RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO
ART.  1.022  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DECRETO  20.910/1932.  VALORES  COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO
INSTRUMENTO  CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ.  1.  Não  se  configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos
da prescrição e do quantum impugnado.
2.  Não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda  Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e
REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori Albino
Zavascki,  DJ  de  28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição a
ser  sanada  por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos
do  decisum,  e  não  a  externa,  com  dispositivos  de lei, como o
apontado art. 373, II, do CPC/2015.
4.  O  acórdão recorrido solucionou o conflito em conformidade com o
entendimento  consolidado  no  STJ,  segundo  o  qual,  nas demandas
envolvendo  pedido  de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas
operadoras   de  planos  ou  segurados  de  saúde,  incide  o  prazo
quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não aquele disposto no
art.  206  do Código Civil, em observância ao princípio da isonomia.
(REsp 1.728.843/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 17/12/2018).
5.  No tocante à adequação dos valores, a Corte de origem examinou a
questão  referente ao ressarcimento à luz dos aspectos contratuais e
dos  elementos  fático-probatórios  constantes  nos  autos. Assim, a
análise  do  Recurso Especial quanto a este ponto encontra óbice nas
Súmulas  5  e  7  do  STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.174.673/PE,
Relator   Ministro   Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe
14/5/2018.
6.   Relativamente   ao   ônus  da  prova,  não  merece  correção  o
posicionamento  do  Tribunal  de  origem,  in  verbis:  "a  Lei  n.°
9.656/1998,  em  seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a
obrigatoriedade  da cobertura contratual, sendo que caberia à autora
o  ônus  de  comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos
atos  administrativos,  não ser o caso de atendimento emergencial ou
urgencial,  hipótese  em que se torna obrigatória a cobertura [...].
Nesse  ponto,  destaca-se que a ora agravante sequer tentou elidir a
presunção  de  legalidade  do ato administrativo - relativamente aos
atendimentos   n°   3508500157085  e  3508500158890  mencionados  no
presente agravo - sob fundamento de ausência de urgência/emergência,
mas tão somente sob o de excesso de cobrança e prescrição".
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932)
     STJ - <<REsp 1728843>>-RS, <<REsp 1435077>>-RS
(RESSARCIMENTO AO SUS - LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174673>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00002   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1777952  SC  2018/0255253-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:02/08/2019