AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. FURTO.
ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO
PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no
sentido de que a incidência do princípio da insignificância
pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3.  Apesar de o valor dos bens subtraídos ser de R$ 40,00,
consistente em 4 desodorantes (devolvidos à farmácia), montante
inferior a 5% do salário mínimo à data do fato, em 31/08/2017, o
agravante, embora primário, registra  13 anotações criminais, a
maioria por delitos patrimoniais, não faz jus à aplicação do
principio da insignificância.
4. Registra-se, contudo, situação de ilegalidade passível de
concessão de habeas corpus de ofício, porquanto, em se tratando de
imputado  tecnicamente primário, sem a valoração negativa de
circunstâncias judiciais, bem como evidenciado o pequeno valor dos
bens subtraídos (inferior a 5% do salário mínimo vigente à época dos
fatos), cabível  o reconhecimento do beneficio previsto no art.
155, § 2º, do Código Penal, para aplicar apenas a pena de multa
5. "Não havendo motivação suficiente a justificar a não aplicação do
benefício do § 2º do art. 155 do CP em seu grau máximo, sendo o réu
tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais
gravosas do caso concreto, mostra-se suficiente a pena de multa para
a reprovação do delito" (AgRg nos EDcl no REsp 1790521/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe
23/08/2019).
6. Transcorrido o prazo prescricional (dois anos) entre a publicação
da sentença  condenatória (17/4/2018) e a sessão de julgamento do
acórdão confirmatório da condenação (10/11/2020), evidencia-se a
prescrição da pretensão punitiva.
7. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para
desclassificar a imputação para furto privilegiado. Reconhecimento
da extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1790521>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO
- FUNDAMENTO IDÔNEO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780917>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 4
desodorantes (devolvidos à  farmácia), avaliados em valor inferior a
5% do salário
mínimo, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00114 INC:00001 ART:00155 PAR:00002