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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 62510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. POSTERIORES CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE
SUA PRETERIÇÃO. TEMA 735. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  Ao julgar o ARE n. 808.524/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que  "a questão do direito à nomeação de candidato
aprovado em concurso público em face de posteriores contratações
temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza
infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral" (Tema 735/STF).
2.  Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário não merece reforma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO -
POSTERIORES CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[ARE-RG 808524]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 735)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1210229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO
DO DISSÍDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não cabe a discussão,
em sede de embargos de divergência, acerca da alegada irrisoriedade
ou exorbitância da verba arbitrada a título de honorários
advocatícios, sobretudo porque tal aferição depende da análise das
peculiaridades do caso concreto.
2. A fundamentação delineada no acórdão objeto dos embargos de
divergência corrobora o entendimento desta Corte Especial  quanto à
impossibilidade de se conhecer do recurso, diante das circunstâncias
fáticas inerentes ao julgado, o que se evidenciou na própria
narrativa, no voto embargado, dos atos processuais realizados na
ação de origem.
3. No caso posto, o arbitramento do quantum resultou da análise das
peculiaridades do caso, o que inviabiliza a aferição da similitude
fática entre os arestos confrontados, enquanto pressuposto
necessário ao conhecimento do recurso uniformizador.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1759899>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1741946>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO -
VALOR INFERIOR A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<EREsp 1527430>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 637816>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao se reconhecer o caráter ínfimo dos honorários, tem-se
aplicado o percentual de 1% sobre o valor da causa, não
significando, com isso, que os honorários fixados em percentual
inferior a esse patamar sejam, por si só, considerados irrisórios".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1744434  MT  2018/0128619-7
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1602053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO.
VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados
constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional,
quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido
expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado
advogado. Precedentes.
2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES
- INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DO SUBSTABELECENTE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1192875>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 700245>>-PE
(TRANSFERÊNCIA DE PODERES COM RESERVA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1416687>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 846428>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1651912>>-PA,
         <<HC 546441>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 791019>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt nos EDcl nos EDcl na HDE)
Processo: 3664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL.
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de
homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da
eficácia da sentença no exterior.
2. A princípio, em contestação, não se discutiu a inexistência de
trânsito em julgado da sentença arbitral. Também não houve indicação
de uma ação anulatória (ou rescisória) de um título judicial que
confirmou o título arbitral!  Ademais, cabe salientar que o título
executivo a ser homologado é a decisão arbitral, cujo caráter
definitivo não é controvertido.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HDE 2168>>-EX,
         <<HDE 1914>>-EX,
         <<SEC 9176>>-EX
Termos auxiliares: PERU
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1549592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO EM
SEDE DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos embargos de divergência nenhum elemento descritivo
capaz de indicar os elementos fáticos que lhes são semelhantes. Há,
apenas, afirmação de que os precedentes paradigmas decorrem de
multas cominatórias pelo não cumprimento de obrigações impostas a
empresas de telefonia fixa.
2. A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas nos embargos de
divergência não foi suficiente para demonstrar a similitude fática e
jurídica entre o caso dos autos e os julgados que embasaram a
petição de embargos. Logo, não houve apresentação de cotejo
analítico capaz de indicar qualquer divergência entre órgãos do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU
ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE, EM
RECLAMAÇÃO, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, DE
OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE, EM
CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO ASSINALADO NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM), RECEBA A RECLAMAÇÃO E DECIDA COMO ENTENDER DE
DIREITO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
II. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA, DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL CONTRA
ATO JUDICIAL. MUITOS E REITERADOS PRECEDENTES DO STJ.
III. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no RMS 28920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL PARA ADVERSAR
ATO JURISDICIONAL RECORRÍVEL. NO CASO, O DIREITO DE RECORRER JÁ FOI
PLENAMENTE EXERCIDO, NÃO TENDO O ÓRGÃO COLEGIADO CONHECIDO DO AGRAVO
INTERNO, EM DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DOS IMPETRANTES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O direito de acesso à Justiça (art. 5o., XXXV da CF)
concretiza-se com a resposta dada pelo Judiciário à pretensão
regularmente deduzida em juízo, e não com a resposta cujo conteúdo
atenda à postulação da parte.
2. Tendo o ato impugnado natureza jurisdicional, admite-se que
possa, na incessante busca de justiça e em situações peculiares,
superar os ditames das regras escritas, quando em confronto com
dispositivos, valores ou princípios expressos ou implícitos da
Constituição. Não se trata de eliminar ou não traçar limites à
atuação do Julgador, mas de entender que esses limites estão na sua
interpretação da Carta Magna.
3. Precedentes ilustrativos da compreensão desta Corte acerca da
inadmissão do uso da via do Mandado de Segurança para impugnar ato
judicial:
4. O Direito não abona a irrazoabilidade da utilização de dois meios
impugnativos concomitantes ou sucessivos que objetivem a reforma ou
anulação da mesma decisão judicial. E, tendo sido um deles já
apreciado, poder-se considerar o outro prejudicado. Nega-se
provimento ao Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no RMS 28920>>-RS,
         <<AgInt no RMS 53568>>-MS,
         <<AgInt no RMS 49408>>-RS,
         <<AgInt no MS 24113>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1512848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
2. Os pleitos de devolução dos autos ao Juízo de origem para fins de
aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal e de suspensão do
processo até o julgamento do HC n. 185.913 pelo Supremo Tribunal
Federal não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência, que,
nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça, limitam-se ao juízo de admissibilidade do apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - PREENCHIMENTO - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00040 INC:00047 INC:00055
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO NO INQUÉRITO (QO na PET no Inq)
Processo: 1442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. FASE PRÉ-INQUISITORIAL. PEDIDO DE NULIDADE
DO JULGAMENTO PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA IMPUGNAR O RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA
(CF, ART. 5º, LIV e LV). INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
1. Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de
contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual
instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada.
Precedentes do STF e do STJ.
2. Em consequência, não há ofensa ao devido processo legal (CF, art.
5º, incs. LIV e LV), no indeferimento de pedido de nulidade de
julgamento em curso de agravo regimental, interposto pelo Ministério
Público contra decisão do Relator, que indeferiu a instauração de
inquérito, para citação ou intimação da defesa do possível implicado
para oferecer eventual impugnação.
3. Logo, não há nulidade no julgamento ou nos votos já proferidos,
devendo o ato judicial ter normal seguimento.
4. Indeferimento do pedido de anulação do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Corte Especial, em questão de ordem, por
unanimidade, indeferir o pedido de anulação do julgamento, admitir a
habilitação do requerente para efeito de acompanhamento do
julgamento em andamento e dar prosseguimento ao julgamento do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no Inq 333>>-ES
   STF - [[RHC-AGR 171571]]
Informações complementares:      No inquéritos regidos pela Lei 8.038/1990, a instauração é
prerrogativa do Relator do feito ou do próprio Tribunal
correspondente, conforme a regulação subsidiária do art. 5º do
Código de Processo Penal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE
PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS.
1. É de natureza política o juízo acerca de eventual lesividade da
decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual
a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa
originária.
2. Há risco à ordem e à economia públicas quando demonstrado que a
decisão judicial interfere, indevidamente, nos procedimentos em
curso no CADE, criando nova fase processual, não prevista no
regulamento da entidade. A consequência do referido decisum foi a
burocratização de ambiente que, em razão de suas naturais
particularidades, deve pautar-se pela celeridade.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      "[...] é meramente opinativo o parecer ministerial de que se
cogita, circunstância apta a atrair, 'mutatis mutandis', o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a emissão de
parecer pelo Ministério Público, como custos legis, não rende ensejo
ao contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de
manifestação da defesa; seja porque não evidenciado eventual
prejuízo para a defesa dos representados".