AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  FALSIFICAÇÃO  IDEOLÓGICA  DE DOCUMENTO
PÚBLICO  E  PREVARICAÇÃO.  PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR
5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO
AO  RELATOR,  MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO PROPÓSITO
DE  SATISFAZER  INTERESSE  PRÓPRIO E DE TERCEIRO, CONSUBSTANCIADO EM
IMPEDIR O JULGAMENTOS DAS CONTAS DO EX-GESTOR PELA CÂMARA MUNICIPAL.
DENÚNCIA  QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE
SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A
IMPEDIR  A  COMPREENSÃO  DA  ACUSAÇÃO  QUE  SE  IMPUTA.  JUSTA CAUSA
CONFIGURADA.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE
AUTORIA.   DENÚNCIA   RECEBIDA   E  AFASTAMENTO  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA
DETERMINADO.
1.  Eventual  inépcia  da  denúncia  só  pode  ser  acolhida  quando
demonstrada  inequívoca  deficiência,  a  impedir  a  compreensão da
acusação  que  se  imputa,  em  flagrante  prejuízo  à defesa, ou na
ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP.
Não  é  o  caso  dos  autos,  em  que  a  denúncia,  embora sucinta,
demonstrou com acuidade o fato indigitado.
2.  Em  juízo prévio, é sintomática a responsabilidade de Presidente
de  Tribunal de Contas que, susbstituindo-se ao servidor encarregado
de  lavrar  certidões, emite e subscreve, na qualidade de Presidente
da Corte, declaração substitutiva de certidão, na qual afirma não só
a  interposição, pelo codenunciado, de modalidade recursal diferente
da  efetivamente  protocolada,  declarando  ser ela dotada de efeito
suspensivo  inexistente,  como  também  adverte aos destinatários do
documento  sobre  a  impossibilidade  de  o  codenunciado  vir a ser
processado até o trânsito em julgado daquele recurso.
3. Meio impugnativo que era manifestamente intempestivo, oposto mais
de 4 (quatro) meses depois de escoado o prazo regimental para tanto,
e  que  jamais teria aptidão de surtir qualquer efeito, fato que não
poderia escapar à argúcia do denunciado ou de sua assessoria, quanto
mais  quando  a  peça  foi  examinada  para  os fins da lavratura da
declaração passada.
4.  Indício de que a declaração alegadamente falsa mesclou elementos
de uma e de outra espécie recursal, a fim de levar a conhecimento de
terceiros  que  houve interposição de recurso tempestivo e dotado de
efeito suspensivo, realidade diferente da encontrada naquele caso.
5.  Denunciado que retardou por 5 (cinco) meses a remessa do recurso
ao  Conselheiro  Relator,  propiciando  que  o  codenunciado fizesse
chegar  à  Câmara  de Vereadores a declaração antes obtida, com isso
ocasionando  a  perda  do  prazo para que o Legislativo Municipal se
manifestasse sobre as contas.
6.  Denúncia  recebida  pelos  crimes  de  falsidade  ideológica  de
documento público, por dupla prevaricação por parte de Cícero Amélio
da  Silva  e  por  uso de documento público ideologicamente falso em
relação a Benedito de Pontes Santos.
7.   Afastamento   cautelar   da   função  pública  determinado,  em
decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento
do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial
de  Contas  de  Alagoas.  Julgamento  que precisou ser sobrestado em
decorrência  da atitude do réu, que persiste no propósito de atrasar
o  desfecho  da  querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de
denúncia  em  Ação  Criminal  foi  suficiente  para  dissuadi-lo  do
propósito  de  interferir  no  julgamento,  conforme  mídia  digital
juntada  aos  autos.  Medida  que  por ora se mostra suficiente, sem
prejuízo da substituição por outra mais gravosa, na eventualidade de
novos fatos concretos.
8.  Função  pública que exige atuar íntegro e probo, incompatível de
exercício  por  quem  responde  Ação  Penal  por  fatos  ligados  ao
exercício do Cargo e que culminaram em prejuízo a município. Ato que
gerou  consequência  diversa  daquela que justifica a existência dos
Tribunais de Contas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
denúncia  e  determinou  o  afastamento de Cícero Amélio da Silva do
cargo  de  Conselheiro  do  Tribunal de Contas do Estado de Alagoas,
pelo prazo de um ano, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz,  João  Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Sustentaram  oralmente  a  Dra.  Ela  Wiecko  Volkmer  de  Castilho,
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  e o Dr. Antônio Nabor Areias
Bulhões, por Cícero Amélio da Silva."

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - HIPÓTESES)
     STJ - <<HC 52949>>-SP, <<REsp 623519>>-PR, <<HC 173212>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
LEG:EST LEI:005604 ANO:1994 UF:AL
        ART:00055
(LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS)