RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO
GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi fundamentada na gravidade concreta da
conduta, na qual o recorrente, que outrora já teria prometido
"pegar" a vítima, um policial militar, dirigiu-se até sua residência
munido de arma de fogo e munições, com a finalidade de executar o
homicídio, somente não tendo consumado o delito devido à rápida
reação do policial, que reagiu, alvejando-o.
4. Revela-se necessária, portanto, a prisão, tanto para fim de
conservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade e
ousadia demonstrada pelo acusado ao buscar consumar promessa de
assassinato de policial militar, quanto para assegurar a segurança
da vítima, visto que esta foi abordada diante de sua residência, não
sendo de se excluir novas tentativas de consumar o delito.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais
como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
7. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não evidenciam
que o recorrente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da
prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC 127486 AgRg]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RESOLUÇÃO 62 DO CNJ - COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 561993>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES - COVID-19 - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<HC 572292>>-AM
(REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS -
ANÁLISE DA GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)