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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (67 G DE COCAÍNA) E MENÇÃO À
PROCESSO NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO MAIS ADEQUADAS, APESAR DAS CONSIDERAÇÕES
REALIZADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução
criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação
dessas em detrimento da segregação extrema.
2. Não obstante as importantes considerações realizadas pelo
Magistrado singular, a respeito da variedade e da natureza das
drogas apreendidas, bem como ao fato de paciente ter respondido a
processo na Vara da Criança e da Juventude, existem medidas
alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do imputado,
capazes de evitar a repetição delitiva e de garantir a instrução
criminal.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de
mérito da ação penal em liberdade, mediante o cumprimento das
medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código
de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da
manutenção de outras medidas porventura impostas pelo Magistrado
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS (40,3 G DE
COCAÍNA). FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. EVIDENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA. LIMINAR
CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o
efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou
para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no
caso, a aplicação de medidas alternativas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a
custódia preventiva do paciente, impondo-lhe, porém, as medidas
diversas previstas no art. 319, I, IV e VI, do Código de Processo
Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas na origem, devendo
o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<RHC 116872>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00006
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE  CONCRETA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
(aproximadamente  18  kg  de  maconha  e 87,38 g de cocaína), o real
risco  de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é reincidente e
ostenta   diversas   anotações   criminais.   Tudo   a   revelar   a
periculosidade in concreto do agente.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DROGA APREENDIDA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
     STJ - <<HC 443501>>-SP, <<RHC 101383>>-MG, <<HC 461653>>-SC,
           <<RHC 101877>>-MS, <<HC 453445>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 100992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 Kg de maconha e 87,38 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR.
PRISÃO  PREVENTIVA.  NEGATIVA  DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  FUNDAMENTOS.  INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS
CONCRETOS.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  A  afirmação  de  negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame  dos  fatos  e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando, além da grande quantidade de drogas encontradas em poder
do  paciente  (aproximadamente 1,5 kg de maconha), a participação de
adolescente no crime em comento. Isso confere lastro de legitimidade
à manutenção da medida extrema.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA
CONDUTA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(GRAVIDADE DA CONDUTA - PERICULOSIDADE SOCIAL - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETO.
FUNDAMENTAÇÃO.   GRAVIDADE   ABSTRATA   DO   CRIME.  QUANTIDADE  NÃO
EXACERBADA   DE   DROGA   (31  G  DE  COCAÍNA).  MEDIDAS  CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2.  A  decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na
quantidade  da  droga apreendida e na gravidade abstrata do crime de
tráfico de drogas.
3.   Não  obstante  as  considerações  realizadas  pelas  instâncias
ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a  aplicação  de medidas cautelares alternativas à prisão se mostram
suficientes  a  evitar a reiteração delitiva, considerando-se o fato
de  tratar-se  da  apreensão  de  apenas 31 g de cocaína, quantidade
considerada pequena, nos termos da jurisprudência desta Corte.
4.  Ordem  concedida  a  fim  de  revogar a prisão preventiva do ora
paciente,   determinando   sua   substituição   por  outras  medidas
cautelares  previstas  no  art.  319  do Código de Processo Penal, a
serem  definidas  pelo  Juízo  de  primeiro grau, a quem incumbirá a
fiscalização  e  que  poderá  decretar novamente a prisão em caso de
descumprimento  de  qualquer  uma  das  obrigações  impostas  ou por
superveniência  de  motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO EXCESSIVA DE DROGA)
     STJ - <<HC 481906>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<HC 472956>>-SP, <<HC 472423>>-SP, <<RHC 92218>>-MG,
           <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO
E  ACESSÓRIO  PARA  ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO
AO  CRIME  DE  TRÁFICO  DE  DROGAS. BALANÇA DE PRECISÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2.  A  decisão  que  decretou  a  prisão preventiva está idoneamente
fundamentada  na  diversidade  e na quantidade de drogas apreendidas
(94 g de maconha, 132 g de cocaína), além da apreensão de carregador
de  munição, balança de precisão e 11 munições calibre .40, bem como
no  fato  de  o  recorrente  ostentar,  recentemente, prática de ato
infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prática
de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão
preventiva  para  a  garantia  da  ordem  pública (HC n. 476.134/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/2/2019).
4.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido
de  que  a  conversão  do flagrante em prisão preventiva prejudica a
discussão  acerca de nulidade da prisão em flagrante, uma vez que se
trata  de  novo  título  a  justificar  a segregação cautelar (HC n.
528.568/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - MOTIVAÇÃO - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
     STJ - <<HC 476134>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 527392>>-SP, <<RHC 113036>>-SC, <<HC 504796>>-ES,
           <<HC 518336>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE -
DISCUSSÃO PREJUDICADA)
     STJ - <<HC 528568>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94 g de maconha e 132 g de cocaína.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (120,93
G DE COCAÍNA). QUANTIA DE DINHEIRO APREENDIDA NO MOMENTO DO CRIME
(R$ 2.488,00). RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER
ACOLHIDO.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras
conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o
entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC
n. 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010).
2. Considera-se fundamentada a prisão quando decretada para o
resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias específicas
do caso ora em exame, notadamente pela gravidade em concreto do
crime, evidenciada pela quantidade de droga (120,93 g de cocaína),
que apesar de não ser excessiva, não é insignificante, e pela
quantia de dinheiro apreendida com o recorrente e a corré Jaqueline,
a saber, R$ 2.488,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito
reais), em notas miúdas. E, mais, não pode ser desconsiderada a
folha de antecedentes do recorrente, que já possui passagem pela
polícia.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 122788>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120,93 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO. CRIMES CONTRA
AS FINANÇAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Embora haja justificação idônea para a cautelar, ante a gravidade
e as consequências do crime, haja vista a participação do paciente
em esquema de corrupção em detrimento da Administração Pública do
Município de Belford Roxo/RJ, as medidas cautelares impostas estão
em vigência há aproximadamente 6 meses, desde a sua fixação até a
decisão liminar desta Corte (em 15/10/2019), sem manifestação do
Colegiado do Tribunal de Justiça, trazendo prejuízos concretos ao
mandato parlamentar.
2. Habeas corpus concedido para reduzir os efeitos da cautelar,
restringindo-se ao impedimento de acesso à Prefeitura de Belford
Roxo/RJ e contato com o corréu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito
Municipal de Belford Roxo/RJ, para fins particulares, excluindo da
cautelar os compromissos oficiais, indicados formalmente em agenda e
ofício ou outros registros públicos, assim formalmente permitindo o
pleno exercício do mandato eletivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, pela parte PACIENTE: MARCIO CORREIA
DE OLIVEIRA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO
DE  MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1.  Conforme  a  regra  insculpida  no  art.  313, III, do Código de
Processo  Penal,  nas  hipóteses  de  violência doméstica e familiar
contra  a  mulher,  caberá  a  prisão  preventiva  para  assegurar a
eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se
revelarem ineficazes para a tutela da mulher.
2.   Na  hipótese,  a  necessidade  da  custódia  cautelar  encontra
fundamento  na  garantia da ordem pública, em razão da possibilidade
de  reiteração das condutas. Com efeito, o paciente, descumprindo as
medidas  protetivas  anteriormente  impostas,  voltou  a perseguir a
vítima  e a ameaçá-la de morte (há testemunhas, áudios e vídeos como
provas  das situações narradas), circunstâncias que demonstram a sua
periculosidade,   a  justificar  a  necessidade  de  sua  constrição
cautelar.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 230940>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313   INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RÉU
RECORRER  EM  LIBERDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA
PREENCHIDOS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  DEMONSTRADO.  EXCESSO DE
PRAZO  NÃO  CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
SÚMULA  21/STJ.  NEGATIVA DE AUTORIA, MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME EM
SEDE RECURSAL PRÓPRIA.
1.  Ampla  e  suficientemente  fundamentada a determinação de prisão
cautelar,  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte e do
Supremo  Tribunal  Federal.  Devidamente demonstrados os indícios de
autoria   e   a  materialidade  delitiva,  bem  como  justificada  a
periculosidade   do   paciente,  observado  o  modus  operandi,  com
pluralidade   de   agentes,  além  da  possibilidade  de  reiteração
criminosa, ostentando o paciente condenação anterior.
2.  Excesso  de  prazo  regularmente  afastado,  não se configurando
desídia  do julgador na condução do feito, além de incidente ao caso
a  Súmula  21/STJ:  pronunciado  o  réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
3.  Inviável  a  ampla  análise  de  fatos e das provas nos autos de
habeas  corpus como pretendem os impetrantes ao defenderem a tese de
negativa  de  autoria  também  já  sustentada  no recurso em sentido
estrito,   desprovido   na  Corte  de  origem,  em  6/6/2019,  sendo
interpostos  os respectivos recursos especial e extraordinário. Tese
já submetida à análise em sede recursal própria.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 121501>>-RJ
     STF - [[HC 154832 AGR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E VI, DO CP. DOSIMETRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Na dosimetria, não houve, in casu, a simples afirmação de que o
paciente possui personalidade voltada para o crime; ao contrário,
fez-se menção a elementos concretos dos autos que, efetivamente,
evidenciam especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou
mesmo menor sensibilidade ético-moral (AgRg no AREsp n. 743.772/ES,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2018).
2. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, em relação à
dosimetria, a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6
(um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração
que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação
concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de
elevação em patamar superior (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).
3. A verificação acerca da suposta violação da plenitude de defesa -
sobre a produção de prova testemunhal na presença dos juros - não
foi objeto de exame do Tribunal de origem, a implicar indevida
supressão de instância.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERSONALIDADE DO AGENTE - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR