AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME ELEITORAL CONEXO A
CRIME  COMUM.  INCIDÊNCIA  DOS  ARTIGOS  35,  INCISO  II,  DO CÓDIGO
ELEITORAL,   E   78,   INCISO  IV,  DO  CPP.  RECEPÇÃO  DESTES  DOIS
DISPOSITIVOS  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PREVALÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESPECIAL  ELEITORAL. 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério
Público  Federal  contra  a  Decisão de fls. 673-677, que declinou a
competência  para  processo  e  julgamento  da integralidade da Ação
Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais.
2.   Processo  desencadeado  pela  suposta  prática  de  tráfico  de
influência,  lavagem  de  dinheiro  e falsidade ideológica para fins
eleitorais  (artigo 350, caput, do Código Eleitoral). 3. Alegação do
Ministério  Público  Federal  de que a competência deve ser fatiada,
desmembrando-se  a  parte  que  cabe  à  Justiça  Eleitoral  daquela
pertinente  à  Justiça Federal. Afirmação de que a Justiça Eleitoral
de Minas Gerais deve julgar o crime capitulado no artigo 350, caput,
do  Código  Eleitoral,  e de que à Justiça Federal de São Paulo deve
competir  o  julgamento  dos  delitos  de tráfico de influência e de
lavagem de dinheiro.
4.  Sustentada  inaplicabilidade  do artigo 35, inciso II, do Código
Eleitoral,  ao  argumento  de  que a conexão entre crime eleitoral e
crime  comum não tem como efeito a junção dos processos. Asseveração
de  que  a  competência  da Justiça Federal é constitucional e que o
Código  Eleitoral  "não  tem  o  condão  de  modificar a competência
constitucional".
5.  Conexão  entre  os  crimes  comuns de tráfico de influência e de
lavagem  de  dinheiro  com o crime eleitoral de falsidade ideológica
para  fins  eleitorais  que  é  incontroversa,  não  sendo objeto de
questionamento,  de  forma  a  não  demandar  análise.  6.  Ponto de
dissenso  que reside exclusivamente na vigência ou não do artigo 35,
inciso II, do Código Eleitoral, e na incidência do artigo 78, inciso
IV,  do  Código de Processo Penal. 7. Dispõe o artigo 35, incido II,
do  Código  Eleitoral  competir  aos  Juízes Eleitorais "processar e
julgar  os  crimes  eleitorais  e  os  comuns que lhe forem conexos,
ressalvada  a  competência  originária  do  Tribunal  Superior e dos
Tribunais  Regionais".  Estipulação  em consonância com o artigo 78,
inciso  IV,  do Código de Processo Penal, que dita que, "no concurso
entre  a  jurisdição  comum  e  a  especial,  prevalecerá  esta". 8.
Argumento  do  Ministério  Público Federal que é, em verdade, de não
receptação   dessas   disposições   legais,   frente   ao  texto  da
Constituição  Federal,  que  estipulou  o  âmbito  de competência da
Justiça   Federal.  9.  Entendimento,  todavia,  que  se  afasta  da
interpretação  dada  pelo  Plenário  do  STF  (CC 7033/SP, Rel. Min.
Sydney  Sanches,  2/10/1996) e de recentes julgados da Segunda Turma
daquele  Tribunal  (um  datado  de  março e outro de abril de 2018),
onde,  pela  maioria  de  4 (quatro) votos a 1 (um), foi reiterada a
jurisprudência consolidada e reconhecida a vis attractiva da Justiça
Eleitoral  (Pet  6820 AgR-ED, Relator Ministro Edson Fachin, Relator
para   Acórdão  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  j.  em
6/2/2018,  DJe-058,  de  26/3/2018,  e  AgReg  na Pet 6.986, Relator
Ministro  Edson  Fachin, Relator para Acórdão Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, j. 10/4/2018, DJe-122, 20/6/2018).
10.  Segundo a jurisprudência do STF, "(...) em se verificando (...)
que  há  processo  penal em andamento na Justiça Federal, por crimes
eleitorais  e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus,
de  ofício,  para  anulação,  a  partir  da  denúncia oferecida pelo
Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à
Justiça  Eleitoral  de  primeira instância" (CC 7033/SP, já citado);
"nos  casos  de  doações  eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que
poderiam  constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art.
350,  Código  Eleitoral) -, a competência para processar e julgar os
fatos  é da Justiça Eleitoral", e "a existência de crimes conexos de
competência  da  Justiça  Comum, como corrupção passiva e lavagem de
capitais,  não  afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força
do  art.  35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo  Penal"  (STF,  AgReg  na  Pet  6.986,  igualmente já acima
citado).
11.  O  Supremo  Tribunal  Federal, intérprete maior da Constituição
Federal,  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre o tema por
diversas  vezes,  firmando entendimento de que a Justiça Eleitoral é
competente  para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos
comuns que lhe sejam conexos, na exata dicção dos artigos 35, inciso
II,  do  Código  Eleitoral,  e  78, inciso IV, do Código de Processo
Penal.  12.  A mesma orientação se vê em outros julgados recentes do
STF,  a  exemplo  da  Pet  5.700/DF,  no  qual  se descrevia suposto
pagamento  de  "Caixa 2" para as campanhas ao Senado, ambos por meio
de recursos de origem afirmadamente ilícita, com consequente remessa
dos  alegados  fatos  típicos  eleitorais  conexos  a  comuns para a
justiça especializada.
13.  Não  cabe  afastar  a  incidência  dos  dois dispositivos atrás
colacionados,  sob  argumento  de  não  receptação pela Constituição
Federal, quando reiteradamente o STF vem reconhecendo a sua validade
e  conferindo-lhes  aplicação.  14.  Assim,  tratando-se de possível
crime  de  falsidade  ideológica  relativo à campanha eleitoral para
Governador do Estado de Minas Gerais, em que a prestação de contas é
feita  ao  Tribunal  Regional  Eleitoral,  o  foro  territorialmente
competente é o de Belo Horizonte/MG.
15.  Entretanto,  cumprirá  ao Juízo Eleitoral, que fará o exame das
provas  de  forma  certamente  mais  aprofundada,  aferir se existe,
efetivamente,  conexão  que  implique  julgamento  conjunto, podendo
aquele  magistrado  concluir  que,  mesmo  que presente o nexo, seja
apropriado aplicar a regra do artigo 80 do Código de Processo Penal,
a  dispor  que "Será facultativa a separação dos processos quando as
infrações  tiverem  sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar  diferentes,  ou,  quando  pelo excessivo número de acusados e
para  não  Ihes  prolongar  a prisão provisória, ou por outro motivo
relevante, o juiz reputar conveniente a separação".
16.  Isso porque, no caso de haver certa independência entre o crime
de  corrupção  passiva  e  o  crime  eleitoral,  é  sempre viável ao
magistrado  competente  deliberar  sobre  o  desmembramento,  com  a
remessa  à  Justiça  Federal  daquela  parte que entender não ser de
obrigatório  julgamento conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só
pode incumbir ao Juízo inicialmente competente, que é o Eleitoral.
17.  Agravo  Regimental não provido, com determinação de remessa dos
autos  à  Justiça  Eleitoral de Minas Gerais, facultando-se ao Juízo
competente decidir sobre a necessidade ou não de julgamento conjunto
e  sobre  a eventual remessa de parte da acusação à Justiça Federal,
nos termos do artigo 80 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  com  determinação  de  remessa  dos autos à
Justiça  Eleitoral  de  Minas  Gerais,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura."

Jurisprudência citada: (CRIME ELEITORAL CONEXO AO CRIME COMUM - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35,
INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 78, INCISO IV, DO CPP - RECEPÇÃO
DESTES DOIS DISPOSITIVOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVALÊNCIA DA
JUSTIÇA ESPECIAL ELEITORAL)
     STF - [[PET-AgR-ED 6820]], [[PET-AgReg 6986]], [[CC 7033]]-SP,
           [[PET 5700]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00004   ART:00080
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65      CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   INC:00002