AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL
REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR
RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS
AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de
que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima
pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade
sem a efetiva demonstração do prejuízo.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão
pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos
probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de
defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de
provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências
inúteis ou meramente protelatórias.
4. Mesmo que afastada a deficiência da fundamentação recursal,
repelindo-se, via de consequência, o óbice contido na Súmula nº 284
do STF, invocado pela decisão ora agravada, não se observa nenhuma
questão essencial ao julgamento que não tenha sido abordada pelo
Tribunal estadual, o que afasta, de todo modo, a negativa de
prestação jurisdicional ventilada.
5. No tocante ao dever de indenizar na hipótese concreta, bem como
ao valor da indenização fixada na origem, verifica-se que a
pretensão esbarra nos rigores da Súmula nº 7 do STJ, considerando-se
que, para a alteração das conclusões apostas no acórdão recorrido,
seria necessário um novo exame dos elementos de convicção dos autos,
o que é sabidamente vedado em recurso especial.
6. A aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para
fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no
reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº
7 do STJ.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA ORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO  - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1240070>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 989214>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445107>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 343196>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1565221>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1486071>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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