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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial
por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não
admissão do apelo excepcional, de ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro.
2. Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, é de ser
mantida a decisão agravada, tendo em vista o entendimento firmado
pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp 701.404/SC (Rel. p/
Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), segundo o
qual todos os fundamentos lançados no juízo de admissibilidade devem
ser objetivamente impugnados pela parte agravante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes negando provimento ao agravo interno, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no
que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma,
por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Mauro Campbell, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros  Francisco Falcão e Herman Benjamin que votaram no
sentido de dar provimento ao agravo interno."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1163516>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 450558>>-MA,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PERITO. DESTITUIÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO.
CAPACIDADE. COMPORTAMENTO DURANTE A PERÍCIA. ATA NOTARIAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de atas
notariais, bem como de circunstâncias fáticas para avaliar o
comportamento do perito na condução da perícia, o que não se admite
ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ata notarial não retira do juiz a
necessidade de verificar outras provas existentes nos autos.
2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE POSTO
FLUTUANTE DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DA ATIVIDADE
PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. ALEGAÇÕES RELACIONADAS A FATO
SUPERVENIENTE (POSTERIOR DEFERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO).
INSUBSISTÊNCIA.
1. Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra
ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com
o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas
a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem
embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração.
2. Na primeira instância, foi concedida a segurança para anular o
auto de infração; porém, em grau de apelação, o TJ/PR reformou a
sentença para denegar a ordem, pois: (i) o posto de combustíveis
começara a funcionar enquanto pendente a licença de operação; e (ii)
desnecessária a demonstração da ocorrência de dano ambiental, à luz
do princípio da precaução.
3. No que ora interessa, insubsistentes as alegações da agravante
quanto a fato superveniente, pois o posterior deferimento da licença
de operação por si só não torna insubsistente o auto de infração,
lavrado em razão do dolo consumado de exercício de atividade
potencialmente poluidora sem a correspondente licença de operação,
fato incontroverso nos autos; por outro lado, se a administração
deferiu posteriormente a licença de operação, logicamente não há
mais interesse de recorrer quanto à possibilidade de a administração
suspender o exercícios das atividades, pois desaparecido o motivo
que daria ensejo a essa medida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
PRESO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONDIÇÕES
INADEQUADAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO
ARESTO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. O aresto combatido afastou o pedido de indenização por danos
morais, uma vez que não houve demora injustificada no cumprimento do
alvará de soltura do preso. Da mesma forma, concluiu pela ausência
de comprovação dos danos morais em razão das inadequadas instalações
do estabelecimento prisional. A reforma das conclusões da Corte de
origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da
lide, o que está obstado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1336829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DE UMA OU DE OUTRA PARTE.
1. Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação
prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem.
2. Sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pelos
honorários advocatícios do seu respectivo patrono.
3. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de
uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários
recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos, apenas para esclarecer-se quanto à aplicação aos
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1740798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
JULGADO. EXISTÊNCIA.
1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. A parte embargante alega que, no julgado, persistem omissões
referentes à fixação dos honorários sucumbenciais e aos honorários
recursais. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual acolho
os embargos de declaração para sanar o vício, nos termos da
fundamentação.
3. No que tange aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do
STJ já teve a oportunidade de se manifestar acerca da exegese do
art. 85, §§ 2º e 3º, do novo código processual, consignado que deve
ser observado, na fixação dos honorários de sucumbência,
necessariamente o percentual sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas
improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, à exceção do
preceito contido no § 8º do art. 85 do CPC, o que não é o caso.
4. No tocante aos honorários recursais, é cabível o arbitramento, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto houve recurso
interposto pela parte requerente contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos
termos da fundamentação apenas para esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INFERIORES À
BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STF. VALORES A RESTITUIR. MEIOS DE PROVA. UTILIZAÇÃO
DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DOS
VALORES. SÚMULA N. 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A restrição questionada no especial acerca do direito à
restituição está prevista na lei paulista, a qual foi o fundamento
utilizado pela origem para solucionar a controvérsia. Por essa
razão, decidindo o aresto com fulcro em norma local, inafastável a
incidência da Súmula n. 280/STF.
2. No especial, questiona-se a validade da exigência de providências
administrativas previstas na legislação local para a obtenção do
ressarcimento do imposto face à LC n. 87/96. Verificar tal validade
é competência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que diz respeito à possibilidade de utilização do livro de
movimentação de combustíveis para comprovação dos valores a
restituir verifico que não houve dispositivo de lei atrelado à
mencionada tese. Ainda que se alegue ser violado o mesmo art. 10 da
LC n. 87/96, mantém-se o óbice da Súmula n. 284/STF na medida em que
o dispositivo, relacionado ao direito de substituição, não possui
comando normativo específico apto a sustentar a tese relacionada aos
meios de prova.
4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de
juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao
caso concreto, o que não ocorreu in casu. Súmula n. 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1442431>>-AC,
         <<REsp 1806814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854121  SP  2019/0377246-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1498562  SP  2019/0130294-4
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no REsp  1836761  RS  2019/0266929-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561650
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
EXAME DE LIMITAÇÃO DOS BENEFICIADOS NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO.
AFERIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pela legitimidade do
sindicato atuar em substituição processual de toda a categoria que
representa, independentemente de autorização ou relação nominal.
2. Ademais, o quadro fático asseverado pelo recorrente não se
confirma na leitura do acórdão a quo. Isso porque o acórdão a quo
declarou que o sindicato atuou como substituto de toda a categoria
de servidores públicos em autos de ação coletiva. Logo, o provimento
do recurso especial depende de exame probatório dos autos com o fim
de verificar se o título executivo transitado em julgado restringiu
os efeitos subjetivos da condenação imposta à Fazenda Pública. Essa
tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1824940>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1388835>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914441  SP  2021/0178977-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DO
BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão
relativa à observância dos requisitos previstos na Lei nº
11.941/2009 para fins de aplicação da redução de 20% do valor do
débito em razão da adesão ao parcelamento foi analisada tanto pelo
juiz a quo quanto pelo Tribunal de Segundo Grau.
2. A questão foi enfrentada nos limites do pedido Tribunal de
origem, não havendo que se falar em julgamento extra petita ou
ofensa ao princípio do dispositivo. Por outro lado, aferir se houve
ou não análise adequada do cumprimento dos requisitos da Lei nº
11.941/2009 para fins de fruição do benefício demandaria reexame do
contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede
de recurso especial a teor do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1545645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Constata-se da petição do agravo em recurso especial apresentado
pelo município de Goianinha/RJ que houve impugnação específica dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e,
portanto, o agravo merece ser conhecido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1545645>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,
1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Consoante entendimento deste e.STJ, é "inviável o acolhimento das
assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão
exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do
Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante" (AgRg no AREsp
579.273/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/12/2014, DJe 16/12/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1519989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATA DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF.
1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas
razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo
não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição,
mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o
como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. Contra acórdão que concede ou indefere liminar ou antecipação de
tutela, compete à parte recorrente apontar como violados os
dispositivos relacionados à própria medida, e não aqueles que dizem
respeito ao mérito da causa, consoante orientação da Súmula 735/STF
.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735