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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA
DE MILITAR. ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Precedentes.
2. Hipótese na qual a impetrante pretende a retificação da portaria
que declarou seu falecido marido anistiado político, para que seja
promovido à graduação de suboficial, conforme homólogos. Todavia,
não instruiu o feito com provas documentais dos paradigmas,
indispensáveis à análise do direito líquido e certo invocado.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 19574>>-RJ, <<RMS 11308>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1934
*****  CF-1934   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934
        ART:00113 INC:00033
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 104219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 247/81
E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA
PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Consoante pacificado nesta Terceira Seção, incide a prescrição do
fundo de direito nas ações em que servidores públicos do Estado de
São Paulo pleiteiam o aproveitamento de pontos de evolução
funcional, obtidos por meio da Lei Complementar Estadual nº 180/78,
para fins de revisão de seus enquadramentos com base nas Leis
Complementares Estaduais nºs 247/81 e 318/83.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 173964>>-SP, <<ERESP 239562>>-SP,
           <<RESP 331379>>-SP, <<RESP 105513>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000313 ANO:1983
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART.
115, II, DO CPC.
1. Ausente a necessária manifestação do juízo suscitado, em que
recusa a competência para o exame da lide, inviável o conhecimento
do conflito negativo em análise, nos termos do art. 115, II, do CPC.
2. Conflito de competência não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32749>>-SE, <<CC 32238>>-DF (LEXSTJ 149/260)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI
ESPECIAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR
INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. Configurada hipótese de contratação temporária disciplinada por
lei especial, o vínculo estabelecido entre poder público e o
servidor é estatutário, e não celetista, o que estabelece a
competência da justiça comum para o julgamento da causa.
2. De se ressaltar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
no julgamento do recurso ordinário, suscitou o presente conflito de
competência, sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo
juízo de primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, impede o seu conhecimento.
3. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de
competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de
Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da
celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação,
desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado
incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente,
nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único, do Código de
Processo Civil
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Coração de Jesus/MG, ora suscitado, anulando-se a
sentença de mérito proferida pela justiça do trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Coração de
Jesus - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VÍNCULO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 40114>>-RJ, <<CC 24807>>-PB (DECTRAB 62/65),
           <<CC 37027>>-CE
     STF - ADI 3395/DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SEM INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<CC 45162>>-PB
(DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 35809>>-PB, <<CC 21840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/05/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Renovando o Juiz, na sentença, para denegar o direito do réu ao
recurso em liberdade, a motivação insuficiente que fundou a cassação
do decreto de prisão preventiva, inegavelmente culmina por
descumprir o acórdão de desconstituição da cautelar.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
DEMISSÃO. NÃO-CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA DISCIPLINAR EM CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. O impetrante, enquanto servidor da ativa, foi submetido a regular
processo disciplinar, que culminou na aplicação de pena de demissão
que, posteriormente, foi anulada por incabível, pois, quando de sua
publicação, já se encontrava aposentado por invalidez.
2. Diante do fato de que, em tese, já foi devidamente observado o
devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do
contraditório, considerando que as faltas praticadas foram apuradas
em processo disciplinar, não há óbice legal para que ocorra a
simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria
3. Segurança denegada. Agravo regimental julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, julgando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
O Dr. Celso Lemos sustentou oralmente pelo impetrante.
O Dr. Osiris Vargas Pellanda sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<MS 8412>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<MS 11557>>-DF, <<MS 11848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00134
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:DIS PRT:000280 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ - ALTERADA PELA PORTARIA 1.585/2006)
LEG:DIS PRT:001585 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
1. Diante da consumação do ato que buscava prevenir o presente
mandado de segurança, qual seja, a cassação da aposentadoria do
impetrante, sobressai a ausência de interesse na tutela mandamental.
Precedente da Terceira Seção desta Corte.
2. Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
O Dr. Celso Lemos sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11557>>-DF, <<MS 12269>>-DF, <<MS 8412>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:DIS PRT:000280 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ - ALTERADA PELAS PORTARIAS 1.585/2006 E
1.586/2006)
LEG:DIS PRT:001585 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:DIS PRT:001586 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
Acórdãos similares: MS  11557  DF  2006/0049617-8  DECISÃO:11/04/2007
DJ         DATA:14/05/2007      PG:00246
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
POSTERIOR. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Não há falar em descumprimento de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, se o ato em que se substanciaria a rebeldia precedeu ao
decisum maior.
3. Reclamação não conhecida. Habeas corpus de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
concedendo de ofício habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves
e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO
DE HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIMPLES DEMORA.
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias
ao cumprimento do julgado deste Superior Tribunal de Justiça e está
a processar o habeas corpus para o seu novo julgamento, não há falar
em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com
eventual demora na decisão do pleito heróico.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: Rcl   2317  MG  2006/0227674-1  Decisão:13/06/2007
DJ         DATA:30/06/2008      PG:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR
IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
I - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo
trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entende que a
prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser
considerada para efeitos do art. 485 VII, do CPC. Precedentes.
II - Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, qualificando a autora
como agricultora, é apta à comprovação da condição de rurícola para
efeitos previdenciários.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ANÁLISE DO MÉRITO DA
QUESTÃO)
     STJ - <<AGRG NA AR 2703>>-BA, <<AR 438>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - RURÍCOLA - DOCUMENTO NOVO - PREEXISTÊNCIA -
SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 2515>>-SP, <<AR 789>>-SP,
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<AR 1427>>-MS,
           <<AR 551>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - RURÍCOLA - DOCUMENTO NOVO - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL)
     STJ - <<AR 1427>>-MS, <<AR 1135>>-SP (LEXSTJ 181/23),
           <<RESP 279275>>-PR, <<RESP 228000>>-RN,
           <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<ERESP 111807>>-SP
(APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 321703>>-SP, <<AR 551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00039 INC:00001 ART:00143 INC:00001 INC:00002
        ART:00055 PAR:00002 PAR:00003 ART:00106 PAR:ÚNICO
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
(ARTIGO 106 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995 E ARTIGO 143 COM
REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.063/1995)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  Nº 343/STF. INCIDÊNCIA AFASTADA. TEMPO DE
SERVIÇO   RURAL.   APOSENTADORIA.   CONTRIBUIÇÕES.   DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
I  -  Tratando-se  de  interpretação  controvertida  de  dispositivo
constitucional, deve ser afastado o óbice da Súmula n° 343 do c.
Pretório   Excelso   II   -   Não  é  exigível  o  recolhimento  das
contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado
pelo  segurado  como  trabalhador rural, anteriormente à vigência da
Lei n° 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral
de Previdência Social - RGPS. Precedentes da Terceira Seção.
III  - O autor não pleiteou aposentadoria no regime estatuário, pois
sempre foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI
8.213/91)
     STF - RE-AGR 339351-1/PR
(INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343/STF
AFASTADA)
     STJ - <<AR 1031>>-RN, <<AR 1114>>-RS,
           <<ERESP 155654>>-RS (JSTJ 9/53), <<AR 947>>-RN
(AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA
URBANA)
     STJ - <<ERESP 643927>>-SC, <<ERESP 576741>>-RS,
           <<ERESP 644252>>-SCA, <<AR 1335>>-CE
     STF - RE 50046, AR 537
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00001   LET:A   INC:00004   INC:00007
        ART:00052   ART:00055   PAR:00002   ART:00094   ART:00095
        ART:00143
(ARTIGO 55, § 2º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00058 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AR 3420 SC 2005/0159402-0 Decisão:28/03/2007
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DJ         DATA:25/06/2007      PG:00215
REsp 603487 SC 2003/0197163-6 Decisão:22/03/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00363