bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5690
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA DE SERVIDOR PUBLICO. DIREITOS TRABALHISTAS.
A PRETENSÃO, EMBORA OS AUTORES ESTEJAM, ATUALMENTE, INCLUIDOS NO
REGIME JURIDICO UNICO, REFERE-SE AO PERIODO EM QUE ESTAVAM
SUBMETIDOS AO SISTEMA DE EMPREGO PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. ASSIM, COMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9448
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:30002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRABALHO. COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
1. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITA EM
JULGADO, DEVE SER EXECUTADA PELA PROPRIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
E NÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
2. RELATOR DE RECURSO PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO
TEM COMPETENCIA PARA DIZER INCOMPETENTE E A CORTE, REMETENDO O
PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9090
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:30001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRATAÇÃO
TEMPORARIA COM BASE NO ART. 232 DA LEI N. 8.112/90.
I - REGENDO-SE O CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME JURIDICO UNICO
A COMPETENCIA PARA APRECIAR O PEDIDO E DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARAÇÃO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM GUARAPUAVA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232
Acórdãos similares: CC       10246  PE  1994/0024151-8  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03126
CC        6664  PR  1993/0030985-4  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04291
CC        9361  PR  1994/0017691-0  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30908
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6397
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
VANTAGENS ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        9203  BA  1994/0017154-4  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30907
CC        8282  SP  1994/0009542-2  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30900
CC        6761  PB  1993/0032091-2  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30897
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6371
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. SUMULA
N. 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
ESPECIALIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8715  RR  1994/0012913-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01303
CC        8647  RR  1994/0012533-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01303
CC        8887  RR  1994/0013834-2  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30904
CC        8806  RR  1994/0013605-6  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30904
CC        8718  RR  1994/0012918-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30903
CC        8668  RR  1994/0012554-2  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30903
CC        8657  RR  1994/0012543-7  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32562
CC        8656  RR  1994/0012542-9  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30902
CC        8636  RR  1994/0012475-9  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30902
CC        8631  RR  1994/0012470-8  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30902
CC        8548  RR  1994/0011722-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30902
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. CARGO EM
COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PEDIDO DE VERBAS RESCISORIAS E SAQUE FGTS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA - PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXONERAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO), CARGO EM COMISSÃO, LBA, RECEBIMENTO, VANTAGEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
Acórdãos similares: CC       13084  RJ  1995/0013589-2  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17804
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADA CONTRATADA POR
TEMPO DETERMINADO. VIGENCIA DO REGIME ESTATUTARIO ESTADUAL.
COMPETENCIA JUIZO COMUM SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CONTRATO, PRAZO
DETERMINADO, PERIODO, VIGENCIA, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000003 ANO:1990
(PE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADA CONTRATADA POR
CONVENIO PUBLICO.
I - A COMPETENCIA 'IN CASU' SE FIRMA 'RATIONE MATERIAE' (CF, ART.
114, 'CAPUT'). A 'CAUSA PETENDI' E O 'PETITUM' DIZEM RESPEITO A LIDE
TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, CONTRATADO, PRAZO INDETERMINADO,
CONVENIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CAUSA DE PEDIR, VERBAS RESCISORIAS,
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  14486  PE  1995/0037331-9  Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09863
CC   8032  PE  1994/0006924-3  Decisão:02/02/1995
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03110
CC   8002  PE  1994/0006849-2  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30899
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTAS DISCIPLINARES.
PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
O IMPETRANTE SOFREU DIVERSAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES E NENHUMA DELAS
POR MOTIVAÇÃO POLITICA. CARECE DE DIREITO A SER PROVIDO NA
INATIVIDADE AO ARGUMENTO DE QUE PARADIGMAS, QUE PERMANECEM NA
ATIVIDADE, O FORAM PRECISAMENTE POR PREENCHEREM OS REQUISITOS
LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS TRATADOS NO ESTATUTO DOS MILITARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A  SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, INTEGRAÇÃO, RESERVA
REMUNERADA, AUSENCIA, REQUISITO SUBJETIVO, MERECIMENTO, HIPOTESE,
PLURALIDADE, PENA DISCIPLINAR, REQUISITO OBJETIVO, APROVAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, NÃO OCORRENCIA, ANISTIA, MOTIVAÇÃO POLITICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEL:003810 ANO:1941
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
SERVIDOR CIVIL. DIREITO A COMPRA. REQUISITOS.
I  - MILITAR QUE RECEBEU O IMOVEL NESSA CONDIÇÃO, CARECE DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO PARA COMPRAR IMOVEL ADMINISTRADO PELO MINISTERIO DO
EXERCITO.
II - SERVIDOR CIVIL PODE PRETENDER ADQUIRIR IMOVEL FUNCIONAL, SE
PROVA QUE ERA LEGITIMO OCUPANTE ANTES DE 15.03.90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A IMPETRANTE VALERIA GUIMARÃES DE AZEVEDO,
CARECEDORA DA AÇÃO, E INDEFERIR A SEGURANÇA AO IMPETRANTE ANTONIO
BELUCO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C     ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHO. PROCESSUAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE DECIDIU A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO
RESPECTIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JI-PARANA - RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIFERENÇA, SALARIO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
Acórdãos similares: CC        8848  RR  1994/0013747-8  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:21/11/1994      PG:31701
CC        8831  RR  1994/0013635-8  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:30000
CC        8724  RR  1994/0012926-2  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:30000
CC        8719  RR  1994/0012919-0  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:30000
CC        8661  RR  1994/0012547-0  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30903
CC        8651  RR  1994/0012537-2  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29998
CC        8630  RR  1994/0012469-4  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29998
CC        5812  RO  1993/0023146-4  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29997
RST        VOL.:00070           PG:00041
CC        5040  PE  1993/0014381-6  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:21/11/1994      PG:31696
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. REAJUSTE.
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE.
I.  AS IMPETRANTES ELEGERAM O MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO
COMO AUTORIDADE COATORA, MAS NÃO PROVARAM QUAL O ATO QUE TERIA
PRATICADO, NEGANDO-LHES PEDIDO VISANDO A REAJUSTAR AS PENSÕES
QUE PERCEBEM.
II. NÃO COMPETE AO MINISTRO DO EXERCITO CONCEDER OU ALTERAR
VALOR DE PENSÃO, MAS A ORGÃO ESPECIFICO DA ESTRUTURA DO
MINISTERIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO,
EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, REAJUSTE,
PENSÃO, MILITAR, IGUALDADE, VENCIMENTOS, MILITAR, ATIVIDADE,
HIPOTESE, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, RESULTADO, EXTINÇÃO
DO PROCESSO, CARENCIA DA AÇÃO.
     INCOMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO, CONCESSÃO,
ALTERAÇÃO, PENSÃO, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00034
LEG:FED DEC:049096 ANO:1966
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
Acórdãos similares: MS   3638  DF  1994/0025882-8  Decisão:06/10/1994
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DJ         DATA:07/11/1994      PG:29996
MS   3605  DF  1994/0025301-0  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29995
MS   3555  DF  1994/0023512-7  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29995
MS   3539  DF  1994/0022813-9  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29995
MS   3519  DF  1994/0022291-2  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29995
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 2015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29462
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00245
RSTJ       VOL.:00071           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR DA RESERVA. ATIVIDADE PRIVADA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
- HABEAS CORPUS. CABIVEL O "WRIT", NO AMBITO DAS INDAGAÇÕES
FORMAIS DOS PREDICADOS LEGAIS DO ATO DISCIPLINAR, RESTA DEFERI-LO,
EM FACE DAS VERIFICADAS CARENCIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
HIERARQUIA SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL DO MILITAR-EMPRESARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

Informações complementares:      CABIMENTO, HABEAS CORPUS, NULIDADE, PENA DISCIPLINAR, HIPOTESE,
INQUERITO POLICIAL, MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PREVISÃO,
CODIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DECORRENCIA,
TRANSFORMAÇÃO, TESTEMUNHA, INDICIADO, NECESSIDADE, CONCESSÃO,
DIREITO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00347 ART:00466
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO POR ABANDONO DO
EMPREGO.
- COMPETENCIA. PELA NATUREZA ESSENCIALMENTE CELETISTA DA AÇÃO
PROPOSTA, CUMPRE DECIDI-LA PELO MERITO A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, ABANDONO DE EMPREGO, CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00840
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS CIVIS. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
RECADASTRAMENTO.
OS IMPETRANTES NÃO FAZEM PROVA DO QUE ALEGAM, TORNANDO-SE, POIS,
CARECEDORES DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO,
EXTINGUINDO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 9966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:30002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO.
I  - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUA CONSUMAÇÃO
ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E,  POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE  O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SP, JULGAMENTO,
DESCAMINHO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE, CONSUMAÇÃO, LUGAR,
APREENSÃO, MERCADORIA.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PR,
JULGAMENTO, DESCAMINHO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME INSTANTANEO,
CONSUMAÇÃO, LUGAR, ENTRADA DE MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: CC 11641 PR 1994/0036810-0 Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03148
CC 11672 PR 1994/0036892-5 Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03148
CC 11679 SP 1994/0036913-1 Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03148
CC 9273 PR 1994/0017342-3 Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03114
CC 9279 PR 1994/0017355-5 Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03114
CC 9749 PR 1994/0020450-7 Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03117
CC 9343 PR 1994/0017645-7 Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07131
CC 10984 PR 1994/0031627-5 Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07134
CC 11047 PR 1994/0032092-2 Decisão:17/11/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07134
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DJ         DATA:27/03/1995      PG:07135
CC 11147 PR 1994/0032576-2 Decisão:17/11/1994
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RTJE       VOL.:00139           PG:00216
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DJ         DATA:07/11/1994      PG:30003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 6049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. QUANDO
RESULTANDO EVIDENTE O ERRO MATERIAL QUANTO A INEXISTENCIA DE
SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E SIM,
APENAS, POR SEU PRESIDENTE, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA NÃO SE
CONHECER DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00808 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA DO FORO DE
DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE DE VARA DE JUIZO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REVISÃO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7551
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.
1. AJUIZADA A POSTULAÇÃO DO SERVIDOR JA SOB A NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL A COMPETENCIA PARA RESOLVER A REINTEGRAÇÃO E
DO JUIZO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRT/JUIZ FEDERAL - A JCJ ,
PROFERINDO SENTENÇA, RESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRT CABE,
NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE INCOMPETENCIA, ANULAR JULGADO. EM
SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ
FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR OUTRA, HAVERA DUAS SENTENÇAS, O
QUE E IMPOSSIVEL.

Decisão:
NÃO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5164
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - LEI N. 8.112/90 - CLT - O JUIZO FEDERAL SERA
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, QUANDO A CAUSA DE PEDIR NARRA
DIREITO ADQUIRIDO, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME UNICO, CONSOANTE A
CLT, TODAVIA, O PEDIDO ENCERRA PRETENSÃO DE SER INCLUIDO NA NOVA.
RELAÇÃO JURIDICA, REGIDA, AGORA, PELA LEI N. 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E DIREÇÃO DE CRUZEIRO
DO OESTE-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
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Processo: 5639
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CONFLITO - LEI N. 8.112/90 -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA, CUJA
CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO ATRAEM APENAS A LEI N. 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E