AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1859404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DE
SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de prestação de contas.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.3. A ausência de fundamentação ou a sua
deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como
violado, não obstante a interposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO EXPRESSA
DAS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1013364>>-SP
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte [...] está consolidado no
sentido de que na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular
de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há
possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo
necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas na
conta-corrente e do respectivo período. [...]".
     "[...] a impugnação da Súmula 568/STJ se dá com a indicação de
precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão agravada, com a realização de cotejo analítico entre
acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, de forma a
demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
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