AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO AO DIREITO
DE PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF.
APLICAÇÃO
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 126
e 211/STJ.
2. O acórdão da Apelação concluiu pela incidência do imposto nos
imóveis situados em área de preservação permanente - com ânimo nos
princípios da função social da propriedade, da preservação e
conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público
sobre o particular -, porque há apenas limitação administrativa ao
domínio, e não supressão do direito de propriedade.
3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que "não há que se falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, em juízo de
admissibilidade, adentra no mérito do recurso". O Tribunal reclamado
realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial nos limites
contidos no art. 1.030 do CPC, inexistindo a suscitada usurpação de
competência desta Corte Superior.
4. É inviável analisar a tese defendida no Agravo Interno de que a
área de preservação permanente afeta todo o imóvel pertencente ao
agravante e de que  por esse motivo se discute a não incidência do
imposto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a
restrição à utilização da propriedade referente a área de
preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não
afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez
que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a
propriedade localizada na zona urbana do Município. Cuida-se de um
ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da
disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por
exemplo, nas desapropriações".(REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.3.2010) e ainda: REsp
1.027.051/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Relator (a) p/
Acórdão-Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011;
AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 20.10.2014; REsp 1.482.184/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2015; REsp 1.696.909/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017
5. Sem razões para a modificação do decisum presidencial. Existindo
fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do
imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo.
Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no
óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário". Precedentes do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REFERENTE À ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PARTE DE IMÓVEL URBANO (LOTEAMENTO) -
IPTU)
   STJ - <<REsp 1128981>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1469057>>-AC,
         <<REsp 1482184>>-RS,
         <<REsp 1696909>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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