AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR.
EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes não foi
objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
2. No presente caso, o magistrado considerou desfavoráveis ao
recorrente a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as
consequências do crime. A Corte de origem, por sua vez, apesar de
excluir a culpabilidade, a personalidade e as consequências do crime
e acrescentar como desfavorável as circunstâncias do crime, manteve
inalterada a pena-base. Nesse ponto, inexiste a ocorrência de
reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação
autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a
dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das
circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se
tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja
agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1410824>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - DOSIMETRIA
DA PENA - NOVA PONDERAÇÃO DE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS - REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 500808>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808773>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS,
         <<HC 424049>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já decidiu 'ser inadequada a
pretensão de concessão de 'habeas corpus' de ofício com intuito de
superar, por via transversa, a inadmissão do recurso especial.
Apenas quando verificada, pela mera leitura do acórdão e à luz da
jurisprudência consolidada desta Corte, manifesta teratologia
jurídica, a ensejar constrição a direito ambulatorial, é possível a
incidência do art. 654, § 2°, do CPP, hipótese não verificada
nestes autos' [...]".
     "[...] a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em
situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito".
     "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação
objetiva para justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00213
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1632311  ES  2019/0369070-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020