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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA
ESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a
incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o
reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado
contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria
especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA - INOBSERVÂNCIA -
AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO)
   STJ - <<RMS 21942>>-MS
(PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TEMPO  ESPECIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1425366>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1417312>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1540963>>-PR
Informações complementares:      "[...] é ilegal a determinação do artigo 64 do Decreto
3.048/1999 que limita o direito à aposentadoria especial ao segurado
empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual
cooperado, uma vez que restringiu direitos conferidos por lei,
extrapolando, assim, os limites do Poder Regulamentar dado à
Administração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00064
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE
DA TABELA SUS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO EXECUTADO À DATA DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA PORTARIA 1323/99. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE. COISA JULGADA.
I - Trata-se de embargos à execução por excesso de execução. A
sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para a execução
abranger o período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar como índice de
correção monetária o IPCA-E/IBGE, além dos juros de 6% ao ano a
contar da citação (fls. 23-26).
II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença para aplicar
a modulação dos efeitos da ADIn n. 4.357/DF também aos cálculos dos
débitos da Fazenda Pública.
III - Em relação à alegada ofensa aos artigos 467, 468, 741, V e VI,
do CPC/1973, 876 e 884 do CC/2002, ao argumento de que não há coisa
julgada a garantir os reajustes a novembro de 1999, devendo se
limitar a outubro de 1999, observa-se que o acórdão recorrido, às
fls. 71-72, já supratranscritas, concluiu pela limitação dos efeitos
da Portaria n. 1.323/1999 a outubro de 1999, com exceção de previsão
expressa no título executivo do reajuste a novembro de 1999, o que
acontece no caso dos autos, em que a execução é oriunda da Ação
Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6/RS.
IV - O reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que a edição da referida Portaria implicaria no termo final da
concessão do índice de 9,56%, viola a coisa julgada.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00741 INC:00005 INC:00006
LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO A ALUNO.
ALTERAÇÃO DO QUANTUM  FIXADO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por
atuação de professor em sala de aula entendida como violadora de
direitos do aluno. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relativamente ao
valor fixado com os seguintes fundamentos: "No caso dos autos é
evidente a ocorrência do dano, levando em conta a repreensão do
menor (com08 anos à época), em sala de aula, com a imposição de
?castigo? que, absolutamente, não se coaduna com a conduta esperada
de um professor. É imperioso ressaltar que o evento danoso
ocasionou, inclusive, a transferência do aluno para outra escola, o
que, bem se sabe, ocasiona diversos transtornos, especialmente de
adaptação, quando se trata de situação envolvendo criança. [...] Em
relação ao indenizatório, deve ele atender as circunstâncias do caso
e compensar a dor, de maneira a proporcionar ao ofendido satisfação
na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de
natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão,
impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor,
claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao
enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das
finalidades da lei [...] Na hipótese dos autos, o montante
arbitrado, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), está em consonância com
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, pois,
a pretensão de redução do valor arbitrado pelo magistrado
sentenciante."
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1703220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROMOÇÃO E
PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUALIDADE. LEI 10.871/2004. DECRETO
6.530/2008. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STJ tem firme entendimento no sentido de que não há ilegalidade
no Decreto 6.530/08 ante a Lei 10.871/04, mas apenas a
regulamentação do período descoberto em função da demora na
regulamentação exigida.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECRETO 6.530/08 E LEI 10.871/04 - REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO
DESCOBERTO - DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO EXIGIDA)
   STJ - <<REsp 1669409>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1555675>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010871 ANO:2004, LEG:FED DEC:006530 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS.
EDIÇÃO DA LEI N. 11.416/2006. REAJUSTE SOMENTE DA JC01 A JC04.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual,
"por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados
transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada -
VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais" (STJ, AgRg no
Ag 1.353.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
4/2/2011).
3. Cumpre esclarecer que, conforme a orientação do Supremo Tribunal
Federal, "o reajuste de remunerações e subsídios por lei específica
tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a
revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder
aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores
públicos e agentes políticos de determinado ente federativo" (STF,
ADI 3.968/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17/12/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - INCORPORAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1516357>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1504423>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 67421>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 200183>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1353384>>-RS
(REAJUSTE DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO
GERAL - DISTINÇÕES)
   STF - [[ADI 3968]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1691303  DF  2017/0199129-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1270967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. VINCULAÇÃO AOS
VENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade
com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n. 563.695/RN, julgado sob o rito da repercussão
geral, que firmou o posicionamento de que o servidor público não tem
direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que
respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos
vencimentos.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que
a edição da MP 2.048-26/2000, posteriormente reeditada como MP
2.229-43/2001, alterou a base de cálculo da gratificação temporária
de que trata o art. 17 da Lei n. 9.028/1995, fazendo com que o fator
incidisse sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado
na tabela no Anexo II da Lei n. 8.460/1992, fato que não implicou
redução de vencimentos. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE
CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO)
   STF - [[RE 563695]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
(GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2229-41/01 -
VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1239588>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1612756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00017
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
(ANEXO II)
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
(REEDITADA SOB O N. 2.229-43/2001)
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1893194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E
INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de débito
inscrito em dívida ativa, rejeitou exceção de pré-executividade. No
Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição
da pretensão executória, ante a perda da finalidade, sendo fixados
honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários
advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º
e § 3º do art. 85 do CPC/2015.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Cumpre apenas ressaltar, quanto ao presente vício apontado, que
a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento,
quando não há determinação nesse sentido na decisão de afetação,
trata-se de uma mera faculdade do relator. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.6006.62/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 10/4/2019.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO - FACULDADE DO
RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1844244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS
AMBIENTAIS DO TRABALHO ? RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT ? SEGURO
ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS N. 6.042/2007 E 6.957/2009. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra
ato reputado abusivo e ilegal pugnando pela concessão de ordem de
suspensão da exigibilidade da NATAL ? RN contribuição ao RAT,
instituída pelo art. 22,  II, da Lei n. 8.212/1991, com base nos
graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto n.
3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo art. 2º do
Decreto n. 6.957/09. Na sentença, denegou-se a segurança. No
Tribunal  a quo, a sentença foi mantida.
I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios
no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos
autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso
especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de
prejuízo às partes. Precedentes.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - INEXISTÊNCIA
DE CARÁTER DECISÓRIO E DE PREJUÍZO ÀS PARTES - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1238562}}-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU
MAIS RECENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao
recurso especial se baseou no entendimento de que o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula
83/STJ).
2. Desta feita, competia ao agravante demonstrar que o entendimento
adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o
entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes
jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido
favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na
decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não
aconteceu no caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114189>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 694853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1749578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao
recurso especial se baseou no entendimento de que o acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula
83/STJ).
2. Desta feita, competia ao agravante demonstrar que o entendimento
adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o
entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes
jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido
favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na
decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não
aconteceu no caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114189>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 694853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003