AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, APONTANDO, COMO ATO COATOR, O COMUNICADO
BACEN Nº 26.429, DE 11/09/2014, SUBSCRITO PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO BACEN, QUE NOTIFICOU AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A BOLSA DE VALORES QUANTO À INDISPONIBILIDADE
DOS BENS DO IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA
COATORA.  INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR
E JULGAR O FEITO. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, apontando, como ato coator, o
Comunicado BACEN nº 26.429, de 11/09/2014, subscrito pelo Chefe do
Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BACEN, que notificou as
instituições financeiras e a Bolsa de Valores quanto à
indisponibilidade dos bens do impetrante, em face da
decretação da liquidação extrajudicial de CORVAL CORRETORA DE VALORES
MOBILIÁRIOS S/A, da qual foi ex-administrador. O aludido ato coator
encontra-se nos autos e foi subscrito, não pelo Presidente do Banco
Central do Brasil - autoridade apontada coatora, na inicial da
impetração -, mas pelo Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais
do BACEN (DELIQ). O Mandado de Segurança foi liminarmente
indeferido, ante a ilegitimidade passiva do Presidente do BACEN e a
incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, o
feito.
II. De acordo com o art. 105, I, b, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado,
dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do
próprio Tribunal.
III. Conforme a jurisprudência desta Corte, ao analisar
situação análoga, "o ato contra o qual se insurge o impetrante é de
autoria do Sr. chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do
Banco Central, tendo em vista a atribuição prevista no art. 79, X,
do Regimento Interno do BACEN, sendo certo, ainda, que tal
autoridade não ostenta foro especial no STJ. O art. 79, X, do Regimento
Interno do BACEN dispõe ser o chefe do Departamento de Liquidações
Extrajudiciais do Banco Central (DELIQ) responsável por
notificar às instituições financeiras e à bolsa de valores quanto à
indisponibilidade dos bens daqueles que estiveram em cargo de
direção ou administração da empresa nos últimos doze meses
anteriores à instauração do processo de liquidação. Logo,
falece a competência do STJ para processar e julgar a presente
impetração, na medida em que a indigitada autoridade não ostenta, nesta
quadra, foro especial por prerrogativa por função" (STJ, AgRg no MS
20.233/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 19/03/2014).
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, descabida é a "remessa à Justiça de primeira instância,
porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade
indicada como coatora pelo impetrante" (STF, RMS 24.552/DF, Rel.
Ministro GILMAR MENDES,  SEGUNDA TURMA, DJU de 22/10/2004).
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA  DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AgRg no MS 20233>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RMS 24552]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED PRT:084287 ANO:2015
        ART:00017   ART:00093   INC:00009   ART:00094
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED COM:026429 ANO:2014
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)