AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 862624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA
BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts.
557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado.
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de
que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima,
pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no
Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1524784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1430535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1352908>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA
DOS FATOS ALEGADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717781>>-RO
Informações complementares:      "Para que se configure o prequestionamento, requisito
constitucional de admissibilidade exigido para o conhecimento do
recurso especial, o Tribunal de origem deve emitir juízo de valor
acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou
afastamento no caso concreto, extraindo-se do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se
a correta interpretação da legislação federal".
     "A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento
implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos,
entretanto, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate da tese e
do conteúdo da norma tida como vulnerada, o que não ocorreu na
hipótese [...]".
     "[...] ainda que ocorra a inversão do ônus probatório, tal
fato não exclui o dever da parte de comprovar minimamente os fatos
constitutivos do direito alegado, visto que não gera presunção
absoluta em favor da outra parte, tampouco impõe o ônus ao réu de
produzir prova negativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
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