AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 56639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ILEGALIDADES CONFIGURADAS. NÃO INCURSÃO NO
MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes.
2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
3. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, se dependente de prévia violação
de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371
RG/MT - Tema 660/STF).
4. Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no
julgamento do RE n. 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão
geral, "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios
de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade" (Tema 485/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL - MATÉRIA DE NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL
- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - VIOLAÇÃO REFLEXA - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[ARE-AGR 858663]]
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - MÉRITO
ADMINISTRATIVO)
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485),
         [[ARE-AGR 843047]],
         [[RE-AGR 1158047]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IMPUGNAÇÃO NO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
   STF - [[RCL-AGR 30867]],
         [[ARE-AGR-ED 1175663]],
         [[RCL-AGR 28984]]
Informações complementares:      "[...] o Tribunal a quo, em sede de juízo de admissibilidade
recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos
recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral
(artigos 543-A e 543-B do CPC/1973 e artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015), tanto que as decisões de negativa de seguimento somente
podem ser impugnadas por meio de agravo dirigido à própria Corte de
origem, não sendo cabível agravo para o Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B