AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO  QUE  NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. TUTELA
PROVISÓRIA.   TEMA  AINDA  NÃO  AFETADO  AO  RITO  DOS  REPETITIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO.
1.  Cuida-se  de inconformismo, contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
HISTÓRICO  DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Ação de Execução por
quantia  certa  ajuizada  pelo  ora  agravante contra o Município de
Sorocaba, que apresentou impugnação arguindo a ilegitimidade do ente
municipal  para  responder  à  referida  Execução.  A impugnação foi
julgada  improcedente,  nos  termos do artigo 487, I, do CPC. O TJSP
deu  provimento ao recurso da Prefeitura de Sorocaba (fls. 381/386).
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL 3. Alega o requerente que a
presente questão jurídica está afetada sob o rito dos repetitivos no
AREsp  1.464.500-SP,  no  qual  se delimitou: "Legitimidade ativa de
servidor   autárquico   para   executar   a   sentença  coletiva  n.
0025519-49.2002.8.26.0602   proferida   pela   6ª   Vara   Cível  de
Sorocaba/SP  que  condenou  o  Município  de  Sorocaba  a realizar o
enquadramento  funcional  de agentes públicos municipais". Pugna-se,
ao  final, pela suspensão do julgado até a apreciação do recurso sob
a sistemática dos repetitivos.
4.  No presente caso, a matéria versada no Apelo (legitimidade ativa
de   servidor   autárquico   para   executar   a  sentença  coletiva
0025519-49.2002.8.26.0602   proferida   pela   6ª   Vara   Cível  de
Sorocaba/SP,  que  condenou  o  Município  de  Sorocaba a realizar o
enquadramento  funcional  de  agentes  públicos  municipais) está em
trâmite  no  STJ, qualificada como representativa da controvérsia no
REsp 1.811.486/SP. No entanto, ainda não foi efetivamente afetada ao
rito  dos  recursos representativos da controvérsia, não subsistindo
fundamento para sobrestar o feito. No mesmo sentido: TutPrv no AREsp
1.448.792/SP,  Ministro Mauro Campbell Marques, 25/6/2019; TutPrv no
AREsp 1.494.014/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 21/6/2019.
5. Dessa feita, diante da manutenção do quadro fático, indefere-se o
pedido  de  tutela de urgência, com fundamento no art. 288, § 2º, do
RISTJ.
AGRAVO  INTERNO  6. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão
agravada,             considerando            ausência            de
obscuridade/contradição/omissão/erro,  ausência de violação/negativa
de   vigência/contrariedade,   Súmula   7/STJ   e   divergência  não
comprovada.  Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar
especificamente:  divergência  não comprovada, que lastreou a recusa
no  recebimento  do  recurso  e  por  si  só  manteria  a decisão de
inadmissibilidade recursal.
7.  A  recorrente  não  infirma  todos  os  fundamentos  do  acórdão
vergastado,  o  que  denota deficiência na fundamentação do recurso.
Incide,  por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos genéricos de
admissibilidade  recursal,  aplicáveis  também  ao  presente  caso.
CONCLUSÃO
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TESE NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - {{TUTPRV NOS EARESP 1448792}}-SP,
           {{TUTPRV NO ARESP 1494014}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00487   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   PAR:00001   PAR:00002
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