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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO
CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO
PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO
DE RIGOR.  
1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação
legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158
do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a
Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a
realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar
outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão
admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos
fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º)
2. Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o
exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado,
acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de
prova (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017).
3. No caso, onde nada disso ocorreu, uma simples fotografia do rosto
da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de
materialidade, senão um indicio leve, sendo a absolvição de rigor
(portanto).
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,
I, IV, V e IX, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO.
1. Não há falar-se, ao menos neste momento, em configuração de
excesso de prazo, uma vez que se encontram os autos na origem em
fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula nº
52/STJ.
2. Configura-se idônea a fundamentação, na qual foram aplicadas as
medidas cautelares do art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, pelo modus
operandi da conduta ilícita - além da vivência delitiva do réu -,
uma vez que o crime fora praticado com a vítima abordada em plena
rua, na presença de testemunhas, e colocada no interior de um
veículo à força, para mais adiante ser executada por diversos
disparos de arma de fogo, garantindo-se, assim, a ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no
julgamento da Ação Penal nº 0022520-85.2017.8.25.0001, da 8ª Vara
Criminal de Aracaju.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal nº
0022520-85.2017.8.25.0001, da 8ª Vara Criminal de Aracaju, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
GENITORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aprisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional,
assim como a aplicação do art. 117 da LEP aos apenados dos regimes
fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser
cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do Código
Penal. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer
consequências para a convivência familiar.
2. Somente quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das
Execuções verificar que a mulher é imprescindível ao esperado
desenvolvimento educacional, ético e de saúde da criança e não
ostentar perfil de acentuada periculosidade - por exemplo, não ter
cometido crime com resultado morte, com violência ou grave ameaça
contra pessoa, ser primária e não integrar organização criminosa -
se terá como possível e desejável priorizar o melhor interesse da
prole e deferir a medida humanitária.
3. Todavia, salientou o Juízo singular que ?o que existe é um pedido
genérico efetuado pela Defensoria Pública, que embora sempre muito
atuante e combatente nesta seara, se limita, no caso, a dizer que a
apenada possui filhos menores. Não há informações sobre parentes,
sobre a figura paterna e sobre eventuais condições atuais dos
menores, o que poderia, futuramente, ensejar novo pleito neste
juízo?
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO
DEDUZIDAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE DEFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA E LIGAÇÃO COM O CRIME
ORGANIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO
DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
ORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE. MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para
a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por
ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de
inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no
HC n. 726.022/RJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado
do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022).
2. Ademais, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada,
desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da
contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316
do CPP).
3. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto
preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício
suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e
o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à
ordem pública, ressaltando existir fortes indícios de que os
indiciados, seja em razão dos mandados de prisão ativos, da quantia
de dinheiro apreendida, das versões conflitantes prestadas e,
principalmente, pela utilização de documentos falsos a fim de
esconder a sua real identidade, possuem ligação com o crime
organizado (fl. 203).
4. Isso porque a gravidade concreta da conduta imputada, a
reiteração delitiva e a ligação com o crime organizado demonstram o
periculum libertatis do paciente. Em situação similar à dos
presentes autos, esta Corte Superior entendeu suficientemente
fundamentada a custódia provisória que evidenciou o fundado risco de
reiteração delitiva, ante os indícios de o acusado ser integrante de
estruturada organização criminosa (HC n. 502.160/GO, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1.  A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo ser mantida a decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte
Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença
condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,
ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer
empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do
trânsito em julgado. (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe
19/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DAS PENAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
ART. 64, I, DO CP. RELATIVIZAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS.
PRECEDENTES.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECISÃO QUE DEVE SER
MANTIDA.
1. Segundo o entendimento desta Corte, condenações transitadas em
julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus
antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Entretanto, quando
os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos
[...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em
aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp n. 1.707.948/RJ,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018).
2. Na hipótese, conforme assinalado na decisão agravada, infere-se
dos autos que há um grande lapso de tempo entre a extinção da pena
anterior e o crime ora em apreço.  Assim, dado o excessivo decurso
de tempo, não há razoabilidade em incrementar a pena-base do
paciente e afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
SUPOSTA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em
desfavor do paciente, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula
desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo"
(Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC
n. 156.322/GO, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
25/2/2022).
2. Observa-se que não se apresenta além dos limites da razoabilidade
o lapso escoado após a prolação da sentença condenatória até a
presente data, principalmente ao se considerar que eventual excesso
de prazo no julgamento de apelação deve ser aferido com base na
quantidade de reprimenda imposta por sentença condenatória (AgRg no
HC n. 691.955/RN, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe
24/2/2022).
3. Diante das penas em concreto atribuídas aos crimes imputados ao
paciente na sentença, a prisão preventiva não se revela, no momento,
desproporcional (AgRg no RHC n. 158.156/RJ, Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022).
4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
5 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA
DISCIPLINAR REABILITADA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O
APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM LIMINARMENTE
CONCEDIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Inicialmente, registre-se que a Terceira Seção deste Tribunal
entende que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado
tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados
ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam
diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do
livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente
poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução (HC
n. 519.301/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe
13/12/2019).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, para a Sexta
Turma desta Corte Superior, o fundamento utilizado para submeter o
agravado a exame criminológico ? a prática de falta disciplinar de
natureza grave durante o curso de execução de sua reprimenda,
consistente em abandono de saída temporária, traindo, assim, a
confiança que lhe fora depositada pelo Juízo (fl. 60) ? não é
suficiente, uma vez que a longevidade da pena, faltas disciplinares
já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do
delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a
exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de
concessão de benefícios (AgRg no HC n. 667.411/SP, Ministro Olindo
Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe
17/9/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4.
1. Tendo as instâncias ordinárias aplicado, na segunda fase da
dosimetria, a fração de 1/4 pela reincidência, tal fração deve ser
mantida na reformulação da dosimetria, em observância à
proporcionalidade e razoabilidade.
2. Agravo regimental provido a fim de fixar a pena do
agravante/paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625
dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impetrado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU
RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE CATIVEIRO.
COAUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado
não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a
existência da convergência de vontades para a prática delitiva,
notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua
atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como
cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura
típica, em coautoria.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para
que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação
das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se
atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade
de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade
do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ
quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula
n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar o modus operandi empregado na empreitada criminosa,
consistente no roubo de agência bancária em horário de movimento, de
onde foram subtraídos R$ 800.000,00, em comparsaria de quatro
agentes, sendo um deles, inclusive, funcionário do respectivo banco.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.