bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, III, "F"). DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE. DECISÃO
RECLAMADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ANTERIOR E TERATOLÓGICA DECISÃO.
CABIMENTO. NULIDADE DE PLENO DIREITO APRECIÁVEL EM QUALQUER GRAU DE
JURISDIÇÃO.  RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Buzzi acompanhando a divergência e julgando improcedente a
reclamação, a Segunda Seção, por maioria, julgou improcedente a
reclamação. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Raul Araújo. Votaram
com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Vencido o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...]  a  coisa  julgada  que  o  ordenamento  jurídico  busca
preservar  é  aquela  perceptível,  inclusive pelo homem médio, como
sendo   algo  arrazoado,  fruto  do  trabalho  racional  da  máquina
judiciária, e não algo aberrante, como no caso, em que a confirmação
do   erro   mais  contribuiria  para  o  descrédito  e  a  perda  de
legitimidade  da  decisão  judicial  do  que  para  seu  prestígio e
segurança jurídica".
     "[...]  'Na  linha  da  pacífica  jurisprudência desta Corte, a
correção  monetária  e os juros de mora, como consectários legais da
condenação  principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser
analisados  pelas  instâncias  ordinárias até mesmo de ofício, o que
afasta   suposta   violação   do  princípio  do  non  reformatio  in
pejus'[...].
     Dito   isso,   o   erro   material   evidente,  que  a  própria
nobre  prolatora da decisão reconhece 'gritante', consubstanciado na
fixação  da  data  do  evento  danoso como termo inicial da correção
monetária de indenização por danos morais, é facilmente percebido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  ao  proferir  a  decisão ora reclamada, acatando novo e
descabido pedido da parte executada - que insiste em ver reconhecido
erro  material  na  fixação do termo inicial da atualização da verba
indenizatória  devida -, a Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca
da   Capital  do  Rio  de  Janeiro  promoveu  verdadeira  afronta  à
autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça [...]".
     "Como   se  pode  facilmente  extrair  da  leitura  da  decisão
reclamada,  os fundamentos ali esposados atentam contra a autoridade
do  anterior  julgado  desta  Corte  Superior,  sendo  de  rigor sua
cassação,   mesmo   porque,  como  consabido,  é  defeso  às  partes
discutirem,  no curso do processo, questões já decididas, em relação
às  quais se operou a preclusão. Além disso, constituiria verdadeira
subversão da ordem constitucional autorizar o juízo da execução a se
investir do papel de revisor das decisões desta Corte Superior".
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 369381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO. NÃO
CONHECIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser admitido somente em face de
decisão monocrática e, quando tempestivo, poderá ser recebido como
agravo regimental, em homenagem ao princípio da instrumentalidade,
sendo inadimissível seu manejo contra acórdão proferido por órgão
colegiado.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AREsp 104474>>-SP,
           <<RCD no AgRg na Rcl 25788>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no RCD no CC)
Processo: 134655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE
EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APROVAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES
DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei
n.11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda,
dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem
ao regular desenvolvimento das essenciais atividades
econômico-produtivas" (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/4/2014).
2. "É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do
prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em
conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que,
em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado
o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento
automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o
referido lapso temporal" (REsp 1.212.243/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/9/2015).
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas
e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141322
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
TELEFONIA  MÓVEL.  SERVIÇO  DE  INTERNET.  REDUÇÃO  DA VELOCIDADE DE
NAVEGAÇÃO  APÓS  O  ESGOTAMENTO  DA  FRANQUIA  DE  DADOS.  INTERESSE
NACIONAL.  ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DA
PREVENÇÃO.  ART.  253,  III, DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
7.347/85.
1.  Conflito  de  competência  suscitado pela OI MÓVEL S.A. tendo em
vista  as  inúmeras  ações  propostas  relacionadas  à manutenção da
velocidade  reduzida  de  navegação  da  internet, telefone celular,
mesmo  após o término da franquia de dados contratada pelos usuários
desse serviço no sistema pré-pago.
2.  O  STJ,  como  Tribunal  da  cidadania  e guardião da legislação
infraconstitucional,   deve   zelar   pela  segurança  das  relações
jurídicas, economia e celeridade processuais, evitando a prolação de
decisões conflitantes que venham a prejudicar o jurisdicionado.
Precedente.
3.  O art. 16 da Lei nº 7.347/85, apenas tem aplicabilidade quando a
ação  civil  pública envolver dano de âmbito regional, o que não é o
caso dos autos.
4.  Aplicável, portanto, o critério da prevenção, previsto nos arts.
253, III, do CPC, e 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  conhecer do
conflito  para  declarar  competente  o  Juízo de Direito da 5ª Vara
Empresarial  do  Rio  de Janeiro/RJ para processar e julgar todas as
causas  que  envolvam  o  direito  das  operadoras  de  reduzirem  a
velocidade  de  navegação  na  internet  móvel após o esgotamento da
franquia de dados nos sistemas pré e pós-pago, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Dr(a).  ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO, pela parte SUSCITANTE: OI MÓVEL
S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTRIÇÃO DOS EFEITOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO -
DANO DE ÂMBITO REGIONAL)
     STJ - <<CC 126601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00253   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO
PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA
CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO
JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM
OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA AO
CUMPRIMENTO.
