AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. DECISÃO
FUNDAMENTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Impende consignar que o art. 932 do Código de Processo Civil ?
CPC c/c os  arts. 3º do Código de Processo Penal ? CPP, e 34, XI,
XVIII, b e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e Súmula n. 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao
princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC
59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016).
Precedentes.
2. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na
impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade
a ensejar a superação do enunciado n. 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RELATOR - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NÃO VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 59075>>-MG,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 622886>>-SP
(SÚMULA 691/STF - SUPERAÇÃO - FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 122341>>-PA,
         <<AgRg no HC 545259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00018 LET:B INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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