AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ANATEL NÃO
CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL; 8º E 19, X, DA
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 211 DO
STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EM QUE CONSISTIRIA A
CONTRARIEDADE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido
fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo
a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Esta Corte Superior possui firme entendimento de que a inclusão
da Anatel ocorre quando se discute o poder regulador daquele órgão,
o que não é o caso dos autos.
4. A matéria relativa aos arts. 884 do Código Civil; 8º e 19, X, da
Lei Geral de Telecomunicações não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmulas
211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. Não há falar na existência de violação dos dispositivos previstos
na Lei n. 9.472/1997 ? Lei Geral das Telecomunicações ?, haja vista
que a competência da Anatel para regular o setor de telefonia é
privativa, e não exclusiva, circunstância que permite a intervenção
do Poder Judiciário, caso provocado, conforme conclusão firmada no
REsp 1.275.859/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 5/12/2012. Precedente do STF no mesmo sentido.
6. Relativamente às assertivas de afronta aos arts. 11 do Código de
Processo Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor, a requerente
não expõe de forma fundamentada em que consiste a contrariedade. A
admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos
dispositivos tidos como contrariados, bem como a exposição das
razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não
sendo suficiente a mera assertiva genérica. Dessa forma, o
inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que
impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE
DISCUSSÃO SOBRE PODER REGULADOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550455>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1105080>>-GO
(COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ANATEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -
OFENSA À LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988480>>-MS,
         <<REsp 1275859>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1129367>>-PR,
         <<REsp 1078082>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1579573>>-RN,
         <<REsp 1583522>>-SP
Informações complementares:      "[...] o inconformismo se apresenta deficiente quanto à
fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia
(Súmula 284/STF).
     Apesar de a parte interessada apresentar os fundamentos no
agravo interno, não há como suprir tal óbice, uma vez que o apelo
especial é o momento processual adequado para apresentação dos
fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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