AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO
GRAU QUE A CONFIRMA: ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR. OITIVA
PRÉVIA DA DEFESA: MEDIDA INCONCILIÁVEL COM A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO
JUDICIÁRIO NO CASO DE CONSERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. RÉU
RESPONSÁVEL PELO INGRESSO DE GRANDES VOLUMES DE ENTORPECENTES NO
PAÍS. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE
INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, o Agravante já se encontrava preso processualmente, pois
na sentença não foi reconhecido o seu direito de apelar em
liberdade. Por não se tratar da decretação inicial da segregação
provisória, mas de manutenção da medida em segundo grau de
jurisdição, tal análise prescinde de pedido do Ministério Público.
Em outras palavras, se a hipótese versar sobre revisão da prisão
processual, a legislação processual penal determina atuação de
ofício do Órgão Julgador.
2. A propósito, por tratar-se de revisão de ofício da prisão
processual, não há como ser implementado ato concreto de
contraditório. A pretendida oitiva prévia da Defesa é inconciliável
com a atuação ex officio do Judiciário no caso de conservação da
segregação processual, ex lege.
3. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Independentemente de se cuidar de ato praticado sem violência ou
ameaça, a gravidade concreta da conduta foi ressaltada pela
Jurisdição ordinária, ao consignar que o Agravante foi responsável
pelo ingresso no país de grandes volumes de entorpecentes. Essa
circunstância, por si só, impede o reconhecimento da ilegalidade do
título prisional, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça,
em diversos julgados, reputou válida a prisão processual de agentes
que traficaram grande quantidade de droga, por revelar a
periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO
ÓRGÃO JULGADOR - OITIVA PRÉVIA DA DEFESA - MEDIDA INCONCILIÁVEL)
   STJ - <<RHC 135000>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 526595>>-SP,
         <<RHC 132387>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 420,9 kg de cocaína e 5.035,80 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001