AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. DANO. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Nos termos da Súmula n. 613 desta Corte, não há falar em
direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio
ambiente. Precedentes.
III - Na espécie, o particular construiu em Àrea de Preservação
Permanente, em desacordo com a legislação que rege a matéria e sem a
devida autorização do Poder Público, gerando prejuízo ao meio
ambiente.
IV - O ente municipal tem o poder-dever de regularizar loteamentos
clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem
implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior
cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis.
Precedentes.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO)
   STJ - <<REsp 1172553>>-PR,
         <<REsp 948921>>-SP
(LOTEAMENTO IRREGULAR - LEGALIZAÇÃO - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<REsp 1164893>>-SE
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "O art. 4º da Lei n. 4.771/1965, vigente à época dos fatos,
prevê, explicitamente, somente ser possível a supressão da vegetação
de Área de Preservação Permanente nos casos de utilidade pública ou
de interesse social, sendo que o art. 1º, § 2º, incisos IV e V, da
mesma lei, elenca as hipóteses que se enquadram em tais
circunstâncias; norma semelhante é encontrada nos arts. 7º e 8º do
Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000613
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001 PAR:00002 INC:00004 INC:00005 ART:00004
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00007 ART:00008
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