AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de
que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige
que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de
carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia
probatória dos documentos, como na hipótese em exame.
2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo,
dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1117709>>-SP, <<AgRg no REsp 1150778>>-SP,
           <<AR 3402>>-SP
(APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AR 919>>-SP, <<AR 2544>>-MS
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1064424>>-RS
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA POR IDADE -
TRABALHADOR RURAL - PROVA PREEXISTENTE)
     STJ - <<AR 1298>>-SP
Informações complementares:      Tem  competência  o STJ para o julgamento de ação rescisória em
face  de  julgado proferido em sede de recurso especial que entendeu
não  ter  a  autora  logrado comprovar o exercício do labor rural no
período  imediatamente  anterior à data do requerimento do benefício
de  aposentadoria  por  idade, ainda que a decisão rescindenda tenha
aplicado  as  Súmulas  7  e 13 desta Corte, pois houve julgamento de
mérito  da controvérsia, na medida em que restou acentuado que a ora
autora  não teria preenchido o requisito previsto no art. 143 da Lei
8.213/91.
     É  possível  a  concessão  de  aposentadoria rural por idade na
hipótese  em  que  consta  na  certidão de casamento, na certidão de
óbito  e  no  extrato de pensão a condição de lavrador do cônjuge da
requerente,  bem como extrai-se dos depoimentos de testemunhas que a
autora sempre trabalhou na lavoura, pois tais documentos são aceitos
como  início  de  prova  material,  na  medida  em que a condição de
rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de agricultor
do  marido,   ademais   para  a  concessão  do  benefício,  conforme
jurisprudência do STJ, não se exige que a prova material se refira a
todo  o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a
ampliar sua eficácia probatória.
     É cabível ação rescisória em face de julgado que entendeu que a
autora   não  comprovou  o  exercício  do  labor  rural  no  período
imediatamente  anterior  à  data  do  requerimento  do  benefício de
aposentadoria  por idade, na hipótese em que apresentados documentos
que demonstram a condição de lavrador de seu cônjuge, bem como prova
testemunhal  no sentido de que a autora sempre trabalhou na lavoura,
pois  houve violação literal a dispositivo de lei, o art. 143 da Lei
8.213/91,  visto  que  os  documentos  se  caracterizam  como início
suficiente  de  prova  material  e  a  prova  testemunhal autoriza a
conclusão  de que a parte autora exerceu atividade agrícola por mais
tempo do que o exigido como carência.
     (VOTO REVISOR) (MIN. JORGE MUSSI)
     Tem  competência  o  STJ  para julgamento de ação rescisória em
face  de  julgado proferido em sede de recurso especial, na hipótese
em  que  a  questão  federal  controvertida  foi apreciada quando do
julgamento  do  recurso especial por decisão monocrática do relator,
ainda  que  a  decisão  rescindenda tenha aplicado as Súmulas 7 e 13
desta  Corte,  tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 249 do
STF.
     É  cabível  ação  rescisória  com fundamento na apresentação de
documento  novo,  na  hipótese  em que a autora objetiva comprovar o
exercício do labor rural no período imediatamente anterior à data do
requerimento  da  aposentadoria  por idade ante a juntada de extrato
de  pensão  por  morte  que  atesta  a  condição  de lavrador de seu
cônjuge,  ainda que o documento juntado não se caracterize como novo
nos  termos   da   legislação  processual  civil,  pois,  diante  da
dificuldade  encontrada  pelos trabalhadores rurais para comprovar o
exercício da atividade rurícola, a jurisprudência do STJ tem adotado
a  solução   pro  misero  e  reconhecido  que  a  prova,  ainda  que
preexistente  à  propositura  da  ação,  deve  ser  considerada para
efeitos do art. 485, VII, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000013
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00007   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249