AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NULIDADE. INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA NOS AUTOS DO RE N.
603.616/RO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS PARA JUSTIFICAR O INGRESSO FORÇADO
NO DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO
SUMULAR N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - O v. acórdão objurgado afastou a tese de ilicitude das provas
mediante fundamentos que estão em contraste ao entendimento atual
desta Corte Superior quanto ao tema, bem como em face do decidido
pela Corte Suprema nos autos do RE n. 603.616/RO. Com efeito, cediço
o entendimento de que não se prestam a justificar a invasão
domiciliar informações obtidas mediante denúncias anônimas, devendo
ser previamente realizadas diligências investigatórias de forma a
evidenciar a justa causa que sinalizem para a possibilidade de
mitigação do direito fundamental em questão. Precedentes.
III  - Ressalta-se que no v. aresto recorrido não foram indicados
quaisquer elementos a legitimar a invasão domiciliar do agravado, de
forma a evidenciar fundadas suspeitas quanto à prática do delito de
tráfico de drogas, sendo certo que a incursão no domicílio do
acusado decorreu exclusivamente de denúncias apócrifas de
transeuntes que circulavam pelo local, as quais, no máximo, poderiam
embasar a instauração de diligências investigatórias pela autoridade
policial, o que não ocorreu, levando à ilicitude das provas obtidas,
na forma do art. 157 do Código de Processo Penal.
IV - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "[...]o
ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no AREsp n.
1.466.216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 27/5/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS,
         <<REsp 1787855>>-MG
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157