AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE
INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE
EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, NA VIA ELEITA.
CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE
FARMÁCIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de apelação cível interposta contra sentença
que, em sede de execução fiscal proposta por conselho de
fiscalização profissional, relativa à multa por infração
administrativa, acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a
execução. O Tribunal de origem manteve a sentença, aduzindo que "a
Resolução nº 566/2012 alterou e inovou na disciplina da Lei nº
3.820/60, pois a legislação prevê 30 (trinta) dias para a
interposição de recurso. Portanto, a resolução desborda do âmbito
regulamentar ao reduzir o prazo recursal". Conclui que "devem ser
considerados nulos os processos administrativos nos quais foi
obstaculizado, mediante a redução do prazo para interposição de
recurso, o exercício pleno do direito de defesa", e que "os títulos
carregam inconstitucionalidade surgida no procedimento fiscal, pois
houve afronta à garantia prevista no artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal".
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 -, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.
V. Esta Corte, em caso análogo, concluiu pela incidência da Súmula
7/STJ, consignando que "a revisão do acórdão recorrido exigiria,
para fins da aplicação legal pretendida pelo recorrente, a análise
dos autos, a fim de se constatar se o processo administrativo é de
cunho fiscal ou disciplinar, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial" (STJ, AgInt no REsp
1.899.576/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/03/2021).
VI. No caso, a parte recorrente defende ser "plenamente regular e
válido o prazo de 15 dias, descrito na Resolução nº 566/12 do
Conselho Federal de Farmácia, para interposição de recurso
administrativo das decisões que culminarem com aplicação de multa
diversa das ético-disciplinares". Assim, não obstante a apontada
violação a dispositivos de lei federal, a análise da controvérsia
demanda a análise da Resolução 566/2012, do Conselho Federal de
Farmácia - diploma normativo que não se insere no conceito de lei
federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento
deste recurso. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA NATUREZA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL OU
DISCIPLINAR - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1899576>>-RS
(ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - ATO
NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853308>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1874881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED RES:000566 ANO:2012
(CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA)
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1128351  SP  2017/0159122-7
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021