AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1243022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  ARESP.  1)
DESCABIMENTO  DE  INDICAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS  COMO PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO  DA DIVERGÊNCIA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA
DO   JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE.  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO:
CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  ABALADA  PELA REGRA DO ART. 1.043,
III,  DO  NOVO CPC (LEI 13.105/2015). 3) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.  4)  INVIABILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO  CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO
STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF).
1.  Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus.  Tal restrição imposta pelo Regimento
Interno  do  STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  da  lei (art. 546, I,
CPC/73)  que  revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal  interpretação  veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015,  que  restringiu, expressamente, os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e  ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que  têm  natureza
jurídica  de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de  segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou  controvérsia  advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso especial, como é o caso do enunciado n. 284/STF.
A  modificação  trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não  ampliou  a  margem  de  cabimento  do  manejo  dos  embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado   à   aplicação   de  direito  material  ou  de  direito
processual.
3.  Esta  Corte  assentou  entendimento no sentido de que "A simples
transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma,
sem  o  necessário  cotejo  com trechos do v. acórdão embargado, não
atende  aos  dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie"
(AgRg  nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015).
4.  Se o acórdão recorrido jamais chegou a examinar o mérito do tema
discutido   no   julgado   apontado   como  paradigma  (in  casu,  a
aplicabilidade  da  causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006 ao crime de importação de medicamento não autorizado
-  art.  273,  §  1º-B  do CP), não há como se reputar configurada a
divergência.
5.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 576793>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Informações complementares:      "[...]  no tocante à impossibilidade de se discutir, em sede de
embargos de divergência, o acerto ou desacerto de regra técnica para
conhecimento  de  recurso  especial,  que a modificação trazida pelo
novo  CPC  em  seu  art.  1.043, inciso III, não ampliou a margem de
cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar
que   os  acórdãos  postos  em  comparação  tenham  se  manifestado,
expressamente,  sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado
à aplicação de direito material ou de direito processual.
     Muito antes pelo contrário, a norma exige tal exame [...].
     E  jamais  poderia  ser  de outra forma, dado que é pressuposto
lógico  da  existência  de divergência que os interlocutores estejam
tratando do mesmo assunto e que proponham soluções diferentes para o
mesmo  problema,  ou,  no mínimo, para situações postas em contextos
fáticos  e  teóricos  em  tudo  similares,  de  maneira que se possa
defender a aplicação do brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem
legis  dispositivo  (onde  existe  a  mesma razão, aplica-se o mesmo
direito).
     Na  realidade,  a  previsão do art. 1.043, III, do novo CPC, na
esteira dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia
da  resolução  de  mérito (art. 4º, CPC), vem afirmar o cabimento de
embargos  de  divergência  contra  julgados  que, por um equívoco de
técnica  de  julgamento,  a  despeito de terem examinado o mérito da
controvérsia,  não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado
de julgamento mais adequado seria o da improcedência. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:01043   INC:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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