AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 16,
19% - URP DE ABRIL E MAIO/1988. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL.
I - Trata-se de mandado de segurança, no qual visa determinar que a
parte ré implante imediatamente, nos vencimentos e vantagens, a
perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%.
II - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a
comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço, nessa via, para a dilação probatória.
III - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário
que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a
extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse
sentido: RMS n. 53.908/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017; RMS n. 53.918/GO, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe
30/6/2017.
IV -  Os impetrantes não trouxeram aos autos documentos hábeis a
comprovar a ausência da implantação, em seus vencimentos e
vantagens, do prejuízo de 3,77%, relativo a 7/30 de 16,13% das URPs,
dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se à mera juntada de
contracheques avulsos.
V - Desse modo, não é possível verificar, de plano, sem a necessária
dilação probatória, a liquidez e a certeza do direito postulado.
Nesse sentido: MS n. 24.106/DF, relator Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 23/5/2018, DJe 20/11/2018.
VI - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dominante neste
Superior Tribunal é que as diferenças relativas à URP de abril e
maio de 1988, objeto do writ, foram absorvidas pelo reajuste
ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram
reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%).
Nesse sentido: MS n. 24.523/DF, relator Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 29/5/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 53908>>-GO,
         <<RMS 53918>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<MS 24106>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS - URP DE ABRIL E
MAIO DE 1988)
   STJ - <<MS 24523>>-DF
Termos auxiliares: UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP)