AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 533689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Violação  aos artigos 125, I, 126, 128, 131, 165, 458, II e III,
460 e 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão do Tribunal de
origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir
o litígio. Precedentes.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária
argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se
mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência
na fundamentação.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
existência de confissão da prática de atos que implicam em
indenização por dano moral e material, bem assim o apontado dolo ou
má-fé na atuação do requerido ou se as partes se desincumbiram do
ônus probatório, conforme alegado pelo recorrente, seria
imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o
que, forçosamente, enseja em reexame de matéria fático-probatória,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a notitia criminis,
desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular
de um direito, não ensejando qualquer reparação civil" (AgRg no
AREsp 80.952/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 18.10.2013). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NOTICIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 80952>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 478724>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1356818>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 222501>>-SP
(ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA
(JUNTADA DE DOCUMENTOS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1253664>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1092823>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1019148  SP  2016/0307025-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021