QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (QO na CauInomCrim)
Processo: 62
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO
TEMPORÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇAO
PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES.
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA. SEQUESTRO E
INDISPONIBILIDADE DOS BENS. GOVERNADOR DO ESTADO. PRERROGATIVA DE
FORO. LEVANTAMENTO DE SIGILO. REMESSA DE PROCESSOS E INQUÉRITOS AO
STJ. PEDIDOS PARCIALMENTE DEFERIDOS.
1. Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da
Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de
prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de
bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e
jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em
tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor
M. C., Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q., Secretário
Estadual de Parcerias e de Investimento.
2. Parecer do Ministério Público Federal contrário ao pedido de
prisão preventiva, pugnando por nova análise do pedido após a
execução das medidas cautelares requeridas. Ausência dos requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Pedido
indeferido.
3. Pedido de Prisão Temporária dos investigados M. C. , C. A. Q., C.
B. S., R. B. S.. Não comprovação da imprescindibilidade do cárcere.
Formulação de pedidos de medidas cautelares diversas da prisão.
Desnecessidade momentânea da segregação cautelar. Pedido indeferido.
4. Pedido de Suspensão do Exercício de Função Pública de C. B. S.,
R. B. S., C. P. L, G. A. O. S., S. S. P., R. A. S, E. W. O. F., V.
V. S. R., J. M. S. J., A. M. P. J., C. A. P. A., R. A. B., pelo
prazo de 180 dias, ante a comprovação da existência do fumus
commissi delicti. Elementos probatórios e indiciários robustos dando
conta da existência de uma suposta organização criminosa enraizada
no centro do Governo do Estado do Tocantins, liderada, em tese, pelo
Governador do Estado que aparelhou todo o sistema de Segurança
Pública do Estado do Tocantins. Intervenções políticas que também
permitiram o direcionamento de apurações em face de adversários
políticos do grupo, conforme relatado pelo Ministério Público
Federal, bem como na modificação de normas que regem a estrutura
funcional da Polícia Civil do Estado do Tocantins, retirando
garantias dos delegados de polícia e que possibilitavam
investigações sem interferências políticas. Suposto flagrante
forjado por tráfico de drogas realizado pela organização criminosa.
5. Suspensão do exercício da função pública dos investigados
necessária para fazer cessar, ainda durante as investigações, os
atos ilícitos gravíssimos praticados pelos agentes públicos
integrantes da suposta organização criminosa. Pedido, parcialmente,
deferido por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de reavaliação
da necessidade de manutenção da medida a qualquer momento. Pedido
indeferido em relação ao investigado G. O. D, em razão da não
demonstração da existência de fatos que justifiquem a medida neste
momento. Prejudicado o pedido em relação aos investigados M. C., e
C. A. Q., em razão já ter sido deferido nos autos do IP 1445/DF,
conexo com os presentes autos.
6. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e
proibição de manter contato com pessoa determinada. Necessária para
impedir que os delitos investigados continuem a ser praticados, bem
como evitar que as investigações possam sofrer embaraços pelos
investigados. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento
parcial do pedido. Pedido indeferido em relação ao investigado G. O.
D e J. M. A. Q., em razão da não demonstração da existência de
fatos que justifiquem a medida neste momento. Prejudicado o pedido
em relação aos investigados M. C., e C. A. Q., em razão de já ter
sido deferido nos autos do IP 1445/DF, conexo com os presentes
autos.
7. Busca e apreensão. Existência de fundadas razões para a
realização das diligências, em relação a todos os investigados,
pessoas jurídicas e órgãos públicos descritos no pedido. Pedido
parcialmente deferido Prejudicado o pedido de busca e apreensão em
relação a M. C., e C. A. Q., Secretário de Investimento, bem como em
relação ao Palácio do Araguaia(Gabinete do Governador, Casa Civil,
Casa Militar, Secretaria de Parcerias e Investimentos e demais
órgãos e setores a eles vinculados no endereço), em razão já ter
sido deferido nos autos do IP 1445/DF, conexo com os presentes
autos.
8. Sequestro especial de bens. Comprovação dos requisitos previstos
nos artigos 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.240/1941. Limite razoável
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Pedido deferido apenas
em relação ao investigado C. B. S.. Pedido Prejudicado em relação
ao senhor M. C., Governador do Estado do Tocantins e C. A. Q.,
Secretário de Investimento, em razão já ter sido deferido nos autos
do IP 1445/DF, conexo com os presentes autos.
9. Levantamento do Sigilo. Necessidade de manutenção. Nova análise
após o fim das investigações. Pedido indeferido.
10. Remessa ao Superior Tribunal de Justiça de todos os processos e
inquéritos policiais envolvendo C. A. Q. em possíveis crimes de
corrupção e/ou organização criminosa relativos ao PLANSAÚDE e em
relação à operação Via Avaritia, em tramitação no Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins. Pedido prejudicado por ter sido
apreciado no IP 1445/DF, conexo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, referendou a decisão proferida
em 18/10/2021, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 LET:L
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:C LET:D
        LET:E LET:H ART:00312 ART:00319 INC:00002
        INC:00003 INC:00006 ART:00387 INC:00004