AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E GRANDE VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL POR DELITO DA MESMA
ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão (i) da quantidade e, em especial, da
variedade de droga apreendida - aproximadamente 49,93g de maconha,
5,49g de LSD, 9,88g de cogumelos, 53,08g de haxixe e 31,53g de
entorpecente não nominado do auto de prisão em flagrante (e-STJ fls.
54/55) -, além de R$ 3.100,00 em espécie, um cheque de terceira
pessoa no valor de R$ 530,00, duas máquinas de cartão de crédito e
três aparelhos celulares. (ii) do efetivo risco de reiteração
criminosa, porquanto o agravante responde a outro procedimento
criminal pela suposta prática e tráfico e associação para o tráfico,
tendo inclusive um mandado de prisão temporária expedido nos
referidos autos.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição
sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para
a devida instrução probatória.
6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar, pois além de ser reincidente não demonstrou estar
inserido no grupo de risco.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PERICULOSIDADE DO AGENTE E  PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO  PREVENTIVA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - AGENTE  COM  MAUS ANTECEDENTES, INQUÉRITOS OU
AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 49,93 g de maconha,
5,49 g de LSD, 9,88 g de cogumelos, 53,08 g de haxixe e 31,53 g de
entorpecente não nominado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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