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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARÁ DE PESQUISA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante entendimento sumulado do ex-TFR, ratificado por
decisões do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar
pedidos de alvará de pesquisa mineral.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Tatui-SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Tatui-SP, suscitado. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz
Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024
(TFR)
Acórdãos similares: CC  28029  SP  1999/0108638-8  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00129
CC  27942  RJ  1999/0105419-2  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00129
CC  27663  SP  1999/0093278-1  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00128
CC  27077  SC  1999/0071253-6  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00126
CC  26978  RJ  1999/0070342-1  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00126
CC  26952  SC  1999/0070302-2  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00126
CC  26950  SC  1999/0070300-6  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00126
CC  26949  SC  1999/0070298-0  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00126
CC  26715  SP  1999/0061581-6  Decisão:10/04/2000
DJ         DATA:26/06/2000      PG:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Positivo de Competência. Ação Cível e
Pedido de Providências Administrativas. Inexistência de Situação
Conflituosa. CPC, artigo 115.
1. À parla de ação ordinária, com antecipação de tutela, endereçada
à Justiça Federal e de "pedido de providências administrativas", da
competência da Corregedoria do Foro Extrajudicial da Justiça do
Estado-membro, vista a dimensão da natureza daquela e deste
procedimento, não há conflito de competência (art. 115, CPC). Na
espécie, também, descogita-se de "conflito de atribuições" (art.
105, I, g, CF).
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a  egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram  com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ
FEDERAL, INDEFERIMENTO, AÇÃO ORDINARIA, CEF, OBJETIVO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUMPRIMENTO, MEDIDA PROVISORIA,
SIMULTANEIDADE, PEDIDO, EMPRESA PUBLICA, VIA ADMINISTRATIVA, VARA DE
REGISTROS PUBLICOS, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
INEXISTENCIA, INVASÃO, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001635 ANO:1998
        ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
RSTJ       VOL.:00137           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança.
Concorrência Pública. Acesso a Documentos e Informações. Legitimação
Passiva. Perda de Objeto. Extinção do Processo (Art. 267, IV e VI,
CPC).
1. No Mandado de Segurança a errônea indicação da autoridade
coatora, afetando uma das condições da ação, acarreta a extinção do
processo sem julgamento do mérito, não podendo o Juiz substituir a
vontade do impetrante e determinar a substituição. Precedentes
jurisprudenciais iterativos.
2. Finalizado o processo licitatório e proclamados os vencedores, no
caso, cristalizou-se a perda de objeto.
3. Extinção do processo sem julgamento mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, DEPUTADO FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO, ACESSO, INFORMAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRIVATIZAÇÃO, TELEBRAS, DECORRENCIA,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, DESCABIMENTO, CORREÇÃO,
EX OFFICIO, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
DECORRENCIA, REALIZAÇÃO, LEILÃO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO
OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Processual Civil. Tributário. Álcool Etílico
Hidratado Combustível. Subsídio. Repasse aos Estados-membros e
Distrito Federal. CF, art. 105, II, b. Portaria 246/97. Ministério
de Minas e Energia. Convênio ICMS nº 34/97.
1. Excluído da relação processual o Ministro de Minas e Energia,
incompetente o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, b, CF),
imana forte a competência do Juízo Federal para apreciar e julgar o
mandamus contra ato do Diretor do DNC.
2. Declinação de competência para o Juízo Federal - Seção Judiciária
do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, excluir da relação processual o Ministro de Estado de
Minas e Energia e declinar da competência para o Juiz Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS
E ENERGIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO,
AUTORIZAÇÃO, DNC, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, REFERENCIA,
SUBSIDIO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, ESTADO, PE, FALTA, QUALIDADE, ATO
CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
     CABIMENTO, STJ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE
AUTORIDADE, DIRETOR, DNC, ASSINATURA, PROTOCOLO, REPASSE, ESTADO,
PE, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL, COMBUSTIVEL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, AUTORIZAÇÃO,
REPASSE, ESTADO, VALOR, SUBSIDIO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000246 ANO:1997
        ART:00001
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIAS)
LEG:FED CNV:000034 ANO:1997
(ICMS)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00002 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00102
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Passaporte Diplomático. Deputado Federal.
Mandato Cassado. Inexistência de Direito Líquido e Certo. Decreto nº
637/92 (art. 6º, VIII). Decreto nº 1.983/96 (art. 8º). Segurança
Denegada.
1. Assentando-se o pedido no pressuposto da titularidade de mandato
eletivo por membro do Congresso Nacional, incontroverso que foi
desconstituído, ipso factu, faltante o necessário exercício das
respectivas funções, inexiste o alegado direito líquido e certo ao
Passaporte Diplomático.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PASSAPORTE, DEPUTADO FEDERAL,
INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, TITULARIDADE, MANDATO ELETIVO,
DECORRENCIA, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, IMPETRANTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000637 ANO:1992
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED DEC:001983 ANO:1996
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6048
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
JSTJ       VOL.:00018           PG:00123
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00047
RSTJ       VOL.:00137           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado  de  Segurança.  Administrativo.  Exploração  do  Serviço de
Radiodifusão     Sonora.     Concorrência    Pública.    Habilitação
Desconstituída. Recurso Administrativo Hierárquico. Prazo. Afirmação
de  Intempestividade.  Conhecimento Negado. Lei 8.666/93 (arts. 109,
I, 110 e § 5º). Lei 9.648/98. Edital 021/SFO/MC.
