RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1318421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EM
HOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO CULPOSA DOS AGENTES DA
RÉ, PELO NEXO CAUSAL E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte
recorrida contra a União, com objetivo de obter indenização por
danos morais, em decorrência da divulgação, na rede mundial de
computadores, de fotografias referentes ao acompanhamento do
tratamento médico do autor. Postulou-se, ainda, a expedição de
ofício à Polícia Federal, para investigar a prática de delito pelo
mantenedor do sítio, na Internet, bem como a determinação de
retirada das fotografias da rede mundial de computadores. O acórdão
manteve a sentença, que indeferira os requerimentos de expedição de
oficio à Polícia Federal, porquanto a providência poderia ser
postulada diretamente pelo autor, e de retirada das fotografias da
rede mundial de computadores, pois o autor, intimado a tanto, não
requerera a citação dos corréus, e julgou procedente o pedido, para
condenar a União a pagar, ao autor, indenização por danos morais, no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente, em
juízo de retratação, o Tribunal de origem deu parcial provimento à
Apelação, para adequar o entendimento do acórdão às teses 810/STF e
805/STJ, quanto à incidência dos juros de mora, na forma do art.
1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, remanescendo as
demais questões, suscitadas no Recurso Especial, para apreciação
pelo STJ.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 219 do CPC/73 e 405, 876, 884 e 885 do Código Civil/2002 e
sobre as teses a eles vinculadas, que não foram objeto da Apelação
interposta pela União, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual
ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da
configuração da omissão culposa dos agentes da ré na adequada guarda
das fotografias e da presença do nexo de causalidade entre essa
conduta e o resultado lesivo - não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta fundamento do acórdão recorrido, concernente ao valor da
indenização e suficiente para a sua manutenção, em face da
incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
VIII. Ademais, no que tange ao quantum indenizatório, incidiria
também a Súmula 7/STJ, porquanto "a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores
fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1703180>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007