AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA.
SUSPENSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada  contra a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro  CEDAE/RJ objetivando
suspender a cobrança de tarifa de esgoto, além de indenização por
danos materiais e morais, considerando a inexistência do serviço na
localidade de sua residência. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para limitar a cobrança da tarifa de esgoto a
50% do valor da integralidade, com a repetição do indébito a partir
de março de 2008. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo
majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da
condenação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial,
majorando-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da
condenação.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
III - A Corte Estadual, na fundamentação do decisum recorrido, assim
firmou seu entendimento: "[...] De plano, é preciso esclarecer que
a Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, conceituando-o como o conjunto de serviços,
infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana, consoante dispõe o
art. 3º do referido diploma normativo: [...] Além disso, é
imprescindível mencionar que o Decreto regulamentador nº 7.217/2010,
em seu art. 9º, traz a definição de serviço público de esgotamento
sanitário, explicitando que o mesmo é efetivamente prestado quando
constituído por uma ou mais das atividades relacionadas, conforme
dispositivo abaixo mencionado: [...] Dessa forma, compreende-se que
o recorrente não presta serviço de esgotamento sanitário prestado
pela parte recorrente, haja vista que o laudo pericial constatou que
não são realizadas quaisquer etapas do serviço de coleta e
tratamento de esgoto pela ré na residência da autora. (...)."
IV - O Tribunal Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos,
dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo,
concluiu que a concessionária recorrente não realiza nenhuma das
etapas de manejo do esgoto sanitário, ou seja, de coleta, de
transporte, de tratamento ou de disposição final dos dejetos.
V - Para se deduzir diversamente do aresto vergastado, de modo a
atestar que ao menos uma das etapas do serviço é efetivamente
prestada pela recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, seria
necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice de que trata a Súmula n.
7/STJ. A esse respeito da questão, os seguintes julgados: (AgInt no
AREsp n. 1.528.685/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgamento em 4/2/2020, DJe 11/2/2020 e AgInt no REsp n.
1.779.086/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgamento em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).
VI - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
os fundamentos do acórdão recorrido, relativos ao esgotamento
sanitário e à saúde pública representam, na hipótese, ofensa reflexa
ou indireta à Constituição Federal que não impede o conhecimento do
recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso
extraordinário contra os referidos fundamentos. Inaplicável,
portanto, o óbice da Súmula n.  126 do STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER
DAS FASES DO SERVIÇO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779086>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1528685>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126