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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EC N. 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO.
NORMA  AUTOAPLICÁVEL.  DECOTE  DE  PARCELA EXCEDENTE. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal
Federal,  em  julgamento  realizado sob a sistemática da repercussão
geral,  pacificou  o  entendimento  de que o art. 37, XI, da CF, com
redação  dada pela EC n. 41/2003, é norma autoaplicável, de eficácia
plena  e de incidência imediata e geral, sendo certo que o pagamento
de  remunerações  superiores aos tetos de retribuição de cada um dos
níveis  federativos  traduz exemplo de violação qualificada do texto
constitucional. 2. De acordo com a tese firmada sob a sistemática da
repercussão   geral,   sendo   o   teto   estabelecido  pela  Emenda
Constitucional  de  aplicação  imediata,  não  há  que  se  falar em
instauração  de processo administrativo para o decote de parcela que
excede o teto remuneratório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TETO REMUNERATÓRIO - NORMA AUTOAPLICÁVEL)
     STF - [[RE 609381]]-GO
(TETO REMUNERATÓRIO - DECOTE DE PARCELA EXCEDENTE - INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE 1155995]]-SP
     STJ - <<RMS 32042>>-RJ, <<AgRg no RMS 37405>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 30371>>-AM, <<AgRg no RMS 24945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO.  CADASTRO  DE RESERVA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.   AUSÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CUMPRIMENTO  DE
ACÓRDÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
dos  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado  Administrativo  n.  3).  2.  O  acórdão recorrido adotou
entendimento   consolidado  nesta  Corte,  segundo  o  qual  a  ação
mandamental   não   admite   dilação   probatória,   exigindo  prova
pré-constituída  apta  a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3.
Esta Corte Superior, em hipóteses análogas à presente, tem entendido
que a inadequação da via eleita decorre do fato de que "o mandado de
segurança  não  é  via  adequada  para  dar  cumprimento a obrigação
prevista  em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado
em  ação  civil  pública.  São ambos espécies de títuto executivo e,
portanto,  exigem  instauração  do  respectivo  processo executório"
(AgInt  no  RMS  52.333/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE  CONDUTA OU ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA -   MANDADO  DE  SEGURANÇA -   INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52333>>-GO, <<AgInt no RMS 56129>>-GO,
           <<AgInt no RMS 57013>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   52517  GO  2016/0304407-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   52815  GO  2017/0000613-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   57101  GO  2018/0081067-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   57450  GO  2018/0107276-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no RMS   51719  GO  2016/0208968-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no RMS   53385  GO  2017/0037975-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no RMS   53439  GO  2017/0044449-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no RMS   54963  GO  2017/0194649-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no RMS   55421  GO  2017/0248339-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CARGOS  PÚBLICOS.  ACUMULAÇÃO  ILEGAL.  DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. NATUREZA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Esta  Corte  possui  entendimento  de que a acumulação ilegal de
cargos   públicos,  expressamente  vedada  pelo  art.  37,  XVI,  da
Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a
qualquer  época,  até  porque  os  atos  inconstitucionais jamais se
convalidam  pelo  mero decurso temporal, não havendo que se falar em
decadência da pretensão da Administração.
2. A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da
acumulação  de cargos públicos, permitindo, excepcionalmente, apenas
quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de exercício
de  dois  cargos  de  professor,  de um cargo de professor com outro
técnico  ou científico, e de dois cargos privativos de profissionais
de  saúde,  sendo  certo  que  cargo  técnico  é  aquele  que requer
conhecimento específico na área de atuação do profissional.
Precedentes.
3.  Hipótese em que o impetrante não comprovou a natureza técnica do
cargo   exercido   no  Estado  de  Sergipe,  sendo  certo  que,  nas
informações prestadas pela autoridade indicada como coatora, houve o
registro  de  que  não  há  na  estrutura  estatal referido cargo de
auxiliar  administrativo/jornalista,  exercendo o impetrante o cargo
de  auxiliar  administrativo,  que não se trata de cargo técnico. 4.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1538992>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55692>>-PE, <<EDcl no REsp 1678686>>-RJ,
           <<RMS 54203>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E   PROCESSUAL   CIVIL.   REGISTRO   EM   CONSELHO
PROFISSIONAL.  REGULARIDADE  DO CURSO FREQUENTADO PELA PARTE AUTORA.
