AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  JULGADOS  PROCEDENTES.  EXTINÇÃO  DA EXECUÇÃO
ORIGINÁRIA.    JULGAMENTO   DE   MÉRITO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.  FIXAÇÃO. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. "A jurisprudência deste STJ,
a  legislação  processual  (932  do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite  ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda,  aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
AREsp  n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2.  A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao
advogado  do  vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma
verdadeira  ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º
do  art.  85  do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da
base  de  cálculo  dos  honorários:  (1)  o valor da condenação; (2)
proveito  econômico  obtido  (e  não  o  pretendido); ou (3) o valor
atualizado  da  causa,  quando  não for possível mensurar o proveito
econômico  obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte
se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior.
3.  Embora  não se descure da importância que deve ser conferida aos
princípios  jurídicos,  o  seu  manejo exige parcimônia, sob pena de
degenerar-se   em   verdadeira   "principiolatria",   isto   é,   na
proliferação  de princípios em detrimento de parâmetros de segurança
e  de  certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir
uma  verdadeira discricionariedade judicial. No caso em tela, se por
um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85,
2º,  do  CPC/2015),  por  outro, não se vislumbra verdadeira colisão
entre   direitos   fundamentais  que  possibilite  a  aplicação  dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4.  No  caso  concreto,  seguindo-se  a ordem de gradação contida no
parágrafo  2º  do art. 85 do CPC de 2015 e verificando tratar-se, na
origem,  de embargos à execução julgados procedentes, extinguindo-se
a execução, ressoa inequívoco que o "proveito econômico obtido" pela
parte  recorrente  corresponde  ao  valor  da  dívida executada - R$
301.272,49  -, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo
dos honorários advocatícios de sucumbência.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1190992>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847402>>-MS, <<AgInt no REsp
1757742>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1409807>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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