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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1960096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA.  EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
não conheceu do agravo regimental pois, na espécie, à conta de
omissão e contradição no decisum, pretendem os embargantes  a
rediscussão de matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2012577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO
REALIZADA POR JUÍZO PLANTONISTA. REALIZAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 310 do
Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas após a
prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena de a
segregação ser tornada ilegal. A redação do § 4º do referido artigo
ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da
custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
3. Admite-se a realização posterior da audiência de custódia,
ocasião em que o juízo de origem poderá avaliar o pedido de
revogação da prisão preventiva.
4. A não realização da audiência de custódia não implica a
ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de
validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados,
por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313 do Código de
Processo Penal.
5. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se
declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva
demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité
sans grief.
6. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL - MATÉRIA SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 151227>>-PA,
         <<RHC 117991>>-RS
(NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 598525>>-BA
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00563
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO COMETIDO
COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Informações complementares:      "[...] eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante,
como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão
preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua
decretação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DAS PENAS
ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 171
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não
existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida
prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada
ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula
n. 171/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS - APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
171/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 678500>>-SC,
         <<AgRg no HC 650841>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO. PRONÚNCIA  EMBASADA
EM  TESTEMUNHO INDIRETO DE "OUVIR DIZER". IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe,
tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na
fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas
provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de
duas testemunhas que teriam 'ouvido dizer' de outras pessoas sobre a
suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a
submissão dos acusados ao Tribunal do Júri" (AgRg no HC 644.971/RS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
29/3/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - OUVI DIZER -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644971>>-RS,
         <<REsp 1970461>>-BA
Informações complementares:      "[...] a análise da matéria, como realizada na decisão agravada
não demandou o exame aprofundado de provas, pois o restabelecimento
do decisório que impronunciou o agente decorreu, apenas, da correta
adequação jurídica dos fatos reconhecidos no julgado atacado".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO .
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do
processo.
2. O presente mandamus foi interposto contra decisão proferida nos
autos do HC 2262006-93.2021. 8.26.0000 que, de fato, é decisão
monocrática de Desembargador.
Inviável o apontamento de novo acórdão como objurgado. Cuida-se de
inovação recursal inadmissível em sede de regimental.
3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  713753  SC  2021/0402848-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE AGREGA
FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL PRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS NOVOS
FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. REANÁLISE NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. In casu, da leitura da sentença de pronúncia, verifica-se que foi
agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo  tendo em
vista que mantida a custódia também em razão de o réu ter respondido
ao processo acautelado. Os novos fundamentos devem ser submetidos ao
Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
2. Não obstante a matéria não tenha sido analisada pela Corte
estadual, é certo que a necessidade da custódia cautelar foi
reavaliada quando da prolação da sentença de pronúncia, pelo que não
há falar em ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP.  Cumpre
salientar que o período de 90 dias estipulado no referido
dispositivo legal não se trata de prazo peremptório, de modo que
eventual atraso na reanálise da necessidade da custódia não induz ao
reconhecimento automático de ilegalidade da prisão que justifique a
liberdade do réu.
3. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 109361>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE
DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. FORAGIDA. CRIMES,
EM TESE, PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO COM
DESLOCAMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese relativa a
ausência de prova suficiente de autoria em relação ao delito
imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e
probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via
estreita.
2. Em que pese tratar-se de delitos que não envolvem violência ou
grave ameaça, inviável a concessão de prisão domiciliar à agravante
foragida e que em tese se deslocava pelo território nacional para
participar da empreitada criminosa, ausentando-se dos cuidados com
os menores.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE FORAGIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 712487>>-SC,
         <<HC 633644>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no HC  689388  SP  2021/0272128-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI
11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
DISTÂNCIA PERCORRIDA. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ENTRE OS
ESTADOS ENVOLVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a
distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo
agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena
decorrente da interestadualidade do delito" (HC 373.523/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018).
2. No caso, apesar da distância (metade do trajeto percorrido), o
aumento da pena em 1/6 se mostra proporcional, porquanto não houve a
transposição da divisa entre os Estados envolvidos (MS e MT).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESTADUALIDADE DO DELITO - DISTÂNCIA PERCORRIDA - AUSÊNCIA DE
TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ENTRE OS ESTADOS ENVOLVIDOS - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
   STJ - <<HC 399029>>-PE,
         <<HC 373523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N.
182 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não
logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. No caso em análise, a Corte local, ao pronunciar os agravantes,
entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, colhidos na
fase judicial e extrajudicial, estarem demonstrados indícios
suficientes  de autoria e prova da materialidade delitiva, sendo
controvertida a prova oral produzida por uma das testemunhas.
3. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de
inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via
estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória.
4. Agravo Regimental no habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.  ARTIGO
155, CAPUT, DO  CÓDIGO PENAL ? CP. PRIVILÉGIO DO § 2º, DO ART. 155,
DO CP. REDUÇÃO DE 1/3. REGISTROS DE OUTROS CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao julgador, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal,
substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a
2/3, ou aplicar apenas a pena de multa, devendo ser feito a análise
do caso em concreto para verificar a melhor solução, como restou
evidenciado.
Na hipótese, o acórdão afastou a aplicação da multa por considerar a
hipossuficiência financeira do réu, entendimento que não destoa da
orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes.
2. A aplicação da redução no patamar de 1/3 restou devidamente
justificada pelas circunstâncias do crime (praticado na casa da
vítima em contexto de hospitalidade, que não serviu como
qualificadora), o valor estimado, vez que não avaliado oficialmente,
da res furtiva (uma roçadeira motorizada) e, supletivamente, a
existência de diversos outros registros de crimes contra o
patrimônio praticados pelo paciente, inclusive condenação transitada
em julgado após o fato em análise.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO  PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 624257>>-SC,
         <<AgRg no HC 679065>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002