AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 910
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO.
DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO DIVERSA DA SUSCITADA NO PEDIDO
RESCISÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 515/STF.
1. Ação Rescisória de julgado proferido em ação desapropriatória
indireta.
2. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito da demanda
(embora o fazendo apenas em relação aos juros compensatórios, que
integram a indenização), ao passo que o tema do quantum
indenizatório (principal), embora não tenha sido objeto de
conhecimento nesta Corte, ventilou a questão federal.
3. Nos termos da Súmula nº 515/STF, não pode este Tribunal Superior,
em sede de ação rescisória, desconstituir acórdão no qual proferiu
decisão diversa daquela que foi suscitada no pedido rescisório.
4. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e
julgar a ação, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, declarar-se incompetente e determinar a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vencidos os Srs.
Ministros Eliana Calmon e Milton Luiz Pereira que declaravam extinta
a ação rescisória e o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins que a
indeferiu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     DEFERIMENTO, PEDIDO, AUTOR, ESTADO, SP, ADIAMENTO, JULGAMENTO,
AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DIVERGENCIA, PARTE CONTRARIA,
DECORRENCIA, PROCURADOR DO ESTADO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
SUSTENTAÇÃO ORAL, MOTIVO, DIVERSIDADE, COMPROMISSO.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
AUTOR, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, DIVERSIDADE, MATERIA,
STJ, APRECIAÇÃO, AMBITO, ACORDÃO RESCINDENDO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUIZO, COMPETENCIA, TRIBUNAL A
QUO, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, STJ, AÇÃO RESCISORIA,
IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, ADIANTAMENTO,
DECLARAÇÃO, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     INDEFERIMENTO, PEDIDO, AUTOR, ESTADO, SP,
ADIAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, DIVERSIDADE,
PROCURADOR DO ESTADO, DEFESA, ORGÃO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA,
STJ, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO,
POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO, DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
JUIZO, COMPETENCIA, TRIBUNAL A QUO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INDEFERIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, INSUFICIENCIA,
MANIFESTAÇÃO, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000515
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00552 PAR:00001 ART:00219 ART:00113 PAR:00002
        ART:00495
LEG:FED SUM:000249
(STF)