CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  TRABALHADOR ADOLESCENTE.
ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT.
LISTA  TIP.  ITENS  77  E  78.  ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  O  presente  conflito  de  competência, que se instaurou entre a
Justiça  Federal  e  a  Justiça  Estadual,  surgiu  em autos de ação
previdenciária ajuizada por autor que, na idade de 16 anos, perdeu a
visão  de  um  olho,  trabalhando  como  mecânico assistente junto à
Mecânica Tamanduá.
2. A relação de trabalho identificada nos autos legitima a conclusão
de  que  a  atividade  laboral  de mecânico se enquadra na Lista das
Piores  Formas  de  Trabalho Infantil - Lista TIP- como atividade de
risco,  proibida  para  menores de 18 anos, assumindo o empregador o
risco  integral  da  atividade.  A  condição de trabalhador segurado
contribuinte individual deve ser afastada.
3.   Conflito   negativo  de  competência  conhecido  para  declarar
competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o Juízo de
Direito da 2a. Vara Cível de Concórdia - SC, o suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Informações complementares:      "O  artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar
da  competência  federal  as causas de acidente de trabalho, abarcou
tão   somente  as  lides  estritamente  acidentárias,  movidas  pelo
segurado contra o INSS".
     "No  caso,  o  trabalhador  detém  condição  de empregado, dela
decorrendo sua condição de segurado empregado, a atrair a jurisdição
da justiça estadual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00060
LEG:INT CVC:000138 ANO:1973
(ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT; PROMULGADA PELO
DECRETO 4.134/2002)
LEG:FED DEC:004134 ANO:2002
LEG:INT CVC:000182 ANO:1999
(ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT; PROMULGADA PELO
DECRETO 3.597/2000; REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.481/2008)
LEG:FED DEC:003597 ANO:2000
LEG:FED DEC:006481 ANO:2008
(ITENS 77 E 78 DA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL -
LISTA TIP)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927   PAR:ÚNICO