MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV INSTITUÍDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 792/2017. ADESÃO DA IMPETRANTE DEFERIDA E ANULADA
POSTERIORMENTE. ATO DE EXONERAÇÃO ASSINADO ANTES DO TÉRMINO DA
VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA, MAS PUBLICADO APÓS TAL MARCO. MOTIVO
INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO AO DIREITO DA PARTE
INTERESSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Caso em que a servidora teve deferida sua adesão ao Plano de
Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória n.
792/2017, sendo posteriormente anulada pela autoridade coatora, sob
o fundamento de que a Portaria n. 2.340, de 22 de novembro de 2017,
a qual a exonerou, foi publicada apenas em 29.11.2017, quando já
encerrada a eficácia da apontada medida provisória (28.11.2017),
ante a não conversão em lei.
II - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, porquanto o Sr.
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe
de competência para corrigir a ilegalidade indicada.
III - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, ocorrendo a perda de eficácia da medida
provisória pelo decurso do prazo e não sendo editado o decreto
legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes,
os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela
regidas.
IV - O fato de a portaria de exoneração ter sido publicada um dia
após o término da vigência da medida provisória não constitui motivo
idôneo para justificar restrição ao direito da servidora, mormente
porque no próprio parecer jurídico no qual se amparou o Sr. Ministro
da Agricultura restou reconhecido a extrapolação injustificada do
prazo para a publicação do ato.
V - Não obstante o atraso na conclusão do requerimento pudesse ser
justificado por eventual sobrecarga de trabalho, é importante
observar que a portaria exoneradora foi assinada no dia 22.11.2017
(fl. 95e), bem antes do término da vigência da Medida Provisória n.
792/2017 (28.11.2017), não sendo razoável que a servidora passe a
suportar prejuízo decorrente de falha atribuível à máquina pública.
VI - Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, "[a] publicidade não é
elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade"
(Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros,
42ª ed., 2016, p. 100), razão pela qual o deferimento da exoneração
à Impetrante, por anuência ao PDV, já se encontrava aperfeiçoado
desde o dia  22.11.2017, quando editada a Portaria n. 2.340/2017 do
Ministro da Agricultura (fl. 95e), representando a publicação no
Diário Oficial da União a mera exteriorização do processo
administrativo acabado.
VII - Segurança concedida, para garantir, à Impetrante, a adesão ao
Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida
Provisória n. 792/2017.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, para garantir, à
Impetrante, a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV,
instituído pela Medida Provisória n. 792/2017, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA - PERDA DE EFICÁCIA POR DECURSO DO PRAZO -
DECRETO LEGISLATIVO NÃO EDITADO - ATOS PRATICADOS DURANTE SUA
VIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na MC 18419>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1517046>>-PE
   STF - [[RE-AgR 1151280]]
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000792 ANO:2017
        ART:00007 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00003 PAR:00011