RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
FIRMADOS ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1- Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete
em 12/8/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se o contrato de
exploração comercial de atleta de futebol, firmado entre clube
desportivo e sociedade empresarial, decorreria de relação comercial
ou trabalhista, para fins de fixação da competência.
3- É de ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, à
consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma
objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o
Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
4- Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a competência
ratione materiae está adstrita à natureza da lide, definida em
função do pedido e da causa de pedir.
5- Na hipótese vertente, é possível observar que os instrumentos
particulares firmados, que deram origem ao ajuizamento de ação de
execução de título executivo extrajudicial, cristalizaram-se entre
duas pessoas jurídicas, sendo a recorrida detentora dos direitos
econômicos e de imagem, voz e apelido do atleta profissional.
6- As disposições contratuais transcritas no acórdão recorrido
demonstram que o recorrente e a recorrida repactuaram a dívida, com
a obrigação de o clube de futebol adimplir o valor devido à
sociedade empresária, sem estabelecer nenhuma obrigação a ser
suportada pelo jogador de futebol.
7- Não há dúvidas de que a execução iniciada pela recorrida advém de
uma relação de natureza civil, o que não se confunde com as
hipóteses de contratos coligados de trabalho e de imagem celebrados
pelo próprio atleta.
8- Deveras, a presente lide consubstancia relação jurídica mantida
entre duas pessoas jurídicas, cuja causa de pedir remota (relação
jurídica) é o contrato comercial firmado entre as partes; e a causa
de pedir próxima (fundamento jurídico) é o descumprimento dos
referidos instrumentos particulares comerciais firmados.
9- Assim, tratando-se de relação estritamente comercial entre duas
sociedades empresariais, a competência é da Justiça Estadual Comum.
10- Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, uma vez que discute idênticas teses já afastadas,
ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.
11- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 627276>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no MS 8539>>-DF,
         <<REsp 1750925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1351102>>-SP
(COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE)
   STJ - <<AgInt no CC 171972>>-AL,
         <<AgInt no CC 172982>>-SC,
         <<CC 164544>>-MG,
         <<CC 121723>>-ES
(UNIDADE DE INTERESSES - PRINCIPALMENTE ECONÔMICOS - CARACTERÍSTICA
PRINCIPAL - CONTRATOS COLIGADOS)
   STJ - <<REsp 985531>>-SP
(RELAÇÃO ESTRITAMENTE COMERCIAL - SOCIEDADES EMPRESARIAIS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001652>>-RJ