RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/73.  EMBARGOS  A  EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA   DO   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NULIDADE  DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO. NECESSIDADE
DE  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  Nº  7 DO STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.
CARÁTER  PROTELATÓRIO  INEXISTENTE.  AFASTAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO  EM PARTE. 1. Aplicabilidade do CPC/73 neste julgamento ante
os  termos  do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário
do   STJ  na  sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Inexiste  ofensa ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022, II, do
NCPC)  quando  o  Tribunal  se  manifestou clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate do inconformismo.
3.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide,   devidamente   fundamentado,   sem   a  produção  das  provas
pretendidas  pela  parte,  uma  vez que cabe ao magistrado dirigir a
instrução  e deferir a produção probatória que considerar necessária
à formação do seu convencimento.
4.  A  nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação
da  data  da  sessão,  na  espécie,  exigiria  o reexame do conjunto
fático-probatório  dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5.  Não  são protelatórios os embargos de declaração opostos visando
prequestionar dispositivos para a interposição do apelo raro.
Necessidade  de afastamento da multa imposta com base no art. 538 do
CPC/73. Inteligência da Súmula nº 98 do STJ.
6. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio
Bellizze.
Dr(a).   MARCUS   VINÍCIUS   DE   CAMARGO   FIGUEIREDO,  pela  parte
RECORRENTE:
CATTALINI  TRANSPORTES  LTDA Dr(a). FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, pela
parte RECORRIDA: BANN QUIMICA LTDA

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 532021>>-SP
(MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - CARÁTER
PROTELATÓRIO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1549091>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1598961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO