RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1283621
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.
EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO
ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS
DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI
REGENTE.
1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário
é título executivo extrajudicial, representativo de operações de
crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão
para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas
modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro
demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o
 diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir,
de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, §
2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em
abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força
executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a
apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao
Tribunal a quo e prossiga no julgamento do recurso de apelação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CREDOR -
CRIAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPRESSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU
ELABORAÇÃO DE PLANILHAS - AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 800178>>-SC
(LIQUIDEZ DO CONTRATO BANCÁRIO - CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR -
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 599609>>-SP, <<AgRg no REsp 1038215>>-SP
(ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMISSÃO DE OUTRAS CÉDULAS
DE CRÉDITO)
     STJ - <<REsp 791676>>-GO, <<REsp 480261>>-SC, <<REsp
253433>>-RS
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXEQUIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO
CONTÁBIL DO VALOR UTILIZADO PELO CLIENTE)
     STJ - <<REsp 6949>>-CE, <<REsp 11037>>-DF, <<REsp 8715>>-MG
(APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 785422>>-DF, <<REsp 253058>>-MG
Termos auxiliares: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, NOTA DE CRÉDITO
COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00029
LEG:FED MPR:002160 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233  SUM:000247
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00002
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
LEG:FED LEI:006313 ANO:1975
        ART:00003
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
        ART:00005