bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE
MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (CYTOTEC,
PRAMIL E DIGRAM) E MUNIÇÕES. ART. 273, § 1-B, INCISO I, DO CP E ART.
18 DA LEI 10.826/2003. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO
DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Caracterizada a internacionalidade da conduta tipificada no art.
273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, porquanto os medicamentos de
origem estrangeira e proibidos no território nacional foram
adquiridos no Paraguai, a competência para processar e julgar o
feito será da Justiça Federal.
2. Da mesma forma, quanto ao tráfico internacional de munição, a
competência também será da Justiça Federal, em razão do que dispõe o
art. 109, inciso V, da Constituição Federal, tendo em vista que este
crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é
signatário.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara e Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara e Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A
FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - IMPORTAÇÃO - INTERNACIONALIDADE DA
CONDUTA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 109474>>-SP, <<CC 95721>>-SP
(COMPETÊNCIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART.
109, V, DA CF - PREVISÃO EM TRATADO INTERNACIONAL - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 121372>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00001
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00018
LEG:FED DEC:005941 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
Acórdãos similares: CC 123576 PR 2012/0147483-0 Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ORDENAR O
CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA NA PARTE REFERENTE AO PAGAMENTO
DO MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DAS ANISTIAS
CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964 DA FORÇA
AÉREA BRASILEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Na linha dos precedentes da Terceira Seção, o fato de a
administração haver deflagrado procedimento de revisão das anistias
concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força
Aérea Brasileira, não é motivo suficiente para impedir o
prosseguimento do mandado de segurança que tem por objeto o integral
cumprimento da portaria de anistia. Na hipótese de vir a ser
revogada a anistia, nada obsta que esse fato superveniente seja
informado nos autos, na fase em que o processo se encontrar, ocasião
em que a União poderá requerer o que entender de direito.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA NÃO ENSEJA O SOBRESTAMENTO
DO
FEITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14710>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:1104-GM3 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1169105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE
28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI N.º
10.355/2001.
   1. Segundo entendimento pacífico das Turmas que compõem a
Terceira Seção, não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento
do reajuste de 28,86% à data da edição da lei que reestrutura a
carreira do servidor, quando a nova tabela, desvinculada da
anterior, tenha absorvido essa parcela.
   2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n.
168/STJ.
   3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - OFENSA À COISA JULGADA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1125250>>-RS, <<AgRg no REsp 1180126>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1214153>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1375680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.
REQUISITOS.
   1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, é
requisito para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria que a lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.
9.528/97.
   2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n.
168/STJ.
   3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE - CONCESSÃO
ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 399921>>-SP, <<EREsp 590319>>-RS,
           <<REsp 1244257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. ATO DE MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO.
POSSIBILIDADE. DECRETO N. 6.532/2008. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.
3.035/1999. SÚMULA 266/STF. LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Não há falar em ilegalidade de ato praticado por Ministro de
Estado interino, ante o disposto no art. 1º do Decreto n.
6.532/2008.
2. Não comporta a via excepcional do mandado de segurança
questionamento acerca da constitucionalidade do Decreto n.
3.035/1999.
3. Para o acolhimento de tese defendida em mandado de segurança,
impreterível a existência de prova pré-constituída nos autos.
Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - DEMISSÃO - SERVIDOR CONDENADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RMS 24619]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006532 ANO:2008
        ART:00001
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00203   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES EM
CONTRATO CELEBRADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSOS PROVENIENTES DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA OU "FUNDO A FUNDO".
INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE
SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle
interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas
da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde -
inclusive na modalidade de transferência automática ou "fundo a
fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação.
Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer
da matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUS - DESVIO DE VERBAS - INTERESSE DA UNIÃO - ART. 109, IV, DA CF
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RHC 98564]]-DF, [[RE 196982]]-PR
     STJ - <<CC 19548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEC:001232 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033   PAR:00001   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO
PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS, CONSTITUÍDA
MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE A ECT E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC.
INTERESSE RECÍPROCO NO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE DA EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL. DANO DE PEQUENO VALOR. IRRELEVÂNCIA. PERDA MATERIAL
E PREJUÍZO AO SERVIÇO POSTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos crimes praticados em detrimento das agências da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte Superior já
firmou o entendimento de que a fixação da competência depende da
natureza econômica do serviço prestado. Se explorado diretamente
pela empresa pública - na forma de agência própria -, o crime é de
competência da Justiça Federal. De outro vértice, se a exploração se
dá por particular, mediante contrato de franquia, a competência para
o julgamento da infração é da Justiça estadual.
2. A espécie, contudo, guarda peculiaridade, pois a agência alvo do
roubo é tida como "comunitária". Constituída sob a forma de convênio
entre a ECT e a prefeitura municipal, ostenta interesse recíproco
dos entes contratantes, inclusive da empresa pública federal.
3. Embora noticiado que o ilícito importou em pequeno prejuízo à
empresa pública, o fato é que houve perda material e prejuízo ao
serviço postal; logo é o caso de firmar a competência da Justiça
Federal para conhecer do feito, nos termos do art. 109, IV, da
Constituição Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal e
Juizado Especial de Brusque - SJ/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal e Juizado Especial
de Brusque - SJ/SC, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED PRT:000384 ANO:2001
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A eg. Primeira Seção é competente para apreciar os processos
relativos à concessão de anistia a empregados públicos, inclusive
quanto aos empregados da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos -
EBTU, consoante estabeleceu a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.º 68.777/DF.
2. Precedentes: AgRg no MS 14.439/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp
901.115/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 11/09/2007, DJ 05/11/2007 p. 356.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz
acompanhando a Relatora, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE -
CONTRA DESPACHO QUE ENVIOU OS AUTOS PARA  A PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 14439>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRIMEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA PARA
APRECIAR PROCESSOS RELATIVOS À ANISTIA A EMPREGADOS PÚBLICOS)
     STJ - <<CC 68777>>-DF
(EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EMPREGADOS PÚBLICOS -
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 14439>>-DF, <<REsp 901115>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039   ART:00173   PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00002   PAR:00003   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR
AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE
INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975/RJ. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria arguida nas razões da reclamação já foi examinada por
este Tribunal, por ocasião do julgamento do AG n.º 1.176.975/RJ.
Portanto, na ausência de argumento apto a afastar as razões
consignadas no julgado impugnado, deve ser a decisão mantida por
seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E
FALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM
XANGAI, NA CHINA. ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL.
HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUE
RESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO
DO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiro
perante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China,
tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional,
hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no art.
7º, inciso I, alínea "b", do Código Penal.
2. Nos termos do art. 88, primeira parte, do Código de Processo
Penal, constatado que o investigado já residiu no Brasil, a
competência será do Juízo Federal da Capital do Estado de seu último
domicílio, no caso, a cidade de São Paulo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 10ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007   INC:00001   LET:B       ART:00304   ART:00307
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00088