AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros
remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a
limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor
do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da
pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada
em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de
lucros excessivos.
2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros
remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média
de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de
cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial
(Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes.
3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento
virtual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - MANIFESTAÇÃO DE NÃO CONCORDÂNCIA)
   STJ - {{RtPaut no AREsp 1558509}}-RS,
         <<AgRg no REsp 761885>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(RECURSO ESPECIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591428>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 795320>>-MG
Informações complementares:      "No que pertine à oposição ao julgamento virtual do agravo
interno, cumpre consignar que, nessa sistemática virtual, há um
interstício de 7 (sete) dias corridos para que os membros do Órgão
colegiado decidam, bem como é possível que qualquer integrante do
Órgão Julgador manifeste não concordância com o julgamento
virtual[...]".
     "[...] na espécie, não é cabível a sustentação oral, nos termos
do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  RISTJ, não estando configurada a exceção prevista no
parágrafo 3º do art. 937 do Código de Processo Civil, porquanto não
se trata de agravo interno interposto contra decisão de relator
extinguindo ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184E ART:0184F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
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