AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. TESE DE ILEGALIDADE NA CONSIDERAÇÃO DE
MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS
O PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO SEM OBJETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do
regimental não rebatem, especificamente, os fundamentos da decisão
recorrida de que o writ não possui objeto, já que a pena-base foi
fixada no mínimo legal. Tampouco infirma o fundamento de que não
houve inauguração da competência desta Corte, tendo em vista que o
acórdão impugnado não tratou da tese de ilegalidade de valoração de
maus antecedentes atingidos pelo período depurador, a qual sequer
foi suscitada nas razões do apelo defensivo.
2. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, no
julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral
(Tema n. 150), pacificou a compreensão de que: "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal". 
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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