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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO
AUTOR EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO
REGISTRO DO CERTIFICADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PROFISSÃO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Discute-se no autos a necessidade, ou não, de se conferir
registro de certificado de conclusão do curso de reciclagem de
vigilantes ao ora agravante, negada, a priori, por conta do registro
de inquéritos policiais inaugurados nos anos de 1997 e 1998, que,
respectivamente, investigaram os crimes dos arts. 121, § 1o. do
Código Penal (homicídio com causa de diminuição de pena), e 10 da
Lei 9.437/1997 (posse de arma de fogo) (fls. 42).
2.   Esta Corte tem entendimento no sentido de que a idoneidade do
vigilante é requisito indispensável ao exercício de sua profissão,
não podendo ser ilidida na hipótese de existir processo em andamento
ou mesmo delito episódico que se revelem incompatíveis com a
profissão.
3.   Não há, portanto, ilegalidade na negativa de conferir ao
candidato o registro de reciclagem de vigilante quando entender-se
que as condutas anteriores ao pleito não seriam condizentes com o
exercício atual da profissão.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IDONEIDADE DO VIGILANTE - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE
SUA PROFISSÃO - PROCESSO EM ANDAMENTO OU DELITO EPISÓDICO -
INCOMPATIBILIDADE COM A PROFISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1385301>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1428839>>-PE,
         <<REsp 1597088>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS
MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. TERMO DE TRANSAÇÃO.
SIAPE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar o acórdão recorrido estar em
consonância com o entendimento do STJ.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, para modificar o entendimento firmado
no acórdão recorrido quanto a deficiência do conjunto probatório
produzido nos autos relativo ao pedido de pagamento de FGTS, demanda
incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1663634>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
282/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1836832>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935558  PR  2021/0007060-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu
o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo
interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão
de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas
componentes da 1ª Seção.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1618028>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE. ALCANCE A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual os sindicatos e as associações, na qualidade
de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar
judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria
que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não
tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa
julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da
categoria, e não apenas os filiados (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ,
1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 07.02.2019).
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - COISA
JULGADA - ALCANCE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<REsp 1786153>>-RJ,
         <<EREsp 1121981>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI
13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE
DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.   Discute-se, nos presentes autos, se a UNIÃO deve, ou não, ser
condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a
superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de
Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado,
no caso a  inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos
a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016.
2.   Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o
processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários
advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao
ajuizamento da ação.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - FPM - BASE DE CÁLCULO - MULTA - REPATRIAÇÃO -
SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825839>>-BA,
         <<REsp 1826665>>-BA,
         {{REsp 1746827}}-PE,
         {{REsp 1845404}}-DF,
         {{REsp 1836344}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016)
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1309320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E
DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe
erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a
existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o
decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso
anterior.
2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de
alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando,
indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista), rejeitar os embargos de declaração, nos termos
do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO - INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1471797>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993078>>-SP
Informações complementares:      "No que respeita à afirmativa de que haveria contradição no
'decisum' ora invectivado, [...], melhor sorte não socorre à parte
embargante, porquanto inexiste descompasso lógico-jurídico na
conclusão que afasta aventada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e, sobre
o tema subjacente, aplica o óbice da Súmula 7/STJ, por entender que
a solução da controvérsia enseja o reexame de matéria fática. Não
há, por assim dizer, a pretendida relação de prejudicialidade entre
o não reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e, num
segundo instante, a  percepção de que a incursão no tema de fundo
reclama prévio reexame do conjunto fático-probatório".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] entendo, que na presente causa não seria aplicável o
óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o caso retrata claramente a
hipótese de revaloração probatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo
prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a
prescrição da pretensão punitiva administrativa.
2. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo
administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a
negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO
FATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRODUÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 35686>>-SC,
         <<AgInt no RMS 62007>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE
SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA DA
REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 573.232/SC. MANUTENÇÃO
DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade
associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos
filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais
exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito
ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º.-A da Lei
9.494/1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual,
os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança
Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data
de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp 1.447.834/CE, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019).
2. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.232/SE, sob o regime de
repercussão geral, segundo o qual, nas execuções individuais de
sentença coletiva, devem ser obedecidos os limites subjetivos em que
o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os
beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente
representados pela associação de classe, mediante  comprovação da
autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem
legitimidade ativa para promover a execução do título judicial
constituído na demanda coletiva.
3. Recurso especial não provido, com a manutenção do acórdão
apontado como divergente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu manter o desprovimento do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA
- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1424403>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1447834>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO DE 5 DIAS. CONTAGEM CONTÍNUA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, não se conhece do
recurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não são
apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados
de forma contínua.
2. No caso, apresentada a petição do recurso, por meio de
fac-símile, em 08/02/2019, a versão original da citada peça deveria
ter sido protocolizada até 13/02/2019, o que não ocorreu, sendo
certo que o termo inicial dos cinco dias previstos para a
apresentação dos originais corresponde ao dia seguinte do termo
final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia
útil ou não.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO ORIGINAL - PRAZO DE 5
DIAS - CONTAGEM CONTÍNUA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504327>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1412179>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002