HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM
ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃO
INTUITU PERSONAE. IRMÃOS GÊMEOS ENTREGUES PELA MÃE AO PAI REGISTRAL
DESDE O NASCIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA.
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LIMINAR. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS
CRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de
impugnação de decisão liminar sujeita a recurso próprio, é pacífico
o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações
excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de
assegurar o melhor interesse do paciente menor.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a
doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não
é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento
do familiar.
4. No caso, a permanência dos pacientes sob a guarda do pai
registral e de sua família, ainda que eventualmente transitória, é
medida que se aconselha como forma de assegurar o melhor interesse
das crianças enquanto se aguarda a elucidação dos fatos narrados na
inicial da ação.
5. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
de Habeas Corpus, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ÓBICES PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - MELHOR INTERESSE
DO MENOR)
   STJ - <<HC 404545>>-CE
(HABEAS CORPUS - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL)
   STJ - <<HC 575883>>-SP,
         <<HC 521435>>-RS,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 564961>>-SP,
         <<HC 574439>>-SP
Informações complementares:      "[...] o superveniente julgamento, pelo Tribunal impetrado, do
mérito do agravo de instrumento em que proferida a decisão liminar
aqui combatida não torna prejudicado o presente writ, pois, ao
contrário, apenas potencializa a ameaça de concretização da medida
liminar de acolhimento institucional das crianças, as quais serão
retiradas da segurança do convívio familiar atual com o pai
registral, para aguardar, em abrigo, um futuro incerto de posterior
adoção, tendo em vista os aludidos graves problemas de saúde de que
são portadoras".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00101 INC:00007 PAR:00001
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