AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE
2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA
AOS ARTIGOS 6º, 7º, 373, § 1º E 473, § 3º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. INDEFERIMENTO
DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO
RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO
TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
2. As matérias referentes aos arts. 6º, 7º, 373, § 1º e 473, § 3º,
do CPC de 2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido,
apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
4. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de
provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local -
destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório
dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada
pela Súmula n. 7 desta Corte.
5. "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora,
por se  tratarem de consectários legais da condenação principal,
possuem  natureza  de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste
modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto
implicaria julgamento extra petita". (AgRg no AREsp 32.250/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/02/2016, DJe 15/03/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 32250>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 632493>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DE PROVA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 638396>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1353385>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 533843>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC,
         <<REsp 740577>>-RS
Informações complementares:      "[...] não configura cerceamento de defesa o julgamento da
causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando
devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se
encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de
dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da
livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o
julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução
da controvérsia, bem assim a indeferir aquelas que considerar
desnecessárias ou meramente protelatórias. Ora, a produção
probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim,
pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude
da irrelevância para a formação de sua convicção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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