AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO
FEITO.  SÓCIO-ADMINISTRADOR.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  GENÉRICA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 284 DO STF.
PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CDA. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de embargos à execução fiscal, a qual foi
redirecionada   ao  sócio-administrador  da  empresa  executada.  Na
sentença,  julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo,
a  sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
II  -  Em  relação  à  alegada  violação  do  art.  1.022  CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para  demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a
apresentação  genérica de ofensa ao referido dispositivo legal atrai
o   comando  do  Enunciado  Sumular  n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento dessa parcela recursal.
III  -  Sobre a alegada ofensa ao art. 174, I, do CTN, o recurso não
comporta  seguimento.  IV  -  Verifica-se  que  o Tribunal a quo não
abordou  a  questão da prescrição, mesmo após a oposição de embargos
de  declaração  apontando a suposta omissão. Incidência do Enunciado
Sumular  n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo."
V  -  A  apontada  ofensa  aos  arts.  50 do CC/2002 e 135 do CTN, o
recurso especial não comporta provimento.
VI - Não há evidência nos autos de que o redirecionamento tenha tido
como  fundamento  a Lei n. 8.620/1993, o que nem sequer foi debatido
pelo Tribunal de origem, situação que atrairia, de qualquer forma, a
incidência do Enunciado Sumular n. 211/STJ, referido anteriormente.
VII - A apontada ofensa aos arts. 201 e 202, ambos do CTN, o recurso
especial não comporta seguimento.
VIII  -  O  Tribunal  de  origem apontou que o recorrente não logrou
êxito em comprovar a alegada nulidade da CDA, que, no caso, atende a
todos  os  requisitos legais, conforme o seguinte trecho do acórdão:
"A   certidão   de   dívida   ativa   executada  refere  o  processo
administrativo  que precedeu a sua emissão, os fundamentos legais do
débito  executado  - onde também é especificada a sua natureza - e o
período  da dívida executada. Desse modo, constato estarem presentes
os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal."
IX  -  Para  rever  tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
X  -  Quanto  à  alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
questão  da  impenhorabilidade  de  valores  destinados  à  folha de
pagamento nem sequer foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e
que,  de  qualquer  sorte,  a  incidência  do óbice sumular n. 7/STJ
impede  o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n.
1.612.647/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  16/2/2017,  DJe  7/3/2017  e  AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  9/3/2017,  DJe
15/3/2017.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -  ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000435
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00201   ART:00202
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