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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 27/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DESTA CORTE
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA.
DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe mandado de
segurança contra decisão de órgão singular ou colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia no
ato atacado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15367>>-PA, <<AgRg no MS 14977>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS   18789  DF  2012/0134667-3  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:09/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 27/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÕES
MONOCRÁTICAS DE RELATOR DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL DO MANDAMUS.
- Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do
relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de
segurança.
- O mandado de segurança não é substitutivo do recurso processual
adequado, no caso o agravo regimental.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1067110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 27/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PARADIGMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO NÃO SEMELHANTE. INOVAÇÃO NO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Descabe indicar, no agravo regimental, novos precedentes não
invocados na petição dos embargos de divergência como paradigmas,
caracterizada a preclusão consumativa.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, decisão monocrática de
relator não serve como paradigma em embargos de divergência.
- Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados no
tocante a existência de sucumbência recíproca.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÕES PROFERIDAS POR
ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1138581>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 994701>>-SC, <<EREsp 600001>>-SP,
           {{AGRG NO RESP 1059888}}-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1162717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 27/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VALOR DA VERBA HONORÁRIA.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar,
em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade
específicos de cada recurso especial.
- Igualmente por demandar o exame das peculiaridades fáticas de cada
caso, a verificação da justiça na fixação dos honorários
advocatícios não viabiliza o processamento dos embargos de
divergência, sendo esses inadmissíveis.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 986951>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1233512>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 917575>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
     STJ - <<EREsp 903152>>-MA, <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 908498>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 880871>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 752133>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1212830  MS  2012/0096168-1  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:09/10/2012
AgRg nos EREsp  1098247  PE  2011/0042248-3  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg nos EREsp  1186481  AC  2010/0105116-7  Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:27/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1114279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONVERTIDOS
EM AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO PRIMEIRO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.
PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO.
I - Interposição de agravo de instrumento perante esta c. Corte
Superior; ajuizamento a  posteriori, e sem o conhecimento desta e.
Corte Especial, de Reclamação perante o e. Supremo Tribunal Federal.
II - Julgamento, em primeiro lugar, do  agravo de instrumento
convertido em agravo regimental, o qual foi desprovido por esta c.
Corte Especial (julg. em 16/6/2010, DJe de 5/8/2010).
III - Desse modo, resta prejudicado o exame de segundo agravo
regimental (de idêntico conteúdo, porém originado do que decidido
posteriormente pelo c. STF, nos autos da Reclamação Constitucional),
eis que veio a impugnar o mesmo decisum, cujo objeto foi
completamente exaurido quando do julgamento do regimental anterior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1173621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS POR RÉU EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do art. 18 da Lei
n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos,
honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas,
ao autor da ação civil pública.
- Cuidando-se de ausência de preparo, não de insuficiência, descabe
a intimação prevista no § 2º do art. 511 do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA DE PREPARO - ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO
DE CUSTAS)
     STJ - <<REsp 1167980>>-RJ, <<AgRg no REsp 1151208>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1189728>>-SP, <<REsp 578787>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAg 1173621>>-SP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 88508 SP 2012/0097538-9 Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 550954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMAS NÃO SEMELHANTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA SOBRE O
ART. 535 DO CPC.
- Ausente a indispensável semelhança fática entre os paradigmas e o
acórdão ora embargado, não se pode acolher a alegação de divergência
entre os mesmos. Cada um dos arestos enfrentou a norma do art. 535
do Código de Processo Civil, sob o enfoque das invocadas omissões,
diante das situações processuais respectivas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAR SOBRE AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1232500>>-SP, <<REsp 1185562>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1086888>>-RS, <<AgRg no Ag 1220111>>-PE,
           <<EDcl no REsp 907900>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 692543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSENSO NA CORTE.
- Diversamente do alegado pela embargante, os acórdãos paradigmas,
proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC, pela Primeira Seção,
nos Recursos Especiais n. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, não admitem a
cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora, razão pela
qual não está caracterizada a divergência em relação ao acórdão
embargado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1172803>>-DF, <<REsp 1173535>>-DF
Termos auxiliares: ENERGIA ELÉTRICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406   ART:00591
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062   ART:01063
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 155138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. BLOQUEIO.
LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO, ABRIL E MAIO
DE 1990.
- Os índices corretos para a remuneração das cadernetas de poupança
foram definidos nas instâncias ordinárias, não tendo sido
enfrentados no acórdão que julgou o recurso especial diante da
natureza constitucional do tema, daí que os embargos de divergência
opostos pelo credor abrangeu, exclusivamente, a discussão pertinente
à legitimidade passiva do Banco Central do Brasil.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA.
NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal do
requerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de
justiça no endereço indicado pela ora requerente, tem-se como válida
a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos
para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo
requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 1999, o
ora requerido foi intimado pessoalmente e compareceu à audiência
perante a Justiça norte-americana, renunciando ao direito de
contestar a pretensão de divórcio da autora, ora requerente.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA
RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré,
tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no
endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação
por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que
o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No
caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que
o ora requerente abandonou por completo a sua família.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 944779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intempestividade. Embargos
de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      São  intempestivos os embargos de declaração na hipótese em que
opostos  antes  da  publicação  do  acórdão  embargado,  conforme  o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.