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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 729518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA
INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO
DOS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. MUDANÇA DAS PREMISSAS
FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. REGIME INICIAL. GRANDE
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA (226KG DE MACONHA E 62G DE
COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de
flagrante delito.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada,
afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante da
presença  de indícios  prévios  da  prática  de  traficância,
constituindo-se  em  fundadas  razões  a autorizarem a abordagem e o
ingresso dos policiais no "domicílio" alheio.
3. Por  outro  lado,  é  vedado,  como  pretende  a  defesa,  em
sede  do  remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito
célere que não permite o revolvimento do material  fático
probatório  dos  autos  -, alterar  as  premissas  fáticas
estabelecidas  nas instâncias  ordinárias, a  fim  de  modificar  a
conclusão  de  que  existiram investigações preliminares que
justificaram a busca e apreensão realizada.
4. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que a
presença de  circunstância  judicial  desfavorável,  no  caso,  a
culpabilidade  elevada  em  razão  da quantidade  das  substâncias
entorpecentes  apreendidas  (226kg  de  maconha  e  62g  de
cocaína), permite a fixação de regime prisional mais rigoroso.
Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1985256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚM.
7/STJ.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de
fatos e provas constantes dos autos, notadamente diante dos
depoimentos das testemunhas, e a partir da ponderação das
circunstâncias do delito - apreensão de balança de precisão e 11
(onze) buchas de maconha -, que a autoria e materialidade do delito
de tráfico de drogas ficou suficientemente demonstrada, confirmando,
assim, a sentença condenatória.
3. Tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto de provas a
corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico de
drogas, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a
necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta
via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1988712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente. Precedentes
3. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade
do entorpecente apreendido, 183 (cento e oitenta e três) tijolos de
maconha, pesando 107,825 kg (cento e sete quilos, oitocentos e
vinte e cinco gramas), para exasperar a pena-base em metade (1/2),
não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, uma vez que
proporcional e adequado ao caso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1823550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES. PERÍODO DE PROVA ULTRAPASSADO. FATO
OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE PROVA.
PRORROGAÇÃO. ANUÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRÁTICA DE
OUTRO DELITO. PERÍODO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO IRRELEVÂNCIA. SURSIS
PROCESSUAL. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL EM
DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO. FATO OBJETO DO FEITO IMPEDITIVO ANTERIOR
OU POSTERIOR AO BENEFÍCIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IMPEDITIVO DA
BENESSE. PRORROGAÇÃO DO SURSIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. CONSEQUÊNCIA
LÓCIGA. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de
nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Ademais, em conformidade com a jurisprudência assentada desta
Corte Superior de Justiça: "(...) se o recorrente insiste na mesma
tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso
anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se
revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede
de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão
monocrática impugnada' (EDcl no AgRg nos EREsp 1510816/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/05/2017, DJe 16/05/2017).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1940991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. O recorrente opõe segundos embargos de declaração, para
demonstrar irresignação com o acórdão embargado, reiterando, no
mais, as alegações já analisadas no recurso especial e no agravo
regimental, o que revela manifesto abuso do direito de defesa, a
autorizar a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos
à origem, para início da execução da pena, salvo se interposto
recurso extraordinário no tribunal de apelação.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Certifique-se o trânsito
em julgado.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1956176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO
NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC.
INAPLICABILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do
agravo regimental.
3. A constituição de novo advogado, após o transcurso do prazo
recursal, não implica devolução do prazo para a interposição do
recurso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica,
da celeridade processual, da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da
lealdade processual. Ademais, esse proceder tornaria possível a
devolução de prazos recursais a advogados que, conscientes da perda
do prazo, realizariam verdadeiras manobras processuais renunciando
ao mandato, convictos de que o período para a interposição do
recurso seria novamente reaberto para o novo defensor constituído,
situação que contraria a proibição de a parte beneficiar-se da
própria torpeza - cânone do princípio da boa-fé objetiva que rege
inclusive as relações processuais   (AgRg no Ag 1319158/TO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2013, DJe 04/12/2013).
4. Havendo a constituição de novo advogado nos autos, esse receberá
o processo no estado em que se encontra, não havendo interrupção ou
suspensão de prazos processuais.
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1990543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas
razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos
vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não
conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de
15/3/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp
865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de
8/3/2017.
2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena
de usurpação de competência atribuída ao STF.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2002337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA. INUTILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CP.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que foi declinada
justificativa plausível a não produção da prova requerida,  tendo em
vista sua não utilidade, não havendo cerceamento de defesa; (ii)
que rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para
decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a
condenação, bem como pelo fato do acusado não ter utilizado do
ministério religioso que exercia na igreja evangélica - presbítero,
para cometer o crime, como requer a defesa, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula 7/STJ.
3.  Em relação à violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, não cabe ao STJ, na via
especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda
que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do
apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2005431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA
TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.  INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2.   In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha
quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que
impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via
não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a
oposição dos aclaratórios. No caso em tela, o que realmente o
embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se
admite, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é
inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos
de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Terceira Seção, DJe 20/2/2015).
3. Importante gizar que tanto a decisão proferida pela Presidência
do STJ quanto o acórdão ora embargado da Quinta Turma deixaram de
conhecer dos recursos nos termos da Súmula 182/STJ, não havendo,
portanto, um maior exame das teses recursais. Por outro vértice,
vale lembrar, também, que o prequestionamento exigido pelo Supremo
Tribunal Federal para abertura da via recursal extraordinária, diz
respeito a dispositivos constitucionais e não aos artigos do Código
Penal e do Código de Processo Penal ora apontados neste incidente.
4.  Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2008061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A superveniência de inúmeras petições e recursos, sem
demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido
caráter protelatório da defesa.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da remessa
dos autos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do agravo em
recurso extraordinário constante dos autos, independentemente da
interposição de outro recurso.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2013024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLURALIDADE DE
CRIMES. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.
PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL.
PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2.   In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha
quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que
impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via
não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a
oposição dos aclaratórios. No caso em tela, o que realmente o
embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se
admite, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é
inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos
de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Terceira Seção, DJe 20/2/2015).
3. Não cabe ao STJ a análise de ofensa de dispositivos
constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento,
visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. A concessão de habeas corpus de ofício se mostra possível quando
demonstrado, de pronto, o constrangimento ilegal que estaria
sofrendo o recorrente, hipótese diversa ao caso concreto.
5. Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.