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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 31860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - ERRO DE FATO - QUESTÃO DISCUTIDA -
RESCISORIA INCABIVEL - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - EQUIDADE - VALOR
AVILTANTE.
I  - SE O FATO EM TORNO DO QUAL TERIA OCORRIDO ERRO FOI OBJETO DE
DISCUSSÃO, NA FORMAÇÃO DO ACORDÃO, A AÇÃO RESCISORIA E INCABIVEL
CPC, ART. 485, IX PAR. 2.).
II - "O ART. 20, PAR. 4., DO CPC, AO DETERMINAR SE DECIDA POR
EQUIDADE, NÃO AUTORIZA SE FIXEM EM VALOR AVILTANTE OS HONORARIOS POR
SUCUMBENCIA." (RESP 18.647)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO,
HIPÓTESE, MATÉRIA, DISCUSSÃO, DECISÃO RESCINDENDA.
     IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, VALOR DA CAUSA, VALOR
IRRISÓRIO, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, QUANTIA CERTA, OBSERVÂNCIA,
EQUIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00485 INC:00009 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA - ESPECIFICIDADE - DIVISIBILIDADE.
FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE AS TAXAS TEM POR FATO GERADOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECIFICO, NÃO MENSURAVEL, INDIVISIVEL E
INSUSCETIVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO CONTRIBUINTE, NÃO TENDO
DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS
IMPOSTOS GERAIS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSIÇÃO, CUSTEIO, TAXA DE LIXO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO,
IMPOSTO, CARATER GENERICO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077 ART:00079
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 130201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CABIMENTO - PRESSUPOSTOS DIVERSOS.
TENDO OS ACORDÃOS, POSTOS EM CONFRONTO, PRESSUPOSTOS FATICOS E
JURIDICOS DIVERSOS, NÃO RESTA COMPROVADA A DIVERGENCIA NOS MOLDES
EXIGIDOS PELO RISTJ, ARTS. 266 E 255.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 118239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACORDÃOS DA MESMA TURMA - NÃO CABIMENTO.
ACORDÃOS DA MESMA TURMA NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR DIVERGENCIA,
E DESPACHO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBEM NÃO ENSEJA A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - INCIDENCIA - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - ESCALA INDUSTRIAL
LEI 8.198/1992.
E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA
NA LEI PAULISTA 8.198/1992.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO COMERCIAL,
FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO
TRIBUTARIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DECORRENCIA, ATIVIDADE
INDUSTRIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 105837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - INCIDENCIA - FORNECIMENTO - ALIMENTAÇÃO - ESCALA INDUSTRIAL -
LEI NUM. 8.198/1992.
E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO
PREVISTA NA LEI PAULISTA NUM. 8.198/92.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 105220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COFINS.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVES DE RECENTES DECISÕES,
FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE PERMITIR A COMPENSAÇÃO DE
PARCELAS REFERENTES AO FINSOCIAL COM O COFINS.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CABIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
SUM. 168 DO STJ.
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 57026 SP 1998/0021860-2 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00004
EREsp 109443 SP 1997/0074505-8 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00006
EREsp 150100 SP 1998/0000399-1 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CASA PROPRIA - CONTRATO - REAJUSTAMENTO - PES.
TODOS OS ACORDÃOS DOS EGREGIOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS QUE
ACOLHERAM ENTENDIMENTO CONTRARIO AO REAJUSTAMENTO DOS CONTRATOS
REFERENTES A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA PELA EQUIVALENCIA SALARIAL,
VEM SENDO, SISTEMATICAMENTE, REFORMADOS POR ESTA COLENDA CORTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 118187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CABIMENTO - DECISÃO DE TURMA.
SO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE DECISÕES DE TURMAS, EM RECURSO
ESPECIAL (RISTJ, ART. 266).
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - IMPORTAÇÃO - MOMENTO DO FATO GERADOR - DESEMBARAÇO
ADUANEIRO.
ENTENDEU A EXCELSA CORTE CONSTITUIR O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, O
MOMENTO DO FATO GERADOR DO ICMS, NA IMPORTAÇÃO. POR TRATAR-SE
DE MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - AUTONOMOS,
ADMINISTRADORES E AVULSOS.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTES DECISÕES, FIRMOU O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE ADMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES
REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA AUTONOMOS, AVULSOS
E ADMINISTRADORES.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AVULSO, DEBITO TRIBUTARIO, COMPROVAÇÃO, SIMILARIDADE,
ESPECIE, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO, PROIBIÇÃO, REPERCUSSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED RES:000014 ANO:1995
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00089
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO - ORGÃO - ADMINISTRAÇÃO -
ANISTIA - SERVIDORES.
A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES, RESULTANTE
DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURIDICA ONDE ESTAVAM LOTADOS, NÃO ENSEJA
A CONCESSÃO DE ANISTIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS      4106  DF  1995/0030417-1  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:30/03/1998 PG:00003
EDcl no MS      4104  DF  1995/0030415-5  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:30/03/1998 PG:00003
EDcl no MS      4081  DF  1995/0027566-0  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:30/03/1998 PG:00003
EDcl no MS      4061  DF  1995/0025159-0  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:30/03/1998 PG:00003
EDcl no MS      4039  DF  1995/0025136-1  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:30/03/1998 PG:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/03/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDA - RESGATE - ORDEM CRONOLOGICA.
E IRRELEVANTE O FATO DE HAVER TDA'S EMITIDOS ANTES OU DEPOIS DA
EDIÇÃO DO DEC. 578/92, PELO INCRA OU PELO MINISTERIO DA FAZENDA.
TODOS ELES MERECEM O MESMO TRATAMENTO NA HORA DE SUA LIQUIDAÇÃO.
NÃO E LICITO CONDICIONAR O RESGATE DO TDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM
TITULO ESCRITURAL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MINISTERIO DA FAZENDA, VIOLAÇÃO,
ORDEM CRONOLOGICA, LIQUIDAÇÃO, TDA, IRRELEVANCIA, DISCRIMINAÇÃO,
CREDITO, EMISSÃO, TDA, ANTERIORIDADE, DECRETO, INOBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE,
PRINCIPIO DA MORALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00100   ART:00184   PAR:00004
Acórdãos similares: MS 5408 DF 1997/0064584-3 Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 93095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
QUESTÃO NOVA, RESULTANTE DE LEI SUPERVENIENTE E SUSCITADA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODE SER DIRIMIDA EM EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, LIMITADOS A DISCREPANCIA INSTALADA ENTRE OS JULGADOS
DAS TURMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  135180  RJ  1999/0011211-3  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:01/08/2000 PG:00188
EDcl nos ERESP  101619  BA  1996/0073776-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 53037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO E DEMONSTRADO
NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO DE DIVERGENCIA: AFASTADA.  EMBARGOS DECLARATORIOS
RECEBIDOS. ACORDÃO EMBARGADO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
I - SE O DISSENSO ENTRE AS TURMAS DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO
FOI COMPROVADO E DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE, A PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DEVE SER REJEITADA,
ADENTRANDO-SE NO MERITO DO RECURSO.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO
APONTADA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CUJO ACORDÃO SUBSISTE EM SUA
INTEGRALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 50843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO
EMBARGADO: IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - MESMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO
SO PROSPERAM SE HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACORDÃO EMBARGADO.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 45923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: SUPRIDA.
EMBARGOS RECEBIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACORDÃO
EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA. ATO NORMATIVO SEM EFEITOS CONCRETOS NÃO PODE
SER ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PROCESSO DO
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, COM A CONSEQUENTE DECLINAÇÃO DA
COMPETENCIA QUANTO AO ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
COMBUSTIVEIS.

Decisão:
POR MAIORIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL E DECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE,
O SR. MIN. ADHEMAR MACIEL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, FIXAÇÃO, VALOR MAXIMO,
COMERCIALIZAÇÃO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, CONSUMIDOR FINAL,
DECORRENCIA, PORTARIA, DNC, LEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR, DNC.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000022 ANO:1996
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS)
LEG:FED PRT:000195 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 82553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJ, 16/03/1998      PG:00005
DJ, 09/03/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. QUESTÃO NOVA, NÃO
EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL. A ADMISSÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA SUPÕE QUE O ACORDÃO RECORRIDO TENHA EXAMINADO A QUESTÃO
DECIDIDA NAQUELE INDICADO COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 94159
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR QUE TAMBEM SÃO COMPENSAVEIS OS
VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINSOCIAL COM QUANTIAS DEVIDAS A GUISA DESSA MESMA CONTRIBUIÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. DESISTENCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO. DESPESAS FEITAS PELO EXECUTADO. PAGAMENTO PELO
DESISTENTE.
