bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl na RCDESP no RMS)
Processo: 29907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do
sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o
cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação
para a apresentação da petição original, razão pela qual não se
suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses.
Precedentes.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1008303>>-PB, <<AgRg no MS 14661>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no Ag  1141107  RJ  2009/0061810-7
 Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RMS   33010  RJ  2010/0175744-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1390049  RS
2011/0036916-7  Decisão:03/04/2013
DJE        DATA:09/04/2013
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CRIME DE CALÚNIA. TEXTO OFENSIVO VEICULADO PELA 'INTERNET'.
Ação penal que, inicialmente da competência originária do Superior
Tribunal de Justiça por força da prerrogativa de função, foi
deslocada para o 1º grau de jurisdição em razão da aposentadoria do
denunciado.
Sentença de absolvição naquela instância, seguida da superveniente
anulação da aludida aposentadoria, com o consequente
restabelecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça,
desta feita para julgar os recursos de apelação nos termos de
precedente do Supremo Tribunal Federal.
A regra básica da perícia criminal é a de que seu objeto seja
preservado.
Espécie em que os peritos flagrando no computador apreendido um
'vírus' conhecido como 'cavalo de tróia', excluíram-no do material a
ser periciado, gerando incerteza acerca de sua potencialidade para
invadir o equipamento e transmitir mensagens à revelia do usuário.
Apelações desprovidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento às apelações,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidas as Sras. Ministras Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo Filho e Marco Buzzi.
Sustentaram oralmente o Dr. Brasilino Pereira dos Santos,
Subprocurador-Geral da República, o Dr. Gabriel Portella Fagundes
Neto, pelo assistente de acusação, e o Dr. Cleber Lopes de Oliveira,
pelo réu.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1191244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO CPC. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  O Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento de que
inexiste repercussão geral na espécie, uma vez que o tema atinente à
correção monetária sobre empréstimo compulsório de energia elétrica
não envolve matéria constitucional.
III  Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há se
falar em violação ao art. 97 da CF, por suposta inobservância ao
princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), nas
hipóteses em que o Tribunal de origem apenas interpretar a norma de
regência utilizando-se dos dispositivos correspondentes à matéria em
debate.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA
- REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI 735933]]-RS
(VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[AI-AGR 805430]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 32879
SP 2011/0175259-2 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1256352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFESSORES) RECONHECIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONCESSÃO DO WRIT.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 150/STF E 85/STJ.
1. Concedida a segurança coletiva para determinar o reequadramento
de professores estaduais, com trânsito em julgado em 2001 e
reenquadramento efetivado apenas em 2004, o processo executivo
judicial relativo à "cobrança de verbas atrasadas aos 23 (vinte e
três) meses anteriores à execução" foi instaurado por determinada
professora apenas em 2007.
2. Reconhecido judicialmente o direito dos professores e concedida a
segurança definitivamente, com trânsito em julgado, caberia à
Administração Pública, apenas, cumpri-la, implantando nas situações
específicas o necessário reenquadramento com o pagamento, mês a mês,
da remuneração correta. Porém, concretamente, permaneceu o Estado do
Paraná inerte, simplesmente deixando de satisfazer a decisão
mandamental. Com isso, cuidando-se de prestações mensais posteriores
à coisa julgada, não há como deixar de aplicar também à ação de
execução a Súmula 85/STJ. Precedentes da Primeira e da Segunda
Turmas.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Herman Benjamin. Sustentou
oralmente,  pelo embargado, o Dr. Cesar Augusto Binder.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1204079>>-PR, <<AgRg no REsp 1203076>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1202907>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 306465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART.
1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE.
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução,
nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o
patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a)
executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da
meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000).
2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos
de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a
dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo
de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo
pretender eximir seu patrimônio como "terceiro".
3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Tiago Pimentel Souza.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL - CÔNJUGE - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE
TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 740331>>-RS, <<REsp 252854>>-RJ, <<REsp 83051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01046   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000134
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Reclamação em que se alega usurpação da competência do Superior
Tribunal de Justiça, porque o tribunal a quo está impedindo a
prolação de sentença arbitral estrangeira.
Tenha ou não havido a alegada usurpação da competência, quem deve
decidir a respeito é a Corte Especial, órgão que homologa as
sentenças estrangeiras.
 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE INIBE UMA DAS PARTES DO
CONTRATO DE INSTAURAR O JUÍZO ARBITRAL NO ESTRANGEIRO.
A reclamação, na sua feição de instituto de natureza constitucional,
destina-se a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça
e a garantir a autoridade de  suas decisões (CF, art. 105, I, 'f').
Um dos modos de preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça é o de evitar que ela seja suprimida.
Quaisquer que sejam seus efeitos atuais, o acórdão proferido pelo
tribunal a quo está sujeito a recurso especial, de modo que não se
pode dizer que a competência do Superior Tribunal de Justiça foi
suprimida.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1193379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.
DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ.
1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a
ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa
consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio
estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º,
XIV).
2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Sustentou oralmente, pelos embargantes, o Dr. Flávio Luiz Yarshell.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 837411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. "É inadmissível o
recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação" (STJ, Súmula nº
418). Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher nos termos do voto do Sr.  Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ENTREVISTA
CONCEDIDA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PREJULGAMENTO INEXISTENTE.
PEDIDO DE CELERIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA.
I - O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do
juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio
comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada
direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação
inocorrente na espécie.
II - As entrevistas concedidas buscaram tão somente demonstrar e
esclarecer a existência de provas suficientes para a decretação da
prisão preventiva, sem que isso possa significar qualquer
prejulgamento da causa.
III -  A solicitação a uma colega para que determinado processo -
que repercutirá em causa diversa da qual o solicitante é relator -
seja julgado de forma célere, não traduz interesse indevido na
solução da causa, mas sim comprometimento com a prestação
jurisdicional justa e adequada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1199210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA
DECISÃO. RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACÓRDÃOS QUE NÃO
COINCIDEM QUANTO À PARTE QUE REALIZA O DEPÓSITO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o
processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a
ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito
do valor da condenação.
2. A análise detida dos acórdãos confrontados revela falta de
similitude fático-jurídica entre eles; por conseguinte, não está
caracterizada a divergência jurisprudencial.
3. No acórdão embargado, a Terceira Turma adotou como premissa de
julgamento que o suposto depósito fora realizado pela parte
recorrida, e não por quem interpôs o Recurso Especial e manifestou
expresso interesse no seu processamento (fls. 1.264-1.265).
4. Por seu turno, o acórdão paradigma, da Segunda Turma, enfrenta
exatamente a questão da aceitação tácita da decisão recorrida pelo
pagamento efetuado por aquele que interpõe o recurso.
5. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a
jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de
que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham
adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser
utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do
acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão
nele assentada.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo
Filho, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1199210>>-SP acolhidos sem efeitos
modificativos.