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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBOS COMETIDOS, INCLUSIVE, CONTRA AGÊNCIA
FRANQUEADA DA EBCT. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EBCT. PREVISÃO EM
CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de possível
roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos do respectivo
contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por eventuais
perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela
franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa
Pública.
II. Não evidenciado o cometimento de crime contra os bens da EBCT,
não há que se falar em conexão de crimes de competência da Justiça
Federal e da Justiça Estadual, a justificar o deslocamento da
competência para a Justiça Federal.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 4ª Vara Criminal de Maceió/AL,  o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Maceió - AL, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA FRANQUEADA - ECT - ROUBO DE BEM - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO)
     STJ - <<CC 22750>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA
DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTES.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da efetiva
constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado.
II - Na hipótese dos autos a impetrante busca o reconhecimento do
direito de seus associados  à  avaliação de estágio probatório no
prazo de 2 (dois) anos, se insurgindo contra ato da autoridade
indicada como coatora, consistente na edição da Portaria/AGU nº 342,
de 08 de julho de 2003. Sendo o "writ" impetrado somente em outubro
de 2004, é forçoso reconhecer que houve a a expiração do prazo
decadencial previsto para a impetração do mandado de segurança, nos
termos do art. 18 da Lei 1.533/51.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9394>>-DF, <<MS 8502>>-DF, <<AGRG NO AG 247897>>-PE,
           <<RMS 10940>>-BA, <<RMS 6380>>-SC, <<MS 5847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - CONCURSO PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL - PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS - INOCORRÊNCIA
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
não há que se falar em preterição dos candidatos aprovados em
concurso anterior e não convocados para a segunda etapa, quando da
abertura de novo concurso público se já expirado o prazo do
anterior. Precedentes.
III - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado.".
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 556716>>-DF, <<RESP 262557>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATO OMISSIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL
DO ACRE. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM A CARREIRA POLICIAL FEDERAL.
DECRETO-LEI Nº 2.251/85. LEIS NºS 7.548/85 E 9.266/96. GRATIFICAÇÃO
DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). PRECEDENTES.  SEGURANÇA CONCEDIDA.
I ? Sendo da responsabilidade do Exmo. Sr. Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão a administração dos proventos dos
servidores dos extintos Territórios, verifica-se a sua legitimidade
para figurar no pólo passivo do mandamus, já que possui efetivos
poderes para adotar as providências pleiteadas.
II - Consoante entendimento da  Eg. Terceira Seção, a partir da
edição da Lei nº 7.548/86, a remuneração dos policiais civis dos
extintos Territórios passou a ser regulada subsidiariamente  pelas
leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial
Federal, sendo-lhes assegurada a percepção das mesmas vantagens,
inclusive da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo
Decreto-lei 1.704/79.
III - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (POLICIAL CIVIL - TERRITÓRIOS FEDERAIS EXTINTOS - REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<MS 6722>>-DF, <<RESP 436797>>-AC, <<MS 9251>>-DF,
           <<MS 9043>>-DF, <<MS 8659>>-DF, <<EDCL NO MS 7386>>-DF,
           <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437), <<EDCL NO MS 7497>>-DF,
           <<MS 7385>>-DF, <<MS 8001>>-DF, <<MS 8006>>-DF,
           <<MS 8136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001714 ANO:1979
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:007548 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002372 ANO:1987
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
LEG:FED MPR:002184 ANO:2001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/02/2005      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DECLARAÇÃO DE
SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I- Apresentando documentos novos, consubstanciados em certidão de
casamento com a profissão de lavrador do marido e declaração de
atividade rural homologada por promotor de justiça, deve ser
concedida a aposentadoria por idade à autora
II - Documentos que, corroborados pela prova testemunhal, comprovam
a condição de rurícola da autora.
III- Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/12/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES  DOS ADVOGADOS DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a
suspensão dos prazos processuais decorrente da paralisação das
atividades dos advogados públicos perdurou de 15 de março a 26 de
abril de 2004.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca
e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 3022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ATO:000052 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000098 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00106 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 493754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1.  Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2.  A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco
cometido ou novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<ERESP 243311>>-SP, <<ERESP 62071>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 577927  BA  2007/0000639-6  DECISÃO:17/03/2007
DJ         DATA:28/05/2007      PG:00286
AgRg nos EREsp 562624  SP  2005/0159252-8  DECISÃO:25/10/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00272
AgRg nos EREsp 462963  DF  2005/0154496-9  DECISÃO:15/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00234
AgRg nos EREsp 466359  MS  2004/0069672-0  DECISÃO:06/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00234
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. FALTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO À
NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a  pacífica
compreensão firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual candidato sub judice aprovado e classificado
em concurso público não tem direito à nomeação, sendo-lhe apenas
assegurada reserva de vaga, providência desnecessária na espécie já
que prevista no próprio edital que homologou o resultado do certame
em questão.
 3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo
Gallotti, relator dos embargos de declaração.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti, Relator dos embargos de
declaração, os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca  e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 9412>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 347552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. EXPLICITAÇÃO DE
QUESTÃO JÁ APRECIADA. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA CITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil, não se constituindo na via própria ao reexame de questões já
suficientemente apreciadas.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 805194  SC  2006/0152268-2
DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00255
EDcl no AgRg nos EREsp 603914  DF  2004/0066268-5
DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00253
EDcl no AgRg nos EREsp 498181  CE  2003/0226065-5
DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00157
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO EMBARGADA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO.
DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos
respectivos embargos quando o acórdão impugnado se limita a não
conhecer do recurso, enquanto o paradigma avança no mérito da
controvérsia.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 588609  SP  2004/0067786-1  DECISÃO:08/09/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00186
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO
ESPECIAL. LEIS Nos  1.711/52, 3.373/58 E 6.782/80. FILHA SOLTEIRA.
BENEFICIÁRIA DE PENSÃO TEMPORÁRIA. REVERSÃO. PENSÃO VITALÍCIA.
RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
as pensões são regidas pela lei em vigor na data no falecimento do
instituidor do benefício, que constitui o seu fato gerador, daí
serem inaplicáveis os dispositivos contidos na Lei nº 8.112/90.
2 - Segundo o disposto no artigo 7º da Lei nº 3.373/58, por morte do
beneficiário de pensão vitalícia, esta reverterá em favor daqueles
que detinham a condição de dependentes temporários.
3 - Declaração firmada no sentido de transferir a quota parte da
pensão temporária não constitui renúncia irretratável da pensão
vitalícia de que era beneficiária a mãe das impetrantes.
4 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp
e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - LEI APLICÁVEL - DATA DO FATO GERADOR)
     STJ - <<RESP 259718>>-RJ, <<RESP 443503>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00006 INC:00002 ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.
I - Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e
Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF e desta Corte.
II - Hipótese em que o MP/RS interpôs agravo de instrumento contra
decisão do Juízo de Direito da Comarca de Venâncio Aires/RS, que
indeferiu em parte o pedido de tutela antecipada em ação ordinária
de cessação de atividade ilícita contra empresas que exploram
máquinas caça-níqueis.
III - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida por juízo cível, a competência para o seu julgamento é,
sem dúvida, de uma das Câmaras Cíveis do TJ/RS.
IV - Eventuais suspeitas da existência de ilícito penal não alteram
a competência ratione materiae fixada no momento da propositura da
ação - no caso, de natureza cível -, diante da ausência de qualquer
controvérsia de natureza criminal a ser dirimida no presente caso.
V - Equivocada a decisão que remeteu os autos à Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado.
VI - Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e José
Arnaldo da Fonseca
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO - TURMA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA - COMPETÊNCIA - STJ)
     STF - CC 7081
     STJ - <<CC 44124>>-MG, <<CC 39876>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO.
SÓCIO-GERENTE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E
CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
4. Agravo provido para reformar a decisão de fls. 907/909 e declarar
a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de
Araçatuba/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37706>>-SP (LEXSTJ 173/238), <<HC 32733>>-RS,
           <<HC 26704>>-RS, <<RHC 15792>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, HIPOTESE, ACUSADO,
GERENTE, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, DECORRENCIA, LEI
FEDERAL, 1986, EQUIPARAÇÃO, CONSORCIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006