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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1870468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao fazer
incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sobre o
valor da causa constante da inicial quando novo montante foi
definido em impugnação julgada na origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
corrigir o erro material e fixar a multa no patamar de R$ 4.860,02
(quatro mil oitocentos e sessenta reais e dois centavos), montante a
ser atualizado a partir do protocolo da peça inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1909418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
 1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição
constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei
federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo
o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de
questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a
determinação de devolução dos autos para que oportunamente o
Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação.
 2. Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte
Especial do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos
repetitivos os REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em
que discutida a "definição do alcance da norma inserta no § 8º do
art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da
causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados"  Tema
1.076 do STJ; todavia, sem a determinação de suspensão nacional dos
processos que versem sobre a matéria.
 3. Em julgamento realizado em 26/05/2021, a Primeira Seção, ao
analisar a questão de ordem nos autos dos EDcl na AR 4.971/MG,
decidiu que devem ser sobrestados os processos nos quais a discussão
seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do
CPC/2015, quando em debate a exorbitância da verba honorária, sendo
esse o caso dos autos.
 4. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
o julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OBSERVÂNCIA DE
PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM -
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1661276>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1722410>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO IMPOSTA
À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA  LEI  11.960/2009.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. RETROATIVIDADE VEDADA.
JUROS  MORATÓRIOS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESP  1.495.144/RS  E RE
870.947/SE.
1.   O   acórdão   recorrido   encontra-se  em  conformidade  com  a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual as alterações trazidas ao
artigo  1º-F  da  Lei  9.494/1997  são  aplicadas,  de imediato, aos
processos  em andamento, sem efeitos retroativos (REsp 1.205.946/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/MG,
representativo  da  controvérsia,  observando  a  Repercussão  Geral
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, consolidou o
entendimento de que as condenações judiciais referentes a Servidores
e  Empregados  Públicos  sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros
de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492),
         <<AgInt no REsp 1468671>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1142466>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1427357>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1301280>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1125190>>-PR
(SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - CONDENAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISS.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA.  SERVIÇOS PROFISSIONAIS
REGULAMENTADOS.    ADOÇÃO    POR    SOCIEDADE    SIMPLES   LIMITADA.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Na  esteira  do  entendimento recentemente firmado pela Primeira
Seção,  "a  fruição  do  direito  a tributação privilegiada do ISSQN
depende,  basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida
pela  sociedade,  para  saber  se  ela  se  enquadra  dentre aquelas
elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 (itens 1, 4,
8,  25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como
se  perquirir  se  a atividade intelectual, científica, literária ou
artística  desempenhada  pela pessoa jurídica não constitua elemento
de  empresa,  ou melhor, nos termos do art. 966 do Código Civil, que
os  fatores de produção, circulação e de organização empresarial não
se  sobreponham  à  atuação  profissional  e  direta  dos  sócios na
condução  do  objeto  social da empresa, sendo irrelevante para essa
finalidade  o  fato  de  a  pessoa jurídica ter se constituído sob a
forma de responsabilidade limitada" (EAREsp 31.084/MS, rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2021,  DJe
08/04/2021).
2. Pacificado o posicionamento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável
como  óbice  ao  conhecimento de recurso especial amparado na alínea
"a" e, também, na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISS - TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS
REGULAMENTADOS - ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1750879>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1910522>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
(ITENS 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90 E 92 DA LISTA ANEXA)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
TERMO INICIAL.
1.  Nos  termos do disposto nos arts. 49, I, "b", e 57, § 2º, da Lei
n#  8.213/1991,  e  na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo
inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada
do requerimento administrativo.
2.  "A  comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em
momento  anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do
segurado,  impondo-se  o  reconhecimento  do  direito  ao  benefício
previdenciário  no  momento  do  requerimento administrativo, quando
preenchidos  os  requisitos  para a concessão da aposentadoria" (Pet
9.582/2015,   relator   Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe
16/09/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1362580>>-RJ,
         <<Pet 9582>>,
         <<REsp 1656156>>-SP,
         <<REsp 1610554>>-SP
Informações complementares:      "[...] prevalece nesta Corte a orientação de que o "termo
inicial do benefício deverá ser a partir da data do efetivo
requerimento administrativo, observada  a  prescrição  quinquenal,
uma  vez  que  é  uníssona  a  orientação  de  que  a  formulação
de  requerimento  administrativo  suspende  a  contagem
prescricional,  cujo  curso retomará com a decisão final da
Administração sobre o pleito [...]'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00049 INC:00001 LET:B ART:00057 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   ITR.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. OBSERVÂNCIA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça, firmada em sede de
recurso  repetitivo,  é  no  sentido  de que os "impostos incidentes
sobre  o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ?
