AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E
LOCAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA
PRESENTE VIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise
de repercussão geral no RE nº 1.329.115/MG, Tema 1.153, pelo Supremo
Tribunal Federal, uma vez que nos autos do referido recurso, o
eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou
ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários
representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo
que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão
geral ou sobre os termos da tese a ser submetida àquela sistemática,
nem houve decisão no sentido de suspensão do julgamento dos demais
feitos relativos ao tema.
2. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 110 e 131, I, do CTN; 481,
586, 1228, 1267 e 1361, todos do Código Civil; 3º, §1º do
Decreto-Lei nº 911/69; e 142 e 145 do CTN, não se depreende do
acórdão recorrido juízo de valor sobre as referidas normas nem sobre
as questões federais nelas veiculadas, de modo que o recurso
especial não merece conhecimento em relação a esses dispositivos,
haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da
Súmula nº 211 desta Corte.
3. Diante da afirmação da Corte de origem no sentido de que as CDAs
atendem a todos os requisitos legais e suficientes para a defesa do
contribuinte, não é possível a esta Corte infirmar tal conclusão,
eis que tal procedimento demandaria reexame de matéria
fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do
óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Por outro lado, a alegação de
nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte não foi
enfrentada na origem à luz dos dispositivos legais tidos por
violados (arts. 142 e 145 do CTN).
4. O acórdão recorrido resolveu a questão da legitimidade passiva do
credor fiduciário na cobrança do IPVA tanto com enfoque
constitucional (ausência de lei complementar federal que atrai a
competência legislativa plena dos Estados-Membros, na forma do art.
24, § 3º, da Constituição Federal) quanto com enfoque na legislação
local do Estado de Minas Gerais que, na âmbito da Lei Estadual nº
14.937/2003, estabeleceu expressamente em seu art. 5º a
responsabilidade solidária do alienante com o devedor fiduciário em
relação aos débitos do referido imposto. Dessa forma, não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça o reexame do acórdão recorrido, seja em
razão da impossibilidade de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, seja em razão
da impossibilidade de análise de legislação local na presente via
recursal diante do óbice inscrito na Súmula nº 280 do STF, in
verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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