EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1343162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.
ART. 266 DO RISTJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS APONTADAS COMO PARADIGMAS.
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes.
II - Nos termos do art. 546 do Código de Processo Civil e consoante
entendimento desta Corte, as decisões monocráticas não se prestam à
comprovação da divergência, devendo o decisum paradigma ter sido
proferido por órgão colegiado.
III - A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. No
presente caso não foi realizado o necessário cotejo analítico para
a
comprovação de eventual divergência.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  332890  PE
2013/0121063-2  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  373038  MG  2014/0053169-3
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1000345  RJ  2013/0220734-7
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no ARE no AgRg no AgRg no RE no AgRg no MS   17857  DF
2011/0283406-6  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1205225  SP
2009/0110706-5  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  149312  SP
2012/0056285-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  184981  DF
2012/0113115-4  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  213308  AC
2012/0165259-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE no REsp  1293837  DF  2011/0274381-7
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1235410  PE
2009/0182250-7  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  247227  SP
2012/0224191-3  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  171817  PE
2012/0086909-7  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  298939  PE
2013/0041976-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RMS   22597  MG  2006/0194632-1
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  148140  RR
2012/0053915-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013