bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1272033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE
28,86%. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE
JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 354/ CC/2002.
1. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
atual Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com
exceção em caso de precatório complementar, o que não é o caso dos
autos. Precedentes mais recentes: AgRg no REsp 1392750/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no
REsp 1181914/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
16/06/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: 
     STJ - <<AgRg no Ag 1392923>>-RN, <<AgRg no REsp 1181914>>-RS,
<<AgRg no REsp 1392750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1318594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 (CENTO E
VINTE)
DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela
decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui a orientação no sentido de
que a cassação de aposentadoria constitui-se ato único de efeitos
concretos, que não se renova mês a mês, de modo que o prazo
decadencial para a impetração de writ, nessas hipóteses, é de ser
contado a partir da ciência do ato que consuma a cassação ou da
suspensão do primeiro pagamento do benefício. Dentre os
precedentes,
eis o mais recente: AgRg no MS 19.346/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/6/2014.
3. Não há confundir a aposentadoria, ato complexo que só se
aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, com a situação sub
examine, a qual versa acerca da aplicação da penalidade de cassação
de aposentadoria de servidor público por transgressão disciplinar,
devidamente apurada em processo administrativo.
4. No caso concreto, a cassação da aposentadoria do impetrante
deu-se por meio do Decreto publicado em 01/11/2005 e a impetração
do
mandado de segurança em 3/4/2007, o que revela ter ocorrido a
decadência para o ajuizamento do mandamus, nos termos do art. 18 da
Lei 1.533/51 (atual art. 23 da Lei 12.016/2009).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 19346>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 728547>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 776196>>-GO, <<REsp 746908>>-RJ,
           <<RMS 28094>>-RJ, <<AgRg no RMS 38247>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1320974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
DÉBITO
DE LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL.
1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo
serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é
destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não
se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta
vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp
265966/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 2.9879/RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 22.05.2012; AgRg no AREsp 141404 / SP, Relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp
1311418/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 15/05/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 93156>>-SP, <<AgRg no REsp 1280864>>-SP,
           <<REsp 1267302>>-SP, <<AgRg no REsp 1256305>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 265966>>-SP, <<AgRg no AREsp 29879>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 141404>>-SP, <<REsp 1311418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  615030  SP  2014/0276798-9  Decisão:02/02/2016
DJE        DATA:12/02/2016
AgRg no AREsp  682798  SP  2015/0061674-1  Decisão:26/05/2015
DJE        DATA:10/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 392215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL CONTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
consignou estar evidenciado nexo causal entre a conduta estatal e o
dano moral experimentado pelo autor. A alteração das conclusões
adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula
7/STJ.
2. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 34305>>-BA, <<AgRg no AREsp 145387>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1206509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO.
PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Tendo sido especificado expressamente o termo inicial no título
exequendo, tal como asseverado pelo acórdão recorrido, incabível a
interpretação ora buscada pela União, em sede de embargos à
execução, sob o argumento de ter ocorrido preclusão, decisão extra
petita ou ofensa à coisa julgada, pois, na verdade, busca
rediscutir
questões que não são consideradas supervenientes à sentença e que
deveriam ter sido suscitadas na via e momento oportunos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1435543>>-PR, <<AgRg no REsp 1366355>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1404141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO.
DÍVIDA
DA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta
Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão
da
administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a
legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de
Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg
no
REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/PI,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp
1.109.840/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
17/06/2009.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - DÍVIDAS - CÂMARA DE VEREADORES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1303395>>-PE, <<AgRg no REsp 1299469>>-AL,
           <<REsp 1164017>>-PI, <<REsp 1109840>>-AL
Termos auxiliares: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM
EFEITOS DE NEGATIVA.
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1471589 PE 2014/0187728-0 Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AgRg no REsp 1402379 PE 2013/0298830-0 Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg no REsp 1430658 PB 2014/0011752-9 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1402013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV.
1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assentou compreensão segundo a qual não são cabíveis
honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando
o exequente ajuíza pretensão a crédito superior a 40 (quarenta)
salários mínimos, mas renuncia ao que excede ao previsto no art.
87,
I, do ADCT para fins de expedição da RPV. Precedentes: REsp n.
1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin Matéria, julgado sob o rito
do art. 543-C do CPC; e EREsp 1.409.362/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1298986>>-RS, <<EREsp 1409362>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1406050 RS 2013/0325200-8 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no REsp 1410392 RS 2013/0344655-0 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no REsp 1411624 RS 2013/0349601-4 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 150449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo
prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/32. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição
quinquenal contra a Fazenda Pública, por  se tratar de menor
absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil
de
1916.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(VÍTIMA - MENOR IMPÚBERE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1124835>>-RS, <<REsp 908599>>-PE,
           <<REsp 993249>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00169   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1429281
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO
PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, deve ser
reconhecida a perda do objeto do recurso especial interposto na
exceção de pré-executividade.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 395559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS.
Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99, os recursos
interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do
original até cinco dias após o término do respectivo prazo.
Espécie em que a embargante não apresentou o original da petição de
embargos na forma eletrônica, conforme determinado pelo art. 10,
XX,
da Resolução STJ nº 14/2013.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00010   INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 386126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. Reforma do
julgado que não exigiu o reexame de provas, mas somente a
observância dos fatos descritos nos acórdãos recorridos. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPÔS PENA DE
DEMISSÃO, JULGADA PROCEDENTE, ANTE À INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE ENSEJARAM A DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.                       A revisão da conclusão a que chegou a
Corte
a quo sobre o não enquadramento da conduta do recorrido nos arts.
116, incisos III, IX e XI; 117, inciso IX e 132, incisos IV, IX e
XIII da Lei 8.112/90 c/c art. 11, inciso I da Lei 8.429/92 demanda
o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no
âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes:
RESP 1.257.627/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.05.2013; AgRg
no AREsp 407.184, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2013; AgRg no
ARESP 106.356/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.04.2012.
2.         Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1257627>>-SE, <<AgRg no AREsp 407184>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 106356>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 501057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO RITO DO ART. 40, §§ 2o. E 4o.
DA
LEI 6.830/1980. MATÉRIA NOVA, INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A questão relacionada a incidência ao presente caso do art.
40,
§§ 2o. e 4o. da Lei 6.830/1980 não foi objeto das razões do Recurso
Especial do Estado de Sergipe, constituindo matéria nova,
insuscetível de conhecimento em sede de Agravo Regimental.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 245651>>-MG, <<AgRg no REsp 1413689>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 491405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS
DE NEGATIVA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU
CONCESSÃO
DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a
teor do art. 206 do CTN, é necessário que (a) os créditos não
estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a
penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma
do art. 151 do CTN.
2.   Conforme o pronunciamento do Tribunal a quo, e tendo em
consideração os limites do Recurso Especial interposto, a ora
agravante nem garantiu a dívida, nem comprovou a presença dos
requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela
requerida, imprescindível à suspensão da exigibilidade do crédito.
3.   No mesmo sentido do acórdão recorrido, os seguintes
precedentes: AgRg no Ag 1.387.440/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA,
DJe 10.02.2012; e REsp. 1.258.792/SP, HUMBERTO MARTINS, DJe
17.08.2011.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:       STJ - <<AgRg no Ag 1387440>>-RS, <<REsp 1258792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   ART:00206