RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade
da recorrente, evidenciadas pela pela natureza, variedade e
quantidade de drogas apreendidas - 396 g de crack,  2,6 kg de
maconha e 1 g de pasta-base de cocaína - o que demonstra risco ao
meio social e recomenda a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
6. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, diante das circunstâncias mais gravosas do crime - dada
a elevada quantidade de drogas apreendidas - a recorrente não
comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de
agravamento da COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia.
7.     Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID19 - GRUPO DE RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
(PREVENTIVA - NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<RHC 83873>>-AM,
         <<RHC 88228>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida:  396 g de crack, 2,6 kg de maconha e 1 g de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)