AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1705959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73.
INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  PREVISTA  NO  ART.  1.032  DO CPC/2015.
SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PRETENSÃO
DE  COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
TRINTENÁRIO.  ARE 709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELO STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
aplicando  prazo  prescricional  trintenário  e  declarando  nulo  o
contrato temporário de trabalho, julgou procedente o pedido, em ação
ajuizada  pela  parte  agravada, na qual postula a condenação do ora
agravante ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que laborou
para a Administração Pública estadual.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Supremo Tribunal Federal,
por  meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é
devido  o  depósito  do  FGTS  ao  contratado  temporário  que  teve
prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma,  julgado  em  15/3/2016,  publicado em 18/5/2016. Ao
julgar  o  Tema  308,  a  conclusão  foi  a  mesma:  contratação sem
observância da regra de concurso público gera direito à percepção de
FGTS   (RE-RG   705.140,   Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em
28/8/2014).  Por  seu  turno, o Tema 916 ampliou a situação jurídica
que  legitima  a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada  rubrica.  RE-RG  765.320,  Rel. Min. Teori
Zavascki,  julgado  em  15/9/2016.  Por  qualquer  ângulo  em que se
analise  o  tema em debate, observa-se que as diversas manifestações
do  STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS
quando   evidenciada   a   nulidade  da  contratação  efetuada  pela
administração pública, como na hipótese dos autos" (STJ, AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  1.536.362/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2017).
IV.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE 765.320/MG,
submetido  ao  regime  de  repercussão geral, firmou entendimento no
sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada
em  desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição
Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores  contratados,  com  exceção  do  direito  à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de  Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  PLENO, DJe de 22/09/2016). Opostos Embargos de Declaração
contra o referido julgado, foram eles rejeitados, registrando-se que
"a   aplicação  do  art.  19-A  da  Lei  8.036/1990  aos  servidores
irregularmente  contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se
restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho"
(STF,  EDcl  no  RE  765.320/MG,  Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
PLENO, DJe de 20/09/2017).
V.  Com  efeito,  "o  Superior  Tribunal  de  Justiça  realinhou sua
jurisprudência  para  acompanhar  o entendimento do Supremo Tribunal
Federal  que,  após  o reconhecimento da constitucionalidade do art.
19-A  da  Lei  n.  8.036/90  sob  o  regime da repercussão geral (RE
596.478/RR,  Rel.  para  acórdão  Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013),
reconheceu  serem  'extensíveis aos servidores contratados por prazo
determinado  (CF,  art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos
no  art.  7º  da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram
sucessivas  renovações  do  contrato'  (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min.
Celso  de  Mello,  DJe  29/10/2013). Precedentes. Hipótese em que as
instâncias ordinárias consignaram que houve renovações sucessivas do
contrato"  (STJ,  AgInt  no  REsp  1.619.785/MG,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). Em igual sentido: STJ,
REsp 1.640.959/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/04/2017.
VI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, sob
o  regime  de  repercussão  geral,  definiu que é quinquenal o prazo
prescricional para a cobrança de valores de FGTS não depositados. No
entanto, por força do princípio da segurança jurídica, impôs efeitos
prospectivos  à decisão, estabelecendo que, "para aqueles cujo termo
inicial  da  prescrição  ocorra  após a data do presente julgamento,
aplica-se,  desde  logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para
os  casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se
o  que  ocorrer  primeiro:  30 anos, contados do termo inicial, ou 5
anos,  a  partir  desta decisão" (STF, ARE 709.212/DF, Rel. Ministro
GILMAR  MENDES,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de 19/02/2015). Nesse sentido:
STJ,  AgInt  nos  EDcl no REsp 1.761.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   14/05/2019;  AgInt  no  REsp
1.765.332/ES,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/04/2019;   REsp  1.606.616/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  09/09/2016;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp
1.526.220/MT,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2017.
VII.   No  caso,  a  parte  agravada  ajuizou  a  presente  ação  em
09/09/2010,   postulando   a   cobrança   de  valores  de  FGTS  não
depositados,  por  serviços prestados entre 01/11/1993 e 28/02/2010,
de modo que aplicável o prazo prescricional de trinta anos.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DEPÓSITOS - CONTRATO
TEMPORÁRIO - NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657345>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1757295>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1712939>>-MG,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1536362>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1660920>>-MG
(SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL -
DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
     STF - [[RE 765320]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[EDcl no RE 765320]]-MG
(FGTS - VALORES NÃO DEPOSITADOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[ARE 709212]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761197>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1765332>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1699605>>-PA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
           <<REsp 1606616>>-MG