RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015   NÃO   CONFIGURADA.   SERVIDOR   PÚBLICO.   ASSOCIAÇÃO  DE
SERVIDORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. REVISÃO.
SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA  "C"  PREJUDICADA. 1. Trata-se, na origem, de
Ação   Civil  Pública  ajuizada  pela  recorrente,  na  condição  de
substituta  processual, contra o Município de Porto Alegre, buscando
o       reconhecimento      do      direito      dos      servidores
substituídos/representados. A sentença julgou extinto o processo sem
resolução  do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485,
VI, do CPC/2015.
2.  Inexiste  a  alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, haja vista
que  a  matéria  em  questão  foi  analisada,  de  forma  completa e
fundamentada, pelo Tribunal de origem.
3.  No  que  diz  respeito  à  legitimidade  ativa  da Associação, a
jurisprudência  do  STJ  entende que tais entes possuem legitimidade
para  defesa  dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais
homogêneos,    independentemente   de   autorização   expressa   dos
associados.
4.  No  caso  dos  autos, verifica-se que a Corte de origem concluiu
pela  ilegitimidade  da Associação, uma vez que, "tem que pese possa
parecer  que os direitos pleiteados possuem origem comum, observa-se
que, como descrito na inicial, o direito pleiteado (férias - licença
premio  -  )  dependem  da  análise  do  histórico funcional de cada
servidor,  o  que  não pode ser interpretado como direito homogêneo,
tratando sim de direitos heterogêneos" (fl. 265, e-STJ).
5.  Inviável  modificar  o  fundamento  adotado  pelo  Tribunal para
afastar   o   caráter   heterôgeneo  dos  direitos  defendidos  e  a
consequente  ilegitimidade  da associação para propor ação coletiva,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido,
com  relação  à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e,
nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 823063>>-PR,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1331592>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1591341>>-PE, <<AgRg no REsp 1572595>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006