AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00209
LEXSTJ     VOL.:00212           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CRIME NAS CONDUTAS
DESCRITAS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROMOÇÃO A PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA DE UM DOS QUERELADOS: ARTIGOS 77, I, 76, III E 79, CAPUT
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
1. Eudácio Antônio Duarte apresenta queixa - crime subsidiária,
autuada nesta Corte como APn 444/MT, contra Jefferson Sheneider,
Juiz Federal da Seção Judiciária Federal do Mato Grosso, José Pedro
Gonçalves Taques, Suzete Bragagnolo e José Alexandre Pinto Nunes,
todos àquela época, Procuradores da República naquele Estado e
Ussiel Tavares da Silva Filho, Presidente da Seccional da OAB/MT,
pela prática, em tese, dos delitos de tortura, racismo, abuso de
autoridade e denunciação caluniosa. Os autos noticiam que:
- no dia 07 de janeiro de 2000, ao prestar depoimento como
testemunha, na Ação Penal n.º 1999.36.00.009550.5 movida contra
Beatriz Árias Paniágua onde se apurava delito de homicídio cometido
contra o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, o ora querelante foi
preso em flagrante delito pelo Magistrado Jefferson Sheneider, sob a
acusação do cometimento do crime de falso testemunho;
- foi lavrado auto de prisão na presença do Procurador da República
José Pedro Gonçalves Taques, dos advogados do detido Luiz Estevão
Torquato da Silva e Leonel Silvério e do Presidente da OAB/MT Ussiel
Tavares da Silva Filho, sendo posteriormente - 19/01/2000 -
oferecida denúncia contra o querelante pelos Procuradores da
República ali oficiantes Suzete Bragagnolo e José Alexandre Pinto
Nunes;
- o réu, ora querelante, apresentou habeas corpus perante o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região objetivando o trancamento da Ação
Penal registrada sob o n.º 2000.36.00.000427-5 em trâmite no Juízo
da Primeira Vara Federal de Cuiabá/MT, sob o argumento de
atipicidade de conduta e ausência de justa causa para prosseguimento
do feito;
- considerando razoável a alegativa de irrelevância dos fatos ditos
sonegados pelo ora querelante e a possibilidade de retratação antes
da sentença final no processo em que prestado o depoimento, o
Desembargador Federal Antônio Ezequiel deferiu parcialmente a
liminar para determinar a sustação provisória do feito até o
julgamento da ordem;
- considerando o Parecer do Procurador Geral da República que opinou
pela concessão da ordem em face da falta de demonstração da
relevância do testemunho prestado pelo acusado, ora querelante, para
a elucidação do homicídio do Juiz Leopoldino Marques do Amaral, o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o habeas corpus em
19 de junho de 2001, sendo Relator o Juiz Luciano  Tolentino do
Amaral a quem fora redistribuído o feito;
- em 12/03/2002, o querelante ofereceu a Representação Criminal n.º
2002.01.00.8770-4/MT perante o TRF da Primeira Região alegando ter
sido vítima dos crimes de tortura física e psicológica sendo
interrogado sob forte coação e grave ameaça para que prestasse uma
confissão inexistente ou informações que pudessem elucidar o crime
sobre o qual depunha como testemunha;
- a representação e as demais peças de informação foram encaminhadas
ao Órgão Ministerial que todavia não se pronunciou no prazo legal;
- por tais motivos, Eudácio Antônio Duarte intentou ação penal
privada subsidiária com fincas no artigo 100, § 3º do Código Penal
c/c artigo 29 do Código de Processo Penal ofertando contra os mesmos
Representados, no dia 21 de junho de 2002, a queixa-crime ora
analisada;
- recebidos os autos no Gabinete do Desembargador Relator Luciano
Tolentino do Amaral em 24/06/2002, foi determinada a notificação dos
querelados para apresentarem resposta escrita em quinze dias nos
termos do artigo 4º da Lei n.º 8.038/90 c/c o artigo 1º da Lei n.º
8.658/93 e artigo 245 do RI/TRF da 1ª Região;
- o Juiz Jefferson Sheneider apresentou sua defesa preliminar em
22/07/2002 e o Presidente da OAB/MT em 30/07/2002;
- em 03 de outubro de 2002 o Ministério Público Federal, pelo
Procurador Regional da República Carlos Eduardo Vasconcelos,
manifestou-se acerca da representação que fora inicialmente ofertada
pelo querelante, expressando entendimento pelo seu arquivamento e,
nesse mesmo sentido, o TRF da Primeira Região em 12 de dezembro de
2002 determinando o arquivamento da representação mediante a
demonstração da ausência dos indícios dos crimes nas condutas
narradas pelo representante;
- mesmo sem a apresentação de resposta escrita por todos os
querelados, no curso desta posterior Queixa-Crime n.º 2002.
