AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 178339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.
VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O conflito positivo de competência se caracteriza na hipótese em
que, mesmo sem nenhum dos juízos ter se declarado competente para
processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de
atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em
paralelo com órgão judicial diverso.
3. Os créditos extraconcursais, apesar de não se submeterem ao plano
recuperacional, sujeitam-se ao juízo universal de modo a evitar que
ocorra a expropriação de bens essenciais à continuidade das
atividades da empresa em soerguimento.
4. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se
decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez
que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se
constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias
inferiores.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS
CONSTRTITIVOS)
   STJ - <<CC 146657>>-SP,
         <<AgInt no CC 144740>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no CC 169116>>-MA,
         <<AgInt no CC 173552>>-MT,
         <<CC 153473>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS
Informações complementares:      "Embora o administrador judicial não figure como parte no
processo, mas como auxiliar do juízo universal, detém ele a
obrigação de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do
plano de recuperação judicial, devendo resguardar suas atribuições
para que o procedimento tenha sucesso.
     Daí decorre o interesse processual que, [...], confere
legitimidade ao administrador judicial para suscitar o presente
conflito de competência: [...]".
     "[...] o conflito se caracteriza a partir do momento em que é
determinada a constrição de bem pertencente a empresa que já obteve
decisão concessiva de recuperação judicial, conforme a
jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, aprovado e
homologado o plano de recuperação judicial, a competência para a
prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda
é do juízo no qual se processa o pleito recuperacional".
     "[...] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é
atribuição exclusiva do juízo universal apreciar os atos de
constrição que irão interferir na atividade empresarial, sendo
competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito
discutido nos autos da ação de execução bem como a essencialidade
dos bens para a continuidade da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00951