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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
2. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1794984  SP  2020/0310422-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1812449  RS  2020/0342938-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1852468  SP  2019/0367276-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANOS
MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A orientação desta Corte é no sentido de que a intervenção para
alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de
reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que
estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes.
2. Na presente hipótese, verifica-se que a quantia fixada pelo
Colegiado local não se afigura exorbitante, tendo sido observados os
postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as
particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso
especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível
a revisão do quantum indenizatório estabelecido na origem a título
de danos morais com base, apenas, em divergência jurisprudencial,
porquanto, ainda que os julgados confrontados guardem alguma
semelhança nas características externas e objetivas, sempre haverá
distinção no aspecto subjetivo. Precedentes.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE -
DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1768320>>-PR,
         <<AgRg na Rcl 4847>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1824156>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679394>>-MG,
         <<REsp 1891961>>-MG
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO COM BASE, APENAS, EM
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024146>>-MT,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 626767>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO
MORAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de
Justiça, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das
despesas com tratamento médico do segurado não configura, de
imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser
verificada com base no caso concreto, diante da constatação de
situação que aponte a afronta a direito da personalidade.
1.1. In casu, conforme consta do aresto impugnado, não ficou
demonstrado abalo psicológico na beneficiária que ultrapassasse os
aspectos da normalidade, não havendo se falar em dano moral passível
de ser indenizado.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1662103>>-SP,
         <<REsp 1741618>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1720743>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682692>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISCUSSÃO
ACERCA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A DANOS
MATERIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA, NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, DO VOTO DO RELATOR, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS,
CUJA CORREÇÃO SERIA PELO IGP-M, E NÃO PELA TAXA DO CHEQUE ESPECIAL.
VOTO DO REVISOR QUE SE LIMITOU A DIVERGIR EM RELAÇÃO AO DANO MORAL.
REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir, no bojo da ação rescisória
subjacente, se houve a apontada negativa de prestação jurisdicional,
bem como se o Tribunal de origem, ao fixar a taxa de juros do
cheque especial como critério de atualização do débito referente ao
dano material, objeto de cumprimento de sentença, teria violado a
coisa julgada.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois
todas as alegações formuladas na ação rescisória pela instituição
financeira, ora recorrente, foram devidamente analisadas pelo
Tribunal de Justiça, razão pela qual afasta-se a apontada violação
ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015.
3. Da análise do acórdão rescindendo, constata-se que o
Desembargador Revisor divergiu do Relator tão somente em relação ao
dano moral, não havendo, em sua manifestação, qualquer menção ao
dano material. Dessa forma, prevaleceu, relativamente ao dano
material, o voto do Desembargador Relator, que fixava a correção
monetária pelo índice do IGP-M, e, no que concerne ao dano moral, o
voto divergente do Revisor, o qual mantinha a indenização por dano
moral e somente a reduzia para R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais), preservando, especificamente quanto a esse ponto,
as condições da sentença.
4. Tal o quadro delineado, revela-se evidente a ofensa à coisa
julgada, perpetrada pelo Tribunal de origem, ao determinar que o
valor referente ao dano material fosse corrigido pela taxa de juros
do cheque especial, impondo-se o provimento do recurso especial para
julgar procedente a ação rescisória.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL
QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que
têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS)
   STJ - <<REsp 1724544>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308817>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1237833>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628575  RS  2019/0355009-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO PARA A ENTREGA. DANO
MORAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL PAULISTA. RECURSO INTERPOSTO
EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE  SIMILITUDE FÁTICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que
o recorrente proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstração
da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada
ao mesmo dispositivo.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518728>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1708537>>-SP
(DANO MORAL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVIMENTE COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1692173>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1444068>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1856915 RJ 2021/0075796-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1919376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE AUDITIVA.
COBERTURA. DISPOSITIVO MÉDICO NÃO IMPLANTÁVEL. EXCLUSÃO DE
COBERTURA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgament o ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a cláusula
contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais,
desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se
submete o consumidor. Todavia, esse entendimento não se aplica ao
fornecimento de prótese auditiva, porque desvinculada da realização
de ato cirúrgico. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE - COBERTURA - DISPOSITIVO MÉDICO NÃO
IMPLANTÁVEL - EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1673822>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1854853>>-MA
Informações complementares:      "[...] a existência de cláusula restritiva nos contratos de
planos de saúde, por si só, não acarreta a sua abusividade, tendo em
conta que as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante
previsto no art. 35-G da Lei de Planos de Saúde, têm aplicação
subsidiária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00002 INC:00007 ART:0035G
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL . PLANO DE SAÚDE.  RECUSA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/201 6: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não há se
falar na ocorrência de dano moral indenizável quando a operadora se
nega a custear tratamento médico com base em previsão contratual que
excluía a cobertura da referida terapêutica, ou seja, com base em
dúvida razoável.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar a conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DÚVIDA RAZOÁVEL NA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1651289>>-SP,
         <<REsp 1645762>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1184556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA.
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não
há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Omissão configurada. Agravo em recurso especial apresentado de
acordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC
(art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Decisão reconsiderada para conhecer
do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00932 INC:00003 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
OMISSÃO. CONFIGURADA. SANEAMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE MULTA
POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. INDEVIDA A APLICAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. A imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do NCPC somente é
devida quando identificado o caráter manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, o que não se verificou.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, para sanar omissão, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER
PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1442271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01026 PAR:00002