AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUATRO TRÁFICO DE DROGAS,
RESISTÊNCIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA.  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO À
PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.  PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE POSSUI
REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. INTIMIDAÇÃO
SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de
que "não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça CNJ". (HC 639.636/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu está sendo investigado, em outro
inquérito, por ter, supostamente, atropelado  uma pessoa por
acreditar que ela lhe teria delatado à polícia pela prática de
tráfico de drogas. Além disso, o réu também é investigado por porte
de arma e receptação e há fortes indícios de que pertença à Facção
Criminosa denominada "Os Manos". Assim, é manifesta, portanto, a
necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da
renitência na prática delitiva.
5. O decreto prisional registrou, ainda, A prisão preventiva,
portanto, mostra-se indispensável para garantir a instrução
criminal, pois a notícia de que o réu teria atropelado uma pessoa,
por acreditar que ela o delatou, revela que a manutenção do paciente
em liberdade consiste em fator de intimidação social imposta sobre
os moradores da região.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSA - MEDIDA DE PREVENÇÃO -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 639636>>-SP
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS
OU CONTEMPORÂNEOS - LASTRO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DA
CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - CONDIÇÕES
SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTIMIDAÇÃO DE
TESTEMUNHAS)
   STJ - <<AgRg no HC 517221>>-MS
   STF - [[HC-AgRg 148964]]-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 g de cocaína e 1 porção de
maconha.
Informações complementares:      Não é possível a prisão preventiva quando ausente motivação
concreta e a indicação de fatos novos ou contemporâneos, conforme
jurisprudência do STJ.
     É possível, para a decretação da prisão preventiva, reconhecer
a periculosidade do agente por meio de maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações
penais em curso. Isso porque, tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade,
conforme jurisprudência do STJ e do STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)