AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICAVA À COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO
ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.
PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidos os requisitos necessários para o
reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à
comercialização de substâncias  entorpecentes,  haja  vista  não
apenas  a  quantidade  e  forma  de acondicionamento  de  parte  da
droga,  que  estava  embalada e pronta  para  entrega  a terceiros,
mas principalmente pelo fato de ele haver sido preso em local onde
o comércio de  drogas  é  praticado  com  habitualidade, segundo  os
policiais  (e-STJ,  fl.  29),  e  de também  haver confessado
informalmente  que a  droga era de sua propriedade e se destinava à
traficância (e-STJ, fl. 36); Todas essas circunstâncias em conjunto,
denotam que  o  paciente  não  se  tratava  de  traficante
eventual  e  que  se  dedicava  à  atividade criminosa, não fazendo,
portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. precedentes.
- Considerando-se  a  primariedade  do  paciente  e  a  ausência  de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base do
paciente foi estabelecida no piso legal, além do montante da pena
privativa de liberdade imposta (5 anos de reclusão), deve ser-lhe
conferido o regime inicial semiaberto, por expressa previsão legal,
nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal, e no art.
42, da Lei n. 11.343/2006.
- É  inviável  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade
por  restritiva  de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código
Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.