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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A
MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DEVIDAMENTE FIXADO.
REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 460-477 DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DE FLS. 480-484 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 480-484 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é indispensável
o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos
paradigmas, declinados ao exame de eventual identidade ou similitude
fática entre esses, nos moldes legais e regimentais, o que não se
identifica no caso em exame.
3. In casu, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de
liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a verificação da
reincidência da Acusada é fundamento idôneo para justificar a
fixação do regime inicial semiaberto.
4. Agravo regimental de fls. 480-484 não conhecido. Agravo
regimental de fls. 460-477 desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 460-477 (Petição n.
64.731/2021) e não conhecer do agravo regimental de fls. 480-484
(Petição n. 65.520/2021), nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1798174  PR  2020/0320222-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE REALIZADA
NO PRAZO DE 24 HORAS. ILEGALIDADE SANADA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência da audiência de custódia não justifica, por si só, a
revogação da prisão cautelar. Nesse sentido: "A falta de audiência
de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão
preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo
312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias
versados na Constituição Federal" (STF, HC 196.947/MG, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021).
2. As demais alegações - ausência dos requisitos da prisão
preventiva; possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão; não cumprimento do prazo de 24 horas fixado pelo
Tribunal local para a realização da audiência de custódia; a
diligência realizada pela polícia não teria sido acompanhada pelo
advogado do Recorrente - não foram examinadas no acórdão recorrido,
o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RCD no HC 580971>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 118425>>-CE
   STF - [[HC 196947]]-MG,
         [[RCL 29303]]-RJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139509>>-MS
Informações complementares:      "[...] '[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme
com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores ou a contraria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 159, inciso IV, do RISTJ afasta a realização de
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa
disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos
autos. Precedentes.
2. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
3. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão proferida
pelo Desembargador Relator do writ originário, uma vez que, mantida
na sentença condenatória a prisão preventiva do ora Agravante pelos
fundamentos ressaltados na decisão primeva, competia à Defesa a
juntada do decreto preventivo. A respectiva ausência, como decidido,
inviabilizou a apreciação do pleito liminar deduzido no habeas
corpus impetrado na origem, diante da instrução deficiente dos
autos. Como se sabe, compete à Parte Impetrante a correta e completa
instrução do mandamus.
4. Dessa forma, não havendo notícia de que o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco tenha procedido ao exame meritório, reserva-se
primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no
habeas corpus originário - especialmente porque nem a legalidade dos
fundamentos da prisão preventiva do Paciente, nem sequer a adequação
do regime inicial para o cumprimento a reprimenda imposta foram
objeto de apreciação na decisão liminar proferida pelo Desembargador
Relator -, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se
nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se
o writ está sendo regularmente processado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1802025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS
ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. APELO NOBRE INEXISTENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o
art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas  regras  do  Código  de  Processo  Civil - CPC, referentes
 à  contagem  dos  prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015),  ante  a  existência  de  norma específica a regular a
contagem  do  prazo  (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente  de  forma  suplementar  ao  processo  penal" (AgRg no AREsp
981.030/PE,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/02/2017, DJe de 22/02/2017).
3. No caso, a decisão agravada foi publicada em 13/05/2020, e o
agravo em recurso especial foi interposto em 08/06/2020, quando já
havia escoado o prazo para a sua interposição.
4. Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva
cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de
recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser
intimada para regularizar a representação processual, sob pena de
não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in
verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
5. Na hipótese, constatada a inexistência, nos autos, de procuração
e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do recurso especial, houve intimação para regularizar a
representação processual. Entretanto, foi juntado tão somente
instrumento de mandato, substabelecendo poderes aos subscritores do
agravo em recurso especial, providência essa que não se mostra
suficiente para suprir o citado vício de representação.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. TESE DE
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB
PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O tema trazido nestes autos relativo à nulidade da citação não
foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que
impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito
devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido
nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em
habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão
não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "em
homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato
processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do
vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância
com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da
prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos" (HC
n. 460.697/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
de 08/03/2019).
