AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1156320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.
9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido
sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o seu
processamento seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral, definindo o Tema 395 no sentido de que ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período entre
8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Na mesma assentada, modulou os efeitos da decisão para obstar a
repetição de indébito em relação aos servidores que receberam, de
boa-fé, os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada
a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese.
4. Os segundos embargos de declaração que se seguiram foram
acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para estabelecer,
numa nova análise da modulação dos efeitos da decisão, ser indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados pelo
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
5. No tocante ao pagamento dos referidos quintos, na hipótese
decorrente de decisão administrativa, a Suprema Corte modulou os
efeitos da decisão para estabelecer que os servidores que continuam
a receber por força de ato da Administração Pública assim deverão
permanecer até a absorção integral desse quantum pelos futuros
reajustes que forem concedidos à carreira.
6. Com relação ao recebimento dos quintos por força de decisão
judicial (oriundos do exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001), a modulação alcançou também aqueles
servidores que continuam a receber por força de provimento judicial
sem trânsito em julgado, determinando que assim deverão permanecer
até a integral absorção desse quantum pelos reajustes futuros que
lhes forem concedidos.
7. Narram os autos que a presente lide, na realidade, não discute o
direito à referida incorporação, tendo em vista que houve
reconhecimento desse direito no âmbito da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos Administrativos n.
2004.164.940 e 2.632/2004, seguindo-se o pagamento de parte das
parcelas reconhecidas (fls. 41/53). Em vista disso, busca o
recorrente, ao certo, o recebimento dos valores não adimplidos pela
Administração, relativos ao período de 2001 a 2005, consoante
corroboram as informações prestadas pelo Vice-Diretor do Foro às
fls. 41/43 (fl. 230 - grifo nosso).
8. Observando-se as diretrizes da modulação dos efeitos promovida
pelo Pretório Excelso, tem-se que a presente hipótese se amolda à
situação de pagamento de quintos decorrente de decisão
administrativa, uma vez que o servidor autor recebe por força de ato
da Administração Pública e assim deverá permanecer até a absorção
integral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à
carreira.
9. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, a fim de negar provimento ao recurso
especial, modulando-se os efeitos para garantir ao servidor autor,
que recebe a incorporação dos quintos, pelo exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de ato da
Administração Pública, que assim deverá permanecer até a absorção
integral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à
carreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a
sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, em
juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48