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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO FUX. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   No que diz respeito à suposta ofensa ao art. 1.022 do Código
Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado,
manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões
postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos
interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se verifica ofensa à regra ora invocada.
4.   A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. O
Tribunal de origem consignou que havia a necessidade de redução do
valor da indenização de 100% do faturamento da Sociedade Empresária
para o patamar de 50% do faturamento total proveniente a extração
irregular do minério, porquanto o arbitramento pelo Juízo a quo era
desproporcional e irrazoável (fls. 1.167).
5.   Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
6.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1376377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC/73. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro
material.
2. Omissão que se reconhece em relação à alegada violação ao artigo
535, I e II, do CPC/73 pelo Tribunal de Origem.
3. Não ocorreu omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
na medida em que a Corte Regional dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
3. Inexistentes outras omissões no julgado ora embargado, conforme
exige o artigo 1.022 do CPC/2015, traduzem as demais alegações dos
embargantes, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada,
pretendendo rediscutir o que já foi decidido.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DO SANTINHO/SC. DEMOLIÇÃO.
LEGISLAÇÃO FEDERAL AFASTADA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
INCIDÊNCIA. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL SEM ANTES SE REALIZAR O PLANEJAMENTO
DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF.
2. No caso dos autos, a Corte local considerou a complexidade da
situação e o alto impacto social para afastar a demolição
peremptória de todas as residências questionadas, compreendendo que
cabe ao ente municipal, antes, o planejamento para a recuperação da
área degradada, de maneira global e eficaz.
2. Nesse contexto, em situações semelhantes, a jurisprudência deste
Tribunal considera que a alteração das conclusões adotadas no
acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no
REsp 1342417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 26/6/2018, DJe 8/8/2018; e AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
2/2/2017, DJe 15/03/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1342417>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 57545>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600998  PB  2019/0306433-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1150424  SP  2017/0197943-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).  ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A ilegitimidade ativa do IBAMA para a propositura de ação civil
pública ambiental foi decidida com base em fundamentos eminentemente
constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IBAMA - LEGITIMIDADE ATIVA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614987>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1322338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro
material.
2. In casu, nada obstante a alegação de que teria ocorrido negativa
de prestação jurisdicional, o acórdão ora embargado foi omisso
quanto ao exame da questão suscitada no recurso especial e reeditada
nas razões do agravo interno de fls. 780/785, impondo-se que seja
reconhecida a omissão apontada.
3. Observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de
embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se
mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca
violação ao art. 1.022 do CPC/15.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo
julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por
omitidas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual
afastou a alegação de exorbitância dos danos morais fixados,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
III - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do
permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517702>>-MS,
         <<AREsp 1605195>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1727131 MA 2020/0170430-3 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp 1738080 MA 2020/0193731-4 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1835206 RS 2018/0283586-7 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1849917 RS 2019/0032974-9 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no REsp 1846112 MA 2019/0212793-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1455106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que o aresto embargado deixou de examinar a tese de
impossibilidade de deslocamento da competência quando o processo se
encontrar na fase de cumprimento de sentença, como no caso,
circunstância que dá ensejo ao necessário reparo, mas não interfere
no resultado do julgamento do agravo interno.
3. O Tribunal de Justiça estadual declinou da competência para a
esfera federal, com fundamento no art. 87, parte final, do CPC/1973
e na Lei n. 12.409/2011, em razão do expresso interesse da Caixa
Econômica Federal em integrar a lide, que trata da cobertura
securitária por danos materiais decorrentes de vícios na construção
de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação.
4. Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
05/10/2018, nos autos do RE 827.996/PR, reconheceu a existência de
repercussão geral sobre o tema, a Primeira Turma não conheceu do
agravo interno e manteve a decisão que determinou a remessa dos
autos à origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040.
5. Apesar de o processo se encontrar na fase de execução, eventual
conflito entre as regras de competência absoluta (funcional e
pessoal) não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
enquanto não houver um posicionamento da Suprema Corte sobre o Tema
1.011.
6. Impõe-se, assim, o sobrestamento da execução em curso na Justiça
estadual até o julgamento do RE 827.996/PR, a fim de evitar a
prolação de decisões conflitantes.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1455106>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ART. 224, § 1º, DO CPC/2015.
INTERPRETAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o art. 224, § 1º, Código de Processo Civil, o prazo
recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia
do início ou do término do prazo para a interposição do recurso
cabível.
3. No caso dos autos, a indisponibilidade do sistema ocorreu durante
o transcurso do prazo recursal, de modo que não é apta a ensejar sua
prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade do apelo
nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ART.
224, § 1º, DO CPC/2015 - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796816>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586540  RJ  2019/0280371-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "B", DO CPC. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. DEMAIS CAPÍTULOS. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. É incabível agravo em recurso especial contra decisão que, em
relação a determinado capítulo, nega seguimento ao apelo por
entender que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente
obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo.
2. De acordo com o disposto no arts. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
inadmitir o recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que
não se insurge contra todos eles.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
- IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APENAS EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 761678>>-SP
Informações complementares:      "[...]  segundo o que dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC, esse
tipo de decisão somente pode ser desafiada por agravo interno a
ser manejado perante a  própria Corte de origem, sede própria para
se demonstrar eventual falta de pertinência fática ou jurídica
entre o recurso especial interposto e o julgado repetitivo."
     "[...] a  impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não
admitiu o  recurso especial configura inovação recursal, incabível
em razão da preclusão consumativa."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1521850 RJ 2019/0169451-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp 1644265 RJ 2019/0384231-5 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp 1748772 SP 2020/0217162-3 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AgInt no AREsp 1563384 SP 2019/0238433-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI
1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E
PERMANENTE A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. LIMITE DE 24 HORAS
SEMANAIS. AGRAVO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O art. 1o. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os
servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades
paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com
raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação,
terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais
de trabalho.
2.   Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na
incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que
limitou-se a regular o enquadramento funcional, a tabela de
vencimentos e a jornada laboral dos Servidores da CNEN, nada
dispondo acerca do regime diferenciado previsto em lei especial,
qual seja, a Lei 1.234/1950.
3.   Ademais, não há se que se falar na incidência da Súmula
283/STF, uma vez que a questão afeta à ausência de direito adquirido
a manutenção de regime jurídico não se alinha ao caso dos autos,
sobretudo pelo fato de que a parte autora não postulou a manutenção
de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da
disposição contida na Lei 1.234/1950 - regime máximo de 24 horas
semanais, que não foi objeto de regulamentação pela Lei 8.691/1993.
4.   Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
        ART:00001
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