AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE
SEMOVENTES, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO
CONSTATADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? In casu, a eg. Corte de origem explicou que a fundada razão
para o ingresso domiciliar residiu na diligência realizada pelos
policiais em possível local de subtração de animais (em pleno
cumprimento da ordem de serviço n. 59/2021 e também em virtude do
Boletim de Ocorrência Policial n. 631112/2021). Ainda da estrada, os
policiais avistaram o gado e, sem sequer adentrar a propriedade, a
vítima, prontamente, foi in loco, reconhecer o seu gado. Não
obstante, além do nervosismo do agravante, ao receber os policiais,
e da evasão de pessoas na propriedade, ao visualizá-los, o agravante
confessou a prática delitiva (fl. 61).
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - Outrossim, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada
na reincidência, não se olvidando que, ao tempo do delito, o
agravante estava em cumprimento de outra pena.
V - Assente nesta eg. Corte Superior que "a existência de
inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos
infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de
reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a
justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n.
106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/4/2019).
VI - Ainda, no que tange à aplicação da Resolução n. 62/CNJ,
conforme bem ressaltado na decisão agravada, não foi demonstrada
qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque, além de o
agravante não integrar grupo de risco, não foi comprovado que a
origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos sob
sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da
COVID-19 em massa.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.