AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 899302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/10/2009
REVFOR     VOL.:00403           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADOS SEM JUSTA CAUSA
E SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA. LC 110/01. INCONSTITUCIONALIDADE.
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 480 E 482
DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
1. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso
pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos arts. 480 e
482 do CPC, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo
autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão
do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna
Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa
obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver
pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Supremo
Tribunal Federal.
2. "O princípio da reserva de plenário, que 'atua como verdadeira
condição de eficácia jurídica da própria declaração de
inconstitucionalidade dos atos do Poder Público' (STF, RE 488.033,
Min. Celso de Mello, DJ de 19.10.06), deve ser observado não apenas
quando o órgão fracionário reconhece expressamente a
inconstitucionalidade da norma. Segundo reiterado entendimento do
STF, 'reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que
- embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária
pertencente à lide para decidi-la sob critérios diversos extraídos
da Constituição' (STF, AgRg no Ag 467.270, Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 12.11.04)." (REsp. 619.860/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJU 17.05.07). Precedentes: REsp. 792.600/MS, 5ª Turma,
Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 05.11.07 e REsp. 745.970/RS, 2ª
Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 06.08.07.
3. A apreciação da inconstitucionalidade sem a adoção do incidente
nos Tribunais não conjura a competência do Egrégio STJ, que deve
apreciar o caso à luz da violação dos arts. 480 e 482 do CPC.
4. Raciocínio inverso conspiraria contra o princípio da efetividade,
porquanto o recurso seria enviado ao Excelso STF que o devolveria
para o STJ, decidindo à luz da Súmula Vinculante 10, dilargando,
desnecessariamente, a prestação jurisdicional.
5. A ratio essendi do disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC
conspira em prol da apreciação imediata do referido error in
procedendo.
6. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso
especial do Ministério Público Federal, para anular o acórdão
recorrido e determinar seja observado o procedimento previsto nos
arts. 480 e 482 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 792600>>-MS (LEXSTJ 221/147), <<RESP 745970>>-RS,
           <<RESP 619860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480 ART:00481 PAR:ÚNICO ART:00482 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010