01.00.023324-1/MT, - autuada neste Superior Tribunal de Justiça - a
Corte Regional da 1ª Região determinou o arquivamento da
Representação Criminal n.º 2002.01.00.8770-4/MT, sob o fundamento de
atipicidade das condutas tidas ali como criminosas pelo querelante;
- parecer ofertado nos autos da presente queixa-crime pelo mesmo
representante do Ministério Público que oficiou na representação
criminal no sentido de rejeição da peça acusatória com o seu
arquivamento;
- o Desembargador Federal Luciano Tolentino do Amaral, relator da
representação criminal e da queixa-crime autuada  neste STJ como APn
444/MT, determinou  expedição de Carta de Ordem para que os
Procuradores da República relacionados na inicial da ação penal
privada subsidiária apresentassem  suas defesas preliminares, vindo
aos autos as respostas de José Pedro Gonçalves Taques, Suzete
Bragagnolo e José Alexandre Pinto Nunes;
- o pronunciamento ministerial noticiou  através da Portaria PGR n.º
531 de 14/09/2004 que o querelado José Pedro Gonçalves Taques fora
promovido ao cargo de Procurador Regional da República da Terceira
Região provocando a competência deste STJ para processar e julgar o
presente feito nos moldes do artigo 105, I, da Constituição Federal,
o que levou o Desembargador Luciano Tolentino do Amaral a declinar
da competência para esta colenda Corte de Justiça.
2. É competente o Superior Tribunal de Justiça para apreciação de
ação penal subsidiária contra Procurador Regional da República
inclusive relativamente aos querelados que não gozam de foro
privilegiado, pois como sublinhado no parecer ministerial à fl. 358:
"Como a eventual ilicitude das condutas de cada um dos Querelados
depende, para ser aferida, da avaliação das práticas criminosas
atribuídas aos demais, a hipótese é tanto de continência, como de
conexão, ajustando-se respectivamente, às inteiras, aos arts. 77,
inciso I e 76, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, disso
resultando a unidade de processo e julgamento, consoante o disposto
no caput do art. 79, daquele mesmo Codex."
3. Não configura conduta típica dos crimes de tortura física e
psicológica, a justificar a propositura de ação penal subsidiária, a
alegação de fome, cansaço e stress emocional suportados pelo
querelante, ao depor como testemunha em processo criminal por
homicídio . A ausência de descrição clara das condutas
caracterizadoras das figuras penais apontadas como cometidas e sua
individualização em relação a cada um dos querelados torna inepta a
queixa-crime apresentada.
4. Tendo a matéria versada na presente queixa-crime subsidiária sido
objeto de anterior representação criminal oferecida pelo querelante
perante o TRF- 1ª Região que, àquela época, era competente para
determinar o seu arquivamento como de fato o fez com respaldo no
parecer ministerial e, arquivadas as peças de informação a
requerimento do Ministério Público por ausência de qualquer prova
capaz de determinar a instauração da ação penal subsidiária
intentada, deve esta ser trancada e rejeitada a queixa-crime.
5.  Rejeição da queixa-crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.

Informações complementares:      NECESSIDADE, REJEIÇÃO, QUEIXA / HIPÓTESE, AUTOR, PERMANÊNCIA,
POR, GRANDE QUANTIDADE, TEMPO, EM, PRÉDIO, JUSTIÇA FEDERAL, COM,
OBJETIVO, DEPOIMENTO, EM, SESSÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMO, TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO, EM, PROCESSO JUDICIAL, PARA, APURAÇÃO, HOMICÍDIO,
CONTRA, JUIZ DE DIREITO, MT; OCORRÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOR,
MOMENTO, DEPOIMENTO, POR, CRIME, FALSO TESTEMUNHO; EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, AUTOR, OCULTAÇÃO, VERDADE; AUTOR, IMPETRAÇÃO, HABEAS
CORPUS, E, OBTENÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR, CRIME, FALSO
TESTEMUNHO; AUTOR, OFERECIMENTO, QUEIXA, ÂMBITO, TRF, COM, ALEGAÇÃO,
PRECONCEITO DE RAÇA, COAÇÃO FÍSICA, COAÇÃO MORAL, GRAVE AMEAÇA,
TORTURA, E, ABUSO DE AUTORIDADE, MOMENTO, PERMANÊNCIA, EM, PRÉDIO,
JUSTIÇA FEDERAL; AUTOR, INDICAÇÃO, COMO, QUERELADO, JUIZ FEDERAL,
MT, MAIS DE UM, PROCURADOR DA REPÚBLICA, E, PRESIDENTE, SUBSEÇÃO,
OAB, MT; TRF, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, POR,
INÉPCIA, APÓS, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; OCORRÊNCIA,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, PARA, STJ, POR, MOTIVO, PROMOÇÃO,
PROCURADOR DA REPÚBLICA, QUERELADO, PARA, CARGO, PROCURADOR REGIONAL
DA REPÚBLICA / CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, QUEIXA; NÃO OCORRÊNCIA,
DETALHAMENTO, FATO TÍPICO, COM, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CADA,
QUERELADO; CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PARA,
FUNDAMENTAÇÃO, QUEIXA; INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA;
CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA, AÇÃO PENAL; OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001