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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou que o procedimento negado
(correção de lipodistrofia branquial, crural, ou trocanteriana de
membros superiores e inferiores - retirada do excesso de pele) não
possui natureza estética, mas, sim, reparadora. Esse entendimento
local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido que, havendo expressa indicação médica, as
cirurgias complementares à cirurgia bariátrica não ostentam caráter
meramente estético, mas reparatório e necessário.
2. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o
entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de
obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia
bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os
tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico,
destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe de
22/06/2015).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÁTER
REPARADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464667>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444751>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606166  SP  2019/0315905-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "aplicam-se aos contratos
de participação financeira as regras do Código de Defesa do
Consumidor" (AgInt no AREsp 626.089/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe de 20/3/2017).
3. A tese de necessidade de inversão do ônus da prova, que não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida
por esta Corte, à míngua de prequestionamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -
APLICABILIDADE DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 626089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654042  SP  2020/0017971-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444255
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA
DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do
prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em
que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da
assinatura do contrato. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1326445>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1907947  RS  2020/0314169-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
OUTRAS FASES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em
26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
parágrafo único, II, do NCPC, na medida em que a eg. Corte de origem
dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não
sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admissível a
juntada de documento em outras fases do processo, até mesmo na via
recursal, desde que respeitado o princípio do contraditório e
inexistente a má-fé.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ENCERRAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO -
OUTRAS FASES DO PROCESSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794662>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1131141>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 936415>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1625029>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 641561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 569564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO
DE VEÍCULO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco alvo dos embargos de declaração opostos para sanar eventual
omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência de que o roubo de
carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui
evento de força maior, de ordem a isentar de responsabilidade a
transportadora. Precedentes.
3. No caso, as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas,
afastaram a responsabilidade da agravada, concluindo que o evento
decorreu em razão do roubo do caminhão, com violência e grave
ameaça, levando ao acionamento do serviço de rastreamento por
satélite, que imobilizou o veículo sobre a rodovia.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROUBO DE CARGA - TRANSPORTADORA - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 731641>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 175821>>-SP,
         <<AgRg no REsp 908814>>-SP,
         <<REsp 927148>>-SP,
         <<AgRg no Ag 721581>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 686845>>-MG,
         <<AgRg no REsp 703866>>-SC,
         <<REsp 65761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685774  SC  2020/0074859-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1492242  SC  2019/0116026-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1623040  MG  2019/0345141-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 501483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua
efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de
indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em
consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73.
Na hipótese, a Corte local consignou pela desnecessidade de
realização da prova pericial. Alterar tal conclusão demandaria o
reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7 do STJ.
2. Para derruir a conclusão do Tribunal estadual acerca da
possibilidade do pagamento parcelado seria necessário o exame das
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329264>>-SP,
         <<REsp 1782213>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP
(REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1513575>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no Ag 1225067>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1805113  SP  2020/0336935-2
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE DANOS NAS INFORMAÇÕES
CONTIDAS EM PANFLETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Rejeita-se a apontada violação ao art. 535 do CPC/73, pois o
acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou
contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os
interesses da agravante.
2. O eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, deferiu em favor do ora agravado o pagamento da
diferença de correção monetária sobre todas as prestações da renda
mensal temporária com respaldo no regulamento previdenciário que
rege a relação dos ora litigantes. A pretensão de revisar tal
entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e
reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em
sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO
INCIDÊNCIA.   DECISÃO   RECONSIDERADA.  PLANO  DE  SAÚDE.  FALHA  NA
PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  DEMORA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1.  É  de  ser  afastada  a  aplicação  da Súmula 284/STF, diante da
indicação  dos  dispositivos infraconstitucionais violados, o que se
mostra suficiente para a análise do recurso.
2. A pretensão de que seja modificada a conclusão do Tribunal a quo,
com  a  revisão  e o afastamento da responsabilidade da operadora de
saúde  pelo  evento danoso, exige o reexame do acervo probatório dos
autos,  a  fim de verificar a existência de alguma nuance fática que
ampare  a  argumentação  da  agravante, providência vedada diante do
óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo  interno  provido  para  afastar  a  aplicação  da Súmula
284/STF, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO DO DANO
MORAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1345421>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 760380>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência desta Corte, 'a recusa
indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos
de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral,
em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário,
ante a situação vulnerável em que se encontra' [...]. Incidência da
Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1582668  SE  2019/0276417-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSIÇÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.042, §
2º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 2º do art. 1.042 do CPC/2015, a petição do agravo
interposto de decisão que inadmite recurso especial será dirigida ao
presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem. Ademais,
conforme especificado nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, o
agravo será remetido ao Tribunal Superior competente após o prazo de
resposta do agravado.
2. Havendo previsão legal expressa, não há que se falar em dúvida
objetiva acerca da forma de interposição do agravo em recurso
especial. Portanto, a interposição do agravo em recurso especial
diretamente nesta Corte constitui erro grosseiro, desautorizando a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DIRETA - CORTE SUPERIOR - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no RO no AREsp 590473>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1433234>>-SP,
         <<AgInt no Ag 1433679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1433521>>-PA,
         <<AgRg no Ag 1431878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1538804>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042 PAR:00002
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO
DECENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, devido à impugnação
específica do apelo nobre. Reconsideração.
2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que o
prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento
contratual, não havendo regra especial para o caso, é o decenal,
previsto no art. 205 do Código Civil.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704110>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1277430>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1002996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205