HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
POSSE DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
SITUAÇÃO FÁTICA: POSSE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E FARDA OFICIAL
DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES .
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento do writ,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com efeito, a questão da invasão domiciliar e de seus
fundamentos não foram debatidos a quo, de modo que, se a eg. Corte
de origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior
fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância.
III - In casu, o paciente foi flagrado na posse de 4 (quatro)
munições, sendo 3 (três) de uso permitido e 1 (uma) de uso restrito.
Não obstante a ínfima quantidade de munição, deve-se recordar que
as estas foram, de fato, encontradas com um simulacro grosseiro de
arma de fogo e uma farda camuflada de uso exclusivo do Exército
Brasileiro, em circunstâncias muito bem documentadas, de forma a se
inferir que o paciente possui a intenção de cometer outros delitos,
o que eleva a lesividade concreta de sua conduta.
IV - Ademais, além das circunstâncias concretas, as condenações
anteriores do paciente tampouco permitiriam a aplicação do princípio
da insignificância, por falta de requisito subjetivo.
V - A jurisprudência assente desta eg. Corte Superior é no sentido
de que, "nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus
antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do
comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância
(...)" (AgRg no HC n. 433.166/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix
Fischer, DJe de 20/4/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 440820>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1773565>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1339026>>-DF,
         <<HC 472519>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<AgRg no HC 490903>>-SC,
         <<AgRg no HC 467706>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de 4 munições
encontradas com um simulacro de arma de fogo e uma farda camuflada
de uso exclusivo do Exército Brasileiro, e devido à reiteração
delitiva.
Informações complementares:      "[...] esta Corte, acompanhando o entendimento firmado pelo
col. Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do
princípio da insignificância na hipótese de posse de pequena
quantidade de munição, desacompanhada de armamento, visto que,
presentes tais circunstâncias, revela-se a absoluta inexpressividade
da lesão jurídica provocada, a evidenciar flagrante
desproporcionalidade da resposta penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016