AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
REVJUR     VOL.:00528           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MASSA FALIDA. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA O
REDIRECIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA
FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do
CPC/1973, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
2. O agravante alega, em síntese, que "Há prazo superior a cinco
anos da ciência do ato, posterior a citação da massa falida, o que
revela a ocorrência da prescrição consoante orientação preconizada
pelo Superior Tribunal de Justiça." (fl. 542, e-STJ).
3. Não se configurou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o
Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
5. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os
Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do decisum
embargado, que foi desfavorável à parte recorrente. Recorde-se,
ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
6. O acórdão recorrido, em relação à prescrição, foi categórico ao
afirmar que "Dessa forma, não vislumbro que o curso de mais de 12
(doze) anos desde a citação da empresa executada, em 08/02/1999,
tenha se dado por inércia da credora, uma vez que o sobrestamento
dos autos (de 07/04/1999 a 09/03/2009) decorreu de circunstâncias
alheias à Fazenda Nacional. (...)O redirecionamento foi deferido. A
citação do executado Antônio Delmar Copetti ocorreu em junho de
2012. Por conseguinte, o feito não restou paralisado por mais de
cinco anos por inércia da exequente, pelo que não há prescrição
intercorrente a ser reconhecida." (fls. 346-347,e-STJ, grifos
acrescidos).
7. Conforme consta na decisão monocrática, o acórdão recorrido levou
em consideração as peculiaridades do caso concreto para concluir que
não ocorreu a prescrição intercorrente. A revisão desse entendimento
exige reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela
Súmula 7/STJ.
8. Quanto à responsabilidade tributária, o Tribunal Regional
asseverou: " Esclarecedoras em relação ao cometimento de condutas
contrárias à lei pelo Embargante são as declarações feitas por João
Batista Fenner Marques, funcionário do Curtume desde junho de 1995
até a época da falência. O funcionário narra as operações de 'caixa
2' ocorridas no Curtume, esclarecendo, com riqueza de detalhes,
todas as artimanhas realizadas pelos dirigentes da Empresa com o fim
de 'maquiar' os produtos que 'saiam por fora', ou seja, sem que
fosse emitida a competente nota fiscal (fl. 189 e verso, da
Execução). Segundo ele, o embargante Antônio Delmar, em período
pré-falimentar, separou os materiais que deveriam ser queimados,
inclusive os livros que controlavam este tipo de transação. Enfim,
devidamente enfrentadas as questões acerca da natureza da
responsabilidade do co-obrigado e do esgotamento do patrimônio da
devedora principal, entendo regular o redirecionamento da execução,
seja porque diante dos indícios de que o embargante tenha se
beneficiado dos atos praticados em afronta à lei (CTN, art. 135,
III), seja por não estar plenamente demonstrado que a devedora
principal tenha patrimônio suficiente para responder a todas as
execuções que lhe foram movidas, sendo a improcedência dos presentes
embargos à execução fiscal medida impositiva. Resta, pois, mantida a
sentença em sua integralidade." (fl. 352, e- STJ, grifos
acrescidos).
9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ no sentido de que caberá ao juiz natural, competente para
processar e julgar a Execução Fiscal, analisar, caso a caso, o
conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar e decidir se
cabe ou não o redirecionamento, não sendo necessário aguardar o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o juízo
da Execução Fiscal analise o pleito de redirecionamento.
10. A jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento deve ser
solucionado de acordo com a interpretação conferida pelo STJ: a) se
o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente
público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas
no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a
presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus
probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp
1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos).
11. O entendimento do acórdão recorrido é no sentido de que, se o
nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente
público credor provar a ocorrência de uma das hipóteses listadas no
art. 135 do Código Tributário Nacional, o que ocorreu no caso dos
autos. Rever tal orientação demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
12. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar
identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME
FALIMENTAR - SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1792310>>-RS
(REDIRECIONAMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(REDIRECIONAMENTO - NOME DOS CORRESPONSÁVEIS NÃO CONSTA DA CDA -
ÔNUS - ENTE PÚBLICO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1739142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
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