RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE      ALIMENTOS.
EX-CÔNJUGE E FILHAS DO DEMANDADO. EXCEPCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE
ALIMENTOS À EX-CONSORTE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA
ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À
RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VULTOSO
PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS
1694, §1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de
pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de
pagamento da verba, e, ainda acerca do "quantum"fixado pela origem
como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a
manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da
ruptura da união.
2. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS:
2.1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na
isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é
excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter
assistencial e transitório.
2.2. Caso concreto em que, diante das particularidades da relação
mantida, em que houve dilargado afastamento da ex-cônjuge de seu
restabelecimento financeiro, máxime a manutenção pelo demandado da
posse sobre o patrimônio adquirido pelo casal na constância do
casamento, revela-se plausível o protraimento do pensionamento da
demandante.
3. RECURSO ESPECIAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS:
3.1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram
adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022
do CPC/2015. A fundamentação do acórdão embargado, ao analisar os
dois recursos de apelação, não fora compartimentada em relação a
cada um dos recursos, senão, acolhera-se em parte a pretensão de
reforma atinente ao valor da pensão formulada pelo réu e
rejeitara-se a pretensão das autoras com os mesmos fundamentos, não
havendo, assim, falar em contradição ou obscuridade que sustente a
desconstituição do aresto.
3.2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos
entre familiares destinam-se à manutenção da qualidade de vida do
credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição
social desfrutada ainda na constância da união dos pais das
credoras, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta
Corte.
3.3. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula nº 07/STJ, das
conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos
elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia no
"quantum" lá fixado, por implicar o revolvimento de extenso conjunto
probatório dos autos analisado pelos julgadores na origem.
4. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO RÉU
DESPROVIDO.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Relator, a
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conheceu e deu  provimento ao recurso especial interporto por G C B
R, M C B R, R C B R e P C A B R e negou provimento ao recurso
especial interposto por N W F R, nos termos do voto do Sr.  Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGES - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1396957>>-PR,
         <<REsp 1559564>>-MG,
         <<REsp 1616889>>-RJ,
         <<REsp 1653149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1256698>>-RS,
         <<REsp 1888386>>-RJ
(VOTO VISTA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO -
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 332562>>-SP,
         <<REsp 922630>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 310616>>-AP
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E
TRANSITORITARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP
(PESÃO ALIMENTÍCIA - EX- CÔNJUGE - QUANTUM - CAPACIDADE FINANCEIRA
DO ALIMENTANTE - VIDA PROPICIADA À ALIMENTADA)
   STJ - <<REsp 1353941>>-RJ,
         <<REsp 1290313>>-AL,
         <<REsp 1726229>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É devida pensão alimentícia transitória ao ex-cônjuge, ainda
que este seja jovem e saudável e que se trate de pessoa que possui
curso superior e inscrição no respectivo conselho de classe. Isso
porque o fato de o ex-cônjuge ser jovem e saudável não é relevante,
por si só, para a definição acerca da desnecessidade dos alimentos,
mas, ao revés, serve para estimar, mais precisamente, em quanto
tempo será possível a sua reinserção e recolocação no mercado de
trabalho, pois é cediço que a idade normalmente influencia na
capacidade de absorção e atualização de conteúdo e na atratividade
da profissional perante o mercado. De outro lado, o  fato de se
tratar de pessoa que possui curso superior e inscrição no respectivo
conselho de classe, de igual modo, não se relaciona com a  definição
acerca da desnecessidade dos alimentos,  mas, sim, com a  sua
capacidade de reinserção no mercado  e, em caso positivo, com o
lapso temporal adequado para que atinja essa finalidade.
     Não ocorre sucumbência recíproca em ação de alimentos, na
hipótese em que o pedido de pensão alimentícia for julgado
procedente, mesmo que fixada em valor menor do que o requerido. Isso
porque não há que se falar em sucumbência recíproca prevista no art.
86, caput, do CPC/2015, mas, sim, no decaimento mínimo do pedido a
que se refere o parágrafo único do mesmo dispositivo legal,  pois
quando o juízo julga procedente o pedido de alimentos mas fixa-os em
valor inferior ao requerido na petição inicial, atendendo à
capacidade econômica do réu/alimentante, este deve arcar com o
pagamento de custas e honorários.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007