EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 423873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. ART. 544, § 4o., INC. I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO COM O OBJETIVO DE
REDISCUTIR
QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao
pronunciamento
superior.
3.   No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de
qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, o que afasta,
desde logo, a pretensão da embargante de modificar a decisão
recorrida. Não há notícia, ainda, de decisão com efeito vinculante
a
ser observada na presente demanda. O que se pretende, na verdade, é
a rediscussão da questão resolvida, impossível na espécie.
4.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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