bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. VERBA TRABALHISTA.
- A POSTULAÇÃO FEITA EM JUIZO CARACTERIZA A RELAÇÃO CONTRATUAL
TRABALHISTA HAVIDA ENTRE A PREFEITURA E A AUTORA DA RECLAMAÇÃO.
- COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LINHARES/ES.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LINHARES - ES.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR CELETISTA, DECORRENCIA,
CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, AUTOR, MUNICIPIO.
     (OLIVEIRA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57698
RT         VOL.:00749           PG:00621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSUM COM FINALIDADE DE
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INSS.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO
FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO
PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, NÃO CHEGOU
ALI A SER APRESENTADA.
CONFLITO CONHECIDO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
COMARCA DE SANTA MARIA-RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTA MARIA-RS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
- O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança é
atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte
dias, contados da ciência pelo interessado, do ato impugnado.
- Se o ato atacado na impetração ? suspensão do pagamento de
gratificação especial instituída pela Resolução Normativa  nº
05/75/CNPQ ? ocorreu em data anterior ao prazo de cento e vinte dias
contado da data do ajuizamento do pedido, ocorreu,
irremediavelmente, a caducidade do direito à impetração.
- Decadência reconhecida. Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinto o processo, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, José
Dantas, William Patterson, Cid Flaquer Scartezzini e Anselmo
Santiago. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED RES:000005 ANO:1975
(CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGIA - CNPQ)
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR - IMOVEL FUNCIONAL - PROVIDENCIA VISANDO SUSTAR
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA REQUERIDA, SOB O ARGUMENTO DE SE ESTAR
POSTULANDO A SUA AQUISIÇÃO, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA
QUE JA HAVIA SIDO NEGADA EM OUTRO "WRIT", JA TRANSITADO EM JULGADO.
1. SE A AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL JA HAVIA SIDO NEGADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, COM TRANSITO EM JULGADO, INCABIVEL
NOVO "WRIT" COM O MESMO OBJETIVO, E NEM AINDA MEDIDA CAUTELAR,
VISANDO SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESSE BEM, DEMONSTRADA,
NO RESPECTIVO PROCESSO, A OCUPAÇÃO IRREGULAR.
2. SEM A CUMULAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA", COM O "FUMUS BONI IURIS"
(ESTE ULTIMO QUE NÃO SE RECONHECE), NÃO HA COMO CONCEDER A CAUTELA
PRETENDIDA.
3. MEDIDA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, E, POR MAIORIA,
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A VERBA HONORARIA. VOTARAM PARCIALMENTE
VENCIDOS OS SRS. MIN. RELATOR, JOSE ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES E
FELIX FISCHER.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - PROVENTOS -
ART. 40, PARAGRAFO 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA (ART. 40, PARAGRAFO 4.) RESGUARDA A REVISÃO, NA MESMA
PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, DOS PROVENTOS, EM HAVENDO MODIFICAÇÃO
DOS VENCIMENTOS. HA, PORTANTO, IGUALDADE DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE, COM OS PROVENTOS, DEFINIDA A IGUALDADE
DA SITUAÇÃO JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00008
DECTRAB    VOL.:00007 JULHO/1996 PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - FUNCIONARIOS PUBLICOS INATIVOS - ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO - MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM".
- NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DE MANIFESTA A
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO MINISTRO DE ESTADO DA
MARINHA EM REALIZAR, EM FOLHA DE PAGAMENTO, O COMPUTO DO TEMPO
DE SERVIÇO PUBLICO PRESTADO POR SERVIDORES PUBLICOS DAQUELE
MINISTERIO.
- IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91635
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJ, 02/03/1998      PG:00010
DJ, 25/02/1998      PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
INICIO DE PROVA MATERIAL. SUM. 149/STJ.
- HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR
PROVA TESTEMUNHAL IDONEA, TEM-SE COMPROVADA A ATIVIDADE
RURAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHADOR RURAL,
OBJETIVO, APOSENTADORIA POR IDADE, IDONEIDADE, PROVA TESTEMUNHAL,
TITULO DE ELEITOR, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, AGRICULTOR,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - REVISÃO GERAL - LEI 8.622/1993
E LEI 8.627/1993 - A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS, SEM DISTINÇÃO DE INDICES ENTRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS
E MILITARES, FAR-SE-A SEMPRE NA MESMA DATA (CF/1988 ART. 37, X).
