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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 467123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da
autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a
serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e
do contraditório.
2. O substrato probatório que acompanha a inicial acusatória - cujo
revolvimento é medida incompatível com a natureza estreita do writ -
deve demonstrar a ocorrência dos elementos do tipo imputado,
revelando-se suficiente a essa fase processual.
3. Caso em que inexiste óbice para o prosseguimento da marcha
processual, pois é possível constatar que a denúncia, alicerçada em
inquérito policial, reúne todos os elementos necessários para o seu
oferecimento, e não falta justa causa para a persecução penal
concernente à supressão ilegal do pagamento de ICMS, com a formação
de estoque paralelo, por meio da empresa da qual os pacientes são
sócios, a permitir a operação de venda de bens sem o recolhimento de
tributos e com omissão de informações às autoridades fazendárias.
4. Não configura bis in idem a persecução penal em ações penais
distintas por delitos tributários que teriam sido cometidos em
ocasiões e em períodos diversos, que ostentam autos de infração e
certidões de dívida ativa de numerações não coincidentes, inclusive
com valores diversos.
5. O juízo penal não é sede própria para a discussão de existência
de nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Não deve o juízo
criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete.
6. A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito
tributário relativo a autos de infração, diferentes dos que deram
base à denúncia em questão, não obsta o prosseguimento da ação
penal. Quer dizer, sem a demonstração efetiva de que há ação
anulatória questionando exatamente os créditos tributários que
suportam a denúncia contra os pacientes, é impossível o trancamento
ou a suspensão da ação penal.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1548339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
MARCO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a
fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça
eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação
eletrônica. Art. 4º, §§ 2º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. Precedentes.
2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça
eletrônico em 5/4/2019. O prazo de quinze dias corridos para
interposição do recurso especial se esgotou em 22/4/2019. Todavia, o
recurso foi apresentado em 25/4/2019, intempestivo, portanto.
3. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual
não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está
sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste
Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais
deverá ser realizada" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.322.156/RS,
relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019,
DJe de 8/3/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1580202>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1541311>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1214251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1268592>>-AP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1738287  RJ  2020/0196005-3  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1275955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE
ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIDO. NOVO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLA DO ART. 117 DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para que o
acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco
interruptivo do lapso prescricional, é necessário que se opere
modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta
como a alteração da tipificação conferida ao fato ou, ainda, o
aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da
prescrição, o que ocorreu no presente caso. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, diante do parcial provimento do recurso de
apelação, houve modificação do prazo prescricional das sanções
fixadas na sentença condenatória, de sorte que o último marco
interruptivo da prescrição passou a ser a data da publicação do
acórdão.
3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.
176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes,
pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa
segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"
(EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADA GESTANTE, À ÉPOCA.
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. AGORA MÃE COM
RECÉM-NASCIDO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO
CONFIGURADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
3. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
4. Na presente hipótese, a ora agravada faz jus à prisão domiciliar,
uma vez que, a despeito da gravidade dos delitos que lhe foram
imputados, a sua negativa decorre especialmente de não haver risco a
ela ou ao recém-nascido, o que, conforme visto, não se consubstancia
em fundamento suficientemente apto a afastar o entendimento exarado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP e as
disposições do Código de Processo Penal a partir da publicação da
Lei n. 13.769/2018, pois não há notícia de emprego de violência ou
de grave ameaça nem prática do delito contra a sua descendência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois o agente, após
cometer, em tese, delito de homicídio qualificado, evadiu-se do
distrito da culpa e permaneceu por mais de 3 anos foragido, até ser
capturado em novembro de 2018.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
PACIENTE FORAGIDO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO
DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 476817>>-PB,
         <<RHC 90363>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO
DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE
IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXCESSO DE PRAZO. TESE
SUPERADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a afirmar a ausência de vínculo com o distrito da culpa e a
invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída a agente,
elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de
excesso de prazo para a formação da culpa.
4. Ordem concedida para garantir à paciente o direito de apelar em
liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de
que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação
concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 113291>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1872645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal,
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo
inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito
em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do
art. 112, I, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A  ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1405242>>-RJ,
         <<AgRg no HC 536448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE
MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA
PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES
PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA
E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante
delito.
2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações,
justa causa para a medida.
3. A prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável
a legitimar os atos dela derivados.
4. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas
obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, por
conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL
- DENÚNCIA ANÔNIMA - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 118817>>-MG,
         <<REsp 1779040>>-RS,
         <<RHC 101797>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVA OBTIDA ILICITAMENTE - IMPRESTÁVEL PARA
LEGITIMAR OS ATOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE)
   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE
RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Paciente preso em flagrante, como incurso no delito do art. 155,
§ 4º, I, do Código Penal, pela conduta de escalar o muro de
estabelecimento comercial, subtraindo dois botijões de gás de seu
interior.
2. Em que pese atendida a hipótese prevista no art. 313, inciso I,
do CPP, por ser o crime doloso punido com pena privativa de
liberdade máxima superior a quatro anos, a ausência de demonstração
da necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282 do CPP, impede a sua imposição.
3. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas da
prisão, sem prejuízo da nova fixação, mediante decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 399099>>-SC,
         <<RHC 87591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 541328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que
não conheceu do pedido de reconsideração em face da decisão que
indeferiu a liminar no habeas corpus, porquanto formulada fora do
quinquídio legal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO
CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. EXCECIONAL SITUAÇÃO QUE JUSTIFICOU A NÃO
REGRESSÃO DO REGIME. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS INADMISSÍVEIS DE ENFRENTAMENTO PELA VIA ESPECIAL.
SÚM. 126/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso da
execução penal, a excepcional não regressão de regime prisional
diante da aplicação dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e razoabilidade na valoração das peculiaridades do
caso concreto encontra obstáculo de discussão pela via especial ante
o óbice da Súm. 126/STJ.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias deixaram da regredir o
regime prisional do apenado em razão de o novo crime praticado não
revelar elevado desvalor a bens jurídicos mais relevantes (art. 306,
CTB, pena de detenção de 1 ano, regime aberto), bem como diante dos
indicativos de ressocialização já que o reeducando está efetivamente
buscando sua ressocialização, uma vez que abandonou a organização
criminosa que integrava [Comando Vermelho], converteu-se ao
cristianismo, está cursando ensino superior numa universidade
particular e que também realiza palestras, nas quais expõe sua
experiência de reinserção social, em confronto com os antecedentes
de sua vida criminal pregressa.
3. Mutatis mutandis, a resolução dada ao caso pelas instâncias
ordinárias encontra acolhida na própria jurisprudência deste
Superior Tribunal como nos julgamentos dos temas de aplicação de
medida de segurança ambulatorial a crimes com reclusão ou na fixação
mais benéfica de regimes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126