AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO
DE REGIME INICIAL ABERTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO NÃO
RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de fixação de regime inicial aberto. A quantidade e a
natureza do entorpecente  300 g de maconha - foram utilizadas como
fundamentos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se: AgRg no AREsp n. 1671723/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 01/09/2020; AgRg no AREsp n. 1637779/SP,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 06/08/2020; e AgInt no
HC n. 577.082/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
02/06/2020.
III - No que concerne à possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC
n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal
possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a
inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado
Federal, através da Resolução n. 5/2012. Assim, a substituição da
pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser
estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para
tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais
elencados no art. 44 do Código Penal.
IV - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado,
que a quantidade da droga apreendida pode, associadas aos demais
elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos. Na hipótese em análise, a natureza, e a quantidade da
droga apreendida  330 g de maconha - não recomendam a substituição
da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,
consoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não
havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em
tela. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; e HC n. 323.006/MG, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/11/2015.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1671723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637779>>-SP,
         <<AgInt no HC 577082>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 97256]]-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 296069>>-SP,
         <<HC 323006>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED RES:000005 ANO:2012
(SENADO FEDERAL - SF)
Acórdãos similares: AgRg no HC  699614  SC  2021/0326600-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021