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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS
BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022,
II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem decidiu a contenda à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais e da legislação estadual, matérias
insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial, nos
termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 280/STF.
3. No apelo nobre, veicularam-se teses sugestivas de que o órgão
julgador a quo teria reputado válida lei local contestada em face de
lei federal, temas que refogem à competência do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88.
4. O recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento
basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que eventual
irregularidade na intimação em âmbito administrativo não teria o
condão de extinguir a obrigação, mas de apenas devolver o prazo para
defesa. Esbarra-se, pois, no óbice da Súmula 283/STF.
5. Para se adotar a premissa recursal de que não houve regular
intimação, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 312026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1969896  PB  2021/0357338-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A comprovação de feriado local deve ser feita no momento da
interposição do recurso, por documento idôneo (cópia da lei, ato
normativo ou certidão), não servindo para tanto a juntada de
calendário do Tribunal de origem obtido em endereço eletrônico.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO DO ACÓRDÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A verificação da presença dos requisitos autorizados da medida de
indisponibilidade de bens é providência que depende do reexame do
acervo probatório, notadamente quando a situação descrita pelo órgão
julgador não permitir conclusão diversa. Observância da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na
Súmula 7 do STJ porque o delineamento fático descrito pelo órgão
julgador a quo não permite conclusão pela inadequação da ordem de
indisponibilidade de bens do recorrente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito no acórdão
recorrido não permite a conclusão de que a recorrente não seria
responsável pelos honorários de sucumbência, à luz da causalidade,
uma vez que está firmada a premissa de que não cumpriu com seu dever
legal na divisão dos valores recebidos a título de contribuição
sindical.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA
MAIOR E INVÁLIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu
provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de
piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente,
com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a
pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente,
sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade
do postulante.
2. Indiscutível que a solução da presente questão reclama a
requalificação jurídica dos fatos introversos, já postos pelas
instâncias ordinárias, razão porque não se antevê, neste caso, a
necessidade de reexame de fatos e provas. Inaplicável, assim, a
Súmula 7/STJ. Preliminar rejeitada.
3. No mais, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, a qual, analisando situação que em tudo
se assemelha ao caso dos autos, firmou compreensão de que, em se
tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação da
dependência econômica e que a invalidez tenha ocorrido em data
anterior ao óbice do instituidor da pensão, como no caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1962767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 203, §
4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista
obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de
ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
2. Esse dispositivo não é novo, pois já constava da revogada
codificação processual, sendo incluído ao diploma pela Lei
8.952/1994, à época considerada uma das primeiras reformas do
código.
3. Cuida-se de previsão de dinamismo procedimental, concatenada com
os tempos modernos, em que o crescente volume de demandas exige a
adoção de estratégias organizacionais de fluxo racional dos
processos, especialmente considerando que certas providências, como
juntada de documentos, vista de processos às partes e outras
intimações para sanatória de vícios podem ser formuladas pelos
servidores do cartório, mas sempre sob superintendência do julgador.
4. É o que prevê o art. 1º, II, da Resolução STJ 15/2020, segundo o
qual a Secretaria do Tribunal fica autorizada a praticar os
seguintes atos de regularização processual, antes da distribuição
dos feitos: (...) intimar as partes para regularizar a sua
representação, nos termos do art. 76 do CPC.
5. No caso concreto, a determinação de não conhecimento do recurso
de agravo não consubstancia ilegalidade ou ofensa à disciplina
legal, pois ocorreu a válida intimação da parte para o saneamento de
vício de representação, de acordo com a franquia do art. 203, § 4º,
do CPC/2015, cujo prazo fixado pela autoridade não foi atendido pela
parte insurgente.
6. Agravo Interno do implicado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00004
LEG:FED RES:000015 ANO:2020
        ART:00001 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1961184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA
282/STF.  AGRAVO  INTERNO    A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do
acórdão  recorrido.  O  Tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de
qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
2.  Ultrapassado  esse  ponto,  verifica-se  que  carece  de
prequestionamento  a  tese  relativa  ao  art.  14,  §  3°,  do  CDC
 e  a  suposta  inércia  da  parte  autora.  Isso,  porque  essa
questão  não  foi  objeto  de  exame  pela  Corte  de  origem  e  os
 Embargos  de  Declaração  opostos  não  veicularam  essa  tese,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282/STF.
3.  Embora  possa  parecer  um  contrassenso  o  reconhecimento  da
falta  de  prequestionamento  quando  a  parte  recorrente  aponta
ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  como  tese  preambular,
certo  é  que,  para  configurar  indevida  omissão  a  ensejar  a
anulação  do  acórdão  proferido  em  sede  de  aclaratórios,
deveria  a  tese  ser  previamente  proposta  nas  razões  do
recurso  integrativo,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  já  que
formulada  somente  já  na  via  do  Recurso  Especial.
4.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843574  BA  2021/0051235-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1981890  BA  2021/0286178-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578922
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO
ESPECIAL COM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO
PONTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ .
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e
ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040
do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em
caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, ao realizar o juízo de conformação (arts. 1.030 e
1.040 do CPC) com o Tema n. 229/STJ, a Corte local assinalou
expressamente ser aplicável o entendimento ali consolidado pelo STJ
ao caso dos autos. Dessa forma, já tendo sido realizado o juízo de
adequação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do
CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso
especial no ponto, tendo em vista ser coincidente com aquela
discutida no repetitivo.
3. "O STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento
tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido" (REsp
1.658.357/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/6/2017).
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor a respeito do art. 333, II, do CPC/1973 e da tese a ele
vinculada. Incidência da Súmula 282/STF.
5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7
do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1616213  RJ  2016/0194461-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1902442  PE  2020/0279085-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1844714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA
ACOMPANHAMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL
AFASTADA COM ARRIMO NO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. No caso dos autos, a Corte local afirmou expressamente a ausência
de nulidade do laudo pericial, esclarecendo que a agravante teve
ciência da realização da perícia, tendo enviado, inclusive, servidor
para que acompanhasse a diligência.
3. Assim, a pretensão esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, uma
vez que, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto
ao efetivo acompanhamento da perícia e afirmar a existência da
nulidade, seria necessário o reexame do acervo probatório constante
dos autos, providência vedada nesta fase processual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1793208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE
TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO
VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA
585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de
propriedade ao órgão competente, sob pela de responder
solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do
art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito,
tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é
vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo
proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário
Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no
caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO - MITIGAÇÃO - DÉBITO
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1556>>-SP,
         <<REsp 1935790>>-CE,
         <<AREsp 369593>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1339611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOTICIADA PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DA AÇÃO. DESISTÊNCIA.
1. A informação de perda superveniente do objeto da exceção de
pré-executividade pelo ente fazendário indica, em verdade, a sua
desistência do recurso interposto neste STJ. Nesse sentido: AgInt
nos EDcl no AREsp 883.525/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, DJe 27/02/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - DESISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 883525>>-ES