AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE
DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL
ELEITA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE OS
ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, PREVISTO NA LEI 10.559/2002, PARA PAGAMENTO
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF).
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF, EM
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIO, NA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA
FEITA, NA DECISÃO AGRAVADA, SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM NO MS
15.706/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança,
para determinar o pagamento aos impetrantes, ora agravados, do
montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado
na Portaria/MJ 1.329, de 22/10/2002, com os recursos orçamentários
disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a
expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros
de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o
Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão
de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
inexistência de decadência do direito à impetração e à adequação da
via mandamental eleita -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de os
impetrantes, ante a condição de herdeiros de anistiado político,
perceber, em seu favor, reparação econômica retroativa, em parcela
única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de
sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente
cumprida.
IV. No caso dos autos, restou comprovada a condição de anistiado
político do falecido pai dos impetrantes, nos termos da Portaria/MJ
1.329, de 22/10/2002, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, e
a concessão de reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter
retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao
recebimento de valor pretérito.
V. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao
recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter
havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo,
constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria
anistiadora. A propósito: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 14.345/DF,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2010.
VI. Não envolvendo a presente controvérsia revisão do ato que
concedeu a anistia ao genitor dos impetrantes, não há falar em
sobrestamento do feito, com base no Tema 839/STF (STF, RE 817.338
RG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 08/10/2015). Nesse sentido:
STJ, AgInt no MS 23.228/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 26/04/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
MS 23.112/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/02/2019.
VII. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em
regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO,
julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no
sentido de que "é constitucional a determinação de pagamento
imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos
do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei
10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do
valor retroativo deve ser imediato, pois, conforme o voto do
Relator, "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança,
uma vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do
pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada,
consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da
Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a
condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas
por atos de exceção com motivação estritamente política em período
pretérito".
VIII. O Supremo Tribunal Federal, no aludido RE 553.710/DF, fixou,
em regime de repercussão geral, a seguinte tese, conforme publicação
de 30/11/2016: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a
falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências
por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo
previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o
pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na
ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no
exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de lei orçamentária imediatamente seguinte" (STF, RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
IX. No julgamento dos Embargos Declaratórios no RE 553.710/DF, o
Supremo Tribunal Federal manteve, em sede de mandado de segurança, a
condenação da União ao pagamento de correção monetária e de juros de
mora, à míngua de recurso da União, sobre o tema, mesmo porque a
falta de impugnação do assunto, pela recorrente, fez precluir a
matéria, não sendo cabível alteração do acórdão recorrido, da
Terceira Seção do STJ, no particular (STF, EDcl no RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 24/08/2018).
X. A Primeira Seção do STJ vinha determinando que a autoridade
apontada como coatora procedesse ao pagamento do valor, relativo aos
efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, unicamente
pelo valor nominal, apontado na Portaria anistiadora, com os
recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta
impossibilidade, com a expedição do competente precatório,
incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual
incidência de juros e de correção monetária fosse veiculada na via
administrativa ou em ação própria. No entanto, ante a reiterada
manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, a
Primeira Seção do STJ acabou por alinhar o seu entendimento ao
sufragado pela Suprema Corte, no sentido de que "os juros e a
correção monetária são consectários legais da condenação, devendo,
um e outro, mesmo em ação mandamental, ser acrescidos ao montante
nominal da reparação econômica já reconhecido na portaria do
Ministro da Justiça. Precedentes: RMS 35.327 AgR, Rel. Ministro Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 18/12/2018; RMS 35.419 AgR, Rel. Ministro Celso
de Mello, 2ª Turma, DJe 13/11/2018; RMS 35.150, Rel. Ministro Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 13/11/2018. Essa nova orientação
jurisprudencial da Excelsa Corte passou a ser seguida pela Primeira
Seção do STJ. Precedentes: MS 22.221/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019; AgInt no MS
23.284/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 02/04/2019,
DJe 04/04/2019; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019" (STJ, AgInt no MS
24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/05/2019).
XI. Recente julgado da Primeira Seção reafirmou o entendimento,
mesmo à luz do RE 817.338, julgado pelo STF, em sede de repercussão
geral, no sentido de que, "conforme destacado pelo Min. Humberto
Martins no julgamento de embargos de declaração no RE no MS
21.083/DF, DJe 30/10/2017, 'apenas a efetiva anulação da portaria
anistiadora é que tornaria a ordem mandamental inexigível
(inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada
em momento posterior, por ocasião da execução da obrigação de fazer
[...]'. A mera possibilidade de a administração rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com amparo na Portaria
n. 1.104/1964, não traz prejuízo imediato ao presente mandamus, pois
não houve comprovação de que a portaria de anistia aqui versada
tenha sido anulada" (STJ, AgInt no MS 24.969/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019).
XII. A jurisprudência do STJ mantém-se firme no sentido de que,
"acaso provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório"
(STJ, AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 14/05/2019). Nesse sentido: STJ, EDcl no MS 23.807/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2019; MS
22.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 16/04/2019.
XIII. A decisão ora agravada consignou, expressamente, o que restara
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, relacionada ao fato de
a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das
anistias de militares, quando esta Primeira Seção, no julgamento do
aludido MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, apresentado
pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem,
situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
Portanto, carece a ora agravante de interesse recursal, no tópico.
XIV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PAGAMENTO
RETROATIVO)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394),
         [[RE-ED 553710]]-DF
   STJ - <<MS 15706>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO -
SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839),
         [[RMS-AgR-AgR 35345]]-DF,
         [[RMS-AgR 35837]]-DF
   STJ - <<AgInt no MS 23228>>-DF,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23112>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STF - [[RMS-AgR 35327]]-DF,
         [[RMS-AgR 35419]]-DF,
         [[RMS 35150]]-DF
   STJ - <<MS 22221>>-DF,
         <<AgInt no MS 24694>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - PORTARIA ANISTIADORA - ANULAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 24969>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA - FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF,
         <<EDcl no MS 23807>>-DF,
         <<MS 22221>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - MERA
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
   STF - [[RMS-AgR 26879]]-DF
   STJ - <<MS 14345>>-DF,
         <<MS 23231>>-DF,
         <<MS 22410>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVOCAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 17716>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Primeira Seção desta Corte proclamou o entendimento
no sentido de que, 'na linha dos precedentes do Pretório Excelso e
da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de
ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação
mandamental. (....) Dessa feita, é suficiente para a concessão da
ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária
específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar
à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público' [...]".
     "[...] 'o princípio da reserva do possível não pode ser
invocado para afastar a obrigação da Administração em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
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