HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA NÃO PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERICULUM
LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante
em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a
atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do art. 310, II, do
Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a
despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há
nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar,
de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve
ser tratada essa hipótese. Precedentes.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
5. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
6. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
7. Conquanto embora o decisum haja mencionado a gravidade do delito
imputado ao paciente, bem como o risco de fugir e de influenciar na
colheita da prova, não foram apontados dados concretos dos autos que
lastreassem essa conclusão. Além disso, a análise da certidão de
sua antecedentes criminais permite verificar que: a) os inquéritos
policiais instaurados contra si são relacionados a fatos ocorridos
em 2017 e 2018 (portanto, há pelo menos dois anos); b) não registra
condenações criminais.
8. Assim, evidencia-se adequada e suficiente a substituição da
cautela extrema por medidas diversas, sobretudo diante do cenário
atual e porque a quantidade de entorpecente apreendido em poder do
réu não foi elevada.
9. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão
preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no
art. 319, IV e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória,
se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que
configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 539645>>-RJ,
         <<HC 583995>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 INC:00002 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011