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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 619562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC,
REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. DETERMINAÇÃO REALIZADA NOS
EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos
especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde
ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos
no julgamento dos noticiados recursos representativos da
controvérsia  (EDcl no AgInt no AREsp. 691.105/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 19.2.2019).
3.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 666359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIDO  PELA  CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE
ASSISTÊNCIA    JUDICIÁRIA   GRATUITA.   A   CORTE   LOCAL   AFIRMOU,
EXPRESSAMENTE,  QUE  O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS IMÓVEIS,
RECEBE  APOSENTADORIA E AINDA CONTINUA TRABALHANDO E AFERINDO RENDA.
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.  A  assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer
tempo,  desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente
a  simples  afirmação  do  estado  de  pobreza  para  a  obtenção do
benefício,  ressalvado  ao  juiz  indeferir  a  pretensão,  se tiver
fundadas  razões,  conforme  disposto  no art. 5o. da Lei 1.060/1950
(AgRg no Ag 906.212/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007).
2.  O  Tribunal  de origem, soberano na análise fático-probatória da
causa,  concluiu  que  a  parte  autora  não faz jus ao benefício da
assistência  judiciária  gratuita, esclarecendo que sua renda mensal
não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse
modo,  a  revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto
ao  ponto,  revela-se  inviável por esbarrar na vedação prescrita na
Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg no Ag 906212>>-MG
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1206335>>-SP, <<AgRg no Ag 1307450>>-ES,
           <<REsp 973553>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1387668 SP 2018/0281467-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1688368 SP 2020/0081705-2 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AgRg no AREsp 735831 RS 2015/0155327-6 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 677473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA
SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ
FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE OU ERRO
MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma a
existência de erro material no acórdão recorrido, aduzindo que a
ausência de intimação da embargante para complementação das razões
recursais enseja a nulidade do julgado.
3.   Acerca do tema, a Corte Especial concluiu não haver cerceamento
de defesa, ilegalidade, irregularidade procedimental ou prejuízo no
recebimento dos aclaratórios como agravo interno sem prévia
intimação para complementação de razões na hipótese em que não há
deficiência da impugnação recursal, tanto que o recurso foi
regularmente  conhecido e apreciado pela Corte Especial (EDcl nos
EDcl no RE no AgInt no AREsp 1.159.136/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14.12.2018), o que se alinha a
hipótese dos autos.
4.   Embargos de Declaração opostos pela Sociedade Empresária
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1196915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE ALÍQUOTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSOANTE A QUAL AS
EMPRESAS  QUE SÃO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUBMETEM-SE
AO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL,  NOS  MOLDES
ESTABELECIDOS  PELOS  ARTS.  7o.  DA  LEI  7.787/1989,  1o.  DA  LEI
7.894/1989  E  1o.  DA  LEI  8.147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A
DESPEITO  DE  INTIMADA  POR  DIVERSAS  VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS
AUTOS  A  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao
recolhimento   da   contribuição   para   o  FINSOCIAL,  nos  moldes
estabelecidos  pelos  artigos  7o.  da  Lei  7.787/1989,  1o. da Lei
7.894/1989  e  1o.  da  Lei 8.147/1990 (AgInt no AREsp 1.146.544/SP,
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe 27.11.2017; AgRg no REsp.
893.194/RS,   Rel.   Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  31.5.2007;  REsp.
853.307/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25.9.2006).
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal de origem destacou que, a despeito de
intimada  por  diversas  vezes, a autora não logrou trazer aos autos
qualquer documento que comprovasse o objeto social que desenvolvia à
época da cobrança do Finsocial questionado nestes autos.
3.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - FINSOCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146544>>-SP, <<AgRg no REsp
893194>>-RS,
           <<REsp 853307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED LEI:007894 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:008147 ANO:1990
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1473377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO-GARANTIA. LEI 13.043/2014, QUE ALTEROU O ART. 9o., II DA LEF.
NORMA  PROCESSUAL.  APLICABILIDADE  IMEDIATA.  AGRAVO  REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL  DA  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça consagrava o entendimento de não
ser  possível a utilização do seguro-garantia nas execuções fiscais.
Entretanto,  após  a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, a qual deu
nova  redação  ao  art.  9o.,  II  da Lei 6.830/1980, houve previsão
expressa  quanto a essa modalidade. Precedentes: REsp. 1.537.513/MG,
Rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe  26.4.2016;  AgRg  no  REsp.
1.534.606/MG,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  2.9.2015;  REsp.
1.726.915/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2018.
