AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. SÚMULAS
150 E 224/STJ.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ).
2. "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz
Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os
autos e não suscitar conflito" (Súmula 224/STJ).
3. "O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em
rol taxativo, que, em seu inciso I, menciona as causas a serem
julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, e compete a este
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no
processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
(Súmula 150/STJ)" (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). Nesse mesmo
sentido: AgInt no CC 166.407/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019.
4. "O conflito de competência não se constitui em remédio processual
adequado para o inconformismo da parte quanto à decisão proferida
pelo Juízo Federal, uma vez que o incidente não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal, nem se constitui meio hábil para atacar
decisões de instâncias inferiores" (AgInt no CC 163.678/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/4/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 157365>>-PI,
         <<AgInt no CC 166407>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO)
   STJ - <<AgInt no CC 163678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
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