bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DO JUÍZO SINGULAR PARA
VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. PEDIDO RECLAMATÓRIO COM CARÁTER
EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO
ACÓRDÃO RECLAMADO.
1. Não guarda procedência o fundamento inserido na petição inicial,
de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
2. Da leitura da decisão, objeto da reclamação sub examine,
infere-se que, ao contrário dos fundamentos esposados na exordial, o
magistrado federal reclamado, ao determinar aos reclamantes o
fornecimento dos documentos necessários ao deferimento do pedido,
está viabilizando, concretamente, o cumprimento do aresto reclamado
dessa Corte Superior.
3. A reclamação tem seus objetivos delineados no art. 187 e
seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Visa
a ?preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões.? In casu, conforme os fundamentos externados na
presente reclamação, ressai a pretensão de execução de julgado, o
que refoge à sua natureza.
4. ?A Reclamação, por sua natureza excepcional assegurada na
Constituição, depende de concreta demonstração do descumprimento de
ordem judicial ou da invasão de competência. Não se presta como
sucedâneo de específica execução do julgado.? (RCL nº 718/DF, 1ª
Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 18/02/2002)
5. Inocorrência de descumprimento do acórdão reclamado.
6. Improcedência da Reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise
Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli Netto, João
Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 718>>-DF (RSTJ 158/79)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00004 INC:00005 ART:00008 INC:00002 LET:E
        ART:00033
LEG:FED MPR:002159 ANO:2001
        ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 419513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
DÉBITO FISCAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95.
APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência opostos em face de acórdão segundo o qual
?a Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional
e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial
deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não
conheceu da arguição de inconstitucionalidade correspectiva (cf.
Incidente de Inconstitucionalidade no Resp nº 215.881/PR),
permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada
está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e
substituída pelos juros previstos no Código Tributário (artigo 161,
§ 1º, do CTN)?.
2. O art. 13, da Lei nº 9.065/95 dispõe que ?a partir de 1º de abril
de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo
art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC ? para títulos federais, acumulada mensalmente?.
3. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos,
devem eles ser aplicados ao débito exequendo e calculados, após tal
data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição,
a correção monetária do período em que ela foi apurada.
4. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade acolher os embargos, com
ressalvas dos Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Franciulli
Netto. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191989>>-RS, <<RESP 267847>>-SC,
           <<RESP 272351>>-SP, <<AgRg no AG 324310>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 363943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ? FALTA DE PAGAMENTO
- É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia
elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica
permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L.
8.987/95, Art. 6º, § 3º, II).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria,
negar provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros
José Delgado e Luiz Fux. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou
do julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda.

Jurisprudência citada:       STJ - <<RMS 8915>>-MA,
           <<RESP 201112>>-SC (RTJE 178/201, RSTJ 117/228, LEXSTJ
122/207)
Informações complementares:      LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, CONSUMIDOR, PERMANENCIA,
INADIMPLENTE, POSTERIORIDADE, AVISO PREVIO, USUARIO, EXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO
PUBLICO, PREVALENCIA, INTERESSE COLETIVO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA,
ALEGAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, TARIFA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO
ESSENCIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, CONTINUIDADE,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00022 ART:00042
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00003 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. FGTS. PIS/PASEP.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento
sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de
alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste
lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo- SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da 3a. Vara de Santa Cruz do
Rio Pardo-SP, o suscitado , nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator". Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Peçanha
Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - COMPETENCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 35298>>-SP, <<CC 35333>>-MG, <<CC 22346>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA DECISÃO ACERCA DA PERMISSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. ART. 21 CF. LEI 9.612/98. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Nos termos do art. 21, XII, "a", da Constituição Federal, compete
à União explorar, diretamente ou  mediante autorização, concessão ou
permissão "os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
A Lei nº 9.612, de 19.02.98,  veio a regulamentar as rádios
comunitárias.
2. Segundo as informações da autoridade impetrada, embora publicado
quatro Avisos para habilitação dos interessados no funcionamento de
rádios comunitárias em Belo Horizonte, a Impetrante não manifestou
seu interesse, como seria indispensável.
3. A demora da autoridade administrativa em decidir sobre inúmeros
processos que necessitam de exame pormenorizado não caracteriza ato
ilícito submetido ao controle do mandado de segurança. Precedentes.
4. É da natureza do mandado de segurança que a matéria fática se
ache devidamente esclarecida pelos documentos trazidos com a
inicial.
5. Não se mostram presentes os requisitos que norteiam a ação
mandamental, pois seriam necessárias diligências e a abertura de
oportunidade  para produção de provas a fim de aferir-se a
ocorrência da alegada omissão pela autoridade impetrada - ou mesmo
por parte de outra autoridade.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7148>>-DF, <<MS 7866>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00012 LET:A     ART:00223 PAR:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 346664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS,
LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
2. Extinto o crédito nos termos supra, o prazo  prescricional da
pretensão para restituir o Imposto de Renda Retido na Fonte, é de
cinco anos da notificação do ajuste sistemática dos cinco mais
cinco.
