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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1599798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO CONHECIDO. HOMICÍDIO.
PENA-BASE. AUMENTO PELA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE
DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO,
MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. No que se refere à vetorial culpabilidade, o fato de se tratar de
réu que, durante quase 30 anos, atuou como militar, possuindo
habilidade suficiente para evitar o dano maior, ou seja, a morte da
vítima, denota reprovabilidade especial a justificar o aumento da
pena-base, por ultrapassar aquela ínsita ao delito de homicídio.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta social
constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a
família, parentes e vizinhos, não se vinculando ao próprio fato
criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social.
4. A conduta social do réu que, após se aposentar da polícia
militar, "passou a manter casas de prostituição em diversos locais",
constitui motivação válida.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - AGENTE QUE DEVERIA ZELAR PELO CUMPRIMENTO
DAS LEIS - ELEMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP,
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONDUTA
SOCIAL)
   STJ - <<HC 453042>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS
ACUSADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO DOS
EFEITOS.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de não ser cabível a
decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da
não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que
justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do artigo
312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o decreto de prisão não trouxe qualquer motivação do
caso concreto, apontando apenas que o paciente não foi localizado,
apesar das diligências policiais, daí presumindo risco à ordem
pública, pela possibilidade de cometimento de novos crimes, e a
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Não localização
não se confunde com fuga, invalidando os fundamentos para a prisão.
3. Verificando-se que a fundamentação para a custódia foi a mesma
para a corré, que se encontram na mesma situação fático-processual
do paciente, deve ser aplicada a regra do art. 580 do CPP.
4. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente PEDRO HENRIQUE
SILVA DE OLIVEIRA, bem como por conceder a extensão dos efeitos à
corré JULIANA DE ALMEIDA, o que não impede nova e fundamentada
decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que
a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas, com extensão dos efeitos
à corré JULIANA DE ALMEIDA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVELIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 36642>>-RJ,
         <<RHC 34094>>-RJ,
         <<RHC 36035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NÔMADE. FURTO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. AUSENTE. SANÇÕES
BÁSICAS FIXADAS DENTRO DO INTERVALO ABSTRATAMENTE CONSIGNADO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ausente desproporcionalidade no aumento das penas-básicas em 9
meses para cada circunstância judicial do crime de furto qualificado
e de 3 meses para cada quesito negativo do ilícito de associação
criminosa, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato,
quais sejam, 2 a 8 anos de reclusão (art. 155, § 4º, do CP) e 1 a 3
anos de reclusão (art. 288 do CP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 719466>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Nômade.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Por não ser a sustentação oral considerada um ato essencial à
defesa, é discricionário o deferimento do pedido de adiamento da
sessão de julgamento, não gerando, portanto, nulidade a sua
negativa, ainda mais quando não requerido em tempo hábil.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804368>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO RECONHECIDA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA REMANESCENTE.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.
VALORAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO IDENTIFICADO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza
cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral,
tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Não se conhece do recurso especial em que são apontados
dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir,
nos termos da Súmula n. 284 do STF.
3. Não é cabível ao Tribunal de origem excluir qualificadora
reconhecida pelo Conselho de Sentença, evidenciado pela sua
desconsideração na dosimetria da pena, por configurar
desconstituição parcial da decisão dos jurados e, consequentemente,
violar o princípio da soberania dos vereditos.
4. Se o Tribunal do Júri admitir mais de uma qualificadora, o
magistrado deverá utilizar uma delas para configurar o tipo penal e
não acarretará bis in idem a valoração da (s) remanescente (s) na
dosimetria da pena. Nesse caso, as demais adjetivadoras poderão
agravar a pena na segunda fase da dosimetria - caso previstas no
art. 61 do Código Penal - ou ensejar, de forma residual, a
exasperação da pena-base.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL -  IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1446660>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
(ADMISSÃO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS
PARA CONFIGURAR O  TIPO PENAL - VALORAÇÃO DA(S) REMANESCENTE(S) NA
DOSIMETRIA DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 141192>>-RJ,
         <<REsp 284342>>-DF,
         <<REsp 1667832>>-SP,
         <<HC 176225>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1756030  SP  2018/0184493-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg no REsp  1712298  RN  2017/0306974-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANÁLISE
NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na primeira etapa do procedimento trifásico, o juiz deve guiar-se
 pelas oito circunstâncias relacionadas no art. 59 do Código Penal,
respeitados os limites da sanção em abstrato instituída para o
crime.  2. Somente se constatada a violação dos critérios legais da
dosimetria, a falta de fundamentação ou a evidente
desproporcionalidade da individualização da pena é possível sua
revisão em recurso especial.
