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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ESTABELECIDO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL TIDO POR INCOMPETENTE. CRIMES CONTRA A
FAUNA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO
JUÍZO DE DIREITO.
1. Cabe ao TJ julgar habeas corpus impetrado contra decisão
condenatória proferida por Juiz de Direito tido por incompetente mas
a ele subordinado.
2. Evidenciada a incompetência da Justiça Estadual, cabe ao Tribunal
de Justiça declarar a nulidade de todos os atos decisórios
praticados em primeiro grau para, após, determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do
habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34247>>-TO, <<CC 34400>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, CONDENAÇÃO,
PACIENTE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MOMENTO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, MOTIVO, RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, INTERESSE,
PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO DECISORIO, JUIZ SINGULAR,
ANTERIORIDADE, REMESSA, AUTOS, JUIZO COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
CONTRA  A  FAUNA.  PESCA  PREDATÓRIA  COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO
PERMITIDO. ÁGUAS DIVISORAS DE ESTADOS-MEMBROS. ART. 20, INC. III, DA
CF/88.  EXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  DA  UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Presente, na hipótese, o interesse da União na lide, porquanto as
águas  em  que  foi  perpetrada,  em  tese,  a prática delitiva, são
divisoras de Estados-membros da Federação, a teor do art. 20, inc.
III, da Constituição da República.
2.  Conflito  conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da
1.ª Vara de Jales - SJ/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara de Jales - SJ/SP, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, PESCA
PREDATORIA, RIO INTERESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
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DJ         DATA:23/06/2003      PG:00238
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
INDICAÇÃO ERRÔNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES.
I - O mandado de segurança deve ser impetrado apontando como
autoridade coatora, o agente público que praticou ou deixou de
praticar o ato impugnado. Com isso, é condição sine qua non, a
demonstração do ato inquinado como lesivo a direito líquido e certo
e a respectiva autoridade responsável pelo desmando. A identificação
tem de ser explícita, de forma clara, propiciando a correlação entre
o ato vergastado e a autoridade que o praticou ou absteve-se de
praticá-lo.
II ?  Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma
vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como
coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos
termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, não cabendo ao
julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de
corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.  Precedentes.
III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança sem julgamento do mérito,  nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<RESP 201107>>-RS, <<MS 5863>>-DF (RSTJ 137/71),
           <<RMS 9268>>-PR, <<MS 3357>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO.
INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO
PROBATÓRIA.
Se da possível conduta delitiva do indiciado, capitulada no art. 171
do CP, não restou comprovada a ofensa a bens, serviços ou interesses
da União ou de suas entidades autárquicas, tampouco a ocorrência de
 conexão probatória com crime processado perante a justiça federal,
a competência para o processamento e julgamento da respectiva ação
penal é da Justiça Comum.
Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Novo Hamburgo -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31137>>-PR, <<CC 18824>>-SP, <<CC 15115>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00170
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DJ         DATA:05/05/2003      PG:00218
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 32191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA   TRABALHISTA.   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  SERVIDOR  PÚBLICO
MUNICIPAL.  COBRANÇA  DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Em  se  tratando de relação de emprego decorrente de contratação
irregular,  sem  prévio  concurso  público, não obstante a edição do
Regime  Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar
o  pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
2.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
declarar  competente  o  Juízo  Trabalhista,  ora suscitante, para a
apreciação e julgamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24969>>-PR, <<CC 34649>>-SP, <<CC 29496>>-CE
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
OBJETIVO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO
TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, REFERENCIA,
PERIODO, POSTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, REGIME ESTATUTARIO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, DECORRENCIA,
FALTA, CONCURSO PUBLICO, OBSERVANCIA, CLT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000846 ANO:1991
(ALTINHO- PE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO.
ATO  DE  CHEFE  DE  POSTO  LOCAL  DO  INSS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
MUNICÍPIO.  VARA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA.  EXERCÍCIO  DE  JURISDIÇÃO
FEDERAL  PELO  JUIZ  DE  DIREITO.  ART. 109, 3º, CF/88. HIPÓTESE NÃO
CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. CORTE ESTADUAL.
1. A Terceira Seção desta Corte firmou sua jurisprudência no sentido
de  que  a  delegação  de  competência inserta no art. 109, § 3º, da
Constituição  Federal,  não incide em mandado de segurança no qual é
discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da
Súmula n.º 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
2.  Não  investido  o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à
Corte   Estadual   analisar  os  recursos  interpostos  contra  suas
decisões,  ainda  que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão
judiciário competente.
