AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485,  V,  DO  CPC/1973.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
-  CEF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/1990. ADI 2.
736/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. PEDIDO FORMULADO ADEQUADAMENTE.
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  249/STF.  INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA
343/STF.  ADEQUAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  À  ORIENTAÇÃO  DO STF
FIRMADA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do STJ, tanto a parte como o
respectivo   patrono   têm   legitimidade   para  reclamar  a  verba
sucumbencial  em juízo, o que compreende os honorários advocatícios,
notadamente  quando  não  há conflito de interesses entre eles, como
ocorre  na  espécie,  em que a parte autora encontra-se representada
pelo mesmo advogado na ação originária e na presente rescisória.
2.  Ainda  que,  na  parte relativa ao pedido, se tenha mencionado a
rescisão  do  julgado proferido pelo TRF da 1ª Região, é indubitável
que  o  autor da demanda busca rescindir o aresto proferido por esta
Corte  Superior  que  manteve  o  julgamento  proferido na instância
ordinária.  Tal  constatação  depreende-se  tanto  da  fundamentação
exarada  na  inicial  como do próprio endereçamento da rescisória ao
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Logo,  não se configura julgamento
extra  petita  o  acolhimento  de pretensão deduzida por meio de uma
interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes.
3.  A  questão  referente  aos honorários advocatícios foi trazida a
esta   Corte   Superior  por  meio  da  interposição  de  agravo  de
instrumento  do antigo art. 544 do CPC/1973, tendo sido efetivamente
apreciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o que evidencia a
competência  deste  juízo  para o exame da rescisória, segundo o que
dispõe a Súmula 249/STF.
4. Consoante orientação do STF firmada no julgamento do RE 590.
806/RS, submetido ao rito da repercussão geral, "o Verbete n. 343 da
Súmula  do  Supremo  deve  de  ser observado em situação jurídica na
qual,  inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja
entendimentos  diversos  sobre o alcance da norma, mormente quando o
Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com
a revelada na decisão rescindenda".
5. No caso, contudo, o normativo que amparou o acórdão rescindendo -
art.  29-C da Lei 8.036/1990 - foi considerado inconstitucional pelo
STF,  em  ação de controle concentrado, com efeitos ex tunc, tendo a
ADI 2.736/DF sido apreciada, inclusive, antes do trânsito em julgado
do   feito   originário,  impondo-se  a  conformação  do  decisum  à
orientação do Pretório Excelso com eficácia vinculante e erga omnes.
6.  Tendo  em  vista  que  a  sentença  reconheceu  a  existência de
sucumbência  recíproca,  cuja  revisão  não  é permitida na presente
seara  e sequer foi impugnada na inicial, deve ser restabelecido, em
relação  ao feito de origem, o provimento da primeira instância para
que  os  honorários  advocatícios  sejam fixados no percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o valor das diferenças de correção monetária
creditadas em decorrência da aplicação dos índices expurgados, sendo
de  rigor  a compensação da referida verba, nos termos do art. 21 do
CPC/1973, aplicável à espécie.
7.  Considerando-se  a  sucumbência ocorrida na presente rescisória,
condeno  a  Caixa  Econômica  Federal  ao  pagamento  de  honorários
advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por
cento)  sobre  o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §
2º c/c o § 4º, II, do CPC/2015.
8. Ação rescisória julgada procedente em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO REFERENTE
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DA PARTE)
     STJ - <<AR 3273>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTEPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1576291>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTOS DIVERSOS SOBRE A
MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO - SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM
CONTROLE CONCENTRADO - EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE SOBRE AS
DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO
STF)
     STF - [[RE 730462]](REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]  houve  o  reconhecimento  da  sucumbência  recíproca no
processo originário, mas afastada a obrigação da CEF ao pagamento de
honorários  advocatícios,  em função do disposto no art. 29-C da Lei
8.036/1990.  Logo, nos termos contidos no aresto rescindendo, apenas
ficou  pendente  a  condenação da parte autora ao pagamento da verba
honorária,  ainda  que  a referida condenação tenha sido suspensa em
razão da gratuidade judiciária. Nesse contexto, persiste o interesse
processual  do  ora  demandante  na  desconstituição  do  julgado em
referência,   a   fim   de  que  seja  exonerado  do  referido  ônus
processual".
     "[...] não configura julgamento 'extra petita' o acolhimento de
pretensão  deduzida por meio de uma interpretação lógico-sistemática
da  inicial.  Com efeito, o pedido da ação não corresponde apenas ao
que  foi  requerido  ao  final  do  petitório  inicial, cumprindo ao
magistrado  examiná-lo  como  um  todo,  a partir da narrativa e dos
fundamentos desenvolvidos na peça de início".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00485   INC:00005   ART:00544
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000343
LEG:FED LEI:008036 ANO:1996
        ART:0029C