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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM
LINHA  FÉRREA. CISÃO PARCIAL E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE
DE  RESPONSABILIZAÇÃO  POR  EVENTOS  OCORRIDOS  PREVIAMENTE QUANDO A
PARTE  NÃO PODERIA SE OPOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 229 E 233 DA LEI DAS
SOCIEDADES  ANÔNIMAS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA DA CPTM. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Tratando-se  de  cisão  parcial,  via  de  regra,  prevalece  a
solidariedade   entre   as   empresas,   a  menos  que,  no  ato  de
reestruturação  societária  exista  disposição em sentido contrário.
Neste  caso,  tendo  sido afastada a solidariedade entre a sociedade
cindida  e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio
cindido,  os credores anteriores à cisão podem se opor à estipulação
de ausência de solidariedade com relação a seus créditos, mediante o
envio  de  notificação  à  sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação dos atos da cisão. Precedentes.
2.  Todavia,  consoante  o Superior Tribunal de Justiça, "em relação
aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a
negócios  jurídicos  anteriores,  não  se  aplica  a estipulação que
afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham
a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação.
Esta  interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da
Lei  n.º  6.404/76  garante  tratamento  igualitário  entre todos os
credores  da  sociedade  cindida"  (REsp  478.824/RS,  Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ 19/09/2005).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CISÃO PARCIAL E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE
DE RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTOS OCORRIDOS PREVIAMENTE
QUANDO A PARTE NÃO PODERIA SE OPOR)
     STJ - <<REsp 753159>>-MT, <<REsp 478824>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00229   PAR:00001   ART:00233   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007861 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. 1. CLÁUSULA
PREVIAMENTE   ESTABELECIDA.   AUSÊNCIA  DE  ABUSIVIDADE.  ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.  2.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal estadual concluiu que as cláusulas do contrato foram
redigidas  de  forma  clara  e  que o agravante tinha ciência de que
perderia os benefícios da assistência médica, após o transcurso de 2
(dois)  anos do seu afastamento da empresa, não havendo que falar em
nulidade.  Reverter  a  conclusão  do Tribunal local, para acolher a
pretensão    recursal,   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas
contratuais,  o  que  é  vedado devido à natureza excepcional da via
eleita,  consoante  enunciado  das  Súmulas  n.  5  e  7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO  INICIAL  DO  PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de Justiça concluiu que o termo
inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável à espécie
deveria  ser  a data do vencimento de cada parcela do financiamento,
em  dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para
ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL -  PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - ÚLTIMA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 652023>>-PR, <<AgRg no AREsp 721641>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1578817>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1100598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo  Civil  de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  não  subsiste  a  alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  pois  o  tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3.  Rever o entendimento firmado pela Corte local de que a posse e a
propriedade  do  imóvel  estão  devidamente  comprovadas  exigiria o
reexame  de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual,
procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação
de  posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda
que desprovido do registro. Súmula nº 84/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - MERA
CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONSTRIÇÃO DO BEM
IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1640698>>-SP, <<REsp 1643526>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 639438>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000084
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.
CONDIÇÃO  DE  VULNERABILIDADE.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os
rigores  da  teoria  finalista,  de modo a estender a incidência das
regras  consumeristas  para a parte que, embora sem deter a condição
de  destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade.
3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria,  por  parte  desta  Corte,  o reexame de matéria
fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1027165>>-ES, <<REsp 1195642>>-RJ
(RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONSTATADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 735249>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1660080 MS 2020/0028138-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1497339 RJ 2019/0126933-1 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
RECEBIMENTO DO TÍTULO SEM RESSALVA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DE ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recebimento do
título sem ressalvas não impede a posterior cobrança da correção
monetária.
2. Aplicabilidade do precedente colacionado na decisão monocrática.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1339604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ENTREGA  DA  DOCUMENTAÇÃO  PARA  A  TRANSFERÊNCIA  DO  BEM. NEGÓCIOS
JURÍDICOS   DISTINTOS   E   INDEPENDENTES.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.
AUSÊNCIA    DE    RESPONSABILIDADE    SOLIDÁRIA.   INEXISTÊNCIA   DE
ACESSORIEDADE   ENTRE  OS  CONTRATOS.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  A conclusão do acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta
Corte,  que  entende  não  haver  relação  de  acessoriedade entre o
contrato  de  compra  e venda de bem de consumo e o de financiamento
bancário   com   alienação  fiduciária,  destinado  a  viabilizar  a
aquisição.
2.  Se  a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os  fundamentos  da  decisão  regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E DE FINANCIAMENTO
BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DE
ACESSORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1025928>>-RS, <<REsp 1014547>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
CONCEDIDA   NA   ORIGEM.   AUSÊNCIA  DE  MODIFICAÇÃO  DO  ESTADO  DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.   UMA  VEZ  CONCEDIDA,  A  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA  PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO
PROCESSO.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO
DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da
assistência  judiciária  gratuita,  uma vez concedido, e não havendo
comprovação  de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos
os atos do processo e em todos os graus de jurisdição.
2.  Na  espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência
da  parte  beneficiária,  ônus  que a parte ora agravante não logrou
êxito  em  comprovar,  permanecendo, assim, a assistência judiciária
gratuita outrora alcançada.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1655226>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE
HOME   CARE.   PACIENTE   COM   AUTISMO.   AUSÊNCIA   DE  COBERTURA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO CONTRATADO. CONCLUSÃO COM
BASE  NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  julgou  a  lide  à  luz  das  cláusulas
contratuais  firmadas entre as partes, com a convicção formada pelos
elementos  fático-probatórios existentes nos autos, ressaltando que,
no  caso,  não  havia  previsão  de  cobertura  na  apólice  para  o
tratamento  de home care, destacando, ainda, a impossibilidade de se
ampliar  o  espectro  de cobertura definido no normativo do plano de
saúde contratado.
2.   A  alteração  do  quadro  fático  delineado  pelo  acórdão  não
prescindiria  da  análise  das  cláusulas  pactuadas e do reexame do
conjunto  probatório,  providências  vedadas  no  âmbito  do recurso
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA
DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ. 2. EXCESSO DE
EXECUÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual  julgou  a  lide  em  conformidade  com  o
entendimento  desta  Corte no sentido de ser nula a intimação quando
não  observado  o  pedido expresso de publicação em nome de advogado
específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza
relativa,  deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à
parte  falar  nos  autos,  sob  pena de preclusão. Incide no ponto a
Súmula n. 83 do STJ.
2.  O  Tribunal de origem deixou assente que a recorrente não provou
não  ter  responsabilidade  pelas transações que embasaram a emissão
das  duplicatas que ampararam a execução, ou, ainda, a existência de
qualquer  abusividade  da cobrança. Reverter a conclusão do Tribunal
local,  para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento
do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado devido à
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO - IRREGULARIDADE - NULIDADE
RELATIVA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1770266>>-CE, <<EDcl no AgInt no AREsp
598650>>-MS,
           <<REsp 1503084>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN
VITRO.   OBRIGATORIEDADE   DE   COBERTURA.   AUSÊNCIA   DE  PREVISÃO
CONTRATUAL.   INEXISTÊNCIA.   ABUSIVIDADE   NÃO  CONSTATADA.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça,   inexistindo   previsão   contratual   expressa,   não  há
obrigatoriedade  para  as  operadoras  de  planos de saúde custearem
tratamento de fertilização in vitro.
2.  O posicionamento adotado por esta Corte Superior firmou-se mesmo
após  a edição da Lei 11.935/2009  que incluiu o inciso III no art.
35-C   da   Lei   9.656/1998,  estabelecendo  a  obrigatoriedade  de
atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de saúde
,  pois  a  regulamentação  normativa pela ANS, por força da citada
lei,  confirmou expressamente a exclusão prevista pelo art. 10, III,
da  Lei  9.656/1998,  como  pode ser visto das Resoluções Normativas
192/2009 e 387/2015 da ANS.
3.  As  seguradoras  de  planos  de saúde não podem ser compelidas a
custear  todo  e  qualquer  procedimento  médico  referente ao termo
planejamento     familiar,     pois     atingiria    o    equilíbrio
econômico-financeiro,  trazendo  prejuízos aos demais segurados, bem
como para a higidez do sistema privado de suplementação de saúde.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247888>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00003   ART:0035C   INC:00003
LEG:FED LEI:011935 ANO:2009
LEG:FED RSN:000192 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DO PRÉVIO
EXAURIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. A
jurisprudência  desta Corte firmou-se no sentido de que a Súmula 389
do STJ se aplica às ações de exibição incidental de documentos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA
389 DO STJ)
     STJ - <<AgRg na MC 20827>>-PR, <<AgInt no REsp 1729836>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1534368>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
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