AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, observa-se que as instâncias ordinárias deixaram de
aplicar a minorante do tráfico privilegiado, por entenderem que, não
só  a quantidade de drogas apreendidas - 170 invólucros plásticos
de maconha (2.100,5g), 1.789 invólucros plásticos de cocaína (1.676,
3g) e 189 invólucros plásticos de crack (155,9g), mas as
circunstâncias do fato (apreensão de drogas variadas, embaladas em
porções individuais, prontas para o comércio ilícito, em local
dominado por facção criminosa) -, não deixam dúvidas do envolvimento
habitual do ora agravante com o nefasto comércio ilegal. Assim,
assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos,
que o réu se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja  o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170 invólucros plásticos de maconha
(2.100,5 g), 1.789 invólucros plásticos de cocaína (1.676,3 g) e 189
invólucros plásticos de crack (155,9 g).
Informações complementares:      "[...] assentado pela instância antecedente, soberana na
análise dos fatos, que o paciente se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento  a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas  enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas
corpus".
     "[...] é possível a aferição da quantidade e da natureza da
substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da
dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para
justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando evidenciado o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes [...]".
     "[...] fixada a pena em 6 anos de reclusão e sendo
desfavoráveis as circunstâncias judiciais (quantidade das drogas), o
regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da
sanção imposta, nos termos dos art. 33 do CP c.c. o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004