bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EMFA - IMOVEL FUNCIONAL -
ALIENAÇÃO - O EMFA E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E PROMOVER A "MOBILIZAÇÃO DAS
FORÇAS ARMADAS". EVIDENCIA-SE INTERLIGAÇÃO DAS FORÇAS SINGULARES COM
AS FORÇAS ARMADAS E, LOGICAMENTE, COM O EMFA. DAI, ENTENDIMENTO
PESSOAL DE OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA SEREM INALIENAVEIS
PARA MILITARES. OUTRO, ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RMS N. 21.769-7, RELATOR O MINISTRO CELSO DE
MELLO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, EXERCICIO
EFETIVO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 ART:00084 INC:00013
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00050
LEG:FED MPR:000144 ANO:1990
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   5420  DF  1997/0066867-3  Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00068
MS   3929  DF  1995/0013747-0  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:04/12/1995      PG:42074
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PENAL. DESCAMINHO. JUIZO COMPETENTE.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LUGAR ONDE FOI
EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE, OU APREENDIDAS AS MERCADORIAS
INTRODUZIDAS NO PAIS, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS,
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00196 ART:00267
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: CC       13732  PR  1995/0023617-6  DECISAO:01/06/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17595
CC       13482  PR  1995/0020524-6  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17595
CC       13474  PR  1995/0020499-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17595
CC       13464  PR  1995/0020480-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17595
CC       13326  PR  1995/0016789-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17595
CC       12477  PR  1995/0002315-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43174
CC       12401  PR  1995/0000533-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43174
CC       12397  PR  1995/0000521-2  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43174
CC       12396  PR  1995/0000517-4  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43174
CC       12357  PR  1995/0000071-7  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43174
CC       12251  PR  1994/0040633-9  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43173
CC       12188  PR  1994/0039718-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43173
CC       12156  PR  1994/0039571-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43173
CC       12142  PR  1994/0039542-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:11/12/1995 PG:43172
CC       11230  PR  1994/0033141-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13359
CC       11222  PR  1994/0033127-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13359
CC       11214  PR  1994/0033113-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13359
CC       11097  PR  1994/0032231-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13358
CC       11071  PR  1994/0032187-2  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13358
CC       11041  PR  1994/0032086-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13358
CC       11022  PR  1994/0032064-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13357
CC       10551  PR  1994/0026834-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13357
CC        9752  PR  1994/0020453-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35242
CC        9303  PR  1994/0017462-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35239
CC       10712  PR  1994/0028829-8  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02399
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2680
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADA AUSENCIA DE
OMISSÃO, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS      4355  SP  1995/0068346-6  DECISAO:27/11/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00010
EDcl no MS      4929  DF  1997/0001423-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIDE TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, SERVIDOR CELETISTA, OBTENÇÃO,
VERBAS RESCISORIAS, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA.
Acórdãos similares: CC       14164  ES  1995/0031434-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36717
CC       12980  SP  1995/0010521-7  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33525
CC       12229  AL  1994/0040526-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33522
CC        8534  SC  1994/0011703-5  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33513
CC       13548  MG  1995/0020898-9  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32324
CC       13143  AL  1995/0014433-6  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32323
CC       13080  DF  1995/0013585-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32323
CC        9607  PE  1994/0019613-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28780
CC       12228  AL  1994/0040525-1  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18619
CC       12202  RJ  1994/0039786-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23015
CC       12000  RJ  1994/0038435-1  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23014
CC       11559  PE  1994/0036618-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18615
CC       11420  PE  1994/0034831-2  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18613
CC       12126  PE  1994/0039469-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13364
CC       11987  PR  1994/0038421-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13364
CC       11943  RJ  1994/0038229-4  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15470
CC       11017  RJ  1994/0032059-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14349
CC        7264  PE  1994/0000388-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14337
CC        8346  PE  1994/0009687-9  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03111
CC       11302  SP  1994/0033914-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03147
CC       11093  RJ  1994/0032225-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03142
CC       11015  PE  1994/0032055-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03140
CC       10939  SC  1994/0031119-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03138
CC       10931  SP  1994/0031111-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03137
CC       10882  SP  1994/0030911-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03136
CC       10769  RJ  1994/0029001-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03134
CC       10050  RJ  1994/0022448-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03122
CC        5488  RO  1993/0020211-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7472
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIAM DIFERENÇAS
SALARIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO LUIS - MA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004921 ANO:1989, LEG:FED DEC:011066 ANO:1989
Acórdãos similares: CC        9614  PE  1994/0019626-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31704
CC        9290  AL  1994/0017421-7  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31703
CC        9135  MG  1994/0016417-3  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31703
CC        8519  MG  1994/0011439-7  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        8510  PE  1994/0011268-8  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31699
CC        8022  PE  1994/0006906-5  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31699
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6280
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS REFERENTES AO FGTS.
