AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753816
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EN 2/STJ. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO CONSTRUTIVO DE DRENAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO.
DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS OFENSORES. ART.
942 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DOS AUTOS DAQUELA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DAS ASTREINTES. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO NOS ÍNDICES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA
NESSE SENTIDO. EXEGESE DO CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. RECURSO
INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes
de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel
integrante de um conjunto habitacional.
2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, estando o
acórdão recorrido suficientemente fundamentado na responsabilidade
objetiva consumerista.
3. Inviabilidade de se conhecer do recurso pelo fundamento da
divergência jurisprudencial em virtude da ausência de demonstração
da similitude fática entre os acórdãos confrontados.
4. Inviabilidade de se conhecer da alegação de culpa exclusiva do
Poder Público, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Ademais, tendo a prova pericial apontado vício construtivo,
eventual vício de drenagem do logradouro público apenas concorreria
para o dano, não excluindo a responsabilidade da construtora.
6. Existência de demanda anterior versando sobre alagamentos no
mesmo imóvel.
7. Conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de coisa
julgada, pois o vício apontado naquela demanda teria sido reparado
pela construtora, tendo ocorrido, posteriormente, novo episódio de
alagamento. Nesse ponto, a inversão do julgado demandaria
reapreciação das circunstâncias fáticas da demanda anterior,
providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
8. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de
intimação acerca da juntada de documentos em primeiro grau de
jurisdição.
9. Existência de diversas intimações ao longo do processo, tendo a
parte ora agravada permanecido silente a respeito dos alegados
documentos novos, vindo a suscitar a nulidade apenas em grau
recursal. Hipótese de nulidade de algibeira.
10. Inviabilidade de se revisar os valores arbitrados a título de
indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e de astreintes
(limitada ao teto de R$ 15.000,00), uma vez que esses valores não se
mostram exorbitantes ante circunstâncias do caso concreto
(alagamento de imóvel residencial), de modo que a revisão do
'quantum' encontra óbice na Súmula 7/STJ.
11. Aplicação da taxa contratual a título de índice de juros de mora
tendo em vista tratar-se de responsabilidade contratual, de modo
que a taxa pactuada prevalece sobre a taxa legal (SELIC). Julgados
específicos desta Turma.
12. Caráter manifestamente protelatório do presente recurso, tendo
em vista, notadamente, a insistência da parte agravante na infundada
tese caracterizada como nulidade de algibeira, para a qual já havia
sido advertida na decisão agravada, sendo de rigor a aplicação da
multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
13. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1401347>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590951>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONTRATADA PREVALECE SOBRE A TAXA LEGAL -
SELIC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599906>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1863961>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos auxiliares: TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓRIA
(TAXA SELIC)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001