AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 540925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  SÚMULA  7/STJ.  INCIDÊNCIA
SÚMULA  315/STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  -  Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
II  -  In  casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito, relativa à arguição de ofensa ao artigo 299 do Código Penal,
por   reputar   imprescindível   a   necessidade   de   revolvimento
fático-probatório,  contrariando  entendimento  sumular  n. 7/STJ. O
acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  examinou  o  mérito  do Recurso
Especial.  III  -  Firme é o entendimento deste Tribunal Superior no
sentido  de  que  "não  se  admitem  embargos  de  divergência com o
objetivo  de  discutir  o  acerto ou desacerto na aplicação da regra
técnica  de  conhecimento  de  recurso  especial,  como  no  caso de
discussão  acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado
n.  7  da  Súmula  desta Corte" (STJ, AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS,
Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/3/2016).
IV  -  Incidência,  no  particular,  do  teor  da Súmula n. 315/STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo  de  instrumento  que  não  admite  recurso  especial". V - A
concessão  de  Habeas  Corpus  de  ofício,  no  bojo  de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que o Relator não tem
autoridade  para  conceder  a ordem por meio de decisão monocrática,
desconstituindo,  na  prática,  o resultado de acórdão proferido por
outra  Turma  julgadora,  como,  tampouco  a Seção detém competência
constitucional  para  conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma
do  próprio  Tribunal.  Precedentes. (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR,
Terceira   Seção,   Rel.   Min.  Reynaldo  Soares  Fonseca,  DJe  de
22/5/2017).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - MÉRITO NÃO APRECIADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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