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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REGIME  ESTATUTÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO.  PREVISÃO  DE  LEI  ESTADUAL.  MAIORIDADE  CIVIL. LEI
8.213/1991.  21  ANOS.  PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  se  firmou no sentido de que a Lei Federal n.
9.717/1998,  que  fixa normas gerais pra organização e funcionamento
dos  regimes  próprios  dos  servidores públicos, da União, Estados,
Distrito  Federal  e  Municípios, ao vedar a concessão de benefícios
distintos  daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social,
deve  prevalecer  sobre  as  disposições  de  lei  local  em sentido
diverso.
2.  Hipótese  em que deve ser observado o limite de 21 anos de idade
previsto na Lei n. 8.213/1991, afastando-se as disposições da Lei n.
7.249/1998,  do  Estado  da  Bahia,  que  estabelece  como  limite a
maioridade civil.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO -
PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691014>>-MA, <<REsp 1762070>>-PA
(SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO -
PRORROGAÇÃO DA PENSÃO - LIMITE ERÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI 9.717/98)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM, <<RMS 51452>>-MS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007249 ANO:1998 UF:BA
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00001   ART:00077   PAR:00002   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  ATO  OMISSIVO.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO. DECADÊNCIA.
AFASTAMENTO.
1.  O  STJ  tem  o  entendimento  de  que,  no  mandado de segurança
impetrado  contra  ato  omissivo  (in  casu  pagamento  a  menor  de
gratificação),  há  a  caracterização de relação de trato sucessivo,
devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
DECADÊNCIA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55709>>-PI, <<AgInt no AREsp 514092>>-PI,
           <<AgRg no AREsp 164613>>-MS, <<AgInt no RMS 38136>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1326905>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
INCIDÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tido
por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos
embargos de declaração.
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu in casu.
4. Inviável analisar eventual ofensa a resoluções, pois tais atos
normativos não se enquadram no conceito de tratado ou de lei
federal, de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição Federal
de 1988.
5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado
como violado não contém comando normativo para sustentar a tese
defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face
do óbice contido na Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REGIME  ESTATUTÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO.   EXTENSÃO   DO  BENEFÍCIO  ATÉ  24  ANOS  DE  IDADE.
IMPOSSIBILIDADE.  LIMITE  ETÁRIO.  PREVISÃO  DE  LEI  ESTADUAL.  NÃO
PREVALÊNCIA.  1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, segundo a
qual inexiste previsão legal para a extensão da pensão por morte até
que  o  beneficiário, ainda que estudante universitário, complete 24
anos  de  idade. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
se  firmou  no  sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa
normas  gerais  pra organização e funcionamento dos regimes próprios
dos  servidores  públicos,  da  União,  Estados,  Distrito Federal e
Municípios,  ao  vedar  a concessão de benefícios distintos daqueles
previstos  no  Regime  Geral  de Previdência Social, deve prevalecer
sobre as disposições de lei local em sentido diverso.
4.  Hipótese  em que deve ser observado o limite de 21 anos de idade
previsto na Lei n. 8.213/1991, afastando-se as disposições da Lei n.
7.249/1998,  do  Estado  da  Bahia,  que  estabelece  como  limite a
maioridade civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE -  ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
ATÉ 24 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691014>>-MA, <<REsp 1762070>>-PA
(PENSÃO POR MORTE -  ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - LIMITE ETÁRIO -
APLICAÇÃO DA LEI 9.717/1998)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM, <<RMS 51452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00001   ART:00077   PAR:00002   INC:00002
LEG:EST LEI:007249 ANO:1998 UF:BA
        ART:00009   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO QUE SE
MANIFESTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A RESPEITO DA QUESTÃO
RELEVANTE.
1. Na hipótese, afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022, II,
combinado ao paragrafo único, II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte
com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
2. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904494  AP  2020/0292184-3  Decisão:17/05/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ITCD.  LANÇAMENTO.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO QUE O
LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR AO
FISCO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.
