AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO EXIGE A EXSURGÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS
PARA ALÉM DAQUELES DESCRITOS NO DECRETO ORIGINAL, PODENDO SE
ASSENTAR EM FUNDAMENTAÇÃO MAIS SIMPLIFICADA. A ASSERÇÃO ACERCA DA
OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
II - No que pertine ao pleito de reconhecimento de ausência de
requisitos para a constrição cautelar com a consequente revogação da
prisão preventiva do Agravante, ou, mesmo, a substituição da prisão
por medida cautelar diversa, verifico que tais questões
controvertidas não foram objeto de apreciação pela eg. Corte a quo,
no v. acórdão objurgado,  vez que se tratava de reiteração de
pedido;  o que impossibilita a manifestação desta eg. Corte Superior
sob pena de indevida supressão de instância.
III - No que tange à alegação da Defesa acerca de que a prisão
cautelar encontra-se mantida, a teor do art. 316, parágrafo único,
do CPP, todavia, à mingua de fundamentos idôneos, não verifico
qualquer ilegalidade a ser sanada, eis que a revisão da necessidade
da prisão cautelar com esteio no referido dispositivo não exige a
exsurgência de elementos novos, para além daqueles originalmente
encartados no decreto prisional, podendo se assentar em
fundamentação mais simplificada, ressaltando o eg. Tribunal de
origem que "não se vislumbra alteração alguma neste momento,
tampouco novidade fática a justificar solução diversa, remanescendo
inalterados os motivos e fundamentos que embasaram o decreto em
momento pretérito", não se evidenciando o constrangimento ilegal
suscitado.
IV - No mais, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para
aferição de teses tais como ocorrência de legítima defesa, entre
outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam
aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é
incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da
instrução criminal, de ampla cognoscibilidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ELEMENTOS NOVOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 150457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO