AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME
INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTO APTOS PARA O RECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL
DE RESGATE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nos
presentes embargos, qual seja, a realização de acordo de não
persecução penal, conforme dispõe o art. 28-A do Código de Processo
Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não foi suscitada
por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator,
tratando-se de inovação recursal.  Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de
entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do HC n. 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
17/12/2013, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n.
11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal
orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o
julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou
equiparado.
IV - Na hipótese em foco, a quantidade, a diversidade e a natureza
dos entorpecentes - 19 (dezenove) invólucros plásticos contendo
"cocaína", pesando 11,7g (onze gramas e sete decigramas) e 56
(cinquenta e seis) invólucros plásticos contendo "maconha", pesando
166,3g (cento e sessenta e seis gramas e três decigramas), - são
elementos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,
a, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TESES APRESENTADAS APENAS NO
AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - OBRIGATORIEDADE DO REGIME
INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
PELA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 356012>>-SP,
         <<HC 365093>>-SP
(PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA)
   STF - [[HC 118533]]-MS
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA  E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC,
         <<HC 458709>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 invólucros plásticos contendo cocaína, pesando 11,7 g e 56 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 166,3 g.
Informações complementares:      "[...] o  excelso Supremo Tribunal Federal, em r.  decisão
oriunda do Tribunal Pleno, no Habeas Corpus n. 118.533/MS, afastou o
caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em
que incida a  causa especial de diminuição de pena prevista no §  4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/06 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007