AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA
PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. CONTEMPORANEIDADE
DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com
base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela
permanência da cautelaridade ensejadora da medida.
3. Na espécie, apesar de o réu haver sido impronunciado pelo crime
de homicídio qualificado, subsistiram as acusações de corrupção de
menores e organização criminosa majorada. A prisão cautelar foi
mantida pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciadopelas
duas condenações anteriores do agravante por tráfico de drogas e
porte de arma de fogo, bem como por ele responder a outros seis
processos por homicídio.
4. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de
eventual condenação, mormente se considerados os antecedentes do
réu, além de outras circunstâncias que deverão ser examinadas na
fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento
da sanção.
5. Não há como analisar o pleito de liberdade à luz da alegação de
excesso de prazo, por configurar inovação recursal, uma vez que a
tese foi apresentada somente por ocasião do agravo regimental.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 685297>>-RS,
         <<AgRg no HC 658070>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 705836>>-MA,
         <<RHC 128638>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1648439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315