AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI E ERRO DE FATO. CAUSAS DE
RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS.
1. A "violação a literal disposição de lei" que autoriza o manejo de
ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do
CPC de 1973, é a flagrante, teratológica. Assim, a mera
interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que
posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente
aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal
dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o
exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja
rescisão se pretende. Precedentes.
2. "Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do
julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX,
do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o
erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja,
que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de
ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das
provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a
produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii)
que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre
o fato" (AR 1.421/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção,
DJe de 08.10.2010).
3. No que diz respeito ao pedido de redução do valor da indenização
pelo dano moral causado, não há falar em incidência do óbice da
Súmula 7/STJ, por remanescer o caráter excessivo da verba, malgrado
a alteração perpetrada pelo Tribunal de origem, que julgou
procedente a rescisória no ponto.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Antonio Carlos Ferreira dando parcial provimento ao agravo
interno e ao recurso especial, por maioria, dar parcial provimento
ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do voto do
relator. Vencidos em parte os Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5022>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5781>>-RJ,
         <<REsp 1766826>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1341284>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 1421>>-PB,
         <<AR 4859>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO -
PROVA DA MÁ-FÉ - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622),
         <<AgInt no REsp 1471252>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1349905>>-PR,
         <<REsp 1529545>>-PE
(VOTO VISTA - DANO MORAL - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1586600>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1692371>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não se constata qualquer dissonância entre a decisão
rescindenda e a jurisprudência desta Corte que exige a verificação
de prática de conduta maliciosa ou reveladora de perfil de
deslealdade (má-fé) do credor para fins de aplicação da sanção civil
prevista no artigo 940 do Código Civil [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] tenho que o acórdão rescindendo afrontou ao artigo 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 940 do
Código Civil, ao considerar que o valor a ser devolvido de forma
dobrada deve ser aquele indicado pela instituição financeira para
prosseguimento da execução, calculado com incidência de encargos
contratuais por anos a fio, e não o pagamento parcial efetuado que
não foi ressalvado na cobrança".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007