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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 544278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VULNERAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O
julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os
argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes
para fundamentar sua decisão.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 11657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. ENTIDADE DE CLASSE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL À REMUNERAÇÃO.
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PÓLO PASSIVO EM QUE REMANESCE O
COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AUTOS REMETIDOS À
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos
Humanos  que compõe a estrutura organizacional do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão  é o órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal  SIPEC, criado pelo Decreto
67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de
recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos
dos órgãos e das autarquias e fundações públicas.
2. Desse modo, em regra, responde por assuntos relacionados à folha
de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da
aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão,  conforme o Decreto 4.781, de 16/7/2003. Ao
Ministro de Estado daquela pasta cabe diretamente a coordenação e
gestão do sistema de pessoal civil, nos termos do art. 27, XVII,
alínea "g", da Lei 10.683/2003.
3. Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada
pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do
ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da
unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas,
integrantes do SIPEC.
4. Hipótese em que a entidade de classe impetrante busca a
incorporação, na remuneração de seus filiados, policiais rodoviários
federais, do percentual de 7/30 de 16,19%, referente aos meses de
abril e maio de 1988, pelo que, afastada a legitimidade do Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, remanesce no pólo
passivo tão-somente o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Mandado de segurança não
conhecido. Autos remetidos à Justiça Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<RESP 547235>>-RJ (REVPRO 118/267, REVPRO 129/196)

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027 INC:00017 LET:G
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027 INC:00001 INC:00009 INC:00021
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 47478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. POSTERIOR
ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as demandas que envolvem servidor público contratado
irregularmente, ainda que relativas a verbas posteriores ao advento
do regime jurídico único, devem ser processadas e julgadas pela
Justiça do Trabalho.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29496>>-CE, <<EDCL NO AGRG NO CC 33709>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no CC  30979  RN  2000/0133789-0  Decisão:28/06/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00225
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 2214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA
EQUIVOCADA NO STJ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. PRECEDENTES.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, proposta
equivocadamente a ação rescisória, é incabível a remessa dos autos
ao juízo competente, porquanto é impossível a modificação judicial
do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na
inicial.
2. Hipótese em que é inaplicável a regra do art. 113, § 2º, do CPC,
visto que o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao foro, mas
em relação ao próprio objeto da ação rescisória, devendo o processo
ser extinto sem julgamento de mérito. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 725912>>-PR, <<AR 594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00128 ART:00460
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há
decadência para impetração do mandado de segurança.
2. O acórdão embargado apreciou a questão referente à inadequação da
via eleita, afastando expressamente a hipótese de utilização de
mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos
de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão
embargado, e não da simples  interposição do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8408>>-DF,
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - VALORES PRETÉRITOS)
     STF - RMS 24953
     STJ - <<MS 10721>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS 10773  DF  2005/0106186-6  DECISÃO:28/06/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00217
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA E
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a
decadência do direito de impetrar mandado de segurança quando, de
plano, houver constatado que não se aplica ao caso, não havendo
omissão a ser sanada.
2. O acórdão embargado apreciou a questão referente à inadequação da
via eleita, afastando expressamente a hipótese de utilização de
mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, assim como
a disponibilidade orçamentária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - RMS   24953/DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ANISTIADO - VENCIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 10773>>-DF, <<MS 11136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
Acórdãos similares: EDcl no MS  10460  DF  2005/0028745-1  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:14/06/2006      PG:00188
EDcl no MS  10449  DF  2005/0026837-8  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:14/06/2006      PG:00188
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU AO QUAL O JUÍZO
SENTENCIANTE ESTÁ VINCULADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS. SÚMULA Nº 225 DO STJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RECURSAL PARA
ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS DE 1º GRAU.
1. "Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra
sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça
Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de
incompetência" (Sum. 225/STJ).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, ora suscitado, para a apreciação
do recurso interposto, a fim de que sejam anulados os atos
decisórios proferidos pelo Juízo sujeito à sua jurisdição,
remetendo-se os autos ao Juízo de 1º grau que entender competente
para a apreciação da matéria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO)
     STJ - <<CC 36381>>-MS, <<CC 34269>>-MS, <<CC 31265>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000225
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 512784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE PROVA DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA.
NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência seguem as exigências legais para a
comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial. Assim,
requer-se cópia integral do acórdão tido como paradigma, nos termos
dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ.
2. São inadmissíveis embargos de divergência nos quais é apontada
como paradigma decisão monocrática de relator, porquanto se exige
pronunciamento oriundo de órgão colegiado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 510972>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO. JUÍZO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. A decisão proferida por esta Corte Superior (CC n.º 48.322/RN)
determinou a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda
Pública de Mossoró/RN  para processar e julgar a ação acidentária
proposta pelo segurado em face do INSS.
2. Patente o descumprimento, por parte do MM. Juiz do Trabalho, da
decisão prolatada por este Tribunal, ao reconhecer-se competente
para processar e julgar o feito principal.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 622 DO STF. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da orientação
consolidada pelo Excelso Pretório, firmou entendimento no sentido de
ser incabível agravo regimental contra decisão do relator que
concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Enunciado n.º
622 da Súmula do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 8545>>-DF, <<RESP 625631>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS 11043  DF  2005/0164350-2  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00300
AgRg no MS  11476  DF  2006/0031566-8  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:05/06/2006      PG:00240
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA
IMPRÓPRIA.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado,
pressupostos inexistentes na espécie.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
3. Por força do comando inserto no art. 5º, inciso LV, da Carta
Magna, o procedimento administrativo tendente à anulação dos atos
praticados pela Administração deve pautar-se pela observância do
devido processo legal, assegurando-se aos interessados a plena
realização do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no
caso.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00060
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  768948  SP  2005/0119588-0
Decisão:25/10/2007
DJ         DATA:26/11/2007      PG:00231
EDcl no AgRg no Ag  880833  RJ  2007/0073410-8  Decisão:25/10/2007
DJ         DATA:26/11/2007      PG:00233
EDcl no AgRg nos EREsp  441815  SC  2007/0091583-6
Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:22/11/2007      PG:00184
EDcl no AgRg nos EREsp  814122  RN  2007/0053008-6
Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:22/11/2007      PG:00184
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  584512  PE  2006/0066578-8
Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:22/11/2007      PG:00184
EDcl no MS   12655  DF  2007/0043233-0  Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00121
EDcl no MS   12658  DF  2007/0043246-6  Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00121
EDcl no MS   12726  DF  2007/0064635-6  Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00121
EDcl no MS   12728  DF  2007/0066782-8  Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 441103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/06/2006      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA
N.º  474/87  DO  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. PARECER AGU
N.º   GQ   203/99.   ART.   54   DA  LEI  N.º  9.784/99.  DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.   A  teor  do  art.  54  da  Lei  n.º  9.784/99,  o  "direito  da
Administração  de  anular  os  atos  administrativos de que decorram
efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
2.  Consoante a orientação desta Corte, o art. 54 da Lei nº 9.784/99
deve  ter  aplicação  a  partir  de  sua vigência, e não a contar da
prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento
do  referido  diploma  legal (MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Eliana Calmon).
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Votaram  com  a  Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<RESP 476387>>-RS,
           <<RESP 600884>>-DF, <<RESP 674700>>-MG,
           {{RESP 571981}}-PR, {{RESP 654161}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp   477629  RN  2005/0141541-5  Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:05/06/2006      PG:00240
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 540760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. EXAME PREJUDICADO.
- A prescrição é questão prejudicial ao exame do recurso.
- Questão de ordem julgada procedente, para declarar-se extinta a
punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (arts. 109, IV
c/c 110, § 1º, CP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001