AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
DA CULPA NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR.  PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO
AGRAVANTE, NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO E AUSÊNCIA DE EMPREGO
DE ARMA DE FOGO PELO AGRAVANTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O
recorrente foi preso em flagrante em 19/4/2019, convertido em
preventiva; a denúncia foi oferecida em 23/5/2019 e recebida em
28/5/2019. O Magistrado singular expediu cartas precatórias para
citação dos acusados em 3/6/2019 e a audiência de instrução e
julgamento teve início em 22/8/2019, sendo expedidas precatórias em
19/11/2019 para oitiva das vítimas e, em 3/2/2020 o Juízo deprecante
expediu ofício a Comarca de Caucaia/CE solicitando a devolução das
cartas precatórias anteriormente expedidas. A insatisfação da defesa
com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída
ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do
processo, havendo pluralidade de réus (2) custodiados em Comarca
diversa, múltiplas vítimas (4), sendo necessária a expedição de 11
cartas precatórias para oitiva dos acusados e de algumas
testemunhas.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
3. As alegações concernente às condições pessoais favoráveis do
agravante, a negativa de participação no delito e o emprego ou não
de arma de fogo, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o
que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
 Ademais, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a
prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova
disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e
prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação de negativa de participação na prática do
delito  na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a
necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo
competente para a instrução e julgamento da causa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 113530>>-CE,
         <<RHC 124133>>-RS,
         <<HABEAS CORPUS 540110>>-PE,
         <<HABEAS CORPUS 534409>>-MG,
         <<HABEAS CORPUS 548011>>-GO
(NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 513748>>-MG,
         <<HABEAS CORPUS 552881>>-AC
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