AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.
COVID-19. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO.
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Observa-se que a segregação cautelar do paciente, ora
agravante, está devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente a
forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em
homicídio privilegiado-qualificado, mediante recurso que dificultou
a defesa da vítima, a qual foi atingida com vários disparos de arma
de fogo, causa de sua morte, logo após discussão e briga entre autor
e vítima no interior de um bar, o que revela a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade acentuada do agente e justificam a
imposição da medida extrema.
III ? Consoante já decidiu esta Corte Superior, o simples fato de
ter o Tribunal do Júri reconhecido a minorante do § 1º do art. 121,
do CP, denominada de circunstância privilegiadora, não afasta, por
si só, a necessidade da prisão, máxime quando presentes os
requisitos e pressupostos da medida restritiva.
IV ? Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao
risco de contaminação pelo novo coronavírus no ambiente carcerário,
não cabe a este  Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de
indevida supressão de instância.
V - Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se
inadmissível a apreciação de teses não suscitadas por ocasião da
impetração habeas corpus ou interposição do recurso ordinário habeas
corpus, bem como no ato coator, em verdadeira inovação recursal.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PELO CONSELHO DE
SENTENÇA - IMEDIATA SOLTURA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 69035>>-ES,
         <<RHC 69907>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00001