AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 804/STJ.
COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 464-465, e-STJ,
grifou-se): "No caso concreto, porém, existe uma peculiaridade que
deve ser considerada: a sentença que extinguiu a execução coletiva e
autorizou as execuções individualizadas foi clara ao estabelecer que
a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização
de vencimentos, pela MP nº 2.225/01, nos termos de seu art. 10. O
trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 28/11/2018 (STF, ARE nº
1087977). Portanto, há dois títulos transitados em julgado que se
complementam. O primeiro, exequendo, determinou o pagamento do
índice de 3,17% a contar de janeiro de 1995, sem fixar limite
temporal final; o segundo, que autorizou as execuções
individualizadas, impôs o limite da data da reorganização de
vencimentos regulada pela MP nº 2.225/01. (...) Portanto, os valores
pagos a esse título após esse marco temporal, administrativamente ou
por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in
idem, e enriquecimento ilícito dos servidores".
2. Preliminarmente, constata-se, como se lê, a ausência de ofensa ao
art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
3. Outrossim, registre-se que não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação a
enunciado de Súmula ou a dispositivos constitucionais, nos termos
dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/1988.
4. Consoante o Tema 804 da jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo
1.371.750-PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/4/2015), "o pagamento
do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou
reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida
Provisória 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da
Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de
Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não
reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do
magistério superior lotados em instituições de ensino dos
Ministérios da Educação e da Defesa".
5. "A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no
sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer
limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não
pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação
que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse
sentido, confira-se: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 20/8/2012" (AgInt no REsp 1.210.077/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe 31/8/2020).
6. A análise da argumentação dos recorrentes quanto ao momento em
que se realizou a reestruturação da carreira dos servidores
mostra-se inviável, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3, 17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
(TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1210077>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1652307>>-DF,
         <<AREsp 1590609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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