AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA
7/STJ. INVIABILIDADE DE AN ÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE HOSPITALAR DESPROVIDO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista
no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços
relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do
paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços
auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).
3. É obrigação dos hospitais adotar o conjunto de ações
desenvolvidas deliberada e sistematicamente com vistas à redução
máxima possível da incidência e da gravidade das infecções
hospitalares, sobressaindo sua responsabilidade objetiva quando a
infecção for adquirida em razão da hospitalização do paciente (Lei
9.431/19 97).
4. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que a perfuração no
intestino ocorreu enquanto a paciente estava hospitalizada, gerando
danos de natureza material, moral e estética a serem reparados pelo
nosocômio. Rever tais conclusões demanda, necessariamente, o
revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via
especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.
5. Agravo Interno do ente hospitalar desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1852416>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1707152>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ADMISSIBILIDADE -
TESE AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878337>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Informações complementares:      "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de
que os  mesmos  óbices  impostos  à  admissão  do  recurso  pela
alínea  a  do permissivo  constitucional  impedem  a  análise
recursal  pela  alínea  c,  ficando prejudicada  a  apreciação do
dissídio  jurisprudencial  referente ao  mesmo dispositivo lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED LEI:009431 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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