AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468453
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Indenização, ajuizada
pela Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial -
SUPPIN em face de Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA, pela
prática de suposto ato ilícito da ré, consubstanciado na instalação
de torres de centrais elétricas, em lotes de propriedade da autora.
A sentença acolheu a prescrição, em relação ao suposto apossamento
ilícito promovido nos lotes 25, 26, 30, 36, 38 e 51 do Polo
Empresarial Vila Velha/ES, e julgou improcedente o pedido, em
relação aos lotes 13 e 52 do mesmo empreendimento. O acórdão do
Tribunal de origem manteve a sentença, inclusive no ponto em que
acolhera a prescrição.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de
reparação de danos causados pela constituição de servidão
administrativa sujeita-se à prescrição quinquenal, consoante
previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41.
Precedentes do STJ: REsp 1.811.104/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019;
AREsp 1.274.117/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018.
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que,
"ainda que fosse aplicável a regra de prescrição do Decreto nº
20.910/32, a conclusão não se alteraria. (...) o termo inicial do
prazo de prescrição é o dia 3 de abril de 1984 (fl. 1.280). Nos
cinco anos contados a partir dessa data não houve nenhuma causa
suspensiva ou interruptiva, o que tornaria prescrita a pretensão
exercida apenas em 2 de fevereiro de 2006" - não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1811104>>-MG,
         <<AREsp 1274117>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, §  4º, do CPC/2015 deve ser
a  de natureza manifesta, qualificada, e  não a  que decorre
simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso,
ainda que unânime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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DJE        DATA:25/09/2020