AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO  DA  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cumprimento provisório de
sentença.
2.  Em  sede  de  recurso  repetitivo,  esta  Corte  analisou o REsp
1.134.186/RS,  para  os  efeitos  previstos no art. 543-C do CPC/73,
firmando   o   entendimento  de  que:  i)  são  cabíveis  honorários
advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de  sentença,  haja  ou não
impugnação,  depois  de  escoado o prazo para pagamento voluntário a
que  alude  o  art.  475-J  do  CPC,  que  somente  se inicia após a
intimação  do  advogado,  com  a  baixa  dos  autos  e a oposição do
"cumpra-se"  (REsp  nº  940.274/MS); ii) não são cabíveis honorários
advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença;
iii) apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,
serão  arbitrados  honorários em benefício do executado, com base no
art. 20, § 4º, do CPC.
3.  No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, está Corte
definiu que: I) para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário
o  preenchimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos: i) Direito
intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso,
da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o
ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação
da  decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ;
ii)  o  não  conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo
Relator,  monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii)
a  verba  honorária  sucumbencial  deve ser devida desde a origem no
feito  em  que  interposto  o  recurso; iv) (...); v) não terem sido
atingidos  na  origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85
do  Código  de  Processo  Civil  de 2015, para cada fase do processo
(...); II) (...); III) no caso dos autos, além de o recurso especial
ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não
haver  sido  fixada  verba  honorária  na  origem,  por se tratar de
decisão   interlocutória,   a   parte   ora  embargante  pretende  o
arbitramento  dos  honorários recursais previstos no § 11 do art. 85
do  Novo  CPC  no  âmbito do agravo interno, o que, como visto não é
cabível.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004