AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1615010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
IRREGULARES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº
8.429/1992  AOS  AGENTES  POLÍTICOS.  RESPONSABILIDADE  DO  PREFEITO
MUNICIPAL.  FORMAÇÃO  DE  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.
DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO.
1.  A  hipótese  dos  autos não reclama a formação de litisconsórcio
passivo  necessário, uma vez que a participação e a responsabilidade
de  cada  um  dos  agentes  alegadamente envolvidos nas contratações
temporárias  irregulares  se mostram distintas e independentes entre
si.  2.  Os agentes políticos municipais (aí incluídos os Prefeitos)
submetem-se   aos   ditames  da  Lei  8.429/1992,  sem  prejuízo  da
responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº
201/1967,  em  face da inexistência de incompatibilidade entre esses
diplomas.   3.   Nos   termos  da  jurisprudência  do  STJ,  para  a
configuração  do  ato de improbidade administrativa previsto no art.
11  da  LIA  basta  o  dolo  genérico, consubstanciado no intuito do
agente de infringir os princípios regentes da Administração Pública,
o que se configura quando a parte imputada, tendo pleno conhecimento
das  normas,  pratica  o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente uma
finalidade  especial  de  agir.  4.  No  caso  em  tela, não há como
desconsiderar    a   efetiva   prática   de   ato   de   improbidade
administrativa,   revelado   na   anuência  do  agravante  quanto  à
realização  de  diversas  contratações temporárias à margem da ordem
legal,   por  isso  que  sua  condenação  pela  prática  de  ato  de
improbidade  capitulado  no  art.  11  da  Lei  nº 8.429/92, no caso
concreto, é medida que se impõe.
5.  Considerando-se que, como consignado no voto condutor do acórdão
local, "a sentença não detectou proveito pecuniário pessoal em favor
do   réu/apelante"  (fl.  943),  nem  se  vislumbra  que  o  ato  de
improbidade  irrogado  ao recorrente tivesse alguma outra finalidade
ilícita  voltada  ao  seu  proveito  pessoal,  tem-se  que a pena de
suspensão   dos   direitos   políticos   a  ele  imposta  se  mostra
desproporcional para o caso, devendo, portanto, ser afastada.
6.  Agravo interno parcialmente provido, unicamente para se cancelar
a   suspensão   dos   direitos   políticos  aplicada  ao  agravante,
confirmando-se, no mais, a decisão agravada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao agravo interno,
unicamente  para  se  cancelar  a  suspensão  dos direitos políticos
aplicada  ao agravante, confirmando-se, no mais, a decisão agravada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E AO DECRETO-LEI 201/1967 - INEXISTÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 719390>>-SP, <<AgInt no REsp 1125711>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1637840>>-MA, <<AgInt no AREsp 883671>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1559515>>-RN
Informações complementares:      "[...] em se tratando de hipótese de litisconsórcio necessário,
a  presença  de  todos os litisconsortes no processo é indispensável
para  o  próprio  desenvolvimento  válido  do processo e eficácia da
decisão que nele venha a ser proferida.
     No  entanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o recorrente, a
situação  desenhada  nos  presentes autos não revela a existência do
pretendido  litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a alegada
participação   e   responsabilidade   dos   secretários  municipais,
relativamente  às  denunciadas contratações temporárias irregulares,
operou-se  em contextos independentes entre si, tornando dispensável
a coligação passiva e simultânea no âmbito desta lide".
     "[...]   a  vedação  ao  ingresso  no  serviço  público  sem  a
realização  de  concurso  público  de  provas  e  títulos deflui dos
princípios  assentados  no  art.  37 da Constituição Federal, motivo
pelo qual não se faria possível afastar o dolo do agente público que
realiza  contratação  sem  observar  a  regra  constitucional.  Isso
porque,  sendo  notória  a  afronta à Carta Magna, não pode o gestor
público    simplesmente   afirmar   desconhecimento   do   princípio
constitucional ou mera ausência de habilidade administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037