AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  1022  DO  CPC.
INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  TERMO  INICIAL PARA LANÇAMENTO DO
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO FISCO. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 150,
§  4º,  DO  CTN.  SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao
art.  1.022  do  Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não
é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a parte insurgente busca a reforma do
aresto  impugnado,  sob  o  argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou  sobre  o  tema  ventilado  no  recurso  de  Embargos  de
Declaração.  Todavia,  constata-se  que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3.  Cabe  destacar  que  o  simples  descontentamento da parte com o
julgado  não  tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  Embargos  de
Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação   jurisdicional.   5.  Segundo  entendimento  do  Superior
Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo
sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para
lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN.
Entretanto,  no  caso  de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e
não  havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência
é a do art. 150, § 4º, do CTN.
Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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