AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 885633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   ÍNDICE  DE  11,98%.  INCORPORAÇÃO.
CONVERSÃO  EM  URV.  SENTENÇA  EXTRA/ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SITRAEMG A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não
ocorre  julgamento  ultra  petita se o Tribunal local decide questão
que  é  reflexo  do  pedido  na  exordial. O pleito inicial deve ser
interpretado  em  consonância  com  a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação   lógico-sistemática   da  peça  inicial  não  implica
julgamento  extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 25.6.2013). 2. No
caso,   o  Tribunal  de  origem  consignou  que  não  há  julgamento
extra/ultra  petita,  porque na sentença afastou-se o enriquecimento
sem  causa ao determinar a expedição de ofício ao órgão pagador para
ciência  da sentença e para suspensão dos pagamentos administrativos
relativos aos 11,98% (fls. 563), uma vez que os Servidores já haviam
recebidos integralmente os valores devidos.
3.   Agravo Interno do SINTRAEMG a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DECISÃO QUE
CONCEDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1384108>>-RS, <<AgRg no AREsp 574838>>-SP,
           <<REsp 1426034>>-AL
Informações complementares:      "[...]  os  pedidos formulados devem ser examinados a partir de
uma  interpretação  lógico-sistemática,  não podendo o magistrado se
esquivar  da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo
porque  a  obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente
formulado  pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos
da  'mihi  factum  dabo  tibi  ius'  (dá-me  os fatos que te darei o
direito)   e   'iura   novit   curia'  (o  juiz  é  quem  conhece  o
direito)[...]".
     "[...]firmou-se  a  orientação,  nesta Corte Superior, de que a
revisão   dos   honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias
ordinárias  somente é admissível em situações excepcionais, quando o
valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso
Especial  pelo  Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC".
     "O  critério  para  a  fixação da verba honorária deve levar em
conta,  sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios,  não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa.
     A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba
sucumbencial,   uma   vez  que  foram  sopesadas  as  circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração
adequada da atividade advocatícia desenvolvida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00002   LET:C   ART:00557
        PAR:0001A