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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA
E  DE  ESGOTO.  ANTERIOR  AJUIZAMENTO,  PELO  DEVEDOR,  DE  AÇÃO  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA.
REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A
QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  "O ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título
pelo  devedor,  com  exercício  do  direito  de  defesa pelo credor,
interrompe  o  prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1133250/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/9/2018).
2.  A verificação do preenchimento dos requisitos para a inversão do
ônus  probatório  demanda  o  revolvimento das provas constantes dos
autos, atraindo o óbice da Sumula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA - TÍTULO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1133250>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1451113>>-SP, <<REsp 1321610>>-SP,
           <<REsp 167779>>-SP, <<REsp 810145>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REQUISITOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196902>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 966561>>-SP, <<REsp 1666010>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 744585>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se faz necessário o reexame de matéria probatória na
análise  da  tese  concernente  à  possibilidade  ou  não  de a ação
declaratória   de   inexistência   de  débito  interromper  o  prazo
prescricional  para  a  cobrança  de  débito de água e esgoto. Fica,
pois, afastado o óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1787367  PR  2018/0335060-1  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  672545  RS  2015/0047052-8  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1210793  PE  2017/0303857-1  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
AgInt no REsp  1734678  SP  2018/0082115-8  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AgInt no REsp  1741033  SP  2018/0112930-7  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEMANDA
RESSARCITÓRIA   AJUIZADA   PELA   CAIXA   ECONÔMICA  FEDERAL  CONTRA
SERVENTUÁRIA   DO   FORO  EXTRAJUDICIAL.  PAGAMENTO  DE  PRECATÓRIO.
PROCURAÇÃO  LAVRADA  EM  CARTÓRIO  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS FALSOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA NOTÁRIA.
1.  De  acordo  com  precedente  desta Corte Superior (AgInt no REsp
1.471.168/RJ,  Rel.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma,  DJe  18/09/2017),  a  nova  redação  do  art.  22  da Lei nº
8.935/94,  implementada pela Lei nº 13.286/16 depois da interposição
do  recurso  especial,  não tem o condão de afastar a jurisprudência
que  serviu  de  lastro  para a decisão agravada, pois a natureza da
responsabilidade civil do notário é regida pela legislação vigente à
época do fato lesivo.
2.  "A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado
que  o  exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da
CF/88)  deve  se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é
do  notário  a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa
atividade  delegada  (art.  22  da  Lei  8.935/1994)" (AgRg no AREsp
474.524/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
18/06/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de Vera Lúcia Rodrigues, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTÁRIO - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471168>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR
DANOS RESULTANTES DA ATIVIDADE DELEGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474524>>-PE, <<AgRg no REsp 1377074>>-RJ,
           <<RMS 38985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236   PAR:00001
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1368284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PERDA  SUPERVENIENTE  DE  INTERESSE  RECURSAL.  ART.  503, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.
1. No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento,
defendia-se  a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança
bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal.
2.  Na  origem,  dando-se regular prosseguimento ao feito executivo,
houve  a  substituição  daqueles primeiros títulos - questionados no
especial  apelo  -  por  outros, com o que aquiesceu expressamente a
exequente.  Houve,  também, notícia de parcelamento do débito, tendo
sido  deferido  pelo  Juiz Singular o pedido, formulado pela própria
exequente, de suspensão do feito executivo fiscal.
3.  Tendo  em  conta  que os títulos objeto de discussão no especial
apelo   não   mais   garantem  a  execução  fiscal  -  mesmo  porque
substituídos  por  outros  com  os  quais  aquiesceu expressamente a
Fazenda  Nacional  -, bem assim o fato de que a exequente pleiteou a
suspensão  do  feito  executivo  em  razão  da adesão da executada a
parcelamento, resta caracterizada a perda superveniente do interesse
recursal  da recorrente, nos termos do art. 503, parágrafo único, do
CPC/73 (art. 100, parágrafo único, do CPC/2015).
