RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1901798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART.
15 DO DL 3.365/1941. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DEPÓSITO INICIAL.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o
art. 15 do DL 3.365/1941.
2. No REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos, o STJ firmou a orientação de que, demonstrada a
urgência na desapropriação e depositado o valor de cadastro do bem,
utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR, deve ser deferida a
imissão provisória independentemente de citação do réu e da
avaliação prévia. Confira-se: REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha,
Primeira Seção, DJe 23/8/2012.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no acórdão
recorrido que o recorrente demonstrou a urgência na imissão na posse
e apresentou laudo de valor estimado do bem de R$ 22.502,57, sem
efetuar depósito prévio, verbis: "No presente caso. embora o
pressuposto da urgência esteja presente, por cuidar-se de obra
pública paralisada, o agravante não efetuou o depósito prévio da
indenização, conforme determina a legislação." (fl. 353, e-STJ).
4. Em que pese a desnecessidade de perícia, verifica-se que não se
realizou depósito prévio, motivo por que não estão preenchidos os
requisitos do art. 15, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941 para que o
expropriante obtenha a imissão provisória na posse.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
7. Ademais, para acolher os argumentos de que não foi oportunizada a
realização do citado depósito, é proceder ao reexame do conjunto
fático-probatório, e não simplesmente atribuir nova valoração aos
elementos de prova referidos no acórdão, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR DE
CADASTRO DO BEM - IMISSÃO PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO
DO RÉU E DE AVALIAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1185583>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 472)
(DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL -
IMPEDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1831286>>-TO
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083