AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE DIREITO ESTRITO. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DE
BENEFÍCIOS FIRMADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE
VALOR SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PODER JUDICIÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 4º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O vigente Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
eg. Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII,
e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
III ? Não se afigura violador dos termos de acordo de delação
premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências
dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à
comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula de
acordo colaborativo.
IV ? A análise da extensão dos benefícios firmados em acordo de
colaboração premiada cabe ao Poder Judiciário, que o fará à luz da
legislação vigente, mais especificamente do que dispõe o art. 4º, §
1º, da Lei 12.850/2013.
V ? Na incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de vários
institutos atinentes ao direito penal negocial, boa parte deles
originários da common law, não pode se negligenciar o império da
Lei. De fato, as próprias peculiaridades do sistema da civil law,
adotado em toda Ibero-américa, exigem maior atenção aos dispositivos
legais que regem os acordos de colaboração e leniência premiadas.
VI ? Do cotejo entre os diversos pronunciamentos jurisdicionais
oriundos das instâncias inferiores percebe-se que, sem embargo de
ter sido assente a efetividade da colaboração, sublinhou-se que: a)
os fatos delatados ainda não foram todos corroborados pelos meios de
prova admitidos em direito; b) caso se aprofunde a efetividade da
colaboração no transcorrer dos processos a ela relacionados, poderá
o juiz das execuções penais poderá ampliar os benefícios concedidos
ao colaborador, inclusive, reduzindo o período de prestação de
serviços comunitários.
VII ? Com efeito, além de ser possível posteriormente a ampliação
dos benefícios, reconheceu-se que, malgrado de grande valor, a
colaboração ainda não alcançou todos os fatos e circunstâncias
delatados.
VIII - Assim, o conhecimento da tese defensiva não se limita à
interpretação da cláusula do acordo de colaboração premiada e à
relevância das informações trazidas pelo colaborador, posto que
também outras circunstâncias fáticas previstas em Lei hão de ser
levadas em consideração. Nesse cariz, maiores indagações exigiriam,
necessariamente, análise probatória, providência incompatível com os
estreitos limites cognitivos do Recurso Especial. Aplicação da
súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1768191>>-SP,
         <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1302250>>-MS
Informações complementares:      "[...] a consolidada jurisprudência deste eg. Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que a dosimetria da pena, ainda
influenciada pela atuação negocial entre as partes processuais, é
atividade sujeita à discricionariedade do Juiz Natural, em especial,
daqueles que integrem as instâncias ordinárias. Com efeito, incumbe
aos Tribunais de Sobreposição apenas uma atuação excepcional, quando
patente a ilegalidade, hipótese que não se vislumbra na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007