1.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  no  sentido  de  que é juridicamente irrelevante, para
fins  da  averiguação  do transcurso do prazo decadencial, a data em
que  o  Fisco  teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja
vista  que o marco inicial para constituição do crédito tributário é
o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITCD - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590913>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1689729>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão
agravada, pois, não houve o devido cotejo analítico que apontasse
circunstâncias específicas, revelando a existência de teses diversas
na interpretação de um mesmo dispositivo legal, a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de
interpretação, limitando-se em suas razões a tecer considerações
genéricas de que "fora realizado o devido cotejo" acerca do que
entendera aplicáveis à espécie, o que consubstancia deficiência apta
a ensejar o não conhecimento do recurso especial, incidindo o teor
da Súmula 284 do STF .
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1560694 SP 2019/0233413-9 Decisão:16/11/2020
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AgInt nos EDcl no AREsp 1537056 SP 2019/0196063-5 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no AREsp 1560402 PR 2019/0233448-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no REsp 1810463 SE 2019/0113379-9 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57285
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  WRIT  IMPETRADO  CONTRA  ACÓRDÃO  DE  TURMA
RECURSAL. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA 376/STJ. PRECEDENTES.
1.  É  admitida  a  impetração  de  mandado  de segurança perante os
Tribunais  de  Justiça  dos  Estados para o exercício do controle de
competência  dos  juizados  especiais,  ficando  a  cargo das Turmas
Recursais,  a  teor  do  que  dispõe  a  Súmula 376/STJ, apreciar os
mandados  de  segurança que tenham por objetivo o controle de mérito
dos atos de juizado especial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 54513>>-SP, <<AgInt no RMS 47325>>-GO,
           <<RMS 53227>>-RS, <<RMS 53927>>-SC,
           <<AgRg no RMS 44774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  REGISTRO  DE ARMA DE FOGO. MEMBRO DO
MINISTÉRIO    PÚBLICO.    CAPACIDADE    PSICOLÓGICA.    COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  Estatuto  do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não dispensa o
registro  de  arma  de  fogo nem a comprovação de capacidade técnica
para  seu  manuseio,  inclusive para agentes que possuem autorização
legal para o porte ou a posse de arma. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE ARMA DE FOGO - AGENTES QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
PARA O PORTE OU A POSSE DE ARMA - CAPACIDADE PSICOLÓGICA -
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1327796>>-BA, <<EDcl no REsp 1442315>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1606433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  966264  BA  2016/0211842-4  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no AREsp  966264  BA  2016/0211842-4  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESGOTO. TRATAMENTO. PRESTAÇÃO DE
ALGUMA  DAS  ETAPAS.  COMPROVAÇÃO.  COBRANÇA PROPORCIONAL DA TARIFA.
DESCABIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  sob  o  rito do art. 543-C do
CPC/1973,  firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de  esgoto  quando  a  concessionária realiza a coleta, transporte e
escoamento   dos   dejetos,  ainda  que  não  promova  o  respectivo
tratamento  sanitário  antes  do  deságue  dos  efluentes  (REsp  nº
1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
3.  Hipótese  em  que  o  tribunal  de  origem, no aresto recorrido,
consignou  haver  a prova pericial atestado "a prestação de duas das
quatro  fases  que  compõem o serviço de esgotamento, consistente na
coleta  e  transporte dos desejos", razão pela qual entendeu não ser
razoável a cobrança integral do preço, reduzindo-o em 50%.
4.  As  duas  turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  desabonam a
determinação de "redução proporcional da tarifa cobrada", a qual foi
reputada   "desacertada"   pelo   Relator   do  referido  paradigma.
Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<AgRg no AREsp 731171>>-SP, <<REsp 1794855>>-RJ
Informações complementares:      Não  incide  o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que
discute  a  legitimidade  da  cobrança integral de tarifa de esgoto,
visto não demandar reexame de fatos e provas.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. OFERECIMENTO
PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ADMISSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Segundo  já decidiu o STJ, não há falar em nulidade na intimação
dirigida  à Procuradoria Regional da República, para oferecimento de
contrarrazões,  ainda  que  se trate de agravo de instrumento, visto
"que  os  Procuradores  Regionais  da  República são designados para
oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais, ex vi do art. 68 c/c
art.  70,  parágrafo  único, da Lei Complementar n. 75/93" (AgInt no
REsp  1.625.316/PE,  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe
18/12/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA - ATUAÇÃO EM TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS - REGULARIDADE - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625316>>-PE, <<REsp 1666643>>-PE, <<AgRg
no REsp 1520694>>-SE

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00068   ART:00070   PAR:ÚNICO