AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL POR ANALOGIA.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de
adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Esta Corte deu
provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de
infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n.
21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
III - O fato de ser a servidora, vinculada originariamente à esfera
federal não altera as conclusões do julgado, pois se considerou que
o pagamento pleiteado pela servidora não tem previsão legal no
estado em que há o exercício da atividade.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
a analogia das legislações estadual e municipal com a Lei n.
8.112/1990 somente é possível se não houver regramento de cunho
constitucional autoaplicável, bem como que importe em aumento de
gastos públicos. Nesse sentido: RMS n. 46.438/MG, relator Ministro
Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/12/2014, DJe
19/12/2014.
V - Na hipótese, verifica-se que a aplicação analógica da Lei n.
8.112/1990 aos servidores estaduais geraria inegável aumento nos
gastos públicos, uma vez que se trata do pagamento de adicional de
insalubridade.  Desse modo, é incabível a aplicação analógica da
mencionada Lei Federal à presente hipótese. No mesmo sentido, a
seguinte decisão monocrática, de minha relatoria: REsp n.
1.694.891-AP, de 24 de maio de 2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 489 DO CPC/15 - JULGADOR - RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES
TRAZIDAS PELAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(LEI 8.112/1990 - LEGISLAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL - ANALOGIA)
   STJ - <<RMS 46438>>-MG,
         {{REsp 1694891}}-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO