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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem assentou que o caso em análise não traduz
quaisquer das hipóteses em que a lei determine o direito de
regresso, de forma que alterar essa conclusão acerca do não
cabimento de denunciação à lide na hipótese ensejaria,
necessariamente, o reexame do acervo fático e probatório dos autos,
o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência
das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
2. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
3. O Tribunal local concluiu que este não é o momento para se
acolher eventual prescrição porque a fixação de seu termo inicial
depende de instrução probatória. A parte, em suas razões recursais,
insiste na tese de que a pretensão está prescrita porque o prazo a
ser aplicado é o quinquenal. Evidente a deficiência na fundamentação
do apelo extremo, uma vez que apresenta razões dissociadas do que
foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da
Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANÁLISE SOBRE SEU CABIMENTO - ÓBICES DA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371046>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 416800>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950804  SP  2021/0231692-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1695862  SP  2020/0098912-1
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1759828  SP  2020/0239318-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1859152  SP  2021/0080066-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1631880
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a
demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios,
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é desnecessária a
ratificação do apelo interposto antes do julgamento de aclaratórios,
quando rejeitados ou acolhidos sem modificação do conteúdo da
sentença objeto de irresignação. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do  prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - ÔNUS DA RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1598191>>-SP,
         <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529056  RS  2019/0181376-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1834637  PR  2021/0035106-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS. RENÚNCIA DE
PODERES. INTIMAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN
ALBIS. RECORRENTES NÃO MAIS INSTALADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS
AUTOS. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. NÃO
CONHECIMENTO.
1. ?É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte,
devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus
procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a
teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.? (AgInt no AREsp 1690469/SP,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
17/05/2021, DJe 20/05/2021)
2. ?É válida a intimação da parte promovida no endereço constante
dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em
razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são
responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam
dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274,
parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua
desídia. Precedentes.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe
13/4/2021)
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DE MANDATO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA
NÃO REALIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690469>>-SP
(RENÚNCIA DE MANDATO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1715375>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00274 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS
PELA RECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE.
PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
COMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 417/STF E 7 E 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal
de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que "é
admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a
quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre" (Terceira
Turma, AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de
3.2.2009).
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder
do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou
contrato, não tivesse ele a disponibilidade" (Súmula 417/STF).
5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da
Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados.
6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 744121>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1034534>>-SP
(RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 41907>>-GO
(FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO - VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS -
SÚMULA 417/STF)
   STJ - <<REsp 2135>>-RJ,
         <<REsp 710658>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000417
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915337  SC  2021/0006470-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1718207  MG  2020/0149228-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 144592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS
NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. SUSPENSÃO LIMINAR DE PODER FAMILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE
CONFIGURADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGALIDADE DA MEDIDA.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas
corpus não é a via adequada para o exame de guarda de menor,
suspensão de poder familiar, o seu regime de visitações ou seus
incidentes, visto que tais matérias são afetas ao Juízo Cível, de
modo que não se encontram presentes os requisitos previstos no
artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal.
3. Não se afigura ilegal decisão judicial que, à luz do melhor
interesse da criança e do conjunto probatório, entende que o
acolhimento institucional resguardaria os menores de condutas
irregulares da genitora.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO LIMINAR DE PODER FAMILIAR - MATÉRIA CÍVEL - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 37403>>-ES,
         <<RHC 10400>>-RJ,
         <<HC 329147>>-SC,
         <<HC 517365>>-RS
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg na MC 24495>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS
(HABEAS CORPUS - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 370636>>-SP,
         <<HC 439885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1777552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO   DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OFENSA AOS ARTIGOS 373, I, DO
CPC E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do
recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido na decisão
recorrida. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1629694>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1696460>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS.
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a
publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não
haja conotação ofensiva ou vexatória.
3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal de alteração do
entendimento proferido no aresto recorrido, de que houve a
utilização de imagem de propriedade do autor, pela sociedade
empresária agravante, sem a indicação dos créditos autorais e sem
autorização, demandaria, de fato, nova análise do acervo
fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO DE IMAGENS COM FINS ECONÔMICOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1346273>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
(USO INDEVIDO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1763136  PR  2020/0245297-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NOTÓRIO.
OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CONSTRUÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA
EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA).  AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos na instância ordinária,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282/STF.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo
prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados
em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente
quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o
fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da
actio nata. Precedentes.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem apenas concluiu que a
contagem da prescrição começou com o enchimento do reservatório, sem
nada fundamentar acerca d o conhecimento da parte sobre o impacto
ambiental na ocasião.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO - MICROBEM AMBIENTAL - NATUREZA JURÍDICA
PRIVADA)
   STJ - <<QO no REsp 1711009>>-MG
(CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO
NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662149>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1631832>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1804110>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745041>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1594582>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1781490>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1406242>>-PR,
         <<REsp 1753670>>-MA
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial definiu ser de competência da Segunda
Seção o  julgamento das demandas que envolverem indenização de
prejuízos vinculados a microbem ambiental, ou seja, àqueles que têm
natureza jurídica eminentemente privada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO
PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO
DO PACIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte
da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de
agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos
à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.
2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem consignou que foi
ilegítima a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico
prescrito pelo médico para tratamento de câncer e que a recusa foi
capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica do
demandante, diante de diagnóstico de doença grave, bem como de gerar
abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento
contratual. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO
SEGURADO - FINALIDADE DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 183719>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 7386>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1826924  RJ  2021/0019905-6  Decisão:20/09/2021
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