HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema considerando as circunstâncias do caso concreto,
notadamente a apreensão de expressiva quantidade de drogas - 996,94g
de maconha -, situação que, além de demonstrar a gravidade
exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social
do acusado, apontando para um significativo envolvimento com o crime
de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312
do CPP, visando coibir a reiteração delitiva.
4. O acórdão aponta ainda que o paciente possui uma extensa ficha
criminal, ostentando diversas anotações por outros delitos, o que
evidencia a inclinação do acusado para o cometimento de crimes,
reforçando, assim, a necessidade da segregação cautelar do paciente.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AGR 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ANÁLISE
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 996,94 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão [...]".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033