AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3841
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO -
JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO
AO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA -
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) -
DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO -
NULIDADE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE.
I - No caso dos autos, de fato, houve o enfrentamento do mérito da
questão, inclusive, com reforma da sentença de mérito e do acórdão
da apelação, o que autoriza a propositura da ação rescisória;
II - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em
julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os
recursos (Enunciado n. 514 da Súmula/STF);
III - Não há falar em incidência do Enunciado n. 343/STF, porquanto
os fundamentos da decisão rescindenda estão dissociados do pedido
contido no agravo de instrumento;
IV - A decisão ora rescindenda, ao conhecer do agravo de instrumento
para dar provimento ao próprio recurso especial, pautou-se em
premissa fática equivocada, desconsiderando que o agravo de
instrumento não tinha por objeto a subida imediata do recurso
especial, mas pleiteava, apenas, que fosse determinada a
republicação do despacho de inadmissibilidade do recurso especial,
estando caracterizada a ofensa ao art. 485, inciso IX, do Código de
Processo Civil;
V - Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais
só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, a teor do
disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil;
VI - Ação rescisória julgada procedente e decretada a nulidade da
intimação dos réus CÉLIO E OUTROS efetivada em nome do subscritor
das razões do recurso especial, determinando que outra seja
realizada em nome do advogado indicado expressamente, reabrindo-se o
prazo recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Isabel Gallotti acompanhando, em parte, o Sr.
Ministro Relator e julgando procedente a ação rescisória, mas
divergindo na segunda parte, para conhecer do agravo de instrumento,
no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Raul Araújo, a Seção, por
maioria, julgou procedente a ação rescisória, não conhecendo do
agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
com a observação do Sr. Ministro Revisor.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Isabel Gallotti e Raul Araújo.
Nesta assentada, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Em sessão
anterior, os Srs. Ministros  Sidnei Beneti (Revisor), Luis Felipe
Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
também acompanharam o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DA RESCISÃO)
     STJ - <<REsp 869049>>-SP
(ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO INDICADO OU
SUBSTABELECIDO - REQUERIMENTO EXPRESSO)
     STJ - <<REsp 490832>>-MG, <<REsp 604798>>-CE,
           <<REsp 480226>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO STJ - NATUREZA VINCULADA
- RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 668897>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 130712>>-MG
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento previsto
no artigo 544 do CPC quando interposto contra decisão monocrática da
Vice-Presidência  do  Tribunal  de  origem  que  indeferiu pedido de
republicação do despacho de inadmissibilidade do recurso especial em
nome  do  advogado  expressamente  indicado  pelo  agravante,  e  da
consequente   devolução   de   prazo  recursal,  pois,  tratando  de
requerimento  formulado  posteriormente  à  realização  do  juízo de
admissibilidade do recurso especial, a decisão é impugnável por meio
de  agravo regimental para órgão do próprio Tribunal e não agravo de
instrumento para este Superior Tribunal de Justiça.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  possível a interposição de agravo de instrumento previsto no
artigo  544  do  CPC  perante  o  STJ, quando for apresentado contra
decisão do Vice-Presidente do Tribunal de origem que negou pedido de
republicação  de  decisão  denegatória  de  recurso  especial,  pois
dirigido   ao   tribunal   competente,  haja  vista  que  a  decisão
denegatória  não  é  tomada  no  exercício  de  competência de órgão
fracionário  do Tribunal de origem, uma vez que o Vice-Presidente do
Tribunal  a  quo  quando  toma  decisões  a  propósito  de  recursos
especiais  age  no  exercício de competência delegada do Tribunal ad
quem.
     É  possível a interposição de agravo de instrumento previsto no
artigo  544  do  CPC  perante  o  STJ  quando for apresentado contra
decisão do Vice-Presidente do Tribunal de origem que negou pedido de
republicação  de  decisão denegatória de recurso especial, não sendo
cabível  a  interposição do agravo regimental dirigido para órgão do
Tribunal  destituído  de  competência  para  o  exame de recursos de
natureza extraordinária, observando-se diversos julgados da Primeira
Seção  do STJ que admitem a flexibilização da interpretação da norma
processual  civil  de  regência do agravo, assim como o entendimento
de  que  o  recurso  contra  decisões  relativas ao processamento de
recursos  de  natureza extraordinária deve ser dirigido ao STJ ou ao
STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00467   ART:00471   ART:00473
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   ART:00494
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343  SUM:000514