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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1880767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em
virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo
evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao
caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de
2% sobre o valor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA
CUMULADA COM  INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da
Súmula nº 284/ STF ao caso concreto.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias quanto à não ocorrência de descumprimento contratual
demandaria a análise de fatos e provas da causa e do contrato
firmado pelas partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a
conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, nos termos da Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS. SÓCIO MAJORITÁRIO. SENTENÇA DE
DIVÓRCIO. CORRESPONSÁVEL. CREDOR E DEVEDOR. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever  a conclusão do aresto impugnado encontra
óbice  nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o
disposto na  Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEVER DE
INFORMAÇÃO. JULGAMENTO. EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO . ERRO MÉDICO.
NÃO CARACTERIZADO. DANO SOFRIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias,
acerca do julgamento além dos limites da lide e das alegações de
ocorrência de erro médico, de que o serviço prestado foi defeituoso
e que houve falha no dever de prestar informações, demandaria a
incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte,
providência vedada em  recurso especial pela incidência da Súmula nº
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ENCERRAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE
VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois
consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas
à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que
afastou a abusividade das cláusulas do contrato de prestação de
serviços educacionais por haver previsão contratual de cobrança de
valores emprestados no caso de encerramento da matrícula, demandaria
a interpretação de cláusula contratual e a análise de fatos e
provas, providências inviáveis em recurso especial devido aos óbices
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE
PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO
ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA.
1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da
cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com
o falecido.
2. Consoante decidido pela 2ª Seção desta Corte, "a copropriedade
anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito
real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros
estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito"
(EREsp 1520294/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020).
3. Aplicabilidade das razões de decidir do precedente da 2ª Seção do
STJ ao caso concreto, tendo em vista que o 'de cujus' já não era
mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da
anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da
autora.
4. Ausência de solidariedade familiar e de vínculo de parentalidade
da autora em relação à cônjuge supérstite.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.  Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco Auré
lio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1946388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E
VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À
MONTADORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO BANCO
ITAUCARD S/A COMO BANCO DE VAREJO. FATO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO CONSUMIDOR.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia de fundo pertinente à possibilidade de resolução do
contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em
virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel, por
vício do produto.
2. Inexistência de omissão quanto à caracterização do Banco Itaucard
S/A como banco de varejo, pois esse fato é notório, sendo
desnecessário, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem
para se abrir instrução probatória quanto a esse fato.
3. Ausência de omissão quanto à alegada necessidade de devolução dos
autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação adesiva
anteriormente julgada prejudicada, pois não houve recurso voluntário
contra esse ponto do acórdão recorrido, embora remanescesse
interesse recursal ao consumidor, ora embargante.
4. Inviabilidade de se apreciar, nesta demanda, a controvérsia
pertinente à reparação dos danos experimentados pelo consumidor com
a contratação de financiamento para um produto viciado, pois tal
pretensão não se encontra abarcada pelas balizas da presente
demanda.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator .
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco Auré
lio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1976741
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.
MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE
ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA
CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE.
1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica
em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta
Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.
2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por
sua primordial importância na formação da relação processual.
3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da
aparência.
4. Precedentes da Terceira Turma do STJ.
 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas
Cueva (Presidente), Marco Auré lio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1984639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO
TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete
em 15/2/2022.
2- O propósito recursal consiste em determinar se: a) os honorários
provisórios arbitrados no processo de execução devem ser regulados
pelo CPC/2015, diploma vigente no momento de sua fixação, ou pelo
CPC/1973, diploma vigente no momento em que o juiz proferiu o
despacho inicial da ação de execução no bojo do qual deveria ter
fixado a referida verba; e b) se o valor arbitrado a título de
honorários seria irrisório.
3- O despacho inicial da ação de execução - como ato processual que,
por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte
exequente - deve ser considerado como marco temporal para a
definição das normas incidentes relativas aos honorários
sucumbenciais no processo de execução.
4- Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não
surpresa, é imperioso concluir que os honorários provisórios devem
ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da
prolação do despacho inicial do processo de execução e não no
momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada.
5- Na hipótese dos autos, partindo-se do arcabouço fático-probatório
delineado no acórdão recorrido e tendo em vista que a execução foi
ajuizada em 4/5/2015 e que o despacho inicial foi prolatado em
5/5/2015, quando ainda em vigor o CPC/1973, é forçoso concluir que,
mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, os honorários provisórios
da execução devem ser fixados à luz no art. 652-A do CPC/1973,
motivo pelo qual não há qualquer óbice ao seu arbitramento por
equidade, conforme levado a efeito pelas instâncias ordinárias.
6- Na espécie, o valor dos honorários advocatícios fixado pelo
Tribunal a quo consubstanciou critério razoável, máxime porque
adequado à espécie e serviente para bem remunerar o causídico de
modo proporcional ao trabalho realizado, motivo pelo qual não merece
reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto.
7- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA, pela parte RECORRENTE: FERRO,
CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A
MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação
edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por
edital de forma irregular.
2. Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação
pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado
por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria
residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por
edital.
3. Regular cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, com
a tentativa de notificação pessoal do devedor e, não sendo possível,
procedendo-se à intimação edilícia.
4. Para além do cumprimento do procedimento previsto na Lei
9.514/97, há deveres inerentes às partes nas relações contratuais
que exigira do devedor, até a extinção da obrigação, o dever de
manter seu endereço atualizado. Precedentes desta Corte.
5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015.
1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação
do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3. Existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que, havendo depósito para garantir o juízo, o prazo
para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em
que foi efetivado o citado depósito.
4. Esse entendimento, porém, fora firmado com base nas regras do
Código de Processo Civil de 1973.
5. Com a entrada em vigor do novo Código, esta Corte, interpretando
o disposto nos art. 523 c/c 525 do CPC, concluiu que "mesmo que o
executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para
pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação
somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da
intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15,
independentemente de nova intimação" (REsp 1761068/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1872743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS
ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E
FILHAS DO DEMANDADO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CONSORTE. OMISSÃO
ACERCA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARA
EVITAR FUTURAS DISCUSSÕES.
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco Auré
lio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1884483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO.
PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE
PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
1. Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi
decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios
residenciais, sobretudo das normas contidas nos arts. 19 da Lei nº
4.591/1964 e 1.336, IV, do Código Civil de  2002, aferindo-se a
razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do
contexto social no qual ela está genericamente inserida.
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete
ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos
constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para
fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Auré lio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.