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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135924
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/10/2014
RIOBTP     VOL.:00307           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE
DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL
DO
TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS
COLETIVAMENTE.
INTERESSES INDIVIDUAIS DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização
geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados
coletivamente (Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de
Recursos).
2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem
que
configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a
preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da
Justiça Federal (AgRg no CC 64.067/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008).
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA
1ª VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Barueri - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 64067>>-MG, <<AgRg no CC 62750>>-SP,
           <<CC 47966>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 448943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA A UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS PELO STF. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266 DO RISTJ.
2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM SEQUER ADENTRA O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE 182/STJ. 3.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não foi observada a disciplina do art. 266 do RISTJ, o qual
dispõe serem cabíveis os embargos de divergência quando as Turmas
do
Superior Tribunal de Justiça divergirem entre si, quanto a decisões
proferidas em recurso especial. Manifesto o não cabimento da
divergência que aponta como paradigma acórdão proferido pelo
Supremo
Tribunal Federal em habeas corpus.
2. O AREsp foi improvido pelo Relator, em razão da ausência de
impugnação dos fundamentos adotados na decisão de não
admissibilidade do recurso especial. Contudo, nos embargos de
divergência, pretende o embargante debater o mérito da insurgência
inaugural, a qual não foi analisada, haja vista o agravo em recurso
especial não ter preenchido requisitos mínimos para seu
conhecimento. Desse modo, inviável igualmente falar-se em
divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TURMAS ENTRE SÍ - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1117315>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1281728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 38097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os
fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  519455  RR  2014/0120158-5  Decisão:25/11/2015
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AgRg no MS    8879  DF  2003/0009171-5  Decisão:09/09/2015
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DJE        DATA:16/09/2015
AgRg nos EDcl nos EREsp  1273837  SP  2014/0124744-5
Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
AgRg nos EDcl nos EREsp  1273837  SP  2014/0124744-5
Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA
ESTADUAL
X JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. DELITO DE ESTELIONATO X CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS
MEDIANTE FRAUDE. SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS COMO LIMITE.
AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TIPO PENAL DE ESTELIONATO.
PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.
1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento
propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque
dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se
verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica.
Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura
crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional.
2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária
de São Paulo DIPO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122257>>-SP, <<CC 119304>>-SE, <<CC 129218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE
DIREITO
DO MS X JUÍZO DE DIREITO DE GO. GOLPE DO SEGURO. ESTELIONATO
TENTADO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE
EXECUÇÃO. ART. 70, CAPUT, DO CPP. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª
VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS, O SUSCITANTE.
1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o
delito
tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde
ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No
entanto,
tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em
que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina
art. 70, caput, Código de Processo Penal. Pelo contexto fático
apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no
Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no
Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito
criminoso, não tendo o "golpe do seguro" se consumado por
circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Campo Grande/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - ÚLTIMO ATO)
     STJ - <<CC 95367>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X
JUSTIÇA ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE PESSOA
DESCONHECIDA ATRIBUÍDAS À FILHA ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD
FEITO EM SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA E-MAIL. 2.
SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME
INICIADO NO EXTERIOR. VINCULAÇÃO DE FOTO PORNOGRÁFICA A MENOR.
CONDUTA INICIADA NO BRASIL. TRANSMISSÃO POR CORREIO ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DE POTENCIAL TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. 3. CONFLITO
CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª
VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT, O SUSCITADO.
1. A definição da competência, com base no art. 109, inciso V, da
Constituição Federal, não se perfaz apenas em função de se tratar
de
crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo
imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para
ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que
eventual
utilização da rede mundial de computadores para divulgar material
ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal,
devendo haver a análise do caso concreto.
2. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de
que se tratando de imagens publicadas em sites de relacionamento,
cujo acesso é franqueado a pessoas em qualquer lugar que se
encontrem, já estaria revelada a real potencialidade transnacional
do delito. Entretanto, cuidando-se de comunicações eletrônicas
privadas realizadas via internet não estaria demonstrada a
potencial
transnacionalidade do crime, razão pela qual não teria o condão de
atrair a competência da Justiça Federal.
3. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Cuiabá/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121215>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS
DE
ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. INEXISTÊNCIA DE
PROCESSO PARA INVESTIGAR SUPOSTO CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. 2. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
COMPROVEM TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO
AGROTÓXICO. FATO QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. 3. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, A SUSCITANTE.
1. Cuidando-se de crime de transporte de agrotóxico de origem
estrangeira, sem que se tenha instaurado processo por contrabando e
sem que se demonstre a transnacionalidade da conduta, não se
verifica o preenchimento das hipóteses constitucionais de
competência da Justiça Federal.
2. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação
com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça
Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente
reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que
efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta,
desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente.
3. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
COMPETÊNCIA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 23247>>-RJ
(TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS - TRANSNACIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 114148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA
ESTADUAL
X JUSTIÇA FEDERAL. COMPRA DE VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO
CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. PRECEDENTES. 2. DÚVIDAS
QUANTO À EFETIVA UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE MAIORES
INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA DE FORMA APRIORÍSTICA. 3.
CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
DA
4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a
depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o
crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o
crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 "quando os recursos obtidos
junto à instituição financeira possuem destinação específica, não
se
confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que
caracteriza o crime de estelionato". (CC 122.257/SP). No caso,
verifica-se que houve a obtenção de financiamento, haja vista ter
ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro -
aquisição de uma moto.
2. A definição da competência em casos como o que se apresenta, em
que ainda não se iniciou a instrução probatória, deve ser firmada
de
forma apriorística. Dessa forma, definida a espécie da operação
realizada - financiamento - e diante do contexto apresentado até o
momento, o qual se subsume, em tese, ao delito do art. 19 da Lei n.
7.492/1986, deve se dar prevalência à investigação pela Justiça
Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492/1986. Após a
instrução processual, acaso não fique caracterizada a obtenção
fraudulenta do financiamento, não há óbice ao declínio da
competência para o Juízo competente para analisar o ilícito
residual.
3. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo
Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119304>>-SE, <<CC 120412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA
ESTADUAL
X JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE ESTELIONATO X CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO
DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI
N. 7.492/1986. PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a
depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o
crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o
crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 "quando os recursos obtidos
junto à instituição financeira possuem destinação específica, não
se
confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que
caracteriza o crime de estelionato". (CC 122.257/SP). No caso,
verifica-se que houve a obtenção de financiamento fraudulento
perante a instituição financeira, haja vista ter ficado
estabelecida
destinação específica para o dinheiro. A fraude se deu exatamente
pelo fato de não se ter adquirido o bem para o qual obtido o
financiamento.
2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo
Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122257>>-SP, <<CC 119304>>-SE, <<CC 120412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO
CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA.  RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO
SERVIDOR E CORREÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE
ANALISADAS ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DO NOVO PEDIDO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossível o exame de pedido que, já examinado e indeferido, é
objeto de novo pleito pelos mesmos fundamentos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira
Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.