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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato
atestada nos autos. SUBMISSÃO DO FEITO EXECUTIVO AO REGIME DO
PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/88). agravo improvido.
1. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se
consolidada no sentido de que, "acaso provada a falta de dotação
orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de competente precatório" (AgInt no MS 24.694/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2019).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF,
         <<EDcl no MS 23807>>-DF,
         <<MS 22221>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 12614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
DESISTÊNCIA PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSEQUENTE
PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO DO
BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer
tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não
possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de
eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do
benefício.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 876596>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO APRESENTADO FORA
DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada
por Josinete dos Santos, contra a Associação de Ensino Superior de
Nova Iguaçu - Unig e Faculdade Cidade de Guinhães - Facig, com o
objetivo de obter a declaração de validade do seu diploma de
conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais.
II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias
úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade,
nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe
14/11/2017; AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017
e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017.
III - O prazo para interposição de agravo interno, em relação à
decisão de fl. 191, teve início em 4/5/2020 e término em 22/5/2020,
e a Petição n. 407565/2020 (AgInt) foi protocolizada em 15/6/2020,
conforme certidão de fls. 330.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 500715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO RESOLVIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A solução do presente caso passou pela interpretação da
legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido
de uniformização de lei federal lastreado em divergência com
decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de
outros Estados (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009), já que o acórdão
paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro
contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de lei
federal.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 172124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O JUIZ FEDERAL
ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO
PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Agravo Interno origina-se de Conflito Negativo de Competência
suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1a. BARA CÍVEL BIRIGUI/SP, em
face do JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP, nos autos de
Ação Ordinária ajuizada contra a parte ora agravante, tendo como
objeto a validação de diploma de ensino superior.
2. Nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, cabe ao Juiz Federal
decidir sobre a presença da UNIÃO na lide, não podendo a Justiça
Estadual rever ou controlar, de qualquer modo, esta decisão.
3. Foi interposto Agravo de Instrumento em face da decisão do Juiz
Federal que declinou da competência. Conforme consulta ao portal
eletrônico do TRF da 3a. Região, referido recurso, autuado sob o
número 5028360-68.2019.4.03.0000, teve efeito suspensivo negado em
31.1.2020, e ainda pende de julgamento em seu mérito. Deste modo, é
no âmbito do referido Agravo de Instrumento que deverá ser dirimida
a questão relativa à existência de interesse da UNIÃO, como se
extrai das Súmulas 150 e 254/STJ, por ser a Justiça Federal a esfera
própria para tanto.
4. Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  173640  RS  2020/0179873-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no CC  174077  RS  2020/0202304-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no CC  174274  RS  2020/0207686-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1813677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ACERCA DE RECONHECIMENTO DE
OMISSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES E DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. O Recurso Unificador não é servil à verificação de ocorrência ou
não de omissão no acórdão recorrido, porquanto tal tarefa realizada
com a análise particularizada de cada caso, o que afasta, de plano,
a necessária similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados, não sendo ainda a via adequada para buscar o puro e
simples rejulgamento das questões discutidas no âmbito do Recurso
Especial. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção: AgRg
nos EAREsp. 1.554.066/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 15.5.2020; AgRg nos EREsp. 1.366.319/SP, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJe 21.11.2014; AgRg nos EREsp. 1.366.319/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.5.2015.
2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ACERCA DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO - NECESSIDADE DE
ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1554066>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1366319>>-SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1878849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I)LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO
SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART.
1.036 CPC/2015.
1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão
de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos
os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
2. Recurso Especial submetido  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos
Especiais   1.878.854/TO e   1.879.282/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e
suspender a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida:
"Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do
Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o
fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de
Ente Público."
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B
do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1075
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1878849>> .
Tema: Tema Repetitivo 1075
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1878854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I)LEGALIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO
SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART.
1.036 CPC/2015.
1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão
de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos
os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ). em afetação conjunta com os Recursos
Especiais 1.879.282/TO e 1.878.849/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida:
"Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do
Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o
fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de
Ente Público".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B
do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1075
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1878854>> .
Tema: Tema Repetitivo 1075
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1879282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (I) LEGALIDADE DE
DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL
AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX.
1. Delimitação da controvérsia: Legalidade do ato de não concessão
de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos
os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
2. Recurso Especial submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux (art. 256-I do RISTJ), em afetação conjunta com os
Recursos Especiais 1.878.854/TO e 1.878.849/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão controvertida:
"Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do
Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o
fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de
Ente Público".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B
do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1075
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1879282>> .
Tema: Tema Repetitivo 1075
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PLEITO DE INCORPORAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE
VALORES CORRESPONDENTES ÀS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI
2425/1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se que o ato supostamente omissivo capaz de produzir
efeitos imediatos com relação aos impetrantes, lesando supostamente
seu direito líquido e certo, foi o não atendimento, pelo setor
responsável, de sua pretensão de pagamento dos valores aos quais
afirmam terem direito, de forma que esta deveria ser a omissão
impugnada pelo presente writ, o que leva à conclusão de que não está
sob a tutela jurisdicional originária desta Corte Superior via
Mandado de Segurança.
2. É parte ilegítima o MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
uma vez que este possui competência administrativa genérica e
superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. Neste
sentido (AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
29.5.2018).
3. Os ora agravantes não fizeram prova de que eventual indeferimento
do pagamento imediato da verba por eles pleiteada se deu por ato ou
omissão de Ministro de Estado, razão por que não se deve reconhecer
a legitimidade dessa autoridade para figurar no polo passivo deste
mandamus.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA GENÉRICA - SUPERVISÃO E GESTÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 24019>>-DF
(ATO OU OMISSÃO DE MINISTRO DE ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<MS 14137>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1561763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA SOLUÇÃO
UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NEGOU TRÂMITE A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ESPECIAL.
TEMA QUE NÃO SE SUJEITA A ANÁLISE EM RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA,
A TEOR DO VERBETE 315 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO
DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que são incabíveis Embargos
de Divergência para discutir questões de admissibilidade (AgInt nos
EAg 1.357.322/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 15.12.2016; AgInt nos
EREsp.1.226.477/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.10.2016).
2. Na presente demanda, consoante anotou a decisão agravada, o
acórdão embargado entendeu não ser possível analisar o mérito do
Recurso Especial em razão do óbice das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.
Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de
Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
Recurso Especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior.
3. Muito embora a parte assinale que a questão da admissibilidade
foram superadas ao longo do processo, verifica-se que o acórdão
consignou não ser possível acolher os argumentos da parte recorrente
sem reexaminar as cláusulas do edital e os fatos presentes na causa,
o que é insuscetível de ser realizado via estreita do Recurso
Especial, ante os óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno da parte embargante desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA
315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315