RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1702084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES.
RETIFICAÇÃO  DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
HIPÓTESE  QUE  NÃO  COMPORTA  A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA
UNIFORMIZADA  NA  SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia
sub  examine  versa  sobre  Execução  Fiscal ajuizada contra empresa
incorporada,  sem  que  tal  evento  societário tenha sido regular e
devidamente  comunicado  aos  órgãos  cadastrais  específicos.  2. O
Tribunal  a  quo  afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por
entender  que  a  incidência  do referido verbete sumular somente se
justifica  nas  hipóteses  de  erro  ou  equívoco do Fisco, à luz do
princípio  da  causalidade,  o  que  não se verifica na situação dos
autos,  em  que,  em  razão  da  ausência de comunicação, no momento
adequado,  dos  dados cadastrais do veículo no Detran, a Fazenda foi
levada a erro e propôs a ação contra a empresa incorporada. Concluiu
o  acórdão recorrido ser permitido o processamento da demanda contra
a  sucessora  da empresa incorporada, nos termos do art. 132 do CTN,
sendo descabida a extinção do feito por ilegitimidade de parte.
3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque,
em  tais  casos,  seria  necessária  a  substituição  da  CDA, com a
retificação  do  sujeito  passivo;  acrescentou que tal procedimento
esbarraria  na orientação de que não é possível promover tal tipo de
alteração,  à  luz  da  Súmula  392/STJ  -  "A  Fazenda Pública pode
substituir  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até a prolação da
sentença  de embargos, quando se tratar de correção de erro material
ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
4.  A  jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a Seção de Direito
Público  era  controvertida,  no  que  tange  à incidência da Súmula
392/STJ  na  situação em análise. Todavia, por ocasião do julgamento
dos   EREsp   1.695.790/SP  (Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  DJe
26/3/2019),  consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial
não  se  equipara  à  hipótese  de  identificação errônea do sujeito
passivo,  pois  a  empresa  sucessora  assume  todo  o patrimônio da
empresa  sucedida,  respondendo  em  nome  próprio pela dívida desta
última.  Inexistindo  comunicação aos órgãos cadastrais competentes,
antes    da   notificação   do   lançamento,   a   hipótese   enseja
responsabilidade  tributária  automática  da  empresa incorporadora,
independentemente  de  qualquer  outra  diligência  do  ente público
credor.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a).  CELSO ALVES DE RESENDE JÚNIOR, pela parte RECORRIDA: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
Acórdãos similares: REsp    1706746  SP  2017/0281121-1  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019