AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1776720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  EXIGÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  NA FORMA
PREVISTA   NO   CPC/2015.   FALTA   DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL,  NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. ABERTURA DE PRAZO
PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
os  Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na
vigência   do  CPC/2015,  porquanto  não  comprovado  a  divergência
jurisprudêncial, nos moldes legais e regimentais.
II.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "a  mera  indicação da
publicação  do  acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do
art.  1.043  do  CPC/2015  e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno
desta  Corte  Superior,  porque  o  Diário  da Justiça, em sua forma
eletrônica  ou física, não é repositório oficial de jurisprudência -
previsto  no  §  3º  do  art.  255  do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação,
na  forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. (...) A
ausência   de   demonstração   da  divergência  alegada  no  recurso
uniformizador  constitui  claramente vício substancial resultante da
não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso,  apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único  do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação,
possível  apenas  em relação a vício estritamente formal, nos termos
do   Enunciado   Administrativo   6/STJ"   (STJ,  AgInt  nos  EAREsp
419.397/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  CORTE  ESPECIAL,  DJe de
14/06/2019).  Em  igual  sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.542.899/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019.
III. No presente caso, verifica-se que a parte agravante, no momento
da  interposição do recurso de Embargos de Divergência, limitou-se a
citar  o  número  e  a  transcrever  a  ementa do acórdão paradigma,
deixando  de  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  na  forma
prevista na legislação processual vigente, e nos moldes regimentais,
falta  que, em conformidade com o art. 266-C do Regimento Interno do
STJ,  enseja  o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, a
evidenciar  que  a  ausência  de comprovação do dissídio trata-se de
vício substancial insanável.
IV.  Não  há  que  se falar em aplicação do princípio da primazia da
decisão de mérito, consagrado no CPC/2015, notadamente em seus arts.
4º,  6º,  139,  IX,  932,  parágrafo  único, e 938, uma vez que, nos
termos  do  Enunciado  Normativo  6 do STJ "nos recursos tempestivos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o  prazo  previsto  no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, §
3º,  do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal", o
que não é o caso dos autos.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
           <<AgInt nos EREsp 1542899>>-SP
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128   INC:00001   ART:00255   PAR:00003   ART:00266
        PAR:00004   ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00139   INC:00009   ART:00932
        PAR:ÚNICO   ART:00938   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        PAR:00004