AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.
LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE
CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO
QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.  ORIENTAÇÃO REVISTA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Firmou-se  nesta  Superior  Corte  o entendimento  no  sentido
de ser  irrelevante que a reincidência seja específica em crime
hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime,
pois não deve  haver  distinção  entre  as  condenações anteriores
(se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei
8.072/90. Precedentes.
3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de
drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação
definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum).
Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a
disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os
percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos.
6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo.
- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando
prejudicial ao réu, e extensivamente  no caso contrário  (favorablia
sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA,
Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.
Doutrina:  HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES  e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020.
Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC
n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos
julgados em 06/10/2020.
7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício
para que se opere a transferência do paciente a regime menos
rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do
cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado,
salvo se cometida falta grave.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
dar provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME -
REINCIDÊNCIA - NATUREZA DO CRIME ANTECEDENTE - IRRELEVÂNCIA -
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5)
   STJ - <<AgRg no HC 460910>>-PR,
         <<AgRg no HC 521434>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780929>>-RO
(LEI PENAL - INTERPRETAÇÃO - CRIMES HEDIONDOS - REINCIDÊNCIA - CRIME
COMUM - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 607190>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:00019