EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1604760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam o vício alegado pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela
decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo (voto-vista) e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX
(VOTO VISTA - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<REsp 967319>>-SP,
         <<REsp 647184>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Diante da afirmativa do v. acórdão recorrido de que há prova
escrita hábil, não é possível afastar o cabimento da ação monitória,
sob o argumento de que inexiste liquidez e certeza da obrigação,
como defende a recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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