EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 431347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO -  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC.
ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA
INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO
ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO
TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL.
AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO
CONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO
PRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS
SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE
HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO- INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO
ART. 535, E INCISOS, DO CPC - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE.
1-  Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, no que pertine à
contribuição social destinada ao SESC e ao SENAC pelas empresas
prestadoras de serviços médicos, o que é inviável de ser revisado em
sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
2-  Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3 - Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes do
STJ.
 4- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 237866>>-SP, <<EDCL NO AGRG NO RESP
68089>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 326892>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131
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