AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE
DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO. ART. 317, CAPUT, DO CP. ATO DE OFÍCIO COMPROVADO. ART.
1º, CAPUT E INCISO V, DA LEI N. 9.613/98. LAVAGEM DE CAPITAIS.
AUTONOMIA DO DELITO.  ARTS. 69 E 70 DO CP. CONCURSO MATERIAL
COMPROVADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO
JULGADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ART. 49, § 1º, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.
NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91, § 1º,
DO CP E ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO
PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. VALOR EQUIVALENTE ÀS
VANTAGENS ILÍCITAS AUFERIDAS. ART. 7º , II, DA LEI N. 9.613/98.
INTERDIÇÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -  O crime de corrupção passiva é de natureza formal e
configura-se mesmo que o ato de ofício, em vista do qual se pagou a
vantagem indevida, não se insira no âmbito das atribuições
funcionais cometidas ao agente público.
III - As instâncias precedentes efetivamente demonstraram a
existência de ato de ofício praticado pelo recorrente, circunstância
que caracteriza não apenas o crime de corrupção passiva na forma
prevista no caput do art. 317 do CP, como, também, permite a
incidência da causa de aumento insculpida no § 1º do mesmo
dispositivo.
IV -  O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/98, constitui crime autônomo
em relação às infrações antecedentes. Portanto, devidamente
caracterizado, não se identifica como mera conduta acessória ou post
factum não punível.
V -  O acórdão recorrido assentou que o recorrente, em virtude de
contrato celebrado entre a Petrobras e a CBH relativo à aquisição
dos direitos de exploração do Bloco 4 do campo petrolífero da
República do Benin, recebeu valores ilícitos da empresa Acona
International Investments, cujo titular era João Augusto Rezende
Henriques, por intermédio de conta criada no Banco BSI, sediado na
Suíça, em nome da empresa offshore Sandfield Consulting S.A., com
sede no Panamá, constituída pelo escritório de advocacia Mossack
Fonseca.  Por meio dessa conta, concluiu-se, o recorrente recebeu,
em dois momentos distintos, os valores de USD 700.000,00 e USD
4.165.000,00. O primeiro valor referiu-se diretamente ao contrato
celebrado entre a Petrobras e a CBH; o segundo, à posterior
liquidação que João Henriques fez de sua percentagem de participação
nesse mesmo contrato.
VI -  Configurado o crime de corrupção e o efetivo recebimento de
vantagens indevidas pelo agravante, a ilicitude dos valores,
diretamente relacionados ao delito funcional, é manifesta.
Igualmente, não se vislumbra que o procedimento adotado para o
recebimento das verbas espúrias seja comum ou ordinário para
quaisquer crimes, porquanto a utilização de contas bancárias e de
empresas no exterior, sem vínculo com o recorrente que se pudesse
facilmente reconhecer, indica a sofisticação e a complexidade da
operação e torna evidente a finalidade de ocultar e dissimular a
origem, a destinação e a real titularidade dos valores.
VII - O acórdão recorrido reconheceu que o recebimento do valor de
USD 700.000,00, logo após a celebração do contrato entre Petrobras e
CBH, constituiu um crime de lavagem de capitais; e que o recebimento
de USD 4.165.000,00, que ocorreu após João Henriques liquidar sua
participação no contrato, constituiu outro ato de lavagem de
capitais, tendo em vista as características de cada um e, sobretudo,
a significativa distância temporal observada entre eles (o primeiro
em 21/6/2011 e o segundo em cinco depósitos fracionados entre
26/9/2012 e 2/8/2013).
VIII -  Descabe, nessa via, reexaminar o acervo probatório dos autos
para verificar se o valor de USD 4.165.000,00 adveio de contrato
independente celebrado entre a CBH e a Shell (Súmula 7/STJ).
IX - Devidamente fundamentado o reconhecimento do concurso material
entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais,
reputa-se improcedente a tese de violação aos arts. 69 e 70 do CP,
ancorada na pretensão de reconhecimento de concurso formal entre os
delitos.
