AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO, A MAIOR, SOBRE AS
PRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES
MENSAIS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de
Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, ajuizada em
16/11/2010, na qual os autores postularam a declaração de
inexigibilidade e a restituição do Imposto de Renda recolhido, a
maior, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da
ação, sobre suas prestações mensais de complementação de
aposentadoria. Após o regular processamento do feito, sobreveio a
sentença de procedência da demanda. No acórdão recorrido o Tribunal
de origem deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa
oficial, para decretar a prescrição quinquenal, e, consequentemente,
julgar improcedente o pedido, em relação a nove dos dez autores. O
Tribunal a quo manteve, em parte, a sentença, unicamente quanto ao
autor aposentado dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da
ação, reconhecendo correta a declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária quanto à incidência do Imposto de Renda sobre a
parcela dos proventos de complementação de aposentadoria que aludido
autor recebe da entidade de previdência privada, relativamente às
contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de
1995, cujo ônus tenha sido do próprio participante. Determinou-se,
ainda, em favor desse autor, a restituição dos valores indevidamente
recolhidos, atualizados monetariamente. Opostos Embargos de
Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, os autores
apontaram divergência jurisprudencial e sustentaram a tese de que,
nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no
caso em apreço, em que se trata de prestações mensais de
complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal
para pleitear a restituição do Imposto de Renda retido na fonte
sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática.
Na decisão agravada, com base na jurisprudência dominante do STJ, o
Recurso Especial foi provido, de modo a reconhecer que a prescrição,
no caso, somente alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação, determinando-se, ainda, na parte
dispositiva da referida decisão, a inversão dos ônus da sucumbência,
fixados em 2º Grau.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de
repetição de indébito de valores recolhidos, a título de Imposto de
Renda, sobre prestações mensais de benefício de complementação de
aposentadoria, "somente a partir da vigência da Lei 9.250/95 é que
surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos
a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do
benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de
trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço,
em que se trata das prestações mensais do benefício de
complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal
para se pleitear a restituição do Imposto de Renda retido na fonte
sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática"
(STJ, REsp 1.306.333/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/08/2014).
IV. Acerca dos dois precedentes invocados no presente Agravo Interno
- AgRg nos EDcl no REsp 1.563.124/DF (Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2016) e AgRg no REsp
1.471.754/PE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 08/10/2014) -, servem eles para demonstrar o acerto da
decisão agravada, ao invés de infirmá-la. Com efeito, do acórdão
proferido no supracitado AgRg nos EDcl no REsp 1.563.124/DF (STJ,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
11/03/2016), extrai-se a mesma conclusão adotada na decisão
agravada, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional
dá-se com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a
totalidade de proventos percebidos a título de complementação de
aposentadoria, sem a ressalva das contribuições vertidas no período
em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicou em bis in idem. Assim
sendo, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas
atingidas pelo lapso prescricional. Desse modo, o momento em que há
o esgotamento do montante a ser abatido depende da liquidação de
sentença, não se podendo afirmar, desde logo, que o saldo a ser
restituído encontra-se prescrito". Também do acórdão referente ao
AgRg no REsp 1.471.754/PE (STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2014), igualmente invocado no
presente Agravo interno, colhe-se o mesmo entendimento, no sentido
de que "o termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova
tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de
proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria.
Desse modo, não há como desde logo entender prescrito o direito,
pois o momento em que há o esgotamento do montante que será abatido
depende da liquidação de sentença".
V. A Segunda Turma do STJ - ao deixar consignado, no julgamento do
supracitado AgRg no REsp 1.471.754/PE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 08/10/2014), que "não há como desde logo entender
prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento do
montante que será abatido depende da liquidação de sentença" -
manteve-se coerente com o entendimento que havia adotado no
julgamento do AgRg no REsp 1.174.838/RJ (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/11/2010), no sentido de que "as decisões
tomadas na linha da jurisprudência desta Casa, sobrelevadas na forma
do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
8.10.2008, não podem gerar a não-incidência permanente do imposto de
renda sobre os benefícios de prestação continuada a serem recebidos.
É necessário que em sede de liquidação de sentença ou no seu
cumprimento fique delimitado o momento em que o prejuízo do
contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a
tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então".
VI. Na hipótese dos autos - em que se trata de Ação de Repetição de
Indébito, ajuizada em 16/11/2010 -, o acórdão recorrido divergiu do
acórdão paradigma e da orientação firmada por esta Corte, nos
supracitados precedentes, na medida em que o Tribunal a quo entendeu
prescrita, desde logo, a pretensão deduzida por nove dos dez autores
desta ação, sem prévia liquidação do quantum recolhido, a maior, a
título de Imposto de Renda, sobre as prestações mensais da
complementação de aposentadoria desses autores. Portanto, deve ser
mantida a decisão agravada, pela qual restou provido o Recurso
Especial, de modo a reconhecer que a prescrição, no caso, somente
alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o
ajuizamento da ação.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1306333>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1471754>>-PE,
         <<REsp 1536636>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1563124>>-DF,
         <<REsp 1500763>>-CE
(IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1563124>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1471754>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1174838>>-RJ