RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1541402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/10/2019
REVPRO     VOL.:00300           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA
PARTE.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  TERMO  INICIAL.  CONHECIMENTO DO
FATO.   INTIMAÇÃO.   REGULARIZAÇÃO.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
CONFIGURADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo
para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser
noticiada  nos  autos  anos  após  a  sua  ocorrência. 3. A morte de
qualquer  das  partes,  de  seus  representantes  legais  ou de seus
procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização
(arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015). 4. A suspensão do
processo  tem  como  objetivo  proteger  a  parte  que não mais está
regularmente  representada,  motivo  pelo  qual os atos praticados a
partir  da  data  do falecimento podem ser anulados desde que causem
prejuízo aos interessados. Precedentes.
5.  A prescrição tem como fundamento proporcionar segurança jurídica
e  a  pacificação  das relações sociais, com a punição do titular da
pretensão no caso de permanecer inerte. Nas pretensões subjetivas de
índole  patrimonial,  não  basta  ao  titular  do  direito ajuizar a
demanda,  sendo  necessário  que busque efetivamente a satisfação de
seu  crédito,  promovendo  as  medidas  necessárias  à  conclusão do
processo, sob pena de ver declarada a prescrição intercorrente. 6. O
princípio  da publicidade dos atos registrais cria uma ficção acerca
do  conhecimento  do  fato ou ato jurídico registrado. Não significa
que  haja  um  efetivo  conhecimento  a  respeito do fato, mas que a
informação  está  disponível  a todos. 7. Não é possível supor que o
exequente,  somente  em decorrência do registro do óbito no Cartório
de Registro das Pessoas Naturais, tinha conhecimento acerca da morte
do  executado,  momento  a  partir  do  qual  deveria  diligenciar a
intimação  dos  sucessores.  8.  Somente  com  a notícia da morte do
executado  nos  autos  e  a intimação do exequente é que se inicia o
prazo  para  que  ele  promova  a  regularização  do polo passivo da
execução.  9. O dissídio jurisprudencial não está configurado dada a
ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, conhecer em
parte  do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MORTE DE QUALQUER DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO A QUO
- NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1047272>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1313970>>-TO, <<AgInt no REsp 1606777>>-GO
(MORTE DE QUALQUER DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1801295>>-PE, <<REsp 1481077>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   PAR:00002