AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 213642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÓRIO ANTERIOR QUE
DECRETARA  A ILEGITIMIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERPOR
A INSURGÊNCIA. QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM FACE DO RECURSO DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO
ÓRGÃO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   283/STF.   DESCABIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL  E  UTILIDADE
PROCESSUAL  DO  PLEITO DO MP/RN. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
ARTS.  128  E 460 DO CPC/1973. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  que se refere à alegação de que há coisa julgada, porque, no
tocante  ao  recurso  interposto pelo Ministério Público Federal, já
teria  sido  reconhecida  a  prescrição,  tal argumento não pode ser
acolhido,  visto  que o trânsito em julgado, se existente, vincula o
Ministério  Público  Federal,  enquanto  parte,  e  não o Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.
2.  Detém  interesse  recursal  o  Ministério Público Estadual, e há
utilidade  processual  no  seu  pleito,  quanto  ao exame do tema da
prescrição  no  âmbito do órgão fracionário, sob a óptica do recurso
que interpusera, desde que afastada a sua ilegitimidade recursal.
3.  Não  há  falar em incidência da Súmula 283/STF no caso, porque a
finalidade  da  irresignação do Ministério Público Estadual, naquele
momento  processual,  diante  do  princípio  da  dialeticidade,  era
impugnar  o  fundamento  suficiente  contido  no  decisório  que não
conhecera   do   seu  recurso  pela  alegada  ilegitimidade.  Assim,
descabia,  no âmbito dos embargos de divergência, suscitar a matéria
relativa  à  prescrição,  tendo em vista que o órgão fracionário nem
sequer  se manifestara, no que concerne ao enfrentamento desse tema,
sob  a  óptica  do  recurso  que  lá  foi  interposto  pelo órgão do
Ministério Público Estadual.
4.  Inexiste a alegada violação dos dispositivos dos arts. 128 e 460
do  CPC/1973,  pois  nem  sequer  disso trata a questão, porquanto a
resposta   dada   à  insurgência  ocorrera  dentro  dos  limites  da
sucumbência verificada por cada um dos litigantes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Declarou suspeição o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PARA ATUAR
NAS CORTES SUPERIORES)
     STJ - <<EREsp 1327573>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 194892>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 381495>>-RJ
     STF - [[RE 985392]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "A  Corte  Especial  do  STJ,  seguindo  a  orientação  do STF,
concluiu  pela  legitimidade  do  Ministério  Público  Estadual para
interpor recurso diretamente na instância extraordinária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283