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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  PENAL E
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, RESTITUIÇÃO DE BENS
E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ARGUIÇÕES PASSÍVEIS DE RECURSOS
PRÓPRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEMANDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ADOTADA. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. CASOS EXCEPCIONAIS.
NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O fundamento de que as arguições eram passíveis de discussão em
recursos próprios não foi impugnado, o que conduz à incidência da
Súmula n. 283/STF, aplicável em sede de recurso em mandado de
segurança.
2. A impetração do mandado de segurança só é admissível quando, de
plano, se pode aferir o direito líquido e certo, no ato de sua
propositura, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do
que dispõe a orientação jurisprudencial desta Corte.
3. A própria via do habeas corpus para trancamento de inquérito
policial ou de ação penal só é admitida em casos excepcionais, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório dos
autos, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que não se faz
presente neste caso.
4. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROPOSITURA)
   STJ - <<AgInt no RMS 47428>>-MG,
         <<AgInt no RMS 51213>>-MG
(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563742>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no RMS   64901  MG  2020/0280030-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de
lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n.
284 do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1836912 SP 2021/0042314-4 Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
3. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 102868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  683023  SP  2021/0236435-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  658433  RJ  2021/0104041-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no HC  642866  ES  2021/0029859-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  603431  PR  2020/0196837-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.   ART. 89 DA
LEI N. 8.666/1993. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41
DO CPP.  AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há nulidade quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma
motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao
deslinde da controvérsia.
2. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental
destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige,
em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória.
3. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência
do STJ, não há razão para sua modificação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
HIPÓTESES)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 592864>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no HC 600364>>-SP
Informações complementares:      "Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se o trancamento
prematuro de persecução penal pela via estreita do 'writ' somente
nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação
probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria,
a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta
ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade [...]".
     "[...] o magistrado não está obrigado a responder a todas as
alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os
argumentos por elas apresentados, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no RHC  109963  SP  2019/0080086-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RECORRER EM LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. COVID-19. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas
instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com
explícita violação da competência originária para o julgamento de
habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da
prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a
instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória
que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
4. Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e,
portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de
conhecimento em razão da indevida inovação recursal.
5.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
manteve a recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO
APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 996,6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CIBERNÉTICO.
FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. EMPREGO DE MECANISMOS PARA CAPTURAR
DADOS BANCÁRIOS PELA INTERNET. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO
ART. 71 DO CP. AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O  habeas corpus , ação constitucional de natureza mandamental
destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige,
em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória.
2. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência
do STJ, não há razão para sua modificação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 599831>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1635061>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  640287  MG  2021/0014438-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA N. 568
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática pelo ministro relator é possível quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. ?(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental, com
a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade? (AgRg no REsp 1858379/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe
19/5/2020).
3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim
de analisar a presença dos requisitos para a instauração do
incidente de assunção de competência, demandaria, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
4. No que tange à pretendida desclassificação da conduta, "tem
prevalecido no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de
desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art.
215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante
(art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de
violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos" (AgRg
na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/7/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO - REQUISITOS -
EXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1672201>>-RS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1625636>>-DF,
         <<HC 561399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  655450  ES  2021/0092232-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  611083  SP  2020/0229972-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMPROMETIMENTO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de
exceção, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo
ocorrer quando: a) o interesse de ordem pública o reclamar; b)
houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) houver dúvida
quanto à segurança do réu; d) na pendência de recurso contra a
decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se
admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nessa última hipótese,
quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento
anulado. Em qualquer das hipóteses, incumbe a quem postula o
desaforamento a comprovação, com base em fatos concretos, do
compromentimento, na localidade de consumação do delito (juízo
competente), da ocorrência de fatos que justifiquem a medida
pleiteada.
3. Neste caso, não foram apresentados elementos concretos que
demonstrem o comprometimento dos jurados, de modo que a simples
presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é
suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de
competência.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESAFORAMNETO - REQUISITO -
FUNDADA DÚVIDA)
   STF - [[HC 109023]]-SP,
         [[HC 93871]]-PE
(TRIBUNAL DO JÚRI - DESAFORAMENTO - SIMPLES PRESUNÇÃO DE PARCIALIADE
DOS JURADOS)
   STJ - <<HC 348349>>-BA,
         <<HC 380091>>-SC
Informações complementares:      "Para que se determine o desaforamento, não se exige certeza
sobre a parcialidade dos jurados, mas tão somente a presença de
fundada dúvida quanto a tal ocorrência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00427 ART:00428
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1788685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
DESNECESSIDADE. OMISSÃO INOCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIA COINCIDENTE COM A ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
PREJUÍZO. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
1.  Não há falar em violação ao art. 619 do CPP, uma vez que o
Tribunal de origem se manifestou de forma clara e lógica sobre o
fundamento da conclusão adotada, inexistindo obrigação de alusão ao
dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes.
Precedentes.
2. No caso, restou assentado pela Corte local que o efeito
devolutivo do apelo contra a sentença do júri abarcaria a nulidade,
tendo sido modificado apenas o tipo legal aludido nas razões
recursais. Trata-se de aplicação do brocardo milenar da mihi factum,
dabo tibi ius. Desse modo, a alegação de que violado o princípio da
devolutividade não delimita a contento a extensão da controvérsia,
atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
3. Nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo
analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados
confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1846484  RN  2021/0063339-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE
PERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARROMBAMENTO CONFIRMADO POR MEIO DA
PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, para a configuração de furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único
meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de
rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito,
considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a
utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a
testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de
realização do laudo pericial.
III - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias justificaram a
impossibilidade de realização do laudo pericial, tendo em vista a
necessidade de a vítima, a qual se encontrava viajando quando
recebeu a notícia do arrombamento de sua residência e furto de seus
pertences, reparar os danos causados. Assim, não seria exigível que
a vítima mantivesse a sua casa vulnerável enquanto aguardasse de
forma indefinida a realização de laudo pericial. Assinale-se, ainda,
que por meio da prova testemunhal ficou provado o rompimento de
obstáculo. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.111.157/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/10/2017; AgRg no REsp n.
1.699.758/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
11/04/2018; e AgRg no REsp n. 1.868.829/SE, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 29/05/2020.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ARROMBAMENTO CONFIRMADO POR MEIO DA PROVA
TESTEMUNHAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1868829>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1699758>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1111157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001