RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ.
1. Na hipótese dos autos, inexiste a alegada violação aos arts. 489,
§ 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Consoante a orientação reafirmada pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos
repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos
resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de
esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.
3. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007,
havia posicionamento do STJ de que "a lei não exige que a tarifa só
seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja
concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação
de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
4. Observa-se que o acórdão do Tribunal a quo colide com o
entendimento do STJ, quando afirma: "Como a CEDAE não comprovou que
realiza todas as etapas do tratamento, não pode cobrar pelas etapas
não executadas, deve haver a redução do preço público do serviço, na
proporção de sua execução, como fato de equilíbrio interno da
relação de consumo. No caso em apreciação, a ré efetua a COLETA E O
TRANSPORTE."
5. Primeiramente, importante observar que, sob o tríplice enfoque -
do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do
Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in
natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de
ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e
simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso
Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito
antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito
contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras
palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
6. A hipótese dos autos, contudo, parece ser distinta, ou seja, há
coleta efetiva do esgoto e não lançamento in natura nas galerias
pluviais. Assim sendo, a posição do Tribunal de origem contraria a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."