SE O EXECUTADO SE VIU FORÇADO A EFETUAR DESPESAS, COMPARECENDO AO
PROCESSO, CONSTITUINDO ADVOGADO E INCLUSIVE INDICANDO BENS A
PENHORA - MESMO QUE NÃO TENHA OFERECIDO EMBARGOS - NÃO PODE ARCAR
COM OS PREJUIZOS A QUE NÃO DEU CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, DESPESA, EXECUTADO, HIPOTESE, DESISTENCIA,
EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DEPOSITOS DO FGTS. ALVARA PARA
LEVANTAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. SUM. 82, DO STJ.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO. PRECATORIO
COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DOS INDICES INFLACIONARIOS. INOCORRENCIA DE
PRECLUSÃO.
DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER A MAIS COMPLETA POSSIVEL, DEVE COMPREENDER
A CORREÇÃO MONETARIA, QUE NÃO REPRESENTA ACRESCIMO OU PENA, MESMO
DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 74150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRENCIA.
RECURSO SEM PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. DESPACHO NÃO ATACADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
O ACORDÃO EMBARGADO APLICOU A SUMULA N. 115, DO S.T.J., CONSIDERANDO
INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NÃO
HOUVE OMISSÃO.
NÃO SENDO O DESPACHO DIRETAMENTE ATACADO, MAS DIRIGINDO-SE A
PETIÇÃO AO MERITO DA PRETENSÃO, TAMBEM NÃO SE REGISTRA CONTRADIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 105395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDO. DECISÕES
PROFERIDAS PELA MESMA TURMA E DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
DECISÕES DA MESMA TURMA JULGADORA NÃO ABRE ENSEJO A EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
PARA ADMISSÃO DOS EMBARGOS O DISSENSO HA QUE FICAR EFETIVAMENTE
DEMONSTRADO, NA FORMA REGIMENTAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. AÇÃO DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.
JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
ENVOLVENDO O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, REFLETINDO
INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       22168  RS  1998/0031357-5  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 108980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. OS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO SE PRESTAM PARA DIRIMIR DIVERGENCIA ENTRE
ACORDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  102072  SC  1997/0093560-4  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:18/05/1998 PG:00025
AgRg nos ERESP   70738  SP  1998/0007948-3  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:18/05/1998 PG:00024
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"O STJ NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS
RESPECTIVOS ORGÃOS" (STJ - SUM. 41).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - FORMA ESCRITURAL.
     Perante à Constituição, todos são títulos da dívida agrária e
merecem o mesmo tratamento. Ao autorizar o pagamento de títulos
emitidos e vencidos depois dos TDA's das impetrantes, a digna
autoridade coatora violou os princípios da legalidade,
impessoabilidade e moralidade administrativa.
     Segurança concedida.

Decisão:
Por maioria, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Srs.
Ministros Demócrito Reinaldo, que a suscitou em seu voto-vista, e
Milton Luiz Pereira. No mérito, por maioria, conceder o mandado de
segurança, vencido o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo que o denegou.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, TDA, TITULO CARTULAR, OCORRENCIA, VENCIMENTO,
HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARAÇÃO, PREFERENCIA, TDA,
TITULO ESCRITURAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO
ADMINISTRATIVO, CARATER GENERICO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
SUBJETIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO, OCORRENCIA, DECADENCIA,
INOBSERVANCIA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, IMPOSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDO, DECORRENCIA, PEDIDO GENERICO, NECESSIDADE,
CITAÇÃO, LITISCONSORCIO PASSIVO, PORTADOR, TITULO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCEDOR), ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE
ESTADO, PAGAMENTO, TDA, EMISSÃO, MINISTERIO DA FAZENDA, PRETERIÇÃO,
PAGAMENTO, TDA, EMISSÃO, INCRA, OCORRENCIA, VENCIMENTO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, ORDEM CRONOLOGICA, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO,
TITULO ESCRITURAL, TITULO CARTULAR, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA,
DIREITO DE PREFERENCIA, TDA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA,
INEXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CARACTERIZAÇÃO, TITULO CAMBIAL,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00037 ART:00100 ART:00184 PAR:00004
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA