AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA.
INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO.
AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCIA. FALTA.
INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO
JUDICIAL.
1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida
liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in
casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia
se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de
cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de
disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda,
quais as unidades administrativas e federativas que receberiam os
novos servidores.
2. Em vista disso, não lhe cumpria efetivamente o provimento do
cargo nem distribuir vaga a determinado município específico, isso,
em princípio, apenas ao Senhor Presidente do IBGE, disso ressaindo
a
ilegitimidade da Senhora Ministra.
3. Neste regimental, o agravante pretende a reforma da decisão para
que possa ter a oportunidade de emendar a petição inicial e indicar
o presidente do referido instituto para a formação de
litisconsórcio
passivo necessário, o que não lhe atende, contudo, porque não há
falar em tal situação da cumulação subjetiva de demandas vez que,
como dito, a Senhora Ministra titular do MPOG não tem legitimidade
para a causa, faltando ao agravante, nesse ponto, interesse
recursal
porque inútil o provimento judicial buscado.
4. Pesa contrariamente também a circunstância de a motivação da
decisão monocrática, repise-se, a carência de legitimidade ad
causam
da Senhora Ministra titular do MPOG, não ter sido impugnada nas
razões do agravo regimental, que nada dissertou sobre a
eventualidade da sua responsabilidade pela prática e pelo
desfazimento do ato havido como ilegal ou abusivo.
5. Nota-se, por isso, a falta de regularidade formal por
inobservância ao princípio da dialeticidade, o que força a
aplicação
da ratio da Súmula 182/STJ.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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