AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE
TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA
INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO
CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME
PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso
imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou
inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante
prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta
dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante,
no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do
regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual),
deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença.
Precedente. Súmula nº 568 do STJ.
3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da
indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do
contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se
mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - MANUTENÇÃO DO
CONVÊNIO - BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085841>>-RS,
         <<AgInt no  AREsp 1072700>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 624420>>-RJ,
(CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE - CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL
IMOTIVADA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - EXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603764>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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