AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.  ARTS. 45, § 1º;
E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO
PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS
APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO AOS BENS
JURÍDICOS VIOLADOS E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA.
MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária
aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser
fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida,
deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não
pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como
sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de
organização criminosa de elevada capacidade financeira. São
representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de
mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas,
sonegação de significativa importância nos crimes tributários,
pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de
atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença
condenatória). [...] No caso, não há pena de multa, e a prestação
pecuniária (2 salários mínimos), dividida pelo número de meses da
pena privativa de liberdade aplicada (30 meses), resulta em montante
inferior a 30% do salário mínimo vigente. [...] Assim, tendo em
conta a renda a ser considerada como auferida pela acusada e os
demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível
concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 2 salários mínimos
é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime,
tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de
ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum
pelo juízo de primeiro grau.
2. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria
necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na
via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp n.
1.832.207/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2020).
3. No que se refere ao pleito de afastamento da pena acessória de
inabilitação para dirigir, o Juízo singular sustentou que o objetivo
da medida de suspensão do direito de dirigir é afastar o condenado
da situação criminógena, impedindo que se oportunizem as condições
que, provavelmente, poderiam levá-lo à reincidência, reforçando a
proteção dos bens jurídicos violados e prevenindo a reiteração da
conduta delituosa.
4. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi
utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a
imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no
art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade
de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp n.
1.509.078/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 1º/10/2015).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PLEITO DE REDUÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1832207>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1648779>>-PR
(VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTRUMENTO DO CRIME - INABILITAÇÃO PARA
DIRIGIR - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509078>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003