AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,
CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59 DO CP C/C O ART.
42 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI
DE DROGAS. ARMA USADA COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA
OU COLETIVA. VIABILIZAÇÃO DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. POSSIBILIDADE.
AFASTADA A PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. ELEVADA QUANTIDADE DAS
DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO
TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS. APLICABILIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos do
art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga
apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada
flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não verifica no
caso, tendo em vista a apreensão de 4 kg de cocaína e 45 kg de
maconha.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se no
momento da apreensão a arma estiver sendo usada como parte do
processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática
do narcotráfico, como na hipótese, correta a aplicação da majorante
do art. 40, IV, da Lei de drogas.
3. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas com suporte na dedicação à atividades
criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos
concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o
agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização
criminosa, conforme delineado no acórdão atacado, pois a
habitualidade no empenho da mercancia ilícita é destacada pelas
provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade no ponto.
4. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime mais
gravoso, ante o reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis (natureza e quantidade da droga), consoante orientação
do art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal. Nessa extensão, inalterada
a reprimenda (7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado), fica
prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por
restritivas de direitos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150242>>-SP,
         <<AgRg no HC 355260>>-SP
(MAJORANTE - ARMA DE FOGO)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395738>>-MS,
         <<HC 338243>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  4 kg de cocaína e 45 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1878186  SP  2020/0135408-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020