AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
FIRMADO  EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE E  RECURSO REPETITIVO N. 1.495.146/MG.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810),
assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018, no sentido de que "o art.
1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para
fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza.".
3. O acórdão recorrido foi proferido em consonância tanto com o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
repercussão geral, quanto com a compreensão adotada por esta Corte
no julgamento do já mencionado recurso especial repetitivo, não
havendo nenhuma peculiaridade que justifique solução diversa.
4. Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral
ou sob o rito dos Recursos repetitivos (AgInt nos EDcl no REsp
1.373.915/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
16/5/2019).
5. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE-ED-segundos 870947]]-SE
(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM
RECURSO REPETITIVO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1476021>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1373915>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009