RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.
OPOSIÇÃO AO REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA.  CARACTERIZAÇÃO.  FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II,  do  CPC/2015,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que  "a  prescrição  quinquenal,  disposta  no  art.  1º  do Decreto
20.910/1932,  é  inaplicável  aos  danos  decorrentes de violação de
direitos   fundamentais,  que  são  imprescritíveis,  principalmente
quando  ocorreram  durante  o  Regime  Militar,  época  na  qual  os
jurisdicionados  não  podiam  deduzir  a  contento  suas pretensões"
(AgInt  no REsp 1.648.124/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  5/6/2018,  DJe 23/11/2018 ). 3. O incontroverso
quadro  fático delineado pela Corte de origem evidencia, de parte do
Estado  brasileiro  pós-1964,  a existência de perseguição, tortura,
prisão  e  imposição de uma vida clandestina em desfavor dos autores
recorrentes,  ex-militares,  isso  tudo  por  motivação política, em
contexto  indicador de violação da dignidade da pessoa humana e, por
isso, caracterizador da ocorrência de dano moral.
5.  Arbitramento, a esse título, de verba indenizatória para cada um
dos  autores recorrentes, a ser corrigida monetariamente a partir da
data  deste  julgamento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora
desde os eventos danosos (Súmula 54/STJ).
7. Recurso especial dos autores provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - REGIME MILITAR - VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648124>>-RJ, <<REsp 1165986>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710240>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
cada autor.
Informações complementares:      Não  incide  a  Súmula  7  do  Superior  Tribunal de Justiça ao
recurso   especial   que   discute  a  ocorrência  da  danos  morais
decorrentes  de  violação  de direitos fundamentais durante o Regime
Militar. Isso porque o quadro fático delineado pelo Tribunal 'a quo'
aponta  fatos  incontroversos e aptos à revaloração, sem necessidade
de reexame do contexto fático-probatório.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000362   SUM:000624
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002