bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. LIMITES.
1. NÃO RESTA CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ORDINARIO, QUANDO OBSERVADOS PELO TRIBUNAL
"A QUO", EM FASE DE EXECUÇÃO, OS EXATOS LIMITES DE SEU CONTEUDO.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 64753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO
TEMA VERSADO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00021
RDR        VOL.:00014           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTELIGENCIA DO
ART. 20, PAR. 4. DO CPC.
1. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS PELO FATO OBJETIVO DA
SUCUMBENCIA, RAZÃO PELA QUAL A MELHOR INTERPRETAÇÃO AO ART. 20, PAR.
4., DO CPC E NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO EMBARGOS A EXECUÇÃO,
DESCABE IMPOR CONDENAÇÃO NAQUELA VERBA.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 144724 RS 1998/0009625-6 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30819
DJ, 22/06/1998      PG:00010
RST        VOL.:00112           PG:00110
RSTJ       VOL.:00099           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. ARTS.
28 E 29 DA LEI NUM. 8.880/94. RESIDUO DE 3,17%. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE.
1. A CORTE ESPECIAL, NA ESPECIE, DECIDIU NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE
ATIVA DO SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
DO ESTADO DA BAHIA-SINDIFISP/BA. ADEMAIS, NÃO MAIS SE DISCUTE
ACERCA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA, EM JUIZO, DEFENDER
DIREITOS DE SEUS FILIADOS. EM SE TRATANDO DE IMPETRAÇÃO COLETIVA,
NÃO HA QUE SE EXIGIR A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO INC. XXI,
DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONTEMPLA HIPOTESE DE
REPRESENTAÇÃO E A ESPECIE COMENTO TRADUZ CASO DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL (CF - ART. 5, LXX, B).
2. A BUSCA DO PERCENTUAL DE 3,17%, E CONFORMIDADE COM OS ARTS.
28 E 29, DA LEI NUM. 8.880, DE 1994, NÃO ESTEREOTIPA PLEITO DE
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS (TRANSFORMANDO O "WRIT" EM AÇÃO DE
COBRANÇA) MAS, ANTES DE TUDO, CORREÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE
CONSUBSTANCIADA NA SUBTRAÇÃO DO PERCENTUAL OUTORGADO PELA LEI.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INTERESSE, ASSOCIADO, DESNECESSIDADE,
AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, DECORRENCIA,
SUBTRAÇÃO, PERCENTUAL, PREVISÃO LEGAL, EPOCA, CONVERSÃO, SALARIO,
URV, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00043
JSTJ       VOL.:00009           PG:00298
RT         VOL.:00773           PG:00548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL.
LEI 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA.
- É  competência  para o processo e julgamento dos crimes dolosos
contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum
Estadual, nos termos da  Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de
sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei
processual (art. 2º, do CPP).
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do
Júri de Santo Amaro II - São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 3ª Vara do Júri do Fórum Regional II - Santo Amaro - SP,
na conformidade dos votos e notas taquigráficas  constantes dos
autos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix
Fischer e José Dantas. Impedido o Sr. Ministro Anselmo Santiago.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  William Patterson e
Fernando Gonçalves e,  ocasionalmente, o Sr. Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17665>>-SP (LEXSTJ VOL.:00095 JULHO/1997/240, RT
739/505), <<CC 19697>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL
MILITAR, EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME CONTRA A VIDA, VÍTIMA CIVIL,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL
PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 143001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDORES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  ADIANTAMENTO
SALARIAL.
-  Reajuste. Incensurabilidade da asserção de que "A Lei nº 7.686/88
não  dá  espeque  aos  valores  pagos aos servidores do Instituto de
Administração  Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social a
título de Abono ou Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação
de  Cargos  e Salários por não ter efeito retroativo, legitimando os
pagamentos e os reajustes somente a partir da sua vigência."

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os receber.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS
E   SALARIOS   (PCS),  ABONO  PECUNIARIO,  SERVIDOR  PUBLICO,  INSS,
ANTERIORIDADE,    NOVEMBRO,    1988,    DECORRENCIA,   INEXISTENCIA,
RETROATIVIDADE DA LEI.
