MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSELHEIRO  DO  CONSELHO
NACIONAL  DE  POLÍTICA CULTURAL - CNPC. DESINDICAÇÃO, PELO COLEGIADO
SETORIAL DE MÚSICA, PARA COMPOR O PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
REGRA  DE  ESTABILIDADE  PREVISTA  NO ART. 14 DO DECRETO 5.520/2005.
PERMANÊNCIA  DO  IMPETRANTE  COMO  MEMBRO  DO  COLEGIADO SETORIAL DE
MÚSICA   NO   CNPC  NO  BIÊNIO  DE  2015/2017.  ORDEM  DENEGADA,  EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da
ordem  para  anular a Portaria MinC 60, de 11.5.2016, que exonerou o
impetrante  do cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Política
Cultural - CNPC.
2.  A estabilidade no cargo de Conselheiro do CNPC encontra previsão
no  art. 14 do Decreto 5.520/2005, segundo o qual: Os representantes
da  sociedade  civil integrantes do CNPC terão mandato de dois anos,
renovável uma vez, por igual período.
3. Como se observa da leitura do dispositivo acima referido, a regra
de  duração bienal do mandato diz respeito à garantia de presença do
cidadão   escolhido   para   integrar   o  CNPC.  Tal  regra,  trata
especificamente  da  duração  do mandato de dois anos aos membros do
Conselho,  o que não implica em extensão de estabilidade aos membros
eventualmente  eleitos  para integrarem demais órgãos componentes da
sua estrutura.
4.  Assim, não encontra amparo a pretensão do impetrante de estender
a sua estabilidade como membro do CNPC, à sua atuação como membro do
Plenário pertence ao Colegiado Setorial.
5.  Com efeito, da leitura do Regimento Interno do CNPC, acostado às
fls. 294/311, extrai-se que não há regra que confira estabilidade ou
que determine o modo de afastamento a membro de seu Plenário.
6.  Conforme  salientado  pelo  ilustre  membro do MPF, infere-se da
leitura  dos dispositivos contidos no próprio Decreto e no Regimento
Interno  do  CNPC  que  o  direito à indicação de membro do Plenário
pertence   ao   Colegiado   Setorial.  Este  órgão  é  que  detém  a
prerrogativa  de  livremente  escolher  quem  melhor representará os
interesses daquele segmento junto ao Plenário do Conselho. A escolha
nesse  caso é por votação majoritária e pode ser renovada a qualquer
instante,  desde  que  a  maioria  do Colegiado entenda que o membro
escolhido   deixou  de  possuir  legitimidade  para  representar  os
interesses daquele órgão, o que ocorreu na espécie (fls. 341).
7.  Vale salientar, por fim, que o impetrante permaneceu como membro
do  Colegiado  Setorial  de  Música no CNPC para o mandato de 2015 a
2017,  conforme  disposto no Edital CNPC 01/2015, apenas deixando de
integrar  o  posto  de  membro  do  Plenário  pertence  ao Colegiado
Setorial.
8.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:005520 ANO:2005
        ART:00014