AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS
DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 166 do Código
Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Trata-se de ação
declaratória cumulada com repetição de indébito na qual a autora
insurge-se contra a incidência do ISS sobre a cessão de direitos de
exploração comercial de uso de imagem de atleta profissional nos
anos de 2013 a 2015. Afirma que é empresa que atua no ramo de
assessoria esportiva, participação em agremiações esportivas, cessão
de uso de imagem de esportista e que a atividade por ela exercida
não é passível do imposto, inexistindo amparo legal para a cobrança.
Assiste razão à apelante, pois, de fato, pela análise dos argumentos
e documentos constantes dos autos, não se vislumbra a prática de
atividade passível de incidência de ISS. O contrato juntado às fls.
109/120, firmado com o Sport Club Corinthians Paulista, Alexandre
Rodrigues da Silva, São Paulo Futebol Clube e a empresa, ora
apelada, tem como objeto: 'a subcessão onerosa de licença de direito
de uso de imagem de atleta profissional de futebol', para fins de
utilização e exploração comercial da imagem do atleta pelo Clube
esportivo. (...) A exigibilidade do ISS pressupõe, assim, a
prestação de serviços. Todavia, não é a hipótese dos autos, em que a
relação contratual não é de fazer, mas sim, de dar, e a obrigação
consiste em transferir o direito de uso de imagem de atleta
profissional de futebol. (...) Por tais motivos, então, impõe-se o
reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes,
no tocante ao contrato de cessão de direito de uso de imagem. (...)
Ademais, não há que se falar em descumprimento do art. 166 do CTN,
uma vez que a autora comprovou que o ISS foi retido pela empresa
tomadora nas notas fiscais de fls. 131/164 e repassado à
Municipalidade de São Paulo, conforme consta do documento de fls.
370/372. Portanto, se o imposto foi retido pela empresa tomadora nos
pagamentos das Notas Fiscais, evidentemente foi a empresa autora que
arcou com o encargo financeiro do tributo, fazendo jus à repetição
dos valores indevidamente recolhidos. O valor a ser restituído será
encontrado em sede de liquidação, que deverá refletir o montante
comprovadamente recolhido de forma indevida nos cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando os índices de
atualização monetária, nos termos do julgamento do Tema 810 (RE
870947/SE) pelo C. STF. Dessa forma, impõe-se a manutenção da
sentença. (...) Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos
oficial e voluntário da municipalidade, nos termos do voto" (fls.
423-428, e-STJ).
3. O acolhimento da pretensão recursal demanda análise das cláusulas
contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que
é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ. Nessa linha: REsp 1.771.646/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11.3.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(ISSQN - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA
PROFISSIONAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<REsp 1771646>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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