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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO
DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. VIA
ELEITA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não
obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão
preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua
real indispensabilidade.
2. No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão
suficientemente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares
que lhe foram impostas, quais sejam, o afastamento do lar e a
proibição de manter contato com a vítima. Esse argumento, conforme o
disposto nos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do
Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da
prisão cautelar. Precedentes.
3. Não é possível, em habeas corpus, afastar a afirmação do Tribunal
de origem quanto à situação do Paciente para acolher a alegação de
que não teria havido descumprimento das medidas cautelares, pois
demandaria dilação probatória, inviável na via eleita.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N.º 83/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO EFETIVA. SÚMULA N.º 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A efetiva impugnação do óbice da Súmula n.º 83 do STJ exige a
indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos
mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um
adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial
desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere
substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o
que não foi realizado na hipótese em apreço, em que apenas se
colacionou a ementa de precedentes proferidos em data bem anterior à
decisão agravada.
2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da jurisprudência
consolidada desta Corte Superior (Súmula n.º 182/STJ), não é
possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não
impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525456>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1888868  DF  2021/0150777-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1897575  RN  2021/0166308-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
E AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
OCORRÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e
coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que
o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a
aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados
pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de
sustentar sua conclusão.
3.  A pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta
Corte verifique se o Tribunal de origem teria deixado de apreciar
alguma prova que, a seu entender, poderia levar à condenação do
Agravado, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
4. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e
dos fatos, não obstante terem partido da premissa de que a palavra
da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes
sexuais, entenderam que, no caso, não estaria corroborada pelas
demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca
dos fatos ocorridos tanto no relato da vítima como no depoimento das
testemunhas.
5. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese
segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de estupro de
vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso
especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421256>>-MS,
         <<REsp 1735173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1668484  CE  2020/0043250-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1480030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DE
QUALIFICADORAS. SÚMULA N.º 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,
analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Apesar de o recurso especial ter sido interposto também com
fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre o
julgado recorrido e aqueles apontados como paradigmas.
3. A revisão do julgado estadual, com o fim de reconhecer que não
haveria provas para sustentar a condenação ou para demonstrar a
presença das circunstâncias qualificadoras, exigiria amplo reexame
do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º
7/STJ.
4. A premeditação, com planejamento prévio de ações entre os
corréus, revela uma maior censurabilidade da conduta e justifica a
valoração negativa da culpabilidade dos agentes.
5. Havendo duas circunstâncias qualificadoras reconhecidas pelo
jurados, é possível que uma delas seja utilizada como agravante ou
para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal.
6. A vítima tornou-se paraplégica em decorrência da tentativa de
homicídio, o que constitui consequência extremamente gravosa e que
extrapola o inerente ao tipo penal, justificando, assim, o
incremento da pena-base.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442041>>-CE
(PENA-BASE - PREMEDITAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804984>>-TO
(HOMICÍDIO - QUALIFICADORA SOBEJANTE - VALORAÇÃO NA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1229969>>-RJ
(HOMICÍDIO - PENA-BASE - FERIMENTO SOFRIDO PELA VÍTIMA -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 477879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não
deve ser conhecido o agravo regimental de fls. 1218-1223 (Petição
00349980/2020), pois foi alcançado pela preclusão consumativa.
2. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688801>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS -
DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 458367>>-PE,
         <<AgRg no HC 445213>>-SP
   STF - [[HC 93531]]-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  613303  SP  2020/0239642-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a
mitigação do mencionado óbice processual, pois, conforme a decisão
atacada no presente mandamus e a decisão decretatória da prisão
preventiva, o Agravante, a quem se atribui a suposta prática do
delito de tráfico de drogas, ostenta condenações transitadas em
julgado pelos crimes de roubo e de tráfico de drogas.
3. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, fundado na situação
decorrente da pandemia de Covid-19, o recurso também não prospera.
Consoante o Relator do feito na origem, "não existem notícias de que
o estabelecimento prisional esteja com ocupação superior à
capacidade, que não disponha de equipe de saúde lotada no
estabelecimento [...] ou que disponha de instalações que favoreçam a
propagação do novo coronavírus", não servindo a Recomendação n.º
62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEIS E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS
CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, sobretudo em razão da
decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação,
tendo em vista que numa análise preliminar, não há como falar em
equívoco evidente e prontamente observável na negativa de concessão
de prisão domiciliar ou revogação da prisão preventiva do Recorrente
em razão da pandemia do COVID19, pois o Juízo processante destacou
que o Paciente, "desde que se encontra preso não teve nenhum
episódio de crise que justificasse seu atendimento no sistema,
encontra-se em gozo de bom estado de saúde e já recebeu a medicação
que deve utilizar caso venha a ter alguma crise alérgica" (fl. 25).
3. Ademais, o writ foi deficitariamente instruído, pois o Impetrante
não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do
Paciente, razão pela qual não há como analisar a alegação de que o
decreto prisional é carente de fundamentação idônea.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  717131  BA  2022/0003253-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  593875  SP  2020/0160740-2  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A
AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A denúncia oferecida em desfavor do Agravante apresenta os
elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o
envolvimento do Acusado com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem
nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi
imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da
ampla defesa.
2. "Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode
ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada
ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a
demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente
na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento
da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a
ordem tributária, cometida supostamente por sócios-administradores
de empresa, por período considerável de tempo, a inicial acusatória
é idônea se, como na espécie, descreve o nexo entre os poderes de
administração dos investigados na estrutura societária e os fatos
delitivos" (RHC 76.487/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 18/10/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRIMES TRIBUTÁRIOS - AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO
MINUCIOSA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 76487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E
EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada no
recurso ordinário em habeas corpus foi refutada, em cognição
profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo
a irresignação da Defesa ser apreciada em eventual recurso a ser
interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - COGNIÇÃO EXAURIENTE - HABEAS CORPUS - EXAME -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 71840>>-PE,
         <<AgRg no RHC 35488>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 90 DA LEI DE
LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não descritos os fatos delituosos de modo a propiciar o exercício
da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir a ora
agravante nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser sócia
minoritária da empresa beneficiada com a fraude descrita e por ter,
em momento anterior, prestado serviços à prefeitura contratante, sem
qualquer indicação de que modo teria ela concorrido para a fraude
indicada, fica evidenciado o  desrespeito ao art. 41 do Código de
Processo Penal.
2. Agravo regimental provido para conceder a ordem e trancar a ação
penal quanto à paciente, podendo outra denúncia ser ofertada desde
que nos limites do art. 41 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão
mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que
lavrará o acórdão. Votou com  o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] os fatos descritos suficientemente detalham a
participação da paciente no grupo criminosa que se imputa atuar em
conjunto para o agir fraudulento, permitindo daí o exercício da
defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090