RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2021
RB         VOL.:00675           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS
SUSCITADOS PELAS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO A SER
DADA AO ART. 1º DA LEI 7.089/1983. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE
MORA, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO VENCIMENTO DO TÍTULO SE DÊ
EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, DESDE QUE SEJA QUITADO NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CASO EM QUE, EMBORA O VENCIMENTO DO TÍTULO
TENHA OCORRIDO EM UM SÁBADO, O RECORRENTE NÃO PAGOU O DÉBITO NO
PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE APLICA,
PORTANTO, À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da existência de
negativa de prestação jurisdicional, qual a interpretação deve ser
dada ao art. 1º da Lei n. 7.089/1983, a fim de definir o termo
inicial dos juros de mora quando o vencimento da fatura de cartão de
crédito ocorrer em um sábado, isto é, se deverão ser contabilizados
a partir de domingo, considerando o sábado como efetivo vencimento,
ou a partir de terça, levando em conta a segunda como vencimento,
em razão da prorrogação para o primeiro dia útil.
2. Da análise do acórdão recorrido,verifica-se que todas as questões
suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente
analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em
violação aos arts. 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil de
2015.
3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 7.089/1983, "Fica proibida a
cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e
instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo
vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja
quitado no primeiro dia subsequente".
3.1. O referido dispositivo legal confere uma condição para que não
haja a incidência de juros de mora quando o vencimento do título
ocorrer no sábado, domingo ou feriado, isto é, que o débito seja
quitado no primeiro dia útil seguinte.
3.2. No caso dos autos, embora o vencimento do titulo tenha ocorrido
no dia 5/5/2007 (sábado), o recorrente somente efetuou o pagamento
do débito em 28/5/2007, razão pela qual não tem incidência a regra
que proíbe a cobrança de juros moratórios disposta no art. 1º da Lei
n. 7.089/1983, razão pela qual os juros de mora passaram a incidir
automaticamente após o vencimento da dívida, ou seja, em 6/5/2007
(domingo).
4. Não sendo caso de inconstitucionalidade do dispositivo legal em
comento e nem da incidência de algum princípio de hermenêutica, não
se revela possível afastar regra expressa trazida pelo legislador
sobre a matéria, como pretende o recorrente.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007089 ANO:1983
        ART:00001