RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL
DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista as
circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, sendo
apontado que os recorrentes, mediante grave ameaça exercida com
emprego de arma de fogo, adentraram em um estabelecimento comercial,
amarraram as vítimas e subtraíram diversos bens, relatando-se,
ainda, que os acusados proferiam, a todo momento, ameaças contra os
ofendidos, dizendo que os queimariam com gasolina, incutindo-lhes
intenso temor por sua integridade física. Trata-se de cenário que,
além de evidenciar a gravidade exaberbada das condutas imputadas,
revela a frieza e periculosidade dos agentes. Prisão preventiva
devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do CPP.
3. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste
Superior Tribunal a orientação "de que não há lógica em deferir ao
condenado o direito de  recorrer  solto quando permaneceu segregado
durante a persecução criminal, se  persistentes  os  motivos para a
manutenção da medida extrema." (HC n.  456.472/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).
4. Recurso ordinário improvido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ENFRAQUECIMENTO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO - PERMANÊNCIA DOS
MOTIVOS)
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019