AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA.
GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal
assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a
possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. Neste caso, constata-se que o conteúdo das interceptações
telefônicas foi disponibilizado pela defesa, não havendo que se
falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em
virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame
das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão
integralmente disponíveis, em observância aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo
ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela
defesa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg no HC 668497>>-SC
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 43270>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1533480>>-RR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES - REGRA)
   STJ - <<HC 245108>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES PRESUNÇÃO)
   STJ - <<HC 117952>>-PB
Informações complementares:      Não é possível dar provimento ao agravo regimental que deixar
de apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado. Isso porque, nessa situação, a decisão será
mantida por seus próprios fundamentos.
     "[...] não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de
interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei
9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido".
     "[...] a autenticidade das mídias é a regra, uma vez que os
agentes investigadores possuem fé pública. Dessa forma, não cabe ao
Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim
à parte impugnar sua veracidade, com fundamento em elementos
concretos".
     "[...] a moderna processualística não admite o reconhecimento
de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS