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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS.   DESCONSIDERAÇÃO  DA  MUDANÇA  DOS  PATRONOS.  REJEIÇÃO.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO DO
ACERVO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  07/STJ.  CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1.  A  alegação  de  violação  ao  art.  1.022  do CPC/2015 exige do
recorrente  a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as  teses  recursais  não  foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula 07/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco  se  autorizando  o  seu  processamento,  sob a alegação de
ofensa  a  preceito  de  direito  federal,  se as normas ínsitas aos
textos  legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo,
hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  recurso,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1809747>>-MG que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   INTERPOSIÇÃO   DE   AGRAVO.  INTEMPESTIVIDADE.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Na
hipótese  dos autos, mediante análise do recurso de Lucilene Martins
de  Oliveira  Cardoso,  a  parte  recorrente foi intimada da decisão
agravada  em  19/7/2018,  sendo  o  Agravo  interposto  por  meio de
fac-símile  em  9/8/2018, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis,
nos  termos  do  art.  994,  VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.°. 1.042
caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil.
2.  Entretanto,  a versão original da peça interposta por fac-símile
foi  interposta  fora  do prazo de cinco dias previsto no art. 2° da
Lei 9.800/1999.
3. Conquanto a parte recorrente sustente que a data da postagem deva
ser  considerada  para efeitos de interposição do Agravo, nos termos
do  art.  1.003,  §4º,  do CPC, há incongruência na fundamentação. O
documento  emitido  pelos  Correios,  e  acostado  aos autos às fls.
299-300/e-STJ,  indica a postagem de um documento realizada em 13 de
abril  de  2018, ou seja, três meses antes da decisão do Tribunal de
origem que inadmitiu o Recurso Especial. Incide, in casu, o óbice da
Súmula 284/STF.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  agravo  interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00004
        PAR:00005   ART:01042
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  MÍNIMO. VENCIMENTO. DISPOSITIVO DE LEI LOCAL.
SÚMULA  280/STF. CONFLITO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na
hipótese  dos  autos,  na  hipótese  dos autos, extrai-se do acórdão
vergastado  e  das  razões  de Recurso Especial que o acolhimento da
pretensão  recursal demanda exame de possível violação de lei local,
incidindo o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não
cabe Recurso Extraordinário."
2.  Outrossim,  não  cabe  ao STJ o exame de eventual conflito entre
legislação local e federal ou constitucional, sob pena de invasão da
competência do STF.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA À LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1774161>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DE  FUNDAMENTO  DO  DECISÓRIO
MONOCRÁTICO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  É  inviável  o  agravo  que deixa de atacar, especificamente, os
fundamentos  da  decisão  impugnada.  Incidência  da  Súmula  182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  Extrai-se  do  acórdão  recorrido  que  os  dispositivos  legais
apontados  como  violados  e as matérias a eles correlatas não foram
objeto   de   apreciação   pelo   Tribunal  de  origem,  nem  sequer
implicitamente.   Desse   modo,   carece  o  tema  do  indispensável
prequestionamento  viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não  merece  ser apreciado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento  de  que  "a  admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025  do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/2015, para que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,   Rel.   Min.  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe
10/4/2017).  Logo,  inexiste  o  óbice de não se conhecer do recurso
especial  ante a falta de prequestionamento na sistemática do Código
de Processo Civil de 2015.
4.  Agravo  interno  conhecido  parcialmente  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1348888>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRODUTO
OFERTADO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31, I, 40, XIV, "D",
55, XIII, LEI  8.666/1993; 1.179, 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.184, DO
CÓDIGO CIVIL.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Os arts. 31, I, 40, XIV, "d", 55, XIII, Lei  8.666/1993; 1.179,
1.181, parágrafo único, 1.184, do Código Civil não amparam a tese da
recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas
editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de
incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante
o disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio, consignou (fl. 248/e-STJ): "(...) Isto porque, este
Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de
Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença
concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o
trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no
caso em tela, conforme bem apontado pelas rés. (...)".
2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de
origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de
Justiça de que  é necessário aguardar o trânsito em julgado da
sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação
de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
COBRANÇA PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS -
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1811091>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS
10.697/2003 E 10.698/2003. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 14,23% E
AQUELE PAGO A TÍTULO DE VPI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
RECLAMAÇÃO 25.528/RS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A Primeira e a Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que
"a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de
Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos
Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do
percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído
pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003" (RMS 52.978/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017).
2. Em recente decisão da Primeira Turma, entretanto, exarada após
julgamento pelo STF da Reclamação 25.528/RS, houve revisão da
orientação anterior, para consignar: "em cumprimento à decisão
emanada na Reclamação 25.528/RS, declara-se indevida a extensão,
pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o
vencimento dos Servidores Públicos filiados ao Sindicato dos
Servidores Federais do Rio Grande do Sul-SINDSERF/RS, sob pena de
afronta à Súmula Vinculante 37/STF" (EDcl no AgRg no REsp
1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 28/6/2017).
3. O posicionamento mais recente do STJ está alinhado com a
jurisprudência do STF sobre a matéria: Rcl 23.443 AgR, Relator Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/5/2017; Rcl 24.272 AgR,
Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 17/3/2017;
Rcl 24.343 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado
em 2/12/2016.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VPI - REAJUSTE DE 13,23%)
   STF - [[Rcl 25528]]-RS,
         [[Rcl-AgR 23443]],
         [[Rcl-AgR 24272]],
         [[Rcl-AgR 24343]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1398537>>-BA,
         <<REsp 1766289>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293208>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1803554>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  INTEMPESTIVOS.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança impetrado em
desfavor  do presidente do Conselho Regional de Contabilidade, tendo
por  escopo  determinação  para  que  autoridade impetrada realize a
inscrição  profissional  do  impetrante  nos  quadros  do  conselho,
independentemente de aprovação em exame de suficiência. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido,  sendo  concedida  a segurança. No
Tribunal,  deu-se  provimento  à  apelação para negar o pedido feito
pelo impetrante.
II  -  Embora  a  parte  alegue  na  petição  de  agravo  interno  a
tempestividade  do  recurso  de  embargos  de declaração, consta dos
autos  que  a parte ora recorrente foi intimada da decisão que negou
seguimento  ao  agravo em recurso especial em: 16/11/2018 (fl. 282),
sendo  os  embargos  de declaração interpostos somente em 26/11/2018
(fl.   285).  Dessa  forma,  inadmissível,  porquanto  intempestivo,
interposto  fora  do  prazo  de  5 dias, nos termos do art. 1.023 do
Código  de  Processo  Civil  de  2015. O prazo para interposição dos
embargos de declaração encerrou-se em 23/11/2018.
III - Ademais, a Corte Especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código  de  Processo  Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1041706>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE
CARGOS  PÚBLICOS.  ÁREA  DA  SAÚDE.  LIMITAÇÃO  DA  CARGA  HORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  REQUISITO  ÚNICO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Esta  Corte  Superior adequou seu posicionamento ao estabelecido
pelo  Supremo Tribunal Federal no sentido de que "[...] a acumulação
de  cargos  públicos  de profissionais da área de saúde, prevista no
art.  37,  XVI,  da  CF/1988,  não  se sujeita ao limite de 60 horas
semanais  previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal
requisito  na  Constituição  Federal"  (RE  1.094.802 AgR, Rel. Min.
Alexandre  de  Moraes,  Primeira  Turma,  julgado  em 11/5/2018, DJe
24/5/2018).
2. Firmou-se entendimento pacífico de que o direito previsto no art.
37,  XVI,  "c",  da  CF/1988  não  se sujeita à limitação de jornada
semanal  fixada  pela  norma  infraconstitucional. O único requisito
estabelecido  para  a  acumulação,  de  fato, é a compatibilidade de
horários  no  exercício  das  funções,  cujo  cumprimento deverá ser
aferido pela administração pública.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, com suporte no acervo
probatório, entendeu que há compatibilidade de horários no exercício
das  funções.  Dessa  forma,  alterar  o entendimento da Corte local
implica  a  revisão  das provas dos autos, o que é defeso em recurso
especial,  ante  o  que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS  PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE 
LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 HORAS  REQUISITO NÃO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)
     STF - [[RE 1094802 AGR]], [[RE 1023290 AGR-SEGUNDO]],
           [[ARE 859484 AGR]], [[MS 31256]]
     STJ - <<REsp 1746784>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1336263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
OMISSÃO.  INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE.
O relatório da decisão embargada possui erro material, uma vez
consta como embargante a "UNIÃO". Com efeito, o mencionado ente
político não faz parte de nenhum dos pólos da demanda, devendo ser
alterada.
No mais, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que
os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O
embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a
configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de
prestação jurisdicional.
A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo configura-se quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo
embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é  manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.