RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  SOBRE A RECEITA BRUTA - 
CPRB. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774/2017 PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA. NORMA APLICÁVEL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF.
I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra
Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática
da Contribuição Previdenciária  sobre a Receita
Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade
relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não
incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória n. 774/2017.
O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença
contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve
provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o
fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória n.
774/2017 pela Medida Provisória n. 794/2017, o que implicou eficácia
retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a
garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos
moldes da Lei n. 12.546/2011.
II - A leitura do recurso especial revela que a recorrente deixou de
indicar o dispositivo legal tido por violado pelo Tribunal de
origem. Com efeito, a menção genérica a diplomas normativos não se
mostra suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à
Lei Federal, sendo necessária a delimitação da violação da matéria
insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Assim,
aplica-se, por analogia, o Enunciado Sumular n. 284/STF
("Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
III - Verifica-se, ademais, que a matéria, objeto dos presentes
autos - norma aplicável diante da revogação de Medida Provisória por
outra não convertida em Lei - possui natureza eminentemente
constitucional, na medida em que exige a interpretação e aplicação
do art. 62 da Constituição Federal, situação que implicaria a
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, que poderá
realizar a interpretação constitucional, no julgamento do recurso
extraordinário que também foi interposto. Precedente: REsp n.
1.793.237/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/4/2019.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF)
   STJ - <<REsp 1793237>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1490048>>-SC,
         {{REsp 1761283}}-PR,
         {{REsp 1789634}}-RS,
         {{REsp 1805298}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1805008  PR  2019/0080640-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020