EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1138695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS SELIC. DEPÓSITO
JUDICIAL (LEI 9.703/98) E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1. Caso em que o acórdão embargado, julgado pela Primeira Seção sob
o rito do artigo 543-C do CPC, deu parcial provimento ao apelo
especial, por entender que os juros de mora (sejam eles oriundos dos
depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações
jurídico-tributárias; sejam decorrentes da restituição de indébito
tributário) estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, pois os
primeiros possuem natureza remuneratória, ao passo que os segundos,
ainda que possuam natureza indenizatória, têm natureza de lucros
cessantes e, por isso mesmo, representam acréscimo patrimonial a ser
tributado.
2. Não se configura o alegado dissídio relativamente à natureza dos
juros incidentes sobre quantias depositadas em juízo, pois em ambos
os paradigmas apontados, os Colegiados que compõem a Segunda Seção
não discutiram os juros incidentes sobre os depósitos judiciais que
ficam à disposição do Poder Público, mas sim de bancos privados o
que, por si só, já descaracteriza a necessária similitude fática
necessária ao conhecimento dos embargos de divergência. Ademais, não
houve, nem no primeiro, nem no segundo precedente, efetiva discussão
acerca da natureza dos juros incidentes sobre as quantias
depositadas em juízo, na medida em que os debates travados diziam
respeito, tanto em um quanto em outro, à responsabilidade pelo
pagamento dos referidos juros.
3. Da mesma forma, não se demonstrou a divergência no tocante ao
regramento legal dos depósitos judiciais, pois os acórdãos apontados
como paradigmas, diferentemente do acórdão embargado, discutem a
natureza da relação travada entre as instituições depositárias dos
depósitos judiciais e os litigantes particulares, tendo concluído
que trata-se de relação de direito público e não privado, de modo
que não há falar em prescrição do direito de devolução à quantia
depositada, ou dos juros, não havendo qualquer conclusão acerca da
aplicação de uma ou outra regra referente às relações
jurídico-tributárias.
4. Não pode, ainda, ser conhecido o recurso no tocante ao alegado
dissídio referente à qualificação dos juros de mora decorrentes da
restituição de indébitos tributários como lucros cessantes, pois os
paradigmas indicados nas razões recursais enfrentaram a questão
referente ao termo inicial da incidência dos juros de mora e da
correção monetária (REsp 244.296), bem como à forma de cálculo da
indenização por lucros cessantes (REsp 1.129.538), o que evidencia
um contexto fático absolutamente diverso do que foi considerado para
o debate travado nos presentes autos.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto
regimental, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<EAREsp 320636>>-PA,
           <<EREsp 988034>>-DF
Informações complementares:      "[...]nos  termos  do  artigo  266, do RISTJ, somente compete à
Corte  Especial  apreciar  a  divergência  suscitada  em  relação  a
paradigmas  que  não  sejam  oriundos  de Turmas que compõem a mesma
Seção do Colegiado prolator do Acórdão embargado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1138695  SC  2014/0122835-0  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016