AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DISTRITO
FEDERAL. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA A CONTAMINAÇÃO DA
COVID-19. PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. AUTONOMIA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DAS CONTAS PESSOAIS DE AGENTES
PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE
VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não
tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. Configura-se interesse público em não se permitir o bloqueio de
valores, sem justificativa legal, nas contas pessoais do Governador
do Distrito Federal e do Secretário de Saúde, em razão de suas
atuações estatais, destacando que houve a devida autorização
jurídico-administrativa no Distrito Federal para embasar a doação de
acordo com a legislação pertinente.
4. Não foram apresentados argumentos robustos que pudessem infirmar
os fundamentos da decisão impugnada de que o Poder Judiciário não
deve imiscuir-se na seara administrativa, substituindo o Poder
Executivo na tomada da decisão administrativa sobre a doação de
equipamentos de proteção contra a contaminação da covid-19, sem a
caracterização de flagrante desvio de finalidade(a nova Lei n.
14.133/2021 dispensa a licitação para a doação de bens móveis, nos
termos do art. 76, inciso II, alínea a).
5. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados
concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando
judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de
violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - JUÍZO POLÍTICO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2702>>-SP,
         <<REsp 767387>>-RS
Informações complementares:      "[...] a suspensão possui caráter eminentemente político ao
verificar a lesividade aos bens jurídicos tutelados pela lei de
regência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
        ART:00076 INC:00002 LET:A