bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DE
PETRECHOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19. NÃO
HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser
analisada diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. É válida a fundamentação para a custódia cautelar, evidenciada
nas circunstâncias fáticas e na gravidade dos delitos, sendo
apreendidos 69 pedras de crack já embaladas, 52 pedras de crack já
fracionadas, tesoura, sacos plásticos, dinheiro, balança de
precisão, 10 papelotes de cocaína, 01 porção maior de cocaína,
encontrando-se ainda uma boina, um binóculo, uma base carregadora de
rádio transmissor, tendo o menor Breno tentado assumir toda a
droga, acabando por indicar onde encontrava uma garrucha de dois
canos. Ressaltou, ainda, que o conduzido Dirlei estava atuando como
geente (sic) daquela boca de fumo.
3. Também é válida a decretação da prisão preventiva com base na
reiteração delitiva do paciente, sendo ressaltado que Dirlei já
responde a outro processo por tráfico de drogas na 3ª Vara Criminal.
4. Com relação à Recomendação n. 62 do CNJ, não foi apresentada
qualquer evidência no sentido de que o paciente se enquadra no grupo
de risco ou que a sua condição de saúde possa ser agravada em razão
da contaminação pela Covid-19, ou, ainda, de que no local em que se
encontra recolhido não esteja recebendo assistência de saúde.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - MOTIVAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69 pedras de crack já embaladas, 52
pedras de crack já fracionadas, 10 papelotes de cocaína e 1 porção
maior de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 570712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO
MATERIAL. VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE PRESCRIÇÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, conforme o art.
619 do CPP.
2. Na hipótese, o acórdão embargado apresenta erro material em
relação à ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que
tal argumento não foi lançado no agravo regimental de fls. 421/432,
devendo ser excluído do decisum.
3. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi
decidida com a devida e clara motivação no sentido de que o pleito
de prescrição é mera reiteração de pedido realizado nos autos do
REsp 1.621.801/SP, o qual foi indeferido por decisão proferida em
28/2/2020, ante a inexistência de identidade fático-processual.
4. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1389040>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1599594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. TRÁFICO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO
ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. A jurisprudência desta Corte preceitua que a aplicação das
majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 exige motivação concreta
quando estabelecida acima da fração mínima.
3. No caso, as instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos
concretos, extraídos dos autos, para justificar a incidência da
majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tendo
em vista que, de acordo com a prova dos autos, a acusada, mesmo
diante de condenação anterior pelo crime de tráfico, perpetrado com
o envolvimento dos filhos menores, e ainda em fase de cumprimento da
pena, praticou novo delito, da mesma natureza, desta vez
utilizando-se tanto de filhos quanto sobrinhos menores, o que
constitui fundamento apto a justificar a fração acima do mínimo.
4. Uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério
de discricionariedade vinculada do magistrado, não há falar, no
caso, em violação dos critérios norteadores da dosimetria da pena.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO ART. 40 - NECESSIDADE
DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 217548>>-MS,
         <<HC 420940>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1614696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação no sentido de que, concluindo o Tribunal
de origem pela dedicação a atividades criminosas, com base nas
provas dos autos, notadamente pelos petrechos e quantidade de
dinheiro apreendidos, a reversão das premissas fáticas encontra
óbice na Súmula 7/STJ, bem como de que a motivação empregada no
acórdão recorrido, baseada na quantidade de droga, constitui
fundamento idôneo para a fixação do regime mais gravoso, nos termos
do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não se prestam os embargos de
declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado
mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURADO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o paciente está custodiado desde o dia
30/10/2019 e o processo vinha tendo seu andamento regular até o
cancelamento da audiência de instrução e julgamento, designada para
o mês de abril, em virtude da pandemia relacionada ao novo
coronavírus. Não obstante, a Magistrada de piso vem priorizando os
feitos de menor complexidade, situação não verificada na espécie,
notadamente pela quantidade de testemunhas de defesa arroladas -
inicialmente 7, com desistência superveniente de 3 delas -, o que
dificultou a operacionalização da audiência. Além disso, a
magistrada de piso sinalizou a possibilidade de realização de atos
processuais por meio de videoconferência, embora não tenha havido
nenhum requerimento defensivo nesse sentido, não se podendo olvidar,
ainda, que, da última consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de
origem, tem-se que fora designada a audiência de instrução e
julgamento para o dia 30/7/2020, não havendo, portanto, nenhuma
desídia por parte do Juízo de origem apta a possibilitar o
reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 556419>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: RHC     152667  PA  2021/0272570-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1693498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. 231G (DUZENTOS E TRINTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. MINUTA
DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação
da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à
espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ por meio de julgado mais
recente que o citado na decisão que inadmitu o recurso especial, por
meio do qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual
distinção com o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - SÚMULA 83 DO STJ -
INCIDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - EVENTUAL SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ
- INDICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1780469  SC  2020/0279101-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1644762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO STF. INÉPCIA DO ADITAMENTO ACUSATÓRIO. MÁCULA NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação constante da irresignação
recursal quando os dispositivos invocados pelo recorrente não
ostentam pertinência direta com a matéria deduzida nas razões
recursais. Aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF.
2. "A ausência de pedido expresso de condenação na peça vestibular
não enseja sua inaptidão, notadamente quando dela se extrai que o
objetivo da acusação é a condenação, exatamente como na espécie"
(AgRg no HC n. 413.118/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 27/9/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1420960>>-MG
(FALTA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 413118>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1484147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO
PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBMISSÃO A NOVO PLENÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A
4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam existente prova hábil à
incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV,
do Código Penal (recurso que dificultou a defesa do ofendido).
Refutar tal conclusão e determinar a submissão do réu a novo
Plenário do Júri demandariam revolvimento fático-probatório, o que é
obstado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. "A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta,
nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos
do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios
da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse
modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de
modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada
pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas
negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos"
(AgRg no AREsp n. 1.267.351/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 17/9/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 950404>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1562218>>-AL
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS
- ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1267351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1046309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA.
1. Conforme consignado na decisão ora agravada, foi juntada aos
autos informação dando conta do integral cumprimento da pena pelo
agravante, razão pela qual perdeu objeto o recurso especial, no
qual
se apontava a configuração de nulidade durante a instrução do
feito.
2. Por outro lado, não houve prescrição da pretensão punitiva, pois
entre os marcos interruptivos não transcorreu prazo maior do que 2
anos. A denúncia foi recebida em 28/6/2013, e a sentença registrada
em 25/6/2015. O acórdão confirmatório da condenação foi prolatado
no
dia 10/5/2016, e o trânsito em julgado (fruto da retroação da
decisão que inadmitiu o apelo raro) se deu em 10/10/2016.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. "A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei n. 11.340/2006)
e a aplicação da agravante disposta no art. 61, II, f, do Código
Penal, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois
possuem fundamentos distintos" (AgRg no HC n. 470.932/SC, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019,
DJe 17/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA-  AGRAVANTE - BIS IN IDEM - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 470932>>-SC,
         <<AgRg no HC 525597>>-SC,
         <<AgRg no HC 463520>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017