HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 469533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. NO CASO, DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
OU DA CUSTÓDIA DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO
JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.
1. O habeas corpus não é a via adequada para se pleitear o
trancamento da ação penal, por falta de justa causa, se, para o
exame da alegação, é necessária aprofundada e acurada análise acerca
da ausência da responsabilidade criminal do acusado. No caso, a
apreciação das teses de ausência de autoria e de materialidade não
prescinde do exame aprofundado das provas dos autos.
2. O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não emitiu
pronunciamento sobre o pleito de inidoneidade dos fundamentos da
prisão preventiva - que foi substituída posteriormente por prisão
domiciliar -, por se tratar de reiteração de pedido já analisado
naquela Corte, de modo que não se mostra possível o exame da questão
neste habeas corpus.
3. Da mesma forma, a Corte local, no HC n.º 13319-82.2018.8.09.0000,
não examinou a idoneidade dos fundamentos de aplicação das medidas
cautelares de prisão preventiva ou domiciliar, limitando-se a
apreciar a prerrogativa dos advogados de prisão em sala de Estado
Maior, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim, como os requisitos e as razões das cautelares não foram
analisados no HC n.º 13319-82.2018.8.09.0000 e, ainda, no HC n.º
5349606.80.2018.8.09.0000, não cabe a esta Corte Superior examinar a
questão.
4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o que não se verifica na hipótese em tela, uma vez que o Magistrado
de piso vem impulsionando o feito, o qual apresenta complexidade,
porquanto envolve a apuração dos crimes de associação criminosa com
a finalidade de cometer delitos contra o patrimônio e crime de
comércio ilegal de armas de fogo, com a necessidade de expedição de
diversas cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas
pela Defesa, sendo que já foi realizada audiência de instrução para
a coleta dos depoimentos das testemunhas residentes na Comarca.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 97874>>-MG,
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 449070>>-AP,
         <<HC 450557>>-MS