bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 662286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. PARADIGMA QUE ADENTRA
O MÉRITO. INVIÁVEL O DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 315/STJ.
I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma
conhece do recurso e analisa o mérito.
II - Nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  640979  RS  2014/0320486-0  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt nos EREsp  1504427  SP  2014/0331401-7  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 725519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ.
I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante.
II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada".
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  123976  RS  2012/0202253-4  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AgInt nos EAREsp  740839  SC  2015/0166152-7  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
AgRg nos EAREsp  793079  SP  2015/0238820-9  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL SUJEITA A LIMITAÇÃO
TEMPORAL.
1. Tem legitimidade ativa servidora pública lotada no Ministério da
Saúde que impetra mandado de segurança sustentando direito líquido e
certo em ver atendida sua requisição para trabalhar na Defensoria
Pública da União.
2. As requisições efetuadas pela Defensoria Pública da União com
fundamento na Lei 9.020/95, por força da própria lei, só poderiam se
estender até a constituição do quadro de apoio da Defensoria.
3. Verificada a realização de um primeiro concurso público e a
abertura de um segundo concurso público para a constituição do
quadro de apoio da Defensoria, não mais persiste a compulsoriedade
do atendimento de toda e qualquer requisição de servidor pela
Administração Pública Federal.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009020 ANO:1995
*****  LIDPU-95  LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
        ART:00004   PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1°, DA LEI 4.878/1965. INAPLICABILIDADE AOS
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a Lei 4.878/1965 não se aplica aos Policiais
Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às disposições da Lei
8.112/1990. Precedentes.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 21160>>-DF, <<MS 19750>>-DF, <<MS 18090>>-DF,
           <<MS 14827>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA CONTRA AFASTAMENTO
PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que
ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no art. 147 da
Lei 8.112/1990. Ausência de direito líquido e certo.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00147
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1430103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo órgão julgador.
2. "[S]e o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de
fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no
âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o
recurso especial" (EDcl no AgRg nos EREsp 448.511/SP, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 14/03/2005).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 606676>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 419405>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 715320>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 791013>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1315496>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1311084>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 444106>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1558211  SP  2015/0242242-8  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:30/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1477066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.
1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
2. Enquanto o acórdão embargado entendeu que a relação seria de
trato sucessivo, o aresto paradigma firmou a orientação no sentido
de que "o Decreto 16.990/1995, que suspendeu o pagamento do
beneficio-alimentação pleiteado pelo recorrido (publicado no dia
8/12/1995), é ato único de efeitos concretos, submetendo, portanto,
as ações ajuizadas há mais de cinco anos da sua edição, à prescrição
do fundo do direito".
3. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento do
embargo de divergência.
4. Ademais, incide no caso, portanto, o teor da Súmula 168/STJ,
segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  705013  RS  2015/0103954-6  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg nos EREsp  1398035  RJ  2013/0265380-3  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EREsp  1478296  AC  2014/0219161-8  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N.
12.153/2009. PROCESSAMENTO INDEFERIDO PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o
processamento do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º,
da Lei n. 12.153/2009 usurpa a competência desta Corte Superior.
2. A tese do juízo preliminar de admissibilidade não pode ser
albergada, por inexistir, no Juizado da Fazenda Pública, previsão
desse procedimento e, sobretudo, de recurso cabível.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<Rcl 13853>>-DF, <<Rcl 16392>>-RS,
           <<Rcl 12382>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF, <<Rcl 12810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:2015
        ART:00015   PAR:00001   ART:00034   PAR:00001   PAR:00002
(REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - RITNU)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N.
12.153/2009. PROCESSAMENTO INDEFERIDO PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido de
uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes
Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, será por este julgado.
2. Desse modo, tem-se que a decisão do Juiz Relator da Turma
Recursal que indefere o processamento do incidente de uniformização
usurpa a competência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<Rcl 13853>>-DF, <<Rcl 16392>>-RS,
           <<Rcl 12382>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 706233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL
COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça admitiu que
interposto agravo em recurso especial contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC, necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso
interposto seja recebido e julgado como agravo interno pelo Tribunal
a quo. Precedente: AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 25/9/2015.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR, <<EDcl no AREsp 786214>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 732029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RES/STJ 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 destina-se a
"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte" (art. 1º STJ/Res 12/2009),
consolidada em súmula ou em julgamento de recurso representativo da
controvérsia - art. 543-C do CPC (Rcl 6.721, MT).
2. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de
que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
3.  A reclamante deixou de juntar cópia da certidão de intimação do
acórdão da Turma Recursal, o que impossibilita a verificação da
tempestividade da reclamação. "É inviável a juntada  posterior das
peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos
da Resolução 12/2009/STJ" (AgRg na Rcl 25.065/RO, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, DJe 30/09/2015).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministos Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
(RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18514>>-DF, <<AgRg na Rcl 8293>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 8857>>-PB, <<Rcl 6721>>-MT
(AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO - JUNTADA
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5776>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE
VALORES RETROATIVOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA
DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE
ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado
não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na
medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de
forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que o embasam.
2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui
instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento
obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, consoante reza o art. 535 do CPC.
3. É firme o entendimento no âmbito dessa Corte Superior no sentido
de que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta o
sobrestamento do exame do presente da questão pelo STJ, o que
ocorrerá apenas em relação aos Recursos Extraordinários interpostos
contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, na forma do que
reza o art. 543-B, § 1°, do CPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no MS   20470  DF  2013/0322208-0  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  667260  RS  2015/0041487-9
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:11/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  671221  RS  2015/0048952-9
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:11/03/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  631482  DF  2014/0305650-6
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016