CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE
JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CFM
Nº 1834/08. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, suscitante, e o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,
suscitado, nos autos da ação declaratória apresentada pela
Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina - AHESC e
Federação dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde do
Estado de Santa Catarina - FEHOESC em face do Conselho Federal de
Medicina visando a ilegalidade de dispositivos da Resolução CFM nº
1834/08, que regulamentou o regime de sobreaviso dos médicos nos
hospitais, inclusive com a necessidade de remuneração.
2. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos
profissionais
não pode ser incluída entre as competências estabelecidas no art.
114 da Constituição Federal, uma vez que "não há relação de
trabalho
entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais
perante ele registrados. O que há entre eles é uma relação de
natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não
por
contrato), pertencente ao domínio do Direito Administrativo, que
subordina à fiscalização do Conselho o exercício da atividade
profissional" (CC 82.775/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
10.5.2007).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos
profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está
inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser
considerada relação de trabalho e, por conseqüência, não está
incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
4. Conforme afirmado pelo Ministério Público em seu parecer (fls.
279), "ainda que a normatização do regime de sobreaviso de médicos
em hospitais particulares consista em matéria tipicamente
trabalhista, com efeitos inequívocos sobre o poder diretivo do
tomador de serviços e sobre os contratos de trabalho celebrados,
não
se está diante, no caso dos autos, de lide oriunda de relações de
trabalho (art. 114, I, da Constituição), tampouco de lide entre
sindicatos e trabalhadores ou entre sindicatos e empregadores (art.
114, III, da Constituição), mas sim de demanda proposta por
associação de classe e por entidade sindical patronal no intuito de
refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de
fiscalização profissional, autarquia corporativa", não há qualquer
discussão acerca de uma relação de trabalho, sendo a competência
para julgar a presente demanda Justiça Federal, nos termos do art.
109 da Constituição Federal.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO ENTRE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E PROFISSIONAIS PERANTE
ELES REGISTRADOS)
     STJ - {{CC 82775}}-SP, <<CC 99386>>-DF, <<AgRg no CC
80665>>-MG,
           <<CC 58387>>-SP, <<CC 55401>>-SP
(CONSELHOS PROFISSIONAIS - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[RE 539224]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   ART:00114   INC:00001   INC:00003