AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389019
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE.
VÍCIO.  SANEAMENTO.  PRAZO  DETERMINADO.  NÃO  ATENDIMENTO. DESERÇÃO
CARACTERIZADA.    INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO   LOCAL.   COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL  EXPRESSO. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia
de  Recolhimento  da  União  (GRU),  com o respectivo comprovante de
pagamento,  no  ato da interposição do especial, com o preenchimento
correto  do  número de referência do processo, sob pena de deserção.
3.  Na  hipótese,  apesar  de  intimada,  a  parte não regularizou o
preparo  do  recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual
foi reconhecida a deserção. Precedentes.
4.  É  intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze)
dias  previsto  nos  arts.  219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo
Civil de 2015.
5.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
6.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO CORRETO SOB PENA DE DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868745>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1139877>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 579295>>-PR, <<AgRg no AREsp
619794>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1133940>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1181813>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1167788>>-PB
(IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 305958>>-PA
(FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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