RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. MARCAS. AÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA ?NATURAÇO?
EM RAZÃO DO REGISTRO PRÉVIO DA MARCA ?NATURA?, DE ALTO RENOME.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 125 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE DO ALTO
RENOME ÀS MARCAS JÁ DEPOSITADAS QUANDO DE SEU RECONHECIMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS MARCAS. MARCA ANTERIOR QUE NÃO
FOI REPRODUZIDA. PRODUTOS E SERVIÇOS DIFERENTES.  AUSÊNCIA DE RISCO
DE CONFUSÃO E DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Inocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e
II, do CPC  quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a
lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas
razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional
quando o Tribunal apenas deixa de se manifestar sobre argumentos
manifestamente irrelevantes para a solução da controvérsia.
2. A decisão administrativa do INPI, reconhecendo o alto renome de
uma marca, tem apenas efeitos prospectivos, segundo entendimento
reiterado desta Terceira Turma.
3. O alto renome de uma marca não tem o condão de atingir as marcas
já depositadas à data em que publicada a decisão administrativa que
o reconheceu, salvo se o depositante tiver agido de má-fé.
4. A regra do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial não confere
proteção irrestrita ao titular da marca registrada, mas uma proteção
limitada às situações em que há risco de confusão ou de associação
indevida entre marcas idênticas ou semelhantes para designar
produtos idênticos, semelhantes ou afins.
5. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu não ter
ocorrido reprodução de marca anteriormente registrada, sendo
diferentes os produtos e serviços identificados pelas marcas em
questão e, consequentemente, não havendo risco de confusão ou de
associação.
6. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE MARCA - ALTO RENOME - EFEITO PROSPECTIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1312191>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1020013>>-SP,
         <<REsp 1799164>>-RJ,
         <<REsp 1582179>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1163909>>-RJ
(REGISTRO DE MARCA - RECONHECIMENTO DE ALTO RENOME - DEPÓSITO
ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1336164>>-SP
(REGISTRO DE MARCA - RECONHECIMENTO DE ALTO RENOME - ATRIBUIÇÃO DE
DIREITOS)
   STJ - <<REsp 1162281>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a data de depósito do pedido de registro de marca deve
ser necessariamente observada como parâmetro quando do exame a ser
realizado pelo INPI. Com efeito, é com relação a essa data que se
verifica se uma marca idêntica ou semelhante para produtos
idênticos, semelhantes ou afins é anterior ou posterior à marca em
exame".
     "[...] a LPI garante também ao depositante  e não apenas ao
titular de marca já registrada  o direito de zelar pela integridade
material e pela reputação do signo, conforme o previsto no art. 130,
III.
     Portanto, a partir da data do depósito, o depositante, embora
tenha mera expectativa de direito com relação ao registro e ao uso
exclusivo do signo, pode se lançar à construção da identidade da
marca perante o público consumidor, realizando investimentos com a
legítima expectativa de que não será atingido por marcas posteriores
depositadas na mesma classe de produtos ou de serviços".
     "[...] o simples fato de o procedimento de reconhecimento de
marca de alto renome ter sido, por muito anos, incidental a uma
oposição ou a um pedido de nulidade de marca não tem o condão de
alterar o caráter atributivo de direito dessa decisão
administrativa, especialmente considerando que, conforme reconhecido
por esta Terceira Turma no REsp n. 1.162.281/RJ, essa sistemática
decorreu de mera omissão do INPI em regulamentar de forma completa o
art. 125 da LPI".
     "Não está caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado,
por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os
julgados apontados como paradigma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00125 ART:00129 ART:00130 INC:00003