AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL
REGIONAL. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1. No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo
consignou: "Na hipótese, não se verifica nenhum vício no acórdão,
uma vez que a omissão e contradição apontadas pela União e pelo
Município de Monte Alegre/RN não se afiguram capazes de infirmar os
argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar
a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da
demanda, o que não é cabível por meio da via processual eleita" (fl.
464, e-STJ) e "Essa é a situação dos autos. Houve, no caso em exame,
fixação equitativa por parte desta Corte Regional, no mesmo sentido
do precedente do Pleno deste Tribunal, em respeito aos postulados da
razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 531, e-STJ).
2. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, apesar de
opostos dois Embargos de Declaração pela Municipalidade para sanar
omissão, a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre
o valor excessivo dos honorários, manteve-se silente.
3. Sendo assim, correta a decisão agravada ao dar parcial provimento
ao Recurso Especial da Municipalidade apenas quanto à violação do
art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de
origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Nele,
devendo ser analisadas as seguintes matérias apresentadas na petição
dos Aclaratórios: o acórdão fixou os honorários sucumbenciais em
quantia demasiadamente elevada no montante de R$ 97.335,41 (noventa
e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um
centavos) - arbitrados em 3%, sobre o valor atualizado da causa, que
foi de R$ 3.244.513,83 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), conforme
emenda à inicial. Embora, sob pena de violação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, essa quantia deva ser
minorada, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, a duração do
processo e a realidade econômica do Município, atentando-se para o
grau de dificuldade e de zelo profissional; o lugar de prestação do
serviço; e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o
tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), sob risco
de enriquecimento ilícito se arbitrado em valor excessivo, como no
caso do autos.
4. Agravo Interno não provido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1960996  MG  2021/0299085-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1879320  RS  2020/0142719-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1817864  RJ  2021/0004629-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp  1929522  SE  2021/0089040-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp  1908918  SE  2020/0318915-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1928481  RS  2021/0082684-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1909577  SE  2020/0323415-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1908564  SE  2020/0318583-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1909311  SE  2020/0321575-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1918855  RJ  2021/0025550-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1899232  SE  2020/0260440-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1901265  SE  2020/0270735-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1908702  SE  2020/0318693-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1896248  SE  2020/0245218-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1888556  PR  2020/0198696-7  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1890972  SE  2020/0214042-1  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1891972  SE  2020/0217783-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1619827  SP  2019/0337265-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:25/06/2021