AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: INVIABILIDADE.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADAS NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, COM BASE EM CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de
absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido
pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,
procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o
tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com
estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais
pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35
da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso
necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).
4. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram pela
existência de ânimo associativo entre o paciente e os corréus,
evidenciado sobretudo pela troca de mensagens detectada nos
aparelhos celulares dos corréus que mencionavam o nome do paciente e
que descreviam a divisão de tarefas entre eles, de maneira
organizada, estável e duradoura, com o fito de traficar
entorpecentes (maconha, cocaína e crack).
5. A despeito de não ter sido apreendido o celular do paciente para
confronto com as mensagens transcritas dos celulares dos outros dois
corréus, é possível concluir que o contato ali designado como "Doni
RD" correspondia ao número do celular do paciente seja diante da
afirmação feita pela corré, em sede inquisitorial, de que o paciente
vendia drogas para seu namorado (o outro corréu), seja diante dos
testemunhos dos policiais que, em juízo, asseveraram que teria sido
a mencionada corré quem os informou que o paciente, seu vizinho,
lhes vendia a droga e também a armazenava.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: ("HABEAS CORPUS" - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - "ANIMUS" ASSOCIATIVO -
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 434972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035