2.  Agravo  Regimental da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SEGURO-GARANTIA - UTILIZAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS - PREVISÃO
EXPRESSA NA LEI 13.043/2014)
     STJ - <<REsp 1537513>>-MG, <<AgRg no REsp 1534606>>-MG,
           <<REsp 1726915>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   GDPST.  EXTENSÃO  AOS  SERVIDORES  INATIVOS  E
PENSIONISTAS.  NATUREZA  DE  PRO  LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO DO
SINPRECE  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação
Ordinária  ajuizada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores Federais em
Saúde   e   Previdência  Social  no  Estado  do  Ceará  -  SINPRECE,
objetivando   a   continuidade   do  pagamento  integral,  aos  seus
substituídos,   da   Gratificação   de  Desempenho  da  Carreira  da
Previdência,  da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão
do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos.
2.  O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido não se alinha à
jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de
que  o direito à paridade dos Servidores inativos ocorre somente até
que  sejam  processados  os  resultados  das primeiras avaliações de
desempenho.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.557.860/RS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2018; AgInt no REsp. 1.594.337/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.10.2016; AgInt no AREsp.
356.608/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2016.
3.   Agravo Interno do SINPRECE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FIM DE PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1594337>>-RS
           <<AgInt no REsp 1557860>>-RS
           <<AgInt no AREsp 356608>>-SC
(IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FIM DE PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS)
     STF - [[ARE 1052570]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1439228  RS  2014/0046273-7  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA  DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO
DE  SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
16.3.2015 (TEMA 793). AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Conforme  o  Tema  793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento
médico  adequado  aos  necessitados  se insere no rol dos deveres do
Estado,  porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O
polo  passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).
3.  Na  mesma linha, esta egrégia Corte Superior firmou entendimento
de  que a União como os Estados e os Municípios podem, isoladamente,
figurar  no  polo  passivo  da  demanda, não dispondo, inclusive, de
direito  de  regresso  contra os demais, bem como da faculdade de se
utilizar  a  figura  do chamamento ao processo, caracterizada está a
situação  de  que  qualquer  um  deles  pode  ser o responsável pelo
cumprimento  da  obrigação,  cabendo  à  parte  escolher contra quem
deseja  litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  24.11.2014; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe 5.8.2013).
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DO ACESSO A MEDICAMENTOS - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS
NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
     STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793)
     STJ - <<AgRg no AREsp 350065>>-CE, <<AgRg no REsp 1297893>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002   ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE
ITANHOMI/MG.  CONTEÚDO  DAS  QUESTÕES  NÃO  PREVISTAS  NO  EDITAL.
PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  AO  EDITAL DO
CONCURSO.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1.  A  jurisprudência  do  STJ é rigorosamente torrencial e uniforme
quanto  à  obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da
Administração   Pública,   de  seguir-se  fielmente  as  disposições
editalícias  como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso
signifique  qualquer  submissão  a  exigências  de  ordem  meramente
positivistas,  sendo  legítima a atuação do Poder Judiciário em caso
de  descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido
na  solução das questões. 2. No caso, a matéria cobrada nas questões
36,  37  e  55,  da prova objetiva, realmente não consta do conteúdo
programático  do  concurso  público  para  o  qual  concorreu  o ora
recorrente, sendo de rigor a sua anulação.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AO EDITAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RMS 36596>>-RS, <<RMS 30246>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR)  E  DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO
POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO  CPC.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
REsp.  1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo
de  controvérsia),  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL, firmou entendimento
segundo  o  qual  tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer
título)   do  imóvel  quanto  seu  proprietário/promitente  vendedor
(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são
contribuintes  responsáveis  pelo  pagamento  do IPTU. 2. Ademais, o
registro  do  compromisso  de  compra  e venda não é suficiente para
afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor.
Precedentes:  REsp.  1.773.779/SP,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
17.12.2018; AgInt no REsp. 1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 13.12.2017.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU - LEGITIMIDADE
PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 1773779>>-SP, <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690256>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844450  SP  2019/0316102-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
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AgInt no REsp  1684469  SP  2017/0168061-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIÇÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  MATRIZ  E  FILIAL.
POSSIBILIDADE.  AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de frisar
que,  em  havendo  diferentes  inscrições  no  CNPJ, a existência de
débito  tributário  em  nome  de  uma  filial/matriz  não  impede  a
expedição  de regularidade fiscal em nome de outra, em razão de suas
autonomias jurídico-administrativas. Precedentes: AgRg no AREsp.
857.853/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2016, AgRg no AREsp.
660.736/BA,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016, AgInt no
REsp. 1.434.810/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6.2016.
2.    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MATRIZ E FILIAL -
AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 857853>>-SP, <<AgRg no AREsp 660736>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1434810>>-DF, {{RESP 1773249}}-ES,
           {{EARESP 192658}}-AM