AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 525453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DA
AGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,
com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008
não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca
da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo
certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na
formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas
e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do artigo
492, I, b, do CPP, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos"
(AgRg no AREsp n. 798.542/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016).
2. A meu viso, o precedente acima estampado não admite, para fins do
reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão "debate
em plenário" esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo
próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter
o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere.
Portanto, para que fosse reconhecida a referida reincidência, o
Ministério Público não deveria ter se desincumbido de suscitar a
precitada agravante por ocasião dos debates em plenário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRIBUNAL DO JÚRI - AGRAVANTES E
ATENUANTES ALEGADAS E DEBATIDAS EM PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798542>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1849041>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1050159>>-TO
(ATENUANTES - AGRAVANTES - TRIBUNAL DO JÚRI - DEFESA TÉCNICA -
AUTODEFESA)
   STJ - <<HC 161602>>-PB
Informações complementares:      "[...] a Quinta Turma desta Corte, ao asseverar que 'o juiz
presidente deve considerar como 'alegada nos debates' ou 'debatidas
em Plenário' tanto a defesa técnica quanto a autodefesa realizada
pelo acusado no momento do interrogatório, de forma que ambas são
legítimas para ensejar o reconhecimento de atenuantes e agravantes'
[...], assim o fez apenas para reconhecer a atenuante da confissão
espontânea, razão pela qual mister se faz realizar o referido
'discrímen' ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 ART:00492 INC:00001 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no HC  688350  DF  2021/0265119-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022