AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535
DO  CPC/73.  NÃO  PROSPERA.  OMISSÃO.  DESCONFIGURADA.  ENTENDIMENTO
FIRMADO   POR  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  DEMORA  OU  DIFICULDADE  NO
FORNECIMENTO   DE  FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO  OU
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA DO
ENUNCIADO  SUMULAR  N.  150  DO  STJ.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS. PRAZO
PRESCRICIONAL.  5 ANOS. MODULAÇÃO ABRANGE AS DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73. PRETENSÃO RECURSAL. SEM AMPARO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão  de  execução que não conheceu a materialização do instituto
da  prescrição  executiva, objetivando atribuir efeito suspensivo ao
recurso  e  reformar  a  decisão  nos termos expostos na inicial. No
Tribunal  a  quo,  negaram  provimento  ao recurso. Esta Corte negou
provimento ao agravo em recurso especial.
II  -  Inicialmente, tenho que a alegada ofensa ao art. 535, I e II,
do  Código  de  Processo  Civil de 1973 não subsiste, pois o acórdão
hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Dessa
forma,  não  merece  prosperar a alegação de que o acórdão recorrido
incorreu  em  omissão  relativa  à  tese  apontada  nos  embargos de
declaração  opostos  perante  o Tribunal de origem. III - No mais, a
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do
Tema n. 880, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.
1.336.026/PE,   relatado   pelo  Ministro  Og  Fernandes,  firmou  o
entendimento de que "a demora, independentemente do seu motivo, para
juntada  das  fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos
autos  da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente
público,  não  obsta o transcurso do lapso prescricional executório,
nos  termos  da Súmula 150/STF", nos termos da seguinte ementa: REsp
n. 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado
em 28/6/2017, DJe 30/6/2017.
IV  -  Porém, em embargos de declaração, a Primeira Seção modulou os
efeitos  desse  julgado,  para estabelecer que, no caso de "decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
A  propósito,  transcreve-se  a  ementa de referido julgado: EDcl no
REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018.
V  - Cumpre ainda ressaltar que referida modulação abrange também as
decisões  transitadas  em  julgado na vigência do Código de Processo
Civil  de  1973  cujas  execuções  já  tenham  sido propostas. Nesse
sentido,  vale  citar  os  seguintes  julgados, que adotaram a mesma
solução  jurídica  em casos idênticos ao dos presentes autos: EAREsp
n. 668.582/RS, EAREsp n. 657.520, EAREsp n. 692.181/RS e EAREsp n.
549.713/RS,  todos da relatoria do Ministro Og Fernandes, publicados
no  DJe  de 15/8/2018. VI - Na espécie, tendo em vista que a decisão
exequenda  transitou  em  julgado em data anterior ao marco temporal
fixado  por ocasião da modulação dos efeitos do paradigma repetitivo
(30/6/2017),   a   pretensão   recursal   não   encontra  amparo  na
jurisprudência desta Corte.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RESP 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDCL NO RESP 1336026>>-PE
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ABRANGÊNCIA - DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 CUJAS EXECUÇÕES JÁ TENHAM SIDO
PROPOSTAS)
     STJ - <<EARESP 668582>>-RS, <<EARESP 657520>>-RS,
           <<EARESP 692181>>-RS, <<EDV NOS EARESP 549713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1863361  SP  2020/0044260-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020