AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA A PRERROGATIVAS
E NEGATIVA DE ACESSO A DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO  PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2.  No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada no âmbito
da "Operação Alma Viva", na qual se apura um suposto esquema de
venda de sentença. A custódia cautelar foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o risco à
instrução criminal, uma vez que há notícias de vazamento de dados do
processo investigativo sigiloso. Além disso, os investigados
estariam agindo de forma a ocultar/destruir provas, circunstâncias
que revelam nítido intento de obstruir a instrução criminal.
Ademais, há referências a outros fatos graves relatados pela
Corregedoria Nacional de Justiça bem como de pedido de instauração
de procedimento investigativo e de outra ação penal, nos quais se
apuram a prática de advocacia administrativa por parte do agravante.
Outrossim, há apontamentos de que o recorrente, juntamente com outro
investigado, teria agido, em outras ocasiões, da mesma forma da
apurada em questão, o que revela o risco concreto de reiteração
delitiva e a imprescindibilidade da custódia a fim de coibir a
continuidade das práticas criminosas, preservando-se, assim, a ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  condições
favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar
quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública e conveniência da instrução
criminal.
5. Não há falar em extemporaneidade entre o delito em apuração e o
decreto prisional preventivo, uma vez que os investigados estariam
atuando nos últimos meses no sentido de embaraçar as investigações,
de modo a revelar a contemporaneidade da medida, que deve ser
aferida não somente a partir da datas do fatos como também da
existência de elementos atuais que indiquem riscos àquilo que se
deve tutelar com a imposição da segregação.
6. A alegada ofensa a prerrogativas do agravante bem como a aventada
negativa de acesso a documentos pleiteado pela defesa não foram
arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação
recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse ponto
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<QO no PePrPr 4>>-DF,
         <<HC 533052>>-SC,
         <<QO no PBAC 10>>-DF,
         <<HC 495490>>-PE,
         <<HC 515659>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 146336>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Alma Viva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002