bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10632
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. BANCO ESTADUAL EM
LIQUIDAÇÃO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR BANCO ESTADUAL EM LIQUIDAÇÃO CONTRA
PARTICULAR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JOÃO PESSOA-PB,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8896
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
INDEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BACEN PELO JUIZ FEDERAL,
NÃO HA CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO
PELO JUIZO ESTADUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10241
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTA COMERCIAL.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO
DE CONCESSÃO DE REGISTRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 40516
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32554
LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00146
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00218
RDA        VOL.:00198           PG:00304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM.  LEI N. 8.024/90.
EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS ATIVOS
FINANCEIROS PARA O BANCO CENTRAL, IMPOSTA PELA LEI N. 8.024/90,
DESAPARECEU O OBJETO DO CONTRATO DE DEPOSITO POR FORÇA DO ATO DE
IMPERIO, NÃO SE PODENDO EXIGIR DO DEPOSITARIO A ATRIBUIÇÃO DE
RESSARCIR PREJUIZO DO DEPOSITANTE.
ASSIM NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL O
AGENTE FINANCEIRO DEPOSITARIO DOS VALORES CUJA DIFERENÇA SE POSTULA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APOS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE
DAR PROVIMENTO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RUY ROSADO DE AGUIAR
QUE DO RECURSO CONHECEU E LHE NEGOU PROVIMENTO E ANTONIO TORREÃO
BRAZ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00007 ART:00009 PAR:00001 ART:00017
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00007 ART:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADO PARA REAVER
  VALORES PAGOS A MAIS QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
- TODA E QUALQUER DEMANDA DECORRENTE DO VINCULO LABORAL DEVE SER
  PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENTE CONSTITUCIONALMENTE
  PARA DIRIMIR TAIS CONTROVERSIAS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
  TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 15A. JCJ DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECEBIMENTO,
VALOR,
PAGAMENTO, EXCESSO, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO, EXISTENCIA,
VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10501
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31694
REVJUR     VOL.:00208           PG:00049
RST        VOL.:00072           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PRECATORIA. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS A PENHORA EFETUADA
EM CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA, E DA COMPETENCIA DO JUIZ
DEPRECADO, SALVO SE O BEM FOI INDICADO PELO JUIZ DEPRECANTE.
SUMULA 33 DO TFR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE BARRETOS-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA ENTRE PARTICULARES.
TRATANDO-SE DE CAUSA ENTRE PARTICULARES, EM QUE RECONHECIDA A
ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, PELA
JUSTIÇA COMPETENTE PARA FAZE-LO, CUMPRE RECONHECER A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SÃO SEPE-RS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CADERNETA DE POUPANÇA,
BANCO PARTICULAR, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Acórdãos similares: CC       21167  RJ  1997/0082272-9  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00075
CC       17136  SP  1996/0025073-1  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49865
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10266
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31694
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00028
RSTJ       VOL.:00066           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
POSTULADAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO,
COM A PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA TENDO
CARATER REFLEXO, IMPENDE CONSIDERAR, PARA O EFEITO DE DETERMINAÇÃO
DA COMPETENCIA, DADA A INDEVIDA CUMULAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 292, II, DO CPC, O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO, QUE E
INEGAVELMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA PROCESSAR
E JULGAR A CAUSA, NOS LIMITES DAQUELE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10019
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO.
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SUMULA 33/STJ, NÃO PODE O JUIZ
DECLARAR-SE INCOMPETENTE DE OFICIO QUANDO ESTA SE CONFIGURA
RELATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 28A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10438
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33514
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1995 PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTRA SINDICO DE TRABALHADORES.
I  - TRATANDO-SE DE LIDE ONDE SE SUSTENTA EXISTENCIA DE VINCULO
EMPREGATICIO E SE PLEITEIA VERBAS NO DIREITO DO TRABALHO, COMPETENTE
A JUSTIÇA TRABALHISTA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO LABORAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 10A. JCJ DE RECIFE - PE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR, SINDICATO, EXISTENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:007494 ANO:1986
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00034
Acórdãos similares: CC  13870  AL  1995/0026725-0  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14362
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 20109
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAR-SE E RETIFICAR-SE A EMENTA
COM A EXPRESSÃO DE NÃO TEREM SIDO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 5645
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACORDÃO.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
LIMITANDO-SE A RECORRENTE A PEDIR NO RECURSO ESPECIAL A NÃO
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA NA DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS AO
CONSORCIO, IMPOSSIVEL A DISCUSSÃO SOBRE O MODO DE ATUALIZAÇÃO EM
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
I - COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NA RESPECTIVA
REGIÃO, DIRIMIR CONFLITO ENTRE JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE
DIREITO, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS
LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO,
AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA.
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       18079  AL  1996/0051460-7  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00042
CC       10708  PR  1994/0028825-5  DECISAO:28/09/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30892
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE
SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL.
- NA LINHA DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL, E A CAUSA DE PEDIR E O
PEDIDO QUE DEMARCAM A NATUREZA DA PRETENDIDA TUTELA JURISDICIONAL,
EM FUNÇÃO DA QUAL SE FIXA A COMPETENCIA NO CASO CONCRETO.
