HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMES
PERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXTENSÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A
ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus. Ademais, essa questão não foi devidamente debatida no
acórdão impugnado.
2. Não prospera a alegação defensiva de que a imputação contra a
Paciente diz respeito a fatos de quando era menor de idade. O Juízo
singular assinalou, fundamentadamente, que há indícios de que as
supostas práticas criminosas imputadas à Acusada foram cometidas
após a maioridade, o que afasta o constrangimento ilegal apontado,
haja vista a natureza permanente dos crimes descritos na denúncia.
Precedentes.
3. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada,
nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo
porque a Paciente seria integrante de uma estruturada organização
criminosa que atuava em diversas comunidades no município de
Cariacica/ES e em dois bairros no município de Vila Velha/ES,
supostamente envolvida em homicídios, posse/porte de arma de fogo,
tráfico de drogas, dentre outros delitos.
4. O Juízo singular ressaltou que a Acusada possuía posição de
destaque na referida organização, já que, após a prisão de sua
genitora, uma das líderes do grupo criminoso, a Paciente teria
assumido a administração do tráfico de drogas, sendo responsável
pela preparação, distribuição e venda dos entorpecentes, o que
demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão
cautelar para garantia da ordem pública. A propósito, o fato de a Ré
ter sido presa alguns dias após ter atingido a maioridade não
afasta, no caso, a necessidade de manutenção da prisão preventiva,
tendo em vista a gravidade concreta acima delineada.
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. "[...] a análise acerca da litispendência exige meticuloso exame
sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos
fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática,
o que é vedado nos estreitos limites da via impugnativa" (AgRg no
RHC 132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/11/2020, DJe 16/11/2020). Além disso, como bem destacado pelo
Tribunal de origem, as condutas imputadas à Paciente nos autos
originários são mais abrangentes que aquelas referidas em outra ação
penal.
8. É inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo
que se falar em extensão da liberdade provisória concedida a Corré,
dado que a Corte de origem consignou que as Acusadas não se
encontram na mesma situação fático-processual.
9. No caso, o processo tramita dentro dos limites do razoável, tendo
em vista a complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de
Réus (trinta e dois) com procuradores distintos, várias condutas
criminosas em apuração, sendo que há Acusados presos em outro Estado
da Federação e um foragido, além da necessidade de realização de
diversas audiências para a oitiva de testemunhas. Ademais, o atual
cenário de pandemia ensejou temporariamente a suspensão das
audiências presenciais. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
de origem, verificou-se que o Magistrado singular determinou a
intimação das Partes para se manifestarem quanto ao modo de
realização da audiência em continuação, bem como consignou que, logo
em seguida, analisaria o pleito de desmembramento do feito, o que
demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação,
afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
10. A tese de excesso de acusação e o pleito de extensão dos efeitos
da decisão que determinou a soltura de três corrés, proferida em
22/02/2021, não foram apreciados no acórdão atacado, o que impede a
manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada, com recomendação de urgência no julgamento da Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr. ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA, pela parte PACIENTE:
JAQUELAINE BATISTA DE JESUS

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - TRÂMITE REGULAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 134367>>-ES,
         <<HC 610359>>-MG
(IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE - CRIMES
PERMANENTES)
   STJ - <<HC 117119>>-PE,
         <<HC 192086>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE
SOCIAL)
   STJ - <<HC 565312>>-CE,
         <<AgRg no HC 575964>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP
   STF - [[HC 180265]]
(HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 132716>>-PA
(EXTENSÃO DE EFEITOS - DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 129413>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: HC      624382  RS  2020/0296325-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021