AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 155 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA
MANTIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões
expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em
respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos
previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se
permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos
interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula
constitucional do devido processo legal.
II - Neste caso, o reconhecimento de violação ao art. 155 do CPP
não foi apresentado pela defesa em sede de apelação, consistindo
inovação recursal no recurso especial, não tendo sido objeto de
debates pelas instâncias antecedentes, o que inviabiliza a discussão
da matéria em sede de recurso especial, por caracterizar ausência de
prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF e
356/STF.
III - A análise da pretensão recursal, pela absolvição do delito de
tráfico de drogas, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede
de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 482373>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1389417>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1273170>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 334099>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1557261>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 682131>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE - MESMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553221>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1217998>>-SC
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1717880>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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