RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO.
COMPRA  E  VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  DA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1.
Impugnação  de  crédito  apresentada  em 27/7/2017. Recurso especial
interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019.
2.  O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pela
recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de
domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos
da recuperação judicial desta.
3. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado
por  proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se
submete   aos   efeitos   da   recuperação  judicial  do  comprador,
prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições
contratuais.
4.  A  manutenção  da  propriedade  do  bem objeto do contrato com o
vendedor  até  o implemento da condição pactuada (pagamento integral
do  preço)  não  á  afetada  pela  ausência  de  registro  perante a
serventia extrajudicial.
5.  O  dispositivo  legal  precitado  exige,  para  não sujeição dos
créditos  detidos  pelo  proprietário  em  contrato  com  reserva de
domínio,  apenas  e  tão  somente  que  ele ostente tal condição (de
proprietário),   o  que  decorre  da  própria  natureza  do  negócio
jurídico.
6.  O  registro  se  impõe  como  requisito tão somente para fins de
publicidade,  ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a
terceiros  que  possam ser prejudicados diretamente pela ausência de
conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com
aquele  que  venha  a  adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a
outrem  (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a
aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve
de  objeto  ao  contrato.  Todavia,  a  relação estabelecida entre o
comprador  -  em  recuperação judicial - e seus credores versa sobre
situação  distinta,  pois  nada foi estipulado entre eles acerca dos
bens  objeto  do  contrato  em  questão.  Precedente  específico.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). BARBARA
CARLOS SILVA MORHEB, pela parte RECORRENTE: INDÚSTRIAS ROMI S/A.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no CC 149561>>-MT
Informações complementares:      "O  desdobramento  da  posse  e da propriedade, inerente a essa
espécie  de  avença,  faz  com  que,  estrutural e funcionalmente, o
negócio  jurídico  em  análise  se aproxime bastante do instituto da
propriedade   fiduciária,  embora  mantenha,  com  esse,  diferenças
evidentes,  sobretudo  porque  a reserva de domínio é relação que se
circunscreve  tão  somente  às  pessoas  do vendedor e do comprador,
inexistindo a figura do financiador".
     "[...],  tanto  no que concerne à cessão fiduciária de créditos
como  quanto  à venda com reserva de domínio, o registro do contrato
não  é  requisito  constitutivo do negócio jurídico respectivo. Vale
dizer,  o registro tem mera função declaratória, conferindo ao pacto
eficácia  contra  terceiros, conforme dispõem os arts. 129 da Lei de
Registros  Públicos  (Lei  6.015/73)  e  o art. 522, parte final, do
Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00521   ART:00522   ART:00524
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022