AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1538693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.
CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2
DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240,
241 E 157, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO EM
DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. 4. AFRONTA AOS
ARTS. 158 E 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA
DESNECESSÁRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO
MOTIVADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.
NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS. EXISTÊNCIA DE
PROVAS JUDICIALIZADAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de,
por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a
respeito da adequada aplicação dos dispositivos
infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do
dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio
jurisprudencial atrai a incidência do enunciado n. 284/STF.
2. A divergência indicada, com relação à fração aplicada pela
continuidade delitiva, traz fundamentação descontextualizada dos
autos, porquanto se pugna pela aplicação da fração de 1/6 ao
argumento de que foram praticados apenas dois crimes, contudo a
recorrente se encontra condenada pela prática de dez condutas.
Tem-se a manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial
interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que atrai
novamente a incidência do verbete n. 284/STF.
3. Quanto à alegada afronta aos arts. 240, 241 e 157, todos do CPP,
tem-se que o entendimento proferido pela Corte local encontra-se em
consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "embora
a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à
instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros
elementos de prova legitima tanto o início do procedimento
investigatório quanto as diligências nele realizadas".
4. No que concerne à suposta violação dos arts. 158 e 402, ambos do
CPP, o Tribunal de origem consignou que, para a comprovação a
falsidade ideológica, mostra-se desnecessária a realização de exame
grafotécnico. Constata-se, portanto, que houve o indeferimento
motivado da prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que "o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a
indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova" (AgRg no
RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -
Desembargador Convocado do TJ/PE-, Quinta Turma, DJe 8/10/2019).
5. Quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP, destaco que
mencionado dispositivo legal não veda o uso de elementos
informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com
exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que
não é a hipótese dos autos, uma vez que a condenação não foi
proferida com base exclusivamente em prova produzida na fase
inquisitiva.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITIVA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814370>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
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