AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 150992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA
TRABALHISTA POR EX-EMPREGADOS DA VASP NA FASE DE EXECUÇÃO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA JULGADA
EXTINTA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP
DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS BENS DA EMPRESA SUSCITANTE. JUÍZO
LABORAL QUE PROSSEGUIU COM ATOS EXECUTÓRIOS. FAZENDA INVERNADA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que,
implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
2. O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo
universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a
hasta pública da Fazenda Invernada efetivada pela Justiça
Trabalhista.
3. No caso, porque inclusive o bem imóvel já foi arrematado, com a
expedição de carta precatória para imissão na posse do bem pelo
arrematante, a melhor das razões recomenda que fique a cargo do
juízo da falência decidir sobre o destino dos valores arrecadados
com a hasta do bem, visando respeitar a ordem de preferência
estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005.
4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA - PEDIDO ANTERIOR  - DESTINAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<CC 61272>>-RJ,
         <<AgRg no CC 126947>>-SP,
         <<AgInt no CC 144591>>-SP
Informações complementares:      "A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento segundo o qual 'o fato de haver penhora anterior ao
pedido de recuperação judicial em nada afeta a competência do Juízo
Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da
empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da
empresa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00083 ART:00084 ART:00085 ART:00086