AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1559571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO.  CADÁVER  EM  DECOMPOSIÇÃO  NO  RESERVATÓRIO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
I   -  Na  origem,  trata-se  de  ação  de  responsabilidade  contra
concessionária de serviços públicos em razão de danos decorrentes de
cadáver  encontrado  dentro  do  reservatório  de água. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida por maioria.
II  -  A Corte de origem analisando os fatos e provas que envolvem a
discussão  tratada  nos autos a respeito da existência de dano moral
apresentou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso
de  apelação  da  parte: " Em reforço ao argumento de que a apelante
não  se  preocupara  em  demonstrar  o  suposto  dano moral por eles
sofrido,   vale   salientar   que  a  petição  inicial  poderia  ser
aproveitada  por  qualquer  outro  habitante  ou  visitante  de  São
Francisco  para a formulação de semelhante pretensão em juízo, com a
mera  alteração  do  nome  e da qualificação dos apelantes. Ainda em
relação  à prova, impende frisar que restou comprovado nos autos que
a  água  em  que foi encontrado o cadáver era própria para o consumo
humano  (potável).  É  o que revelam os documentos de f. 55/155, não
contraditados  de  forma  adequada  pela  apelante,  restando, pois,
descaracterizada  a  plausibilidade  das  alegações  de adoecimentos
causados pela ingestão da água".
III  - Para se chegar à conclusão diversa, e reconhecer a ocorrência
de   dano   moral   ou   coletiva,   seria   necessário   o  reexame
fático-probatório,  o  que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV  - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição  pela  alínea  a,  impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
V  - Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial
do  particular,  tornando  sem efeitos a decisão de fls. 409-412 que
alterou a sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para não conhecer do recurso especial de Juscelino Ferreira
Lima, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1643846>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007