bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do
agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é
suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que
todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da
controvérsia.
II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a repisar os
fundamentos lançados nas razões da impetração.
III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão
contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada
fundamento lançado no decisum agravado.  Nessa senda, as razões
expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SÚMULA 182 DO STJ - ÓBICES NÃO COMBATIDOS - IMPUGNAÇÃO DETALHADA E
ESPECÍFICA -NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843841>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1055243>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1583714  SP  2019/0276018-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgRg no AREsp  1638454  RS  2019/0382769-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1589766  SC  2019/0287903-0
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgRg no AREsp  1610258  MG  2019/0323498-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgRg no AREsp  1625140  PR  2019/0349089-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA INFERIOR À OITO ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - Acerca do punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis:
"De rigor a fixação do regime prisional extremo para início do
desconto da pena privativa de liberdade. Isso porque, embora sejam
os réus primários, a gravidade CONCRETA do delito - assaltos em
comparsaria, com simulação de porte de arma de fogo, em via pública
- evidenciaram clara demonstração de desprezo a norma penal e às
regras de convívio em sociedade."
IV - In casu, o regime fechado foi estabelecido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal.
V - Desse modo, sendo os pacientes primários e fixadas as
penas-bases no mínimo legal, eis que favoráveis todas as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime
inicial semiaberto se mostra o mais adequado para o resgate das
reprimendas, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.
Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU
PRIMÁRIO - MODO SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 356130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 537370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES.
FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - No presente julgado, não foi apresentado nenhum fundamento
concreto para o agravamento do regime, uma vez que as condenações
exaradas pelo Tribunal de origem ocorreram em data posterior ao
presente fato. Nesse diapasão, insta consignar que "Se condenação
posterior aos fatos não permite o incremento da pena-base, ainda que
a título de maus antecedentes, a teor do entendimento da Súmula
444/STJ, descabe falar em fixação de meio prisional mais severo por
ter sido o réu novamente preso em flagrante após a prática do delito
sob apuração." (HC n. 464.524/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 02/10/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DE MODO MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO EM
FATO POSTERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 464524>>-SP,
         <<HC 396479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000444
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1809887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 2)
ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO APONTADO O
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STF. 4) INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIDO. 5) AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos
e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
2. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura
deficiência da fundamentação, conforme Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
3. O STF assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP em
7/11/19, razão pela qual decisões anteriores que permitiam a
execução provisória da pena fundada no esgotamento das instâncias
ordinárias devem ser afastadas.
4. Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar supostas
violações não apontadas em recurso especial, pois não se admite a
inovação recursal.
4.1. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de
ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto
(Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido
para afastar a possibilidade de execução provisória da pena com base
apenas no esgotamento das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EXAME - NÃO CABIMENTO -
COMPETÊNCIA - STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759904>>-SP,
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1485780>>-SP,
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805794>>-DF,
(PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00283 ART:00654 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do
paciente, preso em flagrante com 6,22 g de crack e 2,84 g de
cocaína, não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples
invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente
para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da
ordem pública (HC n. 114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 1º/8/2014).
IV - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem,
tendo em vista a ausência de fundamentação concreta do decreto de
prisão preventiva.
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida, de ofício para revogar a prisão preventiva do
paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da
decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou
da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 271581>>-SP,
         <<RHC 39351>>-PE,
         <<RHC 47457>>-MG,
         <<AgRg no HC 278766>>-SP,
         <<HC 275352>>-SP
   STF - [[HC 114661]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,22 g de crack e 2,84 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO
DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA EG. TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a manutenção da custódia cautelar encontra-se
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida - maconha
pesando 1.848,59 gramas e crack pesando 24,18 gramas -, não se
podendo olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva,
vez que, conforme se dessume dos autos, o agente detém outras
passagens criminais, inclusive pelo envolvimento com o tráfico de
drogas,  circunstâncias, indicadoras de maior desvalor da conduta
perpetrada e que justificam a aplicação da medida extrema no caso em
tela.
III - Quanto ao aventado excesso, bem como ao pedido de concessão de
prisão domiciliar ao ora Paciente, considerando que o eg. Tribunal
de origem não se pronunciou sobre as mencionadas controvérsias, esta
Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre as matérias, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - FINS DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 387339>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
(MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 464961>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.848,59 g de maconha e 24,18 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA
691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Impetração contra decisão monocrática por meio da qual foi
indeferido pedido de medida liminar. A hipótese, de regra, atrairia
a incidência da Súmula 691 do Pretório Excelso. Contudo, verificada
flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem em habeas
corpus impetrado contra o indeferimento de liminar.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do
paciente, não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples
invocação da gravidade genérica do delito e a quantidade de droga
apreendida (4 gramas de maconha), não se revelam suficientes para
autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem
pública (HC n. 114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 1º/8/2014).
IV - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem,
tendo em vista a ausência de fundamentação concreta do decreto de
prisão preventiva.
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do
paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da
decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou
da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DE LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 103570]],
         [[HC 121828]],
         [[HC 123549]]
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 296890>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STF - [[HC 114661]]
   STJ - <<RHC 110055>>-MG,
         <<HC 500741>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     123558  RJ  2020/0027351-2  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade do entorpecente
apreendido (03 porções de maconha com peso líquido de 834,8 gramas),
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
IV - Cabe consignar que condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação
da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que
se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, o que ocorre na hipótese
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 03 porções de maconha com peso líquido de 834,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312