HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
NULIDADES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
DO ART. 621 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida
a nova avaliação pela Corte de origem, ocasião em que não se
identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão
do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença
condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a
sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
(art. 621 do Código de Processo Penal).
2. Descobertos fortuitamente, durante o monitoramento judicialmente
autorizado, novos fatos criminosos, com a consequente identificação
de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida
probatória - tais como o ora paciente -, mas que possuem estreita
ligação com o objeto da investigação, é válida a interceptação
telefônica como meio de prova.
3. As provas resultantes de uma interceptação judicialmente
autorizada não podem ser interpretadas como ilegais ou
inconstitucionais simplesmente porque o objeto da interceptação não
era o fato posteriormente descoberto, até porque seria impensável,
em autêntico nonsense jurídico, entender como nula toda prova obtida
ao acaso.
4. O paciente foi notificado pessoalmente para apresentar defesa
prévia e, ainda, foi patrocinado por advogada constituída no
decorrer de toda a instrução, inclusive em sede de apelação, havendo
comparecido a todos os atos do processo, o que afasta a apontada
ofensa ao art. 56 da Lei n. 11.343/2006.
5. A regra do ordenamento jurídico brasileiro é o comparecimento do
acusado em juízo, para que exerça todos os direitos inerentes ao
contraditório e à ampla defesa, inclusive a autodefesa de forma
presencial, o que, todavia, pode sofrer mitigação em situações
excepcionais e justificadas.
6. O comparecimento do paciente em juízo não se concretizou em razão
de fundamentação idônea, qual seja, o fato de que ele estava preso
em comarca de outra unidade da federação, no interior do estado de
Goiás, motivo pelo qual a sua condução para a audiência seria muito
onerosa para a Administração Pública, com inevitável atraso da
jurisdição. Ademais, a Corte de origem esclareceu que, em todos os
atos, esteve presente sua advogada, devidamente constituída, sem
apresentar oposição à ausência de seu cliente, de maneira que, sem a
demonstração de eventual prejuízo suportado pela defesa, não há como
se reconhecer a nulidade da forma com que realizado o referido ato
processual.
7. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no
julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos
elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram
os motivos pelos quais a condenação do acusado seria
substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não se
acolhem as nulidades apontadas neste habeas corpus, no qual se
discutem matérias que já foram verticalmente analisadas pelas
instâncias de origem, inclusive já submetidas a revisão criminal.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CARLOS EDUARDO MORAES NUNES, pela parte PACIENTE: MARLON
DENIS DA SILVA ANDRADE

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571320>>-AL,
         <<RHC 117113>>-MG
(AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO RÉU - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO
DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 429747>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00056