AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART.
129,  CAPUT,  DO  CÓDIGO  PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA
CAUSA.  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA
RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal
de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado
no caput do art. 129 do Código Penal.
2.  A  denúncia  observou  os  requisitos  previstos no artigo 41 do
Código  de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as
suas  circunstâncias;  a qualificação do denunciado; a classificação
do crime; o rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações
impeditivas previstas no art. 395 do referido diploma.
3.  Embora  o  denunciado tenha afirmado falta de justa causa para a
ação  penal,  as  provas  presentes  nos  autos até este momento são
suficientes  para,  nesta  fase  processual,  demonstrar indícios de
autoria  e  a materialidade delitiva, quais sejam: laudo de exame de
lesões corporais e declarações prestadas pela suposta vítima e pelas
testemunhas Cleizemar Maria Teles Faria e Antonio Carlos Polera.
4.  Recebida a denúncia, determinando-se a instauração da competente
ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de
Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Humberto Martins e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - INVESTIGADO COM FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO)
     STF - [[ADI-MC 5104]]
     STJ - <<RHC 77518>>-RJ, <<REsp 1563962>>-RN
(ATOS PROCESSUAIS - AUTORIDADE INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO)
     STF - [[HC 130810]], [[AP 695]], [[RHC 129809]], [[HC 83006]],
           [[RHC 122966]]
     STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
           <<RHC 23500>>-SP, <<HC 76946>>-SP
Informações complementares:      "O  art.  105,  I, 'a', da Constituição da República estabelece
que compete ao STJ o processo e julgamento das autoridades elencadas
em   tal   dispositivo.  A  investigação  propriamente  dita,  sendo
acusatório o processo penal, não é feita pela Corte. Apenas se exige
autorização  (aí  sim  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para as
autoridades  com  foro  neste  Tribunal)  para a prática de atos que
dependam  de autorização judicial. Não é, contudo, o caso dos autos,
em  que  não  se  realizou  na  fase pré-processual qualquer ato que
dependesse de autorização judicial".
     "A prorrogação do prazo para as diligências necessárias na fase
pré-processual  está  sujeita à autorização judicial, a teor do art.
10,  parágrafo  3º,  do Código de Processo Penal. De conseguinte, no
caso de investigados com prerrogativa de foro, a autoridade judicial
competente  para autorizar tal prorrogação de prazo é aquela perante
a qual o investigado tem foro".
     "[...]  ainda  que  tenham  sido praticados atos por autoridade
incompetente  (o  que  no  presente  caso,  como  acima exposto, não
ocorreu),  podem  ser  subsequentemente  ratificados pela autoridade
competente   tanto   atos   instrutórios   como,   até  mesmo,  atos
decisórios".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00010   PAR:00003   ART:00041   ART:00395
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO