bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1482257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO
PREJUDICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A matéria trazida no presente recurso se torna inviável de
apreciação, pois constata-se que o ora agravante formulou pedido
idêntico no HC 460.473/MG, de minha relatoria, já tendo sido julgado
por esta egrégia Quinta Turma, na sessão do dia 13/8/2019, não
conhecendo do writ. Dessa forma, resta configurada inadmissível
reiteração, o que impede o conhecimento das alegações.
2.  A lei não exige que o réu preso esteja presente à audiência de
oitiva de testemunhas, bastando que a defesa tenha ciência, sendo
necessária para a declaração da nulidade a demonstração de efetivo
prejuízo. É firme nesta Corte o entendimento de que para o
reconhecimento da ocorrência de nulidade deve haver efetiva
demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRESENÇA DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 474780>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE.
REVELIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM
COMUNICAR O JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Assim, o Juízo de piso, corretamente, considerou o paciente como
foragido, sendo que 'esta Corte Superior de Justiça entende que
inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o
interrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado
constituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da
ação penal, nos termos do artigo 367 do Estatuto Processual Penal,
situação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a
presente nos autos em apreço' (HC n. 309.817/SP, relator Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015)" (HC
465.229/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 1º/2/2019).
2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o
advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de
motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo
que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição
Federal" (AgRg no HC 529.220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 8/9/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DO ACUSADO - AUSÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO
JUÍZO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO ATO)
   STJ - <<HC 465229>>-SE,
         <<AgRg no HC 428036>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 602956>>-SP,
         <<AgRg no HC 529220>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 110884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE
SUPOSTAMENTE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos
contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma
nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la
logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627472>>-DF,
         <<AgRg no HC 440055>>-RJ,
         <<AgRg no HC 123330>>-RS,
         <<REsp 1449981>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE
FATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA
LEI N. 11.419/2006.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Consoante entendimento desta Corte "a intimação eletrônica é
considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a
consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10
(dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser
considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10
(dez) dias previstos para consulta" (AgRg no AREsp 1147557/MS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe
30/5/2018).
2. No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponibilizada
no sistema no dia 16/9/2019 (fl. 134), iniciado o prazo para acesso
em 17/9/2019, ocorrendo a intimação tácita no dia 26/9/2019. O prazo
para interposição do recurso especial se iniciou em 27/9/2019 e se
consumou em 11/10/2019. Verifico que o recurso especial foi
interposto somente em 14/10/2019 (fls. 149/167), fora do prazo
legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1800973>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1178070>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1864972>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO BÁSICA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
FORMA/MEIO DA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME
PROBATÓRIO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO
V, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. INVIABILIDADE.
MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR OPERADO. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. As instâncias ordinárias dosaram detidamente a pena aplicada ao
paciente, tendo sido valorada negativamente o vetor judicial da
circunstância do crime. Esta avaliação negativa está fulcrada em
fundamentação concreta, sobretudo considerando a forma/meio de que
se valeu o paciente/agravante para a prática do crime. Precedentes.
3. A causa especial de aumento de pena na fração de 1/4, em virtude
do disposto no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, foi estabelecida
em decorrência da maior reprovabilidade da conduta do paciente que,
transportava drogas através de ônibus interestadual, por longa
distância, que se exitosa, envolveria deslocamento superior a 2.400
quilômetros (idas e voltas).
4. O regime semiaberto, em razão da existência de circunstância
judicial desfavorável, e considerando o quantum da pena aplicada ? 4
anos e 2 meses de reclusão ?, foi adequadamente fixado consoante
disciplina o art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal c/c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - MAIOR  REPROVABILIDADE  DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 524867>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL PRIVADA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE.
TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não
divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é
possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de
maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise
fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta
falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou,
ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal
não ocorre no presente caso.
2. A queixa preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de
Processo Penal ? CPP, descrevendo, suficientemente as condutas
imputadas ao paciente e apresentando os elementos de prova que
serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o
exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Acolher a tese de exceção da verdade ou mero animus denunciandi
que leva à inépcia da denúncia, sustentada pela recorrente, demanda,
necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de
prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do
habeas corpus.
4. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DA TESE DE EXCEÇÃO DA VERDADE
- TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 104127>>-SP,
         <<HC 465240>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138211  GO  2020/0313159-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1649317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra
acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
Precedentes (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 1.394.354/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 24/9/2020).
2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata
baixa dos autos, independente do trânsito em julgado, posto que
evidenciado o caráter protelatório do recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 1394354>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO APENAS
DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA N.º 693/STF. NATUREZA PENAL DA MULTA.
IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento  ilegal  específico,  de  ato  ou  decisão  que
afete,  potencial  ou efetivamente,  direito  líquido  e  certo  do
cidadão,  com  reflexo  direto  na  liberdade  de locomoção.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de
multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a
pena pecuniária seja a única cominada (Súmula 693/STF).
3. Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na
esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.
3.150/DF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena
privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de
valor (art. 51 do CP).
4. Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de
que o não pagamento da pena de multa, de natureza penal, inviabiliza
a extinção da punibilidade em caso de cumprimento apenas da pena
privativa de liberdade (AgRg no REsp 1850903/SP, de minha relatoria,
DJe 30/4/2020), os respectivos reflexos são extrapenais ou apenas
acidentais e não atuais, o que inviabiliza a utilização do habeas
corpus, que pressupõe coação ou iminência direta de coação à
liberdade de ir e vir. Precedentes do STF.
5. Hipótese em que a impetrante impugna apenas o quantum da pena de
multa aplicada, sendo incabível a impetração.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO -
CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATUAL)
   STF - [[HC - AgR 182101]],
         [[HC - AgR 180312]],
         [[RHC - AgR 136733]]
(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850903>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000693
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE
REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA.
INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ART. 301 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da
Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem
quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o
guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de
15/10/2015).
2. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui
jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão
em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas
amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual
qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito,
como ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL)
   STJ - <<HC 471229>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA E APREENSÃO DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ATESTOU A
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DUPLA
INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO DJE. PRECEDENTES DAS TURMAS
CRIMINAIS DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa,
para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do
prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie  de
publicação  oficial,  inclusive  a  intimação  eletrônica  prevista
na  Lei n. 11.419/2006 (AgRg  no  AREsp  1666154/AP,  Rel.  Ministra
 LAURITA  VAZ,  Sexta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de
17/9/2020).
2. Como  cediço  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça, ocorrendo a
intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece
esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação
em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais.  Precedentes
(AgRg  no  AREsp  1659691/RJ,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020).
3. Na hipótese, a decisão que não admitiu o recurso especial foi
publicada no DJEERJ em 5/9/2016, contudo a defesa interpôs o recurso
de agravo em recurso especial, apenas, em 27/9/2016, fora, portanto,
do prazo legalmente estabelecido de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do
Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo
Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PUBLICADA NO DJE - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1666154>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1659691>>-RJ
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1658787>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2078007  RO  2022/0056867-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
306 DO CTB. DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. PACIENTE REINCIDENTE.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II -  Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme
o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua
fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma
legal.
III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime
mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art.
33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - PACIENTE REINCIDENTE)
   STJ - <<HC 322702>>-RJ,
         <<HC 379554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719