AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ANULATÓRIA. INADIMPLÊNCIA
ESTATAL.  EXCEÇÃO  DO  CONTRATO  NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL.   POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  CORTE  NO
FORNECIMENTO.   SERVIÇOS  ESSENCIAIS.  RESSALVA.  PRECEDENTES  DESTA
CORTE.
I  -  O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato
administrativo  sancionador  que  reteve parte do pagamento devido à
contratada  em  nota  de  empenho.  Alegava  a  parte autora que foi
contratada   pelo   Distrito   Federal   para   o   fornecimento  de
medicamentos.  Alega  que,  apesar  de  ter  o direito contratual de
suspender  o  fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi
surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que
a  documentação  informa  que a quantia retida refere-se à multa por
atraso  na  entrega  dos  itens  do contrato. Na sentença, julgou-se
improcedente  o  pedido  considerando-se  que  a  administração  não
praticou  ilegalidade.  II  -  No  Tribunal  de  Justiça do Distrito
Federal  e  Territórios, a sentença foi reformada julgar procedentes
os  pedidos iniciais e anular o o ato administrativo sancionador que
reteve  parte  do  pagamento  devido  à  autora  em razão da nota de
empenho,  bem  como  para  condenar  o réu a pagar a quantia retida,
devidamente atualizada e com juros de mora desde a citação.
III  - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Distrito
Federal para restabelecer a sentença de improcedência.
IV - Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e
do  art.  255,  §  4º,  III,  do  RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo  Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim,
não  há  que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. V -
Ademais,  o  provimento  ao  recurso  especial  por  meio de decisão
monocrática  não  implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º do
CPC/2015,  ainda  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria  seja  apreciada  pelo  órgão  colegiado.  VI  -  Conforme a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, a interrupção da
prestação,  ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se
não  afetar  o  direito  à  saúde e à integridade física do usuário.
Nesse sentido, em situações análogas, os seguintes precedentes: EDcl
no  REsp  n.  1.244.385/BA,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 14/2/2017; REsp n.
1.245.812/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  21/6/2011,  DJe  1º/9/2011 e REsp n. 1.469.087/AC, Rel. Ministro
Humberto   Martins,   Segunda   Turma,  julgado  em  18/8/2016,  DJe
17/11/2016.
VII  - A hipótese dos autos se mostra muito mais relevante do que os
próprios acórdãos aqui invocados como análogos à matéria, exatamente
por  espelhar  situação relacionada a fornecimento de medicamentos a
quem se acha em situação vulnerável.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIÇO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL -
INADIMPLEMENTO - DIREITO A SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1244385>>-BA, <<REsp 1245812>>-RS,
           <<REsp 1469087>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005