AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL DO
PAGAMENTO.   SÚMULAS   7/STJ   E   280/STF.  APURAÇÃO  DA  DEFASAGEM
REMUNERATÓRIA.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  1. O aresto recorrido não
destoa   da  jurisprudência  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que,
conquanto   seja  vedada  a  compensação  de  perdas  salariais  com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
2.  Noutro  giro,  firmou-se  o  entendimento  de que, nas ações que
tratam  de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em
URV,  "o  prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor
de  norma  que  que  reestrutura a carreira, com a instituição de um
novo  regime  jurídico  remuneratório,  limitando  a  existência  de
possíveis  diferenças  salariais"  (AgRg  no REsp 1.424.052/SC, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
20/03/2014, DJe 26/03/2014).
3.  Contudo, o exame da controvérsia acerca do prazo prescricional e
do  termo  final  do pagamento, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,   demandaria,  necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório  constante dos autos, bem como exame de legislação
local,  providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4.  No  mais,  "somente  em liquidação de sentença há de se apurar a
efetiva  defasagem  remuneratória  devida  aos  servidores  públicos
decorrente  do  método  de  conversão  aplicado  pelo  Município  em
confronto  com  a  legislação  federal,  de  modo  a evitar eventual
pagamento  em  duplicidade  e  o enriquecimento sem causa" (AgRg nos
EDcl  no  REsp  1237530/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda
Turma, julgado em 29/05/2012, DJe 13/06/2012 ) 5. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM URV - AÇÕES QUE
TRATAM DE DIFERENÇAS SALARIAIS - TERMO INICIAL DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424052>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DE
SERVIDORES ESTADUAIS - ANÁLISE SOBRE PRESCRIÇÃO E DIREITO LOCAL -
SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF)
     STJ - <<REsp 1703984>>-SP, <<AgRg no AREsp 687454>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MEIO ADEQUADO PARA
APURAÇÃO DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM URV)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP
Informações complementares:      "[...]   nas   hipóteses  de  pedido  de  diferenças  salariais
decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da
Administração  Pública  negando  o  direito  reclamado, não ocorre a
prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas
anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando
caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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