HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS CAUTELARES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo sentenciante ressaltou, para determinar a prisão
preventiva do réu, o descumprimento de medidas cautelares
anteriormente impostas, circunstância suficiente, por si só, para
justificar a custódia provisória, consoante a previsão do art. 282,
§ 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP.
3. De acordo com a Súmula n. 455 do STJ, "a decisão que determina a
produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser
concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero
decurso do tempo".
4. A produção antecipada das provas quanto ao réu revel foi
idoneamente justificada pelo Magistrado, tendo em vista o regular
prosseguimento da ação penal em relação ao corréu e o espaço de
tempo já transcorrido desde a época dos fatos.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é pertinente o
"aproveitamento do conjunto probatório produzido em audiência de
instrução e julgamento de corréu, ante o princípio da economia
processual, sendo desarrazoado exigir a repetição do ato, obrigando
as testemunhas a comparecerem por duas vezes ao fórum com idêntica
finalidade" (HC n. 158.538/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T.,
DJe 11/12/2014).
6. A realização antecipada de provas não traz prejuízo para a
defesa, visto que, além de o ato ser realizado na presença de
defensor nomeado, caso o réu compareça ao processo futuramente,
poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a
tese defensiva e, inclusive, conseguir a repetição da prova
produzida antecipadamente.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
ANTERIORMENTE IMPOSTAS)
   STJ - <<HC 448183>>-SP,
         <<HC 447716>>-SP,
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REPETIÇÃO DO ATO - PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 85236>>-ES,
         <<RHC 43768>>-SP,
         <<AgRg no RHC 74137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00281 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
Acórdãos similares: RHC     128831  GO  2020/0143680-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020