3.  Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitante, Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6816>>-SP, <<CC 5875>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CHEFE, POSTO
DE BENEFICIOS, INSS, HIPOTESE, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PENSÃO POR
MORTE, DECORRENCIA, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, FALTA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR, INAPLICABILIDADE,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000216
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENALIDADE APLICADA POR AUTORIDADE
INCOMPETENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Excelso
Pretório, tem entendimento uniforme no sentido de que não há falar
em ocorrência de bis in idem na aplicação de punição a servidor
público se não houve a duplicidade do poder punitivo da
Administração, tendo em vista a anulação da primeira penalidade
aplicada. Precedentes.
II - In casu, embora aparentemente existam duas punições oriundas de
um mesmo processo administrativo, a primeira restou previamente
anulada pela Autoridade que não era competente para aplicá-la, não
restando configurado o bis in idem.
III - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STF - MS 23146-MS
     STJ - <<MS 7743>>-DF, <<MS 7491>>-DF, <<MS 7056>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, PENA DE SUSPENSÃO, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE,
PENA DISCIPLINAR, DECORRENCIA, ANULAÇÃO, PRIMEIRA CONDENAÇÃO,
MOTIVO, INCOMPETENCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00009
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-  Em  sede de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de
decisões  do  Tribunal  (CF,  art.  105, I, f), uma das condições de
procedibilidade  é  que a autoridade reclamada seja parte na relação
jurídica  formal  ou  esteja  vinculada  na  hierarquia judiciária à
decisão cuja eficácia se pretende assegurar.
-  Não  tem legitimidade passiva ad causam autoridade judiciária que
não  figurou  no  pólo  passivo  do mandado de segurança no qual foi
proferida a decisão considerada não cumprida.
- Reclamação extinta, sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar extinta a reclamação
sem   exame   do   mérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator.Votaram  com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 617>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE ACIDENTES DO
TRABALHO, POLO PASSIVO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, HIPOTESE, RECLAMADO,
FALTA, PARTICIPAÇÃO, ANTERIORIDADE, RELAÇÃO JURIDICA, DEFERIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, OAB, SP, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DIVERSIDADE, JUIZ, NEGAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL,
HONORARIOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PREJUDICADO.
Tendo em conta que as informações trazidas aos autos noticiam que já
foi dado cumprimento à decisão proferida por esta Corte, em sede de
habeas corpus, a qual concedeu a progressão de regime prisional,
resta prejudicado o pleito veiculado na reclamação.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
-  Na  moldura  legal  do processo administrativo disciplinar não se
exige  que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos
fatos  imputados  ao  servidor, providência essa que é imperativa na
fase  de  indiciamento,  na  forma  prevista  no art. 161, da Lei nº
8.112/90,  e  em consonância com o princípio constitucional da ampla
defesa.
-  Tendo  os  impetrantes  participado de toda a fase instrutória do
processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento,
não há que se alegar cerceamento de defesa.
-  A  inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos
acusados  não  é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal
fato implicara em prejuízo dos últimos.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo   Gallotti,   Laurita   Vaz  e  Fontes  de  Alencar.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7736>>-DF, <<MS 7081>>-DF,
           <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<MS 6799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00148 ART:00161 ART:00169
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
Acórdãos similares: MS        7410  DF  2001/0024119-0  Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL.  ESTELIONATO. SEGURADO DO INSS. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL. LESÃO A PARTICULARES.
- Na compreensão da regra de competência prevista no art. 109, IV,
da Carta Magna, não compete à Justiça Federal processar e julgar
crime praticado contra segurado do INSS, quando não fora requerido o
benefício e nem se verificara lesão ao ente público.
- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Novo Hamburgo -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8402>>-PR, <<CC 225>>-SP (JTS 15/165)
Acórdãos similares: CC       37484  RS  2002/0162689-0  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00147
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, não há
espaço para o acolhimento de embargos declaratórios que aponta
omissões inexistentes no julgado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

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EDcl no MS 11116  DF  2005/0184172-4  DECISÃO:28/06/2006
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EDcl no MS 10413  DF  2005/0019835-0  DECISÃO:28/06/2006
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