AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES.
INADEQUAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
NULIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reincidência
do paciente em crime doloso, não há ilegalidade no decreto de
prisão
preventiva.
2. A questão referente à alegada nulidade da prisão por ausência de
realização de audiência de custódia não foi apreciada pelas
instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural
da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A pretensão de reconhecimento da ilegalidade do flagrante em
razão da invasão de domicílio do paciente é passível de
indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar,
inclusive, análise do próprio mérito da impetração.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - NULIDADE - PRISÃO
PREVENTIVA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<RHC 76906>>-SP,
         <<RHC 63632>>-PR
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a  ordem pública. [...]".
     Na hipótese em que houver conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva, não ocorre nulidade da prisão por ausência de
realização da audiência de custódia. Isso porque, observadas as
outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o
exame desse tema, nos termos do entendimento majoritário da Sexta
Turma do STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     Ocorre a nulidade da prisão por ausência de realização da
audiência de custódia, ainda que posteriormente a prisão em
flagrante seja convertida em prisão preventiva. Isso porque a
audiência de custódia é requisito de proteção para a prisão, que não
resta superada pela conversão do flagrante em preventiva. Em temas
fundamentais do processo, e a constrição talvez seja aquele que mais
diretamente atinja a pessoa do acusado, a forma é instrumento de
salvaguarda, inarredável pelos  danosos efeitos que provoca,
tornando letra morta a garantia de preservação pessoal assumida pelo
país em compromissos internacionais e permitindo não somente a
proliferação desnecessária da segregação cautelar, mas também
impedindo o direito de contato pessoal do preso com seu juiz, assim
como a  constatação direta pelo magistrado das condições físicas do
preso e das circunstâncias de sua prisão. Mais que forma, é defesa
da preservação pessoal processualmente estabelecida em favor do
cidadão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC 637822 SC 2020/0349729-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021