PRECEDENTES DO STF (RMS 22.307-7/DF). INTELIGENCIA DA LEI
8.622/1993 E LEI 8.627/1993.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, REAJUSTE, 28,86%, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL,
IDENTIDADE, RECEBIMENTO, MILITAR, ACOLHIMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     DESCABIMENTO, EXTENSÃO, REAJUSTE, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO.
Acórdãos similares: MS   4813  DF  1996/0069894-5  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO
DECLARATORIA.
- E CABIVEL E INDEPENDE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, A AÇÃO
DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, REJEITA-LOS.
VENCIDOS, EM PARTE, O SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDEPENDENCIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO), IMPROPRIEDADE, AÇÃO DECLARATORIA,
     RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, OBJETIVO,
APOSENTADORIA, CABIMENTO, PROPOSITURA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003 ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E LEI EM TESE -
FUNCIONARIO APOSENTADO QUE CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS, APOS ESSE
ATO, A EMPRESA PUBLICA FEDERAL - EXTINÇÃO DO VINCULO LABORAL -
NECESSIDADE DE CONCURSO PUBLICO - SUM. 473/STF.
1. QUEM, NO MERITO, DEFENDE O ATO ACOIMADO DE ABUSIVO, OU ILEGAL,
ENCAMPA A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE: STJ.
2. SE A NORMA, EMBORA GENERICA, TRAZ EFEITOS CONCRETOS, NÃO SE HA DE
FALAR EM IMPETRAÇÃO CONTRA A LEI EM TESE.
3. A APOSENTADORIA VOLUNTARIA PRODUZ A IMEDIATA CESSAÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO, DE FORMA QUE, SE O SERVIDOR PUBLICO QUISER PERMANECER
NO MESMO, OU IR PARA OUTRO CARGO, TERA DE FAZER UM CONCURSO, DE
ACORDO COM O ART. 37, II, DA CF/1988.
4. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, SE
ILEGAIS (SUM. 473/STF).
5. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, EM DECLARAR A COMPETENCIA DESTA SEÇÃO;
NO MERITO, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
REFERENCIA, NECESSIDADE, CONCURSO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO,
EXERCICIO, CARGO PUBLICO, OCORRENCIA, DISCUSSÃO, MERITO.
     NECESSIDADE, CONCURSO PUBLICO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO,
HIPOTESE, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, OCORRENCIA,
APOSENTADORIA, SERVIDOR.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
     MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00049 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66199
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. HOMICIDIO IMPUTADO A QUADRILHA DE TRAFICANTES.
APREENSÃO POSTERIOR DE ARMA ESTRANGEIRA. ARMA DO CRIME NÃO
IDENTIFICADA.
- A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO O CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR
QUADRILHA DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES, EM PODER DA QUAL SE
APREENDEU POSTERIORMENTE ARMA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, NÃO
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FATO CRIMINOSO PARA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, POIS NÃO SE DEMONSTROU QUAL A ARMA UTILIZADA PARA
A PRATICA DO DELITO.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME ELEITORAL. SURSIS. EXECUÇÃO. PRECATORIA. COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA ELEITORAL FAZER CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES  IMPOSTAS
EM SURSIS CONCEDIDO A REU CONDENADO POR CRIME ELEITORAL, JA QUE
INEXISTE QUALQUER AFETAÇÃO A PRESIDIO ESTADUAL SUJEITO AO CONTROLE
DO JUIZO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 268A. ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSE
DO RIO PRETO - SP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO
MONETARIA - "GATILHO SALARIAL" - IPC - TERMO INICIAL - MES
TRABALHADO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1. OS ACORDÃOS CONFRONTADOS, EMBORA TENHAM REDAÇÕES DIFERENTES,
LEVAM A MESMA CONCLUSÃO.
2. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MS ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA - NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- NÃO SENDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A LEGITIMA A
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, NÃO CONSTANDO
INFORMAÇÕES DO ORGÃO A QUE ESTAVA VINCULADO O SERVIDOR, POSTO
QUE A ELA NÃO FOI DIRIGIDA A IMPETRAÇÃO, NÃO SE CONHECE DA
SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - HIPOTESE PREVISTA NA SUMULA 32/STJ -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA O RECONHECIMENTO DE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO A AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
- IN CASU, NÃO SENDO O DOMICILIO DO SEGURADO SEDE DE FORO FEDERAL,
APLICA-SE A REGRA INSERTA NO ART. 109, INCISO I, PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESLOCANDO-SE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
PINHEIRO MACHADO-RS, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PINHEIRO MACHADO-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO,
AUTARQUIA FEDERAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO
CONHECIMENTO.
- NÃO HAVENDO ATO COATOR DA AUTORIDADE A QUEM E DIRIGIDA A
IMPETRAÇÃO, NÃO E ELA PARTE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA O PROCESSO,
FALECENDO, DESTARTE COMPETENCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA O FEITO, NOS
TERMOS DO ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 82505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INEXISTENCIA DO PRETENSO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDENCIA DA SUM. 168/STJ.
- NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO PACIFICADA A
JURISPRUDENCIA NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  139254  MG  1997/0069914-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00027
AgRg nos ERESP  134126  MG  1997/0071715-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00027
AgRg nos ERESP  124317  MG  1997/0063748-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00026
AgRg nos ERESP  119895  MG  1997/0060848-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00026
AgRg nos ERESP   75997  SP  1996/0017038-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00024
AgRg nos ERESP   72682  SP  1996/0052942-6  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00010
AgRg nos ERESP   87834  SP  1996/0050527-6  DECISAO:08/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66209
AgRg nos ERESP   85529  SP  1996/0037230-6  DECISAO:08/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66208
AgRg nos ERESP   85022  SP  1996/0037433-3  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67449
AgRg nos ERESP   85007  SP  1996/0050520-9  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66208
AgRg nos ERESP   84992  SP  1996/0050430-0  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66208
AgRg nos ERESP   83581  SP  1996/0050506-3  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66208
AgRg nos ERESP   82506  SP  1996/0050478-4  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66208
AgRg nos ERESP   66954  SP  1995/0069543-0  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67448
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE PASSAPORTE
FALSO. ART. 304, CP. FALSIDADE DETECTADA NO EXTERIOR. DESEMBARQUE NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO JUIZO FEDERAL TOMOU CIENCIA DA
ADULTERAÇÃO. LOCAL DE DESEMBARQUE.
- CONFORME FIRME JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, EM CASOS COMO TAIS,
SENDO INCERTA OU NÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA ADULTERAÇÃO DO
REFERIDO DOCUMENTO, COMPETE AO JUIZO FEDERAL DO LOCAL DO DESEMBARQUE
OU EMBARQUE, ONDE FORA CIENTIFICADO O FATO, PROCESSAR E JULGAR O
FEITO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE, O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. CUMPRIMENTO. DECISÃO MANDADO
DE SEGURANÇA.
1- EM SE VERIFICANDO QUE JA FORAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS
NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM TELA, NÃO MERECE
PROCEDENCIA A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA
JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INICIO, PROCEDIMENTO, VENDA,
REGULARIZAÇÃO, IMOVEL, DIVERSIDADE, ORGÃO PUBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
EVIDENCIADO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO PRATICOU
A CONDUTA AVERBADA DE ILEGAL, DECLARA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61097
RT         VOL.:00748           PG:00575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSORCIO. RECUSA DE
ENTREGA DE BEM A CONSORCIADO.
O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA ADMINISTRADORA DO CONSORCIO, POR
SI, NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
PODENDO CONFIGURAR DELITO CONTRA O PATRIMONIO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.

Jurisprudência citada: 
     TRF5 - MS 0507533
     STJ - <<CC 16738>>-MG, <<CC 16381>>-GO, <<CC 15494>>-SP,
           <<CC 16466>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, FRAUDE,
CONSORCIO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, INEXISTENCIA, DANO,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA O PATRIMONIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  26487  SP  1999/0058930-0  Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00113
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/11/1997      PG:59401
RSTJ       VOL.:00102           PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. MULTA.
- DENEGA-SE A SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO COMPROVA DE PLANO A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
- SENDO IRREGULAR A OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELO MILITAR, FICA ELE
SUJEITO A MULTA, CUJO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PODE
EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADO A UNIÃO O LANÇAMENTO
DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
EDVALDO DE AZEVEDO TAVARES E CONCEDE-LA, PARCIALMENTE, QUANTO
AOS DEMAIS.

Informações complementares:      CABIMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
MILITAR DA RESERVA, TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITE, 30%, VALOR, SOLDO,
POSSIBILIDADE, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVANCIA, LIMITE
MAXIMO, VALOR, SOLDO.
     POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, EXCESSO,
DIVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: MS        4121  DF  1995/0030940-8  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00014
MS        4966  DF  1997/0002240-4  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61094
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MILITAR - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA RECLAMA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
DEDUZIDO. INCOMPATIVEL COM A ANALISE DE ELEMENTOS PROBATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.