RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1944616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA.
ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO.
CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS
MATERIAIS DEVIDOS.
1. Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em
16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o reconhecimento de
violação da boa-fé objetiva durante a execução de contrato de compra
e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e
exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a
resolução parcial da avença.
3. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do
Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de
comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de
lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas
expectativas que justificaram a celebração do contrato.
4. O ordenamento jurídico, nesse contexto, repele a prática de
condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza,
que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na
outra parte da relação contratual.
5. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência
do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for
capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da
prestação. Doutrina.
6. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está a merecer
reforma, pois, a par de reconhecer o descumprimento culposo da
avença em prejuízo dos recorrentes (violação da boa-fé objetiva),
decidiu de forma descorrelacionada com o pedido deduzido na inicial
e impediu os recorrentes de exercerem a faculdade que lhes assegura
expressamente a norma do art. 475 do CC (resolver o contrato).
7. Pedido de resolução parcial do contrato deferido, com condenação
ao pagamento de reparação por danos materiais, cujo montante deve
ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr. RENATO MELÓN DE SOUZA NEVES, pela parte RECORRENTE: VICTORIO
ROMANINI NETO e Outra

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1922431>>-SP,
         <<REsp 1637627>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a boa-fé objetiva restringe o exercício abusivo de
direitos, impondo que as partes colaborem mutuamente para a
consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato  que não é um
mero instrumento formal de registro das intenções , e também
encontra a sua vinculação e limitação na função econômica e social
do contrato, visando a fazer com que os legítimos interesses da
outra parte, relativos à relação econômica nos moldes pretendidos
pelos contratantes, sejam salvaguardados' [...]".
     "[...] como desdobramento do princípio da boa-fé, as partes de
uma relação contratual não podem exercer direitos, ainda que
assegurados na própria avença de maneira formalmente lícita, quando,
em sua essência, se verificar que esse exercício represente
deslealdade ou gere consequências danosas para a contraparte".
     "[...] o descumprimento contratual não acarreta, por si só,
danos morais indenizáveis, exceto quando as circunstâncias da
hipótese concreta demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422 ART:00475 ART:00492