EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 141491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00182
RDR        VOL.:00018           PG:00174
RSTJ       VOL.:00135           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE
CLÁUSULA  DE  INSTRUMENTO  DE  COMPRA-E-VENDA  DE  IMÓVEIS.  JUROS.
INDENIZAÇÃO   DOS   CONSUMIDORES   QUE  JÁ  ADERIRAM  AOS  REFERIDOS
CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE FAZER
CONSTAR  NOS  CONTRATOS  FUTUROS.  DIREITOS  COLETIVOS,  INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS  E  DIFUSOS.  MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DOUTRINA.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva
de  proteção  ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) a
nulidade  de  cláusula  contratual (juros mensais); b) a indenização
pelos  consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal
cláusula;  c)  a  obrigação  de  não  mais  inseri-la  nos contratos
futuros,  quando  presente  como  de  interesse  social  relevante a
aquisição,  por grupo de adquirentes, da casa própria que ostentam a
condição das chamadas classes média e média baixa.
II   -  Como  já  assinalado  anteriormente  (REsp.  34.155-MG),  na
sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de
uma   nova   atmosfera   cultural,   o   processo  civil,  vinculado
estreitamente    aos   princípios   constitucionais   e   dando-lhes
efetividade,  encontra  no  Ministério  Público  uma  instituição de
extraordinário valor na defesa da cidadania.
III  -  Direitos (ou interesses) difusos e coletivos se caracterizam
como   direitos   transindividuais,   de  natureza  indivisível.  Os
primeiros  dizem  respeito a pessoas indeterminadas que se encontram
ligadas  por  circunstâncias  de  fato;  os  segundos, a um grupo de
pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte contrária através de uma
única relação jurídica.
IV  -  Direitos  individuais  homogêneos são aqueles que têm a mesma
origem  no  tocante  aos  fatos  geradores  de tais direitos, origem
idêntica essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo.
V - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade   dos   votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,
prosseguindo  no  julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos
de  divergência  e  os  receber,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
César Asfor Rocha, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves e Garcia
Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente,
os  Srs.  Ministros Eduardo Ribeiro, Hélio Mosimann e Eliana Calmon.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Arnaldo  da  Fonseca. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Milton Luiz
Pereira,  Vicente  Leal  e  Fernando  Gonçalves  não participaram do
julgamento  (art.  162  §  2.º  do RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro
William   Patterson,  sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Félix
Fischer.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CLAUSULA ABUSIVA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CASA
PROPRIA, SFH, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO COLETIVO, DIREITO DIFUSO,
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, IRRELEVANCIA, DIREITO DISPONIVEL,
CARACTERIZAÇÃO, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00117