AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1640159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP
1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não
é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada
mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo,
cópia da publicação do ato normativo em que prevista a suspensão ou
certidão lavrada pela Corte de origem.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, admite-se a comprovação posterior da
tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao
feriado da segunda-feira de carnaval.
5. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não
é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada
mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo,
cópia da publicação do ato normativo em que prevista a suspensão ou
certidão lavrada pela Corte de origem.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - RECESSO
FORENSE - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE PÁGINA EXTRAÍDA DO SÍTIO DO
TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1546052>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 721909>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada' [...]".
Realmente, a intempestividade é tida pelo CPC/15 como vício grave
e, portanto, insanável. Dessa forma, não se aplica à espécie o
disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15 ('antes de
considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível'), reservado às hipóteses de vícios
sanáveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
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