AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   TRATADO
INTERNACIONAL.  ITAIPU BINACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO
DE   PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  o  Tribunal  a  quo decidiu que os "prestadores de
serviços  ou  fornecedores  de  bens  à  Itaipu  Binacional  não são
alcançados  pela  isenção tributária, porquanto o intuito do tratado
binacional  fora desonerar apenas a própria empresa transnacional em
suas  operações  diretas,  conferindo  isenção tributária apenas nas
relações nas quais a própria empresa ostentar a qualidade de sujeito
passivo da relação tributária".
III.  O  acórdão recorrido apresenta-se em harnomia com a orientação
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
a  "isenção  prevista  no  Tratado  Internacional  tem  por objetivo
beneficiar,  exclusivamente, a Itaipu, e não as empresas que com ela
realizam negócios jurídicos cujo suporte constitua o fato gerador de
obrigações  tributárias,  ressalvada  expressa  previsão legal nesse
sentido"  (STJ,  REsp  1.143.398/PR,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA, DJe de 24/09/2010). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.173.955/PR,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  25/11/2010; REsp 686.355/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA,  DJ de 25/04/2005; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 159.973/PR,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
03/09/2012.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO TRATADO BINACIONAL DE
ITAIPU - APLICAÇÃO APENAS À ITAIPU BINACIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1173955>>-PR, <<REsp 1143398>>-PR,
           <<REsp 686355>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp 159973>>-PR
Informações complementares:      "[...] considerando que o acórdão recorrido está em consonância
com  a  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  incide, na espécie, a
Súmula  568  do  STJ, 'in verbis': 'O relator, monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'.
     A  agravante  defende  a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, ao
argumento  de que 'essa Corte após longamente deliberar sobre o tema
evoluiu  seu  entendimento  no  julgamento do REsp n.° 1.204.976/PR,
JULGADO  EM  DEZEMBRO  DE  2013, entendendo que a intenção das Altas
Partes  contratantes  ao  firmar  o  Tratado  de Itaipu era estender
referida  isenção  a  toda  e qualquer operação em que fosse parte a
Itaipu'[...]".
     Contudo,  cabe  ressaltar  que, naquela oportunidade, a Segunda
Turma  deixou  expressamente consignada a singularidade do caso, que
não  se  amolda ao presente, de modo a albergar a hipótese isentiva,
porquanto  se  cuidou de operação de implantação de unidade geradora
de   energia   elétrica,   realizada   por  terceiros,  destinada  à
complementação de construção da própria central elétrica.
     [...]  No  presente  caso,  diante  da  circunstância de que se
discute  a  incidência  de  tributos  que  recaem  sobre  produtos e
serviços   de  informática  fornecidos  por  terceiros,  a  hipótese
assemelha-se  aos  julgados  que  demonstram  a  impossibilidade  de
extensão da norma isentiva em debate".
Termos auxiliares: BRASIL, PARAGUAI.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:INT TRT:******** ANO:1973
        ART:00012
(TRATADO DE ITAIPU, PROMULGADO PELO DECRETO 72.707/1973)
LEG:FED DEC:072707 ANO:1973
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00011   ITEM:00001   ITEM:00002   ART:00176