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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Prestação de serviços domésticos.
Promessa realizada por parente. Falecimento. Transferência de
imóvel. Retribuição. Vínculo sentimental. Inexistência de relação
entre um suposto crédito trabalhista e o imóvel pleiteado.
Competência da Justiça comum.
- Se a causa de pedir consubstancia-se numa promessa realizada pela
parente falecida em retribuição aos serviços prestados por sua
sobrinha, e o pedido, no reconhecimento judicial deste juramento,
inexiste razão para o deslocamento de competência para a Justiça
especializada, mormente quando a causa de pedir e o pedido
prescindem do reconhecimento do vínculo de emprego.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado para
processamento e julgamento da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Poço Fundo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Aldir Passarinho
Junior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, HIPOTESE, TIO, PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS,
PROPRIEDADE, IMOVEL, OBJETIVO, PAGAMENTO, SOBRINHO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, SERVIÇO DOMESTICO, INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO,
PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 44307
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo no conflito de competência.
Intempestividade.
- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal que
conheceu do conflito de competência é de 5 (cinco) dias.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Castro Filho e Aldir Passarinho Junior.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1061702 SP 2009/0213608-8 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:19/02/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00180
LEXSTJ     VOL.:00182           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Ação de cobrança. Ajuizamento posterior à
decretação da falência. Interesse da Massa Falida. Inexistência de
hipótese de exceção. Juízo Universal.
- A competência universal do Juízo Falimentar (art. 7º, § 2º - Lei
de Falências) decorre do imperativo de tratamento isonômico dos
credores da massa falida.
- Não se configurando hipótese de exceção, sendo notório o interesse
da massa, e tendo sido interposta ação após a decretação da quebra,
não se vislumbra qualquer motivação a ensejar a ruptura da
sistemática própria da Lei de Falências.
Conflito conhecido para declarar o Juízo da 2ª Vara de Falências e
Concordatas do Rio de Janeiro competente para processamento e
julgamento da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho
e Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003 ART:00024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 507794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Acórdão embargado proferido em exame de agravo regimental. Ausência
de apreciação do mérito da controvérsia. Não cabimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 219546
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXIBIÇÃO DE FILMES.
DISCRIMINAÇÃO DAS PELÍCULAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Inviável o confronto de teses entre acórdão que examina questão
alusiva à exigência de discriminação dos filmes exibidos que contêm
as músicas cujos direitos autorais respectivos são vindicados,
peculiaridade em que se amparou o acórdão embargado, com arestos
paradigmáticos que versam sobre situação fática diversa.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer dos embargos de divergência, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Fernando Gonçalves, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e
Humberto Gomes de Barros (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 276198>>-RJ, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
(VOTO VENCIDO - COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<RESP 255387>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,
DECORRÊNCIA, FALTA, IGUALDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDÊNCIA,
DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO
PARADIGMA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, TESE, REFERÊNCIA,
FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTOR (DIREITO AUTORAL), E, OBRA MUSICAL,
PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE COBRANÇA.
     POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, EMPRESA, CINEMA, DIREITO
AUTORAL, REFERÊNCIA, OBRA MUSICAL, INCLUSÃO, FILME, DECORRÊNCIA,
EXIBIÇÃO, OBRA CINEMATOGRÁFICA / INDEPENDÊNCIA, FALTA,
INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTOR (DIREITO AUTORAL), E, OBRA MUSICAL /
NECESSIDADE, GARANTIA, VIABILIDADE, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00104 ART:00115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00334 INC:00004 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 503590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
VALOR. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I. Não há como se conhecer de embargos de divergência entre Turmas
do STJ quando o dissídio nos arestos confrontados se funda na
fixação do valor da indenização a título de dano moral.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 607945  MG  2004/0124166-9  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:06/06/2005      PG:00177
AgRg nos EREsp 167691  SP  2001/0098828-3  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:06/06/2005      PG:00177
AgRg nos EREsp 180724  PR  2000/0033772-2  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:06/06/2005      PG:00177
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES DE REVISÃO DE ACORDO
JUDICIAL DE SEPARAÇÃO DO CASAL E DE GUARDA DA FILHA. CONEXÃO.
PREVENÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS.
INEXISTÊNCIA. LOCAL ONDE REGULARMENTE EXERCIDA. PRESERVAÇÃO DO
INTERESSE DA MENOR. LEI N. 8.069/1990, ART. 147. PRECEDENTE.
