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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 23969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. BASE
DE   CÁLCULO   PRESUMIDA.  BASE  DE  CÁLCULO  REAL.  RESTITUIÇÃO  DA
DIFERENÇA.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO
PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
593.849-RG/MG   (Rel.   Min.  Edson  Fachin,  DJe  05/04/2017),  com
repercussão  geral  reconhecida,  firmou  a  tese de que "É devida a
restituição  da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e  Serviços  (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária
para  a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior
à presumida."
(Tema 201/STF). 2. Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo
1040,  II,  do  CPC), para, dando provimento ao recurso ordinário do
contribuinte,  conceder  a  segurança, a fim de declarar o direito à
restituição  dos  valores recolhidos a título de ICMS pago a mais no
regime  de  substituição tributária para a frente, nos termos da lei
local  de  regência,  quando  a  base de cálculo efetiva da operação
tiver  sido  inferior  à  presumida,  sendo  assegurado à autoridade
fiscal a verificação da correção do procedimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento   ao   recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  do
contribuinte, em juízo de retratação (artigo 1040, II, do CPC), para
conceder  a  ordem,  a  fim  de  declarar  o  direito  à compensação
escritural  dos  valores  recolhidos a título de ICMS pago a mais no
regime  de  substituição tributária para a frente, nos termos da lei
local  de  regência,  quando  a  base de cálculo efetiva da operação
tiver  sido  inferior  à  presumida,  sendo  assegurado à autoridade
fiscal a verificação da correção do procedimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE - BASE DE CÁLCULO
PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA)
     STF - RE 593849-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201)
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os <<EDcl no RMS 23969>>-GO que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 750315
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/05/2018
RET        VOL.:00124           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. BASE
DE   CÁLCULO   PRESUMIDA.  BASE  DE  CÁLCULO  REAL.  RESTITUIÇÃO  DA
DIFERENÇA.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO
PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
593.849-RG/MG   (Rel.   Min.  Edson  Fachin,  DJe  05/04/2017),  com
repercussão  geral  reconhecida,  firmou  a  tese de que "É devida a
restituição  da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e  Serviços  (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária
para  a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior
à presumida."
(Tema 201/STF). 2. Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo
1040,  II,  do  CPC),  para  negar provimento ao recurso especial do
Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial do Estado do Goiás, em juízo de
retratação  (artigo  1040,  II,  do  CPC), nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE - BASE DE CÁLCULO
PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA)
     STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201)
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os <<EDcl no REsp 750315>>-GO que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1685054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo
interno  que  não impugnam especificamente os fundamentos da decisão
agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus
do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art.
932,  III  c/c  art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III -
Honorários  recursais.  Não  cabimento.  IV  -  Em  regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero desprovimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1685054>>-SC que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 227767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO DE
QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Consideram-se protelatórios embargos de declaração que repetem
questões suscitadas e analisadas em embargos de declaração
anteriores, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil de 2015.
V - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, como
exposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EAREsp 227767>> que foram providos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 234747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  458  E 535 DO
CPC/73.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AFRONTA À NORMA FEDERAL.
MERA   INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO
OBJETIVA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  aos  arts. 458 e 535 do CPC/73 se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se  fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância
para  a  correta  solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o
óbice da Súmula 284/STF.
2. Padece o especial apelo de deficiência de fundamentação recursal,
atraindo  uma  vez mais a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação
dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara
e  objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação
federal.
3. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo em recurso
especial  nem  no  agravo interno vertente, para fins de suplantar a
deficiência  de  fundamentação  recursal do apelo raro, visto que os
recursos  devem  estar perfeitos, completos e acabados no momento de
sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da
Complementaridade e da Preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato Dr. GUSTAVO VETTORATO,
pela parte: AGRAVANTE: VIANA AGRO MERCANTIL LTDA.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 733562>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 800674>>-PE, <<AgRg no REsp 870819>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL    CIVIL.    NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  PENSÃO  POR  MORTE.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  A  desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,
no sentido de que não foi comprovada a dependência econômica entre a
parte  autora  e o falecido, demandaria o reexame de matéria fática,
procedimento  que,  em  especial,  encontra  óbice  na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM PENSÃO
POR MORTE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1369296>>-RS, <<AgRg no REsp 1241558>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1392953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO
FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
1.  É  pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o art. 4º
da Lei n. 10.887/2004 trata especificamente dos servidores da União,
suas  autarquias  e  fundações, não sendo aplicável aos funcionários
públicos  estaduais. 2. Hipótese em que só mediante interpretação da
legislação  estadual  seria  possível  eventual  revisão  do acórdão
recorrido,  providência inadequada em recurso especial, como enuncia
a Súmula 280 do STF. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1378459>>-ES, <<AgRg no REsp 1383837>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1365157  ES  2013/0025764-5  Decisão:17/04/2018
DJE        DATA:05/06/2018
AgInt no REsp  1406362  ES  2013/0326647-4  Decisão:17/04/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1222846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO
DO  IRPJ  E  DA  CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento
desta  Corte  Superior  no  sentido de que os créditos presumidos do
ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL porque
constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1673655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de  1973.  II  -  Razões  de agravo interno que não
impugnam  especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que,
à  luz  do  princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante.
Incidência  da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c
art.  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo Civil. III - Em regra,
descabe  a  imposição  da  multa,  prevista  no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1673655>>-SC que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1732427  PE  2017/0334316-1  Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:12/09/2018
AgInt no REsp  1737452  SP  2018/0096336-3  Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:10/09/2018
AgInt no AgInt no AREsp  1148951  SP  2017/0195493-6
Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:09/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 666223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM 1.154.599/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM COMO
AGRAVO INTERNO.
1. Ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, DJe  12/5/2011, a Corte Especial deste Tribunal
assentou que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I,
do CPC". Precedentes: AgRg no AREsp 191.631/MA, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.368.497/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/8/2012; e AgRg no
AREsp 24.353/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 7/12/2011.
2.  Ademais, a compreensão firmada por este STJ é a de que a única
impugnação cabível contra essa decisão denegatória seria o agravo
interno na origem, razão pela qual se tem determinado a remessa dos
autos aos Tribunais a quo para a apreciação do recurso. A propósito:
AgRg no AREsp 84.138/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe  23/3/2012; e AgRg no Ag 1.345.024/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe  20/4/2012.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 666223>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.  RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR
DO   INADIMPLEMENTO   DO   PARCELAMENTO   TRIBUTÁRIO   ANTERIORMENTE
REALIZADO.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  informação do termo inicial da prescrição acha-se explicitada
em  decisão  monocrática  do  próprio  Relator  do  recurso, que foi
confirmada  pelo  acórdão  colegiado  subsequente.  Desse modo, esta
Corte  não  pode  ignorar  a data do inadimplemento do parcelamento,
expressamente, consignado na decisão local.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Sérgio  Kuina,  negar  provimento  ao  Agravo Interno, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO - PARCELAMENTO - REFIS - EXCLUSÃO -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 826595>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1073213>>-SP, <<REsp 1655035>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É  possível considerar o termo inicial da prescrição, no âmbito
de  execução,  quando do inadimplemento do pagamento das parcelas do
Refis  como  o  momento em que o devedor tenha ciência formal de sua
exclusão do programa, conforme a jurisprudência do STJ.