AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1327082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.   ADMINISTRATIVO.  LEGITIMIDADE  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE
CONFIGURADA.  DEVER  DE  REPARAÇÃO.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido  de  afastar  a legitimidade da agravante ou minorar o valor
indenizatório, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA RESPONSABILIDADE - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655486>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1331171>>-SP, <<REsp 1642179>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 341992>>-SP, <<AgRg no AREsp 713417>>-PE
(DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903111>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1653153>>-AC, <<AgRg no AREsp
850954>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 729378>>-CE, <<REsp 1707709>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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