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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 70824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA  315/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O
JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Especial  deste
Sodalício,  somente são cabíveis embargos de divergência, em sede de
agravo  em recurso especial, quando o agravo é conhecido e julgado o
apelo nobre.
2.   Ademais,   conforme  entendimento  consolidado  neste  Superior
Tribunal  de  Justiça,  são incabíveis embargos de divergência entre
acórdão   embargado   no   qual   não  se  ultrapassou  o  juízo  de
admissibilidade  e  julgado  paradigma  que  analisou  o  mérito  da
demanda.
3.  No  caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma,
confirmou decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso
especial aplicando a Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 376403>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 359931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   32743  RS  2013/0380677-1  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:04/12/2017
AgInt nos EAREsp  725423  RJ  2015/0138344-1  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgInt nos EAREsp  747693  RS  2015/0175299-0  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgInt nos EDcl nos EAREsp  495880  MG  2014/0297709-2
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 691630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA  CORTE  SUPERIOR.  SÚMULA  N.  54/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORA.   RESPONSABILIDADE   EXTRACONTRATUAL.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
168/STJ.
1.  Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, §
2º do RISTJ.
2.  O  acórdão embargado aborda o termo inicial dos juros de mora na
indenização  por  dano  moral  na  responsabilidade extracontratual,
enquanto  o  aresto  paradigma trata da hipótese de responsabilidade
contratual.
3.  E ainda que ultrapassado este óbice, o acórdão embargado está de
acordo  com  a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido  de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual,
o  termo  inicial  dos  juros de mora sobre danos morais é a data do
evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
4.  Aplicável,  pois,  na hipótese em exame a Súmula n. 168/STJ, que
dispõe:  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 521174>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 777815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA  PROFERIDO  PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUAL
FOI APLICADA A SÚMULA 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  da  Corte  Especial  deste  Superior
Tribunal  de  Justiça,  não  se  presta  à  configuração do dissídio
jurisprudencial,  viabilizador  dos  embargos de divergência, aresto
prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado.
2.  São  descabidos  embargos  de divergência contra acórdão que não
conheceu do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO PROLATADOS
PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1484359>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO E DECISÃO
MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE SE APLICA A
SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 620558>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1308621>>-PE
Informações complementares:      "[...]  não se configura dissídio jurisprudencial entre acórdão
e   decisão  monocrática,  conforme  jurisprudência  pacífica  deste
Sodalício".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 536814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O
JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Especial  deste
Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência
entre  acórdão  embargado  no  qual  não  se  ultrapassou o juízo de
admissibilidade  e  julgado  paradigma  que  analisou  o  mérito  da
demanda.
2.  No caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma,
confirmou  decisão  singular  que  não conheceu do agravo em recurso
especial aplicando a Súmula n. 182/STJ.
3.  Ademais,  não  merece ser conhecido o presente recurso, porque o
fundamento  da  decisão  agravada  não foi sequer tratado nas razões
recursais. Aplicação, por analogia, da referida Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGADO PARADIGMA QUE ANALISOU O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1384891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ARESTO
PARADIGMA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO
DA  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.  2  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Não  são  cabíveis embargos de divergência entre julgado que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade e aresto que examinou o cerne
da controvérsia.
2.  No  caso em exame, a agravante apontou divergência entre acórdão
embargado  e  aresto  paradigma  que  não  ultrapassou  o  mérito da
controvérsia, ante a incidência da Súmula 283/STF.
3.  É  inviável,  por  meio dos embargos de divergência, a discussão
acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
Precedentes.
4. Descabida a aplicação do artigo 1.043 do Código de Processo Civil
de  2015  à  hipótese  dos  autos, porque os embargos de divergência
foram   interpostos   em  23/06/2015,  incidindo  no  exame  de  sua
admissibilidade   o   Enunciado  Administrativo  n.  2  desta  Corte
Superior:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.".
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO MÉRITO DA
QUESTÃO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  103807  SP  2011/0229527-3  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 699381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  SOBRESTAMENTO  DE  AÇÃO  INDIVIDUAL  QUANDO  EXISTE  AÇÃO
COLETIVA EM CURSO. TEMA PACIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.   O   entendimento  proferido  no  acórdão  embargado  reflete  a
jurisprudência  consolidada  deste  Superior Tribunal de Justiça, no
sentido  de  que  o  ajuizamento  da  ação coletiva pode acarretar a
suspensão  dos  processos  cujo objeto seja a proteção individual do
mesmo direito.
2.  A  Corte  Especial,  em casos idênticos ao presente, decidiu que
"ajuizada  ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários,  suspendem-se  as  ações individuais, no aguardo do
julgamento  da  ação  coletiva  ".  (Precedentes:  AgRg  nos  EAREsp
647265/PR  e  AgRg  nos  EAREsp 585756/PR) 3. Correta incidência, na
hipótese  dos  autos,  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AÇÕES INDIVIDUAIS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 647265>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 407023
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  REEXAME  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONFIGURAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  decisão  agravada  indeferiu,  liminarmente,  os  embargos de
divergência   porque,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte
Superior,  não  cabem  embargos  de  divergência  para  se cotejar a
prestação  jurisdicional  no caso concreto, bem como ante a falta de
configuração  do  dissídio jurisprudencial, restando desatendidos os
requisitos  do artigo 266, § 1º, c/c 255, § 1º, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  cabem  embargos  de divergência para se cotejar a prestação
jurisdicional  no  caso  concreto,  pois  a verificação de ofensa ao
disposto  no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 depende das
circunstâncias  particulares  do caso concreto, não sendo possível o
reexame  deste tema nos embargos de divergência, por impossibilidade
de configuração da similitude fática. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1379350>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 261445>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1322541>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 619952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Na  seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância
de  má-fé,  tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código
de Processo Penal. Precedentes.
2.  Ainda  que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância  de  má-fé,  não  é demais salientar que a insistência do
embargante com as sucessivas interposições de recursos incabíveis ou
manifestamente    inadmissíveis    revela   não   só   o   exagerado
inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário, além do
seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em
julgado  da  sentença condenatória, constituindo abuso de direito em
razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento
ético  no  processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado
da ampla defesa. Precedentes.
3.  Pedido  deferido  para  afastar a multa, mantendo-se, no mais, o
acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  deferir o pedido para afastar a multa, mantendo-se, no
mais,  o  acórdão  impugnado,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SEARA PENAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 44129>>-PE
(RECONHECIMENTO DO ABUSO DE DIREITO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 261545>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 275225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO
ATACADOS  PELO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  182/STJ E N.
283/STF.  ART. 1.021, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Espécie em que foi deferido o pedido de suspensão dos efeitos do
acórdão   que  inibiu  a  imissão  na  posse  de  imóvel  objeto  de
desapropriação  por utilidade pública (implantação e pavimentação da
Rodovia  SC  417  e  BR  101) até a realização de avaliação judicial
provisória  do  quantum indenizatório, faltando 12% para a conclusão
do  projeto. Existência de potencialidade lesiva à ordem, à economia
e à segurança públicas.
II  -  Razões  recursais  que  deixaram  de atacar os fundamentos da
decisão agravada. Incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não  conhecer do
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no MS   24453  DF  2018/0161117-7  Decisão:06/02/2019
DJE        DATA:13/02/2019
AgInt na SLS    2117  AM  2016/0032127-3  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg na SLS    2113  RO  2016/0025475-4  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg na SLS    2147  PI  2016/0121246-3  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  727630  DF  2015/0141383-9
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:06/09/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  265645  GO  2012/0239442-8
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  ART. 216-Q DO RISTJ. AVISO DE
RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
I  -  Segundo  dispõe  o art. 216-Q do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  parte  interessada será intimada para, no
prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur.
II  -  No  caso  concreto, essa intimação foi feita pela via postal,
porém  o  aviso  de  recebimento  (fls.  41  e  42) foi assinado por
terceiro.
III  -  Segundo  jurisprudência  pacífica  desta  Corte, é válida "a
citação  postal,  com  aviso  de  recebimento e entregue no endereço
correto  do  executado,  mesmo  que  recebida  por  terceiros, o que
ocorreu  no  caso  em  exame"  (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012).
IV  -  Outrossim, conforme cediço, não há nulidade sem prejuízo (pas
de   nullité   sans   grief).   Na  hipótese,  a  parte  interessada
posteriormente  tomou conhecimento da comissão rogatória, já que, ao
cumprir o pedido de cooperação internacional, a Justiça Federal, via
oficial  de  justiça  (fl.  91),  citou a parte interessada para que
tomasse  conhecimento da demanda proposta na Justiça rogante. Diante
dessa  ciência,  a  parte  interessada teve a oportunidade de alegar
eventual  nulidade  nos  autos,  mas  não o fez, motivo pelo qual se
entremostra inexistir vício processual gerador de prejuízo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIROS - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA