RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE
EXTORSÃO, POR TRÊS VEZES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO E COAÇÃO
NO CURSO DO PROCESSO. TRIBUNAL LOCAL SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA
POR MEDIDAS CAUTELARES. DEFESA QUESTIONA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento
eletrônico.
2. Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída,
pelo Tribunal de Justiça local, por monitoramento eletrônico,
aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas,
proibição de acesso ou frequência à sede do Município, proibição de
manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia, proibição
de se ausentar deste Estado ou do País.
3. A medida cautelar de monitoração eletrônica é proporcional,
necessária e adequada, pois está diretamente ligada às
circunstâncias do caso concreto, para fins de garantia da ordem
pública, especialmente diante das características do delito sub
judice: paciente é policial militar e filho do então prefeito da
cidade, à época dos fatos, e teria praticado os crimes de extorsão,
por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do
processo, todos em concurso material, envolvendo o interesse no
recebimento de percentual do valor de contrato público celebrado
entre terceiro e a municipalidade, sob pena de bloquear o pagamento
a que aquele teria direito (o que foi feito). Legalidade da medida
cautelar de controle eletrônico.
4. "A expectativa de comportamento conforme o direito é acentuada em
relação a agentes policiais, se comparada aos demais funcionários
que não têm a incumbência legal de exigir do cidadão o cumprimento
da lei" (STF, AgRg no HC n. 132.029/SP, Relator Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 02/09/2016, DJe 28/09/2016).
5. Recurso conhecido e não provido. Recomendação ao Juízo a quo de
reavaliação de ofício das cautelares aplicadas, tendo em vista o
tempo decorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (P/RCTE)

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 330108>>-MG
(AGENTES POLICIAIS - EXPECTATIVA DE COMPORTAMENTO CONFORME O DIREITO
- ACENTUADA)
   STF - [[HC-AgRg 132029]]-SP
(RECOMENDAÇÃO - REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO - MEDIDAS CAUTELARES
APLICADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 624902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011