AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1545782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO   CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REQUISITOS  LEGAIS.  REVISÃO  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA.
SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. 2. O simples descontentamento da
parte  com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica
claro  que  não  há  vícios  a  serem  sanados e que os Aclaratórios
veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que
foi desfavorável à recorrente.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  4.  A Corte paulista declarou a
nulidade da CDA que embasa a Execução fiscal na origem nos seguintes
termos: "No caso concreto, analisadas as CDAs que embasam a execução
fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2°, § 6°, da Lei
n° 6.830/80, verifica- se que os títulos padecem de vício insanável,
sendo,  portanto,  nulos.  De fato, das CDAs não consta o fundamento
legal   da  cobrança,  mencionado  genericamente  Código  Tributário
Municipal.  Não  há indicação específica dos dispositivos de lei que
contém  a regra para incidência tributária, dificultando o exercício
do  direito  de  defesa  do executado, além de prejudicar o controle
judicial  sobre  o  ato  administrativo, o que afasta a presunção de
certeza  e de liquidez da divida ativa, pela imprecisão da certidão.
Pois,  sendo  o  título  executivo  pressuposto de constituição e de
desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo  de execução e sua
existência e validade antecedentes lógicos e necessários de qualquer
discussão  quanto  à  existência  ou  não do crédito tributário, não
atendidas  as exigências legais, a extinção do feito é medida que se
impõe,  devendo  ser  mantida integralmente a r. sentença recorrida"
(fl. 259, e-STJ).
5.  Diante  da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de
piso,   descabe   ao   STJ,  via  Recurso  Especial,  contrariar  as
constatações  obtidas  pela  instância  ordinária,  que é senhora da
análise probatória.
6.  O  STJ  possui  jurisprudência  no  sentido de que a aferição do
preenchimento  ou  não  dos  requisitos  da  CDA  demanda análise do
suporte  fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara
recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7.  O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
no  sentido  de  que não é possível corrigir, na certidão, vícios do
lançamento  e/ou  da  inscrição.  A  emenda ou substituição da CDA é
admitida  diante da existência de erro material ou formal, não sendo
cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento
ou  da  inscrição  (Súmula  392/STJ). O referido entendimento já foi
firmado  em  recurso  repetitivo  (art.543-C  do CPC/1973), quando a
Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria
do Min. Luiz Fux.
8. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CDA - PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078194>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 1039876>>-SP
(EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),
           <<AgInt no REsp 1709645>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1338998>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000392
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