AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por dano moral.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIIVL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] é firme o entendimento desta Corte no sentido de que,
inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ,
incumbiria à parte interessada demonstrar, de forma específica e
consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, informando quais os pressupostos
fáticos necessários ao julgamento da causa estavam delineados no
acórdão recorrido, o que, de fato, não se observa na hipótese dos
presentes autos".
     "[...] a ausência de impugnação específica e consistente dos
fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento
ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso
especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ [...]".
     "[...] esta Corte Superior detém entendimento no sentido de que
a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/15, é possível quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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