AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  DOIS  AGRAVOS  INTERNOS
INTERPOSTOS  PELO  AGRAVANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DO
SEGUNDO   RECURSO  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO.
AÇÃO  DE  RESSARCIMENTO.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  APROXIMAÇÃO DOS
NEGOCIANTES.    NÃO    CONFIGURAÇÃO.    REVOLVIMENTO   DO   CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
PLEITO   DE   ANÁLISE   DE   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso,
nele  não  cabem  dois  recursos  de mesma natureza contra uma mesma
decisão,  conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, é devida a comissão de
corretagem caso os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, o
que não ficou demonstrado nos autos.
4.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5.  Consoante  disposto  no  art.  105  da  Carta  Magna, o Superior
Tribunal  de  Justiça  não  é  competente  para  se manifestar sobre
suposta  violação  de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de  prequestionamento.  6.  Em virtude do não provimento do presente
recurso,  e  da  anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC,
no  percentual  de  3%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 493074>>-SP, <<AgRg no AREsp 556039>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1363405>>-RS
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1262428>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1378378>>-PR
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - ANÁLISE SOBRE SEU CABIMENTO NO CASO -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1777217>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1772324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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