AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. REGIME DE DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. ARTIGOS DE LEI NÃO
PREQUESTIONADOS E QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE A RECEITA
FEDERAL REVISAR A DECISÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR -
SECEX. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. No caso dos autos, a controvérsia a ser a solucionada é a
competência da Receita Federal para, revendo o ato concessivo de
drawback, lançar os tributos não recolhidos, sob a motivação de que
não teriam sido cumpridos os requisitos e as condições necessárias à
concessão desse regime, embora a Secretaria de Comércio Exterior ?
SECEX tenha entendido pelo regular cumprimento e procedido ao
despacho concessivo de isenção de Imposto de Importação ? II e do
Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI. E, a respeito, o TRF
da 1ª Região decidiu: ?os autos de infração padecem de nulidade,
pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui atribuição
para revisar as decisões da Secretaria de Comércio Exterior ? SECEX.
Acrescente-se ainda que a exigência de vinculação física das
mercadorias não se aplica ao drawback genérico?.
3. Não há violação do art. 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
4. À luz da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento, o
recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts.
111, 155 e 175 do CTN, do art. 6º da Lei n. 10.593/2002, os arts. 75
e 78 do DL n. 37/1966 e os arts. 314 e 325 do Decreto n.
91.030/1985; dispositivos esses que, ademais, não conferem
competência à Receita Federal para verificar os requisitos
necessários à concessão do regime de drawback; providência essa a
cargo da Secretaria de Comércio Exterior ? SECEX.
5. De outro lado, o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser
desnecessária a identidade física das mercadorias objeto do regime
de drawback. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REGIME DE DRAWBACK - IDENTIDADE FÍSICA DAS MERCADORIAS
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 644952>>-RS,
         <<REsp 413564>>-RS,
         <<REsp 341285>>-RS,
         <<AgRg no REsp 591624>>-RS