AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ISSQN.  IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO-CARACTERIZAÇÃO.  SERVIÇO
EXECUTADO  DENTRO  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  APLICAÇÃO  DO ART. 2º,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI Nº LC 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere
imunidade  ao  contribuinte  no  imposto  sobre  serviço de qualquer
natureza  concernente  à  celebração  de  contrato  internacional no
transporte  de  bens  para  a  sua utilização em eventos sediados no
território  brasileiro.  2.  Conforme  consignado  pelo  Tribunal de
origem,  a  prestação  dos  serviços foram verificados em território
brasileiro,  cuja  obrigação  de  fazer  consistente no "desembaraço
aduaneiro, transporte até o local do evento, armazenagem, transporte
de  volta,  etc",  tiverem  a  execução  e  o  resultado econômico e
jurídico no Brasil.
3.  Assim, nos termos dos precedentes desta Corte, a exegese do art.
2º,  inciso I, p. ú., da LC 116/03, não se aplica quando os serviços
são  realizados  em  território  brasileiro  e  o  resultado aqui se
verifique.
4.   Com  efeito,  para  que  haja  efetiva  exportação  do  serviço
desenvolvido  no  Brasil,  ele  não poderá aqui ter conseqüências ou
produzir efeitos.
5.   Logo,   no   caso   em  tela,  verificando  que  as  atividades
desenvolvidas  pelo recorrente não configuram exportação de serviço,
resta  inquestionável  a incidência do ISSQN, consoante a incidência
do  disposto  no  parágrafo único, do art. 2º, da LC 116/03: "Não se
enquadram  no  disposto  no  inciso  I  os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior."
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO-UTILIDADE DO
SERVIÇO)
     STJ - <<AREsp 587403>>-RS
Informações complementares:      "[...]  consideram-se  exportados, e consequentemente excluídos
da  incidência  do  ISS,  os  serviços  que  (i) sejam completamente
desenvolvidos no exterior - excluídos, aí, pelo próprio princípio da
territorialidade  -  ou  (ii)  que,  embora desenvolvidos no Brasil,
tenham seu resultado verificado no exterior".
     "Cumpre  determinar,  portanto,  o  que  deve ser entendido por
resultado  do  serviço, e quando ele é verificado no exterior. Nesse
aspecto,  contrapõem-se  duas  correntes: a do resultado-consumação,
segundo  a  qual  o  resultado se verifica no local onde o serviço é
concluído;  e  a  do  resultado-utilidade, segundo a qual o local de
aferição do resultado é aquele no qual ocorre a sua fruição".
     "[...]  mais  recentemente,  esta  Corte  parece  ter adotado o
conceito de resultado-utilidade,[...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156   PAR:00003   INC:00002