AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.  APLICAÇÃO  AO
SERVIDOR DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 45 DIAS. PRAZO PRESCRICIONAL
INTERROMPIDO  PELA  INSTAURAÇÃO  DE SINDICÂNCIA DE CARÁTER PUNITIVO.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DISCIPLINAR CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL  DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial da
prescrição   para   apuração   disciplinar  é  contado  da  data  do
conhecimento do fato pela autoridade administrativa (Art. 142, § 1o.
da  Lei  8.112/90). A prescrição é interrompida com a instauração do
referido  procedimento  (art. 142, § 3o. da Lei 8.112/90), não sendo
definitiva,  visto  que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para
conclusão  e  julgamento (art. 152 c/c art. 167 da Lei 8.112/90) - o
prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. Precedentes: AgRg
no  MS  13.977/DF,  Rel.  Min.  NEFI  CORDEIRO,  DJe  2.10.2015;  MS
12.153/DF, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 8.9.2015.
2.  O ponto que restou controvertido está relacionado à natureza que
teve   a   Sindicância   que   precedeu  o  Processo  Administrativo
Disciplinar  ensejador  da penalidade, defendendo o Impetrante que o
procedimento  foi  punitivo  e,  portando, marco interruptivo para a
prescrição.  Já a Autoridade Coatora, ora Agravante, afirma ter sido
o  procedimento  meramente  investigatório, pelo que a prescrição só
teria restado interrompida com a instauração posterior do PAD. 3. De
partida,  deve-se  destacar  que  os objetos, para serem apreendidos
pelo  Direito, devem ser analisados por seus caracteres essenciais e
indecomponíveis,  e  não  a  partir dos nomes de que se revestem. Em
filosofia  jurídica,  que  se  estabelece  sob o signo de prescrever
condutas,  o  essencialismo,  caracterísitca do real, se sobrepõe ao
puro  nominalismo,  porque a simples atribuição de rótulos às coisas
não tem o condão de tomar aquilo que é pelo que não é.
4.  Nestes  termos,  embora  a jurisprudência desta Corte afirme que
somente  a  sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão
de  interromper  o  prazo  prescricional,  e  não  aquelas meramente
investigatórias   ou   preparatórias   de  um  processo  disciplinar
(precedente: MS 12.153/DF, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 8.9.2015),
é  inadmissível  admitir  que a nomenclatura conferida à Sindicância
tenha  o  condão  de  alterar  a sua natureza. 5. Toda sindicância é
promovida   com  objetivo  de  justificar  a  abertura  do  processo
disciplinar  punitivo, com intenção de investigar possíveis condutas
irregulares praticadas por Servidores.
De  certo,  nem sempre o resultado final da Sindicância resultará em
abertura  de  Processo  Administrativo,  mas  seu  resultado em nada
desnatura  a  sua  finalidade,  que  é  a investigação para possível
punição de Servidor infrator.
6.  A mesma conclusão sobre o caráter punitivo do procedimento advém
da  própria  condução da Sindicância com concessão de ampla defesa e
contraditório,  onde se verifica que não há mera apuração dos fatos,
mas,  sim,  a averiguação de fatos que poderão levar ao indiciamento
do  Servidor, com abertura de prazo para a apresentação de Defesa, a
oferta  de  Defesa Prévia, a oitiva de testemunhas e a efetivação de
diligências  requeridas  pela  Defesa,  culminando  a  instrução com
relatório conclusivo da Comissão Sindicante para fins de abertura de
Processo  Administrativo  Disciplinar.  7.  No  caso  dos  autos,  a
Portaria  que  efetivamente  instaurou  a  Sindicância  se  valeu de
expressões  amplas  e  genéricas,  que  não  indicaram a natureza do
procedimento;   contudo   a  feição  punitiva  é  evidenciada  pelas
manifestações  que  subsidiaram a instauração, expressas ao concluir
pela instalação de sindicância punitiva, considerando a natureza dos
fatos   e  entendendo  não  ser  necessária  a  colheita  prévia  de
informações.
8.  Assim,  no  caso  concreto,  a prescrição começou a correr com o
conhecimento  dos  fatos pela Administração, dado em 2.8.2007, sendo
interrompida  pela instauração da Sindicância de caráter punitivo em
25.9.2007.  Considerando que o julgamento da Sindicância ocorreu tão
só  em  22.7.2008,  o  recomeço  da  contagem do prazo prescricional
interrompido  se  deu  antes, com o escoamento do prazo legal para a
conclusão do procedimento - máximo de 140 dias.
9. Tendo em vista que a penalidade ao final imputada ao Servidor foi
a  suspensão,  cuja  aplicação  se  encontra  na  legislação - prazo
prescricional  de  2  anos  -,  conclui-se, em forma simplificada de
cálculo,  que  a  Administração  tinha 2 anos e 140 dias a partir de
25.9.2007  para  aplicar  a  penalidade, prazo extrapolado, já que a
Portaria  punitiva  foi  exarada somente em 31.3.2010 e publicada em
1o.4.2010, operando-se assim a prescrição.
10.  Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental,
nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og
Fernandes,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(que se declarou habilitada a votar), Gurgel de Faria (voto-vista) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 13977>>-DF, <<MS 12153>>-DF
(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PRAZO PRESCRICIONAL - SINDICÂNCIA DE CARÁTER PUNITIVO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<MS 19533>>-DF, <<RMS 33871>>-ES,
           <<AgRg no RMS 33276>>-BA, <<MS 14335>>-DF,
           <<MS 13703>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00003   ART:00145   ART:00152
        ART:00167