AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos
por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos
embargos de declaração.
4. A decisão que rejeita a alegação de vício de integração e, ao
mesmo tempo, não conhece do recurso especial por ausência de
prequestionamento não é contraditória "porque é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte" (AgInt no AREsp 761.962/SP, rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe
21/08/2018).
5. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do
CPC/1973, o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou
extra petita, porquanto se verifica que procedeu à interpretação
lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, atuando em
harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
6. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911019>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1532989>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 768295>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 761962>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146302>>-RJ,
         <<REsp 1793637>>-PR,
         <<REsp 1766934>>-RJ
(ALCANCE DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288278>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1207430>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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