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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Espécie em que o acórdão embargado enfrentou o tema  ativado nos
embargos de divergência, e os acórdãos indicados como paradigma
deixaram de fazê-lo. Bem ou mal, estes identificaram na causa uma
questão de direito local.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENTE
JÁ DIRIMIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. SÚMULA N.
3/STJ.
1. No julgamento dos Conflitos de Competência ns. 129.878/SP,
129.945/SP e 129.966/SP (sessão de 12/2/2014), em que foi
questionada a incompetência do Juízo do Foro Distrital de
Cajamar/SP
para o processamento e julgamento de lides previdenciárias, a
Primeira Seção reafirmou o não conhecimento dos incidentes ante a
incidência da Súmula 3/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129878>>-SP, <<AgRg no CC 129945>>-SP,
           <<AgRg no CC 129966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
Acórdãos similares: AgRg no CC  130033  SP  2013/0315691-4  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg no CC  130036  SP  2013/0315694-0  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg no CC  129849  SP  2013/0307357-5  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  129864  SP  2013/0307411-9  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  129866  SP  2013/0307414-4  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  129876  SP  2013/0307443-5  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  129953  SP  2013/0310562-9  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:20/03/2014
AgRg no CC  129957  SP  2013/0310567-8  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130031  SP  2013/0315688-6  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130043  SP  2013/0315701-4  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130047  SP  2013/0315708-7  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:20/03/2014
AgRg no CC  130165  SP  2013/0320427-2  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130179  SP  2013/0320458-7  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130185  SP  2013/0320466-4  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130187  SP  2013/0320469-0  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130203  SP  2013/0320503-1  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AgRg no CC  130443  SP  2013/0333954-9  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE
PESQUEIRA. COLÔNIA DE PESCADORES. LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2012. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO
QUE PODERIA ESTAR VIOLANDO EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade
com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
2. No caso, verificando as razões da impetração e os documentos que
instruem os autos, não se observa qualquer ato ilegal ou abusivo
que estaria a ofender eventual direito líquido e certo das impetrantes.
3. A Instrução Normativa n. 13/2012, em seu art. 3º, § 4, dá
alternativa aos interessados de entregarem sua documentação na
Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura ou na rede de
entidades de classe conveniada com o Ministério da Pesca e
Aquicultura; sendo que, só neste último caso, conforme previsão do
§ 4º, é que a documentação será remetida às Federações de Pescadores
a que está vinculada a entidade de classe, como envio à
Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED INT:000013 ANO:2012
        ART:00003   PAR:00004
(MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 13330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. O acórdão embargado foi disponibilizado, no Diário da Justiça
Eletrônico, em 06/09/2013, e considerado publicado em 09/09/2013.
No
entanto, os Embargos de Declaração somente foram protocolados em
17/09/2013, quando já encerrado o prazo de cinco dias, previsto no
art. 536 do CPC.
II. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra.. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no MS   19087  DF  2012/0179563-0
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do
decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. "O embargos declatórios opostos com objetivo de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl nos EDcl no
AgRg nos EAg 1423421/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Corte Especial, DJe 3/2/14).
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIDOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1423421>>-AM
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   15474  DF  2010/0122567-7  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
EDcl no MS   19374  DF  2012/0232529-6  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:19/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1195374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de
provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo
pronunciamento aos interesses da parte embargante.
2. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no
AgRg no Ag 1.158.011/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 1º/8/12).
3. Os embargos declaratórios não são meio hábil para suprir
eventual
falta de prequestionamento com vistas à interposição de recurso
extraordinário. Precedentes STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 18675>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1158011>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   15859  DF  2010/0200037-1  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:20/06/2014
EDcl no AgRg na Rcl   16213  MS  2014/0015966-2  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
EDcl no MS   17440  DF  2011/0177594-6  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA JURISDICIONAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
1. A teor do art. 489 do CPC, com a redação dada pela Lei
11.280/2006, é possível a antecipação dos efeitos da tutela, em
sede
de ação rescisória. A concessão da medida, entretanto, condiciona-
se
aos  requisitos prescritos no art. 273 do CPC, ou seja, a
verossimilhança do direito invocado, o fundado receio de prejuízo
irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso de direito de
defesa
ou, ainda, o propósito protelatório do réu.
2. O acórdão rescindendo, proferido pela Quinta Turma deste
Superior
Tribunal de Justiça, nada mais fez que aplicar o entendimento
daquele órgão julgador, à época, no sentido de que o prazo
decadencial não teria aplicação aos benefícios concedidos
anteriormente à vigência da Lei n. 9.528, de 10/12/97, que deu nova
redação ao art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, motivo pelo qual
não
se vislumbra, de plano, o invocado risco de dano irreparável ou de
difícil reparação.
3. O noticiado julgamento, pelo STF, do RE 626.489/SE, sufragando a
tese de fundo sustentada pelo INSS (aplicação do prazo decadencial
aos benefícios concedidos antes da nova redação ao art. 103, caput,
da Lei n. 8.213/91), é questão que se confunde com o próprio mérito
da presente rescisória, devendo, por isso, ser objeto de valoração
ao momento da ulterior decisão final, sob pena de indesejado e
inoportuno esgotamento do objeto da lide.
4- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00485   INC:00005   ART:00489
(ARTIGO 489, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
Acórdãos similares: AgRg na AR 5326 RS 2014/0018288-2 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:18/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO STJ
12/09. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. REsp 1.111.223/SP,
JULGADO
PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Não se revela possível o conhecimento da presente reclamação
considerando a ausência de similitude entre o precedente desta
Corte
firmado pelo rito dos repetitivos, que versou sobre a incidência de
imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias
proporcionais e respectivo terço constitucional em decorrência de
rescisão de contrato de trabalho, e a decisão reclamada, que cuidou
da incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas ao
terço de férias ou abono de férias quando pagas no gozo normal da
fruição desse benefício.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO Nº 12/STJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14867>>-RS, <<Rcl 7541>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 15694 AP 2013/0408753-3 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:18/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  AÇÃO  COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR.
FORO  DIVERSO  DAQUELE  DO  PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
CONFLITO  CONHECIDO.  COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO.
1.  A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e
da  Resolução  STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual
de  sentença  genérica  proferida  em  ação  civil coletiva pode ser
ajuizada  no  foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
2.  A  execução  individual  de  sentença  condenatória proferida no
julgamento  de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A
e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto
a  justificar  a  prevenção  do  Juízo que examinou o mérito da ação
coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais
desse título judicial.
2.  Obrigar  os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a
executá-la  no foro em que a ação coletiva foi julgada implicaria em
inviabilização da tutela dos direitos individuais.
3.  No  mesmo  sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp
1.122.292/GO,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
4.10.2010;  AgRg  no  REsp  1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma,  DJe  20.8.2013;  REsp  1.098.242/GO, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe 28.10.2010
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO NO
FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1122292>>-GO, <<AgRg na Rcl 10318>>-RS,
           <<CC 96682>>-RJ, <<AgRg no REsp 1316504>>-SP,
           <<REsp 1098242>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 131642>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00097   ART:00098   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
        ART:00101   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  AÇÃO  COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR.
FORO  DIVERSO  DAQUELE  DO  PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
CONFLITO  CONHECIDO.  COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO.
1.  A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e
da  Resolução  STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual
de  sentença  genérica  proferida  em  ação  civil coletiva pode ser
ajuizada  no  foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
2.  A  execução  individual  de  sentença  condenatória proferida no
julgamento  de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A
e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto
a  justificar  a  prevenção  do  Juízo que examinou o mérito da ação
coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais
desse título judicial.
2.  Obrigar  os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a
executá-la  no  foro  em  que  a  ação  coletiva foi julgada implica
inviabilização da tutela dos direitos individuais.
3.  No  mesmo  sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp
1.122.292/GO,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
4.10.2010;  AgRg  no  REsp  1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma,  DJe  20.8.2013;  REsp  1.098.242/GO, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe 28.10.2010.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg na Rcl
10318>>-RS,
           <<CC 96682>>-RJ, <<REsp 1122292>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1316504>>-SP, <<REsp 1098242>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 131123>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A   ART:00575   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00097   ART:00098   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
        ART:00101   INC:00001