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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1357135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS 489
E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. CULPA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRIMEIROS EMBARGOS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO.
SUPRIMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da irresignação apresentada
por Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda., que
objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso, deixando de analisar
os pedidos de Paulo Sérgio Ferrari da Costa e outra para que fossem
aplicadas as multas pelo não provimento do agravo interno e pela
litigância de má-fé.
4. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
5. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou
protelatória na interposição de recurso previsto pela lei,
necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito
indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.
6. Não cabe condenação em litigância de má-fé, pois a parte interpôs
recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer.
7. Embargos de declaração de Comércio Indústria Matsuda Importadora
e Exportadora Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Paulo
Sérgio Ferrari e outra acolhidos para suprir omissão, sem alteração
no resultado do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de
Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda. e acolher
os embargos de Paulo Sérgio Ferrari e outra, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que os valores fixados a título de danos morais,
porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório
carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses
excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
3. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice
da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379873>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1248171>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto
a impenhorabilidade de imóvel bem de família demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial. Súmula nº 7 do
STJ. Precedente.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1683495>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554024  SP  2019/0222813-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1507610  RJ  2019/0138969-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1115144  RS  2017/0134439-6
Decisão:04/05/2020
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AgInt no AREsp  1545674  SP  2019/0210005-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1545928  SP  2019/0210301-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1548936  SP  2019/0215067-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1563424  RS  2019/0238564-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1563627  MG  2019/0239040-7  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1532988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Verificado o erro material na ementa do acórdão no qual constou a
multa do art. 1.021, § 5º, do NCPC.
3. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro
material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE.
REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de
impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º,
do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes.
3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade
apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a
constrição de parte do considerável soldo do executado, o
comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser
mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015.
4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo
interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls.
621-643 e não conhecer do agravo interno de fls. 644-666, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE
ALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1504620>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1065656>>-RJ
(SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE
VENCIMENTOS - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1658069>>-GO,
         <<REsp 1394985>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1518169>>-DF
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 395314>>-SP,
         <<EDcl no Ag 1402862>>-SC
Notas: Penhorabilidade de parte da remuneração do devedor para a satisfação de dívida não alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO.
DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEFEITO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e
paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal.
3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com
a consequente demonstração da divergência de interpretação à
legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice
contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1769262 SP 2020/0257086-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1814477 SP 2021/0011613-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1697095 SP 2020/0101620-1 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp 1363457 SP 2018/0226276-5 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp 1536635 SP 2019/0196103-8 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no REsp 1831123 SP 2019/0236070-8 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO.  MECANISMOS DO
PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA. MESMO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA Nº 13/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
ocorrência ou não da prescrição encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4.  O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a
admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Não se conhece do recurso especial diante do óbice contido na
Súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÃO. PATROCINADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
PORTABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A alegação de que houve contribuições da patrocinadora ao plano
de previdência privada da beneficiária quando o acórdão recorrido
reconhece que não houve prova nesse sentido encontra o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
3. Autorizada pela sentença a portabilidade, mostra-se irrelevante a
discussão acerca de quem aportou as contribuições ao plano de
previdência privada, porque não caracterizado o resgate (art. 15, I,
da Lei Complementar nº 109/2001).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00015 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  OMISSÃO.  USUCAPIÃO  EXTRAORDINÁRIA.  PRESSUPOSTOS.
CONFIGURAÇÃO.  MATÉRIA  DE  PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA.  EXPOSIÇÃO  DO  FATO.  APLICAÇÃO DO
DIREITO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  não  subsiste  a  alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  pois  o  tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou
erro material.
3.  Não  há  como  rever  as  conclusões  da  Corte  de  origem, que
resultaram  da  estrita análise das provas carreadas aos autos e das
circunstâncias  fáticas  que  permearam  a  demanda  em  virtude  do
disposto na Súmula nº 7/STJ.
4.  Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao
fato  ou  ao  conjunto  de  fatos  qualificação  jurídica diversa da
originariamente atribuída. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DA CAUSA - DIREITO INVOCADO -
APLICAÇÃO DE NORMA DIVERSA - POSSIBILIDADE - JURA NOVIT CURIA - DA
MIHI FACTUM DABO TIBI JUS)
     STJ - <<AgRg no REsp 870624>>-SC, <<REsp 1009057>>-SP,
           <<REsp 886509>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA
- JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - {{ERESP 1206744}}-GO, <<REsp 9647>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  alegação  de  que  o  acórdão  atacado extrapolou os
pedidos iniciais não merecem acolhida.
     Isso  porque  esta Corte Superior entende que, diante dos fatos
narrados  pelas  partes,  cabe ao magistrado atribuir a qualificação
jurídica  que  tenha  correspondência  com  a  solução do litígio em
observância  ao princípio 'jura novit curia', pelo qual se pressupõe
o  seu conhecimento do direito, cuja relevância reflete postulado de
igual matriz: 'da mihi factum dabo tibi jus' (exponha o fato e direi
o direito)".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818058  GO  2019/0157259-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1500371  MS  2019/0132556-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
3. A interpretação do documento de quitação constante dos autos é
inviável nessa instância especial em virtude dos óbices contidos nas
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397397
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA.  CÁLCULOS. REEXAME DO CONTRATO E DE PROVAS. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu
pela  inexistência de erro material nos cálculos apresentados,
demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos,
procedimento obstado pelos ditames das Súmulas nºs  5 e 7/STJ.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do agravo interno.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.