RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.    INADIMPLEMENTO.    RESCISÃO.   JUSTA   CAUSA.   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a aferir se houve justo motivo para a
resolução unilateral antecipada de contrato de prestação de serviços
de operação e gestão de tratamento de esgotos sanitários e efluentes
líquidos industriais celebrado entre as partes.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4.  Na  hipótese,  a  conclusão  a respeito da responsabilidade pelo
inadimplemento   contratual   decorreu   de   análise   do  conjunto
fático-probatório    dos   autos,   incluindo   prova   pericial   e
correspondências   trocadas   entre   as   contratantes,   além   da
interpretação  de  cláusulas contratuais e de instrumentos anexos ao
contrato.
5.  Rever  o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência
de  motivo  legítimo  para  a  rescisão  unilateral do contrato e ao
consequente  direito  a  indenização  por  ausência  de aviso prévio
demandaria  uma  terceira  análise  de fatos e provas dos autos, bem
como  o  reexame  de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
recurso especial, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6.  O  Tribunal estadual apontou como mero reforço argumentativo que
as  supostas  faltas  contratuais atribuídas à contratada também não
foram  declinadas na correspondência encaminhada pela contratante. A
conclusão  do  aresto  recorrido  não  foi  baseada  na exigência de
indicação  exaustiva  dos  motivos  para  rescisão na notificação de
denúncia,   mas  sim  na  ausência  de  justa  causa  para  extinção
antecipada   do   contrato   sem   observância   do   aviso   prévio
contratualmente previsto.
7.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  decide  a  Terceira  Turma, por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - INTERPRETAÇÃO - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 197906>>-SP,
         <<REsp 331400>>-ES,
         <<REsp 1004078>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1738774>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - MOTIVO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 226283>>-RJ,
         <<REsp 263797>>-RJ
Informações complementares:      "Nos termos do art. 371 do CPC/2015, exige-se do julgador que,
ao apreciar a prova constante dos autos, indique adequadamente as
razões da formação de seu convencimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007