AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1690855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
COBRANÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.  Na  hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
de  suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  Esta  Corte  tem  entendimento no sentido de que a incidência da
Súmula  7  do  STJ  impede  o  exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ABUSIVIDADE DE
JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONVENÇÃO OU CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 77446>>-SP, <<AgInt no AREsp 874010>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC
(CIVIL - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DOS
CONDÔMINOS PROPORCIONAL À
COTA-PARTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 829370>>-RJ
(CIVIL - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - MULTA MORATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 599528>>-SP, <<AgRg no REsp 660298>>-SP
Informações complementares:      "[...] modificar o entendimento das instâncias ordinárias, como
pretende  o  condomínio, ora agravante, ao afirmar que: 'in casu, os
juros  fixados pelo instrumento regulamentador do recorrente não são
abusivos' [...], demandaria a interpretação de cláusulas contratuais
e  o  revolvimento  de  suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial,  a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7 deste Pretório".
     "[...] impende ressaltar, 'a lei de regência dos condomínios em
edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece
a  obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na
proporção  de  sua  cota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve
corresponder  à  fração  ideal do terreno de cada unidade, podendo a
convenção   condominial   dispor   em  sentido  diverso,  desde  que
observadas   as   formalidades   legais,   a   isonomia  e  evitando
enriquecimento  sem  causa. Nessa mesma linha de raciocínio dispõe o
art. 1.336 do Código Civil de 2002'[...].
     Não  à toa há reiterados precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça reconhecendo a necessidade de redução do percentual da multa
moratória de 20% para 2%".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336