AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1813497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA. DECISÃO SINGULAR. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OBRAS
EM SHOPPING. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NOTURNO. DESCUMPRIMENTO
REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 168/STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que decisão
singular não pode ser adotada como paradigma para fins de
comprovação de divergência.
2. Os embargos de divergência não são cabíveis para discussão de
regra técnica de admissibilidade de recurso especial.
3. "O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados"
(AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
4. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado (Súmula n. 168/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EREsp 1766149>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1307732>>-SC
(MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1325024>>-SP
(VOTO VOGAL - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DELIBERADO - LIMITAÇÃO DO
VALOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN,
         <<REsp 1819069>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1758478>>-SP
Informações complementares:      "[...] tendo sido a multa cominatória arbitrada em atenção aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e diante da
importância da conduta que se buscou obstar, não é possível
reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso
resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da
ordem judicial [...]".
     (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] não é possível a limitação do valor das astreintes
quando se averiguar que o descumprimento é decorrência de deliberada
resistência apresentada pelo obrigado, que prefere manter o estado
de inadimplemento do que cumprir a obrigação".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168