CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVA
NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUE
IMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º
165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. FEITO QUE NÃO PODE SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA
COMUM FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
SUSCITADO.
1. Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da
União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1)
Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho;
4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
2. É certo que a Terceira Seção do Superior Tribuna de Justiça, ao
editar a Súmula n.º 165 (segundo a qual "[C]ompete à justiça federal
processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo
trabalhista" - sem grifos no original), fundou-se em precedentes nos
quais se afirmou que "o crime de falso testemunho em depoimento
prestado perante juiz do trabalho atenta contra a administração da
justiça especializada da união" (CC 14.508/SP, Rel. Ministro ANSELMO
SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 11/03/1996; sem
grifos no original).
3. Embora tanto a Justiça do Trabalho quanto a do Distrito Federal e
dos Territórios constituam o Poder Judiciário da União, há
premissas diversas que impedem o reconhecimento da Justiça Comum
Federal para julgar o crime de falso testemunho cometido em processo
que tramitava no TJDFT.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.684, ocorrido
em 11/05/2020, concluiu, em definitivo, faltar à Justiça do Trabalho
jurisdição penal (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe
29/05/2020).
5. A situação relativamente à Justiça Eleitoral também é diversa. É
certo que, em 1992, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
proferiu acórdão no qual firmou a competência da Justiça Federal
para julgar crime de falso testemunho praticado contra a
administração daquela Justiça Especializada (CC 2.437/SP, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, julgado em 19/03/1992, DJ 06/04/1992). A
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, então, passou a
reiterar esse entendimento (CC 106.970/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009; CC 126.729/RS,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/04/2013, DJe
30/04/2013. v.g.). Pela lógica da Jurisprudência do STJ, portanto,
no caso de depoimento falso constatado em causa no âmbito do
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, é da Justiça
Federal a competência para processar e julgar tal delito.
6. Essa orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
foi ressaltada em decisões monocráticas do Tribunal Superior
Eleitoral (AI n. 411095/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe
31/08/2012; REspE n. 267560/RS; Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE
CARVALHO NETO, DJe 22/05/2012; AI n. 26717/MG, Rel. Min. ARNALDO
VERSIANI, DJe de 19/04/2010, v.g.). É necessário consignar, todavia,
que em julgado colegiado, o TSE não apontou ilegalidade em hipótese
na qual o crime de falso testemunho cometido em processo judicial
eleitoral foi apurado em inquérito instaurado por requisição de
Juízo Eleitoral (REspE n. 166034, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DA
SILVA, DJe 14/05/2015, v.g.).
7. No âmbito da Justiça Militar ocorre igual dificuldade, pois o
Superior Tribunal Militar também reconhece a atribuição da Justiça
Castrense para o crime de falso testemunho (art. 346 do Código Penal
Militar) cometido em processos de sua jurisdição (Apelação n.
7000825-65.2019.7.00.0000, Rel. para o Acórdão: Ministro PÉRICLES
AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, DJ 07/08/2020; Revisão Criminal n.
7000931-61.2018.7.00.0000, Rel. Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE
CAMELO, DJ 04/10/2019, v.g.).
8. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao
contrário da Justiça Trabalhista, detém atribuições criminais (como
também as Justiças Eleitoral e a Militar). Todavia, diferentemente
de todos outros braços do Poder Judiciário da União, o TJDFT possui
natureza híbrida, pois sua competência jurisdicional corresponde à
dos Tribunais estaduais (ou seja, não se trata de Justiça
especializada). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu
julgados nos quais consignou que outros crimes (diversos do falso
testemunho) cometidos contra o MPDFT ou o TJDFT não são processados
e julgados na Justiça Comum Federal.
9. Em conclusão, não cabe a aplicação do entendimento que resultou
na edição da Súmula n.º 165/STJ ao TJDFT em razão da índole sui
generis da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distinta
por guardar competência criminal e por sua atribuição jurisdicional
equivalente à dos Tribunais estaduais impedir o reconhecimento de
interesse direto da União na causa.
10. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das
Emas/DF, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - DEPOIMENTO PERANTE
JUIZ DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 14508>>-SP,
         <<CC 13406>>-SP,
         <<CC 11492>>-SP,
         <<CC 7488>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA CRIMINAL -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[ADI 3684]]
(PROCESSUAL CIVIL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA
ELEITORAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 2437>>-SP,
         <<CC 106970>>-SP,
         <<RHC 126729>>-MG
   TSE - AI 411095-SC,
         REspE 267560-RS,
         AI 26717-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO JUDICIAL
ELEITORAL - JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ELEITORAL)
   TSE - REspE 166034
(PROCESSUAL CIVIL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - JUSTIÇA MILITAR -
COMPETÊNCIA)
   STM - Apelação 7000825-65.2019.7.00.0000,
         Revisão Criminal 7000931-61.2018.7.00.0000
(PROCESSUAL CIVIL - CRIMES COMETIDOS CONTRA MPDFT OU TJDFT -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL)
   STJ - <<CC 119321>>-DF,
         <<CC 125166>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 128504>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula
n. 165 do STJ.
Informações complementares:      Tem competência a Justiça Comum Federal para apuração de delito
de falso testemunho praticado em audiência na Justiça do Trabalho,
na qual se verificou ter ocorrido falsificação da Carteira de
Trabalho. Isso porque anotação falsa na CTPS ofende interesse da
União.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00165