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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DESPESAS   CONDOMINIAIS.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  CONCLUSÃO  ACERCA  DA
DEMONSTRAÇÃO  DA DÍVIDA, DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR E DE DEMORA
NA  CITAÇÃO  POR ATUAÇÃO EQUIVOCADA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS 5 E
7/STJ.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  106/STJ  PARA  AFASTAR  A  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  SÚMULA  83/STJ. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA COM BASE
NO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O julgado estadual está devidamente fundamentado, além de não se
ter  verificado  a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência deste Tribunal
Superior  firmou-se  no  sentido  de  que o mero descontentamento da
parte  com  o resultado do julgamento não configura violação do art.
1.022  do  CPC/2015 e que os embargos declaratórios não se prestam à
rediscussão  de  matéria  devidamente  analisada.  2.  O Tribunal de
Justiça,  analisando  as  provas  dos  autos  e  termos contratuais,
concluiu, além da ausência de cobrança indevida pelo condomínio, que
havia  provas demonstrando os fatos explicitados na petição inicial,
sem  que  o ora recorrente comprovasse fato impeditivo, modificativo
ou  restritivo do direito do autor. Essa conclusão atrai a aplicação
das  Súmulas  5  e  7/STJ,  por  quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional.
3.  Por  verificar  a ausência de desídia do condomínio em cobrar os
valores  decorrentes  das  cotas  inadimplidas, o Tribunal de origem
aplicou  o  texto  da  Súmula  106/STJ  e  afastou  as  alegações de
prescrição intercorrente. Essa atuação jurisdicional encontra amparo
na  jurisprudência  desta  Corte  Superior, ensejando a aplicação da
Súmula 83/STJ.
4. Não cabe falar em exclusão da aplicação do art. 85 do novo Código
de  Processo  Civil  na  decisão monocrática ora recorrida, tendo em
vista que o caso foi reapreciado na segunda instância já sob a égide
do novo Código de Processo Civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA CITAÇÃO TARDIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS, <<REsp 1697890>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000106
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1034708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
FRAUDE À EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER
PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação de
prestar  contas  é  personalíssima  e não se transmite ao espólio ou
herdeiros do réu.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO)
     STJ - <<REsp 1354347>>-SP, <<AgRg no REsp 1145754>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE
COMPLEMENTAÇÃO  DAS CUSTAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE QUE NÃO
POSSIBILITA A AFERIÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  falta  de  correspondência  entre a sequência da numeração do
código  de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante
de  pagamento,  bem como a não indicação do número do processo a que
se  refere,  impossibilita  a  aferição  do correto recolhimento das
custas devidas.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
EXTRAÍDO DA INTERNET - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700609>>-AL, <<EAREsp 423679>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal admite a demonstração do
preparo mediante documento extraído da 'internet' [...]".
     "[...] a simples correspondência entre a data de vencimento e o
valor  nominal  não  são  suficientes para comprovar a vinculação do
comprovante   de   pagamento   extraído  da  'internet'  à  guia  de
recolhimento [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.
EXPEDIENTE AVULSO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de não ser
cabível  recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que
julga  o  mandado  de  segurança  na  origem,  sob  pena  de ocorrer
supressão de instância.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGA MANDADO DE SEGURANÇA NA
ORIGEM - RECURSO ORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58531>>-SP, <<AgInt no RMS 50753>>-ES,
           <<RMS 54850>>-MG, <<EDcl no RMS 50190>>-PI,
           <<AgRg no RMS 33982>>-PA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  em  negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida   pelo   recorrente,   decidindo   de   modo  integral  a
controvérsia posta.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que se refere
à existência de previsão contratual de cobertura dos danos ocorridos
no  imóvel exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de
cláusulas  contratuais,  procedimentos  vedados  em recurso especial
pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1581014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594599  PR  2019/0294831-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1461862  SP  2019/0061710-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no REsp  1752521  RS  2018/0167587-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA.  DEVER DE
INDENIZAR.  INEXISTÊNCIA.  CONTRATO.  AUSÊNCIA.  SEGURADORA.  RISCO.
RECUSA. PRAZO LEGAL. ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP Nº 251/2004.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  se há responsabilidade da
seguradora    pelo   pagamento   da   indenização   securitária   em
solidariedade com a corretora.
3.  A  responsabilidade  solidária  entre a corretora e a seguradora
ocorre   em  situações  excepcionais,  como  nas  hipóteses  de  mau
cumprimento  das  obrigações contratuais ou de criação nos segurados
da  legítima  expectativa  de  serem  eles  os responsáveis por esse
pagamento  (teoria  da  aparência),  sobretudo se integrarem o mesmo
grupo econômico. Precedente.
4.  O  contrato  de  seguro,  para  ser concluído, necessita passar,
comumente,  por  duas  fases:  i)  a  da proposta, em que o segurado
fornece  as  informações  necessárias para o exame e a mensuração do
risco, indispensável para a garantia do interesse segurável, e ii) a
da  recusa  ou  aceitação do negócio pela seguradora, ocasião em que
emitirá, nessa última hipótese, a apólice. Precedente.
5.  No  caso  em  apreço, a seguradora rejeitou a proposta de seguro
dentro  do  prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 2º
da Circular SUSEP nº 251/2004). 6. De acordo com o aresto impugnado,
não  houve  comportamento  abusivo  ou  ilegal  da seguradora em não
aceitar  a  cobertura do risco apresentado pelo falecido proponente.
Assim,  havendo expressa recusa na celebração do contrato, descabe o
pagamento da indenização securitária.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORRETORA E  SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1673368>>-MG
(CONTRATO DE SEGURO - FASES)
     STJ - <<REsp 1273204>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CIR:000251 ANO:2004
        ART:00002
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS- SUSEP)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTAMINAÇÃO   DO  SOLO.  POSTERIOR  DESCONTAMINAÇÃO.  MATRÍCULA  DO
IMÓVEL.   AVERBAÇÃO.   VENDA  POSTERIOR.  DESVALORIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  REEXAME.  SÚMULA  Nº 7/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  errônea  valoração da prova que enseja a incursão do Superior
Tribunal  de  Justiça  na  questão  é  a de direito, ou seja, quando
decorre  de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e
não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos
do processo.
3.  As  instâncias  ordinárias  concluíram,  após  a  apreciação  do
conjunto  fático-probatório,  que a contaminação e a descontaminação
do  terreno  está  averbada em escritura pública anterior à venda do
imóvel,  além de não representar nenhuma desvalorização, não havendo
prejuízo.  A  revisão  de  tal  entendimento demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial
(Súmula nº 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ANÁLISE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE   POSSE.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REEXAME
DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ). 2. Na hipótese, não
subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal
de  origem  enfrentou  as  questões  postas,  não  havendo no aresto
recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. Rever o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que estão
comprovados os requisitos necessários para o deferimento da proteção
possessória  implicaria  o  reexame  de  cláusulas  contratuais e do
contexto  fático-probatório,  procedimentos inadmissíveis em recurso
especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART.
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA.  CONTRATO  VÁLIDO.  TERCEIRO  DE  BOA-FÉ. REVISÃO. REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ). 2. Na hipótese, não
subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal
de  origem  enfrentou  as  questões  postas,  não  havendo no aresto
recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3.  Rever  o  entendimento  do  acórdão  impugnado de que o contrato
firmado  entre  a  construtora  e terceira pessoa é válido, tendo em
vista  que  está  evidenciada  a  boa-fé da adquirente, implicaria o
reexame  de  cláusulas  contratuais e do contexto fático-probatório,
procedimento  inadmissível  em  recurso  especial,  nos  termos  das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1389503  RS  2018/0285113-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1615319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PRIVADA.  BANCO  DO  BRASIL  S.A.
PORTARIA  Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº
568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
compete  à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas ajuizadas
contra  o Banco do Brasil, por ex-empregado, com o intuito de cobrar
complementação  de aposentadoria decorrente da Portaria nº 966/1947.
Incidência da Súmula nº 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA O BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1735462>>-SP, <<AgInt no AREsp
98921>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1580882>>-DF, <<AgRg no Ag 904377>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1748376  DF  2018/0143787-4  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1590257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO  EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA
CAUSA.  MANUTENÇÃO.  ARTS.  30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS
NÃO  PREENCHIDOS.  CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO
CONTRATO  DE  TRABALHO.  COPARTICIPAÇÃO  DO  USUÁRIO.  IRRELEVÂNCIA.
SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, quando do
julgamento  do  REsp 1.680.318/SP e do REsp 1.708.104/SP, sob o rito
dos recursos repetitivos, assentou que nos planos de saúde coletivos
custeados   exclusivamente   pelo   empregador  não  há  direito  de
permanência  do  ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa
como  beneficiário,  salvo disposição contrária expressa prevista em
contrato   ou   em   acordo/convenção   coletiva  de  trabalho,  não
caracterizando  contribuição  o  pagamento apenas de coparticipação,
tampouco se enquadrando como salário indireto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - SALÁRIO INDIRETO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1601638>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1637573>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO OU
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - COPARTICIPAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA
DO EMPREGADOR)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
           <<EDcl no REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
989)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00006   ART:00031
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004