AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1258215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA
1003/STF. LIMITE AO INCISO I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CP. ALTERAÇÃO
DE AÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA
DAS PENAS. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática, a qual negou conhecimento a agravo em recurso especial,
afirmando o recorrente que o pronunciamento ora impugnado está
eivado de omissões e contradições.
2. Analisadas suas razões, todavia, verifica-se que não há sequer
indicação específica sobre qual o texto legal invocado que não foi
apreciado, tampouco sendo apontado em que consistiria a indigitada
contradição. Isso evidencia o caráter manifestamente infringente do
recurso, razão pela qual a insurgência deve ser recebida como agravo
regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
3. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a
parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se
o enunciado 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253, parágrafo
único, I, parte final, do RISTJ.
4. Não tendo as instâncias ordinárias reconhecido a origem
estrangeira da substância entorpecente, não se pode falar em
competência da Justiça Federal, não incidindo o disposto no art. 70,
caput, da Lei 11.343/2006.
5. A declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo STF no tema
1003, além de não alcançar ações penais transitadas em julgado
anteriormente, refere-se somente ao preceito secundário do inciso I
do § 1º-B do art. 273 do CP - importação de medicamento sem registro
sanitário, não abrangendo o seu inciso V, relativo a fármaco de
procedência ignorada.
6. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não permite a incidência da
causa de diminuição de pena nele prevista quando se reconhece que o
agente se dedicava a atividades criminosas.
7. Não se aplica o benefício do concurso formal de crimes quando as
instâncias ordinárias reconhecem que as condutas foram cometidas
mediante desígnios autônomos.
8. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
nego provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no RHC 139723>>-SC,
         <<AgRg no HC 615038>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP,
         <<REsp 1790383>>-SP
(ART. 273 DO CP - PRECEITO SECUNDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 979962]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1003)
(TRÂNSITO EM JULGADO - SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 649698>>-SP,
         <<AgRg no HC 653590>>-GO,
         <<AgRg no HC 609730>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 657974>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 537673>>-DF
(CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 1300916>>-SP,
         <<HC 258996>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o julgador não está obrigado a responder a  todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a  decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00273 PAR:0001B INC:00001 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003