AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 3°,
IN FINE, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que
configura o crime de tentativa de latrocínio quando há dolo de
subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não
ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes.
2. A Corte de origem, com base na análise do vasto conjunto de
provas apresentado no processo, decidiu pela condenação do acusado
pela prática do crime de latrocínio tentado. Para afastar a
conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve o dolo
de matar, desclassificando a conduta para o crime de roubo
qualificado por lesões graves, como requer a parte recorrente, seria
necessária a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos
de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior,
segundo dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
4. No presente caso, a instância de origem não se utilizou de dados
genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, em
relação às consequências do crime, uma vez que as lesões sofridas
pela vítima - alvejada por dois projéteis de arma de fogo, sendo um
próximo a cabeça do úmero direito e outro próximo a clavícula
direita -  geraram limitação de movimento, tendo passado por
cirurgia para retirada dos projéteis, embora somente um foi passível
de extração, permanecendo com o outro alojado em seu corpo, o qual
lhe causa dores e incômodos até hoje. Ademais, em razão do
procedimento, a vítima ficou vários dias sem trabalhar, o que lhe
resultou em vultuoso prejuízo, pois é carpinteiro, labora com as
mãos, e sem a plena condição física dos membros superiores não
conseguiu exercer seu labor, tendo, inclusive, suas oportunidades de
trabalho reduzidas depois desse episódio.
5. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DO RESULTADO MORTE -
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE)
   STJ - <<RCD no HC 541750>>-PA,
         <<AgInt no HC 461810>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1657966>>-RJ
(PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007