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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO.
A  POSSIBILIDADE  DE  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA NÃO AFASTA O
INTERESSE  PROCESSUAL.  ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO
DE  REAVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PARA AFASTAR O INTERESSE DE
AGIR. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a possibilidade
de  exercer  o poder de polícia não afasta o interesse processual da
Administração  - mormente no presente caso, em que, como se colhe do
acórdão  recorrido, fora proposta Ação de Reintegração de Posse pela
parte  ora  agravante,  tendo  como  objeto  justamente  a Capela de
Santana  (fls.  1.629/1.630). Julgados: AgInt no REsp. 1.438.704/SE,
Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.11.2018; REsp. 1.651.622/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017.
3.  O  acórdão recorrido não aponta qualquer elemento a corroborar a
alegação  recursal  de  que a recorrente nunca se dispôs a retirar a
Capela  do  local  (fls.  1.666).  Deste  modo,  para  concluir pela
ausência  de  interesse de agir por parte do IPHAN, seria necessário
empreender reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
nesta instância.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - NÃO AFASTA O INTERESSE DE
PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO EM BUSCA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1438704>>-SE, <<REsp 1651622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1198110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 258, § 2o. DO RISTJ. NÃO
CABIMENTO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ
PROVIMENTO  A  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  PARA  DETERMINAR A SUBIDA DO
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  AUTARQUIA  ESTADUAL  NÃO
CONHECIDO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Consoante o art. 258, § 2o. do RISTJ - na redação vigente à época
dos  fatos,  anterior à Emenda Regimental 24/2016 -, não cabe Agravo
Regimental  da  decisão  do  relator  que der provimento a Agravo de
Instrumento, para determinar a subida de Recurso não admitido.
3.  Excepcionam-se,  apenas,  as  hipóteses  em que se discute vício
atinente  à  formação  do  próprio  Agravo de Instrumento, o que não
ocorre  na  hipótese,  pois  a  parte  agravante  impugna  o Recurso
Especial  em  si. Julgados: AgInt no AgRg no AREsp. 799.958/PI, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag.
1.136.417/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015;
AgRg  no Ag. 1.402.115/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe
1o.3.2012.
4.   Agravo Regimental da Autarquia Estadual não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE RELATOR - CONVERSÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 799958>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1136417>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1402115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002
(ART. 258, § 2º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA
REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222375
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTE EGRÉGIA SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO
ENTE  FEDERATIVO  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a
parte  agravante  foi  intimada  do  acórdão recorrido em 27.4.2017,
sendo  o recurso interposto somente em 13.6.2017, quando já esgotado
o   prazo   recursal   de  30  dias  úteis.  Portanto,  manifesta  a
intempestividade  do  recurso  conforme disposição contida nos arts.
183 e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.029, e 219, caput, todos
do Código Fux.
2.   Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003
        PAR:00005   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1385171  SP  2018/0276555-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO   DO   ART.  535  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  TAXA  DE
FUNCIONAMENTO   DE   ESTABELECIMENTO   DE   MÁQUINAS   OU  APARELHOS
ELETRÔNICOS.  ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1. A alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não
ocorreu,  tendo  em  vista  o  fato  de que a lide foi resolvida nos
limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate  foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício
que  justificasse  o  manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  No pertinente à taxa de licença para funcionamento de máquinas e
aparelhos  eletrônicos,  verifica-se que a questão controvertida foi
dirimida  com base na legislação estadual (Lei 7.541/1988, do Estado
de  Santa  Catarina),  sendo  impertinente  a impugnação deduzida em
Recurso  Especial,  porquanto  necessária  a  análise  da legislação
local,  medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da
Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia.
3.  Agravo  Interno  do  Estado  de  Santa  Catarina  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO  JUDICIAL  QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO  CABIMENTO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 267/STF.
1.  A  Presidência  do  TJRJ  extinguiu  a  execução  em  mandado de
segurança,  acolhendo  a  preliminar  de prescrição intercorrente. O
agravo  regimental  foi  improvido.  Assim, não se mostra possível a
interposição  de  recurso  em  mandado  de  segurança, nos moldes da
Súmula  267/STF:  Não  cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível  de  recurso  ou correição. 2. O pedido para que o presente
recurso  em  mandado  de  segurança  seja processado e julgado sob a
forma  de recurso especial não merece acolhimento. Isso porque o STJ
tem  reiteradamente  decidido  no  sentido  de  que  "é  inviável  a
aplicação  do  princípio  da  fungibilidade,  já  que constitui erro
grosseiro  a  interposição  de  recurso equivocado, quando o recurso
correto  para  impugnar  determinada  decisão judicial encontra suas
hipóteses  de  cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei"
(AgRg  no  RMS  56.722/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 21/9/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PASSIVA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO
CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 267/STF)
     STJ - <<AgRg no RMS 47871>>-PI, <<AgInt no RMS 55238>>-SP
     STF - [[PET-AgRg 5523]]
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 56722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61857  SC  2019/0277377-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDÃO  ADMINISTRATIVA.  ROL  DO ART. 1.015 DO
CPC/2015.    NATUREZA   JURÍDICA.   TAXATIVIDADE   MITIGADA.   RESPS
REPETITIVOS  DE NS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. INAPLICABILIDADE NA
HIPÓTESE.   MODULAÇÃO   TEMPORAL.   ACÓRDÃOS   COM   EFEITOS  APENAS
PROSPECTIVOS.
