AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido
comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível
a permanência do paciente no cárcere, salientando que não há nos
autos indicação de que a integridade física do apenado esteja em
risco, que consta atestado médico indicando que o sentenciado goza
de bom estado de saúde e está sendo tratado e medicado adequadamente
no estabelecimento. Foi ressaltado pelo eg. Tribunal estadual,
ainda, que a Secretaria de Administração Penitenciária vem adotando
medidas para evitar o contágio e disseminação do vírus, que o
simples fato de integrar grupo de risco não basta, por si, para
autorizar a soltura, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ
não constitui um salvo conduto para não cumprir a pena, devendo ser
analisado caso a caso.
III - Recomendação n. 62/2020 do CNJ não garante a liberação
indiscriminada de presos, apenas recomenda uma atenção maior diante
da pandemia, devendo ser analisado caso a caso, não podendo afastar
dos preceitos legais no cumprimento da pena, tampouco deixar de
atender os critérios da excepcionalidade
IV - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de
acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no
sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados
que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto
necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da
impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional,
demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre no presente caso.
V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR -
IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 64509>>-MA,
         <<AgRg no HC 234583>>-RS,
         <<RHC 87697>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)