AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO
ARGUIDA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. TEMA DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL
(RESP 905.771/CE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 19.8.2010).
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAR NOVAMENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO O VÍCIO DETECTADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
905.771/CE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,
pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda
Pública contra sentença de primeiro grau que lhe tenha sido
desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, que ela
recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se
aplica o instituto da preclusão lógica.
2. O entendimento adotado pelo aresto vergastado não está em
conformidade com a jurisprudência do STJ, o qual entende que os
tributos ditos indiretos sujeitam-se, em caso de restituição,
compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos
previstos no art. 166 do CTN, mediante prova de que assumiu o
encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro,
possua autorização expressa para tanto.
3. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em
deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o
Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito
das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes.
4. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do
acórdão recorrido - violando, por conseguinte, os arts. 1.022, I,
parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 -, quanto a aplicação
do art. 166 do CTN à espécie, dispositivo que repercute sobre a
legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS, matéria
relevante para a solução da controvérsia.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE REEXAME
NECESSÁRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE VENHA A SER PROFERIDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 905771>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1054481>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1536286>>-BA
(REMESSA NECESSÁRIA - EFEITO TRANSLATIVO PLENO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1054481>>-RJ
(TRIBUTOS INDIRETOS - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO -
DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO OU DE
QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA RECEBÊ-LO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1658926>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1168537>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1421880>>-PR,
         <<RMS 27049>>-PE,
         <<REsp 1814271>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO
- MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 936858>>-RN,
         <<REsp 781965>>-RJ
Informações complementares:      "[...] A Remessa Necessária possui translatividade plena,
submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no Juízo
de primeiro grau [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
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