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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 14948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA.
DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REQUERENTE QUE ENCAMINHA
A COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À
NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM
MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL PROMULGADA PELO DECRETO N. 9.734, DE 20 DE
MARÇO DE 2019. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE
RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA
PARTE INTERESSADA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA
REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO
JUÍZO ROGANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 216-Q DO RISTJ.
1. Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e
à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em
Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto n. 9.734, de 20
de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do
Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a
enviar cartas rogatórias.
2. A Corte Especial do STJ já decidiu que é válida a intimação
prévia cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro e que a
manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da
comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal.
Precedentes.
3. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente
poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência
da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO
POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA -
ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na CR 10434>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA -
ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na CR 12329>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - EXEQUATUR - JUÍZO DE DELIBAÇÃO DO STJ - LIMITES)
   STJ - <<AgInt na CR 11167>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q PAR:00002
LEG:FED DEC:009734 ANO:2019
        ART:00002 PAR:00002 ART:00003
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). INSTITUTO DE SEGURIDADE
SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (POSTALIS). PLANO DE PREVIDÊNCIA.
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. Não foi demonstrado de que forma a manutenção da decisão
impugnada afeta a continuidade do serviço público postal prestado
pela ECT e das atividades exercidas pelo Postalis.
3. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia. Precedentes.
4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos
que afastem os fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E GRAVE LESÃO -
SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2535>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS   2713 MG 2020/0111577-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1410404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO AUSENTE O
JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ATUALIDADE DO
ENUNCIADO SUMULAR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
1. Não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de
Instrumento que não admite Recurso Especial (Súmula 315 do STJ).
2. A alteração da composição da Corte não torna obsoleto o enunciado
Sumular.
3. De igual forma, é embargável o acórdão de Órgão fracionário que,
em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia, o que não é o caso.
4. Agravo Interno do Particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1551209  PA  2019/0226627-9  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 22229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 394/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao julgar o RE n. 553.710 RG/DF, sob o regime da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que,
havendo previsão orçamentária para a indenização aos anistiados
políticos, é exigível, o pagamento imediato dos valores àqueles cujo
direito foi reconhecido em exercício financeiro no qual se previu
ação orçamentária, ou a inclusão, no exercício financeiro seguinte,
do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas (Tema
394/STF).
2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o
que enseja a aplicação do Tema 394/STF.
3. Não é possível o sobrestamento do presente recurso extraordinário
com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da
portaria anistiadora, uma vez que tal matéria não foi objeto do
aresto impugnado. Precedente.
4. A ordem mandamental somente se tornaria inexigível se houvesse a
efetiva anulação da portaria de anistia, tratando-se de questão a
ser apreciada quando da execução da obrigação de fazer. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EFEITOS FINANCEIROS)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA NÃO TRATADO NOS
AUTOS)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 13674>>-DF
(MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<AgRg no ExeMS 6481>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 239679>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no MS   24587  DF  2018/0218575-6
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1815055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE QUE NÃO
OSTENTA A CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POSTERIOR AO
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O embargante que não ostenta a condição de amicus curiae não tem
legitimidade para recorrer, tampouco configura nulidade o julgamento
do recurso especial antes de apreciado o pedido de ingresso nos
autos do pretenso amigo da Corte. Entendimento do Plenário do STF.
2. O § 1º do art. 138 do CPC/2015 admite a oposição dos embargos de
declaração pelo amicus curiae que participa do processo, condição
essa que não ostenta o embargante.
3. Hipótese em que o Relator, no exercício da função que lhe atribui
o art. 138 do CPC/2015, manifestou-se pelo indeferimento do pleito
do Conselho Federal da OAB de ingresso nos autos como amicus curiae.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1540365 RS 2019/0201057-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
TUTELA PROVISÓRIA (TP)
Processo: 2852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO REGIMENTAL.
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE
ATIVA. PEDIDOS CONEXOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO
REGIMENTAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.
1. Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil ? CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga
Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão
de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo
ao agravo regimental já interposto contra esta decisão.
2. A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não
confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em
juízo em nome próprio na defesa de seus interesses. Ilegitimidade
ativa reconhecida.
