AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  INTERPOSTOS  NA  VIGÊNCIA DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO   LOCAL   NÃO   COMPROVADO,  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS.  1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO  STF.  PREPARO  RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recursos
interpostos  contra  acórdão  e  decisão  publicados  na vigência do
CPC/2015.  II.  Na  forma da jurisprudência - firmada sob a égide do
CPC/73   -,   "a   comprovação  da  tempestividade  do  recurso,  em
decorrência  de  feriado local ou suspensão de expediente forense no
Tribunal  de  origem  que  implique  prorrogação do termo final pode
ocorrer  posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no
AREsp  137.141/SE,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
III.  O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo.  De  fato,  nos  casos  em  que a decisão
recorrida  tenha  sido  publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação  da  regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir  a  correção  do  vício,  com  a  comprovação  posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu  art.  1.003,  §  6º  ("o  recorrente comprovará a ocorrência de
feriado  local  no  ato  de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029,  §  3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça  poderá  desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar  sua  correção,  desde  que  não  o repute grave"). Nesse
sentido:  STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/  acórdão  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2017;  AgInt no AREsp
991.944/GO,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017;  AgInt  no  AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,   QUARTA   TURMA,   DJe  de  05/05/2017;  AgInt  no  AREsp
1.017.097/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017;  AgInt  no  AREsp  1.005.100/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV.  No  mesmo  sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
IV.  No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 08/06/2018,
sexta-feira,  considerando-se publicado em 11/06/2018, segunda-feira
-  na  vigência  do  CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente  em  05/07/2018,  quinta-feira,  após  o transcurso do prazo
recursal  de  15  dias úteis, ocorrido em 02/07/2018, segunda-feira.
Por  sua  vez,  a  decisão  que  inadmitiu  o  Recurso  Especial foi
disponibilizada   em   01/11/2018,   quinta-feira,   considerando-se
publicada  em 05/11/2018, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 28/11/2018,
quarta-feira,  após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,
ocorrido em 27/11/2018, terça-feira, considerando o feriado nacional
de 15/11/2018 (Proclamação da República).
V.  A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado  local,  para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve  ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo
a comprovação posterior.
VI.  O  STJ  firmou  entendimento  no  sentido de que "'a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade  expedida  por  servidor  na  instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao  duplo  controle,  ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível  nova  análise  dos  pressupostos recursais' (EDcl no
AgInt no REsp 1702212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado  em  13/03/2018,  DJe  21/03/2018)"  (STJ,  AgInt  no  AREsp
1.270.928/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe de
17/08/2018).  No  mesmo  sentido:  STJ, AgInt no AREsp 1.125.389/RJ,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018;
AgInt  nos  EDcl  nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2018; PET no AgInt no
AREsp 956.354/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
de  28/05/2018.  VII. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o
Recurso Especial não fora instruído, no momento de sua interposição,
com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Constatada
a  irregularidade,  a parte recorrente foi intimada, na origem, para
realizar  o  recolhimento  do  preparo,  sob  pena  de  negativa  de
seguimento  do recurso. Não tendo sido cumprida a determinação, deve
ser  considerado  deserto  o  Recurso Especial. Incidência da Súmula
187/STJ. Precedentes do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - CPC/73 - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
     STF - [[ARE-AGR 1033168]]-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE -
JUÍZO PROVISÓRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1125389>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ,
           <<PET no AgInt no AREsp 956354>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO -
OBSERVÂNCIA DE REGRAS INSTRUMENTAIS - RESPONSABILIDADE DAS PARTES)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 754434>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO
- INÉRCIA DA PARTE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1390639>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
Informações complementares:      "[...]  em  homenagem  ao  princípio  'tempus  regit  actum'  -
inerente  aos  comandos  processuais  -,  o  Plenário  do STJ também
cristalizou  o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e
a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da
decisão  impugnada,  ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata
dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater".
     "Ademais,  'não se tem dúvida de que o princípio da primazia do
julgamento  do mérito, consagrado no novel Código de Processo Civil,
deve  ser prestigiado e almejado em todo processo ajuizado perante o
Poder  Judiciário.  Contudo, não pode ser olvidado que cabe à parte,
ao litigar, observar as regras instrumentais traçadas por esse mesmo
diploma  legal, que impõe responsabilidades a todos os envolvidos na
resolução da controvérsia' [...].
     Assim,  no  caso,  em  se  tratando  de  vício  que  se  tornou
insanável,  diante  das  falhas imputadas à própria agravante, mesmo
após  sua  intimação  para  regularização  do feito, não há falar em
aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito [...].
     Por  fim,  é de bom alvitre registrar que, 'tendo sido deferido
prazo   ao   recorrente   para   regularização   da  comprovação  do
recolhimento  das  custas,  à luz do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015,
permanecendo  algum  vício  que  importe  em deserção, não cabe nova
oportunidade  para  regularização,  mediante  pagamento em dobro (na
forma  do  §  4º  do mesmo preceito legal), sob pena de incentivo ao
abuso processual, devendo a parte agir com diligência no cumprimento
de seus deveres' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01007
        PAR:00004   PAR:00007   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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