RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do recurso, pois "a
superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o
apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar fatos
novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de
habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar" (AgRg no RHC n.
119.723/RO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
16/6/2020, DJe 29/6/2020).
2. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
3. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado na maior
gravidade em concreto da conduta imputada ao recorrente, qual seja,
a suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas,
configurado, entre outras circunstâncias, pela apreensão de,
aproximadamente, 523g (quinhentos e vinte e três gramas) de
metanfetamina. Tal motivação é capaz de justificar a imposição do
cárcere para garantia da ordem pública, ante a quantidade de
substâncias entorpecentes apreendidas, a denotar a periculosidade do
insurgente.
4. Nesse cenário, verifica-se ser inadequada a substituição do
cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior
gravidade delineado, ainda que se façam presentes condições pessoais
favoráveis.
5. Por fim, no que tange ao pleito para reconhecimento de excesso de
prazo para formação definitiva da culpa, tal tese não foi apreciada
pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado. Nessa toada, fica
obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 509616>>-SP,
         <<HC 557430>>-SP,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 523.6 g de metanfetamina.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00387 PAR:00001