AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA DE
MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ILEGALIDADE. TESE VINCULANTE
SUFRAGADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 990. FÁRMACO SEM
SUBMISSÃO AO SISTEMA NACIONAL DE FARMACOVIGILÂNCIA. IMPRÓPRIO PARA
FORNECIMENTO NO MERCADO DE CONSUMO.
1. Conforme tese sufragada em recurso repetitivo, "é legítima a
recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento
importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em
atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de
afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº
6.437/76"(REsp 1712163/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018).
2. É bem de ver que o art. 10, incisos I, V e IX, da Lei n.
9.656/1998 expressamente exclui da relação contratual a cobertura de
tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de
medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não
reconhecidos pelas autoridades competentes, sendo certo que,
diversamente do uso off label de medicamento, não trata-se de
imposição de custeio de fármaco registrado na Anvisa, aprovado em
ensaios clínicos, notadamente submetido ao Sistema Nacional de
Farmacovigilância (o que ocorre somente após o registro, garantindo
a segurança do usuário, mediante contínua aferição de que os
benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores do que
os riscos por eles causados) - próprio para fornecimento no mercado
de consumo - e produzido sob controle estatal, apenas não aprovado
para determinada terapêutica (REsp 1729566/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe
30/10/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA
- RECUSA - LEGÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA
- REGISTRO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECUSA - LEGÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1628854>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO
NACIONALIZADOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há falar em necessidade de reexame de provas, pois a
Corte local admite que o medicamento, cujo custeio foi imposto pelas
instâncias ordinárias, não foi tratamento contínuo, e que o registro
na Anvisa foi posterior à imposição, e também à própria necessidade
do fármaco".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006437 ANO:1976
        ART:00010 INC:00001 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00066
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007