AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 639837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE
DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A
JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 168/STJ.
1. Estando o acórdão embargado no mesmo sentido do paradigma
invocado, convergentes em que é devida a inclusão da RAV na base de
incidência do reajuste de 28,86%, negando tão só o bis in idem que
ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente
se fizesse incidir tal índice percentual sobre o montante
encontrado, matéria estranha aos paradigmas, inexiste divergência
jurisprudencial qualquer a ser dirimida.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
(Enunciado nº 168 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (28,86% - RAV - BIS IN IDEM)
     STJ - {{ERESP 639837}}-RS
(INCIDÊNCIA 28,86% - VIOLAÇÃO COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 487850>>-RS, <<RESP 447263>>-RS,
           <<RESP 476561>>-RS
(PROIBIÇÃO AO BIS IN IDEM)
     STJ - <<RESP 665750>>-RS, <<EDCL NOS EDCL NO RESP 760995>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 800007>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAMENTO, MATÉRIA, COM, DETERMINAÇÃO,
NÃO-INCIDÊNCIA, ÍNDICE, 28,86%, SOBRE, RAV, PARA, AFASTAMENTO, BIS
IN IDEM / EXISTÊNCIA, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, ENTRE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ, COM, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE,
EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, ÍNDICE, 28,86%, SOBRE, RAV, PERÍODO,
POSTERIOR, JANEIRO, 1995, PARA, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ,
PROIBIÇÃO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO,
COM, MESMO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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