AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. A
DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DE
DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO A
CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARA
DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES,
RELATIVAMENTE A FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que concerne à alegação acerca da ocorrência de violação de
domicílio, cumpre consignar que em se tratando de crimes de natureza
permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes, mostra-se
prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais
adentrem o domicílio do acusado, não havendo que se falar em
eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale
dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de
tráfico de droga consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de
domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não
havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os
policiais terem adentrado na residência do Agravante, pois o mandado
de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
III - No caso, quanto à alegação de que houve violação ao domicílio
pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de
flagrância que autorizasse a medida, razão não assiste ao Agravante,
vez que, conforme se depreende dos autos, os agentes policiais
estariam a realizar diligências na comarca de Itaquaquecetuba com o
escopo de angariar maiores elementos informativos acerca de suposta
mercancia ilícita desenvolvida, tendo sido informados por meio de
denúncia anônima acerca do local, no qual drogas eram guardadas, e
se dirigiram para lá, onde avistaram uma residência, com intenso
movimento de pessoas, pelo que teriam adentrado no imóvel, que se
encontrava com o portão aberto; "Assim, os policiais ingressaram no
terreno e observaram que havia duas casas, encontrando os acusados
em uma delas", local onde foram realizadas vistorias, sendo
encontrada droga em quantidade e variedade que evidenciam a
traficância, situação fática que se amolda às hipóteses legais de
mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Dessarte,
considerando o flagrante do tráfico ilícito de significativa
quantidade de entorpecentes "10 porções Cannabis sativa L,
substância conhecida como maconha, com peso líquido de 88,7 gramas,
e 30 porções contendo cocaína, com peso líquido de 5,7 gramas",
caracterizado está o fragrante de crime permanente, mostrando-se
prescindível o mandado judicial in casu.
IV - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado
proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio
Schietti da Cruz que orienta que "O ingresso regular em domicílio
alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores,
depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de
mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando
o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua
cessação demande ação imediata - é que se mostra possível
sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n.
598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
15/03/2021).
V - Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas
anteriores ao ingresso, ainda que decorrente de denúncia anônima,
com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico
de drogas, na posse de significa quantidade de drogas, não se
afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio,
face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e
financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais.
VI - De mais a mais, está assentado nesta Corte Superior que as
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser
modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido
pelas instâncias ordinárias, como pretende o impetrante de modo a
desconstituir o ingresso legal na residência, demandaria o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de
todo inviável na via eleita. Com efeito, insta reafirmar que o
agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a
alteração da decisão ora agravada.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 porções maconha, com peso líquido
de 88,7 g, e 30 porções de cocaína, com peso líquido de 5,7 g.