AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1352120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONDOMÍNIO. ESTACIONAMENTO. CRITÉRIO
DE RATEIO. CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS NAQUILO QUE EFETIVAMENTE
FOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.
DOUTRINA. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No caso, a questão concernente à (im)possibilidade de cobrança de
despesas condominiais relativas a benfeitoria em face de
proprietário de unidade autônoma que não usa ou goza de nenhum
benefício resultante de tal manutenção ou melhoramento é unicamente
de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos
legais que disciplinam o instituto (arts. 884, 1.336, I, e 1.340,
todos do CC/02), razão pela qual é cabível o recurso especial.
3. A natureza estatutária da convenção de condomínio autoriza a
imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil
(REsp nº 722.904/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
Terceira Turma, DJ 1º/7/2005).
4. A convenção condominial deve estar em sintonia com a lei porque
apesar da autonomia dos condôminos em autorregulamentar suas
condutas, jamais poderão perder de vista a lei, cuja obediência se
impõe pelo princípio da supremacia da ordem pública sobre as
deliberações privadas.
5. A regra estabelecida no art. 1.340 do novo Código Civil atende ao
princípio da equidade, evitando o enriquecimento indevido dos
condôminos que se utilizam de serviços ou de partes comuns a
diversos deles, em detrimento daqueles que não utilizam os referidos
serviços e equipamentos comuns.
6. Na espécie, o condômino somente pode suportar, na proporção de
sua participação no condomínio, as despesas de conservação das
coisas de cuja utilização efetivamente participa.
7. Onde não existe o gozo e/ou o uso da coisa comum, não existe
obrigação de suportar os correspondentes dispêndios.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios
termos.
9. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a simples correção de
erro material não viola o princípio da non reformatio in pejus.
10. Agravo interno não provido, com correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EX OFFICIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 409145>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 851810>>-RS
(CONDOMÍNIO - CRITÉRIO DE RATEIO - CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS
NAQUILO QUE EFETIVAMENTE FOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO
DAS FRAÇÕES IDEAIS)
   STJ - <<REsp 1652595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:01336 INC:00001 ART:01340
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1739335  RJ  2018/0106529-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020