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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1244167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas
razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos
vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não
conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação
da
Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO E PROVENTOS DA INATIVIDADE
DECORRENTES DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA
DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido, ao entender não ser possível a acumulação
de proventos com vencimentos de aposentadoria, o fez sob perspectiva
eminentemente constitucional, pelo que a reapreciação da questão, em
Recurso Especial, refoge ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONEXÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA EMPRESTADA. REVERSÃO DO JULGADO QUE
DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da
Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da
ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição
inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de
admissibilidade inicial do procedimento.
2.   Esta Corte Superior firmou a compreensão de que as condições
da
ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas
com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações
deduzidas na petição inicial (AgRg no AgRg no REsp. 1.361.785/AL,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.3.2015; AgRg no AREsp.
512.835/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1o.6.2015).
3.   Em relação às pretensões de julgamento conjunto dos processos
por suposta conexão, de reconhecimento de suposta litigância de
má-fé e de indevida utilização de prova emprestada, verifica-se que
o acolhimento da pretensão recursal demandaria inevitável reversão
das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1361785>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 512835>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1579134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÕES.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO
DE REGRESSO. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGRAVO INTERNO DA
CEF DESPROVIDO.
1.   Carece de prequestionamento a alegada violação dos arts. 128,
293 e 460 do CPC/1973, bem como dos arts. 186, 421, 422, 927 e 934
do CC/2002, visto que, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não
houve manifestação da Corte de origem em torno da interpretação
desses dispositivos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
2.   A tese referente à irresponsabilidade contratual da CEF esbarra
nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo vedada a interpretação e
reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória,
respectivamente.
3.   O entendimento manifestado pela Corte de origem quanto ao
descabimento, na hipótese, da denunciação da lide, está em
congruência com o posicionamento deste STJ, segundo o qual, para o
cabimento do instituto, se faz indispensável a verificação de
direito de regresso em favor do denunciante, fato este não
confirmado no caso em apreço.
4.   Agravo Interno da CEF desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO
DE REGRESSO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230412>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1368021>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1088746  SP  2017/0089342-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1587705  MG  2019/0282401-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1192348  SP  2017/0274381-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE QUE
DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE PARTIU DA MOLDURA FÁTICA
DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.   Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso
Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula
7/STJ.
2.   O provimento do Recurso Especial da ora agravada independeu do
revolvimento de matéria fático-probatória, partindo da moldura
fática já delineada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não
há falar em incidência da Súmula 7/STJ na espécie.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE QUE
DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE PARTIU DA MOLDURA FÁTICA
DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA DESPROVIDO.
1.   Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso
Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula
7/STJ.
2.   O provimento do Recurso Especial da ora agravada independeu do
revolvimento de matéria fático-probatória, partindo da moldura
fática já delineada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não
há falar em incidência da Súmula 7/STJ na espécie.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SUS - PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO
PARTICULAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621251>>-PE
Informações complementares:      "Comprovada a  necessidade de uso do medicamento e  a  falta de
condições do paciente de suportar os custos do tratamento, o  Estado
tem o dever de fornecer a medicação necessária ao tratamento de
saúde, não podendo interferir, determinando qual o  medicamento deve
fornecer, pois o que se objetiva é  garantir maior eficácia na
recuperação do paciente. Destaque-se que a  indicação da medicação
adequada, bem como eventual ineficiência, ou efeitos nocivos
decorrentes desta, constitui responsabilidade exclusiva do
profissional Médico que a receitou."
     "[...] não merece prosperar a  vinculação que Acórdão da origem
fez quanto ao fato de que o  fornecimento do medicamento pleiteado,
ainda que presente os requisitos para a  sua concessão, só seja
feito se prescrito por Médico exclusivo do SUS. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 975187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO
VALOR DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE, ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA, A ELE IMEDIATAMENTE
SUBSEQUENTE. CÁLCULO DA RMI: ART. 104, § 1o. DO DECRETO 3.048/1999.
AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos  termos do art. 104, § 1o. do Decreto 3.048/1999, o
auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício
que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês
anterior ao do início do auxílio-acidente.
2.   No caso do autos, o acórdão recorrido expressamente consigna
que os cálculos da Contadoria registram que a renda mensal do
auxílio-acidente teve como base o salário de benefício do respectivo
auxílio-doença que o antecedeu, nos exatos termos fixados na
legislação.
3.   Assim, não há como acolher a tese recursal de que o cálculo do
auxílio-acidente demandaria novo recálculo do salário de benefício.
4.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00104 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO ATO DE
GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO
PREMONITÓRIA.
IRREGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando a interposição do recurso especial
com base na alínea "b", do permissivo constitucional, não indica,
efetivamente, qual o ato de governo local que estaria sendo
contestado em face de lei federal, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
III ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
IV ? No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a existência
de irregularidades na averbação premonitória da dívida em exame,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07/STJ.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE
FISCAL. DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento
deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo
ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio esse a ser
adotado também em relação a débitos tributários. Precedente.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERSONALIDADE - PESSOA JURÍDICA - MATRIZ E FILIAIS -
RESPONSABILIDADE CONJUNTA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021,  § 4º, DO CPC/15 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]a  pessoa  jurídica  como  um  todo  é  que  possui
personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações,
assumindo com todo o seu patrimônio  a  correspondente
responsabilidade,  sendo  certo  que  as  filiais  são
estabelecimentos  secundários  da  mesma  pessoa  jurídica,
desprovidas  de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar
de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º,
do CC) e inscrições distintas no CNPJ. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944218  RS  2021/0008841-0  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:15/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE
REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. ?A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa
(CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do
sujeito
passivo da execução? (Súmula 392 do STJ)
2. A via do recurso especial não é adequada a análise da Certidão
de
Dívida Ativa ? CDA para o fim de verificar se houve o cumprimento
dos requisitos de validade, pois essa providência caracteriza
reexame de prova.
3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, porquanto
necessário o exame de prova para se constatar defeito insanável no
título executivo, tendo em vista o órgão julgador a quo ter
consignado que a CDA somente mencionava a legislação que respalda a
cobrança, de forma genérica, e, por isso, autorizou sua
substituição, por se tratar de vício formal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA  - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646084>>-RJ,
         <<AREsp 1545782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000392
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1808837  CE  2019/0102314-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. TARIFA
MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.  IMPOSSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. No que tange à tese de adoção da tarifa mínima multiplicada pelo
número de economias, importa considerar que a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo
1.166.561/RJ (Tema 414), firmou entendimento de não ser lícita a
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado
pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único
hidrômetro no local.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE
ECONOMIAS -IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 808538>>-SC