AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PONTADA. IRRESIGNAÇÃO DA
RECORRENTE.  JULGADOS  TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE EM DISSONÂNCIA
COM  A  ATUAL  JURISPRUDÊNCIA  DO TEMA CONTROVERTIDO. I - Na origem,
trata-se de mandado de seguranca impetrado contra ato da Diretora do
CESEC  -  Centro  Estadual  de Educação Continuada de Uberlândia. Na
sentença,  a  segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para denegar a segurança.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por
suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca
da  consolidação  da  situação  da recorrente, tenho que não assiste
razão  ao  recorrente.  III  -  Verifica-se a inexistência da mácula
apontada,  tendo em vista que, da análise do referido questionamento
em  confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de  omissão,  mas  mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto  pela  recorrente  e  devidamente  afastado pelo julgador. E
mais,  houve  voto minoritário na instância a quo, no sentido de ser
cabível  "[...]  privilegiar  os  princípios  da  razoabilidade e da
segurança jurídica, bem como a "teoria do fato consumado" (fl. 207).
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima,  demonstra,  tão  somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que  tal  desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.  No mesmo diapasão, destacam-se: REsp n. 1.765.717/SP,
Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Quarta  Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 23/10/2018; AgInt
no  REsp  n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V  -  No  que  diz  respeito  à  alínea  c  do respectivo permissivo
constitucional,   tem-se   que   os  julgados  trazidos  pela  parte
recorrente  para  fim  de  comprovação  da  sustentada  divergência,
prolatados  em 2008 e 2009, não mais traduzem a atual jurisprudência
sobre  o  tema controvertido. A propósito, confira-se: AgInt no REsp
n.  1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em  23/10/2018,  DJe 31/10/2018; AgInt no REsp n. 1.288.565/SE, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe
17/2/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1755564>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1288565>>-SE