AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA.
1.  RESPONSABILIDADE  PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE
DA CEF AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos  com  amparo nas alíneas a e c, do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO NAS
AÇÕES DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203882>>-MG, <<REsp 1163228>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO - ATUAÇÃO APENAS NA
ATIVIDADE-FIM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1193639>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1587794>>-PR
Informações complementares:      "No  tocante  à  ilegitimidade  da CEF nas ações de indenização
decorrentes   de   vício   na   construção   do  imóvel,  segundo  a
jurisprudência  desta Corte Superior, é importante fazer a distinção
existente  entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela
instituição  financeira  atuar como mero agente financeiro ou quando
for executor de políticas federais de promoção de moradia.
     Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não
será  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  demanda
indenizatória  pelos  vícios  na  construção  do imóvel, ficando sua
responsabilidade limitada à liberação do empréstimo.
     Todavia,  quando  realiza atividade distinta daquela própria de
agente  financeiro  em  stricto  sensu,  a CEF tem legitimidade para
responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao
polo  passivo  da  relação  processual.  Nesses  casos, a CEF assume
responsabilidades   próprias,   definidas   em  lei,  regulamentação
infralegal  e  no  contrato  celebrado  com  os mutuários. Os papéis
desenvolvidos  em parceria pela construtora e pelo agente financeiro
poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando
responsabilidade solidária.
     Sendo assim, a legitimidade 'ad causam' é definida em função de
elementos  fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos
narrados  na  inicial  (causa  de  pedir), será possível identificar
hipóteses  em  que  haja  culpa  'in  eligendo' da CEF na escolha da
construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto,
entre outras".
     "[...]  a  convicção  constante  do  acórdão  recorrido está em
conformidade  com  a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido
de  que a responsabilidade do agente financeiro subsiste apenas caso
tenha   atuado   na   elaboração  do  projeto,  na  execução  ou  na
fiscalização do empreendimento, sendo afastado o seu comprometimento
quando atuar estritamente em sua atividade-fim".
     "[...]  embora as condições do financiamento sejam regidas pelo
Programa  Habitacional  Minha  Casa, Minha Vida, é indevido atribuir
incumbência à CEF por eventuais vícios construtivos no imóvel objeto
de  mútuo,  visto  que a sua atuação foi restrita apenas como agente
financiador, não atuando como executor ou gestor da obra".
     "[...]   independente   de  se  tratar  de  contrato  de  mútuo
habitacional  regido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (destinado
a  pessoas  de  baixa  renda)  e  de  eventualmente  se reconhecer a
nulidade  da cláusula do Fundo Garantidor da Habitação - FGHAB - que
exclui a responsabilidade do agente financeiro, não se reconhece que
a  CEF  seja responsável pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto
atuou meramente como financiadora do bem objeto de compra e venda, o
que  é  suficiente para ilidir futuro dever de indenizar, nos moldes
da jurisprudência desta Corte".
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1655840  RN  2017/0038328-9
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020