AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CELEUMA ACERCA DO
JUÍZO  COMPETENTE PARA DAR A DESTINAÇÃO CORRETA AO VALOR RECOLHIDO A
TÍTULO DE FIANÇA FIXADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Agravo  regimental  interposto  contra  decisão  monocrática que
reconheceu  a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir
o  destino  a  ser  dado ao saldo remanescente do valor depositado a
título  de  fiança  fixada  no  curso  de  ação  penal. 2. O réu foi
condenado   à  pena  de  2  anos  de  reclusão,  em  regime  inicial
semiaberto,  pela  prática  do  delito previsto no art. 334-A, § 1°,
inc. I, do Código Penal - CP c/c art. 3º do Decreto-Lei n° 399/68. É
incontroverso  nos  autos que, diante da ausência de estabelecimento
federal  para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime
inicial  semiaberto,  a  execução  compete  ao Juízo de Direito, nos
termos do enunciado da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça
-  STJ.  O  núcleo da controvérsia restringe-se à definição do Juízo
competente  para  dar  a destinação correta à fiança estabelecida no
curso da ação penal. 3. O Ministério Público Federal aduz em síntese
que  não  faz sentido termos duas execuções, todavia, a manifestação
sobre  o  destino  da fiança não tem natureza executória, haja vista
que   a   mesma   não  posssui  natureza  de  sanção  penal.  4.  Na
singularidade  do  caso  concreto,  temos  o  seguinte quadro: (1) a
sentença condenatória fixou somente pena privativa de liberdade, não
tendo  havido  condenação  à pena de multa, por ausência de previsão
legal; (2) o sentenciado já se encontra preso, condição estabelecida
no  édito  condenatório  para  devolução  do  saldo  remanescente da
fiança; (3) a Segunda Instância desonerou o condenado de comprovar a
origem  lícita  do  valor  oferecido  em  fiança: (4) parte do valor
depositado  a  título  de  fiança  foi utilizado para o pagamento de
custas processuais.
Nesse contexto, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal -
CPP,  a quantia remanescente, depositada a título de fiança, poderia
ainda  ser  utilizada  apenas  para indenização da vítima, no caso a
União. 5. Tendo o Juízo Federal determinado à instituição financeira
a  efetiva  dedução  de  quantia referente às custas processuais dos
valores  depositados  em  conta  judicial  a  título de fiança e não
havendo  pena  pecuniária a ser executada cumulativamente com a pena
privativa  de  liberdade,  não  há  razões  para se vincular a conta
judicial,  com  o  saldo remanescente da fiança, ao Juízo de Direito
das Execuções Criminais.
Em  outras  palavras,  já  pagas  as  custas processuais e diante da
inexistência  de  multa  a  ser  executada, compete ao Juízo Federal
exaurir  sua  prestação jurisdicional decidindo o destino a ser dado
ao saldo remanescente dos valores depositados a título de fiança por
ele fixada no curso de ação penal.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00336