AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE
E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.
PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL.
IMPROCEDENTE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR.
CONTEMPORANEIDADE. CIDADANIA ESTRANGEIRA. RECURSOS NO EXTERIOR.
RISCO DE FUGA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
II - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
IV - Infundada a tese de inexistência de título judicial idôneo para
a prisão preventiva, visto que o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao determinar, no âmbito da Apelação Criminal n.
5051606-23.2016.4.04.7000/PR, sob a égide do entendimento então
prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o início da execução
antecipada da condenação, não anulou nem revogou a prisão preventiva
em vigor, isto é, não examinou seus pressupostos e fundamentos nem
se manifestou sobre sua necessidade, adequação ou proporcionalidade
estrita, visto que se limitou a consignar que, exaurida a
competência das instâncias ordinárias, seria o caso de dar início à
execução provisória da pena. Por conseguinte, infundada a tese de
inexistência de título judicial idôneo para a prisão preventiva.
V - Conforme o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva
condiciona-se à demonstração da prova da existência do crime e de
indícios suficientes de autoria. In casu, com a prolação de sentença
condenatória e a confirmação da condenação pela Corte Federal, e
agora sendo possível, apenas, a interposição de eventuais recursos
excepcionais para esta Corte Superior ou para o Supremo Tribunal
Federal, onde já não se discutem matérias de natureza
fático-probatória, afigura-se evidente o fumus comissi delicti,
porquanto se transformou em certeza o que outrora era apenas
probabilidade.
VI - A decisão que decreta a prisão preventiva deve também
demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que
se evidencia quando a prisão ante tempus é concretamente necessária
para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução
criminal ou a efetividade da lei penal. Na presente hipótese, a
segregação cautelar está fundada na garantia da ordem pública e da
aplicação da lei penal.
VII - O fato de o recorrente haver exercido sucessivos mandatos de
Deputado Federal por aproximadamente quatorze anos, período em que,
inclusive, elegeu-se Presidente da Câmara dos Deputados (2015-2016)
e em que destacadamente se tornou influente liderança política em
seu partido e na cena política nacional, permite entrever, com
relevante grau de probabilidade, que a sua capacidade de exercer
influência em negócios e articulações no âmbito federal e estadual -
contexto em que foram perpetrados os delitos por que é processado no
caso em tela e em outros casos conexos -, em que pese o tempo
considerável em que está cautelarmente segregado e destituído do
poder formal, ainda não se exauriu de todo.
VIII - Nos limites objetivos da cognição sumária, os autos
demonstram suficientemente a gravidade concreta - e não meramente
abstrata - dos crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e
evasão de divisas atribuídos ao recorrente, tendo em vista não só a
sofisticação, a complexidade e a amplitude das operações ilícitas
deflagradas por numerosos agentes, mas também os elevados valores
envolvidos e os significativos prejuízos sofridos pela Petrobras.
IX - A gravidade concreta dos crimes e a possibilidade significativa
de reiteração criminosa, haja vista que os valores ainda não foram
integralmente recuperados, permitem, em conjunto, afirmar a
necessidade de manter a prisão preventiva com o objetivo de
resguardar a ordem pública.
X - Afasta-se eventual ausência de contemporaneidade da medida,
visto que os valores ilicitamente percebidos pelo recorrente ainda
não foram inteiramente recuperados, de modo que, tendo em vista a
amplitude e o grau de sofisticação das operações criminosas
desveladas, pode-se presumir, com grau razoável de probabilidade,
que esses valores ainda podem ser submetidos a novas condutas de
lavagem de capitais.
XI - Esta Corte Superior, em exame de prisões preventivas decretadas
no curso da Operação Lava Jato, tem entendido que a ampla
disponibilidade de recursos no Brasil e no exterior, como no caso
concreto, e a titularidade de cidadania estrangeira, devidamente
sopesadas, permitem afirmar haver fundado risco de fuga na liberdade
do recorrente, a impor, portanto, a segregação cautelar com o fim de
assegurar a efetividade da aplicação da lei penal.
XII - No presente caso, a incapacidade de medidas cautelares
alternativas resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal
decorre, à primeira vista, da própria fundamentação expendida para
justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi
demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros
termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão
preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas
cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os
bens resguardados pela segregação cautelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA
COLEGIALIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - TÍTULO JUDICIAL IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 573777>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1835328>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 358913>>-SP,
         <<HC 492848>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<HC 601482>>-SP,
         <<RHC 119541>>-CE
(ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - VALORES ILÍCITOS
NÃO RECUPERADOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 108327>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CIDADANIA ESTRANGEIRA - RISCO DE FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<AgRg no RHC 114425>>-PR,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312