AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.
PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante,
objetivando o reconhecimento da nulidade do ato que lhe aplicou a
pena de demissão, bem como a sua reintegração ao cargo anteriormente
ocupado, com o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias,
sob os seguintes argumentos: "I) Recebimento de denúncia de forma
anônima, o que contraria frontalmente o artigo 144 da Lei n.º
8112/90; II) Nulidade da auditoria, posto que realizada sem as
formalidades legais do certame licitatório necessário; III)
Irregularidades na composição das comissões de sindicância e de
processo administrativo disciplinar; IV) Inexistência de dano ao
erário público ou dilapidação do patrimônio municipal; V)
Inexistência de provas dos atos denunciados; VI) Eventuais atos
irregulares praticados o foram em obediência ao comando da
Secretária Municipal de Finanças, Ana Maria Bida de Oliveira Borges,
sua chefa imediata, a quem devia obediência". O Juízo de 1º Grau
julgou parcialmente procedente a ação, tendo o Tribunal de origem
reformado a sentença, para julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto
à falta de prequestionamento dos arts. 144 da Lei 8.112/90 e 25, §
1º, e 26, caput, da Lei 8.666/93, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que
"o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e a  legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo-lhe defesa  qualquer  incursão no mérito
administrativo, a impedir a análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar" (STJ,  MS  15.828/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/04/2016).
No mesmo sentido: STJ, MS 22.828/DF, Rel. Ministro  GURGEL  DE
FARIA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 21/09/2017; MS 20.908/DF,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017; MS
24.126/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 11/12/2019, DJe 17/12/2019.
V.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença de parcial procedência da ação,
consignando que "a decisão administrativa expôs detalhadamente todos
os motivos que embasaram a aplicação da penalidade de demissão,
estando no âmbito da discricionariedade da Administração Pública a
aplicação da penalidade, desde que legalmente prevista para o caso".
Aduziu, ainda, que "não há que se falar em desproporcionalidade da
medida aplicada quando a própria lei elencou a lesão ao erário como
hipótese de aplicação da pena de demissão, sob pena de se adentrar
no mérito administrativo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que a punição imposta à autora foi devidamente
fundamentada e proporcional à gravidade da infração cometida, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD - EXAME DA REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO ATO - INCURSÃO NO MÉRITO
ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 15828>>-DF,
         <<MS 22828>>-DF,
         <<MS 20908>>-DF,
         <<MS 24126>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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