AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. PLANO DE
SAÚDE.  CONTRATO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO
CPC/1973.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DE MENSALIDADE.
FAIXA   ETÁRIA.   ESTATUTO  DO  IDOSO.  REAJUSTE  ABUSIVO.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual  expôs,  fundamentadamente,  as razões que
levaram  à  conclusão  do julgado. Todas as questões postas a debate
foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou
ausência  de  fundamentação  nas  decisões, não constando do acórdão
embargado  os  defeitos previstos no Código de Processual Civil, mas
decisão adversa à pretendida pela parte agravante.
2.  A Segunda Seção desta Corte Superior firmou tese (Tema 610), sob
o  regramento  dos recursos repetitivos (REsp n. 1.361.182/RS e REsp
n.  1.360.969/RS),  segundo  a  qual:  "na vigência dos contratos de
plano  ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória
decorrente  da  declaração  de nulidade de cláusula de reajuste nele
prevista  prescreve  em  20  anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos
(art.  206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do
art. 2.028 do CC/2002".
3. Em relação ao reajuste de mensalidade por faixa etária, a matéria
foi  afetada  à  Segunda  Seção  -  pelo REsp n. 1.280.211/PR - para
uniformizar  jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado,
em  que  ficou pacificado o entendimento de que o Estatuto do Idoso,
por  ser  norma cogente, exige sua aplicação imediata sobre todas as
relações  jurídicas  de  trato  sucessivo  e  incide, inclusive, nos
contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua vigência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - NULIDADE -
PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZOS)
     STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA -
ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1280211>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1280825>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Não  se  desconhece  a  cognição  da  Segunda Seção do STJ, no
sentido  de  que, 'nas controvérsias relacionadas à responsabilidade
contratual,  aplica-se  a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez
anos  de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade
extracontratual,  aplica-se  o  disposto  no  art.  206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos' [...].
     Em  que pese à aparente mudança daquele entendimento oriundo de
precedentes   vinculantes,   tal  circunstância  não  se  evidencia,
porquanto a conclusão exarada nos embargos de divergência não afetou
a   tese  atrelada  ao  Tema  610  afetado  como  representativo  da
controvérsia,  tendo  em  vista  que esta dispõe sobre 'contratos de
plano  ou  de  seguro  de  assistência  à saúde' e, por consequência
lógica  ou  jurídica,  o julgamento embargado está fora do escopo de
sua aplicação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   INC:00005
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007