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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo postulação na
via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a
partir da data do respectivo requerimento.
2. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz (Revisora) e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 941>>-SP, <<AR 2452>>-SP (REVJUR 331/107)
(TERMO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO - PEDIDO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 299713>>-SP, <<ERESP 351291>>-SP,
           <<RESP 371930>>-MG, <<RESP 282237>>-SP,
           <<AGRG NO AG 542706>>-SP, <<RESP 598954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADOS DA EXTINTA PORTOBRÁS -
TRANSFERÊNCIA PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBSIDIÁRIAS DA
EMPRESA EXTINTA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO QUADRO DO PESSOAL DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE E DE SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, "CAPUT", E PAR. ÚNICO, DA
LEI Nº 8.878/94 - SEGURANÇA DENEGADA.
1. A reintegração, com base na Lei nº 8.878/94, de servidores
ilegalmente exonerados ou demitidos deve se dar no mesmo cargo ou
emprego anteriormente ocupados e, conseqüentemente, no mesmo regime
jurídico ao qual o servidor encontrava-se anteriormente submetido.
Inteligência do art. 2º, "caput", da Lei nº 8.878/94.
Precedentes.
2. Não bastasse, o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.878/94,
excluiu, expressamente, do benefício da reintegração, decorrente de
anistia, o servidor demitido ou exonerado, por motivo de extinção da
empresa, como ocorreu, in casu, isto é, sem qualquer intuito de
perseguição política.
Precedentes.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO - EXONERAÇÃO ILEGAL)
     STJ - <<MS 7857>>-DF, <<MS 6336>>-DF
(ANISTIA - SERVIDOR EXONERADO)
     STJ - <<MS 4041>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, E, CHEFE DA CASA
CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, EX-EMPREGADO, PRETENSÃO, REINTEGRAÇÃO, MESMO, CARGO,
OCUPAÇÃO, ÉPOCA, EXTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PORTOBRAS, E, SUJEIÇÃO,
REGIME JURÍDICO, REGIME ESTATUTÁRIO / DECORRÊNCIA, AUTORIDADE
COATORA, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DEFESA, MÉRITO, ATO
IMPUGNADO; APLICAÇÃO, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, OU, PRESCRIÇÃO / HIPÓTESE, MANDADO
DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO
PÚBLICO, E, RECEBIMENTO, VALOR TOTAL, REMUNERAÇÃO, CARGO NOVO /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, EX-EMPREGADO,
PORTOBRAS, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL / DECORRÊNCIA, LEI
FEDERAL, 1994, PROIBIÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE;
EXONERAÇÃO, OU, DEMISSÃO, POR, MOTIVO, EXTINÇÃO, EMPRESA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002 PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE
ATO  ABUSIVO  E  ILEGAL POR PARTE DE MINISTRO DE ESTADO. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO.   ANISTIA.   LEI   N.   8878/1994.   PARECER   DE  COMISSÃO
INTERMINISTERIAL. DECRETO N. 3363/2000. APLICAÇÃO DA LEI N. 9784/99,
NA ESPÉCIE. DECADÊNCIA CONSUMADA.
Versando  os  autos  sobre  anistia  concedida  por meio de ato cuja
publicação  se  deu  em  23 de dezembro de 1994 (Portaria 406/94, da
Comissão  Especial  de  Anistia),  não  pode  esta ser anulada, após
dezembro de 1999, como se pretende, por incidir, na espécie, o manto
da decadência. (Lei n. 9784/99, art. 54). Precedentes.
O  servidor ocupante de Função de Assessoramento Superior ? FAS, não
tem direito à estabilidade e pode ser exonerado ad nutum.
Entretanto,  os atos administrativos vinculam-se a seus fundamentos,
e acompanham a sorte destes. Teoria dos motivos determinantes.
A  demissão  de servidor ocupante de FAS tem como motivo a revogação
anistia  que  o  beneficiava.  Anulado  o  motivo, válida a anistia,
torna-se  nula a demissão, sem que isso importe em reconhecimento de
estabilidade constitucional.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros   Hélio  Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nilson  Naves  e
Hamilton Carvalhido.
