RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.
ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REQUISITOS DA
LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União,
objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa
que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela
autora, em razão do falecimento, em 06/08/82, de seu pai,
ex-servidor do Ministério da Fazenda, concedida nos termos da Lei
3.373/58, bem como o seu definitivo restabelecimento. A sentença,
que acolhera a decadência do direito de a Administração rever o ato
concessivo da pensão temporária, foi reformada, pelo acórdão
recorrido, que rejeitou a decadência e julgou improcedente o pedido,
por ser a autora maior de vinte e um anos de idade, à época do óbito
do instituidor da pensão, e à míngua de dependência econômica da
beneficiária.
III. Quanto à alegada decadência do direito de a Administração rever
o seu ato, a falta de particularização, no Recurso Especial -
interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da
CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido
contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão
recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o
conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020;
AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.
IV. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de "ser possível a revaloração jurídica dos fatos
delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com
reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ" (STJ, REsp
1.327.087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de
11/11/2013). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.326.597/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017;
AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 25/09/2014.
V. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao
princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da
pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de
qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece,
desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não
ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e
mantença) do benefício, independentemente de comprovação de
dependência econômica ou da percepção de outro benefício
previdenciário.
VI. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que,
"reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de
vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei
n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou
posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser
mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual
sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019.
VII. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento
de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção
da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois
requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
VIII. Nessa perspectiva, "a jurisprudência do STJ é assente no
sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do
instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à
comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de
filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante
de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não
completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse
solteira e que não ocupasse cargo público permanente" (STJ, AgInt no
REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020).
IX. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, consignou que "a Apelada nasceu em
01/09/1955 (fl. 22), e o instituidor da pensão faleceu em 06/08/1982
(fl. 21), ou seja, a Autora já era maior de 21 anos de idade na data
da concessão do benefício em comento. Portanto, não restaram
configurados os requisitos para a concessão da pensão. Outrossim,
ainda que a Apelada preenchesse o requisito etário, verifico que a
Autora percebe outra pensão proveniente do Ministério da Educação
(fl. 19), além de possuir vínculo como sócia administradora na
sociedade empresarial Coletiva Projetos Culturais LTDA - ME (fls.
30/33), o que demonstra a ausência de dependência econômica", o que
destoa do entendimento do STJ, em face do art. 5º, parágrafo único
da Lei 3.373/58, vigente à data do óbito do instituidor do
benefício, no sentido de ser devida a pensão à filha solteira e não
ocupante de cargo público, independentemente de a maioridade ser
anterior ou posterior ao falecimento do servidor. Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020; AgInt no REsp 1.860.335/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020; AgInt
no REsp 1.859.489/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido, para restabelecer a sentença, embora por fundamentos
diversos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1327087>>-DF,
         <<REsp 1326597>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 501581>>-RO
(PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA DE QUALQUER IDADE - TEMPUS REGIT ACTUM -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770107>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE
(PENSÃO TEMPORÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS
- MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA)
   STF - [[MS-AgR 35889]]-DF,
         [[MS-ED-ED 34677]]-DF,
         [[MS-AgR 35414]]-DF
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO
- NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467682>>-SP,
         {{REsp 1799100}}-PE,
         {{REsp 1819140}}-PE
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868786>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1860335>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<REsp 1883175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO