AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a despeito de o decreto prisional não se mostrar
carente de motivação, tendo em vista que apontou a quantidade e
variedade de entorpecentes apreendidos - 86g (oitenta e seis gramas)
de maconha e 83g (oitenta e três gramas) de cocaína - como
reveladora de uma gravidade concreta dos fatos imputados,
verifica-se como suficiente para os fins acautelatórios pretendidos
a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ainda mais se
considerada a primariedade do agravado e o fato de não se tratar de
crime perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Dessa forma, as particularidades do caso, sobretudo a presença de
condições pessoais favoráveis e a ausência de uma maior
periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação
e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar,
expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada
a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua
substituição por outra cautelar menos gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CORONAVÍRUS - FLEXIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<RHC 128318>>-RJ,
         <<HC 590765>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 621024>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86 g de maconha e 83 g de cocaína.
Informações complementares:      "'[...] em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  706797  SP  2021/0367290-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022