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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 143991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. A transferência de aluno de uma universidade privada para a
universidade pública não se dará com a chancela do Estado quando é
motivada por transferência para assumir cargo em comissão.
Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/90.
2. Situação fática que, pelo decurso do tempo já se consolidou.
3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, com retificação de voto da Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e José Delgado.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - TRANSFERENCIA)
     STJ - <<ERESP 149981>>-RN, <<RESP 142438>>-CE, <<MC 2075>>-CE,
           <<ERESP 138201>>-RN
(IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERENCIA)
     STJ - <<RESP 155418>>-RN,
           <<RESP 141179>>-CE (LEXSTJ 102/218, RSTJ 102/188)
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, TRANSFERENCIA, ALUNO, CURSO
SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, HIPOTESE,
NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, VESTIBULAR,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO CONSUMADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, HIPOTESE, NOMEAÇÃO,
CARGO EM COMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI, OBJETIVO, ATENDIMENTO,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO A EDUCAÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, ALUNO, RENOVAÇÃO,
VESTIBULAR, UNIVERSIDADE PUBLICA, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE,
CONVALIDAÇÃO, ATO ILEGAL, POSSIBILIDADE, ALUNO, APROVEITAMENTO,
DISCIPLINA ESCOLAR, REALIZAÇÃO, UNIVERSIDADE PARTICULAR.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ELIANA CALMON)
     IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, HIPOTESE, NOMEAÇÃO,
CARGO EM COMISSÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REMOÇÃO DE OFICIO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, REQUISITO, REGIME JURIDICO UNICO, LEI
FEDERAL, 1996, 1997, INADMISSIBILIDADE, ABUSO DE DIREITO, ACESSO,
ENSINO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00205
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00049 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009536 ANO:1997
        ART:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Segurança Concedida. Descumprimento. Reclamação.
C.F., artigo 105, I, "f". Lei 8.038/90, artigo 13.
1. Concedida a segurança assegurativa do direito vindicado e livre
das amarras de interpretação administrativa, impõe-se o imediato
cumprimento, sob pena de configurar-se ofensa à autoridade de ordem
judicial transitada em julgado.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, EMPRESA PUBLICA,
INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, ACORDÃO, STJ, DETERMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
SUSPENSÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, ANULAÇÃO, DIVERSIDADE,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME EM TESE, CRIME DE DESOBEDIENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000069 ANO:1999
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)
LEG:FED PRT:000698 ANO:1994
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00330
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Fornecimento de Declaração de Quitação de
Débito Relativa a Ocupação de Imóvel Funcional. Prazo Decadencial
(art. 18, Lei 1533/51). Decreto 752/93.
1. Demonstrado que a impetração excedeu o prazo decadencial,
trava-se o processamento do Mandado de Segurança.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, extinguiu o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. ATO DE CARÁTER
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Segundo orientação traçada pela Eg. Primeira Seção deste
Tribunal, o fato da Universidade funcionar por delegação da União
Federal não desloca a competência da Justiça comum para processar e
julgar ação referente a atos de caráter administrativo "interna
corporis" praticados por Reitores.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de 1ª Vara Cível de Vacaria/RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Vacaria, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29911>>-PR
Acórdãos similares: CC       33577  SP  2001/0154949-6  DECISÃO:27/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ENSINO
SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ato de caráter administrativo praticado por Reitor de
Universidade constitutiva de Autarquia Municipal não desloca a
competência da Justiça Comum para  a Justiça Federal. Orientação
traçada pela Eg. Primeira Seção/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté/SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara
Cível de Taubaté/SP, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15642>>-SP, <<CC 30155>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ações em
que as sociedades de economia mista sejam partes.
2. Precedente da 1ª Seção desta Corte Superior.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara da Fazenda Pública de Santos-SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da
Fazenda Pública de Santos-SP, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30916>>-SP, <<CC 11848>>-RR, <<CC 14051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE SANTA
CATARINA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO DE AÇÕES. PRORROGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA EG. 2ª
SEÇÃO.
