AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NAO IMPUGNADO.
SÚMULA 283 DO STF. DESISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL PARA ADERIR A
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERT. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS.
1. Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a
honorários advocatícios em ação anulatória, em que há informação de
que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento PERT (Lei
13.496/2017, art. 5º, § 3º).
2. Inicialmente, verifica-se que as razões do Agravo Interno não
impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada,
sobretudo o de que a Instrução Normativa 1.711/2.017, editada pela
Receita Federal do Brasil, é norma infralegal que não possui o
status de lei federal apto a fundamentar o cabimento do Recurso
Especial. Assim, a falta de combate a fundamentos do decisum
impugnado, os quais são suficientes para mantê-lo, atrai a
incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. Precedentes: REsp
1550214/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
10/02/2021 e AgInt no REsp 1762636/PI, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020.
3. O fumus boni iuris consiste no indício do direito alegado, ainda
que em cognição sumária. No caso, verifica-se que a nova norma
constante do art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017, a qual estabelece a
isenção do pagamento dos honorários advocatícios nas ações judiciais
que vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao programa de
parcelamento (PERT), alcança os feitos em curso, como este, em que a
adesão ao parcelamento foi feita quando estava em vigor a MP
783/2017, a qual não previa a isenção dos honorários.
4. Entretanto, o fundamento jurídico que leva à conclusão de que a
nova norma alcança os feitos em curso encontra-se no art. 462 do
CPC/2015. Verifica-se na petição de Tutela Provisória, bem como na
petição do Recurso Especial, que não foi alegada violação ao
referido dispositivo. Como a solução da controvérsia passa,
necessariamente, pela análise do art. 462 do CPC/2015, não se mostra
possível o conhecimento da matéria, por falta de indicação de que
tal artigo foi violado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.228.882/RS,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2017,
AgInt no REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 16.3.2017 e AREsp 1.538.235/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/19.
5. A falta de indicação do dispositivo legal violado é motivo para
não conhecimento do Recurso Especial, visto que inviabiliza a exata
compreensão da controvérsia. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da
Súmula 284 do STF.
6. Por fim, ainda que se fosse aplicar ao caso em curso a nova norma
? art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017 ?, o recurso não prosperaria,
pois se verifica que são fixados requisitos para incluir débitos no
parcelamento do PERT, bem como para usufruir da isenção dos
honorários. A extinção do processo judicial, para surtir os efeitos
da Lei da Lei 13.496/2017, precisa ser com resolução de mérito em
decorrência do pedido de renúncia ao direito, o que não ocorreu no
caso em questão.
7. Observa-se que a renúncia ao direito não foi apreciada nem
homologada pelo Tribunal a quo, de modo que não foram satisfeitos os
requisitos do art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017. Ademais, a
requerente não se insurgiu na primeira oportunidade, o que
caracteriza o instituto da preclusão processual.
8. Portanto, em juízo de cognição sumária, conclui-se que a
requerente não logrou demonstrar, nos termos acima exigidos, a
presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da
tutela de urgência ora almejada.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS)
   STJ - <<AgInt no TP 2928>>-SP,
         <<AgInt no TP 2528>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED MPR:000783 ANO:2017