MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade
do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito
administrativo.
2. Mostra-se plenamente justificado o excesso de prazo na conclusão
do processo administrativo disciplinar, que decorre de incidentes
não imputáveis à Comissão Processante, inexistindo óbice legal que
se designe os mesmos servidores para constituir nova comissão
processante, mormente se para não se postergar, ainda mais, a
conclusão do inquérito disciplinar.
3. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou já
entendimento no sentido de que "(...) a extrapolação do prazo para a
conclusão do processo administrativo-disciplinar não consubstancia
nulidade susceptível de invalidar o procedimento." (MS nº 7.962/DF,
Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/7/2002).
4. Oportunizada ao acusado o ofertamento de quesitos relativos a
exame grafotécnico, não há falar em violação do direito à ampla
defesa e ao contraditório, em não vindo à luz a quesitação
facultada.
5. De qualquer modo, nulidade houvesse pela falta de intimação para
a formulação de quesitos, seria de natureza relativa, a reclamar
argüição oportuna e demonstração de prejuízo, inocorrentes na
espécie até por que a comissão processante se valeu de elementos
outros de convicção para formar seu juízo da autoria e materialidade
dos fatos imputados, que, aliás, foram confessados no próprio
interrogatório.
6. Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o
indiciado seja intimado pessoalmente do Relatório Final elaborado
pela comissão processante, não havendo falar, também nesse
particular, em cerceamento de defesa.
7. O ato punitivo, como se impunha, mereceu publicação na imprensa
oficial, sendo certo, ainda, que o próprio impetrante, em sua
exordial, dá conta que tomou conhecimento do ato demissório quando
da sua publicação no Diário Oficial da União, do que resulta a
inexistência de qualquer embaraço ao seu direito de recorrer.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com Relator os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 7962>>-DF
(PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202),
           <<MS 7005>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, EXCESSO DE PRAZO, DECORRENCIA, POLICIA
FEDERAL, DEMORA, REALIZAÇÃO, PERICIA GRAFOTECNICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CULPA, COMISSÃO PROCESSANTE.
     NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, INTIMAÇÃO, IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO, QUESITO,
PERICIA GRAFOTECNICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, POSSIBILIDADE,
COMISSÃO PROCESSANTE, CONVENCIMENTO, DIVERSIDADE, PROVA, AUTOS.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, INDICIADO, RELATORIO FINAL,
COMISSÃO PROCESSANTE, INOBSERVANCIA, DIGNIDADE, FUNÇÃO PUBLICA,
DESIDIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, IMPETRANTE, CONHECIMENTO, PORTARIA,
DEMISSÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
APROVEITAMENTO, CARGO PUBLICO, FAVORECIMENTO, TERCEIRO, MOTIVAÇÃO,
DESIDIA, INOBSERVANCIA, FUNÇÃO PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
DECORRENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
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