AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBLIDADE
DE  VERIFICAÇÃO  DA  CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  O  CÓDIGO DE BARRAS E O
COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. I -
Na  origem,  trata-se  de  ação  de  execução  fiscal que objetiva a
cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996
constante  em  CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da
ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  No Tribunal de origem, a
sentença  foi  reformada  para afastar a prescrição intercorrente, e
determinar  o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial.
II  -  Verifica-se, consoante análise do autos, que o comprovante de
pagamento das custas processuais, juntado no momento da interposição
do  recurso  especial,  encontra-se  ilegível, o que impossibilita a
verificação da regularidade do preparo. A parte, embora regularmente
intimada  para  sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que
juntou comprovante em que não é possível a visualização do código de
barras da guia de recolhimento apresentada.
III  -  Por  outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  no  sentido de que "os recursos dirigidos a esta Corte
Superior  devem  estar  acompanhados das guias de recolhimento e dos
respectivos  comprovantes  de pagamento, de forma visível e legível,
no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp
n.  731.504/PR,  Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
5/10/2017).
IV  - Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com
o  comprovante  de  pagamento  das custas processuais ilegível, pois
impossível  aferir  a  regularidade  do  preparo" (AgInt no AREsp n.
927.009/MG,  relator  Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 3/10/2016).
V  - Ressalte-se, ainda, quanto à ilegibilidade do código de barras,
que  há o entendimento consolidado nesta Corte de que a "ausência de
correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o
comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso
especial,   e,   portanto,   sua   deserção"   (AgInt  no  AREsp  n.
1.132.940/PR,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de  28/8/2018). Nesse sentido, confiram-se também: AgInt no AREsp n.
1.369.465/PR,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado   em   23/4/2019,   DJe   29/4/2019  e  AgInt  no  AREsp  n.
1.396.167/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 17/6/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVANTE ILEGÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927009>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1369465>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1396167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187