AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.
ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR.
DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACUSADO
MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por
inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à
residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas
sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas
autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de
ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da
apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica
inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação
probatória, situação não permitida no rito especial do habeas
corpus.
5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que
valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em
fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua
diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
6. Tratando-se de réu multirreincidente, promover a compensação
entre a confissão e a reincidência, implicaria ofensa aos princípios
da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA
BUSCA E APREENSÃO - FUNDADAS RAZÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 146915>>-RJ,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 681870>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - NOTÓRIA
ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 644934>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492977>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE
1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520151>>-SP,
         <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 475696>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 588675>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1475943>>-RO,
         <<HC 432731>>-MS,
         <<HC 338496>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.467 kg de maconha e 300,08 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada
circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade [...]".
     "[...] é possível a compensação integral da atenuante da
confissão espontânea e da menoridade relativa com a agravante da
reincidência, ainda que esta seja específica, uma vez que ambas
envolvem a personalidade do agente, não havendo, assim, conferido
maior desvalor à conduta do acusado que tenha outra condenação pelo
mesmo delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011