RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (12 BUCHAS DE MACONHA).
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DO
FUMUS  COMISSI DELICTI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE
CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1.  A  Constituição  Federal  fixa o rol de competências do Superior
Tribunal  de  Justiça  no  art.  105,  de modo que o conhecimento de
matérias  não  debatidas  em  habeas  corpus, na origem, subvertem a
estrutura   constitucional  acaso  conhecidas  em  sede  de  recurso
ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância).
2.  A  jurisprudência  deste  Tribunal Superior, em regra, considera
justificada a prisão preventiva quando calcada na gravidade concreta
do  delito, aferível diante da quantidade de drogas apreendida e dos
petrechos  relacionados  ao  tráfico, bem como das circunstâncias da
prisão (Precedente).
3. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal são espécie do gênero "medidas cautelares pessoais", dentre as
quais se inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema,
conforme  o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A imposição
de  qualquer  restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do
Código  de  Processo  Penal,  demanda  a demonstração da presença do
fumus  comissi  delicti  e  do  periculum  libertatis,  devendo  ser
aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.
Ou  seja, diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre
ao  juiz modular a restrição adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
4.  A  despeito  da  demonstração  da  cautelaridade,  entendo que a
imposição  preventiva  se  mostra  desproporcional.  O caso concreto
cuida  da  apreensão  de  12  buchas de maconha, de seda, caderno de
anotações  de tráfico e carta para um detento. Esses objetos, embora
demonstrem  indícios  da traficância, não apontam para uma gravidade
exacerbada.
5.  Recurso  em  habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem concedida de
ofício,   confirmando-se   a   liminar,  para  substituir  a  prisão
preventiva  imposta ao ora recorrente por medidas cautelares a serem
implementadas   pelo   Juízo   de   origem,   consistentes   em:  a)
comparecimento  mensal  em  Juízo  para  informar  e justificar suas
atividades; e b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização
judicial,  sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do
processo   ou  de  decretação  da  prisão  preventiva,  em  caso  de
descumprimento  de  qualquer  das  obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, não conhecer do recurso, concedendo,
contudo, ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 112119>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 509030>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 buchas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00006   ART:00319