AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO ENTE BANDEIRANTE CONTRA A SOLUÇÃO
UNIPESSOAL QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM RMS AO CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE QUE HÁ
SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA IMPEDITIVA À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA AUTORIDADE DE QUE SE ESTARIA DIANTE DE HIPÓTESE FÁTICA
EXCEPCIONAL APONTADA PELA CORTE SUPREMA NO RE 598.099/MS, ATÉ PORQUE
A NÃO NOMEAÇÃO DOS LEGITIMAMENTE APROVADOS DEVE SER A ÚLTIMA DAS
OPORTUNIDADES (RMS 57.565/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 20.08.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO.
1. Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada
- de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas
previstas no edital convalida a mera expectativa em direito
subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e
foi devidamente habilitado.
2. Discute-se se a espécie comportaria a aplicação das chamadas
situações excepcionais elencadas pela Corte Suprema no RE
598.099/MS, alusivas aos critérios de superveniência,
imprevisibilidade, gravidade e necessidade, que constituiriam o
alicerce para a não nomeação dos aprovados pelo Poder Público.
3. Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que a
recusa à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas deve ser a
última das oportunidades, quando realmente já não houver saída para
a Administração Pública (RMS 57.565/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 20.08.2018).
4. À luz desse julgado, no caso que ora se controverte, muito embora
venha a brandir o estado das coisas - pandemia, crise econômica,
limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, que teria
resultado em situação financeira impeditiva às nomeações, o fato é
que, em observância ao caderno processual, não se verifica a
existência dos reais elementos orçamentários que venham a embasar o
não chamamento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.
5. Não se desconhece que, no caso concreto, tenha a autoridade
apontada como coatora adotado providências em contingenciamento, no
afã de afastar o risco de ultrapassar o limite da Lei de
Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal (fls. 272/275).
Há, nos autos, planilhas alusivas à execução orçamentária. Contudo,
não há evidências de que o órgão está diante das situações
excepcionalíssimas anotadas pelo excelso STF, justificadoras do
afastamento das nomeações, não sendo suficiente o alerta da Corte de
Contas acerca do chamado limite prudencial.
6. Agravo Interno da Fazenda Bandeirante não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA A NÃO NOMEAÇÃO DOS
APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)
   STF - [[RE 598099]]-MS
(REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA
ORÇAMENTÁRIA - RECUSA À NOMEAÇÃO COMO ÚLTIMA OPÇÃO)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP
(CANDIDATOS APROVADOS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
   STJ - {{AgInt no RMS 66311}}-SP,
         {{RMS 66238}}-SP,
         {{RMS 66130}}-SP,
         {{RMS 66110}}-SP,
         {{RMS 66693}}-SP,
         {{RMS 65389}}-SP,
         {{RMS 64890}}-SP,
         {{RMS 64751}}-SP
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