AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,
RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 18 ANOS E SEIS
MESES DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. RÉU LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. QUESTÃO NÃO ANALISADA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida
extrema, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto: o
réu seria líder de um dos núcleos da organização criminosa armada
destinada a prática de tráfico de drogas. Consta dos autos, ainda,
que a organização criminosa teria em depósito grande quantidade de
drogas. .
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe
fosse deferida a liberdade.
5.   No que concerne à alegação de alteração do cenário fático em
decorrência do risco representado apela propagação do novo
coronavírus, verifica-se que o referido argumento não foi analisado
pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  586571  SP  2020/0132135-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020