RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA
POR FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO
EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente
quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da
incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. O tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal - "Dar causa à
instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório
criminal, de processo judicial, de processo administrativo
disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração
ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente" - exige que
haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se
atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar
contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de
causa, sabendo que o denunciado é inocente.
3. Situação em que a denúncia narra que a recorrente apresentou
notícia, perante a autoridade policial, de que seu ex-marido teria
acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do
estacionamento de um clube, com a intenção de matá-la, apurando-se,
no entanto, em laudo pericial, que a recorrente teria se colocado
intencionalmente na frente do carro conduzido por seu ex-esposo, que
trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento.
4. Irrelevante para a configuração do crime de denunciação caluniosa
o fato de que a portaria que deu início ao inquérito policial que
investigou os fatos se reportou tanto ao Boletim de ocorrência
lavrado pela recorrente quanto ao Boletim de ocorrência ofertado, no
mesmo dia, por seu ex-esposo, imputando à recorrente o
descumprimento de acordo judicial de guarda do filho de ambos. Isso
porque, tal circunstância não ilide o fato de que a recorrente
acusou seu ex-marido de tentativa de homicídio, fazendo questão de
afirmar que ele nitidamente teria tido a intenção de matá-la,
acusação essa, que por si só, já daria causa à instauração de um
inquérito policial.
5. Não há como se vislumbrar, de plano, a atipicidade da conduta
unicamente pelo fato de que a recorrente pleiteou, em sede
inquisitorial, a juntada de vídeo dos eventos, pois tal fato não
corresponde a indício irrefutável de que desconhecia a inocência de
seu ex-marido.
Tampouco é possível aferir, na via estreita do habeas corpus, se
efetivamente a recorrente passava por situação de grave stress
emocional, na ocasião, que a teria levado a uma percepção equivocada
de que seu marido tinha a intenção de colocar sua vida em risco.
A verificação da existência de dúvida razoável que permita excluir o
dolo da recorrente demanda o prosseguimento do feito com a produção
de provas em juízo.
6. "O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na
via estreita do writ" (AgRg no RHC 137.438/PR, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. HELIO PEIXOTO JUNIOR (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 492287>>-PB
(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137438>>-PR,
         <<AgRg no HC 589252>>-PR,
         <<AgRg no HC 501188>>-RO,
         <<RHC 107533>>-CE,
         <<HC 477243>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339