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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1455925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA
PRIMEIRA PENHORA. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO
NOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. O reforço de penhora não altera o prazo original para o
ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de
nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos
aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso
especial representativo de controvérsia REsp n. 1.116.287/SP.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA
PENHORA - NOVA PENHORA - REFORÇO)
   STJ - <<REsp 1116287>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 288),
         <<AgRg no AREsp 647269>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 652160>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS
OPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOS
PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS
20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ.
1. "A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão
em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do
profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo
superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo
Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de
inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos
optometristas de praticarem atos privativos de médico
oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de
grau" (AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTA - PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO -
IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DO DECRETO 20.931/1932)
   STJ - <<AgInt no AREsp 601377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
        ART:00038
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00004 INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM A
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao
consolidado nesta Corte segundo o qual "a paridade de remuneração
entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no
plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos
empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para
quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n.
10.233/2001" (AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, 2ªT., Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 29.08.2019).
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIO - PARIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1627535>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1533301>>-PE,
         <<REsp 1684307>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1471403>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891928  PE  2020/0219577-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 932, III, E 1.009
DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, pois o Tribunal de
origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos;
não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Deixou a parte recorrente de demonstrar, de forma clara, precisa
e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos arts. 203 e
316 do CPC/2015, razão pela qual, nesse ponto, incide na espécie a
Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
3. Não há falar em contrariedade aos arts. 932, III, e 1.009 do
CPC/2015, haja vista que, consoante se extrai dos acórdãos
recorridos, o Tribunal de origem efetivamente não conheceu do agravo
de instrumento interposto pela parte recorrida.
4. No que tange à questão de poder ou não a Corte de origem,
malgrado o não conhecimento do agravo de instrumento, adentrar o
exame de questões de ordem pública, deixou a parte recorrente de
apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou,
ainda, acerca do qual teria ocorrido dissídio pretoriano, motivo
pelo qual novamente se aplica à espécie a Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE
APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de
interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com
fundamento no art. 1009 do CPC, não há falar em afastamento de
intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como
adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro
grosseiro.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SUPERAÇÃO DA  TEMPESTIVIDADE -
RECEBIMENTO DO  RECURSO PRINCIPAL COMO RECURSO ADESIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1178060>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 652771>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1228219>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, AINDA QUE JÁ TENHA OCORRIDO O PAGAMENTO
DO REQUISITÓRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RESP 1.252.412/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE
3.2.2014. TESE DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL FOI POSTULADA NA INICIAL
E NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA
NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ,
não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios em sede
de execução contra a Fazenda Pública, mesmo que já tenha havido o
pagamento da RPV. Acórdão paradigma: REsp. 1.252.412/RN, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.2.2014.
3. A parte agravante pretende afastar a aplicação deste entendimento
ao defender que, no caso dos autos, os honorários foram postulados
na inicial, mas as instâncias ordinárias se omitiram sobre o pleito,
o que supostamente geraria preclusão. Entretanto, estas
circunstâncias fáticas não foram mencionadas no acórdão recorrido,
de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame dos
fatos e provas da causa, inviável nesta instância especial.
4. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1252412>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 506)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 901094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RESP 1.371.128/RS, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2014, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a
orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do
eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do art.
543-C do CPC/1973, de que, havendo indícios de dissolução irregular,
cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária
aos sócios-gerentes com base na da legislação civil (art. 10 do
Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei 6.404/1978).
2. No presente caso, a alteração do entendimento adotado pelo
Tribunal de origem, de que houve encerramento irregular sem a
reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores, torna-se
inviável na via do Especial, uma vez que baseada no suporte
fático-probatório constante dos autos.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO
EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003078 ANO:1919
        ART:00010
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00158
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO
JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO PELAS PARTES NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO PEDIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE
DISTRITAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. O Recurso Especial não demonstrou em que consiste a ofensa ao
art. 535 do CPC/1973, pois se limitou a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.
Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
3. A jurisprudência deste STJ entende que é lícito ao julgador
decidir a causa com base em fundamento jurídico eventualmente não
alegado pelas partes, desde que respeitados os limites do pedido.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.188.873/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp. 1.305.882/PR, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 30.3.2017.
4. Considerando que a petição inicial postula a condenação da parte
agravante a não demolir as casas das partes agravadas, e foi
justamente isso que lhes concedeu o acórdão recorrido, não se
vislumbra ofensa ao princípio da vinculação ao pedido.
5. O acórdão recorrido compreendeu que o TAC (ao qual aderiu a parte
agravante) impede a demolição das casas, sem antes assegurar a
regularização dos imóveis ou o fornecimento de moradia às partes
agravadas (fls. 230/233). Assim, a inversão desta conclusão
pressuporia novo exame das cláusulas do ajuste, o que encontra óbice
na Súmula 5/STJ.
6. Agravo Interno do Ente Distrital a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO PELAS PARTES -
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO PEDIDO - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188873>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1305882>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1522568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI
9.624/98. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
1. "Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento
monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no
mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim
não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de
que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios
inerentes ao exame monocrático" (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017).
2. Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública,
qual seja, a falta de pagamento das parcelas de quintos adquiridas
pelo exercício de cargos comissionados, não há falar em prescrição
do fundo de direito.
3. Conforme se depreende das próprias razões expostas pela parte
ré/agravada, "o direito pleiteado pela parte recorrida deixou de
existir porque a vantagem dos quintos incorporados foi extinta pela
Lei 9.527/97, sendo posteriormente estendida pela Lei 9.624/98 até
abril de 1998", argumentação que corrobora a procedência do pedido
relativo à incorporação das parcelas no período anterior à
mencionada Lei 9.624/1998, tal como reconhecido pelas instâncias
ordinárias.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678066>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597815>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1592338>>-SC
(ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1401688>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1396191>>-PR
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.624/1998)
   STJ - <<AgRg no REsp 707312>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009624 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1311197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A
QUALQUER TEMPO. ART. 463, I, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. Como cediço, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento
de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de
oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em
julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC.
Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016).
2. No caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem,
quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar possível
ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
25/9/2012.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1321831>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007