EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 622897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA
NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA PACIFICADA NA
CORTE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO
CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA.
PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS
APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio
concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à
pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se
refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram
contratados, e b) à exegese do art. 42, parágrafo único, do Código
de Defesa do Consumidor - CDC, notadamente quanto à necessidade de
elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de
restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.
2. O dissídio foi adequadamente demonstrado, uma vez que o acórdão
embargado aplicou o prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC),
enquanto os paradigmas, analisando a mesma relação de consumo,
concluem pela incidência da prescrição decenal, com base no art. 205
do CC. Da mesma forma, a dissonância na exegese do art. 42 do CDC
foi adequadamente demonstrada.
PRIMEIRA TESE - PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
3. Quanto ao prazo de prescrição, o tema foi decidido na Corte
Especial, em três Embargos de Divergência com objeto absolutamente
idêntico ao aqui discutido: EAREsp 758.676/RS, EAREsp 672.536/RS e
EREsp 1.515.546/RS, todos sob a relatoria da e. Ministra Laurita
Vaz. Por unanimidade, a Corte Especial concluiu que o prazo
prescricional, na relação jurídica em tela (Repetição de Indébito
dos valores pagos indevidamente às concessionárias de telefonia), é
de dez anos.
4. Com base nos precedentes acima, Embargos de Divergência que foram
interpostos posteriormente passaram a ser rejeitados de plano, por
decisão monocrática, confirmada nos Agravos Internos apreciados pela
Corte Especial:  AgInt nos EREsp 1.523.591/RS, Rel. Ministro Jorge
Mussi, DJe 24.8.2017, e AgInt nos EREsp 1.585.124/RS, Rel. Ministro
Og Fernandes, DJe 21.3.2017.
5. Em 20.2.2019, a Corte Especial uma vez mais ratificou a
orientação de que é decenal o prazo prescricional nas ações de
Repetição de Indébito dos valores pagos indevidamente às
concessionárias de telefonia: EAREsp 622.503/RS, EAREsp 738.991/RS,
EAREsp 750.497/RS e EREsp 1.523.744/RS (todos da relatoria do e.
Ministro Og Fernandes, publicados no DJe 11/6/2019, à exceção do
último, que foi publicado em 13/3/2019).
SEGUNDA TESE - INTERPRETAÇÃO DO
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
6. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas
divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de
entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no
que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC,
dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas
ou públicas, individuais ou coletivas.
7. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada
não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto -
recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira
tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (EREsp
513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de
divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão
embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal
controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso
prevalente" (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF,
Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e
AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira
Seção, DJe 21/9/2010.
HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
8. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito,
na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e
direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe
exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio
e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e
não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos,
abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de
preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor,
codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem
pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento
administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais
favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à
tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em
síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as
diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de
sua defesa em juízo" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da
interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016;
REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento
constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo
o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por
intermédio do CDC" (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 23/8/2010).
9. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da
vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável
diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de
qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo
único, do CDC faz menção a  engano e nega a devolução em dobro
somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de
partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do
fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (=
legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro,
insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da
culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo,
pelo prisma da boa-fé objetiva.
10. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial
modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de
serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção
do Estado ou de concessionárias.
REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR
PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA
11. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o
Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do
parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a
repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé
objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a
posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da
boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo,
consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações
apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos
debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se,
quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A
restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o
valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
12. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve
prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que
dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do
fornecedor.
13. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da
Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição
sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio
da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva.
A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp
1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp
1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no
REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp
723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 10/11/2014.
14. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do
dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de
má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AgRg no AREsp
162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.8.2013).
15. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra
geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em
relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988).
Cito precedentes do STJ sobre o tema:  REsp 1.299.900/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no
REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no
AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018.
16. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal
Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de
que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591.874, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009,
Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE
1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017.
17. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera,
universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que,
nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor)
caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o
paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou
culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor,
mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos
destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças
indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também
sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou
seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de
informação e de acesso à justiça.
18. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de
elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p.
ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo
consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa
qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo
massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa
corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da
vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos
cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que
contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC.
Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art.
42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de
causalidade, e não como elemento de culpabilidade.
CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
19. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem
natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de
planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção.
Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza
bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o
REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da
Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte
Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar
continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo
tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da
matéria como repetitivo.
20. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos,
nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve
prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser
dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança
realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de
variável da equação de causalidade, e não de elemento de
culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que
levou ao indébito.
RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
21. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto
possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos
Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE
SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO -
consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da
conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida
contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o
parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente
da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da
defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável
da cobrança.
22. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram
diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada
(grifos acrescentados):
22.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé
não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer
outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da
mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não
pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico
do fornecedor."
22.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais
para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança
indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano
justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé
objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda
evidência, prejudica a parte frágil da relação."
22.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito
(parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido,
revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar
conduta contrária à boa-fé objetiva."
22.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil
prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a
caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para
justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos
valores cobrados indevidamente."
22.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista
introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a
concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma
cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações
jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo
ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não
há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do
fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro
na cobrança era ou não justificável."
23. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão,
acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos
Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e
dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo,
fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em
dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível
quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do
elemento volitivo.
PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO
24. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação
de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em
julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada
jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.
25. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção,
relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão
(critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente
julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair
a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e
da proteção da confiança dos jurisdicionados.
26. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os
efeitos da presente decisão quanto à interpretação do art. 42 do
CDC, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos
indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da
publicação deste acórdão.
TESE FINAL - ART. 42 DO CDC
27. Com essas considerações, é fixada a seguinte tese: A REPETIÇÃO
EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA
NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
28. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito
a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito
decorrente de contrato de prestação de serviço público de
telefonia.
29. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto
para impor a devolução em dobro do indébito.
CONCLUSÃO
30. Com essas considerações, rendendo homenagens aos judiciosos
votos dos e. Ministros que me antecederam, conheço dos Embargos de
Divergência e, no mérito, dou-lhes provimento, de forma a estipula:
a) o prazo prescricional da Repetição de Indébito é de dez anos
(art. 205 do CC);
b) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do
CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta
contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza
do elemento volitivo;
c) sejam modulados os efeitos da presente decisão para que o
entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42
do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de
serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão;
e
d) seja imposta a devolução em dobro do indébito no caso concreto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto do
Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo dos embargos de divergência
e dando-lhes provimento, com modulação dos efeitos, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Humberto
Martins, e a ratificação do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, no
que foi acompanhada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, com modulação dos efeitos.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Vencidas as Sras. Ministras
Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura que conheciam dos
embargos e davam-lhes provimento, mas por outro fundamento e  sem
modulação dos efeitos. Vencido parcialmente o Sr. Ministro Relator
quanto ao prazo prescricional.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - TERCEIRA
TESE)
   STJ - <<EREsp 513608>>-RS,
         <<EREsp 475566>>-PR,
         <<EREsp 130605>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 901919>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DÚVIDA OU LACUNA - INTERPRETAÇÃO
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         <<REsp 1726225>>-RJ,
         <<REsp 1106827>>-SP,
         <<REsp 1737428>>-RS,
         <<REsp 586316>>-MG,
         <<REsp 1568331>>-MS
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -  PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1085947>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1363177>>-RJ,
