AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A
DOCUMENTOS FISCAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Fórum
das Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra o
Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que
negou o pedido de acesso aos documentos fiscais estaduais que
importaram em renúncia de receitas, no período de 2003 a 2015. No
Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso ordinário.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inadmissível o recurso quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1389204/MG, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020;
EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt
no AREsp 1623926/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
III - A despeito das alegações recursais, tem-se que o parecer
ministerial merece ratificação, in verbis: "(...)  No caso, tais
fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pelo
Recorrente, cujo arrazoado limitou-se meramente a reproduzir as
alegações já expendidas na exordial de fls. 1/31, em clara afronta
ao princípio da dialeticidade e ao disposto no artigo 932, inciso
III, do CPC, circunstância que conduz à inevitável conclusão de que
o Recurso em tela não reúne condições de admissibilidade por óbice
da Súmula 283 do STF." Assim tem sido o entendimento desta Corte de
Justiça: (RMS 60.303/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e RMS 53.954/RJ, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe
16/2/2018).
IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o recorrente não
foi capaz de demonstrar seu alegado direito líquido e certo, na
medida em que o acórdão recorrido fundamentou-se em um arcabouço
legislativo para negar a pretensão deduzida.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE - NÃO
IMPUGNAÇÃO DE TODOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<RMS 60303>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283