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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONCLUSÃO  PELA  DESNECESSIDADE  DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da  higidez  da  avaliação  realizada  pelo  oficial  de justiça e a
desnecessidade  de  uma nova avaliação do bem penhorado para fins de
leilão,   demandaria,   necessariamente,   novo   exame   do  acervo
fático-probatório  constante  do  autos,  providência  vedada na via
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO
DE BEM PENHORADO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1690568>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 223493>>-PE, <<AgRg no AREsp 117059>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  hipótese  em tela não cuida de valoração de prova, o
que  é  viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da
prova,  buscando  sufragar  reforma  na convicção do julgado sobre o
fato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1814778  SP  2019/0139495-8  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA.
1.  Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso
especial  quando  não  prequestionados  os  dispositivos  tidos  por
violados.
2.  Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção deste Tribunal
Superior,  no  julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, "o Codex
Processual,  no  § 1º do artigo 219, estabelece que a interrupção da
prescrição,  pela citação, retroage à data da propositura da ação, o
que,  na  seara  tributária,  após as alterações promovidas pela Lei
Complementar  118/2005,  conduz  ao  entendimento  de  que  o  marco
interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do
executado  retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual
deve  ser  empreendida  no  prazo  prescricional  [...]  é certo que
"incumbe  à  parte  promover  a  citação  do  réu  nos 10 (dez) dias
subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela
demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário".
3.  Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual,
"tomadas  providências efetivas para a localização do executado, com
o  deslocamento  de  oficial  de justiça, por duas vezes, a endereço
referente  ao  seu  domicílio  fiscal, obtendo a informação de que a
executada  não  mais  residia  no  endereço, encontrando-se em lugar
incerto  e  não  sabido, apresenta-se válida a superveniente citação
por  edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local,
apresenta-se  inócua,  sendo possível afirmar que foram exauridas as
tentativas  de  localização  do  devedor"  (AREsp 1.347.072/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018).
4.  Hipótese  em  que  o  conhecimento do recurso encontra óbice nas
Súmulas 83 do STJ e 282 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
           <<AgInt no AREsp 199522>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 941032>>-PE
(CITAÇÃO POR EDITAL - PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
DO DEVEDOR)
     STJ - <<AREsp 1347072>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   INSTRUÇÃO.   SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  Em  razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida
ativa,  é  ônus  da parte executada afastar a presunção de certeza e
liquidez do título executivo.
2. É possível a instrução de agravo de instrumento interposto contra
decisão  de acolhimento de exceção de pré-executividade com as peças
que  a  Fazenda  entender  pertinentes  à sua pretensão, não havendo
falar  em  supressão de instância, na medida em que, tendo presunção
de  veracidade  a CDA, não está obrigada a instruir a ação executiva
com  os  outros  documentos,  ao  tempo  em  que  o  meio  de defesa
apresentado pela executada não comporta dilação probatória.
3.  A  prescrição  é  matéria  de  ordem pública, de modo que não há
proibição  no  ordenamento  jurídico para que o tribunal de apelação
analise documentos não apreciados pelo magistrado de primeiro grau.
4.  Conhecimento do recurso obstado pela Súmula 282 do STF, quanto à
tese de prescrição intercorrente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE
APELAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1485363>>-DF, <<AgRg no REsp 1168195>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1340335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.
INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.  1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  mera  alegação  de indisponibilidade do sistema eletrônico do
Tribunal  de origem, sem a devida comprovação no ato de interposição
do  recurso,  mediante  documentação  oficial,  não  tem o condão de
afastar  a  inadmissibilidade  deste, em razão da impossibilidade de
aferição da sua tempestividade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095914>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1054513>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    ANISTIA.    REVISÃO.   NOTIFICAÇÃO   PESSOAL   DO
INTERESSADO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Na  revisão dos atos administrativos referentes aos processos de
anistia  regulamentados  pela  Lei  8.878/1994, deve a Administração
notificar  pessoalmente  os  interessados,  sob pena de violação dos
princípios  do contraditório e da ampla defesa, sendo insuficiente a
mera publicação do ato governamental no Diário Oficial da União.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO -
NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942713>>-DF, <<AgRg no AREsp
655453>>-DF,
           {{RESP 1636821}}-DF, {{RESP 1708835}}-DF,
           {{ARESP 1087649}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS. CABIMENTO.
1.  O  STJ  entende  que  a  condenação  ao  pagamento  dos  ônus de
sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não
importando   para   tanto   eventual   alteração  do  posicionamento
jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL
SOBRE DETERMINADA MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1353114>>-PR,
           <<AgRg no Ag 561971>>-SP, <<REsp 907144>>-PR
(MARCO TEMPORAL PARA APLICAR AS NORMAS DO NOVO CPC SOBRE OS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  pretensão  veiculada  no  apelo  nobre  não trata da
aferição da distribuição dos ônus da sucumbência ou revisão de valor
fixado  com  base  na equidade, razão pela qual inviável falar-se em
incidência  da Sumula 7 do STJ, tampouco a invocação ao princípio da
causalidade  tem o condão de modificar o entendimento da decisão ora
hostilizada".
