AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS.  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição
de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Nesse sentido, cumpre consignar, que o direito processual
penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas
cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da
prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas
medidas, que, repita-se, não têm características de imposição
antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da
situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa
delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos
que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção
jurídica.
IV - In casu, as medidas cautelares impostas se mostram
absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam
perfeitamente à hipótese, notadamente em razão da gravidade concreta
dos delitos, bem como em virtude da periculosidade do Agravante,
haja vista o suposto envolvimento dele em organização criminosa.
V - No ponto, verifica-se a subsistência de motivos para manutenção
das medidas cautelares, em apreço, uma vez que; caso se permitisse
ao ora Agravante permanecer totalmente livre das medidas cautelares
ditadas pelo Estado a fim de conciliar os interesses de preservação
da ordem pública com os do ora Agravante, que almeja permanecer
solto durante a instrução processual; seria por um lado
incongruente, vez que, conforme restou consignado no v. acórdão,
"[...]os corréus já foram condenados em primeiro grau, tendo sido
negado a eles o apelo em liberdade, bem como mantidas as medidas
cautelares, estabelecidas durante a instrução do processo[...]"; por
outro, seria desmedida tal permissão, eis que, conforme se depreende
dos autos, o ora Agravante já teria ocupado cargo relevante na
administração pública, pelo que poderia usar da sua influência para
interferir na instrução processual; tudo a evidenciar a necessidade
de manutenção das medidas cautelares pautadas nos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, consoante se depreende dos fatos
concretos e contemporâneos advindos dos autos, justificando a
manutenção de medidas cautelares menos gravosas em detrimento da
prisão cautelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.