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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO
PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
SÚMULA 7/STJ.
1. O valor da indenização por desapropriação deve corresponder ao
valor da avaliação feita na época da perícia oficial. Precedente.
2. Alterar o entendimento firmado pela Corte de origem, adotando a
tese do agravante no sentido de que o caso se trata de
excepcionalidade à regra, demanda o reexame do arcabouço
fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não foi comprovado que
o imóvel foi invadido em data contemporânea à desapropriação e que o
laudo não registra qual o percentual da área ocupada pelos
posseiros, motivo pelo qual são devidos os juros compensatórios.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA COM O
VALOR DA AVALIAÇÃO FEITA NA ÉPOCA DA PERÍCIA OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1410564>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925349  MG  2021/0061026-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1867118  PB  2020/0064729-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1455125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN).
RESGATE. BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. De acordo com entendimento consolidado no STJ, tratando-se de
ações relativas ao resgate de Bônus do Tesouro Nacional (BTN), a
legitimidade passiva é do Banco Central do Brasil.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESGATE DE BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -
BACEN)
   STJ - <<AgRg no REsp 123071>>-BA,
         <<AgRg no REsp 148226>>-DF,
         <<AgRg no Ag 421031>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334112>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'operado o trânsito em julgado do acórdão que declarou o
direito à repetição do indébito, é facultado ao contribuinte
manifestar opção de receber o respectivo crédito por meio de
precatório regular ou compensação, eis que constituem, ambas as
modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da
parte quando procedente a ação' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 975565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de
Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade
de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da
inviabilidade da competição.
3. Hipótese em que a Corte de origem não vislumbrou tais
pressupostos a autorizar a contratação dos serviços sem o respectivo
procedimento licitatório, consignando, na oportunidade, o elemento
subjetivo da conduta ímproba, sendo certo que, na hipótese, o
acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento
implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório,
impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto
na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1192332>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1425230>>-SC
(INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1335762>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564548  GO  2019/0240425-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1426621  SP  2019/0004668-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE
EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  é  possível  exigir  do  legislador  que  a  tarifação  dos
honorários  advocatícios  por  ele  criada no art. 85, §§2º e 3º, do
CPC/2015 atenda com razoabilidade todas  as  situações  possíveis,
sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar
distorções.
3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a
extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios
do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse
mesmo dispositivo.
4. Hipótese em que o Juiz sentenciante extinguiu os embargos à
execução sem julgamento de mérito, em razão da desistência do
embargante, tendo a Corte de origem o condenado ao pagamento dos
honorários de sucumbência, no  termos do art. 85, §8º, do CPC/2015
c/c o art. 90, do mesmo diploma legal.
5. Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de origem
entendeu que não é possível verificar o proveito econômico da
impugnação, porquanto a questio iuris não chegou a ser apreciada
ante a informação do acordo realizado extrajudicialmente,
circunstância que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398106>>-SP,
         <<REsp 1789913>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
        ART:00090
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA
TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
POSSIBILIDADE.
1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante
juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de
mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de
impugnação pelo devedor em sede de ação conexa.
2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de
embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para
arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o
valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser
considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a
extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do
juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTROVÉRSIA
EM AÇÃO CONEXA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1826794>>-SE,
         <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1776512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1761549  SP  2018/0215099-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO CORRÉU PARA
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA.  PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
SUSCITAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. O art. 542, caput, do CPC/1973 previa a intimação da parte
recorrida para contrarrazoar o recurso interposto, encontrando-se o
BANCO CENTRAL DO BRASIL na qualidade de litisconsorte passivo.
3. Sem embargo do fato de que referida instituição tinha
legitimidade para apresentar contrarrazões ao apelo nobre da União -
no qual ela suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam -, porque
os interesses delas se contrapunham, o certo é que inexistiu
prejuízo consubstanciado na ausência de contraditório a respeito da
aludida prefacial, porque o tema foi objeto da impugnação pelo Banco
Itaú - parte adversa - quando ele contrarrazoou o recurso extremo,
tendo sido a matéria renovada em seu agravo interno. Precedente
jurisprudencial.
4. De acordo com entendimento consolidado no STJ, tratando-se de
nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité
sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.
5. Esta "Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a
compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a
ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência
do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a
chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna
com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta." (REsp
1.714.163/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
26/9/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA E INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO PARA CONTRARRAZÕES -
PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1619912>>-PI
(NULIADADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1101585>>-MG
(SUSCITAÇÃO TARDIA DA NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DE
ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUFRUTUÁRIOS DE
IMÓVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que "a
responsabilidade por danos  ambientais é solidária  entre o poluidor
direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra
qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio.  Tal
conclusão  decorre  da análise do inciso IV do art.  3º da Lei
6.938/1981, que considera 'poluidor, a pessoa física ou  jurídica,
de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente,
por atividade causadora de degradação ambiental'" (AgInt no AREsp
839.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/12/2016, DJe 06/03/2017).
3. Hipótese em que a Corte local acolheu pedido rescisório formulado
pela ora agravante para reputar violado o art. 47 do CPC/1973, haja
vista a ausência de citação dos usufrutuários de imóvel a cujos
proprietários foi imposta obrigação de reparação de degradação
ambiental, em ação civil pública, posição que diverge da assentada
por este Tribunal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839492>>-SP,
         <<REsp 1826761>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1250031>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS.
ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ITEM 13.03.
ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual não incide
o ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de
filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de
encomenda específica de terceiro.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES - COMÉRCIO
EM GERAL OU ATENDIMENTO DE ENCOMENDA ESPECÍFICA DE TERCEIRO - ISS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190871>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1627818>>-DF,
         {{AREsp 1697961}}-SP
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE
EFICIÊNCIA - VPE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte segundo
a qual, embora a Administração Pública possua o poder-dever de
autotutela, conforme o enunciado da Súmula n. 473 do Supremo
Tribunal Federal, quando os atos administrativos invadirem
interesses individuais, faz-se imperiosa a abertura de procedimento
administrativo, para garantir a ampla defesa e o contraditório ao
administrado.
III ? O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PODER DE AUTOTUTELA - EFEITOS NA ESFERA DE INTERESSES INDIVIDUAIS -
PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 15470>>-DF,
         <<AgRg no RMS 33362>>-MS,
         <<AgRg no RMS 44347>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
MOVIDAS CONTRA EMPRESAS ESTATAIS. NÃO SE APLICA O PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/1932. AS EMPRESAS
ESTATAIS POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADA E,
PORTANTO, ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cinge-se a controvérsia em definir se em ações de ressarcimento
por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais, ou
seja, entidades dotadas de personalidade privada, aplica-se o prazo
prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1992, ou o
prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3o., IV do
Código Civil.
2.   Não se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei
20.910/1932. Isso porque as empresas estatais possuem personalidade
jurídica de direito privada e, portanto, estão submetidas ao Código
Civil - que, em seu art. 206, § 3o., IV, estipula o prazo
prescricional de três anos para ações de ressarcimento por
enriquecimento sem causa.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -  PRESCRIÇÃO - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1145416>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL