RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CONTRA  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.
PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  ART.  206,  §  3º,  IV,  DO  CÓDIGO  CIVIL.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
considerou  que  o  prazo prescricional contra sociedade de economia
mista é de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil.
2.   Na  origem,  trata-se  de  demanda  ajuizada  pela  construtora
recorrente  objetivando  compelir  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional  e  Urbano  do  Estado  de São Paulo CDHU a indenizá-la
pelos    prejuízos   decorrentes   de   desequilíbrio   na   equação
econômico-financeira  do  contrato celebrado para a construção de 36
casas  em conjunto habitacional no Município de Apiaí, em virtude da
dilação  do  prazo  das  obras, de 10 para 34 meses, com consequente
aumento dos custos.
3.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4.  Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem está em
consonância  com a orientação do STJ, de que as ações movidas contra
as   sociedades   de   economia  mista  não  se  sujeitam  ao  prazo
prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem
personalidade  jurídica  de  direito  privado, estando submetidas às
normas  do  Código  Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do
Código  Civil  de  2002,  que estipula o prazo prescricional de três
anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
Destacam-se os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 745.598/RS, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  5/2/2016;  REsp
1145416/RS,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
17/3/2011).
5.  Nesse  contexto,  a  CDHU  é sociedade de economia mista, pessoa
jurídica de direito privado, não se aplicando o prescrito no art. 1°
do  Dec.  20.910/1932,  próprio  dos  entes  públicos,  autarquias e
fundações públicas. Esse é o posicionamento do STJ, que recentemente
julgou   caso   semelhante  ao  presente,  envolvendo  a  recorrida,
corroborando  o  presente entendimento. (REsp 1.687.584/SP, Ministra
Assusete Magalhães, 28/8/2017).
6.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRAZO PRESCRICIONAL
 - RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 745598>>-RS, <<REsp 1145416>>-RS
(COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO - ART. 1° DO DEC. 20.910/1932 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - {{RESP 1687584}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL PELA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal  de  Justiça  é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos  Especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea "a" do
aludido permissivo constitucional [...].
     [...],  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   INC:00005
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C   LET:A