RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA  COLETIVO.  FILIAÇÃO  NA  ENTIDADE  ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO  (ALE).  DIREITO  RECONHECIDO  NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE
COBRANÇA  DAS  PARCELAS  ANTERIORES  À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS
JUROS   DE   MORA.  NOTIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  COATORA  QUANDO  DA
IMPETRAÇÃO  DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES
E   CRITÉRIOS   DOS  §§  2º,  3º  E  4º  DO  ART.  85  DO  CPC/2015.
APLICABILIDADE.
1.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  há
legitimidade  ativa  do  associado para execução do título executivo
judicial,  formado  em  Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu
ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de que "o
termo  inicial  dos  juros de mora da ação de cobrança, lastreada no
direito  reconhecido  na via mandamental, deve ser fixado na data da
notificação  da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos  termos  do  art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional   e   a   constituição  em  mora  do  devedor"  (REsp.
1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
3.  Nas  causas  em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de
honorários  nos  termos  do  art. 85 do CPC/2015, é imprescindível a
aplicação  inicial  dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente,
ao  §  8º  apenas  na hipótese de proveito econômico irrisório ou de
valor da causa muito baixo.
4.  Agravo  em  Recurso  Especial  não  conhecido e Recurso Especial
provido para reformar o acórdão recorrido fixando como termo inicial
dos  juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada
no   Mandado   de  Segurança  Coletivo  0029622-82.2011.8.26.0053  e
determinando  que  os  honorários  advocatícios de sucumbência sejam
arbitrados  na  fase  de  liquidação  do  julgado,  observando-se os
parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por unanimidade, não conheceu do
agravo  em  recurso  especial de São Paulo Previdência - SPPREV; deu
provimento  ao recurso especial de Arnaldo Rodrigues Veiga e Outros,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1210359>>-DF
(DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO
MANDAMUS)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS, <<REsp 1752558>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1751095>>-PR, <<AgInt no REsp 1758633>>-PR,
           <<REsp 1741829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004