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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS POR
ESTA CORTE. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei
que, em impetração anterior interposta pela defesa, qual seja o HC
n. 573.728/SP,  de  minha  Relatoria,  o  qual  se  insurgia  contra
o  mesmo  acórdão  ora  impugnado; era apontado constrangimento
ilegal ao paciente, decorrente da não aplicação do redutor previsto
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, além do recrudescimento de
seu regime prisional, ao argumento de que a quantidade de drogas
apreendidas não seria fundamento idôneo para impedir o referido
redutor e fixar o regime mais gravoso.
- Quanto à negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado,
asseverei que as instâncias de origem formaram o seu convencimento a
partir do acervo fático-probatório carreado aos autos, o qual
denotava que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas,
sim, com habitualidade, ou seja, que o paciente se dedicava a
atividades criminosas, pois além além da expressiva quantidade e
variedade de drogas - 681,71g de maconha e 119,92g  de  cocaína -,
também foi apreendida balança de precisão, o que denotava a
dedicação  habitual  do  paciente  à  traficância.
- Quanto ao  regime  prisional,  ressaltei que foi  estabelecido  no
inicial fechado, em virtude da gravidade concreta da conduta,
consubstanciada na expressiva quantidade  e variedade dos
entorpecentes apreendidos - 681,71g de maconha e 119,92g de cocaína
-, o que era fundamento idôneo e suficiente para seu
recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, do Código
Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, haja vista que a
jurisprudência do Superior de Justiça é firme no sentido de que a
existência de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ou,  ainda,
outra  circunstância  que  demonstre  a gravidade concreta da
conduta perpetrada, com o in casu, são fundamentos idôneos para a
fixação do regime mais gravoso, em detrimento, apenas, do quantum de
pena imposta. Precedentes.
- Dessa forma, julguei prejudicada a análise dessas insurgência, por
se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas por
esta Corte.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  666612  SP  2021/0148100-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICAVA À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à
comercialização de drogas, haja vista não apenas a quantidade de
maconha apreendida tanto com ele quanto em sua residência - 264,480
gramas de maconha, todas embaladas de forma individual -, além de
uma faca com resquícios de droga, um rolo de plástico filme, e R$
1.034,00 em notas diversas, mas principalmente pelo fato de ele
haver admitido aos policias que efetuaram sua  prisão  em  flagrante
que  estava  praticando  tráfico há  aproximadamente  dez  dias
naquele  imóvel  (e-STJ,  fls.  16/17) -,  tudo  isso  a  indicar
que  ele  não  era traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à
referida minorante. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 264,480 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de
desclassificação do delito de tráfico não podem ser apreciadas por
esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus,
por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal local concluiu pela existência de autoria e
materialidade do crime de tráfico, não apenas pela quantidade de
drogas, mas em razão das circunstâncias de como foi efetuada a
prisão do paciente (a quantidade de cocaína encontrada aliada às
circunstâncias do flagrante, notadamente a apreensão de balança de
precisão, duas peneiras e uma colher, todas com resquício de
cocaína, além de bexigas, e às condições pessoais desfavoráveis do
réu, espancam quaisquer dúvidas de que se trata de posse com intuito
mercantil), as circunstâncias pessoais e o depoimento dos agentes
que efetuaram a prisão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 570236>>-SP,
         <<AgRg no HC 583696>>-SP,
         <<AgRg no HC 507449>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTE DE
500KG DE COCAÍNA. ENORME QUANTIDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia foi fundamentada na elevada quantidade de
entorpecentes apreendida com o agravante - 550kg de cocaína -, droga
cuja natureza especialmente deletéria ressalta a vultosa quantidade
por ele, em tese, transportada em compartimento no veículo,
demonstrando seu maior envolvimento com a comercialização ilícita e
conferindo à conduta gravidade concreta que justifica a prisão como
forma de garantia da ordem pública.
3. As condições subjetivas favoráveis do agravante, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1743264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e
qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e
a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Precedentes.
2. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP,
c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva da acusada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a
quantidade de entorpecente apreendido (3 invólucros contendo 950g de
maconha) justifica o afastamento da substituição da pena e a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 950 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENORIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.117.068/PR (TEMA N. 190). SÚMULA N.
231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em
26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do  enunciado da  Súmula 231/STJ.
3. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp 1827251/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)
4. Agravo regimental não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - OVERRULING -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827251>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉS
QUE SE DEDICAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que Corte de origem afastou o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam a habitualidade delitiva das rés, sobretudo o fato de
estarem cientes de que estavam a serviço de organização criminosa,
no transporte de grande quantidade de drogas. Logo, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Embora as ora agravantes sejam primárias e a pena tenha sido
estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade de droga
apreendida (26,79kg de maconha) justifica a imposição do regime
inicial fechado, conforme destacado pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
(TRÁFICO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSOS)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,79 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO
PARA 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o tráfico
privilegiado sob o entendimento de que a quantidade e a diversidade
de droga apreendida (32,97 g de cocaína, 16,5 g de crack e 55,12g de
maconha), assim como a prática minimamente organizada da
traficância em concurso de agentes indicaria a habitualidade
delitiva dos pacientes. Contudo, à míngua de elementos concretos que
indiquem o envolvimento reiterado dos agentes em atividades
criminosas, e uma vez certificados a primariedade e os bons
antecedentes deles, tenho como suficiente a aplicação do redutor do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, atento à
quantidade, à variedade de droga e ao cometimento do delito em
concurso de pessoas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 366232>>-SP,
         <<HC 389807>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,97 g de cocaína, 16,5 g de crack
e 55,12 g de maconha.
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO NESTA CORTE.
ARE 666.334/AM. PENA READEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.
QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Embora a pena-base tenha sido estabelecida em 4 anos e 2 meses,
após reconhecido o bis in idem nesta Corte - conforme julgamento em
repercussão geral do ARE 666.334/AM -, e o paciente seja primário, a
quantidade de droga apreendida (3.988,4g de maconha) autoriza a
manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena
reclusiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLA AFERIÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,988,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004