AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1762916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO
ESPECÍFICA NO CPP REGULANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL
(ART. 798 DO CPP). PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. RECESSO
FORENTE LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR O INÍCIO DO PRAZO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUBSEQUENTE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS
SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO PRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
DE INADMISSÃO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO
DO RECURSO REMANESCENTE.
Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado
o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito
em julgado da decisão exarada às fls. 474/481, efetivando, na
sequência, a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso
remanescente (ARE).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls.
474/481, efetivando, na sequência, a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal para o processamento do recurso remanescente (ARE -
fls. 521/535), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS - RECESSO JUDICIÁRIO -
EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS CONTÍNUOS)
   STJ - {{AgR no ARE 988549}},
         {{AgR no ARE 1293179}}
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR  DE  FERIADO  LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO
(RECESSO  FORENSE - SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF
(RECESSO  FORENSE - SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
Informações complementares:      "[...] a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no
art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, sendo indiferente a condição do réu (se preso ou solto),
visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no
art. 798,capute § 3º, do CPP.A continuidade dos prazos processuais
penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade [...]".
     "[...] em consonância com o regramento do art. 798,capute § 3º,
do Código de Processo Penal, no sentido de que os prazos processuais
penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado, o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão [...]".
     "[...] a defesa não comprovou a existência de recesso forense
local no ato da interposição do recurso, circunstância que, caso
comprovada oportunamente, seria apta a obstar o início da fluência
do prazo recursal, sendo descabida comprovação subsequente [...]".
     "Diante da intempestividade do agravo em recurso especial,
verifica-se, ainda, que não ocorreu a interrupção do prazo recursal
para eventuais recursos subsequentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003