AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 874230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REINTEGRAÇÃO  AO CARGO. POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. ART. 28,
CAPUT, DA LEI N. 8.112/90. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE.
I  -  A  parte  autora, ora agravante, ajuizou ação anulatória com o
objetivo  de  obter  provimento  jurisdicional  para  declaração  da
nulidade   da   portaria   que   instaurou  processo  administrativo
disciplinar,  a  reintegração  aos  quadros  da  Polícia Militar e a
condenação  ao  pagamento  dos valores que não percebeu, a título de
soldo, desde janeiro de 2007 até a data da reintegração. Na sentença
julgou-se  parcialmente  procedente o pedido. A sentença foi mantida
no Tribunal a quo.
II  -  Consoante  jurisprudência  do STJ, a reintegração de servidor
público  decorrente  de  ilegalidade  de  demissão,  implicando  sua
anulação,  implica  o pagamento dos reflexos financeiros correlatos.
Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  n.  1.355.978/SE,  Rel. Min.
Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2017 e AgInt no
REsp n. 1.699.141/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
21/3/2018;  AgInt  no  AREsp n. 1.315.326/CE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019.
III  -  Tendo a parte recorrente efetivamente tomado posse e entrado
em exercício, e posteriormente exonerada por ato considerado ilegal,
deve  ser  reintegrada com direito ao pagamento de todos os reflexos
financeiros   correlatos   relativos   ao   período   em  que  ficou
indevidamente  afastada,  nos  termos  do  art. 28, caput, da Lei n.
8.112/90,  segundo  o  qual:  "A  reintegração  é a reinvestidura do
servidor  estável  no  cargo  anteriormente  ocupado,  ou  no  cargo
resultante  de  sua  transformação, quando invalidada a sua demissão
por  decisão  administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens."
IV - Assim, deve ser provido o agravo interno para dar provimento ao
recurso especial a fim de cassar o acórdão e reconhecer o direito da
parte autora a todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao
período em que ficou indevidamente afastada.
V - Agravo interno provido nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DOS REFLEXOS
FINANCEIROS CORRELATOS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1355978>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1699141>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1315326>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028