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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1683623
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO
REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM
CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante orientação desta Corte, em se tratando de vício
insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia
de julgamento de mérito. Precedentes.
3. Não há como ser afastada a falta de prequestionamento se o
Tribunal estadual não se manifestou sobre a matéria recorrida, não
sendo suficiente a simples indicação do artigo. Súmula nº 282 do
STF.
4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a
matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da
controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática,
atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622314>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1761261>>-RO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1769089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. LIMINAR DE
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO DO
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Realização de acordo entre as partes.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete
em 24/11/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art.
290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das
custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o
cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com
os ônus de sucumbência.
3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC,
prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a
constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da
inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.
4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no
art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não
recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor
ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido
determinada a oitiva da outra parte.
5- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SEM CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA -
MÁQUINA ESTATAL NÃO ACIONADA - INDEVIDA COBRANÇA DAS DESPESAS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AREsp 1442134>>-SP
Informações complementares:      "[...] se as despesas processuais tem sua razão de existir nos
custos referentes ao trabalho realizado pelos serventuários da
justiça, é indevida a sua cobrança na hipótese em que a máquina
estatal não é acionada sequer para a citação da outra parte, como
ocorre no caso do cancelamento da distribuição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290 ART:00312 ART:00485 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885209
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER
E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS
PATRONOS. DESCABIMENTO.
1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete
em 05/02/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com
poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de
requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome.
3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo
advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber
citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,
desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e
assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do
CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção
expressa no instrumento de procuração.
4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar
quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome,
a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag
425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do
CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a
negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade
da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 425731>>-PR,
         <<RMS 18546>>-DF,
         <<REsp 674436>>-SP,
         <<REsp 245129>>-CE,
         <<RMS 6423>>-SC,
         <<RMS 5588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00105
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00005 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896174
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS
DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete
em 14/10/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de
ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de
exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível
a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.
3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual
não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente
admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica
manifestada por meio de simples petição.
4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de
o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a
existência de excesso de execução, desde que haja prova
pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros
moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante
dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.
5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso
especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da
matéria. Precedentes.
6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ).
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580699>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1593718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361836>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<REsp 1522479>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1246326>>-MT
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1412997>>-SP
(TEORIA DA CAUSA MADURA - ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1830015>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 178237>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1391812>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1609598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação monitória.
2. O entendimento do STJ é o de que o juízo de admissibilidade
proferido pelo Tribunal local, ou ainda a certidão de tempestividade
expedida por servidor na instância de origem, não vincula esta Corte
Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle,
ou seja, recebidos os autos neste Sodalício, é imprescindível nova
análise dos pressupostos recursais. Precedentes.
3. O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1327929>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1218351>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DE TAXA INDEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE
ASSESSORIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o
termo inicial do prazo prescricional trienal para a cobrança de
comissão de corretagem se dá com o devido pagamento da taxa. Súmula
83/STJ.
2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados
como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de
prequestionamento impede o conhecimento de recurso lastreado também
pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - DEVIDO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768001>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI
TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por
analogia, o enunciado sumular n. 282/STF bem como a Súmula 211/STJ.
Também não é o caso de se considerar a ocorrência do
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de
ofensa à coisa julgada) demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AREsp 1654562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867780  DF  2021/0097841-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  944657  RS  2016/0172263-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1756281  RS  2020/0231292-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1758119
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTO DESCABIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REGULAMENTO DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na
via do recurso especial, instrumento processual que se destina a
garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, não é possível
desconstituir a convicção formada pelo Colegiado de origem que
depende do reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais, tendo em vista serem providências inadmitidas
na via extraordinária, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Nos termos da jurisprudência desta Casa, não há como examinar o
conteúdo dos dispositivos tidos por violados, pois a parte
agravante, nas razões recursais, não fez a sua necessária
individualização, tendo se limitado a apontá-los de maneira
genérica. Nesse sentido, incidente o enunciado da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1751911>>-SP
(DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839897>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007