AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF AFASTADA. OBITER DICTUM NÃO INTEGRA AS
RAZÕES DE DECIDIR. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO.  LEI  10.559/2002.  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART.
585, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE COM O TEMA 394/STF.
1. A registro no acórdão recorrido, no sentido de que a portaria de
anistia política poderia também ser objeto de ação monitória, foi
feito em obiter dictum e não integra as razões de decidir do
acórdão.
2. A discussão travada nos presentes autos visa a definir se a
portaria que concede anistia política, conforme previsto na Lei
10.559/2002, configura o título executivo extrajudicial previsto no
art. 585, II, do CPC/73.
3. Segundo jurisprudência consolidada, "o reconhecimento desta Corte
quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação de pagar,
contida nas portarias que concedem anistia política, na forma da Lei
n. 10.559/2002, e fixando a reparação econômica devida, por si só,
não atribui a tais portarias a condição de títulos executivos
extrajudiciais, previstos no art. 585 do Código de Processo Civil,
não bastando, para tanto, a invocação de que se trata de "documento
público" (inciso II)" (REsp 1.555.245/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 16/12/2016).
4. O debate não se confunde com a tese firmada em repercussão geral
pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 394, avaliou
a possibilidade de se "determinar o pagamento imediato, em sede de
mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de
reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com
base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça" (RE
553710/DF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIAS)
   STJ - <<REsp 1555245>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1362644>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1303419>>-PE
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<EREsp 905416>>-PR
Informações complementares:      "No que se refere ao pleito de conversão da subjacente ação
executiva em monitória, nota-se que a questão é inédita, não
apresentada na impugnação ao agravo de instrumento e contrarrazões
ao apelo raro, caracterizando imprópria inovação recursal, cuja
análise é incabível em razão da preclusão consumativa".
     "Quanto à ofensa ao princípio da colegialidade, anote-se que,
conforme dicção do 'caput' do art. 557 do CPC, o 'relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior'.
      No caso, a decisão singular foi
prolatada com base em julgados emanados das duas Turmas que compõem
a Primeira Seção, órgão competente para apreciar a matéria, e a
parte agravante foi incapaz de indicar, nas razões de agravo,
dissídio que descaracterize a existência de 'jurisprudência
dominante' sobre o tema.
      Ademais, vale relembrar que o
agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/73 (art. 1021 do
CPC/2015) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle
da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da
decisão monocrática proferida, de forma que eventual afronta a esta
norma fica superada com o referido julgamento do agravo regimental
interposto".
     "[...] inexiste preclusão quanto às matérias de ordem pública
suscitadas em exceção de pré-executividade, e cabe o exame de
pressupostos processuais e condições da ação, como a inexistência
de título extrajudicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001 ART:00585 INC:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
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