AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1720005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. 2. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO
JULGADOR. 3. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 523/STF.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. OFENSA AOS ARTS. 413 E 156 DO CPP.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 5.
CONCURSO FORMAL PERFEITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. ART. 73 DO CP.
MATÉRIA A SER ANALISADA EM PLENÁRIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O agravante indicou a existência de nulidades processuais, sem,
entretanto, apontar quais dispositivos legais não teriam sido
observados, o que impede o conhecimento do recurso especial, no
ponto, em razão da sua deficiente fundamentação. Inteligência do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício
para burlar o não conhecimento de recurso por esta Corte. A
aplicação do art. 654, § 2°, do CPP ocorre por iniciativa do próprio
órgão julgador, quando constatada flagrante ilegalidade a direito de
locomoção" (AgRg no AREsp n. 1.235.019/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020).
3. Nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu", o que nem ao menos se indicou, de forma
concreta, na hipótese dos autos.
4. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 413 e 156, ambos do
Código de Processo Penal, observo que a decisão de pronúncia
encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a materialidade
e os indícios de autoria, e descrevendo a qualificadora imputada,
não havendo se falar, dessarte, em carência de fundamentação nem em
ausência de indícios de autoria. Nesse contexto, não se revela
possível desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias
ordinárias, com relação à decisão de pronúncia, sob pena de indevido
reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no verbete n. 7 da
Súmula desta Corte.
5. Quanto ao pedido de reconhecimento do concurso formal perfeito,
conforme art. 73 do Código Penal, verifica-se que o pleito não tem
cabimento em sede de decisão de pronúncia, devendo ser analisada
pelo juiz-presidente após o julgamento pelo Tribunal do Júri. De
fato, a pronúncia não "deve fazer menção ao concurso de crimes
(material, formal ou crime continuado), já que tal matéria interessa
à fixação da pena, devendo ser analisada após o julgamento em
plenário, se porventura os jurados votarem pela condenação do
acusado" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 3.
ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB
(CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1235019>>-SP
(AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - SÚMULA 523 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 514429>>-AM
(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA - REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00261 ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00073
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2027723  SP  2021/0391747-6
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022