HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR.  FILHA  MENOR  DE  12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com  ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do  CPP  ou  somente  destas,  para  toda  mulher  presa,  gestante,
puérpera,  ou  mãe  de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar  tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas  mediante  violência  ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou,  ainda,  em  situações  excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente  fundamentadas  pelos  juízes que denegarem o benefício,
conforme  entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  HC  coletivo  n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma   processual  penal,  normas  consentâneas  com  o  referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
3. Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda
às  condições  acima  citadas e foi presa preventivamente, ainda que
por  suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto
tal  delito por si só não é empecilho para o deferimento da benesse,
notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento  da  família no exercício de sua função de cuidado e
educação  de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). 4. A
substituição  de  prisão preventiva por recolhimento domiciliar deve
ser  deferida,  na espécie, por retratar hipótese que engloba mãe de
filhos  dependentes,  envolvida  com  a  prática  de  crime de furto
qualificado, cometido sem violência ou grave ameaça, e não teve como
vítima os filhos.
5. Concedida a ordem para assegurar à acusada que, com a comprovação
de  residência  fixa  ao  Juízo  natural da causa, aguarde em prisão
domiciliar,  mediante  monitoramento  eletrônico,  o  esgotamento da
jurisdição  ordinária,  se  não  estiver presa por outro motivo, sem
prejuízo de serem aplicadas alternativa ou concomitantemente, ainda,
as  medidas  cautelares  previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, na forma do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESA MÃE DE MENOR DE DOZE
ANOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
     STF - [[HC 143641]]
Informações complementares:      "O  fato  de  a  ré  -  primária  -  haver reiterado na prática
delitiva  de furto qualificado não implica, necessariamente, risco à
integridade  da  sua  filha,  tendo em vista tratar-se de delito não
praticado com violência nem grave ameaça.
     De  toda  sorte,  diante  da  circunstância  de  a  acusada ser
reincidente,  julgo  adequada  e suficiente a aplicação concomitante
das  medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319
do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00318   INC:00005   ART:0318A   ART:0318B   ART:00319
        INC:00001   INC:00004   INC:00009
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016; ARTS. 318-A E
318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018 )
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI         ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00001   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00115   PAR:00004
Acórdãos similares: HC      576708  MG  2020/0097555-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
HC      551477  SP  2019/0371941-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
RHC     117633  PB  2019/0267367-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020