AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DO RECURSO COMO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES.
NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTRO RELATOR SORTEADO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE
AFETAÇÃO. RISTJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE
INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. Nos despachos, prolatados pelo Min. Presidente da Comissão de
Precedentes, de indicação dos recursos como representativos a
qualificação do recurso como candidato à afetação à sistemática dos
repetitivos não vincula o relator sorteado, que é o competente para
analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de
possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos.
4. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os
induzir a erro. Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAR DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1328303>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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