PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL.  ART. 14, § 4°, DA LEI 10.259/2001.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED.
LEIS  9.678/1998,  11.087/2005  E  11.344/2006.  AUSÊNCIA DE CARÁTER
GERAL.    TRATAMENTO   DIFERENCIADO   ENTRE   ATIVOS   E   INATIVOS.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDENTE ACOLHIDO PARA
QUE PREVALEÇA A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ.
1.  Preliminares  rejeitadas.  A discussão acerca da extensão da GED
aos inativos é de caráter infraconstitucional, conforme já decidiu o
Supremo  Tribunal  Federal  (ARE  763169 AgR, Relator(a): Min. Teori
Zavascki,  Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013; ARE
763871  AgR,  Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado
em 08/10/2013, Dje 27/11/2013; ARE 691746 AgR, Relator(a): Min. Rosa
Weber,  Primeira  Turma,  julgado  em 13/08/2013, Dje 26/08/2013; RE
582273  AgR,  Relator(a):  Min.  Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
julgado em 27/03/2012, Dje 10/04/2012).
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  é  legítimo o
tratamento  diferenciado entre professores ativos e inativos, no que
tange  à  percepção  da  Gratificação  de Estímulo à Docência - GED,
instituída  pela  Lei  9.678/1998,  tendo  em  vista  a  natureza da
gratificação,  cujo  percentual depende da produtividade do servidor
em atividade.
3.  Precedentes:  AI  853473  AgR-AgR-ED,  Rel.  Min. Gilmar Mendes,
Segunda  Turma  do  STF,  julgado  em 30/10/2012, Dje 26/11/2012; RE
409972  AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do STF,
julgado  em  16/12/2004,  DJ  25/02/2005;  RE  404278 AgR, Rel. Min.
Carlos  Velloso,  Segunda  Turma  do  STF, julgado em 01/03/2005, DJ
08/04/2005;  AgRg  no AREsp 634.973/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,   Segunda   Turma   do  STJ,  julgado  em  05/03/2015,  DJe
11/03/2015; AgRg no REsp 1430169/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma do STJ, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014; EDcl no
AgRg  no  AREsp  423.193/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma  do  STJ,  julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no REsp
1441998/SE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma  do STJ,
julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014; AgRg no REsp 1353025/SC, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, DJe
23/05/2014;   AgRg  no  AREsp  423.193/PB,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,   Segunda   Turma   do  STJ,  julgado  em  03/12/2013,  DJe
10/12/2013;   AgRg   no  REsp  1287077/SE,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma  do  STJ,  julgado  em  28/08/2012,  DJe
05/09/2012;  AgRg  no  REsp  1323755/MG,  Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki,   Primeira  Turma  do  STJ,  julgado  em  21/06/2012,  DJe
27/06/2012; AgRg no REsp 1273744/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira  Turma  do STJ, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012; REsp
1240221/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
07/02/2012,  DJe  16/02/2012; AgRg no REsp 949.547/SE, Rel. Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma
do  STJ,  julgado  em  21/06/2011,  DJe  03/08/2011;  AgRg  no  REsp
1056778/PR,  Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma do STJ, julgado
em  10/03/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 517.746/RS, Rel. Ministra
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma  do  STJ, julgado em
19/04/2007, DJ 14/05/2007.
4.  A  Lei  11.087/05,  resultante da conversão da Medida Provisória
208/2004,  não  modificou  a  natureza  pro  labore faciendo da GED,
porquanto  trouxe  apenas  alteração nos pontos a serem atribuídos a
ativos  e  inativos,  preservando-se a diferenciação estabelecida na
Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos.
5.   Incidente  de  uniformização  acolhido  para  que  prevaleça  a
jurisprudência desta Corte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), acolheu o incidente
de  uniformização  para que prevaleça a jurisprudência desta Corte e
rejeitou  as  preliminares  suscitadas,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  que se declarou habilitada a votar, e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED -
EXTENSÃO À INATIVOS - CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-AGR 763169]]-DF, [[ARE-AGR 763871]]-DF,
           [[ARE-AGR 691746]]-RS, [[RE-AGR 582273]]-SC
(ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA -
DIFERENCIAÇÃO ENTRE PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS)
     STF - [[RE-AGR 409972]]-RS, [[RE-AGR 404278]]-RS
     STJ - <<AgRg no AREsp 634973>>-MG, <<AgRg no REsp 1430169>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 423193>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A distinção de tratamento entre Servidores ativos e inativos é
uma situação que causa desconforto.
     Ao  meu ver, tal tratamento é desprovido de embasamento legal e
conduz   à   violação   do  princípio  constitucional  da  isonomia,
desrespeitando os preceitos da Carta Magna que estabelecem igualdade
remuneratória  entre  os  vencimentos  dos  Servidores da ativa e os
proventos  da  inatividade  (antiga  redação  do  art.  40, § 8o. da
Constituição Federal)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED MPR:000208 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 208/2004 CONVERTIDA NA LEI 11.087/2005)
LEG:FED LEI:011087 ANO:2005
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006