HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR DE DESEMBARGADOR. OPERAÇÃO TITEREIRO.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA
DESPROPROCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO CP.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, quando, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento
de mérito da impetração originária.
2. A prisão preventiva, conforme o art. 282, § 6°, do CPP, com
redação dada pela Lei n. 13.964.2019, somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
3. O Juiz, no édito prisional, além de indicar indícios razoáveis de
autoria de crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa,
justificou a necessidade de garantir a ordem pública, ante a
gravidade concreta dos delitos, evidenciada por seu modus operandi.
4. Sem embargo, em juízo de proporcionalidade, medidas menos
aflitivas são idôneas e suficientes para evitar a reiteração
delitiva.
5. A paciente é primária, sem antecedentes, mãe de duas crianças e
não teve papel de destaque nos crimes de organização criminosa e de
lavagem de dinheiro, ainda sob apuração. Ela, em tese, funcionou
como pessoa interposta para o escamoteamento de ativos ilícitos, por
meio de escritório de advocacia. Com a identificação, em tese, do
esquema ilícito, não subsistem as facilidades que a levariam a
repetir atos análogos. Consideradas as circunstâncias pessoais
favoráveis da suspeita e a menor importância da sua conduta, a
aplicação  do art. 319 do CPP é mais consentânea, razoável e
proporcional com as particularidades do caso.
6. Habeas corpus concedido, para, ratificada a liminar, substituir a
prisão preventiva da ré por cautelares descritas no voto, sem
prejuízo de imposição de outras que o Juiz entender cabíveis,
permitida a decretação de nova segregação, se sobrevierem novos
motivos que a  justifiquem, mediante explícita e inédita
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Titereiro.
Informações complementares:      "[...] ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, é admissível a flexibilização da Súmula n.
691 do STF em maior grau, quando verificado que mais do que
possível, a concessão da ordem seria provável no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691