AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO.
REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o município
competente para o recolhimento do ISS, nos casos de arrendamento
mercantil, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido aquele local onde se
comprove a existência de unidade econômica autônoma da empresa.
III - In casu, rever o entendimento do tribunal local, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de se
reconhecer como sujeito ativo da obrigação tributária o município
ora Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 07/STJ.
IV - Em regra, a reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de
origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor
irrisório ou excessivo.
V - Considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido,
não há excepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado, o
que enseja a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - COMPETÊNCIA -
MUNICÍPIO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
         <<AgRg no AREsp 466415>>-RJ
(LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 93276>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1482408>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 187598>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1373910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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