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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FRAÇÃO DA MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas na fração de 1/4, porque foi fundamentada a
escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual
seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização
criminosa internacional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - MULA A
SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FRAÇÃO MÍNIMA DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1483963>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - MULA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1772711>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.037 g  de cocaína.
Informações complementares:      "[...] considerando que o legislador não estabeleceu
especificamente os parâmetros para a  escolha da fração de redução
de pena prevista no §  4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem
ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas".
     "[...] 'a condição de 'mula' do tráfico, por si  só, não
comprova que o  acusado integra organização criminosa e, por via de
consequência, não se presta a fundamentar a  não aplicação da
minorante do tráfico privilegiado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1936174  SP  2021/0230024-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1897549  SP  2021/0165683-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NEGATIVA DO RECURSO EM
LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Os fatos atribuídos à paciente são graves, porém, embora houvesse
motivos concretos suficientes para manutenção da custódia, o
Magistrado se valeu de argumentação genérica (respondeu ao processo
presa), o que não é admitido por esta Corte Superior.
3. Houve afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de
Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO
ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração)
para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base).
2.  O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial
negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes
desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há
precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento
em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de
apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal
incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 12/2/2020.
3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido
pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de
legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a
averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de
fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).
4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação
idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da
discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há
falar em violação do art. 59 do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DOSIMETRIA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - NÃO
APLICAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<REsp 1758958>>-SP,
         <<HC 544961>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1195931>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1218352>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  580616  SP  2020/0111090-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no REsp  1851789  PA  2019/0362238-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 125592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. SUPERVENIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. Com a superveniência da prolação de sentença absolutória
imprópria, novo título judicial, com a aplicação de medida de
internação, fica prejudicado o recurso ordinário interposto com o
objetivo de obter a revogação da prisão preventiva.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - JUÍZO DE
COGNIÇÃO MAIS AMPLO - WRIT PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 375314>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 574410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O mérito do pedido originário não foi analisado pelo Tribunal a
quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade
é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.
2. No caso, conforme dito pelo Desembargador relator do recurso lá
apresentado, não há comprovação de que o acusado integre,
efetivamente, grupo de risco, bem como não existe, até o momento,
caso de contágio no interior do estabelecimento prisional em que o
requerente se encontra recolhido, tendo em vista as medidas adotadas
de prevenção e controle da pandemia.
3. A alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em
sentido estrito foi examinada, em 10/12/2019, pela Sexta Turma desta
Corte no HC n. 521.325/RS, impetrado em favor do ora paciente,
havendo sido denegada a ordem, com recomendação ao Tribunal de
origem que dê prioridade ao julgamento do referido recurso.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] ante a  crise mundial do coronavírus e, especialmente,
a  iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e  atitudes
mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais
gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à
necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção
do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos
casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade.De
qualquer modo, a  par do cenário indicado, entendo que as
instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a  alegada
situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais
próximos da situação carcerária e  das medidas adotadas pelas
autoridades da área de segurança e  de saúde da localidade onde o
paciente encontra-se custodiado".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. REGISTRO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de
agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo
respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante
esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de
realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus.
2. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria o
paciente, dado que, consoante apontado pelo Juízo de primeira
instância, a despeito da lotação do estabelecimento prisional, há a
presença de equipe médica lotada na penitenciária, de modo a não
preencher pressuposto estabelecido pelo art. 5º, I, "b", da
Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de
Justiça. Além disso, o sentenciado registra recente falta
disciplinar consistente no cometimento de novo delito no decurso da
execução penal, a evidenciar a existência de óbices à concessão do
benefício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICAIMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<AgRg no HC 399172>>-MA
Informações complementares:      "[...] a antecipação de benefícios executórios só é possível
nas hipóteses de ausência de vagas para implementação da progressão
de regime [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
        ART:00005 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  613345  SP  2020/0239754-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
PRISÃO-PENA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. No caso, conquanto a paciente seja hipertensa e, supostamente,
pertença ao grupo considerado de risco diante do novo coronavírus, a
precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado
a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário,
apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da
Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado
estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro,
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
3. Na espécie, trata-se de condenação definitiva, ou seja,
prisão-pena e não há previsão, no Código de Processo Penal, de
prisão domiciliar para as rés com condenação confirmada em segundo
grau, em condições análogas às daquelas na situação do art. 318 do
CPP, vale dizer, em constrição cautelar.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: AgRg no HC  648266  SP  2021/0058520-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg no HC  635343  SP  2020/0343452-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no HC  608005  SP  2020/0214863-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no HC  584974  SP  2020/0126203-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
RMDPPP     VOL.:00096           PG:00154
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Os elementos dos autos indicam que o recorrente é acusado de
liderar organização criminosa com alta complexidade, bem
estruturada, hierarquizada e com ampla abrangência de atuação.
Segundo a decisão constritiva, foram identificadas, durante as
investigações, 11 pessoas envolvidas diretamente com a referida
organização.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO DE AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
SOFISTICADA - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 345358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FEMINICÍDIO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS
OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O Juízo de primeiro grau apontou no decisum a presença dos
vetores contidos na lei de regência, ao descrever o modus operandi
empregado pelo agente na prática da conduta criminosa contra duas
vítimas, pois o réu, com uso de duas facas tipo peixeira, "teria
tentado contra a vida da vítima e só não conseguiu o seu intento por
intervenção do irmão da vítima, que acabou sendo ferido em seu
lugar".
3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM  HABEAS CORPUS.  FEMINICÍDIO COMETIDO POR ÍNDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO
DELITUOSA (DESFERIMENTO DE SOCOS E GOLPES DE PEDRA NA FACE E NA
CABEÇA DA VÍTIMA). ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. SEMILIBERDADE. RÉU
INTEGRADO À  SOCIEDADE. CONCLUSÃO INVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de
privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as
circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art.
312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua
imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em
razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos,
inviável a liberação do acusado.
2. In casu, a custódia cautelar do recorrente foi decretada e
mantida notadamente para a garantia da ordem pública, com base na
gravidade concreta do delito, principalmente pelo modus operandi
extremamente violento, tendo em vista que ele matou a vítima
mediante socos e golpes de pedra endereçados contra o seu rosto e a
sua cabeça.
3. Não prospera o pleito subsidiário de autorização de semiliberdade
(art. 56 do Estatuto do Índio), porquanto, segundo as instâncias
ordinárias, o réu já se encontra integrado à sociedade, possuindo
carteira de trabalho e de identidade, vínculo empregatício, com
fluência na língua portuguesa, o que afasta a incidência do
benefício, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Ademais,
conclusão inversa demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, providência inviável na via eleita, de rito
célere e cognição sumária.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o
condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
Registre-se, ainda, que, concretamente demonstrada pelas instâncias
ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura
suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Ian Martin Vargas pelo recorrente, Ailton
Jacinto Camargo.

Jurisprudência citada: (RÉU INDÍGENA - COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467017>>-MT