EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 345869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO
RISTJ.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
II - Na hipótese dos autos, a autorização para que o servidor
participasse de curso de doutorado em instituição de ensino francesa
não decorreu de pedido deste, mas sim de determinação de seu
superior hierárquico, com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos
do servidor e, consequentemente, melhorar a prestação de serviços
pela Administração. Nestes termos, houve reconhecimento de que a
referida autorização equiparava-se à designação ou nomeação, para
fins de pagamento da indenização pleiteada. No aresto trazido como
divergente, houve o entendimento de que a simples autorização de
servidor para participar de curso no exterior não gerava o direito
de perceber a indenização, restando registrado que a servidora foi
apenas autorizada a participar do curso, com ônus limitados para a
Administração. Verifica-se, portanto, a ausência de divergência apta
a ensejar o prosseguimento do recurso, sendo certo que no presente
caso foram analisadas premissas fáticas peculiares, distintas do
aresto paradigma.
III - Embargos  não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gilson Dipp, não conhecendo dos embargos de divergência, no
que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar, e o voto do Sr. Ministro Jorge
Scartezzini acompanhando o voto do Sr. Ministro Felix Fischer
(Relator), no sentido de conhecer e acolher os embargos, a Seção,
por maioria, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer (Relator) e Jorge
Scartezzini. Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs.
Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 254251>>-MG, <<ERESP 260755>>-SP,
           <<ERESP 262631>>-RS, <<ERESP 250602>>-RN,
           <<ERESP 331347>>-CE
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR,
SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, SUPERIOR HIERARQUICO, DETERMINAÇÃO,
TRABALHO NO EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CURSO DE
POS-GRADUAÇÃO, INEXISTENCIA, PEDIDO, SERVIDOR PUBLICO, EQUIPARAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO,
DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, EXCLUSIVIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO,
AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO,
DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR,
HIPOTESE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, PAIS
ESTRANGEIRO, EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     DESCABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR, HIPOTESE, SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, DOUTORADO,
PAIS ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, CABIMENTO, INDENIZAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, NOMEAÇÃO,
DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, TRABALHO NO EXTERIOR, REPRESENTAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL, 1952.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005809 ANO:1972
        ART:00003 ART:00016
LEG:FED DEC:071773 ANO:1973
LEG:FED DEC:074143 ANO:1974
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEC:001711 ANO:1952
        ART:00037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255