AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O
MAGISTRADO. PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO
INFRACIONAL. DELITO EXTREMAMENTE GRAVE. DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. FACULTATIVA SEGUNDO A DICÇÃO
LEGAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL. OUTROS RELATÓRIOS DISCIPLINARES,
INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. JUÍZO FUNDAMENTADO.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO DA PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
III - Com efeito, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em
razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode,
em sentido contrário ao do laudo pericial, determinar a extinção,
manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta.
Para tanto, o órgão jurisdicional deve justificar a sua decisão em
dados e em provas carreadas aos autos, em deferência ao princípio
constitucional do livre convencimento motivado. Nessa linha: HC n.
438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/08/2018; HC
n. 408.365/SP, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe 19/09/2017; e RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe 10/09/2015.
IV -  Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias afirmaram a
necessidade do prosseguimento da medida de internação, tendo em
vista ser prematura a concessão da liberdade assistida ao paciente,
que possui histórico infracional e que, ainda, in casu, cumpri
medida socioeducativa por ato infracional extremamente grave -
análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Desta feita,
acolher a pretensão deduzida na exordial demanda aprofundamento do
acervo fático-probatório, situação vedada na via estreita do habeas
corpus.
V - Em relação à audiência de reavaliação, o art. 43, § 3°, da Lei
n. 12.594/2012 dispõe que "se necessário, designará audiência". No
caso em apreço, o magistrado, diante da situação processual, e
atento aos demais relatórios disciplinares, compreendeu inexistir a
necessidade da realização da audiência de reavaliação. Desta feita,
acolher a pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na
impetração, requer a verticalização da prova, procedimento não
permitido no âmbito do remédio heroico.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATÓRIO TÉCNICO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<RHC 53606>>-MG,
         <<HC 438152>>-RJ,
         <<HC 408365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00043 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  642904  SC  2021/0030013-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021