AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CONTRATAÇÃO DIRETA DE
EMPRESA  PARA  REALIZAÇÃO  DE  CONCURSO  PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO  DECLARADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA
GRAVE  OU DE DOLO NO CASO DOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO
MANTIDA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  QUE  NÃO  IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO
DECISUM.  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO
AUTÔNOMO   NÃO  IMPUGNADO.  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  MÉRITO  DA
IRRESIGNAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  182/STJ. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual, para a
configuração  de  ato  de improbidade administrativa, é necessária a
análise   do  elemento  subjetivo,  qual  seja,  dolo  nas  condutas
tipificadas  nos  arts.  9º  e  11  ou,  ao  menos, culpa, quanto às
condutas  do  art. 10, da Lei n. 8.429/92. Outrossim, é cediço que o
ato  administrativo  eivado  de  improbidade  é  aquele  no  qual se
verifica    uma   imoralidade   administrativa,   qualificada   pela
potencialidade  lesiva  a  bens  e  valores  públicos tutelados pelo
ordenamento  jurídico. III - Conforme os precedentes deste Tribunal,
a  Lei  n.  8.429/92, por força, sobretudo, de seu caráter punitivo,
não  pode  ser  aplicada  a  simples condutas de má administração ou
meramente irregulares.
IV  -  No  caso,  os  réus  são  acusados de contratar, diretamente,
empresa  para  realizar concurso público para admissão de 4 (quatro)
servidores  para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª
Região após indevida declaração de inexigibilidade de licitação, eis
que   a   competição  era  viável.  Entretanto,  de  acordo  com  as
circunstâncias  fáticas  delimitadas  no  acórdão recorrido, não foi
constatada a presença de culpa grave ou de dolo na conduta atribuída
aos  réus,  razão  pela  qual  a  absolvição  por ato de improbidade
administrativa promovida nas instâncias anteriores deve ser mantida.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -
PREJUÍZO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<AgRg no AREsp 617563>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DA ANÁLISE DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARÁTER PUNITIVO -
INAPLICABILIDADE A CONDUTAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU MERAMENTE
IRREGULARES)
     STJ - <<REsp 1259350>>-MS, <<REsp 1512047>>-PE,
           <<REsp 414697>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou entendimento segundo o qual a dispensa
indevida  de  licitação ocasiona prejuízo in re ipsa, consistente na
impossibilidade  de  o  Poder Público contratar a melhor proposta, o
que  configura  o ato de improbidade do art. 10, inciso VIII, da Lei
n.  8.429/92,  desde que preenchidos os demais requisitos, devendo a
efetiva   prestação  do  serviço  ser  considerada  por  ocasião  da
aplicação das respectivas sanções".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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