AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO
DOS AUTOS. 2. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
IMPETRAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CORRETA INSTRUÇÃO. DISPENSA DE
INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO RELATOR. ART. 664 DO CPP. 3. ABERTURA DE
VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. 4. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 5. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO
CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÉLERE CORREÇÃO DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 6.
PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, AINDA
QUE A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO EXIJA MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DOS
REQUISITOS. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do
habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o
ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a
utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o
seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de
habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem
ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível
de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que,
efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
2. O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo
conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte
de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante
trazer todos os documentos necessários à demonstração do
constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos
suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu
critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme
disposto no art. 664 do CPP.
- À luz dos artigos 662 e 664 do Código de Processo Penal, as
informações da autoridade coatora, enquanto peça não essencial,
podem ser dispensadas quando suficientemente instruído o pedido de
habeas corpus. Precedentes.
3. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar. Precedentes: AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
07/10/2019; AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA,  julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC
475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013,
DJe 14/06/2013.
4. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
5. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à
célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não
apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
6. Sobre a progressão de regime, ainda que a gravidade abstrata do
delito torne necessário maior   rigor   na   verificação   dos
requisitos   previstos   em   lei, deve a autoridade judiciária
fundamentar, com base em fatores concretos da execução da pena, as
razões do indeferimento da benesse. A modificação do acórdão coator
não significou uma reanálise do fatos, porquanto o Juízo da
instância primeira já havia concluído da mesma forma, bem como
apenas os elementos constantes dos autos, como o Boletim
informativo, serviram de norte à decisão agravada.
7. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA - POSSIBILIDADE
DE DISPENSA - INSTRUÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no HC 19882>>-SP
(HABEAS CORPUS - RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR SEM
PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
((HABEAS CORPUS - RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662 ART:00664
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004