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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DOIS CRIMES DE
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. Como reconhecido pela Sexta Turma no julgamento do HC n.º
536.173/RS, impetrado em favor de corréu, a custódia cautelar
encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem
pública, especialmente em razão da gravidade do delito, pois o
Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de
associação criminosa, homicídio doloso e ocultação de cadáver,
contra duas Vítimas, que teriam sido assassinadas a mando de chefe
do tráfico preso. O Acusado é apontado como o coordenador da ação
delituosa, sendo ele um dos principais gerentes da facção criminosa.
3. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas.
4. Além disso, evidenciada a periculosidade do Réu, que está
foragido, reitera na prática de crimes graves e é apontado como um
dos chefes de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o
que também motiva adequadamente a constrição preventiva.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO)
   STJ - <<HC 536173>>-RS
(PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HOMICÍDIO QUALIFICADO
PRATICA EM DECORRÊNCIA DE DISPUTA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 424792>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO RÉU - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 136255]]
   STJ - <<HC 435947>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO
PENAL DE TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA (DUAS FACAS). ART. 19 DO
DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
DISPOSITIVO LEGAL EM VIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema
Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não
autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das
Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de
arma branca.
2. A prisão preventiva só pode ser decretada em desfavor de acusados
pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção, não cabível,
portanto, no caso, em que a Recorrente foi denunciada como incursa
no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, por trazer consigo arma
fora de casa (duas facas), contravenção punida com pena de prisão
simples. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para, nos
termos da liminar anteriormente deferida, revogar a prisão
preventiva da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(deispensa de
juntada - Defensoria Publica), pela parte RECORRENTE: YASMIN PEREIRA
DA SILVA

Jurisprudência citada: (LEI 9.437/97 - NÃO REVOGAÇÃO DO  ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS - PORTE DE ARMA BRANCA - CONTRAVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 66979>>-MG,
         <<AgRg no RHC 42896>>-MG,
         <<RHC 38003>>-MG,
(ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 - PRISÃO SIMPLES - PRISÃO
PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 437535>>-SP,
         <<HC 179742>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1438997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
QUE EXCLUIU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA
SOCIAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA, COM BASE NA
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE A TÍTULO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXCLUSÃO DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE PELO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE FIXADA -
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1022779>>-ES,
         <<REsp 1678484>>-PB,
         <<HC 388097>>-CE,
         <<REsp 1547734>>-PE
Informações complementares:      "A  exclusão da valoração negativa dos antecedentes e da
conduta social está calcada na orientação jurisprudencial mais
recente desta Corte, no sentido de que eventuais condenações
criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na
primeira fase da dosimetria, a  título de antecedentes criminais,
não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a  conduta social do agente [...].
      O pleito
ministerial, no sentido de manutenção do 'quantum'   da pena-base
em uma única circunstância judicial negativa (antecedentes), colide
com a orientação de que, se o Tribunal, em recurso exclusivo da
defesa, exclui alguma circunstância judicial negativada pelo
julgador de primeiro grau, mostra-se necessária a  redução da
pena-base, sob pena de 'reformatio in pejus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada,
principalmente, no fato de o paciente ser reincidente específico e
possuir uma extensa folha de antecedentes criminais, fundamentação
idônea e harmônica com o entendimento desta Casa.
3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
4. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em
sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto
regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de
penas, especialmente em se considerando as particularidades do
delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 12/4/2019).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO
OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 415653>>-RJ,
         <<HC 446504>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<RHC 108067>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. ROUBO
MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO
ARTEFATO BÉLICO COMO REQUISITO PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NO
DELITO DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial,
dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a
incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157,
§ 2º, I, do CP), quando evidenciada a sua utilização no delito por
outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento
de testemunhas. A configuração de excesso de prazo não decorre da
soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo
os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 475694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPONSÁVEL PELA GUARDA,
FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE OBJETOS
VINCULADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole
excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso
demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva
imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à
liberdade de locomoção.
2. A segregação cautelar, justamente por privar um ser humano de sua
liberdade de locomoção, deve ser devidamente fundamentada, levando
em consideração fatores concretos, na conduta ou no modus operandi
do agente, suficientes a justificar tamanha constrição de um direito
fundamental.
3. Este é o caso dos autos, porquanto presente na decisão guerreada
fundamentação suficiente a manter a prisão preventiva, consistente
no fato de o paciente haver sido apontado como responsável pela
guarda, fracionamento e distribuição da droga. Ademais, o paciente e
os corréus foram surpreendidos na posse de objetos (balança de
precisão, tesoura, espátula, facas, caderno, 134 eppendorfs,
telefones celulares) vinculados ao tráfico habitual de drogas,
demonstrando, assim, maior periculosidade da conduta.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE OBJETOS VINCULADOS AO TRÁFICO DE
DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 115091>>-RS,
         <<HC 468091>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,19 g de cocaína e 2,01 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADOTADO O POSICIONAMENTO RECENTE DA
MAIORIA QUE COMPÕE A SEXTA TURMA. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS POR
CONTA PRÓPRIA OU COM SIMPLES ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO
PARCIAL NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL.
QUANTUM QUE CORRESPONDE A 800 HORAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Cinge-se a questão em definir a forma do cálculo da remição,
mais
especificadamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da
carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se
os
50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, o que resulta em 600h ou
800h, sendo essa a base de cálculo para a remição.
2. Seguindo o posicionamento majoritário da Sexta Turma, quando a
Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o
ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio refere-se ao
percentual total, devendo incidir, ainda, sobre estes o percentual
de 50%.
3. Sendo assim, considerando as 800 horas como 50% da carga horária
definida legalmente para o ensino fundamental, deve-se dividir esse
quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias de remição (800
horas divididas por 12, que corresponde a 13 dias pela aprovação em
cada uma das disciplinas).
4. In casu, considerando-se que o paciente obteve aprovação em
quatro, das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus à
remição
de 52 dias.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DE DIAS REMIDOS  - RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013 -  50% DA CARGA
HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE PARA CADA NÍVEL DE ENSINO)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP,
         <<AgRg no HC 506696>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      554988  SC  2019/0385588-4  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE EM RAZÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILEGAL. PROVAS EXTRAÍDAS
DE APARELHOS CELULARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
PRINCÍPIO DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E
PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência
reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e
sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório,
verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência
de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da
materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de
alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de
inépcia da denúncia.
2. No presente caso, consta dos autos a informação de que o aparelho
celular, do qual se obtiveram as provas que embasaram a decisão que
decretou a prisão cautelar dos recorrentes, foi apreendido dentro do
estabelecimento prisional.
3. O Supremo Tribunal Federal já consignou que a administração
penitenciária pode, excepcionalmente, e desde que respeitadas as
diretrizes do art. 41 da Lei n. 7.210/1984, afastar, inclusive, o
princípio da intimidade do preso, por razões de segurança pública,
de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica (HC n.
70.814, Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 24/6/1994).
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INTIMIDADE DO PRESO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 70814]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2020
RSDPPP     VOL.:00122           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIAS DE
FATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A periculosidade do agente constitui fundamentação idônea para o
decreto preventivo, notadamente pela necessidade de se acautelar a
ordem pública. Na hipótese, o Juízo de primeira instância consignou
que o réu era costumeiramente agressivo, intimidava e ameaçava os
vizinhos com emprego de arma de fogo.
3. O fato de o decreto prisional indicar delitos diversos daqueles
constantes de posterior denúncia não prejudica, necessariamente, a
idoneidade da fundamentação da decisão - o que só ocorreria caso a
nova infração não preenchesse algum dos requisitos do art. 313 do
Código de Processo Penal.
4. In casu, a despeito de o Ministério Público estadual haver
denunciado o agente por infrações penais distintas da que o Juízo
monocrático indicou no decreto prisional, o requisito elencado no
art. 313, I, do CPP continua preenchido, haja vista que o crime de
incêndio, por si só, já é punido com pena máxima de reclusão de 6
anos.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00250 PAR:00001 INC:00002 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. Não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da
Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da
custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em
que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal. No caso, a legalidade do decreto de prisão preventiva nas
cinco ações penais a que responde o Paciente já foi mais de uma vez
reconhecida pela Sexta Turma, em incontáveis julgados da minha
relatoria, tanto em seu favor quanto em favor dos corréus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 553293>> que foram acolhidos.