AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Aplicável, à espécie, o verbete da Súmula 315/STJ do seguinte
teor: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.".
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
III - O acórdão embargado e o aresto oferecido como paradigma
analisaram situações fáticas e jurídicas totalmente díspares. Em
verdade, não há qualquer semelhança entre o acórdão hostilizado e o
confrontado, uma vez que o primeiro não conheceu do agravo de
instrumento, por ausência de cópia integral das razões do recurso
especial.
IV - Por seu turno, o paradigma colacionado negou provimento ao
agravo regimental interposto pela Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, por entender que a ausência da última folha de acórdão
proferido em sede de embargos de declaração não inviabilizou a
apreciação do especial, mesmo porque determinou-se sua subida para
melhor exame.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DA ÚLTIMA FOLHA)
     STJ - <<AGRG NO AG 665456>>-SP
(AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA PET 3312>>-RS, <<AGRG NA PET 3601>>-SP,
           <<AGRG NA PET 2114>>-RS, <<EDCL NOS ERESP 244525>>-DF,
           <<ERESP 271295>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1609>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 234580>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP
259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315