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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao
decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a
Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente
para o processamento e julgamento das ações em que se discutem
questões pertinentes à matrícula de alunos na Fundação Universidade
de Itaúna.
2. In casu, observa-se que a interessada pretende ver-se indenizada
a título de danos morais e materiais que não estão relacionados com
o direito à matrícula ou com qualquer ato delegado pela União,
tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza
privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da República.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Ação de
indenização por danos morais e materiais, em razão da prática de ato
de gestão, contra instituição particular de ensino superior é da
competência da Justiça Comum Estadual.
4.Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 88537>>-SP, {{CC 136331}}-MG, {{CC 136035}}-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATADO PELO
REGIME CELETISTA COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO A
TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. EXORDIAL
TRABALHISTA RESTRITA AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por
Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio
Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação
dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do
período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de
2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS
de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no
grau médio, reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas
trabalhistas (fls. 3-8, e-STJ), antes da transmutação do seu regime
de trabalho, para o estatutário.
2. Deflui do contexto da Ação Originária que a autora busca a
condenação do réu ao pagamento de verbas relativas ao trabalho
realizado na função de Agente Comunitário de Saúde, desde seu
ingresso em 21.8.1998, data em que foi aprovada em processo seletivo
e submetida ao regime celetista, até o período de 19.12.2007 quando
passou a laborar sob o vínculo estatutário. Deste modo verifica-se
que os pedidos apenas se restringiram ao regime trabalhista e
envolvem apenas o tempo de serviço no qual a reclamante era
celetista, que se encontrava em vigor até 19.12.2007.
3. Assim, na linha da jurisprudência do STJ, quando proposta
inicialmente Ação Trabalhista perante a Justiça Laboral (fls. 3-8,
e-STJ), a competência é da Justiça Especializada, sem prejuízo de
ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente no juízo próprio.
Aplicação conjugada das Súmulas 97 e 170 do STJ.
4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para julgar a causar nos
limites de sua competência, conforme a Súmula 170 do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente  o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
para julgar a causa nos limites de sua competência, conforme a
Súmula 170 do STJ,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 131102>>-PB, <<AgRg no CC 123362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097  SUM:000170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 570116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO BASE DE 1989. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO.
I - A correção monetária das demonstrações financeiras no
período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da
legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicável o IPC nos
índices de 42,72% e 10,14%, relativos, respectivamente, aos meses de
janeiro e fevereiro de 1989.
II - Os embargos de declaração não se prestam para reajustar a
conclusão do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial;
regra excepcionada na hipótese do julgamento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de questões com repercussão geral reconhecida, conforme o
rito do art. 543-B do Código de Processo Civil.
III - Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração com efeitos ingringentes, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Assusete Magalhães,
os Srs. Minisros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STF - [[RE 221142]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1030597>>-MG
<<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1402827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES
DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES.
ATIVIDADE PRESTADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL
MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO
PELO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELA 1A. SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PET 9.059/RS, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, DJE 9.9.2013. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de
admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um: um
trata do agente perigoso eletricidade e o outro, ruído.
2.   A tese firmada no acórdão paradigma diz respeito à não
taxatividade das hipóteses legais de atividade especial, enquanto o
acórdão embargado trata do nível de ruído necessário para considerar
insalubre a atividade.
3.   O entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em
consonância com a orientação pacificada pela Primeira Seção do STJ,
no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Pet
9.059/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.9.2013, de que somente
até a vigência do Decreto 2.172, de 5.3.1997 pode ser considerado
como especial o labor exercido sob ruído inferior a 90dB, uma vez
que o citado normativo aumentou o limite para acima desse grau.
Aplicável, portanto, a Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DISTINTAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC
(TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - 90 DECIBÉIS - VIGÊNCIA DO DECRETO
2.172)
     STJ - <<Pet 9059>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PORTARIA QUE ANULOU O ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza
continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de
pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada, com efeitos retroativos (Lei n. 10.559/02), não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF.
2. O fundamento da inadequação da via eleita, por indevida
utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma
forma, não há de prosperar. O descumprimento da Portaria Ministerial
evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada.
Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem
traduz que o writ esteja sendo usado como ação de cobrança.
