HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.  WRIT  UTILIZADO  COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO.  AFERIÇÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DA  ORDEM DE
OFÍCIO.   AFIRMADA   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE  DOS
ALIMENTOS  E  DA  CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. TEMAS NÃO
DEBATIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STJ, SOB PENA
DE  INDEVIDA  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
PROVA   PRÉ-CONSTITUÍDA   DA   DESNECESSIDADE  DA  VERBA  ALIMENTAR.
MAIORIDADE,  POR  SI  SÓ,  NÃO  EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR.  PRECEDENTES.  SÚMULA  Nº  358 DO STJ. PROVÁVEL ESTADO DE
MISERABILIDADE DOS OUTROS FILHOS DO EXECUTADO. TEMA NÃO DISCUTIDO NA
ORIGEM  E  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  CONSTATAÇÃO DA
CAPACIDADE   FINANCEIRA   DO  ALIMENTANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA
ESTREITA  DO  WRIT.  PRECEDENTES.  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR  RECONHECIDA
JUDICIALMENTE SOMENTE PODE SER ALTERADA POR AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA OU
POR OUTRO ACORDO. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
CONSTATADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  309  DO  STJ. HABEAS CORPUS
DENEGADO.  1.  Não  é  admissível a utilização de habeas corpus como
sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das
alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo
próprio  esforço e de que não necessita de alimentos, impede o exame
de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes. 2.1. O simples fato de a exequente ser maior de idade e
possuir,  em  tese, capacidade de promover o próprio sustento, não é
suficiente  para  concessão  da ordem considerando a inexistência de
prova  pré-constituída  de que ela não necessita dos alimentos ou de
que  tem condições de prover a própria subsistência, sem a prestação
alimentar. 2.2. Esta eg. Corte Superior tem entendimento consolidado
no  sentido de que, na via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação  probatória,  o  alegado  constrangimento  ilegal  deve  ser
demonstrado   de   plano.   Prova   da   ilegalidade  que  deve  ser
pré-constituída,  sob  pena de impossibilitar o exame da ausência de
necessidade   no  recebimento  dos  alimentos.  Tema  que  deve  ser
analisado, com profundidade, em ação ou recursos próprios, em que se
admite  o  amplo  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.
Precedentes.
2.3.  A  maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a
obrigação  alimentar. Precedentes. 3. A teor da jurisprudência desta
eg.  Corte  Superior,  a  real capacidade financeira do paciente não
pode  ser  verificada  em  habeas  corpus  que, por possuir cognição
sumária,  não  comporta  dilação  probatória  e não admite a análise
aprofundada  de  provas e fatos controvertidos. Precedentes. 4. Esta
eg.  Corte  Superior tem entendimento consolidado de que a obrigação
reconhecida  no  acordo  homologado  judicialmente  e que aparelha a
execução  somente  pode  ser  alterada  ou  extinta por meio de ação
judicial  própria, seja a revisional seja a exoneratória, ou, ainda,
nova  transação.  Precedentes.  Hipóteses  não  configuradas.  5.  O
decreto  de  prisão  proveniente da execução de alimentos na qual se
visa  o  recebimento  integral  de  até  três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes 6. A inexistência
de  ilegalidade  flagrante  ou  de coação no direito de locomoção do
paciente impede a concessão da ordem de ofício.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - EXONERAÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA DA PENSÃO)
     STJ - <<REsp 1198105>>-RJ, <<HC 337402>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 904010>>-SP
(HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RHC 77614>>-SP, <<HC 170688>>-SP
(ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACORDO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE - ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO - AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA)
     STJ - <<HC 311737>>-SP, <<RHC 27190>>-PR
(ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO CIVIL)
     STJ - <<HC 304072>>-SP, <<AgRg no HC 295091>>-SP,
           <<HC 293356>>-SP, <<RHC 32088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309   SUM:000358
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DJE        DATA:28/10/2019