AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DO
BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE CUSTAS E
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de
sentença, ajuizada para revisão dos valores da aposentadoria do
autor, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença,
julgou-se extinto o processo, diante da satisfação da obrigação pelo
devedor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se conhece do recurso especial que não foi
instruído com a guia de custas devidas a esta Corte Superior e o
respectivo comprovante de pagamento.
III - Mediante análise do recurso especial, verifica-se que ele não
foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de
Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o
diferimento de custas realizado pelo Tribunal de origem; porém, as
custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica
de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007.
IV - No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local
pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal
seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma
temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151,
III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.456.819/SP,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
6/5/2020, e o AgInt no AREsp n. 1.487.005/SP, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020.
V  - No Tribunal de origem, percebeu-se haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar
pedido de reconsideração.
VI - Não existe previsão legal para a interposição de pedido de
reconsideração, todavia o STJ vem admitindo sua conversão em agravo
interno, salvo se decorrente de erro grosseiro e fora do prazo
legal.
VII - Inviável a conversão, uma vez que caracterizado o erro por ser
incabível recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC.
(RCD no AREsp n. 1.120.311/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 25/10/2018.) Portanto,
correta a decisão do Tribunal de origem que aplicou o disposto na
Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO HETERÔNOMA TEMPORÁRIA - PRÁTICA VEDADA PELA CF/88)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1456819>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1487005>>-SP
(RECURSO CONTRA DESPACHO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1120311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00151 INC:00003