AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONSELHO
REGIONAL  DE  EDUCAÇÃO  FÍSICA. TREINADOR DE FUTEBOL. INSCRIÇÃO. NÃO
OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 8.650/1983 E 9.696/1998 POR
ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, não é obrigatória a
inscrição  dos  treinadores  de  futebol  nos Conselhos Regionais de
Educação  Física,  pois os arts. 2o., III, e 3o. da Lei 9.696/1998 e
3o.,  I  da  Lei  9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que
determine   a  inscrição  de  treinadores/técnicos  de  futebol  nos
referidos  Conselhos. Julgados: REsp. 1.650.759/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  1.8.2017;  AgRg  no  AREsp.  700.269/SP,  Rel.  Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 2.9.2015; AgRg no AREsp. 702.306/SP, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 1.7.2015. Em decisões monocráticas: AREsp.
1.348.707/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.11.2018; REsp.
1.551.786/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.9.2015.
4.  Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (TREINADOR/TÉCNICOS DE FUTEBOL - INSCRIÇÃO - CONSELHOS REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1650759>>-SP, <<AgRg no AREsp 700269>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 702306>>-SP, {{ARESP 1348707}}-SP,
           {{RESP 1551786}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   ART:00003
LEG:FED LEI:008650 ANO:1993
        ART:00003   INC:00001