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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorre de forma
reflexa, a competência para apreciar o pedido de suspensão de
liminar é mesmo desta Corte, pois, em tese, a interposição de
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é
cabível.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foi demonstrado de forma cabal.
Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - INCIDÊNCIA DE ICMS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
           <<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
           <<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
(LESÃO À ORDEM JURÍDICA - ART. 4º DA LEI 4.348/64)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1715  PE  2007/0012884-9  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00211
AgRg na SS   1712  PE  2007/0011968-5  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00210
AgRg na SS   1691  PE  2006/0261744-9  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00210
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 45
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE
DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da
verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite
fundamentadamente e a processa como tal.
2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da
exceptio veritatis.
3. Exceção da verdade improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a exceção
da verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio
de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DIFAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DA VERDADE)
     STJ - <<EXVERD 37>>-PB (LEXSTJ 176/234, RJADCOAS 54/568),
           <<AGRG NA EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
           <<AGRG NA EXVERD 22>>-ES (JSTJ 14/55, RSTJ 130/17),
           <<AGRG NA EXVERD 23>>-SP (LEXSTJ 127/223, JSTJ 13/54)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
CPC, ART. 546, I. RISTJ, ART. 266.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas
serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no
âmbito de recurso especial, inadmissível o recurso em sede de
recurso em mandado de segurança, em face do preceituado nos arts.
546, I, do CPC e 266 do Regimento Interno.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 1392>>-MG (JBCC 193/259),
           <<AGRG NA PET 1631>>-MG,
           <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21),
           <<AGRG NA PET 4269>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 808381 RJ 2009/0050398-4 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 885422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Embargos à execução. Juros remuneratórios.
1. Compete à Segunda Seção julgar os embargos de divergência quando
apontado dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas.
2. Não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o
acórdão embargado, da Quarta Turma, e o paradigma da Primeira Turma.
O acórdão paradigma e o embargado cuidam de execuções de títulos
judiciais com conteúdos diversos e provenientes de processos
diferentes. Neste caso, não há como comparar os limites da coisa
julgada e da execução do julgado.
3. Agravo regimental provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento em parte ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<RESP 815831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM
INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA
JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E
ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA
122, DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1- O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de
eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental.
2- A conexão entre supostos delitos de esfera federal e estadual, em
face dos quais, contempla-se ictu oculi liame circunstancial ,
reclama, a aplicação, da Súmula 122 deste Superior Tribunal("Compete
à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de
competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
II, "a", do Código de Processo Penal") ( Precedentes: CC nº 49342,
D.J. 09/04/2007; CAT nº 180, D.J. 06/03/2006; RHC nº 16261, D.J.
03/11/2004.).
3- Deveras, o E. Supremo Tribunal Federal assentou que:"STF: "Crimes
conexos. Prevalência da competência da Justiça Federal, que tem sede
constitucional, em detrimento da competência da Justiça Comum, que é
de natureza residual" (HC nº 70.563-4, DJ 22.4.94, p. 8.943).
4- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - HC 70563-4
     STJ - <<CC 49342>>-SP, <<CAT 180>>-RS, <<RHC 16261>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00317 ART:0337A
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:004729 ANO:1965
        ART:00001 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no Inq    465  PA  2004/0176179-1  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00228
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. A sentença  estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II,  III e IV da  da Resolução 09/STJ, revela-se
apta à homologação perante o STJ.
2. In casu, consoante destacado pelo Subprocurador-Geral da
República às fls.  87/88 :
"(...)
Entretanto, observo que os documentos juntados a fls. 75/76 e 77,
não foram objeto de autenticação consular (STJ, Resolução nº 9,
2005, art. 3º).
Nestes lindes, promovida a chancela consular dos documentos acima
identificados, opino pelo deferimento do pedido, sem qualquer
ressalva, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º,
da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 e preservados os valores
enunciados pelo art. 6º do mesmo ato normativo."
3.  Deveras, verificado o cumprimento, às fls. 104/108, da última
exigência destacada pelo Subprocurador- Geral da República, qual
seja a chancela consular dos documentos acostados às fls. 75/77,  a
sentença estrangeira homologanda cumpre os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II,  III e IV da Resolução 09/STJ, o que revela a
sua aptidão à pretendida homologação perante o STJ.
4. Precedentes do STJ: SEC 756 / EX, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de
28/08/2006; SEC 57 / DF , Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 01/08/2006,
SEC 881/EX, Relator Ministro José Delgado,  DJ de 05.09.2005.
5. Homologação deferida. Honorários advocatícios fixados em R$
1.000,00 (mil reais)a serem pagos pelo requerido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 756>>-EX, <<SEC 57>>-DF,
           <<SEC 881>>-EX (RT 840/220)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009
        ART:00003 ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 ART:00006
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 514412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA
INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ART. 183, § 1°, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ.
1.  As informações prestadas via internet têm natureza meramente
informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial.
2. A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas
informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados
no art. 183, § 1°, do CPC. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF,
Corte Especial, DJ de 14.11.2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ
26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª
Seção, DJ 01.08.2006.
3. In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão
embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da
Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168, do
Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES VIA INTERNET - NATUREZA INFORMATIVA)
     STJ - <<ERESP 503761>>-DF, <<AGRG NO RESP 862397>>-SC,
           <<RESP 842467>>-RS, <<ERESP 756581>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 509727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DEFESA DE SEUS FILIADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO PELA CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Agravo regimental interposto pela Federação Nacional dos Fiscais
de Contribuições Previdenciárias - FENAFISP contra decisão que negou
seguimento a embargos de divergência ante a aplicação da Súmula n.
168/STJ.
2. Entendimento da Corte Especial deste STJ de que: "É indispensável
o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
para ingresso em juízo na defesa de seus filiados." (EREsp
510323/BA, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/03/2006).
3. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGISTRO - SINDICATO - DEFESA DOS FILIADOS EM JUÍZO)
     STJ - <<ERESP 510323>>-BA (RPTGJ 8/85),
           <<RESP 383680>>-MG (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/2006/1205),
           <<AGRG NO RESP 849353>>-MG, <<RESP 509727>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 666953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência. Pronunciamento dos
integrantes da Corte Especial pela manutenção da Súmula nº256/STJ.
Embargos de declaração. Omissão. Alegação de que não houve análise
da tese veiculada na petição dos Embargos. Inocorrência.
I. - Não há omissão no julgamento da Corte Especial quando os votos
vencedores, proferidos verbalmente na sessão, remetem suas
fundamentações a votos proferidos em outro julgado em que se tratou
da mesma matéria.
II. - O art. 27 da Lei 8.038/90 dispõe que a petição de recurso
extraordinário ou especial deve ser recebida e protocolizada na
secretaria do tribunal recorrido.
III. - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados  estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE RELATOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
AGRAVO INTERNO - LEI 1.533/51, ART. 5º, II - SÚMULA 267/STF.
- Decisão de Relator que nega seguimento a agravo interno por
intempestividade não se expõe a Mandado de Segurança, porque pode
ser atacada por novo agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem em mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 752616>>-PR,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 538860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267