AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA DEVE SER DIRETA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO ELEJE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS.
POSSIBILIDADE. DECRETO LEI N. 1.437/1975. RECONHECIDA A
INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de
lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve
ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo"
e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as
interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação
rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos".
III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito
da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula
n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória
por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era
controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados
apenas os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade. Registre-se, ainda, que a Suprema Corte decidiu
que o óbice previsto na Súmula 343/STF também incide na hipótese de
aplicação controvertida de norma constitucional, quando inexistente
controle concentrado de constitucionalidade.
IV - A mera interpretação de lei conferida à época do julgamento,
mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas
juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal
dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo
Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo
Civil de 2015 ("violar manifestamente norma jurídica").
V - In casu, como a própria Autora admite em sua petição inicial, a
inconstitucionalidade do Decreto Lei n. 1.437/1975 foi reconhecida
em sede de controle difuso, razão pela qual tem incidência o teor da
Súmula 343/STF.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AR 4516>>-SC,
         <<REsp 168836>>-CE,
         <<REsp 1577896>>-RS,
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À  ÉPOCA DO
JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONTROLE
CONCENTRADO - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL),
(SÚMULA 343/STJ - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE CONTROLE CONCENTRADO - NECESSIDADE)
   STF - [[AR 1415 AgR-segundo]]-RS,
(MULTA - APLICAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 ART:01021 PAR:00004