AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A
PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA
N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
IMPROVIDO.
1. Reverter a conclusão da Corte estadual, que concluiu pela
comprovação da situação de hipossuficiência da parte adversa,
demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa,
o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.
7 do STJ.
2. O entendimento, a respeito de as partes adversas não demostrarem
a desídia do síndico em publicar o aviso de realização do
patrimônio, de modo a justificar o início da contagem do prazo
independente do aviso, atraem o óbice do enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte, porquanto seria imprescindível rever os fundamentos que
ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local.
3. "Para as hipóteses compreendidas em algum dos incisos do art. 52
do Decreto-Lei nº 7.661/1945, seria desnecessária a comprovação da
intenção do contratante de fraudar credores, tendo em vista a
presunção legal de ineficácia do ato relativamente à massa, enquanto
que, para os demais atos praticados com a intenção de prejudicar
credores (art. 53 do mesmo diploma legal), era indispensável a prova
da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar" (REsp
1.745.647/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740695>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1249828>>-SC,
         <<AgRg no Ag 975561>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
(AÇÃO REVOCATÓRIA - PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1745647>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 901010>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ -
IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Informações complementares:      "Com relação à alegada decadência da pretensão revocatória, na
esteira da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo de um ano
para o ajuizamento de ação revocatória  inicia-se  com  a
publicação  do  aviso  previsto  no  art.  114  do  Decreto-lei
7.661/45, salvo em caso de negligência dos síndicos na promoção
dessa publicação".
     "[...] a incidência  da  Súmula  n.  7  do  STJ  impede  o
conhecimento  do  recurso  lastreado, também, pela alínea c do
permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática de cada caso".
     "[...] quando o inconformismo excepcional não é admitido com
fundamento no enunciado da Súmula n. 83 do STJ, a impugnação deve
indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados
na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00052 ART:00053 ART:00114
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