AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS.
EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE PODERIAM JUSTIFICAR O
FATO DE A ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIR AS NORMAS QUE REGEM O CERTAME.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE E CLARA. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Ainda que superado tal óbice ao conhecimento do recurso, o fato é
o entendimento adotado pela corte de origem está de acordo com o das
Cortes Superiores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número
de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito
público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública
dispor desse direito, nos termos do Tema 181/STF de Repercussão
Geral.
3. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça
que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em
edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, sem
que a administração possa dispor deste direito, admite-se a
possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente
justificadas.
4. Este é o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo
STF ao julgar o RE 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes. Nesta oportunidade, ficaram definidas as possíveis situações
excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração
não cumprir as normas que regem o certame. São elas: "a)
superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser posteriores à publicação do edital do certame
público; b) imprevisibilidade: a situação precisa ser determinada
por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da
publicação do edital; c) gravidade: os acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis têm de ser extremamente graves,
implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo
impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)
necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do
dever de nomeação deve ser imprescindível, de forma que a
administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente
não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação
excepcional e imprevisível".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS - NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no RMS 62583>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859236>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,
         <<RMS 61471>>-PR
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638720  SP  2019/0371866-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021