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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 21569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL EM CAUSA DE
INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em
prestígio aos princípios da economia processual, da
instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.
Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir
Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag
1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009.
2. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo
procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no
âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda
Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009,
arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: RCDESP na Rcl  8.978/SP,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 31/05/2013; RCDESP
na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 18/04/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1193666>>-SP, <<PET no Ag 1033281>>-MG,
           <<RCDESP nos EREsp 700527>>-SP
(PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP,
           <<REsp 1133815>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(STJ - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA)
           {{RCL 8964}}-SP, {{RCL 9832}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1235228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES COGNITIVOS. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar
novo exame da própria questão de fundo; não há que se confundir,
nesse aspecto, omissão, contradição ou obscuridade com decisão
manifestamente contrária à vontade dos embargantes.
2.   Observa-se que, na hipótese dos autos, não se constata a
presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de
forma clara e expressa, asseverou que: (i) os embargantes já eram
Servidores Públicos estatutários à época da vigência da Lei
8.270/91; e (ii) o caput do art. 4o. da Lei 8.270/91 afirma que os
valores dos vencimentos dos Servidores da FNS (sucedida pela FUNASA)
passam a ser os constantes no Anexo XI desta Lei, superiores,
conforme ratificado no acórdão recorrido, à soma dos vencimentos e
da gratificação de horas extras percebidos até então pelos ora
embargantes; (iii) como não houve decesso remuneratório com a
mudança da política de vencimentos, à luz da nova tabela contida no
Anexo XI da Lei 8.270/91, não há que se falar em concessão de
compensação, aos embargantes, da vantagem pessoal prevista no § 3o.
do art. 4o. da Lei 8.2070/91. Não houve, dest'arte, ofensa ao
dispositivo ora em exame, pois o respectivo pressuposto fático, para
fins de incidência desta norma, é a existência de diferença de
vencimentos entre a tabela antiga e a nova - fato que o Tribunal de
origem negou ter ocorrido.
3.   Assim, quanto às alegações de premissas fáticas equivocadas e
de contradições, observa-se que, a bem da verdade, os embargantes
almejam a reanálise da matéria já decidida por esta douta 1a. Seção
do STJ, o que não configura o escopo dos Embargos de Declaração;
ademais, insta consignar que não há que se confundir omissão,
contradição ou obscuridade com decisão manifestamente contrária à
vontade das partes.
4.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Lavrará o acordão o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos
termos do art. 52, letra b do RISTJ."Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1266014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PARCELA DE IRPJ DESTINADA, POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, AO
FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS - FISET. LEI N. 7.735/1989.
SUCESSÃO DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO
FLORESTAL - IBDF PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE
ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA O AJUIZAMENTO DO
PROCESSO EXECUTIVO.
1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da
Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução
fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento
Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA,
sucessor do IBDF.
2. Por força do art. 11, § 5º, segunda parte, do Decreto n.
1.376/1974 e do art. 29 do Decreto n. 79.046/1976, a receita de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ destinada ao FISET, por meio
de incentivo fiscal, não se desvincula do Tesouro Nacional. Nessa
linha, à luz do art. 12, incisos I e V, da LC n. 73/1993, compete à
Procuradoria da Fazenda Nacional o ajuizamento da execução fiscal
para a cobrança das parcelas do IRPJ destinadas ao FISET.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001376 ANO:1974
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   INC:00001   ART:00007
        ART:00011   PAR:00005   ART:00023
LEG:FED DEC:079046 ANO:1976
        ART:00023   ART:00024   ART:00025   ART:00029
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00012   INC:00001   INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1098102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
TEMA
SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS.
1. O acórdão embargado manteve a exigência de contribuições
previdenciárias sobre 1/3 de férias, ao argumento de que se
trataria
de verba com natureza remuneratória. Divergindo EREsp 956.289/RS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10.11.2009,
apontado como paradigma.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-
RS,
da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do
artigo 543-C do CPC, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não
incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de
férias.
Embargos de divergência provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg no REsp
1303463>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1025839>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1335450>>-CE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ADMINISTRATIVO.   DIREITO  DE  ACESSO  À
INFORMAÇÕES.   ART.   5o.,   XXXIII  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  LEI
12.527/2011 (LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES). DADOS RELATIVOS A GASTOS
COM  CARTÃO  CORPORATIVO  DO  GOVERNO  FEDERAL.  INTERESSE PÚBLICO E
SOCIAL.   PRINCÍPIOS   DA   PUBLICIDADE   E  TRANSPARÊNCIA.  PARECER
MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  não  fornecimento dos documentos e informações a respeito dos
gastos  efetuados  com cartão corporativo do Governo Federal, com os
detalhamentos  solicitados,  constitui  ilegal  violação  ao direito
líquido  e  certo do impetrante, de acesso à informação de interesse
coletivo,  assegurando  pelo art. 5o., inciso XXXIII da Constituição
Federal  e  regulamentado  pela  Lei  12.527/2011  (Lei  de Acesso à
Informação).
2.  Inexiste  justificativa  para  manter  em  sigilo as informações
solicitadas,  pois  não  se  evidencia  que  a  publicidade  de tais
questões  atente  contra à segurança do Presidente e Vice-Presidente
da  República  ou de suas famílias e nem isso restou evidenciado nas
informações da digna Autoridade.
3.  A transparência das ações e das condutas governamentais não deve
ser  apenas  um  flatus  vocis, mas sim um comportamento constante e
uniforme; de outro lado, a divulgação dessas informações seguramente
contribui  para  evitar  episódios  lesivos  e prejudicantes; também
nessa  matéria  tem  aplicação  a  parêmia  consagrada  pela secular
sabedoria  do  povo,  segundo  a  qual  é  melhor  prevenir,  do que
remediar.
