AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO DO
MÉRITO.  ASTREINTES  NÃO  DEVIDAS.  PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO.
SUCUMBÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Esta  Corte  Superior  possui  orientação  consolidada  por  meio do
sistema  de recursos repetivos, REsp 1329193, Tema 743, da Relatoria
do   Min.  Sidnei  Beneti,  DJe  17/09/2014,  em  que  se  firmou  o
entendimento  que  a  multa  diária fixada em antecipação de tutela,
somente  poderá  ser  objeto  de  execução  provisória  após  a  sua
confirmação por sentença de mérito.
Observa-se  que  o  acórdão recorrido mostra-se em consonância com o
entendimento consolidado acima, razão pela qual não merece reparos.
A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça norteia-se pela
orientação de que sendo o processo julgado sem julgamento de mérito,
cabe  ao  julgador,  com  base no princípio da casualidade, observar
qual  parte  deu  origem  à  extinção do processo ou mesmo, qual dos
litigantes  seria sucumbente se existisse o enfrentamento do mérito.
REsp  1.678.132/MG,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado   em  22/8/2017,  DJe  13/9/2017;  REsp  1.668.366/MG,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe
12/9/2017.
A  modificação  do  acórdão  de origem, com o intuito de se ponderar
qual  seria  a  parte  sucumbente  em  caso de julgamento do mérito,
exige,  necessariamente,  o  reexame da matéria fático-probatória do
autos, exercício em sede especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Convém  ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea
"c"  do  permissivo  constitucional  também  exige  que o recorrente
cumpra  o  disposto nos Por fim, convém ressaltar que a interposição
do  recurso  especial  pela  alínea "c" do permissivo constitucional
também  exige  que  o  recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029,
§§1º e 2º do CPC/2015, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ..
Verifica-se  que  o  ora recorrente se limitou a transcrever trechos
dos  julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos
pelos  dispositivos  legais  supramencionados,  restando  ausente  o
necessário cotejo analítico.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - TUTELA ANTECIPADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO
POR SENTENÇA DE MÉRITO)
    STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743)
           <<AGRG NO RESP 1329193>>-PE
(PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1678132>>-MG, <<REsp 1668366>>-MG
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO -
NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424809>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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