AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. VIA
INADEQUADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que
perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar
para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, o agravante foi preso em flagrante e teve a liberdade
provisória concedida mediante medidas cautelares mais brandas.
Denunciado, o Magistrado singular determinou a sua citação, que
restou infrutífera, não obstante a determinação de consulta à
Justiça eleitoral para obter o endereço atualizado. O fato delituoso
ocorreu em 24/11/2015, sendo a constrição cautelar do recorrente
ordenada, no dia 5/4/2016, para a conveniência da instrução criminal
e para assegurar a aplicação da lei penal, pois, não tendo sido
encontrado para a citação pessoal, o réu deixou de atender ao
chamamento editalício, dando ensejo à suspensão do feito e do curso
prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
3. Além disso, até a presente data o mandado de prisão encontra-se
em aberto, ou seja, já há quase 4 (quatro) anos encontra-se foragido
o ora agravante, circunstância que evidencia o seu descaso com a
apuração dos fatos e a intenção de se furtar à ação da justiça,
justificando a preventiva.
4. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não
há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto
regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de
penas, especialmente em se considerando as particularidades do
delito denunciado.
5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação se encontra justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Recomenda-se ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366