bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. PREVENÇÃO.
I - EXISTENTE AÇÃO AJUIZADA PRECEDENTEMENTE JUNTO A JUSTIÇA
FEDERAL, QUE REUNIA AS CONDIÇÕES PROCESSUAIS A FIRMAR SUA
COMPETENCIA, TODAS AS AÇÕES QUE AQUELA SUCEDEREM, POR FORÇA DE
PREVENÇÃO, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE. JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 3. VARA-ES, O SUSCITANTE..

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17288
RSTJ       VOL.:00016           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
ELEIÇÕES SINDICAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ELEIÇÃO REALIZADA EM SINDICATO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL
NÃO PARTICIPA A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
II- PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DO STJ: CC 169-PB, 156-SP, 397 E 233.
III- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM.JUIZ DE DIREITO DE ALAGOINHA -
PB, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
LITIGIO, ELEIÇÃO, SINDICATO, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00008 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16498
RSTJ     VOL.:00006        PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA E ORDINARIA
PROPOSTAS POR MUTUARIOS EM JUIZOS DIVERSOS. CONTROVERSIA ACERCA DA
APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES. COMPETENCIA.
- MATERIA QUE SE SITUA NO AMBITO DO DIREITO PUBLICO, PORQUANTO O
OBJETIVO PRIMORDIAL DOS DEMANDANTES, MUTUARIOS DA CASA PROPRIA,
ESTA EM QUE O PODER JUDICIARIO ALTERE O INDICE DETERMINADO PELO
ORGAO GOVERNAMENTAL COMPETENTE (ANTES O BNH, ATUALMENTE O CMN), PARA
O CALCULO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. CONFLITO SUSCITADO NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 11, XII, DO R.I.STJ, QUE SE REJEITA.
- COMPETENCIA, NA ESPECIE, DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DO
ESPIRITO SANTO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DO
ESPIRITO SANTO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        ART:00011 INC:00012
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00010 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108
Acórdãos similares: CC        1028  ES  1990/0001343-7  DECISAO:03/04/1990
DJ     DATA:07/05/1990 PG:03823
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUTUARIOS DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - S.F.H.. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
I - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO JUIZO ESTADUAL,
ACESSORIA DE AÇÃO ORDINARIA QUE CORRE NO JUIZO FEDERAL, EM QUE SE
DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. COMPETENCIA DO
JUIZO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAQUELA. CPC, ART. 108.
II - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DO
ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DO
ESPIRITO SANTO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00890
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 95
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DANOS E PREJUIZOS.
I - E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA, . SUMULA  24-TFR.
II-CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A.VARA
CIVEL DE VILA  VELHA-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        1672  RO  1991/0001557-1  DECISÃO:16/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06502
CC        1560  MG  1990/0012127-2  DECISÃO:10/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06936
REVPRO     VOL.:00067           PG:00244
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO, PRODUÇÃO DE PROVAS.
I - IMPOSSIVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
II - MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
LEG:FED PRT:000376 ANO:1989
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - CRIAÇÃO - UNIDADE - E LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
OU SINDICAL, REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA,
NA MESMA BASE TERRITORIAL. O DIREITO BRASILEIRO ADOTA O CRITERIO DA
UNIDADE, CONFERINDO, ASSIM, AUTONOMIA A GRUPOS ESPECIALIZADOS DE
TRABALHADORES. NÃO SE CONFUNDE COM UNIVOCIDADE, QUE AFETARIA, A
LIBERDADE DE INICIATIVA, IMPEDINDO A AUTODETERMINAÇÃO DA CLASSE
TRABALHADORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00515 LET:A     PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 42
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16680
RSTJ       VOL.:00005           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. DIREITO.
I  - E ASSENTE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE O EXITO NO
CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM
BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR.
II - IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS
POSSAM SER ADMITIDOS NO ORGÃO REQUERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000003 ANO:1986
(DASP - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO)
LEG:FED EDT:000011 ANO:1986
(DASP - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO)
LEG:FED DEC:095682 ANO:1988
        ART:00002 INC:00007
LEG:FED PRT:000645 ANO:1988
(MC - MINISTÉRIO DA CULTURA)
LEG:FED PRT:000269 ANO:1988
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 41
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO.
APOSENTADORIA. LEI 1711, DE 1952, ART.180, I.
I - PROFESSOR, SERVIDOR CELETISTA, QUE EXERCEU POR MAIS DE CINCO
ANOS O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA FACULDADE: NÃO SE LHE APLICA,
NA APOSENTADORIA, A REGRA DO ART.180,  I, DA LEI 1711, DE 1952,
APLICAVEL APENAS AO FUNCIONARIO PUBLICO ESTATUTARIO. APLICABILIDADE,
NO CASO DO IMPETRANTE, DA REGRA INSCRITA NO ART.202 DA CONSTITUIÇÃO.
