EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1777820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ANTERIORES DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENCIADA.
EMBARGOS REJEITADOS, COM A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS
PENAS.
1. Os termos de ciência datados de 01/03/2021, a que se referem a
Defesa, dizem respeito à data em que houve a intimação pessoal do
Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais. Contudo, a intimação do Embargante se deu por meio de
publicação no Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em
12/02/2021 (sexta-feira) e considerado publicado em 17/02/2021
(quarta-feira). Sendo assim, correta a conclusão do acórdão
embargado no sentido da intempestividade dos anteriores embargos de
declaração, protocolados em 02/03/2021.
2. Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que sejam os
embargos de declaração convertidos em pedido de concessão de habeas
corpus. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal,
o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
3. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não
se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a
atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não
concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de
sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
4. Observa-se o nítido caráter protelatório dos embargos de
declaração, diante da natureza manifestamente descabida da alegação
neles trazida. Além disso, todos os recursos dirigidos a esta Corte
Superior não foram conhecidos, por ausência de pressuposto de
admissibilidade.
5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação ao Juízo de
primeiro grau que proceda o início imediato da execução das penas
impostas ao Embargante, antes mesmo da publicação do presente
acórdão e, independentemente do transcurso do prazo para a
interposição de novos recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, determinando ao Juízo de primeiro grau
que proceda o início imediato da execução das penas impostas ao
Embargante, antes mesmo da publicação do presente acórdão e,
independentemente do transcurso do prazo para a interposição de
novos recursos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CONCESSÃO - FUNDAMENTAÇÃO
EXAURIENTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597845>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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