AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO
DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. De início, registre-se que o STJ tem entendimento firmado no
sentido de que "a intimação eletrônica do patrono não altera o termo
inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta
Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a
partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma
vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para
quaisquer efeitos legais" (AgRg no AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018).
2. Neste contexto, verifico que, acerca da tempestividade do Recurso
Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente,
visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia
29.6.2018 (fl. 583, e-STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias
úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, do CPC, é intempestivo
o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 24.7.2018 (fl.
593, e-STJ).
3. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual
suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser
comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de
origem.
4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento
idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram
suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas
apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a
decisão agravada.
5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de
que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018).
6. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1214251>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP
(SUSPENSÃO DE PRAZOS RECURSAIS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RCD no AREsp 898206>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL - CERTIDÃO DE
TEMPESTIVIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1242497>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006