bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2754
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
POSTA EM JUIZO TRABALHISTA, RELACIONADA COM O INSTITUTO DA
DISPONIBILIDADE, EM FACE DE SITUAÇÃO ANTERIOR AO REGIME UNICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 28A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 214
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
COLEGIO RECURSAL.
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIO
RECURSAL DE JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, QUE NÃO E TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6821
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
I - SE, NO JUIZO, NÃO SE PROFERIU DECISÃO EXPRESSA SOBRE A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NO QUE TOCA A COMPETENCIA PARA JULGA-LO,
OS AUTOS DEVEM RETORNAR A INSTANCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE A
DECISÃO SOBRE O ASPECTO SEJA COMPLEMENTADA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        8285  SP  1994/0009549-0  DECISAO:30/11/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03098
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05430
LEXSTJ     VOL.:00059           PG:00107
REVJUR     VOL.:00204           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  PENHORA  INCIDENTE  EM  IMOVEL  RESIDENCIAL  -
RECLAMAÇÃO.
I  - A IMPENHORABILIDADE DE QUE CUIDA A LEI N. 8.009/90 COMPREENDE O
IMOVEL  SOBRE  O  QUAL  SE  ASSENTAM A CONSTRUÇÃO, AS PLANTAÇÕES, AS
BENFEITORIAS DE QUALQUER NATUREZA E TODOS OS EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE
DE USO PROFISSIONAL, OU MOVEIS QUE GUARNECEM A CASA, MAS NÃO ABRANGE
OUTRAS  AREAS  DA  EXTENSA  EDIFICAÇÃO,  QUANDO  ESTA  É PASSIVEL DE
DESMEMBRAMENTO SEM PREJUIZO DA PARTE RESIDENCIAL.
II - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6325
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DO FORO DA RESIDENCIA
DA MULHER. PREVENÇÃO.
1. PREVALECE O FORO DA RESIDENCIA DA MULHER PARA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO
DO CASAL E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES, POR NÃO AFETAR A
LEI QUE ASSIM DISPOE A IGUALDADE ENTRE OS CONJUGES ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO.
2. CITADO EM PRIMEIRO LUGAR O VARÃO, DETERMINA-SE A COMPETENCIA POR
PREVENÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O

Acórdãos similares: CC        6328  MG  1993/0028163-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3948
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INVENTARIO - COMPETENCIA
INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 96 DO C.P.C.
NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1044, POR NÃO SE TRATAR DE
HIPOTESE EM QUE O HERDEIRO TENHA, COMO BEM, APENAS
SEU QUINHÃO NA HERANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE LINHARES-ES, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04458
JSTJ       VOL.:00016           PG:00427
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00051
RSTJ       VOL.:00131           PG:00393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. TRABALHISTA.
INCUMBE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O JULGAMENTO DE CONFLITO
DE COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS
A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TST, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JCJ, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRT.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A UNIÃO FEDERAL E
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR EXPRESSA E FORMALMENTE SOBRE
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA AOS ENTES FEDERAIS ELENCADOS NO
ART. 109, INC. I, DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   8288  SP  1994/0009553-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14207
CC   8217  SP  1994/0009451-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14207
CC   7099  SP  1993/0034805-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/03/1994      PG:06288
CC  14502  SP  1995/0037353-0  Decisão:13/09/1995
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00040
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39553
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6552
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO.
I  - COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR EM UNICA
INSTANCIA OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS
DO TRABALHO (ART. 802, PARAGRAFO 2., ALINEA A  DA CLT C/C ART. 3.,
II, ALINEA B, DA LEI N. 7.701/88).
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00802 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:002244 ANO:1954
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00003 INC:00002 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6516
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. CONSIGNAÇÃO E BUSCA
E APREENSÃO.
DECISÃO DE IMPROCEDENCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA PARA
APRECIAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM TRANSITO EM
JULGADO.
CONEXÃO DAQUELA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE.
RECOMENDAVEL O JULGAMENTO DE AMBAS PELO JUIZ QUE APRECIOU A
EXCEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE UBERLANDIA - MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO TRABALHISTA E JUIZO DE DIREITO, CAUTELA
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREPARATORIA DE AÇÃO INDENIZATORIA.
INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AUTORA E REUS. NATUREZA
DA CAUSA PETENDI. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- VERSANDO A AÇÃO CAUTELAR PRETENSÃO PREPARATORIA DE AÇÃO
INDENIZATORIA A SER AJUIZADA CONTRA OS REUS, EM VIRTUDE DO PREJUIZO
QUE TERIAM CAUSADO A DEFESA DA AUTORA EM RECLAMATORIA TRABALHISTA,
CONTRA ELA INTENTADA NO JUIZO SUSCITADO, SEM QUE SE QUALIFIQUE A
RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AUTORA E REUS COMO SENDO DE EMPREGO,
COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE RECIFE-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00355 ART:00800 ART:00113 ART:00116
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL E AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DA
DENUNCIAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA COMPLETAR O
JULGAMENTO.
- FORMULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL E AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, CUMPRE AO JUIZO FEDERAL MANIFESTAR-SE SOBRE ELA
CONCLUSIVAMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC  10937  SP  1994/0031117-6  DECISÃO:26/10/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33515
CC  10877  SP  1994/0030899-0  DECISÃO:26/10/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33515
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13438
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00147
RSTJ       VOL.:00101           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
EFICAZ O NEGOCIO JURIDICO EM SUA ORIGEM, PODERA DEIXAR DE SE-LO, SE
SOBREVIER SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE LHE RETIRE ESSA EFICACIA
RELATIVAMENTE AOS CREDORES. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO E SUSCETIVEL DE
OPERAR-SE NO AMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE
DA AÇÃO PAULIANA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS REJEITAR.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO)
     STJ - <<RESP 13322>>-RJ (RSTJ 40/422, RSTJ 101/357, JBCC
175/99)
     STF - ERE 90934-RJ
(CABIMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO)
     STJ - <<RESP 5307>>-RS (LEXSTJ VOL.:00047 JULHO/1993/107)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXAME, FRAUDE CONTRA CREDORES, AMBITO, EMBARGOS
DE TERCEIRO, DECORRENCIA, EXIGIBILIDADE, SENTENÇA CONSTITUTIVA,
ANULAÇÃO, ATO JURIDICO, ALIENAÇÃO, BEM, FORMAÇÃO, LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO, ALIENANTE, EXECUTADO, ADQUIRENTE, EMBARGANTE,
NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVOCATORIA.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, APURAÇÃO, FRAUDE CONTRA
CREDORES, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, EXECUTADO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00106 ART:00107 ART:00108 ART:00109 ART:00110
        ART:00111 ART:00112 ART:00113 ART:00147
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 ART:00592 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6546
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
PRESENTE AO FEITO O BACEN, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA A
CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-PE, O SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO.
A SUSPENSÃO DO PRAZO OPERA-SE NA DATA EM QUE OPOSTOS OS EMBARGOS
DECLARATORIOS, PARA O EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
COMPUTANDO-SE AO TORNAR A FLUIR, OS DIAS CONSUMIDOS, NADA
IMPORTANDO QUE, EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO, EXCEDAM O PRAZO LEGAL PARA
EMBARGAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCEÇÃO JULGADA. COMPETENCIA RELATIVA. NÃO
CONHECIMENTO.
TRANSITADA EM JULGADA A DECISÃO A ACOLHER A EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA NO JUIZO SUSCITADO E CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA
RELATIVA, NÃO PODE O SUSCITANTE DECLARAR SUA INCOMPETENCIA DE
OFICIO. (SUMULA N.33/STJ).
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE DECIDIRAM
SITUAÇÕES DIVERSAS, EM FACE DOS PROPRIOS FUNDAMENTOS DOS
ACORDÃOS RECORRIDOS, UM DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL
E OS AUTOS, DE FEIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6353
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA. NATUREZA DA LIDE.
E A NATUREZA DA LIDE, EXPRESSA NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO, QUE
SERVE PARA DEFINIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CAUSA
EM QUE SE ALEGA A EXISTENCIA DE CONTRATO DE EMPREGO E SE PERSEGUEM
INDENIZAÇÕES DELE DECORRENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ DE IVAIPORA-PR, O SUSCITADO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 193
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUIZ QUE SE INSURGE CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM
CONFLITO DE COMPETENCIA COM TRANSITO EM JULGADO. DESOBEDIENCIA
INCONTESTE. DECISÃO CASSADA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DO JULGADO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
- DEFININDO ESTA CORTE O JUIZO COMPETENTE, VIA DO JULGAMENTO DE
CONFLITO DE COMPETENCIA, A NENHUM DOS JUIZES ENVOLVIDOS E DADO
DESCUMPRIR O DECIDIDO OU REEDITAR A CONTROVERSIA, PENA DE PRATICAR
DESOBEDIENCIA JUDICIAL OU INVASÃO DA COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO COMO RECLAMAÇÃO E A JULGAR
PROCEDENTE, VENCIDOS, EM PARTE, OS MINISTROS EDUARDO RIBEIRO,
DIAS TRINDADE E WALDEMAR ZVEITER QUE DO FEITO CONHECIAM COMO
CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00192
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ENTE FEDERAL
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPORTA PROPOSITURA DE AÇÃO
PELO DENUNCIANTE CONTRA O DENUNCIADO. SENDO ESTE ALGUM
DOS ENTES DE QUE CUIDA O ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO,
CABERA A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6141
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS, QUE O ANTIGO EMPREGADO
MOVE A QUEM LHE FOI EMPREGADOR.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 21A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. FAPES.
QUANDO NA CAUSA NÃO SE APRESENTA QUALQUER DAS PESSOAS CONSTANTES
DO ELENCO DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, NEM O TEMA SOBRE QUE VERSA
A DEMANDA FICA SITUADO NA MOLDURA QUE A REFERIDA NORMA TRAÇA, DA
JUSTIÇA FEDERAL NÃO E A COMPETENCIA PARA O FEITO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6670
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL". (SUMULA N. 55/STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC       16755  RS  1996/0018211-6  DECISÃO:14/08/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46135
CC       16014  RS  1995/0070040-9  DECISÃO:08/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22700
CC       12664  SP  1995/0003802-1  DECISÃO:26/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14330
CC        4388  RS  1993/0005271-3  DECISÃO:29/09/1993
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21828
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6128
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA -
DEPOSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO DO INDICE DA
CORREÇÃO MONETARIA.
I - HIPOTESE EM QUE INADMISSIVEL O CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO BANCO
CENTRAL A LIDE, VISTO NÃO SE CONFIGURAR QUALQUER INTERESSE OU
RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE DEPOSITO, OS QUAIS NÃO FIGURAM
NA RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE NA AVENÇA, QUE
VINCULA, APENAS, O ENTE BANCARIO E O DEPOSITANTE.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6604
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZO DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS DE
JURISDIÇÃO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL
ESTEJAM OS JUIZOS VINCULADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- A COMPETENCIA PARA DIRIMIR CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUNTA
TRABALHISTA E JUIZO DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
ACERCA DE LIMITES TERRITORIAIS, E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
AO QUAL SE ACHAM OS JUIZOS VINCULADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
COMPETENCIA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA (ART. 109, INC. I, DA CF).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA-PB, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02086
RSTJ     VOL.:00058        PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CREDITO DE EMPRESA
PUBLICA (CEF), AINDA QUE DE NATUREZA BANCARIA A DIVIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-PB, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        6613  SP  1993/0030696-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 6504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO.  EXECUÇÃO  POR  CARTA. EMBARGOS PLEITEANDO A
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA COM BASE NA LEI 8.009/90. ENUNCIADO N. 46
DA SUMULA/STJ. COMPETENCIA DO JUIZO DEPRECADO.
-  VERSANDO  OS EMBARGOS TÃO SOMENTE PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA
PENHORA,  COM  BASE  NA  LEI  8.009/90, SEM QUESTIONAR O DEBITO OU A
CAUSA  DEBENDI,  DEVEM  ELES  SER  PROCESSADOS  E DECIDIDOS NO JUIZO
DEPRECADO,  CONSOANTE  SE  LE  DA  SUMULA  DESTE  TRIBUNAL,  EM  SEU
ENUNCIADO N. 46.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PORTO NACIONAL-TO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6486
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER E DE ADOÇÃO. MUDANÇA DE
DOMICILIO DA AUTORA.
PELO PRINCIPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS', DETERMINA-SE A
COMPETENCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES
AS MODIFICAÇOES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO POSTERIORMENTE
OCORRIDAS.
APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SUMULA N. 33-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO
RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6343
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02085
RTJE       VOL.:00128           PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO REALIZADO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUNTA EM QUE PRATICADO O ATO E
NÃO DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 7. JCJ DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.