RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE
DANOS  MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-A DA
LEI  9.514/97.  REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA ANTES
DA  ALIENAÇÃO  EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE EM
FACE   DA  POSTERGAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DOS  LEILÕES  A  PEDIDO  DOS
DEVEDORES.
1.  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação jurisdicional quando
analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, compreendendo-as e
esgotando-as o acórdão recorrido.
2.  Ausente  a  devida impugnação de fundamento do acórdão recorrido
suficiente  para a manutenção de suas conclusões, não há conhecer do
recurso especial no ponto.
3.  Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período
anterior  ao  leilão  extrajudicial  de  imóvel ocupado por mutuário
inadimplente.
4.  Expressa  previsão no art. 37-A da Lei 9.514/97 de que a taxa de
ocupação somente começa a incidir depois da alienação do imóvel.
5.  A  interpretação  do  art. 37-A da Lei 9.514/97 não pode levar a
conclusão de que em qualquer situação o credor possua direito à taxa
de ocupação desde a consolidação da propriedade e não da arrematação
do  imóvel,  sob  pena  de  fazer  do  Poder  Judiciário  legislador
positivo.
6.  Necessária  atenção  à  diferença entre propriedade fiduciária e
propriedade plena.
7.  A  propriedade fiduciária está afetada ao propósito de garantia,
não  dispondo  o  credor  fiduciário  do  'jus fruendi' enquanto não
realizada essa garantia.
8.   Dever   da   instituição   financeira   de  promover  o  leilão
extrajudicial  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da consolidação da
propriedade  (cf. art. 27 da Lei 9.514/97), com o objetivo de evitar
o crescimento acentuado da dívida.
9.  Caso  concreto  em  que  o devedor fez postergar precariamente a
realização  dos  leilões  e,  assim, logrou postecipar a extinção da
dívida,  mantendo  o  imóvel  afetado  ao propósito de garantia, sem
passar  a  integrar  o  patrimônio do credor de forma plena, razão a
permitir,  nos  termos  do  quanto  decidido no REsp 1.155.716/DF, a
incidência  da  taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade
na pessoa do credor.
10.  Interpretação que não é extraída, em regra, do art. 37-A da Lei
9.514/97,  senão  excepcionalmente.
11. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  inaugurando  a  divergência para negar
provimento  ao  recurso,  no  que  foi acompanhado pelo Sr. Ministro
Marco   Aurélio   Bellizze,  votou  o  Sr.  Ministro  Moura  Ribeiro
acompanhando   o   entendimento  do  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.  A  Terceira  Turma,  por  maioria,  deu  provimento ao
recurso   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  que  lavrará  o  acórdão.  Vencida parcialmente a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Relatora.  Vencidos  os  Srs.  Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - TAXA DE OCUPAÇÃO - TERMO INICIAL -  INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA)
   STJ - <<REsp 1622102>>-SP,
         <<REsp 1155716>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657021>>-SP,
         <<REsp 1613613>>-RJ
(TAXA DE OCUPAÇÃO - MENS LEGIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO
FRUSTRADO)
   STJ - <<REsp 1328656>>-GO
(TAXA DE OCUPAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1622102>>-SP
Informações complementares:      "[...] a orientação firmada no recurso especial de minha
relatoria no sentido de que a taxa de ocupação pretendida pela
instituição financeira é devida após a alienação do imóvel em
leilão, nos temos da literalidade do supracitado art. 37-A da Lei
9.514/97, incide quando não presentes outros elementos fáticos
relevantes a fazer incidentes regras diversas que não apenas o
referido art. 37-A".
     "[...] se o credor fiduciário não dispõe do jus fruendi (como
já demonstrado), não pode exigir do devedor o pagamento de taxa de
ocupação.
      Efetivamente, os únicos frutos que podem ser
exigidos pelo banco credor são os juros, frutos do capital
mutuado.
      Entendimento diverso geraria 'bis in idem' e
enriquecimento sem causa do banco credor, pois, em razão do mútuo
de certa quantia em dinheiro, o banco receberia dois frutos, os
juros e a taxa de ocupação".
     "[...] por qualquer ângulo que se aborde a questão (legalidade
estrita, natureza da propriedade fiduciária ou boa-fé objetiva),
impõe-se concluir que a taxa de ocupação, em regra, incidirá após a
alienação do imóvel.
      Em sendo frustrado o primeiro leilão, a
lei prevê a realização de um segundo leilão no prazo de 15 dias,
após o qual a dívida será extinta compulsoriamente, exonerando-se
ambas as partes de suas obrigações.
      Ora, havendo extinção da
dívida, o imóvel deixa de estar afetado ao propósito de garantia,
passando a integrar o patrimônio do credor de forma plena, o que se
assemelha a uma adjudicação".
     "[...] Quando hipótese especial ocorre, ou seja, quando
inexistente a alienação do bem, senão a sua adjudicação, [...], o
art. 37-A merece interpretação analógica, tomando-se em vez de
arrematação, que não houve, a adjudicação como termo inicial.
Do mesmo modo, quando o devedor obtém a suspensão judicial dos
leilões que, assim, do mesmo modo, não ocorrem, postergando de modo
indevido a reintegração do credor, justifica-se, aí sim, a
incidência da taxa de ocupação antes da alienação/adjudicação, pois
se está a indenizar o credor fiduciante pelo período de indevido
alijamento da posse do imóvel".
     (VOTO VISTA) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a interpretação do art. 37-A da Lei 9.514/97, desde sua
redação original, impunha ao devedor possuidor direito de imóvel
alienado em garantia o pagamento da taxa de ocupação desde a
consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário,
eis que, a partir de então, a manutenção da posse direta do bem nas
mãos do devedor teria se tornado ilegítima.
      Por esse motivo,
considerando que a matéria ainda não se encontra definitivamente
consolidada no âmbito desta e. Segunda Seção, entendo que a
jurisprudência desta Terceira Turma deve ser modificada para se
alinhar à da Quarta Turma, no sentido de que o termo inicial da
exigibilidade da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei
9.514/97, mesmo em sua redação original, é a data da consolidação
da propriedade no patrimônio do credor.
      Essa orientação
estaria, ademais, em maior congruência com o entendimento sobre a
taxa de ocupação na semelhante hipótese da extinção de contrato de
compra e venda de imóvel, para a qual se consolidou que 'a taxa de
ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até
sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar
enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a suspensão judicial da alienação do imóvel objeto de
alienação fiduciária i) não torna plena a propriedade, que
permanece limitada mesmo após a consolidação da propriedade em
favor do credor fiduciário, o qual se mantém alijado dos direitos
de usar ('jus utendi') e de fruir ('jus fruendi'); ii) não
interrompe a fluência dos encargos da dívida, sobretudo dos juros
pactuados, a afastar a hipótese de 'bis in idem', e iii) não está
contemplada na lei como justificativa para a cobrança da taxa de
ocupação antes da arrematação do imóvel em leilão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00492
        ART:01013 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED MPR:002223 ANO:2001
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027 PAR:00007 ART:00030 ART:0037A
(ART. 37-A COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.223/2001)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01364 ART:01367
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00038
LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
        ART:00038