MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO
DISCIPLINAR.  AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO.
ALEGAÇÃO  DE  ILICITUDE,  POR  DERIVAÇÃO,  DAS  PROVAS  CONTIDAS  NO
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  JULGAMENTO  DO HABEAS CORPUS
142.045/PR.  ART.  157,  §  1º, DO CPP. TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA".  EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E SEM NEXO DE CAUSALIDADE
COM  AS  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS  DECLARADAS  ILÍCITAS. CONDUTAS
PREVISTAS  NOS  ARTS. 117. X, E 132, IX, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990.
LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1.  No  caso,  busca  o  impetrante  a concessão da segurança, sob o
fundamento  de que as provas consideradas no processo administrativo
disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas
diante  da  ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de
acordo  com  a  denominada "teoria dos frutos da árvore envenenada",
conforme art. 157, § 1º, do CPP.
2.  Do  exame  dos autos, verifica-se que a ordem concedida por esta
Corte  Superior,  no âmbito do HC 142.045/PR, não determinou, pura e
simplesmente,   a   invalidação   de  toda  a  prova  constante  nos
procedimentos,   mas,   apenas,   daquela   que  guardasse  nexo  de
causalidade  com  a  prova declarada ilícita. Aliás, nem poderia ser
diferente,  porque  isso decorre da redação clara e objetiva do § 1º
do art. 157 do CPP.
3.  Em  resumo,  o próprio voto condutor do HC 142.045/PR determinou
que o juízo criminal deveria, à vista da premissa estabelecida nesse
julgamento,  tomar "as determinações de direito". Tais determinações
de  direito,  obviamente, se reportam à situação em que, partindo da
premissa fixada por esta Corte Superior, deve-se verificar as provas
acostadas  aos autos e, de forma fundamentada, concluir pelo nexo de
causalidade, e, assim, pela contaminação, ou não, daquelas que foram
derivadas da prova declarada ilícita.
4.  Na  situação em exame, a Comissão Processante se remete a outras
provas,  independentes  e  suficientes  para  manutenção  do decreto
demissório,  que  não  guardam correlação com a denominada "Operação
Dilúvio",  cujas  interceptações  e provas daí diretamente derivadas
foram  declaradas  ilícitas  no  bojo  do citado habeas corpus. Essa
constatação  já seria o bastante para denegar a segurança, porquanto
o  impetrante,  nem sequer em fundamentação alternativa, com base em
causa  de  pedir  específica, estabeleceu premissas sobre provas que
estariam   contaminadas  pela  ilicitude  e  outras  que  assim  não
conteriam dita pecha e que, a despeito disso, não seriam suficientes
para manter a pena demissória.
5.  Com  o exame acurado da prova produzida no feito, ainda que seja
abstraída parte relevante das provas constantes dos autos, pelo fato
de  que  a  maioria  dos  seus  elementos  foi angariada a partir do
compartilhamento  das  provas  produzidas  no contexto da denominada
"Operação  Dilúvio", a prova remanescente, e que não possui qualquer
liame  com as interceptações declaradas ilegais, é suficiente para o
apenamento do impetrante e para o enquadramento legal efetivado pela
Comissão Processante.
6.  Nesse  particular, quanto à indiciação remetida ao enquadramento
do art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 (exercício ilegal da prática de
comércio)  e  do  art. 132, IX, do mesmo diploma legal (revelação de
segredos  profissionais), existe prova suficiente, a qual não contém
relação   direta  com  as  conversas  derivadas  das  interceptações
consideradas ilegais. Frise-se que, em relação aos fatos pertinentes
à revelação para terceiros de informações sigilosas de que detinha a
guarda   como   servidor  público,  constata-se,  de  acordo  com  o
procedimento  administrativo, que tal se deu entre os anos de 2004 e
2006.  O  modus  operandi  do agente decorria de acesso constante do
sistema  RADAR  da  Receita  Federal do Brasil, ao qual tinha acesso
como   auditor-fiscal.  As  informações  que  eram  auferidas  foram
repassadas  a  particulares e a empresas privadas, sendo que a prova
de  tais  fatos decorreu de apuração especial feita pelo SERPRO, via
da  qual  se  constatou o grau e o perfil de acesso do servidor, ora
impetrante, ao referido sistema RADAR.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencido  o  Sr. Ministro Relator, denegar a segurança, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Votaram
com   o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(que se declarar habilitada a votar.) Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Francisco Falcão.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - PEDIDO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 16927>>-DF, <<MS 21666>>-DF, <<RMS 19607>>-PR,
           <<MS 15484>>-DF
(PROVA ILÍCITA - DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA)
     STF - [[HC 93050]]
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20768>>-RJ que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  não há falar em cerceamento de defesa no caso em apreço
pois, da documentação carreada aos autos, infere-se que o impetrante
foi   intimado  para  acompanhar  o  feito,  constituindo  inclusive
advogado.   Além  disso,  não  demonstrou  o  efetivo  prejuízo  que
supostamente  teria  ocorrido  com  a  demora em ser cientificado da
instauração  do  PAD,  o que conduz à aplicação do princípio 'pas de
nullité sans grief'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  tendo  em  conta  que as provas que serviram à produção
probatória  na  via  administrativa  (no  PAD)  foram aquelas mesmas
colhidas  a  partir  de  interceptações  telefônicas  realizadas  em
processo  criminal  -  provas essas que esta Corte Superior teve por
ilícitas - que migraram para o processo administrativo, não há outra
solução  possível  que  não  a  anulação  do  PAD,  em  respeito aos
princípios  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla
defesa  e,  principalmente, à inaceitabilidade de provas ilícitas ou
produzidas por meios ilícitos;[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157   PAR:00001