AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485,  IV,  V  E  IX,  DO  CPC.  OFENSA  À  COISA  JULGADA, À LITERAL
DISPOSIÇÃO  DE  LEI  E ERRO DE FATO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO.
LEI  9.266/1996.  REESTRUTURAÇÃO  DE  CARREIRA.  DECISÃO POSTERIOR À
CITADA  NORMA.  APLICAÇÃO,  POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A ação
rescisória  é  medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses
taxativas  de  rescindibilidade  previstas  no  art.  485  do CPC/73
(vigente   na   data   da  publicação  do  provimento  jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2. Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação da diferença do
reajuste  do  índice  de  3,17%,  em sede de embargos de à execução,
ofende a coisa julgada. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do
Recurso Especial repetitivo n. 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira,
DJe  20/8/2012, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o
entendimento de que é incabível a alegação, nos embargos à execução,
de  matéria  de  defesa  passível  de  ser  arguída  no  processo de
conhecimento,  sob  pena  de  ofensa  à coisa julgada. 3. In casu, a
União não alegou em nenhuma oportunidade do processo de conhecimento
a  necessidade  de  compensação  do índice de 3,17% com os reajustes
concedidos  à  categoria  pela  Lei  n.  9.266/1996,  editada após o
ajuizamento da ação, motivo pelo qual não é cabível essa alegação em
embargos à execução.
4. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar procedente o pedido
rescisório,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO INCABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 475 E
476),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1398168>>-AL,
           <<REsp 1637180>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AR 4202>>-RS, <<AgRg na AR 4459>>-DF, <<AR 3234>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - RESÍDUO DE 3,17% - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO
TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO - RESP 1.235.513 - REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - FATO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 213261>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 715923>>-AL, <<AgRg no AREsp 34227>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 331539>>-AL
Informações complementares:      "[...]  não  se  exige o requisito do prequestionamento em ação
rescisória".
     É possível a aplicação, por analogia, do entendimento acerca do
tema  da  compensação do reajuste de 28,86% para servidores públicos
civis  e  militares,  firmado no julgamento do Recurso Repetitivo nº
1.235.513/AL,  às  hipóteses  em  que  se  analisa  a  limitação  do
pagamento  do  índice  de  3,17% à luz da Lei 9.266/1996, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996