HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO.
GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE
IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR, COM
EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na hipótese, está-se diante de decreto prisional devidamente
motivado, já que invoca, em síntese, o sofisticado modus operandi da
suposta organização criminosa, caracterizador da gravidade concreta
das condutas em tese perpetradas, havendo, entre outros, expressa
menção à existência de 15 possíveis vítimas que teriam investido
valores entre 72 e 500 mil reais, bem como ao risco de continuidade
das atividades ilícitas, "atraindo investidores através de sites na
internet, os ludibriando através de remunerações de valores iniciais
com valores oriundos de outros investidores iniciais, transformando
os recursos em criptomoedas e os pulverizando em nomes de
terceiros".
3. Todavia, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão
mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem
ameaçado pela liberdade plena do paciente, sobretudo porque,
excepcionalmente, em razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa
vem olhando com menor rigor para casos como o presente,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o
caso dos autos, cabendo destacar que se trata de paciente primário e
portador de bons antecedentes.
4. Sendo assim, sem prejuízo da retomada da aplicação da
jurisprudência deste Tribunal Superior, quando normalizada a
situação, e considerando, especialmente, as particularidades da
presente hipótese, entendo ser caso, em caráter excepcional, ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição
das medidas menos gravosas contidas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Tendo em vista a identidade de situações entre o paciente e o
corréu Ângelo Ramos Barros Rabelo, já que se trata do mesmo decreto
prisional, de agentes, ao que tudo indica, primários e portadores de
bons antecedentes, e que foram efetivamente custodiados em
cumprimento à ordem de prisão objeto deste writ, imperiosa a
extensão dos efeitos do presente decisum, nos moldes do que
preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar, estendidos os
efeitos ao corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu
Ângelo Ramos Barros Rabelo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 631217>>-SP,
         <<HC 578865>>-MA,
         <<HC 624116>>-PR,
         <<HC 577570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00580