AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração do periculum libertatis.
2. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal -
prescrita nos §§ 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado
avalie todas as possibilidade a fim de evitar a cautela extrema,
porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada
somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade
exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo
penal.
3. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois foi registrada a reincidência específica do agente, o que, nos
termos da atual jurisprudência desta Corte, caracteriza um risco
concreto de reiteração criminosa.
4. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, tal como aquele pelo qual foi anteriormente
condenado, e a quantidade de entorpecente apreendida na sua posse
não se mostra excessiva, qual seja,  aproximadamente 75g (setenta e
cinco gramas) de cocaína. Precedentes.
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal.
6. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
NÃO EXACERBADA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 641656>>-RJ,
         <<HC 590765>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061