EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1862088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Caso concreto em que resta evidenciada a existência de omissão no
acórdão embargado, uma vez que não apreciada a tese segundo a qual,
tendo sido indicada afronta ao art. 186 da Lei 8.112/1990 nas
razões do apelo nobre, não haveria falar em deficiência de
fundamentação recursal, na forma da Súmula 284/STF.
3. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo
de valor a respeito do art. 186 da Lei 8.112/1990, nem sequer tendo
sido instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração,
restando ausente seu necessário prequestionamento,  nos termos da
Súmula 282/STF.
5. Na condição de servidor público estadual, o ora embargante não se
sujeita às disposições contidas do art. 186 da Lei 8.112/1990, haja
vista que tal diploma legal se aplica aos servidores públicos
federais. Desse modo, resta patente a inexistência da necessária
pertinência temática entre a questão sub judice e o aludido
dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
6. Mesmo se admitida fosse a aplicação do art. 186 da Lei 8.112/1990
no âmbito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul,
por força de analogia integrativa, tal fato não afastaria a
conclusão de que, nesse caso, passaria ele a ostentar a natureza de
lei local, a inviabilizar seu exame em recurso especial, nos termos
da Súmula 280/STF.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a
omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284