AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DISPENSA INDEVIDA DE CONCURSO PÚBLICO E FRAUDE NA SUA REALIZAÇÃO.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial do
Ministério Público, a fim de afastar a prescrição decretada pelas
instâncias ordinárias. Entretanto, com fundamento no precedente
firmado no julgamento do EREsp 575.551/SP, Relatora Min. Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 30.4.2009, não acolheu a pretensão de
ressarcimento ao erário por entender que, mesmo na hipótese de
contratação irregular sem concurso público, não há o dever de
restituição dos pagamentos se houve efetiva prestação do serviço.
2. Alega o agravante que essa orientação não se aplica na situação
dos autos, pois, "para tal, se faz mister a boa fé do servidor, o
que não se deu na hipótese vertente [...]" (fl. 1.344, e-STJ).
3. No caso, a Ação por Improbidade Administrativa versa sobre
ilegalidades praticadas na convocação de candidatos do concurso
público realizado em 1998 para preenchimento de cargos no Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
4. O mesmo fatos foram discutidos no Recurso Especial 1.659.553/RJ,
Relator Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2017, ocasião em que a
Segunda Turma reiterou: "O  STJ  entende  que  é  indevido o
ressarcimento ao Erário dos valores  gastos  com contratações, sem
concurso público, pelo agente público responsável  quando
efetivamente houve contraprestação dos serviços, para não configurar
  enriquecimento   ilícito   da Administração (EREsp 575.551/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,  DJe  30/04/2009).  A
sanção de ressarcimento, prevista no art.  12, III, da Lei
8.429/1992, só é admitida na hipótese de ficar efetivamente
comprovado   o   prejuízo   patrimonial   ao  erário. Enfatizou-se
no referido julgado a possibilidade de responsabilizar o agente
público nas esferas administrativa, cível e criminal".
5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.585.674/SP, Relatora Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.6.2020; EDcl no REsp
1.807.536/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
18.5.2020; AgInt no REsp 1.451.163/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 11.6.2018.
6. No caso, consignou-se no acórdão recorrido que "restou
incontroverso nos autos que os serviços foram efetivamente prestados
pelo réu" (fl. 1.215, e-STJ).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE CONCURSO PÚBLICO E FRAUDE NA SUA REALIZAÇÃO -
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1807536>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1585674>>-SP,
         <<EREsp 575551>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1451163>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00003