AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
LABORATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há nulidade na decisão agravada por usurpação de competência
dos órgãos colegiados desta Corte Superior, uma vez que, conforme o
art. 932, incisos III e IV, alínea a, do CPC/2015, os arts. 34,
inciso XVIII, alínea b, e 255, § 4º, inciso II, ambos do RISTJ e a
Súmula n. 568/STJ, é possível o julgamento monocrático quando o
recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado, contrário a
enunciado de súmula ou, ainda, à jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na
hipótese dos autos.
2. O Tribunal de origem reconheceu que o segurado, a despeito de ser
portador do vírus HIV, não logrou comprovar a existência de
incapacidade laborativa, razão por que considerou inviável o
acolhimento do pleito de concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez.
3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
4. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO - INOCORRÊNCIA -
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861662>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1452193>>-SP
(INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1447746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00255 PAR:00004
        INC:00002
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