AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1186391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA COM
PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO
PRÉVIO DO SEU CONTEÚDO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não prospera o argumento de que o decisum ora impugnado adentrou
no acervo fático-probatório dos autos para dar provimento ao recurso
especial,  uma  vez  que  a moldura fática necessária ao deslinde da
controvérsia estava suficientemente delineada no aresto hostilizado.
2.  Cinge-se a controvérsia em verificar se a apresentação posterior
do  contrato em que constava cláusulas de natureza restritiva atende
ao  princípio  da  transparência  (art.  6º, III, e 46 do CDC) a ser
observado pelos fornecedores de produtos e serviços.
3.  No aresto objurgado, depreende-se que a Corte local entendeu que
o   conhecimento,   pelo  consumidor,  das  limitações  impostas  em
cláusulas   contratuais,   embora   tardio,  não  se  revela  motivo
suficiente  para  se  concluir  pela  invalidade  das  condições ali
previstas,  uma vez que, diante da ciência das disposições previstas
no contrato, poderia o consumidor optar pela desistência daquilo que
foi avençado.
4.  Ao revés do propugnado pelo Tribunal de origem, a jurisprudência
do  STJ,  em  harmonia  com  o  que  preconiza o Código de Defesa do
consumidor,  prevê que todas as informações destinadas ao consumidor
devem  ser  claras  e  precisas,  para  que  se  permita  a  livre e
consciente escolha daquilo que será contratado.
5.  No  âmbito  contratos  que  regulam  as  relações  de consumo, o
consumidor  só  se vincula às disposições neles inseridas se lhe for
dada  a  oportunidade  de  conhecimento prévio do seu conteúdo (CDC,
art. 46), especialmente no que diz respeito a cláusulas que importem
restrição  de  direitos  (REsp  1.660.164/SP,  Rel.  Ministro  Marco
Aurélio   Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em  17/10/2017,  DJe
23/10/2017).
6.  No  tocante  à  questão da aventada ilegitimidade ativa da parte
adversa,  já  ficou  esclarecido  na  decisão  de fls. 810-811 que o
referido  ponto não foi objeto de apreciação pela Corte a quo. Mesmo
quando  se  tratar  de matéria de ordem pública, a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou-se  no  sentido  de  ser
indispensável  o  prequestionamento  para  fins  de  conhecimento da
matéria a ser debatida em sede de recurso especial.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1144840>>-SP, <<REsp 1660164>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1644213>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00046