bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA
MULTA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 DO STF.
ALTERAÇÃO    DO    JULGADO   QUE   DEMANDA   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação ajuizada por particular
contra  o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em
razão  da  prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem
autorização  do  órgão  ambiental,  duas  espécimes de aves da fauna
silvestre  brasileira.  2.  Cabível  a  Súmula  126  do STJ quando o
acórdão  proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos
infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para
manter  a  conclusão  do  julgado,  e  a  parte não interpõe Recurso
Extraordinário.  3.  A  fundamentação  utilizada pelo Tribunal a quo
para  firmar  seu  convencimento  não foi integralmente atacada pela
parte  recorrente  e,  sendo  apta, por si só, para manter o decisum
combatido,  permite  aplicar  na  espécie,  por analogia, o óbice da
Súmula 283 do STF.
4.  Ainda,  considerando  a  motivação  adotada  na origem, à luz do
contexto  fático-probatório  dos  autos, o acórdão recorrido somente
pode  ser  modificado  mediante  o reexame dos aspectos concretos da
causa,  o  que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1816816  SC  2019/0116176-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
REsp    1738115  SP  2018/0099504-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
REsp    1814827  SP  2019/0086045-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DE  VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
REVISÃO   DA   CONCLUSÃO   DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1.  De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento,
pela agravada, do requisito determinado no edital de licitação. Isso
porque,  ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu
aquela  instância  que não havia regra específica de como realizar a
declaração  exigida  pelo  certame, assim como que o ato declarativo
efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta.
2.  Assim,  para  rever  as  conclusões da Corte de origem, a fim de
verificar  se  houve  ofensa ao princípio de vinculação ao edital de
licitação,  seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos e das cláusulas do edital licitatório, o que é inviável na
via eleita, em razão do previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  A  ora  agravante  não  refutou  o argumento segundo o qual, "no
edital,  não  se  colocou  à  disposição dos participantes um modelo
padrão  predeterminado  a  ser  preenchido  e  nem  se indicou que a
aceitação estava vinculada a uma forma ou redação específica".
4.  A  não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido   atrai   a   aplicação   do   óbice  da  Súmula  283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1344680>>-RJ, <<REsp 1717180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1421710  PE  2013/0393720-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1389028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
QUESTÕES  CONSTITUCIONAIS.  TEMA  NÃO  SUSCITADO  EM  CONTRARRAZÕES.
INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos constitucionais
compete  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art.  102,  III,  da  Constituição  da República, sendo defeso o seu
exame,  no  âmbito  do  recurso  especial,  ainda  que  para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
2.  A  título  argumentativo,  deve-se  ressaltar  ainda que a atual
jurisprudência   do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  ratificando  a
exigência  do  registro  sindical  para  legitimar  a propositura do
mandado de segurança coletivo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DO REGISTRO SINDICAL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO)
     STF - [[ARE-AGR 886544]], [[AI-AGR 861931]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  VERBAS
DENOMINADAS  AUXÍLIO  QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA
DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Na origem, trata-se de mandado de
segurança  impetrado  contra  ato  do Delegado da Receita Federal de
Joinville,   objetivando   a   declaração   de   inexigibilidade  de
contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título
de  "quebra de caixa" e, consequentemente, a compensação dos valores
indevidamente  recolhidos. Em sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento a apelação.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  EREsp n. 1.467.095/PR, assentou entendimento no sentido de que a
verba  denominada  auxílio  "quebra de caixa" tem natureza salarial,
devendo  incidir  contribuição  previdenciária,  in verbis: "[...] A
análise  da  origem  e da razão de ser da verba "quebra de caixa", à
luz  da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais  supramencionados, denota que aquela quantia se
amolda  ao  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência da
contribuição  previdenciária  patronal,  pois  se  revela  pagamento
habitual  e, embora não pareça, destina-se a retribuir o trabalho em
razão  da  prestação  do  serviço  ao  empregador. [...] Embargos de
divergência  providos para declarar a possibilidade de incidência da
contribuição  previdenciária  por  ocasião  do  pagamento  da  verba
denominada 'quebra de caixa'."
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO "QUEBRA DE CAIXA" - NATUREZA SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1467095>>-PR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1407739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
RB         VOL.:00660           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. INCÊNDIO NA
BOATE  KISS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA:  EMPRESA,  ESTADO  DO RIO
GRANDE  DO  SUL,  MUNICÍPIO  DE  SANTA MARIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A
CONDENAÇÃO  DO  ESTADO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE
COTEJO.  DISCUSSÃO  QUE ENVOLVE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de  ação ajuizada por particular contra
empresa, o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul,
pretendendo  obter  indenização  por  danos  morais  decorrentes  do
incêndio ocorrido na Boate Kiss, em 2013.
II - O Tribunal a quo reformou a sentença monocrática de procedência
do  pedido  apenas em relação à empresa, para incluir na condenação,
de forma solidária, o Município e o Estado.
III  -  O  recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, pugnando
pela  exclusão  de  sua  responsabilidade  por  ausência  do nexo de
causalidade  por  fato  de  terceiro,  fundado  somente  em dissídio
jurisprudencial,  não  merece  ser  conhecido,  pois não realizado o
necessário cotejo para fins de comprovação da divergência invocada.
IV  -  Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, eventual
debate  acerca da responsabilidade estadual, na hipótese, demandaria
revolvimento fático-probatório e, ainda, debate acerca de legislação
local,   que  serviram  de  fundamento  para  o  acórdão  recorrido.
Incidência dos óbices sumulares n. 7/STJ e 280/STF.
V  -  Agravo  conhecido  para  não  conhecer  do recurso especial do
Estado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  TANUS  SALIM,  pela parte AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL  PRONUNCIAMENTO  ORAL  DO  SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr.
MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Notas: Processo referente ao incêndio ocorrido na Boate Kiss, em 2013.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1390264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 674 DO CPC/2015. DIREITO INCOMPATÍVEL
COM  O  ATO  CONSTRITIVO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro
em  que  o  embargante  sustenta, em síntese, que adquiriu de Ângelo
Valdir  Carré  o  imóvel  matriculado  sob  n. 37.186 do Cartório de
Registro de Imóveis de Ijuí/RS, no qual, desde então, reside com sua
família,  razão pela qual entende indevida a constrição promovida na
ação  de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público
Federal  em  desfavor do alienante do bem. Em primeira instância, os
pedidos foram julgados procedentes. O Tribunal de origem desproveu o
recurso  de  apelação,  mantendo  a  sentença.  Inadmitido o recurso
especial,   o  INSS  interpôs  agravo  em  recurso  especial.  II  -
Relativamente  à  alegada violação do art. 674 do Código de Processo
Civil,  referido  dispositivo apresenta duas hipóteses autorizadoras
da oposição de embargos de terceiro, quais sejam, a posse ou direito
incompatível   com  o  ato  constritivo,  tendo  o  Tribunal  a  quo
identificado a posse do embargante.
III  -  Desse  modo,  concluir  pela  não  demonstração  de  direito
incompatível,  na  forma  pretendida  no  apelo  nobre,  implicaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos,  procedimento  esse  impossível  por via de recurso especial,
diante do óbice de que trata a Súmula n. 7/STJ.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIREITO INCOMPATÍVEL - POSSE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1284196>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1155615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00674
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS  DADAS  EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.    ART.   166   DO   CTN.   INAPLICABILIDADE.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CAUSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85,
§ 3º, DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em
sentença,  confirmada  pelo  Tribunal  a  quo,  o  juízo de primeira
instância  julgou  improcedentes  os  pedidos. Na ocasião, apesar de
consignar que "o valor da operação relativa a mercadorias dadas como
bonificação  ou  com  descontos incondicionais não integra a base de
cálculo  do  ICMS" entendeu-se que "não há que se falar em repetição
de  indébito  ou  compensação"  porquanto  "não  ficou  comprovado o
atendimento  ao  disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional,
que  prevê  que  "a  restituição  de tributos que comportem, por sua
natureza,  transferência  do  respectivo  encargo financeiro somente
será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso
de  tê-lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente
autorizado  a recebê-la"". II - A jurisprudência desta Corte entende
pela inaplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN na pretensão de
repetição   de   indébito   de   ICMS  sobre  mercadorias  dadas  em
bonificação,   uma   vez  que  nessa  espécie  de  operação  não  há
contraprestação  financeira  que  possa  fazer  constar o repasse da
exação.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp n. 729.192/PR, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2019; AgInt no
REsp n. 1.352.948/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira turma,
DJe  9/2/2018;  REsp  n.  1.751.124/SP,  Relatora  Ministra Assusete
Magalhães,  DJe  21/9/2018  e  AREsp  n. 1.200.057, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 6/2/2018.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS -
ART. 166/CTN)
     STJ - <<AgInt no AREsp 729192>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1352948>>-SC, {{RESP 1751124}}-SP,
           {{ARESP 1200057}}-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1795770>>-SP que foram acolhidos.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO. VALOR
INFERIOR  A  50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. ENTENDIMENTO
FIRMADO  EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 3/STJ. I - Na
origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança impetrado pela Fazenda
Pública  do  Município  de  Sacramento-MG, contra decisão que julgou
extinta  a  execução  fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do
art.  267,  VI,  do  CPC/73, reconhecendo a ausência de interesse de
agir  do  exequente,  o  município,  por serem os débitos executados
inferiores  a  50  ORTN  (art.  34 da Lei n. 6.830/80, tema reputado
infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min.
Teori Zavascki, DJe 27/5/2016).
II - Sustenta-se, em síntese, o equivocado entendimento de que seria
incabível  o  manejo  do  mandamus  tendo  em  vista  a  atenção aos
princípios   da  separação  dos  poderes,  da  indisponibilidade  do
interesse  público  e  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal. III - Na
Corte  de  origem,  considerou-se "incabível, portanto, o mandado de
segurança  contra  decisão  proferida por Juiz de primeiro grau, que
extingue  execução fiscal, cujo valor de alçada não supera o teto de
50  ORTN's,  por  tratar-se  de  ato  judicial  que  desafia recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 640 e 267 do STF".
IV   -  Em  decisão  monocrática,  negou-se  provimento  ao  recurso
ordinário em mandado de segurança.
V  -  A jurisprudência desta casa firmou-se no sentido de que "Não é
cabível  mandado  de  segurança contra decisão proferida em execução
fiscal  no  contexto  do  art. 34 da Lei n. 6.830/80". A decisão foi
proferida no julgamento do IAC 3/STJ.
VI - Assim, o acórdão objeto do recurso em mandado de segurança está
em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ART. 34 DA LEI 6.830/80 - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53672  SP  2017/0067170-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AgInt no RMS   54924  SP  2017/0192419-8  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1492649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA
O  TRABALHO.  ALIENAÇÃO  MENTAL.  REQUISITOS  PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
DEFERIDO.
I  -  Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que
havia  deferido  o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao
benefício por não ter cumprido o requisito da carência.
II  -  Em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, a
carência  prevista é de 12 contribuições mensais, nos termos do art.
25, I, da Lei n. 8.213/91.
III  -  Acórdão  recorrido  cujo  teor  indica  que  a  segurada era
empregada urbana no período de 29/1/2013 a 6/1/2014.
IV  -  Considerando  que  a  carência  é contada a partir da data de
filiação,  nos  termos  do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91, o período
indicado  demonstra  que,  ao  contrário  do  consignado  no acórdão
combatido,  houve  o preenchimento do requisito de carência. Tendo a
segurada  recebido  auxílio-doença  até  a véspera do ajuizamento da
ação, a qualidade de segurada também está preenchida.
V  -  Ademais,  em  se  tratando  de segurada considerada totalmente
incapaz  por  ser  portadora de esquizofrenia paranóide e epilepsia,
conforme também reconhecido no acórdão recorrido, não há necessidade
de  se  cumprir  o  requisito  de carência, tendo em vista a isenção
prevista no art. 151 da Lei n. 8.213/91 para a alienação mental.
VI  -  Agravo  provido  para  dar  provimento ao recurso especial da
segurada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo para
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00025   INC:00001   ART:00027   INC:00001   ART:00151
LEG:FED PRT:000019 ANO:2017
(SEGRT/MP)
MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)