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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PEDIDO DECLARATÓRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O
MUNICÍPIO. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PEDIDO CONDENATÓRIO.
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEVE CONHECER
DA QUESTÃO PREJUDICIAL. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS. ECONOMIA
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Compete ao Juízo Trabalhista, primeiramente, conhecer da questão
prejudicial de natureza celetista.
2. Os pedidos declaratórios e condenatórios de natureza estatutária
devem ser apreciados pela Justiça comum.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitante, a quem incumbe a posterior remessa dos autos ao Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Oitava Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI -
LEI Nº. 8.213 DE 1991 - ENUNCIADO Nº. 260 DA SÚMULA DO TFR.
Importante ressaltar a ocorrência da prescrição intercorrente, eis
que, nos termos do Enunciado nº. 264 da Súmula do STF, a presente
Ação Rescisória esteve paralisada por mais de cinco anos, pois foi
proposta perante tribunal incompetente para o julgamento do feito, o
que, in casu, caracteriza erro grosseiro, haja vista a patente
competência do STJ. Em razão disto (erro grosseiro), não aproveita
ao INSS a alegação de demora imputável exclusivamente ao serviço
judiciário.
A via rescisória é incabível neste caso, eis que, na época do
julgamento hostilizado, a interpretação da questão era
controvertida, com pronunciamentos favoráveis aos requeridos, razão
pela qual se impõe o disposto no Enunciado nº. 134 da Súmula do TFR,
bem como o disposto no Enunciado nº. 343 da Súmula do STF."
Ação rescisória julgada extinta. Condenação honorária em 10%.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAÇÃO DO AUTOR)
     STJ - <<AR 7>>-RJ (RSTJ 5/17)
(RESCISÓRIA INTERPOSTA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO DE
PRAZO)
     STJ - <<AGRG NA AR 3115>>-PR, <<AR 1435>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000264 SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00267 INC:00004 ART:00495
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000134  SUM:000260
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 665171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/11/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. ?SUPRESSÃO DE PROVENTOS? NO ATO DE
APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA VERIFICADA.
A alegada redução de proventos se deu por meio do ato concreto de
aposentadoria do impetrante, sendo este o momento para se contar os
120 dias para impetração de ação mandamental. Decadência configurada
na espécie.
Entendimento esposado pelos arestos paradigmas.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 571654>>-BA, <<RESP 488243>>-MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 493465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 16/11/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE
NÃO ADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.º 4.819/58 E 200/74. DIREITO LOCAL.
ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Dessarte, não se prestam a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. Não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores,
com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria
federal foi ventilada pelo recurso e decidida pelo v. acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e
LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
(SP)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 854778  SP  2007/0035333-6
DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00329
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ÍNDICES DE REAJUSTE. PLANOS
BRESSER, VERÃO E COLLOR. RECONHECIMENTO POR MEIO DE DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EDIÇÃO DE PORTARIA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RESSALVA QUANTO AOS
PAGAMENTOS EFETUADOS DE FORMA IRREGULAR. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Em relação àqueles que tiveram os índices reconhecidos por meio
de decisão transitada um julgado, a liminar concedida deve ser aqui
confirmada, na medida em que seja garantido o direito líquido e
certo de não ser suprimido o pagamento, excetuada a hipótese de
substituição por outro, desde que equivalente e referente aos mesmos
períodos.
III - Devem ser suspensos tão somente os pagamentos efetuados de
forma irregular, ou seja, que venham a gerar bis in idem - direito
reconhecido por sentença judicial transitada em julgado cumulado com
reajuste geral.
IV - Ordem deve ser parcialmente deferida, confirmando-se apenas em
parte a liminar concedida, para que não sejam suprimidos os índices
relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor do salário dos
impetrantes que já tiveram tal direito reconhecido por sentença
transitada em julgado, ressalvada a substituição por outro índice,
equivalente ou maior, concernente ao mesmo período inflacionário,
concedido aos servidores públicos em geral.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<MS 6970>>-DF
(GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO)
     STJ - <<RMS 15141>>-DF, <<RESP 549899>>-RS, <<RESP 626782>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED MPR:002116 ANO:2001
LEG:FED LEI:009633 ANO:1998
LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
        ART:00006
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na ExeMS 6415  DF  2005/0150852-1  DECISÃO:14/02/2007
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00197
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 445295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
IPC. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO PELO INSS POR FORÇA DA EDIÇÃO DA
PORTARIA Nº 714/93. INCLUSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A eg. Terceira Seção deste Sodalício consolidou posicionamento no
sentido de que, no período de 6/10/1988 a 4/4/1991, não há falar na
aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei nº
8.213/91, qual, o INPC, por ser o fato jurídico produtor do direito
do segurado à correção monetária do débito previdenciário anterior
ao termo inicial de sua eficácia.
