AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1430965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO
CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA DEBATIDA NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO. ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2.  Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V,
do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a
decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do
dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável.
4. Não se admite o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo
recursal, já que a pretensão deduzida, nessas hipóteses, não diz
respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à
revisão de razoável interpretação jurídica que foi adotada pela
decisão impugnada. Inteligência da Súmula 343 do STF.
5. "É inviável a análise de pleito rescisório, por erro de fato, se
houve controvérsia nas decisões do processo de conhecimento sobre
tal fato, de acordo com o art. 485, § 2º, do Código de Processo
Civil. Doutrina e precedentes" (AgRg no AREsp 221.111/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27/11/2012, DJe 05/12/2012).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI - TEMA CONTROVERTIDO)
   STJ - <<REsp 1685404>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4668>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DEBATIDA
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 221111>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 181853>>-AP,
         <<AR 4184>>-SE
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO
EM FAVOR DOS ENTES PÚBLICOS - INTERRUPÇÃO - SUSPENSÃO)
   STJ - <<REsp 1646725>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'a ação rescisória não pode ser utilizada como
instrumento de uniformização de jurisprudência' [...]'.
     (CONSIDERAÇÕES) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] 'Código Tributário Nacional, ao disciplinar a
Restituição do Indébito, é de fato silente quanto às circunstâncias
que suspendem ou interrompem a prescrição em favor dos entes
públicos' [...], o que aponta para inexistência de ofensa ao
disposto no art. 485, V, do CPC/1973 pelo acórdão recorrido, ao
rejeitar a alegação de ocorrência de interrupção do prazo
prescricional pela discussão administrativa do indébito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00002 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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