RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DE
NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERES
PELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARA
FRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARA
TERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADO
VALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DE
VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DO NEGÓCIO
DE VENDA E COMPRA. SUBSTABELECIMENTO CELEBRADO PARA FRAUDAR A LEI.
NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL.
1. Polêmica em torno do prazo prescricional da pretensão de
nulificação de escritura pública de compra e venda do imóvel do
demandante celebrada em fraude à lei e do respectivo registro.
2. Não há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art.
178, §9º, inciso V, "b", do CC/16, voltado à anulação de contratos
com base em vícios do consentimento, quand o sequer consentimento
houve por parte do proprietário, surpreendido com a venda do seu
imóvel por terceiro ao seu procurador.
3. Sob a égide do CC de 1916, não podiam ser comprados pelos
mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estivessem
encarregados (art. 1.133, II). O substabelecimento de poderes do
procurador para terceiro de modo que se dessem foros de legitimidade
para a compra e venda revela-se fraude à lei e, assim, evidencia-se
nulo. Precedentes desta Corte desde os idos de 1990.
4. Aplicação do prazo geral de prescrição em relação a pedido de
nulidade de contrato celebrado em fraude à lei formulado por aquele
que não participara do ato, nem manifestara vontade que pudesse ser
reconhecida como viciada. Superveniência do CC/02. Norma de
transição. Aplicação do prazo decenal do art. 205 do CCB, contado da
entrada em vigor do novo Código Civil. Prazo prescricional não
implementado.
5. Impossibilidade de se avançar sobre as demais questões. Ausência
de prequestionamento e insindicabilidade das provas por esta Corte.
Enunciados 282/STF e 7/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO E
DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, com divergencia de fundamentação da Sra. Ministra
Nancy Andrighi e do Sr.  Ministro Moura Ribeiro, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Participaram do julgamento a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDANTE E MANDATÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DA COISA - VENDA PARA O
MANDATÁRIO - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 2624>>-MT,
         <<REsp 32104>>-PR,
         <<REsp 1060183>>-SP,
         <<EDcl no REsp 258073>>-RJ
(VENDA A NON DOMINO - NULIDADE DE CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL
QUADRIENAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1748504>>-PE,
         <<AgInt na AR 5465>>-TO
(VENDA A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1244041>>-PR,
         <<REsp 39110>>-MG
(VOTO VOGAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO
SUBMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 646899>>-AL,
         <<REsp 436931>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] admitindo tratar-se de ato nulo, praticado
contrariamente a disposição expressa de lei, não incidiria nenhum
prazo prescricional ou decadencial".
     "O art. 169 do CC/02 não encontra correspondência expressa em
nenhum dispositivo do CC/16, mas a regra nele contida já estava
implicitamente contida naquele diploma".
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "o substabelecimento foi realizado para burlar a incidência do
disposto no art. 1.133, II, do CC/1916, que vedava a compra pelo
mandatário dos bens de cuja administração ou alienação estivessem
encarregados.
     Encontra-se caracterizada, portanto, a fraude à lei e não
eventual simulação ou outro vício de consentimento".
     "[...] caracterizada a fraude à lei, tanto o substabelecimento
outorgado pelo procurador original a terceiro quanto o contrato de
compra e venda são nulos em seu conjunto.
     Nesse diapasão, tratando-se de hipótese nulidade sem prazo
previsto em lei para sua arguição, não há que se falar em prescrição
ou em decadência".
     "[...] a ação de nulidade é, em regra, considerada uma ação de
natureza declaratória e, como tal, perpétua, não se submetendo a
prazo decadencial ou prescricional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00147 INC:00002 ART:00169 ART:00177 ART:00178
        PAR:00009 INC:00005 LET:B ART:01133 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00138 ART:00145 ART:00151 ART:00205 ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282