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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCUMPRIMENTO
DE ACORDO JUDICIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE
INFORMAR À SUSEP ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS  5 E
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, consignou que inexistiu descumprimento por parte dos
recorridos, pois o acordo firmado entre as partes não previu a
obrigação do recorrido de informar à SUSEP alteração do contrato
social decorrente do encerramento da empresa situada em Sumaré, da
qual os recorrentes também eram sócios, não havendo falar, portanto,
em imposição de multa.
2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido, para concluir pela existência de descumprimento
de contrato, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1459371>>-SC,
(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que 'o
simples fato de haver o  litigante feito uso de recurso previsto em
lei não significa litigância de má-fé' [...]. Isso, porque a
má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo da parte, ou   seja, da intenção de obstrução
do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1298125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALOR APLICADO NA
IMPLEMENTAÇÃO  DE  REDE  ELÉTRICA  RURAL.  DOAÇÃO. VALIDADE. DECRETO
41.019/57. DECRETO 98.335/89.
1. O Decreto 41.019/1957 (alterado pelo Decreto 98.335/89), em época
anterior  à  universalização  da  energia  em  área rural, admitia a
possibilidade  de  participação financeira do particular interessado
na  expansão  da  rede  elétrica, de sorte que não há ilegalidade na
previsão  de doação da rede construída pelo interessado, em contrato
celebrado  sob  a  disciplina  desse  normativo. Ausente previsão de
reembolso,  a  condenação da concessionária à devolução de valores é
incabível. Precedentes.
2. Agravo interno e recurso especial providos.

Decisão:
Após  o  voto-vista  da Ministra Maria Isabel Gallotti divergindo do
relator,  a  Quarta  Turma,  por  maioria,  deu provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.
Vencido o relator. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente)
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO - USUÁRIO - APLICAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1022587>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - REDE ELÉTRICA RURAL - CUSTEIO DE OBRA PELO
CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DE VALOR - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575),
           <<AgInt no REsp 1707291>>-SP, <<EDcl no REsp
1406308>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1353782>>-DF, <<AgRg no AREsp 127884>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL -
COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1063661>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 310,
311),
           <<AgRg no AREsp 8582>>-MS
Informações complementares:      "[...]  às  controvérsias  entre  usuário  de serviço público e
concessionária  prestadora  desse  serviço,  como sucede no caso dos
autos, aplicam-se as normas do CDC [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a Segunda Seção desta Corte possui orientação, submetida
ao  rito  do  art.  543-C  do  CPC/73,  sinalizando  o  cabimento da
devolução  de  valores  empregados  pelos  aderentes  ao programa de
universalização da energia elétrica 'Luz no Campo'".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO EXECUTIVO 98.335/1989)
LEG:FED DEC:098335 ANO:1989
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DE
MENOR  IMPÚBERE,  ÓRFÃO  DE  MÃE.  PAI  ANDARILHO.  AVÓ  PATERNA QUE
PLEITEIA    A    GUARDA.   NÃO   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   691/STF.
EXCEPCIONALIDADE.     DETERMINAÇÃO     DE    IMEDIATO    ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR
INTERESSE  DA  CRIANÇA.  CONCESSÃO  DA  ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. É
pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido de permitir, em
situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em
casos  de  ilegalidade  ou  quando  indispensável  para  garantir  a
efetividade  da  prestação jurisdicional. 2. O Estatuto da Criança e
do  Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral
e  prioritária  do  menor,  torna imperativa a observância do melhor
interesse da criança.
3.  Esta  Corte  Superior  tem  entendimento  assente  de que, salvo
evidente  risco  à integridade física ou psíquica do menor, não é de
seu  melhor  interesse  o acolhimento institucional em detrimento do
familiar.
4. Na hipótese, o paciente, com menos de dois anos de vida, órfão de
mãe e com pai andarilho e usuário de drogas, está sob os cuidados de
sua  avó  paterna desde o óbito da genitora, tendo a avó requerido a
regularização da guarda via ação própria.
5.  Nessa  senda,  o  afastamento  da  medida  protetiva  de busca e
apreensão  atende  ao  princípio  do  melhor  interesse  da criança,
porquanto,  neste momento, o maior benefício ao menor é mantê-lo com
a  sua  família extensa, notadamente a sua avó paterna, até ulterior
julgamento definitivo da ação de guarda.
6.  Ordem  de  habeas  corpus concedida, com liminar confirmada, com
ressalva relativa à preservação da integridade física ou psíquica do
infante,  em  caso  de  eventual  alteração  do  quadro  fático aqui
considerado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
de  "habeas  corpus"  e  confirmar a liminar deferida, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DO
STF)
     STJ - <<HC 404545>>-CE
(AFASTAMENTO DO LAR PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR
INTERESSE
DA CRIANÇA NÃO ATENDIDO)
     STJ - <<HC 504743>>-SP, <<HC 487143>>-SP
           <<HC 487812>>-CE, <<HC 468691>>-SC
           <<HC 358536>>-SP, <<HC 291103>>-SP
(CRIANÇA COM FAMÍLIA EXTENSA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INCABÍVEL)
     STJ - <<HC 440752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00023   PAR:00001   ART:00025   ART:00098   ART:00101
        INC:00007   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1476972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - REFORMA DO
JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1042593>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1476972>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA  DE  PRODUTO  PARA  FOMENTAR  ATIVIDADE COMERCIAL. JULGAMENTO
EXTRA  PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA
7  DO  STJ.  DANOS  MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacifica sobre
o tema de que não se perfaz vício por julgamento extra petita quando
o  magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa, examina os
pedidos  formulados  em  petição  inicial,  decidindo  a lide nesses
limites,  ainda que ampare seu entendimento em fundamentos jurídicos
diversos  daquelas  esposados pelas partes em suas manifestações nos
autos.
2.  A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos
morais  decorrentes  de  protesto  indevido  decorreu  da análise do
conjunto  fático-probatório,  e  o acolhimento da pretensão recursal
demandaria   o   reexame   do   mencionado   suporte,   obstando   a
admissibilidade  do  especial  à  luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte no que se refere ao
cabimento   de   danos  morais  decorrentes  de  protesto  indevido.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328587>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1132603>>-RO, <<AgRg no REsp 860704>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1239892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVENÇÃO. RISTJ. ALEGAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO
JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Verifica-se a prevenção do em. Ministro Villas Bôas Cueva para
análise do feito em tela, dada a prévia distribuição de processo
conexo a este e arguição de incompetência anteriormente ao
julgamento do agravo interno objeto dos presente aclaratórios.
2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão
apontada, tornando sem efeito o acórdão de fls. 1216-1224 que julgou
o agravo interno de fls. 1192-1200, e determinando a distribuição
dos presentes autos ao em. Ministro Villas Bôas Cueva em razão de
sua prevenção para o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada,
tornando sem efeito o acórdão de fls. 1216-1224 que julgar o agravo
interno de fls. 1192-1200, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1270321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE
NÃO  ENFRENTAM  O  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  PRECEDENTES.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7/STJ.  HONORÁRIOS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3.  O  mero  descumprimento de cláusula contratual controvertida não
enseja a condenação por dano moral. Precedentes.
4.  "A  ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se
confunde  com  a  demanda  relativa  à  obrigação  de pagar quantia,
devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o
§  4º  do  art.  20  do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe
19/2/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653897>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 984209>>-SP, <<AgRg no AREsp 828527>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120936>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.  EXECUÇÃO.  PRAZO  TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO
CÓDIGO  CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei
Uniforme  de  Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez
que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e
que,  in  casu,  a  discussão  gira  em  torno  de Cédula de Crédito
Bancário.
2.  Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art.
44  da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário,
no  que  couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo
específico  na  mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do
art.  70  da  LUG,  que  se apresenta, no cenário jurídico, como uma
espécie de norma geral do direito cambiário.
3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que
trata  de  execução  de título de crédito, haja vista que o referido
Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º,
inciso VIII e 903. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00044
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070   ART:00071
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00007   ART:00903
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.  VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTAS LOCAIS. VÍCIO NÃO
SANADO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "Nos  termos  do  art.  5º  da Lei n. 11.419/2006, as intimações
poderão  ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação
no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp
966.400/RJ,  Rel.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado   em   07/02/2017,   DJe   10/02/2017)  2.  Na  hipótese  de
insuficiência  do  recolhimento do preparo no ato da interposição do
recurso,  o  recorrente  será intimado para realizar o recolhimento,
sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC).
3.  No  presente  caso,  intimada  a complementar o preparo, a parte
recorrente  deixou  de  supri-lo,  devendo  ser  mantida  a  decisão
agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 573439>>-CE, <<AgInt no AREsp
966400>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 838351>>-RJ
(RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039993>>-PR
(DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS LOCAIS - INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO - DECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214336>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 727795>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002
AGRAVO INTERNO PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt Acordo no AgInt no AREsp)
Processo: 820016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  ACORDO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   SENTENÇA   DE  FALÊNCIA.  ACORDO
EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO
DE  FALÊNCIA.  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
TEMA  RELEVANTE.  AUSÊNCIA  DE  PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.  Cabe  ao  Juízo especializado e universal da Vara de Falências a
homologação  judicial  de  acordo  firmado  entre  o falido e um dos
credores,  assim  como  a  extinção do processo falimentar, tendo em
vista  a  impossibilidade  de  esta  Corte Superior avaliar todas as
conseqüências  na  esfera  jurídica  dos  demais  credores  da massa
falida.
2. Porque não homologado o acordo por esta Corte Superior, permanece
o  interesse  recursal  no  julgamento  do agravo interno interposto
contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
3.  Deixando  a Corte local de se manifestar sobre questão relevante
apontada  em  embargos  de  declaração,  a  qual,  em  tese, poderia
infirmar  a  conclusão  adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a
violação  do  art.  535  do  CPC/1973, devendo ser provido o recurso
especial,  com  determinação de retorno dos autos à origem, para que
seja suprido o vício.
4.  Agravo  interno  de  fls.  746/750  (e-STJ)  a que se dá parcial
provimento  apenas  para  conhecer do agravo interno de fls. 720/733
(e-STJ), ao qual se dá provimento para anular o acórdão dos embargos
de  declaração,  a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, para que supra a omissão apontada.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno de fls. 746/750 para conhecer do agravo interno de fls.
720/733  e  dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 630520>>-BA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1021214>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749558  BA  2012/0105254-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt Acordo no AREsp)
Processo: 1223629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA DE FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA.
1. Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a
homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos
credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em
vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as
consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa
falida.
2. Porque não homologado o acordo pelo STJ, permanece o interesse
recursal no julgamento do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.