EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO. OMISSÃO
CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL
EXPRESSO NO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO.
1.  O ato impugnado no presente mandamus consiste na omissão do
Poder Público em pagar o que, em tese, é devido ao impetrante, pelo
que não há evento algum que se preste a consubstanciar o marco
inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias, de
que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Descabe, portanto, falar
em decadência do direito à impetração. Precedentes.
2.  O princípio da reserva do possível não pode, na espécie, ser
invocado para afastar a obrigação da Administração frente ao direito
líquido e certo do impetrante. À falta de correspondente dotação
orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública pela via do
precatório.  Precedentes.
3.  Não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar
as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da
Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n.
10.559/2002.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
dando-se parcial provimento a este último apenas para se
estabelecer, em conformidade com os precedentes da Primeira Seção,
que a ordem é concedida  para compelir a União a efetuar o pagamento
do montante concernente aos retroativos unicamente pelo valor
nominal apontado na portaria anistiadora, sem prejuízo de que
eventual pretensão a juros e correção monetária seja veiculada em
ação própria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA DE MILITAR - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DECADÊNCIA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO
APLICAÇÃO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES FIXADOS NA PORTARIA - PAGAMENTO -
VALOR NOMINAL)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<MS 21377>>-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS - FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 21032>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100