AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1075264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A embargante não realizou o necessário cotejo analítico, bem
como não foi adequadamente apresentada a divergência com acórdão da
Segunda Turma, pois, apesar da transcrição das ementas, não
demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, vindo em
desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta
egrégia Corte.
2. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial,
impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria
idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-
lhes, porém, soluções distintas.
3. O "exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado
nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo
sentido: AgRg nos EAg 1345756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 20/4/2012.
4. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso, o que afasta a similitude
fática entre os julgados.
5. Com feito, não cabe aos embargos de divergência analisar
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação
do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG, <<AgRg nos EREsp
911993>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS -
UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP, <<AgRg nos EAg
870867>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1500680  RJ  2014/0268069-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:15/03/2016