RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CONCURSO   PÚBLICO.  UTILIZAÇÃO  DE  CNH  VENCIDA  COMO
DOCUMENTO  DE  IDENTIDADE.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ
CONSTITUÍDA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  NECESSÁRIA.  RECURSO ORDINÁRIO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de
ato  do  Secretário  de  Estado de Administração Pública do Distrito
Federal, em que se almeja a realização de nova prova objetiva para o
cargo  de  Cirurgião  Dentista  em  Concurso  Público promovido pela
Secretaria  de  Estado  de  Saúde  do  Distrito Federal, regido pelo
Edital  1-SEAP/SES-NS de 28 de maio de 2014. Alega a impetrante, ter
sido  impedida de realizar o exame no dia previsto devido ao fato de
ter  apresentado,  no momento da identificação, Carteira Nacional de
Habilitação  vencida,  documento que teria sido recusado pelo fiscal
de   prova.   2.   A  controvérsia  posta  nos  autos,  refere-se  à
possibilidade  de  utilização  da  Carteira  Nacional de Habilitação
(CNH),   com   prazo   de   validade  expirado,  como  documento  de
identificação  pessoal.  3.  Em  recente  julgado  da 1a Turma deste
Superior  Tribunal  de  Justiça,  REsp.  1.805.381/AL,  firmou-se  a
compreensão  de  que  o  prazo  de  validade  constante  da Carteira
Nacional  de  Habilitação  deve ser considerado estritamente para se
determinar  o  período de tempo de vigência da licença para dirigir,
até  mesmo  em  razão  de  o  art.  159, § 10, do Código de Trânsito
Brasileiro,  condicionar  essa  validade  ao  prazo  de vigência dos
exames  de  aptidão física e mental. Não se vislumbra qualquer outra
razão  para  essa  limitação  temporal  constante  da CNH, que não a
simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que
pressupõem   o   exercício   legal  do  direito  de  dirigir  (REsp.
1.805.381/AL,  Rel.  Min.  GURGEL  DE FARIA, DJe 6.6.2019). 4. Nesse
contexto,  revela-se  ilegal  impedir candidato de realizar prova de
concurso,  sob  o  argumento  de  que  o  Edital exigia documento de
identificação  dentro  do  prazo  de  validade,  uma vez que não foi
observado   o   regime   legal   afeto   ao   documento   utilizado.
Acrescente-se,  ainda, não haver violação ao princípio da vinculação
ao  instrumento  convocatório,  mas  tão  somente  a  utilização dos
princípios  da  razoabilidade  e proporcionalidade para se afastar a
restrição  temporal no uso da CNH para fins de identificação pessoal
em  sede  de  Concurso  Público.  5.  In  casu, a leitura atenta dos
elementos  de prova constantes dos autos revela não ter a impetrante
demonstrado  que fora eliminada do certame público em decorrência de
ter  apresentado  CNH  fora  do  prazo de validade como documento de
identificação  para  realização das provas objetivas, limitando-se a
acostar  o  documento  de  fls.  13 em que pugnou junto ao Instituto
Americano  de  Desenvolvimento  -  IADES  a realização de nova prova
objetiva.  6.  Ou  seja,  não  consta dos autos qualquer elemento de
prova  a  indicar  que  a candidata foi eliminada do certame por ter
feito  uso  da  CNH  com data de validade vencida, de forma que tais
alegações  deveriam  ter  sido  veiculadas em Ação Ordinária, a qual
admite  dilação  probatória.  Portanto,  o  acolhimento  das  razões
recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a
necessidade  de  dilação  probatória. Com efeito, ausente a prova do
direito  líquido e certo, deve ser mantida a denegação da segurança,
ainda que por outros fundamentos.
7.  Recurso  em  Mandado  de  Segurança  do Particular a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO -
TEMPO DE VIGÊNCIA DA LICENÇA PARA DIRIGIR - UTILIZAÇÃO COMO
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1805381>>-AL
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 56298>>-GO, <<MS 24523>>-DF,
           <<AgInt no RMS 55586>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00159   PAR:00010