EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 359752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ORDEM DE
REMESSA  DOS  AUTOS,  EM  CUMPRIMENTO  AO  ART. 1.030, V, c, DO CPC.
EVIDENTE INOVAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO LEVANTADA. INEXISTÊNCIA
DE  VÍCIO  NA  DECISÃO  EMBARGADA.  PREVISÃO  LEGAL QUE INDEPENDE DE
QUALQUER DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I  -  Nos  termos  do  artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis  embargos  de  declaração  quando  houver  na decisão vício
consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II  -  Na  espécie,  observa-se  a  exclusiva  intenção  de inovação
recursal, o que é inviável em sede de declaratórios.
III - O cumprimento do comando inserido no art. 1.030, V, C, do CPC,
independe de qualquer determinação de remessa prévia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1052817>>-AM
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