EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 908252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREPARO. RESOLUÇÃO STJ 8/2003. EXIGÊNCIA DE DARF.
GUIA  INCORRETA.  DAJ  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
PARADIGMAS.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CASO SIMILAR:
ERESP  648.472/BA,  DA CORTE ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO
VERIFICADA.
1. A divergência suscitada diz respeito à possibilidade de afastar a
deserção, apesar de o recolhimento do porte de remessa e retorno dos
autos  ter  sido feito em guia diversa da determinada pela Resolução
STJ  8/2003,  cujo  art.  2°  estabelecia:  "Art.  2°  -  Os valores
constantes  desta  Tabela  devem  ser  recolhidos  na  rede bancária
arrecadadora,  mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de
Receitas  Federais  (DARF).  adotando-se  como  código  de receita a
classificação  '8021  -  Porte  de  remessa  e  retorno  dos autos',
juntando-se comprovante nos autos".
2.  No caso concreto, em vez de a parte utilizar o Darf, o pagamento
foi realizado por meio de Documento de Arrecadação Judiciária - DAJ,
emitido  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que levou a
Terceira Turma a declarar deserto o recurso.
3. No primeiro paradigma indicado, REsp 572.312/SC, Relator Ministro
José  Delgado,  a  Primeira  Turma relevou a deserção porque a parte
"efetivou  o  pagamento  do  valor  relativo  ao  porte de remessa e
retorno  do  recurso  de  apelação  em  guia  DARF  dentro  do prazo
determinado  e  no  valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por
meio de depósito em conta corrente específica".
4.  Por  seu  turno,  a  Segunda  Turma, no REsp 850.612/SP, Relator
Ministro  Castro Meira, abrandou o rigor formal, por entender que "O
pagamento do porte de remessa realizado através de DARF, ao invés de
GRU,  não deve levar à deserção do recurso se os dados constantes do
documento   por   meio   do   qual   foi  realizado  o  recolhimento
apresentam-se  corretos  e a mudança do documento a ser utilizado se
deu apenas três dias antes da interposição do recurso".
5. Não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados,
porquanto  as  circunstâncias que serviram de norte para a conclusão
dos paradigmas não se fazem presentes no caso em tela, no qual, além
de  não  se  ter utilizado documento de arrecadação federal - Darf -
mas guia emitida pelo Tribunal local -, a mudança do documento a ser
empregado não se deu havia poucos dias da interposição do recurso.
6.  Em julgamento de caso similar, a Corte Especial do STJ relevou a
pena  de  deserção, apesar da utilização de Documento de Arrecadação
Judicial  -  DAJ,  também do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
por  levar  em  conta que a Resolução do STJ 8/2002 havia entrado em
vigor  um  dia  antes  da interposição do recurso (EREsp 648.472/BA,
Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 24/6/2011), fundamento que
não  pode  ser  utilizado  in  casu,  em que o Recurso Especial fora
interposto  em  31.1.2005,  após  mais  de  um  ano  da  vigência da
Resolução STJ 8/2003 .
7.   Desse   modo,   conclui-se   que  não  se  fazem  presentes  as
circunstâncias excepcionais que conduziram os paradigmas a afastarem
a deserção.
8. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques, Raul Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins."

Jurisprudência citada: (REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO")
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
Informações complementares:      "[...]  os  requisitos  de admissibilidade recursais constituem
matéria  que  se  deve conhecer de ofício e sobre a qual não opera a
preclusão 'pro iudicato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2003
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)