AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM ARCAR COM OS
CUSTOS DOS MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA.  DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA
PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA.
ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. TRATAMENTO INDICADO PELO
MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA. NATUREZA ABUSIVA. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide  quando o Tribunal de origem entender substancialmente
instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção
probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de
fato já provado documentalmente.
3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização de acordo com o
proposto pelo médico.
4. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, arbitrado
em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é exorbitante nem
desproporcional aos danos sofridos, de modo que não se viabiliza a
excepcional intervenção desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 824605>>-RS
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE RESTRINGE O TIPO DE TERAPÊUTICA A
DOENÇA COBERTA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1705242>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884387>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA NÃO EXCLUÍDA PELO CONTRATO - RECUSA
INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736327>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
EXCEPCIONALIDADE - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E  DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083