EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 519194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. CONTRIBUINTE REPRESENTADA POR PATRONO NO EXERCÍCIO DE
MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. ART. 30, II, DA LEI N. 8.906/1994.
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUALQUER ESFERA DE PODER. AUSÊNCIA
DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art.
489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou
d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão
presentes.
2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no
julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou
devidamente consignado na decisão embargada que "o art. 30, II, do
Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o
exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, 'em seus
diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de
direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas
concessionárias ou permissionárias de serviço público', não havendo
qualquer ressalva em sentido contrário".
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal
qual se constata no caso concreto.
4. Ainda que para fins de prequestionamento, é vedado ao Superior
Tribunal de Justiça apreciar violação de dispositivos
constitucionais. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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