AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO  OCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL  COLETIVO.  QUANTUM
DEBEATUR  POSTERGADO  PARA  A  EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA.  CONSTATAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  DE IMPOSTO DE
RENDA.  AFERIÇÃO  DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE  SOBRE  O  RATEIO  PATRIMONIAL  DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.
Afastada  a  alegada  ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão
recorrido  se  manifestou  de  forma  clara  e  fundamentada sobre a
matéria  posta  em  debate  na  medida necessária para o deslinde da
controvérsia.  2.  No  âmbito  dos embargos à execução a Corte a quo
concluiu   que  não  havia  indébito  de  Imposto  de  Renda  a  ser
restituído,    relativamente   às   contribuições   vertidas   pelos
contribuintes  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1989 e
dezembro  de  1995,  eis  que a entidade de previdência complementar
(CENTRUS)  não teria retido Imposto de Renda em relação aos resgates
dos  valores  relativos  a tais contribuições, mas apenas em relação
aos   valores   das   parcelas   do  rateio,  que  correspondem  aos
investimentos  ou  aplicações  financeiras  da  entidade, ou seja da
rentabilidade  patrimonial, que deveriam ser tributadas, na forma do
título  judicial exequendo. Não há, portanto, ofensa à coisa julgada
na  hipótese,  visto que, quando da liquidação do feito para fins de
execução,  constatou-se  que  não  havia  indébito a ser restituído,
sendo  certo  que  tal  constatação,  sobretudo  no  âmbito de ações
coletivas,  não  seria  possível  no  processo  de conhecimento, mas
apenas na fase de liquidação/execução de sentença.
3.  Não  é  possível  a  esta  Corte  aferir  a  correção do acórdão
recorrido  no  que  tange  à  base  de  cálculo  do Imposto de Renda
incidente  sobre o rateio dos investimentos e aplicações financeiras
superiores às contribuições vertidas, eis que tal análise demandaria
reexame  de  matéria  fático-probatória  inviável em sede de recurso
especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, ainda mais no caso
dos  autos  onde  consta  expressamente  no  acórdão recorrido que o
sindicado  não  infirmou a prova documental apresentada pela CENTRUS
quanto  à forma de cálculo tanto para o rateio da fração patrimonial
como para a tributação dos valores correspondentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 340965>>-SP, <<AgRg no AREsp 370244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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