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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  DE  IMPROBIDADE DESCRITO NO ART. 11 DA LIA.
DESNECESSIDADE  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.   I   -   Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  improbidade
administrativa  movida  pelo  Ministério Público Federal em razão da
dispensa  indevida  de licitação e do incorreto cumprimento do plano
de trabalho estabelecido a propósito do Convênio n. 703647/2009, por
meio  do  qual  o  Ministério  do  Turismo  verteu  a  quantia de R$
200.000,00  (duzentos  mil  reais) para a realização da Festa de São
João  do  Município de Prata/PB. Em apelação, foi dado provimento ao
recurso  interposto pelos réus condenados. II - O Tribunal de origem
entendeu  que  (fl.  1.904):  "O  Tribunal  de  Contas  da União não
vislumbrou irregularidade no procedimento de contratação. A possível
irregularidade  -  e  que  teria  levado  à instauração da tomada de
contas  especial  -  recaiu  na  circunstância  de  que  os serviços
contratados  não  tiveram a coprovação de sua prestação demonstrada,
alegação  afastada  ao  depois  da  apresentação por MARCEL NUNES DE
FARIAS  dos documentos comprobatórios". O Ministério Público Federal
interpôs recurso especial.
III - O Tribunal de Contas da União não enfrentou, em momento algum,
a  questão  relativa  à inexigibilidade de licitação, limitando-se a
analisar a comprovação documental da efetiva prestação dos serviços,
razão  pela  qual  não infirmadas as conclusões do Juízo de primeiro
grau  de  que  houve  atentado  ao  princípio  da legalidade. IV - É
assente o entendimento desta Corte de que o enquadramento da conduta
descrita  no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 prescinde de prova do dano
ao  erário.  Precedente:  AgInt no AREsp 1.184.699/RJ, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/9/2018,  DJe
27/9/2018.
V  - Recurso especial conhecido e provido, para determinar o retorno
dos  autos ao Tribunal a quo, a fim de que julgue a tese subsidiária
dos recursos de apelação, pertinentes às sanções impostas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 -
DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SENTENÇA   DE  PROCEDÊNCIA  DOS  PEDIDOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO  EQUITATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação cominatória que tem por objeto o
fornecimento  de  bomba  de  infusão  contínua de insulina, conforme
solicitado  pelo seu médico assistente, pois acometida a paciente de
Diabetes  Mellitus  tipo  1,  pedido  julgado procedente em ambas as
instâncias.
II  -  A  controvérsia travada nos autos cinge-se à fixação da verba
honorária,  reduzida,  em  sede de reexame necessário, de 13% (treze
por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
III  -  O art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação
dos  honorários  sucumbenciais,  restringindo  a aplicação do § 8º -
arbitramento   equitativo  -  à  impossibilidade  de  estimativa  do
proveito  econômico  obtido  e ausência de irrisoriedade do valor da
causa,  bem  como  delimitando  os percentuais a serem aplicados nas
causas em que a Fazenda Pública for parte. Precedentes.
IV  -  In casu, verificada a impossibilidade de aferição do proveito
econômico  obtido  na demanda, mas não caracterizada a infimidade do
valor  atribuído  à  causa,  cabível  a  fixação  dos  honorários em
percentual  a  incidir sobre este valor atualizado (art. 85, §§ 4º e
8º, III, do CPC/2015).
V - Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1232624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   INC:00001   PAR:00004
        PAR:00008   INC:00003   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE
VIOLAÇÃO   DO  ART.  496  DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.  SENTENÇA
PROFERIDA  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/1973. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO.
1.  Esta  Corte  de  Justiça já se posicionou no sentido de que, "em
homenagem  ao  princípio  tempus regit actum - inerente aos comandos
processuais -, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de
que  a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é
aquela  vigente à data da publicação da decisão impugnada" (AgInt no
REsp  1.255.164/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
4/5/2017).  2.  Dessa  forma,  como a sentença no caso dos autos foi
proferida  ainda  sob  a  égide  do CPC/1973, cabível a submissão ao
reexame necessário.
