RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 633058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. ADVENTO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE
MÁXIMO PARA A PRÉ-ESCOLA.
Destinando-se a ação civil pública a obrigar o Município a
matricular menores em creche municipal a superveniência, após alguns
anos, de idades superiores ao limite máximo destinado à pré-escola,
torna prejudicada a demanda e o próprio recurso especial por falta
de objeto, ressaltando-se não haver, no presente caso, qualquer
interesse no sentido de discutir ônus da sucumbência.
Recurso especial prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, julgar prejudicado o recurso
especial, vencidos, a Sra. Ministra Relatora, e os Srs. Ministros
Castro Filho e Nilson Naves. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<RESP 426397>>-AC, <<RESP 450248>>-DF,
           <<RESP 286643>>-SP, <<RESP 9099>>-SP,
           AGRG NO AG 35976-SP,
(VOTO VENCIDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 36663>>-RS (RSTJ 54/330), <<RESP 32410>>-PE,
           <<AGRG NO AG 95597>>-GO, <<AGRG NO AG 65827>>-RJ,
           <<RESP 66567>>-MG (RJTAMG 64/473),
           <<RESP 109474>>-DF (RDJTJDFT 50/127, RSTJ 103/65),
           <<RESP 94458>>-PR, <<RESP 41226>>-PR, <<RESP 165017>>-SP,
           <<RESP 173421>>-AL, <<RESP 288031>>-PR (RNDJ 35/113)
     STF - RE 66103/MG
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, REFERÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, POR, OUTRO, FUNDAMENTO JURÍDICO / DECORRÊNCIA,
IRRELEVÂNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
REFERÊNCIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE
ABSOLUTA; NECESSIDADE, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, SÚMULA, STF.
     NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRA, MUNICÍPIO, PARA, PROTEÇÃO,
CRIANÇA, CARÁTER ESPECÍFICO, COM, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO,
MUNICÍPIO, OFERECIMENTO, VAGA, EM, CRECHE, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE,
RESIDÊNCIA, CRIANÇA / DECORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO
PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DEFESA,
DIREITO INDIVIDUAL, CRIANÇA, CARÁTER ESPECÍFICO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA; CABIMENTO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS, PARA,
DEFESA, DIREITO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, TOTALIDADE, CRIANÇA,
MESMA, IDADE, RESIDÊNCIA, EM, MESMO, MUNICÍPIO, MOTIVO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, ATUAÇÃO, COMO, SUBSTITUTO PROCESSUAL, COLETIVIDADE, COM,
OBJETIVO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, LEI; EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE
ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS, PARA, DEFESA, DIREITO
TRANSINDIVIDUAL, SEM, VINCULAÇÃO, COM, PESSOA FÍSICA, CARÁTER
ESPECÍFICO; RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, PAIS NATURAIS, PARA,
REPRESENTAÇÃO, MENOR; RESSALVA, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
ATUAÇÃO, COMO, REPRESENTANTE, OU, SUBSTITUTO PROCESSUAL, CRIANÇA,
OU, OUTRA, PESSOA FÍSICA, APENAS, EM, SITUAÇÃO FÁTICA, COM, CARÁTER
ESPECÍFICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
APESAR, FALTA, PREQUESTIONAMENTO / HIPÓTESE, STJ, CONHECIMENTO,
MÉRITO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, STJ, COMO,
TRIBUNAL, DESTINAÇÃO, REVISÃO, E, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELO,
TRIBUNAL A QUO; CABIMENTO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE,
PREQUESTIONAMENTO, EM, SITUAÇÃO FÁTICA, COM, CARÁTER ESPECÍFICO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, REGIMENTO INTERNO,
STJ, E, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 ART:00208 INC:00004
LEG:FED EMC:000053 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00054 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00199 ART:00200 ART:00257