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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA.
O TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS
AUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGRAS
EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES
DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado
pelo Secretário de Educação e Secretário de Administração do Estado
da Bahia, objetivando o reconhecimento de erros na correção de sua
prova subjetiva. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a
segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca
examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo
flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou
verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida
a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido: AgRg no
REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.
III - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no
sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como
verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração
como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público
deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido:
RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.
IV - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo
não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento
prevalente nesta Corte Superior.
V - Por outro lado, não se presta a via escolhida como meio a
produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na
exordial, não sendo suficiente o conjunto fático- probatória à
conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o
pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em
mandado de segurança.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA - CONTROLE DE
LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472506>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<RMS 40616>>-MG,
         <<RMS 61984>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1206248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de embargos à execução em que se postula a nulidade da
CDA por não preencher os requisitos legais e por se fundar em
levantamento fiscal estribado em rubricas contábeis não passíveis de
incidência do ISSQN. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para afastar a incidência de ISS sobre algumas atividades
e manter sobre outras. Recorreram o BB e o Município de São José do
Rio Preto.
II - Quanto à possibilidade de interpretação extensiva aos serviços
taxadas pelo recorrente, considerados como atividades meio pelo
Tribunal a quo, verifica-se que, para aferir tal questão, faz-se
necessário o reexame do conjunto probatório, o que é inviável no
âmbito do recurso especial.
III - Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento no REsp Repetitivo n. 1111234/PR, no sentido de que é
taxativa a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68,
admitindo-se interpretação extensiva dos serviços congêneres. Mas o
exame da compatibilidade de tais serviços é verificado pelas
instâncias ordinárias.
IV - Nesse panorama, para rever o entendimento do Tribunal a quo
sobre a natureza de tais serviços e a compatibilidade com os itens
indicados pelo recorrente, faz-se necessário o revolvimento do
conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - Da mesma forma, incide a Súmula n. 7/STJ sobre a questão dos
honorários advocatícios, porquanto, para aferir se o percentual
apresentado é compatível com os lindes dos §§ 3º e 4º do CPC/1973,
seria necessária incursão na seara probatória dos autos, o que é
indevido no recurso especial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LISTA DE SERVIÇOS - DECRETO-LEI N. 406/68 - TAXATIVA -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS CONGÊNERES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782789  RS  2020/0283936-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução
fiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando à
desconstituição dos créditos tributários a título de IPTU e taxa
incidentes sobre imóvel atrelado à prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica.
II - O Juízo de primeira instância proferiu sentença rejeitando os
embargos à execução fiscal. Interposto recurso de apelação, o
Tribunal a quo negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que
o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que
?Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito
público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do
tributo? (RE 601.720/RJ- Tema 437). Assim, concluiu que o IPTU é
exigível em razão do imóvel em discussão ser de propriedade da
concessionária de serviços públicos, que não faz jus, pois, à
imunidade recíproca, no caso.
III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistentes, em
suma, no precedente do Supremo Tribunal Federal, o RE 601.720/RJ, em
repercussão geral, Tema 437; bem como no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal, competindo ao Supremo Tribunal Federal
eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
IV - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
IPTU não é exigível de cessionária de imóvel pertencente à União,
quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus
domini.
V - Ocorre que, no caso, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão
recorrido no fato de que o imóvel em questão, utilizado na execução
do serviço de fornecimento de energia elétrica, é de propriedade da
concessionária ora recorrente, e não da pessoa jurídica de direito
público. Assim, verifica-se que a pretensão recursal implicaria o
revolvimento de fatos, o que encontraria óbice no Enunciado Sumular
n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1479517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS
IMPUGNADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença
que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a
recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em
honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em
atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em
reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. Esta Corte não
conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça manifesta-se
no sentido de que a parte deve alegar, na primeira oportunidade,
eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo
suficiente a elaboração do pedido em contrarrazões ao agravo interno
interposto pela parte contrária, sob pena de preclusão consumativa.
IV - Quanto à outra suposta omissão, apenas ressalta-se ser
incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé nas hipóteses
em que a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento
jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como na hipótese.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1238850>>-MT
(MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1861072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, E 1.022 do CPC.
INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1°, e
1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente,
o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição
que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela
parte recorrente.
2. O acórdão combatido rechaçou o amoldamento da hipótese à exceção
disposta no inciso II do § 1º do artigo 324 do Código de Processo
Civil. Assim, atestar a correção desse entendimento, mediante
avaliação da efetiva inviabilidade de quantificação do valor
indenizatório supostamente devido, encontra óbice na Súmula n.
7/STJ.
3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1808909  RN  2019/0102932-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1357073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E DA LEI N.
4.787/1965.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem de que aos candidatos
do curso de formação profissional para ingresso no cargo de Agente
da Polícia Civil do DF é assegurada remuneração de 80% do vencimento
fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria
funcional a que o candidato foi aprovado encontra amparo na
jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - POLICIAL - PERCEPÇÃO DE 80%
DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1323587>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1622787>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1340349>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 INC:00012 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED DEL:002179 ANO:1984
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00040 PAR:00005 ART:00041
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00008
LEG:FED LEI:004787 ANO:1965
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual
a Súmula n. 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, as
prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas
ações previdenciárias, inclusive as acidentárias.
2. O STJ reconheceu a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, mesmo
após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que
permanece inalterado o escopo do enunciado de evitar possível
conflito de interesses entre o patrono e seu representado. Em
idêntica direção, os recentes julgados de ambas as Turmas da
Primeira Seção reconhecendo a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ,
mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015: REsp
1.87.1341, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 1º/6/2020; REsp 1.884.087,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12/8/2020; REsp 1.867.323/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, 14/5/2020; REsp 1.864.990/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 13/5/2020; e REsp 1.864.988/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 4/5/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE PARCELAS VENCIDA ATÉ
DECISÃO CONCESSIVA DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1831207>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE PARCELAS VENCIDA ATÉ
DECISÃO CONCESSIVA DE BENEFÍCIO - SÚMULA 111/STJ - VIGÊNCIA DO NOVO
CPC - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888117>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867323>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902625  SP  2020/0281635-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1859077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. TABELA PROGRESSIVA. DIVISÃO DO VALOR DE
CONSUMO PELO NÚMERO DE CONDÔMINOS. FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS
PATAMARES INCIAIS DA FAIXA DE CONSUMO. CÁLCULO DE FORMA HÍBRIDA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NÃO INIDÊNCIA.
1. No julgamento do REsp 1.745.659/PR se entendeu pela inexistência
de previsão legal para se realizar o cálculo da tarifa de água de
forma híbrida. Dessa forma, concluiu-se que, assim como não é
possível considerar o número de economias para multiplicá-las pelo
consumo mínimo, também não é lícito proceder à divisão do valor de
consumo real de água aferido no hidrômetro por cada condômino com a
finalidade de enquadramento nos patamares iniciais da faixa de
consumo prevista na tabela progressiva de tarifa de água.
2.  A aplicação desse entendimento se fez sem necessidade de análise
do conteúdo fático-probatório dos autos ou de legislação estadual, o
que afasta a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL.
NOMEAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA
RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO ATO.
1. O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se
firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após
considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a
notificação pessoal do interessado, viola os princípios da
publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação
para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio
do Diário Oficial.
2. Conforme jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo
decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir
com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter
violado o direito líquido e certo do impetrante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ONCURSO PÚBLICO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL - NOMEAÇÃO SOMENTE NO
DIÁRIO OFICIAL - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE -
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1224>>-AP,
         <<RMS 61572>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1202731>>-PI,
         <<AgInt no RMS 54381>>-MG,
         <<REsp 1645213>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586124>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1202731>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgInt no RMS  54161 DF 2017/0121291-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021