AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL.  DANO  MORAL  COLETIVO.  CONFIGURAÇÃO  DE OFENSA A VALORES
FUNDAMENTAIS  DA  COLETIVIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE,  À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS,  CONCLUIU  PELA  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DANO MORAL
COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte
agravante   em  face  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  e  outro,
objetivando  a  realização  de  obras  de  restauração  de  imóveis,
localizados  em  área  de  proteção ao ambiente cultural, instituída
pelo  Decreto  7.351/88,  que  estariam  em  estado de degradação. A
sentença  julgou procedente o pedido, para condenar o réu Antônio de
Oliveira  Sette  Câmara  a  apresentar  projeto  de  recuperação dos
imóveis.  O  acórdão  do  Tribunal  de  origem reformou, em parte, a
sentença,  para  condenar  o Municipío do Rio de Janeiro, juntamente
com o proprietário do imóvel, a proceder à restauração dos imóveis.
III.  A  jurisprudência  desta  Corte firmou-se no sentido de que "é
possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais
da  coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não
se   confunde   com   a   demonstração   dos   abalos   psicológicos
experimentados  por  seus membros" (STJ, AgInt no REsp 1.297.882/GO,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019).
IV.  O  Tribunal  de  origem, à luz das provas dos autos, considerou
estarem  ausentes  os  elementos  necessários à configuração do dano
moral  coletivo,  uma vez que "não se vislumbra sofrimento coletivo,
decorrente  do  dano  ao  patrimônio  histórico-cultural,  que tenha
gerado  qualquer  tipo  de  intranquilidade  social,  ou  que  tenha
repercutido  nos  interesses  extrapatrimoniais  da  comunidade".  A
alteração   desse   entendimento  demandaria  incursão  no  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado, no âmbito do Recurso
Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1297882>>-GO
(DANO MORAL COLETIVO - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 518870>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007