CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA ÀS DUAS
AVÓS  EM  DUAS DEMANDAS DISTINTAS. AFASTAMENTO DA REGRA DE PREVENÇÃO
PREVISTA  NO  CPC, EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.
Nos  termos  do art. 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a
distribuição   da   petição  inicial  torna  prevento  o  juízo.  Na
sistemática  do  antigo  código  processual,  a  prevenção  se dá em
decorrência da primeira citação válida (art. 219).
2.  Contudo,  não  se  podem  adotar, de forma automática, as regras
processuais  civis  se  elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos
interesses  e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento  implica  a sobreposição e aplicação do princípio da
proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Precedentes.
3.  No  caso  concreto, há liminares de juízos distintos deferindo a
guarda  provisória das duas netas menores (de 3 e 6 anos de idade) a
ambas  as  avós, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA,
qual  seja  a  do local onde as crianças se encontram atualmente, em
atenção  ao  princípio  do  juízo  imediato,  máxime porque, segundo
consta,  em  atendimento médico a que submetida a criança, "surgiram
indícios   de   que  tivesse  sofrido  abuso  sexual  na  cidade  de
Vilhena-RO".
4.  Dessarte,  em  face  do  princípio  constitucional da prioridade
absoluta  dos  interesses do menor, orientador dos critérios do art.
147  do  ECA,  mais  adequada  a  declaração de competência do Juízo
suscitante.
5.  Conflito  conhecido,  declarando-se  a  competência  do Juízo de
Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porecatu/PR.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conhecer do
conflito  e  declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da
Vara  da  Infância e da Juventude de Porecatu/PR, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio   Carlos   Ferreira,  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª  Região)  e  Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (REGRA DE PREVENÇÃO REGULAR PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR - SOBREPOSIÇÃO
DOS SEUS INTERESSES)
     STJ - <<REsp 1349599>>-MG, <<CC 134471>>-PB, <<CC 92473>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003   ART:00004   ART:00147