AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A inovação de teses em sede de agravo interno é amplamente
rechaçada pela jurisprudência desta Corte.
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015,
quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos
de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que
contrário à pretensão do recorrente.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso
especial (Súmula 284 do STF).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PUBLICAÇÃO - ERRO DE GRAFIA - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 185129>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
887885>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1073999>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 790307>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 372647>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 605134>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO - MERA REFERÊNCIA OU TRANSCRIÇÃO DO
DISPOSITIVO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1064931>>-SP,
         <<AgRg no Ag 875862>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 241305>>-SP
Informações complementares:      "[...] para que seja reconhecida a invalidade da intimação por
erro ocorrido na publicação, o equívoco deve ser fundamental e
relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificação do
feito. Dessa forma, afasta-se a alegada nulidade de intimação por
erro de grafia que não prejudicou a identificação da parte nem do
feito".
     "[...] nem a mera referência nem a transcrição do dispositivo
supostamente ofendido suprem a deficiência argumentativa do apelo
extremo, porquanto cabe ao recorrente mencionar, de forma
inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão
impugnado viola os preceitos legais eventualmente mencionados ou
nega-lhes vigência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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