EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 236066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CONCURSO  PÚBLICO.  AVALIAÇÃO  DE  PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO.  VALIDADE. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE
À ÉPOCA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PERFIL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  RETROAÇÃO  DA  VEDAÇÃO  CONSTANTE NO DECRETO Nº
6.499/2009.
1.  Caso  em  que  o  acórdão  embargado,  ante  o reconhecimento da
nulidade  do  exame  aplicado pela instância de origem, determinou a
realização  de  nova  avaliação  de  perfil, ao argumento de que tal
modalidade  não  estava  vedada  à  época  da  realização do certame
(2000), mas somente durante a vigência do Decreto Federal 6.499/2009
(outubro de 2009 a setembro de 2010, quando adveio o Dec.
7.307/2010).
2. Por sua vez, o acórdão paradigma externou que, embora o edital do
certame  seja  de  1993,  "é de rigor reconhecer que a publicação do
Decreto  6.944/09 importa em fato superveniente que veio ao encontro
da  pretensão  deduzida  pelo  recorrente,  na  medida em que tornou
ilegal   a   exigência   editalícia   de   adequação   a  um  perfil
profissiográfico  preestabelecido  (art. 14, §2º), sendo irrelevante
que  o  referido dispositivo tenha sido alterado pelo Decreto 7.308,
de  22/9/10,  uma  vez que este não pode retroagir para prejudicar a
pretensão do recorrente".
3.  A  divergência  ora suscitada diz respeito à possibilidade de se
exigir  a  realização  de  "Avaliação  de  Perfil"  em casos que, no
decorrer  do  trâmite  processual  que  visa  a sua nulidade, houver
superveniência  de  lei vedando tal modalidade, qual seja, o Decreto
Federal 6.499/2009.
4.   A   esse  respeito,  verifica-se  que  a  realização  do  teste
psicotécnico  relativo  ao  perfil profissiográfico somente passou a
encontrar  óbice quando da edição do Decreto Federal 6.944/2009, que
expressamente vedou a sua realização. Entretanto, tal disposição foi
alterada menos de um ano depois pelo Decreto Federal 7.308/2010.
5.  Diante  disso,  impõe-se  concluir  que  a  vedação  do teste de
avaliação  de  perfil  somente  ocorreu  para  os  concurso públicos
lançados  entre  outubro  de  2009  e  setembro  de 2010, período de
vigência  do  Decreto  Federal 6.499/2009, no qual não se enquadra o
caso dos autos (cujo edital é do ano de 2000).
6.  Não  havendo,  à  época do concurso, proibição expressa quanto à
realização  do  teste para aferição de perfil profissiográfico, deve
ser considerada válida a sua exigência.
7. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins,  Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:006499 ANO:2009
        ART:00014   PAR:00002
LEG:FED DEC:007308 ANO:2010
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002