bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CÓDIGO  FUX. MEDIDA
CAUTELAR   DE   PROTESTO   AJUIZADA  PELO  CONTRIBUINTE.  CONDÃO  DE
INTERROMPER  A  PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Isso porque não se observa a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux,
porquanto   o   Tribunal  de  origem  apreciou  fundamentadamente  a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame
da  insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado
diverso  do  que a parte pretendia, o que não implica ofensa à norma
invocada.  3. A ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte
possui o condão de interromper a prescrição da ação executiva contra
a   Fazenda   Pública.  Precedentes  desta  Corte:  AgInt  no  REsp.
1.676.659/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018, EDcl no
REsp.  1.669.795/MG,  Rel.  Min.  REGINA HELENA COSTA, DJe 6.9.2018,
REsp. 1.750.774/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.9.2018.
4.  Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676659>>-RS, {{EDCL NO RESP
1669795}}-MG,
           {{RESP 1750774}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1485551 SP 2019/0103577-5 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp 1649116 RS 2017/0013120-9 Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp 1737830 RJ 2018/0097978-7 Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  INOCORRÊNCIA  DE JULGAMENTO EXTRA OU
ULTRA  PETITA.  PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO.
INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA.  NÃO  HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO
PEDIDO  EXPRESSAMENTE  FORMULADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REEXAME
NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.544.804/RJ, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de
que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em
atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional
diversa  da  requerida  por interpretação lógico-sistemática da peça
inicial.  Precedentes:  AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,   DJe  30.10.2014;  REsp.  1.426.034/AL,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014.
2.   Inviável   a   aplicação   do  entendimento  firmado  no  REsp.
1.544.804/RJ,   representativo   da  controvérsia,  como  defende  a
Autarquia Previdenciária, uma vez que não houve reexame necessário e
há recurso voluntário do autor no presente feito.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385134>>-RN, <<AgRg no REsp 1384108>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 574838>>-SP, <<REsp 1426034>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575783
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/1973. ICMS. BASE DE
CÁLCULO  REDUZIDA.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NORMA  LOCAL,  LEI
ESTADUAL    8.820/1989,    ALÉM    DE   FUNDAMENTO   CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem  analisou  toda  a  controvérsia de maneira
fundamentada, de acordo com os elementos dos autos, não havendo como
acolher  a  tese  recursal de deficiência na prestação jurisdicional
quanto  à  desproporcionalidade na fixação da sucumbência recíproca.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie,  não  implica  ofensa à norma ora invocada. Inocorrência de
violação do art. 535 do CPC/1973.
2. Outrossim, a análise da questão recorrida demanda a interpretação
da  Lei  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  8.820/1989,  além  de
fundamentação  constitucional,  art.  150,  § 6o. da CF/1988, medida
vedada  na  via  estreita  do  Recurso  Especial,  a  teor da Súmula
280/STF.
3.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1193275>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 359399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1121567  RS  2017/0146120-5  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no AREsp  652515  GO  2015/0005230-9  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. LEGALIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO
MILITAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior orienta-se no sentido de que não constitui
ofensa  ao princípio da presunção de inocência a exclusão do militar
do  Quadro  de  Acesso à promoção, por motivo de persecução penal ou
administrativa,  desde  que previsto o ressarcimento por preterição.
Precedentes:  AgInt  no  RMS 49.315/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
28.9.2017  e  RMS  53.515/TO,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, DJe
16.6.2017.
2.   Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EM RAZÃO DE
AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - LEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53818>>-MT, <<AgInt no RMS 49315>>-MT,
           <<RMS 53515>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 839820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   ORDINÁRIA  QUE  VERSA  SOBRE  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL.
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E, NA SUA AUSÊNCIA, A PARTIR DA
CITAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  NO  INSS  A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Nos
termos  da  Súmula  99/STJ e do art. 996 do Código Fux, o Ministério
Público  tem  legitimidade  para recorrer no processo em que oficiou
como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 2. Ademais,
é  firme  a  orientação  desta  Corte  de  que incumbe ao Ministério
Público  a defesa da ordem jurídica do regime democrático de direito
e  dos  interesses  sociais  e  individuais indisponíveis, o que lhe
confere legitimidade para reivindicar benefícios previdenciários.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<EREsp 644821>>-PR, <<AgRg no REsp 1174005>>-RS,
           <<REsp 1142630>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI -
LEGITIMIDADE PARA RECORRER)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 235365>>-BA
(PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1576098>>-DF, <<REsp 1311665>>-SC
Informações complementares:      "Conforme já amplamente discutido nesta Corte, o laudo pericial
é prova técnica que objetiva nortear o convencimento do juízo quanto
à  pertinência  do  benefício,  não se prestando a atestar o efetivo
momento  em  que  a  moléstia  incapacitante  se  instalou, tampouco
servindo de marco inicial do benefício previdenciário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000099
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 660882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RURAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  ATIVIDADE RURAL NÃO
COMPROVADA.  FALTA  DE QUALIDADE DE SEGURADO. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA
QUE CONFIRMA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Se o falecido não se enquadra efetivamente como Segurado Especial
(art. 11, VII, da Lei 8.213/1991), revela-se indevida a concessão de
pensão por morte aos seus dependentes.
2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de origem, competente para a
análise  das  provas  dos  autos,  ao  negar à autora o benefício de
pensão  por  morte,  consignou  que de acordo com o extrato do CNIS,
juntado  às fls. 43, o de cujus migrou para as atividades urbanas em
1.7.1992,  tendo  ocorrido  a  descaracterização  de sua condição de
trabalhador rural.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "A  Lei  8.213/1991  exige  carência  para  o  requerimento  da
aposentadoria, no art. 143 [...].
     O  que  não  se  exige  é  a  prova material referente a todo o
período  de  carência,  desde  que  amparada  por  prova testemunhal
harmônica.  Mas é necessária a comprovação do exercício de atividade
rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente
anterior  ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   ART:00143
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE OFENSA AO ART. 932 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA MATRIZ EM RELAÇÃO AOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DAS   SUAS  FILIAIS.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  a  legislação  processual  (art.  557 do CPC/1973,
equivalente  ao  art. 932 do Código Fux, combinados com a Súmula 568
do   STJ)   permite   ao  relator  julgar  monocraticamente  recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal,  sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de  recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio  da colegialidade (AgInt no AREsp. 1.273.548/DF, Rel. Min.
LUIS   FELIPE   SALOMÃO,   DJe  21.8.2018).  2.  A  matriz  não  tem
legitimidade  para  representar processualmente as filiais nos casos
em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada
em  cada  estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para
fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO AOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DAS SUAS FILIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1100690>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1427132>>-SC, {{RESP
1365802}}-SC,
           {{RESP 1465290}}-RS, {{RESP 1545759}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1413218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  TARIFAS DE PEDÁGIO. REAJUSTE.
RECONHECIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  direito  das concessionárias/agravadas ao reajuste automático
das  tarifas  de  pedágio  foi  reconhecido  no Regional com base na
análise e interpretação das cláusulas do contrato de concessão, pelo
que  a  revisão  do  julgado recorrido demanda inevitável reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  bem  como  o  perlustrar  de
cláusulas  contratuais,  providência vedada no âmbito do apelo nobre
em razão dos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. CASA DE
ALBERGADO.   IMPLEMENTAÇÃO   DE   POLÍTICAS  PÚBLICAS.  NECESSIDADE.
PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,  com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de   que   o  Poder  Judiciário,  em  situações  excepcionais,  pode
determinar  que a administração pública adote medidas assecuratórias
de  direitos  constitucionalmente  reconhecidos como essenciais, sem
que  isso  configure  violação do princípio da separação de Poderes.
Precedentes.
3.  Hipótese  em  que  "o  pedido do Ministério Público do Estado de
Santa  Catarina  na ação civil pública é juridicamente possível, uma
vez  que  visa  à proteção ao condenado/albergado (sistema prisional
adequado), garantindo, ainda, a segurança pública".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES)
     STF - [[ARE-AGR 886710]], [[RE-AGR 669635]]
     STJ - {{ARESP 1094309}}-SP, {{ARESP 381891}}-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FALHA   NO   RECEBIMENTO   DO   RECURSO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto
(20/02/2018)  depois  de  transcorrido o prazo de trinta dias úteis,
contados da data de intimação da decisão a quo (24/11/2017).
2. A alegação de falha no processamento eletrônico ocorrida na Corte
a  quo  deve  vir  acompanhada  de  certidão  daquele Tribunal que a
comprove, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALHA EM PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CERTIDÃO A SER OBTIDA NO
TRIBUNAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794865>>-SP, <<AgInt no AREsp
927130>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 771083>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 500977>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST PRT:000038 ANO:2017 UF:MT
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT)
LEG:EST PRV:000017 ANO:2017 UF:MT
(CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO - CMTJMT)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1519932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO    ESPECIAL.    EXECUÇÃO   FISCAL.   DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO.   MATÉRIA   SUBMETIDA   AO   RITO   DOS   RECURSOS
REPETITIVOS:   TEMA   981   (RESPS   1.645.333/SP,   1.643.944/SP  E
1.645.281/SP).   DECISÕES   RECONSIDERADAS.   RETORNO   DOS   AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  1.040  E  1.041  DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução
Fiscal  aos  sócios-gerentes  à  época  da  dissolução irregular foi
afetado  pela  eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do
art.  1.036  do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram  interpostos  recursos  na origem, cuja matéria se identifique
com  o  tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.040 e 1.041
do Código Fux.
3.  Embargos  de  Declaração  do Contribuinte acolhidos, com efeitos
infringentes,    reconsiderando-se    as   decisões   anteriores   e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.