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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  DANOS  MORAIS.  PLANO  DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
NOTIFICAÇÃO   PRÉVIA.   DEVER   DE  INDENIZAR.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR
ARBITRADO.  REVISÃO  DAS PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Na  espécie,  o  Colegiado  estadual  julgou  a lide com base na
análise  de  cláusulas  contratuais  e nos elementos probatórios dos
autos,  concluindo  pela ausência de notificação prévia à usuária do
cancelamento  do  plano de saúde, bem como pela configuração do dano
moral.  Nesse  aspecto,  afastar  a conclusão do Tribunal recorrido,
diante  da  ausência de prévia notificação da rescisão unilateral do
contrato  de  plano  de  saúde,  demandaria  a  incursão  ao  acervo
fático-probatório  dos  autos,  providência incabível na via eleita,
consoante  enunciado da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.
2.  No  que  diz  respeito  ao  valor  indenizatório  estipulado,  a
jurisprudência  desta  Corte Superior orienta-se no sentido de que o
valor  estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias  somente deve ser
revisto  nas  hipóteses  em que a condenação se revelar irrisória ou
excessiva,  em  desacordo  com  os  princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade,  o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma,
levando-se  em consideração as particularidades do caso, verifica-se
que   a  quantia  indenizatória  fixada  na  origem  não  se  mostra
desproporcional,   e  sua  revisão  demandaria,  inevitavelmente,  o
reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO - INCURSÃO AO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1337039>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1275583>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO
DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS
E  PROVAS.  ATO  ILÍCITO.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça,  não  há  deficiência  na  prestação jurisdicional quando o
julgador,  ao  dirimir  a controvérsia, aplica o direito que entende
ser  cabível  para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater
todos os pontos abordados pelas partes.
2.  Segundo  orientação  jurisprudencial  desta  Corte  Superior,  a
adoção, em pronunciamentos judiciais, de trechos de anterior decisão
ou  parecer (fundamentação per relationem) não configura deficiência
na  prestação  jurisdicional,  passível  de justificar a nulidade da
decisão,  mormente quando o julgador expõe seu ponto de vista acerca
da conclusão acolhida.
3.  O  julgamento  do  recurso  especial  não comporta a incursão no
arcabouço probatório dos autos.
4.  In  casu,  concluindo  o  Tribunal  de origem pela idoneidade do
título executivo, bem como pela ausência de ato ilícito configurador
de  dano moral indenizável, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça
alterar  os fundamentos adotados, pois, para tanto, seria necessário
o   revolvimento  dos  fatos  e  das  provas  acostadas  aos  autos,
devidamente vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM -  POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 630003>>-SP, <<REsp 1206805>>-PR
(EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS
MORAIS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875256  SC  2020/0117938-1  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  JULGAMENTO  DO AGRAVO RETIDO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NECESSIDADE  DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU
CONTRARRAZÕES  DA  APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA
DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  agravo  retido,  apesar  de  constituir  recurso  distinto da
apelação,  com  objeto  e fundamento próprios, possui sua apreciação
condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta
da  apelação,  mas  também  à  própria admissibilidade do recurso de
apelação.
2.  No  caso,  como  o pedido de julgamento do agravo retido não foi
renovado  nas  contrarrazões  apresentadas à apelação da autora, ora
agravada,   a  análise  pelo  Tribunal  estadual  da  preliminar  de
ilegitimidade   passiva  da  demandada,  ora  agravante,  configurou
reformatio in peius. Interpretação do art. 523, § 1º, do CPC/1973.
Precedentes.
