CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  SIMULAÇÃO  DE  LIDE  PROCESSUAL  NA
JUSTIÇA   DO   TRABALHO,   RECONHECENDO   DIFERENÇAS  SALARIAIS  NÃO
CONSTANTES  NA  CARTEIRA  DE  TRABALHO  DE EMPREGADO FALECIDO, COM O
INTUITO  DE  PROMOVER O AUMENTO DA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS À
VIÚVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚM 122/STJ.
1.  A  simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo
reconhecendo  diferenças  salariais  não  constantes  na Carteira de
Trabalho  de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento
da  pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego
de  fraude  para  obtenção  de benefício previdenciário que pode ser
enquadrada no art. 171, § 3º, do Código Penal, e é da competência da
Justiça  Federal,  dada  a  nítida  intenção  de  induzir  em erro o
Judiciário,  assim como em virtude de lesão potencial a interesse do
INSS.
2.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a   competência  da  Justiça  Federal  para  condução  do  Inquérito
Policial.
3.  Reconhecida  a  competência  da Justiça Federal para o delito de
fraude  processual  com  o objetivo de fraudar a previdência social,
todos  os  eventuais outros delitos a ele conexos devem, também, ser
julgados  pela Justiça Federal, a teor do verbete sumular n. 122, da
Súmula  STJ, segundo o qual, "Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento  unificado  dos  crimes  conexos de competência federal e
estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de
Processo Penal."
4.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da  1ª  Vara  de  Francisco  Beltrão - Seção Judiciária do Paraná, o
Suscitado, para conduzir o inquérito policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  o  Suscitado, Juízo
Federal  da  1ª  Vara  de  Francisco  Beltrão  - Seção Judiciária do
Paraná,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - MEIO DE
PROVA EM JUÍZO - LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 97214>>-SP, <<CC 85803>>-SP, <<CC 61273>>-RS,
           <<AgRg no CC 136032>>-PI
(COMPETÊNCIA - FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<CC 107913>>-MT
Informações complementares:      "[...]   a   Terceira  Seção  desta  Corte  tem  reconhecido  a
existência  de  lesão a interesse da União ou de suas autarquias nas
hipóteses em que o documento falso é utilizado como meio de prova em
Juízo, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122