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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NEGADO
? SEGUIMENTO COM BASE NA SÚMULA 315/STJ ? ALEGADA RELEVÂNCIA DE
JULGAMENTO.
1. Se o STJ não examinou a questão jurídica constante de recurso
especial, porque inadmitido na origem, não pode e não deve examinar
a tese, de per saltum, em embargos de divergência.
2. A relevância da questão não é suficiente para superar o óbice da
Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1000081 SP 2009/0040414-1 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AgRg nos EAg 828777 SP 2008/0225308-0 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg na Pet 6419 RJ 2008/0080260-4 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:30/10/2008
AgRg na Pet 6129 SP 2007/0285760-9 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
AgRg na Pet 6417 SP 2008/0080231-3 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 611971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO. JUROS.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Não merecem conhecimento os embargos, porque não configurada a
divergência, dado que, enquanto o acórdão embargado dispõe "não se
admitir a exclusão dos juros, em sede de precatório complementar,
quando expressamente determinada sua incidência, até o efetivo
pagamento, pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à
coisa julgada", o aresto divergente não ostenta esta condictio
(coisa julgada), mas afasta o pagamento daqueles interesses que "são
devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o precatório original deveria ter sido pago pela
União, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal".
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves votaram
com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o
Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DO
EXEQUATUR - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - RECUSA À JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA.
- A recusa à jurisdição estrangeira deve ser certificada no ato de
citação, mas não impede o exequatur.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - CR-AGR 9734, CR-AGR 10686
     STJ - <<AGRG NA CR 606>>-DE
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXEQUATUR, PARA, CITAÇÃO / HIPÓTESE,
INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, RECUSA, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, EM, AÇÃO
JUDICIAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE JURISDIÇÃO, ENTRE, BRASIL, E,
PAÍS ESTRANGEIRO / CARACTERIZAÇÃO, RECUSA, COMO, ATO PROCESSUAL,
COMUNICAÇÃO, COM, POSSIBILIDADE, POSTERIOR, ENCAMINHAMENTO, PARA,
PAÍS ESTRANGEIRO, REQUERENTE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF,
REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXEQUATUR, HIPÓTESE,
COMPETÊNCIA RELATIVA, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, REQUERENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MEDIDA CAUTELAR.
INCABIMENTO.
1. "Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão que
julga ação cautelar ajuizada nesta Corte."  (AgRgEDclPet nº
5.032/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ
5/2/2007).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NA PET 5032>>-ES, <<AGRG NA PET 1187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp
)
Processo: 947097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO DE PARCIAL
TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO.
1. Cuidando o recurso extraordinário do tema pertinente à
prescrição, a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem
compete delimitar a verdadeira extensão das suas decisões,
monocráticas ou colegiadas, descabe ao Superior Tribunal de Justiça
certificar o trânsito em julgado em relação a determinado período.
Referida certidão implica antecipar os limites de uma decisão ainda
não proferida pelo Tribunal competente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp 927026  SP  2007/0033163-8
Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:18/08/2008
AgRg no RE nos EDcl no REsp 862285  SP  2006/0138915-0
Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:18/08/2008
REPDJE     DATA:04/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 786657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO OU
DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INCRA. GREVE. MEMBROS DA PROCURADORIA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.
1. A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de
que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar
ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das
carreiras em greve.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 181424>>-AL, <<AGRG NO RESP 940261>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 565971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA AJUIZADA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. MP Nº 2.180-35.
INCIDÊNCIA.
1. A Medida Provisória nº 2.180-35, ao preceituar que "não serão
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas", tem incidência nos processos de execução iniciados
após a sua entrada em vigor.
2. A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, ao
vedar a edição de medida provisória sobre direito processual,
garantiu, de forma expressa, a vigência de medidas editadas antes do
seu advento.
3. Precedentes da Corte Especial.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 - APLICABILIDADE)
     STJ - <<RESP 470990>>-RS, <<ERESP 508268>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 627137>>-RS, <<ERESP 572562>>-RS
(CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1-D DA LEI 9.494/1997)
     STF - RE 420816
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 3029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. RECUSA DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA.
A recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à
concessão do exequatur, visto não se tratar de competência absoluta
da jurisdição brasileira, mas sim relativa.
Não atenta contra a soberania nacional e a ordem pública a simples
alegação de que a demanda devia ser proposta no Brasil.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - RTJ 87/404
(RECUSA DE JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - EXEQUATUR)
     STF - CR 10686/EU
(OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO)
     STF - CR-AGR 10849
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Suspensão de Liminar e de Sentença. Lesão ao
interesse e economia públicas não demonstrado. Efeito multiplicador
não comprovado.
- Suspensão de liminar só é oportuna quando a decisão seja
potencialmente lesiva a bens jurídicos protegidos no Art. 4º da Lei
4.348/64.
- O chamado efeito multiplicador deve ser cabalmente demonstrado.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 782>>-SP, <<AGRG NA SLS 114>>-RS,
           <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO CONCRETO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA
(INADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SLS 127>>-BA
(NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFEITO MULTIPLICADOR)
     STJ - <<AGRG NA SS 1718>>-DF, <<AGRG NA SLS 285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. ONEROSIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSÍVEL O EXAME NA VIA ELEITA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.
DEMONSTRAÇÃO. AUSENTE.
- Suspensão de liminar só é oportuna quando houver perigo de lesão a
bens jurídicos protegidos no Art. 4º da Lei 4.348/64.
- A lei outorga ao Poder Público a possibilidade, pelo meio
adequado, de rever as cláusulas que onerem o interesse público de
forma desequilibrada. A suspensão de segurança não se presta a este
mister.
- Não se admite, em suspensão, discussão sobre o mérito da
controvérsia.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BASTJ
(DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA
NÃO DEMONSTRADA.
? Segurança concedida a determinado servidor, em homenagem a seus
atributos pessoais não tem potencial lesivo à economia pública.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1718>>-DF, <<AGRG NA SLS 285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXAME DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE.
- O singelo argumento de que a ordem jurídica foi ofendida não
autoriza a suspensão de decisão judicial.
PARALISAÇÃO - LICITAÇÃO - REGISTRO DE PREÇO PARA POSTO DE TRABALHO -
LESÃO À ECONOMIA E À SEGURANÇA PÚBLICAS CONFIGURADA.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg nos EDcl na CR
)
Processo: 2894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO
SUBSTITUTIVA.
- Não merece conhecimento recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
- Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.