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AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na DESIS no AREsp)
Processo: 1202507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a
sistemática  da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo
Civil/1973  - firmou entendimento de que a desistência em mandado de
segurança  é  prerrogativa  de  quem  o  impetra,  podendo ocorrer a
qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte
contrária  e  independentemente  de já ter havido decisão de mérito,
desfavorável ou favorável ao impetrante.
3.  As  regras  do  art.  104  do  CDC  não se aplicam ao mandado de
segurança.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PRERROGATIVA DO IMPETRANTE -
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE
CONTRÁRIA)
     STF - [[RE 669367]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp 85071>>-RS,
           <<REsp 1653095>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 43337>>-GO
Informações complementares:      "[...]  em  que  pese  a parte recorrente ter suscitado a norma
prevista  no  art.  104  do  CDC,  este  Superior  Tribunal firmou o
entendimento de que as regras do referido dispositivo incidem apenas
quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente a da ação
individual, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE
ADVOGADO  PÚBLICO  NOS  QUADROS  DA  ORDEM  DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 936 (RE 609.517/RO, REL
MIN.  RICARDO LEWANDOWSKI). RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM,
SOBRESTANDO-OS, PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CÓDIGO
FUX  APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA
DE  PREJUÍZO.  DECISÃO  IRRECORRÍVEL.  AGRAVO  INTERNO  DA  OAB  NÃO
CONHECIDO.
1.  Não  cabe  recurso contra a decisão que se limita a determinar o
sobrestamento  dos  autos  e seu retorno ao Tribunal de origem, para
observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por
tratar-se  de  ato  despido  de  conteúdo  decisório  e que não gera
prejuízo às partes. Julgados: AgInt no AgInt no AREsp. 1.339.595/PR,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.4.2019; AgInt na PET no AREsp.
712.380/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.2.2019.
2.   Agravo Interno da OAB não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DECISÃO QUE SE LIMITA A
DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS E SEU RETORNO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1339595>>-PR,
           <<AgInt na PET no AREsp 712380>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825957  PA  2019/0200955-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1730112  SP  2018/0058936-1  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1657667  PE  2017/0046993-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1139315  SP  2017/0178286-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  103345  MG  2011/0306694-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  734158  PR  2015/0156462-6  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AgInt no AREsp  1219838  SE  2017/0318594-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO
CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. OMISSÃO.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro
material.
2. Inexistência de omissão quanto à incidência da Súmula 182/STJ ao
caso em exame.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Omissão no acórdão quanto ao cabimento da majoração dos
honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1385756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ANISTIADO  POLÍTICO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA OCORRIDA
DURANTE  O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO
ÂMBITO  ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS
PELO  ANISTIADO  NA  VIA  JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
INOCORRÊNCIA.
1.  O  recebimento  da  reparação  econômica  de  que trata a Lei nº
10.559/02  não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na
via  judicial,  em  ação  autônoma e distinta, a reparação dos danos
morais  que  tenha  sofrido  em  decorrência  da  mesma  perseguição
política  geradora da prefalada reparação administrativa (art. 5º, V
e  X, da CF), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a
cada uma dessas situações.
2.  Conforme jurisprudência consolidada, "o STJ entende ser possível
a  cumulação  de  valor recebido a título de reparação econômica com
aquele  de  indenização de danos morais" (AgRg no REsp 1.270.045/RS,
Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/08/2016,  DJe 12/08/2016) 3. Não há falar em ofensa à cláusula de
reserva  de  plenário  (art.  97  da CF) e ao enunciado 10 da Súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de
inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais tidos por violados,
tampouco  afastamento  desses,  mas  tão  somente a interpretação do
direito   infraconstitucional   aplicável   ao  caso,  com  base  na
jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.559/2002 COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1467148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00005   INC:00010
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANOS   MORAIS  COLETIVOS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  LESÃO  À
COLETIVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de   origem   acerca   da  ausência  de  demonstração  dos  danos  à
coletividade,  tal  como  colocada  a  questão nas razões recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante  dos autos, providência vedada na via especial, conforme o
óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS À COLETIVIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
DANO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 277516>>-SP, <<AgInt no AREsp 601414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1656864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
NA  VIGÊNCIA  DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO
DOS  PRAZOS RECURSAIS NA ORIGEM NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
INTERNO.   ENTENDIMENTO   FIXADO   PELA   CORTE  ESPECIAL  NO  ARESP
137.141/SE.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica do STJ, na vigência do
CPC/1973,  a  existência  de  feriado  local ou suspensão dos prazos
recursais  pela  Corte  de  origem  poderia ser comprovada quando da
interposição   do  agravo  regimental.  Precedente:  AgRg  no  AREsp
137.141/SE,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial,
DJe 15/10/2012.
