AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO
QUALIFICADA. CONDENAÇÃO DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. REVISÃO DA
NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO.  PROCESSO RECEBIDO NO TRIBUNAL NO DIA 29/1/2020. DEMORA
NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DA PRISÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Caso em que a prisão foi mantida na sentença condenatória
proferida no dia 7/1/2020, em razão da periculosidade - Diego e
outro réu, com emprego de arma de fogo, teriam subjugado uma vítima
por três horas, tendo inclusive o ora agravante encostado o cano da
arma na boca do ofendido, demonstrando um comportamento agressivo e
violento.
2. Acerca da revisão da prisão preventiva, "[n]os termos do
parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da
necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe
tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a
decretou inicialmente) "(AgRg no HC 569.701/SP, Relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020).
Ver também: HC n. 589.544/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta
Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020.
3. Sobre a tese de demora no julgamento da apelação criminal, é
necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual
constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso, o paciente foi preso cautelarmente no dia 18/4/2019 e
condenado no dia 7/1/2010 à pena de 12 anos de reclusão, no regime
inicial fechado. A demora até então no processamento do recurso
decorreu essencialmente de uma atuação retardada da defesa do corréu
(as razões do recurso foram apresentadas cerca de 5 meses depois da
sentença), e não do Poder Judiciário.
5. Recorde-se, ainda, que o paciente foi condenado à pena de 12
anos, a apelação tramita há poucos meses e "a jurisprudência desta
Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas
na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise
de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações
adicionais do HC n. 448.058/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
6. Ainda, as últimas informações colhidas do site do TJSP, informam
que o Ministério Público já se manifestou e os autos estão conclusos
com o Relator. Além disso, segundo consta o andamento da ação penal
originária, no dia 22/1/2020 foi publicado despacho determinando a
expedição da guia de recolhimento provisória, procedimento assegura
aos preso provisório os benefícios inerentes à execução penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ELEVADAS PENAS
IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - BENEFÍCIOS INERENTES À
EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA 716 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 605455>>-MS,
         <<HC 590163>>-PI,
         <<AgRg no HC 586118>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  621879  SP  2020/0283885-3  Decisão:17/11/2020
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