AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO
IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
Nº
284 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRESENÇA DE
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E NÃO IMPUGNADOS NO APELO NOBRE. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS RECURSAIS PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, de que a
agravante era parte ilegítima para opor embargos de terceiros,
porque tinha pleno conhecimento da existência de litigiosidade
sobre
o imóvel objeto da controvérsia, exige reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula
nº
7 do STJ.
3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o
adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para opor
embargos de terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do
STJ.
4. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
6. Presentes os requisitos cumulativos necessários para majoração
da
verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC), ela deva ser mantida.
Precedentes.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - CIÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1213619>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1025589>>-GO
(ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS
DE TERCEIROS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1574382>>-MT,
         <<REsp 1227318>>-MT
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686440>>-MA,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1749436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
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