bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33651
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00298
RDR        VOL.:00006           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL  -  ILICITO PENAL - ILICITO TRIBUTARIO -
DENUNCIA - REQUISITOS.
I  -  DESCABIVEL  A  AÇÃO  PENAL  QUANDO  CONSTATADA, PRIMA FACIE, A
INEXISTENCIA  DE INDICIOS DA MATERIALIDADE E TIPICIDADE CRIMINOSA DO
FATO IMPUTADO.
II  -  A  DENUNCIA,  IMPUTAÇÃO  DO DELITO, DEVE DESCREVER O FATO COM
TODAS   SUAS   CIRCUNSTANCIAS.   IMPRESCINDIVEL   PARTICULARIZAR  OU
INDIVIDUALIZAR  O CRIME, DEMONSTRANDO SE O DENUNCIADO. AO OMITIR, EM
SUA  DECLARAÇÕES,  FATOS,  QUE DEVERIAM CONSTAR POR IMPOSIÇÃO LEGAL,
ALTERANDO, ASSIM, A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, TEVE
OU   NÃO   A  INTENÇÃO  DE  MASCARAR  A  SUA  SITUAÇÃO  PATRIMONIAL,
PROPICIANDO O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA DEFESA PLENA.
III  -  INTELIGENCIA  DOS ARTS. 1., INCISO I DA LEI 8137/1990 E ART.
990, INCISOS I E II DO DEC. 1041/1994.
IV  -  IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO - ART. 220, RISTJ C/C ART. 6 DA LEI
8038/1990.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO.
VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO QUE REJEITOU A DENUNCIA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, OMISSÃO, INFORMAÇÃO,
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, RECEITA FEDERAL.
     DESCABIMENTO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, AUSENCIA, INDICIO,
MATERIALIDADE, TIPICIDADE, CONDUTA.
     VOTO VENCIDO, IMPROPRIEDADE, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA,
ELEMENTO SUBJETIVO, FASE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, APURAÇÃO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED DEC:001041 ANO:1994
*****  RIR-94    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994
        ART:00992   ART:00993
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22694
RSTJ     VOL.:00084        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA. CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
NO PROCESSO CAUTELAR, TODA DECISÃO INTERLOCUTORIA E RECORRIVEL,
PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AMOLDANDO-SE PERFEITAMENTE A
LEI PROCESSUAL O AGRAVO REGIMENTAL NO AMBITO DOS TRIBUNAIS PARA
ATACAR DECISÕES MONOCRATICAS DE IGUAL NATUREZA, NÃO USURPANDO,
ASSIM, A COMETIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PELO ART. 4., DA LEI
8.437/92, O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PARA O FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INOCORRENCIA DO
DISSIDIO. MATERIA PACIFICADA NA SEÇÃO COMPETENTE.
- JA ESTANDO A MATERIA DISCUTIDA (CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE
DIVIDA DE FINANCIAMENTO RURAL) UNIFORMIZADA NO AMBITO DA SEGUNDA
SEÇÃO, COMPETENTE PARA A ESPECIE, DESCABE INVOCAR-SE ACORDÃO DO
MESMO ORGÃO, CUJA ORIENTAÇÃO JA ESTA SUPERADA, PARA SERVIR DE
PARADIGMA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA INTERNA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, EMBARGOS, ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DE JUROS, OPERAÇÃO DE CREDITO, CREDITO RURAL, ATUALIZAÇÃO, DEBITO,
EMISSÃO, MARÇO, 1990, CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, VARIAÇÃO, BTNF.
     DESCARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MATERIA,
COMPETENCIA PRIVATIVA, SEGUNDA SEÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO,
INEXISTENCIA, ATUALIZAÇÃO, PARADIGMA.
     VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, EMBARGOS, APLICAÇÃO, IPC, CALCULO,
CORREÇÃO MONETARIA, CEDULA DE CREDITO RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00003
LEG:FED SUM:000093 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44453
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00047
SJADCOAS   VOL.:00118           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE
CLAUSULA EDITALICIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO E DANO IRREPARAVEL.
