AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522541
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NOTA PROMISSÓRIA
ASSINADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.  CERCEAMENTO DE
DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado
cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos
autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal
entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos,
medida inviável em recurso especial.
4. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela irregularidade
do protesto de nota promissória não emitida pelo agravado,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em
sede de recurso especial.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
7. "É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal (...)" (AgInt
nos EREsp 1539725/DF, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe
19/10/2017).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-desempate do Ministro Marco Buzzi negando provimento ao
agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CONVECIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272634>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas
por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou
meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao
princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado
julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão
controvertida é unicamente de direito ou que as provas já
apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes
para o deslinde da controvérsia' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] parece-me não ser caso de julgamento antecipado, com
base apenas em questões de Direito e aspectos formais ausentes,
quando, na verdade, muitas questões fáticas teriam relevância para a
comprovação da realização do negócio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007