AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1520000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
ANULAÇÃO   DE  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  RECONHECEU  A  CONDIÇÃO  DE
ANISTIADO  POLÍTICO  DO  AUTOR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ.
1.   Ainda   que  a  Corte  Suprema,  por  maioria,  tenha  reputado
constitucional  a  questão  e  reconhecido  a  repercussão  geral da
matéria   no   RE   n.  817.338/DF,  não  houve,  a  rigor,  nenhuma
determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no
art.  1.035,  §5.º,  do CPC, não havendo, pois, razão para acolher o
pedido  de  sobrestamento  do feito. Precedente da Primeira Seção do
STJ.
2. O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal que assenta entendimento que o transcorridos
mais  de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão
de  anistia,  não é mais possível à Administração revogá-lo por mera
conveniência   ou   oportunidade,   estando   ainda   sua   anulação
condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário (AgRg no
MS 21512/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/12/2016, DJe 02/02/2017).
3.  Ademais,  tendo  a  instância ordinária assentado que não restou
configurada  a  má-fé  do  beneficiário, impõe-se seja reconhecida a
ocorrência  da  decadência,  pois passados mais de cinco anos do ato
administrativo  concessório  da  anistia,  qual  seja, a Portaria nº
205/2004, de 15 de janeiro 2004, do Ministério da Justiça.
4.  O  STJ  firmou  entendimento segundo o qual atos administrativos
abstratos,  como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União
não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e
são,  portanto,  ineficazes  para  -  por  si  - interromper o fluxo
decadencial, nos moldes do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/99.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SUSPENSÃO DE PROCESSOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23251>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - TRANSCURSO DE MAIS DE
CINCO ANOS - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO - REQUISITOS -
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 21512>>-DF
(ATOS ADMINISTRATIVOS ABSTRATOS - NOTAS E PARECERES DA AGU -
INEFICÁCIA PARA INTERROMPER PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 19198>>-DF, <<MS 18491>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002