AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1899009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IRDR 71-TO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta
de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso,
consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
3. Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões
expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício
anteriormente detectado. Aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ,
segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Para controverter a incidência da Súmula 182 do STJ, era dever da
parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e
objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os
fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem, o que
não ocorreu.
5. Por fim, no que respeita à suspensão do processo em razão do IRDR
71-TO, verifica-se que tal suspensão foi determinada quando a
demanda envolver o questionamento sobre a legitimidade da parte
agravada - BANCO DO BRASIL SA - e acerca do prazo prescricional
aplicável e seu termo inicial, no caso de pretensão de ressarcimento
de danos ou desfalques em conta do PASEP, e deve ser aplicada antes
da sentença ou de outra decisão de mérito.
6. No presente caso, não restaram cumpridos os necessários
pressupostos ao conhecimento do recurso, não se observando a
possibilidade ou existência de qualquer decisão de mérito envolvendo
a legitimidade do BANCO DO BRASIL SA ou o questionamento sobre o
prazo prescricional aplicável a eventual ressarcimento.
7. Dessa feita, o resultado do IRDR em questão não traria nenhuma
consequência prática no processo em testilha.
8. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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