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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1760631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 16198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA.  CONCESSÃO DE EXEQUATUR.
QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado
acerca de processo em curso na justiça rogante não constitui nenhuma
ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas
a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena.
2. É dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após
a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada
citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar
impugnação.
3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação acerca da concessão de exequatur à carta rogatória, sendo
competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas
ao mérito da causa.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO CITATÓRIO - NÃO PRODUÇÃO DE EFEITO CONTRA A SOBERANIA
NACIONAL OU A ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DA AÇÃO QUE TRAMITA
PERANTE A JUSTIÇA ALIENÍGENA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg na CR 535>>,
         <<AgRg na CR 5490>>-EX
   STF - [[CR-AgR 108497]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
Acórdãos similares: AgInt na CR   16168  EX  2021/0019687-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1489653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE PRAZO PARA
REGULARIZAR O VÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de
indeferimento liminar dos embargos de divergência.
2. A decisão merece ser mantida, pois a mera menção ao Diário da
Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas
trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os
julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou
Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou
autorizado de jurisprudência. Ademais, vedada abertura de prazo para
sanar o vício em questão. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp
419.397/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de
14/6/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SANEAMENTO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1831775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL  CIVIL.
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC E PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA SÚMULA  N.  7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS
INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É absolutamente insubsistente a pretensão de "suspender o feito"
em razão de suposto recurso extraordinário admitido como
representativo da controvérsia, porque, no caso, os embargos de
divergência sequer alcançaram a admissibilidade.
2. Tampouco tem reflexo nestes autos o que fora decidido na ADPF n.
219 pelo Supremo Tribunal Federal, já que, como dito, a questão de
fundo não foi examinada em razão da inadmissão dos embargos de
divergência.
3. No mais, na esteira da jurisprudência desta Corte, a pretensão de
rediscutir o que foi decidido no acórdão embargado não se coaduna
com a via integrativa.
4. "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrume nto adequado para a
rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
13/08/2019, DJe 28/08/2019).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herm an Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO PROFERIDA
EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser
inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante
ilegalidade.
2. No caso posto, a fundamentação adotada para suspender os efeitos
da decisão liminar proferida nos autos dos Agravos de Instrumento n.
8003480-97.2021.8.05.0000 e 8003468-83.2021.8.05.00000 encontra
arrimo na legislação e na jurisprudência acerca do tema.
3. Isso porque, dadas as peculiaridades da liminar objeto da
suspensão de segurança requerida perante esta Corte, a Presidência
entendeu estar caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas,
além da possibilidade de efeito multiplicador, a ponto de justificar
o deferimento do pedido.
4. Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, "o chamado
'efeito multiplicador', que provoca lesão à economia pública, é
fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão" (SS
3470 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 02/03/2011, DJe-063 DIVULG 01-04-2011 PUBLIC 04-04-2011
EMENT VOL-02495-01 PP-00112).
5. A alegação de que, posteriormente, o juízo de origem teria
proferido decisão esclarecendo os efeitos do comando anterior não
implica no reconhecimento da existência de teratologia ou
ilegalidade no ato apontado como coator, eis que proferido de acordo
com os elementos de fato e de direito presentes à época da análise
do pedido.
6. O cotejo entre o presente caso e a jurisprudência tanto do
Supremo Tribunal Federal quanto deste Sodalício induzem a conclusão
de que a pretensão dos impetrantes revela-se mesmo descabida.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no MS 26755>>-DF,
         <<AgInt no MS 27110>>-DF,
         <<AgInt no MS 25288>>-DF
(EFEITO MULTIPLICADOR)
   STJ - <<AgInt na SLS 2154>>-RS,
         <<AgRg no AgRg na SLS 2035>>-DF
   STF - [[SS-AgR 3470]],
         [[SS 4141]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
JUDICIAL. ATO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser resguardado pelo
writ. Ora, como visto, teratologia no caso inexiste em face da
fundamentação coerente e submissa a jurisprudência do STJ.
2. O que se observa nesses autos, na verdade, é uma tentativa de
rever a própria conclusão do acórdão impugnado mediante novo exame
das próprias razões do agravo interno interposto no AREsp n.
1.701.735/RS. A natureza dessa pretensão é eminentemente recursal;
inadmissível, contudo, no âmbito do mandado de segurança, por não
ser sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no MS 27110>>-DF,
         <<RMS 65037>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no RMS 61939>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,
         <<AgRg no RMS 30427>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1415744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315
DO STJ.
1. Os embargos de divergência se prestam a uniformizar a divergência
interna do Superior Tribunal de Justiça, daí as regras de
interposição previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, §
4º, do RISTJ. Portanto, seu conhecimento encontra óbice quando a
parte recorrente busca a mera revisão do julgado embargado.
2. Quando o acórdão não analisa o mérito de recurso especial em
virtude da incidência da Súmula n. 283 do STF, não cabe utilizar
embargos de divergência como meio de impugnação, tendo em vista o
óbice da Súmula n. 315 do STJ ("Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial").
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO SOBRE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1556973>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1651317  MT  2017/0020781-0
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt nos EAREsp  1622414  SP  2019/0344176-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1468231  RS  2019/0073549-5
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:11/02/2022
AgInt nos EAREsp  675241  SP  2015/0045291-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1872085
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO
ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N.º 315/STJ.
1. Não se admite a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial,
atraindo, por analogia, o teor do Enunciado n.º 315/STJ.
2. A divergência que autoriza a interposição de embargos de
divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial,
tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito
material ou do direito processual.
3. Não se mostra possível a oposição de embargos de divergência
contra acórdão que não conheceu de recurso especial em virtude da
ausência de requisito de admissibilidade.
4. Ademais, conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão
de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte
agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,
inadmitiu o recurso especial.
5. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência.
6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1245236>>-PR
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO
ÚNICO)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1054022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1844437  PR  2021/0052560-4  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA
OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RESP
1.417.519/RS. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL AMPARÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA.
I. A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de
segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente
em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial
eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem
ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.
II. Não se verifica, portanto, a ocorrência de ato abusivo,
teratológico ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e
certo amparável pelo mandado de segurança. O que se vê é mero
inconformismo da parte com o desfecho das repetidas decisões em seu
desfavor, sendo manifestamente incabível a segurança.
III. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no MS 22246>>-SC,
         <<EDcl no MS 20855>>-DF
Informações complementares:      Não é possível examinar a matéria que tenha sido suscitada
apenas em sede de embargos de declaração. Isso porque essa hipótese
constitui inovação recursal.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   28070  DF  2021/0304882-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1743947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1021,
§ 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada não conheceu dos Embargos de Divergência
em razão da ocorrência de de óbice da Súmula 315 do STJ, bem como
pelo não cabimento de Embargos de Divergência versando sobre
violação do art. 1.022 do CPC em virtude das situações
fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise
individualizada de cada caso em concreto.
2. Nas razões do presente Agravo Interno, a parte agravante nada
contrapôs de argumentos contrários à decisão agravada, limitando-se
a apresentar argumentos genéricos e descolados dos argumentos da
decisão objurgada.
3. O recurso de Agravo Interno somente adquire viabilidade de exame
ou conhecimento quando, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, a
parte agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão
agravada. Não se presta tal veículo processual a repisar argumentos
de recurso anterior. Nesta quadra, compete ao agravante, em
observância ao princípio inafastável da dialeticidade, contrapor os
argumentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do
recurso.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1698365>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1481234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1745481  SP  2020/0210087-5  Decisão:15/09/2021
DJE        DATA:13/12/2021