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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1974252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DE DOIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL A SER
ANALISADO NO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO STF.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência das
razões recursais configura vício insanável, ficando impossibilitada
a parte interessada de apresentá-las em momento posterior, dada a
incidência da preclusão consumativa, não sendo, por isso mesmo,
hipótese de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.
2. No caso concreto, a falha ainda é mais grave, pois não se trata
de interposição do especial, com razões incompletas ou sem o
respectivo arrazoado, mas de total inexistência de recurso especial.
Foram interpostos, apenas e tão somente, dois recursos
extraordinários, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao STF,
a quem compete julgar as vias recursais efetivamente apresentadas
nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - VÍCIO INSANÁVEL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588958>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 553196>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1974252  SP
2021/0270240-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1965315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE
MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a
prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem
as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o
enunciado da Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece que não é
cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere tutela de urgência ou antecipatória (liminar), em razão da
precariedade da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo e a
ser confirmada ou revogada na sentença.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826427>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1871142>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955675
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS
MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual,
exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o
reconhecimento de violação a direitos da personalidade.
2. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para
justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se
inexistir descrição de situação específica que aponte violação grave
a direito da personalidade dos agravantes, limitando-se o Tribunal
de origem a mencionar apenas que o atraso na entrega do imóvel
caracteriza ofensa in re ipsa, não sendo, portanto, suficiente tal
fundamentação a justificar o dano extrapatrimonial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS
MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1895547>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1955167>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1216865>>-MA
(DANO MORAL - GRAVE DANO À PERSONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320000>>-MG
Informações complementares:      "[...] para o reconhecimento de possível lesão extrapatrimonial
decorrente de atraso na entrega de imóvel, a Terceira Turma desta
Corte firmou entendimento no sentido de que a configuração do dano
moral só ocorrerá caso as circunstâncias específicas do caso sejam
capazes de provocar graves lesões à personalidade".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1904576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Considerando que a decisão que julgou o agravo em recurso
especial foi publicada em 3/8/2021; que os embargos de declaração,
opostos em 12/8/2021, não mereceram conhecimento, por
intempestividade; e que o presente agravo interno, interposto em
22/9/2021 ataca a decisão que julgou o agravo em recurso especial, e
não a intempestividade dos embargos de declaração, intempestivo se
mostra o recurso, visto que o prazo para a sua apresentação se
findou em 24/8/2021.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. 1. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVENÇÃO TARDIAMENTE SUSCITADA. PRECLUSÃO. 2. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. TERMO A
QUO. DATA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NOS AUTOS. 3.
TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO PELA PARTE DO INTEIRO
TEOR DO ATO JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 4. MULTA.
INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento ? de
forma colegiada ou monocrática ? do apelo especial, mas apenas na
interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão.
2. O prazo para interposição de agravo de instrumento, em se
tratando de decisão que, antes da citação da parte ré, antecipa os
efeitos da tutela, flui a partir da juntada aos autos do mandado de
citação/intimação.
3. Pela Teoria da Ciência Inequívoca, o conteúdo da petição deve
deixar claro, indene de dúvida, o conhecimento pela parte do ato
judicial a ser recorrido. Situação não configurada na hipótese dos
autos.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREVENÇÃO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA ATÉ O INÍCIO
DO JULGAMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1645208>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA
DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1778384>>-GO,
         <<REsp 1766376>>-TO
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ -
PRAZO - TERMO "A QUO" - JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO QUE COMPROVA
A CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1419059>>-RJ,
         <<REsp 309717>>-RJ,
         <<REsp 900104>>-RS,
         <<REsp 1250160>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTO DESCABIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698668>>-SP
Informações complementares:      Não incide a Súmula 7/STJ à discussão acerca do termo inicial
do prazo recursal para a interposição de agravo de instrumento. Isso
porque não é necessária a incursão no contexto fático probatório dos
autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1742745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO
DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. A simples menção,  no bojo das razões recursais, da ocorrência do
feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do
prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos
prazos processuais na origem, não havendo como afastar a
intempestividade do recurso especial.
4. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SIMPLES MENÇÃO OU
TRANSCRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1829057>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1362252>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713003  MG  2020/0137956-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1850654  DF  2021/0063561-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  2006501  SP  2021/0334383-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1586586  SP  2019/0274281-8
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1560937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/1996.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de caber ao Poder Judiciário, nos casos em
que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal,
declarar a nulidade dessa cláusula. Destacou, ainda, que os
contratos de franquia, mesmo não se tratando de relação de consumo,
possuem a natureza de contrato de adesão. Por fim, consignou que
deve ser conferida à cláusula compromissória integrante do pacto
firmado entre as partes o devido destaque, em negrito, tal qual
exige a norma em análise, com aposição de assinatura ou de visto
específico para ela, sob pena de manifesta ilegalidade.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FRANQUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - NOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96)
   STJ - <<REsp 1803752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1307338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSTAGEM DO RECURSO PELOS CORREIOS.
DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM MOMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 1.003, §4º, do CPC para a aferição da
tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada
como data de interposição a data de postagem.
2. Se a parte não demonstrou, no ato da interposição, a
tempestividade do recurso, não pode fazê-lo em momento posterior,
conforme iterativos julgados desta Corte, em pronunciamentos de
todas as quatro turmas que julgam questões processuais civis.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS -
TEMPESTIVIDADE - DATA DA POSTAGEM - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169188>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1289947>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1662710>>-SC
Informações complementares:      "[...] o 'Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave', o que
significa concluir que não há como sanar a intempestividade, pois é
possível oportunizar o saneamento de eventuais máculas, mas desde
que o recurso seja tempestivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO.
EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO,
EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE
OBJETIVA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA E A RESTITUIÇÃO
DO STATUS QUO ANTE DO ENTÃO EXECUTADO, QUE TEVE, CONTRA SI, A
REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SEU PATRIMÔNIO, PUGNANDO-SE
PELA DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA, SOB A TESE DE QUE O TÍTULO APENAS TERIA FIXADO A CONDENAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. FUNDAMENTO CENTRAL
INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO, EM TESE.
AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. VERIFICAÇÃO.RISCO DE DANO
IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na esteira da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na
tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo
ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade
da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo
perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.
2. Em análise perfunctória, já se pode antever a própria deficiência
das razões recursais que, limitando-se a aduzir a ocorrência de
afronta à coisa julgada, deixou de infirmar o único e central
fundamento adotado pelas instâncias ordinárias, consistente no
reconhecimento de que o dever de restituir o executado, ao status
quo ante, em razão da extinção da execução, decorre da lei e deve
ser efetivado nos próprios autos.
3. O iminente cumprimento das decisões judiciais, como consequência
inerente ao trâmite processual, sobretudo na conjuntura dos autos,
não evidencia - e a parte recorrente, é certo, não demonstrou
qualquer fato nesse sentido - nenhum risco de dano, tido por
irreparável. Aliás, o risco de medidas judiciais que objetivam
incursionar em seu patrimônio, o qual a parte ora recorrente busca
evitar por meio da subjacente medida, nem sequer pode ser comparado
à situação processual imposta à parte adversa, que, mesmo após a
extinção da execução que lhe fora dirigida, transitada em julgado,
continua com o seu patrimônio desfalcado indevidamente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1977919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO DO STF COM EFEITO VINCULANTE. NOVA DECISÃO
DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO PROCESSO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Diante de nova decisão interlocutória do juízo de primeiro grau
decorrente da superveniência de entendimento do Supremo Tribunal
Federal com efeito vinculante sobre o tema, agora no sentido
pretendido pela parte agravante, observa-se a perda de interesse no
julgamento deste recurso.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.