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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não ocorre na hipótese em exame.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de
má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1204918>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 315309>>-SC,
         <<REsp 1641154>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 866797>>-RS,
         <<REsp 1544267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1855027  MS  2021/0080990-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1792471  MS  2020/0311881-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1820819  MS  2021/0025007-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente
produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao
momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida,
portanto, a sua retroatividade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1513864>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1336586  DF  2018/0189744-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no REsp  1737344  PR  2018/0095444-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1601037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE
ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas
em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de
ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não
unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de
admissibilidade do recurso." (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR - APELAÇÃO ADESIVA -
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO)
   STJ - <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1733820>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
VIOLAÇÃO DO  ART. 1.022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANTA
COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DESOBRIGUE
SUBSCREVER AÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos
óbices contidos na decisão de admissibilidade do apelo nobre.
Reconsideração. 
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
3. "É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a
previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de
subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor
investido" (REsp 1.391.089/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT - CLÁUSULA QUE DESOBRIGA A
COMPANHIA DE SUBSCREVER AÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1391089>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 666),
         <<AgInt no AREsp 983025>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1473285  MT  2019/0081886-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL.
DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem autorizou o processamento da execução de
título executivo extrajudicial, pois entendeu que os documentos
juntados à inicial da demanda, apólice do seguro e, em especial, o
resumo dos embarques e valores segurados, permitem aferir a liquidez
da obrigação. Rever esse entendimento demanda o reexame das provas
dos autos, o que é vedado nesta sede pela Súmula 7/STJ.
2. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser
adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da
obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO - TERMO INICIAL -
DATA DO VENCIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1234993>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1575946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 724426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça." (Enunciado administrativo n. 2/STJ).
2. A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita
mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de
recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção. Precedentes.
3. É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução da
insurgência, de forma que a alegação de erro na digitalização do
feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória, o que não
ocorreu no caso.
4. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra  a mesma
decisão. Precedentes.
5. Agravo regimental de fls. 732-758 e-STJ desprovido. Agravos
regimentais de fls. 759-785 e de fls. 786-812 e-STJ não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - NÃO
COMPROVAÇÃO - ERRO NA DIGITALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE CERTIDÃO
COMPROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 823616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1276571>>-MA
(PREPARO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no Ag 942873>>-RS
(PREPARO - COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 853424>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 554783>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 344134>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173273>>-RJ
(UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 570469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Interposto o agravo no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos
do art. 544, do CPC/73, vigente à época, é de se reconhecer a sua
tempestividade.
2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça
devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula
187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos." (AgInt no AREsp
1132940/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
28/08/2018).
3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a
tempestividade do reclamo, mantendo a decisão singular quanto à
deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSOS - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703889>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 971630>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 474739>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 665383>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL
ESTADUAL CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos
óbices contidos na decisão de admissibilidade do apelo nobre.
Reconsideração. 
2. Rejeita-se a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o
acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou
contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os
interesses da agravante.
3. O eg. Tribunal estadual, mediante análise das provas existentes
nos autos, em especial os termos do contrato firmado entre as
partes, concluiu que as despesas da contribuição previdenciária e
registro do imóvel seriam de responsabilidade da recorrente. A
alteração de tais premissas demandaria o revolvimento do acervo
fático e probatório dos autos e os termos do contrato, providência
incompatível com o recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1162906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da questão
posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto
ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta
Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das
questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se
trate de matéria de ordem pública.
2. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta
Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E,
ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do
CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação
analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de
Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 671399>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1605404>>-ES
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/73 - INTIMAÇÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356274>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1486569>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1769992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809020  RJ  2020/0336230-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Nas ações em que o consumidor postula o ressarcimento de valores
despendidos para o custeio de rede elétrica rural, sem a existência
de previsão contratual, com fundamento no enriquecimento sem causa,
como ocorre na hipótese sub judice, aplica-se o prazo prescricional
trienal. Precedente da Segunda Seção, firmado em julgamento de
recurso especial repetitivo.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - REDE DE ELÉTRICA RURAL -
CUSTEIO DE OBRA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560)
(PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a multa cominatória incide a partir da data em que
realizada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da
obrigação de fazer a ela relacionada. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA  DIÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1098495>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1340875>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1820385>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1688145>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083