1.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.704.520/MT  (Tema  988),  representativo da controvérsia, firmou a
tese  de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por  isso  admite  a  interposição  de  agravo de instrumento quando
verificada  a  urgência  decorrente  da inutilidade do julgamento da
questão  no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no referido
julgamento,  que  a  tese  jurídica  somente se aplicará às decisões
interlocutórias    proferidas   após   a   publicação   do   acórdão
correspondente.
2. No caso, é de ser mantido o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias  acerca  do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas
hipóteses  previstas  no  artigo  1.015  do  CPC/2015, uma vez que o
acórdão  local, e, consequentemente, a própria decisão agravada, são
anteriores à publicação do acórdão desta Corte em que firmada a tese
concernente  à taxatividade mitigada do rol estabelecido no referido
dispositivo legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE
MITIGADA -  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 957858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO
SUPERIOR.  AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
DE  DIPLOMA  E  HISTÓRICO  ESCOLAR.  INEXISTÊNCIA  DE ILEGALIDADE NA
COBRANÇA  DE  TAXAS  DE  NATUREZA  EXCEPCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL DESPROVIDO.
1.  Tendo o Tribunal de origem concluído não haver prova da cobrança
pela  expedição  de  certidões  de  diploma  e  histórico escolar, o
acolhimento  das alegações do Recurso Especial demandaria a incursão
no acervo fático-probatório da causa.
2.  Em  relação  às  cobranças  para  a  expedição  de  certidões  e
declarações,  a  legislação ordinária apontada no Recurso Especial -
art.  1o.,  § 5o. da Lei 9.870/1999 e art. 42, parág. único do CDC -
não  apresenta  qualquer vedação à sua prática, sendo inadmissível a
interpretação,  nesta  seara,  das  normas  infralegais  do MEC para
aferir  a  pertinência  ou não das taxas, aspecto já analisado pelas
instâncias ordinárias, que concluíram não haver óbice normativo.
3.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009870 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO
TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA  LEI  COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS AO
FGTS.  DIREITO.  PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  1.  Consoante  a
jurisprudência  do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS
aos  servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em
razão da inobservância da regra constitucional de concurso público.
Precedente:  EDcl  no  AgInt  no  REsp  n.  1.743.031/ MG, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO
PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO - FGTS)
     STF - [[RE 596478]]-RR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308),
           [[RE 765320]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
(LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4876]]-MG
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1743031>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1731455>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1771796>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1738202  MG  2018/0099969-2  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1738204  MG  2018/0099989-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. DATA
DA   CIÊNCIA   DO   ATO  IMPUGNADO.  PEDIDO  DE  REVISÃO  NA  ESFERA
ADMINISTRATIVA  QUE  NÃO  SUSPENDE  NEM  INTERROMPE  A  DECADÊNCIA.
RECONHECIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  IMPETRAR  O  MANDADO DE
SEGURANÇA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  1.  Narram  os  autos  que  o  recorrente  impetrou mandado de
segurança,  objetivando  a  anulação da decisão do Sr. Governador do
Estado,  que,  sob o fundamento de inexistir previsão legal e de ser
irrecorrível  a  decisão  proferida pelo Comandante Geral da Policia
Militar,   não  conheceu  do  recurso  hierárquico  interposto  pelo
impetrante.  O  TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a
segurança com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015).
2.  O  acórdão  recorrido  não  destoa  da  jurisprudência do STJ no
sentido  de  que  o prazo decadencial de 120 dias para impetração do
mandamus tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato
impugnado,  nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; e que o pedido
de  reconsideração  ou o recurso administrativo destituído de efeito
suspensivo  não  têm o condão de suspender ou interromper o curso do
prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - INÍCIO -
RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE EFEITO
SUSPENSIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<RMS 58712>>-SP, <<AgInt no RMS 56025>>-SP,
           <<AgInt no RMS 48480>>-MA, <<AgRg no RMS 42870>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58376  SP  2018/0201263-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no RMS   59271  SP  2018/0294603-6  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 593993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  PRINCIPAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.  RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 997, § 2º, III,
DO CPC/2015.
1.  "O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim,
negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não
se   recorreu,   inadmissível   a   pretensão  de  se  determinar  o
prosseguimento  do  recurso  especial  adesivo  independentemente do
recurso  especial principal" (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  12/04/2011,  DJe
18/04/2011).
2.  O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna
prejudicado o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do
art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCIPAL INADMITIDO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO
PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439167>>-RS, <<AgRg no AREsp 398480>>-RJ,
           <<REsp 1039442>>-PR, <<AgRg no Ag 837683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997   PAR:00002   INC:00003