AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1689619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL
MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência
da Súmula 7/STJ.
2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o
Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a
agressão praticada por militar.
3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da
tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando
as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4. Em outra perspectiva, o Estado recorrente insurge-se contra a
indenização e os honorários de sucumbência, sob o argumento de que a
majoração na fase recursal fora equivocada, em afronta aos
parâmetros estabelecidos no art. 85 do novo Código de Processo
Civil.
5. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
6. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados no acórdão: "Não há controvérsia quando à existência do ato
ilícito praticado, sendo necessária a apreciação da situação fática
e dos transtornos sofridos para apuração da razoabilidade do valor
fixado a título de ressarcimento. Consta do acervo probatório que o
policial militar Claudiano Gomes Nunes, enquanto exercia sua função
pública, agiu de maneira desarrazoada, agredindo a parte autora que
tentava adentrar na localidade do evento portando bebida alcoólica.
Restou suficientemente comprovado que a requerente foi agredida
fisicamente, medida desproporcional e excessiva, que justifica a
devida reparação. Nesse sentido, bem fundamentou a sentença
combatida: '(...) Não se ignora nem se aprova a conduta efetivada
pela autora, que desacatou ao policial em serviço, com xingamentos e
resistência à autoridade, em virtude disso já foi acionada e
condenada, nos autos 201745100528. Contudo, o Estado jamais deve
responder na mesma proporção e se igualar ao particular em situações
dessa natureza. Ademais, há elementos nos autos a indicar que a
resposta do agente estatal foi, em muito, superior à da requerente.
Ou seja, poderia o agente estatal ter usado a força legítima de modo
mais razoável e proporcional, o que a meu sentir não aconteceu no
caso em tela'".
7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso
Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,
         {{REsp 1512535}}-SC,
         {{Aglnt no AREsp 1143888}}-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ,
         <<EDcl no MS 21315>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1026321>>-SP,
         <<REsp 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 707)
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 3.000,00 (três mil reais).
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada
não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos
Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à
tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o
art. 1.022 do CPC.".
     "[...] inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio
jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido
exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022