AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva,
ressalta-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência
de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os
indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso ordinário em
habeas corpus.
2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, tendo sido amparada na gravidade concreta
da prática delituosa, que já gerou, em tese, danos patrimoniais
consideráveis às vítimas, bem como na necessidade de se interromper
a atuação de grupo criminoso. Conforme apurado, o Agravante
supostamente participa de estruturada organização criminosa voltada
à prática de diversos delitos, dentre esses, reiterados furtos e
roubos de cargas de grãos, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal,
sendo ressaltado que o Acusado estava conduzindo a carreta "que foi
utilizada para desviar cargas em Rondonópolis e Ipiranga do Norte
por outros motoristas", além de "ter sido surpreendido em
Paranatinga, momento em que planejava desviar uma carga inteira de
SOJA, em conjunto com os comparsas [...]". Tais circunstâncias
evidenciam o periculum libertatis. 
3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
4. Ao contrário do afirmado pela Defesa, verifica-se que a suposta
conduta criminosa do Agravante foi devidamente individualizada na
ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público Estadual. Ainda assim, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em delito de autoria
coletiva, a necessidade de minuciosa individualização da conduta de
cada agente é mitigada diante da complexidade do caso. A propósito:
RHC 93.999/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
13/03/2018 (DJe 26/03/2018).
5. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de
condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros
requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DELITO DE AUTORIA COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 93999>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<HC 555372>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312