AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1621801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA  FUNGIBILIDADE.  OMISSÃO  INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO
REGIMENTAL.   INADMISSIBILIDADE.   RECURSO  DE  FÁBIO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO.  SÚMULA  182/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE HEBERT.
AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
REGIMENTAL DO MPF. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL  NÃO  VALORADA NA ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS. REGIME MENOS
SEVERO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. DELITO PRATICADO EM ESCALA COMERCIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
EFEITOS  EXTENSIVOS.  ADMISSIBILIDADE.  AGRAVOS  IMPROVIDOS.  EFEITO
EXTENSIVO CONCEDIDO.
1.   Aclaratórios   opostos  com  nítido  caráter  infringente,  sem
pretensão  de  sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade  recursal,  devem recebidos como agravo regimental. 2.
Nos  termos  do  art.  159  do  RISTJ,  não cabe sustentação oral no
julgamento   de  agravo  regimental,  o  qual  independe  de  prévia
publicação  da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do
art.  258  do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa (EDcl
no   AgRg  no  AREsp  996.640/SC,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).
3.  A  ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu  o  recurso  especial  obsta o conhecimento do agravo, nos
termos  do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
4.  Considerando que o Juízo de origem não constatou a existência de
maus  antecedentes,  não  tendo  sido interposto recurso de apelação
pelo  Ministério Público, é certo que a valoração negativa da citada
vetorial   resultaria   flagrante   violação  ao  princípio  do  non
reformatio  in  pejus.  5.  Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando
ausente a indicação do dispositivo infraconstitucional violado. 6. A
prática  de  delito  em  escala comercial, tendo sido apreendido com
outro  investigado milhares de doses, constitui fundamento idôneo na
fixação  de regime mais gravoso, consoante art. 33, § 3º, do CP, bem
como  a  impedir  a  substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.
7.  Encontrando-se  os  corréus na mesma situação fático-processual,
devem  a  eles serem estendidos os efeitos do provimento do recurso,
que fixou o regime semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP.
8.  Embargos de declaração de FABIO AUGUSTO ARAUJO FARIA e de HEBERT
SANCHES  SIMÕES  recebidos  como  agravo regimental, ao qual se nega
provimento  e  agravos  regimentais  do  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
GUSTAVO  CHALELLA, JOSÉ DOMINGOS GIMENES e DEBORA CAMPOS CORNACHIONI
GIMENES  improvidos.  Habeas  corpus  concedido, de ofício, a fim de
fixar o regime semiaberto, em relação aos demais corréus.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, receber os embargos de declaração de FABIO
AUGUSTO  ARAUJO  FARIA  e  de  HEBERT  SANCHES  SIMÕES  como agravos
regimentais,  aos  quais  negou  provimento,  e negar provimento aos
agravos regimentais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, GUSTAVO CHALELLA,
JOSÉ   DOMINGOS   GIMENES   e  DEBORA  CAMPOS  CORNACHIONI  GIMENES,
concedendo  habeas  corpus,  de  ofício,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 73463>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - JULGAMENTO EM MESA
INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA OU PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC
(REFORMATIO IN PEJUS - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 211374>>-MS, <<AgRg no HC 288121>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003   ART:00044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719