AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 902200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO  ANTE  A  INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1.  Aplica-se  ao  exame  de  admissibilidade do recurso especial em
comento  o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 desta
Corte:   "aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça". 2. No caso, o agravante não trouxe
documentos  hábeis a comprovar a suspensão dos prazos processuais no
Tribunal Estadual, de modo que deve ser mantida a intempestividade.
3.  A  indicação  de  sítio  eletrônico,  bem  como cópia de notícia
divulgada  na  página  eletrônica  do  Tribunal de Justiça local não
configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo
do  recurso  (AgInt  no AREsp 943.446/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 729446>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 275474>>-SP, <<AgInt no AREsp 917060>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO -
INDICAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO - CÓPIA DE NOTÍCIA DIVULGADA EM PÁGINA
ELETRÔNICA - MEIO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943446>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1010230>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1603544>>-SP, <<AgRg no AREsp 721909>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - RECESSO FORENSE NOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA DOS ESTADOS COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 547739>>-SP, <<AgInt no AREsp
878798>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 525264>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos  do entendimento consolidado nesta Corte Superior,
'é  necessária  a  demonstração do recesso forense estabelecido pelo
Tribunal  local,  no  período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, para
fins  de  comprovação  da  tempestividade  recursal,  uma  vez que a
Resolução  n.  8  do CNJ possibilita que os Tribunais de Justiça dos
Estados regulamentem o expediente forense' [...]".
     "[...]  de  acordo  com entendimento deste Superior Tribunal 'o
recesso  forense  nos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados deve ser
comprovado  por documento idôneo, pois não se presume como público e
notório em âmbito nacional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)