AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL.   CORRUPÇÃO PASSIVA E
QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS
INTERCEPTADAS. PERÍCIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATÓRIO CONTENDO O RESUMO DOS DIÁLOGOS MONITORADOS. OBSERVÂNCIA AO
ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. NULIDADE INEXISTENTE. COAÇÃO
ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Na espécie, a defesa impugna relatório de análise de
voz/fala/linguagem realizado pela mesma técnica do Ministério
Público ao examinar as interceptações telefônicas implementadas no
curso das investigações, documento que, além de não configurar
perícia, sequer é necessário para a validade da quebra do sigilo
telefônico, e cujo teor não interfere na validade dos diálogos
monitorados, cuja íntegra, segundo consta do acórdão impugnado, foi
disponibilizada às partes
3. Inexiste ilegalidade na realização do resumo das conversas
interceptadas pela técnica pericial do Ministério Público, uma vez
que o relato acerca do conteúdo dos diálogos de interesse para a
investigação não significa a emissão de juízo de valor por parte do
aludido órgão a ponto de contaminar a prova colhida, sendo certo,
outrossim, que eventual desconformidade com a realidade pode ser
prontamente questionada pela defesa, mediante o cotejo com o
respectivo áudio gravado. Precedente.
4. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência que é desnecessária
a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a
validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos
monitorados. Precedentes do STJ.
5. Consta do acórdão impugnado que foi disponibilizada à defesa a
totalidade do material interceptado, inclusive a respectiva mídia, o
que afasta qualquer nulidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RELATO ACERCA DO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 38617>>-BA
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONTEÚDO DAS CONVERSAS - TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 117214>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 625279>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1289554>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006 PAR:00001