RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 489, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
FUNDADO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE.
1. Em primeiro grau de jurisdição, o Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina (Ipesc) foi condenado ao pagamento, a
sucessores de magistrado, de valores relativos a auxílio-moradia no
período de setembro de 1994 até fevereiro de 2000.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença, não conhecendo da
Apelação, com fundamento no princípio da dialeticidade, e negando
provimento à Remessa Necessária. Aduziu que a jurisprudência daquela
Corte consolidara o entendimento de que, "se a parcela referente à
aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na
remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos
proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3°), obrigatoriamente deverá
também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados e,
consequentemente aos herdeiros, em caso de falecimento da
pensionista antes da percepção da diferença remuneratória".
3. O art. 489, § 1º, do CPC/2015, não foi violado, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4. Quanto à admissibilidade da Apelação, "[o]  Superior  Tribunal
de Justiça possui iterativa orientação no sentido  de  que, apesar
da mera reprodução da petição inicial ou da contestação  não
ensejar,  por  si  só,  afronta à dialeticidade, a ausência de
combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao
não conhecimento do apelo (AgInt no REsp 1.813.456/MG, Relator Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019).
5. O acórdão recorrido adotou como fundamentos a legislação estadual
e dispositivos da Constituição. Fica inviabilizado o Recurso
Especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, segundo a qual
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", e pela
consolidada orientação no sentido de que "[o]  recurso   especial
não  se  presta  ao  exame  de  matéria constitucional" (AgInt no
REsp 1.797.732/DF, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
9.10.2019).
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813456>>-MG
(EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797732>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280