HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col.
Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir
habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que
implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício.
II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como
desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento
da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que
somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
III - Na hipótese dos autos, verifico que se mostra compatível com o
princípio da insignificância a conduta ora examinada. Em primeiro
lugar, haja vista a reduzida expressividade do valor do bem
subtraído (R$ 117,76 - cento e dezessete reais e setenta e seis
centavos), consistente em duas peças de carne bovina, do tipo
picanha. Segundo porque não há nos autos qualquer notícia no sentido
de que o paciente seria contumaz em tal prática tida por delituosa,
ou seria portador de maus antecedentes, de modo que, em razão das
circunstâncias do caso concreto, é de se reconhecer a irrelevância
penal da conduta. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
trancar a ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STF - [[HC 115730]]-ES
   STJ - <<RHC 18660>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO)
   STF - [[HC 101998]]-MG,
         [[HC 103359]]-RS
   STJ - <<HC 143304>>-DF,
         <<HC 182754>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - FURTO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 343805>>-SC,
         <<HC 255099>>-RS,
         <<HC 296986>>-MS,
         <<HC 299185>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto simples de duas peças de carne bovina, do tipo picanha, avaliadas em R$ 117,76 (cento e  dezessete reais e setenta e  seis centavos).
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE))
     "[...]  a aplicação do princípio da insignificância deveria
ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a
existência de tipicidade  material na conduta levada a efeito".