Sustentou  oralmente,  Dra  Norma Maria Arrais B. Tavares Leite pela
parte: impetrante: Nicélia Nunes de Alencar.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7496>>-DF, <<MS 7200>>-DF (RJADCOAS 39/39),
           <<MS 7219>>-DF, <<MS 7217>>-DF, <<MS 7228>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ESTABILIDADE)
     STF - MS   21170/DF, MS 21101 MC/DF
(TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
     STJ - <<RMS 10165>>-DF (LEXSTJ 152/38), <<RMS 13617>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRT:000406 ANO:1994
(COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA)
LEG:FED PRI:000449 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA E MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.
DECISÃO PLENÁRIA DO STF. CRIME DE PORTE DE ARMA. ART. 10 DA LEI
9.437/97. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO SOB A
ÉGIDE DA LEI NOVA.
Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma
Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da
Corte Especial do STJ
Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum Estadual,
e entrando em vigor a nova lei nº 10.259/01, a competência para
apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal local,
pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a incidência
é imediata, por força do Princípio do tempus regit actum.
Conflito conhecido, para declarar competente para apreciar e julgar
a apelação criminal a Turma Recursal Criminal de Juiz de Fora/MG, a
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa acompanhando o Relator, a Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o
Suscitante, Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Juiz de
Fora - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA)
     STF - CC   7081
(JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 39876>>-PR
(CRIME - PENA MÁXIMA DE DOIS ANOS - JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<HC 44672>>-PR, <<RESP 768969>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 441721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE
FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE.
1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as
atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e
83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois
diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao
trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e
da observância do princípio in dubio pro misero.
2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que
fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para
estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da
Terceira Seção.
3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em
relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97,
consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução
Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de
11/10/2001).
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITE)
     STJ - <<ERESP 412351>>-RS, <<RESP 722983>>-SC,
           <<RESP 512163>>-SC, <<AGRG NO AG 624730>>-MG
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE
SERVIÇO COMUM, COM, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO /
HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, COM, EXPOSIÇÃO,
RUÍDO, PERÍODO, ANTERIOR, 1997 / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
CONTRADIÇÃO, ENTRE, DECRETO, 1964, E, DECRETO, 1979, REFERÊNCIA,
LIMITE MÍNIMO, RUÍDO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE;
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENÉFICA, SEGURADO; OBSERVÂNCIA,
NATUREZA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN
DUBIO PRO MISERO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, INSTRUÇÃO
NORMATIVA, INSS.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00292
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED INT:000057 ANO:2001
        ART:00173 INC:00001
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 08/02/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE
DECLAROU O IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO
DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE
ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. É ilegal a omissão do Ministro de Estado da Defesa, quando,
ultrapassado o prazo de sessenta dias, previsto nos artigos 12, §
4º, e 18, § único, ambos da Lei n.º 10.559/2002, não dá efetivo
cumprimento às comunicações do Ministro da Justiça, pertinentes à
concessão de anistia política. Nessas situações, possuem, em
princípio, os impetrantes o direito líquido e certo à implementação
das obrigações constantes da Portaria concessiva da anistia.
2. No caso dos autos, todavia, diante da anulação das Portarias
concessivas de anistia, sobressai a ausência de direito líquido e
certo do impetrante, tendo em vista faltar a presunção de
legitimidade do ato administrativo.
3. Precedentes da Terceira Seção do STJ (MS 10.136, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 28.11.05; MS 9814, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ 19.10.05; MS 9867, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.08.05.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX
FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES  e  HAMILTON
CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10136>>-DF, <<MS 9814>>-DF, <<MS 9867>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA SEÇÃO.
RECLAMAÇÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
MANIFESTAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 187 do Regimento Interno desta Corte, a
reclamação é a via judicial própria para a eventual apuração de
desrespeito à decisão proferida pelo Tribunal. Havendo manifestação
expressa da Terceira Seção quanto à inexistência de afronta à
decisão proferida no mandamus, não cabe à Presidência desta Seção
proferir nova decisão quanto ao tema.
