AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 35438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  EXTINGUIU SUCURSAIS DE
SERVIÇO   NOTARIAL.  PRETENSÃO  DE  MANUTENÇÃO  DA  TITULARIDADE  DE
SUCURSAIS  CARTORÁRIAS  DO  11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS   DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  ART.  236,  §  3º,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA AUTOAPLICÁVEL. ATO DE MERO CUMPRIMENTO
DE  DISPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.
ART.  43 DA LEI 8.935/94. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA,  DO  ATO  DE  TITULARIZAÇÃO  DO  IMPETRANTE,  SEM  CONCURSO
PÚBLICO.  ATO  EXECUTIVO  1.046,  DE  11/10/90  - TJRJ. DENEGAÇÃO DE
MANDADO  DE SEGURANÇA ANTERIOR, IMPETRADO PELO IMPETRANTE, PERANTE O
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL, CONTRA O ATO DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO
DO  ALUDIDO  MS 29.040/DF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E AINDA PENDENTE
DE  JULGAMENTO,  NO  STF.  ART.  969 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 489 DO
CPC/73).   HIPÓTESES   DISTINTAS   PARA   MANUTENÇÃO   DE  SUCURSAIS
CARTORÁRIAS.  VACÂNCIA  DA  TITULARIDADE  E ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
CARTORÁRIA   LOCAL.   PRECEDENTE  DO  STJ.  PROVIMENTO  38/2009,  DA
CORREGEDORIA-GERAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO
DE  SUCURSAIS  CARTORÁRIAS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL   DE   1988.   DECADÊNCIA.   ART.   54   DA   LEI  9.784/99.
INAPLICABILIDADE  CONTRA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  Recurso
Ordinário   em  Mandado  de  Segurança,  interposto  contra  acórdão
publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, trata-se de Mandado de
Segurança,  impetrado  por Gerson Andrade de Gouveia Queiroz, contra
suposto  ato  ilegal do Corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio
de  Janeiro,  consubstanciado  no Provimento 38, de 05/05/2009 - que
determinou  a  extinção  e  o fechamento das sucursais de serventias
extrajudiciais  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  entre as quais as
sucursais  do  11º  Registro  Civil  das  Pessoas Naturais do Rio de
Janeiro,  de  Cascadura,  Olaria,  Engenho  de  Dentro e Bonsucesso,
criadas  em  1888,  1940, 1963 e 1979, respectivamente -, nos Avisos
304  e  734, de 09/06/2009 e de 30/09/2009, da mesma autoridade, nos
quais,   respectivamente,  foi  fixado  prazo  para  cumprimento  do
referido  Provimento e o termo a partir do qual seriam ineficazes os
atos  praticados  pelas  sucursais  extintas.  O  Tribunal de origem
denegou a segurança.
III.  Em  relação  ao  art.  236  da Constituição Federal de 1988, o
Supremo   Tribunal   Federal   reconheceu  que  veicula  ele  normas
autoaplicáveis,  produzindo  efeitos desde a sua vigência, portanto,
antes  mesmo  da  vigência  da  Lei 8.935/94. Nesse sentido: STF, MS
31.128  AgR,  Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  13/03/2018;  MS  29.032  ED-AgR,  Rel.  Ministro TEORI ZAVASCKI,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  07/06/2016;  MS  28.371 AgR, Rel. Ministro
JOAQUIM  BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2013; MS 28.279, Rel.
Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/04/2011.
IV.  No  caso, o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu o ato do
Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio de Janeiro que titularizara o
impetrante, ora agravante, sem concurso público, no cargo de titular
do  Ofício  da  11ª  Circunscrição  de  Registro  Civil  das Pessoas
Naturais  e  Tabelionato  -  RJ,  mediante o Ato Executivo 1.046, de
11/10/90 - TJRJ. Contra essa decisão do CNJ insurgiu-se o agravante,
perante  a Suprema Corte, no Mandado de Segurança 29.040/DF, tendo o
Supremo  Tribunal  Federal  denegado  a  segurança,  reconhecendo  a
nulidade  da  referida  designação. V. O acórdão do Supremo Tribunal
Federal,   proferido  no  MS  29.040/DF,  transitou  em  julgado  em
22/05/2015,  tendo  o  demandante  ajuizado, também perante o STF, a
Ação  Rescisória 2.453/DF, por ofensa à coisa julgada e por violação
a  literal  disposição  de  lei.  O Relator, Ministro MARCO AURÉLIO,
indeferiu a tutela de urgência postulada, para "suspender os efeitos
do  acórdão  rescindendo  e  da  declaração de vacância da serventia
extrajudicial  por  si  ocupada  no  passado". A referida Rescisória
encontra-se,  ainda,  pendente de julgamento pela Suprema Corte, com
parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação.
