AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é
admissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisão
transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a
admissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
2. O Tribunal local, diante das provas acostadas aos autos,
consignou inexistir suposta omissão dolosa de doença pré-existente,
circunstância aventada pela operadora para justificar o cancelamento
do plano de saúde. Derruir tal premissa demandaria rediscussão da
matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo
legal teria sido violado implica em deficiência da fundamentação do
recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
3.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido
de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária
argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se
mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência
na fundamentação. Precedentes.
3.2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, EMBORA NÃO
SEJA DE MÉRITO, IMPEÇA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CORRESPONDENTE)
   STJ - <<AgInt na AR 6745>>-DF,
         <<AR 5930>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - ILEGALIDADE NA RESCISÃO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826988>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1229075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1224597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1735809>>-SP
(FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1641825>>-SP
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 615808>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1138339>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1734531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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