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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01394
JBCC       VOL.:00158           PG:00233
RDA        VOL.:00179           PG:00114
RSTJ       VOL.:00007           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PUBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTENCIA.
- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA O TEXTO CONSTITUCIONAL, EM
ESPECIAL NO QUE SE REFERE A REGIME JURIDICO DE SERVIDORES PUBLICOS -
PRECEDENTES DO STJ.
- IMPOSSIBILIDADE  DE SE ENTENDER ESTAVEL O SERVIDOR QUE INCIDA EM
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
- NÃO CABE A AUTORIDADE IMPETRADA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO
DE CONTRATO DE TRABALHO, SENDO PORTANTO DESCABIDO EXAMINAR, PERANTE
A MESMA, A LEGALIDADE OU NÃO DO COMPORTAMENTO DE OUTRA AUTORIDADE
QUE NÃO INTEGRA A LIDE.
- ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000422 ANO:1989
        ART:00001 ART:00003
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO)
LEG:FED EDT:000002 ANO:1989
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEC:097595 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041 ART:00037 INC:00016 INC:00017
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00217
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:002424 ANO:1988
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00446
JTS        VOL.:00017           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO QUE  REFORMANDO A
SENTENÇA, DECRETOU A PRESCRIÇÃO.
ERRO  MANIFESTO DA DECISÃO, JA QUE, TRATANDO-SE DE CAUSA EM QUE
SERVIDORES PLEITEAVAM RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO REALIZADO EM
JANEIRO/76, COM BASE NA LEI N. 5.645/70, FOI A AÇÃO AJUIZADA EM
ABRIL DO MESMO ANO. PROCEDENCIA DA RESCISORIA, EM ORDEM A QUE,
AFASTADA A PRESCRIÇÃO, NOVO JULGAMENTO SEJA PROFERIDO, COM
APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED DEC:072933 ANO:1973
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 53
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA.
- INADMISSIVEL A RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SUMULAS 343 DO STF E 134
DO TFR.
- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO,  AÇÃO  RESCISÓRIA,  DESCONSTITUIÇÃO  DE  JULGADO,
DECORRÊNCIA,  VIOLAÇÃO,  INTERPRETAÇÃO  LITERAL,  DISPOSITIVO LEGAL,
MOTIVO,    DECISÃO    RESCINDENDA,    FUNDAMENTAÇÃO,   INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, ÂMBITO, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:001163 ANO:1950
        ART:00014 ART:00015 ART:00016 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:003306 ANO:1941
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
        ART:00023
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00100   INC:00003   ART:00101   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED SUM:000371 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:039000 ANO:1956
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 05/02/1990   PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISORIA. ACORDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER
A OCORRENCIA DE CAUSA DE ALÇADA E, CONSEQUENTEMENTE, O
DESCABIMENTO DA APELAÇÃO, EM FACE DA REGRA DO ART. 4., DA LEI N.
6.825/80.
DECISÃO QUE, POR NÃO HAVER APRECIADO O MERITO DA CAUSA, E
INSUSCETIVEL DE SER DESCONSTITUIDA POR VIA DA AÇÃO RESCISORIA.
PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ART. 485 - C.P.C..
I - A AÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO
ART. 485, DO C.P-C..
II - RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00056
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
(TFR)
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 05/02/1990   PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. MEDIDA CAUTELAR. EMPRESTIMO
COMPULSORIO. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRESTIMO
COMPULSORIO, INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156/62.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DO INTERESSE DA UNIÃO NO
DESFECHO DA AÇÃO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA
SEGUNDA VARA DE ALAGOAS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
TFR
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00446
JTS        VOL.:00017           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SE O IMPETRANTE, ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO JULGAMENTO, OBTEM A
SITUAÇÃO JURIDICA RECLAMADA, O MANDADO DE SEGURANÇA RESTA
PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006680 ANO:1980
        ART:00099
(ESTATUTO DOS MILITARES)
LEG:FED PRT:000142 ANO:1989
(MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00446
JTS        VOL.:00018           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER
IMPETRADO NO PRAZO DE 120 DIAS, A PARTIR DA CONDUTA
(AÇÃO OU OMISSÃO) TIDA COMO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. ESCOADO,
EM BRANCO, ESSE PERIODO, OPERA-SE A DECADENCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO (C.P.C., ART. 269, IV).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DO MANDADO DE
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00003
LEG:FED PRT:003176 ANO:1987
 (MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED PRT:003024 ANO:1988
 (MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 98
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. INGRESSO NO
PROCESSO ORIGINARIO DE PRETENSA AMANTE DO "DE CUJUS", NÃO COMO
OPOENTE. MAS COMO LITISCONSORTE DA EX-ESPOSA, COM O PROPOSITO UNICO
E EXCLUSIVO DE TUMULTUAR A PROVA PRODUZIDA PELA CONCUBINA. DOLO DA
PARTE VENCEDORA DA AÇÃO ORIGINARIA (CPC, ART. 485, III) E DECISÃO
BASEADA EM FATOS INEXISTENTES (CPC, ART. 485, IX).
