AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1541138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO  ART.  489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PODER
REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO STF.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 489 do Código
de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A matéria em discussão diz respeito à
aplicação dos critérios de Preço de Transferência (transfer pricing)
relativo a bens adquiridos no exterior, por pessoa interposta, nos
ditames previstos pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nas
Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil.(...)
Nesse contexto, em respeito aos princípios da legalidade e da
reserva de lei formal, é necessário se garantir ao contribuinte a
correta aplicação dos critérios estabelecidos na Lei que disciplina
o assunto, em especial quanto aos sujeitos e as regras de cálculo do
preço de transferência pelo método PRL, conforme disciplina o art.
23 da Lei n° 9.430/1996, afastadas as inovações trazidas nesse
sentido pela IN n° 243/2002. Tal preceito encontra-se no momento
inserido na IN/RFB n° 1312/2012, art. 2°, §5°. Segundo os autos, o
apelante se dedica, dentre outras atividades, a importação,
exportação e comercialização de produtos de tecnologia da informação
e é controlado por duas sociedades estrangeiras pertencentes ao
mesmo grupo econômico: EMC (Benelux) B.V. SARL e EMC Corporation,
que licenciaram a FOXCONN CMMSG Ind. de Eletrônicos Ltda. para
industrializar seus produtos no Brasil. Da análise dos documentos
juntados aos autos, constata-se que não são empresas vinculadas a
FOXCONN (fls. 50/102) e a EMC (fls. 25/42), considerando ainda que
FOXCONN não opera exclusivamente com a EMC. Quanto ao fato dessas
empresas se enquadrarem no conceito de pessoas interpostas em
virtude da relação entre elas estabelecida (conforme os termos do
contrato de fabricação de fls. 109/146) e entre as pessoas
vinculadas (EMC Corporation e Brasil), conforme restou demonstrado,
a inovação trazida pela IN n° 243/2002 não se coaduna com os ditames
da Lei n° 9.430/1996, não podendo surtir efeitos na esfera fática,
sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da reserva legal
formal, devendo, portanto, ser afastada".
3. Para rever o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a
albergar as peculiaridades do caso e verificar se a atividade
desempenhada pela sociedade recorrida se enquadra nas hipóteses
legais do art. 23 da Lei 9.430/1996, como sustentado neste apelo
excepcional, é, de fato, necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso
Especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
4. Outrossim, depreende-se que a discussão em análise diz respeito à
possibilidade de ato infralegal, no caso a Instrução Normativa
243/2008, extrapolar o conteúdo de lei em função da qual foi
editado.
5. Ocorre que a questão da extrapolação do poder regulamentar bem
como a análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e
da reserva legal não são possíveis na via especial, porquanto se
trata de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489
do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SOCIEDADE RECORRIDA - ENQUADRAMENTO LEGAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736634>>-SP,
(PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - VIOLAÇÃO - MATÉRIA RESERVADA AO STF)
   STJ - <<REsp 1667956>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 402120>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED INT:000243 ANO:2008
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)