AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 571487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. O Magistrado de primeira instância fez referência, além dos
indícios de autoria e materialidade delitiva, ao modus operandi
utilizado pelos indiciados na prática do delito, entre eles o
paciente, com especial enfoque na violência empregada contra as
vítimas.
4. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias.
      No entanto, essa
recomendação não reflete uma diretriz obrigatória de se ter de
soltar, irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos
provisoriamente, mas sim um elemento interpretativo a ser levado em
consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido
pela parte interessada.
      No caso, as circunstâncias antes
evidenciadas, em princípio, denotam que a liberdade do acusado
implicaria elevado risco à ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)