AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO
LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM MERA REFERÊNCIA À
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, SEM INDÍCIOS CONCRETOS NESSE
SENTIDO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A IDADE DA REPUTADA
VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria.
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante  a  evidência
de  manifesto  e  grave  constrangimento  ilegal  a  que  estava
sendo  submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de
princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  2/5/2013,  DJe
 13/5/2013).
3. No mais, embora o recorrente afirme a probabilidade de reiteração
delitiva, absolutamente não aponta indícios materiais nesse sentido,
o que se mostrava imprescindível, já que um dos principais pilares
da decisão ora agravada é a ausência de fundamentação idônea, pelas
instâncias ordinárias, quanto ao periculum libertatis.
4. Com efeito, esse requisito da prisão preventiva não foi
demonstrado, não havia lastro concreto para a ilação quanto à
probabilidade de reiteração delitiva, o que também se fazia
particularmente necessário em função das condições pessoais do réu,
que é idoso e primário, e cuja prisão preventiva veio a ser
decretada sem consideração quanto à imprescindível urgência da
medida extrema.
5. Nesse ponto, saliente-se que a contemporaneidade com o reputado
indício de periculum libertatis é pressuposto dos mais relevantes
para a prisão processual, sendo certo que o decurso de longo período
labora contra a urgência da medida.
6. No caso destes autos, diante do lapso entre o único delito pelo
qual o réu foi denunciado e a prisão preventiva, a segregação
cautelar exigia demonstração de urgência atual (v.g., interferência
nas investigações, tentativa de fuga, nova conduta delitiva).
7. Por fim, convém reconhecer que, de fato, a dilação probatória é
incompatível com o habeas corpus, ação constitucional destinada à
controvérsia estritamente interpretativa. Ocorre que a conclusão
relativa à idade da reputada vítima à época do crime pode ser
extraída a partir do cotejo entre informações incontroversas,
constantes dos autos.
8. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIO DE PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 52052>>-MG,
         <<HC 349159>>-MT,
         <<Rcl 2169>>-SP