AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está
fixada no sentido de que "[...] o efeito devolutivo pleno do recurso
de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso
exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para
justificar a manutenção ou a redução das reprimendas ou do regime
inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a
situação do recorrente não foi agravada [...]" (AgRg no REsp
1.808.773/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - APELAÇÃO  EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808773>>-SP,
(PROCESSO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ)



   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP,
(ROUBO - MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO - ARMA APONTADA PARA A
CABEÇA DA VÍTIMA)


   STJ - <<REsp 1500416>>-SP
Informações complementares:      É possível a adoção de regime inicial de cumprimento de pena
mais gravoso na hipótese de roubo majorado pelo emprego de arma de
fogo, apontada à cabeça da vítima durante a prática do delito. Isso
porque trata-se de hipótese em que as características do roubo
ultrapassaram o comum à espécie.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059