RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    FNDE.   CONTRIBUIÇÃO   AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.   LEGITIMIDADE.   LEI   11.457/2007.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   282/STF.   ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELA
PRIMEIRA  SEÇÃO  DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
EM  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  EM RECURSO
ESPECIAL. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o art.
110 do CTN.
2.  Não  houve  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  o que seria
indispensável   para   análise   de  possível  omissão  no  julgado.
Perquirir,  nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais,
sem  que  se  tenha  explicitado  a  tese jurídica no juízo a quo, é
frustrar    a   exigência   constitucional   do   prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  Ao  ensejo,  confira-se  o  teor  da  Súmula 282/STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão  recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt
no  AREsp  886.089/RJ,  Rel.  Min.  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
12.2.2019;  AgInt  no  REsp  1.703.420/RS,  Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no
AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.9.2018;  AgInt  no  REsp  1.693.829/SP,  Rel.  Min.  Luis  Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe  16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
3.  A  Segunda  Turma  do  STJ  possuía  entendimento de que o Fundo
Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação - FNDE era parte legítima
para    figurar    em    causas   referentes   à   contribuição   ao
salário-educação.
4. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira
Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a
legitimidade  dos  serviços sociais autônomos para constarem no polo
passivo  de  ações  judiciais em que são partes o contribuinte e o/a
INSS/União   Federal   e   nas   quais   se   discutem   a   relação
jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os
serviços  sociais)  são  meros destinatários de subvenção econômica"
(Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019).
5.  Na  ocasião,  a  e.  Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista
esclarecendo   que   esse   entendimento   é   também  aplicável  às
contribuições  ao  salário-educação:  "(...)  Conquanto  os acórdãos
embargados  citem  dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que
admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de
repetição  de  contribuição  para  o  salário-educação, reexaminando
detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda
a  legislação  que  rege  a  matéria,  especialmente  as  Instruções
Normativas  RFB  900/2008  e  1.300/2012,  já revogadas, e a vigente
Instrução  Normativa  RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que
'compete  à  RFB  efetuar  a restituição dos valores recolhidos para
outras  entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta,
realizada  mediante  convênio  -,  reconsidero minha posição, aliás,
hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda
Turma, sobre a matéria".
6.  A  Segunda  Turma,  na  sessão  de  9.5.2019,  readequou  o  seu
entendimento  sobre  a  matéria. Precedente: REsp 1.743.901/SP, Rel.
Min.  Francisco  Falcão, Segunda Turma, data de julgamento 9.5.2019,
pendente de publicação.
7.  No que tange à incidência da contribuição ao salário-educação, a
Corte  de  origem  dirimiu  a controvérsia com base em fundamentação
exclusivamente  constitucional:  "(...)  Não  prospera a alegação da
parte  autora  de  que  a  contribuição  ao  salário-educação  seria
inexigível em razão da alteração efetuada pela Emenda Constitucional
nº  33,  de  2001.  A referida Emenda Constitucional nº 33, de 2001,
modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe
o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e
de  intervenção  no  domínio  econômico  poderão  ter  alíquotas  ad
valorem".  8.  Não  cabe  ao Superior Tribunal de Justiça examinar a
questão,  porquanto reverter o julgado significa usurpar competência
que,  por  expressa  determinação  do art. 102, III, da Constituição
Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada
para  este  Tribunal, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à
uniformização  da  legislação  infraconstitucional.  9.  No presente
caso,  eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas
indireta  e  reflexa,  subordinada  ao  juízo primário e principal a
respeito  do  próprio  fundamento  do  pedido, que é o de violação a
preceito   normativo  constitucional.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.706.593/RS,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
13.2.2019;  AgInt no AREsp 1.218.296/MT, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  24.10.2018; AgRg no REsp 637.798/RS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18.12.2018.
10.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÕES DECLARATÓRIAS OU CONDENATÓRIAS REFERENTES À RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<EREsp 1619954>>-SC, <<REsp 1743901>>-SP
Acórdãos similares: REsp    1827092  RS  2019/0206378-8  Decisão:20/08/2019
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