RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO
FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TEMAS DEBATIDOS NO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDOS NO RECURSO.
MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ATUAR COMO ADVOGADO DE ALGUNS
INVESTIGADOS NA DENOMINADA OPERAÇÃO NOTA ZERO. QUEBRA DO DIREITO DE
LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Caso em que o recurso pugna pela anulação do recebimento da
denúncia, mas a argumentação gira em torno exclusivamente das
alegadas proibições impostas ao recorrente, na fase do inquérito.
Medida cautelar que estaria violando a Constituição e a lei,
sobretudo pela quebra do direito de livre exercício profissional do
advogado.
2. Embora não haja confirmação de que a medida cautelar aplicada
pelo Tribunal Regional Federal, na época que ali tramitava o
inquérito policial de competência originária daquela Corte, teria
sido mantida pelo Juízo Federal para o qual remetida a ação penal,
no corpo do acórdão recorrido há manifestação indicando a
necessidade e a suficiência da cautela.
3. No art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, a imunidade dos advogados
restringe-se aos crimes de injúria e de difamação, e pressupõe que
as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade,
ainda que fora do juízo. A prática de atos pelo advogado submete-se
e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser
invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para
respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do
contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da
profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o
exercício regular e legítimo. Precedentes. A prática de condutas
ilícitas e típicas exige a intervenção do Direito Penal.
4. No caso, ao que parece, o recorrente coagiu testemunhas
investigadas nos mesmos autos em que ele próprio também é acusado.
Desse modo, não faz sentido mantê-lo como patrono dos acusados.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente a Dra. Lorena Machado do Nascimento pelo
recorrente, André Marcio Galvão Braga, e a Exma. Sra. Dra.
Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1347598>>-RJ
(ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ESTRITA LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 47013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 PAR:00002