AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
141, 492 E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 114 DO CPC DE 2015, E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E
3º DA LEI N. 9.427/96 E DO ART. 5º DO DECRETO N. 41.019/57.
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL PARA O DESLINDE DA LIDE.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.
150/STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de preceito cominatório
com pedido de liminar de antecipação de tutela, ajuizada pelo
Município de Campinas contra a Companhia Paulista de Força e Luz -
CPFL objetivando compelir a Companhia ré à obrigação de fazer
consistente em executar todas as obras ou ações necessárias à
manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema
de iluminação do município e, ainda, ao reparo do sistema de
iluminação ou substituição de lâmpada, com manutenção de tarifa
"B4a". Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. O Tribunal a
quo negou provimento ao recurso de apelação da CPFL, mantendo
inalterada a decisão monocrática de procedência da ação
II - Em relação à alegação de violação dos arts. 141, 492 e 1.022, I
e II, do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o
Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando
todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide,
não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Não se está diante de decisão de natureza extra petita, uma vez
que a municipalidade manifestou expresso pedido no tocante à
ilegalidade do respectivo ato administrativo, tanto que a decisão
monocrática de procedência do pedido, refere-se aos itens a e b da
inicial. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte: AgInt no AREsp
n. 1.423.824/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019); AgInt no AREsp n.
109.670/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 13/8/2019, DJe 22/8/2019.
VII - No que trata da alegada contrariedade ao art. 114 do CPC de
2015, e violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/96 e do art. 5º
do Decreto n. 41.019/57, o Tribunal a quo adotou fundamentação
eminentemente constitucional para o deslinde da lide, orientando-se
no art. 149-A da CF de 1988. Desse modo, impossível a modificação
das conclusões a que chegou, pelo menos em via de recurso especial,
sob pena de usurpação da competência conferida à Suprema Corte.
VIII - Em que pese a recorrente ter indicado violação de
dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está
embasada na análise e interpretação das Resoluções n. 414/2010 e
479/2012 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não
pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como
portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções
não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. Sobre a
questão, os julgados em destaque: REsp n. 1.618.889/CE, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje.
17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017.
IX - Quanto à alegada violação da Súmula n. 150/STJ, é forçoso
destacar, também, da impossibilidade de se conhecer o recurso
especial neste aspecto, uma vez que o enunciado de súmula não se
enquadra no conceito de Lei Federal, conforme entendimento firmado
por esta Corte Superior na Súmula n. 518/STJ, in verbis: "Para fins
do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."
X - A incidências dos óbices sumulares também impedem o conhecimento
do recurso especial pelo permissivo constitucional da letra c.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E À CAUSA
DE PEDIR - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 109670>>-SP
(NORMA DE CARÁTER INFRALEGAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL OU TRATADO -
NÃO ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - {{REsp 1618889}}-CE,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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