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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA  DECISÃO  RECLAMADA.  SÚMULA  734  DO  STF.  PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  da Súmula 734 do STF, não cabe reclamação quando já
houver  transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado
a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte.
2.  No caso, a decisão reclamada transitou em julgado em 23/10/2018,
anteriormente,  portanto, ao ajuizamento da presente reclamação, que
ocorreu apenas em 3/12/2018.
3.  É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados
nas  razões  do agravo interno com a pretensão de prequestionamento,
para  fins  de  interposição  de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL RECLAMADO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9172>>-DF, <<Rcl 26500>>-MS,
           <<Rcl 25903>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1266014>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1059132>>-MG
Informações complementares:      "O  fato  de a agravante ter ajuizado inicialmente a reclamação
no  Tribunal  de  origem  não  tem o condão de impedir que o acórdão
impugnado  transite  em  julgado  nem  de torna-la tempestiva quando
posteriormente proposta nesta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA EM RECURSO
ESPECIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
2. No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão
proferido pela Quarta Turma no REsp 1.592.747/RJ, o que não se
enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988
do CPC, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão
pela via inadequada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 36132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA
APLICADA COM BASE NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação
recursal posterior, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu
pagamento. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1330215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  o  embargante  visa ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
explicitou  a  peculiaridade  existente  nos  autos, relativamente à
ocorrência  de  preclusão  do  tema suscitado, o que tem o condão de
afastar a similitude fática entre os julgados confrontados.
3.  A  contradição se revela por proposições inconciliáveis no mesmo
julgado,   sendo-lhe,   portanto,   interna.   No  caso,  é  alegada
contradição  no  acórdão objeto dos embargos de divergência e não no
acórdão embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1438573 SP 2019/0022453-8 Decisão:31/08/2021
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REPDJE     DATA:30/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1470906
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE JULGAMENTOS
VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 937, VI, § 3º, DO CPC. CABIMENTO
DESDE QUE PLEITEADO OPORTUNAMENTE.
1. O art. 937, VI, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de sustentação
oral no agravo interno interposto em processo de competência
originária  ação rescisória, mandado de segurança e reclamação ,
quando ele tiver sido extinto pelo relator.
2. O  Regulamento Interno desta Corte Superior prevê a possibilidade
de as partes, por meio de advogado devidamente constituído,
manifestarem sua oposição ao julgamento virtual (art. 184-D, II), o
que, caso acolhido, implicará a exclusão do recurso do Plenário
Virtual (art. 184-F, § 2º).
3. No entanto, no caso, tal pleito foi realizado intempestivamente,
somente após a publicação da pauta de julgamentos, sendo necessária
sua postulação nas razões do recurso, sob pena de preclusão. Tal
entendimento visa garantir a preservação do trâmite regular dos
processos nesta Corte, mantendo a celeridade e a economia
processuais.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 35958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO.
2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
APERFEIÇOAMENTO   DA   RELAÇÃO  PROCESSUAL  MEDIANTE  A  CITAÇÃO  DO
BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  O  pedido  deduzido  na  reclamação  foi julgado procedente para
cassar  a  decisão  prévia  de admissibilidade de recurso ordinário.
Escapam   aos   limites  da  reclamação  o  julgamento  de  matérias
impugnadas  pelo  próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência
do  CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial
no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação,
de  índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual,
sendo  admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a
consequente  condenação  da parte vencida ao pagamento de honorários
advocatícios.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos
de  declaração  para  sanar a omissão apontada e, com amparo no art.
85,  caput  e § 8º, do CPC/2015, fixar os honorários advocatícios em
R$  3.000,00  (três  mil  reais), bem como condenar o interessado ao
pagamento de custas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,   Raul   Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO -
APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>-SP, <<EDcl na Rcl 34880>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2019
REVJUR     VOL.:00502           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO
RECURSO ESPECIAL 1.386.424/MG. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".
