RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  ONERAÇÃO  DE  BENS
POSTERIOR.  PRESUNÇÃO  DE  FRAUDE. EXECUTADO ADQUIRE A INTEGRALIDADE
DAS  COTAS DE PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO
INVERSA  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  VIABILIDADE.  PESSOA JURÍDICA
ADQUIRIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I  - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade
jurídica  foi  deferido, com fundamento nos arts. 185 do CTN e 50 do
CC/2002, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da
personalidade,  diante  do  fato  de  que  o  executado,  empresário
individual  Leonardo  Calixto  da  Silva  EPP,  três  meses após sua
citação  na  execução  fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da
ora  recorrida,  Prisma  Livraria  e  Papelaria EIRELI-ME, por valor
superior  ao  débito  tributário  exequendo,  a fim de ocultar nesta
pessoa  jurídica  seu  patrimônio que deveria ser objeto da referida
execução  fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas
situam-se  no  mesmo  endereço  e possivelmente pertencentes à mesma
família.
II  -  O  Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento
interposto pela executada Prisma Livraria e Papelaria Eireli-me, sob
o   fundamento   de   que,   mesmo  diante  dos  fatos  narrados,  a
circunstância  de  a  empresa  ser  do mesmo sócio não gera confusão
entre  o  patrimônio de ambas e ainda que a transação tenha ocorrido
entre  integrantes  da  mesma  família  e  com  mesmo sobrenome, são
empresas  diversas  e  individuais  nas  quais  os  capitais  não se
confundem.
III  -  Afasta-se a incidência do óbice contido no Enunciado Sumular
n.  7/STJ, considerando que o enquadramento fático está inteiramente
delineado  na  decisão de primeira instância que deferiu o pedido de
desconsideração  inversa  da  personalidade jurídica e no acórdão do
agravo  de  instrumento;  incumbindo,  no presente caso, ao Superior
Tribunal  de  Justiça a uniformização da interpretação acerca da lei
federal aplicável à hipótese (arts. 50 do CC/2002 e 185 do CTN).
IV  -  O  presente  caso  não  trata  de responsabilidade tributária
prevista  nos  art. 124, I, ou 132 e 133, todos do CTN, dado que não
versa  sobre  sucessão  tributária ou formação de grupo econômico de
fato,   mas   cuida,   isso   sim,  de  desconsideração  inversa  da
personalidade  jurídica por confusão patrimonial. V - Configura-se a
confusão  patrimonial  no  caso  de indistinção entre patrimônios do
administrador  ou  sócio  e  da  empresa,  em  afronta  à  autonomia
patrimonial,  com  o  objetivo  de  se  esquivar  ao  cumprimento de
obrigação;  situação  ainda  mais  evidente  quando  envolve empresa
individual,  que  não  possui  personalidade  própria. Na espécie, o
empresário  individual  adquiriu  a  integralidade  das cotas de uma
Empresa  Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, por valor
superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar ou mesclar
nesta  o  patrimônio da empresa individual que deveria ser objeto da
execução  fiscal,  havendo  indícios de que essa oneração levou esse
devedor  à  insolvência.  Precedentes citados: REsp n. 1.355.000/SP,
Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta Turma, DJe 10/11/2016; REsp n.
1.260.332/AL,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
12/9/2011.
VI  - Incide o instituto da desconsideração inversa da personalidade
jurídica  (art.  50  do CC/2002 c/c art. 133, § 2º, do CPC/2015), na
hipótese  em  que  o  administrador  ou sócio esvazia seu patrimônio
pessoal  para  ocultá-lo  de  credores  sob  o  manto  de uma pessoa
jurídica.  No  presente  caso,  faz-se  necessário  o afastamento da
autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica integralmente adquirida
(EIRELI),  na  qual é ocultado o patrimônio do empresário individual
que  deveria  ser  objeto  da  execução  fiscal, ficando claro que a
personalidade  jurídica  da  empresa  adquirida  está  servindo como
cobertura   para  a  fraude  à  satisfação  do  crédito  tributário.
Precedentes  citados:  REsp  n. 1.721.239/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em  27/11/2018,  DJe
6/12/2018;  REsp  n.  1.141.447/SP,  Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti,
Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 5/4/2011.
VII  - No caso, o crédito tributário estava regularmente inscrito em
dívida  ativa e já era objeto da execução fiscal, quando o executado
(empresário  individual  Leonardo  Calixto da Silva EPP), três meses
após sua citação pessoal no feito executivo, adquiriu todo o capital
da recorrida (Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME), de modo que se
presume  fraudulenta  essa  aquisição, a teor do art. 185, caput, do
CTN.
VIII  -  Diante  dos  indícios  de  confusão patrimonial na referida
aquisição  presumidamente fraudulenta, deve ser restaurada a decisão
de  primeira  instância que determinou a inclusão no polo passivo da
execução  fiscal da pessoa jurídica integralmente adquirida com bens
que seriam objeto de satisfação do feito executivo.
IX  -  Recurso  especial  provido,  para  incluir  Prisma Livraria e
Papelaria EIRELI-ME no polo passivo da execução fiscal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1355000>>-SP, <<REsp 1260332>>-AL
(DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À
EXECUÇÃO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1721239>>-SP, <<REsp 1141447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133   PAR:00002