AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. LEI Nº
4.348/64, ART. 4º. LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADA.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER
PÚBLICO CONCEDENTE.
1. Nos casos de Mandado de Segurança, quando indeferido o pedido
originário de suspensão em segundo grau, o novo pedido de suspensão,
em se tratando de matéria infraconstitucional, pode ser requerido ao
STJ, como na exata hipótese dos autos (Lei nº 4.348/64, art. 4º, §
1º).
2. A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcionalíssima
que é, somente deve ser deferida quando demonstrada a possibilidade
real de que a decisão questionada cause conseqüências graves e
desastrosas a pelo menos um dos valores tutelados pela norma de
regência: ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei nº
4.348/64, art. 4º).
3. Extinto o contrato de concessão - destinado ao abastecimento de
água e esgoto do Município -, por decurso do prazo de vigência, cabe
ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a
realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância
do princípio da continuidade do serviço público (Lei nº 8.987/95). A
efetividade do direito à indenização da concessionária, caso devida,
deve ser garantida nas vias ordinárias.
4. Com a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se a
manutenção da suspensão concedida.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM
PUBLICA, SAUDE PUBLICA, HIPOTESE, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1964,
INEXIGIBILIDADE, EXAURIMENTO, INSTANCIA INFERIOR, DESNECESSIDADE,
AUDIENCIA PREVIA, PARTE CONTRARIA, MOTIVO, POSSIBILIDADE, DEMORA,
PREJUIZO, REQUERENTE.
     DESCABIMENTO, CONCESSIONARIA, PERMANENCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO
PUBLICO, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, CONTRATO, CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO, INDEPENDENCIA, FALTA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1995, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, PODER
PUBLICO, CONCEDENTE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00035 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
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