AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1859364
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. COBERTURA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
1. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da
responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios
decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e
desgaste natural e esperado do bem. "Não é compatível com a garantia
de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se
verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos
da cobertura securitária." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-desempate
do Ministro Marco Buzzi negando provimento ao agravo interno,
acompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848927>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768703>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863898>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871203>>-SP
Informações complementares:      (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. MARCO BUZZI)
     "O provimento a ser concedido ao apelo extremo do mutuário deve
se limitar à determinação de rejulgamento da causa, à luz do
precedente firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior,
a fim de que o Tribunal local, com fulcro nas premissas do aludido
julgado, em cotejo com as provas dos autos, inclusive a técnica, e
disposições contratuais - riscos cobertos -, proceda à nova
apreciação da pretensão condenatória deduzida em juízo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "A partir desse precedente da Segunda Seção, se for
interpretado no sentido de que não apenas riscos de desmoronamento,
mas também quaisquer vícios construtivos que não afetem a solidez da
obra - como parece ser o presente caso, a julgar pela perícia a que
se reporta a sentença de primeira instância - penso que o resultado
será a oneração de tão grave forma do sistema securitário
habitacional que a compreensão bem intencionada da Segunda Seção, de
proteger ao máximo possível o segurado mutuário, poderá levar ao
caos o sistema, inviabilizando tais apólices pela necessidade de
estabelecer prêmio tão alto que seja antieconômico manter esses
seguros obrigatórios no ramo do seguro habitacional".
     "[...] no presente caso, a aplicação mais razoável desse
precedente é dar parcial provimento ao recurso para que os autos
voltem ao Tribunal de origem e que ele examine a apelação e
verifique com base nas provas, especialmente a pericial, se há algum
risco à solidez, se há algum risco de desmoronamento, porque o juiz
de primeira instância diz que não há.
     Penso que, mesmo na ótica do precedente da Seção, se houver
algum vício de construção que não implique ameaça de desmoronamento,
não deve ele ser coberto".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] poderemos restringir o alcance do precedente apenas aos
vícios que comprometam a segurança da obra e não mais a todo e
qualquer vício de construção, sem maior especificação, como temos
feito".