HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO
AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PAI DE MENOR DE 12
ANOS. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS
OPERANDI DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID19. GRUPO
DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO PRESÍDIO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de excesso de prazo da custódia, violação ao art.
316 do CPP e de ser pai de menor de 12 anos não foram analisadas
pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame
direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida
supressão de instância. Precedente.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado
sentenciante que entendeu estarem mantidos os fundamentos que deram
suporte à prisão preventiva. Isso porque ficaram demonstradas, com
base em elementos colhidos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e da periculosidade do paciente, que se aproveitava da
condição de pai da ofendida ? com menos de 14 anos de idade à época
do início dos fatos ? para praticar atos libidinosos consistentes em
passar a mão no seu corpo, alisar, beijar sua boca, inserindo a mão
dentro de seu short, dizendo sempre que isso era normal, e a chamava
para "namorar". Assim, a custódia cautelar resta devidamente
fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7.  O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível para tanto que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
Na hipótese dos autos, verifica-se a necessidade da prisão
preventiva do paciente diante da persistência dos fundamentos da
custódia antecipada.
 Além disso, em que pese o paciente alegar ser do grupo de risco,
não restou comprovada qualquer fragilidade em seu estado de saúde,
tampouco a deficiência estrutural do presídio em que se encontra,
sendo certo que as autoridades sanitárias e de segurança pública têm
agido para minimizar os riscos, com especial atenção aos integrantes
de grupo de risco, como o réu.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119916>>-RN,
         <<RHC 106471>>-AL
(NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
TODA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 - RÉU QUE NÃO FAZ PARTE DO
GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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