AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 369239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO   AJUIZADA   AINDA   ENQUANTO   VIGENTE   O   DECRETO
EXPROPRIATÓRIO.   APRESENTAÇÃO   DE   CONTESTAÇÃO  QUANDO  JÁ  HAVIA
REVOGAÇÃO  DO  REFERIDO  EDITO.  PERDA  SUPERVENIENTE  DO  INTERESSE
PROCESSUAL  ALEGADA NA DEFESA E RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CAUSA
DE  VALOR ELEVADO. APROXIMADAMENTE R$ 15 MILHÕES. VERBA SUCUMBENCIAL
ARBITRADA  NA  SENTENÇA  DE  R$  10.000,00.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE
CONDENOU  A  PARTE  RECORRENTE  À MULTA DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO
CPC/1973 E MAJOROU A SUCUMBÊNCIA PARA R$ 50.000,00, POR ENTENDER QUE
O  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  FOI  POSTERIOR  À  REVOGAÇÃO  DO  DECRETO.
FUNDAMENTO  EQUIVOCADO.  LIDE  EXPROPRIATÓRIA DE CURTA DURAÇÃO E COM
APENAS  UM ATO PROCESSUAL COMPLEXO REALIZADO POR CADA PARTE, PETIÇÃO
INICIAL   E   CONTESTAÇÃO.   PERMANÊNCIA   DE  DISCUSSÃO  ACERCA  DA
SUCUMBÊNCIA   HÁ  QUASE  10  ANOS.  RESTABELECIMENTO  DO  VALOR  DOS
HONORÁRIOS  FIXADOS  NA  SENTENÇA  R$  10.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE  A  PUBLICAÇÃO DAQUELE ATO E SEM JUROS. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO
RIO  DE  JANEIRO/RJ  CONHECIDO,  PARA  DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO
ESPECIAL, RESTABELECENDO A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1.  Apesar  de  se  tratar  de Desapropriação de valor elevadíssimo,
aproximadamente  R$  15  milhões,  a  discussão de mérito teve curta
duração, apenas até a apresentação da contestação, ocasião em que se
comprovou  documentalmente  que  o Decreto expropriatório havia sido
revogado,  posteriormente ao ajuizamento da demanda, causado a perda
superveniente do objeto.
2.  Razoável,  portanto,  dadas  tais peculiaridades da causa, curto
período  de  discussão  de  mérito  e  produção  de  apenas uma peça
processual  complexa, a contestação, a fixação da verba sucumbencial
estipulada na sentença de fls. 166/167, no valor de R$ 10.000,00.
3.  Correrá  a correção monetária a partir da publicação da referida
sentença sem qualquer atribuição de juros, dada a natureza da verba.
4.  Agravo  do  MUNICÍPIO  DO  RIO DE JANEIRO/RJ conhecido, para dar
provimento  ao  seu  Recurso  Especial,  restabelecendo a condenação
realizada pela sentença de primeiro grau, à verba sucumbencial da R$
10.000,00.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  agravo para dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a
condenação  realizada  pela sentença de primeiro grau, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910984>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1427079>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1275604>>-AL
Informações complementares:      "No  que  pertine  à  aplicação  da multa prevista no art. 538,
parág.  único  do  CPC/1973,  a  irresignação  é pertinente. Ora, os
Aclaratórios    foram    opostos    com    o   nítido   caráter   de
prequestionamento,  o  que,  por si só, atrai a incidência da Súmula
98/STJ,  segundo a qual o Recurso Integrador manifestado com notório
propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
     Demais disso, firmou-se neste Tribunal Superior orientação pela
qual  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração  com  o  objetivo de
preencher  requisito  de  admissibilidade  de apelos excepcionais às
Superiores  Instâncias,  sem  que  ostente caráter protelatório, não
pode ser objeto de apenamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
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