MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO EM
DOCUMENTO NECESSÁRIO À HABILITAÇÃO. REVISÃO DO CERTAME EM
DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE
VERSAVA SOBRE OS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações,
que, após a homologação do certame, em que a impetrante fora
declarada vencedora, entendeu por bem reabrir o procedimento
licitatório, para rever a decisão que havia inabilitado a empresa
Sistema Canguçu, ora litisconsorte passiva, considerando-a
vencedora, após a reclassificação das propostas. Como fundamento, o
ato coator utilizou-se do conhecimento superveniente de que o
inquérito policial, que versava sobre os mesmos fatos que
desclassificaram a empresa Sistema Canguçu do certame (falsidade
documental), fora arquivado por atipicidade de conduta.
2. O ato impugnado se deu de forma indevida, mediante a extrapolação
dos estritos limites que regem a possibilidade de alteração do
desfecho do procedimento licitatório, em razão dos seguintes
fundamentos:
- A questão relativa ao implemento das condições para habilitação no
certame mediante a utilização de documento adulterado encontra-se
acobertada pela coisa julgada administrativa, não mais podendo
sofrer modificação nessa mesma via, ainda que sob o pretexto de
superveniência de circunstâncias novas, inexistentes ou
desconhecidas à época anterior da prolação do ato.
-  Não se admite a revogação de decisão proferida na fase de
habilitação, eis que o referido julgamento traduz o exercício de
competência estritamente vinculada ao ato convocatório e ao edital.
- Não se vislumbra ilegalidade no procedimento licitatório capaz de
ensejar o exercício do poder de autotutela administrativa.
- No caso dos autos, não há vinculação entre a decisão penal e a
administrativa, tendo em vista que: i) a decisão que
inabilita/desclassifica o concorrente do certame não tem cunho
sancionador, a ensejar a vinculação à absolvição do juízo penal; ii)
o fato não foi considerado inexistente no juízo penal, que apenas o
declarou atípico, por se tratar de falsificação grosseira, sem
potencialidade lesiva; e iii) não houve o reconhecimento de que a
empresa proponente acabou por cumprir as regras editalícias
atinentes à habilitação, até mesmo porque tal juízo não tinha
competência para tanto; iv) o juízo penal analisou a potencialidade
lesiva da conduta de adulteração documental, a fim de configuração
de crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do CP,
sendo que na seara administrativa, a questão foi examinada
unicamente à luz do edital, mediante a observância ou não dos
requisitos lá previstos para a fase de habilitação.
- Não obstante o arquivamento do inquérito policial tenha ocorrido
em 01.09.2000, a empresa Sistema Canguçu somente levou tal fato ao
conhecimento da Administração Publica em 31.01.2008, quando já havia
sido homologado o certame (21.11.2007), o que caracteriza desídia da
empresa concorrente, que poderia ter levantado tal questão em tempo
hábil, antes do julgamento do seu recurso interposto da decisão que
a desclassificou do certame, o que poderia ter influenciado na
decisão administrativa a esse respeito.
3. Vê-se que a Administração Pública, após a homologação da
concorrência e motivada pela decisão judicial de arquivamento do
inquérito penal, pretendeu dar nova interpretação aos fatos que
ocasionaram a desclassificação da empresa Sistema Canguçu do
certame, o que não é permitido, pelos motivos acima expostos.
4. Segurança concedida, para declarar nulo o ato coator e
restabelecer a homologação anterior do certame, datada de
21.11.2007. Prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 15459>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00049
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125   ART:00126