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HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO   DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA.  DIVÓRCIO.  CUMPRIMENTO  DOS
REQUISITOS.   ACORDO   POSTERIOR   ENTRE  AS  PARTES.  SUPERVENIENTE
CONCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA COM A HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
1.  É  devida  a  homologação  da  sentença estrangeira de divórcio,
porquanto  foram  atendidos  os requisitos previstos nos arts. 963 e
964  do  CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a
ausência  de  ofensa  à  soberania  nacional,  à dignidade da pessoa
humana  e à ordem pública (CPC/2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ,
art. 216-F).
2.   Uma  vez  cumpridos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação
aplicável  e  não havendo mais resistência por parte da requerida ao
pedido   homologatório,  não  há  óbice  à  homologação  da  decisão
estrangeira de divórcio.
3. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Joel Ilan
Paciornik,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausentes os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Paulo
de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman  Benjamin e Og Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro
Felix  Fischer.  Convocados  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - SUPERVENIENTE CONCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA COM A
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<EDcl na SEC 10370>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00006   ART:00964
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
Acórdãos similares: HDE       1448  EX  2018/0051055-7  Decisão:17/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TRIBUNAL RELIGIOSO DO
ESTADO  DA PALESTINA. HOMEM BRASILEIRO E MULHER PALESTINA, AMBOS COM
RESIDÊNCIA  E  BENS  E  TAMBÉM  FILHOS  NO  BRASIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO
PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, COM MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS, PARA
PROTEÇÃO  CONTRA AGRESSÕES, CONTROVÉRSIA ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS
E  PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO.
INDEFERIMENTO.
1.  Não  há  nos  autos  prova  da  citação  válida no processo cuja
sentença  se  pretende  ver  homologada.  Compulsando  os documentos
juntados,  aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi
representada  pelo  seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração
por ela eventualmente subscrita para tanto.
2.  Ademais,  "ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de,
mesmo  tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil,
com  sua esposa e filhos, e também aqui se encontrar seu patrimônio,
levar  para a Justiça Libanesa o pedido de divórcio, pretendendo, ao
que  tudo  indica,  esquivar-se  da Justiça Brasileira, subtraindo a
prerrogativa de foro da mulher casada (a teor do art. 100, inciso I,
do  Código  de  Processo Civil, c.c. o art. 7.º da Lei de Introdução
das  Normas  do  Direito Brasileiro, quando pendia contra si ação de
separação  de  corpos;  alimentos;  arrolamento  de  bens; divórcio;
interdito proibitório; e execução de alimentos" (SEC 10.154/EX, Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe
06/08/2014).
3. Pedido de homologação de decisão estrangeira indeferido. Custas e
honorários  a  cargo  do Requerente, estes arbitrados em R$ 2.000,00
(dois mil reais).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o  pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - PROVA -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<SEC 7296>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO - TRIBUNAL RELIGIOSO
DO ESTADO DA PALESTINA - TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DE OBRIGAÇÕES QUE
LHE ESTÃO SENDO COBRADAS PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA - PRINCÍPIOS
DE PROTEÇÃO À MULHER E À CRIANÇA - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 10154>>-EX
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  IMPUTAÇÃO  DE  CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
INÉPCIA  QUANTO  AO  CRIME  DE  CALÚNIA.  OFENSA  IRROGADA EM JUÍZO.
INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 142, I DO CÓDIGO
PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito
à  possível  prática  de  calúnia,  injúria  e  difamação  que teria
ocorrido  no  contexto  da  manifestação  do  Querelado em audiência
realizada  no âmbito da ação penal n. 886/DF, em trâmite nesta Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça.
2.  A queixa-crime é inepta quanto ao crime de calúnia. A Querelante
não  narrou  na  exordial, tampouco é possível extrair do depoimento
prestado pelo Querelado no âmbito da ação penal n. 886/DF, que tenha
havido  imputação  de fato falso definido como crime (núcleo do tipo
penal  descrito  no  art.  138,  do  Código Penal). Assim, não houve
descrição  de  fato tipo como passível de subsunção ao referido tipo
penal.
3.  Quanto  aos  crimes  de  injúria  e difamação, incide a causa de
imunidade  prevista  no  art.  142,  I, do Código Penal. No presente
caso,  tendo  sido  a pretensa ofensa irrogada em audiência judicial
pelo  próprio  Querelado,  em  processo  que  ele  era  parte, estão
preenchidos os requisitos da referida causa da imunidade judiciária.
