bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  ANISTIA  DE MILITAR. LEGITIMIDADE
ATIVA DO ESPÓLIO. 1. Os valores retroativos relacionados à reparação
econômica  devida  em  virtude  da concessão de anistia política aos
militares   têm   caráter   indenizatório,   ingressando  na  esfera
patrimonial do espólio após o óbito do anistiado.
2.  Caso  em que, ao contrário do que alega a agravante, o anistiado
político faleceu antes da impetração.
3.  Compete  àquele  que é nomeado como inventariante comprovar esta
condição,  para  defender  os  interesses  do  espólio,  o  que  foi
comprovado nos autos (fls. 293/294).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTEGRADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ESPÓLIO -  LEGITIMIDADE
ATIVA DO ESPÓLIO)
     STJ - <<MS 20365>>-DF, <<AgInt no MS 21732>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23284  DF  2017/0029669-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. ANISTIA POLÍTICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE  JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
DO  MANDADO  DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da
controvérsia  deduzida  no  presente  agravo  interno diz respeito à
possibilidade  de  cominação  do  pagamento das parcelas de correção
monetária  e  juros  legais  referentes ao valor nominal previsto na
portaria que concedeu a anistia política.
2.  A  condenação  ao  pagamento  de  juros moratórios e de correção
monetária no âmbito do presente mandado de segurança não é possível,
tendo  em  vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de
ação de cobrança. Precedentes da 1ª Seção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃOdo Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 19595>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
MILITAR.  OMISSÃO  DO  MINISTRO  DA  DEFESA.  PAGAMENTOS  DE VALORES
RETROATIVOS.  DEMANDA  ORDINÁRIA  ANTERIOR,  COM  O MESMO OBJETO, JÁ
JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. 1.
Hipótese  em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência
de  coisa  julgada  a  respeito  da  pretensão  de recebimento, pelo
impetrante,  dos  efeitos  financeiros retroativos da Portaria que o
declarou anistiado político.
2.  No  presente writ e na demanda ordinária já decidida por acórdão
transitado  em  julgado  o  impetrante pleiteava o mesmo bem da vida
(indenização  correspondente  aos efeitos financeiros retroativos da
Portaria  que o declarou anistiado político), sob o mesmo fundamento
(a  existência  da  Portaria  e  o  inadimplemento). 3. O provimento
jurisdicional  transitado  em  julgado  concluiu  pela prescrição da
pretensão,  extinguindo  a  demanda  com  julgamento  do  mérito.  A
existência  de  coisa  julgada  inviabiliza  o ingresso no mérito do
presente mandamus.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      Ainda que a via mandamental esteja sujeita ao prazo decadencial
de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, não é cabível
o  mandado  de  segurança em que se postula pretensão já reconhecida
prescrita  em  sede  de  ação  ordinária  anterior.  Isso  porque  a
decadência  do  direito  de  postular  pela  via mandamental não tem
qualquer  relação  com  a  prescrição  da  pretensão  formulada,  em
qualquer  via  que  seja.  Com  efeito,  a  prescrição  de pretensão
formulada  na  via  ordinária ou na mandamental há de ser igualmente
reconhecida, nos termos do art. 189 do Código Civil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1715716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO    ESPECIAL.    DECISÕES   MONOCRÁTICAS   COMO   PARADIGMAS.
DESCABIMENTO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
21/09/2018,  que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência,
interpostos  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/2015, por
indicar o recurso, como paradigmas, decisões monocráticas.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, apenas as decisões proferidas
por  órgãos  colegiados  são  aptas  à  comprovação  da  divergência
jurisprudencial,  de  modo  que  as decisões monocráticas não servem
como  paradigmas para a interposição de Embargos de Divergência, tal
como   ocorreu,  in  casu.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  nos  EREsp
1.587.859/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  03/05/2017;  AgInt  nos  EAREsp  374.373/SC,  Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018; AgRg
nos  EAREsp  822.343/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 20/09/2017; AgInt nos EAREsp 1.022.112/SP,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/04/2018.
III. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1587859>>-RS
           <<AgInt nos EAREsp 374373>>-SC
           <<AgRg nos EAREsp 822343>>-MG
           <<AgInt nos EAREsp 1022112>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1449539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO.   OCORRÊNCIA   DE   FERIADO   LOCAL.   COMPROVAÇÃO  TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE.   QUESTÃO   JÁ  DECIDIDA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.   O   recorrente   defende  omissão  quanto  à  possibilidade  de
comprovação  de feriado local para fins de atestar tempestividade de
recurso.  Porém,  essa  questão  já foi decida nos termos delineados
pelo  Superior  Tribunal  de Justiça. Com efeito, após a vigência do
CPC/2015,  não  se permite a comprovação de feriado local em momento
posterior  à  interposição  de  recursos,  mesmo  que  para  fins de
aferição de tempestividade.
2.  Logo,  tendo  em  vista  à  ausência de omissões ou de quaisquer
outros  vícios no acórdão a quo previstos no art. 1.022 do CPC/2015,
os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na ExeMS    7200  DF  2006/0092593-0
Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:10/05/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS   21816  DF  2015/0132085-9
Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:13/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL.
PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART.
243  DA  LEI  8.112/1990.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO FUX. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou eliminar contradição existente no julgado, o que não
se verifica na espécie.
