bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 621355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PRESCRIÇÃO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo prescricional do 5 anos para Administração rever seus
próprios atos, disciplinado pela Lei nº 9.784/99, tem como termo
inicial a data da entrada em vigor daquela norma, sob pena de se
conceder efeito retroativo à referida Lei. Antes da Lei 9.784/99, o
poder de autotutela autorizava a Administração rever seus atos
ilegais a qualquer tempo.
2. Precedentes: MS 9115/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/02/2005, DJ 07/08/2006, p. 195; MS 9112/DF,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2005,
DJ 14/11/2005, p. 174, entre outros:
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e
os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - LEI 9.784/99 - INCIDÊNCIA RETROATIVA)
     STJ - <<MS 9115>>-DF, <<MS 9112>>-DF, <<AgRg no Ag 1389450>>-SC
<<AgRg no REsp 857096>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 998249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS.
ACÓRDÃOS PARADIGMA. PROLAÇÃO NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS E DE RECURSO
EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR DISSÍDIO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas
corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma
para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de
dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o
mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial. Precedentes (AgRg nos EREsp n. 1.265.884/RS,
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/6/2012).
2. Decisões monocráticas também não servem para demonstrar eventual
divergência.
3. Cumpre à parte, no momento da interposição dos embargos de
divergência, fazer a demonstração do apontado dissídio, juntando o
inteiro teor do acórdão tido por divergente, prolatado no âmbito de
recurso especial, e fazendo o indispensável cotejo analítico, o que,
na espécie, não ocorreu.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMA - PROLAÇÃO NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS E DE
RECURSO EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
Termos auxiliares: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1087621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de
Justiça, o termo inicial da aposentadoria por invalidez quando
ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1032168>>-SP, <<AgRg no AREsp
95471>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1421463>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI Nº 11.350/06. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF,
suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art.
114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na
competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo", vale dizer, apenas as causas que envolvam
relação estatutária entre a Administração Pública e os seus
servidores permanecem na competência da Justiça Comum.
2. In casu, a autora, após participar de processo seletivo, foi
contratada pelo ente municipal sob o regime celetista, para atender
as necessidades do Programa de Saúde da Família (art. 8º da Lei
Federal nº 11.350/06).
3. Conforme entende esta Egrégia Terceira Seção, "a despeito da
natureza administrativa do contrato temporário, se o vínculo formado
é índole eminentemente trabalhista, devem ser observadas as
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo-se,
portanto, a competência da Justiça Comum." (CC 94.627/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe
03/06/2008)
4. Prevalece, portanto, a competência da justiça laboral para
decidir sobre reclamações oriundas da relação de trabalho, fixada
pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida
pela EC n.º 45/04.
5. Precedentes: CC 94.627/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 03/06/2008; AgRg no CC 116.065/PE,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012,
DJe 17/02/2012; AgRg no CC 109.271/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010.
6. Agravo regimental desprovido para manter a competência do Juízo
da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e
os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 94627>>-RS, <<AgRg no CC 116065>>-PE,
           <<AgRg no CC 109271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, aderindo ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n.
415.454/SC e 416.827/SC, adotou posicionamento no sentido de que os
benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação
anterior à Lei n. 9.032/1995 deverão observar os requisitos e os
percentuais até então estabelecidos.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 415454]]-SC, [[RE 416827]]-SC
     STJ - <<EREsp 665909>>-SP, <<AR 3939>>-SP, <<AR 3252>>-AL,
           <<AR 2927>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: AR 2911 AL 2003/0158091-9 Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:21/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 115159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código
de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade
ou eliminar contradição existentes no julgado. Inexiste omissão a
ser sanada quando a insurgência está fundada no mero inconformismo
do embargante acerca do decidido no acórdão impugnado.
2. Como é cediço esta Corte superior firmou compreensão no sentido
de que compete a Justiça Estadual, em regra, o processo e julgamento
dos delitos contra o meio ambiente, à falta de disposição expressa
noutro sentido.
