AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 696250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
SUFICIÊNCIA DAS CAUTELAS DO ART. 319 DO CPP. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente
demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os
motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outras providências cautelares menos
invasivas à liberdade.
2. Na hipótese, o Juízo de primeira instância substituiu a prisão
preventiva do réu por medidas alternativas em 2017. O Tribunal
estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto
pelo Ministério Público estadual naquele mesmo ano e restabeleceu a
custódia cautelar em 2021. Nessa oportunidade, o órgão colegiado
justificou a constrição ante tempus no descumprimento da medida
cautelar do art. 319, I, do CPP imposta ao acusado, no risco de
reiteração delitiva ? extraída da suposta prática de crime de
tráfico de drogas em 2020 ? e no fato de o réu estar foragido no
processo que apura a prática desse último delito.
3. Quanto ao comparecimento mensal em juízo, o réu cumpriu
rigorosamente a medida imposta de 2017 a 2020 e apenas deixou de
fazê-lo por ocasião da pandemia, período em que o dever de
apresentação foi suspenso. Ademais, a condição de foragido foi
verificada em outro processo a que o agente responde ? e não naquele
que originou este habeas corpus. No tocante ao risco de reiteração
criminosa, a despeito de o argumento do Tribunal de origem ser
idôneo para justificar a necessidade de se acautelar a ordem
pública, em um juízo de proporcionalidade, a fixação de medidas
alternativas à prisão é suficiente para atingir tal objetivo. Desse
modo, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas do art. 319,
I, IV e V, do CPP.
4. Quanto aos fatos mencionados pelo Ministério Público neste
regimental ? descumprimento de outras cautelares, que não o dever de
comparecimento em juízo ?, verifico que eles não foram valorados
previamente pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual não devem ser
conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.