AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 546311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.
REVISÃO.  POSSIBILIDADE  NO  CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Na  forma  da  jurisprudência  do STJ, "a ação de improbidade se
destina  fundamentalmente  a  aplicar as sanções de caráter punitivo
[...]  que  têm  a  força  pedagógica  e  intimidadora  de  inibir a
reiteração da conduta ilícita" (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Voto
Vista  no REsp 664.440/MG, DJU 06/04/2006). 2. Da mesma forma, "esta
Corte  Superior  possui  entendimento  de que é possível a aplicação
cumulativa  das  sanções  previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992,
observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade"
(AgInt  no  REsp  1.386.409/SP,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe 21/03/2018).
3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos"  (AgInt  no  REsp
1.606.097/MG,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
23/04/2018).
4.  Caso  concreto  em  que as sanções decotadas - (i) suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito
em  julgado  da  sentença  e (ii) proibição de contratar com o Poder
Público  ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da  qual  seja  sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos - não
guardam pertinência com a conduta praticada pelo agravado, na medida
em que o ato de improbidade em tela não tinha relação com atividades
de  natureza  político-partidária  ou  empresarial.  Assim,  uma vez
evidenciado  o manifesto excesso na fixação das referidas sanções, é
possível  a  modificação  do acórdão recorrido sem que isso implique
reexame  de matéria fática. Nesse sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/11/2016.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - REVISÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007