RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO  DA  BAHIA.  RECEBIMENTO  DE  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  E
PERICULOSIDADE.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ATACADO.  DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULAS  283  E  284  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança, impetrado por
policiais  militares  do  Estado  da  Bahia,  contra ato omissivo do
Governador do Estado da Bahia, Secretário de Administração do Estado
da  Bahia  e  Comandante  da  Policia  Militar  do  Estado  da Bahia
objetivando pagamento do adicional de periculosidade.
2.  Nas  razões do Recurso Especial, os recorrentes sustentam apenas
que  a  periculosidade  da  atividade  policial  é fato notório, não
necessitando  de prova pericial para determinar a necessidade ou não
do pagamento do referido adicional.
3.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não  foi  inteiramente  atacada  pelos recorrentes e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF,  ante  a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
4.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,  porquanto  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "a
aferição  do  direito  postulado  pelos  Impetrantes demanda dilação
probatória,  o  que  é  incabível  no  mandado  de segurança. Nesses
termos,  ainda que a legislação assegure aos Impetrantes o direito à
percepção  do  adicional  de periculosidade, somente após comprovado
que,  de fato, exercem suas funções em condições perigosas, e apenas
após  o  processamento do pleito nos termos do art. 6º do Decreto n°
9.967/06,  é  que  eventualmente nascerá o direito líquido e certo à
obtenção  da  mencionada  gratificação.",  bem  como,  "o Decreto n.
9.967/2006,   dentre  os  requisitos  necessários  ao  pagamento  da
vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando 'o
exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando,
quando cabível, o grau de risco correspondente' (art. 6º, caput)."
(respectivamente, RMS 55.620/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe
9.3.2018 e RMS 56.434/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  15.5.2018).  5.  Com  efeito,  na  via  do  Mandado  de
Segurança,  a  prova do pretendido direito deve ser pré-constituída,
uma  vez  que  não  se admite a dilação probatória nesta via de rito
especial.
6.  Dada  a  ausência  de  prova  pré-constituída  das alegações dos
recorrentes, forçoso o reconhecimento da ausência de direito líquido
e certo a ser amparado nesta via mandamental.
7. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMPROVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - {{RMS 55620}}-BA, <<RMS 56434>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DO DIREITO - PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 56434>>-BA, <<RMS 53852>>-BA,
           <<AgInt no RMS 57059>>-BA, <<RMS 53485>>-BA
Acórdãos similares: RMS      61685  MG  2019/0254172-8  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RMS      61569  BA  2019/0233815-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RMS      59238  TO  2018/0290497-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019