MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERAÇÃO DE
RESULTADO DO ENEM ("CADERNO ROSA"). INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISU.
IMPOSSIBILIDADE. MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano
de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da
falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do
"Caderno Rosa" (redação, linguagem, código e suas tecnologias e
matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame
nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no
Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
2. É certo que se constitui premissa básica para a legitimidade
passiva no mandado de segurança que o impetrante apresente as razões
que identificam a autoridade impetrada como aquela que praticou  ou
possa praticar  ato ofensivo a seu direito líquido e certo, assim
como que possua atribuição para sanar a ilegalidade do ato.
3. No caso sub examine, a despeito da impetração dirigir-se em face
de suposto ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Educação,
o impetrante não indicou como essa autoridade teria ingerência
administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarado no
presente processo.
4. No que tange à correção do exame e à divulgação de notas, matéria
objeto da impetração, urge enfatizar que a Lei n. 9.448/97 definiu a
competência daquela autarquia federal para "planejar, orientar e
coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação
educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho
das atividades de ensino no País" (art. 1º, inciso II).
5. Por sua vez, as Portarias Inep n. 109/09 e 244/09, que
estabeleceram a sistemática para realização do Enem, estatuem a
competência daquela autarquia federal para  adotar medidas
administrativas pertinentes à gestão operacional do Enem, inclusive
quanto à condução do exame e à divulgação da pontuação obtida pelos
candidatos.
6. Assim, como bem asseverado nas informações, o Ministro da
Educação não possui gestão administrativa sobre os procedimentos
referentes ao Enem, não lhe competindo praticar atos inerentes à
correção das provas e à divulgação das notas dos discentes no
referido exame. Precedentes.
7. Portanto, é flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da
Educação para integrar o pólo passivo da impetração, porquanto lhe
falta atribuição para cumprimento da ordem vindicada pelo
impetrante, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 267,
inc. VI, do Código de Processo Civil.
8. Segurança denegada com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n.
12.016/09. Prejudicada a análise da petição de fls. 108/111 (e-STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ENEM ? COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO ? INEP)
     STJ - <<MS 15007>>-DF, <<MS 14997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000109 ANO:2009
(INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP)
LEG:FED PRT:000244 ANO:2009
(INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP)
LEG:FED LEI:009448 ANO:1997
        ART:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   ART:00006