AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE
IMPETRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FACULDADE DO RELATOR.
1. Nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal, é faculdade
do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as
necessárias ao julgamento da ação constitucional.
2. Estando os autos suficientemente instruídos, dispensam-se as
informações da autoridade impetrada, cuja requisição não é
obrigatória. Precedentes.
JULGAMENTO DO MANDAMUS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA
JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE.
A existência de norma que prevê a abertura de vista ao Ministério
Público Federal antes do julgamento do mérito do habeas corpus não
impede que o relator decida liminarmente o processo quando se trata
de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, tal como no caso em apreço. Precedentes.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO
INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO DE EXECUÇÃO MAIS
GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, nos verbetes 718 e 719, sumulou o
entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade
abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o
encarceramento mais severo do sentenciado.
2. Por sua vez, este Superior Tribunal de Justiça, por meio do
enunciado 440 da respectiva Súmula, consignou que, "fixada a
pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito".
3. Na espécie, estando-se diante de sanção que não ultrapassa 8
(oito) anos de reclusão, e sendo favoráveis todas as circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, impõe-se o
estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da pena corporal,
nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 509263>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO DO MP - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 546893>>-SP,
         <<AgRg no HC 537072>>-SP,
         <<AgRg no HC 506824>>-SP
(FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgInt no HC 464772>>-SP,
         <<HC 444577>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003