AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA
DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE
DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE
À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA
PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO
PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A posse irregular de munições por agente dotado de
periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de
forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art.
12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a
conduta" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
3. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do
art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na
via do habeas corpus.
4. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, prevaleceu, no âmbito da
Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais.
 5. No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de
internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de
tráfico de drogas, cometido em 2017, tendo sido o crime de tráfico
cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a
gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime
pelo qual o Paciente responde.
6.  Tendo a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório
dos autos, concluído pela existência de elementos coerentes e
válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de
tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito, para se
acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria
necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o
que se mostra incabível na via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004