AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PENHORA  DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
EXCEPCIONAL   POSSIBILIDADE.   OBSERVÂNCIA   DA   TEORIA  DO  MÍNIMO
EXISTENCIAL.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  REQUERIMENTO  DA  PARTE
AGRAVADA  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  adotou  solução  em  consonância  com a
jurisprudência  do  STJ,  segundo  a  qual  é possível, em situações
excepcionais,  a  mitigação da impenhorabilidade dos salários para a
satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do
Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou
de  sua  família,  devendo  o  Magistrado  levar  em consideração as
peculiaridades   do   caso   e   se   pautar   nos   princípios   da
proporcionalidade e razoabilidade.
2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no  enunciado  n.  83  da  Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos  mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE
CRÉDITO NÃO ALIMENTAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024295>>-ES, <<REsp 1658069>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 949104>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1582475>>-MG
(RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Notas: Penhorabilidade de 30% (trinta por cento) de verba proveniente de
salário (benefício do INSS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004