AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 492527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. OPERAÇÃO
NECATOR. PRETENSÕES DEDUZIDAS CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES
ANALISADAS NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
DESCABIMENTO.
1. Dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, havendo
a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos
idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal
prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos.
Não prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só
ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos
temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva
prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo
julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados
nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata
litispendência, instituto que se configura exatamente quando há
igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. Em atenção ao
princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a
impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em
recurso especial. Precedentes.
2. No caso, a defesa impetrou o habeas corpus concomitantemente à
interposição do REsp n. 1.829.744/SP, pretendendo a mesma prestação
jurisdicional em favor do ora agravante. O recurso especial dele foi
parcialmente provido, na parte conhecida pela Sexta Turma. No que
tange à questão não conhecida, relativa à dosimetria da pena, o
Colegiado entendeu pela falta de prequestionamento da matéria, o que
foi reafirmado no julgamento de dois embargos de declaração do aqui
agravante.
3. O writfoi julgado prejudicado, já que a circunstância de obtenção
da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação
caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões
judiciais e a temática trazida na impetração foi objeto de decisão
no recurso especial, tendo sido devidamente analisadas por esta
Turma.
4. Como não houve julgamento de mérito da Sexta Turma sobre a
questão repetida no habeas corpus, o tema até poderia ser enfrentado
no âmbito do writ, mas, do mesmo jeito que o REsp não pôde ser
conhecido no particular em razão da falta de prequestionamento, aqui
também não é possível o enfrentamento do assunto. Uma vez que não
houve o debate específico, pelo Tribunal de Justiça, da matéria como
posta na impetração, é imprópria a pretendida supressão de
instância, não havendo, ademais, ilegalidade patente que autorizasse
a concessão de ordem, de ofício.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRETENSÕES DEDUZIDAS
CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 351781>>-MA,
         <<AgRg no HC 560166>>-RO,
         <<AgRg no HC 548922>>-SP,
         <<AgRg no HC 573510>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1765289>>-RJ
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