AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Procede a alegação de que no Agravo em Recurso Especial a
aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada. Consequentemente, merece
provimento o Agravo Interno, para que seja conhecido e examinado o
Agravo em Recurso Especial.
2. Na liquidação de julgado que determinou a reintegração do
recorrente aos quadros da Caixa Econômica Federal, surgiu
controvérsia, com grande reflexo na definição do crédito exequendo,
sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Decidiu o
Tribunal de origem ser "descabido que em sede de execução o vínculo,
reconhecidamente estatutário por decisão transitada em julgado, seja
alterado para celetista sob pena de flagrante ofensa à coisa
julgada" (fl. 2.153, e-STJ).
3. Afirma-se nas razões recursais que "o recurso não discute o
título em si, mas apenas a equívoca interpretação dada pelo Tribunal
regional ao instituto da coisa julgada" (fl. 2.196, e-STJ). Sustenta
que "o falecido autor ajuizou a ação requerendo a aplicação do
ordenamento estatutário, porque este era o único aplicável aos fatos
que ensejaram a sua demissão" (fl. 2.198, e-STJ). Entretanto, a
nulidade do ato de demissão foi declarada "com efeitos retroativos"
(fl. 2.204, e-STJ), de modo que, segundo argumenta, "A opção do
falecido autor pelo regime celetista deve ser considerada no cálculo
da reparação, pelo simples fato de que teria se consumado, caso não
ocorresse o seu afastamento ilegal" (fl. 2.206, e-STJ).
4. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o que se questiona no
Apelo é a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título
executivo. Verifica-se no acórdão recorrido que o relator corrobora
e transcreve, como fundamento, a seguinte manifestação exarada no
voto vencedor do acórdão então embargado: "Ao longo do trâmite
processual o autor se qualificou como servidor autárquico, ou seja,
optante do regime estatutário" (fl. 2.147, e-STJ). Fez o mesmo em
relação ao parecer do Ministério Público, no qual se consignou:
"Durante toda a fase de conhecimento o autor foi qualificado como
servidor autárquico, ou como servidor estatutário, em suas próprias
peças [...] Por fim, o autor havia feito pedido de opção, por
permanecer em vínculo estatutário [...]" (fls. 2.149-2.150, e-STJ).
5. Como se vê, o sentido atribuído à decisão exequenda foi extraído
do objeto do processo, não sendo possível rever esse entendimento na
via do Recurso Especial. Nesse sentido: "Na forma da jurisprudência
desta Corte, 'o acolhimento da pretensão recursal, a fim de
reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título
executivo judicial, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ"
(STJ, AgInt no AREsp 1.036.425/RS, Rel. Ministro LUIS  FELIPE
SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  DJe de 11/05/2017). No mesmo sentido:
STJ,  REsp  1.659.711/RJ,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 16/06/2017; AgRg no REsp 1.353.076/SE, Rel. Ministro
 MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2016; AgRg no
AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe  de 22/03/2012; AgRg no REsp 1.015.470/SC, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008'" (AgInt no REsp
1.107.326/SP, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
24.11.2017)
6. Ainda que isso pudesse ser superado, o Tribunal de origem tomou a
sua decisão com base nos elementos da causa, o que está em
consonância com a orientação, adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça, de que, "na  interpretação do título executivo judicial,
deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e
com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de
postulação" (EDcl no AgRg no AREsp 478.423/RJ, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.8.2016).
7. Agravo Interno provido, apenas para conhecer do Agravo, mas não
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1107326>>-SP
(INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - BALIZAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 478423>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007