AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS
DE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de
origem alega que não há negativa de prestação jurisdicional por
parte do Acórdão recorrido, visto que o colegiado, ao tratar dos
pedidos essenciais da causa, não necessita se pronunciar sobre
questões acessórias. Ademais, defende que não existe desrespeito a
diploma federal, por julgar que a suposta mácula ao Regimento
Interno do Tribunal de origem configura mera violação reflexa a
dispositivo do Código de Processo Civil. Por fim, no que toca ao
questionamento da liquidez do título executivo, nega provimento
devido à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que,
"admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme
dispuser o regimento do tribunal". No entanto, ainda que tenha
havido a referida ofensa aos trâmites dispostos no Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é vedada a análise de
tal dispositivo do Recurso Especial, o que, de fato, configuraria
mera violação reflexa ao artigo 533 CPC/73.
3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal 
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da
República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp
663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008,
p. 21.
4. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por
autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares,
portarias, instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF, 
provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais, enunciado de
súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas, quando analisados
isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos
legais federais, como é o caso dos autos. Precedentes do STJ: REsp
88.396, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de
13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Ministro Franciulli Netto, Segunda
Turma, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Min. Castro Meira, Segunda
Turma, DJ 18/4/2005; REsp  784.378, Min. José Delgado, Primeira
Turma, DJ  5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Min. Garcia Vieira,
Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS,
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp
1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
26/8/2014.
5. No que se refere ao questionamento da liquidez do título
executivo judicial, é pacífico na jurisprudência do STJ que revolver
a apreciação de provas quanto a tal matéria implica reexame do
contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 573274>>-SC,
         <<REsp 352963>>-CE
(LIQUIDEZ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731838>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 834785>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00533
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928466  RS  2021/0082690-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1753936  MT  2020/0227411-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1900598  RS  2020/0267405-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1687935  SP  2020/0080713-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1421374  RS  2018/0342965-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no REsp  1817981  RS  2019/0110837-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020