AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHO  REGIONAL  DE  CONTABILIDADE.  PROCESSO
DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL.
AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUNDAMENTO  NÃO
ATACADO.  SÚMULA 283/STF. SANÇÃO APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL.
EXTRAPOLAÇÃO   DO  PODER  REGULAMENTAR.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIO  DA
HIERARQUIA DAS NORMAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA RESERVADA
AO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1.  Cumpre  registrar  que  a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  pacífica  no  sentido  de que não incorre em negativa de
prestação  jurisdicional  o  acórdão  que,  mesmo  sem ter examinado
individualmente  cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação   suficiente   para   decidir   de   modo  integral  a
controvérsias,  apenas  não  tendo  atacado  a  tese  defendida pelo
agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
2.  Cuida-se  de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do  STJ,  que  considerou intempestivo o Recurso Especial interposto
pela  parte ora agravante. 3. Da análise detida dos autos, extrai-se
que o agravante tem razão quanto ao termo inicial do prazo. Conforme
ato  ordinatório  constante do evento 23 (fl. 658, e-STJ), o sistema
eletrônico efetuou a intimação do ora agravante no dia 26.01.2018, e
o  termo  final  de  30  dias  úteis para a interposição de recurso,
conforme  registrado  na certidão, foi dia 13.3.2018. Como o Recurso
Especial  foi interposto em 9.3.2018, de acordo com o evento 29 (fl.
664,  e-STJ),  o  apelo  é tempestivo. 4. Quanto à tese de ofensa ao
art.  6º,  alínea  "d",  do Decreto-Lei 9.295/1946, observa-se que o
Tribunal  regional  não  decidiu  a causa com base nesse dispositivo
legal   quando  reconheceu  a  legitimidade  passiva  ad  causam  do
agravante.  É  inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a
despeito  da  oposição  de Embargos Declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal de origem. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ.
5.  Ademais,  o agravante não impugna especificamente os fundamentos
utilizados  pelo  Tribunal  de  origem para firmar seu convencimento
embasado   na  interpretação  dos  arts.  2º  e  10  do  Decreto-Lei
9.295/1946. 6. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por
si  só,  para  manter  o decisum combatido e não houve contraposição
recursal  ao  ponto,  aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da
Súmula 283/STF.
7.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem, ao considerar ilegal a
aplicação  da  sanção  administrativa imposta ao agravado, consignou
(fl.  617,  e-STJ):  "Seguindo  a  sistemática  de nosso ordenamento
jurídico,  o  qual se configura como um conjunto de normas dispostas
de  maneira  hierárquica e concatenada, conclui-se que uma resolução
emitida  pelo  Conselho Federal de Contabilidade não pode contrariar
texto  de  Decreto-Lei,  o  qual  possui  eficácia  equiparada à lei
ordinária. Abranger ou ampliar as agravantes legais, como pretende a
resolução,   implica   infringência   ao   devido   processo   legal
legislativo,  e  não  pode  ser aceito. Dessa forma, se a lei previu
apenas  a  reincidência  específica,  não  pode a resolução piorar a
situação  dos  assistidos  e prever também agravantes genéricas. Ou,
como  pretende  o  réu.  Sob  essa  perspectiva,  tenho que deva ser
afastada a agravante da reincidência para o cálculo da penalidade".
8.  A  análise da violação dos princípios da hierarquia das normas e
da  reserva  legal  não  é viável em Recurso Especial, uma vez que a
apreciação  de  suposta  violação  de  preceitos  constitucionais  é
matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.
9.   Havendo   fundamento   de  natureza  constitucional  no  aresto
recorrido,   impõe-se  a  necessidade  de  interposição  de  Recurso
Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, o que não ocorreu.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL -
VIOLAÇÃO - MATÉRIA RESERVADA AO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1506175>>-PR, <<AgRg no AREsp 402120>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1315888>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126