AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO.
INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é
norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta
dos arts. 68 e 59, ambos do Código Penal.
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o
art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza
da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no
art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre
fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as
circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da
pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea,
considerando a quantidade da droga apreendida (mais de um quilo de
maconha).
4. Inquéritos policiais e ações penais em curso, não obstante não
configurem maus antecedentes ou reincidência, podem ser utilizados
para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se
dedica a atividades criminosas, como na hipótese. Precedentes.
5. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
6. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante, 6 anos
de reclusão, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista
a presença de circunstância judicial desfavorável.
7. É patente que o agravante não atende ao requisito objetivo da
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, porquanto condenado à pena superior a 4 anos.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 358417>>-RS,
         <<AgRg no HC 609887>>-SC,
         <<AgRg no HC 620577>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 615587>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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