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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1582130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem
que haja violação à sua competência.
2. Ao contrário do alegado pela recorrente, a Corte estadual decidiu
que o contrato administrativo foi celebrado entre a empresa e a
autarquia Hospitalar Municipal, sem a participação do Hospital
Samaritano. Dessarte, a agravante não demonstrou a responsabilidade
desta em indenizar regressivamente o prejuízo da parte vencida no
processo. Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo, é
necessário reexame de provas, impossível ante o óbice das Súmulas 5
e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481929>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1733872  PR  2020/0184304-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO
ICMS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela
empresa com escopo de ver declararado o seu direito de "realizar a
apuração e o recolhimento do ICMS devido na importação de
mercadorias da cesta básica", com redução da base de cálculo
prevista na RICMS e "compensar os valores estornados nos cinco anos
anteriores ao ajuizamento desta ação".
2. Inicialmente, enfatizo que as partes devem se comportar com
boa-fé, art. 5º, do CPC, devendo expor os fatos em juízo conforme a
verdade (art. 77, I, do CPC).
3. O Estado do Rio Grande do Sul narrou, em suas razões recursais,
situação fática inexistente, pois consta nos autos que a empresa
pediu e obteve do juízo monocrático a declaração para realizar a
apuração e o recolhimento do ICMS com a redução da base de cálculo e
a autorização para compensar o "excedente pago a título de ICMS
sobre as importações realizadas, respeitada a prescrição
quinquenal".
4. O Tribunal gaúcho decidiu em dissonância com a Súmula 213 do STJ,
"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do
direito à compensação tributária", observado o lustro prescricional
contado da impetração do Mandado de Segurança.
5. É inaplicável a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal para a
hipótese dos autos, porquanto a agravada não almeja obter efeitos
patrimoniais anteriores à data do ajuizamento do mandamus.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O STJ entende que o mero desprovimento de Agravo Interno, em
votação unânime, não é suficiente para a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração,
pelo órgão julgador, da manifesta mprocedência ou inadmissibilidade
do recurso.
2. No caso dos autos, não há no acórdão recorrido qualquer
fundamentação relacionada à manifesta improcedência do Agravo
Interno que justificasse a imposição da multa, razão pela qual deve
ser acolhida a insurgência.
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1313997>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no MS 24302>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1632998>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1376416>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o
objetivo de reconhecer a "existência de imunidade tributária
decorrente de IPTU" aos seus  imóveis, nos termos do art. 150, VI,
"c" da CF.
2. A agravante suscita infringência ao art. 14 do CTN, visto que o
acórdão recorrido decidiu em contrariedade com o entendimento de que
o certificado que reconhece a entidade como filantrópica possui
efeito ex tunc.
3. O art. 14 do CTN elenca os requisitos para a concessão da
"imunidade tributária" às entidades que cumprirem todas as
condições. Por outro lado, o Tribunal de origem afirmou que a
associação agravante "descumpriu as condições do art. 14, II, do
CTN", portanto não faz jus ao benefício. Por último, não procedem as
alegações da agravante relativamente ao termo a quo da "imunidade
tributária", porquanto esta foi indeferida.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CARTÓRIOS, REGISTROS PÚBLICOS E
NOTÁRIOS. ALÍQUOTA FIXA OU VARIÁVEL. ART. 9°, § 1°, DO DECRETO-LEI
406/1968. INAPLICABILIDADE.
1. Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por
entender que "a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 31/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em
23/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil"(fl. 503, e-STJ).
2. A parte ora agravante comprovou que, no ato de interposição do
Recurso Especial, citou o Provimento CSM 2394/2016 do TJSP que
comprova a suspensão dos prazos processuais nos dias 15 e 16 de
junho de 2017, razão pela qual o Recurso Especial não é
intempestivo.
3. Consoante jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica aos
serviços de registros públicos, cartorários e notariais a
sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9°, § 1º, do
Decreto-Lei 406/1968 (AgRg no AREsp 393.257/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp
434.355/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
1°/9/2014; EDcl no AREsp 431.800/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 31/3/2014).
4. Agravo Interno provido para afastar a intempestividade do Recurso
Especial e na sequência conhecer do Agravo para negar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial., nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - ISS -
ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/1968 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475756>>-SP,
         <<REsp 1660423>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 393257>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 434355>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 431800>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST PRV:002394 ANO:2016 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO
DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO
SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato
omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por
lei, não havendo negativa expressa da administração pública,
incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a
relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a
Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo
em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo
de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio
que precedeu à propositura da ação".
2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa
manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido
ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos
concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação
respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da
vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito,
conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo
negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de
fundo de direito, no caso.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209292>>-MG,
         <<REsp 1657388>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1007514>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1753882>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1618849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL NEGADO EM RAZÃO DE POSICIONAMENTO FIRMADO EM REGIME DE
RECURSO REPETITIVO. INCABÍVEL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Constata-se que o Recurso Especial teve um ponto no qual o
seguimento foi negado em exame de admissibilidade, por estar o
acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado no REsp
1.060.210/SC (Tema 355), submetido à sistemática dos recursos
repetitivos.
2. Nos termos expressos do art. 1.030, I, "b" e § 2º, do CPC/2015,
da decisão que inadmite o Recurso Especial interposto contra acórdão
que esteja em conformidade com posicionamento exarado no regime de
julgamento de recursos repetitivos caberá, quanto ao ponto em
questão, Agravo Interno perante o Tribunal de origem.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
4. Por fim, perquirir, nesta via estreita, a afronta ao art. 166 do
CTN, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.
5. Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente
do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC
e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NEGADO - POSICIONAMENTO FIRMADO EM
REGIME DE RECURSO REPETITIVO -  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163185>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 617182>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 652000>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1509944>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 535840>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1765091  PR  2020/0248513-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AREsp   1644166  PR  2019/0383675-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1536070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932.
1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está
em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
2. Com efeito, o STJ fixou a orientação de que o prazo para o
ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar
aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas
contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei
20.910/1932 pelo princípio da isonomia.
3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Agravo conhecido para negar provimento a Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA - ENTE PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 763937>>-PR
(DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL - PREJUCIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1475445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL.
LOTEAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
QUESTÕES RELEVANTES NÃO EXAMINADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO
CPC/1973. CONFIGURAÇÃO.
1. Com razão o Ministério Público Federal. Ao julgar os embargos de
declaração, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre
relevantes questões apresentadas pelo Parquet estadual, relacionadas
a existência de um termo de compromisso em que estaria assentada a
existência de área de preservação permanente no local controvertido,
bem assim sobre a distância mínima dos lotes construídos em relação
aos cursos d'água existentes na região. Configurada, nessas
circunstâncias, violação ao art. 535, II, do CPC/1973.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, dando provimento ao agravo regimental para dar
parcial provimento ao recurso especial, e o realinhamento de voto do
Sr. Ministro Mauro Campbell Marques após ressalvar o seu ponto de
vista, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial
por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não
admissão do apelo excepcional, de ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro.
2. Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, é de ser
mantida a decisão agravada, segundo a qual não se conhece do agravo
em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes negando provimento ao agravo interno, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no
que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma,
por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Mauro Campbell, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros  Francisco Falcão e Herman Benjamin que votaram no
sentido de dar provimento ao agravo interno."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1163516>>-ES,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 895205>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 800320>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 450558>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o dispositivo da decisão do Tribunal de origem que
aprecia os pressupostos de admissibilidade recursais é único, não
havendo capítulos autônomos dessa decisão, na medida em que se
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso.
     Por isso, a falta de efetivo combate de quaisquer dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que
autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo, atraindo o
óbice da Súmula 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:A