RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. No caso, verifica-se que a negativa de recurso em liberdade se
deu com base na manutenção dos requisitos da custódia cautelar
demonstrados quando da prolação do decreto prisional. Nesse cenário,
observa-se que o periculum libertatis encontra-se evidenciado por
ter sido registrada a existência de risco de reiteração criminosa,
uma vez que o agente, no momento da sua prisão em flagrante, estava
em gozo de liberdade condicional por crime de igual de natureza.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, tal como aquele pelo qual se encontrava em liberdade
condicional quando da custódia em flagrante, e a quantidade de
entorpecentes apreendidos na sua posse não se mostra excessiva, qual
seja, 15g (quinze gramas) de crack.
4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
6. Recurso parcialmente provido para substituir a custódia
preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.