AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DOS ESTEIOS DO DECRETO PRISIONAL
PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA E QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - A segregação cautelar foi fundamentada na garantia da ordem
pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, tendo em
vista o risco de reiteração delitiva, pelo histórico criminal, e
pela gravidade em concreto da conduta, não havendo inovação dos
esteios do decreto prisional pelo eg. Tribunal a quo.
III - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade
do agente que transita na senda criminosa, uma vez que o "autuado é
reincidente, bem como possui péssimos antecedentes criminais",
evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como
garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
IV - A necessidade de garantia da ordem pública é reforçada pela
quantidade e natureza da droga apreendida (95,31g de cocaína),
circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
V - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 95,31 g de cocaína.
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