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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1779391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GUIA
COM   PREENCHIMENTO   INCORRETO.   EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SERVIÇOS
HOSPITALARES   -   EBSERH.   EMPRESA  PÚBLICA.  ISENÇÃO  DE  CUSTAS.
IMPOSSIBILIDADE.  ART. 1.007, § 1º, DO CPC/2015. 1. A Corte Especial
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, ao julgar os EAREsp 516.970/PI,
firmou  o  entendimento  de  que  deve  ser  admitido o pagamento do
preparo  recursal  ainda  que  realizado  de  modo  diverso  daquele
previsto  pelo  STJ, desde que os valores pagos sejam revertidos aos
cofres  da  Secretaria  do  Superior  Tribunal de Justiça e que seja
possível  verificar  os  dados  do processo ao qual o pagamento está
vinculado,  em  homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade  das
formas.
2. No presente caso, verifica-se do comprovante de pagamento juntado
às  fls  625-628,  e-STJ  que  a  guia de recolhimento do preparo do
Recurso  Especial  foi preenchida com o número incorreto do processo
no  Tribunal  de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo
aos  presentes autos, razão pela qual deve ser mantida a deserção do
recurso.  3.  Ademais, ainda que superasse tal óbice, a insurgência,
objeto  do  Recurso  Especial,  já foi examinada pelo STJ no sentido
contrário à pretensão da recorrente.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou a
compreensão de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de
preparo  recursal  a empresa pública, ante a ausência de previsão no
rol  do  art.  1.007,  § 1º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp
1.700.609/AL,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
19/6/2018  e  AgInt  no  AREsp  1.064.837/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/12/2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO - PAGAMENTO DO PREPARO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
   STJ - <<EAREsp 516970>>-PI,
(PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EMPRESA PÚBLICA - ISENÇÃO DE
PREPARO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700609>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1064837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1435397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. POLUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO
FEITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. A recorrente afirma que houve, além de divergência
jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, 373, inciso II, 384, 385 e
405, 1.022 e 1026 do Código de Processo Civil; 6º do Código de
Defesa do Consumidor e 14, § 3°, inciso IV, da Lei 6.938/1981.
Sustenta ser necessária a inversão do ônus da prova; que não houve
oposição protelatória, por isso, aplicação equivocada do dispositivo
do CPC e da multa de 1%; que a responsabilidade do poluidor é
objetiva, independentemente de culpa; que o acórdão desconsiderou
documento probatório capaz de conduzir à procedência do pedido e
reclama a fixação de honorários sucumbenciais.
2. O Recurso Especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas
7/STJ, 283/STF e pelo argumento de que "a anulação da sentença
devolveu o processo a fase instrutória, sob pena de supressão de
instância, onde serão analisados todos os pontos a partir dessa
fase, podendo inclusive fixar a sucumbência que depende da definição
da condenação".
3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, de que "a aferição da necessidade de
produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o
óbice erigido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida' ". Precedente: (REsp 1.784.885/PR,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2019).
4. Sem motivos para modificar a inadmissibilidade do apelo nobre,
inclusive quanto à aplicação da multa do artigo 1026, § 2º CPC/2015,
o Agravo em Recurso Especial não merece prosperar.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1784885>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1376873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO  .  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  ILÍCITO  A ENSEJAR A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  vexata  quaestio  envolve  matéria  que  já  foi  devidamente
apreciada  pela  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento  do REsp 1.418.821/MG. In casu, as instâncias ordinárias,
soberanas  na  análise  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,
afastaram   a  responsabilidade  civil  da  concessionária  por  não
vislumbrar   dano  moral  em  razão  da  descoberta  de  cadáver  em
reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se
verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores.
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, (REsp 1.418.821/MG,
Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, Dje 3.2.2017), razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CADÁVER -
INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545908>>-MG, <<AgRg no REsp 1562905>>-MG
(RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CADÁVER -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1418821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1571126  MG  2019/0252383-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NATUREZA
POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. ART. 923 DO
CPC/1973. DISCUSSÃO DA POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE.
1. Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de
particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a
alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de
reforma agrária.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região  consignou:  "Nesse
contexto, o Opoente (INCRA) sustenta que seu direito à posse deve
ser declarado no feito em detrimento da posse exercida e alegada
pelos opostos, porque ele detém o domínio das terras. Ao apreciar o
recurso, constato que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que
os juízos possessórios e petitórios não se misturem, sendo vedado ao
Opoente (INCRA) aproveitar-se do processo instaurado entre os
litigantes primitivos, deduzindo, porém, pedido cujo objeto é
diverso do discutido entre os Opostos. Isso porque o primeiro
processo tem por objeto a tutela possessória e a oposição tem por
objeto tutela petitória, uma vez que o INCRA busca
reivindicar/imitir-se na posse do bem em questão, não havendo
dúvidas quanto à sua natureza petitória".
