AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60929
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 6.875,
DE 04/08/2016, DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE
IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgou
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra o
Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí, no qual se pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei estadual 6.875, de
04/08/2016. No acórdão recorrido o Tribunal de Justiça extinguiu o
Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por considerar
incidente, na espécie, a Súmula 266/STF.
III. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a
existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que
venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é
suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da
argumentação constante da impetração, não se verifica a existência
de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados pelo
Secretário de Estado da Fazenda - a justificar a competência
originária do Tribunal de Justiça -, tendentes a violar ou ameaçar
suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à
impetração, ainda que na forma preventiva. Com efeito, na petição
inicial, a impetrante não apontou ato algum, de efeitos concretos,
praticado ou a ser praticado pela autoridade que se indica coatora -
o Secretário de Estado da Fazenda -, a justificar a competência
originária do Tribunal de Justiça. Apenas alegou a suposta
inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei estadual 6.875, de
04/08/2016, cuja disposição legal não se qualifica como ato de
efeitos concretos, mas como ato normativo, de efeitos gerais e
abstratos. Assim, efetivamente incide, na espécie, a Súmula 266/STF
("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), pelo que deve
ser confirmado o acórdão recorrido, no particular, por sua
conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ,
por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, do
REsp 1.119.872/RS (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 20/10/2010).
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98), deixou anotado que "a autoridade
coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a
que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da
aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o
processo deve ser extinto sem julgamento de mérito".
V. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime
do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento
fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o
sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de
segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso,
porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o
lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado
da Fazenda.
VI. Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da
autoridade coatora, em mandado de segurança -, a Primeira Seção do
STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de
26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se
aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os seguintes
requisitos, cumulativamente: (a) existência de subordinação
hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e
aquela apontada como coatora, na petição inicial; (b) manifestação a
respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de
modificação de competência, estabelecida na Constituição, para o
julgamento do writ, requisito que, no presente caso, não foi
atendido.
VII. A mais recente jurisprudência da Segunda Turma do STJ
orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não
possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em
mandado de segurança que visa afastar exigência fiscal supostamente
ilegítima. Nesse sentido: AgRg no RMS 42.792/CE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014; RMS 54.333/RN, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/10/2017. No mesmo sentido são os
seguintes precedentes atuais da Primeira Turma desta Corte: AgInt no
RMS 51.519/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/12/2016; AgInt no RMS 46.013/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/11/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016.
VIII. A partir da interpretação analítica da legislação estadual
pertinente à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, ao Secretário
de Estado da Fazenda e aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual -
especialmente os arts. 7º, II e VI, da Lei Complementar estadual
62/2005, e 1.484, § 3º, do Decreto estadual 13.500/2008 -, impõe-se
a conclusão de que a fiscalização e a cobrança dos tributos
estaduais não se incluem entre as atribuições próprias do Secretário
da Fazenda do Estado do Piauí. Ao contrário, tais atos de
fiscalização e cobrança competem, privativamente, aos Auditores
Fiscais da Fazenda Estadual.
IX. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a indevida
presença do Secretário de Estado da Fazenda, no polo passivo deste
Mandado de Segurança, implicou modificação da competência
jurisdicional, disciplinada pela Constituição do Estado do Piauí.
X. Julgado extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do
mérito, não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da causa e
sobre o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto tal
pronunciamento seria incompatível com a decisão tomada.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
(TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<MS 4839>>-DF,
         <<AgRg no RMS 36846>>-RJ,
         <<RMS 40373>>-MS,
         <<RMS 38960>>-MS,
         <<RMS 38735>>-CE,
         <<AgInt no RMS 51519>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46013>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 30771>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 49232>>-MS,
         <<AgRg no RMS 42792>>-CE,
         <<RMS 54333>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
   STJ - <<MS 10484>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF,
         <<MS 17435>>-DF,
         <<AgRg no MS 19461>>-DF,
         <<AgRg no RMS 30771>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 54264>>-SP,
         <<AgInt no RMS 54968>>-RN,
         <<RMS 54827>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST LEI:006875 ANO:2016 UF:PI
        ART:00025 PAR:00001
LEG:EST DEC:013500 ANO:2008 UF:PI
        ART:01484 PAR:00003
LEG:EST LCP:000062 ANO:2005 UF:PI
        ART:00007 INC:00002 INC:00006
LEG:EST LCP:000028 ANO:2003 UF:PI
        ART:00030
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-PI    CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ
        ART:00109 ART:00123 INC:00003 LET:F ART:00126
        INC:00003