AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS.  DOSIMETRIA.  EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE  EM  RAZÃO  ANÁLISE
DESFAVORÁVEL   DA  CULPABILIDADE  COM  FUNDAMENTO  NA  QUANTIDADE  E
VARIEDADE  DAS  DROGAS  APREENDIDAS  -  21g  DE  COCAÍNA;  3 PORÇÕES
MAIORES,  26 TABLETES e 3 PEQUENOS PEDAÇOS DE MACONHA, JUNTOS 188g -
(ART.  42,  DA  LEI  N.  11.343/06,  PREPONDERÂNCIA SOBRE O ART. 59,
CÓDIGO  PENAL).  POSSIBILIDADE.  RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO  DO  § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
MATÉRIA   NÃO   SUSCITADA   NA  IMPETRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS
ARGUMENTOS   APTOS   A  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  É  assente  nesta  Corte  Superior  de  Justiça  que  o agravo
regimental  deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar  o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  -  Ao contrário do que sustenta a impetrante, mostra-se idônea a
fundamentação,   uma   vez   que   o   Juiz   deve  considerar,  com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a  natureza  e  a quantidade da substância entorpecente, consoante o
disposto  no  artigo  42  da Lei 11.343/2006, in verbis: "Art. 42. O
juiz,  na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto  no  art.  59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância  ou  do  produto,  a  personalidade e a conduta social do
agente."
III  - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art.  59,  do  Código  Penal, consideraram mormente a quantidade e a
diversidade  dos  entorpecentes  (41  trouxinhas e 1 porção maior de
substância  esbranquiçada,  aparentando  ser cocaína, juntos pesando
aproximadamente  21g;  3  porções  maiores, 26 tabletes e 3 pequenos
pedaços,  todos  de  substância  esverdeada aparentando ser maconha,
juntos  pesando  aproximadamente  188g  - fl. 175), para exasperar a
reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser
sanada pela via do writ.
IV  -  Compulsando  os autos, verifica-se que a matéria aventada nas
razões  do  presente agravo regimental, qual seja, reconhecimento da
causa  especial  de  diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas,
não  foi  suscitada  por  ocasião  da  impetração  do habeas corpus,
tratando-se   de   inovação   recursal.   Na   linha  de  orientação
jurisprudencial  desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Reynaldo  Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 348043>>-SP,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 trouxinhas e 1 porção maior de
substância esbranquiçada, aparentando ser cocaína, juntos pesando
aproximadamente 21 g; 3 porções maiores, 26 tabletes e 3 pequenos
pedaços, todos de substância esverdeada aparentando ser maconha,
juntos pesando aproximadamente 188 g.
Informações complementares:      "[...] o eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão
geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade
da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de
entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento
segundo o qual fica evidenciado o 'bis in idem' quando a valoração
em tela opera-se na primeira e terceira fases do cálculo da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042