AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA
DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRESCRIÇÃO.  QUINQUENAL.  IMÓVEL DADO EM
GARANTIA.  PENHORA.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  568/STJ. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa aos arts.
489  e  1.022  do  CPC/2015,  pois o tribunal de origem enfrentou as
questões   postas,   não   havendo   no  aresto  recorrido  omissão,
contradição ou obscuridade.
3.  A  ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
4.  A  ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
5.   Nos  termos  do  art.  1.025  do  CPC/2015,  não  há  falar  em
prequestionamento  ficto  se  a alegada matéria não foi discutida na
origem  e  não  foi  verificada  nesta  Corte  a existência de erro,
omissão ou obscuridade.
6.  Conforme  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  as dívidas
fundadas  em  instrumento  público  ou  particular  prescrevem  em 5
(cinco)  anos,  nos  termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de
2002. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ.
7. O imóvel ofertado em garantia de dívida contraída em benefício da
família  é penhorável, conforme exceção prevista no art. 3º, inc. V,
da Lei nº 8.009/1990. Incidência da Súmula nº 568/STJ.
8.  Rever as conclusões do tribunal local, adentrando na análise das
provas dos autos, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FUNDADA EM
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 912454>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 297939>>-DF, <<REsp 1197473>>-RN
(IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA - BEM PENHORÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1094203>>-SP, <<REsp 997261>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00005
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