EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1751464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
CORTE NO FORNECIMENTO A ENTIDADES PÚBLICAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO  NÃO  CONHECIDO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO ACÓRDÃO. EXISTENTE.
CONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que
não  se  conheceu  do  agravo  interno. De fato, há vício de erro no
acórdão   embargado.   A   parte  agravante,  ora  embargante,  traz
argumentos  contrários à decisão recorrida, razão pela qual o agravo
interno  deve ser conhecido, e os argumentos devem ser analisados, o
que se passa a fazer.
II  -  Após  a  negativa  de  seguimento  ao recurso especial, foram
opostos  embargos  de  declaração  (fls.  1.020  -  1.031). Conforme
entendimento  pacífico  desta  Corte,  a  oposição  de  embargos  de
declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem,  não  interrompe  o  prazo  para a interposição do agravo em
recurso  especial.  Nesse  sentido:  AgInt no AREsp 1371312/MG, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019,
DJe  04/04/2019;  AgInt  nos EDcl no AREsp 1318115/MT, Rel. Ministro
MOURA   RIBEIRO,   TERCEIRA   TURMA,   julgado  em  13/05/2019,  DJe
16/05/2019.
III  -  Assim,  verifica-se  que  a parte recorrente foi intimada da
decisão  agravada  em  29/7/2016 (fl. 1.019), sendo o agravo somente
interposto  em 16/11/2016 (fls. 1.044-1.057). Dessa forma, o recurso
é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003,  §  5.º,  1.042,  caput,  e  219,  caput,  todos do Código de
Processo Civil de 2015.
IV  - Além disso, o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015,
correspondente  ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo
interposto  contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo  que  haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para  recorrer  (AgInt  no  AREsp  1.081.447/GO,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/10/2017, DJe 19/12/2017;
AgInt  no  AREsp  1391045/SP,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019).
V  -  Assim,  correta  a  decisão da Presidência desta Corte que não
conheceu do agravo em recurso especial.
VI  -  Embargos de declaração acolhidos para sanar erro, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371312>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT
(AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1081447>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1391045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:00994   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191