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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  decisão  que  convolou  a  prisão  em  flagrante  em custódia
preventiva  limitou-se  a  indicar, de modo genérico, a presença dos
vetores  contidos  na  lei  de  regência,  a hediondez e a gravidade
abstrata  do  delito  em  tese  perpetrado.  Ademais,  a análise das
circunstâncias  fáticas  descrita na denúncia permite concluir que a
quantidade  de  drogas  apreendidas (1,8 g de crack) não é elevada a
ponto  de,  isoladamente,  evidenciar  acentuada  reprovabilidade na
conduta do réu.
3.  Recurso  provido para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito  a  decisão  que  decretou  a  prisão  preventiva do acusado,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso  efetivamente  demonstrada  a superveniência de fatos novos que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 pedras de crack (1,8 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  REFORMATIO  IN  PEJUS. INEXISTÊNCIA. ERRO FORMAL DO
DISPOSITIVO   DA  SENTENÇA.  NOME  INCORRETO  DO  RÉU.  CORREÇÃO  DE
DESACERTO SEM PREJUÍZO À DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE
AUMENTO  DO  EMPREGO  DE  ARMA.  ABRANDAMENTO  DO  REGIME PRISIONAL.
MATÉRIAS  NÃO  APRECIADA  PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO.
APELAÇÃO  CRIMINAL  PENDENTE DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em reformatio em pejus na retificação do nome do réu
no  dispositivo  da  sentença,  mas  em  mera  retificação  de  erro
material, passível de correção de ofício. Precedentes.
2.  Inviável  o exame do afastamento da causa de aumento por emprego
de  arma  e do abrandamento do regime prisional diretamente por esta
Corte,  porquanto  ainda  não  debatidas  as  matérias pelo Tribunal
local,  sob  pena de indevida supressão de instância, uma vez que se
mostra  prematura  a revisão da dosimetria e do regime prisional, na
via  do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, recurso
próprio à análise das alegações. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA - ERRO FORMAL DO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA - NOME INCORRETO DO RÉU - CORREÇÃO DE DESACERTO SEM
PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<HC 34669>>-RJ
     STF - [[RHC 85514]]-RJ
(MATÉRIAS NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA
DESTE STJ)
     STJ - <<HC 269186>>-SP, <<HC 444443>>-SP,
           <<RCD no HC 435508>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  12,  §  2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PRIVADA.
AUSÊNCIA  DE  PROPOSITURA DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA
DE  PERÍCIA  PRIVADA.  PRAZO  DECADENCIAL DE 6 MESES. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA OBTIDA PELO PROCEDIMENTO
INTERNO   DA   PRÓPRIA   EMPRESA.   ALEGAÇÃO  DE  CRIME  PERMANENTE.
IRRELEVÂNCIA.  AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  O  prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime
conta-se  a  partir da ciência da autoria, nos termos do arts. 38 do
CPP e 103 do CP.
2.  Em  se  tratando  de  crime  contra a propriedade imaterial, sem
medida  de  busca  e  apreensão  porque  já  conhecida  a  autoria e
materialidade  delitiva  por  meio de perícia privada, tem-se, nesse
momento, o termo inicial do lapso temporal.
3.  Não  proposta  a  ação  privada dentro do prazo decadencial de 6
meses  a  contar  do  conhecimento  da autoria do delito, opera-se a
decadência.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - AUTORIA E A
MATERIALIDADE - PROVA - QUEIXA - PRAZO)
     STF - [[RE 95043]]-SP
Informações complementares:      "[...] em se tratando de violação da propriedade intelectual de
programa  de  computador, cabível a propositura de ação privada, nos
termos  do  art. 12, § 3º, da Lei 9.609/98, sendo que a demonstração
prévia  por  meio  de prova técnica é condição 'sine qua non' para o
aforamento  de  queixa-crime,  porquanto,  caso  contrário, não será
recebida a ação penal, conforme arts. 525 e 526, ambos do CPP".
     "[...]  em se tratando de crime contra a propriedade imaterial,
admite-se  a  propositura  de  medida  de  busca  e apreensão, com a
finalidade de comprovação prévia da autoria e materialidade por meio
de  prova  técnica, motivo pelo qual se conta o prazo decadencial de
30  dias  a  partir  da  homologação judicial do laudo pericial, nos
termos  do art. 529 do CPP, sendo irrelevante, portanto, a discussão
se  o  delito  previsto no 12, § 2º, da Lei 9.609/98 é permanente ou
não por não se tratar de prescrição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00103
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038   ART:00525   ART:00526
LEG:FED LEI:009609 ANO:1998
        ART:00012   PAR:00002   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO.  QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AFASTADA
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FATO UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE.  MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  SANÇÃO  INICIAL AUMENTADA EM 3
ANOS  DE  RECLUSÃO.  DESPROPORCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO. 1. Ainda que a quantidade de facadas desferidas não tenha
sido considerada suficiente para a caracterização do meio cruel pelo
Conselho  de  Sentença,  nada  obsta  que  o fato incontroverso - 15
facadas  contra  vítima,  que foi arrastada por cerca de 10 metros e
deixada  nua  em  via pública -, seja considerado como circunstância
judicial do art. 59 do CP, com o fim de exasperar a pena-base.
2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante da exasperação
da  pena-base  em  3  anos  pela valoração negativa de circunstância
judicial,  tendo  em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas
cominadas abstratamente ao delito de homicídio.
3. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR - CRITÉRIO ARITMÉTICO - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1121856>>-ES
Informações complementares:      "[...]   o   reconhecimento  do  privilégio  no  homicídio  não
constitui,  de  fato,  obstáculo  à  aplicação da pena-base acima do
mínimo   legal,   contanto   que   esteja  fundado  o  desvalor  das
circunstâncias  judiciais  em  fatos  concretos  e idôneos e que não
tenham  sido  afastados pelo Conselho de Sentença, tal como ocorrido
na espécie".
     "[...]  inexiste  um  critério puramente aritmético na primeira
fase  da dosimetria, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo
grau  de  discricionariedade,  sopesar  cada  circunstância judicial
desfavorável  à  luz  da  proporcionalidade,  consoante seu prudente
arbítrio [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00121   PAR:00002   INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  UMA PORÇÃO DE 53,24 G DE MACONHA, UMA
PORÇÃO DE 10,9 G DE MACONHA E 20 BITUCAS DE CIGARROS ARTESANAIS, COM
O  PESO DE 9,32 G, DOIS SIMULACROS DE ARMA, R$ 2.500,00, UMA BALANÇA
DE  PRECISÃO  E  PEQUENAS  MUDAS  COM  CARACTERÍSTICAS  DE  MACONHA.
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  NAS  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS. MATÉRIA JÁ
JULGADA PELA SEXTA TURMA DESTA CORTE NO HC N. 431.079/SP.
1. Não visualizo constrangimento ilegal a ser sanado, pois a matéria
foi  bem  analisada  no  julgamento pela Sexta Turma desta Corte, de
modo  que  ratifico  os  fundamentos  trazidos  no  voto  do  HC  n.
431.079/SP.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA  DO  DELITO.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A  prisão  cautelar,  como  é  cediço,  é  medida excepcional de
privação  de  liberdade,  que  somente  poderá ser adotada quando as
circunstâncias  do  caso concreto, devidamente fundamentadas no art.
312    do   Código   de   Processo   Penal,   demonstrarem   a   sua
imprescindibilidade.
2. Na hipótese, não há falar em falta de fundamentação concreta para
justificar  a  prisão  preventiva  do  paciente,  pois as instâncias
ordinárias  concluíram  pela  necessidade  da  segregação  cautelar,
destacando  as circunstâncias da prisão em flagrante, em que houve a
apreensão  de  2,5  kg  de  cocaína,  silenciador para arma de fogo,
munições  e  apetrechos  utilizados  no  preparo  de  material  para
comercialização,  fatos  que  revelam a necessidade de se garantir a
ordem pública, porquanto evidenciam a gravidade concreta do delito e
a periculosidade social do agente.
3.  Condições  pessoais  favoráveis não têm o condão de, por si sós,
garantir  a  revogação  da prisão preventiva imposta ao paciente. Há
nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
Acórdãos similares: RHC     118874  MG  2019/0300782-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. REGIME
INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA
DROGA  APREENDIDA.  245,34  GRAMAS  DE  MACONHA.  DENEGAÇÃO DO WRIT.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  quantidade,  a  natureza  e  a  variedade da droga apreendida
constituem  fundamento  idôneo  a  justificar  tanto  a imposição do
regime  mais  severo,  quanto  o  indeferimento  da substituição das
penas, inexiste, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REGIME
MAIS SEVERO - INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684258>>-MT, <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 245,34 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO  SIMPLES. RES FURTIVA EQUIVALENTE A R$172,00.
