AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE
PREVARICAÇÃO.  ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO  DE  ADMISSÃO  DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE
SÚMULA.   CLARA   INTERPRETAÇÃO  JURISDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
CARACTERIZAÇÃO   COMO  ERRO  DE  FATO.  ALEGAÇÕES  DE  PREVARICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  CABAIS.  ILAÇÕES EM DEPOIMENTOS. PLEITO DE
RESCISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIDO. PRECEDENTES.
1.  Cuida-se  de  ação  rescisória ajuizada com base em alegações de
prevaricação  e  de  erro  de  fato  (art.  485,  IX do CPC); o caso
original  tem  origem  em  ação  declaratória  de nulidade, ajuizada
contra desapropriação há muito tempo efetivada.
2.  De  plano,  deve  ser  frisado que a tese acolhida pela Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça no acórdão rescindendo, havida
em sintonia ao parecer, na época exarado pelo Parquet federal (fls.
482-484),  teve acolhimento, antes, na primeira instância e, também,
nos  pareceres do Ministério Público Estadual, que constam dos autos
(fls. 347-349, fls. 411-413).
3. Não é possível considerar que tenha havido erro de fato, em razão
da  reconsideração  da  negativa  de trânsito do recurso especial; a
apreciação   de   admissibilidade   recursal   está   relacionada  a
interpretação  jurídica,  sem  que  seja  possível  identificar fato
ausente  que tenha sido considerado existente ou fato não havido que
tenha sido omitido.
4.  Ademais,  o  debate  sobre a prescrição ocorreu desde a primeira
instância e, assim, está descaracterizada a alegação de erro de fato
com o fito de rescindir o julgado.
5.  Da  detalhada  história  processual  do  feito  original,  não é
possível   considerar   que   o   entendimento   jurídico  da  época
evidenciasse  um  julgamento fora dos padrões jurídicos, do ponto de
vista técnico; ao contrário, é razoável considerar que a negativa de
trânsito ao recurso especial merecia ser reconsiderada como foi.
6.  A  apreciação  da  ação rescisória deixa evidente a tentativa de
rediscutir  a  demanda  original,  o  que  não  é  possível  na  via
escolhida,  pois  a  rescisão  não  se presta a configurar potencial
sucedâneo  recursal,  nos  termos da jurisprudência. Precedentes: AR
4.112/SC,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe
26.4.2013;  AR  4.220/MG,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira  Seção,  DJe 18.5.2011; e AR 1.545/PR, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 1º.10.2010.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e  Diva  Malerbi  (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  GLEIDOALDO  DO NASCIMENTO, pelos
autores, e MÁRCIO MACÊDO CONRADO, pelo Município de Itabaiana.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1361025>>-MG, <<REsp 952356>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4112>>-SC, <<AR 4220>>-MG, <<AR 1545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00001   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002