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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 117451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE CITAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Não houve o esgotamento das tentativas de localizar o réu,
porquanto o oficial de justiça tão somente entrou em contato com
vizinhos do agente e com a mãe do corréu na região de sua
residência, sem novas tentativas de encontrá-lo para realizar a
citação pessoal, situação expressamente consignada no acórdão do
Tribunal de origem.
3. "A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar
quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o
que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos
da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o
Paciente não foi procurado" (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular a ação penal desde a citação inválida, com consequente
relaxamento da prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619/CPP - AMBIGUIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO
DO RÉU - ANULAÇÃO)
   STJ - <<HC 213600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao
recorrente e aos demais corréus [2,098Kg (dois quilos e noventa e
oito gramas) de maconha e 61,73g (sessenta e um gramas e setenta e
três centigramas) de cocaína], o Juízo de primeira instância não
apontou elementos concretos que pudessem evidenciar a necessidade da
custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal. Na verdade, a fundamentação consignada no decreto prisional -
de que a prisão preventiva da investigada seria necessária "levando
em consideração a reiteração de conduta delituosa grave e
reprovável cometida, em tese, pelos acusados" - encontra-se em
contradição com a informação prestada pela própria autoridade
judicial de que o agente "não possui antecedentes criminais". Dessa
forma, apresenta-se, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro
em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a
servir como supedâneo para a segregação provisória.
3. Em relação aos demais motivos, cingiu-se o decreto prisional a
elencar a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como
a apontar a gravidade em abstrato dos delitos ora imputados ao
insurgente, o que igualmente não constitui motivação idônea para a
decretação da medida extrema, conforme pacífica jurisprudência desta
Corte Superior.
4. Recurso provido para determinar a soltura do ora recorrente, se
por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja
decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual,
ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes
do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso
demonstrada a sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA)
   STJ - <<HC 587227>>-SC,
         <<HC 576098>>-SP,
         <<RHC 108179>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM
DE DINHEIRO. ALEGAÇÕES. DUPLA PERSECUÇÃO PELOS MESMOS FATOS. OFENSA
À COISA JULGADA. DUAS AÇÕES PENAIS. APURAÇÃO DE FATOS E CRIMES
DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE.
PREVENÇÃO. JÁ JULGADO UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 235/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O caso penal é delimitado pelos fatos narrados na denúncia e fixa
os limites da persecução, independentemente da capitulação jurídica
imputada.
2. Tendo a primeira ação penal, já transitada em julgado, perseguido
a falsidade do contrato de aquisição da empresa Atacadista
Distribuidora Santa Luiza Ltda., com a indicação de terceiro
"laranja", não se impede nova ação penal pela supressão de tributos
no feito prévio não narrada.
3. Afastada a tese de dupla persecução penal pelo mesmo fato.
4. Inviável a reunião de feitos, tendo um deles já sido julgado,
inclusive com trânsito em julgado, por força do entendimento
cristalizado na Súmula 235/STJ, in verbis: A conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?EM? ?HABEAS? ?CORPUS? ?INDEFERIDO?
?LIMINARMENTE.? ?TRÁFICO? ?ILÍCITO? ?DE? ?DROGAS.? ?DOSIMETRIA.?
?RECONHECIMENTO? ?DE? ?ATENUANTE.? ?SUPRESSÃO? ?DE? ?INSTÂNCIA.?
?IMPOSSIBILIDADE.? ?CAUSA? ?ESPECIAL? ?DE? ?REDUÇÃO? ?DE? ?PENA.?
?DESCABIMENTO.? ?DEDICAÇÃO? ?A? ?ATIVIDADE?S ?CRIMINOSAS.?
?REVOLVIMENTO? ?DAS? ?CIRCUNSTÂNCIAS? ?CONCRETAS? ?DO? ?DELITO.?
?INVIABILIDADE.? ?PONTOS? ?NÃO? ?IMPUGNADOS? ?NO? ?RECURSO.?
?INCIDÊNCIA? ?DA? ?SÚMULA? ?182/STJ.? ?
1.? ?Inexistindo? ?impugnação,? ?como? ?seria? ?de? ?rigor,? ?aos?
?fundamentos? ?da? ?decisão? ?objeto? ?do? ?presente? ?agravo?
?regimental,? ?essa? ?circunstância? ?obsta,? ?por? ?si? ?só,? ?a?
?pretensão? ?recursal,? ?pois,? ?à? ?falta? ?de? ?contrariedade,?
?permanece? ?incólume? ?a? ?motivação? ?expendida? ?pela? ?decisão?
?recorrida.? ?Incide,? ?portanto,? ?a? ?Súmula? ?182/STJ.
2.? ?No? ?caso,? ?deixou? ?a? ?agravante? ?de? ?rebater? ?a?
?motivação? ?segundo? ?a? ?qual? ?é? ?inadmissível? ?a? ?pretendida?
?supressão? ?de? ?instância? ?para? ?tratar? ?de? ?questão? ?que?
?nem? ?sequer? ?foi? ?decidida? ?pela? ?Corte? ?estadual? ?(uma?
?vez? ?que? ?não? ?houve? ?nenhum? ?debate? ?na? ?origem? ?a?
