AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS
NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226, II, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo majorado e de
corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima e de
testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em
juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos.
Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova
colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros
elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma
condenação.
2. Ademais,  o acórdão combatido pontuou que "há provas suficientes
acerca da conduta delitiva, tendo ficado evidenciado que todos os
agentes, com o auxílio do menor, concorreram para a prática do
delito, devendo, assim, ser mantida a condenação prevista no art.
157, § 2°, inc. II do CP" (e-STJ, fl. 661). Assim, para
desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e
decidir pela absolvição do agravante, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. Quanto à alegada violação do 226, II, do CPP, em razão da não
observação dos requisitos previstos no referido dispositivo de lei
no reconhecimento formal do réu, tem-se que esse tema não foi
enfrentado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, a matéria que não foi
ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de
declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à
espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada."
4. Além disso, conforme reiterada jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas
constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se
tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
5. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade
flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão
de habeas corpus, de ofício.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 926253>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1274472>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131028>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1024563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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