AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 1/2013 BCB/DEPES,
DE 15/8/2013. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DE CARGOS.
FINDO  O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA.  AUTORIZAÇÃO  DO MPOG PARA NOMEAÇÃO APENAS DE 50 DOS
CANDIDATOS   APROVADOS   EM   CADASTRO   DE   RESERVA.  AUSÊNCIA  DE
ARBITRARIEDADE.
1.  Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida
pelos  impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual
foram  aprovados  em concurso público apenas em cadastro de reserva,
sob  os  fundamentos  de  que:  (a) para a caracterízação de direito
subjetivo   à   nomeação   seria   necessário   que  os  impetrantes
comprovassem  que  a  Administração Pública, ao deixar de nomeá-los,
agiu  arbitrária  e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram
tal  prova;  (c)  ao  contrário,  a  autoridade impetrada apresentou
plausíveis   justificativas   no  sentido  de  que  a  nomeação  dos
candidatos  aprovados  apenas  em cadastro de reserva não ocorreu em
virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do
concurso;  (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores
não  autoriza  por  si  só a conclusão de que a falta de autorização
para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao
MPOG  incumbia  precisamente  a eleição de prioridades na destinação
dos  limitados  recursos  federais;  (e)  também  a  convocação  dos
candidatos  aprovados  em  cadastro  de reserva para a realização de
curso  de  formação  não  implica  o  advento de direito subjetivo à
nomeação.
2. No agravo interno os agravantes sustentam que (i) o Banco Central
tinha  necessidade  de contratação de servidores, (ii) havia dotação
orçamentária  para  suportar a contratação dos impetrantes e (iii) a
realização do curso de formação sem que os impetrantes viessem a ser
contratados  não  se  coaduna  com o princípio da eficiência. 3. Não
obstante,  a  suposta  existência  de  dotação  orçamentária  para a
contratação  de até 22.463 cargos vagos em todo o Executivo federal,
com  o  limite  financeiro  total de R$ 1.413.715,10, não autoriza a
conclusão  de  que  os  impetrantes  tivessem  direito  subjetivo  à
nomeação.  Ao  Ministério  do  Planejamento incumbia escolher de que
forma haveriam de ser distribuídos os até 22.463 cargos e funções em
todo o funcionalismo público federal, não apenas no Banco Central.
4.  O  Ministro  do  Planejamento  atendeu  parcialmente o pleito de
nomeação  feito pelo Banco Central, autorizando apenas a nomeação de
50  analistas  e  de  50  técnicos  (em  todo o país) dentre aqueles
aprovados  no  cadastro de reserva, sob a motivação de que a análise
"leva em conta, dentre outros aspectos, a situação atual e projetada
da  força  de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes em
face   das  prioridades  do  serviço  público  federal  e  o  limite
orçamentário-financeiro estabelecido".
5.  O  juízo  legal, motivado e não arbitrário de discricionariedade
administrativa não está sujeito a reforma em sede judicial.
6.  O  fato  de  a  Administração  Pública  haver promovido curso de
formação para candidatos aprovados em cadastro de reserva, ainda que
contrarie  a  eficiência  administrativa,  não é capaz de convolar a
mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.
7. Agravo interno não provido. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  Prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 50304>>-DF, <<AgRg no RMS 48579>>-MS,
           <<RMS 50579>>-RR, <<RMS 46110>>-DF, <<RMS 47861>>-MG,
           <<AgInt no RMS 50147>>-MG, <<AgInt no RMS 49900>>-MG,
           <<AgRg no RMS 32856>>-ES, <<AgInt no RMS 44060>>-RO,
           <<AgRg no RMS 46935>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - COMPROVAÇÃO
DA PRETERIÇÃO)
     STF - [[RE 837311]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 50165>>-RJ
Informações complementares:      Não  tem  direito  líquido  e  certo  à  nomeação o candidato a
concurso  público  aprovado  fora  do  número  de vagas previstas no
edital  ou  em concurso para cadastro de reserva. Isso porque, ainda
que  ocorra  o  surgimento  de  novas  vagas  ou  a abertura de novo
concurso  para  o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame
anterior,  o  direito  à  nomeação  surge automaticamente apenas nas
hipóteses   de  preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da
Administração.
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