AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MALFERIMENTO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL.
PRESCRIÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
77, IV, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária
fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo
a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, verbete sumular não se equipara a conceito de lei
federal para interposição de recurso especial.
5. Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ocorrência da
prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes
dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua
a Súmula 7 do STJ.
6. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do
enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto.
7. A matéria referente ao art. 77, IV, § 2º, do CPC/2015 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796801>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723565  CE  2020/0161927-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no REsp  1861876  PA  2020/0035116-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1645033  RJ  2020/0001185-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1872616  RS  2020/0102917-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1558682  RS  2019/0230506-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1452529  RS  2019/0045691-9
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1474192  RS  2019/0083363-6
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no REsp  1657183  PB  2017/0045287-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020