AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CRIME DE EXPLOSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUATRO
ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO.  RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.   PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INCABÍVEIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
4. No caso, a prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória
em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade
concreta da conduta, no modus operandi do crime e na ficha criminal
que aponta inclusive condenação anterior.
5. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, uma
condenação -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia
da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando,
assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do
processo.
7. De outro vértice, as circunstâncias concretas que envolvem os
fatos aqui examinados demonstram que outras medidas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal.
Precedentes.
8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada ao recorrente, trata-se de prognóstico
que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal. No caso dos autos, foi proferida sentença condenatória em
desfavor do paciente, fixando o regime semiaberto para o cumprimento
da pena que lhe foi imposta. Na oportunidade, foi determinada a
expedição de carta de sentença para a Vara de Execuções Penais,
independentemente do trânsito em julgado, de forma a assegurar o
recolhimento em estabelecimento penal compatível, bem como os
benefícios  da execução. Não há, portanto, que se falar em violação
ao princípio da homogeneidade.
9. De mais a mais, de acordo com a recente jurisprudência desta
Corte Superior, não há incompatibilidade entre a negativa do direito
de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso
preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
10. A possibilidade concreta da obtenção do benefício do Livramento
Condicional é tema não enfrentado pelo Tribunal a quo. Dessa forma,
inviável o conhecimento da aludida questão no presente recurso
diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância, uma vez que a tese não foi apreciada pelo Tribunal
estadual.
11. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau
não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC-AgR 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE
LIBERDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 140547>>-RJ,
         <<HC 626095>>-SP,
         <<HC 612309>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 533684>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 640933>>-SP,
         <<AgRg no HC 629424>>-TO
Informações complementares:      "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009