AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.
INDICAÇÃO EQUIVOCADA. ATO EXTRADICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
STF.  TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE.
1. A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade
sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o
processamento do mandado de segurança originário por esta Corte.
2. A regra do art. 54 do CPC/2015 (a competência relativa pode ser
modificada pela conexão) e a Súmula 33 desta Corte não têm lugar nos
casos de incompetência absoluta.
3. A aplicação, em sede de mandado  de  segurança,  da  regra
contida  no §3º do art. 64 do CPC/2015, de modo a autorizar o
magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso
reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que
 houve  mero  erro  de  endereçamento  do writ  e não naqueles em
que há indicação equivocada da autoridade impetrada, como verificado
na espécie, porque, nessa hipótese, a providência "importaria em
indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria
necessária a correção do pólo passivo" (RMS 59.935/BA, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe
14/06/2019).
4. Somente se admite a emenda da petição inicial de mandado de
segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o
órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for
competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no
presente caso.
5. Consoante o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a teoria
da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade
coatora em mandado de segurança quando existentes os seguintes
requisitos: a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as
informações e aquela que determinou a prática do ato; b)
manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; c) ausência
de modificação na competência constitucionalmente estabelecida.
6. Afastada a aplicação da teoria da encampação, posto que a
autoridade que praticou o ato apontado como coator não possui foro
especial por prerrogativa de função.
7. No julgamento do MS 33.864/DF, citado na peça inicial da presente
impetração, o Pretório Excelso firmou a orientação de que o mandado
de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça
quando o exame do litígio ensejar repercussão na esfera
extradicional é de sua competência.
8. No caso, o mandamus impugna a decretação da perda da
nacionalidade do impetrante e o início do processo de extradição,
pelo que evidente a incompetência do STJ para processar e julgar o
writ.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E EMENDA DA INICIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RMS 59935>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE IMPETRADA - ATO EXTRADICIONAL -
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF)
   STF - [[MS 33864]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00003
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DJE        DATA:30/11/2020