AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO.  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO  SIMPLIFICADO.  OFENSA  AO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO  21  DA  LEI  COMPLEMENTAR 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL.  CONTRATAÇÃO  DENTRO  DO  PRAZO  DE 180 DIAS QUE ANTECEDEM O
FINAL   DO   MANDATO   DO   EXECUTIVO   MUNICIPAL.  SÚMULA  473/STF.
ILEGALIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA  ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE.  RECURSO  QUE  NÃO  ABRANGE  TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.
ANÁLISE  DE  DISPONIBILIDADE  DE  RECURSOS  PÚBLICOS.  SÚMULA 7/STJ.
OFENSA  A  DIREITO  LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese dos autos,
inicialmente  se  constata que não se configura a ofensa ao art. 535
do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que lhe foi apresentado, anunciando de forma clara que o que
foi  a  nomeação,  e  não a homologação o que resultou no aumento de
despesa  do  concurso,  sendo desimportante a data da homologação do
concurso  para  o  resultado  da  demanda. 2. Outrossim, conforme já
disposto  no  decisum  combatido,  com relação à alegada violação da
legislação  estadual,  registre-se  que  a  sua análise é obstada em
Recurso  Especial,  por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
3.  No  que  diz  respeito  à  afirmação  de  existência de previsão
orçamentária  para  a  contratação dos concursados, o acolhimento da
pretensão  recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o
que  não  se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto ao exame
do  princípio  constitucional  da proporcionalidade, insta salientar
que  tal  questão  possui  índole  constitucional,  razão  pela qual
descabe  ao  STJ  se  manifestar  sobre o tema sob pena de invadir a
competência  do  STF.  5.  Ademais,  está  claro  e  evidenciado nas
decisões  objurgadas,  acima  transcritas, que, independentemente da
data da homologação do concurso, o que resultou o aumento de despesa
foi  a  nomeação,  e não a homologação do concurso. Este é o punctum
dolens  do  feito,  que  não  foi  devidamente enfrentado pela parte
recorrente  e que determina a irrelevância na verificação da data de
homologação do concurso. Dessa maneira, como a fundamentação supra é
apta,  por  si  só,  para  manter  o  decisum  combatido e não houve
contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia,
o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
6. Finalmente, percebe-se que o Tribunal de origem não reconheceu, à
luz  dos  elementos  de  convicção  dos  autos, a culpa subjetiva da
Administração  nem  a responsabilidade desta pela reparação de danos
morais   ou   materiais.   Insuscetível   de   revisão   o  referido
entendimento,  por  demandar  reexame do conjunto fático-probatório,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
7.  Constatada  a  irregularidade em concurso público, é aplicável o
verbete  da  Súmula  473/STF:  "A  administração  pode  anular  seus
próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os tornam ilegais,
porque  deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
8. A orientação jurisprudencial do STJ estabelece que o servidor não
tem  direito  a  indenização por danos morais em face da anulação de
concurso público eivado de vícios.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADE - SÚMULA 473/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 442443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000473
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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