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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. RECURSO SEM PREPARO. PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE ILEGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento
impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg
no REsp 1.111.355/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015).
2. O agravante, após regular intimação para regularizar o preparo e
sua representação, juntou aos autos comprovante de pagamento
ilegível. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE CÓPIAS ILEGÍVEIS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO -
AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1111355>>-RJ
(AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgRg no RMS 60768>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1767556>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no RMS   62788  SP  2020/0016109-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHAS DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO
AO JUÍZO. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus
pelo
Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a
real
necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de
acesso do órgão ministerial por meios próprios" (AgRg no RMS
57.474/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 02/10/2018, DJe 11/10/2018).
2. Hipótese em que a diligência consistia na requisição de certidão
de antecedentes criminais, entretanto o Parquet não demonstrou a
incapacidade de praticar o ato.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - REQUERIMENTO - MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no RMS 57474>>-MS,
         <<AgRg no RMS 55946>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RMS   62300  MS  2019/0342123-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO.
ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. MUTATIO
LIBELLI. CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A mutatio libelli é o instituto cabível nas hipóteses em que,
encerrada a instrução processual, o órgão acusador conclui que o
fato narrado na denúncia não corresponde àquele comprovado no
decorrer da instrução processual. Nesses casos, torna-se
imprescindível o aditamento da denúncia pelo Órgão acusatório, tal
como ocorrido in casu.
3.  Manutenção da Ação Penal n. 0022895-65.2018.8.16.0013, surgida
por meio do desmembramento do Processo n. 0020068-86.2015.8.16.0013
(Operação Quadro Negro), que não implicou malferimento aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.



Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  116726  PR  2019/0241620-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VISITA À FAMÍLIA (PRIMA DO
EXECUTADO). RECORRENTE COMETEU CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA SOBRINHA.
INCOMPATIBILIDADE DA VISITA COM OS OBJETIVOS DA PENA. JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a
saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao
requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena.
2. Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do
apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a
vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam
juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse
detalhe foi bem analisado pelo Tribunal a quo, ressaltando-se que a
longa pena a ser cumprida pelo crime de estupro de vulnerável, no
ambiente doméstico, contra a sobrinha, desautoriza a concessão do
benefício por implicar em contato com a vítima.
3. Incide, na espécie, mutatis mutandis, o seguinte entendimento: O
Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que
justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita
familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de
demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por
estupro [...] A estreiteza da via eleita não admite a dilação
probatória necessária para desconstituir o entendimento das
instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito
subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido
com os objetivos da pena. Precedentes (HC n. 182.547/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe
18/5/2011)

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SAÍDA TEMPORÁRIA - VISITA FAMILIAR - AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO - REAVALIAÇÃO - SEDE IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 182547>>-RJ,
         <<HC 194214>>-RJ,
         <<HC 142922>>-RJ
(CRIME DE ESTUPRO - DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR)
   STJ - <<HC 309863>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  546976  RJ  2019/0349334-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO
JÚRI. NULIDADES DE ANTES DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO
DE HABEAS CORPUS DO ANO DE 2013, NESTE STJ, QUE TAMBÉM RECONHECEU A
SUPERAÇÃO E A PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - "A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, [...]
torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de
pronúncia. Precedentes" (AgRg no AREsp 1094862/DF, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe 10/12/2019).
III - Ademais, a própria d. Defesa colacionou, às fls. 550-552,
decisão monocrática, do ano de 2013, no HC n. 35.081/TO, no qual, à
época, já havia sido reconhecida a prejudicialidade e a superação
das matérias, embora devidamente afastada eventual ilegalidade
concreta.
IV - Aqui, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas
corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - EVENTUAL NULIDADE - SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO
- ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094862>>-DF
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  563045  TO  2020/0044143-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS, MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFICIO. CRIME DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006.  INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
foi fundamentada na simples invocação da gravidade genérica do
delito não se revelando suficiente para autorizar a segregação
cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Ademais, a
ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa,
isoladamente, não constitui motivação suficiente para manter a
segregação cautelar do paciente (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 502339>>-SP,
         <<HC 534954>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  630661  SP  2020/0322212-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  559230  SP  2020/0020812-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 551668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. INTIMAÇÃO DA DEFESA
ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO  ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso
previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática.
II - Ainda que assim não fosse, não há previsão regimental ou legal
de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez
que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do
RISTJ e art. 557, §1º, do CPC).
III - Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 478559>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB,
         <<AgRg no HC 442689>>-SP,
         <<AgRg no HC 437784>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 491276>>-MG,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1851861  RS  2019/0363481-6
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgRg no AgRg no HC  551668  RS  2019/0373005-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado
de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve
o Superior Tribunal de Justiça decidir, em sede de julgamento de
habeas corpus, sobre eventual violação em tese de dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da
matéria, sob pena de usurpar competência do col. Pretório Excelso.
III - Na hipótese, em que pesem os argumentos constantes no presente
agravo regimental, de fato o que foi pretendido pela Defesa
relaciona-se ao afastamento da aplicação de preceitos da legislação
estadual (artigo 1º do Decreto Estadual de Santa Catarina n.
6660/07-SC), por entender que tal dispositivo vai de encontro a
normas de estatura constitucional, consubstanciando em nítida
usurpação da competência conferida pelo artigo 144, §§ 4º e 5º, da
Carta Magna à Polícia Judiciária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 269951>>-SP,
         <<HC 291368>>-SE,
         <<HC 208967>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST DEC:006660 ANO:2007 UF:SC
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1828648 SC 2021/0032933-7 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no AREsp 1756531 SP 2020/0235063-5 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no AREsp 1724117 DF 2020/0164721-1 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no AREsp 1698076 SP 2020/0104260-4 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp 1676152 MG 2020/0058567-7 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no AREsp 1648982 SP 2020/0012445-4 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no HC 550215 SC 2019/0365111-0 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgRg no AREsp 1648982 SP 2020/0012445-4 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 535776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Na hipótese, na terceira fase da dosimetria da sanção,
denota-se que o Tribunal de origem, sem que o Ministério Público
tenha vindicado ou constatado eventual equívoco material na
dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, aumentou a sanção do
paciente, de 1/6 para 2/6, incorrendo em reformatio in pejus,
configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal.
III - Ao contrário do que sustenta o agravante, in casu, não
obstante a ocorrência de redução da pena definitiva, ante a
absolvição do paciente de um dos delitos, que nada tem a ver com
nova ponderação ou revaloração das circunstâncias, tenho que houve
agravamento da situação penal do paciente, eis que, acaso não
houvesse o reconhecimento de erro material pela Corte de origem, sem
que o Ministério Público tenha constatado tal equívoco, o paciente
teria direito à sanção mais reduzida. Precedentes.
Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EM PREJUÍZO
DO RÉU - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 550505>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no HC 499327>>-ES
Acórdãos similares: RCD no HC  535776  RJ  2019/0288963-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 123093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA.
PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de
julgamento.
Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em
que
a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da
Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o
efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes" (RHC n.
106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
07/03/2019).
III - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui
requisito
de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 30/8/2017).
IV - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos, aqui
cabíveis, tanto da petição quanto do recurso ordinário em habeas
corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PEDIDO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - INOBSERVÂNCIA - ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 81284>>-DF
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  642308  SP  2021/0026893-7  Decisão:23/02/2021
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AgRg na PET no RHC  123093  PE  2020/0015986-2  Decisão:05/05/2020
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