AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO
DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. MEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL.
DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º
9.296/1996. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo
2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato,
meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação
dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena
de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente
inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019).
2.  No presente caso, a parte recorrente simplesmente alegou
violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, sem demonstrar
que existiam, de fato, outros meios investigativos alternativos às
autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida
invasiva foi requerida, sendo, assim, insuficiente para o
reconhecimento da nulidade ventilada os argumentos genéricos
elencados.
3. Ademais, a Corte de origem consignou que as condutas escrutinadas
na presente ação penal são praticadas em clandestinidade, tendo os
acusados se valido de diversas linhas telefônicas a fim de se
mancomunarem para o cometimento dos crimes denunciados,
circunstância que bem evidencia a necessidade de se permitir aos
agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do
sigilo telefônico dos números que estavam sendo utilizados na
prática criminosa. Aduziu, também, que o esquema criminoso valia-se
de ajustes realizados por via telefônica, permitindo aos veículos de
transporte de mercadorias que não passassem pelas barreiras de
fiscalização, de modo que os meios sugeridos pela defesa
mostrar-se-iam inócuos. Assim, revisar tal entendimento, para se
concluir pela existência de outros meios para o esclarecimento dos
fatos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente,
o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso
especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Na hipótese em apreço, além de terem sido adotados outros meios
de investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da
questão, o órgão responsável pelas apurações apresentou
justificativas plausíveis para a excepcional utilização da
interceptação telefônica, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade
no deferimento da quebra do sigilo telefônico, até mesmo porque
olvidou-se a defesa em trazer aos autos elementos de informação que
indiquem o açodamento da medida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA DE MEIOS INVESTIGATIVOS
ALTERNATIVOS - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<AgRg no RHC 96964>>-RN,
         <<HC 399309>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Macunaíma.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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