RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. VILA DOMITILA. PROPRIEDADE DO INSS. RECONHECIMENTO.
REIVINDICATÓRIA. POSSE DOS PARTICULARES. DIREITO ASSEGURADO MEDIANTE
AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BOA-FÉ RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS PERICIAIS
PRESENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
COMPENSAÇÃO ENTRES OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL E AS BENFEITORIAS
REALIZADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 1221 E 1222 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS
contra Aurora Girardi e outros, pleiteando a confirmação do direito
de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do
imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que
julgara procedente, em parte, o pedido, para o fim de reconhecer e
declarar a propriedade do INSS sobre o imóvel objeto do litígio,
reconhecendo a parte ré, no entanto, direito à indenização das
acessões existentes no imóvel, na data do ajuizamento da presente
ação.
RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR
2. Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que
as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os
motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão
recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia
no plano jurídico-legal.
3. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca
da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua
particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o
decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado
Sumular 284 do STF
4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no
conjunto fático-probatório dos autos, em especial nos laudos
periciais produzidos, a propriedade do INSS sobre a área em
discussão. Destaco o seguinte trecho do acórdão de origem (fl. 1295,
e-STJ): "Assim, a conclusão desses dois peritos deve prevalecer
(...) sobressaindo-se o de partir da análise de fatos do século XIX,
cuja consideração não poderia mais ser feita na ocasião, em razão da
ocorrência da prescrição vintenária. Ademais, frise-se, a planta
Vila Domitila aprovada pela Prefeitura Municipal de Curitiba está
arquivada junto à matrícula do imóvel do INSS e é essa planta que
deve prevalecer para ser verificada a localização da área". Rever
tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que
é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
5. Destaca-se que, em memoriais entregues no dia 10 de junho de
2019, Beatriz Teresinha Pavin alega a existência de fatos novos
supervenientes, que emergiram da investigação da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) 049.00006-2016, instaurada na Câmara
Municipal de Curitiba/PR, para investigar a cadeia dominial da Vila
Domitila.  Impossível a análise dos supostos fatos novos
supervenientes. A questão não foi apreciada pelo e. Tribunal de
origem, o que torna inviável a sua análise pelo STJ, sob pena de
supressão de instância, ainda quando se cuidar de matéria de ordem
pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.790.643/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; AgRg no
REsp 1.421.163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma.
RECURSO ESPECIAL DO INSS
6. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28/6/2007.
7. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado nos Embargos de Declaração.
Todavia, constata-se que o acórdão refutado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
8. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
9. Ademais, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de
valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos
dispositivos mencionados.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
10. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando as provas e
as peculiaridades do caso concreto, afastou a alegação de que se
trataria de mera detenção do imóvel e reconheceu a posse de boa-fé.
Ressalte-se que foi "decidido em ação transitada em julgado que, na
disputa entre o INSS e a ora ré, a posse caberia a estes últimos".
Tal entendimento não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de
Justiça em Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, julgou caso idêntico: AgInt
no REsp 1.560.621/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma.
11. No tocante à possibilidade de compensação entre as benfeitorias
e os danos causados ao imóvel, a irresignação da autarquia deve ser
provida, por força do previsto nos arts. 1.221 e 1.222 do Código
Civil.
CONCLUSÃO
12.  Recurso Especial de Beatriz Teresinha Pavin não conhecido.
Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a
possibilidade de compensação entre as benfeitorias e os danos
causados ao imóvel, conforme previsto nos arts. 1.221 e 1.222 do
Código Civil de 2002.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso de  Beatriz Teresinha Pavin; deu parcial provimento ao
recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1790643>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1421163>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSS - POSSE DE IMÓVEL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1560621>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS  - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 947901>>-PR,
         <<REsp 462204>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - POSSE DE BOA-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E
ÚTEIS - RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565816>>-PR,
         <<REsp 1316895>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos de Declaração 'para efeito de prequestionamento', não é
satisfeita a exigência de tal efeito. Isso porque, para que se
tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
     "[...] 'a teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de
boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias
necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de
enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01219 ART:01221 ART:01222
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535