AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA.
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO.
BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIRO QUE
ATINGIU REGIÃO VITAL, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu,
a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram
paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo
vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de
conseqüências do delito.
3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva
quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança
subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao
agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota
critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
4. No caso, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias
ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o
bastante para atingir o resultado criminoso, pois o evento morte
apenas não foi alcançado por pouco, já que a vítima foi atingida em
local vital, tanto que sofreu paraplegia em razão dos tiros
disparados pelo executor do crime, sendo de rigor a manutenção do
redutor mínimo, sob o título de causa de diminuição de crime
tentado. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as
alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o
revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via
eleita.
5. "Não há que se falar em bis in idem, em face da valoração
negativa das consequências do delito, com o real grau de violação
que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa
de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter
criminis percorrido" (AgRg no REsp 1789359/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe
23/5/2019).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 616891>>-SP,
         <<AgRg no HC 524573>>-ES
(CRIME TENTADO - PENA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - ITER CRIMINIS
PERCORRIDO)
   STJ - <<HC 396110>>-RJ,
         <<HC 391645>>-SP
(HOMICÍDIO TENTADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS - REVISÃO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 387322>>-SC
(BEM JURÍDICO - GRAU DE LESÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ITER
CRIMINIS - VALORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059