II-MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGENS PESSOAIS.
I  - A FAZER JUS AS VANTAGENS PLEITEADAS, NECESSARIAMENTE OS
AUTORES DEVERIAM SUPERAR OS PRE-REQUISITOS, O QUE NÃO FOI FEITO.
II - RESCISORIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001756 ANO:1952
LEG:FED DEC:036911 ANO:1955
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED RES:000025 ANO:1980
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 INC:00001
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16498
DJ, 16/10/1989      PG:15863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CPC. ART. 485, IV.
I - VERIFICADO QUE A DECISÃO RESCINDENDA FORA PROLATADA EM
FLAGRANTE DESRESPEITO A COISA JULGADA, E DE SE TER PROCEDENTE A
RESCISORIA.
II - AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000613 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 ART:00488 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA.
E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A  COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR
OS LITIGIOS ENTRE SERVIDORES E CAMARA MUNICIPAL SOB REGIME
ESTATUTARIO.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
BUIQUE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
LEG:MUN LEI:000001 ANO:1986
(TUPANATINGA-PE)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    712  RJ  1989/0010934-0  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15638
RJM        VOL.:00070           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
OS LITIGIOS QUE SE ORIGINAREM DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE
COLETIVA, SERÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE A PROFERIU,
SALVO OS CASOS EXCEPCIONADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
ENTENDIMENTO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA 39A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00008 INC:00004 ART:00125 ART:00109
        INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
TST
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00142
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 PAR:UNICO ART:00614 ART:00613
Acórdãos similares: CC   5622  SP  1993/0021022-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20487
CC   2790  SP  1992/0003226-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10251
CC   2703  SP  1992/0001499-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05843
CC   2531  SP  1991/0023422-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05841
CC   2508  SP  1991/0022195-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05841
CC   1708  SP  1991/0001879-1  Decisão:16/04/1991
DJ         DATA:13/05/1991      PG:06066
JTS        VOL.:00023           PG:00175
CC   1368  DF  1990/0006874-6  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09964
CC    378  SP  1989/0008794-0  Decisão:20/02/1990
DJ         DATA:02/04/1990      PG:02448
RSTJ       VOL.:00009           PG:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO.
COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS PASSOU A SER
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DA
1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
TST
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
Acórdãos similares: CC    444  SP  1989/0009264-2  Decisão:19/09/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15638
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16187
RSTJ       VOL.:00005           PG:00095
RSTJ       VOL.:00016           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL. ELEIÇÃO SINDICAL.
I- EM SE TRATANDO DE MATERIA PERTINENTE A ELEIÇÃO SINDICAL, FALECE
COMPETENCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM ASSIM AOS JUIZES FEDERAIS
PARA O DESATE DE CONTENDAS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 8, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HA MAIS QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL E DEMAIS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA.
II- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
ALAGOINHA-PB, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
LITIGIO, ELEIÇÃO, SINDICATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE,
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00529 ART:00532 ART:00805 LET:A     ART:00809
        INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00008 INC:00001
Acórdãos similares: CC    880  PR  1989/0013154-0  Decisão:20/03/1990
DJ         DATA:16/04/1990      PG:02861
CC    397  DF  1989/0008926-9  Decisão:19/09/1989
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16187
HABEAS DATA (HD)
Processo: 7
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA.- COMPETENCIA.
C. F. ,   ARTIGO 105, I, B,   E   ART. 109, VIII.
I- ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE 1 GRAU.
II- HABEAS DATA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DE 1 GRAU DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS DATA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00109 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED PRT:000291 ANO:1977
ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DA MARINHA COM ALEGADO SUPORTE
EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. PELA PRATICA DE ATO EMINENTEMENTE POLITICO.
PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA ''REBELIÃO DOS MARINHEIROS''.
EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE A CONTAMINAR O ATO EXPULSORIO.
A LEI N. 6.683, DE 28.08.79, NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1., CONSIDERA
CONEXOS ''OS CRIMES DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS COM CRIMES
POLITICOS OU PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA''. EMBORA EXACERBADA
A EXPRESSÃO ''CRIME'' PARA O CASO, A AMPLITUDE DADA NA NORMA LEGAL A
CONCEITUAÇÃO DO ATO ENSEJADOR DA EXPULSÃO DO IMPETRANTE NÃO DA
MARGEM A QUE SE POSSA CONSIDERAR COMO PENA DISCIPLINAR A QUE LHE FOI
APLICADA.
