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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1460214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. LESÃO AOS CONSUMIDORES. DANOS
MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como
pretende a parte embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1803784  AM  2020/0325140-5
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1720169  DF  2020/0153981-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1861017  SP  2020/0030137-0
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
EDcl no REsp  1815882  SP  2018/0316873-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1581072  SP  2019/0270517-8
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EDcl no AgInt no RMS   61537  MG  2019/0229284-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EDcl no REsp  1866575  MG  2020/0061165-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no REsp  1824868  CE  2019/0193490-3
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no RMS   55847  MG  2017/0300819-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl no REsp  1856522  SE  2020/0004604-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt no REsp  1339325  DF  2012/0094560-5
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EDcl no REsp  1781514  RO  2018/0307276-5  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EDcl no AgInt no REsp  1591870  PR  2016/0070537-8
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt no REsp  1642068  MG  2016/0315842-9
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt no REsp  1768969  PA  2018/0248792-8
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt no REsp  1776739  MG  2018/0286155-1
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt no REsp  1797099  PR  2019/0037723-2
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1778021  SP  2018/0274839-3
Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl no AgInt no REsp  1797425  PR  2019/0028041-4
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO
DO   FEITO.   VENDA   DE   BEM.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  CARACTERIZADA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   O   entendimento   do   Tribunal   de  origem  não  destoou  da
jurisprudência  desta Casa, no sentido de que, para o sócio-gerente,
só  se  presume  a  fraude  à  execução  após  o redirecionamento da
execução  contra  si.  Antes  disso,  ele não é considerado devedor.
Assim,  demonstrada  a  venda  do  imóvel após o redirecionamento da
execução, considera-se fraudulento o negócio.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1692251>>-RS, <<AgInt no REsp 1626150>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  TARIFA  DE  ESGOTO.
PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  NÃO  UTILIZAÇÃO. ACÓRDÃO FIRMADO EM FATOS E
PROVAS  DOS  AUTOS.  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  aludo pericial atestou que, embora
existente  a  coleta  e  tratamento do esgoto na rua em que reside o
cliente,  este  não  utiliza o serviço devido ao declive do terreno,
não se justificando a cobrança.
3.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula  7/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1767596>>-RJ, <<AgRg no AREsp 372391>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
URV.  REESTRUTURAÇÃO  DE CARREIRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Entende o
STJ  que "'as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos
proventos  dos  servidores em URV, embora não possam ser compensadas
com  reajustes  posteriores,  ficam limitadas no tempo quando houver
ocorrido  a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo
regime   jurídico   remuneratório'.   [...]   (STJ,   AgRg  no  REsp
1.320.532/MG,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de  16/5/2014).  Assim, 'o prazo prescricional começa a correr com a
entrada  em  vigor  de  norma  que que reestrutura a carreira, com a
instituição  de  um  novo regime jurídico remuneratório, limitando a
existência  de  possíveis  diferenças  salariais' (STJ, AgRg no REsp
1.424.052/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 26/3/2014)."
(AREsp  1196439/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - URV - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424052>>-SC, <<AREsp 1196439>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1567659  AL  2019/0245710-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1596031  MA  2019/0297351-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no REsp  1844209  SE  2019/0315253-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgInt no REsp  1845624  SE  2019/0322446-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgInt no REsp  1845632  SE  2019/0322481-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO.
PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  ILEGALIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  DO PROTESTO.
ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROTESTO
EFETIVADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PERMISSIVO LEGAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação de cancelamento de protesto de
certidão  de  dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos
da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi
reformada  no  julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento
ao recurso especial do particular para cancelar o protesto.
II  -  O  recurso de agravo interno não merece provimento. O acórdão
objeto  do  recurso especial contraria a jurisprudência desta Corte,
firmada  em recurso especial repetitivo, no sentido da legalidade da
utilização  do  protesto de certidão de dívida ativa. Nesse sentido:
REsp  1686659/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  28/11/2018,  DJe  11/03/2019.  No repetitivo (TEMA 777)
fixou-se a seguinte tese: "A Fazenda pública possui interesse e pode
efetivar  o  protesto  da CDA, documento de dívida, na forma do art.
1º,  parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei
12.767/2012".
