EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1879111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO.
CRÉDITOS DO REINTEGRA. INCIDÊNCIA.
1. O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por
transferência financeira à entidade privada para o custeio de
atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de
subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao
regramento normativo em vigor no momento de aquisição.
2. Com a edição da Lei n. 12.844/2013, o legislador estabeleceu que
"não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do
Reintegra" (§ 12 do art. 2º).
3. A MP n. 651/2014, que reinstituiu o Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários, prescreveu: "O valor do crédito
apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base
de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL" (§ 5º do art. 22).
4. Salvo expressa disposição legal em contrário, o crédito do
REINTEGRA, antes da MP n. 651/2014, deve compor o lucro operacional
e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL.
5. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa (voto-vista), Manoel
Erhardt e Benedito Gonçalves, negar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (com fundamentos parcialmente distintos) e Assusete
Magalhães (com ressalva de ponto de vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA - INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1334667>>-SP,
         <<REsp 1668885>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1704482>>-RS,
         <<REsp 1694972>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1782172>>-CE,
         <<REsp 1823396>>-RS
(REINTEGRA - CRÉDITOS GERADOS - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO -
INCIDÊNCIA - ART. 22, § 6º, DA LEI 13.043/2014 - APLICAÇÃO
RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1621234>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1687276>>-RS
(VOTO VENCIDO - INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO
DE LUCRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571005>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] os créditos gerados pelo programa REINTEGRA integram a
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como de que a alteração
promovida pela Lei 13.043/2014, resultado da conversão da Medida
Provisória 651/2014, não tem o condão de alterar o entendimento
acerca da possibilidade de inclusão dos valores apurados no
REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que a referida
Lei não tem cunho meramente procedimental, mas conteúdo material, o
que inviabiliza a sua aplicação retroativa".
     (VOTO VOGAL) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "De observar que o mesmo art. 44, da Lei n. 4.506/64, em seu
inciso III já transcrito acima e grifado, classifica as devoluções
de custos como 'receita bruta operacional' o que é, a meu ver,
exatamente a situação dos créditos concedidos pelo programa
REINTEGRA, também por força literal (palavra 'devolver') do art. 1º,
da Lei n. 12.506/2011, a própria lei instituidora do programa:
[...].
     Sendo assim, se os referidos créditos são uma DEVOLUÇÃO DE
CUSTOS ('devolução do resíduo tributário', na letra da lei) eles,
por força de lei, integram a Receita Bruta Operacional e, com isso,
integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da
COFINS. Ou seja, ao contrário do que tem sido afirmado, recomposição
de custos é sim receita bruta e o é por força de lei expressa
(inciso III, do art. 44, da Lei n. 4.506/64), sendo irrelevante se
discutir a classificação como incentivo fiscal (subvenção para
investimento) ou benefício fiscal (subvenção para custeio /
econômica). [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] os incentivos fiscais à exportação, forjados sob o
auspício do objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento
nacional, não se amoldam ao conceito de lucro, como já proclamou a
1ª Turma[...].
     Tal assertiva é reforçada tratando-se de categoria desonerativa
que exige contrapartida da empresa produtora, razão pela qual os
créditos oriundos do REINTEGRA, uma vez atrelados: (i) à imposição
de exportar os bens manufaturados; e (ii) à 'necessidade de
neutralizar economicamente as falhas ocasionadas pela incidência
tributária pura', não podem ser, validamente, incluídos nas bases de
cálculo do IRPJ e da CSLL".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
        ART:00001
(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00001 PAR:00005
(CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00006
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:012506 ANO:2011
        ART:00001