AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 537, § 5º, CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES AFASTADA.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão ora
agravada, como seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só,
a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na
espécie a Súmula n. 283/STF. Aplicação analógica.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo julgando prejudicado o agravo interno de MINI
MERCADO DO PÃO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS LTDA, acompanhando o voto
divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti,  por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE PAGAR - "ASTREINTES" - INAPLICABILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117488>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1324029>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1158868>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1401660>>-ES
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1327361>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1270282>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "O presente recurso especial foi interposto contra acórdão
proferido em sede de agravo de instrumento e este, por sua vez,
interposto contra decisão que rejeitou impugnação do cumprimento de
sentença.
     O título judicial executado, por seu turno, pende de recurso
[...], apreciado em outro voto-vista antecedente, no qual dei
provimento ao apelo nobre, reconhecendo a iliquidez do título
executado e, com isso, determinando o retorno dos autos à fase de
liquidação da sentença.
     Assim, desaparece, por consequência lógica, o pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do cumprimento da sentença, bem
como da própria impugnação ofertada, de onde tirado o v. acórdão
estadual recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00573 PAR:00005 ART:00932 INC:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010