AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL
REGIONAL. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DO DANO. PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. NECESSIDADE DE
INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando
os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do
contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos,
considerando-se as condições econômicas do agente.
2. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe
elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de
fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A
simples alegação de restrições econômicas não possui o condão de
justificar a modificação das decisões proferidas nas instâncias
ordinárias.
3. Vale lembrar que, nos termos do § 1º do artigo 45 do Código
Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado
pela infração penal, motivo pelo qual não  precisa guardar
correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade
irrogada ao acusado (HC 144.299/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe 26/09/2011).
4. No mais, destacou o acórdão recorrido que a defesa não fez
nenhuma prova da incapacidade financeira do recorrente, considerando
adequado o valor fixado em primeiro grau. Maiores digressões sobre o
tema encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar
minucioso revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, já
examinado na origem.
5.  [...] a redução do valor fixada para prestação pecuniária
demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois
o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou
fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo
na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica
do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma
da hipossuficiência (AgRg no REsp 1540012/PR, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/04/2018) .
6. Agravo regimental não provido

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE - REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA
INFRAÇÃO PENAL - CORRESPONDÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 144299>>-PR
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540012>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1572407>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 387973>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2002097  PR  2021/0343264-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022