EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 870517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE
FAZER.    DESCUMPRIMENTO    DE    DETERMINAÇÃO   JUDICIAL.   DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.  TERMO  INICIAL  DA  COBRANÇA  DA  MULTA.  INTIMAÇÃO
PESSOAL  DO  DEVEDOR.  NECESSIDADE.  1. Cuida-se de inconformismo da
parte  embargante  contra  acórdão  da  Terceira  Turma  do  STJ que
entendeu  pela  necessidade  de  intimação pessoal do executado para
fixação  de  multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer,
fixada em "decisão interlocutória".
2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu
desnecessária  a  intimação  pessoal  do devedor para cumprimento da
obrigação  de  fazer  fixada  em  "sentença", por não incidir mais a
Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis
11.232/2005 e 11.382/2006.
3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se
a  necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação
de   multa   diária  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fazer.
Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática
entre  os  acórdãos  comparados, pois no presente caso as astreintes
foram  fixadas  em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se
referem à astreintes estabelecidas em sentenças.
4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de
similitude  fática  entre  os  acórdãos  comparados.  Ora,  torna-se
imprescindível  a  comprovação  da  precisa  identificação  entre as
circunstâncias  que  assemelham  os  casos  confrontados, mediante a
exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o
acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente,  não  se  perfazendo com a simples transcrição de ementas
(arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ).
5. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA ARBITRAR MULTA DIÁRIA PELO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<AgRg no AREsp 370801>>-RJ, <<AgRg no AREsp 405565>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 102561>>-RS, {{RCL 16080}}-RS,
           <<AgRg no AREsp 725992>>-RJ, <<AgRg no REsp 1499656>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002