RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1114604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO.  FIXAÇÃO.  LIMITE  SUPERIOR  A  10%  (DEZ POR CENTO).
AUSÊNCIA   DE  ILEGALIDADE  E  ABUSIVIDADE.  LIVRE  PACTUAÇÃO  PELAS
ADMINISTRADORAS.  POSSIBILIDADE.  ANÁLISE  DE  OFENSA  A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF.
1  -  As  administradoras  de  consórcio  têm liberdade para fixar a
respectiva  taxa  de  administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91  e  da  Circular  nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo
falar  em  ilegalidade  ou abusividade da taxa contratada superior a
10%  (dez  por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior
de  Justiça  (AgRg  no  REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de
Tarso   Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em  27/3/2012,  DJe
3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg
no  REsp  nº  1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado  em  16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS,
Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011,
DJe  10/5/2011;  AgRg  no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp
nº  992.740/RS,  Rel.  Ministro  Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010).
2   -   O  Decreto  nº  70.951/72  foi  derrogado  pelas  circulares
posteriormente  editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à
Lei nº 8.177/91.
3  -  Descabe  ao  Superior  Tribunal  de Justiça examinar a suposta
violação    de   matéria   constitucional,   porquanto   enfrentá-la
significaria  usurpar  competência que, por expressa determinação da
Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
4  -  Ausente  o  prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivo  apontado  como  violado  no  recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
5 - Refoge à competência desta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ,
qualquer  pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de
consorciado  quando  dependa  da  efetiva  prova, ônus que incumbe à
administradora  do  consórcio  (REsp  nº  871.421/SC,  Rel. Ministro
Sidnei   Beneti,  Terceira  Turma,  julgado  em  11/3/2008,  DJe  de
1º/4/2008).
6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte:
1  -  As  administradoras  de  consórcio  têm liberdade para fixar a
respectiva  taxa  de  administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91  e  da  Circular  nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo
falar  em  ilegalidade  ou abusividade da taxa contratada superior a
10%  (dez  por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior
de Justiça.
2   -   O  Decreto  nº  70.951/72  foi  derrogado  pelas  circulares
posteriormente  editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à
Lei nº 8.177/91.
3  -  Descabe  ao  Superior  Tribunal  de Justiça examinar a suposta
violação    de   matéria   constitucional,   porquanto   enfrentá-la
significaria  usurpar  competência que, por expressa determinação da
Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
4  -  Ausente  o  prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivo  apontado  como  violado  no  recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
5 - Refoge à competência desta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ,
qualquer  pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de
consorciado  quando  dependa  da  efetiva  prova, ônus que incumbe à
administradora  do  consórcio.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy
Andrighi,  Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 575783>>-RS, <<AgRg no AREsp 56425>>-RS
(CONSÓRCIO - PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1115354>>-RS, <<AgRg no REsp 1179514>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1097237>>-RS, <<AgRg no REsp 1187148>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1029099>>-RS, <<EREsp 992740>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a
respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo
falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a
10% (dez por cento)".
Tema: Tema Repetitivo 499
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: TAXA DE 14% (QUATORZE POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
        ART:00034   PAR:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
        ART:00039   ART:00042   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00008   INC:00001   INC:00003
LEG:FED CIR:002386 ANO:1993
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)