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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1245766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
SÚMULA 316/STJ. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial" (Súmula 316/STJ).
2. "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter
os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de
miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp
1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe
1º/7/11).
3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, negar provimento ao agravo de instrumento do
SINDISPREV/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, a Dra. Renata de
Carvalho Accioly Lima pelo embargante.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA - COM OU SEM FINS LUCRATIVOS)
     STJ - <<EREsp 1185828>>-RS, <<EREsp 1015372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NO AG. REGIMENTAL NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (RCDESP nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1193979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL
UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DO DOCUMENTO. RECURSO INEXISTENTE.
Conforme certidão de fl. 8, o autor da petição dos embargos de
declaração opostos não confere com o titular do certificado digital
utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, em
desacordo com o disposto no art. 18, §1º, c/c art. 21, inciso I, da
Resolução nº 1, de 10/02/2010, da Presidência desta e. Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1320857>>-RS, <<EDcl na AR 4173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1271216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ÔNUS DO RECORRENTE.
I - Consoante o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99: "quem fizer uso
do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário"(Precedente: AgRg nos EREsp 946.517/RJ, Corte Especial,
Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º/8/2011).
II - Desse modo, considera-se intempestivo o recurso manejado fora
do prazo legal de cinco dias, conforme evidencia a data de sua
protocolização.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO - FAC-SÍMILE - ENVIO - FALHA - ÔNUS DO RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 946517>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1059802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo
firmado no âmbito do sistema financeiro de habitação), razão pela
qual inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1212038 PE 2010/0161833-0
Decisão:24/11/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg no RE no REsp 940004 SP 2007/0077330-0 Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:07/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1275049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O NOME DO ADVOGADO INDICADO
COMO AUTOR DA PETIÇÃO. PEÇA RECURSAL INEXISTENTE.
Inexistindo identidade entre o titular do certificado digital e o
nome do advogado indicado como autor da petição, esta deve ser tida
como inexistente, nos termos do disposto no art. 18, §1º, c/c o art.
21, inciso I, da Resolução nº 1, de 10/02/2010, da Presidência do
Superior Tribunal Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1320857>>-RS, <<EDcl na AR 4173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE nos EAg)
Processo: 1170298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do art. 258 do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3045>>-AM, <<AgRg no Ag 1372968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na SLS    1634  SP  2012/0168446-1  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
PET no ARE no RE no AgRg no Ag  1377694  SP  2011/0003036-4
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:16/05/2012
AgRg no RE no AgRg no REsp  739953  SP  2005/0056094-1
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:13/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1204795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N.º 182/STJ.
I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula
n.º 182/STJ.
II - Na espécie, negado seguimento ao recurso em virtude de ser
inviável o manejo de embargos de divergência quando o v. acórdão
confrontado for proferido em grau de cognição distinto, quando
discutir regra técnica de admissibilidade, quando o v. acórdão
paradigma for oriundo da mesma turma do v. acórdão embargado e em
virtude da incidência da Súmula 158/STJ, a embargante combateu
apenas o primeiro fundamento.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 13919>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 791727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   93136  SC  2012/0096252-8  Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:20/08/2012
AgRg no RE no AgRg no AREsp   56878  PB  2011/0225278-6
Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:06/08/2012
AgRg nos EAg  955896  MG  2011/0276576-6  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:10/05/2012
AgRg nos EAg  1391086  RJ  2011/0307883-4  Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AgRg nos EREsp  1240134  SC  2011/0308323-5  Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1259010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA. ART.
511 DO CPC. DESERÇÃO.
É deserto o recurso de embargos de divergência cuja interposição
venha desacompanhada do respectivo preparo (art. 511 do CPC).
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1145622>>-PE
(PREPARO - INSUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1173621>>-SP
Informações complementares:      É  possível  declarar  de  plano  a  deserção  dos  embargos de
divergência na hipótese em que o recorrente não efetuou o preparo no
ato  de  interposição  do recurso, tendo em vista ser este o momento
adequado   para  o  pagamento  das  custas  recursais,  não  havendo
possibilidade  de  intimação  do  recorrente  para supri-lo em cinco
dias, providência prevista no §2º do artigo 511 do CPC que apenas se
aplica em caso de insuficiência, e não de falta de preparo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED RES:000001 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   87495  SP  2012/0098020-0  Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1067149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO
PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão e os votos dos Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Laurita Vaz, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119251>>-RS, <<EREsp 976670>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1095529  RJ  2011/0070273-1  Decisão:24/11/2011
DJE        DATA:13/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 18/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTA
CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança
visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou
ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como
sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência
constitucional.
II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar ato
judicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciado
da Súmula 267, do STF.
III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se
houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
IV. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 16011>>-DF,
           <<AgRg no MS 15060>>-DF, <<AgRg no MS 14562>>-SP,
           <<AgRg no MS 12814>>-DF, <<AgRg no MS 12633>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível mandado de segurança para impugnar ato judicial
da  Corte  Especial do STJ que negou provimento ao agravo regimental
interposto   contra  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  de
Suspensão  de Liminar e de Sentença, a qual manteve o impedimento da
posse  de magistrado reprovado na segunda fase do concurso, tendo em
vista não se tratar de situação excepcional de manifesta ilegalidade
ou  teratologia  que  autoriza  a utilização do mandado de segurança
para  a  revisão de ato jurisdicional de órgão singular ou colegiado
do  STJ,  podendo a matéria ser impugnada por outros meios judiciais
previstos no ordenamento jurídico.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   18488  DF  2012/0092532-1  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no MS)
Processo: 17364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA DA CORTE
ESPECIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Não é cabível a impetração, perante a Corte Especial, de mandado
de segurança para impugnação de atos praticados pela própria Corte,
em julgamentos colegiados. Admitir o manejo desse remédio implicaria
perpetuar as discussões, já que, em princípio, sempre seria cabível
a impetração de um novo writ contra o acórdão que decidiu o
primeiro.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi para compor quórum.