AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS  ESTADUAIS.  DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER
AO  DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E
PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA
DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA
DOS  ARTS.  284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO CPC/73 E DOS
ARTS.  321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 968, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
05/04/2017,  que,  por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação
Rescisória  - ajuizada sob a égide do CPC/73 -, com fulcro nos arts.
284,  parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC/73 e nos arts. 321,
parágrafo  único,  330,  IV,  e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em
que,  mesmo  regularmente intimados, para que procedessem à emenda à
inicial,  a  fim  de  atender ao disposto no inciso I do art. 488 do
CPC/73  (atual  art.  968,  I,  do  CPC/2015),  bem  como  para  que
acostassem  aos  autos os documentos indispensáveis à propositura da
demanda,   sob   pena   de  indeferimento  da  inicial,  os  autores
limitaram-se  a  juntar, ao processo, as principais peças e decisões
relativas  ao  feito  originário,  deixando,  entretanto, de cumprir
integralmente  o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular
o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.
II. O art. 488, I, do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015) dispõe
que  a  petição  inicial  da  Ação  Rescisória  será elaborada com a
observância  dos requisitos do art. 282 do CPC/73 (atual art. 319 do
CPC/2015),  devendo o autor cumular, ao pedido de rescisão, se for o
caso, o de novo julgamento do processo, requisito este obrigatório e
que não pode ser considerado implícito, exceto nas demandas fundadas
na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão
prolator,  conforme  já  decidiu  o  STJ (AR 2.677/PI, Rel. Ministra
DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no
REsp 1.184.763/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  22/05/2014;  AgRg no REsp 647.232/SE, Rel. Ministro
NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009).
III.  Tratando-se  de demanda proposta com base no art. 485, V e IX,
do CPC/73 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), a desconstituição
do  acórdão  rescindendo  exige,  no  caso,  o  novo  julgamento  da
controvérsia,  tornando-se  indispensável  a  cumulação  de  pedidos
rescindendo e rescisório.
IV.  Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram-se
a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da
demanda,  de  modo  que  cumpriram  apenas  parcialmente  o  comando
judicial.
V.  Consoante  o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/73 (atual
art.  321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), verificando o juiz
que  a  petição  inicial  não  preenche os requisitos exigidos pelos
arts.  282  e 283 do CPC/73 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015), ou
que  apresenta  defeitos  e  irregularidades capazes de dificultar o
julgamento  de  mérito,  determinará  que  o  autor  a  emende  ou a
complete.  Se  o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a
petição inicial.
VI.  Na  mesma linha, prevê o art. 295, VI, do CPC/73 (art. 330, IV,
do  CPC/2015)  que  "a  petição  inicial será indeferida: (...) Vl -
quando  não  atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único,
primeira  parte, e 284" (atuais arts. 106 e 321 do CPC/2015), e 490,
I, do CPC/73 (atual art. 968, § 3º, do CPC/2015), pelo que a petição
inicial  da Ação Rescisória deve ser indeferida, nos casos previstos
no art. 295 do CPC/73 (atual art. 330 do CPC/2015).
VII.  Furtando-se  os agravantes de cumprir integralmente o despacho
exarado,  deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao
disposto  no  inciso  I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do
CPC/2015),  cumulando  o pedido de rescisão com o de novo julgamento
do processo, impõe-se o indeferimento da inicial.
VIII.  Meras  alegações  -  no  sentido  de  se  tratar  de um lapso
escusável,  sem  prejuízo  ao  direito de fundo, que a manutenção do
decisum  causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má-fé,
que  o  indeferimento  da  inicial  configura  sanção demasiadamente
penosa  e  devastante,  que foi dado cumprimento à determinação mais
exaustiva,  qual  seja,  a juntada das peças processuais, que não há
falta  de  zelo  com o processo, que os autores vêm cooperando com o
processo,  que  é  possível  a abertura de novo prazo, para emenda à
inicial,  invocando,  para  tanto,  os  princípios  da  primazia  do
julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação - não têm
o  condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a
oportunidade  para  que  os agravantes emendassem a inicial, tendo o
despacho  indicado  claramente  os  termos  em  que deveria dar-se a
referida  emenda,  conforme  exige  a  parte  final  do  art. 321 do
CPC/2015,  de  modo  que,  deixando  os  agravantes  de dar integral
cumprimento  ao  comando  judicial, cumprindo-o apenas em parte, sem
que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso
I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe-se o
indeferimento da inicial.
IX.  O  princípio  da  primazia  do julgamento de mérito outorga, ao
magistrado,  o  dever  de possibilitar à parte sanar eventual vício,
contido  na  petição  inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o
julgamento  de  mérito,  nas  hipóteses  em que for possível sanar a
irregularidade,  não  se  admitindo a não apreciação da controvérsia
posta  em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que,
deixando  a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e
tratando-se  de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como
é  o  caso  de  desatendimento  do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao
julgador  o  indeferimento  da  inicial  ou  o  não  conhecimento do
recurso.
X.   Em  que  pese  efetivamente  oportunizado,  aos  agravantes,  o
saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória,
relativo  à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão
rescindendo  e  de  novo  julgamento, na forma determinada pelo art.
488,  I,  do  CPC/73,  os  agravantes  deixaram de fazê-lo, devendo,
assim,   suportar  as  consequências  decorrentes  de  sua  omissão,
especialmente  quando não compete ao julgador, com base no princípio
da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos
para  os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial,
ou  outorgando  reiteradas  oportunidades para que a parte corrija o
vício,  o  que  violaria  o  princípio  da  paridade  de tratamento,
previsto nos arts. 7º e 139, I, do CPC/2015.
XI. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - REQUISITO OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<AR 2677>>-PI, <<EDcl no AgRg no REsp 1184763>>-MG,
           <<AgRg no REsp 647232>>-SE
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00039   PAR:ÚNICO   ART:00282   ART:00283   ART:00284
        PAR:ÚNICO   ART:00295   INC:00006   ART:00485   INC:00005
        INC:00009   ART:00488   INC:00001   ART:00490   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00007   ART:00106   ART:00139
        INC:00001   INC:00009   ART:00317   ART:00319   ART:00320
        ART:00321   PAR:ÚNICO   ART:00330   INC:00004   ART:00352
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00938   PAR:00001   ART:00966
        INC:00005   INC:00008   ART:00968   INC:00001   PAR:00003
        ART:01029   PAR:00003