AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO,
NAS  RAZÕES  DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,
TERIA  SIDO  VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE,
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF,  APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial
interposto  contra  decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II.
Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade, ajuizada pelo
agravante  em  desfavor  do Instituto de Previdência do Município de
Rio  Claro,  objetivando  a  anulação de processo administrativo que
culminou  com  a  demissão  do  autor,  bem  como  a  correspondente
indenização   por  danos  materiais  e  morais.  A  sentença  julgou
improcedente a ação, sendo ela mantida, pelo acórdão recorrido.
III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o  acórdão  recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação   divergente   consubstancia  deficiência  bastante  a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a   incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
12/11/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL VIOLADO - CITAÇÃO NAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'a  existência  de dispositivos legais citados ao longo
das  ementas  de  acórdãos  paradigmas  colacionados  na  petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma  específica,  em  seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo   legal  tido  por  violado  ou  objeto  da  divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521942  SP  2019/0169608-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020