2. Com o advento da Lei nº 7.730/89, restou extinto o índice de
correção monetária aplicável por força da incidência da Lei nº
6.899/81. Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar, para fins de atualização dos débitos
judiciais, o índice de correção que melhor repunha as perdas
inflacionárias, qual, o IPC, quando, por força de sua extinção, veio
a substituí-lo o INPC.
3. A correção monetária é destinada à reposição de perdas
inflacionárias verificadas, havendo de ser aplicável a todos os
casos em que a atualização se faça necessária e não apenas quando as
prestações de natureza pecuniária venham ser matéria-objeto de
processos judiciais. Dessarte, impõe-se a incidência dos expurgos
inflacionários, expressos em IPC, à própria Administração Pública,
quando da satisfação de seus débitos, realizados com atraso no
período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e
LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL)
     STJ - <<ERESP 371657>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00003
(INSS)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 685635
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE
FIRMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA COMPROVADO. EMBARGOS
IMPROVIDOS.
1. O objetivo da certidão expedida por órgão da administração
pública é apenas certificar a existência de estabelecimento
comercial em determinado período, porquanto detentor do livro de
registros de inscrição de contribuintes; não o de declarar o vínculo
empregatício de determinado trabalhador com a empresa certificada
existente, ato que refoge de sua própria finalidade.
2. Na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias por
parte do empregador, é dado ao trabalhador provar seu vínculo
empregatício com o estabelecimento em que laborou, por meio de
certidão de existência da referida casa comercial, no período
alegado, emitida pela administração pública, uma vez também apoiado
por idônea prova testemunhal, nos termos da legislação
previdenciária vigente.
3. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova
documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por
meio de certidão oficial de existência da empresa à época em que
nela laborou, consoante lhe foi permitido pela legislação
previdenciária, constituindo razoável início de prova material,
corroborado por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo
de serviço prestado pela parte autora junto ao estabelecimento
comercial certificado existente, no período que pretende ver
reconhecido.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e
LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 259707>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00142 ART:00143
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 697183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E DO
ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apenas são impugnáveis por embargos de divergência acórdãos
proferidos por turma deste Superior Tribunal de Justiça, sendo
incabível a interposição do recurso de divergência em face de
decisão monocrática do relator, sob pena de afronta aos princípios
do esgotamento das vias recursais e da singularidade.
2. A interposição de embargos de divergência em face de decisão
monocrática constitui erro grosseiro, de molde a afastar a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de dúvida
objetiva, impossibilitando, pois, o recebimento do recurso de
divergência como agravo regimental.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e
LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO - RECURSO DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 717677>>-RS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 588006>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 522 DO CPC. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.533/51. SUMARIEDADE
DO RITO. SÚMULA N. 622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
contra decisão que aprecia pedido de liminar.
2. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a
possibilidade de interposição de recurso contra decisão
interlocutória.
3. ?Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança? (Súmula n. 622/STF).
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e
LAURITA VAZ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8830>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS 11471  DF  2006/0030897-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00223
AgRg no MS 11442  DF  2006/0026937-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:03/04/2006      PG:00223
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 168063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado apreciou devidamente a matéria posta em
debate, relacionada ao reajuste de 84,32% aos servidores públicos do
Distrito Federal, não havendo omissão a ser sanada.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial ou em
embargos de divergência em recurso especial, não compete a análise
de contrariedade ao texto constitucional, conforme o art. 105, inc.
III, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
1. A decisão embargada, suficientemente fundamentada, extinguiu o
processo, sem julgamento do mérito, em face de perda de objeto, e
indeferiu o aditamento à inicial, relativo à devolução de descontos
já efetuados, em face da incidência dos enunciados nº 269 e 271 do
Supremo Tribunal Federal, consoante reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão qualquer a ser
suprida, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da
parte.
2. Não se cuidando de hipótese de reposição ao erário, mas de
recolhimento de tributo e contribuição, quais sejam, imposto de
renda e contribuição previdenciária, que a Administração Pública
entendeu incidentes sobre a gratificação natalina, não tem aplicação
a norma do artigo 46 da Lei nº 8.112/90.
3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271