EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 436260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO VERIFICADA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS
FICANDO SUJEITO AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE
ACOLHIDOS APENAS PARA, EM INTEGRAÇÃO À DECISÃO VERGASTADA,
RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC.
1.   O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973)
é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos
de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação
vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do
julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
2.   Na hipótese dos autos, diante da modificação da solução
jurídica conferida à lide para o fim de reconhecer a exclusão do
ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, há necessidade de se
declarar o direito ao crédito decorrente dos valores indevidamente
recolhidos a tal título.
3.   Destaca-se, por oportuno, que, em sua inicial, a impetrante,
ora embargante, limitou-se a postular o reconhecimento do direito
aos créditos tributários consubstanciada na indevida inclusão do
ICMS nas respectivas bases de cálculo, a partir da competência de
julho de 2008, os quais deverão ser acrescidos da taxa SELIC,
conforme autoriza a legislação pertinente, para posterior e eventual
exercício à compensação perante à Secretaria da Receita Federal
(fls. 19).
4.   Logo, nos termos do pedido inicial, reconhece-se que a
Contribuinte faz jus à compensação, na via administrativa, após o
trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a
esse título, atualizados pela taxa SELIC.
5.   Registre-se, ainda, que a colenda Primeira Seção do STJ, no
julgamento dos Recursos Especiais 1.715.256/ SP e 1.365.095/SP,
julgados sob o regime de recursos repetitivos, consolidou
entendimento de que, na hipótese de Mandado de Segurança impetrado
com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude
do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da
exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos
valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o
impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os
comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente,
na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for
submetido à verificação pelo Fisco.
6.   Sendo assim, declara-se tão somente o direito de
compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida,
ressalvando que os critérios a serem utilizados na futura
compensação deverão ser analisados, oportunamente, na esfera
administrativa,  quando será assegurada à autoridade fazendária a
fiscalização e o controle do procedimento compensatório.
7.   Diante do exposto, acolhem-se os presentes Embargos de
Declaração da Contribuinte, a fim de reconhecer o direito à
compensação de créditos decorrentes de valores recolhidos pela
inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS,
atualizados pela SELIC, nos termos acima expostos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
COMPROVAÇÃO DA POSIÇÃO DE CREDOR - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022