AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1116126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 895/STF.
1.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso  extraordinário  que  veicule igual controvérsia (...)" (ARE
901.771  AgR,  Rel.  Min.  Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
29/9/2015, publicada em 19/10/2015).
2.  No  caso dos autos, o decisum objeto do extraordinário apresenta
fundamentação   suficiente   para   justificar  a  inviabilidade  de
conhecimento  do  agravo  interno  manejado  contra  decisão que não
conheceu  do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula
182/STJ.
3.  O  não conhecimento de recurso no STJ, em razão da aplicação dos
preceitos  da  Súmula  182/STJ,  subsume-se  ao  crivo  do paradigma
firmado  no  RE-RG 598365, o qual expressamente consigna que não têm
relevância  constitucional  os  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  de  outros tribunais, não possuindo, portanto, repercussão
geral  (Tema 181/STF). Precedente específico: ARE 873.641, Rel. Min.
Rosa Weber.
4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel.
Min.  Gilmar  Mendes,  julgado  em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010
(Tema 339/STF).
5.  Consoante  acima  destacado,  o  aresto objeto do extraordinário
apresenta  fundamentação  coerente  quanto  à  incidência  da Súmula
182/STJ,  inexistindo,  portanto,  a  alegada ausência de motivação,
revelando,  tão  somente,  a  tomada de decisão contrária à tese que
defende  a  parte recorrente, o que não se confunde com a afronta ao
art. 93, IX, da CF.
6.  Outrossim,  uma  vez inviabilizada a análise do mérito recursal,
inconteste  a  incidência,  à espécie, do precedente firmado no Tema
895/STF  de  que  "não  há  repercussão  geral quando a controvérsia
refere-se  à  alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição,   nas   hipóteses   em   que   se   verificaram   óbices
intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de mérito"
(RE-RG  956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016,
publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF).
Agravo interno improvido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
      STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
            [[ARE-EDCL 848548]], [[ARE-EDCL  766359]]
(VIOLAÇÃO DO ART 93 INCISO IX DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE  AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
        STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
              [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE-AGR 953895]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - TEMA JÁ DECIDIDO PELA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563636>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573980>>-PE

(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011