1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a
jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que
exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse
da menor.
2. Deferida inicialmente liminar em prol da tia materna, com o
consentimento do pai, em desfavor da genitora e irmã, transferindo
provisoriamente a guarda ao suposto de prevenir eventuais maus
tratos, é no foro do domicílio da tia, que possui competência
absoluta, que devem tramitar as ações antagônicas.
3. A subtração da menor, na vigência da liminar, da qual estava
ciente a mãe, impede a aplicação à espécie do princípio do juízo
imediato.
4. Competente o Juízo que primeiro conheceu da matéria, não há
justificativa para a recusa da precatória de busca e apreensão da
menor no novo domicílio da genitora.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Ilha
do Governador Comarca da Capital/RJ, suscitante, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (GUARDA DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO)
     STJ - <<CC 78806>>-GO, <<CC 86187>>-MG
(GUARDA USURPADA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO)
     STJ - <<CC 105962>>-DF, <<CC 124112>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR)
     STJ - <<CC 119318>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27950
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. DECISÃO QUE, NO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO
NO  ART.  543-C  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL,  AO  QUAL  FOI  NEGADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DE QUE ESSA
DECISÃO  SEJA  REVISTA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL,  A PRETEXTO DE QUE
ESTARIA CONFIGURADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA SOBRE A QUAL A
ÚLTIMA  PALAVRA CABERÁ AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO  DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  OU  DE  QUALQUER  OUTRO  EXPEDIENTE  PARA  O STJ. 2. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Independente de a agravante alegar que o caso não se enquadra nas
hipóteses  do  recurso repetitivo adotado pelo Tribunal de origem, é
entendimento  desta  Corte  que,  "na  sistemática  introduzida pelo
artigo   543-C   do   CPC,   incumbe  ao  Tribunal  de  origem,  com
exclusividade  e  em caráter definitivo, proferir juízo de adequação
do  caso  concreto  ao  precedente  formado em repetitivo, não sendo
possível,  daí  em  diante, a apresentação de qualquer outro recurso
dirigido  a  este  STJ,  sob  pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgRg no AREsp n.
652.000/PB, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015).
Compreensão  firmada  no  julgamento  da  Questão  de Ordem no AG nº
1.154.599/SP, relator o Ministro Cesar Rocha.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB, <<AgRg na Rcl 26796>>-RS,
           <<Rcl 11138>>-RJ, <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 26812 PE 2015/0218377-2 Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg na Rcl 27720 PE 2015/0252333-3 Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg na Rcl 28170 PE 2015/0274817-7 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TEMA NÃO EXAMINADO POR ESTE TRIBUNAL.
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS.
1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal
de Justiça e nem usurpação de sua competência não é cabível a
reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF.
2. Hipótese em que a decisão reclamada limitou-se a dar cumprimento
ao acórdão proferido por este Tribunal no AgRg no ARESP 262.272/GO.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1256881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ALIMENTOS.
MAJORAÇÃO,   REDUÇÃO  OU  EXONERAÇÃO.  SENTENÇA.  EFEITOS.  DATA  DA
CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.
1.  Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos
-  seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à
data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º),  ressalvada a
irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e  a  impossibilidade de
compensação  do  excesso  pago  com  prestações vincendas (2ª Seção,
ERESP 1.118.119/RJ).
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 300953 SP 2014/0172812-4 Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EREsp 1283049 SP 2013/0158721-2 Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1537003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO PREPARO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROTOCOLADO ELETRONICAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE
BANCÁRIO. RECOLHIMENTO COMPROVADO NO SEGUNDO DIA ÚTIL APÓS O
PROTOCOLO. DESERÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que,
interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo
para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o
primeiro dia útil subsequente. Súmula 484/STJ.
2. No caso, os embargos de divergência foram interpostos
eletronicamente no dia 22/09/2015 (terça-feira) sem a juntada do
comprovante de recolhimento das custas, as quais somente foram
comprovadas no dia 24/09/2015 (quinta-feira), ou seja, no segundo
dia útil após o protocolo do recurso (fl. 476). Assim, afasta-se a
aplicação do referido enunciado sumular.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 713693>>-MS, <<AgRg no Ag 1404968>>-PR,
           <<EDcl no Ag 1295729>>-AM, <<AgRg no REsp 556720>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 405138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. DECRETO N. 81.240/1978. LEI N 6.435/1977. VALIDADE.
INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA.
LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA
PUBLICAÇÃO DO DECRETO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, conforme destacado
no acórdão embargado, considera legal a "aplicação do limite etário
aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de
Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da
ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a
redação dada pelo Decreto 2.111/96" (EDcl no REsp n. 1.135.796/RS,
Rel. originária Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. para acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2.4.2014). Incide,
portanto, a vedação contida na Súmula n. 168 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 587250>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1334570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1323353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Acerca da instrução probatória e do art. 458 do CPC, os acórdãos
confrontados não guardam a necessária semelhança fático-processual,
tendo em vista que foram proferidos com base nas circunstâncias
específicas de cada processo.
2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, a correta
aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, tal
como ocorre no presente caso, em que o recurso não foi conhecido
também com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg no AREsp 6184>>-DF
(DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007