AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO
CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA.
AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ.
1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do
possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o
provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente
declaratório.
2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o
legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a
serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma
estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á
observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do
pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A
razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em
todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a
consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia
constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de
distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e
às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp
1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 10/04/2018, DJe 14/06/2018).
3. Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido
imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido,
mostra-se razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00.
Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7
do STJ.
4. Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos
pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico
perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento
do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1172974/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe
10/04/2017).
5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a
'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas
não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art.
258 do CPC" (AgRg no AREsp 95.311/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1172974>>-DF,
         <<AgRg no REsp 619982>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1333617>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1254620>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1418130>>-AL
(VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA - FIXAÇÃO - SISTEMAS
LEGAL E VOLUNTÁRIO - RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA)
   STJ - <<REsp 1712504>>-PR
(VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698699>>-PR
(VALOR DA CAUSA - EXORBITÂNCIA - ESTIMATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 258
DO CPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 95311>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00291
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258