AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO  FUX.  RESSALVA  DO  PONTO DE VISTA DO RELATOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
APRESENTADA  TAMBÉM  INTEMPESTIVAMENTE.  AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalva-se  o  ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  1.6.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 23.6.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Ademais,  o dia de Corpus Christi não é previsto em Lei como feriado
nacional,  de  modo  que  é necessária a comprovação da suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem (AgInt no AREsp.
1.336.336/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.11.2018; AgInt no
REsp. 1.617.321/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES DJe 14.12.2017).
4.  Quanto  à  Súmula  115/STJ,  a parte agravante foi intimada pela
Presidência  desta Corte Superior no dia 12.11.2018 para regularizar
sua  representação  processual,  dentro do prazo de 5 dias úteis. No
entanto,  apenas  o  fez em 21.11.2018, sob o argumento de que o dia
20.11.2018 seria feriado local em sua cidade.
5.  Ocorre  que, tratando-se de prazo em curso nesta Corte Superior,
não  é  possível  a sua dilação ou suspensão por eventual feriado na
comarca  de  origem.  Apenas  seria  possível a prorrogação do termo
final se tivesse havido suspensão do expediente neste STJ, o que não
aconteceu; inafastável, portanto, a incidência da Súmula 115/STJ.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - VÍCIOS FORMAIS -
OPORTUNIDADE PARA SANAR VÍCIOS - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL
-  COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336336>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1617321>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802269  SP  2019/0065894-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no AREsp  1402734  MS  2018/0307184-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019