AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 816648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DECLARA
A  COMPROVAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E DO CONSILIUM FRAUDIS. PRETENSÃO DE
REFORMA  DO  JULGADO  QUE  DEMANDA,  NECESSARIAMENTE,  O  REEXAME DE
PROVAS. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. A
ALEGADA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A
REALIZAÇÃO  DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO, NÃO BASTANDO, POIS, A
MERA  TRANSCRIÇÃO  DE  EMENTAS.  ALÉM DISSO, A APLICAÇÃO DE ÓBICE DE
CONHECIMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  DISPOSITIVO  QUE  FUNDAMENTA O
DISSÍDIO  E A VIOLAÇÃO LEGAL, GERA A PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA
APONTADA NO APELO RARO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Hipótese  em  que  o  Acórdão  recorrido, com base na análise do
conteúdo  fático-probatório  dos autos, concluiu pela existência dos
elementos  ensejadores  da  Ação  Revocatória,  a saber: o consilium
fraudis  e  o  eventus damni, pelo que a reforma do julgado demanda,
necessariamente  o  revolvimento  dos autos, providência, vedada, em
princípio, nesta seara recursal especial.
2.  No que tange ao dissídio interpretativo alegado no Apelo Raro, a
parte  ora  agravante  deixou  de  realizar  o  indispensável cotejo
analítico,  apto  à  comprovação da divergência, não sendo bastante,
conforme  a jurisprudência deste STJ, a mera transcrição de ementas.
3.  Além  disso,  o  atual entendimento desta Corte Superior declara
prejudicada   a  análise  da  divergência,  quando  a  interpretação
diferente  tenha  sido  dada  em  relação  aos  dispositivos em cuja
análise de violação se aplicou óbice de conhecimento, como ocorre no
presente caso, em relação à Sumula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PAULIANA ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO QUE DECLARA A COMPROVAÇÃO DO
EVENTUS DAMNI E DO CONSILIUM FRAUDIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097404>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 888674>>-MT, <<AgRg no Ag 1344510>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 663531>>-RS, <<AREsp 1409763>>-CE
(ÓBICE DE CONHECIMENTO - MESMO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA O DISSÍDIO
E A VIOLAÇÃO LEGAL - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1440546>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1421618>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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