AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1364859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado -
apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente
evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a
configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006,
motivo pelo qual não há como absolver o réu em relação a esse
delito.
2. A apreensão de 14.934,0 g de maconha e de 16.981,0 g de cocaína
justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do
que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Porque mantida a condenação do agravante pela prática do crime de
associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor. Precedentes.
4. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a imposição do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal (sanção
superior a 8 anos de reclusão).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ,
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE,
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 371353>>-PI,
         <<HC 422709>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14.934 g de maconha e 16.981 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] considerando a expressão utilizada pelo legislador, de
que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos
arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência
deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a
subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa, [...].
      Assim, para a
caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é
necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso
porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de
agentes para a prática do crime de tráfico de drogas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00034 ART:00035
        ART:00042
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