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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ART.  92,  V,  "P",  DA  LEI ESTADUAL N° 7.990/2001. LAUDO PERICIAL.
EXIGÊNCIA.  DECRETO  ESTADUAL  Nº  9.967/2006.  DISPENSA.  PRETENSÃO
CONTRA LEGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EXISTENTE.
1.   A   pretensão   dos   agravantes,   de  obter  o  adicional  de
periculosidade  independentemente  de laudo pericial não é expressão
de  um  direito líquido e certo, mas pretensão contra legem, pois se
trata de condição requerida pela legislação estadual de regência.
Precedentes.
2.  Ademais,  "a  aferição  do  direito  postulado pelos Impetrantes
demanda  dilação  probatória,  o  que  é  incabível  no  mandado  de
segurança.  Nesses  termos,  ainda  que  a  legislação  assegure aos
Impetrantes  o  direito  à percepção do adicional de periculosidade,
somente  após  comprovado  que,  de  fato,  exercem  suas funções em
condições  perigosas,  e  apenas  após o processamento do pleito nos
termos  do  art.  6º  do  Decreto  n°  9.967/06, é que eventualmente
nascerá   o  direito  líquido  e  certo  à  obtenção  da  mencionada
gratificação"  (RMS  55.620/BA,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe
09/03/2018) 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE)
     STJ - <<RMS 56434>>-BA, <<REsp 1606212>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE)
     STJ - {{RMS 55620}}-BA, <<RMS 56434>>-BA, <<RMS 53485>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA
        ART:00092   INC:00005   LET:P
LEG:EST DEL:009967 ANO:2006 UF:BA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1289082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.   CONDENAÇÃO   IMPOSTA   À   FAZENDA  PÚBLICA.  DÉBITO  NÃO
TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  1º-F  DA  LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELO
ARTIGO  5º DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO  DA  CADERNETA  DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  No  julgamento  do  RE  870.947/SE, com repercussão geral, o STF
afastou  o  uso  da  taxa  referencial  (TR) como índice de correção
monetária  dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mas salientou a
possibilidade de utilização do índice de remuneração de caderneta de
poupança para fixação dos juros de mora.
3.  Diante  desse quadro a Primeira Seção desta Corte, no julgamento
do  REsp  1.495.144/RS,  representativo  da  controvérsia,  firmou o
entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores
e  empregados  públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 870947]]-SE - (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
     STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 272107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  1.  Nos  termos  do que decidido pelo
Plenário  do  STJ,  "[a]os  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
A  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  não  se configura quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e  motivada  sobre  a  questão posta nos autos. 3. O Tribunal a quo,
soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu
ser  suficiente  o  conjunto  das  provas constante dos autos para o
julgamento  da  lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido
contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação
do  arcabouço  probatório  existente  no processo, o que é vedado em
recurso  especial  em  virtude do preceituado na Súmula n. 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
4.  A controvérsia relativa aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 foi
dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos
artigos  37,  XXI,  e  175  da  Constituição  Federal, de modo que o
recurso  especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar
a  competência  reservada  pela  Constituição  ao  Supremo  Tribunal
Federal.
5. Agravo regimental da empresa não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  da  Colitur  Transportes Rodoviários Ltda, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818147  RJ  2013/0275546-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
EDcl no AgInt no REsp  1495690  PE  2014/0295343-8
Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:05/11/2018
AgInt no REsp  1495690  PE  2014/0295343-8  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no AREsp  659628  SP  2015/0023427-5  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  JUNTADA  DE  NOVO  INSTRUMENTO  DE
PROCURAÇÃO.  REVOGAÇÃO  TÁCITA  NÃO  RECONHECIDA  PELO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM,  DIANTE  DAS  PARTICULARIDADES  DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE
MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se desconhece
o  entendimento firmado do âmbito deste Superior Tribunal de Justiça
no  sentido  de  que  a  outorga  de nova procuração sem ressalva do
instrumento  procuratório  anterior  caracteriza revogação tácita de
mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito.
2.  A  presunção  de  revogação  pode  ser colocada em confronto com
outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se
da  análise  dos atos praticados durante o deslinde processual ficar
constatada  a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato
anterior,  devem  ser  considerados  plenamente  vigentes os poderes
constantes das procurações previamente acostadas aos autos.
