AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1068372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
182/STJ.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 315/STJ E
284/STF.
Trata-se  de  Agravo Interno contra decisão monocrática que rejeitou
liminarmente  os  Embargos  de  Divergência,  com base nos seguintes
argumentos: a) afronta literal à Súmula 315/STJ ("Não cabem embargos
de  divergência  no  âmbito  do agravo de instrumento que não admite
recurso  especial");  b)  a  peça  recursal  mostra-se deficiente no
tocante  ao  objetivo  de  apontar de forma clara em relação a quais
precedentes  do STJ o Acórdão embargado mostra-se com posicionamento
divergente,  o  que  atrai  a aplicação ao caso da Súmula 284/STF (É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.).
Nas  razões  do  Agravo  Interno  verifica-se  que a parte agravante
deixou  de  impugnar  a  decisão  recorrida  em  sua  integralidade,
especificamente  em  relação  ao  item  "a"  (incidência  da  Súmula
315/STJ),  limitando-se  a  reafirmar  os argumentos dos Embargos de
Divergência.
Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe
ser  "inviável  o  agravo  do  art.  545  do CPC que deixa de atacar
especificamente  os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
AG  961.515/RJ,  Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de
19/12/2007,   e  AG  945.531/RS,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro
Humberto  Martins,  DJ  de 12/12/2007. No mesmo sentido, o art. 932,
III, do CPC/2015.
Doutro  modo, as peças recursais do Agravo Interno e dos Embargos de
Divergência  mostram-se deficientes quanto ao objetivo de apontar de
forma  clara  em  relação  a quais precedentes desta Corte o Acórdão
embargado  mostra-se  com  posicionamento  divergente, o que atrai a
Súmula  284/STF  (É  inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.).
Deveria  a  parte  agravante  demonstrar,  no  caso  concreto, que a
decisão  recorrida  mereceria resultado diverso, por existir Acórdão
de  órgão  fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo
teor  decisório  se  realizou  de  forma  divergente daquela solução
apresentada  para  o Agravo em Recurso Especial, realizando o cotejo
analítico  dos  Acórdãos  e  exigindo a reapreciação da matéria pelo
órgão colegiado.
A  confrontação das teses jurídicas recorrida e paradigma é elemento
indispensável  para  o conhecimento dos Embargos de Divergência, sob
pena  da  sua  inadmissão.  Precedente: AgInt nos EAREsp 717.710/ES,
Rel.   Ministro   Francisco   Falcão,  Corte  Especial,  julgado  em
18/10/2017, DJe 27/10/2017.
A  finalidade  dos  Embargos  de  Divergência  é  a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016). Precedentes: AgInt
nos EAREsp 992.733/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 20/11/2017, DJe 04/12/2017; AgInt nos EREsp 1.288.565/SE,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017,
DJe 14/11/2017.
Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins  e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 717710>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1288565>>-SE
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