AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE
DROGA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO).
RÉU COM REGISTRO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas extraídas
do crime - foram apreendidos, no momento do flagrante, 591,32g de
maconha, quantidade que não pode ser considerada como inexpressiva,
duas balanças de precisão e R$ 359,00, em espécie; e (ii) pelo risco
de reiteração delitiva, porquanto, o réu, que possui apenas 21
anos, ostenta registro anterior pela prática de ato infracional
análogo a roubo.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da
prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de
risco.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDADA
PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC-AgRg 150906]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 591,32 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] quanto aos atos infracionais, embora não possam ser
utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não
serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da
personalidade do acusado, reforçando os elementos já suficientes dos
autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é
necessária".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
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