HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 484572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO. MODO
DE EXECUÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade da
paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas não somente nos
fortes indícios da posição de liderança que a ré ocupava em
organização criminosa altamente articulada (Primeiro Comando da
Capital - PCC), como também por ter sido quem coordenou o
julgamento, interrogatório e determinou a  execução da vítima. Tais
circunstâncias demonstram concreto risco ao meio social e evidente
necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso.
O Supremo Tribunal Federal  STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. A situação evidenciada nos autos - prisão cautelar em razão da
prática dos delitos de homicídio qualificado, cárcere privado e
organização criminosa -, crimes cometidos mediante violência, não há
falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em
vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício,
previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC n.
143.641/SP, como no art. 318-A introduzido ao Código de Processo
Penal, com o advento da Lei 13.769/2018.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC  95024]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 507173>>-SC,
         <<HC 493341>>-RS,
         <<HC 487314>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 489333>>-PR,
(MULHERES PRESAS - CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 434681>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018