AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA
FUNDAMENTADA. PEDIDOS DE DISPENSA DO ESTUDO E DE APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos da Súmula n. 439 deste Superior Tribunal, admite-se o
exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em
decisão motivada.
2. As instâncias ordinárias entenderam necessária a averiguação
sobre a periculosidade do apenado, condenado por latrocínio, pois
ele empreendeu duas fugas durante a execução penal e a última delas
perdurou por mais de uma década.
3. O período de reabilitação do comportamento, previsto nos
estatutos penitenciários de cada unidade federativa, não vincula o
juiz na análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sob
pena de transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de
documentos emitidos pela unidade prisional.
4. Para fins de individualização da execução, a lei não dispõe sobre
o período depurador do ato de indisciplina e, por isso, é necessário
suprir a lacuna. Por analogia, o julgador poderá valer-se, por
exemplo, de normas que regulamentam situação similar, de perda dos
efeitos de uma tendência antissocial (arts. 64, I, e 94, ambos do
CP) ou mesmo do entendimento jurisprudencial sobre a prescrição da
pretensão disciplinar, sempre atento às características da falta
grave e ao montante de pena a cumprir, para evitar o efeito ad
eternum da conduta.
5. Sopesados a natureza, o contexto e a reiteração da falta
disciplinar e verificado que a última fuga do agravante perdurou de
6/5/2005 até 15/8/2018, considera-se que o período decorrido até a
decisão que determinou o exame criminológico, em 30/11/2020, não foi
suficiente para o reconhecimento do direito ao esquecimento.
6. Matérias não decididas previamente pelas instâncias ordinárias
não podem ser resolvidas, em indevida supressão de instância, por
esta Corte. Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal
de Justiça para exame dos pedidos de aplicação da Recomendação n.
62/2020 do CNJ e de dispensa do estudo criminológico por excesso de
prazo na sua realização.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Regimentos internos de unidades penais não podem dispor sobre
benefícios do sistema progressivo, pois comete à União legislar
sobre a lei penal, também na fase da individualização da execução.
As normas de organização interna dizem respeito apenas à
classificação administrativa do comportamento dos detentos, para
fins de separação, vagas de trabalho, emissão de atestados e demais
providências intramuros".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00094
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  731194  SP  2022/0084364-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022