HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  HOMOLOGATÓRIA  DE
ACORDO.   GUARDA  DE  MENORES  E  ALIMENTOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
OCORRÊNCIA.  PROCEDIMENTO  DE  JURISDIÇÃO  CONSENSUAL  E VOLUNTÁRIA.
LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROLAÇÃO NO EXTERIOR E A HOMOLOGAÇÃO NO
BRASIL.  CERTIDÃO  DE  TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. GUARDA DE MENORES E
ALIMENTOS.  JURISDIÇÃO  INTERNACIONAL  BRASILEIRA  CONCORRENTE COM A
ESTRANGEIRA.  MERO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  NO  BRASIL  SOBRE A MESMA
MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ESTRANGEIRA. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DE   DECISÃO   BRASILEIRA   CUJO   CONTEÚDO   CONTRARIA  A  SENTENÇA
ESTRANGEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE HOMOLOGAÇÃO NO BRASIL. PREVALÊNCIA
DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
1-  O  propósito  da presente ação é obter a homologação de sentença
estrangeira  proferida  pelo  Poder Judiciário dos Estados Unidos da
América  e  que  homologou  acordo  celebrado  entre as partes sobre
tempo,  modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na
constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos.
2-  O  trânsito  em  julgado  de  sentença estrangeira, sobretudo em
procedimentos  de  jurisdição  consensual  ou  voluntária,  pode ser
inferido  das características próprias desses procedimentos e também
é  dedutível  do  lapso  temporal  transcorrido  entre a prolação da
decisão  e  a  sua  homologação em território nacional sem que tenha
sido  comprovada  a interposição de quaisquer recursos pelas partes,
ainda  que  não  haja  documento específico certificando o trânsito.
Precedentes.
3- O Brasil adotou sistema que prevê ser de jurisdição internacional
concorrente  com  a estrangeira, e não exclusiva, o conhecimento das
questões relacionadas à guarda de menores e à alimentos, de modo que
o   simples   ajuizamento   de  uma  ação  judicial  no  Brasil  não
inviabiliza,  por  si  só, a homologação da sentença estrangeira que
versou sobre as mesmas matérias. Precedentes.
4-  Conquanto haja julgados desta Corte no sentido de ser admissível
a  homologação  de  sentença estrangeira cujo conteúdo contrarie uma
decisão  judicial brasileira sobre a mesma questão, condicionando-se
a  sua  eficácia e exequibilidade a ulterior verificação daquela que
primeiro  transitou  em  julgado  ou  à consideração do juízo em que
tramitará  a  execução,  é  certo  que  a  superveniência de decisão
proferida pelo Poder Judiciário do Brasil sobre tema que também fora
examinado  na  sentença estrangeira é causa de improcedência da ação
de   homologação  da  sentença  estrangeira,  quer  seja  porque  as
sentenças  relacionadas  à  guarda  de  menores  ou  à alimentos não
transitam  em julgado propriamente ditas, havendo a presunção de que
a  decisão  mais  recente  é  aquela  que  retrata  mais fielmente a
situação  atual  do menor e o seu melhor interesse, quer seja porque
relegar a solução da controvérsia somente para o momento da execução
geraria   severas   incompatibilidades   procedimentais   quanto   a
competência,  a  disparidade  de  fases  processuais  e  a reunião e
conexão de processos.
5-  A  mera  pendência  de  ação  judicial  no  Brasil  não impede a
homologação  da  sentença  estrangeira;  mas a existência de decisão
judicial  proferida  no  Brasil  contrária  ao  conteúdo da sentença
estrangeira impede a sua homologação.
6-   Pedido   de   homologação   de   sentença  estrangeira  julgado
improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   indeferir   o   pedido  de  homologação  de  sentença
estrangeira,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina  e  Joel  Ilan  Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA -
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONSENSUAL OU VOLUNTÁRIA - TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO - FALTA DE CERTIDÃO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<SEC 9745>>-EX, <<SEC 6512>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA -
VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NA DECISÃO
HOMOLOGANDA - INCOMPATIBILIDADE COM O LIMITE COGNITIVO E DELIBATÓRIO
DO PROCEDIMENTO)
     STJ - <<SEC 9600>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NO BRASIL COM O MESMO
OBJETO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 5597>>-EX,<<SEC 14914>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE
MENORES OU ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO MODIFICADO O
ESTADO DE FATO)
     STJ - <<SEC 5736>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONCORRÊNCIA COM SENTENÇA
PROFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - PREVALÊNCIA DA QUE
TRANSITAR EM JULGADO EM PRIMEIRO LUGAR)
     STJ - <<SEC 16121>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - INCOMPATIBILIDADE COM
SENTENÇA
PROFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - IMPROCEDÊNCIA DA
HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 5635>>-DF, <<SEC 8451>>-EX, <<SEC 7331>>-EX,
           <<SEC 6485>>-EX, <<SEC 12116>>-EX
Informações complementares:      "[...]  'segundo  o sistema processual adotado em nosso País em
tema  de  competência  internacional  (CPC,  arts.  88  a 90), não é
exclusiva,  mas  concorrente  com  a  estrangeira,  a competência da
Justiça  brasileira  para,  entre  outras,  a  ação  de divórcio, de
alimentos  ou  de  regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de
bens  que  não  sejam  bens situados no Brasil', de modo que 'a ação
intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem
obsta  que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa
e das que lhe são conexas' (CPC, art. 90) e vice-versa'[...]".
     "[...]  não  se  pode  investigar,  na  ação  de homologação de
sentença  estrangeira,  o  alegado  descumprimento  das cláusulas do
acordo  pela  requerente,  na  medida em que essa providência também
extrapola o limite cognitivo e delibatório exercido por esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00090
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00024   PAR:ÚNICO   ART:00963   INC:00006