HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS? ?CORPUS? ?SUBSTITUTIVO? ?DE? ?RECURSO? ?PRÓPRIO.? ?NÃO?
?CABIMENTO.? ?TRÁFICO? ?DE? ?ENTORPECENTES MAJORADO. NEGATIVA DE
AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.?
?PRISÃO? ? ?PREVENTIVA.? ?FUNDAMENTAÇÃO? ?IDÔNEA.? ?PERICULOSIDADE?
?DO? ?AGENTE.? ?VARIEDADE? ?E? ?QUANTIDADE? ?DAS? ?DROGAS?
?APREENDIDAS.? ?NECESSIDADE? ?DE? ?GARANTIR? ?A? ?ORDEM? ?PÚBLICA.?
?CONDIÇÕES? ?PESSOAIS? ?FAVORÁVEIS.? ?IRRELEVÂNCIA.? ?MEDIDAS?
?CAUTELARES? ?ALTERNATIVAS.? ?INSUFICIÊNCIA.? REFORMATIO? ?IN?
?PEJUS.? ?INOVAÇÃO? ?PELA? ?CORTE? ?ESTADUAL.? ?INOCORRÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO? ?ILEGAL? ?NÃO? ?EVIDENCIADO.? ?HABEAS? ?CORPUS?
?NÃO? ?CONHECIDO.
1.? ?Diante? ?da? ?hipótese? ?de? ?habeas? ?corpus? ?substitutivo?
?de? ?recurso? ?próprio,? ?a? ?impetração? ?não? ?deve? ?ser?
?conhecida,? ?segundo? ?orientação? ?jurisprudencial? ?do? ?Supremo?
?Tribunal? ?Federal? ?? ?STF? ?e? ?do? ?próprio? ?Superior?
?Tribunal? ?de? ?Justiça? ?? ?STJ.? ?Contudo,? ?considerando? ?as?
?alegações? ?expostas? ?na? ?inicial,? ?razoável? ?a? ?análise? ?do?
?feito? ?para? ?verificar? ?a? ?existência? ?de? ?eventual?
?constrangimento? ?ilegal.? ?
2.? A?? ??análise?? ??das?? ??teses?? ??relativas?? ??à??
??negativa?? ??de?? ??autoria?? ????demanda?? ??o?? ??exame??
??aprofundado?? ??de?? ??todo?? ??conjunto?? ??probatório?? ??como??
??forma?? ??de?? ??desconstituir?? ??as?? ??conclusões?? ??das??
??instâncias?? ??ordinárias,?? ??soberanas?? ??na?? ??análise??
??dos?? ??fatos,?? ??providência?? ??inviável?? ??de?? ??ser??
??realizada?? ??dentro?? ??dos?? ??estreitos?? ??limites?? ??do??
??habeas?? ??corpus?,?? ??que?? ??não?? ??ad mite?? ??dilação??
??probatória
3. ?Em? ?vista? ?da? ?natureza? ?excepcional? ?da? ?prisão?
?preventiva,? ?somente? ?se? ?verifica? ?a? ?possibilidade? ?da?
?sua? ?imposição? ?quando? ?evidenciado,? ?de? ?forma?
?fundamentada? ?e? ?com? ?base? ?em? ?dados? ?concretos,? ?o?
?preenchimento? ?dos? ?pressupostos? ?e? ?requisitos? ?previstos?
?no? ?art.? ?312? ?do? ?Código? ?de? ?Processo? ?Penal? ?? ?CPP.?
?Deve,? ?ainda,? ?ser? ?mantida? ?a? ?prisão? ?antecipada? ?apenas?
?quando? ?não? ?for? ?possível? ?a? ?aplicação? ?de? ?medida?
?cautelar? ?diversa,? ?nos? ?termos? ?previstos? ?no? ?art.? ?319?
?do? ?CPP.?
4.? ?A? ?prisão? ?cautelar? ?foi? ?adequadamente? ?motivada? ?pelas?
?instâncias? ?ordinárias,? ?que? ?demonstraram,? ?com? ?base? ?em?
?elementos? ?concretos,? ?sua? ?necessidade? ?para? ?preserv ação?
?da? ?ordem? ?pública,? ?ante? ?a? ?periculosidade? ?do? ?paciente?
?e? ?a? ?gravidade? ?do? ?delito,? ?evidenciadas? ?pela?
?expressiva? ?quantidade? ?e? ?diversidade? ?das? ?drogas?
?apreendidas? ?? ?"(...)? ?407,61g? ?de? ?cocaína? ?armazenadas?
?em? ?308? ?microtubos,? ?129? ?buchas? ?de? ?maconha? ?e? ?um?
?tablete? ?da? ?mesma? ?substância",? ?no? ?total? ?de? ?1.104g?
?(fls.? ?145? ?e? ?163).? ?Tais? ?circunstâncias? ?demonstram?
?forte? ?indício? ?de? ?inclinação? ?para? ?o? ?comércio? ?de?
?entorpecentes? ?e,? ?consequentemente,? ?risco? ?ao? ?meio?
?social,? ?recomendando ?a manutenção? ?custódia? ?cautelar
5.? ?É? ?entendimento? ?do? ?Superior? ?Tribunal? ?de? ?Justiça?
?que? ?as? ?condições? ?favoráveis? ?do? ?paciente,? ?por? ?si?
?sós,? ?não? ?impedem? ?a? ?manutenção? ?da? ?prisão? ?cautelar?
?quando? ?devidamente? ?fundamentada.?
6.? ?Inaplicável? ?medida? ?cautelar? ?alternativa? ?quando? ?as?
?circunstâncias? ?evidenciam? ?que? ?as? ?providências? ?menos?
?gravosas? ?seriam? ?insuficientes? ?para? ?a? ?manutenção? ?da?
?ordem? ?pública.? ?
7.? ?Não? ?restou? ?caracterizada? ?a? ?inovação,? ?pelo? ?Tribunal?
?de? ?origem,? ?dos? ?fundamentos? ?utilizados para justificar  o
?decreto? ?preventivo.? ?Isso? ?porque,? ?tanto? ?a? ?decisão? ?do?
?Magistrado? ?de? ?piso? ?quanto? ?o? ?acórdão? ?hostilizado?
?fundamentaram? ?a? ?prisão? ?preventiva? ?em ??fundado? ?risco?
?ao? ?meio? ?social? ,?demonstrado? ?pela? ?elevada? ?quantidade?
?e? ?variedade? ?das? ?drogas? ?apreendidas,? ?o? ?que? ?denota?
necessidade? ?de? ?imposição? ?da? ?medida? ?para? ?a? ?garantia?
?da? ?ordem? ?pública.
8. Habeas? ?corpus? ?não? ?conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107484>>-AM,
         <<RHC 94328>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 583741>>-SP,
         <<HC 457591>>-RJ,
         <<RHC 97881>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 123913>>-MG,
         <<HC 435878>>-SP,
         <<RHC 92006>>-RJ
(REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE
INOVAÇÃO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<RHC 115496>>-MG,
         <<RHC 89936>>-RS,
         <<HC 423748>>-SP,
         <<HC 377572>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 407,61g de cocaína armazenadas em
308 microtubos, 129 buchas de maconha e um tablete da mesma
substância, no total de 1.104 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319