AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE
VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CP. PLEITO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, RECONHECIDA
PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HABITUALIDADE RECHAÇADA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM
RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.
1. A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais
descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de
apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a
segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo
apto a caracterizar a continuidade delitiva.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a
configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências
de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço
e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de
desígnios (AgRg no REsp n. 1.761.591/DF, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020).
3. O Tribunal paranaense, diante do arcabouço fático-probatório
apresentado, entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários
ao reconhecimento da continuidade delitiva, notadamente ao refutar a
tese de habitualidade criminosa. Para se entender de modo diverso,
seria necessária a incursão na referida seara, medida essa vedada
pelo óbice constante da Súmula 7/STJ.
4. Para se afastar o entendimento da Corte de origem quanto à
continuidade delitiva, externado às fls. 630/634, seria necessária a
incursão na seara fático-probatória, medida esta vedada na via
eleita pelo óbice constante da Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no AgInt
no AREsp n. 1.625.289/GO, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta
Turma, DJe 16/6/2021).
5. Contra a decisão ora combatida, já houvera sido interposto agravo
regimental pelo mesmo agravante (expediente n. 1.111.133/2021).
Dessa forma, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão
consumativa, a presente demanda não comporta conhecimento.
6. O agravo regimental de fls. 520-530 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) - (AgRg no REsp n.
1819769/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/11/2019).
7. Na hipótese, a Defesa protocolou 02 (dois) agravos regimentais
contra a mesma decisão, situação que, "ante o princípio da
unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a
análise da segunda insurgência." (AgRg no AREsp 940.135/AC, Quinta
Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12/09/2018) - (AgRg no AREsp
n. 1.426.730/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
23/4/2019).
8. Primeiro agravo regimental (expediente n. 1.111.133/2021)
desprovido e segundo agravo regimental (expediente n.
1.111.324/2021) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nº
1.111.133/2021 e não conhecer do agravo regimental nº
1.111.324/2021, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1849855  MG  2021/0072724-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022