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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1751897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDO CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, CPC/2015.
1. Os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão,
obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa,
tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em
razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.
2. Na s circunstâncias, em que o embargante insiste em discutir
questões já analisadas e reitera suas pretensões sucessivamente em
embargos de declaração, percebe-se comportamento protelatório da
parte, que exigem a fixação de sanção processual prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
1.026, §2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1831587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O aresto que julgou o agravo de instrumento na origem indeferiu a
tutela de urgência sob o fundamento de ausência de probabilidade do
direito invocado (e-STJ fl. 108).
2. Dessa feita, tratando-se da análise dos requisitos para a
concessão da tutela de urgência, não se pode falar em causa decidida
em única ou última instância, tampouco que a decisão embargada
restou omissa com relação à peculiaridade da controvérsia.
3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara
recursal. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE  CIVIL  QUEDA  EM BUEIRO  ALEGAÇÃO  DE  MÁ
CONSERVAÇÃO.  NEXO  CAUSAL DANO MORAL COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. CONSENTÂNEO COM
OS   CRITÉRIOS   DE   PROPORCIONALIDADE   E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO IMPROVIMENTO  DO  AGRAVO  INTERNO
MANUTENÇÃO  DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem  trata-se  de  ação  de  responsabilidade  da
administração  por  queda  em  bueiro.  Na  sentença  o  pedido  foi
julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida.
II - A parte agravante repisa os mesmo argumentos já analisados na
decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com
os seguintes fundamentos: "In casu, ao contrário do que é afirmado
no apelo, as  provas  carreadas  aos  autos,  comprovam  que  os
danos  causados  a demandante  foram  causados  por  má  conservação
do  passeio  público, mostrando-se  omisso  o  requerido  ao
permitir  que  uma  tampa  de  bueiro localizado na rua permanecesse
com desnível de asfalto, oferecendo grande perigo para as pessoas
que por ela transitavam, o que está corroborado pelos depoimentos
das testemunhas arroladas e fotografias de fls. 23/24, restando
provada a responsabilidade do município em indenizá-la, ante a
negligência do  requerido,  eis  que  incumbe  ao  mesmo  fiscalizar
e  promover, permanentemente, as necessárias reparações nas vias
públicas, realizando os investimentos  e  trabalhos  exigidos  para
garantir  a  segurança  dos transeuntes, evitando, assim, a
ocorrência de danos como a dos autos".
III  -  Verifica-se,  portanto,  que  a  Corte  de  origem  analisou
a controvérsia  dos  autos  levando  em  consideração  os  fatos
e  provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão
diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão
de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1933480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. TEMA 1075/STJ. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DEMAIS
VÍCIOS APONTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e ún  ica de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52333>>-GO,
         <<EDcl no MS 20816>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO -
EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg  792547}}-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792547>>-DF,
         <<EDcl no REsp 739>>-RJ,
         <<REsp 1654870>>-RS
Informações complementares:      "Os embargos de declaração opostos na origem não podem ser
destinados ao 'acréscimo de razões que para a parte pareçam
significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar' [...]".
     "[...] 'não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta,
responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não
aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do
'decisum' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.
10.833/2003.
1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do
Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,
isto porque este último se refere também especificamente ao
descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de
admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. O prazo
para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão
temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003
justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo.
2. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42
(LINDB) que estabelece: "§ 1o  A lei posterior revoga a anterior [.
..], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior".
3. Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e
o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). LEANDRO CABRAL E SILVA, pela parte RECORRENTE: 546
PARTICIPACOES LTDA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00072 INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00106 INC:00002 LET:B
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00709
LEG:FED ADI:000004 ANO:2004
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1921234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO  CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1934497 RS 2021/0121149-5 Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1751471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINAS GERAIS. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLAR  A  ÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº
8.036/90. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG. TEMA Nº
1020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. No presente caso, o embargante, a pretexto de suposta omissão,
pretende o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita.
3. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 1.806.086/MG
e o REsp nº 1.806.087/MG, submetidos ao rito dos recursos
repetitivos (Tema nº 1020), na sessão realizada em 24/06/20, fixou a
tese de que fazem jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de
Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de
dispositivo da Lei Complementar nº 100/2007, declarado
posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
nº 4.876/DF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1850316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.  O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada
no sentido de que a Corte a quo entendeu que a alegada nulidade da
CDA deveria ser objeto de prova para análise mais aprofundada, o que
impossibilitou sua decretação em sede de exceção de
pré-executividade. Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. É
cediço que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz
em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma,
como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não havendo omissão,
obscuridade  ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1871942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
3. O argumento de que há precedentes nesta Corte Superior em sentido
diverso ao adotado no decisum embargado não justifica o acolhimento
dos aclaratórios. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido
entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do
acórdão embargado, também denominado "contradição externa", não
autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação
denota objetivo exclusivamente infringente. Precedente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1699744  RS  2020/0107740-5
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1752935  RS  2020/0225336-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1766943  RS  2020/0252809-7
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1105808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97,
PARA SUSTENTAR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA
APÓS O AJUIZAMENTO E, PORTANTO, QUANDO JÁ EM CURSO A EXECUÇÃO
FISCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/10/2021.
 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do
Recurso Especial, no tocante à alegada violação ao art. 1º,
parágrafo único, da Lei 9.492/97, em razão da incidência da Súmula
283/STF.
 III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1439172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE
DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). NECESSIDADE.
DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, ao fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, na vigência do CPC/73, firmou entendimento de que "é
insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do
comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (STJ, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015).
 III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.