HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS COLETIVO. IDOSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. COVID-19.
NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR,
QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO REGIMENTAL E NÃO ANALISOU A TESE
DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DESTA CORTE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
ORDEM NÃO CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática de desembargador, sem exaurimento da jurisdição
ordinária, principalmente quando o ato judicial nem sequer analisou
o mérito da tese defensiva. Não é necessária, ainda, a intervenção
jurisdicional desta Corte para a interposição de recurso voluntário
(agravo interno) que depende somente da iniciativa da parte.
2. Tendo em vista a sensibilidade da matéria tratada - risco à saúde
de todos os homens e mulheres idosos privados de liberdade no Estado
de Mato Grosso, em razão da pandemia da Covid-19 -, apesar do não
conhecimento do habeas corpus, foram solicitadas informações à
origem, para eventual constatação de situação inusual, mas, em
nenhuma resposta encaminhada a esta Corte, foi possível identificar
resistência infundada dos magistrados estaduais em aplicar
a Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou, ainda, sinais de manutenção de
presos com mais de sessenta anos em locais com surto da doença,
superlotados ou sem possibilidade de assistência à saúde, submetidos
a elevado risco de infecção e morte pelo novo vírus.
3. O temor demonstrado na petição inicial é louvável e a Covid-19
ainda é uma doença pouco conhecida, mas o ônus da prova em habeas
corpus é do impetrante. Não existe direito subjetivo à soltura geral
de todos os reclusos idosos tão somente em razão pandemia e não há
evidências de crise local para adoção coletiva de providências
excepcionais.
4. Os beneficiários da ordem são poucos (212 pessoas) e estão em
situação heterogênea. Alguns estão presos preventivamente, outros
cumprem execução penal. Eles estão comarcas diferentes, muitas sem
registro do novo coronavírus. Não se sabe quantos têm
doença crônica e são inúmeros os que deduziram pedido individual de
regime domiciliar. Como já existe a Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
amplamente observada pelos juízes locais, e não foi confirmado
descontrole no sistema penal estadual (contexto local de
disseminação do Sars-Cov-2), são as nuances de cada caso (natureza
do crime praticado, periculosidade do preso, existência, ou não, de
doença crônica, condições estruturais, lotação do presídio etc.)
que, afinal, orientarão o desencarceramento humanitário.
5. Não é possível, dadas essas circunstâncias específicas, a demanda
em massa, que requer complexa instrução e pluralização do debate,
 para resolver situação que tem sido adequadamente enfrentada pelas
autoridades,  em esforço conjunto.
6. Habeas corpus não conhecido. Impossibilidade de expedição de
ordem de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do habeas corpus, não verificando situação apta a atrair a aplicação
do art. 654, § 2º, do CPP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)