AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAKE MONEY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA FIANÇA E EM RELAÇÃO AS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AOS DEMAIS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO NA
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - As medidas cautelares impostas se mostram absolutamente de
acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese e
revela-se prematura a revogação de tais medidas, que poderão ser
revistas por ocasião de eventual sentença condenatória, uma vez que,
não se pode olvidar o fato de o paciente, supostamente, fazer parte
de organização criminosa especializada e por suposta prática dos
crimes de estelionato majorado, falsidade material e ideológica,
lavagem de dinheiro no âmbito da denominada operação Fake Money,
circunstância que reforça a manutenção das medidas cautelares pelo
fundado receio de reiteração delitiva. Portanto, não havendo
elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a possibilidade de
revogação de tais medidas, a manutenção destas se faz necessária.
III - In casu, não verifico a ausência de proporcionalidade da
aplicação da fiança eis que devidamente esclarecidas no v. acórdão
da Corte local que destacou que: "No que tange à fiança (CPP, art.
319, VIII), considero que tal medida, fixada na decisão liminar,
deve ser mantida, mostrando-se proporcional e necessária, não sendo
ilegal ou abusiva sua fixação. Ademais, ir contrário ao decidido
demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita
do Habeas corpus.
IV - No que tange a alegação de ausência de razoabilidade e
proporcionalidade em relação as medidas cautelares impostas aos
demais corréus, consoante extrai-se do acórdão impugnado: "o
Ministro Gilmar Mendes indeferiu o pedido de extensão formulado em
favor do paciente no habeas corpus n° 164.140/SP, o que é mais um
fator a demonstrar sua necessidade e pertinência".[...]Por fim, há
que se ter em vista que ainda não há definição concreta de qual
seria o juízo competente para o processamento e julgamento dos
feitos relacionados a Operação Fake Money, ante a distribuição, em
19 de julho de 2019, do recurso em sentido estrito n°
0003180-02.2018.4.03.6102, interposto pelo Ministério Público
Federal (MPF) em face da decisão proferida pelo juízo impetrado,
que, em exceção de incompetência oposta por Paulo Roberto Brunetti,
que também figura como réu em ação penal relativa à Operação,
declinou de sua competência para uma das Varas Federais Criminais de
São Paulo". Portanto, no caso dos autos e, conforme extrai-se do
acórdão objurgado, o atendimento do pleito não se mostra cabível,
pois, ainda que lançados fundamentos pelo impetrante quanto à
possível situação processual mais benéfica dos demais corréus em
relação a do paciente, a ensejar a substituição das medidas
cautelares impostas, não foram juntados aos autos provas documentais
a comprovar o pleito defensivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Fake Money.
Acórdãos similares: AgRg no HC  565802  SP  2020/0061404-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020