AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do
crime denotam a habitualidade delitiva o paciente, pois ele era o
responsável pela recepção das drogas oriundas da cidade de São Paulo
e pela entrega delas ao destinatário final do produto. Ademais, foi
ressaltada a expressiva e variada quantidade de droga movimentada
pelo paciente (1.898,72 gramas, e 357 invólucros plásticos contendo
cocaína, com peso de 242,32 gramas). Logo, assentado pelas
instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o
paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus
3. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta,
diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais
(quantidade e natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33, §
3º c/c o art. 59 do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - HABITUALIDADE DELITIVA -
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL  - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO
PRIVILEGIADO - HABITUALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DE CONJUNTO
FÁTICO - PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 441815>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.898,72g de maconha e 242,32g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440