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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. OPERAÇÃO
ALCMEON. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA
OFERECIDA COM BASE EM DEPOIMENTO DE COLABORADOR E OUTROS ELEMENTOS
DE PROVA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT
DENEGADO.
1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
2. No caso, verifica-se suficiente especificação das condutas
supostamente realizadas pelo acusado, ora paciente, bem como a
indicação de provas e indícios nos quais está baseada a acusação
quanto aos crime de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro,
sendo certo que não é possível a ampla análise de fatos e provas nos
autos de habeas corpus, de cognição sumária.
3. No tocante ao crime de lavagem, além dos indícios de autoria e
materialidade, também houve o apontamento do crime antecedente, que
seria o de exploração de prestígio, o que se revela suficiente para
o início da ação penal, independente da aferição da culpabilidade ou
punibilidade por meio de condenação.
4. Demonstradas as elementares dos delitos e preenchidos os
requisitos do art. 41 do CPP, não se pode exigir a presença de
conjunto probatório exauriente e inconteste, o que somente será
produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do
contraditório, sob pena de precipitar o julgamento do mérito da
própria ação penal.
5. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, cassada a liminar de fls
681/688, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prerrogativa da
contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende
aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino
superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido
contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na
análise dos recursos de sua competência" (AgRg no AREsp n.
1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
5/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR PRIVADA - CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO, EM MATÉRIA CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1780543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1844356  DF  2019/0316402-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1844479  DF  2021/0056767-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1483561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
CRIME PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI n.
12.015/2009. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO 7 DA
SÚMULA DESTA CASA.
1. Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das
modificações promovidas pela Lei n. 12.015/2009. Portanto, a ação
penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era,
em regra, de natureza privada.
2. Diante desse cenário, declarou o colegiado local a extinção da
punibilidade, tendo em vista a decadência do direito de queixa.
Destacou, com base nos elementos coletados durante a instrução
processual penal, não se aplicar à espécie a exceção trazida no § 1º
do art. 225 do Código Penal, pois não detinha o recorrido poder
familiar sobre a vítima. Sublinhou, ademais, que os pais da ofendida
tomaram conhecimento dos fatos, porém não providenciaram nenhuma
medida contra o recorrido. Afastar essas conclusões demandaria
dilação probatória, providência inviável no exame do recurso
especial, tendo em vista o teor do enunciado 7 da Súmula desta Casa.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433939>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1246220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE
RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.
283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA
DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.
231/STJ.
1. Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos
pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a
desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu
a desistência voluntária e a participação de menor importância. E,
consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos
especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos
de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado,
não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da
conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de
desistência voluntária e participação de menor importância, sem o
efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada
em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.
3. "Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as
atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão
repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a
Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da
dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de
circunstância atenuante" (HC n. 272.043/BA, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1477914>>-MG
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272043>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1652457  RJ  2020/0018297-0
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a
ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que
chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para
concessão de progressão de regime, está em consonância com o
entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "a data-base para
verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo,
previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de
forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que
preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o
subjetivo" (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
2. "Em razão da determinação de realização de exame criminológico,
reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve
parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada
para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido
preenchido em momento anterior" (AgRg no HC n. 634.186/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021,
DJe 30/3/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - TERMO INICIAL - REQUISITOS
OBJETIVO E SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 358566>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - MARCO INICIAL - DETERMINADA REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO - DATA DO PARECER
FAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 634186>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  715507  SP  2021/0408258-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  702780  SP  2021/0346170-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  695407  SP  2021/0304482-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no REsp  1941476  SP  2021/0167071-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  669268  SP  2021/0161001-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no HC  667822  SP  2021/0153963-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado
simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação,
encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no
art. 70 do Código Penal. Precedentes.
2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve
necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se
concluir pela configuração do concurso formal, uma vez que a
situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se
falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS PERPETRADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<HC 399506>>-SP,
         <<REsp 1648534>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1969683  PE  2021/0356447-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução
Penal, a sanção restritiva de direitos será convertida em privativa
de liberdade se o Apenado não for encontrado por estar em local
incerto e não sabido ou deixar de atender intimação editalícia.
2. Todavia, "[é] possível que, após o cumprimento do mandado de
prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada
audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá
justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de
defesa" (HC 308.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 474944>>-SC
(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 308773>>-SP
Informações complementares:      "[...] a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de
manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do
CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim
de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00181 PAR:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem registrou que o laudo médico apresentado não
indica a necessidade efetiva da prisão domiciliar, assinalando que o
Sentenciado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional.
Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão da
prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso II, do Código
de Processo Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA
DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO)
   STJ - <<HC 482067>>-SP,
         <<HC 601802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 247 e 248, do RISTJ, apenas estabelecem a abertura de
vista ao Ministério Público, antes que seja proferida a decisão, bem
assim a necessidade de inclusão em pauta, no caso de vir a ser o
recurso ordinário em mandado de segurança julgado por Órgão
Colegiado. Contudo, estando presentes as hipóteses previstas no art.
34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ e na Súmula n. 568 do Superior
Tribunal de Justiça,  é possível ao Relator negar-lhe provimento
monocraticamente. Além disso, a previsão de cabimento de agravo
interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida,
viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de
nulidade do julgamento singular.
2. Segundo o entendimento atual desta Corte Superior, não é cabível
a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo
manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de
inquérito policial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 60720>>-SP,
         <<AgInt no RMS 53480>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - ACOLHIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 51560>>-SC,
         <<RMS 50276>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00247 ART:00248
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A relação de parentesco entre a vítima e o réu torna mais
censuráveis os atos do agente por revelarem insensibilidade moral,
por ferirem sentimentos de estima, de solidariedade e de confiança
existentes entre pessoas da mesma família. Tal elemento, por não
haver sido considerado como causa de aumento, pode ser usado na
primeira fase da dosagem da pena.
2. É apto a valorar negativamente as circunstâncias do delito, o
fato de o crime de estupro de vulnerável ter ocorrido na casa do
acusado, no quarto em que a vítima estava dormindo acompanhada de
sua prima, filha do réu, por revelar maior ousadia e desrespeito
inclusive por outro membro da família, já que, mesmo diante da
possibilidade de ser surpreendido pela própria filha na prática dos
atos libidinosos com a vítima, ele não se conteve.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
ABUSO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA - PACIENTE QUE É TIO DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 508914>>-SP,
         <<HC 228678>>-SP
(PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO
DESFAVORÁVEIS - RELAÇÃO DE PARENTESTO COM A VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1478526>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00226 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046