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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA
AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO
FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ELEMENTOS CONCRETOS,
QUE TRANSBORDAM AQUELES PRÓPRIOS DOS CRIMES. DESPROPORCIONALIDADE NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO
SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA
PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.
SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA
TOTAL QUE SUPERA 8 ANOS. REGIME ADEQUADO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 448864>>-MS
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO PURAMENTE OBJETIVO OU MATEMÁTICO -
DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR, DESDE QUE VINCULADA A
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 138807>>-SP,
         <<HC 176405>>-RO,
         <<HC 170860>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUTOR ESPECIAL DA PENA - ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<HC 365645>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT
LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ. HC
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 585926>>-SP
(INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 117504>>-SP
(VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - RELATOR - JULGAMENTO LIMINAR -
CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 548661>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00008 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE, IN CASU. PRIMAZIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o delito atual é de mero furto de aparelho de
telefonia celular, a reincidência é também de delito de furto, e o
antecedente diz respeito a delito de tráfico de drogas cometido no
longínquo 2013, com a pena já extinta, circunstâncias que
justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
3. Ademais, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada
do agente, como é o caso dos autos.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a decisão liminar,
para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - COVID-19)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 109483>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      631337  MS  2020/0325428-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PERDA DE OBJETO.
FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE
LIMINAR DEFERIDA NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
COM O CORRÉU BENEFICIADO.
1. Ante a superveniência da prolação do édito condenatório,
constata-se ter ocorrido a perda de objeto da pretensão atinente ao
reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa.
2. Em relação aos demais pleitos veiculados na petição inicial,
observa-se haver viabilidade para conhecimento somente daquele
referente à possível existência de similitude fática com o corréu
beneficiado com a concessão de medida liminar no âmbito do HC n.
621.226/SP. Isso, porque a tese de carência de fundamentação idônea
não foi objeto de apreciação pela Corte estadual no acórdão
impugnado. Dessa forma, considerando que a irresignação da defesa,
nesse ponto, nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado do
Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos
efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais,
conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal.
4. Nesse ponto, verifica-se que não merece prosperar o pedido de
extensão de efeitos da decisão que concedeu a medida liminar ao
corréu. Isso, porque, conforme destacado no decreto prisional, no
que tange ao paciente, "verifica-se dos autos que o autuado é
reincidente e está cumprindo pena em regime aberto [...], já tendo
sido definitivamente condenado pelos crime de tráfico de drogas e
roubo". Soma-se a isso o fato de que, no édito condenatório
prolatado em desfavor dos agentes, apenas o corréu foi beneficiado
com a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, no máximo legal, o que acarretou a fixação do regime
prisional aberto e a substituição da sua pena privativa de liberdade
por duas restritivas de direitos, benefício esse que não foi
estendido ao ora paciente pelo Juízo sentenciante. Portanto, não se
fazem presentes os requisitos legais previstos no art. 580 do Código
de Processo Penal.
5. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     140665  AL  2020/0348995-9  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE
GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM
PARTEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA QUINTA E SEXTA TURMAS.
1. Na espécie, a ordem foi concedida, porque, segundo posição
inicialmente adotada pela Sexta Turma desta Corte, não há como
aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de
60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n.
13.964/2019, que trata sobre os casos de reincidência de crime
hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso
da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%,
previsto no inciso V.
2. Em recentes julgados, a Quinta Turma desta Corte Superior, em uma
revisitação do tema, aderiu ao posicionamento da Sexta Turma (AgRg
no HC n. 616.267/SP e AgRg no HC n. 613.268/SP, ambos de relatoria
do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 9/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - PACOTE
ANTICRIME - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS - ANALOGIA IN
BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<AgRg no HC 616267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  621745  SP  2020/0282611-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AgRg no HC  634250  SP  2020/0338514-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.
