HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE
AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO
ADEQUADO E SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. As instâncias ordinárias majoraram a reprimenda em 3/8 em razão
da incidência das majorantes do concurso de agentes e do emprego de
arma de fogo, tão somente em razão das duas causas de aumento
reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito. Forçoso
destacar, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o
emprego de arma de fogo, por si só, não justifica aumento superior
ao mínimo legal de 1/3. Ofensa ao disposto na Súmula 443/STJ.
4. Em que pese tenha sido imposta a reprimenda de 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu com circunstância judicial
desfavorável, não há que se falar em fixação do regime prisional
aberto, sendo adequada e suficiente a fixação do regime semiaberto,
a teor do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º, do Código Penal.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a
reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão, e fixar o regime
prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - SÚM.
443/STJ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 407390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443