AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1300491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROMOÇÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. REQUISITOS PARA A RESCISÃO.
SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que, em "ação rescisória, o recurso especial
interposto só pode versar sobre violação ao previsto nos artigos 485
a 495 do CPC de 1973, correspondentes aos artigos 966 a 975 do CPC
de 2015. Nesse sentido: '[...] a pretensa violação que enseja o
especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na
causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não se entender
assim, estar-se-ia colocando à disposição da parte duas vias
excepcionais para impugnar uma mesma situação' (EREsp 28.565-RJ,
Corte Especial, 16.10.90; REsp 41.619/RJ, RSTJ 96, p. 308)" (AgInt
no AREsp 1.178.062/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 6/3/2018).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,
alterar o entendimento da Corte local, que reconheceu a inexistência
dos requisitos do art. 485 do CPC/1973, para prevalecer os
argumentos apresentados pelo recorrente em sentido contrário, pois
implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,
providência incabível nessa via, consoante a Súmula 7/STJ.
3. Nota-se, ainda, que o insurgente insiste na tese de mérito
defendida por ocasião da rescisória, mostrando-se incabível a
análise do apelo nobre, ante a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS PARA RESCISÃO)
   STJ - <<EREsp 28565>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 427307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP,
         <<REsp 41619>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS  - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520297>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 793381>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 ART:00975
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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