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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PRESOS. AUSÊNCIA DE
BANHO DE SOL. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA DETENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A privação provisória do banho de sol deve ser analisada
casuísticamente, à luz do histórico disciplinar de cada apenado,
considerando-se também o espaço físico em que se encontra cada
reeducando submetido à disciplina de isolamento ou de proteção, além
do prazo em que o detento ficará no referido regime. Assim, o habeas
corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a
verificação da situação individualizada de cada detento.
2. O habeas corpus não se revela o meio apropriado pra resolver
graves problemas ligado às condições das cadeias e presídios
brasileiros.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E DO
ADOLESCENTE.  ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  INTERNAÇÃO.  PROGRESSÃO  PARA  LIBERDADE
ASSISTIDA.  RESTABELECIMENTO  DA INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  WRIT  DENEGADO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2.   O   Tribunal  de  origem  trouxe  fundamentação  concreta  para
determinar  o  restabelecimento  da medida de internação, visto que,
beneficiado  anteriormente  com  a  progressão  para  medida em meio
aberto,  o  agravante  veio  a  praticar  novos  atos  infracionais,
equiparados  aos  crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma
de fogo, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão impugnada.
3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior e à luz
do  princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está
adstrito  à  conclusão  exposta no parecer psicossocial emitido pela
equipe técnica, ainda que favorável ao menor.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRÁTICA DE NOVOS ATOS
INFRACIONAIS)
     STJ - <<AgInt no HC 490639>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1489526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO.  AUTORIA  DELITIVA.  CONDENAÇÃO  EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO
INQUÉRITO.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  RECONHECIMENTO  PELA  VÍTIMA
PERANTE   A   AUTORIDADE  POLICIAL  CORROBORADO  POR  DEPOIMENTO  DE
TESTEMUNHA    EM    JUÍZO.    MENORIDADE   RELATIVA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282  DO  STF.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  São  admissíveis,  para  fundamentar  a  condenação,  as  provas
produzidas  no  inquérito policial, desde que sejam corroboradas por
outros elementos obtidos durante a instrução criminal.
2.  A  autoria  delitiva  foi  constatada com base no reconhecimento
realizado pela vítima, perante autoridade policial, corroborado pelo
depoimento de testemunha na fase judicial.
3. A menoridade relativa dos acusados não foi submetida à apreciação
da   Corte   antecedente,   o   que   caracteriza   a   ausência  de
prequestionamento  e  impede  a admissibilidade do recurso especial.
Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício,
para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do CP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  regimental,  mas conceder o habeas corpus de
ofício,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...],  a menoridade relativa é atenuante prevista no art. 65,
I, do Código Penal, e a sua constatação é de ordem objetiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00001   ART:00157   PAR:00002   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EM   HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA
DE  SALA  DE ESTADO-MAIOR. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. EXCESSO
DE  PRAZO.  MARCHA  REGULAR.  ILEGALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO
IMPROVIDO.   1.   A   questão   referente   à  não  observância  das
prerrogativas  de  advogado,  além  de  não  ter sido apreciada pelo
Tribunal  de  origem,  já  foi  apreciada  no  julgamento  do  HC n.
431.689/RS,  tratando-se  de  mera reiteração das razões contidas no
writ anterior.
2.  Apresentado  fundamento  apto  a  ensejar a decretação da prisão
preventiva, evidenciado no fato de que o acusado tem demonstrado não
se  adequar  ao  benefício  recebido,  descumprindo  ordem  judicial
condicionante    à    vigência   da   prisão   domiciliar,   saindo,
reiteradamente,  de sua residência, sem prévia autorização judicial,
ou  alterando  o trajeto autorizado, conforme constatado e informado
pela  Célula  de  Monitoramento  Eletrônico  (v. fls. 678-700), mais
precisamente   nas  datas  de  15.06.2017;  26.06.2017;  17.08.2017;
26.10.2017; 06.11.2017; 07.11.2017, não há ilegalidade.
3. Mostra-se incabível o exame da questão referente à não ocorrência
do   descumprimento   das   medidas  cautelares,  porquanto  demanda
revolvimento  de  prova.  4. Sabe-se que o prazo para a conclusão de
julgamento  de recurso não tem as características de fatalidade e de
improrrogabilidade,  sendo  imprescindível raciocinar com o juízo de
razoabilidade  para  definir o excesso de prazo, não se ponderando a
mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
5.  Nesse  contexto,  verifica-se  que o recurso esteve em constante
movimentação,  seguindo  a  sua  marcha  regular, não se verificando
desídia por parte do Estado, e apesar de o acusado estar preso desde
27/11/2017 (fl. 238), a custódia cautelar, no momento, não se revela
desproporcional  em  relação à sua condenação, qual seja 16 anos e 6
meses de reclusão.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 476660>>-PE, <<HC 466561>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO.   MERA   REITERAÇÃO.   REVOLVIMENTO  FÁTICO  PROBATÓRIO.
EXTENSÃO  DO  ART.  580  CPP. AUSÊNCIA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido de absolvição, já analisado por ocasião do julgamento do
ARESP   1.211.364/SP,  demanda  revolvimento  fático-probatório  dos
autos,  o  que  não  se  admite na via estreita do habeas corpus, na
esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
2.  Não  incide  na  hipótese  a regra do art. 580 do CPP em face de
patente ausência de identidade fático-processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  554999  SC  2019/0385599-7  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgRg no HC  512657  PR  2019/0153388-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  A ORDEM
TRIBUTÁRIA.  ART.  1º,  I,  DA LEI. 8.137/90. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA
PESSOA   NA   CONDIÇÃO  DE  "LARANJA".  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.  PENA  RESTRITIVA  DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS
REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, o fato de o crime
contra  a  ordem  tributária  ter  sido  praticado por intermédio de
"laranja"  constitui  fundamento  apto  a justificar o incremento da
pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  A  Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou a
orientação  em  relação  à impossibilidade de execução provisória da
pena  restritiva  de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o
trânsito  em  julgado  da sentença penal condenatória, nos termos do
art. 147 da Lei de Execução Penal.
3. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - USO DE INTERPOSTA PESSOA -
INCREMENTO DA
PENA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 461972>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1711076>>-PR, <<HC 431435>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 213176>>-DF
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1821537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO.  DOSIMETRIA.
PENA-BASE.   CONDENAÇÕES   TRANSITADAS  EM  JULGADO.  PERSONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE  DE  VALORAÇÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   A   Terceira   Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  EAREsp
1.311.636/MS,  firmou a orientação de que as condenações transitadas
em  julgado  remanescentes,  não utilizadas para a reincidência, não
podem  gerar  a  valoração negativa, na primeira fase da dosimetria,
das vetoriais da personalidade ou da conduta social do agente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERSONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1818591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  QUALIFICADORA  DO MOTIVO
TORPE.   CARÁTER   SUBJETIVO.   RESTABELECIMENTO  DA  QUALIFICADORA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A qualificadora do
motivo  torpe,  por  ser  de  caráter  subjetivo,  não  se  comunica
automaticamente  entre  os  coautores, sendo necessário, para tanto,
que  seja inequivocamente demonstrado, em relação a cada um deles, o
motivo torpe, desprezível, repugnante. Precedentes.
2.  Tendo o acórdão concluído, com especial apoio na prova oral, que
a  motivação torpe teria sido demonstrada tão somente em relação aos
mandantes  do  delito,  a  pretendida  revisão  do  entendimento das
instâncias   ordinárias,   além   de   não   encontrar  respaldo  na
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  Justiça,  esbarra  na Súmula
7/STJ. 3. Consiste a pronúncia no reconhecimento de justa causa para
a  fase  do  júri, com a presença de prova da materialidade de crime
doloso  contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo
de procedência da culpa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1549335  SP  2019/0222593-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1816891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO
ACUSADO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O pedido de alteração do fundamento da sentença absolutória - do
inciso  V  do  art. 386 do CPP para o inciso IV do mesmo dispositivo
legal   -   encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ  por  demandar  amplo
revolvimento  das provas dos autos. 2. A mera referência ao silêncio
do  acusado,  na  sentença,  não acarreta nulidade processual quando
fundamentada em outros elementos probatórios.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00186
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1813084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA  DO  MINISTÉRIO
PÚBLICO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  julgamento monocrático encontra previsão no regimento interno
do   Superior   Tribunal  de  Justiça,  permitindo  ao  relator  dar
provimento  ao  recurso  se  o  acórdão  recorrido  for  contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2.  É  firme  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição   de  agravo  regimental,  torna-se  superada  eventual
violação  do  princípio  da  colegialidade,  tendo  em  vista que se
devolve  a  matéria  recursal  ao  órgão  julgador  competente. 3. A
intimação  eletrônica  do  Ministério  Público  ocorre no dia em que
efetuada  a  consulta,  sendo  considerada  tacitamente realizada no
último  dia  do  prazo  de  10  dias, contados da data do envio, nos
termos da Lei 11.419/2006.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -  INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS, <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DESCAMINHO. ATIPICIDADE.
PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 334,
§  3º,  DO CP. DELITO PRATICADO EM AERONAVE. INCIDÊNCIA. VOO REGULAR
OU  CLANDESTINO. IRRELEVÂNCIA. TESE DE QUE NÃO PRATICADO O DELITO EM
TRANSPORTE AÉREO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1.  Não  tendo  sido  interposto  recurso  especial pela defesa, mas
apenas  pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de
atipicidade   da   conduta  imputada  ao  réu,  porquanto  preclusa,
configurando indevida inovação recursal. Precedente.
2.  Nos  termos do entendimento desta Corte, é devida a aplicação da
causa  de  aumento  de  pena  prevista  no  §  3º do art. 334 do CP,
relativa  ao  crime de descaminho, independentemente de se tratar de
vôo regular ou clandestino.
3.  Concluindo  as  instâncias  ordinárias que praticado o delito de
descaminho  mediante o despacho de mercadorias de origem estrangeira
para o Brasil, em transporte aéreo, a reversão das premissas fáticas
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.   Agravo   regimental  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e,  nesta  extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Aguardam  os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 752918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  ESPECIAL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.
VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIABILIDADE.
REINCIDÊNCIA  GENÉRICA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  PENA  RESTRITIVA  DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 44, § 3º, do Código Penal, deve
ser  concedida  a  substituição  da  pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
2.  Tratando-se  de  reincidência  genérica,  cumpre  às  instâncias
ordinárias  fundamentar concretamente as razões pelas quais a medida
não se mostra socialmente recomendável.
3.   A   Terceira   Seção   adotou   a   orientação  no  sentido  da
impossibilidade   da  execução  provisória  da  pena  restritiva  de
direitos,  sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado
da  sentença  penal  condenatória,  nos termos do art. 147 da Lei de
Execução Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA)
     STJ - <<HC 115047>>-SP, <<HC 475118>>-SC
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044   PAR:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1838229  SP  2019/0276524-7  Decisão:05/03/2020
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