II - A Lei nº 10.559/2002, em seu artigo 18, dispõe que compete ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar o pagamento
das reparações econômicas das anistias concedidas. Assim, o
eventual cumprimento do acórdão proferido neste "writ", nos moldes
como preconizado pelo ora agravante - pagamento das reparações
econômicas - não pode ser atribuído ao Ministro da Justiça -
autoridade indicada como coatora nestes autos.
III - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp
(Relator do Agravo Regimental).Votaram com o Relator a Sra. Ministra
 Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa
e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00302
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BENTO GONÇALVES. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO. DIRIGENTE PRO TEMPORE.
OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
I - A portaria que exonerou o impetrante foi publicada em
16.07.2003, posterior ao prazo do mandato do impetrante, o qual
terminou em agosto de 2002.
II - O impetrante passou a exercer o cargo de Diretor-Geral do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, a partir
da extinção da Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino
Kubitschek, em caráter temporário.
III - Desatendidas as condições previstas no art. 7º da Lei 8.948/94
e nos arts. 2º e 3º do Decreto Presidencial de 16.08.2002, carece de
legitimidade o exercício das funções de Diretor-Geral do Centro
Federal de Educação Tecnológica.
IV - O e. Ministro de Estado da Educação possui competência para
nomear e, por conseguinte, exonerar o impetrante.
V - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, EXONERAÇÃO, DIRETOR-GERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO /
HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, APÓS, EXTINÇÃO, MANDATO
/ IRRELEVÂNCIA, DECRETO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, AUTORIZAÇÃO, DIRETOR-GERAL, PERMANÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ATÉ,
APROVAÇÃO, NOVO, REGIMENTO INTERNO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO,
DIRETOR-GERAL, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, OBJETIVO, APROVAÇÃO, REGIMENTO
INTERNO; CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, FORMA, PERMANÊNCIA,
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO; EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
     COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
EXONERAÇÃO, DIRETOR-GERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO / DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, ABRANGÊNCIA, EXONERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008948 ANO:1994
        ART:00007
LEG:FED DEC:xxxxx  ANO:2002
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004
(DISPÕE SOBRE O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BENTO
GONÇALVES)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00002 INC:00025
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
I - Consoante depreende-se do documento de fl. 64, houve a devida
notificação do impetrante a respeito da avaliação da Junta Médica
Oficial, como requerido na defesa escrita do processo administrativo
disciplinar. Inexistência de ofensa a ampla defesa.
II - Além de inexistir o alegado vício quanto a intimação do
impetrante a respeito da perícia médica, mesmo que este fosse
admitido, aplicar-se-ia, na presente hipótese, o princípio do "pas
de nullité sans grief", vez que não há prejuízo demonstrado pelo
impetrante que justificasse as alegações de afronta ao devido
processo legal, contraditório e ampla defesa.
III - O impetrante não foi demitido em razão de crime contra a
administração pública, mas sim com fundamento no art. 117, incisos
IX e XV, e no art. 132, incisos IIV, X e XIII, ambos da Lei nº
8.112/90, o que torna prejudicada a alegação de que se deveria
aguardar a respectiva condenação criminal.
IV - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7051>>-DF, <<MS 10404>>-DF, <<MS 8297>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00015 ART:00132 INC:00007
        INC:00010 INC:00013 ART:00153 ART:00160 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 52387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
I - O art. 25 da Lei n° 10.259/01, que dispõe sobre a instituição
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça
Federal, estabelece expressamente que não serão remetidas aos
Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua
instalação.
II - Tal medida tem por objetivo impedir o abarrotamento dos recém
instalados juizados especiais federais.
III - Na hipótese dos autos, a ação previdenciária foi ajuizada
antes da instalação do juizado especial federal, devendo ser
aplicada, portanto, a regra do art. 25 da Lei n° 10.259/01.
Precedente da Terceira Seção.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52673>>-SP, {{CC 55962}}-SP, {{CC 54686}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025