AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.   ÓBICES  PROCESSUAIS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
I  -  Trata-se,  na origem, de agravo de instrumento interposto pelo
Ministério  Público  do  Estado  de  Mato  Grosso  contra  a decisão
proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos
de  improbidade  administrativa,  que  indeferiu o pedido liminar de
indisponibilidade de bens dos réus. II - Aduz o parquet, em síntese,
que  os  réus,  valendo-se  das  facilidades inerentes às delegações
outorgadas,  promoveram  a  transferência  fraudulenta  de  diversas
matrículas  de  imóveis  e,  assim,  beneficiaram,  com  o acréscimo
patrimonial  por  eles  obtido  correspondente ao valor dos imóveis,
participando  todos  para  os  atos ímprobos, de modo que presente a
plausibilidade  do  direito alegado. Ponderou, também, que na tutela
de evidência para a indisponibilidade de bens por ato de improbidade
administrativa  o  periculum  in mora é implícito. III - Por decisão
(fls.  1.044-1.049),  foi deferido o pedido de antecipação da tutela
recursal  para  decretar  a indisponibilidade de bens dos réus até o
valor  de  R$  32.793.156,00  (trinta  e  dois milhões, setecentos e
noventa e três mil, cento e cinquenta e seis reais). Nesta Corte não
se conheceu do recurso especial.
IV - Alegou o recorrente a violação dos arts. 330, I, e §1º, I e II,
489,  §1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC e dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º,
11 e 17, §6º, todos da Lei n. 8.429/92. Portanto, o recurso especial
tem  fundamento  no  art.  105,  IIII, alínea a, da CF. Pretendem os
recorrentes  que  se reconheça a omissão das decisões do Tribunal de
Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  sobre  questões  suscitadas e
supostamente  não enfrentadas. V - Segundo os recorrentes, o órgão a
quo  deixou  de  demonstrar  quais  seriam  os fortes indícios, nada
mencionando  acerca  da não finalização do inquérito civil e sobre o
fato  de  o réu constar como proprietário dos imóveis, situação esta
que  impedia  os  embargantes  de  suspeitar  que  houvesse supostas
irregularidades,  e  manteve-se  silente sobre a ausência de citação
dos  nomes  dos  embargantes  quando  da narrativa da suposta fraude
praticada pelos cartorários e de indicação das terras objeto da ação
de improbidade que seriam públicas.
VI  - Sucede que o acórdão recorrido, ao contrário do afirmado pelos
recorrentes,  não  carece  de  fundamentação  quanto  a  tal  ponto.
Apreciou  tais questões por meio de fundamentação suficiente, embora
claramente  contrária  aos  interesses  dos  recorrentes. Entendeu o
Tribunal  a  quo  que  houve  irregularidades  quando  da compra dos
imóveis  pelos  recorrentes  (fl.  1.046):  "Ademais, constata-se, a
priori,  que as nomenclaturas das matrículas, que descendem da de n.
11.788,  foram  alteradas  no momento em que aquelas foram remetidas
para a circunscrição do Município de Paranatinga e, que os Agravados
lavraram  a venda de imóvel, bem como de escritura de compra e venda
sem  a  documentação necessária para os referidos atos. A inicial da
Ação  Civil  Pública descreve pormenorizadamente as supostas fraudes
em  cada  uma  das  matrículas,  oportunidade  em  que  atribui  aos
delegatários  dos  cartórios  de Paranatinga e Chapada dos Guimarães
[...]  o  envolvimento  na fraude ocorrida. De igual modo, evidencia
que  [...]  teriam  sido  beneficiados  com  acréscimo  patrimonial,
consistente  em diversos imóveis rurais pertencentes ao Município de
Paranatinga".
VII  -  Ademais,  consoante  art.  8º,  §1º,  da  Lei n. 7.347/85, a
instauração   de   inquérito   civil   pelo   Ministério  Público  é
facultativa,   logo,  sua  finalização  não  é  imprescindível,  nem
condição  de  procedibilidade.  VIII - Portanto, o acórdão recorrido
não  padece  de omissão alguma, porquanto examinou a controvérsia de
forma  bastante  e  declinou  os elementos de fato que subsidiaram a
conclusão  no  sentido de decretar a indisponibilidade de bens. IX -
No  que  tange  à  ofensa ao art. 330, I, e §1º, I e II, do CPC e do
art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/92, convém destacar que na exordial os
fatos  imputados  foram descritos com clareza, bem como constaram os
dispositivos   da   Lei   de  Improbidade  Administrativa  reputados
violados.  Ademais,  foram  formulados  pedidos  congruentes  com as
causas  de  pedir  próxima  e  remota. X - Por consequência, está-se
diante  de  inicial  apta,  permanecendo  devidamente assegurados os
direitos  fundamentais  da  ampla  defesa  e do contraditório para o
esclarecimento dos fatos durante a instrução.
XI  -  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  nessa fase inaugural do
processamento  de  ação civil pública por improbidade administrativa
vige  o  princípio  do  in dubio pro societate. Significa dizer que,
caso   haja  apenas  indícios  da  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados
como  ímprobos.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  1305372/MS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe
12/04/2019.
XI  - Por fim, alegaram os recorrentes a contrariedade aos arts. 3°,
6°,  7º,  9° e 11, da Lei n. 8.429/92. Em relação à participação dos
recorrentes  para a ocorrência dos atos ditos ímprobos, destaco que,
a  teor do disposto no art. 3º da Lei n. 8.429/92, a participação do
particular  também  pode  ocorrer  de  forma indireta, e não somente
direta, como defendem os recorrentes.
XII  -  Ademais,  o  enfrentamento das alegações atinentes à efetiva
caracterização   ou   não  de  atos  de  improbidade  administrativa
descritos nos art. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas
objetiva  -  de  existência  ou  não  de  enriquecimento ilícito - e
subjetiva  -  consubstanciada  pela  existência  ou  não de elemento
anímico  -,  bem como a análise da questão do perdimento dos bens ou
valores  acrescidos  aos  seus  patrimônios  e do preenchimentos dos
requisitos  para a decretação da indisponibilidade de bens previstos
nos  artigos  6º  e  7º  da  Lei  n.  8.429/92,  demandam inconteste
revolvimento fático-probatório.
XIII  -  Em consequência, o conhecimento das referidas argumentações
não  supera  o  óbice  do  verbete sumular 7 do Superior Tribunal de
Justiça,  não  sendo  possível  o conhecimento do recurso sobre essa
questão.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FASE INAUGURAL DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1305372>>-MS
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERSPECTIVAS OBJETIVA E
SUBJETIVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG, <<REsp 1718937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007