RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS.  JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral
ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em
01/07/2020. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de
membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano
de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular.
3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do
titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por
adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de
pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31
da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu
pagamento integral (REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe
09/09/2020).
4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência
em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão
"dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido
art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento
do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o
grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados.
5. De acordo com o art. 2º, I, "b" da Resolução ANS 295/2012,
beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de
assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende
da existência de relação de dependência ou de agregado a um
beneficiário titular.
6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar -
dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no
plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da
lei.
7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de
saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo,
este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do
convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do
direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º,
I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - BENEFICIÁRIOS - MORTE DO
TITULAR - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE)
   STJ - <<REsp 1871326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00030 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00031
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
        ART:00008
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000295 ANO:2012
        ART:00002 INC:00001 LET:B
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000438 ANO:2018
        ART:00006 ART:00008 INC:00001 PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)