RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOU NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 09/08/2020, e
denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 157,
caput, do Código Penal, porque subtraiu a quantia de R$ 84,00
(oitenta e quatro reais) da Vítima, em via pública, mediante grave
ameaça, simulando estar armado. A segregação foi convertida em
prisão preventiva e, após a interposição do presente recurso, o Réu
foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, considerada a reincidência do
réu no crime de roubo qualificado.
2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. A manutenção da prisão cautelar do Réu está suficientemente
fundamentada para garantia da ordem pública, de acordo com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações
penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como
forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem
pública" (HC 581.039/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020; sem grifos no
original).
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de se
impedir a prática de novos delitos, não se mostra suficiente, no
caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a
prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos
de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação
penal, mormente após a prolação de sentença condenatória recorrível,
como no caso.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.