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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N.
83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente
deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o
desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame
de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei
federal.
3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que
inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO CLARA E OBJETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1735723>>-MG
(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTE EM SENTIDO
CONTRÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791009>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1780454  SC  2020/0279006-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1885078  MG  2021/0142777-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1848349  SP  2021/0068495-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no AREsp  1844344  SP  2021/0056685-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1869848  PR  2021/0100087-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1881359  ES  2021/0134305-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  666782  MG  2021/0148820-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1811798  RJ  2021/0005962-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1811695  RJ  2021/0005608-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no AREsp  1836035  TO  2021/0041722-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1759860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CÓDDIGO DE PROCESSO CIVIL ?
CPC. 2) ERRO NO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATADO. TERMO
FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO PELO RECORRENTE CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º,
DO CPC. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática que não conhece do recurso diante da
intempestividade dele está amparada no art. 932, III, do CPC, motivo
pelo qual não acarreta ofensa ao Princípio da Colegialidade.
2. Segundo a petição do agravo em recurso especial, o sistema do
Tribunal de origem apresentou data fim para interposição dele,
considerando feriado local. Todavia, nesta Corte, observou-se que o
agravante, no ato de interposição do referido agravo, não comprovou
o referido feriado local, deixando de observar o disposto no art.
1003, § 6º, do CPC. Destarte, deve ser mantido o não conhecimento do
recurso por intempestividade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO DO RELATOR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593458>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1805036>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1597385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSSÃO ESPONTÂNEA E A
REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO
CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE
NÚMERICA. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OUSADIA.
PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Constatada a multirreincidência, não é cabível a compensação
integral entre a atenuante da confissão e a agravante da
reincidência" (AgRg no HC 580.942/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020).
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
?possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira
etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do
Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de
aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC
615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTIREINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 511712>>-MS,
         <<AgRg no HC 580942>>-SC,
         <<AgRg no HC 620640>>-SC
(TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 474189>>-SC,
         <<AgRg no HC 477651>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1768978>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE
LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO SEGUIDO DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DO
ESTADO ANÍMICO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO VIOLADO FEITA A DESTEMPO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 156
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP FUNDAMENTADA  A DESTEMPO. REGIME
FECHADO ADEQUADO A PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de
latrocínio, na modalidade tentada, para o de roubo seguido de
resistência seria necessário o reexame do conjunto fático probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação
do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
3. O reforço de fundamentação feita em agravo regimental não faz
convalescer o vício existente na petição de recurso especial -
incidência da Súmula n. 284/STF.
4. Fixada a pena privativa de liberdade em 13 (treze) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, é de ser aplicado o regime fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1358151>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1893467  PR  2020/0226044-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO
CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento consolidado
no sentido de que "a aplicação do instituto disposto no art. 387,
IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da
sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do
querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do
contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CÍVEL - ART. 387, IV, DO CPP, PEDIDO EXPRESSO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1309078>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA NA ORIGEM,
ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERTENTE NARRATIVA CONDENATÓRIA COM RESPALDO
PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM TEMPO NA ORIGEM.
ADITAMENTO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O Tribunal estadual examinou detidamente a prova oral produzida e
concluiu que a vertente narrativa eleita pelo Conselho de Sentença e
que resultou na condenação do agravante tem assento nos autos, não
havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. A
alteração desse entendimento não tem lugar na via estreita, de
cognição sumária do writ.
- Acerca das teses de ilegalidade na dosimetria da pena, o Tribunal
local não se pronunciou. Dessarte, não pode esta Corte Superior
sobre elas decidir, em caráter originário, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
- Não há que se falar em omissão indevida no acórdão de apelação
criminal ou em negativa de prestação jurisdicional, já que o
capítulo da dosimetria da pena não foi oportunamente devolvido ao
exame da Corte local, nas razões recursais.
- De modo especial, no procedimento perante o Tribunal do Júri, o
efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos da sua
interposição (Súmula n. 713/STF).
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, "[i]nterposta apelação, a prática de novo ato
processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada
pela preclusão consumativa" (HC n. 469.281/SP, Relatora Ministra
LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 123330>>-RS,
         <<HC 251441>>-SP,
         <<HC 406484>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 170712>>-PE,
         <<HC 241738>>-SP,
         <<HC 370630>>-MG,
         <<HC 521659>>-SP
(ADITAMENTO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<HC 469281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
Acórdãos similares: AgRg no HC  659565  SP  2021/0109244-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 533662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA. ADESÃO AO
PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DO STJ. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE ASSUNÇÃO DA DEFESA.
INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP N. 1.513.956/AL. INTIMAÇÃO
VÁLIDA E EFICAZ. DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.
DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Impõe-se o indeferimento de pedido da Defensoria Pública da União
para assumir a defesa de pessoa assistida por defensoria pública
estadual que tem representação em Brasília ou cuja intimação
eletrônica é viabilizada em virtude de adesão ao Portal de
Intimações Eletrônicas (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL).
2. Não cabe a intimação da Defensoria Pública da União para assumir
o patrocínio da defesa na hipótese em que pacientes estavam sob a
assistência da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que,
na condição de impetrante, encontrava-se cadastrada no Portal de
Intimações Eletrônicas do STJ, tendo sido, por isso, regularmente
intimada.
3. Realizada a intimação de defensoria pública estadual de forma
válida e eficaz, com os devidos e legais efeitos, é inviável
reconhecer a nulidade de tal ato processual, sobretudo por inexistir
vício que ampare a desconstituição do trânsito em julgado de decisão
proferida em habeas corpus e a abertura de prazo para manifestação
da Defensoria Pública da União.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUIÇÃO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - ADESÃO AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS)
   STJ - {{AgRg na Pet no HC 550518}}-SC,
         {{EDcl na PET no HC 543341}},
         <<AgRg nos EDcl na PET no HC 529381>>-SC
Acórdãos similares: AgRg na PET no HC  525737  SC  2019/0232328-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA
PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
POPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao STJ manifestar-se acerca do preenchimento dos
requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 se não houve
pronunciamento das instâncias ordinárias acerca do tema, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante
fica superado com a decretação da prisão preventiva
3. Não se verifica nulidade no auto de prisão em flagrante por
ausência de assistência da Defensoria Pública nos casos em que foi
oportunizado ao réu o direito de ser assistido por advogado.
4. O reconhecimento de nulidade em processo penal exige a
comprovação de efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo
para tanto simples alegação.
5. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime
inicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o
que impossibilita a análise da ofensa ao princípio da
proporcionalidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 904270>>-MG
(TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 645267>>-SP
(ILEGALIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERADO COM A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 91748>>-SP
(AUSÊNCIA DE DEFESA - NULIDADE - DIREITO DE SER ASSISTIDO POR
ADVOGADO)
   STJ - <<HC 442334>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II,
DA RESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013.
BASE DE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. CARGA HORÁRIA
(ART. 126, § 1º, I, DA LEP). APROVAÇÃO EM 2 ÁREAS DE CONHECIMENTO.
REMIÇÃO DE 52 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito
Penal do STJ aos arts. 126 da Lei de Execução Penal, 4º, II, da
Resolução CNE n. 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, o
quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se,
respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA).
2. Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino
fundamental como equivalente a 1.600 horas e dividida essa carga
horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP), resulta no total de 133
dias pela aprovação integral, o que compreende 26 dias de remição,
desconsiderando-se a fração, para cada uma das áreas de
conhecimento.
3. Com a aprovação do reeducando em 2 áreas de conhecimento do
ensino fundamental do ENCCEJA, impõe-se a remição de 52 dias da
pena.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre as questões suscitadas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - ENCCEJA - ENSINO
FUNDAMENTAL)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 522090>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
Acórdãos similares: AgRg no HC  606708  MG  2020/0209126-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  613168  PR  2020/0239227-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  618357  SC  2020/0266629-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  621992  SC  2020/0284459-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  631752  SC  2020/0327535-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  644103  SC  2021/0036635-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  648703  SC  2021/0060451-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO
CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como
residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva
quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  136134  GO  2020/0269525-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  660480  MS  2021/0114560-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021