bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO  COMBATIDO. VÍCIO DE
INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.  REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REQUISITOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de
forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente
à conclusão do acórdão embargado.
2. Havendo no acórdão fundamento autônomo inatacado apto a manter as
conclusões adotadas, incide na espécie o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É necessária a demonstração clara e direta da ofensa ao comando
normativo indicado no apelo nobre, sob pena de incidência da Súmula
284 do STF.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela preclusão
consumativa do pedido formulado, conclusão que apenas pode ser
dirimida com o reexame dos fatos e provas constantes nos autos,
medida vedada nessa instância superior ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, 541, parágrafo
único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da
divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever
trechos de ementas ou a íntegra dos julgados apontados como
paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim
de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de
interpretações entre os julgados confrontados.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1053743  SP  2017/0025226-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1834888  MG  2021/0035535-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora a parte agravante alegue violação de dispositivo de lei
federal (art. 927, I, do CPC/2015), as razões recursais envolvem
tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável
sua apreciação nesta Corte superior.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.032 do Código
de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível,
o que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1655968>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1448670>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 996110>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1263285>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1303869>>-MG
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1768968>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1732510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
2. No presente caso, com arrimo nas circunstâncias fáticas
colacionadas ao feito, a Corte de origem manteve a pena de multa
civil imposta a alguns réus e, quanto a outros, a perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, multa
civil equivalente à metade do valor do dano e proibição de contratar
com o poder público pelo prazo de 3 (três), evidenciando que as
sanções foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade, o que
inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.
3. Conforme entendimento do STJ, no caso de agentes políticos
reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de
improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do
último mandato.
4. No caso presente, um corréu teve o seu mandato de deputado
federal expirado em 31/12/2002, de modo que, tendo a ação de
improbidade administrativa sido ajuizada em 31/12/2008, operou-se a
prescrição da pretensão punitiva estabelecida na LIA.
5. O fato de o recorrido, na condição de suplente, ter assumido o
mandato em algumas oportunidades não autoriza a contagem
diferenciada da prescrição, visto que o mandato supostamente
utilizado para a prática do ato ímprobo sofreu solução de
continuidade, deflagrando o lustro prescricional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES APLICADAS - REVISÃO DA
DOSIMETRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR
(AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS REELEITOS -
PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 161420>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1510969>>-SP
Termos auxiliares: DEPUTADO FEDERAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 418 DO STJ.  CANCELAMENTO. RECURSOS
INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Em regra, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 desta
Corte).
2. A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015 ? portanto, antes da
vigência do CPC/2015 -, ao julgar a Questão de Ordem no REsp
1.129.215/DF, entendeu que a única interpretação cabível para o
enunciado da Súmula 418 do STJ ?é aquela que prevê o ônus da
ratificação do recurso interposto na pendência de embargos
declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do
julgamento anterior?, o que futuramente ensejou o cancelamento do
referido verbete.
3. Naquele mesmo caso paradigma, houve a oposição de embargos de
declaração, com o objetivo de dar efeito prospectivo à mudança de
entendimento da Súmula 418 desta Corte, sendo os aclaratórios
rejeitados, autorizando, portanto, a aplicação da nova posição em
relação aos recursos interpostos quando ainda prevalecia a tese
anterior.
4. Hipótese em que não só o precedente paradigma foi entabulado
ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, como também
ele mesmo autorizou a aplicação retroativa da superação do
entendimento até então entabulado pela Súmula 418 deste STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ - ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO ANTERIOR - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ÔNUS DA
RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418 SUM:000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da parte recorrente.
2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
3. A análise da tese recursal depende do exame de legislação local,
o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.
4. A indicação de dispositivo de lei federal desprovido de comando
normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza
deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice
de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892779>>-PR,
         <<REsp 1780790>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830854>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1549119>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1308306>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1611782>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1155272  DF  2017/0207291-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1918618  PR  2021/0025806-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1832190  RS  2021/0030126-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1836021  SP  2021/0037767-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1795341  RS  2020/0311099-2
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO
DE SUSPENSÃO (ART. 1.035, § 5º, DO CPC/15). DECISÃO IRRECORRÍVEL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos
autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo
de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), não possui carga
decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado,
efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu.
Precedentes.
III ? A Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM -  MATÉRIA
AGUARDANDO JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 688148>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1515095>>-RS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1790505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível
pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedente: RCD
nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 18/2/2015.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 819718>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP,
         <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 452060>>-RJ,
         <<RCD no AgRg no AREsp 648762>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372057>>-RN
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1822747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
REJEIÇÃO DE INGRESSO  NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
IRRECORRÍBILIDADE. PRECEDENTE.
1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b)
for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro
ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no
REsp 1.666.427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp
1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017.
2. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584/DF,
assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o
requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055574>>-RS,
         <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427>>-RS
(PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STF - [[RE 602584]]-DF
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1939727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA
AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, tendo em
vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim
a observância dos prazos previstos nos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070, do Código de Processo Civil de 2015.
III - A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de
que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do
CPC/15), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível,
salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que
não ocorreu. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno e não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1305815>>-RJ,
         <<RCD no RMS 59061>>-TO
(DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO - ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 688148>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 105377>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1515095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01040 ART:01041
        ART:01070
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD na PET no REsp)
Processo: 1864345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.
INTERESSE SUBJETIVO DA PARTE. PRECEDENTES.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos
princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e
da fungibilidade recursal.
2. O art. 138 do CPC/2015 traz previsão da possibilidade de atuação
da pessoa natural ou jurídica como amicus curiae, contudo referida
intervenção no processo não prescinde da satisfação dos requisitos
necessários para tanto, como a relevância da matéria, da
especifidade do tema objeto da demanda, da repercussão social da
controvérsia, bem como da representatividade adequada.
3. Na espécie, os critérios processuais de fixação de honorários
advocatícios não extrapolam os interesses individuais dos
litigantes, mas remetem às peculiaridades próprias de cada demanda
individualmente considerada, circunstância que descaracteriza o
interesse geral da associação na solução desta lide. Precedente:
AgInt no REsp 1.370.801/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 2/5/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE SUBJETIVO DA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1370801>>-PE
(AMICUS CURIAE - FINALIDADE)
   STF - [[ADI-ED 2591]]-DF
Informações complementares:      "[...] a participação de 'amigo da Corte' visa ao aporte de
informações relevantes ou dados técnicos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138