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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1702266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO
DA PENA APLICADA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA NA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a
inércia estatal em sua pretensão punitiva.
2. A sentença penal condenatória, por demonstrar a pretensão
punitiva do Estado, constitui marco interruptivo da prescrição,
ainda que a reprimenda nela fixada seja substancialmente elevada
pelo acórdão.
3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a
orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
(Súmula n. 83 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863639>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS,
         <<HC 560050>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, observada a
tempestividade recursal e aplicado o princípio da fungibilidade, os
embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
2. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receberos embargos de decalração como
agravo regimental, ao qual negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 582740>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE,
         <<AgRg no HC 595798>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - EXCESSO DE PRAZO - EXAME DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 123669>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Para reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares
diversas, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o
exame das peculiaridades do caso concreto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 390533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 1º,
§ 4º, DA LEI N. 9.613/1998. EXTENSÃO DEFERIDA. ART. 580 DO CPP.
DECISÃO REFORMADA.
1. A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica
condicionada à identidade das situações fático-processuais e à
inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos
termos do art. 580 do CPP.
2. Defere-se pedido de extensão para excluir a causa de aumento de
pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 quando são
idênticas as situações fático-processuais de corréus.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<PExt no RHC 99411>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no PExt no HC 390533>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 64891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de
petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do
fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos,
respectivamente, pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006, pelo que
carece de amparo legal o envio de petições via e-mail." (REsp
1.770.310/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 11/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO DE PETIÇÕES - USO DE CORREIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE
- FAC-SÍMILE OU PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1770310>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 967768>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:EST ATO:000018 ANO:2020 UF:PE
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - TJPE)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE. 2) PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.
1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é
sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova
análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada
(AgRg no AREsp 1465136/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019).
2. Cabível a extinção da punibilidade de ofício, consoante art. 61
do Código de Processo Penal ? CPP, em razão da prescrição da
pretensão punitiva com base na pena em concreto, eis que
ultrapassado o lapso temporal prescricional reduzido pela metade
(art. 115 do CP) entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença.
3. Agravo regimental desprovido. Extinção da punibilidade pela
prescrição reconhecida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1465136>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1548339>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO -
15 DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1036205>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 361486>>-PI,
         <<HC 432536>>-MT
Informações complementares:      "[...] os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios.
Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso
especial em matéria penal".
     "O recurso especial somente foi interposto em 14/1/20 [...],
sendo manifesta a sua intempestividade, ante o prazo ter se iniciado
em 19/12/19 e não ter sido comprovada no ato da interposição do
recurso especial a suspensão do prazo ou ocorrência de recesso
forense".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 ART:00115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE
ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS.
BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até
mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o
recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP
correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão
julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso
constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,
suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona
o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe
11/5/2018).
2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal e reconhecida a
reincidência do réu, não se vislumbra desproporcionalidade na
imposição do regime prisional semiaberto para o desconto da
reprimenda, malgrado a sanção corporal seja inferior a 4 (quatro)
anos de reclusão.
3. É inviável o reconhecimento da consunção entre o delito de
violação de domicílio e o de lesão corporal no âmbito doméstico,
quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes
infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS
(DELITOS AUTÔNOMOS - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO)
   STJ - <<HC 395268>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1035520>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido
de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em
recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao
princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no HC 576.521/SP, de minha
relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).
2. Considerando que a Corte de origem manteve a pena-base imposta na
sentença penal condenatória, não há falar em ocorrência de
reformatio in pejus.
3. A fixação do regime semiaberto foi estipulada com base em
fundamentação concreta, porquanto presente circunstância judicial
desfavorável (maus antecedentes), o que extrapola a normalidade do
tipo.
4. No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o recorrente,
nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e
objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido,
incidindo o óbice contido na Súmula n. 284/STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELA 1ª INSTÂNCIA -
FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 576521>>-SP,
         <<HC 604972>>-PR
(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 465417>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1714879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO COM AMPARO NA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO PARA
RECHAÇAR A PARTE CONSIDERADA COMO CONHECIDA DO RECURSO ESPECIAL NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA,
CONSOANTE EARESP 386.266/SP. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da constatação do total descabimento do recurso especial
corroborando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
proferida no Tribunal de origem, adequada a retroatividade da data
do trânsito em julgado para fins de apuração da prescrição,
consoante EAREsp 386.266/SP.
1.1. No caso em tela, a parte do recurso especial considerada como
conhecida na decisão monocrática, de fato, esbarrou no óbice da
Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual cabível a retroação do trânsito
em julgado para a defesa e não alcançado o lapso prescricional com
base na pena em concreto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO PELO STJ -
TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1709168>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 992223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1535016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. EXAME
QUE NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO. MERO COTEJO DE DISPOSITIVOS. NÃO
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉUS PREJUDICADOS EM RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a análise da alegada reformatio in pejus
não demandou revolvimento de fatos e provas, tendo sido suficiente
para sua constatação a leitura do dispositivo trazido na decisão de
pronúncia em confronto com o dispositivo do acórdão recorrido.
Dessarte, não há se falar em óbice do enunciado n. 7/STJ.
2. A proibição da reformatio in pejus, disciplinada no art. 617 do
CPP, visa impedir que a situação do recorrente seja piorada em
virtude do julgamento do seu próprio recurso, ainda que para
correção de alegado erro material. Dessa forma, a Corte local não
poderia ter alterado a capitulação trazida no dispositivo da decisão
de pronúncia, em prejuízo dos recorrentes, em recurso exclusivo da
defesa. Portanto, deve ser restabelecida a imputação trazida no
dispositivo da decisão de pronúncia, uma vez que a acusação não se
insurgiu oportunamente contra ele.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DESFAVOR DO RÉU - PRINCÍPIO DO NON
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 1132842>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1575643>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1778785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO.
ART. 117 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de
detenção, a qual prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, inciso
IV, do Código Penal. A decisão de pronúncia foi exarada em 24/7/2009
e confirmada pelo STJ em 15/9/2015 e a sentença condenatória,
emanada pelo Tribunal do Júri, prolatada em 28/11/2018. Dessarte,
não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre
os marcos interruptivos, não podendo se falar na ocorrência da
prescrição.
2. Ademais, como registrado na decisão recorrida e no parecer do
Ministério Público Federal, não se pode considerar a decisão
confirmatória da pronúncia aquela prolatada pelo Supremo Tribunal
Federal, que sequer conheceu do recurso extraordinário, senão aquela
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao
recurso da acusação para restabelecer a decisão que,
originariamente, pronunciou o réu .
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 442560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO.
REJULGAMENTO DO RECURSO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o
órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da
orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2. Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE n.
972.598 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução
Penal, em audiência de justificação realizada na presença do
defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena" (Tema 941/STF).
3. Levando-se em conta que, no caso concreto, a falta grave foi
aplicada  mediante a realização de audiência de justificação, com
oitiva do apenado na presença do Ministério Público e de defensor,
não há que se falar em Processo Administrativo Disciplinar para a
respectiva apuração.
4. Superada a orientação firmada no recurso representativo de
controvérsia ( Resp 1.378.557/RS), bem como na Súmula 533 do STJ.
5. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para não
conhecer do habeas corpus, mantendo, assim, o acórdão proferido pela
Corte de origem, que reconheceu a falta grave praticada pelo apenado
(fuga empreendida em 18/2/2017, com recaptura em 21/2/2017 na
Comarca de Pitanga/PR).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
em juízo de retratação, para não conhecer do habeas corpus,nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE-RG 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00533
(SÚMULA SUPERADA)