RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1536786
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À
SEGUNDA  SEÇÃO  PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA
321/STJ.  INDEPENDENTEMENTE  DA  NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA
(ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER
SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL
DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA
CF  E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. HÁ
DIFERENÇAS  SENSÍVEIS  E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA  ABERTA E FECHADA. EMBORA AMBAS EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA,
APENAS  AS  ABERTAS OPERAM EM REGIME DE MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO
DAS  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES, NÃO HAVENDO TAMBÉM
NENHUMA   IMPOSIÇÃO   LEGAL   DE  PARTICIPAÇÃO  DE  PARTICIPANTES  E
ASSISTIDOS,  SEJA NO TOCANTE À GESTÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SEJA
AINDA  DA  PRÓPRIA  ENTIDADE.  NO  TOCANTE  ÀS  ENTIDADES  FECHADAS,
CONTUDO,  POR  FORÇA DE LEI, SÃO ORGANIZADAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO
OU   SOCIEDADE  SIMPLES,  SEM  FINS  LUCRATIVOS,  HAVENDO  UM  CLARO
MUTUALISMO  ENTRE A COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
ADMINISTRADOS  POR  ESSAS ENTIDADES, QUE SÃO PROTAGONISTAS DA GESTÃO
DA  ENTIDADE  E  DOS  PLANOS  DE  BENEFÍCIOS.  AS  REGRAS  DO CÓDIGO
CONSUMERISTA,  MESMO  EM SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM REGULAMENTADAS PELA
LEGISLAÇÃO  ESPECIAL,  NÃO  SE  APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL
ENVOLVENDO   PARTICIPANTES   E/OU   BENEFICIÁRIOS   E  ENTIDADES  DE
PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR   FECHADAS.   EM  VISTA  DA  EVOLUÇÃO  DA
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ,  A  SÚMULA 321/STJ RESTRINGE-SE AOS CASOS A
ENVOLVER  ENTIDADES  ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMO O CDC
NÃO  INCIDE  AO  CASO,  O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES A
ENVOLVER  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  FECHADA NÃO É DISCIPLINADO PELO
DIPLOMA  CONSUMERISTA.  TODAVIA,  NO CASO DOS PLANOS INSTITUÍDOS POR
PATROCINADOR,  É  POSSÍVEL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO AJUIZAR AÇÃO
NO  FORO DO LOCAL ONDE LABORA(OU) PARA O INSTITUIDOR. SOLUÇÃO QUE SE
EXTRAI DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1.  Por  um  lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica
objetiva,  porquanto  voltada  para  o  ato  de retirar o produto ou
serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro
lado,  avulta  do art. 3º, § 2º, do CDC que fornecedor é toda pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como  os  entes  despersonalizados,  que  desenvolvem  atividade  de
prestação  de  serviços,  compreendido  como "atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração" - inclusive as de natureza
bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária  -,  salvo as de
caráter trabalhista.
2.  Há  diferenças  sensíveis  e  marcantes  entre  as  entidades de
previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade
econômica,  apenas  as  abertas  operam  em regime de mercado, podem
auferir   lucro   das  contribuições  vertidas  pelos  participantes
(proveito  econômico), não havendo também nenhuma imposição legal de
participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão
dos  planos  de  benefícios,  seja ainda da própria entidade. Não há
intuito exclusivamente protetivo-previdenciário.
3.  Nesse passo, conforme disposto no art. 36 da Lei Complementar n.
109/2001,   as   entidades   abertas  de  previdência  complementar,
equiparadas  por  lei  às instituições financeiras, são constituídas
unicamente  sob  a  forma  de  sociedade  anônima.  Elas,  salvo  as
instituídas  antes  da  mencionada  lei, têm, pois, necessariamente,
finalidade  lucrativa  e são formadas por instituições financeiras e
seguradoras,  autorizadas  e  fiscalizadas  pela Superintendência de
Seguros  Privados - Susep, vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo
por órgão regulador o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
4.  É  nítido que as relações contratuais entre as entidades abertas
de  previdência  complementar  e  participantes e assistidos de seus
planos  de  benefícios  -  claramente  vulneráveis - são relações de
mercado,   com   existência  de  legítimo  aferimento  de  proveito
econômico  por  parte  da  administradora  do  plano  de benefícios,
caracterizando-se genuína relação de consumo.
