AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  INDEFERIMENTO  DA
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ASPECTOS  NEGATIVOS  RELEVANTES  DO
 EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA  DE  PROGNÓSTICO  SEGURO  PARA  A
CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE
EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA
CARCERÁRIA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO EVIDENCIADO.  RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Reitero,  outrossim,  as  importantes observações desfavoráveis
contidas no parecer psicológico, à fl 863 e-STJ, com destaque para o
fato de que o sentenciado não admite, tampouco faz reflexões,  sobre
 o  crime.  Efetivamente,  o  reeducando,  no  momento  da
realização  da  prova  técnica,  manteve  contato  defensivo,
distanciado,  não apresentando critica elaborada sobre os delitos
cometidos, na medida em que recusou-se a repensar suas atitudes. 4.
Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate,
o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão  para  a  promoção
a  regime  mais  brando,  faz-se  necessário  o encarceramento por
um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado,
evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção
prematura. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido
pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por
si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comportamento
disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente
encarcerados, sob pena de imposição de sanções  disciplinares. [...]
(AgRg no HC 639.850/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).
2. No caso, o  Tribunal  apontou  elementos concretos  da  execução
da  pena,  consistentes  em  aspectos  negativos  do  exame
criminológico - autocrítica fraca e níveis de agressividade. Já o
magistrado primevo, ao promover o executado ao regime semiaberto, se
ateve apenas ao lapso temporal, ao comportamento carcerário, segundo
o documento juntado, e ao exame favorável de forma geral. Portanto,
deixou de valorar, com maior prudência, o bom comportamento, que não
pode ser aferido apenas pelo atestado.
3. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP