AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTO  NOVO  APTO  A  EMBASAR A AÇÃO. NULIDADE
PARCIAL   DO   PAD.   VÍCIOS   SANÁVEIS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO.
POSSIBILIDADE.  USO  DE  PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
I  -  Trata-se  de  ação rescisória objetivando a desconstituição de
acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso
especial  interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 10.128/DF,
impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que
o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da
prática de transgressão disciplinar tipificada no artigo 43, LII, da
Lei  n.  4.878/1965,  "indicar  ou  insinuar  nome  de advogado para
assistir  pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito
policial".
II  -  O  principal  fundamento da ação rescisória é a existência de
documento novo, surgido após a prolação do acórdão rescindendo, qual
seja, acórdão do TRF da 4ª Região, que confirmou a sua absolvição na
esfera  criminal  da  imputação da prática de crimes que motivaram o
entendimento   do  acórdão  rescindendo  pela  proporcionalidade  da
penalidade aplicada na esfera administrativa.
III  -  De acordo com a jurisprudência do STJ, todavia, "o documento
novo  que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485,
VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época
da  decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde
fazer  uso,  capaz  de  assegurar,  por  si  só,  a  procedência  do
pronunciamento jurisdicional", (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 19/12/14). Ainda nesse
sentido:  REsp  1662983/PE,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em 16/5/2017, DJe 16/06/2017; REsp 1645864/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe
20/4/2017;  e AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017.
IV  -  A  ação  rescisória  não  se  presta  a operar como sucedâneo
recursal  a  ensejar dilação probatória referente a questão já antes
vedada  em  de  mandado  de  segurança,  a  se  perquirir  quanto  à
proporcionalidade  da pena aplicada que, da mesma forma, não implica
em violação à literal disposição de lei.
V  -  Nos  termos  do  art.  169 da Lei n. 8.112/90, a declaração de
nulidade  do  PAD  pode  ser  parcial,  caso  em  que  a  autoridade
competente  poderá  determinar  a constituição de nova comissão para
dar  continuidade  ao  já  existente,  sem  que seja instaurado novo
procedimento  administrativo, mormente em homenagem à ampla defesa e
ao  contraditório,  em  favor do servidor processado. Precedente: MS
21.827/DF,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
24/5/2017, DJe 31/5/2017.
VI  - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido
de  que é possível utilizar, em processo administrativo disciplinar,
na  qualidade  de  "prova  emprestada",  a  interceptação telefônica
produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo
criminal  e  com  observância  das  diretrizes da Lei 9.296/1996 (MS
16.146/DF,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em
22/5/2013,  DJe 29/8/2013). Precedentes: MS 17.538/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe
22/8/2016 e MS 14.140/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,
julgado em 26/9/2012, DJe 8/11/2012.
VII  -  A  violação  de  literal  disposição  de lei autorizativa ao
ajuizamento  da  ação  rescisória  somente  ocorre em face de ofensa
flagrante  ao direito, haja vista não ser sucedâneo recursal para se
discutir a injustiça da decisão em abertura de nova via recursal, ao
reexame  de matéria fático-probatória ou, menos ainda, de matéria em
harmonia com a jurisprudência pacífica no Tribunal.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  Júlio  Cesar  Pereira da Cunha, pelo
agravante.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO  NOVO - CONCEITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<REsp 1662983>>-PE,
           <<REsp 1645864>>-MS, <<AgRg no AREsp 414975>>-MS
(NULIDADE  PARCIAL  DO  PAD)
     STJ - <<MS 21827>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM PROCESSO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 16146>>-DF, <<MS 17538>>-DF, <<MS 14140>>-DF
(VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - CONCEITO)
     STJ - <<AR 3991>>-RJ, <<AR 5674>>-PE, <<AR 5008>>-RS,
           <<AR 4071>>-CE
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00007
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   ART:00048   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169