HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 304112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO
DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS
CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO
PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA E AFETIVA EM RELAÇÃO À MÃE, POR SE TRATAR DE FILHOS ENTRE
4 E 14 ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR
E À PROTEÇÃO INTEGRAL. CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA, ENTRE OS QUAIS O DE MANTER RELAÇÕES PESSOAIS COM GENITORES.
RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE NÃO SER CASO DE EXPULSÃO
EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROLE.
1.   Não cabe intervenção de terceiros, no caso a União, no processo
de Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, sumaríssimo e de
proteção urgente ao direito de ir e vir. Precedentes do STJ.
2.   Preenche um dos requisitos da não-expulsão a existência de
filhos, mesmo que o parto tenha ocorrido depois do decreto
expulsório. No presente caso, porém, a primeira filha da paciente
nasceu antes do decreto de expulsão.
3.   Os princípios da proteção integral e da manutenção do convívio
familiar a que se referem o art. 227 da Constituição Federal e o
princípio da preservação das relações pessoais familiares a que se
refere a Convenção da ONU sobre os direitos da criança correm o
risco de violação se concretizada a expulsão da mãe de quatro
crianças nascidas no Brasil, atualmente com idade entre 4 e 14 anos.
4.   Reconhecimento pela autoridade impetrada, com base em posição
do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, de que,
independentemente da averiguação quanto à dependência econômica, não
se promove a expulsão, quando se tratar de estrangeira com prole no
Brasil.
5.   O Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do eminente
Subprocurador-Geral da República, BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, é
pela concessão da ordem.
6.   Habeas Corpus concedido para anular o Decreto de expulsão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM  HABEAS CORPUS)
     STJ - <<HC 292527>>-SP
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO NASCIDO NO BRASIL)
     STJ - <<HC 289637>>-DF, <<HC 293634>>-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO NASCIDO NO BRASIL -PROTEÇÃO
INTEGRAL DA CRIANÇA)
     STJ - <<HC 293634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00075   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
(ARTIGO 227 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 65/2010.)
LEG:FED EMC:000065 ANO:2010
LEG:FED DLG:000028 ANO:1990