AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO
COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2.Inadmissível o recurso especial quanto à apreciação de
dispositivos que, além de não terem sido indicados nas razões dos
embargos de declaração, os temas a eles relacionados não foram
objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice
das Súmulas 282 e 356/STF. Não sendo caso de aplicação no disposto
no art. 1.025 do CPC/2015.
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, ensejando
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
4. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias
(acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o
revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se
admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do
disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração
probatória.
4.1. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de
que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price,
para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não
enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no
AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 10/3/2020, DJe 31/3/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DA CASA
PRÓPRIA - LEGALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 751655>>-SP
(VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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