REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE
10  (DEZ)  BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA   INSIGNIFICÂNCIA,  PELO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE,  À  ÉPOCA,
PREJUDICOU  O  EXAME  DO  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO  DE  REDUÇÃO  DE PENA.
PROVIMENTO  MONOCRÁTICO  DO  RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PARA  RESTABELECER  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PENDÊNCIA  DE  EXAME DO
PEDIDO  SUBSIDIÁRIO  FORMULADO  PELA  DEFESA  NA  APELAÇÃO CRIMINAL:
APLICAÇÃO    DO   PRINCÍPIO   DA   INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  DESCONSTITUIÇÃO  PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA
QUE  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ANALISE  A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE
JULGAMENTO.
1. A expressão "texto expresso da lei penal", contida no inciso I do
art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal
escrita,  abrangendo,  também, qualquer ato normativo que tenha sido
utilizado  como  fundamento  da  sentença condenatória (por exemplo,
portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal
em  branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil
(aplicável  subsidiariamente  no processo penal, na forma do art. 3º
do CPP) e a norma constitucional.
2.  Nessa  mesma  linha,  a  melhor  exegese  da  norma indica que o
permissivo  de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do
CPP  compreende,  ainda,  as  normas  processuais não escritas e que
podem  ser  depreendidas  do  sistema  processual como um todo, como
ocorre  com  o  direito  ao duplo grau de jurisdição, a proibição de
supressão  de  instância  e  a obrigação do julgador de fornecer uma
prestação jurisdicional exauriente.
3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621,
I,  do  CPP  ainda  que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal
violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a
ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência
de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.
Precedentes:  RvCr  3.638/RJ,  Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira
Seção,  julgado  em  26/04/2017,  DJe  04/05/2017  e  AgRg  na  RvCr
3.480/MG,  Rel.  Ministro  NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em
22/06/2016, DJe 27/06/2016.
4.  Situação  em que o autor da revisão criminal, condenado a 1 (um)
ano  e  7  (sete)  meses  de reclusão, em regime inicial semiaberto,
assim  como  ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela tentativa de
furto  de  10  (dez)  barras de chocolate, veio a ser absolvido pelo
Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da insignificância,
ficando, à época, prejudicado o pedido da defesa de redução da pena.
Interposto  recurso  especial  pelo  Ministério Público, foi provido
para   afastar   a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  e
restabelecer  a  sentença  e  a respectiva condenação, determinando,
ainda, a imediata execução da pena.
5.  Constatado  error  in procedendo por parte desta Corte quando do
julgamento  do  recurso  especial,  por  não  ter  submetido  o caso
novamente  ao  exame  do  Tribunal  de  segundo  grau,  é de rigor a
desconstituição  parcial  do  trânsito  em julgado para a análise da
matéria,  em  atenção  ao princípio da inafastabilidade da prestação
jurisdicional.
6. Revisão criminal julgada procedente, para que seja desconstituída
a  coisa  julgada  na  parte  referente  à  fixação  da  pena e seja
determinado  que  o  TJ/MG  prossiga  no julgamento das demais teses
defensivas   apresentadas  quando  da  interposição  do  recurso  de
apelação, pertinentes à dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a revisão
criminal,  para  que  seja  desconstituída  a coisa julgada na parte
referente  à fixação da pena e seja determinado que o TJ/MG prossiga
no  julgamento  das  demais  teses defensivas apresentadas quando da
interposição  do  recurso  de  apelação, pertinentes à dosimetria da
pena,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas  (Revisor),  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Felix Fischer e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO -
DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<RvCr 3638>>-RJ, <<AgRg na RvCr 3480>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00386   INC:00003   ART:00621   INC:00001