HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO
SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADO O DESVALOR DA CULPABILIDADE E
DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES APONTADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE
PROVA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
III - Com efeito, "o aumento da pena-base pela culpabilidade requer
fundamento concreto, não se prestando a tal a mera referência à
gravidade do dolo. Precedentes" (HC n. 214.112/ES, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/09/2015).
IV - Quanto às consequências do crime, verifica-se que "a elevação
da pena básica, lastreada na avaliação negativa das consequências do
crime, qual seja, a morte da vítima, não apresentou qualquer outro
elemento apto a demonstrar que a elementar responsável pela
tipificação do crime descrito no art. 121 do Código Penal
transplantou a normalidade a fim de apontar uma maior
reprovabilidade do delito e, desse modo, justificar a majoração da
sanção aplicada. Precedentes" (AgRg no AgRg no HC n. 457.072/SE,
Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/06/2019).
V - Em relação à alegação de que o paciente não ostenta maus
antecedentes, não é possível acolher a referida argumentação, pois
ela diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em
verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda
reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas
corpus.
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão
somente, redimensionar a pena do paciente em 7 (sete) anos e 9
(nove) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(AUMENTO DA PEN-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 214112>>-ES
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 161389>>-PE
(AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 457072>>-SE
(REGIME FECHADO - PRIMARIEDADE - PENA INFERIOR A 8 ANOS -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 403823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 972884>>-MT