EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE.
CRIAÇÃO    DE   NOVAS   VAGAS.   DISTRIBUIÇÃO   ENTRE   OS   CARGOS.
PROPORCIONALIDADE.  REGRA  INICIAL DO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE.
TEMAS 567 E 784/STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
candidato  ao  cargo  público  de Analista de Finanças e Controle da
Controladoria-Geral  da  União,  por  meio  do  qual alega que houve
quebra  das  regras  editalícias do concurso público em razão da não
observância  pela  Administração  Pública  da  proporcionalidade  na
distribuição  de  novas  vagas ofertadas para o cargo público para o
qual  concorreu,  considerando  aquelas  previstas  inicialmente  no
edital  de  abertura  do  certame.  A  liminar  foi  concedida  para
possibilitar  a  participação  do  impetrante  na  segunda  etapa do
concurso  público,  consubstanciada  na realização de sindicância da
vida pregressa e frequência ao curso de formação.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  confirmando  a liminar, concedeu a
segurança  para  fixar  o  entendimento  de  que  as  vagas surgidas
posteriormente  e  relacionadas  ao  mesmo  certame público deveriam
guardar  a  regra  de  proporcionalidade  disciplinada  no Edital do
concurso, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
3. Em relação ao Tema 567/STF verifica-se que não guarda pertinência
temática ao caso concreto, razão pela qual deve ser afastado o juízo
de retratação.
4.  O  precedente firmado no Tema 784/STF afirma que o surgimento de
novas vagas durante o prazo de validade do concurso público não gera
automaticamente  o  direito à nomeação dos candidatos aprovados fora
das  vagas  previstas  inicialmente  no edital do concurso, trazendo
como  exceção a preterição da nomeação do candidato quando realizada
de forma arbitrária.
5.  O  entendimento  fixado pelo STJ no julgamento do Agravo Interno
reconhece  a  ilegalidade  dos  atos  administrativos  editados pela
Administração   Pública   Federal   (Portarias   do   Ministério  do
Planejamento, Orçamento e Gestão) que ampliaram o número de vagas do
concurso  público,  não  observando  a  proporcionalidade inicial na
distribuição de vagas prevista no Edital do certame.
6.  A  situação  enquadra-se,  portanto, na tese firmada pelo STF no
Tema 784 na sistemática da repercussão geral, considerando que a não
observância  da  proporcionalidade  na  distribuição  das  vagas  do
concurso  público  resulta  na  preterição  arbitrária  da  vaga  de
candidato  aprovado  que não foi nomeado segundo as regras do edital
do certame.
7.  Juízo  de  retratação  não  realizado,  mantendo  os  termos  do
entendimento firmado pela Primeira Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por unanimidade, não realizou o
juízo  de  retratação mantendo o entendimento firmado anteriormente,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS - DISTRIBUIÇÃO
ENTRE OS CARGOS - PROPORCIONALIDADE)
STF - [[RE 837311]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)