AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1662325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL.
DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral" (Súmula 278/STJ).
2. Nos termos do consignado pelo magistrado de primeiro grau, a
presente ação de cobrança tem como causa de pedir não o sinistro
pelo qual a parte teria recebido anterior indenização, decorrente de
incapacidade parcial, mas o posterior agravamento de seu quadro, que
teria evoluído para uma alegada incapacidade definitiva. Nessa
circunstância, não se pode considerar como termo inicial da
prescrição a data do pagamento da indenização por invalidade
parcial, ocorrido em 2009, uma vez que a alegada invalidez total
somente fora atestada após nova perícia, realizada em 2016.
3. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional ânuo para
o ajuizamento da presente ação de cobrança deve ser a data em que o
segurado teve ciência inequívoca da incapacidade total, qual seja,
15/2/2016.
4. Agravo interno provido para afastar a prescrição e determinar o
retorno dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL -
CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459697>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1508161>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO DO SEGURADO
CONTRA A SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL
- DATA DO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429695>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 864307>>-RS
Informações complementares:      "[...] é cabível, no caso, a aplicação do entendimento desta
Corte de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em
contrato de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de um ano,
contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo
segurado [...]".
     "[...] a análise acerca do cabimento da indenização pleiteada,
no caso concreto, é questão de mérito distinta da prescrição, e que
deve ser analisada pelas instâncias ordinárias com base na
interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e
as provas produzidas nos autos".
     (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "Consoante a jurisprudência desta Corte, de fato prescreve em
um ano a pretensão do segurado contra a seguradora, visando à
complementação da indenização securitária, tendo como termo inicial
a data do pagamento administrativo realizado a menor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278