AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.
PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO. MESMAS PARTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea "f" da
Constituição Federal constitui garantia destinada à preservação da
competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a
autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido.
2. Na dicção do art. 988, §5º, inciso I, do CPC, é inadmissível a
reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Todavia, estabelece o §6º do referido dispositivo legal que a
inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a
decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
3. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando tal
regramento, têm admitido o conhecimento do mérito da Reclamação na
hipótese de ajuizamento anterior ao trânsito em julgado do decisum
reclamado, desde que presentes os demais pressupostos processuais.
4. A ?interposição da reclamação na forma do § 5º do art. 988 do
CPC/15, em razão da suposta contrariedade a recurso firmado sob o
rito dos repetitivos, é possível unicamente quando esgotadas as
instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se dê como
sucedâneo recursal, as partes envolvidas forem as mesmas e a decisão
do STJ tiver sido desrespeitada na instância de origem? (AgInt na
Rcl 36.549/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/05/2019, DJe 04/06/2019).
5. No caso posto, os agravantes sustentam ser cabível a reclamação
constitucional, com fundamento no art. 988, inciso IV do CPC, visto
que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
teria deixado de aplicar a tese jurídica consagrada por esta Corte
Superior, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp n.
1.235.513/AL. Todavia, a presente ação não preenche os requisitos de
admissibilidade, porquanto a decisão reclamada não diz respeito às
mesmas partes que compõem a reclamação.
6. Não obstante a reconsideração quanto à ausência de
prejudicialidade advinda da superveniência do trânsito em julgado da
decisão reclamada, não há como se avançar no mérito da presente
reclamação, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36016>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 33909>>-DF
(RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM  JULGADO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 29012>>-PR,
         <<Rcl 6971>>-RN
(RECLAMAÇÃO - CONTRARIEDADE A RECURSO FIRMADO SOB O RITO DOS
REPETITIVOS)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31565>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 36549>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 32939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00001 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F