AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.
REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS
CAUTELARES NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é
incabível agravo regimental contra decisão de relator que,
fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas
corpus.
2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise
perfunctória dos autos, realizada quando do exame da liminar, não
restou clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
necessários para a concessão da tutela de urgência.
3. Hipótese na qual os fundamentos do writ já haviam sido
anteriormente deduzidos em medida cautelar incidental requerida nos
autos do HC 612.864/SP.
4. Conforme o reconhecido no mandamus, a alegada ilegalidade da nova
decisão proferida pelo Magistrado processante deverá ser submetida à
Corte de origem, não sendo possível o exame direto dos fundamentos
decisórios por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância. No caso, não se trata de descumprimento de decisão desta
Corte, na qual foi determinada a revogação da custódia preventiva e
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que poderia,
em tese, permitir o exame da decisão, mas de alegada carência de
motivação concreta das medidas aplicadas pelo Juízo de 1º grau.
5. Os fatos apurados nos autos do processo-crime possuem relação com
o exercício do mandato de vereador, o que, em princípio, demonstra a
proporcionalidade do afastamento do cargo, a fim de evitar
reiteração delitiva.
6. Realizado o sufrágio para o cargo de vereador, resta prejudicado
o pleito de flexibilização das medidas cautelares impostas ao réu no
curso na campanha eleitoral.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 611956>>-SP,
         <<AgRg no HC 613592>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE MANDATO DE VEREADOR - NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 590462>>-RS,
         <<RHC 103406>>-PR
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