AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução de título judicial,
nos quais se impugnam alegadas inconsistências na memória de cálculo
apresentada pela parte exequente.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando
que, "quanto aos juros de mora, estes devem ser contados desde a
citação do processo originário, tendo em vista que os Apelados
sagraram-se vencedores na tese defendida, desde o início do litígio,
do qual tinha ciência a ora Apelante". Tal entendimento, firmado
pelo Tribunal a quo, no sentido de que a mora da União restou
configurada a partir da citação, ocorrida na ação originária, em que
foi proferido o acórdão rescindendo e não na ação rescisória da qual
se originou o título executivo - pois o mesmo pleito que logrou
êxito ao fim da rescisória já fora aduzido na petição inicial da
ação originária -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos.
IV. Ademais, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do
STJ, que "já manifestou o entendimento de que, se não houve a
anulação dos atos praticados no processo originário e tampouco foram
declarados inexistentes, seus efeitos ficam preservados mesmo após o
juízo rescindendo da decisão proferida naquele processo. No presente
caso, não se cogitou de vício que pudesse de algum modo ter
invalidado a citação na ação originária. Por essa razão e
principalmente porque a pretensão de direito material, desde o
início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não
há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em
mora o devedor (CPC/73, art. 219, caput). Nesse sentido: AgRg no
REsp 1141115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013, REsp 1119349/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009,
DJe 23/09/2009 e REsp 698.375/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005" (STJ, AgInt no REsp
1.708.030/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/08/2018).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO RESCINDENDO - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS NÃO ANULADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1141115>>-SP,
         <<REsp 1119349>>-RS,
         <<REsp 698375>>-RS