RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE
AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM,
INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Controverte-se no presente recurso especial acerca da
aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício
regular da atividade empresarial, estabelecido no art. 48 da Lei n.
11.101/2005, para fins de deferimento do processamento da
recuperação judicial requerido por empresário individual rural que
exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de
2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois)
anos na Junta Comercial.
2. Com esteio na Teoria da Empresa, em tese, qualquer atividade
econômica organizada profissionalmente submete-se às regras e
princípios do Direito Empresarial, salvo previsão legal específica,
como são os casos dos profissionais intelectuais, das sociedades
simples, das cooperativas e do exercente de atividade econômica
rural, cada qual com tratamento legal próprio. Insere-se na ressalva
legal, portanto, o exercente de atividade econômica rural, o qual
possui a faculdade, o direito subjetivo de se submeter, ou não, ao
regime jurídico empresarial.
3. A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício
profissional da atividade econômica rural organizada para a produção
e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua
caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.
Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como
faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por
meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
3.1 Tal como se dá com o empresário comum, a inscrição do produtor
rural na Junta Comercial não o transforma em empresário. Perfilha-se
o entendimento de que, também no caso do empresário rural, a
inscrição assume natureza meramente declaratória, a autorizar,
tecnicamente, a produção de efeitos retroativos (ex tunc).
3.2 A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a
assertiva de que o empresário rural poderá proceder à inscrição. Ou
seja, antes mesmo do ato registral, a qualificação jurídica de
empresário - que decorre do modo profissional pelo qual a atividade
econômica é exercida - já se faz presente. Desse modo, a inscrição
do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a
qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao
registro. Exercida a faculdade de inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, o empresário rural, por deliberação própria e
voluntária, passa a se submeter ao regime jurídico empresarial.
4. A finalidade do registro para o empresário rural, difere,
claramente, daquela emanada da inscrição para o empresário comum.
Para o empresário comum, a inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, que tem condão de declarar a qualidade jurídica de
empresário, apresenta-se obrigatória e se destina a conferir-lhe
status de regularidade. De modo diverso, para o empresário rural, a
inscrição, que também se reveste de natureza declaratória, constitui
mera faculdade e tem por escopo precípuo submeter o empresário,
segundo a sua vontade, ao regime jurídico empresarial.
4.1 O empresário rural que objetiva se valer dos benefícios do
processo recuperacional, instituto próprio do regime jurídico
empresarial, há de proceder à inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, não porque o registro o transforma em
empresário, mas sim porque, ao assim proceder, passou a
voluntariamente se submeter ao aludido regime jurídico. A inscrição,
sob esta perspectiva, assume a condição de procedibilidade ao
pedido de recuperação judicial, como bem reconheceu esta Terceira
Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.193.115/MT, e agora, mais
recentemente, a Quarta Turma do STJ (no REsp 1.800.032/MT) assim
compreendeu.
4.2 A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a
conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente
porque este já se encontra em situação absolutamente regular,
mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a
penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro,
possibilidade que a própria lei lhe franqueou. Portanto, a situação
jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever
na Junta comercial, já ostenta status de regularidade.
5. Especificamente quanto à inscrição no Registro Público das
Empresas Mercantis, para o empresário comum, o art. 967 do Código
Civil determina a obrigatoriedade da inscrição no Registro Público
de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua
atividade. Será irregular, assim, o exercício profissional da
atividade econômica, sem a observância de exigência legal afeta à
inscrição. Por consequência, para o empresário comum, o prazo mínimo
de 2 (dois) anos deve ser contado, necessariamente, da consecução
do registro. Diversamente, o empresário rural exerce profissional e
regularmente sua atividade econômica independentemente de sua
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Mesmo antes de
proceder ao registro, atua em absoluta conformidade com a lei, na
medida em que a inscrição, ao empresário rural, apresenta-se como
faculdade - de se submeter ao regime jurídico empresarial.
6. Ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação
judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é
absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a
regularidade (em conformidade com a lei) do exercício profissional
de sua atividade agropecuária pelo biênio mínimo, podendo ser
comprovado por outras formas admitidas em direito e, principalmente,
levando-se em conta período anterior à inscrição.
7. Recurso especial provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - REGULARIDADE DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR - EFEITOS EX
TUNC DA INSCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT
(REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL - EMPRESÁRIO RURAL - INSCRIÇÃO NO
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1193115>>-MT,
         <<REsp 1800032>>-MT
(EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO EMPRESARIAL - CONFUSÃO COM O
PATRIMÔNIO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 594832>>-RO,
         <<CC 155294>>-RS,
         <<REsp 1355000>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO - EFEITO CONTRA
TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1621369>>-RS,
         <<REsp 1358062>>-DF,
         <<REsp 1432665>>-SP,
         <<REsp 1592072>>-PR,
         <<REsp 1102437>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "O artigo 970 do Código Civil, ao dispor que a lei assegurará
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário
rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e seus efeitos,
está tratando das formalidades do artigo 968, bem como da adaptação
do novo empresário às exigências legais daí decorrentes, como de
escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.
     O tratamento favorecido de que fala a lei não pode ser
estendido ao ponto de se concluir que é possível computar o prazo em
que o produtor não era empresário para obter benefício próprio do
regime empresarial. A vingar esse entendimento, de que os regimes
são cambiáveis e devem ser interpretados de modo a atender o
produtor de forma imediata, seria possível chegar à inusitada
conclusão que o produtor rural não precisaria atender às exigências
do artigo 51 da LRF, que trata dos documentos necessários para a
concessão do processamento do pedido de recuperação.
     Vale lembrar que o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro dispõe que não se decidirá com base em valores
jurídicos abstratos (tratamento favorecido) sem considerar as
consequências práticas da decisão".
     "O fato de o exercício da atividade rural ser regular mesmo
antes do registro não significa que houve o exercício de atividade
empresarial regular, seja porque o exercício regular da atividade
empresarial depende da inscrição, a partir de quando será exigida a
satisfação de diversas condições e deveres instrumentais,seja porque
somente o registro obriga terceiros".
     "Em primeiro lugar, a condição de empresário somente poderá ser
oposta a quem com ele contrata se, no momento do ajuste, já havia
sido realizado o registro.
     Em segundo, apesar de o empresário individual rural continuar
respondendo com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas,
esse patrimônio não é imutável e, na condição de empresário, nasce o
dever de informar terceiros acerca de suas oscilações, dando
subsídios para a tomada de decisões.
     Nesse contexto, se na data da contratação inexistia registro do
produtor rural na Junta Comercial, ele não pode opor a condição de
empresário e, portanto, a própria recuperação judicial, a terceiros
que desconheciam essa situação.
     É exatamente por isso que os créditos existentes na data do
pedido, mas resultantes de contratação realizada pela pessoa física,
não serão alcançados pela recuperação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048 PAR:00002 ART:00049 ART:00051
(ART. 48, § 2, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873/2013)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966 ART:00967 ART:00970 ART:00971 ART:00990
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00198 NUM:00199
LEG:FED LEI:012873 ANO:2013
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020