AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido
padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e
1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com
coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo
jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se
manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação
deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente
quando contrária aos interesses da parte.
2. O Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência deste
Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de
litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos
Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor,
individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg
no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014
(AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015).
3. A desconstituição da premissa fática lançada pelo acórdão
estadual segundo a qual a elaboração de eventuais cálculos para
apurar o montante correspondente às diferenças eventualmente devidas
pelas agravadas não implica, necessariamente, em realização de prova
complexa, não se vislumbrando, de plano, qualquer óbice ao
prosseguimento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda
Pública ensejaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em
sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO
NÚMERO DE AUTORES)
   STJ - <<AgRg no CC 104714>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 472074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358730>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892542  DF  2021/0153006-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1787828  SP  2020/0295185-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1768265  PR  2020/0255316-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1716003  PR  2020/0144436-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1689233  SP  2020/0084503-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021