MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A
PORTARIA 1.851, DE 9/8/2006, EDITADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA
SAÚDE. ATO NORMATIVO GENÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA
266/STF. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança questionando ato do Ministro de
Estado da Saúde consubstanciado na Portaria MS 1.851/2006, que
"Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de
trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas
atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação,
comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como
aos produtos e equipamentos que o contenham".
2. Requerem os impetrantes, essencialmente, que se limite a
autoridade indicada como coatora a solicitar tão somente listagem
dos empregados, com indicação de setor, função, cargo, data de
nascimento, de admissão avaliação médica periódica, acompanhada do
diagnóstico resultante, bem assim que se abstenha de exigir o
cumprimento da portaria por parte de todas as empresas que
distribuam, comercializem ou transportem produtos industrializados
que contenham amianto em sua composição.
3. Com razão a União quando defende a inadequação da via eleita pelo
argumento de que a portaria "não se caracteriza por ser um ato
administrativo de execução, mas típico ato normativo de
regulamentação, inexistindo qualquer especificidade ou mesmo menção
aos nomes individuais das empresas impetrantes, uma vez que a mesma
é claramente norma genérica e abstrata inespecífica, na exata
acepção usual e de prazo na doutrina e na jurisprudência".
4. Nesses termos, prevalece a orientação da Súmula 266/STF ("Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese"). Na mesma linha de
consideração, casos análogos julgados pela Primeira Seção: AgInt no
MS 24.234/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/5/2019; AgInt
no MS 24.975/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de
10/9/2019.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade,
denegou a ordem, revogando a liminar anteriormente deferida, nos
termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator"
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EDIÇÃO PORTARIA - NORMA GENÉRICA E ABSTRATA
- LEI EM TESE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 24975>>-DF,
         <<AgInt no MS 24234>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:001851 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)