EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 25062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA.
QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE
INCIDENTE DECIDIDO. OFENSAS DESFERIDAS CONTRA A RELATORA E DEMAIS
MINISTROS DESTA CORTE. QUESTÃO ESTRANHA AO DEBATE JURÍDICO. REPÚDIO
PÚBLICO. REPRIMENDAS JURÍDICAS. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR
RECURSO PROTELATÓRIO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TARJA SOBRE OFENSAS. POSSIBILIDADE.
1- Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão que,
assentado em inúmeros precedentes, inclusive desta Corte Especial,
conclui que há disciplinas distintas para os mandados de segurança
em matéria penal (regido pela Lei nº 12.016/2019 e pela Lei nº
8.038/90) e não penal (regido pela Lei nº 12.016/2019 e pelo
CPC/15), de modo que, naqueles, o prazo para interposição de agravo
regimental é de cinco dias, contados de forma contínua (art. 39 da
Lei nº 8.038/90).
2- Não há omissão no acórdão que não examina a questão que foi
objeto de incidente específico suscitado pelas partes embargantes,
autuado em apartado, processado sob o crivo do contraditório e que,
inclusive, transitou em julgado.
3- Ao afirmar, a pretexto de inexistente omissão, que Ministros
desta Corte, incluindo-se a Relatora, encabeçariam lista de
recebedores de propina; seriam mercadores de decisões; seriam, senão
corruptos, pertencentes a uma quadrilha de toga; seriam marionetes
do crime; e, por fim, praticariam atos de abuso de autoridade, as
partes embargantes desbordaram totalmente da questão jurídica em
exame, desferindo ofensas falsas, levianas e rasteiras que devem
merecer não apenas o público repúdio desta Corte, mas também as
adequadas reprimendas previstas em lei.
4- Hipótese em que, diante da gravidade das falsas acusações
perpetradas pelas partes, impõe-se a aplicação cumulativa de multa
por oposição de embargos de declaração protelatórios e por
litigância de má-fé (tema 507/STJ), expedição de ofícios à Ordem dos
Advogados do Brasil e ao Ministério Público para a apuração das
condutas em suas respectivas atribuições e, por fim, determinação de
aplicação de tarja sobre todas as ofensas.
5- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de
multas e determinações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.