HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO C.C. BUSCA
E  APREENSÃO  AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE
CRIANÇA   PELA  MÃE  BIOLÓGICA  A  TERCEIROS  ("PADRINHOS"),  COM  O
POSTERIOR ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. DEFERIMENTO LIMINAR DA
MEDIDA    PROTETIVA    DE   ACOLHIMENTO   INSTITUCIONAL.   FLAGRANTE
ILEGALIDADE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA EM AMBIENTE ACOLHEDOR, SEGURO E
FAMILIAR,  RECEBENDO  CUIDADOS  MÉDICOS,  ASSISTENCIAIS  E AFETIVOS,
CONFORME CONSTOU DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ELABORADO POR PSICÓLOGA E
ASSISTENTE SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO  DO  MELHOR INTERESSE DO MENOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO  PARA  RESTABELECER  A  DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1.
Quando  for  verificada  flagrante  ilegalidade ou abuso de poder na
decisão  atacada,  revela-se possível a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF.
2.  Em  demandas  envolvendo  interesse de criança ou adolescente, a
solução  da  controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor
interesse  do  menor,  introduzido  em  nosso  sistema jurídico como
corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227
da  Constituição  Federal,  o  qual deve orientar a atuação tanto do
legislador  quanto  do  aplicador da norma jurídica, vinculando-se o
ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.
3.  Na  hipótese,  a  genitora do menor/paciente, por ser usuária de
drogas,  confiou  a criança a um casal de "padrinhos" (terceiros sem
vínculo  de  parentesco),  procedimento que, embora tenha se dado de
maneira  irregular,  foi  acompanhado  posteriormente  pelo Conselho
Tutelar.  Na residência dos padrinhos, foi proporcionado um ambiente
acolhedor,  seguro  e  familiar,  em  que  o  menor recebeu cuidados
médicos,   assistenciais   e   afetivos,   constando   do  relatório
psicossocial  elaborado  pelo Setor Técnico da Vara da Infância e da
Juventude que a criança estava sendo muito bem cuidada e apresentava
"forte  vinculação com os cuidadores", reconhecendo-os como "figuras
de segurança e cuidado".
4.   Assim  sendo,  não  havendo  nem  sequer  indício  de  risco  à
integridade  física  ou  psíquica do infante, evidencia-se manifesta
ilegalidade  na  decisão  que  determinou,  em  caráter  liminar,  o
acolhimento  institucional  do paciente, contrariando o princípio do
melhor  interesse  da criança e do adolescente, razão pela qual deve
ser   restabelecida  a  decisão  do  Juízo  de  primeiro  grau  que,
analisando  todas  as  particularidades  do caso em apreço e estando
mais  próximo  dos  fatos,  permitiu  que o menor permanecesse sob a
guarda  de G. C. de S. V. e G. V. dos S. ("padrinhos"), ao menos até
o julgamento de mérito da respectiva ação.
5. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO
FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
     STJ - <<HC 487812>>-CE, <<HC 404545>>-CE, <<HC 298009>>-SP,
           <<HC 294729>>-SP, <<HC 468691>>-SC
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior já se manifestou por diversas vezes
que  o  acolhimento  institucional  de  menor  é medida excepcional,
devendo,  sempre  que  possível,  ser  prestigiada  a permanência da
criança ou adolescente em âmbito familiar, ainda que sob o regime de
guarda  de  fato,  o  qual poderá, posteriormente, ser regularizado,
inclusive  por  meio  de  adoção,  considerando que a observância ao
cadastro de adoção não é absoluta".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691