AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1283547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  OMISSÃO  E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO
PER  RELATIONEM.  LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VALIDADE.  DIREITO  AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N.
6.938/81.  COMPETÊNCIA  PARA  LICENCIAMENTO.  PODER  FISCALIZATÓRIO.
IBAMA.  POSSIBILIDADE.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DIREITO
ADQUIRIDO.  FATO  CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
AUSÊNCIA  DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E
PENAL.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela
interna  ao  julgado  embargado, que se dá entre a fundamentação e o
dispositivo,  de  modo  a  evidenciar  uma ausência de logicidade no
raciocínio   desenvolvido   pelo   julgador.   Portanto,  o  recurso
integrativo  não se presta a corrigir eventual desconformidade entre
a  decisão  embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão
proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo.
IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per
relationem,  por  entender  que  se  reveste  de  plena legitimidade
jurídico-constitucional  e  se  mostra compatível com o que dispõe o
artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  A  remissão feita pelo
magistrado  -  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato
e/ou  de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a
pareceres  do  Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas
por  órgão  apontado como coator) - constitui meio apto a promover a
formal  incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.
V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte,
segundo  o  qual  inexiste  ofensa  ao art. 10 da Lei n. 6.938/1981,
quando  o  julgador  se  utiliza  de  parecer técnico do IBAMA, para
ilidir  a  regularidade  de  licença  ambiental  expedido  por órgão
estadual,  porquanto  a atribuição administrativa para licenciar não
se  confunde com o poder fiscalizatório dos demais órgãos ambientais
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
VI  -  Inexiste  direito  adquirido  a  poluir  ou  degradar  o meio
ambiente.  O  tempo  é  incapaz  de curar ilegalidades ambientais de
natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados - as gerações
futuras  -  carece de voz e de representantes que falem ou se omitam
em seu nome.
VII - Resta incontroverso que os Recorrentes construiriam em área de
preservação  permanente,  em  desacordo  com a legislação que rege a
matéria  e  sem  a  devida  autorização  do  Poder  Público, gerando
prejuízo   ao  meio  ambiente,  impõe-se  a  manutenção  do  acórdão
prolatado  pelo tribunal de origem. In casu, rever o entendimento do
Tribunal  de  origem  demandaria  necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
VIII   -   As   esferas   cível,   criminal   e  administrativa  são
independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do
Juízo  criminal  que  negar  a  existência  do  fato ou sua autoria,
principalmente em decorrência de critérios diversos de apreciação da
prova,  consoante  determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90,
935 do Código Civil e  66 do Código de Processo Penal.
IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
X  -  Honorários  recursais. Não cabimento. XI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STF - [[RE 752519 AgR]], [[RE 614967 AgR]]
     STJ - <<EREsp 1021851>>-SP
(COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS)
     STJ - <<REsp 588022>>-SC, <<REsp 1479316>>-SE,
           <<REsp 1307317>>-SC
(DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR OU DEGRADAR O MEIO AMBIENTE)
     STJ - <<REsp 948921>>-SP, <<REsp 1172553>>-PR
(TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL)
     STJ - <<REsp 1510476>>-MS, <<AgRg no RMS 28220>>-DF
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA)
     STF - [[MS 32806 AgR]]
     STJ - <<MS 17873>>-DF
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00010
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001   PAR:00002   INC:00004   INC:00005   ART:00004
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00007   ART:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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