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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359801
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES.
TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO
ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado
não pode prejudicar o seu direito aos honorários.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA
DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1375645>>-SP,
         <<REsp 1613672>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE.
SÚMULA 568/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de não se submeterem aos
efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito
cedidos fiduciariamente por ele em garantia, independentemente da
cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos
do domicílio do devedor. Súmula 568/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
NÃO SUBMISSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1009521>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1715225>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado
quando desnecessária a dilação probatória. Precedentes.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785642>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1361836>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1099896>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 760529>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1848081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO   RECURSO
ESPECIAL. 1. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM CASO DE NÃO
CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU
PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba
honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra
cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento
do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da
agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente
provido.
2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE
DESPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1432700>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1294245>>-ES
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DA PARTE
ADVERSA AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há falar em extemporaneidade do recurso da parte adversa,
tendo em vista a comprovação de feriado local, no ato de
interposição do recurso, com a juntada de documento idôneo, nos
termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
2. A jurisprudência desta Corte ?tem afastado o óbice da Súmula nº
7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias
ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos
critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em
valor irrisório? (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, Relator o Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
30/4/2018), como ocorreu no presente caso.
3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o valor do proveito
econômico pretendido com a reconvenção encontra-se indicado no item
n. 6, letra a (e-STJ, fl. 226).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Informações complementares:      "[...] o agravo prescinde de autuação como recurso especial,
tendo em vista a orientação contida no art. 253, parágrafo único,
II, c, Regimento Interno do STJ, no sentido da possibilidade de
conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso  especial  se
 o  acórdão  recorrido  estiver  em  desconformidade  com  a
jurisprudência desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7, AMBAS DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS, EM
VIRTUDE DO ÓBICE SUMULAR.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Qualquer outra análise acerca da ilegitimidade passiva da
seguradora, na forma como trazida no apelo nobre, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
bem como das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes
e do mútuo habitacional, o que é vedado em razão dos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1334494>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1482787>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851967  PR  2019/0363779-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO. SOBRESTAMENTO. INDICAÇÃO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE.
DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. OBRIGATORIEDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
1. Ação de cobrança de seguro coletivo.
2. A alegação do agravante de que outros recursos que tratam do
assunto teriam sido submetidos ao rito dos representativos da
controvérsia não subsiste ante a rejeição com base no art. 256-F do
RISTJ e por isso não há que se falar em sobrestamento do processo
nesta fase.
3. É inaplicável ao caso a defesa do agravante no sentido de que o
reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial são inadmissíveis nesta Corte e por isso o
Recurso Especial não poderia ser provido, porquanto não se encontram
presentes os óbices sumulares arguidos.
4. Diversamente do que defendido pelo agravante, a jurisprudência
desta Corte está firmada no sentido da responsabilidade da
seguradora pelas informações prestadas ao estipulante e ao segurado.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso.
6. A interposição de recurso não é cabível quando ocorre violação de
dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se
enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,
III, "a" da CF/88.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1629767  SC  2019/0357450-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505496
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENCERRAMENTO. IMÓVEL. DEVER DE
RESTITUIÇÃO EM CONDIÇÕES DE USO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO.
VIA INADEQUADA. SÚMULA Nº 5/STJ. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Hipótese em que a conclusão quanto à responsabilidade pela
reparação dos danos emergentes, ainda que o imóvel tenha sido
inicialmente locado sem nenhuma benfeitoria, foi obtida, na origem,
mediante análise das cláusulas contratuais e das demais provas
existentes nos autos, a impedir o reexame da matéria na via do
recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCERRAMENTO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE
FATOS E  PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1769505>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1247017>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, INCISO, II, § 1º, INCISOS IV E VI, E
1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
ENTRE OS LITIGANTES. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS NO
NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDEFERIDOS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004377>>-PB
(EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526931  SP  2019/0177317-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1359029  RS  2018/0229834-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1471974  MG  2019/0079864-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1560617  MS  2019/0242965-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO
APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 07/STJ
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE
VALORES PAGOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO E DO CONTRATO. COISA JULGADA.
INSINDICABILIDADE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. PROGNÓSTICO
DESFAVORÁVEL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1810772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
embranco

Decisão:
embranco

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. FUNDAMENTOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
AUSENTE. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS.
REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1590385>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 16/04/2021
DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos
materiais, decorrente de agressão física e verbal.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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