AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DE MÉRITO
NA ORIGEM. SÚMULA SUPERADA. NEGATIVA DE AUTORIA E
DESPROPORCIONALIDADE. TESES AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO
VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O procedimento do habeas corpus não permite a produção de provas,
pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade
verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria
delitiva.
2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia,
evidenciada nas circunstâncias do crime, praticado em concurso de
agentes, com envolvimento de adolescente, mediante emprego de arma
de fogo em estabelecimento comercial movimentado e considerado
essencial durante a pandemia, não há que se falar em ilegalidade.
3. Para a concessão de custódia domiciliar diante da condição
paterna, é necessária demonstração de ser o custodiado único
responsável pelos cuidados dos infantes, o que não ocorreu no
presente caso.
4. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRIME COM ENVOLVIMENTO
DE ADOLESCENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 544235>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119837>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
(ART. 318, VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA