AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO.   ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. CLÁUSULA
CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso
especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
4. O Tribunal distrital reputou "indevida a cobrança de juros
remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da dívida" e admitiu
a restituição dos valores vertidos a tal título à autora, ora
agravada, por constatar que a vendedora, empresa pública distrital,
ora agravante, agiu de modo temerário e contrário à boa-fé objetiva,
além de ter incorrido em inadimplência quando "descumpriu obrigação
contratual de entregar a projeção imobiliária adquirida em
licitação, livre e desembaraçada de qualquer ônus, seja
administrativo, seja judicial."
5. Segundo a Corte de origem, a hipótese em apreço não versava
"sobre mútuo feneratício" ou "juros compensatórios pagos pela
utilização de capital alheio, uma vez que a TERRACAP não emprestou
capital algum à autora", mas se tratava de "exceção do contrato não
cumprido (CC, art. 476), ou seja, cobrança indevida de juros pela
venda de um bem cuja parte adquirente ficou impossibilitada de
construir no terreno adquirido em licitação em virtude de
inadimplemento contratual da parte contrária."
6. A modificação do entendimento firmado  demanda o reexame do
acervo  probatório  e  nova interpretação  de  cláusulas
contratuais,  providências  vedadas no âmbito do apelo nobre em face
do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 150434>>-SP
Informações complementares:      "[...] o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre
todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua
convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao
deslinde da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535