AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 8109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
TAXA  DE  FISCALIZAÇÃO  DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA
PELA  LEI  7.940/1989.  POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA DAS EMPRESAS QUE
ADQUIRIRAM  A  CONDIÇÃO  DE  INCENTIVADAS ANTES DA ENTRADA DA NORMA,
DESDE QUE A FISCALIZAÇÃO (FATO GERADOR DO TRIBUTO) TENHA OCORRIDO EM
MOMENTO  POSTERIOR  À  SUA  VIGÊNCIA.  HIPÓTESE  EM  QUE, À ÉPOCA DA
ENTRADA  EM  VIGOR  DA  REFERIDA NORMA, A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO SE
ENQUADRAVA   NA   CONDIÇÃO  DE  BENEFICIÁRIA  DO  INCENTIVO  FISCAL.
INVIABILIDADE  DE  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Quanto  ao  mérito,  cinge-se a controvérsia na exigibilidade da
taxa  de  fiscalização,  instituída  pela Lei 7.940/1989, em face de
empresa  que  adquirira  a  condição de incentivada, mas, em momento
anterior  à  sua  vigência,  já  não  possuía  obrigatoriedade de se
registrar   na   CVM  na  qualidade  de  sociedade  beneficiária  de
incentivos fiscais, cuja fruição terminou no ano de 1979 (fls. 143).
4. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 993.452/SC,
Relator para acórdão o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, acolheu
o  entendimento  de  que a exigência da taxa em momento posterior ao
recebimento  dos  referidos  incentivos  não caracteriza a aplicação
retroativa  da  Lei  7.940/1989,  pois,  no  momento  da cobrança, é
perfeitamente  possível que a empresa ainda estivesse sob os efeitos
do  benefício, de sorte que a fiscalização (fato gerador do tributo)
não é ato pretérito e, sim, posterior à vigência da lei em diante.
5.  Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, por
ocasião  da  entrada em vigor da Lei 7.940/1989 a parte agravada não
mais se enquadrava nas hipóteses de incidência da exação, destacando
que  o recebimento de recursos incentivados findou em 1979. Ademais,
o  acórdão  recorrido  consignou  que a Sociedade Empresária não era
registrada  perante  a  CVM  - o que gerou, inclusive, a cobrança de
multa, também afastada pela Corte de origem (fls. 143).
6.  Assim,  o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, em
especial de que as taxas de fiscalização cobradas são referentes aos
anos   de   1992   a   1994,   ensejaria   a   incursão   no  acervo
fático-probatório  da  causa,  o  que  é  vedado  em sede de Recurso
Especial.
7.  Por conseguinte, dentro do cenário fático delineado pelo acórdão
recorrido  -  no  qual a fruição do benefício fiscal cessou em 1979,
inexistindo  obrigatoriedade de registro na CVM em momento posterior
-,  é  inexigível  a  exação. Julgados: AgInt no REsp. 1.409.165/PB,
Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 8.5.2019 AgInt no REsp.
1.465.777/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.4.2019.
8. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI
7.940/1989 - COBRANÇA DAS EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM A CONDIÇÃO DE
INCENTIVADAS ANTES DA ENTRADA DA NORMA - FISCALIZAÇÃO - (FATO
GERADOR DO TRIBUTO) TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À SUA
VIGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 993452>>-SC
(BENEFÍCIO FISCAL - CESSAÇÃO - REGISTRO NA CVM EM MOMENTO POSTERIOR
- OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - INEXIGÊNCIA DA EXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409165>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1465777>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp  1471695  RS  2014/0188435-9
 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no REsp  1543598  RS  2015/0173359-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020