AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1503814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTO
NO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DE
INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, José de Matos Primo ajuizou ação ordinária em face do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, postulando a invalidação de auto de infração, no
qual lhe fora imposta multa de R$ 1.000,00, pelo fato de manter em
cativeiro dois pássaros silvestres da fauna brasileira, sem
autorização do órgão ambiental competente, postulando,
alternativamente, a aplicação da pena de advertência ou a conversão
da multa em prestação de serviços. A sentença julgou procedente o
pedido, para declarar a nulidade do processo administrativo, por não
observado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 71, II, da
Lei 9.605/98, para a autoridade competente julgar o auto de
infração. O acórdão objeto do Recurso Especial deu parcial
provimento à Apelação, interposta pelo IBAMA, para afastar a
nulidade reconhecida em 1º Grau, e, com fundamento no § 2º do art.
515 do CPC/73, então vigente, julgou parcialmente procedente a ação,
apenas para converter a penalidade de multa em prestação de
serviços.
III. No presente Recurso Especial, a parte autora defende a nulidade
do processo administrativo, em razão da inobservância do prazo de
trinta dias, estabelecido no art. 71, II, da Lei 9.605/98, para
julgamento do auto de infração, a ser contado da data da sua
lavratura. Segundo concluiu o acórdão recorrido, "o só fato de não
ter sido observado o prazo de trinta dias descrito no inciso II do
art. 71 da Lei nº 9.605/98 para a autoridade competente julgar o
auto de infração contra o qual o autor/apelado se insurge não é
suficiente para considerá-lo nulo, até porque inexistente disposição
legal nesse sentido. O que ocorre, em verdade, é que, transcorrido o
lapso indicado pelo legislador sem o julgamento do auto de infração
pela autoridade competente, poderá o interessado pleitear
judicialmente resposta imediata da Administração. No mesmo sentido
da ausência de nulidade do auto de infração pela inobservância do
prazo de trinta dias previsto na legislação de regência é a redação
do § 4º do art. 12 da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, in
verbis: 'A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a
decisão da autoridade julgadora e nem o processo'".
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da
nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte
que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção
(pas de nullité sans grief). Nesse contexto, conquanto não seja a
mesma hipótese fática dos presentes autos, a jurisprudência do STJ,
em hipótese análoga, orienta-se no sentido de que o excesso de prazo
para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa
nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor:
STJ, RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.762.489/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018; MS 17.868/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS
17.744/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/12/2017; RMS 35.458/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/05/2014.
V. Esse mesmo entendimento foi aplicado, pela Segunda Turma STJ, em
situação como a dos presentes autos, ocasião em que restou decidido
que a inobservância do prazo de trinta dias, previsto no art. 71,
II, da Lei 9.605/98, para a autoridade competente julgar o auto de
infração ambiental, não gera, por si só, a nulidade do processo
administrativo, mormente quando não demonstrada a existência de
efetivo prejuízo para a parte. No voto condutor do aludido acórdão,
destacou-se que "o legislador não impôs nenhuma espécie de sanção à
autoridade nem de invalidação do ato acaso esse período fosse
ultrapassado. Por outro lado, é certo que vigora como princípio
geral de direito a máxima de que não há invocar-se nulidade sem
prejuízo correspondente, vale dizer, para que a premissa do
recorrente fosse válida, o simples transcurso do prazo deveria
causar-lhe um prejuízo o qual deveria ser comprovado por si no
processo judicial, circunstância tal que, contudo, não houve" (STJ,
REsp 1.420.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 10/11/2014).
VI. No caso, a parte agravante alega que, "diferentemente do
aventado no acórdão combatido, houve, sim, prejuízo para o ora
recorrente. A demora excessiva na análise da demanda, seja na esfera
judicial ou administrativa, por si só já acarreta em malefícios para
as partes envolvidas na lide, uma vez que terão de suportar uma
aflição excessiva, por tempo indeterminado, em razão da morosidade
estatal, sem ter, por óbvio, contribuído para tal situação. Na
verdade, o excessivo transcurso de tempo, além daquele fixado em
lei, torna o sujeito 'refém' da má prestação dos serviços públicos,
o que, de pronto, é plenamente reprovável, tendo, inclusive, como
citado acima, sido alvo do legislador constituinte (art. 5°,
LXXVIII, CF)". Contudo, além de se alegar um prejuízo genérico, não
houve debate, pelas instâncias de origem, acerca da existência de
efetivo prejuízo à parte, em decorrência do alegado excesso de prazo
para o julgamento do processo administrativo. Nem mesmo a sentença -
que julgara procedente a ação, para reconhecer a nulidade do auto de
infração -, aponta a existência de qualquer prejuízo à parte,
entendendo que a simples inobservância do prazo, previsto no art.
71, II, da Lei 9.605/98, já enseja a nulidade do processo
administrativo.
VII. Ademais, concluir pela existência de prejuízo concreto ao
agravante, a fim de reconhecer a nulidade do auto de infração, no
caso, demandaria o necessário reexame de matéria fática, não cabendo
a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o
conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
No mesmo sentido, mutatis mutandis: STJ, AgInt no AREsp 863.102/MG,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018.
VIII. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
IX. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO -
NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<RMS 51856>>-AP,
         <<REsp 1762489>>-DF,
         <<MS 17868>>-DF,
         <<MS 17744>>-DF,
         <<EDcl no RMS 35458>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
EXCESSO DE PRAZO - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1420708>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NULIDADES - PREJUÍZO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 35425>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1884368>>-ES,
         <<AREsp 1705930>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00071 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00002
LEG:FED INT:000008 ANO:2003
        ART:00012
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)