AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N.
284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.  JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS.
FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o
ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não
teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao
julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a
conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das
demandas ajuizadas" (AgInt no AREsp n. 868.077/RJ, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" (Súmula n. 235/STJ), o que ocorreu no caso.
6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ.
7. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, "a simples
interposição  de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé"
(EDcl no AgInt  no  AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA  TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019),
daí por que não incide a multa no caso.
8. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323033>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(CONEXÃO - CONTINÊNCIA - FACULDADE DO MAGISTRADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529722>>-DF,
         <<REsp 1484162>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 868077>>-RJ
(CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS - SÚMULA
235 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660685>>-CE
(CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS - SÚMULA
235 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048396>>-SC
(CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS - SÚMULA
235 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 638447>>-SP
(SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP
Informações complementares:      "Não há falar em contrariedade aos arts. aos arts. 489, § 1º,
IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal 'a quo'
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão
suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de
reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado,
circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos
referidos dispositivos".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000235
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002