RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO   DISPOSITIVO   DE   LEI  SUPOSTAMENTE  VIOLADO.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  PRESCRIÇÃO.  ACÓRDÃO  QUE DECIDE A
CONTROVÉRSIA  TAMBÉM  SOB  O  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.  DANOS  DECORRENTES  DE  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA  NA  ÉPOCA DA
DITADURA  MILITAR.  ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMULAÇÃO  COM  A  REPARAÇÃO  ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02.
POSSIBILIDADE.   MOTIVAÇÃO   POLÍTICA   COMPROVADA   NAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.   IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  NA
INSTÂNCIA  EXTRAORDINÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL. SÚMULA
54/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Agravo  de Aramy Viterbo Santolim não merece ser provido, uma
vez  que  o  agravante  deixou  de  indicar, de forma inequívoca, os
dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado,
o  que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir  a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre
ressaltar   que,   mesmo   que   o   apelo   nobre  seja  interposto
exclusivamente   pela  divergência  jurisprudencial,  deve  a  parte
recorrente  apontar  de  maneira  clara  e precisa que artigo de lei
federal  foi,  no  seu entender, interpretado de forma equívoca pela
Corte de origem, o que não ocorreu na espécie.
2. Quanto ao Recurso Especial da União, não se configura a ofensa ao
art.  1.022  do  CPC/2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que lhe foi apresentado. 3. Acerca da prescrição, o Tribunal
de  origem  considerou  a  imprescritibilidade  da  pretensão por se
tratar  de  demanda  que  busca  salvaguardar  a dignidade da pessoa
humana   diante   de  atos  que  importem  ofensa  aos  direitos  da
personalidade,  tais  como  atos  ilícitos praticados por agentes do
Estado  durante o regime militar. Contudo, contra o aresto impugnado
foi  interposto  unicamente  o presente Recurso Especial, deixando a
ora   recorrente   de  apresentar  Recurso  Extraordinário  ao  STF.
Permanecem  incólumes  os  fundamentos  constitucionais do decisório
recorrido,  suficientes  para  mantê-lo.  Incide  o  óbice da Súmula
126/STJ.  4.  O  entendimento  firmado  do  STJ é de que a reparação
econômica  realizada  pela  União decorrente da Lei 10.559/02 não se
confunde  com  a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V e
X,  da  Constituição  Federal.  5.  Com relação ao preenchimento dos
requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à
parte.  Isso  porquanto  o  acórdão  recorrido entendeu tratar-se de
prisão  com motivação exclusivamente política, não podendo o STJ, em
Recurso  Especial,  alterar  esse  entendimento,  uma  vez que exige
revolvimento  de  matéria  fática  e probatória. Incide, portanto, o
óbice  da Súmula 7/STJ. 6. Quanto aos juros moratórios, a orientação
do  STJ  é  a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na
hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).
7. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute
a  majoração  ou  a  redução  do  valor  dos honorários advocatícios
fixados  na  origem,  por  demandar a análise dos fatos e provas que
emergem  dos  autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula
7/STJ,  exceto  nos  casos  em que o valor se mostrar exorbitante ou
irrisório,  o  que  não  é  o  caso  dos autos, em que foi fixado em
montante  razoável  para  a matéria discutida nos autos e o trabalho
desenvolvido pelos causídicos.
8.  Por  fim,  a apreciação, em Recurso Especial, do quantitativo em
que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a
existência  de  sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
9. Agravo de Aramy Viterbo Santolim não provido. Recurso Especial da
União parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  de  Aramy  Viterbo  Santolim;  conheceu  em parte do recurso
especial  da  União e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão (Presidente).
Dr(a). LUCAS BITTENCOURT SEVERO, pela parte RECORRIDA: ARAMY VITERBO
SANTOLIM"

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180143>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153281>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO ARTIGO
DE LEI FEDERAL VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1386627>>-RJ, <<AgRg no AREsp 3933>>-GO
(ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA
ÉPOCA DO REGIME MILITAR - ANISTIA - CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO
ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02)
     STJ - <<AgInt no REsp 1214848>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1649614>>-RS, <<AgRg no REsp 1477268>>-SP
(PRISÃO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 285760>>-RJ
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1042632>>-GO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1680705>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1399745>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00005   INC:00010
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