RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 172742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
168/90 E LEI Nº 8.024/90. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE 70,28%,
DE JANEIRO/89. DIREITO AO REAJUSTE ÀS CONTAS COM DATA BASE (DIA DE
"ANIVERSÁRIO") ANTERIOR, APENAS, AO DIA 15 DE JANEIRO DE 1989.
1. Decisões reiteradas da Primeira Seção desta Corte Superior no
sentido de que o Banco Central do Brasil, por ser a instituição
responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e
gestor da política econômica que implantou o chamado "Plano Brasil
Novo", é parte passiva legítima "ad causam".
2. Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, e de litisconsórcio
passivo necessário da União e do BACEN rejeitadas, com relação ao
período de janeiro de 1989.
3. É devida a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, nas contas de
poupança do(s) autor(es) para a atualização monetária sobre os
ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo Banco Central, em
decorrência da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº
8.024/90 (Plano Collor).
4. Ressalva do ponto de vista do relator. Homenagem à função
estabilizadora de lei federal exercida pelo Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial nº 124864/PR, relator para o acórdão o
eminente Ministro Demócrito Reinaldo, enviado para julgamento pela
Primeira Seção, em razão da relevância da matéria, tendo-se
decidido, por maioria, que o índice aplicável para a correção
monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor é o BTNF, no
percentual de 41,28%.
5. Ao entrar em vigor a Lei nº 7.730/89, no dia 15, alterando a
sistemática do cálculo da correção monetária para as cadernetas de
poupança, somente a partir deste dia é que começou a viger o marco
inicial à pré-falada alteração.
6. Direito adquirido perfeito e concretizado ao reajuste, pelo que
não há que se falar em retroatividade da lei nova, com aplicação do
índice 41,49%, referente à diferença entre 70,28% e 28,79%, apurado
a título de IPC, no mês de janeiro/89, às cadernetas de poupança com
data base (dia de "aniversário") anterior ao dia 15/01/89.
7.Precedentes deste Colendo STJ.
8. Recurso do BACEN provido e da CEF desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, dar provimento ao recurso do BACEN e negar
provimento ao recurso da CEF.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETARIA,
CADERNETA DE POUPANÇA, PLANO COLLOR I, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA,
TITULARIDADE, CONTRATO, DEPOSITO BANCARIO.
     CABIMENTO, BACEN, APLICAÇÃO, INDICE, BTNF, PERCENTUAL, 41,28%,
CORREÇÃO MONETARIA, DEVOLUÇÃO, CRUZADO NOVO, DECORRENCIA, BLOQUEIO,
CADERNETA DE POUPANÇA.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIFERENÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, PLANO ECONOMICO, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA,
SALDO BANCARIO, BACEN, DECORRENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, CONTRATO,
DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, PERCENTUAL, 42,72%,
JANEIRO, 1989, 84,32%, PERIODO, MARÇO, ABRIL, 1990, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, ALTERAÇÃO, CRITERIO,
CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTRATO,
DATA-BASE, INICIO, QUINZE DIAS, JANEIRO, 1989, CARACTERIZAÇÃO, ATO
JURIDICO PERFEITO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), CABIMENTO, BACEN,
APLICAÇÃO, 84,32%, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, MOMENTO,
DEVOLUÇÃO, CRUZADO NOVO, CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENCIA,
BLOQUEIO, PLANO COLLOR I, OBSERVANCIA, CONTRATO, DEPOSITO, ATO
JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990, LEG:FED LEI:008024 ANO:1990, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
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