RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  CONCORRÊNCIA  DESLEAL.
VIOLAÇÃO  DE  TRADE  DRESS.  AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO
ILÍCITO.  PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
E  CÓDIGO  DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E
CONFUSÃO  OU  ASSOCIAÇÃO  INDEVIDA.  PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS
ASSENTADAS  PELOS  JUÍZOS  DE  ORIGEM.  USO  INDEVIDO  RECONHECIDO.
CONCLUSÕES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  MANTIDAS. ASTREINTES. REVISÃO DO
VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA.
1.  Ação  ajuizada  em  14/7/2010.  Recurso  especial  interposto em
15/3/2019 e encaminhado à Relatora em 30/10/2019.
2.  O  propósito  recursal é definir se a utilização da embalagem do
medicamento  POSDRINK,  pela  recorrente,  viola  o  trade  dress do
fármaco ENGOV, fabricado pela recorrida.
3.  A  despeito  da  ausência  de  expressa  previsão no ordenamento
jurídico  pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o
arcabouço   legal  brasileiro  confere  amparo  ao  conjunto-imagem,
sobretudo  porque  sua  usurpação  encontra  óbice  na  repressão da
concorrência  desleal.  4.  As  premissas  fáticas  assentadas pelos
juízos  de  origem  autorizam  a  conclusão  de  que  a embalagem do
medicamento   fabricado   pela   recorrente   (POSDRINK)   viola   o
conjunto-imagem   daquele   produzido  pela  recorrida  (ENGOV).  Os
produtos  competem  no  mesmo  segmento  específico  de  mercado,  a
comercialização do fármaco da recorrida é anterior ao momento em que
o  recorrente passou a fazer uso da embalagem impugnada e a forma de
sua  apresentação é bastante reconhecida pelo público consumidor. Os
elementos que imitam a embalagem da recorrida não estão dispostos em
virtude  de exigências relacionadas à técnica ou à funcionalidade do
produto  fabricado  pela  parte  adversa. 5. Não se trata de simples
utilização  de  cores semelhantes, mas de imitação de todo o aspecto
visual (original e distintivo) da embalagem criada pela recorrida.
6.  A  aposição das respectivas marcas nos produtos não é suficiente
para  desnaturar  o  ato  de concorrência desleal caracterizado pela
cópia  do  trade  dress,  mormente  porque não se trata de pretensão
fundada  em  contrafação  de marca, mas sim na imitação de elementos
(tamanho,  formas, cores, disposição) que compõem a percepção visual
do invólucro do medicamento, que goza de tutela jurídica autônoma.
7.  O  fato de o ENGOV ser um fármaco que goza de notoriedade em seu
segmento confere razoabilidade à conjectura de que, por se tratar de
produto  mais  antigo, já consolidado e respeitado no mercado em que
inserido, seus consumidores estejam habituados a escolhê-lo com base
na  aparência  externa,  relegando  a  marca estampada para um plano
secundário. É justamente nesse ponto que reside a deslealdade do ato
praticado, pois seu intuito é aproveitar-se da confiança previamente
depositada  na  qualidade  e  na  origem comercial do produto que se
busca adquirir.
8.  A  alteração  da  conclusão dos juízos de origem e o consequente
acolhimento  da tese recursal que pleiteia a redução do montante das
astreintes  demandariam  o reexame dos fatos e das provas dos autos,
providência  vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor
da  Súmula  7/STJ.  Tal  óbice,  conforme  assentado  por esta Corte
Superior,  somente  comporta  temperamentos quando se trata de valor
manifestamente  irrisório  ou  exorbitante, o que não se verifica no
particular.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento ao recurso especial com majoração de
honorários,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Dr(a). MARIANA RODRIGUES MOUTELLA, pela parte RECORRENTE:
LABORATORIO  CATARINENSE  LTDA. Dr(a). GENNARO CHIARELLI NAPOLITANO,
pela parte RECORRIDA: HYPERA S/A.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRADE DRESS - TUTELA DO CONJUNTO-IMAGEM DE
MARCA PARA REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL)
   STJ - <<REsp 1677787>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE
ASTREINTES - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568909>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1008842>>-SE
Informações complementares:      "O  que  o  sistema protetivo concorrencial procurar coibir, no
que  importa  à  espécie,  é, portanto, o aproveitamento indevido de
conjunto-imagem  alheio  pela adoção de práticas que causem confusão
entre  produtos  ou serviços concorrentes, resultando em prejuízo ao
respectivo titular e/ou ao público consumidor".
     "A  livre  concorrência  não constitui princípio absoluto, pois
encontra  limites  nos  postulados  da ética, lealdade e boa-fé, bem
como  nos  direitos dos demais concorrentes. Acerca da matéria, vale
lembrar  da lição doutrinária de Gama Cerqueira:A livre concorrência
econômica é consequência da liberdade de comércio e indústria, e age
como  elemento  do  progresso  econômico de cada país. Mas degenera,
transformando-se  em  agente  perturbador desse progresso, quando os
comerciantes  e  industriais,  no afã de vencerem seus competidores,
lançam  mão  de  práticas  e  métodos  ilícitos  ou  desleais. Daí a
necessidade   da   intervenção   do   Estado   para  regulamentar  a
concorrência,  coibindo os abusos da liberdade individual e mantendo
a  livre  concorrência  dentro de seus limites naturais. (Tratado da
Propriedade  Industrial.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p.
147).
     A  concorrência desleal, nesse contexto embora encerre conceito
de  difícil  delimitação  objetiva,  pois  o  adjetivo que integra a
expressão  é  dotado  de  conteúdo  moral,  que  varia  subjetiva  e
temporalmente  ,  se  caracteriza  pela  prática de atos tendentes a
atrair ou desviar, indevidamente, provocando dúvida ou erro, público
consumidor   para  determinados  produtos  ou  serviços,  lesando  o
respectivo titular.
     Não   se  pode  olvidar  que  também  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor,  ainda  que sob ótica distinta daquela da LPI, constitui
instrumento que alberga normas que podem ser aplicadas para proteção
do trade dress, conforme se depreende da interpretação de seus arts.
4º,  VI,  6º, III e IV.Isso porque a confusão gerada pela utilização
de  signos  distintivos  alheios  lesa  os consumidores, ferindo seu
direito   de  livre  escolha  e  violando  princípios  consumeristas
fundamentais."
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1967
*****  CVP    CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO
        ART:00010
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.572/1975)
LEG:FED DEC:075572 ANO:1975
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00002 INC:00005 ART:00195 INC:00003 ART:00209
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00006 ART:00006 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007