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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL  DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  2.  REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA
ORIGEM.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  INDEVIDAMENTE.
CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA.  PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO
EXECUTÓRIA  NÃO  CONSUMADA.  SÚMULA 83/STJ. 3. CONTROVÉRSIA QUANTO À
DATA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  PROLATADA  NA FASE DE
CONHECIMENTO  DA  DEMANDA  COLETIVA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  Segunda  Seção  deste  Tribunal, mediante o rito dos recursos
repetitivos  (REsp  1.273.643/PR), fixou a seguinte tese (Tema 515):
"no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional
para  ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública". Súmula 83/STJ.
3.   É   descabido   transpor,  nesta  instância  extraordinária,  a
modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a
tese  dos  recorrentes  -  a  respeito  da  data em que efetivamente
ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  sentença proferida na fase de
conhecimento da ação civil pública (se em 8/11/2011, como sustenta a
recorrente,  ou  em 24/9/2012, como registrado no acórdão combatido)
-,  pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e
das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796490  SP  2019/0035211-2  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no REsp  1803611  SP  2019/0073634-3  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no REsp  1787955  SP  2018/0338389-6  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no REsp  1789959  SP  2019/0000671-5  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CABIMENTO  DE  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282
E  356/STF.  ROL  DO  ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A
DISCUSSÃO  SOBRE  ILEGITIMIDADE  DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO.  1.  As  questões  acerca do direito a eventual
prazo em dobro, em razão de litisconsórcio, da decretação de revelia
e  da  denunciação da lide não foram debatidas no julgado da segunda
instância,   carecendo   do  devido  prequestionamento.  Ademais,  a
insurgente  não  interpôs  embargos de declaração objetivando suprir
eventual  omissão,  razão suficiente para a aplicação, no ponto, das
Súmulas 282 e 356/STF.
2.  Não  era  viável  a  interpretação  no  sentido  do cabimento da
interposição  do agravo de instrumento contra decisão interlocutória
que  versa  sobre  ilegitimidade  passiva, pois essa matéria não faz
parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE VERSA SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1701917>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS
RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes.  2.  A revisão da conclusão estadual -
acerca  da  validade da citação efetuada - demandaria o revolvimento
do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  providência  inviável no
âmbito  do  recurso  especial,  ante  o  óbice  da  Súmula 7/STJ. 3.
Ausência  de  impugnação a fundamento constante do acórdão estadual.
Súmula  283/STF. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do
julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA
- SÚMULA 7 DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1241724>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1584460>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 996565>>-RS, <<AgRg no AREsp 851098>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de
ser  válida  a  citação  recebida no endereço onde se situa a pessoa
jurídica,  mesmo  que  recebida  por  pessoas que não tenham poderes
expressos para tal, prevalecendo a Teoria da Aparência".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA
DE  DESPESAS  MÉDICO-HOSPITALARES.  PROCEDIMENTO  DE  EMERGÊNCIA.
LIMITAÇÃO  DA INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DESCABIMENTO. SÚMULA
302  DO STJ. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
QUE  SE  IMPÕE. AFERIÇÃO DO PERÍODO PELO QUAL PERDUROU A SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  pacífica  desta  Casa  dispõe que "a cláusula
contratual  que prevê prazo de carência para utilização dos serviços
prestados  pelo  plano de saúde não é considerada abusiva, desde que
não  obste  a  cobertura  do  segurado  em  casos  de  emergência ou
urgência"  (AgInt  no  AREsp 1.269.169/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018).
2.  Outrossim,  o  prazo  de  internação  não se limita às 12 (doze)
primeiras  horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ:
"é  abusiva  a  cláusula  contratual de plano de saúde que limita no
tempo a internação hospitalar do segurado".
3.  A  modificação  da  conclusão delineada no acórdão recorrido, no
sentido de que a situação de emergência subsistiu de 11 a 20/2/2006,
e  o  acolhimento  da  tese  da agravante, de que a circunstância de
urgência se deu apenas no dia 11/2/2006, demandariam necessariamente
o  revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o
óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL - PRAZO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269169>>-SP
(INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO DE TEMPO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 710404>>-DF, <<AgRg no Ag 1321321>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000302
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1871171  SP  2021/0113871-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  1.
CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO  DE  SENTENÇA.  APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS.
SIMPLES   CÁLCULOS  ARITMÉTICOS.  DESNECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE
PERÍCIA  ATUARIAL.  SÚMULAS  N.  7  E 83 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
hipótese  em  que  se  discute  a  necessidade  da produção da prova
pericial  atuarial  para  aferir  os  valores  devidos em virtude de
decisão  transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado
pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se
refere   à   necessidade   de   perícia   atuarial  em  processo  de
conhecimento.
2.   A   conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  a  quo,  acerca  da
desnecessidade  de  perícia  atuarial  em  razão da possibilidade de
liquidação  do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da
convicção    formada    em    face    da   análise   dos   elementos
fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame
de  provas, o que é inviável em recurso especial, consoante dispõe a
Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 945930>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1283458>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1439925>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE DE
MENSALIDADE  EM  RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE.
