AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM
DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.  PEDIDO DE CÔMPUTO  EM
DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO PRESÍDIO REGIONAL DE
JOINVILLE/SC. PRESO  EM  CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DEGRADANTES. AUSÊNCIA
DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.  RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018
SOBRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ
CARVALHO/RJ. EFICÁCIA INTER PARTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. Já decidiu esta Corte que  [...] Hipótese concernente ao notório
caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho  no  Rio  de  Janeiro
 (IPPSC),  objeto  de  inúmeras  Inspeções  que culminaram  com  a
Resolução  da  Corte  IDH  de  22/11/2018,  que,  ao reconhecer
referido  Instituto  inadequado  para  a  execução  de  penas,
especialmente em razão de os presos se acharem em situação
degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada
dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as
pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida
ou a integridade física, ou de crimes sexuais,  ou  não  tenham
sido  por  eles  condenadas,  nos  termos  dos Considerandos 115 a
130 da presente Resolução". [...] 4.  A  sentença  da  Corte  IDH
produz  autoridade  de  coisa  julgada internacional, com eficácia
vinculante e direta às partes. [...] (AgRg  no  RHC  136.961/RJ,
Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).
3. Ocorre que a  Resolução  da  eg.  Corte Interamericana  de
Direitos  Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado apenas
o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para  a  execução de
penas,  aos  reeducandos  que  se  encontram  em situação degradante
e desumana, determinando o cÔmputo, em dobro, de cada dia de pena
privativa de liberdade lá cumprida. Eficácia inter partes da
decisão. Não inclusão, portanto, do Presídio de Joinville/SC, em
relação ao qual não há notícia de qualquer inspeção e resolução
específica da referida Corte sobre as condições da unidade
prisional.
4. Dessa forma,  não  há  amparo  jurisprudencial  nem  legal  à
concessão  do cômputo  em  dobro  de  cada  dia  de  privação  de
liberdade  cumprido  pelo  agravante no Presídio Regional de
Joinville.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.