PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1818587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.
DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ
SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE
PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE
TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO.  ATO  DE
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ.  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  1.036,  § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS.
256-E,  II,  256-I  DO  RISTJ.  SUSPENSÃO  DO  FEITO  EM  TERRITÓRIO
NACIONAL.
1.  Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou
possuidor)   está  sujeito  à  pena  de  perdimento  de  veículo  de
transporte   de  passageiros  ou  de  carga  em  razão  de  ilícitos
praticados  por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena
de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76.
Definir  se  o  transportador, de passageiros ou de carga, em viagem
doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena
de  perdimento  sem  identificação  do proprietário ou possuidor; ou
ainda   que   identificado   o   proprietário   ou   possuidor,   as
características   ou   a   quantidade   dos   volumes  transportados
evidenciarem  tratar-se  de mercadoria sujeita à referida pena, está
sujeito  à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art.
75  da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da
multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo.
2.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por maioria, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspender  a  tramitação  de  processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art.
257-B  do  RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e  Herman
Benjamin.  Quanto  à  afetação  do  processo,  divergiram  os  Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Quanto  à  abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  em  nenhum  dos dois recursos estão claras as teses que
foram  transmutadas  como questões submetidas a julgamento pelo rito
dos repetitivos, até porque cada um deles trata de situação bastante
específica:  um  envolve  empresa  de  ônibus que realiza transporte
rodoviário  de passageiros e o outro diz respeito a um carro alugado
por  particular  que  transportou pessoas que levavam as mercadorias
apreendidas.  Dessas duas situações distintas não é possível extrair
uma tese genérica e comum,[...]".
Tema: Tema Repetitivo 1041
Situação do tema: Sem Processo Vinculado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   ART:01037   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256D   INC:00002   ART:0256E   INC:00002   ART:0256I
        ART:0257C