AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701758
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS.  REGIME MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que a quantidade de drogas apreendidas -
611 porções de cocaína (1.217,11g) e 549 porções de maconha (1.313,
35g), bem como as circunstâncias da prisão - réu flagrado em
conhecido ponto de tráfico de drogas, com a quantia de R$ 5.031,55
em cédulas e moedas diversas, além de uma folha manuscrita de
contabilidade do tráfico -, evidenciam a habitualidade delitiva do
réu. Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se
dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento
- a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a escolha do
regime inicial fechado - para a pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão - haja vista a aferição negativa das circunstâncias
judiciais (quantidade e variedade das drogas), conforme autoriza o
art. 33, § 2º e 3º, III, "a", do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - HABITUALIDADE
DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 505623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 477020>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 611 porções de cocaína (1.217,11 g)
e 549 porções de maconha (1.313,35 g).
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição
da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, ou,
até mesmo, para impedir a aplicação da causa especial de diminuição
da pena quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 INC:00003 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004