bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1489287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA. MULTAS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos à execução
fundada em débito inscrito na dívida ativa, decorrente de auto de
infração e imposição de penalidade de multa. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração e a
imposição de multa, bem como para extinguir a demanda executiva. No
Tribunal   a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente
a ação. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no
acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza.
II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(MAGISTRADO - RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(ART. 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1682973 ES 2020/0070415-5 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
EDcl no AgInt no REsp 1865746 MG 2020/0057687-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498452 BA 2019/0130100-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1763000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO
AOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. TEMA
AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESP 1.806.086/MG). EXEGESE DOS
ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
I - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do
FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de
dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, posteriormente
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi
afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais
repetitivos (REsp 1.806.086/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria).
II - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da
controvérsia.
III - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para tornar sem efeito as decisões anteriores e para que sejam os
autos devolvidos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, em
observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação
do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.806.086/MG: a) denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça; ou b) proceda
ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir
da tese firmada no julgamento da matéria repetitiva.
IV - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DOS SERVIDORES EFETIVADOS PELO ESTADO
DE MINAS GERAIS EM CARGO PÚBLICO - MATÉRIA AFETADA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1806086>>-MG
(DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1514857>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1778499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E  ESGOTO.
COBRANÇA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  TEMA  N. 398. AUSÊNCIA
DE   PRESTAÇÃO   DO   SERVIÇO.   PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de
nulidade  da  cobrança  de  tarifa  de  esgotamento  sanitário,
com suspensão  de  cobrança e pretensão de reparação de danos
morais. Na sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No
Tribunal a quo, a sentença   foi   reformada   para  julgar
procedente  o  pedido  de restituição dos valores pagos. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.
51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1447169 RJ 2019/0035848-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1463274 RJ 2019/0064793-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1714249 PA 2017/0316072-7 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA
UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE CONCLUIU PELA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e
indenizatória, ajuizada por Regis Antonio Gomes em face do Município
do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a
transferência do autor para uma unidade de terapia intensiva, para
adequado tratamento médico, e a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou parcialmente a sentença de parcial procedência
da ação, consignando que "não restou demonstrado o nexo causal entre
os afirmados danos morais sofridos pelo Autor e o fato narrado na
inicial". Segundo o acórdão recorrido, "o dano moral há que se
revestir em abalo profundo, traumas psíquicos ou lesões de ordem
psicológica que traga a parte lesada um estado de sofrimento íntimo,
onde, não sendo possível a recomposição ao status quo ante,
seja-lhe concedida um benefício material para que, se não restituir,
ao menos tentar amenizar o sofrimento experimentado, dando-se um
conforto de alguma espécie". Entendeu, portanto, "ser descabida a
reparação, como pretende a parte Autora, o qual pode valer-se das
vias judiciais próprias, no sentido de obter a realização do
procedimento de transferência, como ocorre no caso em tela".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
não restaram configurados os danos morais indenizáveis, no caso
concreto, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621056
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Rever a decisão do Tribunal de origem, a fim de acolher a
pretensão recursal da parte - o relatório técnico ambiental
colacionado pelo IBAMA é instrumento suficiente para a
caracterização do dano e responsabilização dos culpados, o que
descaracterizaria qualquer necessidade de realização de nova perícia
-, demandaria inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático e
probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1670086>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 844332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1517307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. SÚMULA 126/STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o art. 1.032 do Código de
Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível"
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe de 30/8/2017). A hipótese dos autos é diversa
daquela prevista no art. 1.032 do CPC/2015, porquanto o acórdão
recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa
sobre matéria infraconstitucional.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO CPC/15 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1792109>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS
PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Estado de São Paulo contra ato judicial que determinou que a Fazenda
arcasse com o adiantamento dos honorários periciais em autos de ação
civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na origem, o
Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso ordinário.
II - O acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a
atual jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo após a
vigência do Novo CPC não cabe falar na alteração do entendimento
firmado no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, julgado sob o rito
dos recursos repetitivos, ao argumento de que, em se tratando de
ação civil pública, prevalece o regramento do art. 19 da Lei n.
7.347/85, em observância ao princípio da especialidade. A propósito,
confira-se: AgInt no RMS 59.412/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019; AgInt no RMS
59.276/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 28/3/2019, DJe 5/4/2019 e RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 22/4/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no RMS 59412>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59276>>-SP,
         <<RMS 59240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00019
Acórdãos similares: AgInt no RMS  62910 SP 2020/0032140-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no RMS  58042 SP 2018/0171066-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RMS  59291 SP 2018/0290327-1 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no RMS  59219 SP 2018/0287874-6 Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no RMS  60763 SP 2019/0127051-3 Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no RMS  60390 SP 2019/0080935-4 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
NO BOJO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 99, § 7°, E
101, § 2°, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO LEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, em que pese a parte recorrente tenha formulado pedido
de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do
Recurso Especial, deixou de trazer documentação apta a comprovar sua
situação de hipossuficiência financeira, pelo que restou indeferido
o pedido e determinada sua intimação, a fim de proceder ao
recolhimento do preparo e à respectiva comprovação, em 05 (cinco)
dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Entretanto, a parte
agravante recolheu o preparo recursal além do prazo fixado, tendo,
na mesma data, acostado o comprovante de preparo aos autos.
III. O extemporâneo recolhimento do preparo recursal, bem como de
sua comprovação, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos
termos dos arts. 99, § 7º, e 101, §_2º, do CPC/2015 e da Súmula
187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o
Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO
ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 930053>>-MG,
         <<RMS 54504>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C