HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES . NEGATIVA DE
AUTORIA E ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  EXCESSO DE
PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE
ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa. Pelo mesmo motivo, as alegações
concernentes à obtenção de confissão extrajudicial por meio de
ameaças perpetradas pela autoridade policial. Precedentes.
3. O apontado excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto
de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade
e natureza da droga em posse dos corréus, destinada ao paciente,
que confessou a propriedade da droga  4 invólucros de crack,
pesando 110,78g , circunstância que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a
diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento
ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 640826>>-SP,
         <<AgRg no HC 575750>>-RS,
         <<HC 523088>>-MG
(TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 138183>>-MS,
         <<HC 89175>>-PB
(TESE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 637010>>-RS
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 566161>>-RO,
         <<AgRg no HC 506412>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 560986>>-SP,
         <<HC 553485>>-SP
(PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL -
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130571>>-MG,
         <<AgRg no HC 539502>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110,78 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319