AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. TERMO
INICIAL. ART. 495 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PARA
DESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE
N. 730.462/SP. ART. 1º DA LEI 8.009/90. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ARTS. 6°, 8°,
489, § 1°, E 926,CAPUT, DO CPC/15 E ART. 189 DO CC. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão
geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI
2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que
"a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo
não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores
que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será
indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V,
do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, a
matéria relativa aos arts. 6°, 8°, 489, § 1°, e 926, caput, do
CPC/15, art. 189 do CC e art. 1° da Lei 8.009/90 não foram objeto de
tratamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos
de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial, ante o
óbice do prequestionamento.
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (STF - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE -
SENTENÇAS ANTERIORES - REFORMA OU RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
1239598>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 44901>>-PR
   STF - [[RE 730462]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 733),
         [[ADI 2418]]-DF,
         [[RE 611503]]-SP
(RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO -
JULGAMENTO DO STF REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA EXEQUENDA)
   STF - [[RE 611503]]-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1756890>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880392>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 681409>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 441800>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade
qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma
constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data
anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda' [...]".
     "[...] não há qualquer inconsistência entre admitir a ação
rescisória fundada na declaração de inconstitucionalidade da lei que
baseou o julgado e negar que se trata de vício transrescisório
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356