EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/10/1996   PG:37584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS EM JUIZO,
JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE APLICAR-SE O CRITERIO DA
SUMULA 71-TFR. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO, EM GRAU DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, TAMBEM EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS
SUMULAS 43 E 148-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER PARCIALMENTE.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, (1981),
CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES VENCIDAS,
COBRANÇA, JUIZO, EPOCA, VIGENCIA, LEI, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
(TFR).
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIOS, SUMULA, (STJ), FIXAÇÃO,
TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
ABRANGENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
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