RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1948200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.
ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.
LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.
VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIO
TÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.
1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete
em 9/7/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a duplicata aceita
constitui título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura do
respectivo emitente; e b) a juntada oportuna das notas fiscais e dos
cheques emitidos posteriormente para o pagamento da dívida, que não
foram descontados por insuficiência de fundos, servem para comprovar
a existência do negócio jurídico subjacente, sendo, portanto,
desnecessária a assinatura, até mesmo porque os títulos não
circularam.
3- Em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na
circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos requisitos
considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de
título de crédito.
4- A Lei Uniforme de Genebra, aplicável subsidiariamente às
duplicatas, prevê, no entanto, que nem todos os requisitos legais
são essenciais, pois, nos termos de seu art. 2º, existem aqueles
cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solução
objetiva e segura para a correção da irregularidade.
5- A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e
adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico
subjacente, com o aceite e a circulação.
6- A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de
representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao
título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de
circulação do documento, como um dos devedores do direito nele
inscrito.
7- A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da
literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus
elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação
de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de
que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro
documento.
8- Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve
vontade expressa do recorrido em sacar as duplicatas, tendo em vista
a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que
autorizam a criação desse título de crédito. Ademais, como as
duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da
ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja o próprio recorrido,
adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador.
9- Diante desses fatores, a irregularidade relacionada à ausência de
assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada
perfeitamente sanável, haja vista a possibilidade fixada pela
moldura fática delimitada no acórdão recorrido, no sentido de que a
informação relativa ao sacador pode ser inferida dos sinais contidos
nas duplicatas, somado ao próprio aceite do devedor, com firma
reconhecida.
10- Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas
perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a
irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas
pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ACEITE E CIRCULAÇÃO - ABSTRAÇÃO E
AUTONOMIA ADQUIRIDAS)
   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS
(TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL - ELEMENTO ESSENCIAL - REMISSÃO A
DOCUMENTO EXTERNO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1790004>>-PR,
         <<REsp 968320>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:057663 ANO:1966
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00001 ART:00025
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00001 ART:00002 ART:00009
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00888