AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7  DO
STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA
EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu
a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de
compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos
demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial,
ante o óbice das referidas súmulas.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de
notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do
CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo
credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos
cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017).
5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1200379>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434233>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1142635>>-SP
(CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR -
DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 943134>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1207909>>-MS,
         <<REsp 1599042>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1035272>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1481621>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1066762>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - GRUPO ECONÔMICO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304189>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 864610>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA
JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 141432>>-SP
Informações complementares:      "Verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente
fundamentado, não havendo falar em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015, pois, conforme o entendimento desta Corte, 'se os
fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou
corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não
existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada'
[...]".
     "[...] conforme entendimento pacífico do STJ, aplicável a
Súmula n. 284 do STF nos casos em que a alegação de violação do
artigo 535 do CPC é feita de forma genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou
obscuros, como ocorreu na hipótese [...]".
     "[...] a simples indicação dos dispositivos legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de
prequestionamento".
     "[...] a Justiça local não se manifestou quanto aos arts.
475-L e 474 do CPC/1973, 939 e 963 do CC/1916 e 368 do CC/2002.
Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a
matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o
empecilho da Súmula n. 211/STJ".
     "[...] revela-se inviável o exame do recurso especial fundado
na alínea 'c', do permissivo constitucional, visto que a recorrente
deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos arts. 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ e 1.029, § 1º ,do CPC/2015, na parte que diz respeito
à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à
transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, sem contudo,
proceder ao cotejo analítico entre as teses confrontadas".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são legítimas
para figurar no polo passivo as pessoas jurídicas de um mesmo grupo
econômico, inclusive pela aplicação da teoria da aparência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:01022
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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