AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 975540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. DOLO. NECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
1. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dos
embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada
a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas
por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos
especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial.
2. O acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência da
Segunda Turma, ou seja, que é necessária a presença do dolo para a
configuração do ato de improbidade administrativa prevista no art.
11 da LIA. Porém, ao analisar o caso concreto, entendeu que a
conduta do agente foi praticada sem o elemento subjetivo da conduta.
3. O julgado paradigma, a seu turno, julgou que, para caracterização
dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, não se exige o dolo
específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário,
bastando a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar
configurado o ato de improbidade, ou seja, a configuração de dolo
lato sensu ou genérico. Nessa linha determinou o retorno dos autos à
origem para que fosse analisado se os fatos elencados na ação
ensejariam a aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92, uma
vez que o Tribunal a quo, em face da simples ausência de comprovação
de prejuízo econômico, havia afastado a aplicação da lei de
improbidade administrativa.
4. Ao que se percebe, não houve qualquer divergência entre os
julgados e sim análise pontual dos casos concretos acerca da
presença ou não do dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula
168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
5. Agravo regimental não provido..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   ART:00546
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546