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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É incabível agravo interno para impugnar decisão que converte
agravo em recurso especial para melhor exame, em virtude do disposto
no art. 258, § 2º, do RISTJ, aplicável por analogia.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME -
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704551>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1513758  RJ  2019/0155773-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.  PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NO
ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO,
FISIOTERÁPICO E OCUPACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
VERIFICADA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES IMPOSSIBILIDADE.
COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO
CASO CONCRETO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se verifica omissão de julgamento na hipótese dos autos,
porque os temas suscitados foram efetivamente examinados pelo TJSP.
3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula
contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em
interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
4. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual
que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o
limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos,
por falta de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DE TERAPIA - ESGOTAMENTO DO NÚMERO DE
SESSÕES ANUAIS - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794335>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         {{AREsp 1588472}}-SP
(SESSÕES QUE EXCEDEM AO LIMITE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO -
COPARTICIPAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1679190>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831689>>-SP,
         <<EAREsp 793323>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE.  REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação previdenciária.
2. Conforme entendimento do STJ, é legítimo o estabelecimento do
limite de idade em 55 anos promovido pelo Decreto 81.240/78, sem
extrapolar os parâmetros fixados na Lei n. 6.435/1977, que não veda
tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio
atuarial da instituição de previdência complementar.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data
de adesão da recorrente ao plano de benefícios ofertado pela
recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO   PREVIDENCIÁRIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITE
ETÁRIO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1339976>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 587250>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1172363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL
PENHORADO NÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1826139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA
NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA", COM OS
CORRESPONDENTES REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PRETENSÕES. SÚMULA
170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS
ATRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA CTVA -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 163741>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt no CC 154828>>-MG
(JUSTIÇA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA - LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES)
   STJ - {{REsp 1817134}}-RS,
         {{REsp 1795797}}-PR,
         {{REsp 1832772}}-SC,
         {{REsp 1781374}}-PR
Termos auxiliares: COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO  (CTVA)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1729285  RS  2018/0055267-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1812781  RS  2019/0128816-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1812781  RS  2019/0128816-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO PERTENCENTE
AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO PERTENCENTE  AO MESMO CONGLOMERADO
ECONÔMICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1337954>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921994>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Notas: Penhorabilidade de imóvel de terceiro pertencente ao mesmo conglomerado econômico.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ARRESTO
DE BENS DOS AGRAVANTES. FORTES INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO
ECONÔMICO ENTRE A AGRAVANTE E A FALIDA E RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA
ADMINISTRADORA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO EM DESFAVOR DOS INTERESSES DOS
AGRAVANTES QUE NÃO A DESQUALIFICA PARA O DESEMPENHO DO SEU MISTER.
DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS
LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO
MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÕES NORMATIVAS - NÃO EQUIPARAÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1577617>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900257  DF  2020/0265928-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1380844  SP  2018/0267833-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1863546  SP  2020/0044993-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL
((CPC/2015). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO
CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do
Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na
hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de
abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de
imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp
1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFESA DE INTERESSE  COLETIVO DO  CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EREsp 1378938>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTIGOS 1.003, § 5º,  E 1.070, C/C 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c
art. 219 do CPC/2015. Precedentes.
3. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a
idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido
protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão
consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade
recursal.
4. Agravos internos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039858>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075285>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 715025>>-DF,
         <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1538139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789124  RN  2020/0301761-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1541464  MT  2019/0202427-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1782314  SP  2020/0284038-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1620382  SP  2019/0341089-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1637478  SP  2019/0369732-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1591723  SP  2019/0289932-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1630994  SP  2019/0359454-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1690384  SP  2020/0086459-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1624657  RS  2019/0356584-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
CONFIGURADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de
Defesa do Consumidor às ações indenizatórias movidas em desfavor de
concessionária de serviço público de transporte.
3. Considera-se configurado o prequestionamento implícito dos
dispositivos federais tidos como violados quando discutida
expressamente a norma neles contida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734217>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1700117>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 982849>>-MG
Informações complementares:      "[...] o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a
figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse
dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado
diretamente  da  relação  de  consumo,  sejam  vítimas  de  evento
danoso resultante dessa relação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art.
219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº
568 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312749>>-SP,
         <<REsp 1527157>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568