AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ  E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  DOS
CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO REGIME  NÃO CUMULATIVO. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 43, 44 E 110 DO CTN E 3º, § 10, E 15, II, DA LEI 10.833/2003.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES
QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a
exclusão dos valores relativos aos créditos do PIS e da COFINS,
apurados na sistemática não cumulativa, da base de cálculo do IRPJ e
da CSLL. O Tribunal de origem manteve a sentença, que denegara a
ordem.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Quanto à violação aos arts. 43, 44 e 110 do CTN e 3º, § 10, e 15,
II, da Lei 10.833/2003, a decisão agravada negou seguimento ao
Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência do STJ, no sentido "da impossibilidade de exclusão
dos créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no regime
não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL" (STJ, AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
VI. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o aludido
fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao
conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ,  AgInt nos EAREsp
608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 30/04/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt no REsp
1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/09/2017; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp
731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.
VII. Agravo interno conhecido em parte, e nessa parte improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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