AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA
.ATRASO  NA  ENTREGA  DO  IMÓVEL.  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA DIRIGIDA A TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
LUCROS  CESSANTES.PRESUNÇÃO  DO  PREJUÍZO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA N.
83/STJ.  DANO  MORAL,  NO  CASO  CONCRETO,  CONFIGURADO.APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos
do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos
em  curso  no  STJ,  mas  apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de
origem.  Precedente  da  Corte  Especial.  (EDcl  no  AgInt no AREsp
994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/06/2017, DJe 26/06/2017).
2.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador".  (EREsp  1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  09/05/2018,  DJe
22/05/2018).
3.  Em  relação  aos  danos  morais,  a  jurisprudência  desta Corte
firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por
si  só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência
de  uma  consequência  fática  capaz  de  acarretar dor e sofrimento
indenizável por sua gravidade.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático
- probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais.
Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  demandaria
necessariamente,  reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 994520>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1511921>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1575974>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 820915>>-MA,
(CIVIL - CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREJUÍZO
PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no REsp 1740035>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219992>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1162773>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1809446>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1798456>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083