HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. NEGATIVA DE
AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. APREENSÃO
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente a falta de provas da autoria do paciente,
não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a
análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância. Ademais, cumpre registrar que é
certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do
enfrentamento da tese de negativa de aut oria, tendo em vista a
necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo
competente para a instrução e julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pela apreensão
de arma de fogo com a numeração raspada  uma pistola Taurus,
calibre .380 , bem como pela quantidade e variedade de drogas
apreendidas com o paciente  6.470,38g de maconha, divididas em
2.600 porções e; 14.473,80g de cocaína, distribuídas em 15.896
porções , circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a
diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento
ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Ademais, o Magistrado de primeiro grau destacou que, por ocasião da
prisão em flagrante, o paciente teria oferecido aos policiais uma
balança de precisão e uma máquina embaladora para não ser preso,
além do risco de reiteração delitiva , pois o paciente possui
registro de condenação por delito de trânsito.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o paciente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Além do mais, a
prática dos crimes em questão  tráfico, associação para o tráfico
de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção
ativa  envolvendo a gravidade concreta acima destacada, não se
revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
posto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Assim, não
há falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por
prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138183>>-MS,
         <<RHC 121649>>-MG,
         <<HC 519780>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no RHC 132851>>-MG,
         <<AgRg no RHC 138911>>-PR,
         <<AgRg no HC 616818>>-SP,
         <<HC 595523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.470,38 g de maconha, divididas em
2.600 porções, e 14.473,80 g de cocaína, distribuídas em 15.896
porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312