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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1572667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO  DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, o mandado de segurança
coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo
que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida,
voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1767331>>-SC,
         <<AREsp 1594468>>-SP
(AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECOMEÇO
DO PRAZO PELA METADE)
   STJ - <<REsp 1266684>>-DF,
         <<REsp 1796299>>-PR
Informações complementares:      "[...] interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela
metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, respeitado
o prazo mínimo de 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula 383 do STF
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1916313 SP 2021/0009675-1 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1480856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. PESSOA JURÍDICA. PRESTADORA
DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que incide o
IPI na importação de produto industrializado por pessoa física ou
jurídica, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DE
IPI - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1314339>>-SP
   STF - [[RE 723651]]-PR
(TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO
PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DE IPI - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EResp 1396488>>-SC,
         <<REsp 1379880>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 472134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
RESSARCIMENTO AO SUS. SERVIÇO PRESTADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO.
COBRANÇA INDEVIDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2).
2. O art. 20, caput, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as
operadoras de planos de saúde devem fornecer à ANS, periodicamente,
as informações necessárias para identificar os seus beneficiários,
a fim de possibilitar à autarquia federal a cobrança de eventual
ressarcimento dos serviços médicos prestados pelo SUS e previstos na
cobertura contratual, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.656/1998.
3. A alegação de que os registros cadastrais da ANS possuem
presunção de legalidade não é suficiente para impugnar a conclusão
do Tribunal de origem de que o serviço prestado pelo SUS ocorreu
quando o contrato com a operadora não mais estava em vigor,
circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.
4. O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo
suficiente para modificar o julgado, tampouco para amparar a tese de
que, diante da prestação de informação equivocada à agência
reguladora, deve permanecer a obrigação pelo ressarcimento,
incidindo, assim, a Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE
REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APURAÇÃO DA
RMI. ATIVIDADE COM MAIOR PROVEITO ECONÔMICO COMO PRINCIPAL. ADOÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 32 da Lei
n. 8.213/1991, possui a compreensão de que a apuração da
aposentadoria de segurado que exerceu atividades concomitantes deve
adotar como principal aquela atividade na qual reuniu condições para
a concessão do benefício.
2. No caso em que o segurado não reunir as condições para
aposentadoria em qualquer das atividades, de modo independente, nada
há disposto no ordenamento de regência acerca de qual atividade
desenvolvida deva ser a principal ou a secundária.
3. Ao se debruçar sobre feitos semelhantes, ambas as Turmas da
Primeira Seção assentaram o entendimento mais favorável ao segurado,
reconhecendo como atividade principal a que resultar em maior
proveito econômico.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES - ATIVIDADE
PRINCIPAL PARA EFEITOS DE RMI - MAIOR PROVEITO ECONÔMICO AO
SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1769804>>-RS,
         <<REsp 1523803>>-SC,
         <<REsp 1419667>>-PR,
         <<REsp 1664015>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1825554>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00032
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1538507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO.
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não pode ser conhecido o
recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa
aplicada com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, não sendo
possível a mitigação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PAGAMENTO - CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1173029>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1189709>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000484
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM CURSO
D'ÁGUA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE
IMPLICA A NECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO DE TODO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não obstante as razões expostas no Agravo Interno, incide o
Enunciado de Súmula 282 do STF ante a ausência de enfrentamento
expresso a suposta violação da Medida Provisória 2.227/2001.
2. Acerca da ilegalidade do reajuste tarifário, há incidência do
enunciado 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem, soberano na
análise dos fatos, afirmou que não se pode concluir, ante a ausência
de dados técnicos, pela existência de valores a serem restituídos ao
usuário (fls. 786).
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1339494>>-RS
(ILEGALIDADE DO REAJUSTE TARIFÁRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 982909>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1229772>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1134955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANOS MORAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3 do STJ).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. A despeito da imposição de diversas sanções ao agente ímprobo, a
Corte de origem consignou que o autor deixou de demonstrar de forma
concreta e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pelo titular do
interesse coletivo ou difuso, de modo que a reforma dessa conclusão
demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável em sede
de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIRGURAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403166>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1392625>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645518  MG  2020/0001757-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1140463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDICADO PARA ASSUMIR
FUNÇÃO DE GERENTE DE PARQUE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MOMENTO DA DEMISSÃO.
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE
DE ANALISAR ARESTO QUE SE BASEOU NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de
função do Servidor, bem como entendeu pelo descabimento de
indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de
revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não
prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7 do
STJ.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1547384>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E DA
OPERAÇÃO DA UHE FOZ DO CHAPECÓ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Quanto à inversão do ônus da prova, a modificação das conclusões
do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório, impossível nesta instância.
3. O Tribunal de origem afirmou que não há que se falar em
atribuição de responsabilidade civil à concessionária requerida e
nem mesmo que existe o nexo de causalidade a demostrar que as
atividades desempenhadas pela parte ora recorrida foram fatores
determinantes para  a ocorrência dos conjecturais prejuízos (fls.
1.424/1.432). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. SOLTURA POR ALVARÁ.
DEMORA INJUSTIFICADA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA
NA CORTE DE ORIGEM EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segu ndo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. A parte ora agravante pretende, por via transversa, a revisão de
matéria de fato - redução do valor fixado a título de danos morais
-, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos,
sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo,
a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto
fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação
de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
3. A revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título
de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais,
quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.
Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o
julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em
apreço, a quantia de R$ 10.000,00 afigura-se razoável, não sendo o
caso de alteração.
4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1135855  SP  2017/0172269-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA
OMISSIVA DO MÉDICO DO HOSPITAL E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO
E A SUPOSTA FALTA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem afirmou que não foi demostrado o nexo causal
da conduta omissiva do Hospital e da Administração Municipal (fls.
523/524). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância
que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
2. Agravo Interno do Particular a  que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653775  DF  2020/0017337-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1096658  SP  2017/0091231-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020