AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC.  TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE
APELAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE
SOCIAL. RÉU ESTEVE FORAGIDO. REVISÃO DA PRISÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 316 DO CPP). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que o agravante foi condenado em primeiro grau à pena
total de 10 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão pela prática dos
crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido e uso de documento falso, no regime inicial fechado,
sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
3. A prisão preventiva foi mantida em razão das circunstâncias do
caso concreto, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade e
variedade de drogas - 54,8g de cocaína, 1,2kg de maconha, 2,4g de
crack, -, além de diversas munições de distintos calibres e uma arma
de fogo, mencionando-se, ainda, a tentativa de utilização de um
documento de identidade falso, cenário este que, além de demonstrar
a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a
periculosidade social do acusado, apontando para um significativo
envolvimento com a criminalidade. Ademais, a restrição da liberdade
do agravante foi mantida em razão das condenações, bem como pelo
fato de que ele esteve foragido da justiça. Prisão preventiva para
resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.
Precedentes.
4.   "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão,
de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada
90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente)." (HC 584.354/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe
19/03/2021). Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso,
ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ.
5. Quanto a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão
preventiva, verifica-se que não foi previamente debatida no acórdão
recorrido, sendo vedada a análise direta nesta Corte, por configurar
indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO LIMINAR - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DO QUADRO
FÁTICO - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CPP - TERMO
NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<AgRg no HC 579125>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CPP - REVISÃO
- COMPETÊNCIA - ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 135869>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<AgRg no HC 647300>>-SP,
         <<HC 600284>>-GO,
         <<HC 641923>>-SP,
         <<HC 670887>>-MS,
         <<HC 589544>>-SC,
         <<HC 584354>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,8 g de cocaína, 1,2 kg de maconha
e 1,2 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'uma vez verificado que as matérias trazidas a debate
por meio do 'habeas corpus' constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental'
[...] a ciência posterior do Parquet, 'longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido'".
     Não ocorre constrangimento ilegal quando o magistrado não
observa o prazo de 90 dias para revisar a necessidade de prisão
preventiva. Isso porque não se trata de termo peremptório, sendo
necessário aferir, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, se houve retardo abusivo e injustificado na prestação
jurisdicional.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] o Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo
Penal - CJF dispõe que 'cabe ao Tribunal no qual se encontra
tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da
situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art.
316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo
magistrado de primeiro grau'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(ART. 5º, INCISO LXXVIII, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004.)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  130429  RJ  2020/0172580-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021