AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO 
DE  REGIME. PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À
SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.  EXAME
CRIMINOLÓGICO. SUBMISSÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PECULIARIDADES DO
CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O colendo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme vê-se do
Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de
análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a
determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em
geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na
Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos de forma
indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e
idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida
em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez
que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles
que fazem parte do sistema penitenciário.
2. As instâncias ordinárias concluíram que não demonstrado  a
partir  de documentos  a  preexistência de grave risco à saúde, não
estando, de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia
causada pelo COVID-2, nos termos das diretrizes do Ministério da
Saúde.
Acresça-se que tampouco, naquela oportunidade, havia notícia da
presença da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de
forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a
progressão para o regime aberto ou domiciliar. Considerou-se,
outrossim, que praticou delitos de extrema gravidade com violência
com término de pena prevista para 4/1/2036.
É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão  a 
que  chegaram  as  instâncias  ordinárias, na medida em que tal
providência, implicaria no reexame  do conjunto  fático-probatório 
dos  autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.
3. No que pertine ao exame criminológico, entenderam as instâncias
ordinárias, escoradas  em  elementos  concretos  colhidos  do
histórico  prisional  do  apenado  que cometeu nove faltas graves,
além de ter tentado se evadir  no decorrer da execução, ser
necessário a submissão do acusado à realização, o que se observa em
total consonância com o enunciado n. 439 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual "Admite-se   o   exame
criminológico   pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - COVID-19 - MEDIDAS ALTERNATIVAS - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[ADPF-TPI-Ref 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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DJE        DATA:14/02/2022