AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO  QUANTUM
INDENIZATÓRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não
houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
Registro não ser o caso da aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, uma
vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide
quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de
natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob
análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e
infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois
recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia,
não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
2. O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas
dos autos, concluiu pela existência de dano moral, que culminou na
sua responsabilidade civil objetiva. Dessa forma, a modificação do
julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Para fixar valores a título de danos morais, o recurso especial
encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi
indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido
contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia
deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser
conhecido o recurso especial. Incide, por analogia, a Súmula
284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.
4. Agravo interno da municipalidade que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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