AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá
e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados
os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada".
2. No caso, os arts. 135 e 789 do CPC/2015, indicados como violados
no recurso especial, não podem ser aplicados no presente caso para
os fins propostos pelos agravantes, tendo em vista que a decisão que
descaracterizou a personalidade jurídica foi proferida em 17/3/2016,
um dia antes de o CPC/2015 entrar em vigor (Enunciado Administrativo
n. 1 do STJ: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se
interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu,
por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.
13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016" - grifei.
3. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade
jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios
atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido
do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp n. 1.575.588/RJ,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
20/2/2020, DJe 5/3/2020).
4. Ademais, segundo consta da decisão que deferiu a desconsideração,
realizado tal pedido, os executados foram devidamente intimados a se
manifestarem, apresentando impugnação, na qual rebateram as
alegações do exequente e sustentaram a legalidade das operações.
5. No que se refere ao art. 50 do CC/2002, a ofensa a tal
dispositivo, segundo os agravantes, decorreria especificamente do
fato de que o empréstimo feito pelo genitor a suas filhas teria sido
quitado, o que tornaria inexistente o desvio de valores e afastaria
a possibilidade de descaracterização da personalidade jurídica.
Ocorre que essa questão fática, conforme os próprios agravantes
reconhecem, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Em tal
contexto, essa alegação carece de prequestionamento, devendo-se
observar que o recurso especial não veicula eventual ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
6. Igualmente, acolher o argumento acerca da quitação demandaria o
exame das provas juntadas ao processo, o que não se admite na
presente via a teor da Súmula n. 7 do STJ.
7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela ausência de bens para
garantir a execução, o que revela a insolvência da parte. Alterar
esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do
feito, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA CITAÇÃO DOS
SÓCIOS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366286>>,
         <<AgInt no AREsp 1575588>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1554017>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308727>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00135 ART:00789
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007