RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E
LESIVIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE MENOS
DE DOIS MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.
RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da quantidade, variedade e potencialidade
lesiva das drogas apreendidas (mais de um quilo de maconha, além de
27 gramas de cocaína), em delito praticado na companhia de uma
adolescente, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente; seja pelo fato de o recorrente ostentar outro registro
criminal, em que também responde pela suposta prática do crime de
tráfico de drogas, o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva, e reforça a indispensabilidade da imposição da
medida extrema. Precedentes.
III - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - In casu, verifica-se, da leitura da r. decisão que converteu a
prisão em flagrante do recorrente em preventiva, que sua prisão em
flagrante se deu menos de dois meses antes do  interposição do
presente recurso por esta Corte, não havendo que se falar, ao menos
por ora, na configuração de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 551642>>-SP,
         <<HC 528805>>-SC,
         <<HC 500370>>-SC,
         <<HC 534496>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 102760>>-MS,
         <<HC 483016>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de cocaína e mais de 1kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319