AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de
perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada
de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial
ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos,
via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte,
o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de
arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de
munição apreendida.
2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a
nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que
passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na
hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada
de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para
que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da
insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o
critério meramente matemático.
3. Na espécie, consoante asseverado pelo Parquet Federal em seu
judicioso parecer, "verifica-se que a munição encontrada no imóvel
em que o réu ora recorrido fora preso embora sem arma de fogo, foi
apreendida no contexto de investigação e prisão por crimes de
associação criminosa e narcotráfico sendo, portanto, descabido
flexibilização do entendimento consolidado desta Corte Superior, já
que não se acham presentes os requisitos ao reconhecimento do
princípio da 'bagatela penal', não sendo reduzido o grau de
reprovabilidade da conduta".
4. Nesse contexto, descabida a flexibilização do entendimento
consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos
para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o
reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP,
STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME
DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 559054>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1784272>>-RS,
         <<AgRg no HC 579593>>-SC,
         <<AgRg no HC 479187>>-RJ
   STF - [[HC 84412]]-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de  posse
irregular  munição de arma de fogo de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012