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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SEBRAE. CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE
LAZER. ART. 577 DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL
POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os clubes
recreativos e desportivos estão obrigados ao recolhimento da
contribuição ao SESC/SEBRAE, uma vez que vinculados à Confederação
Nacional de Educação e Cultura e seus empregados vinculados à
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Educação e Cultura (AgInt no REsp 1.515.890/RJ, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no AgRg no
REsp 1.449.840/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 28/5/2015; REsp 1.255.433/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CLUBES RECREATIVOS E DESPORTIVOS - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO
SESC)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1449840>>-PE,
         <<AREsp 1658095>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1515890>>-RJ,
         <<REsp 1255433>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 496)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem
direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a
necessidade econômica superveniente" (Súmula 336 do STJ).
2. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência
econômica superveniente da parte autora, demandaria reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA A ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
POR MORTE DE EX-MARIDO - NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<REsp 196678>>-SP,
         <<AgRg no REsp 527349>>-SC
(PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1420559>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000336
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE
INTIMAÇÃO. JUNTADA. ERRO. ALEGAÇÃO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30
(trinta)  dias  úteis  previsto  nos arts. 183, 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil.
2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve
prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da
Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois
é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de
diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que
eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado
mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o
suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo
em Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 23/10/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - MANDADO DE INTIMAÇÃO -
JUNTADA - ERRO - ALEGAÇÃO - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1777774>>-RR,
         <<AgInt no RMS 61481>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1901007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1553860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DOS
CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura
julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do
contador judicial, quando estão em conformidade com o título
judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos
apontados pelas partes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538662>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1672844>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1469973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa
(CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução (Súmula 392 do STJ)" (REsp 1.045.472/BA, Rel.
Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe
18/12/2009).
2. Não há como, em sede de recurso especial, cujo rito se encontra
adstrito à matéria de direito, reanalisar a validade da CDA
declarada pelo Tribunal de origem, visto que isso necessariamente
implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que esbarra no
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. "No tocante à compensação, o STJ tem entendimento de que é
essencial a comprovação pelo contribuinte de que efetivamente
recolheu os tributos discutidos, mediante juntada de, pelo menos,
alguns recibos, não sendo necessária, contudo, a juntada, aos autos
do próprio processo de conhecimento, de todas as guias de
recolhimento tributário" (AgInt no AREsp 1.262.824/SP, rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, DJe
14/02/2019).
4. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles".
5. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - SUBSTITUIÇÃO - ERRO MATERIAL OU
FORMAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166)
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - VALIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP,
         <<AREsp 1600642>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864387>>-SP
(COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1262824>>-SP
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no RMS   50559  TO  2016/0092574-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. CAUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMA
DE REMUNERAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES. OBSERVÂNCIA.
1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
cristalizada na Súmula 179, "o estabelecimento de crédito que recebe
dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção
monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo
levantamento do numerário.
2. Não se tratando de discussão de natureza tributária, mas sim de
caução decorrente de processo criminal, deve ser afastada a
aplicação da Lei n. 9.703/1998, ante a existência de lei específica
disciplinando os depósitos judiciais relacionados a processos que
tramitam originariamente na Justiça Federal, qual seja, a Lei n.
9.289/1996.
3. In casu, o referido diploma legal determina expressamente a
incidência do índice aplicável às cadernetas de poupança sobre os
valores depositados à ordem do juízo, não sendo devidos juros outros
de qualquer natureza, uma vez que o art. 11 do aludido diploma legal
refere-se tão somente à remuneração básica e ao prazo. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL - DEPÓSITO JUDICIAL - FORMA DE
REMUNERAÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1124799>>-AL,
         <<REsp 1169179>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1081560>>-PR,
         <<AgRg no REsp 916431>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há falar em eventual ofensa à coisa julgada, uma vez
que não houve decisão anterior (título judicial) dispondo quanto à
incidência ou não de juros de mora entre a data do depositado
judicial efetuado pelo devedor, a título de caução em processo
criminal, até o seu efetivo levantamento, em decorrência do
arquivamento do referido feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000257
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1452233  PR  2014/0106462-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS
OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre
as teses relevantes à solução do litígio.
3. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. A ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a
realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à
aferição indireta das contribuições sociais devidas, desde que
observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da
proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda,
que o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação
de regência autoriza a aplicação de multa, nos termos do art. 32,
III, da Lei n. 8.212/1991.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1254212>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 692264>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 731392>>-SC
(AFERIÇÃO INDIRETA OU ARBITRAMENTO DA BASE IMPONÍVEL DO TRIBUTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 719350>>-SC
(APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1542211>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00148
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL .  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO
AUTOMÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO    INTERNO
DO  ENTE FEDERATIVO A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou
procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de
sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente
em honorários de advogado, fixados em 5% sobre o valor do débito,
mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à
obrigação de fazer.
2. Compulsando-se os autos, verifica-se, na fase de conhecimento,
que a sentença julgou o pedido improcedente e condenou o autor, ora
agravado, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do
valor da causa. Entretanto, o Tribunal de origem deu provimento ao
recurso de apelação da parte agravada para reformar a sentença,
porém não houve a inversão dos honorários advocatícios, na ocasião,
ficando omisso com relação à sucumbência.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo
o qual, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo
singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral
do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e
automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução
dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto.
4.    Agravo    interno    do ente federativo  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO AUTOMÁTICA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1888440>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1574014>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1883903>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE
2012. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR QUE SE REALIZA UMA ÚNICA VEZ EM
DEZEMBRO DE CADA ANO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de
que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ocorrer
de acordo com a previsão contida na Lei 12.546/2011, ou seja, o fato
gerador da cobrança se realiza uma única vez em dezembro de cada
ano. Nesse mesmo sentido cita-se: AgInt no REsp 1718560/RS, Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2019, AgInt no REsp
1780192/SC, Min. Regina Helena Costa, DJe de 21/02/2019.
2. Assim, considerando as disposições constantes na Lei 12.546/2011
no momento da ocorrência do fato gerador (dezembro/2012), não há que
se falar, na hipótese, no recolhimento pretendido.
3. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FATO
GERADOR - MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780192>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1718560>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NOS ERESP N. 1.424.404/SP.
1. No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da
decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a
permitir o conhecimento do agravo interno no ponto e afastar a
aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento firmado pela
Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, DJe
17/11/2021.
2. Quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o agravante cinge-se à alegação
genérica de vício, sem apresentar qualquer argumentação no intuito
de invalidar a fundamentação adotada. Quanto à Súmula 284/STF,
sustenta ter apontado afronta aos arts. 10 e 372 do CPC/2015 e 145,
III, 149, 173, I, do CTN, sem, contudo, indicar ou demonstrar em que
parte do recurso especial estaria particularizada a alegação de
violação, com vistas a tentar infirmar a aplicação da Súmula 284/STF
e, assim, expor eventual equívoco da decisão ora agravada.
3. Ademais, assinale-se que a referência havida nas razões recursais
a dispositivos legais a título expositivo-argumentativo, em reforço
à tese recursal, é hipótese que não autoriza a abertura da via
especial, na medida em que não atende a requisito de admissibilidade
do apelo nobre, qual seja, a particularização expressa do artigo de
lei federal violado.
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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