AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTAMINAÇÃO  DO  SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  535  DO  CPC/1973 E 489 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA
INÉPCIA  DA  INICIAL.  CONFUSÃO  COM O MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EXIMIR  O ESTADO DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. REEXAME DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   ADIANTAMENTO  DOS
HONORÁRIOS  PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL SE
ENCONTRA  VINCULADO  O PARQUET. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA:  RESP 1.253.844/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE
17.10.2013,  JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, TEMA 510.
AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  DO  ESTADO  DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Inexiste a alegada violação dos arts. 535, II do CPC/1973 e 489,
II  e  §  1o., I e III do Código Fux, pois a prestação jurisdicional
foi  dada  na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da
análise   do  acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de   qualquer   omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,
ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  preliminar  de  inépcia  da inicial se confunde com o próprio
mérito  da causa, por tratar da alegada ausência de responsabilidade
da  parte  agravante  em relação ao dano ambiental. Nesse sentido, a
efetiva  existência  conduta  omissiva ou comissiva na consumação do
dano  é  matéria a ser esclarecida com a devida instrução probatória
nas instâncias ordinárias.
4. Assim, a constatação da extensão da participação do Ente Estadual
nos  eventos  que deram causa ao dano ambiental deve ser dirimida no
momento  processual oportuno, e não antes mesmo da produção da prova
pericial determinada na origem. Concluir, desde já, pela ausência de
qualquer  responsabilidade  da parte agravante - além de atropelar a
instrução   processual  -  demandaria  reexame  do  conjunto  fático
probatório.
5.  Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de
honorários  periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida
isenção  conferida  ao Ministério Público em relação ao adiantamento
dos  honorários  periciais  não pode obrigar que o perito exerça seu
ofício  gratuitamente,  tampouco  transferir  ao  réu  o  encargo de
financiar  ações  contra  ele  movidas.  Dessa  forma,  considera-se
aplicável,  por  analogia,  a  Súmula  232  desta  Corte Superior (A
Fazenda  Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência
do  depósito  prévio  dos  honorários do perito), a determinar que a
Fazenda  Pública  ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais
despesas  (REsp. 1.253.844/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
17.10.2013, Tema 510).
6.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  818298  SP  2015/0298287-6  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019