AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRÓTESE. MEDICAMENTO DOMICILIAR.
APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
2. "Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados
antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas
cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham
sido firmados antes mesmo de seu advento" (AgRg no REsp
1.260.121/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012).
3. Consoante entendimento da Segunda Seção, é abusiva a cláusula que
exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais
diretamente ligados ao procedimento cirúrgico, bem como o
fornecimento de medicação somente pelo fato de ser ministrada em
ambiente domiciliar (precedentes).
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo
médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que
ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
17/9/2019, DJe 24/9/2019).
5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ÓRTESES,
PRÓTESES E  MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
- ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 785243>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE
(RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL
PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433371>>-SP
(AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1260121>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 795905>>-RJ
(PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NO ÂMBITO DO AGRAVO
INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 INC:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR