HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA  E  EXTORSÃO.  AUDIÊNCIA  DE
CUSTÓDIA   NÃO   REALIZADA.   ILEGALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  CAUTELARES  DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA  E  INADEQUAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.
1.  Embora  seja  prevista a realização de audiência de custódia "às
pessoas  presas  em decorrência do cumprimento de mandados de prisão
cautelar  ou  definitiva"  (art.  13  da  Resolução  n.  213/2015 do
Conselho  Nacional  de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente
acarreta  a  nulidade  da  custódia  preventiva quando evidenciado o
desrespeito  às  garantias  processuais e constitucionais, o que não
ocorreu na hipótese.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.   As   instâncias   ordinárias   consideraram   haver   elementos
informativos  suficientes a indicar o envolvimento do réu na prática
ilícita,  de modo que, para afastar essa conclusão, seria necessária
ampla  dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
4.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  decretar  a custódia
provisória  do  acusado,  pois  evidenciam  o  risco  de  reiteração
delitiva,  diante  das  notícias  de  que  ele  se dedicava, de modo
habitual,  ao cometimento de extorsões contra proprietários de bares
e  estabelecimentos  destinados à prática de jogos de azar, ocasiões
em  que se valia de sua condição de policial civil para perpetrar os
ilícitos.  5.  Diante do risco de reiteração delitiva evidenciado na
espécie,  a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a
evitar  o  cometimento  de  novas  infrações penais (art. 282, I, do
Código de Processo Penal).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE -
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 344989>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<HC 510012>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000213 ANO:2015
        ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313