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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente - 675g (seiscentos e setenta e cinco
gramas) de cocaína, 30g (trinta gramas) de crack e 105g (cento e
cinco gramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade
e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem
pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Acerca da pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de origem
entendeu não estar evidenciada excepcional situação de risco, já que
"não ficou comprovado, de plano, que o paciente possui bronquite
asmática. Ainda que assim não fosse, também não há demonstração da
impossibilidade de realização de tratamento de saúde no cárcere,
assim como nada indica que o estabelecimento prisional não está
tomando as devidas providências para evitar a propagação do vírus".
5. A alegação de excesso de prazo da instrução processual não foi
debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 675 g de cocaína; 30 g de crack; e
105 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente praticou, em associação com outros 2
agentes, tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 489g
(quatrocentos e oitenta e nove gramas) de maconha, além do fato de o
paciente ter duas condenações definitivas, uma por tráfico de
drogas e outra também por tráfico e associação para o mesmo fim.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 489 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE
REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.
POSSIBILIDADE.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 1 ano,
11 meses e 10 dias para o delito de tráfico de drogas em razão da
apreensão de 58g (cinquenta e oito gramas) de maconha, não cabe a
fixação de regime inicial fechado em razão de considerações
genéricas como ser o único regime que "se mostra suficiente à
repressão e prevenção de tão grave delito, que tantas mazelas
sociais têm proporcionado, tratando-se de crime que fomenta outras
espécies de ilícitos penais e provoca a degradação do indivíduo e da
família, tudo em troca de um único escopo, o lucro do traficante".
2. Ordem concedida para, confirmada a liminar e acolhido o parecer
ministerial, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena
corporal por restritivas de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO
- INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 387244>>-SP,
         <<HC 373561>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada na apreensão de
grande quantidade de drogas - mais de 5kg (cinco quilogramas) de
maconha - e no fato de o paciente ter condenação anterior por
tráfico de drogas a 7 anos e 6 meses de reclusão. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      595585  BA  2020/0167487-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
RHC     122521  CE  2020/0002887-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a apreensão de 38g (trinta e oito gramas) de maconha não
justificaria a prisão preventiva, em razão da mínima gravidade
concreta da conduta.
3. Entretanto, o agente responder a outra ação por tráfico de drogas
sugere a necessidade de algum resguardo da ordem pública, porém,
menos grave do que a cautela máxima, em observância à regra da
progressividade das medidas cautelares prevista no § 4º do art. 282
do Código de Processo Penal.
4. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por
cautelares diversas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da apreensão de 2g (dois gramas) de cocaína e
5 munições.
3. Ademais, as anotações criminais do agente remontam a um processo
suspenso em 2003 por receptação e a um de 2012 por direção de
veículo automotor sob efeito de substância psicoativa, também
suspenso, que não demonstram propensão à prática reiterada de crimes
pelo agente.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Recurso provido para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - ART. 319/CPP - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de cocaína com peso de 2,2
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1629477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação
do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no
caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é
socialmente recomendável" (EAREsp n. 221.999/RS, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015).
Hipótese em que, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos, não é
possível a incidência do princípio da insignificância, ante a
existência de oito sentenças condenatórias transitadas em julgado em
desfavor do réu por crimes patrimoniais.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
garrafas de cerveja, avaliadas em R$ 104,10 (cento e quatro reais e
dez centavos), devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1679310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE
FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo
configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo
abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e
prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para
ficar caracterizado.
2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e
do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal e passou a aplicar o princípio da insignificância
em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições
e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos
acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à
incolumidade pública.
3. Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode
levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.
Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que
deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de
munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso
concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018).
4. Como a munição foi encontrada juntamente com drogas, há sinais de
envolvimento do réu com a criminalidade a denotar a periculosidade
o réu e o risco que sua conduta representa para a segurança pública,
razão pela qual não há falar em atipicidade material da conduta.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE
MUNIÇÕES - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
RESTRITO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1772387>>-CE,
         <<HC 458189>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse
irregular de munições.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não
autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é
insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois
implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do
Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal,
como, no caso, a saúde pública.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - CONTRABANDO
DE CIGARROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834868>>-RS,
         <<AgRg no RHC 118270>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de cigarros.
Informações complementares:      "[...] independentemente do montante apreendido, é inaplicável
o princípio da insignificância a quem pratica o delito de
contrabando de cigarros, por implicar não apenas lesão ao erário e
à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos
tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000090 ANO:2007
        ART:00020 PAR:00001
(DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
RDC/ANVISA)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Conquanto a apreensão de porções de crack, ácido bórico e 2
munições intactas evidenciem a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o recorrente sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada, mormente porque as instâncias ordinárias não
mencionaram a existência de outros procedimentos criminais em
desfavor do réu, bem como diante da crise mundial do coronavírus e,
especialmente, da gravidade do quadro nacional, a demandarem um
olhar um pouco mais flexível no exame de pleitos deste jaez.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do réu por
medidas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do
estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo natural, de modo
fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 g de crack.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)