AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL.
TERMO INICIAL. MP N. 1.523-9. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefício
previdenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se a
decadência do direito de revisão. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática deu-se provimento ao
recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno do
autos para prosseguimento da análise das demais alegações. Foi
interposto agravo interno pelo INSS.
II - O agravo interno merece provimento. Na sentença, em que se
declarou a decadência do direito de revisão do benefício
previdenciário, considerou-se como data inicial do prazo decadencial
"a data em que entrou em vigor a MP 1.523-9", conforme se confere
dos seguintes fundamentos: "No caso presente, aplicado o prazo
decadencial de 10(dez) anos, contados da data em que entrou em
vigora MP 1.523-9,posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97
(28/06/97, CC, § 30, art.132) e considerando a data de ajuizamento
da ação, reconheço a decadência do direito de revisar o benefício
previdenciário de que é titular, razão pela qual deve o processo ser
extinto com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV,
do Código de Processo Civil."
III - No Tribunal a quo, manteve-se a declaração de decadência
considerando-se, entretanto, como termo inicial da contagem do
prazo, a concessão do benefício, com os seguintes fundamentos:
"Considerando, ao caso, que o benefício originário concedido, o qual
se requer rever com reflexos na aposentadoria por invalidez, foi
concedido em 08/03/1996 (fl. 12), o prazo decenal para revisão do
ato concessório dos referidos benefícios (critérios de cálculo da
renda mensal inicial) encerrou-se em 28/06/2007, ou seja,
anteriormente ao ajuizamento da ação, que se deu em 23/01/2012."
IV - O que se discute nestes autos, matéria que foi objeto do
recurso especial, é o termo inicial do prazo prescricional para
revisão de benefício previdenciário. No caso dos autos, a
aposentadoria por invalidez foi antecedida pelo benefício
previdenciário de auxílio-doença. O auxílio doença foi concedido
administrativamente em 8/3/1996 (fl. 15 do STJ, e 12 dos autos da
origem). Já a aposentadoria, cuja a concessão foi judicializada (fl.
5 do STF, 2 dos autos da origem), tem como data de início do
pagamento do benefício 21/5/1999 (fl. 76 do STJ e 66 dos autos da
origem).
V - A ação ordinária tem com objeto a revisão do benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez e foi proposta em
24/1/2013.
VI - O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema n. 544/STJ, é
de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei n.
8.213/1991, instituído pela MP n. 1.523-9/1997, incide também em
relação aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito
normativo, tendo como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua
vigência, qual seja, 28/6/1997. Nesse sentido: AREsp n. 1540155/SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
26/11/2019, DJe 19/12/2019.
VII - A aplicação do termo inicial da vigência da MP n. 1.523, para
revisão dos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência,
também foi pacificada na jurisprudência do STF, conforme decidido no
Tema n. 313/STF: "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela
Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia
1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente
prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela
Constituição."
VIII - Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez
que a ação revisional só foi ajuizada em 24/1/2013, verifica-se que
o direito de revisão do beneficio foi fulminado pela decadência em
28/6/2007, considerando-se o termo inicial da contagem do prazo
decenal em 28/6/1997, de modo que o recurso especial não comporta
provimento.
IX - Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno, para não
conhecer do recurso especial, porquanto acórdão proferido no
Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte, nos termos do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o
qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Acrescente-se que o referido enunciado aplica-se tanto
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a como
nos interpostos com fundamento na alínea c  do art. 105, III, da
Constituição Federal. Considerando que o recurso especial foi
interposto ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973,
não é possível a majoração dos honorários.
X - Agravo interno provido, nos termos da fundamentação, para não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRAZO DECENAL DE DECADÊNCIA
- TERMO INICIAL - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 - BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1540155>>-SC
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 313)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083