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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não causa grave lesão a economia pública a decisão que
impede a retirada ou troca de transformador mestre de subestação de
energia em Município, pois tal decisão não gera qualquer
consequência gravosa para a coletividade.
III - Ademais, para a concessão da medida excepcional, deve ser
levada em consideração a realidade invocada nos autos, concretamente
comprovada, e não meras conjecturas acerca de possíveis efeitos em
outras situações, cuja ocorrência remanesce duvidosa. Ausente,
portanto, a comprovação de lesão à economia pública, o indeferimento
do pedido de suspensão é medida que se impõe.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 2367>>-RN, <<AgRg na SL 39>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA PELO
PRÓPRIO PODER PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.
INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, contudo, mostra-se ausente um dos requisitos para a
formulação do pedido nesta eg. Corte Superior, qual seja, a ação
originária proposta contra o Poder Público que formula o pedido de
suspensão, sendo inviável, portanto, a concessão do pleito do
requerente em virtude da inafastabilidade deste óbice de natureza
preliminar.
III - Desta forma, revela-se nítido o caráter recursal da presente
insurgência, o que é vedado na estreita via da suspensão de
segurança, cujo juízo político tem cabimento apenas para se evitar a
grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na SLS 1044>>-DF
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA 152]]-PE, [[SS-AGR 4394]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na SLS 1547 MT 2012/0057870-7 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:06/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM,
SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não causa grave lesão a quaisquer dos bens tutelados
pela legislação a decisão que suspende, para apurar eventuais
irregularidades, licitação realizada para contratação de empresa
especializada em fornecimento das chamadas "barreiras eletrônicas"
de velocidade.
III - Ademais, cumpre asseverar que, conforme a jurisprudência desta
Corte, a homologação do resultado do procedimento licitatório não
possui o condão de convalidar irregularidades ocorridas na
licitação. Verificada a ilegalidade, a Administração Pública, ou o
Poder Judiciário, se provocado, devem anular a licitação.
(Precedentes)
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1228849>>-MA, <<RMS 28927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 123999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O prazo de prescrição, tanto
para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de
cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação
analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 93595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004171 ANO:1965
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   65143  PR  2012/0199737-3  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EAREsp  105880  PR  2013/0071250-9  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EAREsp  119796  PR  2012/0211402-3  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EAREsp  106018  PR  2012/0162432-0  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EAREsp  119973  PR  2012/0117892-2  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EAREsp  122380  PR  2012/0134407-1  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EAREsp  132180  PR  2012/0162522-7  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1150549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - RPV - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV -
DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou
entendimento no sentido de que não incide juros moratórios entre a
data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento
do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS,
(JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173530>>-RS, <<AgRg no REsp 1342992>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1114828>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA TESE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1285566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Resta ausente o dissídio jurisprudencial quando não comprovado
que, a partir de uma similar situação fática, foram proferidas
decisões conflitantes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA E PREJUÍZO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DA SUMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente
é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar
dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter
efeito suspensivo.
2. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do regimental, todos os
fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MS - ILEGALIDADE DERIVADA DE ATO JUDICIAL - OBTENÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO JULGADO IMPUGNADO -
POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 17709>>-DF, <<AgRg no MS 18515>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS -
SÚMULA 182 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1506>>-SP, <<AgRg no MS 13737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000283
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   20086  DF  2013/0116643-0  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1116986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MATÉRIA JÁ APRECIADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONDUTA REPROVÁVEL.
CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A causa não impõe nenhuma complexidade. O pagamento de custas
decorre de lei e dos atos normativos que disciplinam a matéria. A
inobservância dessa exigência, no ato de interposição do recurso,
conduz à deserção, conforme preconiza o art. 511 do CPC.
2. Acórdão embargado que se encontra fundado na lei, nos atos
normativos e na jurisprudência pacífica a respeito do tema. Todas as
questões relevantes suscitadas pela parte embargante foram
examinadas.
3. Caráter protelatório que se renova nos presentes embargos de
declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no
agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial,
impondo a elevação da multa aplicada.
4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do
valor respectivo,  com fundamento no art. 538, parágrafo único, do
CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1221773
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA.
VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUTONOMIA DAS
VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTERESSE
RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, diante
de seu caráter manifestamente infringente.
2. Reconhecida nas Instâncias ordinárias a impossibilidade de
fixação de honorários advocatícios em execução não embargada pela
Fazenda Pública superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mostra-se
impertinente a tese deduzida pelos agravantes acerca da eventual
possibilidade de cumulação das verbas honorárias arbitradas na
execução e embargos à execução.
3. Confirmação da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência, em virtude da ausência de interesse
recursal.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1281862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Essa  Corte já pacificou o entendimento segundo o qual "não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada" (Súmula n.º 158/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1187203>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 97431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   36618  RJ  2012/0172180-2  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AgRg nos EAREsp   31355  RS  2013/0005215-9  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1338068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Essa  Corte já pacificou o entendimento segundo o qual "não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada" (Súmula n.º 158/STJ).
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1187203>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 97431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158