AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO
INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO ART. 827, § 1º, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento.
2. A agravante sustenta: "18. Inicialmente, conforme reconhecido na
r. Decisão Agravada, 'a questão dos autos é saber se, na Execução
Fiscal, a fixação de honorários no despacho do juiz que ordena a
citação deve observar o percentual estabelecido no art. 827 ou as
faixas do 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015' (fls.
e-STJ 274). 19. Na r. Decisão Agravada, prevaleceu o entendimento de
que o artigo 827 do CPC é norma especial, pois o alcance do artigo
85 do CPC é restrito a processos de conhecimento, no qual é
realizado um juízo equitativo - dentro de cada faixa - dos
honorários de sucumbência conforme o trabalho desenvolvido pelo
advogado, o que não ocorre nas execuções, em que o percentual de 10%
(dez por cento) é fixo e independente de qualquer atuação. 20.
Contudo, data maxima venia, tal entendimento está dissociado da
sistemática processual do ordenamento brasileiro, pois ignora que o
artigo 827 do CPC não se aplica às causas em que a Fazenda Pública
for parte, uma vez que existe NORMA ESPECIAL para esta situação,
qual seja, o artigo 85, § 3º, do CPC" (fl. 293, e-STJ).
3. No que diz respeito à questão de fundo, a tese de violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem explicitou as
razões pelas quais entende que a hipótese comporta aplicação
preferencial do art. 827, § 1º, do CPC/2015. A solução da lide,
portanto, relaciona-se ao mérito, inexistindo defeito na
fundamentação do julgado.
4. A discussão dos autos é saber se, na Execução Fiscal, quando não
incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados
no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual
estabelecido no art. 827 ou as faixas do art. 85, § 3°, todos do
Código de Processo Civil/2015.
5. O Tribunal de origem consignou: "4.1 A Lei de Execução Fiscal, em
seu artigo 1º, traz, expressamente, a possibilidade de aplicação
subsidiária das normas expressas no Código de Processo Civil à
cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Confira-se: (...)
4.1.1 Diante deste cenário, segundo a previsão do artigo 827 do
Código de Processo Civil/2015, o MM. Julgador, ao proferir despacho
inicial, nos processos executivos, fixará, de plano, a verba
honorária, no valor de 10% (dez por cento), a ser paga pela parte
Executada. Aludido valor poderá, inclusive, ser reduzido pela
metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo.
Veja-se: (...)  4.2 Nesses termos, considerando que o Código de
Processo Civil elegeu os critérios objetivos, para a fixação da
verba honorária, não se mostra plausível empreender interpretação
extensiva, ou ampliativa, sob pena de aviltar-se o espírito da
norma. (...)  4.4 Com efeito, não existe mais a possibilidade de o
magistrado fixar a verba honorária 'initio litis' dos feitos
executivos, por apreciação equitativa, quando a lei, expressamente,
impõe a observância do valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da
execução. Com esteio nesse arcabouço técnico e jurisprudencial, é
forçoso concluir que o decisum, ora recorrido, deve ser reformado.
(...) 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU
PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando a
fixação dos honorários advocatícios, devidos pela Executada, em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando a sua redução à
metade, caso haja o pagamento da dívida reivindicada, no prazo
previsto no §1º do art. 827 do NCPC/2015" (fls. 70-72, e-STJ).
6. O CPC/2015, nos arts. 523, § 1º, e 827, prevê o pagamento de
honorários tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo
de execução, estabelecendo, em ambos os casos, o percentual fixo de
10% (dez por cento).
7. Também em ambos os casos, o Código concede benefício ao devedor
que satisfizer o crédito exequendo voluntariamente. No cumprimento
de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento
no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento
voluntário (art. 523, caput e § 1º). E, no processo de execução,
embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária,
"[n]o caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor
dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, §
1º).
8. Como se vê, se a verba honorária na fase de conhecimento está
condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º)
e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem
quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos
o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo "ilegal
o juiz fixar percentual inferior ou superior" (ASSIS, Araken de.
Manual da Execução. 20 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,
p. 805). A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua
redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e
exclusivamente ao comportamento do devedor.
9. A norma especial, no caso, não é o § 3º do art. 85, que versa
sobre honorários definitivos na fase de conhecimento, mas o art.
827, que, compondo a sistemática legal dos honorários provisórios
nos procedimentos executivos, "concede ao executado um estímulo para
que satisfaça o mais rapidamente possível a execução" (WAMBIER,
Teresa Arruda Alvim... [et al.], 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p.
1.298). A regra do art. 85, § 3º, somente poderia ser considerada
especial em relação ao art. 827 se disciplinasse concretamente os
honorários provisórios.
10. Não merece, pois, reparo o acórdão recorrido, que está em
consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive desta Segunda
Turma. Precedentes: AREsp 1.798.708/GO, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 10.8.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.912.918/GO,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9.6.2021; AREsp
1.720.769/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
19.4.2021.
11. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO
- ART. 827 DO CPC/2015 - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1912918>>-GO,
         <<AREsp 1720769>>-GO,
         <<AREsp 1798708>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:00489 ART:00523
        PAR:00001 ART:00827 PAR:00001 ART:01022