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Joel  Ilan  Paciornik, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e,
justificadamente,   os   Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin  e  Og  Fernandes. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Alberto  Cavalcanti  Vitorio  Filho,
advogado  do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, pela autora, a
Dra.  Adriana  Mangabeira Wanderley, em causa própria, o Dr. Luciano
Mariz  Maia,  Vice-Procurador-Geral  da  República,  e o Dr. Antônio
Nabor Bulhões, pelo reú.

Jurisprudência citada: (OFENSA IRROGADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL - CAUSA DA IMUNIDADE
JUDICIÁRIA)
     STJ - <<APn 802>>-DF, <<HC 105114>>-DF, <<REsp 885475>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00139   ART:00140   ART:00142   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1061399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS
EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. Na espécie, merece acolhimento parcial o recurso integrativo
apenas a fim de sanar a omissão relativa à competência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a existência de repercussão geral
no âmbito do juízo de admissibilidade da insurgência extraordinária.
3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, inciso
I, alínea "a", do Código de Processo Civil, não implica usurpação da
competência do Pretório Excelso. Precedentes.
4. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende a embargante.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 53205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIORMENTE
REALIZADO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA
O FIM DE REALIZAR OUTRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  CONCURSO
PÚBLICO.  INDEFERIMENTO  DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA.
PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  a garantir a autoridade de suas
decisões,  sempre  que  houver indevida usurpação de sua competência
constitucional  por parte de outros órgãos, nos termos dos art. 105,
I, f, da Constituição Federal, 988, inciso IV, do Código de Processo
Civil,  e  187  do  RISTJ.  2. Na dicção do art. 988, § 2º do CPC, a
reclamação  deverá  ser instruída com prova documental e dirigida ao
presidente do tribunal.
3.  No  caso  posto,  verifica-se  que o reclamante não instruiu seu
pedido  com  a  documentação  necessária  a  demonstrar  a afronta à
autoridade  das  decisões desta Corte, inexistindo nos autos tanto o
ato  judicial  emanado  do Tribunal de origem quanto o julgado deste
Sodalício.
4.  Os  argumentos deduzidos no presente recurso não tem o condão de
ensejar  a  reconsideração  e  tampouco  a  reforma  da  decisão ora
combatida,  até  porque  os  documentos juntados não guardam relação
direta com a pessoa do agravante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis   Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS)
     STJ - <<RCD nos EDcl na PET na Rcl 32221>>-DF, <<Rcl 9395>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 11823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  LIMINAR  EM  PROCEDIMENTO
CRIMINAL.   NÃO   CONHECIMENTO.   LIMINAR  EM  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  INDEFERIMENTO.  UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  LESÃO  A  UM  DOS  BENS  TUTELADOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja
finalidade  é  evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia  públicas  (Leis  n.  8.038/1990,  8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009).
2.  Não  é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos
criminais. Precedentes. 3. A parte não pode utilizar-se da suspensão
como  sucedâneo  recursal.  Se  a  questão suscitada é emimentemente
jurídica,  a parte deve se valer dos meios recursais colocados à sua
disposição, e não da estreita via deste instituto.
4.  Mantém-se  a  decisão  cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1>>-BA, <<AgRg na SLS 1936>>-AL
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO AO BEM JURÍDICO - GRAVE E
IMINENTE)
     STF - [[SS 1185]]-PA
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO
EMINENTEMENTE JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg na SL 116>>-MG
Termos auxiliares: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1175001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  PARADIGMA.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.   HARMONIA   ENTRE   O   ACÓRDÃO   EMBARGADO   E  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA 168/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de
ação   de   revisão  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição
proporcional.   2.  Não  cabem  embargos  de  divergência  quando  o
paradigma é decisão unipessoal de relator.
3.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 961817>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDv nos EAREsp  1247136  SP  2018/0031957-1
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1225443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL  POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULA 378/STJ.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   REGRA   TÉCNICA   DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Na  hipótese  dos autos não se encontra presente a finalidade de
uniformizar  a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que  Embargos  de  Divergência  não  são  cabíveis para a análise de
regras  técnicas  de  admissibilidade  do Recurso Especial (naqueles
casos  em  que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com
base  na  Súmula  7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o
recurso  não  foi apreciado no mérito, haja vista que o escopo desse
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de  mérito,  de  modo  que, quando este não é apreciado,
afasta-se o cabimento da espécie recursal. Precedentes.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1512119>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1408612>>-SC, <<EREsp 1286704>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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