RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817453
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1022  DO CPC.
INEXISTENTE.  AÇÃO  CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL.
INERCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO
SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  ÔNUS  DA  SUCUMÊNCIA  A QUEM DEU CAUSA.
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ. 1. Constata-se que não se
configurou  a  ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia.  Não  é  o  órgão  julgador  obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a parte insurgente busca a reforma do
aresto  impugnado,  sob  o  argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou  sobre  o  tema  ventilado  no  recurso  de  Embargos  de
Declaração.  Todavia,  constata-se  que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4.  A  reforma  do  acórdão impugnado via
Recurso Especial, no que tange à fixação de honorários advocatícios,
exigiria  reexame  do  contexto fático dos autos, providência vedada
pela Súmula 7/STJ.
5. O aresto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontra-se em
perfeita  consonância  com  o  entendimento  do Superior Tribunal de
Justiça  segundo  o  qual, extinto o feito sem julgamento do mérito,
devem  os  honorários advocatícios ser fixados com base no princípio
da causalidade.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas no tocante à
violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1262419>>-RJ, <<AgRg no AREsp 14383>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1364135>>-SP, <<AgRg no AREsp 7900>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1066415>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  os  honorários  advocatícios serão devidos nos casos de
extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o
princípio  da  causalidade,  pois a 'ratio' desse raciocínio está em
desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011