MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   DEMISSÃO.   AUSÊNCIA   DE   ADVOGADO
CONSTITUÍDO.   SÚMULA   VINCULANTE  5/STF.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA
CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
DECISÃO      ADMINISTRATIVA      FUNDAMENTADA.      ALEGAÇÃO      DE
DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
A  ausência  de  advogado  constituído  não  importa  em nulidade de
processo  administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado
a  oportunidade  do  pleno  exercício  do  contraditório  e da ampla
defesa. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF.
O  excesso  de  prazo  para  conclusão  do  processo  administrativo
disciplinar  não  é  causa de nulidade quando não demonstrado nenhum
prejuízo à defesa do servidor.
Entende este Superior Tribunal de Justiça que a autoridade que impõe
a  pena  está  vinculada  somente  aos  fatos  apurados,  mas  não à
capitulação  legal proposta pela Comissão Processante (MS 13.364/DF,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26/5/08).
Conforme  a  jurisprudência  desta Corte Superior, uma vez incurso o
servidor  público  no  art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à
autoridade  competente  para  a  aplicação  da  penalidade no âmbito
administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena
diversa da demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Gurgel de Faria, acompanhando a divergência inaugurada
pelo  Sr. Ministro Nefi Cordeiro, denegando a ordem, e dos votos dos
Srs.   Ministros  Ribeiro  Dantas,  Ericson  Maranho  (Desembargador
convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge Mussi no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, denegar
a  ordem,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que
lavrará  o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz que
concedia a segurança. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF)
     STF - [[RE 434059]]-DF, [[MS 13791]]-DF
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA SUGERIDA PELO RELATÓRIO
DA COMISSÃO - DESVINCULAÇÃO)
     STJ - <<MS 13364>>-DF, <<MS 13099>>-DF, <<MS 12949>>-DF,
           <<MS 15905>>-DF, <<MS 16174>>-DF, <<MS 19992>>-DF,
           <<MS 14856>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INCURSÃO NO ART. 117, IX DA
LEI 8.112/1990 - PENALIDADE - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<MS 12660>>-DF, <<MS 18504>>-DF, <<MS 12733>>-DF,
           <<MS 16085>>-DF, <<MS 12200>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 14453>>-DF, <<AgRg no RMS 27840>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO FEITO)
     STJ - <<MS 13357>>-DF, <<MS 16192>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO COM
FUNDAMENTO EM INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA)
     STJ - <<RMS 35299>>-PE, <<MS 19992>>-DF, <<RMS 22133>>-PR,
           <<MS 8693>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'de acordo com a moderna ciência processual, que coloca
em  evidência  o  princípio  da instrumentalidade e o da ausência de
nulidade  sem  prejuízo  (pas  de  nullité  sans grief), antes de se
anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes
em  anos,  a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada
nulidade causou efetivo prejuízo às partes' [...].
     Com  maior razão, esse mesmo princípio é inteiramente aplicável
ao  procedimento administrativo disciplinar, dependendo a declaração
de possíveis nulidades da efetiva demonstração de prejuízos à defesa
do interessado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] para fins de aplicação da pena de demissão, incumbiria à
Administração  comprovar  que a conduta do impetrante se enquadraria
na  disposição  do  art.  117,  IX, da Lei n. 8.112/90 - valer-se do
cargo  para  lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública.
     No   entanto,   mediante   análise   dos   autos   do  processo
administrativo  disciplinar  [...]  verifico  que  não  há  um único
elemento  probatório apto à comprovação de que o impetrante agiu com
o  deliberado  intuito  de obter proveito em benefício próprio ou de
terceiro,  não  sendo  admissível  que  a  conclusão  da  autoridade
impetrada se assente em suspeita ou indícios".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00169
        PAR:00001