AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
EFEITOS  FINANCEIROS  RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE
DE  UTILIZAÇÃO  DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 14, § 4º, DA
LEI  N.  12.016/2009.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 269/STF E 271/STF.
JURISPRUDÊNCIA  AMPLA  E  CONSOLIDADA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO WRIT.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  controvérsia  dos  autos refere-se ao pagamento de diferenças
salariais  dos  servidores  públicos  associados à impetrante. Essas
diferenças  são  consequentes  da  não  estrita observação das datas
fixadas pela Lei n. 13.317/2016.
2.  Contudo, o mandado de segurança não é via adequada para pleitear
pagamento  de  vencimentos  e  vantagens  pecuniárias  referentes  a
período  anterior  ao  ajuizamento  da inicial, conforme disposto no
art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,   após   o   voto-vista  do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo
acompanhando  o voto do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado
pelos  Srs.  Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman  Benjamin,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Og Fernandes dando
provimento   ao   agravo,  a  Corte  Especial,  por  maioria,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha  e Benedito Gonçalves. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe
Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS -
SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 40688>>-RS, <<AgRg no RMS 38975>>-RS,
           <<AgRg no RMS 40067>>-RS, <<AgRg no RMS 40815>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  trata-se  de  uma  cobrança  de  vantagens  pecuniárias
anterior  à  impetração,  mas  a partir do ato coator. Há pelo menos
meia  dúzia de brilhantes decisões de ilustres Ministros desta Corte
asseverando   a   possibilidade  de  a  exigibilidade  de  vantagens
pecuniárias decorrentes de ordem de segurança concedidas retroagir à
data do ato coator.
     Nesse sentido, a vantagem se apresenta nas seguintes ordens: em
primeiro  lugar,  evita  a  promoção  de  uma  ação para cobrar tais
vantagens  do  ato coator para adiante, não do ato coator para trás;
em  segundo  lugar, evita a sucumbência do órgão público, já havendo
uma  decisão mandamental deferindo o direito, reconhecendo o direito
líquido e certo e incontestável, a possibilidade de êxito da ação de
cobrança  é  de  100%,  portanto,  onerará  a Fazenda Pública em uma
situação  em  que  é absolutamente evitável esse tipo de ônus; e, em
último  lugar,  Senhor Presidente, prestigia o Mandado de Segurança,
porque  o  ato  coator  não era para ter sido emitido, e, já que foi
emitido,   e   foi   concedida  a  ordem  de  segurança,  tornando-o
insubsistente  ou  tirando-lhe  a  eficácia, é evidente e intuitivo,
que, a partir daquela data, houve lesão à parte impetrante".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  a  impetração,  tal  qual  formulada,  com  licença  do
entendimento  distinto,  não  há  que  ser  confundida com a ação de
cobrança, devendo, a meu juízo, ser processado o presente mandado de
segurança para se verificar a legalidade ou não da portaria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:013317 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271