AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão
agravada em 19.2.2019, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente em 18.3.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15
dias úteis. Não comprovou, no ato da interposição do recurso, a
existência de feriado local no período de 4 a 6 de fevereiro de
2019.
4.   No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PARA SANEAMENTO
DE VÍCIOS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no RE 626358>>-MG,
         <<HC 108638>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] extrai-se da regra geral,  prevista no art. 932, parág.
único do Código Fux, no Capítulo que trata dos Processos nos
Tribunais, que o Relator concederá o prazo de 5 dias para que o
recorrente sane o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. A literalidade do dispositivo, data venia, está em
desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração razoável do processo e a solução integral do mérito (art.
4o. do Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 ART:00933 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00006