AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1431710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 544, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.   Existindo razoável controvérsia acerca da qual seria o recurso
cabível contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, deve-se admitir como
válida a interposição do Agravo de Instrumento do art. 544 do CPC,
prestigiando-se, dessa forma, o princípio do acesso à Justiça.
2.   Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao Agravo Regimental.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram
com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Og
Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Restaram
vencidos os Srs. Ministros Relator, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e
Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1382791>>-RO, <<RMS 39137>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1422409>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1384598>>-RO
(VOTO VENCIDO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
DE INADMISSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CPC)
     STJ - <<AgRg no Ag 1340963>>-SC, <<AgRg no Ag 1375862>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Não  é  cabível a interposição do agravo previsto no artigo 544
do CPC contra decisão do Presidente do tribunal a quo que não admite
recurso  ordinário  em  mandado  de segurança. Isso porque o recurso
cabível  é  o  agravo  previsto  no artigo 522, aplicável ao caso de
inadmissão  da apelação. Deve-se observar que o artigo 540 do Código
de Processo Civil determina que aplicam-se, quanto aos requisitos de
admissibilidade,  os  capítulos  II  e  III  aos recursos ordinários
previstos no artigo 539, bem como os Regimentos Internos do STJ e do
STF,  e  que  o  Regimento  do  STJ prevê, em seu artigo 247, que se
aplicam  ao  recurso  ordinário  em mandado de segurança, quanto aos
requisitos  de admissibilidade e procedimento no tribunal recorrido,
as  regras  relativas  à  apelação. Além disso, o agravo previsto no
artigo  522  do  CPC  é  a  espécie recursal mais consentânea com os
princípios  da  celeridade  e  da  economia processual, permitindo a
interposição do recurso diretamente no tribunal ad quem.
Termos auxiliares: ERRO GROSSEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   ART:00540   ART:00544