RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO
FEITO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal,
ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das
questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em
recurso especial. Precedentes.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia
(Súmula 284/STF)."
3. A Segunda Seção do STJ, no exame do Incidente de Assunção de
Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, julgado em
27/6/2018, estabeleceu que, para o reconhecimento da prescrição
intercorrente, não é necessária a intimação do exequente para dar
andamento ao processo. Cabe a comunicação, todavia, para que, antes
do reconhecimento do decurso do prazo legal, o credor apresente
causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva.
4. Em sentido semelhante, a Primeira Seção, em 12/9/2018, no
julgamento do REsp 1.340.553/RS, afetado ao rito dos recursos
repetitivos, definiu que, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão,
inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo
com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo
deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art.
40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz,
depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".
5. Assim, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, o
reconhecimento da prescrição intercorrente não depende de prévia
intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contudo, antes
de fazê-lo, deve o magistrado comunicar a parte a esse respeito,
para, em observância do contraditório, trazer ao seu exame a
ocorrência de eventual impedimento, suspensão ou interrupção do
prazo prescricional.
6. Na hipótese destes autos, não se tem execução fiscal, mas
execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, reformando a
sentença, afastou a prescrição com o argumento de que "a parte
credora não fora intimada pessoalmente para dar continuidade ao
feito sob pena de arquivamento".
7. Superado, no curso da ação, o prazo aplicado para o exercício da
pretensão executiva, deve o juiz reconhecer de ofício a prescrição,
mas não sem antes ouvir o exequente, para a apresentação de algum
óbice que possa impedir essa decretação.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido com determinação de devolução dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061283>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1315178>>-RJ
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO
PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816373>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284