AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 831729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.
ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os fundamentos
jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os
fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor -
aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de
direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima" (REsp n.
1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013).
2. No caso dos autos, conforme consta na petição inicial, a causa de
pedir remota da ação de nunciação de obra nova é a construção da
abertura feita na extremidade das propriedades, e a causa de pedir
próxima seria o abuso de direito, de forma que a alegação de
desobediência das normas edilícias do Município constitui
modificação da causa de pedir próxima.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "descabe a emenda da
petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do
processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da
causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73)" (REsp
1678947/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/03/2018, DJe 20/03/2018).
4. É pacífico o entendimento de que "o fato superveniente a ser
considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de
pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento
para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da
lide" (AgInt no AREsp 1437753/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto ao
momento em que houve o saneamento do processo, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E FUNDAMENTOS DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437753>>-RS,
         <<REsp 1322198>>-RJ,
         <<REsp 625018>>-SP
(ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - POSTERIORIDADE AO
SANEAMENTO DO PROCESSO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1743279>>-CE,
         <<REsp 1678947>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1263614>>-PR
(FATO SUPERVENIENTE - PERTINÊNCIA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1323599>>-MG,
         <<REsp 1727064>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264 PAR:ÚNICO ART:00282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1724247  RJ  2020/0163831-3
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021