AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO
PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA
EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA TRAFICANTE. BENEFÍCIO
RESTABELECIDO CONFORME POSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do
relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.
2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
24/9/2019, DJe 7/10/2019).
3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica. Precedentes.
4. Registre-se, ainda, que, conforme posto na decisão impugnada, o
habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido nesta
Corte, apenas nos casos de manifesta ilegalidade no ato impugnado,
conforme verificado neste writ.
5. Hipótese em que a instância antecedente não trouxe dado concreto
algum que indique a habitualidade delitiva da paciente na medida em
que destacou a quantidade/natureza da droga, a falta de comprovação
de atividade lícita, bem como o depoimento de terceiro que teria
relatado aos policiais responsáveis pelo flagrante que a residência
da ré seria ponto de tráfico. Todavia, trata-se da apreensão de 41,
3g de cocaína e 11,4g de crack, quantidade não expressiva de
entorpecentes. Verifica-se, ainda, que o testemunho colhido pelos
policiais militares não foi corroborado em juízo. Anote-se, também,
que esta Corte já se manifestou que "A falta de ocupação lícita, por
si só, não constitui fundamento idôneo para a negativa da minorante
do tráfico" (AgRg no HC 537.980/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020). Ao que se tem das
circunstâncias do fato delitivo, acrescida da primariedade e dos
bons antecedentes da agente, não há dúvida que ela se trata de
pequena e iniciante no tráfico de drogas, justamente a quem a norma
visa beneficiar. Assim, é de rigor a aplicação do redutor do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme estabelecido na sentença
condenatória.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONCESSÃO DA ORDEM SEM
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 646924>>-SP,
         <<AgRg no HC 649328>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FALTA DE
OCUPAÇÃO LÍCITA)
   STJ - <<AgRg no HC 537980>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<HC 395574>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO)
   STJ - <<HC 379637>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 377765>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,3 g de cocaína e 11,4 g de crack.
Informações complementares:      É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena
aberto na hipótese em que a pena for estabelecida em patamar
inferior a quatro anos, for verificada a primariedade do agente e
forem favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Isso
porque o regime aberto é o suficiente e adequado para a reprovação
do deito, nos termos do ar.t 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.
     "[... é  cabível a  substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito, a  ser definida pelo Juízo de
Execução, valendo-se anotar que esta Corte e  o  Supremo Tribunal
Federal entendem que não existe óbice na Lei de Drogas para a
concessão do citado benefício, quando preenchidos os requisitos
legais do art. 44 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00023
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00666 ART:00667
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059