AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA. SÚMULA 343. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO E
PAGO A DESTEMPO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.
1. Busca-se na presente ação rescisória, fundada nos incisos V e IX
do art. 485 do Código de Processo Civil, desconstituir acórdão da
Primeira Turma desta Corte, proferido nos autos do Recurso Especial
n. 462.584/RS,  em sede de ação de repetição de indébito tributário
na qual se postulou a devolução dos valores pagos a título de multa
moratória, referente a tributos de competência de dezembro de 1990 a
junho de 2000, em razão do pagamento espontâneo de que trata o
artigo 138 do CTN.
2.  A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea  já foi
matéria controversa no âmbito desta Corte, prevalecendo o
entendimento, inclusive em sede de recursos repetitivos, na forma do
art. 543-C, do CPC (REsp's n. 1.149.022, 962.379 e 886.462), no
sentido de que "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a
conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e
recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,
ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco". Sobre o
tema, esta Corte editou, inclusive, a Súmula n. 360, a qual dispõe
que: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo".
3. A decisão rescindenda, ao decidir que a denúncia espontânea não
favorece pagamento de dívida tributária reconhecida pelo
contribuinte, mas paga após o vencimento, privilegiou o entendimento
majoritário e que continua sendo a interpretação atual sobre a norma
que o autor entende violada (art. 138 do CTN), o que afasta o
cabimento da ação rescisória pela inciso V do art. 485.
4. Todavia, assiste razão à parte autora no pertinente à
admissibilidade da ação rescisória pela ocorrência de erro de fato,
em relação aos tributos devidos nas competências de dezembro de 1990
a dezembro de 1998.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento no
sentido de que o erro de fato se configura quando o julgado que se
pretende rescindir considera fato inexistente ou reputa inexistente
fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial sobre esse fato .
6. O acórdão rescindendo decidiu que, nos casos de tributo sujeito a
lançamento por homologação,  não se caracteriza a denúncia
espontânea na hipótese em que o contribuinte recolhe débito
tributário já declarado fora do prazo para pagamento. Assim,
verifica-se que o julgado em referência partiu do pressuposto de que
o débito foi lançado mediante declaração do contribuinte. Ocorre,
porém, que, contrariamente ao que restou assentado, não houve
declaração prévia realizada pelo contribuinte para o fim de informar
ao INSS a existência de tributos não recolhidos no período de 1990 a
1998, e, por conseguinte, não houve constituição do crédito
tributário anterior ao pagamento realizado. Isto porque, à época dos
fatos geradores, encontrava-se em vigor a redação original do art.
32 da Lei 8.212/91, que não estipulava a obrigação de o contribuinte
informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social - GFIP ou outra forma de declaração, os dados relacionados a
fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais dados de
interesse do INSS. Tal obrigação somente  surgiu com a
regulamentação, pelo Decreto n. 2.803/98,  do inciso IV da Lei
8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, e somente passou a ser
exigida em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1999.
7. Portanto, considerando que a ação rescisória é via processual
idônea para desconstituir julgado com base no inciso IX do art. 485
do CPC quando o erro de fato decorre de falha na percepção do
julgador no pertinente aos fatos apresentados nos autos originários,
e tendo a decisão rescindenda considerado um fato inexistente, qual
seja, a prévia declaração dos tributos das competências de dezembro
de 1990 a dezembro de 1998, mostra-se, pois, cabível, a rescisão da
decisão com fundamento em erro de fato.
8. Pedido rescisório procedente,  para reconhecer aplicável o
benefício da denúncia espontânea em relação às competências de
dezembro de 1990 a dezembro de 1998.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4325>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - INTERPRETAÇÃO
NÃO-CONTROVERTIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ)
     STJ - <<AR 1545>>-PR, <<AgRg no Ag 1204570>>-PR
(DENUNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - PAGAMENTO POSTERIOR AO
VENCIMENTO)
     STJ - <<EAg 573771>>-SC, <<REsp 962379>>-RS, <<REsp 886462>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1065913>>-CE
(PREVISÃO LEGAL DE DECLARAÇÃO PRÉVIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO
LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 783879>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343  SUM:000360
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00495
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00032   INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1991)
LEG:FED DEC:002803 ANO:1998
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.803/1998)