RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1328384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESES BASEADAS EM
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO.
ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E
NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9º, §
1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS
DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. As teses no sentido de que há bitributação e violação ao
princípio da isonomia estão baseadas na suposta contrariedade a
preceitos constitucionais, razão pela qual não é possível seu exame
em sede de recurso especial.
3. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e
notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9º, §
1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade
lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da
CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma
estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de
registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conheceu em
parte do recurso especial, mas lhe negou provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins
e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ISS - REGISTROS PÚBLICOS - FATO GERADOR)
     STF - [[ADI 3089]]-DF, [[RCL 12610]]-PB
(VOTO VENCIDO - ISS - REGIME ESPECIAL - RECEPÇÃO)
     STF - [[RE 262598]]-PR
(ISS - REGIME ESPECIAL - NÃO REVOGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1132752>>-PB, <<REsp 1052897>>-MG
(ISS - LEI COMPLEMENTAR - LISTA ANEXA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 3089]]-DF
(ISS - REGISTROS PÚBLICOS - REGIME ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1187464>>-RS, <<REsp 1185119>>-SP, <<AgRg no Ag
1348776>>-MS, <<AgRg no REsp 1235704>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 129427>>-RS, <<AgRg no REsp 1170912>>-SP,
<<AgRg no AREsp 150947>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236   PAR:00003
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00010
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00001   ART:00003   ART:00014   ART:00020   PAR:00001
        PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005   ART:00021
        ART:00022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932   INC:00003