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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E
TRABALHISTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA
DENOMINADA "CTVA", COM A CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS
LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES - HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE,
JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de
pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento
da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF),
deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.
Precedentes: CC 158.327/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe
13/03/2020 ; AgInt no CC 159175 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, Dje de 05/06/2020; AgRg no CC n. 144.129/SP, Rel.
Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/7/2016.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE VISAM A INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À FUNCEF - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt no CC 159175>>-RJ,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP,
         <<CC 158327>>-MG
(CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DISTINTAS - TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no CC  173276  MG  2020/0163223-7  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no CC  173276  MG  2020/0163223-7  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1283369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FACTORING - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES
PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção consolidou-se no
sentido de admitir a transferência do título de crédito - na
hipótese um cheque - por endosso cambial nos contratos de factoring
com os efeitos dele decorrentes, sendo inviável opor exceções
pessoais à empresa de factoring.
Precedentes: EREsp 1439749/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos
EREsp 1482089/PA, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/11/2019, DJe 02/12/2019.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 1482089>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 525204>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1641587>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1593148>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1419129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - APLICABILIDADE DE
REGRA TÉCNICA  DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INCABÍVEL O
MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL -
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1441102>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1147481>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEFERIDA EM TUTELA PROVISÓRIA. NÃO EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS.
AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.
1. A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em
curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a
concessão do benefício na demanda originária.
2. O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada
processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de
se cogitar de "vinculação" ou "extensão" automática a outros feitos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35259>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38986>>-SP
Informações complementares:      "[...] os fundamentos da decisão ora agravada são claros e
precisos em relação à alegada prevenção, tendo sido consignado ser
de atribuição do Presidente desta Corte a apreciação do pedido de
gratuidade de justiça nos feitos de competência originária, conforme
expressamente disposto no artigo 21-E, inciso II, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, devendo, após, ser feita a
distribuição do processo aos demais ministros, a quem caberá julgar
e decidir acerca de todos os incidentes do processo, sendo que, no
caso, a presente reclamação foi a mim atribuída em razão da conexão
[...]".
     "Em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça na
origem, deveria ter sido interposto recurso próprio, não servindo a
reclamação como sucedâneo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   39778  RJ  2020/0040486-4
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC.
OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se
foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo
a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes.
2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo
recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32190>>-SP,
         <<Rcl 6121>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART.
330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando
ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última quando realizada
em primeiro lugar, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº
11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui
qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos
legais.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal local ou a
certidão de tempestividade expedida na origem não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, cabendo a este último realizar nova apreciação
dos pressupostos dos recursos especiais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DATA DA INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1566245>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1595007>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1580202>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771667>>-RO
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 3751>>-PR,
         <<AR 5544>>-MG
Informações complementares:      Não é possível a utilização da ação rescisória como sucedâneo
recursal na hipótese em que o julgado transitou em julgado sem que o
autor apresentasse os recursos cabíveis, conforme a jurisprudência
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na AR    6598  DF  2019/0303418-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1497664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 1022/CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1826463  SC  2019/0204874-7
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1120178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O ora embargante opôs quatro embargos de declaração e em três
deles repristinou a mesma alegação acerca da não aplicação da Súmula
315/STJ aos embargos de divergência.
2. A constatação de que estes embargos de declaração, assim como o
segundo recurso, no qual foi imposta a multa estatuída no § 2º do
art. 1.036 do CPC, também ostentam natureza protelatória implica ao
recorrente a imposição da multa prevista no § 3º, com a advertência
contida no § 4º do mesmo dispositivo legal.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA POR ÓRGÃO
JULGADOR DO PRÓPRIO STJ. USO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não
cabe reclamação quando o acórdão impugnado foi proferido por órgão
julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a reclamante se insurge, em verdade, contra o não
conhecimento do agravo em recurso especial, valendo-se do uso da
reclamação como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 35739>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 10593>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. 1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL AJUIZADO NO FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO
DEVEDOR. ART. 3º DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
PRECEDENTES. 2. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO SUPERVENIENTE. MAIOR
VOLUME NEGOCIAL TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR NO
CURSO DA DEMANDA RECUPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. NOVOS NEGÓCIOS QUE
NÃO SE SUBMETEM AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  COMPETÊNCIA
ABSOLUTA INALTERADA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 
1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação
judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento
(art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em
que se encontra "o centro vital das principais atividades do
devedor". Precedentes. 
2. Embora utilizado o critério em razão do local, a regra legal
estabelece critério de competência funcional, encerrando hipótese
legal de competência absoluta, inderrogável e improrrogável, devendo
ser aferido no momento da propositura da demanda - registro ou
distribuição da petição inicial. 
3. A utilização do critério funcional tem por finalidade o
incremento da eficiência da prestação jurisdicional, orientando-se
pela natureza da lide, assegurando coerência ao sistema processual e
material.
4. No curso do processo de recuperação judicial, as modificações em
relação ao principal estabelecimento, por dependerem exclusivamente
de decisões de gestão de negócios, sujeitas ao crivo do devedor, não
acarretam a alteração do Juízo competente, uma vez que os negócios
ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à recuperação
judicial. 
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Porto Nacional/TO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR E
RECUPERACIONAL - LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO - CENTRO EFETIVO
DA ATIVIDADE EMPRESARIAL)
   STJ - <<CC 27835>>-DF
(JUÍZO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - <<CC 37736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003 ART:00049
LEG:FED DEC:000917 ANO:1890
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1869959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
(IRDR). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTES. PATENTES MAILBOX. PRAZO DE
VALIDADE. TERMO INICIAL.
1. Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em
Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão
nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido
para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H),
uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os
demais processos sobre a questão (art. 987, § 2º, do CPC).
2. Delimitação da controvérsia: "Fixação do prazo de vigência e do
respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e
químicos) à luz da legislação de propriedade industrial."
3. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial
ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do CPC),
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitar a
seguinte tese controvertida: "Fixação do prazo de vigência e do
respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e
químicos) à luz da legislação de propriedade industrial."
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015). Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTOS - PATENTE MAILBOX)
   STJ - <<REsp 1721711>>-RJ,
         <<REsp 1840910>>-RJ
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1065
Tema: Tema Repetitivo 1065
Situação do tema: Mérito Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00986 ART:00987 PAR:00002 ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H