MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO
DA  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA.  POSSE  E  EXERCÍCIO EM DATA PREVIAMENTE
DESIGNADA     PELA     ADMINISTRAÇÃO     PÚBLICA.     POSSIBILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
da  Ciência  e  Tecnologia,  consubstanciado  na violação do direito
líquido  e  certo  dos  impetrantes em tomarem posse em qualquer dia
dentro  dos 30 dias contados da publicação da nomeação. Alegam que a
Portaria 60/MCTI violou este direito ao determinar datas específicas
para  posse  (19.2.2013)  e  exercício (1o.3.2013) dos cargos em que
lograram aprovação.
2.  Os  impetrantes  objetivam,  com o presente writ, tomar posse em
data   diversa  da  prevista  pela  Portaria  60/MCTI,  de  forma  a
possibilitar  opção  entre  o regime de previdência antigo ou o novo
(FUNPRESP).
3.  É  facultado à Administração, no legítimo exercício de seu poder
administrativo discricionário e desde que obedecido os prazos legais
dispostos  nos  arts.  13,  §  1o.  e  15,  § 1o. da Lei 8.112/1990,
determinar  data  específica  para  a entrada em exercício dos novos
Servidores.   Precedente:   MS  19.737/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, DJe 27.3.2017.
4.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 47843>>-MG, <<AgRg no AREsp 257814>>-MG,
           <<RMS 47852>>-MG, <<MS 17820>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE E EXERCÍCIO - DATA
PREVIAMENTE DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 19737>>-DF
Informações complementares:      "Conforme  a  jurisprudência desta Corte, 'durante o período de
validade  do  concurso  público  é  facultado  à  Administração,  no
legítimo  exercício  de seu poder administrativo discricionário e em
observância  ao  princípio da eficiência previsto no art. 37, caput,
da  Constituição  Federal,  avaliar a conveniência de efetuar ou não
novas  nomeações,  bem  como deliberar acerca do melhor momento para
completar seus quadros de pessoal' [...]".
     "[...]  ressalta-se  que  o  novo  regime  instituído  pela Lei
12.618/2012,  o  FUNPRESP,  é anterior ao próprio edital do certame.
Soma-se  à  isso  a  jurisprudência  pacífica  do  STF de que não há
direito adquirido a regime jurídico anterior".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013   PAR:00001   ART:00015   PAR:00001
LEG:FED LEI:012618 ANO:2012
LEG:FED PRT:000060 ANO:2013
        ART:00002   ART:00003
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI)