AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO. DUPLICIDADE. DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a "desistência
apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de
que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a
preclusão consumativa no que concerne a este" (EDcl no AgRg no Ag
1049941/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013).
3. "O pedido de desistência dos recursos cabíveis, cumulado com o
pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, desde que
formulados antes do transcurso do prazo recursal, importa no
trânsito em julgado da ação, nos lindes da motivação ventilada no
petitório" (AgRg na Desis no AgRg no REsp 902.711/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PEDIDO DE
DESISTÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 501583>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1049941>>-RJ,
         <<REsp 1009485>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1014200>>-SP,
         <<AgRg na DESIS no AgRg no REsp 902711>>-SP
Informações complementares:      "Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, requerida a desistência do recurso, ato irretratável,
operam-se, desde logo, seus efeitos pertinentes, independentemente
de homologação ou de aquiescência da parte ex adversa, não havendo,
assim, como existir posterior retratação, salvo no caso de erro
material, o que não se verifica na hipótese. É certo também que, se
a parte interpõe dois recursos, por força da preclusão consumativa,
examina-se o primeiro, de modo que, se ela desiste do primeiro
(recurso), opera-se o trânsito em julgado".
     "Cabe acrescentar que a matéria em debate é exclusivamente de
direito, conforme se verifica acima. Por conseguinte, não houve em
nenhum momento a necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158 ART:00501 ART:00502