RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADO INTERESSE JURÍDICO DA ANEEL NO FEITO.
INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA EMPRESA
AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO
NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
PARTE, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
II. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de
débito e repetição de indébito proposta por Banquiva Recauchutagem
de Pneus Ltda em face de Copel Distribuição S/A, insurgindo-se
contra a cobrança exigida pela ré, a título de demanda contratada de
energia elétrica, que não teria sido efetivamente utilizada. Alega,
em síntese, que atua no mercado de recauchutagem de pneus e que
firmou com a ré um contrato de fornecimento de energia, o qual
previa a cobrança de uma tarifa binômia, que abrange a contratação
da energia, assim como da demanda contratada. Afirma que, a partir
de maio de 2015, reduziu significativamente a sua produção,
culminando com a paralisação total de suas atividades em outubro de
2015, o que, contudo, não refletiu em suas faturas de cobrança de
energia elétrica. Defende que tais cobranças são abusivas e que
configuram enriquecimento ilícito, pugnando, assim, pela declaração
da inexigibilidade de tais valores, pela repetição do indébito, em
dobro, bem como pela condenação da ré em indenização por danos
morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, para declarar
exigível a cobrança da demanda de energia elétrica contratualmente
reduzida em fevereiro de 2016, sem exigência da observância do prazo
de 180 dias para efetivação da aludida alteração contratual, por se
tratar de cláusula abusiva. Declarou a sentença "a inexigibilidade
do débito relativo à demanda contratada denominada Ponta a partir de
fevereiro de 2016 e do ICMS cobrado que apenas levou em
consideração a medida contratada e não efetivamente utilizada", com
a restituição dos valores recolhidos, a tal título, de forma
simples. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da Copel
Distribuição S.A., e, de ofício, afastou a sua condenação à
repetição dos valores cobrados a título de ICMS, ante a sua
ilegitimidade passiva.
III. Não há falar, na hipótese, em deficiência de fundamentação do
acórdão recorrido ou em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Quanto à alegação de necessidade de que a ANEEL integre o
presente feito, "o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a
compreensão de que não há, em regra, interesse jurídico da Aneel
(Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou
assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a
valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia
elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do
serviço público" (STJ, REsp 1.389.471/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/04/2017). No mesmo sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 436.756/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/11/2014.
V. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal
de origem concluiu restar "evidenciada a relação
jurídico/consumerista havida entre as Partes, bem como a
hipossuficiência econômica e técnica da Apelada". O entendimento do
Tribunal de origem, acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.009.440/RJ,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp
1.635.912/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/04/2017; REsp 1.297.857/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014.
VI. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
VII. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, "haja vista o
conjunto probatório e a situação fática apresentada, entende-se que
ao argumento deduzido pela Apelante relativamente à necessidade de
respeito ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no aditivo
contratual entabulado entre as Partes (seq. 26.3 - cláusula 14),
para que aquela, efetivamente, efetuasse a alteração, com a
consequente redução do valor da demanda de energia consumida pela
Apelada, não deve ser conferida tutela jurisdicional ante à
onerosidade da supramencionada cláusula contratual". Nesse contexto,
considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos
concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é
vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - USUÁRIOS EM FACE DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE JURÍDICO DA ANEEL)
   STJ - <<REsp 1389471>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1384034>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 436756>>-RS
(CDC - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566069>>-SP
(APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONTROVÉRSIA DECIDIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009440>>-RJ,
         <<REsp 1635912>>-AM,
         <<REsp 1297857>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR