AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS
REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA.BENEFÍCIO  ESPECIAL TEMPORÁRIO   (BET).    INCLUSÃO NOS
CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA VERIFICADA.
1 A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n° 1.312.736/RS, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,
?nas   demandas   ajuizadas   na Justiça   comum   até a  data do
presente   julgamento -    se   ainda   for   útil   ao participante
  ou assistido, conforme as   peculiaridades   da   causa   -,
admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas
extras), reconhecidas pela Justiça do   Trabalho,   nos   cálculos
da   renda   mensal inicial dos benefícios   de complementação   de
 aposentadoria,   condicionada   à   previsão regulamentar (expressa
  ou   implícita) e à recomposição prévia e   integral das reservas
matemáticas com o  aporte de valor a  ser apurado por estudo técnico
atuarial em cada caso.?.
2. Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião
do julgamento do REsp n° 1.312.736/RS, foi reconhecida no referido
precedente uma obrigação de fazer à entidade de Previdência Privada,
condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, de
modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o
valor atualizado da causa e não sobre eventual condenação, que
sequer pode existir em sede de liquidação de sentença caso o
participante opte por ingressar na Justiça Trabalhista em face do
ex-empregador.
3. Diante da necessidade de prévia e integral recomposição pela
parte autora da reserva matemática, bem como da pretensão contrária
ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS por parte da PREVI,
o reconhecimento de sucumbência recíproca é medida que se impõe.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA
JUSTIÇATRABALHISTA - INCLUSÃO NOS PROVENTOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS TRABALHISTAS - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA
MATEMÁTICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1433288>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo
Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular,
negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
o que verifico nos presentes autos em relação a todos os argumentos
utilizados na fundamentação da decisão ora recorrida.
     Assim sendo, imperioso concluir que o presente agravo interno
esbarra no óbice previsto pela Súmula 182, deste Tribunal, que
dispõe que 'é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (atual
artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil)".
     "[...] 'os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao
assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada
ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de
ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na
Justiça do Trabalho'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00932
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182