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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1545687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
OCUPAÇÃO SUPERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2001. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO
DO FEITO. OUTROS PEDIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. PECULIARIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 335 DO
CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de
propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila
de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental
degradada e a indenização pelo dano causado.
II - A ação foi julgada improcedente, à consideração de que à época
do ajuizamento da demanda não mais vigia a Instrução Normativa
4/2001, que limitava a construção de imóveis a 40% (quarenta por
cento) da área do imóvel, decisão mantida, em grau recursal, pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - O pedido na ação originária não se ateve à demolição da
respectiva construção, mas continha outras questões que,
necessariamente, não estariam vinculados à referida Instrução e,
nesse panorama, dependeriam da produção de provas requerida em
momento oportuno e negada na instância ordinária.
IV - Não se desconhece a jurisprudência da Corte no sentido de que o
julgador é soberano na análise da pertinência da produção de provas,
e tal discussão, no âmbito do recurso especial, demandaria o
revolvimento fático-probatório, ensejando a incidência da Súmula n.
7/STJ.
V - A situação dos autos é peculiar, a possibilitar o acolhimento da
pretensão, conforme precedente análogo: REsp n. 1.603.035/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/03/2017.
VI - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial,
anulando a sentença monocrática para que possa ser oportunizada ao
ora recorrente, a produção de provas por ele requerida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
PECULIARIDADE DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1603035>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00335 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDENTES
OCORRIDOS EM USINA HIDRELÉTRICA. AUTO DE INFRAÇÃO.  MULTA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
DECISÃO FUNDADA NA LEI N. 9.784/1999. RESOLUÇÃO 63/2004 ANEEL. ATO
NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES.
I - Na origem cuida-se de ação anulatória de ato administrativo
contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando
compelir a autarquia ré a abster-se de exigir o pagamento da
penalidade de multa relacionada ao Auto de Infração n.
0034/2015-SFG, decorrente do Procedimento Administrativo n.
48500.004705/2015-86, relativamente a incidentes ocorridos na Usina
Hidrelétrica Governador Ney Braga, no ano de 2015.
II - A ação foi julgada improcedente, decisão reformada em grau
recursal, pelo Tribunal Regional a quo, que anulou o processo
administrativo por falta de intimação para apresentação de alegações
finais.
III - Matéria decidida com fundamento na Lei n. 9.784/1999,  que
rege o processo administrativo, no que a pretensão de discussão
sobre a eventual desnecessidade de intimação para alegações finais,
nos termos da Resolução n. 63/2004 ANEEL - ato de caráter normativo,
que não se equipara à lei federal - torna descabida a análise
recursal especial.
IV - O  acórdão recorrido acolheu o principal fundamento da parte
autora da demanda, anulando o processo administrativo a partir do
momento em que deveria ter sido intimada para apresentação de
alegações finais e, como consequencia, a nulidade da multa, até o
momento. Não há falar-se em sucumbência recíproca. Precedentes.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DA ANEEL - ATO NORMATIVO - IMPROPRIEDADE DA VIA ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551771>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666102>>-PR,
         <<REsp 1306046>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO
FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS
MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER
REPRESENTAR. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DO NOME DO
MUNICÍPIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra
a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação
do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por
aluno (VMAA), referentes aos anos de 2004 a 2007.
II - A municipalidade sustentava que o  ajuizamento da Ação Coletiva
pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará -
APRECE, teria interrompido o prazo prescricional.
III - A ação foi julgada improcedente, em razão da  prescrição da
pretensão da municipalidade postulada em ação individual, decisão
mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede
recursal.
IV - O acórdão recorrido considerou a ausência de autorização do
município para se fazer representar na referida ação coletiva
ajuizada pela APRECE, bem como sua ausência também na relação da
petição inicial da ação coletiva da APRECE.
V - O STJ segue a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a
atuação das associações não enseja substituição processual, mas
representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da
Constituição Federal, pelo que se exige autorização expressa para
representação, consoante decidido no Recurso Extraordinário n.
573.232/SC.
VI - A pretensão recursal especial no sentido da ocorrência da
interrupção da prescrição demandaria a incursão no conteúdo, no
objetivo e no alcance dos legalmente representados na Ação Coletiva
ajuizada pela APRECE, ensejando a incidência do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
VII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1185823>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE
   STF - [[RE 573232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
Acórdãos similares: REsp  1830919  CE  2019/0234847-9  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1294961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARBOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 e 145 DO CPC/1973. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE
MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem
manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da
controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de
fundamentação compreendidos no referido normativo.
2. Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do
óbice da Súmula 211 do STJ, pois a questão relativa à contrariedade
aos arts. 130 e 145 do CPC/1973 não foi examinada pela instância
ordinária.
