AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS  ARTIGOS 489 E 1.022
DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DE MEDIDA URGENTE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. IRREGULAR OCUPAÇÃO DE
TORRE DE TELECOMUNICAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE COMPROMISSO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. In casu, o Tribunal de origem consignou a existência de
irregularidades na ocupação de torre de telecomunicação em área de
conservação situada no Morro do Sumaré e que, não obstante a decisão
acerca da irregularidade da ocupação da torre, não se demonstrou o
cumprimento dos requisitos para a celebração do termo de compromisso
previsto na Portaria 40/2016/ICMBio. Destacou ainda que a concessão
da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni
iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
(periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de
Processo Civil/2015, o que se verificou, em princípio, na hipótese
vertente.
3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da
impossibilidade de se rever, em Recurso Especial, a existência dos
requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão
do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.
4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula
7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE - SÚMULAS 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555189>>-PB
(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE - SÚMULAS 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555189>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1734976>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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