AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1384217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÕES. ART. 1.022
DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO QUE, DE
FORMA  SUCINTA,  ESPECIFICOU  OS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REDUÇÃO  DAS
PENALIDADES  IMPOSTAS  AOS RECORRIDOS. EFEITO EXTENSIVO RECURSAL AOS
CORRÉUS.  IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ.  AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO
RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do
Estado  de  Goiás,  em  razão  da  prática  pelos réus de fraudes em
procedimentos  licitatórios visando a favorecer empresa determinada.
Os  pedidos  foram  julgados  parcialmente procedentes para condenar
alguns  dos  réus.  O  Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu dos
recursos interpostos por parte dos réus e, ao dar parcial provimento
ao  de  outros, estendeu os efeitos da decisão aos recorrentes cujas
apelações não foram admitidas.
II  - O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou obscuridade,
porquanto  apreciou  a  controvérsia  com  fundamentação suficiente,
embora contrária aos interesses do recorrente.
III    -    O   efeito   expansivo   subjetivo,   por   ser   medida
excepcionalíssima,  só  poderia incidir para o caso de defesa comum.
No  presente  caso,  não  foi negada a ocorrência dos próprios fatos
ímprobos,  unicamente se reconheceu a desproporcionalidade da sanção
aplicada   à   parte   recorrente.  Precedentes:  EDcl  no  REsp  n.
1.228.306/PB,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
4/12/2012,   DJe  4/2/2013;  REsp  n.  1.367.969/SP,  Rel.  Ministro
Humberto   Martins,   Segunda   Turma,  julgado  em  12/8/2014,  DJe
19/8/2014.
IV  -  Conhecimento das argumentações sobre a dosimetria das sanções
obstaculizado  pelo  Verbete  Sumular  n.  7 do Superior Tribunal de
Justiça.
V  - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPANSÃO DOS EFEITOS RECURSAIS - CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS
DISTINTAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1228306>>-PB, <<REsp 1367969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007