AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1548963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A
MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE
DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E
7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106,
111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR,
NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA
JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, na fase de
liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito
referente ao Imposto de Renda retido a maior sobre rendimentos
recebidos acumuladamente, a título de diferenças de conversão de
cruzeiro real para URV, determinou, para fins de realização de
perícia, que a parcela paga a título de URV seja considerada como
valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins do
cálculo do imposto de renda. No acórdão recorrido, o Tribunal de
origem negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste
divergência entre a sentença transitada em julgado e a decisão
proferida pelo juízo a quo. A decisão recorrida determinou que a
perícia fosse realizada considerando a parcela paga a título de URV
como valor autônomo. Tal entendimento se coaduna com a coisa julgada
formada nos autos". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau,
foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos
arts. 502, 503, 505 e 1.022, II, do CPC/2015, 3º, 7º, § 1º, e 12-A
da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92, e 105, 106, 111, 144 e
176 do CTN, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos
Embargos de Declaração, e, além disso, a ocorrência de violação à
coisa julgada e a impossibilidade de aplicação retroativa do art.
12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos
recebidos acumuladamente antes de 2010.
III. Quanto à alegação de nulidade do acórdão dos Embargos de
Declaração, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art.
1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidenciou, no Recurso
Especial, qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar, nas razões do apelo nobre, no que consistiu a alegada
ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 3º e 7º, § 1º, da Lei 7.713/88, 46, § 2º, da Lei 8.541/92,
e 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do
prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária
não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo
código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a
configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos
EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/09/2020).
VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do
CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na
espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência
dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas
controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material,
descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de
ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da
coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do
contexto-fático probatório dos autos.
VII. Os comentários do Tribunal de origem, a título de obiter
dictum, não integram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo
que as razões recursais, tendentes a impugná-los, mostram-se
irrelevantes e não merecem ser conhecidas, porquanto incapazes de
ensejar a reforma do decisum.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AFERIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254085>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1120692>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1872992>>-RS,
         <<REsp 1761698>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1282112>>-RS
(COMENTÁRIOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM - CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE
OBITER DICTUM - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 43984>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 954526>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1726115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007