AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1540147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E
PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DECISÃO
QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela
ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido.
II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados
da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora
negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes
para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a
citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980.
III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o
entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre
a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da
execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de
robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida
pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa
executada não funciona mais no endereço constante dos registros
constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes
julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no
AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp
1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018,
DJe 25/09/2018.
IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a
matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se
percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR,
2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017,
DJe 18/4/2017.  Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da
Súmula do STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO-  ROBUSTOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871568>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1523633>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1825207>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -   DECISÃO  QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO - SÚMULA 168 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1249118>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 966555>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1420639>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1421487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168