HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1.  A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial
ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso
concreto,  autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando
a  pena  cominada  não  se  revelar, nos termos do art. 59 do Código
Penal,  necessária  e  suficiente para a reprovação e a prevenção do
crime.
2.  Nos  casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte,
no  julgamento  dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração   criminosa  inviabiliza  a  aplicação  do  princípio  da
insignificância,  ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador   do   direito   verificar  que  a  medida  é  socialmente
recomendável.
3. Na avaliação da incidência ou não do princípio da insignificância
penal,  há de se considerar que o significado da forma e da extensão
da  afetação  do bem jurídico tutelado define a relevância social do
fato  e  configura  sua  dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez,
fundamenta  a  punibilidade  concreta,  que  complementa  o conceito
tripartido  (formal)  de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material
e, logo, um sentido social.
4. A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência
da  dignidade  penal  do  fato,  aferida com base no seu significado
social,  para  o  quê  devem  ser  sopesadas  as  características da
afetação  do  bem jurídico implementada em decorrência da realização
do fato típico.
5.  A  subtração de duas garrafas de Skol Beats, avaliadas, ao todo,
em R$ 10,00 (dez reais) - valor equivalente a, aproximadamente, 1,13
%  do  salário  mínimo  vigente  à  época  dos  fatos  - justifica a
incidência do princípio da insignificância, reconhecida pelo Juiz de
primeiro grau.
6.  Embora  o  paciente  fosse  reincidente ao tempo do crime, a sua
condenação  anterior  não  diz respeito a nenhum delito patrimonial,
mas  sim, a crime de tráfico de drogas, circunstância que, portanto,
não  possui o condão de, por si só, afastar a aplicação do princípio
da insignificância.
7.  Ordem  concedida,  para  reconhecer  a aplicação do princípio da
insignificância   em   favor   do   paciente   e,  consequentemente,
restabelecer  a sentença absolutória proferida nos autos do Processo
n. 0001174-95.2016.8.26.0030.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES)
   STF - [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS,
         [[RHC 66869]]-PR
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1694233>>-RO
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 2 (duas) garrafas
de cerveja Skol beats, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais),
aproximadamente 1,13 % do salário mínimo, apesar da reiteração
delitiva.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] as hipóteses de incidência do princípio da
insignificância penal melhor se ajustam à categoria da punibilidade.
     Com efeito, a tipicidade, a rigor, não se mostra uma categoria
adequada, nem para a valoração quantitativa da ofensividade do fato
(classificação da dimensão da afetação do bem jurídico), nem para a
valoração do significado social do fato decorrente da conduta social
do sujeito (ante a sua habitualidade delitiva)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155