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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 474485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  GDGPE. NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO
AOS  SERVIDORES  INATIVOS  E  PENSIONISTAS.  PATAMAR  DE  80  ATÉ  A
AVALIAÇÃO  DOS  SERVIDORES  EM  ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA ASSECAS
PROVIDO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  deu  provimento ao Agravo em Recurso
Especial do DNOCS para reconhecer que a GDGPE é devida no patamar de
80%   de  seu  valor  máximo  até  a  regulamentação  da  matéria  e
implementação  dos  efeitos  da primeira avaliação de desempenho dos
servidores, que retroagem a 1o. de janeiro de 2009, de forma que não
há  falar  em  caráter  de  generalidade  da gratificação em período
posterior.
2.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal Federal julgou, no RE 631.389/CE,
Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Dje  3.6.2014,  em Repercussão Geral, a
regulamentação  da  GDPGPE.  Na  ocasião,  a  tese que determinava a
retroatividade  dos  efeitos  financeiros  a  1o. de janeiro de 2009
ficou  vencida,  estabelecendo-se  que a pontuação de 80% seria paga
até a avaliação do servidores em atividade (sem a retroatividade).
3.  Ainda,  em  outra  oportunidade, o Supremo ratificou que o termo
inicial  do  pagamento  diferenciado das gratificações de desempenho
entre  servidores  ativos  e  inativos é o da data da homologação do
resultado  das  avaliações,  após  a  conclusão do primeiro ciclo de
avaliações,   não  podendo  a  Administração  retroagir  os  efeitos
financeiros   a  data  anterior  (RE  662.406/AL,  Rel.  Min.  TEORI
ZAVASCKI, Dje 18.2.2015).
4.  Portanto,  deve  ser  dado  provimento  ao  Agravo  Interno para
reconhecer que a GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor, para
inativos  e  pensionista, até a avaliação do servidores em atividade
(sem a retroagir).
5.  Agravo  Interno da ASSECAS provido para reconhecer que a GDGPE é
devida até a avaliação dos servidores em atividade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO - AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - INATIVOS E
PENSIONISTAS)
     STF - [[RE 631389]]-CE
(SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE
REMUNERATÓRIA - DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO)
     STF - [[RE 662406]]-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
        ART:0007A   PAR:00006   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.784/2008)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 562665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN.
SERVIÇO  DE  PUBLICIDADE  E PROPAGANDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
TOTAL  DA  NOTA FISCAL, A QUAL INCLUI SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS POR
TERCEIROS.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  MEDIANTE ANÁLISE DO
SUPORTE  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA
VIA  EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  Discute-se  nos autos se a base de cálculo do
ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os
valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de
materiais de divulgação.
2.  Segundo disposto nos arts. 1o. e 7o. da LC 116/2003, o ISSQN tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,
sendo  a  base  de  cálculo  o  preço  do serviço, o qual, à luz dos
princípios  da  capacidade  contributiva, da legalidade e da justiça
tributária,  deve  estar vinculado ao ganho financeiro proporcionado
pelo  serviço  prestado.  Precedente:  REsp. 1.584.736/SE, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 28.2.2018.
3.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  ISS é o serviço
prestado  e concluindo o Tribunal estadual que o valor total da nota
fiscal inclui serviços não prestados pela empresa ora recorrida, mas
sim  por  terceiros,  não  advindo o lucro auferido pela empresa dos
serviços  prestados por estes terceiros, rever tal assertiva implica
o  revolvimento  do  suporte  fático-probatório  dos  autos, o que é
vedado em Recurso Especial.
4.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  VITÓRIA/ES  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MENSALIDADES ESCOLARES - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO)
     STJ - <<REsp 1584736>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00001   ART:00007
(ITEM 17.6 DA LISTA ANEXA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 629004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À
CONSUMAÇÃO   DA   DECADÊNCIA.   MATÉRIA  SUSCITADA  EM  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  AO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  RETORNO DOS AUTOS, PARA NOVO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A  decisão  agravada reconheceu a ocorrência de violação do art.
535  do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto à
consumação  da  decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999), suscitada em
Embargos de Declaração (fls. 567/569).
3.  A  decadência,  enquanto matéria de ordem pública cognoscível de
ofício  (art.  210  do  CC/2002),  pode ser suscitada em Embargos de
Declaração  ao  acórdão proferido pela Corte de origem, sem que isto
configure  inovação  recursal.  Assim,  caberia  ao  Tribunal  Local
apreciar  a  questão;  não  o fazendo, resta vulnerado o art. 535 do
CPC/1973.  Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.414.179/RS, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  12.4.2018;  REsp. 1.693.918/RS, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  16.10.2017; AgInt no AREsp. 660.837/CE, Rel.
Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  Rel.  p/ Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe
16.5.2017.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1414179>>-RS,
           <<REsp 1693918>>-RS, <<AgInt no AREsp 660837>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00210
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 660039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ATENDIMENTO  DE  ADVOGADOS  PELO INSS.
EXIGÊNCIA   DE   PRÉVIO  AGENDAMENTO.  INVIABILIDADE.  VIOLAÇÃO  DAS
PRERROGATIVAS  PROFISSIONAIS  DA  CLASSE  ADVOCATÍCIA.  ENTENDIMENTO
DESTA  CORTE  SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A jurisprudência uníssona do STJ entende, hodiernamente, não ser
legítima a fixação de restrições pelo INSS ao atendimento específico
de  advogados,  com a limitação de número de requerimentos e ainda a
exigência  de  prévio  agendamento,  circunstâncias  que violariam o
livre   exercício   profissional  e  as  prerrogativas  próprias  da
advocacia.   Julgados:  AgInt  no  AREsp.  1.357.635/SP,  Rel.  Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp. 1.179.119/SP, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2018; AgInt no REsp. 1.712.050/SP, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.6.2018.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGENDAMENTO PRÉVIO PARA O ATENDIMENTO DO ADVOGADO EM POSTOS DO INSS
- PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1357635>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1179119>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1712050>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 794303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ITBI.  TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR.
REGISTRO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS.  HONORÁRIOS  RECURSAIS  PREVISTOS NO ART. 85, §11 DO CÓDIGO
FUX.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973. NÃO
CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RJ A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo
em  caso  de  cisão,  o  fato gerador do ITBI é o registro no ofício
competente   da   transmissão  da  propriedade  do  bem  imóvel,  em
conformidade  com  a lei civil. Logo, não há como se considerar como
fato  gerador da referida exação a data de constituição das empresas
pelo  registro  de  Contrato Social na Junta Comercial. Precedentes:
AgRg  no  REsp. 798.794/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 6.3.2006;
RMS  10.650/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 4.9.2000;
AgRg no REsp. 982.625/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.6.2008.
2.  O  Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18 de março de 2016, será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo 7). 3.
Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  PORTO  ALEGRE/RS  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM
IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 798794>>-SP, <<RMS 10650>>-DF,
           <<AgRg no REsp 982625>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 764808>>-MG, <<REsp 57641>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - VIGÊNCIA
DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1096729>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 831356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL.  EXPOSIÇÃO  AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO
LAUDO  TÉCNICO  PARA COMPROVAR O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE  ADMITIR  A PROVA TESTEMUNHAL PARA TAL COMPROVAÇÃO. ESPECIALIDADE
DO  PERÍODO  RECHAÇADA  A  PARTIR  DO EXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PERÍCIA
NÃO  APRESENTADO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
desta  Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho
em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por
meio  de  laudo  técnico,  uma vez que há índices específicos para a
caracterização  da nocividade da atividade. 2. Assim, a exposição ao
ruído,  por  si  só,  não  caracteriza  a atividade como especial, é
necessário  laudo técnico que comprove que a exposição se dava acima
dos níveis legais permitidos, o que impede o reconhecimento por mera
presunção.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO
TÉCNICO - COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO.)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647035>>-SP, <<REsp 1657238>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 841740>>-SP
(ATIVIDADE ESPECIAL - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 821470>>-SP, <<AgRg no AREsp 816859>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1566902>>-SP, <<AgRg no AREsp 604088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  844546  SP  2016/0016920-2  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp  824732  SP  2015/0299714-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 898800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  DESVIO  DE  FUNÇÃO.
INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TSE 9.649/1974. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
CONCEITO  DE  TRATADO  OU  LEI  FEDERAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO. AGRAVO
INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Versa  a  lide  sobre  a  verificação de ocorrência de desvio de
função,  sob  a  alegação de que a parte autora, Servidor Público do
TRE/RN,  exerce atividades inerentes ao cargo de Oficial de Justiça,
inexistente no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. 2. O Tribunal
de origem consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de
função,  uma  vez  que  a  Justiça  Eleitoral  não possui o cargo de
Oficial  de  Justiça desde a constituição e estruturação do Grupo de
Atividades  de Apoio Judiciário, promovida por meio da Resolução TSE
9.649/1974,  que  o  transformou na Categoria Funcional de Atendente
Judiciário.
3.  Dessa  forma,  desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de
que    não   configurou-se   o   desvio   de   função,   implicaria,
respectivamente,  em  incursão no acervo fático-probatório constante
dos autos e na análise da Resolução 9.649/1974.
4.  Tais  providências,  no entanto, são vedadas nessa via recursal,
por,  respectivamente,  implicar  em reexame de provas, obstado pela
Súmula  7/STJ,  e  na  análise  de Resolução, que não se enquadra no
conceito  de tratado ou lei federal, previstos no inciso III do art.
105 da Carta Magna.
5. Ante o exposto, nega-se provimento o Agravo Interno do Servidor.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547384>>-RS
(ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 543191>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED RES:009649 ANO:1974
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1168640  RS  2017/0232970-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a isenção de custas
nos  Embargos  à Execução (que compreende, também, a interposição de
Apelação   em   face   da   sentença)   aplica-se   à   Exceção   de
Pré-Executividade,  inclusive  para  o  manejo  de  recurso contra a
decisão  que  a rejeite. Julgados: AgInt no REsp. 1.462.141/RS, Rel.
Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  25.9.2017; REsp. 1.609.337/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DE CUSTAS
PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1462141>>-RS, <<REsp 1609337>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1446131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO  DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO
DL  1.025/1969.  BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO QUE DEVE SER FEITA COM A
EXCLUSÃO DA MULTA E JUROS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DO DÉBITO.
AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
art.  1o.  do DL 1.025/1969 prevê que a taxa, no total de 20% (vinte
por  cento),  deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos,
como  renda  da  União.  2.  Com  o  passar do tempo, esta norma foi
parcialmente   alterada   pelo   art.  3o.  do  DL  1.645/1978,  que
acrescentou o parág. único, para dispor que o encargo do art. 1o. do
DL  1.025/1969  deveria  ser  calculado  sobre o montante do débito,
inclusive multas, monetariamente atualizado, e acrescido de juros de
mora.
3.  Interpretando-se  a norma, pode-se dizer que o encargo se aplica
sobre  a multa somado ao montante devido; se a multa fora anistiada,
por  dedução  lógica,  tem-se  que  o montante total devido, no qual
incidirá o encargo, dar-se-á após a exclusão da multa, e não antes.
Precedente: REsp. 1.217.709/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 23.6.2016.
4.   Agravo Interno  da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO
NO DL 1.025/1969 - BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO)
     STJ - <<REsp 1217709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 1.569/1977)
LEG:FED DEL:001569 ANO:1977
        ART:00003
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003