AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO
DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N.
13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que "[o] habeas corpus [...]
presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção,
possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade
evidente, em que não se faz necessária a análise de provas" (HC n.
227.754/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe
12/3/2012).
2. A defesa alegou a ocorrência de constrangimento ilegal diante da
negativa de retroação da lei penal mais benéfica ao reeducando, dado
que o paciente é reincidente genérico, matéria que não requer
análise de controvérsia factual, nem demanda produção de provas, de
modo que é possível o seu exame por meio do remédio constitucional.
3. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao
apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua
retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual
seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5,
anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes
hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos.
4. Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, "com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019
(Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois
ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual
não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica
para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para
progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de
Execução Penal" (HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª
T., DJe 14/10/2020).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 227754>>-SP
(DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ATO JURÍDICO PERFEITO -
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO DE
REGIME - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<HC 607190>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[o] ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei
penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração,
previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal.
Por se tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no
contexto das revoluções liberais, voltam-se ao Estado como
limitadores de poder, impondo deveres de omissão, com o fim de
garantir esferas de autonomia e de liberdade individual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00040
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A INC:00007
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME