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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO.         FRAÇÃO DE AUMENTO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal ? circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 ?, a
distância percorrida pelo agente pode lastrear a escolha da fração
de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.
REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
CAUTELARES. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão  preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  No caso, a prisão foi mantida em decorrência da variedade e
quantidade de droga apreendida, a saber, 160,52g (cento e sessenta
gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína e aproximadamente
3,124kg (três quilos, cento e vinte e quatro gramas) de maconha.
Enfatizou o decreto, ainda, que a acusada é reincidente específica,
evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
4. O pleito de substituição da custódia preventiva por medidas
cautelares diversas, em decorrência da pandemia da Covid-19, não foi
debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 79001>>-MG,
         <<RHC 73226>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 160,52 g de cocaína e aproximadamente 3,124 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA
FASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. MAJORANTE. AUMENTO EM
FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE NÃO
OCORREU NA ESPÉCIE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Não obstante não seja irrelevante a quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do agravado, tal quantidade não é expressiva o
suficiente para exasperar a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, sendo tal aumento desproporcional. Fixada a
pena-base no mínimo legal.
3. A incidência da fração aplicada às causas de aumento previstas no
art. 40 da Lei de drogas em fração superior à mínima legal de 1/6
(um sexto) exige motivação concreta, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 487774>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88 porções de cocaína com peso de 54 g e 49 porções de maconha com peso de 163 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 475706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-base
e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base
na quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outros
elementos concretos que revelassem a dedicação do réu a atividades
criminosas.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E  NA
TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885085>>-ES,
         <<HC 341483>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. CONVENCIMENTO
MOTIVADO. PROVAS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3. PROPORCIONALIDADE.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME
INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte estadual, após a análise do conjunto fático-probatório
amealhado nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos
e coesos que revelaram vínculo associativo entre os réus e não mero
concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas objeto
desses autos. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos
réus, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir pela condenação do agente, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 1/3 não se revela
desproporcional ante a elevada quantidade de entorpecente apreendido
- 62kg (sessenta e dois quilos) de maconha.
4. Não se denota ilegalidade no afastamento do redutor da pena (art.
33, § 4º, da Lei de Drogas) em razão da condenação por delito de
associação para o tráfico.
5. Diante do quantum da sanção definitiva superior a 8 anos de
reclusão, de rigor a determinação do regime inicial fechado, nos
termos dos arts. 33, §§ 2º, "a", e § 3º, e 59 do Código Penal e 42
da Lei n. 11.343/2006
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 267027>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  539739  SP  2019/0309606-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no HC  588237  SP  2020/0138480-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANSPORTE DE
INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO
EXCLUSIVO DA DEFESA. CONDUTA DESCLASSIFICADA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ANÁLISE INVIABILIZADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO
DE PLANO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não é possível reconhecer nesta via estreita do habeas corpus a
tese de que houve julgamento extra petita da apelação defensiva,
porquanto o acórdão impugnado expressamente afirmou que, ao
desclassificar a conduta, estava dando parcial provimento ao apelo
da defesa. E, não tendo sido opostos embargos de declaração para
corrigir eventual contradição do acórdão, fica esta Corte Superior
impedida de debater acerca do tema, especialmente por falta de
elementos que confirmem a alegação.
2. Igualmente, não há como reconhecer a alegada reformatio in pejus,
pois foi mantido o quantum da pena fixado na sentença condenatória
e reduzidos os dias-multa, o que afasta a ocorrência de prejuízo.
3. O regime fechado foi fixado com base na apreensão de 19,6kg de
cafeína destinada à preparação da cocaína para venda, motivação que
se mostra válida para a imposição do regime mais gravoso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<HC 358518>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1279507>>-SP
Informações complementares:      "[...] o recurso de apelação tem efeito devolutivo, no qual
toda a  matéria posta em discussão, ainda que não decidida em
primeira instância, é levada à apreciação da Corte estadual".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MODUS
OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. No caso em apreço, o aumento das penas-bases dos delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico não se revela
desproporcional ante a constatação da gravidade do modus operandi e
a elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos - cerca de 77,
580kg (setenta e sete quilogramas e quinhentos e oitenta gramas) de
cocaína e 1,975kg (um quilograma, novecentos e setenta e cinco
gramas) de maconha.
4. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi
debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da
matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso,
conforme assinalado pelo magistrado de piso, ainda que detraído o
tempo da prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial em
razão da pena final fixada em patamar superior a 20 anos de
reclusão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 502342>>-SC,
         <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 522081>>-SP
(DOSIMETRIA - QUESTÃO AFETA AO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 474068>>-SP,
         <<AgInt no HC 472548>>-SP,
         <<HC 579177>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77,580 kg de cocaína e 1,975 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO
ELEVADA DE ENTORPECENTE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza do entorpecente, associadas ao contexto
em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do
agente à atividade criminosa. Contudo, na espécie, a quantidade de
droga apreendida - 11,8g (onze gramas e oito decigramas) de cocaína
e 54,4g (cinquenta e quatro gramas e quatro decigramas) de maconha -
não se mostra suficiente para se concluir pela dedicação do
paciente à atividade criminosa, razão pela qual deve ser aplicada a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE NÃO ELEVADA DE DROGA -
NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 251300>>-SP,
         <<HC 356882>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  30 eppendorfs de cocaína, contendo 11,8 g, e 8 porções de maconha, com peso líquido de 54,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado praticando tráfico
interestadual de drogas, com apreensão de elevada quantidade de
substância entorpecente - pouco mais de 180kg (cento e oitenta
quilos) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 180 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 477449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O
TIPO PENAL. PEQUENA QUANTIDADE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no
sentido de ser admissível a aplicação do princípio da
insignificância a casos de pequena quantidade de munição apreendida.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO  DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1721334>>-PR,
         <<AgRg no HC 561635>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1841320>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1627349>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ilegal de munição de uso restrito, em razão da pequena quantidade apreendida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 495475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . NULIDADE. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS (1.280,8 KG DE MACONHA), CORRUPÇÃO DE MENOR
E UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES CLANDESTINAS. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELO RELATOR NO MANDAMUS
ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXAME
TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO
MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE.
INQUESTIONÁVEL TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de
Desembargador, relator na Corte local do writ originário, que
indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o
preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. A realização de nova perícia está submetida à discricionariedade
motivada do juízo. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 484526>>-SP,
         <<RHC 88626>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  583754  SP  2020/0121431-0  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020