AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO
OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. QUESTÕES ACERCA DO CABIMENTO DA PENSÃO MENSAL E SEU
VALOR. SÚMULA 7/STJ. LIMITE TEMPORAL FINAL DE APLICAÇÃO DO
PENSIONAMENTO MENSAL. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA
QUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE
MORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser
sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os
requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido
contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Os danos morais e o pensionamento devidos ao autor menor de
idade, neto da vítima, decorreram do falecimento de seu avô em razão
de acidente de ônibus de turismo por causa de problemas mecânicos
no veículo. O valor da indenização por danos morais fixado para os
recorridos está dentro dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade. Qualificando-se como quantia adequada, não cabe
nenhuma modificação por esta Corte Superior, em virtude da
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Acerca da pensão devida ao neto do de cujus, a segunda instância
reconheceu a dependência econômica, a justificar essa estipulação.
Estabeleceu o julgado a existência de guarda provisória na data do
sinistro e menoridade do requerente, a configurar presunção de
vulnerabilidade e dependência, premissas que não foram afastadas
pela ora insurgente. Súmula 7/STJ.
4. As considerações a respeito do limite temporal final para a
incidência da pensão também estão em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -
SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1422873>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALECIMENTO DE GENITOR - LIMITE DE IDADE
PARA PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600692>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
um dos filhos do de cujus e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada neto do de cujus.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000362