AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1497362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
EM
REDE DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E
INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83 DO
STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Não incide a Súmula nº 389 do STJ na ação em que se postula tão
somente a subscrição das ações faltantes quando do investimento
realizado para o serviço de telefonia, inexistindo pedido de
exibição de documentos, razão pela qual o prévio requerimento
administrativo e o pagamento da taxa não são exigidos.
3. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar
adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, na
espécie,
a aptidão do contrato juntado aos autos, que demonstra o interesse
de agir do autor da ação. Incidência da Súmula nº 283 do STF.
4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de
ações em face do descumprimento de contrato de participação
financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza
pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e
205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da
subscrição deficitária.
5. O contrato de participação financeira em empresa de telefonia é
de adesão, razão pela qual incide as regas do CDC.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578042>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1620307>>-PR
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA -
CONTRATO DE ADESÃO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1344067>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1105293>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867185  SP  2020/0064015-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020