AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Considerando a moldura fática delineada nos autos, verifica-se
que o entendimento da Corte local está em conformidade com a
jurisprudência do STJ no sentido de que "não configura julgamento
ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou
da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do
pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de toda a petição inicial" (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2019).
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas
ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de
mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto
se tratar de eventual ilícito contratual, e a correção monetária tem
incidência a partir da contratação do seguro. Precedentes. Para que
não se opere a reformatio in pejus, mantida a correção a partir da
data do óbito do segurado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO - SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1475681>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708607>>-PR
(AÇÕES QUE BUSCAM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044956>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701862>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1615546>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083