AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA.
CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A litispendência - pressuposto processual de validade objetivo
extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo
acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de
condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira
qualificação jurídica diversa.
III - In casu, o fato antecedente dos crimes de lavagem de dinheiro
imputados ao recorrente nas Ações Penais n.
5022182-33.2016.4.04.7000/PR e n. 5052995-43.2016.4.04.7000/PR é o
mesmo: o empréstimo de cerca de R$ 12.000.000,00 realizado pelo
Banco Schahin, por intermédio da conta bancária de Natalino Bertin,
ora recorrente, em favor de José Carlos Bumlai, que, na ocasião,
teria atuado como pessoa interposta do Partido dos Trabalhadores
(PT), empréstimo o qual teria sido "quitado" mediante contratação da
Schahin Engenharia pela Petrobras para operação de navio-sonda após
direcionamento do procedimento licitatório.
IV - Contudo, em cognição sumária, pelo simples cotejo das
narrativas apresentadas nos excertos das denúncias colacionados,
verifica-se que, apesar de se tratar de mesmo fato antecedente, as
condutas subsumíveis ao tipo de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores (art. 1º, caput e parágrafos, da Lei n. 9.613/98)
seriam autônomas e distintas, com participação de agentes e emprego
de subterfúgios diversos, bem como não se confundiriam os
beneficiários dos valores ocultados e dissimulados em cada um dos
eventos.
V - Os R$ 12.000.000,00 inicialmente depositados na conta bancária
do recorrente teriam sido divididos em ao menos quatro atos de
lavagem de capitais diversos e independentes: uma parte teria sido
destinada sucessivamente à Remar Agenciamento e Assessoria e a Ronan
Maria Pinto; outra, a Francisco Carlos de Souza; outra, a Giovane
Favieri e a Armando Peralta Barbosa; a última, finalmente, a
Castellar Modesto Guimarães Filho.
VI - Nesse cenário, os atos de lavagem de capitais praticados na
transferência de valores à Remar Agenciamento e Assessoria e a Ronan
Maria Pinto estão sendo processados e julgados na Ação Penal n.
5022182-33.2016.4.04.7000/PR. Os demais atos constituem o objeto da
Ação Penal n. 5052995-43.2016.4.04.7000/PR. Desse modo, não há que
se falar em litispendência entre os processos referidos.
VII - O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/98, constitui crime autônomo
em relação às infrações antecedentes.
VIII - Não havendo manifesta ilegalidade no caso, examinar a
ocorrência de crime único, de continuidade delitiva, de concurso
formal ou de concurso material é providência incompatível com o
estreito âmbito de cognição e a celeridade próprios ao habeas corpus
e seu recurso ordinário, por exigirem aprofundado revolvimento dos
fatos e provas dos autos.
IX - A circunstância de processos conexos que versam sobre possíveis
crimes cometidos no mesmo contexto fático tramitarem separadamente,
e não conjuntamente (simultaneus processus), não impede que, em
momento posterior, se reconheça o concurso formal ou a continuidade
delitiva entre eles, conforme a previsão do art. 82 do Código de
Processo Penal e dos arts. 66, inciso III, alínea "a", e art. 111 da
Lei de Execuções Penais, que assinalam competir ao Juiz da Execução
Penal, se for a hipótese, realizar a unificação das penas,
procedimento que encerra tanto o reconhecimento do concurso formal
próprio como o da continuidade delitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - ART. 1º
DA LEI N. 9.613/98 - DELITO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no HC 487492>>-PR,
         <<RHC 94233>>-RN
(ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO, DE CONTINUIDADE
DELITIVA, DE CONCURSO FORMAL OU DE CONCURSO MATERIAL - EXIGÊNCIA DE
APROFUNDADO REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 438443>>-SP,
         <<AgRg no HC 397319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:A ART:00111
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001