AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  MARCO
TEMPORAL  PARA  DEFINIÇÃO  DO  REGIME  DOS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de   alterar   a   fixação  dos  honorários,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  - O marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento
jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da
prolação da sentença.
IV  -  O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n.  7/STJ  impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL - DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS, <<REsp 1636124>>-AL,
           <<REsp 1465535>>-SP
(ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932),
           <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
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