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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: REPDJE, 27/08/2021
DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO
TRIBUTÁRIO. MULTA.  SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA.
1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para
saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução
para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale
dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança
e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do
executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro,
nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do
CPC/2015.
2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e
no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor
de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua
obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da
multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter
certidão positiva com efeito de negativa.
3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam
maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia
do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da
execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para
executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção
das atividades de muitas empresas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA -
EQUIPARAÇÃO AO DINHEIRO)
   STJ - <<REsp 1691748>>-PR
(FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612784>>-RS,
         <<REsp 1838837>>-SP,
         <<REsp 1381254>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1874712>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 INC:00001 PAR:00002 ART:00848 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 INC:00002 ART:00011 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.403/2014)
LEG:FED LEI:013403 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o
auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, razão pela
qual não é cabível a contribuição previdenciária (AgInt no REsp
1604776/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA -  AUXÍLIO-EDUCAÇÃO -  NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 479056>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1125481>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1604776>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO INICIADO. CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. O STJ entende ser possível a desistência do recurso a qualquer
tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista,
salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público
na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé
processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses
do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado.
2. Hipótese em que o tribunal de origem, ao homologar a desistência
recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA RECURSAL - INÍCIO DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1555363>>-SP,
         <<QO nos EREsp 1159042>>-PR
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NULIDADE - FALTA DE ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES LEGAIS - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 881123>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 935095>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventual nulidade da decisão monocrática fica superada
com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo
interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou
qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de
lei federal explicitado na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Para aferir a importância da peça facultativa não individualizada
na interposição do agravo de instrumento ao deslinde da
controvérsia, seria necessária a incursão no quadro
fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, consoante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NORMA INFRALEGAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1578475>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882846  SP  2021/0138441-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1932367  RS  2021/0223859-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1950056  SP  2021/0238416-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1964737  SC  2021/0260318-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1965005  RS  2021/0285660-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA.
1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo
magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente
especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido
exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes.
2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente
ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua
produção devidamente requerida.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1415970>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 698326>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1459326>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DE
EQUIDADE.VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo
de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20,
§ 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é manifestamente
irrisório ou exorbitante.
2. Hipótese em que, sopesando a complexidade da causa, o trabalho
exigido do advogado na análise de documentos e de perícias
contábeis, o tempo de tramitação da ação, a natureza e a importância
da causa e a forma de resolução da lide, afastou-se o óbice contido
na Súmula 7 do STJ para reconhecer a irrisoriedade dos honorários
advocatícios fixados na origem e majorá-los, de modo a remunerar
dignamente o trabalho realizado pelo causídico.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 934074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS. AUXÍLIO TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem alinhou-se a orientação jurisprudencial
desta Corte, ao determinar o afastamento da incidência de SAT/RAT e
de Contribuição a terceiros sobre os valores recebidos a título de
auxílio transporte. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO - NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE AS RUBRICAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825540>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO. NULIDADE. MÁ-FÉ. DECADÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A matéria controvertida aponta necessidade de rediscussão e
interpretação de matéria contratual; da análise do Processo
Administrativo n. 204.036-1/04, do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, assim como do Processo Administrativo n.
004800/07/2013, do Município de Santo Antônio de Pádua/SP; e, ainda,
dos efeitos dos ofícios ns. 0523/GP/2013 e 0537/GP/2013, também do
Município Recorrido.
III ? No Recurso Especial pretende a Recorrente a reanálise das
premissas fáticas do acórdão, que afastou a decadência devido à
caracterização da má-fé da Autora, bem como declarou nulo o contrato
de concessão de serviço público em decorrência da cessão do objeto
do contrato, sem anuência do poder concedente, conduta vedada a teor
do disposto na Cláusula 8.1.6 do Contrato n. 10/2014..
IV ? Com efeito, ao atacar as premissas fáticas sobre as quais se
fundou o acórdão, a Requerente pretende reavaliar o contrato firmado
entre as partes, bem como debater se houve caracterização da má-fé a
afastar a decadência, o que atrai a incidência das Súmulas 5 ("A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial.") e 7 desta Corte Superior ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO
ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI
406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA
NA FORMA LIMITADA.
1. O direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do art.
9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, demanda a análise da atividade
efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de
que os fatores de produção, de circulação e de organização
empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios,
sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na
forma de sociedade limitada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISSQN - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 9º, § 3º, DO
DECRETO-LEI N. 406/68 - ANÁLISE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA
SOCIEDADE)
   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS,
         {{REsp 1940022}}-SP,
         {{REsp 1935136}}-SP,
         {{REsp 1881948}}-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. DIFERENÇA
DE VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Até o advento da Lei nº 9.784/99 e nos termos das Súmulas 346 e
473 do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a
Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo,
caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do
referido diploma legal, por previsão expressa de seu art. 54, o
direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
2. O acórdão destoou do entendimento desta Corte Superior, no
sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é
o salário-base do servidor, não devendo incidir, portanto, sobre a
vantagem denominada "diferença de vencimentos".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE -
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 567057>>-RJ,
         <<REsp 509866>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1964366  PB  2021/0324650-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1568579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE
PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 735/STF. INAPLICABILIDADE.
OMISSÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. LEI ESTADUAL PAULISTA
10.261/1968. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão, já que  o recurso
manejado não atrai o óbice disposto na Súmula 735/STF, porquanto não
há tutela antecipada existente nos autos.
2. O inconformismo da parte embargante se amolda aos contornos da
via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015.
3. De fato não se trata da incidência da Súmula 735/STF, já que o
agravo de instrumento interposto na origem foi em face de decisão
que deferiu desconto em folha de pagamento do ora embargante (fls.
250/251), e não contra acórdão que defere medida liminar.
4. Todavia, o tribunal de origem reconheceu a regularidade do
desconto em folha de pagamento. Entendimento diverso, conforme
pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
5. Ainda, da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito
recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 111 da Lei
Estadual Paulista 10.261/1968. Com efeito, a alteração do julgado,
conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria,
necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da
controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse
modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário.
6. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.