AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C
COBRANÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de
previsão  contratual  acerca da renúncia à exoneração da fiança e da
prorrogação  automática  da  garantia  até  a entrega das chaves não
afasta  o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do
contrato  de  locação,  desde  que  cumprida a exigência referente à
notificação, nos termos do art. 835 do Código Civil.
1.1.  No  caso,  o  Tribunal estadual consignou que. embora houvesse
previsão  de  cláusulas  contratuais  estipulando  a  prorrogação da
fiança  e  a  renúncia  à exoneração da garantia, os fiadores teriam
enviado   a  notificação  ao  locador  declarando  sua  intenção  de
exonerar,  conforme  as  exigências  previstas em lei. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2.  Modificar  as conclusões da Corte de origem quanto à validade da
notificação dirigida pelo fiador no intuito de se exonerar da fiança
demandaria  o  revolvimento  de  fatos  e  provas, o que é vedado em
recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - LOCAÇÃO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909546>>-MG, <<REsp 1656633>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 847970>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1698392>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83
DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386524>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXONERAÇÃO DA FIANÇA -
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 518721>>-RJ
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
sendo  inadmitido o apelo especial com fundamento na Súmula 83 desta
Corte,  cabe  ao  agravante  indicar  precedentes  contemporâneos ou
supervenientes  aos  indicados  na  decisão agravada, providência da
qual a agravante não se desincumbiu".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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