AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÕES
DE IMÓVEIS PENHORADOS. TESE DE DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL. NOVA
AVALIAÇÃO INDEFERIDA. CONVENCIMENTO MOTIVADO E RAZOÁVEL. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. A correta intempestividade da impugnação à avaliação dos bens ?
que agora no Agravo Interno a parte admite expressamente (fls. 620,
e-STJ) ? ficou evidenciada pelo acórdão, o qual ratificou a decisão
do Juízo primevo suficientemente fundamentada nesse sentido.
Ademais, o suposto entendimento do STJ que socorreria a tese
recursal não se aplica à moldura jurídica em comento.
2. O invocado precedente de minha relatoria (fls. 511-513, e-STJ;
AgRg no REsp 1.524.710/SE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma,
DJe 24/5/2016) é claro em dizer que, "havendo divergência
substancial sobre a avaliação de um mesmo bem, é possível ao juiz
determinar sua reavaliação, mesmo após vencido o prazo do art. 13, §
1º, da Lei 6.830/1980, com vistas a evitar a arrematação por preço
vil".
3. Logo, o juiz está desobrigado a reavaliar o imóvel quando
constatáveis e expostos motivos razoáveis para não fazê-lo, como foi
o caso concreto, na medida em que ficaram devidamente explícitos
quatro fundamentos para dispensar nova avaliação do bem de raiz.
4. A parte se insurge contra o convencimento razoável e fundado do
julgador monocrático, pois se fia no aludido entendimento
jurisprudencial para reiterar a tese de que há discrepância nas
avaliações, o que é, repita-se, competência ínsita do juiz da causa,
por ser o destinatário final das provas produzidas. Portanto,
revela-se descabido contrariar a motivação decisória questionada e a
intempestividade aduzidas no acórdão sem afrontar à Súmula 7/STJ.
5. Assim sendo, "a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de
origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel
objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de
razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo
fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a
Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 996.254/GO, Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/5/2017).
6. Outrossim, a leitura serena bastaria para constatar que o
argumento decisório sublinhado pela parte ? tanto no Apelo nobre
como agora no Agravo Interno (fls. 511/ 634-635, e-STJ) ? e extraído
de julgamento de minha relatoria, nem sequer foi por mim avaliado,
visto que o Recurso Especial indicado, nesse ponto, estava
dissociado da matéria, o que fez incidir a Súmula 284/STF.
7. Por tudo isso, evidentemente não houve ofensa aos arts. 489, §1º,
IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem
apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou contradição na prestação
jurisdicional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDA - CONVENCIMENTO MOTIVADO E RAZOÁVEL -
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996254>>-GO
(REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL SOBRE A AVALIAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1524710>>-SE
(REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<REsp 1808023>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1335681>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1224538>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1574755>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00013 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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