AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   VPE  -  VANTAGEM  PECUNIÁRIA
INDIVIDUAL.  MEMBRO INATIVO DA POLICIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  IRRELEVÂNCIA DE LISTA NOMINAL. I - Na origem, trata-se de
execução  individual  de  título  executivo judicial contra a União,
objetivando  a  implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Individual.
Na  sentença,  o  processo  foi  julgado  extinto sem a resolução do
mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Assinale-se  que  o  acórdão recorrido reconhece ser apelante
pensionista  de  membro  inativo  da  Policia  Militar do antigo DF,
ocupante  do  posto  de TENENTE CORONEL (fl.62) já falecido, de modo
que,  nessas  condições, este poderia ter seu nome incluído na lista
que  instruiu  a  petição  inicial  da  ação  mandamental, composta,
somente  de  Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em
que  se  tem  que  a  Associação impetrante é 'entidade de classe de
âmbito  estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de
vínculo  federal  pré-existente',  tendo  como  um de seus objetivos
'Defender  os  interesses  dos oficiais militares estaduais e pugnar
por  medidas  acautelatórias  de  seus  direitos,  representando-os,
inclusive,   quando   cabível   e   expressamente   autorizada,   em
conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal.
III  - A Corte regional entendeu, todavia, que inexistindo nos autos
qualquer  indicação  de  que  fizesse  o  instituidor da pensão ou a
exequente  parte  da  listagem  integrante  do  writ  coletivo, como
demonstrado à época da impetração do mandado de segurança, de rigor,
portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento
da  irresignação, IV - A Corte de origem pôs-se em dissonância com a
jurisprudência   desta  Corte  Superior,  que  está  orientada  pelo
entendimento  de  que  a impetração de mandado de segurança coletivo
por  entidade  associativa  dispensa  a  apresentação  da  lista  de
associados e tampouco exige a autorização expressa deles.
V  -  Configurada  a  substituição processual, os efeitos da decisão
proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  beneficiam todos os
associados,  sendo  irrelevante  que  esteja ou não indicados em uma
lista  nominal ou a data da associação. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.775.204/RJ,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em  23/05/2019,  DJe  19/06/2019;  AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
16/05/2019,  DJe 21/05/2019; REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/03/2019, DJe 29/05/2019;
AgInt no REsp 1.447.834/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2018,  DJe 04/02/2019; AgInt no
AREsp 1.307.723/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ, <<REsp 1793003>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
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