RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  DIPLOMA  DE  CURSO  SUPERIOR.
VIZIVALI.   RESPONSABILIZAÇÃO   DO   ESTADO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.
PROFESSOR  VOLUNTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE VÍNCULO FORMAL DE DOCÊNCIA.
RECURSO  REPETITIVO.  RESP 1.498.719/PR. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO LEGAL
DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
pois  o  Tribunal  de  origem  fundamentadamente  rejeitou a tese do
recorrente  e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como
voluntário -, ratificou a responsabilidade do Estado recorrente.
2.  Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que a irresignação não
se  sustenta. O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp
1.498.719/PR,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Primeira Seção, DJe de
21/11/2017.
3.  A tese recursal sustenta, em síntese e erroneamente, que somente
podem  ser  considerados  "professores  em  exercício"  aqueles  que
possuem  vínculo empregatício formal para exercer a docência. Diante
disso,  alega  que  equiparar o serviço "voluntário" ao profissional
docente  é  equivocado,  pois  "profissional  quer  dizer aquele que
domina  determinada atividade e a utiliza como meio de subsistência,
o que não é o caso daqueles que laboram como voluntários" (fl. 1102,
e-STJ).
4.  Acontece  que  tais  teses  já  foram devidamente repelidas pelo
recurso repetitivo em comento.
5.  "Necessária  diferenciação  de  responsabilidade  para  as  três
situações  distintas:  a) a dos professores que perfizeram o curso e
que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para
cuja  situação  somente  houve  o  ato  ilícito  da União); b) a dos
professores  que  perfizeram  o  curso,  mas  que não tinham vínculo
formal  com  instituição  pública  ou  privada,  enquadrando-se como
voluntários  ou  detentores  de vínculos precários de trabalho (para
cuja  situação  concorreram  com atos ilícitos a União e o Estado do
Paraná);  c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não
há  ato  ilícito  praticado  pelos  entes públicos). (...) Havendo o
Conselho  Nacional  de  Educação  expedido  parecer  público sobre a
regularidade   do  Programa  Especial  de  Capacitação  de  Docentes
executado  pela  Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu e
direcionado  ao  Conselho  Estadual de Educação do Paraná, o qual já
havia  possibilitado  o  ingresso  anterior  dos  alunos sem vínculo
formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n.
93/2002   do  Conselho  Estadual  de  Educação  do  Paraná),  a  sua
desconstituição  e/ou  revogação  posterior,  pelo  próprio Conselho
Nacional   de  Educação,  ou  mesmo  a  sua  não  homologação,  pelo
Ministério  da  Educação  ou,  ainda,  pelo  Parecer  n. 193/2007 do
Conselho  Estadual  de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a
União   e   o   Estado   do   Paraná   são   responsáveis,  civil  e
administrativamente,   e  de  forma  solidária,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  apenas  precário  perante  instituição  pública ou privada,
diante  dos  danos causados". (REsp 1.498.719/PR, Rel. Ministro Rel.
Ministro   Og   Fernandes,   Primeira   Seção,  DJe  de  21/11/2017,
grifou-se).
6.  O  precedente  expressamente  nivelou  os  alunos que não tinham
vínculo formal de docência - seja com instituição pública ou privada
- com os voluntários ou detentores de vínculos laborais precários.
7.  O  voto  vencedor do repetitivo em tela bem salientou que o art.
87,  §3º,  III,  da  Lei  9.394/1996  "apenas  explicita a expressão
'professores  em exercício', não exigindo que se trate de educadores
com  vínculo  formal  com  instituição pública ou privada". 8. Ainda
nesta  senda votou o eminente Relator, Ministro Og Fernandes: "Nesse
sentido,  correta  a  interpretação  dada  ao dispositivo legal pelo
aresto  embargado: 'A expressão legal 'professores em exercício' não
comporta  a  restrição  que  a  União e o Estado do Paraná pretendem
estabelecer  (existência  de  vínculo  empregatício  formal  entre o
professor  e  a escola), nem foi comprovada a falsidade do documento
que atesta o exercício da docência pelo(a) autor(a). Além disso, não
é  crível  supor  que,  em  toda  a extensão do território estadual,
inclusive  nas  localidades  mais  distantes  (zona rural), todas as
escolas  -  incluídas  as  de  menor  porte - mantêm em seus quadros
somente   profissionais  contratados  formalmente,  com  os  pesados
encargos  legais  daí  decorrentes.  Se,  de  fato,  havia  docentes
contratados   precariamente,  eles  também  devem  ser  considerados
'professores em exercício', para os fins da Lei".
9.  Observa-se  que  o  Tribunal de origem assim julgou a lide (fls.
1003-1004,  1280,  e-STJ, grifou-se): "No presente caso, verifica-se
que o autor se enquadra naqueles alunos que possuíam 'certificado de
conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal
ou  equivalente',  uma  vez que exerciam atividades docentes junto à
instituição  de ensino, ainda que na condição de 'voluntário' (...).
No  presente  caso, a decisão desta Terceira Turma condenou o Estado
do  Paraná  ao pagamento de danos morais à parte autora, em razão do
reconhecimento   de  sua  condição  de  voluntária.  Da  análise  do
documento  acostado  no  evento  22 - DECL1, verifica-se que a parte
autora  trabalhava como voluntária - "auxiliar de regente", portanto
não  ostentava  a  condição  de  professora com vínculo empregatício
formal".
10.  Está,  portanto,  incontroverso  no  acórdão  que  o recorrido,
consoante  o  exposto,  era  professor  em  exercício,  com  vínculo
precário  de  voluntariado. Logo, o entendimento da Corte a quo está
em  harmonia  com  a posição vinculante do STJ, atraindo-se a Súmula
83/STJ.
11.  A modificação das constatações auferidas pelo Tribunal regional
implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
12.  Quanto  à  tese  de  violação da atual letra do art. 1-F da Lei
9.494/1997,  deve  ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo
STF  às causas relacionadas ao supracitado Recurso Extraordinário em
face da possibilidade de modificação do julgado. Nesse sentido: REsp
1.771.610/AL,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe 20/11/2018.
Portanto,  esse  pleito específico, em observância aos arts. 1.039 a
1.041  do  CPC/2015, deve aguardar a publicação do acórdão proferido
no  referido  Recurso  Extraordinário  para que o Tribunal de origem
denegue  seguimento  ao recurso ou proceda ao juízo de retratação, a
depender do julgamento final da questão pelo STF.
13. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
14.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROFESSOR VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE DOCÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928),
(PROCESSOS QUE DISCUTEM A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997
- EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810),
     STJ - {{RESP 1771610}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00087   PAR:00003   INC:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041