AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
WRIT NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza
quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada
na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere
pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser
sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa,
sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam
influenciar o curso da persecução penal.
3. Inexiste constrangimento ilegal quando o feito, mesmo diante do
não comparecimento de testemunhas às audiências de instrução e da
situação excepcional de pandemia, tramita de forma regular, não
havendo indícios de desídia estatal.
4. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão devidamente fundamentada.
5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122247>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 137067>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Informações complementares:      "[...] para a decretação da prisão preventiva, é indispensável
a demonstração da existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes da autoria. Exige-se que, mesmo com lastro
probatório, a decisão se ajuste às hipóteses excepcionais previstas
abstratamente na norma (art. 312 do CPP) e que seja comprovada ainda
a imprescindibilidade da medida [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a mera
extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente a revogação da prisão preventiva, devendo a
análise do excesso de prazo ser feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
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