bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1297346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E JULGADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA.
1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e,
tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a
qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão.
2. Verificada pelo Tribunal a intempestividade dos embargos de
declaração julgados em 1º grau, e, portanto, a ausência de
interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento,
correta a decisão que negou seguimento a este recurso porque
extemporâneo.
3. Embargos de divergência no agravo de instrumento conhecidos e
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 182998>>-MG, <<REsp 1240444>>-MA, <<EDcl
no AgRg nos EDcl no Ag 1205584>>-SP,
           <<REsp 875618>>-SP, <<AgRg na RCDESP no Ag 1294866>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 884009>>-RJ, <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1205584>>-SP,
           <<REsp 828288>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, f, CF. ARTIGO 187,
RISTJ.
NÃO CABIMENTO.
1. A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento
Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão
a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de
recurso
repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso
concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a
reclamação.
2. Instrumento de natureza excepcional e incidental a reclamação
objetiva "à preservação da competência e garantia da autoridade dos
julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo
recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl
3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ-e
de 23.6.2009).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:   STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN,  {{RCL 8394}}-PE, <<AgRg na Rcl
5564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   17547  RJ  2014/0076941-7  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114916
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA FALÊNCIA E JUÍZO DO TRABALHO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as
especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente
o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais
como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive
trabalhistas.
2.  Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para reformar a decisão anterior e conhecer do conflito
para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de
Santo André - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 107065>>-RJ, <<CC 116696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Acórdãos similares: AgRg no CC  102613  SP  2009/0014834-6  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:10/06/2015
AgRg na Rcl    9514  SP  2012/0159901-0  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl    9725  SP  2012/0175238-2  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
AgRg na Rcl   14873  DF  2013/0353872-1  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS
E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. INEXISTÊNCIA.
1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da
recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo
universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação.
Jurisprudência atual e consolidada do STJ.
2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
prevista no art. 97 da Constituição Federal ou em desrespeito à
Súmula Vinculante n. 10/STF, havendo somente interpretação do art.
6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da
preservação da empresa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 123474>>-DF, <<AgRg no CC 117037>>-SP,
           <<AgRg no CC 120407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DOS JUÍZOS SUSCITADOS
HÁBEIS A CARACTERIZAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE ELES.
1. Nos termos do art. 115, I, do CPC, a configuração de conflito de
competência, pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de
esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para
apreciar e julgar determinado feito, ou para praticar atos
processuais na mesma causa.
2. Na hipótese dos autos, contudo, não restou evidenciada a
existência de manifestação dos juízos suscitados acerca de sua
competência para o julgamento do pedido do suscitante, havendo,
apenas, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
sentido contrário àquela proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, o que não é suficiente para a
caracterização da existência de conflito entre os referidos juízos.
3. A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos
da
decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 82861>>-SC, <<AgRg no CC 109011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1138150
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA
MESMA PARTE. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA
- Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma
decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão
consumativa.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Embargos de declaração e-STJ fls. 887/901 não conhecidos.
- Embargos de declaração e-STJ fls. 870/885 rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de fls. 870/885, e
não conhecer os de fls. 887/991, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1244022
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO
VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco
omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não
é
passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos
EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ
17/12/2004, p. 394).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
(SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 137888>>-PR, <<EDcl no REsp 252910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  119070  ES  2011/0225580-7  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PERICULUM IN MORA.
LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois
elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de
demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).
2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do
pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a
ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente
cumulativamente.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE.
- De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste
Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações
destinadas
a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas
pelo
Relator são irrecorríveis.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5828>>-ES
Referências legislativas: LEG:EST RAD:000012 ANO:2009 UF:RJ
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 16737 MS 2014/0041208-3 Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg na Rcl 17021 RS 2014/0051776-3 Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 16702 MS 2014/0040086-3
Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:15/04/2014
AgRg na Rcl 17115 PE 2014/0055674-0 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:15/04/2014
AgRg na Rcl 14380 MG 2013/0309829-1 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
AgRg nos EDcl na Rcl 13306 SP 2013/0205101-3 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg na Rcl 13680 RJ 2013/0228413-7 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg na Rcl 13913 MA 2013/0261486-3 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg na Rcl 14282 RJ 2013/0303349-9 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg na Rcl 11122 MG 2013/0000374-4 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:17/09/2013
AgRg na Rcl 13485 MS 2013/0210712-5 Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:17/09/2013
AgRg na Rcl 13998 MG 2013/0269429-1 Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:17/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO
ÚNICO. PAGAMENTO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
- O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a
inativos por entidade privada de previdência complementar.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO
DE
LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. Manifestando a rescisória pretensão de desconstituição do
julgado
por violação da lei e indicando a contrariedade a outro dispositivo
que não o enfrentado pelo egrégio STJ no exercício de sua
competência infraconstitucional, revela-se inequívoco o
descabimento
da ação, passível de indeferimento in limine pelo Relator.
Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. (AgRg na AR 3315/AL,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ
20/03/2006, p. 177).
3. A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o
aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC,
tem
como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em
sua
literalidade. No caso em comento, a violação literal não está
presente, pois o acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as
interpretações cabíveis para os dispositivos tidos por violados.
4. Segundo dispõe o art. 485, §§1º e 2º, do CPC, ocorre erro de
fato
quando, na sentença que se pretende rescindir, se afirma fato
inexistente ou é negado fato que existe. No entanto, para que
desafie ação rescisória e se dê causa à rescisão do julgado, é
indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento
da
questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Na hipótese,
busca o autor a realização de um terceiro exame de DNA, pedido este
que foi objeto de discussão nos autos da ação originária, tendo
sido
negado pelo magistrado de primeiro grau. Vê-se, assim, a afastar o
alegado erro de fato, que houve pronunciamento judicial sobre a
realização de um terceiro exame de DNA, não podendo ser admitida a
presente ação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 3315>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 2580>>-CE, <<AgRg na AR 3731>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001   PAR:00002