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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A MENORIDADE.
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na
reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da
custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
2. Ressalvada compreensão diversa, a 3ª Seção do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, firmou entendimento
segundo o qual não constitui constrangimento ilegal a manutenção da
custódia cautelar com fulcro em anotações registradas durante a
menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves,
reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração,
que são aptas a demonstrar a periculosidade do custodiado. Da mesma
forma passou a entender esta Sexta Turma (RHC 77.874/DF, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016,
DJe 29/11/2016).
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 77874>>-DF,
         <<RHC 63855>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132132  SC  2020/0198529-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART.
35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a
demonstração da estabilidade e permanência da associação para a
condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. Tendo as instâncias ordinárias decidido estarem presentes a
materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico,
com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da
associação criminosa, tendo em vista que foram extraídos dos
aparelhos celulares dos réus, durante o período de um mês em que
acompanhados, a marcação de eventos, a troca de informações e
indicação de  detalhes quanto às negociações de valores e
quantidades, não há manifesta ilegalidade, de modo que infirmar a
conclusão das instâncias ordinárias implicaria em revolvimento do
contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas
corpus.
3. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do
tipo, prejudicado está o pleito de aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários
legais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  604050  SP  2020/0199408-3  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no HC  567728  SC  2020/0072014-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REEXAME
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal trouxe fundamento válido para justificar o afastamento
da privilegiadora, ao apontar as circunstâncias de apreensão da
droga bem como sua forma de acondicionamento, elementos que
evidenciaram o não preenchimento dos requisitos legais, pois revelam
a dedicação do réu à atividade criminosa.
2. Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que
o agravante se dedicaria a práticas delituosas, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a
instrução criminal, providência vedada em habeas corpus.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, a quantidade de droga
apreendida é fundamento válido para fixação do regime inicial mais
gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal,
com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 454643>>-RJ,
         <<HC 192828>>-RJ,
         <<HC 158918>>-RJ
(QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 583367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE
DE DROGAS. MEDIDAS   CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL  IMPROVIDO.
1. Embora o decreto prisional indique fundamento concreto para a
prisão, consubstanciado na reiteração delitiva, esta não se mostra
proporcional, tendo em vista que os pacientes foram presos com
inexpressiva quantidade de entorpecente (32g de maconha), sendo
suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão
processual.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÃO 62/CNJ.
SENTENCIADA MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. EMPREGO DE MENORES NO TRÁFICO. MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADAS
QUANTIDADES DE DROGA.  RECURSO IMPROVIDO.
1. Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de uma
criança menor de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade no
indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que, além de ser
reincidente específica, a condenada empregava menores na prática do
delito de tráfico de drogas e movimentava elevadas quantidades de
entorpecentes, tudo a demonstrar o não preenchimento dos requisitos
previstos na Recomendação 62/CNJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADO. CRIME LEVE PRATICADO HÁ 15 ANOS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE NÃO
CONSIDERÁVEL DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é razoável a majoração da pena-base do delito de tráfico de
drogas em 8 meses diante da desvaloração dos maus antecedentes - e
tão somente por isso -, quando se verifica da folha de antecedentes
do paciente, à fl. 54, que a condenação transitou em julgado em
2/8/2005, ou seja, há exatos 15 anos, tendo sido aplicada uma pena
de seis meses de detenção em razão da pequena gravidade do fato.
2. Deve ser aplicada a minorante prevista na Lei de Drogas - art.
33, § 4º -, pois não se apresentam de extraordinário relevo a
quantidade e natureza do ilícito apreendido, uma vez que encontradas
em poder do paciente 223 gramas de maconha (fl. 305), além da
primariedade, de não ostentar maus antecedentes (único fundamento
utilizado pelo TJRS para negar o benefício) e de inexistir prova de
que se dedica a atividades criminosas, merecendo, portanto, a
redução em comento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - GRANDE PERÍODO DE TEMPO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CUMPRIMENTO DE
REQUISITOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 502376>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 223 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 ART:00069
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA.  RESOLUÇÃO 62/2020 - CNJ. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar, para a
garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos,
evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida e reiteração
na prática delitiva, indicando habitualidade no tráfico de drogas,
não há ilegalidade a ser sanada.
2. Não há falar em aplicação da Resolução 62/2020 do CNJ, ante a
inexistência de comprovação nos autos de que o atendimento médico
não possa ser ministrado na unidade prisional, ou notícia de casos
da doença no estabelecimento, sendo esclarecido que o paciente vem
recebendo todos os tratamentos e assistências necessárias, à revelia
do que vinha fazendo extramuros, justificando, outrossim, o
indeferimento do pleito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE NÃO
SUPERADO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 1KG. DE
MACONHA. DECRETO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva, quando se aponta a gravidade
concreta do crime para a decretação da custódia, pois trata-se de
tráfico de considerável quantidade de droga ilícita, em que o
paciente e o corréu são "suspeitos de transportarem da cidade de
Uberlândia/ MG até Campina Verde/MG, três tabletes de maconha,
pesando aproximadamente 01 kg (um quilograma)".
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tabletes de maconha, pesando
aproximadamente 01 kg.
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  611525  SE  2020/0231773-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876931
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA
FUNDAMENTADAMENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DE OUTROS
INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a
variedade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação
da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
quando, consoante as particularidades do caso, evidenciarem a
dedicação à atividade criminosa, sendo imprópria, de todo modo, a
via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 porção e 02 cigarros de maconha,
com peso de 22,3 g; 01 invólucro de MDMA, com massa de 0,6 g; e  08
frascos de cloreto metileno/diclorometano, com massa de 1.328 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MUNIÇÃO
DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de
contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de
reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do
objeto. Precedentes.
2. Ressalte-se que, mesmo quanto ao delito de porte de munição,
somente teria aplicabilidade o princípio da insignificância se
irrelevante a quantidade apreendida, o que também não é o caso dos
autos, em que apreendidas 50 munições por pessoa (fl. 367).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE CONTRABANDO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 258612>>-RO,
         <<HC 45099>>-AC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de munição.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte de
munição de 50 munições por pessoa.
Informações complementares:      "[...] ao contrabando de munição também não se aplica o
princípio da insignificância, pois no crime de contrabando é
imperioso afastar esse princípio, na medida em que o bem jurídico
tutelado não tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a
vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em
prol da segurança pública".
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 608252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o
impetrante de pedido de habeas corpus tem a obrigação de devidamente
instruir o writcom a documentação necessária ao exame do
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. Não
tem cabimento transferir ao Poder Judiciário o ônus pertencente à
defesa, mormente quando se trata de advogado constituído. Tais peças
devem estar presentes nos autos no momento da impetração do habeas
corpus, não se admitindo que a juntada de peças processuais seja
posterior, tampouco que a instrução seja feita por outros meios,
como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal
de origem ou simples transcrições.
3. Sem que a parte venha a comprovar efetivamente a alegada falha do
sistema de peticionamento eletrônico, há de ser mantida a decisão de
indeferimento liminar do writ pela deficiência na instrução do
pedido.
4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS
(IMPETRANTE - OBRIGAÇÃO  DE DEVIDAMENTE INSTRUIR O HABEAS CORPUS)
   STJ - <<PET no HC 392865>>-SC
(HABEAS CORPUS - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO - JUNTADA
POSTERIOR - LINKS OU CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<RHC 122600>>-RS
(HABEAS CORPUS - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO - LINKS)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR