AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  ACTIO  NATA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
282  DO  STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra   decisão  que  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado  na  vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação
de  indenização  por danos materiais e morais, movida por Cleber Ruy
Salerno, Lilian de Souza Garrido e Lilian de Souza Garrido ME contra
o  Município  de Campinas/SP, cujo processo fora julgado extinto, em
1º   Grau,   nos   termos  do  art.  269,  IV,  do  CPC/73,  ante  o
reconhecimento da prescrição.
III.  O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento,  no  que  tange  à tese recursal de aplicação, no
caso,  do  princípio  da  actio  nata,  pois  não  foi ela objeto de
discussão,  nas  instâncias  ordinárias, razão pela qual não há como
afastar  o  óbice  da  Súmula 282/STF. IV. O Tribunal de origem, com
base  no  exame  dos  elementos fáticos dos autos, consignou que "os
prejuízos  reclamados teriam decorrido da interdição, em 06 de julho
de  2005,  das  atividades  que  os  autores  desenvolviam no imóvel
situado  à Rua Jorge Miranda, nº 155, centro, na cidade de Campinas,
por  falta  de  licença  da vigilância sanitária (fls. 187/188) e da
repercussão  do  fato nas rádios e jornais locais no dia seguinte, e
não do indeferimento pela Secretaria Municipal de Saúde do pedido de
assunção da responsabilidade técnica dos serviços de acupuntura pelo
varão,  que  deu  origem  à  medida  cautelar  objeto da Apelação nº
0170689-05.2008.8.26.000. Todavia, mesmo que fosse diferente, ao ser
movida  a  presente  demanda,  em  03  de  julho  de  2014,  o prazo
prescricional  de  cinco  anos  há muito já havia transcorrido, pois
como  registrou com propriedade o juiz da causa, a decisão favorável
na  cautelar  não  constituía condição para a propositura da ação de
indenização,  sendo que a sua tramitação não é causa de suspensão ou
interrupção  do  lapso  prescricional, nem o trânsito em julgado seu
termo  inicial".  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no que
respeita  à prescrição, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REVOLVIMENTO DOS ASPECTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1384171>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1246211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007