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  SUBSIDIARIEDADE  DO  DIREITO PENAL.
INEXPRESSIVIDADE  DA LESÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1.  Sedimentou-se  a  orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de  quatro  vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)
nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  c) reduzidíssimo grau de
reprovabilidade  do  comportamento;  e  d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.   Conquanto  o  paciente  ostente  em  sua  ficha  criminal  maus
antecedentes,   o   ínfimo   valor   da   res  furtiva  (R$  172,00,
correspondendo a aproximadamente 18% do salário mínimo então vigente
a  época dos fatos), aliado ao fato de se tratar de itens subtraídos
de  um hipermercado, permite incidir o princípio da insignificância,
pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal.
3. Habeas Corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta,
pela  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  e  absolver  o
paciente  da  prática  do  delito  tipificado  no art. 155 do Código
Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1435592>>-MG, <<HC 380540>>-MS,
           <<AgRg no HC 296155>>-MS
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VALOR DA RES
FURTIVA - PATAMAR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DEMAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1791592>>-RJ, <<AgRg no HC 492033>>-SP,
           <<EREsp 1609444>>-SP, <<RHC 48443>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
HABITUALIDADE DELITIVA)
     STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de uma garrafa de
whisky avaliada em R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais),
aproximadamente 18% do salário mínimo.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "A  habitualidade delitiva têm sido compreendida como obstáculo
inicial   à   tese   da   insignificância,   ressalvada  excepcional
peculiaridade do caso penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  DOSIMETRIA.
MINORANTE  DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE  FUNDAMENTO  CONCRETO.  APLICAÇÃO EM 2/3. REGIME INICIAL ABERTO E
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE
DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  art.  33,  §  4º,  da  Lei de Drogas prevê a possibilidade de
redução da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, de 1/6 a 2/3,
desde  que  o  agente  seja  primário,  de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2.  Esta Corte superior entende ser possível, para fins de modulação
do   redutor  mencionado,  a  utilização  da  quantidade,  natureza,
diversidade  dos  entorpecentes  apreendidos,  bem  como a gravidade
concreta do delito demonstrada pelas circunstâncias do crime.
3.  Entretanto,  o  fato  de a agente ter tentado entrar com drogas,
escondidas em partes do seu corpo, dentro do presídio com o objetivo
de  entregar  ao seu marido, não constitui fundamento concreto a fim
de  mitigar a aplicação da benesse. Razão pela qual a ordem deve ser
concedida, no ponto, para fixar a fração máxima prevista, qual seja,
2/3.
4.  Afastado o fundamento utilizado para justificar o agravamento do
regime  inicial  e  a  negativa  da  conversão  da pena privativa em
restritiva,  e  fixada  a pena final em patamar inferior a 4 anos de
reclusão,  o regime inicial deve ser alterado para o aberto e a pena
privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.
5.  Habeas  corpus  concedido  para reduzir a pena final a 1 ano, 11
meses  e  10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, alterar o regime
inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 472080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de maconha e 90,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00040   INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE
PEÇAS  DE  ROUPA.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
RES  FURTIVA  AVALIADA  EM  VALOR  SUPERIOR  A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANO RELEVANTE. ORDEM DENEGADA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  incidência do
princípio  da  insignificância  pressupõe  a concomitância de quatro
vetores:  a)  a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade   social   da   ação;  c)  o  reduzidíssimo  grau  de
reprovabilidade  do  comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Na hipótese, o valor da res furtiva - peças de roupa avaliadas no
total  de  R$  156,91, valor correspondente a aproximadamente 33% do
salário-mínimo  vigente  à  época  (2009),  R$  465,00 - evidencia a
expressiva lesividade da conduta.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXPRESSIVA LESIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 494696>>-SP, <<AgRg no RHC 93829>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de peças de
roupa avaliadas em R$ 156,91 (cento e cinquenta e seis reais e
noventa e um centavos),
valor superior a 30% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155