AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1531606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   REFORMA   AGRÁRIA.   AÇÃO
POSSESSÓRIA.  INCRA.  OCUPAÇÃO  IRREGULAR.  INTERESSE EM INTERVIR NO
FEITO.
1.  Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que
não  conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob
o  fundamento  de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo
sentido do entendimento do STJ.
2.  O Recurso Especial combatia acórdão da Corte a quo que indeferiu
a intervenção do Incra, em ação possessória movida por particulares,
em  que  se  discute  posse  de  imóvel rural objeto de procedimento
administrativo  tendente  a  desapropriação  para  fins  de  reforma
agrária.
3.  Não  incide  a  Súmula  83/STJ, no presente processo, já que, em
recentíssimos  acórdãos,  o  Superior Tribunal de Justiça reconheceu
que  o  Incra  é  parte  legítima  para  discutir  em juízo questões
possessórias relativas a domínio de imóvel da União.
4.  "O  interesse  para  proteger  o  bem  decorre,  além  dos  atos
normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a
projeto  de  assentamento,  das  disposições  do  Estatuto  da Terra
combinadas com o disposto no Decreto-Lei 1.110/1970, que conferem ao
Incra  poderes  de representação da União para, no âmbito da reforma
agrária,  promover  a  discriminação de terras devolutas e, em menor
extensão,  vindicar  a  posse  das  terras  federais. Nesse sentido,
dispõe  o  art.  11 do Estatuto da Terra: 'O Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União,
para   promover  a  discriminação  das  terras  devolutas  federais,
restabelecida   a   instância   administrativa   disciplinada   pelo
Decreto-Lei  9.760,  de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para
reconhecer  as  posses  legítimas  manifestadas  através  de cultura
efetiva  e  morada  habitual, bem como para incorporar ao patrimônio
público  as  terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que
se  encontrarem  desocupadas'.  Não  se  desconhece  a existência de
precedente  em  que  se  afastou  a  legitimidade  do  Incra  para a
propositura  de  ação  reivindicatória  em relação a imóvel da União
(REsp  1.063.139/MA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra Eliana Calmon, DJe
27/3/2009).   Ocorre,  porém,  que  as  circunstâncias  fáticas  são
diversas,  sendo  certo  que no caso concreto está evidenciado que a
área   objeto   da   demanda   está  inserida  em  gleba  objeto  de
discriminação  realizada  pelo  Incra  e  explicitamente destinada a
projeto  de  assentamento". (REsp 1.444.588/MT, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.420.770/SP,
Rel Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019).
5.  Além  disso,  quanto  ao  segundo argumento da decisão agravada,
relativo  ao alegado descabimento da intervenção do Poder Público em
Ação  Possessória  para  discussão  de domínio, é bem de ver que, em
recentíssimo  julgamento de Embargos de Divergência, o STJ pacificou
o  entendimento de pleno cabimento da Ação de Oposição ajuizada pelo
ente  estatal  competente em Ação Possessória visando reaver imóveis
públicos  destinados  à  reforma  agrária  indevidamente em poder de
terceiros,  não  se  aplicando  a  restrição  contida no art. 923 do
CPC/1973  (atual  art.  557  do  CPC/2015). (EREsp 1.296.991/DF, Rel
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 27/2/2019).
6.   Assim,   verifica-se  que  o  acórdão  do  Tribunal  de  origem
encontra-se dissociado da orientação jurisprudencial prevalecente no
Superior  Tribunal  de Justiça, afigurando-se patente o interesse do
INCRA  na  demanda originária, a justificar a competência da Justiça
Federal na espécie.
7.  Interpretação  diversa  importa, no caso concreto, em sobrepor o
interesse  privado  dos particulares na posse do imóvel ao interesse
público  primário  na  efetivação  da  política  pública  de reforma
agrária.
8. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (INCRA - LEGITIMIDADE - POSSE - DOMÍNIO - IMÓVEL DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1444588>>-MT, <<AgRg no REsp 1420770>>-SP
(AÇÃO DE OPOSIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À
REFORMA AGRÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1296991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
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