AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO URBANO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSENTÂNEO À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
N.º 1280871/SP E À TESE ESTABELECIDA NO RE N.º 695.911/SP PELO STF,
SOB O REGIME DA REPERCUSÃO GERAL (TEMA 492/STF).
1. Controvérsia em torno da possibilidade de associação de moradores
exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de
manutenção e conservação de loteamento.
2. Questões consideradas omissas no acórdão recorrido que foram
efetivamente tratadas pela Câmara julgadora, não havendo que se
falar em omissão ou ausência de fundamentação.
3. Ausência de contradição ou impropriedade na decisão agravada
quando se afirmou a falta de prequestionamento dos dispositivos de
lei alegadamente violados e a ausência de afronta ao art. 1.022, do
CPC., pois é perfeitamente possível o julgado encontrar-se
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à
luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, como ocorreu no
caso em tela. Precedentes específicos.
4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte "as taxas de
manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não
associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO
BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).
5. Inexistência de vínculo contratual entre as partes a justificar a
cobrança das taxas de administração e conservação de loteamento.
6. Aquisição incontroversa do lote pelo agravado antes do advento da
Lei n.º 13.466/17, não havendo possibilidade de associação tácita.
7. Observância da tese estabelecida pelo STF no julgamento do RE
695911/SP, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual, "é
inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de
manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de
proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de
anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se
torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de
direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde
que, (i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo
das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no
caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação
tenha sido registrado no competente registro de imóveis.  (RE
695911/SP, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-073
DIVULG 16- 04-2021 PUBLIC 19-04-2021).
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 973525>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1672334>>-MG
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIO NÃO
ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
   STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)
(ASSOCIAÇÃO - DIREITO DE DESFILIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1938363>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881564>>-SP
Informações complementares:      "[...] a teor do art. 5º, XX, da Constituição Federal, não há
qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:013466 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020