AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E
IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR
EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 7 DO
STJ E 280, 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual
se pleiteia a desconstituição de auto de infração e imposição de
multa, referente a diferenças mensais, a título de ICMS, acrescidas
de juros de mora e multa, cujos valores foram apurados por meio de
levantamento fiscal, realizado nos termos do art. 509 do Regulamento
do ICMS do Estado de São Paulo, com base em informações fornecidas
por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Após
o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de
improcedência da demanda. Interposta Apelação, o Tribunal de origem
negou provimento ao aludido recurso. No Recurso Especial, além de
divergência jurisprudencial, a parte autora, ora agravante, indicou
violação aos arts. 142 do CTN e 6º da Lei Complementar 105/2001,
assim sintetizando suas razões recursais, ao final da peça recursal:
"a) O venerando acórdão ratificou a violação ao disposto no art. 142
do CTN, ao permitir que a Recorrida lançasse capitulação da infração
de maneira incompleta, cerceando o amplo direito de defesa da
Recorrente; b) O venerando acórdão ao chancelar a OPERAÇÃO CARTÃO
VERMELHO, violou o disposto no art. 6º da Lei Complementar 105/2001,
bem como as remansosas jurisprudências deste c. Corte, que, exigem -
expressamente - a existência de precedência de processo
administrativo a legitimar a solicitação de informações financeiras
às operadoras de cartão de crédito".
III. No que se refere à alegada afronta ao art. 142 do CTN, o
Recurso Especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem deixou
consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "do auto de
infração consta expressamente o campo 'capitulação da infringência'
(fls. 37), no qual há descrição explícita e completa da atuação
administrativa que ensejou a imposição da penalidade, o que se
consubstancia na motivação do ato administrativo", bem como que,
"uma vez explicitados tanto os fatos que ensejaram a ação
administrativa, quanto o preceito jurídico-legal justificador do
levantamento fiscal por meio do qual se apurou o imposto devido
(artigo 509 do RICMS/2000), franqueando à autora o pleno
conhecimento da conduta a ela imputada, não se fazia necessária a
indicação específica de qual dos três incisos do artigo 85 da
Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional se aplica à
hipótese". Afirmou, ainda, que "o relatório circunstanciado anexo ao
AIIM (fls. 40/60) descreve pormenorizadamente o procedimento por
meio do qual a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a
demandante deixou de recolher, nos anos de 2008 e 2009, ICMS no
montante de R$ 120.975,74", concluindo que, "divisando falha na
escrituração contábil dos valores das operações e prestações
realizadas pela demandante, que redundou no não pagamento do ICMS no
tempo devido, a Administração Tributária estadual fez a autuação e o
lançamento de ofício do crédito que deveria ter sido pago, apurado
por intermédio de levantamento fiscal (artigo 509 do RICMS/00).
Restou perfeitamente delineada, portanto, a materialidade do imposto
lançado no AIIM, não medrando a argumentação da apelante de
observância do disposto no artigo 142 do CTN". Desse modo, a
alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à
observância do disposto no art. 142 do CTN, pressupõe o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
IV. No que se refere à alegada violação e interpretação divergente
do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, o Recurso Especial é
inadmissível, pois não foi impugnada, de modo específico, a
fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que se aplica ao
caso o art. 5º da mesma Lei. Com efeito, o Tribunal de origem
decidiu que o acesso a "informes relativos às operações com cartões
de crédito e/ou débito - que se limitam a noticiar o somatório dos
pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos
repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados - não se
confunde com o acesso a quaisquer outras informações constantes de
documentos, livros e registros de posse das instituições
financeiras", razão pela qual "não é necessário processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso,
preconizado pelo artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, para se
garantir o acesso legal aos informes relativos às operações
financeiras efetuadas pelos usuários das administradoras de cartões
de crédito e/ou débito - situação diversa, disciplinada no artigo 5º
da mesma lei, não alcançada pelo âmbito de incidência do dispositivo
seguinte". Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela
recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se
limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi
desfavorável, deixando de impugnar, especificamente, os aludidos
fundamentos do acórdão objurgado. Portanto, relativamente às razões
do Recurso Especial, quanto à aplicabilidade do art. 5º da
mencionada Lei Complementar 105/2001, incidem, na espécie, por
analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do STJ ( REsp
848.397/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 15/10/2010).
V. Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem - a partir da interpretação dos arts. 75, X, da Lei estadual
6.374/89, 494, 495, 496 e 509, do Regulamento do ICMS e 1º da
Portaria CAT 87/2006, no sentido de que "o procedimento perfilhado
pelo Fisco estadual na espécie (requisição de informações à
administradora de cartões para posterior cruzamento com aquelas
prestadas pelo contribuinte) tem pleno respaldo na legislação de
regência, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário" -
demandaria a análise de normas de direito local, providência vedada
a esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF.
VI. As mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do Recurso
Especial, pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, servem de justificativa para manter a inadmissão do
Especial, pela alínea c do citado dispositivo constitucional.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 848397>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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