         <<REsp 1300032>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1307666>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376770>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1516814>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1158038>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1605448>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 550660>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 723170>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1400388>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 162232>>-RJ
(PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - SISTEMA
JURIDICO)
   STJ - <<REsp 1009591>>-RS
(RESPONSABILIDADE JURÍDICA - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - ESTADO OU
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1299900>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1581961>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711214>>-MT,
         <<REsp 1736039>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1238182>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 937384>>-PE,
         <<REsp 1268743>>-RJ,
         <<REsp 1038259>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1377074>>-RJ
   STF - [[RE 591874]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-AgR 1043232]],
         [[RE 598356]],
         [[ARE-AgR 1046474]],
         [[ARE-ED 886570]]
(PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA
INDEVIDA - SERVIÇOS DE TELEFONIA)
   STJ - <<EAREsp 758676>>-RS,
         <<EAREsp 672536>>-RS,
         <<EREsp 1515546>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1523591>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1516837>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1515395>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 700514>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 722239>>-RS,
         <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EAREsp 750497>>-RS
(ART. 42 DO CDC - INTERPRETAÇÃO - RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO)

(MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS DE TELEFONIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1523591>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1526869>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1516148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 729090>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 740896>>-RS,
         <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(VOTO VENCIDO EM PARTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FONTE DE
OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<REsp 11025>>-SP
(VOTO VISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- ERRO ESCUSÁVEL)
   STJ - <<REsp 505734>>-MA,
         <<REsp 549665>>-RS,
         <<EREsp 328338>>-MG,
         <<AgRg no Ag 764333>>-RS,
         <<REsp 756973>>-RS,
         <<REsp 871825>>-RJ,
         <<REsp 1060001>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 915579>>-SP,
         <<REsp 200827>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1200417>>-MT,
         <<EREsp 867132>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1427535>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 619334>>-ES
Informações complementares:      Não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ, são cabíveis os
Embargos de Divergência opostos contra decisão proferida em Agravo
em Recurso Especial na hipótese em que tiver sido analisada a
questão de mérito veiculada no Recurso Especial e que o agravo tiver
sido interposto na vigência da redação do art. 544 do CPC/1973 dada
pela Lei 12.322/2010. Isso porque a aplicação da Súmula 315/STJ deve
ser reexaminada pelo prima das alterações introduzidas pela referida
lei, que tornou possível julgar diretamente a pretensão veiculada no
Recurso Especial - hipóteses do art. 544, § 4º, II, "c", do
CPC/1973. Assim, tendo em vista que o mérito do Recurso Especial
pode, no respectivo período de vigência, ser utilizado como
fundamento para as instâncias locais negarem a respectiva
admissibilidade e, na sequência, para o Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar o Agravo na forma do art. 544, § 4º, II, "c", do
CPC/1973, a simples rejeição dos Embargos de Divergência fulcrada
nos termos do óbice da aludida súmula estará equivocada na hipótese
específica em que, independentemente da terminologia empregada,
houver julgamento do próprio Recurso Especial, ainda que não tenha
sido efetuada a conversão do Agravo (art. 544, § 4º, II, "c", do
CPC/1973).
     "[...] havendo um precedente colegiado formado, a  regra é  a
sua observância pelas decisões supervenientes, excetuadas as
hipóteses de superação ou distinção no caso concreto, as quais
exigem a adequada motivação, mediante identificação de
circunstâncias fáticas ou jurídicas que justifiquem a adoção de
outra solução na composição da lide".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É trienal o prazo prescricional da Ação de Repetição de
Indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de
telefonia não contratados. Isso porque a ação ajuizada está fundada
no enriquecimento sem causa e, por isso, deve se sujeitar ao prazo
prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.
Além disso, há que se observar que o Código Civil de 2002 segue a
tendência dos ordenamentos jurídicos modernos que adotam prazos
prescricionais mais reduzidos que os de legislações anteriores, em
harmonia com a realidade social hodierna, marcada pelas facilidade
de acesso a informação e conhecimento de direitos.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  há inúmeros precedentes das Turmas de Direito Privado
que pugnam pela inexistência de má-fé do fornecedor    ou seja,
inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva e, portanto,
configurada hipótese de engano justificável , quando: (i) o
pagamento tiver sido efetuado em decorrência de cláusula contratual
posteriormente declarada nula; ou (ii) houver controvérsia judicial
em relação ao objeto da cobrança indevida".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É decenal o prazo prescricional da Ação de Repetição de
Indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de
telefonia não contratados. Isso porque as cobranças indevidas se
encontram em um contexto de uma relação de consumo, fundamentada num
contrato, que lhe serviu de fundamento para essas cobranças
indevidas, de maneira que, na ausência de regra específica,
aplica-se a regra feral disposta no art. 205 do CC/2002, que prevê
um prazo de prescrição de dez anos.
     "[...] não se mostra possível a modulação proposta, nos termos
do art. 927, § 3º, do CPC/2015, pois não há interesse social em
reduzir a proteção do consumidor.  Como mencionado acima, o
consumidor é a parte vulnerável e hipossuficiente na relação de
consumo e  merece toda a  salvaguarda jurídica que lhe é oferecida
pelo ordenamento jurídico brasileiro, que se orienta decididamente
para sua proteção e defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 ART:00884
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00006
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006 ART:00170 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00926 ART:00927
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00002 LET:C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315