AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTES.
AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. DÚVIDAS ACERCA DA LEGALIDADE
DO PROCEDIMENTO. IRRELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.
OFENSA À DIRETRIZ FIRMADA NO HC n. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do
HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz,
fixou as balizas relativas à entrada forçada de agentes de segurança
em domicílio daquele que esteja eventualmente cometendo um
flagrante delito, destacando que eventual consentimento do morador
para a entrada dos referidos agentes deve ser devidamente comprovado
pelo Estado, a fim de afastar a ilicitude da prova. No referido
julgado, firmou-se a compreensão de que, ante a ausência de
normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, há
de se aceitar com muita reserva a usual afirmação de que o morador
anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar,
sendo de suma importância que, além da documentação escrita da
diligência policial, seja ela totalmente registrada em vídeo e
áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação
estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre
consentimento do morador para o ingresso domiciliar.
2. Na hipótese, conquanto haja nos autos termo de autorização de
ingresso assinado pela genitora do agravado, bem como depoimento
dele perante a autoridade policial afirmando que sua genitora
efetivamente franqueara a entrada no domicílio aos policiais, há
dúvidas acerca da legalidade do procedimento realizado. Isso,
porque: (i) a autorização não foi confirmada em juízo pela genitora
do agravado - que inclusive afirmou não saber ler e não ter
compreendido o teor do documento que lhe foi apresentado na
Delegacia de Polícia - ou pelo próprio agravado; (ii) a diligência
realizada pelos policiais militares não foi devidamente registrada
em áudio e vídeo, uma vez que o equipamento, consoante constou do
depoimento de um dos policiais, estaria sem bateria; e; (iii) em
procedimento de revista pessoal, nada foi encontrado em poder do
agravado que sugerisse que, dentro de seu domicílio, estivesse ele
armazenando entorpecentes.
3. Assim, sopesados os elementos de convicção contidos nos autos,
compreende-se que houve ilicitude na colheita de prova realizada,
porquanto não comprovado inequivocamente o consentimento prévio e
voluntário para o ingresso no domicílio. A documentação apresentada,
bem como os termos de declaração colhidos em sede policial, devem,
na espécie, ser considerados com ressalvas, notadamente em função
dos depoimentos colhidos em juízo, da dinâmica dos fatos e da
irrelevante quantidade de entorpecente apreendida em posse do
agravado - 9 decigramas de maconha contidos em um cigarro
parcialmente carbonizado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.