AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. EIVA INEXISTENTE.
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais
mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do
inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é
possível o seu controle ou impugnação se as razões que as
justificaram forem devidamente apresentadas.
3. A instância de origem examinou todo o conjunto probatório e
fundamentou a condenação do agravante pelo delito de tráfico de
entorpecentes, o que afasta a eiva suscitada na impetração.
4. A pretendida absolvição do réu por ausência de provas é questão
que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido,
providência vedada na via estreita do remédio constitucional.
5. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE DOS REGISTROS
UTILIZADOS PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
1. A alegada inidoneidade da condenação utilizada para valorar
negativamente os antecedentes do agravante não foi alvo de
deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo porque não foi
suscitada nas razões recursais, que se cingiram a pleitear a sua
absolvição.
2. Extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem apenas
manteve o reconhecimento dos maus antecedentes atestados na sentença
condenatória, não discutindo, em momento algum, se os registros
utilizados seriam ou não idôneos para a majoração procedida.
3. A matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e perante
o juízo competente, no seio do indispensável contraditório,
circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da
impetração por este Sodalício quanto a este ponto, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
4. Eventual ilegalidade nos registros utilizados para majorar a
pena-base do agravante deveria ter sido arguida em embargos de
declaração, a fim de permitir que a matéria pudesse ser analisada
pelas instâncias superiores, consoante vem decidindo este Sodalício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 461377>>-PR,
         <<HC 453437>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES - MATÉRIA IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 470164>>-SC,
         <<AgRg no HC 463788>>-SP
(APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 463606>>-SP,
         <<HC 473431>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  562434  SP  2020/0040444-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020