HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA
SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.  REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, QUANTIDADE E
NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade, natureza
deletéria e elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos -
2.342,9 g de maconha e 497 g de cocaína - circunstâncias que,
somadas à apreensão de petrechos comumente utilizados no preparos
dos entorpecentes, como balança de precisão e sacos plásticos,
revelam maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social, recomendando a custódia para garantia da ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrerem em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de prisão
domiciliar em razão da ausência de comprovação  de que o paciente
estaria extremamente debilitado por motivo de doença, ressaltando
que havia sido instaurado o competente incidente de insanidade
mental. Dessa forma, não restaram demonstradas a extrema debilidade
por motivo de doença grave e a eventual incompatibilidade entre o
tratamento de saúde e a sua segregação cautelar, consoante parágrafo
único do art. 318, II, do Código de Processo Penal - CPP.
8. Considerando a superveniência de condenação à pena de 5 anos e 6
meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 550
dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, fica superada a alegação de desproporcionalidade da
prisão preventiva.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 550083>>-MG,
         <<AgRg no RHC 125882>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 77943>>-SP,
         <<RHC 81071>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 420072>>-SP,
         <<HC 412787>>-SP,
         <<RHC 86411>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - SAÚDE
FRAGILIZADA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DE SAÚDE E A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 379187>>-SP,
         <<RHC 69933>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.342,9 g de maconha e 497 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002