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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TAXA DE CORRETAGEM OU DE SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO
INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a
pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de
sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes.
3. Para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, a
tese firmada no REsp nº 1.551.956/SP, julgado sob a sistemática dos
repetitivos, limitou-se a reconhecer que é trienal o prazo
prescricional para a restituição dos valores pagos a título de
comissão de corretagem ou de serviço de assistência
técnico-imobiliária (SATI).
4. O termo inicial de fluência do prazo prescricional do direito ao
reembolso de valores pagos a título de comissão de corretagem é a
data do efetivo pagamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO -  PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1483727>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816380>>-MA,
         <<REsp 1698732>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1079876>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1300668>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1580114>>-SP
(PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO
DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS)
   STJ - <<REsp 1724544>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817970>>-SP
(RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM  -
PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO.
LUCROS. PARTICIPAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza
indenizatória, portanto, não deve integrar a base de cálculo da
pensão alimentícia. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -  VERBAS
INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721854>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1783090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A
RESPEITO DOS DANOS MATERIAIS FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com base na interpretação de fatos, provas e termos contratuais,
a segunda instância concluiu que a parte autora comprovou
satisfatoriamente a ocorrência de danos materiais no montante de R$
300,00 (trezentos reais) por dia. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1764275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TESE
REPETITIVA. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
MULTA. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. Conforme bem assentado no decisum impugnado, o Tribunal de origem
foi claro e preciso quando constatou a ausência de interesse de agir
para a interposição da ação de prestação de contas decorrente de
contrato de mútuo bancário, aplicando entendimento inserido em
julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão
prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento
ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em
recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno
previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, constituindo erro
grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não cabe a fixação
de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO POR APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
CONSAGRADO EM RECURSO REPETITIVO - IMPUGNAÇÃO  POR MEIO DE AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1848138  RS  2021/0059167-5
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO
RESIDENCIAL. RESCISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO
ANTECIPADA DO IMÓVEL E DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULAVA A MULTA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto
fático-probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das
questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há
como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do
julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas
apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste,
providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do
recurso, o que não se verifica na hipótese.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1708479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49,
CAPUT, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em
harmonia com o entendimento desta Corte, o qual se firmou no sentido
de que o crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior
àquele em que requerida a recuperação judicial deve ser submetido ao
plano de recuperação judicial da empresa devedora, sendo
desinfluente a circunstância de ser o crédito líquido ou não.
1.1. De fato, consoante o entendimento jurisprudencial deste
Tribunal Superior, é da "competência precípua do Juízo singular
apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração
de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação
judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que
relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser
habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência
ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl
no CC 165.079/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,
julgado em 5/5/2020, DJe 8/5/2020).
2.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1416008>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1585951>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES: INOBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTES; FALTA DE INTERESSE DA CEF; E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL FUNDADA NO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No tocante às teses de não observância dos precedentes obtidos
pelo rito dos recursos especiais repetitivos que tratam do interesse
da Caixa Econômica Federal nas ações de seguros habitacionais;
incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de interesse
da Caixa; e incompetência do Juizado Especial, por se tratar de ação
coletiva, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de
prequestionamento, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo
órgão julgador.
2. Com relação à mudança de rito com base no valor da causa, a
decisão recorrida se mostra em conformidade com a jurisprudência
desta Corte, motivo pelo qual não merece reforma.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820509>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 depende da
constatação da negativa de prestação jurisdicional arguida no
recurso especial, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que há
obrigação contratual para a construção de obras complementares
demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais,
procedimentos inadmissíveis ante a natureza excepcional da via
eleita, consoante o disposto na Súmula nº 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO E
CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não
pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de
fato ou de direito do cônjuge.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCUBINATO ADULTERINO E UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1754008>>-RJ,
         <<REsp 605338>>-MT,
         <<REsp 1185653>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1838288>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01521 INC:00006 ART:01727 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÁLCULO.
ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais erros
materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença
não estão sujeitos à preclusão, os quais podem ser corrigidos de
ofício ou a requerimento da parte, sem que isso implique em violação
da coisa julgada.
5. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias
ordinárias de que houve erro material na elaboração dos cálculos
demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento
inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364410>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1537258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1514268  SP  2019/0156080-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO.  PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. FIXAÇÃO POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impede a caracterização de divergência jurisprudencial.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o
crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados em sentença
proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial tem
natureza extraconcursal, sobre o qual não se opera a novação de que
trata o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- FIXAÇÃO POSTERIOR - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 151639>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1851800>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1853201>>-RS,
         <<REsp 1841960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00059
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DJE        DATA:22/11/2021