AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO
GENÉRICA  DE  OFENSA  A  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 284/STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 369, 371 E 442 DO ESTATUTO
PROCESSUAL  E  QUANTO À NULIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DA  SÚMULA  N.  282/STF.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  LIVRE  CONVICÇÃO DO
MAGISTRADO.  ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE
E  RAZOABILIDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  PENA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV  - O entendimento consolidado nesta Corte, é no sentido de que, a
produção  de  provas está vinculada à livre convicção do magistrado,
nos  termos  do  artigo  130  do Código de Processo Civil, segundo o
qual,  caberá  ao  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  da parte,
determinar   as   provas   necessárias   à  instrução  do  processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
V  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do  Tribunal de origem, que
concluiu  pela  proporcionalidade  e razoabilidade da pena aplicada,
bem   como  pela  ausência  de  dano  moral,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg na AR 746>>-SP, <<REsp 975397>>-RS,
           <<REsp 1312454>>-PR
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 880354>>-RS, <<MS 16130>>-DF
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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