HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA
PELO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Deve ser prestigiado o posicionamento do Magistrado de primeiro
grau - concessão de liberdade provisória ao acusado -, uma vez que:
a) foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes apreendidos
(cerca de 2 g de maconha e menos de 1 g de cocaína); b) trata-se de
réu primário; c) o decisum proferido em audiência de custódia
ressaltou que a afirmação relacionada à suposta posição hierárquica
ocupada pelo paciente em associação voltada ao tráfico de
entorpecentes era "suspeita amplamente especulativa", que somente
poderia ser confirmada após a colheita probatória.
6. Ordem concedida para confirmar a liminar e restabelecer a decisão
proferida pelo Magistrado de primeiro grau, que concedeu a
liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
PRIMAZIA)
   STJ - <<HC 595164>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2 g de maconha e menos de 1
g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)