AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N.
126/STJ. LITÍGIO ENTRE FUNDO DE PENSÃO E ASSISTIDO. LEGITIMIDADE DO
PATROCINADOR AFASTADA. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se
trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.
3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
4. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em   fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente,  por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso  extraordinário" (Súmula n. 126 do
STJ).
5. A Segunda Seção desta Corte assentou, no REsp n. 1.370.191/RJ,
julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do
CPC/1973), entendimento afastando a legitimidade do patrocinador, em
litígio relacionado estritamente ao plano de benefícios que envolva
assistido e entidade fechada de previdência complementar, em virtude
da autonomia da personalidade jurídica desta (Tema 936).
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
7. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à ausência de direito à complementação de
aposentadoria, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
8. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional também não reúne condições de êxito, ante a
inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por
divergentes.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695908  MG  2020/0099764-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020