HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM
(EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA
PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.  O delito objeto da execução penal foi cometido em 11/10/2014,
tendo o Paciente realizado a prova do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) em 2016, época em que já estava preso preventivamente e,
portanto, já lhe era aplicável os institutos benéficos previstos
para a execução penal definitiva, como o direito à remição. As
remições por leitura e por resenha de livro, citada pelo Magistrado
de piso, se referem a períodos posteriores à realização do Exame
Nacional do Ensino Médio, ou seja, no momento da realização da
avaliação o Paciente não estava vinculado a atividades regulares de
ensino no interior do estabelecimento prisional.
2. O direito à remição deve ser aplicado no caso dos autos, tendo em
vista que a aprovação do Paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino
Médio) - ainda que já tenha concluído o ensino médio em momento
anterior e mesmo estando, atualmente, vinculado a atividades
regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional -
configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução
da pena, conforme dispõem o art. 126 da Lei de Execução Penal e a
Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
3. Nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei n. 7.210/1984, e conforme a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o fato do Apenado já
haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena,
ainda que provisória, apenas impede o acréscimo de 1/3 (um terço) no
tempo a remir em função das horas de estudo.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo das
Execuções Criminais que examine o pedido de remição do Paciente, nos
termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ,
considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA))
   STJ - <<AgRg no HC 549304>>-SC,
         <<AgRg no HC 559981>>-PR
(CONCLUSÃO DOS ESTUDOS ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA -
ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) NO TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE
ESTUDO - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673847>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:0005.
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))