RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689746
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA
DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5
E 7/STJ.
1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento
de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de
resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA,
ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela
demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para
o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de
construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo
prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado
por dezessete (17) dias até o seu rompimento unilateral pela
requerida.
2. Os pontos controvertidos devolvidos ao conhecimento desta Corte
situam-se em torno da: (a) responsabilidade exclusiva da recorrente
para a resolução do contrato de prestação de serviços; (b)
necessidade de fixação, em sede de liquidação de sentença, dos
parâmetros para o cálculo da indenização a título de lucros
cessantes.
3. A verificação da inexistência de responsabilidade exclusiva pela
resolução contratual exigiria derruir as conclusões a que chegou o
órgão julgador, o que, forçosamente, implicaria em interpretação de
cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das súmulas n.º 5 e 7/STJ.
4. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com
que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que
aquela que estaria se não tivesse ocorrido o evento danoso, evitando
o enriquecimento sem causa.
5. O Código Civil de 2002, em seu art. 402, estabelece a
razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes ("o
que razoavelmente deixou de lucrar").
6. A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e
bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem
permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo
para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento.
7. No cálculo da indenização dos lucros cessantes, deve ser apurado
o lucro líquido, descontadas as despesas operacionais, inclusive
eventuais tributos, o que somente é possível mediante o procedimento
da liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015).
8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OFENSA À BOA-FÉ
CONTRATUAL - ANÁLISE - SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649905>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1266491>>-PR
(FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1110417>>-MA,
         <<REsp 1553790>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1805603>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402 ART:00403 ART:00944 ART:00945
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007