bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 712182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 14/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou  entendimento,  segundo
o qual, nas execuções individuais  contra a Fazenda  Pública
oriundas de sentença  genérica  proferida  em  ação  coletiva,  são
devidos  os honorários  advocatícios, ainda que não embargada a
execução.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 720839>>-PR, <<AGRG NO AG 890032>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162), <<ERESP 653270>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 875583>>-RS, <<AGRG NO RESP 956610>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM, CARÁTER GENÉRICO,
PROLAÇÃO, EM, AÇÃO COLETIVA, INDEPENDÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, POR, EMBARGOS À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, TRABALHO, ADVOGADO, PARA, VERIFICAÇÃO, PRÓPRIA,
EXISTÊNCIA, DIREITO MATERIAL, COM, INDIVIDUALIZAÇÃO, E, FIXAÇÃO,
VALOR DA DÍVIDA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA; INAPLICABILIDADE, MEDIDA
PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO,
HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, NÃO, IMPUGNAÇÃO, POR, EMBARGOS À
EXECUÇÃO; INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, STJ, OBSERVÂNCIA, MESMO,
ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 469766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 08/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
CIÊNCIA PESSOAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO ACOLHIDO.
1. A contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data
da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do
representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a
este o controle sobre a fluência dos prazos processuais.
Precedentes.
2. Intempestividade do recurso especial caracterizada.
3. Embargos de divergência acolhidos, para impor o não conhecimento
do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 416299>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 310810>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 343747>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 571000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 08/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.
ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
ÍNDICE ADEQUADO. 10,14%.
1. A Terceira Seção pacificou seu entendimento no sentido de que a
redução do  percentual do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%,
repercute na majoração do índice referente a fevereiro de 1989 para
10,14%, mesmo que não haja pedido expresso da parte, sem que isso
configure julgamento extra petita.
2. É indevida a aplicação do percentual de 23,60% em relação ao IPC
de fevereiro de 1989, sendo correto o valor de 10,14%.
3. Embargos de divergência parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 457694>>-SP, <<RESP 801676>>-SP,
           <<AGRG NO AG 399101>>-SP, <<ERESP 327925>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 462850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 08/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.
PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS.
1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes
da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida
a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados
sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas
de uma anualidade das vincendas.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 443017>>-RS, <<RESP 848624>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 876578>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 89811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/04/2008
RT         VOL.:00875           PG:00495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART.
38, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. ZONA DE AMORTECIMENTO, NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 508/02
DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PRESERVAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE
ARAUCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS EM FACE DOS MESMOS
FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A pretensa conduta criminosa contra o meio ambiente teria
ocorrido em uma Zona de Amortecimento do Parque Nacional de
Araucárias, que foi criada pela União, por intermédio da Portaria
n.º 508/02 do MMA, com objetivo de limitar as atividades humanas e
minimizar os impactos negativos sobre a área de preservação.
2. Evidencia-se, pois, a competência da Justiça Federal para
processar e julgar a presente querela, ex vi do art. 109, inciso IV,
da Constituição Federal, na medida em que o pretenso delito atenta
contra bem e interesses da União.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
Federal e Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de
Concórdia ? SJ/SC. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar
a ação penal em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara de Ponte
Serrada/SC, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo Federal
competente, a fim de que seja verificada pelo Parquet Federal e pelo
respectivo Juízo Federal a eventual utilidade dos elementos de
informação coligidos, procedendo como entenderem de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo
Federal da Vara de Concórdia - SJ/SC, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038
LEG:FED PRT:000508 ANO:2002
        ART:00001 INC:00004
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 INC:00006 INC:00007 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00002 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AUTORIDADE JUDICIAL E
AUTORIDADE MILITAR. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
DETERMINAÇÃO DO DESTINO DE ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS
INTERESSAM À PERSECUÇÃO CRIMINAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE
MILITAR. ILEGALIDADE. ESCOLHA PELO MAGISTRADO DA UNIDADE DO EXÉRCITO
MAIS PRÓXIMA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO.
1. É atribuição do Juízo criminal a escolha da Unidade do Exército
mais próxima para entrega de armas de fogo, acessório ou munições,
quando não mais interessarem à persecução penal.
