RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 914811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2008
RB         VOL.:00542           PG:00024
RT         VOL.:00882           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE
BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. LEI N. 9.278/96. NÃO-INCIDÊNCIA.
PERCENTUAL COMPATÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma
infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de
embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de
origem.
2. Afasta-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando não se está a
perquirir as circunstâncias fáticas do feito, mas tão-somente saber
se a maternidade, criação e formação dos filhos pela concubina, bem
como a dedicação por ela proporcionada ao réu para o exercício de
suas atividades ? como reconhecidamente albergado no aresto de
origem ?, mostram-se aptas, bastantes por si sós, para embasar a
meação dos bens arrolados na peça preambular.
3. Demonstrado no acórdão recorrido, de forma inconteste, que a
contribuição da concubina-autora para formação do patrimônio comum
dos conviventes ocorreu de forma indireta, impõe-se o afastamento da
meação, por sucumbir frente à prevalência da partilha dos bens que,
a par das circunstâncias dos autos, não há que ser em partes iguais.
4. Inaplicabilidade, ainda que por analogia, das disposições
prescritas na Lei n. 9.278/96.
5. Incidência de normas legais e orientações jurisprudenciais que
versam sobre concubinato, especialmente a Lei n. 8.971/94 e a Súmula
n. 380 do Supremo Tribunal Federal, delimitando que a atribuição à
companheira ou ao companheiro de metade do patrimônio vincula-se
diretamente ao esforço comum, consagrado na contribuição direta para
o acréscimo ou a aquisição de bens mediante o aporte de recursos ou
força de trabalho.
6. Levando-se em conta a moderação e o bom senso recomendados para a
hipótese em apreço, o arbitramento, no percentual de 40% (quarenta
por cento) sobre o valor dos bens adquiridos na constância do
concubinato e apurados na instância ordinária, apresenta-se
compatível com o caso em apreço, por encontrar amparo nos sempre
requeridos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial
provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Júnior, dos votos do Srs. Ministros
Massami Uyeda e Sidnei Beneti acompanhando a Relatora, e do voto de
desempate do Sr. Ministro Ari Pargendler, Presidente da sessão,
acompanhando a divergência, a Seção, por maioria, conheceu do
recurso especial e deu-lhe parcial provimento, vencida a Sra.
Ministra Relatora, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), art.
162, § 2º, RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA PROPORCIONAL)
     STJ - <<RESP 183718>>-SP (LEXSTJ 120/206, REVJMG 146/478),
           <<RESP 174051>>-RJ (RDR 32/305)
(DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO - INAPLICABILIDADE DA LEI
9.278/1996)
     STJ - <<RESP 147098>>-DF (REVJMG 153/501, RDR 19/365)
(VOTO VENCIDO - PARTILHA DE BENS - CONTRIBUIÇÃO INDIRETA)
     STJ - <<RESP 20202>>-SP (LEXSTJ 67/55, REVFOR 333/256, RSTJ
69/240), <<RESP 1648>>-RJ (JBCC 173/87, RSTJ 9/361)
(VOTO VENCIDO - RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM - MATÉRIA DE PROVA)
     STJ - <<RESP 43340>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, CONCUBINA, RECEBIMENTO, MEAÇÃO, PATRIMÔNIO
COMUM, CASAL, MOMENTO, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO; OCORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO INDIRETA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, CASAL,
ORIGEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DOMÉSTICO / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, PARA, ALTERAÇÃO, ACÓRDÃO,
TRIBUNAL A QUO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, PROIBIÇÃO,
REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007