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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE
UMA  ANUIDADE.  ORDEM  DOS  ADVOGADOS  DO  BRASIL  -  OAB/MS.
CARACTERIZAÇÃO.  CONSELHO  DE  CLASSE.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DE
NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção
do  STJ  é firme no sentido de que a OAB, embora seja um conselho de
classe  e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter
ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá
executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4
(quatro)  vezes  o  valor  cobrado  anualmente  da  pessoa física ou
jurídica inadimplente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES -
APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1382719>>-MS, {{RESP 1783533}}-AL,
           {{RESP 1685160}}-SP, {{RESP 1691708}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1382704  MS  2018/0271426-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1382713  MS  2018/0271433-8  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1228922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NOVO LIMITE DE
1.000  SALÁRIOS  MÍNIMOS IMPOSTO PELO CPC/15. INCIDÊNCIA APENAS PARA
AS  SENTENÇAS  PUBLICADAS SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. I - Sendo o
reexame necessário condição de eficácia da sentença, será na data da
prolação  a ocasião adequada para se aferir a necessidade de reexame
necessário  de  acordo  com  o  quantum  apurado.  Precedente.  II -
Entendimento  que se coaduna com o Enunciado Administrativo n. 2 STJ
-  Aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então  pela  jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
III  -  Tendo  o  Tribunal  a  quo  deixado  de  proceder ao reexame
necessário  de sentença publicada ainda sob a vigência do CPC/73, ao
argumento de que a norma processual em vigor tem vigência imediata e
o  novo  limite  estabelecido pelo CPC/15 de 1.000 salários mínimos,
por   estimativa,   supera   o  valor  da  condenação,  divergiu  da
jurisprudência desta Corte.
IV  - Isto porque, sob a vigência do CPC/73, o limite mínimo para se
aferir  a necessidade de se proceder ao reexame necessário era de 60
salários  mínimos, valor não aplicável às sentenças ilíquidas, assim
consideradas  aquelas que não apontavam o valor certo da condenação,
como  in  casu.  Precedentes.  V- Agravo em recurso especial provido
para determinar ao Tribunal a quo a análise do reexame necessário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo em
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA)
     STJ - <<REsp 1300505>>-PA, <<AgRg no AREsp 193300>>-RS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1323933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90
VALORES  RECEBIDOS  INDEVIDAMENTE  POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI.
IMPOSSIBILIDADE  DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. TEMA N. 531
DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA
N. 7/STJ.
I  - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.244.182/PB  (Tema  n. 531), DJe de 19/10/2012, submetido ao regime
dos  recursos  repetitivos,  fixou  entendimento  no  sentido de que
quando  a  Administração  Pública  interpreta  erroneamente uma lei,
resultando  em  pagamento  indevido  ao  servidor, cria-se uma falsa
expectativa  de  que  os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo,  assim,  que  ocorra  desconto  deles,  ante  a boa-fé do
servidor público.
II  -  Por  outro  lado,  sindicar  acerca do requisito da boa-fé do
servidor e das circunstâncias do ato administrativo que culminou nos
pagamentos  errôneos,  exigiria  incursão nos elementos de fato e de
prova,  providência  vedada  nos  termos  do  enunciado da Súmula n.
7/STJ.
III - A revisão percentual de honorários advocatícios não é possível
em    via   especial   porquanto   implica   incursão   ao   suporte
fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n.
7/STJ,  salvo  para  rever  a  fixação  de  verba honorária em valor
irrisório ou excessivo.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE -
BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
(VERBA HONORÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 764811>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1062245  SP  2017/0043012-2  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1332255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONCURSO   PÚBLICO.  DIREITO  À  VISTA  DA  PROVA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DA LEI N. 8.666/93.
