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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada
ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.
2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo
prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento particular.
3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo
CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de
penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do
CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".
5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação
pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre
ser respeitado o contraditório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309987>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1637638>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486569>>-DF,
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no REsp 1769992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA
DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF.
INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de
distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral
do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de
natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível
na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de
instrução e que deve ser implementada antes da sentença.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível
o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à
redistribuição do ônus da prova, porquanto  demandaria  reexame de
provas,  o  que  é  vedado  nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DA PROVA
REDISTRIBUÍDO - IMPLEMENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1729110>>-CE
Termos auxiliares: TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888122  SP  2021/0130643-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1972808  SP  2021/0355215-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS
RELATIVOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO DE
RESTRIÇÃO PROCESSUAL ABSOLUTA PARA QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA
DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM MOMENTO FUTURO. TEMÁTICA
QUE NÃO FOI ABORDADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do recurso especial as
razões da apontada vulneração dos artigos que indica como violados,
sendo possível compreender a controvérsia, não sendo caso de
aplicação da Súmula 284/STF. Recurso conhecido em juízo de
retratação.
2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
3. "A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser
analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação
da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do
contraditório" (REsp 1666108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021)
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
ora agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão ora
agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO
RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1666108>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1670678>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM DOS
ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383955>>-RJ
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DISCUTIDAS
EM PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 884983>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00001 PAR:00002 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
INTERMEDIAÇÃO.NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIAS
PARA O FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDAS. DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NO
EMPREENDIMENTO. CULPA CONTRATUAL DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA.
DIREITO À COMISSÃO COMO CONTRAPARTIDA PELO SERVIÇO PRESTADO.
RESCISÃO DO CONTRATO. CAUSA. CONDUTA DE TERCEIROS. REPARAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO
SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ.REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da
parte recorrente.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão e a reinterpretação de
cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1225927>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969692  RS  2021/0277412-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873065
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 942 do CPC/15, a jurisprudência
desta Corte Superior entende ser possível o julgamento estendido em
sede de embargos de declaração Precedente: REsp 1910317/PE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/03/2021.
2. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
3. Amodificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido
nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ESTENDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1910317>>-PE,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1744623>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873065
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DO DEMANDADO.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal
suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes.
1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma vez constatado, poderá dar  ensejo  à supressão de grau
facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
10/04/2017).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte "ainda que a questão seja
de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido
objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp
630.587/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 28/06/2016, DJe 01/07/2016).
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942211  RJ  2021/0171351-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1955309  SP  2021/0234695-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15,
porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância
com a jurisprudência do STJ, que considera inviável a análise da
prescrição quando reconhecida a coisa julgada a respeito do tema,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da
preclusão. Precedentes.
3. A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo
apontado como violado e a ausência de alegação de violação à norma
com carga normativa suficiente para alterar o julgado atraem o óbice
da Súmula 284/STF.
4. Aferir a não ocorrência de excesso de execução demandaria o
reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável em
sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293865>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1377016>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1380664>>-PB
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DO JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834930>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1743609>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a
devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador" (Súmula
290/STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFICIÁRIO - DEVOLUÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR - SÚMULAS 83 E 290 DO STJ)
   STJ - {{REsp 1900245}}-RN,
         {{AREsp 1421825}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000290
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA .
1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da
Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz
existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561 e
1.723 do Código Civil, o que se mostra suficiente a infirmar o
enunciado aplicado.
2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o
reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o
casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos
casados, havendo, assim, distinção entre união estável e
concubinato.  Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido
de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame
de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea
c do permissivo constitucional.
5.  Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da
Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano,  negar provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO SIMULTÂNEO - SEPARAÇÃO DE FATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644886>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1349279>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1838288>>-AC
(EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898706>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1575821>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1801999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1960159
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não
caracteriza afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015.
1.1. Hipótese em que, em juízo monocrático, afastou-se a existência
de omissão no que toca ao dever de cobertura de tratamento médico,
por se tratar de questão adequadamente enfrentada pela Corte local.
Reconhecimento, contudo, de negativa de prestação jurisdicional
quanto às teses demais teses suscitadas no apelo extremo, ligadas à
gratuidade de justiça e necessidade de correção do valor da causa.
1.2. Diante da cassação parcial do acórdão responsável pelo
julgamento dos aclaratórios na origem determinada em juízo
unipessoal, restaram prejudicadas as demais teses suscitadas no
apelo extremo, por meio das quais a ora agravante buscava a reforma
do julgado editado pelo Tribunal local. Inviabilidade de apreciação
de tais questões em sede de agravo interno.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO
INTERESSE DA PARTE E NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022