AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1581769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos
interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos,
firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é
cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de
ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável
que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício
pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem
necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009).
3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando
que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de
pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível
na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ.
4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível
o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade,
como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em
recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -  REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ANÁLISE DAS QUESTÕES - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1050317>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695114>>-SP,
         <<REsp 1690486>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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