RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00878
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ESTUPRO
MAJORADO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
PANDEMIA DE COVID-19. AGENTE IDOSO E PORTADOR DE HIV. EXAMES
ANTIGOS. NÃO COMPROVADO ATUAL ESTADO DE SAÚDE. UNIDADE PRISIONAL COM
EQUIPE DE SAÚDE, SEM REGISTROS DE CONTAMINAÇÃO E CUMPRINDO OS
PROTOCOLOS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diante da pandemia decorrente do novo coronavírus, o Poder
Público não se quedou inerte. O Conselho Nacional de Justiça
publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a
Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o
enfrentamento da situação emergencial.
2. Conquanto o recorrente seja portador de HIV e idoso, os
relatórios médicos apresentados foram realizados há mais de 6 anos
(2014), não comprovando o atual estado de saúde do recorrente, nem
mesmo se ainda presente carga viral da doença imunológica. O Juízo
de origem consignou que, "[d]e acordo com a Diretora do
estabelecimento, há assistência de equipe de saúde duas vezes na
semana; o tratamento é prestado em conjunto com fornecimento da
medicação pertinente; não há notícia de contaminação por COVID-19 em
segregados ou servidores; e, a casa prisional cumpre todos os
protocolos referentes à prevenção de contágio prescritos pelo
Ministério da Saúde".
3. O recorrente contava com 70 anos na época dos fatos e, em tese,
praticou o crime com violência e grave ameaça contra sua
sobrinha-neta, pois, conforme trecho extraído do acórdão, ele "teria
oferecido carona à vítima, sua sobrinha-neta, para retornar para
casa, uma vez que a adolescente havia almoçado em sua residência.
Durante o percurso, o denunciado teria desviado o caminho até uma
estrada de chão batido, onde ele parou o veículo e anunciou que
haviam chegado no 'abatedouro'. Em seguida, ordenou que a ofendida
descesse e, no capô do automóvel, mediante ameaças de morte,
obrigou-a a praticar conjunção carnal, tendo ejaculado fora do órgão
genital da vítima. No trajeto de volta, novas ameaças foram
proferidas e, quatro dias após o crime sexual, que foi imediatamente
noticiado à autoridade policial, o acusado teria telefonado para a
lesada e a advertido de que faria algo 'bem pior do que eu já fiz
antes! Eu não tenho medo de polícia. Tu vai pagar para ver'.
Paciente reincidente, evidenciados assim o risco de reiteração
delitiva".
4. Diante de tal contexto, entendo que não há prova inequívoca de
sua adequação ao grupo de risco, assim como a gravidade dos delitos
praticados com violência e grave ameaça e a reincidência do agente
demonstram não haver situação excepcional capaz de justificar, neste
atual momento, a liberdade em razão da pandemia de Covid-19.
5. A propósito do tema, pontuou com maestria o Ministro Rogerio
Schietti que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal" (HC n. 581.470/SP, julgado em 21/5/2020).
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.