AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1004259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2021
REVPRO     VOL.:00322           PG:00553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO.  EFEITO
SUSPENSIVO.  EXCEÇÃO. DECISÃO DA CORTE LOCAL EM DESARMONIA COM A
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.429/1992 (LIA), a imposição das
sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos
políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
2. De outro lado, em relação às penalidades de ressarcimento ao
erário, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo
período de cinco anos, não existe na Lei de Improbidade
Administrativa a mesma previsão, sendo omisso o diploma quanto a
esse aspecto.
3. Dessa forma, deve-se aplicar subsidiariamente à ação de
improbidade administrativa a Lei n. 7.347/1985, que estabeleceu a
ação civil pública, porquanto a primeira é modalidade da segunda, na
defesa da moralidade administrativa.
4. Por se tratar de ação civil pública, portanto, não se aplica ao
caso a norma do art. 520 do CPC/1973 (art. 1.012 do CPC/2015), uma
vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter
especial.
5. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá
em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de
dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido
diploma legal.
6. Assim, conclui-se que, enquanto nas ações que tramitam sob a
égide do Código de Processo Civil o efeito suspensivo é a regra, nas
ações civis públicas esse efeito será excepcional e dependerá da
aferição, pelo julgador, do dano irreparável ao condenado.
7. No caso, a decisão que não permite a execução provisória deve ser
fundamentada, demonstrando o perigo de dano irreparável. Ocorre que
o acórdão proferido pela Corte local não declina razão alguma para
se suspender a eficácia natural da sentença proferida nesta ACP,
apresentando alegação genérica para a concessão do feito.
8. Desse modo, não há que se fazer nenhum reparo na decisão
recorrida que determina o retorno dos autos à Corte local para que
observe os parâmetros fixados acima e examine de forma fundamentada
a ocorrência ou não de dano irreparável à parte para se conferir ou
não efeito suspensivo à apelação interposta.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - RECURSOS - EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235685>>-BA,
         <<REsp 1523385>>-PE,
         {{REsp 441515}}-SC,
         <<REsp 1125494>>-SP,
         <<AgRg no REsp 436647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00014