AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  NACIONAL  DE  TRÂNSITO.
LIBERAÇÃO  DE  VEÍCULO  APREENDIDO.  ART.  114  DO  CTB.  ART. 6º DA
PORTARIA    DETRAN/RS    N.    171/2002.    PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7 E 518 DO
STJ.  ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPURDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I -
Trata-se,   na   origem,  de  ação  ordinária  que  objetiva  tutela
jurisdicional  no  sentido  de compelir a autarquia de trânsito/ré a
proceder  à remarcação dos dados alfanuméricos de veículo automotor.
Na  sentença  julgou-se  procedente  o  pedido para determinar que a
autarquia  promova  a  regularização  dos  sinais identificadores do
veículo,  com as devidas adaptações registrais. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II  -  No  que  concerne  à  alegação de contrariedade ao art. 114 e
parágrafos   do   CTB,   verifica-se   que  o  Tribunal  a  quo,  na
fundamentação  do decisum, assim firmou entendimento (fls. 211-213):
"[...]  No  caso,  submetido  o  veículo  à  autoridade  policial  e
realizada  perícia  pelo Departamento de Criminalística do Instituto
Geral  de  Perícias,  pontificaram  os  "experts"  que  a  numeração
identificadora  de  chassi  do  veículo  foi transplantada (fl. 40).
Embora constatada a irregularidade no chassi na perícia realizada, o
inquérito  policial  foi encerrado, sem indiciamento pela autoridade
policial  (fl.  53),  sendo requerido o arquivamento pelo Ministério
Público  (fls.  55-58),  que  foi acolhido pelo magistrado (fl. 59),
dada a impossibilidade de se aferir quem foi o autor da adulteração.
[...]"  III  -  Consoante  se  constata dos excertos colacionados do
aresto  vergastado,  o  Tribunal a quo, diante da impossibilidade de
imputação  de  autoria  do  ilícito  penal e, ainda, com base no que
dispõe  o  art.  6º da Portaria DETRAN/RS n. 171/2002, entendeu pela
plausibilidade de regularização (remarcação) dos dados alfanuméricos
do  veículo,  compreensão  essa  impossível  de refutação em recurso
especial,  visto que, para tanto, implicaria o revolvimento do mesmo
acervo   fático   já   analisado,   além,  é  claro,  da  análise  e
interpretação  do  citado ato administrativo (Portaria n. 171/02), o
que é vedado por óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 518/STJ.
IV  - Ademais, os óbices sumulares n. 7/STJ e 518/STJ também impedem
o   conhecimento  do  recurso  no  tocante  à  apontada  divergência
jurisprudencial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1523877>>-RS, <<AgRg no AREsp 673370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG:EST PRT:000171 ANO:2002 UF:RS
        ART:00006
(DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518