EXEGESE ATENTA DA LEI N. 6.683/79, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26,
DE 1985 E DO ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS (CF DE 1988) CONDUZ A ILAÇÃO LOGICA DE QUE O POSTULANTE
TEM DIREITOS DECORRENTES DA ANISTIA, TANTO QUE OUTROS MILITARES
PARTICIPANTES DA DENOMINADA ''REBELIÃO DOS MARINHEIROS'' FORAM
CONSIDERADOS ANISTIADOS EM DECISÃO POR COPIA CONSTANTE DOS AUTOS,
EXARADA POR AUDITORIA DA MARINHA.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED ANT:000425 ANO:1964
(RCPSA)
LEG:FED DEL:009698 ANO:1946
        ART:00091
LEG:FED AVS:002057 ANO:1964
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA)
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001 PAR:00001 ART:00004
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00048 INC:00008
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00134 ART:00143
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16187
RSTJ       VOL.:00005           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI EM TESE - SUMULA 266 DO STF.
PORTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA QUE MANDA RECOLHER AO TESOURO
NACIONAL CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS/PASEP, PARA POSTERIOR APORTE
AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO PREVISTO NO PAR-3 DO
ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO, LEI EM TESE, QUE
NÃO PODE SER DESCONSTITUIDO POR VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DA SUMULA 266 DO STF.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000326 ANO:1988
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00165 PAR:00005 ART:00239 PAR:00003 ART:00005
        INC:00070 LET:B     INC:00021
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
STF
LEG:FED LCP:000007 ANO:****
LEG:FED LCP:000026 ANO:1975
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 87
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. MILITARES EXPULSOS DAS FILEIRAS DA AERONAUTICA COM ALEGADO
SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PELA PRATICA DE ATO EMINENTEMENTE
POLITICO. PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA ''REBELIÃO DE CUMBICA''. EVIDENTE
DESVIO DE FINALIDADE A CONTAMINAR O ATO EXPULSORIO.
- A LEI N. 6.683, DE 28.08.79, NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1.,
CONSIDERA CONEXOS ''OS CRIMES DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS COM
CRIMES POLITICOS OU PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA''. EMBORA
EXACERBADA A EXPRESSÃO ''CRIME'' PARA O CASO, A AMPLITUDE DADA NA
NORMA LEGAL A CONCEITUAÇÃO DO ATO ENSEJADOR DA EXPULSÃO DOS
IMPETRANTES NÃO DA MARGEM A QUE SE POSSA CONSIDERAR COMO PENA
DISCIPLINAR A QUE LHES FOI APLICADA.
- EXEGESE ATENTA DA LEI N. 6.683/79, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26,
DE 1985 E DO ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS (CF DE 1988) CONDUZEM A ILAÇÃO LOGICA DE QUE OS
POSTULANTES TEM DIREITOS DECORRENTES DA ANISTIA, TANTO QUE OUTROS
MILITARES PARTICIPANTES DA DENOMINADA ''REBELIÃO DE CUMBICA'' FORAM
ABSOLVIDOS EM DECISÃO POR COPIA NOS AUTOS, EXARADA PELO CONSELHO
PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AERONAUTICA.
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
PELO VOTO DE DESEMPATE DO SR. MINISTRO ARMANDO ROLEMBERG
(PRESIDENTE), DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED PRT:001103 ANO:1964
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEL:009698 ANO:1946
        ART:00091
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
        ART:00031 PAR:00003 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00048 INC:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001 PAR:00001 ART:00004
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00134 ART:00143
LEG:FED DEC:011665 ANO:1943
        ART:00037 LET:A     ART:00038
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONAUTICA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 79
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITARES EXPULSOS DAS FILEIRAS DA AERONAUTICA. PARTICIPAÇÃO EM
ATIVIDADES POLITICAS. EXPULSÃO COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE A CONTAMINAR O ATO.
A LEI N. 6.683/79, NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1., CONSIDERA CONEXOS
''OS CRIMES DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS COM CRIMES POLITICOS
OU PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA''. EMBORA EXACERBADA A
EXPRESSÃO ''CRIME'' PARA O CASO, A AMPLITUDE DADA NA NORMA LEGAL A
CONCEITUAÇÃO DO ATO ENSEJADOR DA EXPULSÃO DOS IMPETRANTES NÃO DA
MARGEM A QUE SE POSSA CONSIDERAR COMO PENA DISCIPLINAR A QUE LHES
FOI APLICADA.
EXEGESE ATENTA DA LEI N. 6.683/79, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26,
DE 1985 E DO ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS (CF DE 1988) CONDUZ A ILAÇÃO LOGICA DE QUE OS
POSTULANTES TEM DIREITOS A ANISTIA E SEUS EFEITOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00048 INC:00003
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00141 INC:00002 ART:00091
REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
LEI DO SERVIÇO MILITAR
LEG:FED DEC:011665 ANO:1943
        ART:00035 LET:A     LET:B     ART:00037 LET:A
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONAUTICA