AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO.
CORREÇÃO. ÍNDICE. CDI. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 176/STJ. MORA
AFASTADA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M. SÚMULA N. 284/STF.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.
182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1.  "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de
juros divulgada pela ANBID/CETIP" (Súmula 176/STJ).
2. A cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade
do contrato afasta do devedor os efeitos da mora. Precedentes.
3. Sendo o especial recurso de fundamentação vinculada, cabe à parte
atrelar a sua argumentação a violação do direito objetivo ou a
divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do enunciado n.
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão
agravada atrai a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



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