AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 625427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARCIAIS OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.? (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
2. Iniciado o processo executivo com base em sentença transitada em
julgado ou em título extrajudicial, a oposição de embargos parciais,
a despeito de suspender a execução, não transforma a execução
definitiva em provisória, prosseguindo-se relativamente à parte
incontroversa da dívida, com a expedição de precatório, ou por
execução direta, para os pagamentos de obrigações definidas em lei
como de pequeno valor.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DEFINITIVA - EMBARGOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 491895>>-RJ (RSTJ 186/107),
           <<ERESP 399618>>-RJ (RSTJ 175/62)
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EC 30/2000)
     STJ - <<RESP 331460>>-SP
(EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA)
     STJ - <<RESP 720269>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA, EXECUÇÃO
PROVISÓRIA / HIPÓTESE, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, OU, TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL / IRRELEVÂNCIA, PENDÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OU,
APELAÇÃO CÍVEL, RECEBIMENTO, COM, EFEITO DEVOLUTIVO; CARACTERIZAÇÃO,
APENAS, SUSPENSÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO,
STJ.
     CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONTRA,
FAZENDA PÚBLICA / INDEPENDÊNCIA, AJUIZAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
APÓS, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2000, EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE, VALOR
INCONTROVERSO, DÍVIDA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL / HIPÓTESE,
FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO,
APENAS, PARTE, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
EXECUÇÃO DEFINITIVA; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, VALOR
INCONTROVERSO; INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
PROIBIÇÃO, DIVISÃO, VALOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, PRECATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520 INC:00005 ART:00587 ART:00646 ART:00730
        INC:00001 INC:00002 ART:00731 ART:00739 PAR:00002
        ART:00791 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000317
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
(PARÁGRAFO 4º ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002)
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000