AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA
7  DO  STJ.  APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO ENQUADRADO COMO LEI
FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  vulneração do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, quando a
controvérsia   deduzida  na  origem  é  dirimida  de  modo  claro  e
fundamentado,  pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional. Precedentes.
3.  A  análise  acerca da existência de nulidade do auto de infração
ambiental  demandaria  o  reexame  do  acervo  fático-probatório dos
autos,  providência inviável em sede de recurso especial. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
4.  A  Corte  Estadual  decidiu  a  lide com base nas disposições da
Resolução  n.  32/2010, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, ato
normativo que não se enquadra no conceito de lei federal.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 739253>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
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