AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 939254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  NUNCIAÇÃO  DE OBRA NOVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.   DEFICIÊNCIA   RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  CONDIÇÃO  DA  OBRA  NA DATA DO
AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1. É deficiente a fundamentação do
recurso  especial  em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73
se  faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos
quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
2.  A  fundamentação  deficiente  do  recurso especial, no tocante à
negativa  de  prestação jurisdicional declaratória, não permite, por
consequência  e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas,
porquanto   remanesce   ausente  o  indispensável  prequestionamento
(Súmula 211/STJ).
3.  A Ação Demolitória possuiu a mesma natureza da Ação de Nunciação
de  Obra  Nova,  porquanto  ambas  estão  fundadas  em  direito real
imobiliário,  de  modo  que  não  há  qualquer  impedimento quanto à
conversão  de  uma  em  outra,  especialmente  quando  considerada a
conclusão  da  obra  ainda  no curso da ação. Em verdade, tais ações
distinguem-se  apenas  em razão do estado em que se encontra a obra,
de  modo  que  "a  pretensão  para o ajuizamento de Ação Demolitória
surge  a  partir  da  conclusão  de  obra  em desconformidade com as
vedações   legais.   Antes   disso,  a  ordem  jurídica  confere  ao
prejudicado  a  possibilidade  de  propor  Ação de Nunciação de Obra
Nova"  (REsp  1.293.608/PE,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 4/12/2012, REPDJe 24/9/2014, DJe 11/9/2014).
4.  Na  hipótese  vertente, o Tribunal de origem, com base no acervo
probatório  dos  autos, consignou que a ação foi ajuizada quando não
havia  sido  concluída  a obra, afirmando, ainda, que o interesse do
Município  decorre  da  constatação  do  desvirtuamento do alvará de
autorização  e  da  ausência  de alvará de construção, nos termos do
art. 934, III, do CPC/73.
5.  Portanto,  a  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de
origem,   tal   como   colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,   necessariamente,   o   reexame   da   matéria  fática,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DEMOLITÓRIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - NATUREZA
DIREITO REAL IMOBILIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1374593>>-SC, <<REsp 851013>>-RS
(AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONCLUSÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS
VEDAÇÕES LEGAIS)
     STJ - <<REsp 1293608>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00934   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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