AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE
DE BENEFICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o recebimento de pensão
por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a   quo,  a  sentença  foi  mantida.  Nesta  Corte,  em  decisão  da
Presidência, não se conheceu do recurso especial.
II  - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração  os  fatos e provas que envolvem a matéria, conforme se
percebe  do seguinte trecho: "Na espécie, porém, designada audiência
de  instrução e julgamento pelo magistrado de origem, em cumprimento
ao  acórdão  desta Corte - que anulou a sentença de improcedência do
pedido  e  concluiu  pela  indispensabilidade  da  produção de prova
testemunhai a autora não apresentou rol de testemunhas, nem as levou
à  audiência, a fim de que pudessem ser ouvidas independentemente da
apresentação  do  rol  e  de  intimação  prévia, inviabilizando, por
completo,  a produção da prova oral. Descabe, nessas circunstâncias,
exigir  do magistrado a produção da prova testemunhai de ofício, com
fundamento  no  art. 130 do CPC/1973, porquanto não foram informados
pela  parte  autora,  nem  mesmo no momento da segunda audiência, os
nomes   e   endereços   das  testemunhas,  a  fim  de  viabilizar  a
determinação da oitiva".
III  -  Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame  fático-probatório,  o  que  é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
IV  -  Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
V - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito  infraconstitucional  federal. VI - Nesse contexto, impõe-se
não  apenas  a  correta  indicação  dos dispositivos legais federais
supostamente   contrariados  pelo  Tribunal  a  quo,  mas  também  a
delimitação  da  violação  da  matéria  insculpida  nos  regramentos
indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto
interpretativo  e,  consequentemente,  o  cumprimento da incumbência
constitucional    revelada    com   a   uniformização   do   direito
infraconstitucional sob exame.
VII - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão  quais  os  dispositivos  legais  que teriam sido violados,
apresenta-se  evidente  a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor  do  enunciado  n.  284  da Súmula do STF. Da mesma forma, fica
inviabilizado  o  confronto  interpretativo  acima referido quando o
recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como
violados,   deixa   de   demonstrar  como  tais  dispositivos  foram
ofendidos.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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