RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E  AUSÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE.
NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA POR MEIO DE AGENTE MILITAR. TEMA
ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A RECEBEU.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA COM
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVO TÍTULO QUE DEVE SER ANALISADO PELA
CORTE ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido no tocante à
competência do juízo está em sintonia e aponta precedentes que
refletem o posicionamento adotado nesta Corte Superior no sentido de
que "o pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante
o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então
coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito"
(AgRg no RHC 109.684/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 7/6/2019).
2. A decisão que decretou a quebra do sigilo das comunicações e suas
respectivas prorrogações, encontra-se devidamente fundamentada,
tendo o acórdão que confirmou sua legalidade reportado-se à decisão
do Juízo de primeiro grau no qual destacava a existência de indícios
suficientes sobre a prática das atividades ilícitas e a
impossibilidade de prosseguimento nas investigações sem a quebra do
referido sigilo. O julgado da Corte Estadual indicou, ainda, os
argumentos utilizados pelo Magistrado de primeira instância no qual
apontava a "existência dos requisitos da urgência e verossimilhança
do direito, se pauta pelas características do delito e modus
operandi dos envolvidos, reiterando a inexistência de outros meios
alternativos à obtenção da prova", de forma que não há falar em
ausência de fundamentação nas decisões atacadas.
3. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no
sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se
confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do
STJ e do STF" (HC n. 171.453/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe 19/2/2013).
4. Não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da ação
controlada e da infiltração de agentes militar, pois a Corte
Estadual não se manifestou sobre o mérito desse pedido,
circunstância que impede esta Corte Superior de se pronunciar sobre
o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
5. As alegações de nulidade da decisão de recebimento da denúncia
por violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da
República; inépcia da denúncia por violação ao disposto no art. 41,
do Código de Processo Penal - CPP e excesso de imputação em relação
ao crime de organização criminosa estão superados diante da prolação
da sentença condenatória em desfavor do paciente, sede em que houve
o exame exauriente das provas contidas nos autos. Para sua
desconstituição mostra-se necessário o reexame do conjunto
fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites
da via eleita.
6. Prejudicado o pedido de revogação de custódia cautelar uma vez
que, a sentença condenatória negou o direito de recorrer em
liberdade com a inclusão de novos fundamentos para justificar a
segregação antecipada, constituindo novo título a justificar a
prisão. Assim, deve o novo título ser submetido à análise da Corte
Estadual antes de ser aqui apreciado, vedada a supressão de
instância.
7. Recurso prejudicado em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o
pedido e, na parte conhecida, negar provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 510231>>-RS,
         <<AgRg no RHC 109684>>-BA,
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)



   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<HC 547190>>-SP,
         <<RHC 111514>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1539980>>-PR,
         <<AgRg no HC 532480>>-SP,
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA - NOVOS FUNDAMENTOS - NOVO
TÍTULO - VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)



   STJ - <<AgRg no HC 330231>>-PR,
         <<HC 345071>>-MG