AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS.  VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE
DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pleito referente à ofensa ao princípio de inviolabilidade do
domicílio não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede
seu conhecimento, diretamente, por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. A pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006 para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
não pode ser apreciada por este Tribunal Superior, na via estreita
do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto
fático-probatório dos autos.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de
tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando
o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu
reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017).
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação
da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos
requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na
segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem.
Precedentes.
6. Mantido o quantum da reprimenda imposta em patamar superior a 4
anos de reclusão e tendo em vista a reincidência do paciente, é
incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou
semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do CP.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565979>>-PR,
         <<AgRg no HC 566141>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - TIPO MISTO ALTERNATIVO - ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG,
         <<HC 382306>>-RS
(DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS
DOS AUTOS - ELEMENTO PROBATÓRIO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 393516>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 875769>>-ES
(HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DOS FATOS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 377414>>-SC,
         <<HC 392153>>-SP
(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 409134>>-SP,
         <<HC 505610>>-SP
(REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 286954>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 362,2 g de maconha e 23,2 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, [...]".
     "[...] a reincidência, ainda que decorrente de apenas uma
condenação transitada em julgado, pode ser utilizada para agravar a
pena e, concomitantemente, para afastar a aplicação do redutor do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se falar em 'bis in
idem'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:0000B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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