RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.   SEGURADO.   INCAPACIDADE   LABORATIVA.  PERÍCIAS  JUDICIAIS
DIVERSAS.  PREVALÊNCIA  DE  UMA  SOBRE  OUTRA. PERSUASÃO RACIONAL DO
JUÍZO.  APRECIAÇÃO  LIVRE  DAS  PROVAS.  VEDAÇÃO  DE REEXAME. SÚMULA
7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  Afirmam  os  recorrentes  que  "resta comprovado nos autos que o
benefício  de  auxílio-doença  do  falecido  foi  cessado  de  forma
indevida,  sendo que este permaneceu incapacitado, até a data de seu
óbito,  fazendo  jus  os  recorrentes  a pensão por morte" (fl. 429,
e-STJ).
3.  Ademais,  defendem  que,  "ante a contradição entre os laudos, o
correto  seria  marcar  uma  nova  perícia  e  não  julgar  de forma
desfavorável,  uma  vez  que  as perícias foram contraditórias" (fl.
438, e-STJ).
4.  O  intento  recursal  dirige-se,  portanto,  contra o fundamento
jurídico  construído  com  base  nas  provas  dos autos pelo acórdão
combatido. A Corte regional assim afirmou: "O laudo médico pericial,
realizado  por  especialista em oncologia, fixou a data de início da
incapacidade,  total  e  permanente,  em outubro de 1996, (...) Após
juntado    o    procedimento    administrativo   do   benefício   de
auxílio-doença,    foi    designada   nova   perícia,   com   médica
pneumologista,   a   qual   afirmou  existir  incapacidade  total  e
permanente desde 09/10/1996 (...). Embora tenha proferido o laudo no
mesmo sentido do oncologista, em laudo complementar, respondendo aos
quesitos  da  parte  autora,  a  médica perita passou a afirmar que,
embora não haja documentos comprovando a incapacidade do falecido em
data  anterior  a  outubro  de 1996, 'é muito possível que estivesse
incapaz  (no  período  de  1994 a 1996), pois em 1996 a doença já se
encontrava  avançada'  (evento 121, origem). Em vista da contradição
entre  os laudos periciais, da mesma forma que concluiu o magistrado
singular, prevalece a posição 'do oncologista, especialidade, aliás,
própria da doença que vitimou o paciente'" (fls. 413-414, e-STJ).
5.  O  art.  371  do  CPC/2015  consagra  o  princípio  da persuasão
racional,  habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento,
à  luz  das  provas  constantes dos autos que entender aplicáveis ao
caso  concreto.  Assim  sendo,  a "prevalência" de um laudo pericial
sobre  outro  impõe,  além  de  indevida  intromissão  no raciocínio
jurídico do juízo, o reexame do conjunto fático-probatório encartado
nos autos, o que é defeso ao STJ, ante a Súmula 7/STJ.
6.  Além  disso,  averiguar  as  conclusões  das perícias e dar-lhes
aplicação  judicial  contrária  à  que  deu a Corte de origem também
requer  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível
conforme a Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 939737>>-MG, <<AgRg no AREsp 534131>>-RS,
           <<REsp 1485111>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
Acórdãos similares: REsp    1776329  RO  2018/0283748-3  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:18/06/2019