ITR  e  Imposto  sobre  a Propriedade Predial e Territorial Urbana ?
IPTU)  decorrem  de  relação  jurídica  tributária  instaurada com a
ocorrência   de   fato   imponível   encartado,  exclusivamente,  na
titularidade   de  direito  real,  razão  pela  qual  consubstanciam
obrigações  propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que
sucederem  ao  titular  do imóvel" (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
2.    A    cobrança   do   tributo   pode   ser   feita   tanto   do
proprietário/possuidor  do imóvel à época do fato gerador do imposto
quanto  daquele  que vier a lhe suceder, em face da responsabilidade
tributária por sucessão.
3.  In  casu,  constatada a contemporaneidade dos fatos geradores do
imposto com a posse/propriedade do imóvel pela parte ora recorrente,
é legítima a cobrança do ITR.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE PATRIMÔNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -
RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO)
   STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209),
         <<AgInt no REsp 1867320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1898562>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1650216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IMPLANTAÇÃO DE NOVA
VARA. LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985, a competência para o
julgamento  de  ação  civil  pública é do lugar onde ocorrer o dano,
cujo  juízo  terá  competência funcional, de natureza absoluta, para
processar  e  julgar  a  causa,  aplicável  aos casos de improbidade
administrativa, em razão da ausência de disciplina da questão na Lei
n# 8.429/1992.
3.  No  caso,  ao  tempo  da prolação da sentença, a Vara Federal de
Barretos/SP,  local  do dano, já tinha sido implantada havia quase 4
(quatro)  anos,  o  que  evidencia a vulneração do dispositivo legal
antes  mencionado e autoriza a aplicação da exceção prevista no art.
87  do CPC/1973 (atual art. 43 do CPC/2015), que traz o princípio da
perpetuatio jurisdictionis.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUSÊNCIA DE
REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 2° DA LEI 7.347/1985 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<CC 97351>>-SP
(PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
   STJ - <<REsp 1068539>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO
DA  EFETIVIDADE.  VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME DE
PROVAS.    IMPOSSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   ANÁLISE.
PREJUÍZO.
1.  Não  há violação Do princípio da efetividade quando o Tribunal a
quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de
seu   convencimento,   contudo  em  sentido  contrário  à  pretensão
recursal.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem,  pautado no conjunto
probatório  dos  autos, considerou indevida a concessão de benefício
assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade,
cuja  inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  A  análise  do dissídio jurisprudencial resta prejudicada quando
não  é possível o conhecimento do recurso diante do óbice processual
referido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PENA. APOSENTADORIA.
 CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da Primeira Seção pacificou o entendimento, no
sentido de que, inexistindo previsão na Lei de Improbidade
Administrativa a respeito da cassação da aposentadoria do agente
ímprobo, descabe a imposição de tal reprimenda, à míngua de previsão
legal (EREsp 1.496.347/ES, rel. p/ acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/04/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA - CASSAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO
IMPOSTA)
   STJ - <<EREsp 1496347>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 946351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PENSÃO
TEMPORÁRIA.  FILHA  CAPAZ  E  MAIOR  DE  21 ANOS. REQUISITOS LEGAIS.
OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  O  STJ  tem o entendimento de que o art. 5º, parágrafo único, da
Lei  n.  3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de
cargo   público   permanente,   o   direito   à  pensão  temporária,
independentemente   do   óbito   do  instituidor  do  benefício  ser
superveniente  à maioridade, reconhecendo, ainda, a possibilidade de
cumulação da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo
cabíveis   outras   exigências,  tais  como  dependência  econômica,
ausência  de  outras  fontes de renda, ou de que não tenha condições
mínimas de subsistir com recursos próprios. Precedentes.
3. Hipótese em que o aresto recorrido divergiu do entendimento desta
Corte,  merecendo  reforma,  sendo  imperioso o retorno dos autos ao
Tribunal  de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação
quanto aos demais pleitos da ação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS - CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIA - ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806741>>-PR,
         <<REsp 1756495>>-AL,
         <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1636818>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO