AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. POSSIBILIDADE (EREsp n. 1.431.091/SP). PRECEDENTES.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. ADEQUADO.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E ELEVOU A PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
III - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
IV - Mantida a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há
se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INQUÉRITOS POLICIAS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 380402>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - PENA INFERIOR
A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 380021>>-SC,
         <<HC 385934>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,3 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o  Juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza  e  a
quantidade  da substância entorpecente, consoante o  disposto no
artigo 42 da Lei 11.343/2006 [...]"
     Não é possível, no âmbito do habeas corpus, rever entendimento
do Tribunal a quo, no sentido de que o réu se dedica a atividades
criminosas, para fins de fazer incidir a causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Isso porque
rever tal entendimento demandaria amplo revolvimento
fático-probatório, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
     É possível a fixação de regime de cumprimento de pena mais
gravoso com fundamento na natureza e na quantidade de droga
apreendida, conforme o entendimento do STJ, ex vi do art. 33, § 2º,
b, e § 3º do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/2006.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  626527  SC  2020/0299511-5  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021