EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1072536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
RESÍDUO DE 3,17%. MP N. 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA
COISA
JULGADA.
I - A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos
do
REsp n. 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no
art.
543-C do CPC, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial
acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em
embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a
compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo
não é causa de violação à coisa julgada. Na mesma linha, concluiu
pela possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o
fato não tenha sido objetado nos autos do processo de conhecimento
em razão de ocorrência posterior à sentença, nos termos da previsão
disposta no art. 741, VI, do CPC.
III - No tocante à MP n. 2.225-45/01, esta Corte Superior já se
manifestou no sentido de que o advento da referida norma constitui
fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à execução,
no caso de ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,
17% transitado em julgado em momento anterior à sua vigência.
Precedentes.
IV - A MP n. 2.225-45/01, que limita o pagamento do reajuste à data
da vigência de eventual reorganização ou reestruturação da carreira
(art. 10), foi editada em 4 de setembro de 2001 e publicada no dia
subsequente ao da sua edição. A sentença, na ação originária, foi
proferida em 6 de maio de 2002, e a apelação cível/reexame
necessário julgados em novembro daquele mesmo ano, de modo que não
exauridos, por ocasião da edição dos atos normativos, os
instrumentos processuais cabíveis.
V - Inaplicável a possibilidade de se requerer, em embargos à
execução, a limitação temporal do índice em voga, pois, segundo
entendimento deste Tribunal Superior, acarretaria ofensa à coisa
julgada.
VI - Embargos de Divergência acolhidos, para dar provimento ao
recurso especial, afastando a limitação temporal do reajuste de 3,
17%.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
(MEDIDA PROVISÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1112271>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006