4.  Outrossim, o andamento atual da ação executiva revela que já foi
extinta  por  adimplemento do débito, o que reforça a constatação de
perda superveniente do objeto do apelo raro.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1135294>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 770697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00503   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00100   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1195841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1.  Não  ocorre  omissão  no  aresto combatido, quando o Tribunal de
origem   dirime,   fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.  2.  No  tocante à questão ligada à arguida ofensa ao
art.  41  da  LEF,  a  alteração  das conclusões adotadas pela Corte
Local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  providência  vedada  na  via especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ,negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Informações complementares:      "[...]  no  ponto  em  que  se  argui  ofensa ao art. 41 da Lei
6.830/80,  a  alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à
inadequação  da  via  eleita,  em  face  da  necessidade  de dilação
probatória  para  se  discutir  a  juntada  aos  autos  do  processo
administrativo  e  a  possível  violação  ao contraditório e à ampla
defesa  demandaria  novo exame do acervo fático-probatório do autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1376106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
RESOLUÇÃO.  ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  REEXAME.  INVIABILIDADE.  1. O Plenário do STJ decidiu
que  "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211  do  STJ,  quando  os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
3.  A Corte regional manteve a sentença denegatória da segurança com
fulcro  na  análise de cláusulas do contrato social das agravantes e
do  Contrato de Parceria e na interpretação de resoluções da ANATEL,
de modo que o especial, no primeiro ponto, esbarra no teor da Súmula
5  desta  Corte  e,  no  segundo,  é  inviável,  pois  aqueles  atos
normativos não se enquadram no conceito de tratado ou de lei federal
de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1376106>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS.  DESCABIMENTO.  1.  A  teor  do  disposto nos arts. 253,
parágrafo  único,  I,  do  RISTJ  e 932, III, do CPC/2015, compete à
parte  agravante  infirmar  especificamente  os fundamentos adotados
pela  Corte  de origem para obstar o seguimento do recurso especial,
mostrando-se  inadmissível  o agravo que não se insurge contra todos
eles.  2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Em  se  tratando  de  ação  acidentária,  mostra-se  indevida  a
condenação  da  segurada  na  verba  honorária recursal por força do
parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.
4.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para excluir os
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno,  apenas  para  excluir os honorários, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÕES ACIDENTÁRIAS - VERBA HONORÁRIA RECURSAL - BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1686694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00098   INC:00006   PAR:00002
        PAR:00004   ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1103291  SP  2017/0114526-5  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1123800  MG  2017/0149851-9  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1241321  RO  2018/0021541-0  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1243337  DF  2018/0025289-3  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1325799  RJ  2018/0172989-6  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no REsp  1373944  ES  2013/0072338-7  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no REsp  1396695  SP  2013/0253622-5  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1128225  RJ  2017/0158976-7  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO
AMBIENTAL. REPARAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211  do  STJ,  quando  os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
4.  Modificar  as  conclusões  do  aresto recorrido para averiguar a
desproporcionalidade  da  reparação  do  dano  ambiental  oriundo da
edificação  irregular  em  área de preservação permanente esbarra no
óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 643037>>-PR
(SANÇÃO DESPROPORCIONAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1408581>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1544490  PE  2015/0178171-8  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
ANULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Corte  regional  pronunciou  a  nulidade  do auto de infração
ambiental  lavrado  pelo  IBAMA  e  concluiu  pela  regularidade  da
atividade  desenvolvida  pela  ora  agravada,  ao fundamento de que,
"antes  da  previsão  de  exigência  de  licenciamento  pela Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH bastava, para o
exercício da atividade de carvoaria, uma mera comunicação escrita ao
IBAMA através do preenchimento de um formulário".
3.  Modificar as conclusões do aresto recorrido, para reconhecer que
a  empresa/agravada  operava  de  forma  irregular e que o documento
apresentado não atestava a licença exigida na lei ambiental, reclama
o  revolver  de aspectos fático-probatórios dos autos, medida vedada
no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUTUAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376167>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1103260  SP  2017/0114508-7  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AgInt no AREsp  997052  PR  2016/0266301-6  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no AREsp  1026733  SP  2016/0317758-7  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no AREsp  1083211  SP  2017/0080093-5  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1308287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o recurso integrativo não aponta vício de
integração, limitando-se aos pedidos de sobrestamento do feito até o
trânsito em julgado do RE 574.706/PR e de prequestionamento do art.
195 da CF/1988.
3. O sobrestamento não é adequado, porquanto, além de não haver
previsão legal para suspender o processo à espera do trânsito em
julgado, a só possibilidade de modulação dos efeitos do julgado do
STF, por si só, sem demonstração da alta probabilidade de sua
ocorrência, não autoriza a suspensão do processo por tempo
indefinido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1625290  PB  2016/0210378-0
Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:10/12/2018