RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO CÁRCERE
PREVENTIVO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO
MINISTERIAL.  REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DA
CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE
DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.
IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO
DE RISCO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido
homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao
flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela
prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas
sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Ao receber a denúncia,
o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à
representação do Ministério Público.
2. Nada impede o Juízo processante de decretar a prisão preventiva a
qualquer momento, mesmo que já tenha anteriormente concedido
liberdade provisória, mormente quando ocorrem fatos novos apontando
para a necessidade da prisão cautelar do Acusado.
3. No caso, além dos posteriores indicativos de que o Paciente
estaria planejando retaliar os Policiais condutores do flagrante, o
decreto constritivo está fundamentado na reiteração delitiva do Réu,
que já foi condenado e respondeu a processo pela prática de delitos
de tráfico de drogas, bem como teria envolvimento com outros
traficantes da região, o que indica o risco ao meio social e
justifica a decretação da custódia preventiva para resguardar a
instrução criminal e garantir a ordem pública.
4. Outrossim, a apresentação espontânea, a teor do disposto no art.
317, do Código de Processo Penal, não impede a manutenção da prisão
preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a
sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a
necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como
no caso.
5. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na Recomendação n. 62/2020
do CNJ, faz-se necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
6. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Paciente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A
mencionada recomendação não serve como salvo conduto indiscriminado
para todos os presos por crimes praticados sem violência.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 579872>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - REQUISITOS - NÃO
PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 572320>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00317
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)