I   - O DOLO DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC NÃO E, A EVIDENCIA, DE
NATUREZA MATERIAL. TRATA-SE DE 'DOLO PROCESSUAL', PROPRIO DO
LITIGANTE DE MA-FE (CPC, ART. 17).
II  - O ACORDÃO RESCINDENDO, SOBRETUDO EM VIRTUDE DAS DUVIDAS
CRIADAS PELA LITISCONSORTE, AO REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", SE
BASEOU EM FATOS INEXISTENTES.
III - METADE DA PENSÃO E DEFERIDA A AUTORA DA RESCISORIA, COM
PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU.
CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA, DA CITAÇÃO. VERBA DE PATROCINIO
POR CONTA DAS RES, METADE PARA CADA, EM 10% SOBRE O "QUANTUM" A SER
APURADO. DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO INICIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 ART:00046 ART:00056 ART:00485 INC:00003
        INC:00009 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00237
LEG:FED SUM:000159 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00005 PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 88
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00445
JTS        VOL.:00019           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PENSÃO FUNRURAL - TERMO INICIAL.
NÃO   HAVENDO   PROVA   DE   QUE   A  AUTORA  REQUEREU  O  BENEFICIO
ADMINISTRATIVAMENTE,  CORRETA  E  A  CONCESSÃO  DESTE  A  PARTIR  DA
CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NA SUMULA 197 DO TFR.
O ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 16/73 NÃO FOI ATINGIDO E O V.
ACORDÃO  NÃO  VIOLOU O ART. 153, PARAG. 3 E 165, XVI DA CONSTITUIÇÃO
DE 1969.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 PAR:00003 ART:00165 PAR:UNICO
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00003 ART:00034
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00263   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:007604 ANO:1987
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO.
PORTADOR DE HANSENIASE - MILITAR - REFORMA.
A LEPRA NÃO TORNA SEU PORTADOR INCAPAZ E NEM IMPEDE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL FLUA CONTRA O MESMO, DURANTE O SEU INTERNAMENTO NO
LEPROSARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A
DESORAS. REVELIA. EFEITOS: INEXISTENCIA (CPC., ART. 320, II).
FALSIDADE DE PROVA E ERRO DE FATO (CPC., ART. 485, INCISOS VI E IX):
NÃO DEMONSTRAÇÃO E EXISTENCIA  DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O
FATO.
I -  NA AÇÃO RESCISORIA - E PACIFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA
- NÃO SE  APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA. A RES JUDICATA E  DE
ORDEM PUBLICA. ASSIM POR SE TRATAR DE 'DIREITOS INDISPONIVEIS'
(CPC., ART. 320, II), NÃO SE PODE PRESUMIR VERDADEIRO O FATO
ALEGADO PELO AUTOR E NÃO CONTRARIADO PELO REU. MISTER SE FAZ A
PROVA POR QUEM ALEGA (CPC, ART. 333, I).
II - O AUTOR NÃO DEMONSTROU A FALSIDADE DA PROVA. POR OUTRO LADO,
O RELATOR DO ACORDÃO  RESCINDENDO ESQUADRINHOU BEM O FATO DE NÃO
TER SIDO O AUTOR APROVADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO. 0 PARAGRAFO
2. DO INCISO  IX DO ART. 485 DO CPC EXIGE NÃO TENHA HAVIDO
'CONTROVERSIA, NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO'.
III -  PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERDA DOS 5% DA MULTA.
CONDENAÇÃO DO AUTOR NA HONORARIA ADVOCATICIA  (10%  SOBRE O VALOR
DA CAUSA).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00320 INC:00002 ART:00333 INC:00001 ART:00485
        INC:00006 INC:00009 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04141
RSTJ     VOL.:00012        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
C.P.C., ART. 267, VI E PARAGRAFO 3.
I  -  QUEM  NÃO  FIGUROU  COMO  PARTE  NO  PROCESSO QUE DEU ORIGEM A
RESCISORIA,  NÃO  TEM  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM  PARA  NESTA  ULTIMA
FIGURAR.
II - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   PAR:00003   ART:00485   INC:00005
        INC:00007   INC:00009   ART:00487   ART:00488
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00004   PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. AÇÃO RESCISORIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC.
ARTS. 2. E 8. DA LEI COMPLEMENTAR 16/73, ART. 219 DO CPC.
SUMULA 197 DO TFR: REVOGAÇÃO.
I   - O ART. 2. DA LEI COMPLEMENTAR 16/73 CURA DE 'REPRESENTAÇÃO DOS
BENEFICIARIOS DO PRORURAL PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA'.
NÃO EXIGE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO
BENEFICIARIO. ASSIM, A PENSÃO E DEVIDA, EM PRINCIPIO, DESDE A
OCORRENCIA DO OBITO (ART. 8. DA LEI COMPLEMENTAR 16/73). HOUVE,
POIS, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC., ART. 485, V).
II  - O ART. 219 DO CPC, INVOCADO MAIS DE UMA VEZ NAS REFERENCIAS
QUE SE CRISTALIZARAM NO VERBETE 197 DE SUMULA DO EXTINTO TFR,
ABRIGA DUAS ESPECIES DE EFEITOS ADVINDOS DA CITAÇÃO: EFEITOS
PROCESSUAIS E EFEITOS MATERIAIS. NO CASO DA MORA (EFEITO MATERIAL),
NÃO EXISTE QUALQUER INFLUENCIA NA OBRIGAÇÃO DA PREVIDENCIA DE
PAGAR O BENEFICIO DESDE O FALECIMENTO DO RURICOLA. O QUE A
PREVIDENCIA NÃO ESTA OBRIGADA E ARCAR COM OS JUROS DE MORA. EM
DECORRENCIA, REVOGADA FICA A SUMULA 197 DO EGREGIO EXTINTO TFR.
III - PROCEDENCIA DO PEDIDO. ACORDÃO RESCINDIDO. DECISÃO
REFORMADA PARA, NO JUIZO RESCISORIO, CONDENAR O REU A PAGAR A
AUTORA O QUE FOR APURADO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO, DESDE O
OBITO. HONORARIOS, A BASE DE 10% SOBRE O VALOR CONSEGUIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00002 ART:00008 ART:00219
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00002 ART:00008
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LCP:000013 ANO:1976
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO
PROPRIO CORPO DA CONTESTAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. A VIOLAÇÃO DO ART. 4
DA LEI 6.825/80 IMPLICA, NO FUNDO, 'MERITO', LOGO, PASSIVEL DE AÇÃO
RESCISORIA. VALOR DA CAUSA: CONCEITO, VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 2. DO
DECRETO 36.911/55: NÃO COMPROVADA. ERRO DE FATO: FALTA DE EXAME DE
DOCUMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O VOTO CONDUTOR.
I  - A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (AÇÃO RESCISORIA) DEVE SER FEITA
EM APARTADO E NÃO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO (CPC., ART. 261). ASSIM,
NÃO MERECE SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO.
II - O ART. 4. DA LEI 6.825/80, QUE ESTABELECEU ALÇADA NA JUSTIÇA
FEDERAL, EMBORA DE NATUREZA PROCESSUAL, IMPLICA, NO FUNDO, 'MERITO'
PARA EFEITOS DE AÇÃO RESCISORIA (CPC., ART. 485, CAPUT). SE O
EXTINTO TFR NÃO TIVESSE EXAMINADO A SENTENÇA, NÃO A TERIA REFORMADO.
 ASSIM, ADMISSIVEL E A AÇÃO RESCISORIA.
III- O VALOR DA CAUSA E O DA OCASIÃO DO AFORAMENTO DA AÇÃO ( SUMULA
502 DO STF. AC 74.204-RS, PLENO, DO TFR ). IN CASU, O VALOR DA CAUSA
ERA, A EPOCA DA DISTRIBUIÇÃO, BEM SUPERIOR A 50 OTNS.
