RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1148296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 28/09/2010
DECTRAB    VOL.:00196           PG:00050
DECTRAB    VOL.:00197           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527,
V,  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  AGRAVADO  PARA  RESPOSTA.
OBRIGATORIEDADE.   NULIDADE.   O  PRINCÍPIO  DO  PREJUÍZO  IMPEDE  A
APLICAÇÃO  DA REGRA MATER DA INSTRUMENTALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1.  A  intimação  da  parte  agravada  para  resposta é procedimento
natural  de preservação do princípio do contraditório, nos termos do
art.  527,  V,  do  CPC,  in verbis: "Art. 527. Recebido o agravo de
instrumento  no  tribunal,  e distribuído "incontinenti", o Relator:
(...)  V  -  mandará  intimar o agravado, na mesma oportunidade, por
ofício  dirigido  ao  seu  advogado,  sob  registro  e  com aviso de
recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, §
2º),  facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente,
sendo  que,  nas  comarcas  sede  de  tribunal  e  naquelas em que o
expediente  forense  for  divulgado  no  diário oficial, a intimação
far-se-á mediante publicação no órgão oficial."
2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o
relator  nega  seguimento  ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa
decisão  beneficia  o  agravado,  razão  pela  qual conclui-se que a
intimação  para  a  apresentação  de  contra-razões  é  condição  de
validade  da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (Precedentes:
REsp 1187639/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em  20/05/2010,  DJe  31/05/2010;  AgRg  nos  EDcl  nos EDcl no REsp
1101336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/02/2010,  DJe  02/03/2010;  REsp 1158154/RS, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009; EREsp
882.119/RS,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp 1038844/PR, Rel. Ministro TEORI
ALBINO   ZAVASCKI,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008,  DJe
20/10/2008)  3.  Doutrina  abalizada  perfilha o mesmo entendimento,
verbis: "Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à
distribuição  (art. 549, caput), cabe-lhe, de ofício, se configurada
qualquer  das  hipóteses do art. 557 caput, indeferir liminarmente o
agravo  (inciso  I).  Não  sendo  esse  o caso, compete-lhe tomar as
providências arroladas nos outros incisos do art. 527.
(...)  A  subsequente providência - cuja omissão acarreta nulidade -
consiste na intimação do agravado."
(José  Carlos  Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo
Civil, Vol. V, 15ª ed., Ed.
Forense,  p.  514) 4. In casu, o acórdão recorrido deu provimento ao
agravo  de  instrumento do Município de São Paulo, causando evidente
prejuízo  aos  agravados,  ora  recorrentes, por isso que merece ser
reformado.
5.  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora
sucintamente,  pronuncia-se  de  forma  clara  e  suficiente sobre a
questão  posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater,  um  a  um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a
decisão.
6.  Recurso  especial provido, determinando-se o retorno dos autos à
instância de origem, para que proceda à intimação do recorrente para
apresentação de contra-razões ao agravo de instrumento. Prejudicadas
as  demais  questões suscitadas. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Senhor  Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix  Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Gilson  Dipp  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - DISPENSA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<RESP 1187639>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1101336>>-RS,
           <<RESP 1158154>>-RS, <<ERESP 882119>>-RS,
           <<ERESP 1038844>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural
de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art.
527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre
tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527,
I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual
conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é
condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente".
Tema: Temas Repetitivos 376, 376, 376, 377, 377, 377
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CONTRAMINUTA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527   INC:00001   INC:00005   ART:00535   ART:00549
        ART:00557   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)