HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA APREENDIDA A SER TRANSPORTADA PARA
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME
SEMIABERTO. DESVALOR CONFIRMADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Com efeito, a jurisprudência do STJ considera lídimo o
recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza da
substância entorpecente.  Precedentes.
III - In casu, observa-se que as instâncias ordinárias, atentas as
diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código
Penal, levaram em consideração a alta lesividade do entorpecente
apreendido - 53,2 g de cocaína -, elemento idôneo a justificar a
elevação da pena-base.
IV - De mais a mais, segundo o aresto impugnado, o Juízo de Direito
de primeiro grau levou em consideração a quantidade de droga (fl.
393). Registre-se que a quantidade de entorpecente apreendido - 53,2
g de cocaína - não pode ser reputada módica.
V - Circunstâncias do crime. O desvalor da referida vetorial se deu
pelo fato de o paciente, que se encontrava no regime semiaberto, ao
regressar para o estabelecimento prisional, após o trabalho externo,
portava o entorpecente com a intenção de levá-lo ao presídio, local
destinado à ressocialização dos detentos (fls. 245-258). Ora, o
cumprimento da pena se desenvolve sob o senso de disciplina e
obediência às determinações das autoridades carcerárias, com o fim
último de reintegrar o custodiado ao convívio social (arts. 1°, 39 e
44 da LEP). Nesse passo, percebe-se ser idônea a fundamentação
expendia pela instância ordinária, haja vista a expectativa a pairar
sobre o acusado de se portar conforme as regras jurídicas e não as
subverter em ambiente destinado à sua ressocialização e de outros
consortes.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - VIA ESTREITA DO HC - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708591>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 726177>>-DF,
         <<HC 381590>>-SC,
         <<HC 368262>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,2 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00039 ART:00044
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059