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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO INCLUÍDO
EM PAUTA E NÃO JULGADO NA DATA PREVISTA. DESNECESSIDADE DE NOVA
INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. JULGAMENTO DO FEITO EM PRAZO RAZOÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO ART.
105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo
ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes
devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo,
não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em
pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado
a julgamento em tempo razoável.
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art.
105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE DECISÃO -
DESNECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PROCESSO CIVIL - PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA E NÃO JULGADO -
DESNECESSIDADE DE REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1296584>>-RJ,
         <<EDcl no MS 21766>>-DF
(PROCESSO CIVIL - PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA E NÃO JULGADO -
DESNECESSIDADE DE REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1296584>>-RJ,
         <<EDcl no MS 21766>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento deduzido pela
parte capaz de modificar a decisão recorrida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 7º, 11, 141, 479, 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL
DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALTERAÇÃO DO
PROJETO E REPLANTIO DE GRAMA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 7º, 11, 141, 479, 489 e 1.022 do estatuto
processual civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais
e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior).
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845655  SP  2021/0054422-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1693638  SP  2020/0093669-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO
POR ENDOSSO TRANSLATIVO PELA SACADORA. DUPLICATAS PREVIAMENTE
ACEITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE.
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi
interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da
Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão,
com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia,
desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a
oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé.
3. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de
factoring operou-se por endosso translativo pela sacadora, sem
possibilidade de questionamento a respeito da boa-fé da
endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do
aceite aposto pelo preposto da devedora.
4. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao
endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à
disciplina da cessão civil de crédito.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1004337  SP  2016/0269592-4
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da
Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito
aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de
1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Conforme o artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973,
compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato
de interposição do recurso, sob pena de deserção.
3. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15.6.2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU - AUSÊNCIA - SÚMULA
187 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1396167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF
(PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 954112>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738526  RJ  2020/0194736-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
DESERÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A nulidade deve se alegada pela parte que lhe aproveita no
primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
2. Não há de se falar em incidência da Súmula 7 do STJ quando a
solução dada à questão jurídica apontada no recurso especial
prescindiu do exame de aspectos fáticos da lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO
REGIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCAL DO DANO.
PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos dos artigos 93, I, do CDC e 2º da Lei nº 7.347/1985, é
assente perante este Superior Tribunal de Justiça que a competência
para processamento e julgamento da ação civil pública por danos
locais é absoluta/funcional, no foro do próprio lugar do dano.
Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO DANO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1071129>>-MG,
         <<REsp 1716100>>-RJ,
         <<REsp 1101057>>-MT
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem decidiu em consonância com o
entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso
especial esbarraria no óbice sumular n° 83, do STJ, aplicável aos
recursos interpostos com base em ambas as alíneas do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  999250  SP  2016/0269981-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1391774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS
NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. REQUERIMENTO DE
FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA
DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO EM PROCESSO CONEXO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A homologação do plano de recuperação judicial, não revertida no
processo conexo, acarretou a novação da dívida que ensejara o pedido
de falência, causando-lhe a perda superveniente do objeto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 128550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS
NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS
TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.
SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTO
DOMICILIAR DECRETADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA.
1. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, "o débito alimentar que
autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três
prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se
vencerem no curso do processo''.
2. Legalidade da prisão decretada na origem para cumprimento em
regime domiciliar em razão da pandemia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<HC 311737>>-SP,
         <<HC 312800>>-SP
(PRISÃO CIVIL -  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - PANDEMIA -
COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 568021>>-CE
Informações complementares:      "[...] o acórdão estadual está em consonância com recente
orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça que, diante
da declaração da pandemia do Covid-19 pela Organização Mundial da
Saúde e à luz das disposições contidas na Lei 13.979/2020 e na
Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, determinou o
cumprimento em regime domiciliar da prisão civil de todos os
devedores de alimentos do Território Nacional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já
tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (REsp
1637515/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
25/08/2020, DJe 27/10/2020
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,
         <<REsp 1637515>>-AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência
de cobertura contratual. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 982366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1631650  RJ  2019/0368028-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no AREsp  1716914  SC  2020/0149334-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592838
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recusa à
exibição dos documentos requeridos foi indevida. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007