RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A
EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado,
está fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela
elevada quantidade de droga encontrada com os Acusados - 2 (dois)
tabletes de maconha, com massa total de 1,337 kg (um quilo,
trezentos e trinta e sete gramas), e 25 (vinte e cinco) porções de
cocaína, com massa total de 31g (trinta e um gramas) -, o que
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Também consta dos autos que os Acusados, "embora sejam
tecnicamente primários, ostentam registros de prisão por fatos
recentes e pelos quais foram soltos, de modo que não se trata da
primeira detenção de ambos", motivo suficiente para justificar a
prisão preventiva a fim de se garantir a ordem pública.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS -
PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 117751>>-MG,
         <<HC 439677>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 504923>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2 tabletes de maconha,  com massa total de 1,337 kg, e 25 porções de cocaína,  com massa total de 31 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035