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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 44209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/12/2005      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. Se a propósito de uma só
relação jurídica sobrevém discussão acerca da respectiva natureza,
se civil ou laboral, dando origem a uma ação de consignação em
pagamento e a uma reclamatória trabalhista, o conflito de
competência se resolve pela ordem de julgamento das demandas;
primeiro deve ser decidida a reclamatória trabalhista, cujo desfecho
é prejudicial ao resultado da ação de consignação em pagamento, que
por isso deve ter o respectivo processo simultaneamente suspenso.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Sociedades por cotas. Registro de alteração
social. Falsidade ideológica praticada pelos réus.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ações ordinária e
cautelar propostas para desconstituir registros de alteração de
sociedades comerciais perante a Junta Comercial, tendo como
motivação o fato de que os documentos registrados estariam
contaminados por falsidade ideológica praticada pelos sócios réus.
Neste caso, não se está discutindo a lisura da atividade federal
praticada pela Junta Comercial.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de
Vitória/ES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34481>>-MT, <<CC 20640>>-SE, <<CC 37386>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. O juízo penal define uma conduta como
crime ou não aplicando a pena ou deixando de aplicá-la, conforme o
caso; circunstância que, desde logo, o afasta da competência para
processar e julgar a ação sub judice, cujo pedido visa à suspensão
da atividade de exploração de jogos de azar. A questão de saber se
ele pode prosperar nesse âmbito ou se é caso de polícia deve,
conseqüentemente, ser decidida pelo juízo cível, porque foi
provocado por viés que não é o do juízo penal, a saber, o de ação
ordinária proposta pelo Ministério Público, com requerimento de
antecipação de tutela. Conflito conhecido para declarar competente a
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, a suscitada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 263188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
RDDP       VOL.:00035           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZOS. A tempestividade
dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores deve ser aferida
pela data de protocolo na Secretaria do Tribunal, e não pela data da
entrega no correio. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/11/2005      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CURATELA. ATOS DE FISCALIZAÇÃO. Já
declarada judicialmente a interdição do varão, com a nomeação da
mulher como sua curadora, nada impede que os respectivos autos sejam
encaminhados ao novo domicílio desta e do interdito para os atos de
fiscalização da curatela. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba, PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 13ª Vara Cível de Curitiba/PR, a suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/11/2005      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. Se a
finalidade da carta precatória, isto é, a intimação, foi cumprida, o
incidente resultante do descumprimento da ordem judicial deve ser
resolvido pelo Juízo deprecante, que a ditou. Conflito de
competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito
da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 17ª Vara Cível do Foro Central de São
Paulo/SP, a primeira suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/11/2005      PG:00144
LEXSTJ     VOL.:00196           PG:00015
RDDP       VOL.:00035           PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS/PASEP. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA.
LIBERAÇÃO AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
LEI Nº 6.858, DE 1980. O montante do crédito que o falecido tinha
junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado
aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados
perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou
arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se
não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos
pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser
requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
Comarca de Senador Pompeu, CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Senador Pompeu/CE, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 619287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título
extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Embargos do devedor. Declaração de higidez do título transitada em
julgado. Posterior extinção da execução pelo juiz, com fundamento na
inexigibilidade do título. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial
não configurado.
- Se o acórdão proferido em embargos do devedor, já transitado em
julgado, declarou expressamente que o título extrajudicial era
certo, líquido e exigível, não pode o juiz extinguir o processo
executivo de ofício, declarando a inépcia da inicial, ao
entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta
corrente não seria título executivo.
- A Súmula nº 233/STJ não se sobrepõe à existência de coisa julgada,
pois esta imuniza o provimento jurisdicional, inclusive, de
orientação contrária porventura existente em Tribunal Superior
àquele que prolatou a decisão.
- Não prospera a alegada existência de dissídio jurisprudencial,
porque inocorrente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o
suposto paradigma.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AGRG NA AR 1853>>-SP, <<AR 159>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00485 INC:00005 ART:00585
        ART:00586
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ -
RECURSO DESPROVIDO.
1 - São manifestamente incabíveis Embargos de Divergência manejados
contra decisão que nega provimento a Agravo de Instrumento,
consoante preconizam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ.
Inteligência da Súmula 315 desta Corte.
2 - Não se configura cerceamento de defesa negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, carente de amparo legal.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Impedido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208), <<EAG 255393>>-SP,
           <<AGRG NA PET 2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 46174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
I. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas
restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1024695 RJ 2009/0043358-6 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:17/11/2009
EDcl no AgRg no CC 100492 SP 2008/0251468-4 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
EDcl no AgRg no CC 101608 MG 2008/0269775-9 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:24/09/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 233128 MG 2007/0155195-7 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:16/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ -
RECURSO DESPROVIDO.
1 - São manifestamente incabíveis Embargos de Divergência manejados
contra decisão que nega provimento a Agravo de Instrumento,
consoante preconizam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ.
Inteligência da Súmula 315 desta Corte.
2 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER,
FERNANDO GONÇALVES e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00546 INC:00001 ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 546942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO
DE PROTESTO - PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a teor dos arts. 255, §§ 1º e 2º,
e 266, § 1º, do RISTJ, para apreciação e comprovação do dissídio
pretoriano, não basta a transcrição de ementas, devendo-se expor as
circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a
absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma,
possuidor de tratamento jurídico diverso, o que não restou observado
no caso sub examen.
2 - Deveras, a par da embargante ter se limitado a transcrever as
ementas dos v. acórdãos padrões oriundos dos Recursos Especiais nºs
242.414/SC e 251.863/RJ, não procedendo, pois, ao respectivo cotejo
analítico com o v. aresto embargado, constata-se, outrossim, no que
se refere ao r. paradigma tirado do Recurso Especial nº 107.493/ES,
a ausência de similitude fática em relação ao v. acórdão embargado.
Isso porque no precedente o credor não restou condenado ao pagamento
dos honorários advocatícios, vez que não instalada a relação
processual quando da ocorrência do fato superveniente informado pelo
cartório; ao revés, no r. decisum hostilizado, a contestação já
havia sido oferecida quando da verificação do fato superveniente.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Impedido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 366698>>-DF, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 437856>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 669525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE À
CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS
DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, a par
de conterem interpretações distintas sobre a mesma tese jurídica,
requisitos inocorrentes no caso sub examen.
2 - Deveras, no v. acórdão paradigma consta que o segurado não fazia
jus à cobertura securitária, porquanto já se achava em gozo de
auxílio-doença quando da contratação do seguro. No entanto, restou
consignado que, se se restasse demonstrada a boa-fé do contratante,
exercendo ele regularmente suas atividades profissionais, mesmo
padecendo de determinada doença anteriormente à contratação, tal
fato não seria óbice ao recebimento da indenização. Cabe ainda
ressaltar que o tema referente à aplicação do CDC não foi sequer
discutido no aresto padrão.
3 - O v. aresto embargado, por sua vez, declarou nula a cláusula
contratual do seguro avençado que excluía a cobertura de invalidez
permanente resultante de moléstia anterior à contratação do
correspondente financiamento habitacional, eis que não atendidos os
requisitos legais impostos pela legislação consumerista, é dizer, a
redação com destaque das cláusulas contratuais restritivas e o dever
do fornecedor quanto à exatidão e suficiência das informações
repassadas ao consumidor.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Impedido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<RESP 531697>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS,
           <<ERESP 123660>>-PR, {{ERESP 255145}}-RJ,
           <<ERESP 38984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.
Incabível é o agravo interposto após o encerramento do prazo
estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e a Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.