AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/5. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que
incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo
delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja
reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se
dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
2. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum
da redução do tráfico privilegiado - de um sexto até dois terços -,
o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas para definir tal índice ou,
até mesmo, para afastar a incidência da minorante quando
evidenciarem a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes
(AgRg no REsp 1.644.417/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017; AgRg no AREsp
857.658/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016).
3. No caso, o Tribunal de origem reformou em parte a sentença
condenatória, para aplicar a causa de diminuição de pena, prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo.
Entretanto, impõe-se a aplicação da minorante no índice de 1/5, como
posto na sentença, uma vez que a expressiva quantidade de droga
apreendida (465 g de maconha), de fato, autoriza a adoção de índice
menor de redução, dada a maior reprovabilidade da conduta delitiva.
Precedentes.
4. "A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58
g de 'crack' e 15 g de maconha -, fato reconhecido na origem, deve
ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade
criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão
somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do
recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula n. 7 desta Corte
Superior" (AgRg no REsp 1724649/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018,
grifou-se).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDICATIVO DA DEDICAÇÃO
DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1574802>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1724649>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 465 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1713708  SE  2020/0142307-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020