3. No caso, a ausência do interesse específico da União no feito foi
tratada à exaustão tanto na decisão monocrática que julgou o
conflito de competência quanto no acórdão do agravo regimental que
se seguiu, ambos decididos à luz da jurisprudência deste Superior
Tribunal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 116740 SC 2011/0080038-7 Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:03/10/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE SOJA GENETICAMENTE
MODIFICADA ("TRANSGÊNICA"). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA NOTA FISCAL
APRESENTADA NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA
CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.
1. Constatada a existência de dois crimes conexos, consumados em
cidades diferentes, e não ocorrendo as hipóteses do art. 78, inciso
II, alíneas "a" e "b", do CPP, a competência será fixada pela
prevenção. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 113611>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:C
Acórdãos similares: CC 123409 MT 2012/0136836-0 Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:19/09/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou
interesses da União, compete à Justiça Comum Estadual o processo e
julgamento do feito.
2. Qualquer prejuízo decorrente da conduta delituosa foi suportado
tão-somente pelo particular, o que demonstra que a hipótese narrada
nos autos não se enquadra no que dispõe o artigo 109, inciso IV, da
Constituição Federal, não se cuidando de crime afeto à Justiça
Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Distrital de Mangabeira/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Mangabeira/PB,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56193>>-RS, <<CC 34771>>-RS, <<CC 48590>>-SP,
           <<REsp 476441>>-MG
Informações complementares:      Tem   competência  a  Justiça  Comum  para  o  processamento  e
julgamento  de  ação  penal  em  que  se  apura  conduta fraudulenta
perpetrada  no  curso de processo de execução em que se determinou o
bloqueio  de  valores  depositados  em  conta  corrente  da  CEF, na
hipótese  em  que  o  prejuízo  foi  exclusivo  do  titular da conta
bancária, não ocorrendo prejuízo para a instituição financeira, pois
a  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  uma vez
inexistente  o  prejuízo  a  bens,  serviços ou interesses da União,
compete à Justiça Comum Estadual o julgamento do feito.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
RIOBTP     VOL.:00281           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1.  A competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição
Federal é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelo
magistrado, de acordo com a Súmula n. 33/STJ.
2.  Não pode o Juiz Federal, sem provocação do réu, se recusar a
ofertar a prestação jurisdicional, quando o segurado optar por
ajuizar a demanda previdenciária junto à Justiça Federal em
detrimento do ajuizamento junto a Juízo de Direito da Comarca do seu
domicilio.
3.  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Pernambuco, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 87962>>-RJ, <<CC 22831>>-SC, <<CC 19262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL VINCULADOS A MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECISÃO DO STF NO RE N. 590409/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA PARA
TRF DA 3ª REGIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso
extraordinário 590.409/RJ, submetido à sistemática da repercussão
geral, reconheceu que o STJ é incompetente para dirimir os conflitos
de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal
vinculados a mesma sessão judiciária, cabendo ao Tribunal Regional
Federal respectivo solucionar a controvérsia.
2. Conflito de competência não conhecido. Remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o competente para o
processamento e julgamento do presente conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, não conhecer do conflito, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o competente
para o processamento e julgamento do presente conflito de
competência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590409]]-RJ
     STJ - <<CC 102907>>-SC, <<EDcl no AgRg no CC 98367>>-SC,
           <<CC 104190>>-RO, <<EDcl no AgRg no CC 80615>>-RJ,
           <<CC 101142>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000428
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA . CUMPRIMENTO PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 1.213 DO CPC.
1.  O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça
Federal poderá ser realizado perante a Justiça Estadual quando a
Comarca não for sede de Vara Federal, como forma de garantir a
celeridade à instrução criminal e reduzir despesas e ônus às partes.
2. De acordo com o art. 209 do Código de Processo Civil, a
providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta
precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o
Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria
ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do
documento, o que não é o caso dos autos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dois
Vizinhos - PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Dois Vizinhos - PR, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 81888>>-MG, <<CC 114422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209   ART:01213
Acórdãos similares: CC      126668  PA  2013/0030291-1  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013