CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  PENAL  PRIVADA.  JUSTIÇA
MILITAR  X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E
FALSA  COMUNICAÇÃO  DE  CONTRAVENÇÃO  PENAL  (DIREÇÃO  PERIGOSA).
INCIDENTE  DE  TRÂNSITO  QUE  TERIA  MOTIVADO  INDEVIDA ABORDAGEM DE
CONDUTOR  CIVIL  POR  POLICIAL MILITAR À PAISANA, FORA DO HORÁRIO DE
SERVIÇO,  EM  VEÍCULO PARTICULAR E SE UTILIZANDO DE ARMA PARTICULAR.
ATUAÇÃO  DE  POLICIAL  EM  RAZÃO  DA  FUNÇÃO,  MOVIDO POR INTERESSES
PARTICULARES  DISSOCIADOS  DE  ATIVIDADE  DE  NATUREZA  MILITAR.
POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O
EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. 1.
Situação  em  que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça
Militar,  acusando  policial  militar  de difamação, injúria e falsa
comunicação  de  contravenção  penal,  por  tê-lo  perseguido quando
estava  de folga, à paisana e portando arma particular, em local não
sujeito   à  administração  castrense,  abordando-o  com  ameaças  e
dando-lhe   voz   de   prisão   por   direção  perigosa,  após  ter,
supostamente,  tido  seu  veículo  fechado duas vezes em via pública
pelo  automóvel  do  civil.  São  acusados  também, na Queixa-Crime,
outros  quatro  policiais  responsáveis  pela  condução  do civil ao
Batalhão   de  Polícia  Militar  e  pela  lavratura  do  Boletim  de
Ocorrência,  sob  o  pretexto  de que teriam aderido aos excessos do
principal acusado.
2.  A  Lei  13.491/2017  (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a
competência  da  Justiça Militar, na medida em que doravante não são
apenas  os  crimes  que  sejam concomitantemente previstos no Código
Penal  Militar  e  na  legislação  penal  comum  que,  em virtude do
princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão
a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça
Castrense  também qualquer crime contra civil previsto na Legislação
Penal  Comum (Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por
militar  em  serviço,  ou  no exercício da função. Inteligência da a
alínea "c" do inciso II do art. 9º do CPM.
3.  Se  a  Lei  13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar
para  admitir  que  a Justiça Castrense julgue também qualquer crime
previsto  na legislação penal comum, é de se concluir que ela passou
a  ter competência para julgar delitos cuja persecução penal é feita
por meio de ação penal privada.
4.  No  entanto, e a despeito da ampliação da competência da Justiça
Militar  trazida  pela Lei 13.491/2017, a alínea "c" do inciso II do
art.  9º  do  COM  continua  a exigir que a função desempenhada pelo
agente militar tenha natureza militar.
Precedentes: RHC 30.159/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado  em 24/04/2012, DJe 30/04/2012; RHC 25.895/CE, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010 e
HC  32.974/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  SEXTA  TURMA,
julgado em 17/02/2005, DJ 19/03/2007, p. 394.
5.  Tendo  em  mente  a  natureza  e  a  finalidade  do  conflito de
competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou
sobre  o  mérito  da  questão  discutida no feito em que suscitado o
conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela
como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o
julgamento  do  processo,  ou  quando  se vislumbra a possibilidade,
também  excepcional,  de concessão de habeas corpus de ofício diante
da manifesta atipicidade da conduta.
6.  Se a petição inicial da ação penal privada não atribuiu a nenhum
dos   acusados   o  proferimento  de  injúria,  ofensa,  insulto  ou
xingamento  dirigido  à  vítima,  atacando sua honra subjetiva (seja
dizer,  o  juízo  que  o  indivíduo  faz  acerca  de  seus  próprios
atributos),  não  há  como se reconhecer a configuração do delito de
injúria.  A  suposta submissão a "momentos vexatórios" não constitui
conduta que se adequa ao tipo da injúria. 7. A difamação é crime que
atinge  a  honra  objetiva  do indivíduo, sua reputação, o juízo que
terceiros  fazem  acerca  de  seus  atributos e pressupõe seja o ato
ofensivo à dignidade levado ao conhecimento de terceiros. Nem o fato
de  ter  ficado  sem  dinheiro,  sem  as  chaves  de sua casa e seus
pertences  durante  um  final  de semana, nem tampouco o fato de ter
sentido  estresse em decorrência de toda a situação que culminou com
sua  prisão  em  flagrante  têm  o  condão  de  ferir a reputação do
Querelante.  Da  mesma  forma,  se  a  Queixa-Crime  não  imputa aos
acusados a divulgação do evento prisão do Querelante, não há como se
enquadrar o constrangimento e o vexame sentidos pelo Querelante como
o delito de "difamação".
8.  A condução do Querelante ao Batalhão de Polícia Militar para que
fosse  lavrado  auto de prisão em flagrante e a inserção, no Boletim
de  Ocorrência,  tanto  da  versão  do  civil  quanto da do Policial
Militar  de  folga envolvidos nos eventos, não constitui, por si só,
nem ofensa à honra subjetiva ou objetiva do Querelante, nem tampouco
o crime de falsa comunicação de contravenção penal.
9.  De  outro lado, os dados coletados até o momento e as descrições
dos  fatos  feitas  pelo  autor da ação penal privada e pelo próprio
acusado  principal,  no  Boletim de Ocorrência, levam a crer que, ao
fechar por uma ou mais vezes o veículo do Policial Militar à paisana
e  fora  do  serviço, o civil agiu, no máximo, sem atenção ou sem os
cuidados indispensáveis à segurança, conduta que, nos termos do art.
169  do  Código  de  Trânsito Brasileiro, corresponde a uma infração
leve. Isso porque, a despeito de o mencionado réu ter feito menção a
freadas  bruscas  e  a  uma  inverossímil intenção do querelante de,
propositadamente, fechar seu carro, a narrativa das movimentações do
veículo  do  autor  da ação penal privada não deixa entrever que ele
estivesse  fora  do  controle  de  seu  carro  ou acima do limite de
velocidade  ou  mesmo executando manobras temerárias que pusessem em
risco  consistentemente  fosse  a  vida  de  transeuntes, fosse a de
passageiros  ou  mesmo  a integridade de outros carros circulando na
mesma avenida.
10.  Dado  que  o principal móvel do acusado ao abordar e dar voz de
prisão  ao  autor da ação penal privada não foi o dever de ofício da
função  de  policial  militar,  ao  presenciar  o  cometimento de um
ilícito,  mas,  sim, uma mera desavença de trânsito que exacerbou os
ânimos  de  dois condutores, não há como se entender que sua atuação
tivesse  como  objetivo  o  cumprimento  de  uma  função de natureza
militar,  o  que  revela  a  competência  da  Justiça  comum  para o
julgamento  da  Queixa-Crime.  11.  É de se reputar inepta a petição
inicial  de  ação penal privada que descreve fatos atípicos, que não
se  amoldam aos delitos de difamação, injúria e falsa comunicação de
contravenção,  justificando-se  a  concessão  de  habeas  corpus  de
ofício,  para que seja trancada a ação penal em relação aos acusados
ANDERSON  JOSÉ  CARLOS  DE MELO, ANDERSON LUIZ DE SOUZA, CARLOS LUIZ
LACERDA C. SILVINO e ANDERSON MAGNUS DA SILVA ALVES.
O  mesmo  se  diga  em  relação  às acusações de difamação e injúria
formuladas   contra   o  acusado  ALESSANDRO  LUIZ  MARQUES  BIANCO,
remanescendo   apenas,   na   Queixa-Crime,  a  imputação  de  falsa
comunicação de contravenção penal contra o citado réu.
12.  Conflito  de competência conhecido, para declarar a competência
do  Juízo  de Direito da 2ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG para
processar  e  julgar  a  ação  penal  privada  ajuizada contra o réu
ALESSANDRO  LUIZ  MARQUES  BIANCO,  em  relação  ao  delito de falsa
comunicação  de contravenção penal, trancando-se a ação penal no que
toca  aos  demais  réus  e  no  que  toca aos delitos de difamação e
injúria atribuídos ao PM ALESSANDRO BIANCO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara
Criminal  de Poços de Caldas/MG para processar e julgar a ação penal
privada  ajuizada  contra  o  réu ALESSANDRO LUIZ MARQUES BIANCO, em
relação  ao  delito  de  falsa  comunicação  de  contravenção penal,
trancando-se  a  ação penal no que toca aos demais réus e quanto aos
delitos  de  difamação e injúria atribuídos ao PM ALESSANDRO BIANCO,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e
Nefi   Cordeiro   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<RHC 30159>>-MS, <<RHC 25895>>-CE, <<HC 32974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C