AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022
DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA
REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO
DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA
REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE
SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE
REEXAMINAR FATO E PROVAS, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA PRESSUPOSTA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMORA NA
CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO INTERESSADO. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O
TEMA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA. LIMITAÇÃO
DAS RAZÕES RECURSAIS À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
VÍCIO SUPRIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO.
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em decisão não fundamentada se o Tribunal de
origem resolve a controvérsia nos limites objetivos em que
devolvida. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a
existência do mandato e a extensão do poder outorgado ao mandatário,
tendo concluído por sua regularidade. Em outra frente, consignou que
a demora na citação não poderia ser atribuída ao interessado, disso
resultado a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data de
ajuizamento da ação. Desse modo, não há falar-se em omissão.
2. A pretensão de infirmar a regularidade do mandato e de sua cadeia
de subscritores demanda o reexame de fatos provas, bem como de
disposições contratuais, atrativo do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se
submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre
convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso
concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e
utilidade da produção das provas requeridas. No caso, o Tribunal de
origem concluiu pela suficiência da prova documental, em detrimento
da produção de prova oral; de modo que o acolhimento da pretensão
recursal para ver reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa
demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula
7/STJ.
4. O reexame da conclusão da Corte local quanto à ausência de
inércia da recorrida para proceder a citação demanda a análise de
fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Caso em que o Tribunal de origem consignou
que a demora na citação não pode ser imputada ao interessado, senão
ao judiciário, atraindo a aplicação do Enunciado 106/STJ; de modo
que infirmar a tese sobre a ocorrência dessa situação fática
demandaria o reexame de fatos e provas, insuscetível nesta sede.
5. O suprimento da nulidade em razão da instrumentalidade das formas
configura argumento autônomo em relação a erro de procedimento; de
modo que a não impugnação daquele argumento obsta o conhecimento do
recurso especial. No caso, o recorrente pretende ver reconhecido o
vício de nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento
dos outros meios; ao passo que o acórdão recorrido concluiu pelo
suprimento do vício por conta do comparecimento espontâneo;
argumento não contraditado, o que atrai a aplicação do óbice da
Súmula 283/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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