AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA, DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento de que, "em razão do advento da
Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da
prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do
disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC
n. 131.263/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a
ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da
prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de
manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de
parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de
ofício. Precedente.
3. In casu, apesar de a prisão em flagrante ter sido convertida em
prisão preventiva sem manifestação do órgão acusatório, em momento
posterior, nos autos do pedido de revogação da segregação cautelar,
o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação
cautelar, ausente, portanto, a ilegalidade arguida.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado, consignando o Juízo de
primeiro grau que um "grupo de oito indivíduos tentaram ceifar a
vida de Abraão Silva dos Santos, após haverem-no julgado no que
vulgarmente denomina-se "tribunal do crime" e condená-lo à morte".
Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
6. No mais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na
gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e
evitar a prática de novos crimes.
7. A tese relacionada à ausência de realização de audiência de
custódia somente foi alegada no presente recurso, o que caracteriza
indevida inovação recursal.
8. Ainda que assim não fosse, a Sexta Turma desta Corte Superior
entende que "a não realização de audiência de custódia não é
suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva,
quando evidenciada a observância das garantias processuais e
constitucionais" (AgRg no HC n. 353.887/SP, relator  Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe
7/6/2016).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO PROCESSANTE - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[HC 188888]]
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA - POSTERIOR
MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR - ILEGALIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310 INC:00011
        ART:00311 ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148642  PA  2021/0176525-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021