AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A IRMÃ EM CONTEXTO FAMILIAR. LEI MARIA DA
PENHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para
a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria
revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de
recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. No caso, não há falar em insuficiência de provas, uma vez que,
conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante e corroborada
pelo Tribunal a quo, não há dúvidas acerca da autoria e
materialidade da conduta pratica pelo réu contra sua irmã.
3. Por outro vértice, para fins de aplicação da Lei n. 11.340/2006,
configura violência doméstica contra mulher somente a conduta
baseada na relação de gênero, de modo que nem toda violência
praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar está
abrangida.
4. A violência baseada na relação de gênero ocorre sempre que o
agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à
mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial
fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade,
liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo (Acórdão
1106778, 20160410106423APR, TJDFT, Rel. Desembargador Jesuíno
Rissato, Terceira Turma Criminal, DJE: 5/7/2018).
5. Pela redação do artigo 5º da Lei Maria da Penha, a palavra gênero
não se define simplesmente por critério biológico, mas cultural, ou
seja, na sociedade brasileira, de origem patriarcal, com códigos de
conduta e verdadeiros modelos de comportamento, em que se proclama,
nos mais diversos aspectos, as diferenças sociais e culturais entre
homem e mulher, sendo esta aquela que tem a vida voltada a questões
domésticas e maternais, com contenção de vontades e, principalmente,
submissão e dependência ao homem, ocasião em que qualquer
transgressão de suas obrigações gera autorização ideológica ao homem
de "castigar" a mulher, quando seu comportamento não se encontra
dentro desses parâmetros. É  exatamente essa motivação do sujeito
ativo que qualifica a violência doméstica contra mulher como
violência de gênero.
6. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n.
11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir
a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a
igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na
indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros,
no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a
vulnerabilidade da mulher, em âmbito privado, é o fundamento que
levou o legislador a lhe conferir proteção especial.
7. Configurada, no presente caso, a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, uma vez que os fatos foram praticados
dentro do âmbito familiar, em relação ao gênero da ofendida, irmã do
autor. Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME EM ÂMBITO DOMÉSTICO - MEIO DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA -
VALOR PROBANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495616>>-AM
(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - CARACTERIZAÇÃO -
VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861995>>-GO,
         <<HC 349851>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1626825>>-GO
   STF - [[ADC 19]]-DF
Informações complementares:      "[...] 'em se tratando de crimes praticados no âmbito
doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado,
desde que corroborada por outros elementos probatórios' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007