MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LESÃO DE TRATO
SUCESSIVO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ.
1. Em se cuidando de reposição ao Erário, mediante descontos
mensais, a lesão se renova mês a mês, nada importando, para fins de
decadência, o tempo do ato administrativo que ordenou a restituição
dos valores pagos indevidamente ao servidor público.
2. "Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de
Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas
indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação
ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada
a boa-fé do beneficiado." (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra
Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005).
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Paulo Medina, concedendo a ordem e a
retificação de voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator) no
mesmo sentido, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 6250>>-DF, <<AGRG NO MS 10020>>-DF,
           <<MS 10640>>-DF (RSTJ 196/55),
           <<MS 9577>>-DF (RSTJ 193/69)
(VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ
DO SERVIDOR - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 612101>>-RN, <<AGRG NO RESP 729834>>-RN,
           <<RESP 645165>>-CE, <<AGRG NO RESP 675260>>-CE,
           <<RESP 598395>>-SC, <<RESP 488905>>-RS,
           <<RMS 17133>>-SC
(VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO -
CARÁTER ALIMENTAR)
     STJ - <<RESP 697768>>-RS
(DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<RMS 14971>>-SC
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, DESCONTO SALARIAL / HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO INDEVIDO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO,
COM, RENOVAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, CADA, MÊS; IRRELEVÂNCIA, MOMENTO,
ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, OBJETO,
PAGAMENTO A MAIOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, ERÁRIO, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO A
MAIOR, A PARTIR, MOMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA /
HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO,
RECEBIMENTO INDEVIDO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR, MOTIVO,
ERRO, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURÍDICA, PELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
DECORRÊNCIA, REQUISITO, PARA, NÃO, DEVOLUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO MEDINA)
     INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO A MAIOR /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOTIVO,
NATUREZA ALIMENTAR, VALOR, OBJETO, RECEBIMENTO; NECESSIDADE,
DESCONTO SALARIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, E, MORALIDADE
ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO, APENAS, COMUNICAÇÃO, ANTES,
REALIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO,
E, AMPLA DEFESA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046