RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES. DEMANDA AJUIZADA PELO HOSPITAL EM DESFAVOR DO
RESPONSÁVEL PELO PACIENTE (CONTRATANTE), EM RAZÃO DA NEGATIVA DE
COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM
A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA IMPUTANDO A
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO CONTRATANTE, NO CASO
DE RECUSA DO CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE
DO HOSPITAL EM DISCUTIR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE
COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO QUE CONFIGURA
RES INTER ALIOS ACTA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE
PRESTADOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa
de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora
recorrida, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em
decorrência da internação de seu filho no hospital/autor, tendo em
vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde.
2. As questões indispensáveis à solução da controvérsia foram
devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo que se
falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal
de origem, razão pela qual afasta-se a apontada violação ao art.
1.022 do CPC/2015.
3. Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares
contratados pela ré foram devidamente prestados pelo hospital, sem
qualquer vício, e levando-se em conta que a operadora do plano de
saúde do paciente não autorizou a sua internação, sob a
justificativa de que ainda não havia ultrapassado o prazo de
carência, não há como afastar a responsabilidade da contratante
pelos débitos contraídos junto ao hospital.
3.1. Não se pode olvidar que no contrato de prestação de serviços
médicos e hospitalares firmado entre as partes contém cláusula
expressa estipulando a responsabilidade solidária da contratante e
do paciente, no caso de recusa do custeio pela operadora do plano de
saúde, como ocorrido na espécie.
3.2. Ademais, impõe-se esclarecer que a suposta abusividade da
negativa de cobertura da internação do paciente, considerando que a
carência não pode ultrapassar 24 (vinte quatro) horas nos casos de
urgência médica, conforme dispõe o art. 12, inciso V, alínea c, da
Lei 9.656/1998, é matéria para ser discutida em ação própria, a ser
ajuizada pelo beneficiário do plano de saúde em desfavor da
respectiva operadora, pois o hospital não tem legitimidade para
discutir essa questão, visto que o contrato de plano de saúde produz
efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes -
beneficiário e operadora do plano -, não prejudicando e nem
favorecendo terceiros (res inter alios acta).
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884