AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO.  TERMO A QUO. ACÓRDÃO
RESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO.  VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, nas ações
rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de
direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da
decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos
efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o
prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP,
Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto;
Segunda Seção, DJe 21/06/2018).
2. No julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do art.
543-C do CPC/1973, esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que
o termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a
data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que, por sua
vez, dá-se no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo
para o recurso em tese cabível (Súmula 401 do STJ).
3. Não se aplica à espécie o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º,
do CPC/2015, que excepciona o termo inicial da contagem do prazo da
ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
concentrado ou difuso, em face do disposto no art. 1.057 do Novo
Estatuto Processual.
4. Hipótese em que o aresto rescindendo transitou em julgado em
04/01/2012, na vigência do CPC/1973, tendo sido a presente ação
rescisória protocolada em 24/05/2019, quando já superado havia muito
o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 495 do CPC/1973.
5. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 15-A do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF
(17/05/2018), ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado do
aresto obejto da presente ação desconstitutiva, quando já exaurido o
prazo decadencial para o aviamento desta, não sendo possível a
pretendida prorrogação, sob pena de criar grave insegurança
jurídica. Precedentes do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista),
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE
DIREITO PROCESSUAL - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<AR 5931>>-SP
   STF - [[AR-AgR 2457]]-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO)
   STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552),
         <<AR 4665>>-PE
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO - APLICAÇÃO - TERMO
INICIAL)
   STF - [[RE 611503]]-SP,
         [[RE-ED-EDv-AgR-ED 589513]]-RS,
         [[RE-AgR 580870]]-SP
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE - JUROS
COMPENSATÓRIOS)
   STF - [[ADI 2332]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00003 PAR:00005 PAR:00008 ART:01057
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A