MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO
DA EDUCAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans
grief.
II.  O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída e inequívoca como
condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.
III. O processo administrativo disciplinar não foi acostado a estes
autos em sua integralidade, havendo apenas o último volume do
processo, que contém, entre outros documentos, o relatório
conclusivo elaborado pela Comissão processante. Igualmente, não
constam documentos relativos aos membros da Comissão, cuja
composição é questionada.
IV. A possibilidade de o Ministro da Educação delegar competência
aos dirigentes de instituições federais de ensino para julgar
processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades,
prevista no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 3.035/1999, não exclui a
competência conferida diretamente ao Ministro pelo Presidente da
República.
V. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar apenas implica nulidade do procedimento se restar
demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor, o que não
ocorreu no presente caso.
VI. Não se exige que o servidor faltoso e os membros da comissão
processante pertençam ao mesmo quadro de pessoal, mas tão somente
que os componentes da comissão sejam servidores estáveis no serviço
público. Ademais, não se pode inferir ausência de isenção dos
membros da comissão unicamente pelo fato de pertencerem ao órgão que
conduziu as investigações, como pretendeu fazer valer o impetrante.
VII. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 16767>>-DF, <<AgRg no MS 15666>>-DF
(PAD - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<MS 12457>>-DF
(PAD - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO - QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS)
     STJ - <<MS 13876>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível  mandado de segurança para apreciar nulidade de
PAD  na  hipótese  em  que  não  há  prova pré-constituída dos fatos
alegados,  pois,  embora  possa  a administração equivocar-se ou até
abusar  de  seu  poder disciplinar, o controle judicial da atividade
censória  da  administração,  sobretudo  em  homenagem  à harmonia e
separação  dos  poderes,  não  pode  ir  além do controle da estrita
legalidade,  de  modo  que,  havendo  qualquer  dúvida,  prevalece a
presunção  de  legitimidade  dos  atos administrativos, sobretudo no
campo  das  ações  mandamentais  cujo  pressuposto  fundamental  é a
existência  de  direito  líquido  e certo demonstrado mediante prova
inequívoca.
Termos auxiliares: SUBDELEGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00207
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00019
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED DEC:003669 ANO:2000
        ART:00001   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   ART:00169   PAR:00001