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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Legalidade na cobrança de tarifas administrativas. No julgamento
do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
este Tribunal Superior firmou entendimento de que desde 30.4.2008,
data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva
Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a
pactuação da TAC e TEC. A cobrança da TAC e da TEC é permitida,
portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008.
Como no caso o ajuste foi firmado anteriormente à referida
resolução, possível a sua incidência na hipótese.
3. Inexiste interesse recursal  em relação a imputação de pagamento,
porquanto sua aplicação não altera a conclusão acerca da
capitalização dos juros.
4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla
análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades
de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO -
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621)
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:003371 ANO:2007
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883344  MG  2021/0122932-4  Decisão:29/11/2021
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AgInt no REsp  1900440  AC  2020/0267030-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1900703  AC  2020/0267041-3  Decisão:07/06/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do
plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua
viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade
da assembleia geral de credores.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA -
LEGALIDADE - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654249>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1646104>>-MT,
         <<REsp 1660195>>-PR
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA -
LEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 810641>>-PR,
         <<REsp 1314209>>-SP,
         <<REsp 1532943>>-MT,
         <<REsp 1513260>>-SP,
         <<REsp 1660313>>-MG,
         <<REsp 1634844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1290710  DF  2018/0107476-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO
SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. "No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o
entendimento do órgão julgador ("overrruling") quanto ao tema,
concluindo que "O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e
eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para
propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a
camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em
revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é
inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e
de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações
definidas"(AgInt no AgInt no AREsp 1596746/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe
28/08/2020). 1.1 Na presente hipótese, observa-se que a Corte de
origem decidiu de acordo com o entendimento acima exposto, tendo
demonstrado, de forma expressa, e embasada em critérios técnicos, a
existência de excepcional necessidade de cobertura do procedimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - ANS - ROL MÍNIMO E OBRIGATÓRIO DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE - MITIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS E
MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS - PROVA TÉCNICA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1596746>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PRÓTESE MAMÁRIA)
   STJ - <<REsp 1442236>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Quarta Turma já afirmou o dever de cobertura de
prótese mamária quando está relacionada a alguma condição de saúde,
e não apenas a fins estéticos [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943146  SP  2021/0160789-6  Decisão:21/02/2022
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que na
interpretação do art. 23 do CPC/73, não existe solidariedade na
condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que
deverão ser distribuídos entre os vencidos consoante o princípio da
proporcionalidade. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1360750>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1181250>>-SP,
         <<REsp 1426868>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente
na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição
recurso destinado ao STJ, caracteriza a sua deserção (AgInt no AREsp
1.687.285/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/11/2020, DJe 3/12/2020). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687285>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1667778>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual no prazo legal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade
de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição
que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como
ocorreu no caso. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
VÍCIO NÃO SANADO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542584>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ,
         <<RCD no REsp 1781736>>-MG
(PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE
APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518839>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1306464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1821305  SP  2021/0008627-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1834973  RJ  2021/0048564-9  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873390
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
2. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da
recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de
credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou
aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução
individual de seu crédito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478280>>-RS
(CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA OU AGUARDO DO TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873408>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869192>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1518455>>-RS,
         <<REsp 1571107>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO.
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º,
DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5
e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo
constitucional, na medida em que ausente a similitude
fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes.
3. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC."(EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1881342  DF  2021/0134810-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURO   ESPECIAL.   COMPRA
E   VENDA   DE   IMÓVEL.      PEDIDO   DE   DEVOLUÇÃO   DE
VALORES.   ART.   489   E   1.022   DO   CPC.   AUSÊNCIA   DE
VIOLAÇÃO.   LEGITMIDADE.   CADEIA   DE   FORNECEDORES.   SÚMULA
7/STJ.   PRESCRIÇÃO.   PRAZO   DECENAL.   ART.   422   DO   CC.
FALTA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS   282   E   356/STF.
1.   Ausente   violação   aso   arts.   489   e   1.022   do   CPC,
 pois   o   tribunal   de   origem   apreciou   as   questões
deduzidas,   decidindo   de   forma   clara   e   conforme   sua
convicção   com   base   nos   elementos   de   prova   que
entendeu   pertinentes.
2.   Os   integrantes   da   cadeia   de   consumo   respondem
solidariamente   pelos   danos   causados   ao   consumidor.
3.   Inviabilidade   de   alterar   a   conclusão   do   tribunal
de   origem   no   sentido   de   que   a   responsabilidade   da
recorrente   se   deu   em   razão   do   princípio   da
solidariedade   existente   entre   os   integrantes   da   cadeia
de   prestadores   de   serviços,   com   a   devida   pontuação
de   como   se   deu   a   participação   da   ora   agravante   na
 cadeia   de   fornecimento,   para   passar   adotar   as
alegações   da   parte   recorrente   de   que   não   teria
participado   de   qualquer   negociação   envolvendo   o
empreendimento   objeto   desta   ação,   visto   que   seria
necessária   incursão   na   seara   fático-probatória,      bem
como   análise   de   contrato.   Incidência   das   súmulas   5   e
  7/STJ.
4.   Aplica-se   o   prazo   prescricional   decenal   para
devolução   de   valores   pagos   em   contrato   de   compra   e
venda   de   imóvel   rescindido.   Precedentes.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS
DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1297607>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 660024>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1823482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642314  RJ  2019/0379033-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE
VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Inexiste ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que o
eg. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do
bem, por entender que inexiste prova inequívoca da
imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do
recorrente." (AgInt no REsp 1888565/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)
2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal quanto à
essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional
da parte agravante demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
EMPRESÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229823>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562835>>-PE
(PENHORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007