PRECEDENTES DESTE CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       12448  RJ  1995/0002212-5  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33523
CC        8930  RJ  1994/0014212-9  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31701
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER
EXAME DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE APENAS
A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO. O RECURSO CABIVEL, NO CASO,
SERA SEMPRE PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
APELAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004
Acórdãos similares: CC  13900  RS  1995/0026860-4  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36715
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5907
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. REINTEGRAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, EM CARGO PUBLICO, SOB A EGIDE DO REGIME
ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       12844  RJ  1995/0006039-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25349
CC       11879  RJ  1994/0038003-8  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23981
CC       12249  MA  1994/0040631-2  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18620
CC       11004  PE  1994/0032034-5  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03140
CC       10061  RJ  1994/0022489-3  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03122
CC       10886  PI  1994/0030922-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03136
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7900
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ADMITIDO JA NA VIGENCIA DA LEI QUE
INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA ESTADUAL
DE PERNAMBUCO.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000003 ANO:1990
(PE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7919
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR PLEITOS FORMULADOS POR
SERVIDORES ESTATUTARIOS.
E, POREM, DA JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDORES REGIDOS ANTERIORMENTE PELA
CLT, QUANDO POSTULAM DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES A LEI
8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7612
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA NA QUAL SE POSTULA VANTAGEM SALARIAL ANTERIOR A LEI
8.112/90, CABENDO A JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DO PEDIDO QUANTO
AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7989
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDORES ESTATUTARIOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PLEITOS DE SERVIDORES
ESTATUTARIOS SOB A EGIDE DA LEI 1.711/52.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
Acórdãos similares: CC        4208  SP  1993/0003549-5  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03102
CC        6786  RN  1993/0032236-2  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32559
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORA CIVIL APOSENTADA.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS
POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO  LEGAL
DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1.,
PARAGRAFO 2.).
TEM DIREITO A AQUISIÇÃO O SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990,
ESTAVA EM ATIVIDADE E ERA LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL NA DATA DA
APOSENTADORIA (ART. 5., PARAGRAFO 2., 'A', DO DECRETO 99.266,
ALTERADO PELO DECRETO 99.664/90).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, SUPERVENIENCIA,
APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO,
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00003 PAR:00001 PAR:00002
        LET:A
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 ART:00001 LET:E
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        3566  DF  1994/0024245-0  DECISÃO:02/03/1995
DJ         DATA:20/03/1995      PG:06078
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3199
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA "A CAUSAM" DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, EXTINGUE-SE O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        3620  DF  1994/0025317-6  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34310
MS        3616  DF  1994/0025313-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34310
MS        3612  DF  1994/0025309-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34310
MS        3604  DF  1994/0025300-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34309
MS        3580  DF  1994/0024723-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34309
MS        3535  DF  1994/0022807-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34309
MS        3517  DF  1994/0022285-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34308
MS        3473  DF  1994/0019546-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34307
MS        3467  DF  1994/0018897-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34307
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CANCELADA A TAXA DE OCUPAÇÃO, OBJETO DESTE "MANDAMUS", PREJUDICADO
ENCONTRA-SE O "WRIT".
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO
A PERIODO PRETERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, REALIZAÇÃO,
CANCELAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RETROATIVIDADE, EFEITO
FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5349
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUIÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO NÃO-PAGAMENTO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 1979. ANTERIORIDADE AO
REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 10. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO
HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5465
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL DEMITIDA.
"CAUSA PETENDI": RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA
IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME
JURIDICO UNICO, E VERBAS RESCISORIAS. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8310  SP  1994/0009606-2  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07130
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
A FALTA DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE APARTAMENTO FUNCIONAL NÃO
CONSTITUI, POR SI SO, OBSTACULO A PRETENSÃO.
CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE
A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, ANTE A INEXISTENCIA DE
INQUERITO DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INDEFERIMENTO, TRANSFERENCIA, MILITAR, RESERVA
MILITAR, VINCULAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FALTA,
INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00097 PAR:00004 LET:A     ART:00098 LET:B
        INC:00015 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5908
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30895
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PROFESSORAS. NÃO
ENQUADRAMENTO NO REGIME JURIDICO UNICO.
I  - SERVIDORES EXCLUIDOS EXPRESSAMENTE DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO INSTITUIU O REGIME
JURIDICO UNICO DE SEUS SERVIDORES, PERMANECEM REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, UNICA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9416
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30908
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORAS PUBLICAS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO
DE GRATIFICAÇOES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANTERIORIDADE AO
RJU. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO -
SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9437
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30909
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: INCORPORAÇÃO
DE PARCELA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PCCS": E REFLEXOS. ANTERIORIDADE
AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 65A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9725
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30910
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS. 'CAUSA PETENDI': DECLARAÇÃO DE VINCULO TRABALHISTA COM A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E VANTAGENS DECORRENTES.
ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 17A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)