HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. BUSCA
E APREENSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ART. 315, § 1º,
DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA NO CPP. 3.  INSTITUTO
QUE DIZ RESPEITO A MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. CONTEMPORANEIDADE DO
PERICULUM LIBERTATIS. 4. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR REAL.
MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. REQUISITOS PRÓPRIOS. DESNECESSIDADE DE
CONTEMPORANEIDADE. 5. LAPSO ENTRE FATOS E COLHEITA DE PROVAS.
POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. SITUAÇÃO BENÉFICA AO
RÉU. 6. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIZAÇÃO DE
INVESTIGAÇÕES. PRÁTICA CRIMINOSA QUE OCORRE, EM REGRA, NA
CLANDESTINIDADE. 7. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. LAPSO
PRESCRICIONAL. 8. DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO APENAS EM
DECLARAÇÕES DE COLABORADORES. INIDONEIDADE. ART. 4º, § 16, LEI
12.850/2013. 9. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DECRETO NULO. 10. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR A BUSCA E
APREENSÃO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O § 1º do art. 315 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei
n. 13.964/2019, encontra-se localizado no Capítulo III, intitulado
"Da Prisão Preventiva", inserido no Título IX do Código de Processo
Penal, denominado "Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade
Provisória", estando enumerados dentro do mesmo Título, no Capítulo
V, as "outras medidas cautelares". Nesse contexto, a
contemporaneidade exigida pelo dispositivo indicado pelo impetrante
se refere às medidas constritivas da liberdade, seja a própria
prisão preventiva ou as medidas cautelares diversas enumeradas no
art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Não bastasse a questão topográfica, não se pode descurar que a
contemporaneidade guarda estreita relação com as medidas cautelares
de natureza pessoal, uma vez que o motivo que determina a restrição
da liberdade de uma pessoa deve ser contemporâneo à medida
constritiva, sob pena de não mais se justificar. De fato, mister
ficar demonstrado o perigo atual gerado pelo estado de liberdade do
imputado, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. A busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal, tem
natureza jurídica de meio de obtenção de prova e se encontra
disciplinada no Capítulo XI do Título VII, intitulado "Da Prova". No
referido capítulo, constam requisitos próprios da referida
diligência, dentre os quais não se verifica a necessidade de
contemporaneidade.  Nesse sentido: RHC 119.225/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.
5. Quanto mais distante a prática delitiva for da produção da prova,
mais chances se tem de eventuais vestígios terem desaparecido,
situação que, em verdade, beneficia o investigado. Nesse contexto,
não faz sentido agregar às medidas cautelares reais o requisito da
contemporaneidade.
- A contemporaneidade de riscos, de outro lado, não é requisito para
a  produção probatória. Mesmo passado o tempo, sempre poderá o
magistrado determinar a produção de provas pertinentes aos fatos,
mesmo sendo elas invasivas da intimidade - fundamentadamente (HC
480.092/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 10/03/2020.
6. Considerar que as diligências investigatórias dependem da efetiva
demonstração da contemporaneidade com a prática criminosa
impossibilitaria inúmeras investigações, uma vez que, em regra, os
crimes são cometidos de forma clandestina, acreditando-se na sua não
descoberta e na consequente impunidade.
7.  Não se pode descurar, ademais, que o prazo previsto para se
elucidar uma infração penal guarda relação com a prescrição.
Portanto, enquanto o crime investigado não estiver prescrito, são
cabíveis todos os meios de produção de prova, desde que devidamente
motivada sua necessidade, não havendo se falar, portanto, em
contemporaneidade de medida cautelar não pessoal.
8. No que diz respeito à alegada carência de adequada fundamentação
do decreto de busca e apreensão, em virtude de se embasar apenas em
depoimentos contraditórios de colaboradores, registro, de início,
que, de fato, o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, estabelece que
"nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com
fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas
cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou
queixa-crime; III - sentença condenatória".
9. Na hipótese dos autos, verifica-se, sem necessidade de
revolvimento de fatos e provas, mas pela simples leitura do decreto
de busca e apreensão, que, realmente, a decisão que decretou a busca
e apreensão em desfavor do paciente se encontra deficientemente
fundamentada, porquanto embasada apenas em declarações de
colaboradores, o que vai de encontro ao disposto no art. 4º, § 16,
da Lei n. 12.850/2013.
- Precedentes do STF e do STJ.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
para anular o decreto de busca e apreensão, bem como as provas dele
derivadas, em virtude de sua deficiente fundamentação, sem prejuízo
de que seja novamente decretada a medida, em observância ao
regramento legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS
ENSEJADORES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 411612>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP,
         <<HC 480092>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00312 ART:00315 PAR:00001
        ART:00319
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME