HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE
AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCURSO
FORMAL CARACTERIZADO. MAIS DE UM PATRIMÔNIO ATINGIDO. CORRUPÇÃO DE
MENOR. SÚMULA 500/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO DE
TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
4. O Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para a adoção
das frações de aumento de forma cumulada, destacando que o crime foi
praticado com o empregos de armas de grosso calibre e com a
participação de quatro indivíduos, uma deles menor de idade.
5. A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a
prática pelo réu de dois crimes de roubo qualificado, em concurso
formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma
só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens
pertencentes a duas vítimas distintas.
6. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do
Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF,
uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de
corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de
menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo
irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto
se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500
do STJ" (AgRg no REsp 1.806.593/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020).
7. Mantidas as penas estabelecidas pela instância de origem, descabe
falar em imposição de meio prisional semiaberto, conforme a dicção
do art. 33, § 2º, "a", do CP.
8. A detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFIGURAÇÃO  - DELITO DE NATUREZA
FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806593>>-SP
(ART. 68 DO CP - CONCURSO DE MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 542236>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
(CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651955>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1643848>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00068 PAR:ÚNICO
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B