MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE
BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA.
1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira
de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja
assegurado o direito à habilitação para a utilização de atendimento
médico-hospitalar coberto pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx.
2. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se
autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual emane a ordem para a sua prática.
3. No caso dos autos, as alegações da exordial não demonstram, de
forma inequívoca,  qual o ato praticado pelo Ministro de Estado da
Defesa teria afrontado o direito que ora se postula garantir. Apesar
de se insurgir contra suposto ato da autoridade indicada que teria
anulado a sua habilitação junto ao FUSEX, não especificou com
precisão qual seria esse ato.
4. Por outro lado, o Comandante do Exército, no uso de suas
atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 3º e 4º da Lei
Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999, editou a Portaria n. 653,
de 30 de agosto de 2005, que aprovou as Instruções Gerais para o
Fundo de Saúde do Exército, com a finalidade de definir os
procedimentos para utilização dos serviços e dos recursos
financeiros daquele Fundo, bem como definir  os benefícios e as
obrigações a que estão sujeitos os beneficiários, além de todas as
demais medidas administrativas necessários ao seu gerenciamento.  E,
no uso de suas atribuições de gerenciamento do Fundo de Saúde do
Exército, o Comandante do Exército  delegou competência ao
Departamento Geral de Pessoal (DGP) para cadastramento dos
beneficiários, nos termos do art. 10 das Instruções Gerais para o
Fundo de Saúde do Exército - IG 30-32. Portanto, não compete ao
Ministro de Estado da Defesa, mas sim ao Diretor Geral de Pessoal do
Comando do Exército determinar a reinclusão da impetrante no Plano
de Saúde da FUSEX.
5. Apenas a título de argumentação, cumpre salientar que a
impetrante apresentou cópia do Boletim Regional n. 038, de 01 de
março de 2010, da Seção de Inativos e Pensionistas da 6ª Região
Militar do Exército Brasileiro, que veicula decisão que determina a
exclusão da pensionista do Plano de Saúde. Considerando-se que seja
esse o ato impugnado, a pretensão não alcançaria êxito, haja vista o
decurso do prazo de 120 dias de que trata o art. 23, da Lei
12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito
à impetração.
6. Ademais, a impetrante salienta que somente tomou conhecimento do
ato de exclusão ao se dirigir ao Hospital do Exército para marcar
consulta médica, sem indicar com precisão qual seria a data em que
teve ciência inequívoca da supressão do suposto direito. Assim,
deixando demonstrar a data em que teve ciência do ato impugnado,
impõe-se reconhecer que a fluência do prazo decadência começa a
partir da publicação do citado Boletim Regional n. 038, o que impõe,
como já salientado, a decretação da decadência da impetração.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005   ART:00023
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED PRT:000653 ANO:2005