AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO.
VÍCIOS DEVIDAMENTE REFUTADOS. 2. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. TESE ENFRAQUECIDA. 3. INÉPCIA NÃO
VERIFICADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, E 5º, DA LEI 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DA INTERCEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 5. OFENSA AO
ART. 7º, XIV E XV, DA LEI 8.906/1994. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONVERSAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. 6. AFRONTA AOS ARTS. 214 E 254 DO CPP. COLABORADORES
QUE SÃO INIMIGOS CAPITAIS DOS POLICIAIS. DISPOSITIVOS QUE NÃO
ALBERGAM A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. 7. DELAÇÃO PREMIADA. HIGIDEZ DAS DECLARAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 8. AFRONTA AOS
ARTS. 383 E 384 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ELEMENTOS
NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. 9. DESCONSTITUIÇÃO DAS
CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
10. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP E DO ART. 40, II, DA LEI DE DROGAS.
NÃO VERIFICAÇÃO. ELEVADA CULPABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA COM O
TRÁFICO POR 7 MESES. FORTALECIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
VIOLENTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DO TIPO PENAL. 11. OFENSA AO
ART. 92, I, "b", DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA.
PRÁTICA DE CRIME COMUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ESPECÍFICO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. 12. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que
a suposta omissão apontada pelos recorrentes em seus embargos de
declaração foi devidamente refutada pelo Tribunal de origem, não se
verificando, dessarte, a alegada negativa de prestação
jurisdicional.
2. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (REsp
1631721/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021).
3. "Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição
detalhada da conduta supostamente criminosa praticada por cada réu,
desde que haja uma menção geral dos fatos que alcançam cada um,
permitindo-lhes o exercício da ampla defesa e do contraditório".
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1868732/AL, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021).
4. As interceptações telefônicas foram deferidas e prorrogadas em
virtude do encontro de um número de telefone anotado em um caderno
apreendido, no qual se indicava o pagamento de "arrego" a policiais
militares. Considerado esse contexto fático, tem-se devidamente
justificada a necessidade de interceptação do referido número, uma
vez que se objetivava exatamente "a identificação das pessoas e dos
fatos" relacionadas ao suborno identificado. Ademais, ficou
consignado que "as negociações do 'arrego' ocorriam invariavelmente
por telefone", o que reforça a impossibilidade de as provas serem
feitas por outros meios.
5. No que concerne à alegada afronta ao art. 7º, XIV e XV, da Lei
8.906/1994, ao argumento de que houve cerceamento de defesa, em
virtude da não disponibilização à defesa da integralidade das
conversas e dados interceptados, constata-se que a matéria não foi
submetida ao crivo da Corte local. Com efeito, a defesa se insurgiu
apenas contra a ausência de degravação integral das interceptações,
nada referindo a respeito de eventual não disponibilização das
interceptações ou de outras provas. Dessa forma, não houve o
prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do verbete n.
282/STF.
6. Quanto à suposta afronta aos arts. 214 e 254, do CPP, ao
argumento de que os colaboradores são inimigos capitais dos
policiais, motivo pelo qual suas declarações não são válidas, tem-se
que as delatoras, ao optarem por contribuir com as investigações,
deixam de ser meras testemunhas, que podem ser contraditadas, nos
termos do art. 214 do CPP. Dessa forma, eventual irresignação contra
a declaração das delatoras deve ser analisada com base na disciplina
legal que trata do instituto da delação premiada, a qual não foi
impugnada. Assim, constatado que os dispositivos indicados como
violados não albergam a controvérsia jurídica trazida pelo
recorrente, constata-se a deficiente fundamentação do recurso
especial, o que atrai a incidência do verbete 284/STF.
7. As provas obtidas por meio de delação premiada, em consonância
com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução
penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do
agente. Nesse contexto, eventual desconstituição das conclusões das
instâncias ordinárias, a respeito da efetiva higidez das declarações
prestadas pelas delatoras, demandaria indevido revolvimento dos
fatos e das provas dos autos, o que, como é de conhecimento, não é
possível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7/STJ.
8. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 383 e 384 do CPP,
verifico que a adequação típica realizada pelo Tribunal de origem
levou em consideração a narrativa trazida na própria denúncia, a
qual efetivamente indica a associação de policiais militares para
cobrar valores de traficantes, em troca da não repressão do crime
tráfico. Nesse contexto, estando descritos na denúncia os elementos
levados em consideração para alterar o tipo penal, reafirmo que não
há se falar em mutatio libelli mas sim em emendatio libelli, não se
verificando, dessarte, a alegada ofensa aos dispositivos legais
indicados como violados.
9. O Tribunal de origem, após o exame dos fatos e das provas
carreadas aos autos, concluiu pela configuração do crime de
associação para o tráfico, diante das particularidades do caso
concreto, uma vez que os policiais se associaram para cobrar
"propina justamente para deixar de combater o comércio ilegal de
drogas". Nesse contexto, para desconstituir referidas conclusões,
seria necessária a indevida incursão no conjunto probatório dos
autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
10. A pena-base dos recorrentes foi fixada 1/2 acima do mínimo
legal, em virtude da elevada culpabilidade da conduta imputada,
porquanto contribuíram "de maneira bastante efetiva para a difusão
do comércio ilegal de drogas durante ao menos sete meses,
fortalecendo uma das maiores e violentas organizações criminosas do
Estado do Rio de Janeiro", o que demonstra a efetiva maior
reprovabilidade da conduta. Quanto à causa de aumento do art. 40 da
Lei n. 11.343/2006, verifica-se, de igual forma, que a elevação em
1/3 também se mostra concretamente motivada, haja vista os
recorrentes terem "se prevalecido da função pública para organizar e
integrar uma associação criminosa armada dentro da própria unidade
policial".
11. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, "ao interpretar o
referido art. 125, § 4º, da CF, tanto o STF, quanto o STJ,
posicionaram-se no sentido da necessidade de processo específico
para a perda de graduação de praças da Polícia Militar. Contudo esta
compreensão se restringe às hipóteses de crimes militares, o que não
é o caso destes autos, tendo sido o acusado, ora agravante,
condenado pela prática de crime comum" (AgRg no RMS 50.103/RJ, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe
23/08/2019). Incidência do enunciado n. 83/STJ.
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - NECESSIDADE DE
PROCESSO ESPECÍFICO - RESTRIÇÃO - CRIMES MILITARES)
   STJ - <<AgRg no RMS 50103>>-RJ
(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 80492>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1868732>>-AL
(DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 335712>>-PA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - FATO COMPLEXO
- INVESTIGAÇÃO DIFERENCIADA E CONTÍNUA)
   STJ - <<AgRg no HC 525931>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LIMITE TEMPORAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1348412>>-SC,
         <<AgRg no RHC 139165>>-SP
(DELAÇÃO PREMIADA - ANÁLISE ACERCA DA HIGIDEZ DAS DECLARAÇÕES
PRESTADAS - REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR
(OFENSA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP - EMENDATIO LIBELLI -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1785632>>-RJ
(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INCREMENTO NO CÁLCULO DA PENA)
   STJ - <<HC 477712>>-SP
(PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 558084>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00092 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384