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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
4.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1588523>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a
fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o
paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos
termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o
que não ocorreu no caso.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 925438>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1545012>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 508461>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477654>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1357875>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1382813>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o
dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de
seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito
Privado.
2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a
seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo
801, § 1º, do Código Civil, "não representa o segurador perante o
grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo
cumprimento de todas as obrigações contratuais".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1843298>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO
OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do
acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na
fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada.
Precedentes.
3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de
nulidade do processo. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO O VALOR ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA
DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 341782>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1510919>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE  -
NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 206618>>-MG,
         <<REsp 168841>>-SP,
         <<AgRg no REsp 240934>>-ES,
         <<AgRg no Ag 693982>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441115>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 969895>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 170960>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1230616>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 101105>>-RJ
Informações complementares:      "Deve o agravante demonstrar, em agravo regimental, na
hipótese em que não conhecido o recurso especial pela aplicação da
Súmula 83/STJ,  que a orientação jurisprudencial não foi pacificada
no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o
precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria
aplicação ao caso dos autos, conforme entendimento do STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.
BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro
do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral,
sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências
que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a
descumprimento contratual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO AUTOMOTOR - BAIXA DE GRAVAME - DEMORA - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665750>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1670681>>-RS,
         <<REsp 1653865>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1460125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. O Tribunal de origem concluiu que: (i) não houve demonstração de
má-fé, dolo ou culpa dos advogados réus, (ii) a conduta dos
advogados limitou-se a informar à autoridade fato ocorrido e
passível de investigação, (iii) a matéria publicada nos veículos de
comunicação reproduziu fato verídico e não teve o propósito de
difamar nem de caluniar o recorrente, inexistindo abuso no exercício
da liberdade de informação, tampouco prática de ato ilícito.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES. APELAÇÃO ACOLHIDA POR MAIORIA PARA MAJORAR O VALOR
INDENIZATÓRIO. VOTO VENCIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO
RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 530 do CPC/1973 são cabíveis embargos
infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de
apelação, a sentença de mérito. No caso concreto, por maioria, foi
majorado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO ACOLHIDA POR MAIORIA - VOTO
VENCIDO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1483143>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 621249>>-RS,
         <<REsp 1026139>>-SP,
         {{REsp 1763141}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL E
MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, exige similitude fática
entre os acórdãos confrontados, o que, no caso, não foi demonstrado.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n.7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente quanto à presença dos requisitos ensejadores da
responsabilidade civil demandaria o revolvimento de fatos e provas,
o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar
provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA A SER
APRECIADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490931>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1493654>>-GO
Informações complementares:      "[...] '(a) necessidade de impugnação específica - prevista no
art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se
trata de matéria a  ser apreciada no recurso extraordinário'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591617  SC  2019/0289499-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1470774  SP  2019/0077739-0
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO
PARCIAL. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES
PAGOS. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos
casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do
adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da
razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à
Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela
Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob
a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como
adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e
desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem
caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal
fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da
demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela
incorporadora com o empreendimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO
- DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO
PARCIAL)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633103  SE  2019/0373364-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no REsp  1728185  SP  2018/0051596-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1447818  PE  2019/0037248-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO
STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. "A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram
restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de
imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no
art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do
art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma" (AgInt no REsp n.
1.334.574/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
15/8/2019, DJe 4/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
PRAZO DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00001 INC:00004
        INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1404531  CE  2013/0312581-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1495120  SP  2019/0121812-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  565484  RS  2014/0206994-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1455814  SP  2019/0051660-1  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no REsp  1838569  AM  2019/0278220-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
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DJE        DATA:02/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. RECURSO DE APENAS UM LITISCONSORTE.
EFEITO EXTENSIVO. ART. 509 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não se aplica o efeito extensivo do art. 509 do CPC/1973 (art.
1.005 do CPC/2015) à majoração de honorários em recurso de apenas um
dos litisconsortes.
2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO A TODOS OS
LITISCONSORTES - HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 411563>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 375102>>-SP,
         <<REsp 209336>>-SP,
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE
MULTA - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00509
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00116 ART:01005 ART:01021 PAR:00004