RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1564118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA
EXPOSIÇÃO  AO  AGENTE  NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM
CONJUNTO    COM    A    LEGISLAÇÃO   ADMINISTRATIVA   DA   AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA.  DESNECESSIDADE  DA  APRESENTAÇÃO  DE  LAUDO TÉCNICO
QUANDO  O  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR
COM  EXPOSIÇÃO  AO  AGENTE  NOCIVO.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET
10.262/RS,  REL.  MIN.  SÉRGIO  KUKINA,  DJE  16.2.2017. REPERCUSSÃO
GERAL.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE
RUÍDO.  INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO
O  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95.
RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO
DE  VISTA  DO  RELATOR.  RECURSO  ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE
PROVIDO  PARA  RECONHECER  A  IMPOSSIBILIDADE  DE CONVERSÃO DE TEMPO
COMUM EM ESPECIAL. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina
que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do Segurado aos agentes
nocivos  será  feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
2.  Interpretando  a  Lei de Benefícios em conjunto com a legislação
administrativa,  esta Corte firmou a orientação de que a comprovação
da  efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita
mediante    o    formulário   denominado   Perfil   Profissiográfico
Previdenciário,  emitido  pela  empresa ou seu preposto, com base em
laudo  técnico  de  condições  ambientais  do trabalho, expedido por
Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
3.  O  laudo  técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há
discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa
no  PPP  ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do
PPP,  o  que  não  é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada
qualquer objeção ao documento.
4.  Não  é  demais  reforçar  que é necessário garantir o tratamento
isonômico  entre  os  Segurados que pleiteiam seus benefícios na via
administrativa  e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial.
Se  o  INSS  prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente
para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação
conjunta   de   laudo   técnico,   torna-se   inadmissível  levantar
judicialmente  que  condicionante.  Seria  incabível,  assim,  criar
condições  na  via judicial mais restritivas do que as impostas pelo
próprio administrador.
5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao analisar o ARE 664.335/SC, da
relatoria do douto Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral
da  questão  constitucional  nele  suscitada  e,  no mérito, fixou o
entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual
-   EPI,  não  descaracteriza  o  tempo  de  serviço  especial  para
aposentadoria,  no caso de o Segurado estar exposto ao agente nocivo
ruído.
6.  Entendo  que  a  Lei  9.032/1995,  ao  vedar  a possibilidade de
conversão  de  tempo  de  serviço  comum  em  especial  para fins de
concessão  do  benefício  de  aposentadoria  especial, não atinge os
períodos  anteriores  à  sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os
requisitos  para  a concessão da inativação venham a ser preenchidos
posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.
7.  A  meu  ver,  a  impossibilidade  de  conversão  esvazia a Norma
Constitucional,  prevista em seu art. 201, § 1o., que prevê a adoção
de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado
que exerça atividade sob condições especiais.
8.  Contudo,  esta  Corte  no  julgamento  do REsp. 1.310.034/PR, de
relatoria  do  eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito
dos   Recursos   Representativos   da   Controvérsia,  consolidou  a
orientação  de  que não é possível a conversão do tempo de atividade
comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei
9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco
legal.
9.  Recurso  Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a
impossibilidade  de conversão do tempo comum em especial, no caso de
preenchimento   dos   requisitos   da  aposentadoria  especial  após
25.4.1995.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial   provimento   ao   Recurso   Especial   para  reconhecer  a
impossibilidade  de conversão do tempo comum em especial, no caso de
preenchimento   dos   requisitos   da  aposentadoria  especial  após
25.4.1995,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<Pet 10262>>-RS, <<REsp 1573551>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1340380>>-CE
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL)
     STF - [[ARE 664335]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONVERSÃO  DE  TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
           <<AgInt no AREsp 537569>>-PR, <<REsp 1468401>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 513691>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 933570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00058   PAR:00001
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00260   ART:00264   PAR:00004
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00001