AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
(187,7 G DE COCAÍNA) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO
RESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 1º, I,
DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A
CONFIGURAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS
DE ARTEFATO BÉLICO. JURISPRUDÊNCIA DISSONANTE DO STJ.
1. No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula
7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal de origem
dispôs que a materialidade do crime de tráfico de drogas narrado na
denúncia está demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão
em Flagrante (fls. 03/06), Auto de Apresentação e Apreensão (fl.
07), Laudo de Perícia Criminal - Exame Preliminar de Substância (fl.
10), Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 14/17), Laudo de
Perícia Criminal Definitivo (fls. 128/131), Laudo de Perícia
Criminal - Exame de Arma de Fogo (fls. 175/177); e pela prova oral
colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias de
fls. 156 e 179).
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
destacou, ainda, que o acervo probatório comprova que a primeira
abordagem dos acusados ocorreu em uma festa, após os policiais terem
recebido a informação de que o réu FABRICIO portava uma arma de
fogo e que, após ser liberado da primeira abordagem, o réu GABRIEL
efetivamente entrou na residência de FABRICIO, de lá saindo com uma
caixa que continha os objetos materiais dos crimes imputados aos
réus (drogas e munições), quando foi novamente abordado pelos
policiais. [...] ficou demonstrado, acima de qualquer dúvida, que as
drogas apreendidas eram de propriedade do réu FABRICIO, que as
tinha em depósito na sua residência, e que o réu GABRIEL as trazia
consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, com intento de traficância. [...] Na hipótese, a
quantidade de drogas encontrada, incompatível coma alegação de porte
de drogas para uso pessoal, a posse de objetos comumente utilizados
no fracionamento e na comercialização, como balança de precisão,
além de munições e arma de fogo, evidenciam, acima de qualquer
dúvida, que o apelante mantinha em depósito, com intuito de
comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, substâncias entorpecentes de uso proscrito no
Brasil, conforme Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde. [...] O tipo previsto no art. 33,
da Lei n. 11.343/2006 não exige dolo específico, assim,
diferentemente do que sustenta a Defesa, não é necessário que o
agente tenha a intenção de difundir ilicitamente os entorpecentes,
basta o dolo de realizar o núcleo do tipo. [...] No caso concreto,
as provas demonstram de forma inconteste que o réu GABRIEL foi
flagrado pela Polícia Militar levando consigo uma caixa que continha
187,70 g (cento e oitenta e sete gramas e setenta centigramas) de
cocaína e 29 (vinte e nove) munições, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por tais razões, a
condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006 deve ser mantida. [...], restou comprovado pelo
conjunto probatório que o acusado FABRÍCIO portava uma arma de fogo,
tipo pistola, calibre .40,marca Taurus, n. de série SCN97235,
municiada, e o acusado GABRIEL portava 29 (vinte e nove) munições de
calibre .40, ambos sem autorização e em desacordo com determinação
legal (fls. 175/177).
3. Para revisar o aferido pela Corte de origem, seria necessária a
incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa
inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça, há tipicidade na conduta do
porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de
artefato bélico.
5. A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte
ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo (EREsp n.
1.853.920/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe
14/12/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO -
TIPICIDADE)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1829010>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1742185>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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