HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTEMPORANEIDADE DA
PRISÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese
praticado, consistente em roubo majorado, praticado mediante o
emprego de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em
concurso de agentes, envolvendo, inclusive, um policial militar,
para o fim de subtrair veículo e pertencentes pessoais da vítima,
após prévio ajuste concebido em um esquema criminoso, com o objetivo
de consertar o veículo do paciente, que havia sido danificado em
acidente anterior, com a utilização das peças do veículo subtraído
da vítima, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica
a imposição da medida extrema.
IV - Não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os
indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e tão logo
os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para
análise da necessidade da imposição da medida extrema.
V - Ressalte-se, por oportuno, que eventual presença de
circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a
revogação da prisão ou de aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição
da segregação cautelar, como na hipótese.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI,
         <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 464118>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 497705>>-PA,
         <<HC 450677>>-RJ,
         <<RHC 102291>>-RN,
         <<HC 384326>>-RS,
         <<HC 487857>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319