AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VETOR
DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REPRIMENDA
EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. CONDENADO PRIMÁRIO. DETRAÇÃO PENAL.
PENA DEFINITIVA DO CONDENADO QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR QUE NÃO
EXCEDE 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECRUDESCIMENTO.
IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA EFEITO DE
ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA
DECIDIR SOBRE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. JUIZ DA EXECUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de
pedido de reconsideração. Precedente.
-  Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a
observância do disposto no art. 33, § § 2º e 3º, c/c o art. 59, do
Código Penal, e nas Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- No caso, o agravante é primário e as suas circunstâncias judiciais
não foram todas consideradas favoráveis (é expressiva a quantidade
de entorpecente apreendida e deletéria a sua natureza - 304
papelotes de cocaína, com peso bruto de 241,40 gramas - fl. 80) - de
modo que havia justificativa concreta para o recrudescimento do
regime prisional inicial recomendado pelo quantum definitivo da pena
em um patamar acima (regime intermediário).
- O quantum definitivo de prisão do agravante já se enquandra no
menor intervalo de pena, previsto no art. 33, § 2.º, alínea 'c', do
Código Penal, ao qual se recomenda, em princípio, a aplicação do
regime prisional inicial aberto. A aplicação da regra do art. 387, §
2.º, do Código de Processo Penal, então, não altera os parâmetros
de fixação do regime prisional inicial ao agravante. A adoção do
regime intermediário ocorreu em razão das circunstâncias
desfavoráveis  que incidiram na fase da pena base.
-  A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, §
1º, do CPP, in casu, é irrelevante para fins de definição do regime
prisional, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias
judiciais (HC 439.046/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020).
- O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão
de regime. Assim, a análise de eventual cumprimento dos requisitos
objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência
originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos
termos do art. 66, inciso III, alínea 'b', da Lei de Execução Penal.
Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 439046>>-PB
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO -
VALORAÇÃO - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 562200>>-RS,
         <<HC 522614>>-BA
(EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 402871>>-SP,
         <<HC 337077>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 304 papelotes de cocaína, com peso
bruto de 241,40 g.
Informações complementares:      "Não há previsão legal para a formulação do pedido de
reconsideração em 'habeas corpus'.
     Contudo, 'em respeito ao princípio da fungibilidade, da
instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do
processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo
regimental, interposto dentro do prazo legal' [...]".
     "[...] as alterações introduzidas pela Lei n. 12.736, de 2012,
no Código de Processo Penal, não afastam a competência concorrente
do juiz da execução de proceder à detração, sempre que o juiz de
conhecimento não houver adotado tal providência, nos termos do art.
66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012