AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
2/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA Nº 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR.
1. No que tange à alegada negativa de prestação, verifica-se que as
razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a
afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo
delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e,
se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de
deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o
disposto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é certo que,
em casos de pagamento a menor de vantagem devida a servidor público
(tal como o caso dos autos), não ocorre a prescrição do fundo do
direito reclamado, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio
que precedeu o ajuizamento da ação.
3. Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual
de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto
nº 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da
Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº
9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº
2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que
deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em
correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança,
consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada
pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à atualização monetária, afastada a
incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009, uma vez o índice ali definido "não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia".
Incidente os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001 (consoante julgado, pela Primeira Seção, em 22 de
fevereiro de 2018, no REsp nº 1.492.221/PR, de minha relatoria, pelo
rito dos recursos repetitivos).
4. O conhecimento do tema relativo à sucumbência recíproca esbarra
no óbice da Súmula nº 7/STJ ? ?a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial? ?, uma vez que não se trata de
discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas
federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PERCENTUAL)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE
(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR DE VANTAGEM DEVIDA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817290>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(ART 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E
PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35