AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1431391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º, § 2º, DA LEI N.
9.307/1996. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PATOLÓGICA. ANÁLISE PELO
MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula
compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º,
da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento
arbitral. Precedente: REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016.
2. A divergência jurisprudencial fica prejudicada no caso de a tese
ser rejeitada no exame do recurso especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ARBITRAL - ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA
DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - RELAÇÕES JURÍDICAS)
   STJ - <<REsp 1169841>>-RJ
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E
EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO ÁRBITRO - REGRA GERAL)
   STJ - <<REsp 1598220>>-RN
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - FORMALIDADES - CLÁUSULAS PATOLÓGICAS)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO)
   STF - [[SE 5206]]
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE DA
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1770220>>-ES,
         <<AgRg no REsp 862966>>-GO
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior identificou três relações jurídicas
distintas quanto à  formação da convenção arbitral: (a) a regra
geral, (b) a regra específica dos contratos de adesão e (c) a regra
mais específica ainda, das relações de consumo".
     "[...] a  análise da cláusula compromissória, nos aspectos da
existência, da validade e  da eficácia compete, em regra, ao
árbitro, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n.
9.307/1996 [...] e do entendimento sedimentando desta Corte
Superior [...]".
     "Quanto à  situação específica dos contratos de adesão, a  lei
estabeleceu um requisito formal essencial para a eficácia da
instituição da arbitragem: cláusula compromissória escrita em
documento anexo ou em negrito com assinatura específica, conforme o
art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 [...]".
     "[...], no caso específico de omissão de forma essencial 
art. 4º, §  2º, da Lei n. 9.307/1996 , a  norma não produzirá o
efeito prático a que se propôs, ou seja, perderá totalmente sua
função. Seus principais efeitos serão obstados, a saber, o positivo
(obrigatoriedade de as partes se submeterem à  arbitragem) e  o
negativo (afastamento da jurisdição). Como o segundo efeito não
ocorrerá, permite-se a atuação do magistrado.
      Ademais, a
possibilidade de agir do juiz decorre da invalidade do negócio
jurídico. A cláusula compromissória, pactuada sem a  forma prevista
para proteger a  parte vulnerável da relação jurídica (aderente)
descumpre o  art. 104, III, do CC/2002 e sofre com a nulidade,
segundo o  art. 166 do CC/2002. O art. 168 do CC/2002 impõe ao
magistrado, quando conhece do negócio jurídico (no caso, a cláusula
compromissória), o dever de pronunciar essa nulidade.
      A
proteção conferida pelo dispositivo é  substancial, visa preservar
a  própria manifestação de vontade válida do aderente, observando o
princípio do consensualismo inerente à  arbitragem. Respeitada a
vontade, 'evita-se a  imposição unilateral da arbitragem em
contratos em que, sabidamente, não há opção, efetiva do aderente. A
lei é sábia. Preserva a parte, neste tipo de contrato' [...]".
     "[...] a interpretação da lei de arbitragem, principalmente
quando se trata da instituição, deve ser feita de forma restrita".
     "[...] a jurisprudência, interpretando o art. 932 do CPC/15 em
conjunto com a Súmula 568/STJ permite o  julgamento monocrático se
inadmissível ou contrário com a  jurisprudência desta Corte, como
ocorreu. Além disso, 'a possibilidade de interposição de recurso ao
órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade' [...]".
     "A irresignação no agravo interno não se refere à
impossibilidade de conhecimento do tema por necessidade de reexame
fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Trata da impossibilidade de o
magistrado atuar antes do árbitro porque imprescindível o exame de
fatos, provas e  do próprio contrato entre as partes para se
averiguar se, realmente, seria de adesão.
      Essa controvérsia
não foi devolvida no recurso especial, razão pela qual caracteriza
verdadeira inovação recursal, o  que não se permite. Além disso,
nada impede que o  juiz avalie, se for o  caso, fatos e  provas
para constatar a  natureza do contrato de adesão, mas, em regra,
esse tipo contratual é identificado imediatamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002 ART:00007 ART:00008 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 INC:00003 ART:00166 ART:00168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568