AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.  PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE
DROGA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE
N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE PEQUENA
QUANTIDADE. 5 (CINCO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS. MOLDURA FÁTICA A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA
CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO
ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando os maus
antecedentes e a quantidade e a variedade ou natureza das
substâncias apreendidas (1.085g de cocaína e 870g de maconha), em
consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o
entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça 
STJ, não havendo que se rever o quantum fixado.
2.  In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida
para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira
fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in
idem.
Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral),
no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a
utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação
da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE
666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo Tribunal local em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  que incluem além
da quantidade das drogas (1.085g de cocaína e 870g de maconha),
anotações sobre a traficância e apreensão de munições, restando
evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. O pedido de desclassificação da conduta para a prevista no artigo
12 da lei 10.826/2003, não foi apreciado pelo Tribunal de origem,
circunstância que obsta a análise da questão por esta Corte
Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de
instância.
5. Apesar da apreensão de apenas cinco munições na posse do réu, a
sua condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a
impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do
delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. A particularidade do
caso demonstra a efetiva lesividade desta conduta. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 455975>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ
(TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO,
         <<AgRg no HC 633775>>-SP
(TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO SIMULTÂNEA
PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(POSSE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542351>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.085 g de cocaína e 870 g de
maconha.

Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de cinco
munições.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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