AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015).
PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833,
IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA
HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no
momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no
sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento
oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o
recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º).
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de
interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007
do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo
de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).
Precedentes.
4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe
26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na
primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em
relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem,
isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil,
convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em
geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.
5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da
própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art.
833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada
quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade
do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial,
julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - FALTA DE REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS
(IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - EXCEÇÕES À REGRA)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<REsp 1815055>>-SP
Informações complementares:      "[...] tese apresentada pela agravada independe do reexame do
acervo fático-probatório carreado aos autos, para a devida análise
por esta Corte de Justiça, não sendo admissível a aplicação da
Súmula 7/STJ à espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002 ART:01007 PAR:00004
        PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000187 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
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