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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.
1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar
de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do
 ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já
havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em
outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo
previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como
conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional,
visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram
proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este
desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESERVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774216>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1427331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO
DISSOCIADA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos
arts. 516 do CPC/2015 e 23 do Decreto n. 89.312/1984, a despeito da
oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial, a teor da Súmula 211/STJ.
2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, a argumentação dissociada bem como a fundamentada em
dispositivos infraconstitucionais não prequestionados impedem o
conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n.
283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Outrossim,  o  acórdão  recorrido ao apreciar a questão atinente
à adequação da renda mensal do benefício aos tetos introduzidos
pelas emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o fez com
fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa feita,
dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo
Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de
Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1624259  PR  2019/0347427-8  Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp  1578055  SP  2019/0267576-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Por ausência dos requisitos legais, não se reconhece a ocorrência
de prevenção para o processo e julgamento do mandamus.
2. A ciência inequívoca da decisão do Tribunal de Contas revela o
termo inicial do prazociência inequívoca da decisão do Tribunal de
Contas revela o termo inicial do prazo de 120 dias para a impetração
do mandado de segurança. Precedentes: STF: MS 28948 AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-170; MS 22905, Rel. p/ Acórdão
Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 17-03-2006. STJ: AgRg no REsp
1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje
18/08/2014; REsp 1220893/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 27/04/2011.
3. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado,
intempestivamente, tendo em vista a ciência das impetrantes ter-se
dado com a publicação da decisão do Tribunal de Contas e/ou, ainda,
com a apresentação de pedido de reconsideração no âmbito
administrativo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOA DO ATO
COATOR)
   STJ - <<REsp 1220893>>-DF,
         <<MS 28948>>,
         <<AgRg no REsp 1318594>>-GO
   STF - [[MS 22905]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts.
932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, firmou-se no
sentido de que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a
comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição
do recurso, nos termos do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3/2/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, o que não é o caso dos
autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO DE SEGUNDA- FEIRA DE CARNAVAL -  POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61739>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1822389>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818350>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1734395 RJ 2020/0185525-2 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 1717050 SP 2020/0146608-6 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1729152 RJ 2020/0175292-2 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no RMS  62986 AM 2020/0040785-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1529472 SP 2019/0182135-9 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp 1534861 SP 2019/0191816-5 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ERRO MATERIAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o
fracionamento vedado pela Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma
por base a  titularidade  do  crédito, a fim de evitar que o quantum
debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório.
2. A mesma vedação constitucional de fracionamento foi incluída,
pela Lei n. 10.099/2000, no § 1º do art. 128 da Lei de Benefícios,
segundo o qual é "vedado o fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na
forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do
precatório", sendo proibido, ainda, nos termos do § 2º do art. 128,
a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago
por meio de RPV.
3. A rediscussão de questões de natureza fática, tais como a
existência ou não de erro material nos cálculos do exequente,
demandaria o reexame de prova, esbarrando, assim, no óbice da nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRACIONAMENTO - VEDAÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E PRECATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(ERRO MATERIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1392923>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00008
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00128 PAR:00001 PAR:00002
(§ 1º DO ART. 128 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.099/2000)
LEG:FED LEI:010099 ANO:2000
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  649459  SP  2015/0000877-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1199266  SP  2017/0286807-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da
Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp
1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo
prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de
execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a
propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de
pagar.
2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento
transitou em julgado em 24/4/2001, enquanto a execução referente à
obrigação de pagar foi proposta em 28/1/2011, quando já
transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão
exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da
pretensão executória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZOS - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488626>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1338440>>-RS
(OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1869079  AL  2020/0073823-7
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1938430  RN  2021/0148014-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1869730  RN  2020/0078377-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1874119  RN  2020/0111612-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1738020  SP  2017/0318045-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
- PAT. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELAS LEIS 6.297/75 e 6.321/76.
APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO.
DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 4º, DA LEI
9.249/95. ARGUMENTOS INOVATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento
consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das
Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto
de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro
da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá
ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp 1462963/PE,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp
1754668/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/3/2019.
2. Não se mostra possível discutir em agravo interno aspectos que
não foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação
recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ADICIONAL - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR - PAT)
   STJ - <<REsp 1754668>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1462963>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975, LEG:FED LEI:006321 ANO:1973
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1599630  SC  2016/0119768-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1645366  RS  2016/0332035-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1891155  RS  2020/0213715-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO
ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA.
1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento
consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre
a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação
da dívida. Julgados: REsp 1523555/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp 1403992/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO)
   STJ - <<REsp 1403992>>-PE,
         <<REsp 1523555>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1697479>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1149707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIÇO POSTAL. TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS REALIZADO POR
EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇOS À ECT. IMPOSSIBILIDADE DO
DECRETO 83.858/79 SE SOBREPOR À LEI. REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI
2.747/56. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PÚBLICA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   O entendimento desta Corte Superior sobre o tema é de que o
Decreto 83.858/1979, norma regulamentadora, não pode dispor de
maneira diversa à Lei 2.747/1956 no que tange à remuneração pelo
transporte de mala postal realizado em transporte de passageiros.
2.   Agravo Interno da Empresa Pública a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 207959>>-PR,
         <<REsp 218494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083858 ANO:1979, LEG:FED LEI:002747 ANO:1956
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 620397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM MOMENTO ANTERIOR À
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU
AO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO PROVIDO.
1.   É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que,
ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência,
não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é
possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes,
acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou
infração da lei (REsp. 1.768.992/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.11.2018).
2.   Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo
da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando
autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique
demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de
poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos (AgRg no
AREsp. 509.605/RS, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 28.5.2015).
3.   Dessa forma, a abertura de processo falimentar, após o
encerramento da atividade empresarial, não autoriza a
responsabilização dos sócios caso fique comprovado que o
administrador não concorreu para a dissolução irregular mediante a
prática de atos lesivos, nos termos do art. 135 do CTN.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - INSTITUTOS DIVERSOS -
REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS - PRÁTICA DE ATOS LESIVOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1239420>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1648735>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 509605>>-RS
(DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FALÊNCIA - REDIRECIONAMENTO
PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS GERENTES)
   STJ - <<REsp 1768992>>-SP
(FALÊNCIA - MASSA FALIDA - RESPONSABILIDADE - PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 509605>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135