EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1429703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º DO DECRETO 84.398/80,
151  DO  DECRETO  24.643/24,  6º  DA LEI 8.987/95 E 21, § 2º, DA LEI
9.427/96.  TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211 DO STJ.
COBRANÇA,  POR  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA
DE  DOMÍNIO.  POSSIBILIDADE,  DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE
CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VÍCIOS  INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos  de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/05/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento
de  que  (a)  a matéria de que tratam os dispositivos de lei federal
tidos  por  violados  não foi apreciada, pela Corte de origem, o que
atrai  a  incidência  do óbice previsto na Súmula 211/STJ; (b) ainda
que  fosse  possível  superar tal óbice, o acórdão recorrido está em
conformidade  com  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que  é  firme no sentido de que "poderá o poder concedente, na forma
do  art.  11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária,
no   edital   de   licitação,   a  possibilidade  de  outras  fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de  projetos  associados,  com  ou  sem  exclusividade, com vistas a
favorecer  a  modicidade  das  tarifas" (STJ, EREsp 985.695/RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2014); e (c)
os precedentes citados pela parte embargante "não amparam a tese por
ela  defendida,  pois  versam  sobre questão diversa da debatida nos
presentes  autos.  Tais  precedentes  tratam  da possibilidade de os
entes públicos cobrarem de concessionárias de serviços públicos pelo
uso do solo, subsolo ou espaço aéreo".
III.   Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022