HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (3 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR SUPERADO NO
CASO   CONCRETO.  EXISTÊNCIA  DE  FILHO  MENOR.  PRISÃO  DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PONTO.
1.  As  Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não
ser  cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator
indeferindo  medida  liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos
Tribunais de segundo grau.
2. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus para
determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem
prejuízo   da   aplicação   concomitante  das  medidas  alternativas
previstas  no  art.  319  do  Código de Processo Penal - de todas as
mulheres  presas,  gestantes,  puérperas  ou  mães  de crianças e de
deficientes,  nos  termos  do  art.  2º  do ECA e da Convenção sobre
Direitos  das  Pessoas  com  Deficiências  (Decreto  Legislativo  n.
186/2008  e  Lei  n. 13.146/2015), relacionadas no referido processo
pelo DEPEN e por outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência  ou  grave  ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas.
3. Na esteira dessa orientação, foi promulgada a Lei n. 13.769/2018,
que  incluiu,  no  Código de Processo Penal, os arts. 318-A e 318-B,
prevendo   a   prisão  domiciliar  à  mulher  que  esteja  gestante,
responsável  por  criança  ou por pessoa com necessidades especiais,
também   excluindo   as  situações  de  crimes  praticados  mediante
violência e/ou contra a própria criança. 4. A presença do fumus boni
iuris e do periculum in mora em caso de crimes imputados às mulheres
mães  de  crianças  não  determina  a imposição de prisão domiciliar
automática,  cabendo, ainda, um juízo de proporcionalidade acerca da
cautelar  a  ser imposta. Em outras palavras, a prisão domiciliar é,
preenchidos  os  requisitos  dos  arts.  318-A  e 318-B do Código de
Processo Penal, a cautelar pessoal máxima aplicável.
5.  As  medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal são
espécie  do gênero "medidas cautelares pessoais", dentre as quais se
inclui também prisão (preventiva), medida cautelar extrema, conforme
o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Diante da necessidade
de  acautelamento  do processo, cabe ao juiz, observando o princípio
da proporcionalidade, fixar a cautelar adequada.
6. In casu, a recorrente comprova ter dois filhos menores de 12 anos
de  idade, o que tornaria possível a concessão da prisão domiciliar.
Contra a paciente pesa o fato de ter perpetrado a conduta de possuir
3 g  de  crack, enquanto gozava de liberdade provisória. A gravidade
concreta  da  conduta  é  ínfima  ao  ponto  de  ser desnecessária a
imposição  de prisão preventiva ou, até mesmo, de prisão domiciliar.
Essa  quantidade  pode  muito  bem se revelar, no curso da instrução
processual,   caracterizadora   do   tipo  do  art.  28  da  Lei  n.
11.343/2006, que nem sequer desafia prisão.
7.  Ordem  concedida,  confirmando-se  a  liminar, para substituir a
prisão  preventiva imposta à paciente por medidas cautelares a serem
implementadas   pelo   Juízo   de   origem,   consistentes   em:  a)
comparecimento  mensal  em  Juízo  para  informar  e justificar suas
atividades; e b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização
judicial,  sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do
processo   ou   de  decretação  da  prisão  preventiva  em  caso  de
descumprimento  de  qualquer  das  obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR ? MULHERES PRESAS
- GESTANTES OU  PUÉRPERAS -  MÃES DE CRIANÇAS E DE DEFICIENTES)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR ? NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 470549>>-TO, <<HC 477179>>-RS
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 509030>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:0318A   ART:0318B   ART:00319
(ARTS.318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028