RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO
CREDOR. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DATA DO PEDIDO.
LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Ação ajuizada em 17/12/2012. Recursos especiais interpostos em
18/12/2019 e 8/1/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/5/2020.
2. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é possível ao credor
aguardar o encerramento da recuperação judicial da devedora para
cobrar seu crédito; e (iii) se a atualização dos valores devidos
pela recuperanda encontra termo na data em que foi formulado o
pedido de recuperação judicial.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
4. A deficiência na fundamentação do recurso especial importa o seu
não conhecimento quanto às respectivas questões jurídicas.
5. Não se admite a invocação de decisão unipessoal para comprovação
de dissídio jurisprudencial.
6. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe
ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término
da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é
direito que lhe assegura a lei. Precedentes.
7. A limitação da atualização dos valores prevista no inc. II do
art. 9º da Lei 11.101/05 constitui determinação que concerne,
unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações
pleiteadas pelos credores na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei
(ou seja, após deferido o processamento da recuperação).
8. A situação dos autos, no entanto, é diversa, haja vista o
interesse manifestado pelo credor de não habilitar seu crédito na
ação recuperacional. Assim, não se tratando de crédito que será pago
de acordo com o plano de soerguimento, não pode incidir sobre ele
disposições que se destinam, exclusivamente, àqueles que a ele se
submetem. A presença de situação fática diversa daquela contida na
norma de regência obsta a incidência da consequência jurídica nela
prevista.
9. Nesse panorama, tendo os credores recorrentes, na espécie, optado
por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir
seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da
atualização do montante da dívida somente até a data do pedido.
RECURSO ESPECIAL DE OI S/A NÃO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL DE ANADIR E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial da OI S/A e dar
parcial provimento ao recurso especial de ANADIR OLIVEIRA DE MORAES
e OUTRO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 498082>>-SC
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 31141>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 412683>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730689>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - FACULDADE DO
CREDOR)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518455>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1872740>>-RS,
         <<REsp 1571107>>-DF
Informações complementares:      "[...] a contradição que autoriza a oposição de embargos
declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus
fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o
entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou,
ainda, quaisquer outras decisões do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00001 ART:00008 ART:00010 PAR:00005
        PAR:00006 ART:00052 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284