AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.
CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES,
CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O DESVALOR CONFERIDO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO INCREMENTO. PRECEDENTES.
SEGUNDA FASE. SANÇÃO EXASPERADA EM 1/3. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE.
REPRIMENDA MAJORADA EM 1/2. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS.
GRAVIDADE, OUSADIA E PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do  seu  livre
convencimento  motivado,  sopesar  as  circunstâncias  do  caso
concreto  e quantificar a pena, observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade; Todavia, predomina nesta Corte
Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar
superior à fração de 1/6, demanda fundamentação concreta e
específica para justificar o incremento em maior extensão.
Precedentes.
- A sanção básica do paciente foi exasperada em 3  anos,  1  mês  e
15  dias  de reclusão, em virtude do desvalor conferido  a  seus
antecedentes  criminais,  à  sua  conduta  social,  personalidade,
circunstâncias e consequências do delito. Os antecedentes criminais,
em virtude de condenação anterior transitada em julgado, não
havendo ilegalidade a ser sanada.
- A personalidade, porque o paciente faz da atividade criminosa seu
meio de vida e a conduta social, porque ao tempo do crime ele
deveria estar cumprindo pena para sua ressocialização, mas optou por
desobedecê-la, pois é apontado como um dos principais integrantes
do Comando (2º escalão) da organização criminosa FAMÍLIA DO NORTE -
FDN, incumbido de cumprir com as diretrizes do CONSELHO, bem como de
efetuar a distribuição de grande quantidade de entorpecentes nesta
Capital (e-STJ, fl. 58). Neste contexto, está plenamente
justificada a negativação dessas vetoriais, mormente
considerando-se  que  para  a  aferição  da  circunstância  judicial
relativa  à personalidade,  é  desnecessário  laudo  técnico,  mas
apenas,  o  exame  pelo  julgador  de dados concretos que indiquem
a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou
cabalmente demonstrada sua periculosidade. Precedentes.
- As circunstâncias e consequências do delito porque o paciente,
juntamente com  os  demais  membros  do  "Conselho  da  FDN",
operava  de  dentro  do  presídio  um verdadeiro  TRIBUNAL  DO
CRIME  NO  ESTADO  DO  AMAZONAS,  com  acesso  a aparelhos
telefônicos, dificultando a descoberta das infrações e suas
apurações, Some-se a isso que o Comando/Conselho determinava ou
autorizava diariamente a prática de crimes gravíssimos como
ASSASSINATOS, ROUBOS COM VIOLÊNCIA, SEQUESTROS, TORTURAS, LESÕES
GRAVES, TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, LAVAGEM DE DINHEIRO,  AMEAÇAS,
EXTORSÕES,  CORRUPÇÃO  ATIVA,  dentre  outros,  crimes estes
cometidos tanto dentro dos presídios do estado do Amazonas quanto
pelas ruas desta capital (e-STJ, fl. 58), o que gerava uma onda de
"terror" na cidade e instabilidade na  segurança  pública  do
Estado  (e-STJ,  fl.  80). Desse  modo,  não  há nenhum
constrangimento ilegal a ser sanado no desvalor conferido a essas
duas vetoriais, de modo que fica mantida a pena-base fixada pelas
instâncias de origem.
- Na segunda fase da dosimetria, a sanção foi exasperada em 1/3, em
virtude do reconhecimento de suas circunstâncias agravantes, quais
sejam, a reincidência (art. 61, I, do CP), e em virtude do § 3º do
art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (a pena é agravada para quem exerce o
comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que
não pratique pessoalmente atos de execução). Assim, também não há
ilegalidade a ser sanada, uma vez que aplicou-se a usual fração de
1/6, adotada por esta Corte Superior, para cada agravante
reconhecida. Precedentes.
- Na terceira etapa, a Corte estadual reconheceu a incidência de
três causas de aumento de pena previstas no § 4º do art. 2º da Lei
n. 12.850/2013 (III - se o produto ou proveito da infração penal
destinar-se, no todo ou em parte,  ao  exterior; IV  -  se  a
organização  criminosa  mantém  conexão  com  outras organizações
criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato
evidenciarem a transnacionalidade  da  organização),  e  aplicou  a
fração  de  aumento  de  1/2;  Neste contexto, também não verifico
ilegalidade dada a gravidade, ousadia e periculosidade da
organização criminosa, que possuía laços estreitos com o Comando
Vermelho, além das Forças revolucionárias da Colômbia (FARC) e de
outras radicadas na região nordeste (principalmente no Ceará), e no
estado do Pará, o que gera uma periculosidade ainda maior uma vez
que todas elas juntas conseguem formar uma rede maior de práticas de
infrações penais (e-STJ, fl. 81). Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no REsp 1802811>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 39030>>-SP,
         <<HC 408154>>-SC,
         <<HC 304083>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1872560>>-TO
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)
   STJ - <<HC 385374>>-SC
(TERCEIRA FASE - REPRIMENDA MAJORADA EM 1/2 - TRÊS CAUSAS DE AUMENTO
RECONHECIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 425361>>-SC,
         <<AgRg no HC 556993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00003 PAR:00004