AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1400937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO PENAL
MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. SUPOSTO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA
DE  CIVIL.  HOMICÍDIO  NA  FORMA  TENTADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE.
INQUÉRITO  POLICIAL  MILITAR.  ARQUIVAMENTO  PELA JUSTIÇA CASTRENSE.
RECLAMO ACUSATÓRIO. PERTINÊNCIA. APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 9.º,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR, COM REDAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA  DOS  FATOS, ASSOCIADA À DICÇÃO DO ART. 82, CAPUT, E § 2.º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  SÚMULA  N.º  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.
DECLARAÇÃO   DE   NULIDADE.  IMPOSIÇÃO.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
À JUSTIÇA COMUM. VENTILADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AO ART.
397  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  incide o óbice consolidado na Súmula n.º 7/STJ, pressuposto
especial  objetivo  de  (in)  admissibilidade  do  recurso especial,
quando  a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração
jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia
no acórdão recorrido.
2. Na espécie, a questão em contenda está pautada, eminentemente, na
explicitada  ofensa  direta  ao art. 9.º, parágrafo único, do Código
Penal  Militar, com redação vigente à época dos fatos, c.c. art. 82,
caput,   e   §   2.º,   do   Código   de   Processo  Penal  Militar,
prescindindo-se,  portanto,  sua  confirmação, do reexame de fatos e
provas,  máxime da indigitada aferição do animus presente na conduta
dos agentes, no momento da ação objeto da investigação.
3.  Segundo  remansosa  jurisprudência  preconizada  por  esta Corte
Superior,  não  compete  à  Justiça  Militar  estadual  determinar o
prematuro arquivamento de inquérito, em que se apura suposta prática
de  crime  doloso  contra  a  vida  de  civil, consumado ou tentado,
cometido  por  agente  militar estadual, em serviço, ainda que sob o
fundamento  de  incidência de causas dirimentes e/ou descriminantes,
in  casu,  circunscritas  no estrito cumprimento do dever legal e na
legítima defesa pelos militares investigados.
4.  Na  hipótese,  os  autos  devem  ser remetidos, em cumprimento à
cláusula  do  devido  processo legal e à normativa constitucional do
juízo natural do Tribunal do Júri, à competente Justiça Comum, ex vi
dos  arts.  82,  §  2.º,  e  508,  ambos do Código de Processo Penal
Militar.
5. Admite-se o prequestionamento implícito, para fins de admissão do
recurso  especial,  quando o Tribunal ordinário, apesar de não fazer
menção  expressa  ao  dispositivo  infraconstitucional apontado como
malferido,  enfrenta  intrinsecamente o conteúdo a este relacionado,
garantindo-se  a  exaurida  apreciação  da  matéria pelas instâncias
locais.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826979>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1762094>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL MILITAR - CRIME DOLOSA CONTRA A VIDA DE CIVIL -
EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ARQUIVAMENTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687675>>-SP,
         <<CC 145660>>-SP,
         <<REsp 1737088>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1747006>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1827808>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'conformidade com a Constituição da República (art.
125, § 4º) e com as
      normas infraconstitucionais que regulam a
matéria (art. 9º, parágrafo único, do CPM e
      art. 82 do CPPM),
a competência para processar e julgar policiais militares acusados
da
      prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do
Júri. [...], no restrito exame da
      competência mínima, não
pode o juiz avançar - em sede inquisitorial, ausente a imputação
   formalizada em denúncia do órgão ministerial - na verificação de
causas justificantes da
      conduta investigada, quando, ante a
sua adequação típica, seja possível de plano
      visualizar a
incompetência absoluta da justiça militar, ratione materiae, para o
processo e
      julgamento do caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082 PAR:00002 ART:00508
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082 ART:00397
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   PAR:ÚNICO   ART:00042   INC:00002