AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE SE TRATA, NA ORIGEM, DE AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO  FISCAL, EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO,  FIXADOS  EM  QUANTIA  CERTA,  SOB  A  ÉGIDE DO CPC/73, NA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE VEIO A SER CONFIRMADA, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, POR ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
DECISÃO  AGRAVADA  EM  QUE  O  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL NÃO FOI
CONHECIDO,  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  932,  III,  DO  CPC/2015, COM
MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO § 11
DO  ART. 85 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PERCENTUAL
MÍNIMO,  PREVISTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que, nos termos do art. 932,
III, do CPC/2015, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e, com
fundamento  no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majorou os honorários de
advogado anteriormente fixados.
II.  Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, em que
foi  proferida  sentença de improcedência do pedido, na qual a parte
autora,  ora  agravada,  restou condenada em honorários de advogado,
fixados  em  quantia  certa, sob a égide do CPC/73. A autora apelou,
tendo  o Tribunal de origem negado provimento à Apelação, em acórdão
publicado  na  vigência  do  CPC/2015.  A  autora  interpôs  Recurso
Especial,  que  restou  inadmitido,  na  origem, e Agravo em Recurso
Especial,  que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, na qual
houve  majoração  dos  honorários de advogado anteriormente fixados,
observado  o  mesmo  método  adotado, na sentença, para a fixação da
verba  honorária.  Daí a interposição do presente Agravo interno, em
que a parte ré requer a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC/73, para
efeito de majoração dos honorários de advogado anteriormente fixados
na  sentença,  "ao  menos  para o mínimo de 5% do proveito econômico
objetivado com a causa".
III.  Quanto  aos  critérios  de cálculo dos honorários advocatícios
recursais,  a  que  se  refere  o  §  11  do  art. 85 do CPC/2015, a
jurisprudência  desta  Corte orienta-se no sentido da observância do
padrão de arbitramento utilizado na origem. Nesse sentido: STJ, EDcl
no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 08/05/2017.
IV. Assim, in casu, é inaplicável o percentual mínimo, previsto no §
3º  do  art.  85 do CPC/2015, seja porque a parte ré, ora agravante,
não  interpôs  Recurso Especial para pleitear a majoração do quantum
fixado  a  título de honorários de advogado, de modo que a posterior
impugnação,  em Agravo interno interposto no STJ, do quantum fixado,
a  título  de verba honorária, sob a égide do CPC/73, encontra óbice
no  art.  507  do  CPC/2015  ("É vedado à parte discutir no curso do
processo  as  questões  já  decididas  a  cujo  respeito se operou a
preclusão"),  seja, ainda, porque a aplicação retroativa do citado §
3º  do art. 85 do CPC/2015, no que diz respeito ao percentual mínimo
para  a  fixação dos honorários, também encontra óbice no art. 14 do
mesmo  diploma  processual civil, segundo o qual "a norma processual
não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos processos em
curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 -
OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DE ARBITRAMENTO UTILIZADO NA ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:00085   PAR:00003   PAR:00011   ART:00507