EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1302229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  CUMULADA  COM
REINTEGRAÇÃO  DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO
PREMONITÓRIA.  NECESSIDADE.  PURGAÇÃO  DA MORA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  IMPOSTOS  E TAXAS SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃO
À JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do
contrato  de  promessa de compra e venda exige a prévia interpelação
do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação
premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora
e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes.
2.  Na  hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da
efetiva  purgação  da  mora,  por  meio  da  ação  de consignação em
pagamento   demandaria   o  reexame  de  matéria  fático-probatória,
procedimento  inviável  em recurso especial, nos termos da Súmula nº
7/STJ.
3.  A  alegada intempestividade do depósito judicial e a ausência de
pagamento pelo recorrido dos impostos e das taxas incidentes sobre o
imóvel   não   foi   objeto   de  debate,  carecendo  do  necessário
prequestionamento.
4.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  impede  seu  conhecimento,  a  teor das Súmulas nºs 282 e
356/STF.
5.  O  recorrente  não  impugnou  o  deferimento de justiça gratuita
concedido  ao ora embargado, inviável de ser apreciada somente nesta
fase recursal, cuidando-se de inovação recursal.
6.  O  não  cabimento  do  benefício de justiça gratuita em favor da
parte  recorrida  não  foi suscitado pelo embargante em nenhum outro
momento.  Assim,  trata-se  de  inovação  recursal  inviável  de ser
apreciada nessa fase recursal.
7.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos integrativos para
sanar  as omissões suscitadas, todavia sem alteração no resultado do
julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM
MORA)
   STJ - <<REsp 1508590>>-TO,
         <<AgRg no REsp 862646>>-ES,
         <<REsp 45845>>-SP
(RECONHECIMENTO DA MORA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1042687>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
*****  LPS-1937    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.097/2015)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000076
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00349
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015