AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU
PROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE, PARA
REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RETORNO
DOS AUTOS AO 1º GRAU, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS QUE
NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO PARA SUSTENTAR O PEDIDO,
FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE
MANIFESTE QUANTO AO SUPOSTO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução, proposta contra o Município ora
agravante, visando a cobrança de contribuições previdenciárias.
Julgado extinto o processo, a parte exequente interpôs Apelação,
tendo o Tribunal de origem provido o recurso, para reformar a
sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º Grau, bem como a
suspensão da Execução, até o julgamento definitivo da Ação
Anulatória anteriormente ajuizada. Opostos Embargos de Declaração,
em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada
violação aos arts. 206 do CTN e 273 do CPC/73, o Município agravante
sustentou que, "como os bens públicos são impenhoráveis (bens do
Município, no caso), é claro que a certidão positiva com efeitos de
negativa foi expedida com base na suspensão da exigibilidade do
crédito tributário", e que "o v. acórdão incidiu em erro, uma vez
que a exigibilidade do crédito tributário estava efetivamente
suspensa antes da propositura da execução", requerendo a reforma do
acórdão recorrido, "a fim de que esta Egrégia 3ª Turma Especializada
se manifeste quanto à contradição apontada e restaure a sentença
proferida pelo d. Juízo a quo, que julgou o processo extinto em
razão da inexigibilidade do título executivo". Na decisão agravada,
o Recurso Especial não foi conhecido, com base nas Súmulas 283 e 284
do STF, ensejando a interposição do presente Agravo interno.
III. Embora o Município ora agravante haja pedido o provimento do
Recurso Especial, "a fim de que esta Egrégia 3ª Turma Especializada
se manifeste quanto à contradição apontada", deixou ele de invocar
contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC/2015, além do que os
dispositivos legais tidos como contrariados - arts. 206 do CTN e 273
do CPC/73 - não possuem comando normativo apto a sustentar o
pedido, formulado no Especial, para que o Tribunal de origem se
manifeste "quanto à apontada contradição", o que atrai a incidência,
na espécie, do óbice da Súmula 284/STF.
IV. Na presente Execução, ajuizada em 22/04/2005, ao dar provimento
à Apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a
sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos
ao 1º Grau, com a suspensão do feito executivo, até o julgamento
definitivo da precedente Ação Anulatória, o Tribunal de origem
decidiu com base nos seguintes fundamentos: "Primeiro, porque o
efeito suspensivo ativo (atual tutela provisória recursal, prevista
no art. 932, II, do CPC/2015) foi concedido apenas em parte,
denotando que nem todos os pedidos formulados foram acolhidos.
Ademais, o comando (parte dispositiva) da decisão refere-se apenas à
expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sendo que a
menção à exigibilidade do crédito tributário é feita somente no
bojo da fundamentação do decisum, como razão de decidir. Vale
mencionar que, embora o reconhecimento da suspensão da exigibilidade
enseje, necessariamente, o direito à obtenção de Certidão Positiva
com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206, parte final, do
CTN, a assertiva contrária não é verdadeira. Ou seja, se a decisão
judicial limita-se a determinar a expedição de tal certidão isto não
implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Portanto, a decisão proferida em 12/03/2003 concedeu, em parte, o
efeito suspensivo ativo apenas para que fosse expedida a Certidão
Positiva com efeitos de Negativa, não repercutindo sobre a
exigibilidade do crédito tributário, nem obstando, por consequência,
o ajuizamento da execução fiscal. Somente por ocasião do julgamento
do agravo de instrumento, em 28/06/2005, quando já ajuizada a
execução fiscal, é que restou suspensa a exigibilidade do crédito
tributário. Nesse sentido, deu-se provimento ao recurso para
'suspender a exigibilidade das 92 NFLD's e, consequentemente, a
exclusão do Município do CADIN, com direito à expedição de Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa'. Ou seja, neste decisum constam
três comandos: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
ii) a exclusão do Município do Rio de Janeiro do CADIN; e iii)
expedição de certidão de regularidade fiscal. Ressalte-se que tal
decisão não tem o condão de tornar indevida a execução fiscal, uma
vez que, à época da sua propositura, o crédito tributário era
plenamente exigível. O efeito provocado por esta decisão na execução
fiscal é a suspensão do seu curso, mas não a extinção".
V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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