AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181302
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA
NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda
Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do
Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da
edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a
competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual
não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para
determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da
recuperanda; e  firmou a competência do Juízo da recuperação
judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a
substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de
capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o
encerramento da recuperação judicial".
2. É justamente nesse ponto ? em relação ao qual já se antevê uma
tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão
da presente questão a este Colegiado  ? que se reputa necessário um
direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça,
para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não
seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se
sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer
deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da
constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma
decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se
oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da
constrição judicial.
3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos
processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida
de questão afeta à competência),não se pode mais reputar configurado
conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato
de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a
constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão
justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida.
4. A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação
judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato
constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da
execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos.
O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao
art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial
prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece
que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão
consistir, além de outros,no estabelecimento de procedimento para a
efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação
de empresas".
5. Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo
prematuro falar-se em configuração de conflito de competência
perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o
sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora,
nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a
caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação
do Juízo da execução fiscal ? como um "não ato" que é ? não pode,
por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo
recuperacional ainda nem sequer exercida.
6. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante
esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição
concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo
da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO - REQUISITO)
   STJ - <<AgInt no CC 172416>>-SC,
         <<CC 181190>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 ART:00069 PAR:00002 INC:00004
        INC:00005 ART:00805
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:0007B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020