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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591841
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA
APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DOS
DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC
MANTIDA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que
houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que
justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem
quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de
omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero
inconformismo da parte com o teor dos julgados.
2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de
liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não
ficou afigurado na espécie (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
7/2/2017).
3. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas
razões do apelo especial, demanda revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, situação que atrai o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Deve ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, § 2º,
do CPC/15, aplicada pela Corte de origem, quando caracterizado o
propósito manifestamente protelatório na utilização dos embargos de
declaração. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,
         <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1330136>>-RJ
(INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1726323>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1452227  SP  2019/0045028-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1546060  PR  2019/0210554-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO COLETIVO DE
SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C/C PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE.
OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5  E 7/STJ.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A  Corte estadual, com base nos fatos, provas e  conteúdo
contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste, e a
revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - REAJUSTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1567127>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518651  ES  2019/0162952-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO FIADOR. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DA
FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Colegiado estadual manteve a responsabilidade do fiador
limitada ao lapso temporal estipulado no contrato de locação, ao
ressaltar a ausência de previsão legal ou contratual indicando a
anuência do fiador no tocante a uma prorrogação inexistente de
contrato locatício. Nesse contexto, não há como acolher a
irresignação recursal sem proceder à interpretação das cláusulas
contratuais e ao revolvimento fático-probatório, providências
vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - ADITAMENTO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1379057>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1763058>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1367645>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1411683>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'quando houver o aditamento, a transação ou qualquer
modificação do contrato  de  locação,  os  fiadores  devem  anuir
expressamente,  pois  a  fiança  é  um contrato a ser interpretado
restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume
aos termos expressamente acordados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO. FALTA DE ATENDIMENTO AO
DESPACHO. GUIA SEM A ADEQUADA LEGIBILIDADE. CARÊNCIA DE PAGAMENTO EM
DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, do CPC/2015. DESERÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O STJ consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos
dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias
de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de
forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de
deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi
cumprida.
2. É firme a jurisprudência desta Corte estipulando que a "juntada
de guias de preparo ilegíveis atrai o Enunciado da Súmula 187/STJ,
implicando a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp
1.039.483/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
26/6/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GUIAS LEGÍVEIS DE  RECOLHIMENTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE
PAGAMENTO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR
(SÚMULA 187/STJ - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039483>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, POR VIA ADMINISTRATIVA.
INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o entendimento firmado implica indevido revolvimento de
matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a
indenização securitária não for paga no prazo legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1698506  SE  2020/0104602-5
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp  1872739  SP  2020/0103181-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONEXÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO
PROTESTO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Consoante precedentes desta Corte, a ação declaratória cumulada
com indenizatória decorrente de título protestado indevidamente, em
regra, será proposta no lugar onde ocorreu o protesto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULOS PROTESTADOS
- AJUIZAMENTO - FORO COMPETENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 292126>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no CC 102966>>-GO,
         <<REsp 782836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1607634  SC  2019/0318698-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUSPENSÃO DE PRAZOS. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO
RECURSAL A ENSEJAR SUA PRORROGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO
COMPROVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO
EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses
em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o
último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final
será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art.
224, § 1º, do CPC/2015.
3. É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de
expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a
mera menção ou transcrição nas razões recursais. Precedentes.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO -
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246697>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 730114>>-RJ
(SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790721>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660743  RJ  2020/0029311-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1757918  SP  2020/0235559-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1766224  DF  2020/0251282-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIO CONSTRUTIVO. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECORRIDA EM RELAÇÃO
A ALGUNS DOS AUTORES. NATUREZA DAS APÓLICES SECUTIRÁRIAS.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DE INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (a
respeito da ilegitimidade passiva da recorrida, em relação a Luiz
Carlos Duarte, Marli de Souza Santos, Maura Rosa, Sidney Pedro Alves
e Valdir Pereira, precipuamente por demandar a análise da natureza
das apólices securitárias), seria imprescindível o revolvimento do
conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso
especial, em virtude da aplicação do disposto nas Súmulas 5 e 7 do
STJ, não sendo o caso de revaloraçao probatória.
2. A suscitada inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no
acórdão combatido, carecendo, com isso, do indispensável
prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1498433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como modificar o acórdão na parte em que definiu os
honorários contratuais devidos ao ora recorrido, em razão da
necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos,
além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos que
encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 613418>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABÍVEL
RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO
PLEITO. AGRAVO DESPROVIO.
1. A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso
especial, contra acórdão que julga ação rescisória configura erro
grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que
torna inviável o seu conhecimento e impossibilita a concessão de
efeito suspensivo a um inconformismo que não será passível de
conhecimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59641>>-SP,
         <<AgRg no RO no RHC 115240>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.  IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA
INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito
pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que
ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - RECUSA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1097679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO