MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato
administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor apenado,
de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da
publicação da respectiva portaria.
2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos
atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos
formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a
servidores públicos quando contrárias aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a
utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera
criminal.
4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas
consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
5. Aplicação da pena de demissão com amplo lastro probatório,
calcado não apenas nas escutas telefônicas devidamente franqueadas à
comissão processante, por decisão do juízo criminal, mas nas
diversas manifestações prestadas durante o depoimento de
testemunhas.
6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DEMISSÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no MS 20689>>-DF,
           <<AgRg no RMS 34653>>-RO, <<AgRg no MS 21562>>-DF,
           <<MS 18218>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - REFORMA - PODER JUDICIÁRIO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 17856>>-DF, <<RMS 17735>>-MT, <<MS 14253>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14916>>-DF, <<MS 19823>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14875>>-DF, <<MS 12821>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(PROCESSOS SEMELHANTES AO PRESENTE CASO)
     STJ - <<MS 14503>>-DF, <<MS 14501>>-DF, <<MS 14504>>-DF,
           <<MS 14226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00156   PAR:00001