AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1345780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS.
EXAME. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO. PREJUÍZO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Os autos versam sobre recurso especial interposto contra acórdão
que julgou agravo de instrumento aviado, por sua vez, contra
decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira
medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar
indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos ora agravantes.
3. Inexiste violação dos arts. 11 e 489, II e III, do Código de
Processo Civil/2015 quando o Tribunal de origem aprecia
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido não ser cabível
recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de
instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos
para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas
7/STJ e 735/STF.
5. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de
eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei
federal.
6. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea 'a' do permissivo constitucional
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 401385>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1453963>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 841388>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1605944>>-SC
Informações complementares:      "[...] compete ao juízo da medida cautelar fiscal, que se
encontra em tramitação, conforme exposto, o exame de eventual
exclusão de parte dos agravantes da condição de sujeito passivo da
obrigação tributária em debate, por força de decisão administrativa
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A