AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO    E    PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   PIS   E
COFINS-IMPORTAÇÃO.  LEI  10.865/2004.  IMPORTAÇÃO  DE  AERONAVE.
MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO
FISCAL.   INTERPRETAÇÃO   EXTENSIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  CLÁUSULA  DE
TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.
1.  O  Agravo  Interno  não procede. Não há incompatibilidade alguma
entre  a  instituição  de  adicional  de  1% e a existência de norma
anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem.
2.  Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de
lei  pode  ocorrer  "por  meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo  alterado, ou acréscimo de dispositivo novo". In casu, o
legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige
de  forma  ampla a todas as alíquotas do art. 8° ao enunciar que "As
alíquotas  da  Cofins-Importação  de  que  trata  este  artigo ficam
acrescidas de um ponto percentual [...]."
3.  É  incabível  a  interpretação  sistemática  sugerida  pela  ora
agravante,  porquanto  se  mostra  extensiva em matéria de benefício
fiscal,  o  que  é  vedado  pelo  art.  111  do  CTN.  Com efeito, a
existência  de  alíquota  zero  para  II, IPI, ICMS e para a própria
Cofins-Importação,  por  si  só,  não  configura  óbice  normativo à
criação do adicional.
4.  "É  devida  a  COFINS-importação  sobre a importação de aeronave
classificada  na  posição  88.02  da NCM, à alíquota de 1%, conforme
previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004."
(REsp  1.660.652/RS,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 31/10/2017).
5.  "A  Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser
devida   a   COFINS-importação   sobre   a  importação  de  aeronave
classificada  na  posição  88.02  da NCM, à alíquota de 1%, conforme
previsão  no  §  21  do  art.  8º  da  Lei n. 10.865, de 2004. Nesse
sentido:  REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe  31/10/2017. Em relação à alegada violação do art. 98 do
CTN,  pela  quebra  do  princípio  da  não  discriminação tributária
prevista  no  acordo  GATT,  observa-se  que  essa  matéria  já  foi
apreciada   na   Segunda  Turma  desta  Corte,  nos  autos  do  REsp
1.437.172/RS,  Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, chegando a
colenda  Turma  ao  entendimento  de que 'a Obrigação de 'Tratamento
Nacional' não se aplica ao PIS/COFINS-Importação'."
(AgInt  no  REsp  1732627/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 11/06/2018).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - AERONAVE - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1660652>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1729513>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1732627>>-RS
(IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL - GATT -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1437172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00028
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT    ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00012 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1893060  MG  2020/0223655-6
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021