AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE EM LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. IMPUGNAÇÃO
AO MODO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULAS
282 E 356/STF. ARTS. 155 E 156 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. ART. 90 DA
LEI 8.666/1993. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ALEGADA NEGATIVA DE
AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. BIS IN
IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As verbas que financiaram a contratação irregular foram
disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União,
sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da
Súmula 208/STJ.
2. Não estão prequestionados os questionamentos da defesa quanto ao
modo de cumprimento das penas restritivas de direitos, tampouco os
argumentos referentes aos arts. 155 e 156 do CPP.
3. O art. 90 da Lei n. 8.666/1993 tipifica crime de natureza formal,
dispensando a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário.
4. A Corte de origem constatou que a recorrente participou, de fato,
da empreitada criminosa. Assim, a inversão do julgado, no ponto,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
5.  A agravante do art. 61, II, "g", do CP é plenamente aplicável ao
delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, que não contempla a violação
de dever funcional em seus elementos típicos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - CONVÊNIO ENTRE ENTE FEDERAL E MUNICIPAL
- COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 208/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 41394>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1902294>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1613260>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1522716>>-SE
(FRAUDE A LICITAÇÃO - CRIME DE NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1003485>>-BA
(FRAUDE A LICITAÇÃO - AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "G", DO
CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1693705>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1223079>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  condenação não se torna nula em virtude da
consideração de relatórios produzidos pelos órgãos de controle.
Afinal, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é
possível embasar a condenação em perícias elaboradas
extrajudicialmente e documentadas, desde que posteriormente
submetidas ao contraditório no âmbito do processo judicial;
outrossim, cabe às instâncias ordinárias a  tarefa de analisar os
requerimentos para produção probatória adicional. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000208 SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00090
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:G