AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça ser manifestamente
inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de
decisão
que não conheceu de agravo em recurso especial movido contra
acórdão
de Tribunal local que, promovendo o juízo de adequação previsto no
rito dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC; art. 543-C, §
7º, I, do CPC/1973), nega seguimento a recurso  especial ao
constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação
consolidada por esta Corte sob o rito singular (AgInt na Rcl
34.672,
Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF/5ª
Região,
DJe de 27/11/2017).
3. Também aqui ficou assentado ser possível a interposição de mais
de um recurso, na hipótese de existência de outros fundamentos além
da questão do repetitivo (AgInt na Rcl 39.040, Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe de 26/5/2020).
4. Caso em que se alegou ter a Corte local invadido a competência
do
Superior Tribunal de Justiça, quando não conheceu de agravo em
recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o apelo
nobre com base em recurso repetitivo, cujo pedido foi julgado
improcedente.
5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não
ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 34672>>-DF
(RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34672>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 35666>>-SP
(HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS ALÉM DA QUESTÃO DO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187