RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTA CORTE. RHC N. 49.740/SP. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
NOVA CONSTRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM EMANADA DESTA CORTE. PRISÃO NOVAMENTE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE TRÁFICO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
- A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, e do artigo 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
- Esta Corte Superior, no julgamento do RHC n. 49.740/SP, concedeu a
ordem de ofício para revogar a custódia cautelar do então paciente,
consignando a ausência de fundamentação concreta do decreto
constritivo.
- Percebe-se dos autos que a decisão proferida nesta Corte Superior
foi acatada pelo Juízo de primeiro grau, na medida em que foi
expedido alvará de soltura em favor do reclamante, tendo a nova
segregação sido decretada em outro momento processual, qual seja o
da sentença condenatória, não se verificando, portanto, afronta à
decisão desta Corte.
- Todavia, verifica-se que o Juiz sentenciante ao decretar a prisão
preventiva novamente utilizou-se de fundamentação genérica para
justificar a constrição cautelar, que foi baseada exclusivamente na
gravidade abstrata do delito de tráfico, sem o acréscimo de nenhum
elemento concreto que evidencie a necessidade da prisão para
resguardar a ordem pública.
- O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que
a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo
possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão
devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no
art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
- Restando deficiente a fundamentação do Magistrado de piso quanto
aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em
julgado e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no
encarceramento do reclamante, percebo a existência de flagrante
ilegalidade que justifica a concessão da ordem de habeas corpus de
ofício, para revogar a prisão preventiva imposta na sentença.
Reclamação julgada improcedente. Ordem concedida de ofício, para
revogar, em relação ao reclamante, a custódia cautelar decretada na
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, concedendo a ordem de ofício, para revogar, em relação
ao reclamante, a custódia cautelar decretada na sentença, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DE
DELITO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<HC 314569>>-SC, <<HC 286628>>-SP, <<HC 297081>>-SP,
           <<HC 310042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312