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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 27315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR
TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO
MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS
SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do
Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do
incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil."
2. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no
concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena
considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial
Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou
da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado,
das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar
um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência
do Juizado Especial. Precedentes.
3. Hipótese em que Turma Recursal estadual manteve sentença que
condenou o ora reclamante à pena privativa de liberdade de 02 (dois)
anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência)
e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de
advertência por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06.
4. Reclamação julgada procedente, para reconhecer a nulidade da
decisão reclamada, ante a incompetência do Juizado Especial Criminal
para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo imputadas
ao ora reclamante, determinando-se a redistribuição do feito a uma
das varas criminais da Comarca de Araraquara/SP, para seu regular
processamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONCURSOS DE CRIMES)
     STJ - <<HC 314854>>-RJ, <<RHC 35440>>-SC, <<HC 143500>>-PE,
           <<CC 101274>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO.
POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo prescricional
para a instauração de processo administrativo disciplinar não começa
a fluir a partir do cometimento da infração, mas da ciência dos
fatos pela autoridade competente.
2. Não comprovado o transcurso de mais de cinco anos entre a ciência
dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo
administrativo disciplinar, não há como se reconhecer a alegada
prescrição.
3. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do
direito alegado, não se admitindo dilação probatória.
4. Na apuração da responsabilidade administrativa do servidor
público, podem advir desdobramentos, como consequência da aplicação
da penalidade administrativa, a justificar a instauração de
procedimento disciplinar contra ex-servidor exonerado, a pedido,
para apuração de supostas irregularidades por ele cometidas durante
o exercício do cargo. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 13977>>-DF, <<MS 18333>>-DF, <<MS 12153>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 10251>>-DF, <<MS 14517>>-DF, <<MS 4490>>-DF
(INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DISCIPLINAR - SERVIDOR
EXONERADO OU DEMITIDO DO CARGO)
     STJ - <<MS 13916>>-DF, <<MS 9497>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE
DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos
atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos
formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas
a servidores públicos quando contrárias aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
2. Hipótese em que o procedimento disciplinar, do ponto de vista
formal, transcorreu com o devido respeito às garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas
provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
4. O fato de contar o servidor com muitos anos de serviço público,
em regime de total esmero e dedicação, perde relevância a partir da
constatação da prática de infração disciplinar gravíssima,
suficiente, por si só, à aplicação da pena de demissão.
5. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame
das provas produzidas em processo administrativo disciplinar,
tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa
faz sobre elas.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<MS 17856>>-DF, <<RMS 17735>>-MT, <<MS 14253>>-DF
(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<MS 12821>>-DF
(ACAREAÇÃO - INDEFERIMENTO - JUÍZO - AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA
DIREÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR)
     STF - [[MS 23187]]-RJ
(PRODUÇÃO DE PROVAS - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - VIDA FUNCIONAL PREGRESSA DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 14856>>-DF, <<MS 13835>>-DF
(PENA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR)
     STJ - <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
(AÇÃO MANDAMENTAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 14589>>-DF, <<MS 20525>>-DF, <<MS 13161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00013
        ART:00156   PAR:00001   ART:00159   PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 1.704/1998. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA SUPERVENIENTE. ART. 741, VI, DO CPC.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1.  Cinge-se a controvérsia a saber se a compensação e a limitação
temporal relativo ao reajuste de 28,86%, em sede de embargos à
execução, ofende a coisa julgada.
2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão do dia 27/06/2012, ao
julgar o REsp 1.235.513/AL, rel. Ministro Castro Meira, firmou
entendimento de que "não ofende a coisa julgada a compensação do
índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à
última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo
cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o
trânsito em julgado, conforme o caso".
3. O advento da MP 1.704, de 1998 constitui causa impeditiva
superveniente apta a justificar a oposição de embargos à execução,
não caracterizando, portanto, ofensa à coisa julgada.
4. O entendimento firmado no acórdão rescindendo viola o inciso VI
do art. 741 do CPC, bem como diverge do recurso representativo da
controvérsia REsp 1.235.513/AL, que, diante do seu efeito
vinculativo, deve ser aplicado a este caso.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
(Revisor), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES CONCEDIDOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006   INC:00004
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento
com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da
contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o
reconhecimento de conexão probatória entre os delitos  em apuração,
quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e
estelionato.
