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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1258303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS
ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO
INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N.
158/2002,
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é
aquela
interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis
entre si, o que não se verifica no acórdão ora embargado.
2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NATUREZA INTERNA)
     STJ - <<EDcl no RMS 34032>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1300900>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1413479>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1307036>>-PI,
           <<EDcl no AgRg na CR 4037>>-EX,
           <<EDcl no REsp 1353016>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  391009  MA  2014/0326316-9
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
EDcl no AgRg na AR    4585  PE  2010/0188358-3  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
EDcl no AgRg no MS   18692  DF  2012/0119802-9  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1252936  GO  2013/0203179-0
Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1138695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A metodologia contábil descrita de se classificar o indébito
recebido (recuperação de tributos) na mesma linha contábil que o
tributo indevidamente pago não infirma a conclusão de que o valor
utilizado para o pagamento do IRPJ e da CSLL, se não tivesse assim
sido utilizado, continuaria sendo receita e continuaria na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL. Se continuaria a ser tributado, os
acessórios, juros de mora, não poderiam por esse motivo deixar de
ser, não se socorrendo da exceção prevista no REsp. n. 1.089.720 -
RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
10.10.2012).
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm
o propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no CC  138378  MA  2015/0023519-6  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
EDcl no AgRg na Rcl   15675  AP  2013/0408572-7  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
EDcl no AgRg na Rcl   15686  AP  2013/0408677-4  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
EDcl no AgRg na Rcl   15697  AP  2013/0408787-3  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL EM CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO
DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI
12.153/2009. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo
procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no
âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda
Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009,
arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator:
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e
RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 29/08/2012).
2. Impossibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade
recursal e da instrumentalidade das formas, em razão da previsão
legal de rito específico, afastando-se a ocorrência de dúvida
objetiva a respeito do meio de impugnação cabível. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11957>>-RS, <<EDcl na Rcl 11057>>-RS,
           <<RCD na Rcl 15161>>-SP, <<RCD na Rcl 13840>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: RCD na Rcl   19526  SP  2014/0192139-4  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
AgRg na Rcl   15680  AP  2013/0408631-0  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   15687  AP  2013/0408688-7  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg na Rcl   15703  AP  2013/0408830-4  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 11751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONTESTADA
EM JUÍZO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO
DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ.
1. Reclamação apresentada contra acórdão proferido por Juizado
Especial que, em demanda que visa à reparação de danos morais
suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de água,
deixou de aplicar a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a
partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual").
2. A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma
obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na
hipótese, consiste no fornecimento de água. 3. Sendo assim, não há
violação à Súmula 54/STJ, posto que o dever de reparar decorre da
responsabilidade contratual, hipótese em que, segundo a
jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir desde a
citação. Precedentes: AgRg no AREsp 428.478/PR, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 17/02/2014; AgRg no AREsp 261.472/PR,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
02/08/2013;
AgRg no AREsp 391.877/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 06/03/2014; AgRg na Rcl 11.749/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, DJe 03/09/2013; AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; REsp
937.603/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/08/2007.
4. Reclamação parcialmente provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 428478>>-PR, <<AgRg no AREsp 261472>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 391877>>-RS, <<AgRg na Rcl 11749>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 170308>>-RJ, <<REsp 937603>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl na ExeMS)
Processo: 6315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 418/STJ. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADI 4357/DF.
1. A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos
embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida
ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea.
Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o
recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação". Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. p/
o acórdão Min. Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 9º
e 10 do art. 100 da CF, incluídos pela Emenda Constitucional n.
62/2009, pois feriu o princípio da isonomia ao criar benefício
compensatório não extensivo aos particulares.
Agravo regimental da UNIÃO de fls. 1606/1615 (e-STJ) não conhecido,
e agravo regimental da UNIÃO de fls. 1633/1638 (e-STJ) improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental da União de fls. 1606/1615 (e-STJ), e negou
provimento ao agravo regimental da União de fls. 1633/1638 (e-STJ),
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NÃO RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1418645>>-RJ, <<AgRg no REsp 1283569>>-SP
(COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 12066>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00009   PAR:00010
(PARÁGRAFOS 9º E 10º INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 12029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.
PAGAMENTO  DE  VALORES  RETROATIVOS  A  ANISTIADO  POLÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte é no sentido de que, a partir da
interpretação  harmônica  do  art.  2º-B, da Lei n.º 9.494/97, com o
art.   100,   da  Constituição  Federal,  não  é  possível  execução
provisória  contra  a  Fazenda  Pública  em mandado de segurança que
resulte  no  pagamento  de valores retroativos a anistiado político,
que somente pode ser iniciada após o trânsito em julgado do decisum,
o que não se deu no caso.
2.  Precedentes:  AgRg  no  MS  12.026/DF,  Rel.  Ministro Luiz Fux,
Primeira  Seção,  julgado  em 14/05/2008, DJe 23/06/2008; AgRg no MS
10037/DF,  Rel.  Ministro  Gilson  DIPP,  Terceira Seção, julgado em
14/02/2007, DJ 12/03/2007.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 12026>>-DF, <<AgRg no MS 10037>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1217628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO
EXECUTIVA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1.  "A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a
matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível
a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a
dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule
que o valor fixado atenda a ambas." (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16.10.2013, DJe
21.10.2013)
2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado.".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 763115>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1256163>>-PR, <<AgRg no REsp 1217921>>-PR,
           <<REsp 1226372>>-RS, <<AgRg no REsp 1240616>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212864>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA.
1.   A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos -
inclusive a cópia do ato coator -, mostra-se suficiente para afastar
o imediato indeferimento previsto no art. 10 da Lei n. 12.016/2009,
autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que
a impetrante afirma possuir.
2. As demais alegações da autoridade impetrada (legalidade do ato
anulador,  inconstitucionalidade do ato anulado e inaplicabilidade
do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ante o regular exercício do poder
revisor) são questões que, tal qual a pretensão ora veiculada -
invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia
política após o transcurso do prazo decadencial -, foram muitas
vezes debatidas nesta Primeira Seção que, após longa discussão
quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o
acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que
orientaram as decisões posteriores.
3.  O direito da Administração de rever portaria concessiva de
anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no
art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se
comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na
espécie. Precedentes.
4. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato impugnado e
restabelecer a condição de militar anistiado do falecido esposo da
impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18608>>-DF, <<MS 19448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
Acórdãos similares: MS       19764  DF  2013/0038823-6  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA.
1.   A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos -
inclusive a cópia do ato coator -, mostra-se suficiente para afastar
o imediato indeferimento previsto no art. 10 da Lei n. 12.016/2009,
autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que
o impetrante afirma possuir.
2. As demais alegações da autoridade impetrada (legalidade do ato
anulador,  inconstitucionalidade do ato anulado e inaplicabilidade
do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ante o regular exercício do poder
revisor) são questões que, tal qual a pretensão ora veiculada -
invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia
política após o transcurso do prazo decadencial -, foram muitas
vezes debatidas nesta Primeira Seção que, após longa discussão
quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o
acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que
orientaram as decisões posteriores.
3.  O direito da Administração de rever portaria concessiva de
anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no
art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se
comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na
espécie. Precedentes.
4. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato impugnado e
restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18608>>-DF, <<MS 19448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 18904 DF 2012/0156937-2 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
MS 19706 DF 2013/0028081-6 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014