RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA E
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. MATÉRIAS
NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIV AS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. As alegações concernentes à negativa de autoria do recorrente e a
desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena
futuramente imposta, não foram objeto de exame no acórdão impugnado,
o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
Ademais, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via
estreita do habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de
autoria, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá
ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento
da causa.
Outrossim, inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que os pacientes
experimentarão, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciarão o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas
pelas circunstâncias do delito, pois, juntamente com outros corréus,
reagiu ostensivamente aos Policiais Militares, lutando com o
Capitão da Polícia, quando foi abordado, danificando o carro ao
saber que o mesmo seria apreendido, agindo com deboche, além da
quantidade de drogas apreendidas na posse do recorrente  49 porções
de crack, pesando 6,96g e 29 tabletes de maconha, pesando 188,78g
, circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
Ademais, o Magistrado singular destacou o risco de reiteração
delitiva, porquanto o recorrente, que conta com apenas 21 anos de
idade, ostenta passagens por atos infracionais equivalentes aos
delitos de tentativa de homicídio e tráfico de drogas, além de
outros.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 136880>>-GO,
         <<AgRg no HC 539502>>-SP,
         <<HC 536222>>-SC,
         <<HC 580237>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 118995>>-SP,
         <<RHC 123589>>-AL,
         <<RHC 123596>>-AL,
         <<AgRg no HC 613145>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 porções de crack, pesando 6,96 g
e 29 tabletes de maconha, pesando 188,78 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319