1. A competência da Justiça Federal não se prorroga por conexão,
para decidir causa em que figura como parte pessoa jurídica não
incluída no art. 109/CF. Orientação assente da Eg. Segunda
Seção/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Florianópolis/SC,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da
Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Florianópolis-SC, o
suscitado. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Franciulli  Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia
Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 832>>-MS (RSTJ 131/357, JSTJ 15/385),
<<CC 5288>>-SP,
           <<CC 6547>>-PR (RSTJ 60/67, REVJMG VOL.: 00126/127/461,
REVFOR 331/218, LEXSTJ 60/64)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste o propósito de obstaculizar o cumprimento da ordem
mandamental quando positivado que a autoridade impetrada adotou as
providências necessárias para esse fim.
2. Os TDA's só podem ser corrigidos desde que devidamente
escriturados e apresentados e, uma vez apresentados os títulos, já
estaria sendo promovido o cumprimento do julgado.
3. Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a reclamação. Vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 337>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 111207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFRONTO ENTRE LEI FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR -
RECURSO ESPECIAL.
Se o julgamento da causa assentou-se no confronto entre lei federal
e lei complementar, o acórdão dele resultante expõe-se a recurso
extraordinário - não a recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 169877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ART. 138 DO CTN - MULTA
MORATÓRIA E PUNITIVA - DISTINÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES.
 - A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva.
 - Precedentes.
 - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO ENTRE MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 184642>>-SP, <<RESP 177076>>-RS,
           <<RESP 241994>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00158
JBCC       VOL.:00194           PG:00374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º
E 4º DO CPC) - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO  LEGAL -
POSSIBILIDADE.
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de
advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo
previsto no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 250338>>-DF, <<AGRG NO RESP 277887>>-DF,
           <<RESP 206322>>-DF,
           <<RESP 19882>>-SP (LEXSTJ 45/296, JBCC 180/155)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Ministros José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1451>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
        ART:00273
Acórdãos similares: AgRg na AR     1476  PR  2001/0010452-5  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00112
AgRg na AR     1524  SC  2001/0020784-7  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00113
AgRg na AR     1520  PR  2001/0020178-4  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00154
AgRg na AR     1449  PR  2000/0147309-3  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00154
AgRg na AR     1429  PR  2000/0131992-2  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00154
RSTJ       VOL.:00157           PG:00047
AgRg na AR     1510  PR  2001/0019731-0  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00158
AgRg na AR     1503  PR  2001/0018051-5  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00157
AgRg na AR     1453  PR  2001/0001779-7  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00157
AgRg na AR     1445  PR  2000/0147286-0  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA EM
CAMINHÃO TANQUE MODIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 116/2000.
MANUTENÇÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
- O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que
proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é
de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores,
máxime na modalidade inaudita altera pars.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON
votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO A COMPRA
JUDICIALMENTE RECONHECIDO. MULTA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE.
A concessão judicial, transitada em julgado, do direito à compra de
imóvel funcional, constitui obstáculo à cobrança de multa, sob a
alegação de ocupação irregular.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIAS DISTINTAS. ICMS.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que enquanto no v. acórdão
embargado decidiu-se que o contribuinte que denuncia espontaneamente
ao Fisco o seu débito de ICMS em atraso, recolhendo o montante
devido, acrescido de correção monetária e juros moratórios, antes de
qualquer procedimento administrativo ou de inscrição do débito na
dívida ativa, fica exonerado da multa de mora, nos termos do art.
138 do CTN, o v. aresto trazido à colação como paradigma estatuiu
que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a
declaração do imposto de renda., faltando, destarte, a demonstração
de forma inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON
votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ATO OMISSIVO.
DECLARAÇÃO DE ANISTIA. LEI 2.172/97. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
1. Consoante informação da autoridade impetrada, que goza da
presunção de veracidade, a resposta ao requerimento do impetrante
foi encaminhado à Casa da Moeda  do Brasil onde foi arquivada por
equívoco.
2. Apesar disso, através da Deliberação nº 113, publicada no DOU de
21.08.98, a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia
indeferiu o pedido de anistia do requerente, tornando inócua sua
pretensão de obter a resposta almejada.
3. Inequívoca a perda de objeto da impetração, inexistindo direito
líquido e  certo a ser amparado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.