MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AUDITOR  DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO.
ART. 132, IV, DA LEI N. 8.212/90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL
E  ADMINISTRATIVA.  VINCULAÇÃO  APENAS  NO  CASO  DE  SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA  COM  BASE  EM  PROVA  DA  INEXISTÊNCIA  DO  CRIME OU DA
NEGATIVA  DE  AUTORIA.  INDEPENDÊNCIA  ENTRE DECISÃO QUE RECONHECE A
INEXIGIBILIDADE  DE  TRIBUTO  E  A  QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE FALTA
FUNCIONAL.   CONTROLE   JURISDICIONAL   DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  EXAME  DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE
DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda,
que  aplicou  a  pena  de demissão a Auditor da Receita Federal, nos
termos do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90.
2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por:
a.   haver   sido  absolvido  na  esfera  criminal;  b.  haver  sido
reconhecida   administrativamente   a   inexigibilidade  do  tributo
discutido  em processo administrativo fiscal; c. não haver agido com
dolo.
3. As instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que
a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar
provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Hipótese em
que  o impetrante foi absolvido por falta de dolo de lesar o Sistema
Financeiro  Nacional  (art.  22, parágrafo único, da Lei 7492/86) ao
remeter  divisas  ao  exterior,  o  que  não  é incompatível com sua
condenação   pela   infração  disciplinar  consistente  em  amealhar
patrimônio  a  descoberto quando do exercício das funções de Auditor
da  Receita  Federal (art. 132, IV da Lei n. 8.112/90, combinado com
art. art. 9º, VII da Lei 8429/92). Precedentes.
4.  Decisão  administrativa  acerca da inexigibilidade de tributo em
virtude  de  remessa  de  divisas  para o exterior que não vincula a
decisão administrativo-disciplinar acerca da falta funcional.
Instâncias independentes.
5.  O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário deve
restringir-se  à  verificação de vícios capazes de ensejar nulidade,
sendo-lhe  defeso  adentrar  no mérito administrativo, salvo patente
infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica.
Precedentes.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - SENTENÇA PENAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS
- INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 17954>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INCURSÃO NO
MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126   ART:00132   INC:00004