RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE
TRÂNSITO.   MUNICÍPIO   DE  SÃO  PAULO.  RODÍZIO  DE  CIRCULAÇÃO  DE
VEÍCULOS-GUINCHO.  ISENÇÃO  DO  RODÍZIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  FUNDADO  NA  LEI  MUNICIPAL 10.761/1994.
SÚMULA    280/STF.    NECESSIDADE    DO    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1. Trata-se de
ação  na  qual  a  parte autora pretende a declaração de nulidade de
multas impostas pelo DSV a veículo de sua propriedade, de placas CLU
1470.  Isto  porque  os  veículos,  guinchos,  estariam  isentos  da
observância  ao  rodízio  municipal  e à Zona Máxima de Restrição de
Circulação.  2.  A  Ação  foi  julgada  parcialmente procedente para
anular  as  multas  por violação ao rodízio municipal e reconhecer o
"direito  do autor à isenção do veículo de placas CLU1470 do rodízio
municipal". Posteriormente, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso de apelação do Município.
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC. Não há lacuna na
apreciação  do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte,
ou mesmo a omissão de pontos considerados irrelevantes pela decisão,
não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas.
4.  A análise da controvérsia impõe a esta Corte Superior o exame de
legislação   local,   a   saber:   Leis   Municipais  12.490/1997  e
14.751/2008.  Tal  circunstância  torna  inviável  o  acolhimento do
Recurso  Especial,  consoante a aplicação analógica da Súmula 280 do
STF,  que  dispõe:  "Por  ofensa  a  direito  local não cabe recurso
extraordinário."
5.  Rever  o  posicionamento  consignado pela Corte a quo exigiria o
revolvimento  do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na
via  estreita  do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1690004>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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