AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZO
- COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - JUNTADA POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO -
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788939>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 527290>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 615093>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1288387>>-MG
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
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DJE        DATA:19/11/2021