EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS  DA  FUNGIBILIDADE  E  DA ECONOMIA PROCESSUAL.RECLAMAÇÃO.
CASO   CONCRETO   QUE   NÃO   SE  AMOLDA  A  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES
AUTORIZATIVAS  DA  VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA
RECURSAL  DO  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009).
REGIME  PRÓPRIO  DE  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  (ARTS. 18 E 19 DA LEI
REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009
DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1.  Nos  termos  do  art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe  reclamação  da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar  a  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação  para  a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma  Recursais  Estaduais  à  jurisprudência, súmula ou orientação
adotada  na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido  nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie,  DJe  de  27.11.2009)  e  das  regras  contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2.  No  caso  dos  autos,  trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial  da  Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei  12.153/2009.  A  lei  referida  estabelece sistema próprio para
solucionar  divergência  sobre  questões  de  direito  material. Nos
termos   do   art.   18   da  Lei  12.153/2009,  "caberá  pedido  de
uniformização  de  interpretação  de  lei  quando houver divergência
entre  decisões  proferidas  por  Turmas Recursais sobre questões de
direito  material",  sendo  o  pedido  de  uniformização dirigido ao
Superior  Tribunal  de  Justiça  quando Turmas de diferentes Estados
interpretam  de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão  recorrida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal  de  Justiça  (§  3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
3.  Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade,  tendo em vista que a presente reclamação funda-se em
suposta  divergência  entre a decisão recorrida e arestos paradigmas
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  que  tal hipótese não é
abrangida  no  pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009.
4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da
Rcl   7.752/SP  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de
30.5.2012).  Isso  porque  a  presente  reclamação  não  se funda na
divergência  entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo
Estado,  razão  pela  qual  a eventual não implantação (efetiva) das
Turmas  de  Uniformização  (art.  18,  § 1º, da Lei 12.153/2009), no
âmbito  do  Poder  Judiciário  do  Estado  de São Paulo, não implica
autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não
prevista na Lei 12.153/2009.
5.  Por fim, ainda que superado o óbice mencionado, não se justifica
a  procedência  da reclamação. Isso porque, para tanto, é necessário
que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado
no  acórdão  reclamado  e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do
Superior  Tribunal  de  Justiça  em sede de recurso especial julgado
pelo  rito  do  art. 543-C ou de Súmulas, conforme decidiu a Segunda
Seção  desta  Corte  Superior, ao apreciar a Reclamação 6.721/MT, na
sessão do dia 9.11.2011 (acórdão ainda não publicado).
6.  Na  hipótese  dos  autos,  o  reclamante  não  obteve  êxito  em
demonstrar  o  cumprimento  desses  requisitos de admissibilidade da
reclamação,  pois os precedentes indicados, que apreciaram a questão
relativa  ao  prazo  prescricional  das  ações  propostas  contra  a
Fundação  de  Desenvolvimento  de Recursos Humanos - FDRH, não fazem
referência  a julgamento do tema na sistemática do representativo da
controvérsia.
7.  Por  outro  lado,  a decisão recorrida funda-se na prescrição da
pretensão   de   se  postular  o  reajuste  sobre  o  valor-hora  de
bolsa-auxílio cumulada com o reajuste sobre o vale-refeição, tendo a
Turma   Recursal  reconhecido  que  a  parte  ré,  Fundação  para  o
Desenvolvimento  de  Recursos Humanos - FDHR, apesar de sua natureza
jurídica  de  direito privado, foi criada com patrimônio público e é
vinculada  ao  Estado,  razão pela qual se aplica a regra do Decreto
20.910/32.  Diversa,  contudo, é a questão tratada na Súmula 42/STJ,
razão  pela  qual  não  resta  caracterizada a similaridade fática e
jurídica entre os casos em confronto.
8.  Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Seção,  por  unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo  regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  TRF  3a. Região), Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TURMA RECURSAL
ESTADUAL)
     STF - [[RE 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<Rcl 2184>>-DF
(RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL ESTADUAL - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00037   INC:00053   ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003   ART:00019
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   10005  RS  2012/0199018-6  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl na Rcl   10103  RS  2012/0206505-7  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013