RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  3,17%.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  MP 2.225/2001.
RECURSOS  REPETITIVOS  1.371.750-PE  E  1.235.513/AL. OFENSA À COISA
JULGADA. COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Houve  decisão  pretérita  do  STJ  que  reconheceu a omissão no
acórdão de origem e determinou novo julgamento, nos seguintes termos
(fls.  803-807,  e-STJ):  "(...)  De  fato,  houve  omissão quanto à
análise acerca de a possibilidade de limitação temporal de pagamento
do  reajuste  ter sido arguida em processo de conhecimento, conforme
explanação  acima, o que justifica o retorno dos autos à origem para
novo julgamento dos aclaratórios".
2. O Tribunal de origem, diante dessa decisão do STJ, assim proferiu
(fl.  849,  e-STJ): "In casu, a Medida Provisória que reestruturou a
carreira   dos   exequentes  em  (09/2001),  foi  editada  antes  do
exaurimento   da   instância   ordinária  na  ação  de  conhecimento
(01/2002),  de  modo  que  a limitação de pagamento de diferenças de
reajuste ou as compensações remuneratórias deveriam ser arguidas até
aquele momento (art. 462 do CPC)."
3.  Observa-se  que o Tribunal aplicou o entendimento do STJ sobre a
matéria,  uma  vez  que, nos termos do Tema 804/STJ (REsp Repetitivo
1.371.750-PE),  "o  pagamento  do  reajuste de 3,17% está limitado à
data  da  reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do
art.  10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal
marco  o  advento  da  Lei  n.  9.678,  de  3  de julho de 1998, que
estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que
esse  normativo  não  reorganizou  ou  reestruturou  a  carreira dos
servidores  públicos  do magistério superior lotados em instituições
de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."
4.  Ademais,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp
1.235.513/AL  (Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
20/12/2012),  submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou
a  orientação de que "não ofende a coisa julgada [...] a compensação
do  índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo,  marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da  sentença,  o  exaurimento  da  instância  ordinária  ou  mesmo o
trânsito  em  julgado,  conforme  o caso. Nos embargos à execução, a
compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo
de  conhecimento.  Se  a  compensação  se  baseia em fato que já era
passível  de  ser  invocado  no processo cognitivo, estará a matéria
protegida pela coisa julgada."
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  BRUNO CONTI GOMES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: LORENÇO DE
LIMA BARBOSA"

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3, 17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
         <<AgRg no AREsp 303884>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 303112>>-PE
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28, 86% - EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgInt no AREsp 445971>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1857976>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998