3. Exclusão da majoração dos honorários sucumbenciais estipulados na
decisão agravada, visto que já alcançado o percentual máximo
disciplinado na lei.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - LIMITE MÁXIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431246>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LAUDO DE INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIO E PLANO COMPLEMENTAR DE
INTERVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO CONDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Ante a avaliação preliminar reconhecendo a existência de danos
ambientais remanescentes, a instância de origem acolheu pedido da
inicial para impor obrigação de fazer alusiva à confecção de laudo
de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção
para recuperação da área.
2. Desse modo, inexiste condicionalidade na condenação, tendo a
decisão judicial imputado à parte uma obrigação de fazer.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1711805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
TRÂNSITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CTB. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. EQUILÍBRIO ENTRE PROBABILIDADE DE
PUNIÇÃO E GRAVIDADE DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE EFEITO INIBITÓRIO
CONCRETO.
1. O recurso especial foi analisado e provido à luz de seus
argumentos e diante da adoção pela origem de entendimento divergente
da jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
2. É possível o manejo de ação civil pública para imposição de
obrigação de não fazer e multa cominatória para vedar o transporte
de cargas em excesso por vias públicas, sendo presumidos os danos
coletivos decorrentes da prática.
3. Inexiste dupla punição (bis in idem) pela coexistência de sanção
administrativa e ordem inibitória de conduta danosa à coletividade.
4. A razoabilidade da sanção deve considerar o contexto econômico da
conduta e não ante sua identificação isolada. A prática empresarial
que visa o lucro às custas da socialização dos danos por toda a
coletividade é sabidamente de rara verificação, razão pela qual a
punição pelos atos constatados deve ser gravosa, a fim de se
conferir efeito inibitório concreto à ordem judicial. Sem prejuízo
de moderação das astreintes pela instância ordinária, não se
vislumbra o excesso no caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL
À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
DEFERIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI
8.213/1991.
1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art.
103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina
o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de
benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não
o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas
sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.
2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição
quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991
pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da
decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez
anos para exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou
de concessão de benefício previdenciário.
3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o
benefício foi cessado em 1/10/2006, e a ação foi proposta em
4/10/2018. Dessarte, a Corte de origem decidiu corretamente ao
concluir que houve decadência do exercício do direito de rever o ato
que cessou o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de
deficiência.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS)
   STJ - <<REsp 1694182>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1869582>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NEXO
DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Acerca da alegação genérica de ofensa à Lei 8.987/95, deve ser
mantida a incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica, uma
vez que não houve a indicação particularizada de dispositivo legal
tido como violado.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do
conjunto fático probatório dos autos, concluiu que está comprovado o
nexo de causalidade e que não foram demonstradas quaisquer
excludentes da relação de causalidade aptas a afastar a
responsabilização da ré. Assim, o acolhimento da pretensão recursal,
com o reconhecimento da ausência de comprovação da culpa ou do nexo
de causalidade, bem como da existência de excludentes de
responsabilidade, demanda, inequivocamente, o revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais ou danos estéticos em
ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes,
o que não ocorreu na espécie. Destarte, o acolhimento da pretensão
recursal de redução do valor da indenização demanda, igualmente, o
revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546583>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839298  RJ  2021/0056986-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE
ÔNIBUS SEM A PRESENÇA DO COBRADOR, EXERCENDO O MOTORISTA DUPLA
FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO
MORAL COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS,
CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No que se refere ao dano moral coletivo
assiste razão a apelante, pois não há nos autos elementos
suficientes que demonstrem a existência de situação intolerável para
a sociedade, nos termos da orientação firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça. (...) Ao que parece, embora tenha ocorrido a
infração, a mesma não se traduziu em situação intolerável e, tanto é
assim, que a Portaria 437/97, que autorizava a penalização, foi
modificada, justamente para permitir o que antes não era permitido."
3. Com efeito, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos,
considerou estarem ausentes os elementos necessários à configuração
do dano moral coletivo, uma vez que "não há nos autos elementos
suficientes que demonstrem a existência de situação intolerável para
a sociedade." A alteração desse entendimento demandaria incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do
Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601152>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1542272>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1678409>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
2. Dessume-se que o dano moral decorreu do extravio, pela exumação
antecipada, dos restos mortais do filho natimorto, sem prévia
comunicação à família, impedindo novo sepultamento.
3. Para elidir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto
à fixação quantum indenizatório, e, assim, chegar eventualmente a
uma conclusão contrária a tal entendimento com o objetivo de acolher
a tese da parte recorrente, seria necessário analisar e confrontar
as circunstâncias fáticas peculiares à causa. Demandaria necessário
reexame fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial.
Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 7/STJ.
4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória
ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum
pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso
concreto.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007