CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO CARGO
ELETIVO. RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL.
- O Tribunal Superior Eleitoral, regulando a matéria, editou a
Resolução n. 22.610/2007, a qual dispõe sobre o processo de perda de
cargo eletivo e a justificação de desfiliação partidária, a fim de
dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos
Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604, bem como com base
no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral.
- O STF, no julgamento da ADI 3.999-7/DF (relator Ministro Joaquim
Barbosa), decidiu pela constitucionalidade da aludida norma, como
instrumento assecuratório da observância do princípio da fidelidade
partidária, em caráter excepcional e transitório até pronunciamento
do Poder Legislativo.
- A quaestio posta em debate, no caso concreto, consiste na eventual
desfiliação partidária sem justa causa, a caracterizar "infidelidade
partidária", de vereador, em período posterior (2009) à data da
vigência da norma em debate (30.10.2007). Ademais, tanto nos autos
do mandado de segurança impetrado na Justiça comum (fls. 20-42)
quanto na Ação de Decretação de Perda de Mandato Eletivo ajuizada na
Justiça Eleitoral (fls. 76-85), o fundamento do pedido é a
desfiliação do 1º Suplente de Vereador - João Pedro Merenda Neto -,
supostamente sem justa causa, do Partido Verde, o que implica a
impossibilidade de assumir cargo declarado vago.
- Compete à Justiça Eleitoral o julgamento das demandas a teor do
art. 2º da Resolução n. 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral.
Conflito conhecido para julgar competente o Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo e declarar a nulidade da liminar proferida
pelo TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento em Mandado de
Segurança n. 0063443-42.2011.8.26.0000. Prejudicado, por
conseguinte, o agravo regimental de fls. 293-686, interposto contra
a liminar deferida às fls. 167-172.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o
primeiro suscitado, anulando a liminar proferida pelo TJ/SP nos
autos do Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança n.
0063443-42.2011.8.26.0000, restando prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO PARTIDÁRIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL)
     STF - [[MS 26603]]-DF, [[MS 26602]], [[MS 26604]]
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INVASÃO DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA)
     STF - [[ADI 39997]]-DF
(MANDATO ELETIVO - FIDELIDADE PARTIDÁRIA)
     STJ - {{CC 92106}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00017   PAR:00001
LEG:FED RES:022610 ANO:2007
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00002
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)
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