AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO
PESSOAL.    MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. No presente caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu pela inexistência de nulidade nos leilões extrajudiciais
efetivados pela instituição bancária, demandaria, necessariamente,
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "a
revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados
pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos
autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do
pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678642>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678642>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841965>>-SP
(REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<EDcl no Ag 1344460>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1088359>>-GO
Informações complementares:      "Resguardado de qualquer ofensa esta o artigo 1022 do Código de
Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o
acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato
relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de
declaração é complementar o acórdão quando nele identificar-se
omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou
contradição.
     Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro
fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o
julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas
mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.
     Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação
jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas,
decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos
elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a
decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado".
     "A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da
necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da
realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos
contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
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