RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE,
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão
acerca da autoria e da desclassificação do delito de tráfico de
drogas para o crime de porte para uso próprio, questões que demandam
exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade da paciente, evidenciadas pela variedade, natureza e
quantidade de drogas apreendidas - 92,2 g de cocaína e 18,1 g de
maconha - o que, somado à forma de acondicionamento dos
entorpecentes - em porções individuais, prontas para venda - bem
como, ao fato de a ré ostentar diversos registros criminais, sendo,
inclusive, reincidente específica e possui também, outras
condenações, revelam a necessidade da custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura da
paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
7. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 429693>>-SP,
         <<HC 419306>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:   92,2 g de cocaína e  18,1 g  de
maconha .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:29/06/2020