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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E ROUBO,
COM LESÃO CORPORAL GRAVE. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. LOCAL DA
INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE.
    I ? Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria ?
roubo com lesão corporal grave e furto ? prevalecerá a competência
do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.
    II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Igaci-AL, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Igaci - AL, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente,  por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23509>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, ROUBO, LESÃO CORPORAL
GRAVE, JUIZO, LUGAR, OCORRENCIA, CRIME, PENA MAIS GRAVE, HIPOTESE,
JUIZO, IGUALDADE, CATEGORIA, CONEXÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ANISTIA.
ANULAÇÃO. DECADÊNCIA.
- Conforme o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração
Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- Na hipótese em que os atos de anistia foram expedidos em outubro
de 1994, em setembro de 2000, quando  exarado parecer pela anulação
dos referidos atos, já  fora consumado o prazo decadencial.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e  Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ANISTIA,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, REVISÃO, ANISTIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
SEGURANÇA JURIDICA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
- A melhor orientação exegética conduz ao entendimento de que a Lei
nº 8.880/94, em seu art. 29, § 5º, que instituiu a revisão geral dos
vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor
correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira
emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, tem incidência sem
prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do
artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de
3,17%.
- Precedentes.
 - Segurança  concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e  Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESIDUO DE 3,17%)
     STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4380>>-DF, <<RESP 152822>>-AL,
           <<RESP 153398>>-AL
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, INTEGRALIDADE, ASSOCIADO,
DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO COLETIVA.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO, PAGAMENTO, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, VARIAÇÃO, IPC, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, CONVERSÃO,
SALARIO, URV, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. DELITO
CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE SE ENCERRA O DEPOIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 70 DO CPP. DEPOIMENTO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA.
IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE
REGISTRO/SP.
Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é
consumado, nos termos do art. 70 da Lei Processual Penal.
O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do
depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere
afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua
apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi
prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido
realizado por intermédio de carta precatória.
Conflito conhecido para se declarar competente, para o processamento
e julgamento do feito, o Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro/SP,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3a. Vara de
Registro - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente,  por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE REGISTROS
PUBLICOS, JULGAMENTO, CRIME, FALSO TESTEMUNHO, PERITO CRIMINAL,
EXISTENCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IRRELEVANCIA,
DEPOIMENTO, REALIZAÇÃO, CARTA PRECATORIA, DECORRENCIA, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00342
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 30432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não sendo o caso dos autos.
O conflito foi decidido nos termos em que foi proposto.
Omissão não caracterizada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,  Edson
Vidigal e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL
DE RORAIMA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÕES. POLICIAIS
FEDERAIS. ARTIGO 4º DA LEI 9.266/96. POSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado, visando ao pagamento dos
integrantes da Carreira Policial Civil do ex-Território Federal de
Roraima das gratificações deferidas aos Policiais Federais previstas
no artigo 4º da Lei 9.266/96.
2. Em estando o sindicato regularmente constituído e em normal
funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de
substituto processual, postular em juízo em prol dos direitos da
categoria, independentemente de autorização em assembléia geral,
sendo suficiente cláusula específica constante do respectivo
estatuto. Precedentes.
3. É de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro
de Estado de Orçamento e Gestão, uma vez que o ato impugnado é a sua
omissão em não apreciar o requerimento administrativo formulado pelo
impetrante, não havendo falar em mandamus dirigido contra lei em
tese.
4. A jurisprudência desta Corte pacificou já entendimento no sentido
de que o artigo 1º da Lei nº 7.548/86, aliado ao disposto no artigo
39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na sua redação anterior à
Emenda Constitucional nº 19/98, garante a isonomia de remuneração
dos policiais civis dos extintos territórios federais e dos
policiais federais, razão pela qual se aplica àqueles o disposto no
artigo 4º da Lei 9.266/96. Precedentes.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 6052>>-DF, <<MS 6051>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.
"Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito
em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes."  (Súmula
59-STJ).
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. PORTE ILEGAL
DE ARMAS. DELITO AMBIENTAL. SÚMULA 122 ? STJ. ART. 76, INCISO III DO
CP.
A conexão entre o contrabando e o porte ilegal de arma implica na
incidência da Súmula 122 desta Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23725>>-SP, <<CC 21681>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONTRABANDO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, UNIDADE,
ACUSADO, UNIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, UNIDADE, LUGAR DO CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, NECESSIDADE, UNIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS
NA LEI N.º 8.666/93. LESÃO A BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.  SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais
praticados contra a Petrobrás Distribuidora S.A. que é sociedade de
economia mista (Súmula nº 42/STJ).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara
Criminal de Salvador - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19542>>-MG, <<CC 29069>>-PI, <<CC 3817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000042
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. PROGRESSÃO DE
REGIME. CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
Decisão desta Corte tida como desrespeitada de forma alguma
reconheceu extinta a punibilidade pois, unicamente, anulou o decisum
na parte da fixação da pena. Não teve a ordem o alcance almejado
pelo reclamante.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: RCL       1118  CE  2002/0017084-1  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00197
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 17030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE
BRINQUEDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
I ? Se a intimidação com arma de brinquedo não autoriza a majoração
da pena do delito de roubo (Súmula 174 do STJ cancelada), também não
há de incidir a majorante se não houve comprovação suficiente de que
a arma era verdadeira, uma vez que não foi apreendida.
II ? O réu reincidente condenado a pena superior a 4 (quatro) anos
não tem o direito de iniciar o cumprimento de pena em regime
semi-aberto (artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal).
III ? O réu condenado a pena superior a 8 (oito) anos não tem o
direito de iniciar o cumprimento de pena em regime semi-aberto
(artigo 33, § 2º, "a" do Código Penal).
Habeas corpus parcialmente deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a ordem de
"habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Edson Vidigal, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido, que denegava a ordem.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, ROUBO,
UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, APREENSÃO, ARMA,
IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, OCORRÊNCIA,
CANCELAMENTO, SÚMULA, STJ, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
PROIBIÇÃO, BIS IN IDEM.
     INAPLICABILIDADE, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, CONDENADO, PENA,
SUPERIOR, OITO ANOS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 ART:00033 PAR:00002
        LET:A     LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000174
(CANCELADA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PENALIDADE
CUMPRIDA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Em havendo a impetrante cumprido a penalidade administrativa que
lhe foi imposta, não há mais razão para se atribuir efeito
suspensivo ao recurso administrativo interposto.
2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, pela perda do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, por
perda do objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO
DE ESTADO, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO (PENALIDADE ADMINISTRATIVA),
DECORRENCIA, IMPETRANTE, CUMPRIMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA,
ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO,
PERDA DO OBJETO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR E INSTAURAÇÃO DE
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. DUPLICIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. "A inobservância dos deveres especificados nas leis e
regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos,
acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária,
disciplinar ou penal, consoante a legislação específica." (artigo
43, caput, da Lei 6.880/80).
2. Inexiste incompatibilidade entre a punição disciplinar, que
objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício
educativo ao punido e à coletividade que ele pertence (artigo 21 do
Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 90.608/84), e a
instauração de Conselho de Justificação, destinado a julgar, por
meio de processo especial, a capacidade do oficial de permanecer
como militar da ativa (artigo 48 da Lei 6.880, regulamentado pela
Lei 5.836/72), ainda que os fatos atribuídos ao servidor militar
sejam os mesmos.
3. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 6.880/80 prevê
expressamente que a apuração da responsabilidade funcional,
pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela
incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o
exercício das funções militares a ele inerentes, vale dizer, além da
punição correspondente a cada espécie de responsabilidade, a
administração militar poderá concluir pela incompatibilidade do
militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das
funções militares a ele inerentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:090608 ANO:1984
        ART:00021
REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00043 PAR:ÚNICO ART:00048
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972