AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
PRETERIÇÃO.  AUSÊNCIA.  TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  de que a nomeação de
candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas
previstas   no   edital   -   não   elide  a  discricionariedade  da
Administração  Pública  de avaliar o momento em que, dentro do prazo
de  validade do certame, as nomeações serão realizadas 2. O Superior
Tribunal  de  Justiça,  secundando  orientação  do  STF  oriunda  de
julgamento   realizado  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de  que  o  candidato  classificado  em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para
cadastro  de  reserva  tem  mera  expectativa de direito à nomeação,
sendo  certo  que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
Administração.
3. Caso em que, além de o writ ter sido impetrado dentro do prazo de
validade  co  concurso,  o  candidato foi aprovado fora do número de
vagas  previstas  no  edital  para  determinado cargo, não havendo a
configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à
nomeação.  4.  Quando  o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONCURSO
COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR - MOMENTO DE REALIZAÇÃO DAS
NOMEAÇÕES)
     STJ - <<RMS 49942>>-MG, <<AgRg no AREsp 257814>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - NOVO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 19958>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS E PRETERIÇÃO
- CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OU DE TERCEIRIZADOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 44292>>-BA, <<AgRg no RMS 32153>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  contratação  temporária  para  atender à necessidade
transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37,
IX,  da  Constituição  da  República,  não comprova, isoladamente, a
preterição  dos  candidatos regularmente aprovados, nem a existência
de cargos efetivos vagos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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