AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA
INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO
APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto no presente conflito de
competência interno, em face dos Ministros que compõem a Primeira
Seção deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, por entender que o
Conflito de Competência n. 132.744/SP, julgado pela referida Seção
de direito público, deveria ter sido processado e julgado pela
Segunda Seção, em virtude de dizer respeito à matéria de fundo
atinente a contrato de seguro habitacional, com eventual cobertura
pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a teor do
art. 9º, § 2º, do RISTJ.
2. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma
demanda. A petição inicial do incidente retrata hipótese
substancialmente diversa.
3. A interpretação extensiva, conferida por esta Corte Superior, em
relação ao art. 115 do CPC, não se aplica ao caso concreto, em que
se trata de suposta divergência de competência entre Seções desta
Corte Superior. Como já ponderou o Exmo. Min. Herman Benjamin, "a
competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça está definida
no Regimento Interno deste; trata-se de competência relativa,
prorrogável". Acrescenta que "a prorrogação indevida de competência
deve, evidentemente, ser evitada, mas o meio próprio para esse
efeito não é o do conflito, nem o da reclamação porque não houve
usurpação da competência da Corte Especial; todo juiz, ou órgão de
tribunal, tem competência para decidir acerca de sua própria
competência" (Agravo Regimental na Reclamação n. 5.123/DF).
4. O Conflito de Competência n. 132.744/SP foi definitivamente
julgado em 24/2/2015. Materializou-se o trânsito em julgado e a
parte busca se utilizar do mencionado incidente como uma espécie de
rescisória do julgado, o que não se admite.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 111016>>-TO, <<CC 89465>>-MG, <<AgRg no CC
113767>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESES - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO
INSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002