SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. MATÉRIA DE
MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. ART. 38 DA LEI N. 9.307/96.
1. As disposições contidas no art. 38 da Lei n. 9.307/96 apresentam
um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser
apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do
RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de
mérito da sentença homologanda.
2. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira
em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à
homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à
soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão
pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral. A
Lei n. 9.307/96, no § 2º do seu art.33, estabelece que a sentença
que julgar procedente o pedido de anulação determinará que o árbitro
ou tribunal profira novo laudo, o que significa ser defeso ao
julgador proferir sentença substitutiva à emanada do Juízo arbitral.
 Daí a inexistência de decisões conflitantes.
3. Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Eliana Calmon e os votos dos Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado, por unanimidade, deferir o pedido de homologação nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Peçanha
Martins.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SE 3407/REPÚBLICA FRANCESA, SEC 7473/EU
     STJ - <<SEC 760>>-EX, <<SEC 881>>-EX (RT 840/220)
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, REQUERENTE, JUNTADA, CÓPIA AUTENTICADA, E, COM, TRADUÇÃO,
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, E, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, SEM,
IMPUGNAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PELO, REQUERIDO; REQUERIDO, APRESENTAÇÃO,
CONTESTAÇÃO, COM, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, E,
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍCIO
DE CONSENTIMENTO, ILEGITIMIDADE DE PARTE, E, FALTA, ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO; REQUERIDO,
ALEGAÇÃO, EM, CONTESTAÇÃO, VIOLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, POR,
EXISTÊNCIA, AÇÃO ANULATÓRIA, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO /
OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, PARA, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA ARBITRAL, PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1996; APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1996, E, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STF, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO,
MATÉRIA, MÉRITO, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO, EM, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ARBITRAL.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM / HIPÓTESE,
REQUERIDO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, REFERÊNCIA,
ERRO SOBRE A PESSOA, E, ERRO SOBRE O OBJETO, MOMENTO, ACEITAÇÃO,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA; JUÍZO ARBITRAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO,
SOBRE, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, COM, DIVERSIDADE, PRETENSÃO,
REQUERIDO / INEXISTÊNCIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MOTIVO, APENAS,
APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, EM, CONTRARIEDADE, PRETENSÃO, REQUERIDO.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM / HIPÓTESE,
REQUERIDO, ALEGAÇÃO, FALTA, ASSISTÊNCIA, ADVOGADO, MOMENTO,
REALIZAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, COM, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA /
CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REQUERIDO, MOTIVO, ASSUNÇÃO,
RISCO, PELA, OPÇÃO, ATUAÇÃO, ÂMBITO, MERCADO INTERNACIONAL, COM,
ASSISTÊNCIA, APENAS, ECONOMISTA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO ESCUSÁVEL,
DECORRÊNCIA, HOMO MEDIUS, REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PELA, ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, LEGITIMIDADE DE
PARTE, EM, LITÍGIO, ÂMBITO, ARBITRAGEM / HIPÓTESE, SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA, ENTENDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE PARTE, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, PARA, PARTICIPAÇÃO, COMO, PÓLO PASSIVO, EM, LITÍGIO,
SUJEIÇÃO, JUÍZO ARBITRAL / IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, SENTENÇA
ARBITRAL.
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, APESAR,
EXISTÊNCIA, AÇÃO ANULATÓRIA, PARA, ANULAÇÃO, CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM, E, SENTENÇA ARBITRAL, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, SP / NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO IMPEDITIVO,
PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
SOBERANIA NACIONAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, BRASIL,
SOBRE, MESMA, MATÉRIA, OBJETO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037 INC:00002 ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 ART:00219 ART:00221
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
Acórdãos similares: SEC 883 EX 2005/0034895-1 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:13/12/2010