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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 4014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
291/STJ. PRECEDENTES. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado
do TRF 1ª Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 980704>>-MG, <<RESP 439374>>-RS,
           <<RESP 431071>>-RS, <<RESP 678689>>-MG,
           <<RESP 771638>>-MG, <<RESP 421025>>-RS (RSTJ 193/406)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 96714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.  COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA
COMUM APÓS SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 45/2004. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.
INEXISTÊNCIA DE  CONFLITO.
I. Não configura conflito a hipótese de declinação da competência
sem que se oponha o órgão judicial que a recebe. Precedente.
II. Agravo improvido. Declaração de não-conhecimento do incidente
mantida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado
do TRF 1ª Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 978721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SEGUIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA N. 13-STJ.
TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
I. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula n. 13-STJ).
II. Inadequada a divergência jurisprudencial apresentada apenas por
ementa, sem o necessário cotejo analítico entre os arestos, como
determinam o art. 541, parágrafo único, da Lei Instrumental Civil, e
o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
III. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado
do TRF 1ª Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  914429  PB  2010/0069009-5  Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg nos EREsp  419405  ES  2007/0308479-8  Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:18/05/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 97887
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/02/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00773
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZOS COMPETENTES. PREVENÇÃO. CITAÇÃO PRIMEIRA.
1 - Na hipótese de dois juízos competentes, em tese, para ambas as
causas, a competência se define pela prevenção, ou seja, em favor
daquele onde foi, primeiramente, efetivada a citação. Aplicação do
art. 219 do CPC.
2 - No caso concreto a citação no Juízo suscitante teve lugar quase
um ano antes da citação da nomeada à autoria, no Juízo suscitado,
quando então perfectibilizada a relação jurídica processual com a
assunção do pólo passivo pela parte que sempre foi a legítima e,
originalmente, não se encontrava na condição de ré no processo. Essa
portanto deve ser a data a considerar no confronto das duas
citações.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA 3ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 3ª Vara Cível de
Contagem/MG, a suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<CC 40995>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00062 ART:00063 ART:00065 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OFENSAS À HONRA FEITAS POR PATRÃO CONTRA
EMPREGADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/2004. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR JUÍZO
INCOMPETENTE. ANULAÇÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA E DA
CELERIDADE.
1 - Ação de indenização por danos morais, movida por ex-empregado
contra o ex-patrão, é da competência da Justiça Laboral, se as
ofensas são irrogadas no âmbito da relação de trabalho.
2 - A competência ratione materiae define-se pela natureza do pedido
e da causa de pedir que, no caso, são de índole trabalhista.
3 - É irrelevante para o caso as alterações trazidas pela EC nº
45/2004, porquanto, já anteriormente à sua edição, a jurisprudência
pacífica do STJ, bem como do STF, já preconizam caber à justiça
especializada conhecer e julgar a ação de indenização por danos
morais, movida por empregado em face de empregador, decorrente de
ofensas proferidas na vigência do contrato de trabalho.
4 - Diante dos princípios processuais da celeridade e da economia,
urge anular, desde logo, a decisão proferida pelo juiz estadual de
primeiro grau, considerado incompetente, determinando,
consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Especializada
declarada competente.
5 - Conflito de competência conhecido para anular a sentença
proferida pela Justiça Comum e declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, e anular a sentença
proferida pela Justiça Comum. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - EMPREGADOR E EMPREGADO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - RE 238737/SP
     STJ - <<RESP 309774>>-SP, <<RESP 280322>>-SP
(ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 39395>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 876527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 18/03/2009
RSTJ       VOL.:00214           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO -
AÇÃO DE RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO CONSTRUTOR PARA A ENTREGA DA
OBRA NA DATA APRAZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO
DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - PRECEDENTES - PROVIMENTO.
O marco inicial da correção monetária nas condenações de restituição
das importâncias pagas pelo comprador do imóvel, ante a
inadimplência do construtor em entregar a obra na data aprazada, sem
culpa do comprador, é a data do desembolso de cada quantia paga pelo
adquirente, com o propósito de evitar-se o enriquecimento sem causa
do construtor, na linha da jurisprudência da Corte.
Embargos de divergência providos fixando-se como termo inicial da
correção monetária a data do desembolso das prestações pagas pelos
embargantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 658531>>-RJ, <<RESP 737856>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 589349>>-RJ, <<RESP 612438>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES CAUTELARES,  DE
SEPARAÇÃO DO CASAL E DE GUARDA DA FILHA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
OPOSIÇÃO MÚTUA. CPC, ART. 117, CAPUT. VEDAÇÃO. TEMPERAMENTO.
PREJUDICIAL AFASTADA. LOCAL ONDE REGULARMENTE EXERCIDA A GUARDA.
PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA MENOR. LEI N. 8.069/1990, ART. 147.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES.
I. Deve ser afastada a vedação contida no art. 117, caput, do CPC,
na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram
exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de
agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar
o andamento do processo.
II. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência
absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde
exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela
decorrentes (Lei n. 8.069/90, art. 147, I). Precedentes.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara
de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência e declarou competente o Juízo de Direito da
5ª Vara de Família de Brasília/DF, o primeiro suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<CC 45891>>-SP
(DOMICÍLIO DE QUEM JÁ DETÉM A GUARDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 32742>>-SP (RJADCOAS 39/83)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117 ART:00122
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 100345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2008
RJP        VOL.:00026           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E
GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA
PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS
ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SOBRESTAMENTO
DE AMBAS AS  DEMANDAS POR SESSENTA DIAS. DESIGNAÇÃO DO JUÍZO
ESTADUAL PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES.
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental. A nova decisão acerca da liminar concedida foi submetida
e ratificada, por unanimidade, pela Segunda Seção. Os Srs. Ministros
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região),
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 19/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - INDENIZAÇÃO -
EXECUÇÃO - LEILÃO - CONCURSO DE CREDORES - INTERESSE DA UNIÃO -
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE
- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A simples
intervenção da União no caso de concurso de credores ou de
preferências não desloca a competência para a Justiça Federal,
visto
que, apesar de interveniente, a União não figura no feito como
autora, ré, assistente ou opoente, mas simples interessada -
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL DE SÉRGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS -
RESPONSABILIDADE
CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - EXECUÇÃO - JULGAMENTO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO - AGRAVO
PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
ATO ILÍCITO - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO -
JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO -
AGRAVO PREJUDICADO.
PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO PAULO CÉZAR NAIA PREJUDICADO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL E
JULGADOS PREJUDICADOS OS AGRAVOS REGIMENTAIS E O PEDIDO DO TERCEIRO
INTERESSADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retificando a proclamação da sessão do dia
27/02/2008, a Seção, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 4ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro/RJ, a suscitante, julgando prejudicados os Agravos
Regimentais e o pedido do terceiro interessado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DA UNIÃO - CONCURSO DE CREDORES - COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 21551>>-MG (RSTJ 158/615), <<CC 41317>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no CC 45570 RJ 2004/0107054-5 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:19/02/2009
AgRg no CC 45570 RJ 2004/0107054-5 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:19/02/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, POR CULPA DO EX-EMPREGADOR. INCÊNDIO EM  MORADIA
FORNECIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESTRUIÇÃO DE PERTENCES
E NECESSIDADE DE GASTOS COM REMÉDIOS PARA DEPENDENTE. NATUREZA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e
empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
II. Precedentes do STJ.
IV. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência e declarou competente o Juízo de Direito da
3ª Vara de Penápolis/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 49516>>-SC, <<CC 20170>>-DF (LEXSTJ 137/25)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 853059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. AUSÊNCIA.
LEI N. 9.800/1999. ARTS. 2º E 4º.
I. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile
se os originais não são entregues em juízo.
II. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término" (art. 2º da Lei n. 9.800/1999).
III. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário" (art. 4º da Lei n. 9.800/1999).
IV. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 ART:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA.
I. A alteração posterior do entendimento jurisprudencial não tem
relevância sobre decisão transitada em julgado deste Tribunal.
II. Diante disso, não é possível à Justiça estadual declinar
novamente em favor da Justiça do Trabalho depois de definida a
competência pelo STJ. Precedente.
III. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a Reclamação para desconstituir a declinação de
competência de fls. 550/552, sendo que o feito deverá prosseguir até
final julgamento pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro
Central de São Paulo/SP, o reclamado, determinando-se a  imediata
comunicação aos Juízos Reclamante e Reclamado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado
do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ - MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<RCL 1859>>-MG (LEXSTJ 195/104)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 100365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.
CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA.
I. Não comporta o deferimento de liminar o conflito de competência
suscitado pela pessoa jurídica em recuperação judicial, quando
constrito bem de sócio pela aplicação, na Justiça Especializada, da
desconsideração da personalidade jurídica, decisão inatacada em
tempo próprio. Precedentes.
II. A assertiva de que a agravante não é parte legítima para a
defesa do interesse da pessoa física dos sócios não foi objeto do
recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por
analogia.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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