AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1653511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO.
DESCARACTERIZAÇÃO PARA MÚTUO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO
PERANTE OS COOBRIGADOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTE
CONSENTÂNEO COM A CAUSA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Diante da alegação de que os ACCs eram, na verdade, simples
contratos de mútuo e, considerando ter o Juízo da Recuperação
Judicial da COPERTRADING declarado que eles eram, de fato, simples
mútuos, se faz necessária a produção de prova pericial para se
apurar a natureza jurídica das operações financeiras realizadas.
3. Tão logo foi declarado pelo juízo falimentar que os ACCs eram, na
verdade, mútuo, o fato foi informado ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, onde tramitava a apelação da sentença proferida
nos embargos à execução, que o desconsiderou por não serem aptos
para alterar as premissas adotadas pela sentença e mantidas no
acórdão.
4. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que foi
impugnado o fundamento adotado pelo acórdão da apelação, integrado
por embargos de declaração, sobre a necessidade de se esclarecer a
natureza jurídica dos ACCs, considerando que o juízo falimentar os
descaracterizou para contratos de mútuo.
5. A recuperação judicial não afasta a responsabilidade dos
coobrigados (AgInt nos EDcl no REsp 1.845.537/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/04/2021). Porém, a depender
da natureza jurídica do título executivo, determinados e específicos
requisitos são exigidos para a propositura da execução.
6. A questão referente a descaracterização dos ACCs pelo juízo
falimentar foi arguida antes do julgamento da apelação, nos embargos
de declaração, no âmbito de recurso especial e nos aclaratórios
subsequentes, tendo o BANCO sido instado a se manifestar sobre a
tese, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da
não surpresa.
7. O precedente colacionado, em que se discutia a natureza jurídica
dos ACCs cujo devedor se encontrava em recuperação judicial, tem
fundamento consentâneo com o caso concreto.
8. Determinado o retorno dos autos à origem para a realização de
perícia, objetivando apurar a real natureza jurídica dos ACCs, a
questão referente ao seu processamento e o ônus da prova refoge à
competência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve
ser objeto de apreciação pelas instâncias de origem.
9. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
10.  Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de
multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683518>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1767881>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1845537>>-SP
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1862676>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00493 ART:00933 ART:01021 PAR:00004