RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL
DE  SERVIÇOS.  TARIFA  DE  ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
INTEGRAL.  TESE  FIRMADA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO.  RESP
1.339.313/RJ.  1.  Conforme  a  orientação  reafirmada pela Primeira
Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos
recursos  repetitivos,  afigura-se  legal  a  cobrança  de tarifa de
esgoto,   ainda  quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do
tratamento    dos    resíduos   coletados,   se   outros   serviços,
caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados
aos consumidores. 2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei
11.445/2007, havia posicionamento do STJ de que "a lei não exige que
a  tarifa  só  seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do
esgoto  esteja  concluído",  e  "o  início  da  coleta  dos resíduos
caracteriza  prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 7.10.2002).
3.  Saliente-se, ainda, que no julgamento do REsp 1.339.313/RJ ficou
consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves,
que  "é desacertada a determinação da redução proporcional da tarifa
cobrada".  Julgamento  esse  em  que  citou  como  precedente o REsp
1.351.724/RJ,  da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013.
4.  Por  fim,  observa-se  que,  sob o tríplice enfoque - do Direito
Ambiental,  do  Direito  Sanitário  e  do  Direito  do Consumidor -,
descabe  cobrar  por  esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias  pluviais.  Neste  último  caso,  a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que   implica,   para   o  Poder  Público  e  suas  concessionárias,
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  inexistentes.  Sem  dúvida,  não  foi  intuito  do Recurso
Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ)  transformar  inadmissível  ilícito
antissanitário,   antiambiental   e   anticonsumerista   em   lícito
contratual  remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias  pluviais  para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição  das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer  forma  de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura  que  se  deve  fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade   de   utilização  de  galerias  pluviais.  Em  outras
palavras,  seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados  estão  devidamente  tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
5.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com a
atual  orientação  do  STJ,  razão  pela  qual  merece  prosperar  a
irresignação para reformar o julgado.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<AgInt nos EAREsp 371973>>-PR
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - TARIFA -
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 431121>>-SP, <<AgRg no REsp 1466326>>-SP,
           <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<REsp 1351724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007