AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE
SERVIÇOS    HOSPITALARES.    REQUISITOS.    INOBSERVÂNCIA.   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos,
firmou  o entendimento de que "[p]ara fins do pagamento dos tributos
com  as  alíquotas  reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares',
constante  do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser
interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a perspectiva da
atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo ser considerados
serviços   hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades
desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da
saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não necessariamente, são
prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as
simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as
prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'".
3.  Com  o  advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em
1º/01/2009,  passou-se  a exigir, além do enquadramento da atividade
como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão
do  benefício:  estar  o  contribuinte  constituído  como  sociedade
empresária e atender às normas da ANVISA.
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas  Súmulas  7  e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no
conjunto   fático-probatório   dos  autos,  consignou  que  a  parte
recorrente  está  constituída  na  forma de sociedade simples, razão
pela qual não faz jus ao benefício.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SERVIÇOS
HOSPITALARES - INTERPRETAÇÃO OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 217)
(TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SERVIÇOS
HOSPITALARES - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEI 11.727/2008)
     STJ - {{RESP 1424953}}-SC, {{RESP 1481675}}-RS,
           {{RESP 1433563}}-RS, <<AgRg no REsp 1383586>>-RS,
           <<REsp 1648156>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  reconhecimento de que a contribuinte não é sociedade
empresária impede a obtenção do benefício pretendido após a vigência
da Lei n. 11.727/2008 [...]".
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015   PAR:00001   INC:00003   LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/2008)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966   ART:00982   ART:01150
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083