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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 764939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO
DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. VALOR
ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 255, § 5º, parte
final, do RISTJ, pode esta Corte manter a decisão recorrida
(desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão
jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos
apresentados anteriormente.
2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015" (EAREsp n. 1.255.986/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
3. Percentual arbitrado (10% - dez por cento - sobre o valor
atualizado do que foi abatido da dívida original) que não se
distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTO DIVERSO - APLICAÇÃO DO
DIREITO À  ESPÉCIE)
   STJ - <<EREsp 41614>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a obrigação alimentar
entre ex-cônjuges, em regra, deve ser fixada por prazo determinado.
2. Aplicando este entendimento, a Corte de origem julgou procedente
o pedido de exoneração de alimentos, e, ante as peculiaridades do
caso, fixou prazo de 12 (doze) meses para que a obrigação venha a
ser extinta, a fim de que a alimentada possa se o adequar à sua nova
realidade.
3. O acolhimento da pretensão recursal, para exonerar de forma
imediata o ex-cônjuge, exigiria derruir a convicção formada nas
instâncias ordinárias a partir dos elementos concretos da demanda.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES - PRAZO FIXADO PARA EXTINÇÃO
- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997878>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1098482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.
1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela
instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial
quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na
origem, o cumprimento de sentença.
2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de
soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção
monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial,
respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1662793>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1073431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o controle
dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o
direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação
judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único
competente para determinar a essencialidade dos bens constritos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO UNIVERSAL - CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 166811>>-MA,
         <<REsp 1660893>>-MG,
         <<AgInt no CC 157396>>-PR,
         <<AgInt no CC 154731>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc.
IV, e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela
parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A jurisprudência do STJ considera "lídima a cláusula de carência
estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que
ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua
aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída
por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave
que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto
celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à
vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior,
Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007)". Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - REBATIMENTO DE CADA ARGUMENTO DA
PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO
EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1578533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1269169>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1224156>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 795980>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1442954  RS  2019/0029106-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
EXISTÊNCIA OU VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A modificação do entendimento alcançado na origem, para reavaliar
o nível de culpabilidade das partes, de modo a revisar o quantum
indenizatório, demandaria necessário revolvimento de matéria
fático-probatória contida  nos autos, o que não se admite em recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Em relação aos danos morais, consigne-se que a pretensão
igualmente não pode ser conhecida, porquanto a revisão do
entendimento da Corte a quo, no tocante à existência de tais danos,
bem como ao valor da indenização, implicaria o revolvimento do
acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados.
4. É imprescindível a colação de trechos do relatório e do voto dos
acórdãos recorrido e paradigma, com a realização do cotejo analítico
entre ambos, visando à caracterização da interpretação legal
divergente, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÍVEL DE CULPABILIDADE DAS PARTES - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 677876>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1021733>>-RJ
(DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115460>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 984641>>-SP
(DISSÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1103058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1143985>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO
ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM
RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1030586>>-SP,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS
Informações complementares:      "[...] uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e  não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1526664  PE  2015/0080652-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL.
IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que
declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos
proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos
montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos
ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional
liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o §
2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).
2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois
não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e
os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a
mesma situação fática.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE SOBRE SALÁRIO - REGRA GERAL - IMPENHORABILIDADE -
EXCEÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1803343>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP
(DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<REsp 441800>>-CE
Notas: Impenhorabilidade
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. CONSUMIDOR BYSTANDER. DANO MORAL. AFIRMAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DE REPARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados
em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o
acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de
fundamentação. Súmula 284/STF.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos
pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo
apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação
analógica.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<REsp 1675095>>-SP,
         <<REsp 1650794>>-PE,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1806735 PR 2020/0333228-8 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp 1604813 SP 2019/0313020-4 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos  autos, reconheceu o ato ilícito praticado
pelo recorrente, apto a  gerar  o  dever  de  indenizar,  com base
nas provas dos autos. A reforma  de  tal  entendimento  atrai o
óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais,  a  revisão  de indenização
por danos morais só é viável em recurso  especial  quando  o  valor
fixado nas instâncias locais for exorbitante  ou  ínfimo, o que não
ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide  a  Súmula
n.  7  do  STJ,  impedindo  o conhecimento do recurso, por ambas
as alíneas do permissivo constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475736>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1694072>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1031449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007