AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1.  Consoante  a  jurisprudência  deste STJ, a legislação processual
(932  do  CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,   aplica  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no  ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
2.1.  No  caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial
depois  de  escoado  o  prazo  legal e não apresentou, no momento da
interposição  do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência
de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
3.  A  decisão  que  averigua os requisitos legais e constitucionais
para  a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A
aplicação  do  princípio  da  não  surpresa  não impõe, portanto, ao
julgador  que  informe  previamente  às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa."
(EDcl  no  REsp  1.280.825/RJ,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017,  DJe  de  1º/08/2017). 4. A
existência   de   certidão   do   Tribunal  de  Origem  atestando  a
tempestividade  do  recurso  não tem o condão de vincular o Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  quem  compete examinar, em definitivo, os
requisitos de admissibilidade do apelo especial. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO REGIMENTAL - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA
RECURSAL - EVENTUAL NULIDADE SANADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTO LEGAL - INFORMAÇÃO PRÉVIA ÀS
PARTES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266762>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 900913>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - VINCULAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR, <<AgInt no REsp
1673508>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   INC:00003   INC:00004   ART:01003
        PAR:00006
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