AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu estar comprovado o
envolvimento habitual do réu com a prática da narcotraficância, uma
vez que "poucos meses depois de ser agraciado com a liberdade
provisória nos presentes autos, retornou a atividade delitiva,
ocasião em que foram apreendidas, novamente em sua residência,
elevada quantidade de cocaína e maconha, a demonstrar, portanto, não
ser mero traficante ocasional, o que inviabiliza a aplicação de tal
benefício" (e-STJ, fl. 114). Assim, assentado pela instância
ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente é habitual
na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de
fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - EXISTÊNCIA DE DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - HARMONIA COM AS
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de cocaína e 5,51g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que,
`para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo,
assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito
penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser
praticadas, isoladas ou conjuntamente` [...]"
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como
ocorreu na hipótese [...]".
     "Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
     Dessa forma, estabelecida a pena em 5 anos, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto
é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do
Código Penal, sobretudo porque não significativa quantidade de droga
apreendida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  642019  SP  2021/0025843-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021