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AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AIA)
Processo: 44
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉUS
DESEMBARGADORES DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM.
1. "A ação de improbidade administrativa deve ser processada e
julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente
político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes
de
responsabilidade" (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013).
2. Questão de ordem resolvida com a determinação de devolução dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para que se
julgue
as apelações pendentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, em questão de
ordem, decidiu pelo retorno do processo à origem, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - AGENTE POLÍTICO COM FORO PRIVILEGIADO EM
PROCESSO PENAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12514>>-MT, {{AIA 33}}-MG
Notas: Veja os << EDcl na AIA 44>>-AM, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     A   ação   de   improbidade   administrativa   ajuizada  contra
desembargadores  do  TRT  não  deve  ser  processada  nas instâncias
ordinárias.   Isso   porque   a   Constituição  Federal  equipara  a
improbidade  administrativa  a  ilícito  penal,  pois  no  artigo 15
estabelece  ser  vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda
ou  suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada
em julgado e de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37,
§  4º.  Essa equiparação, dada a gravidade das sanções estabelecidas
para os ilícitos relacionados com a improbidade administrativa é, em
tudo,  semelhante  ao  tratamento  que  a  Constituição  confere aos
delitos criminais.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00015   ART:00037   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 8440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO.
1.- Nos termos dos artigos 557, caput e § 1º, do Código de Processo
Civil, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação
por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por
órgãos
colegiados.
2.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 932846>>-RS, <<EDcl nos
EDcl no RMS 27485>>-BA, <<AgRg no AgRg no Ag 1000014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 57727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EXAME DIVERGÊNCIA
SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.- Deve ser indeferido o pedido de habeas corpus, conforme já
constatado nas decisões anteriores proferidas nestes autos, diante
da inexistência de manifesto constrangimento ilegal, uma vez que a
condenação do réu está amparada nas provas coligidas aos autos.
2.- A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido
de
que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
3.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre
na espécie.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR, <<EREsp 770492>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM
ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito
indispensável à sua restituição.
2. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00120   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 133116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado
o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo
a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim,
é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
2. A ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados,
obsta o processamento do dissídio.
3. Por fim, não cabe, em embargos de divergência, a análise de
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de
eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 132329 SP 2013/0390842-2 Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:05/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. NÃO
CABIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM
MATÉRIA CRIMINAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.322/2010.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Frisa-se, inicialmente, "que, como regra, não se admite a
impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Não obstante,
em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de
flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser
remediado
pelas vias recursais próprias, esse entendimento tem sido mitigado
para viabilizar a impugnação por meio do mandamus." (MS 20.080/DF,
Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 16/10/2013).
2. Não obstante a alteração promovida pela Lei 12.322/2010, o prazo
para interposição de agravo em recurso especial criminal é de cinco
dias. Precedentes STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 20080>>-DF
(AGRAVO - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 190549>>-RS, <<AgRg no Ag 1160507>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 120113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
REEXAME. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, além de ter julgado
aplicável o enunciado sumular 7/STJ, não evidenciou
prequestionamento da matéria ventiladas nas razões de recurso
especial, assim como divergência jurisprudencial, de modo que, à
míngua da exame da questão de direito federal envolvida, se impõe o
não-conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial.
3.  "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que,
em
sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao
art. 535 do CPC requer que as questões tratadas nos arestos
confrontados sejam as mesmas, visto que as particularidades de cada
caso afastam a existência de dissídio" (EAg 901.062/SP, Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 26/9/11).
3. Os embargos de divergência não se prestam para, tão somente,
rediscutir matéria já devidamente apreciada no recurso especial
(EREsp 529.439/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ de
13/2/06).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
(ART. 535 DO CPC - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA)
     STJ - <<EREsp 529439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1230565  PE  2013/0107922-1  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1335200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NÃO-CABIMENTO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual, diante das peculiaridades que envolvem
cada demanda, a configurar a ausência de similitude fática entre os
casos confrontados, incabível se apresenta a interposição de
embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de
revisar a verba honorária fixada pelo acórdão embargado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 696177>>-PB,
           <<EREsp 1046049>>-SC, <<AgRg nos EREsp 936635>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1284657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME.
NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, além de ter julgado
aplicáveis os enunciados sumulares 5 e 7/STJ, não evidenciou a
divergência jurisprudencial que daria ensejo ao recurso especial, de
modo que, à míngua da exame da questão de direito federal envolvida,
se impõe o não- conhecimento dos embargos de divergência em recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC, <<AgRg nos EREsp
693786>>-RS, <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1347055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA
4.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 1.ª E 3.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO
(CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). ART. 266 DO
RISTJ.
PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. ALEGADO DISSÍDIO EM
RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEDUZIDO DEPOIS
DE
TRANSCORRIDO O PRAZO. QUESTÃO QUE NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PARADIGMA QUE EXAMINOU A CONTROVÉRSIA. MANIFESTA
AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RELACIONADOS À COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em comento - em que o acórdão embargado é da Quarta
Turma e os paradigmas, respectivamente, das Terceira e Primeira
Turmas, tratando de questões distintas -, vê-se que há superposição
de competências. Cisão do julgamento: primazia da Corte Especial
para dizer sobre a questão suscitada com o paradigma da Primeira
Turma. Competência remanescente da Segunda Seção para julgar os
embargos em relação ao paradigma da Terceira Turma. Precedentes.
2. A divergência alegada em face do paradigma da Primeira Turma diz
respeito à arguida impossibilidade de devolução do prazo quando o
pedido é realizado após seu decurso. No entanto, compulsando o
acórdão embargado, vê-se que a questão acerca do alegado óbice
(preclusão) sequer foi objeto de análise. Nesse contexto, é patente
a ausência de similitude fático-processual entre os arestos
comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos.
3. Agravo regimental desprovido. Competência remanescente.
Redistribuição dos embargos para a Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275192>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266