AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REMÉDIO
CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÕES
DA APONTADA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRIMES PRATICADOS
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.596/2007. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE
DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC
313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em
7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC  321.436/SP,  Sexta  Turma,  Rel.
Min.  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de
27/5/2015.
2. Por outro lado, instruído adequadamente o habeas corpus, ou seja,
apresentadas todas as peças essenciais para a solução da demanda,
como ocorreu na espécie, desnecessária a solicitação de informações
da apontada autoridade coatora, em respeito, inclusive, aos
princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
3. É  assente  no  STJ  o  entendimento  de  que  o  novo
posicionamento  do Supremo  Tribunal  Federal,  seguido  por  esta
Corte,  de  que  o  acórdão condenatório sempre interrompe a
prescrição, somente se aplica aos crimes praticados  após  a
alteração  legislativa  inserida  pela  Lei  n.  11.596/2007. Sendo
anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a
saber, o marco  interruptivo  da  prescrição  é  apenas  a  sentença
 condenatória recorrível.(AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp
1707850/ES,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021)
4.  Na espécie, diante da pena aplicada, excluindo-se o aumento da
continuidade delitiva  (2  anos  e  2  meses  de  reclusão),  os
delitos  tipificados  nos  arts.  1º  da  Lei n. 8.137/1990
prescrevem em 8 anos, tendo transcorrido o prazo entre a publicação
da sentença condenatória (9/9/2011) e o trânsito em julgado para a
defesa (11/11/2020), é oportuno declarar extinta a punibilidade da
paciente  pelos  crimes  tributários,  em  razão  da  prescrição  da
 pretensão  punitiva,  na modalidade superveniente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007 - MARCO INTERRUPTIVO
DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL)
   STJ - <<AgRg no RHC 144722>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001