AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO
STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STJ.
1. Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens
Metropolitanos de São Paulo ? METRÔ, possui direito à imunidade
tributária recíproca.
2. Nas razões do recurso de Agravo Interno, a fundamentação da
decisão monocrática recorrida foi refutada apenas de forma genérica,
repetindo-se as razões do Recurso Especial, o que repercute na
inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ possui firme
posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STJ. Nessa linha: AgInt no
AREsp 1.779.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 1º.7.2021.
3. No que concerne à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, a
insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido
examinou a controvérsia referente à inversão do ônus da prova,
fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em
negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos
vícios previstos no referido dispositivo legal. Os Embargos de
Declaração não se destinam ao reexame de satisfatória prestação
jurisdicional.
4. O STJ tem entendimento consolidado de que a distribuição do ônus
probatório pelas instâncias ordinárias é matéria estritamente
fático-probatória, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DO AGRAVO INTERNO -  IMPUGNAÇÃO DE FORMA GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779726>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878208>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578397>>-PE,
         <<REsp 1517625>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857270  SP  2021/0076413-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1871866  RS  2021/0104435-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1798576  RS  2019/0049952-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1945445  MG  2021/0194515-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1946625  MG  2021/0201915-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1841311  SP  2021/0046842-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1857771  SP  2021/0077643-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1855189  PE  2021/0072367-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021