HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO NO IMÓVEL
AUTORIZADO PELO PACIENTE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. OUTRO REGISTRO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ
consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes
na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se
protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior
do domicílio, independente de mandado judicial. No caso, verifica-se
da leitura dos autos que policiais militares, de posse de
informações de que o paciente praticava o tráfico de drogas, estando
a droga dentro de um terreno, se dirigiram ao local e visualizaram
o paciente saindo de sua residência, juntamente com o corréu. Após
revista pessoal, os denunciados franquearam a entrada dos agentes no
imóvel, onde encontraram os entorpecentes e apetrechos, confirmando
a prática do delito.
3. Nesse contexto, é certa a situação de flagrância, não havendo
falar em nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão e,
acolher a versão apresentada pela defesa de que não foi franqueada a
entrada dos policias, demandaria aprofundado revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas
corpus.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em
elementos concretos, a periculosidade do paciente. Em que pese a
reduzida quantidade de drogas apreendidas  - 0,41g de maconha, 1,72g
de crack (8 pedras) e apetrechos -, o paciente possui outro
registro por tráfico de drogas, havendo o risco de reiteração
delitiva, o que demonstra concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,41 g de maconha, 1,72 g de crack (8 pedras).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312