RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.
AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI
11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO
PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA
VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em
16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020.
2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de
prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de
recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava
quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários
advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15.
3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o
pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses
da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona
integralmente a controvérsia submetida à apreciação.
4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de
recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao
pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação
judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são
ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, §
1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir
perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do
crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no
quadro geral de credores da recuperanda.
6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º,
do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da
condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente
a quantia devida estampada no título executivo judicial.
7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito
devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma
vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por
decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não
constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos
termos da regra geral da codificação processual.
8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre
disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento
de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o
princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições
de igualdade dentro das respectivas classes.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - ACRÉSCIMO DE MULTA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - EXISTÊNCIA - FATO GERADOR -
DECLARAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP
(NOVAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO - EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA - EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1272697>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049 ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00002 INC:00004 ART:00523 PAR:00001