III  -  Na  hipótese  dos  autos,  a  CDA  foi  levada a protesto em
26.1.2012 (fl. 5). Todavia, a alteração legislativa que possibilitou
o protesto de certidões de dívida ativa se efetivou com a Lei n. Lei
n.  12.767/2012,  publicada em 27 de dezembro de 2012, que alterou o
parágrafo  único  do art. 1º da Lei do protesto (Lei n. 9.492, de 10
de  setembro  de  1997).  Verifica-se,  então,  que  o  protesto foi
praticado quando não havia o permissivo legal autorizativo.
IV  -  Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  que  determinou o
cancelamento do protesto.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1686659>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 777)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  FUNDEF.  AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO  EM  SEGUNDO  GRAU  SEM  O  PEDIDO  DA PARTE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Descabimento da redução dos honorários de sucumbência arbitrados
na sentença, quando não consta pedido na apelação.
2.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condenação da
Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença
extintiva do processo, sem julgamento de mérito, não tem o condão de
impor a observância à remessa necessária.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO -
DECISÃO EXTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 978510>>-SP, <<REsp 829634>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA
- REMESSA NECESSÁRIA)
     STJ - <<REsp 1415603>>-CE, <<AgRg no AREsp 335868>>-CE
Informações complementares:      "[...]  afasta-se  o  óbice  da  Súmula  7/STJ,  uma  vez que o
Tribunal  de  origem estabeleceu, no acórdão recorrido, as premissas
necessárias para julgamento".
     "[...]  'a  imposição  do  dever  de  pagamento  dos honorários
advocatícios   possui   natureza   condenatória,  mas  reflete  mera
decorrência  da  derrota  da  parte, de modo que, se se entender que
representa, por si, hipótese sujeita ao disposto no art. 475 do CPC,
o  procedimento da submissão ao duplo grau de jurisdição constituirá
regra   aplicável  em  qualquer  hipótese,  isto  é,  nos  casos  de
julgamento  com  ou  sem  resolução  do  mérito, conclusão, em nosso
sentir, inadmissível' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1807495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
SÚMULA  7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE
DO  ARTIGO  85,  §§  2º  E  8º,  DO  CPC/2015.  JUÍZO  DE  EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  julgamento  da  causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão  de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional   tampouco   viola   o   art.   1.022   do   CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  A  revisão  de  honorários  advocatícios  não é possível em sede
especial  porquanto  implica  incursão  ao suporte fático-probatório
carreado  aos  autos,  o  que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para
rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo.
3.  A apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia,
deve  aplicada  não  só  quando  irrisório o proveito econômico, mas
também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que
se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1789913>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836099  RJ  2019/0263607-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL.  URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1.  Decorridos  mais  de cinco anos entre a lei que implementou novo
regime remuneratório e o ajuizamento da ação, estão prescritas todas
parcelas  porventura  decorrentes  de  suposta  conversão errônea de
vencimentos  em  URV  (cf.  AgInt  no REsp 1577459/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1577459>>-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000162 ANO:2002 UF:SE
(POÇO REDONDO)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1627745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
OFENSA  AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
125  DO  CPC/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA
DO  ATRIBUTO  DE  CERTEZA  DA  CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO, CONFORME
CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inexiste  violação  ao  art.  535  do  CPC/1973,  quando  não se
vislumbra  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a
demanda  em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa,
estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2.  Não  se  conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais
quando   a  questão  não  foi  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,
carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula
211/STJ),  sobretudo  quando  a  parte,  mesmo  opondo  embargos  de
declaração  na  origem,  não  suscitou  a  omissão  na  análise  dos
referidos aspectos.
3.  A  ilegitimidade  passiva  em execução fiscal é matéria de ordem
pública  passível  de  ser  argüida na instância de origem, quando o
Tribunal  de origem reconhece no plano fático que a CDA que lastreia
o  respectivo  procedimento  executivo  não  contempla  o  nome  dos
referidos  sócios  que  compõem  o  pólo passivo da execução fiscal,
pois,  nesta  quadra  o  título  executivo  que lhe embasa carece do
atributo de liquidez e de exigibilidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DE
LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 818453>>-MG, <<REsp 440248>>-SC
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).