AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE -
GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE AFASTADO NO ACÓRDÃO
EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO
NEGADO.
1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de
graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de
Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição
inicial dos embargos à execução.
2. Nos termos do título judicial exequendo, a referida parcela
remuneratória foi estendida em favor de toda a categoria
representada pelo SINDSEF/RO, tanto ativos quanto inativos, sem
nenhuma outra limitação subjetiva aos efeitos da coisa julgada.
3. Extemporaneidade da alegação de que alguns dos exequentes não
possuem a titulação necessária ao recebimento da gratificação em
tela, somente suscitada em agravo regimental.
4. Conquanto formado o título judicial exequendo em demanda
coletiva, caberia à agravante suscitar a matéria de defesa na
petição dos embargos à execução, tendo em vista a singularização da
pretensão executória, com a perfeita identificação dos exequentes.
5. Ainda que o exequente, sob o aspecto do direito material, não
detenha a titulação necessária ao recebimento da aludida parcela
remuneratória, detém ele legitimação para a causa, ou seja, é ele
titular do direito postulado pela simples condição de integrante da
categoria representada pelo Sindicato impetrante, agraciada de modo
genérico (servidores substituídos, tanto ativos quanto inativos)
pelo título judicial exequendo.
6. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada nesta Corte, as
condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser
avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem
vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo.
7. Ademais, consta expressamente do voto condutor do acórdão
exequendo que "a lei não restringiu o cabimento da gratificação,
conforme o nível de escolaridade dos beneficiários", ainda que
contrariamente ao que dispõe a Lei n. 10.971/2004, em seu Anexo IV.
8. Assim definidos os limites subjetivos da coisa julgada, é
inviável rediscutir a matéria em sede de embargos à execução,
sobretudo porque não houve desobediência ao título judicial
transitado em julgado.
9. Falta interesse recursal ao SINDSEF/RO, quanto à pretendida
majoração da verba honorária, porquanto foram os honorários
advocatícios fixados, no caso específico, em desfavor da parte
embargada, tendo em vista a sucumbência mínima da União.
10. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA MERITÓRIA - ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS
- EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1029207>>-ES
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXAME DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1424617>>-RJ, <<AgRg no AREsp 655283>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1035860>>-MS, <<REsp 1354983>>-SE
(LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 64052>>-MA, <<AgRg no REsp 1435543>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 73857>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010971 ANO:2004
        ART:00011   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS   10424  DF  2006/0260360-3  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:19/11/2015