EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADO AO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão  SJ/PR
e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de
Engenheiro Beltrão  TJPR em ação ajuizada contra o Estado do Paraná
objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de
enfermidade, em razão  de a autora não possuir recursos financeiros
para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar
competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública
de Engenheiro Beltrão  TJPR, o suscitado.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à competência do juízo foi devidamente
tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho
(fls. 176-179): "(...) Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n.
793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal
Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados
se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade
solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por
qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (...) ...na tese
fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da
União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de
medicamentos não incorporados na Rename/SUS. (...) É exatamente
nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de
todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o
fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS  mas que
já sejam registrados na Anvisa, que vem se consolidando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 179312 PR 2021/0135027-7 Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021