AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CIVIL.  DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE  AJUIZADA  PELA  FILHA.  1.  A  tese  segundo  a  qual a
paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser
analisada  com  bastante  ponderação,  a depender sempre do exame do
caso  concreto.  É  que,  em  diversos  precedentes  desta  Corte, a
prevalência  da  paternidade  socioafetiva  sobre  a  biológica  foi
proclamada  em  contexto  de  ação negatória de paternidade ajuizada
pelo  pai  registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que
ocorre   quando  o  filho  registral  é  quem  busca  a  paternidade
biológica, sobretudo no cenário da chamada "adoção à brasileira".
2.  De  fato,  é  de  prevalecer  a paternidade socioafetiva sobre a
biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio
do  melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva
seja  verdadeira  quando é o filho que busca a paternidade biológica
em  detrimento  da  socioafetiva.  No  caso de ser o filho - o maior
interessado  na  manutenção  do  vínculo  civil  resultante do liame
socioafetivo  -  quem  vindica  estado  contrário  ao  que consta no
registro  civil,  socorre-lhe  a  existência  de "erro ou falsidade"
(art.  1.604  do  CC/02)  para  os  quais  não contribuiu. Afastar a
possibilidade  de  o  filho pleitear o reconhecimento da paternidade
biológica, no caso de "adoção à brasileira", significa impor-lhe que
se  conforme  com  essa  situação criada à sua revelia e à margem da
lei.
3.  A  paternidade biológica gera, necessariamente, responsabilidade
não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada
"adoção  à  brasileira",  independentemente da nobreza dos desígnios
que   a  motivaram.  E,  do  mesmo  modo,  a  filiação  socioafetiva
desenvolvida  com os pais registrais não afasta os direitos da filha
resultantes da filiação biológica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PERMANÊNCIA DOS VÍNCULOS DECORRENTES
DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA)
     STJ - <<REsp 833712>>-RS, <<REsp 1167993>>-RS,
           <<REsp 1274240>>-SC
Informações complementares:      "[...]a  chamada 'adoção à brasileira' - ao contrário da adoção
legal  - não tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e
pai  biológicos,  que  devem  ser  restabelecidos sempre que o filho
manifestar  o  seu  desejo  de  desfazer o liame jurídico nascido do
registro   ilegalmente   levado   a   efeito,   restaurando-se,  por
conseguinte, todos os consectários legais resultantes da paternidade
biológica, como os registrais, patrimoniais e hereditários.
     O  direito  da pessoa ao reconhecimento de sua ancestralidade e
origem  genética  -  o  qual,  aliás,  é conferido também aos filhos
legalmente   adotados   -   insere-se   nos   atributos  da  própria
personalidade;  é  segura  manifestação da predileção do ordenamento
constitucional  pela  dignidade  humana  em  detrimento  de todos os
óbices  que  eventualmente possam ser opostos à realização da pessoa
em sua plenitude.
     Muito  embora no mais das vezes a chamada 'adoção à brasileira'
não denote torpeza de quem a pratica - na verdade, não raro é movida
por  sentimentos  de  elevada  nobreza  -,  pode ser instrumental de
diversos    ilícitos,   como   aqueles   relacionados   ao   tráfico
internacional  de  crianças,  além  de  ser  possível não refletir o
melhor  interesse do menor, que é o guia a ser seguido em matéria de
adoção.
     Bem  por  isso o ordenamento jurídico tipificou como crime 'dar
parto  alheio  como  próprio;  registrar como seu o filho de outrem;
ocultar  recém-nascido  ou  substituí-lo,  suprimindo  ou  alterando
direito inerente ao estado civil' (art. 242 do Código Penal)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01604
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00242