RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1579009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA
DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE
626.489/SE (TEMA 313/STF). HIPÓTESE DISTINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO
MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência do STJ para
eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do
CPC/2015, tendo em vista julgamento sob o rito da Repercussão Geral
pelo STF do RE 626.489/SE (Tema 313).
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte
tese: "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o
próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco)
anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o
ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício
da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado
quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o
poder de reabrir o prazo prescricional".
3. Já o Supremo Tribunal Federal, quando examinou o RE 626.489/SE
(Tema 313), apontado como paradigma do juízo de retratação, assim
decidiu: "1. O direito à previdência social constitui direito
fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua
aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como
consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do
benefício previdenciário. (...) É legítima, todavia, a instituição
de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já
concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no
interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de
equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
(...) O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida
Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de
agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista.
Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos
anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela
Constituição" (RE 626.489, Relator  Ministro Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 23.9.2014).
4. In casu, o recurso trata de prescrição do direito de revisão de
indeferimento de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência
Social de servidor público.
5. Já o STF apreciou, no mencionado Tema 313, a aplicabilidade do
prazo decadencial sobre o direito de revisão de benefício
previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
6. O ponto que poderia indicar similitude entre os casos seria a
afirmação do STF no precitado julgado de que o direito à previdência
social não pode ser afetado pelo decurso do tempo, em clara
referência a hipóteses em que os segurados buscam a concessão
inicial de benefício, e não - como se afigura no conjunto fático
delineado neste processo - a demandas de revisão de ato de
indeferimento.
7. Recurso Especial provido, em juízo de retratação negativo (arts.
1.040, II, e 1.041, caput, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, em juízo de retratação negativo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."