AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  TARIFA  DE  ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  QUE,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA
DE  PRESTAÇÃO  DE  QUALQUER  DAS  ETAPAS  DO  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.  II. Na origem, a parte ora agravada propôs ação ordinária
em   face  da  Companhia  Estadual  de  Águas  e  Esgotos  -  CEDAE,
"pleiteando o restabelecimento do serviço, instalação de hidrômetro,
declaração  de  inexigibilidade  da cobrança a título de esgotamento
sanitário,  revisão dos lançamentos com supressão das duplicidades e
condenação  da  Ré  ao  pagamento de indenização por danos morais no
valor  de  R$ 40.000,00". III. A Primeira Seção do Superior Tribunal
de  Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado
sob  a  sistemática do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento
no  sentido  de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por
um  complexo  de  atividades  -  coleta,  transporte,  tratamento  e
disposição  final  dos dejetos no meio ambiente -, sendo a prestação
de qualquer uma delas suficiente para permitir a cobrança da tarifa.
IV.  Todavia,  no  caso,  o Tribunal de origem, à luz das provas dos
autos,  concluiu que "a empresa Ré não presta nenhum tipo de serviço
de  captação,  coleta,  tratamento ou remoção de esgoto sanitário no
local em que reside a parte autora". Assim, o acolhimento da tese da
concessionária, no sentido de que o serviço é prestado, ainda que de
forma parcial, demandaria o reexame dos aspectos concretos da causa,
o  que  é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta
Corte.  No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, REsp 1.678.867/RJ,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017;
AgInt  no  AREsp  940.821/RJ,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 07/10/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1505229>>-PR,
           <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(SERVIÇO NÃO PRESTADO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1678867>>-RJ, <<AgInt no AREsp 940821>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1318032>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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