bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO
JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE
CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA
CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
I - O ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central
brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos
documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante,
dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.
II - O prazo de três dias conferido pela Justiça rogante é somente
para que o interessado "compareça na causa com advogado e
solicitador, apercebendo-lhe de que, em caso de não o fazer,
designar-se-lhe-ão profissionais oficiosos", e não para que ofereça
defesa, como aponta o Ministério Público Federal.
III - Além disso, em regra, aquele prazo é contado apenas da juntada
aos autos de origem da presente carta rogatória, devidamente
cumprida, o que, por si só, dá ao interessado prazo suficiente para
a constituição de advogado para representar seus interesses perante
a Justiça rogante.
IV - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão
seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição
inicial, bastando os necessários à compreensão da controvérsia, como
se verifica in casu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - VIA DIPLOMÁTICA - AUTORIDADE CENTRAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na CR 398>>-AR,
           <<AgRg na CR 5317>>-EX
(CONCESSÃO DE EXEQUATUR - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA
PELA VIA POSTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGADA NECESSIDADE DE
TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA
AUTORIDADE CENTRAL.
I - Quanto à alegada nulidade da citação via postal, foi superada
com o comparecimento espontâneo da interessada (CPC, art. 214 e
parágrafos).
II - No caso, em que pese aos argumentos alegados pela interessada,
é certo que ela tomou conhecimento dos fatos que deram origem a esta
rogatória, tanto que apresentou impugnação, não havendo, assim,
qualquer prejuízo capaz de decretar a nulidade do ato de comunicação
em causa.
III - O ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade
central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade
dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante,
dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS - AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA - VIA
DIPLOMÁTICA)
     STJ - <<AgRg na CR 5317>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA INDEFERIDA.
POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE
SUSCITAM A PERDA DO OBJETO DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. ATOS
INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER.
I - Espécie em que, indeferido o pedido de suspensão pela
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da
Presidência, Ministra Laurita Vaz, o Município de João Pessoa
requereu a desistência da medida de contracautela e interpôs o
presente agravo regimental, em que alega a perda superveniente do
objeto e pede, ao final, o não conhecimento do pedido ou seu
indeferimento.
II - Pedido de desistência que deve ser indeferido, porque
articulado após o julgamento da causa, e pedido do agravo regimental
que caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO SUSPENSA. IMPLEMENTAÇÃO.
RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO.
I - Presente nos argumentos contidos no feito principal e na decisão
impugnada matéria federal, faz-se de rigor o afastamento da
preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou posição no sentido de
restringir a majoração de vencimentos, por decisão judicial, sob o
fundamento de isonomia. Confira-se, nesse sentido, a Súmula
Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
III - Após a análise do agravo regimental, continua presente a
previsibilidade de dano e das consequências advindas do ato judicial
hostilizado, mantendo-se  a presunção de que tal decisão suspensa
poderia impactar o combalido erário estadual, máxime na perspectiva
de que a decisão teria o condão de influenciar outros demandantes
com interesse semelhante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1264112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência só são cabíveis quando configurado
dissídio pretoriano decorrente da aplicação dissonante, em situações
fáticas similares, da norma jurídica de regência.
2. Os "acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base
fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal,
alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o
indispensável cotejo analítico" (AgRg nos EREsp 1.298.088/RJ, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/8/2012)
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  532402  RS  2014/0142707-5  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:20/11/2015
AgRg nos EAREsp  197026  DF  2013/0075505-7  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ARE no RE no RMS)
Processo: 20007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL FIRMADA NO RE N.º 724.247/SP, FIRMADA SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PELA DEMORA DA NOMEAÇÃO EFETIVA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A DETERMINOU. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "[N]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão
judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de
que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação
de arbitrariedade flagrante" .(RE 724347, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015).
2. Inexistindo hipótese de flagrante arbitrariedade na atuação da
Administração, constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia
com o entendimento firmado pela Suprema Corte, em julgamento
definitivo, no RE n.º 724.347/SP, correspondente ao Tema n.º 671 da
repercussão geral.
3. Deve, portanto, o recurso extraordinário ser julgado prejudicado,
nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 724247]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EDcl no RMS 26425 SP 2008/0042623-8
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp 1278145 MT 2011/0153300-2
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1137573 RS 2009/0082176-6
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1165484 RS 2009/0217651-9
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 460194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.352/2001.
SUPERVENIÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Para a análise quanto ao cabimento dos embargos infringentes,
leva-se em consideração a redação do art. 530 do Código de Processo
Civil vigente à época da publicação do acórdão proferido no
julgamento da apelação ou da ação rescisória, sendo irrelevante que
o julgamento dos supervenientes embargos declaratórios tenha
ocorrido após a alteração da lei processual.
2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado e a decisão singular do Relator, afastar a
intempestividade do recurso especial e, assim, determinar o
prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
e deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Aiona
Rosado Cascudo Rodrigues Romano.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1162346>>-RJ,
           <<REsp 437423>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00530
(ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  460194  PE  2014/0003722-4  Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO.
1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ,
concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser
homologada a sentença estrangeira.
2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8585>>-EX, <<SEC 113>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216D   INC:00003   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PREENCHIMENTO.
1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há
natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual
realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges
participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos
menores a considerar.
2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de
sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências
previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil.
3. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
4. Afasta-se a preliminar de nulidade da citação realizada por
edital, deferindo-se o pedido de homologação da sentença
estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 3411>>-EX, <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 7036>>-EX,
           <<SEC 2845>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. CITAÇÃO
POR CARTA DE ORDEM. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ADEQUAÇÃO.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA AO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO.
1. Nos termos do art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 e do atual
art. 216-I do RISTJ, que regulam o procedimento de homologação de
sentença estrangeira, uma vez caracterizada a revelia, é devida a
nomeação de curador especial, não se fazendo distinção acerca da
natureza do direito a ser tutelado.
2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F). Há nos autos, ademais, expressa
anuência da parte requerida ao pedido homologatório.
3. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REVELIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR
ESPECIAL)
     STJ - <<SEC 11264>>-EX, <<SEC 11430>>-EX, <<SEC 9952>>-EX,
           <<SEC 7714>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 11117>>-EX que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216I   ART:0216N
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017