MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO
CERTIFICADO  DE  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
ATO IMPUGNADO PRATICADO POR SERVIDORA DA COORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
DE  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL, INTEGRANTE DO DEPARTAMENTO DA
REDE  SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS-DRSP, DA SECRETARIA NACIONAL
DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  DO  MINISTÉRIO  DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE   À   FOME.   ILEGITIMIDADE   DO   MINISTRO   DE  ESTADO  DO
DESENVOLVIMENTO   SOCIAL   E  COMBATE  À  FOME  PARA  FIGURAR,  COMO
AUTORIDADE  IMPETRADA,  NO  POLO  PASSIVO  DO  MANDADO DE SEGURANÇA.
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I.  Trata-se  de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de
Estado  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando impugnar
o  ato  administrativo  que  determinara a alteração, para pedido de
concessão,  do  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do impetrante.
II. Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da
autoridade  coatora,  em mandado de segurança -, a Primeira Seção do
STJ  firmou  o  entendimento  de  que  esta  se aplica ao mandado de
segurança,    quando    preenchidos    os    seguintes   requisitos,
cumulativamente:  (a) existência de subordinação hierárquica entre a
autoridade  que  efetivamente  praticou o ato e aquela apontada como
coatora,  na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito,
nas   informações   prestadas;   (c)   ausência  de  modificação  de
competência,  estabelecida  na  Constituição,  para  o julgamento do
writ,  requisito  que,  no  presente  caso,  não foi atendido. Nesse
sentido:  STJ,  AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA  COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/10/2017; MS 17.435/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no
MS  19.461/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 21/08/2013.
III.  In  casu,  o  impetrante, embora ajuíze o Mandado de Segurança
contra  o  Ministro  de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome,  aponta,  como  ato  impugnado, o consubstanciado no documento
subscrito  por servidora da Coordenação de Certificação de Entidades
de   Assistência   Social,   que  integra  o  Departamento  da  Rede
Socioassistencial  Privada  do  SUAS-DRSP, da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à  Fome,  que  comunica, ao impetrante, que o pedido de renovação do
CEBAS,  protocolado  em  09/12/2013,  fora  autuado  como  pedido de
concessão   inicial   do   Certificado,   porquanto  intempestivo  o
requerimento, por protocolado há mais de 2 (dois) anos do término de
validade do CEBAS, em 09/11/2011.
IV.  Nesse  contexto,  do  reconhecimento de que o ato impugnado não
fora  praticado  pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
Combate  à  Fome  decorre  a  incompetência  do Superior Tribunal de
Justiça  para processar e julgar o presente writ, nos termos do art.
105, I, b, da Constituição Federal, e a consequente inaplicabilidade
da teoria da encampação. Com efeito, conquanto o Ministro impetrado,
no  caso,  tenha defendido, no mérito, o ato impugnado - que por ele
não  fora  praticado  -,  sua  indicação,  como  autoridade coatora,
resulta  em  alteração  da  competência jurisdicional, nos termos do
art.  105,  I,  b,  da  CF/88,  inaplicando-se,  assim,  a teoria da
encampação.
V.  A  Lei 12.101/2009, ao dispor sobre a certificação das entidades
beneficentes  de  assistência  social,  apenas  prevê  a atuação dos
Ministros  de  Estado  da  Saúde,  da  Educação e do Desenvolvimento
Social  e  Combate  à  Fome,  na  instância  administrativa, na fase
recursal,  como  se  vê  de  seus  arts.  26,  34, § 3º, e 35, § 2º,
inexistindo,  in  casu,  qualquer  menção  à interposição de recurso
administrativo contra o ato impugnado na presente impetração.
VI. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Sérgio  Kukina, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto-vista  da  Sra.  Ministra Assusete
Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF, <<MS 17435>>-DF,
           <<AgRg no MS 19461>>-DF, <<AgRg no RMS 30771>>-RJ,
           <<AgInt no RMS 54264>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATUAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO - INSTÂNCIA
RECURSAL)
     STJ - <<MS 18345>>-DF, <<AgRg no MS 9746>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 17802>>-PE, <<RMS 19324>>-RS, <<REsp 714586>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  afasta-se  de plano a alegação de ilegitimidade passiva
ad  causam da Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate
à  Fome,  isto  porque esta Corte Superior de Justiça já consagrou o
entendimento  de incidência da teoria da encampação, ou seja, quando
a  autoridade  impetrada  encampa  o  ato  impugnado,  ao prestar as
informações,   além  de  suscitar  sua  ilegitimidade  apontando  um
superior  hierárquico  como  parte  legítima  para  figurar  no pólo
passivo  da demanda, adentra no mérito do mandamus, defendendo o ato
combatido".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012101 ANO:2009
        ART:00021   INC:00003   PAR:00001   ART:00026   ART:00034
        PAR:00003   ART:00035   PAR:00002
LEG:FED DEL:008242 ANO:2014
        ART:00004   ART:00014   PAR:00001   ART:00051
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006