AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.
REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
CONTRATOS RENEGOCIADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES FUNDAMENTADAS E SEM OMISSÕES)
   STJ - <<AgRg no Ag 829006>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 670511>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1694677>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1444911>>-SP
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1097242>>-RS
(CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS - CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA
LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS)
   STJ - <<RMS 10272>>-RS
(TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA ESTRANHA AO CRÉDITO - NULIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 253433>>-RS,
         <<REsp 400858>>-RS,
         <<REsp 480261>>-SC
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1198880>>-MT
Informações complementares:      Não ocorre julgamento extra et citra petita na hipótese em que
não se vislumbra a atuação do Juízo sentenciante fora dos limites em
que foi proposta a demanda. Isso porque não caracteriza julgamento
extra et citra petita a decisão que, respeitando as circunstâncias
fáticas trazidas aos autos, inclusive pelos próprios recorrentes, e
o pedido inicial, conclui com fundamentos diversos daqueles
deduzidos pelos embargantes, desde que dispondo sobre o mesmo
objeto, não se cogitando de violação do princípio da congruência.
Além disso, cumpre elucidar que a pretensão deduzida por ocasião do
pedido inicial deve ser analisada como um todo, devendo o magistrado
proceder a uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, mesmo
que não expressamente formulados pela parte autora.
     É possível a utilização de cédula de produto rural para
instruir execução extrajudicial. Isso porque a jurisprudência do STJ
reconhece a qualidade de título executivo extrajudicial à cédula de
produto rural, distinguindo o modo de execução de cada espécie. Com
efeito, a jurisprudência deste Tribunal aplica às cédulas de produto
rural financeiras os mesmos critérios de aferição da legalidade dos
encargos pactuados que são aplicados aos títulos de crédito rural
regidos pelo Decreto-Lei 167/1967. Além disso, importante consignar
que nem mesmo a pactuação de dívida de índole estranha ao crédito
rural é passível de nulidade quando confessada por meio de título de
crédito previsto na legislação própria dessa modalidade. O
entendimento assente da jurisprudência do STJ é o de que não fica
descaracterizada a cédula de crédito, que conserva sua eficácia
executiva.
     "A incidência dos juros de mora nessa espécie contratual,
ademais, havendo pactuação [...] não encontra óbice na
jurisprudência do STJ [...]".
     É possível a incidência de atualização monetária sobre o
crédito rural. Isso porque, conforme estabelece a Súmula 16 do STJ,
a legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da
correção monetária.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
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