AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1811885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A indicada afronta ao art. 1º da Lei 10.637/2002, ao art. 1º da
Lei 10.833/2003 e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. Conforme demonstrado, o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004
faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de
que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as
alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas
sujeitas ao regime de não cumulatividade das citadas contribuições.
Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da
recorrente é afastar tal faculdade, haja vista os princípios da
legalidade tributária e da indelegabilidade previstos nos arts. 7º e
97, II, do Código Tributário Nacional.
3. Em que pesem as razões da recorrente, tal pretensão não pode ser
veiculada em Recurso Especial, uma vez que trata de matéria de cunho
constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária
em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional
possui status de lei complementar).
4. Impossível reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto
8.426/2015, que traduz o exato cumprimento do previsto no art. 27 da
Lei  10.865/2004, que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da
recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do
aludido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente
poderia ser realizada através da sua declaração de
inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o
que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no Recurso
Especial é própria de Recurso Extraordinário, razão pela qual não
compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar a questão, sob pena
de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE DE LEI ORDINÁRIA EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR -
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652438>>-RS,
         <<REsp 1586950>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1662213>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1625838>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1647612>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1623768>>-RS,
         <<REsp 1642490>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631116>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584966>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 196596>>-BA
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00007 ART:00097 INC:00002
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 ART:00027 PAR:00002
LEG:FED LEI:008426 ANO:2015
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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