AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  E DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219,
1.003,  §  5º,  E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO
LOCAL.  COMPROVAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003,
§  6º  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL  EM  DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA NA
CONTAGEM  DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRECIONADO A ESTA
CORTE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Afiguram-se  intempestivos  o  Agravo em Recurso Especial e o
Recurso  Especial interpostos fora do prazo de quinze dias, previsto
nos  arts.  219,  1.003, § 5º, e 1.070, todos do estatuto processual
civil de 2015.
III  -  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV - A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não  tem  o  condão  de  influenciar  na  contagem dos prazos para a
interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que
direcionados  a  esta  Corte.  V  -  Não  apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  CONTAGEM DOS
PRAZOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981605>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 908968>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 897509>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1050491>>-RO, <<AgRg no AREsp 50740>>-GO
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