EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1210941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  COTEJO  REALIZADO.  SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE
CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  -  IPRJ  E DA
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  -  CSLL. INCLUSÃO DO
CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996.
POSSIBILIDADE.
1.  A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à
inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.
363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -
IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
2.  No  acórdão  embargado,  entendeu-se que: "O incentivo fiscal do
crédito  ficto  de  IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às
empresas  que  operam no setor beneficiado na exata medida em que, e
precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor
arrecadação  de  tributos,  portanto,  não  é  um  efeito  colateral
indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de
valores  relativos  a  créditos  fictos de IPI na base de cálculo do
IRPJ  e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do
instituto  [...]  cuidando-se  de interpretação que, por subverter a
própria  norma-objeto,  deve ser afastada em prol da sistematicidade
do ordenamento jurídico".
3.  Já  o  aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de
IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do
IRPJ  e  da  CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer
tributo,  ao  diminuir  a  carga  tributária,  acaba, indiretamente,
majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de
cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo
sobre   o   lucro  da  empresa,  que  é,  direta  ou  indiretamente,
influenciado  por  todas as receitas, créditos, benefícios, despesas
etc.'"  4.  A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida
adotando-se  o  entendimento  firmado  no acórdão paradigma de que o
crédito  presumido  de  IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996
integra  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício
fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária,
acaba,    indiretamente,   majorando   o   lucro   da   empresa   e,
consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda,
sobretudo  à consideração de que, nessas situações, referido imposto
está   incidindo  sobre  o  lucro  da  empresa,  que  é,  direta  ou
indiretamente,   influenciado   por  todas  as  receitas,  créditos,
benefícios, despesas etc.
5.  Registre-se,  no  entanto,  que  o  crédito  presumido  pode ser
excluído  da  base  de  cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro
presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no
qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido
ou  arbitrado  ou,  caso  sujeito ao regime do lucro real, não tenha
sido  feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do
RIR/1999).
6.  Embargos  de  divergência  providos,  para  reformar  o  acórdão
embargado   e   declarar   a  legalidade  da  inclusão  dos  valores
decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ
e da CSLL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, a Seção, por unanimidade, em questão de ordem
apresentada  pelo  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  deliberou que o
Presidente  da  Seção  pode  destacar  qualquer processo indicado no
índice de automação da sessão de julgamento.
Deliberou  também, por maioria, que o Presidente da Seção pode fazer
comentários apropriados nos casos de alteração de jurisprudência.
Quanto  ao  mérito,  prosseguindo  no  julgamento,  por maioria, dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e  Regina  Helena  Costa.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO -
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI)
     STJ - <<REsp 1611110>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 993164>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 432),
           <<EREsp 1517492>>-PR
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  o ressarcimento dos valores despendidos a título de PIS
e  COFINS,  pelas  empresas produtoras e exportadoras de mercadorias
nacionais,  mediante  créditos presumidos de IPI, previstos nas Leis
ns. 9.363/96 e 10.276/01, não podem, legitimamente, compor a base de
cálculo  do  IRPJ e da CSLL, quer porque não representam lucro, quer
porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais".
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
(COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00001   ART:00004   ART:00007
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00053
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99      REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00521   PAR:00003
LEG:FED LEI:010276 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00007