HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.º
143.641/SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR CASSADA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
art. 318-A do Código de Processo Penal não se aplica à presa que já
se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o
cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz
do que dispõe a Lei de Execução Penal.
2. A despeito da falta de previsão legal, esta "Corte Superior,
interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela
possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos
apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as
circunstâncias do caso recomendarem essa medida" (STJ, HC
521.663/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
10/09/2019, DJe 16/09/2019).
3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, de maneira legítima,
que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de
concessão de prisão domiciliar, pois a Apenada, reincidente, cumpre
pena definitiva de 6 anos e 5 meses pelo crime de tráfico de drogas,
e somente em 24/08/2021 o requisito objetivo para progressão ao
regime semiaberto será implementado. Outrossim, ressaltou-se no
acórdão da Corte local - soberana na análise da matéria
fático-probatória - não haver a imprescindibilidade da presença da
Reenducanda para amparar seu filho (nascido em 28/12/2011).
Portanto, não ocorre situação de vulnerabilidadade, pois a criança
vem sendo cuidada por parente consanguíneo.
4. Liminar deferida pelo Relator originário cassada. Ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará
o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e  Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 521663>>-RO,
         <<AgRg no HC 589442>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - GESTANTES E MÃES COM FILHOS ATÉ 12 ANOS -
CONDENAÇÃO DEFINITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 557861>>-SP,
         <<AgRg no HC 525701>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO DOMICILIAR - PRESOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS
- POSSILIBIDADE)
   STJ - <<HC 366517>>-DF,
         <<HC 459270>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1371009>>-RN
   STF - [[HC 143641]]-SP
Informações complementares:      "[...] embora a Suprema Corte tenha concedido 'habeas corpus
coletivo (HC 143641 STF), transformando em prisão domiciliar a
prisão preventiva (sem condenação) de presas gestantes, com filhos
com até 12 anos ou com deficiência', na hipótese 'a sentenciada está
com situação definida, não se enquadrando na condição de prisão
preventiva, fugindo, pois, à hipótese acima exposta no referido
habeas corpus' [...]  entendimento que se coaduna com o do Superior
Tribunal de Justiça na matéria".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] o caminhar jurisprudencial é de extensão dos efeitos HC
Coletivo n. 143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal, aos presos
provisórios e aos definitivos [...]".
     "[...] a imprescindibilidade dos cuidados da mãe para com o
filho não constitui requisito do habeas corpus coletivo em comento,
assim como o cometimento de infrações disciplinares médias. O que se
quer privilegiar e proteger é a criança, situação que pode ser
agraciada em atendimento ao princípio da fraternidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117