AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 21489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE
QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência do STJ para
eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do
CPC/2015, tendo em vista julgamento do RE 638.115/CE sob o rito da
Repercussão Geral pelo STF (Tema 395).
2. Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à
remuneração de servidores públicos federais no período de 9.4.1998 a
4.9.2001.
3. Com efeito, ao analisar a matéria de fundo, nota-se que a
Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial
1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o
entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores
públicos que exerceram cargo ou função comissionada entre 8.4.1998 e
5.9.2001.
4. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE
638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou que a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998),
enquanto, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer
concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora
da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente
revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997 (art. 15).
5. Assim, o STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal."
6. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a
segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto.
Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios,
com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada em julgado.
7. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido consignou: "trata-se de
Ação Rescisória proposta pela União em face de Paulo Roberto
Evaristo, objetivando desconstituir acórdão que, com fulcro no art.
3° da MP n° 1225-45/2001, condenou a União a incorporar aos
vencimentos do autor, ora ré, as parcelas de quintos adquiridas no
período de 09/04/1998 a 04/09/2001 e, a partir desta data, a
transformá-las em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
(...) O acórdão rescindendo foi proferido na esteira de diversos
outros pronunciamentos dos Tribunais Pátrios (...) Ou seja, ao
reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos quintos
adquiridos no período de 09/04/1998 a 04/09/2001, com posterior
transformação em VPNI, o acórdão rescindendo adotou interpretação
razoável, acolhida à época (...) pelos Tribunais (...). E neste
caso, como há muito reiterado pelo Supremo, não há violação a
literal disposição de lei (Súmula n° 343 do STF). (...) Do exposto,
voto pela improcedência do pedido. Condeno a União ao pagamento de
custas e honorários que fixo em. 5% do valor da causa. É como voto"
(fls. 158-166, e-STJ).
8. Sendo assim, dessume-se que o acórdão do Tribunal de origem está
em sintonia com o atual entendimento do STJ e da Suprema Corte,
razão pela qual deve ser mantido o decisum. Na mesma linha: EDcl no
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558.688/RJ, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
16.3.2020; e EDcl no REsp 1.739.164/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma,DJe 23.6.2020.
9. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial, em
juízo negativo de retratação, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1236653>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1648216>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1655835>>-RS
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp
558688>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1739164>>-RS
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 21489>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001515 ANO:1997 EDIÇÃO:14
        ART:00015
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.515-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997