AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO
ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. RECONHECIDA NA ORIGEM. FRAÇÃO
INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO DA PENA, EM 1/2. PROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESLOCADA PARA A
TERCEIRA FASE. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PENA CORPORAL
AQUÉM DE 4 ANOS E RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- In casu, a redutora do tráfico privilegiado incidiu na fração
intermediária, de 1/2, em razão de o delito ter sido praticado em
concurso de agentes, bem como pela circunstância de que o agravante
e o corréu foram presos em flagrante em ponto de tráfico. A
instância a quo considerou que essas circunstâncias, isoladamente,
não bastavam para caracterizar a dedicação do apenado ao crime, que,
ademais, não ficou demonstrada pela realização de campana prévia ou
pelo recebimento de denúncias anônimas acusando a prática contínua
de tráfico de entorpecentes, contudo, atestariam a maior gravidade
do delito praticado.
- Na hipótese, está-se diante de circunstância judicial deslocada
para a terceira fase (concurso de agentes), empregada na modulação
da fração da causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4.
º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante a
coartar. Em verdade, a circunstância de o crime haver sido praticado
em concurso de agentes, a depender das demais variáveis do caso
concreto, serviria até mesmo para o afastamento da redutora do
tráfico privilegiado. Tanto mais serve, portanto, para a mera
modulação da fração da causa de diminuição.
- A presença de uma circunstância judicial desfavorável (deslocada
para a terceira fase), o concurso de agentes, também autoriza o
recrudescimento do regime prisional inicial originariamente
recomendado para a quantidade da reprimenda corporal imposta ao
agravante - 2 anos e 6 meses de reclusão - em um patamar, nos termos
do art. 33, § 2.º e § 3.º, do Código Penal, não havendo que se
falar em bis in idem nesse procedimento.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - CONCURSO DE AGENTES -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 602673>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONCURSO DE AGENTES - AUMENTO
DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875153>>-SC,
         <<AgRg no HC 606384>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 784321>>-MS
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCURSO DE AGENTES - REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 602926>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1539980>>-PR,
         <<HC 309207>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00005 ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.