AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Consoante o entendimento deste STJ, a apelação (ainda que
manejada exclusivamente pela defesa) possui efeito devolutivo amplo,
permitindo ao juízo ad quem a revaloração das circunstâncias que
fundamentaram o apenamento do acusado, desde que a sua situação
prática não seja piorada e que sejam observados os limites fáticos
da imputação e da sentença. Outrossim, respeitadas estas balizas, é
lícito ao Tribunal analisar elementos diversos dos que foram
considerados pelo juiz sentenciante na dosimetria da pena.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, embora não tenha reduzido a pena
na segunda etapa em 1/5, conforme procedido pelo juiz de primeiro
grau, ainda assim a manteve abaixo do mínimo legal, em contrariedade
à Súmula 231/STJ, mas a fim de evitar a fixação da pena em patamar
mais elevado, justamente com o fim de não incorrer em reformatio in
pejus.
3. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento
do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si
só, não induz que integre organização criminosa, sendo
imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento,
estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução
da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função
não seja suficiente para denotar que a agravante faça parte de
organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta
para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico
privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade.
4. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar
a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 621593>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1044662>>-PB,
         <<AgRg no HC 564108>>-SP,
         <<AgRg no HC 529483>>-AC
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE MULA -
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ÍNDICE DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP,
         <<AgRg no HC 517674>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617