RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
JULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM A
NATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO DIREITO
CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009,
da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em
23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020.
2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação
jurisdicional, a incompetência do órgão julgador da apelação e a
responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da denúncia do
contrato entabulado entre as partes.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em
negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, embora
contrariamente ao sentido pretendido pela parte.
4. Não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem, para
reconhecer a incompetência do órgão julgador por ausência de
prevenção e inexistência de conexão entre as demandas, como
pretendem as recorrentes, sem o reexame do conjunto
fático-probatório, vedado, nesta instância, pelo óbice da súmula
7/STJ.
5. O art. 473 do CC/2002 disciplina a denúncia injusta do contrato,
estabelecendo uma garantia de recuperação dos investimentos, fundada
na boa-fé objetiva, a cuja observância estão obrigados os
contratantes por força do art. 422 do CC/2002.
6. A regra extraída do parágrafo único do art. 473 do CC/2002 revela
que o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será
plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja
exercido por uma parte quando já transcorrido tempo razoável à
recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o
devido cumprimento das obrigações assumidas no contrato; do
contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, impondo, por
conseguinte, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do
capital aplicado por uma das partes para a execução do contrato em
favor da outra.
7. Hipótese em que, não sendo a suspensão dos efeitos da resilição
unilateral determinada em momento oportuno, apto a permitir a
recuperação dos investimentos realizados pelas recorrentes, faz-se
imperioso determinar o ressarcimento dos valores por elas
dispendidos e estritamente necessários ao cumprimento das obrigações
assumidas perante a recorrida.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DENÚNCIA INJUSTA - GARANTIA DE
RECUPERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS)
   STJ - <<REsp 1555202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422 ART:00473
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007