AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 727125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA   SÚMULA   DO  STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de
ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade  administrativa  que
objetiva  suspensão  dos direitos políticos do requerido, assim como
aplicação  de  multa  civil  e  proibição  de  contratar com o Poder
Público.  Na  sentença  julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo  a  sentença  foi mantida. Nesse Tribunal negou-se provimento ao
recurso.
II  -  Diante  da  análise  dos  acórdãos supostamente em confronto,
verifica-se  que a divergência não ficou demonstrada dada a ausência
de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma
apresentado,  o que determina o não conhecimento dos embargos. III -
A  despeito  dos  argumentos  do  embargante, denota-se que ambos os
julgados  consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja,
a   de  que  a  revisão  da  dosimetria,  em  ações  de  improbidade
administrativa,  encontra  óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de  Justiça,  salvo  na  excepcional  hipótese  de se concluir, pela
leitura  do acórdão recorrido, que é evidente a desproporcionalidade
entre o ato praticado e a sanção aplicada.
IV  -  Embora  o  acórdão  paradigma  trate  da supressão da pena de
suspensão   dos   direitos   políticos,  essa  circunstância  não  é
suficiente  para  a conclusão de similitude fática no caso concreto.
Enquanto  o  acórdão paradigma observou patente desproporcionalidade
que possibilitava, naquele caso específico, excepcionar a orientação
geral,   o   acórdão   recorrido,   motivadamente,   não   constatou
irrazoabilidade entre o ato de improbidade e a pena aplicada.
V  - Como se vê, inexiste controvérsia passível de correção pela via
dos   embargos   de   divergência.   Há,   ao   contrário,   análise
circunstancial  acerca  da  incidência,  ou  não,  da Súmula n. 7 do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  VI  - Nos termos da jurisprudência
desta  Corte,  não  cabe  oposição de embargos de divergência "com o
objetivo  de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de
admissibilidade  do  recurso  especial, como naqueles casos em que o
acórdão  embargado  obsta o exame da controvérsia com base na Súmula
7/STJ".  VII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os
acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob
a  perspectiva  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
VIII  -  É  assente  o  entendimento  nesta Corte de que inexistente
similitude  fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada
caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido.
Nesse  sentido,  veja-se:  AgInt  nos  EREsp  n.  1.573.555/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Corte  Especial,  julgado em 3/5/2017, DJe
9/5/2017.
IX  -  Em  que pese ser reconhecido o esforço da ora embargante, ela
não  se  desincumbiu  do  ônus da demonstração de que os fatos acima
referidos são os mesmos considerados no acórdão paradigmático.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 640241>>-RS
           <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573555>>-RS