HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.  GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19 -
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.
NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO  CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 214 g de
maconha, 44 g de haxixe, 57g de cocaína e outros 19 comprimidos
azuis ainda não identificados - bem como, pelo fato de ter sido
abordado quando chegou na casa do suposto comparsa, que já vinha
sendo investigado pela prática do narcotráfico, para prestar conta
das vendas das drogas. Tais circunstâncias, demonstram maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social e
recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. As inovações relativas à incidência da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ, bem como à necessidade de reavaliação da prisão preventiva,
nos termos do art. 316 do CPP, não foram submetidas à análise do
Tribunal de origem, que não se manifestou sobre as alegações, razão
pela qual é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior,
sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<EDcl no RHC 117285>>-SP,
         <<RHC 111928>>-RO,
         <<HC 583931>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  214 g  de maconha, 44 g  de haxixe, 57g de cocaína e  outros 19 comprimidos azuis ainda não identificados.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312