RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1684690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PROTESTO DE CDA. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1.  O  Tribunal de origem afastou a possibilidade de protesto da CDA
amparando-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional.
2.  Sob  o aspecto infraconstitucional, consignou-se, por ocasião do
julgamento  colegiado  a respeito da afetação deste Recurso Especial
ao  rito  do art. 1.036 do CPC, ser adequado este meio de impugnação
de  decisão  judicial para combater a exegese dada ao art. 25 da Lei
12.767/2012.
3.  A  premissa acima, no entanto, encontra-se divorciada do efetivo
conteúdo  do  acórdão  hostilizado,  porquanto o órgão colegiado, na
realidade,  debruçou-se  sobre  o tema sob a ótica constitucional. A
leitura dos seguintes excertos do voto condutor revela que o eixo em
torno do qual se compôs a lide consistiu no exame da compatibilidade
do  art.  25  da  Lei 12.767/2012 com a Constituição Federal de 1988
(fls.  186-191,  e-STJ):  "Como  cediço a administração pública está
adstrita    aos    princípios    constitucionais    de   legalidade,
impessoalidade,   moralidade,  publicidade  e  eficiência.  (...)  A
obrigação  tributária  é  ex lege, compulsória e sua exigência se dá
mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN)
e  indelegável (art. 7º CTN). A interpretação contextual cabível é a
da  norma jurídica questionada com a Constituição Federal e o Código
Tributário  Nacional.  E  nesse  contexto  é  intuitivo  que  a  lei
ordinária  não pode, à evidência, se sobrepor ao CTN, que tem status
de  lei  complementar,  autorizando  o  protesto  de  CDA e com isso
criando  uma  forma  alternativa  para  cobrança da dívida ativa das
Fazendas  Públicas.  O  protesto  da  certidão  de  dívida ativa das
Fazendas   Públicas   é   medida  que  não  tem  respaldo  na  ordem
constitucional  e  na legislação tributária. (...) Trata-se isso sim
de  fazer  valer  em sua plenitude o controle de legalidade sobre os
atos   da   Administração,  como  fruto  do  princípio  da  proteção
judiciária    ou   princípio   da   inafastabilidade   do   controle
jurisdicional  (art.  5º,  XXXV, CF), uma das mais belas e vigorosas
armas  contra  o  arbítrio  do  Estado.  (...) Em suma, considerar o
protesto da CDA como modalidade alternativa para cobrança de dívida,
data  máxima vênia, é atentar contra o princípio da legalidade a que
se  acha  adstrita  a Administração (art. 37, caput, CF). O protesto
nesse caso não tem qualquer finalidade senão constranger o devedor a
recolher  o tributo à margem do devido processo legal (art. 5º, LIV,
CF), com ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF),
numa reedição de práticas historicamente repudiadas pelo STF".
4.  Constata-se  que  o  acórdão  hostilizado  possui  fundamentação
constitucional   (impossibilidade   de  utilização  de  instrumentos
políticos de coação para forçar o pagamento da obrigação tributária,
necessidade  de  veiculação  do  tema por lei complementar, ofensa à
legalidade,  ao contraditório e à ampla defesa), de modo que deveria
ser enfrentado pela via recursal adequada.
5.  Não  houve,  porém,  interposição de Recurso Extraordinário pela
Fazenda  Pública,  deficiência  que  atrai  a  aplicação  da  Súmula
126/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido. Deixa-se de propor o cancelamento
do Tema 777, tendo em vista que o mérito será analisado no REsp 1.
686.659/SP, designado para julgamento simultâneo a este feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
recurso  especial  e o desafetou do rito dos repetitivos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.
Sustentou,  oralmente, o Dr. CLÓVIS MONTEIRO FERREIRO DA SILVA NETO,
pela Fazenda Nacional."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126