AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS VERTIDAS A PREVI.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL.
1. Ação de restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência
privada ? PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não
creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos
expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença.
2.  Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ?
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato
de que não houve inércia da agravada pois realizou o depósito
integral "dentro do prazo legal assinado pelo Juízo" não incorrendo
em mora que justificasse o acréscimo dos consectários legais
pretendidos pelos agravantes, exige o reexame de fatos e provas.
6. A 3ª Turma do STJ definiu que "levando-se em conta que o equívoco
no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à
inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela
necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível
imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu
para o equívoco procedimental." (REsp 1.698.579/PR, DJe de
17/09/2019)
7. Em consonância com o art. 240, §3º do CPC "a parte não será
prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço
judiciário", fato incontroverso nos autos.
8. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - DEMORA - RESPONSABILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1698579>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 866420>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708568>>-SP,
         <<REsp 1832148>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677)
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDADE FÁTICA)
   STJ - <<RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1504753>>-AL,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1039364>>-ES,
         <<REsp 1414391>>-DF
Informações complementares:      "A aplicação de um precedente judicial apenas pode ocorrer após
a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se
refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o
precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada
em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática,
devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos
das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em
julgamento é análoga ou não ao paradigma, o que não foi feito pelos
agravantes.
     Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que
exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com
o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a
técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se
determinada situação é análoga ou não a determinado precedente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00003 ART:00489 ART:00523 ART:00524
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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