AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES  QUE  NÃO  IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA.  SÚMULA  182/STJ  E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A
decisão  ora  agravada  não  conheceu do recurso, pela incidência da
Súmula 284 do STF.
III.  O  Agravo  interno,  porém,  não  impugna,  especificamente, o
fundamento  da  decisão  agravada,  pelo  que  constituem  óbices ao
conhecimento  do  inconformismo  a  Súmula  182 desta Corte e o art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido: STJ, AgInt nos EAREsp
608.466/PR,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  30/04/2018;  AgInt  no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   29/05/2018;  AgInt  no  REsp
1.661.733/PE,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/09/2017;  AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp
731.339/DF,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
06/05/2016;  AgRg  no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV.  Diante  da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial,
mostra-se  irrelevante  aguardar  o julgamento de Recursos Especiais
afetados  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  haja  vista  que as
questões  ali  discutidas  são  de  mérito,  não  havendo  falar  em
sobrestamento   de   recurso   que   não  ultrapassara  o  juízo  de
admissibilidade.  Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 614.948/PE, Rel.
Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2014; AgRg nos
EAREsp 84.719/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe
de 18/06/2014.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 608466>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 830965>>-SP, <<AgInt no AREsp 860148>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- NÃO CARACTERIZAÇÃO MERO FORMALISMO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 614948>>-PE, <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1578347>>-AL
Informações complementares:      "[...]  'o  agravante tem o ônus da impugnação especificada aos
fundamentos   da  decisão  agravada.  Não  basta,  pois,  a  simples
repetição  do  recurso  anterior.  É  preciso  que  o agravo interno
impugne,  combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada.
No  ponto,  o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade
recursal'[...]".
     "[...]constata-se  que  o  princípio da dialeticidade permanece
vivo,   nesse  novo  diploma  processual,  uma  vez  que  se  revela
indispensável  que  a  parte recorrente faça a impugnação específica
dos  fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais
não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas
quais  não  se  teria  aplicado  corretamente  o  direito,  no  caso
concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada,[...]".
     "[...]  'o  acesso  à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis  e  pela  jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não  por  simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
     "[...]  'os  honorários  devidos  na  fase  de recurso especial
compreendem  a  remuneração  de  todo  o  trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que  o  recurso  chegue  ao  conhecimento  do colegiado naturalmente
competente,  a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base  no  art.  85,  §  11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo   interno.   Atitudes   eventualmente  procrastinatórias  são
passíveis  de  sanção processual própria, inconfundível com o escopo
dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 80, §12)'[...].
     [...]  o pedido de arbitramento/majoração da verba honorária de
sucumbência  no  Agravo Interno, formulado pela embargante, deve ser
rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento   de   Magistrados  Ministro  Sálvio  de  Figueiredo
Teixeira - Enfam - adotado no seminário 'O Poder Judiciário e o Novo
CPC',  no qual se editou o enunciado 16, com o seguinte teor: 'Não é
possível  majorar  os  honorários  na  hipótese  de  interposição de
recurso  no  mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)'.
Dito  de outro modo, como se trata (o Agravo Interno) de recurso que
apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no
Recurso  Especial,  o caso concreto não comporta a aplicação do art.
85, § 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   PAR:00012   ART:01021   PAR:00001