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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO
POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM
BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. EFEITO EXTENSIVO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem
autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa
causa para a medida.
2. É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de
drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia,
não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar
desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de
indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se
está ante uma situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
4. No presente caso, não foram realizadas investigações prévias, nem
indicados elementos concretos que confirmassem ocorrência do crime
de tráfico de drogas na residência, não sendo suficiente o fato de
ter sido encontrada com a ré a quantia em dinheiro no valor de R$
620,00 e mais um rolo de papel filme, o que em si mesmo não induz
crime, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio, dada
a falta de indicação de fundadas razões. 
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver a
agravante da imputação que lhe faz a denúncia (art. 386, II e VII -
CPP), com extensão do resultado absolutório ao corréu (art. 580 -
CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com
extensão ao corréu ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NECESSIDADE DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 442363>>-RJ,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 423653>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO E FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.  ABSOLVIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se, entretanto,  a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, encontra-se o agente em
situação de flagrante delito, o que não se dá na hipótese.
2. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza
presumir, sem outros elementos indiciários objetivos, o
armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem
mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação "virtuosa"  da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF). A prova que arrimou
a condenação foi obtida de modo ilícito, não tendo eficácia (art.
5º, LVI - CF e art. 157 - CPP).
3. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ilicitude da
apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente,
absolver o acusado. Recurso especial prejudicado. Restituição dos
bens apreendidos indevidamente na residência do recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, de ofício,
julgando prejudicado o recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - ILICITUDE DAS PROVAS)
   STJ - <<HC 525266>>-PR,
         <<HC 591741>>-SP,
         <<HC 609955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1905549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEQUESTRO  DE
BENS. SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  DECRETAÇÃO  DE
PERDIMENTO  DOS  BENS.  CONVERSÃO  EM  ARRESTO.  NOVO  TÍTULO
JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da superveniência de sentença condenatória que, em
cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na
instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas,
decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem
arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica
prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro
de bens proferida no curso da ação penal.
2. A partir da sentença condenatória, a  constrição  dos  bens
passou a estar fundamentada  em  novo  título  judicial, proferido
em contexto fático-processual diverso e com base em elementos
probatórios distintos, que deve  ser  impugnado  perante  o
Tribunal a  quo  pela via recursal própria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. HABEAS CORPUS (DE OFÍCIO) PARA REDUZIR A PENA. PRETENSÃO DE
MAIOR ABRANGÊNCIA DA CONCESSÃO PELA DEFESA.  AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1. Nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o habeas corpus de ofício é
deferido por iniciativa do próprio órgão julgador para sanar
flagrante ilegalidade.
2. "É inviável impugnar a extensão da concessão de habeas corpus de
ofício [...], pois, se a parte não postulou tal modificação no
recurso, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal"
(AgRg no AREsp 485.298/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO DOS REIS JUNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE MAIOR ABRANGÊNCIA DA
CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 485298>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A questão da prescrição executória não foi apreciada na origem,
motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte
Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo
tempo, mas o fatos que a arrimam devem apresentar-se de forma
induvidosa, o que não ocorre na espécie, mesmo porque o tema não foi
examinado pela Corte de origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 645957>>-SP,
         <<AgRg no HC 618775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.
NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE
DE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NULIDADE
ABSOLUTA. NECESSÁRIO EXAME DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura
a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus
(nulidade por violação ao art. 226 do CPP), quando interposta
apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações.
2. A prévia submissão e análise das alegações da parte, mesmo em
caso de suposta nulidade absoluta, pela instância antecedente, não é
dispensável, fazendo-se necessária, a fim de respeitar a competência
constitucionalmente estabelecida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES DA PARTE - SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA - NECESSÁRIO EXAME
DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 566789>>-MG
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE
DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO
NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA
O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE O
PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. Parte da pretensão manifestada no presente recurso já foi
apreciada por este Colegiado no julgamento do HC n. 541.994/RN.
Neste ponto, está prejudicada a irresignação.
2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia
sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral,
descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática
conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de
práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não declarados
à Justiça Eleitoral, e utilizados para a compra de apoio político e
para o pagamento de dívidas a ela relacionadas.
3. Vale consignar que os fatos oriundos da denominada Operação Manus
(Processo n. 0805556-95.2017.4.05.8400), que ora se examinam, são
muito semelhantes aos que decorreram da Operação Lavat (Processo n.
0812330-44.2017.4.05.8400), apreciados no referido HC n. 541.994/RN.
4. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete
à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe
forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da
Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78,
inciso IV, do Código de Processo Penal".
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA)
   STF - [[Inq 4435]]-DF
(FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL - CAIXA DOIS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 116663>>-PR
   STF - [[Inq-QO 4428]]
Notas: Processo referente à operação manus.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00121
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002 ART:00350
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1905432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO
ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO
FUNDAMENTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO.  ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA
N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O recurso especial, quanto ao pleito pelo reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea, não foi conhecido ante a
incidência das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal e n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Nas razões do agravo regimental não foi infirmado o fundamento
relativo à aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da
Súmula n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Constatada a existência de ilegalidade patente, é possível a esta
Corte Superior de Justiça corrigi-la por meio da concessão de Habeas
Corpus, de ofício.
4. O Tribunal de origem não aplicou a atenuante da confissão,
afirmando que esta não existiu e que, por essa razão, a condenação
nela não estaria também fundamentada. Entretanto, tal assertiva é
contraditória com o conteúdo do acórdão recorrido que, ao manter a
conclusão pela autoria delitiva, lançou mão das declarações dos
Agravantes.
5. Segundo a Súmula n. 545 do STJ, verbis: "[q]uando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." O
entendimento sumular incide mesmo nos casos de confissão parcial.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
SÚMULA 545/STJ)
   STJ - <<RCD no HC 465207>>-MS,
         <<HC 477431>>-RJ
(CONFISSÃO PARCIAL INFORMAL - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA MANTER
A CONDENAÇÃO - ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA - SÚMULA 545 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827438>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1606166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS
N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.
RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o
trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é
cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda
está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
3. Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que seja o agravo
regimental conhecido como pedido de concessão de habeas corpus. Nos
termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas
corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando
detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a
Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso
que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconhecimento da
prescrição da pretensão executória não conhecido (Petição n.
852553/2021).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e não conhecer o pedido de
reconhecimento da prescrição da pretensão executória (Petição n.
852553/2021), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ANÁLISE - INVIABILIDADE -
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832665>>-SP
(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593391>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES
(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752157>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
(RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002