EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ACOLHIDA.
1.  Trata-se  de Embargos de Declaração contra decisão proferida que
julgou  procedentes  os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes
fundamentos:  a) Nos termos da Súmula 150/STF, "Prescreve a execução
no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação",  sendo certo que, em se
tratando  de  direito  ou  ação  a serem exercidos contra a União, o
prazo  prescricional  é quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e
não  vintenário,  como  aduz  o  exequente;  b) no caso dos autos, o
acórdão  que  concedeu  a  segurança  para  reconhecer  o direito do
impetrante  à inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 70,
28%  (Plano  Verão)  na  atualização monetária dos títulos da dívida
agrária,  emitidos  até  janeiro  de  1989,  transitou em julgado em
23.9.1991, com determinação de arquivamento dos autos em 12.12.1994,
por   ausência  de  manifestação  por  parte  do  impetrante,  maior
beneficiário  da  ordem  mandamental;  c)  somente  em 20.3.2014 foi
apresentada  petição de execução, quando já ultrapassados 20 (vinte)
anos  do  despacho que determinou o arquivamento e 23 (vinte e três)
anos  contados  do  trânsito em julgado, o que torna inafastáveis os
efeitos  da  prescrição,  dada  a  patente  inércia  do exequente na
proteção  de  seu  direito;  e d) a alegação dos herdeiros quanto ao
desconhecimento do Mandado de Segurança é desinfluente à contagem do
prazo  prescricional,  porquanto já destacado que o termo inicial da
prescrição  executiva  é  o  trânsito  em julgado da sentença que se
pretende executar, e não a notícia da existência da demanda.
2.  A  Primeira  Seção  desproveu  o  recurso com fundamento claro e
suficiente,   merecendo  explicitação,  todavia,  sobre  a  tese  de
suspensão do prazo prescricional da execução.
3.  O  fato  de o ora embargante ter apresentado as mesmas alegações
nos  autos  que  dão  origem  à  Execução  e aos presente Embargos à
Execução (MS 598/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) não
torna  prejudicial  a  análise no presente caso, especialmente por a
discussão da matéria de prescrição ser afeita à fase executiva.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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