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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1862722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO DE 1/6. MULA.  ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria
auferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de
1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para
organização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo
em precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise
da tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de
origem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE.
VENDA DE ENTORPECENTES EM PONTO CONHECIDO COMO DE DOMÍNIO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO CONCRETO CONSOANTE A ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44, I E III E 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
 CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu não ser aplicável a causa de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
em razão de o recorrente ter praticado o delito em local conhecido
como ponto de tráfico, trazendo consigo quantidade razoável de
drogas, circunstâncias concretas que levariam à conclusão de que
recebia com habitualidade os entorpecentes e estaria envolvido com
atividades criminosas. Esse entendimento não diverge daquele
amparado na jurisprudência desta Corte de que é fundamento concreto
para a não aplicação da minorante o fato de se comercializar drogas
em pontos considerados de domínio de organização criminosa.
2. A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas o regime imposto
tomou por base a gravidade concreta da conduta. A quantidade da
droga apreendida (150 g de cocaína e 6,9 g de crack), aliada aos
outros elementos probatórios coligidos aos autos (venda em ponto de
tráfico), demonstram a gravidade substancial do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos
dispostos nos arts. 44, I e III, e 77, caput, todos do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 696253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO  EMBARGADO. OCORRÊNCIA.
PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME
ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO.  ANTECEDENTES CONFIGURADOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil.
2. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período
depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se
olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da
folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus
antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento"
(AgRg no HC 704.528/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,  DJe 21/3/2022).
3. O computo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento
em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena
anteriormente imposta e a prática do novo delito.
4. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher
os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, pela quantidade do entorpecente apreendido - 150 pedras de
crack e 16,4 gramas de cocaína - a indicar um maior desvalor da
conduta perpetrada, o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 725247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO
(1/6). RÉ QUE TRANSPORTAVA MAIS DE 3KG DE COCAÍNA  ("MULA").
PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Observa-se que foi reconhecido na decisão dos embargos de
declaração a figura do tráfico privilegiado em favor da ré, mas,
diante do fato de estar a serviço de organização criminosa, ainda
que eventual e esporádico, na função de "mula", verificou-se o
vínculo, concluindo que a fração redutora de 1/6 se amolda à
hipótese, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade em tal
patamar, uma vez que, diferentemente do alegado pela defesa, houve
fundamentação concreta e em consonância à jurisprudência desta
Corte. Dessa forma, o fato da acusada ter transportado a droga em
claro contexto de patrocínio por organização criminosa é
circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela
aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, "havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da
minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de
'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente
conhecida como 'mula' do tráfico', não há contrariedade ao
disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n.
684.780/AM,  Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,  DJe de
19/5/2016, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N.
568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos
termos do enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é
cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser
levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi
efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do
presente agravo regimental.
II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
HC 111.840/ES (em 27/7/2012), declarou inconstitucional o art. 2º, §
1º, da Lei n. 8.072/90, de modo que a obrigatoriedade do regime
inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles
equiparados não mais subsiste.
III - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
IV - In casu, depreende-se do acórdão impugnado que houve
fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso,
em razão da aferição desfavorável de circunstância judicial
(quantidade e natureza do entorpecente), nos termos dos art. 33 do
Código Penal, c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
 Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otá vio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 708183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
II - Quanto à omissão alegada, não assiste razão ao Ministério
Público Federal. Isso porque o fato de paciente ter sido preso
enquanto gozava de liberdade provisória foi levado a efeito pela
Corte originária, na primeira fase da dosimetria da pena, de modo a
manter o aumento da pena-base (fls. 374-375). Para negar a aplicação
do tráfico privilegiado, a Corte local se valeu de dois
fundamentos: i) a quantidade e a natureza das drogas apreendidas; e
ii) a situação de paciente ser conhecido no meio policial em
decorrência da traficância. Assim, a decisão de fls. 422 e 426 que
concedeu o privilégio ao paciente atacou os fundamentos utilizados
pela Corte de origem para negar-lhe a benesse. Por sua vez, o
acórdão ora embargado manteve a fundamentação da referida decisão, a
qual colacionou argumentos jurídicos hábeis, os quais encontram
amparo na jurisprudência deste Sodalício.
III - Observa-se, assim, que a parte embargante, na realidade,
busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já
julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão, contudo, não está em
harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  700412  PB  2021/0330896-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgRg no REsp  1983732  AL  2022/0032463-2
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 729383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem, mediante
exauriente exame dos elementos fáticos-probatórios amealhados aos
autos, concluiu pela responsabilidade penal do paciente pelo delito
de tráfico de drogas, asseverando que "As circunstâncias do caso em
tela, conforme determina o artigo 28,§ 2º da Lei nº 11.343/06,
denotam que o Réu, em verdade, estava no local para comercializar os
entorpecentes. A despeito da quantidade, é certo que a variedade
(maconha,cocaína e crack) e o modo como estavam embalados, aliados
aos depoimentos dos policiais, indicam a ocorrência do delito
imputado ao Réu na denúncia. Aliás, JOAQUIM relatou ser usuário de
cocaína, de modo que não há explicação para a existência dos outros
entorpecentes" (fl. 58).
III - Diante desse cenário, torna-se inviável entender de forma
contrária sem a necessária incursão no acervo probatório que, de
notória sabença, é incompatível com a via eleita, que se presta a
sanar flagrante ilegalidade verificável de plano. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO E
FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO
EXAURIMENTO NO ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.
AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial,
sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo
regimental.
2. Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica
consubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se
limitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra
óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e
consequências do crime quando o julgador vale-se de elementos
inerentes ao próprio tipo penal.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 2037209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXAME DE CORPO DE DELITO.
PRESCINDIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a
discussão quanto à inépcia da denúncia.
2. É prescindível a realização do exame de corpo de delito quando os
vestígios do crime tiverem desaparecido. Inteligência do art. 167 do
CPP.
3. Acolher a tese de insuficiência probatória é medida que esbarra
na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS
DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO.
POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova
colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal,
inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP.
2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e
decidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do
acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua
potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ.
4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração
do acervo probatório produzido nos autos, entenderam que não houve
exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta
via pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
ROUBO. ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA
NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCABIMENTO.
VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo
da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar
negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação
à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no
julgamento dos EDv nos EREsp 1.826.799/RS, de minha relatoria, Rel.
p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021,
DJe 8/10/2021.
2. Não havendo fundamentação idônea na sentença para se considerar
desfavorável qualquer dos fatores que tenha impactado a dosimetria
(seja na primeira, segunda ou terceira fases), a pena deverá ser
reduzida proporcionalmente, sem a possibilidade de complementação de
fundamentos ou deslocamento de vetores pelo Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.