EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 24081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ORDEM PARA O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DA PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA AO IMPETRANTE
(PORTARIA DE ANISTIA N. 2.163, DE 29/7/2004). ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Hipótese em que a União alega omissão no acórdão recorrido quanto
à falta de manifestação a respeito do que decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 839,
o que ensejaria a suspensão do writ até decisão no processo de
revisão da concessão de anistia do impetrante.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. No caso, já consta manifestação no acórdão embargado a respeito
do julgamento do Tema n. 839/STF, razão por que de omissão não se
trata, mas sim de novo pedido de interpretação do que decidido pela
Corte Constitucional no julgamento do RE n. 817.338/DF. Assim, não
há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Não se antevê ser caso para a suspensão do mandamus, cuja ordem
já foi concedida, notadamente em razão de a União não comprovar
qualquer das hipóteses a autorizar o sobrestamento do processo. No
caso, nem sequer foi comprovado pela embargante ter iniciado o
processo administrativo específico para revisar o ato de anistia
política do impetrante, ora embargado. Em situação semelhante à
tratada nos autos, confira-se passagem do voto proferido pelo
Ministro Sérgio Kukina, Relator do MS n. 26.588/DF, julgado na
sessão da Primeira Seção de 10/2/2021:"[...] embora noticie que a
ampla revisão dos atos de anistia possa, em tese, prejudicar a atual
concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada
trouxe de concreto a estes autos que pudesse corroborar suas
alegações".
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1616231  SP  2016/0194624-7
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021