AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA
401/STJ. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANDO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.
1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o
ajuizamento
da rescisória inicia-se apenas quando não mais for cabível recurso
do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ.
2. Tendo em vista não ser a presente rescisória dirigida ao
capítulo
do acórdão que afastou uma das rés da demanda originária em virtude
da ilegitimidade passiva, é dispensável a formação de
litisconsórcio
passivo necessário quanto àquela ré que não diga respeito ao
capítulo rescindendo.
3. Não se mostra viável a ação rescisória ajuizada com base em
violação à literal disposição de lei quando não há nenhum
pronunciamento acerca das questões tidas como violadas na decisão
que se pretende desconstituir. Precedentes.
4. Nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorre erro de fato
quando, na sentença que se pretende rescindir, se afirma fato
inexistente ou é negado fato que existe. Nesse passo, para que
desafie ação rescisória e se dê causa à rescisão do julgado, é
indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento
da
questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
5. Destarte, observa-se ter havido erro de fato no julgado
rescindendo, pois sentença e acórdão do Tribunal estadual
reconheceram a obrigação solidária entre os litisconsortes
passivos.
Assim, cabível o reconhecimento da antinomia no julgado
rescindendo.
6. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação para
rescindir o acórdão impugnado e condenar a ré Banescard Banestes
Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda ao pagamento do
valor integral da condenação, qual seja R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), e excluir a ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda do polo
passivo da presente ação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Revisor), Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1218222>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
LITISCONSORTE QUE NÃO DIZ RESPEITO AO CAPÍTULO RESCINDENDO)
     STF - [[AG-AGRG 1308611]]-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INEXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 4392>>-GO, <<AgRg no Ag 898235>>-DF
(DIREITO DO CONSUMIDOR - OBJETO DIVISÍVEL - SOLIDARIEDADE)
     STJ - <<REsp 1087142>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl na AR 5064>>-ES que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   PAR:00002   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00025   PAR:00001