AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
AUSÊNCIA.  LEI  N.  11.636/2007.  IRREGULARIDADE  NO RECOLHIMENTO DO
PREPARO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  187  DA  SÚMULA DO STJ. I -
Trata-se,  na  origem,  de  ação  declaratória de inexigibilidade de
IPVA,  referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido  declarando  a  inexigibilidade dos
débitos  fiscais.  No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi reformada
julgando  improcedente  o  pedido.  Nesta  Corte, não se conheceu do
recurso especial. II - Na hipótese, foi colacionado aos autos apenas
o  comprovante  de  agendamento do preparo, não tendo sido juntado o
comprovante  do  efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar
efetuado   o  pagamento  se  o  próprio  documento  "traz  em  si  a
advertência  de  que não representa a efetiva quitação da transação"
(AgInt  no  AREsp  n.  1.143.559/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 7/3/2018).
III - Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais
e  porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência
recursal  do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art.
10  da  referida  lei  ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao
Superior  Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a
juntada  aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim,
mero  comprovante  de  agendamento  do  preparo  não  serve  para  a
comprovação  da  quitação  da obrigação do recorrente, resultando na
deserção   do   recurso  especial.  Nesse  sentido,  confiram-se  os
seguintes  precedentes: AgInt no REsp n. 1.709.931/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; AgInt no AREsp n.
1.187.105/DF,  Rel.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Terceiro
Turma,  DJe  de  29/6/2018;  e  AgInt no AREsp n. 1.074.130/DF, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/5/2018.
IV   -   Ainda,   percebeu-se,   no  STJ,  haver  irregularidade  no
recolhimento  do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a petição de fls.
200-202,  não  pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma
vez   que  protocolizada  fora  do  prazo  assinalado,  ocorrendo  a
preclusão  temporal  da  prática  do  ato.  Dessa  forma,  o recurso
especial  não  foi  devida  e oportunamente preparado, incidindo, na
espécie,  o  disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção
do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1709931>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1187105>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187