AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1535956
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  PROCESSUAL  PENAL  E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EVASÃO  DE  DIVISAS.  1)  LEI PROCESSUAL
APLICÁVEL  AO RECURSO - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM -
LEI DA DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. 2) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE
HABEAS  CORPUS  E DE ENUNCIADO DE SÚMULA COMO PARADIGMA MESMO SOB AS
REGRAS  DO  NOVO CPC. 3) INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NO CASO CONCRETO.
4)  UTILIZAÇÃO  DE  ELEMENTAR  DO  DELITO  COMO JUSTIFICATIVA PARA A
MAJORAÇÃO  DA  PENA  BASE:  QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA
CORTE.  5)  CONHECIMENTOS  DO RÉU SOBRE MERCADO DE CÂMBIO E TRÂMITES
NEGOCIAIS  INTERNACIONAIS  NÃO  CONSTITUEM  ELEMENTAR  DA  EVASÃO DE
DIVISAS: SÚM 168/STJ.
1.  É  firme o entendimento desta Corte no sentido de que "O recurso
rege-se  pela  lei  do  tempo  em  que  proferida  a  decisão, assim
considerada  nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em
que  anunciado  pelo Presidente o resultado" (EREsp 649.526/MG, Rel.
Ministro  CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/06/2005,  DJ  13/02/2006,  p.  643).  Precedentes: AgRg nos EREsp
617.427/DF,   Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,
julgado  em  23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296; AgRg no AgRg no AgRg
nos  EREsp 1.114.110/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado  em  02/04/2014,  DJe 08/04/2014; EDcl no REsp 1.381.695/RS,
Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em
03/09/2015,   DJe  23/09/2015;  EDcl  nos  EAREsp  799.644/SP,  Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016,
DJe 28/04/2016.
2.  A definição da data da prolação da decisão judicial como o marco
definidor  da  lei processual aplicável ao cabimento e requisitos do
recurso  visa  a  evitar  distorções  que  afetem  diferentemente as
partes, a depender da data de sua efetiva intimação do julgado.
3.   É   essa   a   interpretação  que  se  deve  dar  ao  enunciado
administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9/3/2016
(ata   publicada  em  11/3/2016),  segundo  o  qual:  "Aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça."
4.  Mesmo  na  égide  do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência,  a  recursos  e  ações  de  competência originária, não
podendo,  portanto,  funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações  que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas  corpus,  mandado  de  segurança,  habeas  data  e mandado de
injunção.  O  mesmo  raciocínio  vale  para  enunciados de súmula de
tribunais.
5. Uma eventual inobservância, pelo acórdão embargado, do verbete n.
545  da  Súmula  do  STJ,  segundo  o  qual  "Quando a confissão for
utilizada  para  a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus  à  atenuante  prevista  no  art.  65, III, d, do Código Penal",
demandaria  a  existência  de  uma confissão que o acórdão embargado
deixou claro não existir. O fato de o réu ter admitido ser o efetivo
administrador  da  sociedade  bem  longe  está  de  uma confissão de
responsabilidade ou de participação em esquema de evasão de divisas.
6.  No  que  toca  à  terceira  dissonância apontada nos embargos de
divergência  (possibilidade, ou não, de fundamentação de exasperação
da  pena-base  no  vetor  culpabilidade,  em  condenações por crimes
econômicos,  quando  esses  são realizados com habilidades ínsitas à
atividade empresarial), a controvérsia não chegou a ser devolvida ao
conhecimento  desta Corte, pois demandaria prévia arguição de ofensa
ao  art.  59  do  Código Penal, o que não foi feito pelo réu, que se
limitou  a  apontar  violação  ao  art. 381, III, do CPP, no recurso
especial.
7.  Ainda  que  assim  não  fosse, no ponto, o recurso esbarraria no
óbice do verbete n. 168 da Súmula do STJ, já que a jurisprudência de
ambas  as  Turmas  componentes da 3ª Seção desta Corte tem entendido
que,  no  delito  de  evasão  de divisas, "a experiência do agente é
valor  de  maior reprovação social, não se constituindo em elementar
do  crime  ou  seu elemento subjetivo" (HC 200.292/PR, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA,  julgado  em  07/08/2014,  DJe  03/09/2014).  Precedente:  HC
206.145/PR,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  QUINTA TURMA, julgado em
22/05/2012, DJe 05/06/2012.
8.  Como  decorrência dessa orientação, o alto nível de conhecimento
que  o réu detém do funcionamento do mercado de câmbio e de trâmites
negociais internacionais não constitui elementar do delito de evasão
de  divisas  e  pode  ser  utilizado como justificativa para reputar
maior  a  reprovabilidade  de  sua conduta e, por consequência, para
majorar a pena base.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - RECURSOS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EREsp 649526>>-MG, <<AgRg nos EREsp 617427>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1381695>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 799644>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1127211>>-PR
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - NÍVEL DE CONHECIMENTO DO RÉU -
CULPABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<HC 200292>>-PR, <<HC 206145>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  aplicar  as  regras  do CPC 2015 referentes à
contagem  dos  prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de
15  dias  para  todos  os  recursos,  com  exceção  dos  embargos de
declaração,  ao  agravo  contra  decisão  monocrática de relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores. Isso porque, no ponto, não foi revogada,
expressamente,  como  ocorreu  com  outros  de seus artigos, a norma
especial da Lei 8.038/90 que dispõe sobre normas procedimentais para
os processos que especifica, perante o STJ e o STF.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01043   INC:00001
        INC:00002   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00266
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:D