AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTEMPESTIVIDADE   DO  RECURSO
ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.  DIA  DE  CORPUS  CHRISTI. DATA NÃO
RECONHECIDA COMO FERIADO NACIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão  impede  o  conhecimento  do  segundo  recurso, haja vista a
preclusão  consumativa  e  o  princípio  da  unirrecorribilidade das
decisões.
2.  Não  se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,
porquanto  intempestivo,  eis  que  interposto  fora  do prazo de 15
(quinze)  dias  úteis,  nos  termos  do  art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
3. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de
que   o  dia  de  Corpus  Christi  não  é  feriado  nacional,  sendo
imprescindível  a  comprovação de suspensão do expediente forense na
origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - DIA DE CORPUS
CHRISTI - FERIADO NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1408197>>-AL
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  deste  Superior Tribunal de Justiça
firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  recorrente comprovará a
ocorrência  de  feriado local no ato de interposição do recurso, nos
termos  do  §  6º do artigo 1.003 do CPC/2015, o que impossibilita a
regularização posterior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029
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