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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1637701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO. CABIMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015.
1. Na forma do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural, sendo que, na forma do §2º do mesmo dispositivo, o
magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos
que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade.
2. Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo
fático-probatório dos autos para determinar a real condição
econômica do particular e que o Estado de Alagoas não apresentou,
oportunamente, impugnação às alegações daquele, a concessão do
benefício é medida que se impõe.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
PRESUNÇÃO - MAGISTRADO - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617159>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1464563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte possui firme entendimento de deve haver suficiência da
demonstração de indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e
autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos do
art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, em observância ao
princípio do in dubio pro societate,a fim de possibilitar maior
resguardo ao interesse público, deixando para analisar o mérito da
demandaapós regular instrução probatória. A propósito, vide: AgInt
no AREsp 1.284.734/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no AREsp 295.527/RS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2017; AgRg no REsp
1.186.672/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
13/9/2013; AgInt no AREsp 1.213.358/PR, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 31/10/2018.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as esferas cível,
administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de
absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato
ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, na medida em
que decidido que o fato não constitui infração penal. Nesse sentido,
dentre outros: AgInt no AREsp 1.347.654/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt no REsp 1.678.327/MG,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019;  REsp
1.431.610/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IN
DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1154659>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 952487>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 295527>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1186672>>-DF
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347654>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1678327>>-MG,
         <<REsp 1431610>>-GO,
         <<REsp 1344199>>-PR,
         <<REsp 1388363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PASEP.
LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO.
1. O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação do
acórdão recorrido demonstra que, de fato, a Corte de origem não se
manifestou acerca de nenhum dos artigos indicados como violados,
carecendo, portanto, a pretensão recursal, do indispensável
prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula 282/STF.
2. E, por estarem interligadas as questões da legitimidade de parte
com a competência jurisdicional, inafastável a incidência da Súmula
126/STJ, uma vez que o acórdão aplicou dispositivo constitucional
(art. 109) para manter o Juízo singular estadual para processar e
julgar o processo principal.
3. Agravo Interno do BANCO DO BRASIL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1495284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL
INCIDENTAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA. VIOLAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO
ART. 11 DA LEI 8.397/1992 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em se tratando de Medida Cautelar Preparatória, sua eficácia se
condiciona ao prazo de 60 dias para propositura da Execução Fiscal;
quando incidental, não há prazo. No caso, a ação executiva já foi
proposta, sendo a cautelar apenas incidental para assegurar a
própria eficácia da execução. Dessa forma, não há que se falar em
violação do disposto no art. 11 da Lei 8.397/1992.
2. Quanto à alegação de que não foram ajuizadas a ação pauliana ou
revocatória no tempo estabelecido em lei, restando caracterizada a
decadência da ação objetivando a suposta fraude das transações
imobiliárias, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou
sobre o tema, o que impede o conhecimento do Apelo Nobre diante do
óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1249643  SP  2018/0036008-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM
QUE  SE  ALEGA  FALHA  NA  ADMINISTRAÇÃO  DO  PROGRAMA.  INSTITUIÇÃO
GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ.   AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  A  QUE  SE  DÁ
PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de
que,  nos  termos  da  Súmula  42/STJ,  compete  à  Justiça Estadual
processar  e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor
é  o BANCO DO BRASILl, razão pela qual é parte legítima para figurar
no polo passivo da demanda.
2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PASEP - BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1887730  DF  2020/0196648-1
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1887728  DF  2020/0196637-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1894199  DF  2020/0231008-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1873382  DF  2020/0108002-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1882585  DF  2020/0164292-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1887022  DF  2020/0192285-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp  1887730  DF  2020/0196648-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1659746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DO PCCS. PRETENSÃO DA
UNIÃO DE SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF NO RE 1.023.750/SC, DE
RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO (TEMA 951). DESCABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO POR PARTE DA SUPREMA
CORTE. FACULDADE DO RELATOR. OUTROSSIM, O RE 1.023.750/SC FOI
JULGADO, APÓS O PROFERIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO MESMO SENTIDO
DAS DECISÕES DE FLS. 660/685. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos casos em que o Recurso Especial discute tema submetido ao
rito da repercussão geral, sem que o STF tenha determinado o
sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria, não é
obrigatório o retorno dos autos à Corte de origem, nos termos do
art. 1.040 do Código Fux. Tal providência torna-se, nesta situação,
verdadeira faculdade do relator, como entende a jurisprudência deste
STJ: AgInt no AREsp. 1.395.337/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
1o.7.2020; EDcl no AgRg no REsp. 1.468.858/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 17.6.2016.
