RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
REVJUR     VOL.:00508           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
AVAL  PRESTADO  PELA  SOCIEDADE  RECUPERANDA  EM MOMENTO ANTERIOR AO
PEDIDO  DE  SOERGUIMENTO.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  AVAL.  OBRIGAÇÃO  AUTÔNOMA.  SUJEIÇÃO  AOS  EFEITOS  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA
QUE NÃO VENCIDOS. OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. EXCEÇÃO. VERIFICAÇÃO
DA ONEROSIDADE/GRATUIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
1.   Impugnação   de  crédito  apresentada  em  29/1/2016.  Recursos
especiais  interpostos  em  23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em
27/11/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  definir  se  os créditos derivados de
garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio
a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos
efeitos do processo de soerguimento.
3.  Ausente  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material no
acórdão recorrido, inviável o acolhimento da alegação de violação ao
art. 1.022 do CPC/15.
4. O art. 49, caput, da Lei 11.101/05 estipula que todos os créditos
existentes  na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos
a seus efeitos (ainda que não vencidos), excetuados aqueles listados
nos  §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, dentre os quais não se incluiu
o aval prestado pela recuperanda.
5.  Assim,  dada a autonomia dessa espécie de garantia e a permissão
legal  para  inclusão  no plano dos créditos ainda não vencidos, não
haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente.
6.  Há  que  se ponderar, todavia, acerca da disposição constante no
art.   5º,   I,  da  Lei  11.101/05,  que  afasta  expressamente  da
recuperação   judicial  a  exigibilidade  das  obrigações  a  título
gratuito.
7.  Tratando-se,  como no particular, de aval prestado por sociedade
empresária, não se pode presumir que a garantia cambiária tenha sido
concedida  como  ato  de  mera  liberalidade,  devendo-se  apurar as
circunstâncias que ensejaram sua concessão.
8.  De  fato, é bastante comum que as relações negociais travadas no
âmbito   empresarial   envolvam   a   prestação   de   garantias  em
contrapartida  a algum outro ato praticado (ou a ser praticado) pelo
avalizado ou por terceiros interessados.
9.  Conforme  anota  respeitável  doutrina,  ainda  que  não  exista
contraprestação direta pelo aval, há situações em que a garantia foi
prestada   com   o  objetivo  de  auferir  algum  ganho,  mesmo  que
intangível, como ocorre na hipótese de aval prestado em benefício de
sociedades  do  mesmo  grupo  econômico ou para viabilizar operações
junto  a  parceiros  comerciais,  hipóteses  nas  quais  não se pode
considerar tal obrigação como a título gratuito.
10. Desse modo - considerando a impossibilidade de se examinar fatos
e provas em sede de recurso especial e tendo em vista que partes não
tiveram a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento sobre o
qual  se  assenta o presente entendimento -, devem os autos retornar
ao  juízo a quo para que, após oportunizar às partes que comprovem o
que  for  de  seu  interesse,  verifique  se  o aval pode ou não ser
classificado  como ato de mera liberalidade e prossiga no julgamento
da  impugnação  apresentada  pelo  recorrente.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso especial nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "Nessas  hipóteses, portanto - em que a declaração cambiária em
questão assume contornos de natureza onerosa -, a norma do precitado
art.  5º,  I,  da  LFRE  não  tem  aplicabilidade, devendo o crédito
correspondente,  por  imperativo  lógico, sujeitar-se aos efeitos da
recuperação judicial.
     De  se  notar  que  o  dispositivo em questão tem como objetivo
impedir  que  o  devedor,  já com dificuldades para adimplir dívidas
decorrentes de obrigações de natureza onerosa, seja também compelido
a   satisfazer   aquelas   pelas   quais   não   recebera   qualquer
contrapartida,  circunstância  que  implicaria  quebra de isonomia e
prejuízo   a  quem  se  tornou  credor  e  cumpriu,  a  contento,  a
contraprestação respectiva.
     [...]  A  norma  em  questão,  convém  sublinhar,  é  fruto  da
ponderação  realizada  no  curso  do processo legislativo acerca dos
diversos    interesses    conflitantes    envolvidos   no   processo
recuperacional. A escassez das forças econômicas da empresa em crise
fez  com que se optasse por conferir maior proteção aos titulares de
créditos  derivados  de  obrigações  a  título  oneroso. Na visão do
legislador,   o   adimplemento   de   dívidas  contraídas  por  mera
liberalidade  não  contribui  para  a superação da disfuncionalidade
empresarial,  objetivo  primordial do processo de soerguimento (art.
47 da LFRE).
     Prova   disso  é  que  a  prática  de  atos  dessa  natureza  é
considerada ineficaz, em hipótese de falência, desde dois anos antes
da  decretação  da quebra, conforme disciplina a regra do inc. IV do
art. 129 da LFRE".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00032
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00899   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00005   INC:00001   ART:00047   ART:00049   PAR:00003
        PAR:00004   ART:00129   INC:00004