2. Não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de lesão a
bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e
empresas públicas a justificar a competência da Justiça Federal,
conforme disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna. Incidência
do enunciado nº 107/STJ.
3. Conflito conhecido para, anulando os atos decisórios proferidos
pelo Juízo incompetente, declarar a competência do Juízo de Direito
de Tambaú - São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Tambaú - São Paulo, anulando os atos decisórios proferidos pelo
Juízo incompetente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (LESÃO A INTERESSES DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 128999>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO.  PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES  PELO JUÍZO FEDERAL.
1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte,
permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a
transferência de preso para o presídio federal de segurança máxima,
não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual,
sendo a renovação da permanência do apenado providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública.
2. Conflito conhecido, com a declaração da competência do Juízo
federal, devendo o preso continuar a cumprir a pena no presídio
federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e
de Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia,
devendo o preso permanecer cumprindo a pena no Presídio Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 139087>>-RJ, <<CC 138939>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES PRATICADAS CONTRA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUTUÁRIOS. ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO
ART. 25 DA LEI N. 7.492/86. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
1. Os tipos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986
constituem crimes de mão própria, que somente podem ser praticados
pelo controlador e pelos administradores de instituição financeira,
assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os
liquidantes ou os síndicos das referidas instituições, nos moldes do
art. 25 da referida Lei.
2. Hipótese em que a acusação foi oferecida contra corretores de
empréstimo, proprietário de correspondente bancário do Banco
BNG/S.A. e funcionário dessa instituição financeira, por
supostamente celebrarem empréstimos bancários em afronta a normas
internas de instituição bancária e cobrarem "comissões" e "taxas
bancárias" dos mutuários, em nome da instituição, as quais,
posteriormente, eram revertidas a eles próprios.
3. Não havendo entre os acusados qualquer das pessoas elencadas no
art. 25 da Lei n. 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional, não há a configuração dos crimes previstos nos
arts. 4º e 5º da referida Lei, devendo ser afastada a incidência da
legislação especial.
4. Remanescendo, em tese, o crime de estelionato, compete à Justiça
comum o processamento e julgamento do feito.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Brasília/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ACUSADOS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NO ARTIGO 25 DA LEI 7.492/1986 - INAPLICABILIDADE DA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL)
     STJ - <<CC 125468>>-SP, <<AgRg no CC 128601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   ART:00005   ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
PARTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI
1.060/1950.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus
sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica
suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se
decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº
1.060/1950.
2. Embargos de declaração acolhidos para  determinar que seja
observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para determinar que seja observada a regra do art. 12 da
Lei n. 1.060/1950, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 598441>>-SP, <<AgRg no REsp 1413182>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 483083>>-SP, <<AgRg no AREsp 590499>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1376499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II -  "Os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no
julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão
anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a
preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n.
1.341.709/PI, Corte Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe de 30/3/2015, grifei).
III - Na hipótese, à conta de omissão no v. acórdão embargado,
pretende o embargante, pela segunda vez, a rediscussão de matéria já
apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado
do primeiro julgamento (precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS - CABIMENTO - VÍCIOS POSSIVELMENTE EXISTENTES NOS
PRIMEIROS ACLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1341709>>-PI
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1371179  RN  2013/0079675-0
Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  359207  MG  2013/0225830-4
Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:04/05/2016
EDcl no RHC   50101  BA  2014/0187142-2  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO HC N. 307.414/SP.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- De acordo com o art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição
Federal, a reclamação será cabível para preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça bem como garantir a autoridade das
decisões pela Corte emanadas.
- Na presente hipótese não houve descumprimento ao comando judicial
emanado por esta Corte Superior, tendo em vista que o Juízo da
Execução proferiu nova decisão, à luz do art. 33, §3º, do Código
Penal, entendendo por bem fixar o regime fechado como regime inicial
para cumprimento da pena com base na quantidade da substância
apreendida bem como na reiteração criminosa do reclamante.
-  Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F