AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E
MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004.)
2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
3. In casu, observa-se a contumácia delitiva do réu, em especial no
cometimento de crimes patrimoniais, pois ele ostenta diversas
condenações transitadas em julgado, o que implicou majoração da
pena-base e reconhecimento da recidiva, demonstrando o seu desprezo
sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Em tal
contexto, descabe falar em reconhecimento da atipicidade material,
por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da
conduta e ausência de periculosidade social da ação.
4. Na hipótese, tendo em vista o valor da res furtivae, avaliada em
R$ 107,67, portanto, superior a 10% do salário-mínimo à época do
fato, em 2019, que correspondia a R$ 998,00, resta superado o
critério adotado pela jurisprudência e, ausente, pois, o requisito
da inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Tais circunstâncias,
decerto, obstam o reconhecimento da atipicidade material.
5. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta
Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância
judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para
manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser
inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ"
(HC 218.506/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
28/03/2012).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT
(REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS -  REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 218506>>-SC,
         <<AgRg no HC 590169>>-SC,
         <<AgRg no HC 497220>>-SC,
         <<HC 209722>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de  três
desodorantes avaliados em R$ 107,67 (cento e sete reais e sessenta e
sete centavos), valor equivalente a 10% do salário mínimo e  devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269