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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação,
por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não
induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado,
tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o
crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a
utilização da margem consignável do consumidor seria para a
amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando
legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a
parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo
falar em abusividade ou ausência de informação.
3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no
substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de
cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância
especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA - ILICITUDE NÃO
CONSTATADA - REVISÃO - SÚMULAS 5  E 7  DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518630>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1512052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação
genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar
que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte,
com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada, ou que referida jurisprudência não se
aplica ao caso concreto, ônus do qual não se desincumbiu.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 709926>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 189381>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956094  PE  2021/0235404-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1963720  PR  2021/0257747-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1957081  RJ  2021/0242430-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1957520  SE  2021/0246238-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1968743  RJ  2021/0252517-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1975208  SP  2021/0306813-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1935373  SP  2021/0211719-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1937955  SP  2021/0213873-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867343
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO
 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o
pensionamento, mesmo no caso de morte de filho(a) menor. E, ainda,
de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do
salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça
trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí,
reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria
65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe
22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MORTE DE FILHO(A) MENOR - PENSIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
(DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335124>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 638540>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799116>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da
Súmula n. 115/STJ.
2. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso
(Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019,
DJe 17/06/2019).
3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
"agravo de instrumento".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - INÉRCIA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1889437>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1823395>>-AC,
         <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP
(DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS -
APLICAÇÃO A RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO CONTRA SUA ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641774>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01017 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1989450 SP 2021/0304970-7 Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1450489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC
DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no
art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da
parte embargante.
3. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial
está limitada ao valor da condenação principal, excluídos,
portanto, a correção monetária e os juros moratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1689538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E
INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no
art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da
parte embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1224714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACORDO. BENEFÍCIO AOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. FALÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO.
REGISTRO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há interesse recursal quanto à ausência de prova do benefício
aos credores com o acordo questionado, pois a decisão agravada
determinou o retorno dos autos à origem, para exame da tese
concernente à diferença entre o saldo inadimplido no momento da
decretação da falência e o valor previsto no ajuste.
2. "A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da
disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei
10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e
documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do §
1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de
coisa móvel infungível" (AgInt no AgInt no REsp 1444873/GO, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021,
DJe 18/08/2021).
3. "Desnecessidade, no caso, de se aguardar o julgamento do REsp
1.629.470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, tendo em vista
que, na sessão do dia 11 de dezembro de 2019, a Segunda Seção, por
maioria, na questão prejudicial destacada, dispensou a necessidade
do registro" (AgInt nos EDcl no REsp 1621369/RS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA- NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO
PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA)
   STJ - <<REsp 1629470>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1621369>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1444873>>-GO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO, POR TERCEIRO PREJUDICADO, DO RECURSO CABÍVEL (SÚMULA
202/STJ). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência
majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão
judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial
contra  a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo
a recurso  desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por
terceiro prejudicado por decisão judicial.
2. Consoante a Súmula 202/STJ: "A impetração de segurança por
terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de
recurso."
3. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se
manifestamente ilegal, uma vez que, à revelia do devido processo
legal, determinou a mitigação do sigilo bancário da impetrante,
terceiro estranho à lide, para alcançar transações bancárias que
refogem ao objeto e limites da demanda.
4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato
judicial apontado como coator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário, para conceder a segurança, cassando-se o ato
judicial apontado como coator, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou,
oralmente, o Dr. Alifrancy Pussi Farias Accorsi, pela parte
recorrente.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS)
   STF - [[MS 25812]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012 INC:00054 INC:00055
        INC:00069 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a
capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além
de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato
contenha indicação da taxa diária de juros.
2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e
anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo
imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a
fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a
priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da
Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula
contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas
anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão
recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/10/2020, DJe 29/10/2020).
3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos
encargos da normalidade descaracteriza a mora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842813>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1689156>>-PR,
         <<REsp 1826463>>-SC
(ENCARGOS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR -
DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 163884>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963880
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior.
2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/3/2020
a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos,
no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso. Precedentes.
3. Não tendo havido a comprovação de parte das alegadas suspensões
de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há
como ser afastado o seu decreto de intempestividade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ
(PANDEMIA COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL -
COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791994>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1848771>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1809426>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1779196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1747440>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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