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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não houve nenhuma causa interruptiva do prazo, pois a citação
ocorreu após o termo final do prazo prescricional.
2. Para comprovação do dissídio, não basta a simples transcrição da
ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo
analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a
demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação
diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação
infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso
especial interposto pelo recorrente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1777632>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 493976>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO.
CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição,
obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos
autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos
embargos de declaração, corrigindo o vício atestado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO NÃO EFETIVADA
- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 433306>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1174709>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1410769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1.  REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL
LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A interposição de agravo interno, bem assim o acolhimento das
razões recursais para reconsideração de decisão monocrática não têm
por efeito a cisão do recurso especial, o qual deverá ser analisado
novamente em sua íntegra, e não em capítulos.
2. A submissão do recurso especial ao julgamento colegiado pressupõe
novo exame de admissibilidade para aferição do preenchimento dos
requisitos de admissibilidade, não se podendo cogitar de reformatio
in pejus.
3. No caso concreto, a instância de origem afastou a alegação de
preço vil ao fundamento de que o valor da arrematação superou 50% do
valor de avaliação, entendimento este que não pode ser modificado
nesta via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A tese de necessidade de atualização monetária em decorrência do
lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a efetiva
arrematação não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido,
nem da oposição de aclaratórios, o que atraiu a incidência dos
enunciados n. 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. FALTA DE
INTIMAÇÃO DOS CREDORES. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZOS
CONSTATADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO PREFERENCIAL.
PREPONDERÂNCIA SOBRE A ANTERIORIDADE DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. TESE
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, é indispensável a intimação dos credores para o
acompanhamento da realização de hasta pública, sob pena de invalidar
a arrematação.
2. Constatado pelo Tribunal originário a existência de prejuízos
para os credores não intimados da realização do leilão, descabe ao
Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento
adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como
o enunciado da Súmula 211/STJ.
4. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça foi
verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015.
5. In casu, não tendo o recorrente apontado afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015, não há como acolher a tese da existência do
prequestionamento ficto.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA O ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DE HASTA
PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 116955>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 775723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1719407  DF  2020/0152245-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1531878  SE  2015/0109409-3
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1131150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1.
RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO PENDENTE. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM
TRÂMITE NO STJ. INAPLICABILIDADE. 2. CONSONÂNCIA DO TRIBUNAL
ESTADUAL COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 3. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N.
282 e 356/STF. 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR
VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a "afetação de
determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art.
543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não
implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso
no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas
instâncias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018).
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em
recurso repetitivo, no sentido de que havendo previsão de cláusula
penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser
considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do
vendedor.
3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282
e 356/STF.
4. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não
permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou,
ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - JULGAMENTO PENDENTE - SUSPENSÃO DE PROCESSO EM
TRÂMITE NO STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184281>>-AL
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA
PENAL EXPRESSA APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE -
APLICAÇÃO NOS MESMOS MOLDES AO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),
         <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2661
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NÃO OBSERVADA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, não há razões para a reforma da decisão agravada
que deferiu o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito
suspensivo ao recurso especial do requerente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE
MATRÍCULA E ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
existência ou não de interesse comum dos condôminos na presente ação
e da abusividade da cláusula contratual encontra óbice nas Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
3. Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO  DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1713530 RJ 2020/0139172-6 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1643150 SP 2019/0381064-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATO. MULTA. FIXAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria
a interpretação das cláusulas contratuais e a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso
especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851503  RS  2019/0359221-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no AREsp  1293303  SP  2018/0113454-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE. AUSÊNCIA. COBRANÇA. JUROS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS
NºS 5 e 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu
pela ausência de nulidade na intimação por edital e pela não
comprovação de cobrança de valores diversos dos previstos em
contrato, demandaria a análise e interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita,
conforme os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a
admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR. ARTS. 19 E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART
1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº
126/STJ. .
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das
hipóteses previstas no art. 1.638 do CC.
3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do
tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a
destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta
instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando
no acórdão recorrido há fundamento constitucional não atacado por
recurso extraordinário.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009314>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1055042>>-MS,
         <<AgRg no Ag 735394>>-RJ
(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -  SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723317  DF  2020/0161545-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI Nº 10.188/2001. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela
instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas
previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei
nº 10.188/2001. Precedentes.
3. O inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento
residencial previsto na Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição
financeira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse.
4 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE - ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1726626>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1616353>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1025321>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 723323>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 465282>>-RJ
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 538020>>-RJ,
         <<REsp 173544>>-PB,
         <<REsp 1060748>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1368565>>-MG,
         <<REsp 2845>>-RS
Informações complementares:      "[...] no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,
não há falar em ausência de legitimidade da CEF para propor ação de
reintegração de posse, pois o inadimplemento configura o esbulho
possessório, de acordo com a Lei nº10.188/2001".
     É possível, em sede de ação de reintegração de posse, a
cumulação do pedido de reintegração de posse com cobrança das taxas
decorrentes da ocupação irregular do imóvel, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] não há limitação legalmente prevista às perdas e danos
que poderiam ser objeto de pretensão, incluindo-se nessa locução,
tradicionalmente, os danos patrimoniais e extrapatrimoniais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010188 ANO:2001