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AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA.  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADAS
OFENSIVAS. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE OFENDER.
QUEIXA CRIME REJEITADA.
? "A crítica judiciária, ainda que exteriorizada em termos ásperos e
candentes, não se reveste de expressão penal, em temas de crimes
contra a honra, quando, manifestada por qualquer Magistrado, no
regular desempenho de sua atividade jurisdicional, vem a ser
exercida com a justa finalidade de apontar equívocos ou de censurar
condutas processuais reputadas inadmissíveis.
Situação registrada na espécie dos autos, em que o Magistrado, sem
qualquer intuito ofensivo, agiu no estrito cumprimento do seu dever
de ofício? (QC n. 501-DF, relator Ministro Celso de Mello).
Queixa crime rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar a queixa crime nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki
e Nilson Naves. Impedidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Humberto Gomes de Barros. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE)
     STJ - <<HC 25204>>-SP, <<RESP 299427>>-MT,
           <<HC 14958>>-MG(RSTJ 147/432, RT 795/557, RJTAMG 85/388),
             <<HC 24149>>-MG, <<APN 348>>-PA
(DELITO DE INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STF - QC 501/DF
(DESCRIÇÃO - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES - CRIME CONTRA A HONRA -
INOCORRÊNCIA
     STJ - <<APN 348>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003 ART:00142 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOLANDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO
OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO ALIENÍGENA. RÉU RESIDENTE NO BRASIL.
CITAÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO.
1. Além de não ter sido trazido aos autos o aludido contrato que
balizou a condenação, documento indispensável à compreensão da
sentença, há uma mácula no nascedouro da ação alienígena, uma vez
que a citação do réu, que reside no Brasil, foi inválida, e, por
conseguinte, sua revelia, porquanto não realizada por carta
rogatória, mas por fax, forma inadmitida pela lei e jurisprudência
pátrias.
2. Pedido de homologação indeferido. Condenação do Requerente às
custas e honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 7696/HL, SEC 6304/EU
     STJ - <<SEC 861>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 691563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00082
RDDP       VOL.:00042           PG:00162
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. A execução de
sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato difere da
execução de sentença proferida em ação individual; nela há cognição
a respeito da identificação do exequente como beneficiário do
direito já reconhecido e acerca da liquidação do débito. Embargos de
divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha e Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Sustentou oralmente a Dra. Luciana Hoff,
pelo embargado.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<ERESP 475566>>-PR, <<ERESP 490739>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 658289>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO COLETIVA,
AJUIZAMENTO, POR, SINDICATO, DEFESA, DIREITO, CATEGORIA PROFISSIONAL
/ DECORRÊNCIA, CARÁTER GENÉRICO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO,
ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA; NECESSIDADE, LIQUIDAÇÃO, E, INDIVIDUALIZAÇÃO,
CRÉDITO, E, DEMONSTRAÇÃO, TITULARIDADE, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 314130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 -
VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO
ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E
STF.
1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período
de sua vigência,  para fins de alçada, o valor da causa é
determinado pela divisão do valor global pelo número de
litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.
2. Aplicação da Súmula 261 do extinto TFR.
3. Precedentes desta Corte e do STF.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, a Corte Especial, por maioria, conheceu
dos embargos de divergência e os rejeitou, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor
Rocha votaram com a Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro,  Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - DIVISÃO - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<RESP 504488>>-BA (RSTJ 185/626), <<RESP 34832>>-RS
     STF - RE 112942/RJ
(LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR TOTAL - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<RESP 58925>>-RJ
Informações complementares:      NECESSIDADE, DIVISÃO, VALOR DA CAUSA, PELO, NÚMERO,
LITISCONSORTE, COM, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, LIMITE MÍNIMO, ALÇADA,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1980 / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO
ATIVO FACULTATIVO; EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, DESFAVORECIMENTO,
UNIÃO FEDERAL / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL; IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, VALOR TOTAL, VALOR DA CAUSA, AÇÃO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, TFR, E, PRECEDENTE, STF, E, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, JUIZ SINGULAR, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, REFERÊNCIA, VALOR DA CAUSA / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000261
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
INCABIMENTO.
1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líqüido e certo
contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser
utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua
essência constitucional.
2. É incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da
Corte Especial, desconstituível por recurso extraordinário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Barros Monteiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37), <<MS 4204>>-DF,
           <<AGRG NO MS 3237>>-DF, <<MS 2928>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9433>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO EMBARGADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I - O julgado paradigma proferido pela mesma Turma do acórdão
embargado não serve para demonstrar o dissenso que autoriza a
interposição de embargos de divergência. (art. 266 do RISTJ).
