HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (84,83 G DE
CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CENÁRIO DE PANDEMIA. RECOMENDÁVEL A
SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS,
NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE TRÁFICO DE GRANDE PROPORÇÃO.
LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito e indício suficiente de autoria, e evidenciou o receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública,
além da contemporaneidade da necessidade da medida, apresentando,
assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Entretanto, a despeito de apresentar fundamentação idônea, diante
do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, em um juízo de
proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por
medidas cautelares alternativas, notadamente por não se tratar de
tráfico de grande proporção.
4. Isso porque, em situações com quantidade de entorpecentes
apreendidos em monta similar à dos autos, esta Corte Superior
entendeu que tal circunstância, por si só, não seria capaz de
demonstrar o periculum libertatis do acusado. Confiram-se:
aproximadamente 80 g de crack (HC n. 674.643/RS, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 31/8/2021); 26 g de cocaína, 140
g de maconha e 15 g de crack (HC n. 661.724/SC, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021); e 520 g de crack (HC
n. 641.266/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 5/5/2021).
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0183.21.002837-3
(CNJ n. 0028373-08.2021.8.13.0183), da 3ª Vara Criminal da comarca
de Conselheiro Lafaiete/MG,  determinando ao Magistrado singular a
fixação e fiscalização de cumprimento de medidas cautelares
alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 674643>>-RS,
         <<HC 661724>>-SC,
         <<HC 641266>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,83 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319