3.  Esta  Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a
interpretação  do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, concluindo que
a  isenção de imposto de renda ali prevista se dá sobre os proventos
de  aposentadoria  e não sobre a remuneração do portador de moléstia
grave.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -  MOLÉSTIA GRAVE - INATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1799621>>-DF, <<AgInt no REsp 1759989>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496   PAR:00003   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1230601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AUTOMÓVEL.  LEILÃO.  RESULTADO INSUFICIENTE PARA
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO DETRAN/DF
CONTRA  EX-PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 328 DO CTB
NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.160/2015.
1.  Não  merece reparos a decisão do Tribunal a quo que, ao manter a
sentença   de  procedência  dos  pedidos  deduzidos  pela  autarquia
distrital,  assentou  que  o art. 328 do CTB, na redação anterior ao
advento  da  Lei  n.  13.160/2015,  "não  isenta  o  proprietário do
pagamento de eventual saldo devedor, como ocorre no presente caso em
que o valor da arrematação foi inferior ao do débito do réu".
2.  As  alterações  promovidas no CTB pela Lei n. 13.160/2015 apenas
reforçam a ótica consignada nestes autos.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (LEILÃO - RESULTADO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - AÇÃO
CONTRA EX-PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL)
     STJ - <<REsp 950137>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00328   PAR:00009
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.160/2015)
LEG:FED LEI:013160 ANO:2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 496647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS e COFINS SOBRE OS
ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO NO RE N.
598.085/RJ. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES
AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a
declaração de inexigibilidade da cobrança do PIS incidente sobre a
receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a
improcedência do mandamus nas instâncias ordinárias, sobreveio
decisão do Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso
especial da Cooperativa, no julgamento de agravo regimental, em que
se declarou ser indevida a incidência de PIS/COFINS sobre atos
cooperativos típicos realizados pela recorrente.
II - Sobrestado o recurso extraordinário interposto no âmbito do
STF, sob o entendimento de que a questão seria examinada em
repercussão geral, por meio do RE n. 598.085-5/RJ (Tema n. 177/STF)
e, posteriormente, verificado o julgamento do referido tema, foram
os autos encaminhados para exercer o juízo de retratação previsto no
art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
598.085-5/RJ (Tema n. 177/STF), firmou o entendimento de que é
possível a incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos
praticados com terceiros.
IV - A questão tratada na colenda Segunda Turma, diz respeito a não
incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos típicos.
V - Como as matérias tratadas são diversas, a impedir o confronto
interpretativo para a uniformização da jurisprudência sobre o tema
decidido pelo Pretório Excelso, afirma-se juízo de reconsideração
negativo, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida, com
o provimento do agravo regimental para dar provimento ao recurso
especial, a fim de reconhecer a não incidência da COFINS nos atos
cooperados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em juizo de retratação
negativo, mantendo-se o aresto proferido, dando provimento ao agravo
regimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   REMOÇÃO   POR  MOTIVO  DE  SAÚDE  DO  CÔNJUGE.  SITUAÇÃO
PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A ESPOSA DO SERVIDOR SEJA SUBMETIDA À
JUNTA  MÉDICA  OFICIAL.  1.  O art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990
estabelece  a  possibilidade  de  o servidor ser deslocado a pedido,
para   outra   localidade,   independentemente   do   interesse   da
administração,  nos  casos  que envolva motivo de saúde do servidor,
cônjuge,  companheiro  ou  dependente  que  vive  às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por
Junta Médica Oficial.
2.  Todavia,  a finalidade desta modalidade de remoção é assegurar o
melhor  tratamento médico da doença que acomete o servidor, cônjuge,
companheiro  ou  dependente,  é lícito à administração, dessa forma,
submeter  o  enfermo  à  perícia  médica  periódica para verificar a
gravidade da moléstia e eventual recuperação.
3.  Desse  modo,  uma  vez  cessados  os motivos que ensejaram o ato
administrativo  de  remoção, é possível a determinação do retorno do
servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse
público.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650004>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 260578>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1408983 CE 2013/0337705-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1293151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA A
INCLUSÃO  NA  CARREIRA  MILITAR.  COMPROVAÇÃO  DE  IDADE  NA DATA DA
INSCRIÇÃO NO CONCURSO.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito
relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição
do  concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação
(ARE   678.112  RG/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  17.5.2013;  ARE
741.815/CE  -  AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e
ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada, em
casos  semelhantes ao ora examinado, no sentido da "possibilidade de
estabelecerem-se  limites  mínimo  e máximo de idade para o ingresso
nas   carreiras  militares;  entretanto,  esse  entendimento  não  é
aplicável  ao  caso  dos autos, uma vez que não se está a discutir o
limite   etário  para  a  participação  em  concurso,  mas,  sim,  a
razoabilidade  de indeferir-se a inscrição de candidato que, embora,
à  época  da  inscrição,  preenchesse os requisitos do edital, veio,
durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no
curso  de  formação"  (RCD  no  AREsp  679.607/DF,  Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INSCRIÇÃO)
     STF - [[ARE 678112]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR
741815]]-CE,
           [[ARE-AGR 685870]]-MG
     STJ - <<AgInt no RMS 52560>>-BA, <<AgInt no REsp 1526657>>-DF,
           <<RCD no AREsp 679607>>-DF
Informações complementares:      "[...],   o  recurso  especial  interposto  pelo  agravado  não
encontra  óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto não é necessário
o reexame de cláusulas editalícias e de provas, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO
DE  RECEBIMENTO  DE DIFERENÇAS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTENTE.   DISCUSSÃO   ACERCA   DA   PRESCRIÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE
FUNDAMENTO  SUFICIENTE  PARA MANTER ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO NÃO
ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em  feito  incidental  instaurado  em  ação  expropriatória,  julgou
extinta,  em  razão  da  prescrição,  a  pretensão de recebimento de
diferenças  dos  Planos  Bresser,  Verão  e Collor I. No Tribunal de
origem, o agravo foi parcialmente provido, para determinar o retorno
dos  autos e, afastando-se a prescrição, fosse analisado o mérito do
inconformismo.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica  apresentada  pelo  recorrente, tendo o julgador abordado a
questão,  consignando  pela  incidência do art. 205 do Código Civil,
bem  como  sobre  o  termo  inicial prescricional na hipótese. Nesse
panorama,  a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus  interesses,  o  que  não  viabiliza  o referido recurso. III -
Quanto  à  prescrição,  inicialmente  verifica-se  que  o reexame do
acórdão  recorrido,  em confronto com as razões do recurso especial,
revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca de que a
prescrição deve ser afastada enquanto durar o processo, utilizado de
forma  suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não  foi  rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas
n. 283 e 284, ambas do STF.
IV  - Ademais, ainda que pudesse ser superado tal óbice, a pretensão
não  encontraria  amparo  na  jurisprudência  desta Corte, que já se
manifestou  no  sentido  de  ser  vintenária  a pretensão que visa à
correção monetária em depósitos judiciais (AgRg no AREsp n.
691.342/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 2/6/2016, EDcl
no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  n.  1.049.564/SP, Rel. Ministro Sidnei
Beneti, DJe 17/12/2012.) V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS JUDICIAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1049564>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 691342>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO
PROVIDO  PARA AFASTAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO
NA INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA PARA PORTE
DE  ARMA  DE  FOGO.  ISENÇÃO AOS POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA   PÚBLICA.   PREVISÃO   CONTIDA  NO  ART.  11  DA  LEI  N.
10.826/2003.  SERVIDORES  ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra
vinculado  à  interpretação  do art. 11 da Lei n. 10.826/2003, sendo
que a análise da constituição federal surge de forma apenas reflexa,
a configurar o conhecimento do recurso especial.
II  -  Conhecido  o recurso especial, verifica-se que também assiste
razão  ao  recorrente  quanto  ao  mérito  recursal.  É  que ausente
previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal
aos  servidores  administrativos do Departamento de Polícia Federal,
deve  ser  aplicada  a  interpretação  restritiva  do art. 11 da Lei
10.826/2003,  que  dirige  a isenção apenas aos policiais, agentes e
delegados,   como   integrantes  de  cargos  inerentes  à  atividade
policial.  III  -  Nos  termos do art. 111, II, do CTN, a legislação
tributária  que  dispõe  sobre  isenção deve ser interpretada na sua
literalidade,  não  sendo  permitida  ampliação que a Legislação não
prevê.
IV  -  Precedente:  REsp  1.530.017/PR,  Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017.
V  -  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
recurso  especial  conhecido  e  provido  para  excluir  da  isenção
prevista   no   art.   11   da  Lei  n.  10.826/2003  os  servidores
administrativos do Departamento de Polícia Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin,  Og  Fernandes  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1530017>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111