MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM
INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO
REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS
PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO
DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS
PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO
PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no
processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos
autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela
necessidade
de dilação probatória.
2. É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de
segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público,
pois
o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado
aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e
culpabilidade. Assim, o controle jurisdicional é amplo e não se
limita somente aos aspectos formais do procedimento.
3. Ante a desnecessidade da descrição minuciosa dos fatos no ato da
instauração do processo administrativo disciplinar e por ter sido
detalhada a falta funcional praticada pelo servidor no termo de
indiciação, não há nulidade a ser declarada.
4. Admite-se a atuação da Advocacia-Geral da União no processo
disciplinar como auxiliar da comissão processante junto ao Poder
Judiciário na obtenção de provas produzidas na ação penal intentada
sob os mesmos fatos investigados na esfera administrativa.
5. Deferida a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa,
não há que se falar em cerceamento de defesa.
6. Não demonstrado o prejuízo causado em razão do excesso de prazo
para a conclusão do processo administrativo disciplinar, inexiste
nulidade a ser declarada.
7. Tendo a comissão processante atuado de forma impessoal e na
busca
da verdade real, não há se falar em violação ao princípio da
impessoalidade.
8. É admitido no processo administrativo disciplinar a utilização
de
prova emprestada de ação penal, na qual se apura o mesmo fato
praticado pelo servidor público.
9. Baseada a decisão administrativa também em documentos fornecidos
por órgãos da Administração Pública e nos depoimentos de
testemunhas, não há se falar que ela foi tomada exclusivamente nas
interceptações telefônicas franqueadas pelo Poder Judiciário.
10. Verificado ter o patrono do investigado sido intimado dos atos
praticados no processo administrativo disciplinar e por não se ter
demonstrado qualquer prejuízo à defesa, inexiste nulidade a ser
declarada.
11. Além da conhecida independência das esferas administrativa,
cível e penal, o atual entendimento jurisprudencial é de que a
aplicação da pena de demissão em casos de improbidade
administrativa
não é exclusividade do Judiciário.
12. Mandado de segurança a que se denega a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - CONTROLE
JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
     STJ - <<RMS 25152>>-RS, <<MS 13986>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 13188>>-DF, <<MS 15787>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 10291>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL)
     STF - [[RMS 24194]]
     STJ - <<MS 13099>>-DF, <<MS 13986>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO -
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL)
     STJ - <<MS 15054>>-DF, <<MS 12735>>-DF, <<MS 14140>>-DF
     STF - [[RMS 24194]]
Informações complementares:      Não  há  nulidade do processo administrativo disciplinar em que
se  investiga  auditor  da  Receita  Federal  na  hipótese  em que a
Advocacia-Geral  da  União  atua  na fase de investigação e funciona
como  auxiliar  da  comissão  processante,  tendo  sido chamada para
solicitar  documentos  colacionados  nos  autos  de ação penal cujos
fatos  se  relacionam  com o inquérito administrativo. Isso porque o
Advogado-Geral da União não tem participação no julgamento do feito,
sendo   o   Ministro   da   Fazenda   o  juiz  natural  do  processo
administrativo.  Além  disso,  a  comissão processante não tem poder
postulatório,  pressuposto processual para estar em juízo, qualidade
intrínseca  à  Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da
Constituição Federal.
     Não  há  nulidade do processo administrativo disciplinar em que
se  investiga  auditor  da Receita Federal na hipótese de excesso de
prazo  na  conclusão do procedimento. Isso tendo em vista o disposto
no  artigo 169, § 1º, da Lei 8.112/1990, segundo o qual o julgamento
fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00141   INC:00001   ART:00152
        ART:00155   ART:00161   ART:00167   ART:00169   PAR:00001
LEG:FED DEC:003035 ANO:1990
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004   ART:00131