AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 545751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE
PLANO  DE  BENEFÍCIOS.  REPACTUAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO
ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  RESP  1.551.488/MS.  REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Nos  termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito
dos  repetitivos,  "em  caso  de  migração de plano de benefícios de
previdência  complementar,  não  é  cabível  o  pleito de revisão da
reserva  de  poupança  ou  de  benefício, com aplicação do índice de
correção  monetária"  e "Em havendo transação para migração de plano
de  benefícios,  em  observância  à  regra  da  indivisibilidade  da
pactuação  e  proteção  ao  equilíbrio  contratual,  a  anulação  de
cláusula  que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio
jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante" (REsp 1551488/MS,
Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
14/6/2017,   DJe   1/8/2017)  3.  Não  cabe,  em  recurso  especial,
reexaminar  matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas
contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014019>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS - REPACTUAÇÃO - PLANO DE CUSTEIO - EQUILÍBRIO ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
           <<REsp 1006153>>-SP, <<AgInt no AREsp 983021>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  de  origem  entendeu  que  houve 'repactuação
contratual,  devidamente  subscrita  pelas  partes e chancelada pela
entidade  de  classe  da qual os Autores faziam parte e, não havendo
prova  do  vício de vontade ou qualquer outra mácula que invalide as
cláusulas  contratuais  dispostas no termo de repactuação [...]', de
modo  que  a alteração dessas premissas implicaria necessariamente a
análise   de   cláusulas   contratuais   e  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  vedado  em sede de recurso especial em razão dos
óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7, do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   não  há  que  se  falar  em  preservação  de  direitos
adquiridos  como  pretende  a  ora  agravante, visto que, decidir de
forma  diversa,  determinando  a  nulidade  das  cláusulas do acordo
estabelecido  entre  as  partes,  que  se deu mediante a migração de
planos  e concessão de benefícios à recorrente, implicaria ofensa ao
negócio    jurídico   perfeito   livremente   pactuado,   bem   como
possibilitaria   que   uma   das   partes  da  relação  jurídica  se
beneficiasse tanto da transação feita, quanto da nulidade declarada,
alterando o equilíbrio contratual antes delineado e implicando o seu
enriquecimento ilícito pelo não retorno ao 'status quo ante'.
     Noutros termos, assim como não se pode tolerar o enriquecimento
ilícito da patrocinadora do respectivo plano de previdência privada,
não é legítimo a parte beneficiária, ora recorrida, se enriquecer às
custas  dessa, sob pena de lesão, inclusive, aos demais assistidos e
segurados,  à  luz  do disposto no artigo 6°, da Lei Complementar n°
108/2001  c/c  artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001,
em observância ao princípio do equilíbrio atuarial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003   INC:00003   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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