HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORRPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÕES TOTALIZANDO 11 CARTUCHOS CALIBRE .38 DESACOMPANHADA DE ARMA
DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE
CONGLOBANTE. APREENSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio
Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações
expostas na inicial, razoável o processamento do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. "Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade
de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o
caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no
HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020)" (HC 613.195/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020).
3. No caso em análise as munições foram apreendidas na posse do
paciente, no contexto de prática de violência doméstica, o que
impede o reconhecimento da atipicidade referente ao crime do art.
12, caput, da Lei Federal n. 10.826/03, pois, apesar da pequena
quantidade de munições, as circunstâncias do caso concreto
demonstram a efetiva lesividade da conduta. Precedente: HC
633.814/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
8/2/2021.
4. Ademais, na espécie, além de as circunstâncias da apreensão das
munições por si só não recomendarem a aplicação do princípio da
bagatela, a reprovabilidade da conduta intensifica-se em razão da
reincidência do paciente. Precedente: EDcl no AgRg no AgRg no HC
627.099/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
23/03/2021.
5. Por derradeiro, a Corte Estadual levou em consideração depoimento
policial no sentido de que o ora paciente portava uma arma de fogo
em frente à sua casa quando a viatura chegou, mas quando alcançado
pelos policiais já havia se desvencilhado da mesma. Nesse ponto, o
fundamento do Tribunal a quo que confere credibilidade ao depoimento
de policiais está em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça. Além disso, para discordar das conclusões da
Corte Estadual seria necessário o revolvimento de fatos e provas,
inviável na via estreita do writ. Precedente: AgRg no HC 627.596/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/ 3/2021.
6. Em suma, a análise de aplicabilidade do princípio da
insignificância envolve um juízo amplo. Destarte, mediante análise
conglobante do caso concreto, não se cogita de mínima ofensividade
da conduta tendo em vista o contexto de violência doméstica em que
as munições foram apreendidas, a reincidência do agente, bem como a
existência de testemunho de policial no sentido de que o paciente se
desfez da arma no momento da abordagem policial.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE
MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO HÁBIL A DEFLAGRÁ-LA)
   STJ - <<HC 613195>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE
FOGO - PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1909086>>-MG,
         <<HC 633814>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO -
DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO HÁBIL A DEFLAGRÁ-LA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no HC 627099>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 627596>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de
munição de arma de fogo, pois, embora desacompanhada de armamento
hábil a deflagrá-la, fora praticado no âmbito de violência
doméstica, além da comprovação da reincidência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012