AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL
IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A
TERCEIROS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a
exclusão da contribuição previdenciária retida do empregado da base
de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e
Contribuições devidas a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI,
Salário-Educação etc.), bem como seja reconhecido o direito à
compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, a
segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos
embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo
recorrente.
III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
V - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
já se posicionou ao afirmar que é devida a incidência de
contribuição previdenciária patronal, bem como as destinadas ao
SAT/RAT e a terceiros, sobre a parcela atinente à contribuição
previdenciária do empregado. In verbis: REsp 1.902.565/PR,
relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
23/3/2021, DJe 7/4/2021 e  REsp 1.790.631/PB, relator  Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 31/5/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELA ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SAT/RAT E TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,
         <<REsp 1790631>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284