AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS.
ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao
conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial,
reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de
obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do
devedor, prejudicada a análise das demais questões.
2. A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento
da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que
o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e
flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a
consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não
ocorreu no caso dos autos.
3. O vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade
relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que
couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos
termos do art. 278 do CPC.
4. Considerando que a ré, outrora agravante, cumpriu o disposto no
art. 1.018, § 2º, do CPC, em que pese a ausência de intimação em 2º
grau de jurisdição, inegável que o autor teve ciência inequívoca
acerca da interposição do agravo instrumento, bem como do seu
inteiro teor, razão pela qual carece de plausibilidade a alegada
nulidade.
5. Em atenção aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da
boa-fé processual, não é dado à parte apontar nulidade processual em
outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno
conhecimento do suposto vício, nos termos do art. 278 do CPC.
6. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando
o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou
quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que
inocorre na espécie.
7. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo
ou na qualificação jurídica dos fatos.
8. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em
lei.
9. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e
Revisor, vencido, apenas no tocante ao valor dos honorários de
sucumbência na rescisória, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Revisor),
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1643012>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1699980>>-SP,
         <<REsp 1602170>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 582776>>-AL,
         <<REsp 1714163>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
   STJ - <<AR 5601>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6055>>-ES,
         <<AgInt na AR 5967>>-RS,
         <<AgInt na AR 5849>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 4184>>-SE,
         <<AR 4176>>-PR,
         <<AR 3462>>-RS
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE NÃO
APRECIA O MÉRITO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF,
         <<AgInt na AR 5934>>-CE
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Preliminarmente, o CPC/2015, à semelhança do CPC/1973, exige,
para o cabimento da ação rescisória, que o julgado rescindendo tenha
apreciado o mérito da ação, abrindo duas exceções".
     "[...] a intimação da decisão rescindenda não produziu nenhum
efeito em relação ao então agravado, autor nesta ação, não correndo
o respectivo prazo recursal.
     [...].
     Como consequência, a presente ação rescisória não poderia ter
sido proposta em 20/8/2019, ausente na referida data o trânsito em
julgado da decisão rescindenda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002 PAR:00008 ART:00278 ART:00966
        INC:00005 INC:00008 PAR:00001 PAR:00002 ART:01018
        PAR:00002