AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 143870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS
PRESTAÇÕES. ABRIL/1990. IPC. PERCENTUAL DE 84,32%. JURISPRUDÊNCIA
UNÍSSONA. SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu de embargos
de divergência por entender aplicável, à espécie, o teor do
enunciado 168 da Súmula Do STJ. Nas razões do regimental,
sustenta-se que o decisum agravado invoca, em suas razões de
decidir, precedente (EREsp n° 218.426/SP) inquestionavelmente nulo,
razão pela qual merece ser reconsiderado.
2. Há muito pacificou-se. no âmbito desta Corte, entendimento
consoante ao assentado pelo acórdão embargado, qual seja, o de que o
saldo devedor e as prestações dos contratos de financiamento para a
aquisição da casa própria, firmados sob a égide do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH, devem sofrer reajuste em abril de
1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%.
Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado."
3. Confira-se: AgRg no Ag n° 700.303/RS, Rel. Min. Jorge
Scartezzini, 4ª Turma, DJ de 06/03/2006; AgRg nos EDcl no Ag n°
654.048/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, 24/10/2005; AgRg nos
EREsp n° 437.628/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte
Especial, DJ de 29/11/2004; AgRg nos EREsp n° 263.554/PR, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 29/11/2004; AgRg
no REsp n° 594.181/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ
de 11/10/2004; EREsp n° 460.386/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
Corte Especial, DJ de 07/06/2004.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e  Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 700303>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 654048>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 437628>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 263554>>-PR, <<AGRG NO RESP 594181>>-RS,
           <<ERESP 460386>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168