EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS/PROVENTOS. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. ARTIGOS 28 E 29
DA  LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO  MONETÁRIA E DEMAIS
REFLEXOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um
dos requisitos - omissão -  o recurso integrativo deve ser acolhido.
II - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido
de que que havia a perda do objeto de mandado de segurança impetrado
após a edição da Medida Provisória nº 2225-45/2001, tendo em vista
que com a edição da referida Medida houve o reconhecimento de que
aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo
aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da
Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o
reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento
concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos
Militares.
III - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal reformou decisão
desta Corte, entendendo que não cabe falar em falta de interesse de
agir "quando a impetração faz-se voltada ao reconhecimento de certo
direito e medida provisória o haja previsto no campo abstrato e
autônomo e, mesmo assim, condicionado à satisfação em parcelas
anuais."
IV ? A teor da jurisprudência deste Tribunal, é devido aos
servidores públicos federais, ativos e inativos, o resíduo de 3,17%,
oriundo da aplicação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/94. A
subtração deste índice caracteriza nítida violação ao direito
líquido e certo da categoria. Precedentes.
V - Reconhecimento de omissão quanto à concessão de juros e correção
monetária incidentes sobre as parcelas devidas a partir da
impetração, bem como quanto  aos reflexos da diferença de 3,17%.
VI  - Embargos acolhidos para complementar o aresto embargado,
reconhecendo a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês,  a
partir da citação válida, de correção monetária e dos demais
reflexos da diferença de 3,17% nas férias, décimo terceiro salário,
gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, devendo
ser observado o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº
2.225-45/2001, bem como a compensação  de eventuais valores
comprovadamente pagos pela Administração a título da incorporação do
reajuste de 3,17%.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo
da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
(MPR 2225-45/2001)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029