5.  No  tocante  às  entidades  fechadas,  o  artigo  34,  I, da Lei
Complementar  n.  109/2001 deixa límpido que "apenas" administram os
planos,  havendo,  conforme  dispõe o art. 35 da Lei Complementar n.
109/2001,    gestão    compartilhada    entre   representantes   dos
participantes  e  assistidos  e  dos  patrocinadores  nos  conselhos
deliberativo  (órgão  máximo  da  estrutura organizacional) e fiscal
(órgão  de  controle interno). Ademais, os valores alocados ao fundo
comum   obtido,   na   verdade,   pertencem   aos   participantes  e
beneficiários   do   plano,   existindo   explícito   mecanismo   de
solidariedade,  de  modo  que  todo  excedente  do fundo de pensão é
aproveitado em favor de seus próprios integrantes.
6.  Com efeito, o art. 20 da Lei Complementar n. 109/2001 estabelece
que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades
fechadas,   ao   final   do  exercício,  satisfeitas  as  exigências
regulamentares  relativas  aos  mencionados planos, será destinado à
constituição   de   reserva   de   contingência,  para  garantia  de
benefícios,  até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
das reservas matemáticas. Constituída a reserva de contingência, com
os  valores  excedentes  será  estabelecida  reserva  especial  para
revisão  do  plano  de  benefícios  que,  se  não utilizada por três
exercícios  consecutivos, determinará a revisão obrigatória do plano
de benefícios.
7.  As  regras  do  Código  Consumerista, mesmo em situações que não
sejam  regulamentadas  pela  legislação  especial, não se aplicam às
relações  de  direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos
de  planos  de  benefícios  e  entidades de previdência complementar
fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua
válida,   restrita   aos  casos  a  envolver  entidades  abertas  de
previdência.
8.  O  art.  16  da  Lei  Complementar n. 109/2001 estabelece que os
planos  de  benefícios  sejam  oferecidos  a todos os empregados dos
patrocinadores.  O dispositivo impõe uma necessidade de observância,
por  parte  da  entidade fechada de previdência complementar, de uma
igualdade  material entre os empregados do patrocinador, de modo que
todos possam aderir e fruir dos planos de benefícios oferecidos que,
por  conseguinte,  devem ser acessíveis aos participantes empregados
da  patrocinadora,  ainda  que  laborem em domicílios diversos ao da
entidade.
9.  Dessarte,  a  possibilidade de o participante ou assistido poder
ajuizar  ação  no foro do local onde labora(ou) para a patrocinadora
não  pode  ser menosprezada, inclusive para garantir um equilíbrio e
isonomia entre os participantes que laboram no mesmo foro da sede da
entidade  e  os  demais,  pois  o  participante  não tem nem mesmo a
possibilidade,  até  que  ocorra o rompimento do vinculo trabalhista
com o instituidor, de proceder ao resgate ou à portabilidade.
10.  À  luz  da legislação de regência do contrato previdenciário, é
possível  ao  participante  e/ou  assistido  de  plano de benefícios
patrocinado  ajuizar ação em face da entidade de previdência privada
no  foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no
foro onde labora(ou) para a patrocinadora.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Marco  Buzzi  dando  provimento  ao  recurso  especial e a
retificação  de  voto do Sr. Ministro Relator para dar provimento ao
recurso  especial,  a Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi
(voto-vista), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - FINS LUCRATIVOS - EQUIPARAÇÃO ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1207538>>-RS
(AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<CC 116919>>-PE, <<CC 43188>>-SP, <<CC 29553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00003   PAR:00002   ART:00004   INC:00003
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00011   ART:00013   INC:00001   ART:00016   ART:00020
        PAR:00003   ART:00021   ART:00023   ART:00024   ART:00031
        PAR:00001   ART:00034   INC:00001   ART:00035   ART:00036
        ART:00049   PAR:00001   ART:00073
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00018
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00029
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00011   ART:00015
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421   ART:00422   ART:00424
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094