AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA
PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. É descabida a interposição de recurso especial com base em
violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta
Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal.
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de
origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,
não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso,
com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de
fundamentação.
4. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além
disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de
hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da
gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em
dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.
5. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório
dos autos, consideraram inexistente a comprovação da
hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade
de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos
e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula
7/STJ.
6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042
do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
(DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1320909>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481
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