RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR
CONFIRMADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. Na espécie, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade
e variedade de entorpecentes encontrada em poder do Recorrente,
deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendidas não é capaz
de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado,
notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente
do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes
na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida
inovação' (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, em conformidade
com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, confirmar a
liminar e revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação
de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS)
   STJ - <<HC 635421>>-SP,
         <<HC 562862>>-SP,
         <<HC 609144>>-PR
(ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 655378>>-SP,
         <<HC 609038>>-BA,
         <<RHC 135006>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 g de cocaína, 32 g de maconha e
2,8 g de crack.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319