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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. Como cediço, "nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º,
do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente
o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver
prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além
disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão
Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no
AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
1º/3/2019)" (AgRg no REsp 1.839.755/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no
REsp 1.594.136/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, .DJe 21/3/2019.
2. "A teor do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a
sanção da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12
da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado pelo
agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença
condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para
a prática da conduta ilícita" (REsp 1.766.149/RJ, Rel. p/ Acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594136>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1839755>>-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA - CARGO OCUPADO À ÉPOCA DA CONDUTA ILÍCITA)
   STJ - <<REsp 1766149>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1423452>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797900>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 369518>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] a perda da função alcança o posto público que o
condenado ímprobo esteja a ocupar ao tempo do cumprimento da
sentença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1495857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO A QUO QUE INADMITIU O APELO
NOBRE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO
DECISUM. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO.
RECONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante impugnou,
de forma suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo
Tribunal a quo para inadmitir o seu apelo nobre, inclusive quanto
à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ e à inexistência do óbice
relativo à renúncia para o seguimento do recurso, restando omisso o
decisum sobre essa ressalva. Assim, não há falar na incidência da
Súmula 182 do STJ ao presente caso.
3. Embargos de declaração do Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Santa Catarina acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem
efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito o acórdão que negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE
COBRANÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
WRIT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual o prazo prescricional da ação de cobrança
somente começa a correr após o trânsito em julgado da decisão
proferida mandado de segurança coletivo.
III ? Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1151873>>-MS,
         <<REsp 1800475>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711432>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PRIVADA.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CESSIONÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? O Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do RE n.
601.720/RJ, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados
em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual incide IPTU sobre o imóvel
de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de
direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do tributo.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU - IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO À PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO
CONCESSIONÁRIO)
   STJ - <<REsp 1089827>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1192012>>-RJ
   STF - [[RE 601720]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte possui orientação segundo a qual o cumprimento de
sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<REsp 1666182>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1814321>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1805278>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1760167>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1892343 RS 2020/0219636-3 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR
CLASSIFICADOS, PASSANDO O IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
III - Em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de
vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 598099/MS, também submetido à sistemática da
Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à
nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para
compreender que, havendo desistência de candidatos melhor
classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro
do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito
líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal.
IV. Agravo Interno Improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
((CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR
CLASSIFICADO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF
   STF - [[RE-AgR 916425]],
         [[ARE-AgR 1004069]],
         [[ARE-AgR 661760]],
         [[RE-AgR 643674]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual a concessão da licença para acompanhar cônjuge
está condicionada ao deslocamento do empregado para localidade
diversa da residência do casal, por iniciativa do empregador.
III - Não obstante seja inexigível coabitação entre os consortes, o
deslocamento ensejador do direito à licença para acompanhar cônjuge
é aquele que tenha rompido a unidade familiar, o que não se verifica
quando o cônjuge da servidora sempre trabalhou no exterior, mesmo
antes do matrimônio.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565070>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 195779>>-RS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLA
DEVOLUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.
1.   A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em mandado
de segurança - espécie que tem por paradigma a apelação - permite ao
Tribunal conhecer e se manifestar, para além da matéria que lhe é
formalmente devolvida, também sobre as questões de ordem pública,
nos termos do disposto no art. 485, § 3.º, do diploma processual
civil vigente.
2.  Caso concreto em que o pleito mandamental indica uma só
autoridade impetrada, a saber, o Governador do Estado de São Paulo,
imputando-lhe, incidentalmente, ilegalidade por omissão na
apreciação de recurso  administrativo a ele endereçado pelo
impetrante. No mais, apesar de rápida menção à omissão do
Governador, toda a argumentação restante é voltada para questionar a
legalidade do procedimento do Conselho de Disciplina e do ato
demissório, que veio a ser expedido pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar.
3. Partindo do vaticínio de que, em vindo o Governador a agir e
indeferir seu pedido revisional, o autor formula, também, pedido de
anulação de seu ato de exclusão, que, como dito, não emanou do
Governador do Estado.
4. Em tal contexto, o impetrante dá por ilegal ato futuro, incerto e
de conteúdo indeterminável, daí decorrendo a inépcia da inicial e a
inadequação da via eleita, ante a ausência de liquidez e certeza
quanto aos fatos.
5. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, cassar o acórdão
recorrido e denegar a ordem, sem apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança para, de
ofício, cassar o acórdão recorrido e denegar a ordem, sem apreciação
do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE -
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<RMS 58796>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 PAR:00001 INC:00001 INC:00003 ART:00485
        INC:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO
GRATIFICADA. NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA N. 339/STF. SÚMULA
VINCULANTE N. 37/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. "A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções,
sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por
regime jurídico diverso" (AgInt no RMS 50.137/MS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017).
2. Ademais, "a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no
princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula 339 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob
fundamento da isonomia" (AgRg no RMS 42.763/RS, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017).
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISONOMIA CONSTITUCIONAL - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no RMS 50137>>-MS
(AUMENTO DA REMUNERAÇÃO  COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 42763>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 583211>>-CE,
         <<AgInt no RMS 59319>>-MG,
         <<AgRg no RE no AgRg no RMS 39035>>-ES,
         <<RMS 51520>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037