CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO
PELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO E
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO
CELETISTA. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 222/STJ. PUBLICIDADE
EXIGIDA PELO ART. 927, §§ 2º E 5º, DO CPC/2015.
1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento do Tema n. 994, no RE n. 1.089.282/AM (Tribunal Pleno,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a
04.12.2020): "Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em
que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical
de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Desta
forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF
determinou o retorno deste Superior Tribunal de Justiça um passo
atrás para a posição jurisprudencial intermediária anterior ao
julgamento do AgRg no CC 135.694 / GO, qual seja, a de que: (a) as
ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical)
de servidor púbico estatutário, após o advento da EC n. 45/2004,
devem continuar ser ajuizadas na Justiça Comum e (b) as ações em que
se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor
púbico celetista, após o advento da EC n. 45/2004, devem ser
ajuizadas na Justiça do Trabalho.
2. Superados os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça que dispunham de modo diverso: AgRg no CC n. 135.694 / GO,
Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg
no CC n. 128.599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães,
julgado em 13.05.2015; CC n. 138.378 - MA, Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 12.08.2015; EDcl no CC n.
140.975/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015; CC n. 147.099 / RN, Primeira
Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/08/2016.
3. Com esse entendimento, ganha nova vida o enunciado n. 222 da
Súmula deste STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as
ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da
CLT") para abarcar apenas as situações em que a contribuição
sindical (imposto sindical) diz respeito a servidores públicos
estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as
ações relativas à contribuição sindical referente a celetistas
(servidores ou não) na Justiça do Trabalho.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum.
5. Acórdão submetido ao regime de ampla publicidade, conforme o
disposto no art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, com comunicação aos
Ministros da Primeira Seção do STJ, ao Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho - TST e aos Presidentes dos Tribunais Regionais
Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente a Justiça Comum, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no CC 17765>>-MG
   STF - [[RE 1089282]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 994)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC     148519 MT 2016/0229268-2 Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
CC     167997 MG 2019/0258723-3 Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:15/04/2021
CC     168081 MA 2019/0263858-3 Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:15/04/2021
CC     168996 RS 2019/0315339-0 Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:15/04/2021