AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA
DEFESA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO. ART. 149 DO CP. CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS E A PRÁTICA
CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto à alegação de equívoco no julgamento do recurso especial,
uma vez que fora julgado como agravo em recurso especial, com razão
a parte agravante, uma vez que houve o juízo de retratação, quanto à
inadmissibilidade, pelo Tribunal de origem. Ocorre que, tendo sido o
agravo conhecido, o recurso especial fora examinado, não havendo
prejuízo para a parte.
2. A questão acerca da ocorrência de nulidade, por ausência de
prévia intimação da defesa da data do julgamento da apelação, não
foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Incide ao caso a Súmula 282/STF.
3. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova para a condenação dos acusados pelo delito do art. 149 do CP.
Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, no sentido de que não restaram comprovados o nexo causal
entre as condutas dos agravantes e a prática criminosa, bem como o
dolo, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice
contido na Súmula 7/STJ.
4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
5. As circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, devem
ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza
acidental que envolvem o modus operandi do fato delituoso.
6. No caso, não se infere ilegalidade na exasperação da pena-base,
pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do
delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao crime do art.
149 do CP, por serem as vítimas estrangeiras especialmente
vulneráveis econômica e juridicamente (por estarem em situação
documental irregular e serem economicamente hipossuficientes), além
do fato de terem relatado que não podiam sequer sair do
estabelecimento sem prévio aviso e autorização do acusado, o que
implica restrição em sua liberdade de locomoção, tudo a demonstrar
maior ousadia do réu e a gravidade expressiva da conduta, aumentando
a censurabilidade do delito praticado.
7 Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para
reconhecer o recurso como recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental tão somente para reconhecer o recurso como recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há previsão regimental ou legal de intimação para
sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso
interno, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta.
Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não
cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1915120  SP  2021/0004383-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021