AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PRÁTICA DE DELITOS DO MESMO TIPO. INAPLICABILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. RES FURTIVA. VALOR
SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE EXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar,
conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC
n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel.
Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da
insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº.
793/STF).
III - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
IV - No caso concreto, o valor da res furtiva não equivale a uma
esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela, uma vez
que, o valor total subtraído foi de R$ 132,53, não pode ser
considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do
salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, ressai dos autos
que: "O réu ostenta condenação prévia, anotação 2 de sua FAC, em
31/10/19 como afere-se pelo sistema deste Tribunal -, por furto com
arrebatamento, ocorrido em 11/05/2013processo nº
0158201-34.2013.8.19.0001, que ficou suspenso por algum tempo, ainda
sem trânsito em julgado por encontrar-se o apenado em local incerto
e não sabido, ensejando citação editalícia da sentença."
V - Assim, no caso concreto, o valor do prejuízo causado pela
conduta do paciente evidencia não ser o caso de reconhecer-se a
irrelevância penal da conduta.
VI - No tocante ao privilégio, o parágrafo 2º, do art. 155, do
Estatuto Repressivo dispõe que: "Se o criminoso é primário, e é de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa." Nesse compasso, os requisitos para
a configuração do furto privilegiado, cingem-se à verificação da
primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto furtado.
VII - Na hipótese, é incabível a subsunção dos fatos com a figura do
furto privilegiado, pois, o valor dos itens furtados, não pode ser
considerado irrisório, já que equivalem a mais de dez por cento do
salário mínimo vigente à época do fato, inexistindo, portanto,
flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
VIII - Em relação ao momento consumativo, no âmbito desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que os crimes
de roubo e furto se consumam no instante em que o agente se torna
possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo
prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem.
IX - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada, uma vez
que o Tribunal de origem bem exarou que, ainda que por curto período
de tempo, houve a inversão da posse da res furtiva. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL -
CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 339922>>-SC,
         <<HC 309905>>-SP
(FURTO PRIVILEGIADO - VALOR DA RES FURTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 387098>>-SC,
         <<HC 371069>>-SP,
         <<HC 339616>>-SP
(HABEAS CORPUS - FURTO - CONSUMAÇÃO - INVERSÃO DA POSSE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 337772>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de bens avaliados em
R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) equivalente a mais de 10%
(dez por cento) do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002