EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1704142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COM EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ART. 1026, §2º, CPC. AFASTAMENTO.
INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os
embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa,
obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material.
Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação
de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea
"a" do permissivo constitucional.
 2. Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se
que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da
decisão de admissibilidade da Corte de origem.
 3. A Corte Especial fixou o entendimento de que a data da sentença
é o  marco  temporal  a  ser  considerado  para  definição da norma
de regência   a   ser   aplicada  na  fixação  da  verba  honorária
de sucumbência.
 4.  No  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.746.072/PR, a
Segunda Seção  desta  Corte  decidiu  que  o  §  2º  do  art. 85 do
CPC/2015 constitui   a   regra   geral   no  sentido  de  que  os
honorários sucumbenciais  devem fixados no patamar de 10% (dez por
cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
 5.  O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional,
de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito
econômico for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da
causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária
seja arbitrada por equidade.
 6. A regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/2015 deve incidir no
caso em  exame,  porquanto  não  configurada  nenhuma  das
hipóteses que permitem  a  aplicação  do  critério de equidade.
 7. Segundo o entendimento desta Corte Superior "o reconhecimento do
excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de
sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que
o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu
favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente
cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do
CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)
 8. Consoante orientação desta Corte Superior, "a oposição de
embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não
possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo
único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ" (AgInt no AREsp
1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 23/9/2020).
 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674687>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724132>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772394>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1190992>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA
AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892948>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1862380>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1090402>>-AM,
         <<REsp 1447624>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1684291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01022 ART:01026
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098