AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E
DE TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COBRANÇA REALIZADA
COM APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES.
MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.113.403/RJ, TEMA N. 932, E NO RESP N.
1.166.561/RJ, TEMA N. 414 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022
DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
I - Trata-se de ação  com pedido de tutela antecipada objetivando
seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na
emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança
pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de
economias, efetivando-a com base no volume total registrado no
hidrômetro existente no imóvel edilício, bem assim excluindo o valor
equivalente a 20% do preço cobrado a título de tratamento de esgoto,
tendo em vista que, além do fato de o condomínio contar com um
hidrômetro, parte da água consumida não retorna para que seja
tratada e, por isso, irregular a cobrança da tarifa de esgoto pelo
mesmo valor da tarifa de água. Por fim, arremata com o pedido de
condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior a
título de água e esgoto.
II - Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente
procedente, com determinação de que o faturamento das contas se dê
pelo valor real registrado no medidor/hidrômetro, bem assim pela
devolução, na forma simples, dos valores cobrados a maior pelo
critério de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de
unidades do condomínio.
III - O Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, negou
provimento ao recurso de apelação da CEDAE, mantendo incólume a
decisão monocrática.
IV - A respeito da insurgência quanto ao prazo prescricional
aplicado à lide e quanto à legalidade/regularidade da cobrança de
tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no
imóvel, o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a
quo, sob o argumento de que o acórdão recorrido estaria em
conformidade com o que decidido no REsp n. 1.113.403/RJ, Tema n.
932, e no REsp m; 1.166.561/RJ, Tema n. 414, respectivamente, ambos
julgados sob rito dos recursos repetitivos, pelo que as questões não
serão apreciadas por esta Corte Superior.
V - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
VI - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA
PELO NÚMERO DE UNIDADES)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1730963>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.