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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que são cabíveis os embargos infringentes quando o acórdão prolatado
em apelação reforma a sentença de primeira instância para elevar o
valor da indenização arbitrada na origem, e o voto vencido objetivou
afastar o pedido indenizatório. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MAIORIA - VOTO
DIVERGENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1559006>>-RS,
         <<REsp 1483143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 688875>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. SÚMULA Nº  7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. A reforma do aresto, acerca do adimplemento substancial, o caso
fortuito ou força maior e da promessa de fato de terceiro, demanda
inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória,
providência inviável de ser adotada em recurso especial em virtude
dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915333  RJ  2021/0005574-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1699051  MS  2020/0106063-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1629573  SP  2019/0356814-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1670424  SP  2020/0046006-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no AREsp  1683847  SP  2020/0069494-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL.
JUÍZO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA
07/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO
DO USUÁRIO. FATOR DE IMPEDIMENTO INTRANSPONÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS E CONTINUIDADE DO PRÓPRIO CONTRATO. ABUSIVIDADE.
OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. REVOLVIMENTO
DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05
E 07/STJ. SUPOSTO DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE, PORÉM, O
ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STF - [[AI-AgR 847887]]
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 865992>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1042208>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO - IMPEDIMENTO
INTRANSPONÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONTINUIDADE DO
PRÓPRIO CONTRATO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563986>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1812435>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1067523>>-DF
(SUPOSTO DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1243438>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476 ART:00884 ART:00885
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1713372  MG  2017/0318269-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE BENS SONEGADOS NA
PARTILHA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742402  SP  2020/0204028-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1380001  RJ  2018/0266345-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DOS
PERCENTUAIS DE REAJUSTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada deposição contrária à sustentada pela parte.
2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
concluiu pela legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
e dos percentuais aplicados. Desse modo, insindicável a conclusão do
Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
inviável a análise de tese alegada apenas em recurso posterior, pois
configura indevida inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DA MENSALIDADE - SINISTRALIDADE -
ABUSIVIDADE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1219783>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870576  RS  2021/0106195-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no REsp  1752874  MT  2018/0170008-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1579550  MG  2019/0267389-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EXAME DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSENTE PREVISÃO NO REGULAMENTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FORMAÇÃO DA FONTE DE
CUSTEIO DA PENSÃO POR MORTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - PREVISÃO NO REGULAMENTO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 717286>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536152
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE
DO POSSUIDOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIROS EM CASO DE TURBAÇÃO OU
ESBULHO DA POSSE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDO POR CONTRARIADO.
AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR REALIZADO PELA CORTE LOCAL, APESAR DA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR)
   STJ - <<REsp 1709128>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01046 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1536152  RJ  2019/0195802-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515605
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE
ERRO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO
SUCUMBENCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REDISTRIBUIÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1817584>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483060  MG  2019/0098988-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1238800  GO  2018/0018206-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1485066  MA  2019/0102270-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1799058  DF  2017/0294022-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em
andamento.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido da desnecessidade
de suspensão do processo em razão da matéria discutida no outro
processo ser desinfluente para o julgamento da presente demanda, a
revisão de tal entendimento esbarra no reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância
especial, nos termos do Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - IMEDIATO SOBRESTAMENTO DOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO - NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862990>>-SP
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - REVISÃO DO JULGADO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1820443>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1741901  PR  2018/0116652-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1744262  MG  2018/0126934-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1760174  PB  2018/0206566-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1746616  SP  2020/0212554-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1852515  PA  2021/0067064-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1623611  SP  2019/0304769-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1582405  SP  2019/0272507-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1627689  SP  2019/0353904-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575788
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº
1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA
JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº
7.437/85. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FULCRO NO RE 1.101.937/SP. ORDEM
DE SOBRESTAMENTO LIMITADA ÀS DEMANDAS NAS QUAIS ESTEJA PENDENTE DE
DELIBERAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. NO CASO
CONCRETO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA
JULGADA, COMO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.391.198/RS,
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE
SUSPENSÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº
1998.01.1.016798-9 - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723, 724)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
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DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1846971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA.
LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO).
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem
utilizar os serviços prestados pela sociedade, sendo, em regra,
ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de
prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971).
Incidência do princípio da livre adesão voluntária.
3. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre
adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias
à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra
limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser
interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, observados
os requisitos do estatuto social.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO - NOVO ASSOCIADO - INGRESSO - PRINCÍPIO DA
PORTA ABERTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852780>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1094158>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001 ART:00029