AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ATRASO.
PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PODER
PÚBLICO. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos
administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado,
constitui-se na data em que o Poder Público se torna inadimplente,
deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o
direito
subjetivo da parte
3. Hipótese em que a Corte maranhense afastou a prescrição por
constatar que "a violação do direito da empresa autora ocorreu
quando do não pagamento da verba devida, e não do ato de
reconhecimento da dívida", pois, pelo princípio da legalidade,
existe um procedimento a ser observado para os pagamentos efetuados
pela Fazenda Pública, destacando que, "mesmo depois do reconhecido
do direito do autor, a empresa protocolou pedido administrativo de
pagamento da dívida já reconhecida pelo ente estadual."
4. Ao defender que o ato de reconhecimento da dívida deu início ao
prazo prescricional, o Estado/agravante deixou de impugnar todos os
fundamentos erigidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência
da Súmula 283 do STF à hipótese.
5. Não é possível na via especial dissentir do aresto impugnado
para
constatar que o prazo prescricional teve início com o
reconhecimento
da dívida na esfera administrativa, pois tal providência reclama o
reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRESCRIÇÃO A FAVOR DO ESTADO - TERMO
INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 505201>>-SP,
         <<REsp 1151397>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 237138>>-SP,
         <<REsp 1174731>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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