HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO
PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.  SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a
ordem poderá ser concedida de ofício.
2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade
do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão
preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do
decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a
segregação encontra suporte no art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante do histórico
criminal do agente.
4. No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a
reiteração delitiva, uma vez que as circunstâncias dos autos indicam
a dedicação do paciente às atividades ilícitas, pois já havia
investigações em andamento que constataram que o autuado estaria
praticando tráfico de drogas em sua residência, o que ensejou a
expedição de mandado de busca e apreensão, oportunidade em que, além
da droga, foi encontrado caderno com anotações do comércio
proscrito.
5. Ademais, o paciente já foi condenado pelo crime de roubo, com
sentença transitada em julgado. Tais circunstâncias revelam
inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua
efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida
liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto,
continue a delinquir.
6. Além do mais, a orientação pacificada nesta Corte Superior é no
sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de
recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução
criminal se persistentes os motivos para a preventiva.
7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
encontra-se justificada para acautelar o meio social.
8. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - MESMOS
FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA)
   STF - [[HC 119183]]
   STJ - <<RHC 90281>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 542187>>-SP,
         <<HC 470346>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<HC 395676>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,13 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019