RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA
E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso em  habeas corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos - 1,9 kg de crack. Tais circunstâncias somadas ao fato
de o delito ter sido praticado de forma previamente organizada,
mediante utilização de veículo "batedor", a bordo do qual estava o
ora recorrente, com o objetivo de dar suporte ao transporte das
drogas entre estados da Federação, demonstram seu maior envolvimento
com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o recorrente não é idoso tampouco comprovou qualquer
comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da
COVID19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer
parcialmente recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 538790>>-SP,
         <<HC 558354>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,9 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319