2. Cabe à Autoridade Militar, por seu turno, no âmbito interno da
Força, designar as Unidades incumbidas de proceder à destruição do
armamento, mas viabilizando, quando for o caso, o transporte do
material bélico recebido em outras Unidades para estas.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 201>>-BA, <<CAT 205>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00025
LEG:FED DEC:005123 ANO:2004
        ART:00065 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CAt    193  BA  2007/0201170-0  Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ?
SUSPENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ? PRESCRIÇÃO ? PORTARIA PUBLICADA
DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ? IMPUGNAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO ?
INDEFERIMENTO DA LIMINAR ? AUSÊNCIA DA CABAL COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO
? JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA ? NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a
medida liminar depende do atendimento aos requisitos do artigo 7º,
II da Lei 1.533/1951, ou seja, se há relevância no fundamento
invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida,
caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
2. Na ausência de demonstração inequívoca do aperfeiçoamento da
prescrição da pretensão punitiva oriunda do processo administrativo
disciplinar que culminou com a suspensão dos impetrantes, inviável o
deferimento da tutela de urgência.
3. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS  13356  DF  2008/0034932-0  Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 514274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
AFERIÇÃO. PROTOCOLO NO STJ. SÚMULA 216.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o escoamento
do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ.
2. A regra do art. 525, § 2º, do Código de Processo Civil, que
permite a aferição da tempestividade do agravo de instrumento
dirigido contra decisão interlocutória, pela data da postagem do nos
correios, não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal
de Justiça. Incidência da Súmula 216 do STJ.
3.  Se o agravante considerava o prazo exíguo, poderia tê-lo
ampliado, utilizando-se do fac-símile para a interposição do
regimental, conforme faculta a Lei n.º 9.800/99.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 453852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para
rediscussão da matéria tratada no acórdão embargado.
2. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a
dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de
prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da
questão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 604302>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 577803  SP  2005/0207330-0  Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 712182  RS  2005/0161091-1
Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:26/05/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 760172  CE  2005/0197527-0
Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
EDcl no MS  11693  DF  2006/0072649-2  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 279392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO DISSENSO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO
EMBARGANTE.
1. Os embargos de divergência têm seus limites fixados no dissenso
estabelecido entre os colegiados desta Corte. Desta feita, se a
questão da preclusão do limite temporal do reajuste não foi tratada
nos acórdãos embargado e paradigma, não cabe sua apreciação nesse
âmbito recursal.
2. Hipótese, em que, ademais, o embargante não suscitou a matéria na
impugnação aos embargos de divergência.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp 279392  DF  2001/0067651-0
Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:26/05/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 437213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC. JANEIRO E
FEVEREIRO DE 1989. ÍNDICE ADEQUADO. 10,14%.
1. Existe contradição a ser sanada se o julgado embargado, embora
tenha apontado o índice de correção monetária adequado, em seu
dispositivo, restabeleceu o aresto proferido pelo tribunal a quo,
que estipulara índice superior.
2. É indevida a aplicação do percentual de 23,60% em relação ao IPC
de fevereiro de 1989, sendo correto o valor de 10,14%.
3. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos
infringentes, a fim de acolher, em parte, os embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 419482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES ESTADUAIS PAULISTAS.
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese
dos servidores paulistas que pleiteiam o recálculo da gratificação
de nível universitário, nos termos das Leis Complementares Estaduais
180/78 e 218/79, a prescrição é de trato sucessivo, conforme a
Súmula 85/STJ.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<ERESP 328654>>-SP, <<RESP 622590>>-SP,
           <<RESP 416492>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000180 ANO:1978
(SÃO PAULO - SP)
LEG:EST LEI:000218 ANO:1979
(SÃO PAULO - SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 490724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 20,
PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil.
2. Tal afirmação não impede, por certo, a fixação dos honorários
advocatícios com base no valor da causa, no valor da condenação, ou,
ainda, em valor fixo, como modo do juiz atender à natureza e à
importância da causa, não havendo óbice qualquer, demais, a que os
honorários sejam fixados em percentuais aquém ou além dos limites
indicados no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que não cabem embargos de divergência
para rever o valor dos honorários de advogado, fixados pela Turma
julgadora nos limites de sua competência.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PARTE VENCIDA - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 644826>>-CE, <<ERESP 376337>>-SC,
           <<ERESP 637905>>-RS
(SÚMULA 111/STJ)
     STJ - <<RESP 67954>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111