AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO.
ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o
agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos
adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de
origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à
impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática.
III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018).
IV - Entrementes, a alegação de que o apelo trataria de matérias de
ordem pública ou traduziria nulidade absoluta não obriga a Corte a
se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos
ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de
admissibilidade. Precedentes: AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018; AgRg no REsp n.
1.507.688/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 27/05/2020.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1598423>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1588961>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 516030>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1156766>>-SP
(NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMA NÃO ARGUIDO OU FALTA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 982366>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1507688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1799034  AC  2020/0322118-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg no AREsp  1789943  SP  2020/0303380-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021