AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.
SÚMULAS 126 E 211 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
MOLÉSTIA  GRAVE.  SERVIDOR  EM  ATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2.  O  acórdão  proferido pelo Tribunal a quo teve apenas fundamento
infraconstitucional,  não  estando  o  ente  fazendário  obrigado  a
interpor recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que o acolhimento do
prequestionamento  ficto  na  via  do especial exige do recorrente a
indicação  de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015, "para que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp
1.067.275/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  Segunda  Turma,
julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN,
Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017,
DJe 30/06/2017), o que ocorreu, in casu.
4.  A  jurisprudência  do  STJ firmou-se no sentido de que a isenção
prevista  no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 incide somente sobre
os  rendimentos  da  inatividade,  não  se  aplicando  sobre o que é
recebido pelos servidores da ativa. Precedentes.
5.  Não  cabe  a  esta  Corte  Superior,  ainda  que  para  fins  de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta violação de
dispositivo  ou  princípio  constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e Sérgio
Kukina,  negar  provimento  ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 1022 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE - RESTRIÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 312149>>-SC, <<REsp 907236>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  indagação  exsurge  porque  a  norma  que  desonera a carga
tributária  do  indivíduo  diagnosticado  com  moléstia grave dispõe
sobre  proventos da inatividade, o que, numa interpretação puramente
gramatical,  exclui aquele enfermo que permanece na atividade, mesmo
que  já  possua  todos requisitos para passar para aposentadoria por
invalidez,  não obstante seja notório que a finalidade primordial da
norma  de  exclusão tributária foi justamente de propiciar meios que
atenuem  o  sacrifício  das  pessoas  acometidas de doença grave, ao
asssegurar-lhes  mais  recursos  para  tratamento médico e curativo,
dando  efetividade  ao  princípio  da dignidade da pessoa humana, na
defesa do postulado maior da proteção e da valorização da vida.
     Partindo  das razões que levaram o legislador a entender que os
inativos  portadores de doenças graves mereciam um tratamento fiscal
privilegiado,  com  a  intenção  de não sacrificar demasiadamente os
seus  proventos,  causa  estranheza  a  adoção  de uma interpretação
literal  para suprimir a isenção legal daqueles indivíduos que estão
submetidos à mesma enfermidade, enfrentando as mesmas adversidades e
com  elevados gastos efetivados com medicamentos, pela mera condição
de que ainda se encontrarem em atividade".
     "[...]  não  se  trata  concessão  de  benefício isencional sem
previsão  legal,  visto  que  o art. 6o. da Lei 7.713/1988 confere a
isenção  de Imposto de Renda àqueles diagnosticados com enfermidades
descritas  em  seu  inciso  XIV,  mas  sim de interpretar o referido
dispositivo  no  contexto  em  que inserido, ou seja, de verificar o
real  significado  da  norma, a ratio legis do favor fiscal, que é a
atenuar  as  dificuldades  enfrentadas  por  portadores  de  doenças
graves.  Assim, cabe ao Magistrado extrair da norma isencional o seu
alcance  social,  considerando as mudanças sociais ocorridas desde a
época  da edição da norma isentiva, que, no caso, ocorreu há mais de
30  anos, quando o acometimento de doenças graves tinha como uma das
consequências  naturais e quase que obrigatórias a aposentadoria por
invalidez,  sendo  que,  atualmente,  com  os avanços da medicina, a
permanência  do contribuinte em atividade se mostra não só possível,
mas também essencial como forma de minimizar os sofrimentos daqueles
que  se  encontram  nessa  situação. Não há, portanto, justificativa
plausível  para  discriminar  o  contribuinte que na ativa permanece
daqueles  aposentados,  já  que  a  ratio  da  benesse  se  encontra
essencialmente   nos   altos  gastos  efetuados  com  tratamento  da
moléstia.  Assim,  a  interpretação  literal  desse  dispositivo que
conferiu à isenção, descompromissada com a realidade sócio-jurídica,
pode  conduzir  ao  absurdo  de  se  impor  a  transposição  para  a
inatividade  daquele  contribuinte  portador de patologia relevante,
mas  que  possui  condições para prosseguir na atividade laborativa,
desprezando  as  vantagens  terapêuticas  que o vínculo empregatício
apresenta,  apenas  para  que  o  contribuinte  possa usufruir dessa
isenção fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00002