AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE
DO  BAFÔMETRO.  RECUSA.  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º, C/C
ART.  165  DO  CTB.  AUTONOMIA  DAS  INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS.
DESNECESSIDADE  DE  PROVA DA EMBRIAGUEZ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com
pedido  de  antecipação  de tutela objetivando a anulação de auto de
infração,  com  a  consequente  desoneração do pagamento de multa de
trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de
Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
de  origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada
no julgamento do recurso especial da União.
II  -  A  controvérsia  travada  nos  autos  cinge-se  à  penalidade
administrativa  decorrente  de  recusa  na  realização  do  teste do
etilômetro,  bem  como na imprescindibilidade de outro meio de prova
da  influência  de  álcool  ou  outra substância psicoativa a fim de
configurar  a  infração  de  trânsito prevista no art. 277, § 3º, do
Código  de  Trânsito  Brasileiro - de acordo com a redação dada pela
Lei  n.  11.705/2008.  III  -  Trata-se,  dessa forma, de questão de
direito,  relacionada  à  alegação  de  que  a  simples  recusa para
realizar  o  chamado  "bafômetro"  seria  suficiente  para  fins  de
aplicação  da  respectiva  penalidade  do  CTB, não sendo, portanto,
questão a demandar a análise do acervo probatório dos autos, ficando
afastada a incidência do óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
IV  -  Nesse sentido, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim  firmou  entendimento  (fl.  222):  "[...]  No caso dos autos,
portanto,  ao contrário do que está dito na sentença, o autor estava
obrigado a se sujeitar ao etilômetro porque se envolveu em acidente,
e  a  recusa  ao  exame  implicava a imposição das mesma penalidades
previstas para a infração de dirigir alcoolizado - multa e suspensão
do direito de dirigir (CTB, art. 277-§ 3º). No entanto, a penalidade
aplicada  pela autoridade está fundada no artigo 165 do CTB, segundo
o  qual,  para o sancionamento da conduta do autor, era exigível que
houvesse  elementos  probatórios do cometimento de infração (Dirigir
sob   a  influência  de  álcool  ou  de  qualquer  outra  substância
psicoativa  que determine dependência), ou seja, alguma evidência de
que  ele  -  de  fato - teve seu estado de consciência alterado pela
ingestão   de  bebida  alcoólica,  porquanto  insuficiente,  para  a
caracterização  do estado de embriaguez (hábil a ensejar a aplicação
das  sanções cominadas na Lei), a simples recusa em fazer o teste do
etilômetro  ('bafômetro'). [...]" V - Entretanto, em recente julgado
proferido  nesta  Corte,  a Segunda Turma do STJ firmou entendimento
que  destoa do aresto vergastado, no sentido de que, dada a natureza
administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de
alcoolemia  é  suficiente  à  caracterizar  incidência da penalidade
prevista  no  art.  165  do  Código de Trânsito Brasileiro, conforme
determina  o  §  3º,  do art. 277, do mesmo comando normativo, senão
vejamos:  REsp  n.  1.677.380/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  10/10/2017,  DJe  16/10/2017. Oportuno
consignar  a singularidade das infrações estabelecidas nos referidos
dispositivos  legais,  as quais, apesar de estabelecerem a aplicação
de idêntica penalidade, divergem quanto à conduta tipificadora.
VI  -  Nesse  sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB impor, na
hipótese  de  recusa  do  motorista de se submeter a exames que, por
meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo COTRAN,
permitam  certificar  a influência de álcool, tem-se que a aplicação
das  penalidades  previstas  no  art.  165  não  torna  presumida  a
embriaguez   tipificadora  deste  dispositivo,  pois  corresponde  à
infração de trânsito diversa.
VII  -  Assim,  no  caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do
recorrido na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste
do  auto  de  infração,  evidenciada a ingestão de bebida alcoólica,
cabível  a  aplicação  das sanções do art. 165 do Código de Trânsito
Brasileiro.
VIII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA - INCIDÊNCIA DA
PENALIDADE)
     STJ - <<REsp 1677380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165   ART:00277   PAR:00003
(ART. 277, § 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008)
LEG:FED LEI:011705 ANO:2008
*****  LSECA-08    LEI SECA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007