RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  ARMADA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA
FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
NEGATIVA DE AUTORIA,  VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR
COLABORADOR E  ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO
PREMIADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA PRESENTE VIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DESTINADA AO COMETIMENTO DE DIVERSOS
DELITOS PARA MANTER A HEGEMONIA NO ÂMBITO SINDICAL E O SEU PODERIO
ECONÔMICO. MANDANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO DE ADVERSÁRIO SINDICAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses trazidas nas razões recursais de negativa de autoria, de
veracidade das declarações prestadas por colaborador e dos aspectos
que envolvem o instituto da colaboração premiada. Além do mais,
referidos temas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem,
o que obsta seu exame direto por esta Corte Superior de Justiça, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo
sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de
que integraria organização criminosa armada, que busca manter a sua
hegemonia no âmbito sindical, bem como o seu poderio econômico e
político a todo custo, cometendo diversos delitos, notadamente
homicídio, adulteração de sinal identificador de veículo automotor,
posse, uso e comércio de armas de fogo, tendo o recorrente sido
apontado como líder da ORCRIM, composta por políticos, agentes de
segurança e sindicalistas. O recorrente ocupa o cargo de presidente
do sindicato FETTROMINAS e de vereador em Belo Horizonte, onde
constatou-se que teria sido o mandante do crime de homicídio que
vitimou Hamilton Dias de Moura, seu adversário sindical (presidente
do sindicato SIMECLOFID e vereador em Funilândia/MG), que havia
feito várias denúncias de desvios de valores realizados pelo
recorrente, apurados em ações de prestação de contas e coletivas
ajuizadas na Justiça do Trabalho, culminando, inclusive, na
condenação do acusado ao ressarcimento de cerca de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais) a uma entidade sindical, bem como no
bloqueio de aproximadamente R$ 500.000,00 (meio milhão de reais) em
seus bens, decretado poucos dias antes da morte da vítima. O
homicídio teria sido praticado com promessa de recompensa no importe
rateado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido a vítima
atraída até o local dos fatos, nas imediações de estação de metrô em
horário de pico, com o artifício de um falso encontro amoroso, sendo
atingida com 12 disparos de arma de fogo, vindo a óbito; o que
demonstra grave risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública, e, principalmente, com o
intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes
de organizações criminosas.
4. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do delito e a
decretação da custódia cautelar, não assiste razão à defesa, pois,
conforme ressaltou a Corte estadual, "[...] tem-se que o período
transcorrido desde o início das investigações até a efetiva
decretação da preventiva se justifica pela pluralidade de agentes e
de delitos, pela gravidade concreta dos crimes a serem apurados e
pela alta complexidade do feito (que já conta com 15 volumes) - não
havendo o que se falar em qualquer irregularidade". Ademais, antes
mesmo da prática do crime de homicídio da vítima Hamilton, o
Ministério Público do Trabalho já havia recebido várias denúncias do
de cujus contra o recorrente, em razão de desvios de dinheiro, que
resultaram uma ordem judicial de bloqueio de aproximadamente R$
500.000,00 (meio milhão de reais) em seus bens, cerca de 20 dias
antes do delito em questão.
Tratando-se, pois, de delito de natureza permanente, de organização
criminosa, onde se verificou, no curso das investigações, a prática
de diversos delitos, como desvio de dinheiro, alteração de sinal
identificador, porte ilegal de arma de fogo e homicídio, com o
envolvimento de políticos, agentes de segurança e sindicalistas,
restando demonstrada, pois, a contemporaneidade.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6 Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT
PREJUDICADO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 546618>>-SP