EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
AUDITOR  DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO.
AUSÊNCIA  DO  ANIMUS  DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO
AOS  EFEITOS  DA  CONCESSÃO  DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO  REJEITADOS.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS EM
PARTE,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS
PARCELAS  VENCIDAS,  DESDE  A  IMPETRAÇÃO  DA  SEGURANÇA  ATÉ  A SUA
REINTEGRAÇÃO, GARANTIDA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS
EFEITOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.  Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o  julgado  à  superveniente  orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3. O acórdão de forma clara reconheceu que o ato administrativo pode
ser  objeto  do  controle  jurisdicional quando ferir o princípio da
legalidade,   não   havendo  que  se  falar  em  invasão  ao  mérito
administrativo. Entendendo as provas carreadas aos autos suficientes
para   o  exame  da  controvérsia,  não  havendo  que  se  falar  em
inadequação da via eleita.
4. Concedida a Segurança para determinar a reintegração do Servidor,
impõe-se  determinar  o  pagamento  das  parcelas  vencidas, desde a
impetração da Segurança até a sua reintegração, garantida a contagem
de  tempo  de  serviço  para  todos  os  efeitos, conforme orienta a
jurisprudência desta Corte Superior.
5.  Embargos  de  Declaração  da  UNIÃO  rejeitados  e  do  Servidor
parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer os
efeitos decorrentes da concessão da ordem de reintegração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos do servidor, sem efeitos infringentes, para
esclarecer   os   efeitos  decorrentes  da  concessão  da  ordem  de
reintegração, e rejeitar os embargos da União, nos termos do voto do
Sr.  ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Informações complementares:      "[...]  a  lei  processual civil é peremptória ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou omissão no
julgado.
     [...]  Dest'arte,  infere-se  que, a par da pacífica orientação
acerca  da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam
ao  rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida,
mas,  apenas,  à  elucidação  ou  ao aperfeiçoamento do 'decisum' em
casos  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão. Não tem, pois, de
regra,  caráter  substitutivo  ou modificativo, ou seja, o condão de
alterar,  livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo,
mas, sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é
norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade.
     [...]  Com  efeito,  os  Embargos  de  Declaração não podem ser
utilizados  com  a  finalidade  de  sustentar eventual incorreção do
'decisum'  hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão
de  fundo,  em  ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido".