MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS  PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO  DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE
CASSAÇÃO  DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA   E  AFASTAR  A  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.
DISPONIBILIDADE  ORÇAMENTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1.  O  Ministro  de  Estado  da  Defesa  é  competente para realizar
pagamentos  das  reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relativas  à anistia política para militares, nos termos do
art.  18  da  Lei  10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade  impetrada  no  Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2.  O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF,   Relator   Min.   Carlos   Velloso,   Segunda  Turma,  DJ
1º.10.2004),  admitindo  o  manejo  de  Mandado  de Segurança contra
omissão  no pagamento de reparação econômica por anistia referente a
períodos  vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e
271 do STF.
3.  A  omissão  quanto  à reparação econômica é coação continuada no
tempo,  com  relação  à  qual  não caduca o direito de impetração da
demanda.
4.  Em  se  tratando  de  exercício de ação voltada exclusivamente à
efetivação  de  direito líquido e certo, não se cogita da ocorrência
de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do crédito.
5.  O  Mandado  de  Segurança  é  via imprópria para a discussão dos
valores  efetivamente  devidos, de modo que cabe à Administração, no
cumprimento  do  julgado,  realizar  o  controle  e a correspondente
compensação  entre  o  montante  devido e a quantia eventualmente já
percebida pelo impetrante.
6.  A  falta  de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política,   continuada   ao   longo   dos   anos,  revela  manifesta
desobediência  do  Poder Executivo à lei que estabeleceu prazo certo
para  tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela
não  pode  ser  utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação  do  direito  cuja  tutela  é  perseguida  no  Mandado de
Segurança.
7.  Caso  inexista  disponibilidade  orçamentária  para  o  imediato
atendimento  da  ordem,  o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular  processo  de  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
8.  A  Primeira  Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que  as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que
concedeu   a   anistia   ao   impetrante,  conferindo-lhe  reparação
econômica,   permanece   a   omissão  no  seu  cumprimento,  ficando
inalteradas as condições da ação.
9.  Nada  obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da
Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180
dias  para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção
concluiu  que,  como  o  pagamento  das  verbas  será feito mediante
precatório  -  e,  portanto,  os  valores  não serão levantados pelo
impetrante  antes  do término do prazo estipulado -, a suspensão dos
julgamentos   será   inócua.  Por  outro  lado,  salientou  que,  na
eventualidade   de   ser  cassada  a  anistia,  fica  prejudicado  o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
10.  Conforme  entendimento  da  Seção  de  Direito  Público do STJ,
apurada  a  ofensa  ao direito líquido e certo do impetrante, que no
caso  é  o  reconhecimento  da  omissão  no  dever de providenciar o
pagamento  do  montante  concernente aos retroativos, conforme valor
nominal  estabelecido  no  ato administrativo, devem incidir juros e
correção monetária a partir do sexagésimo-primeiro dia após a edição
da Portaria concessiva da anistia.
11.  Mandado  de  Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos,  com  a  ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   "A   Seção,   por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - OMISSÃO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - ATO OMISSIVO
- PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
Acórdãos similares: MS       20487  DF  2013/0329270-3  Decisão:09/11/2016
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