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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181649
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGIMENTO INTERNO DO STJ - JULGADOS
ORIUNDOS DE TURMAS QUE COMPÕEM A MESMA SEÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL.
I - Desaparecendo o motivo ensejador da atração da competência para
o Órgão Especial, inviável o exame da suposta divergência entre as
Turmas da mesma Seção (art. 266, RISTJ).
II - Inadmito os embargos em relação aos acórdãos da Primeira e
Segunda Turmas, determinando a redistribuição do processo a Colenda
Terceira Seção, órgão competente para a apontada divergência
remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial , na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência e determinar a remessa dos autos à egrégia Terceira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Sustentou,
oralmente, o Dr. Lucas Aires Bento Graf, pelo embargante.  Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Edson Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RISTJ, ART. 266, E
PARÁGRAFOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdãos que não guardam a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos.
2. Enquanto aqui se discutia sobre a regularidade do depósito prévio
previsto na Lei de Imprensa (art. 57, § 6º), feito oportunamente
dentro do prazo recursal mas com comprovação posterior, nos julgados
paradigmas, ao contrário, a questão cingia-se à regularidade do
preparo, que possui tratamento legal absolutamente diverso.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dirimindo
questão de ordem, admitiu a sustentação oral do advogado do
embargante e, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon e Nilson Naves. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy  Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Waldemar Zveiter e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00057 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00144
LEXSTJ     VOL.:00146           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 140 DO CP. RECEBIMENTO DA
QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. LEI Nº 8.038/90.
1. O elemento subjetivo é tema a ser analisado no final, bastando,
para o recebimento da queixa, sem emissão de juízo de valor acerca
das provas coligidas, a verificação de que os fatos apontados, em
tese, constituem infração penal.
2. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação a
um dos delitos imputados e rejeitadas as preliminares argüidas na
resposta.
3. Queixa-crime recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria e receber a
denúncia quanto aos demais delitos imputados. Afirmaram suspeição os
Ministros Sálvio de Figueiredo e Humberto Gomes de Barros. Votaram
com o Ministro Relator os Ministros Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter e Felix Fischer.
Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, INJURIA, HIPOTESE,
AJUIZAMENTO, QUEIXA, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS,
DATA, OCORRENCIA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENA EM
ABSTRATO.
     DESCABIMENTO, IMPUTAÇÃO, DIRETORIA, ESCOLA DA MAGISTRATURA,
CO-AUTORIA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE,
QUERELADO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, CRIME,
FURTO, FITA CASSETE, AMBITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PRIVADA.
     DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ILICITUDE, GRAVAÇÃO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CONHECIMENTO PREVIO, GRAVAÇÃO, AMBITO, ESCOLA DA
MAGISTRATURA, NECESSIDADE, OCORRENCIA, GRAVAÇÃO CLANDESTINA,
OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, PROVA.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
HIPOTESE, DESCRIÇÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, SUFICIENCIA, INDICIO,
CRIME EM TESE, NECESSIDADE, EXAME, ELEMENTO SUBJETIVO,
EXCLUSIVIDADE, AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048 ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00109 INC:00006
        ART:00119
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00125
RJADCOAS   VOL.:00022           PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
1. A completa ausência dos elementos constitutivos do delito de
calúnia, por não haver imputação à querelante, no documento que deu
origem à instauração do inquérito policial, de ocorrência definida
como crime, restringindo-se apenas à requisição genérica de apuração
dos fatos, desnatura o ato, tornando-o sem potencial ofensivo, com
autorização, portanto, de rejeição da queixa-crime.
2. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, repelir
as preliminares e rejeitar a denúncia quanto ao querelado com foro
nesta Corte, por prerrogativa de função, e, por maioria, determinar
a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios para apreciar a queixa-crime em relação aos demais
querelados. Votaram vencidos os Ministros Relator, Eliana Calmon,
Nilson Naves, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal e José Arnaldo da Fonseca. Afirmaram suspeição os Ministros
Sálvio de Figueiredo e Humberto Gomes de Barros. Os Ministros Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram
com o Ministro Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Waldemar Zveiter e Felix Fischer. Licenciado o Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO QUEIXA)
     STF - RHC 64175 - RS
     STJ - <<RHC 993>>-SP (RSTJ 23/121, RT 692/326)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, IMPUTAÇÃO, DIRETORIA, ESCOLA DA MAGISTRATURA,
CO-AUTORIA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, HIPOTESE,
COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, CRIME, FURTO, FITA
CASSETE, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL
PRIVADA.
     DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ILICITUDE, GRAVAÇÃO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CONHECIMENTO PREVIO, GRAVAÇÃO, AMBITO, ESCOLA DA
MAGISTRATURA.
     (VOTO DE MERITO)
     OCORRENCIA, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, IMPUTAÇÃO, QUERELANTE, CRIME, FURTO, DOCUMENTO,
COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FATO, FALTA, ELEMENTO
CONSTITUTIVO, TIPO PENAL.
     IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DIVERSIDADE, QUERELADO, DECISÃO,
REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERENCIA, DESEMBARGADOR, FORO PRIVILEGIADO,
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUIZO COMPETENTE.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     CABIMENTO, EXTENSÃO, DECISÃO, DIVERSIDADE, QUERELADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00048 ART:00569
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O agravo regimental não se presta a impugnar ato do Presidente do
Tribunal quando já materializada a decisão colegiada.
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental na parte em que impugna o ato do Presidente e
julgá-lo prejudicado em  relação ao pedido para que se imprima
efeito suspensivo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Felix Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 196407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Para a caracterização do dissídio, a ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, mostra-se necessário que os julgados
impugnado e paradigma cheguem a conclusões jurídicas diversas.
II - Imprescindível, para fins de demonstração do dissenso
jurisprudencial, fundando-se em bases fáticas idênticas ou
assemelhadas, a transcrição dos trechos que possam assemelhar ou
identificar os casos confrontados, não bastando apenas a indicação
da ementa do julgado modelo, salvo se notório o dissídio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Garcia Vieira e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter e Felix Fischer.
Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Ministro Felix Fischer.
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (ExImp
)
Processo: 3
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00090
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CORTE ESPECIAL DO STJ
(Art. 11, I, DO RISTJ). EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCABÍVEL. NÃO
CONHECIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
improcedente a exceção de impedimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Afirmaram
suspeição os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e José Arnaldo
da Fonseca. Votaram de acordo com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Hélio Mosimann. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 12494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-CORPUS.
- Ameaça de prisão não caracterizada.
- Ordem indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉZAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA
CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL e
GARCIA VIEIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
WALDEMAR ZVEITER e HÉLIO MOSIMANN. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - CONFLITO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO.
- Compete à Terceira Seção conhecer os recursos oriundos de
reclamação trabalhista formulada por servidor público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar a competência da egrégia Terceira Seção, na
pessoa do Sr. Ministro Gilson Dipp. Votou vencido o Sr. Ministro
Fontes de Alencar. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, Felix Fischer, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Paulo Costa Leite (Presidente), Garcia Vieira e
Waldemar Zveiter. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00278
RSTJ       VOL.:00146           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO.
INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
A questão ventilada no voto vencido da apelação não foi fundamento
no julgamento dos infringentes, "não gerando sucumbência da parte
interessada  e não lhe impondo o ônus de recorrer para impedir o
trânsito em julgado da decisão no particular."
Não caracterizado o dissenso, não se conhece dos Embargos,
rejeitando-se a argüição de má-fé por não se revelarem os Embargos
protelatórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA
VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, FUNDAMENTO
INATACADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, INEXISTENCIA, EFEITO INFRINGENTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00261
RDR        VOL.:00022           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.
RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
- Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade
processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de
efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para
reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em
quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e
recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de
poderes para representá-la em Juízo.
- Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria,  conhecer dos embargos de
divergência e os receber, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Votaram vencidos os Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann e
Humberto Gomes de Barros que deles não conheciam.
Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Nilson Naves, Waldemar Zveiter,  Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins  e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Milton Luiz Pereira e
Ruy Rosado de Aguiar.
Os Srs. Ministros  José Arnaldo da Fonseca, William Patterson,
Edson Vidigal, Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira não participaram
do julgamento (art. 162, § 2º. do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 110766>>-SP, <<RESP 201427>>-RJ,
           <<RESP 146720>>-RJ (RSTJ 107/306),
           <<RESP 155521>>-SP (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/247,
           REVFOR 345/263)
Informações complementares:      VALIDADE, CITAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, EMPRESA, HIPÓTESE, PAI,
REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, RECEBIMENTO, CITAÇÃO, ÂMBITO,
ESCRITÓRIO, EMPRESA, IRRELEVÂNCIA, FALTA, PODERES ESPECIAIS,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, TEORIA DA APARÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, IGUALDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA,
ACÓRDÃO PARADIGMA, ACÓRDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00215
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00099
RSTJ       VOL.:00136           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE SE ASSENTOU EM DOIS
FUNDAMENTOS. ARESTOS DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE À NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL.
Divergindo os acórdãos apenas em relação à necessidade de intimação
pessoal da parte e, como no caso concreto o recolhimento das custas
verificou-se no prazo assinado, o processo deverá mesmo prosseguir.
Não conhecimento dos embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Waldemar Zveiter. Os Srs.
Ministros  Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,  José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar,  Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado de Aguiar. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00257 ART:00267 PAR:00001