EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
RSTJ       VOL.:00165           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2º GRAU. EXAME DAS DEMAIS
QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE
DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO
TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001.
INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de
prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito,
salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa.
II - Nesse caso, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao
órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais
questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau.
II - Nos termos do § 3º do art. 515, CPC, introduzido pela Lei n.
10.352/2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa
versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar. Votaram com
o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nilson Naves e Garcia
Vieira. Votaram vencidos os Ministros Felix Fischer, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - TRIBUNAL - APRECIAÇÃO - MERITO - AÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RESP 2218>>-MT, <<RESP 2306>>-SP,
           <<RESP 2993>>-SP (RSTJ 33/618), <<RESP 299246>>-PE
(IMPOSSIBILIDADE - TRIBUNAL - APRECIAÇÃO - MERITO)
     STF - RE 108051 - ES
     STJ - <<RESP 38977>>-SP,
           <<RESP 6643>>-SP (RSTJ 26/445, RSTJ 33/627, REVPRO
69/214, LEXSTJ 30/185),
           <<RESP 21008>>-BA, <<RESP 97251>>-SP, <<RESP 96270>>-SP,
           <<RESP 179884>>-DF (RSTJ 127/234), <<RESP 249497>>-MG
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, JULGAMENTO,
MERITO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, SENTENÇA
JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, DESNECESSIDADE,
PRODUÇÃO DE PROVA, OBSERVANCIA, LEI NOVA, INCLUSÃO, PARAGRAFO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, APRECIAÇÃO,
MERITO, LIDE, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZO A
QUO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS,
JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 ART:00269 INC:00004 INC:00006 ART:00515
        PAR:00001 PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º INCLUÍDO PELA LEI 10352/01)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001