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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 69742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. IPC de janeiro de 1989.
70,28% ou 42,72%. Prequestionamento. Precedentes da Corte Especial e
da Primeira Seção.
1. Na linha do entendimento firmado nesta Corte, pode o Relator
negar seguimento aos embargos de divergência, monocraticamente,
mesmo depois de admitidos.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado a respeito do
prequestionamento do percentual correto para o IPC de janeiro de
1989, se 70,28%  ou 42,72%. A questão jurídica do prequestionamento
foi analisada, no paradigma da Corte Especial, com base nas
circunstâncias processuais e fatos específicos do respectivo
processo.
3. Agravo regimental conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo regimental
e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJEIÇÃO  - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 7584>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 38820>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 227772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 437418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo. Embargos de divergência. Recurso especial. Fundamentos não
atacados.
1. Não se conhece do agravo contra decisão monocrática do Relator
nesta Corte quando o agravante deixa de enfrentar os fundamentos da
decisão agravada.
2. O despacho ora agravado está em perfeita consonância com o
posicionamento da Corte ao entender obrigatória a indicação expressa
dos artigos da legislação federal violados quando interposto o
recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 402722>>-SP, <<AGRG NO RESP 423586>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 471337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de uniformização
de jurisprudência. Financiamento habitacional. Correção. Saldo
devedor. IPC de março de 1990. Súmula nº 168/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp nº
218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/4/04, consolidou entendimento
no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o
IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de
financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Incidência da Súmula nº 168/STJ.
2. Agravo regimental desprovido e pedido de uniformização de
jurisprudência indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental e rejeitar o pedido de uniformização de jurisprudência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins
e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/90 - IPC DE 84,32%)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 509867>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 437258>>-RS, <<AGRG NO RESP 436184>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 509282>>-RS, <<RESP 504654>>-PR,
           <<RESP 303768>>-SP, <<RESP 292738>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 469889>>-RS, <<AGRG NO RESP 547834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 293890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Legitimidade. Banco
Central. Cruzados bloqueados. Súmula nº 168/STJ.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula nº
168/STJ).
2. Não se conhece do agravo contra decisão monocrática do Relator
nesta Corte quando o agravante deixa de enfrentar os fundamentos da
decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro
Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 402722>>-SP, <<AGRG NO RESP 423586>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 471337>>-RS
(CRUZADOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN)
     STJ - <<ERESP 167544>>-PE, <<ERESP 211733>>-PR,
           <<RESP 487983>>-RJ, <<RESP 447917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 ART:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 260600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Financiamento
habitacional. Correção. Saldo devedor. Abril/90. IPC. Súmula nº
168/STJ.
1. Os paradigmas colacionados nos embargos de divergência referem-se
à aplicação do IPC nas contas de caderneta de poupança durante o
bloqueio dos cruzados novos em razão do Plano Collor. A hipótese
presente, porém, tratou da utilização do IPC para atualização do
saldo devedor de financiamento de casa própria. Ausente a necessária
similitude fática entre os julgados em confronto.
2. O posicionamento da Corte, após o julgamento do EREsp nº
218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/4/04, consolidou entendimento
no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o
IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de
financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Incidência da Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/90 - APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32%)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP, <<AGRG NO RESP 509867>>-PR,
           <<AGRG NO AG 469889>>-RS, <<AGRG NO RESP 437258>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 436184>>-RS, <<AGRG NO RESP 509282>>-RS,
           <<RESP 504654>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL ? INTERVENÇÃO DO MP ? NÃO
OBRIGATORIEDADE - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ? CONTRAPRESTAÇÃO EM
SERVIÇOS ? LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? NÃO CONFIGURAÇÃO DA
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA
1. É faculdade do Presidente do Tribunal oportunizar a intervenção
do  Ministério Público no pedido de Suspensão de Segurança;
2. A via de Suspensão de Segurança não se presta ao conhecimento de
razões de mérito do Mandado de Segurança;
3.  Em compensação à reintegração dos servidores, há a
contraprestação do efetivo serviço por eles prestados. Ademais, a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00, art. 19, § 1º, IV)
excetua a restrição com gastos com pessoal quando há decisão
judicial. Não há que falar, pois, em lesão à economia pública;
4. Não trouxe o Município elementos que permitam avaliar a possível
influência dos agravados na condução do processo administrativo
instaurado para apurar alegadas irregularidades em concurso público.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00001
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019 PAR:00001 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 278766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ALTERAR O RESULTADO
DO JULGAMENTO.
1 - A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a
autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que
esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da
causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor
do original.
2 - Omitida no acórdão a circunstância da impugnação da parte e sua
rejeição na origem pela falta de relevância, recebe-se o recurso
integrativo, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Os  Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio
Quaglia Barbosa, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Os Ministros Francisco Peçanha Martins e
Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos Ministros
Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.
1 - Padece de regularidade formal o regimental que não ataca, clara
e precisamente, as bases da decisão agravada. Aplicação analógica da
súmula 182-STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Ministros Castro Meira e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (REGIMENTAL - ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 514383>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 343602>>-DF,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 450238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 823148  RJ  2007/0279455-5  Decisão:05/03/2008
DJ         DATA:24/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 435288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1 - Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses.
2 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento. Precedentes
desta Corte.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Ministros Castro Meira e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:     (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 169025>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 192049>>-DF, <<ERESP 53761>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 331864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 441312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE.
1. Não se presta para fins de demonstração de divergência a embasar
a interposição de embargos acórdão que versa sobre honorários de
advogado tendo por base o valor da condenação, quando julgado
embargado tem fundamento exclusivo na letra do art. 260 do Código de
Processo Civil.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Ministros Castro Meira e Hélio
Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:00260
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 648834  RJ  2004/0180327-2  DECISÃO:16/03/2005
DJ         DATA:04/04/2005      PG:00158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. ANÁLISE. STJ.
1. É defeso, no âmbito do STJ, conhecer de matéria de índole
constitucional, máxime quando a questão é suscitada em sede de
embargos de declaração, recurso integrativo, que dá ensejo
tão-somente à análise de omissão, contradição e obscuridade,
inexistentes na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Ministros Castro Meira e Hélio
Quaglia Barbosa.