4. As nulidades ocorridas no  decorrer  da  ação  penal  devem  ser
arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos
do art. 571,  inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - LIMITE DE COGNIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 529475>>-SP,
         <<AgRg no HC 470164>>-SC,
         <<HC 351325>>-RS
(PROCESSO PENAL - NULIDADES - RECONHECIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 460697>>-SP
(NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL - ARGUIÇÃO ATÉ AS ALEGAÇÕES
FINAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 544986>>-SP,
         <<HC 465229>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00571 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  655679  RS  2021/0092976-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.
POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art.  1.029, § 1.º, c.c o art. 3.º, do Código de
Processo Penal, e do art. 255, § 1.º, do RISTJ, a comprovação da
divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da
similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de lei
federal. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente,
para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos
julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida.
2. A utilização da função de policial civil para a prática, com
violação de dever e abuso de poder, do delito de corrupção passiva
(art. 317, § 1.º do Código Penal), espécie de crime contra a
Administração Pública, constituiu fundamento idôneo para a
decretação da perda do cargo público.
3. Existindo fundamentação idônea, o fato de que houve a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos não impede a decretação, no momento da condenação, da perda
do cargo público, uma vez que esta não decorre da restrição da
liberdade, mas do abuso de poder e violação de dever para com a
Administração Pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL - CRIME DE CORRUPÇÃO - PERDA DO CARGO -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ,
         <<HC 585748>>-CE
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 961430>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 745828>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 ART:00317 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO
ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO
IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º,
da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação
entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de
regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e
modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal. A norma é expressa ao
afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados
reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.
2. No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo
delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência
devido a condenações definitivas anteriores pela prática de crimes
comuns) não se ajusta expressamente a nenhuma das hipóteses da nova
redação do referido art. 112, não há como aplicar de forma extensiva
e prejudicial ao ora o percentual de 60%. Ante a omissão legislativa
e o uso da analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de
40%, previsto no inciso V. Precedentes de ambas as Turmas da
Terceira Seção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PERCENTUAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 628024>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 643910>>.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 603494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS (1,995 KG DE MACONHA). PRIMEIRA FASE.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.
ALEGAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PERÍODO
DEPURADOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.  EXASPERAÇÃO.
QUANTUM. 1/2. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
PENA REDIMENSIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. Inicialmente, tem-se que as instâncias ordinárias exasperaram a
pena-base em 1/4 para cada uma das circunstâncias negativadas:
quantidade de entorpecentes apreendidos e maus antecedentes.
2. Ao que se tem, a Sexta Turma desta Corte Superior, em casos com
quantidade de entorpecentes similar à do presente writ (1,995 kg de
maconha), entendeu a quantidade de droga apreendida ser suficiente
para o aumento da pena-base (AgRg nos EDcl no HC n. 577.354/SC, de
minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/8/2020). Precedentes.
3. Noutro giro, quanto à negativação dos antecedentes, a decisão
dever ser mantida, pois o conceito de maus antecedentes, por ser
mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações
definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no
curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador,
ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou
pequena gravidade do fato prévio (HC n. 567.261/RJ, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020). Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena
imposta ao agravante para  6 anos e 8 meses de reclusão e 666
dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n.
0000636-72.2018.8.26.0571, da 1ª Vara Criminal da comarca de
Itapetininga/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 577354>>-SC,
         <<AgRg no HC 617998>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1660535>>-TO,
         <<AgRg no HC 536504>>-RS
(MAUS ANTECEDENTES - CONCEITO - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<HC 511046>>-SP,
         <<AgRg no HC 549635>>-SP,
         <<AgRg no HC 468223>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,995 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633492
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
(14,9 G DE COCAÍNA, 13,3 G DE CRACK e 25,8 G DE MACONHA). MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO
N. 492 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,9 g de cocaína; 13,3 g de crack;
25,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492