     (VOTO    VENCIDO),   CABIMENTO,   CORREÇÃO   MONETARIA,   ABONO
PECUNIARIO,  SERVIDOR  PUBLICO, INSS, ANTERIORIDADE, NOVEMBRO, 1988,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, ADIANTAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:002335 ANO:1987
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88.
- "Reajuste. Incensurabilidade da asserção de que a Lei nº 7.686/88
não dá espeque aos valores pagos aos servidores do Instituto de
Administração Financeira da Previdência e Assistência Social a
título de Abono ou Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação
de Cargos e Salarios por não ter efeito retroativo, legitimando os
pagamentos e os reajustes somente a partir da sua vigência".
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os rejeitar.
Vencidos os Srs. Mins. Relator, ANSELMO SANTIAGO e VICENTE LEAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REAJUSTE, VALOR NOMINAL, ADIANTAMENTO, PLANO DE
CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR PUBLICO, INSS, ANTERIORIDADE, NOVEMBRO,
1988, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, PERIODO, INOBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1998
        ART:00008 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL
(IR E ICMS). CRIMES CONEXOS. FEITO SENTENCIADO.
      Já tendo sido sentenciado o processo acerca de sonegação de
tributo federal (IR), a pretendida infração dos feitos perde, aqui,
a razão de ser em face do art. 82 do CPP.
      Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça
Estadual para apreciar a eventual sonegação de ICMS.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito, mantendo-se a competência da
Justiça Estadual para apurar eventual sonegação de ICMS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PROCESSO PENAL, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS, EXISTENCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, PROCESSO, CONEXÃO, JUSTIÇA FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE,
UNIÃO, PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082
Acórdãos similares: CC       22772  SC  1998/0050588-1  DECISÃO:25/08/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00199
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00268
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL
CONTRA O INSS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA.
     - O Distrito Federal é incompetente para processar e julgar
ações contra o INSS, promovidas por autores residentes em outra
Unidade da Federação.
     - Inaplicabilidade da Súmula nº 204, do ex-TFR.
     - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
POLO PASSIVO, INSS, OBJETIVO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AJUIZAMENTO, AUTOR, DOMICILIO, DIVERSIDADE, ESTADO,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE SENTENÇA DE
JUIZ ESTADUAL.
   É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para
reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau,
ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXAME DA
"CAUSA PETENDI" E DO PEDIDO.
1. A natureza da tutela jurisprudencial pretendida define-se pelo
pedido e pela causa de pedir expostos pelo autor na inicial.
2. Em se verificando que os fatos narrados na referida peça não
corresponde à realidade, o caso é de desacolhimento da pretensão, e
não de declaração da competência.
3. Conflito conhecido, declarado competente a Junta de Conciliação e
Julgamento suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a
Junta de Conciliação e Julgamento de Cornélio Procópio-PR, a
suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE
ESTÁGIO.
1. Se o contrato de estágio não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 6.494/77, o
litígio daí decorrente não se insere nas hipóteses de competência da
justiça do trabalho, a este não cabendo processar e julgar o
feito.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife - PE, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife - PE, o
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CONTRATO, ESTAGIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:006494 ANO:1977
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - VÍTIMA ALVEJADA, A TIROS,
NUMA COMARCA, VINDO A FALECER, TEMPOS DEPOIS, EM OUTRA - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO ONDE OCORRIDA A AGRESSÃO.
1. Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se
que a ação penal deve desenvolver-se no local que facilite a
melhor instrução.
2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
da Vara Distrital de Francisco Morato-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Distrital de Francisco Morato - SP, o
suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A JUÍZES
CLASSISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É da competência dos Tribunais do Trabalho julgar originariamente
os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (art. 21, VI,
da LOMAN c/c o art. 109, VII, da Constituição Federal).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 16ª Região, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
PROPOSITURA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, APURAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, FERIAS, JUIZ CLASSISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:F      ART:00109 INC:00007
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO DE
SENTENÇA DE JUIZ COMUM ESTADUAL.
1. É do Tribunal de Justiça do Estado a competência para apreciar,
em sede recursal, questão acidentária decidida por Juiz singular,
ainda que seja para declarar a nulidade da sentença.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal de Alçada
do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente
o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL E NÃO
COLETIVO.
1. Se a ação delituosa não teve por objetivo a organização geral
do trabalho ou a direitos dos trabalhadores como um todo, não há
falar-se na competência da Justiça Federal para o caso.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Criciúma-SC, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente
o Juízo de Direito da Vara Criminal de Criciúma-SC, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, TRABALHADOR, UNIDADE, EMPRESA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  17817  MG  1996/0043102-7  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SOLUÇÃO DO
INCIDENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de conflito negativo de competência, suscitado
entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, é deste a
tarefa de dirimi-lo e não do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conflito não conhecido, determinando-se a devolução dos autos
ao Juízo de origem.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer do conflito e determinar
a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO.
1. E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
PEDIDO DE VERBAS INDENIZATORIAS, FACE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
SÃO JOSE DO CEDRO-SC, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SÃO JOSE CEDRO-SC, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002018 ANO:1993
(SÃO JOSÉ DO CEDRO-SC)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19796
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO (ART. 17 DA LEI 7.492/86).
I  - O DELITO PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 7.492/86 E DE MERA CONDUTA,
SENDO   POIS  PRESCINDIVEL  QUALQUER  RESULTADO  MATERIAL  PARA  SUA
CONSUMAÇÃO.
II  -  O "LOCUS DELICTI", IMPROPRIO, OCORREU NA AGENCIA FILIAL, ONDE
SE DERAM AS CONDUTAS IMPUTADAS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO  FEDERAL DA 6A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO, EMPRESTIMO, MEIO FRAUDULENTO, IRRELEVANCIA,
TRANSFERENCIA, VALOR, DIVERSIDADE, AGENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME DE MERA CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. QUINTOS.
VANTAGENS PESSOAIS. REAJUSTE DE 28,86% DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL INCLUI-SE NO ABATE TETO. SEGURANÇA DEFERIDA PARCIALMENTE.
- ENTENDE-SE POR VANTAGENS PESSOAIS AQUELAS QUE NÃO SÃO
DEFERIDAS AO CONJUNTO DOS SERVIDORES COMO UM TODO, ESTANDO
EXCLUIDAS DO TETO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI E ART.
39, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONSIDERA-SE OS QUINTOS COMO VANTAGEM PESSOAL QUE INTEGRA A
REMUNERAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR PUBLICO, DEVENDO SER EXCLUIDO
DO TETO REMUNERATORIO.
- REAJUSTE DE 28,86% DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, POR SE
INTEGRAR AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, INCLUI-SE NO DEBATE TETO.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA
(SUM. 269 E 271 DO STF).
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO.
REDISTRIBUIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM".
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, TENDO EM VISTA
QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA APENAS BAIXOU INSTRUÇÃO
NORMATIVA (N. 4/93) PARA DISCIPLINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE
SERVIDORES, NÃO TENDO SIDO ELA QUEM PRATICOU O ATO DITO ILEGAL.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        5938  DF  1998/0063143-7  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00046
MS        5548  DF  1997/0092901-9  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00089
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONVERSÃO
DOS SALARIOS EM URV. MEDIDA PROVISORIA 434/94. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REDUÇÃO SALARIAL
IMPOSTA AOS TRABALHADORES FERROVIARIOS NA CONVERSÃO DO VALOR
DOS SALARIOS PARA A URV (MP 434/94).
- NÃO FICANDO DEMONSTRADA A PRATICA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA,
DO ATO TIDO POR ILEGAL, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO EM 12 REFERENCIAS DEVIDAS AOS
INATIVOS.
- O REPOSICIONAMENTO EM 12 REFERENCIAS DO PESSOAL DA ATIVA DEVE
SER ESTENDIDO, EM OBEDIENCIA AO ART. 40, PAR. 4., DA CF, AOS
SERVIDORES INATIVOS QUE EXERCIAM O MESMO CARGO OU FUNÇÃO A EPOCA
DE SUA APOSENTADORIA.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
APOSENTADO, REPOSICIONAMENTO DE REFERENCIA, DECORRENCIA, CONCESSÃO,
BENEFICIO, SERVIDOR PUBLICO, ATIVIDADE, IGUALDADE, CATEGORIA,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020