AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ACORDO CELEBRADO QUANDO DO
DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CONVENCIONADA PARA A
CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.  AUSÊNCIA DO
INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.
NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NECESSIDADE.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A
INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O Tribunal bandeirante, avaliando o conjunto fático-probatório,
manteve G. como beneficiária no plano de saúde de O., com custeio
integral por parte do cônjuge varão, tendo em vista que não foi
constatada hipótese de cessação da obrigação convencionada no acordo
de divórcio consensual. Assim, delineada a questão, é inegável que a
pretendida revisão das conclusões a que chegou o acórdão recorrido
ensejaria o reexame dos elementos de convicção dos autos,
procedimento sabidamente vedado em recurso especial, a teor do
enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a admissão
de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar
a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4. A jurisprudência do STJ entende que a incidência da Súmula nº 7
do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do
permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática de cada caso.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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