AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA  DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no
sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de
indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo
presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula
83 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo
promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à
responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais
decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da
Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas
instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando
irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ,
         <<REsp 259816>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1220686>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 57363>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão de atraso na entrega de
imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido
de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
     "[...] se o arbitramento do valor da compensação por danos
morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte
econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,
fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a
prestação jurisdicional fornecida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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