CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÕES  COLETIVAS.  CONEXÃO.  REUNIÃO  DE
FEITOS.
1. Processo reunido aos autos do CC 39.950/RJ, em face da conexão.
2.  Reconhecimento  da  competência  do  juízo  da  2a Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, em face da precedência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal
da  2ª  Vara  do  Distrito  Federal, vencido o Sr. Ministro Humberto
Gomes  de  Barros,  e,  por  unanimidade,  declarou  nulos  os  atos
praticados  nas ações conexas, nos termos do voto reformulado do Sr.
Ministro   Relator."Os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha  Martins
(voto-vista)  José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux,  João  Otávio  de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - PRIMEIRA DECISÃO)
     STJ - <<CC 19686>>-DF (RSTJ 106/15, RT 750/124),
           <<CC 2442>>-SP, <<CC 433>>-DF,
           <<CC 17533>>-DF (JBCC 185/588),
           <<CC 28003>>-RJ (LEXSTJ 154/46)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, IMPUGNAÇÃO, REAJUSTE, TARIFA, TELEFONE,
EXISTENCIA, INTERESSE, ANATEL, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE,
AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA TELEFONICA, CONCESSIONARIA, REAJUSTE, PREÇO
PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO.
     COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, VARA FEDERAL, DF, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, REAJUSTE, TARIFA,
TELEFONE, HIPOTESE, AÇÕES CONEXAS, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO, LUGAR,
SEDE, REU, INTERESSADO, ANATEL, OBSERVANCIA, COMPETENCIA POR
PREVENÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO DESPACHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     INCOMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, VARA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
AÇÕES CONEXAS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, DECORRENCIA, JUIZ,
VARA FEDERAL, DF, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO,
EXAURIMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:UNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2180-35/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00122 ART:00100 INC:00004
        LET:A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00090   ART:00093   INC:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005 PAR:00003