MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.  VENCIMENTOS/PROVENTOS. REAJUSTE.
RESÍDUO DE 3,17%. ARTIGOS 28 E 29 DA  LEI 8.880/94. ARTIGOS 28 E 29
DA  LEI 8.880/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INCIDÊNCIA DE
JUROS, CORREÇÃO  MONETÁRIA E DEMAIS REFLEXOS. ORDEM CONCEDIDA.
I- Conforme já sedimentado, as associações possuem legitimação
ativa, como substitutas processuais de seus associados, para
impetrar mandado de segurança em defesa de direitos vinculados ao
interesse da respectiva categoria funcional, independentemente de
autorização expressa de seus filiados. Interpretação conjugada dos
artigos 8º, III e  5º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes.
II - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido
de que que havia a perda do objeto de mandado de segurança impetrado
após a edição da Medida Provisória nº 2225-45/2001, tendo em vista
que com a edição da referida Medida houve o reconhecimento de que
aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo
aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da
Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o
reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento
concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos
Militares.
III - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal reformou decisão
desta Corte, entendendo que não cabe falar em falta de interesse de
agir "quando a impetração faz-se voltada ao reconhecimento de certo
direito e medida provisória o haja previsto no campo abstrato e
autônomo e, mesmo assim, condicionado à satisfação em parcelas
anuais."
IV - A teor da jurisprudência deste Tribunal, é devido aos
servidores públicos federais, ativos e inativos, o resíduo de 3,17%,
oriundo da aplicação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/94. A
subtração deste índice caracteriza nítida violação ao direito
líquido e certo da categoria. Precedentes.
V - Incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês,  a partir da
citação válida, de correção monetária e dos demais reflexos da
diferença de 3,17% nas férias, décimo terceiro salário,
gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, devendo
ser observado o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº
2.225-45/2001, bem como a compensação  de eventuais valores
comprovadamente pagos pela Administração a título da incorporação do
reajuste de 3,17%.
VII - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS   22132/RJ
     STJ - <<MS 4256>>-DF (RSTJ 114/17)
(REAJUSTE - SERVIDORES CIVIS - PODER EXECUTIVO)
     STJ - <<MS 9168>>-DF, <<MS 7968>>-DF, <<MS 8070>>-DF,
           <<MS 7914>>-DF, <<MS 7913>>-DF, <<MS 8067>>-DF
     STF - MS 8514/DF
(SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO - REAJUSTE)
     STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4380>>-DF, <<MS 4000>>-DF,
           <<MS 6209>>-DF, <<MS 4146>>-DF
     STF - PA 23426-5
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00018 ART:00008 INC:00003
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
(MPR 2225-45/2001)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)