EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1154914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EQUÍVOCO VERIFICADO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS
REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. DEVIDA DESDE QUANDO AS VERBAS
DEVERIAM SER PAGAS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA
N. 2.180-35/2001. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA.
ENCARGOS LEGAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO RECURSO REPETITIVO N.
1.495.146/MG. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado destoa da pacífica jurisprudência desta
Corte, firmada à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n.
6.899/1981, no sentido de que "a correção monetária relativa às
parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir
desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas" (REsp
1.099.943/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe de
15/3/2012).
2. O Supremo Tribunal Federal - STF firmou a tese de que "é
compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F
da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº
2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua
entrada em vigor".
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do recurso
repetitivo REsp n. 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, editou a seguinte tese:
Condenações  judiciais  referentes  a servidores e empregados
públicos. As  condenações  judiciais  referentes  a  servidores  e
empregados públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros   de   mora:  1%  ao  mês  (capitalização
simples);  correção monetária:  índices  previstos  no  Manual  de
Cálculos  da Justiça Federal,  com  destaque  para  a  incidência
do  IPCA-E a partir de janeiro/2001;  (b)  agosto/2001 a junho/2009:
juros de mora: 0,5% ao mês;  correção  monetária: IPCA-E; (c) a
partir de julho/2009: juros de  mora:  remuneração  oficial  da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para que se faça constar que a correção monetária deve
incidir desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas
aos servidores, sujeitando-se os dois encargos ao seguinte: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês  (capitalização simples);
correção monetária:  índices  previstos  no  Manual de Cálculos  da
Justiça Federal,  com  destaque  para  a  incidência do IPCA-E a
partir de janeiro/2001; (b)  agosto/2001 a junho/2009: juros de
mora: 0,5% ao mês;  correção  monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de  mora: remuneração  oficial  da  caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1099943>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1111275>>-RS,
         <<REsp 1017227>>-RS,
         <<REsp 787462>>-RS
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - ALTERAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-32/2001 - AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STF - [[RE 870947]]-SE
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS -
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 )