DANO   MORAL.   ART.  44,  II,  DA  LEI  N.  9.394/96.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRETENSÃO  DE  DE  ANÁLISE DAS
RESOLUÇÕES   N.  07/2004  E  04/2009  DO  CNE.  INVIABILIDADE.  ATOS
NORMATIVOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE TRATADO OU LEI
FEDERAL.  ACÓRDÃO  ANCORADO  NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  matéria  pertinente ao art. 44, I, da Lei n. 9.394/96 não foi
apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos
embargos  declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante
a  falta  do  necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
2.  O  acolhimento da insurgência recursal, na forma pretendida pela
parte  recorrente,  requer  a  análise das Resoluções 07/04 e 04/09,
ambas  do  CNE,  atos normativos que não se enquadram no conceito de
"tratado  ou  lei  federal"  de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
Confiram-se,  a  propósito,  os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.618.889/CE,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
5/11/2018;  REsp  1.281.956/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 17/10/2012.
3.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a  questão  nas  razões recursais, a fim de aferir a
regularidade  do  curso frequentado pela parte recorrida demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4.  O Tribunal a quo, com lastro nas provas dos autos, consignou que
o  dano  moral  indenizável  restou configurado na espécie. Assim, a
alteração dessa conclusão enseja o reexame de matéria fática, medida
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÕES - ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE
TRATADO OU LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618889>>-CE, <<REsp 1281956>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED RES:000007 ANO:2004
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED RES:000004 ANO:2009
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829838
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR  MORTE. LEI N. 3.373/1958. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
INAPLICÁVEL   AO   PRESENTE   CASO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  necessidade  de  comprovação  da  dependência econômica em
relação  ao  instituidor  do  benefício não se aplica à hipótese dos
autos,  uma  vez  que,  nos  termos  da  Lei n. 3.373/1958, deve ser
deferido  o  pensionamento  à  filha solteira, não ocupante de cargo
público permanente.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO À FILHA SOLTEIRA -  COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1782619>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1794423>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1717791>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874621  RJ  2020/0114168-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1867589  RJ  2020/0066659-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1824544  CE  2019/0193594-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1829334  ES  2019/0224070-7  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ÓBICE.  EXTENSÃO.  LEGISLAÇÃO  LOCAL.
SÚMULA  280  DO  STF.  1.  Não  enfrentada no julgado impugnado tese
respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há
falta  do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da
Súmula   282   do   STF.   2.   O   óbice  relativo  à  ausência  de
prequestionamento  impede  o  conhecimento não apenas da alegação de
ofensa  a  norma  infraconstitucional,  mas  também  da  divergência
jurisprudencial.
3.  A  revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas
na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516386  DF  2019/0158526-7  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1331107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PEDIDO
DE REFORMA. DOENÇA DE CHAGAS EM FASE ASSINTOMÁTICA. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA
ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. TESE JURÍDICA
QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, 6º, 37 e 196
da Constituição Federal.
2. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto n.º
703/92, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido
efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da
jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação
genérica a lei federal, sem particularização precisa dos
dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do
recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula
284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.").
Precedentes.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem não não se pronunciou
sobre a matéria versada no art. 130, b e c, do Decreto n.º
57.654/66,  apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente,
nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73,
alegando a existência de possível omissão, providência da qual não
se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
4. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do
dissídio jurisprudencial.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890115  PE  2021/0134223-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1891021  RJ  2021/0138346-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AgInt no REsp  1241435  RS  2011/0048352-5
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no REsp  1499830  PB  2014/0310495-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
GOVERNO  COLLOR.  ANISTIA.  LEI  Nº  8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO
ANTERIORMENTE  OCUPADO  E  NO  MESMO  REGIME  JURÍDICO.  RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA RETROATIVA. VEDAÇÃO.
1.  O  entendimento  desta  Corte é no sentido de que "os servidores
públicos  anistiados  devem  ser  enquadrados no cargo anteriormente
ocupado  e  no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos" (AgRg
no  REsp  1.167.665/DF,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi, Quinta Turma,
julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Precedentes.
2.  Nos  termos  da  legislação aplicada aos processos de anistia de
ex-servidores  demitidos  no  Governo  "Collor",  inexiste direito à
percepção  de  valores  retroativos  a  qualquer  título em razão do
desligamento. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE
OCUPADO E NO MESMO REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1167665>>-DF, <<MS 14438>>-DF,
           <<MS 8457>>-DF
(SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR - RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA RETROATIVA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1369957>>-PE, <<AgRg no REsp 1267939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   ALEGAÇÃO   DE   VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  NÃO
CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  E  DEMONSTRAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO  DE  LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  a  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  apelo  não pode ser conhecido
relativamente  à  apontada  ofensa  aos  arts.  5º,  LV,  e  176  da
Constituição Federal.
2.  A  parte  recorrente  não amparou o inconformismo na violação de
qualquer   lei   federal.  Dessarte,  a  ausência  de  indicação  do
dispositivo   legal   tido   por   violado  implica  deficiência  de
fundamentação  do  recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1826379>>-PB, <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571133>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 234747>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1525375  SP  2019/0175443-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019