AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DIRIGIDO CONTRA O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INADMISSÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO
ADVINDO DO ACÓRDÃO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO DO RECURSO INTERNO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO DE
ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS OBSTADOS. ANÁLISE. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial dirigido contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão
condenatório:
1.2. A ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da
decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do
agravo em recurso especial.
1.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a
compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único
dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar
adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se
inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua
integralidade.
2. Agravo em recurso especial dirigido contra a decisão que
inadmitiu o recurso especial manifestado contra o agravo interno
interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário:
2.1. Não comporta conhecimento o agravo regimental, pela ausência de
impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada, na
parte em que concluiu que não deveria ser conhecido o agravo em
recurso especial interposto contra a inadmissão do recurso especial
originário do agravo interno interposto contra a negativa de
seguimento do recurso extraordinário.
2.2. Os fundamentos da decisão agravada foram claros e, para sua
impugnação concreta, bastaria à Agravante ter trazido os trechos do
agravo em recurso especial nos quais entende que teria efetivado a
impugnação os óbices que impediram o conhecimento do recurso.
3. Pela preclusão consumativa, é descabida a inovação de argumentos
no agravo regimental, no intuito de suprir as deficiências do agravo
em recurso especial.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos agravos em
recurso especial, inviável a análise das alegações suscitadas nos
recursos especiais inadmitidos, o que também impede o conhecimento
desses pontos do recurso interno.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

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