RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1357265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO    CIVIL    PÚBLICA.    DECLARAÇÃO   DE
INCONSTITUCIONALIDADE.  AVERBAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Não  se  pode  conhecer  da  alegada  ofensa ao art. 535 do CPC,
porquanto   as  razões  do  recurso  são  genéricas  e  não  indicam
objetivamente  de que forma teria havido omissão e qual a relevância
do  ponto,  em  tese  omitido,  para  o  deslinde  da  controvérsia.
Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2.  A  alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 4º, 126, 267, §
3º,  e  249,  §  2º,  do  CPC,  a  despeito  da oposição de Embargos
Declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  recorrido. Dessa
forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da
Súmula 211/STJ.
3.  A  jurisprudência  da  Primeira  Seção  firmou-se  no sentido do
cabimento  de  Ação  Civil  Pública  para  declaração  incidental de
inconstitucionalidade,  desde que a controvérsia constitucional seja
causa  de  pedir,  fundamento  ou questão prejudicial à resolução do
litígio principal em torno da tutela do interesse público.
4.  O  entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a
orientação  do  Superior  Tribunal  de Justiça de que a averbação da
Reserva  Legal  configura  dever  do  proprietário  ou adquirente do
imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras
formas  de  vegetação  nativa na gleba, devendo, outrossim, tomar as
providências  necessárias  à  restauração  ou à recuperação da flora
para   se  adequar  aos  limites  percentuais  previstos  no  Código
Florestal.  Precedentes:  EREsp  218.781/PR,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe 23/2/2012; AgRg no REsp 1.375.265/MG,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg
no  AREsp  231.561/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  3/2/2015;  AgRg  no  REsp  1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe 12/3/2014; AgRg no REsp 1.206.484/SP,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/3/2011; AgRg
nos  EDcl  no  REsp  1203101/SP,  Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira  Turma,  DJe  18/2/2011  e REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.
5.  A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou
a inconstitucionalidade do art. 17, V, VI e VII, da Lei 14.309/2002,
verbis:   "Dessa   forma,   verifica-se   que   restou  declarada  a
inconstitucionalidade  dos  incisos V, VI e VII do artigo 17, da Lei
Estadual  14.309/2002,  que  permitia a compensação da reserva legal
fora  da  mesma  microbacia  hidrográfica. Assim, in casu, mostra-se
irregular  a  averbação  de  reserva  legal  feita em Januária / MG,
referente  a  propriedade localizada em Uberlândia / MG". Portanto é
correta  a anulação da compensação de área de reserva legal efetuada
em  outra  bacia  hidrográfica,  com  ecossistema  diferente da área
averbada.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques,   Assusete  Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr.
SÍLVIO  DE  MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR, pela parte RECORRENTE: LAERTE
GOMES  DE  MORAIS Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1487032>>-SP, <<AgRg no REsp 1418192>>-MG
(RESERVA LEGAL - MÍNIMO ECOLÓGICO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - NOVO
PROPRIETÁRIO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 218781>>-PR, <<AgRg no AREsp 231561>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<AgRg no AREsp 327687>>-SP,
           <<EDcl no Ag 1224056>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.