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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1214556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1214556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n.
1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
25/9/2018, DJe 11/10/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1731780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
3. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
4. Nos termos da orientação desta Casa, inadmitido o apelo extremo
com base no verbete sumular 83/STJ, incumbe à parte interessada
apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na
decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1947021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO
JULGADO.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1940078 PR 2021/0246687-0 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
EDcl no AgRg no AREsp 2019165 SP 2021/0375896-3 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
EDcl no AgRg no AREsp 1976023 GO 2021/0307490-0 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE RECONHECIDA NA
ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Hipótese em que a conclusão das instâncias de origem está
devidamente motivada. Sobre tratar-se de crime formal, verificou-se
a indisponibilidade das informações almejadas, a  respeito de fatos
ocorridos há quase 20 anos, bem como porque "os impetrantes não
demonstraram, de forma clara, a imprescindibilidade (pertinência) da
medida para o deslinde da causa, de modo a afastar a motivação,
expressa, existente". A revisão das premissas fáticas do julgado
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível pela via do writ.
2. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em
função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois
o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp.
1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
DJe 1/9/2015).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA -
IMPRESCINDIBILIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 549821>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,
         <<AgRg na APn 702>>-AP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] as provas, cuja produção foi requerida pela defesa, ou
são impertinentes e irrelevantes, especialmente em razão da natureza
formal do crime investigado, ou são impossíveis de serem obtidas,
dado o decurso do tempo e a eliminação dos documentos que poderiam
subsidiar as informações pretendidas, não tendo ficado evidenciado o
apontado cerceamento de defesa na decisão que indeferiu o pedido de
modo fundamentado".
Acórdãos similares: AgRg no HC  682403  SC  2021/0232635-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas.
2. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
3. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência
das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena em
epígrafe, tão somente a existência de condenações penais sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa do beneficio.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - CONDENAÇÕES PENAIS SEM
TRÂNSITO EM JULGADO - DESCABIMENTO)
   STF - [[HC 177670]]-MG,
         [[HC 166385]]
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, PO SI SÓ - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É
IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REEXAME DE PROVAS. ÓBICE INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.887.511/SP, a
quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes somente podem
ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena.
2. Hipótese em que a quantidade da substância entorpecente foi
considerada na terceira fase da dosimetria da pena para respaldar o
afastamento da causa de diminuição, sem que fossem conjugadas outras
circunstâncias do caso concreto hábeis a caracterizar a dedicação
da Paciente, ora Agravada, à atividade criminosa ou a integração à
organização criminosa.
3. No caso, a apreciação da demanda posta no habeas corpus não
demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas,
tão somente, o exame da qualificação jurídica do quadro fático já
delineado pelas instâncias de origem à luz da jurisprudência firmada
por esta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA - CONSIDERAÇÃO NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  711939  GO  2021/0395299-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da natureza e elevada quantidade de droga apreendida,
fundamento que não se mostra inidôneo. Foi observado, na verdade, o
que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos
e considerando-se o largo intervalo existente entre as penas mínima
e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na
exasperação da pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão,
em razão da natureza e elevada quantidade de droga encontrada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM DE
AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1176777>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1661280>>-PR
(PENA-BASE - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 681099>>-PB,
         <<AgRg no HC 667326>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  37,8 kg  de cocaína  e 47,4 kg  de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE).
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO
MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Considerando que o Agravado preenche todos os requisitos
necessários à aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, e tendo em vista a pequena quantidade da droga
apreendida, deve ser aplicado o redutor no seu patamar máximo, qual
seja, 2/3 (dois terços), atendendo-se à proporcionalidade necessária
e suficiente para a reprovação do crime.
2. Embora o Tribunal de origem tenha feito referência a "conversas
extraídas" do aparelho celular do Réu, o que poderia, em tese,
justificar a modulação do benefício, observo que só foi feita
referência a uma única conversa e o Juízo sentenciante destacou que
"[n]o laudo pericial realizado no celular do réu, não foram
encontradas demasiadas mensagens do comércio espúrio que levassem a
crer que se dedicava com habitualidade ao delito", de forma que não
há fundamentação suficiente para a referida modulação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1760689>>-SP,
         <<AgRg no HC 693127>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1964345>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,8 g de crack e 12,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 35 DA LEI
DE DROGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico,
exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência
entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n.
3.433/2006.
2. No caso, o Juízo singular indicou como circunstâncias para
condenar o Acusado pela prática do crime de associação para o
tráfico de drogas a quantidade e diversidade da droga e a apreensão
de 4 (quatro) rádios transmissores em local dominado pelo Terceiro
Comando Puro - TCP. Apesar de poderem, em tese, indicar a prática de
outros delitos, essas circunstâncias não evidenciam a presença das
elementares subjetivas do crime de associação para o tráfico ilícito
de drogas.
3. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de
forma estável e permanente com outros agentes, mostra-se indevida a
condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERTINÊNCIA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 578172>>-RJ,
         <<HC 682097>>-RJ,
         <<AgRg no HC 684427>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE
LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante
encontra-se, em princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido
amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada a partir das
circunstâncias da prática delitiva e da quantidade e variedade de
substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.