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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1898563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO.
NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE
1º/2/2018. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. A Fazenda alega existência de lei "nova" que vigora desde 2017
(LC 160/2017), e que, além de supostamente não ter sido considerada
no acórdão embargado, merecia atualizar a tese do precedente emitido
nos EREsp 1.517.492/PR.
 3. Apesar disso, conforme expresso anteriormente, em se tratando de
empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica
a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei 12.973/2014 pela
LC 160/2017, visto referir-se especificamente ao lucro real. Dessa
forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado
pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de
relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido
da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do
IRPJ e da CSLL.
 4. Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui
natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído
no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao
Fisco. Por tal motivo, a afetação à Primeira Seção desta Corte, na
sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps
1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008), em relação à
inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não impõe a
suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à
inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e
da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza
jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing
entre os casos.
 5. A discordância do fundamento jurídico decisório não enseja
Aclaratórios.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1446326>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1901361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "apesar de terem sido
invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a
controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art. 19,
§ 2º, da ADCT), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso
Especial, em face da usurpação da competência do STF".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1905700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS.
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITOS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A decisão embargada concluiu que o STJ firmou jurisprudência "no
sentido de que é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou
de natureza acessória do serviço de telecomunicação" (AgRg no Ag
1.108.510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 1º/7/2009) e de que a Corte a quo, lastreada em elementos
probatórios, entendeu que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não se trata, in casu, de serviços preparatórios,
acessórios ou intermediários da comunicação, mas sim de "serviços de
comunicação propriamente ditos" (fl. 465, e-STJ). Dessa forma, a
alteração do que foi decidido na origem demanda reincursão no
contexto fático dos autos, o que não se admite nesta estreita via
recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1912084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda
Turma do STJ, em que o embargante alega ter havido omissão quanto à
suposta ocorrência de preclusão consumativa de matéria não suscitada
em apelação, a dizer a prescrição de fundo de direito.
 2. De fato, não houve manifestação sobre suposta preclusão
consumativa. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado verificou a
impossibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial, ante
o óbice da Súmula 182 desta Corte.
 3. Ainda que assim não fosse, observa-se que o Tribunal local não
emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em
torno do tema, o qual foi suscitado apenas em Agravo Interno.
Incide, assim, a Súmula 211/STJ.
 4. Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a
ofensa a dispositivos legais não analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
preclusão. Ausente, dessarte, o requisito do prequestionamento.
 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
para sanar omissão sem potencial de alterar a decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1922087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
 1. A inadmissibilidade, na origem, fundou-se na conformidade do
acórdão com jurisprudência do STJ e ausência de ofensa aos arts. 489
e 1022 do CPC. A decisão presidencial aplicou a Súmula 182/STJ.
Entendeu o acórdão embargado pela falta de ataque ao decisum
presidencial.
 2. Verifica-se que o recorrente não infirmou, sequer en passant, os
fundamentos do acórdão. Alega omissão quanto ao juízo de
admissibilidade na origem. Assim como os demais recursos previstos
na legislação, os Embargos de Declaração se submetem ao ônus da
devida impugnação dos fundamentos da decisão embargada.
 3. Deve-se concluir não ter havido ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/2015, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
a serem sanadas.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1927268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. CALENDÁRIO EXTRAÍDO DA INTERNET. DOCUMENTO
INIDÔNEO.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) na decisão agravada ficou
consignado (fls. 466-467, e-STJ): "Mediante análise do recurso de
ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e OUTRO, a parte recorrente
foi intimada do acórdão recorrido em 04/11/2020, sendo o recurso
especial interposto somente em 26/11/2020. O recurso é, pois,
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, 'o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso', o que impossibilita a regularização
posterior. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 203/208 não é
apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente
forense. Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e
suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não
servindo cópia de calendário (AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018)"; e b)
com efeito, não merece reforma a decisão que não conheceu do Agravo
por intempestividade. Consoante a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil de
2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local, da
suspensão do expediente forense ou dos prazos processuais em virtude
de norma local por meio de documento idôneo no ato de interposição
do Recurso Especial, não servindo a cópia do calendário do
Judiciário extraído da internet. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.846.290/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31.8.2021; AgInt no REsp 1.910.668/SE, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 17.6.2021; AgInt no AREsp 1.513.354/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21.6.2021; e AgInt
no AREsp 1.834.290/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 29.6.2021.
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que inexiste omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pelas embargantes denota mero
inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1931354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA.
PROCEDIMENTO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999.
INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS
POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da embargante,
uma vez que a)  não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do
Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado; e b) o art. 1º do Decreto 20.910/1932
apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca
de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que,
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se
aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados
e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao
plano federal.
 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1943749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. RPV.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RESPEITO
À COISA JULGADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. Conforme dito anteriormente, o STJ, em julgamento realizado sob
a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à
aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices fixados para
atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a
natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser
ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de
índices diversos (AgInt no AREsp 1.747.028/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2021).
 3. Assim sendo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada
tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de
cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no
título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão
vinculante do STF" (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 4.8.2020).
 4. A tese de suposta omissão sustenta que tal posicionamento do STJ
não deve ser aplicado, visto que "não houve nenhuma modulação dos
efeitos temporais no julgamento do RE 870.947/SE" (fl. 1.324,
e-STJ).
 5. A discordância do fundamento jurídico decisório não enseja
Aclaratórios.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1947340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "No entanto, essa não foi a razão
pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ. Como visto, o Tribunal a quo
considerou que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'a  afirmação
de pobreza  goza  de  presunção  relativa  de  veracidade,  podendo
o  magistrado,   em decorrência de impugnação ou de ofício,
indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária
gratuita,   quando   houver   fundadas   razões acerca   da
condição   econômico-financeira   da   parte.' Aplicou, ainda, a
Súmula 7/STJ, por considerar inviável, em Recurso Especial,
aferir-se a capacidade da parte de arcar comas despesas do processo.
Assim, as razões do Agravo estão dissociadas do que foi decidido
pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada.
"
 2. O recurso não foi provido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1932885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EXISTÊNCIA DE DANO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.  SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a ocorrência
de ilícito ou a existên cia de dano moral, ensejando o pagamento de
indenização ao segurado. A revisão de tal entendimento encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.