AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSOR PÚBLICO DO
ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL.  LICENÇA-PRÊMIO  POR ASSIDUIDADE.
PRETENSÃO  DE  CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A OUTRA
UNIDADE  DA  FEDERAÇÃO.  ANTERIORMENTE À POSSE NO CARGO DE DEFENSOR.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão
que  julgara  Recurso  em  Mandado  de  Segurança  interposto contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato do
Defensor  Público-Geral  do  Estado  de Mato Grosso do Sul, que, nos
autos  do  PA  33/000.105/2017,  indeferiu  o pedido, formulado pelo
impetrante,  para  que  o  tempo  de serviço público - prestado como
Técnico  Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro,  antes  da sua posse no cargo de Defensor Público do Estado
de  Mato  Grosso  do Sul - fosse computado para fins de concessão de
licença-prêmio por antiguidade, no novo cargo.
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que,
"como  se  vê  do  art. 124, da Lei Complementar Estadual nº 111, de
17/10/2005,  ao membro da Defensoria Pública, é assegurado o direito
à  concessão  de  licença-prêmio  por  assiduidade,  após cinco anos
ininterruptos  'de'  serviço  público; mas não 'no' serviço público,
conforme  equivocadamente entende o impetrante. O regime jurídico do
cargo  de Defensor Público de Mato Grosso do Sul não se confunde, em
razão do princípio da legalidade, com o do cargo antes exercido pelo
impetrante;  mesmo  porque,  com sua exoneração, rompeu-se o vínculo
jurídico  anterior,  impedindo-se,  assim, também a interpretação no
sentido  da  ininterruptividade  do exercício. (...) A propósito, em
recente  alteração legislativa operada pela Lei Complementar nº 244,
de 03/01/2018, foi incluído no art. 124, o novel § 4º, o qual previu
que  'o serviço público a que se refere o caput do presente artigo é
o  prestado no cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do
Sul'.  Assim,  não  há  direito líquido e certo a albergar a tese do
impetrante,  razão  pela  qual,  impõe-se  a denegação da pretendida
segurança".
IV. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que
o tempo de serviço público, prestado sob regime jurídico diverso, em
outra  unidade  da  Federação,  não  pode ser computado para fins de
licença-prêmio  no  novo cargo. Assim decidiu o STJ, em caso análogo
ao  presente  (AgInt  no RMS 57.517/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 13/09/2018). Incidência da Súmula
568/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO - NOVO CARGO - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - UNIDADE DA
FEDERAÇÃO DISTINTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 57517>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no RMS   55630  MS  2017/0275791-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:07/10/2019