AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO ECONÔMICO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS
DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. PLANO COLLOR.
CRUZADOS NOVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO
COLLOR. APLICAÇÃO ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 E MARÇO 1991. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III ? O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade
passiva ad causam para responder pela correção monetária dos
cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.
IV ? A incursão no mérito das razões recursais, quanto à exclusão da
legitimidade do Recorrente, passaria pelo exame de eventual ?saldo
que permaneceu sob sua custódia [instituição financeira], excluídos
valores retidos pelo Bacen?, o que implicaria em reabrir a discussão
quanto à matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado 7
desta Corte Superior.
V ? É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são
questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e
são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações
individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil
Pública.
VI ? Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com
base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos
arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês
de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do
respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser
atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite
estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta
individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram
transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que
tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida
Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril,
maio e junho de 1990).
VII ? Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção
monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em
que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança
quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de
ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.
8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração
previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na
Lei n. 8.177/91.
VIII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DO BACEN CORREÇÃO MONETÁRIA -
CRUZADOS NOVOS RETIDOS - PLANO COLLOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1055273>>-PR,
         <<REsp 1070252>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 95)
(CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÕES INDIVIDUAIS - CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
   STJ - <<REsp 1147595>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 303, 304)
(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - MARÇO DE 1990 E MARÇO DE
1991 - ÍNDICES APLICÁVEIS)
   STJ - <<REsp 1107201>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 300, 298,
299, 301, 302),
         <<REsp 1045612>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1306716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
(CONVERTIDA NA LEI 8.177/1991)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00017 INC:00003