EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1786165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC  NÃO  CONFIGURADA.  INTUITO  DE  REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.  EFEITOS  NOCIVOS  DE  MEDICAMENTO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS.   INDICAÇÃO   NA   BULA.   ÔNUS   DA   PROVA.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAR NEXO
CAUSAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE FATOS E PROVAS. ÉDITO
7/STJ.  HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Cuida-se de Embargos de Declaração
contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo
Interno, mantendo julgamento que não conheceu do Recurso Especial do
ora  embargante. 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar,
uma  vez  que  ausentes  os  vícios  listados.  Destaque-se  que  os
Aclaratórios  constituem  recurso  de rígidos contornos processuais,
exigindo-se,   para  seu  acolhimento,  os  pressupostos  legais  de
cabimento.
3.  Trata-se,  na origem, de Ação Ordinária de Indenização por danos
materiais  e morais proposta contra a Anvisa e a Merck Sharp & Dohme
em  razão  de efeitos nocivos gerados pela utilização do medicamento
Arcoxia  120  mg  (aumento  da  pressão arterial), vendido no Brasil
embora sem autorização de comercialização no país de origem (EUA). A
sentença  julgou  a  ação  improcedente,  o  que  foi  mantido  pelo
Tribunal.  ÔNUS  DA  PROVA  4.  Não se pode conhecer da irresignação
contra  a  ofensa  aos  arts.  8º  da  Lei  9.782/1999;  2  o da Lei
8.080/1990;  6º, III e VIII, 10 do CDC (inversão probatória); 333, I
, 397, 436 e 131 do CPC/1973 , pois os referidos dispositivos legais
não  foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o
requisito  do  prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da  Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
5.  Ainda  que  se  alegue que o art. 12, caput e § 3°, do CDC tenha
sido  prequestionado,  conforme  já  expresso  no acórdão embargado,
descabe,  nesta  via recursal, a análise dos requisitos referentes a
quem   deve   responder  pelo  ônus  da  prova  e  à  existência  ou
inexistência  de nexo de causalidade, tendo em vista óbice da Súmula
7 do STJ.
6.  Em  realidade,  trata-se  de  argumento  que não tem o condão de
conferir   efeitos  infringentes  aos  Embargos  de  Declaração  ora
impugnados,  o  que,  por  si  só,  justifica  o não conhecimento do
Recurso  Especial  e  a  manutenção  do  v.  acórdão  embargado.
INVIABILIDADE DE DEMONSTRAR NEXO CAUSAL.
7.  O  acórdão recorrido afirmou: "não há amparo legal para o pleito
indenizatório,  uma  vez  que  (1) as perícias judiciais afastaram a
existência  de  nexo  de causalidade entre as condutas dos réus e os
danos  alegadamente  sofridos  pelo  autor,  e  (2)  ao  consumir  o
medicamento por dois anos contínuos, sem prescrição e acompanhamento
médico,  ele ignorou as advertências constantes na bula, assumindo o
risco  de  vir a sofrer eventuais efeitos colaterais adversos" e que
"a prova pericial não ampara a assertiva de que o uso do medicamento
afetou  a  saúde  do  autor,  colocando em risco a sua vida, nem que
houve falha no processo de registro junto a ANVISA (LAUD02, quesitos
1  e  8  da  Anvisa  do  evento 59 do processo originário). Tampouco
restou  configurado  violação  do dever de informação (art. 12 CDC),
porque  a  bula  do  fármaco especificava a possibilidade de efeitos
colaterais  e a recomendação de que fosse ingerido por curto período
e  sob  prescrição  médica.  Na dicção do art. 12, § 3 o , do CDC, o
fornecedor desobriga-se do dever de indenizar nas hipóteses de culpa
exclusiva do consumidor".
8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à
existência  do  nexo  causal  entre a comercialização do medicamento
pela  Anvisa  e  os alegados danos à saúde da parte recorrente, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as   premissas   fáticas   estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no
REsp  1.387.829/RN,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2013, DJe 25/9/2013.
FUNDAMENTAÇÃO   9.   Deveras,   o  aresto  embargado  assertivamente
fundamentou  as  razões  pelas  quais  (i) a pretensão do embargante
referente  à inversão do ônus da prova não merece prosperar em razão
da  Súmula  7/STJ; (ii) a análise acerca da suposta falta de nexo de
causalidade  entre a comercialização do medicamento pela Anvisa e os
alegados  danos  à saúde do Embargante é inviável, pelo Édito 7/STJ;
(iii)   O   decisum  embargado  também  é  expresso  ao  analisar  a
inexistência da divergência jurisprudencial alegada pelo embargante,
pois  foi  expresso  ao  estabelecer  a  ausência  de comprovação da
alegada   divergência   jurisprudencial,   dada  a  inexistência  de
demonstração  da  similitude  fática  e  jurídica entre o v. acórdão
proferido pelo Tribunal a quo e as decisões paradigma.
10.  No  que  tange  à  analise do art. 93, IX, CF, por se tratar de
matéria  constitucional,  não  cabe  ao  STJ  se  manifestar sobre a
suposta  afronta  a  norma  constitucional, sob pena de usurpação de
competência da Suprema Corte, em violação ao artigo 102, caput, inc.
III e alíneas da CF.
CONCLUSÃO  11.  Dessa  forma,  reitera-se  que a solução integral da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
CPC  e  que  os  Embargos  Declaratórios  não constituem instrumento
adequado   para   a   rediscussão  da  matéria  de  mérito,  nem  ao
prequestionamento  de  dispositivos  constitucionais  com  vistas  à
interposição de Recurso Extraordinário.
12. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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