PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1937040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO ESTADUAL.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o
alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na
responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de
providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de
trânsito competente.
2. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no
território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública.
3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.881.788/SP e
1.953.201/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de
direito controvertida: "Definir se o alienante de veículo automotor
incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem
móvel ao órgão de trânsito competente." e, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin, suspender a
tramitação de todos processos pendentes, individuais ou coletivos,
que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território
nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1118
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     "A suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais
ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037,
II, do CPC), em todo o território nacional, inclusive no âmbito dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que estejam tramitando
na primeira instância, pode levar à paralisação de milhares de
feitos, em prejuízo da razoável duração dos processos.
     Como se trata de matéria com entendimento já consolidado no
STJ, penso ser suficiente a suspensão dos feitos em grau recursal,
tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos
Juizados da Fazenda Pública".
Tema: Tema Repetitivo 1118
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C