PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 2923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. 28,86%. PAGAMENTO DE
ATRASADOS. EXECUÇÃO. ARTIGO 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.  "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas,
em  sentença  concessiva de mandado de segurança, a servidor público
federal, da Administração direta ou autárquica, e a servidor público
estadual   e  municipal,  somente  será  efetuado  relativamente  às
prestações  que  se  vencerem  a  contar  da  data do ajuizamento da
inicial."
(artigo 1º da Lei 5.021/66).
2.  "A  sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto,
nessa  parte,  de  liquidação  por cálculo (arts. 906 a 908 do CPC),
procedendo-se, em seguida, de acordo com o art. 204 da CF."
(parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 5.021/66).
3.  A  jurisprudência  firmou  já entendimento no sentido de que "os
atrasados,  a  que se refere o § 3º do art. 1º da Lei 5.021, sobre a
liquidação,  por  cálculo,  da  sentença, não compreendem prestações
vencidas  anteriormente ao ajuizamento do pedido, senão, unicamente,
as  vencidas  entre  a  impetração  e  a  concessão  do  mandado  de
segurança" (RTJ 75/163).
4.  Após  a  edição  da  Lei  nº  8.898, de 29 de junho de 1994, que
extingüiu  a  liqüidação  por  cálculo  do contador, a liqüidação da
sentença  concessiva  de  segurança  que  compreender o pagamento de
parcelas  vencidas  entre  a  impetração  e  a concessão do mandamus
deverá  ser  feita  de  acordo  com  os artigos 603 usque 611 da lei
processual  civil,  incidindo, no caso concreto, o artigo 604, cujos
termos  são os seguintes, verbis: "quando a determinação do valor da
condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá
à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido
com a memória discriminada e atualizada do cálculo."
5.  Inexiste qualquer incompatibilidade entre os artigos 604 e 730 e
seguintes  do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a execução
contra a Fazenda Pública. Precedentes.
6.  Embargos  à execução acolhidos para julgar extinto o processo de
execução,  sem  julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso
I, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos à execução
no mandado de segurança, para julgar extinto o processo de execução,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 163046>>-SP, <<RESP 169839>>-SP
Informações complementares:      NECESSIDADE, EXEQUENTE, JUNTADA, CALCULO ARITMETICO, OBJETIVO,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PEDIDO, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PARTE
CONTRARIA, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1994,
EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, INEXISTENCIA,
INCOMPATIBILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA,
EXECUÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00603 ART:00611 ART:00604 ART:00730
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00010   ART:00204