AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I  - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público
Federal  pretendendo  a  condenação  dos  réus  a  repararem  o dano
ambiental  causado  em  área de preservação permanente no entorno do
reservatório  artificial  de  Água  Vermelha.  Na sentença se julgou
parcialmente  procedente  o  pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a
decisão.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula  n.  7/STJ,  ausência  de  prequestionamento,  tese  recursal
inovadora  e  consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do
STJ.  Agravo  nos  próprios  autos que não impugna os fundamentos da
decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
PROFERIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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