AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N. 284/STF. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NEXO
CAUSAL  E  CASO  FORTUITO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO  DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS  86  e 292, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 07/STJ.
PREJUDICADO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou   a   existência   do   nexo  causal  entre  a  demora  no
restabelecimento do fornecimento da energia elétrica, o dano sofrido
pelos  ora recorridos e a ausência de comprovação acerca da alegação
de  força  maior,  demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ.
IV  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal.
V  -  O  tribunal de origem decidiu reconhecer a responsabilidade da
concessionária,  sob  o  fundamento  de  que  o  prazo  previsto  na
Resolução  n.  414/2010 da ANEEL não afastaria a responsabilidade da
concessionária  de  serviço  público de prestar um serviço eficiente
aos seus clientes. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação
não  foi  refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso VI - A
ausência  de  enfrentamento  da  questão objeto da controvérsia pelo
tribunal  a  quo,  não  obstante oposição de Embargos de Declaração,
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
211/STJ.
VII  -  Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de
origem  não  analisou,  ainda  que  implicitamente,  a aplicação dos
suscitados arts. 86 e 292, V, do Código de Processo Civil.
VIII  -  O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
7/STJ  impede  o  exame  do  dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
X  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NEXO CAUSAL E CASO FORTUITO - SÚMULA 07/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1512271>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1114121>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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