RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E LAVAGEM DE
DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO ILEGAL. DESVIO DE FINALIDADE NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. BUSCA JUDICIALMENTE
INDEFERIDA. NULIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto
de apuração de crimes investigados em outro processo ? tráfico de
drogas e associação para o tráfico ? e "os agentes da autoridade
policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária,
ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4
(quatro) munições, calibre .380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta
mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo
falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações
financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em
flagrante".
2. Não havia fundada suspeita ou razão legítima para, além da prisão
do recorrente, ser realizada busca e apreensão na sua residência,
porque, pelo que consta nos autos, a magistrada a quo, em
consonância com a manifestação do Ministério Público, decretou a
prisão temporária, mas indeferiu a busca domiciliar.
3. Segundo o STJ, "a teoria do encontro fortuito ou casual de provas
(serendipidade) determina que, independentemente da ocorrência da
identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas
encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas
à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento
de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente
autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime
supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos
autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de
finalidade na execução do meio de obtenção de prova" (RHC 94.803/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/6/2019).
4. A ordem judicial era apenas para prender o recorrente, e não para
ser realizadas diligências na sua residência, a fim de ser
apreendidos objetos supostamente relacionados a algum fato imputado
ao investigado.  A atuação policial exorbitou dos limites do
mandado, que se limitava à prisão temporária do investigado. Os
milicianos não detinham autorização para abrir armários e fazer
buscas, mesmo porque a providência (busca e apreensão) havia sido
indeferida.
5. Recurso em habeas corpus provido. Nulidade da apreensão das 4
(quatro) munições calibre .380 intactas e a soma de dinheiro em
espécie no valor de R$ 40.508,00. Trancamento da ação penal n.
5001429-62.2021.8.24.0057 (art. 648, I - CPP).  Restituição ao
recorrente do valor pecuniário apreendido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.