3.  Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas
a  qualquer  tempo,  até  mesmo  de  ofício,  uma vez decididas, não
poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso
cabível, ante a ocorrência de preclusão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO - PEDIDO EXPRESSO
NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO)
     STJ - <<REsp 636310>>-SC, <<REsp 264264>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO CONDICIONADA -
REITERAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - MATÉRIA
PRELIMINAR)
     STJ - <<REsp 935003>>-BA, <<REsp 709426>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1158245>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  julgamento da causa escapa ao óbice da Súmula 7/STJ,
na  medida  em  que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da
controvérsia  foram  delineados  pelo  acórdão recorrido, fazendo-se
necessário,  tão  somente, proceder a novo enquadramento jurídico de
tais  premissas  fáticas,  a  fim  de obter determinada consequência
jurídica, o que se mostra possível em âmbito de recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00523   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANO  MORAL.  DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. SERVIÇO
NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  Nos  casos  em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos,  conclui  pela  inexistência  de  dano moral, não cabe ao STJ
revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2.  Carece  de  prequestionamento a questão relativa à liquidação do
dano material.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "O    requisito   do   prequestionamento   depende,   sim,   do
enfrentamento claro e suficiente no acórdão recorrido da questão sob
a  perspectiva  normativa  que se diz afrontada no recurso especial,
sob  pena  de  não  se  satisfazer o requisito de admissibilidade do
recurso.
     Não houve o devido enfrentamento da forma correta a liquidar-se
a  sentença, se suficientes ou não cálculos aritméticos, atraindo-se
efetivamente o enunciado 211/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529937  RJ  2019/0182967-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE
REPETIÇÃO  DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE
CONSUMO.  PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM
DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA
CORTE  LOCAL  DE  ACORDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. PRESCRIÇÃO
DECLARADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS
RAZÕES  DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1336298  SP  2018/0189320-2  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. DANO
MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE, <<AgRg no AREsp 481775>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL
- INDENIZAÇÃO - VALOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388419>>-PR, <<AgRg no AREsp 83368>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 468749>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: RS 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  decorrente  de  recusa indevida de
cobertura  de plano de saúde. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou  no  sentido  de que os valores fixados a título de danos
morais    porque    arbitrados    com    fundamento   no   arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1403998  RN  2018/0309430-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1410945  SP  2018/0321723-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM
A   DEVOLUÇÃO  DAS  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  E  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  RECONHECIDA  A  TÍTULO  DE  DANOS MORAIS, E
FIXAÇÃO  DO RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DOS REQUISITOS
LEGAIS  CONFIGURADORES  DA  RESPONSABILIDADE  E REDIMENSIONAMENTO DO
QUANTUM   INDENIZATÓRIO  FIRMADO.  NECESSIDADE  DO  REVOLVIMENTO  DE
MATÉRIA  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO MODERADO)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ, <<AgRg no REsp 1413889>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1269426>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANO MORAL. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. PREMISSAS FIXADAS NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO DE QUE FICARAM DEMONSTRADOS O ERRO DE DIAGNÓSTICO
E  A  NEGLIGÊNCIA  DO  MÉDICO  EM  DETERMINAR A LIBERAÇÃO PRECOCE DO
PACIENTE,  SEM  A REALIZAÇÃO DE EXAMES IMPRESCINDÍVEIS À CONFIRMAÇÃO
OU  AO  AFASTAMENTO  DE  DIAGNÓSTICOS  ANTERIORES.  MÁ  PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO  HOSPITALAR.  ANÁLISE  DA  APRECIAÇÃO DA PROVA CONSTANTE DOS
AUTOS  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DO  VALOR  DA
COMPENSAÇÃO.   PROPORCIONALIDADE   E   RAZOABILIDADE   DO   QUANTUM.
ATENDIMENTO  ÀS  PECULIARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.  NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 855888>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 958733>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1015562>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 440506>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1805074  MS  2019/0080519-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1455552  SP  2019/0037822-9
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO.  DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO
CONFIGURAÇÃO - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS
MORAIS. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3.  A  análise  da  alegada  excepcionalidade do caso não dispensa o
reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. ATRASO NA
ENTREGA  DE OBRA. DANOS MORAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca do
dano moral por atraso de 3 (três) anos na entrega da obra demandaria
o  reexame  fático,  procedimento  vedado  por esta Corte, a teor do
disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1133721>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 684176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007