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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO
LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não
configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do
Código
de Processo Civil, pois não há dois juízes que se consideram
competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o
julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da
reunião de processos (inciso III).
2. Esta Corte Superior, nos casos em que se discute a classificação
do crédito em extraconcursal, tem se manifestado no sentido de que
tal questão não pode ser objeto de análise em sede de conflito de
competência, pois apenas ao Juízo universal é atribuído apreciar o
caráter dos créditos que lhe fora apresentado. Precedente.
3. Na espécie, o crédito ora debatido já fora classificado pela
instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de
imediato, da seara da recuperação judicial. Tendo sido já excluído
o
crédito pelo Juízo de origem, não há também como considerar a
existência de conflito de competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CARÁTER DOS CRÉDITOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 113228>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 129368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. BANCO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE
MANIFESTAÇÕES DOS JUÍZOS SUSCITADOS HÁBEIS A CONSUBSTANCIAR A
EFETIVA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO
LIMINAR E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez
que, nos termos do disposto no art. 120 do Código de Processo Civil
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível o julgamento
do conflito de competência por decisão monocrática com base na
jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na
hipótese".
(AgRg no CC 132.930/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014).
2. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não
configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do
Código
de Processo Civil, pois não há dois juízes que se consideram
competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o
julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da
reunião de processos (inciso III).
3. Inexistência nos autos de manifestações dos juízos suscitados
hábeis a consubstanciar a efetiva instauração do presente conflito
de competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE MÉRITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL
- PERDA DE OBJETO - NULIDADE DO FEITO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 121544>>-GO, <<CC 100922>>-SP
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 132930>>-MT, <<AgRg no CC 123407>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00012   ART:00012   INC:00004   ART:00034
        INC:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 128618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do
CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos
de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em
homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade
e
economia processuais.
2. Hipótese em que, diante do encerramento da recuperação judicial
da suscitante, não se pode conhecer do conflito de competência.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, revogando
liminar deferida às fls. 296/299, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1391198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição
Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se
admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria
constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso
extraordinário.
2. No acórdão embargado foi observado que a coisa julgada opera
como
pressuposto negativo endereçado ao juiz do processo futuro - que
deve exercer o seu poder-dever de abstenção, sem qualquer juízo de
valor acerca da sentença -, pois inclui sob o manto da
intangibilidade as questões - tanto as deduzidas como as que
poderiam tê-lo sido -, por isso no plano coletivo se aproxima de
uma
norma legal e  traz embutida ou pressuposta a exegese realizada
judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e
objetivo de aplicação. Igualmente, ficou assentado que, a teor do
art. 512 do Código de Processo Civil, a decisão que transitou em
julgado foi a colegiada proferida pelo STF, por conseguinte, em
homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, assim como em
respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da
matéria.
3. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão
recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado.
4. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o
simples entendimento divergente do perfilhado pelo embargante.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512   ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1253411  CE  2011/0114771-5  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
EDcl nos EDcl nos EDcl no CC  128618  MT  2013/0192734-0
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
EDcl na Rcl   13200  GO  2013/0197835-7  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:03/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1374284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO TOCANTE À
CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS ARTS. 535 E 333, INCISO I, DO CPC.
1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de
julgado
baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os
argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância
que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade
do julgado.
2. No presente caso, a matéria referente à ausência de comprovação
dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, I, do CPC)
demanda a análise da matéria probatória (Súmula 7/STJ).
Precedentes.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar
matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração,
sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal
disposta na Constituição Federal.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ, <<AgRg no Ag 860679>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 374897>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1327225>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DO COTEJO ANALÍTICO.
APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1332591  PR  2012/0138908-3  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 19350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
DO RELATOR - ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringencial.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negado
o
conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe
conhecimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268949>>-PR
(FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1146097>>-RJ, <<EDcl no Ag 1322243>>-RS
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Informações complementares:      "[...] A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
as  condições de admissibilidade devem estar presentes no momento do
protocolo,  sob  pena de, em razão da preclusão consumativa, não ser
possível a juntada posterior.".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   24314  PR  2015/0084941-2  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EDcl na Rcl   24378  SP  2015/0089466-9  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EDcl na Rcl   20082  MG  2014/0232938-5  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
EDcl nos EDcl na Rcl   19537  SP  2014/0192996-0  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
EDcl na Rcl   19557  PE  2014/0195347-0  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1321251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA - MITIGAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO - IMPOSSIBILIDADE -
NOTORIEDADE DO DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas
hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou
contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para
elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
2. A alegação de que o STJ dispensa o cotejo analítico em situações
de dissídio notório não prescinde da demonstração da notoriedade do
dissídio (AgRg nos EREsp 690.545/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Corte Especial, j. 18/11/09).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  435023  RS  2014/0110875-2
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO
REGIMENTAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR - ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de
taxa
de corretagem, o que não é possível rever nesta sede a teor da
Súmula 7/STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO
REGIMENTAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR - ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Não confronta com o entendimento desta Corte acórdão que decide
com fundamento diverso daquele assentado nos paradigmas indicados
pela reclamante, ficando afastado o alegado dissídio
jurisprudencial.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL.   DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Quando a parte recorrente não traz na minuta do agravo regimental
impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão
recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182, do STJ.
2. Não há como dar seguimento a reclamação ajuizada com base na
Resolução nº 12/09, do Superior Tribunal de Justiça, quando não
indicada na inicial súmula ou julgamento sobre o tema na forma do
art. 543-C, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.