bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00120
RDDP       VOL.:00005           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar o
mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar - a
inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça
ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Quinta Turma do Juizado Especial Cível de Belo
Horizonte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 327718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência.
I - Não há, no caso, divergência de julgamentos, apta à
admissibilidade de embargos, pois as hipóteses em confronto versam
sobre a fixação de valor de indenização por danos morais diversos,
pois fundados em fatos diversos, sendo as pessoas envolvidas
diferentes, sobretudo quando um dano ocorreu em razão de acidente de
ônibus e o outro de acidente de trabalho.
II. - Não demonstrado o desacerto da decisão atacada é de ser
desprovido o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  488715  SP  2003/0172237-0  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:06/10/2004      PG:00172
AgRg nos ERESP  276198  RJ  2001/0042607-7  DECISÃO:01/07/2003
DJ         DATA:12/08/2003      PG:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA
CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA ? ASSISTÊNCIA ? UNIÃO FEDERAL.
I ? Requerido pela União o ingresso na lide na qualidade de
assistente simples de um dos réus, Procurador da República, o
incidente deve ser processado e julgado pelo Juiz Federal (Súmula
150/STJ). Se este decidiu pela inexistência do alegado interesse e
impropriedade da assistência formulada, não deve suscitar conflito,
mas remeter os autos à justiça estadual (Súmula 224/STJ).
II ? Consoante precedentes da Segunda Seção desta Corte, não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o acerto ou desacerto do
provimento jurisdicional emanado de juiz federal sobre pedido de
assistência formulado pela União, cujo reexame compete ao Tribunal
Regional Federal.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29697>>-AL
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITAÇÃO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, RECONHECIMENTO,
FALTA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, REU, PROCURADOR DA REPUBLICA, INEXISTENCIA, CONFLITO DE
COMPETENCIA, NECESSIDADE, JUIZ, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL,
JUIZ FEDERAL, AFASTAMENTO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, ENTENDIMENTO,
INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, AÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
Acórdãos similares: CC       29833  AL  2000/0054695-0  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00213
CC       29698  AL  2000/0047653-6  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:02/06/2003      PG:00182
CC       28880  AL  2000/0014746-0  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00212
CC       28772  AL  2000/0014558-0  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00212
CC       28770  AL  2000/0014553-0  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00213
RNDJ       VOL.:00043           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. GUARDA DE MENOR. ART. 147 I DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM
DETENHA REGULARMENTE A SUA GUARDA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE
ESTABELECE A PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR SOBRE QUALQUER OUTRO
BEM OU INTERESSE TUTELADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR-SE COMPETENTE
OUTRO JUÍZO QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD ONDE RESIDE A MENOR EM
COMPANHIA DA MÃE.
I ? Consoante o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro
do domicílio dos seus pais ou responsáveis.
II - Segundo princípio norteador do ?Direito do Menor?, que, aliás,
estava até mesmo inserido no anterior Código do Menor, em seu art.
5º, ?a proteção aos interesses do menor sobrelevará qualquer outro
bem ou interesse juridicamente tutelado". Em outras palavras,
seguindo recomendação internacional a partir de Oxford, em 1974, o
juiz deve observar a prevalência do Direito do Menor, em sua
finalidade pedagógica e protecional, sobre as genéricas regras do
Direito.
III - Pode o Superior  Tribunal de Justiça declarar a competência de
outro juízo ou tribunal que não o suscitante e o suscitado.
IV - Competência do foro da Comarca onde reside atualmente  a menor,
em companhia da mãe, que exerce sua guarda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de
Senador Guiomard, Acre. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18967>>-MG (RSTJ 114/17518, REVJUR 251/71, RT
758/151, RDR 14/186, RMP 11/568, L),
           <<CC 20765>>-MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33),
           <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31),
           <<CC 32016>>-RJ (RST 154/133, DECTRAB 92/67, LEXSTJ
151/24)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8910
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. ENUNCIADO Nº 41 DA SUMULA/STJ.
Segundo assentado no enunciado nº 41 da súmula deste Tribunal "o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos"(DJ 20.5.92).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro
Filho. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ.
É de ser mantida a decisão agravada que se encontra assentada em
firme orientação jurisprudencial desta Corte, bem como na legislação
de regência, no sentido de competir à Justiça Estadual processar e
julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula
15/STJ).
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 47336  SE  2004/0167210-9  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:20/04/2005      PG:00256
AgRg no CC 38187  RJ  2003/0013817-0  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00213
DECTRAB    VOL.:00107           PG:00124
DECTRAB    VOL.:00108           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA DO TRABALHO ? JUSTIÇA ESTADUAL ?
LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL.
A competência para o processamento e julgamento de ação na qual se
discute a legitimidade para a cobrança de contribuição confederativa
patronal, se do sindicato, autor, ou da federação, é da justiça
estadual.
Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo
da Trigésima Nona Vara Cível do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 39ª Vara Cível do Rio
de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<EDcl no CC 17765>>-MG (RSTJ 99/149, RSTJ 110/177, RSTJ
125/349, JSTJ 8/483, LEXSTJ 124/41)
(COMPETENCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 25643>>-SP, <<CC 23476>>-SP, <<CC 16943>>-SP,
           <<CC 19969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 35144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? OMISSÃO ?
INEXISTÊNCIA.
I - Está sedimentado o entendimento desta Segunda Seção no sentido
da inadmissibilidade da alteração do provimento jurisdicional
exarado pelo juiz federal, no pertinente ao ingresso dos entes
enumerados no artigo 109, I, da CF/88 na lide, por meio de conflito
de competência.
II ? A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorreu, uma
vez que a tese sustentada pelo embargante foi afastada pela Justiça
Federal, quando enfatizou a ausência de interesse da União no feito.
A revisão desse entendimento cabe ao Tribunal Regional Federal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
Acórdãos similares: EDcl no CC     35143  AL  2002/0051608-2  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00255
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PRAÇA. A ação ordinária,
proposta pelo devedor contra o credor, para anular atos praticados
no âmbito de carta precatória extraída de processo de execução deve
ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, sempre que
fundada em direito pessoal (CPC, art. 94); inaplicabilidade da
Súmula nº 46 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito aos
embargos do devedor. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Castro Filho, declarar competente a 4ª
Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Lavrará o Acórdão o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Foram votos vencedores os Srs. Ministros
Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, ATO PROCESSUAL, HIPOTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, OCORRENCIA,
ERRO, DISTRIBUIÇÃO, CARTA PRECATORIA, FALTA, INTIMAÇÃO,
REPRESENTANTE LEGAL, EXECUTADO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PRAÇA,
AMBITO, JUIZO DEPRECADO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, DEVEDOR,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO PESSOAL,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, REFERENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, ATO PROCESSUAL, HIPOTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, OCORRENCIA,
ERRO, DISTRIBUIÇÃO, CARTA PRECATORIA, FALTA, INTIMAÇÃO,
REPRESENTANTE LEGAL, EXECUTADO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PRAÇA,
AMBITO, JUIZO DEPRECADO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, JUIZO,
REALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, APRECIAÇÃO, ATO IMPUGNADO, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094 ART:00576 ART:00747 ART:00598
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000046
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 291575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os
negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor,
inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes,
todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que
comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado
na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e Antônio de Pádua Ribeiro, conhecer do recurso e lhe dar provimento
em maior extensão. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA,
CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, OBTENÇÃO, LUCRO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, BANCO, PRETENSÃO,
DISCUSSÃO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO,
AMBITO, EMPRESTIMO BANCARIO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
CLAUSULA, CONTRATO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     APLICAÇÃO, TAXA SELIC, ACRESCIMO, PERCENTUAL, 6%, ANO,
OBJETIVO, FIXAÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, CONTRATO, EMPRESTIMO
BANCARIO, NECESSIDADE, GARANTIA, EQUIDADE, CONTRATANTE, EQUILIBRIO
ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, IMPOSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA,
JUROS USURARIOS, OBSERVANCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PREVISÃO, AFASTAMENTO, CLAUSULA ABUSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00005 INC:00011 ART:00051 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO.  JUSTIÇA  ESTADUAL  E  JUSTIÇA  DO TRABALHO.
PEDIDO  DE  ABSTENÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  MÃO-DE-OBRA DE EMPREGADOS
PERTENCENTES  À  CATEGORIA  REPRESENTADA  PELO  SINDICATO  AUTOR  EM
DOMINGOS E FERIADOS SEM A AUTORIZAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
OU  CONVENÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA. VINCULAÇÃO À
RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
-  Trata-se  de  pedido  que,  conquanto  se  reporte  a violação da
legislação  municipal,  objetiva  a não utilização da mão-de-obra da
categoria,   representada   pelo   Sindicato-autor,  em  domingos  e
feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela
via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do
Trabalho,  decorrente  do  art.  114 da Constituição, tratando-se de
causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.

Decisão:
Vistos,   relatados   e  discutidos  estes  autos,  prosseguindo  no
julgamento,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  vencido  o Ministro Carlos
Alberto  Menezes Direito, conhecer do conflito e declarar competente
a  Vara  do  Trabalho  de  Arroio  Grande.  Votaram com o Relator os
Ministros  Barros Monteiro, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior,
Nancy  Andrighi,  Castro  Filho  e  Antônio  de  Pádua  Ribeiro. Não
participou  do julgamento o Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, §
2º, do RISTJ). Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 27669>>-MG (JBCC 186/79, LEXSTJ 138/43)
(COMPETENCIA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 5426>>-PR (RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1994/1064),
           <<CC 16025>>-SP,
           <<CC 18483>>-CE (RLTR VOL.:00005 MAIO/1998/657, LEXSTJ
106/24), <<CC 18483>>-CE (RLTR VOL.:00005 MAIO/1998/657, LEXSTJ
106/24)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, EMPREGADOR, COMERCIANTE, ABSTENÇÃO,
UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, EMPREGADO, HIPOTESE, FUNCIONAMENTO,
COMERCIO, DOMINGO, FERIADO, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA
TRABALHISTA.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, TRABALHO, COMERCIARIO,
DOMINGO, FERIADO, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO, TRABALHADOR, REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, CAUSA DE
PEDIR, PEDIDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, SINDICATO, OBJETIVO, EMPRESA COMERCIAL, ABSTENÇÃO,
UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, EMPREGADO, DOMINGO, FERIADO, DECORRENCIA,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114