AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como
regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando
estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em
preventiva destacou a reiteração delitiva do ora agravado, de modo
que não há falar em decisão desprovida de motivação.
3. Todavia, mesmo levando em conta a fundamentação declinada no
decreto prisional, e até mesmo o que consta do acórdão impugnado, as
particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando (a)
ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado
mediante violência ou grave ameaça; e (c) a quantidade de droga
apreendida (cerca de 40g de maconha), mostra-se desarrazoada a
segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de
medidas cautelares diversas da prisão.
4. Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na
hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que
não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e
uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em
que se está diante do crime de tráfico de entorpecentes e da
apreensão de cerca de 40g (quarenta gramas) de maconha.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - DECRETO FUNDAMENTADO -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 551379>>-SP,
         <<HC 555175>>-RS,
         <<HC 542113>>-GO,
         <<HC 546676>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 40 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319