AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONSTRIÇÃO DE
DIREITOS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. Para averiguar, em recurso especial, a presença dos requisitos de
deferimento da medida atípica relativa à proibição de o recorrido
celebrar novos contratos que tenham o mesmo objeto da avença
celebrada com a agravante, seria imprescindível nova análise da
matéria fática, inviável em recurso especial.
6. De acordo com a jurisprudência do STJ, "as medidas atípicas de
satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o
princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a
utilização do instituto como penalidade processual"(AgInt nos EDcl
no AREsp n. 1.731.859/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021), entendimento
aplicado pelo Tribunal a quo.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO
DEVEDOR - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1731859>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1867794>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS
Informações complementares:      "Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente
neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica
tanto aos recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles
fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
     "[...] 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da
admissibilidade/tempestividade do recurso especial, não tem o condão
de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de
Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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