CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 179974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO
REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 65
DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ? LEP.  TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA
COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO POR MEIO DE
CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART.
267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO
JUÍZO DE DESTINO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente
para a execução de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no
regime inicial aberto.
No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por
sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de
Teresina - PI. Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei
de Execução Penal ? LEP (Lei n. 7.210/84) segundo o qual "a execução
penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização
judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória".
3. O fato de o apenado residir em outra Comarca não tem o condão de
alterar a competência para a execução da pena, sendo vedada a
transferência compulsória. A transferência legal da competência para
a execução da pena necessita de prévia consulta ao Juízo de destino,
notadamente para a verificação de existência de vaga no sistema
prisional. Precedentes da Terceira Seção: CC 117.561/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/6/2012; AgRg no CC
141.896/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
3/3/2016; AgRg no CC 150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, DJe 2/10/2018 e CC 176.339/GO, de minha relatoria, DJe
5/4/2021.
4. O Superior Tribunal de Justiça ? STJ não ignora a existência do
art. 103 da LEP, o qual, associado ao princípio da ressocialização,
ressalta a importância da permanência do preso em local próximo ao
seu meio social e familiar. Em outras palavras, esta Corte Superior
de Justiça reconhece o direito do preso de permanecer próximo aos
seus familiares, contudo assevera não se tratar de direito absoluto,
haja vista a necessidade da observância da estrutura administrativa,
ou seja, da existência de condições materiais para o recebimento do
apenado, como existência de vagas no regime prisional ou de
tornozeleira eletrônica.
Precedentes: "A despeito de otimizar a ressocialização do preso e de
humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do
preso aos seus familiares, a transferência de presídio depende da
existência de vaga" (AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/06/2016) "A jurisprudência
desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo
de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no
processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de
destino" (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 17/8/2017).
5. No caso em análise, em se tratando de pena privativa de liberdade
a ser cumprida no regime aberto, não se cogita de verificar a
existência imediata de vaga no sistema prisional e tampouco se tem
notícia de decisão judicial que tenha determinado a utilização de
tornozeleira eletrônica. Entretanto, ainda assim, não tendo havido
consulta prévia ao Juízo do domicílio do reeducando, a competência
deve permanecer no Juízo da Condenação, conforme art. 65 da Lei de
Execuções Penais, uma vez que não está afastada a possibilidade, em
tese, de que o apenado regrida de regime por descumprimento de
condições, o que, por via transversa, sobrecarregaria o sistema
prisional da Comarca de destino, caso houvesse transferência da
competência para a execução da pena.
6.  Na espécie, a solução mais adequada para garantir ao preso a
proximidade de seus familiares e sua ressocialização constitui em
permanecer a competência da execução da pena no Juízo da Condenação,
conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais, mas reconhecendo-se a
possibilidade de expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio
do apenado tão somente para a fiscalização do cumprimento da pena em
regime aberto, sem transferir a competência para a execução da pena.
Precedente: "Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de
que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo
deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio
do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo
do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento
da reprimenda determinada" (CC 131.468/RS, Rel. Ministra MARILZA
MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - TERCEIRA SEÇÃO, DJe
13/3/2014).
7. Ademais, à luz do mesmo raciocínio, a Terceira Seção do STJ, em
casos de substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos também tem decidido pela expedição de carta
precatória para fiscalização das condições fixadas sem deslocamento
de competência.
Precedentes: "Conquanto seja possível alterar a competência do juízo
para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver
a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter
informado que possui residência em comarca diversa não constitui
causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução
Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de
carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da
reprimenda" (CC 140.754/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/6/2015). "Não há a transferência da
competência, apenas de alguns atos, sendo que os decisórios
permanecem atribuídos ao juízo responsável pela execução no local da
condenação" (CC 106.036/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 21/8/2009).
8. "As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do
Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo
diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido
devolver carta precatória quando não estiver revestida dos
requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria
ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua
autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo
suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais" (CC
148.747/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
30/11/2016).
Assim, sabendo-se que, infelizmente, a sobrecarga de acervo de
processos constitui uma realidade comum aos Juízos de Primeiro Grau,
a invocação de tal justificativa não tem o condão de autorizar o
descumprimento de carta precatória expedida para o acompanhamento de
fiscalização de pena imposta ao paciente a fim de possibilitar ao
reeducando sua ressocialização em ambiente próximo a seus
familiares.
9. Conflito de competência conhecido para declarar que o Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI, o
suscitado, é competente para executar a pena imposta ao reeducando e
que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e
Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, o suscitante, somente cumprir
carta precatória para a fiscalização de condições, sem deslocamento
de competência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio
Aberto de Teresina/PI para executar a pena imposta ao reeducando e
incumbiu ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e
Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, o suscitante, somente cumprir
carta precatória para a fiscalização de condições, sem deslocamento
de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA -
TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<CC 117561>>-RS,
         <<AgRg no CC 141896>>-PR,
         <<AgRg no CC 150563>>-CE,
         <<CC 176339>>-GO
(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES -
DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no CC 143256>>-RO,
         <<CC 148441>>-DF,
         <<CC 172278>>-PR
(EXECUÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO - MUDANÇA DE
DOMICÍLIO - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEPRECADA AO JUÍZO
DO DOMICÍLIO - CABIMENTO)
   STJ - <<CC 131468>>-RS,
         <<CC 140754>>-ES,
         <<CC 106036>>-PE,
         <<CC 172445>>-RJ
(CARTAS PRECATÓRIAS - RECUSA DO CUMPRIMENTO - CABIMENTO ADSTRITO ÀS
HIPÓTESES LEGAIS)
   STJ - <<CC 148747>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00103
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267