AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA
ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO.
REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.
PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso
vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b",
do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º,
incisos I e II, do RISTJ  e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
3. No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o
mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar,
aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou
contraditória (art. 619, do CPP). Não se prestam, portanto, os
aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da
parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente
apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.
4. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise
anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas
corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda
de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
5. Na espécie, a pretensão relativa ao abrandamento do regime
inicial de cumprimento da reprimenda foi anteriormente apreciada por
este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n.
536.498/SP, oportunidade em que se consignou que o regime inicial
mais gravoso foi estabelecido e mantido com base no exame negativo
das circunstâncias judiciais, o que justifica o recrudescimento, na
esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim,
inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em
recurso especial, no ponto.
6. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para
dar provimento aos pleitos ventilados no recurso especial, é firme o
entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão
do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais,
deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade
flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu na
espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo
para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim,
se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.265,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142654  PR  2021/0046461-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021