QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp
)
Processo: 1063343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Questão de ordem. Incidente de Recurso Especial
Repetitivo. Formulação de pedido de desistência no Recurso Especial
representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC).
Indeferimento do pedido de desistência recursal.
- É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal
formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso
Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do
CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ.
Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência
formulado em Recurso Especial processado na forma do art. 543-C do
CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves
indeferindo o pedido de desistência, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Ari Pargendler e Hamilton Carvalhido, e as
retificações de voto da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro
Luiz Fux para aderir ao voto do Sr. Ministro Nilson Naves, e os
votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon e
Francisco Falcão acompanhando a posição originária da Sra. Ministra
Relatora, por maioria, indeferir o pedido de desistência. Vencido o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha e vencidos, em parte, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Nilson Naves, Ari
Pargendler e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Declarou-se habilitada a votar a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - JULGAMENTO INICIADO)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, RECURSO
REPRESENTATIVO, CONTROVÉRSIA / HIPÓTESE, RECORRENTE, APRESENTAÇÃO,
PEDIDO, DESISTÊNCIA, APÓS, INÍCIO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, RECURSO
REPETITIVO, COM, INCLUSÃO, RECURSO REPRESENTATIVO, EM, PAUTA DE
JULGAMENTO / INDEPENDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, SEM,
ACEITAÇÃO, RECORRIDO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ,
REFERÊNCIA, DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, APÓS,
INÍCIO, JULGAMENTO; NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL,
RECORRENTE, COM, INTERESSE COLETIVO, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO,
TOTALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, SOBRE, MESMA, QUESTÃO DE DIREITO;
NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, REPETIÇÃO, TOTALIDADE, PROCEDIMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO REPETITIVO, COM, SELEÇÃO, OUTRO, RECURSO
REPRESENTATIVO, CONTROVÉRSIA; DESCABIMENTO, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO,
DESISTÊNCIA, PARA, MANIPULAÇÃO, ATUAÇÃO, STJ; POSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DESISTÊNCIA, RECURSO REPRESENTATIVO, COMO, ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, RECURSO
REPRESENTATIVO, CONTROVÉRSIA, APENAS, APÓS, JULGAMENTO, QUESTÃO DE
DIREITO, OBJETO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE,
APRESENTAÇÃO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, APÓS, INÍCIO, PROCEDIMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO REPETITIVO, COM, INCLUSÃO, RECURSO
REPRESENTATIVO, EM, PAUTA DE JULGAMENTO / NECESSIDADE, CONCILIAÇÃO,
INTERESSE PRIVADO, RECORRENTE, DESISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, COM,
INTERESSE PÚBLICO, JULGAMENTO, E, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
SOBRE, QUESTÃO DE DIREITO, OBJETO, RECURSO REPRESENTATIVO,
CONTROVÉRSIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     DEFERIMENTO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, RECURSO REPRESENTATIVO,
CONTROVÉRSIA / INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, PEDIDO,
DESISTÊNCIA, APÓS, INÍCIO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, RECURSO
REPETITIVO, COM, INCLUSÃO, RECURSO REPRESENTATIVO, EM, PAUTA DE
JULGAMENTO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, COM, RECONHECIMENTO,
DIREITO, RECORRENTE, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00501 ART:0543C PAR:00001 PAR:00003 PAR:00007
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)