AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1211528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu,
como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada,
deixando de impugnar  a incidência da Súmula 280/STF, ante a
impossibilidade de exame de legislação local em instância superior e
a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, revela-se inviável a análise da
questão controvertida dos autos porquanto demandaria,
necessariamente a análise da legislação local invocada, qual seja, a
Lei Complementar 39/2012 do Município de Camboriú/SC. Assim, a
revisão do aresto, na via excepcional do Recurso Especial, encontra
óbice na Súmula 280/STF.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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