EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1212821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUIR O JULGADO. INADEQUAÇÃO.
REGULARIDADE FORMAL. PROTOCOLO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existentes no julgado.
2. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, para a configuração dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, necessário que algum fundamento relevante para o
julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo
órgão julgador ou que a omissão, a contradição, a obscuridade ou o
erro material suscetíveis de serem afastados por meio de Embargos
Declaratórios estejam contidos entre os próprios termos do
dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão
embargado.
3. O acórdão embargado apreciou, de forma fundamentada, o recurso
interposto, mantendo a decisão agravada que, seguindo orientação
jurisprudencial deste Sodalício, afastou a aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por
meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio
eletrônico.
4. Não se verifica na espécie sub examine nenhum dos vícios
elencados no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado, senão o intuito de
rediscutir matéria já decidida, emprestando aos embargos efeito
infringente.
5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
6. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole
constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."


Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1752256  RJ  2020/0223724-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no REsp  1899212  RS  2020/0260384-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no RMS   63578  MG  2020/0121740-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no REsp  1753936  MG  2018/0175978-5
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
EDcl no REsp  1795157  PB  2019/0009442-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl nos EDcl no REsp  1709769  PR  2017/0291463-0
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no REsp  1759164  RJ  2018/0185759-5  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:21/05/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1301077  MT  2018/0127562-3
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no REsp  1758843  MG  2018/0198872-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1197615  RJ  2017/0284110-0
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no AgInt no RMS   58857  BA  2018/0259381-6  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no REsp  1088777  TO  2008/0197670-0  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1201377  SP  2017/0269923-6
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no RMS   55734  PI  2017/0288816-8  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no AgInt no RMS   56495  GO  2018/0019881-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:31/05/2019
EDcl no REsp  1721657  RJ  2018/0006928-8  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:21/05/2019