HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA
DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração
do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo
subjetivo entre os pacientes e demais componentes, não se afiguram
suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação.
2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006),
mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e
"permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de
forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que
se configure a societas sceleris e não um simples concurso de
pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.
3. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso,
entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da
Lei 11.343/2006, e os casos de coautoria mais complexa, como é a
hipótese em exame, não podendo a associação ser dada como comprovada
por inferência do crime de tráfico perpetrado.
4. Com a absolvição da prática do delito previsto no art. 35 da Lei
11.343/06 (neste writ), fazem os apenados  jus à incidência da
minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que foi
afastada somente porque foram condenados pelo crime de associação
para o tráfico. Incabível a exasperação da pena-base, quando
fundamentada em afirmações genéricas e abstratas e em quantidade não
relevante de drogas.
5. Habeas corpus concedido. Absolvição dos pacientes da imputação
pelo crime  no art. 35 da Lei 11.343/06. Reconhecimento da minorante
do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (1/2). Condenação, pelo tráfico
de drogas, reduzida para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375
dias-multa. Regime aberto, com substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA  O TRÁFICO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 415974>>-RJ,
         <<AgRg no HC 638941>>-SC,
         <<AgRg no HC 661393>>-SP,
         <<REsp 1713168>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1121856>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110,7 g de maconha e  74,7 g  de
cocaína.
Informações complementares:      "Entende esta Corte Superior que a  quantidade não relevante e
a  ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo
criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores
ou com instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a
exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu
patamar máximo de 2/3, o  agravamento do regime prisional ou a
negativa à  substituição das penas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00288
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007