AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para
inadmitir o apelo extremo. Não incidência da Súmula 182/STJ.
Reconsideração da decisão monocrática e julgamento, de plano, do
agravo em recurso especial.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na
petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.
2.1. Entende esta Corte que, na execução de cotas condominiais, é
possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas,
considerando-se que as verbas condominiais decorrem de relações
continuativas, motivo pelo qual devem ser incluídas na condenação as
obrigações devidas no curso do processo.
3. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos
juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual,
no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência
de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta
a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada
prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 499-501. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
DA PEÇA INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123955>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1088528>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ
(COTAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA
DEMANDA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565029>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1250473>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 221371>>-RJ
(DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - MORA A PARTIR DO
VENCIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1499004>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1112359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00405