AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE
INQUISITORIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS
PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da
testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o
reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial
devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de
maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação
realizada.
Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP,
a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita
sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente
justificada, sob pena de invalidade do ato.
3. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e
deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que
possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento
terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância
(parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem
justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda
que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz
de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de
prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório,
produzido na fase judicial.
Alteração de entendimento jurisprudencial consolidada no HC
598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020 e no HC n. 652.284/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/04/2021, DJe de 03/05/2021).
4. No caso concreto, foram atendidos os preceitos do art. 226 do CPP
na realização do reconhecimento fotográfico do paciente, em sede
inquisitorial, posto que a vítima efetuou prévia descrição das
características físicas da pessoa a ser reconhecida e a ela foram
apresentadas diversas fotos de pessoas semelhantes, dentre as quais
reconheceu o paciente. Ressalte-se que o reconhecimento fotográfico
foi efetuado no mesmo dia dos fatos e que a vítima havia estado em
companhia do paciente por cerca de três horas, pelo que é de se
presumir ainda guardasse vívida lembrança de suas características
físicas.
Não chegou a ser realizado reconhecimento pessoal, em sede
inquisitorial, por motivo idôneo, posto que a vítima não foi
localizada em data posterior, constando que havia se mudado após se
casar sem deixar novo endereço ou novo contato telefônico.
5. É válido o reconhecimento fotográfico efetuado em sede
inquisitorial, quando amparado em outras provas colhidas na fase
judicial. Precedente: AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.
6. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a
eventual prolação de decreto condenatório fundamentado
exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do
inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo,
firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses
elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que
eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas
durante a instrução processual.
8. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado refutou a alegação de
violação do art. 155 do CPP, salientando que a condenação não se
ancorou unicamente no reconhecimento fotográfico efetuado em sede
inquisitorial, mas também, nos depoimentos das testemunhas ouvidas
em juízo e nas diligências que conduziram à localização da placa do
automóvel em nome da esposa do paciente, que correspondia a um
veículo ônix de cor branca.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 631706>>-RJ,
         <<HC 545118>>-ES,
         <<RHC 133408>>-SC,
         <<HC 630949>>-SP,
         <<HC 652284>>-SC
(PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP,
         <<RHC 47938>>-CE,
         <<AgRg no HC 574604>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1741568>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1590847>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226
Acórdãos similares: HC      676208  SC  2021/0197930-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
HC      681714  SC  2021/0228762-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021