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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS
CESSANTES PRESUMIDOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NESTA CORTE SUPERIOR. CULPA PELO ATRASO. INVIABILIDADE DE REEXAME.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção desta eg. Corte, em sede de julgamento
repetitivo, fixou, entre outras teses, que, "(...) No caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp
1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção,
DJe de 27/9/2019).
3. É inviável o reexame das provas dos autos , a teor do que dispõe
a Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -
PREJUÍZO PRESUMIDO DO COMPROVADOR)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1822431>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1828615>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1757545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939022  RJ  2021/0152267-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS.
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de
matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a
preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida.
3. A Segunda Seção desta eg. Corte, em julgamento repetitivo, fixou,
entre outras teses, que, (...) No caso de descumprimento do prazo
para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o
prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação
do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de
aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado,
com termo final na data da disponibilização da posse direta ao
adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - OCORRÊNCIA
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1352510>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - INJUSTA PRIVAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1822431>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1828615>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1757545>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1737829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIMENTO DE
OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Nos termos do art. 489, § 1º, VI, do NCPC, considera-se não
fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de
súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
3. No caso dos autos, o acórdão embargado não se manifestou sobre os
precedentes desta Corte que concluem pela inaplicabilidade da
Súmula nº 461 do STJ após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e
11.382/2006, colacionados nas razões do agravo interno.
4. Em suprimento à referida omissão, esclarece-se que referido
entendimento foi posteriormente superado pela Corte Especial, no
julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,  julgado em
19/12/2018, DJe 7/3/2019.
5. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - COBRANÇA DE
MULTA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - ANTES E APÓS AS LEIS 11.232/2005
E 11.382/2006 - SÚMULA 410/STJ - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1834637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de
responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da
citação e a correção monetária desde a data do arbitramento do
quantum indenizatório. Precedentes.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1724233>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1720053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
ATO ILÍCITO LEVADO A EFEITO POR ENTIDADE CREDENCIADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO
DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM FIXAÇÃO DO RESPECTIVO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 200.000,00 (duzentos  mil  reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 489 E 1022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATO
ILÍCITO LEVADO A EFEITO POR ENTIDADE CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO AO
CONSUMIDOR. PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO
JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA
FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A
JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM FIXAÇÃO DO
RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 1660411>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -  RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1407975  SP  2018/0317075-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1434308  AM  2019/0015971-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1552644  MS  2019/0220516-4
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE.
DANO MORAL. CONFIGURADO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa
de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado
sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de
carência, sendo devida a reparação por danos morais.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU
EMERGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO.
DESCABIMENTO.
1. A revisão das conclusões estaduais quanto ao descumprimento do
contrato, demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices dos
Enunciados n.º 5 e 7 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
valor indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de
danos morais, só pode ser examinado no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade foram observados, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597631>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1762035>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1574685  GO  2019/0259182-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1567810  MG  2019/0245943-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO
FIRMADO NA EG. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº
1.642.314/SE, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/17,
consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual -
caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no
prazo contratual injustificadamente - não acarreta, por si só, danos
morais. Precedentes.
3. No caso dos autos, não se observa situação excepcional, apta a
configurar o abalo psicológico, passível de reparação de ordem
moral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827064>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1780798>>-SP,
         <<REsp 1642314>>-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1698640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. MENSAGEM INJURIOSA PROPAGADA PELA INTERNET.
PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE
MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 372 DO STJ. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PROVIDOS PELA TERCEIRA TURMA PARA CONVERSÃO DO ARESP
EM RESP INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO PORQUE NÃO DECLARADOS OS FUNDAMENTOS DESSA DECISÃO JUDICIAL.
PRÁTICA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE APENAS PARA SANAR A OMISSÃO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. No julgamento de embargos declaratórios ou de agravo interno, os
órgãos colegiados podem tornar sem efeito a decisão recorrida e
determinar a autuação do AREsp em RESp para melhor exame,
independentemente da publicação de acórdão.
3. Embargos internos parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão destacada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752891>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ.
2. Nos termos da Súmula nº 211/STF, é inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
3. Se após minuciosa análise do contexto fático probatório o
Tribunal de origem concluiu pelo dever de indenizar, não há como
infirmar tal posicionamento, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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