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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1134409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO E
CONTRATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a
declaração de nulidade de procedimento administrativo que resultou
na dispensa de licitação para fins de aquisição de "kits" de DNA,
bem como o ressarcimento dos cofres públicos. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - De fato verifica-se a ocorrência de omissão quanto à análise da
divergência jurisprudencial apresentada em recurso especial pela
parte ora embargante, omissão esta a qual passa a ser sanada.
III - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,
da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto e, principalmente, não indicou qual o dispositivo legal
violado, em que houve interpretação divergente, o que impede o
conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo
constitucional.
IV - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n.
1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe
27/4/2017.
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1137714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS
FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas
rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil
(=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral coletivo, nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a
decisão mantida pelo Tribunal de origem. No Superior Tribunal de
Justiça, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Quanto à alegação de existência de matéria preliminar não
analisada, no tocante a ilegitimidade da "Terex" para figurar no
polo passivo da ação, tenho que não assiste razão à parte
embargante. Tal alegação trata-se de inovação recursal, uma vez que
a matéria não foi debatida pela Corte de origem e nem sequer
apresentada em recurso de contrarrazões ao apelo especial, sendo
apenas aventada na interposição de embargos de declaração da decisão
de suspensão do feito e no próprio agravo interno da embargante.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp n. 1.602.586/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019 e AgRg no REsp n.
1.283.922/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602586>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1283922>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1717124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO.
I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação de reivindicação
de posse pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram
julgados procedentes, para reconhecer o domínio da Fazenda Pública
sobre o imóvel, mediante o pagamento de indenização no valor de R$
3.076.509,08 (três milhões, setenta e seis mil, quinhentos e nove
reais e oito centavos) em decorrência das benfeitorias (fl. 1.609).
No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente a ação reivindicatória sob o
fundamento da perda superveniente direito de agir
III - Relativamente à incidência de óbices relacionados à ausência
de prequestionamento e pretensão de reexame fático probatório. Não
há vícios no acórdão embargado. Se o recurso é inapto ao
conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a
própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,
Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
7/11/2017.
IV - De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
orientação de que o quantum da verba honorária, em  razão  da
sucumbência  processual,  está sujeito a critérios de valoração
previstos  na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos
das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a
consideração das situações de natureza fática. Nesse sentido: : EDcl
no AgInt nos EDcl no REsp 1690845/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018.
V - Acolho os embargos de declaração para integrar o acórdão
embargado da seguinte forma: Onde se lê: "Ante o exposto, dou
provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de
primeiro grau". Leia-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Honorários
advocatícios e ônus da sucumbência a serem fixados pelo juízo da
execução".
VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, nos termos
da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA
AMBIENTAL. REDUÇÃO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI N.
9.605/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de
impugnar fundamento relevante para a solução da controvérsia,
aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.
2. No caso, o aresto recorrido concluiu que os critérios para o
cálculo da multa previstos em norma regulamentar não poderiam
afastar-se do regramento contido no art. 6º da Lei n. 9.605/1998,
que estabelece o princípio da individualização da penalidade, a
partir dos elementos: gravidade do fato, antecedentes e situação
econômica do infrator. Contudo, nas razões do apelo especial, o
recorrente não fez referência ao referido normativo, estando correta
a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do apelo.
3. A argumentação tardiamente desenvolvida no âmbito do agravo
interno não tem o condão de afastar o impeditivo da Súmula 283/STF,
haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no RMS   63799  MT  2020/0150769-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA.
IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO
IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão
ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do
procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo
órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta
incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a
sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para
o licenciamento ambiental.
III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo
Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades
do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona
econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área
contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que
serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural
e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional,
conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do
IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou
improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIGNIFICATIVO IMPACTO - REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1387696>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE ESTAVAM
BLOQUEADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em
cumprimento provisório de sentença proferida em ação de improbidade
administrativa, indeferiu o pedido de reconhecimento da
impenhorabilidade dos valores que estavam bloqueados em fundo de
investimento, até o montante de quarenta salários-mínimos. O
Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "não há qualquer prova de que os valores
bloqueados estariam depositados em fundo de investimento, bem como
que este seria o único desta espécie existente em nome do
agravante", além de consignar que "o agravante não demonstrou que os
valores bloqueados são estritamente necessários para lhe garantir o
mínimo existencial".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, firmado à luz das
provas dos autos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela alínea a, servem de justificativa para o seu não conhecimento,
pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515629>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1833911>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501195  RJ  2019/0134055-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1647000  RS  2020/0005691-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt no AREsp  1323844  RJ  2018/0169337-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL
E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  INSURGÊNCIA QUANTO
AOS TERMOS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE
MAJORADA. REDAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.  EFEITOS
INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
1. Na hipótese em análise, o recorrente aponta contradição e erro
material no acórdão embargado no que diz respeito à indicada
ausência de prequestionamento de parte da insurgência recursal.
Ocorre que, quanto ao ponto, não há falar em mencionados vícios, vez
que o acórdão embargado foi preciso e suficientemente claro quanto
à ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.
2. A propósito, verifica-se apenas entendimento contrário à sua
pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os
pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos
infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
3. No tocante à indicada omissão quanto aos termos da fixação dos
honorários recursais diante da parcial procedência da apelação,
verifica-se que, de fato, o acórdão embargado não apreciou a
temática, apesar de suscitada no agravo interno.
4. Com efeito, a partir de interpretação literal do § 11 do art. 85
do CPC/2015, é possível concluir que o reconhecimento da hipótese em
que são cabíveis honorários sucumbenciais recursais enseja a
majoração da verba honorária fixada anteriormente. Portanto, correta
a decisão agravada que arbitrou os honorários recursais sobre o
valor que já havia sido fixado no acórdão.
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para
sanar omissão sobre a insurgência relacionada à forma de fixação dos
honorários recursais, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429657>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1788611>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1805665>>-SP,
         <<AgInt na Pet 12768>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1631906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Na origem, trata-se de ação em que servidor público impugna ato
administrativo de enquadramento. Na sentença julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte
deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o
pedido inicial, afastando a proibição da soma das cargas-horárias
dos cursos realizados, para fins de enquadramento funcional.
Interposto agravo interno pretendia a parte agravante a alteração da
base de cálculo dos honorários. O recurso foi provido parcialmente
tão somente para a inversão da sucumbência.
II - Alega a parte embargante a existência de omissão quanto aos
honorários. Não há vícios no acórdão embargado.
III - Os honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC/2015
têm como escopo principal desestimular a interposição de recurso
pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de
recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. No caso
dos autos, o recurso especial foi provido. Logo, não houve trabalho
adicional, mas sim trabalho necessário para o provimento do recurso.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1664285/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018.
IV - A fixação de honorários é matéria diversa da sua alteração. No
caso dos autos, a fixação dos honorários foi realizada nas
instâncias ordinárias. Nesta Corte, apenas houve a inversão da
sucumbência. Quanto à alegação de omissão no que pertine alteração
dos honorários ou da sua base de cálculo (art. 85, §2º do CPC/2015)
não há omissão no acórdão embargado, na medida em que,
expressamente, consignou que se trata de inovação inovação recursal,
porquanto não foi objeto do recurso especial.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.