AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1683688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando
nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão
recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade passiva da
autoridade impetrada quanto ao pedido de compensação ou restituição,
atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
que firmou compreensão segundo a qual o Delegado da Receita Federal
do Brasil com jurisdição competente é a parte legítima para figurar
no polo passivo do mandado de segurança, em que se discute
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições
federais.
3. A tese vinculada ao disposto no art. 165 do CTN e no art. 74,
caput e § 14, da Lei n. 9.430/1996 não foi prequestionada, não
obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a
incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que
falar em prequestionamento implícito
4. "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no
REsp 1.795.385/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS DAS PARTES - JULGADOR - NECESSIDADE DE REBATER UM A UM -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646468>>-SP,
         <<REsp 1671609>>-DF
(TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - DISCUSSÃO - LEGITIMIDADE
PASSIVA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 573866>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1156652>>-DF
(ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA DE OFENSA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211