AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
concessão  do  benefício  de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
somente  é possível quando comprovada a precariedade de sua situação
financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física,
há  presunção  juris  tantum  de  que  quem pleiteia o benefício não
possui   condições   de  arcar  com  as  despesas  do  processo  sem
comprometer  seu  próprio sustento ou de sua família. Tal presunção,
contudo,  é  relativa,  podendo  o  magistrado indeferir o pedido de
justiça   gratuita   se   encontrar   elementos   que   infirmem   a
hipossuficiência do requerente. Precedentes.
3.   No  caso,  as  instâncias  ordinárias,  examinando  a  situação
patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos
suficientes   para   afastar   a   declaração  de  hipossuficiência,
indeferindo,  por  isso,  o  benefício  da  justiça  gratuita. Nesse
contexto,  a  alteração  das  premissas  fáticas adotadas no acórdão
recorrido  demandaria  o  reexame  do contexto fático-probatório dos
autos,  o  que  é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula
7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA - NÃO
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 915526>>-MT
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1213814>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP
Informações complementares:      "No  que  tange  às  pessoas  jurídicas, a jurisprudência desta
Corte Superior entende que a concessão do benefício de gratuidade de
justiça     depende     da    comprovação    da    hipossuficiência,
independentemente  de  terem  ou  não fins lucrativos (Súmula 481 do
STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
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