AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE
AUTORIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE.
DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão,
aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas
essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu
por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas
agressões físicas, verbais e psicológicas.
2. O entendimento majoritário da Sexta Turma é no sentido de que a
não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da
prisão preventiva em que posteriormente convertida, desde que
observadas os requisitos legais (art. 312 - CPP) e as outras
garantias processuais e constitucionais, mormente diante da atual
situação em que se vive - pandemia da Covid-19 -, como ressaltado
pela decisão de primeiro grau.
3. Acerca da aplicação pelo juízo de 1º grau, de ofício, da prisão
por medida cautelar de monitoramento eletrônico, trata-se a
substituição prevista no art. 319 do CPP, cuja aplicação fica ao
prudente arbítrio do magistrado, observado o binômio
necessidade/adequação (art. 282, I e II - CPP), sendo a medida,
ademais, estabelecida com a manifestação posterior do MP (art. 282,
§§ 2º e 5º - CPP).
4. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui
fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de
resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se
encontra em situação de violência doméstica, a teor do que dispõe o
art. 313, III, do CPP.5. O fato novo trazido ao STJ - escritura
pública lavrada pela vítima, na qual declara que não sofreu nenhum
tipo de agressão por parte do agravante - deverá ser apresentado
perante o juízo de 1º grau, configurando-se, nesta sede, indevida
inovação recursal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
declarar a perda de objeto do pedido de reconsideração de fls.
290-292, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<RHC 63632>>-PR,
         <<RHC 76906>>-SP
(DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA)
   STJ - <<HC 350435>>-SP,
         <<RHC 60394>>-MA
(MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<HC 158262>>
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00005
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319