AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1093321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO
ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do  prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
1.1. Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo 1.022 do
CPC/15 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de
possível omissão no julgado quanto ao tema
2.  A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre inexistência de ato ilícito e de dano moral
indenizável, bem como acerca da não comprovação do alegado dano
material. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A oposição de segundos declaratórios, pretendendo a rediscussão
do julgado, e reiterando os vícios alegados nos primeiros,
devidamente afastados, caracteriza o manifesto intuito protelatório,
sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno de fls. 1130-1141 e-STJ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639399>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1651738>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 499219>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1151511>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1331107>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 792116>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1457868>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1498416>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MULTA RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno,
devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório".
     "[...] 'não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo
Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na
decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe
provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do
art. 85 do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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