RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DO
DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE,
APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO.
GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DE
ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra
suposto ato coator que teria sido praticado pelo Governador do
Estado de São Paulo, que teria cassado a aposentadoria da
impetrante, que, no presente writ, busca o seu restabelecimento.
Sustenta-se, na inicial, a inconstitucionalidade da cassação da
aposentadoria dos servidores públicos. O Tribunal a quo denegou a
segurança, ao fundamento de que o ato que tornara sem efeito a
aposentadoria concedida à impetrante, após a sua demissão, não fora
praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, mas pelo Diretor
da Gerência de Aposentadoria de Servidores Civis da SPPREV.
III. No presente mandamus, não há que se discutir a penalidade de
cassação da aposentadoria, que sequer fora aplicada, mas situação
correlata, consistente na anulação da Portaria do Diretor da
Gerência de Aposentadoria de Civis da SPPREV, que, por equívoco,
após a demissão da impetrante, lhe concedera aposentadoria. De fato,
consta do autos o Decreto de 24/07/2015, do Governador do Estado de
São Paulo, publicado em 25/07/2015, aplicando a pena de demissão, a
bem do serviço público, à impetrante. Entretanto, a Portaria DBS
10220/2015, publicada em 04/08/2015, após a demissão da servidora,
concedeu-lhe aposentadoria voluntária. Em seguida, o Diretor da
Gerência de Aposentadoria de Civis da SPPREV, mediante Portaria de
05/08/2015, publicada em 06/08/2015, tornou sem efeito a aludida
Portaria DBS 10220/2015. Assim, o único ato comprovado e atribuível
ao impetrado, o Governador do Estado de São Paulo, é o Decreto de
demissão da servidora, que não é objeto de impugnação, no presente
Mandado de Segurança.
IV. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual
a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea
da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando
presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a
prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito, nas informações
prestadas; e (iii) ausência de modificação na competência
constitucionalmente estabelecida (Súmula 628/STJ), não tendo sido
atendido, na hipótese, o último requisito.
V. Recurso Ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF,
         <<MS 17435>>-DF,
         <<RMS 54827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000628