bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA
MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES.
1.   Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com
o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal
pretensão seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro
pedido mediato.
2.   Levando-se em conta que a Ação de Justificação busca a
declaração da existência de união estável entre os autores para fins
de reconhecimento das prerrogativas e direitos relacionados ao
Ministério da Marinha, deve a lide ser proposta perante a Justiça
Comum do Estado, não afetando esta competência se, futuramente, seus
efeitos vierem a ser estendidos.
3.   Conflito de Competência conhecido para declarar competente para
processar e julgar a presente causa umas das Varas de Família da
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, apesar de não integrar o presente
conflito. Precedente: CC 89.387/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU
18.04.2008.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente uma das Varas de Família da
Comarca do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO)
     STJ - <<CC 86553>>-DF, <<CC 36210>>-AC, <<CC 48127>>-SP
(COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 770003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRATO DE
LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE
GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o
fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do
contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do
EREsp. 566.633/CE, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta
Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa
de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o
fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do
contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do
CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença.
2.   Esse entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção
desta Corte, em 14.03.2007, no julgamento do EREsp. 569.025/TO, de
relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (DJU 06/12/07).
3.   Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem Embargos
de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO FIADOR)
     STJ - <<ERESP 566633>>-CE, <<RESP 827047>>-SP (RJP 15/122),
           <<ERESP 569025>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/08/2008
RIOBTP     VOL.:00232           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.
CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   Para que seja caracterizado o regime especial de contratação
emergencial deve se atender a três pressupostos inafastáveis:
contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos
serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público
que requer o recrutamento precário.
2.   Se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar
indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará
desanaturado, de modo que deverá se considerar o vínculo como de
natureza trabalhista comum, e eventuais litígios entre as partes
deverá ser processado e julgado, consequentemente, pela Justiça do
Trabalho.
3.   A Lei Municipal 1.027/95, que regulou a matéria no âmbito
local, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.745/93, estipulou
o prazo máximo de 6 meses para os contratos emergenciais; na
hipótese, as duas últimas contratações se deram por período superior
ao admitido, fato que invalida a admissão temporária, podendo
subsistir vínculo trabalhista, o que deverá ser dirimido pela
autoridade competente, no momento oportuno.
4.   Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da Vara de Trabalho de São Sebastião/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do
Trabalho de São Sebastião - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NO CC 86575>>-MG, <<CC 78695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001027 ANO:1995
(SÃO SEBASTIÃO - SP)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(INCISO I ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO.
VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora
no art. 37, IX da CF, não revela qualquer vínculo trabalhista
disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a
competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes
casos.
2.   Para que seja caracterizado o referido regime especial deve se
atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo
determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e
excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento
precário.
3.   Se a contratação, que deveria ter caráter temporário, passar
indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará
desanaturado, de modo que deverá se considerar o vínculo como de
natureza trabalhista comum, e eventuais litígios entre as partes
deverá ser processado e julgado, consequentemente, pela Justiça do
Trabalho.
4.   Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região para conhecer e
processar o recurso interposto contra sentença já proferida pelo
Juízo da 4a. Vara da Justiça Trabalhista de Fortaleza.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NO CC 86575>>-MG, <<CC 78695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no CC 98782 PA 2008/0209342-0 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM
COMISSÃO SEM PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO NULO.
AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   A criação de cargo em comissão, sem o devido respaldo legal, de
forma dissimulada e não condizente com a prática administrativa, é,
na verdade, uma tentativa de se sobrepor a exigência constitucional
de prévia realização de concurso público.
2.   O cargo comissionado exercido pelo reclamante não possui
qualquer fundamentação legal, implicando na nulidade do contrato em
questão, desde o princípio.
3.   A contratação irregular, em desatenção aos preceitos
constitucionais sobre a matéria, atrai a competência da Justiça
laboral para conhecer das causas daí decorrentes, tendo em vista a
inexistência de relação estatutária. Precedente.
4.   Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da 5a. Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 5ª Vara do
Trabalho de João Pessoa - PB, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 66030>>-BA
(NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO
SALÁRIO)
     STJ - <<RESP 828500>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIADOS POLÍTICOS.
DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. MANDAMUS.
ANISTIA POLÍTICA. FUNDAMENTO. PORTARIA N.º 1.104/64. CABO.
PAGAMENTOS SUSPENSOS. DECISÃO. TCU. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Dirigindo-se o mandado de segurança contra ato omissivo, não há
falar em decadência. Tão-somente se o mandamus atacasse a Portaria
concessiva da anistia ao impetrante, é que seria ela o marco inicial
do prazo para a impetração.
2. A Terceira Seção desta Corte, acatando o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, passou a considerar ser o mandado de segurança via
adequada para pleitear o cumprimento da decisão que fixou reparação
econômica a anistiados políticos (MS 13.085/DF, Rel. Min. PAULO
GALLOTI, DJ de 07.05.2008; MS 13.372/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJ de 26.05.2008).
3. Se, a reparação econômica deferida ao impetrante está entre
aquelas cujo pagamento foi suspenso pelo Tribunal de Contas da
União, no processo TC 011.627/2006-4, a omissão da autoridade
impetrada no cumprimento parcial da Portaria do Ministério da
Justiça, não constitui ilegalidade reparável pela via mandamental.
Precedente da Terceira Seção.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STJ - <<MS 13085>>-DF, <<MS 13372>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - OMISSÃO DA AUTORIDADE)
     STJ - <<MS 12901>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 20/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP
2.225-45/2001. CABIMENTO. VALOR. FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS.
EFEITOS DA IMPETRAÇÃO.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que a MP n.º 2.225-45, de
04 de setembro de 2001, possibilitou a incorporação dos quintos
decorrentes do exercício de funções comissionadas ou cargos em
comissão, ocupados até a data da sua edição, nos termos das dos
arts. 3º, da Lei n.º 9.624/98, e 3º e 10º, da Lei n.º 8.911/94.
2. O pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI),
decorrente da incorporação dos quintos, deve ser feito com base nos
valores das funções efetivamente exercidas.
3. Em razão da orientação firmada no âmbito da Terceira Seção, no
julgamento dos EDMS n.º 10.391/DF, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, a concessão da ordem importa, também, no
reconhecimento direito ao recebimento das vantagens pecuniárias
suprimidas em razão do ato ilegal, ainda que anteriores à
impetração.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - INCORPORAÇÃO)
     STJ - <<MS 12056>>-DF, <<AGRG NO AG 986917>>-RJ,
           <<RESP 781798>>-DF
(VPNI - VALORES DAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS)
     STJ - <<RESP 796414>>-DF, <<AGRG NO RESP 798000>>-DF
(PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS)
     STJ - {{EDCL NO MS 10391}}-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 11302>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. FATOS
DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO
NÃO CONHECIDO.
1. Para que haja conflito, é necessário o pronunciamento controverso
de dois ou mais juízos.
2. Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais
se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual
correlação entre essas circunstâncias apenas pode revelar a
existência de conexão.
3. Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese
prevista no art. 80 do CPP e verificada a conveniência no
desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição
sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu
processamento e julgamento, observadas, também, as regras acerca da
competência pela natureza da infração.
4. A prolação de sentença definitiva obstaculiza a reunião de
processos conexos, nos termos do art. 82 do Código de Processo
Penal.
5. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura manisfestou suspeição.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00082 ART:00114 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  93405  RJ  2008/0020974-1  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:20/08/2008
CC  93298  SP  2008/0017062-8  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:20/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 978206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA.
   1. Não há falar em similitude entre os acórdãos, porquanto, ao
contrário do paradigma, no caso concreto o recurso especial deixou
de ser apreciado por não superar o óbice processual contido no
verbete sumular nº 126/STJ.
   2. Ausente a necessária identidade fática entre os arestos
cotejados, inexiste divergência a pacificar.
    3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 649711>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 977057 SC 2010/0055072-3 Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:17/06/2010
AgRg nos EREsp 1043133 MS 2009/0199448-4 Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:05/04/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer,
complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros
possam comprometer a sua plena eficácia. Assim, a teor do art. 619
do CPP, são cabíveis quando houver, na decisão judicial,
ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto
sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
somente é possível quando reconhecida a existência de um dos
defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do
vício, decorrer a alteração do julgado, o que não se verifica na
hipótese em comento.
3. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração porquanto
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado, não sendo admissível, nesta via, a simples alteração do
julgado.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO MS 11621>>-DF, <<EDCL NO MS 10609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS 13083 DF 2007/0217736-7 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
EDcl no MS 13083 DF 2007/0217736-7 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
EDcl no MS 13763 DF 2008/0182974-0 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:23/06/2009
EDcl no MS 12957 DF 2007/0160353-6 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:20/11/2008