AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1910762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. REGIME
MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelos delitos dos artigos 325, caput, e §1º, I,
e 325, §2º, tudo na forma do 70, caput, todos do Código Penal. Dessa
forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para
decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do artigo 325 do
CP, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como
requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau
de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de
elementos concretos do delito (HC 613.196/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). No
caso, o acusado extrapolou o razoável, uma vez que o fato de o
envolvido ser policial denota ser a conduta mais censurável, pois
tal circunstância configura maior reprovabilidade, já que, por
integrar o quadro da Polícia Civil, deveria combater e evitar a
prática de crimes, o que impõe a fixação da básica acima do piso
legal. Precedentes.
4. Quanto aos motivos do crime, conforme bem assentado pelas
instâncias de origem, a reprovação desta circunstância judicial está
ancorada no fato de os crimes do artigos 325 do CP  terem sido
cometidos pela busca de dinheiro fácil, o que pode ser levado em
consideração para recrudescer a pena-base, uma vez que tal intuito
não é inerente ao referido tipo penal. Ademais, rever tal
entendimento, para se concluir que não existe nada indicando que o
agravante recebeu ou receberia qualquer vantagem econômica com o
fornecimento de sua senha para o policial civil em exercício, como
requer a parte recorrente, seria necessária a análise da prova, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da
pena do crime de maior pena, realizado em concurso formal, será
determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas,
parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de
aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Assim, aplica-se a
fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6
infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. No caso,
considerando a prática de 6 condutas criminosas, correta a elevação
da pena a 1/2, com fundamento no art. 70 do CP e na jurisprudência
desta Corte.
6. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 4 anos de reclusão, houve a consideração de
duas circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base,
fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais
gravoso, no caso, o semiaberto e a impossibilidade de substituição.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.