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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RÉU PRIMÁRIO E
COM EMPREGO LÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que o decreto constritivo está motivado na garantia
da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de droga
apreendida com o recorrente e o corréu - 200,98g de maconha e 48g de
cocaína. Todavia, embora não se desconheça a nocividade da conduta
delitiva em tese atribuída ao réu, a reunião por ele de condições
pessoais favoráveis, in casu, tais como a certificação da
primariedade e o registro de emprego lícito até alguns meses
anteriores à prisão, torna suficiente e adequado ao acautelamento do
meio social, a substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares do art. 319 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<RHC 123854>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200,98 g de maconha e 48 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.  FUNDAMENTOS
VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 6 meses de reclusão
com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes
apreendidos - 29  porções de crack (30,56g) -, o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 porções de crack (30,56 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA E ESPÉCIE DAS DROGAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantia e na
espécie das substâncias apreendidas - 476g de maconha, 137g de
cocaína e 52g de crack -, assim como nos demais elementos constantes
dos autos, que a paciente se dedica ao tráfico de drogas, a
alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei
de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora a paciente seja primária e pena tenha sido estabelecida em
5 anos de reclusão, a quantidade e a natureza da droga apreendida
justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, "a", do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(REGIME INICIAL - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  476 g de maconha, 137 g de cocaína
e  52 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651841
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. ÉDITO
CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu
sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha
sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para
fundamentar a condenação (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe
17/3/2017).
2. Na hipótese, observa-se que, embora o paciente tenha assumido a
prática do tráfico na condição de "olheiro", esse dado não foi
utilizado para a formação do convencimento do julgador. Conforme se
verifica, o édito condenatório está amparado nos depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão em flagrante, testemunhas
oculares da posse e da venda de entorpecentes pelo ora agravante,
assim como no laudo de constatação da droga, que atestou a apreensão
de 11,2g de crack e 11,3g de cocaína. Logo, é inviável a redução da
pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO - FUNDAMENTO - CONDENAÇÃO -
INCIDÊNCIA DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO - ATENUANTE -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 558867>>-SP,
         <<AgRg no HC 480190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1868732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AUTOS RETIRADOS DE MESA. JULGAMENTO NO MESMO DIA.
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CONDUTA DEVIDAMENTE
INDIVIDUALIZADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO DETALHADA.
INEXIGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também
se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso
concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que
sejam objeto de questão de ordem.
2. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
3. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
4. Estando devidamente individualizada a conduta do agravante,
mediante narração de indigitada conduta específica e ilícita por ele
praticada, em concurso de agentes, seja por coautoria ou
participação, deve a denúncia ser recebida.
5. Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada
da conduta supostamente criminosa praticada por cada réu, desde que
haja uma menção geral dos fatos que alcançam cada um,
permitindo-lhes o exercício da ampla defesa e do contraditório.
6. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos e não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091 INC:00001 INC:00002 ART:00159 INC:00004
        ART:00258 ART:00264
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 INC:00003 ART:01021 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00312 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,81 g de cocaína, 45,96 g de
maconha e 13,72 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA -
NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO - COVID-19 - DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
     "No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n.
62/2020, o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da
medida extrema não ocorre de forma automática [...]
     Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche
os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de
vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais
risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que
no ambiente social [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  594626  SP  2020/0163455-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. FILHO MENOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de
12 anos quando não apresentada prova de que depende exclusivamente
dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela
dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes por ser a
residência local de práticas delitivas, colocando em risco a
criança.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA DEFINIR O QUANTUM DE
DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as
circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das
drogas apreendidas, bem como as demais circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas
pelo legislador para a definição do quantum de diminuição.
III - In casu, o v. acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/6
(um sexto) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada,
especialmente, em razão da quantidade/diversidade e natureza das
drogas apreendidas, inexistindo flagrante ilegalidade ou
desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a concessão da
ordem de ofício.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA
DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 394803>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 368418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042