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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM
PROVISÃO  DE  FUNDOS.  INCIDÊNCIA  DO  ENTENDIMENTO  SEDIMENTADO NAS
SÚMULA N.º 521, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E N.º 244, DESTA CORTE.
CONFLITO  CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DA SÃO BENEDITO/CE.
1.  Nos  termos da Súmula n.º 521, do Supremo Tribunal Federal, "[o]
foro   competente  para  o  processo  e  julgamento  dos  crimes  de
estelionato,  sob  a  modalidade  da  emissão  dolosa  de cheque sem
provisão  de  fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento
pelo sacado".
2.  O  art.  1.º,  inciso  III, da Lei n.º 7.357/85 (lei do cheque),
define  como  sacado  o  banco  ou a instituição financeira que deve
pagar  a  quantia  constante  da cártula. Prevê o art. 4.º, do mesmo
dispositivo,  que "[o] emitente deve ter fundos disponíveis em poder
do  sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude
de contrato expresso ou tácito."
Infere-se que a provisão de fundos a que se refere a Lei é aquela em
poder  da  agência  em que o emitente abriu conta, até porque foi lá
onde ocorreu a autorização para emissão dos cheques.
3.  Tal  entendimento  também  foi sedimentado no âmbito desta Corte
(Súmula  n.º  244: "[c]ompete ao foro do local da recusa processar e
julgar  o  crime  de  estelionato  mediante  cheque  sem provisão de
fundos").
4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da Comarca da São Benedito/CE.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Comarca  da  São Benedito/CE, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis  Júnior,  Marco  Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE),  Campos
Marques   (Desembargador  convocado  do  TJ/PR)  e  Marilza  Maynard
(Desembargadora  convocada  do  TJ/SE)  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37148>>-PR, <<CC 29571>>-SP, <<CC 28964>>-PI,
           <<CC 22347>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000521
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000244
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00001   INC:00003   ART:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   INC:00004
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 10412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ART. 46 DA LEI DO MEIO AMBIENTE. TESE DE INOCÊNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Descabido se insurgir contra acórdão de Turma Recursal de Juizado
Especial em sede de reclamação, buscando o reconhecimento da
inocência. A ação prevista no art. 105, inciso I, f, da Constituição
da República, nos termos do art. 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, destina-se a preservar a competência
desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões.
2. Ainda que nos termos da Resolução nº 12/2009, se admita a
reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais com a
jurisprudência desta Corte Superior, no caso não houve sequer
tentativa de demonstração do dissenso pretoriano, não podendo ser
conhecida a reclamação para esse fim.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INÉPICIA DA DENÚNCIA CRIMINAL - DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA
DEFICIÊNCIA - PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<RHC 18502>>-SP
(RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPICIA DA DENÚNCIA CRIMINAL - AUSÊNCIA
DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5240>>-SP
(JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - RECLAMAÇÃO - CRIAÇÃO
JURISPRUDENCIAL)
     STF - [[RE 571572]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO
ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PETIÇÃO ELETRÔNICA RECEBIDA NO
SUPERIOR TRIBUNAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS
PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, é de cinco
dias o prazo para a oposição de embargos de declaração. Tratando-se
de processo eletrônico, consideram-se tempestivos os recursos cujas
petições eletrônicas sejam recebidas no Superior Tribunal de Justiça
até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, nos termos da
Lei nº 11.419/2006.
2. No caso ora examinado, o prazo recursal, iniciado em 12/11/2012,
se encerrou em 16/11/2012, mas os embargos, enviados por petição
eletrônica, somente foram recebidos nesta Corte em 17/11/2012, donde
evidente a sua intempestividade.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 46719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. CONHECIMENTO INVIÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Desatendida a exigência insculpida no parágrafo único do art. 2.º
da Lei n.º 9.800/99 - juntada dos originais em cinco dias -, resta
inviável o conhecimento do feito. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1220704>>-RS, <<AgRg no AREsp 8>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO
IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA
CORTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.
   1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a
ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante.
   2. Esse deve ser aferido em face da data em que foi
originariamente protocolizado, mesmo que tenha ocorrido perante
juízo incompetente.
   3. Entretanto, a extinção de mandamus anteriormente impetrado em
Tribunal incompetente, com decisão com trânsito em julgado, não tem
o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no
artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, com vista à nova impetração.
Precedentes.
   4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM)
     STJ - <<MS 14556>>-DF, <<AgRg no REsp 726419>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE -
SUSPENÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 11449>>-DF
Termos auxiliares: 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1084522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 266, § 1º, DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O
TRAZIDO COMO PARADIGMA. ENTENDIMENTO CONVERGENTE DAS DUAS TURMAS.
