EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 638157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 4.952/85. TAXA JUDICIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA
EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ISENÇÃO À APELAÇÃO. NECESSIDADE
DE SER EXAMINADA LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRONUNCIAMENTO DA CORTE
ESPECIAL.
1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pela FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão proferido pela 2ª Turma (DJU
03/10/05), assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI
ESTADUAL PAULISTA N. 4.952/85. TAXA JUDICIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES.
1. Se lei estadual não prevê o pagamento da taxa judiciária nos
embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a
exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto
contra a sentença que julgar os embargos.
2. Agravo regimental não-provido."
Indica como divergente aresto oriundo da Corte Especial (EREsp
250.999/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 21/06/04) que restou vazado
nestes termos:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO).
VEDAÇÃO AO STF E AO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPLEXO
NORMATIVO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. TEXTO INFRACONSTITUCIONAL.
CORTE ESTADUAL. APRECIAÇÃO SOBERANA DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de
apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo,
relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com
esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São
Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável
interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório
Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular
280/STF.
II -  A tese predominante é que o complexo normativo regulador do
Especial afasta o conhecimento de questão afeta à interpretação de
lei local, por qualquer uma das alíneas contidas no permissivo
constitucional, sendo certo que o manejo do recurso especial reclama
violação a texto infraconstitucional. Assim, é defeso ao Superior
Tribunal de Justiça reexaminar aplicação de legislação local, cuja
apreciação - soberana - compete à Corte Estadual.
III- Embargos de divergência conhecidos e rejeitados."
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos Embargos de
Divergência em Recurso Especial nº 250.999/SP, em 19/05/04
(publicação no DJ de 21/06/04), à unanimidade, exarou o entendimento
de que a análise da questão relativa à extensão da isenção da taxa
judiciária ao recurso de apelação redundaria em inarredável exame de
legislação local (Lei Estadual Paulista nº 4.952/85), situação
inviável de ser apreciada em sede de recurso especial por óbice da
Súmula 280/STF.
3. Precedentes: REsp 535.673/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
DJ 28/02/05; EREsp 443.630/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ 21/03/05, Corte Especial; AgRgREsp 576.106/SP, Rel. Min.
Denise Arruda, DJ 07/11/05; Resp 751.437/SP, Rel. p/ acórdão Min.
Luiz Fux, DJ 14/11/05; AgRgREsp 775.290/SP, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 13/02/06; Resp 664.367/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06/03/06;
Resp 812.176/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/03/06; EDclAgRgREsp
655.766/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14/04/06.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PREPARO)
     STJ - <<ERESP 250999>>-SP, <<RESP 535673>>-SP,
           <<ERESP 443630>>-SP, <<AGRG NO RESP 576106>>-SP,
           <<RESP 751437>>-SP, <<AGRG NO RESP 775290>>-SP,
           <<RESP 664367>>-SP, <<RESP 812176>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 655766>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280