AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1713240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA
NACIONAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DIREITO À COMPENSAÇÃO, QUANTO ÀS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS,
INCIDENTES SOBRE DETERMINADAS VERBAS DA FOLHA DE SALÁRIOS.
INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS
ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.619.954/SC. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada contra a
União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação
jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento das
contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a
terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESC e SENAC), em relação a
determinadas verbas da folha de salários (i - pagamento referente
aos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença; ii -
salário-maternidade; iii - adicional de um terço de férias; iv -
aviso prévio indenizado, pago aos empregados demitidos sem justa
causa; e v - auxílio-creche), bem como a declaração do direito à
compensação dos valores recolhidos, a título de tais contribuições,
alegadamente de modo indevido ou a maior, nos últimos 5 (cinco) anos
anteriores à data do ajuizamento da ação, assim como sobre as
parcelas vincendas. Após o regular processamento do feito, sobreveio
a sentença, na qual a demanda foi julgada parcialmente procedente.
Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem, de
ofício, anulou o processo, a partir da citação, determinando o
retorno dos autos à Vara de origem, para que o Juiz de 1º Grau
intimasse a autora a promover a citação das entidades destinatárias
das contribuições de terceiros, como litisconsortes, julgando
prejudicados os recursos. Interposto Recurso Especial, pela autora,
sobreveio a decisão ora agravada, na qual foi dado provimento ao
Especial, para declarar a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário entre a União e as entidades destinatárias das
contribuições de terceiros, ensejando a interposição do presente
Agravo interno, pela Fazenda Nacional.
III. Na forma da jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ,
nos EREsp 1.619.954/SC (Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de
16/04/2019), a partir da interpretação dos arts. 3º da Lei
11.457/2007 e 89 da Lei 8.212/91, esse último alterado pela Lei
11.941/2009, a restituição de contribuições destinadas a terceiros,
nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o
devido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil. O último dispositivo legal acima foi
regulamentado - após a criação da "Super Receita" - pelo § 3º do
art. 2º da Instrução Normativa RFB 900/2008, reproduzido pelo § 3º
do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e, atualmente,
pelo art. 5º da vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo
o qual compete à Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos
valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos
de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Assim, em ação
judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de
contribuições de terceiros, não arrecadadas diretamente por outras
entidades ou fundos, a União possui legitimidade exclusiva para
figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em
litisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas
contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 1.833.187/GO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl
nos EDcl no REsp 1.604.842/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.527.987/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2018; REsp
1.762.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/03/2019.
IV. No caso, a Lei 11.457/2007 - que criou a "Super Receita" e
transferiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as
atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e
recolhimento das contribuições de terceiros - mostra-se relevante
para a definição do sujeito passivo desta "ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à
compensação", pois as cinco entidades beneficiárias das referidas
contribuições, indicadas na petição inicial (INCRA, FNDE, SEBRAE,
SESC e SENAC), não possuem capacidade tributária ativa, o que afasta
a sua legitimidade passiva ad causam, mormente porque, no transcurso
do processo, nenhuma das partes cogitou, oportunamente, acerca da
eventual ocorrência de arrecadação direta das contribuições de
terceiro, pelas respectivas entidades beneficiárias.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1833187>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1604842>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1527987>>-RS,
         <<REsp 1762952>>-PR,
         <<EREsp 1619954>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ENTIDADE PARAFISCAL - LEGITIMIDADE
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU
ECONÔMICAS - ARRECADAÇÃO DIREITA)
   STJ - <<REsp 735278>>-PR,
         <<REsp 1758209>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO - LEGITIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 617258>>-RJ
Informações complementares:      "[...] na forma da jurisprudência desta Corte, 'litisconsorte
é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para
legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais
nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em
que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição
processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura
como parte na relação de direito material nela deduzida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00033 ART:00089
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009)
LEG:FED INT:000900 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:001300 ANO:2012
        ART:00002 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:001717 ANO:2017
        ART:00005
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)