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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
REQUERIMENTO. CUSTAS, DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
ART. 1.001 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foi
determinada a comprovação da hipossuficiência financeira.
2. Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a interposição de
recurso.
3. "1. Hipótese em que, interpostos Embargos de Divergência, a
Presidência do STJ determinou ao recorrente que comprovasse a
concessão da gratuidade na origem ou recolhesse o preparo, em dobro,
no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2. Não são recorríveis
pronunciamentos jurisdicionais sem conteúdo decisório, como no caso
dos autos. Art. 203, c/c art. 1.001, ambos do CPC/2015. 3. Agravo
interno não conhecido" (AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em
6/11/2019, DJe 11/11/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM
LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não goza de
autonomia a nota promissória vinculada a contrato que não apresenta
liquidez. Precedentes.
2. No que diz respeito ao contrato vinculado à nota promissória em
espeque, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui
firme jurisprudência no sentido de que não é lícito, em sede de
recurso especial, rever o entendimento esposado pela Corte de origem
no que diz respeito à sua liquidez, certeza ou exigibilidade,
porquanto essa medida demandaria reexame do acervo fático-probatório
dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 284574>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 628985>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 869218>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1454234>>-MG
(NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO QUE NÃO APRESENTE LIQUIDEZ -
AUTONOMIA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 472962>>-MG,
         <<REsp 422403>>-SP,
         <<AgRg no REsp 839378>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL.
RECURSO INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO
INTEMPESTIVO.
1. De acordo com o art. 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível para
atacar decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal
recorrido que inadmitir o Recurso Especial é, salvo nos casos da
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou
em julgamento de recursos repetitivos, o Agravo em Recurso Especial.
2. Dessa forma, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,
1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Cabe salientar que a interposição de Agravo Interno contra
decisão de admissibilidade realizada no Tribunal de origem não
interrompe o prazo para a interposição do Agravo em Recurso
Especial, porquanto manifestamente incabível.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1549441>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029 ART:01042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1845370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado
a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º,
inciso I, do Código Civil. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - DECISÃO AGRAVADA -
REFORMULAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362148>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1225929>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1096020>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 769339>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836051>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento deduzido pela
parte capaz de modificar a decisão recorrida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1801645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INSERIDA
EM ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO CONEXO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO
DO FEITO. TENTATIVA DE REVERTER O PROVIMENTO OBTIDO NO OUTRO FEITO,
VEICULADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA E DE MÁ-FÉ.
ARTS. 80, INCISOS II, IV E VI, 81 E 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MULTA.
1. Obtida a homologação do acordo pelo provimento do recurso
especial da ora agravante no processo conexo, pacto no qual
estabelecida a verba honorária devida ao recorrido, fica prejudicado
exame do presente recurso especial, cujo objeto foi atendido,
consequentemente.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO PROTELATÓRIA - MÁ-FÉ)
   STJ - <<PET no AgRg nos EDcl no REsp 1476294>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 INC:00004 INC:00006 ART:01021
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA
CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRIENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.
NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
1. É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que
ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter
alimentar. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia
documentos nos autos que pudessem comprovar a origem do valor
bloqueado como decorrente de salário ou conta poupança. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1636872>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 895014>>-SP
Notas: Penhorabilidade  em  conta corrente  do  devedor,  contanto  que
ressalvados  valores  oriundos  de  depósitos  com manifesto caráter
alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Tratando-se  de pretensão decorrente de descontos indevidos, por
falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço,
aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do
Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DECORRENTE
DE DESCONTOS INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412088>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1479916>>-MS
Informações complementares:      "Ressalte-se que a adoção de posicionamento contrário aos
interesses da parte não se confunde com obscuridade, contradição,
omissão ou negativa de prestação jurisdicional".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Para que a rescisão unilateral imotivada seja válida, é
necessário: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha
transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o
usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em
tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade
física. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722940>>-SP
(RESCISÃO UNILATERAL - SEGURADO EM TRATAMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861524>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1573016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1293497>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1537299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO
MÉDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV E
1.022, I E II, DO CPC/2015. NOVA PERÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts.  489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do
CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que não era necessária a realização de uma nova
perícia. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. É possível a alteração de ofício do termo inicial dos juros de
mora, sem que configure reformatio in pejus. Precedentes.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1401537>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734123  SP  2020/0184918-2  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS ATRASADOS E DANOS MATERIAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
EXCLUIU A COBRANÇA DOS DANOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. PLEITO
ATENDIDO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DO CONTRATO E DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A recorrente busca a exclusão de condenação já retirada do total
a ser pago. Deficiência na fundamentação do recurso que faz incidir
a Súmula n. 284/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e
7/STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que havia
obrigação contratual de que o imóvel fosse entregue com pintura
nova. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto
probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1137773  PB  2017/0175452-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020