RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA. CANDIDATOS EMPOSSADOS POR DECISÃO
PROFERIDA  NO  RMS  27.389/PB. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM
PELO  TJPB.  OBJETIVAM A RETROAÇÃO DOS SEUS DIREITOS FUNCIONAIS - EM
ESPECIAL,  O  DA  ANTIGUIDADE  -  À  DATA  DA IMPETRAÇÃO DO REFERIDO
MANDAMUS.  DESCUMPRIMENTO  NÃO  CONFIGURADO.  RETROAÇÃO DOS EFEITOS.
DESCABIMENTO.  RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE. 1. A Reclamação, nos moldes
do  art.  105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ,
destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal
de  Justiça ou a preservação de sua competência, sendo-lhe estranhos
outros   objetivos   ou  finalidades,  ainda  que  relevantes,  como
asseguram os doutrinadores mais respeitados.
2. A controvérsia a que se refere a presente Reclamação diz respeito
ao  alegado descumprimento da decisão colegiada da Sexta Turma deste
Tribunal  Superior,  proferida  no  RMS  27.389/PB, que reconheceu o
direito  líquido  e  certo  dos  impetrantes  à nomeação. Alegam, os
reclamantes,  que  o  TJPB não cumpriu integralmente a decisão, pois
não  retroagiu  seus  direitos  funcionais  à julho de 2006, data da
impetração do referido mandamus.
3.  Verifica-se  que  não houve descumprimento pelo TJPB da referida
decisão, tendo em vista que esta nada dispôs acerca da retroação dos
direitos  funcionais  dos  impetrantes.  4.  Ademais,  a  demora  na
investidura no cargo, no aguardo de decisão judicial sobre o direito
à  nomeação  (que  a  jurisprudência do STF não considera preterição
ilegítima), não tem o efeito de modificar a realidade dos fatos, nem
justifica,  por  si  só,  que se reconheça como prestado um tempo de
serviço  que  não ocorreu efetivamente (RMS 34.032/RS, Rel. Ministro
TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJe  7.12.2012).  Precedentes: AgRg no RMS
33.369/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgRg nos EREsp.
1.455.427/DF,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015; AgRg no AREsp
72.413/MG,  Rel.  Min. OLINDO MENEZES, DJe 28.9.2015; e AgRg no RMS.
27.231/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15.9.2014.
5.   Reclamação dos Juízes julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO TARDIA - FRUTO DE DECISÃO JUDICIAL - RETROAÇÃO DOS EFEITOS
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33369>>-MS, <<AgRg nos EREsp 1455427>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 72413>>-MG, <<AgRg no RMS 27231>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187