AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1241527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS.
REGIME  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  CONTRIBUINTE  DEVEDOR CONTUMAZ.
CREDITAMENTO  CONDICIONADO  À COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO.
POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
I  -  Impõe-se  o  afastamento  de alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi
examinada  no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional
dos embargos de declaração.
II - O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas
notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  de contribuinte devedor
contumaz,  incluído  no  regime  especial  de fiscalização, pode ser
condicionado  à  comprovação  da arrecadação do imposto, não havendo
que  se  falar  em  violação  dos  princípios da não cumulatividade,
isonomia, proporcionalidade ou razoabilidade.
III  -  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial, observado que os
acórdãos  em  confronto  não  possuem  a  mesma  similitude fática e
jurídica,   se  apresenta  inviável  o  conhecimento  desta  parcela
recursal. Incidência da súmula 284/STF.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). TANUS SALIM, pela parte AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (REGULAMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGR 474241]]
(ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 30798>>-SE, <<RMS 18844>>-SE, <<RMS 14618>>-SE
Informações complementares:      "o  STJ  já  reconheceu que 'a antecipação tributária imposta à
recorrente  como forma de sanção pela sua contumaz inadimplência não
tem   foro  de  ilegalidade,  porque  prevista  na  lei  estadual  e
devidamente regulamentada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C   ART:00155   PAR:00002
        INC:00001
LEG:EST LEI:013711 ANO:2011 UF:RS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00020
LEG:EST DEC:048494 ANO:2011 UF:RS
        ART:00004