AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A HIAGO. SÚMULA
N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/06.  INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Falta interesse processual na pretensão da defesa em abrandar a
pena, na primeira fase da dosimetria de Hiago, diante do enunciado
n. 231, da Súmula desta Corte.
3. O aumento da pena-base em 1/6 não se mostra, no caso, excessivo,
desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade
da conduta dos agravantes, com os quais foram apreendidos 260
porções de cocaína e 15 de maconha. Inteligência do art. 42, da Lei
n. 11.343/06.
4. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que os réus estavam se dedicando ao tráfico de drogas.
O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 617652>>-PA,
         <<AgRg no HC 639327>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 654437>>-PR,
         <<AgRg no HC 567604>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 porções de cocaína e 15 de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003