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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
INEXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Só  há  prequestionamento implícito "quando a matéria tratada no
dispositivo  legal  for  apreciada  e  solucionada  pelo Tribunal de
origem,  de  forma  que  se possa reconhecer qual norma direcionou o
decisum  objurgado" (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013) 3.
Caso  em  que,  nos  autos  de  ação de depósito proposta pelo IBAMA
visando  à restituição de madeira apreendida por infração ambiental,
o  Regional  pronunciou  a prescrição quinquenal, fixando como marco
inicial  do  prazo a data da decisão final de apreensão do material,
em razão da natureza administrativa da sanção aplicada.
4.  A  defesa  de  outro  termo  inicial  para  o  cômputo  do prazo
prescricional  com  amparo  em  preceito  legal cujo teor, apesar de
arguido  nos  aclaratórios,  não  foi examinado no aresto recorrido,
denota carecer o especial do indispensável prequestionamento (Súmula
211 do STJ).
5.  Dissentir  da  conclusão alvitrada no aresto recorrido acerca da
consumação   da   prescrição,   nos  moldes  delineados  nas  razões
recursais,    demanda    inevitável    revolvimento   dos   aspectos
fático-probatórios  constantes  do  autos, medida incompatível com a
via estreita do apelo nobre, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1383094>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  351457  SP  2013/0167385-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1387379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  EDIFICAÇÃO  ÀS  MARGENS  DE  RODOVIA. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO    PERMANENTE.   DEMOLIÇÃO.   REVOLVIMENTO   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
argumentos  não suscitados nas contrarrazões ao apelo especial, dada
a preclusão consumativa. Precedentes.
3.  A  Corte  de  origem,  a  despeito de reconhecer que o imóvel do
agravante  foi  erguido  em  área de preservação permanente, manteve
sentença  que  rejeitou o pleito demolitório formulado em ação civil
pública,   porque,   além  de  salientar  a  omissão  fiscalizatória
municipal,   reputou  "desproporcional  a  demolição  de  construção
regular,  existente  há  mais de 18 (dezoito) anos, quando há várias
outras  próximas  na mesma situação, com relação às quais não se tem
notícia   de   o  ente  público  ou  o  Parquet  ter  tomado  alguma
providência."
4.  Quando  o  Tribunal  estadual,  à luz das peculiaridades do caso
concreto,  leva  em  conta  a  omissão do Poder Público municipal em
fiscalizar   a   área  e  a  desproporcionalidade  da  demolição,  o
acolhimento  do  especial  para  divergir  das  razões ali lançadas,
esbarra  no  óbice inserto na Súmula 7 do STJ, por exigir inevitável
revolver  de  aspectos  fático-probatórios  dos autos (AgInt no REsp
1444435/SC,   Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,
julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018).
5.  Agravo  interno  conhecido  em parte e, nesssa extensão, provido
para não conhecer do especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno  e,  nessa  extensão,  dar-lhe  provimento  para não
conhecer  do  recurso  especial  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1341049>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA - ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1444435>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1342417>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1361284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO.  SÚMULA  7 DESTA
CORTE.  APLICAÇÃO.  1.  O  Plenário do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte  Superior tem entendido que "os juízos de primeiro e
segundo  graus  de  jurisdição  podem  determinar as provas que lhes
aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante
do exposto nos artigos 130 e 515, §3º do CPC/1973, caso entendam que
a  dilação  probatória  era  necessária,  apesar  da discordância da
parte" (STJ, AgRg no AgRg no AG 1.403.421/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  07/08/2017). 3. Caso em que o
Regional  rejeitou  a  alegação  de  cerceamento de defesa e manteve
decisão  do  magistrado  singular que, antes de proferir sentença em
ação   civil   publica,   determinou  a  realização  de  diligência,
atestando,  ainda, que "a parte interessada não se insurgiu no tempo
e pelo modo adequados" contra a questão (preclusão).
4.  Divergir  daquela  conclusão  para  reconhecer  que a iniciativa
probatória  do  juiz  não  veio  "fundada  em dúvida ou perplexidade
frente  à prova produzida pelas partes", tampouco tratou de "questão
de  ordem  pública  ou  de  prova que seria de produção difícil para
parte",  bem  como  entender  ter  havido equívoco na constatação da
preclusão, importa incursão no acervo fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1403421>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 871003>>-SP, <<AgRg no REsp 1157796>>-DF
(PRECLUSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124681>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1513550  SP  2019/0154222-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no AREsp  656994  PE  2015/0016446-0  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no AREsp  823557  SP  2015/0295357-0  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1408841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO STF. AFASTAMENTO.
PORTARIA DA ANP. EXAME. INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Comprovada  a  interposição de recurso extraordinário na origem,
não há falar em aplicação da Súmula 126 desta Corte.
3.  A Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural
e  Biocombustíveis  não se enquadra no conceito de lei federal, para
fins  de interposição de recurso especial (AgInt no REsp 1422530/SC,
Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
22/08/2017, DJe 31/08/2017).
4.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar a
aplicação daquele enunciado sumular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo interno, apenas para afastar a incidência da Súmula 126 desta
Corte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400636>>-RS, <<AgInt no REsp
1422530>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1467778>>-SC, <<AgRg no Ag 1113926>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED PRT:000116 ANO:2000
(AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1360146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   FUNDAMENTO   DE  MÉRITO.
IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA,  SÚMULA  283  DO  STF. INCIDÊNCIA. REUNIÃO DE
PROCESSOS JÁ DECIDIDOS. DESCABIMENTO.
1.  Aplica-se  o  entendimento  firmado  na  Súmula  283 do STF, por
analogia,  quando  o  recurso  especial  silencia  acerca  de um dos
fundamentos  adotados  pelo  acórdão  impugnado.  2.  Caso  em que o
Tribunal  de  origem,  além  de  rejeitar  o  pleito de suspensão do
processo,  reconheceu  a prescrição da pretensão executiva, tese não
devolvida no apelo nobre.
3.  O  art.  71  do  Regimento  Interno  do  STJ  disciplina  que  a
distribuição do recurso torna preventa a competência do relator para
todos  os recursos posteriores. 4. Hipótese em que o apelo nobre foi
distribuído  em data anterior a dos recursos especiais indicados, os
quais também já foram julgados.
4.  Agravo  interno  desprovido,  com  indeferimento  de petições de
reunião de recursos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com  indeferimento de petições de reunião de recursos, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1605970  RS  2016/0151512-7  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  n.  2 do Pleno do STJ, sessão de
09/03/2016).
2.  "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973
(relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de março de 2016), não
caberá  a  abertura  de prazo prevista no art. 932, parágrafo único,
c/c  o  art.  1.029, § 3º, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n.
5).
3.  À  luz  do  art.  511  do CPC/1973, esta Corte Superior firmou o
entendimento de que a divergência existente entre o código de barras
da  guia  de recolhimento das custas e o do comprovante de pagamento
implica  a não comprovação oportuna do preparo e, por conseguinte, o
reconhecimento  da  deserção  do  recurso, sendo inviável sanar essa
deficiência posteriormente, em face da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E COMPROVANTE
DE PAGAMENTO - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1575093>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1118583>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1403155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO.
DESCABIMENTO.
1.  Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do
réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em
vista a inexistência de atuação de advogado.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 609200>>-RS, <<REsp 281435>>-PA,
           <<REsp 155137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  RECURSO
ESPECIAL.   ART.   1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ.
1.  Não  há  violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a restituição
de  importância  paga  a  servidor em virtude de erro operacional do
ente  público,  fator que caracteriza a boa-fé objetiva na percepção
de verba de natureza alimentar. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO
DE VALORES - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1437368>>-RN, <<AgRg no REsp 1447354>>-PE
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1738185  MG  2018/0099896-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1756526  MG  2018/0188218-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:05/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 526059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA.
RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que há omissão a ser sanada, pois o fundamento da
decisão atacada restou devidamente impugnado.
3. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo interno, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos infringentes, conhecer do agravo
interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 517795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA.
RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material. 2.
Hipótese  em  que  há  omissão  a ser sanada, pois houve desistência
expressa acerca do fundamento não impugnado.
3.  A  revisão  do entendimento do aresto hostilizado de ausência de
comprovação  do  percentual  de  reajuste  em relação à gratificação
esbarra  no  óbice  da  Súmula  7  do STJ, uma vez que o Tribunal de
origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos
autos.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo interno, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para,  com  efeitos  infringentes,  conhecer  do  agravo
interno,  negando-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007