AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1801606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SERVIÇOS
PRESTADOS POR FRANQUEADA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ.
1.  Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo,
não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Em relação à apontada violação à Súmula 123/STJ, destaca-se que
enunciado de Súmula não se enquadra no conceito de lei federal,
conforme entendimento firmado por esta Corte na Súmula 518/STJ:
"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula".
3. Quanto aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC , verifica-se que não foram
objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda
em ausência de prequestionamento. A jurisprudência do STJ é no
sentido de que, para que se tenha por prequestionada determinada
matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de
debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível
manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de
valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação
ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu
na espécie. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. Ademais, o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos claros,
coerentes e suficientes à sua conclusão, não decidindo outra
controvérsia senão aquela delimitada pela próprio recorrente, razão
pela qual não configurada a violação dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC,
mormente porque a constatação da ocorrência de prestação de serviços
não enquadráveis no contrato de franquia e, por isso, passíveis de
tributação, não é decisão extra petita. Não ocorre julgamento extra
petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em
fundamentos diversos dos apresentados pela parte.
5. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório,  o que encontra óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:00141 ART:00489 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000518