AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO
CONTRATUAL CAUSADA PELO ATRASO DA VENDEDORA NA ENTREGA DO BEM.
REVISÃO DA CULPA. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO.
SÚMULA 543/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO
EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART.
1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,  NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. É inviável o conhecimento da pretensão de revisão da culpa pela
resolução do negócio, porque, uma vez estabelecida a mora na entrega
do imóvel como a causa da resolução, com base nos elementos
fático-probatórios, a alteração desse entendimento não prescindiria
do reexame direto das provas dos autos, óbice da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
4. Os juros moratórios incidem desde a citação no caso de resolução
de compra e venda causada pela vendedora, em decorrência da
responsabilidade contratual pelas perdas e danos. Inaplicabilidade
de  cláusula penal em desfavor do comprador inocente ou do Tema
1.002 dos Recursos Repetitivos (cf. AgInt no AREsp 1.699.501/SP,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
30/11/2020, DJe de 07/12/2020).
5.  O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na
entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na
hipótese dos autos, em que a entrega do imóvel não foi provada após
um ano desde a expiração do prazo de tolerância.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO PELA MORA DA PARTE
VENDEDORA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA POR LONGO
PERÍODO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000543