AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL
ADEQUADAMENTE PROCEDIDA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PREPONDERÂNCIA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES.
REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE.
DETRAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, NO CASO.
INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS QUE O PACIENTE CONSTA COMO RÉU.
ORIENTAÇÃO DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, SE NÃO HÁ NOS
AUTOS ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO, A
QUESTÃO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, MELHOR
APARELHADO PARA A OPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos casos de multirreincidência, não é cabível a compensação
integral dessa agravante com a confissão espontânea, porquanto,
nessas hipóteses, exige-se maior reprovação do que a dispensada a
quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em
respeito aos princípios da individualização das penas e da
proporcionalidade. Em outras palavras, a pena imposta na espécie
deve considerar a  preponderância  da multirreincidência sobre a
confissão.
2. Na hipótese, "ainda que descontado o período em que permaneceu
preso preventivamente, não se admite a alteração do regime
prisional, uma vez que estabelecido o meio mais severo de
cumprimento da reprimenda em razão da reincidência e da presença de
circunstâncias judiciais negativas, não havendo falar em ofensa ao
art. 387, § 2º, do CPP" (AgRg no REsp 1.756.250/SE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018).
3. São diversos os procedimentos criminais em que o Agravante consta
como réu. Essa conjuntura impede que a detração seja operada pelo
Juiz do Conhecimento, pois se não há nos autos elementos seguros que
permitam a realização da detração, a questão deverá ser avaliada
pelo Juízo das Execuções Penais, melhor aparelhado para a
verificação dos pressupostos para a transferência para regime menos
gravoso, notadamente a configuração do requisito subjetivo.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1356527>>-DF,
         <<HC 536359>>-SP,
         <<REsp 1777169>>-AL
(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO -
DESCONTO DE PRISÃO PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756250>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1847115>>-SP,
         <<AgRg no HC 499357>>-SP
(JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 422852>>-SP,
         <<HC 443498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002