RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA
DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE
RISCO. CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. A ausência de juntada aos autos de cópia do decreto preventivo
inviabiliza o exame completo da alegação de insuficiência de
fundamentos para a custódia.
3. O rito do habeas corpus, assim como do respectivo recurso
ordinário, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado,
devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao
paciente.
4. Não obstante, dos documentos constantes dos autos nota-se que foi
destacado pelas instâncias ordinárias o temor das testemunhas em
relação ao recorrente, sendo necessário inclusive a inclusão delas
em programa de proteção a vítimas de violência doméstica do
município de modo a possibilitar a coleta de seus depoimentos. O
medo demonstrado, revelando que a manutenção do recorrente em
liberdade consiste em fator de intimidação, é circunstância apta a
justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para
possibilitar a realização da instrução criminal.
5. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
6. No caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgRg 168676]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS)
   STF - [[HC-AgRg 148964]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS - NÃO É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)