AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477958
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
NCPC.   SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  PROCESSUAIS  NO  TRIBUNAL  ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL  OU  DA  SUSPENSÃO  DO
EXPEDIENTE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ART.  1.003,  §  6º,  DO  NCPC. PRAZO DE 15 DIAS. ARTS. 219 E 1.003,
AMBOS   DO   NCPC.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO
INCABÍVEL.  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS
PRÓPRIOS  AUTOS.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a
este  julgamento  ante  os  termos do Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais
será  realizada  somente  nos  dias úteis. Já o art. 1.003, § 5º, do
NCPC  determina  que,  exceto  os  embargos  de declaração, todos os
recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.
3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte no sentido de que os
embargos  de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão
do  apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo
em  recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão
for  tão  genérica  que  impossibilite  a interposição do respectivo
agravo, o que não ocorre no caso.
4.  O  agravo  em  recurso  especial é intempestivo, uma vez que foi
protocolado  fora  do  prazo  de  15 dias, previsto no art. 1.003 do
NCPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283842>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1286142>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
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