AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AO
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE, APÓS A VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO OU
COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES,
SUPOSTAMENTE DE MODO INDEVIDO. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP
1.619.954/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada em 13/03/2018,
contra a Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE, visando declarar a alegada inexistência
de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento
das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, após a vigência da Emenda
Constitucional 33/2001, bem como assegurar a pretendida restituição
ou compensação (o que melhor aprouver à autora) dos valores
recolhidos, a título de tais contribuições, supostamente de modo
indevido, com atualização pela Taxa SELIC e observância do prazo
prescricional aplicável ao caso. O Juiz de 1º Grau, ao despachar a
petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,
em relação aos demandados Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE, por ilegitimidade passiva ad causam, e
determinou a citação da Fazenda Nacional. Interposto Agravo de
Instrumento, pela parte autora, o Tribunal de origem negou
provimento ao aludido recurso, ao entendimento de que o INCRA e o
SEBRAE não possuem legitimidade passiva em feito que discute a
inexigibilidade de contribuição a eles destinada, uma vez que são
apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União
sua administração. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a
parte autora, sob alegação de violação aos arts. 6º do Decreto-lei
1.110/70, 1º, I, do Decreto-lei 1.146/72 e 11 da Lei 8.029/90,
reiterou a tese de que o INCRA e o SEBRAE teriam legitimidade ad
causam para figurar no polo passivo da demanda subjacente, mesmo
após o advento da Lei 11.457/2007.
III. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp
1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), no
sentido de que, a teor dos arts. 3º da Lei 11.457/2007 e 89 da Lei
8.212/91, esse último alterado pela Lei 11.941/2009, a restituição
de contribuições destinadas a terceiros, nas hipóteses de pagamento
ou recolhimento indevido ou maior que o devido, ocorre nos termos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil. O último dispositivo legal acima foi regulamentado, após a
criação da "Super Receita", pelo § 3º do art. 2º da Instrução
Normativa RFB 900/2008, reproduzido pelo § 3º do art. 2º da
Instrução Normativa RFB 1.300/2012, e, atualmente, pelo art. 5º da
vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017, segundo o qual compete à
Receita Federal do Brasil efetuar a restituição dos valores
recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de
arrecadação direta, realizada mediante convênio. Assim, em ação
judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de
contribuições de terceiros, não arrecadadas diretamente por outras
entidades ou fundos, a União possui legitimidade exclusiva para
figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em
litisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas
contribuições.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS -
ARRECADAÇÃO DIRETA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA
UNIÃO)


   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC,
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DIRETA DO
CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<REsp 617258>>-RJ,
         <<REsp 735278>>-PR,
(LITISCONSORTE - RELAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 617258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED INT:001300 ANO:2012
        ART:00002 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:000900 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:001717 ANO:2017
        ART:00005
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002 PAR:00003 ART:00003
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