AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU
(LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE
REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO
CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A
ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
N. 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE
DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA
COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO
NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.
DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO
TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em
relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso,
a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo
prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao
direito subjetivo.
2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de
fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar
individualmente a tutela coletiva deferida.
3. A violação de tal direito ocorre a partir do momento em que não
há o cumprimento espontâneo pela União do acórdão trabalhista
transitado em julgado; entretanto, a ciência inequívoca acerca de
sua extensão somente ocorre em 9/4/2013, data da decisão que limitou
a execução das diferenças na Justiça do Trabalho ao mês de dezembro
de 1990.
4. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do
Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade,
uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve
início em 9/4/2013.
5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional,
porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a
possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos
relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no
período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos
trabalhistas.
6. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi
definido em 9/4/2013, somente em 9/4/2017 ocorreu o transcurso do
prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em
8/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de
ação.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1660705>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1632106>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1615756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL