AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1495872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NOS AUTOS
DO RESP 1.813.684/SP.
1. Com efeito, o art. 1003, § 6º, do CPC/2015 expressamente
determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local
no ato de interposição do recurso". Já o art. 1.029, §3º, do
CPC/2015, assim estabelece: "o Supremo Tribunal Federal ou o
Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de
recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o
repute grave". A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à
compreensão de que, após a vigência do CPC/2015 (Enunciado
Administrativo 3/STJ), somente os vícios formais dos recursos
tempestivos poderão ser desconsiderados, de modo que nenhum dos
demais vícios poderá ser relevado, notadamente a intempestividade.
2. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
de que  a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os
dias que precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de
Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal,
para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam
feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição
do recurso.
3. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 16.1.2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente
interposto em 11.2.2019. Assim, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029, e 219, caput,
 do Código de Processo Civil.
4. Destaca-se que, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do
STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que a
comprovação da existência de feriado local deve ser feita no ato da
interposição do recurso. No referido julgamento, foram modulados os
efeitos da decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para
a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de
feriado local, orientação essa aplicável apenas aos recursos
interpostos até a publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP.
Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de
Ordem no citado recurso, definiu que a abrangência do julgamento
refere-se exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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