RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. TERMO INICIAL PARA
CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE SÚMULA DA ORIGEM E DO STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO
CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada com fulcro na
Resolução 12/2009 do STJ, na qual suscita divergência entre
entendimento sumular da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais
Cíveis do Estado de Mato Grosso e a Súmula 54/STJ, no tocante ao
momento inicial para fixação de juros moratórios e correção em danos
morais.
2. É sabido que a utilização da Reclamação Constitucional para fixar
a interpretação harmônica entre os sistemas estaduais dos juizados
especiais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorre
de uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio; em razão desta lacuna,
e com atenção à insegurança jurídica, o STF acordou no EDcl no RE
571.572/BA (Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, publicado no
DJe 223 em 27.11.2009, no Ementário vol. 2384-05, p. 978 e na RTJ
vol. 216, p. 540), que o STJ teria a função de acatar reclamações
constitucionais - fulcradas na alínea 'f' do inciso I do art. 105 da
Constituição Federal - para dirimir tais controvérsias.
3. A cognição de tais reclamações submete-se à necessidade de
demonstração da divergência, com estreita observância dos rigores
fixados no art. 541 do Código de Processo Civil, combinado com o
art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apreciando o teor da petição inicial da reclamante, tenho que não
foi realizado o devido cotejo analítico, porquanto foi realizada tão
somente a transcrição das ementas de diversos julgados; o cotejo
analítico exige que sejam analisados os votos e definidas as
circunstâncias jurídicas que autorizam identificar similitude entre
os paradigmas arrolados e o acórdão objetado.
5. Dada a insuficiência na instrução processual do dissídio, não é
possível conhecer e nem efetivar pronunciamento sobre a
controvérsia. Precedentes: Rcl 9.022/BA, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 14.2.2013; AgRg na Rcl 8.544/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.8.2012; e AgRg na Rcl
6.006/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
18.8.2011.
Reclamação não conhecida. Liminar revogada.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação, revogando a
liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL)
     STF - [[RE-EDCL 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - {{RCL 9022}}-BA, <<AgRg na Rcl 8544>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6006>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)