AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO. ABUSO DE CONFIANÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO
DE QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O ABUSO DE CONFIANÇA. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. No caso, constata-se que o valor da res furtivae - duas peças de
picanha, avaliadas em R$ 131,68 (cento e trinta e um reais e
sessenta e oito centavos) - é superior a 10% (dez por cento) do
salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais). Desse modo, a referida quantia, nos termos do
entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser
considerada insignificante.
2. Ademais, o crime de furto tentado foi qualificado pelo abuso de
confiança, pois o Agravante trabalhava no supermercado de onde
tentou subtrair as duas peças de picanha. Nesse contexto, consoante
orientação desta Corte Superior, a incidência da respectiva
qualificadora denota a maior reprovabilidade da conduta e
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
3. Nesse sentido, mutatis mutandis: "O entendimento do STF é firme
no sentido de que o princípio da insignificância incide quando
presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i)
mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma
periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão
jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática
delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio. Hipótese de
paciente condenado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de
confiança, não estando configurados, concretamente, os requisitos
necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta."
(STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
14/05/2020; sem grifos no original).
4. A devolução dos bens à Vítima e o porte econômico do
estabelecimento furtado não são suficientes para conduzir à
conclusão de que a conduta praticada não possui relevância penal.
Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior.
5. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 599076>>-PR,
         <<HC 622885>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 498163>>-SC,
         <<HC 387780>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386937>>-SP
   STF - [[HC AgR 175945]]
(FURTO - DEVOLUÇÃO DOS BENS E PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA
PENAL - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 611609>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1483866>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
bens avaliados em R$ 131,68 (cento e trinta e um reais e sessenta e
oito centavos), valor superior a 10% do salário mínimo.