     "[...] o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015
a  respeito da fixação e  da distribuição dos ônus sucumbenciais é a
data  da prolação da sentença ou,  no caso dos feitos de competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913077  RJ  2020/0340927-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no REsp  1900943  RJ  2020/0269082-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no REsp  1781806  RJ  2018/0309540-0  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820613
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.
DEPRECIAÇÃO  OU AMORTIZAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REGIME DA
NÃO  CUMULATIVIDADE.  ACÓRDÃO  AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS.
1.  A  questão  debatida  nos  autos, referente à impossibilidade de
creditamento   de   PIS   e  COFINS  decorrente  da  depreciação  ou
amortização  de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada
pela  Corte  de  origem  sob  a  ótica constitucional, escapando sua
revisão,  assim,  da  competência  desta  Corte  em  sede de recurso
especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE PIS E COFINS - DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO
ATIVO IMOBILIZADO - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1533209>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%.
BASE  DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE
SE ENCONTRA ACOLHIDO NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES.
1.  O  entendimento  adotado  pelo Tribunal de origem encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, firme no sentido de
que  "o  reajuste  de  3,17%  deve  incidir  sobre  a remuneração do
Servidor  Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos,
e  não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86%
encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%.
Precedentes:  AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA,  DJe  12.8.2015;  AgRg  no  REsp.  1.118.344/PR,  Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel.
Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp.
1.618.798/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018"
(AgInt  nos  EDcl  no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86%)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 716844>>-RS,
           {{RESP 1238989}}-RN, {{RESP 1545347}}-RS,
           {{RESP 1528652}}-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A
RENOVAÇÃO  DA  MARINHA  MERCANTE  -  AFRMM.  ART.  535  DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Os  órgãos  judiciais  estão obrigados a se manifestar, de forma
adequada,  coerente  e  suficiente,  sobre  as  questões  relevantes
suscitadas  para a solução das controvérsias que lhes são submetidas
a  julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese,
infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador,  de  modo que, se a
integração   pedida   por   meio   dos  aclaratórios  é  negada,  há
contrariedade  aos  dispositivos  do  Estatuto  Processual Civil. 2.
Hipótese  em  que  está  caracterizada  a  violação  do  art. 535 do
CPC/1973 porque o acórdão recorrido revela não terem sido analisadas
teses de relevância para o correto e completo julgamento da lide.
3.  A  manifestação do órgão judicial sobre a deficiência da atuação
processual  da  Procuradoria da Fazenda Nacional não supre a omissão
quanto  à  alegação de que incumbe ao autor o ônus da prova quanto a
fato  constitutivo  do direito invocado na inicial, sendo certo que,
embora tenha afirmado não haver provas do fato constitutivo, manteve
o   julgamento   de  procedência  do  pedido  em  razão  da  postura
profissional do Procurador da FN, o que não se coaduna com as regras
processuais, notadamente com o art. 333 do CPC/1973.
4.   É   igualmente   relevante  a  tese  agitada  nos  aclaratórios
fazendários  a  respeito  da diferenciação entre os procedimentos de
transbordo  ou  baldeação  e  de  descarregamento,  pois a pretensão
autoral enseja pronunciamento fundamentado a respeito da alegação de
que a só devolução dos containers, após serem esvaziados em razão da
transferência   das   mercadorias  para  outro  navio,  impediria  a
ocorrência  do  fato  gerador  do AFRMM; mas a isenção mencionada no
art.  14,  V,  "i",  da  Lei  n. 10.893/2004 refere-se a mercadorias
provenientes do exterior para posterior exportação ou que tenham por
destino  outros  países,  o  que, portanto, dá relevância à alegação
fazendária de que as mercadorias não se destinavam a outros países e
foram efetivamente descarregadas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010893 ANO:2004
        ART:00014   INC:00005   LET:I
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1331688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  CONSELHOS  DE  FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.   NATUREZA   JURÍDICA.   AUTARQUIAS.  REGIME  JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Esta  Corte,  em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADIs
1.717/DF  e  2.135/DF,  compreende que subsiste para a Administração
Pública direta, autárquica e fundacional a obrigatoriedade de adoção
do  regime  jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na
vigência  da  legislação editada nos termos da EC 19/1998, declarada
suspensa.  Precedentes.  2. Hipótese em que a recorrida ingressou no
Conselho  Regional  de  Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro em
10/01/1973,  sob  o  regime celetista, aposentando-se em 27/08/2004,
posteriormente,  portanto, à publicação da decisão proferida na ADIs
1.717/DF,  o  que evidencia seu direito à concessão de aposentadoria
sob regime estatutário.
3.  É  inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do
julgado que não foram suscitadas nas razões ao recurso especial, por
tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 639899>>-RS, <<REsp 507536>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1649807>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1667851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1336488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em
16/8/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição
dos aclaratórios se findou em 23/8/2019 e, entretanto, estes somente
foram protocolados eletronicamente em 27/8/2019, fora, portanto, do
prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c
art. 183 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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