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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA
284/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Tese jurídica que não encontra amparo normativo nos dispositivos
legais citados, o que atrai aplicação, por analogia, da Súmula
284/STF.
2. Ademais, a pretensão, sob o viés apresentado pela parte
recorrente, demanda análise da legislação local, em especial a Lei
2.984/2015, resultado da conversão da MP 33/2015.
3. Inexistência de apresentação de fundamentos aptos a ensejar a
reconsideração do decisum Presidencial.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA
REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de
antecipação liminar da tutela obrigacional, objetivando o pagamento
mensal e integral dos valores correspondente aos vencimentos dos
servidores até o último dia de cada mês, de forma única. Na sentença
o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos
seguintes elementos: "O referido artigo 35 teve a
constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando
do julgamento da ADI nº 657/STF, em 28-9-20011. A partir da leitura
do dispositivo, é possível concluir que a norma não carece de
regulamentação, porquanto suficiente clara, não havendo abstração a
impedir a sua fiel execução. Não cabe ao Administrador, ainda que
fundamente na crise econômica que vem passando o Estado, escolher o
melhor momento para o pagamento de seus servidores, tendo em vista
que há previsão, na Constituição Estadual, do limite máximo para
proceder ao pagamento dos vencimentos do funcionalismo estadual."
III - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - Verifica-se, ainda, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ? LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
JULGAMENTO AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios
contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) ? direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ?, apesar de
previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em
Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente
constitucional.
3. Outrossim, o fundamento central da controvérsia é de cunho
eminentemente amparado em legislação local, a saber, Leis
Municipais  1.120/1992,  57/1979  e  162/1980.
4. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial
acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua
apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in
verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário".
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LINDB -
NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850223>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1391284>>-MT,
         <<AREsp 1526389>>-SP,
         <<AREsp 1641118>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922448  RJ  2021/0190650-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARA
REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Comandante da 11ª Região Militar que tem por objetivo  anular o ato
praticado que indeferiu o pedido de habilitação da impetrante para
receber a pensão deixada por seu pai. Na sentença, concedeu-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo julgado
o pedido improcedente.
II - No que tange aos requisitos fixados para pagamento da pensão
especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963,
estendendo-se também aos dependentes, e com comprovação de seu
preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente,
falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência
das Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da
incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não
percepção de importância dos cofres públicos, nos termos do art. 30
da Lei n. 4.242/1963. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp
1.333.258/RJ, relator  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 25/3/2019, DJe 29/3/2019.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM O
ENTENDIENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
interlocutória que declinou da competência para o juizado especial
de Fazenda Pública. A ação pretende o pagamento da vantagem "Prêmio
de Incentivo Especial ? PIE". No Tribunal a quo, foi negado
provimento ao recurso.
II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se
tratando de litisconsórcio a tivo facultativo, a fixação da
competência dos Juizados Especiais leva em consideração o valor da
causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma
ultrapassa o limite dos 60  salários mínimos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE
EXECUÇÃO E FIXANDO O VALOR CORRETO, COM BASE NOS CÁLCULOS DO
CONTADOR JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO, QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não se conhecer do Recurso Especial.
2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência
de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ.
3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema
regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação
ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As
decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem
provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em
andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o
agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp
1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no
REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1901120>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1884189>>-PR,
         <<REsp 1698344>>-MG,
         <<REsp 1767663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ? GDPGPE. LEI
N. 11.784/2008. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS ATÉ A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE
FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE APÓS O INICIO DO PRIMEIRO
CICLO DE AVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo ? GDPGPE nos mesmos percentuais pagos aos servidores em
atividade. Julgou-se improcedente o pedido na primeira instância. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula n. 83/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
referido fundamento.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Por fim, não há razões para modificar a decisão recorrida no que
tange à majoração de honorários advocatícios, uma vez que estará
sujeita à prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, e seguirá nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da Justiça.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867611  RJ  2021/0097309-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1977161  RJ  2021/0282069-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1931494  SP  2021/0225890-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2003825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART.
11, II, DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões
jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais supostamente
violados. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas
normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo,
é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de  que anuidades devidas aos conselhos profissionais
constituem contribuições  de interesse das categorias profissionais
e estão sujeitas a lançamento de  ofício, o qual apenas se
aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para  efetuar o
pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias
administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação
da  remessa da intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.616.518/RS,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.5.2020; AgInt no REsp
1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19.12.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - CONTRIBUIÇÕES DE
INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1962666  SP  2021/0309224-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DATA DA
CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS
NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a
tese defendida pela recorrente.
2. O STJ pacificou o entendimento, em recurso repetitivo (REsp
1.124.507/MG), de que o ato de exclusão do regime tributário Simples
tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a
partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância
excludente, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317/1996, tendo em
vista que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que
impedem seu ingresso e permanência nesse regime.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, tendo como base o
entendimento supra, concluiu que os efeitos da exclusão deverão se
operar na data da prática da segunda infração, consistente na venda
de produtos sem a emissão de documento fiscal, que ocorreu em
17.10.2017.
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a
circunstância excludente teria ocorrido em data diversa daquela
consignada pela decisão impugnada, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, no ponto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - DATA DA
CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1379266>>-RJ,
         <<REsp 1124507>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 341)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009317 ANO:1996
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796575  BA  2020/0313517-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022