AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1504314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
INADIMPLÊNCIA
DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS
PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO
PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução
de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao
Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em
caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao
desfazimento". Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o
prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e
venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo
presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo
constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na
alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a
citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma
infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro
MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 64641>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR
PAGO)
   STJ - <<REsp 1300418>>-SC
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM
- PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260734>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1741919>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1754284>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1719574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543 SUM:000083
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