AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO.
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA. PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRISÃO PREVENTIVA. DOMINUS LITIS.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Sendo o Ministério Público o titular da ação penal, tem
legitimidade para pleitear, seja de forma originária, seja por meio
de anuência com a representação da autoridade policial, medida
cautelar ou instrumental que vise fornecer elementos para a formação
de sua opinio delictis, razão pela qual poderá pugnar por medida
diversa daquela buscada pelo delegado de polícia, porquanto atua no
exercício do munus público que a Carta da República de 1988 lhe
outorgara em caráter privativo.
II - Não há se falar em prisão preventiva decretada de ofício
quando, embora seja decretada por ocasião do exame da representação
da autoridade policial pela prisão temporária, o Ministério Público
local, dominus litis, em seu parecer, manifesta-se pela decretação
da primeira, cumprindo, assim, seu mister constitucional.
III - In casu, o Parquet ao ser intimado para se manifestar sobre a
representação da autoridade policial pela decretação da prisão
temporária, bem como quanto ao pedido de revogação da prisão
preventiva, pugnou pela decretação e pela manutenção da prisão
preventiva, respectivamente. Diante do pleito do titular da ação
penal - dominus litis - o d. Juiz de primeiro grau, ressalta-se,
após provocado, decidiu pela imposição da segregação cautelar e,
posteriormente, por sua manutenção.
IV - Observa-se que a segregação cautelar do paciente está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito
foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio
qualificado, cometido mediante concurso de agentes, que espancaram a
vítima indefesa, e, conforme destacaram as instâncias ordinárias,
"os agressores continuaram a bater na vítima mesmo não esboçando
qualquer reação ou capacidade de defender-se, estando ainda,
aparentemente, desacordada", circunstâncias que revelam a gravidade
concreta da conduta e justificam a imposição da medida extrema.
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 46189>>-MG
Informações complementares:      Em se tratando de crimes que se processam por ação penal
pública incondicionada, é obrigatória a manifestação do Ministério
Público quanto à imposição de medidas cautelares, cuja opinião,
ainda que na fase extrajudicial, deve preponderar sobre aquela da
autoridade policial. Isso porque se ao Parquet, titular da ação
penal, compete a decisão de oferecer ou não a denúncia, inclusive
contrariando a conclusão da autoridade policial, com muito mais
razão deverá manifestar-se pela medida cautelar que entenda mais
adequada ao exercício de seu munus constitucional.
     "[...] a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
      A prisão preventiva, portanto, enquanto
medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como
instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem
permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias
superiores [...]".
     "[...] não há hipótese de aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos
para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art.
282, § 6º, do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001