RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEFINIÇÃO  DA  LEI  APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO
VIGENTE  QUANDO  DA  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PEDIDO  DE  MAJORAÇÃO.
DESCABIMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a  Corte  a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido  de  nenhum vício a ser sanado. 2. Cabe destacar que o STJ
tem  farta  jurisprudência  no  sentido  de  que  a lei aplicável na
fixação  inicial  da  verba  honorária  é  aquela vigente na data da
sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba
honorária,  caso  seja  acórdão).  3. Hipótese em que a sentença que
fixou a verba honorária foi publicada ainda na vigência do CPC/1973.
Desse modo, o regime aplicável na fixação inicial da verba honorária
é  aquele  previsto  no  art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do
art.  85  do  CPC/2015,  que  teve  sua  vigência iniciada apenas em
18.3.2016.  4.  Ademais,  o STJ possui entendimento sólido de que, à
luz  do  CPC/1973,  quando  vencida a Fazenda Pública, a fixação dos
honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de
10%  e  20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à
causa  ou  à  condenação,  conforme  art. 20, § 4º, do mesmo diploma
legal,  ou mesmo um importe fixo, segundo o critério de equidade. 5.
O  quantum  da  verba honorária, em razão da sucumbência processual,
está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e
sua  fixação  é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às
quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática.
6.  Em  situações  excepcionalíssimas,  o STJ afasta a incidência do
referido  enunciado  sumular, para permitir a revisão dos honorários
advocatícios  quando  o montante arbitrado se revelar manifestamente
ínfimo ou exorbitante.
7.  Hipótese  em que Tribunal de origem consignou: "In casu, fixo os
honorários   advocatícios   em   R$   2.000,00   (dois  mil  reais),
considerando-se  os princípios da equidade e da razoabilidade (arts.
20,  §  4°  e 21 do CPC), na esteira do entendimento jurisprudencial
supra transcrito" (fl. 461, e-STJ).
8.  Considerando  as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido,
não se verifica excepcionalidade a justificar a alteração do quantum
fixado.   Assim,   mantenho   os  honorários  advocatícios  conforme
determina  o  acórdão  recorrido  (R$ 2.000,00), 9. Recurso Especial
conhecido  parcialmente  em relação a suposta violação do art. 1.022
do CPC/2015 e, nessa parte, não provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO
VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1580894>>-RS, <<AgRg no AREsp 20294>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - DESCABIMENTO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 775536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1814360  RJ  2019/0031867-8  Decisão:26/11/2019
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