AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO.
REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação do
ato administrativo que determinou licenciamento de militar
temporário das fileiras do Exército Brasileiro, com reintegração,
para tratamento de saúde, e posterior reforma, tendo em vista a
incapacidade demonstrada para atividade militar, oriunda de acidente
em serviço, além da indenização por danos morais, em decorrência do
ato administrativo que reputa ilegal.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que o
autor, "na condição de militar temporário, permaneceu na caserna até
08/10/2013, ocasião na qual foi posto na condição de encostado,
para que auxílio médico fosse oportunizado ao licenciado, mesmo após
tratamento de saúde das lesões decorrentes do politraumatismo
havido por acidente em serviço, que geraram incapacidade parcial e
temporária, tendo sido a saúde do autor tratada e que teve sucesso
em seu restabelecimento, nos termos do laudo pericial realizado
durante a instrução processual (...) Considerando que o laudo
pericial é o instrumento de que se vale o juiz para firmar seu
convencimento, conclui-se que o apelante, sem ter comprovado ser
portador de enfermidade que o incapacite total e definitivamente,
seja para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, não se
beneficia do disposto nos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei
6.880/80, não havendo que se acolher a sua pretensão atinente à
reforma. Quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, não há nos
autos, além do licenciamento totalmente legal do apelante, qualquer
prova referente ao suposto sofrimento imposto ao demandante".
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
ausência de prova quanto a eventual enfermidade capaz de incapacitar
o autor total e definitivamente para o serviço militar ou para o
trabalho na vida civil, e tampouco quanto ao suposto sofrimento
imposto ao demandante, que viesse a justificar  a pretendida
indenização por danos morais, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1675114>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1650579>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 625828>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 488693>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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