RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1639940
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO   FALIMENTAR.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.    NÃO    OCORRÊNCIA.   DECISÃO   QUE   DETERMINA   A
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE SÓCIOS. SOCIEDADE FALIDA. LEGITIMIDADE
RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1.  Falência  requerida em 12/2/2015. Recurso especial interposto em
28/3/2016. Autos conclusos à Relatora em 24/11/2016.
2.  O  propósito recursal é definir se a sociedade empresária falida
possui   legitimidade  para  interpor  recurso  contra  decisão  que
decretou a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios.
3.  Devidamente  analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes,  ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses
da  recorrente,  não  há  que  se  cogitar  de negativa de prestação
jurisdicional.
4.   O   art.   103,  parágrafo  único,  da  Lei  11.101/05  confere
legitimidade ao falido para "fiscalizar a administração da falência,
requerer  as  providências  necessárias  para  a conservação de seus
direitos  ou  dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a
massa  falida  seja  parte  ou  interessada, requerendo o que for de
direito e interpondo os recursos cabíveis".
5.  A  decisão  que  deflagrou  a  irresignação  da  recorrente,  no
particular,  decretou  a  indisponibilidade de bens pertencentes aos
sócios  da falida, de modo que a sociedade, por não ocupar a posição
de  titular das relações patrimoniais atingidas pela medida imposta,
carece,  especificamente  quanto  ao  ponto,  de  legitimidade  para
recorrer.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - PERSONALIDADE
JURÍDICA - EXTINÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1372243>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 702,
703)
(FALÊNCIA - DEVEDOR - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE INTERESSES
PRÓPRIOS)
     STJ - <<REsp 702835>>-PR
Informações complementares:      "[...]  de  acordo  com  o entendimento desta Corte Superior, a
mera  decretação  da  quebra  -  ao  contrário  do que afirmado pelo
Tribunal  'a  quo'  -  não  implica,  automaticamente, a extinção da
personalidade jurídica da sociedade empresária [...].
     Isso  porque,  de  acordo  com  o disposto no art. 51 do Código
Civil, apesar de o decreto judicial da quebra dar início ao processo
de  dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste durante todo
seu  processo  de  liquidação,  sendo  extinta  somente  quando  for
promovido  o  cancelamento  de  sua  inscrição  perante  o  registro
próprio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00051
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00103   PAR:ÚNICO