EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 332655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Decisão monocrática. Competência do próprio
julgador e não do órgão colegiado. Precedente da Corte Especial.
1. Como alinhado em precedente da Corte Especial, a competência
para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste
e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de
exame do próprio mérito da decisão. Diversa é a hipótese em que o
órgão colegiado, por economia processual, julga os embargos de
declaração como agravo e enfrenta a matéria objeto do especial, o
que não ocorre neste feito em que o órgão colegiado limitou-se a
rejeitar os embargos de declaração à míngua dos pressupostos do art.
535 do Código de Processo Civil. Todavia, como requerido pela parte,
que considerou enfrentados os fundamentos da decisão agravada, deve
o órgão colegiado, até mesmo por economia processual, julgar o
recurso como agravo interno.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro José Delgado, não conhecendo dos embargos de
divergência, e os votos dos Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a
Corte Especial, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e,
por unanimidade, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos em parte os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e José Delgado. Na preliminar, os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,  Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. No mérito, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler,  José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 174291>>-DF (JBCC 192/427),
           <<RESP 401366>>-SC
Informações complementares:      NULIDADE, JULGAMENTO, POR, ÓRGÃO COLEGIADO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ÓRGÃO COLEGIADO,
APRECIAÇÃO, APENAS, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RELATOR, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA;
IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, APRECIAÇÃO, POR, ÓRGÃO COLEGIADO,
MÉRITO, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ;
RESSALVA, POSSIBILIDADE, ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, QUALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO
ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA,
DECISÃO MONOCRÁTICA, MOTIVO, EMBARGANTE, REALIZAÇÃO, PEDIDO
ALTERNATIVO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO
JUDICIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU, AGRAVO REGIMENTAL; ACÓRDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RELATOR,
JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO
MONOCRÁTICA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL; COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, APENAS, TURMA,
APRECIAÇÃO, PEDIDO ALTERNATIVO; IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO,
NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, SEM, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00557 PAR:00001
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