AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por
pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido - a
saber, cerca de 1Kg (um quilo) de cocaína -, bem como a reiteração
delitiva do agravante, o qual "incorreu em variadas espécies de atos
infracionais, dentre os quais furtos, roubo e desacato, com o
cumprimento de medidas socioeducativas (fls. 90/91). Possui também
registros criminais, com o recebimento de denúncia, em relação ao
delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal - processo nº
1500738-12.2020.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal". Portanto, a
custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da
ordem pública.
4. Tendo afirmado o acórdão impugnado que "não se comprovou ser o
paciente o único responsável pelos filhos ou eventual
imprescindibilidade de seus cuidados a criança menor de seis anos
especial ou com deficiência", inexiste constrangimento ilegal a ser
coibido no ponto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E  PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 81440>>-RS,
         <<HC 380198>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SUFICIÊNCIA)
   STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESVINCULAÇÃO DE
QUALQUER FATO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO CRIME - PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 105585]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<HC 439677>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS
EM CURSO, PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 607654>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'não cabe, em sede 'habeas corpus', proceder ao exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009