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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1391277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR
DE
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, VEICULADA NAS CONTRARRAZÕES. ADESÃO
AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.
1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do
Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas
respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da
prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido
de parcelamento, implica omissão.
2. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, a
"Corte local rechaçou a prescrição, ao argumento de que durante a
tramitação da ADI, a vigência da liminar concedida implicou
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o trânsito em
julgado" (fl. 267, e-STJ).
3. Nota-se, portanto, que a questão relativa à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário foi expressamente valorada no
acórdão recorrido, de modo que está satisfeito o requisito do
prequestionamento do art. 151 do CTN, o qual foi suficiente para a
apreciação do Recurso Especial.
4. A respeito da invocada interrupção da prescrição, a orientação
do
STJ efetivamente é de que a confissão de dívida, que acompanha os
pedidos de parcelamento, amolda-se à hipótese do art. 174,
parágrafo
único, IV, do CTN.
5. Tal circunstância, no entanto, não altera a sorte do embargante.
Conforme mencionei no voto condutor do acórdão hostilizado, a
decisão judicial que concedeu liminar na ADI para suspender a
aplicação de alguns dispositivos legais acarretou apenas a
impossibilidade de concessão do aludido regime específico de
parcelamento, não impedindo, porém, que a cobrança do tributo fosse
realizada pelo GDF, ou mesmo que fosse concedida outra modalidade
de
parcelamento.
5. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340871>>-SC, <<AgRg no REsp 1428784>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   ART:00174   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 248720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO OU
REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA.  MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA MP 2.225-45/01. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ADOTA ORIENTAÇÃO ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM JULGADO DA TERCEIRA
SEÇÃO. SÚMULA 158/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no
âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) "No tocante
aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto
de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de
seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos
adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer
natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento)
remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização
ou
reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o art. 10 da
MP 2.225-45/01"; b) "A MP 1.915, de 29/6/99, reestruturou a
Carreira
de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme
seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal" (EREsp
1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe 25.4.2014).
2. Desse modo, não está configurada divergência atual sobre o tema
no âmbito deste Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento dos
Embargos de Divergência (Súmula 168/STJ).
3. A decisão da Terceira Seção, indicada somente por ocasião do
Agravo Regimental, não altera essa conclusão. Além de se tratar de
inovação recursal, não se pode admitir como paradigma acórdão
proferido em Mandado de Segurança (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 23.9.2013; EDcl nos
EAREsp 68.267/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
1°.7.2014), tampouco oriundo de Seção que não possui mais
competência regimental para o julgamento da matéria (Súmula
158/STJ).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1214747>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 68267>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
        ART:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16392
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3o. DA LEI 12.153/2009. INDEFERIMENTO
PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL 12.381-DF, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 18.9.2013; RCL 12.810-DF, REL. MIN. ARI PARGENDLER,
DJE 14.10.2013; RCL 13.592/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
29/10/2013. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1.   É desta Corte Superior a competência para dirimir Pedido de
Uniformização de Jurisprudência fundado no art. 18, § 3o. da Lei
12.153/2009.
2.   A Turma Recursal não pode obstaculizar o processamento do
Pedido de Uniformização, sob pena de usurpação da competência deste
STJ.
3.   Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 13592>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF, <<Rcl 12810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO
DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADA PELA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO
PROVIDO.
1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao
STJ, na forma do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, quando a Turma
Nacional de Uniformização deixa de analisar questão de direito
material em razão de óbice processual (ausência de similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados), vez que somente
cabe o incidente contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
que, apreciando a questão de direito material, contraria
jurisprudência dominante do STJ.
2. Precedentes: AgRg na Pet 10247/SE, Rel. Ministro Herman
Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 22/05/2014; AgRg na Pet
9891/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em
11/09/2013, DJe 20/09/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10247>>-SE, <<AgRg na Pet 9891>>-RN,
           <<AgRg na Pet 6424>>-PR, <<AgRg na Pet 8874>>-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet   11284  RS  2016/0028631-1  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg na Pet   10530  SE  2014/0121109-0  Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (FUNDADA NO
ART. 485, V, DO CPC). ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 543-B, § 1º,
DO CPC. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
1. A pendência de julgamento de recurso submetido ao regime da
repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por si
só,
não impõe o sobrestamento de recurso especial que trate da mesma
controvérsia, sendo que eventual sobrestamento deverá ocorrer na
hipótese de interposição de recurso extraordinário.
Nesse sentido: AgRg no RMS 44.924/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 23.4.2014.
2. Além disso, "a pretensão rescisória, fundada no art.485, inciso
V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, têm
aplicabilidade quando o aresto  ofusca direta e explicitamente a
norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou
indireta" (AR 1.192/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, Rev.
Min. Herman Benjamin, DJe de 17.11.2008). No caso, é evidente que o
preceito legal tido por violado não foi enfrentado pela decisão
rescindenda, de modo que eventual violação, caso existente, é
meramente reflexa.
3. Ademais, "ainda que não se exija que a lei tenha sido invocada
no
processo originário, tendo em vista que o requisito do
prequestionamento não se aplica em sede de ação rescisória,
mostra-se inviável o pedido de rescisão, com base no art. 485, V,
do
CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei, quando a
questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum
momento
em tal processo" (AgRg na AR 4.741/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 6.11.2013).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 44924>>-SC, <<AR 1192>>-PR,
           <<AgRg na AR 4741>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA DA
DECISÃO RECLAMADA COM PRECEDENTE DO STJ. MEDIDA UTILIZADA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação foi proposta contra decisão monocrática proferida
por Desembargador Federal que negou seguimento a agravo de
instrumento.
2. O pedido está fundado na contrariedade do entendimento firmado
pela instância ordinária com o sufragado por esta Corte Superior ao
julgar o REsp 1.347.736/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin,
decidido pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos
repetitivos.
3. É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir
a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da
Constituição Federal.
4. No caso, não se verifica qualquer dessas situações, pois o
reclamante, na verdade, pretende a reforma da decisão, que, no seu
entender, estaria em desconformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte.
5. A insurgência deveria ter sido veiculada por meio da via
recursal
própria, no âmbito da execução em tela, mas não pelo uso da
reclamação, que não se apresenta como sucedâneo de recurso.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 14786>>-SP, <<Rcl 2861>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCREPÂNCIA
ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO.
DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM PRECEDENTE DO STJ. MEDIDA
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravante propôs reclamação contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que traduziria conflito
entre o disposto na Súmula 401 do STJ e nos itens I e II da Súmula
100 do TST.
2. É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir
a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da
Constituição Federal.
3. Entretanto, a Primeira Seção possui entendimento de que a medida
não constitui meio hábil para impugnar julgado da Justiça do
Trabalho que alegadamente discrepe da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg na Rcl 15.507/RJ, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 18/2/2014.
4. Ademais, o insurgente, na verdade, pretende a reforma da
decisão,
que, no seu entender, estaria em desconformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
5. A inconformidade deveria ter sido veiculada por meio da via
recursal própria, e não pelo uso da reclamação, que não se
apresenta
como sucedâneo de recurso.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15507>>-RJ, <<AgRg na Rcl 14786>>-SP,
           <<Rcl 2861>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR
LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDISPONIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar a liquidação extrajudicial de
instituição financeira, tornou indisponíveis os bens do impetrante,
ex-administrador.
II. Conforme noticiado pelo impetrante após a inclusão do feito em
pauta, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais -
Deliq
expediu o Comunicado 26.274, em 08/08/2014, no qual informa que
fora
proferida decisão administrativa, determinando o levantamento da
indisponibilidade dos seus bens, motivo pelo qual houve a perda do
objeto do presente Mandado de Segurança.
III. Manifesta, assim, a prejudicialidade do presente Mandado de
Segurança, em razão da perda de objeto, decorrente da revogação do
ato apontado coator.
IV. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18336>>-DF, <<MS 18653>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1072946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO DO
TEMA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL (RESP. 905.771/CE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe
10.08.2010). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RETORNO DOS AUTOS À
2a. TURMA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
TÃO-SOMENTE NO PONTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA.
1.   A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp.
905.771/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, em consonância com a
jurisprudência da Suprema Corte, pacificou o entendimento de que a
ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de 1o. Grau
que lhe tenha sido desfavorável, não impede, em razão da remessa
necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de
origem. Não se aplica, portanto, o instituto da preclusão lógica.
2.   Embargos de Divergência da EAFC acolhidos para que prevaleça a
tese esposada no acórdão paradigma, devendo os autos retornarem à
2a. Turma, a fim de prosseguir no julgamento do Recurso Especial,
tão-somente no ponto não conhecido em razão do entendimento da
ocorrência de preclusão lógica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 905771>>-CE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1215121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE ASSESSOR
PARLAMENTAR. MAL USO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA REMUNERAR TERCEIRO.
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. ACÓRDÃOS ORIUNDOS
DA
MESMA TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA DA PRIMEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. É
POSSÍVEL A REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, DESDE QUE VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA
HIPÓTESE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.   Não são cabíveis embargos de divergência fundados em
paradigmas
oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ.
2.   No que tange ao dissídio invocado em relação ao REsp
1.130.198/RR, comprovada a divergência jurisprudencial; é possível,
em sede de Recurso Especial, a revisão das sanções impostas por
improbidade administrativa, desde que violados os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
3.   In casu, contudo, não restou demonstrada a suposta violação ao
art. 12 da Lei 8.429/92, uma vez que o Tribunal a quo aplicou, de
forma fundamentada, tão somente a penalidade de multa civil,
considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto; a
reprimenda imposta se mostra, portanto, adequada e suficiente,
diante das especificidades analisadas pela Corte de origem.
4.   Embargos de Divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES
DESPROPORCIONAIS - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1130198>>-RR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP
Informações complementares:      É   possível   conhecer  do  recurso  especial  para  rever  as
penalidades  aplicadas ao réu acusado de improbidade administrativa,
quando   manifestamente   desproporcionais.   Isso   porque  não  se
aplica, no caso, o óbice da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012