SÚMULA  83/STJ.  ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. REVER AS CONCLUSÕES
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULAS  N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção  desta  Corte  de Justiça firmou orientação no
sentido  de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão
da  mudança  de  faixa  etária  não pode, por si só, ser considerado
ilegal  ou  abusivo,  devendo ser examinado em cada caso concreto se
houve  a devida previsão contratual da alteração, se foram aplicados
percentuais  razoáveis,  que não visem, ao final, a impossibilitar a
permanência  da filiação do idoso, se houve observância do princípio
da  boa-fé  objetiva,  assim como se foram preenchidos os requisitos
estabelecidos  na  Lei  9.656/1998. 2. Verifica-se que as instâncias
ordinárias  não se afastaram do entendimento consolidado nesta Corte
Superior, pois reconheceram a ilegalidade da cláusula de reajuste em
decorrência  das  peculiaridades  do caso concreto, constatando-se a
abusividade  dos  percentuais  aplicados.  Rever  as  afirmações  do
acórdão  recorrido  acerca  da  abusividade  demandaria o reexame de
provas e a análise do contrato, o que atrai a incidência das Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE
FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1280211>>-SP, <<REsp 1673366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA
DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   CONTRADIÇÃO   E   OMISSÃO  PARCIAL
CONSTATADAS. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA QUE SUPRA
OS  VÍCIOS  APONTADOS.  HONORÁRIOS  RECURSAIS  NO  AGRAVO  INTERNO.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que  o  Tribunal  de  origem  analisou  a questão a
respeito  da  circunstância  de  que  o  imóvel  dado  como parte do
pagamento   integrava   o   sistema  de  pool  hoteleiro,  de  forma
fundamentada,  não  havendo  que  se  falar em negativa de prestação
jurisdicional.
2.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1432620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REVISÃO  DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. TESE
DE  INAPLICABILIDADE  DO  CDC.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL. 2.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SOLVEU
A  LIDE  NOS  EXATOS  TERMOS  DELINEADOS  PELAS  PARTES.  SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO  FIXADO  NA  SENTENÇA  MANTIDO  NO  ACÓRDÃO  COMBATIDO.
INEXISTÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO  PELA  CORTE  LOCAL  DO DISPOSTO NA
SÚMULA 381/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Quanto  à  inaplicabilidade do CDC ao caso, porquanto pactuado o
contrato  de  mútuo antes da entrada em vigor desse códex, carece de
interesse recursal a instituição financeira no ponto, tendo em vista
que,  não  obstante  o  TJMS  tenha assentado pela aplicabilidade da
norma  consumerista,  manteve  integralmente a sentença, que afastou
expressamente a sua incidência.
2.  Conforme a Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado
ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
3. Ademais, a jurisprudência desta Casa dispõe que "cabe ao julgador
a  interpretação  lógico-sistemática  do pedido formulado na petição
inicial  a  partir  da  análise  dos  fatos  e  da  causa  de pedir,
considerados  em  todo  o  seu  conteúdo, o que permitirá conceder à
parte  o que foi por ela efetivamente requerido" (REsp 1.741.681/RJ,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018,
DJe 26/10/2018).
No caso, a Corte de origem solveu a lide abarcando todas as questões
suscitadas  pelos  litigantes,  notadamente  pelos  autores  da ação
revisional.  Além  disso,  verifica-se  que o sistema de amortização
fixado  na  sentença  foi efetivamente mantido no acórdão recorrido,
inexistindo   alteração,   de  ofício,  de  cláusula  contratual  e,
consequentemente, inobservância ao disposto na Súmula 381/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
     STJ - <<REsp 1741681>>-RJ, <<AgRg no AREsp 146200>>-SC,
           <<AgRg no Ag 567773>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000381
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1246394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  1. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO.
MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9.656/98.
VALORES  DIFERENCIADOS  PARA  EMPREGADOS  ATIVOS  E  INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.  2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  "o  art.  31 da Lei
9.656/98,  regulamentado  pela  Resolução Normativa 279/2011 da ANS,
não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado
aos  empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E,
quanto  ao  ponto  da  insurgência recursal, não faz distinção entre
"preço"  para  empregados  ativos  e  empregados  inativos" (REsp n.
1.716.027/SP,  Rel. Ministra Nancy Nadrighi, Terceira Turma, julgado
em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). 1.1. Portanto, o pagamento integral,
a  que  alude  o  art. 31 da Lei 9.656/98, corresponderá ao valor da
contribuição  do ex-empregado e da parte paga por sua ex-empregadora
enquanto  vigente  seu  contrato  de  trabalho,  conforme  os preços
praticados  aos  funcionários  em atividade, acrescido dos reajustes
legais.  2. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que se
opor ao pedido da exordial deverá arcar com os ônus sucumbenciais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - VALORES DIFERENCIADOS
PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP, <<REsp 1713619>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031