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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO  DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA
CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA.
1.  O  mandado  de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao
prazo  decadencial  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  na  forma  da
jurisprudência  desta  Corte,  porquanto  o "justo receio" renova-se
enquanto  o  ato  inquinado  de  ilegal  pode  vir  a ser perpetrado
(Precedentes:  REsp  n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJU de 11/1/2004; REsp n. 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira,
DJU  de  15/4/2002;  e  RMS n.º 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min.
Garcia Vieira, DJ 20/8/2001).
2.  Muito  embora  o  mandado  de  segurança  preventivo, em matéria
tributária,  em  regra,  não precise observar o prazo decadencial, é
indispensável  que  o  contribuinte  comprove a contemporaneidade da
incidência  que  quer ver afastada (ameaça concreta contemporânea) -
independente de juntar qualquer ato específico do Fisco (lançamento,
inscrição em dívida ou ajuizamento de cobrança).
3. No caso concreto, a impetrante juntou faturas de energia elétrica
referentes  aos  meses  de setembro/2009, junho/2011, junho de 2014,
maio  de  2015,  agosto  de  2015  e  setembro  de 2015, ajuizando a
impetração  apenas  em  dezembro  de  2016  -  mais  de  um ano após
comprovar a incidência tributária sobre energia elétrica que entende
ilegítima. Em se tratando de uma relação continuativa, ao impetrante
caberia   fazer   juntar  as  provas  contemporâneas  da  incidência
tributária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 539826>>-RS, <<REsp 228736>>-RJ, <<RMS 11351>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PAGAMENTO  DE  PECÚLIO  POST  MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79.
EXAME   DE   LEI   LOCAL.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.  TAXA
JUDICIÁRIA.  CONDENAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. REFORMATIO IN
PEJUS. INOCORRÊNCIA.
1.  A  questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal
de  origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
Estaduais  285/1979  e 5.109/2004), logo a revisão do aresto, na via
eleita,  encontra  óbice  na Súmula 280 do STF. Precedente: AgInt no
REsp  1.760.808/RJ,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe
21/02/2019.
2.  A  taxa judiciária é questão de ordem pública, não importando em
reformatio  in  pejus.  Precedente:  AgRg no REsp 1.308.407/RJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/06/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TAXA JUDICIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN PEJUS -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1404186>>-RJ, <<AgRg no REsp 1308407>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767227
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme certidão nos autos, o prazo para interposição do recurso
especial teve início no primeiro dia útil seguinte àquele em que o
procurador federal efetuou a consulta eletrônica do teor do acórdão
integrativo, nos moldes do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, de
modo que o recurso especial interposto além do lapso temporal de 30
dias úteis é manifestamente intempestivo.
2. No caso concreto, o prazo recursal teve início em 11/12/2017 e,
embora tenha findado em 23/2/2018, o recurso especial somente foi
interposto em 28/2/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1410047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO JUDICIAL. LEI 11.941/2009.
REDUTORES. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009.
LEGALIDADE.
1. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando o ditame inserto no
parágrafo   único  do  art.  10  da  Lei  11.941/2009,  sedimentaram
posicionamento  no  sentido  de  que  o art. 32 da Portaria Conjunta
PGFN/RFB  6/2009,  alterado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009,
não extrapolou os preceitos da lei de regência. Precedentes: AgRg no
REsp  1.311.324/PR,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado  em  7/11/2017,  DJe  19/12/2017;  REsp  1.666.041/SP,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe
20/6/2017;  AgRg  no  REsp  1426461/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado
em 15/12/2015, DJe 2/2/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo interno do Ministério Público Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel
de   Faria  (Presidente),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - REDUTORES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1311324>>-PR, <<REsp 1666041>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1426461>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00032
(PGFN/RFB, ALTERADO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 10/2009)
LEG:FED PRC:000010 ANO:2009
(PGFN/RFB)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1425187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão,  ou erro material da decisão recorrida. 2. No
caso,  verifica-se  a  existência  de  omissão  quanto  a  ponto  da
argumentação  exposta  no agravo interno em recurso especial, apta a
afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
3.   Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  excepcional  caráter
infringente,  a  fim  de  tornar  sem  efeito o acórdão proferido no
julgamento do anterior agravo interno.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher   os   embargos   de  declaração,  com  excepcional  caráter
infringente,  a  fim  de  tornar  sem  efeito o acórdão proferido no
julgamento  do  anterior  agravo  interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. REVERSÃO DA
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE TITULARIZADA POR SUA MÃE ADOTIVA. A
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O TRF4 MANTEVE A SENTENÇA.
CONDIÇÃO DE FILHA ADOTIVA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO COMPROVADA.
AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA
PARTE AUTORA, DIVERGINDO DO MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  dar  provimento  ao  agravo interno, para negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria (Presidente).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - MILITAR - RECURSO ESPECIAL - FILHA DE CRIAÇÃO -
ADOÇÃO PELA VIÚVA APÓS O FALECIMENTO DO MILITAR - DIREITO À PENSÃO)
     STJ - <<REsp 370067>>-RS, <<AgRg no REsp 601721>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1190384>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   o   Tribunal  Regional  Federal  passou  ao  largo  da
jurisprudência  do  STJ,  para  a  qual  não pode existir tratamento
diferenciado  para  filhos  de  qualquer  natureza,  independendo  a
percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde
que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09.
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  1. A
jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de que, via de regra, a
apreciação  da existência ou não de direito líquido e certo amparado
por  Mandado  de Segurança e a inadequação de sua impetração não têm
sido  admitidas  em Recurso Especial, pois exigem reexame de matéria
fático-probatória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 489363>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165,
458 E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXIGIBILIDADE DE FUNRURAL.
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - O recurso especial possui fundamentação vinculada,
destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua
aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento
processual destinado a examinar a questão constitucional. In casu, o
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 150 e 195 da
Constituição da República. Não apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1782535  MS  2018/0248965-7  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 633842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
MODIFICAÇÃO   DO   JULGADO   QUE   DEMANDA   O  REEXAME  DO  SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO   REGIMENTAL  DO  MUNICÍPIO  DE  UBERABA/MG  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.   1.   Na   espécie,   o  Tribunal  de  origem  afirmou,
expressamente, que a Fazenda Pública deu causa ao ato de constrição,
sendo  possível  a sua condenação em honorários advocatícios. Assim,
rever  tal  entendimento,  conforme  pretendido, demanda incursão no
campo  fático-probatório  dos autos, o que é vedado nesta Corte, por
incidência  da  Súmula 7 do STJ. 2. Registre-se que a Primeira Seção
do  STJ,  ao  julgar  o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do eminente
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou o entendimento segundo o
qual,  tendo  por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir
quem  deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento
dos   honorários,  sendo  tal  verificação  vedada  nesta  instância
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo  Regimental  do  MUNICÍPIO  DE  UBERABA/MG  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143),
           <<AgInt no AREsp 1344754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1274764  MG  2018/0079534-5  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1376974  MG  2018/0260980-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no REsp  1593818  RS  2016/0079313-8  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  929133  MA  2016/0146382-7  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  351323  SP  2013/0167007-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 641533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.  RECOLHIMENTO  EM  GUIA  DIVERSA  DA  PREVISTA EM RESOLUÇÃO
VIGENTE  NO  MOMENTO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. DESPROVIDO.
1. A parte agravante requer a aplicação de Resolução que não estaria
mais  em  vigor  no  momento da interposição do recurso. 2. No caso,
houve  o  reconhecimento  da  deserção  em  razão do recolhimento do
preparo em guia distinta da prevista em Resolução do STJ.
3.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  de  que  o
recorrente  deve  observar,  para  fins  de preparo, os preceitos da
Resolução  vigente  à  época da interposição do recurso, sob pena do
reconhecimento  da deserção. Precedentes: AgRg no AREsp. 630.583/ES,
Rel.  Min.  MARGA TESSLER, DJe 10.4.2015, AgRg no AREsp. 261.520/SC,
Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  3.12.2014  e  AgRg  no  REsp.
1.481.433/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2014, dentre outros.
4. Agravo Regimental de DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA PREVISTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630583>>-ES, <<AgRg no AREsp 261520>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1481433>>-ES, <<AgRg no MS 18404>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1368559>>-SC, <<EREsp 820539>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 740718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO. PRAZO
LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo legal de 10 dias corridos, conforme art. 544 do Código Buzaid.
2.   Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 10.12.2014
(fls. 738), enquanto o recurso somente foi interposto em 9.1.2015
(fls. 757), quando findo o prazo.
3.   Agravo Interno da EMPRESA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO.  DESERÇÃO  CARACTERIZADA.  COMPROVANTE  DE  AGENDAMENTO
BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo
o  qual,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no Código Fux
(relativos  a  decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  Código 2. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo
no  ato  da  interposição  do Recurso Especial implica sua deserção.
Incidência  da Súmula 187 desta Corte. Com efeito, o regular preparo
do  Recurso  Especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve
zelar   pela  fiscalização  e  pelo  correto  preparo  do  Especial,
instruindo-o segundo o exigido pela Lei.
3.  Esta  Corte Superior firmou entendimento de que o comprovante de
agendamento  bancário  não  é  documento apto a demonstrar o efetivo
recolhimento  do  preparo  (AgInt  no AREsp. 1.313.579/SC, Rel. Min.
RAUL  ARAÚJO, DJe 19.12.2018; AgInt no REsp. 1.743.234/CE, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 27.9.2018).
4.    Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868815>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 561317>>-PR
(COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - DOCUMENTO NÃO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1743234>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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