RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1336561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2014
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO
CPC.  EXECUÇÃO  PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE.
1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato
definido  como  crime  doloso  no  cumprimento  da pena prescinde do
trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal
instaurado para apuração do fato.
2.  Recurso  especial  representativo  de  controvérsia provido para
afastar  a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave
independentemente   do   trânsito   em  julgado  de  sentença  penal
condenatória.
Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  Retomado  o julgamento, após o voto-vista da
Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando em parte o
voto  da  Ministra  Relatora,  no  que  foi  acompanhada  pelos Srs.
Ministros   Marco  Aurélio  Bellizze,  Assusete  Magalhães  e,  após
declararem-se  aptos  a  votar,  pelos Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Regina  Helena  Costa e Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção, por
maioria,  deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade
proclamada  e  reconhecer a prática de falta grave independentemente
do  trânsito em julgado de sentença penal condenatória, determinando
o  retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame do
agravo  em execução quanto à perda dos dias remidos e à alteração da
data-base,  nos termos do voto da Sra. Maria Thereza de Assis Moura,
relatora para acórdão.
Vencida,  parcialmente,  a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que
conhecia   parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,
dava-lhe provimento para, cassando o acórdão hostilizado, reconhecer
a  prática de falta grave pelo Recorrido, nos termos explicitados no
voto.  Votaram  com  a  Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura
(Relatora  para  acórdão)  os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete  Magalhães,  Moura  Ribeiro,  Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz.
Vencida, parcialmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Declararam-se  aptos a votar os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1113600>>-RS, <<HC 192813>>-RS
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME DOLOSO - CARACTERIZAÇÃO DE
FALTA GRAVE - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO)
     STJ - <<HC 207500>>-RS, <<HC 189899>>-RS, <<HC 253428>>-RS,
           <<HC 237983>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato
definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do
trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal
instaurado para apuração do fato".
Tema: Tema Repetitivo 655
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   INC:00001   ART:00052   ART:00059   ART:00118
        PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:EST DEC:047594 ANO:2010 UF:RS