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente,
no julgamento dos EREsp 1.296.991/DF (DJe 27/2/2019), firmou a tese
de que, nos casos em que o imóvel objeto do litígio é público, como
aqueles destinados à Reforma Agrária, a discussão da posse em ação
possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se
aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/1973
(557 do CPC/2015).
4. Ficou consignado no referido julgado que exigir do poder público
o exercício de poder de fato sobre a coisa, especialmente nos casos
em que a posse está relacionada a grandes extensões de terra
destinadas à Reforma Agrária, inviabilizaria a referida política
pública. Interpretação diversa importa, no caso concreto, em
sobrepor o interesse privado dos particulares à posse do imóvel ao
interesse público primário da efetivação da política pública de
reforma agrária.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (OBJETO DO LITÍGIO - IMÓVEL PÚBLICO - DISCUSSÃO DA POSSE EM AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 923 DO CPC/73)
   STJ - <<EREsp 1296991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1669454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO
INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA 83/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  se  configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e  solucionou  a  controvérsia.  Não  é  o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  jurisprudência  do  STJ é pacífica no sentido que os créditos
presumidos  de  ICMS,  por serem mero ressarcimento, não representam
ingresso  de  valores  aos  caixas  da  empresa e, portanto, não são
tributáveis.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
-
VALORES NÃO TRIBUTÁVEIS)
     STJ - <<REsp 1694972>>-SC, <<AgRg no REsp 1329781>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1319102>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE
SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 58 DO ADCT, LEIS NºS 8.212 E 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
SÚMULA 7/STJ.
1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. Na hipótese dos autos, discute-se a revisão de benefício
previdenciário para fins de equivalência com o número de salários
mínimos definidos à época da concessão.
3. Extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do Tribunal de
origem está em consonância com a orientação do STJ de que não é mais
cabível a aplicação do art. 58 do ADCT, o qual, antes da atual
Constituição Federal, permitia este tipo de revisão. O STF também
possui ampla jurisprudência neste sentido.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ,
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A MATÉRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS - CASOS POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988  - INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT)
   STF - [[ARE-AgR 671748]]
   STJ - <<REsp 1251103>>-RJ,
(APOSENTADORIA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1705519>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.
1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o
marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito
do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença".
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à
aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse
sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014;  EDcl no AgRg no REsp
1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp
155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
24/10/2012.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 155028>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1271734>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 271963>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 393598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1551000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ART. 20,
I, DA LEI Nº 9.961/00. ART. 3º DA RDC Nº 10. BASE DE CÁLCULO
PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97,
IV, do CTN. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ.
1. Segunda consta nos autos, "cinge-se o deslinde da demanda à
apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar
cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos
termos do art. 20 da lei n.° 9.961/2000".
2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da
Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em
vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da
Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade
(art. 97, IV, do CTN).
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR -  BASE DE CÁLCULO - RESOLUÇÃO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503785>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 763855>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1276788>>-RS,
         <<REsp 1671152>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00020 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004
LEG:FED RES:000010 ANO:2000
(RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA/AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RDC/ANS)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO.
PECÚLIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI
9.032/95. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente
previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida
pela Lei Federal 9.717/1998, que revogou a sua concessão.
2. A Lei Federal 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a concessão, em seus regimes próprios de
previdência, de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral
de Previdência Social. Neste âmbito, o direito ao recebimento de
pecúlio foi expressamente revogado pela Lei 9.032/1995.
3. Com efeito, é firme no STJ o entendimento segundo o qual não há
direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em
que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos beneficiários
já haviam implementado as condições para o recebimento do benefício.
Nesse sentido: REsp 846.902/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 20/10/2008; AgRg no REsp 1.151.648/RJ, Rel.
Ministro Felix Fischer, DJe 30.8.2010; AgRg no Ag 1.249.159/RJ, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia filho, DJe 28.6.2010; EDcl no AREsp
368.536/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
18.10.2013; AgRg no REsp 1.212.364/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/9/2015.
4. No caso do pecúlio post mortem, um dos requisitos para a sua
concessão seria o falecimento de seu instituidor - fato gerador do
benefício. Destarte, considerando-se que, na espécie, o falecimento
do servidor público estadual ocorreu em 29.12.2002, quando não mais
havia previsão, no RGPS, de pagamento de pecúlio post mortem, de
fato não faz jus a recorrida à percepção do mencionado benefício.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<REsp 846902>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1151648>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1249159>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 368536>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1212364>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998, LEG:FED LEI:009032 ANO:1995