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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE. AGENTE DA POLÍCIA
FEDERAL. DEMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADOS. NULIDADES
PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente,
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação da ora
embargante  com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar os próprios fundamentos da impetração.
III - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder.
IV - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com a
robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo
disciplinar.
V - E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se pode
verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança,
qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas
conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa
àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a
tese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF).
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO
INSS. REESTRUTURAÇÃO. PROCURADORES FEDERAIS. MP 2048-26/2000.
APLICAÇÃO. REDUÇÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE
IDENTIFICADA. PREVISÃO NA REFERIDA MP.
Com a reestruturação de cargos no âmbito da Administração, efetivada
pela Medida Provisória 2.048-26/2000, os Procuradores do INSS
passaram à condição de Procuradores Federais.
O novo vencimento  e Gratificação de Desempenho de Atividade
Jurídica, em aplicação da MP em comento, que fazem parte da nova
remuneração dos impetrantes, culminaram numa clara e comprovada
redução salarial.
O art. 58 da referida MP prevê, para esses casos, o pagamento de
vantagem pessoal nominalmente identificada.
Segurança parcialmente concedida, nos termos do voto do Ministro
Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
        ART:00058 ART:00041 ART:00056 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002 ART:00037 INC:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Decadência reconhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, acolher a preliminar de decadência do
direito à impetração. Vencido, em parte, o Sr. Ministro-Relator.
Votaram de acordo com o Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RETENÇÃO PELA CORTE
ESTADUAL. JULGAMENTO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO
PREJUDICADO.
1. Em tendo sido julgado o recurso ordinário em habeas corpus
interposto, não há mais falar em supressão de competência desta
Corte, decorrente da retenção dos autos pela Corte Estadual.
2. Reclamação extinta sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a reclamação, sem exame do mérito, à mingua de objeto, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. DECADÊNCIA. OMISSÃO
CONTINUADA. INEXISTÊNCIA.
1. Em inexistindo ato comissivo ou omissivo atribuível a Ministro de
Estado, não há falar em competência desta Corte Superior de Justiça
para o julgamento do mandamus.
2. A abertura de novo concurso pela Administração Pública, porque
substancia explícita declaração concreta de recusa de aproveitamento
dos candidatos do concurso anterior, põe termo ao que se tem
denominado omissão continuada e se constitui em termo inicial do
tempo de decadência do mandado de segurança. Incidência do artigo 18
da Lei 1.533/51. Precedentes.
3. Preliminar de ilegitimidade vencida. Preliminar de decadência
acolhida. Mandado de Segurança extinto com julgamento de mérito
(artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomando o julgamento,
por unanimidade, julgar extinto o processo por ocorrência da
decadência, com julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp. Ausentes, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson e, justificadamente, o Sr. Ministro
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6782>>-DF, <<MS 5664>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007144 ANO:1983
        ART:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 113747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE
1990. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é obscura, contraditória ou omissa a decisão que está
fundamentada no sentido de que existe direito adquirido à reposição
salarial dos vencimentos dos servidores públicos federais do
Distrito Federal, à exceção dos Policiais Militares e integrantes do
Corpo de Bombeiros do DF, no percentual de 84,32%, relativo ao
período de março de 1990, limitada ao período compreendido entre
1º.04.90 e 23.07.90, em face da revogação da Lei Distrital nº 38/89
pela Lei Distrital nº 117/89, sendo vedada a incorporação de
vantagens, nos termos desse último diploma legal.
3. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
4. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao cabimento de recurso especial e, por conseqüência, dos
embargos de divergência, consoante o disposto no artigo 105, inciso
III, da Constituição da República.
5. A eventual ocorrência de error in procedendo ou error in
judicando é insuscetível de correção pela via dos embargos
declaratórios, assim como a alegada divergência jurisprudencial.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1989
(DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  61939  DF  1995/0028457-0  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:24/09/2001      PG:00235
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 172082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE
1990. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. A decisão embargada está fundamentada no sentido de que houve
omissão no decisum quanto à limitação do direito dos servidores do
Distrito Federal ao reajuste de 84,32%, daí porque os embargos
declaratórios foram acolhidos, tão-somente para limitar a percepção
da diferença salarial decorrente da incidência do IPC até a
revogação da Lei Distrital nº 38/89 pela Lei Distrital nº 117/89, de
23 de julho de 1990, não se lhes atribuindo qualquer efeito
infringente.
3. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
4. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao cabimento de recurso especial e, por conseqüência, dos
embargos de divergência, consoante o disposto no artigo 105, inciso
III, da Constituição da República.
5. A eventual ocorrência de error in procedendo ou error in
judicando é insuscetível de correção pela via dos embargos
declaratórios, assim como a alegada divergência jurisprudencial.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos
de Declaração nos Embargos de Divergência <<EEEDRE 172082>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117/89 - DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1989
(DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 208207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
- Âmbito restrito dos embargos de divergência.
- Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI E EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
JBCC       VOL.:00189           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DA
CLT, ART. 652, III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Caracterizando-se o empreiteiro-demandante como verdadeiro
empresário, e não mero operário ou artífice, conforme exigido pela
CLT, art. 652, III, para que se configure a competência da Justiça
do Trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual, de competência
residual, para processar e julgar a demanda de cobrança de valores
referentes ao contrato de empreitada celebrado.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Avaré - SP, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19186>>-SC, <<CC 18160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO
REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE
ATO OMISSIVO CONTÍNUO - IMPETRAÇÃO VOLTADA PARA NOVO CERTAME -
DECADÊNCIA - ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51 - EXTINÇÃO - IMPROVIMENTO
DO RECURSO.
1 - Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital,
contra o qual se volta o agravante, já esgotou seu conteúdo
jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado,
cessando-lhe a eficácia. O Concurso Público é ato administrativo
autônomo: tem início e fim. Encerrado o certame regulado pelo Edital
nº 01/93 e aberto novo, é deste último ato, concreto e objetivo, que
flui o lapso decadencial da via mandamental. Inteligência do art.
18, da Lei nº 1.533/51.
2 - O prazo do concurso em questão, não era a homologação final do
curso de formação, como aventado  erroneamente pelo agravante - que
aliás, anote-se, não se refere sequer ao certame iniciado com o
Edital nº 01/93 -, mas sim, nos termos editalícios (12.01) a "...
homologação do resultado final do concurso público de admissão à
matrícula no Curso de Formação Profissional, na Academia Nacional de
Polícia.". Tal resultado se deu com a publicação do Edital nº 10/94,
em 29.12.1994, que tornou pública a conclusão da primeira fase.
3 - Precedentes da 3a. Seção (MS nºs 5.664/DF e 6.782/DF).
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas desprovê-lo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs.
Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 6212>>-DF, <<MS 6782>>-DF,
           <<MS 5664>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00010
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA REFORMA DO
ESTADO)
LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
(MINISTÉRIO DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA REFORMA DO
ESTADO)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:001081 ANO:1998
(MINISTÉRIO DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA REFORMA DO
ESTADO)
Acórdãos similares: AgRg no MS   7270  DF  2000/0128075-9  Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00329
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUÍZOS
ESTADUAL E TRABALHISTA. SERVIDOR DE MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
1. Contratado irregularmente, em face da ausência de aprovação em
concurso público, exigida pelo regime jurídico único do Município, a
relação de emprego do servidor não ingressa no alcance das normas
estatutárias, permanecendo sob a regência das regras da CLT, pelo
que compete ao Juízo Trabalhista a apreciação da existência ou não
do vínculo empregatício e dos demais direitos trabalhistas
pleiteados.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Trabalhista, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Primeira Junta de
Conciliação e Julgamento de Fortaleza - CE, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Acórdãos similares: CC       30394  RJ  2000/0097353-0  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/03/2001      PG:00075
CC       30130  SC  2000/0075010-7  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/03/2001      PG:00074
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR CELETISTA CONVERTIDO EM
ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
1. Compete à Justiça Trabalhista apreciar e julgar demanda visando o
reconhecimento da incorporação da Gratificação de Cargo Comissionado
(DAS) ao patrimônio jurídico do servidor se, em tese, adquirido
antes da transformação do seu vínculo empregatício de celetista em
estatutário,
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Trabalhista - o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Oitava Junta de
Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00492 ART:00209
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Nos termos da Lei
nº 8.059/90, art. 12, c/c a Lei Complementar nº 97/99, art. 19, o
processamento da pensão especial a ex-combatente, com a criação do
Ministério da Defesa, passou a ser competência do respectivo Comando
Militar a que esteve vinculado o requerente.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e julgou extinto o
processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7100>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, MILITAR, EX-COMBATENTE, PEDIDO,
RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1999.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012