AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.
1.º, INCISOS V E VII, § 1.º, INCISO II, E § 4.º, DA LEI N. 9.613/98.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DE
DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO PELO
RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. INSUBSISTENTE. PRECEDENTES.
CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTECEDENTE. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DOS
DELITOS IMPUTADOS AO RÉU. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de
declaração, a alegação segundo a qual a quantidade de dias-multa não
guarda correspondência com o quantum  da pena privativa de liberdade
imposta ao Réu, sendo patente a ausência de prequestionamento e a
incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do  Supremo Tribunal
Federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que a entrada em vigor da Lei n. 12.683/2012 não
representou abolitio criminis  quanto aos delitos preconizados na
Lei n. 9.613/98, "[...] haja vista a continuidade normativa. De
fato, o crime de lavagem de dinheiro continua a existir no
ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua
tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja
previsto em rol taxativo antes trazido na lei  [...]". (HC
276.245/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).
3. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que, "para configuração do crime do artigo art. 1º da Lei
n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado
pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito
de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo
criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado
seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios
suficientes de sua existência, o que se verifica da peça acusatória
que ora se analisa, bem como porque a ação penal que apura o delito
de peculato não foi trancada em relação aos demais denunciados."
(RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
21/08/2018, DJe 03/09/2018).
4. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a
materialidade e autoria dos delitos imputados ao Réu. A  inversão do
julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. No que diz respeito à valoração negativa dos vetores atinentes à
culpabilidade e consequências do delito, a fixação da pena-base
acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido
declinados elementos que emprestaram à conduta do Recorrente
especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio
tipo penal.
6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,
sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados
confrontados.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO  - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE
ABOLITIO CRIMINIS - INSUBSISTENTE)
   STJ - <<RHC 72678>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1716831>>-MG,
         <<HC 276245>>-MG
(ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES - LAVAGEM DE CAPITAIS)
   STJ - <<RHC 94233>>-RN,
         <<AgRg no HC 603357>>-MS,
         <<HC 545395>>-RO
(LAVAGEM DE DINHEIRO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS
AO RÉU - INVERSÃO DO JULGADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1025726>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1765139>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 666062>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1866173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012638 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
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