AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.  CONTEMPORANEIDADE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a
necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos
acusados, tendo em vista o envolvimento dos pacientes com grupo
criminoso organizado, que faz do estelionato o seu meio de
sobrevivência, inclusive com utilização de equipamentos de
tecnologia para a concretização dos crimes. Segundo o decreto
prisional, a paciente Brenda atuava "na aquisição e configuração das
máquinas de cartões, as quais eram utilizadas para retirar
importâncias financeiras das vítimas idosas. O paciente Marcelo, por
sua vez, estaria envolvido diretamente em vários eventos e ainda
ficado com parte dos valores. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes do STJ.
4. Ainda, trata-se de imputação de crime permanente, com indícios de
continuidade da prática delituosa, tendo esta Corte já decidido que,
"quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja
irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto
preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento
do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC
564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
12/5/2020, DJe 18/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A
DATA DOS FATOS E O DECRETO - PERMANÊNCIA DO "PERICULUM LIBERTATIS" -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO "PARQUET" -
NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - "PERICULUM LIBERTATIS" - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INDICAÇÃO DETALHADA DA ATIVIDADE EXERCIDA POR CADA UM -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 111635>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA -  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PREVENTIVO - PERMANÊNCIA DO "PERICULUM LIBERTATIS" - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 564852>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<HC 537960>>-RS,
         <<RHC 148872>>-SP,
         <<AgRg no HC 697153>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'uma vez verificado que as matérias trazidas a debate
por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental'
[...]".
     "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que é cabível a custódia provisória de investigados que
integram organização criminosa, mesmo quando não há indicação
detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação
[...]".
     "[...] [a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
(ART. 5º, INC. LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011