AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1101328
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
INDEFERIMENTO LIMINAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade, uma
vez que, nos termos do disposto no art. 266-C do RISTJ, é possível o
julgamento dos embargos de divergência por decisão monocrática com
base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação
processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão,
como agora fazem os agravantes.
3. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas nos acórdãos
confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
4. A similitude fática não ficou demonstrada porque, enquanto o
acórdão embargado constatou que a versão original da peça
contestatória chegou tempestivamente no foro de destino (Andradina -
SP), porém deixou de ser protocolizada pela servidora responsável,
impossibilitando prejudicar o peticionante em razão de falha
cartorária, o acórdão paradigma - REsp 1.628.506/SC, constatou que a
petição deixou de ser protocolada no horário de funcionamento do
fórum, tendo sido protocolada minutos depois.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no CC 129368>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733827>>-MA,
         <<AgInt no MS 23886>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDADE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1302621>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1125739>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'não cabe, em embargos de divergência, a análise de
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de
eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ '
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00003 ART:0266C