AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO
DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA IRREGULAR. ERRO DE PROIBIÇÃO. ADVERTÊNCIA.
CONVERSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALOR DA
MULTA. REDUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA.  INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA.
CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E
SUFICIENTE UTILIZADO NÃO FOI REBATIDO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
I - Trata-se de ação anulatória contra o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA,
objetivando a nulidade do Ato Administrativo n. 2.786/E, que impôs
multa em razão de pesca com técnica não permitida.
II - A sentença julgou improcedente a demanda, decisão parcialmente
reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo, apenas para
reduzir o valor da multa aplicada.
III -Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - No que diz respeito à alegada violação de lei federal quanto ao
mérito, ou seja, em relação ao pedido de aplicação da pena de
advertência ou possibilidade de converter a multa em prestação de
serviços, o acórdão assim definiu: "Conforme já decidido pelo STJ,
para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na
Lei nº 9.605/98, não há obrigatoriedade da prévia imposição de
advertência (REsp 1710683/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp
1141100/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
05/10/2017, DJe 19/10/2017; AgInt no AREsp 938.032/MG, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe
15/12/2016). Precedente também desta Turma: Processo nº 0801697-
68.2017.4.05.8401, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de
Siqueira Filho, unânime, j. ago. 2018. Quanto ao pedido de conversão
da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente, deve-se ressaltar que a
substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra
no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio,
pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder
Judiciário. Nesse sentido, precedentes desta 1ª Turma: PJE
0808080-65.2017.4.05.8400, Relator Desembargador Federal Élio
Wanderley de Siqueira Filho, j. maio 2020."
V - O entendimento prestigiado pela Corte Regional a quo encontra-se
em perfeita sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, o
art. 72 da Lei n. 9.605/1998 prevê as diferentes modalidades de
sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, contudo,
estabelecer a obrigatoriedade da observância de qualquer sequência
dessas modalidades no momento de sua cominação. A propósito,
confiram-se: REsp 1.710.683/MG, relator  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp 1.141.100/PE, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2017 e AgRg no
REsp 1.500.062/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 12/5/2016.
VI - A respeito da possibilidade de conversão da penalidade, o
acórdão recorrido, como visto, afirmou que o Judiciário não poderia
substituir-se ao poder discricionário da Administração, fundamento
utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida, o
qual não foi rebatido no apelo nobre.
VII - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA MULTA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1710683>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1500062>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1141100>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00072
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687739  RJ  2020/0080294-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021