AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
NÃO COMPROVADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIÁVEL. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  In casu, a eg. Corte de origem, além de consignar que a entrada
em domicílio se deu mediante autorização de morador, também
explicou que a fundada razão residiu na diligência realizada pelos
policiais em local de intenso tráfico de drogas, quando a viatura de
polícia fora atingida por uma pedra, cujo local do arremesso foi
indicado pela população. Não obstante, houve a confissão pelo
arremesso da pedra e a apreensão de drogas in loco, reforçando,
concretamente, a necessidade da atuação dos policiais.
III - O julgamento do HC n. 598.051/SP (Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021), nas suas próprias
palavras, "não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação
das forças de segurança pública no combate ao tráfico de
entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda
de criminosos ou em espaço de criminalidade". Assim, em havendo, no
caso concreto, situação que autorize a entrada em domicílio, não
existe flagrante ilegalidade a se coarctar, até mesmo pelo já
definido pelo col. Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão
geral (Tema 280), fixou a tese de que: "A entrada forçada em
domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de  8/10/2010).
IV - Afastada a flagrante ilegalidade apontada, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - SALVAGUARDA DE CRIMINOSOS -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)