EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1821231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO
ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO
ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO
ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no
julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e
afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou as Súmulas
282 e 356 do STF, quanto à invocada violação ao art. 489, § 1º, V,
do CPC/2015, bem como quanto ao malferimento aos arts. 10, 11, 141,
192, 489, II, e 490 do CPC/2015; quanto à questão de mérito - na
qual sustenta a Fazenda Nacional que o ICMS a ser excluído da base
de cálculo do PIS e da COFINS é aquele relativo à parcela a recolher
à Fazenda Pública, e não o ICMS destacado nas notas fiscais - o
Recurso Especial não foi conhecido, porquanto "seu deslinde exigiria
a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
esfera de repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em
âmbito de recurso especial". No julgamento do Agravo interno,
interposto pela Fazenda Nacional, o Colegiado, no acórdão ora
embargado, conheceu do Agravo interno apenas no que respeita à
alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento,
nessa extensão, deixando de conhecer de duas teses sustentadas no
Recurso Especial fazendário, nos termos da Súmula 182/STJ - por não
impugnada, no Agravo interno, a aplicação, quanto a elas, pela
decisão monocrática, das Súmulas 282 e 356 do STF -, bem como não
conheceu da matéria de mérito, por descaber ao STJ emitir juízo a
respeito dos limites do julgado, pelo STF, no RE 574.706/PR, sob o
rito de repercussão geral, para decidir a respeito de qual
modalidade de ICMS deveria ser excluída da base de cálculo do PIS e
da COFINS (se o ICMS destacado das notas fiscais de saída ou o ICMS
escritural a recolher), tema que fora objeto de Embargos de
Declaração anteriormente opostos, pela Fazenda Nacional, no STF, no
aludido RE 574.706/PR.
III. Nos presentes Embargos de Declaração a Fazenda Nacional alega,
em síntese, a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao
julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR,
em 13/05/2021, com modulação de efeitos do julgado, e omissão do
acórdão embargado "quanto à necessidade de anular o acórdão
regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento dos aludidos
Declaratórios. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração,
"para que seja sanada a omissão, examinando-se especificamente a
alegação de que, diante de fato novo (julgamento pelo STF dos
embargos declaratórios no RE nº 574.706), há que se reconhecer a
nulidade do acórdão regional, para que seja proferido novo
julgamento em conformidade com a decisão do STF".
IV. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno,
quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
extensão, negando-lhe provimento, não conhecendo das demais teses
recursais, inclusive a pertinente à questão de mérito, ante a
natureza constitucional da controvérsia.
V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
VI. Em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame
de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a
barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for
julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se
verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do
Apelo, ante a índole constitucional da controvérsia. Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021.
VII. Registre-se, aliás, que a própria aplicação de precedente
qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do
recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão
do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o
mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de
09/05/2018).
VIII. Para o reconhecimento de fato superveniente, é necessário,
além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto
recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência
lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. No caso, a
Fazenda Nacional, no Recurso Especial, agitou tão somente a questão
relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e
da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A questão
relativa à modulação dos efeitos, que diz respeito à própria
exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (questão
preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Apelo, e nem
poderia sê-lo, na medida em que, à época da interposição do recurso,
estavam pendentes de julgamento, no STF, os Aclaratórios opostos ao
acórdão que julgara o mérito da repercussão geral. Desse modo,
aplicar a modulação dos efeitos, na espécie, ou determinar que o
Tribunal de origem o faça, acarretaria a prolação de decisão extra
petita, além de ofensa à coisa julgada.
IX. Do inteiro teor dos autos, constata-se que, contra o acórdão do
Tribunal a quo, a Fazenda Nacional interpôs, além de Recurso
Especial, Recurso Extraordinário, cujo seguimento fora negado, na
origem, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015.
Contra tal decisão foi interposto Agravo interno, que foi improvido,
pelo Tribunal de origem, em decisão transitada em julgado. O
Recurso Extraordinário tinha objeto amplo, pretendendo rediscutir
não só a própria exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da
COFINS, mas também sustentando que "o critério de exclusão do ICMS
da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos valores constantes das
notas fiscais ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS".
Requereu a Fazenda Nacional, no Extraordinário, que o ICMS integre a
base de cálculo do PIS e da COFINS, ou que se reconheça que a
determinação de exclusão do ICMS pelo valor constante das notas
fiscais contraria a decisão do STF e o art. 155, § 2º, I, da CF/88,
pelo que deve ser afastado. Ao Recurso Extraordinário foi negado
seguimento - analisando-se, inclusive, a questão relativa à
modalidade do ICMS a ser excluído, concluindo o Tribunal de origem
estar o acórdão, também nessa questão, de acordo com o julgado do
STF -, mantida a decisão em Agravo interno, sem mais recursos,
precluindo a questão. Assim sendo, aplicar a modulação de efeitos,
no presente caso, ou determinar que o Tribunal o faça, implicaria
ofensa à coisa julgada.
X. Embargos de Declaração que merecem rejeição. Precedentes do STJ,
em hipóteses idênticas: EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; EDcl
no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021; EDcl no AgInt no AREsp
1.821.184/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.363/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.356/RS, DJe
de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.257/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.772/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, DJe de 20/08/2021.
XI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora, com
ressalva do ponto de vista do Sr. Ministro Francisco Falcão."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE FATO SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DE
PRÉVIO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850277>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO -
NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1216292>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
VÍCIOS INEXISTENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1821102>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1821197>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1821184>>-SC,
         {{EDcl no AREsp 1847363}}-RS,
         {{EDcl no AREsp 1847356}}-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FATO NOVO -JULGAMENTO POSTERIOR DA MATÉRIA PELO
STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1831632>>-RS
Informações complementares:      "[...] os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio
para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte,
tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já
decidida".
     "[...] 'quanto ao fato novo (julgamento posterior pelo Supremo
e modulação dos efeitos da decisão), o ente público deve utilizar-se
das vias próprias, porquanto de omissão não há falar. O julgamento
com base em repercussão geral ou recurso repetitivo (antes do
trânsito) é uma recomendação do próprio STF e do STJ, tendo o
colegiado de origem cumprido seu ofício jurisdicional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00002 ART:00493 ART:00927 INC:00003
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00007 INC:00008