HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. OPERAÇÃO MITOCONDRIA. CRIMES LICITATÓRIOS,
PECULATO, CORRUPÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS
CAUTELARES DE BLOQUEIO DE ATIVOS, INDISPONIBILIDADE DE BENS, BUSCA E
APREENSÕES E DECRETAÇÃO DE PRISÕES TEMPORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), GERENCIADO PELO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LIMINAR DEFERIDA.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. COMPETÊNCIA MATERIAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em relação à competência material para processamento e julgamento
do caso, razão assiste à impetração, pois o objeto da investigação
ora hostilizada envolve recursos federais do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo, assim, a competência
da Justiça Federal. Isso, porque, nos termos da jurisprudência deste
Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município
oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade
de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula n.
208/STJ (CC n. 144.750/SP, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
22/2/2019).
2. Noutro giro, as duas Turmas que compõem a Terceira Sessão desta
Col. Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a
modificação da competência não invalida automaticamente os atos
instrutórios já praticados. Assim, é suficiente a remessa dos autos
para a autoridade competente, que poderá ratificá-los, notadamente
em razão do disposto no art. 102, I, "c", da CF e no art. 567, do
CPP, a saber: "a incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser
remetido ao juiz competente" (RHC n. 82.698/MT, Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, DJe 21/2/2018).
3. Ademais, para fins de invalidação de atos processuais, esta Corte
Superior entende ser necessária a comprovação do efetivo prejuízo,
nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorre
no presente caso. Precedente.
4. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar a remessa dos
autos relacionados e decorrentes do Inquérito Policial nº 003/2020 ?
DECOR, inclusive as Medidas Cautelares n. 0002737-71.2020.8.01.0001
e n. 0003338-77.2020.8.01.0001, para a Seção Judiciária do Acre
(Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, em menor extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 369207>>-MS
(DESVIO DE VERBAS - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE) - PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 144750>>-SP,
         <<CC 106173>>-BA,
         <<CC 134071>>-BA,
         <<AgRg no CC 113209>>-BA
(MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ATOS
INSTRUTÓRIOS PRATICADOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82698>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Mitocondria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208