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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE PRESO
PREVENTIVAMENTE. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NO HC 559.528/SP.
MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ADICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o agravante, preso cautelarmente pela suposta prática
do crime de homicídio qualificado, foi beneficiado com a prisão
domiciliar no HC 559.528/SP. O Magistrado, após dar cumprimento à
ordem, acolheu as razões do Ministério Público e deferiu duas outras
medidas requeridas: i) proibição de contato por qualquer meio, seja
físico, telefônico ou digital, com os sucessores da vítima e as
testemunhas do processo, e ii) monitoração eletrônica por
tornozeleira.
2. As medidas cautelares adicionais, entre elas o uso de
tornozeleira eletrônica, foram deferidas em razão da gravidade da
conduta imputada ao réu e da sua elevada condição econômica,
aspectos que podem colocar em risco o resultado esperado da ação
penal. Precedentes.
3. Importa recordar que o deferimento do benefício da prisão
domiciliar deu-se exclusivamente em razão da pandemia do
coronavírus, levando-se em conta a idade do paciente e a
recomendação n. 62 do CNJ. Ainda, o deferimento da prisão domiciliar
não significa libertar do réu, que continua preso cautelarmente com
o seu direito de ir e vir limitado, como se infere da regra inserta
no art. 317 do CPP: "A prisão domiciliar consiste no recolhimento do
indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se
com autorização judicial.".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICOMO COMO MEDIDA
ADICIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 565227>>-PB,
         <<RHC 75198>>-PE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
das drogas apreendidas (39 porções de cocaína pesando 61,67 g, e 38
porções de crack pesando 31,42 g),  circunstância indicativa de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 porções de cocaína, pesando 61,67
g, e 38 porções de crack, pesando 31,42 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683073
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que "a
revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas
instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg
no REsp 1678599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. Na hipótese dos autos, há provas suficientes de autoria delitiva
quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual o
parcial provimento do recurso especial do Ministério Público, para o
restabelecimento da sentença condenatória, no caso, não implicou
revolvimento de fatos e provas.
3. Conforme constou na sentença condenatória, de forma detalhada,
haveria indicativo de que o agravante e os demais réus conheciam o
que havia dentro da mochila do terceiro indivíduo (cocaína), ao qual
deram "carona", aliado ao fato de que, segundo depoimento da
testemunha, a corré lhe pediu que dissesse aos policiais que ela
estava sendo ameaçada, o que não seria verdade. Acrescente-se,
ainda, que, segundo o magistrado de 1º grau, as drogas apreendidas
(mais de 3 quilos de pasta de cocaína pura) estariam dentro de uma
sacola de supermercado, do Estado de Rondônia, tendo sido encontrada
com a corré sacola idêntica e, tendo-se dirigido àquele Estado, não
explicou o que teria ido fazer naquela unidade federativa. Ademais,
além da fuga, a descrição contida na sentença a respeito do trajeto
feito pelos recorridos revelou-se também comprometedor.
4. Ademais, "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de
policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui
meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente
quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal."
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1859629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, "B", e § 3º,
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "(...) a hediondez e a gravidade abstrata do crime não constituem
motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso.
Inteligência dos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo
Tribunal Federal e n. 440 desta Corte Superior de Justiça." (HC
339.580/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016).
2. Tendo em vista que a pena definitiva ficou estabelecida em 5
(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o réu é primário, o
regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da
sanção, consoante o disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do
Código Penal.
3. Embora não seja ínfima a quantidade e a variedade de droga
apreendida, quais sejam, 18 porções de cocaína (com peso líquido de
9,5g), 5 porções de maconha (com peso líquido de 11,3g) e 31 porções
de crack (com peso líquido de 9g), também não pode ser considerada
relevante a ponto de autorizar, por si só, a fixação do regime mais
gravoso para o início de resgate da reprimenda.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 339580>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859476>>-MG
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  18 porções de cocaína, com peso
líquido de 9,5 g; 5 porções de
maconha, com peso líquido de 11,3 g e 31 porções de crack, com peso
líquido de 9 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  602865  SP  2020/0194363-5  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO IMPRÓPRIA. IRMÃ DAS
VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE AGIR.
TESE NÃO ACOLHIDA. POSSÍVEL ASSUNÇÃO DO PAPEL DE GARANTIDOR.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Os crimes omissos impróprios, nas lições de Guilherme de Souza
Nucci, são aqueles que "(...) envolvem um não fazer, que implica a
falta do dever legal de agir, contribuindo, pois, para causar o
resultado. Não têm tipos específicos, gerando uma tipicidade por
extensão. Para que alguém responda por um delito omissivo impróprio
é preciso que tenha o dever de agir, imposto por lei, deixando de
atuar, dolosa ou culposamente, auxiliando na produção do resultado."
(Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19.ed. Rio de
Janeiro: Forrense, 2019, p. 140).
