AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA. ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE     ATIVA.     EXPRESSA     AUTORIZAÇÃO     ASSEMBLEAR.
PRESCINDIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  se  aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo
STF  no  RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada
nos  referidos  precedentes  vinculantes  não  se  aplicam  às ações
coletivas  de  consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre
direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os
embargos  de  declaração  no  RE n. 612.043/PR para esclarecer que o
entendimento  nele  firmado  alcança  tão somente as ações coletivas
submetidas ao rito ordinário.
2.  O  microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o
aproveitamento  do  processo  coletivo, possibilitando a sucessão da
parte   ilegítima   pelo  Ministério  Público  ou  por  algum  outro
colegitimado,  mormente em decorrência da importância dos interesses
envolvidos em demandas coletivas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1649087>>-RS, <<REsp 1554821>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ
(AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -
MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRO LEGITIMADO)
     STJ - <<REsp 1192577>>-RS, <<REsp 1372593>>-SP,
           <<REsp 1177453>>-RS
Informações complementares:      As  associações têm legitimidade para figurar no pólo ativo das
ações  coletivas,  independentemente  da  existência  de autorização
expressa  de  seus  associados  para  tanto. Isso porque a principal
consequência  jurídica  da  substituição  processual  é  produção de
efeitos  sobre  o patrimônio jurídico dos substituídos, titulares do
direito  material  discutido  em  juízo. Portanto, a fim de evitar a
utilização  abusiva  das  ações coletivas, o legislador restringiu o
rol  de  legitimados  para  o exercício do direito de ação coletiva,
entre  os quais se encontram as associações civis, desde que estejam
constituídas  há mais de 1 (um) ano e possuam entre suas finalidades
institucionais  a  proteção  ao patrimônio público e social, ao meio
ambiente,  ao  consumidor,  à ordem econômica, à livre concorrência,
aos  direitos  de  grupos  raciais,  étnicos  ou  religiosos  ou  ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
     Assim,  não  se  verifica  entre os requisitos a necessidade de
autorização  assemblear  ou de seus associados, haja vista a própria
essência da ação coletiva e da associação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00003