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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - ISENÇÃO - CRÉDITO - UNIFORMIZAÇÃO.
A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA DO ICM, NA ENTRADA, NÃO GERA
DIREITO AO CRÉDITO.
NÃO HAVENDO PAGAMENTO DO IMPOSTO, É INJUSTIFICADO O CRÉDITO,
ENTENDIMENTO ACOLHIDO NA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DA COLENDA
PRIMEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO
MILTON PEREIRA, QUE OS REJEITAVA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA PROMOÇÕES NA INATIVIDADE
AO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE, EM
VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS,
OS EXMOS. SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA (RELATOR), CESAR ROCHA E
DE JESUS FILHO, QUE O DEFERIAM EM MENOR EXTENSÃO, E O EXMO. SR.
MINISTRO HELIO MOSIMANN, QUE DELE NÃO CONHECIA RESSALVANDO AS VIAS
ORDINARIAS. OS EXMOS. SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO
REINALDO (VOTO-VISTA) E GOMES DE BARROS VOTARAM COM EXMO. SR.
MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00333 INC:00002
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1. NÃO SENDO PARTES NO MANDADO DE SEGURANÇA, A CEF E A SAF/PR NÃO
PODERIAM DESCUMPRIR OU PROCRASTINAR A ORDEM QUE NÃO LHES DIZ
RESPEITO.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
Acórdãos similares: RCL        126  DF  1992/0012524-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/08/1993 PG:16549
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA DO STJ -
MILITAR - ANISTIA - DIREITO AS PROMOÇÕES - ART. 8. DO ADCT -
PRECEDENTES.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO DE SUA INDELEGAVEL
ATRIBUIÇÃO.
2. A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE HABILITAR-SE  A CONCURSO PARA O QO
EXIME O IMPETRANTE DE SATISFAZER ESTE REQUISITO.
3. IMPÕE-SE A PRESUNÇÃO  DE QUE, SE LHE FOSSEM CONCEDIDAS AS MESMAS
OPORTUNIDADES - CERCEADAS POR ATO DE EXCEÇÃO - GRANJEARIA OS MESMOS
POSTOS ALCANÇADOS PELOS PARADIGMAS.
4. E ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE QUE O ART. 8. DO ADCT
ASSEGURA AO MILITAR ANISTIADO AS PROMOÇÕES A QUE FARIA JUS SE
NA ATIVA ESTIVESSE.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA. VENCIDOS, INTEGRALMENTE, OS SRS.
MINISTROS MILTON PEREIRA E CESAR ROCHA, E, PARCIALMENTE, O SR. MIN.
HELIO MOSIMANN, QUE O DEFERIA EM MENOR EXTENSÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I- A COMPETENCIA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA FIRMA-SE PELA
CATEGORIA FUNCIONAL E PELA SEDE DA AUTORIDADE ACUSADA DE PRATICAR
O ATO ATACADO NA IMPETRAÇÃO.
II- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 6A. VARA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA - DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00008
LEG:FED PRT:000146 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   6652  SC  1993/0030968-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12531
CC   2509  DF  1991/0022196-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12824
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11227
DJ, 20/09/1993   PG:19130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 20.04.1993 (DJ. 07.06.1993):
ADMINISTRATIVO - MILITAR DO EXERCITO - REFORMA POR MOTIVAÇÃO
POLITICA - ANISTIA - ART. 8., ADCT - LEI 6.683/79 - DECRETO
LEGISLATIVO 18, DE 1969 - DECADENCIA.
I - FRENTE A DIREITO NOVO, COMPETINDO A AUTORIDADE DESENCADEAR
OS PROCEDIMENTOS PARA NÃO TORNAR INOCUA A ANISTIA AMPLA, FICA
ELIDIDA A ALEGAÇÃO DA DECADENCIA.
II - DEMONSTRADA A CONOTAÇÃO POLITICA DA REFORMA DO MILITAR,
SOBREVINDO A ANISTIA, ASSEGURA-SE AO DESTINATARIO O DIREITO AS
PROMOÇÕES SUCESSIVAS, SEM DESPREZO DOS REQUISITOS OBJETIVOS
EXIGIDOS NO SERVIÇO ATIVO.
