RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO MARCAPASSO. BUSCA E
APREENSÃO. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. MEDIDA REALIZADA NA
EMPRESA. FUNDADAS RAZÕES A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA BUSCA E
APREENSÃO. INVASÃO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente
é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato
possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos
irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que
ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte.
2. No que diz respeito especificamente à empresa onde o recorrente
exercia atividade profissional, não há nenhuma ilegalidade na
decisão que determinou a busca e apreensão. O Juiz competente para
supervisionar o inquérito acolheu a representação do delegado de
polícia e autorizou previamente a referida medida cautelar, de forma
devidamente fundamentada, à luz do disposto no art. 240 do CPP,
ocasião em que detalhou toda a empreitada criminosa, especificou
claramente os objetos da diligência, bem como indicou as empresas
supostamente envolvidas no esquema fraudulento.
3. O Juiz de primeiro grau salientou que a empresa St. Jude Medical
Brasil Ltda. (da qual o recorrente foi apontado como integrante),
também foi supostamente beneficiada pelo esquema criminoso sob
investigação, momento em que asseverou: "Há indícios contundentes de
que tais estabelecimentos comerciais teriam sido beneficiados no
fornecimento de OPMEs na rede pública e privada do Estado do
Tocantins, mediante direcionamento de licitações e pagamento de
propinas. Ademais, os elementos trazidos com a representação da
Autoridade Policial são consistentes em indicar que as empresas
possivelmente envolvidas estariam agindo em comunhão de desígnios
com agentes públicos ligados ao Governo do Estado do Tocantins.
Logo, é possível que se encontrem guardados nos estabelecimentos
comerciais delineados acima (sede e filiais) documentos que
interessem à investigação, sendo razoável e pertinente o pedido
formulado pela Autoridade Policial".
4. A empresa St. Jude Medical Brasil Ltda. já esteve, ao que tudo
indica, envolvida em esquema de corrupção semelhante no estado de
Minas Gerais, fatos esses que foram investigados e levaram ao
ajuizamento de ações de improbidade administrativa e de processos
criminais contra diversos indivíduos, a reforçar a existência de
fundadas razões a justificar a medida de busca e apreensão no
endereço profissional do investigado.
5. O ingresso na empresa onde o recorrente exercia sua atividade
profissional foi precedido de autorização judicial, consoante o
permissivo do art. 5º, XL, da CF, para assegurar provas ou indícios
necessários à reconstrução histórica dos fatos sob apuração. As
circunstâncias subjacentes ao procedimento investigatório em cujo
âmbito foi ordenada a medida judicial de busca e apreensão ora
questionada resultaram da necessidade de se apurar a ocorrência de
fatos que, em tese, podem configurar práticas delituosas destinadas
a fraudar licitações no Estado de Tocantins, cuja autoria e
materialidade estão a reclamar ampla apuração destinada a produzir
elementos informativos consistentes, de modo a permitir a aferição
da realidade dos eventos referidos na peça apresentada à autoridade
judicial competente.
6. Havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de
crimes de fraude a licitações, organização criminosa, dentre
outros, bem como fundadas razões para justificar a necessidade do
meio de obtenção da prova, haja vista a complexidade técnica das
investigações, a necessidade de confrontar os elementos de
informação obtidos por meio do Acordo de Colaboração Premiada
firmado por Antônio Bringel Gomes Júnior e Cristiano Maciel Rosa,
bem como a indicação de iminente ameaça de eliminação de documentos
e de provas, constantes nos endereços indicados na decisão de
primeiro grau, contendo registros das operações supostamente ilegais
praticadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins
e informações para a elucidação do contexto delitivo.
7. Os documentos e dispositivos eletrônicos objetos de busca e
apreensão seriam de fundamental importância para demonstrar o
relacionamento espúrio porventura existente entre os médicos, os
empresários favorecidos pelas fraudes a licitações e funcionários
públicos, assim como o destino dado aos recursos públicos desviados
no Estado do Tocantins e a forma por meio da qual se desenvolveu o
esquema criminoso. Dessa forma, a medida cautelar de busca e
apreensão mostrou-se urgente e imperiosa.
