AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte.
2. Além disso, "no julgamento da Questão de Ordem no REsp n.
1.813.684/SP (DJe de 03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão
de que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e se aplica aos recursos interpostos até a
data da publicação do referido acórdão (DJe de 18/11/2019)" (AgInt
nos EAREsp n. 1.535.862/PB, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 24/8/2021, DJe 26/8/2021).
3. No caso, o especial foi protocolado em 11/3/2021, o que impede a
comprovação posterior de eventuais causas suspensivas ou
interruptivas do prazo recursal, incluindo a segunda-feira de
Carnaval.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152930>>-SP
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1535862>>-PB,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531083>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1870206>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1765698>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de
interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão
expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública' [...]".
     "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00002
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