EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM.
REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO-COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO
DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO.   NECESSIDADE DE
EXECUÇÃO
(ARTIGO 730 DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO
QUE
EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO
CONCLUÍDA
PELO STF. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria
de
anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito
promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a
motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já
reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no
ato.
2. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para
o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do
julgado, nos termos do art. 730 do CPC.
3. Diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo
5º
da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda
não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar
o
objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o
pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se
tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e
à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REVISÃO - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14709>>-DF, <<EDcl no MS 15098>>-DF
(PAGAMENTO DE RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(PAGAMENTO IMEDIATO OBSTADO - PRECATÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, <<MS 18760>>-DF,
           <<MS 20605>>-DF
(JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(PAGAMENTO DE VALOR - OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl no MS 16210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730   ART:00741
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009