AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 703889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA
DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO
JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL.
POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE
SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem
ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual
dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos.
2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora
agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem
como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida ?
relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na
hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato ?,
encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a
necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas
assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se
obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível
com a estreita via do recurso especial.
3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em
que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta
a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em
consequência, o julgamento do recurso especial.
4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado
imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela
sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o
ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de
forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes.
5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos
créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação
proposta, como requisito para o pagamento dos honorários
contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a
fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte
Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do
contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado
entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com
critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a
depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de
conhecimento ou de liquidação.
6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com
a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de
que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo,
arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo
trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso
repute indispensável, que determine a produção de provas para
viabilizar esse arbitramento.
7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A.
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
(AÇÃO  DE  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO
PARA  ATUAÇÃO  PROCESSUAL  COM PREVISÃO   DE   REMUNERAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE   MEDIANTE HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA - ROMPIMENTO
ANTECIPADO EFETUADO  PELO  ADVOGADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1337749>>-MS,
         <<AgRg no REsp 886504>>-MG,
         <<REsp 945075>>-MG,
         <<REsp 782873>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138656>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o
princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno".
     "[...] nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição
remuneratória dos serviços advocatícios prestados, apenas quando
houver renúncia do patrono originário, antes do julgamento
definitivo da causa, é que não terá ele o direito imediato ao
arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado,
quando então será necessário aguardar o desfecho processual positivo
para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos
valores com o advogado que veio a assumir a condução da demanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568