EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. Contribuição. Previdenciária. Administradores e
Autônomos. Compensação. Possibilidade. Limites Percentuais. Prova da
Repercussão. Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.
1. Todos os valores compensáveis até a data da vigência da Lei
9.032/95 estão a salvo da exigência de prova de "não repercussão".
Somente é exigível após a vigência da lei mencionada, o mesmo
acontecendo com os limites percentuais (25% e 30%), só impondo-se
depois de vigente a indicada lei.
2. Multifários precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a  Seção, por
maioria, recebeu parcialmente os embargos, vencidos os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Castro Filho e José Delgado que
os recebiam integralmente." Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Castro Filho, José Delgado, Eliana
Calmon, Garcia Vieira e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AGRG NO AG 190171>>-PR, <<ERESP 168770>>-RS,
           <<ERESP 228750>>-SC
(NECESSIDADE -  PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO - APÓS LEI FEDERAL/1995)
     STJ - <<ERESP 143592>>-RS
(INCIDÊNCIA - LIMITE - 25% - 30%)
     STJ - <<ERESP 200574>>-PR, <<RESP 216100>>-PE,
            <<EDCL NO RESP 162871>>-SP, <<RESP 173632>>-SP
            <<ERESP 164739>>-SP (RDDT 68/149, RSTJ 143/29)
(NÃO INCIDÊNCIA - LIMITE - 25% - 30%)
     STJ - <<ERESP 211749>>-SC
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, DESNECESSIDADE,
CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, FALTA, REPERCUSSÃO, HIPOTESE, CREDITO
TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA, 1995.
     NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, FALTA, REPERCUSSÃO,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, VENCIMENTO,
DEBITO TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA, 1995.
     INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
CREDITO REMANESCENTE, DEPENDENCIA, VENCIMENTO, DEBITO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1995.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, FALTA, REPERCUSSÃO,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
     NÃO-INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, DECORRENCIA, STF,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, LEI FEDERAL,
1989, IMPOSSIBILIDADE, EFEITO RETROATIVO, LEI NOVA .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166