EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1885545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ARGUMENTO
NÃO ATACADO NO RECURSO. REFUTAÇÃO GENÉRICA. TENTATIVA DE REDISCUTIR
A MATÉRIA. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal
ajuizada pelo Município de São Bento do Sul para cobrança de débitos
relativos ao IPTU, objetivando a nulidade dos títulos executivos, a
decretação da prescrição e da ocorrência de excesso de execução. Na
sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para declarar a prescrição do crédito
tributário de IPTU apenas do exercício de 2000. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida em
agravo interno e embargos de declaração.
II - Com efeito, o trecho em que o embargante supostamente teria
debatido a infringência à Súmula n. 83/STJ é genérico, sem
apresentação de precedentes contrários ao que foi fundamentado no
acórdão atacado, apenas refutando peremptoriamente os argumentos
aplicados, sem demonstrar de onde viria o raciocínio contrário e
favorável a suas pretensões. (EDcl no AgInt no REsp 1.896.297/SP,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021,
DJe 15/12/2021; AgRg no AREsp 189.381/PR, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe
26/9/2012.)
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração rejeitados. Considerando que os embargos
são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar
ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da
causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.