AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 261648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   SANCIONADOR.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ACP  AJUIZADA  PELO  MPF EM DESFAVOR DO ENTÃO PREFEITO DO
MUNICÍPIO  DE  ALCANTIL/PB  POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA EM ATRASO DE
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS DE CONVÊNIO DA URBE PARAIBANA COM O MINISTÉRIO
DA  INTEGRAÇÃO  NACIONAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA CONSTRUÇÃO
DE  BARRAGEM  NO  MUNICÍPIO,  IMPUTANDO-SE AO ENTÃO ALCAIDE A FIGURA
TÍPICA  DO  ART.  11,  VI  DA  LEI  8.429/1992  (OFENSA A PRINCÍPIOS
REITORES ADMINISTRATIVOS POR OMISSÃO DOLOSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS).
NÃO  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL  PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
REFORMA  DA  SENTENÇA PELO TRF DA 5a. REGIÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA
PELA  DECISÃO  UNIPESSOAL  ORA  AGRAVADA.  PRETENSÃO  DO ACUSADOR DE
REFORMA  DESSA  DECISÃO,  PARA  QUE SE PROCESSE A LIDE SANCIONADORA.
TODAVIA,  A  PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, EM RECENTE JULGADO
ILUSTRATIVO,  ESTABELECEU  A  DIRETRIZ  DE  QUE  O  MERO  ATRASO  NO
CUMPRIMENTO   DA   OBRIGAÇÃO  DE  PRESTAR  CONTAS,  DESASSOCIADO  DE
ELEMENTOS  QUE  EVIDENCIEM  DE  FORMA  CLARA A EXISTÊNCIA DE DOLO OU
MÁ-FÉ,  NÃO  CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, VI DA
LEI  8.429/92 (AGINT NO RESP. 1.518.133/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJE  21.09.2018);  REFERIDO  JULGADO BEM SE AMOLDA AOS
FATOS  DA  PRESENTE  DEMANDA.
NA  PRESENTE  DEMANDA,  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  MUITO EMBORA TENHA
DETERMINADO  O  NORMAL  TRÂMITE  DA AÇÃO, REGISTROU QUE AS CONTAS DO
CONVÊNIO,  APESAR  DO ATRASO, FORAM PRESTADAS E APROVADAS, AINDA QUE
COM  RESSALVAS  (FLS.  250),  MAS  NÃO  INDICOU  QUALQUER  TRAÇO  DE
MALIGNIDADE  DO  ALCAIDE  À  PROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
TIPICIDADE  FORMAL  ÍMPROBA  NÃO  EVIDENCIADA.  AGRAVO REGIMENTAL DO
AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1.  Este  Tribunal Superior, em recente julgado, fixou a diretriz de
que  o  mero  atraso  no cumprimento da obrigação de prestar contas,
desassociado  a  outros  elementos  que  evidenciem de forma clara a
existência  de  dolo  ou  má-fé,  não  configura  ato de improbidade
previsto   no   art.   11,  VI  da  Lei  8.429/92  (AgInt  no  REsp.
1.518.133/PB,  Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.09.2018).
Outros  ilustrativos:  AgRg  no  REsp.  1.223.106/RN,  Rel.  Min. OG
FERNANDES,  DJe  20.112014;  REsp.  1.306.756/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  24.10.2013;  REsp. 1.307.925/TO, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.08.2012.
2.  Consoante  leciona  o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em
sua  importante  obra  O Limite da Improbidade Administrativa, mesmo
que não ocorra a tempestiva prestação de contas a que alude o inciso
VI  do  art. 11 da Lei 8.429/92, para a subsunção é necessária, além
de  outras circunstâncias, a presença do elemento subjetivo do tipo,
o dolo, pois sem a má-fé não se pode cogitar da prática de um ato de
improbidade administrativa (Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 424).
3. Eventual atraso na prestação de contas não se subsume, em tese, à
conduta do art. 11, VI da Lei 8.429/92, que assinala o ato de deixar
de   prestar  contas,  não  podendo  haver  mescla  ou  simbiose  de
dispositivos  sancionadores  para incluir a conduta do Réu também no
inciso  II do art. 11, que aduz o retardo de ato de ofício do Agente
Público.  Se  assim  se  permitisse  ao exegeta, haveria violação da
estrita legalidade em matéria de penalidades.
4.  Não há tipicidade formal na Lei de Improbidade quanto a eventual
prazo  de  demora  na  prestação de contas pelo Prefeito que pudesse
significar  a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo, isto
é,  se dois, se três, ou cinco anos ou mais, circunstância que torna
injustificável  o  fundamento  do  Acórdão  a  quo,  que, em notória
violação  à  lei  federal,  considerou  3  anos  de  atraso  conduta
violadora  de  princípios  administrativos,  sem  previsão legal, no
entanto.
5.  Na  presente  demanda,  o Tribunal de origem, muito embora tenha
determinado  o  normal  trâmite  da ação, registrou que as contas do
convênio,  apesar  do atraso, foram prestadas e aprovadas, ainda que
com  ressalvas  (fls.  250).  Mas  não  indicou  qualquer  traço  de
malignidade do Alcaide à probidade administrativa, razão pela qual a
ação  não  tinha,  consoante  assinalou  a  sentença,  condições  de
viabilidade. Tipicidade formal ímproba não evidenciada.
6.   Agravo Regimental do Autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO -
NECESSIDADE DE DOLO OU CULPA GRAVE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERO ATRASO NO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - NÃO CONSTATAÇÃO DE
ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1518133>>-PB, <<AgRg no REsp
1223106>>-RN,
           <<REsp 1306756>>-DF, <<REsp 1307925>>-TO
Informações complementares:      "[...]  A  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada
pelo  elemento  subjetivo  da  conduta  do agente. Por isso mesmo, a
jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização
de  improbidade,  que  a  conduta  do  agente  seja  dolosa,  para a
tipificação  das  condutas  descritas  nos  artigos  9o. e 11 da Lei
8.429/92,  ou  pelo  menos  eivada  de culpa grave, nas do artigo 10
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00002   INC:00006   ART:00016   PAR:00008