AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO EX-CÂMBIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, GESTÃO FRAUDULENTA,
OPERAÇÃO DE CÂMBIO COM FALSA IDENTIDADE E SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 155,
156 E 619 DO CPP, BEM COMO AO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF.
TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP PELA LEI 13.964/2019.
PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO
PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO RETROATIVA, DAS
NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. ART. 2º DO CPP. PERDIMENTO DE BENS
SUPOSTAMENTE LÍCITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial suscitou de forma genérica a ofensa aos arts.
155, 156 e 619 do CPP (bem como ao art. 489 do CPC/2015),
limitando-se a pedir o retorno dos autos à origem para que o TRF
avaliasse novamente as provas dos autos, mas sem especificar a quais
pontos se referia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição da República
de 1988. Precedentes do STJ e do STF.
3. Descabe falar, no presente processo, em revogação tácita do art.
385 do CPP pela Lei 13.964/2019 (que acrescentou o art. 3º-A ao
Código), porque a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2018,
antes da entrada em vigor da novel legislação.
4. Na forma do art. 2º do CPP, a lei processual penal (ainda que
seja mais benéfica ao réu) tem eficácia imediata, mas não
retroativa, não podendo prejudicar os atos praticados anteriormente
à sua vigência.
5. Outrossim, o art. 3º-A do CPP encontra-se com sua eficácia
suspensa por decisão liminar do eminente Ministro LUIZ FUX nas ADIs
6.298, 6.300 e 6.305, publicada em 3/2/2020.
6. A pretensão de reconhecer a origem supostamente lícita dos bens
perdidos, de forma contrária à narrativa fática construída pelo
Tribunal local, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 385 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP,
         <<HC 185633>>
(LEI PROCESSUAL PENAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 124648>>-RO,
         <<AgRg no HC 600566>>-ES,
         <<RHC 130175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B ART:0091A PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:0003A ART:00385
(ART. 3º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2018)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME