AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À
ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
DECLARAÇÃO DOS AGENTES. PROVA SUFICIENTE E IDÔNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 50, VI, da LEP, constituem falta grave: VI -
inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39,
desta Lei. E segundo o art. 39, II e V, da mesma lei, constituem
deveres do executado: II - obediência ao servidor e respeito a
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e V- execução do
trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
2. [...] A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir
fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores
públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em
contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é
inerente aos atos administrativos em geral" (HC  391170,  Relator
Ministro  NEFI  CORDEIRO,  julgado  em  1º/8/2017, publicado em
7/8/2017).
3. [...] Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como
desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de
natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução
Penal. "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da
falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente,
desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da
impossibilidade de exame aprofundado de provas" [...] (AgRg no HC
560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
09/06/2020, DJe 23/06/2020).
4. Na espécie, ressaltou a Corte de origem que o  agente
penitenciário  Luis  Henrique  Marcolino informou que, no dia dos
fatos, quando seria realizado o procedimento de mudança  de
Pavilhão  Habitacional,  o  agravado,  em  desobediência  as normas,
se recusou a ser transferido para outro pavilhão. Afirmou, ainda,
que o advertiu que tal proceder seria suscetível de sanção
disciplinar, mas ele continuou com a recusa. Portanto, no caso, a
conduta  do  reeducando ( recusou-se a ser transferido para outro
pavilhão) não se  amolda  ao  disposto  no  art.  45  do Regimento
interno das unidades prisionais, haja vista que tal regramento  não
trata da desobediência.
5. A gravidade da conduta foi demonstrada pela recusa do executado,
por duas vezes, à obediência das normas de disciplina, ou seja,
mesmo depois de ele ter sido advertido de seu comportamento,
continuou se recusando a mudar de pavilhão. Se a mudança de cela foi
determinada, presume-se que era melhor para manutenção da ordem e
disciplina do presídio, afinal são os servidores que convivem mais
com os presidiários e, assim, têm o dever de orientar o
comportamento deles, de acordo com as normas internas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO434577)
   STJ - <<AgRg no HC 560935>>-SC,
         <<AgRg no HC 680730>>-SP,
         <<HC 434577>>-RS