AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA
E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO.
ARGUMENTOS       INSUFICIENTES       PARA       DESCONSTITUIR
A       DECISÃO       ATACADA.    APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A contratação temporária para atender a necessidade transitória
de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de
comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem
como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime
especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero
prestador de serviços, sem a ocupação de cargo ou emprego público na
estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo
determinado. Precedentes.
III ? Na espécie, não há direito líquido e certo a ser amparado,
porquanto a Impetrante não comprovou a existência de cargo efetivo
vago na região em que foi aprovada em quantidade que lhe beneficie,
tampouco que as contratações temporárias fossem, de fato,
irregulares e em número suficiente para alcançar a sua colocação no
concurso.
IV       ?       A       Agravante       não       apresenta,
no       agravo,       argumentos       suficientes       para
desconstituir       a       decisão       recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITO)
   STF - [[MS-AgR 28943]]-DF
(CONCURSO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATOS APROVADOS - FORA DO
NÚMERO DE VAGAS)
   STF - [[RE 837311]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO - CANDITADOS APROVADOS - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - VÍNCULO PRECÁRIO)
   STJ - <<RMS 33662>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
COMPROVAÇÃO - CARGO VAGO EFETIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609835>>-DF,
         <<AgInt no RMS 61968>>-MG,
         <<AgRg no RMS 47339>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o mandado de segurança, como remédio constitucional que
tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, pressupõe a
existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo
necessário que os documentos acompanhem a petição inicial."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009