AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 131 DO CPC/73. ÔNUS DA
PROVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE
FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. ART. 827 DO CC. CONTRATO DE COMPRA
E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO
BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828, II, DO CC. CONDIÇÃO.
IMPLEMENTO. PORCENTAGEM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. FORMA DE
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO. ENUNCIADOS 283
E 284/STF. REEXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182/STJ,
POR ANALOGIA. IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO
PARA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA TESE SOBRE A NULIDADE COMO DEFEITO
GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 182, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de
verificar eventual necessidade de provas, somente se processa
mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia
expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do
garantidor, nos termos do art. 828, II, do CC.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta
em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso
no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o
afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode
ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1893531>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1358752>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1335681>>-SP
(FIANÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254114>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1623995>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1288020>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgRg no AREs 540190}}-MT,
         <<AgInt no REsp 1893531>>-MT
Informações complementares:      "[...] a compreensão desta Corte Superior realça a função do
magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites
adotados pelo Código de Processo Civil, concluir sobre a prova
necessária à formação do seu convencimento".
     "[...] como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pela civilística processual,
proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento
motivado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00827 ART:00828 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182