AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO
ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra
a administração pública.
III - In casu, as instâncias de origem demonstraram, com dados
empíricos e incontroversos, a presença do elemento subjetivo
específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade
deliberada do paciente em causar prejuízo ao patrimônio alheio.
Segundo consta nos autos, o paciente provocou o dano no vidro como
forma de externar sua insatisfação com o atendimento. Nesse
diapasão, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ, eis
que as instâncias de origem demonstraram, com as provas
testemunhais, a atuação dirigida à produção de prejuízo ao
patrimônio do município. Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
IV - Nos limites cognitivos do habeas corpus, inexiste manifesta
desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade perpetrada pela
autoridade coatora, a ponto de ensejar a concessão da ordem de
ofício, de modo que, considerando que o crime de dano já estabelece
a pena de multa, a medida restritiva de direito se mostra adequada
ao presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1006934>>-MS
(HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO QUALIFICADO - VERIFICAÇÃO DE "ANIMUS
NOCENDI" - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 471209>>-SC
(TIPO PENAL CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ A CUMULAÇÃO DA PENA DE
MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DESTA POR
PENA DE MULTA - PRÁTICA DESACONSELHÁVEL)
   STJ - <<HC 470920>>-SC
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 394885>>-SC,
         <<HC 442900>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de dano contra o
patrimônio da administração pública.
Informações complementares:      "[...] 'não se mostra socialmente recomendável a aplicação de
uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o
preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada
com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a
incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000599
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003