AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 570679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA
DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ.
1. "A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial" (REsp n.º 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05.04.99).
2. Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe,
para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos
embargos, consoante interpretação do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva
Civil.
3. A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da
verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos
processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em
atenção ao princípio tempus regit actum.
4. Precedentes desta Corte: ERESP 426.486/RS, Corte Especial, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09/02/2004, ERESP 413.150/RS, 1ª
Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02/06/2003, AGA
570.876/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 31/05/2004, AGRESP
612.667/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
24/05/2004, RESP 451.257/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ
17/05/2004, AARESP 508.330/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ 22/03/2004, PET 2392/RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 19/12/2003.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula
168/STJ.
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
           <<ERESP 426486>>-RS, <<ERESP 413150>>-RS,
           <<AGRG NO AG 570876>>-RS, <<AGRG NO RESP 612667>>-PR,
           <<RESP 451257>>-PR, <<AGRG NO AGRG NO RESP 508330>>-RS,
           <<PET 2392>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:01211
(ART. 20, § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168