RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1615771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRETENSÃO DA REDUÇÃO
DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA LAVRA, OBJETO DO
ATO ADMINISTRATIVO DA PORTARIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART.
66, § 3o., DO DL 227/1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO). RECURSO ESPECIAL DA
MUNICIPALIDADE E DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Referente ao art. 535, inciso II, do CPC/1973, inexiste a
violação apontada, porquanto o acórdão ora combatido, não padece de
vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 66, § 3o., do DL
227/1967, prazo prescricional, no caso concreto.3. O pedido inicial
(fls. 16) foi a redução da área de lavra de minério basalto,
estabelecida na Portaria MINFRA 393/1994, referente ao processo DNPM
831.013/1991, de 206,4 hectares para 153 hectares, excluindo,
assim, a área não pesquisada da margem direita do Rio Uberabinha, na
qual a Municipalidade está construindo uma Estação de Tratamento de
Esgoto.
3. Aplica-se o art. 66, § 3o., do DL 227/1967, visto que o pedido de
mérito importa a nulidade parcial do ato administrativo, haja vista
que se pretende a redução da área de exploração da outorga da
concessão da lavra, objeto do ato administrativo. Sendo assim, o
prazo para ajuizamento de ação visando à nulidade do Decreto de
Lavra é de um ano. Observa-se que o ato administrativo foi publicado
em 1°.11.1994 (fls. 179) e a ação objetivando a nulidade parcial do
ato de outorga da concessão foi proposta em 18.9.2002 (fls. 4),
quando transcorrido o lustro prescricional.
4. Recurso especial da municipalidade e da autarquia estadual a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina
(voto-vista) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria,
ausente, justificadamente, na assentada anterior.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIOS SANÁVEIS)
   STJ - <<REsp 850270>>-RS
Informações complementares:      "[...] a retificação é espécie de convalidação do ato
administrativo, fenômeno de modificação do ato administrativo. Na
retificação, o sistema faculta à administração corrigir o vício do
ato irregular.
     Porém os defeitos sanáveis, portanto, passíveis de
convalidação, são apenas dos atos administrativos os quais possuam
vícios de competência, de forma e de procedimento. De outro vértice,
são defeitos insanáveis aqueles que impedem o aproveitamento do ato,
ou seja, que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à
finalidade e ao objeto. Logo, se o ato estiver caracterizado por um
vício insanável, não poderá ser convalidado".
     (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] mesmo alegando os recorrentes que não estão a postular a
nulidade do ato (o que afastaria a prescrição ânua), mas apenas sua
retificação, mediante a redução da área de lavra, certo que se está,
em rigor, a relatar uma situação configuradora de vício ou
invalidade no respectivo procedimento administrativo.
     Não há óbice, porém, a que tal pretensão seja postulada
administrativamente, como deixam ver os §§ 1º e 2º do art. 66 do
Decreto-Lei n. 227/67, providência, ao que parece, já adotada pelos
autores recorrentes, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003