AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (11,5 G DE COCAÍNA E 20,9 G DE
CRACK). PENA-BASE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NORMAIS À
ESPÉCIE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AÇÕES PENAIS EM
CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A
AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DA AGRAVADA.
1.  No que se refere à pena-base, destaca-se que a quantidade e
natureza do entorpecente apreendido (11,5 g de cocaína e 20,9 g de
crack- fl. 181) é normal à espécie, não sendo o caso de aplicação do
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo, portanto, a pena-base ser
reduzida.
2. Numa hipótese em que foram apreendidas 291 g de crack, assim
manifestou-se a Sexta Turma: Embora a quantidade e a natureza da
substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a
serem consideradas na dosimetria da pena, a teor do que estabelecido
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não obstante o crack seja, de
fato, dotada de alto poder viciante, a quantidade de drogas
apreendidas com o agravante não foi tão elevada, de maneira que se
mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora
analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação
da pena-base (AgRg no HC n. 669.398/SC, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 28/10/2021).
3. Para a Jurisprudência desta Corte Superior, a existência de ações
penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para
afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, constatada a primariedade e bons antecedentes da
recorrente (AgRg no HC n. 679.839/SC, Ministro Olindo Menezes
(Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe
29/11/2021).
4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que
inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor
do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio
da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser
inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (AgRg no HC
n. 698.026/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
17/12/2021).
5. Tanto na sentença condenatória (fl. 187), como no combatido
aresto (fl. 309), as instâncias ordinárias reconheceram que a
agravada não possuía antecedentes criminais.
6. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - AUMENTO MANIFESTAMENTE
DESPROPORCIONAL - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO SIGNIFICATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 669398>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,5 g de cocaína e 20,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042