AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1717053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
VÍCIO DE QUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.
SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao
litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as
alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão
julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão,
não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados
preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o
julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela
parte.
2. A convicção a que chegou o acórdão de ser devido o abatimento no
preço do imóvel, uma vez que o vício de qualidade, decorrente do
material utilizado na estrutura da obra, foi devidamente comprovado
nos autos, bem como que o atraso na entrega do imóvel se deu por
culpa da recorrente decorreu da análise do conjunto
fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do  mencionado suporte, obstando a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe
22/05/2018).
4. Quanto ao suscitado dissídio pretoriano referente ao não
cabimento de danos morais em virtude do mero atraso na entrega do
imóvel, o recorrente furtou-se de indicar os dispositivos legais
interpretados de forma divergente, o que enseja a aplicação da
Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 887148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656221>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM
Informações complementares:      "[...] o termo ad quem para o cálculo dos valores estabelecidos
a título de lucros cessante é a data da efetiva imissão da posse do
comprador do imóvel".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083