PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 596949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO
DE LIMINAR NO WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber pedido de reconsideração como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo
regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere
ou indefere pedido liminar de forma motivada.
3. Apresentado fundamento concreto no decreto prisional, evidenciado
na apreensão de vasto aparato tecnológico para a prática das
fraudes, engendrado de forma organizada pelos integrantes da
associação criminosa, cujos integrantes possuem, em tese, funções
articuladas e hierarquicamente estruturadas para a prática dos
estelionatos, inclusive com a participação de menores de idade.
4. No que tange à alegada irregularidade no flagrante, de acordo com
o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura
existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do
flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo
título a justificar a privação da liberdade. Precedentes.
5. Com relação ao pedido de liberdade provisória, nos mesmos moldes
concedidos à corré, substituindo a prisão preventiva por prisão
domiciliar, trata-se de situação diversa do requerente. No mais, o
requerimento de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de
origem,  não podendo ser analisado por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no HC 501219>>-DF,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE AÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - DELITO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 312760>>-MG,
         <<RHC 38586>>-MG,
         <<HC 438685>>-RJ
(FLAGRANTE - IRREGULARIDADE - CONVERSÃO - PREVENTIVA - NULIDADE -
SUPERADA)
   STJ - <<HC 429366>>-PR,
         <<RHC 108338>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível a revogação da prisão preventiva por ausência de
fundamentação idônea na hipótese em que decretada com base na
participação de menores de idade no prática delitiva. Isso porque o
STJ tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de
adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia
cautelar, como garantia da ordem pública.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312