RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - MEIO QUILO DE
MACONHA E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA. MAUS ANTECEDENTES. BENEFICIADO
ANTERIORMENTE COM A LIBERDADE, VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU.
DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi decretada com base em fundamentos idôneos,
tendo as instâncias ordinárias destacado que o recorrente e corréu
foram flagrados com quantidade relevante de entorpecentes - meio
quilo que maconha e uma porção de cocaína, além de R$ 1.108,00 em
dinheiro -, sendo que o corréu informou que havia sido contratado
pelo recorrente para efetuar o transporte da droga. Tal informação
indica seu maior envolvimento com as práticas ilícitas, indício este
que é reforçado pelo fato de que ele responde a outra ação penal
por idêntico delito. Mais que isso, havia sido recentemente
beneficiado com a liberdade naqueles autos, em 29/4/2019 e, não
obstante, voltou, em tese, a delinquir, demonstrando, ao que parece,
obstinação nas traficância.
4. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na
mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do
artigo 580 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o recorrente
ostenta registro de cometimento de crime de tráfico anterior e, na
dinâmica dos fatos descrita, ocupa posição de proeminência, uma vez
que teria, em tese, contratado o corréu para conduzi-lo ao local
onde realizaria a entrega dos entorpecentes, não se observando,
portanto, a necessária similitude.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(HABEAS CORPUS - EXTENSÃO AO CORRÉU)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: meio quilo que maconha e uma porção
de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a periculosidade do agente pode ser aferida por
intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de
inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não
possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes,
podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia
preventiva' [...]".
     "[...] tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por
outras medidas cautelares mais brandas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019