MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  AREA  INDIGENA  -  DECLARAÇÃO  DE POSSE E
DEFINIÇÃO  DE  LIMITES  PARA  DEMARCAÇÃO  ADMINISTRATIVA  - PORTARIA
MINISTERIAL DECORRENTE DE PROPOSIÇÃO DA FUNAI - INTERDIÇÃO DA AREA -
TITULO  DOMINIAL  PRIVADO  -  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 231 - ADCT,
ART.  67  -  LEI  N.  6001/73  -  DECRETO FEDERAL N. 11/91 - DECRETO
FEDERAL N. 22/91 -.
1.  O  DIREITO  PRIVADO  DE  PROPRIEDADE,  SEGUINDO-SE  A  DOGMATICA
TRADICIONAL  (CODIGO  CIVIL, ARTS. 524 E 527), A LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL  (ART.  5.,  XXII,  C.  F),  DENTRO  DAS  MODERNAS  RELAÇÕES
JURIDICAS,  POLITICAS, SOCIAIS E ECONOMICAS, COM LIMITAÇÕES DE USO E
GOZO,  DEVE SER RECONHECIDO COM SUJEIÇÃO A DISCIPLINA E EXIGENCIA DA
SUA FUNÇÃO SOCIAL (ART. 170, II E III, 182, 183, 185 E 186, C. F.).
É  A  PASSAGEM  DO  ESTADO - PROPRIETARIO PARA O ESTADO - SOLIDARIO,
TRANSPORTANDO-SE  DO  "MONOSSISTEMA" PARA O "POLISSISTEMA" DO USO DO
SOLO  (ARTS. 5., XXIV, 22 II, 24, VI, 30, VIII, 182, PARAGRAFOS 3. E
4., 184 E 185, C. F.).
2.  NA  "AREA  INDIGENA" ESTABELECIDA O DOMINIALIDADE (ART. 20, XI E
231,  C.  F.),  A  UNIÃO É NUA - PROPRIETARIA E OS INDIOS, SITUAM-SE
COMO  USUFRUTUARIOS,  FICANDO  EXCEPCIONADO  O  DIREITO ADQUIRIDO DO
PARTICULAR  (ART.  231,  PARAGRAFOS  6.  E  7., C. F.), PORÉM, COM A
INAFASTAVEL  NECESSIDADE  DE  SER  VERIFICADA A HABITAÇÃO O OCUPAÇÃO
TRADICIONAL DOS INDIOS, SEGUINDO-SE A DEMARCATORIA NO PRAZO DE CINCO
ANOS (ART. 67, ADCT).
3. ENQUANTO SE PROCEDE A DEMARCAÇÃO, POR SINGELO ATO ADMINISTRATIVO,
EX  ABRUPTO, A PROIBIÇÃO, ALÉM DO IR E VIR, DO INGRESSO, DO TRANSITO
E   DA   PERMANENCIA  DO  PROPRIETARIO  OU  PARTICULAR  USUFRUTUARIO
HABITUAL,  A  TITULO DE INTERDIÇÃO, MALFERE RECONHECIDOS DIREITOS. A
INTERVENÇÃO,  "SE  NECESSARIA"  SOMENTE  SERA  VIAVEL  NOS  ESTRITOS
LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART.
20, LEI 6001/73).
4.  NÃO CONFERINDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA
NA  LEI  6001/73)  UNICAMENTE  BASEADA  NO  DECRETO  N. 22/91, A SUA
DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVORCIO COM A LEGALIDADE.
5.  SEM  AGASALHO  LEGITIMO A MALSINADA "INTERDIÇÃO" DA PROPRIEDADE,
ANULA-SE  O  ITEM  III,  DA  PORTARIA DO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA,
FULMINANDO-SE  O  LABÉU  FLUENTE, NESSA PARTE, DO ATO ADMINISTRATIVO
ILEGAL.
6. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONCEDER  PARCIALMENTE  O  MANDADO  DE SEGURANÇA PARA
ANULAR  O  ITEM  III  DA PORTARIA MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
MÉDIO  PROFERIDO  PELO SR. MINISTRO MILTON PEREIRA; ACOMPANHADO PELO
SR. MINISTRO PADUA RIBEIRO; VENCIDOS, PARCIALMENTE, OS SRS.
MINISTROS  HÉLIO  MOSIMANN  (RELATOR),  DEMOCRITO  REINALDO E GARCIA
VIEIRA  QUE  O  CONCEDIAM  EM  MENOR EXTENSÃO E, VENCIDOS, TAMBÉM EM
PARTE,  OS  SRS.  MINISTROS  PEÇANHA  MARTINS, CESAR ROCHA E JOSÉ DE
JESUS, QUE CONCEDIAM INTEGRALMENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024   ART:00020   INC:00011   ART:00170
        INC:00002   INC:00003   ART:00182   ART:00183   ART:00184
        ART:00185   ART:00186   ART:00231
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00020
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00067
LEG:FED DEC:000011 ANO:1991
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00524   ART:00527