AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
  ESPECIAL.    ROUBO   MAJORADO.   CONDENAÇÃO   BASEADA
EXCLUSIVAMENTE   EM   ELEMENTOS   COLHIDOS   NA   FASE
INQUISITORIAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   RECONHECIMENTO   PESSOAL.
FORMALIDADES   RECOMENDADAS   PELA   LEI   PROCESSUAL   PENAL.
INOBSERVÂNCIA.   NULIDADE   INOCORRENTE.   MANUTENÇÃO   DE   REGIME
 FECHADO   DE   CUMPRIMENTO   DE   PENA.   POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA   E   IDÔNEA.   MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO
AGRAVADA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -   A   jurisprudência   desta   Corte   Superior   firmou-se
no   sentido   de   que   é   possível   a   utilização   das
provas   colhidas   durante   a   fase   inquisitiva   para
lastrear   o   édito   condenatório,   desde   que   corroboradas
por   outras   provas   colhidas   em   Juízo,   como   ocorreu   na
  espécie,   inexistindo   a   alegada   violação   ao   art.   155
 do   Código   de   Processo   Penal.   Precedentes.
II   -      O   v.   acórdão   recorrido   não   diverge   da
jurisprudência   desta   Corte   no   sentido   de   que      "as
disposições   insculpidas   no   artigo   226   do   Código   de
Processo   Penal   configuram   uma   recomendação   legal,   e
não   uma   exigência,   cuja   inobservância   não   enseja   a
nulidade   do   ato,   em   especial   caso   eventual   édito
condenatório   esteja   fundamentado   em   idôneo   conjunto
fático   probatório,   produzido   sob   o   crivo   do
contraditório,   que   associe   a   autoria   do   ilícito   ao
acusado"   (AgRg   no   AREsp   n.   375.887/RJ,   Quinta   Turma,
Rel.   Min.   Jorge   Mussi,   DJe   de   4/11/2016). Ademais, na
hipótese a Corte de origem aduziu que " não   foi   só   o
reconhecimento   que   embasou   a   condenação,   mas   sim   a
apreensão   de   um   dos   cartões   da   vítima,   bem   como   a
 confissão   extrajudicial   dos   réus" (fl. 481), não merecendo
qualquer reparo.
III   -  A Corte a quo   dada   a   quantidade   de   pena
aplicada   ?   5   (cinco)   anos   e   4   (quatro)   meses   de
reclusão   ?   e,   em   razão   da   gravidade   concreta   do
delito,   por   ter   verificado   que   "os   acusados   cometeram
 crime   grave   in   concreto,   com   emprego   de   faca,   o
que   colocou   a   integridade   física   da   vítima   em   risco,
  demonstrando   periculosidade   e   necessidade   de   uma
resposta   estatal   severa"   (fl.   416,   grifei),   que
inclusive   culminou   na   pena   acima   do   mínimo   legal
ante   o   desvalor   das   circunstâncias   judiciais,   portanto,
 apresentou   fundamentação   adequada   para   manutenção   do
regime   prisional   no   fechado.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL - CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS - UTILIZADA PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1341471>>-MG,
         <<REsp 1776680>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1523150>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1638264>>-ES
(RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 628233>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1623978>>-MG,
         <<REsp 1853401>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1662901>>-ES
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1674076>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1896732>>-PR,
         <<AgRg no HC 524590>>-SP,
         <<HC 459400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226