HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC -
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHA
MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO
STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão dos indícios de que a paciente,
conhecida das autoridades como "mula", encarregada de levar drogas
para o interior dos presídios, integra organização criminosa
denominada PCC, realiza em sua residência (utilizada como verdadeira
"boca de fumo") intensa mercancia de drogas de elevado potencial
lesivo, além de fazer uso dos entorpecentes com frequência e
consumir álcool diariamente, com registro de apreensão da quantia em
espécie de R$ 1.282,00, uma balança de precisão e 30 g de cocaína
escondidos em um bebê conforto, circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada e da periculosidade
concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese. Precedentes.
IV - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no
conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes
do STF e do STJ.
V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
VI - Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima
que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente utilizava
sua residência, onde morava com sua filha, como verdadeira "boca de
fumo", a serviço e sob supervisão do PCC, ali armazenando e
consumindo drogas e fazia uso de álcool, em companhia da corré e
outros membros e líderes da mencionada organização criminosa, tudo
na presença da infante e durante a fase de amamentação da menor,
sendo que, por ocasião da prisão em flagrante, a filha da paciente
foi encontrada com extensas lesões decorrente de assaduras, a
demonstrar negligência em seus cuidados. Ademais, destacou a
Magistrada, que a menor atualmente está amparada e recebendo
necessários cuidados. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 105602>>-MS,
         <<RHC 102478>>-BA
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 90454>>-RS,
         <<RHC 96737>>-RJ,
         <<HC 446656>>-MT,
         <<HC 441781>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319