AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1528455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão
dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 283/STF em face
da inexistência de impugnação no recurso especial de fundamentos
autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido; b)
aplicação da Súmula 7/STJ, pois a reversão do entendimento proferido
pelo Tribunal de origem, baseado no conjunto fático e probatório
constante dos autos, o qual expressamente afastou a prática de ato
de improbidade administrativa, "tendo em vista a ausência de
comprovação do elemento subjetivo na conduta dos agentes públicos",
bem como a inexistência de constatação quanto ao propósito dos
recorridos de se "enriquecer ilicitamente, de causar prejuízo ao
erário ou de violar princípios administrativos".
2. Nas razões do agravo regimental, a  parte agravante impugnou
genericamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso
concreto, afirmando que houve impugnação aos fundamentos do acórdão
e que a pretensão não exige o reexame de matéria fático-probatória,
mas apenas a sua revaloração jurídica.
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos
do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr.
Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao agravo interno para
dar parcial provimento ao recurso especial, os votos da Sra.
Ministra Assusete Magalhães (voto vogal) e dos Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, a Turma, por maioria, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr.
Ministro Herman Benjamin."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742600>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 896462>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 999493>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 608466>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 860148>>-SP
(VOTO VISTA - SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1579643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 832773>>-RS
(VOTO VENCIDO - SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - REVALORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
         <<REsp 1598074>>-DF,
         <<REsp 1687381>>-DF,
         <<REsp 1156564>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 824675>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 557471>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 470565>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "As ações de todos os envolvidos foram minuciosamente descritas
no acórdão recorrido, que somou à sua fundamentação e expressamente
incorporou como ratio decidendi diversos trechos da sentença do
primeiro grau. Sendo assim, aplica-se o   firme   o  entendimento
do STJ de que 'não incide o óbice da Súmula  7/STJ, quando o
Tribunal a quo detalha a  conduta imputada ao agente. Nesses casos,
inexiste a  reapreciação do contexto probatório da   demanda,   mas
 tão   somente a  revaloração jurídica dos elementos fáticos
delineados   pela   Corte recorrida'. [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não é possível o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ com
base em assertiva genérica de que não se pretende o reexame de
provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. Isso
porque é imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do referido óbice processual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283