RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  PROMOÇÃO  DO  CÔNJUGE.  VIOLAÇÃO  DOS
PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. DOLO GENÉRICO. ELEMENTO
SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. I - Trata-se,
na  origem,  de  ação  civil  pública de responsabilidade por ato de
improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do
Estado  do  Ceará  em  desfavor  de  José  Ilário  Gonçalves Marques
sustentando que o réu, então Prefeito Municipal de Quixadá, utilizou
a página virtual do município para divulgar a posse de sua esposa na
Assembleia Legislativa e, na mesma publicação, a data do aniversário
dela. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial.
Interposta  apelação  pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Ceará  negou  provimento ao recurso. Inconformado, o
Ministério  Público do Estado do Ceará interpôs recurso especial com
fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual
afirmou  violação  do art. 11 da LIA. Em juízo de admissibilidade, o
recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. II - A mera nomeação e
posse  de  alguém  como  deputado(a)  estadual  é  notícia que pode,
porventura,  interessar  aos  canais privados de comunicação locais,
mas  não ao município, cujo site destina-se a realizações do governo
municipal.
III  -  Portanto,  é  clara  a  intenção de promoção pelo réu do seu
núcleo  familiar,  com  a  utilização de meio de comunicação bancado
pelo povo, com o que infringiu postulados fundamentais e postos fora
dos  quadrantes da discricionariedade administrativa, notadamente os
princípios da legalidade e da impessoalidade. IV - Sabe-se que não é
qualquer   atuação   desconforme   os   parâmetros   normativos  que
caracteriza   a   improbidade  administrativa.  É  imprescindível  a
constatação  de  uma  ilegalidade  dita  qualificada,  reveladora da
consciência e vontade de violar princípios da administração pública.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  n. 1.560.197/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017 e REsp n.
1.546.443/PB,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 18/10/2016, DJe 25/10/2016.
V  -  No caso dos autos, é clara a presença do elemento subjetivo do
dolo,  já  que  o  réu-recorrido,  ocupando  o  mais  alto  cargo da
administração  pública  local, tinha o dever de conhecer a exigência
básica   segundo  a  qual  não  pode  o  administrador  utilizar  da
publicidade  oficial  para  promoção  própria,  de  seu  cônjuge  ou
familiares.
VI - Cumpre recordar que "o dolo que se exige para a configuração de
improbidade  administrativa é a simples vontade consciente de aderir
à  conduta,  produzindo  os resultados vedados pela norma jurídica -
ou,  ainda,  a simples anuência aos resultados contrários ao Direito
quando  o  agente  público  ou  privado  deveria saber que a conduta
praticada  a  eles  levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de
finalidades  específicas"  (STJ,  AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).
VII - Por consequência, resulta configurada a prática de improbidade
administrativa violadora de princípios da administração pública, nos
termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.
VIII - Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROMOÇÃO DO CÔNJUGE -  VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - ILEGALIDADE QUALIFICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560197>>-RN, <<REsp 1546443>>-PB
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 820235>>-MA
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003