AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o
pedido de desconto do produto da arrematação do valor referente aos
débitos condominiais inadimplidos.
2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
3. Para a comprovação da existência de feriado local é necessária a
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a
ausência de expediente forense na data em questão.
4. O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de
modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio
não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial,
ao qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade.
Precedentes.
5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando
de sua interposição, não há como ser afastada a sua
intempestividade.
6. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.
7. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua
representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015),
não promove o saneamento do vício no prazo concedido.
8. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
'agravo de instrumento'. Precedentes.
9. É ônus da parte zelar pela correta formação do agravo de
instrumento, não sendo suficiente a afirmação de que existe
procuração nos autos originários. Precedentes.
10. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL ESTADUAL -
DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1736898>>-GO
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1557837>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1678668>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1727407>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830797>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1799851>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1415457>>-SP
(PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP
(FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986753>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264106>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1893268>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1804891>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não é possível comprovar feriado local, para fins de
verificação da tempestividade de recurso especial, por meio de
calendário do tribunal estadual, pois, conforme jurisprudência desta
Corte Superior, esse documento é inidôneo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00006 ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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