EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 628392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026,
§ 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação
vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido
o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento,
com a reapreciação do que ficou decidido.
4. O argumento suscitado pelo embargante de que o acórdão embargado
apreciou o mérito do recurso especial, o que não ocorreu, pois o
acórdão tido por divergente nem sequer ultrapassou o juízo de
admissibildade, não constitui ponto omisso, mas visa a rediscussão
do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na
finalidade integrativa dos aclaratórios.
5. Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da
Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento
visando à interposição do recurso extraordinário, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Em razão da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior
advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2%
sobre o valor atualizado da causa.
7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 165300 RR 2019/0113365-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no CC 145481 SP 2016/0048242-4 Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:27/02/2018
EDcl no AgRg nos EREsp 757760 GO 2013/0299763-8 Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  64002 MG 2014/0036057-0 Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:29/09/2017
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1321606 MS 2013/0315757-0 Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:29/09/2017
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 130570 SP 2013/0342643-0 Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:29/09/2017
EDcl no AgInt nos EREsp 1321606 MS 2013/0315757-0 Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:14/08/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp 776166 RJ 2015/0223879-7 Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
EDcl nos EDcl na AR   5624 SP 2015/0118560-0 Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017