AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  ALCANCE  NORMATIVO  DOS  ARTIGOS INDICADOS.
SÚMULA  N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO  STF.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal  que  alega  violação de dispositivos legais
cujo  conteúdo  jurídico não possui alcance normativo para amparar a
tese defendida no recurso especial.
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
4.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige  a  indicação dos
dispositivos   supostamente  violados  ou  objeto  de  interpretação
divergente,   o   que   não   ocorreu.   5.  Ademais,  "a  iterativa
jurisprudência  desta  Corte  é  no sentido de que o conhecimento do
recurso  especial  -  pela  alínea  c do permissivo constitucional -
também  exige  o  prequestionamento dos temas vinculados aos artigos
objeto  da  suposta  divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n.
1.425.676/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
14/5/2019, DJe 24/5/2019).
6.  Segundo  a  jurisprudência  do STJ, o juízo de admissibilidade é
bifásico,  ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem
não  tem  o  condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ,
que  é  soberana à daquele" (AgInt no AREsp n. 1.453.558/SP, Relator
Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe
14/8/2019).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
LEGISLAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362936>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1178689>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1400306>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1453558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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