MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR E INSTAURAÇÃO DE
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. SENTENÇA ANULANDO O
PROCESSO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA.
1. "A inobservância dos deveres especificados nas leis e
regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos,
acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária,
disciplinar ou penal, consoante a legislação específica." (artigo
43, caput, da Lei 6.880/80).
2. Inexiste incompatibilidade entre a punição disciplinar, que
objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício
educativo ao punido e à coletividade que ele pertence (artigo 21 do
Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 90.608/84), e a
instauração de Conselho de Justificação, destinado a julgar, por
meio de processo especial, a capacidade do oficial de permanecer
como militar da ativa (artigo 48 da Lei 6.880, regulamentado pela
Lei 5.836/72), ainda que os fatos atribuídos ao servidor militar
sejam os mesmos.
3. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 6.880/80 prevê
expressamente que a apuração da responsabilidade funcional,
pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela
incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o
exercício das funções militares a ele inerentes, vale dizer, além da
punição correspondente a cada espécie de responsabilidade, a
administração militar poderá concluir pela incompatibilidade do
militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das
funções militares a ele inerentes.
4. A declaração judicial de nulidade da sindicância administrativa,
em razão da violação do contraditório e da ampla defesa, não tem o
condão de prejudicar ou desconstituir o Conselho de Justificação
instaurado pela autoridade administrativa militar, por diversos os
seus pressupostos e fundamentos jurídicos.
5. Em não havendo o impetrante juntado aos autos cópia do ato que
instaurou o Conselho de Justificação impugnado, bem como de outros
documentos que viabilizassem o exame da alegação de cerceamento de
defesa praticado pelo Conselho Militar de Justificação, não há falar
em direito líqüido e certo amparável pela via mandamental.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr.
Ministro-Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Vicente Leal,
e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00042 ART:00043 PAR:ÚNICO ART:00048
LEG:FED DEC:090608 ANO:1984
        ART:00021 ART:00026
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972