EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1411420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ÉTICA  E  DIREITO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO
ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  FUNDAMENTAÇÃO
INDIVIDUALIZADA.  VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. USO RACIONAL DA ARGUMENTAÇÃO
JURÍDICA.  NEUTRALIZAÇÃO  DE FALÁCIAS E ESTRATAGEMAS NAS ESTRATÉGIAS
DO JOGO JURÍDICO. JURISDIÇÃO DE RESULTADOS LEGÍTIMOS. METODOLOGIA DE
JULGAMENTO. SOLENIDADE NECESSÁRIA.
1. A embargante afirma que o acórdão embargado possui contradição ou
erro material ao deixar de verificar que houve maioria de votos pelo
não  conhecimento,  sem  que seja relevante o fundamento adotado por
cada um dos Ministros.
2. Aquilo que a embargante pretende persuadir em verdade se trata de
uma  falácia  que  opera  contra  a  ciência  processual no exame de
admissibilidade dos recursos em geral diante do colegiado julgador.
A  bem  da  técnica de julgamento, é sim influente qual o fundamento
individualmente utilizado para ver preenchido cada um dos requisitos
de admissibilidade recursal.
3.  Apesar  de  este  raciocínio,  por vezes, não ser analiticamente
pontuado  em  todos  os  julgamentos,  isso  não quer dizer que seja
ignorado.   Por   questões   de  ordem  prática,  é  comum  haver  o
enfrentamento  direto do mérito recursal, tornando apenas subjacente
a  satisfação  dos  pressupostos  de  admissibilidade. Todavia, isso
jamais   significa   que   sua   consideração  individualizada  seja
desimportante.
4.  Ignorar  ou  intencionalmente  querer  ocultar  essa dinâmica de
julgamento  constitui  estratégia que deve ser neutralizada pelo uso
racional   da  argumentação.  O  que  se  percebe  dessa  modalidade
estratégica   que   procura   lançar  sombra  sobre  os  fundamentos
decisórios  é  um  estratagema  que  quer,  a  qualquer  custo,  ver
encampada uma tese favorável aos interesses da parte beneficiária do
resultado,  mesmo  que  para  tanto sua pretensão seja contrária aos
fundamentos do processo civil e à escorreita atividade jurisdicional
de resolução de conflitos.
5.  A  forma, o rito, a regra de processo só se justificam quando os
participantes  do jogo podem controlar o uso arbitrário dos meios no
apelo  de  ordem  pública  de  obtenção  de finalidades legítimas. O
amadurecimento   da   doutrina   processual,   inclusive,   combateu
exaustivamente  o apego exagerado ao formalismo, mas não se encontra
absolutamente  nenhum  sério  pesquisador que coadune com a ideia de
que tudo é possível dentro do processo ou que a forma de nada serve.
6.  O  compromisso de todo profissional que trabalha com o Direito é
encontrar   o  equilíbrio  da  justiça,  por  meio  de  um  processo
umbilicalmente  ligado  à  ideia  de  boa-fé com vistas à decisão de
mérito justa e efetiva em tempo razoável.
7.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para dizer
da não aplicação da Súmula 158/STJ na espécie.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin
acolhendo  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  voto ao qual
aderiu   a   Sra   Ministra   Relatora,   por  unanimidade,  acolher
parcialmente  os  embargos  de declaração nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul
Araújo  e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Impedidas  as  Sras.  Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins  e Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Convocado  o  Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho.

Informações complementares:      "Tomem-se,   a   título   exemplificativo,   os  requisitos  de
tempestividade,  preparo  ou  outro  óbice  formal como a similitude
fática  e  o  cotejo  analítico  de  acórdãos  para  inauguração dos
embargos  de  divergência em novo órgão julgador. Se um decididor se
utilizar  da  intempestividade  para não conhecer do recurso e outro
julgador  adotar  a  deserção,  a  rigor  e  pelo bom uso da técnica
processual,  não se pode simplesmente dizer que ambos concordam para
todos  os  efeitos do resultado do julgamento com o não conhecimento
do   recurso.   Ainda  que  a  conclusão  seja  idêntica  (pelo  não
conhecimento)  é  indispensável  a avaliação de cada requisito, um a
um,   até   que   todos   sejam  definitivamente  superados  para  o
conhecimento do mérito recursal. A isto se dá o nome de metodologia,
cuja  raiz  etimológica  já revela se tratar da racionalidade que se
move  para  percorrer o caminho até chegar ao fim pretendido (meta +
odos + logos).
     Daí  porque em primeiro lugar se avalia da tempestividade, para
saber  se houve suspensão ou interrupção do prazo de insurgência, da
ocorrência  de  feriado neste período, das férias forenses, do termo
inicial  da contagem do prazo a depender da intimação pelo Diário da
Justiça  ou  por  carga dos autos ou ainda pela juntada aos autos do
aviso de recebimento da intimação pelo correio, da data do protocolo
da  petição  ou  da  sua postagem pelos correios, para citar algumas
circunstâncias  que  devem  ser  consideradas em relação a apenas um
requisito de admissibilidade.
     Note-se  que  em  cada  campo  há  uma  série  de  ramificações
relevantes  que influenciam o convencimento do julgador e justamente
por isso exigem sua manifestação fundamentada sobre cada pressuposto
de admissibilidade.
     Em  poucas palavras, é preciso haver o lançamento das razões de
decidir sobre cada requisito".
     "Assim deve ser feito sucessivamente até se chegar ao resultado
definitivo,  seja  pelo  preenchimento  de todos os requisitos até o
enfrentamento  do mérito, seja pelo não conhecimento do recurso pelo
fundamento x ou y. O que não se pode aceitar é a presunção de que os
julgadores  se  convenceram  por  um  e  outro quando constatada uma
divergência  e  não houve sequer a coleta individualizada de cada um
deles ou, pior ainda, quando se induz a um suposto resultado que não
condiz com o método processual para tanto.
     Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  apesar  de  este
raciocínio,  por  vezes, não ser analiticamente pontuado em todos os
julgamentos,  isso não quer dizer que seja ignorado. Por questões de
ordem  prática,  é  comum  haver  o  enfrentamento  direto do mérito
recursal,  tornando  apenas subjacente a satisfação dos pressupostos
de   admissibilidade.   Todavia,   isso  jamais  significa  que  sua
consideração individualizada seja desimportante".