HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS
DENOMINADA "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC". PACIENTE QUE
PERMANECEU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente a falta de provas da autoria do paciente,
não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a
análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância. Ademais, cumpre registrar que é
certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do
enfrentamento da tese de negativa de autoria, tendo em vista a
necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo
competente para a instrução e julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade
da conduta, uma vez que existem indícios de que integraria numerosa
e estruturada organização criminosa denominada "Primeiro Comando da
Capital ? PCC", dedicada à prática de tráfico de drogas, inclusive,
operando de dentro de presídios, tendo sido denunciado juntamente
com outros 40 agentes, sendo apontado como o responsável por montar
um ponto de tráfico de entorpecentes no estado de Minas Gerais,
expandindo a facção naquele estado, circunstâncias que demonstram
risco ao meio social, justificando a manutenção da custódia
cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que o paciente permaneceu
foragido por aproximadamente 1 ano e 8 meses, o que também justifica
a manutenção da custódia cautelar, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que "a evasão do distrito da culpa,
comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias
ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a
preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei
penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 28/11/2019).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e assegurar
a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência
de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua
revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 536222>>-SC,
         <<HC 580237>>-MG
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 135454>>-SP,
         <<HC 510819>>-SP,
         <<HC 553421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319