AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a
alegação de nulidade que estão em sintonia com o entendimento deste
Sodalício, na medida em que competia à defesa, na audiência
realizada para a formalização dos termos da suspensão condicional do
processo proposto pela acusação, requerer o envio dos autos ao chefe
do Parquet, com fundamento no art. 28-A, § 14º, do CPP, ônus do qual
não se desincumbiu.
III - Ao oferecer a proposta de suspensão de condicional do
processo, a acusação, de forma tácita, se recusou à aplicação da
regra prevista no art. 28-A do CPP, o que deveria ter ensejado a
impugnação pela defesa, notadamente na audiência admonitória
realizada, pugnando, ainda que conjuntamente ao aceite à proposta de
suspensão condicional do processo, pelo envio dos autos à instância
superior do Ministério Público Federal, o que não ocorreu, como bem
observado pelo acórdão recorrido de onde se colhe que "não resta
presente qualquer constrangimento aos pacientes, já que, como dito,
o Parquet Federal, presente à audiência admonitória e diante de
pleito apresentado pela defesa de proposta de acordo, não se
posicionou pelo oferecimento do ANPP, mantendo os termos da
propositura do benefício de suspensão condicional do processo, não
tendo a defesa, no entanto, procedido em conformidade com o
estabelecido pelo art. 28-A, parág. 14, do CPP" (fl. 364), atraindo
a preclusão da referida pretensão, ainda que veiculada
posteriormente em sede de habeas corpus.
IV - Ademais, como bem salientado pelo parecer ministerial, a defesa
não teceu qualquer consideração quanto à eventual prejuízo,
demonstrando de que forma o acolhimento da aventada nulidade seria
útil aos agravantes, sendo certo que a mera continuidade da
persecução penal, por si só, não evidencia esse prejuízo.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - "PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<RHC 139253>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568