AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO
DEFERIMENTO  DA  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA,  NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DESERÇÃO.  SÚMULA  N.  187/STJ. FALHA NA
DIGITALIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  DEMONSTRAÇÃO  POR  MEIO  DE  CERTIDÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INEXISTÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O Agravante não instruiu o recurso com a guia de preparo e os
respectivos  comprovantes  de  pagamento no momento da interposição.
Incidência da Súmula n. 187 desta Corte.
III  -  A  mera  alegação  de  que  é  beneficiária  da  assistência
judiciária  gratuita,  na  petição recursal, não é suficiente para o
afastamento  da deserção. Nesse sentido: EDcl no Ag n. 1.222.674/DF,
4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11.05.2010.
IV  - Eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada
por  meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo
suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE É
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1222674>>-DF, <<AgInt no AREsp 1337216>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 861326>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA
DA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO
DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 992767>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   verifico   a   ausência  de  requisito  extrínseco  de
admissibilidade do recurso, consistente na comprovação do respectivo
preparo,  nos  moldes  exigidos pelas normas previstas na legislação
processual  e em resoluções desta Corte Superior, vigentes quando da
respectiva interposição.
     No  âmbito  da  competência  recursal  do  Superior Tribunal de
Justiça,  a  efetivação  do  preparo,  composto de custas e porte de
remessa  e  retorno, será feita no tribunal de origem, no prazo e no
ato  da  sua  interposição, cabendo à parte recorrente a juntada aos
autos das guias e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º
e 10 da Lei n. 11.636/2007).
     Conforme   estabelecido  nas  normas  de  regência,  a  par  de
eventuais  custas  locais, o pagamento das devidas a esta Corte (Lei
n.  11.636/2007)  e  das  despesas  relativas  ao porte de remessa e
retorno  dos  autos,  quando  for  o  caso, deverá ser feito em rede
bancária,  mediante preenchimento de Guia de Recolhimento de Receita
da  União  (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF),  com  a  anotação  do  correspondente  código  de  receita e
indicação  do  número do processo respectivo, em conformidade com as
normas  estabelecidas em resolução e instruções do Superior Tribunal
de  Justiça  (arts.  4º  da  Lei  n.  11.636/2007;  e 41-B da Lei n.
8.038/1990,  incluído  pela  Lei  n.  9.756/1998;  e  Resoluções ns.
20/2004, 4/2010/STJ e posteriores)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00004   ART:00006   ART:00010
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(INCLUÍDO PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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