AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO
INTERNO  QUE  NÃO  IMPUGNA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DO  DECISUM.
CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  DA  PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  182/STJ.  OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO
QUANTO  AO  TEOR DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  MATÉRIA  DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
DO  ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III  - No caso em tela, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal
de origem quanto ao teor do tíulo em execução, a fim de verificar-se
possível  ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento
de  matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz  do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Esta Corte, ao julgar
o Recurso Especial n. 1.189.619/PE, submetido ao rito do art. 543-C,
firmou  entendimento  segundo  o  qual  não  estão  abrangidas  pelo
parágrafo  único  do  art.  741 do CPC as sentenças cujo trânsito em
julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE FUNDAMENTOS -
POSSIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A COISA JULGADA - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 791248>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1354963>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1571173>>-SC
(EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANTERIOR AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC/1973 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 420)
     STF - [[RE 730462]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 733)
(AGRAVO INTERNO - MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
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