I  - NA LICITAÇÃO, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPONENTE
QUE, AO APRESENTAR OFERTA, DESCUMPRE CLAUSULA EDITALICIA, NÃO
AGINDO ASSIM A ADMINISTRAÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O DIREITO,
QUANDO O ALIJA DO CERTAME.
II - INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO E DANO IRREPARAVEL,
CASSA-SE A LIMINAR E DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, LIMINAR,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OCORRENCIA,
DESCLASSIFICAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO,
CLAUSULA, EDITAL, LICITAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DIV. (RESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - HA
DIVERGENCIA QUANDO FATOS IGUAIS RECEBEM TRATAMENTO NORMATIVO
DIFERENTE. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENTE A
IGUALDADE RECLAMADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17797
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS.
ACORDÃOS DE TURMAS QUE PERDERAM A COMPETENCIA SOBRE A MATERIA.
I - NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO, ENSEJADOR DA
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃOS DE TURMAS QUE
PERDERAM A COMPETENCIA PARA A MATERIA OBJETO DO ARESTO EMBARGADO.
PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
PARADIGMA, TURMA ESPECIALIZADA, PERDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO,
MATERIA, LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
FISCAL DA LEI, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.      VOTO VENCIDO,
CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO, TURMA ESPECIALIZADA, PERDA,
COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00127
LEG:FED SUM:000099 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21580
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09858
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
INTERPRETATIVO - NECESSIDADE - RISTJ, ART. 266, PARAGRAFOS 1. E 2. -
PRECEDENTES.
- OCORRE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO OS ACORDÃOS TRAZIDOS A
CONFRONTO, TRATANDO DE MATERIA IDENTICA A DOS AUTOS, DÃO SOLUÇÃO
DIFERENTE DAQUELA ENFRENTADA PELO ARESTO HOSTILIZADO.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENCIA,
COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, REFERENCIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IMOVEL, CLAUSULA, REAJUSTE, INDEXAÇÃO, NORMAS, ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03908
RSTJ     VOL.:00084        PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. CALCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA.
TR. INAPLICABILIDADE.
- NÃO CONSTITUINDO A TR INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, A TEOR
DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF (ADIN NR. 493-DF) DESCABE
UTILIZA-LA NOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, (TR), CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA,
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, ATUALIZAÇÃO, (IPC).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 64783 SP 1995/0049368-3 Decisão:14/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05329
EREsp 66312 SP 1995/0047975-3 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03935
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03906
JSTJ       VOL.:00014           PG:00325
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00269
RSTJ       VOL.:00131           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS DE PERITO.
ARTIGO 27 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGENCIA.
I - NOS TERMOS DO ARESTO EMBARGADO, 'A FAZENDA PUBLICA, EM SENDO
PARTE NA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS HONORARIOS DO
PERITO JUDICIAL'.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E,
POR MAIORIA, OS REJEITAR.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO PREVIO, HONORARIOS,
PERITO, HIPOTESE, ESTADO, PARTE PROCESSUAL, REQUERIMENTO, PRODUÇÃO,
PROVA PERICIAL, OCORRENCIA, NOMEAÇÃO, PARTICULAR, PERITO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, CARACTERIZAÇÃO,
DESPESA PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE, NORMA, PREVISÃO, PAGAMENTO,
ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     DESNECESSIDADE, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO PREVIO, DESPESA
PROCESSUAL, HONORARIOS, PERITO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, MOMENTO,
DECISÃO FINAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00027
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO TRATADA NO
ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA FOCALIZADA NO PARADIGMA.
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. MATERIA DE PROVA E
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, ALGUNS NEM SEQUER SATISFATORIAMENTE
IDENTIFICADOS, OU TRAZIDOS APENAS PELA INDICAÇÃO DO RESPECTIVO
NUMERO, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES CUIDARAM DE QUESTÕES
DIFERENTES, NÃO EVIDENCIANDO DISSONANCIA ENTRE ELAS, DESCABEM OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA,
ACORDÃO, PARADIGMA, DIVERSIDADE, HIPOTESE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 130539 MS 1997/0082198-6 Decisão:18/06/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00034
RSTJ       VOL.:00129           PG:00031
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 43922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03907
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATORIA DA SUBIDA AO SUPREMO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA DECISORIO QUE INADMITIU
RECURSO EXTRAORDINARIO.
I - NÃO PODE O PRESIDENTE DESTA CORTE, OU O VICE-PRESIDENTE POR
DELEGAÇÃO DAQUELE, OBSTAR A SUBIDA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PARA O SUPREMO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE RECURSO
ESPECIAL.  APLICAÇÃO DOS ARTS. 28, 'CAPUT', DA LEI N. 8.038,
DE 28.05.90, E 528 DO CPC.
II - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E, NO MERITO,
POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, VICE-PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     IMPOSSIBILIDADE, VICE-PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, IRRELEVANCIA,
FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BUENO DE SOUZA)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, VICE-PRESIDENTE,
STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO,
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528 ART:00037
LEG:FED SUM:000115
(STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30819
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". LIBERDADE DE IR E VIR. COMPETENCIA.
A EXIGENCIA EM AÇÃO CIVIL, PARA QUE A PARTE SE SUBMETA A NOVO
EXAME FORA DE SEU DOMICILIO, IMPLICA EM RESTRIÇÃO ILEGAL A LIBERDADE
DE IR E VIR DAS PESSOAS, CARACTERIZANDO O "HABEAS CORPUS", COMO
MATERIA PENAL.
COMPETENCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A COLENDA SEXTA TURMA. VOTARAM VENCIDOS OS SRS. MINS.
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CLAUDIO SANTOS, HUMBERTO GOMES DE BARROS
E EDUARDO RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03907
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
- A PRETENSÃO MANIFESTADA POR EX-SERVIDORES ANISTIADOS, VISANDO
READMISSÃO NOS QUADROS DE PESSOA NÃO CONSTITUI 'FEITO RELATIVO
A SERVIDORES PUBLICOS' (RISTJ ART. 9., PARAGRAFO 3., II). A
COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E DA PRIMEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl nos EDcl na IF
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE
QUALQUER DOS DEFEITOS CONSIGNADOS EM LEI. REJEIÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SO SÃO VIAVEIS SE EXISTIR, NO
ACORDÃO EMBARGADO, UM DOS DEFEITOS CONSIGNADOS NA LEI DO PROCESSO
(ART. 535).
O RECURSO DE ESCLARECIMENTO NÃO PODE SE FUNDAR EM 'FATOS NOVOS', NÃO
DISCUTIDOS E NEM JULGADOS NO ARESTO RECORRIDO.
O ART. 517 DO CPC DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA
INSTANCIA ORDINARIA, NÃO GUARDANDO NENHUMA CONEXÃO COM OS
EMBARGOS DECLARATORIOS.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, DEFEITO,
PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACORDÃO, EMBARGADO,
IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, ESCLARECIMENTOS, FATO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00053
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
INQUERITO ADMINISTRATIVO EM UNIVERSIDADE FEDERAL - OBTENÇÃO DE
PEÇAS - FEITO RELATIVO A SERVIDOR PUBLICO - COMPETENCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBTER PEÇAS DE AUTOS ONDE SE
DESENVOLVE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDOR DE
UNIVERSIDADE FEDERAL CONSTITUI  FEITO "RELATIVO A SERVIDOR PUBLICO".
NADA TEM COM O ENSINO SUPERIOR. A COMPETENCIA PARA SEU CONHECIMENTO
RESERVA-SE A TERCEIRA SEÇÃO (RISTJ - ART. 9., PAR. 3., II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
PARA RELATORIA O SR. MINISTRO VICENTE LEAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
UNIVERSIDADE FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO - ATO PRATICADO MEDIANTE DELEGAÇÃO -
DIRETOR-GERAL DO STJ - SUMULA 510 D0 STF.
- ATO DE DIRETOR-GERAL DO STJ, PRATICADO NO EXERCICIO DE DELEGAÇÃO
DO PRESIDENTE DA CORTE NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO A
ESTA ULTIMA AUTORIDADE (SUMULA 510 DO STF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 35041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUE APRESENTAM PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
APLICABILIDADE DA SUMULA 267-STF.
I - DESCABIDO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE
TURMA, QUANDO O ATO IMPUGNADO FOI PRATICADO PELO PRESIDENTE
DESTE STJ.
II - MALGRADO TENHA OCORRIDO EQUIVOCO, PORQUANTO AO PRESIDENTE DO
STJ NÃO CABERIA, "IN CASU", DECIDIR SOBRE A POSTULAÇÃO CONTIDA NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO REGIMENTAL PODERIA TER SIDO
MANIFESTADO AO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, OU
RECONSIDERARIA, OU SUBMETERIA O FEITO A JULGAMENTO DA RESPECTIVA
SEÇÃO.
III - CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICADA NESTA CORTE, O
MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO
OU SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO EM LEI (SUMULA 267-STF),
SALVANTE NOS CASOS EM QUE SE CONFIGURE SITUAÇÃO DE CARATER
EXCEPCIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO REMEDIO
HEROICO. PRECEDENTES.
IV - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRESIDENTE, TURMA,
TRIBUNAL, HIPOTESE, PRESIDENTE, STJ, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO.
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AUTOR, DECISÃO AGRAVADA,
OBJETIVO, RECONSIDERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, SEÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 42280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40836
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00201
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00251
RSTJ       VOL.:00086           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO SE PRESTA, PARA JUSTIFICAR O DISSIDIO, DE MOLDE A ENSEJAR ESSE
RECURSO, A INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE SEÇÃO QUE JA PERDEU A
COMPETENCIA PARA A MATERIA.
INEXISTENCIA, DE QUALQUER SORTE, DA ALEGADA DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. CORREÇÃO
MONETARIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. PERIODO DE MARÇO/90 E JANEIRO/91.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NÃO
PODENDO A CORREÇÃO MONETARIA SER CONSIDERADA ACRESCIMO, MAS
REPRESENTANDO APENAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DIVIDA, EM
DECORRENCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, A VARIAÇÃO DEVE SER
CALCULADA PELOS INDICES QUE REPRESENTEM A VERDADEIRA INFLAÇÃO NO
PERIODO, NO CASO, O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). NÃO SENDO
ASSIM, O PAGAMENTO ESTARA INCOMPLETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECEBENDO OS
DE HIGINO GRIGIO E OUTROS E JULGANDO PREJUDICADO OS DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITOS,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP), APLICAÇÃO, (IPC), TERMO INICIAL,
MARÇO, (1990), TERMO FINAL, JANEIRO, (1991).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA -
INDICE APLICAVEL. MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991.
- O IPC E O INDICE APLICAVEL, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO PERIODO
DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991, O QUE INCLUI O PERCENTUAL DE
84,32%.
- PRECEDENTES DO STJ.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, DIFERENÇA, SALARIO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP), APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, (IPC),
MARÇO, (1990), JANEIRO, (1991).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40837
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- DIREITO CIVIL. SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- NO AMBITO ESTREITO DOS EMBARGADOS DE DIVERGENCIA NÃO PODE ACOLHIDA
PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO SE NÃO HA COMPROVAÇÃO DO
DISSENSO JURISPRUDENCIAL ALEGADO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO ANUA, SEGURO DE
VIDA EM GRUPO, AÇÃO JUDICIAL, SEGURADO, OPOSIÇÃO, SEGURADORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003