AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO NA
TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME
COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido afastou a aplicação da causa especial de
diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
considerando que o réu se dedica a atividades criminosas,
notadamente em razão da quantidade de entorpecentes com ele
apreendida (21 porções de cocaína e 8 segmentos de LSD) bem como a
apreensão de certa quantia em dinheiro, celular e balança de
precisão (fl. 340), de modo que o recorrente não preenche os
requisitos para a diminuição da pena.
2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem, no sentido da não dedicação do réu à atividade criminosa
seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos,
procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Na hipótese, verifica-se que o acórdão impugnado manteve o
aumento da pena com base na comprovação do local do delito, mediante
os laudos constantes dos autos e prova oral colhida, sendo
desnecessário provas de que houve a efetiva venda do entorpecente
aos frequentadores da localidade. Modificar esse entendimento e
afastar o reconhecimento da citada causa de aumento exige,
necessariamente, revolvimento fático-probatório, inviável na via
eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732245>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1788536>>-PA
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317902>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO)
   STJ - <<HC 451260>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 porções de cocaína e  8 segmentos
de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003