AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODO DE EXECUÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA COM MEDIDAS PROTETIVAS.
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Verificado o risco que a liberdade do Paciente representa para a
manutenção da integridade física da Vítima e ausente a desconstrução
desse cenário, aplicou-se a solução jurídica encampada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme demonstram os precedentes colacionados
à decisão monocrática, no sentido de se reputar adequada a custódia
preventiva.
2. O "simples fato de não se refutarem expressamente todos os
argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência
de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada
possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram
as pretensões deduzidas" (AgRg no REsp 1.322.125/SC, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe
08/11/2018).
3. O risco de ofensa à ordem pública pode ser extraído de
particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade
concreta da conduta, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a
especial periculosidade do agente, o que, no caso, foi identificado
pelo Juízo a partir da "rotina de horror" vivenciada pela Vítima,
submetida a reiteradas agressões físicas, psicológicas. patrimoniais
e morais, ao longo de vários anos.
4. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa
menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas
no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que se verifique a
presença de condições pessoais favoráveis.
5. A suposta concordância da Vítima com a imposição de medida
protetiva ou o alegado interesse em retornar ao antigo lar do casal,
além de configurar indevida inovação recursal, não foram apreciados
pelas instâncias de origem e, portanto, não podem ser diretamente
apreciadas por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de
instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322125>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no HC 644646>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 143064]]-SP,
         [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 609831>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 144071>>-BA,
         <<HC 601703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319