bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES
PENAIS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
- A Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091/SP, da
relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que
é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou de ações penais
em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- A Corte local formou o seu convencimento a partir do acervo
fático-probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de
forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o
agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, a forma
como se deu a prisão em flagrante (precedida de investigação pela
prática de outro delito que resultou em mandado judicial de busca e
apreensão domiciliar), a quantidade e a forma de acomodação do
material entorpecente apreendido e o fato de o agravante responder a
outras ações penais sugerem a sua dedicação às atividades
criminosas, impedindo a aplicação do benefício . Entendimento em
sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas
corpus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 671755>>-SP,
         <<AgRg no HC 624394>>-RS,
         <<AgRg no HC 611607>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1069917>>-BA,
         <<HC 396083>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
- A Corte local formou o seu convencimento a partir do acervo
fático-probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de
forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o
agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da
prova oral (depoimentos dos policiais), que dá notícia de que o
agravante era conhecido como traficante na região, consta ainda, que
as circunstâncias do flagrante apontam para o seu envolvimento
prévio com o tráfico: a forma de acomodação das drogas, escondidas
em diversos compartimentos do veículo, e o caminho ermo escolhido
como rota para o transporte dos entorpecentes sugerem um tempo de
preparação anterior (e-STJ fl. 64); e a grande quantidade de
dinheiro fracionado em notas diversas encontrada com o agravante -
R$ 3.000,00 - em sua residência, também indica a prática recorrente
da mercancia ilícita (e-STJ fl. 57).
- Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita
do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 671755>>-SP,
         <<AgRg no HC 652956>>-SP,
         <<AgRg no HC 616746>>-SP,
         <<AgRg no HC 549535>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida
- 1.018 gramas de maconha, além de duas balanças de precisão.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE E VARIEDADE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.018 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO
DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a
atividades criminosas, haja vista  não  apenas  os  entorpecentes
apreendidos,  mas  principalmente  devido  às circunstâncias que
culminaram em sua prisão em flagrante - em local conhecido como
ponto de venda de entorpecentes, havendo sido localizada debaixo de
suas vestes uma bolsa à tiracolo contendo 63,36g de cocaína e 247g
de maconha, ocasião em que ele admitiu aos policiais que o
apreenderam que em virtude de outro indivíduo responsável por fazer
o abastecimento de drogas na biqueira haver sido preso momentos
antes, ele assumiu essa função (e-STJ, fls. 37/38) -; Todas essas
circunstâncias, denotam que ele não se tratava de traficante
eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,36 g de cocaína e  247 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que esta não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em
elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas,
genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a
sua exasperação. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é
indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
2. No presente caso, não obstante a alta nocividade de uma das
drogas apreendidas com a envolvida (cocaína), a quantidade total  (2
porções de maconha pesando 6,30g e 14 trouxinhas de cocaína pesando
2,4g) não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o
tipo penal. devendo ser afastado tal fundamento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 42 DA LEI 11.343/2006
- PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 porções de maconha pesando 6,30 g
e 14 trouxinhas de cocaína pesando 2,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI
Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO DO ACUSADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,
cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das
circunstâncias do caso concreto.
2. Na hipótese em análise, as instâncias de origem concluíram que o
agravante não faz jus à benesse do tráfico privilegiado, porquanto
verificou-se que ele foi flagrado portando armas de fogo e
planejando o extermínio de desafeto relacionado a dívidas de drogas,
estando bastante embrenhado na criminalidade, realizando intensa
disseminação de drogas, aliadas à quantidade de entorpecente
apreendido (447,917g de maconha), o que evidencia a dedicação desse
a atividades criminosas. Assim, para se acolher a tese de que o
agravante não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte
recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 447,917 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1877008  SP  2021/0123818-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1944462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO.
BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da
dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou
mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do
tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n.
445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
16/10/2018).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 445769>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 665192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO EQUIVOCADAMENTE COMO
NOVO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO TORNADO SEM EFEITO.
REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DO RECURSO
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
- Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa,
obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de
Processo Penal.
- No presente caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para tornar
sem efeito o acórdão proferido à e-STJ, fls. 205/213, e determinar
a remessa dos autos, com a PET de recurso Ordinário pendente de
exame, para a Presidência desta Corte Superior.
- Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 33, CAPUT E 35, C.C. ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVANTE CONTUMAZ NA
PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora
agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, seja pela quantidade de substâncias
entorpecentes apreendidas - (no total foram cinquenta quilos de
maconha e meio quilo de cocaína), a indicar um maior desvalor da
conduta perpetrada; seja pela Contumácia delitiva do agente, vez
que, conforme relatado, "já era conhecido nos meios policiais como
traficante, tendo, inclusive, cumprido pena", justificando, in casu,
a prisão em virtude do fundado receio de reiteração delitiva
consubstanciado na habitualidade do ora agravante em condutas tidas
por delituosas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 kg de maconha e 0,5 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  688313  SP  2021/0266386-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, notadamente pela quantidade e potencialidade lesiva da
droga apreendida - (123,18g de 'crack'), circunstância indicativa de
um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 514140>>-SP,
         <<HC 521990>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 108216>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 123,18 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312