3.  O caso dos autos amolda-se ao precedente da Corte Especial acima
citado,  pois  o  acórdão da Corte de origem, que originou o recurso
especial, foi publicado em 17/12/2015.
4.  Considerando  a  suspensão,  pelo  Tribunal  a  quo,  dos prazos
recursais  no  período  de  20/12/2015  a 17/12/2016, é tempestivo o
recurso especial interposto em 1º/2/2016.
5.  Embargos  de  Declaração  acolhidos  parcialmente,  com  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO POSTERIOR, EM
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE NO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1098548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL   CIVIL.   INSUFICIÊNCIA   DOCUMENTAL.
ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.
INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL.  IMPRESTABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE OUTROS
ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no sentido
da  insuficiência  comprobatória dos documentos acostados aos autos,
tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula  7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em harmonia
com  o  entendimento  do  STJ, no sentido de que para que a sentença
trabalhista  possa  ser  considerada  como início de prova material,
deve  ser  prolatada  com  base  em elementos probatórios capazes de
demonstrar  o  exercício  da atividade laborativa, durante o período
que  se  pretende  ter  reconhecido  na  ação  previdenciária, e não
meramente homologatória, como no caso dos autos.
3 Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084414>>-SP, <<EREsp 616242>>-RN,
           <<REsp 1427988>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA TRABALHISTA -
NÃO PARTICIPAÇÃO DO INSS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 249379>>-CE
Informações complementares:      "[...]  'a  sentença  homologatória  de  acordo  trabalhista  é
admitida  como  início  de prova material para fins previdenciários,
mesmo  que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o
decisum  contenha  elementos que evidenciem o período trabalhado e a
função exercida pelo trabalhador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1054271  RJ  2017/0028847-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1332028  RJ  2018/0183238-6  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 978895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO. SÚMULA 401/STJ.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  401  do  STJ,  "O prazo
decadencial  da  ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial".
2.  O prazo decadencial da ação rescisória passa a fluir do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo originário, mesmo
quando  tenha ela se limitado a negar seguimento a recursos especial
e  extraordinário,  por  considerar  ambos  apócrifos  e,  um deles,
intempestivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 844414>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 220777>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 823781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
FRAUDE AOS CREDORES. SÚMULA 375/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Nas  hipóteses  de  execução  fiscal  de  dívida de natureza não
tributária, a fraude à execução deverá observar o disposto na Súmula
375/STJ,  segundo  a  qual  "o  reconhecimento  da fraude à execução
depende  do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do   terceiro   adquirente".   Precedentes:REsp  1.592.116/PR,  Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016,
DJe 13/05/2016.
2.  A  tese  firmada  pela  Primeira  Seção,  no  julgamento do REsp
1.141.990/PR,  processado  na  forma do art. 543-C do CPC/1973 (Tema
290)  tem  aplicação restrita aos débitos tributários, não incidindo
nos casos em que a execução fiscal busca o recebimento de dívida não
tributária.   Precedente:   REsp   1.732.392/RN,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS DE NATUREZA
NÃO TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ)
     STJ - <<REsp 1732392>>-RN, <<REsp 1592116>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1518485>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA
UMA  ÚNICA  DECISÃO.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO INTERNO DE FLS. 497/499.
AÇÃO  RESCISÓRIA.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  343/STF.
INAPLICABILIDADE.
1.  Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a
mesma decisão, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer
ser  conhecido,  por força dos princípios da preclusão consumativa e
da  unirrecorribilidade.  Precedentes.  2.  Não  se  aplica a Súmula
343/STF   às   ações   rescisórias   ajuizadas  com  o  objetivo  de
desconstituir  acórdão  que  determinou  a  incidência  de índice de
correção de 26,06% (Plano Bresser), relativo ao mês de junho/87.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1366992>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 242856>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343/STF -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AR 2267>>-PE, <<REsp 911471>>-DF, <<REsp 805782>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ADICIONAL
INSALUBRIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE
MORA.  TERMO  INICIAL.  PRECEDENTES  DO  STJ.  PROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça,  o  termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção
monetária  sobre  as obrigações ilíquidas devidas pela Administração
ao   servidor   público   aplica-se,   consequentemente,  as  regras
constantes  dos  arts.  219  do  CPC e 405 do Código Civil, os quais
estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba.
Precedentes  (AgInt  no  REsp  1362981/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1356120>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 611),
           <<AgInt no REsp 1362981>>-MG, {{ARESP 1380313}}-AL,
           {{ARESP 1330669}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1354171  AL  2018/0221253-1  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019