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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA
FEDERAL AÇÃO PENAL DERIVADA DA OPERAÇÃO ACRÔNIMO. DISSENSO ACERCA DA
SUPOSTA CONEXÃO ENTRE OS CRIMES COMUNS DELINEADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA
E CRIMES ELEITORAIS OBJETO DE OUTRA AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA
ELEITORAL DE BELO HORIZONTE/MG. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL PARA DECIDIR ACERCA DA
CONEXÃO E CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL E DO STF. AÇÃO PENAL, PROCESSADA NO JUÍZO ELEITORAL,
JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.
1. A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a
vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral,
não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força
de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum
elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o
início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação
da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter
nitidamente acessório ou persuasivo da acusação, cujo escopo foi
apenas evidenciar o destino final da vantagem avençada,  informação
essa relevante, considerando o montante da vantagem tida como
auferida.
2. A Corte Especial, na análise de outra ação penal derivada da
mesma operação, decidiu no sentido da competência do Juízo Eleitoral
para análise da existência ou não de conexão e eventual conveniência
de reunião dos feitos, orientação essa que guarda perfeita harmonia
com o entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte (STF).
3. Considerando que a ação penal por crime eleitoral já foi julgada,
também não há falar em possibilidade de reunião dos feitos por força
de conexão, nos termos do entendimento firmado no enunciado sumular
n. 235/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIMES COMUNS E ELEITORAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL PARA
DECIDIR ACERCA DA CONEXÃO E CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS)
   STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF
   STF - [[RCL-ED 38275]]
Notas: Processo referente à Operação Acrônimo
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1631755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE
INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em
nome
da economia processual, da celeridade e do princípio da
fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como
agravo regimental.
2. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de
divergência ante a ausência de demonstração da divergência
jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e o não
cabimento de embargos de divergência amparados em eventual
inobservância de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
O ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esses
fundamentos, tendo se limitado a repetir as alegações relativas ao
cabimento do recurso especial.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 deste Tribunal
Superior.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental, do qual não se conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 717769>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDv nos EAREs 1490961>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  1643541  SC  2020/0003491-2  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO ÀS REGRAS DE IMPARCIALIDADE.
1. Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado
desta
Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a
participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo
raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem.
2. A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ,
não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e 625 do Código de
Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1581772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO
RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
2. No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 4/6/2020
e
o termo final para a interposição de recurso foi 9/6/2020.
Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 10/6/2020,
extrapolando, assim, o prazo limite.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1743180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PECULATO E OCULTAÇÃO DE BENS. FIXAÇÃO DA PENA. ELEMENTOS INERENTES
AO TIPO PENAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os
acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Na espécia, diversamente do aresto apontado como paradigma, os
motivos foram considerados desfavoráveis porque o cargo foi
utilizado para beneficiar pessoas próximas às acusadas, e as
circunstâncias, em razão da notoriedade do cargo no município. Não
se trata, portanto, de características inerentes a quaisquer cargos
em comissão ou de assessoramento.
3. Em relação ao prejuízo causado ao erário, denota-se que no caso
sub examine foi levado em consideração o fato de a lesão haver sido
perpetrada em detrimento de município, cuja com capacidade econômica
muito inferior ao caso indicado no aresto paradigma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00327 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp  1866666  SC  2020/0059940-2
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1376588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. É inviável, nos embargos de divergência, o exame de tema não
analisado no recurso especial. Assim, não há como ver caracterizada
a divergência em relação à incidência da fração atenuante pela
confissão, porquanto não discutida essa questão pela decisão
embargada.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos
embargos de  divergência deve ser precedida do confronto analítico
entre os casos apontados como dissidentes. Não basta  a  mera
transcrição de ementas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Informações complementares:      "[...] acórdãos proferidos em 'habeas corpus' não servem para
comprovação de divergência, a qual, nos termos do art. 266 do
RISTJ, pressupõe não só que haja o confronto analítico entre o
acórdão apontado como paradigma e o embargado como também que sejam
observadas as regras técnicas relativas aos documentos que instruem
os embargos de divergência".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
PERPETRADO CONTRA VÍTIMA DE TENRA IDADE (15 ANOS). VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS
CRIMINAIS DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Há divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas na questão
veiculada no recurso especial, qual seja, se a tenra idade da vítima
constituiu fundamento idôneo para agravar a pena-base,
especificamente no que se refere ao crime de homicídio, mediante
valoração negativa das consequências do crime.
2. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da
idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de
18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime
de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da
pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime,
ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a
majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, que dava provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IDADE DA VÍTIMA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 334899>>-RS
(HOMICÍDIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IDADE DA VÍTIMA - ELEMENTO
INERENTE AO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1695315>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a questão é um pouco de princípio da legalidade. Não
vejo como a  simples idade da vítima, fora das hipóteses legalmente
previstas no Código Penal, que estão adstritas ao princípio da
legalidade, possa autorizar um aumento da pena-base simplesmente
pelas consequências do crime. Porque uma criança de um ano ou um
jovem de dezenove anos tem seu futuro rompido traumaticamente por um
ato homicida reprovável que deve ser punido com todos os rigores da
lei.
     O que talvez me pareça justificar eventual aumento de pena
seria pela culpabilidade do agente do crime ou pelas circunstâncias
do crime. Porque podemos ter um homicídio contra um jovem de
dezesseis anos que reprove muito mais, de acordo com eventuais
circunstâncias, do que o  de um jovem de doze ou treze anos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00004
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA SUPERIOR A 4 E QUE NÃO EXCEDE 8
ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que a valoração
negativa da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes na
dosimetria constitui fator suficiente para a determinação de regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
Precedentes.
2. No caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas em poder da ré (23 cápsulas de cocaína, com 229 gramas,
e 5 invólucros de cocaína, com 7 gramas) justifica a fixação de
regime inicial mais gravoso do que o devido em razão do quantum da
pena imposta (5 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal.
3. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 493815>>-SP,
         <<AgRg no HC 531984>>-SP,
         <<HC 465394>>-SP,
         <<AgRg no HC 534965>>-MS,
         <<HC 483227>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 cápsulas de cocaína, com 229 g, e 5 invólucros de cocaína, com 7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1808389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. RITO PROCESSUAL. (CPP, ART. 400 OU
LEI N. 11.343/2006, ART. 57). QUESTÃO QUE GUARDA ÍNTIMA CORRELAÇÃO
COM MATÉRIA AINDA NÃO DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL DESAFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos
na Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto
no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o
rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n.
11.343/2006), em razão do princípio da especialidade.
2. A controvérsia estabelecida neste recurso especial guarda
estreita correlação com a matéria debatida pelo Supremo Tribunal
Federal quanto à ordem das alegações finais em caso de colaboração
premiada, porquanto essa discussão também foi conduzida,
basicamente, pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
3. Como a decisão do Supremo Tribunal Federal tem repercussão em
diversos processos concluídos ou em tramitação, os Ministros daquela
Corte decidiram que, para garantir a segurança jurídica, será
fixada uma tese para orientar as outras instâncias judiciais. No
entanto, uma vez que aquele Tribunal ainda não modulou os efeitos da
referida decisão e porque não há data designada para a retomada da
discussão, não convém - por cautela e por uma questão de segurança
jurídica - que se dirima a controvérsia estabelecida neste recurso
especial, sob o rito dos recursos repetitivos, antes que aquela
Corte conclua o referido julgamento.
4. Recurso especial desafetado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a
questão de ordem para desafetar o recurso especial apresentado como
representativo da controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00057
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 37966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, pois conforme
assinalado expressamente na decisão embargada, não se verifica
violação do acórdão proferido pela Quinta Turma nos autos do REsp
1.011.041/DF, na medida em que esta Corte apenas afastou a exigência
de serem candidatos oriundos de cargo de nível superior para a
transposição ao cargo de Analista de Finanças e Controle, prevendo,
porém, a necessidade de serem portadores de diploma superior ou
habilitação legal equivalente e ocupantes dos cargos, em 23/12/1986,
nos termos dos arts. 2° e 6° do Decreto-Lei 2.346, de 23/7/1987,
sendo despicienda a análise da Súm. 266 STJ ao caso concreto.
3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. Diante do equívoco constante na decisão embargada relativamente à
data de criação do cargo de Analista de Finanças e Controle,
conforme apontada na inicial, devem ser parcialmente acolhidos os
declaratórios.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, apenas para sanar erro material, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl na Rcl 37966>> que foram acolhidos.