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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1174143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.  Enquanto  a  decisão  embargada  considerou  que  houve negativa
expressa  do  direito  para fins de início do prazo prescricional, o
decisum  paradigma  da  Segunda  Turma  asseverou  que  não incide a
prescrição  do  fundo  de  direito  se não houver recusa expressa da
Administração.
2.  Além  disso,  as  embargantes  não  cumpriram  os requisitos dos
Embargos  de  Divergência  insculpidos no art. 266, § 1º, c/c o art.
255,  §§ 1º e 2º, do RI/STJ, notadamente as circunstâncias fáticas e
jurídicas que identificam os casos.
3. Afastada a divergência que atrai a competência da Corte Especial,
devem  os  autos  ser  remetidos  à  Terceira  Seção para examinar a
divergência remanescente, concernente aos seus órgãos fracionários.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi."

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1432619  RS  2012/0136762-7  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1533806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO
ACÓRDÃO   EMBARGADO.   SÚMULA   283/STF.  SÚMULA  158/STJ.  DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO.
1.  Nos  Embargos  de Divergência, a agravante aponta divergência do
acórdão  da  Primeira  Turma  com o entendimento adotado pela Quinta
Turma,  no  AgRg  no  REsp  1.019.274/RS,  acerca  da necessidade de
incidência do reajuste sobre a GT, em respeito à coisa julgada.
2.  Como  as  Turmas  da Terceira Seção não mais possuem competência
para  processar  e julgar ações relativas a servidores públicos, não
há  como reconhecer a existência de dissenso interpretativo entre os
julgados em questão, consoante o disposto na Súmula 158/STJ: "Não se
presta  a  justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de  turma  ou  seção  que  não mais tenha competência para a matéria
neles versada".
3.  Ademais,  o acórdão embargado não conheceu da questão meritória,
uma  vez  que  sua  fundamentação  está pautada na Súmula 283/STF. A
menção  ao tema meritório se deu a título de obiter dictum, conforme
expressamente consignado no voto-condutor (fl. 517).
4.  Os  Embargos  de Divergência não constituem meio adequado para o
questionamento  de técnica de conhecimento recursal, de modo que não
é  possível reformar, nessa via, o acórdão embargado (AgRg nos EREsp
1.066.182/MS,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 22/5/2012).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DA TURMA -
AUSÊNCIA DE DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 383903>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTIONAMENTO DA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
RECURSAL - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1284438  SP  2011/0227263-0  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:01/02/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1174348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO   INEXISTENTE.   REDISCUSSÃO   DA  CONTROVÉRSIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  NÃO  ADMISSÃO. SÚMULA 168/STJ. SOBRESTAMENTO. AFETAÇÃO
PELO RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. DESCABIMENTO.
1.  O  recurso  foi  desprovido  com  fundamento claro e suficiente,
inexistindo  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
2.  Os  argumentos  da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito   de   rediscutir   a  controvérsia,  não  se  prestando  os
aclaratórios a esse fim.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1428945  MA  2014/0004100-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
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DJE        DATA:03/06/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  702722  SP  2015/0088616-3
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  826299  SP  2015/0303862-6
Decisão:21/03/2018
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EDcl no AgInt nos EREsp  1284438  SP  2011/0227263-0
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:21/11/2018
EDcl nos EDcl na SEC   11106  EX  2014/0188726-4  Decisão:06/12/2017
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DJE        DATA:19/04/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  862496  MG  2016/0036211-9
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1200197  PR  2010/0115248-8
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl no AgRg no MS   22190  DF  2015/0276810-9  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:19/04/2017
EDcl na APn     830  DF  2016/0041991-3  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:13/10/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  749439  DF  2015/0176668-6
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  783676  RS  2015/0242288-2
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
EDcl nos EAREsp  372446  RJ  2014/0129060-9  Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 719466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
ADIAMENTO DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO.
NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
1.  Preliminarmente,  indefere-se o pleito de adiamento da sessão de
julgamento.  O  agravante  é  representado  por  mais de um advogado
constituído,    conforme    se   verifica   na   procuração   e   no
substabelecimento  de  fls.  997 e 1.661 (e-STJ), de modo que não há
razão  plausível para adiar o ato processual pelo simples fato de um
deles  estar  impossibilitado de comparecer ao Tribunal. Precedentes
do  STF  e do STJ: RHC 128.173, Relator:  Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma,   DJe-151   e  3/8/2015;  HC  209.038/PR,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes,  Sexta  Turma,  DJe 27/2/2013; EDcl no REsp 1.275.156/PR,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/11/2012.
2.  Acrescente-se  que,  em  se  tratando  de  julgamento  de Agravo
Regimental, nem mesmo é cabível sustentação oral.
3.  Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4.  In casu, o agravante questiona a aplicação da Súmula 182/STJ por
acórdão  que negou provimento a Agravo Regimental de decisão que não
conhecera de Agravo em Recurso Especial.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de adiamento e negou provimento ao agravo, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi."

Jurisprudência citada: (ADVOGADO IMPOSSIBILITADO - SESSÃO DE JULGAMENTO - ADIAMENTO - NÃO
CABIMENTO - MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO)
     STF - [[RHC 128173]]
     STJ - <<HC 209038>>-PR, <<EDcl no REsp 1275156>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1312278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  664989  SP  2015/0007003-0
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1483155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ART.  1.022  DO  CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se   a   suprir   omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar
contradição  ou  corrigir  erro material existente no julgado, o que
não ocorre na hipótese em apreço.
