RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO
INDEFERIDO.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO CONFIGURADA.
LIMINAR  REVOGADA.  REQUISITOS  AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.
COGNIÇÃO  SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. 1.
Nos  termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento
de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o
art.  955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia
da  decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se
da  imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de
difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade
de provimento do recurso."
2.   A   concessão  de  efeito  suspensivo  requer  demonstração  de
probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de
dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a
falta  de  demonstração de evidência de direito e de danos graves de
difícil  reparação,  a  concessão de efeitos suspensivos ao presente
Recurso Especial não é possível.
4.  Não  se  conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022  do  CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em
que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
5. Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração de posse formulado
pela recorrente em razão de esbulho alegadamente cometido.
Concedida  a  liminar,  esta  foi  cassada  por acórdão que proveu o
Agravo de Instrumento. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido
de  que é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de
natureza  precária,  sujeita  à  modificação  a  qualquer tempo, sem
caráter definitivo, a exemplo dos que examinam pedidos de liminar ou
antecipação  da  tutela,  devendo  ser  confirmada  ou revogada pela
sentença de mérito. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF.
7.  A  parte  insurgente discute o próprio mérito da demanda - o que
não  pode  ser  examinado  nesse momento - e não o preenchimento dos
requisitos  para  a  concessão  da  tutela  antecipada.  8.  Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no TP 1567>>-DF, <<AgInt na Pet 12226>>-SP,
           <<AgInt no TP 1658>>-TO
(RECURSO ESPECIAL  - DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA COMO OBJETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1388797>>-GO, <<REsp 1799460>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1409234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735