AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PRECEDENTES.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária
fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo
a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que ficou comprovado
que a autora foi aprovada dentro do número de vagas do certame, não
tendo sido nomeada durante a validade do concurso. Concluiu que a
impetrante tem direito à nomeação.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MG,
submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato
aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de
abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do
prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar
de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente
motivadas.
5. A alegação de restrição orçamentária para afastar o dever de
nomear, conquanto possível, só se mostrará válida se a situação
excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente,
das características de (I) superveniência; (II) imprevisibilidade;
(III) gravidade; e (IV) necessidade.
6. Tais circunstâncias não ocorreram no caso, uma vez que o Tribunal
de origem consignou que o requerente, na época da abertura do
certame, já estava no limite de despesa de pessoal e mesmo assim
demonstrou interesse na realização do concurso.
7. Correto o entendimento da Corte local em conceder a segurança
para determinar a nomeação da recorrida para o cargo de Técnico de
Serviços Hospitalares I, na função de Agente de Recepção, para o
Município de Campo Grande/MS, objeto do Concurso Público do Quadro
de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
8 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO PRETENDIDO PELA
PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
OFERECIDAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - EXCEÇÕES - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
   STF - [[RE 598099]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
OFERECIDAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME)
   STJ - <<AgInt no RMS 58078>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022