AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
CHEQUE ESPECIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO
AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DOS DEMAIS
TÓPICOS DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 561
DO CPC/73. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da
instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à
apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de
prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera
por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária
2. A decisão rescindenda reverteu esse entendimento, afastando a
mencionada preliminar, porém determinou o restabelecimento da
sentença.
3. Ao restaurar a sentença, a decisão do STJ a substituiu, como se
em seu corpo a estivesse transcrevendo, mesmo sem examinar
explicitamente os respectivos fundamentos jurídicos, passando a ser
o próprio título exequendo, constituindo a decisão de mérito
passível de execução e de rescisória, da competência do STJ.
4. No caso em exame, o STJ restabeleceu o conteúdo da sentença, sem
perceber o fato de que a apelação continha outra preliminar e também
impugnação do mérito das contas homologadas.
5. Constitui consequência lógico-processual, a qual sequer precisa
ser requerida pela parte, que o afastamento da preliminar implica o
exame das demais questões postas no recurso. Precedentes.
6. Violação do art. 561 do CPC/73, segundo o qual rejeitada a
preliminar deve-se seguir a discussão e o julgamento dos demais
pontos do recurso.
7. Não percebida a existência de matéria pendente, o que se situa na
esfera do erro de fato, procedente o pedido de rescisão e, em novo
julgamento da causa, a exclusão da parte da decisão que restaurara a
sentença, a fim de que a Corte de origem complemente a prestação
jurisdicional.
8. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão julgando procedente a ação rescisória e acompanhando
o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Relatora), e a
retificação do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando o
voto divergente do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (Revisor)
para julgar extinta a ação rescisória, a Segunda Seção, por maioria,
julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,  Marco Aurélio
Bellizze, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Revisor), Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Consignados pedidos de preferência pelo Autor BANCO BANESTADO S.A.,
representado pela Dra. SUELEN HENK e, pelo Réu JOSÉ VON STEIN E
COMPANHIA LTDA, representado pelo Dr. BENEDITO CEREZZO PEREIRA
FILHO.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TESE PERTINENTE A QUESTÃO PRELIMINAR -
ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS - RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO" - TEORIA DA CAUSA MADURA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 810168>>-RS
(VOTO REVISOR  - PROVIMENTO DE RECURSO FUNDADO EM "ERROR IN
PROCEDENDO" - EFEITO SUBSTITUTIVO - INAPLICABILIDADE - ANULAÇÃO PARA
QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 963220>>-BA
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5774>>-PB,
         <<AgInt na AR 5934>>-CE,
         <<AR 4823>>-AL,
         <<AR 6008>>-RJ,
         <<AgRg na AR 5012>>-SP,
         <<AgRg na AR 4939>>-AL,
         <<AgRg na AR 5180>>-DF,
         <<AgRg na AR 4799>>-AL
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA - DECISÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT
(VOTO VISTA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA
FASE - DECISÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS
(VOTO VISTA - DECISÃO QUE RESTABELECE SENTENÇA - ENFRENTAMENTO DO
TEMA DE FUNDO - MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na AR 4459>>-DF
Informações complementares:      "[...] as hipóteses de cabimento da ação rescisória são
reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito
em julgado do acórdão rescindendo.
     Quanto ao arbitramento de honorários de advogado e ao depósito
previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (art. 488, II, do CPC/1973),
[...] são disciplinados pelo novo Código de Processo Civil".
     (VOTO REVISOR) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a decisão rescindenda exclusivamente substituiu o
acórdão da apelação, tendo em vista que, em ambos os julgados  e
também na petição de recurso especial , foi enfrentada a questão da
validade/nulidade de intimação anterior e de todos os atos
processuais, inclusive decisórios, praticados a partir daí.
Considerando que não decidiram o mérito da causa originária, a
sentença não foi substituída por nenhum dos dois julgados. [...]
     [...]
     [...] a 'restauração' da sentença se deu, exclusivamente, sob o
enfoque processual e como simples corolário lógico do reconhecimento
da validade do processo.
     Portanto, a decisão rescindenda não enfrentou o mérito da
causa, o que, por si, impede o cabimento da ação rescisória [...]".
     "[...] os artigos apontados como ofendidos, vinculados a
supostos vícios na decisão rescindenda, não amparam a pretensão
autoral".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] ao dispor o texto legal revogado que o cabimento da ação
rescisória tem por objeto a sentença de mérito (art. 485 do
CPC/1973), as consequências advindas da interpretação literal do
preceito normativo somente se mostram adequadas quando restritas à
sentença de primeiro grau como decisão rescindenda.
     Ao passo que, no caso ora em exame, a decisão que se pretende
rescindir é aquela proferida em recurso especial, por isso, segundo
penso, o conceito de mérito deve, necessariamente, passar por uma
adequação à hipótese.
     O que se pretende afirmar é que o mérito do recurso pode  ou
não  coincidir com o mérito da causa originária. Nesses termos, uma
questão atinente ao juízo de admissibilidade da causa pode,
perfeitamente, revelar-se mérito do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00512 ART:00560 ART:00561 ART:00915
        PAR:00001 PAR:00002