AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1321526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NA
DECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória,
inicialmente, não conheceu da Apelação do INSS e negou provimento à
Remessa Oficial. No entanto, ao julgar os Embargos Declaratórios,
opostos pela autarquia previdenciária, atribuindo-lhes caráter
infringente, reconheceu omissão, no tocante à análise da alegada
nulidade do processo, pela inexistência de citação de litisconsorte
passivo necessário, no caso, da União (Fazenda Nacional). Com base
nessa compreensão, declarou a nulidade do processo ab initio,
determinando a remessa do feito à origem.
III. Nos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em 2º Grau, foram
aduzidos, além da falta de citação de litisconsorte passivo
necessário (1), vícios de omissão, referentes: 2) à análise de
violação do art. 38 do CPC/73; 3) ao exame da regra do art. 195, §
7º, da Constituição Federal (diferenciação entre entidade
beneficente de assistência social, entidade filantrópica e entidade
educacional); 4) à ausência de demonstração da comprovação dos
requisitos do art. 55, III, IV e V, da Lei 8.212/91; 5) à análise do
requisito do art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91 (ausência de
requerimento do benefício ao INSS).
IV. Nesse contexto, ante a reforma, pela decisão ora agravada, do
acórdão ? que anulara os atos processuais praticados, inclusive a
sentença, em face da ausência de citação da União, como
litisconsorte passiva necessária ?, cabe o retorno dos autos à
origem, para que o Tribunal a quo examine as alegações do INSS,
constantes dos itens 2, 3 e 4 de seus Embargos de Declaração,
opostos em 2º Grau, sob pena de supressão de instância.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "considerando-se o efeito
substitutivo dos embargos de declaração acolhidos pelo Tribunal de
origem, não há falar em prequestionamento da questão federal
apreciada somente no acórdão da apelação, reformado integralmente
quando do julgamento dos aclaratórios recebidos com efeitos
modificativos" (STJ, AgRg no REsp 1.162.779/GO, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/06/2012).
VI. Indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado na
petição do Agravo interno, porquanto não demonstrado o periculum in
mora.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES
VENTILADAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1171363>>-DF,
         <<REsp 1286008>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUBSTITUTIVO - EXAME DAS DEMAIS
QUESTÕES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1162779>>-GO
(TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 938996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300