AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. ESTUDO. POSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO PELAS
AUTORIDADES EDUCACIONAIS COMPETENTES DOS CURSOS FREQUENTADOS.
REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - CNJ. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o
sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da
pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze)
horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental,
médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)
dias. Dispõe, ainda, em seu § 2º, sobre a necessidade de
certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos
frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos
da Recomendação n. 44 de 26/11/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
III - In casu, restou consignado no v. acórdão combatido ser
inviável a remição, pois não podem ser aferidas, do certificado
apresentado pelo ora paciente, as informações necessárias à
concessão do benefício, notadamente os dados sobre as horas
estudadas em cela pelo paciente, constando apenas informação a
respeito da carga horária total do curso.
IV - Nesse compasso, a reforma do referido juízo, relativo à
insuficiência da comprovação acerca das horas estudadas em cela pelo
paciente, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos
necessários à concessão do benefício, demanda a análise de fatos e
provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 882538>>-RN,
         <<HC 382770>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 509311>>-GO,
         {{REsp 1710031}}-PR,
         {{HC 449944}}-MG
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)