RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.    PROCESSUAL   PENAL.   RECLAMAÇÃO.   ALEGAÇÃO   DE
DESCUMPRIMENTO   DA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  PROFERIDA  PELO  MINISTRO
RELATOR  DO  HC  138.822-SP, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DO
PACIENTE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM LIBERDADE.
SUPERVENIENTE   MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (HC
126292/SP).  INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA  À  COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que
a  decisão desta Corte Superior no julgamento do HC 138.822/SP, onde
foi  concedida  a  ordem  de  ofício ao paciente para determinar que
aguardasse  o  julgamento  em liberdade até o trânsito em julgado da
ação  penal,  foi  descumprida  pelo  Juízo  da  2ª Vara Criminal da
Comarca   de   Praia   Grande  -SP,  que,  ao  proferir  a  sentença
condenatória,  determinou  ainda a expedição de mandado de prisão em
desfavor do reclamante, antes do trânsito em julgado do feito.
2.  Não  se  verifica  contrariedade  ao  julgado proferido por esta
Corte,  tendo  em  vista  que  a  execução provisória da pena não se
confunde  com  a  prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e
dever  ser  decretada quando presentes os requisitos dos arts. 312 e
313 do CPP e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau
e ainda não transitada em julgado.
3.  Após  o  julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 17/02/2016),
esta  Corte  passou  a  adotar  o  entendimento  do Supremo Tribunal
Federal  de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido  em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial
ou  extraordinário,  não  compromete  o  princípio constitucional da
presunção  de  inocência  afirmado  pelo  artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição  Federal".  Em  outras  palavras, voltou-se a admitir o
início  de  cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das
instâncias  ordinárias,  ou  seja,  antes  do trânsito em julgado da
condenação, nos termos da Súmula 267/STJ.
4.  A  Terceira  Seção  desta  Corte  Superior, no julgamento da Rcl
30.193/SP,  firmou  entendimento  de  que,  com a nova orientação da
Suprema Corte, nos autos do HC 126.292/SP, "a manutenção da sentença
penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que
assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução
da pena".
5.  Improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 126292]]-SP, [[ARE 964246]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<HC 350518>>-SP, <<HC 354470>>-SP, <<Rcl 30193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267