CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.  EMPRESA
FORNECEDORA DE OXIGÊNIO. COVID-19. SITUAÇÃO PANDÊMICA NO ESTADO DO
AMAZONAS. CALAMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA. DECISÕES DAS ESFERAS FEDERAL
E ESTADUAL CONFLITANTES. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL.
I - Trata-se de conflito positivo de competência, instaurado pela
empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., sendo o
Estado do Amazonas e a União posteriormente incluídos como
interessados, no qual se alega a existência de ações ajuizadas nos
Juízos estadual e federal com o mesmo objetivo: obtenção de oxigênio
às unidades de saúde estaduais para o tratamento da excepcional
situação pandêmica da COVID-19.
II - Pedido fundado na alegação de que as decisões podem ser
conflitantes, evidenciando até mesmo uma impossibilidade de seu
cumprimento, e o evidente interesse da União no feito, uma vez que
diversos órgãos públicos federais estão envolvidos no referido
trâmite, e já existente uma ação civil acerca da controvérsia, no
que a competência deve-se firmar no Juízo da 1ª Vara Federal do
Amazonas.
III - Decisões de tutela provisória prolatadas pelo Vice-Presidente
desta Corte, no exercício da Presidência, a favor da competência do
Juízo federal.
IV - A peculiar situação do caso concreto, de fato, induz ao
conhecimento do conflito positivo de competência, reclamando uma
uniformidade de entendimento para o efetivo socorro àquele Estado.
V -  Existência de ação civil sobre a controvérsia ajuizada no Juízo
federal, e evidenciada a presença de diversos órgãos de âmbito
federal nos referidos trâmites.
VI - Manifestação da União demonstrando interesse no presente feito,
assim como nas respectivas ações com mesmo objeto. Súmula n.
150/STJ.
VII - Entendimento prestigiado pelo MPF no sentido de que:   " [...]
não deve a Justiça local agir em dispersão da competência federal
unificada para a gestão transitória da crise sanitária local, por
meio do controle de atos e regulamentos administrativos das
autoridades da União."
VIII - Conflito conhecido e provido, confirmando as decisões
liminares proferidas no sentido da competência do Juízo da 1ª Vara
Federal de Manaus, com a reunião das ações aqui elencadas, assim
como a determinação de que futuras ações com mesmo objeto, nele
sejam ajuizadas/reunidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara  Federal de
Manaus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, pela
parte SUSCITANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 ART:00951
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150