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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
RECEPTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COVID-19. RÉU
NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, em princípio, a prisão preventiva está justificada em
razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (87g de maconha,
44g de cocaína, além de uma balança de precisão); do temor das
testemunhas e da fuga do agravante.
3. Ao que se tem dos autos, a instrução criminal não apresenta
atraso excessivo a ponto de se verificar manifesta ilegalidade. No
ponto, cumpre destacar que as informações acostadas aos autos datam
de 17/01/2020 e o processo penal é dinâmico, com vário incidentes,
podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa.
4. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
5. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de
risco.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 g de maconha e 44 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  587229  ES  2020/0134341-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC  586104  ES  2020/0130284-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC  577917  RJ  2020/0101401-5  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE QUE O RÉU SE
DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
(FECHADO). POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091, da
relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que
"é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais
em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006".
2. Estabelecida a pena definitiva em 8 anos de reclusão, em razão do
concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte
ilegal de arma de fogo, e valorada negativamente as circunstâncias
do delito (natureza e quantidade de droga apreendida), o regime
prisional fechado (o imediatamente mais grave segundo o quantum da
sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito,
nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do
Código Penal, e art. 42, da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
"Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator." Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RÉU QUE SE DEDICA
ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EResp 1413091>>
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  581996  DF  2020/0115382-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 54 KG DE
MACONHA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE
DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (16), DE CRIMES E DE TESTEMUNHAS.
ANDAMENTO REGULAR. CONSTANTE IMPULSO OFICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
RECOMENDAÇÕES.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso em exame, o Tribunal apresentou justificativa válida para
a demora na instrução, tendo em vista a complexidade da causa, que
conta com 16 réus, de comarcas distintas, grande número de
testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias, o que
efetivamente demanda mais tempo na realização dos atos processuais.
Ainda, destacou que a instrução já se encaminhava para a sua
conclusão - estaria apenas aguardando o retorno das mencionadas
precatórias para encerramento da  instrução probatória  e  abertura
de  vista  do  feito  às  partes,  visando  ao  oferecimento  das
alegações finais, com posterior prolação de sentença. Precedentes.
4. Quanto a alegação adicional, de que a situação do paciente
poderia ser avaliada à luz da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da
pandemia do COVID-19, observa-se que não houve prévia manifestação
por parte do Tribunal Estadual, configurando indevida supressão de
instância.
5. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Juízo processante
que tome providências para o célere julgamento do réu, bem ainda,
que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 121045>>-GO,
         <<HC 543052>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da
droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução
processual evidenciarem a dedicação da ré a atividades criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal - CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E  EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 458375>>-SC,
         <<AgRg no HC 508866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS NA MODALIDADE 'TER EM DEPÓSITO'. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.
CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Durante a realização de diligência verificar a existência de
indícios de crime após o recebimento de notícia anônima
circunstanciada, a guarnição policial se deslocou até o local dos
fatos. O agravante, por sua vez, ao avistar a viatura policial
empreendeu fuga, no que foi seguido pelos policiais até que adentrou
à residência. Diante da fundada suspeita da prática de crime, os
milicianos adentraram à residência e lograram apreender significante
quantidade de entorpecente.
2. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do
tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e
apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não
havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento
da medida" (RHC 99.309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 10/8/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO -  FLAGRANTE DELITO -
FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 525772>>-SP,
         <<HC 487050>>-SC,
         <<RHC 99309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade da droga, demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
(ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 tijolos de maconha, com aproximadamente 12,5 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO
DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE E NATUREZA.
ELEMENTO IDÔNEA A AFASTAR A BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na
natureza da droga apreendida, ou seja, " 88,2 g de cocaína" . Assim,
a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava,
efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de
traficante ocasional.
IV - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para
fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88,2 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE
DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA E
ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO POR HOMICÍDIO.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, a pena-base da paciente foi exasperada em 1/5, devido
ao desvalor conferido à sua culpabilidade, consubstanciada na
expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - um
invólucro contendo 192 gramas de maconha; um papelote contendo 3
gramas de cocaína; 56 pacotes contendo 70 quilogramas de maconha; um
papelote contendo 8 gramas de maconha e um invólucro contendo 57
gramas de basta base de cocaína (e-STJ, fl. 70), a quem cabia sua
guarda e armazenamento.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico
privilegiado foi afastada porque a paciente responde a outra ação
penal, o que denota a dedicação a atividades criminosas. Tal
entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual a existência de ações penais em curso ou de
inquéritos policiais são suficientes para negar o privilégio
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
"Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator." Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO PRATICADO POR NETO CONTRA AVÓ.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006.
COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência
doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica,
da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou
patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência
doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as
esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as
netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente
que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. Precedente.
II - Na hipótese dos autos, mostra-se correto o decisum reprochado,
pois ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão hostilizado,
"[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica
e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as
companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do
agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que
mantém vínculo familiar ou afetivo com ele" (HC n. 310.154/RS, Sexta
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/05/2015).
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RELAÇÃO ÍNTIMA)
   STJ - <<HC 176196>>-RS
(LEI MARIA DA PENHA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MÃE OU AVÓ)
   STJ - <<HC 310154>>-RS
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1236017>>-ES
Informações complementares:      "[...] a revaloração do conjunto fático-probatório é
plenamente admissível no julgamento do recurso especial, porquanto
os fatos e o substrato probatório produzido nos autos revelam
'error in judicando' do acórdão objurgado, porquanto plenamente
configurada a situação de violência doméstica praticada pelo neto
contra a avó de avançada idade, com utilização de ameaça, inclusive
com a utilização de faca".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005