AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
OPEN HAIR. CRIMES DE CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO
PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS
TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra
suporte no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, diante
da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as
circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
2. O recorrente é apontado como um dos líderes de organização
criminosa voltada para a prática dos crimes de contrabando de carros
usados de luxo, revelando que a manutenção da prisão preventiva
encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, interromper ou diminuir a atuação
do grupo.
3. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. A custódia cautelar também esta devidamente fundamentada para a
garantia de aplicação da lei penal, considerado o fato de que o
paciente é israelense, reside nos Estados Unidos, e até o momento a
custódia cautelar não foi cumprida, não havendo perspectiva de
acolhimento do pedido de extradição.
5. Além disso, o acusado já demonstrou interesse em regressar a
Israel, o que torna a medida ainda mais necessária à garantia de
aplicação da lei penal, visto que o Tratado de Extradição entre o
governo brasileiro e o israelense, internalizado no ordenamento
jurídico pátrio pelo Decreto n. 9.728/2019, dispõe em seu artigo
III.1 que "a parte requerida poderá denegar a extradição de seus
nacionais".
6. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como
ocorre in casu.
7. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da
excessiva periculosidade social do recorrente, fica clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o
acautelamento da ordem pública.
8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 538243>>-PR,
         <<HC 504667>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP,
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
Notas: Processo referente a operação open hair.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312