AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REVISÃO DO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem decidiu a questão acerca da fixação dos
honorários advocatícios, consignando que "o valor de 10% (dez por
cento) sobre o valor da causa, que é R$ 165.455,90 (cento e sessenta
e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa
centavos) remunera os patronos de forma justa e proporcional, sem
desatender os requisitos dispostos no Código de Processo Civil,
pois,  considerando a complexidade da causa ? ação ordinária na qual
se discute contratos e editais complexos, notadamente diante da
infinidade de recursos utilizados no presente caso, chegando até os
tribunais superiores, a demandar uma intensa atuação dos advogados
dos Apelados, ao passo que a desistência da ação ocorreu após o
transcurso de mais de 5 (cinco) anos de tramitação do processo,
sobrevindo então sentença que homologou este pedido, extinguindo o
feito sem resolução de mérito, e, após a sentença, este ainda aviou
embargos de declaração a demandar a apresentação de contrarrazões".
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/2015, "o
quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência
processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe
30/06/2017). Sendo assim, a modificação do valor dos honorários
advocatícios fixados na origem excederia as razões colacionadas no
acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o
que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp
1.711.104/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 26/10/2018).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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