EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE, MEDIANTE CONJUGAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
APRESENTADOS PELO RELATOR E PELA REVISORA. DETERMINADO PONTO
APRECIADO UNICAMENTE NO VOTO-REVISÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXAGERO. IMPROCEDÊNCIA.
FIXAÇÃO, MODERADA, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
1. Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente, à
unanimidade, mediante conjugação dos fundamentos contidos nos votos
do relator e da revisora.
2. A alegação segundo a qual o acórdão rescindendo teria violado,
em
sua literalidade, a Lei nº 6.899/1981 e a legislação que deu origem
à Súmula nº 71 do extinto TFR, conquanto não tenha sido examinada
no
voto do relator, foi apreciada no voto proferido pela revisora,
razão por que não há falar em omissão relativamente a essa questão.
3. Fixados os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% (dez
por cento) do valor da causa, não há como acolher a alegação de que
seriam exagerados. Trata-se, ademais, de verba cuja exigibilidade
encontra-se suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita aos autores.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PONTO APRECIADO APENAS NO VOTO-REVISÃO - OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 790206>>-ES, <<EDcl na AR 396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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