AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
RSTP       VOL.:00386           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO
BENEFICIO.  AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL.
CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO
JUDICIAL.
I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da
Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido
procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da
apelação.
II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em
legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção
do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de
prorrogação.
III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da
Previdência Social  RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os
§§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do
auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido
em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra
passou a ser denominada "alta programada".
IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de
prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim
do prazo estipulado.
V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência
desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n.
8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até
que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de
atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento
administrativo com contraditório.
VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se
no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por
incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação
judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n.
1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira,
Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em
16/5/2013, DJe 28/5/2013.
VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a
fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o
Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente
conferido.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - ALTA PROGRAMADA -
NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1717405>>-PB
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CANCELAMENTO
NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1201503>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1267699>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1218879>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062
LEG:FED DEC:005844 ANO:2006
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00078 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.844/2006)