AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 833167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVOS NOS APELOS RAROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PRELIMINAR  DE NULIDADE SUSCITADA PELO
DEMANDADO,  SOB  A ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO DETERMINADA
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO
DE  MEMORIAIS  ESCRITOS,  ESSA  PROVIDÊNCIA  NÃO  FOI  CONCRETIZADA,
SOBREVINDO  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA,
POR  VIOLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  À  FRANQUIA DO ART. 454, § 3o. DO CÓDIGO
BUZAID.  PARECER  DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO E
PROVIMENTO  DO  APELO  DO  PARQUET  DISTRITAL.  AGRAVO  DO DEMANDADO
CONHECIDO  E  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO NOBRE DO
PARQUET PREJUDICADO.
1.  O  art.  17  da Lei 8.429/92 determina que a Ação de Improbidade
Administrativa  seguirá  o  Procedimento Ordinário, ritual este que,
por  sua  vez,  estabelece o debate oral das partes tão logo finda a
instrução,  que  poderá  ser  substituído  pelo direito de as partes
apresentarem   memoriais,  porventura  a  causa  apresente  questões
complexas  de  fato ou de direito (art. 454, caput e § 3o. do Código
Buzaid).
2.  Nessa  hipótese, o Juiz designará dia e hora para o oferecimento
das alegações finais escritas (art. 454, § 3o. do Código Buzaid).
Na demanda vertente, registra o caderno processual que o douto Juízo
de  origem  chegou  a designar o prazo de 10 dias para memoriais das
partes.
3.  Contudo,  em momento posterior, sobreveio sentença condenatória,
sem   que   fossem   efetivamente  intimadas  as  partes  acerca  da
determinação  do  Julgador,  suprimindo-se  importante  garantia  de
defesa  do  acionado  antes  do desfecho da lide, consoante opinou a
própria  Procuradoria  de  Justiça  no  Tribunal de origem; nulidade
constatada.
4.  Não se pode sequer imaginar que o necessário e eficiente combate
jurídico  contra  as  diversas  formas  infracionais  desborde  para
exageros  e demasias que afetem a plenitude do direito de defesa dos
imputados;  ou  seja, não se permite que o poder estatal sancionador
cometa  infrações ao justo processo jurídico, a pretexto de reprimir
ilícitos praticados por quem que seja.
5.  Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso do demandado e pelo
provimento  do  recurso do Parquet. Preliminar de nulidade suscitada
pelo  Agravante  acolhida  para  prover  em  parte  o  Apelo Raro do
implicado por infringência do art. 454, § 3o. do Código Buzaid.
Recurso Especial do Parquet prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
conhecer  do  agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
interposto  por  Benedito  Augusto  Domingos  e julgar prejudicado o
agravo  em  Recurso  Especial  manejado  pelo  MPDFT,  nos termos da
reformulação de voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00454   PAR:00003