AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MILITAR ESTADUAL, VISANDO
A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ATENDIMENTO A SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
- FASPM. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, visando a
restituição de valores recolhidos indevidamente, por militar
estadual, a título de contribuição para o Fundo de Atendimento a
Saúde da Polícia Militar - FASPM, nos termos do art. 63 da Lei
6.417/73, do Estado do Paraná. A sentença julgou procedente a
demanda, para condenar o réu à restituição dos valores recolhidos
indevidamente, a título de contribuição ao FASPM, corrigidos pelo
índice de atualização monetária da caderneta de poupança, desde cada
recolhimento indevido, e acrescidos, a partir do trânsito em
julgado, de juros de mora pela variação também aplicável à caderneta
de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009. No Tribunal de origem, a princípio,
negou-se provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Paraná, e,
de ofício, reformou-se parcialmente a sentença, tão somente para
determinar que os valores descontados indevidamente fossem
corrigidos monetariamente pelo INPC, até 30/06/2009, e, a partir de
então, pelo IPCA, desde cada desconto indevido, e acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado.
Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles
rejeitados. Interpostos Recursos Extraordinário e Especial, pelo
Estado do Paraná, na vigência do CPC/73, o Extraordinário não foi
admitido, ensejando a interposição de Agravo em Recurso
Extraordinário, enquanto o Especial inicialmente teve determinado
seu sobrestamento, na origem. Posteriormente, em juízo de
retratação, o Tribunal de origem alterou parcialmente a sentença, no
tocante à correção monetária, para determinar a incidência do
IPCA-E, desde os descontos indevidos, por acórdão publicado na
vigência do CPC/2015. Opostos novos Embargos Declaratórios, em 2º
Grau, restaram eles rejeitados. Interposto novo Recurso Especial,
nele o Estado do Paraná, sob alegada violação ao art. 1º-F da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentou a tese
de que, "para juros de mora o artigo 38 da Lei estadual 11.580/96
prevê a aplicação da SELIC, tal como reconheceu o próprio v.
acórdão. Já fins de atualização monetária, a mesma lei estadual (Lei
11.580/96) fixa a aplicação do FCA, em seus art. 37". O primeiro
Recurso Especial foi julgado prejudicado, no Tribunal de origem, por
decisão irrecorrida, enquanto este segundo e último Recurso Especial
foi admitido e encaminhado a esta Corte.
III. A questão ora controvertida foi solucionada, pelo Tribunal de
origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
estaduais 11.580/96 e 14.605/2005). Logo, a revisão do aresto, na
via eleita, encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 280 do
STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.941.773/PR, Rel.
Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª
Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2021; AgRg no AREsp
707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp
1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/10/2014.
IV. Em vista do não conhecimento do segundo e último Recurso
Especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, em juízo de retratação, na vigência do CPC/2015, mostra-se
cabível a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por
cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o
trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em
virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, em atenção ao
disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo
7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC"). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.750.409/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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