AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. PARTICIPAÇÃO
DO RÉU NO COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL  CP. AUMENTO PROPORCIONAL E JUSTIFICADO.  FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR
DE 1/6 ESTABELECIDO. REVISÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (3KG DE CRACK). PATAMAR DE REDUÇÃO DA
PENA E CONFISSÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
REEXAME DE PROVAS. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o
aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias
em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não
se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime,
tendo em vista a apreensão de 3kg de entorpecente (crack), bem como
da culpabilidade do agente, ante a participação do réu no comércio
da droga.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte, firme no sentido de que na escolha do quantum de redução da
pena (art. 33, § 4º), o juiz deve levar em consideração a quantidade
e a natureza da substância apreendida, a teor do art. 42 da Lei
Anti drogas. No caso, não há ilegalidade na fixação da fração mínima
de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga.
3. Ademais, a reforma do entendimento da instância ordinária quanto
ao patamar de redução da pena e à alegada confissão do paciente
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no
rito eleito.
4. O tema referente à detração penal não foi submetido a debate na
instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se
impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão
de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 379156>>-PE,
         <<EDcl no HC 395627>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
NATUREZA DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS)
   STJ - <<HC 508838>>-SP,
         <<HC 458961>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE
REDUÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 483208>>-SP,
         <<AgRg no HC 344194>>-PE
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 624797>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 543504>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de crack.
Informações complementares:      "[...] em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe
ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado,
sob pena de não conhecimento da impetração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  661132  RN  2021/0118315-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021