AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
AGRAVANTE QUE OSTENTA EXTENSA FICHA CRIMINAL POR MESMOS DELITOS.
REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSTAR NOVAS PRÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi
arguida na inicial, tratando-se de indevida inovação em sede de
agravo regimental.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese na qual a prisão foi devidamente motivada na necessidade
de obstar novas práticas delitivas, eis que o agravante ostenta
extensa ficha criminal, com diversos registros de inquéritos
policiais e ações penais - inclusive com sentença condenatória -
pelo mesmo delito, além de condenação transitada em julgado por
crime de apropriação indébita.
5. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles,
condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
8. Quanto à alegação de desproporcionalidade da custódia, esta não
foi objeto do acórdão atacado, o que inviabiliza o exame diretamente
por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de
instância.
9.  Ainda que assim não fosse, "a jurisprudência do STJ é firme em
salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio
da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.