EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1083487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
ARGUMENTO APRESENTADO NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.
182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os
presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o
Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos
ao Código de Processo Civil de 1973.
II  O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não
analisado o argumento apresentado em sede de Agravo Interno, o qual,
se acolhido, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do
proclamado.
III  Verbete sumular n. 182 desta Corte equivocadamente aplicado,
porquanto o óbice de ausência de comprovação do dissídio
jurisprudencial, tido pela decisão agravada como não impugnado nas
razões do Agravo em Recurso Especial, não serviu como fundamento
para inadmissão, na origem, do Recurso Especial.
IV  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
 V  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado
e tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando, por
conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para oportuno
julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - {{REsp 1502033}}-MG,
         {{REsp 1444331}}-ES,
         {{REsp 1529187}}-RS,
         <<REsp 1213515>>-RS,
         <<REsp 1343519>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022