EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1766336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS. CORRUPÇÃO
PASSIVA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS
A VEREADORES EM PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.  ELEMENTO SUBJETIVO.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
PREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES  FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO.
RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. VIAGENS NÃO COMPROVADAS. REVISÃO.
NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 315 DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com
nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática
devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade recursal.
3. Se o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade manifesta da
concessão de diárias em período de recesso parlamentar com base na
interpretação de normas previstas nas Constituições Federal e do
Estado de Tocantins, é vedada a apreciação da matéria em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
4. Não cabe, em recurso especial, analisar a suposta afronta a atos
normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei
federal", de que cuida o art. 105, III, da Constituição Federal,
tais como resoluções, regimentos internos de tribunais e
constituições estaduais.
5. A jurisprudência desta Corte tem decidido que caracteriza o
delito de peculato a conduta de receber indevidamente diárias pagas
pelos cofres públicos, sem a devida comprovação da realização de
viagens.
6. Rever a conclusão quanto à ausência de dolo específico
implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e
provas contido nos autos, o que encontra óbice na via eleita, nos
termos da Súmula 7/STJ.
7. O pleito de desclassificação para o delito do art. 315 do Código
Penal não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de
origem, ressentindo-se do indispensável requisito do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
8. "A pretensão do recorrente, voltada à desclassificação de sua
conduta para a figura típica do art. 315 do CP, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, que veda o reexame aprofundado de aspectos
fático-probatórios em sede de recurso especial" (AgRg no AREsp
615.950/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).
9.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 615950>>-SP
(DELITO DE PECULATO - DIÁRIAS DE VIAGEM PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS
- RECEBIMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<APn 849>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619