RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.  PRONUNCIAMENTOS  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADOS EM
SUFICIENTE  FUNDAMENTAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  MONTANTE  DA
CONDENAÇÃO   APURADO   PELOS  CREDORES.  ACOLHIMENTO  DO  PEDIDO  DE
SATISFAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  POR  MEIO  DE  PENHORA  DE PERCENTUAL DOS
PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  DO DEVEDOR, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS
MENSAIS  QUANDO  ATINGIDO  O  VALOR  TOTAL  DA DÍVIDA INDICADO PELOS
PRÓPRIOS   CREDORES,   E   INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  QUE  FOSSE
RECALCULADO O SALDO DEVEDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
APÓS O DÉBITO DE CADA PARCELA. DECISÃO QUE, NA PARTE EM QUE REJEITOU
A  ATUALIZAÇÃO  AUTOMÁTICA,  NÃO  FOI  OBJETO  DE  RECURSO.
REAPRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA  QUE  SE  OPERA  MESMO  EM  RELAÇÃO  A QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Ao  decidir pelo provimento do agravo de instrumento, o Tribunal
de  origem  apresentou  os fundamentos considerados suficientes para
embasar  tal  conclusão,  tendo  em  seguida demonstrado a ausência,
naquele pronunciamento, de quaisquer dos vícios listados no art. 1.
022 do CPC/2015, donde manifestamente improcedente, por faltar-lhe o
necessário   lastro,   a   alegação   de   negativa   de   prestação
jurisdicional.
2.  Consoante  iterativa  jurisprudência  desta Corte, sujeitam-se à
preclusão  consumativa  as questões decididas no processo, inclusive
as  de  ordem  pública,  que  não  tenham  sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio.
3. Conquanto tenha deferido o pedido dos credores de que a quantia a
eles  reconhecida  por  sentença  fosse  paga  mediante  penhora  de
percentual  dos  proventos de aposentadoria do devedor - cessando os
descontos  no  mês  em  que atingido o valor total por eles próprios
indicado  -, é certo que o magistrado, na mesma decisão, não acolheu
o pedido de que o saldo devedor fosse recalculado, com a inclusão de
juros  de  mora  e correção monetária, após o débito de cada uma das
parcelas. Sem que tenha sido apresentado o competente recurso contra
essa   parte  da  decisão,  a  pretensão  de  atualização  da  conta
posteriormente  reapresentada pelos credores - concernente aos juros
e  à  correção - ficou obstada pela preclusão, conforme corretamente
concluiu  o  magistrado  de  primeiro  grau,  cuja  decisão deve ser
restabelecida.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Nancy
Andrighi.
Votaram  com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO
ANTERIOR
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ, <<AgRg no REsp
1331805>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 650737>>-RJ, <<AgInt no REsp
1447224>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1462772>>-PB,
(VOTO VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - PRECLUSÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 856426>>-RJ, <<AgRg no REsp 1532388>>-MS
(VOTO VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS
LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1221260>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1056885>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1032854>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  o pedido formulado pela parte exequente de inclusão dos
juros e correção monetária sobre o saldo devedor foi acolhido, ainda
que implicitamente.
     Nesse  contexto,  tendo  sido  acolhidos  integralmente os seus
pedidos, não poderiam os requerentes se valerem do recurso de agravo
de  instrumento  que,  se  interposto,  certamente  não seria sequer
conhecido por ausência de interesse recursal.
     Daí  porque  não  há  espaço  para falar em preclusão que, como
cediço,   pressupõe   a   existência   de  decisão  desfavorável  ao
recorrente".
     "[...] a correção monetária e os juros de mora são consectários
legais  e,  como tal, constituem matéria de ordem pública que não se
sujeita aos fenômenos da preclusão e da coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254