AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.
EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE DUAS
TONELADAS DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DE PROVAS. PRISÃO
MANTIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PRECEDENTES. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de excesso de prazo na prisão processual configura
indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do
recurso ordinário. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem
mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão
de instância.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da
periculosidade do recorrente, porquanto seria suspeito de integrar
uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas,
inclusive com a participação de diversos policiais militares, entre
eles o ora recorrente. Ainda, segundo as decisões anteriores, a
autoridade policial teria recebido denúncia anônima noticiando que
um caminhão, com cerca de duas toneladas de entorpecentes, estaria
estacionado no pátio de uma marmoraria e que estaria sendo escoltado
por outros veículos, um deles uma viatura policial descaracterizada.
Ademais, segundo registrado no decreto, "há os que tentaram se
desfazer de provas, vendendo automóveis ou os descaracterizando",
revelando-se necessária a medida extrema para resguardar o regular
desenvolvimento do processo. Prisão mantida nos termos do art. 312
do CPP. Precedentes.
4. Acerca do pleito formulado na petição n. 00869724/2021, cumpre
registrar que "Não se admite sustentação oral no julgamento de
agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de
inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ)." (AgRg no RHC
145.966/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 145966>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-RJ,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS)
   STF - [[HC 122274]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 77629>>-RJ,
         <<AgRg no HC 582215>>-SP
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a  viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00051 INC:00055 INC:00056 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00159 INC:00004 ART:00202
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME