RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1443268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO
NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL
COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO.
PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO.
1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a
incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de
combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo
comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos
postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel
comercializado,
importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar
adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil.
2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado
no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do
Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da
oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A
necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente
de
que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela
utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições
para
o uso que dele razoavelmente se esperava.
3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível
indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero
quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes,
para reparos.
4.- Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VEICULO NOVO - DEFEITOS CONSTANTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 60866>>-RS, <<AgRg no AREsp 76980>>-RS,
           <<REsp 1395285>>-SP, <<REsp 1249363>>-SP,
           <<AgRg no REsp 895706>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações complementares:      É  devida  a  restituição  do  valor pago por produto, quando o
fornecedor omite informação essencial que interfere decisivamente na
opção de compra de um bem, no caso, um automóvel que não poderia ser
abastecido  com os tipos de combustível disponíveis no mercado. Isso
porque o dever de ampla informação foi descumprido.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     Não  é  cabível  a  restituição  do  valor  pago por produto na
hipótese  em que este, apesar de apresentar vício, foi reparado pelo
fornecedor em menos de trinta dias. Isso porque o fornecedor cumpriu
o prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no REsp 1443268 DF 2014/0066125-0 Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:09/12/2014