HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MENOR. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E FALSIDADE NAS
DECLARAÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE ADOÇÃO. VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. INEXISTÊNCIA.
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
MEDIDA EXCEPCIONAL.  ORDEM CONCEDIDA.
1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso
próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para
decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor.
2. Hipótese, todavia, em que a criança se encontra em poder da mãe
registral desde o nascimento (um ano e seis meses atualmente), o que
- ausente qualquer indício de esteja sofrendo algum tipo de
violência física ou psicológica - não recomenda sua colocação em
abrigo para acolhimento institucional, a despeito da gravidade da
suspeita de adoção irregular e falsidade nas declarações que
ensejaram o registro civil do menor. Prevalência do princípio do
melhor interesse do menor. Precedentes.
3. Ordem concedida.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA E
ADOÇÃO DE MENOR)
   STJ - <<AgInt no HC 521511>>-CE,
         <<HC 329147>>-SC,
         <<HC 298009>>-SP
(ADOÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA
SUBSTITUTA TEMPORÁRIA - ANÁLISE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO
MENOR)
   STJ - <<HC 504743>>-SP,
         <<HC 517365>>-RS,
         <<HC 487143>>-SP
Informações complementares:      "[...] não compete ao STJ conhecer de habeas corpus  contra
decisão liminar do relator em impetração anterior em trâmite na
origem (Súmula 691/STF)".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] mercê da lacunosa legislação acerca do tema e da
jurisprudência que, não raras vezes, tem chegado a  soluções
díspares, parece oportuno proceder-se a novas reflexões sobre a
'questio', sobretudo no que diz respeito aos parâmetros mínimos
objetivos, estabelecendo-se, ao menos, um norte na definição do
melhor local para mantença do menor em situação irregular.
     Assim, sempre e sempre tendo em conta o melhor interesse da
criança - requisito principal, corolário da proteção integral -,
dependendo das circunstâncias do caso concreto, podem ser
observados, ao menos em tese, alguns parâmetros objetivos a
facilitar a decisão do julgador sobre a melhor medida específica a
ser adotada em prol do menor:
     i) o melhor interesse da criança;
     ii) a preservação na família biológica. Deve-se adotar todas as
medidas necessárias para reestruturação das famílias naturais e,
então, restabelecimento do convívio desses menores em seu próprio
núcleo familiar ou família extensa (ECA, arts. 19 e 100);
     iii) o risco à integridade física ou psicológica do infante;
     iv) o tempo de permanência do menor com a família substituta;
     v) a  boa-fé deve ser privilegiada em detrimento da má-fé (ex:
indícios de cometimento de crime);
     vi) o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias, excepcionais e  temporárias, utilizadas como
forma de transição para até a  adequação da família natural ou
extensa, ou, em casos extremos, havendo a  destituição do poder
familiar, até que a  criança seja inserida em família substituta na
modalidade de adoção, observados rigorosamente o ECA e o CNA -
cadastro nacional de adoção;
     viii) a fila do cadastro de adoção deve ser prestigiada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:ART.  SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00019 ART:00100