AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA SER USADA PARA O
JUÍZO CONDENATÓRIO E PARA MAJORAR A PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO
APLICADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente
apreendido. A elevada quantidade de droga apreendida  484,7 g,
massa bruta, ou 223,8 g, massa líquida, de cocaína, na forma de 538
porções (fl. 116) - justifica a elevação da pena-base.
III - Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a
fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ
considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a
natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito:
AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJ de  10/12/2007, p. 403.
IV  Alegação de bis in idem. Quantidade de droga apreendida.
Caracterização da traficância. Sopesamento na primeira fase da
dosimetria. Possibilidade. De forma célere, até se chegar à
imposição de uma pena, a cognição do magistrado passa por dois
campos. O primeiro referente ao juízo de certeza quanto à
materialidade e à autoria delitiva. O outro ligado à mensuração da
pena. Desta feita, é perfeitamente possível a utilização do mesmo
elemento para firmar juízo condenatório e para sopesar a quantidade
de pena, quando, neste último caso, haja respaldo legal para isso.
Portanto, não se vislumbra o agravamento da situação jurídica-penal
do paciente pelo mesmo fato.
V - Quantum de aumento aplicado. Discricionariedade vinculada do
magistrado. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei de Drogas,
indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos
concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois
é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além
disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n.
387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/201 6.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 212752>>-SP,
         <<HC 66080>>-SP
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 484,7 g, massa bruta, ou 223,8 g,
massa líquida, de cocaína, na forma de 538 porções.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042