AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO,
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS, RÉU PRIMÁRIO E QUANTIDADE
INEXPRESSIVA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por
maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do
disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.
- No caso, considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a
primariedade do acusado e a análise favorável dos vetores do art. 59
do Código Penal, bem como a inexpressiva quantidade de drogas - 9,9
g de crack e 11,1 g de cocaína - deve ser fixado, nos termos do
art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, o regime inicial aberto
para cumprimento da pena.
- No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC n.
97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal
possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a
inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado
Federal, por meio da Resolução n. 5/2012.
- Assim,  preenchidos os pressupostos previstos no art. 44 do Código
Penal, resulta cabível a conversão da pena privativa de liberdade
por medidas restritivas de direitos.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME
INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 97256]]-RS
   STJ - <<HC 324583>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL ABERTO)
   STJ - <<HC 307913>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,9 g  de crack e 11,1 g  de cocaína.
Informações complementares:      [...] O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode
ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED RES:000005 ANO:2012
(SENADO FEDERAL - SF)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440