INAPLICABILIDADE  A  CONCURSOS  PÚBLICOS  PARA  INGRESSO  NO  QUADRO
FUNCIONAL ESTATAL. SÚMULA N. 284/STF.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual  civil  anterior,  observam-se,  em relação ao cabimento,
processamento  e  pressupostos  de  admissibilidade dos recursos, as
regras  do  Código  de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade  e  do  Enunciado  Administrativo  n.  2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II  - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento
ultra  petita  se  o  Tribunal local decide questão que é reflexo do
pedido  na  exordial.  O  pleito  inicial  deve  ser interpretado em
consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo
certo   que  o  acolhimento  do  pedido  extraído  da  interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita  (AgRg no AREsp n. 779.165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  7/4/2016,  DJe  24/5/2016.)  III  -  É
impertinente   a  invocação  de  violação  do  art.  41  da  Lei  n.
8.666/1993,  porque,  referente  ao regime de licitações e contratos
públicos,  o  concurso  ali  disciplinado  trata  de  modalidade  de
licitação  entre  quaisquer  interessados  para  escolha de trabalho
técnico,  científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios
ou  remuneração  aos  vencedores,  e  não  de  certame  exigido como
condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal. Incidência,
por  analogia,  da  Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp n.
193.129/RJ,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe de
26/8/2013;  AgRg  no  AREsp n. 167.117/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira Turma, DJe de 25/10/2012; REsp n. 1.345.963/RJ, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012; AgRg no AREsp
n.  199.098/MS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de
10/10/2012;  e  AgRg  no  REsp  n.  1.275.961/AL,  Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 10/5/2012.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 779165>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIÇOS.   FORNECIMENTO   DE
MEDICAMENTOS.  ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187
DA SÚMULA DO STJ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
I  - Apesar de a parte recorrente estar representada pela Defensoria
Pública,  "a  jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de
que  o  patrocínio  da  causa pela Defensoria Pública não significa,
automaticamente,  a  concessão  da  assistência judiciária gratuita,
sendo  necessário  o preenchimento dos requisitos previstos em lei",
ou seja, "o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na
hipótese  de  a  Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em
caso  de  revelia  do réu devedor, citado fictamente" (AgRg no AREsp
772.756/RS,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe de 12/9/2016).
II  -  Da mesma forma, é insuficiente a alegação de que a gratuidade
foi  deferida  expressa  ou  tacitamente  nos  autos principais e/ou
apensados,  devendo  a  parte  trazer cópia integral dos respectivos
autos   ou  certidão  comprobatória  do  Tribunal  de  origem  desse
deferimento,  o  que  não ocorreu no caso concreto. Assim, incide na
espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do
recurso.
III   -  Ademais,  percebeu-se,  no  STJ,  haver  irregularidade  no
recolhimento  do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar  referido  vício,  não  regularizou, uma vez que os documentos
trazidos  às  fls.  179-180  não  são suficientes para comprovar sua
condição de beneficiária da gratuidade.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EFEITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 772756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1537845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO
DE  MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL
DOS  INTERESSADOS  POR  EDITAL.  ART.  11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46
(REDAÇÃO PELA LEI N. 11.481/07).
I  -  Trata-se  de petição de complementação das razões dos embargos
recebida  como  agravo  interno  interposto contra decisão que negou
provimento ao recurso especial.
II  -  O Tribunal de origem manteve a cobrança da taxa de ocupação e
do   laudêmio   por  entender  legal  a  intimação  por  edital  dos
interessados.   Considerou-se   que   o   procedimento  demarcatório
finalizara há mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação.
III  - Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do
STJ que é no sentido de que, "em relação aos procedimentos ocorridos
entre  o  período  de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de
2007)  até  a  publicação  da  decisão proferida pelo STF na ADIn n.
4.264/PE  (DJe  25/03/2011),  não  há que se falar em ilegalidade da
convocação  dos  interessados  apenas por edital" (AgInt no AREsp n.
1.074.225/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  6/3/2018, DJe 18/4/2018). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n.
916.522/MA,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.074.139/ES, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
17/8/2017,  DJe  23/8/2017;  e  AgInt  no  AREsp n. 770.010/MA, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe
28/8/2017.
IV  -  No  caso  dos  autos, iniciado o processo demarcatório após a
alteração  legislativa promovida pela Lei n. 11.481/2007 e concluído
anteriormente  à publicação da decisão proferida pelo STF na ADIn n.
