HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DADOS
CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito
menção a elementos concretos do caso, notadamente a existência de
maus antecedentes, verifica-se que a quantidade de droga apreendida
 25 pinos de cocaína (18,47g), 4 porções de maconha (6,82g) e 27
pedras de crack (6,71g)  não se mostra exacerbada, o que permite
concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente
não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias,
somadas ao fato de não haver nos autos notícias de envolvimento do
paciente com organização criminosa e o crime em questão não envolver
violência ou grave ameaça à pessoa, indicam a prescindibilidade da
prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas
cautelares menos gravosas. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente ADEMAR RAMOS JÚNIOR,
ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares
alternativas,  previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,
que deverão ser definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e  conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 622822>>-SP,
         <<HC 584947>>-RO,
         <<HC 549564>>-PR,
         <<PExt no HC 573582>>-SP,
         <<HC 475730>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 pinos de cocaína, (18,47 g), 4
porções de maconha (6,82 g) e 27 pedras de  crack (6,71 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319