AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
PROVA  FALSA.  EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O
MÉRITO  DA  CONTROVÉRSIA  ANTE  A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7  DO STJ.
INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Sendo  a  ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem
ser  observados  os pressupostos processuais então preconizados, bem
como  o  entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por
analogia,  o  Enunciado  Administrativo  n.  2  do  Plenário do STJ,
segundo  o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça".
2.  Consoante  dispõe  o  art. 105, I, "e", da Constituição Federal,
compete   ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  processar  e  julgar,
originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados.
3.  Hipótese  em  que  a  causa  de  rescisão do julgado apontada na
exordial,  relativa à sentença fundada em prova falsa (art. 485, VI,
do  CPC/1973),  se  existente,  não  surgiu no julgamento do recurso
especial, mas sim na apreciação da apelação pelo Tribunal regional.
Foi  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  a  quo  que, ao manter a
sentença  de  primeiro  grau, reconheceu a validade do documento e a
condição  de  ex-combatente  do  instituidor  da  pensão.  A decisão
proferida pelo STJ, apontada como rescindenda, restringiu-se a negar
provimento  ao  agravo  em  recurso  especial,  ao fundamento de que
incidiria na hipótese a Súmula 7 do STJ. Ou seja, nada decidiu sobre
a causa de pedir ora invocada.
4.  Incidência  da  Súmula  515  do  STF: "A competência para a ação
rescisória  não  é  do  Supremo  Tribunal  Federal, quando a questão
federal,  apreciada  no  recurso  extraordinário  ou  no  agravo  de
instrumento,   seja   diversa   da   que  foi  suscitada  no  pedido
rescisório."
5.  É  despiciendo  o  pedido  de  remessa  dos  autos à origem para
julgamento  do  feito,  tendo  em vista o entendimento do STJ (sob a
égide  do  CPC/1973)  de  que, proposta erroneamente a rescisória, é
incabível  a remessa dos autos ao juízo competente, já que a inicial
ataca  acórdão equivocado, não podendo o relator corrigir a causa de
pedir e o pedido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO FEDERAL APRECIADA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4441>>-RS, <<AR 4515>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl na AR 4573>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
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