RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2019
REVPRO     VOL.:00299           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE
CRÉDITO.   AÇÃO   INCIDENTAL.   JULGAMENTO   DE  MÉRITO.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.   NÃO  UNÂNIME.  TÉCNICA  DE  AMPLIAÇÃO  DO  COLEGIADO.
APLICAÇÃO.  1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  controvérsia  gira  em  torno de (i) aferir se o procedimento
estabelecido  pelo  art.  942  do CPC/2015 possui incidência sobre o
caso  concreto,  (ii)  verificar  se houve invasão da competência do
tribunal  arbitral  ao  se  estabelecer o momento de constituição do
crédito  relativo  à multa contratual, (iii) definir se os contratos
firmados  pela  sociedade  empresária  se resolveram com o pedido de
recuperação  judicial,  (iv)  identificar  a  existência de falha na
prestação  jurisdicional,  (v) determinar se a alteração do critério
de  fixação da sucumbência depende de pedido expresso e (vi) fixar a
norma que rege a sucumbência na hipótese.
3.  Nos  termos do artigo 189 da LREF, o Código de Processo Civil se
aplica  aos  procedimentos de recuperação judicial e falência no que
couber.  4.  A  impugnação  de  crédito  não  é  um  mero  incidente
processual  na  recuperação  judicial,  mas  uma ação incidental, de
natureza  declaratória,  que  tem  como objeto definir a validade do
título (crédito) e a sua classificação.
5.  No  caso  de  haver  pronunciamento  a respeito do crédito e sua
classificação,  mérito da ação declaratória, o agravo de instrumento
interposto  contra  essa  decisão,  julgado  por  maioria,  deve  se
submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942,
§ 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015.
6.   Recurso  especial  provido  para,  acolhendo  a  preliminar  de
nulidade,  determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
que  seja  convocada  nova sessão de prosseguimento do julgamento do
agravo  de  instrumento, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando
prejudicadas, por ora, as demais questões.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÃO INCIDENTAL - JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 150002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00013   ART:00015   INC:00004   ART:00189
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00017