EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1681153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PUBLICAÇÃO DE PAUTA DO
JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. FEITO LEVADO EM MESA. SESSÃO REALIZADA
POR VIDEOCONFERÊNCIA. DIVERSO DO JULGAMENTO VIRTUAL.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 184-A a 184-H DO REGIMENTO INTERNO. NÃO
PRERROGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA OMISSÃO.  PRETENDIDA
APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL,
ACRESCENTADO PELA  LEI N.  13.964/2019  (PACOTE  ANTICRIME).
INVIABILIDADE. ATO  JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP.
INOVAÇÃO RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM
DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida
em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de
declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao
julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial
e segue as regras correspondentes.
II - Ademais, no que diz respeito ao possível interesse em realizar
a sustentação oral, diviso que o reclamo não merece prosperar, pois
dessume-se do artigo 159 do RISTJ que não é cabível tal pedido em
sede de agravo regimental.
III -  Importante destacar que não se admite inovação recursal
consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de
declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja
vista a devolutividade deste.
IV - Outrossim, quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do
§5º do art. 171 do CP, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, esta
colenda Quinta Turma já decidiu que "além do silêncio do legislador
sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso,
tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e
acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da
representação no crime de deve se restringir à fase policial, não
alcançando o estelionato processo", pois, "do contrário, estar-se-ia
conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra,
transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e
não procedibilidade".
 V - Ainda, da simples leitura do art. 28-A do CPP, se verifica a
ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o
embargante, em momento algum, confessou formal e circunstancialmente
a prática de infração penal, pressuposto básico para a
possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal,
instituto criado para ser proposto, caso o Ministério Público assim
o entender, desde que necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o
recebimento da denúncia e não, como no presente, em que há
condenação confirmado por Tribunal de segundo grau. Precedentes.
VI - Por fim, inconformado com o resultado do julgamento, busca o
embargante rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta
Turma, providência para a qual os aclaratórios não se prestam.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para
sanar omissão, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1828858>>-SP
(ESTELIONATO - AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - LEI
13.964/2019 - RETROATIVIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 573093>>-SC,
         <<AgRg no HC 603062>>-RN
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI
13.964/2019 - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCRIM    ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE
APOIO CRIMINAL
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG/GNCCRIM))