AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -  O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
firmada no âmbito deste Tribunal Superior, segundo a qual, o
reconhecimento pela Administração Pública, do direito do
interessado, enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já
consumado, sua renúncia.
III ? A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - QUESTÃO AUTÔNOMA
- CONCORDÂNCIA EXPRESSA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(PRESCRIÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO DIREITO -
INTERRUPÇÃO OU RENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1661083>>-RS,
         <<REsp 1194939>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552728>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1309843>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1132148>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MERO INCONFORMISMO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
adota  o entendimento segundo o qual revela-se admissível o recurso
que não impugne todos os fundamentos, caso a parte recorrente
manifeste, expressamente, a concordância com a solução alcançada
pelo julgador, e desde que o capítulo em relação ao qual a
desistência  foi  requerida  seja  independente  e  não  interfira
na  análise  do  mérito  da irresignação. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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