RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908170
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO
PELO INPI QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO MARCÁRIO DE
MEDICAMENTO POR AVENTADA SEMELHANÇA NA UTILIZAÇÃO DE RADICAIS QUE
COMPÕEM MARCA ANTERIORMENTE REGISTRADA - MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO - TRIBUNAL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR
MAIORIA, ACOLHEU O PLEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO -
DELIBERAÇÃO REFORMADA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR
MAIORIA - IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO AUTOR, INVOCANDO
A INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE OS PRODUTOS POR CONTEREM
SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA, A AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E
DESVIO DE CLIENTELA, A INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES E A
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE ATINENTE À MARCA EVOCATIVA
Hipótese: Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou
não, junto ao INPI, da marca nominativa SINVASTACOR, diante da
aventada colidência com a marca anteriormente registrada SINVASCOR,
de titularidade de outro laboratório farmacêutico.
1. Para configurar eventual violação de marca anteriormente
registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais
distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de
clientela e causar confusão no público consumidor ou associação
errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida.
Precedentes.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, marcas dotadas de
baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum,
evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus
de coexistir com outras semelhantes. Precedentes.
3. Na hipótese, os radicais "SINVAS"  e "COR", que compõem a marca
SINVASCOR, não são apropriáveis, de modo exclusivo, quando
utilizados separadamente, mas apenas quanto ao todo da marca
nominativa, uma vez que o primeiro é designativo do componente ativo
principal do produto farmacológico (sinvastatina) e o segundo
atinente ao órgão do corpo humano ao qual se destina a finalidade
terapêutica do medicamento (coração), sendo esse modo de designação
de fármacos prática comum na indústria farmacêutica.
4. Inviável afirmar que as nomenclaturas "SINVASCOR" e
"SINVASTACOR", apesar de possuírem certa semelhança, não apenas de
escrita, mas também de fonética, possam causar equívoco ou incerteza
ao consumidor, dada a absoluta distinção entre as embalagens dos
produtos, de só serem vendidos mediante prescrição de profissionais
qualificados da área de saúde e de já coexistirem no mercado há mais
de duas décadas.
5. Assim, em que pese a existência de registro marcário antecedente,
não é possível admitir a apropriação em caráter exclusivo de
radicais ou afixos que remetam, total ou parcialmente, ao princípio
ativo de qualquer medicamento, ou órgão do corpo humano, sob pena de
concessão de monopólio reprovável, de uso de expressões que a todos
interessa por seu caráter descritivo, associando o produto à
finalidade terapêutica.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REGISTRO MARCÁRIO ANTECEDENTE - UTILIZAÇÃO DE TERMO
DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO - COEXISTÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1105422>>-MG
(REGISTRO DE MARCA - POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE
RISCO DE CONFUSÃO)
   STJ - <<REsp 1819060>>-RJ,
         <<REsp 1799164>>-RJ,
         <<REsp 1377911>>-SP,
         <<REsp 1166498>>-RJ,
         <<REsp 1582179>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00019 ART:00129