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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. A falência deve ser requerida no
foro do local onde a empresa devedora mantém o seu estabelecimento
principal. Conflito de competência conhecido para declarar
competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de São Paulo - SP,
a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19468
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA
SUPERVENIENTE DA EMPRESA. A execução trabalhista já não pode
prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora
tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça;
realizada a praça no juízo trabalhista, a totalidade do preço deve
ser transferida ao juízo falimentar. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Osasco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Sétima Vara Cível de Osasco-SP,
a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 127097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00039
JSTJ       VOL.:00010           PG:00185
RSTJ       VOL.:00122           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Justiça da Infância e da Juventude. Ação cautelar intentada pelo
Ministério Público contra estabelecimento particular de ensino, que
recusou o fornecimento de histórico escolar por falta de pagamento
de mensalidades. É competente tal Justiça para processar e julgar a
ação. Precedentes da 4ª Turma do STJ: REsp?s 67.647 e 115.619.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, RETENÇÃO, HISTORICO ESCOLAR, ESTABELECIMENTO
PARTICULAR, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO,
DIREITO A EDUCAÇÃO, CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00148 INC:00004 ART:00208 LET:I     ART:00209
        ART:00053 INC:00005 ART:00054 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00227 ART:00205 ART:00206 ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23733
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre juízos de direito e
trabalhista. ação PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA EX-EMPREGADOR
BUSCANDO, com fundamento no Código Civil, A reparação de danoS.
PRECEDENTE DO C. STF. competência da JUSTIÇA DO TRABALHO.
O c. Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 114 da
Constituição, decidiu ser da competência da Justiça do Trabalho "o
julgamento de ação de indenização, por danos materiais e morais,
movida pelo empregado contra seu empregador, fundada em fato
decorrente da relação de trabalho, nada importando que o dissídio
venha a ser resolvido com base nas normas de Direito Civil." (RE
238.737, relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence).
Ressalva do entendimento pessoal do relator.
Competência do juízo trabalhista suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Primeira
Junta de Conciliação e Julgamento de Olinda-PE, a suscitada. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, HIPOTESE, EMPREGADO,
ALEGAÇÃO, OCORRENCIA, ATO ILICITO, DEMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO,
LITIGIO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: CC  22338  RJ  1998/0033859-4  Decisão:14/04/1999
JSTJ       VOL.:00007           PG:00231
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00074
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO REALIZADO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUNTA EM QUE PRATICADO O ATO E
NÃO DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Terceira
Junta de Conciliação e Julgamento de Belém-PA, o primeiro suscitado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, ANULAÇÃO,
ARREMATAÇÃO, IMOVEL, LEILÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO - JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM.
I - Compete à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho, julgar ação
com petitum que não se baseia no contrato de trabalho, mas sim em
outro, embora derivado da condição de empregado da ré.
II - Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da Segunda Vara Cível de Timóteo - MG, o suscitante. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves
e Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, PREVIDENCIA PRIVADA, VINCULAÇÃO, EMPREGADOR,
REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, REGULAMENTO, AUSENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, CONTRATO DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Vigia portuário. Reclamação trabalhista
contra sindicato.
1. Estando a causa de pedir e o pedido relacionados a eventual
vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a
existência do referido vínculo e dos respectivos direitos
trabalhistas, a teor do art. 114 da Constituição Federal.
Precedentes da 2ª Seção.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da
43ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Barros
Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, OBJETIVO,
SINDICATO, PAGAMENTO, SALARIO, DECORRENCIA, CONTRATO, EMPREITADA,
NECESSIDADE, APURAÇÃO, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHADOR AVULSO.
Competência da Justiça Estadual, uma vez ausente o interesse de ente
federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Maceió-AL, o suscitado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação intentada contra ex-empregador, em que se alega encontrarem-se
presentes "os elementos constitutivos da responsabilidade civil",
referindo-se, por exemplo, aos arts. 159 e 1.521 do Cód. Civil e às
Súmulas 229, 341/STF e 37/STJ. Em caso tal, e tal a estabilização
objetivo do processo, compete ao Juiz de Direito, e não à Junta de
Conciliação e Julgamento, processar e decidir a ação ordinária
intentada. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível
de São Paulo, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro,  Waldemar Zveiter,  Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro  Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, EX-EMPREGADO, INDUSTRIA,
HIPOTESE, OCORRENCIA, DISACUSIA, DECORRENCIA, ATIVIDADE
PROFISSIONAL, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01518 ART:01521 ART:01533
LEG:FED SUM:000229
(STF)
LEG:FED SUM:000341
(STF)
LEG:FED SUM:000037
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição assistencial inscrita em acordo coletivo rural. Ação de
cobrança intentada por sindicato. Competência. 1. É da Justiça do
Trabalho, a teor da Lei nº 8.984/95. 2. Conquanto a sentença tenha
sido prolatada por Juiz de Direito, então competente, o recurso,
vigente a lei nova, há de ser decidido pelo Tribunal Regional do
Trabalho. 3. Precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido e declarado
competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,  Waldemar Zveiter,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 154662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Plano Verão.
1. A divergência, no presente caso, não restou comprovada, tendo em
vista que o Acórdão embargado não apreciou o mérito das questões
pertinentes ao Plano Verão, aí incluído o percentual correto do IPC
de janeiro 1989, ante a ausência de prequestionamento, enquanto os
paradigmas as enfrentaram, inexistindo divergência entre os casos
confrontados.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Barros Monteiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  173370  SP  1999/0017847-5  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00039
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSTJ       VOL.:00126           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA DETERMINADO EM EXECUÇÃO
TRABALHISTA. OBSTÁCULO CRIADO PELO SERVENTUÁRIO COM AMPARO EM
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA COMARCA.
Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função
administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de
decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Junta de
Conciliação e Julgamento de Franca-SP, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Barros Monteiro, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno
de Souza, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Vencido o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, CORREGEDOR, REGISTRO PUBLICO, RECUSA,
DETERMINAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, REGISTRO, PENHORA, CARTORIO DE
REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, NATUREZA
TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, REGISTRO, PENHORA, CEDULA
DE CREDITO INDUSTRIAL, IDENTIDADE, IMOVEL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, JUIZ, CORREGEDOR, REGISTRO PUBLICO,
PROLAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, RECUSA, DETERMINAÇÃO,
JUIZ DO TRABALHO, REGISTRO, PENHORA, CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, EXERCICIO, ATIVIDADE, COMPETENCIA JURISDICIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00252
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00659 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00659 PAR:00004
(REDAÇÃO DA LEI 8953/94)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 60008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. MUNICÍPIO. SUCESSÃO DE
BEM VACANTE. LEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
Legitimidade do município para a sucessão de bem jacente.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos mas os rejeitar.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO,  BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136520
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
ACOMPANHADO DE EXTRATO CIRCUNSTANCIADO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA
SEÇÃO DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 168, SÚMULA/STJ. RECURSO
DESACOLHIDO.
I - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 108.259/RS,
ao uniformizar seu entendimento, fixou orientação no sentido de que
o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que
acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo
extrajudicial.
II - Nos termos do enunciado n. 168 da súmula/STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito,
Bueno de Souza, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça Federal. CREA. Autarquia. Ação de
indenização.
- É da Justiça Federal a competência para a ação de indenização
promovida contra o CREA pelo exercício irregular de sua atividade
fiscalizadora.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto vista do Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, a suscitante.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, BUENO DE SOUZA, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, BARROS
MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, IRREGULARIDADE, FISCALIZAÇÃO, CREA,
AUTARQUIA FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
        ART:00058
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED MPR:001651 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED MPR:001554 ANO:1997
LEG:FED SUM:000066
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23993
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA JÁ SATISFEITO.  FALÊNCIA
DA DEVEDORA DECRETADA. CONFLITO INEXISTENTE.
Havendo o Juízo trabalhista deferido o levantamento da quantia
correspondente ao crédito trabalhista, encontrando-se, pois,
encerrada ou extinta a execução, inexistente é o conflito de
competência.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Nilson Naves
e Eduardo Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00120
RSTJ     VOL.:00121        PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. ARGÜIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
Compete ao Juízo deprecante decidir sobre a alegada fraude à
execução, visto não se tratar aí de vício ou defeito da penhora
(art. 747 do CPC; súmula nº 46-STJ).
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Carazinho - RS, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Nilson Naves
e Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, APRECIAÇÃO, FRAUDE
A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR CARTA, IRRELEVANCIA, JUIZO DEPRECADO,
REALIZAÇÃO, PENHORA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PENHORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747 ART:00593 INC:00002
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED SUM:000046
(STJ)