RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1444573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POLICIAL
MILITAR. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE BANCO. DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. É obrigação da instituição financeira promover a segurança de
seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a
utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos.
2. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano
moral o simples travamento da porta giratória na passagem de
policial militar armado, ainda que fardado.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, acompanhando a
divergência, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.  Votaram
vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e
Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MERO INCÔMODO OU DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1399931>>-MG, <<REsp 983016>>-SP
(VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU
EXCESSIVO - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 939172>>-MG, <<AgRg no Ag 1383254>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 274220>>-SP, <<AgRg no AREsp 145133>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     Não  está  caracterizado  o dano moral de policial militar que,
estando   em   serviço,   mas   se  utilizando  indevidamente  dessa
circunstância,  não é autorizado a ingressar em agência bancária por
estar  portando  arma de fogo. Isso porque não se pode erigir o mero
dissabor a um dano moral indenizável.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar indenização por
dano  moral  na  hipótese  em  que,  com base na análise dos fatos e
provas  dos autos, o tribunal de origem reconheceu o constrangimento
de  policial  militar  que, mesmo estando fardado e apresentando sua
carteira  funcional,  foi  proibido de ingressar em agência bancária
por  estar portando arma de fogo. Isso porque rever as conclusões do
tribunal  "a quo" demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7
do STJ.
     É   cabível,   em  sede  de  recurso  especial,  a  redução  de
indenização  por  dano moral quando fixada em valor excessivo, acima
dos  parâmetros  utilizados  pelo  STJ  para casos análogos. Isso em
atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188   INC:00001