3. É certo que enquanto, no agravo regimental, o peticionante requer
o reconhecimento da insubsistência da busca e apreensão, no
procedimento de tutela provisória, objetiva a delimitação temporal e
material dos seus efeitos. Contudo, em ambos os casos, os pedidos
possuem o mesmo fundamento, que já foi objeto de análise desta Corte
Especial no momento do apreciação do agravo regimental.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo
manifestação superveniente da Corte Especial sobre o tema, não
subsiste o pedido de tutela provisória, que pretendia conceder
efeito suspensivo ao recurso já julgado. Precedente.
5. Extinção do feito em relação ao CFOAB. Pedido de tutela
provisória prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar extinto o feito em relação ao
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e julgar
prejudicado a Tutela Provisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA
DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no TP 304>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o instituto da assistência não permite a intervenção de
terceiros em decorrência da relevância da matéria ou do suposto
interesse de toda a classe de profissionais da advocacia. Para a
admissão do pedido, o peticionante deve comprovar  e não apenas
alegar  a existência de interesse jurídico específico em que a
decisão seja favorável a uma das partes' [...]".
     "[...] aquele que não pode sequer prestar assistência a
terceiros na defesa de seus interesses, também não poderá defender
tais interesses, agindo autonomamente em próprio nome".
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (RCD na SS)
Processo: 3256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO   COMO  AGRAVO   INTERNO.
FUNGIBILIDADE   E  ECONOMIA  PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para
analisar suspensão de segurança que tenha por fundamento lei local.
Precedentes.
2. A decisão agravada expressamente destacou que "a matéria em
debate no feito originário trata da aplicação da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal" (fl. 5.144), o
que inviabiliza a análise de matéria que não se insere no rol de
competências do STJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, recebeu o
pedido de reconsideração como agravo e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR EM PROCEDIMENTO
CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO
A UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos
criminais. Precedentes do STJ.
2. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009).
3. A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo
recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte
deve valer-se dos meios recursais colocados à sua disposição, e não
da estreita via deste instituto.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - LIMINAR EM PROCEDIMENTO CRIMINAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na SLS 2360>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1992
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:012106 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg na SS    3259  PB  2020/0248518-9  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 15242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.  INTIMAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO
POR TERCEIRO. CABIMENTO.  NOTIFICAÇÃO DE CONVERSÃO DE PENA DE MULTA
EM PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA.
1. É possível intimação prévia por via postal, ainda que recebida
por terceiros.
2. Não se constitui violação da ordem jurídica nacional a simples
comunicação ao interessado de decisão que converteu em pena de
prisão a multa não paga.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PRÉVIA POR VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgInt na CR 11421>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216V
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 15053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.
DOCUMENTOS ENVIADOS POR VIA DIPLOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CHANCELA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. 
1. A jurisprudência da Corte Especial  é no sentido de que,  nas
cartas rogatórias  encaminhadas por  via diplomática, são
dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a
apresentação de instrumento de mandato, diante da autenticidade
presumida dos documentos. Precedentes.
2. Cumpridas as diligências, deverá a carta rogatória ser devolvida
para a Justiça rogante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - VIA DIPLOMÁTICA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS)
   STJ - <<AgInt na CR 14548>>-EX,
         <<AgInt na CR 12027>>-EX,
         <<AgRg na CR 9280>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA NA FASE DO
INQUÉRITO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS.
1. Em vista de se tratar de Inquérito, não se cogita de prova cabal
e inconteste sobre a materialidade da figura típica em apreço, sendo
certo que à luz dos elementos até então coletados há indícios
positivos sobre a materialidade e a autoria de ilícito em relação às
condutas empreendidas e comprovadas nos autos, por meio de relatório
do COAF, diálogos em aplicativo de WhatsApp e pelo registro de
comunicações telefônicas.
2. Em relação ao valor do arresto, a decisão utilizou como parâmetro
o valor estimado indicado pelo Ministério Público Federal, o que se
revela consentâneo com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp
1859352/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
01/09/2020, DJe 09/09/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR - ARRESTO - VALOR ESTIMADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1859352>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1021601>>-PR
Notas: Processo referente à "Operação Plantão".