AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
NULIDADE DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO APONTADO DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NOTAS PROMISSÓRIAS
PAGAS.
PRETENSÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTENÇÃO
DE REVISÃO DO INDEXADORES. DESCABIMENTO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO.
4. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA
DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. PRETENSÃO DE REDUÇÃO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Incide a Súmula 284/STF - em relação à alegação de error in
procedendo -, porquanto não indicados, nas razões do recurso
especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente
entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional
3. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que sendo efetuado
o
pagamento do principal, ainda que sem ressalva, tem direito a parte
credora à correção monetária do valor que lhe era devido, no
interregno entre a data do vencimento e a data do efetivo
adimplemento. Precedentes.
4. Contudo, "havendo questionamento sobre o indexador a ser
aplicado, feito o depósito, que se considera integrado ao
pagamento,
afasta-se a alegada violação aos arts. 955 e 960 do Código Civil.
[...] Não é possível reabrir pagamentos já efetivados e quitados,
incluída a entrega das Notas Promissorias respectivas, para alterar
o índice de correção monetária, sob pena de malferir os arts. 944,
945, 1053 do Código Civil e 23 do Decreto nº 2044/1908" (REsp
115.698/PR, Rel. Ministro Carlos Menezes Direito, Terceira Turma,
julgado em 17/03/1998, DJ 31/08/1998, p. 69).
5. Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária
e acolher as teses recursais - a respeito da pretensão de inversão
do ônus probatório e da redução dos honorários de sucumbência -,
sem
que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que
não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto
na Súmula 7/STJ, não se tratando de fatos incontroversos e sendo
descabida a revaloração probatória .
6.  Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios
definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior ? nos EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383088>>-PR
(PAGAMENTO DO PRINCIPAL SEM RESSALVA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 235347>>-MA,
         <<REsp 55539>>-RJ
(QUITAÇÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE O INDEXADOR)
   STJ - <<REsp 115698>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 727248>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1143822>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 408432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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