AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I- A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
II - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento
do tráfico privilegiado, em razão da conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), uma vez que " [...]
diante das circunstâncias do fato delituoso, patente que integrava
organização criminosa, pois foi contratado na cidade de Lins/SP para
buscar a droga em Ponta Porã/MS, e levá-la para aquele local,
transportando grande quantidade de maconha, ou seja, 61,350 Kg,
ocultada em diversos compartimentos do veículo Onix, e receberia em
pagamento elevada quantia em dinheiro (R$ 5.000,00 - cinco mil
reais), conforme confessou em juízo", além de destacarem que "o
entorpecente estava ocultado em diversos compartimentos do veículo
Onyx, ou seja, no assoalho, laterais das portas dianteiras e
traseiras, para-lamas dianteiro, bancos traseiros e dianteiros e
tampa traseira, situação que merece maior reprovação". Todos esses
elementos são aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III - Rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa
especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é inc ompatível com a estreita
via do mandamus.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 614033>>-MS,
         <<AgRg no HC 537218>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004