4.  Ordem  concedida  para  determinar  a prestação das informações,
relativas  aos  gastos efetuados com o cartão corporativo do Governo
Federal,   utilizado   por   Rosemary   Nóvoa  de  Noronha,  com  as
discriminações  de  tipo,  data,  valor  das transações e CNPJ/Razão
social dos fornecedores.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por maioria, vencidos
parcialmente  os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e Assusete Magalhaes, conceder a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  ANTONIO  CARLOS PEREIRA DE LEMOS
BASTO, pelos impetrantes, LOURENÇO PAIVA GABINA, pela União e MOACIR
GUIMARÃES MORAIS FILHO, pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INFORMAÇÃO - FORNECIMENTO DE VALORES GASTOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<MS 16903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/11/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
MANIFESTAÇÃO DE SERVIDOR QUE COMPÔS O TRIO PROCESSANTE SOBRE OS
FATOS EM SINDICÂNCIA ANTERIOR. ISENÇÃO. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Mandado de segurança no qual ex-Auditor-Fiscal da Receita
Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da
Lei n. 8.112/90 (PAD n. 16301.000007/2009-13), por participar de
gerência ou administração de sociedade privada, afirma nulidade do
ato demissório e de todo o processo administrativo disciplinar ao
argumento de que dois dos membros que compuseram o trio processante
não aturaram com isenção e imparcialidade.
2. Não há que se declarar ilegalidade quanto a atuação do Sr. Hugo
Muniz de Pinho Sobrinho, pois não foi membro da Comissão de
Inquérito no PAD n. 16301.000007/2009-13, mas apenas da Comissão de
Investigação Patrimonial que sugeriu a instauração do processo
administrativo disciplinar.
3. Na Sindicância no Processo n. 35013.004459/2006-11 (Portaria
MPS/SRP/CORREG N. 69, de 13/2/2007) o Sr. Emanoel Castro Oliveira
fez diligência que ensejou manifestação sobre a participação do
impetrante em ações trabalhistas como patrono de empresa privada, o
que posteriormente veio a ser apurado nos autos do PAD n.
16301.000007/2009-13. Os referidos fatos foram objeto das conclusões
da Comissão Processante, da qual ele participou, ainda que
temporariamente, e constou dos Pareceres Coger/Escor05 n. 30/2013 e
PGFN/COJED n. 2.298/2013, os quais subsidiaram o ato demissório. Há,
no caso, falta de isenção e de imparcialidade a ensejar a nulidade
do ato demissório e do processo administrativo disciplinar, pelo
menos quantos aos atos nos quais foi registrada a participação desse
membro do trio processante.
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra Marga
Tessler, que denegou a segurança, conceder parcialmente a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Concederam a segurança, em maior extensão, os Srs. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA -
PARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 15107>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE
PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE AO
NÃO
CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA
182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. É obrigação do recorrente atender a todos os requisitos
para o
conhecimento de sua irresignação, dentre eles, a regular
representação processual. No caso, não há, nos autos,
procuração
conferindo poderes à advogada subscritora do Agravo
Regimental, o
que torna impossível o conhecimento deste, devendo ser
aplicada, ao
caso, a Súmula 115/STJ.
II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal
óbice, o
Agravo Regimental não mereceria ser conhecido, por um segundo
fundamento.
III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o
Agravo
Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da
decisão
agravada, sob pena de seu não conhecimento.
IV. A decisão agravada não conheceu da Reclamação porquanto
ausente,
nos autos, procuração outorgada, pela reclamante, à advogada
subscritora da petição inicial, sendo aplicada, por analogia,
a
Súmula 115/STJ, fundamento não atacado, nas razões do Agravo
Regimental. Portanto, também incide, na espécie, por
analogia, a
Súmula 182/STJ ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
V. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 8668>>-GO
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 695127>>-DF,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 507592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   22153  DF  2015/0263895-7  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:15/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1124653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ADIAMENTO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS SESSÕES DE
JULGAMENTO. REINCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE.
1. A cerca da tramitação interna de processos no Superior Tribunal
de Justiça,  a jurisprudência firmou-se no sentido de que:"nas
hipóteses de adiamento de processo de pauta, não se faz necessária
nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo
razoável (três sessões, nos termos dos EDcl no REsp 774161/SC, Rel.
Min. Castro Meira e do REsp 692.506/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa). Entender de modo diverso seria legitimar uma clara
violação do princípio do due process" (REsp 736.610/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2009).
2. In casu, o feito foi incluído originariamente na pauta de
09/04/2014, tendo sido julgado apenas na sessão de 11/06/2014,
interregno em que havidas quatro sessões, sem a devida reinclusão
em
pauta de julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão de fls. 1.629/1.640, devendo os autos voltar
conclusos para oportuna inclusão em pauta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina
Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 736610>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) -
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO
DE
AÇÕES - VALORES CREDITADOS NA DATA DA INTERVENÇÃO - NOMEAÇÃO
DO
LIQUIDANTE PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - PODERES DE
ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO LIQUIDANTE (ART. 16 DA LEI N.
6.024/1974) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL
PARA O MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA E JULGADO
EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, julgando
extinto o processo sem resolução do mérito,  nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Compareceu à sessão, o Dr. LUCAS FARIAS MOURA MAIA, pelo impetrado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11765>>-DF, {{MS 20794}}-RS, <<MS 13597>>-DF,
           {{MS 13351}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00016   ART:00025