AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL  COM  CLÁUSULA  DE  SEGURO  POR  INVALIDEZ  PERMANENTE.
EXISTÊNCIA  DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
7  DO  STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES
MÉDICOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA
DE  INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ.  1.  O  provimento  da  pretensão  recursal,  no sentido de
reconhecer  a  má-fé  do  recorrido, bem como a existência de doença
preexistente,  demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório
constante nos autos, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ.
2.  É  entendimento consagrado por esta Corte Superior a tese de que
não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando
a  existência  de  doença preexistente se deixou de exigir, antes da
contratação,  a  realização de exames médicos pela parte segurada 3.
No  que  tange  ao  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  impende
consignar que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando   os   limites  adotados  pela  civilística  processual,
proceder  à  exegese  necessária  à  formação do livre convencimento
motivado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4.  Registra-se  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal, com a
perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso
em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, bem como
a  cristalização da invalidez permanente, demandaria a interpretação
do  instrumento  contratual,  bem  como  a  alteração  das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SEGURO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - MÁ-FÉ - DOENÇA
PRE-EXISTENTE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149926>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 104649>>-SP
(SEGURO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INEXIGÊNCIA DE
EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE
COBERTURA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149926>>-MG, <<REsp 1074546>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 527731>>-SP, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 891083>>-SP
(SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DA INVALIDEZ - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 633981>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1005568>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 826100>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1037118>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1280590>>-SP
(CONSUMIDOR - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO - REDAÇÃO EM
DESTAQUE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1023073>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
Informações complementares:      "[...]  como  destinatário  final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando   os   limites  adotados  pela  civilística  processual,
proceder  à  exegese  necessária  à  formação do livre convencimento
motivado,  situação  que também enseja o não conhecimento do recurso
especial  tanto pela alínea 'a', quanto pela alínea 'c' do art. 105,
III, da CF/88".
     "[...] eventuais cláusulas limitativas do direito do consumidor
devem ser redigidas em destaque".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C