RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1614827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOMÍNIO. TITULARIDADE A FAVOR DA
UNIÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA CORRELATA. AGRAVO DOS PARTICULARES NÃO
CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INCRA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO NO FEITO
EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF.
I - Na origem a União e o Instituto Nacional da Reforma Agrária -
INCRA ajuizaram ação contra particulares objetivando a declaração de
nulidade do título de domínio das Transcrições que indicaram, bem
como a declaração de domínio das referidas áreas em favor da União,
até o momento em que os imóveis foram transferidos ao INCRA por
força de autos expropriatórios.
II - Ação julgada procedente, nos termos em que postulado pelos
autores, ressalvando, porém, que as posteriores titulações e
transferências feitas pelo INCRA após a desapropriação, ficariam
convalidadas e preservadas. Decisão mantida, em grau recursal, pelo
TRF da 4ª Região.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES.
III - Os agravantes deixaram de impugnar a fundamentação da decisão
de inadmissibilidade recursal no tocante à incidência do óbice
sumular n. 83/STJ. Agravo que não se conhece, diante da incidência
da Súmula 182/STJ.
RECURSO ESPECIAL DO INCRA.
IV - Violação do art. 535 do CPC/73 não evidenciada, na medida em
que não se tratou de omissão da questão dos honorários, mas somente
de assentar que tal discussão se daria nos respectivos autos
expropriatórios, e não neste feito originário.
V - A alegação de violação de dispositivos da LC n 76/93,  do
Decreto 3.365/41, do CPC/73, do Código Civil e do Decreto-Lei
3.365/41, em razão do fato de os honorários advocatícios terem
ficado para  serem discutidos na ação de desapropriação, carecem do
necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
VI - Ademais, o acórdão recorrido limitou-se a aduzir que os
honorários, na forma em que postulado pelos ora agravantes, não
poderiam ser discutidos neste feito, mas sim na ação de
desapropriação respectiva, o que equivale a dizer que não houve, até
então, condenação do INCRA ou da União, mas somente o comando no
sentido do momento apropriado a tal debate. Fundamento não
impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.
VII - Agravo em recurso especial dos particulares não conhecido;
recurso especial do INCRA parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conheceu do agravo em
recurso especial de Alda Nartecia Dall Oglio e Outros; conhecer em
parte do recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e, nessa parte, negar-lhe  provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM(mandato ex lege), pela parte
AGRAVADA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(ART. 535 DO CPC/73 - CONCLUSÃO DIVERSA DA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1430917>>-RN,
         <<REsp 1616801>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001