SÚMULA 168/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O recurso de embargos de divergência tem como objetivo
uniformizar a jurisprudência do Tribunal, quando verificada
divergência de entendimento entre as Turmas ou de decisão da mesma
Seção, conforme dispõe o art. 266 do RISTJ.
2. Não comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto ausente a
similitude fática entre o acórdão embargado e o trazido como
paradigma, revela-se inadmissível o recurso de embargos de
divergência.
3. Estando o acórdão embargado em perfeita sintonia com o
entendimento desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula 168 do
Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU)
     STJ - <<HC 223096>>-SC, <<HC 153038>>-SP, <<HC 141808>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1084522>>-CE .
Acórdão anulado pelo STJ no julgamento dos <<EDcl no
AgRg nos EREsp 1084522>>-CE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO
PENAL. ABATE BOVINO COM GUIAS DE TRANSPORTE ANIMAL FALSIFICADAS.
CRIMES DE INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA ESTADUAL (ICMS) E A SAÚDE PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO
EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E USADA PERANTE FISCALIZAÇÃO
ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE O SIMPLES
FATO DE O ÓRGÃO EMISSOR DO DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO SER DA
ESTRUTURA DA UNIÃO NÃO JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NÃO VERIFICAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PREJUÍZO
DIRETO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O cometimento de crimes com uso de documento expedido por órgão
vinculado administrativamente à União não justifica o processamento
e julgamento do feito pela Justiça Comum Federal, quando não há
evidência de prejuízo para a União, suas entidades autárquicas ou
empresas públicas.
2. E, no caso, apuram-se crimes de inserir declaração falsa em
documento público que, apesar de federal, foi apresentado a Fiscais
do Estado de São Paulo, para obtenção de vantagem ilícita
consistente na sonegação de imposto estadual, conduta cometida com
provável ofensa à saúde pública.
3. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o
posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão
recorrida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 116516>>-RS, <<CC 101389>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005741 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO
EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS
AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO
LEGAL. SÚMULA N. 339/STF.
   1. Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão a administração dos proventos dos servidores dos extintos
Territórios Federais, tornando-o parte legítima para figurar no polo
passivo do mandamus.
   2. O art. 65 da Lei n. 10.486/2002, que trata da extensão dos
benefícios recebidos pelo militares do Distrito Federal aos
militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios
Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, cuida tão somente das
vantagens ali previstas.
   3. Mostra-se indevido o pagamento da Gratificação de Condição
Especial - GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos
militares dos ex-Territórios, uma vez que a norma que instituiu
essas vantagens expressamente previu que elas se destinam,
privativamente, aos militares do Distrito Federal. Precedente da
Terceira Seção.
   4. A extensão das rubricas GCEF e VPE aos policiais militares da
ativa, inativos e pensionistas do ex-Território do Amapá, com
fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice
na Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal.
   5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. José do Espírito Santo sustentou oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃO DOS
PROVENTOS - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
     STJ - <<MS 14483>>-DF
(EXTENSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS POR DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1163888>>-RJ, <<REsp 1259244>>-RJ, <<REsp
1121981>>-RJ, <<MS 13831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:FED LEI:010874 ANO:2005
        ART:00002
LEG:FED LEI:011757 ANO:2008
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA
FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR INICIALMENTE CONDUZIDO POR COMISSÃO
TEMPORÁRIA. POSTERIOR ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. APURAÇÃO
RETOMADA POR COMISSÃO PERMANENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O mandado de segurança foi impetrado por servidores da Polícia
Federal, com a finalidade de obter a decretação da nulidade de
processo administrativo disciplinar conduzido por Comissão
temporária e, consequentemente, dos atos punitivos que eventualmente
pudessem decorrer da sua tramitação.
2. Diante da posterior anulação da fase instrutória do PAD, e da sua
retomada por uma Comissão Permanente, regularmente constituída nos
termos previstos no art. 53, § 1º, da Lei nº 4.878/1965, não mais se
configura a ameaça de lesão ao direito líquido e certo dos
impetrantes.
3. Impertinência da discussão de vícios porventura surgidos durante
o procedimento levado a efeito pelo novo colegiado  diverso da
Comissão ad hoc inicial , pois não é dado modificar o pedido e a
causa de pedir fixados na propositura da ação.
4. Mandado de segurança denegado sem resolução de mérito, em razão
da perda superveniente do objeto da impetração, prejudicado o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Celso Luiz Braga de Lemos sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR POLICIAL FEDERAL - PAD - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA
- VIOLAÇÃO AO ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878/1965)
     STJ - <<MS 13250>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - APÓS IMPETRAÇÃO - VEDAÇÃO A ALTERAÇÃO DO
PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgRg no MS 17481>>-DF, <<EDcl no MS 10222>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006