AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135,
III, DO CTN E DA SÚMULA N. 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS
INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI N. 8.212/91 E 124,
I, DO CTN.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE que, nos
autos da Execução Fiscal n. 0011499-13.2004.4.05.8100, indeferiu
pleito formulado pelo ora recorrente com vistas a garantir sua
exclusão do polo passivo do feito executivo originário e o
consequente levantamento da penhora incidente sobre seus bens
imóveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Acerca da apontada ofensa aos arts. 135, 136 e 460, todos do
CPC/2015; bem como 49-A e 50, ambos do Código Civil, verifica-se que
os dispositivos não se apresentaram como questões decididas (em
termos de ?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da
Constituição Federal), porque não foram abordados pelo Tribunal de
origem.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - Por fim, mesmo que se ingressasse no mérito, tem-se assentado,
no Superior Tribunal de Justiça, que há verdadeira incompatibilidade
entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que
deve prevalecer a lei especial (Lei de Execução Fiscal - Lei n.
6.830/1980) e não a lei geral (Código de Processo Civil). A
propósito: AgInt no REsp 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020 e AgInt no REsp
1.866.901/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 27/8/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1866901>>-SC
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