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RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 495019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00177
RSTJ       VOL.:00199           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sistema Financeiro de Habitação. Plano de Equivalência Salarial.
Saldo Devedor. Atualização.
I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de
correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem
pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário.
II - A atualização do saldo devedor dos contratos, mesmo regidos
pelo Plano de Equivalência Salarial, segue as regras de atualização
próprias do Sistema Financeiro de Habitação.
III - Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Castro Filho e o voto do Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha,  acompanhando o Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, Fernando Gonçalves, divergindo do voto do Sr. Ministro
Relator, e o voto de desempate do Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior, no mesmo sentido, por maioria, conhecer do recurso especial,
mas lhe negar provimento, vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Cesar Asfor Rocha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (art.
162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE - PES - REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR)
     STJ - <<RESP 229463>>-BA, <<RESP 335171>>-SC,
           <<RESP 194086>>-BA, <<RESP 157841>>-SP
(INAPLICABILIDADE - PES - REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR)
     STJ - <<RESP 382875>>-SC (RSTJ 174/392)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR,
PREVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, POR, PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL / DECORRÊNCIA, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA; POSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, APENAS, CÁLCULO,
PRESTAÇÃO MENSAL, MUTUÁRIO.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR,
PREVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, POR, PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL / HIPÓTESE, CONTRATO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO MENSAL, MUTUÁRIO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, GARANTIA, MUTUÁRIO, OPORTUNIDADE,
QUITAÇÃO, DÍVIDA; PROBABILIDADE, MUTUÁRIO, PAGAMENTO, VALOR
SUPERIOR, VALOR, IMÓVEL, HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, ÍNDICE, PREVISÃO,
CONTRATO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 35997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES.
Conforme precedentes desta Corte, não há abusividade na cláusula que
prevê o foro de eleição em contratos de elevado valor para aquisição
de equipamentos de diagnóstico médico.
Competência do foro eleito e não do foro do domicílio do consumidor.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 37374>>-RJ, <<CC 29684>>-RJ (LEXSTJ 141/39)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 40788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO  EM
LIMINAR NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto
Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 421801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00410
RDR        VOL.:00031           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a
direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de
comunhão universal.
Recurso conhecido mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência, mas lhe negar provimento. Vencido o Sr. Ministro
Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram
com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - SOBREPARTILHA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<RESP 355581>>-PR (RDR 28/329)
(ENTENDIMENTO CONTRÁRIO - VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 77676>>-DF (LEXSTJ 109/106, RSTJ 104/277, RT V.:
00754/230, RT 754/231, RMP 8/49),
Informações complementares:      CABIMENTO, SOBREPARTILHA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE,
EX-CONJUGE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
POSTERIORIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, CASAL, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PERIODO, VIGENCIA, CASAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO COMUM, CASAL, OCORRENCIA, COMUNICAÇÃO DE
BENS, IRRELEVANCIA, REGIME DE BENS, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, CODIGO CIVIL,
1916.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESCABIMENTO, SOBREPARTILHA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA,
DECORRENCIA, INCOMUNICABILIDADE, PROVENTOS, TRABALHO, MARIDO,
OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, CODIGO CIVIL, 1916, 2002.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00263 INC:00013 ART:00265 ART:00269 INC:00004
        ART:00271 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:01659 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO QUE NÃO
APRECIOU O MÉRITO DA QUESTÃO.
Inadmissível a ação rescisória quando a decisão monocrática
impugnada não apreciou o mérito da demanda.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 441>>-DF (RSTJ 99/143), <<RESP 169954>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 24410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
- Inexistência do vício apontado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros e Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 87766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE
DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
I. Dissonantes as hipóteses confrontadas quando, nos paradigmas, a
ausência de fundamentação dos julgados compeliu à decretação de
nulidade, enquanto, no caso dos autos, vício algum foi detectado,
portanto declarada a higidez da decisão.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho
e Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208982
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
QUE NEGA PROVIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
182-STJ, POR ANALOGIA.
I. A assertiva de que os acórdãos confrontados não são equiparáveis
não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ,
aplicada por analogia.
II. Caso, ademais, de ausência de rigorosa identidade
fático-jurídica entre as espécies.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho
e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no CC 112955 RJ 2010/0124977-5 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:14/10/2010
AgRg no CC 103496 RJ 2009/0039073-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103586 RJ 2009/0039302-8 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103640 RJ 2009/0039486-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg no CC 103710 RJ 2009/0039825-6 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg nos EDcl no Ag 1075902 SP 2008/0168538-1 Decisão:23/06/2009
DJE        DATA:17/08/2009
AgRg nos EDcl nos EREsp 853059 PR 2008/0078384-3 Decisão:25/07/2008
DJE        DATA:27/08/2008
AgRg no CC 94436 SP 2008/0055744-8 Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:17/06/2008
AgRg no MS 13231 MG 2007/0285778-4 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:16/04/2008
AgRg nos EREsp 617234 SP 2006/0077802-9 Decisão:30/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00202
AgRg nos EREsp 659420 PB 2006/0044077-8 Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00248
AgRg nos EREsp 680256 MG 2004/0175304-5 Decisão:22/06/2005
DJ         DATA:17/08/2005      PG:00164
AgRg nos EREsp 241304 PB 2001/0141856-5 Decisão:25/08/2004
DJ         DATA:08/06/2005      PG:00146
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
? Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a
falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo
universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda
da Segunda Seção.
? A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação dos bens da sucessora, ?Proforte S/A Transporte de
Valores?, ante a aplicação da Teoria da Desconsideração da
Personalidade Jurídica e para se evitar fraude contra terceiros. O
prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, deve
ocorrer no Juízo Falimentar em razão da falência da executada SEG
Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S.A. (AgRg
no CC n. 37.175-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
Acórdãos similares: AgRg no CC 46591  RJ  2004/0140726-8  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00171
AgRg no CC  47597  RJ  2004/0179261-6  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:30/05/2005      PG:00207
AgRg no CC  46724  RJ  2004/0145985-4  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:30/05/2005      PG:00207
AgRg no CC  46631  RJ  2004/0141517-0  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:30/05/2005      PG:00207
AgRg no CC  46437  RJ  2004/0131510-0  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00401
AgRg no CC  46285  RJ  2004/0129745-0  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00410
AgRg no CC  46210  RJ  2004/0125926-8  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00409
AgRg no CC  46180  RJ  2004/0124990-6  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00409
AgRg no CC  45769  RJ  2004/0109487-0  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00409
AgRg no CC  45585  RJ  2004/0108480-0  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00409
AgRg no CC  41769  RJ  2004/0033259-5  DECISÃO:18/10/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00408
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CÂMARA ESPECIAL DE
FÉRIAS DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA. 41/STJ.
? Impetrado que foi o mandado de segurança contra decisão da eg.
Câmara Especial de Férias do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a
incompetência desta Casa para apreciá-lo é manifesta, consoante
evidenciam o art. 105, I, "b", da Constituição Federal e o verbete
sumular n. 41-STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS  10405  MG  2005/0018849-0  Decisão:09/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00291
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41684
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA.
I. A extinção do feito principal, com o qual estariam os Juízos
suscitados em possível conflito, conduz à perda de objeto do
presente feito, porque ainda que na apelação argua-se a nulidade do
decisum, isso é insuficiente para dotar aquele recurso de efeito
suspensivo ou para permitir prévia certeza de êxito na reversão da
sentença perante o Tribunal revisor.
II. Agravo improvido. Declaração da perda de objeto mantida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho
e Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41277
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Cessão de créditos. Caixa Econômica Federal.
Intervenção. Ação de execução.
A competência da Justiça Federal é definida ratione personae e, por
isso, absoluta. Procedida a substituição processual e comprovada a
cessão de créditos para a Caixa Econômica Federal, a competência
passa a ser da Justiça Federal, ainda que para a ação de execução.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª
Vara de Uruguaiana/RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini, no mesmo sentido, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Federal de Uruguaiana/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Castro Filho (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e
Castro Filho.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, HIPOTESE, CEF,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, BANCO, POLO ATIVO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
POSTERIORIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
MOTIVO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO, DECORRENCIA, CEF, NATUREZA JURIDICA,
EMPRESA PUBLICA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
PESSOA, COMPETENCIA ABSOLUTA, INDEPENDENCIA, INICIO, PROCESSO DE
EXECUÇÃO, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, HIPOTESE, CEF,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, BANCO, POLO ATIVO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
MOTIVO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, COMPETENCIA ABSOLUTA,
INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS, HIPOTESE,
COMPETENCIA ABSOLUTA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA
FUNCIONAL, PREVALENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, MOTIVO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO,
COMPETENCIA FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 ART:00087 ART:00575 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Cessão de créditos. Caixa Econômica Federal.
Intervenção. Ação de execução.
A competência da Justiça Federal é definida ratione personae e, por
isso, absoluta. Procedida a substituição processual e comprovada a
cessão de créditos para a Caixa Econômica Federal, a competência
passa a ser da Justiça Federal, ainda que para apreciar a ação de
execução.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2.ª
Vara de São Borja - SJ/RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça; por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Federal de São Borja/RS, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Castro Filho.