AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI
COMETIDO APÓS PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E DE LEGÍTIMA DEFESA.
INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONTEPORANEIDADE. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A
MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA DE OFÍCIO. REQUERIMENTO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO O JUIZ PODE
MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA,
CONTRARIAMENTE AO PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, AO QUAL NÃO ESTÁ
VINCULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É inadmissível o exame da alegação de que a vítima teria
contribuído para a ação delituosa em razão dos seu comportamento
anterior, bem como de que o réu teria agido em legítima defesa,
considerando que a insurgência demanda análise fático probatória,
incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.
2. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos
a justificar a imposição e manutenção da segregação antecipada. As
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam
que restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do acusado, evidenciadas pelo modus operandi do
delito, tendo em vista que, juntamente com o corréu, teria se
desentendido com a vítima em razão de uma colisão entre seus
veículos, motivo pelo qual teria ido até sua casa para se armar,
após o que seguiu até a casa da vítima, onde efetuou disparo que
atingiu seu tórax, causando-lhe a morte. Apontou-se, ainda, que o
ora recorrente teria tentado se desvencilhar da arma utilizada,
entregando-a a seu sogro. Tais circunstâncias demonstram a maior
periculosidade do agente e o risco ao meio social, recomendando a
manutenção da sua prisão preventiva.
3. Não há falar em falta de contemporaneidade quanto à manutenção da
prisão preventiva, tendo em vista que o recorrente está preso
preventivamente desde o início da instrução processual, quando foram
demonstrados fundamentos concretos e contemporâneos que justificaram
a custódia, sendo desnecessária a demonstração de fato novo que
justifique sua persistência por ocasião da sentença de pronúncia.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública. Ainda, a presença de condições
pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.
5. Não há falar em prisão de ofício nem tampouco em ofensa ao
sistema acusatório, considerando que na hipótese dos autos a prisão
preventiva do recorrente foi decretada em consonância ao
requerimento do Ministério Público, que posteriormente, inclusive
requereu a pronúncia do acusado. Ademais, cumpre observar que,
conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior,
considerando o princípio do livre convencimento motivado, o Juízo
não está vinculado à manifestação do Ministério Público, podendo
decidir de forma contrária à opinião do órgão ministerial. Assim,
não há falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por
ocasião da sentença de pronúncia, ainda que haja manifestação
contrária do Ministério Público. Precedentes.
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXAME EM HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608289>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 153949>>-MG,
         <<AgRg no RHC 125170>>-BA,
         <<AgRg no HC 652831>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 675606>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAGISTRADO
- AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136085>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312