MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE
CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24.953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a
períodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e
271 do STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamente
com a efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da
ocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do
crédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério
da Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistia
ao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passiva
para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando não
comprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,
tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquido
e certo.
6. Idêntico raciocínio deve ser aplicado no que respeita à
publicação da Portaria Interministerial 134/2011.
7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não
pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que
concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação
econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficando
inalteradas as condições da ação.
10. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da
Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180
dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção
concluiu que, como o pagamento das verbas será feito mediante
precatório - e, portanto, os valores não serão levantados pelo
impetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dos
julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na
eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
11. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ,
apurada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no
caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o
pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor
nominal estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e
correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia após a
edição da Portaria concessiva da anistia.
12. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NATUREZA MANDAMENTAL - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO EXPRESSO -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
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