RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C).
PROCESSUAL  CIVIL.  BANCÁRIO.  CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO  NO  CADASTRO  DE  EMITENTES  DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.
AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA.  BANCO  DO  BRASIL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.  OPERADOR  E  GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do
Brasil,  na  condição  de  mero  operador  e  gestor  do Cadastro de
Emitentes  de  Cheques  sem  Fundos  -  CCF,  não detém legitimidade
passiva   para  responder  por  danos  resultantes  da  ausência  de
notificação  prévia  do  correntista  acerca  de  sua  inscrição  no
referido  cadastro,  obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao
qual o correntista mantém relação contratual".
2.  Mostra-se  equivocada  a comparação entre a função, de interesse
predominantemente   privado,  de  serviço  de  proteção  ao  crédito
comercial,  que  opera  com  recursos privados de cada empresário ou
sociedade  empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse
público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de
todo  o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a
população (economia popular).
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi
definida  a seguinte tese: "O Banco do Brasil, na condição de gestor
do  Cadastro  de  Emitentes  de  Cheques sem Fundos (CCF), não tem a
responsabilidade  de  notificar  previamente o devedor acerca da sua
inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as
ações   de   reparação   de  danos  diante  da  ausência  de  prévia
comunicação".  Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João  Otávio  de  Noronha  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentação  oral dispensada, consignada a presença do Dr. Cristiano
Kinchescki, pelo recorrido Banco do Brasil S/A.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO
BRASIL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 230981>>-RS, <<AgRg no REsp 1312834>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1426139>>-RS, <<AgRg no REsp 1425755>>-RS
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL)
     STJ - <<REsp 1425756>>-RS, <<AgRg no REsp 1445364>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1426304>>-RS, <<REsp 1443558>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém
legitimidade passiva para responder por danos resultantes da
ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua
inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco
sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual".
Tema: Tema Repetitivo 874
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192
LEG:FED RES:001682 ANO:1990
        ART:00010   ART:00016   ART:00027   LET:A
(ARTIGOS 16 E 27, LETRA "A", DA RESOLUÇÃO 1.682/1990 DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA CIRCULAR
2.250/1992 DO BACEN)
LEG:FED CIR:002989 ANO:2000
(ITENS 13, LETRA "B", E 14 DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
BACEN)
LEG:FED CIR:002250 ANO:1992
        ART:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001631 ANO:1989
        ART:00018
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043