SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO COM
CLÁUSULA ARBITRAL.  REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Resguardada a ordem pública e a soberania nacional, o juízo de
delibação próprio da ação de homologação de sentença estrangeira não
comporta exame do mérito do que nela ficou decidido.
2. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º,
inciso IV, da Resolução STJ nº 9, de 05/05/2005, como requisito para
homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das
Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das
Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada
Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e
às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que
atuam no exterior.
3. Segundo tais normas, consolidadas no Manual de Serviço Consular e
Jurídico - MSCJ (Instrução de Serviço 2/2000, do MRE), o ato de fé
pública, representativo da autenticação consular oficial de
documentos produzidos no exterior, é denominado genericamente de
"legalização", e se opera (a) mediante reconhecimento da assinatura
da autoridade expedidora (que desempenha funções no âmbito da
jurisdição consular), quando o documento a ser legalizado estiver
assinado (MSCJ - 4.7.5), ou (b) mediante autenticação em sentido
estrito, relativamente a documentos não-assinados ou em que conste
assinatura impressa ou selos secos (MSCJ - 4.7.14).
4. No caso, a sentença estrangeira recebeu ato formal de
"legalização" do Consulado brasileiro mediante o reconhecimento da
assinatura da autoridade estrangeira que expediu o documento, com o
que fica atendido o requisito de autenticação.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 3932>>-EX, <<SEC 269>>-RU, <<SEC 1043>>-AR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR -
AUTENTICAÇÃO)
     STJ - <<SEC 587>>-CH
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00001   ART:00005   INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037   ART:00038
        ART:00039   ART:00040
LEG:FED DEC:084788 ANO:1980
(MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE)