AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 9
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar. Competência do STJ. Legitimidade ativa
(prefeito). Sucessivas ações de improbidade administrativa.
Afastamento indefinido. Princípio da proporcionalidade.
1. Em se tratando de suspensão de liminar, inaugura-se a competência
do Superior Tribunal quando há decisão, no Tribunal local, em agravo
de instrumento interposto em razão da concessão da medida urgente.
Precedentes.
2. Tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão prefeito
municipal que busca sustar os efeitos de decisão que o afastou do
cargo. Precedentes.
3. A norma legal, ao permitir o afastamento do agente político de
suas funções, objetiva garantir o bom andamento da instrução
processual na apuração das irregularidades apontadas, contudo não
pode servir de instrumento para invalidar o mandato legitimamente
outorgado pelo povo nem deve ocorrer fora das normas e ritos legais.
4. Na espécie, evidencia-se que o afastamento do Prefeito do comando
da municipalidade implica risco para o interesse público, porquanto,
na investigação de supostos fatos envolvendo o governante, não se
observaram aqueles princípios.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, preliminarmente,
por maioria, vencidos os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon, proclamar a legitimidade do
recorrente; no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro Peçanha
Martins e os votos dos Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando
Gonçalves, Menezes Direito, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto,
Luiz Fux e o voto-desempate do Sr. Ministro Gomes de Barros,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, dando provimento aos
agravos regimentais, a CORTE ESPECIAL, por maioria, negou provimento
aos agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti. Quanto à preliminar, os Srs. Ministros Cesar Rocha,
José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Peçanha Martins, Gomes de
Barros, Cesar Rocha, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Hamilton
Carvalhido, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO PREFEITO)
     STJ - {{AGRG NO AGRG NA STA 12}}-BA,
           {{AGRG NO AGRG NA STA 23}}-MS,
           {{AGRG NO AGRG NA STA 53}}-BA,
           {{AGRG NO AGRG NA STA 55}}-BA
     STF - SS 44 AGR, PET 2225 AGR
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - REVERSÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL)
     STJ - <<AGRG NA SS 605>>-BA, SS 626/PB
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO,
PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA,
PREFEITO, E, JUIZ SINGULAR, DEFERIMENTO, PLURALIDADE, LIMINAR, COM,
AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO; TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
MANUTENÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, E, DENEGAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
PREFEITO, COM, OBJETIVO, RECONDUÇÃO, CARGO POLÍTICO / DECORRÊNCIA,
INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ.
     LEGITIMIDADE ATIVA, PREFEITO, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, OBJETIVO, DEFESA, MANDATO ELETIVO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO DE MÉRITO)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETIVO, RECONDUÇÃO,
PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REITERAÇÃO,
PEDIDO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
COM, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, POR, PRAZO
INDETERMINADO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA,
ANTES, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIA, INSTRUÇÃO
PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DEVIDO PROCESSO LEGAL;
REITERAÇÃO, LIMINAR, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, MINISTÉRIO
PÚBLICO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CUMPRIMENTO, MANDATO ELETIVO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECONDUÇÃO,
PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUIZ, PRIMEIRA
INSTÂNCIA; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VONTADE, ELEITOR, COM, AUTORIZAÇÃO, CÂMARA
MUNICIPAL; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
E, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
HIPÓTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, E,
NÃO OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL / DECORRÊNCIA,
VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992,
PREVISÃO, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, CONCESSÃO, OU, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO; RESSALVA,
DESNECESSIDADE, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO, ÂMBITO, TRIBUNAL A
QUO, SUFICIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETIVO, RECONDUÇÃO,
PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO,
MOTIVO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, DECISÃO
DESFAVORÁVEL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, GARANTIA,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL; LESÃO A DIREITO, DIREITO SUBJETIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, GRAVE AMEAÇA, ORDEM PÚBLICA, ECONOMIA
PÚBLICA, SAÚDE, E, SEGURANÇA PÚBLICA.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETIVO, RECONDUÇÃO,
PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, AFASTAMENTO, MOTIVO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PREVALÊNCIA,
EFICÁCIA, E, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002