RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUE
RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES GRAVES. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PANDEMIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, tendo em vista que
a decisão que a impôs destacou a gravidade em concreto do delito,
evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, bem
como a periculosidade do recorrente, que possui condenações
pretéritas por crimes graves, tais como porte ilegal de arma de fogo
de uso restrito e roubo majorado, além de responder a processos pela
prática de ameaça, lesão corporal, roubo majorado e homicídio
qualificado. Assim, torna-se necessária a segregação cautelar como
forma de cessar a atividade ilícita e, por conseguinte, acautelar a
ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, apresenta-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do risco concreto de reiteração
delitiva.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. In casu, considerados os dados constantes dos autos e extraídos
do sítio eletrônico do Tribunal de origem, observo que, não obstante
os diversos pedidos de revogação da custódia cautelar formulados
pela defesa, o que ocasiona certo retardo para o encerramento do
processo, a ação penal vem tendo andamento aparentemente regular na
origem, notadamente ao serem consideradas as medidas tomadas em
virtude da pandemia da Covid-19. Desse modo, não se há falar em
desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no
andamento da ação penal, de modo a causar constrangimento ilegal
passível de correção.
7. Em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos.
8. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<HC 612716>>-MA
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - AVALIAÇÃO CASUÍSTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         <<AgRg no HC 577191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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