bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS
DE RECLUSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA  DROGA APREENDIDA. REGIME
INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a
observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do
Código Penal.
2. De outro lado,  a gravidade concreta do delito, evidenciada pela
expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento
idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra
situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional,
em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS
GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 121,94 g de cocaína e 39,67 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (28 KG DE MACONHA). MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNÇÃO DE "MULA". CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE
ESPORÁDICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ,
QUE O ACUSADO  INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. O Tribunal a quo reconheceu, em que pese não restar caracterizada
a vinculação do réu de modo permanente à eventual grupo criminoso,
a colaboração esporádica para organização criminosa, ou seja, que o
envolvido estava a serviço do crime, para o transporte pontual do
entorpecente, o que configura a função de "mula". Assim, tratando-se
de acusado que exerceu a função de "mula", de forma pontual,
inexistindo envolvimento em outras condutas no crime de tráfico,
necessário o reconhecimento da incidência da causa de diminuição da
pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal
Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico
privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga,
quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
- POSSIBILIDADE - MULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1834952>>-SP,
         <<AgRg no HC 686647>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1833898>>-SP,
         <<AgRg no HC 655015>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1906670>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a pretensão recursal não demanda o reexame de provas,
mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente
delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da
Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente motivada na
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o fundado
receio de reiteração delitiva, porquanto, ainda que não tenha sido
apreendida quantidade exorbitante de droga, houve também a apreensão
de munição e a participação de um menor, sendo o agravante
reincidente específico, beneficiado com o livramento condicional
menos de seis meses antes dos fatos que ensejaram sua nova custódia.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1909408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE.
DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A
IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E PARA INVIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal,
pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento
oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão
consumativa.
2. Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a
possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal,
previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela
Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o
recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em
apreço.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no
sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime
capitulado no art. 273 do Código Penal, já que a conduta traz
prejuízos efetivos à saúde pública.
4. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer
desproporcionalidade na imposição de meio inicialmente mais gravoso
para o desconto da  reprimenda, pois, nada obstante ser a pena
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do
acusado implicaram majoração da pena-base, tratando-se de fundamento
idôneo para fixação do regime semiaberto, bem como para
inviabilizar a substituição da  pena  privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ART. 273 DO CP - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834716>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1674306>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime do art. 273 do
Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1946700  SP  2021/0201028-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 234857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS.
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL .ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COM
REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPARTILHAMENTO DE
DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO.
1. O STF, no julgamento do RE 1.055.941-RG/SP com repercussão geral
(Tema 990), firmou as seguintes teses: "1. É constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de
persecução penal para fins criminais sem prévia autorização
judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em
procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior
controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB
referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de
comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do
destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração
e correção de eventuais desvios".
1.1. Em juízo de retratação (art. 1040, II, do CPC), acolhe-se o
posicionamento acima para dar provimento ao agravo regimental da
acusação para não conhecer do habeas corpus.
Agravo regimental do Ministério Público Federal provido para não
conhecer do habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no RHC 101459>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1035285>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1491423>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1449807>>-PB,
         <<RHC 20329>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1651222>>-SP
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1940903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS E 311 CTB. PLEITO DE APLICAÇÃO
DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS
UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - Na hipótese, o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento da
minorante, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto,
tendo em vista a quantidade do entorpecente apreendido - 300 kg de
maconha, além de circunstâncias do caso concreto.
II - Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores
de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade
criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei
de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ.
III - No caso em análise, além da quantidade de pena aplicada, a
quantidade de entorpecente apreendido - 300 kg de maconha, foi
utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais
danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex
vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei
n. 11.343/06.
IV - Mantida a pena cominada ao recorrente em patamar superior a 4
(quatro) anos de reclusão, mostra-se incabível a substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois
não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1940780  MG  2021/0162567-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1940938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há
que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do
princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os
vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima
ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o
denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, além do
valor da res furtiva ser superior a 38% (trinta e oito por cento)
do salário mínimo vigente à época do fato, a agravante é
reincidente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1738835>>-MG,
         <<AgRg no HC 446029>>-SP
   STF - [[HC 98152]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1379417>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1365757>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1722299>>-SC,
         <<AgInt no HC 299297>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795978>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1137816>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1204004>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um par de
brincos, um aparelho de telefone celular e uma  calça jeans, cujo
valor total equivale a 38% (trinta e oito por cento) do salário
mínimo vigente à epoca.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA.
VALOR DAS RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra,
afastam a incidência do princípio da bagatela (AgRg no REsp
1804399/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe 14/06/2019).
II - In casu, além do valor do bem (R$ 98,00) ser maior que 10% do
salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 788,00 - 2015),
verifica-se "[...]em desfavor do réu [...] os processos n 2
016/2.010.0001984 -0 e n° 016/2.010.0006149-9 que caracterizam
reincidência", a impedir a aplicação da bagatela.
III - "A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos
EAREsp nº 221.999/RS, firmou "a orientação no sentido de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as
instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente
recomendável" (AgRg no AREsp 1.204.004/MS, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/03/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MULTIREINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,
         <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1795978>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1204004>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1137816>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MULTIREINCIDÊNCIA - CASO CONCRETO -
EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1204004>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de bem
avaliado acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos,
bem como devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 674610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de
reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior
Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está
prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta
Corte Superior. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AgRg no HC 540806>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1600352>>-SP,
         <<PET no REsp 1221496>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 894045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA