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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE
ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS.
PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão
proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de
rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com
a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize
novo julgamento.
3. Recurso especial provido. Agravos em recurso especial
prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao
recurso especial e julgar prejudicados os agravos em recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1823551>>-AM,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1545667>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1833449>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679541>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1082536>>-MA
Informações complementares:      "No que tange ao princípio da não surpresa, é preciso
esclarecer, inicialmente, que o fundamento a que se refere o art. 10
do Código de Processo Civil de 2015 é o jurídico, ou seja, 'é a
circunstância de fato qualificada pelo direito em que se baseiam as
pretensões das partes, ou que possa influir no julgamento, o que não
se confunde com o fundamento legal, relativo ao dispositivo
normativo que rege a matéria' [...]".
     "[...] a retenção de lucros de que trata o art. 196 da Lei nº
6.404/1976 não se confunde com a destinação de lucros do exercício
para a constituição de reservas estatutárias criadas com fundamento
no art. 194 do mesmo diploma legal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00194 ART:00196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1546170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
REVJUR     VOL.:00532           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MERCADO
NACIONAL. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. DIFUSÃO. ITENS DE
SÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO.
CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. A redução do montante indenizatório fixado na instância
originária não foi abordada nas razões do recurso especial,
constituindo-se em vedada inovação recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1841563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
REVJUR     VOL.:00532           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. GENITOR DOS AUTORES.
MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CAMINHÃO DE DISTRIBUIDORA CORRÉ. COLISÃO.
ARTS. 7º, 17 E 25 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTS. 932,
III, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO DE
PREPOSIÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA.
FABRICANTE DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA APURAÇÃO DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO QUE ENSEJARIA
DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DEVIDO. ARGUMENTO RELEVANTE NÃO
EXAMINADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC
VERIFICADA.
1. Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questão
relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação dos
arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, sendo imperioso o retorno dos
autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
Jurisprudência deste Superior Tribunal.
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, em embargos à
monitória, deixou de se manifestar acerca da alegação de que o
percentual de 5% previsto contratualmente como honorários
advocatícios de êxito deveria incidir sobre outra base de cálculo,
cerca de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) menor
do que a utilizada, o que reduziria significativamente o valor do
débito.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi, que não fará juntada de voto, por
unanimidade, negar  provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1842439  SP  2019/0303191-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1958441  DF  2020/0307329-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1745371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE
REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES
INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO
ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM.
1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se
depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que
houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações
distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária.
2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração
é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas
não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei,
doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.
3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente
incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento
utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1924527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. A pretexto de apontar supostos vícios, o embargante pretende, em
verdade, a rediscussão de questões já decididas, o que é descabido
na via dos aclaratatórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO.
RECURSO. RÉU. INEXISTÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. ART. 304, CAPUT, DO
CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701, CAPUT, DO CPC/2015.
APLICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR.
INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir a regra de fixação dos
honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização de
tutela antecipada antecedente e o cabimento dos honorários recursais
em favor do recorrido.
3. O art. 304, caput, do CPC/2015 trata de tutela de natureza
monitória em sentido amplo, visto que permite a concessão da medida
pleiteada em juízo de cognição sumária, tornando-se desnecessária a
instauração do procedimento ordinário, desde que o demandado não
interponha o recurso cabível.
4. Os honorários advocatícios são arbitrados em 5% (cinco por cento)
sobre o valor dado à causa no caso de estabilização de tutela
antecedente, por força da aplicação do art. 701, caput, do CPC/2015.
5. A majoração dos honorários advocatícios recursais depende da
fixação da referida verba na origem. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328067>>-ES
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA NA
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1945981>>-PR
Informações complementares:      "A estabilização é técnica de monitorização do procedimento
comum porque o magistrado pode conceder a tutela satisfativa apenas
com base na probabilidade do direito alegado pelo autor. Do mesmo
modo, na ação monitória propriamente dita, o Juízo igualmente defere
a tutela postulada quando o direito do autor for evidente (cognição
sumária) e, desde logo, determina prazo para o seu adimplemento
(art. 701, caput, do CPC/2015). Cumprida a obrigação e não havendo
oposição dos embargos, ocorre o exaurimento da referida ação sem a
instauração do procedimento ordinário".
     "[...] os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas
hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do
recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00303 ART:00304
        PAR:00001 PAR:00002 ART:00519 ART:00701 PAR:00001
        ART:00827 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO
PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO
PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A questão controvertida resume-se à verificação da
responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em
eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto".
3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada
quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os
pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta,
afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de
infirmar a conclusão adotada.
4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido,
acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria
da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos
vícios surgidos após o período de garantia contratual.
5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar
dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o
da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício
mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes.
6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela
recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e
não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos
eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a
evidenciar responsabilidade da fornecedora.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer e dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO OCULTO - MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE
GARANTIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - TEORIA DA VIDA ÚTIL DO
PRODUTO)
   STJ - <<REsp 984106>>-SC,
         <<REsp 1123004>>-DF,
         <<REsp 1661913>>-MG,
         <<REsp 1734541>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1626184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO ÚNICO.
VOTAÇÃO POR CABEÇA. CONTAGEM. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA DO
FATO CONSUMADO. ANÁLISE. CRAM DOWN. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. A contradição que dá ensejo ao acolhimento dos aclaratórios é
aquela interna ao julgado, que teria adotado proposições
inconciliáveis, o que não restou demonstrado.
3. Na hipótese, não se mostra possível a aplicação do cram down,
inexistindo elementos que permitam sua análise nessa fase recursal.
4. A teoria do fato consumado, além de se ser reservada para
situações excepcionais, não pode ser aplicada para declarar-se o
encerramento da recuperação judicial quando não há informações
seguras acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1829945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA
NOVA EM TERCEIROS EMBARGOS. LIMITAÇÃO COGNITIVA AO VÍCIO SUSCITADO
NOS PRIMEIROS E NÃO SANADA OU A VÍCIO SURGIDO NO JULGAMENTO DOS
PRIMEIROS. SUPOSTO FATO NOVO, ADEMAIS, EXISTENTE AO TEMPO DOS
SEGUNDOS EMBARGOS, MAS NÃO SUSCITADO PELO EMBARGANTE. REITERADO E
MANIFESTO PROPÓSITO DE PROTELAR. MAJORAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE.
CONDUTA QUE SE AMOLDA À PRÁTICA DE ATOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DA RESPECTIVA MULTA. POSSIBILIDADE. TESE
FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 507.
1. Opostos terceiros embargos de declaração, somente podem ser
examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não
sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente
surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios.
2. É inviável o exame do suposto fato novo em terceiros embargos
quando a questão alegadamente superveniente poderia ter sido
veiculada nos segundos embargos.
3. Caracterizado o reiterado e manifesto propósito de protelar, deve
ser majorada a multa aplicada ao embargante, nos termos do art.
1.026, §3º, do CPC/15, observado o limite de 10% sobre o valor
atualizado da causa.
4. Verificado que as condutas do embargante se enquadram também em
atos de litigância de má-fé previstos no art. 80 do CPC/15, deve ser
aplicada a respectiva multa, autorizada pelo art. 81, caput, do
CPC/15, inclusive cumulativamente com a multa por embargos de
declaração protelatórios. Tema 507.
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com majoração da
multa por embargos de declaração protelatórios para 10%, imposição
de multa por litigância de má-fé de 8% e determinação de expedição
de ofício para implementação imediata do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1911383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 126 DO STJ. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O juízo de admissibilidade recursal exercido pelo STJ não está
vinculado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes.
Ademais, "esta Corte Superior pode realizar o juízo de
admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de
motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de
que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Corte
Especial).
2. Ao realizar o julgamento do recurso especial, este órgão julgador
concluiu pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição
inicial e, assim, restabeleceu a sentença.  Ao fazê-lo, não se
determinou, a toda evidência, o retorno dos seus fundamentos, mas
apenas do seu dispositivo.
3. A embargante insiste ter havido violação aos seus direitos
autorais. Assim, revela-se inequívoca a sua pretensão de se valer
dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida,
fazendo com que prevaleça o seu entendime nto sobre o tema, intuito
esse incompatível com a natureza desse recurso.
4. Em nenhum momento esta Turma ultrapassou os limites admitidos em
sede de recurso especial, tendo se restringido às questões fáticas e
contratuais indicadas no acórdão prolatado pelo Tribunal estadual.
Não há que se falar, destarte, em violação ao enunciado da Súmula
5/STJ.
5. "A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe
Recurso Extraordinário se a suposta violação à norma constitucional
for reflexa" (AgRg no REsp 1366119/SC). Não incide, assim, a Súmula
126/STJ.
6. O Tribunal de origem não fixou indenização em razão do
reconhecido uso indevido do programa após a rescisão do contrato,
mas tão somente pela distribuição indevida de cópias. Desse modo,
haja vista que o acordão embargado afastou o inadimplemento,
reconhecendo a licitude da distribuição das cópias, não subsiste
mesmo qualquer condenação contra a recorrida.
7. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.