AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1470017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
REVPRO     VOL.:00300           PG:00428
RSTJ       VOL.:00256           PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I  - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte,
tendo  sido  determinada  a  suspensão  do  processo  pelo  Juízo de
primeira  instância,  sob  o  fundamento,  em  suma, de que o débito
tributário  estava  garantido  por seguro-garantia. O Fisco Estadual
interpôs  agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido
a  tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro
no  CADIN  Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.  Opostos  os  declaratórios,  a  contribuinte requereu a
instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro
no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. II
- No caso, o Tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR, sob
o  fundamento  de que o caso (agravo de instrumento) não poderia ser
mais  considerado  como apto à instauração do IRDR, considerando que
não  havia  mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do
incidente.  Isso  porque  o  que  pendia era apenas o julgamento dos
embargos  declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo e
cuja oposição nem sequer fora noticiada antes da realização do juízo
de admissibilidade do IRDR.
III - No recurso especial, a contribuinte sustenta que o caso estava
apto  à  fixação da tese jurídica no IRDR, considerando que, além de
preenchidos  os demais requisitos de admissibilidade, o agravo ainda
estava   pendente   de   julgamento,   em   razão  da  oposição  dos
declaratórios, antes do juízo de admissibilidade do IRDR.
IV  -  Impõe-se  o  afastamento da alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015,  quando  a questão apontada como omitida pela recorrente -
acerca   da   pendência   de   julgamento  da  causa  em  razão  dos
declaratórios  distribuídos  -  foi  examinada no acórdão recorrido,
caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
V  - O cerne da controvérsia consiste em decidir se seria admissível
a  instauração  do  IRDR  pela  escolha de um caso que já tenha sido
objeto  de  julgamento,  mas  cujos embargos de declaração ainda não
foram  julgados.  Ocorre que, após o julgamento do mérito do recurso
do  qual  se  extrairia  a  tese  jurídica,  não  há que se falar em
pendência  do  caso  para  fins  de  instauração  do IRDR, diante do
obstáculo  à  formação concentrada do precedente obrigatório. VI - O
cabimento  do  IRDR,  condiciona-se  à  pendência  de julgamento, no
tribunal,  de  uma  causa  recursal ou originária. Se já encerrado o
julgamento,  não  caberá  mais a instauração do IRDR, senão em outra
causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o
Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
VII   -   Inserido  no  microssistema  de  formação  concentrada  de
precedente  obrigatório  (arts. 489, § 1º, 984, § 2°, e 1.038, § 3°,
CPC/2015),  o  IRDR  extrai  sua legitimidade jurídica não apenas de
simples  previsão  legal. Afastando-se de um mero processo de partes
(destinado  à  decisão de um conflito singular), ostenta natureza de
processo  objetivo,  em  que  legitimados adequados previstos em lei
requerem  a instauração de incidente cuja função precípua é permitir
um  ambiente  de pluralização do debate, em que sejam isonomicamente
enfrentados  todos  os  argumentos  contrários  e  favoráveis à tese
jurídica   discutida;   bem  como  seja  ampliado  e  qualificado  o
contraditório,   com   possibilidade   de   audiências   públicas  e
participação de amicus curiae (arts. 138, 927, § 2º, 983, 1.038, I e
II,  todos  do CPC/2015). VIII - Tendo em vista a concepção dinâmica
do  contraditório como efetiva oportunidade de influenciar a decisão
no  procedimento  (arts. 10 e 489, § 1º, do CPC/2015), o diferimento
da  análise  da  seleção  da  causa e admissibilidade do IRDR para o
momento  dos  embargos  de declaração importaria prejuízo à paridade
argumentativa   processual,   considerando  que  esse  desequilíbrio
inicial  certamente  arriscaria  a  isonômica  distribuição  do ônus
argumentativo  a  ser  desenvolvido,  mesmo que os argumentos fossem
pretensamente esgotados durante o curso do incidente.
IX  - Verifica-se que, de qualquer forma, o pedido de instauração do
IRDR  parece ter sido utilizado como via substitutiva - em uma causa
multimilionária  -  para  fins  de  reexame  do  mérito,  quando  já
esgotadas  todas  as  possibilidades  recursais. Contudo, o IRDR não
pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
X  - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA, pela parte AGRAVANTE: COSAN
LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00489   PAR:00001   ART:00976   INC:00001
        INC:00002   ART:00978   PAR:ÚNICO   ART:00984   PAR:00002
        ART:01038   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC      ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00344