AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 488532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  REAJUSTE  DE  3,17%.  COMPENSAÇÃO  COM  REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. LEI 9.654/1998 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO
À  COISA  JULGADA.  RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o Tribunal de origem reconheceu que o
percentual  de  3,17%  foi absorvido pela reestruturação da carreira
disciplinada  Lei  9.654/1998,  não  obstante  a  previsão no título
judicial  exequendo.  Assim,  não  há  necessidade  de  ingressar na
análise  das  provas  para  adoção  do entendimento pacificado nesta
Corte  Superior  quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela
extinção  da  Execução  ao  argumento  de  que  houve  a absorção do
percentual   de  3,17%  por  ocasião  da  majoração  de  vencimentos
decorrentes  da  edição  da  Medida  Provisória  2.225-45/2001 e Lei
9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2.
Consoante  o  mais  recente  posicionamento  firmado  por esta Corte
Superior,  a  Lei  9.654/1998  não  se  refere  à  reorganização  ou
reestruturação  de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado
reajuste  de  3,17%,  uma  vez  que trata da concessão de três novas
gratificações  que  não  guardam qualquer pertinência com o referido
percentual,   possuindo  naturezas  absolutamente  distintas.  3.  A
execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão
transitada  em  julgado,  não  sendo  cabível, em sede de Embargos à
Execução,  a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam
ter  sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação
ao princípio da coisa julgada.
4.  Desta  forma,  só  seria  possível  a  compensação,  em  sede de
Execução,  se  a  reestruturação  da  carreira  realizada  pela  Lei
9.654/1998   c/c   MP   2.225-45/2001  fosse  posterior  à  sentença
exequenda, o que não é o caso dos autos.
5.   Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL -
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO)
     STF - [[RE-AgR 598164]], [[RE-AgR 621687]]
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL -
REAJUSTE - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98)
     STJ - <<AgRg no REsp 1547081>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1415895>>-DF
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - COMANDO DA DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO -
COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
Informações complementares:      É  cabível  recurso  especial  com  fundamento  em  afronta  ao
instituto  da  coisa  julgada,  dispensada a interposição de Recurso
Extraordinário,   na   hipótese   em  que  há  clara  indicação  dos
dispositivos   legais  supostamente  violados.  Isso  porque,  nessa
situação,  não  se  aplica  o  óbice  da  Súmula  126 do STJ, pois a
discussão  acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se no
âmbito  infraconstitucional,  configurando apenas hipótese de ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00473   ART:00474   ART:0475G
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1628721 AL 2016/0254682-9 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp 1521579 DF 2019/0151664-4 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgInt no AgInt no REsp 1580101 RS 2016/0022640-7 Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no REsp 1530021 PR 2015/0090247-3 Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019