AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 774660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.  A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há
violação  do  Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de
admitir  recurso,  entre  outras  hipóteses,  quando  manifestamente
improcedente  ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela
jurisprudência  daquele  Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo
homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes: AgRg nos
EREsp   1.387.000/PR,   Rel.  Min.  ERICSON  MARANHO  (DESEMBARGADOR
CONVOCADO  DO  TJ/SP),  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 10/06/2015, DJe
17/06/2015;  AgRg  nos  EAREsp  552.911/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 13/04/2015.
2.  A  divergência  não  foi  caracterizada,  uma  vez  que  não foi
realizado   o   necessário   cotejo   analítico  entre  os  acórdãos
confrontados,  de  modo a demonstrar os trechos que eventualmente os
identificassem.  Assim,  é  insuficiente  à  comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
3.  Ademais,  ainda  que a divergência fosse notória, esta Corte tem
entendimento  de  que  não há dispensa do cotejo analítico, a fim de
demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Precedente.
4.  Demais  disso,  a  parte  embargante  deixou  de juntar cópia do
acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que esteja publicado. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387000>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 552911>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA - CITAÇÃO DO
REPOSITÓRIO OFICIAL - JUNTADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 556999>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1432414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001