RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  POLICIAL  MILITAR. ADICIONAIS
RECONHECIDOS  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA  NO WRIT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO    EXPRESSA    E   RELAÇÃO   NOMINAL   DOS   ASSOCIADOS.
DESNECESSIDADE.
RECURSO  DE RUBENS RODRIGUES GOES E OUTROS 1. O Superior Tribunal de
Justiça  firmou  entendimento  de  que "o termo inicial dos juros de
mora  da  ação  de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via
mandamental,  deve  ser  fixado na data da notificação da autoridade
coatora  no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do
CPC/1973,   ocorre   a   interrupção  do  prazo  prescricional  e  a
constituição  em  mora  do  devedor"  (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min.
LAURITA  VAZ,  DJe  23.3.2012). RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA.
2.  Os  recorrentes  apontam  violação  do  art. 2º-A e 2º-B, da Lei
9.494/1997,  alegando que os recorridos não comprovaram sua filiação
à entidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e,
dessarte,  não  podem  ser  beneficiados  pela decisão proferida nos
autos da ação mandamental.
3.  A  Corte  de  origem,  ao  analisar  a controvérsia, decidiu: "a
associação  impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de
legitimada  extraordinária,  hipótese  de  substituição, legitimação
extraordinária,  não  de  representação  processual, por isso não se
exigindo  autorização  expressa dos associados, tampouco comprovação
do  momento  da  filiação e apresentação de rol de associados, tendo
decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  que toda a categoria é
beneficiada, independente desses aspectos" (fls. 305, e-STJ).
4.  Ao  assim arbitrar, a Corte a quo deu à controvérsia solução que
se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
5. No tocante à prescrição, o inconformismo veiculado no recurso não
pode  ser  acolhido, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  dispõe  que  a  impetração do Mandado de Segurança coletivo
interrompe o prazo prescricional das Ações individuais.
6.  Recurso  Especial  de  Rubens  Rodrigues  Goes e outro provido e
Agravo  do  Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência conhecido
para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  especial  de  Rubens  Rodrigues  Goes e Outros; conheceu do
agravo  do  Estado  de  São  Paulo  e Outro para negar provimento ao
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO
- LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
(PRESCRIÇÃO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