AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA  PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
NECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85. ACÓRDÃO
EM  CONFRONTO  COM  A  ORIENTAÇÃO  DESTA  CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  contraria, no que tange aos honorários
advocatícios,  da  conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e
7,  editados  em  09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se
que  as  novas  regras  relativas  ao  tema, previstas no art. 85 do
Código  de  Processo  Civil  de  2015,  serão aplicadas aos recursos
sujeitos  à  novel  legislação,  tanto  nas  hipóteses em que o novo
julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos
ônus  da  sucumbência  anteriormente distribuídos, quanto em relação
aos honorários recursais (§ 11).
III - Com efeito, proferida a sentença já na vigência do Novo Código
de  Processo  Civil,  deve  ser  observada  a novel sistemática para
fixação dos honorários advocatícios.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  entendo que a fixação de honorários recursais, em favor
do  patrono  da  parte  recorrida, está adstrita às hipóteses de não
conhecimento ou improvimento do recurso".
     "[...]  tendo  em  vista  que  o tribunal de origem deu parcial
provimento ao recurso de apelação, não há que se falar na fixação de
honorários recursais, em favor do ora Recorrente".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011   ART:01021
        PAR:00004