EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1531387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.
MATÉRIA QUE, À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, JÁ
HAVIA SE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 343/STF OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro
material.
2. No caso, deve ser reconhecida a omissão apontada pela parte
embargante, pois não houve o enfrentamento da alegação,
oportunamente deduzida nas razões do apelo especial e reeditada no
agravo interno, segundo a qual "o v. acórdão rescindendo
simplesmente desconsiderou a jurisprudência pacificada no âmbito
deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça já quando do trânsito em
julgado do v. acórdão rescindendo, agarrando-se ao teor da súmula nº
343/STF - que mostrou-se inaplicável ao caso em tela, sendo,
portanto, passível de ser rescindida pela presente demanda."
3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática
prevista no artigo 543-C do CPC, "a ação rescisória, a contrario
sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a
divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de
afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento
jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)" (REsp 1.001.779/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe
18/12/2009).
4. Assim, inaplicável a Súmula 343/STF ao caso, pois o acórdão que
se pretende rescindir foi proferido em março/2009, época em que a
jurisprudência deste Tribunal já era firme no sentido de que o prazo
prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda
Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado
da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF ("Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação."). Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao agravo interno e, em desdobramento, dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 239)
(AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
CINCO ANOS - TERMO A QUO - SÚMULA 150 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1401492>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - SÚMULA 343 DO STF -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 373784>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150 SUM:000343