AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte
Superior a existência de direito subjetivo à nomeação para o
candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas
previsto em edital, salvo situações excepcionais, plenamente
justificadas, conforme decidido pelo e. STF, em sede de repercussão
geral (RE 598.099).
3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, a fim de que se entenda pela superveniente indisponibilidade
orçamentária e  financeira, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. No mais, cumpre asseverar que a jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal
do ente público, não podem servir de fundamento para o não
cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp
1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)"
(AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO
CERTAME - EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SALVO SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<RMS 59979>>-SP
   STF - [[RE 598099]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
(INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743413>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1705049>>-RO
(LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
UTILIZAÇÃO PARA DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772604>>-DF,
         <<REsp 1796479>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1181365>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1186584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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