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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1009826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  PIS  E  COFINS.  VENDA  DE  VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO.
AUTOMÓVEL  USADO  ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSTERIOR REVENDA.
FATURAMENTO.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA NAS DUAS OPERAÇÕES.
INTRIBUTABILIDADE  DA  REVENDA  PELAS CONTRIBUIÇÕES. PREVISÃO APENAS
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.716/98.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  alienação de veículo automotor novo, mediante aceitação de
automóvel  usado  como parte do pagamento, e a sua ulterior revenda,
constituem  operações  passíveis  de  incidência do PIS e da COFINS,
porquanto   caracterizado   faturamento   em   ambas  as  operações,
materializado na receita bruta da venda de mercadoria.
III - Atendidos os requisitos legais, a revenda do veículo automotor
usado  deixou  de  ser  tributada  pelo  PIS  e pela COFINS a partir
advento  da  Lei  n. 9.716/98, que equiparou esse negócio jurídico à
operação de consignação.
IV - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.
Assistiu ao julgamento o Dr. CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO,
pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DE
VENDAS DE VEÍCULOS
NOVOS E USADOS ANTES DA LEI 9.716/1998)
     STJ - <<REsp 1403612>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001   PAR:00012
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1703033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  URV.  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO DE DIREITO AFASTADA.
DEVOLUÇÃO  DO  FEITO  À  ORIGEM.  PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE
FUNDO  POR ESTE STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos   termos   da  jurisprudência  desta  Corte,  em  homenagem  aos
princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e
da  fungibilidade.  2.  A  Corte de origem se limitou a apreciar e a
decidir  acerca  da  incidência da prescrição de fundo de direito in
casu,  de  modo  que,  uma  vez  afastada  a  prescrição neste apelo
especial,  deve o feito retornar à origem para apreciação da questão
de fundo. Impossibilidade de resolução do mérito da controvérsia por
este  STJ, diante da ausência de prequestionamento e da supressão de
instância.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - MATÉRIA PREJUDICIAL
AO MÉRITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536133>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1620591>>-SP, <<REsp 1684974>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1412478>>-SP
Acórdãos similares: RCD no REsp  1715970  SP  2017/0325363-1  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1573652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA. ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO   SOCIETÁRIA.   ISENÇÃO.   DECRETO-LEI  N.  1.510/1976.
EXIGÊNCIA   DE   IMPLEMENTO   DAS   CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.
TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  DO
BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  VINCULADA  À TITULARIDADE DAS
AÇÕES POR CINCO ANOS.
1.  A isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do
Decreto-Lei  n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas
após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já
implementada  a  condição  da isenção antes da revogação, não sendo,
ainda,  transmissível  ao  sucessor do titular anterior o direito ao
benefício.
2.  Transferida  a  titularidade  das  ações  para  o sucessor causa
mortis,  não  mais subsiste o requisito da titularidade para fruição
do  direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de
Imposto  de  Renda  sobre o lucro auferido com a alienação das ações
(REsp  1.632.483/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   julgado   em  8/11/2016,  DJe  14/11/2016;  AgInt  no  REsp
1.647.630/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - LUCRO AUFERIDO COM ALIENAÇÃO DE AÇÕES -
INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647630>>-SP, <<REsp 1632483>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1646333 SP 2016/0336191-4 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1610128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRlO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  FILIAÇÃO.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE  AJUIZADA  TRÊS  ANOS  DEPOIS  DO  ÓBITO DO INSTITUIDOR.
HABILITAÇÃO  TARDIA  (ARTS.  74  E  76  DA  LEI  8.213/1991). OUTROS
DEPENDENTES  HABILITADOS.  INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1.  Consoante  a jurisprudência do STJ, o dependente incapaz que não
pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data
do  óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/1991) não tem direito
ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento
do  instituidor, considerando a informação de que outros dependentes
já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia
previdenciária.
2.  No  caso  dos  autos,  há  considerar  que  somente em 6/5/2010,
passados  quase  3 (três) anos da data do óbito (31/7/2007), é que a
ora  recorrente  ingressou  com requerimento administrativo junto ao
INSS  pleiteando o benefício de pensão por morte, mas sem apresentar
a  documentação  necessária  para comprovar a sua filiação, o que só
ocorreu  com  o  ajuizamento  da ação de investigação de paternidade
(2010).   3.  Conforme  precedente  desta  Corte,  "a  concessão  do
benefício para momento anterior à habilitação da autora acarretaria,
além  da  inobservância  dos  arts.  74  e  76  da  Lei  8.213/1991,
inevitável  prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada
a  pagar  outra  duplamente  o  equivalente  a  uma cota do valor da
pensão,  sem  que,  para  justificar  o duplo custo, tenha praticado
qualquer  ilegalidade  na  concessão  do  benefício  aos dependentes
regularmente  habilitados  por ocasião do óbito do instituidor e que
receberam  100%  do  benefício" (REsp 1.377.720/SC, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE
- FILIAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE)
     STJ - <<REsp 1377720>>-SC, <<REsp 990549>>-RS,
           <<REsp 1513977>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074   ART:00076
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  REAJUSTE  DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
LIMITAÇÃO   TEMPORAL.   LEI   9.654/1998.   NÃO  CABIMENTO.  QUESTÃO
PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ COM O JULGAMENTO DO ERESP
1.577.881/DF.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp
1.577.881/DF,  firmou  a  compreensão  de  que  "não  havendo  a Lei
9.654/98   operado   reestruturação   da   carreira   dos  Policiais
Rodoviários  Federais nem aumentado o vencimento básico do servidor,
não há como se concluir que o reajuste no percentual de 28,86% tenha
sido  incorporado pelas alterações na sistemática de remuneração dos
Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei 9.654/98".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 9.654/98 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS - AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR)
     STJ - <<EREsp 1577881>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO DE
GOIÁS.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. OCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO   E   CERTO   À   NOMEAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No  caso, há inadequação da via eleita uma vez que a hipótese
não  é  de  impetração  de  mandado  de  segurança,  mas de execução
individual de sentença coletiva.
III  -  Ademais,  não  haveria direito líquido e certo a resguardar,
porquanto  o  Recorrente  foi aprovado fora do número de vagas e sua
nomeação  está  condicionada  ao quantum investido no SIMVE, que por
sua  vez  está  a  depender  do  caminhar  da etapa da liquidação da
sentença  coletiva  proferida  nos  autos  da  mencionada ação civil
pública,  tendo  em  vista  existirem  variáveis  fáticas  que ainda
deverão ser comprovadas, especialmente aquelas relativas às receitas
destinadas  ao  SIMVE,  bem  como  a  quantidade  de  vagas  a serem
preenchidas com este valor.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt no RMS 56491>>-GO, <<AgInt no RMS 53879>>-GO,
           <<AgInt no RMS 52333>>-GO
(CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 54965>>-GO, <<AgRg no RMS 48442>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1238827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA
DEFENSORIA  PÚBLICA.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DEVOLUÇÃO  E
SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso, se discute questão
relativa  ao  cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em
favor  da  Defensoria  Pública,  tema  cuja  repercussão  geral  foi
recentemente  reconhecida  pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do
RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002.
2.  Em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo
STJ  de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier
a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que
a  apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento
da  competência  do  Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de
retratação   ou  de  conformação  a  ser  realizado  pela  instância
ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo
tema, afetado ao regime da repercussão geral.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração para, com efeitos infringentes,
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos  autos  ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA)
     STF - [[RE 1140005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002)
(RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO DO FEITO
ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO NO STF)
     STF - [[ARE 934095 AgR-ED-ED]], [[RE 594695 AgR-AgR]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1343139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
DESAPOSENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO  STF  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO
MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Constatado  vício no acórdão embargado, a reparação é cabível
por  meio  de  embargos  declaratórios,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
III  -  Embargos  de  declaração  do  INSS  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes,  para  condenar a parte embargada ao pagamento de ônus
da  sucumbência,  restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do
art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS  para,  sem efeitos infringentes, condenar a parte embargada ao
pagamento   de   ônus   da   sucumbência,   restando   suspensa  sua
exigibilidade,  nos  termos  do art. 98, § 3º, do Código de Processo
Civil de 2015, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC 114435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 26219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE.
CLÁUSULA  DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE
DE  CÁLCULO  REAL.  RESTITUIÇÃO  DA  DIFERENÇA.  ART.  150,  §7o. DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF
(RE  593.849/MS).  ADEQUAÇÃO  DO  JULGADO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO NO
JULGADO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
2.  Nos  presentes Declaratórios, o embargante afirma que há omissão
no  julgado  quanto  a fixação da prescrição, devendo ser aplicado o
prazo  decenal,  uma vez que a ação teria sido proposta em 8.6.2005,
antes, portanto da LC 118/2005.
3. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE,
submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC
118,  de  2005,  considerando  válida a aplicação do novo prazo de 5
(cinco)  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da
vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Hipótese  em  que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da
LC 118/2005, não estando sujeita ao novo prazo prescricional.
4.  Embargos  de  Declaração da Empresa acolhidos para imprimir-lhes
efeito  modificativo  e,  em  consequência,  declarar  que  o  prazo
prescricional a ser aplicado é o decenal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo,
declarar  que  o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - VACATIO
LEGIS)
     STF - [[RE 566621]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1449704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA   EXPEDIDA   PELO   IBAMA.   COMERCIALIZAÇÃO   DE  ANIMAIS
SILVESTRES.  RISCO  AO  MEIO-AMBIENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO  À  LUZ  DE  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  1.  Na  hipótese
vertente,  o  Ibama  foi  condenado  a  se  abster de autorizar, por
qualquer   espécie  de  ato  administrativo,  a  comercialização  de
jiboias, iguanas e jabutis, exclusivamente, em razão da conclusão de
que  tal anuência constituiria risco à fauna e ao equilíbrio do meio
ambiente, afrontando o disposto no art. 225 da Constituição Federal.
2.  Portanto,  o  Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de
fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser
examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1281934>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
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