AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MARCO
TEMPORAL. INAUGURAÇÃO DO GRAU RECURSAL, COM A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DEU-SE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e de
incidência da Súmula 7/STJ ?, não prospera o inconformismo, quanto
aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. Firme é o entendimento do STJ no sentido de que "deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'"
(STJ, AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2017).
III. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7, visando
a definição do marco temporal para aplicação das novas regras do
CPC/2015 que introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários
advocatícios recursais. Assim, somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC de 2015
podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba
honorária recursal. Nessa intelecção, não é a data do ato judicial
decisório que determina a aplicação do art. 85, § 11, do CPC de
2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é
interposto o recurso.
IV. No caso, não procede a pretensão da parte agravante para que
seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios recursais,
com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que o presente
grau de jurisdição inaugurou-se com a publicação do acórdão que
ensejou a interposição do Recurso Especial, em 2018, após a vigência
do novo diploma processual civil.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 -
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1162825>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 -
DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016 - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1775966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001 NUM:00007