EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO
EXCEPCIONAL. TELEFONIA FIXA. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.
LEGALIDADE. PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do Código
de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2. O acórdão embargado assim se pronunciou acerca do alcance dos
efeitos do julgado: "Com essas considerações, julgo procedente a
reclamação, para aplicar o entendimento de que é legítima a cobrança
da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Consigno
que a conclusão adotada neste voto aplica-se apenas aos processos
que tramitam perante os Juizados Especiais Estaduais na fase de
conhecimento". Como se pode verificar o acórdão embargado carece de
fundamentação específica, acerca dos efeitos do julgado
restringirem-se ao processo de conhecimento, evidenciando violação
ao artigo 535 do CPC.
3. A limitação dos efeitos desta reclamação aos processos na fase de
conhecimento não ofende aos artigos 5º, caput, XXXIV, "a", XXXVI e
105, I, "f" e III, da Carta magna de 1988, e muito menos contraria o
entendimento desta Corte firmado por meio da Súmula n. 356/STJ e do
REsp n. 1.068.944/PB, uma vez que encontra amparo nos postulados do
contraditório, da coisa julgada e do que dispõe a Súmula n. 734 do
STF, in verbis: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal".
4. Assim, os efeitos desse julgado não devem alcançar os processos
que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais ou pelas
respectivas Turmas Recursais que se encontram em fase de execução,
pois o título executivo não está fundado em lei ou ato normativo
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco
vem respaldado por interpretação de lei ou ato normativo tidas pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição
Federal.
5. Registra-se, também, que o leading case sobre a possibilidade de
reclamação dirigida a esta Corte de decisão proferida por Turma
Recursal de Juizado Especial estadual (RE n. 571.572-8/BA) não trata
da ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo serviço de
telefonia fixa, tampouco faz menção aos limites ou à extensão da
reclamação a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo
inservível para o acolhimento da pretensão ora deduzida.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos,
apenas para esclarecer sobre o alcance dos efeitos do acórdão
embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
receber os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO AO STJ - PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA TNU - CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECURSO REPETITIVO - TELEFONIA FIXA - TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA)
     STJ - <<REsp 1068944>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356