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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA
E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO ASCENDENTE SUPOSTAMENTE SIMULADA.
ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DISSÍDIO
PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não se revela como meio de a parte corrigir,
complementar ou esclarecer o recurso especial, de modo que os
esforços da parte agravante para atender aos requisitos formais do
especial no âmbito do agravo não poderão ser considerados.
2. A análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"
do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação
das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida
com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial existente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE CORRIGIR, COMPLEMENTAR OU ESCLARECER
O RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1697609>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1464702>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1848264>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1155560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1870261  SP  2020/0082614-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a
responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que
tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de
defeito ou vício. Precedentes.
2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora
recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente
entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal
entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que
é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que
"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda
de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer
a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
4. Cuidando o presente caso de resolução de contrato de compra e
venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, como
concluído pelo Tribunal de origem, a consequência jurídica,
estampada na referida súmula, é a imediata e integral restituição
das parcelas pagas pelo promitente comprador.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1108868>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 912436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE
VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS.
EFEITO IMEDIATO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. CIÊNCIA DE TERCEIROS.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES BLOQUEADOS. SÚMULAS 5, 7
E 83/STJ.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - EFEITO IMEDIATO - REGISTRO NA JUNTA
COMERCIAL - CIÊNCIA DE TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1359060>>-RJ
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES BLOQUEADOS)
   STJ - <<REsp 1750570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885457  SP  2020/0179962-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1000768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DAS
PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA
MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta
injustiça da decisão, apreciar má interpretação  dos fatos, ou
reexaminar as provas produzidas nos autos
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha
havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o
acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não
ocorrido
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt na AR 4821>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - QUESTÃO ANALISADA PELO
ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1720044>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 973262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM
NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE
OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET
ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES
E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7
E 83/STJ.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131,
458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.
3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em
debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão
imunes nem mesmo as matérias de ordem publica, incidentes os
enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455925>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1596960>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1553862  PR  2019/0222576-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  886154  SC  2016/0071519-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 880468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE
QUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE
QUOTAS. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO DOS VERBETES 282, 283 E 284 E 7 E 83 DA SÚMULA DO STF E DO
STJ, RESPECTIVAMENTE.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em
debate nas razões do recurso especial, incidentes os enunciados 282
e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
4. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram
devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
5. A alteração do contrato social pela cessão de todas a quotas
mediante assinatura falsificada constitui ato nulo, que não se
sujeita a prazo prescricional, independentemente do registro na
junta comercial, que não convalesce.
6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
7. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - CESSÃO DE QUOTAS - ASSINATURA
FALSIFICADA - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1368960>>-RJ,
         <<REsp 7364>>-SP
(ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - CESSÃO DE QUOTAS - ASSINATURA
FALSIFICADA - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531572>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  298797  RS  2013/0041807-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1488952  SC  2019/0109227-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 721211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO
DA MORA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2.  É  legal  a  cobrança  da  comissão  de  permanência  na fase de
inadimplência,  desde que não cumulada com correção monetária, juros
remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294
e 472/STJ). Precedentes.
3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar
em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir
durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA - COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 706368>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS PACTUADOS - COBRANÇA COM
ACRÉSCIMOS INDEVIDOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<EREsp 163884>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000030 SUM:000294 SUM:000472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 666742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO.
NULIDADE DAS CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.
REPACTUAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.
1. Na hipótese de transação, "o exame do juiz deve se limitar à sua
validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a
matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do
direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir -
não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente
desconsiderada a avença" (AgRg no ARESP 504.022/SC).
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito
dos repetitivos, "em caso de migração de plano de benefícios de
previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da
reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de
correção monetária" e "em havendo transação para migração de plano
de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da
pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de
cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio
jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante". (REsp
1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/6/2017, DJe 1/8/2017)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - TRANSAÇÃO -
VALIDADE E EFICÁCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - TRANSAÇÃO -
REPACTUAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - TRANSAÇÃO -
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
   STJ - <<REsp 1006153>>-SP
Informações complementares:      "[...] assim como não se pode tolerar o enriquecimento ilícito
da patrocinadora do respectivo plano de previdência privada, não é
legítimo a parte beneficiária, ora recorrida, se enriquecer às
custas dessa, sob pena de lesão, inclusive, aos demais assistidos e
segurados, à luz do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n°
108/2001 c/c artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001,
em observância ao princípio do equilíbrio atuarial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003 INC:00003 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. VÉSPERA DE CARNAVAL. SEGUNDA FEIRA. COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os
recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do Código de
Processo Civil de 2015 e até a publicação do acórdão proferido no
mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de
expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval
na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade
do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo-se
como tal aquele dotado de fé pública, não se admitindo cópias
extraídas da rede mundial de computadores.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - VÉSPERA DE CARNAVAL - SEGUNDA
FEIRA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553141>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO.
IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE COMPROVE A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
não pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de
justiça sem antes determinar que a parte comprove a alegada
hipossuficiência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO -
IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE COMPROVE A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1787491>>-SP