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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. O Tribunal a quo, após analisar o conjunto probatório presente,
reconheceu a ocorrência de simulação na compra e venda de imóvel, de
modo que alterar as conclusões a que chegou o aresto impugnado
demandaria realizar nova interpretação de cláusulas contratuais e
reexaminar as provas contidas nos autos. Incidência das Súmulas 5 e
7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE -
ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143182>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1176425>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 223243>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1331351>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1245898>>-PR,
         <<REsp 738464>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443857
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO EM ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos
autos e nas cláusulas contratuais pactuadas, assentou a legitimidade
passiva do devedor e consignou que há documentos suficientes para
provar a prestação do serviço contratado. Assim, é inviável derruir
essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO AVAL E LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)


   STJ - <<AgInt no REsp 1141633>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 634457>>-RJ,
(EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)


   STJ - <<AgInt no REsp 1280838>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1451411>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual inexiste negativa de
prestação jurisdicional.
2. O pleito de impugnação à gratuidade de justiça fora formulado
após a parte impugnada ter recolhido o valor das custas, sendo a
circunstância incompatível com o pedido de assistência judiciária a
ensejar a improcedência da impugnação ofertada.
3. Consoante entendimento desta Corte, publicada a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/15,
mostra-se possível o arbitramento de honorários recursais, na forma
prevista no art. 85, §11, do CPC/15.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442819>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1342474>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DESPACHO.
JUNTADA   DE  CONTRATO.  CONTEÚDO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  ROL  DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  o  art.  1.001  do  CPC/2015,  não cabe recurso contra
despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes).
2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol
do  art.  1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação"  (REsp  1.704.520/MT,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp1397489>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE
URGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1441869  SP  2019/0026876-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA LOCADORA.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
SUFICIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS.  REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal concluiu que havia justa causa para
a recorrida recusar o recebimento das chaves do imóvel locado.
Entender de modo contrário demandaria revisão de cláusula contratual
e reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. INDEFERIMENTO. FATOS E PROVAS.
REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos
de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica
diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de
relevantes argumentos jurídicos.
2. No caso concreto, o acolhimento da tese jurídica deduzida no
recurso especial exige o reexame de elementos fático-probatórios dos
autos, procedimento vedado na instância excepcional a teor do que
orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    3269  SP  2021/0042171-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no TP    2713  SP  2020/0103553-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt na Pet   13197  SP  2019/0380561-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1811068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte
adicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, uma vez que
caracteriza inadmissível inovação recursal.
2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de
corretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático
probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais,
providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de
assessoria técnico-imobiliária (SATI). Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM- ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772324>>-SP,
(SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - COBRANÇA PELO SERVIÇO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551974  MS  2019/0219307-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AgInt no AREsp  1551980  SP  2019/0219316-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1235720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA EXTINGUIR A
DEMANDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestação
de contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quais
lançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e
justificar esse apontamento, além de ter que precisar o período a
ser abrangido pelo título judicial, sob pena de extinção do processo
sem a análise de mérito. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656981>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1175258>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1701106 SP 2017/0251127-3 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1570117 SP 2019/0248365-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1426167 RJ 2019/0003941-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp 1162159 PR 2017/0217701-8 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de
juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação
de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou
omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício
previdenciário. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE FATO OU OMISSÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1584031>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1630716>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1266841>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1591921>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1558621>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. No tocante ao valor da indenização por danos morais, nos termos
da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas
instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em
que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a
fixação em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de
reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou na
morte do marido e pai das autoras, considerando as peculiaridades do
caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA
CONSTRUTORA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS
INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a
responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles
que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de
defeito ou vício.
2. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais
envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Quanto aos suscitados dissídios pretorianos, referentes à multa e
juros contratuais e indenização por danos morais, a recorrente
furtou-se de indicar os dispositivos legais interpretados de forma
divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS
OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SÚMULA 83/STJ)



   STJ - <<AgRg no AREsp 720560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 207708>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 799066>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1039960>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 768033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496390
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DANO À IMAGEM. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.
APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - EXCESSIVO OU
IRRISÓRIO)


   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:****** ANO:1989
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007