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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADEQUAÇÃO   DE   PERÍCIA   GRAFOTÉCNICA.  MATÉRIA  FÁTICA.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à adequação da
realização  de  perícia grafotécnica encontra óbice na Súmula 7/STJ,
uma  vez  que  o  acolhimento  da  tese recursal para concluir que a
perícia  contábil  seria  mais  adequada à resolução da controvérsia
demandaria  afastar  premissas  fáticas  que  levaram à conclusão em
sentido diverso.
2.  O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se
a  garantir  a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme,
não  constituindo,  portanto,  instrumento  processual  destinado  a
examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102, III, da
Constituição  da  República  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp.
1.677.316/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.12.2017). Também
nessa  linha:  EDcl  no  AgInt  no  AREsp.  1.196.863/DF,  Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938430>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 918766>>-SP
(OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1196863>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1242755  RJ  2018/0025027-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  APOSENTADO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE
BOA-FÉ.   POSSIBILIDADE   DE   SUPRESSÃO   DE   VANTAGENS   ILEGAIS.
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DIREITO  ADQUIRIDO OU À
GARANTIA  DE  IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  AGRAVO  INTERNO DO
SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária  na qual a parte ora
agravante  pretendeu  que  a  Administração se abstivesse de efetuar
descontos  a  título de reposição ao erário de vantagem pessoal paga
indevidamente, bem como a manutenção da referida vantagem.
2.  O  Tribunal  a quo concluiu pela impossibilidade de reposição ao
erário dos valores percebidos irregularmente. Entretanto, no tocante
à  supressão  da vantagem, firmou entendimento de que não há direito
adquirido  a se manter vantagens concedidas ao alvedrio da lei (fls.
291),  sendo  possível  a  regularização  pela  Administração  com a
exclusão da VPNI dos proventos.
3.  Reafirma-se,  portanto,  que  o  caso  dos  autos  se  amolda  à
jurisprudência   consolidada  nesta  Corte,  de  que  é  possível  a
supressão   de   vantagens  ilegais  por  meio  de  lei  ou  de  ato
administrativo,  sem  que  implique  ofensa  ao princípio do direito
adquirido   ou   à  garantia  de  irredutibilidade  de  vencimentos.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp. 169.867/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe 24.5.2017; RMS 42.396/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 5.11.2014.
4.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGENS ILEGAIS POR MEIO DE LEI OU ATO
ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 169867>>-DF, <<RMS 42396>>-MS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1453320  CE  2014/0108826-1
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1049402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EQUIPARAÇÃO  REMUNERATÓRIA.
INEXIGIBILIDADE    DO    TÍTULO   JUDICIAL.   INCURSÃO   NO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM
JULGADO  ANTES  DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO
ART. 741 DO CPC. AGRAVO INTERNO DO IAPEP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  pela  exigibilidade do título
executivo com base nas provas constantes dos autos. A modificação do
entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório.
Inafastável  a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidem as disposições
do  art.  741, parág. único do CPC/1973, às ações que transitaram em
julgado após sua entrada em vigor, com a edição da MP 2.180-35/2001.
3.   Agravo Interno do IAPEP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1474848>>-RS
(ARTIGO  741, PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/73 -   SENTENÇA TRANSITADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1497316>>-AL, <<EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp 1437608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1045577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO
PIAUÍ. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO PIAUÍ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no
Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem
pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser
novamente debatidas, sobretudo no Processo de Execução, sob pena de
vulneração à coisa julgada (REsp. 917.974/MS, relator Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 4.5.2011).
2.   A modificação do entendimento firmado quanto à alegação de
inexigibilidade do título judicial demandaria o reexame do acervo
fático- probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno da ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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AgInt no REsp  1574064  RS  2015/0314014-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PENHORA  ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO.
POSSIBILIDADE,  DESDE  QUE  OBSERVADO  O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
AUSÊNCIA,  NO  CASO,  DE  MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA
INDEFERIDA.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E
PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte
Superior  de  que  é  cabível  a  renovação  de  pedido  de  penhora
eletrônica  desde  que  observado  o  princípio  da  razoabilidade e
presentes  indícios que apontem modificação da situação econômica da
parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 24.4.2017.
3.  No  caso  dos  autos,  o  segundo  pedido  foi  indeferido  pelo
Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional,
mormente  porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa,
constatou-se  que  não  houve  alteração  da  situação  econômica do
executado.  Com  efeito,  verifica-se  que  a  reversão da conclusão
alcançada  na  instância ordinária não se revela possível em sede de
Recurso  Especial,  dada  a  necessidade  do revolvimento de fatos e
provas,  circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt
no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg
no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENHORA ELETRÔNICA - RENOVAÇÃO DE PEDIDO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1479999>>-PR, <<AgRg no AREsp
147499>>-AC,
           <<REsp 1653002>>-MG
(PENHORA ELETRÔNICA - RENOVAÇÃO DE PEDIDO - INDEFERIMENTO - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600344>>-RS, <<AgRg no REsp 1406895>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1035002  MG  2016/0332100-5  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 991538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA
FOB.   INAPLICABILIDADE.   MODIFICAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO  QUE  DEMANDAM  REEXAME  DE  PROVAS,  INVIÁVEL  EM RECURSO
ESPECIAL.   AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Tribunal   de   origem   consignou   que,  desde  a  esfera
administrativa,  a  autuada, ora recorrida, vem alegando que agiu de
boa-fé,  adotando todas as cautelas necessárias para regularidade da
operação,  sem, entretanto, apresentar qualquer forma de comprovação
de  que tenha ocorrido a transferência das mercadorias para o Estado
destinatário  indicado nas Notas Fiscais (fls. 486). Reexaminar essa
questão  probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial,
por  implicar  não  somente  a  revalorização  dos  fatos, mas a sua
própria  configuração.  2. É entendimento desta Corte Superior que a
denominada  cláusula  FOB  somente tem validade entre as partes, não
podendo   ser   oposta   ao  Fisco,  para  exonerar  o  vendedor  da
responsabilidade  tributária.  Precedente:  REsp. 1.769.599/SP, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp. 1.689.975/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.5.2018.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA FOB - VALIDADE ENTRE AS PARTES - OPOSIÇÃO AO FISCO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1769599>>-SP, <<AgInt no REsp 1689975>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1408166  SP  2018/0317315-2  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1155324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  JUROS  DE MORA SOBRE A MULTA FISCAL PUNITIVA. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade de incidência de
juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar
o  crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp. 870.973/MG, Rel.
Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe 14.6.2016, REsp. 834.681/MG, Rel. Min.
TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.6.2010 e REsp. 1.783.152/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335688>>-PR, <<AgInt no AREsp
870973>>-MG,
           <<REsp 834681>>-MG, {{RESP 1783152}}-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212318
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E RESTITUIÇÃO DE
PAGAMENTOS INDEVIDOS, DECORRENTE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO    ESTADUAL    PAULISTA   41.446/1996,   QUE   DETERMINA   A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  NO  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO INTERNO DO
CONDOMÍNIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação do
Decreto   Estadual  Paulista  41.446/1996.  Destarte,  o  exame  das
questões  analisadas  no  aresto  recorrido,  bem como das alegações
recursais  demandaria,  necessariamente,  a interpretação das normas
locais referidas, o que é vedado na estreita via do Especial, ante o
óbice da Súmula 280/STF.
2.   Agravo Interno do CONDOMÍNIO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376410>>-SP, <<AgRg no Ag 1207627>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1308036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844512  MS  2019/0317248-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1626089  GO  2019/0351166-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1040998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVALI A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu,  como  lhe  competia,  os  fundamentos da decisão agravada,
deixando  de  se  manifestar  quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e
também  quanto  ao  não  cabimento  do Apelo Raro por ofensa à norma
infralegal e à Carta Magna.
2.  Com  efeito,  o  Agravo  em  Recurso  Especial  tem  por  escopo
desconstituir  a  decisão  de inadmissão de Recurso Especial, sendo,
por  isso,  imprescindível  a  impugnação  específica  de  todos  os
fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto.
Dessa  forma,  à  míngua  de  impugnação pertinente, incólume fica a
decisão  agravada;  aplicação  da  Súmula 182/STJ. 3. Finalmente, os
meios  de  se  impugnar  a  aplicação  da Súmula 83/STJ se referem à
demonstração  de existência de julgado recente em sentido contrário,
ou  ainda, que o caso dos autos seja incompatível com a matéria cujo
entendimento  foi  firmado; sendo certo que a parte agravante deixou
de apresentar tais argumentos.
4.  Agravo Interno da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ITAJAÍ-UNIVALI a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 923244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.   CDA  LEVADA  A  PROTESTO.  CANCELAMENTO  EX  OFFICIO  PELA
MUNICIPALIDADE,  ATES  DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DO
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  ARBITRADO  EM R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE.
VERBA  FIXADA  COM  RAZOABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Não exige reparos o acórdão recorrido no que se refere à revisão
do valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora
estipulado  em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em
consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade
econômica  da  parte  pagadora,  a  fim de cumprir dupla finalidade:
amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano,
evitando-se novas ocorrências.
3.  A  revisão  do  valor a ser indenizado somente é possível quando
exorbitante  ou  irrisória  a importância arbitrada, em violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, o que não se
observa in casu diante da quantia fixada em R$ 10.000,00.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000007