AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO
INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO
DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART.
33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. ACUSADO QUE
POSSUÍA 18 (DEZOITO) ANOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Segundo precedente desta Corte Superior, "a ausência de emprego
lícito e de considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do
delito não são dados idôneos para se inferir a habitualidade
delitiva do paciente, sobretudo quando certificada a sua
primariedade e os seus bons antecedentes, razão pela qual cabe a
aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau
máximo" (HC 440.706/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018).
4. Se o Agravante possuía 18 (dezoito) anos na data do fato, é
obrigatório o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
(art. 65, inciso I, do Código Penal).
5. Em razão do quantum final da reprimenda, da fixação da pena-base
no mínimo legal, da primariedade do Agravante e da não expressiva
quantidade de drogas, mostra-se cabível o estabelecimento do regime
inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a substituição da
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fazer incidir a
causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, na
fração máxima de 2/3 (dois terços) e aplicar a atenuante da
menoridade relativa, redimensionando as penas nos termos do voto,
bem assim para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a
serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 440706>>-SP,
         <<AgRg no HC 559963>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,5 g de maconha e 11 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
        ART:00065 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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