AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
REVJUR     VOL.:00525           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE REINCIDÊNCIA E
DE MAUS ANTECEDENTES, QUE JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A
APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, a paciente foi denunciada pela prática do delito
previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. O princípio da
insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente
ofensivo, haja vista ostentar reincidência e maus antecedentes,
além de já ter sido beneficiada com a aplicação do princípio da
insignificância.
III - Todavia, pela jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal
(HC n. 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC n.
103.359/RS/MG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta
Corte (HC n. 143.304/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 4/5/2011 e
HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011), tal
circunstância, por si só, não se revela suficiente para o
reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual
guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do
caso concreto e as características do autor.
IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
prática do delito de furto qualificado por escalada, por
arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou
por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes,
indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do
princípio da insignificância.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 143304>>-DF,
         <<HC 182754>>-MG
   STF - [[HC 101998]]-MG,
         [[HC 103359]]
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1678651>>-MS,
         <<HC 385427>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto simples
devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...] a aplicação do princípio da insignificância deveria
ficar restrita ao exame do fato típico, a fim de se constatar a
existência de tipicidade material na conduta levada a efeito".
     "[...] o 'decisum' agravado, ao confirmar o aresto impugnado,
rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos,
os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
     Desse modo, repiso que o agravante não aduz qualquer argumento
novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada".