bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA LABORAL.
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR
PUBLICO. DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ESTABELECIDA
ANTES DA LEI N. 8112/90.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
LITIGIOS, NOS QUAIS SE OBJETIVAM VANTAGENS REFERENTES A PERIODO
ANTERIOR A CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO, FUNDADOS EM RELAÇÃO
CELETISTA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CURITIBA-PR.

Acórdãos similares: CC        6560  PR  1993/0029987-5  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03622
CC        6467  RJ  1993/0029249-8  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03621
CC        6407  PE  1993/0029121-1  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03621
CC        6365  RJ  1993/0028531-9  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03620
CC        6349  RJ  1993/0028505-0  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03620
CC        6324  RJ  1993/0028159-3  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03619
CC        6379  PE  1993/0028562-9  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03620
CC        6369  PE  1993/0028536-0  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03620
CC        6314  PE  1993/0028146-1  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03619
CC        6298  RJ  1993/0028105-4  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03619
CC        6293  RJ  1993/0028093-7  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03619
CC        6278  RJ  1993/0028068-6  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03619
CC        6253  SP  1993/0027590-9  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03618
CC        6219  SP  1993/0027364-7  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03618
REVPRO     VOL.:00077           PG:00300
CC        6210  RJ  1993/0027355-8  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03618
CC        6189  RJ  1993/0027327-2  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03618
CC        5564  MA  1993/0020895-0  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03617
CC        5504  RO  1993/0020228-6  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03616
CC        4684  DF  1993/0010486-1  DECISÃO:02/12/1993
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03614
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4105
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA.
RECLAMATORIA PROPOSTA PARA PLEITEAR PARCELAS ORIUNDAS DE MODIFICAÇÃO
DE REGIME COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECEU NOVA SISTEMATICA
DE REMUNERAÇÃO, ALEM DE PARCELAS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO
DO PEDIDO EM RELAÇÃO AS VERBAS ESTATUTARIAS E DA JUSTIÇA TRABALHISTA
PARA AS DEMAIS VERBAS CELETISTAS, ANTERIORES A CITADA LEI MUNICIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000545 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21281
RSTJ       VOL.:00055           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE VANTAGENS PREVISTAS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E VERBAS ESTATUTARIAS
DA LEI MUNICIPAL N. 543/89.
I- A COMPETENCIA DA JUSTIÇA SE IMPÕE, PARA O CONHECIMENTO E
JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AS VERBAS ESTATUTARIAS E A
JUSTIÇA DO TRABALHO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELATIVO AS VERBAS
ORIGINADAS DA RELAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO
REGIME ESTATUTARIO.
II- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:MUN LEI:000543 ANO:1989
(GO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4099
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CELETISTA ENQUADRADO COMO
ESTATUTARIO POR LEI MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTENDO MATERIA MISTA. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO
PARA QUE JULGUE A MATERIA DE SUA COMPETENCIA, DEIXANDO PARA
A JUSTIÇA TRABALHISTA O RESTO. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA-GO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000545 ANO:1989
        ART:00017
Acórdãos similares: CC        4104  GO  1993/0000129-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21282
CC        4103  GO  1993/0000128-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21281
CC        4102  GO  1993/0000127-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21281
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4093
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA LABORAL.
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR
PUBLICO. DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ESTABELECIDA
ANTES DA LEI MUNICIPAL N. 543/89.
I- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS,
NOS QUAIS SE OBJETIVAM VANTAGENS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR
A CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO, FUNDADOS EM RELAÇÃO CELETISTA.
II- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CALDAS NOVAS-GO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000543 ANO:1989
Acórdãos similares: CC        5893  PE  1993/0023833-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25849
CC        5818  RJ  1993/0023155-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25848
CC        5792  RO  1993/0023026-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25847
CC        5755  SP  1993/0022962-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25846
CC        5742  RO  1993/0022930-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25846
CC        5249  SP  1993/0017722-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25844
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEI MUNICIPAL QUE IMPLANTOU O REGIME
JURIDICO UNICO.
DISSIDIO SOLUCIONADO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE
DECIDIRA QUANTO AS VERBAS ESTATUTARIAS, CABENDO AO JUIZO
TRABALHISTA APRECIAR O PEDIDO REFERENTE AQUELAS ORIGINARIAS DA
RELAÇÃO TRABALHISTA, ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME UNICO.
ESSA DECISÃO RESULTA DE ENTENDIMENTO ANTERIOR, DO STF, EM CASO
IDENTICO: RE 101.914-0/CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA-GO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000545 ANO:1989
Acórdãos similares: CC        4106  GO  1993/0000131-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21282
CC        4095  GO  1993/0000120-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21281
CC        4094  GO  1993/0000119-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21281
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA DE
VENCIMENTOS ENTRE CIVIS E MILITARES. LEI N. 8.237/91. LEI EM TESE.
SEGURANÇA DENEGADA.
I   - OS IMPETRANTES, FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA
SOCIAL, AJUIZARAM MANDADO DE SEGURANÇA, INSISTINDO NA APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAM QUE
OS MILITARES, POR FORÇA DA LEI N. 8.237/91, TIVERAM AUMENTO BEM
SUPERIOR AO DOS CIVIS. O IMPETRADO, EM SUAS INFORMAÇÕES/DEFESA,
ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE. TAMBEM ARGUIU A DECADENCIA DO DIREITO DA
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
II  - EM DECADENCIA NÃO SE PODE FALAR, POIS NÃO EXISTE NENHUM ATO,
AINDA QUE POR OMISSÃO, DO IMPETRADO. NA VERDADE A IMPETRAÇÃO E
CONTRA A LEI EM TESE. PRECEDENTES.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: MS   2944  DF  1993/0018842-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21280
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2088
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO.
"ABATE TETO LEI N. 8.112/90". CONSTITUIÇÃO, ART. 37,
INCISO XI. LEGALIDADE DO ABATE. PRECEDENTES DA SEÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
Acórdãos similares: MS   2779  DF  1993/0012364-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21279
MS   2534  DF  1993/0004135-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24870
MS   2419  DF  1993/0002512-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21279
MS   2078  DF  1992/0033532-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21829
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20498
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00187
RSTJ       VOL.:00091           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
- DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,
ESTATUTARIAS UMAS, E CELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUIZO ONDE
PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA
JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO
A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR-1. II). PRECEDENTE DO
S.T.F. E S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SERRA
TALHADA-PE.

Acórdãos similares: CC       17878  SC  1996/0045389-6  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38930
CC       14633  RJ  1995/0039067-1  DECISÃO:04/09/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32326
CC       11031  RJ  1994/0032075-2  DECISÃO:20/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30913
CC       10840  RJ  1994/0029861-7  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29474
CC       10654  PR  1994/0028234-6  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27100
CC        9792  RJ  1994/0020635-6  DECISÃO:04/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22164
RST        VOL.:00064           PG:00040
CC        8634  RJ  1994/0012473-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12548
CC        7182  PE  1993/0035371-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02865
CC        4108  GO  1993/0000133-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21282
RST        VOL.:00054           PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5171
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO. BANCO DO BRASIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
1. SERVIDOR DO BANCO DO BRASIL NÃO E FUNCIONARIO PUBLICO.
2. O JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA SOBRE CONCURSO PARA VAGAS NOS QUADROS DO BANCO DO
BRASIL E O ESTADUAL COMUM.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DA CAMPO GRANDE-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20494
RT         VOL.:00702           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GUARDA METROPOLITANO. CRIME COMUM. COMPETENCIA.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144, PAR. 8, AUTORIZA O MUNICIPIO
A CONSTITUIR GUARDA MUNICIPAL DESTINADA A PROTEÇÃO DE SEUS BENS,
SERVIÇOS E INSTALAÇÕES.
2. NÃO SENDO OS INTEGRANTES DA GUARDA METROPOLITANA DE SÃO PAULO,
CAPITAL, POLICIAIS MILITARES, NEM BOMBEIROS MILITARES, OS CRIMES
QUE LHES SEJAM IMPUTADOS SERÃO SEMPRE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM, AINDA QUE PRATICADOS NO HORARIO DE SERVIÇO.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO
REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, GUARDA
MUNICIPAL, SP, HIPOTESE, AGRESSÃO FISICA, VITIMA, VIA PUBLICA,
IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, CRIME, HORARIO, SERVIÇO, DECORRENCIA,
FALTA, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, POLICIA MILITAR, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004 ART:00144 PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4179
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
- ATO DO PREFEITO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, SEM RELEVANCIA A
NATUREZA TRABALHISTA DO DIREITO PLEITEADO.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO JOÃO BATISTA-MA.

Acórdãos similares: CC        5218  MA  1993/0017269-7  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35047
CC       13626  RS  1995/0022765-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35610
CC        4868  SP  1993/0012721-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4064
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
CRIME PRATICADO POR MILITAR SEM QUE O FATO SE AJUSTE A QUALQUER
DAS HIPOTESES DO ART. 9. DO CODIGO PENAL MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPEVA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 ART:00112 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2789
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. IMOVEL RESIDENCIAL. TAXA DE
OCUPAÇÃO. DIREITO SOBREVINDO. MULTA.
- LIMITE. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A ILEGALIDADE DO
ESTABELECIMENTO DA TAXA EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO
DA REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE.
- INOVAÇÃO. A ALTERAÇÃO FACTUAL BASEADA EM DIREITO SOBREVINDO NÃO SE
COMPORTA DIRIMIDA NO PROCESSO PENDENTE, E COM CUJA 'CAUSA PETENDI'
NÃO GUARDA RELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026
LEG:FED DEC:085633 ANO:1981
        ART:00025
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. REDUÇÃO DE
PROVENTOS PARA OBSERVANCIA DO TETO MAXIMO.
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL INATIVO ESTA SUJEITO AO TETO MAXIMO DE
REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
ART. 42 DA LEI 8.112/90.
LEGALIDADE DA REDUÇÃO DE PARCELA DE SEUS VENCIMENTOS PARA
OBSERVANCIA DO LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA
LIMINAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. PROVENTOS.
- TETO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE PROVENTOS IMPOSTA NOS TERMOS DAS
LEIS 8.112/90, ART. 42, E 8.216/91, ART. 24, A SUA VEZ, EDITADAS
CONFORME OS ARTS. 37, XI, DA CF/88 E 17 DO ADCT/88.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
LEG:FED 821:000006 ANO:1991
        ART:00024
Acórdãos similares: MS   2839  DF  1993/0014170-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22445
MS   2608  DF  1993/0005908-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22444
MS   2582  DF  1993/0005314-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22444
MS   2528  DF  1993/0004128-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22444
MS   2421  DF  1993/0002515-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20493
MS   2250  DF  1993/0001576-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22443
MS   2211  DF  1993/0000971-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22443
MS   2081  DF  1992/0033535-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22443
MS   2075  DF  1992/0033527-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22443
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21279
RSTJ       VOL.:00056           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS. TETO DOS PROVENTOS
NO AMBITO DE CADA PODER. LEGALIDADE.
1. A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE-SE - ART. 37, XI - UM COMANDO PARA
QUE A LEI FIXE O VALOR MAXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DENTRO
DO AMBITO DE CADA PODER. ASSIM, NO EXECUTIVO, A RECEBIDA PELO
MINISTRO DE ESTADO; NO LEGISLATIVO, OS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES
E, NO JUDICIARIO, OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DE OUTRA PARTE, O ARTIGO 17 DO ADCT MANDA
QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS EM DESACORDO COM ESSES TETOS
SEJAM IMEDIATAMENTE REDUZIDOS AOS LIMITES DECORRENTES, SEM QUE SE
POSSA INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO OU REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
PORTANTO, SE OS IMPETRANTES ERAM SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, O
TETO A SER OBEDECIDO E A REMUNERAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO.
2. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, SE A AUTORIDADE
CINGE-SE A CUMPRIR OS ESTRITOS LIMITES TRAÇADOS NA LEI, OBEDECIDO
O TETO MAXIMO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO.
3. PRECEDENTES.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 28720>>-SP (RSTJ 50/297, RDA 197/88),
           <<RMS 1290>>-PR (LEXSTJ 48/55),
           <<MS 1713>>-DF (LEXSTJ 45/129), <<RMS 2435>>-GO,
           <<MS 2080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00041 ART:00042 PAR:UNICO ART:00061
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21279
LEXSTJ     VOL.:00054           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS. TETO DOS PROVENTOS
NO AMBITO DE CADA PODER. LEGALIDADE.
1. A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE  - ART. 37, XI -  UM COMANDO PARA QUE A
LEI FIXE O VALOR MAXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DENTRO DO
AMBITO DE CADA PODER. ASSIM, NO EXECUTIVO, A RECEBIDA PELO MINISTRO
DE ESTADO;  NO LEGISLATIVO, OS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES E, NO
JUDICIARIO, OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  DE OUTRA PARTE, O ARTIGO 17 DO ADCT MANDA QUE OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS EM DESACORDO COM ESSES TETOS SEJAM
IMEDIATAMENTE REDUZIDOS AOS LIMITES DECORRENTES, SEM QUE SE POSSA
INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO OU REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
PORTANTO, SE OS IMPETRANTES ERAM SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, O
TETO A SER OBEDECIDO E A REMUNERAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO.
2. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, SE A AUTORIDADE
CINGE-SE A CUMPRIR OS ESTRITOS LIMITES TRAÇADOS NA LEI, OBEDECIDO O
TETO MAXIMO DA REMUNERAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO.
3. PRECEDENTES.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00061 INC:00002 INC:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00001
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RSTJ       VOL.:00063           PG:00091
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DJ         DATA:22/11/1993      PG:24869
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21279
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00278
RSTJ       VOL.:00070           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA.
1. SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA TEM DIREITO A QUE
SEJAM CADASTRADOS OS IMOVEIS POR ELES OCUPADOS A FIM DE QUE A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL APRECIE AS PRETENSÕES TOCANTES
A AQUISIÇÃO DOS MESMOS.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, CADASTRAMENTO, OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO
FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO,
LEI, DECRETO, 1990.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, SERVIDO
   R
PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, IRRELEVANCIA,
AUTORIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO,
EXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001