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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ESGOTO.
IMPLANTAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO DO EXECUTIVO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva
ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da
controvérsia.
2. O STJ entende que o controle jurisdicional de políticas públicas
se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua
efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo
existencial (AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).
3. Em ação civil pública visando à implantação de rede de esgoto
sanitário, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, atestou que não houve omissão do ente
público municipal a justificar a excepcional intervenção do
Judiciário, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso
especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220449>>-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1304269>>-MG
(OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - REVISÃO  -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1533878>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1676445  SC  2020/0055899-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no REsp  1884201  SP  2020/0173451-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  931759  DF  2016/0127941-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1645398  DF  2020/0002128-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado local,  recesso, paralisação ou interrupção do expediente
forense deverá ser comprovada, por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a
interrupção do sistema alegada, mantém-se a intempestividade
reconhecida na decisão agravada.
4. Nos termos do art.  224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade
do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o
término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua
prorrogação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO DO
PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO -
FERIADO DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - MEIO DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ
Informações complementares:      "A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial
1.813.684/SP  na sessão realizada em 02/10/2019 , enfrentou o tema
relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos
dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de
feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de
que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá
ser exigida a partir da publicação desse julgado, o que, de fato,
ocorreu em 18/11/2019.
     Ressalte-se que, em questão de ordem da relatoria da Ministra
NANCY ANDRIGHI no citado recurso, na assentada de 03/02/2020, a
Corte Especial do STJ, por maioria, reconheceu que a tese firmada
por ocasião do referido julgamento restringe-se ao feriado da
segunda-feira de carnaval".
     É possível comprovar a suposta indisponibilidade do sistema
para remessa do recurso especial por meio de certidão emitida pelo
Tribunal de origem, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS. DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação
contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal
de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ no sentido de que o excesso de penhora deve ser alegado por
simples petição nos autos da execução fiscal, sendo incabível
suscitá-lo por meio de embargos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PENHORA - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCA)
   STJ - <<REsp 754054>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1780463>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1234143  SP  2018/0011628-3
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1639798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PERMUTA DE IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS.
INEXIGIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a
jurisprudência do STJ no sentido de que o contrato de troca ou
permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária à compra e
venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro
na troca. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA - NÃO EQUIPARAÇÃO, NA ESFERA
TRIBUTÁRIA, À COMPRA E VENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800971>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1796877>>-SC,
         {{REsp 1850377}}-SC,
         {{REsp 1842980}}-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1349167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL
RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONSTATAÇÃO.
1. Em embargos à execução de título judicial, houve o acolhimento da
maior parte dos pedidos da embargante, ora agravada, inclusive a
limitação da incorporação do reajuste de 3,17% pela "ruptura
remuneratória" ocorrida com a edição da Lei n. 9.030/1995.
2. Em face da maior sucumbência da parte embargada, ora agravante, o
sentenciante a condenou ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados "em R$ 1.000,00, na proporção da redução de cada um dos
embargantes, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, já observada
a compensação de que trata o art. 21 do CPC."
3. A sentença foi mantida pela Corte Regional no aresto recorrido,
inclusive a sucumbência das partes, enquanto o apelo extremo dos
agravantes foi parcialmente provido para afastar o advento da Lei n.
9.030/95 como termo final para a incidência do índice de 3,17%.
4. O provimento parcial do recurso não altera a sucumbência mínima
da UNIÃO, atestada na  sentença, porquanto limitada a incidência do
referido percentual a 1º/1/2002, nos termos da MP 2.225-45/01, na
decisão integrativa.
5. É defeso à parte inovar no agravo interno, formulando pretensão
não suscitada nas razões do apelo especial, dada a preclusão
consumativa. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1394362>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431483>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1303109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA.  AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO
NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO.
1. De acordo com o disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e
932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Não é possível averiguar nulidade processual invocada na
instância especial e não examinada na Corte a quo, sob pena de
supressão de instância.
4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de
Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de
sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
- IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 939302>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1485336>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1837704>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1658639>>-RS
Informações complementares:      "[...] o provimento do recurso especial do ente distrital, ora
agravado, para devolução do feito à origem e novo arbitramento da
verba honorária pela Corte distrital, mediante a observância dos
parâmetros do art. 85, § 3º, do citado diploma (...), não
desrespeita o estabelecido no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto
prevista na decisão ora agravada a observância dos limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
(...)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00932
        INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501592  RJ  2019/0134491-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1203606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO
NORMATIVO INFRALEGAL ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. Havendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência de prova de
pretensão resistida, o exame das alegações da parte recorrente, ora
agravante, demandaria reexame de provas, providência que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
4. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou
qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de
lei federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566289>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1832794>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688558  RJ  2020/0082530-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp  1878519  SP  2020/0137469-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 614115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ATIVOS
FINANCEIROS. BLOQUEIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
NECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. A jurisprudência do STJ considera que uma das situações
consideradas excepcionais para a decretação da indisponibilidade
além do ativo permanente é a não localização de bens suficientes a
garantir o crédito tributário, hipótese que não restou decidida pelo
acórdão recorrido, o qual restringiu o julgamento apenas à situação
de paralisação das atividades da empresa.
3. É de rigor a devolução dos autos à Corte regional para que, em
nova análise da questão dos bloqueios dos ativos financeiros,
estabeleça, aplicando a jurisprudência firmada no âmbito do STJ, se
é o caso de decretação de indisponibilidade dos referidos valores,
de forma excepcional, caso fique provado a ausência de bens que
possam garantir a execução fiscal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666373>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO FISCAL.
INAPLICABILIDADE. TEMA DECIDIDO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.  INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a
sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou o
entendimento de que o "instituto da denúncia espontânea (art. 138 do
CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário"
(REsp 1.102.577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009).
3.  É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, no caso, nem
sequer apresentadas, dada a preclusão consumativa.
4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1102577>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 101),
         <<REsp 284189>>-SP,
         <<REsp 1142739>>-PR
(TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -
APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812004>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1373915>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a discussão acerca do
conceito de receita bruta e faturamento para fins de definição da
base de cálculo da contribuição previdenciária tem cunho
eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, sob
pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE RECEITA
BRUTA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848670>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1862691>>-SC