EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1409326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MATÉRIA
JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (REsp 1.116.364/PI).
QUESTÃO  DE  ORDEM.  REVISÃO  DOS  TEMAS  126,  184, 280, 281, 282 e
283/STJ, EM VIRTUDE DA ADI 2.332/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No caso, quanto à matéria de fundo, a Primeira Seção desta Corte,
utilizando-se  da  sistemática  introduzida  pelo art. 543-C do CPC,
consolidou  entendimento no sentido de que "eventual improdutividade
do  imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses
restituem  não  só  o que o expropriado deixou de ganhar com a perda
antecipada,  mas  também  a  expectativa  de  renda,  considerando a
possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma
racional  e  adequada,  ou  até ser vendido com o recebimento do seu
valor  à  vista'"  (REsp  1.116.364/PI,  Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira  Seção,  DJe  10/9/10).  2.  Na  sessão  do dia 8/8/2018, a
Primeira  Seção  suscitou  questão  de  ordem  no REsp 1.328.993/CE,
propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos ns. 126,
184,  280,  281,  282  e 283/STJ, em virtude do julgamento de mérito
pelo  Supremo Tribunal Federal da ADI 2.332, que estabeleceu balizas
para  a  fixação  da  taxa  de  juros  compensatórios  incidente  em
desapropriações.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos  autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - DIREITO AOS JUROS
COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1116364>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 280,
281, 282, 283)
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PROPOSTA DE REVISÃO DE
TESES FIRMADAS EM REPETITIVOS - ADEQUAÇÃO A JULGAMENTO DE AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF)
     STJ - <<QO no REsp 1328993>>-CE
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - MÉRITO DECIDIDO PELO STF)
     STF - [[ADI 2332]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TRIBUNAL DE
ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA DE RESÍDUO NÃO ALCANÇADO
PELA AFETAÇÃO DO STF - PROCEDIMENTO)
     STJ - <<QO no REsp 1653884>>-PR
Informações complementares:      "[...]  nos  casos de devolução do recurso especial ao Tribunal
de  origem  para  o  aguardo do desfecho da repercussão geral [ou do
recurso  repetitivo], a Corte recorrida, caso verifique a existência
de  resíduo  não alcançado pela afetação do Supremo Tribunal Federal
[ou  do  Superior  Tribunal de Justiça], deverá determinar o retorno
dos  autos  a  este  STJ  somente  após  ter  exercido  o  juízo  de
conformação  ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do
representativo da controvérsia respectiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   INC:00002   ART:01040   ART:01041