AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1441360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS
IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO
GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º,
I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO
RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). TEMA JÁ JULGADO PELO RECURSO
REPETITIVO ERESP. N. 1.403.532-SC.
1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do
CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51,
II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida
Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que
definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por
inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma
nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento
importador na operação de revenda.
2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos
produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do
importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei
n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.
3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla
tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores
distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra
de produto industrializado do exterior e a saída do produto
industrializado do estabelecimento importador equiparado a
estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre
o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa
estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda,
onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira
importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o
importador na primeira operação apenas acumula a condição de
contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já
que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser
eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do
IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a
empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto
pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do
imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito
(não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor
agregado.
4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; REsp. n. 1.385.952 -
SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
03.09.2013; AgRg no AgRg no REsp 1.373.734/SC, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma,  julgado em 26/11/2013 DJe 11/12/2013.
5. Posteriormente à interposição do recurso o tema foi julgado pelo
recurso repetitivo EREsp. n. 1.403.532-SC (Primeira Seção, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 14.10.2015), onde firmada a seguinte tese: "os
produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI
quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de
revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPI - SAÍDA DOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA -
ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR)
   STJ - <<REsp 1386686>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1373734>>-SC,
         <<REsp 1385952>>-SC,
         <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00051 INC:00002
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00004 INC:00001