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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE. DOAÇÃO A PARTICULAR PELO MUNICÍPIO DE BEM
CEDIDO PELA UNIÃO COM ENCARGO DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. DOLO E DANO AO
ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E
284/STF.
1. O caso versa sobre ato executivo fundado em lei local que
autorizou a doação a entidade privada, para fins particulares, de
imóvel cedido ao município pela União sob condição de dar-lhe
destinação pública.
2. É inviável o afastamento de ocorrência de dano ao patrimônio
apenas com base em alegações da parte não consignadas no acórdão
recorrido.
3. Para fins do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, basta
a culpa grave para reconhecimento do caráter ímprobo do agente
público.
4. A aferição da proporcionalidade da pena aplicada na origem
demanda revolvimento fático-probatório inviável a esta Corte.
5. Hipótese de incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial), 283/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles) e 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1873274  SE  2020/0107403-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no AREsp  1828720  BA  2021/0023318-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1892701  RJ  2021/0154885-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no REsp  1910845  DF  2020/0329394-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NÃO CUMULADA COM A DA EXECUÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. MONTANTE EXCESSIVO.
1. É possível, nos embargos à execução, a ocorrência da sucumbência
recíproca quando acolhida apenas em parte a pretensão deduzida pelo
embargante.
2. "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à
execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados
em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma,
respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde
que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo
previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018,
REPDJe 2/4/2019, DJe 27/2/2019).
3. Se não englobadas as condenações da execução e dos respectivos
embargos, a verba advocatícia, nesses últimos, deverá ser fixada
sobre o montante demonstrado como excessivo.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO EM PARTE
DA PRETENSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 526420>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1147305>>-RS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO CUMULADA COM A
DOS EMBARGOS - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE DEMONSTRADO COMO
EXCESSIVO)
   STJ - <<EREsp 598730>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 7884>>-DF
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1861943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIDA POR
MALFERIDA. SÚMULA 284/STF.
1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a
Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não
constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que
viabiliza sua compensação. Precedentes.
2. Em relação ao pedido alternativo, inviável o exame de insurgência
trazida no apelo nobre sem a indicação dos artigos que o recorrente
entende malferidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. LICITAÇÃO.
CARTA-CONVITE. MODALIDADE DIVERSA DA EXIGIDA. INEXIGIBILIDADE.
CARÁTER NÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL.
DESCABIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. APRECIAÇÃO PREMATURA. OBITER DICTA
E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE
DE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. A existência de carta-convite na hipótese é irrelevante, na
medida em que a imputação, certa ou não, é de que houve improbidade
pela inobservância do procedimento licitatório legal.
2. Fundamento único da origem: permissão de uso do imóvel público
não possui caráter contratual, sendo inexigível a licitação para sua
emissão.
3. A menção à ausência de elemento subjetivo (dolo e culpa grave) e
de lesão ao erário em caráter acessório, passageiro ou isolado não
constitui fundamento do acórdão recorrido. Ademais, a imputação diz
respeito também à lesão de princípios administrativos.
4. Descabe modulação temporal de interpretação pretoriana ordinária.
A alegação de que a jurisprudência e doutrina à época autorizavam a
compreensão retratada no ato administrativo controvertido
confunde-se com a apreciação do próprio elemento subjetivo
correspondente (dolo, culpa grave ou má-fé, conforme o caso), sendo
prematura sua análise nesta etapa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROBIDADE. IMPUTAÇÃO. ADVOGADO PÚBLICO. PARECER OPINATIVO.
MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
DESCABIMENTO.
1. A decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para
apreciar a eventual ocorrência de improbidade, apenas afastando o
fundamento de que, por se tratar de permissão de uso de bem público,
estar-se-ia dispensada a licitação.
2. Apreciar a ilegitimidade passiva do advogado público atuante no
feito, de forma genérica e abstrata, sem respaldo em elementos do
acórdão sobre a matéria, mostra-se prematuro a esta Corte. A
aplicação do direito à espécie, certamente possível em recurso
especial, não corresponde a permissão desta Corte para substituir o
juízo de instrução competente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1076465>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1651269>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1311786>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1340110>>-PB
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
RECORRIDO-AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. TEMERÁRIO
AVANÇO DA INSTÂNCIA ESPECIAL SOBRE PONTO A SER DIRIMIDO NO CURSO DA
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
1. A origem não discutiu a questão da ilegitimidade passiva do
agravante, recorrido no especial. A apreciação da matéria de forma
inaugural nesta instância mostra-se temerária, sendo adequado o
diferimento de sua análise à instância ordinária, que poderá
esgrimi-la de forma plena no curso da instrução e julgamento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1291750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPASSE AOS CONSUMIDORES-USUÁRIOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA, DO
PIS E DA COFINS GERADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO,
PERMITIDO OU AUTORIZADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO
PARQUET FEDERAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE PRECEDER A ANÁLISE DA
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO PARA INTEGRAR O FEITO.
1. Cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação de
tutela, ajuizada contra a Agência Nacional de Telecomunicações ?
ANATEL ? e outros, requerendo a suspensão do repasse da COFINS e do
PIS/PASEP aos consumidores finais de serviços de telecomunicações no
Estado de Rondônia, e a devolução em dobro dos valores indevidamente
cobrados.
2. O Tribunal de origem anulou a sentença que extinguiu o feito por
ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, determinando a
prévia citação da União, a qual julgou ter legitimidade para figurar
no polo passivo da ação, considerando ser a destinatária dos
tributos em questão.
3. Definida a competência da Justiça Federal para o processamento do
feito, diante da presença do Ministério Público Federal no polo
ativo da demanda, nenhum sentido lógico teria em determinar a
citação prévia da União, para somente depois avaliar a legitimidade
ativa do Parquet para a propositura da ação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - CONCLUSÃO POR SUA ILEGITIMIDADE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 151506>>-MS,
         <<AgRg no CC 107638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1167940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INTERESSE
DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE
RÁDIO. OMISSÃO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STJ.  SÚMULA 182/STJ. IMORALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE JORNAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA
284/STF.
1. A aferição do interesse de agir do autor de ação popular visando
o combate à contratação irregular, com dispensa de licitação, de
veículos de comunicação por Câmara Municipal, exige, no caso, a
incursão sobre fatos e provas, o que se veda a esta Corte em recurso
especial. Teor da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial).
2. O recurso especial discutiu a condenação do recorrente pela
contratação ilegal de rádio, afirmada por haver possibilidade de
concorrência no fornecimento do serviço. O agravo interno bate-se na
condenação do recorrente por contratação imoral de jornal, afirmada
por ser desnecessária a existência de dois veículos impressos para o
órgão.
3. Ambas foram objeto do acórdão, mas apenas a primeira foi tratada
no especial. A matéria suscitada no agravo interno configura
inovação recursal.
4. Incorre-se, ainda, no óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia), ao se voltar
contra o que não se decidiu na decisão monocrática, e da Súmula
182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada), por não atacar
o que especificamente ali se decidiu.
5. A imoralidade da contratação não foi afirmada quanto ao objeto do
especial - rádio. Hipótese de incidência da Súmula 356/STF (O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento).
6. A ilegalidade da contratação da rádio, ante a possibilidade de
concorrência, não foi objeto da insurgência, incorrendo-se o
especial na Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles).
7. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1733392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO EM
PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. No caso, houve erro material acerca da decadência, matéria
resolvida à luz da Tese 244/STJ. A matéria acerca da prescrição não
foi analisada ante a ausência de prequestionamento e por
sustentar-se em norma secundária .
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para esclarecer o erro
material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1854885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
EXPRESSA.
1. O recurso da parte é fundado na impossibilidade de cumprimento
dos prazos orçamentários dispostos em lei local, conforme afirmado
na decisão singular confirmada pelo Colegiado. A alusão a lei
federal, que remete a legislação local quanto a tais prazos, não se
presta a afastar a indispensabilidade do exame da norma estadual
para acolhimento da pretensão recursal.
2. Inexiste o vício de fundamentação alegado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1877526  PR  2020/0129991-5
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
CPC/73.
1. O acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em fundamento
constitucional para afirmar a responsabilidade da União pela conduta
omissa na fiscalização dos danos ambientais.
2. Nessa situação, ausente o correspondente recurso extraordinário,
incide a Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. DANO PERMANENTE. FATO CONSUMADO. RESPONSABILIDADE
DA UNIÃO. OMISSÃO NO ATO DE FISCALIZAR.
1. A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato
de fiscalizar, não por ato comissivo.
2. A alegação de inexistência de dever fiscalizatório por tratar-se
de competência municipal foi analisada nos autos do recurso especial
da própria União. Descabe a tentativa de se transpor ao presente
agravo os argumentos ali já enfrentados.
3. É inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria
ambiental. Os danos ambientais já experimentados são passíveis de
reparação por obrigação de fazer e de pagar.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AMBIENTAL - DANO PERMANENTE - FATO CONSUMADO -
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - OMISSÃO NO ATO DE FISCALIZAR)
   STJ - <<REsp 1145083>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1657829>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO
CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ROL NUMERUS CLAUSUS. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
cassação de aposentadoria não decorre automaticamente como efeito da
condenação criminal, somente sendo possível após regular
procedimento administrativo disciplinar, visto que os efeitos da
condenação penal contidos no art. 92 do Código Penal são previstos
em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma
interpretação extensiva. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS
54.091/MS, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado
em 19/4/2021, DJe 5/5/2021.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL -
IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54091>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092