AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE
CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO
DEVEDOR-CEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Incidente de impugnação de crédito.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. Em face da regra do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, não se
submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos
por cessão fiduciária.
8. Consoante entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, é
impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando
apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede
de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
9. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1592647>>-SP,
         <<REsp 1263500>>-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1591181>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496551>>-RS
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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