RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO
PREJUDICADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
NOVO TÍTULO NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A superveniência da sentença penal que condenou o ora recorrente
à pena de 14 anos e 1 mês, por infringência ao art. 157, § 2º-A, I,
na forma do art. 70, ambos do Código Penal, mantendo a custódia do
sentenciado, implica a falta de interesse recursal em relação à
alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.
2. A Quinta Turma desta Corte sedimentou a orientação de que a
sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente
constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com
base no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. In casu, o Magistrado de primeiro grau, ao sentenciar manteve a
custódia preventiva sem apresentar novos fundamentos, de forma que a
sentença não configura novo título, razão pela qual remanesce o
interesse na análise da alegação de falta de fundamentação idônea
para a prisão preventiva.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
5. Na hipótese em tela, a prisão preventiva foi decretada para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
recorrente, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado,
patente no modus operandi, uma vez que, em tese, teria subtraído
bens de diversas vítimas mediante ameaça exercida com emprego de
arma de fogo; além do efetivo risco de reiteração delitiva,
considerando que o ora recorrente responde a outras ações penais.
6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE NÃO ACRESCENTA NOVOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA)
   STJ - <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 314028>>-SP,
         <<HC 288716>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296381>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - INDICATIVOS DE EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos da orientação desta Corte, inquéritos
policiais e  processos penais em andamento, muito embora não possam
exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem
elementos aptos a revelar o  efetivo risco de reiteração delitiva,
justificando a  decretação ou a  manutenção da prisão preventiva".
     "[...] as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa
forma, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por
outras medidas cautelares mais brandas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:0002A INC:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444