AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
2. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR
VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4.
CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 5. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não tendo havido análise das questões de que trata o RE n.
827.996/PR, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica
Federal no feito e à consequente competência da Justiça federal, não
há motivo para sobrestar o processo.
2. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia
indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel,
conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos. Súmula n. 7 do
STJ.
3. Ante a ausência de indicação dos artigos de lei tidos por
vulnerados, no que tange à ilegitimidade passiva da recorrente, a
deficiência da fundamentação ficou caracterizada. Súmula n. 284/STF.
4. Consoante entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, "a
interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela
função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro
habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a
restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/05/2020, DJe
01/06/2020).
5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<REsp 1837372>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento assente no sentido de que quando a ação se baseia na
existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel e dada a
natureza sucessiva e gradual do dano, renovando, dessa forma, a
pretensão do beneficiário do seguro - o que impossibilita fixar o
termo inicial do prazo prescricional -, considera-se como irrompida
a prescrição da pretensão do beneficiário do seguro no momento em
que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a
indenizar".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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