AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 274147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não se pode cogitar de prescrição,
tendo  por base a pena em concreto, entre o oferecimento da denúncia
e  a  sentença  condenatória  ou  até  entre  esta  e a pendência de
julgamento de eventual recurso cabível.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada,   do   devido  processo  legal  e  da  inafastabilidade  da
jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/2010 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
     STJ - <<REsp 1578197>>-SP, <<HC 240144>>-PB
(DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - DATA DA REALIZAÇÃO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO  - DATA DA VEICULAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284572>>-SP, <<AgRg no REsp 1360974>>-SP
(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO CONFIRMADA NO
ÂMBITO DO STJ - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<RHC 74893>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA
JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO -  AFERIÇÃO -
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR
943520]],
           [[ARE-AGR 893021]], [[ARE-AGR 911584]], [[ARE-AGR
742343]],
           [[ARE-AGR 915149]]


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
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