bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15534
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA
PETENDI: ISONOMIA SALARIAL COM MILITARES. LEI N. 8.237/91.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - LEI N. 6.899/81 -
SUMULA 148/STJ.
- NÃO CABE INVOCAR A SUMULA 71 DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
COMO CRITERIO DE CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS
VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
- ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA EG. TERCEIRA SEÇÃO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 68664 SP 1996/0005594-7 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17810
EREsp 64416 SP 1996/0005557-2 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16666
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
INQUERITO. COLISÃO DE COMPOSIÇÃO FERROVIARIA E AUTOMOTIVO
PARTICULAR. PREPOSTO EM SERVIÇO DA RFFSA - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. LESÕES CORPORAIS EM TERCEIRO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM A PERSECUÇÃO DE DELITO ATRIBUIDO A
PREPOSTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, QUE, NA CONDIÇÃO
DE MAQUINISTA DE COMPOSIÇÃO FERROVIARIA, OCASIONA ACIDENTE DE
TRANSITO, DO QUAL RESULTOU LESÕES CORPORAIS EM TERCEIROS.
II - A RFFSA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DO PRIVILEGIO
DE FORO FEDERAL (ART. 109, I E IV, DA CF). TAMPOUCO O TERÃO SEUS
PREPOSTOS.
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZ COMUM ESTADUAL
(SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ROSARIO DO CATETE - SE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO PENAL,
ACIDENTE DE TRANSITO, TREM, RFFSA, LESÃO CORPORAL, PARTICULAR,
MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12403
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO - ERRO MATERIAL NA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO POR PRESIDENTE DE
TRT E NÃO PELO COLEGIADO - SUMULA 59/STJ.
- "NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO
EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES." (SUMULA
59/STJ).
- CONFLITO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - SALARIAL - IPC DE
MARÇO DE 1990 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL AO REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE
1990.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (DF),
(IPC), MARÇO, (1990), INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 51328 DF 1996/0054710-6 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00670
EREsp 56156 DF 1996/0050467-9 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00670
EREsp 90630 DF 1996/0053019-0 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00674
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12524
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00243
RSTJ       VOL.:00108           PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. EX-SECRETARIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA
AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVES DE CONVENIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE RONDONIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
SECRETARIO DE ESTADO, CRIME, PECULATO, HIPOTESE, DESVIO, VERBA
PUBLICA, OBJETO, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, MUNICIPIO, ORGÃO FEDERAL,
SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15355
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. EMPREGADOS PUBLICOS
ESTATAIS. FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
DIVERSIDADE DE JURISDIÇÕES. COBRANÇA DE DEPOSITOS FUNDIARIOS NÃO
EFETUADOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, "EX VI" DO ART. 26
DA LEI N. 8.036/90. CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES EM DEPOSITO
VINCULADO AO FGTS. GESTÃO DA UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
IMPORTANDO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO TRABALHISTA
SUSCITADO, ONDE FOI PRIMEIRAMENTE AJUIZADA A CAUSA, PARA CONHECE-LA
NO LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 27A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO
- RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15180
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
ATUALMENTE REGIDO PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
RESSARCIMENTO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS A PARTIR DE 1991.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14889
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS. FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DEPOSITOS
FUNDIARIOS NÃO EFETUADOS E CORREÇÃO  MONETARIA. PERIODO CELETISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO DO JUIZO FEDERAL. (ART. 26
DA LEI N. 8.036/90).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 22A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR - BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15684
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO
PELA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O REGIME JURIDICO UNICO. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO POR PRAZO
DETERMINADO COM BASE NA LEI DO MUNICIPIO QUE ESTABELECEU O REGIME
JURIDICO UNICO, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SIMÕES FILHO - BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15116
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POR
FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MEDICO LAVRADO EM PAPEL TIMBRADO DO INSS E
COM VISTAS A JUSTIFICAR FALTAS DO EMPREGADO JUNTO AO EMPREGADOR,
DOCUMENTO DO QUAL NÃO DECORREU QUALQUER AFETAÇÃO A BENS, SERVIÇOS E
INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 60367
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITO MODIFICATIVO.
DESCABIMENTO.
- SE O OBJETIVO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E MODIFICAR, EM
SUBSTANCIA, A DECISÃO EMBARGADA, O SEU DESCABIMENTO MANIFESTO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO. REQUISITOS
PROMOÇÃO.
- A MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO
MILITAR NO ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO, EXIGINDO NOVAS
CONDIÇÕES, ALEM DA SIMPLES ANTIGUIDADE, NÃO OFENDE QUAISQUER
PRINCIPIOS JURIDICOS OU VIOLA DIREITO LIQUIDO CERTO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, EXCLUSIVIDADE,
CRITERIO, ANTIGUIDADE, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMA, ENTRADA,
EAOF, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:086686 ANO:1981
        ART:00011 ART:00009
LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIARIA. DIREITO.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- A VANTAGEM DENOMINADA "COMPENSAÇÃO PECUNIARIA", DE QUE TRATAM A
LEI N. 7.963, DE 1989, E DECRETO N. 99.425, DE 1990, SO E DEVIDA AO
MILITAR QUE, ALEM DE OUTROS REQUISITOS, CUMPRIU A CONDIÇÃO DE HAVER
SIDO LICENCIADO EX OFFICIO, POR TERMINO DE PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO, HIPOTESE INOCORRENTE, NO PARTICULAR.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO PECUNIARIA, MILITAR,
FALTA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, ENCERRAMENTO, PRORROGAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007963 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED DEC:099425 ANO:1990
LEG:FED PRT:000609 ANO:1990
        ART:00001
(MINISTRO DA AERONAUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15844
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUIZ
FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUMULA N.
03/STJ.
- "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA N. 03/STJ).
