AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 546832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III
-  No  caso, o acórdão embargado assentou, com base na orientação do
STF  firmada em repercussão geral reconhecida, a constitucionalidade
das  alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/99, que
revogou a isenção da contribuição para o PIS e COFINS concedida pela
Lei  Complementar  n.  70/1991  às  sociedades cooperativas, devendo
incidir  tais  contribuições  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)
praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço.
IV  -  Por  seu  turno,  no  acórdão  apontado  como paradigma, está
expresso  que  "os  RREE  599.362  e 598.085 trataram da hipótese de
incidência   do   PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço, não guardando relação
estrita  com  a  matéria discutida nestes autos, cuja discussão está
voltada   para   a   prática   de   atos  típicos  realizados  pelas
cooperativas.
VI  -  A  ausência  de  similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados  impede o conhecimento dos embargos de divergência, que
têm  como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não
se  prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso
Especial.
VII - Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos
em  que  a  parte  recorrente  deixa de proceder ao cotejo analítico
entre  os  acórdãos  confrontados,  com  o  escopo de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões discrepantes.
VIII  -  As  Agravantes  não  apresentam argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1111425>>-SP
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1920224  PR  2021/0032678-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt na Rcl   36536  PR  2018/0245709-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EREsp  1760596  MT  2018/0187337-1  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EREsp  1233665  RS  2013/0360510-2  Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019