AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. JULGAMENTO. INCLUSÃO
EM MESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INEXISTÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO.
TEORIA DA ASSERÇÃO. INQ 4.435/DF. . JUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
III - O julgamento do habeas corpus dispensa a publicação de pauta
de julgamento e, logo, pode ser diretamente incluído em mesa. Por
conseguinte, a ausência de comunicação da defesa técnica da sessão
de julgamento não gera nulidade desse ato processual, ressalvados,
exclusivamente, os casos em que haja expresso pedido de intimação
para a realização de sustentação oral.
IV - A fixação da competência jurisdicional no direito processual
penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados
pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela
narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou
seja, à luz das afirmações do órgão acusatório.
V - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inq. 4.435/DF,
estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e
julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem
conexos. Assim, havendo conexão entre crime de natureza comum e
crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão submetidos
a processamento e julgamento perante a Justiça Eleitoral.
VI - In casu, a peça acusatória narra, em síntese, que o recorrente,
Jorge Afonso Argello, ter-se-ia valido do mandato de Senador da
República para proteger executivos da empresa Galvão Engenharia no
curso dos trabalhos de CPMI instaurada, no ano de 2014, com o fim de
apurar crimes havidos na Petrobras. Como contrapartida de sua
intervenção, teria recebido desses mesmos executivos valores
ilícitos no total de R$ 1.600.000,00, pagos a ele dissimuladamente
mediante cinco doações oficiais feitas a três partidos políticos, as
quais, posteriormente, teriam sido revertidas em proveito exclusivo
do agente político.
VII -  A exposição dos fatos na peça acusatória demonstra que os
repasses de  valores feitos pelos executivos da Galvão Engenharia às
agremiações políticas teriam ocorrido com o único objetivo de
dissimular, ou ocultar, o seu verdadeiro destinatário, o ora
recorrente. Conclui-se que, a despeito de partidos políticos haverem
intermediado as operações espúrias, não houve, efetivamente, em
razão do pagamento das verbas de propina, a finalidade de subverter
ou vulnerar o regular funcionamento do processo político-eleitoral.
VIII - A diversidade das situações fático-processuais impede a
extensão ao presente caso do entendimento adotado pelo e. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (Habeas Corpus n.
5027746-36.2019.4.04.0000/PR) e por esta Relatoria (RHC 120.590/PR)
a respeito da competência da Justiça Eleitoral para processar e
julgar os fatos criminosos, em tese praticados por Delúbio Soares de
Castro, que foram deduzidos na Ação Penal n.
5052995-43.2016.4.04.7000/PR.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.