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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
PROVA DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada
no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não
foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise.
2. Desnecessária a prova de certidão cartorária visando atestar a
reincidência, sendo possível referida comprovação por intermédio de
consulta ao sítio eletrônico adotado pelo Tribunal, no caso o
Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). Incidência da Súmula n.
83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1918544>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1927624>>-MA
(REINCIDÊNCIA - PROVA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668707>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1610246>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1111230>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1877271  MS  2021/0123998-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões encontram-se
totalmente dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão
agravada. Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1839880>>-AL
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 150201>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1994172  SC  2021/0331293-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1947301  SP  2021/0254395-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1968958  DF  2021/0297496-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando presentes circunstâncias que demonstrem a
necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315
do Código de Processo Penal.
3. É incabível a substituição da custódia preventiva pela prisão
domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, quando presentes
indícios de que a traficância acontecia na presença dos filhos
menores.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 123589>>-AL
(PRISÃO  PREVENTIVA - PRISÃO   DOMICILIAR - FILHOS   MENORES -
ENQUADRAMENTO NOS CASOS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 591894>>-PB,
         <<HC 550657>>-MS,
         <<RHC 114004>>-PA,
         <<AgRg no HC 573631>>-ES,
         <<HC 556675>>-MA
Informações complementares:      "[...] a agravante é reincidente em crime de tráfico de drogas,
havendo, portanto, risco concreto de reiteração delitiva, a
justificar a manutenção da custódia prisional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318 INC:00005
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO
FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA.
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de
provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ
prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao
processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios
julgados.
3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Investigação policial originada de informações obtidas por
inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à
residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas
sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas
autoridades policiais.
6. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de
ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da
apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica
inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação
probatória, situação não permitida no rito especial do habeas
corpus.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  727608  SP  2022/0063319-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  711756  SP  2021/0394092-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgRg no HC  723165  SC  2022/0039247-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgRg no HC  702707  RS  2021/0345768-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.
ABSOLVIÇÃO DA RÉ COM BASE NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, III, DO
CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição à revisão criminal,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
2. Não há manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo tribunal
de origem que determina a realização de novo julgamento pelo
tribunal do júri quando a absolvição do acusado, fundada no quesito
genérico do art. 483, III, do CPP, mostra-se manifestamente
contrária á prova dos autos. Orientação consolidada na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM
QUESITO GENÉRICO E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  597000  SP  2020/0172173-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP.
EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS.
REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso constitucional próprio, nos termos do art.
654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera ser passível
de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
2. As medidas previstas no art. 319 do CPP tem caráter excepcional,
razão pela qual não devem prolongar-se indefinidamente no tempo.
3. Conquanto o ordenamento jurídico não defina prazo certo para
duração das medidas cautelares diversas da prisão, eventual excesso
temporal deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e da
permanência dos requisitos legais que justificaram a imposição das
restrições às liberdades.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS NO ÂMBITO DO STJ - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623589>>-RJ
(MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO - EXCESSO  DE  PRAZO
CONFIGURADO)
   STJ - <<RHC 123847>>-MG,
         <<RHC 117372>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '[a] provocação desta jurisdição especial na via do
habeas corpus ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da
jurisdição das instâncias ordinárias' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00654 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - Verifica-se que o v. acórdão considerou que, para além da
longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos,
não está presente o requisito subjetivo com base em elementos
concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que o
paciente, além de já ter sido condenado por crime cometido durante o
cumprimento da reprimenda, encontra-se preso preventivamente por
delito ocorrido em 9/9/2019.
IV - Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO
PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REVISÃO - REVOLVIMENTO  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO             PENAL.             AGRAVO
REGIMENTAL             NO       AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO 1º, INC. I, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.    MANUTENÇÃO
       DA             DECISÃO             AGRAVA      DA.
AGRAVO       REGIMENTAL       DESPROVIDO.
I - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve
ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem
como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível
a condenação pelo delito previsto no art. 1º do Decreto- Lei n.
201/1967.
II - No caso, a instância ordinária, após exauriente reexame do
delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da
instrução criminal, concluiu pela inexistência de elementos
suficientes a fundamentar o decreto condenatório, em especial no
tocante ao elemento subjetivo do tipo.
III - A desconstituição do julgado, como pretendido pelo recorrente,
para fazer prevalecer o entendimento do voto minoritário proferido
na origem e, assim, pela caracterização do dolo, não encontra
guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o
revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível,
conforme inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Agravo             regimental             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 126876>>-SP,
         <<REsp 1811738>>-PB,
         <<REsp 1837365>>-MA
(CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1597460>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1988282  DF  2021/0302550-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgRg no AREsp  2008906  MS  2021/0359009-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgRg no AREsp  1954251  DF  2021/0265429-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no REsp  1969028  PR  2021/0349793-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1988276  TO  2021/0320936-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA
N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das
formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal.
2. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] para incidência do art. 318, II, do CPP e concessão da
prisão domiciliar humanitária, exige-se a demonstração, cumulativa,
da impossibilidade de oferta de tratamento adequado ao custodiado no
estabelecimento prisional e de sua extrema debilidade, ausente no
caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  709731  RS  2021/0384069-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro  writ , salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência
da Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3.  A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser
aferida após a sentença, não cabendo, na via estreita do habeas
corpus, a antecipação da análise da possibilidade de cumprimento de
pena em regime menos gravoso que o fechado.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - AFERIÇÃO APÓS SENTENÇA
- ANTECIPAÇÃO DE ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 96728>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
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DJE        DATA:21/02/2022