4.264/PE  (fls.  602),  imperioso  concluir pela dispensabilidade da
intimação pessoal dos recorrentes pela Administração.
V - Petição recebida como agravo interno. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - CONVOCAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1074225>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 916522>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1074139>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 770010>>-MA
     STF - [[ADIN 4264]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE.
PAGAMENTO  DE  PARCELAS  PRETÉRITAS  DO  BENEFÍCIO  COINCIDENTES COM
PERÍODO  EM  QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO.
PRECEDENTES.  REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ.
I  -  Na  origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto
Nacional  do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de
auxílio-doença  acidentário  e  sua  conversão  em aposentadoria por
invalidez.
II   -   Acórdão   regional   em  conformidade  com  o  entendimento
jurisprudencial   do   STJ   no   sentido   de  que  "reconhecido  o
preenchimento  dos  requisitos  necessários à concessão de benefício
por  incapacidade,  o  exercício de atividade remunerada, por si só,
não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito à percepção de parcelas
atrasadas".  (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.170.040/SP, Rel. Ministro
Sérgio   Kukina,   Primeira   Turma,   julgado   em  4/10/2018,  DJe
10/10/2018). Outros precedentes: AgInt no REsp n. 1.669.033/SP, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em
23/8/2018,  DJe  30/8/2018;  AgInt  no  REsp  n.  1.620.697/SP, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018,
DJe  2/8/2018;  e REsp n. 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017.
III  - De acordo com o Enunciado n. 45 da Súmula do STJ, "no reexame
necessário,  é  defeso,  ao Tribunal, agravar a condenação imposta a
Fazenda   Pública".   Nesse   sentido   são  os  julgados:  REsp  n.
1.600.115/GO,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  18/8/2016,  DJe  12/9/2016;  AgRg  no  AREsp n. 762.129/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
17/11/2015,  DJe  24/11/2015;  e  AgRg  no AREsp n. 522.357/SP, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe
24/9/2014.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA - RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1170040>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1669033>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1620697>>-SP, <<REsp 1573146>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<REsp 1600115>>-GO, <<AgRg no AREsp 762129>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 522357>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
DIREITO  AOS  DEPÓSITOS DO FGTS. I - Discute-se nos autos o dever de
recolher  o  FGTS  em  razão  de  contratação temporária de servidor
posteriormente declarada nula.
II  -  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 308 da
lista   de  Repercussão  Geral,  consignou  que  a  contratação  sem
observância  de  concurso  público geraria o direito de percepção do
FGTS.  Precedentes:  RE  596.478,  Relator  p/  Acórdão:  Min.  DIAS
TOFFOLI,  Tribunal  Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral -
mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 1º/3/2013 EMENT
VOL-02679-01  PP-00068;  e  RE 705.140, Relator Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico repercussão
geral  -  mérito  DJe-217,  divulgado  em  4/11/2014,  publicado  em
5/11/2014.
III  -  Posteriormente, ao julgar o Tema 916 da lista de Repercussão
Geral,  a  Suprema  Corte ampliou a situação jurídica que legitima a
percepção  de  FGTS,  deixando  claro  que a contratação temporária,
quando  deixa  de  observar os preceitos constitucionais de regência
(art.  37,  IX,  da  CF),  torna  a  contratação  nula  e autoriza o
levantamento  da  citada rubrica. Precedente: RE 765.320 RG, Relator
Min.  TEORI  ZAVASCKI,  julgado  em  15/9/2016,  processo eletrônico
repercussão   geral   -  mérito  DJe-203,  divulgado  em  22/9/2016,
publicado em 23/9/2016.
IV  -  Desse  modo, tendo sido reconhecida a nulidade da contratação
pelo  Tribunal  de  origem, é de rigor o reconhecimento do direito à
percepção e levantamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À PERCEPÇÃO
DO FGTS)
     STF - [[RE 596478]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191)
           [[RE 705140]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - NULIDADE)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO)
     STJ - {{RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP 1661167}}-MG,
           <<AgInt no REsp 1682643>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 822252>>-MT, <<REsp 1517594>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009