AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA TAXATIVA. RESP
N. 1.733.013/PR. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA
 1. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou seu
entendimento ("overruling") quanto ao tema, concluindo que "O rol
mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui
relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com
preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da
população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e
aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que
o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima,
paradoxalmente, não tem limitações definidas".
 2. No caso, entretanto, o Tribunal de origem não reconheceu
expressamente que os meios e materiais do tratamento postulado pela
parte autora não fazem parte do rol da ANS ou que, no contrato, a
cláusula restritiva estava expressa e adequadamente redigida no
sentido de limitar a cobertura, apenas admitiu que era abusiva a
restrição, pois seria atribuição do médico indicar o tratamento
necessário ao paciente.
 3. Nesse contexto, ante a impossibilidade de reexame dos fatos e
das provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), devem os
autos retornar à instância de origem para que sejam averiguadas as
referidas circunstâncias, aplicando-se a recente jurisprudência da
Quarta Turma do STJ.
 4. Em hipótese semelhante, a Quarta Turma reconheceu que, "Como não
houve instrução processual, a tornar, no caso concreto, temerária a
imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência
do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do
CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão
recorrido e da sentença para que, mediante requerimento de nota
técnica ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem),
se possa aferir os fatos constitutivos de direito da parte autora -
à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, tomando-se em
conta o rol da ANS" (AgInt no AREsp n. 1.430.905/SP, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020,
DJe 2/4/2020).
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA TAXATIVA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(AFERIÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE AUTORA PARA
JULGAMENTO DO FEITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781974  RJ  2020/0283429-2  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021