RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS.
COPARTICIPAÇÃO  VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES
BRUTOS. INCIDÊNCIA
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul
Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota
patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras
entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte,
Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados
pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente
indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração.
(grifou-se)
2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa
pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o
valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o
desconto do montante das parcelas de cota de participação dos
trabalhadores (a título de vale-transporte, no caso).
3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte
(vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza
indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre
ela não deve incidir contribuição previdenciária.
4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do
Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição
patronal, não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores
descontados dos empregados a título de Vale-Transporte,
Vale-Refeição e Vale-Alimentação. (gifei).
5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação
do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte,
descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da
contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei
8.212/1991.
6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem
a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas
a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados
nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014,
submetido ao art. 543-C do CPC).
7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza
remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da
contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição
devidas a Terceiros.
8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos
empregados correspondentes à participação deles no custeio do
vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico
ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados
de tais verbas remuneratórias. (grifou-se)
9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos
empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais
ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se
incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então
serem destinados à coparticipação das referidas verbas.
11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes
à participação deles no custeio do vale-transporte,
auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol
das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição,
listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e
por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de
cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa.
11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o
montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a
remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao
SAT/RAT (art. 22, II, da Lei  8.212/1991) e das contribuições
sociais devidas a terceiros.
13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de
cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à
exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à
degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida,
ao arrepio da legislação de regência.
14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi
apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o
que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a
remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91,
mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo,
conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese.
Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição
previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da
contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E,
segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o
art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da
contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao
princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194,
parágrafo único, V, da Constituição."
15. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHOI(mandato legal), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740)
(MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 ART:00195 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 ART:00028
        INC:00001 PAR:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999