CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 176007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES
QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS FUNDADORES DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E
10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR
DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA
LEGALIDADE DA MEDIDA.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência
do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.
3. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).
4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
5. "A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência
dos motivos que justificaram a transferência originária para esse
sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no
Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ,
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)"
(AgRg no CC 131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de 3.4.2014).
6. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio
federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos
concretos que evidenciam a continuidade da influência do preso na
organização criminosa conhecida como "Liga da Justiça", que possui
grande poderio bélico e financeiro, dedicando-se à prática de crimes
como homicídios, extorsões, corrupção de funcionários públicos,
ameaças, dano qualificado, compra de votos, além de outros crimes
eleitorais, e intimidações a vítimas e testemunhas.
O preso, quando custodiado em unidade prisional do Rio de Janeiro,
fugiu pela porta da frente do presídio, um dos quais de segurança
máxima. Há suspeitas de que, mesmo recolhido no presídio federal,
teria atuado através de interpostas pessoas no sentido de expandir
as atividades criminosas de seu grupo para outro município. Ademais,
desde que foi transferido para o presídio federal de Mossoró/RN (em
março/2016), somou um total de 210 (duzentas e dez visitas), sendo
a maioria de seus parentes, havendo, ainda, registros de que o
interno possui 18 (dezoito) advogados cadastrados, sendo 5 (cinco)
advogados ativos para atendimento e acesso ao cárcere, e 13 (treze)
inativos, gastos esses que demonstram um poder financeiro que não
condiz com a capacidade econômica declarada do detento, preso desde
2008 e transferido ao sistema penitenciário federal em 2009, e geram
suspeitas de que sua maior fonte de renda ainda provém de sua
influência na organização criminosa.
7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - Seção Judiciária do
Rio Grande do Norte, ora suscitado, para prosseguir na execução da
pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal Corregedor da
Penitenciária Federal em Mossoró - Seção Judiciária do Rio Grande do
Norte, devendo o detento permanecer custodiado no presídio federal
de segurança máxima,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESO - PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
PRAZO)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
(PROGRESSÃO DE REGIME - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
CONDIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ
(APENADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO - RAZÕES QUE
ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<CC 161377>>-RJ,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
         <<CC 157008>>-RJ,
         {{CC 165719}}-PR
(PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO - MOTIVADO PELO
JUÍZO ESTADUAL - JUÍZO FEDERAL - AFERIR LEGALIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<CC 127981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 ART:00010 PAR:00001 PAR:00005
LEG:FED DEL:006877 ANO:2009
        ART:00003 INC:00001 INC:00004