II - Quanto aos demais paradigmas, o dissídio jurisprudencial
invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º,
do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso
especial interposto sob o fundamento da alínea ?c? do permissivo
constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo
analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as
decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas
idênticas, o que não se configurou in casu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - MESMA TURMA - ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 543146>>-RJ,
           <<ERESP 291551>>-MS
(RESP - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<ERESP 337052>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 313079>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 589837>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 208506>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 197693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 16859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO
EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA EXCEPCIONADA, NA HIPÓTESE.
OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA.
I - Não observou  a embargante o art. 255 do RISTJ, para fins de
comprovação  do dissídio suscitado. É que deixou de juntar certidões
ou cópias autenticadas ou sob a declaração de autenticidade do
próprio advogado, do acórdão paradigma e tampouco citou o
repositório oficial, autorizado ou credenciado em que este se
encontra publicado. Aliás, nem mesmo a data de sua publicação do
Diário da Justiça foi indicada.
II -  Demais disso, este eg. Tribunal firmou o entendimento de que
havendo dolo eventual da empresa aérea, a indenização às vítimas há
de ser plena, porquanto o art. 106 do Decreto-lei n. 32, de 1966,
contempla esta exceção, devendo ser observado, na hipótese, o
direito comum.
III - Na esteira deste entendimento, inclusive, a colenda Corte
Especial que, nos autos dos EREsp n. 6052/SP, já se pronunciou sobre
litígio idêntico àquele posto nestes autos, oriundo, inclusive, do
mesmo acidente aéreo, quando se acordou que: "O art. 106 do
Decreto-lei n. 32, de 1966, contempla como exceção ao regime da
indenização tarifada o dolo genérico, incluindo, pois, o dolo
eventual. Caracterizada a exceção, aplicável, quanto a indenização,
o direito comum" (Confiram-se, ainda, o REsp n. 61619/SP, Rel. Min.
RUY ROSADO DE AGUIAR, in  DJ 05.08.2002, p. 344; o REsp n. 6052/SP,
Rel. Min. CLAUDIO SANTOS, in DJ 19.08.1991,  p. 10991).
IV - A eventual mudança de composição da Corte Especial, ou das
Turmas e Seções, não tem o condão, naturalmente, de anular os
entendimentos por elas firmados, para fins de servirem como alicerce
à negativa de seguimento de recurso, com esteio no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
TEORI ALBINO ZAVASCKI, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER,
JOSÉ DELGADO, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA,
FERNANDO GONÇALVES, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON, LAURITA VAZ e
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Jurisprudência citada: (DOLO EVENTUAL DA EMPRESA AÉREA - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 6052>>-SP (RSTJ 28/404, LEXSTJ 87/100, LEXSTJ
32/180),
           <<RESP 161619>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000032 ANO:1966
        ART:00106
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
? O pagamento integral de dívida oriunda da falta de recolhimento de
contribuição à Previdência Social extingue a punibilidade do agente,
ainda que ocorrido após o oferecimento da denúncia (art. 9º, § 2º,
da Lei n. 10.684, de 30.5.2003). Precedentes.
Denúncia rejeitada pela extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
José Delgado, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon. Sustentaram
oralmente o Dr. Jair Brandão de Souza Meira, Subprocurador-Geral da
República, e a Dra. Sandra Regina Martins Maciel Alcântara, pelo
réu.

Jurisprudência citada:      STF - HC 81929/RJ
     STJ - <<HC 36628>>-DF, <<HC 38902>>-SP,
           <<RHC 17367>>-SP (RT 846/527)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 595681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
? Os paradigmas selecionados não se prestam a confronto com o
acórdão embargado, uma vez que não se trata de precedente havido em
julgamento de recurso especial. Precedentes da Corte Especial.
? Não restou configurada a divergência, à falta de semelhança fática
entre os casos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA NÃO PROLATADO EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF,
           <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511), <<ERESP 423618>>-RJ,
           AGP 4269-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 244128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE JULGADOS NÃO OCORRENTE.
? São inadmissíveis os embargos de divergência quando distintas as
situações enfocadas pelo Acórdão embargado e pelo aresto trazido à
colação como paradigma.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Eliana
Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. ART. 20, §
4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
PARTICULARIZAÇÃO TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA.
? Situações de fatos dessemelhantes retratados nos arestos postos em
confronto. Ausente a particularização temática, a dissidência
interpretativa não é suscetível de aperfeiçoar-se.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito
e Eliana Calmon.