AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1739215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATA ÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO
SERVIDOR.  PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E
PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO
DOS DEPÓSITOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº
1.806.087/MG. TEMA Nº 1020. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O STF, no julgamento do RE n. 596.478, com reconhecida
repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da
Lei n. 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é
garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de
contrato nulo.
2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com
repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de
contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o
pagamento de FGTS.
3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas
pelo STF, reconheceu-se que a contratação temporária de forma
irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS.
Precedentes.
4. Nos termos da Súmula n. 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao
FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo
seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em
concurso público".
5. Por fim, a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp nº
1.806.086/MG e o REsp nº 1.806.087/MG, submetidos ao rito dos
recursos repetitivos (Tema nº 1020), na sessão realizada em
24/06/20, fixou a tese de que fazem jus ao depósito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço os servidores efetivados em cargo
público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso
público, por meio de dispositivo da Lei Complementar nº 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI nº 4.876/DF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRATO NULO - PAGAMENTO DE FGTS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1660920>>-MG,
         <<REsp 1587888>>-AL,
         <<REsp 1676266>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1661167>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595465>>-MG
   STF - [[RE-ED 596478]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 765320]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-AGR-segundo 816105]],
         [[RE-AGR-ED 784014]]
(NULIDADE DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO -
DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1597>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO MINAS GERAIS - CONTRATO NULO - PAGAMENTO DE FGTS)
   STJ - <<REsp 1806086>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1020),
         <<REsp 1806087>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1020)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000466
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 PAR:00002
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
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