AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1529688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EXAME  EM  APELO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 2º, § 5º, II, E 3º DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS.
7º,  8º  E 9º DA LEI 9.933/1999; DOS ARTS. 85 E 803, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL/2015;  DO  ART. 57 DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 1º DO
DECRETO-LEI   1.025/1969.   DEFICIÊNCIA   NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF.   IMPOSIÇÃO   DE   MULTA   PELO  INMETRO.  LEI  9.933/1999.
LEGALIDADE.  CDA.  VALIDADE.  JUÍZO  FORMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS
ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º
e 145 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal  Federal,  conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
2.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
2º,  §  5º, II, e 3º da Lei 6.830/1980; aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei
9.933/1999; aos arts. 85 e 803, I, do Código de Processo Civil/2015;
ao  art. 57 da Lei 8.078/1990 e ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969
quando  a  parte  não  aponta,  de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão  impugnado.  Incide,  nesse  ponto,  a  Súmula
284/STF.
3.  Segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao
rito  dos  Recursos  Especiais  repetitivos,  "estão  revestidas  de
legalidade  as  normas  expedidas  pelo  CONMETRO  e INMETRO, e suas
respectivas  infrações,  com  o objetivo de regulamentar a qualidade
industrial  e  a  conformidade  de  produtos colocados no mercado de
consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal
atribuída  pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos
tratam  de  interesse  público  e  agregam proteção aos consumidores
finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon).
4.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "De  início,  esclareça-se  que para instruir a execução
fiscal,  basta o título executivo, a teor do artigo 6°, § 1°, da Lei
n.° 6.830/80, com as informações próprias do termo de inscrição, sem
que  seja  necessária para a validade da cobrança judicial a juntada
do  inteiro  teor  do  feito  administrativo,  desde que devidamente
identificado na CDA, como ocorrido no caso dos autos (cópias às f.
75).  (...)  In  casu,  o embargado juntou a cópia dos procedimentos
administrativos  (f.  104-121), corroborando os dados da Certidão de
Dívida  Ativa, quanto à execução de multa administrativa, apurada em
auto  de  infração,  lavrado  em  regular  processo  administrativo,
fundado  na  violação de normas metrológicas apontadas, previstas na
Lei  9.933/1999.  Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de
presunção  de  liquidez e certeza (art. 2°, § 5° da LEF), e pode ser
afastada  somente  mediante  prova  inequívoca,  a  cargo do sujeito
passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu.
Observa-se  que a CDA (cópias às f. 75) respeita todas as exigências
constantes  dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, bem como
foi  observado  o  disposto  nos artigos 202 e 203 do CTN, restando,
portanto,   preenchidos  todos  os  requisitos  legais  atinentes  à
formalização   da   dívida   ativa,   pois  indica  a  origem  multa
administrativa,  o  número  do respectivo processo administrativo, o
documento  de  origem  Auto  (s) de Infração e o fundamento legal da
dívida:  arts.  8° e 9° da Lei 9.933/99. Desse modo, não há se falar
em  cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade da
CDA.  (...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação"
(fls. 237-244, e-STJ).
5.   A   revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que  atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo
conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para  não  conhecer  o  Recurso  Especial,  nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE - DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - STJ -
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ
(NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO E INMETRO - QUALIDADE INDUSTRIAL E
CONFORMIDADE DE PRODUTOS - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1102578>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 200)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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