RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACORDO DE
COLABORAÇÃO PREMIADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO
CONJUNTA DO MPPB E DO MPRN. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. ILICITUDE NÃO
CONFIGURADA. 2. INVESTIGAÇÃO REALIZADA NA PARAÍBA. PRISÃO EFETUADA
NO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO SELETIVA OU
CASUÍSTICA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. 3. COMPARTILHAMENTO DE
INFORMAÇÕES ENTRE AS AUTORIDADE POLICIAIS. INVESTIGAÇÕES CONEXAS.
PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. 4. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ÓRGÃOS
MINISTERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PREJUÍZO INEXISTENTE. ATUAÇÃO CONJUNTA. MAIOR LEGITIMIDADE. 6.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos
autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada,
por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude
de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no
ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o
MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer
cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em
razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez
que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos
diferentes entes da federação.
2. A atuação conjunta do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte se mostra consentânea com o contexto fático dos autos, uma
vez que o colaborador foi preso na cidade de Natal/RN, situação que,
por certo, autoriza a realização de investigações naquela
localidade. Dessarte, não há se falar em designação seletiva ou
casuística de acusador de exceção.
3. Ademais, é manifesta a possibilidade de "compartilhamento de
informações entre as autoridades policiais que presidiam os
inquéritos em João Pessoa e Natal, diante da conexão entre as
investigações". Da mesma forma, conforme explicitado pela Corte
local, é amplamente admitida no ordenamento pátrio a prova
emprestada, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa.
Dessarte, quer como prova originária quer como prova emprestada, não
se verifica mácula na prova advinda da colaboração premiada.
4. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual
alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo
prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha
verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a
essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a
teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, in
verbis: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
5. Além de não se ter verificado ofensa a nenhum dispositivo legal
ou constitucional, tem-se manifesta a ausência de prejuízo ao
recorrente na atuação conjunta dos Ministérios Públicos da Paraíba e
do Rio Grande do Norte, no acordo de colaboração premiada do corréu,
o que na verdade lhe atribui maior legitimidade.
6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL -
ATUAÇÃO
CONJUNTA DO MPPB E DO MPRN - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 359592>>-CE
(PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1428500>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1823694>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 440274>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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DJE        DATA:23/11/2020