AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRA E IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
2. O réu foi preso em local onde há tráfico de drogas dominado pelo
Comando Vermelho, "tendo a operação se realizado naquela comunidade
justamente para a repressão ao tráfico". Ainda, há notícias nos
autos de que "se tratava de embalagens de maconha e de cocaína, as
quais continham inscrições que apontam o domínio do CV e que o Réu
ainda estava em poder de um rádio transmissor ligado na frequência
utilizada pelo tráfico local, sendo evidente, assim, que se dedicava
à prática do tráfico e integrava a organização criminosa que domina
o local". Tais circunstâncias justificam, de fato, a imposição de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado
nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
3. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma
vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos
para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte
simplesmente se imiscuir no juízo feito pela instância de origem
para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao
acusado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE CONTIDO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC-AgRg 163212]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 sacos plásticos contendo maconha
e 100  fracos plásticos contendo cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  654060  SP  2021/0085342-0  Decisão:13/04/2021
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