HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS
SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
JUDICIALIZAÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos
autos, entendeu que o paciente, ao ser abordado para revista
pessoal, desobedeceu a ordem, correu e dispensou um invólucro que
não fora encontrado. Ao ser contido pelos agentes penitenciários, o
reeducando ofereceu resistência e os demais presos ?passaram a
gritar e chutar as grades, tendo um deles arremessado canecas,
alimentos e garrafas de refrigerantes nos agentes e outro começado a
bater os cadeados, tentando danificá-los e jogar as caixas de
alimentação contra os agentes? (fl. 77).
III - Sobre a suposta falta de provas judicializadas na apuração da
falta, tendo sido o paciente ouvido judicialmente, sob
acompanhamento de defesa técnica, certo é que o procedimento de
apuração da falta grave não obedece rigorosamente aos preceitos
processuais penais. Verbis: "(...) a alegação da exigência de provas
judicializadas no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para a
apuração de falta grave, importante consignar que este não obedece
rigorosamente às regras do processo penal, em especial, em relação
ao art. 155 do Código Processual Penal, até mesmo porque ''O col.
Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede
de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n.
972.598/RS, assentando a seguinte tese: 'A oitiva do condenado pelo
Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na
presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade
de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como
supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena' (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020)' (HC n. 620.019/RS, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/12/2020). De fato, o processo
administrativo disciplinar, para a apuração de falta grave, não
obedece rigorosamente às formalidades e regras do processo penal"
(AgRg no HC n. 692.137/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 27/9/2021).
IV - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUDICIALIZAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 692137>>-SP
(DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE - REEXAME DE FATOS)
   STJ - <<HC 338188>>-SP,
         <<HC 319756>>-SP,
         <<HC 301626>>-DF,
         <<HC 368468>>-RS