RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MESMOS FUNDAMENTOS, WRIT NÃO PREJUDICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Quinta Turma desta Corte Superior possui firme
entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por
ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar
prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não
agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a
periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade da droga
apreendida - 62 porções de maconha, com peso líquido de 587,78 g -
bem como pelas circunstâncias do crime, considerando que ao ser
abordado por policiais militares, empreendeu fuga em alta
velocidade, após o que tentou se evadir a pé, jogando as drogas e o
dinheiro fora. Tais circunstâncias, somadas à apreensão de razoável
quantia em dinheiro - R$ 1.227,00 (mil duzentos e vinte e sete
reais) -, bem como ao fato de se tratar de agente reincidente
específico, demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e o
risco de reiteração delitiva, recomendando a manutenção da
segregação antecipada para garantia da ordem pública.
4. Demonstrada a concreta fundamentação da custódia cautelar, tendo
sido apontada a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP
- qual seja, a garantia da ordem pública - evidenciando-se, in
casu, a necessidade da segregação diante das circunstâncias mais
gravosas do delito, não há falar em violação ao art. 315, § 2º, do
CPP.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 664424>>-RO,
         <<AgRg no RHC 128405>>-RS,
         <<AgRg no HC 578807>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 587,78 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312