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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 39313
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE TER
SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA A TAXA DE 1% AO MÊS. QUESTÃO NÃO
DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois
a questão relativa à expressa pactuação de juros moratórios no
percentual de 1% não foi discutida no aresto impugnado, tampouco foi
objeto de embargos de declaração.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 628392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO
REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE  TERCEIROS.  FRAUDE  Á
EXECUÇÃO.  EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Vale  pontuar  que  o  presente agravo regimental foi interposto
contra  decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de
1973,   razão   pela  qual  devem  ser  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade   recursal   na   forma   nele   prevista,   com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  nos  termos do Enunciado Administrativo nº 2
aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016.
2.  A  comprovação  da divergência jurisprudencial viabilizadora dos
embargos  em  análise  exige  o  cotejo  analítico entre os julgados
confrontados  e  a demonstração da similitude fática, partindo-se de
quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões distintas.
3.  Os  embargos  de  divergência  não são admissíveis quando um dos
acórdãos  -  embargado  ou  paradigma  -  não enfrentou a questão de
mérito nele debatida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1459222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1213614>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 844512>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1163175>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 914935>>-RO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO NOVO CPC.
OFENSA   A   ENTENDIMENTO   FIRMADO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA  REPETITIVA.  NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com  base  nos  elementos  probatórios
aportados  aos  autos,  firmou o seu convencimento no sentido de que
houve  violação  ao  princípio  da  boa-fé  por  parte  do  terceiro
adquirente,  inexistindo,  pois, afronta ao entendimento consolidado
no  julgamento do Recurso Especial n. 956.943/PR, sob o rito do art.
543-C do CPC de 1973, de que "o reconhecimento da fraude de execução
depende  do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)".
2.  A  reclamação  não  é  passível  de  utilização  como  sucedâneo
recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33128  PR  2016/0321429-4  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 708346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ.
1.  Não  merece  conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente  os  fundamentos  da decisão agravada, nos termos do
art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Inteligência também da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 552467>>-PR, <<AgRg no REsp 1312031>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  38752  RS  2019/0253421-9  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
PET na Rcl  38863  ES  2019/0271055-4  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1315063  RS  2018/0146297-6
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IAC no REsp)
Processo: 1604412
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2017
RT         VOL.:00979           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE
INSTAURADO   DE   OFÍCIO.   DIREITO   PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO.
RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA
SEÇÃO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:
1.1.  Cabimento,  ou  não, da prescrição intercorrente nos processos
anteriores ao atual CPC;
1.2.  Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para
o credor dar andamento ao processo.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, admitir o
incidente de assunção de competência suscitado de ofício no presente
recurso  especial, nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC de 2015,
e  271-B  do  RISTJ,  a fim de uniformizar o entendimento acerca das
seguintes  questões:  (i)  cabimento  de  prescrição intercorrente e
eventual  imprescindibilidade  de  intimação  prévia do credor; (ii)
necessidade  de  oportunidade para o autor dar andamento ao processo
paralisado  por  prazo superior àquele previsto para a prescrição da
pretensão veiculada na demanda.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 1
Tema: Tema Repetitivo 1
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0271B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PETIÇÃO
DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS
APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF.
1.  A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da
autora  da  ação rescisória implica, no presente caso, incidência da
vedação  contida  na  Súmula n. 343 do STF, segundo a qual "não cabe
ação  rescisória  por  ofensa  a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FEITA POR HERDEIRO APARENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ)
     STF - [[RE 90706]]-RJ, [[RE 90960]]-MG, [[RE 93998]]-GO,
           [[RE 84938]]-MG
     STJ - <<REsp 74135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 846180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  NÃO CABIMENTO. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO TAMBÉM A
PROCESSOS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  São  incabíveis  embargos de divergência quando a jurisprudência
desta  Corte  Superior  se  uniformizou  no mesmo sentido do acórdão
embargado (Súmula n. 168/STJ).
2.  No  presente  caso,  o  aresto  embargado coaduna-se com o atual
entendimento  do  STJ,  segundo  o  qual  o  tabelionato  não possui
personalidade  jurídica,  sendo responsável pelos danos oriundos dos
serviços notariais o titular do cartório à época dos fatos.
3.  A eventual mudança de jurisprudência na interpretação dos mesmos
dispositivos  legais  não  limita  a  aplicação do novo entendimento
apenas   a  casos  posteriores,  incidindo  sobre  processos  também
iniciados anteriormente a tal modificação. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TABELIONATO - PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - TITULAR DO
CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 846180>>-GO, <<AgInt no REsp 1609018>>-SP
(MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO JÁ INICIADO - ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1343601>>-RS, <<EDcl no REsp 1234881>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1177622>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 720758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/1973.
1.  A  regra  geral  é de que os recursos devem ser regidos pela lei
vigente à época da decisão recorrida.
2.  No  caso concreto, o acórdão embargado foi publicado na vigência
do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  portanto, essa é a norma
jurídica  que  deve  ser  observada para o exame dos pressupostos do
recurso   especial,  inclusive  com  as  interpretações  dadas  pela
jurisprudência desta Corte.
3. Segundo a jurisprudência da CORTE ESPECIAL, "inadmitido o recurso
especial  na  origem  e  desprovidos  o agravo de instrumento (atual
agravo  em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo
que  adotada  fundamentação  que passe pelo exame do mérito do apelo
extremo,   descabe   a  interposição  de  embargos  de  divergência,
incidindo  a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg
n.  1.186.352/DF,  Rel.  originário  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI,
Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012).
4.  Nestes  autos,  o  recurso  especial não foi admitido na origem,
tendo  em vista a ausência de demonstração de afronta ao art. 535 do
CPC/1973 e que a violação a dispositivos constitucionais deveria ser
alegada  em  recurso  extraordinário,  e  este Tribunal Superior não
conheceu  do agravo em recurso especial e desproveu o correspondente
agravo  regimental  por ausência de impugnação do fundamento contido
na  referida  decisão  de  inadmissibilidade  (art. 544, § 4º, I, do
CPC/1973).  Logo, os presentes embargos de divergência, destinados a
impugnar acórdãos proferidos "em recurso especial", são incabíveis.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS, <<EAg 1186352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 25463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  RESOLUÇÃO  N.
12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Por  força  do  art.  6º  da  Resolução  nº  12/2009  -  STJ,  é
irrecorrível  a  decisão  do relator que, de plano, nega seguimento,
por  descabida,  à  reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão  prolatado  por  turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de  reconsideração  como  agravo  interno  e  dele não conhecer, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL  PARA  TODOS  OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
PRECEDENTES.
1.  Respeitadas  as  especificidades  da  falência  e da recuperação
judicial,  é  competente  o  juízo universal para prosseguimento dos
atos  de  execução,  tais  como  alienação  de ativos e pagamento de
credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
Precedentes.
2.  Tratando-se  de  recuperação  judicial,  o  destino  dos bens da
empresa  seguirá  o  que  estiver  fixado  no  plano  aprovado, cujo
cumprimento  é  fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos
de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de
bens  indispensáveis  ao  regular  desenvolvimento das atividades da
recuperanda,  inviabilizando  o  cumprimento  do  plano e violando o
princípio  de  preservação  da  empresa,  previsto no art. 47 da Lei
11.101/2005.
3. Agravo interno no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  e Marco Aurélio
Bellizze   votaram   com   a   Sra.   Ministra  Relatora.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E VENDA DE BENS -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 137178>>-MG, <<CC 129720>>-SP, <<CC 125636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
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DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno na reclamação não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.


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