EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1607273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN.
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INTUITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
2.  A suposta nulidade quanto à omissão pela "não análise de pedido
expresso por retirada de pauta de sessão virtual" não procede. E é
insuficiente para a retirada do feito da pauta de julgamentos
virtuais o argumento de que "a existência de precedente firmado no
STF de aplicação indispensável ao caso concreto" a ser "mais bem
esclarecido" em sustentação oral.
3. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para
julgamento eletrônicos, garantindo-se o respeito ao contraditório e
à ampla defesa nas sessões, mormente quando se trata de julgamento
de Embargos de Declaração e Agravo Interno (EDcl no AgInt nos EREsp
1.656.613/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado
em 11/6/2019, DJe 26/6/2019; AgInt na PET nos EREsp 1..616.517/SP,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado
em 21/5/2019, DJe 24/5/2019).
4. Tal forma de julgamento assegura a possibilidade de os advogados
das partes apresentarem memoriais ? o que ocorreu no caso concreto,
com atendimento direto e pessoal do advogado ? que auxiliem no
esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso
concreto. Argumentos de que há interesse em participar ativamente do
julgamento, fazendo esclarecimentos de fato, ou de que não seria
possível o recebimento dos advogados, seja pessoalmente ou por
videoconferência, não bastam para  retirar o feito da pauta de
julgamentos virtuais (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe
26/6/2019).
5. Quanto às demais motivações, sintetizadas na necessidade de
"adequar o Acórdão embargado ao precedente firmado pelo STF no Tema
918 da Repercussão Geral" (fl. 1.904, e-STJ), já houve clara e
expressa rejeição no acórdão anterior.
6. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de
inconformismo direto com o resultado da decisão. Apesar da
advertência anterior, os presentes Aclaratórios são protelatórios,
pois visam tão somente reiterar argumentos já fundamentadamente
analisados e refutados.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ELETRÔNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP
(JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1460398>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1446326>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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