AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1681463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECISÃO  SINGULAR.  EVENTUAL  NULIDADE.  MANIFESTAÇÃO  DO COLEGIADO.
SUPERAÇÃO.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE   OS   ACÓRDÃOS   CONFRONTADOS   NÃO  DEMONSTRADA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Eventual  nulidade  da  decisão  singular fica superada com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Precedentes.
III  -  Para  a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se
que  os  acórdãos  confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à
luz   da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,  soluções
distintas. Precedentes.
IV  -  Não  há  similitude  entre  o acórdão recorrido que reconhece
omissão  no  julgado  da instância ordinária, determinando o retorno
dos  autos,  a  fim  de  que  o vício seja sanado, e o paradigma que
adentra o mérito recursal.
V  -  A  ausência  de  similitude  fático-jurídica entre os julgados
cotejados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm
como  escopo  único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se
prestando  para  ser  utilizado  como via de rejulgamento do Recurso
Especial.
VI   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EVENTUAL NULIDADE -  SUPERADA COM A
REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<RMS 41518>>-AM, <<REsp 1738332>>-GO
(COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ, <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
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