CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INCIDENTE  SUSCITADO POR PESSOA JURÍDICA
CRIADA COM FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI 11.101/05. JUÍZO DO TRABALHO
E  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA
PARA   DECIDIR   SOBRE   A  RESPONSABILIDADE  PELO  ADIMPLEMENTO  DE
OBRIGAÇÕES  DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO
TRABALHO.   NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO  CONFLITO  EM  RAZÃO  DE  ESPECIAL
PECULIARIDADE  DO  CASO CONCRETO: DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO INCLUÍDOS
NO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO  POR  EXPRESSA  DELIBERAÇÃO  ASSEMBLEAR E
ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
1  -  Conflito  de  competência  entre  o juízo em que se processa a
recuperação  judicial versus juízo laboral em que se executa crédito
decorrente  da  legislação do trabalho, com inclusão no polo passivo
da  empresa criada nos termos do art. 60 da Lei n.º 11.101/05, tendo
em  vista  o  reconhecimento da existência de grupo econômico. 2 - A
Segunda  Seção do STJ tem orientação firme no sentido de que "não há
conflito  de  competência  quando  o  redirecionamento  da  execução
trabalhista  para  empresas  do  mesmo grupo econômico não atingir o
patrimônio  daquela  em regime de recuperação judicial" (AgInt no CC
144.195/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de
15/03/2017).  Nessa  mesma  linha:  AgInt  no  CC  146.073/SP  (Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2016);
CC  124.065/SP  (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe  de  03/11/2016);  AgRg  no  CC  138.936/RJ (Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de  27/11/2015); AgRg nos EDcl no CC
140.495/SP  (Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de
24/09/2015);  AgRg  no  CC 133.961/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/06/2014). 3. Irrelevante a circunstância de
a pessoa jurídica, incluída no polo passivo da execução trabalhista,
ter sido criada nos moldes do art. 60 da Lei 11.101/05, na medida em
que  a  questão relacionada à formação do grupo econômico (CLT, art.
2º,  §2º)  é  matéria  a  ser discutida no âmbito da própria Justiça
Especializada  pelas vias recursais próprias (AgRg no CC 140.410/DF,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 01/10/2015).
4.  Ainda  que  assim não fosse, as especiais peculiaridades do caso
também não possibilitariam o conhecimento do conflito, notadamente a
que  diz  respeito  à  expressa  exclusão  dos credores trabalhistas
(Classe  I)  do  plano  de recuperação judicial apresentado, eis que
tais créditos não foram objeto da novação prevista no art. 59 da Lei
11.101/05.
5.  Se  os  credores  trabalhistas  não foram submetidos ao plano de
recuperação,  não se pode cogitar da competência do Juízo da 5ª Vara
Empresarial  da  Comarca  do  Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre
tais obrigações, especialmente se o juízo laboral, como no caso, não
ordenou  quaisquer atos de contrição sobre o patrimônio das empresas
em recuperação.
6.  Aplica-se, por analogia, o enunciado da súmula 480/STJ ("O juízo
da  recuperação  judicial  não  é  competente  para  decidir sobre a
constrição  de  bens  não  abrangidos  pelo  plano de recuperação da
empresa"), pois, por ter personalidade jurídica própria e patrimônio
distinto  das empresas em recuperação, a eventual constrição de bens
pertencentes  à  suscitante  não  vulnera  quaisquer  da disposições
constantes  da  Lei  11.101/2005,  tendo  em  vista  a  inexistência
prejuízo ao concurso de credores.
7.  Conforme assinalado pelo Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, por ocasião
do   julgamento   do  pedido  liminar  no  Conflito  de  Competência
86.594/SP,  "(...)  eventual  pagamento de créditos trabalhistas por
devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma
vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a
ser  satisfeitos  créditos  trabalhistas,  que possuem privilégio em
relação  aos  credores  quirografários  (art.  83,  I  e  VI, da Lei
11.101/05)".
8  -  Caso  concreto em que a recuperação judicial já foi encerrada,
com  a  declaração  de  cumprimento  das  obrigações  assumidas, por
sentença com trânsito em julgado.
9 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, após
o   voto-vista   antecipado   do  Sr.  Ministro  Villas  Bôas  Cueva
acompanhando  o  Sr.  Ministro Relator, por maioria, não conhecer do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Villas  Bôas  Cueva  (voto-vista), Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO ATINGE O
PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 144195>>-SP, <<AgInt no CC 146073>>-SP,
           <<CC 124065>>-SP, <<AgRg no CC 138936>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP, <<AgRg no CC
133961>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A  FORMAÇÃO DE GRUPO
ECONÔMICO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF, <<AgInt no CC 144788>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS POR
DEVEDOR SOLIDÁRIO)
     STJ - {{CC 86594}}-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO -
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 133510>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]   a   recuperação  judicial  já  foi  encerrada,  com  a
declaração  de  cumprimento  das  obrigações  assumidas por sentença
transitada em julgado [...].
     De   fato,   uma   vez   esgotada   a   competência   do  juízo
recuperacional,  não se poderia admitir a existência concomitante de
decisões conflitantes, cabendo aos interessados discutir o mérito da
controvérsia  -  sucessão do arrematante nas obrigações do devedor -
pelas vias próprias no âmbito da Justiça laboral".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  o  fato  de a recuperação judicial já estar encerrada é
desinfluente   para  o  conhecimento  do  conflito  de  competência.
Enquanto   pender   de  pagamento  dívida  trabalhista  anterior  ao
processamento  da  recuperação  judicial,  permanecerá  competente o
Juízo   universal,   mesmo   após  o  encerramento  do  processo  de
recuperação,  para  fazer  valer  a  própria decisão que homologou a
constituição da unidade produtiva isolada sem assunção de obrigações
trabalhistas,  na  forma  do  parágrafo  único  do art. 60 da Lei n.
11.101/2005.
     [...]  Por  essa  razão,  a decisão trabalhista que reconhece a
existência  de  grupo  econômico, como forma de repassar a obrigação
trabalhista da devedora originária para a unidade produtiva isolada,
afronta  a  decisão  proferida  pelo  Juízo  universal,  e  serve  a
configurar o conflito positivo de competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00059   ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00083   INC:00001
        INC:00006   ART:00141
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00951
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059   SUM:000480