RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  ATO  LIBIDINOSO  PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE
UMA  COMPOSIÇÃO  DE  METRÔ  NA  CIDADE  DE  SÃO  PAULO/SP  ("ASSÉDIO
SEXUAL").  RESPONSABILIDADE  DA  TRANSPORTADORA.  NEXO  CAUSAL.
ROMPIMENTO.  FATO  EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CONEXIDADE COM A ATIVIDADE
DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DA CPTM.
1.  Ação  ajuizada  em  02/07/2014.  Recurso  especial interposto em
28/10/2015 e distribuído ao Gabinete em 31/03/2017.
2.  O  propósito recursal consiste em definir se a concessionária do
metrô  da  cidade  de São Paulo/SP deve responder pelos danos morais
sofridos  por passageira que foi vítima de ato libidinoso ou assédio
sexual praticado por outro usuário, no interior de um vagão.
3.  A  cláusula  de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte,
implicando  obrigação  de resultado do transportador, consistente em
levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, salvo se
demonstrada  causa de exclusão do nexo de causalidade, notadamente o
caso  fortuito,  a  força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de
terceiro.
4.  O  fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o
nexo  de  causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador
quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento
danoso,  não guarda relação com a organização do negócio e os riscos
da  atividade  de  transporte, equiparando-se a fortuito externo. De
outro  turno,  a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal
quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes
à sua exploração, caracterizando fortuito interno.
5.  Na  hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a recorrente
foi  vítima de ato libidinoso praticado por outro passageiro do trem
durante a viagem, isto é, um conjunto de atos referidos como assédio
sexual.
6.  É  evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de
incolumidade  física  e  psíquica  daquele  que  é  passageiro de um
serviço de transporte de pessoas.
7.  Na hipótese em julgamento, a ocorrência do assédio sexual guarda
conexidade  com  os serviços prestados pela recorrida CPTM e, por se
tratar   de   fortuito  interno,  a  transportadora  de  passageiros
permanece   objetivamente   responsável   pelos   danos  causados  à
recorrente. Precedente.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  divergindo  do  voto  da  Sra. Ministra Nancy Andrighi,, por
maioria,  negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Paulo
de  Tarso  Sanseverino  e  Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A USUÁRIOS OU NÃO USUÁRIOS DO
SERVIÇO)
     STF - [[RE 591874]]
(CONSUMIDOR E CIVIL - TRANSPORTE PÚBLICO - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO
CONTRA PASSAGEIRA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - FATO DE TERCEIRO
CONEXO COM O SERVIÇO PRESTADO)
     STJ - <<REsp 1662551>>-SP
(VOTO VENCIDO - TRANSPORTE PÚBLICO - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA
PASSAGEIRA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - FATO DE TERCEIRO ESTRANHO
À ATIVIDADE DE TRANSPORTE)
     STJ - <<REsp 1748295>>-SP
Informações complementares:      "Por  envolver,  necessariamente,  uma  grande  aglomeração  de
pessoas  em  um  mesmo  espaço  físico, aliados à baixa qualidade do
serviço  prestado,  incluído  a pouca quantidade de vagões ou ônibus
postos à disposição do público, a prestação do serviço de transporte
de  passageiros  vem  propiciando a ocorrência de eventos de assédio
sexual.  Em outros termos, mais que um simples cenário ou ocasião, o
transporte  público  tem  concorrido  para  a  causa  dos eventos de
assédio sexual.
     Em   tal  contexto,  a  ocorrência  desses  fatos  acaba  sendo
arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público,
tornando-se  assim  mais  um  risco  da  atividade,  a qual todos os
passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se vítimas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]    apesar   de   existir   previsão   legal   permitindo
responsabilizar  o  transportador sem configuração de sua culpa, não
há  falar  em  responsabilizá-lo  sem causa. E assim é porque não se
pode  confundir  responsabilidade objetiva com responsabilidade pelo
risco  integral.  O  dever  de indenizar em toda e qualquer hipótese
existe  apenas  quando  se assume o risco integral, o que não ocorre
com as empresas de transporte.
     Desse  modo,  pode-se  afirmar, à luz inclusive do que ensina a
melhor doutrina, que atos dolosos de violência ocorridos no interior
de  composições utilizadas no transporte metroviário de passageiros,
quando  praticados por terceiros usuários de seus serviços, de forma
imprevisível  e,  especialmente, inevitável, assumem a feição do que
se entende por fortuito externo equiparável a motivo de força maior.
     Em  casos como o que se examina no recurso especial em apreço -
de  assédio  sexual de passageira por terceiro usuário do serviço de
transporte   metroviário  -,  resulta  evidente  a  inexistência  de
conexidade entre a prática delituosa e a atividade desempenhada pela
empresa exploradora do referido serviço. Isso porque o transporte em
si  não constitui, pelo menos em regra, a causa do evento criminoso,
mas apenas a sua ocasião".
     "[...]  os  fatos narrados na inicial revelam a inexistência de
defeito  na  prestação  do serviço, tendo o dano sofrido pela autora
resultado  única  e  exclusivamente  da  ação  dolosa  e  ilícita de
terceiro que, no caso em exame, não guarda nenhuma conexidade com os
riscos que são inerentes à atividade de transporte de passageiros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734   ART:00735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00003   ART:00022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000187