EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1150579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
(ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C
DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28
DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO
DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL).
1. É indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos
necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a
prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em
premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e
desprovido de obscuridades ou contradições.
2. Esta Turma manifestou-se de forma clara e harmônica sobre as
alegações recursais e concluiu que a atualização das taxas de
ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel -
configura-se como recomposição de patrimônio e, por essa razão, é
inaplicável o art. 28 da Lei n. 9.784/1999.
3. Em verdade, o simples fato de não terem sido acolhidas as teses
aventadas pela parte embargante não configura omissão, sobretudo se
há fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão.
4. Ora, os embargos de declaração constituem instrumento processual
com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento impunha-se pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como
instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535) e, se não
há omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEC:002398 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00028
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