AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 12581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE (ACÓRDÃO PROFERIDO NO
AGRG NOS EDCL NO RESP 770.964/GO). EXISTÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL NOS AUTOS DO RE 593.849/MG. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SS 2.677/GO). IMPOSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL.
1. O exame do recurso extraordinário de fls. 1.764/1.777 
sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral nos
autos
do RE 593.849/MG (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.10.2009) 
revela que o inconformismo abrange todo o conteúdo do mandamus
originário. A circunstância de ter sido interposto em face do
acórdão que concedeu, em parte, a segurança  apenas no que se
refere ao "período da impetração para frente"  não autoriza
conclusão no sentido de que eventual provimento do recurso
extraordinário produzirá reflexos tão somente em relação a tal
período. Ressalte-se que: 1) o reconhecimento de afronta ao art.
150, § 7º, da CF/88 enseja, obviamente, a denegação da ordem; 2) no
recurso extraordinário, há pedido expresso de "improcedência da
ação". Além disso, o acórdão desta Corte entendeu possível a
utilização de mandado de segurança para declarar "o direito à
compensação tributária", sem se pronunciar sobre eventual direito a
devolução do ICMS supostamente pago a maior no regime de
substituição tributária.
2. Desse modo, os argumentos contidos na inicial da presente
reclamação não são aptos a demonstrar de que modo a decisão
impugnada  que, por motivo de cautela, impediu a execução do
montante relativo ao período anterior ao ajuizamento do mandado de
segurança (originário)  violou a autoridade do acórdão proferido no
AgRg nos EDcl no REsp 770.964/GO.
3. Cumpre registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal deferiu
pedido formulado em Suspensão de Segurança, ficando consignado que
"o acórdão questionado impossibilitou o ESTADO de recolher
antecipadamente o ICMS, violando o regime da substituição
tributária, o que causa grave lesão à ordem pública, nesta
compreendida a ordem jurídico-administrativa, assim como causa
grave
lesão à economia pública, uma vez que se trata de imposto de
fundamental importância para os Estados".
4. Por tais razões, é imperioso concluir que o acórdão do Tribunal
de origem, impugnado pela presente reclamação, não afrontou a
autoridade do acórdão proferido no AgRg nos EDcl no REsp 770.964/GO
(2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.11.2009),
sendo manifesto que não é possível a execução provisória, na forma
requerida pela agravante, como bem observou o Tribunal de origem e
o
Ministério Público Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00007