2. Muito embora uma irmã mais velha não possa ser enquadrada na
alínea "a" do art. 13, §2, do CP, pois o mero parentesco não torna
penalmente responsável um irmão para com o outro, caso caracterizada
situação fática de assunção da figura do "garantidor" pela irmã, nos
termos previstos nas duas alíneas seguintes do referido artigo ("b"
e "c"), não há falar em atipicidade de sua conduta. Hipótese em que
a acusada omitiu-se quanto aos abusos sexuais em tese praticados
pelo seu marido na residência do casal contra suas suas irmãs
menores durante anos. Assunção de responsabilidade ao levar as
crianças para sua casa sem a companhia da genitora e criação de
riscos ao não denunciar o agressor, mesmo ciente de suas condutas,
bem como ao continuar deixando as meninas sozinhas em casa.
3. "Estando apta a denúncia, não há que se falar em ausência de
justa causa para a ação penal segundo a tese de inexigibilidade de
conduta diversa,  face  a  necessidade  de  sua  demonstração  ao
longo  da instrução processual." (HC 284.620/BA, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 23/8/2016).
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA. YASMIN GOMES FARINHA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (DELITOS OMISSIVOS - GARANTE - ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 94543>>-RJ
(DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - RÉU DEFENDE-SE DE FATOS
NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NELA EXPOSTA)
   STJ - <<RHC 66437>>-SP
   STF - [[HC 119264]]
(DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA - MATÉRIA A SER APRECIADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 284620>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00013 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. REQUISITOS. RECUSA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP.
CONCORDÂNCIA ENTRE O PARQUET E O JUIZ PELA NÃO PROPOSITURA DO
BENEFÍCIO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é "possível a
aplicação, por analogia, do disposto no art. 28 do Código de
Processo Penal, em casos de recusa ao oferecimento do benefício da
suspensão condicional do processo. Exegese da Súmula n. 696/STF."
(AgRg no REsp 1.849.860/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020).
2. Cumpre ressaltar, ademais, que "o Ministério Público ao não
ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar
adequadamente a sua recusa" (HC 99.964/MT, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/4/2009, DJe 1º/6/2009).
3. No caso em análise, o Parquet deixou de apresentar quais seriam
os motivos impeditivos para o oferecimento da proposta de suspensão
condicional do processo, mormente quando, após o reconhecimento,
pelo magistrado de primeiro grau, de crime único de estelionato, os
requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 foram satisfeitos pela ré.
4. Quanto à alegação de que houve concordância do magistrado de
primeiro grau e do Ministério Público quanto à negativa de
propositura do benefício, também não assiste razão ao ora agravante.
Isso porque não há nas decisões de primeiro grau (e-STJ, fls.
119-123 e 158) nenhuma manifestação expressa nesse sentido. O
reconhecimento de que houve concordância tácita, como quer crer o
Parquet, contraria o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal
de 1988.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECUSA AO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO - ART. 28 DO CPP - ANALOGIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849860>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO DA RECUSA)
   STJ - <<HC 99964>>-MT,
         <<RHC 70192>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO. SEQUESTRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41.
EXTENSÃO DA MEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO
OBRIGACIONAL. ELEMENTO DO  PATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO.
LEVANTAMENTO DA MEDIDA. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA DENTRO DE 90 DIAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME INVIABILIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, o acórdão recorrido justificou a imposição do sequestro
com base em prova  indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel
sequestrado e sua  relação com o investigado, fundamento suficiente
para justificar a imposição da medida constritiva. Desse modo, o
fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando
o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, não revela
violação ao art. 619 do CPP.
2. O tema relativo à contrariedade ao art. 6º do Decreto-Lei n.
3.240/41 não foi abordado na origem, por ausência de devolutividade,
obstando o conhecimento do especial por ausência de
prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do
STF
3. A medida constritiva de sequestro, a teor do que dispõe o art. 4º
do Decreto-lei n. 3.240/41, pode recair sobre "todos os bens do
indiciado", conceito jurídico amplo, que equivale no âmbito cível ao
de patrimônio. Desse modo, ainda que a promessa de compra e venda
consubstancie relação de direito obrigacional, é passível de
avaliação econômica; estando inclusa, pois, no conjunto de bens
sequestráveis do indiciado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1744380>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1539387>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL -
AVALIAÇÃO ECONÔMICA - CONJUNTO DE BENS SEQUESTRÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no RMS 60570>>-MS,
         <<AgRg no RMS 55547>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO JULGADO OPERADO NA DEMANDA PRECEDENTE.
PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO
ACÓRDÃO APELATÓRIO. SÚMULA 317/STF. ERRO DE PROCEDIMENTO
INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente
demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é
imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação
do aludido instituto processual.
2. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão, a
teor do enunciado 317 da Súmula do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISUM  EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE
SANAR EVENTUAL VÍCIO OCORRIDO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1212307>>-PE,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 160677>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000317
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA
PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.
4. A exasperação da reprimenda em patamar superior a 1/6 em razão da
existência de outros quatro títulos condenatórios transitados em
julgado, já que, apesar da existência de 5 condenações transitadas
em julgado, uma delas foi compensada com a atenuante da confissão
espontânea, não denota a existência de desproporcionalidade na
segunda etapa do procedimento dosimétrico.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO - ELEVAÇÃO EM PATAMAR
SUPERIOR A 1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 408154>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - MULTIRREINCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 490005>>-SC