MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE
POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
DOS ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 168 DA LEI N.
8.112/90. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS QUE
EMBASARAM A ABERTURA DO PAD E OS QUE DERAM SUPORTE À DEMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE.
DESCABIMENTO. ATO VINCULADO.
1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração,
porquanto a autoridade impetrada informa que o impetrante foi
condenado criminalmente a três anos de reclusão pelos mesmos fatos
apurados administrativamente, razão pela qual o prazo a ser
considerado é de oito, e não de cinco anos, incidindo, na hipótese,
os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal.
2. O impetrante tomou ciência do prosseguimento do processo
administrativo, tendo em vista que solicitou cópia integral dos
autos, por meio do Memorando 41/2011-NPO/SR/DPF/BA, de 10/01/2011,
e, não logrando demonstrar a ocorrência de mácula apta a propiciar a
decretação de nulidade do PAD, aplica-se o princípio pás de nullité
sans grief, consoante consignado pelo representante do Parquet
Federal e na esteira da iterativa jurisprudência desta Corte.
3. Ao contrário do afirmado pelo impetrante, a autoridade impetrada
fundamentou adequadamente a sua discordância em relação às
conclusões da Comissão Processante, inexistindo, portanto, ofensa ao
art. 168 da Lei n. 8.112/90.
4. A fundamentação legal utilizada na Portaria de abertura do PAD é
a mesma em que se embasou o ato demissório (Portaria 2601, de
25/11/2011 - fl. 803, e-STJ), qual seja, o enquadramento nas
infrações disciplinares previstas no art. 43, incisos VIII, XX, XXIX
e XLVIII, da Lei n. 4.878, de 1965, razão pela qual não prospera a
alegada ausência de identidade entre os fatos que embasaram a
abertura do PAD e os que deram suporte à demissão do impetrante.
5. Dentre as condutas imputadas ao impetrante, consta transgressão
ao inciso XLVIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65 (prevalecer-se,
abusivamente, da condição de funcionário policial), cuja penalidade
de demissão encontra-se taxativamente prevista no inciso II do art.
48 da referida norma, ou seja, o ato de demissão é vinculado,
descabendo ao Administrador fazer qualquer valoração, competindo-lhe
unicamente aplicar a penalidade prescrita, razão pela qual é
despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade.
Segurança denegada. Liminar revogada. Agravo regimental da União
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança
e revogou a liminar, restando prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002   ART:00168
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00020   INC:00029   INC:00048
        ART:00048   INC:00002