MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE
ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO
PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO
IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO
ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do
benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de
recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC.
2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência  econômica
deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o
adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100),
cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do
solicitante da gratuidade.
3. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a
imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de
repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018.
4. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo
ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio
da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora
impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.
5. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal
Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas".
6. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos
administrativos, os atos previstos como anteriores são condições
indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes
últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a
fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior
contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um
relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo.
30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).
7. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não
especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os
fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a
anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado
político, daí resultando inequívoco vício de forma.
8. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a
amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor
(art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de
generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo
desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento
revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente
postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter
sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se
defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a
conhecer.
9. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O
contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam
inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois,
defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas,
elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões
liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a
pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as
decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados
a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser
garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da
restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a
Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: 'não poderá
ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)."
(Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo
brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de
processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90).
10. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do
estatuto de anistiado político do ora impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
concedar  a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do
estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte IMPETRADA: MINISTRO DA
MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS e INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - APLICABILIDADE DO
ENUNCIADO)
   STF - [[RE-AgR 1215332]],
         [[RE-AgR 1129931]],
         [[ARE-AgR 673256]]-RS
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(VOTO VENCIDO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - ATO DE NOTIFICAÇÃO DA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25736>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF,
         <<MS 26156>>-DF,
         <<MS 26160>>-DF,
         <<MS 26203>>-DF,
         <<MS 26173>>-DF,
         <<MS 26212>>-DF,
         <<MS 26269>>-DF,
         <<MS 26276>>-DF,
         <<MS 26311>>-DF,
         <<MS 26136>>-DF
(VOTO VENCIDO - ATO ADMINISTRATIVO - INTERESSES INDIVIDUAIS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703826>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não ocorre nulidade por suposto prejuízo ao exercício do
contraditório e da ampla defesa em decorrência da notificação
genérica da instauração do processo administrativo de revisão de
anistia política, na hipótese em, através da notificação,
mencionou-se o fato sobre o qual o anistiado deve se manifestar, o
prazo e o local para apresentação de sua defesa, além de que lhe foi
dada ciência do fundamento normativo que deu origem a instauração do
processo de revisão, qual seja, a portaria 3.076/2019 e a decisão
proferida no julgamento do RE 817.338/DF, em regime de repercussão
geral. Isso porque, o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/199, autoriza que
a motivação do ato esteja fundamentada em "anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato".
     "[...] o impetrante não trouxe aos autos, como deveria, para
comprovar as suas alegações referentes ao indevido indeferimento de
provas, a sua defesa administrativa, em que teriam sido requeridas
as provas, comprovação esta que tem sido feita, em Mandados de
Segurança análogos.
     Sendo assim, ante o descabimento da dilação probatória, em sede
mandamental, é de se denegar [...] a segurança, à míngua de prova
pré-constituída do alegado na inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00003 ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00009 ART:00024 ART:00026 PAR:00001 INC:00006
        ART:00027 ART:00050 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)