RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD  CAUSAM.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
282/STF.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ATO  ILÍCITO,  DANO MORAL E NEXO
CAUSAL  RECONHECIDOS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.
VERIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  SUBJETIVOS  PARA  FIXAÇÃO  DE  MULTA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  1.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a
ofensa  aos  artigos  17  e  485, VI, do CPC/2015, pois a tese legal
apontada  não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Com efeito,
para  que  se configure o prequestionamento é necessário que a causa
tenha  sido  decidida à luz da legislação federal indicada, bem como
seja  exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a
tese  recursal  a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou
não  ao  caso  concreto.  3.  Nesse contexto, por simples cotejo das
razões  recursais  com  os  fundamentos do acórdão, percebe-se que a
tese  recursal  vinculada  aos dispositivos tidos como ofendidos não
foi  apreciada pela Corte a quo. 4. Ressalte-se que nem sequer houve
interposição  de  Embargos  de Declaração, o que seria indispensável
para análise de uma possível omissão no julgado.
5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma,
sem  que  se  tenha  explicitado  a  tese  jurídica no juízo a quo é
frustrar    a   exigência   constitucional   do   prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
6.  O  Tribunal  de origem comprovou o ato ilícito, o dano moral e o
nexo  de causalidade, configurando o dever de indenizar. Com efeito,
é  inviável  analisar  as  teses  defendidas  no  Recurso Especial -
inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e
exorbitância  do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão
do  conjunto  probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da  Súmula  7/STJ.  7.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  a
apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 (art. 537
do  CPC/2015),  quanto  ao  seu  enquadramento, à correta fixação de
valor  e  à  incidência temporal, ensejaria nova análise dos fatos e
provas da causa, o que é inviável nesta instância.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 820193>>-MA, <<AgInt no REsp
1545741>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 681975>>-PR, <<AgRg no AREsp 596070>>-MG
(VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA -
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 930502>>-SP, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
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