AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO.
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. FORMA DE CÁLCULO. EXPRESSA
REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A interpretação do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudo
ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém,
por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a
conclusão dos ensinos fundamental ou médio.
2. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1°, IV, do CNJ,
propôs a consideração de "50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [...] - art. 4º,
incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n.
03/2010, do CNE]".
3. A Resolução n. 3/2010, do CNE organiza o período de duração dos
cursos, para jovens e adultos, de 1.600 horas para os anos finais do
ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio. Não há dúvida
na interpretação da recomendação do CNJ: considera-se 50% sobre o
quantitativo em apreço, o que totaliza 800 e 600 horas,
respectivamente. O total, dividido por 12 (um dia de pena para cada
doze horas), resultará na remição de 66 ou 50 dias de pena, se a
aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda, o art. 126,
§ 5°, da LEP, se o apenado conseguir a certificação de conclusão dos
cursos.
4. Não são os atos do Conselho Nacional de Justiça que regulam as
diretrizes da educação. A Lei n. 9.394/1996 - regramento que prevê
carga horária anual de 800 horas para a sexta até a nona série
[3.200 horas] e para cada um dos três anos do ensino médio [2.400 h]
- não é citada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e não pode ser
aplicada aos presos, pois somente organiza a carga horária em
relação à educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade. O ensino adequado aos jovens e adultos tem
menor duração, regulada pela Resolução n. 3/2010 do CNE.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DURAÇÃO DE CURSOS PARA
JOVENS E ADULTOS)
   STJ - <<HC 420682>>-SC
   STF - [[RHC-AgR 174894]]
Informações complementares:      "A execução é regida pelo princípio da legalidade. É incabível
considerar carga horária diferenciada, de forma a tratar
desigualmente presos que frequentem, presencialmente, atividades de
estudo e aqueles que aprendem por conta própria. A despeito de
alguns julgados divergentes desta Corte, a todos os reclusos são
aplicáveis as disposições da Resolução n. 03/2010, do Conselho
Nacional de Educação  CNE, única norma a dispor sobre a duração de
cursos para jovens e adultos, em situação de reclusão ou não".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103B PAR:00004
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