AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS
PELA  AUSÊNCIA  DE  EXPEDIÇÃO  DE  DIPLOMA  DE CURSO MINISTRADO PELA
FACULDADE  VIZIVALI. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 928. ALUNO
COM VÍNCULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
I  -  Na  origem  se  trata  de  ação  de responsabilidade por danos
causados  em  decorrência  da  falta  de  expedição  de  diploma  de
encerramento de curso superior.
II - A controvérsia decidida no autos do REsp n. 1.344.771/PR, sob o
rito  do  art.  543-C,  difere  da  presente,  pois  o julgamento de
referido  recurso especial se limitou à análise "da competência para
julgamento  de  demandas  referentes  à  existência  de  obstáculo à
obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância,
por  causa  da  ausência  de credenciamento da instituição de ensino
superior  pelo Ministério da Educação"(Tema n. 584/STJ). No caso dos
autos a parte autora não pretende a expedição de diploma.
III  -  Segundo  entendimento  desta Corte, a responsabilidade pelos
danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega
de  diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela
Fundação  Faculdade  Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI depende da
existência  ou  não  de  ato  regulamentar  ou de parecer público do
Conselho  Nacional de Educação direcionada a cada categoria de aluno
matriculado.  Assim,  fixada  a  responsabilidade,  de  acordo com o
repetitivo   julgado,  é  possível  determinar  a  competência  para
julgamento da ação.
IV - No caso dos autos, a parte autora afirma que já possuía vínculo
funcional  de professora. Assim, a situação dos autos enquadra-se no
item  1  do  repetitivo,  diante da existência de vínculo pela parte
autora.  Caso  em  que  "1.  Havendo o Conselho Nacional de Educação
expedido  parecer  público  e  direcionado  ao  Conselho Estadual de
Educação  do  Paraná  sobre  a  regularidade do Programa Especial de
Capacitação   de   Docentes,   executado   pela  Fundação  Faculdade
Vizinhança  Vale  do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo
próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação
pelo  Ministério  da  Educação  autorizam  a  tese  de que a União é
responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo
registro  dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição pública
ou  privada,  diante dos danos causados". Nesse mesmo sentido: AgInt
no CC n. 151.351/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado em 9/5/2018, DJe 17/5/2018.
V - A decisão agravada, por outro lado, considerou competente a Vara
Fazendária,  em  desconformidade  com  o repetitivo. Assim, deve ser
reformada  a decisão para fixar como foro competente o Juízo Federal
da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná.
VI - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584),
           <<AgInt no CC 151351>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no CC  153082  PR  2017/0158840-5  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019