RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO
EM   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  CONDUTA
EXTRAPROCESSUAL   DA   UNIÃO.   NECESSIDADE  DA  AÇÃO  NO  TEMPO  DO
AJUIZAMENTO.  CABÍVEL  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS.  1.  Cuida-se  de
inconformismo  com  acórdão  do  Tribunal  de  origem  que deixou de
condenar   a   União   ré/recorrida   ao   pagamento  de  honorários
advocatícios,  haja  vista  à  superveniência  de perda do objeto da
Ação.
2. Segundo entendimento do STJ, em casos idênticos a este, é cabível
a  condenação  em honorários, levando-se em consideração o princípio
da causalidade. Indica a jurisprudência: "se, pelo contexto descrito
nos  autos,  a  pretensão do município, anteriormente resistida, foi
atendida  em  conseqüência  de  conduta  extraprocessual  da  União,
evidencia-se  a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e
a  responsabilidade  da  ré  pelos  ônus  advindos da instauração do
processo"  (REsp  1.777.160/PB.  Rel  Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  1º/3/2019).  Nesse sentido: Aglnt no REsp 1.721.327/AL,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019;
AgInt  no  REsp  1.781.362/PB,  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda
Turma, DJe 13/5/2019.
3.  Recurso Especial provido para determinar que a verba advocatícia
seja  fixada  na liquidação na forma do inciso II do § 4º do art. 85
do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO - PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1001516>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 290000>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1257976>>-RJ, <<AgRg no Ag 1191616>>-MG,
           <<REsp 1095849>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1458304>>-PE, <<REsp 1641160>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 944640>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO
INCIDENTE PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1262419>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PERDA DO OBJETO -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDUTA EXTRAPROCESSUAL DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1777160>>-PB, <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1781362>>-PB
Informações complementares:      "[...]  em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de
extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de
objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à
instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos
honorários advocatícios [...]".
     "[...]  a jurisprudência do STJ é assente na orientação de que,
sendo  o  processo julgado extinto, sem resolução do mérito, cabe ao
julgador  perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade,
qual  parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes
seria  sucumbente  se  o  mérito  da  ação  tivesse  sido,  de fato,
julgado".
     "O  Princípio  da  Causalidade  determina 'a imposição da verba
honorária  à  parte  que  deu  causa à instauração do processo ou ao
incidente processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00004   INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1825029  DF  2019/0197388-8  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:26/08/2020