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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1780255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO
AOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. TEMA
AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESP 1.806.086/MG). EXEGESE DOS
ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do
FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de
dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela
Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais repetitivos
(REsp 1.806.086/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da
controvérsia.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores e para que sejam os autos
devolvidos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, em observância
aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão
proferido no julgamento do REsp 1.806.086/MG: a) denegue seguimento
ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada
pelo Superior Tribunal de Justiça; ou b) proceda ao juízo de
retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese
firmada no julgamento da matéria repetitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  PROPOSTA  CONTRA  USINA
HIDRELÉTRICA.  DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO POR
SI  SÓ  SUFICIENTE  PARA  A  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA, DE NÃO
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  1.  Decorre o presente recurso
especial  de  ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada
por  pescador  profissional  contra  o  Consórcio Estreito Energia -
CESTE,  que  teria  provocado  danos  ambientais ao instalar a Usina
Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade
de pesca profissional.
2.  Agravo  interno  contra  decisão  de não conhecimento do recurso
especial,  pois,  além  da deficiência na fundamentação recursal - a
atrair  a  incidência  da  Súmula  284/STF -, não houve o necessário
cotejo    analítico    para   demonstrar   a   alegada   divergência
jurisprudencial.
3.  Não  foi objetivamente impugnado o fundamento da Súmula 284/STF,
por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
           <<AgInt na SLS 2135>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME, PUBLICADO
APÓS 18/3/2016. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1.  Na  vigência  do  novo Código de Processo Civil, não há previsão
para  os  embargos  infringentes, que, conforme a disposição do art.
530  do  CPC/1973,  tinham  cabimento  quando  o acórdão não unânime
houvesse  reformado,  em  grau  de  apelação,  sentença de mérito ou
julgado procedente ação rescisória.
2.  O  Plenário  do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que,
quanto  aos  recursos,  a  lei aplicável é aquela vigente na data da
publicação  da  decisão  impugnada, porque, apenas nesse instante, o
sucumbente  passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que
pretende combater.
3.  Publicada  a  decisão antes de 18/3/2016 - início da vigência da
Lei  n. 13.105/2015 -, aplica-se a regra do Código de Processo Civil
de  1973;  no dia 18/3/2016 ou posteriormente, incide a determinação
do Código de Processo Civil de 2015.
4.  No  caso,  o  acórdão  que  julgou  a  apelação  foi considerado
publicado  em  21/3/2016,  e  a  Procuradoria Federal teve vista dos
autos  em  19/4/2016.  Assim,  a publicidade do julgado aconteceu na
vigência   do   CPC/2015,  quando  não  mais  existiam  os  embargos
infringentes.
5. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.  André Fonseca Roller, pela parte recorrente: SINTESPB Sindicato
dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1258723>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1634111>>-MG,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1414962>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADIMINSTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO
DE  INFRAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE.   VIGÊNCIA   DA   LEI   13.021/2014.   IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES  DO  STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução
ajuizada  pelo Município de Amaraji/PE contra o Conselho Regional de
Farmácia  -  CRF/PE,  para  declarar  a  inexigibilidade  da  dívida
constante  na  Execução  Fiscal, tendo em vista que a embargante não
tem  obrigação  em  manter  profissional  farmacêutico  regularmente
inscrito  no  Conselho  Regional  de  Farmácia  nos  dispensários de
medicamentos das unidades hospitalares de pequeno porte.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedentes os
Embargos  à  Execução,  para  declarar  a  inexigibilidade da dívida
constante   na   Execução  Fiscal,  "assentando  a  desobrigação  do
município    embargante    em   manter   profissional   farmacêutico
regularmente  inscrito  no  Conselho  Regional de Farmácia, tendo em
vista  trata-se  de  'unidade hospitalar de pequeno porte" (fl. 114,
e-STJ).
3.  O acórdão recorrido está em harmonia com posicionamento, firmado
pelo  STJ no Recurso Especial repetitivo 1.110.906/SP, de que "não é
obrigatória   a   presença   de   farmacêutico   em  dispensário  de
medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a
aplicação  da  Súmula  140  do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Precedentes"  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe
7.8.2012).
4.  Ressalte-se,  ademais,  que  também  é  assente no STJ que a Lei
13.021/2014  não  alterou o tratamento conferido aos dispensários de
medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAL
OU DE CLÍNICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<AgInt no AREsp 1443558>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1708289>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. IMPOSTO DE
RENDA. URV. FORMA DE CÁLCULO. REsp 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO.
COISA  JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese em que o Tribunal local consignou: "No que diz respeito
à argüida coisa julgada tocante à forma do cálculo, em momento algum
o aresto indica qual o método de cálculo deve ser seguido" (fl. 191,
e-STJ)  e "se há alguma interpretação que se possa retirar do título
executivo  quanto  ao  método  de apuração é a de que o valor da URV
deve  ser  isolado  para  fins de incidência da alíquota do IR" (fl.
