HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  FURTO  QUALIFICADO. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
DO  CRIME.  GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA.  2.  QUALIFICADORA.
ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO.  SUBTRAÇÃO  DE  OBJETOS DO INTERIOR DE UM
AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA PRESENTE. 3. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA
DO  ART.  66  DO  CÓDIGO  PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM   NOS  TERMOS  APRESENTADOS  PELO  IMPETRANTE.  SUPRESSÃO  DE
INSTÂNCIA.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  ACUSADO  PRESO  EM  FLAGRANTE.
POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DA  ATENUANTE.  4.  REGIME  INICIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  FAVORÁVEIS.  SÚMULA  N.  269/STJ.
SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização
crescente  e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  A  admissão  da  ocorrência  de  um  crime de bagatela reflete o
entendimento  de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em  que  a  conduta  ocasionar  lesão  jurídica  de certa gravidade,
devendo  ser  reconhecida  a  atipicidade  material  de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico,  mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
3.  Neste  caso,  não  obstante a pouca expressividade econômica dos
bens  subtraídos,  as  circunstâncias  de cometimento dos crimes e a
reincidência   do   acusado   não   autorizam  o  reconhecimento  da
atipicidade material da conduta.
4. A quebra do vidro de automóvel para a subtração de objetos do seu
interior  caracteriza  o delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I
do  Código  Penal, não havendo reparos a serem feitos nesse aspecto,
não obstante o esforço argumentativo da defesa.
5.  Quando  a  confissão  do acusado for utilizada para corroborar o
acervo  probatório,  dando  suporte à condenação, ele terá direito à
redução  da  pena  pela  aplicação da atenuante prevista no art. 65,
inciso  III, alínea "d" do Código Penal. A prisão em flagrante não é
circunstância   impeditiva   do  reconhecimento  do  benefício  aqui
mencionado.
6.  Muito embora seja reincidente, verifica-se que as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis, de
modo  que é possível a fixação de regime intermediário, considerando
que a pena se situa abaixo de quatro anos de reclusão.
7.  O  entendimento  desta  Corte  Superior  é  no  sentido de que a
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos  mostra-se  insuficiente  quando há reincidência e a medida
não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no REsp
n.  1.716.907/SP,  Rel.  Min.  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,  DJe
30/5/2018).
8.  Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena e fixar o regime
inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716907>>-SP,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE APLICAÇÃO - ANÁLISE CASO
A CASO)
   STF - [[HC 98152]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]] (INFORMATIVO 793),
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -
REINCIDÊNCIA DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 438697>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 604892>>-MG,
(FURTO QUALIFICADO - QUEBRA DO VIDRO DE AUTOMÓVEL PARA SUBTRAÇÃO DE
OBJETOS DO SEU INTERIOR)
   STJ - <<HC 205967>>-SP,
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 390108>>-RJ,
         <<RHC 93601>>-AL,
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806242>>-DF,
         <<AgRg no HC 526401>>-SP,
(CONFISSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - APLICAÇÃO DE ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 363566>>-SP,
(CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM AGRAVANTE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA -
SÚMULAS 269 E 440 / STJ)
   STJ - <<HC 315449>>-SP,
         <<HC 363892>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716907>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
rompimento de obstáculo devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento, em habeas corpus impetrado no
STJ, de matéria não analisada previamente pelas instâncias
ordinárias. Isso porque a apreciação do tema importaria em patente
afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos
termos do art. 105 da Constituição Federal.
     "O art. 66 do Código Penal prevê uma circunstância legal
genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato
relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva -
mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção
imposta ao réu. De acordo com parte da doutrina, esta atenuante
atrela-se à ideia de coculpabilidade, embora não se restrinja a
ela".
     É possível a redução da pena pela confissão espontânea na
hipótese em que o depoimento do acusado for utilizado para dar
fundamento à sua condenação, ou seja, quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, nos termos
da Súmula 545 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440 SUM:000545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00065 INC:00003
        LET:D ART:00066 ART:00071 ART:00155 PAR:00004
        INC:00001