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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 820943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RELATÓRIO E VOTO: O
CONTEÚDO DO ACÓRDÃO ESTÁ NO VOTO, E NÃO NO RELATÓRIO.  A divergência
que autoriza a oposição dos embargos de divergência é aquela
resultante de questões decididas diferentemente por órgãos
julgadores do Tribunal; se a circunstância que caracterizaria a
divergência está no relatório, e não no voto condutor do acórdão,
falta o pressuposto do recurso. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELO TRF DA 1ª REGIÃO APÓS A
VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE
DESEMBARGADOR NOS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE INGRESSO DO
INQUÉRITO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CIÊNCIA, PELO
RELATOR DO HABEAS CORPUS, DO DESPACHO POR MEIO DO QUAL O JUÍZO
SINGULAR DECLINOU A COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em
questão de ordem, por maioria, deferir a sustentação oral do
advogado do interessado. No mérito, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para desconstituir o acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Na questão de ordem, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves e Felix Fischer.
No mérito, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentou oralmente, pelo interessado, o Dr. Paulo Ramalho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - INQUÉRITO POLICIAL - NOMES DE DESEMBARGADORES)
     STF - RCL-AGR 2101
     STJ - <<AGRG NA RCL 2147>>-MS
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA.
I - A alegativa de não ter "qualquer relação jurídica com o contrato
firmado entre a empresa Trek do Brasil e a empresa requerente"
advinda de uma das requeridas consubstancia-se, claramente, em
argumentos relativos ao mérito da controvérsia, a qual foi dirimida
pela jurisdição estrangeira.
II - Caberia a esta colenda Corte, neste momento, negar a
homologação pretendida, somente se houvesse qualquer problema
relativo à autenticidade dos documentos apresentados, à inteligência
da decisão, aos requisitos formais constantes da Resolução nº 9/STJ,
de 4/5/2005, ou à ofensa à soberania ou à ordem pública, o que não
ocorrente, in casu.
III - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Eliana Calmon, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade,
deferiu o pedido de homologação e fixou honorários em R$ 10.000,00
(dez mil reais), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará
o acórdão o Sr. Ministro Francisco Falcão. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 ART:0475N INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1091280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.
I -  Segundo entendimento pacificado nesta Corte, é extemporâneo o
recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração,
salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para
recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.
Precedentes: REsp 776.265/SC, Rel. Min.  HUMBERTO GOMES DE BARROS,
Rel. p/ Acórdão Min.  CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/04/2007, DJ de 06/08/2007; EREsp 963.374/SC, Rel. Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe de
01/09/2008; AgRg no Ag 815.394/SP, Rel. Minª  JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em
27/11/2007, DJ de 17/12/2007; AgRg no Ag 904.861/PR, Rel. Min.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe de
04/08/2008.
II -  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 776265>>-SC, <<ERESP 933438>>-SP,
           <<ERESP 782810>>-MA, <<ERESP 963374>>-SC,
           <<RESP 940448>>-RJ, <<AGRG NO RESP 792668>>-PR,
           <<AGRG NO AG 815394>>-SP, <<AGRG NO AG 904861>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 837411  MG  2007/0205406-9  Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:19/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 932702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE
CUSTAS. LEI Nº 11.636/07. RESOLUÇÃO N.º 001/2008. AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. INVIABILIDADE EM INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
I - Negou-se seguimento aos embargos de divergência, tendo em vista
a ausência da comprovação do recolhimento das custas judiciais no
ato da interposição do recurso, em flagrante inobservância aos
artigos 511, caput, do CPC, 9º da Lei 11.636/2007 e 1º, § 1º, da
Resolução 01/2008-STJ.
II - A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.636/2007,
regulamentada nesta Casa Superior pela Resolução n. 01/2008, é
legítima a incidência e a cobrança das custas judiciais no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência
originária ou recursal, inclusive em sede de embargos de
divergência. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 849.273/RS, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJe de 13/10/2008; AgRg nos EREsp nº 709131/RS, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 03/11/2008.
III - A norma inserta no § 4º do art. 515 do CPC, pela qual em caso
de nulidade sanável devem as partes ser intimadas para procederem à
corrigenda, não se aplica às instâncias extraordinárias, devendo o
recurso estar perfeito, completo e acabado no momento de sua
interposição perante este Tribunal Superior. Precedente: REsp nº
1048954/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/10/2008.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 849273>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS
(INTIMAÇÃO DAS PARTES - INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<RESP 1048954>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 01/2008 - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00511 ART:00515 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1003179 RO 2009/0193529-9 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 984365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO
CIRCUNSCRITA AOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO.
