AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. PLEITO DE
CONDENAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, DIANTE DO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO IDENTIFICARAM A ATIVIDADE PERPETRADA (REVENDA
DE COMBUSTÍVEL) COMO POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
1. No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula
7/STJ, visando à absolvição do agravado, o Juízo singular dispôs que
é necessário comprovar que a conduta do réu foi potencialmente
poluidora. [...] Imprescindível, dessa forma, a prova pericial para
comprovar, no caso, que a atividade de revenda de combustíveis dos
réus se tratava de serviço potencialmente poluidor. [...] Não há
prova pericial nos autos nesse sentido, havendo, apenas, a
constatação por fiscalização do IAP de que os réus tinham a
atividade de revenda de combustíveis sem o devido licenciamento
ambiental, mas não de que esta atividade fosse potencialmente
poluidora. [...] O depoimento do fiscal do IAP em juízo e os autos
de infração ambiental também constantes nos autos não atestam nada
além disso. [...] Não se pode, pela simples natureza da atividade,
para fins criminais, supor que a atividade seja potencialmente
poluidora, mas sim, exige-se, que haja comprovação técnica a
respeito. [...] Dessa forma, ausente a perícia em questão nos autos,
impõe-se a absolvição dos réus por insuficiência de prova da
materialidade do delito.
2. A Corte paranaense destacou, ainda, que se verifica que, para a
consumação desse crime, o agente tem que manter estabelecimento,
obra ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ambientais competentes. [...] Em que pese
estar devidamente comprovado que a empresa AUTO POSTO JERRY LTDA.
mantinha estabelecimento sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, não foi provado que a atividade realizada,
revenda de combustível, era potencialmente poluidora. [...] O
Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta prevista no
artigo 60 da Lei n° 9.605/1998, para ser configurada, deve ter a
capacidade de, ao menos, gerar danos à saúde humana. [...] Como
afirmado, há prova robusta de que o estabelecimento mantido pelos
apelados estava operando sem a devida licença ambiental. Entretanto,
não há qualquer prova de que a atividade realizada era
potencialmente poluidora. [...] Desta forma, diante da ausência de
provas que comprovem que as condutas dos apelados causaram danos à
saúde humana, deve, também, ser mantida a absolvição destes do
delito previsto no artigo 60 da Lei n° 9.605/1998.
3. Não se desconhece que, para a jurisprudência desta Corte
Superior, o crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é de
perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental, sendo
certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou
descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a
conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras,
sem licença ambiental (RHC n. 89.461/AM, Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 25/5/2018).
4. No caso concreto, o recurso não possui condições de
admissibilidade, haja vista as instâncias ordinárias, diante do
colacionado nos autos, não terem identificado lastro probatório
suficiente a qualificar a conduta perpetrada pela parte recorrida
(revenda de combustível) como potencialmente lesiva ao meio
ambiente.
5. Para revisar o aferido pela Corte de origem seria necessária a
incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa
inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
6. Para a comprovação da materialidade delitiva, é imprescindível a
existência de exame pericial. Com efeito, quando se cuida de delito
que deixa vestígios, a inexistência de exame pericial implica ter-se
como não provada a materialidade da infração''. [...] Para alterar a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela
condenação do agravado, demandaria, necessariamente, revolvimento do
acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que
encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial." (AgRg no AREsp n.
828.733/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2018).
7. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais do
Ministério Público do Paraná (fls. 257/261) e do Ministério Publico
Federal (266/273), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998 - PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<RHC 89461>>-AM
(CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE -
REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 828733>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00060
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007