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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1240495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
TESE NÃO DECIDIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente
não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC
e pelo Regimento Interno do STJ.
2. Não é suficiente para a comprovação do dissídio a juntada aos
autos do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigmas e a
transcrição das respectivas ementas. A divergência deve ser
demonstrada no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo
analítico entre o decisum recorrido e os arestos dissonantes.
3. Ademais, a tese jurídica de que outra peça constante nos autos -
sequer declinada pelo embargante - supriria a falta da certidão de
intimação do acórdão recorrido não foi objeto de decisão. Não
constituem os embargos de divergência recurso adequado para o
rejulgamento da causa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR, <<EREsp 1036262>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1138627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS
MORATÓRIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SÚMULA 168/STJ.
REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE.
1. Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta
de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição
de pequeno valor - RPV. (Corte Especial, REsp 1.143.677/RS, sob o
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". (Súmula
168/STJ).
3. É descabida a pretensão de rejulgamento da causa nesta sede, quer
pela análise de dispositivos constitucionais, quer pela inovação
recursal atinente à ofensa à coisa julgada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1153737  RS  2011/0108082-3  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1189323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM
PARADIGMAS DAS QUINTA E SEXTA TURMAS, QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA
PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado é da Segunda Turma, sendo que
a divergência jurisprudencial foi suscitada em face de acórdãos
paradigmas prolatados pelas Quinta e Sexta Turmas, órgãos julgadores
que não mais detêm competência para a matéria relativa a servidores
públicos, desde a edição da Emenda Regimental n.º 11, de 2010.
2. Incidência do óbice insculpido no verbete sumular n.º 158 desta
Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada." Precedentes da Corte
Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (PARADIGMAS - ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1233528>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR, {{ERESP 1259052}}-MG,
           {{ERESP 1219498}}-MG, {{ERESP 1236486}}-MG,
           {{ERESP 1257439}}-RS, {{ERESP 1226121}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1218837  RS  2014/0010983-2  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
AgRg nos EREsp  1231132  SP  2011/0116807-2  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE
MAGISTRADO. SUBVERSÃO DO RITO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO
RESERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE E
ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE.
1. Não há impedimento legal ou regimental a que o membro do órgão
especial que recebe o procedimento inicial por livre distribuição e
realiza a sindicância seja também o relator de procedimento
administrativo disciplinar.
2. O fato de as sessões de julgamento transcorrerem em caráter
reservado não constitui irregularidade apta a anular o procedimento
administrativo, sobretudo quando efetivamente garantidos ao
investigado o contraditório e a ampla defesa.
3. Não há óbice, no ordenamento jurídico, à aplicação da pena de
disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao
magistrado que já tenha completado o tempo de serviço necessário à
aposentadoria com proventos integrais. Hipótese em que a penalidade
foi adequada e proporcional às infrações cometidas
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura,
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori Albino
Zavascki e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Dispensadas as sustentações orais do Dr. Rodrigo Frantz Becker,
Advogado da União, e do Dr. Brasilino Pereira dos Santos,
Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - JULGAMENTO
RESERVADO
     STJ - <<RMS 17464>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00002   ART:00040   ART:00042   INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1248531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA
COM SÚMULA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.  DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao
embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram
o verbete indicado como divergente.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, determinando a remessa dos autos à egrégia Terceirnos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori Albino
Zavascki e Humberto Martins.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Jorge Derbli.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 180792>>-PE
(LC 77/96 DO ESTADO DO PARANÁ - REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 766228>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1284340>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1204079>>-PR
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento dos embargos de divergência pela
Corte  Especial na hipótese em que o acórdão embargado é proveniente
da  Quinta  Turma e o julgado paradigma da Sexta Turma, pois o órgão
competente para apreciar o alegado dissenso é a Terceira Seção.
