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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
de que  os danos foram devidamente demonstrados, seria necessária
nova análise de prova, inviável em recurso especial.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de
prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de
transporte é quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n.
9.494/1997. Precedentes.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1277724>>-PR,
         <<REsp 1567490>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a simples  alegação  de  que  o  recurso  não  se
pautou  em divergência jurisprudencial, por si só, não é capaz de
afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1830563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FILHAS. CONCLUSÃO PELA
SOLIDARIEDADE ATIVA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. EXAME DOS CÁLCULOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Concluindo a decisão de primeiro grau pela preclusão da
impugnação ao cumprimento de sentença aforada contra o recorrente, é
irrelevante a arguição de que não teria havido a mencionada
preclusão se o Tribunal de segundo grau examina os cálculos
apresentados pela credora. Incidência, na hipótese, do enunciado n.
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1267199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE VONTADE.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DE
RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de
provas de que os fiadores tenham aceitado tal encargo mediante
coação ou ameaça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao
benefício de ordem. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
VALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 174654>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1759642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro
passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja,
o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os
critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são
passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO  MATERIAL - ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE - POSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1518739>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1311378>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO
INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. No caso de ação voltada contra ex-síndico para obter
ressarcimento de valores alvo de alegada apropriação indevida de
valores, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data
do início do mandato do novo síndico, quando foi possível a adoção
das providências judiciais necessárias para a defesa do Condomínio.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351750>>-SP,
         <<REsp 1691960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1110570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO
PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo
no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere
aos de outra natureza independentemente da data em que registradas
as respectivas penhoras.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA -
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1278545>>-MG,
         <<REsp 1454257>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1318181>>-PR,
         <<REsp 1539255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1110570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO
DE CREDORES. CRÉDITO HIPOTECÁRIO NÃO EXECUTADO. PREFERÊNCIA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o
credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode
exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro,
uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito
processual a uma de direito material" (AgRg nos EDcl no REsp
775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe
9.6.2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO HIPOTECÁRIO NÃO EXECUTADO - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 162464>>-SP,
         <<REsp 159930>>-SP,
         <<REsp 293290>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 775723>>-SP,
         <<CC 20098>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo
legal, sendo, portanto, intempestivo.
3. "A aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o
STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos
de cômputo do prazo recursal, as regras e calendário aqui vigentes"
(AgInt AREsp n. 1.363.569/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ - CALENDÁRIO - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363569>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347949>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1024388>>-SP
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a
majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2027603  MA  2021/0376945-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1970664  RJ  2021/0255022-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1962654  MS  2021/0286342-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1879412  SP  2021/0116279-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1814896  DF  2020/0349196-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1379389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FACULDADE DO
RELATOR. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Em face de agravo interno, a reconsideração da decisão é
faculdade do relator, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015
e 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ" (AgInt no AgRg no Ag
1073315/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017).
2. No caso dos autos, sendo determinado, no REsp n. 1.379.296/MG,
novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem,
fica prejudicada a análise do presente recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1073315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória de modo que,
na hipótese de ausência de previsão contratual expressa, é
impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado
tratamento pela operadora do plano de saúde. Precedentes
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA
OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AFASTAMENTO
DO DEVER DE CUSTEIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1823077>>-SP,
         <<REsp 1794629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1657021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE
ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP,
em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base
de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão
recorrido não menciona qualquer circunstância específica que
justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel,
com a restituição da  s parcelas pagas pelo comprador, o retorno das
partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo
tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse
lhe foi transferida. Precedentes." (AgInt no REsp 1216477/RS, Rel.
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a
REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 07/06/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL -
PORCENTAGEM)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - TEMPO DE
OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1211323>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1244684>>-MS
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - INDENIZAÇÃO -
VALOR - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216477>>-RS,
         <<REsp 955134>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1010279>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no
sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e
venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar
economicamente insuportável o adimplemento contratual. Ocorrendo a
resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este
deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. No caso em
julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação
deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva
devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento
sem causa por parte do promissário comprador' [...]".
     "[...] tal indenização pelo tempo de fruição do bem deve
basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BENS DE CAPITAL. CASO CONCRETO. CARÁTER ESSENCIAL. EXCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. "É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do
prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em
conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que,
em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado
o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento
automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o
referido lapso temporal" (REsp 1.212.243/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/9/2015).
2. Agravo interno que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO)
   STJ - <<REsp 1212243>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BEM ESSENCIAL - EXCUSSÃO - PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BEM ESSENCIAL - EXCUSSÃO - PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL
Informações complementares:      "[...] sendo o bem essencial, tal prazo de conservação deles na
posse do devedor pode ser estendido.
     [...]. De se ressaltar que a permanência dos bens na posse do
devedor segue a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que os
credores podem demonstrar a qualquer tempo que tais bens não são
mais essenciais à atividade empresarial".