bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 414294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE ONEROU
EXCESSIVAMENTE UMA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como
 justificativa para a revisão judicial de contratos somente será
aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da
vigência do   contrato, de evento imprevisível e extraordinário que
diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente
uma das partes contratantes" (REsp 1.045.951/MA, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017).
2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que
foi demonstrado acontecimento extraordinário a ponto de tornar a
prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da
imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria
o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA IMPREVISÃO - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - EVENTO
IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO - ONERAÇÃO EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES
CONTRATANTES)
   STJ - <<REsp 1045951>>-MA
(APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1204555>>-PR
(SÚMULA 7/STJ - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1593842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. Nos termos do art. 1.042 do CPC, cabe agravo contra decisão do
presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou recurso especial.
2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso
especial previsto no  art. 1.042 do CPC em face de acórdão desta
Corte.
3. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ -
RECURSO INCABÍVEL- ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602245>>-RJ
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO
RECURSO -SUSPENÇÃO - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{AgRg no AgRg no RE nos EDcl no 822343}}-MG
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842889>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'recurso manifestamente incabível não suspende ou
interrompe o prazo para interposição de outro recurso' [...]".
     "[...] diante do evidente não cabimento do presente recurso,
constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo em recurso
especial, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a
aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1894011  RJ  2021/0138202-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1914006  SP  2021/0177602-5
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1956445  RS  2021/0237440-9
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA
DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de
renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever
de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por
ausência de pressuposto processual.
2. Na hipótese, apesar de devidamente intimado, o agravante não
regularizou a representação processual, impondo-se o não
conhecimento do agravo interno.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - PARTE - OBRIGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE OUTRO
ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1392132>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323747>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 979062>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento, em
favor da locadora, de indenização por danos materiais decorrentes do
mau uso do imóvel comercial objeto do contrato de locação, porque
demonstradas as más condições em que o bem foi devolvido e a
responsabilidade do locatário pela conservação do imóvel oriunda de
expressa cláusula contratual. A modificação de tal entendimento
demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO COMERCIAL - DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 896157>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 245794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
3. O eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela ausência de litigância de má-fé da
parte agravada. Pretensão de alterar esse entendimento, considerando
as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária
e os juros de mora são consectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo
de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021,
DJe de 07/06/2021).
5. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde
a citação. Precedentes.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ANÁLISE DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662322>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824000>>-PR
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 592270>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1589376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO EG.
TRIBUNAL POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O
RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia.
3. Tema IAC n. 1: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas
regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo
superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme
interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil
de 2002."
4. No caso, o eg. Tribunal a quo, conforme as peculiaridades dos
autos, concluiu que não houve inércia do credor. A pretensão de
alterar esse entendimento, considerando tais circunstâncias,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957023  SP  2021/0241819-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no REsp  1929955  PR  2021/0084774-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AgInt no AREsp  1868721  SP  2021/0099955-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO DA GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL
DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUEBRA DO
VÍNCULO JURÍDICO-EMPRESARIAL E JUSTA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. HIPÓTESE
EM QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU NÃO PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS
USADOS PARA ROMPER A SOCIEDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, para exclusão do sócio, há necessidade de demonstrar
a quebra do vínculo jurídico-empresarial e a presença de justa
causa. Precedentes.
2. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas
peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de justa
causa para respaldar o pedido de dissolução parcial da sociedade
empresária. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando
as circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - QUEBRA DO VÍNCULO
JURÍDICO-SOCIAL E JUSTA CAUSA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1129222>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 557192>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1479860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511982
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 1.021, C/C O ART. 249 DO
CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o
expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino" (AgRg
nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 1º/10/2014, DJe de 13/10/2014).
2. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze
dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos dos art. 1.021, c/c o art. 249 do
Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1105812>>-RS
(QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 409560>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1766279>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1321382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956727  SP  2021/0272181-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1325854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA
PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra
consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do
devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial,
entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº
9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de
09/03/2021).
3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os
devedores constantes do título executivo foram devidamente
notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a
intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por
contrato particular não levado a registro.
4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante
ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e
venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido
de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de
intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do
agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de
09/12/2019).
5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante
teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão
de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão
liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento
por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi
alcançada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO
EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678642>>-SP
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - LEIÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA SUA REALIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1463916>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 606517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
EVIDENCIADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 233/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo
ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à
movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a
aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova
para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
07/12/2010, DJe de 10/12/2010).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO
ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 233 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627012>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1430043>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 469556>>-SP,
         <<REsp 800178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000233