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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO.
DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MORADOR QUE
AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Na espécie, consta da sentença condenatória e do acórdão que a
confirmou que a mãe do agravante franqueou a entrada dos policiais
na residência, o que legitima a busca e apreensão realizada.
Precedentes.
4. Para alterar tal conclusão e atestar que a genitora do réu não
teria permitido o ingresso dos agentes no local, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via
eleita.
5. Ainda que assim não fosse, havendo fundadas suspeitas de que o
agravante estaria ocultando motocicletas furtadas em seu imóvel, era
legítima a entrada forçada dos policiais na residência, não havendo
que se falar, assim, em ilicitude da prova decorrente da busca e
apreensão. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME DE NATUREZA
PERMANENTE - FUNDADA RAZÃO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<HC 433408>>-SP
(LEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA
PELO MORADOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<HC 506963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no AgRg no TP)
Processo: 2642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA
INSURGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA E RESPECTIVO AGRAVO PREJUDICADOS.
PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas
corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda
que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória
e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes
2. Este Sodalício já se manifestou aduzindo que "o julgamento do
agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal,
não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta,
uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim,
tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese
dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica
do Regimento Interno relativa aos processos penais."(AgRg no RHC
123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO  DE  TUTELA PROVISÓRIA -  EFEITO  SUSPENSIVO - SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg na MC 25363>>-SP,
         <<AgRg na Pet 12372>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1410785>>-MG,
         <<AgRg no TP 91>>-SP,
         <<AgRg na MC 22990>>-SC
(APRESENTAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 123261>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1478259>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT
CONCEDIDO DE OFÍCIO. ORDEM ESTENDIDA AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART.
580 DO CPP.ORDEM ESTENDIDA AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO
CPP.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida - 2g de crack; 6g de maconha e R$
394,00 em dinheiro - isoladamente, autorizaria o encarceramento
cautelar a pretexto de acautelamento do meio social, sobretudo
porque certificada a primariedade do agente.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo
de primeiro grau. Defiro, ainda, a extensão da ordem aos corréus,
nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO
PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 94589>>-RS,
         <<HC 433071>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de crack e  6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES  E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a
elementos concretos do caso, demonstrando a necessidade de garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida -
214 g de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir
que a potencialidade lesiva da conduta imputada à paciente não pode
ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas aos
fato de de não haver nos autos notícias de envolvimento da ré em
outros delitos, sendo, a princípio, primária e com bons
antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 537214>>-RJ,
         <<HC 535580>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 214 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA
ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A questão referente ao quantum de aumento da pena-base não foi
apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por
esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
4. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(FIXAÇÃO DE REGIME - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - REGIME MAIS
RIGOROSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145,1 g de cocaína, 16,28 g de crack e 124,20 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente
motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente. Conforme posto, o recorrente já tem
condenações pelos delitos de tráfico de drogas, roubo e extorsão,
sendo flagrado, nessa ocasião, juntamente com outro corréu, na posse
de 58 porções de cocaína.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA EM 1/8 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E
MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando a quantidade da droga
apreendida -  530 gramas de maconha -, nos termos do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, e os antecedentes do recorrente. Daí, não se mostra
desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em
elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade
vinculada do julgador.
3. Além disso, considerando os limites máximo e mínimo previstos no
preceito secundário do tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06
(mínimo de 5 anos e máximo de 15 anos), o aumento da pena-base em 2
(dois) anos e 6 (seis) meses em razão de 2 (duas) circunstâncias
judiciais devidamente fundamentadas não se revela desproporcional ou
excessivo, porquanto foi calculado conforme o critério de 1/8.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 563887>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 530 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742633  SE  2020/0207588-2  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 562028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE
RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Nos termos do disposto do art. 619 do Código de Processo Penal,
os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 2 anos de
reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a
prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código
Penal.
3. O crime de falsificação foi praticado em 12 de junho de 2006,
tendo a denúncia sido recebida em 25 de maio de 2011. A sentença,
por sua vez, foi publicada em 30 de janeiro de 2017 e o decreto
condenatório transitou em julgado para a acusação após o julgamento
do recurso de apelação. Nesse passo, reconhecido o decurso de lapso
temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos da
publicação da sentença e do recebimento da denúncia, deve ser
reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva na modalidade retroativa.
4. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade
estatal quanto ao embargante nos autos da Ação Penal n.
0000290-92.2011.815.0371, que tramitou perante a 6ª Vara Criminal da
Comarca de Sousa/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1104121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "são cabíveis embargos de
declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619
do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a
correção de eventual erro material, consoante entendimento
preconizado pela doutrina e jurisprudência." (EDcl no REsp
1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08/02/2018, DJe 21/02/2018)
2. Constatando-se que a pretensão da UNIÃO foi acolhida, porém, sem
a necessária e consequente inversão do ônus sucumbencial, é o caso
de acolhimentos dos aclaratórios para sanar tal vício.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para determinar a inversão do ônus sucumbencial em
favor da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com
efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO
MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1524525>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO - MARCO TEMPORAL - DATA
DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775877>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a sentença é o marco temporal para delimitação do
regime jurídico aplicável à  fixação de honorários advocatícios.
Assim, indiferente a  data do ajuizamento da ação e a data do
julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a
fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença,
incidindo, no caso concreto, o Código de Processo Civil de 1973'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO
AGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se aplica o
princípio da insignificância na hipótese do agente possuir
histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651813>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1445086>>-DF,
         <<HC 562448>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto, devido à reiteração delitiva.