- NA ESPECIE, COMPETENTE SE APRESENTA O JUIZO CIVEL, UMA VEZ
POSTULADA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FUNDAMENTO DE EXISTENCIA DE
SOCIEDADE ENTRE AS PARTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ARAÇATUBA-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXISTENCIA, SOCIEDADE, PARTE
PROCESSUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO PREMATURAMENTE SUSCITADO.
REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCUMBE
AO MM. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL ORDENAR A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE TAL POSTULAÇÃO, E NÃO
SUSCITAR DESDE LOGO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PROPOSTA, CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA, ANTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, JUIZ FEDERAL,
DECORRENCIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AUTARQUIA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE (UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO
BRASIL).
EXCLUIDOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL OS ENTES FEDERAIS, DESAPARECEU O
MOTIVO QUE JUSTIFICAVA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O FORO FEDERAL.
RESTRITO O LITIGIO A DOIS PARTICULARES, A COMPETENCIA PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO
PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CORREÇÃO
MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, BANCO DEPOSITARIO, EMPRESA
PRIVADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, BACEN,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO.
Acórdãos similares: CC       11301  SP  1994/0033912-7  DECISAO:30/11/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05246
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10573
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ
DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
DISSENTINDO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E O JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS
DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, AO QUAL AMBOS ESTEJAM VINCULADOS, DIRIMIR O CONFLITO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10299
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/10/1994   PG:28683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
ARREDADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PELO JUIZO FEDERAL, OS ENTES
PUBLICOS DE PRESENÇA ENSEJADORA DE SUA COMPETENCIA, PERANTE O JUIZO
ESTADUAL HA DE, SE FOR O CASO, PROSSEGUIR O FEITO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15571  MG  1995/0059584-2  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12512
CC       14517  AL  1995/0037368-8  DECISAO:13/09/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34603
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO (SUMULA
N. 33/STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 12. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SP, JULGAMENTO,
BUSCA E APREENSÃO, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL
A COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS E ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PODENDO SER AMPLIADA COM BASE EM DISPOSIÇÕES DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. ASSIM, EXCLUIDO O ENTE FEDERAL DO FEITO, A
COMPETENCIA PASSA A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE O PROCESSO CAUTELAR
PREPARATORIO TENHA SIDO AJUIZADO NO FORO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA,
HIPOTESE, ANTERIORIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSÃO, BACEN, PROCESSO
CAUTELAR, INEXISTENCIA, DEPENDENCIA, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO ORDINARIA,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10227
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
ARREDADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO E O BACEN, DA JUSTIÇA
ESTADUAL A COMPETENCIA PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       10540  SP  1994/0026822-0  DECISÃO:26/10/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35228
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10699
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
INEXISTE CONFLITO A DIRIMIR SE O JUIZ FEDERAL AFASTOU DA RELAÇÃO
PROCESSUAL O ENTE PUBLICO QUE MOTIVARIA A SUA COMPETENCIA PARA
A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10425
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27854
REPDJ, 06/03/1995   PG:04285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DA UNIÃO OU DO BACEN NA RELAÇÃO PROCESSUAL
DECIDE O JUIZ FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A
UNIÃO OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO ADMITIDA, A COMPETENCIA
VOLTARA A JUSTIÇA ESTADUAL POR NÃO SUBSISTIR, NO PROCESSO, QUALQUER
DOS ENTES MENCIONADOS NO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10547
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA
EXCLUIDA DO PROCESSO A ENTIDADE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVAVA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ESSE SE TRANSFERE A ESTADUAL, NÃO
CABENDO, NESSE FORO, QUESTIONAR AO ACERTO DA DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE ASSIS-SP, O  SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 29801
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DA LEI N. 8.038/90.
DIVERSAS AS BASES FATUAIS DAS DECISOES POSTAS A CONFRONTO, INEXISTE
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A CONSIDERAR.
RECURSO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA.
SE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, A EMPRESA DEMANDADA JA HAVIA
ALCANÇADO A BENESSE DA CONCORDATA SUSPENSIVA, NÃO HA COGITAR A
RESPEITO DA FORÇA ATRATIVA DO JUIZO FALIMENTAR, QUE NÃO OPERA EM
RELAÇÃO A MORATORIA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, BEM ARRECADADO, BEM ALIENADO,
PERIODO, FALENCIA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, CONCORDATA SUSPENSIVA, INAPLICABILIDADE,
VIS ATRACTIVA, JUIZO UNIVERSAL, FALENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
DIREITO REAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095 ART:00116 ART:00094 ART:00111
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
NÃO HAVENDO NO ACORDÃO DUVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NEM
OMITIDO PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O ORGÃO JULGADOR,
IMPENDE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 14845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO NÃO COMPROVADO UMA VEZ QUE
DISTINTAS AS HIPOTESES CONFRONTADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETENCIA.
I  - SE A INICIAL EXPOE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE
SERA A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS COMO
AFIRMADOS, A CONSEQUENCIA SERA O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO
RECLAMANTE MAS NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA, QUE ESTA SE DETERMINA
EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 33A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 33A. JCJ DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00129 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA NÃO
APRECIADA.
I  - SE A INCOMPETENCIA ARGUIDA NÃO FOI AINDA APRECIADA, SEGUNDO A
JURISPRUDENCIA DO STJ, O CONFLITO E PREMATURO E, PARA EVITAR A
SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO, DEVE A INSTANCIA, A QUEM CABE AFIRMA-LA OU
NEGA-LA, FAZE-LO.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.