AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL PRESO.  CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL
A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a negativa ao apelo em liberdade foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agravante e a gravidade da conduta, evidenciadas pela natureza
deletéria e expressiva quantidade da droga apreendida ? 64,4kg
(sessenta e quatro quilos e quatrocentos gramas) de cocaína ?, o que
demonstra, portanto, sólido risco ao meio social.
A prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de
garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência
de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua
revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa.
2. Tendo o ora agravante permanecido preso durante todo o curso do
processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em primeiro grau. Precedente.
3. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da
segregação cautelar.
4. A tese referente à alegação de inovação nos fundamentos do
decreto cautelar por parte da Corte a quo, não foi arguida na
inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não
deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. A título de
obter dictum, destacou-se que originariamente a segregação
preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, o que
restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido
mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de
primeiro grau. Ademais, somente se verifica a existência de
reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
5 .Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE
SOCIAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 96114>>-MG,
         <<RHC 88394>>-MG
(LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 457024>>-MG,
         <<RHC 69814>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 516029>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 64,4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319