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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE AO CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I - Tratando-se de recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015, devem ser a ele aplicados os
requisitos previstos no novo código, conforme o Enunciado
Administrativo n. 3/STJ.
II - "A sexta-feira que antecede o feriado de carnaval, bem como a
quarta-feira de cinzas, não são previstos como feriados nacionais,
sendo considerados, por conseguinte, como feriado local caso haja a
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem". (AgInt no
AREsp 1451857/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2019).
III - No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi
publicado em 15/02/2018, quinta-feira, o que implicaria no início do
prazo recursal no dia 16/02/2018, a sexta-feira que antecede o
carnaval, e a partir de então o prazo ficaria suspenso até o dia
14/02/2018, quarta-feira de cinzas, que também não é feriado
nacional. O recorrente, entretanto, contando esses dias como
feriado, com base no Ato n. 572/2017, do TRF da 5ª Região,  exerceu
a integralidade do prazo recursal, mas não comprovou a existência do
feriado local quando da interposição de seu recurso, o que implicou
na intempestividade do seu recurso especial, em face do contido no
art. 1003, § 6º, DO CPC/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEXTA-FEIRA QUE ANTECEDE O FERIADO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE
CINZAS - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451857>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão da
Presidência mantida.
2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da
vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local
ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade
do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr.
REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019).
3. Como se trata de recurso interposto já no ano de 2020, afasta-se
qualquer possibilidade de comprovação da suspensão do expediente
forense a posteriori, impedindo, no presente caso, considerar a
resolução de âmbito regional só agora anexada.
4. Quanto ao mais, "ainda que se considerasse, no caso, a suspensão
dos prazos processuais, a partir da publicação da Resolução CNJ 313,
de 19/03/2020, até 30/04/2020 (art. 5º da Resolução CNJ 313/2020),
voltando os prazos a fluir a contar de 04/05/2020 (art. 3º da
Resolução CNJ 314, de 20/04/2020), persistiria a intempestividade do
presente Agravo em Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.716.533/RJ,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020). A
própria parte agravante admite a interposição do agravo no décimo
sexto dia, vale dizer, fora do prazo legal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÕES 313 E 314/2020/CNJ -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908866  RJ  2021/0168970-3  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1784167  PR  2020/0291369-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1757158  PR  2020/0234037-2
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE
574.706/PR. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a
exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da
COFINS, assegurando-se o direito à compensação do indébito. O Juízo
singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, em juízo de
retratação, deu provimento à Apelação, limitando, porém, os efeitos
da exclusão à entrada em vigor da Lei 12.973/2014.
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
limitação dos efeitos do precedente firmado no Recurso
Extraordinário 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral) à vigência
da Lei 12.973/2014, sob o enfoque eminentemente constitucional, o
que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
Precedente do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DA CONTROVÉRSIA - ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543928>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA
QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à
legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários
de sucumbência.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os
honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da
sociedade.
3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião
do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu
que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as
procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e
indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de
indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte,
presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse
caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado,
individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROCURAÇÃO -
PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Prc 769>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1722299>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1710975>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS
PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A
NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo incólume o juízo de
admissibilidade.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, por implicar o
revolvimento de fatos e provas para infirmar as conclusões do
acórdão de que "o exequente deixou de demonstrar a regularidade da
constituição do credito."
3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "o
lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa
com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do
tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu
vencimento, se inexistente recurso administrativo". Precedentes.
4. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de
impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos
do Recurso Especial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS -
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO -
CONSTITUIÇÃO EM DEFINITIVO DO CRÉDITO - VENCIMENTO, SE INEXISTENTE
RECURSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1793414>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - {{Ag 961515}}-PR,
         {{Ag 945531}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908490  CE  2020/0321099-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1790333  SP  2020/0303486-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1790254  SP  2020/0303392-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
16, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação
na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada
compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o
entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito
dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou
judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme
entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp
1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010),
não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi
indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).
2. "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do
Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação
pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos
à execução não são a via adequada para a perquirição de tais
questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio,
eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo
lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n.
6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal
pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no
REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 12/2/2015).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA
ADMINISTRATIVAMENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1364424>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1694942>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1352136>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CANCELAMENTO. LEI 13.463/2017.
PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO
DE NOVA REQUISIÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACORDÃO
RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a
Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado
por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de
reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição.
2. Com efeito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.859.409/RN, negou a imprescritibilidade da
pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento
estabelecido pelo art. 2º da Lei 13.463/2017.
3. Naquela oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio
actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo
precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o
cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados,
não tenham sido levantados."
4. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não é possível
extrair as datas de realização dos atos processuais, de modo que,
sem o exame dos aspectos fáticos da causa, não é possível resolver
definitivamente a controvérsia nesta instância.
5. Essa impossibilidade impõe a devolução do autos à Corte de origem
para que examine esses aspectos de sua competência e, em seguida,
faça incidir a orientação firmada por este Tribunal Superior.
6. Agravo Interno provido para se conhecer do Agravo e dar parcial
provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a
prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de
pagamento, devendo o Tribunal Regional avaliar o transcurso do prazo
prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo
pedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN
(QUESTÕES FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1844138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733396  CE  2020/0183742-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1911450  CE  2020/0335840-9  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANULAÇÃO. EDITAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 283/STF.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas
contratuais, o que não se admite, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Outrossim, o decisum objurgado foi claro ao estabelecer que o
edital da concorrência pública foi exarado em desacordo com a
legislação ambiental.
3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o
decisum combatido e não houve contraposição recursal a ela,
aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 514153>>-RN,
         <<REsp 925031>>-SC,
         <<REsp 853390>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1746877  AM  2020/0212888-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1716439  GO  2020/0147849-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O
EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o prazo prescricional é quinquenal tanto nas ações
indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública quanto nas ações em
que a Fazenda Pública figura como autora, em respeito ao princípio
da isonomia, de modo que, à luz do entendimento deste egrégio
Tribunal Superior, o prazo prescricional estabelecido no Decreto
20.910/1932 prevalece em detrimento do prazo de três anos previsto
no art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436790>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001