AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1879278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º E § 3º; E 59, AMBOS DO CP. PRIMARIEDADE.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUPORTE NA
HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULAS 718 E 719/STF.
SÚMULA 440/STJ. PENA DEFINITIVA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME
SEMIABERTO  QUE  SE  IMPÕE.  APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP.
1. A questão veiculada no recurso especial diz respeito à
verificação da ofensa ao art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal,
notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser
fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias
judiciais negativadas.
2. O Tribunal de origem entendeu pela determinação do regime
fechado, utilizando-se, tão somente, de fundamentos genéricos -
natureza do crime perpetrado, que integra o rol dos crimes
hediondos, e o 'quantum' da pena -, sem apresentar elementos do caso
em concreto que viabilizassem o início da reprimenda carcerária no
regime fechado, em contrariedade às Súmulas 718 e 719/STF e Súmula
440/STJ.
3. A grave ameaça ou violência, o emprego de arma de fogo e o
concurso de agentes são elementos inerentes ao tipo penal e à causa
de aumento, não servindo para impor modo de resgate mais gravoso do
que aquele previsto no artigo 33, § 2°, do CP, haja vista tais
circunstâncias já terem sido sopesadas pelo legislador quando da
definição das penas em abstrato (AgRg no REsp n. 1.563.247/SP,
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2016).
4. Fixada a pena-base no mínimo legal (8 anos ? art. 217-A do CP), e
não ostentando o agravado antecedentes criminais, é descabida a
fixação de regime mais gravoso sem a existência de fundamentação
idônea.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.
111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007,
afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial
fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e
equiparados. [...] O regime inicialmente fechado, mais severo do que
aquele que a reprimenda comporta, foi aplicado sem fundamentação
idônea, com fulcro, tão somente, na hediondez do delito, o que vai
de encontro com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal,
bem como afronta os enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF e
440/STJ. [...] Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal,
porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada
a primariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 8 anos, nos
termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial para
desconto da sanção deve ser o semiaberto (AgRg no REsp n.
1.831.978/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
12/12/2019).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563247>>-SP,
         <<HC 213990>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL -
PRIMARIEDADE - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 539181>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
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