AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a
mitigação do mencionado óbice processual, pois o Magistrado singular
assentou a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem
pública registrando, quanto ao ora Agravante, "inúmeras práticas de
crime de estelionato na região, aliada à reincidência e maus
antecedentes por condenações em crimes de tráfico de drogas".
3. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (HC 538.161/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/02/2020).
4. De igual modo, quanto ao pleito de substituição da prisão
provisória por medidas alternativas com base na Recomendação n.º
62/2020 do CNJ, não há teratologia a ser corrigida. Consoante o
Relator do feito na origem, não há registro de que o Recorrente
estaria inserido "no denominado grupo de risco da pandemia causada
pelo vírus COVID-19; demais disso, não há evidência alguma no
sentido de que o paciente está sujeito a risco maior de contaminação
no estabelecimento penal em que se encontra do que aquele
experimentado extramuros pelo cidadão comum". Desse modo, ao menos
por ora, não há elementos que permitam averiguar a eventual
existência de constrangimento ilegal, sendo necessário aguardar o
julgamento do mérito na origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550211>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 538161>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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