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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1516974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DE PRAZO AUTÔNOMA. PEDIDO DE REVISÃO
CONTRATUAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para
cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo
comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de
companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos
termos do art. 915, § 1º, do CPC. Precedentes.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão
contratual fundado na índole abusiva e/ou ilegalidade de encargos,
compete ao embargante declarar o valor que entende correto e
apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e
4º).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÁRIOS EXECUTADOS - CONTAGEM DE PRAZO
AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 30321>>-RS,
         <<REsp 681266>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DO TEMA - TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509917>>-RJ
(PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -
INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399529>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1004086>>-RS
(DISCUSSÃO SOBRE A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190916>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00915 PAR:00001 ART:00917 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1842531  DF  2019/0303519-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1404400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA
CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA
CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO
PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte
anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na
vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I).
2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início
na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de
transição
prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece
que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei
anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver
transcorrido
mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda
não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos
estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5
anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou
seja, 11/01/2003.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1366175>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 782750>>-RJ,
         <<REsp 1677673>>-DF,
         <<REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028 ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. DEVER
DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o
dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de
seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser
transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora.
2. Impõe-se, no caso, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
que examine se foi adequadamente observado o dever de informação por
parte da seguradora.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA ME GRUPO -
INVALIDEZ - ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1277945>>-SC
(CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO -
SEGURADORA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589599>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<REsp 1449513>>-SP
Informações complementares:      "[...] uma vez reconhecido que a invalidez da agravante se deu
por doença ocupacional não coberta pela apólice, a análise das
alegações do recurso - todas voltadas a defender a equiparação da
doença ocupacional a acidente para fins securitários - atrai a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicável a ambas as alíneas
do permissivo constitucional, diante da necessidade de reexame do
acervo fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas
contratuais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1783787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA PELO
PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição
ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao
art.
489 do CPC/2015. Precedentes.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
proferido em sede de IRDR, firmou o entendimento de que, "Nos
compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores
à
Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por
iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula
penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito
em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, Rel. p/ acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 14/08/2019, DJe de 22/08/2019).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,
em
novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA PELO
PROMITENTE-COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA
- TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1288143>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1133804>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123573>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1783639  SP  2018/0319450-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são
indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem
respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que
se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência
ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que
não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser
público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para
elaboração de cálculos.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que houve a efetiva compra e venda das mercadorias e
prestação dos serviços pela recorrida, inclusive com os comprovantes
de recebimento devidamente assinados. A modificação de tal
entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015714>>-SP
(COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445689>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728084  RS  2020/0172549-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
SEGUROS. SFH CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE
ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na
petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na
origem.
2. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as
matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las,
a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas
e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO  PRO JUDICATO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO
DECIDIDA - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586269>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ENTREGA DO
DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTOS
DO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.  SÚMULA 283. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na
petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na
origem.
2. Nos termos do art. 786 do CC, quando a seguradora paga a
indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor
respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano. Assim, apenas após o pagamento da indenização, é
dever do segurado proceder à entrega da documentação do veículo,
possibilitando a transferência do salvado à seguradora,
desembaraçado de quaisquer ônus, o que evita enriquecimento
ilícito.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO - SUB-ROGAÇÃO - ENTREGA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 49595>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO -
DEFICIÈNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00786
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 8º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AGRAVO PROVIDO.
1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de
10/04/2017).
2. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento
jurisprudencial de que "a correção monetária nas indenizações do
seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da
Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide
desde a data do evento danoso" (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 14/09/2016, DJe de 19/09/2016). Contudo, a referida incidência
ocorre somente nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para
o
pagamento, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, o qual foi
cumprido na hipótese.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(SEGURO DPVAT -  INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DO
EVENTO DANOSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO - SUMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1354195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício
previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a
demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador
da aludida pretensão (cf. REsp 1.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de
08/05/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PERÍCIA ATUARIAL - FASE DE
CONHECIMENTO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1345326>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1724662>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1593633>>-SE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 876163>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 278837>>-RS
Informações complementares:      "As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte consideram
desnecessária a realização de perícia atuarial para o cálculo de
complementação de benefício previdenciário na fase de cumprimento
de sentença, em razão de a referida apuração estar adstrita à
aferição das determinações da decisão transitada em julgado [...]".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1269420  RS  2011/0143779-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE
PECÚLIO E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO
POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos
dispositivos eventualmente violados pelo acórdão recorrido, implica
deficiência de fundamentação, fazendo incidir o enunciado da Súmula
284/STF.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser devida a rescisão
do contrato de complementação de aposentadoria e pecúlio, com a
condenação da seguradora à restituição dos valores pagos, por
entender que, nos mais de trinta anos de vigência do contrato, a
demandada permitiu a defasagem dos valores das mensalidades e dos
benefícios, o que frustrou a essência do contrato, em
descumprimento
ao regulamento do próprio plano, bem como ficou incontroverso que a
demandante, em inúmeras oportunidades, solicitou informações sobre
os benefícios, vantagens e contribuições contratadas, as quais
deixaram de ser prestadas de forma clara.
3. A reforma do julgado exigiria, necessariamente, o reexame do
substrato fático-probatório dos autos e a interpretação de
cláusulas
contratuais, providências inviáveis no âmbito do recurso especial,
a
teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE
VIOLADOS - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540980>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519800>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1519558  RS  2019/0165147-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:14/04/2020