AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1604952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E
BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.   MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas
de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar
os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o
executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais
eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO
GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA,
julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018).
2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas
previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na
hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do
crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas
dos autos, o que  é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - MEDIDAS
SATISFATIVAS DO CRÉDITO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO -
PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS,
         <<RHC 97876>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela
busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância,
poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo
possível a implementação de comandos não discricionários ou que
restrinjam direitos individuais de forma razoável' [...]".
     "[...] não se pode conhecer do recurso pela alínea 'c', uma
vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', resta
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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