AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA.   PROCESSUAL   CIVIL.   DEPÓSITO   PRÉVIO.   ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA.
O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do
recolhimento do valor previsto no inciso II do artigo 488 do CPC/73.
Precedente.
PREVIDENCIÁRIO.  ABONO ANUAL. ARTIGO 40 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA
DE  PEDIDO  CERTO  E  DETERMINADO.  RUBRICA  QUE NÃO POSSUI NATUREZA
JURÍDICA  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  rescisória  fundada  no  inciso  V  do artigo 485 do CPC, por
violação  a  literal  disposição  de lei, para ser admitida requer a
constatação,  primo  ictu  oculi,  de  que a interpretação dada pelo
acórdão   rescindendo   revela-se,  de  forma  clara  e  inequívoca,
contrária  ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e,  ao  apreciá-la,  infringido a sua literalidade de forma direta e
frontal.  2.  O  pedido,  como  elemento  da  ação,  tem a função de
delimitar a pretensão da parte, firmando os contornos e o alcance da
atuação  jurisdicional,  devendo ser extraído não só do requerimento
realizado  no  capítulo  próprio,  mas  também por uma interpretação
lógico-sistemático da causa de pedir.
3.  Na  ação  previdenciária, se expôs que em razão do ambiente e do
trabalho  desenvolvido,  teria  o segurado sido acometido de redução
auditiva,  males na coluna e tendinite. Postulou-se, em razão disso,
a concessão "dos benefícios previstos na Lei n. 8.213/91". Concedido
o auxílio-acidente, foi afastada a concessão de abono anual, por não
constar do pedido inicial.
5.  O  abono  anual  está  previsto na Seção referente ao Cálculo do
Valor  do  Benefício,  no  artigo 40 da Lei n. 8.213/91, podendo ser
equiparado  ao  13º  salário  devido  aos  trabalhadores.  Não  tem,
portanto,  natureza  jurídica de benefício previdenciário. 6. Como o
abono anual não se encontra no rol das prestações devidas pelo INSS,
e  considerando  que  o  pedido  da  ação  previdenciária  era  o de
"pagamento  dos benefícios previstos na Lei n. 8.213/91", não há que
se  falar  em  violação  a  literal  disposição de lei ao se afastar
referida rubrica por ausência de pedido certo e determinado.
7. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DISPENSA DE
RECOLHIMENTO DE VALOR)
     STJ - <<AR 2628>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INTERPRETAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AR 5674>>-PE, <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
           <<AR 4000>>-DF
(PEDIDO - ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<REsp 1512796>>-RN, <<AgInt no REsp 1531839>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1317594>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322   PAR:00002   ART:00324
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   ART:00040