I ? Não são cabíveis embargos de divergência, in casu, tendo em
conta que inexistiu apreciação do mérito do apelo raro, tendo a
discussão se limitado aos pressupostos de cabimento do recurso
especial. Incidência do verbete sumular nº 315/STJ.
II ? Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 682475>>-DF, <<AGRG NA PET 4028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00544
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE.
ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA
PARA FORMAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA.
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA INCORPORAÇÃO AO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA. 3ª SEÇÃO DO STJ.
1. A competência interna no Superior Tribunal de Justiça é fixada em
razão da relação jurídica litigiosa.
2. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Exmo.
Sr. General Comandante da 1ª Região Militar, que determinou ao
impetrante a sua imediata apresentação no Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva - RJ, para fins de incorporação e cumprimento do
regime militar obrigatório, haja vista a conclusão do curso de
formação de medicina, ainda que pendente a residência médica.
3. O ato administrativo de autoridade pública, servidor público
militar, que determina o cumprimento do serviço militar obrigatório,
atrai a competência da Terceira Seção para processar e julgar o
feito, nos termos do art. 9º, § 3º, II, do RISTJ. Precedentes das
turmas que compõem a 3ª Seção: REsp 886.169/RS, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe
28/04/2008; REsp 617725/RS, Rel. Ministro  PAULO GALLOTTI, SEXTA
TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 05/12/2005. Decisões monocráticas:
Resp. n.º 826.244/RJ, DJ. 27.06.07, Rel. Min. Felix Fischer; Resp.
1.105.130/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJ. 10.03.2009; Resp. n.º
926.125/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ. 13.02.2008.
4. Conflito de competência conhecido, determinando a competência da
Terceira Seção deste Sodalício para processar e julgar o recurso
especial n.º 938.351/RJ, nos termos do art. 9º, § 3º, II, do RISTJ,
retornando os autos ao juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Terceira Seção, nos
temos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 45897>>-PR
(SERVIÇO MILITAR - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<RESP 886169>>-RS, <<RESP 617725>>-RS (RSTJ 199/640),
           {{RESP 826244}}-RJ, {{RESP 1105130}}-RS,
           {{RESP 926125}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002 ART:00011 INC:00012
        ART:00198 PAR:00002
LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
DESNECESSIDADE.  CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM
SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
? A Corte Especial já proclamou não ser necessário o prévio
esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional
medida de contra-cautela prevista na Lei n. 8.437/1992.
? A possibilidade de lesão à economia pública, consubstanciada no
risco de inviabilizar a administração, mormente sob o enfoque da Lei
de Responsabilidade Fiscal, impõe a manutenção da decisão que
deferiu a suspensão dos efeitos da segurança concedida na origem e o
deferimento do pedido de extensão formulado pelo Município de
Capitão Poço de modo a prevalecer o interesse público sobre o
privado.
Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental e deferir o pedido de extensão formulado pelo Município
de Capitão Poço, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 855>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO.
PENHORA. GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO
JURÍDICA A SER DIRIMIDA EM RECURSO PRÓPRIO.
? Cabe ao requerente da medida excepcional, de forma inequívoca e
fundamentada, demonstrar que o cumprimento imediato da medida
atacada provoca sérios prejuízos aos bens jurídicos listados no art.
4º da Lei n. 8.437/1992.
? A suspensão de liminar e de sentença não possui natureza recursal,
sendo, pois, defesa a sua utilização para reforma de  decisão
judicial.
? A tese da requerente de que a execução da carta de fiança é mais
gravosa do que a penhora sobre 5% do faturamento da empresa revela
questão de direito a ser dirimida em recurso próprio, mostrando-se,
ademais, flagrantemente contrária ao que já foi sustentado pela
própria requerente nos autos da SLS n. 965/RJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - NATUREZA EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101764
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE RELATORES DE TURMAS
INTEGRANTES DE SEÇÕES DIVERSAS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES E RESPECTIVAS TURMAS FIXADA EM FUNÇÃO DA
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA (RISTJ, ART. 9º).
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO
DE SEGURO FIRMADO PELO AUTOR COM A CAIXA SEGURADORA S/A. RELAÇÃO
JURÍDICA REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA
2ª SEÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Segunda
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 05/10/2009
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO
PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPOSTA POR
VIÚVA DO EMPREGADO ACIDENTADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS E
DO PLENÁRIO DO STF AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ENTENDIMENTO DIFERENTE DA SÚMULA 366/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA,
CANCELANDO A SÚMULA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito para, cancelando a Súmula 366,
declarar competente a Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - SUCESSOR DO EMPREGADO)
     STF - RE 482797/SP, RE 541755/SP, RE 509353/SP, CC 7545-7/SC
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<ERESP 21794>>-SP (LEXSTJ 84/107)
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STF - RE 351528/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00111 INC:00006
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366