RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS NA BASE DE
CÁLCULO DO REINTEGRA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO OBSTANTE
ILÍQUIDO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA DA BASE DE CÁLCULO DO
IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento do "direito de (...) (i) (i.a) incluir na base de
cálculo do REINTEGRA a variação cambial positiva; e (i.b) excluir da
base de cálculo do IRPJ e CSLL (apuração do lucro real) os valores
ressarcidos mediante créditos fiscais gerados pelo REINTEGRA com
base na MP 540/2011 e na Lei 12.546; (ii) efetuar a compensação
(...) com quaisquer tributos federais (à exceção das contribuições
previdenciárias), dos créditos intentados, nos últimos 5 anos e que
vier a ser recolhido indevidamente no curso desta ação". O Juízo
singular, no tocante ao pedido de inclusão das variações cambiais
positivas na base de cálculo do REINTEGRA, acolheu a preliminar de
inépcia da petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do
mérito, reputando indeterminado o pleito da parte impetrante. Quanto
ao mais, denegou a segurança. Negando provimento à Apelação da
impetrante, o Tribunal a quo manteve a sentença.
III. Da leitura da inicial, depreende-se que a parte impetrante
pretende ver incluídos, na base de cálculo do crédito do REINTEGRA,
os valores decorrentes de variação cambial positiva nas operações de
exportação. Trata-se de pedido certo e determinado, não obstante
seja ilíquido. Com efeito, ao contrário do que afirma o Colegiado de
origem, a simples ausência de definição dos marcos temporais dentro
dos quais se verificaria a variação cambial positiva não torna
incerto ou indeterminado o pedido. A uma, porque, caso reconhecido o
direito do contribuinte, é natural que os critérios para inclusão da
variação cambial positiva na base de cálculo do REINTEGRA guardem
paralelismo com os critérios utilizados pela legislação para
tributar tais valores (art. 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001).
A duas, porque a Fazenda Nacional, querendo, pode veicular tal
discussão na fase de conhecimento. E a três, porque, realizada a
compensação administrativa, poderá a Administração tributária glosar
os valores que reputar excessivos.
IV. Quanto ao mais, porém, o acórdão recorrido está em harmonia com
a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
no sentido de que os créditos do REINTEGRA integram a base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como de que a alteração promovida
pela Lei 13.043/2014, resultado da conversão da Medida Provisória
651/2014, não tem o condão de alterar o entendimento acerca da
possibilidade de inclusão dos valores apurados no REINTEGRA na base
de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que a referida Lei não tem cunho
meramente procedimental, mas conteúdo material, o que inviabiliza a
sua aplicação retroativa. Precedentes do STJ: EDcl no REsp
1.649.366/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/10/2020; REsp 1.823.396/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.819.916/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2020; AgInt no
REsp 1.674.825/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 12/12/2017.
V. Registre-se, ademais, "a inaplicabilidade, aos valores
ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado
no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes,
relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da
exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ
e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ
sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do
princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos
Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os
custos ressarcidos tratam de tributos federais" (STJ, AgInt no REsp
1.782.172/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 21/05/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.823.396/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.
VI. Recurso Especial parcialmente provido, tão somente para,
afastando a preliminar de inépcia da inicial, determinar o retorno
dos autos à origem, a fim de que seja apreciado o pedido relativo à
inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do
REINTEGRA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO - IRPJ E CSLL - INCLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1649366>>-SC,
         <<REsp 1823396>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1819916>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1674825>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1782172>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES
TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00030
LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014