RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "[...] a custódia
cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser
ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o
art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal - 'a prisão preventiva
será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar (art. 319)'." (RHC 103.995/MG, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe
11/06/2019).
3. No caso concreto, embora a decisão que decretou a prisão
preventiva da Recorrente esteja fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, mormente em razão da quantidade de drogas
apreendida, verifica-se que não restou demonstrado que a medida
extrema seria o único modo de acautelar a ordem pública, valendo
registrar que a Acusada, diversamente do Corréu, não possui maus
antecedentes, é primária, o crime não foi cometido mediante
violência nem em contexto de organização criminosa.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, em conformidade
com o parecer ministerial, substituir a custódia preventiva da
Recorrente, se por al não estiver presa, por medidas cautelares
diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), a serem
definidas pelo Juízo processante, ressalvando-se, ainda, a
possibilidade de decretação de nova prisão, por decisão
fundamentada, se demonstrada concretamente sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 103995>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 528864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)