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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADMISSÃO
MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA
DE APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME
CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a justiça comum é
competente para o julgamento de lides que envolvam contratação
temporária de servidor público por prazo determinado, disciplinada
por lei especial, por ser estatutário o vínculo com a administração.
2. Na situação em apreço, todavia, a reclamante laborou para o
Estado por aproximadamente 13 (treze) anos, de forma ininterrupta,
sem que o contrato temporário primitivo fosse regularmente
prorrogado.
3. Embora inicialmente a relação entre o poder público e a
funcionária tenha cunho administrativo, a continuada prestação de
serviços de forma habitual pela reclamante, com a anuência do
Estado, desnatura o primitivo contrato administrativo por tempo
determinado, passando o vínculo entre as partes a ser regido pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
4. Além disso, a admissão da servidora não foi precedida do
necessário concurso público, a também evidenciar a irregularidade na
sua contratação.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Santarém/PA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Santarém - PA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 65825>>-BA, <<CC 33841>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO POR
POLICIAL MILITAR. ORDEM NÃO ATENDIDA EMANADA DE JUIZ DE DIREITO.
CRIME MILITAR NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos
previstos no Código Penal Militar.
2. O crime de desobediência previsto no art. 301, do Código Penal
Militar, exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade
militar, o que não se verifica no caso em questão.
3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juizado
Especial Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da Vara dos Juizados
Especiais Criminais de Teofilo Otoni - MG, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00301
Acórdãos similares: CC 75012  MG  2006/0252017-5  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00206
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. LESÕES
CORPORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL.
1. Lesão corporal decorrente de acidente de trabalho ocorrido em
estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado não
caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois
inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de
suas entidades.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Angatuba/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Angatuba -
SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46065>>-RJ, <<CC 40771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006 PAR:00007
Acórdãos similares: CC 100740 PB 2008/0243759-8 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LOCAL
DA CONSUMAÇÃO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MENORES DE ITAJUBÁ/MG.
1. O crime de estelionato consuma-se onde e quando ocorre a
disponibilidade da vantagem ilícita ao agente infrator.
2. Conflito conhecido para declarar competente o  Juízo de Direito
da Vara Criminal e Menores de Itajubá/MG, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara
Criminal e Menores de Itajubá - MG, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<HC 36760>>-RJ (RDR 33/460), <<CC 34776>>-RS,
           <<CC 22562>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA GROSSEIRAMENTE
FALSIFICADA. IMPRESTABILIDADE DO FALSUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. ENUNCIADO 73 DA SÚMULA DESTA CORTE.
Se a perícia afirmou categoricamente a imprestabilidade da nota de
moeda para o fim de iludir a consciência mediana numa situação
normal, há de se entender consubstanciada a tentativa de estelionato
e não a existência do falsum.
Aplicação do entendimento sumulado (Enunciado 73) de que é
competente a Justiça Estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o o Juízo de Direito da
2ª Vara de Crateús, CE, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Cratéus - CE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
Acórdãos similares: CC 80417  MG  2007/0037159-7  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00207
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. AUTORIA
IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE
LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. O simples fato de serem os acusados funcionários de sociedade de
economia mista não atrai a competência para a Justiça Federal, já
que o crime imputado não propiciou detrimento a bens, serviços ou
interesses da União e de suas entidades, notadamente porque se trata
de crime de desobediência de decisão proferida por Juízo Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Segundo Juizado Especial Criminal de Rio Branco/AC, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Segundo
Juizado Especial Criminal de Rio Branco - AC, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1262>>-SP (RSTJ 12/113), <<CC 39405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME
DE FURTO PRATICADO POR INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE COMUNIDADE
INDÍGENA OU DISPUTA POR SUAS TERRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 140
DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não havendo prejuízo a interesses de comunidade indígena
considerada como um todo, ou disputa por suas terras, não há falar
em competência da Justiça Federal.
2. Aplicação do Verbete Sumular n.º 140 desta Corte.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Itaiópolis/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Itaiópolis -
SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 66506>>-SC, <<CC 35073>>-PR
     STF - HC 81827/MT, AI-AGR 496653/AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. LEI 10.628/02.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1ª
INSTÂNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2979/DF,
declarou inconstitucional a Lei nº 10.628/02, que acrescia os
parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de 1ª
instância, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Cravinhos -
SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra.
Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 2797/DF
     STJ - <<RESP 738049>>-RS, <<RCL 2133>>-PR, <<HC 42530>>-SP,
           <<RHC 18338>>-MS, <<RESP 685813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CRIME DE
CRIME DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO
MATERIAL. A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS ULTRAPASSA DOIS ANOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer
tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o.
2. A jurisprudência desta Corte Federal Superior já se pacificou no
sentido de que quando a soma das penas máximas cominadas em abstrato
ultrapassar dois anos, a competência para julgar os crimes de menor
potencial ofensivo será da Justiça Comum.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)
     STJ - <<CC 56271>>-RS, <<HC 27734>>-RJ (RT 829/526)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: CC 75104 SP 2006/0250979-3 Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Segundo orientação pacífica desta Corte, compete ao Tribunal de
Justiça do Estado decidir sobre pretensão recursal aviada contra
decisão do Juízo da Execução, mesmo que a pena privativa de
liberdade tenha sido aplicada no curso de procedimento dos juizados
especiais.
Assim também preconiza o entendimento doutrinário: "As penas
privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada
com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal,
mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação
local?. (Júlio F. Mirabete).
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 48257>>-RS, <<CC 47894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00001 ART:00060 ART:00084 ART:00086
Acórdãos similares: CC 105015 MG 2009/0083713-1 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO
DE PENAS. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL
DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO SEU JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
1. A execução penal submete-se à ordem do projeto ressocializante,
que traduz a exigência de acomodar o condenado no estabelecimento
mais adequado ao cumprimento da pena e na localidade que melhor
garanta o seu retorno ao convívio social.
2. Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do
Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o incidente
de unificação de penas, mesmo que a nova condenação sobrevenha de
Juízo Federal. (Precedentes).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Criminais do Amazonas, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Criminais de Manaus - AM, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 29658>>-SP, <<RESP 783553>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO. CRIME ELEITORAL.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei
eleitoral, não há que se falar na competência desta justiça
especializada.
In casu, não ficou evidenciado que as doações de bens realizadas
pelo acusado condicionava-se à contraprestação de cunho eleitoral.
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30310>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE NUMERÁRIOS PERTENCENTES
AO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBETE  42 DA
SÚMULA DESTA CORTE.
"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas
cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento."
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Belo Horizonte, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO DE
MARCA. ATOS PRATICADO NO INTUITO DE LEVAR VANTAGEM COMERCIAL.
INTERESSE ÚNICO DO TITULAR DO DIREITO DE MARCA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DO INPI, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum julgar os casos de utilização indevida de
marca quando as infrações incidirem, não sobre a higidez e a
legalidade do seu registro junto ao  Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, mas em detrimento
do direito exclusivo aos dividendos comerciais, frutos da relação de
propriedade surgido depois do registro.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Comarca de Nova Friburgo, RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Nova Friburgo - RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36398>>-GO, <<RESP 341583>>-SP (RSTJ 162/374)
     STF - CJ 6066/PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004