AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1671347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES
DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigo
afirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado de
segurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva ser
proativa no tocante às informações que detém em seu poder, não lhe
cabendo, como autoridade coatora, restringir-se a uma impugnação de
cunho meramente processual.
2. Documentos de ordem pessoal (comprovação de despesas médicas) que
foram trazidos a conhecimento já no âmbito dos embargos à execução,
os quais, com a concordância da União, foram aceitos para retificar
o lançamento tributário. Outros, entretanto, referentes às
contribuições à previdência privada e despesas com instrução
própria, apenas ao autor incumbe fazer prova que ampare a existência
e a natureza dos gastos deduzidos.
3. Alterar tal entendimento, para afirmar que a parte requerente
produziu provas suficientes em seu favor, apresenta-se inviável no
âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não há falar em cerceamento de defesa. O impedimento (doença) que
levou à demora na apresentação dos documentos particulares (e nem
todos), exigidos pela legislação tributária, não transfere à Fazenda
Pública o ônus, que é do autor, de fazer prova, a tempo e modo, de
fato constitutivo do seu direito, ainda mais quando foi facultada à
parte nova oportunidade pelo juiz.
5. Não cabe a condenação da União em ônus sucumbenciais, pois esta
não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que o
Tribunal de origem concluiu que foi "a omissão do contribuinte em
apresentar os comprovantes das despesas na esfera administrativa que
deu ensejo à glosa e ao respectivo lançamento, bem como ao
ajuizamento da execução fiscal correspondente. Aliás, a ré não se
opôs à apresentação dos documentos em juízo e concordou em reduzir o
montante do crédito exequendo, afastando as glosas de deduções cujas
despesas foram documentalmente comprovadas".
6. Assim, a instância ordinária nada mais fez que aplicar o
princípio da causalidade para afastar a condenação da União em
honorários advocatícios, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805844  SP  2020/0331535-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021