191, e-STJ).
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.118.429/SP,   submetido   à  sistemática  dos  Recursos  Especiais
Repetitivos,  consignou  que  o  Imposto de Renda incidente sobre os
benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as
tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter
sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo
segurado.  Não  é legítima, portanto, a cobrança de IR com parâmetro
no  montante  global  pago  extemporaneamente.  3.  Quanto à alegada
ofensa  à  coisa  julgada,  para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  é  necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS - FORMA DE
CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351),
           <<REsp 1662602>>-SP
(COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743714>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1254085>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
TRANSCURSO  DE  INTERREGNO  SUPERIOR  A  CINCO  ANOS.  CARACTERIZADA
INÉRCIA  DA  PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Transcorrido  prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do
feito   executivo,   sem   que  tal  inércia  possa  ser  atribuível
exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão
recorrido  para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente,
declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FATOS INCONTROVERSOS -
DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1675981>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1251137>>-SP
Informações complementares:      "Não  se  cuida, portanto, de revolver a matéria de fato, o que
seria  inviável  nesta instância excepcional em decorrência do óbice
de  que  trata  a  Súmula  7/STJ,  mas,  a  partir  de dados fáticos
incontroversos,   todos   eles   assentados   no  aresto  impugnado,
conferir-lhes  a  correta  qualificação  jurídica, vale dizer, dar a
devida   valoração  ao  acervo  probatório  delineado  pelo  próprio
Tribunal de origem.
     [...]  Logo, não é possível concluir que, paralisado o processo
por  considerável  interregno  temporal - reitere-se, por mais de 12
(doze)  anos  -,  o  ente público recorrido tenha se desincumbido do
ônus  processual  de  tomar as medidas necessárias ao recebimento do
crédito tributário.
     Se  é  certo que houve desídia na condução dos atos processuais
pelo órgão judicial, mostra-se lícito afirmar, de outra parte, que o
exequente  permitiu  que  o  processo  restasse paralisado por longo
período  de  tempo sem externar qualquer manifestação nesse ínterim.
Inadmissível  tal  conduta, mormente porque não se trata de hipótese
na  qual  não  foram  localizados  a  executada ou bens passíveis de
penhora,  mas  de  situação  em que, existente bem penhorado, não se
adotaram  as  medidas  indispensáveis  à  sua  expropriação em hasta
pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DA
DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  questão  controvertida  cinge-se  em definir se a natureza da
obrigação  é  líquida  ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo
inicial  dos  juros  de  mora  na hipótese dos autos. 2. É líquida a
sentença  que contém em si todos os elementos que permitem definir a
quantidade  de  bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de
cálculos  aritméticos  apurados  mediante  critérios  constantes  do
próprio  título  ou  de  fontes  oficiais  públicas  e objetivamente
conhecidas.  3.  É  consolidada  a  jurisprudência do STJ de que nas
obrigações  líquidas,  com  vencimento  certo,  os juros de mora e a
correção monetária fluem a partir da data do vencimento.
4.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ.
5. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas
razões  recursais,  demanda  novo  exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  Recurso  Especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1401973>>-MG
(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1492212>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 663475>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599949  AL  2019/0304927-1  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AÇÃO   RESCISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE
DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação rescisória em que se pretende
desconstituir acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do
Tribunal  a  quo,  que deu provimento ao recurso dos autores e negou
provimento  ao  recurso  do  ente  público,  condenando o vencido ao
pagamento  de  honorários  advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil
reais),  sob a alegação de que a decisão violou manifestamente norma
jurídica,  consubstanciada  no  art. 20, § 4°, do Código de Processo
Civil  de  1973.  No  Tribunal  a quo, julgou-se improcedente a ação
rescisória.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  não  cabe ação rescisória para discussão acerca de
honorários  advocatícios.  Nesse sentido: REsp n. 1.349.278/PE, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, julgado em 21/11/2013, DJe
2/12/2013;  AgInt  no  REsp  n.  1.527.779/RS,  Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018;
AgRg  no  AREsp  n.  47.399/DF,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 16/6/2015.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1349278>>-PE, <<AgInt no REsp 1527779>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 47399>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE.
1.  O  acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da
condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal,
não  se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a
condenação  não superará o citado teto, previsto seja no art. 475 do
CPC/1973  ou  no  496  do  CPC/2015,  inadmitindo-se mera estimativa
quanto  a  tal  limite.  Na  mesma  linha:  REsp  1.717.256/RS, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  11/12/2018; REsp
1.760.371/SP,  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, Rel. DJe
21/11/2018  e  REsp  1.664.062/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20/6/2017.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1717256>>-RS, <<REsp 1760371>>-SP,
           <<REsp 1664062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496
Acórdãos similares: REsp    1834517  RS  2019/0255870-9  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019