HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃO
CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO
CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação das teses de fragilidade de provas e de
desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em
indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não
foram analisados no aresto combatido.
3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está
devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em
razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo fundado risco de
reiteração delitiva.
4. No caso, o fato de o paciente ser reincidente específico,
possuindo condenação pela prática de delito de tráfico de
entorpecentes, revela a sua periculosidade social, demonstrando a
real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar
a sua necessidade.
6. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da
gravidade efetiva do delito.
7. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se, contudo, ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 430460>>-SP,
         <<HC 478377>>-TO,
(PROCESSAL PENAL - POLÍCIA MILITAR - FUNÇÃO INVESTIGATIVA)
   STJ - <<HC 476482>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108400>>-MG,
         <<RHC 112459>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de crack, pesando 0,14 g.
Informações complementares:      "[...] 'a tese de usurpação da competência da Polícia Civil
pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico,
pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas
das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa
podem ser realizadas pela Polícia Militar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00030 ART:00030 ART:00031 ART:00032 ART:00032