AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ANISTIA.  MILITAR.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE
COBRANÇA.  SÚMULAS  NS.  267  E  271  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.
INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.  PAGAMENTO RETROATIVO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  orientação deste tribunal é firme no sentido de que a ação
mandamental que objetiva o pagamento da reparação econômica atrasada
em  decorrência  da  declaração de anistiado político, portanto, ato
omissivo.  Logo,  não  há  que  se falar em prazo decadencial para a
impetração do "writ".
II  - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de
Portaria  do  Sr.  Ministro  da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado   e   fixa  indenização  de  valor  certo  e  determinado,
caracteriza  ato  omissivo da Administração Pública, o qual pode ser
sanado  pela via do mandado de segurança, afastando-se as restrições
previstas nas Súmulas 269 e 271/STF.
IV  -  A  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior  é  no  sentido de que a ausência de pagamento da reparação
econômica  pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade
coatora  em  cumprir integralmente a referida portaria, situação que
afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental.
V  -  Direito líquido e certo ao recebimento de valores retroativos,
em   face   da  comprovação  de  ter  havido  previsão  orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da reparação econômica prevista na portaria anistiadora.
VI - Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários
legais  da  condenação,  de  modo  que  incidem independentemente de
expresso  pronunciamento  judicial, conforme novo entendimento da 1ª
Seção,  firmado  nos  autos dos Mandados de Segurança ns. 21.975/DF,
21.999/DF  e 22.221/DF, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, julgado em 10.04.2019.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - ATO OMISSIVO - AUSÊNCIA
DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 21490>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE
ANISTIA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 267 E 271 DO STF)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - ANISTIADO POLÍTICO - REVISÃO DA
PORTARIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF
     STF - [[RE-ED 553710]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULANDO OU REVOGANDO O ATO DE CONCESSÃO DA
ANISTIA)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<MS 15706>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  presença dos requisitos para a impetração do
mandado  de  segurança,  uma  vez  que está em curso procedimento de
revisão  da  portaria  anistiadora,  esta Corte Superior entende que
enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe
o direito líquido e certo amparável pelo 'writ'".
     "[...]  'nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos
autos,  ficará  prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento
do   correspondente  precatório,  sobrevier  decisão  administrativa
anulando ou revogando o ato de concessão da anistia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000271
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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