AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 473985
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE OU
ABUSO  DE  PODER.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA.
OBRIGAÇÃO   ALIMENTAR.   INADIMPLÊNCIA.   BINÔMIO  POSSIBILIDADE  DO
ALIMENTANTE  E  NECESSIDADE  DO  ALIMENTADO.  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR
MEIO  DO  HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO  E  DAS  VINCENDAS  NO  CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,
sendo  medida  excepcional e extrema, somente admissível na hipótese
de  evidente  violência  ou  coação  da  liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).
2. "O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de
provas  a  fim  de  averiguar  a  condição  econômica  do devedor, a
necessidade  do  credor e o eventual excesso do valor dos alimentos"
(RHC  n.  38.232/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013).
3.  "O  cancelamento  de  pensão  alimentícia de filho que atingiu a
maioridade  está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ).
4.  "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é
o  que  compreende  as  três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução  e  as  que  se  vencerem  no curso do processo" (Súmula n.
309/STJ).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista do Ministro Marco
Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (voto-vista)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - SUCEDÂNEO RECURSAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 269430>>-MS, <<HC 462458>>-SP
(HABEAS CORPUS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EVENTUAL EXCESSO - CONDIÇÃO
ECONÔMICA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DO CREDOR - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 38232>>-SP, <<AgInt nos EDcl no RHC 82044>>-DF,
           <<RHC 92626>>-PI, <<HC 95147>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - VALOR ELEVADO DA DÍVIDA
-
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS - SÚMULA 309 DO STJ)
     STJ - <<HC 420907>>-SP, <<RHC 80587>>-GO
(HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO -
EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 358 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no RHC 81501>>-SP, <<RHC 92626>>-PI,
           <<RHC 79070>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  o  elevado  valor  da  dívida não justifica, por si só,
considerar  ilegal  a  decretação da prisão na execução submetida ao
rito  do artigo 733 do CPC/73, regra reproduzida no artigo 528, § 1º
do  NCPC,  ainda  que  o  débito  alcance  quantia  de  alta  monta,
justamente  por  abranger  a  totalidade  das  prestações  não pagas
prolongada no tempo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00068
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309   SUM:000358