AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  QUE  ATUA  PERANTE  TRIBUNAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NULIDADE   DE  ATO  INVESTIGATÓRIO  PRATICADO  PELA  POLÍCIA  CIVIL.
PRELIMINARES  REJEITADAS.  LESÃO  CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO
REALIZADO SEIS MESES APÓS OS FATOS DENUNCIADOS AFASTOU A CAUSALIDADE
ENTRE  AS  LESÕES  ALEGADAMENTE  SOFRIDAS  E  OS  FATOS DENUNCIADOS.
AUSÊNCIA  DE  SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA
PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA REJEITADA.
1.  PRELIMINARES  1.1  - Inépcia da denúncia: a alegação só pode ser
acolhida  quando  demonstrada  inequívoca  deficiência,  a impedir a
compreensão  da  acusação  que  se  imputa,  em flagrante prejuízo à
defesa,  ou  na  ocorrência  de  qualquer das situações apontadas no
artigo 395 do CPP.
Não  é o caso dos autos, onde a denúncia, embora sucinta, demonstrou
com acuidade o fato indigitado.
1.2  -  Nulidade dos atos investigatórios: a documentação contida no
Apenso  nº 1/STJ, observo que, tão somente, a Polícia Civil lavrou o
Boletim  de Ocorrência nº 5340/2014-2 (fls.7/12 do Apenso nº 1), bem
como  firmou  o  laudo de exame de corpo de delito nº 22549/14 (fls.
13/14 do Apenso nº 1).
1.2.1  Todos os demais atos investigatórios foram realizados à cargo
da   Procuradoria-Geral   da   República.   A  legalidade  dos  atos
investigatórios  realizados  no caso em concreto já foi atestada por
essa  Corte Especial no âmbito do HC 302.417/DF, de minha relatoria,
julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014.
2.  DO MÉRITO: 2.1 - Consta dos autos termo de representação juntado
às  fl.  11  do  Expediente  Apenso  nº  1.  Foi realizada audiência
preliminar  em 26/5/15, oportunidade em que foi rejeitada a proposta
de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal. Assim,
foram  cumpridas os requisitos formais exigidos pela Lei nº 9099/95,
no que aplicável ao delito em espécie.
2.2 - Em 3/7/15, o Ministério Público Federal denunciou BRUNO CAIADO
DE  ACIOLLI  como incurso no tipo penal descrito no art. 129, caput,
do  Código  Penal, pois, em síntese, "entre a noite de 3 e madrugada
do  dia  4  de  dezembro  de  2013,  na Quadra 107, Asa Norte, nesta
cidade,  na  via pública, nas proximidades do Restaurante Beirute, o
denunciado  BRUNO  ACIOLI  envolveu-se em luta corporal com LAWRENCE
SARKIS  CAMPOS, causando a este lesão corporal de natureza leve". De
acordo   com   a   denúncia,   os   fatos  narrados  causaram  lesão
corto-contusa  na  região temporal e na língua, bem como protusão na
vértebra.
2.3  -  É pacífico na doutrina que o tipo penal objeto da denúncia -
lesão   corporal   leve   -  é  classificado  como  material,  sendo
imprescindível  analisar  se  houve lesão efetiva à integridade ou à
saúde de outrem, bem jurídico tutelado pela norma penal. Além disso,
incide  o  art.  158, do Código de Processo Penal, que preceitua ser
"indispensável  o  exame de corpo de delito, direto ou indireto, não
podendo supri-lo a confissão do acusado". 2.4 - No caso em concreto,
a  denúncia  descreve  que os fatos delituosos ocorreram 3/12/13. No
entanto,  a  vítima tão somente procurou a Polícia Civil em 28/5/14,
ou  seja,  mais  de  5 meses após a ocorrência dos fatos, ocasião em
que,  além  de  ter  lavrado  o Boletim de Ocorrência nº 5340/2014-2
(fls.  7/10  do Apenso nº 1), submeteu-se a exame de corpo de delito
por perito oficial.
2.5  -  De  acordo  com  o  perito  oficial,  não é possível afirmar
existência  de  nexo  causal  lesivo  entre a alegada protusão focal
posteromediana  ao  nível de vértebra C5/C6 (sem sinal de compressão
medular)  e  os  fatos denunciados. A ausência de tais lesões também
foi  apontada  no  prontuário  médico  lavrado  na mesma data em que
ocorreram os fatos denunciados.
2.6  -  Por  sua  vez,  não houve qualquer menção às alegadas lesões
corto-contusas   na   região  temporal  e  na  língua  nos  diversos
prontuários  médicos  juntados aos autos. 2.7 - A queixa apresentada
pela vítima diz respeito, tão somente, às lesões no ombro, cujo nexo
causal  foi  afastado tanto pelo perito oficial, quanto pelo próprio
órgão  médico  que prestou atendimento na mesma data em que os fatos
denunciados  ocorreram.  A existência das referidas lesões na língua
não foi afirmada expressamente no laudo do exame de corpo de delito,
o  que leva à inferência de que tais lesões não foram constatadas no
momento da realização da perícia. 2.8 - As declarações colhidas pelo
Ministério   Público   Federal   também  não  relatam  apontam  para
evidências,  ainda  que mínimos, de que tenha havido efetiva lesão à
integridade física da vítima em virtude dos fatos denunciados. 2.9 -
As  fotografias  juntadas  aos  autos  pela  vítima não são hábeis a
demonstrar  o  pretendido nexo de causalidade tendo em vista que não
são  datadas,  não  se  podendo precisar se são referentes aos fatos
denunciados.  Assim,  não  é  possível  afirmar  se  dizem  respeito
efetivamente aos fatos ora denunciados.
2.10 - Por tudo isso, o conjunto probatório apontado pelo Ministério
Público Federal é frágil e não é capaz de autorizar o recebimento da
denúncia,  tendo em vista que não há demonstração, ainda que mínima,
acerca  do nexo de causalidade entre as lesões alegadamente sofridas
e            os           fatos           ora           denunciados.
3.                                                         CONCLUSÃO
3.1 - Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP)
     STJ - <<APn 825>>-DF, <<RHC 64195>>-PB
(CRIMES NÃO TRANSEUNTES - EXAME DE CORPO DE DELITO)
     STJ - <<RHC 63706>>-SP
(AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA
CAUSA)
     STJ - <<EDcl na APn 691>>-DF, <<APn 746>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00158   ART:00395   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00088
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006