AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO E RECONVENCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE DEMANDADA-RECONVINTE.
1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram
especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que
autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932,
inc. III, do CPC/2015. 1.1. Consoante a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, a intimação prevista no art. 932 do
CPC/15 está restrita a irregularidades estritamente formais, uma vez
que a apresentação das razões recursais induz à preclusão
consumativa, de modo que não possível conceder prazo à parte para
complementar a fundamentação da insurgência.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP
(RECURSOS - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273978>>-CE
(AGRAVO - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'para impugnar a decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
     "Foi impositiva, portanto, a aplicação do artigo 932, inc. III,
do CPC/15 e, ainda, por analogia do óbice enunciado na Súmula 182 do
STJ, porquanto ausente ataque específico aos fundamentos da decisão
proferida em juízo prévio de admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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