HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA
DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. QUALIFICADORA DO PERIGO
COMUM RECONHECIDA PELO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICE AO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA  VIA DO WRIT. PREPONDERÂNCIA DA
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO EMPREGO DE
MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO
INTEGRAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito.  No caso dos autos, a
premeditação do crime permite, à toda evidência, a majoração da
pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e
o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime
anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à
data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência,
enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos
antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.
5. No caso, levando-se em conta a presença de duas circunstâncias
judiciais desabonadoras e o aumento de 1/8 por cada uma delas, a
incidir sobre o intervalo de apenamento do crime de homicídio
qualificado, chega-se à elevação de 4 anos e 6 meses e, portanto, à
pena-base de 16 anos e 6 meses, nos exatos termos do reconhecido
pelas instâncias ordinárias.
6. Quanto à qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP, "não é
cabível ao Tribunal de origem excluir qualificadora reconhecida pelo
Conselho de Sentença, evidenciado pela sua desconsideração na
dosimetria da pena, por configurar desconstituição parcial da
decisão dos jurados e, consequentemente, violar o princípio da
soberania dos vereditos" (AgRg no REsp 1.844.065/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe
9/3/2020).
7. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, que
reconheceram a incidência da qualificadora do perigo comum, já que o
crime fora praticado no meio da rua, em horário de grande
movimentação, por meio de diversos disparos de arma de fogo, seria
necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos,
providência que não se coaduna com a via do writ.
8. Se o réu foi pronunciado pela prática do delito de homicídio
triplamente qualificado, tendo sido a qualificadora do perigo comum
amplamente discutida na sessão plenária e submetida ao júri, descabe
falar em cerceamento de defesa na sua incidência, que restou mantida
pela Corte de origem, já que não desassociada do contexto probatório
amealhado nos autos.
9. Conforme o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de
Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo
atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes
com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no
art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de
Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013).
10. No caso, portanto, resta clara a preponderância da atenuante
etária sobre a agravante, já que esta ostenta natureza objetiva,
ligada ao meio de execução do crime, devendo ser revisto o cálculo
dosimétrico, no ponto.
11. Quanto à pena do crime de tráfico de drogas, verifica-se que o
pleito de reconhecimento do privilégio e de revisão da pena de multa
não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a
apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação
da competência constitucionalmente definida para esta Corte.
12. A teor do entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito
devolutivo da apelação  contra  decisões  do  júri  é adstrito aos
fundamentos da sua interposição".
13. A minorante do crime de tráfico foi negada ao paciente em razão
dos maus antecedentes. Logo, incabível a aplicação da mencionada
benesse, uma vez que ausente o preenchimento dos requisitos legais.
14. "A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não resta
configurado indevido bis in idem a utilização de tal vetor [maus
antecedentes] para aumentar a pena-base e, concomitantemente,
afastar a minorante em questão" (HC 520.497/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019).
15. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
reconhecer a preponderância da atenuante da menoridade relativa
sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da
vítima, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova
dosagem da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<HC 532902>>-PE
(CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À
PRÁTICA DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 349015>>-SC,
         <<HC 344386>>-SP
(QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844065>>-MG
(MAUS ANTECEDENTES - AUMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DA MINORANTE -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 520497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003