AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1930041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)
NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. ART. 12 DO
DECRETO-LEI 1.598/1977. A RECEITA BRUTA COMPREENDE OS TRIBUTOS SOBRE
ELA INCIDENTES. TEMA 1.048 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de
cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, ?por não perfazer
faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações
trazidas pela Lei nº 12.973/14, em respeito ao art. 110 do CTN, sob
pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos aos artigos
145, § 1°, art. 150, I e art. 195, I da CF?.
2. O Supremo Tribunal Federal, no resultado do julgamento do seu
Tema 1.111, fixou a seguinte tese: ?É infraconstitucional a ela se
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária
substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS?.
3. A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado
pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela
Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.
4. O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE
1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021,
oportunidade em que fixou a seguinte tese: ?É constitucional a
inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ?
ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta ? CPRB."
5. Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no
RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a
empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de
cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no
patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser
aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da
Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve
compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
6. No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta
trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação
dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho: "(...) De
acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a
receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes,
significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os
tributos sobre ela incidentes (grifamos).
7. Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade
e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do
Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei
12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente
discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.
8. Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores
atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE RENDA BRUTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO)
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO
DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - DIREITO DE EXCLUSÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - {{REsp 1944975}}-RS,
         {{REsp 1932521}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003
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