bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1724775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Existência de omissão quanto ao ponto levantado pela embargante,
que realmente não foi analisado por ocasião do julgamento do agravo
interno.
2. Considerando que, no acórdão embargado, foi mantida a decisão
agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial, não há
falar em suspensão do feito em razão de julgamento a ser realizado
por esta Corte, tendo em vista que o recurso nem sequer ultrapassou
o juízo de admissibilidade.
3.  Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724775>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1576279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220 do
CPC/2015 devido ao disposto no § 1º do referido diploma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZOS - SUSPENSÃO - RECESSO FORENSE - INTIMAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE
(PRAZOS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECESSO FORENSE - CONTAGEM - DIAS
CORRIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833648>>-PB
Informações complementares:      "De acordo com o artigo 220 do CPC/2015, entre os dias 20 de
dezembro a 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o
que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a
intimação".
     "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que
os dias previstos no período da suspensão a que alude o artigo 220
do CPC/2015 são considerados úteis, de modo que deve correr o prazo
de 10 (dez) dias corridos da intimação eletrônica ocorrida neste
período".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.
ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. FALHA. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação
recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que as informações acerca de processos disponibilizadas
em página eletrônica de tribunal possuem caráter informativo, e não
oficial, de forma que a justa causa, para fins de renovação de prazo
processual, apenas pode se dar quando os erros ou omissões nessas
comunicações suscitarem dúvida razoável no causídico, mesmo porque é
seu dever zelar pelo andamento processual, diligenciando para a
correta contagem de prazos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO - FALHA - JUSTA CAUSA -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737399>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1863358>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1694174>>-TO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898747  SP  2020/0257732-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no REsp  1898781  SP  2020/0257700-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CONTRATO
COLETIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO. DEFICIÊNCIA.
SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente
demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos
confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º,
do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ.
3. No caso, inviável a esta Corte Superior revisar as conclusões do
tribunal de origem, que descartaram qualquer abusividade contratual
ou falta de informação, sem a necessidade de nova interpretação de
cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial em
virtude do óbice da Súmula nº 5/STJ.
4. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para
manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº
283/STF.
5. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado
quando a tese defendida não se encontra amparada por nenhum
dispositivo legal ou quando o artigo de lei invocado não guarda
pertinência temática. Súmula nº 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686122  SC  2020/0075738-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. ARRAZOADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. SÚMULA Nº 150/STF. OBSERVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
indica, de modo genérico, dispositivo legal supostamente violado,
circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº
284/STF.
3. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação
recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um
fundamento suficiente,e o recurso não abrange todos eles.
5. Nas pretensões relativas à responsabilidade contratual, o prazo
prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do
Código Civil, devendo-se adotar tal lapso na respectiva execução, a
teor da Súmula nº 150/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645248>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099455>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1742038>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150 SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1703646  RS  2017/0256292-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1735803  SP  2020/0188300-7
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1728813  PR  2020/0174296-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CHEQUE. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. RECOLHIMENTO
EM DOBRO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESERÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a
comprovação da quitação da obrigação da recorrente, resultando na
deserção do recurso especial.
3. Na hipótese, a agravante, embora devidamente intimada, não
providenciou o recolhimento em dobro das custas processuais, nos
termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando, assim, a
deserção do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858622  RS  2021/0079389-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1691929  SP  2020/0089791-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no REsp  1883048  SP  2020/0166198-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1676469  RJ  2020/0055951-6
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1593330  MS  2019/0292779-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no AREsp  1717987  SP  2020/0148635-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp  1886327  RS  2020/0188264-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1726476  SP  2020/0169248-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL. CONTRATO. REPRESENTANTE. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA.
NULIDADE. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no sentido de que a regra de competência prevista no art. 39
da Lei nº 4.886/1965 é relativa e destinada à proteção do
representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas
partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o
prejuízo ao acesso à justiça.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que
concluiu pela hipossuficiência da parte, demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial
devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965 - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO PELAS PARTES - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE
OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA)
   STJ - <<EREsp 579324>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 983281>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1742359>>-CE
(HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 773676>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 751181>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO
INEXISTENTE. PENHORABILIDADE. VALORES. CIRCULANTES. CONTA-CORRENTE.
ART. 833 DO CPC/2015. HIPÓTESE. MATÉRIA DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº
283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso em apreço, rever a conclusão do tribunal de origem, que,
à luz das circunstâncias fáticas dos autos, entendeu pela
possibilidade da penhora dos valores existentes em conta-corrente
dos executados, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional
intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de
falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não
das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos
elementos informativos do processo.
5. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão
recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da
Súmula nº 283/STF, por analogia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854970  RJ  2021/0071823-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1715437  MG  2020/0143290-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1719659  SP  2020/0152552-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1851033  SP  2019/0356338-1
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1634841  RS  2019/0365487-1
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1574206  PR  2019/0257927-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E
VENDA. MAQUINÁRIO. ANULAÇÃO. DOLO DA VENDEDORA. ATO ILÍCITO. LUCROS
CESSANTES. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO. EXTRA E ULTRA PETITA.
AFASTAMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
DO PEDIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria
revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
obstado pela  Súmula nº 7/STJ, aplicável em ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os pedidos formulados
pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação
lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise
ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Súmula nº 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1439300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752443  MT  2020/0224095-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1697758  GO  2020/0102616-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1708895  GO  2020/0129943-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.  CONTRATO  DE
COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO.   PERCENTUAL DE
RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DESEMBOLSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses
de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual
de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento) do total da quantia paga.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o
reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória,
procedimentos inadmissíveis em recurso especial em virtude das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem
restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a
data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELO
VENDEDOR ENTRE 10 E 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552723>>-DF
(RETENÇÃO - PERCENTUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825753>>-AM
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO - TERMO
INICIAL - CADA DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864876>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1850283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753091  DF  2020/0225695-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no REsp  1881377  DF  2020/0156531-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1661771  RJ  2020/0030149-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021