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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - BENS DE EMPRESA CONSIDERADA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
DAQUELA EM RECUPERAÇÃO.
1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como
pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação
judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de
competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo
estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não
estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda.
Precedentes.
2. Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida
em que o Juízo da Recuperação não proferiu decisão alguma tendente a
alcançar bens da empresa considerada do grupo, mas não integrante do
plano de recuperação, e, por outro lado, o Juízo do Trabalho
reconhece expressamente a competência do Juízo da Recuperação para
determinar as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa
recuperanda.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 110941>>-SP, <<CC 111074>>-DF,
           <<AGRG NO CC 110287>>-SP
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO CC 101768>>-RJ, <<AGRG NO CC 108975>>-PE,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO CC 105711>>-RJ,
           <<CC 103711>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: CC 103464 RJ 2009/0038980-3 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 103608 RJ 2009/0039364-7 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 114093 SP 2010/0171618-7 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 114095 SP 2010/0171622-7 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 114096 SP 2010/0171624-0 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 114226 SP 2010/0175938-2 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 114486 SP 2010/0188203-1 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 114573 SP 2010/0192369-9 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:17/05/2011
CC 115837 SP 2011/0029120-7 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
CC 114484 SP 2010/0188196-7 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
CC 112024 SP 2010/0084743-1 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:21/03/2011
CC 114092 SP 2010/0171615-1 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:02/03/2011
CC 114485 SP 2010/0188199-2 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:02/03/2011
CC 114572 SP 2010/0192366-3 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:02/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO
UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
PATRIMÔNIO DO SÓCIO.
1. "Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição" (CC n. 61.274-SP, Segunda Seção, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.03.2007).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 108721>>-DF, <<AGRG NO CC 107829>>-MT,
           <<AGRG NO CC 109256>>-SP (RIOBTP 252/114, LEXSTJ 249/61),
           <<AGRG NOS EDCL NO CC 55644>>-ES, <<AGRG NO CC
99583>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO CC 57649>>-SP, <<CC 59940>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO INFIRMAÇÃO.
1.  Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. Hipótese em que, mesmo que admitida a existência do alegado erro
material, não haveria, ainda assim, como prosperar a rescisória,
visto que subsistiria íntegro o segundo fundamento da decisão
impugnada - apto, só por si, à manutenção do julgado -, vazado na
deficiente instrução do agravo de instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO
DESTE STJ QUE DETERMINOU, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, A SUSPENSÃO DO
PROCESSO NO QUAL SE DISCUTE O DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO
DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
QUE LIQUIDOU A SENTENÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, julgar  procedente a
Reclamação, para cassar o ato impugnado, determinando que se cumpra
a liminar deferida na MC 16.172/RS, suspendendo-se o processo até o
julgamento do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. VOLTAIRE GIAVARINA MARENZI, pela
RECLAMANTE MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 109542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO DECLARADO. MULTA PREVISTA NO ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 4654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 115/STJ NAS RECLAMAÇÕES. PRECEDENTES.
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar -lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 578871>>-RS, <<EDCL NO AG 684317>>-GO,
           <<EDCL NO RESP 100531>>-SP (LEXSTJ 104/194, RSTJ
           105/225), <<AGRG NO AG 566005>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 523407>>-SC, {{RCL 4258}}-SP,
           {{RCL 4195}}-RS, {{RCL 4236}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. CONEXÃO.
A competência da Justiça do Trabalho é absoluta, não podendo ser
prorrogada por conexão se as matérias objeto das demandas conexas
não estiverem entre as hipóteses previstas no art. 114 da CF.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO COMUM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar  competente o Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<AGRG NO CC 107206>>-SE, <<CC 93969>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111803
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 114 DA
CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Havendo pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego
entre as partes, cumpre à Justiça do Trabalho analisar e julgar a
pretensão, consoante o disposto no art. 114, inciso I, da
Constituição Federal.
2. Demanda que não se funda em relação de caráter cível,
considerando que o autor, a despeito de ter firmado contrato de
prestação de serviço, pretende ter reconhecido vínculo trabalhista.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, julgar  procedente o
conflito de competência e declarar  competente o Juízo da  4ª Vara
do Trabalho de Santos - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE
CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO
CPC.
1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente
pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada,
com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do
art. 209 do CPC.
2 - Precedentes específicos desta Corte.
3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE ARAÇATUBA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar  competente o Juízo de Direito do Juizado
Especial Cível de Araçatuba - SP, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 87855>>-SP, <<CC 48125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO TIDA POR PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE
NOVOS SUBSÍDIOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO.
1 - Reconsideração da decisão que a agravante sustenta estar sendo
contrariada, restando prejudicada a reclamação.
2 - Ausência de qualquer subsídio novo trazido pela agravante capaz
de alterar os fundamentos da decisão ora agravada.
3 - AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4916
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO CURSO DE AÇÃO SUBMETIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS.
QUESTÕES PROCESSUAIS QUE REFOGEM DO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO
Nº 12/2009.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl
no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso
da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da
Resolução n.º 12/2009, do STJ).
2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12,
deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ
acerca de temas de direito material, excluindo questões processuais
(art. 14, "caput" e § 4º da Lei n.º 10.249/01).
3. A admissibilidade de agravo de instrumento no curso de ação
submetida aos Juizados Especiais configura questão processual, que
não pode ser analisada pela via da reclamação.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  MATÉRIA PROCESSUAL - DESCABIMENTO)
     STJ - {{RCL 4312}}-RJ
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[RE - EDCL 571572-8]]-BA
     STJ - {{RCL 4169}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   PAR:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203  SUM:000372
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5215 SP 2011/0015885-3 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:21/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1063663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO POR
PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 444931>>-SP (REVFOR 392/341, RDR 38/190, RDDP
37/140)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 778344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 843774 SP 2011/0107141-9 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:05/09/2011
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DJE        DATA:22/03/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2011
RT         VOL.:00908           PG:00499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS
DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS
PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR.
1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre
a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo
imediato e da primazia ao melhor interesse da criança.
2. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal,
sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso
comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a
decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que
demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a
respeito da matéria, contudo, deve ser atribuída ao juízo do local
onde o menor fixou residência.
3. Nas ações que envolvem interesse da infância e da juventude, não
são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem para
si a criança, que devem ser observados, mas o interesse do menor.
3. Conflito positivo de competência conhecido para o fim de se
estabelecer a competência do juízo da 2ª Vara de Família de Santa
Maria, RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de
Santa Maria - RS, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - COMPETÊNCIA - INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<CC 111130>>-SC
Informações complementares:      Têm  competência  o  juízo  do local onde reside o menor para o
julgamento  de  ações de guarda propostas pelos genitores em estados
diferentes,  sendo  irrelevante  a  alegação de que a genitora teria
praticado  o  crime  de subtração de incapaz ao levar o filho para a
casa  dos  avós em outro estado, sem o consentimento paterno, porque
não  estando  ela  destituída  ou  temporariamente privada do pátrio
poder,  não  se  configura  o  tipo penal do § 1º do art. 249 do CP,
devendo  ser  observados os princípios do juízo imediato e do melhor
interesse do menor na fixação da competência.
Termos auxiliares: COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00149   PAR:00001