RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STJ. PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR. ANTERIOR  MANDADO DE
SEGURANÇA CONEXO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.   DESNECESSIDADE.
LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92. USURPAÇÃO
CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.   É cabível a reclamação para preservar a competência do
Tribunal, nos termos do art. 988, I, do CPC.
2.    A prevenção do relator se justifica, no caso, pela diretriz
contida no art. 71, caput, do RISTJ: "A distribuição da ação, do
recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para
todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a
processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão", sendo
certo que a grafia dessa norma regimental não exige, para fins de
prevenção, que a demanda anteriormente distribuída ao Ministro
relator tenha sido extinta com resolução de mérito.
3.  O art. 187 do RISTJ determina o esgotamento de instância apenas
nas hipóteses em que a reclamação for interposta para garantir a
autoridade de decisão proferida pela Corte. Precedente: Rcl
30.972/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 22/6/2018. Não se aplica tal diretriz às reclamações
manejadas para preservação de competência, como no presente caso.
4.  Usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão
proferida por Corte Regional que, contrariando as balizas do art.
1º, § 1.º, da Lei n. 8.437/1992, em modo de antecipação de tutela
recursal, concede liminar em ação ordinária que tramita em primeiro
grau, impugnando ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à
competência originária do STJ, cuja restrição, ressalte-se, veio de
ser referendada pelo art. 1.059 do CPC/15.
5.      Embora o § 1º do art. 1º da Lei n. 8.437/92 estabeleça que
"Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar
inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade
sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de
tribunal" (g.n.), é certo que, versando o caso concreto sobre ato
impugnado de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência
originária do STJ (hipótese destes autos), a restrição prevista no
dispositivo em comento, por corolário lógico, inibirá também a
atuação do juízo de segundo grau.
6.  Reclamação da União julgada procedente, em harmonia com o
pronunciamento do Parquet federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela parte RECLAMANTE: UNIÃO e Dr.
GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO, pela parte INTERES.: ELIZABETH
SOPHIE MAZZELLA BALSA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STJ)
   STJ - <<REsp 1592178>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a superveniência da extinção produz, sob a 'vis
attractiva'  da prevenção, um efeito devastador e deletério. Se não
tivesse havido a  extinção, eu nem discutiria essa questão e
concordaria totalmente que V. Exa. fosse o Relator. Entretanto houve
a extinção e, nesse caso, de acordo com nosso direito sumular, cessa
a 'vis attractiva'".
     "[...] a prevenção de V. Exa. cessou com o  arquivamento do
Mandado de Segurança; segundo, porque entendo que o esgotamento
recursal não é necessário, muito embora não se deve admitir que a
Reclamação substitua o  sistema recursal e  até o  Mandado de
Segurança; e, por fim, julgo que não estamos proibidos de fazer uma
reinterpretação da Lei 8.487/1992, que, segundo o Código Fux, está
em pleno vigor, em plena vigência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 PAR:00003 ART:00989 INC:00002
        ART:01059
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00069 ART:00071 ART:00187 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B