EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 588675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por
ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017,
firmou entendimento no sentido da "possibilidade de se compensar a
confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para
ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de
multireincidência".
III - In casu, tratando-se de paciente multireincidente, com três
condenações por crimes contra o patrimônio, não há que se falar em
compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a
agravante da reincidência. Nesse diapasão, o agravamento da pena na
fração de 1/5 (um quinto), foi corretamente fundamentado pelo
Tribunal a quo, em razão da multirencidência do paciente.
IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente é reincidente e detém circunstâncias judiciais
desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime fechado, nos
termos do artigo 33, parágrafo 2º, "a", e parágrafo 3º do Código
Penal.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 365963>>-SP
(RÉU MULTIRREINCIDENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL
COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 375917>>-SP,
         <<HC 344262>>-MG
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E
REINCIDÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 385086>>-SP,
         <<HC 331376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
        ART:00067
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719