3. Não há óbice legal que impeça o magistrado de fixar os honorários
advocatícios no percentual de 10% dez por cento, tendo em vista o
trabalho profissional desenvolvido, a natureza da causa e o local da
prestação de serviço art. 20, § 3º, "a", "b", "c" e § 4º do CPC,
mesmo quando for vencida a Fazenda Pública.
4. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 553683>>-DF, <<AGRG NO RESP 320435>>-SC,
           <<ERESP 289031>>-DF, <<ERESP 278311>>-DF,
           <<RESP 495826>>-MG, <<AGRG NO RESP 319340>>-AL,
           <<ERESP 329264>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A     LET:B     LET:C
        PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 295508 DF 2003/0153514-1 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:29/03/2004      PG:00167
EREsp 327371 DF 2003/0107522-6 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00091
EREsp 346698 DF 2003/0150752-6 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00091
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 438152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O voto-condutor do acórdão embargado não restou omisso ou
contraditório, eis que decidiu a questão de direito valendo-se de
elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da
lide. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados
pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
2. O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato da
empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio
estabelecimento.
3. Não subsiste caráter remuneratório em razão da inexistência da
habitualidade, já que o benefício cessa quando o menor ultrapassa a
faixa etária dos seis anos.
4. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o
salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição
Previdenciária.
5. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
SUSTENTOU, ORALMENTE, O DR. RAUL GUALBERTO AMORIM, PELO EMBARGANTE

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 413322>>-RS, <<RESP 365984>>-PR,
           <<RESP 267301>>-SC, <<RESP 228815>>-RS (JSTJ 22/226),
           <<ERESP 394530>>-PR
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR,
AUXILIO-CRECHE, HIPOTESE, EMPREGADOR, FALTA, MANUTENÇÃO, CRECHE,
EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INEXISTENCIA, INTEGRAÇÃO,
SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00389 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED PRT:003296 ANO:1986
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
Acórdãos similares: EREsp 440916 SC 2003/0119155-2 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00092
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 504118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. SÚMULA
168/STJ.
1. A Primeira Seção,  no julgamento do EREsp. 423.994/MG, da
Relatoria do em. Ministro Francisco Peçanha Martins, pacificou o
entendimento de que o prazo para pleitear em juízo repetição de
indébito de tributo sujeito a homologação é de cinco anos a partir
da Resolução do Senado da República que o declarou inconstitucional.
2. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 166.772-9/RS, somente passou
a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado
Federal nº 14/95, quando foi tornado sem efeito o inciso I, do art.
3º, da Lei nº 7.787/89.
3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito da Contribuição Social sobre o pro-labore, cobrado com base
no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89 iniciou-se, portanto, em 19 de
abril de 1995, data em que publicada a Resolução nº 14/95 do Senado
Federal, findando em 18 de abril de 2000. Precedentes.
4. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado Súmula
168/STJ.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José
Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RES:000014 ANO:1995
(SENADO FEDERAL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO
PUBLICADO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE  EXCLUSÃO.
1. "Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é
notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência.
Bastam a transcrição dos trechos onde ela se manifesta e a
referência segura aos acórdãos em confronto" EREsp 222525/CORTE
ESPECIAL.
2. A egrégia 1º Seção, no julgamento do REsp 284.189/SP, DJU de
26.05.2003, firmou entendimento no sentido de que, em caso de
parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício
da denúncia espontânea, motivo pelo qual considera-se legal a
cobrança da multa moratória.
3. Embargos conhecidos e providos para dar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
     STJ - <<ERESP 346094>>-SC, <<ERESP 212138>>-RS
(DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO)
     STJ - <<RESP 284189>>-SP, <<AgRg no AgRg no RESP 502022>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no RESP 488941>>-PR (RNDJ 48/120), <<AgRg
no AG 493364>>-SC,
           <<EDcl no RESP 251816>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE
APIACÁS/MT  CONTRA ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA REFERENTE À DEMARCAÇÃO
DE  TERRAS  INDÍGENAS.  MATÉRIA  FÁTICA  CONTROVERTIDA.  AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES
DA  AUTORIDADE  COATORA  NO  SENTIDO  DE  ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.
1.  A  ausência  de prova pericial que consubstanciaria o necessário
direito  líquido  e  certo  quanto à alegada inexistência de cultura
indígena  em  confronto  com  as  informações  prestadas  pela Douta
Autoridade  apontada  como  coatora  retira  a liquidez e certeza do
direito, requisitos para a concessão do writ.
2.  Deveras,  revelam  os  autos através de elementos coligidos pela
impetrada  que houve o cumprimento do devido processo legal na etapa
antecedente  à  demarcação,  mercê da minuciosa descrição da cultura
indígena local.
3.  Mandado  de Segurança extinto que não inviabiliza a discussão em
demanda de cognição exauriente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto  o  processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Denise  Arruda,  Francisco  Peçanha  Martins, José Delgado e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. João Agripino Maia, pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STF - MS 20234-MT
     STJ - <<AGRG NO MS 7119>>-DF, <<MS 4816>>-DF, <<MS 7126>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DEMARCAÇÃO,
TERRA INDIGENA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, INEXISTENCIA, VICIO FORMAL,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUMPRIMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
DISCUSSÃO, AMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231 PAR:00001
LEG:FED PRT:001149 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00004