AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1742683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  SUPERÁVIT.  FORMA  DE
UTILIZAÇÃO.  MATÉRIA  PARA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA.  PRETENSÃO  DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À
PARTICIPAÇÃO   DO   CONSELHO   DELIBERATIVO   E   DO  ÓRGÃO  PÚBLICO
FISCALIZADOR.  MANIFESTA  INVIABILIDADE.  1.  No  regime  fechado de
previdência  privada,  a entidade não opera com patrimônio próprio -
sendo-lhe  vedada  até  mesmo a obtenção de lucro -, tratando-se tão
somente  de  administradora  do fundo formado pelas contribuições da
patrocinadora   e   dos   participantes  e  assistidos,  havendo  um
mutualismo,  com  explícita submissão ao regime de capitalização. 2.
Com  efeito,  o  artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa
límpido  que  as  entidades  fechadas  de previdência privada apenas
administram   os   planos,   havendo   gestão   compartilhada  entre
representantes  dos  participantes  e  assistidos - eleitos por seus
pares  -,  e  dos  patrocinadores  nos conselhos deliberativo (órgão
máximo  da  estrutura  organizacional, a quem incumbe, dentre outras
atribuições   relevantes,   definir   a   alteração  de  estatuto  e
regulamentos  dos  planos  de  benefícios, nomeação e exoneração dos
membros  da diretoria-executiva, contratação de auditor independente
atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno).
3.  "Como  a entidade de previdência fechada é apenas administradora
do   fundo  formado  pelas  contribuições  da  patrocinadora  e  dos
participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os
desequilíbrios   atuariais  verificados  no  transcurso  da  relação
contratual,   isto   é,  a  não  confirmação  da  premissa  atuarial
decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação
da  taxa  de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e
deficit  verificados,  repercutem para o conjunto de participantes e
beneficiários". (REsp 1384432/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA  TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 26/03/2015) 4. Com efeito,
é  improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração
do  Regulamento  teria  de  ocorrer,  necessariamente, para que seja
revertida  verba  em  forma  pecúnia,  ou  para beneficiar apenas os
assistidos  -  que já gozam de situação privilegiada com relação aos
participantes  que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei
Complementar  109/2001  poderão,  em caso de desequilíbrio atuarial,
inclusive ver reduzido o benefício (a conceder).
5. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo,
REsp  1.564.070/MG,  pontuou  que o superávit pode ser utilizado das
mais  diversas  formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da
entidade   previdenciária.  Dessarte,  evidentemente,  não  cabe  ao
assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano
de  benefícios  -  ademais,  suprimindo  a atribuição da Previc, que
deverá  previamente  anuir  com a eventual alteração que implique na
reversão  de  verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador,
consoante  disciplinado  no  art.  26 da Resolução n. 30 do Conselho
Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA FECHADA - DESEQUILÍBRIOS ATUARIAIS - REPERCUSSÃO NO
CONJUNTO DE PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1384432>>-SE
(PREVIDÊNCIA FECHADA - SUPERÁVIT - UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS FORMAS -
PREVIA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO)
     STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00021   PAR:00001   ART:00034   INC:00001
LEG:FED RES:000030 ANO:2018
        ART:00026
(CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1575291  SC  2015/0321696-8  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019