AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU.
CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos
artigos  da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 -
autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao
Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a
fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a
irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que
identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz
menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo
prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da
Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em
prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em
31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em
27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se
em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois
consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em
10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não
resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor
deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a
Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato
processual, haja vista que competia ao cartório judicial a
realização de tais atos".
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no
sentido  de  que  "a  nulidade da CDA não deve ser declarada por
eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a
sua  defesa,  informado que é o sistema processual brasileiro pela
regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  DJe  de  17.9.2013).
4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática
dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução
fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas
aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da
Súmula  7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (CDA - NULIDADE - PREJUÍZO AO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 213903>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1351651>>-PR
(CDA - NULIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 949910>>-PR,
         <<REsp 1811412>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1786540>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1347703>>-PR
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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