AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA.
COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
RECURSAIS. RAZOABILIDADE.
1. A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira
na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de
documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas
razões recursais.
2. "É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que
a comprovação de feriado local deve ser feita por meio de documento
idôneo, não servindo cópia de página da rede mundial de
computadores" (AgInt no AREsp 1.396.303/SP, rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17.6.2020).
3. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos
recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
4. A decisão agravada não majorou os honorários de 10% para 15%
sobre o valor atualizado da causa, mas em 15% sobre a quantia já
arbitrada pelas instâncias ordinárias, o que, ao cabo, corresponde a
mais 1,5% do valor atualizado da causa, montante que não se mostra
excessivo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - PÁGINA DA
INTERNET)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
MODULAÇÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Informações complementares:      "[...] não ser cabível a  aplicação da regra disposta no
parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção
do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso,
posteriormente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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