AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA,
RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO
DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em
29/03/2019.
II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão
monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz
do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo Superior
Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou
interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra
de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
Precedentes.
II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a
mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o
princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg
no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt
no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/09/2017; EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no
AREsp 839.531/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.
III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone
da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual,
manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a
preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado
por último" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018).
V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como
tal, não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 501366>>-RS,
         <<AgInt no MS 24022>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 872839>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1661733>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no MS   25067  DF  2019/0076553-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020