AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, §
8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL
PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA
FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o
prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado
sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em
que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim,
na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação
concedida na via judicial.
2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se
fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade
laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final
fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991,
condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa
por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse
acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS,
estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia
administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos
exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991.
3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os
dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá
conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se
revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por
periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que,
uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão
cessados.
4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do
art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar
todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação
automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão
na decisão que concede o benefício.
5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final
não foi estabelecido em razão das particularidades da situação
analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da
situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa
periódica.
6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00060 PAR:00008 PAR:00009 ART:00101
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