AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
AO TRÁFICO. OPERAÇÃO MOSAICO. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO
PROFERIDA NO RESP N. 1.864.543/DF, INTERPOSTO EM FAVOR DO CORRÉU.
PROCEDÊNCIA. ART. 580 DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. IDENTIDADE NA
FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA
FASE. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DA LIDERANÇA TANTO NO DESVALOR DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COMO NO RECONHECIMENTO DA
AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP, QUANTO AO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA DECOTE DO
APONTADO BIS IN IDEM.
1. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede
de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente
as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da
ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação
recursal (AgRg no RHC n. 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).
2. No caso, considerando que o julgamento do REsp n. 1.864.543/DF,
de minha relatoria, no qual figurava como recorrente o corréu,
concluiu pela inexistência de fundamentação idônea para a
negativação da circunstância judicial consequências do crime, além
do bis in idem na segunda etapa da dosimetria, agora,é de rigor que
o ora agravante também seja beneficiado com aquela decisão para
afastar a valoração negativa do vetor judicial consequências do
crime, bem como reconhecer como bis in idem os fundamentos lançados
na negativação da circunstância judicial culpabilidade e no
reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal,
quanto ao crime de associação ao tráfico, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a valoração
negativa do vetor judicial consequências do crime, reconhecendo o
bis in idem no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade e
da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, aplicada ao
crime de associação ao tráfico, determinando o retorno dos autos ao
Juízo processante para o afastamento do referido vetor (consequência
do crime) e do apontado bis in idem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMPLIAÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL - CARACTERIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Mosaico.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001