AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 14/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A
VALIDADE DA SENTENÇA EM TRÂMITE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. REFORMA DA DECISUM.
1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de
cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de
adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira
que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula,
reputou-a válida.
2. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de
sentenças estrangeiras era de sua competência constitucional,
orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice à homologação o fato
de tramitar, no Brasil, um processo com o mesmo objeto do processo
estrangeiro. Precedentes. A jurisprudência do STJ, ainda em formação
quanto à matéria, vem se firmando no mesmo sentido. Precedente.
3. Exceção a essa regra somente se dava em hipóteses em que se
tratava de competência internacional exclusiva do Brasil, ou em
matéria envolvendo o interesse de menores. Precedentes.
4. Se um dos elementos que impediria o deferimento do pedido de
homologação de sentença estrangeira é o fato de haver, no Brasil,
uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto, suspender a
homologação até que se julgue uma ação no país implicaria adiantar o
fato ainda inexistente, para dele extrair efeitos que,
presentemente, ele não tem.
5. Agravo regimental provido para o fim de determinar a continuidade
do julgamento da SEC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer dando
provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelas Sras.
Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Francisco
Falcão, e o voto Sr. Ministro Hamilton Carvalhido acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux e Hamilton
Carvalhido. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.Votaram
com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Laurita Vaz. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXISTÊNCIA DE
PROVIMENTO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 832>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - MESMO OBJETO DE AÇÃO EM
TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STF - [[SE-AGR 2727]], [[SE/PG 5116]]
     STJ - <<SEC 611>>-US
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DELIBATÓRIO)
     STF - [[SEC 4738]], [[SEC 7473]]
     STJ - <<SEC 646>>-US, <<EDcl na SEC 507>>-GB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     É  cabível  a  suspensão  do  pedido de homologação de sentença
arbitral   estrangeira  na  hipótese  em  que  há  o  reconhecimento
incidental  pela  justiça  brasileira  da  nulidade  da convenção de
arbitragem  inserida  em  contrato  firmado por empresa nacional com
outra    empresa   estrangeira,   haja   vista   a   existência   de
prejudicialidade externa entre as demandas, pois, caso reste mantida
a  decisão  que  declarou  nula a cláusula compromissória, descabida
será  a  pretensão  de homologação da sentença arbitral estrangeira,
sob pena de ofensa à cláusula pétrea de inafastabilidade de lesão ou
ameaça  a  direito  pelo  Poder  Judiciário,  com  nítida  afronta à
soberania nacional.
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00033   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   ART:00090
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)