AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REPOSIÇÃO E
RESTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 DA LEI
9.985/2000, 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 E 3º DA LEI 7.347/85. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Ministério Público Federal em face da parte agravada e outros, a fim
de impedir a ampliação do Hotel Ventaclub Village Pratagy. O acórdão
reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente, em parte, o
pedido, para determinar a elaboração de programa: a) de
monitoramento dos recifes de corais no qual sejam realizados estudos
detalhados sobre os impactos que a turbidez da água e outros
distúrbios possíveis nas fases de implantação e operação da obra
trarão para o ambiente coralígeno; b) de monitoramento e
estabilização de processos erosivos, que deverá incluir inicialmente
o mapeamento de áreas críticas, objetivando identificar todos os
locais sujeitos a processos erosivos, considerando a área de
influência direta do empreendimento; c) de monitoramento e redução
do impacto ambiental a ser produzido nas APPs (manguezal e faixa
marginal dos corpos d'água que cortam o terreno).
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre os arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, § 1º, da Lei 6.938/81
e 3º da Lei 7.347/85, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que,
"demonstrada a prática de atividade com consequências diretas e
indiretas no meio ambiente, e evidenciada a relação de causalidade
entre o dano sofrido para coletividade e a situação de risco criada
pelas rés, estão presentes os elementos aptos a responsabilizá-las
pela atividade lesiva", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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