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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA
FUNCIONAL HIERÁRQUICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de suspensão de liminar não guarda relação de
prejudicialidade com o respectivo recurso manejado contra a decisão
liminar ou antecipatória, haja vista que possui pressupostos
específicos relacionados a um juízo de natureza política destinado a
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas. Inteligência do art. 4º, § 6º, da Lei n. 8.437/1992.
2.  No caso, não se cogita de violação do princípio da hierarquia,
uma vez que a decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar
foi proferida antes do julgamento do agravo de instrumento,
observando-se o disposto no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992.
Além disso, a referida decisão foi confirmada pelo Órgão Especial do
Tribunal de Origem, no exame de agravo interno, bem como teve seus
efeitos preservados pelo Colegiado por ocasião do julgamento do
agravo de instrumento (acórdão recorrido).
3. No tocante à eficácia da decisão que defere o pedido de suspensão
de liminar, o art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992 assegura que "a
suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o
trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." O
argumento de que o Presidente do Tribunal poderia definir outro
marco temporal para a eficácia de sua decisão não implica reconhecer
que haverá a perda automática da eficácia da decisão proferida no
âmbito do pedido de suspensão de liminar com o julgamento do agravo
de instrumento contra a decisão de Primeiro Grau. Precedentes: AgRg
na Rcl 34.882/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 1º/4/2019; AgInt na Rcl 28.192/DF, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 24/5/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EFEITOS - ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 34882>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 28192>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1756155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR
PUBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. SÚMULA
VINCULANTE Nº 43/STF.
1. Esta Corte Superior, seguindo o Pretório Excelso, firmou
entendimento de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não socorre
situações flagrantemente inconstitucionais, como a transposição de
cargo público, sendo irrelevante a presença ou não de boa-fé.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL - CONSOLIDAÇÃO PELO
DECURSO DO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1647347>>-RO,
         <<AgInt no RMS 49924>>-PA,
         <<RMS 53132>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1366545>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000043
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 920749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA
REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado
na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação
permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença.
II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte
recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a
correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental
se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi
observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do
rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar
outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica
juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento
encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de
tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu
na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das
construções irregulares em área de preservação permanente.
III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir
ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário
ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.
Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl
no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP,
Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª
Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016.
IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao
recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e
incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação
integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda
edificação na área de preservação permanente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - EFETIVA REPARAÇÃO - NECESSIDADE -
CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1706625>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1734350>>-SP,
         <<REsp 1381191>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. LEI N. 12.772/2012. AVALIAÇÃO APÓS O INTERSTÍCIO DE 24
(VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de
desempenho prevista no art. 12 da Lei n. 12.772/2012 após o
interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo.
2. Da leitura dos arts. 12, §§ 2º e 3º, e 13-A da Lei n.
12.772/2012, não se extrai norma alguma que impeça a avaliação de
desempenho após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, sendo
esse período apenas um dos requisitos legais para a progressão
funcional.
3. Ademais, a posição firmada no acórdão recorrido destoa da
jurisprudência dominante desta Corte de que o termo inicial dos
efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento
administrativo. Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DATA
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1791826>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1406603>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00012 PAR:00002 PAR:00003 ART:0013A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO
DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITE DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO.
1. A militar temporária, mediante ação ordinária, pretende a
prorrogação do seu tempo de serviço por mais 12 meses, já que,
administrativamente, teve negado o seu pedido em razão do alcance da
idade de 39 anos (art. 161, III, da Portaria n. 251-DGP/2009).
2. O Tribunal a quo entendeu que, por disposição constitucional, a
limitação de idade deve ser fixada por lei. Noutras palavras, não
negou o caráter discricionário da prorrogação, mas lhe criou uma
restrição com base no texto da Constituição Federal.
3. A controvérsia tem caráter constitucional e deve ser examinada no
âmbito próprio, e não no recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal,
ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das
questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em
recurso especial. Precedentes.
5. Nenhum dos dispositivos das leis federais indicados como omitidos
seria capaz de alterar a circunstância de que o ato administrativo
teve amparo em norma infralegal, sendo inócua sua menção no julgado.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1281010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
RSTP       VOL.:00379           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS
PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
o REsp n. 1.786.590/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou
a tese, correspondente ao Tema 1.013, no sentido de que no período
entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de
auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão
judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das
rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente.
III - Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO
BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE REMUNERADA)
   STJ - <<REsp 1786590>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1756871  SP  2018/0195062-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1718638  SP  2018/0007492-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AREsp   1307694  SP  2018/0139952-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO REGIME
ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 7.347/1985. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a
que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento
dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada
em vigor do CPC, haja vista que as disposições contidas na Lei n.
7.347/1985 são especiais em relação às normas do Código de Processo
Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp
1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Não há que se falar em violação da reserva de plenário quando a
decisão fracionária limita-se a aplicar o princípio hermenêutico da
especialidade das normas infraconstitucionais, sem alusão à
constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos preceitos legais
contrastados.
3. A mera existência de posicionamento singular e isolado do Supremo
Tribunal Federal em sentido contrário ao da jurisprudência
prevalecente tanto nesta Corte quanto naquela não se constitui em
superação dos precedentes aplicados na decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O PARQUET - RESPONSABILIDADE
PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
   STF - [[ARE-AgR 1265522]]
(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO)
   STF - [[Rcl-aGr 19376]],
         [[ARE-AgR 1265522]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2017.
4. As sanções resultantes da condenação pela prática de ato
improbidade administrativa devem observar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação
cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa,
observando-se a medida da culpabilidade, a  gravidade  do ato, a
extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo.
5. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo
constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a
incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS -
REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695678  GO  2020/0098714-9  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1699084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA DO VALOR
FIXADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.
SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento eminentemente
constitucional, art. 37, § 6°, da CF. Dessarte, é importante
registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos
insculpidos na Carta Magna, no caso os arts. 5°, 7°  e 37, § 6°, da
CF, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o
exame de violação a dispositivo e princípios da Constituição da
República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório fixou o
montante adequado ao pagamento de danos morais. Para alterar tal
conclusão, é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Com relação à alegação de culpa concorrente da recorrida, o
Tribunal de origem assentou que a tese de que "a vítima concorreu
para o evento danoso, "não foi arguido e nem discutido no primeiro
grau de jurisdição, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo, sob pena
de supressão de instância, bem como violação ao art. 1.014 do novel
Código de Processo Civil". Contudo, tal fundamento não foi impugnado
pelo recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se
limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi
desfavorável, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do
acórdão objurgado. Portanto, estando as razões do recurso
dissociadas da fundamentação adotada na origem, incide na hipótese,
por analogia, a Súmula 283 STF.
5. Agravo de que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561441>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1660848>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1716552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II,
DO CPC.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação da competência desta
Corte.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o
Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos
implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua
incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além
disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha
erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos
autos.
4. Copiar e colar ipsis literis dez laudas do recurso de Embargos de
Declaração não serve de esteio para sua apreciação, quanto mais para
que seu pedido seja julgado procedente.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."