EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1771958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. PREFEITO MUNICIPAL.
NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM SITUAÇÃO DE
NEPOTISMO. SUJEIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS AO REGIME DE
RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTO NA LEI 8.429/92. QUESTÃO DECIDIDA PELO
STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 576. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.
DOLO GENÉRICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS
ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/09/2021.
 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, ao fundamento de que (i) "a jurisprudência do STJ é firme
no sentido de que (a) 'o elemento subjetivo, necessário à
configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do
art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que
atente contra os princípios da Administração Pública, não se
exigindo a presença de dolo específico' (STJ, REsp 951.389/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b)
'os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei
nº 8.429/92, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente' (STJ,
AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017)"; (ii) no caso, "a instância
ordinária, com base no acervo fático dos autos, foi expressa ao
reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, por
entender que 'a situação dos autos retrata comportamento doloso,
posto que houve nítida intenção do agente público em burlar a norma
antinepotismo, nomeando parentes para cargos comissionados,
exonerados após investigação do Ministério Público, e posteriormente
admitidos no serviço público com restruturação administrativa
realizada a viabilizar nova contratação'"; e (iii) "nos termos em
que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, no tocante à configuração do ato de improbidade
administrativa e à presença do dolo, demandaria reexame de matéria
fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ".
 III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.