     Ocorre  a  prescrição do fundo de direito na hipótese em que se
pretende  obter o reenquadramento com base na LC 77/96, do Estado do
Paraná,  uma  vez  que  tal  pleito  se  refere ao reconhecimento de
situação  jurídica  fundamental,  e  não  ao recebimento de parcelas
decorrentes  de  situação  jurídica  já  reconhecida, não incidindo,
portanto, a Súmula 85/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085  SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1118017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios
de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda,
para sanar erro material, hipóteses inexistentes no caso dos autos.
2. Suposto equívoco quanto ao conhecimento do recurso caracteriza,
se muito, erro de julgamento, irreparável pela via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14117>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 823019>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1326635  RS  2013/0020320-5
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   76451  PR  2012/0232893-6
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1192881  MS  2012/0096163-2
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1229335  SP  2012/0162770-4
Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:10/10/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 808323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99.
1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça
original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no art. 2º
da Lei 9.800/99.
2. O prazo para a apresentação da versão original do documento
transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos
sábados, domingos ou feriados.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PRAZO CONTÍNUO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 15792>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 47172>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1096680>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1285311>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1126704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nada impede que seja julgado recurso especial sobre matéria
submetida à repercussão geral no Supremo, fato que apenas
inviabiliza o processamento imediato do recurso extraordinário,
acaso interposto. Precedentes.
2. São inadmissíveis embargos de declaração quando a pretensão do
embargante revela-se nitidamente infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 2574>>-MG, <<AgRg no REsp 1240532>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DESCONTO SOBRE REPASSE DE
ICMS. BLOQUEIO DE VALORES. A lesão que autoriza a suspensão de
liminar é aquela de natureza grave, o que não ocorre na espécie.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é possível a suspensão de tutela antecipada que determinou
o bloqueio de R$ 38.331,55 da conta do Estado da Paraíba, valor este
referente  ao  repasse  de  recursos provenientes do recolhimento do
ICMS  a  município,  tendo em vista que o bloqueio de tal quantia da
conta  estatal  não  tem a dimensão de causar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas.
     Não  é  possível  em  sede  de  pedido  de  suspensão de tutela
antecipada   apreciar   alegação  de  falta  interesse  de  agir  do
Município  por já ter tido a sua pretensão integralmente satisfeita,
tendo  em  vista  que o tema referente ao interesse de agir deve ser
examinado  pelas  instâncias  ordinárias,  e não na via do pedido de
suspensão de liminar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão
que, ignorando regra expressa do edital, determina a posse de
candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado
da Polícia Militar afronta a ordem administrativa. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Tem  competência  o  Presidente  do STJ para examinar pedido de
suspensão  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança
originário  de  tribunal  de  justiça,  a qual determinou a posse de
policiais   militares   independentemente  da  realização  de  prova
prevista  no edital do concurso público, ainda que a matéria tratada
seja  de direito local, pois eventualmente será cabível para o STJ o
recurso  ordinário, no âmbito do qual não há limitação para exame de
matéria constitucional ou de direito local.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR
CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. O reconhecimento de
lesão grave aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de
1992, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é
potencial se tal juízo identificar a probabilidade de reforma do ato
judicial, e disso não se trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  possível a suspensão da decisão que concedeu mandado de
segurança para dar posse e nomeação a servidor considerado inapto em
avaliação  psicológica na hipótese em que tal decisão anulou o exame
psicológico,  considerando  que  desatendeu três parâmetros exigidos
para   a   sua   realização,   quais  sejam,  a  previsão  legal,  a
cientificidade  e  objetividade  da  avaliação  e a possibilidade de
acesso  e revisão de seus resultados, pois tal decisão está alinhada
à jurisprudência do STJ sobre a matéria.
     Não  é  possível a suspensão da decisão que concedeu mandado de
segurança para dar posse e nomeação a servidor considerado inapto em
avaliação  psicológica,  pois  falta  o  requisito da grave lesão ao
interesse público, não tendo a posse de um servidor em cargo público
tal dimensão.
Termos auxiliares: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015