AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão. Embora presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível
a custódia preventiva, é plenamente possível que a autoridade
judiciária ? à luz do princípio da proporcionalidade, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública ? considere a
opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do
Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o
mesmo resultado ? a proteção do bem jurídico sob ameaça ? de forma
menos gravosa. A excepcionalidade momentânea impõe intervenções e
atitudes mais ousadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário.
3. Na espécie, verifico que o Magistrado de primeiro grau embasou
sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar as
circunstâncias do crime. Todavia, conquanto as circunstâncias
mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, forçoso contextualizar os fatos,
pois a vítima e seus filhos estão em uma briga judicial por terras
(havendo uma decisão judicial em favor do paciente e da irmã), de
modo que não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada, mormente em razão de ser primário, a crise
mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro
nacional, demandarem um olhar um pouco mais flexível no exame de
pleitos deste jaez.
4. Com base nessas premissas, precipuamente em conformidade com os
arts. 1º e 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ? inclusive o
conselho de "suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo
das pessoas em liberdade provisória" (art. 4º, II) ?, constata-se
ser suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do
art. 282 do CPP, impor ao réu ? independentemente de mais acurada
avaliação do Juízo monocrático ? as providências alternativas
positivadas no art. 319, I, II, III, IV e V, do CPP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.