bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1581224
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE
HAVERES. DECISÃO. PROCESSAMENTO. NOVA ANÁLISE. REQUISITO.
ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA
TÉCNICA.
1. A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência
não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade
recursal, podendo o Relator ou o colegiado, em nova análise, deles
não conhecer. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com
base no artigo 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento colegiado.
3. Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual
dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência
de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas
idênticas, não se prestando a corrigir eventual equívoco do acórdão
embargado.
4. Não é possível o conhecimento de embargos de divergência nos
quais se busca a aplicação de regra técnica de conhecimento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy
Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - CARÁTER NÃO
EXAURIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1131069>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1266342>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1529949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1582843  SP  2016/0033320-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt nos EREsp  1800711  RJ  2019/0056726-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 167452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. PATRIMÔNIO DA
RECUPERANDA. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE. JUÍZO RECUPERACIONAL.
MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Não há falar em necessidade de manifestação do Juízo
recuperacional acerca da alegada essencialidade do bem imóvel para o
desempenho da atividade empresarial quanto este não integrar o
patrimônio da empresa recuperanda.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS  EXPROPRIATÓRIOS - JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 161997>>-AL
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
                          'Os atos expropriatórios, mesmo de
créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo
crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de
avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da
atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do
plano de recuperação judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. PARADIGMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO.
1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso
especial exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do
Código de Processo Civil de 2015 é o agravo interno dirigido à Corte
de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal
em referência.
2. O erro grosseiro caracterizado pelo manejo de recurso inadequado
- no caso, o agravo em recurso especial - não abre a via da
reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO -
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DISTINTO - ERRO GROSSEIRO -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676737>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1637706>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1717595>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1877280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO
COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO
DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.
1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e
1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição
do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de
ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos
inflacionários em cadernetas de poupança".
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para definir
a seguinte questão jurídica: "Termo final da incidência dos juros
remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais
reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas
de poupança" e determinar a suspensão do processamento dos recursos
especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de
Segundo Grau de Jurisdição. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema
Tema: Tema Repetitivo 1101
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1877300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO
COLETIVA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE
CONCENTRADA E VINCULANTE.
1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e
1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição
do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de
ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos
inflacionários em cadernetas de poupança".
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para definir
a seguinte questão jurídica: "Termo final da incidência dos juros
remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais
reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas
de poupança" e determinar a suspensão do processamento dos recursos
especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de
Segundo Grau de Jurisdição. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1101
Tema: Tema Repetitivo 1101
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:01036
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1493041
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADENTROU NO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ -
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem
adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela
incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula nº 7/STJ
porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de
fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para reconhecer
devida a reparação por danos morais.  Por sua vez, os acórdãos
indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e
objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais
atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio
jurisprudencial entre os acórdãos.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1615745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -   AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - ACÓRDÃO EMBARGADO - APLICAÇÃO DO ART. 1.021,
§1º, DO CPC PORQUANTO O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - JUÍZO DE
MÉRITO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL.
1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem
adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela
incidência, na hipótese dos autos,  do art. 1.021, §1º, do CPC
porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Por sua vez, os acórdãos indicados
como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva,
o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes
à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio
jurisprudencial entre os acórdãos.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1048053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - ERRO MATERIAL NA
CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - MEDIDAS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID/19- RESOLUÇÃO N.º 5/STJ -
ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES -  PLANOS DE SAÚDE - REVISÃO
CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REEXAME
DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Por força do art. 5º, da Resolução n.º 5/STJ/2020, os prazos
processuais no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça foram
suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o
acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno
interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao
apelo recursal.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não
ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados
paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1897867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE
RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
DISTINÇÃO COM O TEMA 938/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, afetar o recurso especial ao rito dos recursos
repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte
questão jurídica: "Prazo prescricional  aplicável à pretensão de
restituição da comissão de corretagem  na  hipótese de resolução do
contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de
atraso na entrega do imóvel" e determinar a suspensão do
processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial
pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição, pelo prazo
máximo de um ano. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1099
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] tanto a hipótese do Tema 938/STJ (abusividade da
cláusula) quando a dos presentes autos (resolução do contrato por
atraso na entrega do imóvel) teriam causas de pedir idênticas  a
prévia existência de relação contratual , o que, com o máximo
respeito devido, seria suficiente para, em ambas as hipóteses,
definir a incidência ou não do prazo prescricional do enriquecimento
ilícito, não havendo, assim, necessidade de se proceder a distinção
ou à afetação específica, como proposta pelo e. Relator".
Tema: Tema Repetitivo 1099
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1391813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCONFORMISMO DO
EMBARGANTE.
1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que
indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de
incidência do teor da Súmula n.º 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 743572>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 623863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1310685  SP  2018/0148548-2
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt nos EDcl na Pet   13894  MG  2020/0308849-8
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1421519  MS  2018/0342948-2
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 159562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA CTVA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -
CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO
PREVIDENCIÁRIO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE  FIXOU A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. As demandas relativas ao pagamento do reajuste das verbas
salariais por meio da inclusão da parcela denominada CTVA possuem
caráter eminentemente trabalhista, produzindo de forma reflexa
efeitos previdenciários. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp
1716658/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt nos EDcl no CC 138.011/SC, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
22/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no CC 144.129/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016.
2. Ressai a relação de prejudicialidade do reconhecimento do direito
ao referido reajuste no âmbito  laboral, em relação ao pedido de
ordem previdenciária, de modo que, na esteira da jurisprudência do
STJ, aplica-se o teor da Súmula n.º 170/STJ, com adaptações ao caso
concreto, pois, apesar da ação ter sido proposta inicialmente
perante a Justiça Federal, é de rigor a fixação da competência para
a causa, primeiro, na Justiça do Trabalho. Precedente: AgInt no CC
152.217/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DA VERBA DENOMINADA CTVA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -
CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO
PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716658>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no CC 138011>>-SC,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  169951  MG  2019/0372064-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022