RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSIDERAÇÕES
PRÓPRIAS. EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os crimes de lavagem de dinheiro praticados em benefício da
organização criminosa chefiada por Luiz Carlos da Rocha (fatos 8 e
9), cuja infração penal antecedente seria a de tráfico transnacional
de drogas (cocaína) perpetrado pela organização, são de competência
da Justiça Federal, ex vi do disposto no art. 2º, III, da Lei n.
9.613/1998 c/c o art. 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. Os indícios apontados pelo Ministério Público Federal, em sua
inicial acusatória, sugerem que as contas bancárias das empresas
Fama eram utilizadas para a movimentação de recursos provenientes da
organização criminosa chefiada por Luiz Carlos da Rocha - a qual se
dedicava ao tráfico transnacional de drogas e à lavagem dos capitais
oriundos daquela atividade ilícita -, de forma a ser possível
concluir que o dinheiro usado na aquisição dos veículos
especificados nos fatos 10 a 19 indiretamente seria proveniente, ao
menos em parte, de crime relacionado ao tráfico transnacional de
drogas.
3. Não obstante haja indícios de que as empresas Fama também teriam
sido empregadas pelos recorrentes para lavar dinheiro oriundo de
outros crimes (tais como corrupção e peculato) ligados aos delitos
remetidos ao Juízo estadual de Cuiabá, não há como especificar, ao
menos com base nos elementos até agora amealhados, quanto dos
recursos ilícitos seriam provenientes dos "serviços" prestados para
o traficante Luiz Carlos da Rocha e quanto corresponderia ao
dinheiro auferido com outros grupos criminosos, situação que,
portanto, implica reconhecer a competência do Juízo federal para o
processamento e julgamento dos atos de lavagem descritos nos fatos
10 a 19.
4. Uma vez que os atos de lavagem atribuídos aos recorrentes nos
fatos 10 a 19, ao que tudo indica, não seriam decorrentes
exclusivamente dos possíveis crimes cuja competência para o
processamento e julgamento fora declinada para o Juízo da Comarca de
Cuiabá - MT, e também porque se evidenciou a conexão probatória com
os demais fatos denunciados (art. 76, III, do CPP), não há como
acolher a apontada incompetência do Juízo da 23ª Vara Federal de
Curitiba para processar e julgar o feito em relação às condutas
descritas nos fatos 10 a 19.
5. Embora a adoção do parecer do Ministério Público Federal se
enquadre na ideia de fundamentação per relationem, o mesmo não
ocorre com a reprodução dos argumentos externados por ocasião da
apreciação do pedido de liminar, os quais representam, na verdade,
considerações próprias do relator que foram submetidas ao colegiado
e por ele adotadas à unanimidade.
6. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que
indeferiu a liminar e que foi utilizada para subsidiar o voto do
relator, haja vista que o conteúdo exposto no exame da inicial foi
suficientemente motivado, com a análise pormenorizada dos motivos
pelos quais a competência para processar e julgar o feito seria do
Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba.
7. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI, pela parte RECORRENTE: MARIA DE
FATIMA AZOIA PINOTI

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 216659>>-SP,
         <<HC 426170>>-RS,
         <<AgRg no HC 416956>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Spectrum.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00076