RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1670786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF E 356/STF.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI
10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE
DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime
não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito
presumido, previsto no art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004,
assegurado aos produtores (pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas) de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas
à alimentação humana ou animal. Denegada a segurança, pelo Juízo de
1º Grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu provimento à
Apelação do impetrante e reformou a sentença, concedendo o writ,
daí a interposição do Recurso Especial, pela Fazenda Nacional.
III. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, no caso, pois a
solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos
fatos incontroversos, delineados pela Corte de origem, a qual foi
categórica ao afirmar que as atividades exercidas pelo impetrante,
objeto de análise, para fins do creditamento em questão, consistem
apenas em classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos in
natura de origem vegetal. Inaplicabilidade do óbice da Súmula
283/STF, uma vez que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram
impugnados. Inaplicabilidade igualmente do óbice das Súmulas
211/STJ, 282/STF e 356/STF, haja vista que as questões, objeto do
Recurso Especial, foram expressamente decididas, pelo Tribunal de
origem.
IV. A Segunda Turma do STJ, recentemente, ao julgar o REsp
1.667.214/PR e o REsp 1.670.777/RS, sobre a matéria ora em debate,
superou, à unanimidade, o óbice da Súmula 7/STJ, concluindo, no
mérito, por maioria, que, da leitura do art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I,
da Lei 10.925/2004, depreende-se que "(a) têm direito ao crédito
presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja,
milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física
ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito
presumido". Assentou, ainda, que, "para fazer jus ao benefício
fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja,
deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de
soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa
física ou cerealista, transformando-os em outros" (STJ, REsp
1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2020).
V. A análise dos fatos delineados pelo Tribunal a quo denota que as
atividades desenvolvidas pela recorrida - limpeza, secagem,
classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal -
não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na
qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento
de crédito a que se refere o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004.
VI. Recurso Especial provido. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)- Relator(a), com a ressalva
do ponto de vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, pela parte RECORRIDA: CAMPAGRO
INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BENEFÍCIO FISCAL -
ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO A PARTIR DE GRÃOS - CEREALISTA)
   STJ - <<REsp 1670777>>-RS,
         <<REsp 1667214>>-PR
Informações complementares:      "[...] é desimportante o fato de serem os grãos destinados à
exportação. Com efeito, se, de um lado, as operações de saída para
o mercado interno se beneficiam da suspensão prevista no art. 9º,
I, da Lei 10.925/2004, por outro, as operações de saída para o
mercado externo gozam de imunidade, nos termos do art. 149, § 2º,
I, da Constituição. É dizer, em ambas as hipóteses, as operações de
saída realizadas pelo cerealista não serão tributadas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001
        ART:00009 INC:00001