HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 3014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA POR
SENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO
ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.
ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB),
do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e do art.
216-A e seguintes do RISTJ.
2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro, art. 963 do CPC/2015, e artigos 216-C, 216-D  e
216-F do Regimento Interno  do Superior Tribunal de Justiça, que,
atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença
estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da
homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o
original ou cópia  autenticada da decisão  homologanda e de outros
documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade
consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por
autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente
citadas ou haver-se  legalmente verificado a revelia; (iv) ter a
sentença transitado em julgado; (v) não ofender a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública.
3. Entendo que o alegado descumprimento do referido acordo de guarda
compartilhada não é óbice para a homologação da sentença
estrangeira, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema
de delibação na hipótese, razão pela qual há que se verificar apenas
a presença dos requisitos formais, não cabendo o exame do mérito.
Dessa forma, como bem argumentando na réplica às e-STJ, fls.
164-167, "o ajuizamento de ação modificativa de guarda no Brasil
patrocinado pela requerida não tem o condão de obstar a homologação
da sentença estrangeira". Precedentes.
4. O fato de existir uma decisão liminar do Judiciário Brasileiro
regulando de forma diversa da sentença estrangeira os alimentos e a
guarda de menor não importa, só por si, em ofensa à soberania da
jurisdição nacional, o que impediria o deferimento do exequatur à
decisão estrangeira. Precedentes.
5. A execução da sentença estrangeira no país, entretanto, deverá
observar a prudente ponderação da Relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, na SEC 14914-EX, aprovada à unanimidade pela Corte
Especial: "Como os provimentos jurisdicionais que versam sobre
guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de
definitividade, podendo ser revisto em caso de modificação do estado
de fato, tem-se que a sentença estrangeira homologada, quanto a
esses pontos, será confrontada, pelo juízo da execução, com as
decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro.".
6. No que concerne à gratuidade da justiça concedida em favor do
requente, já foi concedida pela Presidência e merece ser mantida,
nos termos do quanto salientado pela Defensoria Pública da União,
pois "a situação socioeconômica do mesmo no processo em questão
encontra-se em consonância com a Resolução 133/2016 do Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, a qual disciplina os
critérios para aferição da hipossuficiência econômica de pessoa
natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não
ultrapasse valor fixado para atuação do órgão.". Igualmente, penso
que merece acolhida o pleito de concessão da justiça gratuita à
requerida, pois comprovou que não tem condições de arcar com as
custas e despesas do processo.
7. Portanto, os requisitos legais se encontram plenamente atendidos
neste caso, quanto à prova da citação do requerido no processo
estrangeiro, ao trânsito em julgado e a estar a decisão devidamente
autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução
oficial e/ou juramentada. Nesse sentido, a propósito, o parecer do
MPF.
8. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de
sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO
MENOR - PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA - HOMOLOGAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 14914>>-EX,
         <<SEC 16121>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A
MENOR - DISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 5597>>-EX,
         <<HDE 1082>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
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