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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
1. Revela-se descabido o manejo de embargos de declaração a fim de
suscitar uniformização de jurisprudência. Entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência.
2. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado
antes do julgamento do recurso a fim de tornar único o entendimento
acerca da tese a ser discutida.
3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
impõe a rejeição dos embargos, porquanto revela-se patente o pleito
de imprimir efeitos infringentes ao aresto embargado, incabíveis in
casu.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 271274>>-SP, <<EDcl nos EDcl no RESP
185652>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, SUSCITAÇÃO,
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, REFERENCIA,
DECADENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, MOMENTO,
JULGAMENTO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, ACORDÃO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE EX-PREFEITO POR DESVIO DE
VERBAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUMULA 209/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de
ressarcimento movida contra ex-prefeito, pela inaplicação de verbas
federais repassadas por força de convênio, objetivando a
estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade.
2. Ausência de manifestação de interesse da União em ingressar no
feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao
patrimônio municipal.
3. "Compete ao Juízo Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.-" Sumula
209/STJ
4. A propositura pelo Ministério Público Federal de Ação Civil
Pública com vistas à defesa de interesses difusos ou coletivos, não
é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Rio Pardo de Minas-MG, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e julgar competente o Juízo de Direito de Rio Pardo de
Minas-MG, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO)
     STJ - <<CC 30193>>-AL, <<CC 20581>>-PI
(LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<ERESP 77064>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 167783>>-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 34973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC 87103 BA 2007/0144539-8 Decisão:12/11/2008
DJE        DATA:15/12/2008
CC 46831 BA 2004/0150744-2 Decisão:10/08/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00139
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATAQUE A LEI EM TESE.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 266/STF. MANDADO DE SEGURANÇA .
LEGITIMIDADE. SINDICATO.
1. A propositura do writ pelo Sindicato, pressupõe sua regular
constituição. É inviável, em sede de Mandado de Segurança, analisar
as razões pelas quais o Sindicato ainda não logrou a sua
regularização, para após verificar da liquidez e certeza do seu
direito. Extinção por ilegitimatio ad processu que se mantém.
2. O mandado de segurança - remédio de natureza constitucional -
visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação
de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não
comporta dilação probatória.
3. Deveras, não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
(Súmula 266 do STF)
4. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito (267, VI,
do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 12854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO DEU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que
não poderia impedir o trânsito do agravo de instrumento, porquanto
interposto com vistas a impugnar a decisão que havia negado
seguimento a recurso especial, onde é discutido justamente o
indeferimento do benefício da justiça gratuita.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 970>>-SP (LEXSTJ 157/76), <<RCL 675>>-RJ
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INDEFERIMENTO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO INTERLOCUTORIA, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
DISCUSSÃO, PEDIDO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MOTIVO, INEXISTENCIA,
PAGAMENTO, MULTA, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 227772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSÃO INICIAL.
POSTERIOR NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM AGRAVADO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA N.º 182 DO STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é possível ao
Relator, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
não conhecer dos embargos de divergência, ainda que inicialmente
admitido o recurso.
2. Desmerece prosperar o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
3. Não foi infirmado, sequer en passant, o ponto central do decisum
atacado,  no sentido de que a divergência não está configurada,
porquanto não houve discussão, tanto no acórdão embargado como no
paradigma, acerca da imprescindibilidade de abertura de vista à
Fazenda Pública após o decurso o prazo da suspensão do processo
(art. 40 da Lei n.º 6.830/80).
4. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux (voto-vista), Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 38820>>-SP, <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR
(AGRAVO - FALTA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 183348>>-SP, <<AgRg nos ERESP
226523>>-SC,
           <<AgRg nos ERESP 38820>>-SP, <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR,
           <<AgRg nos ERESP 183348>>-SP, <<AgRg nos ERESP
226523>>-SC
(MATERIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos ERESP 189654>>-SP, <<EDcl nos ERESP
254677>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 392257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL -  CABIMENTO ? SÚMULA 599 STF ?
AFASTAMENTO ? IPI - CREDITAMENTO ?PRESCRIÇÃO ? DISSÍDIO
INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO ? RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS ?
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS EGS. 1ª E 2ª TURMAS
? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 STJ -  DESPROVIMENTO.
- Consoante iterativa jurisprudência da eg. Corte Especial, são
cabíveis  embargos de divergência  contra acórdão proferido em
agravo regimental interposto de decisão de relator em sede de
recurso especial.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência, quando díspares as matérias enfrentadas pelos julgados
confrontados.
- Consoante iterativa jurisprudência das egs. 1ª e 2ª Turmas, o
prazo para se pleitear o creditamento do IPI, incidente sobre a
aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à
alíquota zero, prescreve em cinco anos contados da data do fato do
qual se origina o direito, nos termos do Decreto 20.910/32.
- Incidência da Súmula 168 STJ.
-Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 358750>>-RS, <<RESP 395052>>-SC
     STF - RE 120961-SP
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  279499  SP  2002/0115660-2  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00213
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 256107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS
9.032/95 E 9.129/95. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168 DO STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que  as limitações para a compensação dos
valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para a
seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos,
avulsos e administradores, instituídas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95,  aplicam-se a partir da entrada em vigor dos referidos
atos normativos. Aplicação da Súmula n. 168/STJ.
Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Humberto Gomes de Barros e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 227060>>-SC (RDDT 85/231)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO
- DECADÊNCIA.
1. Conforme posição jurisprudencial sedimentada, o sindicato pode
agir em defesa dos direitos dos seus associados, na defesa do
direito do próprio associado, se este direito derivar de sua
atividade profissional.
2. Age o sindicato como substituto processual e, como tal, não
necessita de autorização.
3. Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado
proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO)
     STF - MS 22132-RJ, RE 175401
     STJ - <<RESP 244075>>-PE (REVPRO 101/312), <<RESP 240137>>-CE
(ANULAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO - CINCO ANOS)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, SUBSTITUTO PROCESSUAL,
AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, CANCELAMENTO, ANISTIA, LEI FEDERAL, 1984, DESNECESSIDADE,
PROCURAÇÃO ESPECIFICA, DECORRENCIA, DEFESA, INTERESSE, CATEGORIA
PROFISSIONAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PROPRIO, ASSOCIADO,
VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, SINDICATO.
     IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MINISTRO DE ESTADO,
REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, 1984,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, ATO ADMINISTRATIVO,
OCORRENCIA, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00020
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRI:000372 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - FAZENDA - COMUNICAÇÃO - PLANEJAMENTO)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - MULTA - OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. O direito da impetrante, garantido por sentença, é de ter
cadastrado o imóvel funcional ocupado.
2. Cadastramento que se impossibilitou por serem inalienáveis os
funcionais situados na área interna do Hospital das Forças Armadas.
3. Ilegalidade na cobrança de multa por ocupação irregular, enquanto
não  estabelecido prazo para a desocupação.
4. Imprestabilidade do mandado de segurança como via adequada para
pleitear a devolução das prestações cobradas indevidamente - Súmulas
269 e 271/STF.
5. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto
Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO CADASTRAMENTO DO IMOVEL PARA AQUISIÇÃO)
     STJ - <<MS 3881>>-DF
(COBRANÇA DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE APARTAMENTO FUNCIONAL)
     STJ - <<MS 5898>>-DF, <<MS 5700>>-DF (DECTRAB VOL.:00010
OUTUBRO/1995/229), <<MS 6573>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CADASTRAMENTO, OBJETIVO,
OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, UNIÃO FEDERAL, SUJEIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE,
VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, AREA
INTERNA, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
     ILEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ANTERIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
CONCESSÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRODUÇÃO, EFEITO
PATRIMONIAL, OBJETIVO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED DEC:000980 ANO:1993
        ART:00016 PAR:00003 PAR:00005
Acórdãos similares: MS        9048  DF  2003/0069096-6  DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00212
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - ART. 266 DO RI/STJ.
1. Só são cabíveis embargos de divergência de decisão proferida em
recurso especial, conforme o art. 266 do RI/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto
Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 279203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS - SEMESTRALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÕES - TESE NOVA - EFEITO INFRINGENTE.
1. Acórdão que, ao examinar a legislação infraconstitucional,
decidiu dentro das regras de hermenêutica, que têm respaldo na
Constituição.
2. O STF já firmou entendimento de que somente desafia recurso
extraordinário a violação frontal e direta ao texto da Carta Magna.
3. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, incabível inovar-se
nos autos, em sede de Embargos de Declaração, apresentando-se tese
jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto
Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 192507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00080
RDDT       VOL.:00092           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESCRIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram
oscilações ao longo do tempo:
a) até a EC 08/77 - prazo qüinquenal (CTN);
b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e
c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.
2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo
prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por
força do Decreto 20.910/32 - Súmula 07 do extinto TFR.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 171325>>-SP, <<RESP 158452>>-SP,
           <<RESP 83749>>-MG, <<ERESP 146213>>-SP,
           <<RESP 192507>>-PR, <<RESP 127650>>-RS,
           <<RESP 216758>>-SP
Informações complementares:      APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, PERIODO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1977,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO.
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, PERIODO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1977, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO.
     APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEZ ANOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, 1991.
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PUBLICO, FAZENDA PUBLICA, INDEPENDENCIA, DATA, OCORRENCIA, FATO
GERADOR, OBSERVANCIA, DECRETO FEDERAL, 1932.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000107