AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO PACIENTE. ESQUECIMENTO DE OBJETO APÓS
CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A
CONDUTA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ART.
1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1.Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do Superior
Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo entendendo pela
ausência de refutação específica aos fundamentos da
inadmissibilidade do Recurso Especial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.
O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do
recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em
Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos
constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a
qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único
dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018)
4. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum no
sentido de que: a) a decisão recorrida mereceria resultado diverso,
por existir acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude
fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de forma
divergente daquela solução apresentada; ou b) os argumentos
expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do
acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar
respaldo, não se evidenciando o suposto maltrato às normas legais
enunciadas.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
EXAME DO MÉRITO DO RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 173195>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      "O STJ entende que não há usurpação de competência quando o
Tribunal local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da
inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal.
Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, é possível o juízo
de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o
exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus
pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da
controvérsia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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