CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128468
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 28/02/2014
DJE, 19/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO
COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO
NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA INICIADA APÓS O DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL
INTEGRANTE DO GRUPO RECUPERANDO NÃO ARROLADOS NO PLANO DE
RECUPERAÇÃO.
1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de
idênticas
questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis
de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se
declarado competente para apreciar a causa em curso perante o
outro,
mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente
tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito
positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do
CPC. Precedentes.
2. Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da
recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação
judicial,
não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a
recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se
possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso,
inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista
a
sua condição de devedora solidária. Precedentes.
3. Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de
arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo
competente para decidir eventuais demandas possessórias.
Precedentes.
4. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo laboral
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pontes
e Lacerda-MT, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<CC 39063>>-PE
(CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 103711>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<RCDESP no CC 126879>>-SP
(BEM IMÓVEL - DUAS ARREMATAÇÕES - DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 118003>>-RJ
Informações complementares:      Não  é  possível  ao juízo da recuperação judicial determinar o
cancelamento  dos  registros de penhora e da averbação da imissão na
posse  efetuados nos autos da execução trabalhista e determinar a de
imóvel anteriormente arrematado na Justiça do Trabalho. Isso porque,
conforme entendimento do STJ, as execuções trabalhistas iniciadas em
data  posterior  ao  deferimento  do  processamento  da  recuperação
judicial  não  são  alcançadas  pelo  artigo  49 da lei 11.101/2005,
ficando  fora  do  alcance  do  juízo  universal.  Deve-se observar,
também, o teor da Súmula 480 do STJ.
Termos auxiliares: JUÍZO UNIVERSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480