HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 461950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E APREENSÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INCIDÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do
princípio da consunção consiste na pluralidade de normas
aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a
necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e
completamente, a estrutura essencial de todas as normas
incriminadoras.
2. No caso, as drogas (maconha e crack) e os produtos químicos
destinados à preparação de drogas (acetona e éter etílico) foram
apreendidos no mesmo local (no interior de um veículo) e no mesmo
contexto fático. Assim, o fato aparentemente compreendido na norma
incriminadora afastada (art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006)
encontra-se, na inteireza da sua estrutura e do seu significado
valorativo, na estrutura do crime regulado pela norma que, no caso,
será prevalecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
3. Os produtos químicos destinados à preparação de drogas (acetona e
éter etílico) destinavam-se, precipuamente, a um só crime-fim, o
tráfico de drogas, o que é perceptível, com clareza, ante os
assentados de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias.
4. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado
- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em favor do paciente.
5. Ordem parcialmente concedida, para reconhecer a absorção do crime
previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 pelo delito
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, assim,
determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de
que, em razão da nova capitulação jurídica dada às condutas
praticadas pelo paciente, realize a nova dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO
DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<HC 346077>>-SP,
         <<HC 598863>>-SC
   STF - [[HC 109708]]-SP,
         [[HC 100946]]
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004