EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1094873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL.  QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR POR EMPRESAS DE GRANDE
PORTE.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE.
PARECER   DO   MPF   PELO   DESPROVIMENTO  DO  RECURSO.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: ERESP 418.565/SP, REL.
MIN.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 13.10.2010. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DE DISSÍDIO PRETORIANO
EVIDENCIADO.
1.  Os  Embargos de Divergência objetivam dissipar a adoção de teses
jurídicas  diversas  na  solução de casos judiciais semelhantes; sua
função  processual  precípua  é  a  de  uniformizar a jurisprudência
interna  do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos
sobre  questões  ou  teses  similares  submetidas à sua apreciação -
mormente  as  de  mérito  -  contribuindo para a segurança jurídica,
princípio  tão  consagrado  pela  moderna  filosofia  do  Direito  e
desejado pelos seus operadores.
2.  Do  exame acurado do acórdão recorrido e do precedente trazido à
colação,  não  se  observa,  neste  caso,  a  existência  da alegada
divergência,  porquanto  a decisão impugnada, no que diz respeito ao
conteúdo   nela   expresso,   se   encontra  em  consonância  com  a
jurisprudência  firmada  pela  1a.  Seção  desta Corte. A propósito:
EREsp. 418.565/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.10.2010.
3.  Desse  modo,  aplica-se  o disposto na Súmula 168/STJ, segundo a
qual  não  cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Asseverar
o  contrário  equivaleria  à  semeadura  de  querelas inócuas, sem a
produção,    portanto,    de   resultados   quaisquer,   minimamente
apreciáveis, com a inclusão de custos desnecessários.
4.   Embargos de Divergência dos particulares não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO, pelo
embargante.

Jurisprudência citada: (QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR)
     STJ - <<EREsp 418565>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00027
Acórdãos similares: EREsp   1402203  SC  2014/0050548-0  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:18/11/2020
EREsp   1386162  SE  2014/0111178-8  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018