AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (182 G DE COCAÍNA E 73
G DE MACONHA) REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO
LEGAL. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO EXCESSIVA A PONTO DE,
ISOLADAMENTE CONSIDERADA, EXASPERAR O CÁRCERE DO AGRAVADO. SÚMULAS
718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE
IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP.
1. A questão veiculada no recurso especial, no que se refere ao
presente agravo, diz respeito à verificação da ofensa ao art. 33, §
2º, c, e § 3º, do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a
individualização da pena ao ser fixado regime mais gravoso a
condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas.
2. Levando em consideração que todas as circunstâncias judiciais
foram consideradas favoráveis ao recorrente (fl. 208), sendo fixada
no mínimo a pena-base do crime imputado em 5 anos de reclusão, mais
pagamento de 500 dias-multa, verifica-se a necessidade de
abrandamento do regime prisional. [...] Não há fundamento para dar
lastro à imposição de regime prisional mais severo do que permitido
pelo quantum da pena, ex vi da Súmula 440/STJ.
3. Em que pese a quantidade de entorpecente apreendida não ser
ínfima (182 g de cocaína e 73 g de maconha), tem-se que, do mesmo
modo, não pode ser considerada excessiva a ponto de, isoladamente
considerada, ser fator de exasperação do regime prisional,
notadamente ante a primariedade do agravado.
4. No que se refere ao pleito remanescente, verifica-se, ainda, a
necessidade de se abrandar o regime prisional. Destaca-se, a
princípio, que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis ao recorrente, sendo fixada no mínimo a pena-base do
crime de tráfico de drogas por ele perpetrado (5 anos de reclusão,
mais pagamento de 500 dias-multa - fls. 189 e 247). Sendo assim, não
há fundamento para dar lastro à imposição de regime prisional mais
severo do que permitido pelo quantum da pena, ex vi da Súmula
440/STJ (AgRg no AREsp n. 1.597.163/MG, Ministro Sebastião Reis
Junior, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
5. Relativamente ao regime prisional inicial, como é cediço, em se
tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo
Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando-se, também nesses
casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c. o art.
59, do Código Penal. Além disso, fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. [.
..] Em se tratando de réu tecnicamente primário, condenado a pena
superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, com as
circunstâncias judiciais presentemente todas favoráveis, com relevo
para a quantidade não expressiva da droga apreendida, o agravante
faz jus ao regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33,
§§ 2º, b, e 3º, do Código Penal (AgRg no HC n. 651.523/SP, Ministro
Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/4/2021).
5. Fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos  art. 33 da Lei n.
11.343/2006) e não ostentando o agravado antecedentes criminais, é
descabida a fixação de regime mais gravoso sem a existência de
fundamentação idônea.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1597163>>-MG,
         <<AgRg no HC 651523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 182 g de cocaína e 73 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002