bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1882194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao
recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar
danos morais.
3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o
mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja
a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da
indenização por danos morais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.  DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. REVISÃO. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão
de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou
inadimplemento do promitente-vendedor.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, como
reconhecido pela Corte de origem. Precedentes.
4. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça
firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor
fixado a título de danos morais nas hipóteses em que for verificada
a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 687997>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL RECONHECIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862400>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702930>>-GO
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE CONHECERAM DOS AGRAVOS PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO DA REQUERIDA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA
AUTORA.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15.
 2. A intervenção deste Tribunal Superior relativamente à fixação de
reparação por danos morais limita-se a casos em que o valor da
indenização seja manifestamente irrisório ou exagerado, diante do
quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se
dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.
 2.1. No caso dos autos, visto a irrisoriedade da verba
indenizatória arbitrada na origem, concluiu-se pela sua majoração,
fixando-a em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que
cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de
punir pelo ato ilícito cometido e, de outra banda, a de reparar a
autora pelo sofrimento moral experimentado com o falecimento de seu
irmão.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750080>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1539179>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 698731>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR
IRRISÓRIO OU EXAGERADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638324>>-RJ,
         <<REsp 1421460>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1447727>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1357645>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 942818>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Informações complementares:      "Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os
embargos de declaração não se constituem via própria para
rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de
inconformismo quanto ao entendimento adotado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não incidindo,
portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática
reconsiderada e julgamento, de plano, do apelo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de afronta a direitos da personalidade, a ensejar a
fixação de compensação por dano moral, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 542-544, e-STJ. Agravo em recurso especial des provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1663964>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1695422>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1703901>>-SP
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 775115>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 910115>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1517513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA
DE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso interposto discute a base de cálculo para incidência de
multa por litigância de má-fé, aplicada no curso de ação de
cumprimento individual de sentença proferida contra universidade
privada.
2. Tratando-se de matéria de direito privado, deve ser mantida a
competência da Segunda Seção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. NÃO CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.
1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da
indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da
documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp
1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
30/5/2019).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492366>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1509176>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NÃO
PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
(Súmulas 211/STJ e 282/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1649377  MT  2017/0014078-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1855023  TO  2019/0384002-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO.  AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS
COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO.
CABIMENTO.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do
STF.
2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel
Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das
tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - DIRETRIZES PARA ANÁLISE)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgInt no AREsp 1522043>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1493171>>-RS
(TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO
- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 752488>>-RS,
         <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1752961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA
PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à  jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799285>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 227788>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799285>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 943868>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1432643>>-SP
Informações complementares:      "O entendimento [...] exposto se mostra em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o
julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a  questão de
mérito for unicamente de direito. [...].
     Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830005  RN  2021/0025629-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1769719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. CHAMAMENTO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AO PROCESSO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU
DE ENTE FEDERAL)
   STJ - <<CC 6547>>-PR,
         <<CC 20024>>-MG,
         <<CC 73614>>-BA,
         <<CC 106013>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS
(POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO COMPULSÓRIO OU NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315)
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
que o Tribunal a quo entendeu no sentido de que a ausência de
interesse da União ou de ente federal no feito afasta a necessidade
de remessa dos autos à Justiça Federal. Isso porque, ao assim
entender, o Tribunal a quo se ajustou à jurisprudência do STJ sobre
o tema, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
     "[...]  'a possibilidade de escolha de um dos devedores
solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou
necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é
facultativo não pode ser obrigatório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COBRANÇA
INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ A ENSEJAR DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a
comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade
prevista no art. 940 do Código Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454812>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1743442>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1625737>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1574656>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 730415>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083