RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 312 (POR DEZOITO VEZES), NA
FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 2º, § 4º, II, DA
LEI N. 12.850/2013. PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. CONTRAPONTO À PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO
DE ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. No caso, após exame minucioso dos autos, verifica-se que, ao
contrário do alegado pela defesa, o réu tinha conhecimento do
inquérito policial, em cujo âmbito, inclusive, foi cumprido mandado
de busca e apreensão na residência do agravante, e também decretada
sua prisão preventiva, tendo sido postulado, por meio do advogado, a
soltura. Então, não procede a alegação defensiva de que o réu
somente tomou conhecimento dos fatos em Juízo.
2. Todavia, considerando que "o inquérito policial é peça meramente
informativa, razão pela qual os princípios do contraditório e da
ampla defesa são mitigados ou diferidos" (AgRg no RHC n. 148.295/CE,
relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
28/9/2021, DJe 1º/10/2021), e que o ora agravante postulou, desde a
defesa prévia, a apresentação de contraponto à prova pericial
realizada na fase investigativa, não houve preclusão desse pedido.
3. Outrossim, "a produção de provas não se exaure em momento
pretérito à denúncia - oportunidade na qual se exigem indícios de
autoria e materialidade para o início da ação penal -, mas se
alastra até o momento das alegações finais, justamente porque os
fatos narrados na denúncia serão examinados com profundidade durante
a instrução" (AgRg no RHC n. 124.829/PE, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe
24/8/2020).
4. Desse modo, entendo que, no feito em questão, não foi cerceada à
defesa do ora agravante a produção de provas que entendia
necessárias à elucidação dos fatos, inclusive o contraponto à prova
pericial poderia ter sido juntado pela defesa durante a instrução.
Ainda, estando o feito na fase de alegações finais, a apresentação
da prova ora pretendida ainda é possível.
5. Assim, é o caso de deferir à defesa a apresentação do contraponto
à prova pericial elaborada na fase de inquérito, na peça de
alegações finais.
6. Por outro lado, não há se falar em anulação dos atos processuais
anteriores, mormente porque, "consoante pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a decretação de nulidade de atos
processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte
interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das
formas (pas de nullité sans grief) [...]" (AgRg no RHC n.
124.829/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020).
7. Recurso parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao
recurso ordinário, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
- MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 148295>>-CE
(PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 124829>>-PE
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124829>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002