AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6382
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE
INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. "O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência
desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por
decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o
pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como
se deu no caso" (AgInt na AR 6.543/DF, Relator Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda
nesse sentido: AgInt na AR 5.347/MT, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019.
2. A decisão da Terceira Turma reconheceu que a doação realizada
pelo falecido à esposa respeitou todos os requisitos de validade e
eficácia para a conclusão do negócio jurídico, o qual se tornou
perfeito, acabado e insuscetível de alteração por lei de direito
material posterior, que não poderia retroagir. Concluiu, a partir
dessa premissa, que os bens doados ingressaram no patrimônio legal
da donatária sem condição ou encargo.
3. Nesse contexto, a parte suscita, para fins de cabimento da
presente rescisória (art. 966, V, do CPC/2015), a manifesta violação
dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", sob o fundamento
de que eles imporiam a todos os herdeiros e donatários o ônus de
levar à colação os bens recebidos para igualar as legítimas.
4. Ocorre que, no acórdão rescindendo, a TERCEIRA TURMA admitiu, com
fundamento nos arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002, que os herdeiros
necessários e donatários estão obrigados a efetivar a colação.
Apenas entendeu que, no presente caso, tal obrigação não poderia ser
imposta ao cônjuge do de cujus, em decorrência da irretroatividade
das normas do CC/2002 quanto ao negócio jurídico efetivado sob a
vigência do CC/1916, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da
LINDB, dispositivos que não foram indicados como violados na inicial
da ação rescisória.
5. Portanto, as normas dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do
CC/2002", que não cuidam da aplicação da lei no tempo
especificamente quanto à consorte casada pelo regime de separação de
bens, são flagrantemente insuficientes e inadequados para afastar a
aplicação dos "arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB".
6. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe
violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de
forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio
conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido
por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo
Civil. Precedentes.
7. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se
incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento
desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça
da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as
provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/10/2013, DJe 16/10/2013).
8. A manutenção do indeferimento liminar da presente rescisória não
passa pelo exame do mérito acerca da retroatividade das normas do
CC/2002, sobretudo do encargo legal de colacionar. Apenas deixa
claro que (i) o processamento da rescisória é inútil, na medida em
que a inicial não contempla como violado nenhum dispositivo que
discipline a referida matéria jurídica, decidida no acórdão
rescindendo, (ii) o Poder Judiciário não pode suprir o dever da
parte de indicar norma adequada para a solução da lide rescisória, e
(iii) a afronta literal ao artigo de lei não pode depender de
prévio exame de fatos da causa.
9. Agravo interno a que se nega provimento..

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreria ratificando seu voto, a Segunda
Seção, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelos Interessados C da CF e A da
CF, representados pelo Dr. DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6543>>-DF,
         <<AgInt na AR 5347>>-MT,
         <<AgRg na AR 4325>>-PR,
         <<AgInt na AR 5974>>-RN,
         <<AR 4621>>-SP,
         <<AgRg na AR 2792>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg na AR 4754>>-MG,
         <<AgRg na AR 4325>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - FUNDAMENTO
QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1694267>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 438352>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1212415>>-RJ,
         <<REsp 116402>>-MG,
         <<REsp 4001>>-SP,
         <<REsp 938660>>-MG,
         <<REsp 888900>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR -
DESCABIMENTO EVIDENTE)
   STJ - <<AgInt na AR 6772>>-DF,
         <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt na AR 6543>>-DF
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMAS
JURÍDICAS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125200>>-RS,
         <<REsp 332615>>-SP,
         <<REsp 1738015>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1398070>>-SC,
         <<AgInt na AR 6249>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMAS JURÍDICAS -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AR 6549>>-DF,
         <<REsp 1812083>>-MA,
         <<AgInt na AR 6364>>-DF,
         <<AgInt na AR 5935>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA JURÍDICA -
CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559722>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1000768>>-RS,
         <<AR 3823>>-DF,
         <<AR 5802>>-GO,
         <<AR 5568>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 668444>>-SP,
         <<AgInt na AR 5769>>-SC
Informações complementares:      "[...] não basta ao autor de ação rescisória suscitar ofensa a
 qualquer artigo de lei, devendo zelar pela indicação de norma
pertinente e suficiente para, ao menos, permitir o  debate acerca
da questão jurídica especificamente decidida no acórdão embargado.
A menção de norma inadequada e  insuficiente para defender o pedido
rescisório equivale à ausência de indicação do dispositivo legal
violado. [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] dizer se a demanda se subsume às hipóteses previstas no
art. 966 do CPC/2015 constitui questão indelevelmente ligada ao
mérito da ação rescisória, circunstância que, em regra, não
autoriza o relator a  indeferir de plano a  petição inicial, pois,
a  teor do §3º do art. 968 do CPC/2015, tal indeferimento somente
terá lugar nos casos previstos no art. 330 do CPC/2015 (hipóteses
de indeferimento da petição inicial) e quando não efetuado o
depósito exigido pelo inciso II do caput do art. 968 [...]".
     "[...] ainda que se admita, à  luz do art. 34, XVIII do RISTJ,
que o  relator indefira liminarmente os pedidos formulados em ação
rescisória, é indispensável que a ausência de concretização das
hipóteses do art. 966 do CPC/2015 seja evidente, manifesta, podendo
o  relator, assim, aferir, de plano, o descabimento do pleito
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 ART:00966 INC:00005 ART:00968 PAR:00003
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800