MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS.  PROCURADOR FEDERAL.
CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. NEGATIVA DE CÔMPUTO DE PONTOS.
LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. MANAUS-AM. PORTARIA PGF N. 512,
DE
29.12.2006. NATUREZA. PREJUDICADA A ANÁLISE. REMOÇÃO PARA O
DISTRITO
FEDERAL. PERÍODO DE DESLOCAMENTO, FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA
AUTORIZADOS E CONCEDIDOS PELA LOCALIDADE DE ORIGEM. TAMBÉM
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ORDEM
CONCEDIDA.
- Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de
incompetência do STJ, bem como de ausência de citação de
litisconsorte passivo necessário.
- No caso em exame, os períodos de trânsito, de férias e de licença
saúde são de efetivo exercício na localidade de origem, de onde
foram concedidos os direitos e autorizado o trânsito do servidor. A
própria unidade no Distrito Federal ratifica os atos praticados
pela
unidade de Manaus-AM, ao receber o servidor após o longo prazo
transcorrido entre a autorização para a remoção (24.12.2007) e a
entrada em exercício naquela localidade (6.2.2008).
- A redação do art. 46, § 1º, da Resolução n. 3/2008 do CJF dispõe
ser de responsabilidade do órgão de origem o pagamento da
remuneração do servidor durante o período de trânsito.
- Prejudicada a análise do pedido no que se refere à natureza da
Portaria PGF n. 512.
- Ordem concedida para que a autoridade coatora faça computar 2
(dois) pontos ao impetrante no concurso de promoção por merecimento
(Edital PGF n. 23, de 8.10.2009), retificando a lista de promoção,
reclassificando-o e promovendo-o à categoria subsequente, caso com
a
pontuação conferida obtenha êxito para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomando o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Moura Ribeiro, concedendo a ordem, e dos votos das
Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina Helena Costa no mesmo sentido,
por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), que lavrará o
acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), que denegava
a ordem. Votaram com a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Relatora para acórdão) as Sras. Ministras
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa.
Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      O  Advogado-Geral  da União tem legitimidade passiva em mandado
de  segurança  que  discute remoção de Procurador Federal quando, em
recurso   administrativo,   mantém  o  indeferimento  do  pleito  do
impetrante,    analisado    inicialmente    pelo    Procurador-Geral
Federal.Isso  porque,  conforme  precedentes do STJ, havendo recurso
administrativo,  cabe  à  autoridade  superior  decidir  a  questão,
inclusive    com    poderes    para   corrigir   o   ato   praticado
pela autoridade inferior.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     Não  prospera  a  pretensão  de  Procurador  Federal removido a
pedido  de  incluir  como  de  efetivo exercício em local de difícil
provimento  qualquer  período  posterior  ao  prazo  concedido  para
deslocamento para a nova sede, independentemente de estar em gozo de
férias  ou  outras  licenças.  Isso  porque  não se aplica ao caso o
disposto  no  §  1º  do artigo 18 da Lei 8.112/1990, que determina a
contagem  do  prazo  de  deslocamento  para  nova sede apenas após o
término  do impedimento. O verdadeiro espírito da norma que assegura
vantagem àquele que exerce seu cargo em local de difícil provimento,
para  fins  de  promoção,  revela  a  intenção  do  Administrador de
privilegiar  o  servidor que se submeteu, efetivamente, às condições
inóspitas  ou  pouco  atrativas de determinada localidade, o que não
ocorreu com relação ao impetrante, ao menos em relação ao período em
que   já   deveria   estar   à   disposição  da  nova  unidade  para
a qual fora designado.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2008
        ART:00046   PAR:00001
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00015   ART:00018   PAR:00001   ART:00102   INC:00001
        INC:00008   LET:B       INC:00009