EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONVERSÃO DE
EXONERAÇÃO  EM  DESTITUIÇÃO  DO  CARGO COMISSIONADO. CGU. ATRIBUIÇÃO
PARA    INSTAURAR    OU   AVOCAR   PROCESSOS   E   APLICAR   SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE.
MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE.  NÃO  CABIMENTO  DOS  DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  O acórdão é claro ao afirmar, ressalvando o entendimento pessoal
deste Relator, que esta Corte consolidou a orientação de que incumbe
à    CGU   instaurar   sindicâncias,   procedimentos   e   processos
administrativos  disciplinares,  em  razão:  a)  da  inexistência de
condições  objetivas  para  sua  realização  no órgão ou entidade de
origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade
envolvida;  ou  d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão
ou entidade, nos termos dos arts. 2o., caput e 4o., VIII, do Decreto
5.480/2005, c/c os arts. 18, § 1o. e § 4o. e 20, parág.
único da Lei 10.683/2003.
3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo   com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;  pretensão
incabível nesta via recursal.
4.   Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00002   ART:00004   INC:00008
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00004   ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CCP         CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   21637  DF  2015/0043217-0  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019
EDcl no MS   21553  DF  2015/0009801-6  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no MS   21586  DF  2015/0029227-2  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no MS   22229  DF  2015/0290665-5  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  930980  SP  2016/0149898-1
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019