bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o
dispositivo legal indicado como malferido não possui comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte
recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº
284/STF.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível o
reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por
lei se exauriu no curso da ação de usucapião, em conformidade com o
disposto no art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1088082>>-RJ,
         <<REsp 1361226>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1407889  RJ  2018/0316125-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360543
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA
ALIMENTAR   DOS   VALORES   DEPOSITADOS   EM  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  em  negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida   pelo   recorrente,   decidindo   de   modo  integral  a
controvérsia posta.
3.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
posicionamento no sentido de que a aferição da impenhorabilidade dos
valores  depositados  em fundo de previdência privada deve ser feita
pelo  juiz,  de  maneira  que,  se  as  provas dos autos revelarem a
necessidade   de   utilização   do  saldo  para  a  subsistência  do
participante  e  de sua família, caracterizada estará a sua natureza
alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. Precedente.
4.  Na  hipótese,  rever a conclusão do tribunal de origem de que os
agravantes  não  se  desincumbiram  do  ônus  de comprovar o caráter
alimentar  da  verba  previdenciária demandaria o reexame de matéria
fático-probatória,  procedimento  vedado  em  recurso  especial, nos
termos da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1549293  DF  2019/0215508-7
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp  1548908  SP  2019/0215034-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA.
EMBARGANTE QUE ALEGA ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
PACTUADOS. VALORES DEVIDOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.
DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.
ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS
SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DE 1 (UM) ANO.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que
escrito, pode ser revisto quando verificada a abusividade de
cláusulas contratuais quota litis.
3. Correto o entendimento da Corte de origem de ser possível limitar
a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros previstos no
art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 260 do
Código de Processo Civil de 1973), qual seja, o somatório das
prestações vencidas mais 1 (um) ano de parcelas vincendas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1155200>>-DF,
(INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PARCELAS VINCENDAS  -
LIMITAÇÃO DE UM ANO)
   STJ - <<AgRg no REsp 905784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00292
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são
irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório.
2. No caso em exame, a parte impugna pronunciamento judicial que
determinou a correção de equívoco no preenchimento da guia de
recolhimento das custas judiciais, inexistindo, desse modo, gravame
para a recorrente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1309949>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 716445>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556722
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MERAMENTE
DECLARATÓRIA. NÃO SUBMISSÃO A PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
QUESTÃO NÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA NA
ORIGEM.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. A única pretensão da parte é a declaração de nulidade do contrato
de sociedade por conta de participação, caracterizando-se, portanto,
como ação puramente declaratória, a qual, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, não se submete a prazo
prescricional.
3. A irresignação quanto à concessão do benefício da gratuidade de
justiça deveria ter sido trazida por ocasião da abertura do prazo
para apresentar contrarrazões ao recurso especial, ônus do qual a
parte não se desincumbiu, incidindo, portanto, a preclusão.
4. Não ensejam o arbitramento de honorários recursais de sucumbência
os casos em que o acórdão recorrido foi proferido em julgamento de
agravo de instrumento, sem a prévia fixação da verba honorária.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS
À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP,
(AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 646899>>-AL,
         <<REsp 1046497>>-RJ,
         <<REsp 436931>>-MG,
         <<REsp 719591>>-AL,
(JUSTIÇA GRATUITA  - NÃO ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 859484>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1104416>>-RS,
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.
1. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL
CARACTERIZADOS. ELEMENTOS CONCRETOS DECLINADOS PELA CORTE DE ORIGEM.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento
de que é possível a desconsideração da pessoa jurídica, nos casos em
que demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mediante fundamentação
concreta, concluiu que ficou constatada a confusão patrimonial e
sucessão irregular entre a devedora originária e as demais empresas
de mesmo grupo econômico, do qual a ora recorrente, em caráter
superveniente, tornou-se sócia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU
CONFUSÃO PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1585391>>-SP,
         <<REsp 1693633>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA
PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA INAPLICÁVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao
autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias
para demonstração da violação ao direito pleiteado.
2. Concluindo o Tribunal estadual que inexiste nos autos a
comprovação necessária para analisar a violação a direito da parte,
descabe ao STJ alterar o entendimento adotado, pois, para tanto,
seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, procedimento esse vedado em julgamento do
recurso  especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não incide a multa  descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART.
1.024 DO CPC/2015 - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1590340  RS  2019/0287082-1  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MESMO NA CONDIÇÃO DE
CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DE
CONCUBINATO. REQUISITOS COMPROVADOS. INVIÁVEL INFIRMAR AS
CONCLUSÕES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se "o
reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o
casamento,
desde que haja comprovação da separação de fato dos casados,
havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal
como reconhecido no caso dos autos" (AgInt no AREsp 817.045/MT,
Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe
25/11/2016).
2.1. Na hipótese, o acórdão recorrido, mediante acurada análise do
acervo probatório, concluiu estar comprovada nos autos a alegada
união estável entre a parte agravada e o de cujus. Rever tal
conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA VIGÊNCIA DO  CASAMENTO -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 817045>>-MT,
(COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597471>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824612  SP  2021/0016359-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO
ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. VERBA FIXADA NA ORIGEM DE ACORDO COM OS
PATAMARES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Consoante dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973, nas demandas
executivas, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de
apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior
entende que os honorários fixados em percentual superior a 1% do
proveito econômico pretendido na demanda não se afiguram irrisórios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1306682>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CARÁTER PROVISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1271673>>-PR
Informações complementares:      "[...] a fixação inicial dos honorários advocatícios, pelo
Magistrado ao despachar a execução, tem caráter provisório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:0652A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1672818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSPORTE MARÍTIMO.
"DEMURRAGE". SOBREESTADIA DE CONTÊINER. PAGAMENTO MEDIANTE
CONVERSÃO
EM MOEDA NACIONAL NA DATA DO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMENTO APÓS CONVERSÃO EM MOEDA
NACIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 188026>>-PR,
         <<REsp 1323219>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES.
CABIMENTO.
PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa
de compra e venda motivada pelo atraso na entrega do imóvel.
3. O tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e
das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices
das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ, concluiu pela culpa da empresa no atraso na
entrega da obra, determinando a restituição dos valores de IPTU
pagos antes da posse e fruição do bem e condenando a ré ao
pagamento
de lucros cessantes.
4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de
que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo
descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato
de
promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos
emergentes
e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a
mora
contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de
indenizar.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - PREJUÍZO
PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146916>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1254010>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1651964>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462794  SP  2019/0063804-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020