AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 852317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  QUE MANTEVE
DECISÃO  DE  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DIANTE DA INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  DECIDE  O  MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL.
I  -  Trata-se  de  agravo  interno  contra  decisão  que  indeferiu
liminarmente  os  embargos  de  divergência.  O  agravo  em  recurso
especial  foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante
da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II  -  Nos  termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/15, os embargos de
divergência  pressupõem  divergência  entre  órgãos  fracionários do
mesmo tribunal na aplicação do direito material ou processual, e tem
como finalidade a uniformização da Jurisprudência da Corte. III - No
caso   dos  autos,  o  recurso  especial  sequer  foi  admitido,  ao
entendimento  de  que  é  inviável  desconstituir  a conclusão a que
chegou  a  corte a quo, de que não há requerimento administrativo de
aposentadoria juntado aos autos, com aplicação da Súmula 7/STJ. IV -
A  aplicação  da  Súmula  7/STJ ou seu afastamento é aferido em cada
caso,  conforme  as  bases  fáticas  encontradas  nos  autos,  sendo
inviável  a  demonstração da divergência nesses casos, porquanto não
se  trata  de  questão  de direito, mas de fato. V - Ademais, não há
similaridade  também de direito entre o precedente invocado e o caso
dos  autos.  Com efeito, no precedente invocado o que se discute é o
valor  de  determinada prova, analisada pelo Tribunal a quo, mas que
foi  considerada  inservível como início de prova material para fins
de  aposentadoria  rural  por  idade.  Enquanto no caso dos autos, a
questão  controversa diz respeito à existência ou não de determinado
documento  nos  autos,  cujo  objeto  é  aposentadoria  por tempo de
serviço.  Nesse  sentido:  AgRg nos EAREsp 1150452/MG, Rel. Ministro
FELIX   FISCHER,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  25/04/2018,  DJe
30/04/2018;  AgInt  nos EREsp 1108869/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  14/03/2018, DJe 20/03/2018;
EREsp  1150530/SC,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão   Ministro   OG   FERNANDES,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
14/03/2018, DJe 17/04/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1108869>>-PE, <<EREsp 1150530>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   ART:01044