AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1221666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação condenatória ajuizada contra o
Instituto  Nacional do Seguro Social ? INSS na qual o autor objetiva
a  condenação da autarquia ao pagamento de beneficio acidentário. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a
sentença  foi  mantida.  II - Em relação à indicada violação do art.
535  do  CPC/1973  pelo  Tribunal  a quo, não se vislumbra a alegada
omissão  da  questão  jurídica  apresentada pelo recorrente, tendo o
julgador  abordado a questão consignando que, diante do resultado da
perícia,  a não intimação do obreiro para acompanhamento da vistoria
não  lhe  trouxe  prejuízo, valendo timbrar que não houve impugnação
específica acerca da automação do setor, com utilização de carrinhos
hidráulicos   e  paleteiras,  pelo  que  não  há  que  se  falar  em
cerceamento do direito.
III  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou, tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus  interesses,  o  que  não  viabiliza  o  referido recurso. IV -
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta   violação  do  art.  535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V  - Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante  dos autos, decidiu que, inexistindo o indispensável liame
entre os males que acometem o obreiro e o nexo causal relacionado às
funções   que   desempenha   e  imputadas  como  desencadeadores  do
infortúnio,   não   há  que  se  falar  em  concessão  de  reparação
acidentária.
VI  -  Para  rever  tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII  -  Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz
reputa  suficientes  as provas já colhidas durante a instrução. Isso
porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a
finalidade  de  melhor  esclarecer  a tese defensiva do réu, quando,
dentro   do  seu  livre  convencimento  motivado,  tenha  encontrado
elementos  probatórios  suficientes  para  a  sua  convicção.  Nesse
sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 13/12/2016; AgInt
no  REsp  n.  1440314/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016.
VIII  - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 843680>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1440314>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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