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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO HABITACIONAL. DISCUSSÃO QUE
NÃO ENVOLVE A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA
SEGUNDA SEÇÃO.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para
julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional,
firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de
cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a
uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a
Segunda Seção a competente para julgar a lide.
No caso, inexistindo debate em torno da garantia do Fundo de
Compensação de Variações Salariais, é competente a Segunda Seção,
por uma de suas Turmas.
Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito de competência e declarou competente a 2ª seção, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MÚTUO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA ASSUMIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA
DE DISCUSSÃO SOBRE A COBERTURA DO FCVS - PRECEDENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 33888>>-PE, <<AgRg no Ag 1270480>>-PE
(MÚTUO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA ASSUMIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE
DISCUSSÃO SOBRE A COBERTURA DO FCVS - PRECEDENTE)
     STJ - <<CC 113165>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1198638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo
legal de cinco dias, previsto no art. 536 do Código de Processo
Civil e art. 263 do Regimento Interno do e. Superior Tribunal de
Justiça.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
944779>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 929057>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1496513  RS  2014/0262077-2
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1401792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 316/STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial" (Súmula n.º 316/STJ).
II - Na espécie, trata-se de agravo de instrumento provido para se
determinar a remessa dos autos principais para melhor exame,
circunstância que impossibilita o conhecimento do incidente de
divergência porque nada se decidiu a respeito do mérito do apelo
especial.
III - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a
divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os
casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
IV - In casu, enquanto o v. acórdão embargado entendeu dispensável a
juntada de cópia do v. acórdão rescindendo ao agravo de instrumento
interposto contra inadmissão de recurso especial em ação rescisória,
o v. acórdão paradigma considerou que, para aquela hipótese
específica, a cópia do acórdão rescindendo configurava-se peça
essencial à compreensão da controvérsia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1096029>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1246608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. JUÍZOS DE COGNIÇÃO
DISTINTOS. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE
DA DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA N.º 158/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Inviáveis os embargos de divergência quando os casos cotejados
foram proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do
STJ.
II - Inexiste dissídio jurisprudencial quando se questiona, nos
embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de
admissibilidade recursal.
III - Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado não conheceu do
recurso especial por não ter realizado o cotejo analítico, por
ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ, os
vv. acórdãos apontados como paradigmas adentraram o mérito do apelo
nobre.
IV - Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o
qual "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n.º 158/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO BASEADO EM REGRA TÉCNICA ACERCA
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 886284>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 846026>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ
(SÚMULA 158 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1413242  RN  2014/0131411-7  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AgRg nos EREsp  1248840  RS  2011/0241530-6  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1121781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO PROLATADO PELA C. CORTE ESPECIAL. ART. 546, I,  DO
CPC, E 266 DO RISTJ. RECURSO INCABÍVEL.
I - A teor do art. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ, é embargável a
decisão de Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de
outra Turma, da Seção ou do Órgão Especial.
II - In casu, não se mostra cabível a interposição de embargos de
divergência, porquanto o v. acórdão embargado foi prolatado pela c.
Corte Especial, em julgamento que aplicou a sistemática da
repercussão geral.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 587608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1279318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
PECULIARIDADES DAS HIPÓTESES COTEJADAS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO.
São descabidos embargos de divergência que questionam a aplicação da
multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser
inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das
hipóteses cotejadas. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 261776>>-PR, <<EREsp 420516>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 984196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1003429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/05/2012
RDDP       VOL.:00112           PG:00179
RSTJ       VOL.:00227           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DA PARTE. MEIO PRÓPRIO. PETIÇÃO.
FORMULAÇÃO NO BOJO DE DOCUMENTO ANEXADO À PETIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O pedido de intimação exclusiva em nome de advogado deve ser
formalizado em meio próprio, qual seja, petição escrita endereçada
ao juízo
II - A menção aposta exclusivamente em documento anexado à petição
(substabelecimento)  não possui o condão, per se, de gerar efeitos
em relação ao juízo, eis que não lhe é dirigido.
III - Inexistindo prejuízo à parte, seja porque efetivada a
intimação de procurador devidamente constituído ou porque eventual
recurso extraordinário interposto estaria inevitavelmente fadado ao
indeferimento liminar (por versar o v. acórdão recorrido apenas
sobre requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência,
matéria sobre a qual o e. STF já se manifestou carecedora de
repercussão geral), não há que se falar em nulidade processual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS -
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso extraordinário
interposto contra decisão interlocutória deve ficar retido nos autos
e somente será processado se a parte o reiterar. Precedentes do c.
STF.
II - Inexiste, in casu, qualquer situação que autorize a mitigação
da norma prevista no art. 542, § 3º, do CPC, pois a decisão
interlocutória proferida nos autos do REsp 930849/RJ não descumpriu
a decisão proferida pelo e. STF, que determinou a aplicação da
repercussão geral nos presentes autos, uma vez que apenas o recurso
extraordinário interposto contra o v. acórdão do e. TRF da 2ª Região
foi sobrestado pela c. Corte Suprema, não havendo qualquer empecilho
ao prosseguimento do julgamento do apelo especial por esta c. Corte
Superior, nos exatos termos do art. 543, caput e § 1º, do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (REGIME DE RETENÇÃO DOS RECURSOS EXTREMOS - MITIGAÇÃO)
     STF - [[AI 709250]]-GO,, [[AI 761940]]-RJ, [[ARE 646366]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003   ART:00543   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet 8914 RJ 2011/0300543-5 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:20/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DESTA
CORTE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO.
- Revela-se absolutamente incabível o ajuizamento de reclamação, a
pretexto de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça,
contra decisão de Ministro da própria Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1227840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO N. 158 DA SÚMULA/STJ. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO
SEMELHANTES. DECISÕES MONOCRÁTICAS.
- "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (enunciado n. 158 da Súmula/STJ).
- A ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os
paradigmas afasta a alegada divergência.
- Decisões monocráticas não são aptas à comprovação do dissídio
jurisprudencial em embargos de divergência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1138581>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 994701>>-SC, <<EREsp 600001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 650896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA/STJ. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não  conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA INEXISTENTE. DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR, <<AgRg nos EAg 435994>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 878911>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 550659>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 901960>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 88682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  944351  PI  2013/0197837-0  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AgRg nos EREsp  1249361  MG  2012/0038382-5  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012