AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL
MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS
IDÔNEAS INDICATIVAS DA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA.
1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem
respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
3. Em que pese à primariedade do agente e à fixação da pena-base no
mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial
semiaberto e no indeferimento da substituição da pena privativa de
liberdade por medidas restritivas de direitos ao condenado à pena
inferior a 4 anos de reclusão.
4. Isso, porque as instâncias de origem decidiram em consonância com
o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, uma vez que
apontaram fundamentação idônea - lastreada nas circunstâncias
concretas dos autos - apta a justificar o recrudescimento do regime
prisional e a negativa da substituição.
5. Com efeito, destacaram as circunstâncias em que o crime foi
cometido, ressaltando que o acusado, na qualidade de médico
atendendo a vítima em clínica de saúde, deveria cuidar das pessoas,
não delas abusar sexualmente, aproveitando-se de um momento de
fragilidade da mulher.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894349>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1617950>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1852656>>-RS
(DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 647767>>-SP,
         <<AgRg no HC 451734>>-SP,
         <<HC 355341>>-SP,
         <<HC 302087>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 536632>>-RJ,
         <<AgRg no HC 461773>>-SP,
         <<REsp 1667303>>-SC
Informações complementares:      "[...] o julgamento monocrático do agravo em recurso especial,
com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições do Código
de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. Ademais, é
facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente
por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma
vulneração do princípio da colegialidade".
     "[...] ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de
violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa
competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do
recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00215
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003