HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  REITERAÇÃO  DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1.
A  validade  da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312  do  Código  de  Processo  Penal,  revelando-se  indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão  que  a  impôs,  a  ré  seria  parte de associação criminosa
voltada  para  a  prática  de  tráfico  de  drogas  ligada  ao grupo
criminoso  Primeiro Comando da Capital - PCC, em poder da qual foram
apreendidos  2  quilogramas de crack, 7 quilogramas de maconha, além
de  cocaína  e  ecstasy,  cabendo  à ora paciente realizar depósitos
bancários  dos  valores provenientes da mercancia ilícita. Dessarte,
evidenciada  a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho  menor  de  12  anos  exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente   de  comprovação  de  indispensabilidade  da  sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
4.  Ademais,  a  partir  da  Lei  n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não  havendo  emprego  de  violência  ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
5.  Na presente hipótese, a paciente é mãe de criança com menos de 2
anos  de  idade, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de
violência  ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência  e  não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
6.  A  alegação  de  que  a  paciente  é  reincidente  não  afasta o
entendimento esposado acima, a uma, por ser acréscimo de fundamentos
pelo  Tribunal de origem em habeas corpus, o que não se admite, e, a
duas,   por   ser   fundamento   que   demanda   complementação  com
circunstâncias  concretas  do  caso em análise, o que não ocorreu na
presente hipótese.
7. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo  de  fundamentos,  pelo  Tribunal  local,  não se presta a
suprir  a  ausente  motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato  constritivo  ao  direito  de  locomoção  do  paciente"  (HC  n.
413.447/SP,  relator  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
8.  "A  reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si,
afastar  a  excepcionalidade  da  custódia  preventiva  nos casos de
gestante  ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em
risco  inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de
minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019).
9.   Ordem   concedida  para  substituir  a  prisão  preventiva  por
domiciliar,  sem  prejuízo da imposição de outras medidas cautelares
diversas da prisão pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES
DE 12 ANOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 362922>>-PR, <<HC 455259>>-RJ
     STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de crack, 7 kg de maconha, além
de cocaína e ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   INC:00005   ART:0318A
(ART. 318, INCISO V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI         ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
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