2.  Argumenta-se  que  as  questões  levantadas  no agravo denegado,
capazes,  em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente,
não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).
Entende-se,  ainda,  que  o  art.  1.021,  § 3º, do CPC/2015 veda ao
relator  limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada
para julgar improcedente o agravo interno.
3.  O  julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões
suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo
suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida.
4.Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      "[...] a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não pode
ser  interpretada  no  sentido  de se exigir que o julgador tenha de
refazer  o  texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas
outras  palavras,  mesmo  não havendo nenhum fundamento novo trazido
pela agravante na peça recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  782144  RJ  2015/0232913-8
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1207024  SP  2010/0141865-3
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl nos EAREsp  823595  SP  2015/0298630-1  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. VIA INADEQUADA PARA
SOLUCIONAR   QUESTÕES   SURGIDAS   EM  OUTRO  PROCESSO.  LIMINAR  EM
RECLAMAÇÃO NEGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A insurgência do Reclamante se volta contra decisão outra, tomada
em   processo  distinto.  Ao  contrário,  nos  autos  do  EREsp  n.º
1.284.035,  consta o termo de remessa e baixa ao Tribunal de Justiça
do Estado do Mato Grosso do Sul.
2. Consoante o disposto no art. 187 do RISTJ, bem como no art. 13 da
Lei  n.º  8.038/90,  a  "reclamação  é  meio idôneo para preservar a
competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões".
3. De fato, "assegurar a autoridade de suas decisões" quer dizer não
permitir  o descumprimento de ordem direta emanada por este Superior
Tribunal  de  Justiça  em seus julgados, o que não se confunde com a
pretensão  de  trazer  diretamente  a  esta  Corte questões diversas
decorrentes de desdobramentos da lide em outro processo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  INQUÉRITO.  PROCESSO  PENAL. MEMBRO DO PODER
JUDICIÁRIO.  SUSPEITA  DE  CONLUIO  COM  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA PARA
PROLAÇÃO  DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO
CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
1.  O  art.  29 da LOMAN prevê o afastamento das funções do cargo de
magistrado  quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se
torne aconselhável o recebimento da denúncia.
2.  Na  hipótese  dos  autos, a gravidade dos fatos investigados e a
presença  de  fortes  indícios de participação da magistrada apontam
para  o  comprometimento  do  exercício  da  função  judicante  e da
credibilidade  do  Poder  Judiciário,  o que recomenda o excepcional
afastamento  das  funções  do  cargo de Desembargador, ainda na fase
investigatória,  prévia  à  de eventual oferecimento de denúncia, de
modo  a  preservar-se a segurança e a confiança que a sociedade deve
ter no conteúdo das decisões judiciais. Precedentes.
3. O afastamento se impõe como forma de garantia da ordem pública.
Pedido   acolhido,  para  determinar  o  afastamento  preventivo  da
magistrada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Corte Especial, por unanimidade, em questão de
ordem,  determinar  o afastamento da Desembargadora E. das G. S. S.,
pelo prazo de 6 meses, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  Ela  Wiecko  Volkmer de Castilho,
Vice-Procuradora-Geral  da República, e o Dr. Emiliano Alves Aguiar,
pela Desembargadora.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS POR DESEMBARGADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO -
DENÚNCIA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO)
     STJ - <<APn 812>>-DF
Notas: Processo referente à Operação "Diké" e Operação "Muralla".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1363698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
NO JULGADO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  eventualmente  existente  no
julgado,  sendo  certo  que  não  se  coadunam  com  a  pretensão de
rediscutir matéria suficientemente decidida.
2.  Não  há  razão para o Superior Tribunal de Justiça manifestar-se
acerca do disposto no art. 1.030, parágrafo único, do novo Código de
Processo  Civil,  visto  que  a  decisão  agravada  foi  considerada
publicada  no  DJe  em  03/03/2016,  ou  seja,  durante o período de
vigência  do  Código  de Processo Civil de 1973, no qual se encontra
fundamentado o referido decisum.
3.  Na  hipótese,  não  há  qualquer  irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  709971  RJ
2015/0114839-9  Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1434707  PR
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (RCD no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1551640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/08/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO
DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NAS  OPERAÇÕES DE
IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  POR  PESSOA  NATURAL PARA USO
PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(TEMA N.º 643). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Tendo  o  pedido  de reconsideração sido protocolizado dentro do
prazo  recursal  de  15 (quinze) dias, deve ser recebido como agravo
interno  (art.  1.003, § 5.º, c.c. art. 1.030, § 2.º, do Novo Código
de Processo Civil).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n.º 723.651/PR (Rel.
Ministro  MARCO AURÉLIO, DJe de 29/05/2013), reconheceu a existência
de  repercussão  geral  em  relação  ao Tema n.º 643 - Incidência do
Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  nas  operações de
importação  de  veículos  automotores  por  pessoa  natural para uso
próprio.
3.  Com  o  fim  de  conferir  sustentação ao seu argumento, a Parte
Agravante  traz  na  peça  recursal excerto que, ao contrário do que
afirma,  nem  sequer  integrou  as  razões  de  decidir dos acórdãos
proferidos pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (IPI - VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1396488>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005   ART:01030   PAR:00002