1. Nenhum prazo de recurso administrativo inicia-se ou corre sem que
os  autos  do  processo  estejam com vista franqueada ao interessado
(art.  109, § 5º, Lei 8.666/93). Se a Administração, por deliberação
interna  corporis  obstaculiza  o  conhecimento  direto do processo,
dificultada  a  ampla defesa, consubstanciado motivo extraordinário,
assegura-se  a  contagem do prazo a partir da franquia. Sem prejuízo
da  regra  geral  excluindo  o  dia  do  início  e incluindo-se o do
vencimento (art. 110, Lei ref.).
2.  Descogitada  a prescrição ou a decadência na via judicial eleita
(art. 18, Lei 1533/51) e afastada a preclusão na via administrativa,
afirmada  a  tempestividade, edifica-se o direito líquido e certo do
administrado  recorrer  hierarquicamente  à  autoridade  competente,
assegurado o processamento e decisão.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas:  Decide  a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto
do   Senhor   Ministro  Relator,  na  forma  do  relatório  e  notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti,  Franciulli  Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco  Peçanha  Martins  votaram  com o Senhor Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros José Delgado e
Francisco  Falcão.  Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, DATA, CONCESSÃO, VISTA DOS AUTOS, INTERESSADO,
CONHECIMENTO, DECISÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPETRANTE, NÃO OCORRENCIA,
PRECLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   INC:00001   LET:A   PAR:00005   ART:00110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PESSOAL
PROPOSTA COM FINS A RESSARCIR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES ILEGAIS DE GARIMPAGEM. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE VISAM À
REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO ENTRE AS SOBREDITAS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA
DE ARIQUEMES PARA JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA, ASSIM COMO AS EXCEÇÕES DE
INCOMPETÊNCIA, A MEDIDA CAUTELAR E O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O Juízo da Comarca de Ariquemes é competente para julgar e
processar a ação ordinária onde se postula a reparação de prejuízo
causado a particular, pelo exercício de atividade ilegal de
garimpagem. É competente também para proferir julgamento na medida
cautelar, exceções de incompetência e agravo de instrumento em face
da estreita vinculação entre estes e a ação ordinária.
2. O pedido da ação ordinária é de natureza pessoal e não possui
conexão com o das ações civis públicas promovidas pelo Ministério
Público, que visam à reparação dos danos causados ao meio ambiente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de
Ariquemes/RO (suscitante), vencido o Exmo. Sr. Ministro Garcia
Vieira (Relator). Os Exmos. Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins
(após retificar o seu voto), Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi votaram com o Exmo. Sr. Ministro
José Delgado que lavrará o acórdão.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, AÇÃO ORDINARIA, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO,
GARIMPO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, REFERENCIA,
IGUALDADE, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, PEDIDO,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, HIPOTESE, COMARCA, INEXISTENCIA, SEDE, VARA FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, AÇÃO ORDINARIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000183
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo.  Mandado  de Segurança. Concorrência para Exploração
do   Serviço   de   Radiodifusão  nº  07/97  -  SPO-MC.  Disposições
Editalícias.  Balança de Abertura. Exigência Ilegal. Lei nº 8.666/93
(art. 21, § 4º).
1.   O   interesse  público  reclama  o  maior  número  possível  de
concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei
básica  de  regência  e  com  interpretação de cláusulas editalícias
impondo condição excessiva para a habilitação.
2.   Não   é   irregular,  para  fins  de  habilitação  em  processo
licitatório, o balanço contendo a assinatura do contador, competente
legalmente  para  elaborar  o  documento  como técnico especializado
(Resp 5.601/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).
3. Precedentes jurisprudenciais iterativos.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas:  Decide  a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto
do   Senhor   Ministro  Relator,  na  forma  do  relatório  e  notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti,  Franciulli  Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco  Peçanha  Martins  votaram  com o Senhor Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros José Delgado e
Francisco  Falcão.  Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, EXIGENCIA, ASSINATURA, DIRETOR, BALANÇO, EMPRESA
RECEM-CRIADA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO,
INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, EDITAL, LEI, IRRELEVANCIA,
ANTERIORIDADE, COMUNICAÇÃO, LICITANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PRECLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, REPUBLICAÇÃO, EDITAL, CARACTERIZAÇÃO,
EXCESSO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO,
VINCULAÇÃO, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00021   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE.
  Inexiste divergência entre os acórdãos postos em confronto, não há
ensejo para a oposição de embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, preliminarmente, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins, conhecer dos embargos. No mérito, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado (voto-vista), Eliana
Calmon, Paulo Galloti, Franciulli Neto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, IMPROVIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ICMS, INCIDENCIA, MERCADORIA
ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA,
MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002 INC:00009
        LET:A
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000126
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE.
Sendo diversas as teses jurídicas examinadas nos acórdãos postos em
confronto, não há ensejo para os embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp 139337 SP 2000/0018366-0 Decisão:19/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00131
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 112759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º 168 DO Colendo Superior Tribunal
de Justiça. RECORRENTE QUE DEIXA TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO
RECURSAL CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. PEDIDO DE
INCLUSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADO, EM
CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
I - Embora a correção monetária seja mero índice de atualização do
poder aquisitivo da moeda, superada a fase de liquidação de cálculos
sem que haja sido formulado pedido de determinado índice, a
imutabilidade da coisa julgada se impõe, pois em recurso da parte
contrária, não se pode piorar sua situação.
II - Pedido feito em contra-razões recursais, ainda que por
decorrência lógica da redução do percentual de correção monetária
expurgado no mês de janeiro de 1989 com reflexo no mês de fevereiro
de 1989 não se coaduna com a sistemática processual civil e nem pode
ser atendido em sede de recurso de embargos de divergência se não
comprovado o dissídio, pois, na verdade, o atendimento do pedido
implicaria em condenação em pagamento de correção monetária ex
officio e em recurso do réu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.