RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PARA  OUTROS  RECURSOS.  POSSIBILIDADE.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA POR MEMBROS DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  RECONHECIMENTO  DE  ATO ILÍCITO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7  DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consagra a excepcionalidade da
hipótese   de   interposição  de  Embargos  de  Declaração  que  não
interrompam  o  prazo  para outros recursos (REsp 1.522.347/ES, Rel.
Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 16/12/2015). No caso concreto,
conheceu-se  dos  Embargos de Declaração como tais, embora estes não
tenham sido providos em razão dos pretendidos efeitos infringentes.
2.  Um  dos  pressupostos  específicos  de  admissibilidade  da  via
declaratória  é  a  indicação  explícita do defeito que pretende ver
sanado,  integrado,  aclarado. A análise acerca da existência ou não
do   vício  apontado  constitui  genuíno  exame  de  mérito  (EAREsp
175.648/RS,  Relator  Ministro  Og  Fernandes,  Corte  Especial, DJe
4/11/2016).
3.  Os  pleitos de admissão dos assistentes simples como assistentes
litisconsorciais  e de nulidade do acórdão por ausência de intimação
de advogado constituído vieram desacompanhados do dispositivo de lei
federal  reputado  violado,  o  que  é requisito constitucional para
apreciação do Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.011.817/MG, Relator
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018, e AgInt no
AREsp  1.014.224/PI,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda
Turma, DJe 12/12/2017).
4. Ainda no que toca à nulidade por falta de intimação, verifico que
o  acórdão  que  apreciou  os  Aclaratórios na origem assentou que o
pedido  de  assistência  foi  formulado  quando já havia decorrido o
prazo   para   recorrer.   Esgotada  a  prestação  jurisdicional,  o
magistrado  singular  remeteu  os autos ao Tribunal a quo, que, após
ouvir  as  partes  sobre  o  pedido  formulado,  somente  deferiu  a
assistência   no   julgamento  do  recurso.  Assentou,  por  fim,  a
inexistência  de  prejuízo,  pois  não poderiam recorrer em primeiro
grau  e  tiveram  a assistência deferida no julgamento do recurso. É
inviável  reanalisar o ponto, pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido.  Aplica-se  o  óbice da Súmula 7/STJ. 5. O
mérito  do  recurso tem origem em demanda indenizatória ajuizada por
ex-governador,  o qual alega ter sofrido danos morais em decorrência
de  perseguição e vazamento de informações por membros do Ministério
Público estadual.
6.  O  reconhecimento  do  ato  ilícito pelo Tribunal de origem, que
gerou  o  dever  de  indenizar,  baseou-se  no exame dos fatos e das
provas   dos   autos   para  concluir  que  houve:  a)  ausência  de
conhecimento  dos  fatos  pelo  recorrido;  b)  violação do dever de
sigilo;  c) excesso na divulgação da atuação; d) intenção de expor e
surpreender o recorrido.
7.  Modificar  a  conclusão  a  que  chegou a Corte a quo, de modo a
acolher  a  tese  da  parte  recorrente,  demanda  reexame do acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob  pena  de  violação  da Súmula 7 do STJ, como bem destacado pelo
Parquet federal no seu Parecer.
8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos  recursos  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS
RECURSOS)
     STJ - <<REsp 1522347>>-ES
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS)
     STJ - <<EAREsp 175648>>-RS
(PLEITOS DESACOMPANHADOS DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL REPUTADO
VIOLADO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011817>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1014224>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007