HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSA IDENTIDADE. QUEBRAMENTO DA FIANÇA.
PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
1. Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido
decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a
garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro
delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem
medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva.
Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário,
como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa - prática de falsa identidade e descaminho (arts. 307 e 334,
ambos do Código Penal).
2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
3. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, havendo que se verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedentes.
4. Além disso, a situação do paciente amolda-se às hipóteses
indicadas na Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e aos Magistrados
quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal
e socioeducativo.
5. Ordem concedida a fim de substituir a prisão preventiva imposta
ao paciente, decretada nos autos do Processo n.
50013447620204047017, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no
Código de Processo Penal, em seu art. 319, consistentes em: a)
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo Juízo de primeiro grau, para informar e justificar atividades;
b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c)
proibição de manter qualquer tipo de contato com os corréus e com as
testemunhas; e d) monitoração eletrônica, sem prejuízo da aplicação
de outras cautelas pela instância a quo, ou de decretação da prisão
preventiva, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou caso haja motivos concretos e
supervenientes para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

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