AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO
INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DEVIDA. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO
DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem
afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado
quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente
comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a
seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de
doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a
realização de exames médicos pela parte segurada.
 3.  É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de
reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
 4. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUSA À COBERTURA DE CIRURGIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -
AUSÊNCIA DE EXAME DE ADMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1230233>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 507595>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1193979>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1286113>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1505692>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1385638>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00187 ART:00188
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C