AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COBRANÇA.  PAGAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME  CONTRATUAL  E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA
DO  STJ.  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  SUFICIENTES  PARA  O  CÁLCULO.
ARBITRAMENTO  JUDICIAL.  NÃO  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA
CORTE.  VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ÊXITO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
NÃO PROVIMENTO.
1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
2.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4.  A  matéria  posta em debate no especial não foi objeto de debate
pela  Corte  de  origem.  Ausente  o  necessário  prequestionamento,
incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF.
5. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO NO
MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...]  no  que  tange  ao  pedido  de majoração dos honorários
advocatícios,  à  luz  do  contido  no  art.  85, § 11, do CPC/2015,
destaco  que  não  é  possível  majorar os honorários na hipótese de
interposição  de  recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
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