bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 942310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO
TRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO
CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária.
2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em
26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira
que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado
à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo
haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir
do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de
forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa (Tema 1.011).
3. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo
e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a
partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do
prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser
intentada contra a seguradora.
4. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados
pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,
mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro
concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua
conclusão (vício oculto). Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
(RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1923448  SP  2021/0047660-2
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1637769  PR  2016/0292171-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO
EXPCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA.
1. Enquanto não publicada a decisão de admissibilidade, o pedido
cautelar deve ser formulado ao presidente ou Vice-Presidente do
Tribunal de origem (1.029, § 5º, do CPC/15). Ainda assim, o STJ
admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente
de juízo prévio de admissibilidade em situações excepcionais, quais
sejam: quando, além de demonstrada a urgência na prestação
jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado, revelar-se
manifestamente teratológica a decisão impugnada, requisitos não
evidenciados na hipótese dos autos.
2. Agravo interno no pedido de tutela provisória desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 1278>>-SP,
         <<AgRg na MC 23097>>-SP,
         <<AgInt na Pet 12870>>-ES
(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no TP 1803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838788
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.
REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO
QUE COMPROVARIA A INTIMAÇÃO TÁCITA EM DATA POSTERIOR.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA
284/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 336102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824687  SP  2021/0016574-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1873706  RJ  2021/0119874-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO
FERIADO LOCAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL. 2. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUSPENSÃO DE PRAZOS. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU
O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL A ENSEJAR SUA PRORROGAÇÃO. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
1.1. Na hipótese, a comprovação tardia do feriado local (dia
9/7/2019), não obstante tratar-se de providência inadmissível, ainda
assim não teria o condão de afastar a intempestividade recursal.
2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses
em que a indisponibilidade do sistema eletrônico coincida com o
primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo
inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte,
nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, o que não se verifica na
espécie.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1517403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1654201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1592473  RJ  2019/0291187-1
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1649417  SP  2020/0010138-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1644705  RJ  2020/0000176-3
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1846795  SP  2019/0328997-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
2. A suspensão do expediente forense no Tribunal de origem não
interfere na contagem do prazo para a apresentação de recurso
diretamente nesta Corte Superior.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182409>>-RS
(SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRAZO -
APRESENTAÇÃO DE RECURSO DIRETAMENTE NO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1409053>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 36634>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00231 INC:00007 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865300  TO  2021/0099194-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.
REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO
DO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, consignando expressamente que o
autor enviou a notificação ao arrendatário válida e no prazo exigido
pela legislação de regência, entendeu que não houve prorrogação
automática da avença discutida nos autos e determinou a restituição
do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural.
2. Diante desse contexto, não há como modificar a conclusão
alcançada pelo acórdão recorrido e acolher as teses delineadas no
apelo especial (no sentido de reconhecer a ausência dos requisitos
para reintegração de posse do imóvel discutido nos autos e a
irregularidade da notificação do arrendatário constante do
instrumento contratual), sem que se proceda à análise de cláusulas
contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado, no âmbito do recurso especial, de acordo com as
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Referente ao argumento recursal de preclusão para juntada de
documentos, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF, diante da
ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto
de análise pela Corte local.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1874629  PR  2021/0108550-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1868897  SP  2021/0099975-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1791137  MG  2020/0304992-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. SÚMULAS N.os
11 DO STJ E 282 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido acerca do tema suscitado no
recurso especial, fica evidenciado o prequestionamento a
possibilitar o conhecimento da matéria por esta Corte, não incidindo
o disposto nas Súmulas n.os 211 do STJ e 282 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMA DECIDIDO - PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 211/STJ
E 282/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1875811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1806278  PR  2020/0332278-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1928651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE
MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO
CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO
ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRAZO PRESCRICIONAL.
IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar
adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência
da Súmula nº 283 do STF.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre arestos que tenham versado sobre situações fáticas
idênticas, o que não se verifica no caso.
4. Não tendo sido derruído o fundamento do acórdão recorrido de que
deve ser considerado o último contrato para a contagem do prazo
prescricional, não há como reconhecer o implemento do prazo decenal,
uma vez que o último contrato foi firmado em 2018 e a demanda foi
ajuizada em setembro/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1761415>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1659125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1928616  RS  2021/0083436-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1724294
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.
VIOLAÇÃO AO ART. 202 DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. 2. OFENSA AOS ARTS. 65 E 66 DA LC 109/2001.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. TETO REGULAMENTAR. DATA
DE INCLUSÃO NO PLANO PETROS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. A simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da
necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal,
não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência
da Súmula 284/STF.
3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão
impugnado quanto à data de inclusão do recorrido no plano Petros
para aferição do teto regulamentar, sem que se proceda ao reexame
dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta
instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO  DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1900099  SC  2021/0169155-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt no AREsp  1842043  PE  2021/0048741-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021