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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. AFERIÇÃO
DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A Corte de origem asseverou que as provas dos autos demonstram o
momento em que a parte teve conhecimento inequívoco dos danos
decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo,
a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal.
2. Não é possível, na estreita via extraordinária, reconhecer a
insuficiência dos elementos probatórios que foram apreciados pelas
instâncias ordinárias e entender pela necessidade de realização da
prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, seria
imprescindível uma nova análise da instrução probatória, o que não
se admite nesta seara recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O impeditivo constante da Súmula 7/STJ também contamina o recurso
manejado com base na alegativa de dissídio jurisprudencial,
porquanto compromete a aferição da similitude fática entre os
arestos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - PROVA PERICIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846621>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1756894>>-MA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681312  MG  2020/0064367-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. ESTATUTÁRIO.
DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.  INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 1.000,00  (mil reais), em 14/3/2014, visando
obter a declaração de obrigatoriedade da adoção do regime
estatutário para reger sua relação com o Conselho Regional de
Medicina do Estado de Alagoas.
III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
V - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,
apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF.
VI - Ademais, o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria,
cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, o que afasta, ipso facto, a apreciação da questão
por este Tribunal, cuja competência está jungida à excelsa Corte, ex
vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de
usurpação da sua competência.
VII - Outrossim, a recorrente não manejou o correspondente recurso
extraordinário, tornando preclusa a matéria e inadmissível o recurso
especial interposto, nos termos da Súmula n. 126 do STJ.
VIII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA
DA SENTENÇA. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 461 DO STJ.
1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em
vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula nº 461
do STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio
de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado
por sentença declaratória transitada em julgado - consignou
expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a
restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido
alternativo de compensação foi deferido na origem.
2. A Segunda Turma desta Corte no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado
de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito,
na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº
8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à
restituição administrativa do indébito e não à restituição via
precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via
mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de
tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior
recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização
do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que
não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269
do STF.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). DANIELLA ZAGARI GONÇALVES, pela parte RECORRENTE: TOKYO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO)
   STJ - <<REsp 1873758>>-SC,
         <<REsp 1516961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO
COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.
1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do
CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao
Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a
decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei
federal.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei estadual
n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n. 9.717/1998. Inviável o
exame da tese recursal na via eleita sob pena de usurpação da
competência da Corte Maior. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1768965>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1758597>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:D
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1711111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ÁREAS DESTINADAS E NÃO
DESTINADAS A OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA.
EXCEPCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.
ANÁLISE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ.
1. "Em regra, [...] o prazo prescricional das ações indenizatórias
por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente,
o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente
afastada a presunção legal" (EREsp 1.575.846, de minha relatoria, j.
em 26/6/2019 pela Primeira Seção).
2. A excepcionalidade do reconhecimento de apossamento
administrativo irreversível do bem, sem que seja destinado a obras e
serviços de natureza social ou de utilidade pública, demanda
afastamento expresso da presunção legal típica da desapropriação
indireta.
3. A apreciação direta por esta Corte de tal contexto fático esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial).
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1575846>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Como o apelo especial foi sentenciado já na vigência do CPC/2015,
ante o manejo de recurso especial inaugurando novo grau de
jurisdição, são devidos honorários sucumbenciais recursais no
montante 10% do valor anteriormente fixados, uma vez que o apelo não
logrou êxito.
2. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES SUMULARES.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a
verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de
natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em
matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em
recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 e 735 do
STF.
2. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão na
origem, na medida em que o acórdão recorrido utilizou como
fundamentos o art. 170 da CF/1988 e o poder geral de cautela do
juiz.
3. Ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 126/STJ e
inovação recursal, tendo em vista o aditamento de razões, no agravo
interno.
4. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO  DA  MEDIDA  LIMINAR  DE  NATUREZA  CAUTELAR  OU
ANTECIPATÓRIA  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA  - VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1731041  MG  2020/0179136-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1758148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO
INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELA RECONSIDERAÇÃO DO
DECISUM PRESIDENCIAL. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de pedido de reconsideração, convertido em Agravo
Interno pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, interposto
contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso especial pelo
desatendimento à determinação de regularização processual.
2. A Intimação para regularização se deu com a publicação no DJe, em
1º de outubro de 2.020, e não foi atendida no prazo estabelecido,
culminando com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa,
para todos os efeitos legais previstos, sobrepõe-se a qualquer outra
espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica
prevista na Lei 11.419/2006. (AgRg no AREsp 1.666.154/AP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17.9.2020). Assim, é irrelevante
haver intimação eletrônica nos autos, uma vez que há certidão de
publicação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - SOBREPOSIÇÃO A
QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL - LEI 11.419/06)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1666154>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1666338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA
279/STF. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NA ANÁLISE DO ACERVO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o
reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre
a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos
respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento
de que possui natureza indenizatória.
2. O Tribunal de origem decidiu que o acervo probatório dos autos
era suficiente para a formação do seu convencimento e indeferiu a
prova pericial por não a entender necessária. Para divergir desse
entendimento, necessário analisar e reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AgInt
no AREsp 908.095/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016 e  AgInt nos EDcl no REsp
1.545.426/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019.
3. Quanto à divergência suscitada, o recorrente não atendeu ao
disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ, pois não juntou a certidão ou
cópia dos acórdãos paradigmas, tampouco cita o repositório oficial
ou autorizado onde se acham publicados. Inviável, portanto, o
conhecimento do Recurso Especial por essa via.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 908095>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1545426>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de
técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de
candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância
ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido
pelos impetrantes.
2. Pleiteou-se a concessão de segurança para "declarar a ilegalidade
do ato administrativo que determinou o aproveitamento de candidatos
aprovados em outros certames públicos apenas seis meses após a
expiração do prazo de validade do certame concorrido pelos
Impetrantes" bem como determinar a "imediata nomeação dos
Impetrantes no cargo de Técnico Judiciário, Área Judiciária".
3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a decadência
da impetração e denegou a segurança.
4. A parte agravante alega, sem síntese, que o prazo decadencial é
contado a partir do ato coator, e não da data final da validade do
concurso público. Quanto a essa questão, o Superior Tribunal de
Justiça tem jurisprudência consolidada nas duas Turmas de Direito
Público cujo entendimento é o de que o prazo decadencial para o
aprovado em concurso público impetrar Mandado de Segurança contra
ausência de nomeação é contado da data de expiração da validade do
certame.
5. Não há como deixar pendente, em caráter indefinido, o prazo para
o exercício do direito, sob pena de tornar inócua a fixação de prazo
de validade do concurso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME)
   STJ - <<RMS 59902>>-GO,
         <<AgRg no RMS 46535>>-DF,
         <<RMS 57045>>-BA,
         <<AgInt no RMS 50274>>-MS,
         <<AgRg no RMS 48436>>-DF