HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  FURTO
QUALIFICADO.  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS
CAUTELARES  DIVERSAS.  POSSIBILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  cautelar  pessoal  está  justificada  no fato de o
paciente  ser  membro  de  organização  criminosa  especializada  na
prática  de furto de combustíveis e receptação qualificada. Assim, a
prisão  se  faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3.  Conforme  magistério  jurisprudencial  do  Pretório  Excelso, "a
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para  a  prisão  preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. As particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e
proporcionalidade  da  imposição das medidas menos severas previstas
no  art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas
disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal,
em  razão  de  a  atuação  do  paciente  na  empreitada ser de menor
relevância  -  motorista dos caminhões-tanque -, aliado ao fato de o
delito  não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave
ameaça, bem como pelos predicados favoráveis do agente.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria Geral da República,
para  quem  "é  perfeitamente  aplicável ao caso uma ou mais medidas
cautelares  previstas  no  artigo  319  do  Código de Processo Penal
diversas  da  prisão, mas suficientes e adequadas para obter o mesmo
resultado  -  a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa".
6.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares  diversas a serem fixadas pelo Juízo singular, acolhido o
parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
     STF - [[HC 95024]]-SP
     STJ - <<HC 353594>>-RS, <<RHC 65669>>-MG, <<RHC 83321>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 356509>>-SP, <<HC 380308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061