MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 23/02/2005      PG:00111
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EXTINTO COM EXAME DE
MÉRITO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado, com fundamento na
Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo decadencial de
120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança
não é suspenso ou interrompido com a interposição de pedido de
reconsideração na via administrativa.
2. Processo extinto com julgamento de mérito, com base no art. 269,
IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista
divergente do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator para
acórdão), julgando extinto o mandado de segurança, no que foi
acompanhado pelo Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina, e o voto do Sr. Ministro
José Arnaldo da Fonseca acompanhando o Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa (Relator), denegando a ordem, a Seção, por maioria, julgou
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima (relator para acórdão) os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina. Vencidos os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
(Relator) e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INDEPENDENCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<MS 8389>>-DF, <<MS 9165>>-DF, <<AGRG NO MS 8066>>-DF
(VINCULAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA - PARECER JURÍDICO)
     STJ - <<MS 7472>>-DF
(POSSIBILIDADE - CAPITULAÇÃO DIVERSA - PENA DISCIPLINAR)
     STF - MS 20355
     STJ - <<RMS 10264>>-PE, <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287),
           <<RMS 6570>>-RO
(LEGALIDADE - PARECER JURÍDICO - INTEGRAÇÃO - ATO DEMISSIONÁRIO)
     STJ - <<MS 8259>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, TERMO INICIAL, DATA, ATO IMPUGNADO, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, DECADENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, PROVA PRE-CONSTITUIDA, OBSERVANCIA, SUMULA, STF,
JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, DECADENCIA,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
OBSERVANCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO, ANULAÇÃO, NECESSIDADE,
GARANTIA, ACESSO, PODER JUDICIARIO.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, DIVERSIDADE, CAPITULAÇÃO LEGAL, PARECER, CONSULTORIA
JURIDICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA
DISCIPLINAR, RESSALVA, NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STF, STJ.
     POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA,
OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168 PAR:00001
LEG:FED PRT:002936 ANO:2001
(MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
LEG:FED PRT:002937 ANO:2001
(MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018