AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR NO GRUPO DE
RISCO. INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente e a gravidade concreta dos fatos. Segundo
consta, o paciente foi surpreendido, juntamente com outros corréus,
na posse de 257,34g de maconha e 3,3g de cocaína. Ademais, ele já
responde a outra ação penal e, quando adolescente, foi
responsabilizado com o cumprimento de medida socioeducativa pela
prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
3. A  recomendação  n.  62  do  CNJ  prevê  várias  medidas
sanitárias  para  se  evitar  o contágio e a disseminação da
Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso
provisório  em  regime  domiciliar  não  é  providência  automática,
devendo  ser  aferida  a particularidade de cada situação. No
caso,  as  instâncias  ordinárias  indeferiram  a  liberdade
provisória,  em  decisão suficientemente motivada, tendo destacado
que o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pelo
covid-19 e que estão sendo tomadas medidas administrativas para se
evitar a disseminação do vírus no sistema prisional. Pontuou-se
ainda a necessidade da prisão cautelar para o fim de assegurar a
ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva do paciente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - FUTURA PENA)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -
VEDADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no HC 547291>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 257,34 g de maconha e 3,3 g de
cocaína.
Informações complementares:      Não é possível a análise da proporcionalidade de prisão
preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas em razão da
provável futura pena do paciente. Isso porque apenas a conclusão do
processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a
fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa
discussão neste momento processual.
     "[...] é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando
questões não suscitadas anteriormente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  613656  SP  2020/0241310-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021