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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1583988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022  DO CPC/2015.
VÍCIO CONFIGURADO.
1. O acórdão ora embargado não conheceu do Recurso Especial de Marni
Baptista Cerqueira.
2. Reconhece-se a omissão na decisão embargada, quanto à
regularização da sucumbência.
3. É devida a inversão do ônus de sucumbência, consectário lógico do
não conhecimento do Recurso Especial da parte ora embargada.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1859001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO.
RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE RETENÇÃO NA ORDEM JUDICIAL DE PEGAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI Nº 10.833/2003 AO CASO DOS
AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada
quanto ao conhecimento do recurso especial em relação ao art. 46 da
Lei nº 8.541/1992, consignando expressamente que o afastamento da
retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da
decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve
expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada
pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do
precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário
fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da
necessária retenção da tributação devida.
2. O presente feito não discute alíquota de Imposto de Renda; apenas
foi afastada a tese defendida pelos embargantes no sentido de que a
obrigação da retenção do imposto na fonte seria do próprio devedor,
no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná.
3. O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 trata de cumprimento de decisão
da Justiça Federal, não tendo aplicabilidade no caso dos autos.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO
PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, "a responsabilidade tributária do sucessor abrange,
além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou
punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o
passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato
gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe
24.6.2010).
2. No caso em exame, a execução fiscal foi redirecionada para a
recorrente, na condição de sucessora, nos termos do artigo 132 do
CTN, na data de 17.10.2017, tendo havido a citação da executada na
data de 30.11.2016. Portanto, depreende-se não ter havido a
prescrição da execução fiscal, sobretudo porque  a jurisprudência
deste STJ definiu que a citação da pessoa jurídica é o marco
interruptivo  da  prescrição,  extensível  aos  devedores
solidários, nos termos do artigo 125, inciso III, do CTN (REsp
1201993/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 08/05/2019, DJe 12/12/2019; REsp 1015117/RS, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 11/02/2009).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO -
PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 923012>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 382)
(REDIRECIONAMENTO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444),
         <<REsp 1015117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00125 INC:00003 ART:00132
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo Interno interposto contra decisão que julgou Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
2. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito
suspensivo, opostos por JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA., em
razão do inconformismo com a decisão que determinou a penhora de
percentual do faturamento mensal da executada.
3. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença, consignando que "Lançadas estas linhas
iniciais, o princípio da execução menos gravosa, constante da norma
do art. 805 CPC, não pode servir de impedimento à obtenção da
satisfação do crédito, pena de se violar outro princípio do processo
executivo, qual seja, o de que a execução deve se realizar em
benefício do credor, não se lhe impondo custos ou delongas
desnecessárias."
4. Para enfrentar a afirmação seria necessário rever os elementos
fáticos carreados ao feito, o que atrai o comando da Súmula 7/STJ.
5. Lembremos que, conforme pacífica orientação jurisprudencial, o
princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional
garante ao juiz "decidir de acordo com a convicção formada pela
análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de
prova ou argumentação" (AgInt no AREsp 1.558.292/PE, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe
17/6/2020).
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558292>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - TESE AFASTADA
PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909861>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS,
         <<REsp 1777524>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA
83/STJ
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a
Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado
por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de
reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição.
4. A questão a que alude a peça recursal (a controvérsia diz
respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem
como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento,
após a original ter sido cancelada nos termos da Lei 13.463/2017)
foi decidida de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo
a qual, "a prática de atos pelo ente público, que importem em
reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a
realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes
(servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da
prescrição". Precedentes: AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no REsp
1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,
DJe 18/3/2013; REsp 1.827.462/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1827462>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1100377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717344  CE  2020/0147039-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECURSOS PERANTE O STJ. MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO 5
DE 2020 DO STJ. TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
PRECEDENTES.
1. O art. 5º, § 1º, da Resolução 5/2020 (STJ/GP), estabeleceu,
expressamente, que as publicações ocorreriam normalmente durante o
período em que os prazos estivessem suspensos. Portanto, em relação
às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida
Resolução, o lapso para a interposição de recursos tem como marco
inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da
suspensão, isto é, 04/05/2020.
2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo
legal, sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZOS - RECURSOS PERANTE O STJ - MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO -
RESOLUÇÃO 5/2020/STJ - TÉRMINO DA SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1729241>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1598569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1665824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INDEVIDA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO
RESÍDUO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Os agravantes não indicaram, de forma clara e específica, qual
teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial,
neste ponto, da devida fundamentação, o que atrai a incidência, por
analogia, da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Em relação a suposta ofensa ao art. 467 do CPC/1973, a
jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que
não ofende a coisa julgada a limitação do reajuste de 3,17% à data
da reestruturação da carreira.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO  DE  LEI  VIOLADO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<REsp 1412951>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 417461>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1395979>>-SP
(LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE,
         <<REsp 1710581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889985  PB  2020/0207175-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1657042  SP  2020/0023536-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1861640  ES  2019/0334882-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1843692  MG  2019/0057933-2
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS.  REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RE 593.849/MG.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1022, II, do
CPC/2015, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a tese de
alteração da data inicial da modulação dos efeitos da decisão do
STF, bem como que a restituição almejada pela parte não seria
possível haja vista a data de ingresso da demanda (fls. 156-157,
e-STJ).
2. Todo o cerne recursal lastreia-se na suposta polêmica acerca de
qual é o marco temporal adotado pela Suprema Corte na modulação dos
efeitos adotadas no julgamento do RE 593.849/MG (Tema 201/STF), o
qual contém a solução jurídica ao caso concreto.
3. Evidentemente, determinar ou mesmo esclarecer a data do início da
produção dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF
somente compete a ele mesmo, fugindo das atribuições do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Verifica-se, portanto, que a controvérsia é insuscetível de
solução em Recurso Especial, haja vista que descabe ao STJ
interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas
pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão
geral.
5. "A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto,
interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros
constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda
evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019)" (AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA MÁQUINAS PESADAS. ICMS-ST.
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO.
SUJEIÇÃO A MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 71,78%. PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CONSIDERANDO MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 36,
56%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em exame, o que se tem é um ataque direto e frontal
ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a
comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado.
Aplicação da Súmula 266/STF.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATAQUE A CONTEÚDO NORMATIVO)
   STJ - <<AgRg no RMS 39587>>-MS,
         <<AgRg no MS 21789>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1780978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB.
EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção do Paraná objetivando a declaração de
nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte
autora nos quadros daquela instituição. Em sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o referido pleito.
II - À época em que o recorrente concluiu o curso de Direito, a
legislação que regia a espécie permitia o ingresso nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil sem prévia realização de exame.
III - Todavia, a ocupação de cargo incompatível o impedia de exercer
a advocacia. Após sua aposentadoria e, já na vigência da Lei n.
8.906/1994, o recorrente teve sua inscrição nos quadros da OAB
indeferida, sob o fundamento de que necessitaria se submeter ao
referido exame, o que originou a presente ação. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido,
posto que em descompasso com a jurisprudência desta Corte.
IV - Não há falar em perda do objeto ou falta de interesse recursal
em razão da efetivação da inscrição da parte embargante. Isto porque
a inscrição somente se deu em razão de provimento jurisdicional sem
trânsito em julgado, reformado por esta Corte. Assim, não há falar
em omissão neste ponto.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.