AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1498014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM   ARESP.
IMPOSSIBILIDADE  DE INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR COMO
PARADIGMA.   IMPOSSIBILIDADE   DE   DISCUSSÃO  ACERCA  DO  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.   REGRA   TÉCNICA   DE   CONHECIMENTO:   CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  ABALADA PELA REGRA DO ART. 1.043, III, DO NOVO
CPC (LEI 13.105/2015). SÚMULA 315/STJ.
1. É inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como
paradigma, nos embargos de divergência.
O  objetivo  precípuo  dos embargos de divergência é o de promover a
harmonia  de  entendimento entre colegiados diversos, e não entre um
componente  de  uma  Turma  e  todos os demais componentes de outra.
Precedentes.
2. Tendo em conta a finalidade precípua dos embargos de divergência,
não  podem  eles  ser  utilizados  como nova via recursal, visando a
corrigir  equívoco  ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso  especial.  De  consequência, não é cabível sua interposição
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento  de  recurso  especial,  como é o caso da incidência do
óbice contido nas Súmulas 7 e 182/STJ, assim como na súmula 284/STF,
ao caso concreto.
3.  Se  o  tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado  nesta  Corte,  uma  vez  que  não foi conhecido o agravo em
recurso  especial  do  recorrente,  tampouco há como se debatê-lo em
embargos  de divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da
Súmula   desta   Corte,  segundo  o  qual  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial".  A modificação trazida pelo novo CPC em seu art.
1.043,  inciso  III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos
embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa
dos  acórdãos  comparados  sobre  o mérito da controvérsia, seja ele
relacionado   à   aplicação   de  direito  material  ou  de  direito
processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 435896>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 476748>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315