RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SENTENÇA TRABALHISTA QUE É EM SI
TÍTULO EXECUTIVO. ART. 114, INC. VIII, DA CF/1988. LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de
Relação Jurídica Tributária cumulada com Pedido de Repetição de
Indébito ajuizada pela recorrente, que alega a incompetência da
Justiça do Trabalho para constituir os créditos tributários
relacionados às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as
verbas reconhecidas em Reclamatórias Trabalhistas após 5 (cinco)
anos do mês da efetiva prestação de serviços.
2. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022,
I, do CPC/2015; 22, I, e 43, § 2º, da Lei 8.212/1991; 113, 114, 116,
142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Sustenta: "[...] o acórdão, ao
defender que 'a autoridade responsável pelo lançamento e cobrança de
contribuições previdenciárias relacionadas a verbas reconhecidas no
âmbito da Justiça do Trabalho, advindas de reclamatórias
trabalhistas, é a autoridade judicial', concluindo que 'quem
constitui o crédito é o Magistrado do Trabalho', viola frontalmente
o previsto no CTN sobre o que é a obrigação tributária (art. 113), o
que é o fato gerador da obrigação principal (art. 114) e a quem
compete constituir o crédito tributário (art. 142)".
3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e
1.022, II, parágrafo, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença proferida
pela Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a cumprir
obrigação trabalhista e recolher as verbas a ela relacionadas,
também reconhece uma obrigação tributária, consistindo a própria
sentença no título que fundamenta o crédito. Precedentes: REsp
1.591.141/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 5.12.2017, DJe de 18.12.2017; REsp 1.170.750/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
27.8.2013, DJe de 19.11.2013; REsp 967.626/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, julgado em 9.10.2007, DJe de 27.11.2008.
5. O Tribunal Superior do Trabalho, analisando a possibilidade de
aplicação das regras previstas no CTN, relativas ao lançamento
tributário, entende que "(...) não pode ser contado o prazo
decadencial a partir do fato gerador (data da prestação do serviço)
em relação ao crédito trabalhista reconhecido em sentença ou acordo.
Isso porque somente se verificou a constituição do crédito
(lançamento) no momento da decisão, sendo o Magistrado do Trabalho a
autoridade responsável por tal ato." (AIRR-1215-71.2011.5.04.0007,
8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16.8.2019).
6. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569.056,
sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que "o
lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela
intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo
é o valor mesmo do salário" (RE 569.056, Relator(a):  Min. MENEZES
DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT
VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n.
178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85)
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
RECONHECIDO - TÍTULO EXECUTIVO)
   STJ - <<REsp 1591141>>-SP,
         <<REsp 1170750>>-SP,
         <<REsp 967626>>-RS
(CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO EM SENTENÇA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
- PRAZO DECADENCIAL)
   TST - AIRR 1215-71.2011.5.04.0007
(SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STF - [[RE 569056]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00008 ART:00195 INC:00001 LET:A
        INC:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00043
Acórdãos similares: REsp    1820555  RS  2019/0171099-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020