HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO
DE PEDIDO EM   HABEAS CORPUS  ANTERIORMENTE JULGADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVAS.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
COMPLEXIDADE DO FEITO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
RECOMENDAÇÃO.
1.  Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação de ausência dos requisitos para a manutenção do
decreto da prisão preventiva já foi analisada por ocasião do
julgamento do HC 445.309/SP, pela Quinta Turma, no dia 21/8/2018.
Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o
conhecimento deste mandamus no ponto.
3.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da
autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão
probatória, incompatível com a via estreita do  habeas corpus .
      4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas  às peculiaridades do feito, considerando
que o paciente foi preso em 20/3/2015, houve audiências realizadas
em 23/7/2015 e 11/11/2015, sentença de pronúncia em 2/8/2016, não
conhecimento do recurso em sentido estrito em 8/3/2019, necessidade
de expedição de ofícios para a prestação de informações em habeas
corpus, intimações por meio de cartas precatórias, adiamento de atos
presenciais por conta da pandemia do vírus COVID-19, tendo sido
designada sessão de julgamento pelo Tribunal do júri para a data de
15/6/2021.
 Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
 5.  Habeas corpus  não conhecido.     Expeça-se recomendação ao
magistrado de primeiro grau para imprimir esforços no julgamento
pelo Tribunal do júri da Ação Penal n. 0008109-25.2014.8.26.0127.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO -TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 633645>>-SP,
         <<HC 599702>>-BA