CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  ARTIGO  109,
PARÁGRAFO  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  INCIDÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  literalidade do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da
República  deixa  certo  que  à  Justiça  Estadual  foi  atribuída a
competência   excepcional  para  processar  e  julgar,  no  foro  do
domicílio  dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas
em  que  forem  parte  instituição de previdência social e segurado,
sempre  que  a  comarca não seja sede de vara do juízo federal, além
daqueloutras permitidas em lei.
2.  À  luz  da  evidente  razão  da norma inserta no parágrafo 3º do
artigo  109  da  Constituição  da  República,  é de se interpretá-la
atribuindo  força  extensiva ao termo "beneficiários", de modo a que
compreenda  os  que  o  sejam do segurado, mas também aqueloutros do
benefício  da  assistência  social,  como, aliás, resta implícita na
jurisprudência desta Egrégia Terceira Seção, que tem compreendido no
benefício previdenciário o benefício assistencial.
3.  "O  Juízo  deprecado  não pode negar cumprimento à precatória, a
menos  que ela não atenda aos requisitos do art. 209, CPC, quando se
declarar  incompetente  em  razão  da  matéria ou da hierarquia, ou,
ainda, quando duvidar da sua autenticidade."
(CC nº 32.268/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in
DJ 19/8/2002).
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Presidente Venceslau/SP, suscitante, para processar
e   julgar  a  ação  ordinária  visando  à  concessão  de  benefício
assistencial,  devendo  o Juízo suscitado dar integral cumprimento à
carta precatória expedida pelo Juízo estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
Criminal  e  Execuções  Criminais  de Presidente Venceslau - SP, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar,   José   Arnaldo   da   Fonseca  e  Gilson  Dipp.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 308711>>-SP, <<RESP 337321>>-MS,
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20), <<CC 12824>>-SP,
           <<CC 19721>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO ASSISTENCIAL, INSS,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, FORO, DOMICILIO, AUTOR,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DEFINIÇÃO,
BENEFICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   ART:00201
Acórdãos similares: CC       37233  SP  2002/0147744-0  Decisão:08/10/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00209
CC       38135  SP  2003/0007415-7  Decisão:08/10/2003
DJ         DATA:09/12/2003      PG:00209