EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1116867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO.
POSSIBILIDADE   DE   APRECIAR  OS  CONTRATOS  ANTERIORES.  EXEQUENTE
INTIMADO  PARA  JUNTÁ-LOS.  OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  168  DA SÚMULA DO STJ.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.   Ausência   de  semelhança  fático-jurídica  entre  os  acórdãos
confrontados.  Enquanto  o  aresto  embargado,  da  TERCEIRA  TURMA,
manteve  a  extinção  do  processo  executivo  tão  somente porque a
instituição   financeira  exequente,  embora  devidamente  intimada,
descumpriu  a  determinação expressa do Tribunal de origem de juntar
as  antigas  contratações,  sob  pena  de  extinção  da execução, os
paradigmas  da  QUARTA  TURMA  apenas  se  limitaram a decidir que a
cédula de crédito comercial é título executivo e que seria permitido
examinar os contratos anteriores, que deram origem a tal cédula.
2.  Incidência  da  vedação contida no Enunciado n. 168 da Súmula do
STJ,  segundo  a  qual  "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".  No  caso  concreto,  a  atual  jurisprudência da QUARTA
TURMA,  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado da TERCEIRA TURMA,
também  impõe  a  extinção  do  processo  executivo quando o credor,
intimado  em  embargos do devedor a juntar os contratos anteriores e
viabilizar  a  revisão  desses  pactos, deixa de cumprir tal comando
judicial.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira  não conhecendo dos embargos de divergência, no que
foi  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino,  a  Seção,  por  maioria,  não conheceu dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  que  lavrará  o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti (Relatora) e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO EXIBIÇÃO DE
CONTRATOS)
     STJ - <<REsp 1545140>>-MS, <<AgRg no REsp 1156997>>-MS,
           <<AgRg no Ag 941524>>-SC, <<AgRg no Ag 1393704>>-SC,
           <<AgRg no REsp 827215>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA -
REMANESCENTE NÃO PAGO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1161847>>-DF, <<REsp 185285>>-MS,
           <<REsp 319990>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Reputo  configurada  a  divergência, pois o acórdão recorrido,
embora formalmente afirmando a executividade do título, na realidade
a  negou,  na  medida  em  que  afastou  os requisitos da liquidez e
certeza,  atributos  inerentes  ao  conceito  de  título  executivo,
simplesmente  porque  a  instituição  financeira  não  apresentou os
contratos que antecederam a renegociação".
     "[...]  O  que  [...]  não  se  compatibiliza  com a torrencial
jurisprudência  do STJ é a extinção, pura e simples, de uma execução
instruída com título dotado de todas as características descritas na
lei de regência do título, porque não juntados outros documentos não
previstos  em  lei,  tenha havido ou não intimação para a respectiva
apresentação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00010
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000300