AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1566665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15.
2. Com efeito, além de o aresto recorrido encontrar apoio na
orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte no sentido
de que a benesse da justiça gratuita "poderá ser concedida em
relação a algum ou a todos os atos processuais" (AgInt no AREsp
1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 25/06/2019, DJe 28/06/2019), o que atrai a incidência do óbice
contido na Súmula 83/STJ, a pretensão de que seja avaliada pelo
Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do agravante
exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso
especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
3. No tocante à impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de origem
afastou a alegação, pois não houve comprovação por parte do
insurgente de tal qualidade do bem. Assim, diante das razões do
recurso especial e da fundamentação do acórdão recorrido, rever o
entendimento do Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o
exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ..
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - ALCANCE - ATOS PROCESSUAIS - ART. 98, § 5º,
NCPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450370>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGOS 489 E 1.022 DO NCPC -
FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1669793>>-PR
(BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVAS - REEXAME - SÚMULA N.
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338749>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 617851>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AREsp 1404188>>-RN,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1270310>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1676043>>-RS
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, condenar em honorários
recursais na hipótese em que interposto o recurso contra acórdão
que, na origem aprecia agravo de instrumento e não fixa a referida
verba sucumbencial. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ,
para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais,
previstos no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, é necessário, entre
outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial
seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00098 PAR:00005 PAR:00006 ART:00489 ART:01022
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