AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1699457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO.  RAZÕES  RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
N.  283  E  284/STF.  CORREÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
ARTS.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO, E 1.029, § 3º DO CPC/2015. APLICAÇÃO.
INVIABILIDADE.    PRECEDENTES.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III  - Na linha do Enunciado Administrativo n. 06/STJ e do assentado
pela Corte Especial deste Superior Tribunal, os arts. 932, parágrafo
único,  e  1.029,  § 3º do CPC/2015, referem-se a vícios de natureza
estritamente formal, sendo inviável a aplicação de tais dispositivos
para autorizar a parte a complementar a fundamentação do recurso.
IV   -   O  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA
SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 692495>>-ES,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1301064>>-MT
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - INAPLICABILIDADE DA
MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01021   PAR:00004   ART:01029
        PAR:00003
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