AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1600819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PARA
AFASTAR O REDUTOR. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME
PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no
julgamento do ARE n. 666.334/AM, veda a valoração concomitante da
quantidade e da natureza da droga apreendida na primeira e na
terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, tão somente
quanto tais vetores são utilizados para elevar a pena-base e para
definir a fração de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Portanto, não ocorre o duplo apenamento no
cálculo penal, se as circunstâncias descritas no art. 42 da Lei de
drogas justificam simultaneamente a exasperação da sanção inicial e
o afastamento da causa especial de diminuição, aliadas ao caso
concreto que demonstram a dedicação à atividade criminosa.
2. Considerando os limites máximo e mínimo previstos no preceito
secundário do tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (mínimo de
5 anos e máximo de 15 anos), o aumento da pena-base em 2 (dois) anos
em razão de uma circunstância judicial devidamente fundamentada  e
preponderante em relação às demais (natureza e quantidade de droga),
não se revela desproporcional ou excessivo.
3. Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da
jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu,
motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de
entorpecentes levando em conta a expressiva quantidade de droga
apreendida. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a
pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o
revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão, diante da
natureza e quantidade da droga apreendida, a teor do art. 33, § § 2º
e 3º, "a", do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1679476>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1484961>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 869365>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no HC 451423>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1721561>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827440>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1549965>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1509421>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,5 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] os critérios adotados pela jurisprudência e pela
doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios
para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não
vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base
no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância
judicial desabonadora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:A ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1579491  RO  2019/0271374-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020