AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA
LEI  8.112/1990.  FUNDAMENTOS  PARA A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA QUE
DESAPARECEM, DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR EM AMBOS OS CARGOS.
AGRAVO  INTERNO  DO SERVIDOR PROVIDO PARA DECLARAR A PERDA DO OBJETO
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UFRJ.
1.  O  art.  37  da Constituição Federal, bem como o art. 118 da Lei
8.112/1990,  preveem  a  acumulação  remunerada  de  dois  cargos ou
empregos  privativos  de  Profissionais  de  Saúde,  desde  que haja
compatibilidade  de  horários  e  os ganhos acumulados não excedam o
teto  remuneratório  previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. Ocorre
que  esta  Corte  Superior,  levando  em consideração (a) os limites
constitucionais  relativos  à dignidade humana e aos valores sociais
do  trabalho; (b) a proteção do trabalhador, bem como a do paciente;
e  (c)  a possibilidade de que a realização de plantões sucessivos e
intensos  coloque  em  risco  a  segurança do trabalho e a saúde dos
profissionais  e  dos  pacientes por eles atendidos, tem manifestado
entendimento  de que, a ausência de fixação da jornada máxima para a
acumulação   de   cargos   não  significa  que  tal  acúmulo  esteja
desvinculado  de  qualquer  limitação,  não legitimando, portanto, o
exercício de jornadas de trabalho ilimitadas ou excessivas.
3.  No caso em comento, diante da aposentadoria do Servidor em ambos
os  cargos ocupados, os fundamentos acima elencados, adotados para a
limitação  da  sua  carga  horária,  o que acarretou o provimento do
Agravo em Recurso Especial manejado pela União, caem por terra. Ora,
diante  das  aposentadorias,  não  há  que  se  falar  em  risco aos
pacientes  e/ou ao trabalhador, bem como no desempenho de jornada de
trabalho  excessiva  ou desumana. Precedentes: EDcl no AgInt no AgRg
no  AREsp.  163.967/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, DJe
12.5.2017  e AgRg no REsp. 1.438.988/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 5.5.2014.
4. Agravo Interno do Servidor a que se dá provimento para decretar a
perda superveniente do objeto do Agravo em Recurso Especial da UFRJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Interno para decretar a perda superveniente do
objeto  do  agravo  em  Recurso  Especial da Universidade Federal do
Estado  do Rio de Janeiro - UFRJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ANÁLISE PREJUDICADA - APOSENTADORIA DO
SERVIDOR)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 163967>>-RJ
           <<AgRg no REsp 1438988>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118