AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL CUMULADA COM OS PROVENTOS DA RESERVA.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO
JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
Código  de  Processo  Civil/1973  (vigente  na  data  do trânsito em
julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional
à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973,
hipótese  em  que  a  violação  de  lei  deve  ser literal, direta e
evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.
3. O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação
jurisprudencial   desta   Corte   de   que   a  pensão  especial  de
ex-combatente  somente  é  devida  para aqueles que: a) participaram
efetivamente  de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial;
b)  foram  licenciados  do  serviço  militar  ativo; e c) retornaram
definitivamente à vida civil.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  autora  é  beneficiária  de pensão
decorrente   do  falecimento  do  seu  marido  militar  de  carreira
reformado. Assim, por não ter retornado à vida civil, não há nenhuma
ilegalidade  no indeferimento da pensão especial de ex-combatente de
que   trata  o  art.  53  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e  Rogerio  Schietti Cruz. Presidiu o
julgamento  o  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Sustentou oralmente o
advogado  Márcio  Wanderley de Azevedo pela autora, Alzerina Andrade
de Lima.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR - EX-COMBATENTE - DIREITO À PENSÃO
ESPECIAL)
     STJ - <<AR 5251>>-SC, <<AgRg no REsp 1074645>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1200613>>-RJ, <<AgRg no AREsp 89351>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1111647>>-SC
Informações complementares:      "[...]  os  argumentos  trazidos  na  presente  ação rescisória
revelam  a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, sendo
certo  que  a  ação  rescisória  não  pode  ser usada como sucedâneo
recursal  em  razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria
transitada  em  julgado  e  protegida pela coisa julgada somente tem
cabimento  quando  a  decisão  estiver maculada por vício de extrema
gravidade, não verificado no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002