AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE  HONORÁRIOS.  1.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS
SOB  A  ÉGIDE DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS DO ART.
85,   §§   2º  E  6º,  DO  CPC/2015.  VALOR  RELEVANTE.  OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. 2. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 3. MULTA DO
ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015.  NÃO  INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  AGRAVO  INTERNO.  NÃO  CABIMENTO.  5. AGRAVO
INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S. IMPROVIDO.
1.  De fato, a jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que o
marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico
aplicável à fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação
da sentença ou do acórdão que os modificou.
1.2. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento
no  art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele
previstos  sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade
de  identificá-lo,  sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas
demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.
2.  No  que  refere  à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  não  merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV  e  V,  do  CPC/2015;  255, § 4º, do RISTJ, e enunciado n. 568 da
Súmula  do  STJ  permitem  ao  relator  decidir  monocraticamente  o
recurso,  quando  amparado  em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
2.1.  Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão
unipessoal,  não implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  mesmo  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - BALIZAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1678667>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 652022>>-PR,
           <<REsp 1731617>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339560>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA -  MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   ART:00932   INC:00004
        INC:00005   ART:01021   PAR:00004   ART:01042   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004