EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1381535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO APRESENTADA PELO PRESIDENTE
DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao "Recurso
Especial para declarar a legitimidade da recorrente para a
propositura da execução do título judicial constituído no Mandado
de
Segurança 2005.51.01.016159-0".
2. Foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados sob o
fundamento
de que a embargante, em vez de apontar omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, se limitou a rediscutir os termos da
decisão embargada, repetindo os argumentos de mérito.
3. Nestes segundos Embargos de Declaração, a embargante pede
suspensão do feito, sob o argumento de que "o Ministro Presidente
da
Comissão Gestora de Precedentes nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº
1.865.563 - RJ, relata que qualificou os Recursos Especiais n.
1.843.249/RJ, 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ como representativos da
controvérsia, candidatos à afetação, processos esses que tratam
exatamente da mesma questão discutida nesses autos" (fl. 680,
e-STJ).
4. A Corte Especial já decidiu que, em segundos Embargos de
Declaração,  não se pode invocar a superveniência de tese adotada
sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Rel. p./ acórdão, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
27.11.2017.)
5. Se é assim, com maior razão deve-se rejeitar os Aclaratórios no
caso, pois não houve até o momento afetação dos temas mencionados
pela embargante, mas apenas proposta feita pelo Presidente da
Comissão Gestora de Precedentes com fundamento nos arts. 46-A e
256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 299 de
19 de julho de 2017. O Recursos Especiais podem até não preencher
os
requisitos de admissibilidade, o que será aferido pelo Relator para
o qual foram distribuídos e eventualmente pelo colegiado
competente.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE TESE ADOTADA EM
RECURSO REPETITIVO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
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