AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1785206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  COLETIVA  PROPOSTA  POR
SINDICATO.   COISA   JULGADA.   EXTENSÃO   A   TODOS  DA  CATEGORIA,
INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos (fls. 199-203, e-STJ): "Cuida-se de agravo de
instrumento,   com  pedido  de  tutela  antecipada,  interposto  por
SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF contra
decisão  proferida  pelo  Juízo  da  7ª  Vara  da Fazenda Pública do
Distrito Federal, que, nos autos do processo n.º 2000.01.1.080541-5,
indeferiu  o  pedido de cumprimento de sentença aos filiados que não
constaram  da  relação  originária  juntada  à  inicial  da  fase de
conhecimento.  (...)  O  intento  recursal é o de reformar a decisão
agravada para incluir no cumprimento de sentença os filiados que não
constaram  da  relação  originária  juntada  à  inicial  da  fase de
conhecimento.  Os  argumentos apreciados no âmbito da liminar são os
mesmos  a  serem  utilizados como parâmetro para a análise do mérito
recursal.  Ao  examinar o pleito antecipatório, assim me pronunciei:
(...) Todavia, no caso concreto destes autos, não se pode conceder a
referida  ampliação,  em respeito aos limites subjetivos da ação e à
coisa  julgada  (CPC,  art.  506). Isso porque, o aresto julgado nos
autos  principais  não favoreceu a todos os integrantes da categoria
profissional, mas apenas aos substituídos especificados. Desse modo,
houve   limitação  expressa  da  representatividade,  impassível  de
ampliação  em sede de cumprimento de sentença. (...) Nesse contexto,
observo  que  a  questão fática, delineada por ocasião da análise do
pedido de tutela antecipada, não sofreu qualquer alteração e, apesar
de   estar  devidamente  intimada  da  decisão  proferida,  a  parte
agravante não carreou para os autos qualquer outro elemento capaz de
ensejar  mudança  no  entendimento  esposado por este Julgador, cujo
conteúdo  ratifico  integralmente  e  a  cujos fundamentos também me
reporto como razões de decidir o mérito do presente agravo."
2.   Sem   razão   o   Tribunal  de  origem,  pois,  nos  termos  da
jurisprudência  do  STJ,  os  efeitos  da sentença proferida em ação
coletiva  ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e
não  apenas  a  seus  filiados  ou  àqueles relacionados na inicial.
Assim,  a  coisa  julgada  coletiva  alcançará  todas  as pessoas da
categoria,   conferindo   a   cada   uma  destas  legitimidade  para
propositura individual da execução de sentença.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO - COISA JULGADA - EXTENSÃO A
TODOS DA CATEGORIA - CONDIÇÃO DE FILIADO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1722545>>-RJ, <<AgRg no REsp 1568546>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 446652>>-RJ, <<AgRg no REsp 1164954>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1331592>>-RJ