COMPROVAÇÃO DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS
VÍTIMAS.  DOSIMETRIA.  ELEVAÇÃO   DA   PENA-BASE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.   NÃO   RECONHECIMENTO   DA   CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
FRAÇÃO DE REDUÇÃO ESCOLHIDA DE ACORDO COM O ITER  CRIMINIS
PERCORRIDO. REEXAME  FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quanto  ao  pedido  de  compensação  da  agravante  de
reincidência  com atenuante  de  confissão  espontânea,  nada  foi
mencionado  na  sentença  a  respeito dessa atenuante ou que tenha
sido utilizada para formar o convencimento do julgador quanto ao
crime.
2. O iter criminis percorrido é uma análise que deve ser feita pela
instância ordinária, que está mais próxima às provas dos autos, e
possui parâmetros para aferir o tanto que se aproximou da consumação
do delito.
3. A elevação da pena-base foi devidamente justificada, na fração de
1/6, ante os antecedentes e o intenso dolo na conduta.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO DE CRIME HEDIONDO. ART.
112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.964/2019). CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO DE CRIME
HEDIONDO - LEI 13.964/19)
   STJ - <<HC 605783>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00004 INC:00005
(ART. 112, IV E V COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(ART. 2º, § 2º REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS   CORPUS.
ROUBO. DOSIMETRIA.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  PEDIDO  DE
APLICAÇÃO DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE
ISOLADA NOS  AUTOS,  DE  QUE  TERIA  O  PACIENTE  AGIDO  SEM
VIOLÊNCIA. TIPO PENAL DIVERSO. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS DA
VÍTIMA E DOS POLICIAIS.
1. Não há ilegalidade quanto ao não reconhecimento da confissão, uma
vez que o convencimento do Magistrado foi feito com base nos
depoimentos da vítima e dos policiais, e o paciente negou a
violência empregada, ou seja, foi uma tese isolada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 594593>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO
PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUTORIA DELITIVA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
2. Para que fosse possível a discussão a respeito da autoria
delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da
lide, o que não é possível na estreita via do habeas corpus, que
possui rito célere e cognição sumária.
3. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
4. A custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade
concreta do crime de homicídio qualificado tentado e na existência
de condenações criminais definitivas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 631226>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 109410>>-RS,
         <<HC 459437>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 123135>>-RS,
         <<HC 446504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137562  MG  2020/0294788-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REVANCHE. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CONTRABANDO. ARTS. 2º, CAPUT, 4º, II, DA LEI N.
12.850/2013, E 334-A DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO
COATOR. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Revanche.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  663977  SP  2021/0133374-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no HC  584728  SP  2020/0125360-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  554948  SP  2019/0385544-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM
JUÍZO. PERÍODO DE PENA NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. FRUSTRAÇÃO
DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Se o paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das
condições impostas ao regime aberto, não há como computar o
respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sendo assim, não
há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente.
2. Outrossim, a situação posta nos autos refere-se ao descumprimento
de condições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta
daquelas que justificam a aplicação do verbete sumular n. 617/STJ,
específico para as hipóteses de concessão de livramento condicional,
o que impede a sua incidência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS
AO REGIME ABERTO - NÃO EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO DE SEU
REMANESCENTE)
   STJ - <<HC 482915>>-SP,
         <<HC 380077>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000617
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 601660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA. CONDENAÇÃO.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. JULGAMENTO
TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. PORTARIA TJCE N. 563/2020
EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA PORTARIA TJCE N. 635/2020.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR
CASSADA. ÍNDOLE PRECÁRIA. ACÓRDÃO, TODAVIA, QUE NÃO PODERIA SER
PUBLICADO E PRODUZIR EFEITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGOROU A
LIMINAR CONCEDIDA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL.
Agravo regimental provido para, nos termos do parecer ministerial,
reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, a fim de determinar
ao Tribunal de origem que proceda a nova publicação do acórdão
proferido no julgamento dos Embargos de Declaração n.
0006700-44.2017.8.06.0166/50001, com o fim de oportunizar a abertura
de prazo para recursos voluntários da defesa técnica do ora
agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.