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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 38041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFAZ.
INCIDÊNCIA  EM  OPERAÇÃO  ORIUNDA  DE OUTRO ENTE FEDERADO. CONCESSÃO
UNILATERAL  DE BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  RE  628.075/RS,
reconheceu  existir  repercussão geral em relação ao crédito do ICMS
incidente  em  operação de outro Estado, que concede unilateralmente
benefício fiscal (Tema 490/STF).
2.   Impõe-se   determinar   o  sobrestamento  do  presente  recurso
extraordinário até o julgamento do mérito do Tema.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 628075]](REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 770623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA SUSPENSÃO DE PRAZO.
NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça,
de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do
recurso ocorrer diretamente nesta Corte.
II - In casu, a única alegação do Agravante consiste na existência
de feriado local, fato que, segundo ele, acarretou na suspensão do
prazo para interposição dos embargos de divergência no âmbito deste
Tribunal Superior, contudo somente se aplica tal regra quando o
recurso for protocolizado na localidade do feriado, o que não ocorre
na espécie.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1357322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso  especial  não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II  -  Em  regra,  não é possível recurso de embargos de divergência
quando se tratar de julgamento de recurso especial sobre violação ao
artigo  535  do antigo Código de Processo Civil (atual 1.022 do CP),
em  virtude  das  peculiaridades  de  cada caso concreto, somente se
fazendo   possível   quando  o  embargante  comprovar  cabalmente  a
identidade  das teses jurídicas supostamente violadas na origem, bem
como  entendimentos  divergentes  neste  col.  Superior  Tribunal de
Justiça.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  845892  SP  2016/0008877-0  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 44901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM CONTROLE
CONCENTRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO
DE QUERELA NULLITATIS PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 730.462/SP. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela
nulitatis,  mesmo  após  julgamento  do Supremo Tribunal Federal que
reconhece  a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença
que  se  pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE
730.462/SP,  com  repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas
ação rescisória.
II  -  A decisão se harmoniza perfeitamente com o disposto no artigo
525,  §15, do Novo Código de Processo Civil, que permite tão somente
o ajuizamento de ação rescisória.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS
PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA)
     STF - [[RE 730462]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1237895>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525   PAR:00015   ART:00975
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 560941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência
afirmou a aplicabilidade da Súmula 115/STJ ("Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos") ao agravo em recurso especial (art. 544 do CPC/1973).
Paradigma que trata de agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973).
2. A peculiaridade da decisão embargada de divergência retira a
similitude fática entre os casos cotejados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  499612  SP  2014/0084711-0  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:09/10/2017
AgInt nos EAREsp  493584  SP  2014/0066738-6  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:22/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 707342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Embargos de divergência em que o acórdão embargado de divergência
tratou  de  demanda  regressiva  entre  particulares, ao passo que o
acórdão  paradigma  tratou de demanda regressiva ajuizada pelo Poder
Público.
2.  Embora  ambos  os  acórdãos cotejados tratem do termo inicial da
contagem  do  prazo  para  o  exercício  da  pretensão regressiva, a
peculiaridade  da  relação entre particular e Poder Público retira a
similitude fática entre os casos cotejados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 937223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.   No   caso,  o  recurso  especial  não  foi  admitido  porque  a
controvérsia  foi  solucionada  com  com  fundamento na Constituição
Federal  de  1988,  o  que torna inviável a admissão dos embargos de
divergência.
2.  Não  é  possível  aferir,  na via dos embargos de divergência, a
aplicação  de  regra  técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo  órgão  julgador  (AgRg  nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix
Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1023939>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 419405>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 715320>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 791013>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS)
Processo: 16597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO
IMPETRANTE.  HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE.
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de
que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do
Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando
ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias
ordinárias.
2. Admite-se, contudo, a habilitação, caso o processo esteja na fase
de execução, e o "momento que demarca o limite a partir do qual não
mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de
segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento"(AgRg no
ExeMS 115/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
15/4/2015). Esse, porém, não é o caso dos autos, sendo inadmissível
a habilitação dos herdeiros.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  DIVÓRCIO,  GUARDA  DE  MENOR E
ALIMENTOS.   AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE TRAMITOU NO EXTERIOR.
1.  Trata-se  de  pedido  de  homologação  de  sentença  estrangeira
proferida  em  2009, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e
alimentos.
2.   Não   é   passível   de   homologação  a  sentença  estrangeira
desacompanhada  de  prova  do  trânsito em julgado (art. 5º, III, da
Resolução STJ 9/2005).
3.   Ademais,   conforme  comprovado  pela  requerida,  já  existiam
processos  judiciais  de  idêntica  natureza  em tramitação no Poder
Judiciário  Brasileiro,  ajuizados no ano de 2000. Consta, aliás, em
sentença  anterior, proferida no juízo da Comarca de Posey, Indiana,
no  ano  de  2002,  que,  "Em  maio de 2001, as partes chegaram a um
acordo  no Juízo brasileiro, no Rio de Janeiro, onde ambas as partes
e a criança viviam naquela data, e ainda vivem" (fl. 18, e-STJ).
4.  De  acordo  com  o  entendimento  do STJ, encontrando-se a parte
requerida  domiciliada  no  Brasil,  a  sua  citação  editalícia  no
estrangeiro  somente  será  considerada  válida  quando precedida de
tentativa  de  citação  por Carta de Ordem, cuja diligência tenha se
revelado infrutífera.
5. Homologação de Sentença indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho."

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA -
REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 13332>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL.   AÇÃO  DECLARATÓRIA.  TUTELA  RECURSAL  PARA  SUSPENDER  A
EXIGIBILIDADE  DA  COBRANÇA TRIBUTÁRIA (PIS E COFINS). GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.
1.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  (Lei n.º 8.437/92), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
2.  Hipótese  em  que  o acórdão sub judice restabeleceu o incentivo
fiscal  previsto  no  art.  5.º  da Lei n.º 13.097/2015 até ulterior
decisão  do  magistrado de 1.º grau sobre o pedido de antecipação da
tutela.  A  referida  norma garantiu o não pagamento do PIS e Cofins
incidentes  sobre  a  receita  bruta das vendas a varejo de produtos
produzidos  e  comercializados por associadas da ora interessada "às
vendas  efetuadas  até  31  de  dezembro  de 2018". Benefício fiscal
revogado  pela Medida Provisória n.º 690/2015, convertida na Lei n.º
13.241/2015.
3.  Pleito  suspensivo  que demanda o exame aprofundado do mérito da
controvérsia. Impossibilidade.
4.  A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha
o  princípio  da  confiança,  que  deve  ser  preservado  no sistema
tributário.  Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que
devem ser conservadas.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1515>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
        ART:00005
LEG:FED LEI:013241 ANO:2015
LEG:FED MPR:000690 ANO:2015
(CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00028   ART:00029   ART:00030
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA  E
TRATAMENTO   DE   ESGOTO.   RETOMADA   DO  SERVIÇO.  PARALISAÇÃO  DA
CONTRATAÇÃO  DA  EMPRESA  VENCEDORA  DA  CONCORRÊNCIA PÚBLICA. GRAVE
LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  (Lei n.º 8.437/92), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
2. Hipótese em que o acórdão sub judice inibiu a retomada do serviço
de  fornecimento  de água e tratamento de esgoto pelo Poder Público,
bem  como a execução do novo contrato de concessão para preservar os
interesses  privados  da Agravante - que, segundo o Poder Público, é
ineficiente. Grave lesão à ordem e à saúde públicas demonstrada.
3.  A  execução  do  julgado tolhe o município do exercício pleno da
titularidade   do  serviço  público,  ao  condicionar  a  respectiva
retomada  até  a  homologação  da  perícia  realizada. A apuração da
eventual  indenização  devida à Agravante pode protrair-se no tempo,
acarretando prejuízos aos usuários do serviço público.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1406>>-RS, <<AgRg na SS 1072>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA CONTRA A BAHIATURSA.
ARRESTO  DE  BENS PARA GARANTIA DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE
MÉRITO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ALEGADA  LESÃO  À  ORDEM PÚBLICA E
JURÍDICA.  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NÃO CABIMENTO DO PEDIDO.
1.  A interpretação conjunta dos §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da Lei n.º
8.437/1992  impede  a  propositura  do  pedido  de  suspensão após o
trânsito em julgado da ação principal.
2.  Hipótese  em  que a decisão cujos efeitos se busca suspender foi
proferida no âmbito de execução definitiva.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1943>>-CE, <<AgRg na SLS 1997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00009