CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54084
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - GUARDA DE MENOR - AÇÃO DE ADOÇÃO
C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA -
DOMICÍLIO DA ADOTANTE - PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
RISCO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - BUSCA E APREENSÃO -
DOMICÍLIO DA MÃE BIOLÓGICA - CONEXÃO - SENTENÇA PROLATADA - ADOÇÃO -
PROCEDÊNCIA - SÚMULA 235/STJ - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS
COLIDENTES - PERSISTÊNCIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE
ABSOLUTA - INTERESSES DO MENOR - CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO.
1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta
(art. 227, caput, da CF/88), incorporado à doutrina da proteção
integral, consagrada pelo ECA (Lei nº 8.069/90), as regras insertas
em tal diploma, dentre as quais as competências, demandam
interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do
menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é
competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (art. 147,
I, ECA) para dirimir questões referentes à criança, cuja
estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças
sucessivas e provisórias de lar. Precedentes.
2. Em princípio, já sentenciada pelo Juízo Gaúcho a Ação de Adoção
c/c Destituição de Poder Familiar, não haveria possibilidade de
reunião, por conexão, das lides para julgamento simultâneo, cessando
a própria razão de ser deste incidente. Súmula 235/STJ.
3. Todavia, embora a prolatação de sentença implique, em tese, a
inexistência formal do conflito, na prática, remanescem possíveis o
proferimento de decisão colidente pelo Juízo Paranaense e a
insistência na busca e apreensão da menor, ordem resultante de juízo
provisório, cujo pressuposto contraria a sentença prolatada pelo
Juízo Gaúcho com base em cognição completa.
4. Destarte, em face do princípio constitucional da prioridade
absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art.
147 do ECA, necessária a declaração de competência do Juízo Gaúcho a
atrair a demanda proposta perante o Juízo Paranaense.
5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do d. Juízo de
Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
conhecer do Conflito de Competência, declarando competente o Juízo
de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ARI
PARGENDLER.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO e a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (MENOR - FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA)
     STJ - <<CC 53517>>-DF, <<CC 43322>>-MG, <<CC 38577>>-SP,
           <<AGRG NO CC 42986>>-MS,
           <<CC 32742>>-SP (RJADCOAS 39/83), <<CC 38922>>-RJ,
           <<CC 40022>>-AL (LEXSTJ 183/27)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA)
     STJ - <<CC 40652>>-SP,
           <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17),
           <<CC 38024>>-RJ, <<CC 48573>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, RS,
FORO, DOMICÍLIO, CASAL, RESPONSÁVEL, GUARDA DE MENOR, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, ACUMULAÇÃO,
PEDIDO, ADOÇÃO / HIPÓTESE, MÃE, ENTREGA, CRIANÇA, CASAL, MOMENTO,
NASCIMENTO, COM, POSTERIOR, ADEQUAÇÃO, MENOR, ÂMBITO, FAMÍLIA
SUBSTITUTA; OCORRÊNCIA, CONSULTA PRÉVIA, MÃE, E, AVÓ, POR, CARTA
PRECATÓRIA, COM, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO EXPRESSA, ADOÇÃO /
DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, INTERESSE, MENOR IMPÚBERE; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, E, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISÃO, COMPETÊNCIA,
JUÍZO, COM, MAIOR, PROXIMIDADE, CRIANÇA; INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, FORO,
DOMICÍLIO, PAIS NATURAIS.
     POSSIBILIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, AÇÃO JUDICIAL, ADOÇÃO,
TRAMITAÇÃO, RS, E, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, PR / HIPÓTESE,
JUÍZO, RS, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DEFERIMENTO, ADOÇÃO / DECORRÊNCIA,
EXAURIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA,
STJ, PROIBIÇÃO, UNIDADE DE PROCESSOS, MOTIVO, CONEXÃO, HIPÓTESE,
SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, EM, APENAS UM, PROCESSO JUDICIAL;
DECORRÊNCIA, PERMANÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO,
MOMENTO, JUÍZO, PR, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OUTRO, PROCESSO
JUDICIAL; COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE, RS, PARA, TOTALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA,
INTERESSE, MENOR IMPÚBERE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105 ART:00115 INC:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00006 ART:00147 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00277
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235