RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SARGENTO DO
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SERGIPE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
PEDIDOS DE AGREGAÇÃO E POSTERIOR REFORMA. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE
CONCLUI QUE O RECORRENTE ESTÁ APTO AO SERVIÇO ATIVO, COM CONDIÇÕES
DE LABORAR NO SETOR ADMINISTRATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL TIDOS COMO CONTRARIADOS, NO RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO
DO ART. 479 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE
PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora recorrente
contra o Estado de Sergipe, ao fundamento de que "é 2º Sargento do
CBM/SE; que no dia 16/07/12 sofreu sério acidente automobilístico
durante o deslocamento residência-trabalho; que em 29.08.2012 o
médico especialista do HPM solicitou o afastamento por incapacidade
para o serviço militar por 06 (seis) meses; que em 28.02.2013 o
autor procurou novo especialista que não pertencesse aos quadros do
HPM, mais precisamente Dr. Sérgio Cavalcanti, CRM 1822, que o
acompanha até a presente data tendo este profissional solicitado o
afastamento definitivo das suas atividades laborais ao revés do
corpo clínico do HPM; objetiva que seja determinada nos termos da
lei a sua agregação por estar afastado das atividades laborais por
mais de 02 (dois) anos sem abertura de processo de agregação e
reforma". Requereu, na inicial, o deferimento de agregação e
posterior reforma. O acórdão manteve a sentença de improcedência dos
pedidos, ao fundamento de que, consoante a perícia médica judicial,
o autor está capaz para o serviço ativo, no setor administrativo do
Corpo de Bombeiros, ensejando a interposição do presente Recurso
Especial apenas com suporte na alínea c do permissivo
constitucional.
III. Quanto à alegada violação aos arts. 95, II e IV, e 97, § 2º, b,
da Lei estadual 2.066/76, a pretensão recursal não ultrapassa a
admissibilidade, seja porque não prequestionados os dispositivos,
seja porque é vedada, a este Superior Tribunal de Justiça, a
apreciação de violação à legislação estadual, em decorrência da
aplicação do disposto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário"), por analogia.
IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento no acervo fático da causa, notadamente à
luz da prova pericial, e na interpretação dos arts. 74, § 1º, II, a,
93, III, e 99 da Lei estadual 2.066/76. Logo, a revisão do aresto,
na via eleita, encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
V. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico
dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp
1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/10/2019).
VII. No caso, quanto à alegada violação do art. 479 do CPC/2015, não
houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem o devido cotejo
analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as
ementas dos julgados paradigmas, furtando-se de demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo
nobre, pela divergência jurisprudencial.
VIII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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