AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2020
RET        VOL.:00134           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. ESCRITURAÇÃO MEDIANTE DOLO. ART. 173,
I, DO CTN. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ELEMENTO
SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO
LOCAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADA NO
ESTATUTO DA OAB. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. JUROS DE MORA. LEI LOCAL
CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
3. Hipótese que não comporta a aplicação do entendimento consolidado
na Súmula 436 do STJ, uma vez que o crédito tributário cuja
exigibilidade se questiona nesta demanda ordinária não decorre de
imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do
contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado
mediante creditamento escritural, sendo certo que esse encontro de
contas está sujeito ao prazo decadencial de homologação pelo fisco.
4. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e
modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o
recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a
Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida
pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário,
está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é
tacitamente homologada.
5. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial
do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido,
hipótese dos autos. Precedentes.
6. No presente caso, a Corte estadual compreendeu que o creditamento
indevido não foi realizado de boa-fé, reconhecendo que a situação
dos autos se enquadra na hipótese de exceção à aplicação do art.
150, § 4º, do CTN, relacionada com a existência de fraude, dolo ou
simulação por parte do contribuinte, de forma que a revisão desse
entendimento pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na
Súmula 7 do STJ.
7. "Incide a inteligência da Súmula 280 do STF, na pretensão do
recorrente em questionar a Lei de Organização do Tribunal de
Impostos e Taxas de São Paulo (Lei n. 13.457/2009), no que tange a
composição e organização da referida Corte administrativa" (AgInt no
AREsp 1.240.292/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 19/12/2018).
8. O invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem comando
normativo apto à postulada declaração de nulidade do processo
administrativo fiscal, pois a vedação nele contida destina-se ao
exercício da advocacia e não à composição de tribunal administrativo
tributário. Incidência da Súmula 284 do STF.
9. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido
que permitiu a incidência de juros de mora sobre a multa com base na
lei local (art. 96 da Lei n. 6.374/1989), cuja validade é ora
questionada em face de lei federal (art. 161 do CTN), é de índole
constitucional (art. 102, III, "d", da CF/1988) e, por isso,
insuscetível de apreciação pela via do recurso especial.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO - PAGAMENTO
PARCIAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1097248>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 132784>>-SP,
         <<REsp 1633154>>-SP
(DECADÊNCIA - PRAZO PARA A  CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA -
PAGAMENTO A MENOR - CREDITAMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG
(CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1348410>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000436
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534737  MG  2019/0192900-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020