2. Na hipótese dos autos, como inexiste ordem de sobrestamento no
acórdão que afetou o Tema 951 à Repercussão Geral - e já havendo
decisão monocrática apreciando o Recurso Especial -, entende-se
incabível o pleito de retorno dos autos à Corte regional.
3. Outrossim, o sobredito Tema 951 (RE 1.023.750/SC, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe 16.9.2020) foi julgado pela Corte Suprema após o
proferimento da decisão agravada, em acórdão no qual se adotou
posicionamento idêntico ao das decisões de fls. 660/685.
4. Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - STF - NÃO
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A
MATÉRIA - RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395337>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1468858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1774402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS
DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11
do Código Fux, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
(ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii)
condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto o recurso; (iv) não terem sido atingidos na origem os
limites previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux; (v) não
é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do
recorrido no grau recursal, tratando apenas de critério de
quantificação da verba. Precedente: AgInt nos EAREsp. 762.075/MT,
Rel. Min. FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
7.3.2019.
2. No presente caso, ainda que o Recurso Especial tenha sido
interposto já na vigência do novo Código de Processo Civil, não
houve o seu julgamento nesta instância superior, visto que
apresentado pedido de desistência pela parte recorrente, devidamente
homologado por esta Relatoria (fls. 384). Logo, não há falar em
fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do
Código Fux. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: Desis
no REsp. 1.764.949/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2019;
Desis no REsp. 1.769.961/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
21.8.2019; EDcl na Desis no AREsp. 1.273.194/SP, Rel. Min. LUÍS
FELIPE SALOMÃO, DJe 16.11.2018.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1876039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NOS
AUTOS COM O TEMA 1.009/STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código Fux (CPC/2015):
Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e
aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado,
a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
2. In casu, conforme já destacado anteriormente, os valores pagos de
forma equivocada pela Administração Pública decorreram de erro
operacional, matéria objeto do Tema 1.009/STJ, não restando
caracterizada a distinção apontada pelo recorrente.
3. Além disso, importante destacar que esta Corte havia assentando,
no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, o entendimento de que é
necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela
antecipada posteriormente revogada. Ocorre que em Questão de Ordem,
a Primeira Seção desta Corte entendeu pela revisão de tal
orientação, decidindo pela revisão da tese firmada em recurso
repetitivo que entendia pela devolução de valores recebidos por
tutela antecipada posteriormente revogada. A revisão será apreciada
sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos
Especiais 1.734.656/SP, 1.734.641/RS, 1.734.656/RS, 1.734.685/RS e
1.734.698/RS. Nesse contexto, de uma forma ou de outra, o julgamento
imediato do Recurso Especial seria prematuro.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. GDPGPE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora
aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da
GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos
Servidores ativos.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à
jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de
que o direito à paridade dos Servidores inativos ocorre somente até
que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de
desempenho. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.447.848/RN, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2020; AgInt no REsp. 1.594.337/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.10.2016; e AgInt no REsp.
1.557.860/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2018.
3. Agravo Interno da Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GDGPE - EXTENSÃO AOS INATIVOS - NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447848>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1594337>>-RS
Termos auxiliares: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DOS CARGOS DO PODER
EXECUTIVO (GDPGPE)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. LEI N. 6.305/1985. NÃO
INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SOB REGIME DE DRAWBACK.
TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE
CLASSIFICAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ENCAL E DA IAGRO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ entende que os arts. 1º e 7º da Lei n. 6.305/75 não prevêem
a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando
vinculados à importação sob o regime drawback, com destinação a
futura exportação, visto que referida exação foi instituída
tão-somente para os casos de comercialização interna de produtos
vegetais (REsp. 357.107/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ
29.3.2006). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 644.600/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 4.11.2008; e REsp. 365.684/SC, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ 19.5.2006.
2. Ademais, a transferência de produtos entre estabelecimentos da
mesma empresa não se insere no conceito de comercialização interna
ante a ausência de qualquer negócio jurídico que possa configurar
compra e venda comercial (REsp. 359.634/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJ 1.7.2005). Em reforço: REsp. 488.997/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES
DE BARROS, DJ 19.12.2003
3. Agravo Interno da ENCAL e da IAGRO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
SOB REGIME DE DRAWBACK - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 357107>>-SC,
         <<AgRg no REsp 644600>>-RS,
         <<REsp 365684>>-SC
(CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - TRANSFERÊNCIA ENTRE
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE CLASSIFICAR -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 359634>>-SC,
         <<REsp 488997>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006305 ANO:1975
        ART:00001 ART:00007