AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 42676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO: INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. TARDIA ALEGAÇÃO DE
ERROR IN JUDICANDO DO ARESTO RECORRIDO. RAZÕES DO APELO EXTREMO QUE
NÃO SERVEM PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela
impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato
de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de
declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando
violação aos arts. 5.º, caput, 7.º, inciso XXX, e 37, caput, todos
da Constituição da República, além de afronta ao conteúdo da Súmula
n.º 683/STF ("O limite de idade para a inscrição em concurso público
só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido).
2. O recurso extraordinário não inaugura nova relação
jurídico-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos do
julgado recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade, não há
como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada. Prova disto é
que, na hipótese, o apelo nobre até foi admitido com vistas ao exame
da questão relativa à vedação a qualquer discriminação em razão da
idade. Contudo, o próprio Excelso Pretório determinou o retorno dos
autos a fim de que lhe fosse aplicado o Tema n.º 476/STF
("Manutenção de candidato investido em cargo público por força de
decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do
fato consumado).
3.  Tardia a alegação da parte Agravante de que o acórdão recorrido
se apoiou em premissa equivocada, qual seja, a de que o recurso
ordinário requereu apenas a aplicação da teoria do fato consumado.
As razões do recurso extraordinário, tais como postas, não servem
para a desconstituição de premissa adotada no julgado. Isso porque,
constatado o error in judicando, inclusive a despeito da oposição de
embargos de declaração, deveria a parte ter alegado, nas razões do
apelo extremo, violação aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX,
da Constituição da República - o que não ocorreu.
4. Não merece reparos a decisão agravada que julgou prejudicado o
recurso extraordinário, nos exatos termos do art. 543-B, § 2.º, do
Código de Processo Civil, em razão da consonância do entendimento
adotado no acórdão recorrido com a orientação sedimentada no
julgamento do Tema n.º 476/STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)