RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE
DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL
DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO
DEMONSTRADO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO COM 10 RÉUS E VÁRIOS DELITOS.
PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. NÃO APLICAÇÃO.
DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITO NO ROL DO ART. 5ª-A DA
REFERIDA RECOMENDAÇÃO. DELITO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E RÉU QUE
NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso, o Juiz singular apresentou fundamentos concretos a
justificar a medida cautelar, em especial: a necessidade de sustar
os atos praticados por organização criminosa, em constante atuação;
a reiteração delitiva (o recorrente responde a outros dois
processos; um deles, por homicídio tentado qualificado por duas
vezes); e a gravidade em concreto do delito de extorsão mediante
sequestro praticado pelos réus.
3. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante
instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações
criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).
5. A aferição do excesso de prazo reclama um juízo de razoabilidade,
no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas
também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como
quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC
n. 482.814/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
24/5/2019).
6. In casu, apesar dos esforços, o atraso no andamento do feito
dá-se em razão das circunstâncias fáticas e complexidade da ação:
trata-se de ação penal com 10 réus, vários delitos investigados e
delitos que apresentam complexidade (dentre eles extorsão mediante
sequestro e organização criminosa), além da morosidade decorrente da
necessidade de determinação de cumprimento de precatórias, já que 6
investigados estão presos em diversos estabelecimentos prisionais
espalhados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, não há que se
esquecer da situação excepcional da pandemia causada pela Covid-19,
que gerou a suspensão dos prazos processuais, o cancelamento da
realização de sessões e audiências presencias e a dificuldade em
implementar as audiências virtuais.
7. Por fim, também tenho por denegar o pleito de substituição da
prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão da pandemia, já
que o recorrente também encontra-se preso em razão da suposta
prática do delito de organização criminosa, e, nos termos do Art.
5-A da Recomendação n. 62/CNJ, as medidas previstas nos artigos 4º e
5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei
n. 12.850/2013 (organização criminosa) [...]. Ademais, o feito trata
de delito praticado com violência e grave ameaça, e não há
comprovação de que o réu se insere no grupo de risco.
8. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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