AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 179508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO
DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO
INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE
LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "ESCRITÓRIO DO CRIME".
MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.
IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Irrelevante para a solução da controvérsia o fato de que o
detento se encontra preso preventivamente, não havendo, ainda,
nenhuma condenação transitada em julgado contra ele, se a
controvérsia não gira em torno da legalidade da prisão provisória,
mas, sim, da legalidade de sua permanência no sistema prisional de
segurança máxima federal.
3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de
Direito do IV Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (o
suscitante) a renovação da permanência do apenado é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que
regulamenta a Lei supramencionada.
4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
5. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio
federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos
concretos que evidenciam seu papel chave como líder de organização
criminosa paramilitar ainda atuante na região de Rio das Pedras e
adjacências dedicada ao cometimento de uma série de delitos
(agiotagem, grilagem de terras, construções irregulares, roubos,
extorsões de moradores e comerciantes, falsificações de documentos,
dentre outros) e associada ao "Escritório do Crime" (grupo de
extermínio), pois o afastamento durante 2 (dois) anos não seria o
bastante para arrefecer seu grau de ligação com a organização
criminosa.
Ademais, o retorno do agravado (policial militar reformado),
pronunciado por homicídio que vai a julgamento no ano de 2021, ao
sistema prisional estadual teria o condão de reavivar sua influência
no grupo criminoso, tanto mais quando também se tem notícia da
recente prisão, em instituições prisionais cariocas, de outros
integrantes da mesma organização.
De se reconhecer, assim, a competência do Juízo de Direito do IV
Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante, para decidir
sobre a necessidade de manutenção do ora agravante no Sistema
Penitenciário Federal, devendo ser prorrogada sua estada na
Penitenciária Federal de Mossoró/RO, sob a supervisão do Juízo
suscitado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - JUÍZO ESTADUAL - MERA AFERIÇÃO DA
LEGALIDADE DA MEDIDA - JUÍZO FEDERAL)
   STJ - <<CC 168595>>-RJ,
         <<CC 176007>>-RJ,
         <<CC 174981>>-PR,
         <<AgRg no CC 158867>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00002 ART:00010 PAR:00005
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 6.877/2009)
LEG:FED LEI:006877 ANO:2009
        ART:00003