AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 602075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO.
REMISSÃO.    CONCESSÃO   DE   OFÍCIO.   IMPOSSIBILIDADE.   ELEMENTOS
INSUFICIENTES.  REEXAME.  SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento   do  REsp  1.208.935/AM,  submetido  à  sistemática  dos
recursos repetitivos, firmou a orientação de que a remissão não pode
ser  concedida  de ofício, devendo ser questionada a Fazenda Pública
sobre  a  existência  de  outros  débitos  que,  possuindo  a  mesma
natureza,  nos  termos  dos  incisos  I  a  IV  do art. 14 da Lei n.
11.941/2009, impediriam o gozo do benefício.
3.  Hipótese  em  que  as instâncias ordinárias concluíram não haver
elementos  suficientes  nos  autos  para  autorizar  a  concessão do
referido benefício, circunstância fática insuscetível se ser revista
em  sede  recurso  especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do
STJ.
4. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso especial não
apresenta  fundamentação  suficiente  para  desconstituir  o acórdão
hostilizado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL - REMISSÃO - REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1208935>>-AM (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 456,
457)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A REMISSÃO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455222>>-RS, <<AgRg no REsp 1225002>>-MT
Informações complementares:      "[...]  para  a remissão da dívida com a União, prevê o 'caput'
do referido dispositivo dois requisitos, quais sejam: (a) que ela (a
dívida)  esteja vencida há pelo menos 5 anos, contados de 31/12/2007
e (b) que o valor consolidado, nessa mesma data, seja, no máximo, de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
     [...]  faz-se  necessário  que a valor do principal vencido até
31/12/2007,  acrescido de multas e acessórios legais, não ultrapasse
o   montante  de  R$  10.000,00,  devendo-se  considerar,  ainda,  a
existência  de outros débitos do mesmo sujeito passivo e de idêntica
natureza  que,  muito  embora não sejam objeto da execução fiscal em
exame, se somados, impedem a concessão do benefício.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00014   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000452
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