IV - O ART. 2. DO DECRETO 36.911/55 NÃO RESTOU VIOLADO. SEUS PAR-1
E 2  CONCEITUAM O 'POSTO' E A 'CATEGORIA' (MARINHA MERCANTE), BEM
COMO A INATIVAÇÃO COM 20% DO ULTIMO CARGO OU POSTO.
O AUTOR ERA 'MESTRE DE PEQUENA CABOTAGEM' (CARGO ISOLADO).
DAI SUA APOSENTAÇÃO COM MAIS 20% .
V  - ERRO DE FATO. TANTO O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO O JUIZO DE
SEGUNDO GRAU SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DOS
AUTOS. LOGO, NÃO SE PODE FALAR EM 'ERRO DE FATO' (CPC., ART. 485,
IX,
PAR-2).
QUANTO AO DOCUMENTO DE FL. 38, QUE DIZ QUE O AUTOR OCUPOU AS FUNCÕES
DE 'IMEDIATO', EMBORA NÃO MENCIONADO PELOS JULGADORES, EM NADA
ALTERARIA O ENTENDIMENTO DO RELATOR DO ACORDÃO RESCINDENDO COMO SE
PRESUME DE SEU VOTO.
VI - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERDA DOS  5% DA MULTA. CONDENAÇÃO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00261 ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED DEC:036911 ANO:1955
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:005798 ANO:1940
        ART:00350
REGULAMENTO DO TRAFEGO MARITIMO
LEG:FED SUM:000502 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DUPLA APOSENTADORIA.
EXIGENCIA  DE  35  ANOS  DE  SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
INTEGRAL PELOS COFRES PUBLICOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, RESSALVANDO
AOS AUTORES PLEITEAREM A APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001163 ANO:1950
        ART:00016
LEG:FED DEL:003306 ANO:1941
LEG:FED DEC:039000 ANO:1956
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00101 INC:00003 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00006   INC:00007   INC:00009   INC:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00023
LEG:FED LEI:002752 ANO:1956
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003115 ANO:1957
        ART:00015
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00019
LEG:FED SUM:000037 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000371 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000008 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 46
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18454
JBCC     VOL.:00156        PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
A JURISPRUDENCIA CONSAGROU NÃO CABER AÇÃO RESCISORIA QUANDO, A DATA
DA DECISÃO RESCINDENDA, A INTERPRETAÇÃO ERA DIVERGENTE NOS
TRIBUNAIS. URGE, POREM, REGISTRAR UMA EXCEÇÃO, OU SEJA, SE AS
ORIENTAÇÕES AFRONTAM LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GERALDO SOBRAL, JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO COMPLEXO. APERFEIÇOAMENTO.
I   - EM SE TRATANDO DE ATO COMPLEXO, O SEU APERFEIÇOAMENTO
      DAR-SE-A COM A CONSECUÇÃO DO ULTIMO ATO A LHE CONFERIR
      VALIDADE.
II  - PREPONDERA, PORTANTO, O ATO DO GOVERNADOR, SITUAÇÃO QUE
      IMPÕE SEJA RESGUARDADA A PRERROGATIVA FUNCIONAL.
III - IMPROCEDE O CONFLITO. DA-SE COMO COMPETENTE O TRIBUNAL DE
      JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00008 ART:00119 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00139
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:F     ART:00105 INC:00001
        LET:D     ART:00109 INC:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00447
RSTJ       VOL.:00016           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
- INEXISTENCIA, NA HIPOTESE, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO PELO
TRIBUNAL.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
VALIDADE, ESTATUTO, ELEIÇÃO, SINDICATO, IMPOSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO, DECORRENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
QUESTIONAMENTO, MATERIA, DECORRENCIA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE
DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00008 INC:00001
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   2000  PI  1991/0007731-3  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:17/06/1991      PG:08183
RT         VOL.:00677           PG:00205
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18457
RSTJ       VOL.:00016           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E DECIDIR AÇÃO OU
MEDIDA CAUTELAR CUJO OBJETO ENVOLVA ELEIÇÃO SINDICAL.
II- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A
VARA DE ITUIUTABA-MG - O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
LITIGIO, ELEIÇÃO, SINDICATO, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001