MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  PROCESSO
DISCIPLINAR.  OMISSÃO  DOS  FATOS  IMPUTADOS  AO  ACUSADO. NULIDADE.
PROVIMENTO.
1.  A  portaria  inaugural  e  o  mandado  de  citação,  no processo
administrativo,  devem  explicitar  os  atos  ilícitos atribuídos ao
acusado. Precedentes.
2.  O  servidor  não pode defender-se de forma eficaz se lhe falta o
conhecimento pleno e cabal das acusações que lhe são imputadas.
3.  Embora  dotado  de  informalismo, o processo administrativo deve
obedecer às regras do devido processo legal, em virtude do princípio
da  legalidade,  ao  qual a Administração se encontra submetida, por
expressa determinação constitucional.
4.  É  a  partir  do  ato  de  demissão,  que começa a fluir o prazo
decadencial,  porquanto  não é razoável a exigência de impetração de
mandado de segurança, a cada eventual ilegalidade praticada ao longo
de um processo administrativo disciplinar.
Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  Retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, concedendo a ordem,
divergindo  do  Sr.  Ministro  Relator  que  a  denegava  e  após  a
retificação  de  voto  do  Sr.  Ministro  Paulo Medina (Relator), no
sentido  de  conceder  a ordem, a Seção, por unanimidade, concedeu a
ordem,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima,  Nilson  Naves,  Felix  Fischer,  Hamilton  Carvalhido,  Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INDICIAMENTO - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 8834>>-DF, <<MS 8146>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - DEFESA EM RELAÇÃO AO FATO)
     STJ - <<MS 9201>>-DF, <<MS 7157>>-DF
(COMISSÃO - RELATÓRIO - POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE APLICAR PENA
MAIS GRAVE)
     STJ - <<MS 8184>>-DF (RSTJ 181/343)
(DEMISSÃO - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 8584>>-DF, <<RMS 13421>>-TO
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDcl no MS 10756>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, E, ATO
ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, AGENTE DE POLÍCIA,
POLÍCIA FEDERAL / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, CONTAGEM, A
PARTIR, DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO;
INDEPENDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
APENAS, APÓS, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO / DECORRÊNCIA,
INEXIGIBILIDADE, ACUSADO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA,
CADA, ATO ILEGAL, PROCEDIMENTO; NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO,
POSSIBILIDADE, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMISSÃO PROCESSANTE.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL / HIPÓTESE,
DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, SEM, CARÁTER PERMANENTE /
DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1965; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL / HIPÓTESE,
INDICIAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, POR, MAUS TRATOS, PRESO, E,
CONDENAÇÃO, POR, OMISSÃO, REFERÊNCIA, CUIDADO, COM, INTEGRIDADE
FÍSICA, E, INTEGRIDADE MORAL, PRESO / DECORRÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA,
ACUSADO; INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, ACUSAÇÃO, POR, CONDUTA
COMISSIVA, E, CONDENAÇÃO, POR, CONDUTA OMISSIVA; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, CONTRADITÓRIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE,
DESIGNAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, SEM, CARÁTER PERMANENTE /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO LEGAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
FORMALIDADE; IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA; NECESSIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E,
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; OBRIGATORIEDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
INDICIAMENTO, EXPOSIÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053 PAR:00001 ART:00043 INC:00040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053 ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00013   INC:00003