EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1525297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. DOCENTES DA
UFPE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO.
EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. VALOR DEVIDO FIXADO PELA
CONTADORIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UFPE à execução de
sentença que reconheceu aos docentes, substituídos pela Adufepe, o
direito ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para determinar a continuidade da execução
pelo valor apurado pela contadoria do juízo em R$ 109.427,54 (cento
e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro
centavos), atualizado até abril 2011, fl. 131. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o exequente
Maurício Bezerra de Souza Júnior. Esta Corte negou provimento ao
recurso especial da Adufepe.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à aplicação do Repetitivo n. 1.371.750/PE
foi tratada no acórdão embargado, não havendo razão para apontar a
existência de contradição, conforme se percebe do seguinte trecho:
"A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois
aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no
sentido de que, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE, o Relator
Ministro Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a
Primeira Seção, consignou que o reajuste de 3,17%, nos vencimentos
ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, não foi
absorvido com a edição da Lei n. 9.678/1998, pela instituição da
Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem tampouco com a Lei n.
10.405/2002, que alterou a Lei n. 10.187/2001, uma vez que tais
diplomas não determinaram a reestruturação da carreira dos
servidores públicos do magistério superior lotados em instituições
de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.