RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.
SOCIEDADE ANÔNIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO
PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR
DAS AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO LIVRO DE
REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em
21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021.
2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de
prestação jurisdicional, consiste em definir se o recorrente detém
legitimidade ativa para postular a anulação de deliberações
assembleares de sociedade anônima na condição de herdeiro de
acionista falecido.
3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.
4. Da mesma forma que ocorre com os demais bens que integravam o
acervo patrimonial do falecido, suas participações societárias
passam, a partir de seu óbito, a integrar o espólio, figurando o
inventariante como seu representante. Somente com o advento da
partilha é que a titularidade das ações passará a cada sucessor,
individualmente.
5. A transferência de ações nominativas em virtude de sucessão por
morte somente se dá mediante averbação no correspondente livro de
registro da sociedade empresária. Inteligência do art. 31, § 2º, da
Lei 6.404/76.
6. Destarte, não se sustenta a tese defendida no recurso especial no
sentido de que, por força do disposto no art. 1.784 do CC, o
recorrente teria assumido a posição de acionista da companhia
automaticamente a partir do falecimento de seu genitor,
independentemente de qualquer formalidade.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. ERIC CERANTE PESTRE, pela parte RECORRIDA: LUCIA MARIA SECCHIN
CANALE e Outros

Informações complementares:      "Antes [...] de perfectibilizada a transferência, ao
recorrente, da titularidade das ações então pertencentes ao 'de
cujus'  o que [...] somente ocorre após a partilha, com a averbação
no livro de Registro de Ações Nominativas , o exercício dos
direitos a elas inerentes somente pode ser levado a cabo pelo
espólio, e não por eventuais e futuros proprietários".
     "Consequentemente, haja vista que é vedado pleitear direito
alheio em nome próprio (art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC/15),
inexiste razão jurídica apta a ensejar a reforma do acórdão
recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente (não
acionista) para postular a anulação das deliberações tomadas em
assembleias gerais da companhia recorrida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01784 ART:01791 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00031 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00018 ART:00282 PAR:00002
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006