bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO POSSÍVEL,
SALVO REGISTROS ANTIGOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante no
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o transcurso do período
depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afaste
a reincidência, mas não retira os maus antecedentes, admite-se,
excepcionalmente nas hipóteses em que decorrido longo tempo desde a
extinção da pena, seja afastado o trato negativo da vetorial maus
antecedentes.
2. Eventual existência de contradição/equívoco no julgado deve ser
sanado mediante a oposição de embargos de declaração, sem o que se
opera, em favor do réu, a preclusão. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 407460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODO PRISIONAL
MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em ilegalidade flagrante quando ao réu reincidente,
condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão e pena-base
fixada no mínimo legal, aplica-se o regime prisional semiaberto.
2. O pleito de aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ só foi
ventilado no presente agravo regimental, caracterizando, assim,
indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, tal pedido
não foi examinado pelas instâncias de origem, de modo que o debate,
diretamente nesta Corte superior, ensejaria indevida supressão de
instâncias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 563720>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. GRUPO DE RISCO. COVID-19.
PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA ANTE O CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO
DO VÍRUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo
coronavírus e as características do grupo vulnerável para infecção
pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar
aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância
ao contexto local de disseminação da doença, considerem a adoção de
algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no
sistema penal.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça.
3. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu a saída antecipada do
regime fechado a apenado idoso, condenado por homicídio, porque
laudos médicos atestaram seu bom estado geral de saúde e não houve
detecção de caso do novo coronavírus na penitenciária.
4. O local tem enfermaria, alojamentos exclusivos para isolamento de
casos suspeitos da doença e as medidas adotadas para prevenir a
propagação do vírus, por ora, se revelaram suficientes para a
salvaguarda da vida e da saúde dos reclusos. Sem evidência de
situação preocupante de contágio na unidade prisional, não se
averigua o alegado constrangimento ilegal.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      578378  SP  2020/0103035-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCOS DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. No caso, além de o paciente não pertencer a grupo de risco,
integra organização criminosa estruturada, voltada à prática de
tráfico transnacional de drogas, deflagrada com ao Operação
Wanderlust. Ademais, a precariedade das cadeias públicas é argumento
que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados e
o surgimento da pandemia de Covid-19 não pode ser utilizado como
passe livre para impor ao Juiz da VEC a soltura geral de todos
encarcerados sem o conhecimento da realidade subjacente de cada
execução específica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Processo referente à Operação Wanderlust.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  582603  SP  2020/0116840-2  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no HC  571528  MG  2020/0082140-5  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO ADOTADA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão
impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema,
circunstância ocorrida nos autos, nos termos do art. 34, XX, do
RISTJ.
2. É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de
diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal,
quando as instâncias ordinárias apresentam fundamentação concreta e
suficiente para justificar o quantum eleito.
3.  Na hipótese, o Tribunal a quo ressaltou a desproporção da reação
dos réus em relação à provocação da vítima, uma vez que, a par de
estar desarmada, eles golpearam inúmeras vezes e violentamente sua
cabeça com ripas de madeira. A conduta dos agentes, iniciada por
desentendimentos entre eles e o ofendido em um bar, geraram
múltiplas lesões cranioencefálicas e culminaram no falecimento do
último.
4. Não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do
réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por
recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada
fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente
debatidas no Juízo a quo, objeto da sentença impugnada.
5. Agravo regimental não provio.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO - FRAÇÃO MÍNIMA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111240>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1558481>>-RS
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - MESMA
PENA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 106113]]-MT
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1746600>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 62070>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades.
2. Na hipótese, há injustificada e irrazoável delonga na formação da
culpa, pois o paciente está custodiado há quase seis anos sem que
tenha se encerrado a instrução. O acusado aguardou por quase 4 anos
providências sobre seu recambiamento, período em que o processamento
da ação penal ficou paralisado. A despeito das especificidades do
processo, que justificariam, em certa medida, um maior elastecimento
de sua duração - notadamente a necessidade de expedição de carta
precatória e a redesignação de audiências por motivos alheios ao
Juízo -, a prisão cautelar do réu perdura tempo bem superior ao
máximo permitido, pela inércia do Estado em iniciar a instrução
criminal, razão pela qual sua custódia deve ser relaxada.
3. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DELONGA INJUSTIFICADA - EXCESSO DE PRAZO -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 509258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 7 ITEM 5, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO
DECRETO 678/1992)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
Acórdãos similares: HC      610157  PE  2020/0225635-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HC      564710  SP  2020/0054279-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
HC      566312  RJ  2020/0065101-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
HC      582937  RJ  2020/0118078-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
HC      582693  SP  2020/0117075-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretendida concessão de prisão domiciliar ao réu - à luz da
pandemia causada pelo Coronavírus, do fato de ele, em tese, integrar
grupo de risco e da Resolução n. 62/2020 - foi formulada diretamente
nesta Corte Superior de Justiça, não havendo sido, portanto,
analisada pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se
pode admitir, sob pena de incidir-se na indevida supressão de
instância.
2. As instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a
alegada situação de risco frente à nova realidade decorrente da
pandemia causada pelo Coronavírus, por estarem mais próximas da
situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área
de segurança e de saúde da localidade onde o recorrente encontra-se
custodiado, o que demonstra que a apreciação do pedido diretamente
por esta Corte, tal qual como deduzido neste recurso, suprimiria da
qualificada defesa a ampla discussão em torno da necessidade da
prisão domiciliar.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  577047  SP  2020/0098608-7  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg na PET no AREsp  1610993  SP  2019/0325261-7
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 496499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
APROVAÇÃO NO  EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). BASE DE CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA
TOTAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013. PRECEDENTES.
1 - A Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que
esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as
1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h,
sendo essa a base de cálculo para a remição. Precedentes. 
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO - 50% DA CARGA HORÁRIA
TOTAL)
   STJ - <<HC 531043>>-SC,
         <<AgRg no HC 547998>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  597823  SC  2020/0175777-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  613871  SC  2020/0242816-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  583275  SC  2020/0119450-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC  587764  SC  2020/0136767-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AgRg no HC  587172  SC  2020/0134156-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  557591  MS  2020/0009214-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA.
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA n. 7 DO STJ.
ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da
identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas
hipóteses previstas no art. 132 do Código de Processo Civil.
2. No caso, uma vez removido para vara de outra Comarca o Magistrado
que presidiu a instrução, não é razoável cogitar que outro designado
não possa julgar o processo.
3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Não se constata nulidade no acórdão por ausência de motivação,
pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato
e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como
omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Isso porque
destacou, minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia,
associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a
palavra da vítima.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO É ABSOLUTO - MITIGAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 78603>>-MS
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - ART. 132
CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 185924>>-DF
(CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - VALORAÇÃO DAS PROVAS -
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 865902>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 651663>>-MG
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1531037>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1575028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00155 ART:00381 ART:00399 PAR:00002 ART:00399
        PAR:00002 ART:00619 ART:00619 ART:00620 ART:00620
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1510942  MG  2019/0157382-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no AREsp  1682796  RN  2020/0069483-7  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no AREsp  869561  RS  2016/0065434-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no AREsp  1444426  RN  2019/0040902-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1621298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
INVERSÃO INDEVIDA NA QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A nulidade na inversão da quesitação, consagrada pela
jurisprudência desta Corte, na qual a tese de absolvição deve
prevalecer sobre a desclassificação, compreende os casos em que se
pleiteia ao reconhecimento de quaisquer causas que afastem a prática
do delito (absolvição genérica), e não as hipóteses em que há o
reconhecimento inconteste, pela defesa, de que o réu é o autor do
crime, mas objetiva somente a clemência dos jurados.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste nulidade quando as medidas assecuratórias se apoiam em
indícios suficientes da infração, em consonância com o que dispõe o
art. 4º da Lei n. 9.613/1998. Não há falar, nessas hipóteses, em
antecipação de pena, mas apenas em juízo de adequação, necessidade e
de proporcionalidade.
2. Consoante entendimento desta Corte, para que seja afastada a
existência de fundados motivos ou para reavaliar a proporcionalidade
da medida em confronto com a dimensão dos fatos e dos prejuízos
causados, é necessário o revolvimento de material fático-probatório,
inviável em recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - PROPORCIONALIDADE - AFASTAMENTO -
INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 591543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007