RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1361730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (CPC/73,  ART.
543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO
CÓDIGO  CIVIL/1916  (ART.  177);  TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART.
206,  §  3º,  IV).  TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO:
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1.
-  "A  pretensão  de  repetição de indébito de contrato de cédula de
crédito  rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art.
177  do  Código  Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art.
206,  §  3º,  IV,  do  Código  Civil  de  2002, observada a norma de
transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo
inicial  da  prescrição  da  pretensão  de  repetição de indébito de
contrato  de  cédula  de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou
seja, do pagamento."
2. Caso concreto: prescrição da pretensão.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro  acompanhando o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e o voto
do  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze no mesmo sentido, retificou
seu  voto  o  Sr.  Ministro  Raul Araújo, Relator, para adequação ao
entendimento  do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e a Seção, por
maioria,  no  caso  concreto,  decidiu  negar  provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Para os
efeitos  do  artigo  1.036  do Novo CPC (artigo 543-C do CPC/73), as
teses  repetitivas  serão  apresentadas  em  sessão  posterior  para
ratificação  pelo  colegiado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio
de Noronha. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.   Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE)
     STJ - <<REsp 1361182>>-RS(RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1360969>>-RS(RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO - TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1105442>>-RJ,
           <<REsp 1262056>>-SP(RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 619114>>-MT, <<AgRg no REsp 628723>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1381775>>-PR, <<REsp 1183598>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS
DO DIREITO CAMBIÁRIO)
     STJ - <<REsp 277399>>-PR, <<AgRg no AREsp 721632>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     O  termo  inicial  da prescrição para o ajuizamento de cobrança
acerca   de   valores   indevidamente   cobrados   pela  instituição
financeira,  no  tocante  à  cédula  de  crédito  rural, é a data de
vencimento estampada no título de crédito, nos termos dos princípios
do  direito  cambiário  e  em virtude da simetria de ambas as partes
contratuais.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "O termo inicial da prescrição, para a ação de revisão cumulada
com  repetição  de  indébito,  é  a  data de vencimento do título de
crédito  rural.  No  caso  de  repetição  de  indébito pago antes do
vencimento   original  do  título,  o  prazo  conta-se  da  data  do
pagamento".
Tese jurídica: "I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de
crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art.
177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art.
206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de
transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal;
II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de
indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva
lesão, ou seja, do pagamento".
Tema: Tema Repetitivo 919
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00199   INC:00002   ART:00206   PAR:00003   INC:00004
        ART:00361   ART:00887   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00009   ART:00010   ART:00060   ART:00070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000503   SUM:000504
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)