1.  Não  se  verifica  a  existência  de  distinção entre a situação
retratada  nos  autos e a versada no referido recurso representativo
da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido
da  reclamação,  tendo  em  vista  que  o  Tribunal  de  origem  foi
suficientemente  claro  ao  afirmar que, embora a inscrição negativa
possa  ter sido ilegítima, não haveria falar em prejuízo moral, ante
a  existência  de  documento  nos  autos  atestando  a existência de
anotações  negativas  anteriores,  inclusive de outras instituições;
sendo  certa,  ademais,  a  impossibilidade  de  análise  de matéria
fático-probatória em sede de reclamação.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS)
     STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA
EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  AÇÃO  DE  DESPEJO.  IMÓVEL  DESOCUPADO.
AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte possui entendimento consolidado no sentido de que "A
ação  de  despejo  movida  pelo  proprietário  locador  em  face  de
sociedade  empresária  em  recuperação  judicial  não  se  submete à
competência  do  Juízo recuperacional" (CC 148.803/RJ, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   SEGUNDA   SEÇÃO,   julgado  em  26/04/2017,  DJe
02/05/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESPEJO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO
JUÍZO NATURAL)
     STJ - <<CC 148803>>-RJ, <<AgRg no CC 145517>>-RS,
           <<AgRg no CC 133612>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no CC  165007  SP  2019/0100196-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165122  SP  2019/0105088-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165126  SP  2019/0105264-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165127  SP  2019/0105335-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165551  SP  2019/0125554-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165553  SP  2019/0125617-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165610  SP  2019/0127913-7  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165611  SP  2019/0127924-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165612  SP  2019/0127939-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165613  SP  2019/0127956-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165658  SP  2019/0128995-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165743  SP  2019/0135253-5  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165744  SP  2019/0135262-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165745  SP  2019/0135278-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165746  SP  2019/0135286-3  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165748  SP  2019/0135314-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165749  SP  2019/0135325-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165750  SP  2019/0135350-8  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165751  SP  2019/0135378-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no CC  165752  SP  2019/0135405-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.   COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  RESTITUIÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DA  TESE  FIRMADA  NOS
RECURSO  ESPECIAIS  1.599.511  E  1.551.951.  NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.   COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  RESTITUIÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DA  TESE  FIRMADA  NOS
RECURSOS  ESPECIAIS  1.599.511  E  1.551.951. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.    "Validade    da   cláusula   contratual   que   transfere   ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor  da  comissão  de  corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe
6/9/2016).
2.  A decisão reclamada, ao negar seguimento a recurso especial e ao
subsequente  agravo interno, com fundamento no artigo 1.030, I, "b",
do Código de Processo Civil de 2015, por entender não haver previsão
expressa  no  contrato acerca da cobrança da comissão de corretagem,
não descumpriu a orientação adotada no Recurso Especial n.
1.599.511/SP. 3. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e de
interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE AUTÔNOMA - REGIME DE
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO
PROMITENTE-COMPRADOR - PRÉVIA INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
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DJE        DATA:20/09/2019
AgInt nos EDcl na Rcl   37927  SP  2019/0125463-6
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt na Rcl   36809  SP  2018/0300883-9  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO
À   AUTORIDADE   DE   DECISÃO   PROFERIDA   NO  CC  161.584/BA.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  JULGADO  DO STJ QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL  PARA  O EXAME DOS ATOS CONSTRITIVOS RELACIONADOS AOS
PAGAMENTOS  DOS  DÉBITOS  ABARCADOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PDG
REALTY   S/A  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  E  OUTROS.  DECISÃO
IMPUGNADA   QUE,  EM  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  ORDENOU,  ALÉM  DA
DESCONSTITUIÇÃO  DA PENHORA DE VALORES, A RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS
CONSTRITOS E REMOVIDOS DA EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<AgInt na Rcl 34165>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 33740>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505>>-MS
Informações complementares:      "[...]  quando  o  magistrado  pronuncia-se  de  forma  clara e
suficiente  sobre a matéria posta nos autos, ainda que sucintamente,
não se configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl na PET no CC)
Processo: 158595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE
SOCIEDADE COOPERATIVA E JUÍZO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO TRABALHISTA EM CONTRAPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE
TODAS AS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A SOCIEDADE COOPERATIVA PELO
JUÍZO UNIVERSAL DA LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO INDICADO.
PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL EM QUE SE PROCESSA A
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete
ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação
de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos
créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de
natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão,
caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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