RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR
SOLIDARIEDADE  DO  CREDOR  FIDUCIANTE.  DESAPARECIMENTO  DO VEÍCULO.
AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
1.  As  instituições  financeiras  impetraram  Mandado  de Segurança
visando   afastar   a  responsabilidade  tributária  solidária  pelo
pagamento  do  IPVA  em  caso  de  desaparecimento  do  veículo.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA E REQUISITO DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA 2. O presente apelo é a continuação do julgamento do
REsp 1.344.
288/MG,  em  que  o  STJ  negou  provimento  à  pretensão  recursal,
concluindo,  originalmente,  que  a legislação estadual pode fixar a
responsabilidade  tributária  por  solidariedade  em  nome do credor
fiduciante.
3.  Não  obstante,  em  Embargos  de  Declaração,  foi reconhecida a
existência   de   omissão   quanto  ao  pedido  sucessivo  da  parte
impetrante,   relacionada   à   inexistência   de   responsabilidade
tributária  em  caso  de  desaparecimento do veículo. Nesse ponto, a
questão    foi   examinada   estritamente   no   aspecto   jurídico,
concluindo-se  que  o  desaparecimento  do  veículo descaracteriza a
propriedade    do    credor   fiduciante,   não   mais   subsistindo
responsabilidade tributária.
4.  Com  base na premissa acima fixada, e sempre levando-se em conta
que  a lide foi apresentada em Mandado de Segurança, determinou-se a
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  este  se
manifestasse a respeito da comprovação do direito líquido e certo ao
afastamento  da  cobrança do IPVA. Consequentemente, foram acolhidos
os  aclaratórios no STJ, com efeito infringente, para dar provimento
ao Recurso Especial, nos termos acima expressos.
5.  A  devolução  dos  autos  se deu exclusivamente para que a Corte
local  se  manifestasse  a  respeito dos seguintes pontos: a) por se
tratar de Mandado de Segurança, a exisência de prova pré-constituída
do  suposto  direito  líquido  e certo; e b) eventual disciplina, na
legislação  estadual, do momento em que o desaparecimento do veículo
faz cessar a responsabilidade tributária do credor fiduciante.
REEXAME  DA  LIDE  CONSOANTE AS BALIZAS DA DECISÃO DO STJ 6. A Corte
local,  examinando  a  demanda  à luz da orientação fixada pelo STJ,
denegou  a  Segurança  por  entender  que  a impetrante não chegou a
comprovar  o desaparecimento do veículo, pois se limitou a juntar as
peças da Ação de Busca e Apreensão, nas quais foi possível constatar
apenas  que,  nas  diligências  iniciais  do  oficial de Justiça, os
veículos  não  foram localizados. O órgão colegiado acrescentou que,
na  referida demanda, foi concedida vista dos autos à parte autora e
esta  requereu  prazo  para  se  manifestar  a  respeito da possível
configuração  de  fraude  na  celebração  dos contratos de alienação
fiduciária,  sem  entretanto  dar  andamento  ao  feito,  o qual foi
extinto por abandono imputável à recorrente.
7.   Consta   expressamente   na  ementa  do  acórdão  proferido  no
rejulgamento  dos  aclaratórios  (fl. 1525, e-STJ): "Não servem como
prova  pré-constituída  do  desaparecimento  de  veículos  alienados
fiduciariamente  apenas  certidões  de  busca  sem apreensão destes,
quando   a   parte,   devidamente  intimada  para  manifestar  sobre
mencionados  documentos,  em  mais  de  uma  oportunidade, mantém-se
inerte  e  deixa  de apontar o esgotamento das vias para localização
dos  bens, acarretando a extinção do feito de busca e apreensão, sem
resolução do mérito".
8.   Transcreve-se   o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  (fls:
1531-1532, e-STJ): "Consta das certidões de fls. 107, 119 e 142 que,
por  três vezes, foi tentada a busca desses bens, sem sucesso quanto
à  apreensão.  Mencionadas  buscas  foram  realizadas em 09/11/2003,
23/12/2003  e 16/04/2004. Devidamente intimado para manifestar sobre
as certidões dos oficiais de Justiça no sentido de não apreensão dos
bens,  o Banco Mercantil peticionou, nos seguintes termos: 'Conforme
certidão de fl. 39, o morador do endereço constante do mandado alega
ser  pessoa  diversa  daquela  que  celebrou o contrato de alienação
fiduciária com o Autor. Ocorre que o referido endereço foi fornecido
pelo  ex-patrão do Réu que afirmou ter sido vítima de roubo pelo seu
ex-funcionário,  conforme  certidão  de  fls. 14. Face ao exposto, o
Autor  requer a esse D. Juízo seja concedido um prazo de 30 (trinta)
dias  para que diligencia no sentido de se verificar possível fraude
na  celebração  do  contrato  objeto da presente demanda '(fl. 145).
Deferido  o  requerimento acima transcrito pelo MM. Juiz, o autor da
ação  de  busca  e  apreensão manteve-se inerte, mesmo após intimado
mais de uma vez e, inclusive, pessoalmente, para dar movimentação ao
feito. Por essa razão, foi extinto o feito de busca a apreensão, sem
resolução  do  mérito, conforme é possível aferir da sentença de fl.
154".
INTIMAÇÃO  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  PARA DAR ANDAMENTO À AÇÃO DE
BUSCA  E  APREENSÃO:  ABANDONO  DA  CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO 9. É possível colher da cópia integral da Ação
de Busca e Apreensão apresentada pelos impetrantes, ora recorrentes,
que a instituição financeira requereu prazo de trinta (30) dias para
se  manifestar  sobrea  diligência infrutífera do oficial de Justiça
(fl.  166, e-STJ). Importante esclarecer que a referida certidão foi
negativa  no  sentido  restrito  de  apenas  atestar  que  não foram
localizados  o  devedor fiduciário e o bem adquirido por contrato de
alienação  fiduciária - o que é inconfundível com a premissa adotada
pelos  recorrentes, isto é, que foi constatado o desaparecimento dos
veículos.
10.  O  requerimento  foi  deferido  pelo  juízo,  certificando-se o
decurso  de  prazo  sem  manifestação  da parte demandante (fl. 167,
e-STJ).
11.  O  juízo,  por liberalidade, concedeu novo prazo de trinta dias
(mesmo  sem  pedido  de  renovação  do prazo), do qual a instituição
financeira  foi intimada e novamente permaneceu em absoluto silêncio
(fl. 168, e-STJ).
12.  Constatado  o  indício de abandono da causa, o juízo finalmente
ordenou  a  intimação  pessoal  da  instituição  financeira para que
promovesse  o  andamento da Ação de Busca e Apreensão no prazo de 48
horas,  cominando  expressa  advertência  de  que  o  desatendimento
sujeitaria a parte à pena de extinção feito (fl. 169, e-STJ).
13.  Providenciada  a  intimação  pessoal  da instituição demandante
(Aviso de Recebimento juntado na fl. 172, e-STJ), certificou-se, uma
vez   mais,   o  transcurso  do  prazo  sem  manifestação  da  parte
interessada (fl. 173, e-STJ).
14.  O abandono da causa resultou na inevitável prolação de sentença
de  extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267,
III,  do  CPC/1973 (fl. 175, e-STJ), com certificação de trânsito em
julgado (fl. 179, e-STJ).
15.  Registre-se, por último, que o órgão fracionário da Corte local
se reportou à legislação local para consignar que a responsabilidade
solidária  entre  credor e devedor fiduciários tem expressa previsão
no  art.  5º da Lei Estadual 14.937/2003 e que a legislação estadual
(art.  3º  da Lei Estadual 14.937/2003 e art. 7º do Decreto Estadual
43.709/2003)  taxativamente  prevê isenção do IPVA em caso de roubo,
furto,  extorsão  e  sinistro  com perda total do veículo, situações
que,  no  contexto acima referido, não foram minimamente comprovadas
pelos  recorrentes.
TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
16.  Com  os  esclarecimentos acima apresentados, conclui-se que não
houve  violação  do  art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não
contém vício de fundamentação. A pretensa obscuridade apontada pelos
recorrentes  consistiria  no  fato  de  que,  uma  vez  constatado o
desaparecimento  dos veículos, não seria permitido que o Tribunal de
origem,   posteriormente,  chegasse  à  conclusão  de  que  não  foi
comprovado tal desaparecimento.
17.  A argumentação contém uma premissa absolutamente equivocada: em
momento algum o Tribunal de origem afirmou que houve desaparecimento
do  veículo.  Pelo  contrário, a transcrição acima bem demonstra que
houve  simples  referência  à tentativa de localização dos bens pelo
oficial de Justiça.
18.  É artificioso argumentar que o insucesso da diligência descrita
corresponde  à  prova  do desaparecimento dos veículos, uma vez que,
como  é  intuitivo, o resultado infrutífero da diligência do oficial
de  Justiça  comprova,  exclusivamente,  que, nas tentativas por ele
realizadas,  os  bens  não  foram  localizados.  Nada além disso. Em
momento  algum  a  ausência  de  localização dos bens se equipara ao
reconhecimento judicial de que estes desapareceram.
19. Relembre-se que, diante da certidão negativa da diligência feita
pelo  oficial  de  Justiça,  os  recorrentes  foram  intimados a dar
andamento  ao  feito  e  ficaram inertes, motivo pelo qual a Ação de
Busca  e  Apreensão  foi  extinta  sem  resolução  do  mérito, o que
acarretou,  na valoração da prova apresentada no writ, a constatação
da  ausência de prova pré-constituída do pleiteado direito líquido e
certo.
20.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  a respeito de suposta prova
diabólica,  até  porque,  forçoso  convir, discorre-se a respeito de
automóveis,  bens  sujeitos  a registro nos órgãos de trânsito e que
não   possuem  aptidão  de  desaparecer  espontaneamente  ou  de  se
desintegrarem  no  ar.  Quer  isto  dizer que, com a devida vênia, a
parte  interessada  tem  o  poder-dever  de  ajuizar Ação de Busca e
Apreensão,  ou  outro  tipo de demanda judicial, com a finalidade de
comprovar a perda da propriedade.
21.  Para  fins  de  Mandado de Segurança, não alcança a eficácia de
prova pré-constituída do desaparecimento de veículo cópia da Ação de
Busca  e  Apreensão  extinta sem resolução do mérito por abandono de
causa  (desídia)  pelo proprietário credor fiduciário, que, intimado
pessoalmente  para  promover  em  48 horas o andamento do feito, sob
pena de extinção, queda-se inerte sem ter comprovado a ocorrência de
qualquer sinistro em relação ao bem.
22. Consequentemente, não está evidenciada infringência ao art. 1.
022  do  CPC.
TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
23. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor a respeito do art. 1.
228  do CC, pois, conforme anteriormente descrito, a solução da lide
se  fez  sem  a  necessidade  de  examinar  o  instituto jurídico da
propriedade  (o  fundamento  adotado  consistiu em questão que lhe é
antecedente  no  plano  lógico, isto é, a ausência de comprovação do
domínio, ou da perda/desaparecimento, do bem).
24. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
CONCLUSÃO  25.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, apenas em
relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  regimental  do Sr. Ministro Herman Benjamin, realinhando
seu voto para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  a  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte do do
recurso  e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1101616>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211