AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STJ. ART.
105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART.
129, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS
DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM
JUÍZO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA
ROBUSTA DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA
MATERIALIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO DE QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART.
386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de
autoridade com foro por prerrogativa de função neste Superior
Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, "a", da Constituição
Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 129,
"caput", do Código Penal.
2. Afasto afasto a prescrição, considerando como marco interruptivo
a data da decisão que tornou definitivo o recebimento da denúncia,
com o julgamento dos embargos de declaração (21 de março de 2018),
uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 anos até a presente
data.
3. A denúncia foi recebida, ante a presença de indícios de
materialidade e autoria, mas os elementos de informação colhidos no
inquérito policial não foram confirmados em juízo, sob o manto do
contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 155 do Código de
Processo Penal.
4. Diante da ausência de prova robusta da própria conduta criminosa
(dolosa ou culposa) descrita na denúncia, conclui-se existir dúvida
razoável acerca da materialidade do fato, o que impõe a absolvição
nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
5. Rejeição da pretensão punitiva, com a consequente absolvição do
acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, em preliminar, afastou a
prescrição, e, por unanimidade, julgar improcedente a ação penal
para absolver o réu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Na preliminar, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
No mérito, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO REVISOR - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO PARA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<HC 301859>>-RS,
         <<AgRg no HC 694145>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1599947>>-ES
   STF - [[HC-Agr 171493]]
(VOTO REVISOR - PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS
DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<HC 589270>>-GO
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS - DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INALTERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492007>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Quanto à publicação do acórdão, sabe-se da jurisprudência
desta Corte no sentido de que, no juízo de primeiro grau,
considera-se 'como recebida a denúncia na data indicada pelo
magistrado em sua decisão, independentemente do dia em que recebidos
os autos pelo Diretor de Secretaria' [...].
     Não obstante, em se tratando de acórdão, obviamente proferido
por um colegiado, faz-se necessária a sua publicação em órgão
oficial para que surta seus efeitos [...]".
     "Jurisprudência recente do col. Supremo Tribunal Federal aponta
para a possibilidade de o julgamento dos embargos de declaração ser
considerado para fins de cálculo do prazo prescricional [...]".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] ainda que se entenda que os embargos de declaração 
quando acolhidos  têm o condão de deslocar o evento interruptivo da
prescrição para o momento da decisão que julga os aclaratórios, esse
evento não ocorreu no caso em concreto, uma vez que os embargos
foram rejeitados.
     No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento para
a postergação do marco interruptivo exige a modificação da decisão
embargada: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00001 ART:00129
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A ART:00129
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386 INC:00002