AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEI
DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. ORIGINÁRIO EM AUTOS EXPROPRIATÓRIOS.
VERBA HONORÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA
EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. NÃO
IDENTIFICADO. SÚMULA N. 568/STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz
de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo
que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra
Ward Empreendimentos Ltda., empresa representada pelos impetrantes,
na qualidade de advogados por ela constituídos,  indeferiu o pedido
de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido
integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação.
II - No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Interposto recurso
em mandado de segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
III - Interposto agravo interno. A parte agravante insiste nos
mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.
IV - Sem razão a parte agravante. Conforme delineado, a  impetração
voltou-se contra ato judicial, originário em autos expropriatórios,
relativamente a levantamento da verba honorária, assim definido:
"Indefiro o pedido de qualquer levantamento sem o cumprimento
integral do art. 34 da LD., necessário esclarecer que a
desapropriação se desenvolve em desfavor dos legítimos
proprietários, ou seja, a ação de desapropriação deve ser dirigida
ao titular do domínio e não contra o possuidor, ainda que o seja de
boa-fé (art. 16 do Decreto 3.365/41)".
V - A jurisprudência do STJ encontra-se alinhada no sentido de que o
mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, nas
hipóteses em que não exista recurso apropriado; quando possa
verificar, de plano, a eiva da ilegalidade, teratologia ou abuso de
poder no respectivo ato, a importar irreparável lesão a direito
líquido e certo do impetrante.  Nesse sentido, são os seguintes
precedentes: AgInt no MS n. 24.304/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019;  AgInt no RMS
n. 58.713/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 10/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no MS n. 23.358/DF,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado
em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.
VI - Os recorrentes opuseram somente o recurso de embargos de
declaração contra a decisão atacada no mandamus, o qual, segundo
informações colhidas no sítio oficial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, foi analisado monocraticamente. Ou seja, a
questão não foi esgotada na instância ordinária. Ademais, não se
vislumbra teratologia ou abuso de poder na decisão combatida, tendo
em vista a peculiaridade da hipótese, conforme bem delineado no
acórdão recorrido.
VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator,
monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58713>>-BA,
         <<AgInt no MS 23358>>-DF,
         <<AgInt no MS 24304>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568