AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 15/02/2012
RSTJ       VOL.:00225           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL   PENAL   -   AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA  CONTRA
DESEMBARGADOR  -  COMPETÊNCIA  DO  STJ:  ART.  105,  I, "a", CF/88 -
GRAVAÇÃO  AMBIENTAL:LEGALIDADE  -  DENÚNCIA  ANÔNIMA:  LEGALIDADE  -
ORIENTAÇÃO  DO  STF  - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA -
CORRUPÇÃO  ATIVA  E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, §
1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL) -
INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA  E MATERIALIDADE - AFASTAMENTO DO
CARGO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1.  Gravação  ambiental  realizada por um dos interlocutores é prova
lícita segundo orientação do STF. Precedentes.
2.  Somente  inequívoca  deficiência,  impedindo  a  compreensão  da
acusação  a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual
inépcia da denúncia.
3.   Robusta   prova  indiciária  que  dá  sustentação  à  acusação,
permitindo  concluir  pela  materialidade  e autoria, neste primeiro
juízo de delibação.
4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim de retardar
o  andamento  de  ação  penal  em  trâmite no Tribunal de Justiça da
Bahia, praticando, em tese, corrupção passiva (no art. 317, § 1º, do
Código Penal).
5.  Beneficiado  com  o atraso no andamento do feito, conforme prova
indiciária,  foi repassada vantagem indevida ao relator do processo,
por intermédio de seu filho, praticando ambos corrupção ativa.
6. Pela gravidade do delito de que é acusado, praticado no exercício
da  judicatura,  impõe-se,  nos  termos  do  art. 29 da LOMAN (LC n°
35/79),  o afastamento do magistrado das funções de Desembargador do
TJ/BA, durante o curso da instrução.
7.  Denúncia  recebida,  com  o  afastamento  do magistrado das suas
funções.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares e recebeu a denúncia em relação aos acusados R. D. P.
C.  e  N.  G. C. N. em relação à prática do crime tipificado no art.
307,  caput,  combinado  com o parágrafo 1º do CP e com o art. 29 do
mesmo  diploma,  e  em  face  de  A. P. B. pela prática, em tese, do
delito  tipificado  no  art. 333, combinado com o parágrafo único do
CP, e, ainda, por unanimidade, decidiu afastar do exercício do cargo
de  Desembargador  o  denunciado  R. D. P. C., nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,   Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Luis  Felipe Salomão, Cesar Asfor
Rocha,  Felix  Fischer  e  Gilson  Dipp  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor quórum.
Sustentaram     oralmente    o    Dr.    Wagner    Natal    Batista,
Subprocurador-Geral  da  República,  o  Dr.  José  Eduardo Rangel de
Alckmin,  pelo  réu  R.  D.  P.  C.  e o Dr. Luiz Henrique de Castro
Marques, pelo réu A. P. B.

Jurisprudência citada: (GRAVAÇÃO AMBIENTAL - PROVA LÍCITA)
     STF - [[AI-AGR 769798]], [[RE-QO 583937]]-RJ
     STJ - <<HC 118860>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STF - [[INQ-QO 1957]]-PR, [[HC 98345]]-RJ, [[HC 99490]]-SP
     STJ - <<AgRg na APn 626>>-DF, <<HC 119702>>-PE
(DENÚNCIA - REQUISITOS - INÉPCIA)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(CORRUPÇÃO PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR)
     STJ - <<RHC 7717>>-SP
(DENÚNCIA - AFASTAMENTO DE MEMBRO DE TRIBUNAL DO CARGO)
     STJ - <<APn 422>>-RR, <<APn 548>>-MT
Informações complementares:      Constitui  prova  lícita  a gravação ambiental feita por um dos
interlocutores,  sem  o conhecimento do outro, no interior de prédio
público,  pois  não  há  violação  ao  direito  à  intimidade  ou  à
privacidade, conforme entendimento do STF e do STJ.
     É  possível  a  instauração  de  inquérito policial com base em
denúncia anônima após a realização de diligências para a averiguação
da  idoneidade  dos  fatos  narrados  na  notitia  criminis anônima,
conforme entendimento do STF e do STJ.
     É  possível a utilização de gravação ambiental para fundamentar
o  oferecimento  de denúncia, ainda que a prova tenha sido produzida
por determinação do próprio denunciado e por ele confirmada de forma
voluntária,  pois o acusado não foi obrigado a produzir prova contra
si  mesmo,   não   tendo   ocorrido   violação   ao   princípio   da
autoincriminação.
Termos auxiliares: CONVENÇÃO DE MÉRIDA, NEMO TENETUR SE DETEGERE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00004   INC:00010   ART:00105   INC:00001
        LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00317   PAR:00001   ART:00333   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:INT CVC:****** ANO:2003
*****  CCC         CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
        ART:00013
(CONVENÇÃO DE MÉRIDA, PROMULGADA PELO DECRETO 5.687/2006)
LEG:FED DEC:005687 ANO:2006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041