AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INDISPONIBILIDADE
DE  BENS.  FUMUS  BONI  IURIS  RECONHECIDO  PELA CORTE LOCAL. SÚMULA
7/STJ.   SUPOSTO   PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.
DISPOSITIVO  SUSCITADO  NAS RAZÕES DO APELO NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ
DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO.
1.  A  decisão  singular  que  negou provimento ao agravo em recurso
especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator,
monocraticamente  e  no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar
provimento  ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca
do tema.
2.  Não  ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida
em  que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta  nos  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de
que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por
ato  de  improbidade  administrativa constitui tutela de evidência e
dispensa  a  comprovação  de  dilapidação  iminente  ou  efetiva  do
patrimônio  do  legitimado  passivo, uma vez que o periculum in mora
está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA).
3.  É  pacífico  nesta  Corte Superior entendimento segundo o qual a
indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em
ação  de  improbidade  administrativa de modo suficiente a assegurar
futura   execução,   na  eventualidade  de  ser  proferida  sentença
condenatória  de  ressarcimento  de  danos, de restituição de bens e
valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5.  Com  relação  à  alegada  ofensa ao art. 998 do CPC/15, referido
dispositivo  legal  não  contém  comando  capaz  de sustentar a tese
recursal  e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Dessa
maneira,  impõe-se  ao  caso concreto a incidência da Súmula 284/STF
("É  inadmissível  o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua    fundamentação   não   permitir   a   exata   compreensão   da
controvérsia.").
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ASSEGURAR
INTEGRAL  RESSARCIMENTO  DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO)
     STJ - <<MC 24205>>-RS, <<AgRg no AREsp 25133>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1383196>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE PRÁTICA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1651676>>-PR, <<AgRg no AREsp 716920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
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