EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 506381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TODOS OS MEIOS
PARA  A  LOCALIZAÇÃO  ESGOTADOS.  CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FUGA  DO  DISTRITO  DA  CULPA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos como
agravo  regimental,  em  homenagem  ao  princípio  da  celeridade  e
economia processual.
2.  Havendo  erro  material  na  decisão  agravada,  este  deve  ser
corrigido  de ofício, motivo pelo qual onde se lê "Na origem, a ação
penal 0000323-48.1997.8.26.0248, oriunda da 2ª Vara Criminal do Foro
de   Indaiatuba,   encontra-se  conclusa  para  sentença,  consoante
informações  disponibilizadas  no site do Tribunal a quo consultadas
em    24/9/2019.",    leia-se    "Na    origem,    a    ação   penal
0000323-48.1997.8.26.0248,  oriunda  da  2ª Vara Criminal do Foro de
Indaiatuba, encontra-se conclusa para decisão, consoante informações
disponibilizadas   no   site   do  Tribunal  a  quo  consultadas  em
24/9/2019".
3.   Consoante  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  depois  de
efetuadas  várias  diligências  para  localização  do  ora paciente,
inclusive  em outros Estados da Federação, é cabível sua citação por
edital, como na hipótese.
4.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  a  urgência intrínseca às
cautelares,    notadamente    à    prisão    processual,   exige   a
contemporaneidade   dos  fatos  justificadores  dos  riscos  que  se
pretende com a prisão evitar. A esse respeito: HC 214921/PA - 6ª T -
unânime  -  Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG -
5ª  T  -  unânime  -  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da Fonseca - DJe
13/10/2015.  5.  Não  se  vislumbra  a falta de contemporaneidade da
prisão  processual,  uma  vez  que,  apesar  de o fato delituoso ter
ocorrido  em 9/3/1998, o decreto apresentou justificativa atual para
a  prisão, pois, ao longo dos últimos 21 anos, ficou foragido, tendo
sido procurado em diversos endereços, inclusive em outros Estados da
Federação, situação que perdura até o presente momento.
6.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento. Corrigido erro material de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, corrigido erro material
de  ofício,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE
LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO)
     STJ - <<RHC 68230>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
     STJ - <<HC 214921>>-PA, <<HC 318702>>-MG