HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO E NÃO IDENTIFICADO PELA
VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível
a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -
reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo.
2. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no
reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não
suficientemente confirmado no âmbito judicial, mormente porque, no
momento do reconhecimento pessoal realizado em juízo, a única vítima
não identificou o paciente como autor do delito, afirmando perante o
Juízo de origem ter 100% de certeza de não ser o denunciado um dos
autores do crime patrimonial narrado na denúncia.
3. Ausente, portanto, qualquer outro elemento probatório - somente o
reconhecimento fotográfico realizado em solo policial e
insuficientemente corroborado em juízo -, de rigor a absolvição do
agravado por insuficiência de provas (AgRg no HC 469.563/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 21/11/2019).
4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS -
ENFRAQUECIMENTO DA FORÇA PROBANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 196797>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - ELEMENTARES DO TIPO - ÔNUS DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1345004>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - ROUBO - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE
EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 469563>>-SC,
         <<HC 488495>>-SC,
         <<HC 335956>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido
de que não há nulidade diante da inobservância do procedimento de
reconhecimento pessoal por se tratar de mera irregularidade,
porquanto não se revela uma obrigação, mas sim recomendação, de modo
que se mostra válida a realização por meio diverso, desde que não
constitua fonte única de prova a acarretar a condenação.
     Ressalte-se que 'o desrespeito às balizas do art. 226 do Código
de Processo Penal, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam
o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua
invalidação' [...]".
     "[...] 'no sistema acusatório adotado no processo penal
brasileiro, é ônus da Acusação provar que o denunciado praticou as
elementares do tipo penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: HC      625471  SP  2020/0298617-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021