MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS
PREVISTOS NA LEI Nº 8.878/94.
1. Ex-funcionários da FTI impetram mandado de segurança contra atos
dos Srs. Ministro da Ciência e Tecnologia e, também,.do
Planejamento, Orçamento e Gestão, eis que pretendem novo
enquadramento no Ministério de Ciência e Tecnologia, ao argumento de
que deveriam ter recebido o mesmo tratamento conferido aos
impetrantes reintegrados por decisão desta Corte no julgamento do MS
4.116/DF.
2. Ante a falta de indicação de qualquer ato coator que lhe pudesse
ser atribuído, afasta-se a legitimidade passiva do primeiro, o sr.
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, remanescendo o pedido
apenas em relação ao Ministro da Ciência e Tecnologia.
3. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e necessidade
de dilação probatória, ante a existência de ofício interno do
Ministério de Ciência e Tecnologia que reconhece a diferenciação de
tratamento dispensada aos servidores ora impetrantes.
4. O mandado de segurança foi impetrado em 14.12.10 contra a falta
de manifestação nos autos do Processo - Cartão de Protocolo nº
00000.041152/2010-42, protocolado em 08.10.10, não se configurando a
decadência para a impetração do mandado de segurança.
5. O enquadramento dado aos impetrantes do MS 4.116/DF advém da
interpretação dada pela Administração ao dispositivo do acórdão que
apenas determinou que fosse cumprida a legislação de regência.
6. Nos termos do artigo 2º da Lei nº Lei nº 8.878/94, os anistiados
devem retornar ao serviço público aos mesmos cargos e regime a que
eram submetidos. Precedentes: MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, DJe de 14.09.10; MS 15688, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe
de 10.02.2011, ; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de
22.5.2000; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25.3.2002; MS
12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4.8.2008; REsp
662.887/DF Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe 28.05.07; AgRg nos
EDcl no Ag 544.113/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
DJ 14.05.07.
7. O princípio da isonomia não socorre os impetrantes, porquanto não
há perpetuar irregularidade advinda de equívoco da Administração,
estendendo-a a mais de uma centena de eventuais ex-servidores da
FTI.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, §2º).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO - CARGOS E REGIME ANTERIOR)
     STJ - <<MS 14828>>-DF, {{MS 15688}}-DF, <<MS 6336>>-DF,
           <<MS 7857>>-DF, <<REsp 662887>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 544113>>-PR
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 603010>>-PB
(MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO - ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA
LEI 8.878/94)
     STJ - <<MS 4116>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243