?respeito? ?da? ?alegada? ?confissão? ?espontânea);? e o fundamento
?de? ?que,? ?no? ?âmbito? ?da? ?via? ?eleita,? ?também? ?é?
?inadmissível? ?o? ?reexame? ?de? ?fatos? ?e? ?de? ?provas? ?para?
?afastar? ?a? ?conclusão? ?de? ?dedicação? a? ?atividades?
?criminosas? ?(amparada? ?na? ?dinâmica? ?fática:? ?apreensão? ?de?
?quantidade? ?razoável? ?de? ?droga,? ?inclusive? ?em? ?estado?
?bruto,? ?rádio? ?comunicador,? ?anotações,? ?apetrechos,? ?afora?
?as? ?denúncias? ?quanto? ?ao? ?local? ?dos? ?fatos).
3.? ?Agravo? ?regimental? ?não? ?conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  641255  SP  2021/0020635-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  655112  PB  2021/0090866-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E
DIVERSIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA.
NECESSÁRIA REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. APELAÇÃO.
EFEITO AMPLAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.
1. Além do quantum da pena (8 anos), o acórdão apontou elementos
concretos para justificar a imposição do regime prisional mais
severo, em especial as circunstâncias evidenciadas de gravidade
peculiar (quantidade - ao todo, 2.599,71 g de maconha, 582,04 g de
cocaína, 25 ml de lança-perfume e 25 pontos de LCD -, da diversidade
e da natureza dos entorpecentes apreendidos, dos petrechos
encontrados (balanças, anotações, simulacros de arma de fogo).
2. O Tribunal estadual, em razão do provimento do recurso de
apelação, com a diminuição do total da pena aplicada, procedeu à
necessária reanálise do regime prisional a ser fixado, não se
podendo cogitar de reformatio in pejus. De todo modo, é entendimento
desta Corte Superior que, em razão do efeito amplamente devolutivo
da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa,
apresentar nova fundamentação, desde que não agrave a situação do
recorrente, exatamente como na hipótese dos autos (AgRg no HC n.
499.496/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019,
DJe 16/8/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO - NATUREZA, QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520957>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NOVA
FUNDAMENTAÇÃO SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 499496>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.599,71 g de maconha, 582,04 g de
cocaína, 25 ml de lança-perfume e 25 pontos de LCD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 LET:B PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na hipótese, são idôneos os motivos invocados para embasar a
ordem de prisão do paciente, pois demonstram a gravidade concreta do
delito de tráfico em tese perpetrado, bem evidenciada pela elevada
quantidade de droga apreendida (20 kg de maconha).
3. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão quando há nos autos elementos hábeis
a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso.
Considerada a mesma premissa, mostra-se indevida a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (20 KG DE MACONHA).
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, as instâncias originárias evidenciaram a existência de
circunstância que demonstra a necessidade da me dida extrema, nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo. O paciente foi
preso em flagrante após ser surpreendido pela polícia transportando
elevada quantidade de maconha em seu carro (20 kg).
2. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. E, diante da
necessidade de se garantir a ordem pública, mostra-se insuficiente a
aplicação de medidas cautelares alternativas ao paciente.
3. A alegação envolvendo a negativa de autoria, por demandar
profundo reexame dos fatos e das provas, é matéria cuja análise se
reserva à ação penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<AgRg no RHC 131420>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À
SITUAÇÃO EM ANÁLISE. CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO AVILTANTE.
1. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, devendo-se
sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas
ao caso concreto.
2. Não obstante o decreto prisional ter apresentado os indícios de
autoria e prova de materialidade, não ficou demonstrado o periculum
libertatis do paciente, especialmente se consideradas as demais
circunstâncias do caso, tais como ausência de violência ou grave
ameaça, primariedade, natureza e quantidade da droga apreendida
(281,72 g de maconha).
3. Em observância ao binômio proporcionalidade e adequação,
entende-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão
se mostra suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência
da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
4.  Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por medidas alternativas (art. 319,
II, III e IV, do CPP), a serem implementadas pelo Juízo de primeiro
grau, isso sob o compromisso de comparecimento a todos os atos
processuais e sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz
a quo ou de decretação da custódia preventiva em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para
tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA)
   STJ - <<HC 526342>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 281,72 g de maconha.
Informações complementares:      Não é possível a decretação da prisão preventiva de acusado que
não comprovou o exercício de atividade laboral lícita, na hipótese
em que não ficou demonstrado o periculum libertatis do réu. Isso
porque o argumento de que o acusado não comprovou o exercício de
atividade lícita não pode ser considerado suficiente para a
decretação da medida extrema.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      692742  SP  2021/0291504-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis   ("quantidade, diversidade e natureza das
substâncias apreendidas"), não se mostra tal circunstância
suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão
preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública.
3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art.
319, I e V, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas,
bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente
demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão
preventiva - notadamente, a apreensão de cerca de 500 g de cocaína e
o registro de outro inquérito policial em seu desfavor, também
instaurado este ano, no qual é apurada conduta de mesma natureza -,
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema.
3. Por idênticos fundamentos, a adoção de outras medidas cautelares
não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais
(art. 282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP
(PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 500 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312