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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1777777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
 1. Nos Embargos de Declaração, a parte recorrente defende, em
síntese: "no caso concreto, a impugnação do Município foi precisa,
não-genérica, combatendo o fundamento da decisão agravada de forma
específica. Como se percebe às fls. 501-508, no tópico 3 do agravo
em recurso especial, o ente público impugnou com clareza as razões
por meio das quais as teses jurídicas veiculadas nos tópicos III-B e
III-C do recurso especial deveriam ser apreciadas, revelando a
pretérita demonstração dos dispositivos de lei federal violados. Por
conseguinte, a Súmula 182 não pode impedir o conhecimento parcial
dos recursos (especial e agravo) do Município"
 2. No acórdão embargado, consignou-se: "no Recurso Especial, o
recorrente insurgiu-se contra três capítulos do acórdão do Tribunal
a quo: a) o que fixou o valor da indenização pela desapropriação; b)
o que definiu o percentual dos juros compensatórios; e c) o que
estabeleceu o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.
O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, ante o óbice da
Súmula 284/STF, pois não houve indicação precisa dos dispositivos
legais considerados violados. No Agravo contra a referida decisão, o
recorrente procurou demonstrar a indicação da legislação afrontada
apenas em relação aos dois últimos capítulos do decisum. Contudo,
omitiu-se a respeito da ausência de indicação do dispositivo legal
na impugnação ao primeiro capítulo do acórdão recorrido, isto é,
aquele que definiu o  valor da indenização pela desapropriação. E,
de fato, verifica-se que nenhum artigo de lei foi citado ou mesmo
referido no tópico 'III ? A' do Recurso Especial".
 3. Inexistência dos vícios listados nos arts. 489 § 1°, V, e art.
1.022 do CPC. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo
e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1800525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA
FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o
fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com
fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os
fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira
extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação,
pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser
observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial
de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019).
 3. Reitera-se: mesmo que isso pudesse ser superado, no caso o
Tribunal de origem reconheceu a fraude à execução sob o seguinte
fundamento: "O reconhecimento de fraude à execução, nos termos do
art. 792 do CPC, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, consubstanciada pela Súmula 375, depende de
averbação, na matrícula do imóvel, de existência de ação contra o
devedor, mesmo na fase de conhecimento, a fim de assegurar o bem
litigioso, ou, ainda, da demonstração da má-fé do terceiro
adquirente. No caso em voga, malgrado observar-se que não pendia
averbação da ação judicial na matrícula do imóvel no momento do
registro da alienação, depura-se a existência de má-fé do adquirente
do bem" (fl. 142, e-STJ, destacado).
 4. O que se apresentou no Recurso Especial foi a versão fática
alternativa de que o Juízo a quo "presumiu a má-fé do adquirente na
absoluta ausência de lastro probatório". Como tem reconhecido a
jurisprudência em casos análogos, a pretensão recursal esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
 5. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de
inconformismo direto com o resultado da decisão. A mera insatisfação
com o conteúdo decisório não enseja Aclaratórios.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1815871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos
termos do entendimento consolidada no STJ, havendo indícios da
prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio
in dubio pro societate, a ação deve ter seu regular processamento,
para que se dê oportunidade às partes de produção das provas
necessárias, a fim de permitir juízo conclusivo acerca das condutas
narradas, inclusive sobre a presença do elemento subjetivo; b)
segundo a jurisprudência do STJ, "somente após a regular instrução
processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I)
enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser
reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão
a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de
elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" AgRg
no AREsp 400.779/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2014; c) a
improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo
de admissibilidade da acusação, constitui juízo que não pode ser
antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o
prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção
probatória, indispensável ao convencimento do julgador, sob pena,
inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado; e, d) o Tribunal
a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se
aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822919
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
 1. Hipótese em que foi mantida a decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da
Súmula 182/STJ.
 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1865547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "No presente recurso, a parte
agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão
recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta
de impugnação da decisão de admissibilidade".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1888056
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  HONORÁRIOS.
FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP
1.406.290/RS.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial
1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de
arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não
embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do
pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia
superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito
de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor ?
RPV. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de
fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do
CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento
ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução
da sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao
princípio da causalidade.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de
Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da
matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1895949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE
NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao STF. Precedentes do STJ.
 2. Sobre a alegada omissão quanto à incidência do art. 1º do
Decreto 20.910/32 ao caso, o mesmo argumento foi levantado nos
anteriores Aclaratórios e devidamente afastado.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1901625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme
se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 416, e-STJ):
"É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que
determina a devolução dos autos para que, após publicado do acórdão
relativo ao recurso repetitivo, o Recurso Especial seja novamente
examinado pelo Tribunal de origem, não gera prejuízo à parte
recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o
efetivo retorno dos autos à Corte estadual, a fim de que lá seja
exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e
1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto
irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco
patente, o que não ocorre no caso dos autos".
 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1911070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "A iterativa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se
conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a
demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim,
não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da
decisão agravada" (fl. 1786, e-STJ).
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1633035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE
MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O fato de o agravo interno ser improvido em votação unânime não
acarreta a incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º do
CPC.
2. A meu ver, a multa em tela só se aplica quando o agravo interno
for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente
improcedente.
3. A decisão embargada, entretanto, negou provimento ao agravo
interno de forma unânime, mas não o declarou manifestamente
improcedente. Assim, descabida a aplicação da multa do art. 1.021, §
4º, do CPC.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1205756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA
FRENTE". VENDA "PORTA A PORTA". MARGEM DO VALOR AGREGADO. LEGALIDADE
DA MVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 280/STF.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE  ACERCA DA EXISTÊNCIA OU DA AUSÊNCIA, BEM
COMO DA RESPECTIVA VALIDADE JURÍDICA DE ESTUDOS E PESQUISAS
RELATIVOS À FIXAÇÃO DA MVA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese dos autos, efetivamente não caberia ao STJ a
apreciação do argumento recursal acerca da existência ou da
ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e
pesquisas relativos à fixação da MVA. Tal argumento não foi objeto
de avaliação específica pelo Tribunal de origem, não tendo sido,
também, oportunamente ventilado pela parte recorrente em Embargos de
Declaração.
2. Portanto, mister sejam parcialmente acolhidos os Embargos de
Declaração, apenas para excluir do acórdão recorrido o item 4 da
ementa e para esclarecer que, embora se extraia do acórdão
vergastado a existência de estudos e pesquisas relativos à MVA, o
Tribunal de origem não analisou o tema relativo à realização prévia
de tais estudos e pesquisas ou se pronunciou sobre sua validade
jurídica, descabendo ao STJ fazê-lo por força da Súmula 211/STJ.
3. Por outro lado, a decisão recorrida foi bastante clara no que se
refere à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à incidência das
Súmulas 7 e 211/STJ e 280/STF.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
27/09/2021: a Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022