RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DESVINCULADA DAS PROVAS
ALINHAVADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO NA
VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE COM
AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO.
DESNECESSIDADE. SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO DESTA RELATORIA DATADA DE 9/3/2018 NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.755-PA, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM TÃO SOMENTE PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS
PEDIDOS JÁ FORMULADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, AO
REVÉS DE PROCEDER AO QUE FORA DETERMINADO POR ESTA CORTE SUPERIOR,
RECEBEU ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO JÁ APRESENTADAS, E
RECONHECEU NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EVIDENCIADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, a
reclamação consiste em garantia constitucional cujo objetivo é
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda,
assegurar a autoridade de suas decisões quando descumpridas ou
aplicadas em desacordo com as limitações impostas pelo julgado no
caso concreto. Tem como principais objetivos: dar maior eficácia às
decisões judiciais (incisos I e II do supracitado art. 988), pondo
em prática o previsto no art. 6º do Código de Processo Civil ("todos
os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva");
preservar o conceito amplo de justiça entre os tutelados; dar maior
efetividade ao litígio (incisos III e IV do art. 988), na forma do
art. 926 do Código de Processo Civil ("os tribunais devem
uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente").
2. Na espécie, a reclamação em análise foi ajuizada pelo Ministério
Público do Estado do Pará com base no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal e art. 988, II e IV, do Código de Processo
Civil, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direito Penal
do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa.
3. Infere-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao invés
de cumprir a decisão da Quinta Turma desta Corte Superior que
determinou o retorno dos autos a fim de que fosse dado seguimento no
julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação, inova
abrindo oportunidade e aceitando o "aditamento" às razões de apelo,
concluindo pela violação ao foro privilegiado e, por conseguinte,
declarando a nulidade absoluta das provas, determinando o
refazimento da instrução processual, portanto em dissonância com o
julgado deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Verificada, pois, a afronta à autoridade de decisão desta Corte
Superior, é de ser julgado procedente o presente pleito
reclamatório.
5. Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão lavrado pela
Terceira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, com recomendação de que o julgamento da apelação seja retomado
com brevidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Ribeiro Dantas, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator
os votos dos Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz (com recomendação de que o julgamento da
apelação seja retomado com brevidade), Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro no mesmo sentido,
e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, não conhecendo da
reclamação, por maioria, julgar procedente a reclamação, com
recomendação de celeridade na conclusão do julgamento da apelação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que não conhecia da
reclamação. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADADES - FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO - SUPERVISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1563962>>-RN
   STF - [[INQ-QO 2411]]
(VOTO VISTA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 136129>>-SP,
         <<AgRg no HC 495749>>-RJ
(VOTO VISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 572626>>-RJ
(VOTO VISTA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO - TRIBUNAL COMPETENTE)
   STJ - <<RHC 104471>>-PR
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DO CARGOS E FUNÇÕES
RELACIONADAS)
   STF - [[QO-APN 937]]
Informações complementares:      "[...] caso seja julgada procedente, a reclamação acarreta a
cassação da decisão contra a qual se ajuizou, e não a sua revogação
ou reforma, uma vez que não tem natureza de recurso, mas sim de ação
própria, não possuindo, por corolário, o efeito substitutivo de que
trata o art. 1.008 do Código de Processo Civil".
     (VOTO VISTA) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "Nada obstante ser pacífico o entendimento de que a supervisão
judicial desponta como medida obrigatória nas investigações de
autoridades submetidas ao foro por prerrogativa de função no âmbito
do Supremo Tribunal (STF, Inq 2411 QO), o mesmo não se pode dizer
quanto à investigação de autoridades com foro privativo em outros
tribunais".
     "[...] além da prova produzida durante o inquérito policial,
também houve produção de prova judicial. Logo, por mais que a defesa
tente refutar a aplicação do princípio do 'pas de nullité sans
grief', é notório que, no caso, o prejuízo não ficou comprovado".
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] não se admite o reconhecimento de nulidades absolutas
que não foram oportunamente arguidas, sob pena de desestruturação do
processo e de insegurança jurídica".
     "[...] 'da prerrogativa de função não decorre qualquer
condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade
policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra,
despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal
competente' [...]".
     "[...] 'o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 ART:01008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00188 ART:00189 ART:00190 ART:00191
        ART:00192