RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente
porque, a despeito de a quantidade de droga apreendida não poder ser
considerada de grande monta, a segregação cautelar do recorrente
está embasada no risco concreto de reiteração delitiva, tendo em
vista que o decreto constritivo destacou a necessidade da prisão
preventiva em razão da sua periculosidade, revelada pela folha de
antecedentes criminais, que informa haver passagens do acusado pela
prática de diversos crimes graves, tais como roubo, associação para
o tráfico e posse de armas, destacando-se, inclusive, que estava
gozando de liberdade provisória concedida em 3/3/2020.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
5. Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal a ser
sanado no presente caso. Afinal, observadas as peculiaridades do
caso concreto, é necessária a manutenção da custódia cautelar a fim
de prevenir o risco concreto de reiteração delitiva, pois, apesar de
a quantidade de drogas apreendidas não ser elevada - 1,33g (um
grama e trinta e três centigramas) de crack, aproximadamente 16g
(dezesseis gramas) de cocaína e cerca de 25g (vinte e cinco gramas)
de maconha -, o ora recorrente, ao que tudo indica, apresenta-se
contumaz na prática de crimes dotados de especial gravidade.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES,
REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES
PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,33 g de crack, aproximadamente
16 g de cocaína e cerca de 25 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
Acórdãos similares: HC      627914  RS  2020/0302968-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021