AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1123605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECONHECIMENTO DO ATO ÍMPROBO PELA CORTE DE ORIGEM DISPENSANDO-SE O
EXAME DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE
SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS SANÇÕES POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO A
QUO A FIM DE QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO.
1. Hipótese em que o réu, ora agravado, foi condenado por
improbidade administrativa pela Corte de origem, dispensando-se a
apreciação do elemento volitivo de sua conduta.
2. Para que se tenha por configurado o ato de improbidade
administrativa é imprescindível o exame do elemento subjetivo do
agente, ou seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11
ou, ao menos, culpa grave, quando o enquadramento se faz nos tipos
contidos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido,
confiram-se: AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte
Especial, DJe 28/9/2011; REsp 507.574/MG, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/2/2006; e REsp 1.512.047/PE, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.
3. A falta ou a dispensa do exame do elemento volitivo do acusado
pelo ato ímprobo torna nula a sentença ou o acórdão que reconheceu
um dos ilícitos qualificados nos arts. 9º, 11 e 10 da Lei n.
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pois não é
admissível a responsabilização objetiva da conduta do administrador
ou de terceiro.  Nesse sentido: AgInt no AREsp 761.173/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019; AgInt no
AREsp 1.143.533/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
28/6/2018; REsp 1.713.044/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 21/9/2020; REsp 1.319.541/MT, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013.
4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão
recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina, dar parcial provimento ao
agravo interno para, conhecendo do agravo, prover parcialmente o
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 507574>>-MG,
         <<REsp 1512047>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 761173>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1143533>>-PI,
         <<REsp 1713044>>-SP,
         <<REsp 1319541>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] sem demonstração de dolo, não há falar em ato de
improbidade, tornando insubsistente a demanda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011