AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1o E SEU INCISO IV, E 1.022, II, DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA
CONCORRENTE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO
MORAL. REDUÇÃO DE VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cerceamento
de defesa e à responsabilidade civil da parte agravante, incorrerá
em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao
óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.
3. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do
STJ.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALORES FIXADOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1352236>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1752917>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 582350>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1063319>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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