AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DETERMINA A CISÃO DA INVESTIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO NO
STJ APENAS QUANTO À HIPÓTESE CRIMINAL RELACIONADA A DESEMBARGADORES.
BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL LOCAL POR ATIPICIDADE
DAS CONDUTAS IMPUTADAS A INVESTIGADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO NO STJ AMPARADA EM ENCONTRO
FORTUITO DE PROVAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO LÍCITOS. INDÍCIOS
SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE
PRATICADOS POR DESEMBARGADORES. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE
NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE DIZEM RESPEITO A
HIPÓTEES CRIMINAIS DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os elementos de informação (e eventualmente de prova) que
subsidiam o presente Inquérito foram obtidos de modo fortuito, a
partir do cumprimento de busca e apreensão determinada pelo juízo de
primeiro grau, a pedido do MPGO. Em outras palavras, a fonte dos
elementos colhidos neste Inquérito afigura-se como independente de
alegados hackeamento e extorsão. Trata-se do chamado ?encontro
fortuito de provas?, previsto no art. 157, § 1º, do Código de
Processo Penal: ?São também inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre
umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma
fonte independente das primeiras?, que é amplamente admitido no STJ
e no STF.
2. O juízo competente à época deferiu a busca e apreensão, a pedido
do Ministério Público com atribuições naquela jurisdição, em decisão
fundamentada, por entender presentes fundadas razões para tanto, nos
termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo.
3. ?A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da
teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade).
Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade
de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas
casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração
penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas
de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda
que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente
encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida
probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do
meio de obtenção de prova" (AgRg no REsp 1.752.564/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)
4. No julgamento do HC 106152/MS no STF, a Ministra Rosa Weber
enfrentou temática semelhante e perfeitamente aplicável na espécie,
afirmando que ?É importante ter presente que, no início de uma
investigação, há uma expectativa probatória que pode ou não se
confirmar no curso do procedimento. A validade da investigação não
está condicionada ao resultado, mas sim à observância do devido
processo legal. Se o emprego de método especial de investigação,
como a interceptação, foi validamente autorizado, a descoberta
fortuita de outros crimes que não os de início previstos não padece
de vício, sendo as provas respectivas passíveis de ser consideradas
e valoradas no processo penal Na hipótese sub judice, as provas dos
crimes de corrupção fortuitamente colhidas no curso da interceptação
não parecem se revestir de ilicitude, pelo menos no exame que
comportam nesta via estreita do habeas corpus, independentemente da
sorte dos crimes contra a ordem tributária que motivaram em um
primeiro momento a investigação. Não cabe cogitar, portanto, da
concessão da ordem de ofício a respeito? (HC 106152, Relator (a):
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016, grifei).
5. As mensagens extraídas dos celulares apreendidos no curso da
?Operação Vendilhões? constituem informação verossímil sobre o
pagamento de propina a Desembargadores do TJGO em troca de
favorecimento judicial.
6. Alegações a respeito da licitude dos valores envolvidos na
hipótese criminal investigada demandam instrução processual e, por
essa razão, não autorizam o trancamento das investigações.
7. prosseguimento deste inquérito não interfere de qualquer modo nos
processos que tramitam neste Tribunal, os quais dizem respeito a
hipóteses criminais distintas.
Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ENCONTRO FORTUITO - SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP
   STF - [[RHC - AgR 182520]],
         [[HC 106152]]
Notas: Processo referente à Operação Vendilhões
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00001