AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00171
RDR        VOL.:00016           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIMENTO PARA GARANTIR TUTELA
ANTECIPADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1. Em razão de medida cautelar requerida por SAPUCAIA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - MASSA FALIDA visando,
primeiramente, sustar a liqüidação extrajudicial decretada pelo
Banco Central do Brasil, no BFC Banco e BFC Distribuidora de
Títulos, das quais detém o controle acionário e, também, se abstenha
o liqüidante de alienar qualquer ativo fixo do BFC Banco.
2. Deferimento, em parte, do pedido. Agravo de instrumento, com
pedido de liminar, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a
pleitear a tutela, em sua integralidade.
3. Provimento deste agravo e pedido de suspensão da medida
(antecipação de tutela), junto à Presidência do Superior Tribunal de
Justiça, deferido em 29/1/98, em petição avulsa.
4. Agravo regimental dessa decisão, interposto por SAPUCAIA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, visando o indeferimento da
petição suspensiva.
5. Agravo regimental do Banco Central; alegação  de descabimento de
contraditório, em petição avulsa.
6. Juízo de retratação decorrente do primeiro agravo regimental,
exercido pela Presidência do STJ, ao restabelecer decisão do Juiz
Federal da 5ª Vara do Rio de Janeiro.
7. Agravo regimental para o restabelecimento, em sua integralidade,
da decisão suspensiva da liqüidação extrajudicial.
8. Provimento do primeiro agravo regimental interposto por Sapucaia,
ora massa falida, de modo a preservar a eficácia prática da decisão
do Tribunal Regional Federal, ao suspender a liqüidação
extrajudicial.
9. Prejudicados, em conseqüência, os outros dois agravos
regimentais, assim como a petição avulsa do Banco Central.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento,  por maioria, dar provimento ao primeiro agravo
regimental de Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Massa
Falida, explicitando-se, na conformidade do voto-vista proferido
pelo Sr. Ministro BUENO DE SOUZA, que a antecipação de tutela é
aquela que resulta da decisão do Tribunal Regional Federal da
Segunda Região, ficando prejudicados os demais recursos.
Votou vencido o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator).
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro BUENO DE SOUZA.
Impedido o Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO.
Os Srs. Ministros NILSON NAVES, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA e FÉLIX FISCHER votaram com o Sr. Ministro BUENO
DE SOUZA.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WALDEMAR ZVEITER.
O Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES não participou do julgamento (art.
162 § 2o do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FÉLIX FISCHER.

Informações complementares:      PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO,
PRESERVAÇÃO, EFICACIA, ACORDÃO, TRF, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
SUSPENSÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
PROIBIÇÃO, BACEN, ALIENAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
EXAURIMENTO, DECISÃO, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
OBSERVANCIA, ACORDÃO, TRF, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
SUSPENSÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
PROIBIÇÃO, BACEN, ALIENAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273 PAR:00004 PAR:00005