X -  A atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às
instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto
probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta,
estabelecer de forma proporcional e individualizada a sanção
correspondente ao ilícito penal. Assim, a revisão, por este Superior
Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias
ordinárias para concretização da reprimenda penal deve restringir-se
às situações excepcionais, quando evidenciada, primo ictu oculi,
violação das balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal.
XI - Não se verifica ilegalidade por ausência de fundamentação ou
por bis in idem na exasperação da pena-base dos crimes de corrupção
passiva - circunstâncias e consequências do crime - e de lavagem de
capitais - circunstâncias e consequências do crime e culpabilidade.
XII -  Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no
sentido de que a exasperação da pena-base para cada circunstância
judicial negativamente valorada deve limitar-se, de ordinário, ao
acréscimo de 1/6 (um sexto), nada impede que o magistrado, no âmbito
de sua discricionariedade regrada e em observância do princípio da
individualização da pena, eleve o patamar da pena-base em fração
superior, desde que mediante fundamentação específica, como ocorreu
na espécie.
XIII -  Não há que se falar em compensação entre circunstâncias
judiciais negativas e favoráveis, por ausência de previsão legal. As
circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras apenas impedem a
exasperação da pena-base, todavia não servem para compensar outra
circunstância negativamente valorada.
XIV -  Apreciar as questões concernentes à dosimetria da pena fora
da moldura fática estampada no acórdão objurgado necessariamente
esbarraria no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, pois tal
providência forçosamente demandaria o revolvimento dos fatos e
provas dos autos.
XV -  Nos termos do enunciado da Súmula 7 desta Corte, descabe
examinar a situação econômica do recorrente ou a possibilidade de
ingresso no mercado de trabalho no futuro para avaliar eventual
desproporcionalidade da quantidade de dias-multa ou do valor
arbitrado, por serem questões cuja resolução não prescinde de
aprofundado revolvimento e consideração de elementos de prova que se
encontram nos autos ou mesmo fora dele.
XVI -  Arquivada a execução provisória da pena privativa de
liberdade, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada pelo
c. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54, conclui-se pela ausência de
interesse recursal com relação à tese de impossibilidade de execução
antecipada dos valores devidos a título de reparação de danos, visto
que, não havendo execução provisória da pena privativa de liberdade,
conseguintemente também não haverá execução provisória da obrigação
de reparar o dano.
XVII - Não se verifica ilegalidade na fixação do valor mínimo para a
reparação de danos, porquanto a obrigação, correspondente aos
valores ilícitos recebidos pelo recorrente, foi reconhecida com base
em específica produção probatória e após o devido contraditório.
XVIII - O recorrente carece de interesse recursal ao alegar violação
ao art. 33, §§ 2º e 4º, do Código Penal, com base na impossibilidade
de aplicar a reparação de danos como condição para a progressão de
regime na fase de execução provisória da pena privativa de
liberdade, tendo em vista o arquivamento dos autos de execução
provisória.
XIX - O art. 7º, II, da Lei n. 9.613/98 impõe como efeito automático
da condenação pelo crime de lavagem de capitais, para além dos
previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou
função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de
conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas
referidas no art. 9º da mesma Lei pelo dobro do tempo da pena
privativa de liberdade aplicada.
XX -  Diferentemente dos efeitos da condenação assinalados no art.
92 do CP, cuja aplicação exige motivação na sentença, nos termos da
expressa ressalva feita no parágrafo único daquele dispositivo, os
efeitos da condenação previstos no art. 7º da Lei n. 9.613/98 são
automáticos e decorrem da própria condenação, independentemente da
indicação de motivos para a incidência dessa consequência
específica.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO PASSIVA - NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<REsp 1745410>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1085432>>-MG
(LAVAGEM DE CAPITAIS - AUTONOMIA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 487492>>-PR,
         <<AgRg no RHC 113911>>-PR,
         <<REsp 1829744>>-SP
(DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1292676>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1795894>>-PB,
         <<REsp 1648924>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1341076>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005 ART:00007 INC:00002 ART:00009