HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
POSSIBILIDADE. ART. 126 DA  LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N.
44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO.
NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação
no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso adequado, situação que implica o não
conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a
conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA).
III - A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, estabelece que a
carga
horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800
(oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro
anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para
todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas)
horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino médio, 3.200 (três mil e
duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas,
divide-se o total de horas por 12, encontrando-se o resultado de
133
dias para a aprovação no ENCCEJA, desprezando-se a fração.
V - In casu, como a paciente obteve aprovação em apenas 1 (uma) das
5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e
trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde,
desprezando-se a fração, a 26 (vinte e seis) dias de remição por
cada uma delas, no caso apenas uma, o que da direito aos 26 (vinte
e
seis) dias a serem remidos.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o direito da paciente à remição de 26 (vinte e seis)
dias, em razão de sua aprovação em 1 (uma) área de conhecimento do
ENCCEJA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENAS - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - POSSIBILIDADE -
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CÁLCULO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 376324>>-PR,
         <<HC 500580>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 INC:00100
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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