AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1530366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO NA
DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a restituição de
parcela de ITCMD paga em excesso. Na sentença, julgou-se procedente
o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta  Corte
não conheceu do recurso especial dos contribuintes diante da sua
intempestividade. A decisão foi reconsiderada. Interposto agravo
interno pela Fazenda Estadual, alega a parte agravante que, no
momento da interposição do recurso, não houve a juntada de documento
idôneo que comprovasse sua tempestividade. O agravo interno merece
provimento.
II - Mediante análise do recurso do recurso especial, percebe-se que
as partes recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em
5/12/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 28/1/2019.
III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil. O fato de ter sido proferido despacho determinando que a
parte recorrente comprovasse a tempestividade com documento idôneo
demonstra que tal comprovação não ocorreu no momento da interposição
do recurso. De fato, juntamente com a petição de recurso especial,
nenhum documento relacionado à tempestividade foi juntado aos autos.
A parte somente fez alegações no corpo das razões do recurso a
respeito da suspensão dos prazos. A jurisprudência desta Casa
entende que as alegações de tempestividade nas razões do recurso são
insuficientes para a demonstração da tempestividade.
IV - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim  que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VIII - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
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