HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-B, C/C O
ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART.
70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 145, CAPUT,
C/C O ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO
DE QUADRILHA. ROUBO MAJORADO. DIVERSOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DENUNCIADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA.  ARMAS DE GROSSO CALIBRE. PRISÃO CAUTELAR.
CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Livramento incompatível com a extrema audácia dos agentes
envolvidos na ação delitiva - [...] o periculum libertatis está
configurado na gravidade concreta dos fatos, no agir organizado e
violento dos agentes, que organizada e deliberadamente, mantinham o
motorista cativo (ameaçando-o de morte), vigiando as proximidades do
local onde armazenada a carga, até sua desova, o que indica
periculosidade exacerbada de todos, comprovando a necessidade da
custódia preventiva em razão do perigo decorrente do estado de
liberdade dos imputados e mecanismo de proteção e garantia da ordem
pública (fls. 146/148)-, o que guarda pertinência com o periculum
libertatis e com ofumus commici delicti, in casu.
2. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não
caracteriza excesso de prazo (HC n. 500.599/CE, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2019).
3. Ordem denegada com recomendação ao Juiz do feito, tendo em vista
as razões presentes nesta impetração, que examine, periodicamente,
nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, a necessidade de se manter a prisão aqui impugnada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(EVENTUAL ATRASO NO ANDAMENTO DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
CARACTERIZADO)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
(RAZÕES DE DECIDIR - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DOS
PRECEITOS PROCESSUAIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 400807>>-SP,
         <<RHC 31266>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME DOS FUNDAMENTOS PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
     "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada
'Pacote Anticrime', atentar-se para a necessidade de verificar a
persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos,
revogá-la".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(ACRESCENTADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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