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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA
DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ilegalidade no
afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas porquanto o v. acórdão impugnado consignou
expressamente que o paciente - que inclusive confessou em juízo a
traficância -, se dedicava ao tráfico de drogas haja vista que "[...
] além de ter o mesmo sido flagrado em ponto de tráfico de drogas
com três tipos distintos de entorpecentes, em quantidade que não se
pode considerar ínfima, repito (pedrinhas de crack, uma porção e
dois tijolinhos de maconha e onze pinos de cocaína), também foi
flagrado com um caderninho de anotações e a quantia de R$ 163,00
(cento e sessenta e três) reais em espécie; além disso, quando
ouvido em Juízo, o próprio acusado admitiu que caiu em tentação e
passou a exercer o tráfico (apesar de tentar amenizar o ocorrido,
referindo ser a primeira oportunidade que o fazia), fatores tais
que, a meu ver, analisados em conjunto, permitem concluir que não se
está diante do traficante de primeira viagem ao qu al a lei
pretende beneficiar" (fl. 17, grifei), tudo isso a indicar que ele
não era um traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à
aplicação da referida minorante. Desconstituir tal assertiva, como
pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na
moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez
que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,
para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade dos
entorpecentes apreendidos (1Kg de maconha e 50g de crack), conforme
destacado pelas instâncias ordinárias, circunstância indicativa de
um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131465>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 600995>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1kg de maconha e 50 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. QUASE
DOIS QUILOS DE MACONHA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das
drogas apreendidas - quase dois quilos de maconha - além de
informações de que o paciente atuava na distribuição da droga para
traficantes locais, circunstâncias indicativas de um maior desvalor
da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta
do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
I V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<HC 552050>>-SP,
         <<RHC 123392>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não há que se falar em nulidade em face da não realização da
audiência de custódia no caso concreto, pois esta Corte de Justiça
tem se posicionado no sentido de que, "tendo sido o auto de prisão
em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em
prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia,
que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao
juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão
processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 3/12/2015).
III - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, notadamente pela quantidade e potencialidade lesiva da
droga apreendida - "450 gramas de maconha" , circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente. Ademais, a decisão
vergastada registrou, ainda, que o agravante é contumaz na prática
delitiva, uma vez que o paciente "já foi autuado em flagrante pela
prática do delito de tráfico de drogas",  circunstância que também
justifica a imposição da medida extrema em desfavor do paciente,
para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração
criminosa.
IV - Ressalte-se que que não se presta a via do habeas corpus para
análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual
condenação do agravante, uma vez que tal exame só poderá ser
realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de
fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena
e o regime a serem aplicados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 450 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  661791  SP  2021/0121966-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA
CONDUTA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DE MESMA
NATUREZA COM HISTÓRICO DE CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado pela
reincidência ostentada pelo paciente e pelo seu histórico na prática
de crimes patrimoniais.
III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
prática do delito de furto qualificado por escalada, por
arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou
por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes,
indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do
princípio da insignificância.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1678651>>-MS,
         <<HC 385427>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 655749>> que foram acolhidos.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado tentado, devido à reiteração delitiva.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE
NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
1 É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa de
autoria e da desclassificação para o delito de porte de substância
entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas
corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida 
270g de maconha  não se mostra exacerbada, o que permite concluir
que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não
pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos, somados às
circunstâncias do delito, que não ultrapassam a normalidade do tipo
penal, sendo o réu, a princípio primário e com bons antecedentes,
indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das
medidas cautela res menos gravosas.
4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, provido para revogar a prisão preventiva do recorrente,
mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz
de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
NÃO EXACERBADA - DESNECESSIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 652552>>-PR,
         <<HC 586446>>-SP,
         <<HC 636093>>-MS,
         <<HC 557523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 270 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA
PENA. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. ART. 117 DA LEP.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO AOS SENTENCIADOS A REGIME
FECHADO OU SEMIABERTO.  IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO FILHO
MENOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Segundo interpretação extensiva dada pelo STJ ao julgado do STF
no HC coletivo n. 143.641/SP, autoriza-se a prisão domiciliar de
mulheres gestantes ou de mães de crianças menores de 12 anos,
conforme prevê o art. 318-A do CPP para a hipótese de prisão
preventiva, também quando se trate de execução de condenação
definitiva, desde que peculiaridade concreta do caso demonstre sua
imprescindibilidade.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior riso de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR DE MULHERES GESTANTES OU DE MÃES DE CRIANÇAS
MENORES DE 12 ANOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 133483>>-SP,
         <<AgRg no HC 589442>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
Acórdãos similares: AgRg no HC  667065  SP  2021/0150509-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVANTE.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA O ART. 37, CAPUT, DA LEI
N. 11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. SEGUNDO
AGRAVANTE. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A desclassificação da conduta de tráfico, em relação ao agravante
Antonio, para o art. 37, caput, da Lei de Drogas não ofendeu o
princípio da reformatio in pejus, uma vez que não houve o
agravamento da situação do réu, que, ao contrário, foi beneficiado
com a redução da pena.
3. Conforme precedentes deste Tribunal Superior e da 1ª Turma do
STF, o acordo de não persecução penal (ANPP) terá aplicação aos
fatos anteriores a Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a
denúncia. Hipótese em que, além de o réu não ter confessado a
prática delitiva - um dos requisitos necessários para a concessão do
benefício - o processo já estava sentenciado, quando da entrada em
vigor da Lei denominada Pacote Anticrime.
4. Em relação ao agravante Leandro, observa-se que o tema relativo à
alteração da fração de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas não foi debatido na Corte de origem, o que impede a
análise da questão diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1699645>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de maconha; 36,1 g cocaína e
5,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  633805  GO  2020/0336513-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021