EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 758597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA.
CONFLITO. USO INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
I.-  inviável  a pretensão de associação de Ex-distribuidores ao uso
da  marca  da  alto  renome  (Ford)  ao  uso, em entidade que visa a
congregar forças contra a titular da marca.
II.-  Para o conhecimento a acolhimento de Embargos de Divergência é
necessária  a  perfeita  correspondência  jurídica a fática entre os
julgados  trazidos  a  confronto,  de  modo  que,  se  pudessem  ser
superpostos  em  suportes  translúcidos,  ver-se-iam verdadeiramente
idênticos.
III.-  Acórdãos arrolados como paradigmas, que não tratam de questão
idêntica   à   julgada   pelo  Acórdão  Embargado,  inexistindo,  em
consequência,  a  indispensável similitude fática entre os julgados,
tornado-se  inviável  o  conhecimento  de  Embargos  de Divergência,
ausente a necessidade de pacificação da interpretação da lei federal
(RISTJ, art. 266).
IV.- Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas e, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Sidnei  Beneti não conhecendo dos embargos de divergência,
no  que  foi  acompanhado  pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul  Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS)  e  Aldir  Passarinho Junior, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos
embargos de divergência, vencido o Sr. Ministro Relator.
Lavrará  o  acórdão  o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Não participou do
julgamento  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti (art. 162, § 2º,
RISTJ).
Impedida  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME COMERCIAL - PRINCÍPIO
DA ESPECIFICIDADE)
     STJ - <<REsp 119998>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência na
hipótese  em que o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas tratam
do  uso,  sem autorização, de nome comercial e marca empresarial por
terceiro,  porque,  para  a  caracterização  da  divergência,  não é
necessário  que  os  acórdãos  confrontados tenham situações fáticas
idênticas, bastando, para tanto, que sejam semelhantes.
     Não  há  uso  indevido  de  nome  comercial  na hipótese em que
associação  sem  fim  lucrativo utiliza em sua denominação termo que
constitui  nome  e  marca  de  sociedade  empresária,  pois  não  há
probabilidade  de  que  o consumidor confunda os nomes ou enquadre a
associação  e  a  empresa  no  mesmo  grupo  econômico,  não havendo
violação   do  direito  de  marca,  ressalvando-se,  apenas,  que  a
associação  deve  se  abster  de  utilizar  isoladamente a expressão
correspondente à marca registrada.
Termos auxiliares: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS
EX-DISTRIBUIDORES FORD - ABEDIF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00125