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (SÃO PAULO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12604
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE AÇÃO PROPOSTA POR
FERROVIARIO APOSENTADO QUE POSTULA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI - SJ/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12239
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE VERBAS
TRABALHISTAS. SERVIDORES MUNICIPAIS. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS
RELATIVOS A PERIODO EM QUE OS AUTORES ERAM SERVIDORES MUNICIPAIS
CELETISTAS, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11711
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (LEI N.
8.112/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
QUE JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (SUMULA N. 97/STJ), DEIXANDO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL A REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS (SUMULA N.
82/STJ). PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE - PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12516
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INQUERITO.
CONTRAVENÇÕES PENAIS (ARTS. 45 E 46 DA LCP). SIMULAÇÃO DA QUALIDADE
DE FUNCIONARIO PUBLICO. APOSIÇÃO INDEVIDA DO BRASÃO DA REPUBLICA EM
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EMITIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA
SUMULA N. 38/STJ. CONFLITO CONHECIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO,
JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONARIO,
UTILIZAÇÃO, BRASÃO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, EMISSÃO,
SOCIEDADE CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00045 ART:00046
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/81,
AINDA QUE COBRADAS EM JUIZO NA SUA VIGENCIA, CABE APLICAR-SE O
CRITERIO DA SUMULA 71-TFR, POREM SOMENTE ATE O ADVENTO DA CITADA
LEI - SUMULA 148-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 69481 PR 1997/0067239-5 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66206
EREsp 64786 SP 1995/0065903-4 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12529
EREsp 65549 SP 1995/0063307-8 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12529
EREsp 65768 SP 1995/0063389-2 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12529
EREsp 65778 SP 1995/0063316-7 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12530
EREsp 66228 SP 1995/0059761-6 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12530
EREsp 68967 SP 1995/0066060-1 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12531
EREsp 71306 SP 1995/0065896-8 Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12532
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL. LEGITIMOS PROPRIETARIOS. MULTA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
1. ACOLHE-SE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA, NA MEDIDA EM QUE OS ATOS TIDOS COMO
ABUSIVOS FORAM PRATICADOS PELA PREFEITURA DA AERONAUTICA.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANTO AO PRIMEIRO IMPETRADO E REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO EM
RELAÇÃO AO IMPETRADO, MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA PROSSEGUIR QUANTO AS DEMAIS
AUTORIDADES IMPETRADAS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, JULGAMENTO,
MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ALEGAÇÃO, AQUISIÇÃO,
PROPRIEDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA AERONAUTICA.
     CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, TRF, LEGITIMIDADE PASSIVA,
PREFEITURA DA AERONAUTICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
Acórdãos similares: MS        2968  DF  1993/0019730-4  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17801
MS        2717  DF  1993/0010276-1  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19185
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - SALARIAL - IPC DE
MARÇO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL AO REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE
1990.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 54250 DF 1997/0074490-6 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00070
EREsp 54822 DF 1997/0074050-1 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00070
EREsp 56090 DF 1997/0074489-2 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00030
EREsp 57070 DF 1997/0074488-4 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00070
EREsp 68418 DF 1997/0074059-5 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00070
EREsp 92085 DF 1997/0036903-0 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00010
EREsp 88877 DF 1996/0061823-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34676
EREsp 79503 DF 1996/0039014-2 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/08/1997      PG:36259
EREsp 54807 DF 1995/0018916-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17809
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO.
1. O ARTIGO 8. D O ADCT NÃO ASSEGURA AO MILITAR ANISTIADO
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MILITAR REFORMADO,
BENEFICIARIO, ANISTIA, INEXISTENCIA, REQUISITO, DATA, MILITAR DA
ATIVA, FALTA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE,
EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        3354  DF  1994/0006875-1  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11488
MS        3154  DF  1993/0028032-5  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11488
MS        3248  DF  1993/0034712-8  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17801
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - PASSAPORTE FALSO - O JUIZO
FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE
USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: REPDJ, 11/11/1996      PG:43641
DJ, 21/10/1996      PG:40197
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS - DIRETOR -
ESCOLHA - DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE - A LEI NUM. 8.731, DE 16.11.93
ATRIBUI AO CONSELHO TECNICO CONSULTIVO - CTC - DEFINIR O PROCESSO DE
ESCOLHA DOS NOMES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA
ESCOLA. NO CASO DOS AUTOS, MEDIDA LIMINAR, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA,
CASSOU A EFICACIA DO REGULAMENTO DA ESCOLA E, POR ISSO, TAMBEM DO
CTC. NESSE CASO EXCEPCIONAL, INCENSURAVEL A NOMEAÇÃO DO DIRETOR PRO
TEMPORE, A FIM DE EVITAR A ACEFALIA DA ESCOLA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008731 ANO:1993
        ART:00002 ART:00003 ART:00005 ART:00008 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35048
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00269
RSTJ       VOL.:00108           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MA APLICAÇÃO DE
VERBAS. FATO NOVO. COMPETENCIA DO STJ.
- SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS AO MUNICIPIO POR
ENTIDADE FEDERAL E JA INCORPORADAS NO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE
DEVE SER APURADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. TODAVIA,
RECONHECIDA NOVA CIRCUNSTANCIA FATICA QUAL SEJA A DE QUE O
DENUNCIADO EXERCE, ATUALMENTE, O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
A COMPETENCIA TRANSFERE-SE PARA O STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DETERMINAR QUE SE OFICIE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO REQUISITANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGAMENTO, EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PECULATO, HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
REPASSE, CONVENIO, NECESSIDADE, REMESSA, PROCESSO JUDICIAL, STJ,
DECORRENCIA, DENUNCIADO, POSSE EM CARGO PUBLICO, GOVERNADOR, ESTADO,
RO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000133
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A