2.  No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente
toda   a  controvérsia  posta,  sendo  certo  que  as  alegações  da
Embargante  revelam  o  nítido  propósito  de rediscutir o mérito da
demanda.  Ressalte-se  que  restou  expressamente consignado que, na
hipótese  dos  autos,  o impetrante comprovou haver sido admitido em
maio de 1975, como Auxiliar Técnico Local, para prestar serviço, por
tempo  indeterminado,  junto  à  Comissão  Aeronáutica Brasileira na
Europa  (CABE),  sediada  em  Londres.  Com  base  nas premissas foi
reconhecido o direito líquido e certo do impetrante ao enquadramento
ao Regime Estatutário, instituído pela Lei 8.112/1990, como Servidor
Público  Civil  da União, em cargo compatível com as funções por ele
desempenhadas.
3.  A  jurisprudência desta Corte é pacífica em que o reconhecimento
de  repercussão  geral,  no  âmbito  do Supremo Tribunal Federal, em
regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte
(AgInt   no  MS  19.971/DF,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe
20.9.2018).
4.   Embargos de Declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 19971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  SUCEDÂNEO  RECURSAL. INVIABILIDADE.
PROVIMENTO JUDICIAL ORIUNDO DE TURMA RECURSAL FEDERAL. DESCABIMENTO.
1.  Nos  termos  do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o
art.  988  do  CPC/2015,  e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da
parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir
a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula
vinculante   e   de  decisão  do  STF  em  controle  concentrado  de
constitucionalidade   e   a  observância  de  acórdão  proferido  em
julgamento  de  incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente  de assunção de competência. 2. Com a ressalva do relator,
esta  Corte  possui  a compreensão de que, em se tratando de ação de
competência  de  Juizado  Especial Federal, mostra-se inadmissível a
propositura  de  reclamação quando o julgado da Turma Recursal ou da
Turma de Uniformização diverge de aresto deste Tribunal proferido em
sede   de   recurso   especial  repetitivo,  ante  a  existência  de
procedimento específico de uniformização de jurisprudência (art. 14,
§ 4º, da Lei n. 10.259/2001). 3. Caso em que na peça exordial não se
evidencia  nenhuma  das  hipóteses de cabimento de reclamação, o que
denota  a  utilização  da  presente demanda como sucedâneo recursal,
situação inadmissível.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROPOSITURA DE
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32968>>-SP, <<AgRg na Rcl 30485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39395  SP  2019/0355587-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1307129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
1.  Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra
técnica de conhecimento.
2. Hipótese em que o recurso não é cabível, pois, enquanto o acórdão
embargado, ao decidir pela aplicação da regra do art. 173, I, do CTN
para  prover o recurso fazendário, consignou que, "em nenhum momento
o  Tribunal  de  origem  afirmou  ter ocorrido pagamento a menor das
contribuições   incidentes   especificamente   sobre  as  verbas  em
discussão  nem  a declaração dos débitos correspondentes em DCTFs" e
que  "a  análise  das  NFLDs,  para fins de averiguar a afirmação do
recorrente  no  sentido  de  que houve pagamento a menor, esbarra no
óbice  da  Súmula  7  do  STJ",  os acórdãos paradigmas decidem pela
aplicação da regra decadencial conforme o contexto fático-probatório
delineado pelo órgão judicial a quo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl na Pet 4206>>-RS
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO OMISSIVO IMPUTADO A
MINISTRO DE ESTADO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. STJ. INCOMPETÊNCIA.
1.  Nos  termos  do  artigo  105, I, "b", da CF/88, a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  processar e julgar mandado de
segurança  limita-se  aos atos praticados pelos Ministros de Estado,
Comandantes  da  Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.
2. Em writ impetrado por sindicatos contra ato atribuído ao Ministro
de   Estado   de   Minas  e  Energia,  consistente  na  ausência  de
esclarecimentos  e  informações sobre iniciativa de privatização das
empresas  de  energia  elétrica referidas na inicial, requeridos com
base  na  Lei  de  Acesso  à  Informação  (Lei  n.  12.527/2011),  a
autoridade  impetrada  informou  ter  encaminhado o pedido à Agência
Nacional  de  Energia  Elétrica  -  ANEEL,  "instância absolutamente
competente" para a resposta pretendida.
3.  A  teor  do  art.  6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se
autoridade  coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual  emane  a  ordem  para  a sua prática, revelando-se incabível a
segurança  contra autoridade que não tenha competência para corrigir
a ilegalidade impugnada.
4. Tal como assinalado pelo Parquet, no parecer lançado aos autos, o
ato  omissivo impugnado neste writ não emana de autoridade sujeita à
competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, por conseguinte,
afasta  a  legitimidade da autoridade impetrada para figurar no polo
passivo da presente impetração.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 24374>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1.  A  admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V,
do  CPC/1973  pressupõe  a  demonstração clara e inequívoca de que a
decisão  de  mérito  impugnada  tenha  contrariado a literalidade do
dispositivo  legal  suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
3.  Hipótese  em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão
rescindendo,  ao decidir, em abril de 2008, pela irretroatividade do
art.  3º  da LC n. 118/2005 (prescrição tributária), fê-lo com apoio
em  interpretação  razoável, orientada por julgado da Corte Especial
deste Tribunal Superior (AI nos EREsp 644.736/PE).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 118/2005)
     STJ - <<AI nos EREsp 644736>>-PE, <<EREsp 437379>>-MG
(OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL)
     STF - [[AR 242]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na AR    4981  PR  2012/0109724-0  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019