EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 388045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00252
RDDP       VOL.:00008           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO
ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.
I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa
jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência
judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste
benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais
sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto
à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada
à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante
provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária
provar que a pessoa física não se encontra em estado de
miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de
Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até
provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se  em "estado
de perplexidade";  b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição,
ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas,
de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da
pessoa física, conforme anteriormente salientado.
II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a
sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma,
admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com
fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo
satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos
processuais, sem comprometer a existência da entidade.
III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por
documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a
precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.
Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros
contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela
Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.
IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o
embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em
meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se
impossibilitado de arcar com os ônus processuais.
V- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e os rejeitou nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 431239>>-MG, <<RESP 414049>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NA RCL 1045>>-SP (RSTJ 158/50),
           <<AGRG NO RESP 367053>>-AP,
           <<RESP 338159>>-SP, <<AGRG NA MC 3058>>-SC (RSTJ 147/133)
     STF - RCL 1905-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PESSOA
JURIDICA, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, SUFICIENCIA, PEDIDO,
JUNTADA, DECLARAÇÃO, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, PETIÇÃO, OBSERVANCIA, EQUIPARAÇÃO, PROCEDIMENTO, PESSOA
FISICA, DECORRENCIA, ONUS DA PROVA, PARTE CONTRARIA.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PESSOA
JURIDICA, INSTITUIÇÃO COM FIM LUCRATIVO, NECESSIDADE, REQUERENTE,
JUNTADA, DOCUMENTO PARTICULAR, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, CONDIÇÃO
ECONOMICA, EMPRESA, PAGAMENTO, DESPESA PROCESSUAL, DECORRENCIA, ONUS
DA PROVA, REQUERENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00002 PAR:UNICO