AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL.  PRETERIÇÃO  NÃO
DEMONSTRADA.   MERA   EXPECTATIVA   DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.  1.  A
jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos
aprovados  fora  dos número de vagas previstas no edital não possuem
direito   líquido  e  certo  à  nomeação,  salvo  nas  hipóteses  de
preterição  arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que
não  ficou demonstrado nos autos. 2. É também entendimento no STJ de
que  "a  remoção  ou cessão de um servidor para outra localidade não
caracteriza   vacância  de  cargo  para  fins  de  provimento  pelos
aprovados   em  concurso  público"  (RMS  41.787/TO,  Rel.  Min.  Og
Fernandes,   Segunda   Turma,   DJe   13/05/2015).  Assim,  tanto  a
movimentação  interna  de  servidores, como a nomeação de candidatos
aprovados para outras Comarcas, não configura qualquer preterição da
impetrante,  sendo  certo  que  não  houve,  no  caso  dos  autos, a
comprovação da existência de vaga na comarca da recorrente.
Precedentes: AgInt no RMS 44.496/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  17/10/2017;  AgInt  no  REsp  1.421.178/SE,  Rel.  Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe 18/04/2017; RMS
50.597/SC,   Rel.   Min.   Humberto   Martins,  Segunda  Turma,  DJe
02/02/2017;  AgInt  no  RMS 49.084/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  25/06/2018;  AgInt no RMS 53.419/MA, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/06/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO
NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO - NOVAS VAGAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 529478>>-GO, <<AgRg no RMS 47953>>-SP,
           <<RMS 49471>>-MG, <<AgRg no RMS 48579>>-MS,
           <<AgRg no RMS 49219>>-MS
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REMOÇÃO OU CESSÃO DE SERVIDOR -
VACÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RMS 41787>>-TO
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REMOÇÃO OU CESSÃO DE SERVIDOR -
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 44496>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1421178>>-SE, <<RMS 50597>>-SC,
           <<AgInt no RMS 49084>>-RJ, <<AgInt no RMS 53419>>-MA
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no
sentido  de que os candidatos classificados em concurso público fora
do  número  de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de
direito  à  nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo
caso  haja  comprovação de que a Administração, durante o período de
validade  do  certame,  realizou  contratação  de  pessoal  de forma
precária  para  o  preenchimento de vagas existentes, com preterição
daqueles  que,  aprovados,  estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função.
     Pacificou-se  também  o entendimento de que tais candidatos não
possuem  direito  líquido  e  certo à nomeação mesmo que novas vagas
surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por
força  de  vacância),  cujo  preenchimento  está  sujeito a juízo de
conveniência e oportunidade da Administração".
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