AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
RMPRJ      VOL.:00080           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DECLINOU
DE COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
III - A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, deliberando a respeito dos efeitos processuais da Resolução
n. 177/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
declinou da competência para processar e julgar a Ação Penal n.
0100860-84.2018.4.02.0000/RJ para o Juízo da 7ª Vara Federal
Criminal do Rio de Janeiro, onde os autos foram autuados sob o
número 5094338-42.2019.4.02.5101.
IV - Posteriormente, o agravante e outros acusados tomaram posse no
cargo de Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro por força de
decisão judicial. Essa nova circunstância, por alterar o juízo
natural para o processo e julgamento da ação penal em razão do foro
por prerrogativa de função, motivou o Juízo da 7ª Vara Federal
Criminal do Rio de Janeiro a remeter os autos da Ação Penal n.
5094338-42.2019.4.02.5101/RJ novamente para a 1ª Seção
Especializada, onde foram, nesse segundo momento, autuados sob o
número 5010553-28.2020.4.02.0000/RJ.
V - A decisão que determinou a declinação de competência para a
primeira instância perdeu os efeitos em função de o recorrente haver
assumido o cargo de Deputado Estadual do Rio de Janeiro, condição
que lhe confere foro por prerrogativa de função no órgão colegiado
de segundo grau. Logo, carece o recorrente de interesse em
impugná-la mediante embargos de declaração manejados,
essencialmente, com a finalidade de que os autos retornassem ao
segundo grau de jurisdição, porquanto a modificação das
circunstâncias fático-processuais tornou superada a discussão a
respeito da legalidade da declinação de competência e da
possibilidade de eventual tramitação simultânea de processos.
VI - Não se verifica que o agravante tenha suportado qualquer
prejuízo durante o período em que a ação penal tramitou perante o
Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o que afasta a
possibilidade de declaração de eventual nulidade em virtude do
princípio do pas de nullité sans grief e da previsão do art. 563 do
CPP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563