EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1478253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA DECISÃO EMBARGADA, ACERCA DA
EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. 2.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. 3. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS
PREMISSAS FÁTICAS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
A FIM DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão
judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como
para sanar erro material.
2. A decisão embargada se mostra contraditória ao não considerar que
os ora embargantes impugnaram, nas razões do agravo em recurso
especial, a incidência do óbice mencionado na decisão de
inadmissibilidade, circunstância a impor o acolhimento dos presentes
aclaratórios, a fim de proceder a nova análise do agravo interno
apresentado pelos insurgentes.
3. Acerca da capitalização mensal de juros, a jurisprudência desta
Corte Superior orienta-se no sentido de que a sua cobrança é
admitida nos contratos bancários celebrados após 31/3/2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n.
2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.
4. No caso, a Corte de origem afastou a abusividade da taxa de juros
contratada, sob o fundamento de que há expressa previsão contratual
acerca da capitalização de juros com periodicidade inferior à
anual. Constata-se, desse modo, que a conclusão adotada pelo
Tribunal de Justiça guarda consonância com a jurisprudência desta
Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Nesse contexto, não se mostra viável afastar tais conclusões, sem
promover a incursão na seara probatória e a análise do instrumento
contratual, o que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
6. Embargos acolhidos, a fim de conhecer do agravo em recurso
especial, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 506961>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1314836>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1477955>>-MS
(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1589590>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022