AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (ART. 42, DA LEI N.
11.343/06). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
FECHADO. ADEQUADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e
natureza do entorpecente apreendido (3,926Kg de maconha) com o
paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto,
flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013).
IV - Quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição do §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, denota-se dos trechos acima
colacionados que as instâncias ordinárias afastaram a benesse,
consubstanciado na conclusão de que o paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente da grande
quantidade de drogas apreendidas (3,926Kg de maconha), mas também em
razão das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, bem
como constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo
isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento do eg.
Tribunal de origem para fazer incidir a causa especial de
diminuição, como reclama o impetrante, demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
V - A quantidade de entorpecente apreendido, foi utilizada como
fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
VI - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,926 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000B PAR:00003 ART:00044
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042