RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DIRETO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA
PARA  LEITO  DE  UTI.  DANO  MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS   E   INFRACONSTITUCIONAIS.   AUSÊNCIA   DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária  proposta  pela  ora
recorrente  contra  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro e o município de
Niterói,  ora  recorridos,  objetivando internação em UTI de unidade
hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais.
2.  O  Juiz  de  primeiro  grau julgou julgou procedente o pedido de
obrigação  de  fazer, a fim de condenar os recorridos a transferir a
autora  para  unidade  de saúde com UTI, porém julgou improcedente o
pleito indenizatório.
3.  O  Tribunal  a  quo  manteve  a  sentença nesses pontos, e assim
consignou  na sua decisão (fl. 145, e-STJ): "Estabelece o artigo 37,
§  6o da Constituição da República que o ente público respondera por
dano  moral  mesmo  quando  omissiva  sua  conduta. Ocorre que, para
tanto,  deve  essa  omissão  ser  específica, ou seja, havendo dever
individualizado  de  agir  o  poder  público permanece inerte. Sendo
assim,  deve ser analisado primeiramente se houve omissão específica
das  rés.  Dos  documentos  acostados aos autos temos que a ação foi
proposta  em  19/03/2013  e  no  mesmo  dia foi deferido o pedido de
antecipação  de  tutela;  que a decisão restou cumprida pelas rés em
20/03/2013,  pois,  houve a transferência e internação da pleiteante
no  Hospital solicitado. Portanto, o cumprimento da decisão judicial
pelos apelados foi imediato, não restando, assim, configurada recusa
ou omissão especifica dos réus na presente hipótese. Ademais, embora
as circunstâncias ocorridas gerem aborrecimentos e angústias para os
envolvidos, não restou provado que a recorrente tenha sido submetida
à  situação  humilhante ou vexatória ou que a espera pela internação
tenha  ocasionado  o agravamento do seu quadro clínico, o que leva a
manutenção da sentença de improcedência do pedido de danos morais.
Neste sentido a jurisprudência desta Corte".
4.  O  Tribunal  a  quo  Decidiu  a  causa  com  base  em argumentos
constitucionais  e  infraconstitucionais.  No  entanto, a recorrente
interpôs   apenas   o  Recurso  Especial,  sem  discutir  a  matéria
constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo
Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126
deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta recurso extraordinário".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS -
AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: REsp    1812109  MG  2019/0080762-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019