RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 379943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO.  COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
LEGALIDADE. INACUMULABILIDADE COM A TR. RECURSO PARCIALMENTE
ACOLHIDO.
I -  Consoante se tem proclamado, a comissão de permanência ?é
aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros
praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que
atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de
acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o
banco mutuante que a impõe?.
II - Não é a contratação da comissão de permanência que impõe
sacrifício desmedido ao mutuário, mas a sua cumulação com a TR, que
traz em sua composição alguns dos fatores que influem na taxa média
de mercado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Ministro-Relator, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, e,
em menor extensão, o Ministro Ari Pargendler que substituía a TR
pelo INPC, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para admitir a
cobrança da comissão de permanência pela taxa média de mercado,
excluída, conseqüentemente, a cumulação com a TR. Votaram com o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os Ministros  Barros
Monteiro, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Presidiu a Sessão
o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA )
     STJ - <<RESP 260172>>-SP (LEXSTJ 146/231), <<AGRG NO AG
254907>>-RS,
           <<RESP 248093>>-RS
(VOTO VENCEDOR: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA MÉDIA DE JUROS)
     STJ - <<RESP 271214>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO, LIMITE, COMISSÃO DE PERMANENCIA, VALOR
MEDIO, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, IDENTIDADE, OPERAÇÃO
FINANCEIRA, APURAÇÃO, BACEN.
     LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, OBSERVANCIA, TAXA, MEDIA, MERCADO, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA,
RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS
REMUNERATORIOS, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, TR.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, CALCULO,
MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE,
VENCIMENTO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA,
RESSALVA, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATORIOS, PREVISÃO,
CONTRATO, PERIODO, VIGENCIA, NEGOCIO JURIDICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, UTILIZAÇÃO, TAXA, MEDIA, MERCADO, CARACTERIZAÇÃO,
CLAUSULA POTESTATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000030