AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGISTRO
DE ATO INFRACIONAL E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no
exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema
trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em
suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo
legislador.
2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico
privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.
3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP
(DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do
STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de
entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa
da dosimetria, para modulação da pena-base.
4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico
privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades
criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da
quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura
constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por
esse mesmo e único motivo.
5. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva,
não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico
privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da
presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de
repercussão geral).
6. Os atos infracionais só podem ser utilizados como elementos de
convicção de que o agente se dedica à prática delituosa para fins de
afastamento do tráfico privilegiado, quando evidenciada a gravidade
da conduta pretérita, que deve guardar razoável proximidade
temporal com o delito em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira
Seção).
7. A presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas
quando o afastamento do tráfico privilegiado fundou-se na simples
existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação
criminal definitiva, no registro de atos infracionais e na
quantidade de droga apreendida não se harmoniza com a orientação
predominante do STF.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP
(DOSIMETRIA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MAUS
ANTECEDENTES - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STF - [[RE 591054]]-SC
(AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STF - [[RE-AgR 1297769]]-CE,
         [[HC 166385]]-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -
UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTROS DE ATOS
INFRACIONAIS - RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  618243  SP  2020/0265850-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022