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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de
autoria, ante o relato acerca das circunstâncias do caso concreto,
pelas decisões precedentes, nota-se que a segregação cautelar do
paciente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a
imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública.
3. A quantidade de substância entorpecente apreendida por ocasião do
flagrante - cerca de 50,6g de maconha - não é expressiva para, por
si só, justificar a necessidade da medida extrema e não há nenhum
dado indicativo de que o paciente esteja envolvido de forma profunda
com a criminalidade, constando dos autos que se trata de réu
primário.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE -
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 632071>>-MG,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 538985>>-SP
   STF - [[HC 112766]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 50,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DO
DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA
AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A INSTÂNCIA A QUO
ENTENDEU QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI COLOCADO EM LOCAL ESCONDIDO
POR COMPARSA SOB AS ORDENS DO ORA APENADO. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Do quadro fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias,
extrai-se que o ora agravante foi condenado por manter em depósito
quantidade de droga, escondida dentro de um tambor, em uma zona de
mata. As provas dos autos demonstram que a droga foi guardada por um
comparsa sob as suas ordens.
- Estando demonstrada a participação de outro agente na prática
delitiva, que agiu sob as diretrizes do agravante, a hipótese fática
do art. 62, inciso I, do Código Penal, está configurada, não sendo
necessário que o dito comparsa seja identificado ou condenado na
mesma ação penal.
- Concluir de modo diverso do que fizeram os juízes da origem, que
entenderam ser certo que o agravante não agiu sozinho e que ele
comandou a ação de outro agente, demandaria aprofundado reexame
fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do
writ, não se presta.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGENTE QUE COMANDOU A AÇÃO CRIMINOSA - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO
CP - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 527018>>-SP,
         <<AgRg no HC 383360>>-SP,
         <<HC 438268>>-SP,
         <<HC 389200>>-PE,
         <<HC 335733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE
DROGAS. PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PENA FUTURA.
USUÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
NEGADO PROVIMENTO.
1. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido
de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão
cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação
vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes
ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação cautelar foi
decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual
com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que foram
apreendidos aproximadamente 500g de maconha.
3. No que concerne à alegação de desproporcionalidade da prisão em
cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade).
4. A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da
sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com
observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que
não se coaduna com a finalidade do presente instrumento
constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE - VARIEDADE - NATUREZA - SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<AgRg no HC 542664>>-MG
   STF - [[HC 130708]]-SP
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 141135>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida:  500g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A
EXASPERAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar
uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas
ao delito.
3. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são
preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de
entorpecentes.
4. Hipótese em que não há falar em constrangimento ilegal decorrente
da exasperação da pena-base em 1 ano com base na quantidade e
natureza especialmente deletéria da droga apreendida (360g de
cocaína). Precedentes em hipóteses análogas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 518151>>-SP,
         <<HC 501259>>-SC,
         <<HC 469820>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 360 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada, em especial,
as circunstâncias do flagrante em que foram apreendidos
aproximadamente 10Kg de maconha.
4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE - VARIEDADE - NATUREZA - SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE)
   STF - [[HC 130708]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO.  REQUISITOS AUSENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
de desclassificação de condutas,  tendo  em  vista que,  para  se
desconstituir  o  decidido  pelas instâncias de origem, mostra-se
necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes
dos  autos,  procedimento  vedado  pelos estreitos  limites  do
mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação
probatória. Precedentes.
2. No caso dos autos, a condenação do paciente por tráfico de drogas
decorreu de elementos fáticos e probatórios - consistentes no
depoimento dos policiais que, após o recebimento de denúncia
anônima, procederam à prisão do acusado, além da quantidade de droga
(01 porção de crack, pesando 51,692 gramas) e de materiais para
embalagem em porções individuais apreendidos em seu poder. Dessa
forma, a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via
mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão das
instâncias ordinárias, torna-se imprescindível a reavaliação do
contexto fático-probatório.
3. Embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos
antecedentes   (Súmula  n.  444  do  STJ),  processos  criminais
em andamento  podem  embasar  o  afastamento  da  minorante  do
tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do
agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º
11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 424827>>-RS,
         <<HC 400348>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 375681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de crack, pesando 51,692 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. RÉU
CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao
paciente está prevista na figura típica descrita no art. 217-A do
Código Penal, uma vez que estão incluídos na expressão "ato
libidinoso" todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção
carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.
No caso, o paciente confessou a autoria, confirmando ter passado as
mãos na vagina da vítima, por dentro do shorts, e em seus seios,
ressaltando, inclusive, que era praticamente sue avô, pois tinha
livre acesso à casa de sua avó, sua namorada à ocasião.
2. Diante disso, ressalvado o meu ponto de vista pessoal acerca do
tema, destaco que ambas as Turmas especializadas no julgamento de
matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça se firmaram no
sentido de ser impossível a desclassificação da conduta, em
situações tais, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para
aquela prevista no art. 215-A do Código Penal, devendo ser observado
o princípio da especialidade.
3. Quanto à incidência da causa de aumento prevista no art. 226,
inciso II, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que tal previsão é aplicável a todas as situações nas
quais o agente exerça autoridade sobre a vítima, não ficando
restritas, apenas, às relações de parentesco sanguíneo. Precedentes.
4. No caso, como já destacado, a própria vítima contou que considera
o paciente como avô, pois, desde que nasceu, já estava na família,
frequentando de forma assídua a casa da avó, que morava nos fundos
de sua casa. Diante disso, é inafastável a incidência da referida
causa de aumento.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
NÃO CABIMENTO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1787444>>-MT
(CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - EXERCÍCIO DE
AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 641150>>-SP,
         <<HC 538631>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1699724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. EXPRESSIVA
QUANTIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do
crime de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o
entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de
rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado
para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.
Precedentes.
2. O estabelecimento do regime inicial semiaberto foi
suficientemente motivado na decisão agravada, após a redução da pena
do paciente para patamar inferior a 4 anos de reclusão, com base na
expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria de parte
das drogas apreendidas, parâmetro que foi adequadamente sopesado na
primeira fase da dosimetria, tudo em conformidade com o disposto no
art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
3. Constando da decisão agravada ser inviável a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos em virtude do
não cumprimento do requisito disposto no inciso III do art. 44 do
Código Penal, em razão da expressiva quantidade e natureza
especialmente deletéria das drogas apreendidas, também resulta
inviável a suspensão condicional da pena, ante o não implemento do
espelhado requisito constante do inciso II do art. 77 do Código
Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122951>>-MG,
         <<HC 390603>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,048 kg de cocaína e 2 porções de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00077 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1948191  SP  2021/0211805-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE
DROGAS. PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. TRANSFERÊNCIA
IMEDIATA AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO.
1. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido
de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. In casu, o paciente foi condenado pela prática de tráfico de 22,
56kg (vinte e dois quilogramas e cinqüenta e seis decagramas) de
maconha, distribuídos em 22 (vinte e duas) porções, tendo respondido
preso ao processo.
3. O Juiz singular fixou o regime inicial semiaberto ao agravante e
manteve a sua segregação cautelar, negando-lhe o direito de recorrer
em liberdade. Determinou, contudo, a imediata transferência do réu
a estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto.
4. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela
compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime
semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde
que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na
condenação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,56 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  692328  SP  2021/0290319-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021