EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1759098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE
DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA,
PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE
AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS
REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2. O acórdão é claro ao consignar que, prevendo o legislador o
cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença
acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto,
motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não
acidentário também não seja computado, desde que, à data do
afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada
especial.
3. A Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos
dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213/1991
determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário
da aposentadoria especial será financiado com os recursos
provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei
8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade
exercida pelo Segurado a serviço da empresa.
4. Assim, não se pode afirmar que o acórdão admite a contagem de
tempo ficto ou que contraria a orientação do Supremo Tribunal
Federal ao permitir o reconhecimento de atividade especial sem a
efetiva exposição a agente nocivo, vez que o legislador já prevê
tais condições quando reconhece devida a contagem do auxílio-doença
acidentário como tempo de atividade especial.
5. Decerto, os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza
acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco
não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção
ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de
atividade laboral que lhe garantia o sustento. Assim, fica claro que
o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou
não, será computado como tempo especial, não havendo, assim, como
acolher a apontada violação do art. 28, §§ 2o. e 9o. da Lei
8.212/1991, como defende o INSS.
6. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio
financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no
presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário
não previsto em lei; ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que
o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar
administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada
pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais
que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nesse
passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a
precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador
quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença
acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial.
7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Informações complementares:      "[...] esta Corte admite a atribuição de efeitos  infringentes
a  Embargos  de  Declaração  apenas  quando  o reconhecimento da
existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade
acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se
verifica na hipótese em tela. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002 ART:00028 PAR:00002 PAR:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00006
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535