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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL.
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA.
PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam
nos
Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí
porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a
sentença homologanda.
2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta
Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo
regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de
divórcio.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/12/2014
RT         VOL.:00447           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOIS PROVIMENTOS JUDICIAIS.
DIVÓRCIO E GUARDA DE FILHO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À
HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO. CITAÇÃO NO PROCESSO
ALIENÍGENA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta
Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo
regramento, quanto ao divórcio, impõe-se a homologação da sentença
estrangeira no ponto.
2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à guarda
de menor, indefere-se o pedido.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
Informações complementares:      Encontra-se devidamente demonstrada a definitividade de decisão
estrangeira quando se extrai, da tradução oficial dessa decisão, que
há  carimbo  de  arquivamento e assinatura de escrevente do tribunal
estrangeiro.  Isso porque a exigência prevista no artigo 5º, III, da
Resolução 9/2009 do STJ não impõe à parte a demonstração do trânsito
em   julgado   por   meio   de  termo  equivalente  ao  previsto  na
processualística  brasileira,  sendo  suficiente  que  se mostre com
clareza por qualquer meio.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 274664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS. INTIMAÇÃO APENAS
DE UM DELES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONJUNTA. ARGUIDA NULIDADE.
PARADIGMAS QUE TRATARAM DE HIPÓTESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA
SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao rejeitar os embargos de declaração subsequentes ao julgamento
do agravo regimental no recurso especial, consignou o voto-condutor
do Relator que "o agravo em recurso especial não foi provido,
porquanto a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de
que a publicação feita em nome de um dos advogados com procuração
nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial,
ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de
dois ou mais causídicos."
2. Já os acórdãos paradigmas, por sua vez, reconheceram nulidade na
intimação em razão de ter sido a publicação feita em nome de
advogado diverso daquele indicado para recebê-la. Não houve debate,
em nenhum deles, acerca da controvérsia suscitada nos presentes
autos, qual seja, a necessidade de intimação de todos os advogados
indicados.
3. Nesse contexto, é patente a ausência de similitude
fático-processual entre os arestos comparados, o que inviabiliza o
conhecimento dos embargos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   ART:00546
        PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  438743  RS  2013/0391297-4  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1375609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE
COGNIÇÃO. TERMOS DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE
ORDEM
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU
SEGUIMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A ausência de similitude fático-processual entre o acórdão
embargado e os casos comparados impossibilita o processamento e
julgamento dos embargos de divergência.
2. Os acórdãos apontados como paradigma destacaram que os limites
do
julgamento dos embargos infringentes são definidos pelo teor do
voto
vencido. Todavia, esses mesmos julgados não se referiram à
possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública, por
ocasião da apreciação dos embargos infringentes, o que os
diferenciam do aresto embargado.
3. A posição adotada pelo acórdão embargado - consistente na
possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública no
julgamento dos embargos infringentes - não destoa da orientação
firmada em outros julgados desta Corte Superior. Precedentes: AgRg
no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1258627/PE, 6.ª Turma, Rel. Min.
MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de
27/06/2014 e REsp n.º 304.629/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe de 16/03/2009.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS
(EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1258627>>-PE,
           <<REsp 304629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   PAR:00001   ART:00355   ART:00546
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EAg)
Processo: 928962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No RE n.º 598.365/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO, a Suprema Corte
firmou a compreensão de que "os temas atinentes aos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não
ensejam a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à
Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou
reflexo",
concluindo pela inexistência de repercussão geral.
2. Assim, em regra, todos os assuntos relacionados a pressupostos
de
admissibilidade estão abrangidos pelo indigitado precedente, dentre
eles, os relativos à necessidade de reexame fático-probatório dos
autos, quando o recurso for interposto perante Tribunal Superior, e
à ausência de pressupostos recursais extrínsecos ou intrínsecos,
como na espécie.
3. A Segunda Seção desta Corte julgou deserto os embargos de
divergência, com base no art. 511 do Código de Processo Civil, em
razão da falta de comprovação do pagamento das custas judiciais no
ato de interposição do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. MANIFESTAÇÃO
SOBRE PEDIDO DE SUBMISSÃO DE PROCESSO À CORTE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
PRESENTE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL SUPRINDO A ALEGADA OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça (Ministro Sidnei Benetti) que submeteu
o REsp 1.273.643/PR ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 8/2008, e teria deixado de apreciar o pedido de remessa do
feito
à Corte Especial, e não à Primeira Seção.
2. O presente Agravo Regimental se insurge contra a extinção do
processo proferida monocraticamente.
3. Carece de interesse recursal a agravante, pois o presente writ
perdeu o objeto por expressa manifestação do colegiado da Segunda
Seção acerca do tema em relação ao qual se imputava omissão
judicial.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 907517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 168/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a
jurisprudência atual do STJ no sentido de que o reconhecimento de
vício que implique a anulação de ato processual exige demonstração
do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Precedente
da Corte Especial.
2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1201317>>-GO, <<MS 10185>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1198354>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1331112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. FINALISMO MITIGADO.
VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os
acórdãos
comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que
admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica
não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do
serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do
fornecedor.
2. Entretanto, no acórdão embargado, a Primeira Turma afirmou que a
hipótese é de "ausência de demonstração de vulnerabilidade" da
pessoa jurídica agravante (fls. 1.446-1.447). A reforma dessa
conclusão pressupõe novo julgamento do Recurso Especial, com
análise
detida do acórdão recorrido, o que não pode ser obtido por esta
via.
3. Haveria divergência se os paradigmas indicados afirmassem que,
para a incidência do regime protetivo do CDC, seria dispensável a
análise da situação de vulnerabilidade da pessoa jurídica sempre
que
se tratar de serviço público essencial. Em nenhum deles, contudo,
está assentada essa tese.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1298040>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1396697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE JUNTADA DE
PROCURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSTRUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL.
SÚMULA 168/STJ. ENVIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A
PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira
Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ nos
casos
em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à
Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio
está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma.
2. "Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar
a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior
mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso,
que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em
processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da
execução" (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, DJe 1.2.2012). Aplicação da Súmula 168/STJ.
3. Nas hipóteses de não conhecimento de Embargos de Divergência
pela
Corte Especial com base em precedente deste mesmo órgão, à luz da
Súmula 168/STJ, mostra-se sem utilidade remeter o recurso à
respetiva Seção para resolver o dissídio interno idêntico ao já
apreciado pela Corte Especial.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 472684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário firmou-se no não
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à
análise do mérito recursal, mais especificamente a Súmula n.º 115
do
Superior Tribunal de Justiça.
2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação, sem que isso signifique negativa de prestação
jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO - PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL.
ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO.
1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira
proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los Mostoles,
Espanha, o qual decretou divórcio consensual entre a requerente S K
B DOS S P e o requerido L DE P G.
2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado
pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que
bem
analisou a questão.
3. O requerido, ao contestar o pedido, conquanto tenha reconhecido
que todos os citados requisitos foram atendidos, alegou que o
pleito
não deve ser homologado porque os documentos acostados à petição
inicial a fls. 18 e 19 dos presentes autos não foram devidamente
traduzidos.
4. A jurisprudência do STJ tem demonstrado que a ausência da
referida tradução não é óbice para fins de homologação do pleito.
5. Constata-se que o pedido que está instruído com todos os
documentos exigidos pela Resolução nº 9/2005-STJ.
6. Desse modo, inexistente ofensa aos bons costumes, à ordem
pública
ou à soberania nacional, entende-se que o pleito se acha apto à
devida homologação.
7. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO)
     STJ - <<SEC 6069>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - ÓBICE)
     STJ - <<SEC 261>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005