AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1689170
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos,
concluiu que a discussão acerca do termo inicial da incidência de
juros e correção monetária, se desde a transcrição do registro no
Cartório Imobiliário ou se desde o vencimento da nota promissória,
não é matéria de ordem pública, sendo inviável tal discussão em sede
de exceção de pré-executividade. Ao concluir dessa matéria sobre o
tema, a Corte de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência
desta Corte Superior, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ.
3. Rever o entendimento da Corte local no tocante à existência de
coisa julgada em relação ao valor da dívida, demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636533>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849533>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1390750>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1424627>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1860162>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1220398>>-SP
Informações complementares:      "[...] a exceção de pré-executividade é cabível somente às
matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083