I. A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais
de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes,
devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação
do casal, mediante acordo.
II. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida
regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei
n. 8.069/90, art. 147, I). Precedente.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª
Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 11ª Vara
de Família e Registro Civil de Recife/PE, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32742>>-SP (RJADCOAS 39/83)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. JUÍZOS LABORAL E ESTADUAL.
DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA E
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
ANULAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE
SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. PRECEDENTES.
I. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho a execução de
seus próprios julgados, não tendo cabimento a declaração incidental
de nulidade, pela Justiça comum, por suposta ocorrência de fraude à
execução, de ato translativo da propriedade de imóvel, firmado em
acordo para por fim a execução trabalhista.
II. Eventual desconstituição dessa decisão só pode ser obtida
mediante processo próprio, perante aquela Especializada.
Precedentes.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 38ª
Vara do Trabalho de São Paulo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 38ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 194306>>-MG, <<CC 32637>>-PA, <<CC 32697>>-SP,
           <<CC 38344>>-GO, <<CC 23185>>-PR (RDR 17/196),
           <<CC 26019>>-MG, <<CC 37927>>-SP, <<RESP 300086>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. RISTJ 187. Mandado de Segurança. Excesso de prazo para o
julgamento.
I - A reclamação oferecida perante esta Corte destina-se à
preservação da sua competência e garantia  da autoridade dos seus
julgados, não se prestando como alternativa recursal. Precedentes.
II - A pretensão de que seja conferida maior celeridade no
julgamento de mandados de segurança não se inclui no âmbito da
medida requerida, devendo ser buscada pelos meios processuais
próprios.
III - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 826>>-DF, <<RCL 1375>>-MG, <<RCL 988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 877-A
DA CLT. MATÉRIA TRABALHISTA.
I - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o
juízo competente para o processo de conhecimento relativo à matéria.
No caso, o Juízo do Trabalho, por se cuidar de reclamação
trabalhista na qual pretende o reclamante verbas oriundas de relação
empregatícia.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho
de Pindamonhangaba-SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0877A
(REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9958/2000)
LEG:FED LEI:009958 ANO:2000
Acórdãos similares: CC       40118  SP  2003/0161078-5  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:06/10/2004      PG:00171
CC       39954  SP  2003/0151238-1  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:06/10/2004      PG:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil e civil. Conflito de competência. Ações
possessórias. Limites territoriais entre Estados da Federação
indefinidos. Prevenção. CPC, arts. 95 e 107. Precedente.
I - Se a área controvertida pertence a uma região limítrofe entre os
Estados da Bahia e Goiás, objeto de Ação Cível Originária que
tramita no Eg. Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento
definitivo, a competência para processar e julgar ações possessórias
versando sobre imóvel localizado nesta região é definida pela regra
da prevenção (CPC, art. 107).
II - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de
Direito de Posse/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Posse/GO, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9981>>-GO (RSTJ 78/173)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00107
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Praça
designada. Falência.
I - Os atos de execução trabalhista devem ser praticados no juízo
falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Precedentes.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Americana/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22093>>-ES, <<CC 24034>>-RJ (DECTRAB 63/73),
           <<CC 25328>>-BA, <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113),
           <<CC 16445>>-PR, CC 40128-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 ART:00070 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Justiça Estadual e Trabalhista. Execução.
Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação
extraído em Comissão de Conciliação Prévia.
- É competente para julgar execução baseada em título executivo
extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo
de conhecimento relativo à matéria.
- A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo
realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência
da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas
comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do
trabalho.
Competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara do
Trabalho de Pindamonhangaba, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41804
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00187           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. MENOR. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A
GUARDA, COM REGULARIDADE.
I ? Consoante o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90), a competência para dirimir as questões referentes
ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do
lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
responsável.
II ? Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a
menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu
domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que
visem determinar a guarda definitiva.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31),
           <<CC 20765>>-MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33),
           <<CC 35709>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, MÃE, RESPONSAVEL,
GUARDA PROVISORIA, FILHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO,
GUARDA DE MENOR, CARATER PERMANENTE, HIPOTESE, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL,
PAI, CRIANÇA, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
CRITERIO, PATRIO PODER, NECESSIDADE, PREVALENCIA, INTERESSE, MENOR
IMPUBERE, INCOMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, PAI, APLICAÇÃO, ARTIGO,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001 INC:00002