MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSO   DISCIPLINAR.   INOCÊNCIA   PROCLAMADA.
CONDENAÇÃO  EM  PROCESSO  PENAL.  NOVO  PAD.  FATOS  QUE EMBASARAM A
CONDENAÇÃO COMPREENDIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. BIS IN
IDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.
HISTÓRICO   DA   DEMANDA   1.  O  impetrante  respondeu  a  Processo
Administrativo-Disciplinar  instaurado em 2002, em que foi absolvido
por  decisão  prolatada  no  mesmo  ano.  Posteriormente, veio a ser
condenado  em processo criminal que teve curso na 3ª Vara Federal de
Porto  Velho/RO,  com  início  Também em 2002, mas cuja sentença foi
proferida em 2008. Em decorrência da condenação penal, cuja sentença
transitou em julgado, em 2010 a Administração instaurou novo PAD, em
que o servidor foi demitido.
2. O ex-servidor sustenta que não poderia ser condenado pelos mesmos
fatos  pelos  quais  já  havia  sido  absolvido  no  PAD  de  2002 e
prescrição.  A  Administração,  por sua vez, alega que não há bis in
idem,  pois o objeto do novo PAD não são as irregularidades apuradas
no  processo  anterior, mas a condenação penal transitada em julgado
que  lhe  foi  imputada,  além  de  que  o  fato apurado no processo
criminal   seria   diverso  daquele  apurado  no  primeiro  processo
disciplinar.  Quanto  à prescrição, a Administração sustenta que seu
termo  inicial  seria  a  data  em  que  ela  teve  conhecimento  da
condenação  penal  transitada em julgado. O QUE SE PUNE NÃO É O FATO
DO SERVIDOR SER CONDENADO CRIMINALMENTE, MAS AS CONDUTAS QUE LEVARAM
A  ESSA  CONDENAÇÃO  3. O art. 132, I, da Lei 8.112/90 não determina
que  ser  condenado  por  crime contra a Administração Pública é uma
irregularidade  administrativa,  mas  que  as  infrações  praticadas
contra  a  Administração  que  também  constituam  crime  devem  ser
necessariamente punidas com a pena de demissão.
4.  Entendimento  em  contrário levaria a que, por ter praticado uma
determinada  conduta,  o  servidor  poderia  receber  uma penalidade
administrativa e, após ser condenado penalmente, receber uma segunda
punição administrativa.
VEDAÇÃO  ABSTRATA  À EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM 5. O STJ entende que,
julgado  um  Processo  Administrativo  Disciplinar instaurado contra
servidor público federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer
em  duas  hipóteses:  a) existência de vício insanável no PAD, que o
torne  nulo;  e  b)  surgimento  de  fatos  novos  que justifiquem o
abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor.
6.  O  art. 174 da Lei 8.112/90 só prevê a revisão do PAD "quando se
aduzirem  fatos  novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência  do  punido  ou  a inadequação da penalidade aplicada" e o
parágrafo  único  do  art.  182  é  explícito  em que "da revisão do
processo não poderá resultar agravamento de penalidade".
7.  Nesse sentido: MS 17.370/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Seção,  DJe  10/09/2013;  MS  10.950/DF,  Rel. Ministro Og
Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/06/2012.
ALEGAÇÃO  DE  BIS  IN IDEM NO CASO CONCRETO 8. Procede a alegação de
bis  in idem, pois as infrações pelas quais o servidor foi condenado
criminalmente  e  que  seriam  a  base  da  demissão aplicada no PAD
instaurado  em 2010 estavam compreendidas no objeto do PAD anterior,
de  2002,  em  que  o  impetrante havia sido absolvido. 9. A própria
Controladoria-Geral  da  União  reconheceu  a  identidade  de fatos,
afirmando que "a leitura da sentença condenatória permitiu verificar
que  os  acusados  foram  condenados pelos mesmos fatos apurados por
meio do PAD nº 172/AER/CAC/2002".
PRESCRIÇÃO  10. Ainda que não houvesse o bis in idem, teria ocorrido
a  prescrição.  Sendo  a  a  infração administrativa capitulada como
crime,  a  prescrição  rege-se  pelas  regras do Direito Penal e, no
caso,  seria  de  8  anos,  por aplicação do art. 109, IV, do Código
Penal,  já  que  a  pena-base  aplicada  foi  de 3 anos e 8 meses de
reclusão.  Tendo  o primeiro PAD sido instaurado em 17.4.2002, nesta
data  ocorreu  a  interrupção  do  prazo prescricional que, todavia,
voltou  a  correr  após  140  dias (STF, RMS 23.436/DF), tendo termo
final  em  2010, antes da aplicação da penalidade, que só ocorreu em
2011.
CONCLUSÃO  11.  Segurança concedida para anular o ato de demissão do
impetrante,  com  pagamento  da  remuneração  devida desde a data do
ajuizamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATOS JÁ PUNIDOS EM PROCESSO
ANTERIOR)
     STJ - <<MS 17370>>-DF, <<MS 10950>>-DF
Informações complementares:      "[...]  é  pacífico  que,  para  efeito  de  prescrição, não se
considera  o agravamento da pena decorrente da continuidade, devendo
ser levada em conta apenas a pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00001   ART:00174   ART:00182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019