MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MINISTRO  DE ESTADO DA JUSTIÇA.
TERRA   INDÍGENA.  PORTARIA  DE  IDENTIFICAÇÃO  E  DELIMITAÇÃO.  ATO
DECLARATÓRIO.  AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA
DE  TITULARIDADE.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO
DO   DECRETO  1.776/95.  MATÉRIA  PACIFICADA.  COMPOSIÇÃO  DO  GRUPO
TÉCNICO.  AUSÊNCIA  DE  MÁCULA.  AUSÊNCIA  DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
PARTICIPAÇÃO  NOS AUTOS, COM RESPOSTA TÉCNICA. AFIXAÇÃO DO RELATÓRIO
NA PREFEITURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA CONHECIDA NA REGIÃO.
AUSÊNCIA  DE  SIGILO.  EXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE QUESTÃO
RELACIONADA.  INEXISTÊNCIA  DE  MÁCULAS  FORMAIS E DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PRECEDENTES.
1.  Mandado  de  segurança  impetrado  contra a Portaria 184/2011 do
Ministro  de  Estado  da Justiça, que declarou área como de ocupação
indígena, identificando-a, nos termos do art. 2º, § 10, inciso I, do
Decreto  1.775/96;  a  terra  indígena  indicada como tradicional do
grupo  Jenipapo-Kanindé  e  denominada  como  Lagoa  Encantada (fls.
1.112-1.113).
2.  O  processo  administrativo  de demarcação de terras indígenas é
regrado  pelo  Decreto  1.775/96,  que  regulamenta  a  Lei  Federal
6.001/73.  O  referido  Decreto  veio  organizar o procedimento, com
atenção  aos  ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em
especial  dos  seus  arts.  231  e  232,  que inovaram a política em
relação   aos   indígenas,   considerando-se   os  marcos  jurídicos
anteriores.
3.  O  processo  de  demarcação do território indígena pela Fundação
Nacional  do  Índio  (FUNAI),  a  ser homologado pela Presidência da
República,  é  uma fase posterior ao momento atual, o que é referido
apenas  à  declaração  de  identificação  e de delimitação. Assim, a
própria  natureza  declaratória  do ato inquinado como coator desfaz
qualquer  pretensão  de potencial violação do direito de propriedade
da  parte  impetrante.  Podem  ser  apuradas,  todavia, alegações de
violação do devido processo legal até o presente momento.
4.  No  tocante  ao  argumento  da  cadeia  de  titularidade,  a via
mandamental  não permite dilação probatória e, portanto, não faculta
que   haja  a  contradição  dos  laudos  e  dos  dados  do  processo
administrativo em questão em prol de uma solução divergente.
Precedente:  MS  25.483/DF,  Relator  Min.  Carlos  Britto, Tribunal
Pleno,  publicado no DJe-101 em 14.9.2007, no DJ em 14.9.2007, p. 32
e no Ementário vol. 2289-01, p. 173.
5.  "O  processo  administrativo  visando  à  demarcação  de  terras
indígenas  é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001/1973 e
Decreto   1.775/1996   -,   cujas   regras   já   foram   declaradas
constitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (...)" (AgR no MS
31.100/DF,   Relator   Min.  Ricardo  Lewandowski,  Tribunal  Pleno,
Processo  eletrônico  publicado  no  DJe-169  em  2.9.2014. No mesmo
sentido:  RMS  26.212/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma,  julgado  em 3.5.2011, publicado no DJe-094 em 19.5.2011 e no
Ementário vol. 2525-02, p. 290; e MS 24.045/DF, Relator Min. Joaquim
Barbosa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28.4.2005,  publicado no DJ
5.8.2005, p. 6, no Ementário vol. 2199-01, p. 197 e no LEXSTF v.
27, n. 322, 2005, p. 145-154.
6.  O  Decreto 1.775/96 não obriga que o grupo técnico seja composto
por  membros  dos  vários  entes  da Federação; há previsão de que o
grupo  técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da FUNAI, se
isso  se mostrar necessário, no termos do seu art. 2º, § 1º. Além da
não existir tal obrigatoriedade, cabe frisar que a publicação do ato
coator   é   o  termo  inicial  para  a  renovada  participação  dos
interessados  e  das  demais  pessoas jurídicas de direito público -
Estados  e  Municípios  - em razão dos parágrafos 7º e 8º do Decreto
1.775/96.
7.  Não há falar, no caso concreto em cerceamento de defesa, uma vez
que   está   documentado   no   feito  administrativo  que  houve  a
participação   da  parte  impetrante,  inclusive  com  a  oferta  de
contestação,  qual  teve resposta técnica (fl. 1738). Precedente: MS
16.789/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção, DJe
5.12.2014.
8.  Não  há  como ser apreciada a alegação de violação do art. 2º, §
8º,  do  Decreto  1.775/96,  relacionada com a propalada ausência de
afixação  do  relatório na sede da Prefeitura; para que esta questão
fosse   sindicada,  seria  necessária  dilação  probatória,  como  a
colheita de depoimentos, o que é vedado em mandado de segurança; não
obstante,  há  informação  incontroversa de que a FUNAI encaminhou o
Ofício  482/DAF,  de  18.8.2004,  com  a  documentação pertinente em
atenção ao diploma regulamentar (fl. 1.921).
9. Como indicado em parecer do Parquet federal, o processo demonstra
a participação da parte impetrante (fl. 477), bem como a realização,
inclusive  de  uma  audiência pública, na qual compareceram diversas
autoridades  do  Estado e do Município, além de particulares, já que
se  relacionava  com empreendimento hoteleiro e turístico que estava
planejado para ocupar, dentre outros locais, parte do território que
está  identificado  e  delimitado  como indígena (fls. 366-369); por
fim,  não  há  como  considerar  que  o  processo  foi conduzido sem
ciência,   uma  vez  que  as  questões  jurídicas  relacionadas  aos
indígenas na região não são novas como se demonstra pela localização
de  ação  civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, no
ano  de  1998,  em prol da defesa da terra indígena sob debate (fls.
370-392).
10.  Na  ausência  de  vícios  ou  ofensas  à juridicidade, não fica
evidente  o  direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser
denegada  a  ordem  pleiteada.  Precedentes similares: MS 15.822/DF,
Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe  1º.2.2013; MS
15.930/DF,  Rel.  Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
14.11.2011;  e  MS  14.987/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJe 10.5.2010.
Segurança denegada. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança e
revogou  a liminar anteriomente concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentaram,  oralmente,  o  Dr.  RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA,
pela impetrante, e a Dra. SARA MARTINS GOMES LOPES, pela União.

Jurisprudência citada: (CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL - EXAME NA VIA MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 16850>>-DF
(DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA)
     STF - [[MS-AGR 31100]]-DF, [[RMS 26212]]-DF, [[MS 24045]]-DF
     STJ - <<MS 15822>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 16789>>-DF
(VÍCIOS FORMAIS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 15822>>-DF, <<MS 15930>>-DF, <<MS 14987>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002   PAR:00001   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00010
        INC:00001   ART:00004   ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231   ART:00232
LEG:FED PRT:000184 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO ESTADO DA JUSTIÇA)