AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1477320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS.
AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. VALOR DO
FRETE  NA  OPERAÇÃO  DE VENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ
JUDICIAL  ADOTADA PELA 1A. SEÇÃO DO STJ E EM PLENO VIGOR E EFICÁCIA.
VINCULAÇÃO  DAS  TURMAS  AO  PRECEDENTE  DA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito
de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da
base  de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária
de  automóveis,  quando adquire veículos da fabricante para revenda.
Precedente:  REsp.  1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel.
p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012.
2. É da estrutura do sistema de precedentes que as decisões da 1a.
Seção  do  STJ  vinculem  os julgamentos posteriores das duas Turmas
Julgadoras  que  a  compõem.  Eventual insurgência de qualquer delas
contra  a  diretriz  da  Seção  não  tem  a  força  de  abolir o seu
precedente.  Enquanto  este  estiver vigente, deve-se observar a sua
plena  eficácia,  sem,  no  entanto,  se obstaculizar a sua revisão,
mediante o procedimento adequado, na própria Seção.
3.   Agravo  Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina, por maioria,
vencido   o   Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria  (voto-vista),  negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina
(voto-vista)  e  Regina  Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Prestou  esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. CLÓVIS MONTEIRO
FERREIRA DA SILVA NETO, pela parte AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA
PARA REVENDA - VALOR DO FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA - CREDITAMENTO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1215773>>-RS
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA REVENDA -
INSUMO ESSENCIAL - CREDITAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780)
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA REVENDA -
VALOR DO FRETE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1632310>>-RS, <<AgInt no REsp 1632007>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  o frete em si, porque indispensável à consecução de sua
atividade  econômica,  deve  ser  considerado como insumo essencial,
passível de gerar créditos a título de PIS/COFINS".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  a  Lei  n. 10.833/2003, quanto aos bens adquiridos para
revenda,  é expressa em excluir da possibilidade de desconto da base
de  cálculo  as mercadorias e produtos descritos nos §§ 1º e 1º-A do
art.   2º,   entre  os  quais  se  encontram  'máquinas  e  veículos
classificados  nos  códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,
8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e
87.06  da  TIPI'  (inciso III do art. 2º). E, de outro lado, somente
autoriza  o  desconto dos créditos relacionados ao frete na operação
de venda quando o ônus for do vendedor".
     "[...]  o  reconhecimento  do  crédito referente ao frete, para
revendedores,  equivaleria  a  instituir  benefício  fiscal  sem lei
específica,  o  que  contraria  o  art.  150,  § 6º, da Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED DEC:004070 ANO:2001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002