AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1393142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
ARMA  DE  FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI
N.º 10.826/2003. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 383 E 384, TODOS DO
CÓDIGO  DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E
A  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  NÃO  CONSTATAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI APÓS
REGULAR     INSTRUÇÃO     CRIMINAL.    POSSIBILIDADE.    ADITAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE.   PRECEDENTES.   AGRAVO  REGIMENTAL  CONHECIDO  E
DESPROVIDO.
1.  É  cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do
devido   processo  legal,  quando  o  Julgador,  após  exauriente  e
dialética  instrução  criminal, ao prolatar a sentença condenatória,
der  aos  fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa,
ainda  que,  como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção
mais grave, nos termos do art. 383, caput, do CPP.
2.   Eventual   irregularidade,   pelo  Órgão  ministerial  ou  pelo
querelante,  na definição jurídica da conduta imputada ao agente não
torna  inepta  a  exordial  acusatória, tampouco consubstancia vício
passível  de nulidade, ex vi do art. 563 do CPP, porquanto o acusado
se  defende do fato ou dos fatos delituosos nesta narrados, e não de
sua capitulação legal.
3.  Na  espécie, conforme sublinhado pelo Tribunal ordinário, não se
omitiu a denúncia ao descrever que o Acusado "tinha em depósito", no
local  dos  fatos,  armas  e  munições,  inclusive, de uso restrito.
Ainda, no provimento recorrido, ficou evidenciado que o próprio Réu,
em  seu  interrogatório,  confessou  o delito em que sentenciado, ao
confirmar  que  "possuía"  duas  armas  para a sua defesa, sendo uma
delas  de  uso exclusivo das forças policiais, tendo várias munições
de  uso  exclusivo  e  proibido.  4.  Nesse  panorama,  de emendatio
libelli,  denota-se  que houve inequívoca congruência entre os fatos
descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica - disposta no
art.  16,  caput,  da Lei n.º 10.826/2.003, crime de ação múltipla e
com duas hipóteses de incidência configuradas - atribuída ao Apenado
pelo  Juízo  sentenciante,  ex  vi  do art. 383, caput, do CPP, após
regular e contraditória instrução criminal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - CONGRUÊNCIA -
VALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 193621>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1714973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383   ART:00563
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016