AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1749670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO.
AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I  -  Na  origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de
Minas  Gerais,  objetivando  seu reenquadramento no primeiro grau do
nível  III  da  carreira  de  Especialista  em Políticas e Gestão da
Saúde,  com todas as consequências legais. Na primeira instância, os
pedidos   formulados  na  inicial  foram  julgados  procedentes.  No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais, a sentença foi
mantida.
II  -  Quanto  à  matéria  constante  nos  arts.  15  a  21  da  Lei
Complementar  n.  101/2000,  verifica-se  que  o  Tribunal a quo, em
nenhum  momento,  abordou  as  questões  referidas  nos dispositivos
legais,  mesmo  após  a  oposição  de  embargos de declaração. Nesse
contexto,  incide,  na  hipótese,  a  Súmula  n.  211/STJ, que assim
dispõe:  "Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
III  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de  declaração  não  caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a
questão  é  afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou
ainda,  não  é  abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as
situações,   não  demonstra,  de  forma  analítica  e  detalhada,  a
relevância  do exame da questão apresentada para o deslinde final da
causa.  Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt
no  REsp  n.  1.035.738/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  julgado  em  14/2/2017,  DJe  23/2/2017;  AgRg  no  REsp  n.
1.581.104/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV  -  No  mais,  é  cediço  que enquadramento ou reenquadramento de
servidor  público  é  ato  único  de  efeitos  concretos, o qual não
reflete   uma  relação  de  trato  sucessivo.  Nessas  hipóteses,  a
pretensão  envolve  o  reconhecimento  de uma nova situação jurídica
fundamental,  e  não os simples consectários de uma posição jurídica
já  definida.  A  prescrição,  portanto,  atinge  o próprio fundo de
direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ.
V  - A parte recorrida alega, nas contrarrazões ao recurso especial,
que  não  houve  o  decurso  do  prazo  prescricional  de cinco anos
previsto  no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, sob o argumento de
que  a  apresentação  de  requerimento  administrativo interrompeu o
curso do prazo prescricional.
VI   -  Sobre  o  assunto  cumpre  esclarecer  que  a  pendência  de
requerimento  administrativo  constitui  causa  suspensiva  do prazo
prescricional,  e não interruptiva, nos termos do art. 4º do Decreto
n.   20.910/32.   Assim,  com  a  intimação  do  indeferimento  pela
administração,  o  prazo  prescricional  volta  a  correr pelo prazo
remanescente.  Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: REsp n.
1.546.728/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
27/4/2017; AgRg no AREsp n. 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 4/11/2015; AgInt no AgInt no AREsp
n.  883.636/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  27/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp n. 156.614/MS, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 29/6/2017; EDcl
no  REsp n. 1.165.659/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013.
VII  -  No  caso  autos,  a  parte recorrida informa a existência de
requerimento  administrativo  (à  fl. 76) protocolado em 17/6/2011 e
negado  pela  Secretaria  de Estado de Saúde em 30/6/2011, fato esse
incontroverso nos autos.
VIII  -  A  parte  busca  a  retificação do enquadramento inicial na
carreira,  realizado pela administração pública na data de sua posse
em  11/9/2006  -  termo  inicial  do  prazo  prescricional  -, tendo
protocolado requerimento administrativo em 17/6/2011, momento em que
houve a suspensão do prazo prescricional de 5 anos.
IX - Assim, considerando que o prazo prescricional remanescente de 3
meses  se  reiniciou  em  30/6/2011  -  com a negativa de seu pedido
administrativo  -,  fica  evidente  o decurso do quinquênio legal do
art.  1º  do  Decreto  n.  20.910/32, uma vez que a ação somente foi
ajuizada em 24/4/2013.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO INEXISTENTE - RELEVÂNCIA DO EXAME DA QUESTÃO NÃO
DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO  DE DIREITO - SÚMULA 85/STJ -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1712328>>-MG, <<REsp 1408031>>-PE
(PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1546728>>-RS, <<AgRg no AREsp 419690>>-ES,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 883636>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 156614>>-MS,
           <<EDcl no REsp 1165659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085   SUM:000211
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00004