AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de
pagar, relativa a Cumprimento da Sentença proferida nos autos da
Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenara a FUNASA ao
pagamento da GACEN ? Gratificação de Atividade de Controle e Combate
de Endemias, em condições iguais aos servidores em atividade,
buscando o recebimento da quantia de R$ 6.209,15 (seis mil, duzentos
e nove reais e quinze centavos), como valor remanescente da Execução
0800830-20.2013.4.05.8400.
III. No caso, não obstante a sentença da ação coletiva tenha
transitado em julgado em 01/06/2012 e a presente execução ajuizada
em 29/08/2018, o Juízo de 1º Grau rejeitou a prejudicial de
prescrição da execução, "tendo em vista que o termo inicial do prazo
prescricional, quando há necessidade de implementação da obrigação
de fazer para a elaboração dos cálculos das parcelas em atraso, é
contado a partir do cumprimento de tal obrigação, e não a partir do
transito em julgado da sentença". O Tribunal de origem, por sua vez,
manteve o decisum.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "ainda que originadas de um
mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são
distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas
inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e
corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma
obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o
entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da
obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional
da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões
são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ,
EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe
de 11/06/2019). No mesmo sentido o julgamento, pela Corte Especial,
do REsp 1.340.444/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de
12/06/2019), que firmou entendimento que o prazo prescricional para
a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da
obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a
propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de
pagar.
V. Em hipóteses idênticas à presente, relativas à execução
individual do mesmo título coletivo ora em análise, ambas as Turmas
que compõem a Primeira Seção do STJ, em observância à pacificação do
tema pela Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o
prazo prescricional para a pretensão executória é único e pendência
do cumprimento da obrigação de fazer não interrompe o prazo
prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar,
decorrente do mesmo título judicial, em face da autonomia das
pretensões  e dos prazos prescricionais. Nessa orientação: STJ,
AgInt no REsp 1.856.440/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/09/2020; AgInt no REsp 1.856.441/RN, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no REsp
1.868.879/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/10/2020; REsp 1.883.747/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de
29/09/2020; REsp 1.884.827/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe
de 24/09/2020; REsp 1.873.318/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
de 31/08/2020; REsp 1.874.119/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe
de 18/06/2020.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
- EXERCÍCIO DA PRETENSÕES DE FORMA INDEPENDENTE)
   STJ - <<EREsp 1169126>>-RS,
         <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1856440>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1856441>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1868879>>-RN
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO ÚNICO - PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER -  NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ORIGEM NO MESMO TÍTULO JUDICIAL -
AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - {{REsp 1883747}}-RN,
         {{REsp 1884827}}-RN,
         {{REsp 1873318}}-RN,
         {{REsp 1874119}}-RN