RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. RECORRENTE
APONTADO COMO LÍDER. ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO, VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. TENTATIVA DE
OBSTRUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EVENTUAIS
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. MEDIDAS PREVENTIVAS
ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual a prisão encontra-se suficientemente
fundamentada na necessidade de obstar novas práticas delitivas,
porquanto o recorrente é apontado como líder de grupo organizado, em
atividade, desde 2016, em tese, com histórico de prática de delitos
de parcelamento irregular de solo urbano e que, anteriormente
beneficiado com a suspensão condicional do processo, teria
continuado a liderar o grupo, voltando a delinquir. Evidente,
portanto, a insuficiência de medidas menos gravosas do que a
custódia para impedir a reiteração criminosa.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades, especialmente em casos como o
dos autos, em que o recorrente é apontado como líder.
4. Ademais, foi destacada a necessidade de assegurar a instrução
criminal, tendo em vista que o grupo teria adotado medidas para
dificultar as investigações, modificando o nome do condomínio objeto
do suposto delito, o que reforça os fundamentos prévios que
demonstram a imprescindibilidade da custódia.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. No caso, o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique
a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos
autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou
nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.