AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ANÁLISE  DE  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  211  DA  SÚMULA  DO  STJ.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS.
MATÉRIA   VEICULADA   NO   RECURSO   ESPECIAL   PRÓPRIA  DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  I  -  Na origem, trata-se de embargos à execução de
sentença, referente ao pagamento de anuênios a servidores, relativos
ao  tempo  de  serviço  prestado  sob  o regime da CLT. Na sentença,
julgaram-se  parcialmente  improcedentes  os  pedidos. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi parcialmente reformada II - Não cabe ao STJ a
análise  de  suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que  para  o  fim  de  prequestionamento,  porquanto o julgamento de
matéria  de índole constitucional é de competência exclusiva do STF,
consoante  disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.604.506/SC,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017;
EDcl  no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
III  -  Quanto  às  teses  recursais  de ofensa à coisa julgada - na
exclusão do percentual de 28,86% da base de cálculo do adicional por
tempo  de serviço, na fixação dos juros moratórios em 6% ao ano e na
exclusão  da verba honorária sucumbencial sobre os valores objeto de
acordo administrativo -, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum
momento,  abordou  as  referidas  questões, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão.
IV  -  Incide,  na  hipótese,  a  Súmula  n. 211/STJ, que dispõe ser
"inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
V  -  A  falta  de  exame  de  questão  constante de normativo legal
apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza,
por  si  só,  omissão.  Mesmo quando a questão é afastada de maneira
fundamentada  pelo  Tribunal  a  quo,  ou  ainda não é abordada pelo
Sodalício,  e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de
forma  analítica  e  detalhada,  a  relevância  do  exame da questão
apresentada  para  o  deslinde  final  da  causa.  Sobre  o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe  23/2/2017;  AgRg  no  REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
VI  -  A  competência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, na via do
recurso   especial,   encontra-se  vinculada  à  interpretação  e  à
uniformização   do   direito   infraconstitucional   federal.  Nesse
contexto,  apresenta-se  impositiva a indicação do dispositivo legal
que  teria  sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação  da  violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando   assim  o  necessário  confronto  interpretativo  e  o
cumprimento   da   incumbência   constitucional   revelada   com   a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VII  -  Em  relação  à  alegação  de  que  as férias e o 13º salário
integram  a  base  de  cálculo  do adicional por tempo de serviço, o
recorrente  deixou  de  indicar  com  precisão quais os dispositivos
legais que teriam sido violados. Apresenta-se evidente a deficiência
do  pleito  recursal,  atraindo  por  analogia o enunciado n. 284 da
Súmula do STF.
VIII  -  Em  relação aos juros moratórios, verifica-se que o acórdão
recorrido,  ao  dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de
regramentos  e  princípios  constitucionais,  o  que  inviabiliza  a
apreciação  da  questão  por  este  Tribunal,  cuja competência é do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  o  disposto  no  art.  102 da
Constituição Federal.
IX - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais
corroboram  o  referido entendimento, litteris (fl. 1.322): '' Dessa
forma, os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês,
e  a  correção  monetária,  a partir da vigência da Lei n° 11.960/09
(30/06/2009),  deverá  observar o índice de correção da caderneta de
poupança.  Saliento  ser  descabida  a imputação do ônus moratório à
parte exequente, pois foi a Administração que deixou de implantar os
anuênios  a seus servidores, dando causa ao ajuizamento da ação.'' X
-  Verificado  que a matéria veiculada no recurso especial é própria
de  recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal. No mesmo
sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.
862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/8/2016, DJe 8/9/2016; (AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 21/6/2016, DJe
28/6/2016.
XI - É inviável a apreciação das questões referentes à quantificação
da  sucumbência, pois, para aferir se o Tribunal de origem respeitou
o  critério  de  equidade  e  a  proporção  em  que cada parte ficou
vencida,  seria  necessário  o reexame do conjunto fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  vedado, em recurso especial, ante o óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
XII  - Quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo de
anuênios,  verifica-se  que  o  acórdão  regional  recorrido está em
desconformidade  com  a  jurisprudência  do STJ, no sentido de que o
reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional
por  tempo  de  serviço, visto que a base de cálculo do reajuste é a
remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios.
Nesse  sentido  são os julgados: AgInt no REsp n. 1.320.433/RS, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em
16/5/2017, DJe 23/5/2017.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
(SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1338081>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 442595>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1455040>>-RS
(INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% - BASE DE CÁLCULOS DE ANUÊNIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1320433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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