3.  Afasta-se a tese de violação do art. 59 do CP se, ante a
condenação por  crime de falsidade ideológica (apenado de 1 a 5 anos
de reclusão mais multa) e a análise negativa das consequências do
crime, o Juiz fixou a pena-base em patamar próximo ao mínimo legal
(em 1 ano e 6 meses de reclusão), sem incorrer em nenhuma
arbitrariedade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1751924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA.
APLICAÇÃO DA TEORIA PURAMENTE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA
PELO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado
Sumular n. 568 desta Corte Superior, "[o] relator, monocraticamente
e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como
na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
2. O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a
caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que
estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva
(pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de
execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de
desígnios havida entre os eventos delituosos, não havendo esta sido
avaliada pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1425960>>-SC,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTINUADO - REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO - TEORIA MISTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753472>>-SP,
         <<HC 477102>>-SP,
         <<REsp 1062499>>-SP
Informações complementares:      "[...] na hipótese, não se faz necessário o reexame do
contexto fático-probatório, a simples leitura do excerto destacado
na decisão monocrática demonstra a não avaliação do requisito de
ordem subjetiva para configuração da continuidade delitiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO QUE
REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
ANALISAR PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA POR
OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de
decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional.
Inteligência do art. 580 do CPP. Precedentes.
2. A defesa requer, com base no art. 580 do CPP, a extensão de
decisão que revogou a prisão preventiva de corréus, pedido esse
originalmente indeferido pelo Juiz de Direito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO)
   STJ - <<HC 506818>>-BA,
         <<RHC 70232>>-RJ,
         <<AgRg no HC 511679>>-MG,
         <<AgRg no HABEAS CORPUS 560951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  552665  PE  2019/0377732-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro
do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos
dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades
criminosas.
2. Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a
distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo
agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena
decorrente da interestadualidade do delito.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE DO DELITO
- FRAÇÃO DO AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 283207>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 989031>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 284,445 kg de maconha.
Informações complementares:      Para a aplicação da causa especial de diminuição da pena
prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exige-se, além da
primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não
integre organização criminosa nem se dedique a atividades
delituosas. Isso porque a razão de ser dessa minorante é justamente
punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele
indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1971780  MS  2021/0301008-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  576031  SP  2020/0095388-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 102313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÃO NOSSO. LAVAGEM DE
DINHEIRO. DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO DOS FATOS, EM TESE, AO CRIME DE
LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. INÉPCIA FORMAL DA
PEÇA ACUSATÓRIO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,
admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem
necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta
inépcia da denúncia.
2. Ao examinar a acusação deflagrada contra o réu, o juiz competente
realiza análise hipotética sobre os fatos ali narrados, a fim de
decidir se eles correspondem, em tese, a um tipo penal previsto em
nosso ordenamento positivo. Se o Ministério Público narrou pretensa
dissimulação de dinheiro desviado de cofres públicos, oriundo de
peculatos, fraude a licitações e modificação contratual indevida,
por meio da compensação de dezenas de cheques em contas de empresa
de construção civil e de casa de câmbio, em tese, a narrativa se
subsume ao crime de lavagem de dinheiro e não há como acolher a tese
defensiva de atipicidade dos fatos.
3. Entretanto, é inepta a denúncia que não contém a especificação
das operações financeiras realizadas pelo acusado, ou por intermédio
de casa de câmbio por ele administrada, sinalizadoras do
conjecturado escamoteamento de ativos, e, ainda, que não expõe o
vínculo subjetivo do imputado com os fatos tidos como criminosos. A
deficiência é grave e compromete a ampla defesa, pois não é
compreensível a acusação, o que impede o exercício do contraditório.
4. Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer a inépcia
da denúncia e determinar o trancamento do processo em relação ao
recorrente, sem prejuízo de seja oferecida nova peça acusatória em
seu desfavor, desde que atendidos os ditames do art. 41 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
2. No caso, o ora recorrente encontra-se custodiado há 23 meses, foi
sentenciado a uma pena de 5 anos de reclusão, no regime inicialmente
fechado - a despeito de valoradas favoravelmente as circunstâncias
judiciais -, e aguarda há 10 meses o envio do feito ao Tribunal para
análise do recurso de apelação, circunstâncias que demonstram ser
desproporcional a prisão preventiva e torna mister o provimento do
recurso para substituir a custódia preventiva por cautelares
diversas.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem é desproporcional a custódia cautelar a "um réu primário,
de apenas 19 anos [...], que teve em seu favor juízo de
censurabilidade (culpabilidade) amplamente favorável, resultando na
mínima apenação legal, tudo indicando tratar-se de ato delitivo
isolado em sua vida, posto que a certidão de antecedentes não aponta
qualquer outro procedimento criminal em sua vida".
4. Recurso parcialmente provido, acolhido o parecer ministerial,
para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001