SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66,
DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS
AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO
PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL.
1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando
atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º
9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida
ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu
trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada
de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de
ofensa à soberania ou à ordem pública.
2. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6º do art. 226 da
CF/88 tornou prescindível a comprovação do preenchimento do
requisito temporal outrora previsto para fins de obtenção do
divórcio.
3. Afronta a homologabilidade da sentença estrangeira de dissolução
de casamento a ofensa à soberania nacional, nos termos do art. 6º da
Resolução n.º 9, de 2005, ante a existência de decisão prolatada por
autoridade judiciária brasileira a respeito das mesmas questões
tratadas na sentença homologanda.
4. A exclusividade de jurisdição relativamente a imóveis situados no
Brasil, prevista no art. 89, I, do CPC, afasta a homologação de
sentença estrangeira na parte em que incluiu bem dessa natureza como
ativo conjugal sujeito à partilha.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente
deferido, tão somente para os efeitos de dissolução do casamento e
da partilha de bens do casal, com exclusão do imóvel situado no
Brasil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir em parte o pedido de homologação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<SEC 2576>>-FR, <<SEC 2547>>-US
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000066 ANO:2010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306