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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 622516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS  INFRINGENTES
INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  prazo  para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias,  a  teor  do  que  dispõe o art. 508 do CPC/1973. No caso, não
logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso.
2.  "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que
a  oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis,
não  interrompe  nem  suspende  o prazo para interposição de recurso
especial,  computando-se  como  termo  inicial desse prazo a data de
publicação  do  acórdão  embargado"  (AgRg  no  Ag  1315002/MG, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014,
DJe 11/12/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO - PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1315002>>-MG, <<AgRg no AREsp 775151>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 600311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1028925  RJ  2016/0321813-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1355294  RJ  2018/0223120-0
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Nos termos da jurisprudência disposta na Súmula 302/STJ é abusivo
o preceito contratual que limita no tempo a internação hospitalar do
segurado. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO - CLÁUSULA
ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269169>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 627782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000302
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  "A  decisão  monocrática que nega seguimento a recurso especial,
com   base  em  jurisprudência  consolidada  desta  Corte,  encontra
previsão  no  art. 932, IV, do CPC/2015, não havendo falar, pois, em
nulidade  por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil.
Ademais,  a  interposição  do  agravo  interno,  e  seu  consequente
julgamento  pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade". (AgInt no
REsp  1667632/SC,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 15/03/2018).
2.   O  reconhecimento  de  excludente  de  responsabilidade  ou  do
cabimento  da  redução  do  valor  da cláusula penal moratória, como
pretende  a  recorrente,  em  caso  de  atraso na entrega de imóvel,
exigiria  o  reexame do contexto fático e probatório dos autos e das
cláusulas  do  contrato  entabulado  entre as partes, o que é vedado
pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR DA
CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1665550>>-BA, <<AgInt no REsp 1581291>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção  para  dirimir  as controvérsias em que contrapostas execuções
fiscais  em  que  realizados  atos  de  constrição  e  processos  de
recuperação judicial, como é o caso dos autos. Precedentes.
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo  em  que se processa a recuperação judicial a competência para
promover  os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se,
assim,  que  medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento
do plano de soerguimento. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - SEGUNDA SEÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ATO
DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 163700>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA -
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 152742>>-RJ, <<AgInt no CC 156894>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1368586 RJ 2018/0246661-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp 1371561 GO 2018/0250378-2 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no REsp 1754234 RJ 2018/0178372-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no REsp 1754301 RJ 2018/0179052-8 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no REsp 1756195 RJ 2018/0186763-2 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
DEMANDADA.
1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o prazo
prescricional  de  1  (um)  ano  (artigo  206, §1º, inc. II, "b", do
Código  Civil)  às  demandas  envolvendo  seguro  ou plano de saúde.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  É  inviável  a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO OU PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUAL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 213646>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1726265>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1508856  SP  2019/0149284-5  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando
demonstrar a suposta ofensa à lei federal, deficiência que atrai a
aplicação da Súmula n. 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA  EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  DANOS  MORAIS.  VALOR DA
INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente
não  agiu  com cautela ao realizar a inscrição indevida da recorrida
em cadastro de inadimplentes em virtude de débito inexistente.
Alterar  esse  entendimento demandaria reexame das provas produzidas
nos autos, vedado em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula  n.  7/STJ  para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido  pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional,
a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.O  mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável,  sendo  necessária  a  existência  de  uma consequência
fática  capaz  de  acarretar  dor  e  sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes. 2.O recurso especial não comporta o exame de
questões  que  impliquem  revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3.No  caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de  modo  a  acolher  a pretensão de reconhecer a existência de dano
moral  por  atraso  na  entrega  da  obra, seria imprescindível nova
análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
4 Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ - PREJUDICIALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça  impede  o  exame  de  dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1413099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Conforme  orienta  a  jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a
aplicação  da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática,  não  se  tratando  de  mera  decorrência  lógica do não
provimento  do  agravo  interno  em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que,  contudo,  não  ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp
1120356/RS,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
3.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração
de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1476241>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325554>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1345274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de  dano  à  imagem  da  pessoa  jurídica  a  ensejar  a indenização
pretendida.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o  reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1925050  SP  2021/0194109-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1556981  PR  2019/0236525-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO  NÃO  DEMONSTRADO. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SUMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento    do   contexto   fático-probatório   dos   autos   ou
interpretação  de  cláusula  contratual,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pelo
recorrente,  quanto  à  interpretação  do contrato em atenção à real
vontade  das  partes,  para  reconhecer  a  existência  de  vício de
consentimento,  demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos
autos  e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial.
3.  Ausente o exame de matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante
da  oposição  de embargos declaratórios, incide a Súmula n. 211/STJ:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007