RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 265556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00151
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00106
RSTJ       VOL.:00144           PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - PRIMEIRO JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DEPOIS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE N. 226.855-7/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES, IN DJ DE
13.10.00) - AUTOS REMETIDOS PELA SEGUNDA TURMA À PRIMEIRA SEÇÃO, EM
RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE
SUAS TURMAS (ARTIGO 14, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - CEF - ASSISTÊNCIA SIMPLES -
UNIÃO - PRETENDIDA OFENSA AOS ARTIGOS 128, 165, 458 E 535, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSÁRIA A MENÇÃO A TODOS OS
ARGUMENTOS APRESENTADOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - PROCRASTINAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA - MULTA EXCLUÍDA (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)
- LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE
ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO: MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA - DISPENSÁVEL JUNTADA DE EXTRATOS DAS CONTAS
VINCULADAS AO FGTS -  PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ)
- DECISÃO COM ESPEQUE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - JUROS DE
MORA DE 0,5% AO MÊS - DISSENSO PRETORIANO AFASTADO - RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NO ARTIGO 105,
INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O pedido de assistência simples, formulado agora pela União, não
obsta o regular andamento do processo. A figura do assistente possui
caráter secundário; ele não defende direito subjetivo próprio, pelo
que a eficácia do julgamento a ser proferido não depende de sua
presença.
2. Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização
dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: "Plano Bresser" (junho/87
- LBC - 18,02%), "Plano Collor I" (maio/90 - BTN - 5,38%) e "Plano
Collor II" (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado
nesta decisão.
3. Quanto ao índice relativo ao "Plano Verão" (janeiro/89), matéria
reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição
do STJ (IPC - 42,72%).
4. "Plano Collor I" (abril/90) - A natureza dos depósitos de
poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é
sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode
atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a
NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse
valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em
duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não
distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar
as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos
da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos
fundistas (BTN fiscal).
5. Em resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito
uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta
Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do
IPC de 44,80% para abril de 1990.
6. Recurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a
multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos
declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do
IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro
de 1991, respectivamente, Planos "Bresser", "Collor I" e "Collor
II".
7. Não cabe a esta Corte o reexame, sob o fundamento de caducidade
de medidas provisórias, dos índices de maio de 1990 e fevereiro de
1991, determinados pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou
a questão sob o prisma constitucional.
8. Recurso especial provido parcialmente, por maioria de votos.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Garcia Vieira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (EXTRATO DE CONTAS - FGTS - JUNTADA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RESP 211576>>-PB, <<RESP 137299>>-PR,
           <<RESP 176008>>-RS
(LEGITIMIDADE PASSIVA - CEF)
     STJ - <<IUJUR NO RESP 77791>>-SC (RSTJ 144/319),
           <<RESP 176300>>-SC
(JUROS DE MORA - 0,5% AO MES)
     STJ - <<RESP 163083>>-RS
(DIREITO ADQUIRIDO - INDICES - MATERIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<ERESP 181572>>-SC
     STF - RE 226855-RS
(INDICES DE JUNHO/1987, MAIO/1990 E FEVEREIRO/1991)
     STF - RE 226855-RS
(INDICES DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990)
     STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, STJJ 1/426, LEXSTJ
           VOL.:00084 AGOSTO/1996/126), <<RESP 66174>>-DF,
           <<RESP 77977>>-DF, <<RESP 93010>>-DF, <<RESP 85783>>-RS,
          <<RESP 94859>>-DF, <<RESP 95096>>-DF, <<RESP 100099>>-RN
(VOTO VENCIDO)
     STF - ADIN 493, RE 208381, RE 198304, RE 148228, RE 206048
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, DEPOSITO, FGTS, INDEPENDENCIA, PEDIDO, ASSISTENCIA, UNIÃO
FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO,
EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ACOLHIMENTO,
PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL.
     DESCABIMENTO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO JUDICIAL,
PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS,
ALEGAÇÃO, FALTA, JUNTADA, EXTRATO DE CONTAS, INEXISTENCIA,
OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BANCO DEPOSITARIO,
DECORRENCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVIDADE, CEF.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 0,5%, MES, HIPOTESE, ATRASO,
PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CIVIL,
DIVERSIDADE, JUROS LEGAIS, DEPOSITO, FGTS.
     INCIDENCIA, LBC, PERCENTUAL, 18,02%, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO BRESSER,
JUNHO, 1987, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
     INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, PERIODO, PLANO VERÃO,
JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, 44,80%, PERIODO, PLANO COLLOR I, ABRIL,
1990, HIPOTESE, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
     INCIDENCIA, BTN, PERCENTUAL, 5,38%, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR I, MAIO,
1990, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
     INCIDENCIA, TR, PERCENTUAL, 7%, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR II,
FEVEREIRO, 1991, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCIDENCIA, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA
VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO BRESSER, JUNHO, 1987, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, BACEN, ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI.
     INCIDENCIA, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CONTA
VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR I, MAIO, 1990, NECESSIDADE,
STJ, PREENCHIMENTO, LACUNA DA LEI, DECORRENCIA, CADUCIDADE, MEDIDA
PROVISORIA.
     INCIDENCIA, IPC, PERIODO, PLANO COLLOR II, FEVEREIRO, 1991,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, INAPLICABILIDADE, TR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050 PAR:UNICO ART:00053 ART:00538 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
(CONVERTIDA NA LEI 7730/1989)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
        ART:00011
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/1990)
LEG:FED MPR:000172 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED MPR:000180 ANO:1990
LEG:FED MPR:000184 ANO:1990
LEG:FED MPR:000189 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8088/1990)
LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
(CONVERTIDA NA LEI 8177/1991)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00017
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00006 ART:00012 PAR:00001 PAR:00002
(ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2290/1986 E PELO DECRETO-LEI 2311/1986)
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002311 ANO:1986
        ART:00001
(ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2335/1987)
LEG:FED MPR:000038 ANO:1989
(CONVERTIDA NA LEI 7738/1989)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002 INC:00036
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
(ALTERADA PELA LEI 8036/1990)
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00002 ART:00016
LEG:FED RES:001336 ANO:1987
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001338 ANO:1987
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED MPR:000195 ANO:1990
LEG:FED MPR:000237 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098 SUM:000210
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