AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO
DE  DILIGÊNCIA  VIA  BACENJUD.  POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O
PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
ELEMENTOS  CONCRETOS  QUE  IMPONHAM  SEJA  RENOVADA  A  DILIGÊNCIA.
PROVIDÊNCIA  INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA  Nº  7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou acerca da
possibilidade  de  reiteração  do  pedido de penhora eletrônica, via
sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.
3.  Impossibilidade  de  revisão  das  conclusões  do Tribunal a quo
quanto   a   ausência  de  demonstração  da  alteração  na  situação
financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA ELETRÔNICA - PEDIDO DE REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1511575>>-SC, <<REsp 1657158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1429545  DF  2019/0009384-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019