AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO
NÃO  CONTENCIOSO.  MULTA  DE  REVALIDAÇÃO.  LANÇAMENTO  CONJUNTO.
POSSIBILIDADE.  ANÁLISE  DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA
AOS  ARTIGOS 138 E 196 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA
284/STF.
1.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/1973,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  O  recurso  especial  não  pode ser conhecido, pois não pode ser
admitido para rever interpretação de lei local, nos termos da Súmula
280/STF.
3.  Os  fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo,
não  foram  impugnados  nas  razões  do recurso especial, atraindo a
aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1331348>>-RS, <<AgRg no REsp 1278695>>-RS
(DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685486>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
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