AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE DOCUMENTAL, PECULATO E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual
com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, sob o fundamento de
que o réu estaria se furtando à  ação da Justiça -  embora
devidamente citado e constituído defesa nos autos, alterou seu
endereço sem comunicar ao juízo, tendo permanecido foragido por 4
anos, quando foi detido em 4 de junho de 2021. Ausência de
constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Acerca do pleito formulado na petição n. 0056355/2021, cumpre
registrar que "Não se admite sustentação oral no julgamento de
agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de
inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ)." (AgRg no RHC
145.966/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021)
5 Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de
reavaliação da necessidade da prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE -
AFASTAMENTO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<HC 484961>>-SP,
         <<HC 661801>>-SP,
         <<HC 650589>>-SP,
         <<RHC 138373>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - FUTURA PENA - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE -
INVIABILIDADADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 145966>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'A fuga constitui o fundamento do juízo de
cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de
ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a
segregação provisória' [...]".
     "Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em
cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no RHC  162734  SP  2022/0088674-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022