AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZOS
COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO,
POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR
PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A PERÍODOS
SUCESSIVAMENTE LABORADOS, PRIMEIRO, SOB A VIGÊNCIA DA CLT, DEPOIS,
SOB VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 97 E 170 DO STJ.
PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO FOI INTENTADA:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA
EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia está relacionada à definição de competência, na
hipótese de condenação de município ao pagamento de verbas
trabalhistas decorrentes, em primeiro lugar, de contrato de
trabalho
firmado com empregado público, e, depois, já dentro de regime
jurídico estatutário. Na hipótese dos autos, a parte reclamante
informa ter sido contratada  pelo município em 30 de abril de 1986,
na função de professora, pelo regime celetista. Posteriormente, o
município transmutou o regime jurídico de seus servidores para
estatutário, por meio da Lei Orgânica Municipal. Portanto, o
vínculo
com a Administração ostentava, em primeiro momento, caráter
contratual, regido, pois, pela CLT, já que referente a verbas
trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho. Entretanto, em
período posterior, foi instituído do regime jurídico estatutário,
atribuindo ao vínculo caráter jurídico-administrativo.
2. Em que pese a transformação do vínculo para estatutário a partir
da promulgação da lei municipal, permanece a competência da Justiça
Especializada Trabalhista em relação às pretensões pretéritas,
quando ainda não instituído o regime jurídico único. Súmula n. 97
do
STJ. Precedentes do STJ.
3. Entretanto, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem
períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário,
determina-se a aplicação do entendimento firmado por esta Colenda
Corte na Súmula n. 170, segundo a qual "Compete ao juízo onde
primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido
remanescente, no juízo próprio". Precedentes do STJ.
4. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu
apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido,
é
entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
5. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmula e
jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA -
VERBAS TRABALHISTAS)
     STJ - <<AgRg no CC 128709>>-RS, <<AgRg no CC 129255>>-TO,
           <<AgRg no CC 127849>>-RS, <<CC 51229>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULOS TRABALHISTA E
ESTATUTÁRIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS)
     STJ - <<AgRg no CC 123362>>-RN
(ARGUMENTAÇÃO NÃO COMBATIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1048016>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 468521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097  SUM:000170  SUM:000182