EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1762663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma do STJ, que acolheu os Aclaratórios para suprir
omissão relativa ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o
qual foi indeferido.
2. Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração,
uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento.
3. A embargante repete os fundamentos já apresentados nos recursos
anteriores, no sentido de que possui direito ao benefício da
gratuidade da justiça, configurando-se, desse modo, a busca
incansável de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado em
Embargos Declaratórios.
4. O acórdão embargado indeferiu o pedido da assistência judiciária
gratuita sob os seguintes fundamentos: a) no presente caso, a
embargante não demonstrou a precária condição financeira, sendo a
documentação apresentada insuficiente para comprovar
hipossuficiência; b) o benefício da gratuidade de justiça não foi
requerido nas instâncias ordinárias, tampouco no Recurso Especial e
no Agravo Interno, mas somente nos Embargos Declaratórios de fls.
626-695, e-STJ. Consequentemente, eventual concessão de gratuidade a
essa altura não beneficiaria a embargante, pois "O benefício da
assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo
suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter
condição de arcar com as despesas do processo (art. 1º da Lei n.
1.060/1950), não operando, todavia, efeitos retroativos" (REsp
1.649.781-RJ-AIn, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
4.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 880.435/RJ, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.6.2016.
5. Afigura-se evidente, portanto, que os argumentos trazidos pela
embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da
causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida.
6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito.
7. Embargos de Declaração não acolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."