RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE. RMS 17.524/BA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança interposto contra atos
dos juízes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais da Justiça Estadual da
Comarca de Governador Valadares/MG com a finalidade de ver definida
a incompetência dos Juizados Especiais em causas que envolvam
interesse da Caixa Econômica Federal, nas quais se buscam
indenizações por danos morais e materiais em razão de vícios
construtivos (falta de revestimento cerâmico em cômodos) em unidades
habitacionais construídas pela impetrante por ocasião do Programa
Minha Casa Minha Vida.
2. A impetrante busca o reconhecimento da competência da Justiça
Federal para julgamento das referidas ações.
3. O Tribunal local reconheceu: "apesar de o empreendimento
denominado 'Residencial Valadares' ter sido objeto de contrato entre
a impetrante (Altho Empreendimentos e Construções Ltda.) e a Caixa
Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR (documento 135) é vedado ao magistrado determinar a emenda da
inicial para incluir a 'CEF' no polo passivo da relação processual,
de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal, como
pretende a impetrante. Isso porque, de acordo com o princípio
dispositivo, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi
proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a
cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...) Com efeito,
as questões relativas à ilegitimidade da impetrante para figurar no
polo passivo das ações nominadas na petição inicial (documento n°
01, p. 09) e da imprescindibilidade da Caixa Econômica Federal atuar
como litisconsorte passivo necessário, devem ser apreciadas
naquelas ações propostas perante o Juizado Especial da Comarca de
Governador Valadares, e não em sede de mandado de segurança, cujo
rito não comporta dilação probatória".
4. O entendimento do STJ é pela competência dos Tribunais de Justiça
para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais.
Tal entendimento consiste numa excepcionalidade à Súmula 376/STJ,
que define que: "Compete a turma recursal processar e julgar o
mandado de segurança contra ato de juizado especial". Tratando-se de
excepcionalidade, esta limita-se às hipóteses em que se pretende
equacionar e fazer cumprir a competência dos Juizados segundo a
definição dada pela Constituição Federal e disciplinada pelo art. 3º
da Lei 9.099/1995, conforme se depreende do RMS 17.524/BA. No mesmo
sentido: AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 3.2.2020; AgInt no RMS 57.285/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
16.9.2019, DJe 18.9.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 11.10.2019.
5. O pedido da parte extrapola os limites da excepcionalidade
permitida pelo STJ à sua Súmula 376. O que requer a impetrante é a
definição da competência não entre os Juizados Especiais dentro do
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mas o
reconhecimento de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na
lide, para seu consequente ingresso no feito e deslocamento da
competência para os Juizados Especiais Federais.
6. No REsp 1.163.228/AM. traçaram-se as premissas para aferir a
legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam
vícios em construções realizadas no âmbito de programas
habitacionais dos quais é gestora. Assim, eventual interesse do ente
público deve ser solucionado nas ações em que se discutam tais
vícios, e não pela via do Mandado de Segurança. Precedentes: REsp
1.163.228/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 9.10.2012, DJe 31.10.2012; AgInt no REsp 1.700.199/RN,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20.2.2020, DJe
3.3.2020; AgInt no AREsp 1.456.292/PE, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8.2019, DJe 23.8.2019; AgRg no
AREsp 642.349/PR, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 21.8.2018, DJe 31.8.2018.
7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<RMS 17524>>-BA,
         <<AgInt no RMS 57649>>-SP,
         <<AgInt no RMS 57285>>-DF,
         <<RMS 59378>>-CE
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - SEGURADORA
- AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1163228>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1456292>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 642349>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376