RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853968
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. TERMO
INICIAL. PRAZO. FISCALIZAÇÃO. INICIATIVA. PARTE. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve decisão surpresa e
julgamento extra petita e (ii) se é possível a dilação do marco
inicial do prazo de supervisão judicial da recuperação judicial sem
que a questão tenha sido objeto de recurso.
3. A intervenção do Ministério Público nos processos de recuperação
judicial tem fundamento em seu papel institucional de zelar, em nome
do interesse público (função social da empresa), pela consecução do
plano de recuperação judicial. As irresignações acerca da decisão
que concedeu a recuperação judicial devem ser formuladas por meio do
recurso cabível.
4. A Corte estadual não poderia ter conhecido de ofício de questão
relativa ao termo inicial do prazo de fiscalização judicial da
recuperação judicial, matéria não suscitada no agravo de instrumento
da instituição financeira credora.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL
DA ORDEM JURÍDICA - INTERESSE PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1884860>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1853347>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - DIREITO
PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1852752>>-SP
Informações complementares:      "[...] Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, o
artigo 61 da Lei nº nº 11.101/2005 passou a dispor que o prazo de 2
(dois) anos passaria a ser contado, 'independentemente do eventual
período de carência'.
     [...] o legislador tornou claro que a 'ratio' do dispositivo é
que cabe aos credores decidir acerca do período de fiscalização,
podendo até mesmo renunciar a ele, o que ocorrerá no momento em que
aprovarem o prazo de carência, sinalizando que se cuidava de norma
dispositiva".
     "[...] o acórdão recorrido não poderia ter conhecido de ofício
da questão relativa ao termo inicial do prazo de fiscalização
judicial, pois se trata de matéria que está no âmbito de deliberação
dos credores. Assim, sua eventual alteração dependeria de iniciativa
das partes, comprovando eventual nulidade na votação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00059 PAR:00002 ART:00061