HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO
DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
(APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E MATERIAL DE USO NO TRÁFICO).
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão
da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante, notadamente pela apreensão de drogas -
80,40g de maconha; 92,07g de crack; 96,25g de cocaína; e mais 15
pedras de crack, com peso de 1,42g -, armas de fogo, munições, duas
balanças de precisão, câmeras, rádio transmissor, caderno de
anotações, celulares, rolo de papel alumínio e dinheiro em espécie.
Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o paciente
receba a proteção necessária do Estado, tendo em vista a sua
orientação sexual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 61112>>-SP,
         <<RHC 55139>>-MG,
         <<RHC 60962>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 296381]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 120150>>-RS,
         <<HC 539737>>-SP,
         <<HC 523568>>-TO
(APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80,40 g de maconha; 92,07 g de crack; 96,25 g de cocaína; e  mais 15 pedras de crack, com peso de 1,42 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009