AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1839352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. RESP
1.813.684/SP. CASO NÃO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, essa orientação
jurisprudencial foi reafirmada, tendo havido, no entanto, modulação
dos efeitos da decisão para que o entendimento fosse aplicado apenas
aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, o que ocorreu
em 18/11/2019.
3. Ainda no âmbito do REsp 1.813.684/SP, em Questão de Ordem
dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o Colegiado, por
maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy
Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais".
4. No caso em questão, o recurso foi interposto após o marco
temporal estabelecido na referida modulação de efeitos e não houve
comprovação tempestiva da suspensão dos prazos processuais no
Tribunal de origem nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020.
5. Assim, como a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 6/2/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 2/3/2020,
incabível o afastamento da intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTRIÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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