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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1827092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser
acolhidos para excluir do acórdão embargado a referência à
condenação em honorários advocatícios recursais.
2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas
para corrigir o erro material acima mencionado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALECIMENTO DE
PACIENTE EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo acerca da
necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas
suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu
convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que
julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular
andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de
defesa.
2. Outrossim, o Tribunal de origem reconheceu que, em razão de a
Apelação ser mera repetição da Contestação, os fundamentos de mérito
recursais estavam dissociados dos fundamentos da sentença. Contra
tal argumento não se manifestou a parte recorrente, incidindo o
óbice da Súmula 283/STF.
3. Por fim, no que diz respeito ao pleito de diminuição do valor
arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão
recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997989>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto
de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública
for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO
INDIVIDUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação
Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de Ação
Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação
Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a
prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação
Individual. A propósito: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp
1.669.542/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 3/10/2017; AgInt no REsp 1.645.952/RJ, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL - PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1740410>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1645952>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1669542>>-ES
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  REQUISITOS  E
INTERESSE  DE  AGIR  RECONHECIDOS  PELO  TRIBUNAL  A QUO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no
sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual
para  exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do
teor   da  Súmula  259/STJ,  afigura-se  imprescindível  que  aponte
concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, bem como
o período determinado em que se buscam esclarecimentos, não bastando
mera referência genérica a respeito. 2. Assim, é indispensável que o
correntista   aponte   de   forma   concreta   e   fundamentada   as
irregularidades  encontradas,  não sendo suficiente a simples menção
genérica   a   lançamentos   que  teriam  sido  efetuados  de  forma
indiscriminada  pela  instituição financeira. 3. In casu, o Tribunal
de  origem  especificou  que  o  autor apresentou os requisitos para
ajuizamento  da  Ação  de  Prestação  de Contas e os motivos aptos a
demonstrar  o  interesse de agir a justificar a intervenção do Poder
Judiciário, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de
interesse de agir.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
5.  Ademais,  mostra-se  indevido  ao  STJ,  no  âmbito  do  Recurso
Especial,  modificar a convicção das instâncias ordinárias (de que a
documentação  devida  não  foi adequadamente apresentada), pois essa
providência   demanda   o   reexame  dos  elementos  fáticos  e  das
circunstâncias  probatórias  do  feito, não havendo como suplantar a
aplicação do disposto na Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1361408>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 129262>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RCD na PET no AREsp)
Processo: 1188782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL CONTADO
DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e
manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em
Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da
Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de
todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de
Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos.
2. Hipótese em que a parte agravante alega dúvida a respeito da
contagem de prazo recursal, ante a publicação da Ata de Julgamento.
3. O termo inicial do prazo para interposição de recurso é a data da
publicação do acórdão e não a da publicação da Ata de Julgamento.
4. Não há confundir a publicação do acórdão com a publicação da ata
de julgamento. A primeira refere-se ao conteúdo do julgado pela
Turma, ao passo que a segunda se restringe à proclamação do
julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data.
5. As alegações trazidas pela agravante não modificam o conteúdo das
decisões proferidas nestes autos.
6. Agravo Interno não conhecido, com a advertência de que a
persistência em apresentar recursos contra despacho de mero
expediente poderá ser considerada medida protelatória, passível de
punição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRAZO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ATA DE JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgIn 1128748>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1200985>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1591384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO. BOLSA DE ESTUDO.
ALUNO EXCLUÍDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA
ÚLTIMA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO
DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ.
1. No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende
ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de
concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do
art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento
contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez
do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética.
2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos,
a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando
há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo
prescricional é o vencimento da última parcela devida.
3. Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem
incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos
termos do art. 397 do Código Civil.
4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em
consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a
Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando
fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DÍVIDA - BOLSA DE ESTUDOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - LIQUIDEZ DO CRÉDITO - OPERAÇÃO ARITMÉTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1123411>>-SP,
(ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1408664>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1513262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264181>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 900033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA  DO  STF. REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. BASE
DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. 1. Não compete ao Superior
Tribunal   de   Justiça,  em  Recurso  Especial,  analisar  eventual
contrariedade  a  preceito  contido  na  Constituição  Federal,  nem
uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu
exame  é  de  competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal Federal,
conforme  dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O
STJ  tem  entendimento no sentido de que os valores do Reintegra são
passíveis  de  incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida
Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014.
3.  Ressalte-se,  ademais,  que o entendimento firmado pela Primeira
Seção  nos  EREsp  1.517.492/PR não se aplica ao presente caso. Como
bem  ressaltado pela Segunda Turma em precedente recente, não há, no
caso  do  Reintegra, violação ao princípio federativo (AgInt no REsp
1.782.172/CE,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21.5.2019).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1610106>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1655857>>-PR,
(NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS ERESP 1.517.492/PR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782172>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES
TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA).
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1588033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
AUXILIAR  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES. EXTINÇÃO DO CARGO. ACÓRDÃO COM
BASE  NA  LEI  MUNICIPAL  11.249/2012.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  se  configura  a  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. E ainda não cabe ao STJ manifestação acerca de suposta omissão no
acórdão  recorrido,  pois,  para  concluir  a  esse  respeito, seria
necessária   a   interpretação   da  legislação  local,  providência
inadmitida na forma da Súmula 280/STF.
3.  Ressalta-se  ainda  que  também é descabido, nesta via recursal,
analisar  omissão  quanto  a  teses  e dispositivos constitucionais,
mesmo  por  suposta  afronta  ao art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de
usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO A TESES E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201572>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1213081>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AREsp   1576343  RN  2019/0262049-1  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1587987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DÚVIDA
A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DO
FEITO  EM  DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. FACULDADE DO
RELATOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configura  a  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Nos termos
da jurisprudência do STJ, a conversão do julgamento em diligência em
segundo  grau  é  uma  faculdade  do  relator  e,  em  homenagem aos
princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve
ser  admitida  em  casos  especiais,  quando  indispensável  para  o
esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. 3. Na
hipótese  em  exame,  o  Tribunal  a  quo  determinou a conversão do
julgamento  em diligência, pois entendeu ser "recomendável a feitura
de  nova  perícia  médica  pelo 'expert' da confiança desta Corte de
Justiça, para a ampla investigação sobre o quadro clínico do autor e
do   nexo   causal,   inclusive  com  todos  os  exames  que  julgar
necessários,  a  fim  de  que  nenhuma incerteza possa comprometer a
justa solução da lide" (fl. 469, e-STJ).
4. Esse fundamento não pode ser revisto na via recursal eleita, pois
demanda  analisar  novamente  toda instrução processual carreada nos
autos,  o  que  é  vedado  em Recurso Especial, consoante o óbice da
Súmula 7/STJ.
5.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  ao  art.  1.022  do  CPC/2015,  e, nessa parte,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1077583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM
CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1.  A parte recorrente afirma que o art. 1.022, I, II, e parágrafo
único, I, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma
clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o
óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 1.456.139/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.8.2019; AgInt no
REsp 1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 21.9.2018; REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no AREsp 1.457.151/RJ, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.8.2019.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento
do STJ sobre incidência dos juros remuneratórios até o efetivo
pagamento. Em recente análise da matéria, nos  EAREsp 790.288/PR, a
Primeira Seção firmou a seguinte compreensão: "(...) o acórdão ter
concluído que 'os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6%
a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre
o consumo de energia elétrica devem incidir até [...] a data em que
houve a efetiva conversão em ações, na forma dos arts. 2º e 3º do
Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente'".
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456139>>-SP,
         <<REsp 1804896>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738778>>-PE,
         <<REsp 1728921>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1457151>>-RJ,
(JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284