3.   Segundo   o  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão,  restou
claramente  demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes
outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos.
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1232008>>-SP,
           <<REsp 1442494>>-SP
(REVOGAÇÃO DE MANDATO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 39713>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ART.  23,  I,  DA  LEI  N.
8.429/1992.  INÍCIO  DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA
SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DO AGENTE COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  VEREADOR.  ATO  DE  IMPROBIDADE  COMETIDO PELO VEREADOR NO
EXERCÍCIO  DA  PRESIDÊNCIA  NOS  DOIS PRIMEIROS ANOS DA LEGISLATURA.
INÍCIO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO: TÉRMINO DO
EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO.
1.  O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é  no  sentido  de  que, nas ações por improbidade administrativa, o
prazo  prescricional  deve  ser  contado  a  partir  do primeiro dia
subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração
Pública. Inteligência do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992.
Precedentes:   REsp   1.724.421/MT,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  25/5/2018;  AgRg  no  REsp 1.510.969/SP, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2015; AgRg
no  REsp  1.312.167/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 17/12/2013; REsp n. 1.666.029/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  9/10/2017; REsp 1.230.550/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Segunda  Turma, DJe 26/2/2018; AgRg no AREsp 686.390/MG,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 3/2/2016; REsp
1.060.529/MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  18/9/2009.  2.  No  caso  em tela, o encerramento do vínculo do
recorrente - agente político detentor de mandato eletivo de vereador
-  com  a  Administração  Pública  deu-se  com  o término do mandato
exercido.
3.  Na espécie, não obstante o ato ímprobo seja de quando o vereador
ocupou a função de Presidente da Câmara Municipal nos dois primeiros
anos  da  legislatura, o exercício do mandato eletivo somente findou
em  31/12/2004,  último  dia  do  vínculo  do  vereador  com  o ente
político,  motivo  pelo  qual  a  ação  de  improbidade  ajuizada em
14/4/2009 não está prescrita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1724421>>-MT, <<AgRg no REsp 1312167>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1510969>>-SP, <<REsp 1230550>>-PR,
           <<REsp 1666029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DE PEDIDOS REFLEXOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual
não  ocorre  julgamento  ultra  petita  quando  o Tribunal de origem
decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial
deve  ser  interpretado  em  consonância com a pretensão deduzida na
exordial  em  sua  totalidade,  sendo  certo  que  o  acolhimento da
pretensão  extraído  da  interpretação  lógico-sistemática  da  peça
inicial  não  implica julgamento ultra petita. A propósito: AgInt no
REsp  1.515.209/SC,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  24/03/2017;  AgRg no AREsp 143.370/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 143370>>-RJ, <<AgInt no REsp 1515209>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
DESAPROPRIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SUB-ROGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  verifica  a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  A  jurisprudência firmou entendimento segundo o qual é decenal o
prazo   para   pleitear  indenização  por  desapropriação  indireta,
conforme  prevê  o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, em
analogia  ao  prazo  prescricional do usucapião extraordinário. 3. A
revisão  da  conclusão  a  que  chegou  o Tribunal de origem sobre a
impossibilidade  de sub-rogação demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no OfPet no REsp 1344312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1141665  SP  2017/0197706-2  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no AREsp  1224162  RJ  2017/0328066-4  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no REsp  1554006  PE  2015/0226280-4  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1502937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO  DO  ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  presentes  autos, não se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Registre-se  que  "não  existe  norma legal que impeça o juiz de
proferir  sua  decisão,  tomando  por  base a fundamentação de outro
julgado;  tampouco é defeso que o Juízo ad quem deixe de referendar,
no todo ou em parte, os fundamentos da decisão monocrática proferida
no  feito  que  esteja  a  analisar"  (Ag 1.423.067-AL, julgado pelo
Ministro   Herman  Benjamin,  publicado  em  03/11/2011)  3.  Agravo
regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental  do  Ministério Público do
Estado  de  Santa  Catarina,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRO JULGADO - JUÍZO AD QUEM
QUE NÃO REFERENDA FUNDAMENTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - {{AG 1423067}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:EST LCP:000412 ANO:2008 UF:SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO
EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS NS. 10.547/2000 E
11.241/2002 E OS DECRETOS ESTADUAIS NS. 8.468/76, 45.869/2001 E
47.700/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



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