AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução em razão de
excesso de execução verificado nos cálculos do Espólio exequente. Na
sentença, rejeitaram-se os embargos opostos à execução por título
judicial que lhe foi proposta, em litisconsórcio passivo necessário
com a União (FN), para cobrança de parcelas referentes a imposto de
renda retido indevidamente sobre licença-prêmio convertida em
pecúnia por servidor público estadual. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "Os Estados e o
Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de
imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".
(Súmula n. 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe
13/5/2010.)
III - Considerando-se que o processo se encontra em fase de embargos
à execução, embora conste no título judicial executado a referência
à responsabilidade da União como legitimada processual, também é
entendimento desta Corte que, em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da razoabilidade, não se deve punir jurisdicionado pela
inexistência de entendimento pacífico a respeito de matéria com
relevante dúvida interpretativa.
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1599102>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007