AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JUÍZES CLASSISTAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADOS.
AUXÍLIO-MORADIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM
JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ART. 741,
II E PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 1.022 do CPC quando a
parte recorrente limita-se a enumerar, genericamente, os
dispositivos legais que deixaram de ser abordados pelo acórdão
impugnado, sem justificar a relevância da análise de cada um deles
para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A Primeira Seção, sob a égide dos recursos repetitivos, art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de
relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 2/9/2010, entendeu que a
norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada
restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da
coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha
sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em
controle concentrado ou difuso.
3. Para que se examine a assertiva de inexigibilidade do título
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação
da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatíveis com a Constituição Federal, na forma do art. 741, II e
parágrafo único, do CPC, exige-se do suscitante a indicação precisa
de qual é essa norma que fundamentava o título judicial exequendo,
com a efetiva demonstração de que tal normativo foi considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Isso, contudo, não
ocorreu, o que demonstra a deficiência da argumentação deduzida pela
insurgente a atrair o óbice da Súmula 284/STF.
4. A tese veiculada nos embargos à execução da União invoca a
nulidade do título judicial, tendo em vista o descabimento da
utilização do princípio da isonomia para equiparar-se os vencimentos
dos juízes classistas e os togados. Contudo, a ratio decidendi do
título judicial exequendo considerou aspectos diferentes. Na
realidade, houve censura do Ato n. 109/2000, do Tribunal Superior do
Trabalho, que limitou o direito à inclusão nos proventos de
aposentadoria da parcela referente ao auxílio-moradia, no período de
27/2/2009 a 31/5/2002, apenas aos juízes classistas de segunda
instância. O título transitado em julgado concluiu não ser possível
a existência de discriminação entre os juízes classistas, tenham
eles atuado nas Juntas do Trabalho ou perante os Tribunais Regionais
do Trabalho.
5. Descabe, portanto, a pretensão recursal de declaração, por via
transversa, de inconstitucionalidade do entendimento adotado pela
origem a pretexto de contrariedade ao art. 741 do CPC/1973, sem que
tenha demonstrado a existência de aderência estrita entre os
fundamentos determinantes da decisão transitada em julgado com a
declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF, em evidente
usurpação da competência daquela Corte.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785095>>-SC,
         <<REsp 1317104>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00002 PAR:ÚNICO