HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, o paciente foi preso em flagrante em posse de 14 porções
de maconha, pesando 105,2g, embaladas de forma típica para
comercialização; um rolo de papel filme; tesoura com resquícios de
maconha; uma balança de precisão; e um caderno contendo anotações
relativas ao tráfico, além de R$ 11.700,00 em dinheiro. Além disso,
os agentes responsáveis pela prisão mencionaram ser ele conhecido
nos meios policiais por seu envolvimento com a traficância. Diante
desses elementos, a prisão em flagrante foi convertida em
preventiva, tendo o paciente respondido preso a toda a ação penal.
Na sentença condenatória, a custódia foi mantida.
4. Constata-se, portanto, que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.
5. A tese de que as anotações em sua cadernetas não seriam relativas
ao tráfico demandaria, para comprovação, exame de provas, o que não
é viável no presente instrumento constitucional, ainda mais quando
há sentença condenatória em sentido diverso. Porém, ainda que se
acolhesse tal alegação, suprimindo tal episódio, os elementos
restantes, acima expostos, ainda seriam suficientes para justificar
a segregação cautelar.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[RHC 779200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIÊNCIA - MESMOS
FUNDAMENTOS - PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STF - [[RHC 117802]]-DF
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
(MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 porções de maconha, pesando 105,2 g.
Informações complementares:      "Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da
materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,
bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do
Código de Processo Penal [...]
      [...]
      Embora a nova
redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo
pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado
pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência
de 'periculum libertatis'. Portanto, caso a liberdade do acusado
não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução
criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019