AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição  do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  Na hipótese, a parte agravante foi intimada da decisão recorrida
em  30.11.2017,  sendo  o  recurso  interposto somente em 25.1.2018,
quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local em
momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo recurso,
ainda  que  o  artigo  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015  preceitue que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a  duração  razoável  do  processo  e a solução integral do mérito -
artigo  4º  do  CPC/2015,  além  da  vedação  da  decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10  c/c  932,  parágrafo  único,  do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos  Tribunais,  que o Relator
concederá  prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação  exigível  ao  exame  da  postulação recursal, antes de
declarar  a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que  o  aludido  artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade  recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que se deve promover entre o artigo
1.003,  §  6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda  a  obrigação  da  parte  interpor tempestivamente a sua
irresignação,   apenas  possibilita  que  ela  possa,  à  vista  das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006