AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A
PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE.
LIMITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE
REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER EXORBITANTE DO VALOR FIXADO NA
ORIGEM. REANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, somente os
documentos tidos como indispensáveis devem necessariamente
acompanhar a inicial ou a defesa, admitindo-se a juntada posterior
de outros documentos, até mesmo na fase recursal, desde que não
caracterizada má-fé e comprovado o contraditório, como no presente
caso.
2. O entendimento desta Casa firmou-se no sentido de que "a redução
da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por
avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação
proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que
imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor,
a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros
parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma
correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de
abrandamento da multa" (REsp 1.641.131/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).
3. O montante indenizatório fixado pelo Colegiado local levou  em
consideração as particularidades do caso, de modo que a sua revisão
demandaria inevitavelmente o reexame de matéria fático-probatória,
atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO -POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420323>>-DF
(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ADIMPLEMENTO PARCIAL)
   STJ - <<REsp 1641131>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] levando-se  em  consideração  as  particularidades  do
caso concreto,  tendo  o  acórdão  salientado  que  a  recorrida
sofreu  aborrecimento, humilhação,  constrangimento,  irritação,
sofrimento  e  revolta  íntima,  diante  de  sua inscrição indevida
nos cadastros restritivos [...], verifica-se que a quantia
indenizatória  fixada  não  se  mostra  desproporcional,  e  sua
revisão  demandaria inevitavelmente  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  providência  vedada  pela incidência da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007