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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1604057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIOO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO
CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
1. O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste
Tribunal.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. A exegese feita pela Corte regional está correta, porquanto a
questão da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS
sobre as taxas de serviços (gorjeta) que integram as notas fiscais
emitidas pelas empresas, possui jurisprudência consolidada no
sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de
serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o
estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de
IRPJ, da COFINS, do PIS e da CSLL.
4. Agravo de que se conhece, para se conhecer parcialmente do
Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II,
do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA
SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE
283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se
deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão
da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).
2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe
faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do
STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso, nos
termos do voto-vogal do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810695>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1283136>>-PR,
         <<REsp 1661693>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.
INADMISSIBILIDADE     DO     RECURSO     ESPECIAL.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a indenização por
danos  morais  com  fundamento  em  protesto  indevido de título. Na
sentença,  julgou-se  procedente  o  pedido.  No  Tribunal  a quo, a
sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
II  - Quanto à matéria constante nos arts. 43 e 927 do Código Civil,
verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos  de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide,  na  hipótese,  a  Súmula  n.  211/STJ,  que  assim  dispõe:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
III  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é
abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, em
decorrência de cadáver encontrado em reservatório de água. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
III - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1479768  DF  2019/0092570-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
PET no AREsp  1213792  RJ  2017/0307688-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1355500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DO GENITOR. DANOS
MATERIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela filha
menor, representada por sua genitora, objetivando receber
indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu
pai, ocasionada por veículo ambulância de propriedade do Município
de Duque Bacelar/MA.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento
ao recurso especial da autora para majorar a verba indenizatória
para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1505206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EX-GOVERNADOR.  LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E RESTRIÇÃO DA
APLICAÇÃO DO ART. 29, VIII, DA LEI N. 8.625/93. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa,
praticados por ex-governadores do Estado do Amapá.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário e
pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano a ser apurado.
No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a
ação por ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça. Nesta Corte,
deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a
ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça, determinando-se o
retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das apelações
interpostas.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro
material e omissão no acórdão embargado. Não há omissão no acórdão.
A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Constata-se erro material em parte do relatório do acórdão.
Onde se lê: "O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a
decisão agravada (fl. 188)".  Leia-se: "O Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá em juízo de retratação admitiu parcialmente o
recurso especial do Ministério Público" (fls. 1.419-1.421).
V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir o erro
material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1537407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso
concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §
3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes  Embargos de
Declaração.
2. Embargos Declaratórios acolhidos para ressalvar a suspensão da
exigibilidade dos honorários advocatícios em razão de o autor ser
beneficiário da justiça gratuita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1403796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO VÍCIO. EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O Tribunal a quo decidiu que a parte é ilegítima para a execução
individual, visto que, por ser pensionista de praça, não foi
substituída pela AME/RJ no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n°
0016159-73.2005.4.02.5101, já que a categoria representada pela
AME/RJ abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro,
provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas.
2. A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1532250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC é aplicável quando
o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou
improcedente, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque a
matéria de fundo, como já declinado no acórdão embargado, pende de
manifestação do Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de
declaração.
2. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, se deu de
forma genérica, sem apontar efetivamente o ponto omisso e a sua
relevância para o desfecho da causa, consoante o exige o art. 489,
§1º, IV, do CPC/2015 ("IV - não enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador").
3. Com efeito, na decisão de admissibilidade foi obstada a
admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ
("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.").
4. Não consta da petição do agravo qualquer demonstração de que a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está oscilante ou
se firmou em sentido diverso. Dito de outra forma, não foi sequer
argumentado ou demonstrado que os acórdãos enunciados não se aplicam
ao caso concreto, ou que há julgados contemporâneos ou posteriores
do STJ em sentido diverso. Sendo assim, não houve combate adequado
aos fundamentos da decisão agravada.
5. A mera alegação de que o tema não foi objeto de julgamento pela
sistemática dos recursos repetitivos não afasta a necessidade de se
impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ. .
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613301  SP  2019/0329265-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp  1547858  PR  2019/0213631-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. "Em que pese o inconformismo manifestado pela parte agravante,
com efeito, verifica-se o Tribunal de origem, para decidir a
controvérsia, interpretou os Atos n. 17/2012-P e 20/2015, do TJ/RS,
o que implica a inviabilidade do recurso especial, uma vez que tal
procedimento exigiria, necessariamente, a análise dos citados atos
da Corte local, medida vedada por via de recurso especial, porquanto
essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal ou
tratado, conforme entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte"
(AgInt no AREsp 1298541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298541>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280