EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 101974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO STF.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A decisão embargada está embasada em dois pontos: I) não há
similitude fática entre os julgados, acerca da possibilidade de
aplicação, por analogia, do prazo prescricional de cinco anos,
previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular), às
ações civis públicas; e II) o acórdão colacionado como paradigma não
reflete a atual jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência
da Súmula 168/STJ.
2. Os embargantes alegam a existência de omissão da decisão
embargada quanto à aplicação dos princípios constitucionais da
segurança jurídica e da coisa julgada, tratados no art. 5º, XXXVI,
da Constituição Federal.
3. A pretendida análise de violação dos princípios constitucionais
suscitados pelos embargantes não encontra guarida, uma vez que a
apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é
possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos
dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1311084>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1199256  RO  2013/0315295-9
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