AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO.
DESNECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE PRESTAR CONTAS À UNIÃO. VERBA
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO.
OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E ART. 1022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 381,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEITO DIZ RESPEITO AO
CONTEÚDO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI NÃO APONTADO EXPRESSAMENTE COMO
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o
documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para
se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito
entre as Súmulas ns. 208 e 209 do STJ. São as cláusulas do convênio
que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas
à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 198.375/BA, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016,
DJe 10/2/2017).
2. No caso dos autos, restou demonstrado que a fiscalização da
execução do contrato seria atribuição do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, conforme cláusula contratual citada pela
magistrada sentenciante, o que evidencia a desnecessidade da
municipalidade em prestar contas à União.
3. Nesse contexto, resta inaplicável o disposto na Súmula n.
208/STJ, prevalecendo a competência da Justiça Estadual, conforme
dispõe o enunciado sumular n. 209 desta Corte: "compete a Justiça
Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida
e incorporada ao patrimônio municipal".
4. A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido
reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a
análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo
da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio
mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão
da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual
ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel.
Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018).
5. Para que seja possível a análise da ofensa ao art. 619 do CPP e
1.022 do CPC é necessária a indicação do eventual ponto omisso,
contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, além da sua
relevância para o deslinde da controvérsia, circunstância não
observada pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
6. Do mesmo modo, a  indicação do art. 381, III, do CPP  é
descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença
condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n.
284/STF.
7. No que tange à divergência jurisprudencial apresentada, referente
à  imprescindibilidade da demonstração do dano ao erário, observa-se
que o recorrente não indicou, expressamente, o dispositivo legal
porventura violado pelo acórdão recorrido. Registra-se que é
necessária a indicação da norma legal a que o acórdão conferiu
interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME LICITATÓRIO - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS À UNIÃO -
ANÁLISE DAS CLÁUSULAS PARA  DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 198375>>-BA
(DESNECESSIDADE DA MUNICIPALIDADE PRESTAR CONTAS À UNIÃO - VERBA
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ESTADUAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 209 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 481220>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1347610>>-RS
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094779>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1064522>>-MS,
         <<REsp 1465966>>-PE
(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AO QUAL SE CONFERIU INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013384>>-RS,
         <<REsp 1525437>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1828858>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208 SUM:000209