RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL.
ALÍQUOTA  REDUZIDA.  LEIS  9.249/1995  E  11.727/2008.  ATIVIDADE DA
EMPRESA.   CONDIÇÃO   DE   "PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES".
NECESSIDADE   LEGAL   DA  CONSTITUIÇÃO  SOB  A  FORMA  DE  SOCIEDADE
EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  Cinge-se  a
controvérsia  a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do
IRPJ   e   da   CSLL  com  alíquotas  reduzidas  de  8%  e  de  12%,
respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de
serviços hospitalares.
2.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da
relatoria  do  Ministro  Benedito  Gonçalves, submetido ao regime de
recursos  repetitivos  (art.  543-C  do  CPC), no qual se discutiu a
aplicação  das  alíquotas  diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a
CSLL,  consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos
tributos   com   as   alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços
hospitalares',  constante  do  artigo  15,  § 1º, inciso III, da Lei
9.249/95,  deve  ser  interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a
perspectiva  da  atividade realizada pela contribuinte), porquanto a
lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte
em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço
prestado  (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição
de direito fundamental".
3.  Contudo,  no  que  diz  respeito  aos fatos gerados com base nos
efeitos  do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art.
41,  VI,  da  Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações
efetuadas  no  art.  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os
quais:  a  exigência da constituição da prestadora de serviços sob a
forma  de  sociedade  empresária  (REsp  1.369.763/RS, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013).  Assim,
conforme   a  novel  legislação  em  vigor,  somente  as  sociedades
organizadas  sob  a  forma  de sociedade empresária estão abrangidas
pela base minorada.
4.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem declarou ser a recorrente
uma  sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida
na  categoria  das sociedades empresárias por força de superveniente
alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008.
5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto
fático-probatório   dos  autos,  o  acórdão  recorrido  poderia  ser
modificado  somente  mediante  o  reexame  dos aspectos concretos da
causa,  o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7
do STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - ALÍQUOTA REDUZIDA - SERVIÇOS
HOSPITALARES - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 217)
(TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - ALÍQUOTA REDUZIDA - SERVIÇOS
HOSPITALARES PRESTADOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA -
NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1369763>>-RS
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015   PAR:00001   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
        ART:00029   ART:00041   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083