AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1566739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO
MORTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA
1. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender ao
STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los
mantidos.
2. Havendo omissão de impugnação específica e consistente de todos
os fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo,
nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ.
3. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra,
parcialmente, de uma decisão e, ainda, que o órgão julgador conheça,
em parte, do recurso interposto. Não há no ordenamento jurídico,
entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial,
tácita ou expressa, do Recurso Especial após sua interposição.
4. A preclusão consumativa impede que o recorrente, em Agravo em
Recurso Especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou
tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.415.893/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp
1.452.887/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
21/8/2019.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO
5. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pela viúva e
filhos contra os agravantes em razão de acidente de trânsito
ocorrido durante o deslocamento de ambulância que resultou na morte
do Sr. Ricardo Zacarias da Silva.
6. O agravante não se conforma com o quantum arbitrado a título de
danos morais. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte trecho do
acórdão recorrido (fls. 738-739, e-STJ): "2. Quantum indenizatório -
Em hipóteses como a presente, é preciso ponderar não só quanto ao
aspecto retributivo da indenização, mas notadamente ao caráter
sancionatório e inibitório, mediante uma tutela de repressão ao
ilícito, no dizer.de Marinoni.  Em tema de dano moral, por sua
própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do
valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados
pelo Magistrado ao estipular a indenização, como, por exemplo: as
qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do
evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro e a conduta do
requerido, presente e pretérita. Tal reparação tem feição
compensatória em relação à vítima e penalizatória no tocante ao
ofensor. Assim, não pode representar uma espécie de loteria para
quem vá recebê-la, mas também não deve parecer uma esmola. Quanto ao
condenado, não pode ser irrisória em termos repreensivos, mas por
outro lado não deve inviabilizar sua atividade econômica. (...)
Considerando os critérios acima mencionados, a majoração do quantum
indenizatório, de R$ 25.000,00 para R$ 40.000,00 para cada autor
revela-se adequado, na linha do que temos deliberado nesta câmara".
7. É inviável, analisar as teses defendidas no Recurso Especial
acerca da exorbitância do quantum indenizatório, pois inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
8. No  que  tange  à  interposição  fundamentada  na  alínea  "c" do
permissivo  constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no
sentido de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial
interposto pela divergência  jurisprudencial, na hipótese em que o
dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei federal.
Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos
Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
CONCLUSÃO
9. Agravo em Recurso Especial da Nobre Seguradora do Brasil S.A. não
conhecido. Agravo do município conhecido para não conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo em recurso especial da Nobre Seguradora do Brasil S.A.;
conheceu do agravo do Município de Pouso Redondo para não conhecer
do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS - DESISTÊNCIA
PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415893>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1452887>>-PE
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - VERIFICAÇÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 502054>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 167799>>-SC,
         <<REsp 1356978>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1545741>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 681975>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007