AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  COMANDO  NORMATIVO  NO  DISPOSITIVO  INDICADO.  SÚMULA
284/STF.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO
AMBIENTAL  EM  POTENCIAL.  PRINCÍPIO  DA PREVENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  ESTRITAMENTE  CONSTITUCIONAL.  NÃO  INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
AUTUAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  há  ofensa  ao  artigo  1022  do  CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  se  manifesta  de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  Incide  a  Súmula  284/STF quando os dispositivos indicados como
violados  não  contêm  comando  normativo  capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4.  "Os  princípios  do  desenvolvimento sustentável e da prevenção,
previstos  no art. 225, da Constituição da República, devem orientar
a interpretação das leis, tanto no direito ambiental, no que tange à
matéria  administrativa,  quanto  no direito penal, porquanto o meio
ambiente  é  um  patrimônio para essa geração e para as futuras, bem
como direito fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas,
que  evitem ao máximo possível o risco de dano, ainda que potencial,
ao meio ambiente."
(AgRg  no  REsp 1.418.795/SC, Quinta Turma, Rel. P/ Acórdão Ministra
REGINA HELENA COSTA, DJe 7/8/2014).
5.   A   controvérsia   dos   autos   foi  dirimida  com  fundamento
constitucional,  especificamente  com base no artigo 225, § 1º, III,
da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta
inviável  quanto  ao  ponto,  sob  pena  de se usurpar a competência
reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
6.  A  não  indicação  no recurso especial do normativo supostamente
violado   reflete   carência   de   argumentação  e  conduz  ao  não
conhecimento  do  recurso,  pois  não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
7.  Na  hipótese,  a  conclusão  alcançada  pela  Corte  de origem a
respeito  do  valor  da  multa  ambiental aplicada decorreu de ampla
análise  dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o
exame  do  pleito  implicaria  no  reexame dos mencionados suportes,
esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AMBIENTAL - PRINCÍPIOS - ÂMBITO DE APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1418795>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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