RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚULA 282/STF. PAGAMENTO
PARCIAL, DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE
MORA X JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à
devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica,
apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial,
apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos -
valor histórico em 08/2012).
2. Intimada para os fins do art. 475-J do CPC/1973, a devedora
apontou excesso de R$60.104,37 (sessenta mil, cento e quatro reais e
trinta e sete centavos) e pagou no prazo de 15 dias a parcela
incontroversa, parte em dinheiro (R$97.020,59 - noventa e sete mil,
vinte reais e cinquenta e nove centavos) e parte em ações Eletrobrás
(as quais não foram aceitas por falta de AGE posterior ao trânsito
em julgado da ação original).
3. Posteriormente, elaborou-se a atualização do saldo remanescente
pela Contadoria, que indicou, em junho/2016, a quantia de R$117.787,
59 (cento e dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e nove centavos), que veio a ser retificado, relativamente
ao mês de junho/2016, para R$109.019,50 (cento e nove mil, dezenove
reais e cinquenta centavos).
4. Embora a Eletrobrás tenha concordado com tais cálculos, a
recorrida, na condição de exequente, discordou, afirmando que a
imputação do pagamento parcial ocorrido em 09/2012, de R$97.020,59
(noventa e sete mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos),
deveria ser feita antes nos juros de mora e, somente depois de
exauridos estes, nos juros remuneratórios e na diferença de
empréstimo compulsório.
5. O juízo acolheu a manifestação da exequente (ora recorrida),
determinando que o crédito exequendo tem por objeto a diferença de
aplicação de correção monetária sobre o valor do empréstimo
compulsório pago e restituído, e juros remuneratórios sobre tal
diferença, corrigidos por juros de mora. Com base no art. 354 do
CC/2002, definiu que a parcela referente à diferença de correção
monetária e juros remuneratórios deve ser considerada "capital",
enquanto os juros moratórios devem ser tidos por "juros", de modo
que a Contadoria deveria proceder aos ajustes devidos na imputação
de pagamento, abatendo-se primeiramente os juros (juros moratórios)
e, em seguida, o capital (juros remuneratórios e principal).
TESE DA ELETROBRÁS
6. A tese da recorrente é de que sobre a parcela principal,
correspondente à diferença de correção monetária (ou simplesmente
"Diferença de Empréstimo Compulsório"), incidem juros remuneratórios
reflexos do principal e juros moratórios. Sustenta que o dispositivo
da lei civil não contém esse detalhamento (ou seja, o art. 354 do CC
fala apenas em "juros", isto é, gênero, sem distinguir suas
espécies). Invoca o art. 355 do CC/2002, para defender que, na falta
de indicação pelo credor, a imputação deve ser feita primeiramente
sobre os juros remuneratórios, e somente após sobre os juros
moratórios.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS COMPONENTES
DO "CAPITAL" E DOS "JUROS", PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002
7. Conforme decidido no REsp 1.003.955/RS, no rito do art. 543-C do
CPC/1973 (recursos repetitivos), nas demandas de Repetição de
Indébito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, os
contribuintes visam à devolução dos recolhimentos feitos, acrescidos
das parcelas remuneratórias previstas na legislação de regência,
isto é, diferenças de correção monetária e juros remuneratórios
reflexos. Uma vez identificado o crédito decorrente da condenação
judicial, exsurge, ainda, a condenação ao pagamento dos juros
moratórios. Nesse sentido destaca-se a seguinte transcrição da
respectiva ementa: "2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os
valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com
correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a
supressão da atualização no período decorrido entre a data do
recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à
regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério
anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados,
ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na
jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei
4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção
monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano
anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a
atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da
ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de
atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano
anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.
Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da
parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a
incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do
tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do
Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4. JUROS
REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos
juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76)
sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos
inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do
recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas
diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação
acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da
ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do
Decreto-lei 1.512/76. (...) 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto
da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar
da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação
referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre
empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes
(itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir
da data da correspondente assembleia-geral de homologação da
conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios
(item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês
de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2
ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a
jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos
inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados:
14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,
14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90),
12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,
30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,
79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte
interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em
liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento,
correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6%
ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)
- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do
CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do
pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a
jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é
a taxa SELIC".
8. Como se vê, a parcela referente aos juros remuneratórios
reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal
do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a
aplicação do art. 354 do CC/2002.
9. Em relação às normas dos arts. 352 e 355 do CC/2002, verifica-se
que o Tribunal de origem apenas reproduziu a sua redação, deixando,
contudo, de emitir juízo de valor a seu respeito. Aplicação da
Súmula 282/STF. Não bastasse isso, ambas as normas pressupõem a
especificação a respeito do exercício, pelo devedor, do direito de
indicar o débito objeto de pagamento, situação igualmente não
alegada pela recorrente, tampouco examinada no acórdão hostilizado.
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ELETROBRÁS - JUROS
REMUNERATÓRIOS  - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)