AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
POR DANOS MATERIAIS  CUMULADA  COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃO
RESOLUTIVA A SER IMPOSTA AO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA DA VÍTIMA.
NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 5.
ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. RECEBIMENTO
OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL.
PRECEDENTES. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de
comprovação de culpa concorrente) demandaria necessariamente o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo
insurgente como um todo.
2.1. No caso dos autos, o reconhecimento do direito de acrescer não
acarretou julgamento ultra petita, uma vez que o pedido dirigido ao
Judiciário foi no sentido de pagamento de pensão à viúva e aos
filhos, portanto, o direito de acrescer faz parte do teor do
pagamento a ser realizado, estando a conclusão do Tribunal estadual
em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal
Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que
os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos
termos da Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão
impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ.
4. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo
legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
pelos Tribunais atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
5. No que concerne à dedução do seguro DPVAT da verba indenizatória,
registre-se que, embora não indicado o dispositivo legal porventura
objeto de divergência (alínea c do permissivo constitucional), deve
ser mitigada a aplicação da Súmula 284/STF, na hipótese, por se
tratar de dissídio notório (AgInt no REsp 1.680.099/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 2/2/2018).
5.1. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que
a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização
judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou
mesmo de seu requerimento.
6. Agravo interno provido parcialmente, para modificar em parte o
acórdão recorrido, a fim de admitir o abatimento, no montante da
indenização por danos morais, do valor do seguro obrigatório devido
à parte ora agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1059510>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1190917>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1396682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 400904>>-MS
(JUROS DE MORA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO
DANOSO - SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735493>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182938>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 846923>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO -
SÚMULA 284/STF - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059285>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1534851>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO -
SÚMULA 284/STF - MITIGAÇÃO - DISSÍDIO NOTÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680099>>-SP
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABATIMENTO DO
VALOR RELATIVO AO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COBERTURA
SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508554>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653015>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000246
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128