HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640950
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO
SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS
PELA CORTE ORIGINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE.
EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. AMBAS PREPONDERANTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.
DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação à alegação de que o paciente não ostenta maus
antecedentes, não é possível acolher a referida argumentação, pois
ela diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em
verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda
reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas
corpus.
III ? Exasperação da pena-base. Ausência de critério matemático. É
cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente
(art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei
penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade
juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso
concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito
fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código
Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os
motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou
desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece
garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da
resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades
de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma
dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir
maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da
pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena
e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC
n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n.
759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
IV ? Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea
e a agravante da reincidência. Ilegalidade verificada. O STJ entende
que, segundo a orientação sumular n. 545, a confissão espontânea do
réu, desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve
atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido
parcial, qualificada ou retratada em juízo. Além disso, convém
anotar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso
Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, realizado
em 10/4/2013, firmou o entendimento de que, observadas as
especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da
dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência", uma vez que são
igualmente preponderantes.
V - Regime inicial fechado mantido. Reincidência e maus
antecedentes. Elementos que justificam o agravamento do modo de
resgate da pena, nos termos do art. 33, § 2°, ?c?, § 3°, e art. 59
do Código Penal.
VI - Pedido de detração - art. 387, § 2°, do Código Penal.
Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse
sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe
de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 28/08/2017.
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão
somente, redimensionar a pena do paciente em 8 (oito) meses de
reclusão, mais o pagamento de 6 (seis) dias-multa, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
(COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009