EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.   MILITAR.   PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA
RETROATIVA.  CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO.  DECADÊNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002.
PREVISÃO   DOS   RECURSOS,   MEDIANTE   RUBRICA  PRÓPRIA,  NAS  LEIS
ORÇAMENTÁRIAS.  OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM
REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  553.710/DF - TEMA 394). DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA,
ENQUANTO   NÃO  CASSADA  OU  REVOGADA.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.   NÃO   CABIMENTO.  PRECEDENTES.  SEGURANÇA  PARCIALMENTE
CONCEDIDA.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES.   INCONFORMISMO.   PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS,   TIDOS   POR  VIOLADOS.  IMPOSSIBILIDADE,  NA  VIA
ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2016, que,
por sua vez, concedera parcialmente a segurança.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, para conceder parcialmente a segurança, afastando a
alegação  de  decadência  do  direito  à  impetração  e de ofensa ao
princípio  da reserva do possível, e concluindo pela impossibilidade
de  impor-se  condenação  à  União  ao pagamento de juros e correção
monetária, sob pena de convolar o writ em ação de cobrança.
III.   Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou
do  art.  1.022  do  CPC  vigente  -,  não  merecem ser acolhidos os
Embargos  de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da
parte embargante com as conclusões do decisum.
IV.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça é pacífica
quanto  à  impossibilidade  de  manifestação desta Corte, em sede de
Recurso  Especial,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no RO 80>>-RJ
           <<EDcl no REsp 1219522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1195389  ES  2010/0092408-4
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