AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE
REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
1.   Na esfera administrativa, as anistias concedidas por normas
jurídicas devem ter a interpretação mais ampla e benéfica possível,
para atingir, de maneira adequada, eficaz e completa, os direitos do
Servidor Público que tutela.
2.   Os Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e
outros benefícios, embora envolvam concessões ou favores e,
portanto, se enquadrem na figura jurídica de privilégios, não
suportam exegese estrita, sobretudo se não se interpretam de modo a
que venham causar prejuízo. Assim se entende, por incumbir ao
hermeneuta atribuir à regra positiva o sentido que dá maior eficácia
à mesma, relativamente ao motivo que a ditou, e ao fim colimado, bem
como aos princípios seus e da legislação em geral (Maximiliano in
Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, Rio de Janeiro, 1985,
p. 250).
3.   No caso, a pena de demissão foi aplicada em 17.04.67 por ter o
Servidor faltado ao serviço por 30 dias, sendo que a Legislação
Estadual vigente à época prescrevia tal pena para esses casos.
Entretanto, em 03.11.67 foi editada a Lei 1.508, do Estado do Rio de
Janeiro, que anistiou as faltas do Servidores Estaduais até o limite
de 30 dias. Tal norma inovou a realidade jurídica até então vigente
e alterou o patrimônio jurídico do Servidor que, beneficiado pela
anistia, não poderia mais ter sido alcançado pela pena de demissão.
Considerando o princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in
mellius deve retroagir para favorecer o apenado.
4.   Ademais, a Administração Pública não trouxe aos autos qualquer
prova que afirme qual o lapso temporal de ausência do Servidor, para
confirmar a tese da justa demissão. Destarte, continua a se negar à
análise do mérito da decisão do Processo Disciplinar, fato
inadmissível aos olhos da Justiça. Por isso, a certidão, que atesta
a ausência do Servidor público por não mais de 30 dias consecutivos
do local de trabalho, acostada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar, encontrado na Repartição Pública após a impetração,
constitui documento novo, para os fins do art. 485, VII do CPC.
5.   Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando
a divergência, julgando procedente a ação rescisória, por maioria,
julgar  procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Revisor), que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e os
Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1a.
Região) e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), que
julgavam improcedente a ação rescisória. Acompanharam o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho (Relator para acórdão) os Srs. Ministro
Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ABANDONO DE CARGO - ANISTIA - LEI ESTADUAL 1.508/1967)
     STJ - <<RMS 512>>-RJ
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 563593>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, SEGUNDA TURMA, STJ, APESAR, JUNTADA,
DOCUMENTO NOVO, PELO, AUTOR / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
POR, ABANDONO DE CARGO, INDEPENDÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI ESTADUAL,
COM, PREVISÃO, ABONO DE FALTAS, SERVIDOR PÚBLICO, POR, PERÍODO, NÃO,
SUPERIOR, TRINTA DIAS; JUNTADA, PELO, AUTOR, DOCUMENTO, COM,
DECLARAÇÃO, APENAS, SOBRE, OCORRÊNCIA, FALTA AO SERVIÇO, POR, TRINTA
DIAS, EM, CONTINUIDADE, E, NÃO, SOBRE, TOTALIDADE, NÚMERO, FALTA;
EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, AUTOR, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL, REFERÊNCIA,
OCORRÊNCIA, FALTA AO SERVIÇO, POR, PERÍODO, SUPERIOR, TRINTA DIAS /
IMPOSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, A PARTIR, APRECIAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
EFETIVIDADE, OCORRÊNCIA, FALTA AO SERVIÇO, POR, APENAS, TRINTA DIAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:EST LEI:001508 ANO:1967
        ART:00001
(RJ)