AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 995092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N.º
115/STJ. FALTA DE PEÇA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 315/STJ. INCIDÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA. REGRA TÉCNICA.
1.  Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando
opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental
interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao
Agravo de Instrumento que sequer foi conhecido e que, portanto, não
apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da
Súmula n.º 315/STJ, verbis: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2. "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é
examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que
o agravo não foi sequer conhecido. Súmula n.º 315 do STJ."(AgRg na
Pet 6.336/SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/10/2008, DJe 30/10/2008)
3. A similitude exigível para o cabimento dos embargos de
divergência  não se verifica na hipótese em que o acórdão embargado
fundou-se na Súmula n.º 115/STF, que se refere ao recurso especial
em confronto com aresto que tem como base defeito de representação
na apelação.
4.  Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou entendimento no
sentido da impossibilidade de discussão, em sede de embargos de
divergência, acerca do acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. Precedentes
desta Corte: EREsp 585091/DF, desta relatoria p/ acórdão, DJ de
19.09.2005 e AgRg na Pet 4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ
de 10.10.2005.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 6336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 585091>>-DF, <<AGRG NA PET 4021>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000315
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