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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
Nº  283/STF.  CAPITALIZAÇÃO  DE JUROS. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.   A   ausência  de  interesse  recursal,  fundamento  autônomo  e
suficiente  para  a  manutenção do acórdão quanto aos percentuais de
cobrança de juros, não foi alvo de irresignação no recurso especial,
circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
3.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que  a  limitação  dos juros remuneratórios somente se justifica
quando  verificada  significativa discrepância entre a taxa média de
mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Precedentes.
4.  A  previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior
ao  duodécuplo  da  mensal  é suficiente para permitir a cobrança da
taxa efetiva anual contratada. Precedentes.
5.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita  harmonia  com  a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1349695>>-SC
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -
DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO E AQUELA COBRADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1456492>>-MS
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA MENSAL PACTUADA
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ANUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1329999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  ALUGUÉIS.
DEFICIÊNCIA  NA  FORMAÇÃO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no
recurso  especial,  a  despeito da oposição de declaratórios, impede
seu  conhecimento,  a  teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.  3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil de
2015,  não  há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria
não  foi  discutida  na origem, e nas razões do recurso especial não
indicou a parte recorrente a contrariedade ao artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015. 4. A condenação nas parcelas vincendas no
curso  do  processo deve ser considerada pedido implícito, a teor do
que  dispõe  o  artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art.
293 do CPC/1973). Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1.022 DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO
PROCESSO - PEDIDO IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 1548227>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não cabe falar em violação do princípio da não surpresa,
pois,  além  de  a  questionada  inclusão  na condenação de parcelas
vincendas  no  curso da lide dever ser considerada pedido implícito,
ela se encontra respaldada em disposição legal específica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323   ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00293
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1313413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, conforme
preceitua  o  artigo  85,  §  2º,  do  CPC/2015,  será  o  valor  da
condenação, se houver, e devem ser fixados entre 10% (dez por cento)
e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<AgInt no REsp 1711104>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 198124>>-RS
Informações complementares:      "[...] em regra, a) os honorários devem ser fixados com base no
valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível
valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido
pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da
causa.
     A aplicação da norma subsidiária do art. 85, § 8º, somente será
cogitada  na  ausência  de  qualquer  das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1562837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.  SUPRIMENTO.  CARÁTER  INFRINGENTE.  POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE.  DIREITOS  AUTORAIS.  QUARTO  DE  HOTEL. APARELHOS
TELEVISORES.  TV  POR  ASSINATURA.  COBRANÇA.  POSSIBILIDADE. LEI Nº
9.610/1998.  CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES
DISTINTOS.  BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir
omissão do acórdão.
3.  Admite-se  que  os embargos, ordinariamente integrativos, tenham
efeitos  infringentes  desde  que  constatada  a  presença de um dos
vícios  do  art.  1.022  do  Código  de Processo Civil de 2015, cuja
correção importe alterar a conclusão do julgado.
4.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  por  ambas  as Turmas
julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança
relativa  a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente
no  caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor
do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil.
5.  Por  ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação
contratual,  é  descabida a cobrança de multa moratória estabelecida
unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO
EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS, <<AgInt no REsp 1511132>>-RS,
           <<REsp 1313786>>-MS, <<REsp 1159317>>-SP
(MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1190647>>-RS, <<REsp 1094279>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:000P3   INC:00005
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO
DE  VIDA  EM  GRUPO.  COBERTURA  PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR
ACIDENTE.  MICROTRAUMAS.  ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE
PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo
segurado  no  conceito  de  acidente  pessoal prescrito na apólice é
competência  da  instância  de  origem, pois se limita aos termos de
cláusula  contratual  e à prova produzida, incidindo, na espécie, os
enunciados 5 e 7/STJ.
2.Os  microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços
repetitivos  no  ambiente  de  trabalho,  incluem-se  no conceito de
acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes.
Recurso  especial  conhecido  e  provido."  (REsp  324.197/SP,  Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ de
14/03/2005, p. 340) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DA LESÃO OCUPACIONAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1667857>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1229764>>-SP
(MICRO TRAUMAS SOFRIDOS PELO OPERÁRIO - ESFORÇOS REPETITIVOS  NO
AMBIENTE DE TRABALHO - ACIDENTE PESSOAL)
     STJ - <<REsp 324197>>-SP, <<REsp 242104>>-SP,
           <<REsp 245469>>-SP, <<REsp 237594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483514  PR  2019/0099677-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1557114  GO  2019/0228090-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO E
PAGAMENTO  DA  DÍVIDA  NÃO  RECONHECIDA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  7/STJ.  JUROS.  TEMO  INICIAL. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1448042>>-PR, <<REsp 1134690>>-PR
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264181>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido
de  que,  sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios
da  livre  apreciação  da prova e do livre convencimento motivado, o
entendimento   pelo  julgamento  antecipado  da  lide  não  acarreta
cerceamento de defesa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397   ART:00405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338047
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
PARA  CANCELAMENTO  DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO
DE   EMPREITADA  GLOBAL.  DUPLICATAS  EMITIDAS  E  PROTESTADAS  PELA
SUBCONTRATADA. LEGITIMIDADE DAS DUPLICATAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
489  E  1.022  DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  05  E  07/STJ.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DUPLICATAS - LEGITIMIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199312>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 662608>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459888  MT  2019/0058034-8  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt no AREsp  1478390  SP  2019/0076328-7  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ASSÉDIO  SEXUAL  EM  TRANSPORTE  COLETIVO.  CONEXIDADE COM O SERVIÇO
PRESTADO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO.
1.O  fato  de  terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o
nexo  de  causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador
quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento
danoso,  não guarda relação com a organização do negócio e os riscos
da  atividade  de  transporte, equiparando-se a fortuito externo. De
outro  turno,  a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal
quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes
à  sua exploração, caracterizando fortuito interno.(REsp 1747637/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019,
DJe  01/07/2019)  2.Tratando-se  de  responsabilidade contratual, os
juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes.
3.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTADOR - ATO LIBIDINOSO NO INTERIOR
DE VEÍCULO)
     STJ - <<REsp 1747637>>-SP
(JUROS DE MORA - VALORES RESULTANTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL -
INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230550>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1416753>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1263900  SP  2018/0053321-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).   ACIDENTE   DE   TRANSITO.   RESPONSABILIDADE.  DEVER  DE
INDENIZAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DOS AUTOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593032>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 780680>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIDA. PERÍCIA
ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  JULGAMENTO  ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO.  MINISTÉRIO  PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA
DE RELEVÂNCIA SOCIAL.
1.  Se  a  controvérsia  é decidida dentro dos limites delineados na
petição  inicial,  não  há falar em julgamento extra, citra ou ultra
petita.  2.  A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da
asserção,  segundo  a  qual  a presença das condições da ação, entre
elas  a  legitimidade  ativa,  deve ser apreciada à luz da narrativa
contida  na  petição  inicial,  não  se  confundindo  com o exame do
direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto
dos  elementos  de  fato  e  de  prova  apresentados pelas partes em
litígio.
3.  Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que,  demonstrada  a  relevância  social  da  situação  em concreto,
notadamente  na  hipótese,  em  que se trata de relação de consumo a
interessar  um  número  indeterminado  de  consumidores,  atrai-se a
legitimação  do  Ministério Público para a propositura de ação civil
pública em defesa de interesses individuais homogêneos.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1475681>>-SP
(AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 848102>>-RS