AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 268238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN.
REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF.
POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELOS TABELIÃES.
PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E
ART. 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3.089/DF,
entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de
registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de
recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação
infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo
extremo.
II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal
julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade
tributária e bitributação e reconheceu a ausência de repercussão
geral. Esta decisão, no entanto, não se aplica ao presente caso,
pois aqui se discute o regime constitucional da atividade notarial
e de registro (art. 236, da Constituição Federal).
III. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exigem que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão .
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DIVERSO DO CITADO PELO STF)
     STF - [[ARE 699362]]
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI 791292]]
(ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI 819102]]
     STF - [[ARE 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no REsp 1328384 RS 2011/0310670-7 Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 89650 SP 2011/0256115-3
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1333648 BA 2012/0143599-0
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp 329968 RS 2013/0114591-8
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE no AgRg no REsp 1329883 SP 2012/0126376-6
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp 276963 SP 2012/0273356-0
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014