AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar
verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à
propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos do
art. 6º da Lei 9.424/1996.
2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à
Execução apresentados pela União, extinguindo o feito com resolução
do mérito, e condenou o embargado ao pagamento de honorários
advocatícios de 1% sobre o valor da execução (R$ 6.349.570,06).
3. O Tribunal de origem negou provimento a Apelação do Município e
deu parcial provimento à Apelação da União para reduzir a verba da
sucumbência, afirmando que, "apesar de avaliada em cerca de mais de
R$ 6.000.000,00, à causa revelou-se de complexidade apenas mediana e
exigiu dos patronos do embargado a impugnação aos embargos do
devedor, a interposição do presente recurso e a apresentação das
contrarrazões à apelação da União Federal, requerendo a majoração da
verba de sucumbência. Sendo assim, cinco mil reais são suficientes
para remunerar os serviços realizados pelos advogados" (fls.
561-562, e-STJ).
4. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para
declarar que os honorários foram fixados nos Embargos à Execução (R$
5.000,00) com base no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973 (fl. 631,
e-STJ).
5. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
489, 535 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 741 do
Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma
clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide
nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
6. "Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no
art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em
que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado
credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o
seu crédito por outro meio" (REsp 1.703.697/PE, Primeira Seção, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019). Na mesma linha: AgInt no REsp
1.679.974/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
20/11/2019; AgInt no REsp 1.819.469/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; REsp 1.682.142/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; AgInt no
REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe
15.4.2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2019; e AgInt no REsp
1.634.207/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
26.3.2019.
7. Por fim, registra-se que é não é cabível o pleito de suspensão do
presente feito, porque o REsp 1.703.697/PE não foi examinado sob o
regime dos recursos repetitivos e  não há determinação alguma
naqueles autos no sentido do sobrestamento dos processos análogos.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1747359/BA, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 15.4.2019.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO RELATIVO AO FUNDEF - RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1819469>>-PB,
         <<REsp 1682142>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1747359>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1694644>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1634207>>-PB
(CRÉDITO RELATIVO AO FUNDEF - RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1679974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1819469>>-PB,
         <<REsp 1682142>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1747359>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1694644>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1634207>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO - ACÓRDÃO
PARADIGMA NÃO JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747359>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1927659 AL 2021/0078174-6 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1880448 AL 2020/0150650-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no REsp 1737302 AL 2018/0092547-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp 1870970 PB 2020/0088933-9 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020