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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1680585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CÓDIGO FUX. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No tocante à violação ao art. 1.022 do Código Fux, o pedido não
merece prosperar. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência da
Contribuição Previdenciária sobre o adicional de insalubridade.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.849.126/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 23.9.2020; AgInt no REsp. 1.815.315/SC, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 26.3.2020.
3. Na espécie, o Tribunal de origem, ao fixar a verba honorária,
concluiu que a contribuinte deu causa ao ajuizamento da ação ao
declarar os valores excluídos da execução em GFIP. Logo, para rever
tal conclusão é necessário o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849126>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1815315>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.015 do Código Fux, cabe Agravo de
Instrumento para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de
primeiro grau.
2. Esta Corte Superior de Justiça entende que quando há expressa
disposição legal e inexiste dúvida objetiva sobre qual é o recurso
cabível constitui manifesto erro grosseiro, afastando a
possibilidade de invocação da fungibilidade para o conhecimento do
recurso. Precedentes: AgInt no Ag 1.434.149/MG, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 13.9.2019; AgInt no Ag 1.434.156/GO, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 2.9.2019.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO, PERANTE O STJ, EM FACE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434149>>-MG,
         <<AgInt no Ag 1434156>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 702711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS
(FUNRURAL). ILEGITIMIDADE ATIVA DAS COOPERATIVAS PARA PLEITEAR A
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 
1.   O acórdão recorrido se encontra em consonância com a
jurisprudência deste STJ, pois na esteira do que foi decidido pelo
Tribunal a quo, esta Corte Superior possui entendimento de que a
cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou
compensação da Contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhido,
podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade.
Nesse sentido: REsp. 1.493.833/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
16.9.2015; EDcl no REsp. 1.511.128/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 5.8.2015; e REsp. 800.036/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJe de 29.10.2009. 
2.   Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, na
hipótese dos autos, inviabilizando o seguimento do Apelo Nobre.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO -
ILEGITIMIDADE DE COOPERATIVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1511128>>-RS,
         <<REsp 800036>>-SC,
         <<REsp 1493833>>-SC
Informações complementares:      "[...] a decisão agravada aplicou a Súmula 83/STJ com a citação
dos precedentes, de modo que, o único meio eficaz para se infirmar
tal fundamento é a demonstração da existência de julgados
posteriores em sentido contrário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1668927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. CRÉDITOS DO
REINTEGRA. NÃO INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR.
1. Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no
regime especial denominado ?REINTEGRA?, por se destinarem à
recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não
podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo
antes da das Leis n. 12.844/2013 e n. 13.043/2014 enunciarem a não
incidência. Precedentes.
2. Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - BASES DE CÁLCULO - CRÉDITOS DO REINTEGRA - NÃO
INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748258>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1586289>>-SC,
         <<REsp 1571354>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1659447  RS  2017/0054117-3  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no REsp  1901475  RS  2020/0272812-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO
DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO MP/RN A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. Quanto ao mérito, conforme a jurisprudência desta Corte Superior,
em não se tratando de matéria ambiental, a pretensão de executar TAC
formulado com a Fazenda Pública prescreve em 5 anos, nos termos do
art. 1o. do Decreto 20.910/1932. Julgados: REsp. 1.820.899/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2019; AgRg no REsp. 1.467.045/RS,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.4.2015.
4. Agravo Interno do MP/RN a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1820899>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1467045>>-RS
Informações complementares:      "[...] o 'Parquet' pode valer-se de ação cognitiva, no
exercício de suas competências, para eventualmente buscar a tutela
do direito à acessibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO
PATRIMONIAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. O recurso especial observou integralmente os requisitos de
admissibilidade necessários à espécie, não havendo que se falar na
impossibilidade de conhecimento da impugnação.
2. "Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação
ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente
patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal."(AgInt no AREsp
443.094/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019).
3.O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a
pretensão veiculada nos autos teria caráter imprescritível, tampouco
foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão
quanto à tese. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, a impedir a
análise do tema perante esta Corte de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO
PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 443094>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é autorizado ao Relator dar ou negar provimento ao
recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste
Superior Tribunal de Justiçar, sendo que a possibilidade de
interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação
de ofensa ao princípio da colegialidade".
     "[...] a declaração da incidência da prescrição quinquenal, em
casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658843  PI  2020/0026075-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AgInt no REsp)
Processo: 1606209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET
(EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO INTERNO DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO
RECURSAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO ATÉ 4/5/2020.
CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PELA COORDENADORIA DE DIREITO
PÚBLICO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO QUE CABIA A ESTA
CORTE SUPERIOR.
1. O art. 5º da Resolução STJ n. 5/2020 suspendeu os prazos
processuais no período entre 19/2/2020 e 17/4/2020. A Resolução n.
6/2020 estendeu essa suspensão até o dia 30/4/2020. Por sua vez, a
Resolução n. 10/2020 determinou que os prazos suspensos voltariam a
fluir a partir do dia 4/5/2020.
2. Ou seja, tem-se como suspensão da vigência dos prazos processuais
entre 19 de março a 30 de abril 2020, e não suspensão das
publicações ou a sua eficácia na data em que foram disponibilizadas
no Diário da Justiça eletrônico, com reinício ou prosseguimento dos
prazos processuais a partir de 4 de maio de 2020.
3. Dessa forma, não há embasamento para a alegação de ilegalidade no
ato judicial da Coordenadoria de Direito Público que certificou e
declarou em definitivo que a prestação jurisdicional no que cabia a
esta Corte Superior estava exaurida, contra o qual não cabe mais
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIGÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 19 DE MARÇO A 30 DE ABRIL
2020 - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1600820>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1675103>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1709661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602180>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00002 PAR:00003 ART:00231 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua
presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de
ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de
ordem pública.
2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular
do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal,
razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora
para o recolhimento das anuidades.
3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas
Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar
a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual
entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do
reexame fático-probatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EVENTUAL NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219767>>-SP
(REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
(ANUIDADES - CONSELHO PROFISSIONAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO -
NOTIFICAÇÃO. -NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689783>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1656080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936648  RS  2021/0134956-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1921886  RS  2021/0040829-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1929104  RS  2021/0086844-2  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1921875  RS  2021/0040828-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1894087  PE  2020/0115031-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no AREsp  1690059  RS  2020/0085830-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1696535  RS  2020/0100359-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1696541  RS  2020/0100370-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1888472  PR  2020/0146998-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DO
CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO
STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência deste STJ pela inviabilidade do
chamamento ao processo de outro Ente Federado, nas demandas
relativas ao fornecimento de medicamentos ou de tratamento de saúde,
por se tratar de responsabilidade solidária, cabendo ao cidadão a
escolha contra quem pretende demandar. Precedentes: AgInt no REsp.
1.611.955/PI, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.5.2017 e AgInt no
REsp. 1.587.341/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 7.10.2016,
dente outros.
2. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE - CHAMAMENTO AO
PROCESSO - OUTRO ENTE FEDERADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611955>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1587341>>-PI
(DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA COMUM - TODOS OS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<REsp 1805886>>-SP
Informações complementares:      '[...] a divisão administrativa de responsabilidades prevista
na Lei 8.080/1990 não pode ser motivo de impossibilitar o acesso do
cidadão ao medicamento que precisa, posto tratar-se de competência
comum a todos os Entes Federados [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990