EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 114908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL  -  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  MINISTÉRIO  PÚBLICO  -
LEGITIMIDADE.
1.  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  está  legitimado  a  recorrer à
instância  especial  nas  ações  ajuizadas  pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
2.  O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos,
quando tais direitos têm repercussão no interesse público.
3.  Questão referente a contrato de locação, formulado como contrato
de   adesão   pelas   empresas  locadoras,  com  exigência  da  Taxa
Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela repercussão
das locações na sociedade.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  especial, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a  seguir,  preliminarmente,  por  maioria, conheceu dos embargos de
divergência,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Nilson Naves, Fontes de
Alencar,  Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, José Arnaldo da
Fonseca  e  Fernando  Gonçalves.  No  mérito  também por maioria, os
recebeu.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves que os rejeitavam.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  Barros  Monteiro,  Francisco Peçanha Martins,
Humberto  Gomes  de  Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha,  Ruy  Rosado  de  Aguiar  e  Vicente Leal não participaram do
julgamento.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 168859>>-RJ (REVFOR 350/248)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, RECURSO
JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, AMBITO, AÇÃO JUDICIAL, AUTOR,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, UNIDADE,
MINISTERIO PUBLICO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTERIO
PUBLICO.
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA, EMPRESA, LOCADOR, TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA, PLURALIDADE, LOCATARIO, IMOVEL
RESIDENCIAL, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE ATIVA,
MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PRETENSÃO, NULIDADE,
CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
PRESTAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA, EMPRESA, LOCADOR, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
IMOBILIARIA, PLURALIDADE, LOCATARIO, HIPOTESE, CONTRATO DE ADESÃO,
LOCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, EXISTENCIA,
RELAÇÃO DE CONSUMO, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, FALTA,
REFERENCIA, INTERESSE SOCIAL, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA, EMPRESA, LOCADOR, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
IMOBILIARIA, PLURALIDADE, LOCATARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
INDIVIDUAL, DIREITO DISPONIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00003