3. É de se registrar que, apreciando Questão de Ordem relacionada ao
fato de a Administração ter dado início a um procedimento para
revisão das anistias de militares, a Primeira Seção, no julgamento
do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/5/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, apresentado pela
União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem,
situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
4. No presente caso, extrai-se dos autos que sobreveio a Portaria n.
1.497/2013, que anulou o ato de concessão de anistia do Impetrante,
o que, por conseguinte, demonstra ausente o direito líquido e certo
alegado.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - ATO OMISSIVO
- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<MS 18548>>-DF
(CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO)
     STF - [[RMS 24953]]
(ANISTIA - MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 15586>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED PRT:001497 ANO:2013
(MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE
FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS
VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA
PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EXCEDENTES. PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O ponto nodal da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou
não, em relação ao referido ato de ampliação da convocação dos
aprovados, da obediência à mesma proporção na distribuição das vagas
previstas no Edital do certame, entre as áreas de especialidades e
locais de lotação.
2. É incontroverso que, para as vagas adicionais, não houve a mesma
proporcionalidade que presidiu a distribuição inicial das vagas, nos
termos do anexo do Edital de Abertura, no que diz respeito ao total
de vagas por Área/Campo de Atuação.
3. A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso,
deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não
observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de
vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos
princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade,
isonomia e vinculação ao edital.
4. A discricionariedade diz respeito à convocação dos candidatos
excedentes, não aos critérios de distribuição previstos no Edital.
Pensar diferente seria inverter a Legalidade, admitindo-se que tudo
que não seja expressamente proibido, será permitido à Administração,
quando, em verdade, a Administração somente pode agir "quando e na
forma" em que a lei permite.
5. Todos foram candidatos ao mesmo concurso público e fizeram suas
opções (pela área de atuação e local de lotação) levando em
consideração as normas editalícias. A alteração da proporção no
momento da nomeação dos excedentes mudou as "regras do jogo", o que
beneficiou determinados candidatos em detrimento de outros.
6. Houve, ainda, ofensa ao princípio da vinculação ao edital, pois o
Edital de Abertura foi claro ao estabelecer determinada
proporcionalidade quanto à distribuição por Área/Campo de atuação.
Precedente.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13583>>-DF, <<EDcl no AgRg no REsp 1285589>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII,
DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR
MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
IRRELEVÂNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que
houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/90.
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum
prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.
2. Foi garantida à impetrante mais de uma oportunidade para o
exercício do direito de defesa. A indiciado se defende dos fatos
contra ela imputados, não importando a classificação legal inicial,
mas a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a
modificação na tipificação das condutas pela Autoridade
Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, tampouco no
cerceamento de defesa. Precedentes.
3. No que diz respeito à alegação de que "o Parecer 158/2013 e o
Despacho n. 427/2013 consideraram as cópias do passaporte como se
prova fossem, o que não pode ser admitido, na medida em que o Laudo
Pericial foi taxativo ao afirmar que não poderiam ser considerados
documentos", trata-se de questão que implicaria nova análise e
valoração das provas constantes do feito administrativo, vedada pela
via do writ. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 13463>>-DF
(ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS - NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<EDcl no MS 15837>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<MS 18106>>-DF
     STF - [[RMS 24901]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00152
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA
PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
1. Conhecido o entendimento de que não cabe reclamação para dirimir
eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial
do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de
uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o
art. 19 da Lei nº 12.153/2009. Precedente: RCDESP na Rcl 11.125/SP,
1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.4.2013.
2. A decisão que o agravante ESTADO DE RONDÔNIA pretende atacar não
foi proferida por Turma de Uniformização, consoante o exige o art.
18, § 3º, da Lei 12.153/2009, mas por Turma Recursal, não tendo sido
sequer demonstrada a divergência com outra Turma Recursal. Desse
modo, a ausência de instalação da Turma de Uniformização não
fundamenta a acolhida da reclamação.
3. O conteúdo da decisão proferida na Origem foi o de não ser
cabível o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, para a qual não
há qualquer relação com decisão do STJ em sentido diverso. A
reclamação não é o meio cabível para fazer garantir o direito ao
processamento do Pedido de Uniformização.
4. Precedentes: RCD na Rcl n. 9.490-SP, Primeira Seção, Rel. Min.
Sérgio Kukina, julgado em 08.10.2014; RCDESP na Rcl 12.821/SP,
Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/08/2013;
RCDESP na Rcl 9.646/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe 02/10/2012.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD na Rcl 9490>>-SP, <<RCD na Rcl 12821>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 24617 RO 2015/0102459-7 Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015