AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO. PERDA
DO OBJETO.
I - Na origem, trata-se de ação proposta contra a Comissão de
Valores Mobiliários, pleiteando a nulidade de inquérito
administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito diante da
ocorrência de julgamento do inquérito, com absolvição da parte
autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para
declarar que houve o reconhecimento do pedido e não a perda
superveniente do objeto, razão pela qual os honorários deveriam ser
arcados pela Comissão de Valores Mobiliários. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da
sentença.
II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/73,
vinculada à eventualidade de ausência de prequestionamento, quanto
às demais matérias abordadas no recurso especial, verifica-se que a
recorrente limita sua afirmação de forma bastante genérica, sem
desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta
mácula.
IV - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535,
II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
V - Quanto às demais alegações, cumpre salientar que a ação teve por
objeto a "[...] nulidade do Inquérito Administrativo nº 12/95, bem
como de eventual penalidade que no citado processo, já tenha ou
venha a ser imposta ao Autor [...]" (fl. 20).
VI - De fato, a documentação acostada pelo autor, na instância
ordinária, dá conta que o respectivo procedimento administrativo,
quanto a ele, foi arquivado e, na hipótese, não se pode aqui
pretender rediscutir quais seriam os termos que levaram ao
arquivamento: falta de provas, cerceamento de defesa, enfim.
VII - Diante desse quadro, uma vez que a ação pretendia a nulidade
do procedimento e eventual penalidade que, no decorrer da ação,
pudesse ter-lhe sido aplicada, tem-se que a conclusão do acórdão
recorrido, no sentido de que teria havido o "reconhecimento do
pedido", a extinguir o feito nos termos do art. 269, II, do CPC/73,
não aplicou o melhor direito à hipótese.
VIII - O que temos, in casu, de fato, é a perda do objeto, aliás
conforme pleiteado pelo próprio autor e bem considerado pela decisão
monocrática, in verbis: "A presente ação perdeu o objeto,
inexistindo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional
requerido. Com efeito, o interesse processual pode ser desdobrado em
três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Todos estes
desdobramentos devem estar, concomitantemente presentes para
configurar o interesse de agir, uma das condições da ação. No caso
'sub judice', verifica-se não mais ser útil ou necessário o
provimento pleiteado na exordial, de vez que o autor informa que o
Inquérito Administrativo CVM/SP n º 15/95 foi julgado, sendo que o
autor foi absolvido. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem
exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil."
IX - Em situações análogas, este também é o entendimento
jurisprudencial desta Corte de Justiça: AgInt no AREsp 741.881/RO,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 548.816/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe
23/8/2016; AgRg no RMS 43.483/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.
X - Nesse panorama, a alegação de violação do art. 26 do CPC, em
decorrência da condenação da ora recorrente na verba honorária, com
fundamento no reconhecimento do pedido por parte da ré, também
merece acolhida, diante do firme posicionamento jurisprudencial
desta Corte: AgInt na AR 6.542/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019; AgRg no AREsp
188.363/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do
TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015.
XI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância,
em todos os seus termos.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no RMS 43483>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 741881>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 548816>>-RJ
(EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt na AR 6542>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 188363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026 ART:00267 INC:00006 ART:00269 INC:00002