HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTADA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Prevalece o entendimento
de que a gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal
(latrocínio, roubos e tráfico de drogas), a longa pena a cumprir
(término previsto para 2060) e as faltas graves muito antigas (não
menos de 14, a última delas em 2005) não constituem fundamentos
idôneos para indeferir o benefício" (HC n. 505.302/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1°/7/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem violência ou grave ameaça, bem como a existência de faltas
de natureza grave, até mesmo um abandono do regime semiaberto, nos
termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação
atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que,
repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará
também subordinada à constatação de condições pessoais que façam
presumir que o liberado não voltará a delinquir".
V ? No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do
apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do
requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME,
LONGA PENA E FALTAS GRAVES MUITO ANTIGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 505302>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - FATOS
OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 519301>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - HISTÓRICO PRISIONAL
CONTURBADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762092>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP,
         <<AgRg no HC 391202>>-SP
Informações complementares:      "[...] a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado
tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados
ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam
diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do
livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente
poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução
[...]".
     "[...] o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal 'a quo',
diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a
realização da referida prova técnica para a formação de seu
convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que essa
decisão seja fundamentada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026