AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA
DA SENTENÇA. CPC/1973. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO §
3º DO ART. 20 DO CPC/73. IRRISORIEDADE DA VERBA. MAJORAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução que foram acolhidos
pelo Tribunal de origem.
2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 1.255.986/PR, fixou o
entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser
considerado para definição da norma de regência aplicável ao
arbitramento de honorários de sucumbência. Assim, considerando que,
no particular, a sentença foi prolatada no ano de 2014, a fixação
dos honorários advocatícios se sujeita às normas do CPC/73.
3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, nas
causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são
fixados mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC/73),
não estando o julgador adstrito aos limites percentuais
estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73, na hipótese de utilizar o
valor da causa como critério para a fixação da verba. Precedentes.
4. São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar
inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes.
5. A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85,
§ 11, do CPC/15, é possível quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe
07/03/2019).
6. Hipótese dos autos em que, contudo, o recurso de apelação foi
provido pelo TJ/PR, a afastar a incidência do art. 85, § 11, do
CPC/2015.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE
EQUIDADE - LIMITES PERCENTUAIS - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<EAg 1358523>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1801646>>-SC,
         <<REsp 1484162>>-PR,
         <<REsp 1125618>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MENOS DE 1% DO VALOR
DA CAUSA - IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1256126>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PERCENTUAL DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470406>>-SP,
         <<REsp 1663463>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1313303>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM GRAU
RECURSAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa é
amplamente utilizado pela jurisprudência desta Corte em sede de
embargos à execução [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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