HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS
IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE
666.334/AM. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de
reclusão com fundamento na quantidade e na diversidade dos
entorpecentes - 580,8g de maconha, 48,3g de cocaína, 25,2g de haxixe
e 10,4g de crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em
vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos).
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Concluído pelo Juiz sentenciante e o Tribunal de origem que as
circunstâncias fáticas do delito indicam serem os réus habituais na
atividade criminosa, uma vez que foram surpreendidos, após denúncia
anônima de estarem traficando em uma viela, com expressiva e variada
quantidade de drogas - 448 invólucros plásticos de maconha (580,
8g), 129 microtubos de cocaína (48,3g), 46 porções de haxixe (25,2g)
e 77 invólucros plásticos de crack (10,4g) -, sendo recolhido,
ainda, com o paciente R$ 1.545,55 em notas trocadas (e-STJ, fl.
763), a alteração desse entendimento - para fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
6. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
7. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e
variedade dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(AFERIÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  580,8 g de maconha, 48,3 g de
cocaína, 25,2 g de haxixe e 10,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059