AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X
AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS
ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA.
DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou
especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso
Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada
que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2. Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que os
arts. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966 foram violados, sob o
argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa
por descumprimento de obrigação acessória, a qual somente poderia
ser imposta ao transportador internacional, prestadora de serviços
de transporte internacional expresso porta a porta e/ou agente de
carga.
3. Contudo, consta do acórdão recorrido que a parte recorrente é
agente de carga (fl. 331): "A parte Autora é empresa que desenvolve
a atividade econômica de transporte marítimo, na condição de agente
de carga. Por meio dos AI indigitados, foram-lhe lançadas multas no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - por duas vezes, em virtude
de falta na prestação de informação acerca da desconsolidação
aduaneira de mercadorias por ela transportadas, com fundamento no
artigo 107, IV, e, do Decreto -Lei n° 37/1966". A leitura do acórdão
recorrido evidencia que a citada tese da recorrente de que o
pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória não
pode ser imputada ao agente marítimo, como seria o seu caso, somente
foi veiculada no Recurso Especial, em indevida inovação recursal.
Portanto, o apelo extremo não pode ser conhecido nesse ponto, porque
aferir se a parte recorrente é agente de carga ou agente marítimo
demanda revisão do conjunto fático e probatório.
4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do
Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia
espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por
descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha:
AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
5. Retifica-se o julgado para conhecer do Agravo de modo a conhecer
parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
6. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO IMPEDIMENTO - IMPOSIÇÃO DA MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418993>>-RJ,
         <<REsp 1817679>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00102 PAR:00002
Acórdãos similares: AREsp   1689755  RJ  2020/0085319-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:05/10/2020