MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
ATO  DELEGADO  A  MINISTRO  DE ESTADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA  NÃO CONFIGURADO. REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COMISSÃO
PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  A  Lei  nº  8.112/90,  na  letra  do  seu  artigo 141, inciso I,
efetivamente  declara ser da competência do Presidente da República,
entre  outras,  a  aplicação  da penalidade de demissão de servidor,
competência  essa,  contudo,  delegável, como previsto no artigo 84,
incisos  IV  e VI, e parágrafo único, da Constituição da República e
nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67.
2.  Inexiste  qualquer  determinação  legal  no  sentido  de  que  o
indiciado seja intimado para o oferecimento de alegações finais, não
havendo falar, assim, em cerceamento de defesa.
3.  O  ato punitivo, como se impunha, mereceu publicação na imprensa
oficial,  do  que resulta a inexistência de qualquer embaraço ao seu
direito de recorrer.
4.  A  par de não ter sido comprovada a alegação de que o impetrante
não foi intimado pessoalmente para o acompanhamento de todos os atos
instrutórios  do processo disciplinar, sendo certo, como é, que toda
a  prova  pré-constituída  se  resume  na  Portaria de demissão e no
Relatório  Final elaborado pela Comissão Processante, que certificou
que  o impetrante acompanhou todos os atos realizados pela Comissão,
por  si  mesmo, ou por advogado devidamente constituído nos autos, a
jurisprudência  deste  Superior Tribunal de Justiça, assim como a do
Supremo Tribunal Federal, têm firme entendimento no sentido de que a
nulidade  do processo administrativo disciplinar é declarável quando
restar  evidente  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa do servidor
acusado,  observando-se  o  princípio  pas  de  nullité  sans grief,
indemonstrada concretamente nos autos.
5.  É  inviável a apreciação da alegação do impetrante no sentido de
que  a  Comissão  Processante,  ao analisar as provas produzidas nos
autos, notadamente os depoimentos prestados, foi desidiosa, omissa e
parcial,  além  de  ter  incorrido em prejulgamento, porquanto o seu
exame  requisita,  necessariamente,  a  revisão  do  material fático
apurado  no  procedimento administrativo, com a conseqüente incursão
sobre  o mérito do julgamento administrativo, estranhos ao âmbito de
cabimento do mandamus e à competência do Poder Judiciário.
Precedentes do STJ e do STF.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina,  Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DELEGADA)
     STF - MS 23559-DF, STJ - <<MS 7275>>-DF
(DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF, MS 22534, MS 20882
     STJ - <<MS 7370>>-DF,
           <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94)
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
DEMISSÃO, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
DECRETO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, OFERECIMENTO,
ALEGAÇÕES FINAIS, POSTERIORIDADE, COMISSÃO DE SINDICANCIA,
ELABORAÇÃO, RELATORIO FINAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
INTIMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
FALTA, INTIMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, FALTA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, PREJUIZO, DEFESA, SERVIDOR PUBLICO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
DESIDIA, PARCIALIDADE, OMISSÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, REEXAME, PROVA MATERIAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 INC:00001 ART:00153 ART:00155 ART:00161
        PAR:00001 ART:00165 PAR:00001 PAR:00002 ART:00166
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   INC:00006
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
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DJ         DATA:04/08/2003      PG:00218