AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2.1. No
caso, encontram óbice na Súmula 211/STJ as teses relativas à
necessidade de ajuizamento de reconvenção; ao dever de tratamento
igualitário às partes; e, de julgamento extra petita. Em relação a
tais matérias, não foi alegada, de forma específica, negativa de
prestação jurisdicional, o que impede o conhecimento de eventual
omissão.
3. O pedido de improcedência da demanda, formulado em recurso de
apelação, devolve a análise da controvérsia à Corte local - que,
portanto, estava autorizada a julgar totalmente improcedente o
pleito revisional originário, ou acolhê-lo em menor extensão,
fixando outro valor.
4. A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no
binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
Rever o quantum estabelecido exigiria a análise dos referidos
parâmetros, mediante incursão no conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
5. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas
e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico,
mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - JULGAMENTO
EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1352321>>-PB,
         <<REsp 1290313>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS - VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 766159>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1537060>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COTEJO ANALÍTICO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152129>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - ALIMENTOS - NOVA FORMA DE CUMPRIMENTO -
FIXAÇÃO - JUIZ)
   STJ - <<REsp 1284177>>-DF
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para
que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair
do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o
entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO BUZZI)
     "[...] nos termos do artigo 1.701, parágrafo único, do Código
Civil, 'compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a
forma do cumprimento da prestação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00001 ART:01014 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01701
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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