AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 795710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO
741,   PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/1973.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO
JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE
PELO  STF  EM  DATA  ANTERIOR  AO  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À COISA JULGADA. TEMA 360/STF.
ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  No  julgamento  do  RE  611.503/SP,  sob o regime de repercussão
geral,    o    Plenário    do    Excelso   Pretório   reconheceu   a
constitucionalidade  do  parágrafo  único do artigo 741 do Código de
Processo  Civil de 1973, que previa ser inexigível o título judicial
fundado  em  lei  ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo   Tribunal   Federal,   desde   que   o   reconhecimento  da
constitucionalidade/inconstitucionalidade    tenha    decorrido   de
julgamento  do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado
da sentença exequenda. (Tema 360/STF).
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema  Corte,  imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - COMPATIBILIDADE
COM O ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973)
     STF - [[RE 611503]](TEMA 360/STF)
(CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO JUDICIAL -
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE
1973)
     STF - [[RE 401447 AgR-ED]]
(CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LIMITES DA COISA JULGADA -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA MERAMENTE REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO)
     STF - [[RE 787340 AgR]], [[RE 790148 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  maiores  considerações  acerca  dos  marcos  normativos
aplicáveis  à espécie e dos limites temporais por eles estabelecidos
se  restringem  ao  âmbito infraconstitucional, de modo que eventual
ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  914475  ES  2007/0001235-3
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020