AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  -  ATOS  CONSTRITIVOS  AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES.
1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo  em  que se processa a recuperação judicial a competência para
promover  os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se,
assim,  que  medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento
do plano de soerguimento.
2.  Nos  termos  do  entendimento  externado  pela Corte Especial, a
Segunda  Seção  é competente para o julgamento do presente conflito,
uma  vez que não se discute nos autos a competência para processar e
julgar  cobrança  de  crédito  fiscal,  mas sim para decidir sobre o
patrimônio de sociedade em recuperação judicial (CC 149.811/RJ, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 10/05/2017, DJe
16/05/2017).
3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de  empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida  legislação  não  repercute  na  jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de  afrontar  o  princípio da preservação da empresa. Precedentes da
Segunda Seção.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 120432>>-SP,
           <<AgRg no CC 123474>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DO JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no CC 124052>>-SP,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, <<AgRg no CC 119203>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 119970>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - EDIÇÃO DA
LEI 13.043/2014)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP, <<AgInt no CC 140021>>-MT,
           <<AgRg no CC 129290>>-PE, <<AgRg no CC 141807>>-AM,
           <<AgRg no CC 136844>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
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