AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 22632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  TAXA  DE
INCÊNDIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  TEMA 16/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL.
1.  Consoante  entendimento  firmado  Supremo  Tribunal  Federal  no
julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral,
é  inconstitucional  a  cobrança  de  taxa  visando  a prevenção e o
combate a incêndios (Tema 16/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TAXA DE PREVENÇÃO E DE COMBATE A INCÊNDIO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 643247]](REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 1189174]],
           [[ARE 972352]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUNDO RECURSO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[AI 763917]], [[ARE 1177754]]
Informações complementares:      "[...]esta  Corte  decidiu  em  consonância  com o entendimento
firmado   pelo   Supremo   Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE
643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, em que se firmou
a  tese  de  que  'a  segurança  pública,  presentes a prevenção e o
combate  a  incêndios,  faz-se, no campo da atividade precípua, pela
unidade  da  Federação,  e,  porque  serviço  essencial,  tem como a
viabilizá-la  a  arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a
criação de taxa para tal fim'(Tema 16/STF)".
     "[...]   de   acordo   com   entendimento  firmado  pela  Corte
Constitucional,  não  existe  instrumento recursal para questionar a
aplicação,  pelo Tribunal 'a quo', de entendimento exarado no regime
de  repercussão  geral, sendo incabível a interposição de um segundo
recurso extraordinário.
     "[...]  manifestou-se  o  Pretório  Excelso  no sentido de que,
'julgada  a  matéria  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em regime de
repercussão   geral,   cabe   às  instâncias  ordinárias  repetir  o
entendimento  e zelar para que os recursos extraordinários recebam o
tratamento  previsto no Código de Processo Civil, pelo qual excluída
nova  apreciação da mesma matéria por este Supremo Tribunal Federal,
ressalvada  a previsão contida na alínea c do inciso V do art. 1.030
do Código de Processo Civil' - que cuida da hipótese em que refutado
o juízo de retratação [...]".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000676 ANO:1975 UF:MG
        ART:00113   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.938/2003)
LEG:EST LEI:014938 ANO:2003 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no RMS   23719  MG  2007/0040427-0
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019