AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO.
QUINQUÊNIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARESTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou a redistribuição da ação proposta em litisconsórcio ao
juizado especial de fazenda pública, tendo em consideração o valor
da causa considerado cada litisconsorte individualmente. No Tribunal
a quo, a decisão foi mantida.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes  para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado.  Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV -  Conforme entendimento pacífico desta Corte, a competência é
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo
valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, o
qual deve ser considerado individualmente para cada autor em
litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.682.032/SP, relator  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021.
V - Assim, incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ
segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083