AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE APOSTILAS E
LIVROS DIDÁTICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME
NÃO-CUMULATIVO. RECEITA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INADIMPLEMENTO DO
CONTRATO. ENCARGOS DE MORA, INCLUÍDOS OS JUROS. LUCROS CESSANTES.
RECEITA FINANCEIRA NOVA. IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DA ALÍQUOTA ZERO.
1. Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de
venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios,
compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS
da COFINS. Precedentes.
2. Especificamente com relação à tributação da receita bruta
derivada da venda de livros, a Lei n. 10.865/2004, art. 28, inc. VI,
impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota
zero.
3. Por não haver determinação normativa expressa, não se pode
estender a alíquota zero às receitas financeiras decorrentes das
vendas, a prazo, dos livros, pois os juros de mora e demais encargos
moratórios incidentes nas operações de venda são componentes do
faturamento empresarial e, por isso, devem ser tributados pela
contribuição ao PIS e pela COFINS na forma da legislação de
regência.
4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região entendeu pela
impossibilidade de extensão da alíquota zero.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VENDA A PRAZO - RECEITAS FINANCEIRAS - EXTENSÃO DE ALÍQUOTA ZERO -
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE-AgR 1238890]]
(RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - SINÔNIMOS)
   STF - [[AI-AgR 817257]],
         [[RE-AgR 953152]],
         [[RE-AgR 816363]]
(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS -
ROYALTIES)
   STJ - <<REsp 1520184>>-PR
(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS - DIREITOS
CREDITÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626707>>-SP
(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS - RECEITAS
FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
   STJ - <<REsp 1187726>>-SP
(INADIMPLEMENTO DE CONTRATO - JUROS DE MORA - NATUREZA DE LUCROS
CESSANTES - IRPJ E CSLL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1506225>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1634155>>-SC
Informações complementares:      "O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, não
sendo necessário o reexame de provas nem a revisão de fundamento
constitucional. Aliás, vale anotar que o STF sinaliza ser
infraconstitucional a discussão sobre a extensão da alíquota zero às
receitas financeiras decorrentes da venda a prazo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00107
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027 PAR:00002 ART:00028 INC:00006
LEG:FED DEC:008426 ANO:2015
LEG:FED DEC:005442 ANO:2005