AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1827754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO. FRAUDE COMPROVADA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SÚMULA
7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. O acórdão recorrido observou que há elementos suficientes nos
autos para concluir-se pela responsabilidade solidária de todos os
demandados pela falha na prestação do serviço, pois intermediaram a
relação de consumo. A modificação de tal entendimento esbarra na
Súmula 7/STJ.
4. Segundo o Tribunal de origem, ficaram demonstrados o ato ilícito
(falha na prestação do serviço) e o prejuízo causado ao autor, que
teve ferido o direito de ter o pacote de turismo prestado nos termos
em que contratado, impondo-se o ressarcimento pelo serviço não
executado. A  alteração de tal conclusão é inviável no âmbito
estreito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais,  somente pode ser revisado em sede de recurso especial
quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em
R$10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados ao autor, que sofreu vultoso
prejuízo financeiro e inadimplemento quanto à viagem internacional
contratada para todos integrantes da família.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738902>>-AC
(SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551499>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957207  PR  2021/0242955-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022