RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE CRIME. COMUNICABILIDADE
ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO OU
NEGATIVA DE AUTORIA (ART. 386, I E IV, DO CPP). INOCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR.
1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a
segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de
previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de
aposentadoria.
2. Acerca da argumentação de que o recorrente foi absolvido no Juízo
criminal, cabe ressaltar que esta Corte tem reiteradamente decidido
no sentido de que a comunicabilidade entre as esferas penal e
administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória
com fundamento nos incisos I e IV do artigo 386 do CPP, ou seja
inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorreu na
espécie.
3. No tocante à penalidade de cassação da aposentadoria, o recurso
igualmente não merece prosperar, haja vista que tanto o STJ quanto
do STF firmaram entendimento de que é constitucional a pena de
cassação de aposentadoria, como consequência da demissão, mesmo
diante do caráter contributivo do benefício previdenciário.
4. Ou seja, "a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e
solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos"
(ADPF 418, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe:
30/4/2020).
5. Recurso em mandado de segurança improvido, divergindo do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), negar provimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 22129>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62397>>-GO,
         <<AgInt no RMS 60764>>-MG,
         <<AgInt no MS 23909>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 34701]]-DF
(COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA -
INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA - SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1354816>>-PR,
         <<REsp 1103011>>-ES,
         <<RMS 32319>>-GO,
         <<REsp 1344199>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1315567>>-SC
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PAD - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE -
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59972>>-RJ,
         <<MS 20968>>-DF,
         <<MS 23608>>-DF
   STF - [[ADPF 418]]-DF
Informações complementares:      "Acerca da argumentação de que o recorrente foi absolvido no
Juízo criminal, cabe esclarecer que não foi ventilada nas razões do
mandado de segurança e nem enfrentada no acórdão recorrido,
constituindo-se indevida inovação recursal, consoante jurisprudência
do STJ e do STF [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O dispositivo legal administrativo que prevê a incidência de
repercussão no PAD da absolvição criminal por não demonstração da
autoria ou da materialidade do crime deve ser interpretado de
maneira ampliativa, em favor do acusado, de modo que a absolvição
criminal, por qualquer motivo, repercutirá, necessariamente, na
esfera sancionadora administrativa. Deve se proceder, nessa
hipótese, como se procede nos casos de condenação. Não haveria razão
jurídica e nem moral para distinguir os conteúdos da decisão penal,
com intuito de desfavorecer o réu".
     "[...] no atual sistema contributivo de Regime Próprio, o
aposentado não mais é um Servidor Público. Ao se aposentar, há
vacância do cargo e não se poderia mais romper um vínculo funcional
não mais existente, por meio da cassação de aposentadoria, em razão
de mau serviço prestado.
     Preenchidos os requisitos de fruição do benefício em um sistema
contributivo, a aposentadoria não pode ser cassada por motivos
relacionados a atos de serviço, mas somente se houver vício no
preenchimento dos pressupostos de aposentação, como é o caso de
fraude em contagem de serviço".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126