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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.
3.365/1941. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO.
LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
ANALÓGICA. DISCUSSÃO ACERCA COTAS DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO
DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Havendo dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado, a
quantia depositada a título de indenização deve aguardar a solução
da controvérsia dominial para ser autorizado o levantamento, a teor
do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/41.
III ? No caso dos autos, não se discute diretamente a propriedade do
imóvel expropriado, mas a propriedade das cotas da pessoa jurídica
titular do domínio sobre o imóvel, não se configurando a hipótese de
dúvida fundada sobre domínio, prevista no art. 34, parágrafo único,
do Decreto-lei n. 3.365/41, capaz de impedir que os valores sejam
liberados enquanto pendente de resolução. Recurso Especial provido.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO)
   STJ - <<REsp 862604>>-SC,
         <<REsp 1061184>>-PR,
         <<REsp 374606>>-PR,
         <<REsp 1182246>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00034 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações
financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no
período, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.
IV ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1660363>>-SC,
         <<REsp 1899212>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940988  RJ  2021/0052928-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no REsp  1941869  SP  2021/0029754-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no REsp  1898649  DF  2020/0257073-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO.
1. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por
autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem
vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais
como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1926238  RS  2021/0067937-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt no AgInt na Pet)
Processo: 13978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE EXAME. PLAUSIBILIDADE DE SUCESSO. INEXISTÊNCIA.
1. Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem
admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso
especial pendente de exame de admissibildiade, quando evidenciada a
manifesta contrariedade do acórdão recorrido com o entendimento
desta Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do
recurso especial e o inequívoco perigo da demora.
2. No caso, as questões levadas a deslinde foram decididas com
esteio no suporte fático-probatório e, por essa razão, a
desconstituição de tais posições, sobretudo no tocante à
materialidade da conduta tida como ímproba, levaria necessariamente
à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos,
desiderato que não se coaduna com a via especial eleita
(inteligência da Súmula 7 do STJ).
3. Ainda que se leve em consideração a suspensão cautelar da
inelegibilidade prevista no art. 26-C da LC n. 64/1990, a
providência de urgência ali disposta não prescinde da
"plausibilidade da pretensão recursal" que ora se afasta.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na MC 23537>>-SP,
         <<AgRg na MC 24767>>-RJ
(MATERIALIDADE DA CONDUTA TIDA COMO ÍMPROBA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 692292>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
        ART:0026C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE VISOU À
ANULAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E À INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA
CONDENAÇÃO.
1. O Tribunal a quo, diante da condenação da concessionária de
energia elétrica, determinou que a verba honorária observará o
montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais
suportados pela vítima, rejeitando o argumento de que o proveito
econômico, isto é, o dano moral acrescido do valor da multa anulada,
constituiria a base de cálculo do referido ônus sucumbencial.
2. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito deste Sodalício,
"o  CPC/2015  tornou  mais  objetivo  o  processo  de determinação
da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º
do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem  de
vocação) para fixação da base de cálcul o dos honorários, na  qual
a  subsunção  do  caso concreto a uma das hipóteses legais prévias
impede o avanço para outra categoria" (REsp 1.746.072/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
3 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - CONJUGAÇÃO DOS §§ 2º E 8º DO
ART. 85 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1818154>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1812800>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. APURAÇÃO MEDIANTE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Ple nário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A fixação de indenização à título de danos morais em valor
inferior ao requerido não representa indeferimento. Assim, verifico
que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte,
segundo o qual a apuração da sucumbência recíproca deve levar em
conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que
foram deferidos em contraposição aos indeferidos.
III  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APURAÇÃO MEDIANTE
O QUANTITATIVO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1318894>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1139120>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA
7 DO STJ. SUPERAÇÃO.
 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça." (Enunciado Administrativo n. 2).
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de
indenização por danos morais, caso se mostre irrisório ou
exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, circunstância que foi demonstrada pelos
promoventes, cuja mãe, servidora pública, foi assassinada dentro de
uma Delegacia de Polícia do Distrito Federal, por uma cidadã que
utilizou uma arma de fogo que se encontrava dentro de uma gaveta na
repartição.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTIPULAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1281742>>-SP,
         <<REsp 1215569>>-AL
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1895036>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] à vista do quadro delineado, observo que a aludida
importância não reflete a gravidade do caso vertente, mostrando-se
insuficiente para reparar ou ao menos compensar as consequências
permanentes dos danos suportados pelos recorrentes. Por conseguinte,
forçoso convir que a Súmula 7 do STJ deve ser afastada para que seja
fixado um valor indenizatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA PELO
PROCON. DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO A QUO PELO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Na falta de previsão em lei específica, o Decreto n. 20.910/1932
não pode ser aplicado para o reconhecimento da prescrição
intercorrente no processo administrativo. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso foi provido porque o Tribunal de
Justiça decidiu: ?considerando-se a inexistência de lei, conclui-se
que, para a consumação da prescrição intercorrente nas ações
administrativas punitivas desenvolvidas pelo Estado do Paraná e
Municípios que não possuam lei própria regulamentando o tema, convém
empregar, por analogia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º
do Decreto n. 20.910/1932?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
DECRETO 20.910/32)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838846>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1738483>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que
com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é
intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso
especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de
conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento
jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de
controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela
Constituição da República. Precedente: Ag. Reg. No Ag. Reg. No
Recurso Extraordinário 599.633 ? Distrito Federal ? Relator: Min.
Luiz Fux.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - RECURSO ESPECIAL)
   STF - [[RE-AgR-AgR 599633]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
CONCESSÃO. REVISÃO. ANÁLISE DE CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não foi comprovado o
fato constitutivo do direito alegado. Rever tal conclusão demanda o
reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, consoante as Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840025  SP  2021/0045135-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021