HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
REVJUR     VOL.:00514           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE
MENOR IMPÚBERE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO CASAL ADOTANTE, DESDE
O NASCIMENTO. PROCEDIMENTO FORMAL INICIADO PELO CASAL INTERESSADO.
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em
situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em
casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a
efetividade da prestação jurisdicional.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a
doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo
evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de
seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do
familiar.
4. Na hipótese, a paciente, atualmente com menos de dois anos de
vida, foi entregue pela mãe biológica, logo após o seu nascimento,
ao casal interessado em realizar a adoção formal da criança, cujo
procedimento já foi iniciado, configurando situação diversa daquela
denominada adoção "à brasileira".
5. Nessa senda, o afastamento da medida protetiva de busca e
apreensão atende ao princípio do melhor interesse da criança,
porquanto, neste momento, o maior benefício à menor é mantê-la com a
sua família extensa, até ulterior julgamento definitivo da ação de
adoção.
6. Ordem de habeas corpus concedida, com liminar confirmada, com
ressalva relativa à preservação da integridade física ou psíquica da
infante, em caso de eventual alteração do quadro fático aqui
considerado.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi (Presidente) acompanhando
o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide conceder a ordem
de "habeas corpus", confirmando a liminar concedida, nos termos do
voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SÚMULA 691 DO STF - AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE DE CRIANÇA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE
MENOR)
   STJ - <<HC 520226>>-SP,
         <<HC 404545>>-CE,
         <<HC 500782>>-ES,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 331121>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MARCO BUZZI)
     "[...] a jurisprudência deste colegiado tende a considerar
relevantes, para fins de identificar o  melhor interesse da criança
nesses casos, o  tempo de permanência do menor com a  família que
pretende adotá-la, bem como a  viabilidade desse ato, no que se
inclui a legalidade da conduta dos pretensos adotantes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00098 ART:00101
Acórdãos similares: HC      589722  SP  2020/0145138-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020