AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA.
SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D,
parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela
parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso
dos autos. Precedentes.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
especial (Súmula nº 211/STJ) . Não há impropriedade em afirmar a
falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação
jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente
fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos
preceitos jurídicos suscitados pelo agravante.
5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões
efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que
de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de
vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP
(OMISSÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(QUESTÕES EFETIVAMENTE DECIDIDAS DE FORMA DEFINITIVA NO PROCESSO -
MESMO QUE DE ORDEM PÚBLICA - REDISCUSSÃO - VULNERAÇÃO À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045577>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 59196>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1291916>>-DF
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, considera-se precluso o pedido que não
foi formulado nas razões do agravo interno."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
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