EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
- Artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, conforme redação
dada pela Emenda Constitucional n.  20/98.
- A Lei n. 9.718, de 27.11.98, a dispor que o faturamento
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, foi
recepcionada pela atual redação do artigo 195, inciso I, da
Constituição Federal.
- A Lei n. 9.718/98 "estendeu o conceito constitucional de
faturamento em relação a todas as pessoas jurídicas de direito
privado" (cf. Vittorio Cassone, COFINS ? Lei n. 9.718/98 ? Validade
e Alcance, in Repertório de Jurisprudência IOB, Tributário,
Constitucional e Administrativo, n.  8/99, 1/13.411).
- O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no
que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadora
de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto
FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza
a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido
restrito.
- O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se
insere no conceito de mercadoria.
- Não se sustém, data venia, nos dias que correm a interpretação
literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo
19, § 1o, do Regulamento n. 737. Em épocas de antanho, os imóveis
não constituíam objeto de ato de comércio. Atualmente, tal não se
dá, por força das Leis ns. 4.068/62 e 4.591/64.
- Preliminar rejeitada.
- Embargos de Divergência recebidos. Decisão por maioria de votos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, receber os embargos, vencidos os Senhores Ministros
Francisco Peçanha Martins e José Delgado, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Garcia Vieira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão.  Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Milton Luiz
Pereira.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 90508>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 84401>>-SP
(REVPRO 88/340)
(INCIDENCIA - COFINS)
     STJ - <<RESP 203318>>-RS, <<RESP 194956>>-RS,
           <<RESP 161936>>-PR, <<RESP 203698>>-CE,
           <<ERESP 166374>>-PE, <<ERESP 112529>>-PR,
           <<RESP 181216>>-SC
     STF - RE 150764-PE, ADC 1-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 191481>>-SP (RSTJ 143/55)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDEPENDENCIA,
EMBARGANTE, FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, NOTORIA
DIVERGENCIA, ORGÃO FRACIONARIO, STJ, SUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO,
PARTE, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, REFERENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPRA E VENDA MERCANTIL, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL,
ARTIGO, CODIGO COMERCIAL, DESCONSIDERAÇÃO, IMOVEL, MERCADORIA,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, FATURAMENTO,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA
BRUTA, EMPRESA.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, VENDA, IMOVEL, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA, IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, INEXISTENCIA,
EMISSÃO, FATURA, DUPLICATA, IMOVEL, NÃO OCORRENCIA, COMPRA E VENDA
MERCANTIL.
     RESSALVA, INCIDENCIA, COFINS, COMPRA E VENDA, IMOVEL, HIPOTESE,
CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETO, CONTRATO, EMPREITADA, EXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, 1987.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, VENDA, IMOVEL, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, IMPOSSIBILIDADE, JURISPRUDENCIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO,
MERCADORIA, FATURAMENTO, PREVISÃO, DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA,
AMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA
BRUTA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:000187 ANO:1936
        ART:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00011 ART:00012 ART:00031
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 INC:00002 INC:00009 PAR:00002
        ART:00156 ART:00195 INC:00001
(ARTIGO 195 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
Acórdãos similares: EREsp 173813 RS 1999/0031633-9 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:12/08/2002      PG:00161