RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO.
FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO
DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE
CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
aplicou a prescrição trintenária (art. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990),
em vez da quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), à cobrança
das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários.
2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral,
estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o
prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no
FGTS.
3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou
excepcionado que o termo inicial da prescrição deve observar o
disposto, qual seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição
ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta
decisão.
4. Essa orientação é adotada pelo STJ em hipóteses análogas à
presente: AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017; REsp 1.594.948/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 2/9/2016; REsp
1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
9/9/2016; REsp 600.140,RJ. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins.
segunda turma. DJ 26/9/2005; (REsp 31.694/RJ, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28/6/1993; AgInt no REsp
1.699.605/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
16/10/2018.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)


   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL),
(PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)


   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
         <<REsp 1594948>>-RS,
         <<REsp 1606616>>-MG,
         <<REsp 600140>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1699605>>-PA
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto
de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública
for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00023 PAR:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: REsp    1843592  AM  2019/0312094-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019