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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de
indenização por invalidez permanente, ocasionada pela sua atividade
laboral.
2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro. Precedentes. Ante o entendimento dominante do
tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a
Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR E ESTIPULANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841572  SC  2019/0297814-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811174
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO POR QUEM NÃO É ASSOCIADO OU QUE A ELAS
NÃO ANUIU.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de
indébito c/c pedido de obrigação de não fazer.
2. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema 882 dos
recursos especiais repetitivos).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE USUCAPIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. VERBA HONORÁRIA.
NÃO FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADO 7 DO PLENÁRIO DO STJ.
1. Ação de usucapião.
2. O reexame de fatos e provas e em recurso especial é inadmissível.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Com fundamento no Enunciado 7 do Plenário do STJ, somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de complementação de benefício previdenciário.
2. Nos planos de benefícios de previdência privada fechada,
patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas
direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens
de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Súmula
568/STJ
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Decisão:
ACÓRDÃO

Jurisprudência citada: (PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PATROCÍNIO -
ENTES FEDERADOS - REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA
- VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652571>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 559760>>-RS,
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que
negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que
homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença.
2. O deferimento de tutela liminar pressupõe a presença de dois
requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente; e (ii) o risco de dano irreparável ou de
difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito
3. Na hipótese, não houve o preenchimento dos requisitos
necessários.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002 ART:00007 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE INDIVIDUAL. MENSALIDADES. REAJUSTE. INCREMENTO DE FAIXA
ETÁRIA. CONTRATO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte local, analisando concretamente o caso dos autos, aplicou
as seguintes premissas para o reajuste da mensalidade do plano de
saúde, por incremento da faixa etária, fixadas no REsp nº
1.568.244/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:
existência de previsão contratual, observância das normas
regulamentares e inaplicabilidade de percentuais desarrazoados ou
aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o
idoso.
3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado de que
ausente no contrato o quadro com as faixas etárias e respectivos
percentuais de reajustes de mensalidades implicaria o reexame de
cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos
inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A teor da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, é
inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório,
procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor
das Súmulas nºs 5 e  7/STJ.
5. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<REsp 1131621>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1100486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831316  RJ  2021/0028570-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1737294  MT  2020/0190807-9
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
MULTA. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o
enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Tendo o Tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos
embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao
mencionado art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel
cumprimento. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913875>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - JUROS DE MORA - PACTUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599906>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1428903>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1576049>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] nos termos da orientação traçada nesta Corte, a
aplicação da Taxa Selic só ocorrerá quando não houver estipulação de
taxa de juros no contrato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO
REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
3. É possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação
revisional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1662439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1171590>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE
DOCUMENTOS POSTULADOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 280424>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1325670>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISPENSA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO CONSUMIDOR - DOCUMENTO DE
INTERESSE COMUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 449222>>-SP
Informações complementares:      "[...] se a  alegada violação não foi discutida na origem e
não foi verificada neste Tribunal Superior existência de erro,
omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015".
     "[...] a jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento
administrativo por parte do consumidor quando os documentos
postulados forem de interesse comum às partes, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890884  SP  2020/0212931-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1674506  DF  2020/0052834-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1394453  PR  2018/0285799-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1829844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO
DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO DE C. DE
A. B. NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1578814  RS  2019/0266512-6
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Descabe o recurso especial contra decisão monocrática, tendo em
vista a ausência do necessário exaurimento das instâncias
ordinárias.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. A interposição de recurso legalmente previsto, sem abuso do
direito de recorrer, não configura a má-fé ensejadora da aplicação
de multa.
4. Não cabe o arbitramento de honorários recursais de sucumbência no
âmbito do agravo interno.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1108040>>-RJ
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP
(HONORÁRIOS RECUSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOVA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. QUADRO
FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIÁVEL SUA
MODIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Tendo a Corte estadual, com amparo no acervo probatório dos autos
e no contrato firmado entre as partes, concluído que o contrato
originalmente entabulado entre as partes não mais se encontrava
vigente e que a ora insurgente ofereceu novamente seus préstimos à
agravada, a qual não anuiu com a proposta realizada, não se mostra
possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial,
em razão do óbice do enunciado n. 5 e 7 do STJ.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
ou de embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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