AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS DA
TUTELA.  REQUISITOS.  EXAME.  INVIABILIDADE.  ART.  535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar ou antecipação dos efeitos da tutela" (Súmula 735 do STF).
3.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior acerca da
impossibilidade  de  reexame  da  presença  dos  pressupostos para a
concessão  ou  negativa  da  tutela  antecipada no âmbito do recurso
especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao
art.  535  do  CPC/1973,  sem  a demonstração exata dos pontos pelos
quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação
da Súmula 284 do STF é de rigor.
5.  O  recurso  especial  não  é  remédio  processual  adequado para
conhecer  de  irresignação  fundada  em  suposta  afronta a preceito
constitucional,  sendo  essa atribuição da Suprema Corte, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
6.  Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei   federal   apontado   no   recurso   especial,   há   falta  do
prequestionamento,  o  que  faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE DECISÃO QUE DEFERE
OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377130>>-SP, <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 719983>>-PE, <<AgRg no AREsp 811706>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'o  STJ,  em  sintonia  com  o disposto no enunciado da
Súmula  735  do  STF,  entende  que, em regra, não é cabível recurso
especial  para  reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação  de  tutela,  em  razão da natureza precária da decisão,
sujeita  à  modificação  a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou
revogada pela sentença de mérito' [...]".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000735
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