EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1326114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 EM CONJUNTO
COM O RESP 1.309.529/PR. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM
A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À
PUBLICAÇÃO DESTA. DIREITO INTERTEMPORAL. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 626.489/SE. RECURSO
JULGADO
NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em
Recurso Especial, admitido como representativo da controvérsia
(art.
543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008) em conjunto com o RESP
1.309.529/PR, que estabeleceu que "incide o prazo de decadência do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória
1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse
preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência
(28.6.1997)".
2. Esta Seção desproveu o recurso com fundamento claro e
suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado
quanto à aplicação de direito intertemporal.
3. Os argumentos do embargante sobre o ponto denotam mero
inconformismo e intuito de rediscutir a divergência, não se
prestando os aclaratórios a esse fim.
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 5º, XXXVI) em Recurso Especial, mesmo
que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
5. O Supremo Tribunal Federal, conforme noticiado em seu site
oficial, julgou, em 16.10.2013, o RE 626.489/SE, em que se
reconheceu a Repercussão Geral sobre a mesma matéria, no mesmo
sentido da decisão ora embargada.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1093159>>-SP, <<EDcl no REsp 692086>>-SP
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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