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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO.
TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO  PENAL.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Antes  do  trânsito  em  julgado da ação criminal não corre a
prescrição  quando  a  ação  se  origina de fato que também deva ser
apurado  no  juízo  criminal,  ou  seja,  quando  houver  relação de
prejudicialidade  entre  a esferas cível e penal, nos termos do art.
200 do Código Civil III - Não apresentação de argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL -
PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL)
     STJ - <<REsp 881668>>-MT, <<AgRg no REsp 1318720>>-SP,
           <<REsp 435266>>-SP, <<AgInt no REsp 1478427>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1416473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA
AÇÃO.  ANÁLISE.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
IMPUGNADA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VIA INADEQUADA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2). 2. A modificação do entendimento
firmado  pelas  instâncias  ordinárias, no tocante à inexistência de
perda superveniente do objeto da ação, implica induvidoso reexame de
todo   material   cognitivo   produzido   nos   autos,   providência
incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  O  agravo  interno  não  se  presta  a  sanar omissão do decisum
impugnado,  sendo  os embargos de declaração a via recursal adequada
para tanto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - OMISSÃO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934757  PE  2021/0122464-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1752704  PR  2018/0168563-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1562861  CE  2015/0267864-1
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.   ARGUIÇÃO   GENÉRICA.   FUNDAMENTAÇÃO   PER   RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Incide  a  Súmula  284 do STF quando a parte aponta violação dos
arts.  489  e  1.022, do CPC/2015, de forma genérica, sem explicitar
qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da
controvérsia  a  ser julgada, como ocorreu na espécie. 3. Esta Corte
admite  a  adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o
ato  decisório  se reporta a outra decisão ou manifestação existente
nos  autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do
STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1424036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  EXAURIMENTO  DA  INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.  NECESSIDADE.  1.  Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não deve
ser  conhecido  (STF,  Súmula  281),  tendo  em  vista  que  um  dos
pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias
ordinárias.
3.  "É  entendimento pacífico nesta egrégia Corte que os Embargos de
Declaração  opostos  contra decisão monocrática, ainda que decididos
pelo  órgão  colegiado  do  Tribunal  a quo, não exaurem a prestação
jurisdicional   pela   instância   ordinária.   Precedentes"   (REsp
1724435/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/04/2018, DJe 25/05/2018) 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO
COLEGIADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324359>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1418365>>-PE, <<REsp 1446261>>-PR,
           <<REsp 1724435>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1930315  PB  2021/0203522-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1642234  SP  2019/0378486-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1412022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1. A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no art. 85,
§  11, do CPC/2015, cujo desiderato é desestimular a interposição de
recursos  infundados  e  protelatórios,  pressupõe  a existência dos
seguintes   requisitos,   cumulativamente:   (i)  decisão  recorrida
publicada  a  partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo
Código  de  Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente
ou  desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
e  (iii)  condenação  em  honorários  advocatícios desde a origem no
feito em que interposto o recurso.
2.  A  decisão  agravada,  em  sua  parte dispositiva, registrou que
somente   haveria  a  majoração  dos  honorários  advocatícios  caso
estivessem   presentes  os  referidos  pressupostos  e,  em  não  se
verificando  estes,  por  óbvio, a majoração da referida verba seria
indevida.
3.  Hipótese  em  que  não  há  interesse  em  recorrer por parte da
agravante.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONCURSO  PÚBLICO.  TÉCNICO  JUDICIÁRIO  AUXILIAR.
QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA.
ANÁLISE.  POSSIBILIDADE.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento  no  sentido  de que a análise de questão objetiva pelo
Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e
da  vinculação  ao  edital  do  certame, não havendo que se falar em
controle do mérito do ato administrativo.
2.  Hipótese  em  que,  diante  da  incompatibilidade do conteúdo da
Questão  n.  42  da prova objetiva tipo 1 com o exigido no Edital n.
34/2014,  não  foi  respeitado  o  princípio da vinculação da lei do
certame, sendo de rigor sua anulação (da questão).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE
COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO
NO EDITAL)
     STF - [[RE 632853]]-CE
     STJ - <<AgInt no RMS 48969>>-MG, <<REsp 1697190>>-PE
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  São  intempestivos  os embargos de declaração opostos fora do
prazo  de  cinco  dias  previsto  no art. 1.023, caput, do Código de
Processo Civil de 2015.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1416116>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 347466>>-DF
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1580845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REFIS. PAGAMENTO DE
PARCELA   ÍNFIMA.   EXCLUSÃO.  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  DO  STJ.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE. JUÍZO DE CASSAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ enuncia que o
relator  poderá  dar  provimento  ao  recurso  especial se o acórdão
recorrido,   entre   outras   hipóteses,   "for  contrário  [...]  a
jurisprudência  consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (Emenda
Regimental n. 24/2016).
3.  "O  pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do
parcelamento    tributário,   configura   situação   equiparável   à
inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do
programa  "(AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1600744/PR, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017).
4.  Hipótese  em  que  não  há  no  acórdão  recorrido elementos que
permitam  identificar o caráter ínfimo no adimplemento das parcelas,
razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido deve ser cassado para que o
Tribunal   de   origem   reexamine  a  matéria,  atento  à  diretriz
jurisprudencial que o STJ firmou na análise da questão.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REFIS - PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA - EXCLUSÃO - ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1600744>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1098820>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1447716>>-RS, <<REsp 1693632>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1581726>>-PR
(JUÍZO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1209173>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1460573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUTO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA.
1.  O  §  3º do art. 8º da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às
contribuições  relativas às entidade de que trata o art. 1º do DL n.
2.318/1986",   quais  sejam:  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Industrial  (SENAI),  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC),  o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do
Comércio   (SESC).   2.  Esse  dispositivo  aumenta  a  alíquota  de
contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades
descritas  no  §  4º,  não  havendo  falar  em autonomia dos valores
destinados ao SEBRAE.
3.  Hipótese  em  que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em
conformidade  com  o  entendimento deste Tribunal Superior, ao assim
decidir:   "a   contribuição   para  o  SEBRAE  é  um  adicional  às
contribuições  devidas  ao  SESC  e  SENAC.  Assim,  com  a  decisão
transitada  em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das
contribuições  destinadas  ao  SESC  e SENAC, é de se reconhecer que
também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SEBRAE - CONTRIBUIÇÃO VINCULADA AOS VALORES DEVIDOS AO
SESC E AO SENAC)
     STJ - <<AgRg no AREsp 74591>>-BA, <<AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  embora  não merecedor de acolhimento, o agravo interno,
no  caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente,
razão  pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00008   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED DEL:002318 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1141865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  EXTINÇÃO.  RECURSO
CABÍVEL.  APELAÇÃO.  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Consoante   o  entendimento  do  STJ,  a  decisão  que  põe  fim  ao
cumprimento  da  sentença,  extinguindo  a  obrigação, é passível de
repreensão  pela  via  de  apelação, e não de agravo de instrumento,
sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1804906>>-SP, <<AgInt no AREsp 711036>>-RJ
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 38143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083