AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO
DESPROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182 do STJ).
2. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, alegando,
genericamente, que a questão teria sido prequestionada e não
envolveria reexame fático-probatório. Olvidou-se de impugnar o
primeiro fundamento, relativo ao não cabimento de recurso especial
por violação de dispositivo constitucional.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento
da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em
1/5 (um quinto) sem a devida fundamentação.
4. "Alinhado à jurisprudência que se firmou no âmbito da Terceira
Seção, extrai-se que a reincidência específica, justamente por não
possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão
espontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando
incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria."(HC
578.638/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
26/5/2020, DJe 3/6/2020).
5. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para readequar a pena do agravante, quanto ao delito de
tráfico de entorpecentes e, assim, estabelecê-la em 5 anos e 10
meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1539949>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1621913>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1684895>>-SP,
         <<PET no HC 363400>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE - AUMENTO DE PENA - FRAÇÃO SUPERIOR
A 1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 322902>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUMENTO DA PENA -
ÚNICO FUNDAMENTO - FRAÇÃO MÍNIMA)
   STJ - <<HC 578638>>-SC,
         <<HC 556573>>-SP,
         <<AgRg no HC 543365>>-SP
Informações complementares:      "[...] compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e
de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059