RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DO
PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA CONTRATUAL APLICADA PELA ANATEL. ART. 332 DO CÓDIGO
CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente
objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos
Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO),
tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano
Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto
4.769/2003.
2. O pedido foi julgado improcedente em sentença, mantida no
julgamento do recurso de Apelação. O Tribunal regional consignou: "o
plano geral de metas para a universalização dos serviços de
telefonia fixa impõe às concessionárias metas progressivas para
ampliar a cobertura e atendimento individual e coletivo. Acerca
destes prazos, estava ciente a apelante, que não pode se escusar de
sua responsabilidade". E concluiu: "Por força do contrato de
concessão, o monitoramento do contingente populacional das
localidades é intrínseco ao cumprimento das obrigações de
universalização do serviço, ou seja, o monitoramento da evolução
populacional das localidades eqüivale ao custo operacional
integrante da metodologia de trabalho a ser adotada pelas
concessionárias."
NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA
3. A recorrente alega que constitui obrigação da Anatel informar a
concessionária acerca do crescimento populacional para fins de
cumprimento do Plano de Universalização dos Serviços. Em vista
disso, considera que a obrigação é condicional e, como tal, requer
comunicação do credor ao devedor a respeito do implemento da
condição (art. 332 do Código Civil).
4. Infração contratual administrativa consuma-se no momento do
inadimplemento da obrigação explícita ou implícita, inexistindo,
exceto se inequívoco no contrato, direito à concessão de prazo
complementar para que o devedor possa regularizar a situação, ou
seja, cumprir posteriormente aquilo que deveria ter sido feito
antes.
5. No que diz respeito ao art. 332 do Código Civil, se a condição
refere-se à execução de contrato, nele deve estar expressamente
prevista ou decorrer de prescrição legal. Não pode o devedor, sem
consentimento do credor, pretender, post factum, incluir no contrato
condição que limite, modifique ou libere o integral cumprimento do
avençado.
6. No mais, o acolhimento da tese apresentada no Recurso Especial
exige apreciação dos contratos de concessão (e aditivos) celebrados
entre a recorrente e o poder público. Incide o óbice da Súmula
5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial."
DIREITO REGULADOR DAS AGÊNCIAS
7. No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência
injustificada da parte autora contra atos normativos da Anatel. As
agências, pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas para
auxiliar as atividades estatais da Administração Pública Direta. No
atual modelo regulatório brasileiro, amparado pela Carta Magna, a
Anatel detém delegação constitucional e autorização legal para
promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes do sistema de telecomunicações.
8. Não há dúvida de que o Plano Geral de Metas para Universalização
do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público -
PGMU, instituído pelo Decreto 4.769/2003, não apenas deve ser
respeitado pelos agentes regulados, como principalmente merece ser
tomado como paradigma para decisões do Poder Judiciário, no âmbito
do controle judicial, sobre os atos administrativos, exceto se
contrariar padrões constitucionais e legais.
VALIDADE DA MULTA E DE SEU VALOR
9. A alegada violação a dispositivos de lei federal é irrelevante
para anular a multa imposta, haja vista esta ter como fundamento
último o contrato de concessão.
10. Tampouco se pode conhecer do recurso quanto à apontada violação
aos artigos 176 e 179 da Lei 9.472/1997, porque, com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão
recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa
imposta à recorrente, bem como pela razoabilidade/proporcionalidade
do seu valor. Logo, também sob esse aspecto, o recurso não merece
seguimento, tendo em vista que a análise dessa questão revela a
necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas
contratuais e do contexto fático-probatório. Incidem, nesse ponto,
as Súmulas 5 e 7 do STJ.
CONCLUSÃO
11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE:
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Jurisprudência citada: (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO -  SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1496210>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004769 ANO:2003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00332
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007