AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
1. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DESTE RELATOR. ATUAÇÃO NO
EARESP 1.191.360/SP. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA ÓBICE.
2. REGRAMENTO LEGAL E REGIMENTAL. ART. 146 DO CPC E 275 DO RISTJ.
NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. 3. MÉRITO
DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada,
indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a
presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos
EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em
nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta
de regularidade formal da petição recursal. O mesmo se verifica com
relação aos embargos de divergência distribuídos à Corte Especial,
órgão do qual nem sequer este Relator participa. Ainda que assim não
fosse, é manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação
anterior na mesma instância.  Hipóteses legais. Rol taxativo. Dessa
forma, não se constata a existência de incompatibilidade nem de
impedimento ou suspeição deste Relator. Atuação do advogado que
merece sempre respeito e consideração.
2. Considerando que a irresignação trazida na petição de agravo
regimental, referente ao alegado impedimento/suspeição deste
Relator, não observa os requisitos do art. 146 do Código de Processo
Civil e do art. 275 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, a Terceira Seção deixa de determinar sua autuação em
apartado, cabendo à agravante, caso queira, a apresentação de
petição nos moldes legais. Precedente: ExSusp 214, Rel. Min. Felix
Fischer, já arquivada.
3. Quanto ao mérito propriamente dito do agravo regimental, verifico
que a petição recursal esbarra no óbice do enunciado n. 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a
não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do
princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente apontar suposta
nulidade da decisão e repetir as alegações trazidas na petição de
exceção, sem que se refute de forma adequada a motivação trazida na
decisão agravada. Precedentes.
4. Preliminar rejeitada e  agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a preliminar e não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 477271>>-AP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE MINISTRO - NÃO ENQUADRAMENTO - ROL
TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1567388>>-BA,
         <<HC 371185>>-SP,
         <<HC 477943>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 745340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1084281>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - INVIABILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686673>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00144 ART:00145 ART:00146
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00275 ART:00277 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 ART:00254