- EMENTA DA DECISÃO DE 31.08.1993 (DJ. 20.09.93):
MILITAR - ANISTIA.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE
AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE,
EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
- DECISÃO DE 20.04.1993:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO
(VOTO-VISTA), QUE O CONCEDIA EM MAIOR EXTENSÃO.
-
- DECISÃO DE 31.08.1993:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR OS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM
SESSÃO REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 1993, A FIM DE CORRIGIR ERRO
MATERIAL, E, EM DECORRENCIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
PEDIDO, VENCIDOS PARCIALMENTE, QUANTO A EXTENSÃO, OS SRS. MINS.
MILTON PEREIRA (RELATOR) E CESAR ASFOR ROCHA, E POR OUTROS
FUNDAMENTOS, O EXMO. SR. MINISTRO HELIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DLG:000018 ANO:1969
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUTUARIOS.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR
MUTUARIOS, A PRESENÇA DA SUCESSORA DO BNH É OBRIGATORIA, COMO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, SENDO DA JUSTIÇA FEDERAL A
COMPETENCIA PARA APRECIA-LA E JULGA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RS, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC       11419  MG  1994/0034829-0  DECISAO:22/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35225
CC       11008  MG  1994/0032047-7  DECISAO:08/11/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32552
CC        8338  MG  1994/0009653-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11702
CC        6487  RS  1993/0029299-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02082
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU
EMBARGOS DE DIVERGENCIA POR NÃO CONFIGURADOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
I   - A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICA OS  EMBARGOS
DIVERGENTES É AQUELA DIZENTE AO CONFLITO DE TESES JURIDICAS,
PERTINENTE A INCONGRUENCIA NA  INTERPRETAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL. SIMPLES EXCERTOS DE JULGADOS PROFERIDOS EM EMBARGOS
DECLARATORIOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE TEREM, COMO PREMISSAS FATICAS E
JURIDICAS, A DISCUSSÃO SOBRE A  EXEGESE DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL, NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS,
SENDO DESVALIOSA A DISSONANCIA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
REGIMENTAIS.
II  - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE,  ALEGANDO A
INSUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO AGRAVADA, AFIRMA APENAS
TER DERIVADO O DISSENSO PRETORIANO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ.
III - AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257 ART:00255 ART:00256
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSISTENCIAL
SINDICAL.
EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, VISANDO RECEBIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
VIGÉSIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRÉDITO IMOBILIARIO - BNH.
NO LITIGIO REFERENTE A CRÉDITO IMOBILIARIO É OBRIGATORIO, NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSARIO, O B. N. H. OU SEU
SUCESSOR E A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISPUTA DE REPRESENTAÇÃO
PROFISSIONAL ENTRE SINDICATOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE DOIS
SINDICATOS DISPUTAM A LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL NUMA MESMA BASE TERRITORIAL, NÃO SE INSERINDO O
TEMA NO CAMPO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRECISAMENTE
DEFINIDO NO ART. 114 DA CARTA MAGNA.
- COMPETENCIA DA 2A. VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS.
NA AÇÃO DE SERVIDOR, VISANDO LEVANTAR OS SALDOS DE SUAS  CONTAS
VINCULADAS AO FGTS, ALÉM DA UNIÃO SER PARTE, EXISTE O INTERESSE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A COMPETENCIA, PORTANTO, É DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TELESP - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PUBLICO.
AÇÃO SUMARISSIMA MOVIDA POR PESSOA FISICA CONTRA  EMPRESA
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE TELEFONIA, PESSOA JURIDICA
DE DIREITO PRIVADO.
A RELAÇÃO PROCESSUAL É ENTRE PESSOA DE DIREITO PRIVADO,  COMPETE
A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, AUSENTE QUALQUER
CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 39A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4361  ES  1993/0005167-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09964
CC   4230  RJ  1993/0003578-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09963
CC   4227  SP  1993/0003575-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - SFH.
A QUESTÃO É SOBRE INDICES DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA
PROPRIA, ADQUIRIDA COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO,
PRESENTE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-SP, SUSCITADO, NOS TERMOS  DO VOTO DO
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - SUMULA N. 508 DO STF.
A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR LITIGIO ENTRE PESSOA FISICA
E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA QUAL NÃO SE DEMONSTROU O
INTERESSE DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS
É DA JUSTIÇA ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 508 DO STF.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA-PB, SUSCITADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00001
LEG:FED SUM:000508 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PRORROGAÇÃO.
DISTRIBUIDAS MEDIDAS CAUTELARES E A PROPRIA AÇÃO PRINCIPAL QUE
FORAM JULGADAS, JA TRANSITADAS EM JULGADO E NÃO OCORRENDO EXCEÇÃO
DECLINATORIA DO FORO, PRORROGOU-SE A COMPETENCIA.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RELATIVA - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 33
AJUIZADA A EXECUÇÃO E CITADO O REU, DESCABE AO JUIZ, DE OFICIO,
DECLINAR DA COMPETENCIA.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114
Acórdãos similares: CC        4056  MS  1992/0034108-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. ARTIGO 240, LETRA
"E", DA LEI DO REGIME UNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240, LETRA "E", DA LEI N.
8.112/90, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETENCIA PARA JULGAR
PEDIDO DE INTERESSE DE SERVIDOR PUBLICO FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL
E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A VARA-PA, SUSCITANTE; VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA
VIEIRA (RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
Acórdãos similares: CC   3223  RJ  1992/0016411-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09959
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09955
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES.
GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA. REDUÇÃO. INOCORRENCIA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,
MAS NÃO ASSEGURA DETERMINADAS SITUAÇÕES - COMO UM PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO - DESDE QUE NÃO REDUZIDO O QUANTUM REMUNERATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09953
LEXSTJ     VOL.:00055           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONAUTICA - REFORMA POR MOTIVAÇÃO
POLITICA - ANISTIA - PROMOÇÕES SUCESSIVAS - ART. 8., ADCT - LEI
N. 6.683/79 - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE IMPETRADA.
I   - CONFIGURADA A AÇÃO OU OMISSÃO, QUE CONSUBSTANCIA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DE DIREITO, DISPONDO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA
CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E, COMO AGENTE PUBLICO, DEFENDENDO A
LEGALIDADE DO ATO, ENCARNANDO A FIGURA DA AUTORIDADE COATORA,
LEGITIMA-SE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL.
II  - DEMONSTRADA A CONOTAÇÃO POLITICA DA EXCLUSÃO, SOBREVINDO A
ANISTIA, VEM A PERSPECTIVA DE EXPECTATIVA DE DIREITO, DESDE QUE
SATISFEITOS OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO SERVIÇO ATIVO,
ASSEGURA-SE AO MILITAR AS PROMOÇÕES SUCESSIVAS, NO CASO, ATÉ
CAPITÃO, COM AS VANTAGENS PATRIMONIAIS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ARTIGO 8., ADCT).
III - PRECEDENTES DA CORTE.
IV  - SEGURANÇA  PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR
MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE  SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E
PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO VERSANDO SOBRE A
DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATORIOS DO FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ENTENDIMENTO ASSENTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS
A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO
FUNDO.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30
VARA-RJ, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO VERSANDO SOBRE A
DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATORIOS DO FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ENTENDIMENTO ASSENTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO
FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O
INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO
REFERIDO FUNDO.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A
VARA-RJ, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL.
I - NO CASO, AO EXAMINAR A CAUSA, EM GRAU DE APELAÇÃO, O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA POR ENTENDER SER O FEITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECEBENDO OS
AUTOS, ESTE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, ARGUMENTANDO
QUE SO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE ANULAR SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL.
II - TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCE JURISDIÇÃO SOBRE
AS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL E, POR ISSO, AO EXAMINAR CONFLITO DE
COMPETENCIA, PODE, TAMBEM ANULAR SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO
DE QUALQUER DAS CITADAS JUSTIÇAS.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, ANULADA A SENTENÇA DO JUIZ
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA DO JUIZO ESTADUAL E DECLARAR
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Acórdãos similares: CC  15370  SC  1995/0053157-7  Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:25/03/1996      PG:08537