RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADE
DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 84, DO CPP DECLARADA PELO STF.
EFEITOS VINCULANTES E EX TUNC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
I - O Plenário do Pretório Excelso, em 15/09/2005,  finalizou o
julgamento das ADIs nº 2797/DF e 2860/DF, proferindo decisão no
sentido de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art.
84, do CPP, acrescentados pelo art. 1º da Lei nº 10.628/2002 (cf.
informativo nº 401/STF). Dessa forma, concluído o julgamento das
referidas ADIs, no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria,
julgou procedente a ação, nos termos do voto do Exmº Sr. Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, é de se reconhecer a competência do
Juízo de 1º grau para a apreciação do feito, tendo em vista os
efeitos ex tunc e vinculante da referida decisão.
II - Quando do julgamento do RHC nº 15.260/PR, EDcl no RHC nº
15.260/PR, EDcl nos EDcl no RHC nº 15.260/PR e HC nº 43.741/PR, as
ADIs nº 2797/DF e 2860/DF, nas quais se questionava a
constitucionalidade da Lei n.º 10.617/2002, que alterou o art. 84 do
CPP, encontravam-se pendentes de julgamento, razão pela qual aquela
foi tida por constitucional, vale dizer, gozava de presunção de
constitucionalidade. Além do mais, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar
Mendes, ao conceder liminar na Reclamação 2619/SP, reconheceu a
presunção de constitucionalidade da Lei n.º 10.628/02, até que fosse
julgada a ADI  n.º 2797. Por força dessas questões fáticas e
jurídicas é que foi concedida a ordem no RHC nº 15.260/PR e HC nº
43.741/PR. No entanto, declarada inconstitucional a referida lei,
natural a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau, tendo em vista a
força vinculante de tal decisão, não havendo se falar, portanto, em
violação à coisa julgada em relação às decisões objeto da presente
reclamação (Precedente da Corte Especial - AgRg na MC 7487/GO, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ de 17/04/2006). Ainda, a
inobservância da decisão da Suprema Corte, pode, em tese, dar azo à
reclamação junto ao próprio Pretório Excelso, nos termos do art.
102, inc. II, alínea "l", da CF.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Nilson Naves, acompanhando o Relator, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Ministro Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (Art. 162,
§2°, RISTJ).

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 84, §§ 1º E 2º, CPP)
     STF - ADI 2797/DF (INFORMATIVO 401), ADI 2860/DF
(ADC OU ADI - EFEITOS)
     STF - RCL-AGR 2143/SP
(ADI - INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STF - RCL-AGR 1880/SP, RCL-AGR 2143/SP
(PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA LEI 10628/2002)
     STF - RCL   2619/SP
     STJ - <<RHC 15260>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<HC 43741>>-PR
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE DO JULGADO)
     STJ - <<AGRG NA MC 7487>>-GO, <<HC 53918>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ SINGULAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, EX-SECRETÁRIO DE ESTADO,
SECRETARIA DA FAZENDA, PR, ACUSADO, POR, CRIME, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, E, PREVARICAÇÃO / HIPÓTESE, EX-SECRETÁRIO DE ESTADO,
UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PARA, ATENDIMENTO, INTERESSE PARTICULAR /
DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM, EFEITO
EX TUNC, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO;
INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
     NECESSIDADE, REMESSA, JUÍZO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUTOS, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, EX-SECRETÁRIO DE ESTADO / INDEPENDÊNCIA,
STJ, JULGAMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL, E, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL; HIPÓTESE, STJ,
JULGAMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL, ANTES, DECISÃO DEFINITIVA, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EFEITO ERGA
OMNES, E, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO DEFINITIVA, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL; NÃO OCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO,
EFEITO EX TUNC, DECISÃO JUDICIAL, STF ; INEXISTÊNCIA, DECISÃO
DEFINITIVA, AÇÃO PENAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(PARÁGRAFOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002 INC:00001 LET:L
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027