MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   AGENTE   DE  POLÍCIA  FEDERAL.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  COMISSÃO  DISCIPLINAR AD HOC. ANULAÇÃO
PARCIAL. PROVA. RATIFICAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
INSTRUÇÃO.   REABERTURA.  PREJUÍZO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA
IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAXE ADMINISTRATIVA.
VERIFICAÇÃO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  NECESSIDADE.  INADEQUAÇÃO DA VIA
MANDAMENTAL ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Cumprindo  acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
proferido  nos autos do RMS 32.199/DF, prossegue-se no julgamento da
presente  impetração  para  definir  se  viola  o  princípio do juiz
natural  a  anulação parcial de processo administrativo disciplinar,
anteriormente  conduzido por comissão ad hoc, com reabertura da fase
de instrução, levada a efeito por comissão permanente de disciplina,
que   ratificou  as  provas  produzidas  pela  comissão  processante
anterior.
2.  Vício  de  competência  que  admite, em regra, convalidação pela
autoridade  competente  e  que  não  acarretou, na espécie, lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55 da Lei n.
9.784/99).
3.  Observância  do princípio do aproveitamento dos atos processuais
que  também  tem  assento tanto na seara do direito processual civil
quanto  no  processual  penal,  ao se permitir a utilização dos atos
instrutórios   produzidos,   ainda  que  realizados  por  autoridade
absolutamente incompetente, bem como dos decisórios não relacionados
diretamente   ao  mérito  do  processo,  mediante  ratificação  pela
autoridade competente. Precedentes.
4.  Demais  disso,  foi  realizado  novo  termo de indiciamento, com
notificação  dos  impetrantes  acerca  da  reabertura  da  instrução
probatória,   oportunidade   em   que  puderam  apresentar  eventual
questionamento  que  porventura tivessem sobre o material probatório
anteriormente  produzido, podendo, se assim entendessem conveniente,
ter  requerido  a  sua  reprodução,  inclusive  no  que se refere às
diligências indeferidas pela antiga comissão.
5.   Não   viola   o   princípio   da   impessoalidade  despacho  do
Corregedor-Geral de Polícia Federal que discordou do relatório final
elaborado  pela primeira comissão disciplinar, diante da constatação
motivada   de  que  a  instrução  probatória  realizada  se  mostrou
insatisfatória    na   elucidação   dos   graves   fatos   apurados,
determinando,  ato  contínuo,  a  realização  de  novas  diligências
instrutórias por nova comissão processante designada.
6.  Ademais,  as  alegações de perseguição para fins de aplicação de
penalidade  disciplinar  e de que as condutas do primeiro impetrante
estariam  de  acordo  com  a  praxe  administrativa  de  dispensa de
licitação,  demandariam  dilação probatória, expediente incompatível
com a via mandamental eleita. Precedentes.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentou oralmente o Adv. Léo da Silva Alves, pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - APROVEITAMENTO
DE ATOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1453601>>-AL, <<REsp
1273068>>-ES,
           <<MS 14787>>-DF, <<MS 12641>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PERSEGUIÇÃO - REEXAME PROBATÓRIO)
     STJ - <<RMS 24798>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00055