AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.
598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ILEGALIDADE.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa
circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de
flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que
demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo
suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado
judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso, o Magistrado singular detalhou toda a cadeia de
ilegalidades flagrantes observadas, iniciada com a invasão forçada
no domicílio, lastreada em denúncia anônima feita a viatura
policial, sem qualquer registro, e que se referia à veículo
supostamente roubado, escondido na referida residência.
3. Posteriormente, vistoriado o veículo pelos policiais militares,
nada de ilícito foi encontrado, momento em que os agentes passaram a
realizar "uma longa entrevista" com a agravada, que redundou na
autorização da entrada ao domicílio, alegadamente sponte propria e,
novamente, sem qualquer registro a corroborar tal alegação.
4. Conforme muito bem exposto pelo magistrado, "[n]ão se pode [...]
entregar aos ocupantes de unidades veiculares o papel de (i)
ouvidores de "denúncias anônimas"; de (ii) gestores da investigação
e de seus destinos; de (iii) operadores das diligências; da (iv)
analistas quanto à ilicitude do caso e da definição jurídica da
infração; da (v) tomada de decisões, chegando ao ponto de decidir
sobre: (v.i) interrogar o imputado, sem nenhum aparato legal, e dele
(v.ii) obter confissões (!!!); de (vi) diligenciar em endereços
supostamente indicados pelos imputados, então mantidos detidos
(algemados); de (vii) inquirir testemunhas; de (viii) adentrar em
residências, (ix) fazer buscas e apreensões, e violar quaisquer
indícios e sinais de provas existentes; de serem os condutores; de
(x) servirem de testemunhas sobre os fatos e sobre suas próprias
condutas".
5. A prática destas condutas por órgão estatal sem tais atribuições
leva a arbítrios de toda ordem, bem como à anulação de procedimentos
que redundam em impunidade a agentes que praticaram delitos de
extrema gravidade, como no caso em tela.
6. A descoberta, a posteriori, de laboratório de drogas no interior
do domicílio com mais de 200kg (duzentos quilogramas) de pasta-base
e 22kg (vinte e dois quilogramas) de cocaína não ilide a prévia
ilegalidade da invasão forçada ao domicílio.
7. Não há de se falar em encontro fortuito de provas ou
serendipidade, porquanto irregular a ação policial desde o seu
nascedouro.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NÃO
COMPROVADA PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 kg de pasta-base e 22 kg de
cocaína