AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser
condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme
entendimento firmado pela Corte Especial.
2. É considerado inexistente, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, o
recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado
para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui
instrumento de procuração nos autos.
3. Intimada a parte, não houve regularização da representação
processual. O substabelecimento juntado aos autos extemporaneamente,
somente no momento da interposição do agravo regimental, não tem
capacidade de sanar a irregularidade processual dos autos.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1740228>>-SP
(ADVOGADO - ASSINATURA DIGITAL - VINCULAÇÃO AO TITULAR DO
CERTIFICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1765805>>-AP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 990805>>-DF,
         <<AgRg no HC 650466>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'A assinatura eletrônica é forma de identificação
inequívoca do signatário da petição e vincula o advogado titular do
certificado digital ao documento chancelado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
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