AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1801512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NCPC.
VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO
§ 2º DO ART. 85 DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. SEGUNDA SEÇÃO
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que "a expressiva
redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85
veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar
de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:
(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III)
do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite
regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a
fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses
em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido
pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa
for muito baixo'" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
13/2/2019, DJe 29/3/2019).
3. No caso vertente, os honorários advocatícios devem ser fixados
sobre o proveito econômico obtido pela ré LOCAWEB com a ação de
reparação por danos morais e materiais, não por equidade, com fulcro
na regra geral, prevista no § 2º do art. 85 do NCPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 2º, CPC/2015 -
REGRA GERAL OBRIGATÓRIA - ART. 85, § 8º, CPC/2015 - REGRA
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849718>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1566030>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711273>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
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