RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DE NOTA
DE EMPENHO DEVIDAMENTE LIQUIDADA. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM
AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. NOTA
DE EMPENHO NÃO CANCELADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.
1. Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
2. Cuida-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão que
denegou mandado de segurança impetrado contra alegado desrespeito à
ordem cronológica no pagamento de nota de empenho regularmente
liquidada.
3. Inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271/STF, na medida em que a
subjacente impetração não tem por escopo imediato a cobrança de
valores, mas exclusivamente a obtenção de provimento jurisdicional
no sentido de compelir a autoridade impetrada a "se abster pagar
notas de empenho liquidadas posteriormente à Nota de empenho
2014NE03845 devida à Impetrante".
4. Segundo inteligência dos arts. 37 da Lei 4.320/1964 e 5º da Lei
de Licitações, conquanto deva a Administração privilegiar o
pagamento de suas obrigações levando em consideração a ordem
cronológica, não seria essa exigência uma regra absoluta, podendo
ser afastada quando presentes "relevantes razões de interesse
público". Nesse sentido: RMS 57.411/PA, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe
4/5/2021.
5. Caso concreto em que presente nos autos prova pré-constituída a
demonstrar que efetivamente foram realizados pagamentos em
detrimento cronológico da Nota de Empenho 2014NE03845.
6. Soma-se a isso a circunstância de que tanto a autoridade
impetrada quanto o Estado do Amapá nada alegaram quanto à existência
de alguma exceção legal a justificar a comprovada quebra da ordem
cronológica.
7. Recurso em mandado de segurança provido, com a parcial concessão
da segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, com a parcial concessão da
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN, pela
parte RECORRENTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<RMS 57411>>-PA
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 50735>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a impetração de mandado de segurança pressupõe a
existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova
pré-constituída' [...]".
     "[...] nos termos do art. 1.027, § 2º, c/c o art. 1.013, § 3º,
ambos do CPC, a chamada teoria da causa madura também se aplica aos
recursos em mandado de segurança [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00003 ART:01027 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00037
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00005