AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE
DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO
ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA.
1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral
da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do
Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias
levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com
notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a
honra dos acusados.
2. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento
volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a
inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à
configuração dos crimes contra a honra, razão pela qual resta
ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal.
3. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha
rejeitando a queixa-crime, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi, por maioria, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - ANIMUS NARRANDI)
     STJ - <<REsp 937787>>-SP, <<APn 473>>-DF, <<APn 607>>-MS,
           <<APn 348>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É possível o recebimento de queixa por suposta prática de crime
contra  a honra na hipótese em que o querelado, membro do Ministério
Público  Federal,  embora  inicialmente  tenha  agido  por  dever de
ofício,  oferecendo  denúncia  contra  o querelante, depois usou seu
e-mail  pessoal  de  comunicação para divulgar sua atuação perante a
instituição,  com  publicação  no  sítio  eletrônico da Procuradoria
Geral  da  República, tendo em vista que a atuação do agente público
parece  ter sido imprudente ou antiética, extravasando o mero animus
narrandi.
Termos auxiliares: ÂNIMO DE NARRAR, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00103   ART:00138   ART:00139   ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000714