AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   BENEFÍCIO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.
ACÓRDÃO   EM   CONFRONTO   COM   A   JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE.
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.
I - Na origem o Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná
pretende  declarar  o  direito  dos substituídos à isenção das taxas
previstas  nos  arts. 11, § 2º, e 6º, II, da Lei n. 10.826/2003, bem
como para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a se abster da
cobrança  das  taxas  previstas no art. 11 da Lei n. 10.826/03, para
todos os servidores da Polícia Federal do Estado do Paraná, ativos e
inativos,  assim  como  condená-la  ao  pagamento da restituição dos
valores  porventura  já pagos a tal título, tudo com a incidência de
juros  legais e correção monetária. Na sentença julgou-se procedente
o  pedido. No acórdão, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida,
deu-se  provimento  ao  recurso  especial para julgar improcedente o
pedido.
II  - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo  julgador  a  esse  respeito.  (EREsp  n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC,  relator Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  25/6/2015;  AgRg  no Ag n.
1.421.517/AL,  relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  3/4/2014.)  III - Não há previsão legal expressa que autorize a
extensão  do benefício fiscal de isenção, prevista no art. 11, § 2º,
da  Lei n. 10.826/2003, aos policiais aposentados. Assim, é de rigor
a  manutenção  da  cobrança  de taxas para o registro e renovação do
porte  de arma de fogo. Nesse mesmo sentido: REsp 1.530.017/PR, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017,
DJe 29/9/2017.
IV  -  Correta,  portanto,  a  decisão que deu provimento ao recurso
especial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(POLICIAIS APOSENTADOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1530017>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00011   PAR:00002   PAR:00006   INC:00002