AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1292519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ALEGADA  AFRONTA  AOS  ARTS.  489,  §  1º, INCISOS IV e VI, e 1.022,
INCISOS   I,  II  e  III,  DO  CPC/2015.  NÃO  DEMONSTRADA.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  RECONHECIMENTO  DA  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DO  JUÍZO.
VALIDADE  DOS  ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO
PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL
EM  CONSONÂNCIA  COM  O  POSICIONAMENTO  DESTA  CORTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS -
APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266736>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PELO JUÍZO - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
PROVISÓRIA ATÉ ULTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1720309>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não prospera a tese de que, reconhecida a incompetência
relativa  do  Juízo, os atos decisórios praticados no processo devem
ser considerados nulos.
     Com  efeito,  aplica-se  ao  direito  brasileiro  a  Teoria  do
Isolamento  dos  Atos  Processuais,  segundo  a qual, sobrevindo lei
processual  nova,  os  atos  ainda  pendentes dos processos em curso
sujeitar-se-ão  aos seus comandos, respeitada a eficácia dos efeitos
jurídicos consolidados".
     "[...]  à luz do princípio 'tempus regit actum' e da mencionada
teoria,  os  atos do processo devem observar a legislação vigente ao
tempo  de  sua  prática,  sob pena de indevida retroação da lei nova
para alcançar atos já consumados.
     Além disso, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo
implica  nulidade  dos  atos decisórios por ele praticados, mas isso
não  o impede, em razão do poder de cautela previsto nos arts. 798 e
799  do  CPC,  conceder  ou  manter,  em caráter precário, medida de
urgência  requerida,  para  salvaguardar  perecimento  de direito ou
prevenir   lesão   grave   e  de  difícil  reparação,  até  ulterior
manifestação do juízo competente.
     Portanto,  inexiste  ofensa  ao art. 113, § 2º do CPC a decisão
que,  a  despeito  de  declinar da competência, mantém os efeitos da
antecipação  de  tutela  já  concedida até a sua ulterior apreciação
pelo Juízo competente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002   ART:00798   ART:00799