AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de
preenchimento do requisito temporal constante no artigo 48 da Lei
11.101/05, para que o produtor rural requeira sua recuperação
judicial admite-se o cômputo da atividade anteriormente à inscrição
como empresário, por ser esta facultativa, como se extrai do artigo
971 do Código Civil" (AgInt no REsp 1883671/MT, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe
11/05/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGISTRO EMPRESARIAL-
REQUISITO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883671>>-MT,
         <<REsp 1811953>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1834452>>-MT
(EMPRESÁRIO RURAL - INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870963>>-GO
(EMPRESÁRIO RURAL - INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - EFEITO
RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564649>>-GO
(EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1355000>>-SP,
         {{AREsp 508190}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 665751>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a constituição do empresário rural dá-se a partir do
exercício profissional da atividade econômica rural organizada para
a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à
sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta
Comercial' [...]".
     "[...] 'a inscrição do produtor rural na Junta Comercial não o
transforma em empresário. Perfilha-se o entendimento de que, também
no caso do empresário rural, a inscrição assume natureza meramente
declaratória, a autorizar, tecnicamente, a produção de efeitos
retroativos ('ex tunc')' [...]".
     "[...] 'não há distinção do regime jurídico aplicável às
obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural
que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na
recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não
adimplidas' [...]".
     "[...] 'o empresário individual responde pelas obrigações
adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre
pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no
tange ao patrimônio de ambos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00971
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839231  MT  2019/0281677-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021