AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO EX-CÂMBIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
SÚMULA 523/STF. TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP PELA LEI
13.964/2019. PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO
ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES
DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO
RETROATIVA, DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. ART. 2º DO CPP. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO ÀS ELEMENTARES TÍPICAS DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE
APENAS MANTEVE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SEM LHE ACRESCER
ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA NA
LAVAGEM. BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO ART.
1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998.
1. A mera discordância dos atuais advogados do réu quanto à linha
defensiva adotada pelo causídico anterior, sem comprovação do
prejuízo decorrente de eventual deficiência na defesa técnica, não
autoriza a declaração de nulidade. Inteligência da Súmula 523/STF.
2. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição da República
de 1988. Precedentes do STJ e do STF.
3. Descabe falar, no presente processo, em revogação tácita do art.
385 do CPP pela Lei 13.964/2019 (que acrescentou o art. 3º-A ao
Código), porque a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2018,
antes da entrada em vigor da novel legislação.
4. Na forma do art. 2º do CPP, a lei processual penal (ainda que
seja mais benéfica ao réu) tem eficácia imediata, mas não
retroativa, não podendo prejudicar os atos praticados anteriormente
à sua vigência.
5. Outrossim, o art. 3º-A do CPP encontra-se com sua eficácia
suspensa por decisão liminar do eminente Ministro LUIZ FUX nas ADIs
6.298, 6.300 e 6.305, publicada em 3/2/2020.
6. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado,
tendo exposto as elementares típicas objetivas e subjetivas dos
delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro com espeque
na farta prova documental e testemunhal dos autos. Aferir se o
agravante efetivamente praticou os delitos ou se apenas mantinha uma
relação de amizade com um dos corréus, razão pela qual movimentavam
dinheiro entre si, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Consoante o entendimento recentemente firmado pela Terceira Seção
no julgamento do EREsp 1.826.799/RS, não é permitido ao Tribunal
complementar os fundamentos da sentença para manter alguma causa de
exasperação da pena, em virtude da vedação à reformatio in pejus.
8. No presente caso, todavia, não houve acréscimo de fundamentação
por parte do TRF ao manter a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei
9.613/1998. Ao contrário do que aduz a defesa, a sentença afirma
expressamente que aplicou a causa de aumento porque o réu incorreu
nas duas situações descritas na Lei (quais sejam, o intermédio de
organização criminosa e a reiteração delitiva). O Tribunal local
apenas afastou a primeira, mas manteve a reiteração que já constava
na sentença, sem acrescer nenhum argumento àqueles do juízo
sentenciante. Reformatio in pejus não configurada.
9. O decote de uma das situações previstas no texto legal (a
intermediação de organização criminosa) até poderia servir para
reduzir a fração da majorante, caso fosse mantida apenas a situação
remanescente (a reiteração). Não obstante, a fração já havia sido
fixada pela sentença no mínimo legal de 1/3, de modo que não há
reparos há fazer aqui.
10. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, postura
vedada pela preclusão consumativa.
11. A incidência da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998,
pela reiteração delitiva na lavagem de dinheiro, configura bis in
idem com a condenação por organização criminosa. Afinal, a prática
reiterada da lavagem corresponde justamente ao núcleo nominal
"infrações penais" referido no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013.
12. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para excluir a
majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. conceder, porém, habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<HC 627098>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1557416>>-PE
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP
   STF - [[HC-AgR 185633]]
(NORMA PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<RHC 130175>>-SP,
         <<AgRg no HC 600566>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 124648>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:0003A ART:00385 ART:00563