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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REGRA APLICÁVEL AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA.
QUESTÃO CENTRALMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. NÃO
PROVIMENTO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à
natureza processual material e com o escopo de preservar-se o
direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são
alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação
das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe
22/8/2016)
2. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão
local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1012324>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO PRECLUSÃO. COISA
JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do estatuto processual civil
de 2015.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não viola a
coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo
magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os
limites da lide." (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO
TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696395>>-RJ
(PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568762>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
SERVIÇOS HOSPITALARES. DESCREDENCIAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DANOS MATERIAIS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. Acerca da regularidade da resilição do contrato, incide a Súmula
n. 284 do STF, pois a agravante não indica qual dispositivo de lei
teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação
recursal.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
5. No caso concreto, o acolhimento da tese da recorrente, de que não
foram comprovados os danos materiais, exigiria o reexame do plano e
de matéria fática, vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913556  GO  2021/0176659-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1868765  SP  2021/0100016-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899757
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando
interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo
Civil de 2015.
1.1. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, a
ocorrência de feriado local, que implique a ausência de expediente
forense no Tribunal Estadual, não influi na contagem do prazo para a
interposição de agravo interno perante o Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL
- PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389802>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1674755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2003238  PE  2021/0329751-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1905222  GO  2021/0161618-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1961399  MS  2021/0269252-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1959008  MS  2021/0254917-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1915915  MG  2021/0183016-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1836214  MS  2021/0038170-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AgRg no AREsp  246787  SP  2012/0223693-0
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1775561  RO  2020/0269382-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1620193  RJ  2019/0340808-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE..
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
1.1. Hipótese em que a decisão de inadmissibilidade exarada pelo
Tribunal local foi disponibilizada em 16.07.2020, ao passo que o
agravo somente foi interposto em 16.08.2020.
2. Embora a parte argumente que teve ciência da decisão em
27.07.2020, não logrou comprovar, por meio de documento idôneo, a
intimação em data distinta daquela certificada pelo Tribunal de
origem, de modo que deve ser mantida a intempestividade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Inviável a comprovação posterior da ausência de expediente
forense na segunda-feira de carnaval (2020), na medida em que a
decisão recorrida é posterior à modulação de efeitos do entendimento
firmado, pela Corte Especial do STJ, nos autos REsp 1813684/SP.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SUSPENSÃO DE PRAZOS NA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO
TARDIA)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1375861>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535086>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, nas ações em que se busca o
pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir
a partir da data da citação da seguradora, por se tratar de eventual
ilícito contratual. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1521318>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DA
CITAÇÃO DA SEGURADORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1713291>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789479>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1615546>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO -  INSURGÊNCIA DO
EMBARGANTE
1. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel
hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o
mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.
2. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do
acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento
inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula 283/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO EM GARANTIA - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO
GARANTIDOR - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1649154>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1007134>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958719>>-SE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1882565>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das
questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,
inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/15, em
razão do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. A contagem do prazo prescricional, nas ações de cobrança
envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data
da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AREsp 902854>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1533732>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1426250>>-MT
(SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIOAL
- CONTAGEM - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723943>>-PR
(SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1365540>>-DF,
         <<REsp 1139785>>-PR
Informações complementares:      "[...] a indenização referida na Lei 6.194/74 engloba valores
devidos em razão de morte, invalidez permanente e reembolso de
despesas médicas e suplementares [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO
ARTIGO 285-B CPC/1973. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ entende que, nos termos do art. 285-B do
CPC/1973, nas ações revisionais de contrato firmado com instituição
financeira envolvendo empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil, é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as
obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar,
quantificando o valor incontroverso. A regra impõe ao autor a
incumbência de informar na peça exordial, de forma expressa, quais
são as obrigações controvertidas e os valores que pretende quitar
por entender corretos.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). No caso concreto, a alteração das conclusões do acórdão
recorrido, no sentido de que a petição inicial não individualiza
lançamentos nem especifica cobranças indevidas relacionadas
diretamente com o contrato celebrado entre as partes, encontra óbice
na Súmula n. 7/STJ.
3. O magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir
de modo contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos
que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. O Tribunal a
quo julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória,
cujo reexame é vedado no recurso especial, por incidência da Súmula
n. 7 do STJ. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a
ele o exame de sua necessidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0285B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1700033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o
suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do
contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização
contratada na apólice, à luz do artigo 798 do Código Civil, devendo,
entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento
do montante da reserva técnica já formada. Súmula 83/STJ.
1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos
elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu ser indevida a
indenização securitária, sob o fundamento de que o suicídio do
segurado ocorreu dentro do prazo de carência legal de dois anos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Tendo a demandada decaído em parte mínima do pedido, os ônus
sucumbenciais devem ser integralmente sustentados pela autora.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DO SEGURO)
   STJ - <<REsp 1334005>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1065074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00797 PAR:ÚNICO ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000610
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