RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
ANORMALIDADE INSTITUCIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE IMPEDE A OBTENÇÃO
DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DE PROCESSO
JUDICIAL   NO   BRASIL.  FATO  NOTÓRIO.  NECESSIDADE  DE  ADOÇÃO  DE
INSTRUMENTOS   DE   COOPERAÇÃO   JURÍDICA   INTERNACIONAL.  EVENTUAL
INSUCESSO  DA MEDIDA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PELO
ADVOGADO,  MESMO  QUE  PARA  FINALIDADE  DISTINTA DO USO EM PROCESSO
JUDICIAL,  PARA  A  QUAL  HÁ  AUTORIZAÇÃO  NORMATIVA. POSSIBILIDADE.
CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO DA INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA.
1-  Ação  proposta  em  16/06/2017.  Recurso  especial interposto em
07/03/2018 e atribuído à Relatora em 18/09/2018.
2-  O propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de
documentos  estrangeiros  pelo  advogado  para a obtenção, perante a
Receita Federal, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em nome
de   pessoa  falecida  que  residia  no  exterior,  permitindo-se  a
continuidade  da ação de inventário, especialmente quando há notória
impossibilidade,  ainda  que  momentânea,  de obtenção das referidas
autenticações no país de origem.
3-   Tratando-se  de  fato  notório  a  existência  de  situação  de
anormalidade  institucional  em  país estrangeiro que faz presumir a
dificuldade ou a inviabilidade de se obter documentos ou informações
necessárias  para  o  prosseguimento  da ação de inventário, deve-se
flexibilizar  a  regra  segundo  a  qual é dever da parte atender às
exigências  e  determinações  de  órgãos  e entidades para que se dê
regular  prosseguimento  ao processo judicial, admitindo-se o uso de
instrumentos  de cooperação jurídica internacional para a prática de
atos ou obtenção de informações de países do exterior.
4- Sendo infrutífero o pedido de cooperação jurídica internacional e
em  se  tratando  de  situação de notória anormalidade institucional
existente  no  país  de  origem, é admissível, subsidiariamente e em
caráter  excepcional,  que  seja  determinado  à Receita Federal que
emita  CPF  sem  que  haja  autenticação,  no  país  de  origem, dos
documentos  estrangeiros  por  ela comumente exigidos, suprindo-se a
referida autenticação por declaração de autenticidade dos documentos
estrangeiros   realizada   pelo   advogado   das   partes,  sob  sua
responsabilidade  pessoal,  como  autoriza,  no processo judicial, o
art. 425, IV, V e VI, do CPC/15.
5- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR        CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
        ART:00002   LET:A
(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS, PROMULGADA PELO
DECRETO 1.899/1996)
LEG:FED DEC:001899 ANO:1996
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00030   INC:00002   INC:00003   ART:00425   INC:00004
        INC:00005   INC:00006