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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 158435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.   INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  A  SER  SANADO.  MODIFICAÇÃO
SUPERVENIENTE   DO  ENTENDIMENTO  DA  TERCEIRA  SEÇÃO.  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA   N.   159.680/MG.   CONTRABANDO   DE  CIGARROS.  TUTELA
PRIORITÁRIA  DE  INTERESSES DA UNIÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.
2.   Em  que  pese  inexistir  os  vícios  apontados  nos  embargos,
constata-se  a  ocorrência  de  causa  superveniente  que autoriza a
modificação  do  julgado  embargado.  No  julgamento do CC 159.680 a
Terceira  Seção  modificou o entendimento jurisprudencial vigente no
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  entender que tanto o crime de
contrabando   como   o   de  descaminho  tutelam,  prioritariamente,
interesses da União. Dessa forma, deve ser reconhecida a competência
da  Justiça  Federal  para  conduzir o inquérito policial e julgar a
ação penal referente a eles.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar
provimento  ao  agravo  regimental  e  fixar  como  competente  para
processar  e  julgar  o  presente caso o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE
OSASCO - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração, com efeitos modificativos para declarar a competência do
juízo  suscitante,  Juízo  Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CONTRABANDO - DESCAMINHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 159680>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 157803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  A  SER SANADO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO
ENTENDIMENTO   DA   TERCEIRA   SEÇÃO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.
159.680/MG.   CONTRABANDO.   DESCAMINHO.   TUTELA   PRIORITÁRIA   DE
INTERESSES DA UNIÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.
2.   Em  que  pese  inexistir  os  vícios  apontados  nos  embargos,
constata-se  a  ocorrência  de  causa  superveniente  que autoriza a
modificação  do  julgado  embargado.  No  julgamento do CC 159.680 a
Terceira  Seção  modificou o entendimento jurisprudencial vigente no
Superior  Tribunal  de Justiça - STJ para entender que tanto o crime
de  contrabando  como  o  de  descaminho  tutelam, prioritariamente,
interesses da União. Dessa forma, deve ser reconhecida a competência
da  Justiça  Federal  para  conduzir o inquérito policial e julgar a
ação penal referente a eles.
Embargos  de  declaração  acolhidos,  com efeitos infringentes, para
fixar  como  competente  para  processar  e julgar o presente caso o
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração, com efeitos modificativos para declarar a competência do
juízo  suscitante,  Juízo  Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CONTRABANDO - DESCAMINHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 159680>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
FRAUDE  PARA  OBTENÇÃO  DE  FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO  AUTOMOTOR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
19  DA  LEI  N.  7.492/1986.  CONFIGURAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada
pela  destinação  vinculada  da verba emprestada -, e não de simples
mútuo,  transação  em  que  não há destinação específica do montante
emprestado,  fica  caracterizado o crime contra o sistema financeiro
nacional  previsto  no  art.  19 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a
competência da Justiça Federal. (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO OBTIDO POR FRAUDE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 158734>>-DF, <<CC 140386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no CC  157287  MG  2018/0061180-5  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1047668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  1)  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO  ACERCA  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO:  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL NÃO ABALADA PELA REGRA DO
ART. 1.043, III, DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015).
1.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma,  o  que  não  ocorre  no  caso concreto, pois, enquanto o
primeiro  trata  de  inquirição  de testemunhas efetuada por meio de
carta  precatória  e reconhece a inexistência de nulidade quando, em
tais  situações, ocorre a inversão da ordem de oitiva de testemunhas
de  acusação  e  da  defesa,  o  segundo  não  faz qualquer menção à
inquirição de testemunhas por meio de carta precatória, limitando-se
a tratar da possibilidade de formulação de perguntas pelo magistrado
às  testemunhas,  ainda  que  antes  das  perguntas formuladas pelas
partes,  em  audiência  perante  o  juízo  natural  da  causa.  2. A
finalidade   dos  embargos  de  divergência  é  a  uniformização  da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como é o caso dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula
desta  Corte,  assim  como  dos  verbetes sumulares n. 356 e 282/STF
(ausência de prequestionamento).
A  modificação  trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não  ampliou  a  margem  de  cabimento  do  manejo  dos  embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado   à   aplicação   de  direito  material  ou  de  direito
processual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1047668>>-BA que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:01043   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1509492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PETIÇÃO  ELETRÔNICA.  ASSINATURA DIGITAL. SÚMULA
115/STJ.   PARADIGMA   EM   HABEAS  CORPUS.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Se  o  advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de
divergência  não possui procuração ou substabelecimento nos autos e,
embora  intimado a regularizar a representação processual, quedou-se
inerte,  impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual,
Na  instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos.
2.  É  pacífica  a  orientação da Corte Especial no sentido de que o
acórdão  proferido  em  habeas  corpus não é admitido como paradigma
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 239447>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1206558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS   FUNDAMENTOS.   SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
1.  É  inviável  o  agravo regimental ou interno que deixa de atacar
especificamente  todos os fundamentos da decisão agravada, consoante
o  disposto  no  art.  1.021,  §  1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Precedentes.
2.  Ressalvada  compreensão  pessoal  diversa,  a Terceira Seção, no
julgamento  do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a
orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas
restritivas  de  direito,  sendo  indispensável,  em  tais  casos, o
trânsito  em  julgado  da sentença penal condenatória, nos termos do
art. 147 da Lei de Execução Penal.
3.  Agravo  regimental  não  conhecido e execução provisória da pena
restritiva de direitos indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental,  indeferindo a execução provisória da pena restritiva de
direitos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
(IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1484413>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1484415>>-DF
     STF - [[HC 122292]]-MG, [[ARE 964246]], [[ADC 43]], [[ADC 44]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1225571  RJ  2017/0309077-1
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  1389091  SP  2018/0285321-0
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgRg nos EAREsp  1085378  MG  2017/0093069-1  Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgRg nos EAREsp  765216  RS  2015/0207562-5  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgRg nos EAREsp  1028242  RJ  2016/0326224-5  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgRg nos EAREsp  1127433  SP  2017/0163799-8  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgRg nos EAREsp  1196010  SP  2017/0279152-8  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1107663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO.  PARADIGMA  EM  HABEAS CORPUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REGRA  TÉCNICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  315/STJ.  NÃO  CABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de
Justiça  de  que o acórdão proferido em habeas corpus não é admitido
como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial.
2.  São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos
com  o  fim  de  rever  regra  técnica de admissibilidade do recurso
especial, nos termos da Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS
COMO PARADIGMA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1058483  SP  2017/0036300-8  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AgRg nos EREsp  1702230  SP  2017/0255123-5  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 316 DO CP.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. INVIÁVEL A ANÁLISE
DE   PLEITO   REVISIONAL  QUE  NÃO  ENCONTRA  AMPARO  NAS  HIPÓTESES
TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP.
1.  A  revisão  criminal  somente  é  cabível  se  presente  uma das
hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
2.  O  pleito  não  encontra  amparo  em  nenhuma  das  hipóteses do
mencionado  artigo,  ressaindo  a  pretensão  do  ora  agravante  em
rediscutir o mérito da ação penal transitada em julgado no tocante à
dosimetria da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3289>>-GO
(REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA NO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<RvCr 3370>>-SP, <<AgRg na RvCr 3930>>-ES
(DECISÃO - TERMOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 31266>>-RJ
(HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na AR 1800>>-PR
Informações complementares:      Não  há  violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota  os termos da manifestação ministerial como razões de decidir,
de acordo com precedente do STJ.
     O STJ não tem competência para o julgamento de revisão criminal
na  hipótese  em  que  o  mérito do recurso não tiver sido analisado
nesta  instância  superior.  Isso  porque  este Superior Tribunal só
admite revisão criminal em face de matéria efetivamente examinada no
recurso   especial  atacado.  Ademais  disso,  deve-se  observar  as
restrições   à  utilização  da  revisão  criminal,  em  respeito  ao
princípio da segurança jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA
AOS ARTS. 59 DO CP E 92, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
1.  O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o
acolhimento  do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas
hipóteses estabelecidas no art. 621, inciso I, do Código de Processo
Penal.
2.  Hipótese em que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo
Juiz  sentenciante,  mantida  pelo  Tribunal  de  Justiça Estadual e
corrigida,  em parte, por esta Corte Superior, apenas para afastar a
circunstância  judicial  dos  maus  antecedentes  e  a  agravante de
reincidência, em razão da existência de ações penais em curso.
3. Revisão criminal indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, indeferir a revisão criminal,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MERO INCONFORMISMO DA DEFESA - REVISÃO
CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EXCEÇÃO   DE   SUSPEIÇÃO.  REJEIÇÃO  LIMINAR.
INDEFERIMENTO  MOTIVADO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO
DO  HABEAS  CORPUS.  SUSPEIÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1.  Os  artigos  145  do Código de Processo Civil e 254 do Código de
Processo  Penal  prevêem  as  hipóteses  em  que  o  juiz  não detém
imparcialidade para atuar em determinado processo.
2.  Na espécie, não se vislumbra a antecipação do exame do mérito do
writ por parte do excepto, mas apenas o afastamento fundamentado, em
sede  de cognição sumária, da existência de flagrante ilegalidade no
ato  apontado  como  coator,  bem como da plausibilidade jurídica da
tutela  de  urgência,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em
parcialidade do julgador.
3.  O  Relator do mandamus, em atenção ao comando previsto no inciso
IX  do  artigo  93 da Constituição Federal, declinou as razões pelas
quais  indeferiu  a  liminar,  motivação  da  qual  não  se  extraem
quaisquer   traços   de  parcialidade  ou  prejulgamento  da  causa.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 330012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009