AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES
DA  CONVERSÃO  EM  URV.  TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SISTEMÁTICA
PREVISTA  NA  LEI  8.880/1994.  PAGAMENTO  NO  FINAL DO MÊS. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. DATA DO FECHAMENTO DA
FOLHA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em
pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros
reais  para  URV  é  de  que  não  se opera a prescrição do fundo de
direito,  mas  apenas  das  parcelas  vencidas  antes  do quinquênio
anterior  ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato
sucessivo,   conforme  disposto  na  Súmula  85/STJ:  "Nas  relações
jurídicas  de  trato  sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora,  quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a   prescrição   atinge  apenas  as  prestações  vencidas  antes  do
qüinqüênio anterior à propositura da ação."
2.  A  orientação  jurisprudencial  do Superior Tribunal de Justiça,
firmada  no  julgamento  do  REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do
artigo   543-C   do   CPC/1973,  é  pela  necessária  observação  da
sistemática  contida na Lei 8.880/94 para a adoção da URV, sendo que
o  suporte  fático  ao  direito  subjetivo  em  questão  é o efetivo
pagamento da remuneração/proventos ocorrer no final do mês.
3.  O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos
contidos  nos  autos, consignou (fl. 171, e-STJ): "No caso, o Estado
não  logrou  provar  que  a data na qual houve o fechamento da folha
salarial,  bem  com  a  URV  aplicada  na  hipótese,  descumprindo o
disposto  no art. 373, inciso II do CPC/2015." 4. Assim, modificar a
conclusão  a  que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese
do  recorrente,  demanda  reexame  do  acervo  fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula 7 do STJ.
5.  No  tocante  à  divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude  fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdã
os  recorrido  e  paradigma,  realizando-se o cotejo analítico entre
ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar a interpretação legal
divergente.  No  caso  dos autos, verifico que não foram respeitados
tais  requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
e  art.  255  do  RI/STJ),  o  que  impede o conhecimento do Recurso
Especial  com  base  na  alínea  "c"  do  inciso  III do art. 105 da
Constituição Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM URV - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 755672>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1229326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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