AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. DEMORA
NA  BAIXA.  AFRONTA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA   284/STF.   DANO   MORAL.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE   CONTRATUAL.   CITAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  se  conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as
alegações  que  fundamentam  a  pretensa  ofensa  são genéricas, sem
discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos, contraditórios ou
obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF.
2.  As  circunstâncias  que  levaram  o Tribunal de origem a fixar o
valor  da  indenização  por danos morais são de caráter subjetivo, o
que   dificulta  ou  mesmo  impossibilita  a  comparação,  de  forma
objetiva,   com   outros  casos,  para  efeito  de  configuração  da
divergência   jurisprudencial.   3.   No  caso  de  responsabilidade
contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos
da jurisprudência pacífica desta eg.
Corte.  4.  Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% do
valor  da condenação com base na situação concreta do caso e no art.
85 do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1188316>>-AM, <<AgRg no AREsp 281953>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1486285>>-MA
(CIVIL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 521099>>-RS, <<AgRg no REsp 1376837>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 845385>>-SP
Informações complementares:      "[...]    para    a   correta   demonstração   da   divergência
jurisprudencial,  deve  haver  o  cotejo  analítico,  expondo-se  as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
a  fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado
e  paradigma,  bem como a existência de soluções jurídicas díspares,
nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do
RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002