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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE DO
TIPO B, HIPERTENSÃO E COLESTEROL ALTO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO
ESTABELECIMENTO PENAL NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ
(INCLUÍDO PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No que tange à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o acórdão atacado
encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça, visto que não restaram provadas nos autos a
existência de situação de vulnerabilidade ou a ausência, dentro do
estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que
pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não
fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à
progressão antecipada da pena.
2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. "A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. Ademais, em face de condenação do paciente em crimes hediondos
(tráfico de drogas e organização criminosa), é inaplicável o
normativo do Conselho Nacional de Justiça, porquanto o art. 5º-A,
incluído pela Recomendação n. 78/2020 expressamente veda a prisão
domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19 às pessoas
"por crimes previstos na Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa),
na Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores), contra a administração pública (corrupção, concussão,
prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência
doméstica contra a mulher".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO.
PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO POSTERGADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inicialmente, é importante reforçar que esta Corte superior (HC
535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,
julgado em 10/6/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC
180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020;
AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em
30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a
hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando
constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
impugnado.
2. No caso, conforme informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, o
direito ao contraditório e à ampla  defesa  foi  garantido  ao  ora
paciente,  que,  após  juntada  da  prova  emprestada,  pode
contestar o conteúdo da prova, bem como produzir contraprovas
(inclusive na fase do art. 402 do CPP).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
DESCABIMENTO. HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO
DOMICILIAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEBLIDADE EXTREMA POR
DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO
NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento do agravo regimental.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível a
concessão de prisão domiciliar  quando  comprovada  a  debilidade
extrema  por  doença  grave,  somada  à impossibilidade de
recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, o
que não se constata no presente caso, consoante se extrai dos
fundamentos do acórdão atacado. Ademais,  entendimento  em
contrário,  demandaria  a  análise  de  matéria  fático-probatória,
inviável na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS.  RECURSO DE MÃO PRÓPRIA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC 710.341/MG.
ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2. Embora a irresginação tenha sido interposta em benefício próprio,
"o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não
impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência
contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que
impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação
para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (HC 141316 AgR, Relator Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104,
divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017)" (AgRg no HC
487.596/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 22/8/2019).
3. Note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/12/2021,
constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 710.341/MG, de
minha relatoria, distribuído em 4/12/2021, cuja liminar foi
indeferida em 9/12/2021, isso porque há identidade de partes e da
causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (RESE
1.0145.13.025273-0/001), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
2. No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 16/3/2022
e o termo final para a interposição de recurso foi 21/3/2022.
Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 23/3/2022,
extrapolando, assim, o prazo limite.
3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do
STJ).
4. Neste recurso, a defesa não impugnou os fundamentos da decisão
agravada.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRANSPOSIÇÃO DE MAJORANTE PARA A
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de
Divergência em REsp n. 1.826.799/RS, fixou o entendimento de que,
quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta
a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve
reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra
etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo
sentenciante.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO
CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
CARACTERIZAÇÃO FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no
poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é
válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de
cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.
Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer
dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da
Lei n. 7.210/1984.
2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a
manutenção do Agravante em regime semiaberto e determinou a sua
transferência cautelar para o regime fechado, em razão do
descumprimento das regras do regime semiaberto.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se
alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico
deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu
deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel.
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do
TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARTEFATO
EXPLOSIVO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. RÉU QUE RESPONDEU AO
PROCESSO PRESO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ALTO PODER DE
DESTRUIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.
INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. A prisão preventiva do agravante está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a gravidade concreta da conduta, eis que o paciente foi preso em
flagrante quando transportava grande quantidade de artefato
explosivo de alto poder de destruição - 7 "bananas de dinamite" e um
cabo ou fio branco de aproximadamente 7,5 metros - os quais haviam
sido por ele vendidos no Facebook no dia anterior aos fatos, tendo
respondido ao processo preso, o que justifica a manutenção da
segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no
sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão
preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime
fora praticado, como ocorreu no presente caso.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ADEQUADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. TESES RELATIVAS AOS EFEITOS DA
REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
2. Tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do
redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos
termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a
utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase
da dosimetria não enseja bis in idem.
3. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e não
excedente a 8 anos, ficam mantidos o regime fechado e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, por se tratar de réu reincidente, nos termos dos arts. 33,
§ 2º, e 44, I e II, do Código Penal.
4. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando
questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe
21/9/2016).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. No caso, a segregação cautelar tem como fundamento o
acautelamento do  meio  social,  dada  a  periculosidade  do
agravante,  evidenciada  na  gravidade  concreta  da conduta
delitiva, uma vez que ele foi condenado por integrar organização
criminosa.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante.
4. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela
compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a
adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença
condenatória.
5. A alegação de que o agravante já cumpriu os requisitos legais
para progressão de regime não foi objeto de cognição pelo Tribunal
de origem. Logo, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PRONÚNCIA. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a
prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no
art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve,
fundamentadamente, a prisão cautelar do recorrente decretada para
assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a
justificaram.
3. Segundo consta, o recorrente teria desferido sucessivos golpes de
fação contra a vítima, mesmo após esta ter caído no chão, que
somente não veio a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade,
além de já ter sido denunciado  por delito de ameaça. Dessa forma, é
válida a prisão preventiva decretada para assegurar a ordem pública,
em razão da periculosidade do agente evidenciada no modus operandi
com que o crime fora praticado.
4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta
Corte, "não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em
liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal,
se persistem os motivos da prisão cautelar", como é a hipótese em
apreço.
5. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é
inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois
a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
6.  Por fim, consigne-se que a presença de condições pessoais
favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade
ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a
manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.