AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ?
ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS.
ART. 122, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.069/90. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA ? CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Aplica-se à internação provisória o disposto nos arts. 108 e 122
do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autorizam a imposição
da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja
indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato
infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a
pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou
descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente
imposta.
In casu, observa-se que a imposição da internação provisória foi
devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122,
inciso II , da Lei n. 8.069/90, haja vista que a imposição da medida
deveu-se ao fato das condições pessoais do agravante serem
desfavoráveis, pois possui passagens anteriores na Vara de Infância
e Juventude, tendo sido aplicadas as medidas socioeducativas de
prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, as quais
não surtiram efeito, haja vista que o paciente voltou a delinquir,
justificando, assim, a medida socioeducativa imposta pelo Tribunal
de origem.
Ressalta-se, ainda, a contrario sensu do alegado pelo ora agravante,
a Corte estadual destacou que o adolescente vinha descumprindo as
medidas anteriormente impostas, enquadrando-se também na hipótese do
art. 122, inc. III , da Lei n. 8.069/90.
2. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda internação
provisória, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação
de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à
infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da medida
socioeducativa imposta por outra em meio aberto. No caso, além da
gravidade concreta destacada pela reiteração de práticas delituosas
pelo adolescente, assim como pelo descumprimento de medidas
educativas anteriormente impostas, o ora agravante não comprovou
qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo,
portanto, falar em revogação da internação provisória em razão da
pandemia.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE SEREM
DESFAVORÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS)
   STJ - <<HC 461786>>-MG,
         <<HC 454402>>-SP,
         <<HC 378525>>-SP
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 584279>>-SC,
         <<AgRg no HC 573137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00108 ART:00122 INC:00002 INC:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)