AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 778197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO
EM  SEDE  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  315/STJ,  POR  ANALOGIA.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISOS I E III, E § 2º, DO CPC/2015.
REGRA  GERAL  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  UNIFORMIZADOR:  QUESTÃO DE
DIREITO  MATERIAL  E  PROCESSUAL  ANALISADA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
VEDAÇÃO  DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RESP, OCORRIDO NO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2.  A  Súmula  n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, veda a
admissão  deste  recurso  uniformizador  contra acórdão proferido em
agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo
nobre.  Na  hipótese  dos  autos  foi  aplicada a Súmula n. 7/STJ em
relação à tese defendida pela parte agravante.
3.  Não  merece  prosperar,  também, o argumento de que o advento do
CPC/2015  acarretou  modificações  no  processamento dos embargos de
divergência  para  permitir  a  análise  do  dissídio entre julgados
provenientes  de  diferentes  graus  de  cognição,  autorizando, por
consequência,  o  reexame  da  admissibilidade  do apelo nobre nesse
recurso uniformizador.
4.  O  artigo  1.043  do  CPC/2015,  ao  disciplinar as hipóteses de
cabimento  dos  embargos  de  divergência,  parte da premissa de que
tanto   o   acórdão  embargado  quanto  os  arestos  apontados  como
paradigmas  tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme
se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal.
5.  O  mérito  dos embargos de divergência, segundo o § 2º do citado
artigo 1.043, decorre da aplicação do direito material ou do direito
processual  contido  na  tese  do  recurso  especial, não se podendo
extrair  dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se
utilizar  o  recurso  uniformizador objetivando novo exame quanto ao
conhecimento do RESP.
6.  A  análise  dos  requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso  concreto  é  realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário  deste  Sodalício  e, via de regra, não pode ser revista
através  dos  embargos  de  divergência,  sob  pena  de se criar, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segunda  instância  revisora nesse
aspecto.
7. A pretensão da parte agravante encontraria amparo no inciso II do
artigo  1.043  do  CPC/2015.  Contudo,  tal  dispositivo  legal  foi
revogado expressamente pela Lei n. 13.256 de 04/02/2016.
8. A redação da parte final do inciso III do mencionado artigo 1.043
contém  previsão  autorizativa  sobre  o  cabimento  dos embargos de
divergência   em   situação   peculiar,   quando  num  dos  acórdãos
confrontados foi afirmado não ter sido conhecido o recurso especial,
mas,  em  verdade, ocorreu o julgamento da controvérsia defendida no
apelo  nobre.  Somente  nessa  hipótese específica  não ocorrida no
presente caso , deve ser mitigada a incidência da Súmula n.
315/STJ. Precedentes.
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL - NÃO EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 940302>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO,
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDAÇÃO FINAL DO INCISO III, DO ART.
1.043 DO CPC/2015)
     STJ - <<AGINT NOS EARESP 823290>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC,
           <<EAREsp 200299>>-PE, <<EAREsp 624073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003   PAR:00002
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