AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1717150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA  ACERCA  DO  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1.  "De  acordo  com  os  arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos  de  Divergência  somente  são  cabíveis quando os acórdãos
embargado  e  paradigma  forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia,
o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não apreciou a
controvérsia, no mérito, entendendo inadmissível o Recurso Especial,
por  incidência  da  Súmula  7/STJ,  enquanto  o  acórdão  paradigma
examinou   o   mérito   do   Recurso   Especial"  (AgInt  nos  EREsp
1.718.569/SP,  Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
01/08/2019).
2.   Como   cediço,   "esta   Corte   Superior  possui  entendimento
consolidado, ao interpretar o art. 18 da Lei nº 7.347/85, no sentido
de  que,  por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em
ação  civil  pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo
comprovada má-fé" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2019) 3.
Na  forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, '"os honorários
recursais   não   têm   autonomia  nem  existência  independente  da
sucumbência  fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015
fala  em  'majoração')  ao ônus estabelecido previamente, motivo por
que  na  hipótese  de  descabimento  ou  na  de  ausência de fixação
anterior,   não   haverá   falar  em  honorários  recursais"  (AREsp
1.050.334/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  3/4/2017)"  (EDcl no AgInt no AREsp 1.355.844/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2019).
4.  Agravo  interno  parcialmente provido para excluir os honorários
advocatícios   recursais   fixados   na  decisão  agravada,  ante  a
inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 na espécie.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1718569>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894>>-ES,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1355844>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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