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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3772
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO NÃO
AFRONTA A AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE QUE MANTEVE PENHORA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DO STJ)
     STJ - <<RCL 88>>-RJ, <<AGRG NA RCL 2568>>-SP, <<RCL 2850>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, PARA, MANUTENÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ / HIPÓTESE, STJ, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, DECISÃO
JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PENHORA, SOBRE, BEM IMÓVEL, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXECUTADO, E, TRIBUNAL A
QUO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM,
MOMENTO, POSTERIOR, ATÉ, JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA,
INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO / DECORRÊNCIA, MANUTENÇÃO,
EFICÁCIA, PENHORA, INDEPENDÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL; STJ,
NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 773126
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Falta do
recolhimento das custas no momento da interposição do recurso.
Deserção.
- São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos
termos do disposto na Lei 11.636/07 e na Resolução nº 1/STJ, de 16
de janeiro de 2008.
- Eventual indicação dos ofícios de justiça ou secretarias dos
tribunais em sentido contrário não subtrai do recorrente a obrigação
de recolher, nos termos do art. 511 do CPC, o valor devido a título
de preparo no ato da interposição do recurso.
- A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto
recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento
independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão.
Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CUSTAS JUDICIAIS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 923038>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 929642>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS
(INFORMAÇÃO ERRADA - PAGAMENTO DE CUSTAS - OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE)
          <<RESP 160207>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COISA JULGADA PARCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<ERESP 441252>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 ART:00495 ART:00511 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 ART:00034 INC:00001 INC:00018 ART:00266
        ART:00267
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 11/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR.
DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
SUSPENDENDO O REGISTRO DA ESCRITURA. POSTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONTRARIA A AUTORIDADE DA
DECISÃO DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I - Por vislumbrar fortes indícios de lesão patrimonial sofrida pelo
promitente vendedor, pessoa já idosa, em contrato de  compra e venda
de imóvel, o Juízo singular deferiu liminar em ação cautelar
proposta pelo Ministério Público, como substituto processual,
determinando a suspensão do registro da escritura e a consequente
transferência do domínio do bem, dada a possibilidade de declaração
de nulidade do negócio jurídico realizado.
II - Tendo sido cassada essa liminar por provimento dado pelo TJMS a
Agravo de Instrumento do promitente comprador, interpôs o Parquet
estadual, ora reclamante, Recurso Especial, ao qual foi atribuído
efeito suspensivo, por decisão do Relator na MC 12.031/MS.
III - Não obstante a decisão desta Corte, mantendo a decisão
suspensiva do registro da escritura pública, o Tribunal de origem
acolheu, em parte, Embargos de Declaração do agravante, cassando a
liminar concedida pelo Juízo a quo, ao fundamento de absoluta falta
de utilidade do processo cautelar, o que configuram desrespeito à
autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal de
Justiça.
Reclamação julgada procedente, anulando-se o Acórdão proferido nos
Embargos de Declaração pelo TJMS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de
declaração pelo TJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 785720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00252           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado
ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em
contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum
quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do
REsp 1.061.520/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos
moldes do art. 543-C do CPC.
2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de
exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da
normalidade contratual, afasta a configuração da mora.
Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS.
3. Embargos de divergência acolhidos, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - NULIDADE DE CLÁUSULA - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<RESP 541153>>-RS (RSTJ 197/245)
(ACÓRDÃO PARADIGMA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 764241>>-RS
(ENCARGOS ABUSIVOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 285331>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 226343>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 579317>>-RS, {{RESP 1061520}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 855165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT.
DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DISSENSO SUPERADO.
SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se  no
sentido de que falta ao Ministério Público legitimidade para
pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do
DPVAT ? o chamado seguro obrigatório ? de complementação de
indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se
trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja
defesa é própria da advocacia.  Incidência da Súmula n. 168 deste
Superior Tribunal de Justiça.
3. O art. 557, § 1º-A, do CPC confere ao Ministro Relator
competência para dar provimento ao recurso quando o decisum
recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DPVAT - LEGITIMIDADE DO MP)
     STJ - <<RESP 858056>>-GO (REVJUR 374/119)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1110549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 11/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
II - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, são
inadmissíveis os segundos embargos que pretendem reabrir a discussão
da matéria.
III - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 723162>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 770746>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 318242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  685265  SC  2010/0046944-9
Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011
EDcl no AgRg no CC   96787  MA  2008/0147615-2  Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:29/06/2011
EDcl no AgRg nos EAg  1133970  SC  2011/0025612-1
Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:02/06/2011
EDcl no AgRg no AgRg na Rcl    3638  DF  2009/0172986-1
Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:10/03/2011
EDcl nos EDcl no MS   11765  DF  2006/0088886-7  Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:10/03/2011
EDcl na Rcl    3049  SP  2008/0253718-9  Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:17/12/2010
EDcl no AgRg na Rcl    4360  DF  2010/0109966-6  Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:02/12/2010
EDcl no AgRg nos EREsp  805524  RJ  2010/0052058-0
Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:17/12/2010
EDcl no MS   11765  DF  2006/0088886-7  Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:17/12/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 100609
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL. SÚMULA N. 348 DO STJ. CANCELAMENTO. DECISÃO DA CORTE
ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de
competência estabelecidos entre o Juízo Estadual e Juizado Especial
estadual.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS E JUÍZO FEDERAL)
     STF - RE 590409/RJ
     STJ - <<CC 99260>>-SC, , <<EDCL NO AGRG NO CC 103083>>-SC
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 9.099/1995)
     STJ - <<AGRG NO CC 104770>>-PI, {{CC 104697}}-SC,
           {{CC 105234}}-TO, {{CC 107193}}-MG, {{CC 107615}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000348
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Acórdãos similares: EDcl no CC 109534 RJ 2009/0248699-3 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:16/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA
DEVA SER GARANTIDA. PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR TAL CONDIÇÃO À
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DESCABIMENTO.
1. Admitem-se como agravo regimental, em nome dos princípios da
economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal.
2. Configura erro inescusável pretender-se atribuir à jurisprudência
da Corte Superior o viés de decisão vinculante, de modo a favorecer
a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
3. "A reclamação como prevista no art. 187 do Regimento Interno
constitui medida correicional, acessória dentro do processo. Tão
clara é essa característica que o parágrafo único do dispositivo que
a estipula determina a sua distribuição 'ao relator da causa
principal sempre que possível" (Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira na Rcl n. 66/SP).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 774139>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 692280>>-PR, <<EDCL NO AG 722492>>-PR
(RECLAMAÇÃO - ARTIGO 187 DO RISTJ)
     STJ - <<RCL 66>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. É manifestamente incabível o manuseio da reclamação prevista no
art. 105, I, f, da Carta Magna com o objetivo de se obter a cassação
de decisão do Superior Tribunal de Justiça que agrega efeito
suspensivo a recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1020893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO.
1. A técnica adotada nas Terceira e Quarta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça de, após analisar o mérito de recurso especial e
constatar a inexistência de contrariedade à lei federal, não
conhecer do apelo é herança deixado pelo Supremo Tribunal Federal,
que interpretava o disposto no artigo 119, III, "a", da constituição
anterior.
O "não-conhecimento" ou o "não-provimento" do recurso não altera a
sorte do julgado em relação ao recorrente. Poderia gerar certa
dúvida quanto ao foro competente para processamento de eventual ação
rescisória. Todavia, é firme o entendimento jurisprudencial de que,
mesmo que o recurso especial não seja conhecido, se o seu mérito for
analisado, a rescisória deverá ser aviada no Superior Tribunal de
Justiça.
2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de
prequestionamento de matéria constitucional ? com vistas a
interposição de recurso extraordinário ? se não ocorrerem as
hipóteses relacionadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimentos, sem
alteração de resultado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para esclarecimento, sem alteração do resultado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3925>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 107155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2010
REVFOR     VOL.:00409           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRIÇÃO
DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não configura conflito de competência a execução de contribuições
previdenciárias perante a Justiça Trabalhista, promovida pela
Fazenda Nacional em face do patrimônio de sócio de pessoa jurídica
que se acha em processo de recuperação judicial. Precedente.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO)
     STJ - <<CC 107213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007