AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM E CORRUPÇÃO
PASSIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À
AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO
397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA EM
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EIVA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE.
1.  A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte
Superior de Justiça.
2. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o
momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do artigo 396
do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes
da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de
absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do
aludido diploma legal.
3. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em
observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido
processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar
hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas
excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da
punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como
assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões.
4. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a
motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da
resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da
acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o
prejulgamento da demanda. Precedentes.
5. Na espécie, o togado singular afastou a possibilidade de
absolvição sumária dos acusados por constatar a aptidão da denúncia
e a existência de justa causa para a persecução criminal, expondo
suas razões de decidir que, inclusive, permitiram o controle pelo
Tribunal de origem, o que afasta a eiva articulada na impetração.
6. Contudo, observa-se que a autoridade judicial não se pronunciou
sobre as preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e
de incompetência do Juízo suscitadas nas repostas à acusação, em
ofensa ao disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição
Federal.
7. Tendo sido praticados atos instrutórios que aproveitam a todos os
acusados, e tratando-se de mácula parcial, que não invalida por
completo a decisão questionada, é impossível a anulação de todos os
atos processuais praticados a partir do oferecimento da resposta à
acusação pela defesa, impondo-se, apenas, que o Juízo Estadual se
manifeste quanto aos pontos sobre os quais se omitiu. Precedente.
8. Não se estando diante de eiva capaz de contaminar o processo, e
que sequer abrange a íntegra da decisão que afastou a absolvição
sumária dos réus, não há que se falar em concessão de liberdade ao
agravante, notadamente porque a nulidade reconhecida não repercute
no decreto de prisão preventiva.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR CAUTELARES DIVERSAS.
MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa
limitou-se a pleitear a concessão de liberdade ao acusado em razão
do reconhecimento da nulidade da decisão que analisou a resposta à
acusação, não alegando, em momento algum, a falta dos requisitos
para a custódia cautelar, tampouco a necessidade de sua substituição
por medidas cautelares diversas, matérias que não podem ser agora
analisadas, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo
em sede de agravo regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
   STJ - <<RHC 77955>>-RJ,
         <<RHC 118909>>-PR
(DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 89284>>-PE,
         <<RHC 95550>>-PA
(AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA
DEFESA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EIVA PARCIAL)
   STJ - <<RHC 96056>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 ART:00396 ART:00397
(ARTS. 395, 396 E 397 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008