AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1133857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NO  VALOR  ADUANEIRO DOS
GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS
A  CHEGADA NO PORTO ALFANDEGÁRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento  desta  Corte Superior que as despesas ocorridas
dentro  do  porto,  com  a  capatazia  (art.  4o.,  § 3o., da IN SRF
327/2003),  não integram a base de cálculo do Imposto de Importação,
uma  vez  que vão além dos limites impostos pelo Decreto 6.759/2009.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.693.873/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  28.6.2018;  REsp.  1.645.852/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
9.10.2017.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESPESAS COM CAPATAZIA -
NÃO INCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693873>>-PE, <<REsp 1645852>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004   PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
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