HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. As questões relacionadas à suposta nulidade do reconhecimento
fotográfico, à contemporaneidade dos fatos que justificam o
periculum libertatis e à necessidade de substituição da prisão
preventiva pela custódia domiciliar não foram debatidas pelo
Tribunal de origem no julgamento writ originário, o que impede o
conhecimento delas por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,
do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
4. In casu, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida
no art. 312 do CPP, estão configurados, conforme consignado no
decreto preventivo, na escuta especializada da vítima - com relatos
detalhados de como se deu a ação criminosa -, no laudo de perícia
iconográfica de retrato falado - que teve 90% de semelhança facial
com o rosto do acusado -, no auto de reconhecimento fotográfico - no
qual a vítima reconheceu o réu com total certeza - e no laudo
sexológico - o qual conclui pela presença de sinais de violência
sexual. Ademais, a superveniente condenação no primeiro grau de
jurisdição reforça a conclusão no sentido de ter sido ele autor do
delito.
5. Saliente-se que é incabível, na estreita via do habeas corpus, a
análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias,
tanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria
suficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar
detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos.
6. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta
delituosa, tendo em vista que o ora paciente, na época com idade
próxima aos 60 anos, teria, frequentemente, abusado sexualmente -
mediante a prática de conjunções carnais e outros atos libidinosos -
de adolescente, desde que esta contava com 13 anos de idade. De
acordo com os relatos descritos no decreto preventivo, ele, que é
policial civil, passou a buscá-la na saída da escola e na rua da
casa dela, ocasiões em que, sempre ostentando arma de fogo, ameaçava
a vítima dizendo que mataria a sua família caso ela viesse a contar
sobre os atos. Consoante relato dos seus pais, a vítima, diante de
tamanho constrangimento, está apavorada e já tentou suicídio.
7. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença
condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a
afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no
art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato,
fundamentada.
8. O fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si
só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA (P/PACTE)
E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ,
         <<RHC 114233>>-RR,
         <<AgRg no RHC 121001>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA)
   STJ - <<RHC 122064>>-MG,
         <<HC 526776>>-RO,
         <<RHC 97643>>-PR,
         <<HC 317621>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESO DURANTE A
PERSECUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 123351>>-SP,
         <<AgRg no HC 563447>>-SP,
         <<RHC 119645>>-MG
(SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
- REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 506418>>-BA,
         <<HC 492181>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 95544>>-PA,
         <<RHC 68971>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido
de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer
solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se
persistem os motivos para a segregação preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A