HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRA REVISÃO CRIMINAL BUSCADA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE
ACESSÓRIO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN
CASU: INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E TENTATIVA DE FUGA PELO COMPARSA QUE
LEVOU À RESIDÊNCIA ABERTA. VISUALIZAÇÃO DA DROGA E DO ARMAMENTO DA
VIA PÚBLICA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TESES DE DOSIMETRIA. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em
julgado. Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se
verifica é que sequer se enquadram nos requisitos da revisão
criminal, no entanto, por haver manifestação colegiada prévia do eg.
Tribunal de origem em sede de revisão criminal, eventual flagrante
ilegalidade será analisada e afastada in casu.
III - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia investigação prévia de que o paciente, considerado
membro de conhecida organização criminosa, praticava a traficância.
No local de suspeita da atuação da organização criminosa, o corréu
tentou se evadir com a simples aproximação dos agentes públicos. Não
obstante a tentativa de fuga, ainda em via pública, houve a
visualização do interior da residência, que estava já aberta, pelos
policiais de um tambor abarrotado de drogas e de armamento.
IV - Com efeito, não há falar em absolvição por falta de provas da
autoria e materialidade dos delitos. Da narrativa dos fatos,
extrai-se a clara divisão de tarefas em grupo organizado a práticas
delitivas. Não obstante a grande quantidade de droga apreendida
(41kg de maconha, 312,57g de cocaína e 327,73g de crack), houve a
devida demonstração da estabilidade e permanência.
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
VI - No que atine aos temas de dosimetria, não passaram de mera
reiteração em outra insurgência nesta Corte, o HC n. 442.116/SP, que
bem analisou o caso concreto. Sendo assim, "Não se conhece de
habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em
recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PROVA IDÔNEA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 484524>>-SP,
         INFORMATIVO 444
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 kg de maconha, 312,57 g de
cocaína e 327,73 g de crack.
Informações complementares:      "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035