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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.
IRREGULARIDADE. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA
DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FATURIZADO PELO
INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à
valoração
da confissão da recorrida acerca da fraude efetivada através da
emissão de cheques sem fundos, entendeu inexistir nos autos o meio
de prova alegado pela recorrente, de modo que a revisão da referida
conclusão, a fim de reconhecer que a manifestação da parte
recorrida
configurou confissão da ilicitude apontada pela recorrente,
demandaria o necessário revolvimento de fatos e provas,
procedimento
vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, nos contratos de factoring,
considera-se nula a cláusula contratual de recompra do título
cedido, pois se mostra inviável a transferência para o cedente da
responsabilidade pelo crédito negociado, exceto quando constatada a
existência de culpa pelo inadimplemento. Súmula 83/STJ.
3. Para o debate acerca da responsabilidade da recorrida pelo
inadimplemento do crédito cedido, seria imprescindível o
revolvimento no arcabouço fático-probatório dos autos, o que se
mostra devidamente vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE  DO  CEDENTE - CLÁUSULA  DE RECOMPRA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385554>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1491234>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 374373>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 686305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695288  RN  2020/0097621-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE
JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE
ÍNDICES
SUPERIORES AOS FIXADOS PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO
CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a taxa de juros aplicada aos contratos de mútuo bancário
não se limita ao percentual de 12% ao ano, só podendo ser revisada
pelo Poder Judiciário quando constatada manifesta abusividade em
comparação com os índices praticados pelo mercado.
2. In casu, verificando o Tribunal estadual a abusividade da taxa
utilizada pela instituição financeira e determinando sua
readequação, não cabe ao STJ rever a conclusão adotada, ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Acerca da capitalização mensal de juros, esta Corte Superior tem
entendimento que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários
celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória
n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que
expressamente pactuada.
4. No caso em exame, ficou assentado no acórdão prolatado pelo
Tribunal de origem que inexistiu previsão expressa no contrato de
mútuo bancário celebrado entre agravante e a agravada,
posicionamento que não pode ser alterado pela via especial sem que
haja profundo exame do contexto fático-probatório dos autos, bem
como das disposições contratuais, o que não é possível diante da
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BBANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343689>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1355709>>-MG
(CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815781>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 506961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839792
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ARTS. 489
E
1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS E
IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva
da
recorrente é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o
contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e
IPTU
são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao
adquirente. Isso porque, apesar de ter o IPTU como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se
os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não
podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado
imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na
posse.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória,
o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IPTU -
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. ART. 75 DA LC N. 109/2001. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO
PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os
artigos
apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de
declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso
especial,
em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, está sujeita
ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º,
V, "b", do CC/1916, vigente à época dos fatos, a pretensão de
revisão de benefício de previdência privada que tem como
pressuposto
a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação
extrajudicial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO - ANULAÇÃO -   VÍCIO DE
CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1201529>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1042830>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50960>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVENÇÃO
TARDIAMENTE SUSCITADA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE
DIREITO PRÓPRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento ? de
forma colegiada ou monocrática ? do apelo especial, mas apenas na
interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a pessoa
jurídica detém legitimidade para recorrer contra a decisão que
desconsidera a sua personalidade jurídica, a fim de defender
direito
próprio, relativo à sua autonomia ou à correição de sua
administração. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1645208>>-RJ
(LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 714039>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 995378>>-SP,
         <<REsp 1421464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO
NA ENTREGA. ADITAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
DE FUNDAMENTO BASTANTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF..
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a incidência de juros sobre o saldo
devedor apenas no período em que a recorrente esteve inadimplente
com a entrega do imóvel, ressaltando que o aditivo contratual não
alterou a data da entrega do imóvel, porquanto não retificou as
demais condições do instrumento original. Contudo, não tratou a
recorrente de impugnar o referido fundamento, cuja subsistência
inviabiliza a apreciação do recurso especial e propicia o
consequente desprovimento do presente agravo, pela aplicação da
Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal (no tocante à
legalidade da repactuação dos valores por meio de aditamento
contratual) não prescindiria do revolvimento do contrato e das
provas carreadas aos autos, procedimento vedado em recurso
especial,
motivo pelo qual deve ser ratificada a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que,
descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de
compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros
cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL  - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1319473>>-RJ,
         <<REsp 1355554>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial implica o não conhecimento do recurso.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Consoante orientação da Segunda Seção do STJ, não é cabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
ou de embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STJ.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de
auxílio-cesta-alimentação, em virtude de antecipação de tutela
posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de
mora.
2.A tese recursal se mostra dissociada dos fundamentos da decisão
recorrida, incidindo a Súmula 284/STJ, a obstar o conhecimento do
recurso .
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741065>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULA
7/STJ. NECESSIDADE DE COBERTURA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE
CARÊNCIA. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O aresto estadual concluiu, com base na apreciação fática da
causa, estarem presentes os requisitos para o reconhecimento de
situação configuradora de urgência e emergência, o que atrai a
aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Conforme precedentes do STJ, a cláusula contratual que prevê
prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano
de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura
do segurado em casos de emergência ou urgência, mesmo durante o
período de carência. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA E URGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815543>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1838679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO
PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
INCIDÊNCIA DO CDC. INDENIZAÇÃO ALMEJADA POR PARTE CONSIDERADA
CONSUMIDORA, POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Se a tese recursal em relação à qual se alega violação não foi
objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência
do
prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas
alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,
o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - USUÁRIO FINAL - RELAÇÃO
CONSUMERISTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061219>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1339457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646260  RJ  2020/0000657-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020