AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao
magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção
probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido
acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte,
aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se
de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter o acórdão
recorrido, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia.
4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos
não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5
(cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do
início dos trabalhos periciais. Precedentes.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO - PODER DE
INSTRUÇÃO - PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 751138>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 370770>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 733186>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVAS - SUFICIÊNCIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 565015>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 761437>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 631728>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 540726>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO  DE ASSISTENTE
TÉCNICO -  FORMULAÇÃO DE QUESITOS - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<REsp 1618618>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 775928>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a determinação da realização de provas, a qualquer
tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade
deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
[...]
      Assim, o poder de
instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da
livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado,
autoriza-o a indeferir a perícia requerida, quando constatada sua
manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura
cerceamento de defesa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00332 ART:00333 INC:00002 ART:00421
        PAR:00001 ART:00535
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