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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). FUNCIONAMENTO PLENO. PEDIDO DEFERIDO.
AGRAVO IMPROVIDO.
? A concessão de liminar para impedir o pleno funcionamento de
estação de tratamento de esgoto, diante das peculiaridades do caso,
pode ensejar grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência.
? Os temas diretamente relacionados com o mérito da demanda
principal não podem ser examinados na presente via, que não
substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de sentença,
como cediço, limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICITAÇÃO
PÚBLICA. PUBLICIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO.
? Na linha da jurisprudência desta Corte e da do Supremo Tribunal
Federal, a intimação pessoal do Ministério Público pode ser
efetivada por mandado ou pela entrega dos autos em setor
administrativo do Parquet. Havendo os dois, considera-se o que tenha
ocorrido em primeiro lugar.
? Cuidando-se de processo cível e de intimação realizada por
mandado, o prazo recursal é contado da juntada deste nos respectivos
autos ou do seu arquivamento na coordenadoria respectiva.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO PARQUET POR MANDADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 598516>>-DF, <<ERESP 598516>>-DF,
           <<RESP 796082>>-SP, <<EDCL NO RESP 1032034>>-SP
     STF - AI-AGR 707988/RJ
(PRAZO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - RECUSA DO PARQUET)
     STJ - <<RESP 761811>>-SC
Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRAZO, PARA, ATO PROCESSUAL, DATA, JUNTADA,
AUTOS, MANDADO DE INTIMAÇÃO / HIPÓTESE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
RECUSA, RECEBIMENTO, MANDADO DE INTIMAÇÃO / OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, SEXTA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00018 INC:00002 LET:H
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00239 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00241 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BEM.
AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO
A SER EXERCIDO POR ESTA CORTE. ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DESTE
TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DO PEDIDO POR AUXÍLIO DIRETO. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
- Nos termos do decidido no julgamento do Agravo Regimental na Carta
Rogatória n. 998/IT e da Reclamação n. 2645/SP, a realização de
quebra de sigilo bancário ou de sequestro de bens por meio de carta
rogatória depende de decisão proferida na Justiça estrangeira, a ser
delibada por esta Corte.
- Ausente a decisão a ser submetida a juízo de delibação, como
ocorre no caso dos autos, o cumprimento do pedido se dá por meio do
auxílio direto, previsto no parágrafo único do art. 7º da Resolução
n. 9/2005 deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1233512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO §
3º DO ART. 266 DO RISTJ. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 882705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1165957 RJ 2010/0149984-0 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:19/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR
IMPORTÂNCIA MILIONÁRIA EM FAVOR DE CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRESENÇA
DOS REQUISITOS. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
? A jurisprudência desta Corte é tranquila quanto à desnecessidade
de prévio esgotamento da instância ordinária para efeito de
ajuizamento de suspensão de liminar, de sentença ou de segurança no
Superior Tribunal de Justiça. Assim, proferida monocraticamente
decisão no Tribunal local, pode o interessado, desde que parte
legítima, protocolar pedido de suspensão diretamente nesta Corte
Superior, independentemente da interposição de agravo regimental na
origem ou do julgamento desse quando já interposto.
? O deferimento, nos autos de agravo de instrumento, de medida
urgente em desfavor do poder público tem a mesma natureza de uma
medida cautelar e a ela equivale. O nomen iuris, se ação cautelar ou
decisão em agravo com natureza cautelar, é irrelevante, sendo
cabível, portanto, o ajuizamento de suspensão de liminar, de
sentença ou de segurança.
? Pode causar grave lesão à economia pública a ordem judicial que
impõe à União o dever de depositar, em 24 horas, importância
milionária em favor de contribuinte que deve à Fazenda Nacional
quantia muito superior àquela, aguardando-se, apenas, o encerramento
de procedimentos administrativos.
? As questões jurídicas de mérito, relacionadas à legalidade das
decisões de primeiro e de segundo graus, ultrapassam os limites
traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança,
cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (STJ - PEDIDO DE SUSPENSÃO - JULGAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 299>>-SC, <<AGRG NA SLS 855>>-RS,
           <<AGRG NA SS 2246>>-PA, <<AGRG NA SLS 994>>-PR,
           <<AGRG NA SLS 943>>-MA
(PODER PÚBLICO - PEDIDO DE SUSPENSÃO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 782>>-SP, <<AGRG NA SLS 384>>-PR,
           <<AGRG NA SLS 351>>-MA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - LIMITES)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE
POSSÍVEIS FRAUDES.
? A Presidência do Superior Tribunal de Justiça tem competência para
apreciar o pedido de suspensão de decisão do relator na Corte de
origem que aprecia os efeitos a serem conferidos ao agravo de
instrumento, dispensando-se o esgotamento de instância.
? Presentes os pressupostos autorizadores, como no caso dos autos, é
de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar, para
evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas.
? O corte do fornecimento de energia elétrica quando não efetuado o
pagamento dos valores exigidos para reposição das perdas decorrentes
de fraude apuradas conforme as normas editadas pela Agência Nacional
de Energia Elétrica ? ANEE é suficiente para evitar grave e iminente
lesão à ordem e à economia públicas, sendo certo que as questões dos
débitos eventualmente existentes em desfavor dos consumidores e da
eficácia das confissões de dívidas assinadas devem ser objeto de
debate nos autos principais e não em suspensão de liminar e de
sentença.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - AJUIZAMENTO NO STJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 855>>-RS, <<AGRG NA SLS 956>>-PR,
           <<AGRG NA SLS 943>>-MA, {{EDCL NO AGRGRD NA SLS 943}}-MA
(CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 883>>-CE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA.
LIMINAR CONFIRMADA.
? O Município pode ser representado por Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito em processo de suspensão de segurança, não
havendo, no caso presente, demonstração de que o Prefeito já havia
reassumido o seu cargo à época do ajuizamento da suspensão.
? A prolação de sentença julgando procedente a ação civil pública e
confirmando, expressamente, a liminar deferida em primeiro grau não
prejudica, por falta de objeto, a suspensão de segurança.
? Na linha da jurisprudência da Corte Especial, os temas de mérito
da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que
não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de
segurança limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? Diante das muitas irregularidades observadas em convênios firmados
com a municipalidade, o retorno do Prefeito afastado, inicialmente
por decisão em antecipação de tutela e, agora, por sentença de
mérito, poderá ocasionar a grave lesão à ordem pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LIMITES - RECURSO PROCESSUAL)
     STJ - {{AGRG NA SS 1936}}-AC, <<AGRG NA SS 1844>>-PI
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 467>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DA SUSPENSÃO NÃO
DEMONSTRADOS.
? Não demonstrada a possibilidade de grave lesão aos bens tutelados
pela lei de regência, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de
suspensão.
? A decisão que, com base em legislação específica, concede mandado
de segurança para reduzir a jornada de trabalho de médicos
concursados de determinado órgão público não revela, por si, o
afirmado dano à ordem e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
        ART:00001
LEG:DIS PRT:000454 ANO:2009
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO
TRIBUNAL A QUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM COMARCA.
? O exame aprofundado das questões relacionadas ao mérito do feito
principal ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de
liminar ou de segurança, cujo propósito é obstar a possibilidade de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? A situação nas varas da comarca e a efetiva necessidade do regime
de mutirão para alcance de metas fixadas para o Judiciário pelo CNJ
justificam o deferimento do pedido de suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - {{AGRG NA SS 1936}}-AC, <<AGRG NA SS 1844>>-PI
Referências legislativas: LEG:EST RES:000032 ANO:2008
(MA)(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA)
LEG:EST PRT:003702 ANO:2009
(MA)(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICITAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPITAL. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA E
SUPERFATURAMENTO.
? Havendo possibilidade de grave lesão à economia pública, diante
dos fatos relatados e da importância dos temas discutidos no feito
principal, a suspensão da liminar deve ser mantida.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ROYALTIES.
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ? ANP. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.
? O acórdão que, dando provimento ao recurso de apelação da ANP,
julga improcedente o pedido formulado na ação e retira do município
autor o direito reconhecido em primeiro grau de receber royalties
não evidencia, no caso em debate, grave lesão aos bens tutelados
pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AGRG NA SL 79}}-RJ, <<AGRG NA SLS 744>>-CE,
           <<AGRG NA SLS 1111>>-DF
     STF - SL-AGR-AGR 79/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00047 ART:00048
LEG:FED LEI:007990 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIDÃO.
MINERADORA. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM DE REJEITOS. DEBATE SOBRE O VALOR
DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
? A concessão de liminar em agravo de instrumento para sustar a
construção de barragem de rejeitos, interrompendo o considerável
aumento na produção da mineradora, pode causar, no caso em debate,
grave lesão ao interesse público e à economia pública.
? O tema relativo ao valor da indenização devida aos proprietários
do imóvel, decorrente da servidão postulada pela mineradora, poderá
e deverá ser solucionado no processo principal com base nos
elementos de prova juntados pelas partes, não sendo a suspensão meio
hábil para veiculação da questão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.