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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 930012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SOCIEDADE   DE   ECONOMIA   MISTA.   PEDIDO   DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA. INTERESSE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULA  42/STJ.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
"Compete  à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados
entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de
benefícios"  -  Entendimento  firmado  em  Recurso  Repetitivo (REsp
1.207.071/RJ,  Rel.  Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em  27/6/2012,  DJe  de 8/8/2012). 2. A entidade fechada de
previdência  complementar  tem  personalidade  jurídica  de  direito
privado,   diversa   daquela   da   União,  não  se  justificando  o
estabelecimento  da competência da Justiça Federal para o julgamento
da  demanda  (CF, art. 109). Formada a relação processual por pessoa
física,   promovente,   e   entidade  de  previdência  complementar,
promovida,  a  competência  para  o julgamento da causa é da Justiça
Comum estadual (REsp 1.242.267/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 7/3/2013).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540),
           <<REsp 1242267>>-ES, <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP
(PESSOA JURÍDICA INSTITUIDORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no CC 145481>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 850999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DE  PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE UM DOS TRÊS
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não há nulidade na intimação dirigida a um dos três advogados da
parte,  ainda  que haja requerimento no sentido de que todos os seus
patronos  -  no  caso, três - fossem intimados dos atos processuais.
Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE MAIS DE UM ADVOGADO -
PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS REQUERENTES - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1526516>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DE MAIS DE UM ADVOGADO - FALTA DE
PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DE ALGUM DELES -
VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE QUAISQUER DELES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1185288>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 724768>>-RN
Informações complementares:      "[...]  havendo  pluralidade  de  procuradores,  e  não havendo
pedido  expresso de intimação exclusiva no nome de algum, é válida a
intimação realizada na pessoa de quaisquer deles, a teor do disposto
no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.
COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO
DESCUMPRIMENTO   CONTRATUAL.   DANOS  MORAIS.  DESCABIMENTO.  AGRAVO
INTERNO  PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.
Não  é  passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno,
mas  não  exposta  no  recurso  especial,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável,   sendo   necessária   fundamentação  complementar  que
demonstre   a   gravidade  da  circunstância  fática,  a  ensejar  a
pretendida indenização. Precedentes.
3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a
ocorrência  do  dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra,
sem  apresentar  fundamentação  adicional a justificar a angústia ou
abalo psicológico da autora da demanda.
4.  Agravo  interno  provido  para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ, <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO.  CANCELAMENTO  DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE DEPENDENTE DO PLANO
POR  ATO ABUSIVO DA ESTIPULANTE. ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.  DANO  MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO
STJ.  1.  Tratando-se  a  demanda de litígio acerca da manutenção de
dependente  do empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é
preponderantemente  civil,  a  competência para processar e julgar a
demanda é da Justiça Comum Estadual.
2.  A  convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de dano
moral   no   presente   caso   decorreu   da   análise  do  conjunto
fático-probatório,  e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o  reexame  do  mencionado  suporte,  obstando  a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido
pelas  instâncias  ordinárias  pode  ser  revisto  tão  somente  nas
hipóteses  em  que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO
- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO SOBRE CONTRATO LABORAL - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 157664>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO.  INDENIZAÇÃO  POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante aos danos
materiais  a  serem  indenizados;  e  acerca  do  preenchimento  dos
requisitos  necessários  à  inversão do ônus da prova, não podem ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1419778>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1289974>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS E MATERIAIS.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA
BANCÁRIA.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS
COMPROVADOS.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  SÚMULA  7 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
ausência  de  cerceamento  de  defesa  no indeferimento do pedido de
produção  de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da
Súmula  7  deste  Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo
fático probatório.
2.  A  convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de provas
da  legalidade  das  transferências bancárias de valores depositados
nas  contas  do  autor  e  da ocorrência de danos morais no presente
caso,  decorreu  da  análise  do  conjunto  fático-probatório,  e  o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado
suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7
da Súmula desta Corte.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido
pelas  instâncias  ordinárias  pode  ser  revisto  tão  somente  nas
hipóteses  em  que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 816278>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 951337>>-SP, <<AgRg no AREsp 183149>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1365095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO
CONFIGURADA.  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO
DE   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.  REQUISITOS.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  1. De acordo com o posicionamento da Segunda
Seção  (Resp  1.539.725),  é  devida  a majoração da verba honorária
sucumbencial,  na  forma  do  artigo  85, parágrafo 11, do CPC/2015,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
(a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou
em  vigor  o  novo  CPC;  (b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c)
condenação  em  honorários  advocatícios desde a origem, no feito em
que interposto o recurso.
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  recorrido  foi  publicado  em
07/05/2018,  portanto,  já  na  vigência do atual Código de Processo
Civil.  Ao  agravo  em  recurso especial foi negado provimento. Além
disso,  constata-se  a condenação em honorários advocatícios desde a
origem,  pois  o  v.  acórdão  estadual  julgou  improcedente a ação
rescisória  ajuizada  na origem, fixou a verba honorária em 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Levando-se em conta
o  trabalho  adicional  realizado  em  grau  recursal, os honorários
advocatícios  serão  elevados  em  1%  (um  por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
4.  Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada,
a  fim  de majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento)
para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a
fim  de  majorar  os  honorários advocatícios de 10% (dez por cento)
para  11%  (onze  por  cento), sobre o valor atualizado da causa. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 974216>>-SP, <<REsp 1649720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO  DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA
DE  RESTRIÇÕES  (ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.
1.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da  Súmula  182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -  DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO - PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO LEGÍTIMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560188>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000385
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  363940  RS  2013/0206694-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1435996  GO  2019/0026310-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
DEVIDAMENTE    FUNDAMENTADO.    ACIDENTE   DE   TRÂNSITO.   COLISÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  há  violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/2015,
quando  o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao
deslinde  da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da
parte  recorrente,  não se configurando ausência de fundamentação na
prestação   jurisdicional.   2.   Não  cabe,  em  recurso  especial,
reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942818>>-RJ, <<AgRg no AREsp 808037>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR
EQUIDADE.  CPC/1973,  ART.  20,  §  4º.  PERCENTUAL.  IRRISORIEDADE.
MAJORAÇÃO.   3%   SOBRE   O  VALOR  DA  CAUSA.  PROPORCIONALIDADE  E
RAZOABILIDADE.  RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto vigente o CPC/1973, nas
ações  em  que  não  havia condenação, o arbitramento dos honorários
advocatícios  obedecia  ao  disposto  no  art.  20, § 4º, do diploma
processual  revogado,  fixando-se  o valor da verba sucumbencial por
equidade.
2.  Na  vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do
STJ  considerava  irrisória  a  verba  honorária  fixada em montante
inferior  a  1%  (um por cento) do valor da causa, critério objetivo
que,  embora  não  se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo
para a adequada remuneração do profissional da advocacia.
3.  No  caso  concreto,  todavia,  considerando o valor envolvido na
demanda  e a relevância da responsabilidade assumida pelos advogados
da parte vencedora, além do alongado trâmite do processo, afigura-se
razoável a fixação da verba honorária em percentual equivalente a 3%
(três por cento) sobre o valor da causa atualizado.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno de
EDITORA  GAZETA  DO  POVO  S/A,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1375645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA  DECISÃO IMPUGNADA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  CREDORES  DA  VERBA  HONORÁRIA. HONORÁRIOS
DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, a desistência do recurso
provoca  o  trânsito  em  julgado  da  decisão por ele impugnada. 2.
Celebrado  acordo  entre  as partes, sem a participação do advogado,
cabível  a execução da verba honorária, não atingida pela transação.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. .

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO
ADVOGADO - HONORÁRIOS DEVIDOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440251>>-CE, <<AgRg no REsp 1305114>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1008025>>-AL, <<AgRg no REsp 726875>>-AL,
<<REsp 468949>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE  SEGURO  COLHEITA  GARANTIDA.  PERDA  DE PRODUTIVIDADE.
NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LAVOURA  PARA  APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS.
CLÁUSULA  NÃO ABUSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inviável  a  análise das supostas violações aos arts. 113, 422 e
765 do CC; e arts. 4º e 52 da Lei 8.078/1990, com o fim de aferir se
houve  abusividade  e  ofensa  ao  princípio da boa-fé nas cláusulas
contratuais  que visavam resguardar à seguradora o direito de apurar
os  efetivos  prejuízos  sofridos  pelo  segurado em decorrência das
perdas  de produtividade devido às intempéries climáticas, pois isso
demandaria  incursão  no  substrato fático-probatório dos autos, bem
como  a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em face
das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007