AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1020013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA.  MARCA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO
LEGAL   TIDO   COMO   VIOLADO.   FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  2.
CONTROVÉRSIA  ANALISADA  COM  BASE  EM  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DESNECESSIDADE  DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 3. NULIDADE
DE  REGISTRO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA MARCA
COMO  DE  ALTO RENOME. EFEITO EX NUNC. REGISTRO DA MARCA DA AGRAVADA
ANTERIOR.    BOA-FÉ.    4.    FIXAÇÃO   DE   HONORÁRIOS   RECURSAIS.
INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Falta  de  interesse  recursal  quanto  à  alegação  de falta de
prequestionamento do art. 188, I, do CC/2002.
2.  Com base nos argumentos apresentados pelas ora agravantes, o que
foi asseverado pelas instâncias ordinárias e, principalmente, diante
da  apontada  divergência  em  relação  ao  julgamento  do  REsp  n.
1.582.179/PR,  constata-se  que  a  questão  acerca  da  nulidade de
registro  de  marca,  por ocupar o mesmo ramo comercial das autoras,
não comporta reexame de provas.
3. De fato, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir do
momento  que o INPI reconhece uma marca como sendo de alto renome, a
sua  proteção  se  dará com efeitos prospectivos (ex nunc). Assim, a
marca   igual  ou  parecida  que  já  estava  registrada  de  boa-fé
anteriormente  não  será  atingida  pelo  registro  daquela  de alto
renome,  como  no caso em apreço". (REsp 1.582.179/PR, Rel. Ministro
Ricardo  Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe
19/8/2016).
3.1.  Na hipótese dos autos, observa-se que a marca "Bril Odor", foi
registrada em 9/4/2002 (e-STJ, fl. 849), enquanto "Bom Bril", "Bril"
e  "Brill"  e  seus  derivados tiveram uma destas marcas reconhecida
como  de  alto  renome  desde 2008, nos termos do art. 125 da Lei n.
9.279/1996  (e-STJ,  fl.  1.531), portanto, posterior ao registro da
marca  da  ora  agravada.  4.  Não cabe a condenação ao pagamento de
honorários  advocatícios  recursais  no  âmbito  do  agravo interno,
conforme  os  critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal
Superior  nos  EDcl  no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria,
julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE MARCA - ALTO RENOME - EFEITOS EX NUNC - MARCA
SEMELHANTE REGISTRADA ANTERIORMENTE - BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1582179>>-PR
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC-73 - INEXISTÊNCIA - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 861030>>-PR
Informações complementares:      "[...]  na  linha da jurisprudência dominante desta Corte, 'não
configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar
indicação  de  afronta  ao  artigo  535  do  CPC/1973, uma vez que é
perfeitamente   possível   ao   julgado   se  encontrar  devidamente
fundamentado  sem,  no  entanto,  ter  decidido  a  causa  à luz dos
preceitos jurídicos desejados pelas partes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00125
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535