CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00152           PG:00024
RDR        VOL.:00023           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. Na compra e
venda de sofisticadíssimo equipamento destinado a realização de
exames médicos ? levada a efeito por pessoa jurídica nacional e
pessoa jurídica estrangeira ? prevalece o foro de eleição, seja ou
não uma relação de consumo. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, acompanhando o Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria,
declarar competente a 16ª Vara Cível de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar. Vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi
(art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<RESP 208793>>-MT (RDR 18/337, RT 787/202),
           <<RESP 235200>>-RS (JBCC 187/84), <<RESP 248424>>-RS,
           <<RESP 263721>>-MA
(AFASTAMENTO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO)
     STJ - <<CC 26354>>-RJ (LEXSTJ 126/46),
           <<CC 29088>>-SP (RDTJRJ 46/71, JBCC 186/149, LEXSTJ
138/53)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO,
ARRENDAMENTO MERCANTIL, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ARRENDATARIO, UTILIZAÇÃO,
BEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRATANTE,
CONSUMIDOR FINAL, INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, ARRENDADOR,
ARRENDATARIO, INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     (VOTO VISTA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO,
ARRENDAMENTO MERCANTIL, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
DEFESA, ARRENDATARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, FORO DE
ELEIÇÃO, INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     INCOMPETENCIA, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ACUMULAÇÃO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
ARRENDATARIO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO,
POSSE, BEM, OBJETO, CONTRATO, COMPETENCIA, JUIZ, COMARCA,
TRAMITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR.
     INCOMPETENCIA, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ACUMULAÇÃO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO,
ARRENDADOR, ARRENDATARIO, IRRELEVANCIA, ARRENDATARIO, UTILIZAÇÃO,
BEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00111