AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo ou procedimento de improbidade. Governador. Precatórios.
Não pagamento. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
1. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo depois da Lei nº 10.628, de
24 de dezembro de 2002, não tem competência para decidir
requerimento de abertura de processo ou procedimento de improbidade,
regulado na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1991. Segundo este
diploma, a representação do interessado deve ser dirigida, conforme
o caso, à autoridade administrativa competente para instaurar a
investigação ou ao Ministério Público (art. 14, caput e § 2º). A
competência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de
Governador de Estado, cinge-se às ações judiciais decorrentes da
apontada improbidade, propostas pelo Ministério Público ou pela
pessoa jurídica interessada, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1991, c/c a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado e, nesta
assentada, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Não participou do julgamento
o Sr. Ministro Franciulli Netto (RISTJ, art. 162 § 2º). Não votou o
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que à época do início do
julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 780>>-AP
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
OBJETIVO, APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNADOR, FALTA,
PAGAMENTO, PRECATORIO, INDEPENDENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ,
JULGAMENTO, GOVERNADOR, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00014
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