AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO   RECORRIDO   COM   BASE  EM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL  E
INFRACONSTITUCIONAL.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA  126/STJ.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO,  NO  RECURSO  ESPECIAL,  DE
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   283/STF.   PRÁTICA  DE  ATOS  ILÍCITOS  E
DESFAZIMENTO  DOS BENS DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS.
PODER  GERAL  DE  CAUTELA.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA   ESPECIAL.   SÚMULA  7/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  E  AÇÃO  POPULAR.  COMPATIBILIDADE.
MICROSSISTEMA  DE  PROTEÇÃO  DOS  DIREITOS COLETIVOS. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora
agravante,  em  face de decisão proferida nos autos de ação popular,
que  determinou  o  bloqueio  judicial  de  seus bens. O Tribunal de
origem  deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para
reconhecer  a  nulidade da citação por carta e considerar, como data
da  citação,  o momento em que houve o comparecimento espontâneo aos
autos do agravante.
III.  Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para
a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  cabia  à  parte recorrente a
interposição  do  imprescindível  Recurso  Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo.   Ausente   essa  providência,  o  conhecimento  do
Especial  esbarra  no  óbice  da  Súmula  126/STJ, segundo a qual "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta  recurso  extraordinário".  Precedentes  do  STJ.  IV. Não
merece  prosperar  o  Recurso  Especial,  quando a peça recursal não
refuta  determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para
a  sua  manutenção,  em  face  da  incidência  da Súmula 283/STF ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V.  O  entendimento  firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
existem  fortes  indícios  que  corroboram  a  participação da parte
agravante  no ato ilícito, tendo ficado demonstrado que o recorrente
está  se  desfazendo  dos  bens  do  espólio,  de modo que a decisão
recorrida não se mostra desarrazoada, pois proferida dentro do poder
de  cautela  atribuído  ao  magistrado  - não pode ser revisto, pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de  ofensa  ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VI.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, a ação civil pública
por  ato  de  improbidade  administrativa e a ação popular formam um
microssistema  de  proteção  de direitos coletivos, sendo plenamente
compatíveis.  Nesse  sentido:  STJ, AgInt no REsp 1.379.659/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017; AgRg nos
EREsp  995.995/DF,  Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
09/04/2015;  REsp  1.221.254/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/06/2012.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PODER GERAL DE CAUTELA - REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM
- REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1210641>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1142648>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO
POPULAR - COMPATIBILIDADE - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS
COLETIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1379659>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 995995>>-DF, <<REsp 1221254>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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