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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos
recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o
entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator
de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão
de órgão colegiado.
2. No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e
ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o
necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a
apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula
211 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<REsp 1049974>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 194),
         <<REsp 1727934>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 328648>>-RJ
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1261802>>-AM
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1397704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp.
1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou
que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do
STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto
na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver
alteração na conclusão do julgamento anterior".
1.1. Descabimento de modulação de efeitos da alteração
jurisprudencial, notadamente porque expressamente rejeitada pela
Corte Especial naquele feito.
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a
similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora
da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA 418/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541930>>-PB
(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000418
(SÚMULA 418 CANCELADA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou
indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não
implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide,
notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam
suficientes para a resolução da lide.
1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre a
desnecessidade de prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal, acerca da inexistência de
previsão contratual específica a justificar a redução da cobertura
securitária, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicáveis também
ao dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1572630  MT  2015/0298890-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Havendo expressa indicação dos dispositivos legais tido por
violados e apresentas razões recursais suficientes para compreensão
da controvérsia, não se cogita o óbice da Súmula 284/STF.
2. A tese recursal foi objeto de pronunciamento pela Corte de
origem, de modo que não há falar em ausência de prequestionamento.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que seja possível
a rescisão unilaterial imotivada de plano de saúde coletivo, deve
ser mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico a que
esteja submetido o beneficiário
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - MANUTENÇÃO DA COBERTURA -
DURAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818484>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1537592>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  A   Corte   de   origem   dirimiu   a   matéria   submetida   à
 sua   apreciação,   manifestando-se   expressamente   acerca   dos
 temas   necessários   à   integral   solução   da   lide,   de
modo   que,   ausente   qualquer   omissão,   contradição   ou
obscuridade   no   aresto   recorrido,   não   se   verifica   a
ofensa   ao   artigo   1.022   do   CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias no sentido de que não foram demonstradas, no caso
concreto, circunstâncias que justificassem o percentual de reajuste
aplicado, não havendo indicação da base de cálculo e fórmula
utilizadas na apuração do índice. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA - ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte
Superior, é possível a penhora de parte do imóvel caracterizado como
bem de família, quando desmembrável, e desde que o desmembramento
não prejudique ou inviabilize a residência da família. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
apontada impossibilidade de desmembramento dos imóveis no caso sub
judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no
decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da
matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 573226>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1485839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1193630>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663895>>-PR
Notas: Penhorabilidade de bem de família divisível.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1714925  SP  2020/0141938-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1881385  DF  2020/0156546-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. O acórdão recorrido está em consonância a jurisprudência do STJ,
que se firmou no sentido de que os integrantes da cadeia de consumo,
em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos
danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano
foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resolvido o contrato de
promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor,
é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a
devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a
comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/11/2019).
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1299783>>-RJ
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1864453>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1587903>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.  Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à
preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive
as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109928>>-SP,
         <<REsp 1745408>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o
crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao
condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do
trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1305408>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338746>>-SP,
         <<REsp 1580750>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Verificada a impugnação a todos os fundamento da decisão
proferida em juízo prévio de admissibilidade do recurso especial,
deve ser conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC/15).
2. É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim
de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas
próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e
utilização abusiva. Precedentes. 2.1. No caso concreto, derruir a
convicção formada nas instâncias ordinárias quanto a estar
configurada a confusão patrimonial e o uso da pessoa jurídica para
ocultar os rendimentos do demandado, exigiria reexame das provas
contidas nos autos, providência incabível no recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer e, de plano, negar
provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030790>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP,
         <<REsp 1647362>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - REVISÃO -
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535105>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901524  SP  2021/0149588-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO BB GIRO RÁPIDO. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI
FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E
CAPITALIZAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A QUE FOI DADA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A
CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Apesar de ter fundamentado o seu recurso especial na alínea "a"
do inciso III do art. 105 da Constituição, a recorrente não apontou
nenhum artigo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF.
2. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta
negativa de vigência às Súmulas 530 e 539/STJ. Todavia, não se
admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de
súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de lei
federal para fins de interposição do referido recurso.
3. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação
do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por
deficiência de fundamentação. Precedentes.
4. O acórdão ora recorrido expressamente assentou que no presente
caso foi apresentado o contrato e nele estava pactuada a
capitalização bem como a cobrança de juros remuneratórios. Dessa
forma, para se acolher a alegada divergência ter-se-ia que afastar
essa premissa do acórdão recorrido e acolher a alegação da
recorrente, de que não foi apresentada nos autos a demonstração da
pactuação de referidos encargos, o que somente poderia ser feito
mediante análise dos elementos de prova dos autos, conduta vedada no
âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 462700>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666078  SC  2020/0036848-4  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1712392  MA  2017/0306054-2
Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020