RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
RESTABELECIMENTO  DE  AUXÍLIO-DOENÇA  C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA
POR  INVALIDEZ  .  DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO OU OUTRA
CAUSA  DE  NATUREZA  LABORATIVA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL.
OFENSA   AO   ART.   1.022   DO   CPC   NÃO   CONFIGURADA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 83 DO STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação Ordinária na qual se pleiteia a
concessão  de  auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por
invalidez,  alegando  o  autor ser portador de doença ocupacional, o
que o incapacitaria para o trabalho.
2.  Foi  julgada  improcedente a demanda, sob o fundamento de que as
doenças  apresentadas  não  são  ocupacionais,  não  tendo direito o
recorrente  a  nenhum  benefício  de  natureza  acidentária, devendo
ingressar   no   juízo   competente  a  fim  de  requerer  benefício
previdenciário   a  que  fizer  jus.  O  Tribunal  de  origem  negou
provimento ao apelo interposto.
3.  O Tribunal de origem enfrentou o cerne das questões debatidas às
fls. 218-221, e-STJ .
4.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC. Não há lacuna na
apreciação  do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte,
ou  mesmo  omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela
decisão,  não  se  traduz  em  maltrato  às  normas  apontadas  como
violadas.
5.  O entendimento do STJ acerca da irresignação da parte recorrente
(violação ao art. 64, § 3º do CPC/2015), é no sentido da competência
da  Justiça  Estadual  quando  o  pedido de pensão, a sua revisão ou
outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de
trabalho,  ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do
próprio  acidente.  Precedente: AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro
Olindo  Menezes  (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) Primeira
Seção, DJe 02/03/2016.
6.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não
se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
7.  Também  não  se constata o preenchimento dos requisitos legais e
regimentais  para  a propositura do Recurso Especial pela alínea "c"
do  art.  105  da  CF.  A  apontada divergência deve ser comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses
requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e
art.  255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede
o  conhecimento  do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do
art. 105 da Constituição Federal. 8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - ACIDENTE DE
TRABALHO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EXAME DO PEDIDO E DA CAUSA DE
PEDIR)
     STJ - <<AgRg no CC 139399>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1583256>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1483935>>-CE,
           <<REsp 1629505>>-SE
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00003   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083