AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1567607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO.  ERRO  GROSSEIRO.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não se configura a alegada ofensa ao
artigo  1.022  do  Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou integralmente a lide, fundamentando seu
proceder  de  acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos  regramentos  legais  que  entendeu  aplicáveis, demonstrando as
razões  de  seu  convencimento.  2.  No  que  tange  à  alegação  da
ocorrência de erro grosseiro por parte do ora agravante, ao interpor
o  recurso  de  Apelação,  o  Tribunal  de origem consignou: "3.3. E
destaque-se  que  não  poderia ser diversa a conclusão, na medida em
que  se  depreende  dos  autos  que  o  ora apelante opôs embargos à
execução,  que foram recebidos com efeito suspensivo, os quais ainda
pendem   de  julgamento  definitivo,  de  sorte  que,  assim  sendo,
inadmissível  seria a extinção da execução.(...) 3.4. Desse modo, em
se  tratando de decisão que não colocou fim ao processo, certo que a
insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de
agravo  de  instrumento,  nos  termos, 'in casu', da inteligência do
comando inserto no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015". (fls.
140-141, e-STJ) 3. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que
a  decisão  que  resolve  Impugnação  ao  Cumprimento  de Sentença e
extingue  a  execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto
aquela  julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva,
por  meio  de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento
de  que,  em  ambas  as  hipóteses,  não  é aplicável o princípio da
fungibilidade recursal.
4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO
CABÍVEL
- ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 342728>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  "a"  do  artigo  105,  III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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