AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por caracterizar inovação recursal. Precedentes.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas
de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido
da parte insurgente em sede de embargos de declaração.
3. "O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido
de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por
parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar
economicamente insuportável o adimplemento contratual. Ocorrendo a
resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este
deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago." (REsp
1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 01/10/2015, DJe 20/10/2015).
4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "as arras
confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos,
tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que
servem como garantia do negócio e possuem característica de início
de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na
resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg
no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, não tendo sido feita a
indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno
dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a
deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula
284 do STF.
6. Quanto à tese de aplicação imediata do art. 67-A, § 5º da Lei nº.
13.786/2018, verifica-se que não foi analisada pelo acórdão
recorrido e sequer foi suscitada nos embargos de declaração, o que
atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia, ante
a ausência de prequestionamento.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO
PROMITENTE COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1211323>>-MS,
         <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO REQUERIDA PELO PROMITENTE
COMPRADOR - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1779669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
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