VI.  Nos termos do art. 969 do CPC/2015 (antigo art. 489 do CPC/73),
o  ajuizamento  da  Ação  Rescisória não inibe os efeitos do julgado
proferido  no  mencionado  Mandado de Segurança, até porque não fora
deferida  a tutela de urgência, requerida pelo ora agravante, não se
inserindo  o caso, ainda, nas hipóteses previstas no art. 313, V, do
CPC/2015.
VII.  Diante  do  acórdão do Supremo Tribunal Federal, transitado em
julgado, proferido no MS 29.040/DF, não há sequer falar, no momento,
em  titularidade do agravante na 11ª Circunscrição de Registro Civil
das  Pessoas  Naturais  e  Tabelionato  -  RJ, da qual adviria o seu
pretenso direito às respectivas sucursais cartorárias.
VIII. Os impugnados Avisos 304/2009 e 734/2009 foram editados após e
em decorrência do Provimento 38/2009, que extinguiu as sucursais das
serventias  extrajudiciais  providas  após  a  entrada  em  vigor da
Constituição  Federal  de  1988.  IX. O Superior Tribunal de Justiça
adotou  o  entendimento  de  que é possível a manutenção da situação
jurídica   anterior   da   sucursal   cartorária,  criada  antes  da
Constituição  Federal,  eis  que  "o  art.  43  da  Lei  n. 8.935/94
claramente  determinou  a  proibição  de que fossem instaladas novas
sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes,
especialmente  as  que  advêm  de  período  anterior  à Constituição
Federal  de  1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI
1583-4/RJ,  na  qual  houve o deferimento de cautelar, pelo Pretório
Excelso  que, como consta dos autos, perdeu o seu objeto em razão da
alteração  na  interpretação administrativa da Corregedoria-Geral da
Justiça"  (STJ,  RMS  36.821/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  28/06/2013). Nessa linha: STJ, AgRg no RMS
37.851/RJ,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 16/10/2014.
X.  No  caso, porém, a vacância da titularidade da 11ª Circunscrição
do  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  a  designação do ora
agravante,  sem  concurso  público,  para  a  titularidade - da qual
decorreria  o  seu  pretenso  direito  às  respectivas  sucursais  -
ocorreram  já  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de 1988. Em
11/10/90, pelo Ato Executivo 1.046/90, do TJRJ, o ora recorrente foi
efetivado,  sem  concurso  público,  no  cargo  de  Titular  da  11ª
Circunscrição   do   Registro   Civil   das  Pessoas  Naturais.  Tal
designação,  por  não  observar  o  art.  236,  §  3º, da CF/88, foi
desconstituída  pelo CNJ, desconstituição que foi mantida, pelo STF,
em  acórdão  transitado  em julgado, no MS 29.040/DF, impetrado pelo
ora  agravante  perante a Suprema Corte. Assim, se o STF, em acórdão
transitado  em  julgado,  concluiu que o agravante não tem direito à
efetivação,  sem  concurso  público,  no  cargo  de  Titular  da 11ª
Circunscrição  do  Registro  Civil  das Pessoas Naturais, mantendo a
desconstituição, pelo CNJ, do aludido ato de efetivação, não há como
se  sustentar  que  teria  o ora recorrente direito à manutenção das
sucursais  da  referida  11ª  Circunscrição  do  Registro  Civil das
Pessoas Naturais.
XI.  Ademais,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal e do
Superior  Tribunal  de  Justiça  orienta-se  no  sentido  de  que  é
inaplicável  o  prazo  decadencial,  de  que  trata o art. 54 da Lei
9.784/99,   à   revisão   de   atos   de   delegação  de  serventias
extrajudiciais,  editados  após  a Constituição Federal de 1988, sem
atendimento  às  prescrições  do  art.  236 do texto constitucional.
Precedentes  (STF, MS 29.020 ED-AgR-ED, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 08/04/2019; AR 2.693 AgR, Rel. Ministro LUIZ
FUX,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/09/2018; AR 2.544 AgR, Rel. Ministro
ROBERTO  BARROSO,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de 11/04/2017; STJ, AgInt no
REsp  1.316.981/RJ,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 09/02/2018).
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMAS
AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS)
     STF - [[MS-AGR 31128]], [[MS-ED-AGR 29032]], [[MS-AGR 28371]],
           [[MS 28279]]
(MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DA SUCURSAL CARTORÁRIA
CRIADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<RMS 36821>>-RJ, <<AgRg no RMS 37851>>-RJ
(REMOÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL -
INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/99)
     STF - [[MS-AGR-ED 29020]], [[AR-AGR 2693]], [[AR-AGR 2544]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1316981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236   PAR:00003
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00043
LEG:EST ATO:001046 ANO:1990 UF:RJ
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00005   ART:00969
LEG:EST PRV:000038 ANO:2009 UF:RJ
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJ)
LEG:EST AVS:000304 ANO:2009 UF:RJ
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJ)
LEG:EST AVS:000734 ANO:2004 UF:RJ
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJ)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054