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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. 2)
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE
ADESÃO AO PORTAL PRÓPRIO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS AO TEMPO DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) ART. 171, § 5º,
DO CÓDIGO PENAL ? CP. IRRETROATIVIDADE PARA AÇÃO PENAL COM DENÚNCIA
RECEBIDA. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão
monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre
apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso
especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da
fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro
inescusável" (AgRg nos EDcl no AREsp 1355749/PA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
2. A tempestividade do recurso especial somente poderia ser aferida
consoante o art. 5º da Lei n. 11.419/06 caso a Defesa do agravante
comprovasse que ao tempo da intimação estava cadastrada no portal
próprio, o que sequer foi alegado ou demonstrado.
3. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,
DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que
não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia
oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019" (AgRg no HC
667.829/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - IRRETROATIVIDADE - AÇÃO PENAL COM
DENÚNCIA RECEBIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 667829>>-SP,
         <<AgRg no HC 646942>>-SC
   STF - [[HC-AgR 203398]]
(AGRAVO INTERNO - INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1209452>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1355749>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1573146>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
        ART:00005
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. INTELIGÊNCIA DO ART.
994, INCISO VI, C.C. O ART. 1.003, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ? CPC C.C. O ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5º, ambos
do Código de Processo Civil ? CPC c.c. o art. 798 do Código de
Processo Penal ? CPP, o prazo para interposição do recurso especial
é de 15 dias contínuos. No presente caso, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias
corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do
CPC, e do art. 798 do CPP.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a
advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por
universidade particular" (AgRg no AREsp 1796109/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO
MENOR. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I).
PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO
MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA
INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a
imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de
ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a
pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou
descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente
imposta" (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC 268.351/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014; RHC
35.366/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
5/12/2013; HC 189.893/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD,
Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em
18/6/2013).
2. In casu, a internação foi mantida com fundamentação adequada, eis
que embasada nas condições pessoais do adolescente e na violência do
ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.
3. Outrossim, as conclusões do relatório técnico, favoráveis à
progressão de medida socioeducativa, não vinculam "o magistrado, que
pode, em face do princípio do livre convencimento motivado,
justificar a continuidade da internação do menor com base em outros
dados e provas constantes dos autos" (AgRg no HC 282.288/PE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013;
HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em
23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma,
julgado em 19/12/2013).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR)
   STJ - <<AgRg no HC 282288>>-PE,
         <<RHC 37107>>-PA,
         <<HC 296682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HISTÓRICO DE
AGRESSÕES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza
pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em
grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas
nos arts. 319 e 320 do CPP) -, deverão ser impostas, isolada ou
cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal,
para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos
expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais,
devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou
acusado. Além disso, conquanto o art. 312 do CPP estabeleça
requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão
preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão pressupõem, do
mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis, que, inclusive, deve ser atual.
2. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra mulher,
poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas
protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida
Lei Maria da Penha.
3. In casu, as medidas protetivas de urgência impostas ao ora
agravante - afastamento do lar e proibição de aproximação e de
contato com a ofendida, com familiares exclusivos dela e com
testemunhas -, além de necessárias para assegurar a integridade
física e psicológica da vítima, são adequadas, diante das
circunstâncias do fato, tendo em conta o ora agravante, ao expulsar
a ofendida de casa, teria a ameaçado, além do que teria o costume
de, após consumir bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, ofendê-la
com palavras de baixo calão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 669799>>-GO,
         <<HC 414776>>-SC,
         <<HC 357885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO EX-CÂMBIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES DA LEI N.
7.492/1986. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 385 DO CPP. RECEPÇÃO PELA
CR/1988. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO E FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULAS 283 E
284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
2. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação do réu
pelos delitos dos arts. 4º, 21, 22 e 25 da Lei n. 7.492/1986, bem
como do art. 1º da Lei n. 9.613/1998.
3. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição da República
de 1988. Precedentes do STF e do STJ.
4. Acolher a tese de falta de provas para subsidiar a condenação,
nos termos pretendidos pelo agravante, é inviável nesta instância
especial, consoante a Súmula 7/STJ.
5. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e a
falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 385 DO CPP - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP
   STF - [[HC-AgR 185633]]
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1809102  AL  2020/0345743-2
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  857010  RJ  2016/0047515-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no REsp  1962142  AM  2021/0307089-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no REsp  1959778  RS  2021/0291566-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há omissão por parte do Tribunal a quo, apenas a
caracterização de inovação recursal, rechaçada pela instância
ordinária e vedada pelo óbice da preclusão.
2. O "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que
sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e
imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021;
sem grifos no original).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 593572>>-SP
(QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA -
ENFRENTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1816851>>-ES
(REBATIMENTO DE TODOS ARGUMENTO APRESENTADOS - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1463883>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 667946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente,
em informações coletadas na fase extrajudicial" (AgRg no HC
644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 29/3/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - PRONÚNCIA - PROVAS PRODUZIDAS APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644971>>-RS,
         <<REsp 1932774>>-AM,
         <<HC 640868>>-RS,
         <<HC 560552>>-RS
   STF - [[HC 1801442]]-RS
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  667946  RS  2021/0154309-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  679307  RJ  2021/0215015-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE.
CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a
fim de absolver o agravante pela prática criminosa descrita no art.
35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
2. A mera associação permanente e estável é suficiente para
configuração do delito do art. 35 da Lei Federal n. 11.343/06,
independendo da prática concomitante dos crimes descritos nos arts.
33, caput e § 1º, e 34 da Lei Federal n. 11.343/06, posto que a
conduta do tipo penal é "associarem-se". Assim, por serem condutas
autônomas, é possível a condenação pelo delito de associação para o
tráfico, ainda que não haja imputação da prática do crime do art.
33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 335839>>-SP,
         <<AgRg no HC 544648>>-MS,
         <<HC 399159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NAO TERIA
SIDO ANALISADO O RECURSO DE UM DOS RECORRENTES. IMPROCEDENTE.
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de
RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta
decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as
qualificadoras dos incisos I e II do § 4º do art. 155 do Código
Penal, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10
dias-multa.
2. O Tribunal a quo manteve a condenação nos termos da sentença
pois, após exame dos autos, demonstrou a existência de provas de que
a recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. Para se
concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático
probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979486>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1239066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1923324  TO  2021/0212550-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1949387  SC  2021/0257505-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da
"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido
tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal
imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a
presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de
menor de 14 anos" (AgRg na RvCr 4969, Relator(a) Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019).
2. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da
prática do delito de estupro de vulnerável é necessário o reexame de
todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1922807>>-ES,
         <<HC 609855>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1860091>>-SC