RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE
NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. PACIENTE ACOMETIDA DA SÍNDROME DE
SESARY. PRESCRIÇÃO DO ANTINEOPLÁSICO ORAL TARGRETIN (PRINCÍPIO
ATIVO: BEXAROTENO). CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE
ADESÃO. AUSÊNCIA DE REDAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, §
4º, DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO VIGENTE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO
ANTERIOR CANCELADO POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO
SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO CONFORME NOTA TÉCNICA DA
ANVISA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.
1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento
antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de
Sesary.
2. Existência de cláusula contratual (contrato antigo não adaptado)
restringindo a cobertura de medicamentos ao ambiente de internação
hospitalar.
3. Declaração de nulidade dessa cláusula pelo Tribunal de origem,
com base no enunciado normativo do art. 54, § 4º,  do CDC, dentre
outros fundamentos por se tratar de cláusula restritiva dos direitos
do consumidor, redigida em contrato de adesão sem o necessário
destaque.
4. Ausência de impugnação específica a esse fundamento do acórdão
recorrido, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 283/STF.
5. Nos termos do Tema 990/STJ: "As operadoras de plano de saúde não
estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA".
6. Caso concreto em que o medicamento passou pelo crivo sanitário da
ANVISA, tendo sofrido cancelamento de registro por motivo de
desinteresse comercial.
7. Ausência de risco sanitário no caso concreto, devendo-se fazer
distinção com a tese firmada no referido Tema 990/STJ.
8. Legalidade da importação, a despeito do cancelamento do registro,
desde que realizada em nome da pessoa física da paciente, conforme
Nota Técnica da ANVISA.
9. Manutenção da condenação da operadora a custear a importação do
medicamento.
10.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO - CLÁUSULA
CONTRATUAL ABUSIVA - FUNÇÃO SOCIAL)
   STJ - <<REsp 918392>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 491324>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1214119>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA -
FORNECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     É nula cláusula contratual em plano de saúde que restringe a
cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar de
quimioterapia, sem indicação de uma alternativa de tratamento
igualmente eficaz, na hipótese de doença de extrema gravidade. Isso
porque, em casos de doença de gravidade extrema, é inválida cláusula
contratual restringindo a cobertura de medicamentos ao ambiente de
internação hospitalar, pois contraria os princípios da dignidade da
pessoa humana e da função social do contrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00283