MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE
SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.
VEDAÇÃO.    SÚMULA   19/STF.   PARECERES   GQ-177   E   GQ-183,   DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE.
1. A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que, nos
termos  do  disposto na Lei nº 8.112/1990, o Processo Administrativo
Disciplinar   somente   poderá   ser  anulado  quando  constatada  a
ocorrência  de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando
apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a  inocência  do  servidor  punido  ou  a  inadequação da penalidade
aplicada  (art.  174,  caput), sendo certo que a nova reprimenda não
poderá ser mais gravosa (art. 182, parágrafo único).
2.   Precedentes:   MS   13.341/DF,   Rel.  Min.  HAROLDO  RODRIGUES
(DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, j. 22/6/2011,
DJe 4/8/2011; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, j.
13/5/2009, DJe 4/6/2009.
3.  Nos  referidos  julgados,  ficou  consignado:  "São  ilegais  os
Pareceres  GQ-177  e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, segundo os
quais,  caracterizada  uma  das infrações disciplinares previstas no
art. 132 da Lei 8.112/1990, se torna compulsória a aplicação da pena
de  demissão,  porquanto  contrariam  o  disposto no art. 128 da Lei
8.112/1990,   que   reflete,   no  plano  legal,  os  princípios  da
individualização  da  pena, da proporcionalidade e da razoabilidade"
(MS 13.523/DF).
4.  Na  hipótese,  a  nota técnica da CGU, encaminhada à Ministra do
Meio  Ambiente  (autoridade  coatora) pelo Ministro do Controle e da
Transparência, não indicou vício insanável que fosse apto a anular o
PAD  em questão, detendo-se, apenas, no mérito das imputações feitas
ao servidor, e na inadequação da penalidade aplicada (suspensão) aos
pareceres GQ-177 e GQ-183 da AGU.
5.  Mesmo  assim, o processo foi parcialmente anulado, o que ensejou
nova punição, consistente de demissão, incorrendo-se em bis in idem,
vedado,  na seara administrativa, pela Súmula 19/STF, que dispõe: "É
inadmissível  segunda  punição de servidor público, baseada no mesmo
processo em que se fundou a primeira".
6.  Além disso, não foi trazido fato novo ou circunstância relevante
para  o  abrandamento  da  pena,  mas,  ao  contrário, a situação do
servidor foi agravada, apesar da proibição da reformatio in pejus.
7.  Revela-se  patente a ofensa ao devido processo legal, que gera a
nulidade  do  rejulgamento  do  PAD,  bem  assim da segunda apenação
imposta ao impetrante.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis   Júnior,   Marco   Aurélio  Bellizze,  Adilson  Vieira  Macabu
(Desembargador  convocado  do  TJ/RJ),  Alderita  Ramos  de Oliveira
(Desembargadora  convocada  do  TJ/PE),  Gilson  Dipp  e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PAD - BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - SÚMULA 19 DO
STF)
     STJ - <<MS 13523>>-DF, <<MS 13341>>-DF
Termos auxiliares: REINTEGRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00132   ART:00169   ART:00174   ART:00182
        PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED PAR:000177 ANO:1998
(PARECER GQ-177 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PAR:000183 ANO:1998
(PARECER GQ-183 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00065   PAR:ÚNICO
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