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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1215565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA
ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE
COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO
DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de
aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a
data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não,
necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 6, XIV, DA LEI 7.713/88 - DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO)
   STJ - <<REsp 780122>>-PB,
         <<REsp 1735616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788922
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS.
EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
Precedentes.
3. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada
perpassa necessariamente pela interpretação da Portaria ANP 201/99,
sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo indicado pela
recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654771>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1541592>>-RS,
         <<REsp 1101040>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1467778>>-SC
Informações complementares:      "[...] as sanções aplicadas pela Administração Pública, no
exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da
legalidade, visto que lei ordinária delega ao Poder Executivo a
competência para editar normas e regulamentos nos limites de sua
atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição,
principalmente no tocante a atividades eminentemente técnicas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1521632  AL  2015/0058986-5
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  752251  PR  2015/0185185-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS
MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. OFENSA. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE.
1. O acórdão regional está em conformidade com a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do
inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros
cessantes. Precedentes.
2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de
prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - JUROS DE MORA CONTRATUAIS - NATUREZA
REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1089720>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1506225>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1463979>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1706455>>-SP
Informações complementares:      "[...] os juros decorrentes do inadimplemento de contrato
privado possuem natureza remuneratória de lucros cessantes, pois
visam remunerar a  parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar
em razão do evento danoso. De modo diverso, o valor pago à parte
lesada, com o objetivo de recompor os prejuízos imediatamente
sofridos com o inadimplemento contratual, possui caráter
indenizatório, denominado danos emergentes.
      Esse é  o
posicionamento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, ao classificar os juros de mora como lucros cessantes
[...]".
     "[...] os juros de mora constituem verdadeiro acréscimo
patrimonial da empresa, e, em razão de sua natureza remuneratória,
é legítima a tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL
NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Segundo o entendimento desta Corte, é devida ao militar a
conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período
ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha
influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de
serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do
período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores
indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de
serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta. Precedentes.
3. Tendo o Tribunal a quo afirmado que, para efeitos de direito à
reserva remunerada, o cômputo em dobro das licenças não gozadas como
tempo de serviço em nada beneficiou o autor, sem razão a alegação da
agravante de que haveria de incidir a Súmula 7 do STJ sobre a
pretensão recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570813>>-PR,
         <<AREsp 1199003>>-RS,
         <<REsp 1634468>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de
09/03/2016).
2. Por força da Súmula 284 do STF, não se conhece do recurso
especial quando a tese de violação do art. 535, II, do CPC/1973 é
genérica, sem especificação do vício de integração e de sua
relevância para a solução da lide.
3. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo
para pagamento de tributos" (Súmula 323/STF).
4. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou claro que a
administração fiscal valeu-se da apreensão das mercadorias
transportadas pela impetrante (ora agravada), como meio coercitivo à
demonstração do pagamento do ICMS devido, o que resulta na
ilegalidade do ato.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MERCADORIAS - MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1499979>>-CE,
         <<REsp 1610963>>-MT
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000323
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE COOPERATIVA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em
fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a
inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência da Suprema Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo
recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE
IDENTIDADE  ENTRE  CREDOR  E  DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da
jurisprudência desta Corte. Isso porque "A Primeira Seção desta
Corte, nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, adotou orientação
no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor
devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui
natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela
direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários
advocatícios em processos distintos" (AgInt no AgInt no REsp
1609915/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1609915>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1231423>>-SP,
         <<REsp 1737864>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as
"anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso",
sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp
1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/4/2019, DJe 8/4/2019)
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de
asseverar a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do
título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS,
         <<REsp 1793414>>-RS,
(IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592430>>-RO,
         <<AREsp 1545782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1673713  SC  2017/0120021-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1936335  RS  2021/0133312-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1936346  RS  2021/0133323-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1936619  RS  2021/0134955-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1601322  SP  2019/0307257-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de fixação de
honorários advocatícios de sucumbência em dissídio coletivo de greve
com fundamento no art. 8º, III, da Constituição da República, o que
torna inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, sob
pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Tendo o acórdão recorrido se amparado em duplo fundamento -
constitucional e infraconstitucional -, resta inviável o
conhecimento do apelo nobre, na forma da Súmula 126/STJ, em virtude
da ausência de interposição de recurso extraordinário.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE.
DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
1 - "A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que
exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser
óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de
título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a
conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade
para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.02.2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011." (AgInt no AREsp
415.260/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE  - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1426414>>-PB,
         <<RMS 25219>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 415260>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1493094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM A
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DOS VALORES PACTUADOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Aplica-se a Súmula 283/STF, na hipótese, por ausência de
impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,
concernente à circunstância de que o contrato firmado pelas partes
não é regido pela Lei 8.666/93.
2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir se é devido
ou não o reajuste sobre os valores pagos pela prestação de serviços
advocatícios, demanda a interpretação de cláusulas contratuais,
providência que encontra óbice na Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005