AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 997295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 03/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial é manifesta quando, da realização
do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido,
verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes
(Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 931.812/RJ, Rel.
Ministro Gilson Dipp,  julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg
nos EREsp 942.463/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em
19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp 774.592/SC,
Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).
2. In casu, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos
arestos indicados como paradigma, não realizando o necessário cotejo
analítico para a demonstração da divergência, o que revela a
ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de
divergência sub examine.
3. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, ainda que
superada a comprovação da divergência, o conhecimento dos embargos
de divergência esbarra no óbice erigido pela Súmula 168/STJ,
mormente porque o acórdão embargado revela perfeita consonância com
a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações
versando revisão do próprio ato de reforma devem ser ajuizadas no
prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito,
nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do STJ:
AgRg no REsp 711319/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJ de 22/09/2008; AgRg no REsp 914.451/RJ, Rel.
Ministro  OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJ de 02/03/2009; AgRg no REsp
976.619/PE, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de
04/08/2008; AgRg no REsp 321.977/SC, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg no REsp 707.775/RS,
Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ
29/10/2007.
4. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão
embargado: "(...) o pedido formulado na inicial versa a respeito da
revisão do ato de reforma do militar falecido, quando já
ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos, correta a decisão do
Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência da prescrição do
próprio fundo de direito(...)" fl. 339
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 931812>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 774592>>-SC
(PRAZO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932)
     STJ - <<AGRG NO RESP 711319>>-DF, <<AGRG NO RESP 914451>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 976619>>-PE, <<AGRG NO RESP 321977>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 707775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168