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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS
EMBARGOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. "Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no
sentido de que os embargos do devedor constituem-se em verdadeira
ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual
é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde
que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%
estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC" (EREsp 659.228/RS, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29/08/2011).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE CONHECIMENTO E
EMBARGOS DO DEVEDOR - LIMITE)
     STJ - <<EREsp 659228>>-RS
(CONDICIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO À EVENTUAL
PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
DE FORMA AUTÔNOMA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1148591>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000345
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1254167  RS  2012/0089517-3  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:27/06/2012
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
ARTS. 231, II E 232, I E III DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS
ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar
"ignorado, incerto ou inacessível", nos termos do art. 231, II, do
CPC. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum.
2. Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º
9/2005, cabível o deferimento do pedido de homologação da sentença
estrangeira.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 5613>>-EX, <<AgRg na SE 1950>>-DE, {{SE 2848}}-EX,
           {{SE 104}}-DF, <<AgRg na SE 2459>>-EX
Termos auxiliares: DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, ESTADO DE
NOVA YORK, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - USA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EAg)
Processo: 1329459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA
DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO
ANALÓGICA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 845220>>-DF, <<REsp 1234383>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1247899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo,
Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do agravo regimental interposto
contra  decisão  que negou seguimento aos embargos de divergência na
hipótese  em que o advogado titular do certificado digital utilizado
para  assinar  a  transmissão  eletrônica  da  petição do agravo não
possui  instrumento  de  procuração  nos  autos,  pois  o  recurso é
considerado inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO.
DESCABIMENTO. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 14655>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  impetração  de  mandado de segurança contra
decisão judicial que negou seguimento a medida cautelar com base nas
Súmulas  634  e  635 do STF, bem como na inexistência dos requisitos
autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso especial,
uma  vez  que  tais  fundamentos  afastam  a  alegada teratologia da
decisão impugnada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1348460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL:
DESCABIMENTO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE ERESP E RESP:
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO
INDEFERIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo,
Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Informações complementares:      Não  é  possível a redistribuição de embargos de divergência em
recurso  especial  para  julgamento  em  conjunto  com outro recurso
especial  na  hipótese em que os embargos já foram julgados, estando
pendentes,  apenas,  os  embargos de declaração contra eles opostos,
pois  a  prevenção  deve  ser  alegada  até  o início do julgamento,
conforme dispõe o artigo 71, §4º, do RISTJ, e, além disso, Turma não
tem  competência  para  julgar  embargos  de  divergência em recurso
especial.
     É  cabível a rejeição dos embargos de declaração opostos contra
acórdão  proferido  em  embargos de divergência na hipótese em que o
embargante  não  demonstrou  obscuridade,  contradição ou omissão do
acórdão  atacado,  irresignando-se, apenas, contra o entendimento de
que  a  aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo
535  do  CPC  depende  da  apreciação  de  premissas fáticas do caso
concreto,  o  que  impede  a  comparação entre julgados para fins de
comprovação  da divergência jurisprudencial, pois se revela evidente
o  propósito  da  embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão
embargado, o que é incabível na via integrativa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1202436  RS  2011/0136292-5
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO E GUARDA DE MENOR PROFERIDA PELA
CORTE SUPERIOR DO CONDADO DE COBB, GEÓRGIA, EUA. REQUISITOS
ATENDIDOS PELA REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO
DE ARQUIVAMENTO.
1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9
desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo
regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e
guarda proferida por Corte Judicial estrangeira.
2. Relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art.
5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a
existência da expressão "arquivado", em sentença de Tribunal
americano, corresponde ao que aqui se conhece por trânsito em
julgado.
3. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre
o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao
exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio
em torno de temas sequer aventados na sentença homologanda, cabendo
à parte o manejo da via própria para tal fim.
4. Requisitos atendidos, homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.







Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<SEC 32>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 953460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3.ª
TURMA. PARADIGMAS DAS 2.ª, 4.ª E 5.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO
(CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ.
PRECEDENTES. EMBARGOS DO BANCO SANTANDER. JUROS. ART. 406 DO
CC/2002. TAXA SELIC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo
Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento
anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na
execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos
nos termos da lei nova" (REsp 1.111.117/PR, CORTE ESPECIAL, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/09/2010).
2. "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o
referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º,
da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de
20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação)"
(Idem).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 935608>>-SP, <<REsp 1111117>>-PR,
           <<REsp 1102552>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039   PAR:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061   PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00030
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1037765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
DESPACHO  QUE  ORDENA  A  CITAÇÃO.  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO. NOVA
REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º,
DA  LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE
LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Senhor  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami  Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo,  Cesar  Asfor Rocha e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Eliana  Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTIGOS 2º,
§ 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AI no Ag 1037765>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 808556>>-PR
Termos auxiliares: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001
(ARTIGO 174 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00003   ART:00008   PAR:00002
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 17399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É absolutamente descabido pretender-se obter declaração que,
extrapolando os estritos contornos do mandado de segurança, surta
efeitos sobre demanda futura e incerta com o estabelecimento de
parâmetros jurídicos a serem observados no porvir. Não está
configurada, pois, a alegada omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1046049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO APRECIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a
discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Não há
dissídio entre aresto que não conhece de uma determinada questão por
incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassando o juízo de
conhecimento, adentra o mérito recursal.
2. "Não se admite a interposição de embargos de divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo
com as peculiaridades de cada demanda" (EREsp 1182756/AL, Rel. Min.
Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 14.12.11).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 743223>>-RJ, <<EREsp 903152>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 267366>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 286092>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 743113>>-PR, <<EREsp 1182756>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EREsp   1227499  SP  2012/0098492-2  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:04/03/2013