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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1452543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  RAZÕES  DO
RECURSO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 284/STF.
1.  As razões do agravo interno aduzem que o entendimento firmado no
julgamento  da ADI 4357/DF não teria aplicação à hipótese dos autos,
visto que o entendimento lá exarado estaria restrito ao pagamento de
precatórios.
2.  Contudo, a decisão agravada não aplica o entendimento firmado na
referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade, mas em julgamento
diverso,   qual  seja,  o  RE  870.947,  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos, que não faz nenhuma alusão a pagamento de precatórios.
3.  A propósito, no julgamento do RE 870.947, firmou-se entendimento
de que, nas demandas não tributárias, é INCONSTITUCIONAL a aplicação
da correção monetária com base nos índices da caderneta de poupança,
por  não  refletirem  a  inflação  do  período, nem a perda do poder
aquisitivo da moeda.
4.  Observa-se  que  o  STF restringiu a CONSTITUCIONALIDADE do art.
1º-F  da  Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos
juros de mora em demandas não tributárias.
5.  Observa-se que o agravo interno, ao falar que a decisão agravada
aplicou  entendimento  firmado  na  ADI  4357/DF,  apresenta  razões
dissociadas  da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula
284/STF.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA  -  ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDAS
TRIBUTÁRIAS)
     STF - [[RE 870947]]
(SÚMULA 284 DO STF - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO
IMPUGNADA)
     STF - [[ARE 968479 AgR]], [[ARE 984876 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1665076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  DIREITO  À
NOMEAÇÃO.  DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
UTILIZAÇÃO   DE   PRECEDENTES   DE  TURMAS  SUBMETIDAS  À  ALTERAÇÃO
REGIMENTAL   DE   COMPETÊNCIA.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  158/STJ.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
1.  A  divergência  não  foi  caracterizada,  pois não se realizou o
necessário  cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo
a  demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim,
é  insuficiente  a comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
Precedentes.
2. Incidência da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não   mais   tenha   competência  para  a  matéria  neles  versada".
Precedentes.
3.  No  tocante  à  suposta  divergência  em  relação  ao  paradigma
proveniente  da  Segunda  Turma,  não é possível o seu enfrentamento
pela  Corte Especial, pois os acórdãos confrontados são de turmas da
mesma  seção. Logo, após trânsito em julgado desta decisão, os autos
devem ser submetidos ao crivo da Primeira Seção do Superior Tribunal
de  Justiça,  à  qual  compete apreciar eventual dissídio em relação
àqueles paradigmas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1442900>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO
REGIMENTAL DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 725708>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1117885>>-PR
(ACÓRDÃO PARADIGMA  E EMBARGADO ORIUNDOS DA MESMA SEÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1680863  SP  2017/0142354-2
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1355713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. RE
574.706/PR.   PENDÊNCIA   DE   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de
que  o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS.  RE  574.706/PR  - Tema 69/RG. O acórdão desta Corte está em
conformidade com o entendimento do STF.
2.  A  Corte  maior também já decidiu que a existência de decisão de
mérito  julgada  sob  a  sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento  imediato  de  causas  que  versarem  sobre o mesmo tema,
independente do trânsito em julgado do paradigma.
3.  O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de
mérito  da  repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do
Tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  extraordinários, se a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal coincidir com o
aresto recorrido (art. 1.040, inciso I), como no caso dos autos.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS)
     STF - [[RE 574706]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
IMEDIATO JULGAMENTO DAS CAUSAS COM MESMO TEMA)
     STF - [[ARE 977190 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1520281  PE  2015/0053408-4
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 593452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
RSTP       VOL.:00350           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO
DO  TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR
À  LEI  9.032/1995.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 943/STF. 1.
Discute-se  a  possibilidade  de conversão do tempo de serviço comum
para  especial,  nas  hipóteses  em  que  o trabalho foi prestado em
período  anterior  à  Lei  n.  9.032/1995, para fins de concessão de
aposentadoria   especial   com  data  de  início  posterior  a  essa
legislação. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos
do RE 1.029.723/DF, reconheceu a inexistência de repercussão geral.
2.  A  Suprema  Corte  possui  entendimento  no  sentido  de  que  a
existência  de  decisão  de  mérito  julgada  sob  a  sistemática da
repercussão  geral  autoriza  o  julgamento  imediato  de causas que
versarem  sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do
paradigma  (ARE  977.190  AgR,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,
Segunda  Turma,  julgado  em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249,
divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1029723]]-DF
(DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO IMEDIATO DAS DEMAIS CAUSAS COM MESMO TEMA)
     STF - [[ARE- AgR 977190]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1452954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.
JULGAMENTO  IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO
COMUM  PARA  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo
Tribunal   Federal   proferiu  entendimento  no  sentido  de  que  a
existência   de  precedente  firmado  pelo  Plenário  daquela  Corte
autoriza  o  imediato  julgamento  dos processos com o mesmo objeto,
independentemente do trânsito em julgado do paradigma.
2.  Ademais,  os  embargos  de declaração opostos no RE 1.029.723/DF
foram  rejeitados,  com  aplicação  de  multa  em  razão  do caráter
procrastinatório, bem como seu trânsito em julgado já se efetivou em
21/3/2018.
3.  A  Suprema  Corte,  nos  autos  do RE 1.029.723/DF, reconheceu a
inexistência de repercussão geral na discussão sobre a possibilidade
de  conversão do tempo de serviço comum para especial, nas hipóteses
em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei n.
9.032/1995,  para  fins  de  concessão de aposentadoria especial com
data de início posterior a essa legislação (Tema 943/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO STF - JULGAMENTO IMEDIATO DE
CAUSAS COM  A MESMA MATÉRIA)
     STF - [[RE 993773 AgR-ED]]
(CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1029723]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  744479  RS  2015/0170962-6
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRADORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 29098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2. Com efeito, o decisum ora embargado é expressamente claro ao
consignar que o acórdão recorrido firmou entendimento de que o
mandado de segurança não é a via processual adequada para impugnar
ato judicial passível de reforma por meio de recurso previsto na
legislação processual civil, conclusão essa que se subsume à
hipótese do Tema 318/STF, o qual fixa tese de que questões relativas
aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não
apresentam repercussão geral.
3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou
desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário,
sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira
fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente,
uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se
confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos
declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 52333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2. Com efeito, o acórdão embargado é expressamente claro ao
consignar que, pela sistemática da repercussão geral, o STF se
limitou a consignar que não assiste direito subjetivo ao candidato
aprovado em cadastro reserva de concurso público, cuja ressalva que
legitimaria a nomeação, decorrente de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, deve "ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato", ônus não comprovado pelo embargante no
presente writ, conclusão essa que se subsume à hipótese do Tema
318/STF, o qual fixa tese de que questões relativas à demonstração
do direito líquido e certo em mandado de segurança não apresente
repercussão geral.
3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou
desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário,
sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira
fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente,
uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se
confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos
declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  1010230  SP  2016/0289253-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:21/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1614236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PROCESSUAL
PENAL.   VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. AI-RG 747.522. TEMA 183/STF.
O  STF,  no  julgamento do AI-RG 747.522, firmou entendimento de que
"não  apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre  a  questão  do  reconhecimento  de  aplicação do princípio da
insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional" (AI
747.522 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 27/08/2009, Publicado
em 25/9/2009 - Tema 183/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI 747522 RG]], [[ARE 983033 AgR]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1107859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  INADMITIDO.  RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  EM
RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.    AGRAVO   INTERNO/REGIMENTAL.   RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  1.  Insurge-se  a parte agravante contra
decisão  que  inadmitiu  recurso  extraordinário  em  razão  do  não
esgotamento de instância (Súmula 281/STF).
2.  Caberá  agravo  em recurso extraordinário (§ 1º do art. 1.030 do
CPC  cc/  art.  1.042  do  CPC) contra decisão que inadmitir recurso
extraordinário  nos  termos  do  art.  1.030, inciso V, do Código de
Processo Civil.
3.  A  interposição  de agravo interno/regimental contra decisão que
inadmite  o  recurso  extraordinário,  sem  aplicar a sistemática da
repercussão geral, é manifestamente incabível.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1620869>>-RS,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 15078>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1614223  SP  2019/0329908-0
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1213039  PR  2017/0307986-0
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018