AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÃNCIA. CORONAVIRUS. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE
RISCO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2.  No caso, a prisão encontra fundamentos idôneos na gravidade da
conduta, cujo modus operandi demostra ousadia e periculosidade. O
agravante foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo de
veículo dos Correios, com restrição da liberdade de um dos
funcionários da empresa e tentativa de fuga quando avistado pelos
policiais. Além disso, ele é reincidente, ostentando condenações
definitivas pelos crimes de receptação e porte/posse de arma com
numeração suprimida, circunstância que reforça os indícios de sua
periculosidade.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, pois estão presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
4. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
5. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não evidenciam
que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da
prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
6. Agravo  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - NOVOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<RHC 120846>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SEM ALTERAÇÕES - QUADRO
FÁTICO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ÓBICE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal
Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória
somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se
apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar'
[...]".
     "[...] 'a existência de édito condenatório enfraquece a
presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não
havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a
liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME