AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1292778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LINHAS
RODOVIÁRIAS OBJETO DE PERMISSÃO ANTES DA CF/1988, SEM LICITAÇÃO. ACP
QUE OBJETIVA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO
ANTECEDIDA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APELO RARO DA ANTT NÃO
CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, PROPORCIONALIDADE DO
VALOR DA MULTA FIXADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INTERNO
QUE APONTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS RECURSAIS E PEDE SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO MARCO
REGULATÓRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DA ANTT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para a caracterização da nulidade do acórdão regional que
julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar
fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a
questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou
nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de
matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de
aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a
omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado
e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que
não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão
(AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013),
o que não ocorreu no presente caso.
2.   O valor da multa diária aplicada para o presente caso não se
mostra de antemão exorbitante, razão pela qual o seu reexame implica
o revolvimento fático-probatório dos autos. Ademais, há
possibilidade de a parte recorrente, na fase de execução, pleitear a
readequação do valor.
3.   Também não demonstrou a agravante que houve o prequestionamento
no tocante ao litisconsórcio passivo necessário alegado. Ainda que
tivesse havido o prequestionamento, neste aspecto, o acórdão
regional está em harmonia com o entendimento deste STJ que não
admite a referida pluralidade passiva em demandas idênticas.
Precedentes: REsp. 762.093/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.6.2008 e
REsp. 763.019/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/Acórdão Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ 20.9.2007, dentre outros.
4.   O pedido para alteração do marco regulatório, em razão da
superveniência de nova legislação, não pode ser apreciado por este
STJ, porquanto não tendo sido conhecido o Apelo Raro, a única
discussão aqui realizada referiu-se à admissibilidade recursal.
5.   Agravo Interno da ANTT a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA
RODOVIÁRIA - REGULARIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 762093>>-RJ,
         <<REsp 763019>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047