MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO. LEGALIDADE. FALTA
DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA ÀS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE
OUTROS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
SERVIDORA PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS E DE OUTROS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO
PAD. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. MITIGAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. INJUSTIÇA
DA SANÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEGADA.
1.   A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração
da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas
documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já
com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade
ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe.
2.   Diversamente do alegado na exordial, a Comissão Processante
providenciou, com antecedência, a cientificação da autora quanto às
datas das audiências para oitiva das testemunhas e dos demais
acusados, com aderente respeito ao disposto no art. 156 da Lei n.
8.112/1990.
3.  "A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição", STF, Súmula
Vinculante n. 5.
4.  A impetrante não especifica, como seria de rigor, o real
prejuízo que teria sofrido em sua defesa pelo fato de ser volumoso o
processo disciplinar, que também abarcou outros agentes públicos
envolvidos. Para além disso, não há previsão legal que exija a
individualização ou fracionamento de processos administrativos
disciplinares, quando presente mais de um envolvido no episódio
investigado.
5.  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não são
passíveis de invocação para se alcançar a substituição de pena
demissória legalmente incidente por outra menos gravosa. Precedentes
do STF: RMS 34.405 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 5/11/2018; RMS 30.455, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 25/6/2012.
6.  Nesse mesmo sentido, enquadrada a conduta ilícita do agente
público em hipótese para a qual a lei prevê como única sanção a
demissão, não pode a autoridade julgadora aplicar penalidade menos
severa, ainda que em reverência ao princípio da proporcionalidade.
Precedentes: MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019; MS 22.828/DF, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/9/2017; MS 18.761/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019.
7.  "O debate sobre eventual injustiça na sanção administrativa é
tema que escapa ao exame estreito do mandado de segurança" (MS
8.249/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 3/2/2003).
8.  Os atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992
(que causam prejuízo ao erário) são puníveis também na modalidade
culposa. Ademais disso, no caso concreto, o isolado afastamento do
art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, que também fundamentou a
combatida demissão, não aproveitaria à impetrante, pois que seu
enquadramento nos artigos remanescentes, só por si, seria suficiente
para manter o seu desligamento do serviço público.
9.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEFESA TÉCNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 32169>>-RN
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 17517>>-DF
(PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DISCIPLINAR - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RMS-AgR 34405]],
         [[RMS 30455]]
(PENALIDADE DE DEMISSÃO - ÚNICA SANÇÃO - MITIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<MS 24031>>-DF,
         <<MS 22828>>-DF,
         <<MS 18761>>-DF
(INJUSTIÇA DA SANÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<MS 8249>>-DF
(ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992 -
MODALIDADE CULPOSA)
   STJ - <<MS 17151>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00001 INC:00003 INC:00009 ART:00132
        PAR:00004 INC:00004 INC:00008 INC:00010 ART:00156
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005