AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA INAUGURADA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DA REVISÃO
CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PRATICADO ANTES
DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.654/2018. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO
(OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a prolação de acórdão na revisão criminal ajuizada no
Tribunal local contra a condenação transitada em julgado,
inaugura-se a competência do Superior Tribunal de Justiça. Não se
pode exigir que o mérito do pedido revisional tenha sido analisado
pela Corte a quo, sob pena de impedir indevidamente o acesso da
Defesa à jurisdição do STJ, quanto a matéria que foi oportunamente
ventilada na origem.
2. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar a existência de
precedentes desta Corte Superior no sentido de ser a revisão
criminal via adequada para examinar ilegalidades nos critérios de
dosimetria da pena. Portanto, o mérito da revisão criminal deveria
ter sido analisado pelo Tribunal Estadual.
3. Na ausência de motivação factual, com mero emprego de critério
matemático (objetivo) para o aumento da pena acima da razão mínima
na terceira fase da dosimetria, mostra-se ilegal a dosimetria no
ponto, motivo pelo qual deve ser reduzido o quantum relativo ao
aumento no crime de roubo ao patamar legal mínimo, de 1/3 (um
terço), nos termos do revogado § 2.º, do art. 157, do Código Penal,
por se tratar de crime praticado antes da edição da Lei n.
13.654/2018.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO COLEGIADO DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM -
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAUGURADA)
   STJ - {{HC 570681}}-SC
(REVISÃO CRIMINAL - CORREÇÃO DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 602581>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1587184>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 318060>>-SC
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO
DA PENA - PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EMPREGO DE MERO
CRITÉRIO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 506208>>-SP,
         <<HC 618215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
(ART. 157, § 2.º, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018