AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO
DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER
CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Ministro Relator
do Habeas Corpus n. 184.484, com o objetivo de se conceder
prioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente goza
dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus,
discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei
Maria da Penha.
2. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento
do writ requer a demonstração da teratologia do decisum impugnado,
bem como a ausência de recurso com efeito suspensivo, ou ainda que a
situação não pode ser resolvida por meio de intervenção
correicional. Aplicação do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e da Súmula
267/STF.
3. No caso, o agravante não impugnou fundamento suficiente à
manutenção da higidez da decisão recorrida, segundo o qual o mandado
de segurança não é cabível contra ato judicial passível de
correição, nos termos dispostos no art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e
Súmula 267/STF. Também deixou-se de combater o argumento de que o
impetrante não logrou demonstrar a ilegalidade praticada pela
autoridade coatora, não havendo registro de ter sido proferido
qualquer decisum indeferindo o pleito de concessão da requerida
prioridade. A deficiência na fundamentação enseja o não-conhecimento
do recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e 283/STF.
4. A advogada do agravante abusa de suas prerrogativas forenses,
utilizando-se de vocabulário não condizente com a dignidade da
advocacia, em flagrante ofensa aos deveres impostos pelo Estatuto da
OAB e pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, deve-se remeter
cópia das peças processuais ao Tribunal de Ética da OAB/SP, para que
adote as providências que entender cabíveis.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto Martins para
compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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