EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES.
ADI 4.480. SUBSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO
STF, DO ART. 13, § 1º, I, DA LEI 12.101/2009. EFEITOS EX TUNC.
AFASTAMENTO DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO APONTADO COMO COATOR.
INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 352/STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No presente madamus, insurge-se a parte ora embargante contra
suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
consubstanciado no despacho de 6/11/2018, proferido no PA n.
23123.000002/1011-79 (fl. 39), por meio do qual foi conhecido e
desprovido o recurso administrativo interposto contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que
indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades
Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
3. Segundo se extrai dos autos, referido indeferimento deveu-se ao
fato de que a parte impetrante, ora embargante, não teria cumprido a
exigência contida no art. 13, § 1º, I, da Lei 12.101/2009 c/c o
art. 11 da Lei 11.096/2005, no sentido de conceder bolsas integrais
de estudo na quantidade mínima prevista, a saber, 1 (uma) bolsa de
estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes.
4. Conforme consignado no acórdão embargado, ao menos em princípio,
o ato apontado como coator se encontrava em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a obtenção ou a
renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (Cebas) não libera a entidade de reunir os requisitos legais
supervenientes (Súmula 352/STJ)" (AgRg nos EDcl no REsp
1.495.317/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
22/3/2016).
5. Sucede que o caso concreto traz uma particularidade capaz de
afastar o entendimento firmado no acórdão ora embargado. Isso
porque, em recente julgamento da ADI 4.480 (Rel. Ministro GILMAR
MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 14/4/2020), o Supremo Tribunal Federal
declarou inconstitucional o art. 13, § 1º, I, da Lei 12.101/2009, na
medida em que invadiu competência reservada à lei complementar.
6. Uma vez que não houve modulação dos efeitos da aludida declaração
de inconstitucionalidade, considera-se que eles sejam retroativos
(ex tunc), neutralizando, desta feita, todas as implicações
jurídicas produzidas pela norma inconstitucional.
7. Afastado o motivo determinante que ensejou o indeferimento do
pedido de renovação do CEBAS, não pode subsistir o ato apontado como
coator.  Assim, "a motivação do ato administrativo deve ser
explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador
público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a
motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos
determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n.
9.784/1999" (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/9/2018).
8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conceder a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa
acompanhando o Relator,por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para conceder a segurança. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS
(ART. 13, § 1º, I, DA LEI 12.101/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 4480]]
(ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - VÍCIO)
   STJ - <<RMS 56858>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:012101 ANO:2009
        ART:00013 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:011096 ANO:2005
        ART:00011
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000352