AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 345121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INADMISSÍVEL.  RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  PEDIDO  DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO
ESPECIAL  FORMULADO  APÓS  A  ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Na  dicção  do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte
Especial  para  processar  e  julgar  a  alegada divergência entre o
acórdão   embargado,   oriundo  da  Terceira  Turma,  e  os  arestos
proferidos  pela  Quarta Turma. 2. Esta Corte firmou a orientação de
que  os  embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre  julgados  proferidos  neste Superior Tribunal de Justiça, não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou de conhecimento do recurso especial,
ocorrida  no  caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo
órgão fracionário.
3.  No  caso  posto,  em  decisão  monocrática,  o agravo em recurso
especial não foi conhecido. A parte interpôs agravo regimental e, na
sequência,  protocolou  petição com pedido de desistência parcial do
recurso  especial,  ou seja, após o julgamento monocrático do agravo
em  recurso  especial.  A  Terceira  Turma  indeferiu  o  pedido  de
desistência,  ao  argumento  de  que  tal  pretensão  somente  seria
possível  antes  do  julgamento  do  recurso,  e ratificou a decisão
monocrática.   Após  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  os
embargantes   interpuseram   embargos  de  divergência,  alegando  a
ocorrência  de  dissídio  jurisprudencial  quanto à possibilidade da
desistência parcial do recurso no caso concreto.
4.  Nesse  contexto, não socorre aos agravantes o argumento em torno
da  interpretação  da  norma processual em tese, no que se refere ao
art.  501 do CPC/73, atual art. 998 do CPC, em sua moldura abstrata.
É que o disposto no § 2º do art. 1.043 do CPC, ao estabelecer que "a
divergência  que  autoriza a interposição de embargos de divergência
pode  verificar-se  na  aplicação  do direito material ou do direito
processual",  parte  da  premissa  de  que tanto o acórdão embargado
quanto  os  arestos  apontados  como  paradigmas tiveram o mérito do
recurso especial analisado.
5.   Deve-se   ter   em  mente  que  a  análise  dos  requisitos  de
admissibilidade  do recurso especial no caso concreto é realizada de
forma  soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e,
em regra, não pode ser revista por meio dos embargos de divergência,
sob  pena  de  se  criar,  no  Superior Tribunal de Justiça, segunda
instância revisora nesse aspecto.
6.  Impende ressaltar que o inciso II do art. 1.043 do CPC ampararia
o   acolhimento  da  pretensão  da  parte  agravante.  Contudo,  tal
dispositivo  legal foi revogado expressamente pela Lei n. 13.256, de
4/2/2016.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE TURMAS - CORTE ESPECIAL -
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1593663>>-DF, <<EAREsp 935991>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - EXAME - TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ART.
1.043, II, DO CPC - DISPOSITIVO REVOGADO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00501
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998   ART:01043   PAR:00002   INC:00002
(ART. 1.043, II, DO CPC REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:012256 ANO:2016