MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJ, 17/11/2003      PG:00196
DJ, 28/10/2002      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). PRELIMINARES.
DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. SÚMULA N.º 269 DO STF. APLICAÇÃO
RESTRINGIDA A UM DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE RESGATE DOS
TÍTULOS CONFORME O DISPOSTO NA LEI N.º 8.629/93. ÁREA DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 MÓDULOS FISCAIS.
DIREITO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANOS BRESSER, COLLOR I, COLLOR II E VERÃO. INCIDÊNCIA. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1. A pretensão deduzida na ação mandamental é o resgate de títulos
da dívida agrária com vencimentos em datas variáveis, configurando,
destarte, prestações de trato sucessivo. A preliminar de decadência
encontra-se superada, tendo em vista que parte dos títulos ainda não
foram resgatados e em relação àqueles que foram pagos, o
adimplemento se deu no prazo de 120 dias da impetração. Precedentes
da Seção.
2. Aplicação da Súmula n.º 269 do STF, no caso, tão-somente sobre a
pretensão dos Impetrantes de exigirem o depósito da diferença entre
o valor da indenização oferecido e a importância fixada na sentença,
irradiando-se, assim, neste particular, os seus efeitos.
3. A área do imóvel desapropriado, objeto do presente mandado de
segurança, é inferior ao limite legal de 40 módulos fiscais (1.200
hectares), o que assegura aos Impetrantes o resgate das TDA's no
prazo do segundo ao quinto ano, conforme disciplina o art. 5.º, §
3.º, inc. I, da Lei n.º 8.629/1993.
4. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
são devidos os índices de 6,81% (Plano Bresser), de 84,32% (Plano
Collor I), de 13,89% (Plano Collor II) e 42,72% (Plano Verão), sobre
os valores dos Títulos da Dívida Agrária, assegurado àqueles que
tenham sido emitidos anteriormente a tais datas, além dos juros
moratórios de 6% ao ano, após o vencimento destes. Precedentes do
STJ.
5. O pedido de fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano
desde a emissão na posse está prejudicado, uma vez que negado
provimento ao AG n.º 394.815/GO, e o seu conseqüente trânsito em
julgado, o percentual fixado na sentença foi confirmado,
ajustando-se ao defendido pelos Impetrantes.
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz
Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE TDAS NÃO RESGATADOS - INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 7194>>-DF
(LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<MS 5919>>-DF
(OBSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE INFLAÇÃO 6.81% NOS PLANOS BRESSER E
COLLOR II)
     STJ - <<MS 7805>>-DF, <<MS 7305>>-DF
(ATUALIZAÇÃO DO VALOS DOS TDAS)
     STJ - <<MS 5474>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00005 PAR:00003 INC:00001