AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  VIOLAÇÃO  DE  LITERAL
DISPOSITIVO  DE  LEI.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMPLES  OPORTUNIDADE  PARA
REDISCUSSÃO  DO  JULGAMENTO. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA
NO  PROCESSO.  NÃO  CABIMENTO  DA PRETENSÃO DE RESCISÃO HISTÓRICO DA
DEMANDA  1.  A  autora ajuizou ação de cobrança contra a ré, tendo a
sentença aplicado a prescrição quinquenal e julgado que a dívida não
prescrita  já  teria sido paga. O Tribunal de Justiça de Sergipe deu
provimento  à  Apelação,  tendo  o STJ, por sua vez, restabelecido a
sentença,  adotando dois entendimentos. Em primeiro lugar, achou que
a  ré, sendo uma autarquia, se beneficiava da prescrição quinquenal,
ainda  que  anteriormente  houvesse  sido  uma sociedade de economia
mista.  Em  segundo,  decidiu  que  a  fundamentação  do Tribunal de
Justiça  para  afastar a conclusão de que a dívida já estava quitada
era  deficiente, pelo que deveria prevalecer a conclusão da sentença
pela inexistência de débito.
DECADÊNCIA  2.  "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia
quando  não  for  cabível  qualquer recurso do último pronunciamento
judicial"  (Súmula  401/STJ), que, no caso, foi a decisão do STF que
não  proveu  o  Agravo  de  Instrumento  interposto com o intuito de
destrancar  o  Recurso  Extraordinário.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI COMO FUNDAMENTO DE RESCISÓRIA
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição
de  lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma
jurídica  (AgRg na AR 3.197/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção,  julgado  em 13/6/2007, DJe 29/6/2007; AR 3.924/CE, Rel. Min.
Vasco  Della  Giustina,  Segunda  Seção,  julgado  em 24/2/2010, DJe
10/3/2010;  AR 3.054, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado
em  9/4/2014,  DJe  25/4/2014.
PRESCRIÇÃO  -  VIOLAÇÃO  DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, ART. 5º,
XXXVI,  DA CONSTITUIÇÃO E ART. 6º DA LICC 4. O que o acórdão fez foi
afirmar  que, sendo a ré uma autarquia, a prescrição era quinquenal,
exatamente  como  determina  a  literalidade  do  art. 1º do Decreto
20.910/1932.   Se   a   interpretação  adotada  não  foi  a  melhor,
considerando  a  hipótese de obrigações de uma sociedade de economia
mista  posteriormente  transformada em autarquia, não cabe discutir,
pois  a  Ação  Rescisória não é oportunidade para a parte obter novo
julgamento  da  sua causa. A Ação Rescisória só pode ser acolhida na
hipótese  de  flagrante  contrariedade  à  literalidade  da  lei.
VIOLAÇÃO  DO ART. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF E ARTS. 165 E 458, II, DO
CPC  5.  Correta  ou  incorretamente,  o  acórdão  rescindendo  está
fundamentado,  motivo  pelo  qual  não  houve  a alegada afronta aos
dispositivos  legais  e  constitucionais  apontados,  que  tratam do
devido  processo  legal,  contraditório e dever de fundamentação das
decisões judiciais.
6.  No AI 531.924/PB, interposto pela autora, o STF decidiu que "não
há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional ou violação da
exigência  de  motivação  das  decisões  judiciais. A jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada".
7.  Embora  o  STF tenha examinado o mérito da alegação de ofensa ao
art. 93, IX, da Constituição, não é hipótese da Súmula 249/STF, pois
a própria Corte Suprema entende que sua competência só se estabelece
quando  ela  haja  apreciado  a  questão  de  fundo.
VIOLAÇÃO AO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 165 E 458, II, DO
CPC  8. A autora aduz que o acórdão rescindendo, ao dar provimento a
Recurso Especial por violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, teria
maculado   esses   mesmos   dispositivos  e  o  art.  105,  III,  da
Constituição.
9.  Se  o STJ julga um Recurso Especial, exercendo a competência que
lhe  é estipulada pelo art. 105, III, da Constituição, ele não viola
a  literalidade  desse  dispositivo, tenha sido o recurso bem ou mal
julgado.  A  Ação  Rescisória  não  é oportunidade para avaliação da
qualidade  do  julgado.
ERRO   DE  FATO  -  CONCLUSÃO  DE  PAGAMENTO  DA  DÍVIDA  QUE  SERIA
CONTRARIADA  PELA  PERÍCIA  10. O simples fato de ter sido realizada
perícia  demonstra que se estabeleceu controvérsia no processo sobre
se  havia  ou não dívida a ser paga. Assim, não é cabível rescisória
sob fundamento de erro de fato, por aplicação direta do § 2º do art.
485  do  CPC.
CONCLUSÃO
11. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Revisor), Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr. RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO,
pela autora."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA DA LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 3197>>-MG, <<AR 3924>>-CE, <<AR 3054>>-SP,
           <<AR 2887>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INJUSTIÇA
DA DECISÃO OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 624>>-SP, <<AR 3244>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - STF - COMPETÊNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO NA DECISÃO
RESCINDENDA)
     STF - [[AR-AGR 2320]]-PA
Informações complementares:      "[...]  a  rescisão do julgado com base no art. 485, V, do CPC,
por  violação  de  literal  disposição  de  lei, é possível quando o
dispositivo   dito   afrontado  foi  frontalmente  contrariado,  foi
desconsiderado   ou   recebeu   uma   interpretação   desprovida  de
razoabilidade.
     Pelo  contrário,  não se pode dizer que tenha havido violação a
literal  dispositivo  de  lei se a parte entende que a prova foi mal
analisada  e,  em  consequência,  determinado dispositivo teria sido
incorretamente aplicado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249