AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO
DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  deixou  de condenar a União em honorários
advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do
objeto  da ação, não decorreu dos fundamentos lastreadores do pedido
autoral e sim em decorrência de legislação superveniente.
2.  "Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município,
anteriormente  resistida,  foi  atendida  em consequência de conduta
extraprocessual  da  União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao
tempo  de  seu  ajuizamento  e  a  responsabilidade da ré pelos ônus
advindos  da  instauração  do  processo" (AgRg no REsp 1.777.160/PB,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019,
DJe 01/03/2019 ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 515907>>-RJ, <<AgRg no REsp 1116836>>-MG,
           <<REsp 1777160>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
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