AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA QUE PRESCINDE
DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO
GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO.
1. Tendo-se em conta que a pretensão deduzida no recurso especial
prescinde de revolvimento fático probatório, o agravo merece ser
conhecido, em  ordem a que se evolua para o mérito do recurso
especial.
2. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração
do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo
subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e
condenação nesse ponto da imputação.
3. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006),
mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e
"permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de
forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que
se configure a societas sceleris e não um simples concurso de
pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.
4. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso,
entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da
Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a
associação ser dada como comprovada por inferência do crime de
tráfico perpetrado.
5. Absolvidos os agravantes da imputação do art. 35 da Lei
11.343/06, não subsiste óbice à incidência da minorante do art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/06 quanto à agravante Naiane, por ser o único
fundamento adotado para a negativa do privilégio. Relativamente ao
agravante Rafael, contudo, inviável a concessão da causa de
diminuição de pena, por se tratar de réu reincidente.
6. Não obstante a natureza das drogas, as quantidades de 1,40g de
crack e 17,20 de cocaína não se mostram relevantes, somada à
ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção
em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada,
envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre
outras, para justificar a exasperação da pena-base, a autorizar, no
ponto, a concessão de habeas corpus, de ofício.
7. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover, em
parte, o recurso especial. Absolvição dos agravantes do delito de
associação criminosa (art. 386, VII - CPP). Reconhecimento  da
minorante do tráfico privilegiado à agravante. Redução da sua
condenação para 1 ano e 8 meses de reclusão. Redução da condenação
do agravante, reincidente, para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 415974>>-RJ,
         <<AgRg no HC 661393>>-SP,
         <<AgRg no HC 638941>>-SC,
         <<REsp 1713168>>-RJ
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG,
         <<AgRg no HC 554893>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,40 g de crack e 17,20 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035