AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de anulação de
cláusula compromissária e restituição de valores pagos.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do
expediente forense do Tribunal de origem no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. O dia referente ao Corpus Christi não é previsto como feriado
nacional, nos termos da Lei 662/1949 e, por isso, é considerado
feriado local sujeito a comprovação no ato de interposição do
recurso.
4. O julgamento do RESP 1.813.684/SP pela Corte Especial do STJ
(DJe
de 18/11/2019), além de ratificar o entendimento de que, sob a
vigência do CPC/15, é necessária a comprovação nos autos autos de
feriado local por meio de documento idôneo no ato da interposição
do
recurso; estabeleceu que a tese firmada naquela oportunidade "é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica
aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais" (QO no RESP
1.813.684/SP, DJe de 28/02/2020).
5. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de
expediente forense quando de sua interposição, não há como afastar
a
intempestividade do recurso.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665808>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1037558>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1061823>>-RS
(FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184417>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1150666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
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