AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VARGEM.
REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa objetivando a nulidade da nomeação do cargo de
Secretário Executivo, bem como o reconhecimento da prática de atos
de improbidade administrativa com a aplicação das respectivas
sanções e o ressarcimento do valor total da lesão ao erário. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de
violação do art. 11, caput, e 12, III, da Lei n. 8.429/1992) e,
nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno
dos autos à origem para a fixação das respectivas sanções.
II - Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em
seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de
admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.
III - O recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, bem como dos
arts. 11, caput, e 12, III, ambos da Lei n. 8.429/1992. No tocante à
alegação de violação do art. 1.022 do CPC, assevera que, a despeito
da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não
esclareceu se, ao seu entender, "os atos de improbidade a que se
referem o art. 11 da Lei Federal n° 8.429/1992 dependem, para a sua
incidência, da efetiva prova de lesão ou de sua ameaça ao erário,
como parece restar subtendido pelo excerto do v. acórdão embargado"
(fl. 715). Em outras palavras, afirma que "a omissão consistiu em
não esclarecer, expressamente, mas apenas insinuar, que o tipo do
art.11 da LIA requer dano ao erário, efetivo ou potencial" (fl.
716). A argumentação, no entanto, revela-se improcedente.
IV - É possível perceber que o acórdão recorrido não se ressente de
omissão alguma e todos os argumentos capazes de - em tese - influir
na conclusão do julgador foram expressamente apreciados. Ademais,
conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução" (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). Verifica-se,
portanto, que, ao contrário do que afirmou o recorrente, o Tribunal
a quo apreciou suas alegações por meio de fundamentação suficiente,
embora claramente contrária aos seus interesses. De todo modo,
constata-se que a matéria foi devidamente prequestionada.
V - No tocante à alegação de violação dos arts. 11, caput, e 12,
III, ambos da Lei n. 8.429/1992, sustenta o recorrente que, ao
contrário do que concluiu o Tribunal de origem, "o ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento
ilícito" (fl. 728). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por sua vez, reconheceu a cumulação indevida, asseverando que "além
dos cargos não permitirem cumulação, não restou demonstrada a
eventual compatibilidade de horários, por serem ambos os cargos
comissionados e que a princípio exigem disposição integral" (fl.
690), no entanto, entendeu que não "restou tipificada a improbidade,
pois esta exige ?dano? efetivo ou potencial, querido pelo gestor ou
administrador, em seu benefício ou de outrem, ou mesmo de forma
difusa, quando a benesse atinge uma categoria ou categorias de
favorecidos, sempre no intuito de desfalcar os cofres públicos" (fl.
691).
VI - A controvérsia ora posta cinge-se a verificar se o critério
indicado pelo Tribunal de origem, para manter a decisão proferida
pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos
iniciais, está em consonância com a legislação federal e com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Impende destacar que, no presente caso, a discussão em torno da
alegação de violação dos arts. 11, caput, e 12, III, da Lei n.
8.429/1992 diz respeito à interpretação dada pela Corte aos
referidos dispositivos legais, não havendo que se falar em
necessidade de reexame dos fatos e das provas para a análise do
recurso, mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida
no acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica
o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera
revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto,
que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp n.
1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator
para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018).
VII - Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata
fatos e circunstâncias (que adota como razões de decidir) nos quais
as condutas dos agentes são minuciosamente descritas. Dessa maneira,
descabida a aplicação da Súmula n. 7/STJ. A propósito da não
incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revaloração
jurídica, são os precedentes deste Tribunal: AgInt no AREsp n.
1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator
para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018 - grifei; AgInt no REsp n. 1.715.046/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
6/11/2018, DJe 14/11/2018 - grifei; AgInt no AREsp n. 1.122.596/MS,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018 -
grifei. Acerca dos requisitos necessários para a configuração dos
atos de improbidade que atentam contra os princípios da
administração pública, é assente o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que o enquadramento da conduta no art. 11
da Lei n. 8.429/1992 dispensa a demonstração da ocorrência de dano
para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgInt no REsp n.
1.438.048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 - grifei; REsp n. 1.767.863/SE,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020,
DJe 17/3/2020 - grifei; AgInt no AREsp n. 1.388.622/SP, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019,
DJe 20/11/2019 - grifei.
VIII - Portanto, à luz do arcabouço fático delineado, ficaram
claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do
ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei
n. 8.429/1992, haja vista que, como bem asseverou o Ministério
Público Federal em seu parecer, o próprio Tribunal a quo "ao
apreciar a questão, concluiu, mediante análise pormenorizada de
fatos e provas, que houve a acumulação indevida de cargos públicos
por João José Pereira Júnior, o qual foi nomeado por Benedita
Auxiliadora Paes da Rosa (Prefeita de Vargem) para o exercício do
Cargo de Diretor na Prefeitura de Vargem, e por Almir Benedito
Antônio de Lima, para o Cargo de Secretário Executivo no Conisesa
(Consórcio Intermunicipal de Saúde), em total afronta ao princípio
da legalidade" (fl. 895). Correta, portanto, a decisão que deu
provimento ao recurso especial.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS
(ATOS DE IMPROBIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO -
DISPENSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1438048>>-GO,
         <<REsp 1767863>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1388622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007