AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1855102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO
COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PRECEDENTES. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
3. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 4.
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  De fato, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao
órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. O entendimento mais recente da Terceira Turma desta Corte é no
sentido de que compete à estipulante, e não à seguradora, no
contrato de seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e
prévia informação a respeito dos contornos contratuais, mormente
sobre as cláusulas restritivas.
4. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca da ausência
de cobertura contratual para a doença ocupacional que acometeu a
parte autora, além de não ter sido configurada a falta no dever de
informação pela seguradora) demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
6. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, "não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp
1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 1º/3/2021, DJe 4/3/2021).
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC
(DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294870>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835740>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1849111>>-SC
(MAJORAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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