AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,
incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ônus do qual não se
desincumbiu o agravante.
3. Na hipótese, o recorrente limitou-se a afirmar que a decisão
agravada não explicitara as razões da incidência do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ e que a discussão não demandaria revolvimento
fático-probatório, mas pura revaloração jurídica do decidido. No
entanto, tal linha de argumentação não é apta a ensejar o
afastamento da Súmula n. 182 do STJ ao caso, visto que não houve
impugnação específica, pormenorizada e particularizada para o
afastamento do óbice sumular referido.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada
por capítulos autônomos, mas sim por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão
que, na origem, inadmitiu o recurso especial. "A decomposição do
provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro
inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um
elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a
decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais." (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe de 30/11/2018.)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 614968>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 275940>>-RS
Informações complementares:      "[...] ao se insurgir contra a fundamentação do aresto,
limita-se a aduzir que a alteração do entendimento firmado não
demanda o reexame de provas. Para tanto, seria necessário que o
agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento
firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise
documental [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
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