RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SENTENÇA  COLETIVA  ILÍQUIDA.
EXTINÇÃO   DA  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ  1.  Cuida-se  de  inconformismo  com  acórdão do Tribunal de
origem  que  extinguiu a Execução em razão de ausência de liquidação
do julgado coletivo.
2.   Observa-se   que  o  órgão  julgador  decidiu  a  questão  após
percuciente  análise  dos  fatos  e das provas relacionados à causa,
sendo   certo  asseverar  que,  na  moldura  delineada,  infirmar  o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo  probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do  Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão
de  simples  reexame  de  prova  não enseja recurso especial". Nesse
sentido, cita-se precedente em caso idêntico ao posto em exame: REsp
1.654.722/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
5/5/2017.
3.  Para  corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados no acórdão: "Diante de tal quadro, a despeito do que restou
decidido na sentença e da questão impugnada pela Embargante, em suas
razões  de  apelação,  verifica-se que, no caso, encontra-se ausente
uma  condição  específica da ação executiva individual, qual seja, a
liquidação  da  sentença  condenatória  proferida  nos autos da ação
coletiva,  que  reconheceu  ser devido, aos substituídos, o reajuste
pelo  percentual  de 28,86% (vinte e oito virgula oitenta e seis por
cento),  sobre  o total de suas remunerações, desde 1° de janeiro de
1993,  descontados  eventuais aumentos concedidos por força das leis
n°s 8.622 e 8.672, ambas de 1993", pois a condenação imposta ao ente
público  é  genérica,  necessitando,  portanto, de liquidação. Dessa
forma, afigura-se necessário que se proceda à liquidação da sentença
de  condenação  genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial,
formado no bojo da ação coletiva, possua eficácia executiva.(...) ".
4.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA -
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1654722>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PARADIGMAS - SIMILITUDE FÁTICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 510687>>-MG,
           <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
           482)
Informações complementares:      "[...]   inadmissível   o   Recurso   Especial   pelo  dissídio
jurisprudencial,  na  medida em que apurar a similitude fática entre
os  paradigmas  apresentados  e  os fundamentos do acórdão recorrido
exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  o  STJ  tem  se  manifestado pela necessidade de prévia
liquidação,  não  apenas para a definição do 'quantum debeatur', mas
também  para  aferição  da  titularidade  do  crédito. O cumprimento
individual  de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses
individuais  homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não
se  limita  à  apuração  do valor devido, incluindo também avaliação
acerca  da  legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se
afirma credor ('cui debeatur')".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008672 ANO:1993
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1815179  RN  2019/0141966-6  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019