EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 475713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EMBARGOS À
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/71 E ARTIGO
739, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI
GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º.
Em face do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a
lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para
revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer
expressamente.
O acréscimo trazido ao artigo 739 do Diploma Processual, com a
inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei
especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da
execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando
alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da
importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com
a comprovação da quitação.
Entendimento em sintonia com recente julgado da colenda Corte
Especial, proferido no EREsp 407.667-PR, m.v., deste Relator,
julgado em 18/5/2005.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e, por maioria, os recebeu, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Ricardo Tavares
Baraviera.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO -
APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 180978>>-PR, <<RESP 186548>>-PR
     STJ - <<RESP 177921>>-PR, <<RESP 133100>>-PR,
           <<ERESP 407667>>-PR
(EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO -
INAPLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 407667>>-PR
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EM,
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA / HIPÓTESE, MUTUÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO,
PAGAMENTO, DÍVIDA, COM, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OU, NÃO, COMPROVAÇÃO,
DEPÓSITO INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, LEI
FEDERAL, 1971, SOBRE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IMPOSSIBILIDADE, LEI
POSTERIOR, LEI GERAL, REVOGAÇÃO TÁCITA, LEI ANTERIOR, LEI ESPECIAL;
APLICAÇÃO, ARTIGO, LICC, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE, ÂMBITO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS; IMPOSSIBILIDADE,
PODER JUDICIÁRIO, ACEITAÇÃO, INÉRCIA, MUTUÁRIO, REFERÊNCIA, NÃO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, DISCUSSÃO, VALOR, DÉBITO, E,
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; IMPOSSIBILIDADE, SFH, CUSTEIO, MUTUÁRIO,
INADIMPLENTE.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EM,
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, SFH / HIPÓTESE, MUTUÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO,
PAGAMENTO, DÍVIDA, COM, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OU, NÃO, COMPROVAÇÃO,
DEPÓSITO INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE,
DEVEDOR, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, ANTES, ENCERRAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; APLICAÇÃO,
LEI FEDERAL, 1971; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO)
     CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EM, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EM, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA / HIPÓTESE, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, ORIGEM, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, IMÓVEL, SFH; INDEPENDÊNCIA, EMBARGANTE, EXECUTADO,
COMPROVAÇÃO, DEPÓSITO INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, LEI NOVA, 1994, REFORMA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PARTE DISPOSITIVA, LICC, COM,
PREVISÃO, PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA,
INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, LEI GERAL, E, LEI ESPECIAL; NECESSIDADE,
PROTEÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO À MORADIA; OBSERVÂNCIA,
HIERARQUIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA / INDEPENDÊNCIA, EXECUTADO, NÃO, COMPROVAÇÃO, REQUISITO,
LEI ESPECIAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, LEI, COM, PREVISÃO,
GARANTIA, DIREITO À MORADIA, DEVEDOR, E, FAMÍLIA; NECESSIDADE,
GARANTIA, DEVEDOR, PROTEÇÃO, LEI GERAL; DESCABIMENTO, DESPEJO,
DEVEDOR, DURAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO  ART:00010
(ARTIGO 5º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/1973)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00001 ART:00741
(PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED LEI:006014 ANO:1973
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002 ART:00005