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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS
INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA
JULGADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
1. Inexistem as omissões apontadas no acórdão recorrido, pois ele,
louvando-se em precedente anterior, concluiu que não é cabível a
reclamação quando o ato impugnado se fundamenta em substancial
alteração legislativa, porquanto tal procedimento pressupõe tenha
havido voluntária inobservância de decisão oriunda do Superior
Tribunal de Justiça. Foi feito amplo histórico da questão para
mostrar a existência da referida alteração substancial da legislação
relativa à remuneração dos magistrados com o processo de implantação
do regime de subsídio e, tendo a conclusão sido pelo não
conhecimento da Reclamação, não seria cabível exigir o exame de
teses relativas ao mérito.
2. Falece ao embargante interesse em recorrer para alegar que o voto
teria caminhado no sentido da improcedência, pois eventual alteração
da conclusão seria para este efeito, o que representaria reformatio
in pejus, já que um julgamento de improcedência seria muito mais
desfavorável a ele do que a extinção do processo sem julgamento do
mérito, que é o que ocorreu, diante do não conhecimento da
Reclamação.
3. Considerações do voto do relator que eventualmente possam ser
vistas como conduzindo a ideia de inexistência de violação da coisa
julgada representam obiter dictum, pois a conclusão do colegiado foi
pelo não conhecimento da Reclamação.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria."

Acórdãos similares: EDcl na Rcl    8614  DF  2012/0087287-0  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
988  DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
RECURSO   PRÓPRIO.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Hipótese  em  que  a  sentença  proferida  na  execução fiscal
desafiava apelação e não embargos infringentes, nos termos do artigo
34  da  LEF.  Precedentes:  AgRg no REsp 1.481.076/PE, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de
16/3/2016; AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014; AgRg no REsp
1.283.350/SP,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
16/2/2012, DJe de 5/3/2012.
II - É incabível a reclamação do art. 988 do CPC/2015 se não houve o
esgotamento   das   vias   recursais  ordinárias,  pois  tal  medida
processual  não serve como sucedâneo do recurso cabível. Precedente:
AgRg  na  Rcl  6.572/RJ,  Rel.  Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,
julgado em 8/6/2016, DJe de 29/6/2016.
III  -  De  acordo  com a jurisprudência do STJ, a reclamação não se
destina  a  assegurar a aplicação das decisões proferidas sob o rito
dos  recursos  especiais  repetitivos  aos  casos semelhantes, salvo
quando as partes envolvidas forem as mesmas e a decisão do STJ tiver
sido  desrespeitada na instância de origem. Precedente: AgInt na Rcl
28.688/RJ,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, Segunda Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016.
IV - Recurso improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS - RECURSO REPETITIVOS - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   31971  AL  2016/0170909-7  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  POR  ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
RECURSO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.
I  -  Nos  termos  da  Súmula  n.  115/STJ, "Na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
II  -  Determinada  a  providência de regularização da representação
processual, conforme prevê o parágrafo único do artigo 932 do Código
de  Processo Civil de 2015 e não suprido o vício, aplica-se a Súmula
n. 115/STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 813256>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 552221>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1291778>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1433132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ.
I - Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência
do cotejo analítico.
II - No agravo interno, a agravante não ataca o fundamento da
decisão que pretende reformar, situação que faz incidir a orientação
contida na Súmula 182 do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.



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AgInt nos EAREsp  1132195  RS  2017/0165602-3  Decisão:23/05/2018
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AgInt nos EREsp  1578663  AL  2016/0001835-1  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:28/05/2018
AgInt na Rcl   31460  SP  2016/0116174-4  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:19/04/2018
AgInt no PUIL     120  RO  2016/0193054-3  Decisão:09/08/2017
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AgInt no PUIL     137  RO  2016/0192906-9  Decisão:09/08/2017
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AgInt no PUIL     145  RO  2016/0193005-0  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AgInt nos EAREsp  1016594  RJ  2016/0300092-5  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AgInt nos EAREsp  613903  SP  2014/0294278-4  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:08/06/2017
AgInt nos EAREsp  961253  RS  2016/0203004-7  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no MS   22725  DF  2016/0191692-8  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA
CONCEDIDA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  READMISSÃO  DOS  IMPETRANTES  AOS
QUADROS  DA  PETROBRAS.  RECUSA VOLUNTÁRIA À CONVOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes
pleiteiam  obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar
quantia certa.
2.  Precedentes  da  Primeira Seção no sentido de que a obrigação de
fazer  consistia  unicamente  na  readmissão dos exequentes - Agravo
Regimental   em   Execução  em  Mandado  de  Segurança  n.  7.200/DF
(Registros     2008/0118315-6,    2008/0191664-3,    2008/0191583-5,
2008/0191788-0).   Eventuais   direitos   decorrentes   de   errôneo
enquadramento,  inclusive  no  que  toca  à  progressão,  devem  ser
postulados pelas vias adequadas.
3. A recusa voluntária à convocação realizada pela Petrobras obsta o
cumprimento   da   obrigação  de  fazer  e  não  se  justifica  pela
discordância   dos  seus  termos,  sobretudo  quando  não  apontadas
específica  e  nomeadamente  nos autos as divergências em relação ao
decisum.  Precedentes  da  Primeira  Seção  (AgRg na ExeMS 7.200/DF,
Registro 2006/0092361-8).
4.  Extinção  da execução da obrigação de fazer, quanto à Petrobras,
mantida.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na ExeMS 7200>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1612818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  RECONHECIMENTO  DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO
MAIS  VANTAJOSO.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  OU NÃO DO PRAZO
DECADENCIAL.  ARTIGO  103  CAPUT  DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO
PELO  COLEGIADO  DA  1ª SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, §
5º, DO CPC/2015 E EMENDA REGIMENTAL 24 DO RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  acolheu  a proposta de afetação do recurso ao rito dos
recursos  repetitivos,  nos  termos  da questão de ordem apresentada
pelo Exmº Sr. Ministro Relator."
Participaram   os   Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1612818>> .
Tema: Tema Repetitivo 966
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   ART:01037   ART:01038   ART:01039
        ART:01040   ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO STJ - RISTJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  PERDA  DE  OBJETO. INÉPCIA DA
INICIAL.  NÃO CONFIGURADA. ANISTIA. LEI 11.282/2006. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A consumação do ato atacado na impetração preventiva não acarreta
perda de objeto da ação mandamental.
2.   Embora  a  exordial  faça  referências  às  Leis  8.632/1993  e
11.282/2006 e consigne ser o pedido fundado na Lei 8.632/1993, o que
poderia  gerar alguma confusão, não há dúvidas de que a controvérsia
envolve  a anistia prevista na Lei 11.282/2006, até porque o alegado
ato    coator    está   relacionado   ao   processo   administrativo
53000.064363/2011  que  tem por objeto a citada lei de 2006. Inépcia
da inicial não configurada.
3.  O  impetrante  defende  sua  reintegração aos quadros da Empresa
Brasileira   de   Correios   e  Telégrafos,  alegando  preencher  os
requisitos  estabelecidos  pela  Lei  11.282/2006, porque teria sido
dispensado indevidamente por participar de movimentos grevistas.
4.  Consoante  se extrai da cópia da CTPS do impetrante acostada aos
autos,  ele  foi  contratado  pela  Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos  - ECT em 7.7.1989 e foi demitido em 8.12.1999 (fls. 13 e
91),  fora,  portanto,  do  período  previsto  no  art.  1º  da  Lei
11.282/2006.
5.  Além disso, apesar de ele demonstrar que foi diretor sindical do
SINTPOSTEL de 13.4.1995 a 12.4.1998 (fls. 77-79) e delegado sindical
suplente  de  3.12.1998 a 3.12.1999 (fls. 69-70), não demonstrou que
sua  demissão  se  deu  em  razão  de  ter participado de movimentos
grevistas.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - PERDA DO
OBJETO)
     STJ - <<MS 14023>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011282 ANO:2006
        ART:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AUTORIDADE  DA DECISÃO DO STJ. RESP
445.664/AC.  AUSÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO.  DIGITALIZAÇÃO  DOS AUTOS
FÍSICOS.   RELAÇÃO  JURÍDICO-PROCESSUAL.  PROSSEGUIMENTO  NOS  AUTOS
ELETRÔNICOS.
1.  Trata-se de Reclamação proposta com base no art. 105, I, "f", da
Constituição  Federal, sob o fundamento de que a Vice-Presidência do
Tribunal  de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada
pelo  STJ,  no  REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação
Civil Pública.
2.  Contra  o  acórdão  da  Segunda  Turma,  em  relação  ao  qual o
reclamante  alega ter havido descumprimento da autoridade da decisão
do STJ, as partes interpuseram Recurso Extraordinário e, em seguida,
Agravo em Recurso Extraordinário da decisão de inadmissibilidade.
3.  Sucede  que, no ano de 2012, os autos do REsp 445.664/AC - então
físicos  - foram digitalizados e os originais devolvidos ao Tribunal
de Justiça do Estado do Acre.
4. Consoante o disposto no art. 17, caput, da Resolução STJ 14/2013,
"Os  processos  recursais  recebidos  na  forma física, quando assim
admitidos,  serão  digitalizados  por  este  Tribunal  e  passarão a
tramitar eletronicamente, salvo disposição em contrário".
5. Desse modo, a retenção dos autos físicos pela Vice-Presidência do
TJ/AC  em  nada  afrontou  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no REsp
445.664/AC,  uma  vez  que  a  relação  jurídico-processual passou a
tramitar   de   forma   eletrônica,   prosseguindo   com  o  Recurso
Extraordinário e o respectivo Agravo.
6.  Como o acórdão que reconhecera o cabimento de Ação Civil Pública
que  veicula  querela nullitatis em defesa do patrimônio público não
chegou  a  transitar em julgado, eventual Execução provisória de seu
comando  decisório deveria ter sido providenciada pelo reclamante no
juízo  de  1°  grau, com adoção dos atos processuais cabíveis, e não
mediante  peticionamento  nos  autos físicos corretamente arquivados
após a digitalização.
7.  Cumpre  destacar que, em decisão publicada no DJe de 9.6.2016, o
eminente  Ministro Luís Roberto Barroso, no ARE 782.181/DF - oriundo
do  REsp 445.664/AC -, determinou o retorno dos autos eletrônicos ao
STJ  para  aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 858 -
ARE 780.152/RG).
8. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1467148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO
CONFORME   A   JURISPRUDÊNCIA   DO  TRIBUNAL.  SÚMULA  168  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  Adotando  o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis  os  embargos  de  divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.
2.  No  caso, o acórdão impugnado consignou o entendimento dominante
de  que inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica da
Lei  n.  10.559/2002  com indenização por danos morais, porquanto se
trata   de  verbas  indenizatórias  com  fundamentos  e  finalidades
diversas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1485260>>-PR, <<AgRg no REsp 1563216>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a
manifesta   incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para
processar   mandamus   originário   contra   ato   jurisdicional  de
Desembargador  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atento
à norma estampada no art. 105, I, "b", da Constituição da República.
2.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  tem  competência  para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 20842>>-DF, <<AgRg no MS 20630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041