AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1229126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO.  ERRO
GROSSEIRO.  PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1.  Na hipótese, o presente agravo interno foi interposto em face de
acórdão  proferido  pela 2ª Turma desta Corte Superior que manteve a
decisão  monocrática  que não conheceu do agravo em recurso especial
em razão de sua intempestividade.
2.  Nos  termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, c/c 259, caput,
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça, o agravo
interno  é  meio  adequado para impugnação de decisão proferida pelo
relator  a  fim  de haja apreciação pelo respectivo órgão colegiado.
Logo,  a  interposição  de  novo agravo interno em face de acórdão é
considerada  erro  grosseiro.  Precedentes  desta Corte Superior. 3.
Ademais,  no caso em concreto, conforme certidão à fl. 4539 e-STJ, o
prazo  para interposição de recursos em relação ao acórdão do agravo
interno  começou  a  fluir  no  dia  23/04/2019 e encerrou-se no dia
14/05/2019.  Desse  modo, o recurso foi interposto após o decurso do
prazo   legal  (17/05/2019),  impondo-se  o  reconhecimento  de  sua
intempestividade,  tendo  em vista a inobservância do prazo previsto
nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
4.  Agravo  interno não conhecido com aplicação da multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da
causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1392533>>-RS,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no RHC 83676>>-MG
(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1166816>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1182409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
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