AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1448317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBRE A
APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
INDICAÇÃO DE JULGADO PARADIGMA DE NATUREZA DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou
similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto
paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação
divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo
analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts.
1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
2. No caso dos autos, a parte embargante não comprovou a divergência
jurisprudencial nos termos legais e regimentais, pois não realizou o
cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a
similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas
e trechos do julgado apontado como paradigma.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra
o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em
razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do
caso concreto.
4. O "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, em sede de embargos de divergência, não se admite como
paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de
garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em
habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de
segurança, habeas data e mandado de injunção." (excerto da ementa do
AgInt nos EAREsp 573.866/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 641712>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1396623>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1592820>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 573866>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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