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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES
PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E
OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O
HABEAS CORPUS 598.051/SP.
1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na
residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar.
Precedentes.
2. Na hipótese, os acusados eram monitorados pela autoridade
policial, que realizou operação após observar-lhes a movimentação e
apreensão de entorpecente com um dos acusados.
3. A conclusão adotada no presente recurso está em conformidade com
a aquela extraída no HC n. 598.051/SP, no tocante à necessidade de
dados objetivos preexistentes para autorizar busca domiciliar diante
de flagrante delito, além de haver falta de similitude fática, pois
no paradigma a busca domiciliar estava amparada apenas em simples
avaliação subjetiva dos policiais, sem dados objetivos, após
abordagem em via pública, na qual nada de ilícito foi encontrado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO
PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA.
1. A legalidade da prisão preventiva foi analisada por esta Corte no
HC 678.882/RN, consubstanciando a presente impetração reiteração de
pedido.
2. Apesar de alegar o impetrante, no writ ajuizado nesta Corte, que
nenhuma providência foi tomada em relação à ausência de laudo
pericial do material apreendido, noticiam as informações que foi
feita avaliação do material ilícito, "atestando provisoriamente a
apreensão de 08 (oito) porções em saquinhos/papelotes de alcaloide
de cocaína", não subsistindo a ilegalidade apontada.
3. O processo na origem encontra-se na fase de apresentação das
alegações finais, não havendo falar-se em excesso de prazo, uma vez
que concluída a instrução criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993157  RJ  2021/0330068-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  716822  SP  2022/0001278-0  Decisão:08/03/2022
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AgRg no HC  702046  TO  2021/0341403-9  Decisão:15/02/2022
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AgRg no HC  678713  SP  2021/0211546-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1875692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do
art. 619 do CPP ou em negativa de prestação jurisdicional quando o
acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da
controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, considerando-se, ainda, que somente a
omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo
acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, bem
como que, quanto à alegada ofensa ao art. 402 do CPP e atipicidade
dos crimes de facilitação ao contrabando pela aplicação do princípio
da insignificância, não foram examinadas pelo Tribunal a quo porque
não foram objeto do recurso de apelação, o que afasta a tese de
omissão, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais
que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE
IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível
apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente
necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
2. Na espécie, a custódia preventiva foi decretada em razão da
quantidade de entorpecentes apreendida - aproximadamente 33g (trinta
e três gramas) de crack, 86g (oitenta e seis gramas) de cocaína e
255g (duzentos e cinquenta e cinco gramas) de maconha.
3. A despeito de o decreto constritivo não se mostrar carente de
motivação, a custódia cautelar revela-se medida desproporcional, se
considerado que o agravado é primário, de bons antecedentes, e que
foi surpreendido na posse de uma quantidade de entorpecentes que,
embora relevante, não demonstra, por si só, a sua periculosidade
social.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 339833>>-SP,
         <<HC 347034>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 530524>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 g de crack, 86 g de cocaína e 255
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2.Na espécie, a minorante não foi concedida com fulcro na dedicação
do paciente a atividades criminosas, não só pela quantidade do
entorpecente apreendido - 11,860kg (onze quilos e oitocentos e
sessenta gramas) de maconha divididos em 13 "tijolos" -, mas também
pelo transporte intermunicipal da droga, que seria distribuída
posteriormente, o que demonstrou a dedicação do réu a atividades
criminosas.
3.No caso em apreço, não ocorreu do indevido bis in idem, tendo em
vista que a pena-base foi exasperada pelo montante da droga
apreendida e, para o afastamento do redutor, foi acrescentado
diverso elemento fático capaz de indicar a dedicação do paciente a
atividades delituosas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AFASTAMENTO DO REDUTOR -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1931350>>-PR,
         <<AgRg no HC 657149>>-SP,
         <<AgRg no HC 659313>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,860 kg de maconha divididos em 13
"tijolos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO
RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o
agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Na espécie, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois, a
minorante foi afastada com base não só na quantidade de entorpecente
apreendido, mas também porque o agravante "atuava de forma ordenada
e com o auxílio de outras pessoas para potencializar a atuação do
narcotráfico  que empreendia", deixando assim de preencher todos os
requisitos necessários à concessão da benesse. Assim, para infirmar
as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da
minorante, seria imprescindível o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o agravante foi flagrado transportando 57kg
(cinquenta e sete quilogramas) de maconha para outro estado da
federação. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão
cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a
decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "consta que, embora o paciente seja primário, ele
transportava mais de 52 quilos de maconha, ocultado no interior de
veículo previamente preparado para este fim, o que demonstra sua
dedicação à atividade criminosa".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<AgRg no HC 560702>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  57 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, o agente foi flagrado em posse de porções de maconha e
cocaína, uma pistola calibre .380 com 13 munições intactas.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR -
SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 340867>>-PR,
         <<AgRg no HC 322460>>-SP
   STF - [[HC 127621]]
Notas: Quantidade de droga apreendida:  cerca de 100 g de cocaína e 7 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  714567  SP  2021/0406512-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  717605  MT  2022/0007438-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  716447  SP  2022/0000067-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  719062  SP  2022/0016626-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU
O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO
VERIFICADA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.
JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere
liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na
espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do
decreto de prisão. Assim, não há como conhecer do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a prisão foi decretada porque o agravante "estava
de posse de grande quantidade de entorpecentes (81 invólucros
plásticos contendo um total de 46,940 [aproximadamente quarenta e
sete] quilogramas de maconha, e dois invólucros plásticos contendo
um total de 559,20 [aproximadamente quinhentos e cinquenta e nove]
gramas da mesma droga e dinheiro). Diante disso, dada a imensa
quantidade de entorpecente e dinheiro apreendido, reveladora de
pernicioso poderio financeiro decorrente do tráfico de drogas, bem
como indicadora de intensa exploração do crime hediondo, fatos estes
que caracterizam a concreta periculosidade do indiciado, há
necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Observo ainda, que o indiciado é reincidente específico conforme
fls. 44/50 e a enorme quantidade de entorpecentes e a periculosidade
da conduta, traduzida pelo exagerado poderio financeiro decorrente
de intenso tráfico de drogas, não permitem a utilização de nenhuma
outra medida cautelar".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623451>>-SP
(DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - HABEAS CORPUS - PRISÃO - DADOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 450539>>-MG,
         <<AgRg no HC 294356>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 81 invólucros plásticos contendo um
total de 46,940 kg de maconha, e dois invólucros plásticos contendo
um total de 559,20 aproximadamente 559 g da mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1744040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NO CASO.
ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. A Corte estadual deixou de aplicar a minorante respeitando os
critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 e, ainda, observando os pormenores da situação concreta,
que demonstraram que o acusado dedicava-se à atividade criminosa.
3. A instância de origem consignou, com base no contexto probatório,
o envolvimento de outras pessoas no preparo e no deslocamento
realizado pelo agravante, que saiu de Cuiabá/MT e foi abordado
próximo ao Paraguai, a fim de adquirir drogas para posterior
revenda. Decidiu que sua atuação não ocorreu de maneira eventual e
não ficou restrita ao mero transporte do entorpecente, como é o caso
das chamadas "mulas do tráfico". Aliado aos pormenores do caso
concreto, ainda, ponderou a apreensão da relevante quantidade de
entorpecente, qual seja, cerca de 49kg (quarenta e nove quilos) de
maconha.
4. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão
recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004