SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ARTIGOS  15  E  17  DA  LEI  DE
INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E
216-F  DO  RISTJ.  REQUISITOS.  PREENCHIMENTO. 1. A regra inserta no
art.  961,  §  5º,  do CPC/2015, de que "[a] sentença estrangeira de
divórcio  consensual  produz efeitos no Brasil, independentemente de
homologação pelo Superior Tribunal de Justiça", aplica-se apenas aos
casos  de  divórcio  consensual  puro  ou  simples e não ao divórcio
consensual  qualificado,  que  dispõe sobre a guarda, alimentos e/ou
partilha  de  bens,  nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento n.
56/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
2.  Na  hipótese,  trata-se  de  pedido  de  homologação de sentença
estrangeira  de divórcio consensual qualificado, sendo perfeitamente
cabível o pedido de homologação realizado nesta Corte.
3.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido  -  (i)  instrução da petição inicial com o original ou cópia
autenticada   da   decisão   homologanda   e  de  outros  documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em julgado - além de o conteúdo do título não ofender "a
soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".
Inteligência  dos  artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro  e  artigos  216-C,  216-D  e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBERAÇÃO)
     STJ - <<SEC 11277>>-EX, <<SEC 12143>>-EX, <<SEC 9877>>-EX,
           <<SEC 11429>>-EX, <<SEC 10076>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00961   PAR:00005   ART:00963
LEG:FED PRV:000056 ANO:2016
        ART:00001   ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F