AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS PELA COBERTURA SECURITÁRIA
PARA DANOS CORPORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NÃO
INFORMADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula
402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual
de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou os danos morais
cobertos pela garantia securitária contratada, com base na
circunstância de não ter a parte aderente sido informada no momento
da contratação sobre a cláusula limitativa de danos morais, uma vez
que não há assinatura do segurado na apólice do seguro ou em demais
documentos juntados aos autos pela seguradora.
3. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas no
conhecimento pelo segurado da exclusão dos danos morais prevista
pelas condições gerais do contrato) não prescindiria da revisão de
fatos e provas a fim de que fossem estabelecidas conclusões em
sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no
âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS PELA
COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CORPORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 148474>>-SP
(CONSUMIDOR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FALTA OU DEFICIÊNCIA DE
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO)
   STJ - <<REsp 1219406>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE O CUMPRIMENTO
DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1166234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1357276>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOS PELA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479374>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'à luz do art. 46 do CDC, "os contratos que regulam as
relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for
dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo,
ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a
dificultar a  compreensão de seu sentido e alcance'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000402
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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