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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. RESERVA
REMUNERADA. CARGO PÚBLICO CIVIL. MAGISTÉRIO - ART. 98 - LEI Nº
6.880/80.
1 - Não há falar em direito líquido e certo à transferência ex
officio para a reserva remunerada de servidor militar, aprovado em
concurso público para o cargo civil de magistério, realizado sem a
indispensável autorização ministerial, ut art. 98, § 3º da Lei nº
6.880/80.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os
Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o
Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 INC:00014 PAR:00003 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 101798
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00132
JSTJ       VOL.:00009           PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUORUM NA SEÇÃO. JULGAMENTO
EFETIVADO COM A MAIORIA ABSOLUTA DOS INTEGRANTES DA SEÇÃO (ART.
176). AUSÊNCIA DE NULIDADE.
   1 - Presente a maioria absoluta dos integrantes da Seção, não há
nulidade no julgamento, ainda que haja divergência entre os cinco
Ministros que votaram, três num sentido e dois (votos vencidos) em
outro.
   2 - Os três votos vencedores eqüivalem à "maioria dos Ministros"
a que alude o art. 178, in fine, do RISTJ.
   3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  127367  SP  1998/0010039-3  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00132
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA
PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. ERRO
DE FATO. CPC, ART. 485, IX.
- É cabível  a ação rescisória  com fundamento  do inciso  IX  do
art. 485, do CPC,  na  hipótese  em que o acórdão nega o direito
postulado  sob  a alegação  de ausência  de prova material, quando
esta se encontra  efetivamente  acostada à  peça inicial  e não foi
considerada  no julgamento, o que caracteriza o erro de fato,  no
modelo  conceitual  de parágrafo  primeiro do mencionado dispositivo
legal.
- A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal  de
Justiça consolidou entendimento de que a demonstração da efetiva
atividade rurícola é realizada por qualquer  início  de prova
material, inclusive  pelas  anotações    contidas na certidão  do
registro  do casamento  civil, prova essa que não sendo apreciada no
julgamento, autoriza  a rescisão do acórdão a fim de se reconhecer o
direito previdenciário postulado.
- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgar
procedente a ação, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
a seguir. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Vencido
o Sr. Ministro José Arnaldo.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e William Patterson.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,
PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, OMISSÃO, EXAME, PROVA MATERIAL,
REFERENCIA, CONDIÇÃO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO,
ERRO DE FATO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131 ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: AR         703  SP  1997/0089120-8  DECISÃO:08/09/1999
DJ         DATA:08/05/2000      PG:00057
JSTJ       VOL.:00017           PG:00309
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00044
DECTRAB    VOL.:00062           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FEDERAL. RECLAMAÇÃO DE
CARÁTER TRABALHISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
Ainda que figure no pólo da demanda uma autarquia pública federal, o
objeto da mesma cinge-se a verbas de caráter trabalhista entre
empregado e empresa privada prestadora de serviços, não se tratando
de feito de interesse da União, nos moldes do que preconiza o art.
109, I, CF.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito, e declarar competente o Suscitado, Sétima Junta de
Conciliação e Julgamento de Salvador - BA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OMISSÃO, NO JULGAMENTO, QUANTO À
PROVA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA NO INC. IX, ART. 485, CPC.
Não havendo deliberação judicial acerca de prova relevante para o
desate da lide, tem cabida a ação rescisória porquanto presumível
que o acórdão não teria julgado como fez se houvesse atentado para a
prova.
Ação julgada procedente para, desconstituindo o aresto rescindendo,
restabelecer a sentença de 1º grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar procedente a ação, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins.  LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,
PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, OMISSÃO, EXAME, PROVA MATERIAL,
REFERENCIA, CONDIÇÃO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO,
ERRO DE FATO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR         899  SP  1999/0021800-0  DECISÃO:13/12/1999
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00123
AR         849  SP  1998/0094540-7  DECISÃO:13/12/1999
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00123
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA
FORENSE. REQUISITOS.
1. Sedimentou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
para a comprovação de prática forense, além de ter feito estágio ou
ter exercido efetivamente a advocacia, serve, também, o exercício de
atividade judicial, o contato permanente e direto com o as lides
forenses, como aquele prestado no manuseio de processos no foro,
inclusive como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas
ou a gabinetes de magistrados.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro e William
Patterson.

Acórdãos similares: MS        6167  DF  1999/0008454-3  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:25/10/1999 PG:00035
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 167332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA
PENA.
Consoante o disposto no art. 37 da LEP, para que o apenado obtenha o
benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6
(um sexto) da pena.
Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer
havia iniciado o cumprimento da reprimenda.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL. POSSÍVEL
CRIME DE ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO À CATEGORIA. POSSÍVEL LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL.
Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual, não há
falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se
dirima a competência a favor do juízo federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Suzano - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, VIOLENCIA, MEMBRO, SINDICATO, ATENTADO
CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
INDIVIDUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO.
Acórdãos similares: CC       27337  SP  1999/0077239-3  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:28/08/2000 PG:00054
CC       27072  SP  1999/0071227-7  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:28/08/2000 PG:00054
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, QUE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DENEGOU O PEDIDO. RECURSO
ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO RECEBIDO NA
ORIGEM. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas
corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal, não se inserindo, nesse texto, a decisão denegatória
lavrada por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
Inocorrendo, portanto, usurpação de competência do STJ, por não
recebido, na Corte de origem, o recurso ordinário.
Reclamação não conhecida (CF, art. 105, I, f).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS, DECISÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, ULTIMA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00002 LET:A     INC:00001 LET:F
        ART:00102 INC:00001 LET:I
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR AO RECORRENTE O
DIREITO À NOMEAÇÃO, OBSERVADOS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E O NÚMERO
DE VAGAS.
Alegado descumprimento da decisão. Inocorrência.
Se o próprio Reclamante afirma que "não logrou classificação
aproveitável no primeiro curso de formação de oficiais, ao qual se
submeteu", não restou descumprido o decisum, que condicionou a
nomeação à ordem de classificação e ao número de vagas.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins.  LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
e WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 112026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚM. 111/STJ.
Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente,
decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ).
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 143660 SP 1998/0084484-8 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:27/09/1999      PG:00041
EREsp 172732 SP 1998/0093934-2 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:27/09/1999      PG:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA.
IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA.
- O  direito  público  subjetivo  de impetrar mandado  de segurança
é atingido  pela  decadência  após  o decurso  do prazo  de  cento e
vinte dias,  contados  da data da  ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
- Se a pretensão deduzida no writ insurge-se contra os critérios de
aprovação e classificação de prova objetiva contidos no Edital de
concurso público, publicado a mais de cento e vinte dias, ocorre,
irremediavelmente,  a  caducidade  do direito à impetração.
- Decadência reconhecida.
- Mandado de  Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinto o processo sem julgamento do  mérito, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros  Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  Luiz Vicente Cernicchiaro e William Patterson e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS MILITARES. PORTARIA
2826/94. ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES. PENSÃO. LEGISLAÇÕES E
SITUAÇÕES DIVERSAS E PECULIARES. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
Ainda que a associação impetrante abrigue os chamados
"ex-combatentes", bem como seus dependentes, é de se ressaltar que
esta conceituação é abrangente e genérica, uma vez considerada a
existência de legislação diversificada e situações peculiares, por
isso, a via eleita não é adequada para se pleitear a pensão na forma
pretendida.
Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito, ressalvadas
as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON
VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002826 ANO:1994, LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
- O Superior Tribunal de Justiça é competente para declarar a
competência de outro juízo, que não o suscitante ou o suscitado.
- Embargos de declaração com nítido caráter infringente.
Impossibilidade.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO.
1. Atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de
particulares. Inexistência do interesse da União.
2. Em relação ao consórcio, a lei considera como crime financeiro
apenas o seu funcionamento sem autorização legal.
3. Embargos acolhidos para declarar competente o Juízo de Direito da
12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para declarar competente o Juízo de
Direito da 12ª Vara Criminal de Goiânia-GO, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 85125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORO
COMPETENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- O Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não é
competente  para processar e julgar ações propostas contra o INSS
por segurados residentes em outra Unidade  da  Federação.
- Inaplicabilidade da Súmula nº 204, do extinto TFR.
- Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento
os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Luiz
Vicente Cernicchiaro e William Patterson e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 63557 DF 1999/0015787-7 Decisão:01/07/1999
DJ         DATA:22/11/1999      PG:00145