AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO
DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MINORANTE DO § 4º NÃO APLICADA EM RAZÃO
DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas está
fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram
a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ele foi encontrado, em
ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções
de drogas. Para se acolher a tese da defesa de que o agravante
exercia apenas a função de "olheiro", é necessário o reexame de todo
o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.
2. Dispõe o enunciado n. 545 da Súmula desta Corte que, "quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal".
Na hipótese, a versão  apresentada pelo ora paciente não foi
utilizada para a formação da convicção do julgador, não incidindo,
assim, a referida circunstância atenuante. Precedente.
 3. A não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não configura bis in idem.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 362961>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 900716>>-BA
(CONFISSÃO PARCIAL - NÃO UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO
DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA
(REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE - NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869383>>-SC,
         <<HC 386184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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