MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2013
RSTJ       VOL.:00233           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO
MINISTRO DA DEFESA E ATO COMISSIVO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa
que, julgando-se incompetente para decidir requerimento
administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar,
encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao
requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da
limitação da competência e de atuação da Administração Pública,
insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 11
e 47 da Lei n. 9.784/1999.
2.  A motivação, a teor do que requer o art. 50 da Lei n.
9.784/1999, consiste na indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos que autorizam a produção do ato administrativo.
3.  Ao negar a pretensão, o Comandante da Aeronáutica, no estrito
cumprimento da norma legal (art. 50, I, da Lei N. 9.784/1999),
cuidou de apontar os fatos e os fundamentos jurídicos que impunham o
indeferimento do pedido. Descabe, por isso, falar em decisão não
fundamentada.
4.  Entre os militares, o critério de antiguidade para promoção de
graduados (praças) deve levar em conta o respectivo quadro. Descabe,
por isso, alegar violação do direito de precedência tomando como
paradigma a promoção de integrantes de quadro diverso.
5.  A promoção de militar é, em regra, ato administrativo
discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito e, como
tal, sujeita-se à avaliação - até certo ponto subjetiva - da
autoridade competente, que decidirá sobre a conveniência e
oportunidade de sua efetivação. Se, por um lado, isto não significa
que o comandante possa promover qualquer pessoa a qualquer tempo,
sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois
discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente
certo, de outra mão, que  o militar que atenda às exigências para
ser promovido não tem, só por isso, direito líquido e certo à
desejada promoção, até porque sujeita-se, no mínimo, à existência de
vaga. Precedentes.
6 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PROMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1177044>>-RS, <<AgRg no REsp 1231968>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00011   ART:00047   ART:00050   INC:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932