AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.  NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
? CPP.  EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA.
COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria,
ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via
estreita dohabeas corpus, bem como do recurso ordinário dele
decorrente.
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é
pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução
do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no
caso em apreço. Precedentes.
3. Verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de juntar
documento essencial necessário ao deslinde da controvérsia, qual
seja, o Acórdão n. 544769-2 que analisou a presença dos requisitos
para a manutenção da prisão preventiva do ora agravante.
4. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a
exordial acusatória, atenta aos ditames do art. 41 do CPP, descreveu
de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a linha
cronológica dos fatos apurados no transcorrer da investigação,
apontando, em minúcias, as condutas que ensejaram a formação da
opinio delicti do Ministério Público, de forma a possibilitar que o
recorrente refute os argumentos acusatórios.
5.  As instâncias ordinárias afirmaram que eventual mora na
tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às
peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a
pluralidade de réus (2), a necessidade de oitiva de todas as
testemunhas, pois algumas não estiveram presentes na primeira
audiência de instrução, a precisão de treinamento da Magistrada e de
servidores para a utilização do sistema de audiências por
videoconferência, em virtude da pandemia que surgiu de maneira
abrupta, análises de pedidos de liberdade provisória e informações
em habeas corpus.
6. O processo seguiu trâmite regular, não havendo, pois, falar em
desídia do do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no
sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao
Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado
pelo Tribunal de origem, consignando-se a recomendação de análise da
custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código
de Processo Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041