AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. LEI MARIA
DA PENHA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que "A mulher possui
na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito
convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de
concreta fragilidade, física, emocional ou financeira" (AgRg no RHC
n. 74.107/SP, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/09/2016).
2. Tendo as instâncias de origem concluído, com base nos fatos e
provas coligidos nos autos, que a violência ocorreu na condição de
mulher da vítima, enquadrando-se na proteção especial na Lei Maria
da Penha, não há como rever tal conclusão, nos termos do óbice da
Súmula 7, bem como da Súmula 83, ambas do STJ.
3. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal deve ser
fundamentado em dados concretos, não fixando a lei parâmetros
aritméticos, cabendo ao magistrado, utilizando-se da
discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.
4. Tem-se por válido o incremento da pena-base diante do elevado
grau de reprovabilidade da conduta do réu - pressão sobre o abdômen
e fratura dos arcos costais, chegando a vítima a urinar nas vestes e
a realizar viagem internacional em precárias condições de saúde, - e
das consequências do crime - lesão sobre o rosto de atriz e
constrangimento pela exposição pública.
5. O incremento da pena-base em pouco mais de 1/8 para cada vetorial
negativa, devidamente fundamentada, considerando o intervalo entre o
mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas ao delito do
art. 129, § 9º, do Código Penal não ofende à proporcionalidade.
6. Ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em
apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a
situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi
aplicada em primeiro grau.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - PROTEÇÃO AO GÊNERO - VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 74107>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO AGREGADA - APELAÇÃO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 314876>>-MG,
         <<HC 314799>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1267357>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA