AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE
120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL
DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, SOB PENA DE RETOMADA DO TRÂMITE
PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral,
ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de
revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.
2. O sobrestamento do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias, findo o qual a UNIÃO deverá ter concluído o citado
procedimento revisional, sob pena de retomada do trâmite processual,
não ofende a coisa julgada.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DAS ANISTIAS - CABOS DA AERONÁUTICA - PRAZO DECADENCIAL)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANULAÇÃO DE PORTARIA ANISTIADORA - COISA JULGADA)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      "[...] a coisa julgada não representa empecilho à eventual
anulação da portaria anistiadora. Em consequência, comprovada a
anulação até o levantamento do precatório, deve ser obstada a
expedição do aludido requisitório (ou cancelado o pagamento daquele
eventualmente já expedido) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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