HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS.
CONSECTÁRIOS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante ou o que pratica ato não habitual
do crime de tráfico de drogas.
2. O fato de a acusada haver confessado que estava traficando drogas
há, aproximadamente, 15 dias, em razão de dificuldades financeiras,
não autoriza, por si só, concluir que ela seria dedicada a
atividades criminosas; primeiro, porque o período de duas semanas
não é tão extenso a ponto de, isoladamente, levar à conclusão de que
alguém se dedica, com certa frequência e anterioridade, ao tráfico
de drogas; segundo, porque não há menção a nenhum outro elemento
concreto dos autos a evidenciar eventual propensão da paciente à
prática do narcotráfico, tampouco apreensão de apetrechos destinados
à traficância habitual, tais como balança de precisão ou anotações
relativas à contabilidade do tráfico de drogas.
3. Ao contrário do que afirmou a Corte de origem, a quantidade de
drogas apreendidas em poder da paciente não se mostra elevada a
ponto de concluir que ela integra organização criminosa e/ou se
dedica a atividades delituosas, notadamente quando verificado que,
ao tempo do delito, era tecnicamente primária e possuidora de bons
antecedentes e que, no contexto da prisão em flagrante (que ocorreu
dentro de sua residência), não foram apreendidos outros apetrechos
destinados à traficância rotineira e habitual.
4. Porque ausente fundamento suficiente o bastante para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve a ordem ser concedida nesse
ponto, a fim de aplicar, em favor da acusada, o referido benefício.
5. Como consectário da redução efetivada na pena da acusada, deve
ser feito o ajuste no regime inicial do seu cumprimento. Uma vez que
ela foi condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, era
tecnicamente primária ao tempo do delito, possuidora de bons
antecedentes, foi beneficiada com a minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e apreendida com pequena quantidade de
drogas, mostra-se devida a fixação do regime inicial aberto, nos
termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Da mesma
forma, a favorabilidade das circunstâncias mencionadas evidencia que
a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável,
de acordo com o art. 44, III, do Código Penal, de maneira que deve a
ordem ser concedida também para determinar a substituição da
reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das
peculiaridades do caso concreto.
6. Ordem concedida, para: a) aplicar em 2/3 a causa especial de
diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por
conseguinte, reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano, 11 meses e
9 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa; b) fixar o regime
aberto; c) determinar a substituição da reprimenda privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo
Juízo das Execuções Criminais (Processo n.
1500929-96.2019.8.26.0129).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 pedras de crack, pesando 2,4 g.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque, em regra, o delito em
questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a
apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo,
conforme entendimento, aliás, externado pela Terceira Seção desta
Corte [...]".
     "[...] especificamente no caso dos autos, a conclusão pela
possibilidade de aplicação da referida minorante não demanda o
revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na
via estreita do habeas corpus. O caso em análise, diversamente,
requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão
delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas
ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão,
meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os
fundamentos apontados pelas instâncias de origem para negar à ré a
incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00003