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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA
DELETÉRIA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da
prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, os recorrentes representam
risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da
conduta e a periculosidade deles, evidenciadas pela natureza
deletéria, forma de acondicionamento e quantidade dos entorpecentes
localizados - 70 pedras de crack - circunstâncias que, somadas ao
fato de policiais militares já terem recebido denúncias anteriores
sobre a mercancia realizada pelos acusados, bem como de terem os
abordado no momento da venda de entorpecentes para usuários,
demonstram o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio
social. Ademais, em relação à recorrente Tatiana, consignou-se que
a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática
delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, ela possui outros registros pela prática de delito
idêntico ao dos presentes autos - tráfico de entorpecentes.
2. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da
prisão preventiva.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 606637>>-MG,
         <<HC 555122>>-RS,
         <<HC 538790>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO TENTADO.  REINCIDENTE ESPECÍFICO. MAUS ANTECEDENTES.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, apesar da res furtiva se constituir em uma lata de
tinta, trata-se de réu que possui maus antecedentes, além de ser
reincidente específico, que invadiu a propriedade por meio de
escalada, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da
conduta. Assim, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - {{AgRg no RESp 1808250}}-RS,
         <<AgRg no HC 624160>>-SC,
         <<AgRg no HC 602219>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1422348>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
uma lata de
tinta, avaliada em R$45,00 (quarenta e cinco reais), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA
DROGA APREENDIDA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Na hipótese dos autos, a quantidade e a natureza da droga
apreendida  386,61g de maconha, 41,41g de cocaína e 10,66g de ácido
bórico  demonstram a gravidade concreta da conduta criminosa e
justificam a aplicação de regime mais gravoso, em observância ao
disposto no Código Penal  CP, bem como à jurisprudência pacífica
desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 371001>>-SP,
         <<HC 344946>>-SP,
         {{HC 111840}}-ES,
         <<HC 405668>>-SP,
         <<HC 309921>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 386,61 g  de maconha,  41,41 g  de
cocaína  e  10,66 g  de  ácido  bórico.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela variedade, natureza
deletéria e quantidade das drogas localizadas 16 g de cocaína e
225 g de maconha  circunstâncias que, somadas à apreensão de
produtos possivelmente objetos de receptação, tais como celulares,
televisões, secadores de cabelo, furadeira, cortadeira e de elevada
quantia em dinheiro  R$ 3.344,35 (três mil trezentos e quarenta e
quatro reais e trinta e cinco centavos) , bem como à notícia de que
o agente se dedicava ao narcotráfico,  demonstram seu maior
envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 136992>>-SC,
         <<HC 438508>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de cocaína e 225 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS. AGENTE PRESO COM 620 G DE COCAÍNA E 35 G DE
MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte a quo, em consonância com a orientação jurisprudencial
deste STJ, afastou a aplicação da minorante prevista na Lei
Antidrogas considerando as circunstâncias fáticas da causa, quais
sejam, a quantidade e variedade das drogas apreendidas (620 g de
cocaína e 23 porções individuais de maconha com peso aproximado de
35 g), peculiaridades que denotariam o envolvimento do agravante com
a traficância.
2. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, a incursão
na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso
especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça  STJ.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 631077>>-SP,
         <<AgRg no HC 622193>>-SP,
         <<AgRg no HC 582778>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317902>>-MS,
         <<HC 511593>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 620 g de cocaína e 23 porções
individuais de maconha com peso aproximado de 35 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1774504  PR  2020/0268509-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  649185  SP  2021/0062955-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 545384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal - CPP.
2. No caso dos autos, verificada a ocorrência de contradição,
merecem acolhida os embargos para sanar o vício.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, para conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,45 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. DESCABIMENTO.
DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as
infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no
entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver
sido recebida a denúncia.
2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 2/9/2018 (e-STJ,
fls. 9-11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do
ANPP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA - DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DO PACOTE ANTICRIME - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
   STF - [[HC 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1923820  SP  2021/0052185-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no REsp  1923820  SP  2021/0052185-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  661692  SC  2021/0121438-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO
NÃO REALIZADO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base
na alínea "c", do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a
demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera
transcrição de ementas. Precedentes.
2. O simples fato de os delitos de tráfico de drogas e associação
serem crimes permanentes não impede a ocorrência de infrações
independentes quando verificada a ausência de identidade dos fatos
apurados. A análise acerca do bis in idem entre as ações penais, de
modo a contrariar as conclusões das instâncias de origem,
exigiria meticuloso exame sobre seus elementos da ação (identidade
de partes, dos fatos e da pretensão), o que é vedado na via recursal
eleita por força da Súmula 7/STJ.
3. Se a decisão anterior rechaçou a pretensa nulidade da
interceptação telefônica com base em dois fundamentos, limitando-se
o agravante a impugnar um deles, é aplicável o óbice da Súmula
182/STJ.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO INTERPRETATIVO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1622044>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 945538>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1686413>>-MG
(LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1774511>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1525729>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 531915>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 168010>>-DF,
         <<AgRg na RvCr 5110>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1838060  SP  2021/0043630-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1833865  SP  2021/0038432-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no AREsp  1065575  RJ  2017/0050825-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 820242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE
ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FEDERAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER A
AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO PELA RFB.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o mero pedido de
adesão a programa de parcelamento do débito não suspende a
persecução penal por delitos materiais contra a ordem tributária,
medida que fica dependente da consolidação dos débitos pelo ente
tributante.
2. Apesar de a adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014 ter sido
requerida pelo agravante em 21/8/2014 (e-STJ, fl. 675) - há mais de
6 anos, portanto -, o agravo regimental não trouxe qualquer
comprovação, ou ao menos informação, sobre o atual estado dos
débitos ou de seu pagamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - REQUERIMENTO DE ADESÃO A
PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RHC 61543>>-SP,
         <<HC 397961>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 497591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO PELA RFB, CONTRARIAMENTE AO QUE CONSTATOU A CORTE DE
ORIGEM. REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ.
MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem constatou que, ao contrário do afirmado pela
defesa, foi o próprio agravante  quem entregou seus extratos
bancários à RFB (e-STJ, fl. 386). Assim, para concluir que o Fisco
teria quebrado o sigilo bancário do recorrente, seria necessário
reexaminar os fatos e provas da causa, providência vedada pela
Súmula 7/STJ.
2. O mesmo enunciado sumular obsta o conhecimento da tese de ofensa
ao art. 60 do CP, pois seria necessário emitir novo juízo de valor
sobre a capacidade econômica do réu para considerar excessivo o
montante da sanção pecuniária imposta na origem.
3. A simples manifestação do Parquet após a apresentação de resposta
à acusação é incapaz de causar prejuízo ao acusado - e, a bem da
verdade, o agravante não aponta qualquer prejuízo concreto
decorrente deste fato.
4. Sobre a falta de oitiva da testemunha arrolada pela defesa, a
mesma lógica obsta o acolhimento da insurgência recursal. Isso
porque o agravante não específica qual seria o prejuízo decorrente
da falta de produção da prova oral - prejuízo este, aliás, que
também não foi constatado pela Corte de origem (e-STJ, fls.
386-387).
5. O acórdão recorrido não se valeu de elementos do próprio tipo
penal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) para valorar negativamente a
culpabilidade, mas, sim, da maior reprovabilidade na forma
específica em que o crime foi cometido.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530264>>-SP
(MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1853401>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1772088>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1920222  PR  2021/0033511-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021