AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 11/11/2019
DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO.  SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos
morais e materiais.
2.   É   inepta  a  petição  de  agravo  interno  que  não  impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3.  O  ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra,
parcialmente,  de  uma  decisão,  e,  ainda,  que  o  órgão julgador
conheça,  em  parte,  do  recurso  interposto.  Não  há, entretanto,
qualquer  previsão  que  autorize  a  desistência parcial, tácita ou
expressa,  do  recurso especial após sua interposição. 4. Não merece
conhecimento  o  agravo  que  não impugna, especificamente, todos os
fundamentos   da   decisão  denegatória  de  seguimento  ao  recurso
especial.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  na  hipótese  em que se pretende impugnar, no agravo em
recurso especial, a incidência da Súmula 83 do STJ, deve o agravante
realizar a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é
a  orientação  jurisprudencial  nesta  Corte Superior, o que não foi
feito".
     "Uma vez interposto o recurso especial, o STJ está autorizado a
analisar todas as teses presentes nas razões da insurgência contra o
acórdão  da origem. A preclusão consumativa impede que o recorrente,
em  sede  de  agravo em recurso especial, selecione, por desistência
parcial,  expressa  ou  tácita,  quais  serão  as matérias que serão
julgadas por esta instância superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
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