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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO.
FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua
orientação no sentido de que o terreno localizado em faixa de
fronteira, apenas por essa circunstância, não é considerado de
domínio público, sendo ônus do Estado comprovar a titularidade
pública do bem. Precedentes.
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com os precedentes
desta Corte Superior, incide o verbete nº 83 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - IMÓVEL DE FAIXA DE  FRONTEIRA - POSSIBILIDADE - TERRA
DEVOLUTA - PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 674558>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 692824>>-SC,
         <<REsp 736742>>-SC,
         <<AgRg no REsp 551041>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 444178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR-BASE DE
FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO CAUSADA PELA DEMORA IMPUTADA À CONSTRUTORA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende não haver violação ao art.
932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que
o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência
dominante do Tribunal. Ademais, eventual nulidade da decisão
monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão
colegiado em sede de agravo interno.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210307>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1365096>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - REGULAR FACULDADE PROCESSUAL -
RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO.
REQUISITOS DO ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 9.307/1996 NÃO CUMPRIDOS.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando
omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1189050>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se exige do julgador a análise de todos os
argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O
pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o
magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do
acórdão proferido pelo Tribunal de origem".
     "No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a cláusula
arbitral ao fundamento de que a parte autora, ora agravada, não
tomou a iniciativa de instituir a arbitragem; de que não ficou
comprovado que a agravada concordou por escrito em documento anexo
ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para a referida
cláusula; e de que houve a preclusão [...]
     Com efeito, observo que rever a conclusão do Tribunal de origem
demandaria, de fato, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo
fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula
do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte já decidiu que é possível a
cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se
verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a
vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da
instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do
fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a
instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDATO. OUTORGA DE PODERES PARA PRESTAR AVAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - TITULO DE CRÉDITO - AVAL - PODERES ESPECIAIS)
   STJ - <<REsp 278650>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AVAL - PROCURAÇÃO - PODERES
ESPECIAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912250>>-BA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Esta Corte já teve oportunidade de manifestar seu entendimento
em prol da necessidade de constar, no instrumento de mandato,
poderes especiais para avalizar, sem os quais é nula a garantia
prestada pelo procurador em nome do mandatário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA
TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
o Código de Defesa do Consumidor não é o diploma jurídico apto a
reger relações de natureza civis/empresariais, mormente quando o
produto ou serviço contratado é integrado ao processo produtivo, ou
ao ativo permanente, contexto que afasta sua condição de
destinatário final da relação (teoria finalista ou subjetiva).
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA -
RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<REsp 938979>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 374143>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1218885>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1738265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. FORMA DE
UTILIZAÇÃO. MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À
PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO, E SEM NEM MESMO TER HAVIDO
SUPERÁVIT POR 3 EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. MANIFESTA INVIABILIDADE.
1. Por um lado, na vigência da Lei n. 6.435/1977, à luz do art. 34,
parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978, também havia a
necessidade de superávit por 3 exercícios consecutivos, para haver a
revisão obrigatória do plano de benefícios. Por outro lado,  a
Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp
1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais
diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da
entidade previdenciária.
2. Evidentemente, não cabe aos assistidos - que já gozam de situação
privilegiada com relação aos participantes que, por expressa
disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão,
em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o
benefício (a conceder) - definir unilateralmente como será feita a
revisão do plano de benefícios. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SUPERÁVIT - FORMA DE UTILIZAÇÃO -
DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE
MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00034 PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020 ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E REGIME DE CUSTEIO.
DISTINÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015; E SÚMULA 568/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que regime de custeio e
manutenção das mesmas condições de cobertura são coisas distintas,
não estando aquele vinculado aos valores vigentes à época em que o
ex-empregado estava na ativa.
2. Nos termos do art. 932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ,
permitido ao relator "julgar monocraticamente recurso inadmissível
ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade (AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe
4/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. REGIME DE PROGRESSÃO DE CARREIRA E NÃO
REAJUSTE SALARIAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, de
verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em
atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da reserva
matemática necessária ao pagamento do benefício. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERSO DO QUE ESTÁ PREVISTO NOS
REGULAMENTOS DA ENTIDADE E DOS PLANOS POR ELA ADMINISTRADOS -
APLICAÇÃO - DESEQUILÍBRIO DO SISTEMA)
   STJ - <<AgRg no RESP 1385094>>-DF,
         <<AgRg no ARESP 652684>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003 PAR:único
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1232387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO -
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS ASCENDENTES DOS PAIS ADOTIVOS NA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR ESCRITURA
PÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ANTE A
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
1. O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoção
simples da peticionante por meio de escritura pública (natureza
contratual), previa que o parentesco resultante da adoção era
meramente civil e limitava-se ao adotante e ao adotado, não se
estendendo aos familiares do adotante visto que mantidos os vínculos
do adotado com a sua família biológica.
2. A pretensão da insurgente é a de afastar o parentesco para com os
avós biológicos e estabelecer vínculo com a família dos adotantes
(ascendentes), ou seja, objetiva modificar a substância do ato
adotivo. Não se trata de aplicação retroativa dos efeitos hodiernos
conferidos ao instituto da adoção plena e seus consectários, mas sim
do próprio remodelamento do ato adotivo.
3. Inviável o acolhimento da reivindicação dada a impossibilidade de
modificação do ato jurídico perfeito e acabado da adoção levada a
efeito em 1962, tempo ao qual a lei previa a manutenção não apenas
dos vínculos mas também dos direitos e deveres decorrentes do
parentesco natural dada a expressa e clara disposição constante do
artigo 378 do Código Civil/1916: "Os direitos e deveres que resultam
do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio
poder, que será transferido do pai natural para o adotivo."
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi divergindo do
relator, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Ministro Marco Buzzi (Presidente), que lavrará o
acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente) os Srs.
Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - ADOÇÃO - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO)



   STJ - <<REsp 1116751>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a jurisprudência é pacífica no sentido de que as
alterações posteriores se aplicarão imediatamente aos efeitos
presentes e  futuros do ato jurídico perfeito, não havendo direito
adquirido, mas apenas expectativa de direito.
      A  propósito,
a Quarta Turma desta Corte Superior já se manifestou quanto à
natureza jurídica da adoção e  à  aplicação imediata das novas
leis, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00336 ART:00378
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO E
O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO POR MÉDICO NÃO COOPERADO. REEMBOLSO DE
DESPESAS MÉDICAS INDEVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações
contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com
assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não
for possível a utilização dos serviços próprios, contratados,
credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a
relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo
respectivo produto. Precedentes do STJ.
2. No caso dos autos, mesmo estando provado que o procedimento
realizado teve finalidade reparadora, não foi caracterizada a
situação de urgência ou emergência, sendo indevido o reembolso
pleiteado, uma vez que a realização do tratamento em questão ocorreu
por mera liberalidade da segurada, e não em razão de situação
excepcional que a impeliu a isso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA -
REEMBOLSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1567310>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 399848>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 999886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A
CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º,
DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à
manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em
demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja
obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido
de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o
juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor
devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral
de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art.
6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668877>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617538>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1471615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00004 ART:00049
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