RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 921873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME
DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES
QUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA MARIA IMPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO APENAS EM
PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária -
União e Universidade Federal de Santa Maria -, interpostos contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por César
Augusto Guimarães e outros, servidores públicos federais civis, em
27/01/2003, contra a União e a Universidade Federal de Santa Maria -
UFSM, visando a suspensão do desconto da contribuição para o Plano
de Seguridade Social do Servidor - PSS, assim como a restituição dos
valores já descontados, a título de tal contribuição, sobre as
verbas indenizatórias e remuneratórias relacionadas na petição
inicial: gratificação natalina, diárias, auxílio fardamento,
gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da
Lei 8.237/91, gratificação ou adicional natalino (décimo terceiro
salário), abono pecuniário, adicional ou auxílio natalidade,
adicional ou auxílio funeral, adicional de férias, adicional de
prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional
por tempo de serviço, conversão de licença prêmio em pecúnia,
adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou pelo
exercício de atividades penosas, hora repouso e alimentação e
adicional de sobreaviso, retribuição devida pelo exercício de cargo
enquadrável no artigo 62 da Lei 8.112/90 (CD, FG ou outras), bem
como sobre qualquer outra nova parcela que venha a ser criada e que
não se incorpore aos proventos.
III. A sentença julgou a ação improcedente. Interposta Apelação,
pelos autores, o Tribunal de origem extinguiu o processo, nos termos
do art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir dos
autores, servidores públicos federais civis, quanto à gratificação
de compensação orgânica e ao auxílio fardamento, previstos,
respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei 8.237/91, exclusivamente
para os servidores militares. No mais, deu parcial provimento à
Apelação dos autores, para fazer incidir a contribuição para o PSS
apenas sobre a gratificação natalina a partir de maio de 1999, sobre
o adicional por tempo de serviço e sobre a hora repouso - por
integrarem os proventos -, excluindo a incidência da referida
contribuição sobre as demais rubricas mencionadas na inicial, por
possuírem caráter indenizatório e por serem vantagens transitórias,
que não se incorporam aos proventos. Condenou as rés, ainda, à
restituição dos valores descontados indevidamente.
IV. Anteriormente, pela Segunda Turma do STJ, foi improvido o
Recurso Especial dos autores e providos os Especiais das rés, União
e Universidade Federal de Santa Maria, ao entendimento de que
"somente se excluem da base de cálculo da contribuição
previdenciária de servidor público as verbas expressamente excluídas
pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.783/99 e art. 4º, § 1º, da
Lei 10.887/2004".
V. Os Recursos Especiais retornaram - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com
fundamento no disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, após a
interposição de Recurso Extraordinário -, para juízo de retratação,
em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE
593.068/SC, em sede de repercussão geral da questão constitucional.
VI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, à
luz do que dispõem os arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da
Constituição Federal, fixou a tese de que "não incide contribuição
previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias,
serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade" (STF, RE 593.068/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 22/03/2019).
VII. Mesmo antes de concluído o julgamento do aludido Recurso
Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça já havia realinhado a
sua jurisprudência à orientação predominante no Supremo Tribunal
Federal, no sentido da incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do Servidor - PSS apenas sobre parcelas
incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público,
excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza
remuneratória não incorporáveis a tais proventos. Precedentes: STJ,
REsp 1.239.203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no REsp 1.366.263/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; AgRg no REsp
1.056.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
06/04/2015.
VIII. No caso, no Recurso Extraordinário aviado contra o acórdão
proferido pela Segunda Turma do STJ, os autores requereram "seja
declarada a não-incidência da contribuição previdenciária, prevista
na Lei 9.783/99, sobre adicional de 1/3 sobre as férias, adicional
de prestação de serviço extraordinário, gratificação natalina,
diárias que excedam 50% da remuneração, adicional noturno, adicional
por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de
periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, hora
repouso, adicional de sobreaviso, hora alimentação, auxílio
fardamento, gratificação de compensação orgânica, adicional
natalidade, abono pecuniário, adicional funeral e conversão de
licença prêmio em pecúnia".
IX. Impõe-se a adequação do acórdão da Segunda Turma, ora submetido
a juízo de retratação, para aplicar a tese fixada pelo STF, no RE
593.068/SC, em sede de repercussão geral, no sentido de que "não
incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de
férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade".
X. Em relação às rubricas intituladas, no Recurso Extraordinário,
como gratificação de compensação orgânica, auxílio fardamento, hora
repouso, hora alimentação, adicional de sobreaviso, adicional por
tempo de serviço e gratificação natalina, não ensejam elas juízo
positivo de retratação. Com efeito, o art. 1º, III, da Lei 8.852/94
faz remissão à gratificação de compensação orgânica e ao auxílio
fardamento, previstos, respectivamente, nos arts. 18 e 53 da Lei
8.237/91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares
federais das Forças Armadas. Quanto a essas duas rubricas, o
Tribunal de origem consignou que os autores desta ação não possuem
interesse de agir, no particular, já que são servidores públicos
federais civis.
XI. O art. 1º, III, da Lei 8.852/94 menciona, em sua alínea q,
outras três rubricas relacionadas no Recurso Extraordinário - hora
repouso, hora alimentação e adicional de sobreaviso - , a que se
referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do
art. 6º da Lei 5.811/72, que se aplica "aos empregados que prestam
serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e
refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na
indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados
por meio de dutos". Quanto a estas três rubricas, igualmente, os
autores não possuem interesse processual, pois eles se qualificaram,
na petição inicial, como servidores públicos civis ativos da
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
XII. No caso, ao decidir que o adicional por tempo de serviço
integra os proventos de aposentadoria e, por isso, sobre ele incide
contribuição previdenciária, o acórdão do Tribunal de origem,
anteriormente confirmado por esta Segunda Turma, não divergiu, no
particular, da orientação firmada pelo STF, no RE 593.068/SC, sob o
regime de repercussão geral.
XIII. No que se refere à gratificação natalina, o anterior acórdão
desta Corte, sem qualquer limitação temporal quanto à incidência da
contribuição ao PSS sobre a gratificação natalina do ano de 1999,
está em consonância com a Súmula 688 do STF ("É legítima a
incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário"). No
entanto, na petição inicial, foi formulado pedido subsidiário, a fim
de que, "caso seja do entendimento do MM. Juiz de que a contribuição
sobre a gratificação natalina, incidente no ano de 1999 (Portaria
Normativa SRH nº 05, de 12 de maio de 1999), é devida, que esta seja
reduzida a apenas 8/12 ou 2/3 do montante arrecadado". Ao acolher
tal pedido subsidiário, o Tribunal de origem divergiu da
jurisprudência do STJ (REsp 873.308/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJU de 31/10/2006; REsp 840.585/RS, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 09/11/2006). No acórdão ora
submetido ao juízo de retratação - mesmo à luz do entendimento
atualmente superado de que "somente se excluem da base de cálculo da
contribuição previdenciária de servidor público as verbas
expressamente excluídas pelo parágrafo único do art. 1º da Lei
9.783/99 e art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004" -, foi provido o
Recurso Especial da União, de cujas razões recursais destaca-se, no
particular, a alegação de que, "no que se refere à incidência da
contribuição previdenciária somente a partir de maio de 1999 sobre a
gratificação natalina, merece também reforma o julgado tendo em
vista o disposto no art. 144 do CTN c/c art. 64 da Lei 8.112/90".
Nesse contexto, mediante novo julgamento do Recurso Especial da
União, anteriormente provido, fica o mesmo, agora, provido apenas em
parte, tão somente para, reformando parcialmente o acórdão do
Tribunal de origem, julgar improcedente o pedido subsidiário
formulado no item "b.5" da petição inicial, ou seja, de que, a se
entender, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a
gratificação natalina de 1999, que a sua base de cálculo seja
reduzida a 8/12 (oito doze avos) ou 2/3 (dois terços) de seu
montante integral. A contribuição para o PSS, assim, deve incidir
sobre a totalidade da gratificação natalina de 1999, nos moldes do
art. 144 do CTN.
XIV. Recurso Especial dos autores que se mantém improvido. Recurso
Especial da Universidade Federal de Santa Maria improvido. Recurso
Especial da União provido apenas em parte, em juízo de retratação,
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para reconhecer a
incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor - PSS sobre a totalidade da gratificação natalina referente
ao ano de 1999.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos
especiais de César Augusto Guimarães Finger e da Universidade
Federal de Santa Maria, e dar provimento em parte ao recurso
especial da União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - GRATIFICAÇÃO
NATALINA DE 1999 - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE)
   STJ - <<REsp 873308>>-RS,
         <<REsp 840585>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008852 ANO:1194
        ART:00001 INC:00003 LET:Q
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00018 ART:00053
LEG:FED LEI:005811 ANO:1972
        ART:00003 INC:00002 ART:00006 INC:00002
LEG:FED LEI:009783 ANO:1998
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00006
LEG:FED LEI:009630 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002