RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA   INTERPOSTO   POR  SINDICATO  DE  SERVIDORES.  DEFESA  DE
INTERESSES  DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE  ATIVA. DECISÃO JUDICIAL ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO DE UMA
ÚNICA   CANDIDATA.  CIRCUNSTÂNCIA  INCAPAZ  DE  ALTERAR  A  DATA  DE
HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança impetrado por
Mariana  Coelho  Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do
Ministério  Público  do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital
que  prorrogou  o  prazo  de validade do concurso para provimento do
cargo  de  Assessor  -  Área  do  Direito  do  Quadro  de Pessoal da
Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS.
II   -   Preliminarmente,  quanto  à  legitimidade  do  SIMPE/RS,  é
importante  observar  que  a  jurisprudência  desta Corte Superior é
firme  no  sentido  de  que  os  sindicatos  de  servidores  não têm
legitimidade  ativa  para impetrar mandado de segurança em defesa de
interesse  de  candidatos aprovados em concurso público destinado ao
provimento de cargos na administração pública. Isso porque, enquanto
não  investidos em cargos públicos, estes não ostentam a condição de
servidores.  Precedentes:  AgInt  no RMS n. 49.529/MG, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017;
AgInt  no  RMS  n.  49.958/MG,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016.
III  -  No mérito, discute-se se decisão judicial reclassificando um
candidato  tem o condão de alterar a data de homologação do certame,
para fins de balizar a prorrogação do prazo de validade do concurso.
IV  - A decisão judicial que reclassificou uma determinada candidata
no certame em debate se referiu somente a questão pontual, não tendo
tratado  da  alteração  da data de homologação do certame e tampouco
gerou alteração substancial da classificação final do concurso.
V  -  Não  se  mostra  razoável  proceder  à  modificação da data de
homologação  do  certame  por conta da reclassificação de apenas uma
candidata na lista de aprovados, em nome da razoabilidade, segurança
jurídica e à própria vinculação ao edital do concurso.
VI - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  NEI  FERNANDO MARQUES BRUM(PROCURADOR DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR
SINDICATO DE SERVIDORES -  DEFESA DE INTERESSES DE CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 49529>>-MG, <<AgInt no RMS 49958>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00021