8. Se, por um lado, havia fundadas razões a autorizar a medida de
busca e apreensão no endereço da empresa da qual o recorrente era
integrante (St. Jude Medical Brasil Ltda.), não houve, por outro
lado, justificativa concreta para a invasão do seu domicílio
residencial. O Magistrado fundamentou a medida em relação ao
endereço residencial do recorrente, com base, apenas, na posição por
ele ocupada no organograma da empresa. Deixou, no entanto, de
pormenorizar e de detalhar a conduta delituosa em tese por ele
cometida e de apontar fundadas razões que pudessem justificar o
ingresso em sua residência.
9. Ainda que o recorrente fosse sócio da empresa St. Jude, o fato de
determinado indivíduo ocupar cargo de direção em empresa acusada de
ilegalidade não autoriza, por si só, que ele seja responsabilizado
pelas infrações, sob pena de haver responsabilidade penal objetiva
dos sócios da empresa, o que não é admitido no ordenamento jurídico
penal brasileiro.
10. Para acusar alguém de responsabilidade por ilegalidades
supostamente cometidas por uma empresa, é necessário, no mínimo,
descrever a participação do acusado no crime, apontando, de modo
concreto, a sua atuação na prática delituosa, o que não houve no
caso dos autos. Isso porque o Magistrado não apontou nenhum elemento
a permitir a conclusão, especificamente em relação ao ora
recorrente, de sua participação nas fraudes supostamente cometidas,
que não a indicação de que ele seria sócio da referida empresa, o
que se mostra insuficiente para autorizar uma busca domiciliar.
11. Recurso em mandado de segurança não conhecido apenas em relação
à busca e apreensão realizada na empresa St. Jude Medical Brasil
Ltda. Na parte conhecida, recurso provido, para reconhecer a
nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão no endereço
residencial do recorrente e, por conseguinte, declarar nulos todos
os elementos de informação obtidos por meio dessa medida, preservada
a possibilidade de prosseguimento das investigações ou da ação
penal, se já iniciada, quanto ao resultado das buscas realizadas na
referida empresa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando parcial
provimento ao recurso,  por maioria, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO -
INVESTIGAÇÕES - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STF - [[RHC 117039]]-SP
   STJ - <<RMS 47712>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SÓCIO - ACUSAÇÃO ESTATAL - DESCRIÇÃO DE
COMPORTAMENTO TÍPICO - NECESSIDADE)
   STF - [[Pet 5732]]-MG,
         [[HC 127397]]-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no RMS 60369>>-SC
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 27675>>-RN
Notas: Processo referente à Operação Marcapasso.
Veja os  <<EDcl no RMS 61862>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "O Supremo Tribunal Federal já se 'posicionou acerca da
legalidade da medida cautelar de busca e apreensão quando
imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de
elementos concretos que justifiquem sua necessidade e à autorização
judicial' [...]".
     "[...] 'A mera invocação da condição de 'representante legal'
da sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição
de determinado comportamento típico que vincule o sócio ou o
acionista, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator
suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal, muito
menos a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório'
[...]".
     (VOTO VISTA) (LAURITA VAZ)
     "[...] 'a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o
manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em
relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial
manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a
qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a
recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por
terceiro prejudicado por decisão judicial' [...]".
     "[...] esta Turma, em controvérsia na qual analisou 'a
legalidade de busca e apreensão realizada na residência [de]
recorrente, que não constava como suspeito em inquérito policial,
por meio de mandado judicial que não especificou, de forma precisa,
a numeração do apartamento objeto da devassa', admitiu o manejo do
'mandamus' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] é consolidado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que 'a utilização do mandado de segurança contra
ato judicial é admitida, excepcionalmente, desde que o referido ato
seja manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, o que não é
o caso dos autos' [...]".
     "[...] ao contrário do alegado, a decisão que autorizou as
medidas cautelares encontra-se devidamente fundamentada, constando
de forma detalhada toda a empreitada criminosa, indicando as
empresas, os acusados e os terceiros envolvidos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 LET:D LET:E LET:H
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267