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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA
ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,
concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção
no REsp. 1.568.244-RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALTERAÇÃO DE FAIXA
ETÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 866840>>-SP,
         <<REsp 1280211>>-SP,
         <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a
menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação
precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido,
revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
1.1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como
violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal, por analogia.
1.2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por
aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (UNIDADES COOPERATIVAS LIGADAS À UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA -
APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1784668>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833153>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961844  DF  2021/0305488-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO.
REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7 E 211/STJ.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Eventual nulidade no julgamento dos embargos de declaração deve
ser arguída nos termos da Súmula 211/STJ, indicando a violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na
espécie.
3. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial, de que
estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo
à impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser revista no
âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879627  SP  2021/0116611-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1894742  SC  2021/0160422-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO.
AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. PRECLUSÃO.
INTIMAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.
283 DO STF.
1. "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o
recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da
gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o
recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo
1.007, § 4°, do NCPC (...)"  (AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3.9.2018, DJe de
6.9.2018).
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTIMAÇÃO -
PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e
concluir estar irrisório o quantum indenizatório, seria necessária a
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo
legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1584465>>-MG,
         <<REsp 259816>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1302192>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1949609  SC  2021/0222029-8
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1881476  GO  2021/0119446-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1884593  RJ  2021/0124944-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1915569  RJ  2021/0007219-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA.
ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
CISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Os agravantes limitaram-se a mencionar, genericamente, que houve
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 sem, contudo,
esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso,
atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] na complementação do número de ações relativas à dobra
acionária decorrente da cisão parcial da CRT, o valor patrimonial é
apurado com base no balancete do mês da integralização do capital
(Súmula 371/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?A
prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária
para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço
declinado no contrato? (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe
28/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR - ENVIO
PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1828778>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1125547>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1927802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser
aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil)
às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de
inadimplemento contratual. Inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1591223>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1705382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663376>>-RS,
         <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.
1. Segundo o entendimento adotado pela Quarta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode
ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por
intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no
domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Na hipótese, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a
respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do
esgotamento de todas as tentativas de localizar a parte ré, seria
necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - MORA DO DEVEDOR
CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644890>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1863716>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1771864>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1927802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e
seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir
contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao
novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida
à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a
possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas
limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito
excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor
desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de
internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LEI Nº 9.656/1998 - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411232>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 475558>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - MEIOS E MATERIAIS -
TRATAMENTO CLÍNICO OU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 970611>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1058115>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1760229>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054 PAR:00004
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO COM BASE NO § 2º DO ARTIGO 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção
prevista no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, que se
refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos
demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários
advocatícios.
2. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de nova análise da
questão nas instâncias ordinárias com base na regra geral do inciso
IV do art. 833 do CPC, com a verificação de possibilidade de fixação
de percentual sem prejuízo à sobrevivência do devedor e de sua
família.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929336
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE
NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
83/STJ.
1. Esta  Corte  Superior  tem  remansoso  entendimento  no  sentido
de  que  a entrega  da  notificação  no  endereço  contratual  do
devedor  fiduciante,  ainda  que recebida por terceira pessoa, é
bastante para constituí-lo em mora.
2. Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  acima
indicada,  a notificação  apresentada  não  tem  validade  para
constituição  em  mora  se  não  foi entregue  no  endereço  do
devedor,  não  podendo  ser  presumida  sua  má-fé  por encontrar-se
ausente no momento da entrega.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO NÃO
ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA NÃO CONFIGURAD)
   STJ - <<REsp 1848836>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1927803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Modificar a conclusão consignada no acórdão impugnado acerca da
inexistência de previsão contratual, necessária, conforme precedente
desta Corte, ao reconhecimento da legalidade do reajuste por faixa
etária, demandaria o reexame das provas e a interpretação das
clausulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALTERAÇÃO DE FAIXA
ETÁRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALTERAÇÃO DE FAIXA
ETÁRIA - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258645>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1221954>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1716097>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1902920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007