RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA
PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade e
natureza deletéria das drogas localizadas - 67 porções de cocaína
(43,31g) -, bem como pelo risco de reiteração delitiva, haja vista
que o recorrente possui condenação anterior pela prática do delito
de tráfico de drogas, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para
garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
RISCO DE REITERAÇÃO)


   STJ - <<HC 521874>>-GO,
         <<AgRg no RHC 105735>>-MS,
         <<RHC 111377>>-MG,
         <<HC 478546>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 112421>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 113492>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE
-
REGIME PRISIONAL)


   STJ - <<HC 488989>>-CE,
         <<RHC 113742>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 porções de cocaína pesando 43,31 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     117129  MG  2019/0252244-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020