RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  DE  DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE
REFRIGERANTE.   CONSTATAÇÃO  DE  CORPO  ESTRANHO  EM  SEU  INTERIOR.
EXPOSIÇÃO  DO  CONSUMIDOR  A  RISCO  CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E
SEGURANÇA.  FATO  DO  PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO
DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,  em  virtude da constatação de presença de corpo estranho no
interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo.
2.  Ação  ajuizada  em  11/06/2015.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 06/09/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais
em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado,
é  necessária  a  sua  ingestão  ou  se  a  mera  constatação de sua
existência  no  interior  de  recipiente lacrado é suficiente para a
configuração de dano moral.
4.  A  aquisição  de  produto  de gênero alimentício contendo em seu
interior  corpo  estranho,  expondo o consumidor à risco concreto de
lesão  à  sua  saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de
seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa
ao   direito   fundamental  à  alimentação  adequada,  corolário  do
princípio da dignidade da pessoa humana.
5. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC),
o  qual  expõe  o  consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e
segurança,   em  clara  infringência  ao  dever  legal  dirigido  ao
fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
6.  Na hipótese dos autos, ao constatar a presença de corpo estranho
no  interior  de  garrafa  de refrigerante adquirida para consumo, é
evidente  a  exposição  negativa  à  saúde e à integridade física do
consumidor.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, pela parte RECORRENTE: SPAL
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PRODUTO ALIMENTÍCIO CONSUMIDO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS
- DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1424304>>-SP, <<REsp 1252307>>-PR,
           <<REsp 1239060>>-MG
(DANO MORAL - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS
(CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - NÃO INGESTÃO - DANO
MORAL CONFIGURADO)
     STJ - <<REsp 1744321>>-RJ, <<REsp 1644405>>-RS
Informações complementares:      "[...]  pode-se  definir  dano moral como lesões a atributos da
pessoa,  enquanto  ente  ético  e  social  que  participa da vida em
sociedade,  estabelecendo  relações  intersubjetivas  em uma ou mais
comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e
à parte social da personalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008   ART:00012