EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1291651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DA PRODESP.
LEI PAULISTA 4.819/1958 E LEI 1.386/1951, REVOGADAS  PELA LEI
200/1974. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE
SEGUIU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.
2.   A jurisprudência desta Corte é firme ao sustentar que a
prescrição da pretensão de modificação do ato de aposentadoria, a
fim de ver reconhecido o direito à complementação dos proventos com
base nas Leis Paulistas 4.819/1958 e 200/1974, alcança o próprio
fundo de  direito, não havendo que se falar em relação de trato
sucessivo.
3.   Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.233.307/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.6.2019; AgInt no AREsp. 819.160/SP, Rel.
Min. ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 22.8.2016; AgInt no AREsp.
882.097/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016; AgRg no
AREsp. 114.682/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; AR
3.054/SP, Rel. Min. JORGE  MUSSI, DJe 25.4.2014; AgRg no REsp.
1.291.651/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe  23.4.2012; AgRg nos EDcl
no REsp. 1.197.627/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.12.2010.
4.   O acórdão embargado está em consonância com a orientação
consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, incide o
enunciado da Súmula 168/STJ, ao dispor que não cabem Embargos de
Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
5.   Embargos de Divergência do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Leonardo
Cocchieri Leite Chaves, pela parte embargada.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1233307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 882097>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 819160>>-SP,
         <<AR 3054>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 114682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP