MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.
CAPITULAÇÃO  LEGAL  DO  ATO  DE DEMISSÃO QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE
INDICIAMENTO.  SERVIDOR SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E
NÃO  DA  RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE   MAIS   GRAVOSA   QUE   AQUELA  SUGERIDA  PELA  COMISSÃO
PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE DEMISSÃO SUMÁRIA.
HSTÓRICO  DA DEMANDA 1. O impetrante foi demitido do cargo de Agente
Administrativo    ao    fundamento   de   ter   praticado   diversas
irregularidades  na  gestão  de  contratos de prestação de serviços,
tanto na fase licitatória quanto de execução, de forma detalhada nas
alíneas  "a", "b", "c", "d, "f", "g" e "i" do Termo de Indiciamento,
tendo a defesa sido aceita relativamente ao que constava das alíneas
"e"  e  "h".  A  lesão  aos  cofres  públicos foi quantificada em R$
714.745,92.
2.  Sustenta-se  a  impossibilidade  de  demissão  sumária  e  que a
penalidade  foi  aplicada  com  capitulação  diversa  das  infrações
apontadas  no  Termo  de Indiciamento, o que violaria o princípio do
contraditório  e  da  ampla defesa. Há, ainda, referência ao fato de
que  a  Comissão  Processante  havia  sugerido  somente  a  pena  de
suspensão  por 90 dias, embora não haja propriamente alegação de que
a autoridade julgadora não poderia ter aplicado penalidade diversa.
DA  AÇÃO  ORDINÁRIA  0029711-16.2013.4.01.3400  3.  A  União alega a
existência  de  conexão  entre  o  Mandado  de  Segurança  e  a Ação
Ordinária  0029711-16.2013.4.01.3400,  ajuizada  na 3ª Vara da Seção
Judiciária  do Distrito Federal, requerendo a reunião dos feitos, no
que  foi  secundada  pelo  Ministério Público Federal, embora nenhum
deles tenha explicitado como essa reunião poderia se dar.
4.  Consulta  processual  no  sítio  da SJDF indica que naquela Ação
Ordinária  foi  pronunciada  a litispendência, sendo ela extinta sem
julgamento do mérito por sentença que transitou em julgado, tornando
desnecessário qualquer medida quanto a ela.
DA  ALEGAÇÃO  DE IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SUMÁRIA 5. O impetrante
alega  a  impossibilidade  de  demissão  sumária,  mas não esclarece
porque  entende  que  a  sua demissão poderia ser assim qualificada.
Examinando  os  elementos  dos  autos, incogitável demissão sumária,
pois   a   penalidade   foi   aplicada   após  regular  procedimento
administrativo.
ACUSADO  SE  DEFENDE  DOS  FATOS  E  NÃO  DA CAPITULAÇÃO LEGAL 6. No
Processo  Administrativo  Disciplinar,  como  acontece  até mesmo no
Processo  Penal,  que  é  aquele  cercado  das  maiores garantias, o
acusado  se  defende  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e não da
respectiva capitulação legal.
7. "O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de
sua  classificação  legal,  de  sorte  que  a posterior alteração da
capitulação  legal  da  conduta,  não  tem  o  condão de inquinar de
nulidade  o  Processo  Administrativo  Disciplinar;  a descrição dos
fatos  ocorridos,  desde  que feita de modo a viabilizar a defesa do
acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa."
(MS  14.045/DF,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira
Seção, DJe 29/4/2010).
8.  No  mesmo sentido: MS 12.153/DF, Rel. Ministro Ericson Maranhão,
Terceira Seção, DJe 8/9/2015; MS 13.527/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro
Nefi  Cordeiro,  Terceira  Seção,  DJe 21/3/2016; MS 18.047/DF, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/4/2014; MS
12.386/DF,   Rel.   Ministro   Felix  Fischer,  Terceira  Seção,  DJ
24/9/2007.
9.  No  caso  concreto,  as  condutas atribuídas ao impetrante foram
devidamente  descritas  no  Termo  de  Indiciação,  permitindo a sua
defesa,  tanto  que  esta  foi  acatada  quanto  a  dois  dos itens.
APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA  QUE  AQUELA  SUGERIDA PELA
COMISSÃO  PROCESSANTE 10. O impetrante apenas narra que a autoridade
coatora  aplicou  penalidade  mais  grave  que  aquela sugerida pela
Comissão Processante, não afirmando que isso não seria possível, nem
trazendo argumentos nessa direção.
11.  Aceitando  que  ele pretendeu atacar o ponto, é de se registrar
que  a  Lei  8.112/90  trata  da  questão no seu art. 168, parágrafo
único, que estabelece que "quando o relatório da comissão contrariar
as  provas  dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente,
agravar  a  penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
12.  O  exame  dos autos mostra que, como alegado nas informações da
autoridade   coatora,  o  agravamento  da  penalidade  proposta  foi
devidamente  motivado nos itens 13, 31-35, 37, 55 e 56 do Parecer da
Consultoria                                                Jurídica.
CONCLUSÃO
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (PAD - DEFESA - FATOS - CAPITULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 14045>>-DF, <<MS 12677>>-DF, <<MS 12153>>-DF,
           <<MS 13527>>-DF, <<MS 18047>>-DF