AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1486558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ESTELIONATO  E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155
DO  CPP.  ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA   7/STJ.  AGRAVANTE  NÃO  DESCRITA  NA  DENÚNCIA.  APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
SÚMULA  83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA INDEFERIDA.
1.  Ausente  a  apontada  negativa  de prestação jurisdicional, se o
acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do art. 619 do
CPP.
2.  Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente
comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas
colhidas  tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar
em violação do art. 155 do CPP.
3.   A   pretensão   de  absolvição  demandaria  incursão  na  seara
probatória,  vedada  no  âmbito  do  recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, o acusado se defende
dos  fatos  narrados  na  denúncia  e  não da capitulação legal nela
contida,  podendo  o  magistrado, por ocasião do julgamento da lide,
conferir-lhes definição jurídica diversa. 5. Não fere o princípio da
correlação  a inclusão, na sentença, de agravante legal não descrita
na   denúncia,  mormente  se  suscitada  em  alegações  finais  pela
acusação. Incidência da Súmula 83/STJ.
6.  Em  recente  julgado,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,
apreciando  as  ADCs  43,  44  e  54,  firmou  compreensão  quanto à
constitucionalidade  do  art.  283  do  Código de Processo Penal, em
consonância com o princípio da presunção de inocência.
7. Agravo regimental improvido e indeferida a execução provisória da
pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo regimental e
indeferir  a  execução provisória da pena, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155   ART:00283   ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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