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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.   PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  TERMO  INICIAL.
CONHECIMENTO   DA   AUTORIDADE   ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  PARA  A
INSTAURAÇÃO DO PAD. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ORDEM DENEGADA.
I  -  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do
Ministro  de  Estado  do  Trabalho  e  Emprego, objetivando que seja
vetada  à  autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por
60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição.
II  -  De  acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o termo
inicial   do   lapso   prescricional   para  apuração  de  infrações
disciplinares  é  a  data  do  conhecimento  dos  fatos por parte da
autoridade  competente  para  instaurar  o  processo  administrativo
disciplinar.  Precedentes:  RO nos EDcl nos EDcl no MS n. 11.493/DF,
Rel.  Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe
de  6/11/2017;  e  MS  n.  20615/DF,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 8/3/2017, DJe 31/3/2017.
III  -  No caso dos autos, a Corregedoria Seccional do Ministério do
Trabalho,   autoridade   competente   para   instauração   do   PAD,
efetivamente   obteve   conhecimento  sobre  os  fatos  supostamente
ilícitos  em  25/8/2015, razão pela qual não ocorreu a prescrição da
pretensão  punitiva da Administração Pública. Ressalte-se que o mero
recebimento  de  ofício  no  protocolo  do  Ministério do Trabalho e
Emprego  não  pode  ser  considerado como conhecimento da autoridade
competente   para   a   instauração   do   processo   administrativo
disciplinar,  devendo  eventual  falta  ou  desídia  pela  demora na
remessa  à autoridade competente ser objeto próprio de apuração para
eventual  aplicação de penalidade, mas não tem o condão de inaugurar
o curso do prazo prescricional.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF, <<MS 20615>>-DF
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485,  INCISO V, DO CPC.
AUSÊNCIA   DE  MANIFESTAÇÃO  PELA  DECISÃO  RESCINDENDA  ACERCA  DOS
DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA
NOS  AUTOS  PRINCIPAIS  DE  QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA
RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
I  -  O  presente feito decorre do ajuizamento de ação rescisória em
desfavor  da  União, objetivando desconstituir a decisão monocrática
transitada  em julgado proferida nos autos do REsp. n. 1.403.035/PE,
pela Ministra Regina Helena Costa.
II  -  A  parte  autora, nesta ação rescisória, aponta que o acórdão
rescindendo violou o art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que reconheceu o
direito  à  complementação  da aposentadoria de ferroviários da Rede
Ferroviária  Federal  S.A.  - RFFSA a partir de 1º de abril de 2002.
Ocorre que tal questão não foi suscitada oportunamente.
III  -  Verifica-se dos autos que, no julgamento do Recurso Especial
n.  1.403.035,  esta  Corte  se  limitou  a  decidir  que é devida a
restituição  dos  valores pagos por meio da medida liminar concedida
no Mandado de Segurança n. 0004529-52.1999.4.05.8300. Nesse sentido,
extrai-se  o  seguinte  trecho da decisão, às fls. 672: "Com efeito,
verifico  que  o  acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário dos valores
pagos  a  servidor  público/pensionista  em  razão do cumprimento de
decisão  judicial,  que  venha  a  ser  posteriormente  reformada em
segundo grau, conforme julgados da 1a Seção desta Corte [...]".
IV - Destarte, não tendo tal ponto sido objeto de análise da decisão
rescindenda,  a  matéria  não pode ser discutida em ação rescisória.
Nesse  sentido,  os  seguintes precedentes: AR 715/SP, Rel. Ministro
Nefi  Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 22/8/2014;
AR  3.570/RS,  Rel.  Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado  em  14/5/2014,  DJe  28/5/2014 e AR 4.697/PE, Rel. Ministro
Reynaldo  Soares  da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/10/2015,
DJe 6/11/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO
RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 715>>-SP, <<AR 3570>>-RS, <<AR 4697>>-PE
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   DA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, §4º, DA LEI 10.259/2001.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL.
EXAME. INOCORRÊNCIA.
I  -  Trata-se  de  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
instaurado  com  fundamento  no  art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, c/c
art.  34  da  Resolução n. 345/2015 do RI/TNU e Resolução 10/2007 do
STJ, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização -
TNU.
II  -  O  pedido  de  uniformização  de interpretação de Lei Federal
suscitado  contra  decisão  da  TNU  somente  é cognoscível quando a
decisão  hostilizada,  em  questão  de  direito  material, contrarie
súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
III  -  Verifica-se  que  as  questões que embasam o presente pedido
dizem  respeito  exclusivamente  às  provas dos autos, sendo questão
processual   que,   como  já  dito,  não  dão  ensejo  à  Pedido  de
Uniformização de Jurisprudência. Nesse sentido: AgInt na PET no PUIL
322/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
11/4/2018, DJe 15/5/2018; AgInt no PUIL 298/DF, Rel. Ministro Gurgel
de  Faria,  Primeira  Seção,  julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018 e
AgInt  na  Pet 11.333/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 16/8/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
QUESTÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na PET no PUIL 322>>-DF, <<AgInt no PUIL
298>>-DF,
           <<AgInt na Pet 11333>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000345 ANO:2015
        ART:00034
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067   PAR:ÚNICO   INC:0008A
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     204  CE  2016/0318333-0  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1730404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS PROFERIDOS PELA
MESMA  TURMA.  ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE
OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.043, §
3º,  do  CPC/2015,  em  regra, não é possível o exame de embargos de
divergência  fundados  em  acórdãos  proferidos por uma mesma Turma,
sendo  excetuada  apenas  a  hipótese  em  que a composição do órgão
julgador  tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros,
considerado  o  período  entre  a  data  do  julgamento  do  acórdão
paradigma  e  a  do acórdão recorrido, o que ocorreu na hipótese dos
autos.
2. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados
a  dirimir  eventual  dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é
aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em
situações iguais foram dadas soluções diferentes.
3.  Hipótese em que os arestos confrontados não são díspares, já que
ambos aplicaram exatamente o mesmo entendimento: o reconhecimento de
parte  do  valor  devido pela Administração constitui-se em renúncia
tácita  da  prescrição,  sendo  certo  que, quanto ao momento em que
teria  ocorrido  o  referido  reconhecimento,  não  teceu  o  aresto
embargado  nenhuma consideração, não havendo, portanto, que falar em
dissídio.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENDÊNCIA
DE  JULGAMENTO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. MEDIDA LIMINAR REVOGADA.
1.  "A  Primeira  Seção deste Superior Tribunal decidiu que não cabe
reclamação  no  intuito  de  equiparação com recurso repetitivo para
fins  de  sobrestamento,  ante  a ausência de previsão legal, e que,
para   alcançar  esse  objetivo,  "[...]  resta  a  regra  geral  de
procedimento onde a parte que teve o seu recurso especial inadmitido
pela  Presidência  (no  caso,  o  Órgão especial), por força do art.
1.030,  V,  e  §  1º,  do CPC/2015, deverá ingressar com o agravo em
recurso  especial, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, veiculando
na  petição,  além  dos  argumentos  próprios  do  agravo em recurso
especial  e  do  recurso  especial,  o  argumento  de  equiparação a
repetitivo  pendente  que  será  analisado pelo Superior Tribunal de
Justiça,  podendo  até ser requerido o efeito suspensivo ao recurso,
acaso  cumpridos  os requisitos próprios. Dito de outra forma, se há
recurso  cabível  em  tese para se pedir a equiparação ao repetitivo
(agravo  em  recurso  especial do art. 1.042, do CPC/2015), não pode
ser  o  caso  de  reclamação  constitucional'  (Rcl  32.391/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em
13/12/2017,  DJe  18/12/2017)".  (Rcl  35.104/SP,  Rel.  Ministro Og
Fernandes,   Primeira   Seção,  DJe  19.6.2018)  2.  Reclamação  não
conhecida. Medida liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por unanimidade, não conheceu da
reclamação  e  revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos
do  voto do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 35104>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1498380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  A  decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência,
por ausência de similitude fático-jurídica, não contém fundamentação
de  natureza  constitucional,  razão  pela  qual  não  se  revela  o
propósito   de   esgotamento  de  instância  para  fins  de  recurso
extraordinário.
3.  "Eventual despacho inicial que admite os embargos de divergência
não  impede  que  o relator venha a indeferi-los após melhor análise
detida  do  feito,  reconhecendo ausência de elementos conducentes à
demonstração   da  divergência  jurisprudencial"  (AgInt  nos  EREsp
1.420.632/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Corte Especial, DJe
14/10/2016).
4. Hipótese em que o acórdão embargado não contém obscuridade quanto
à  multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que está claro no
voto  condutor do aludido julgado que sua incidência se deu em razão
da pretensão de rediscussão de pacífico entendimento jurisprudencial
na  Primeira Seção, segundo o qual não há similitude fático-jurídica
entre  acórdãos  que decidem pela inclusão dos créditos do REINTEGRA
nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL e aqueles que tratam da
inclusão do crédito presumido de IPI.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1420632>>-ES,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573262>>-RS, <<AgInt nos EREsp
1462313>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1541110>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1307129  DF  2012/0016154-2
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
EDcl nos EREsp  1390228  RS  2013/0188911-7  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:09/04/2019
EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp  1072245  SP  2008/0148713-4
Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA
DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator
que  não  conheceu  do  Pedido  de  Uniformização  contra decisão da
Presidência  da  TNU  que  não  apreciou  o  mérito  da controvérsia
estabelecida nos autos principais.
2.  Não  é  possível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado
contra  decisão  monocrática  do  Presidente  da  Turma  Nacional de
Uniformização  dos Juizados Especiais Federais (TNU) por não haver o
esgotamento de instância necessário a inaugurar a apreciação do tema
no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  19/4/2018;  AgInt no PUIL
72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/10/2017;
AgRg  na Pet 7.554/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, DJe 1/7/2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU) - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 248>>-RN, <<AgInt no PUIL 72>>-PR,
           <<AgRg na Pet 7554>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    2079  MT  2021/0104004-3  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no PUIL    1256  DF  2019/0059845-3  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no PUIL    1028  RN  2018/0267929-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no PUIL     865  MS  2018/0131588-9  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AgInt no PUIL    1133  PB  2019/0003545-3  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AgInt no PUIL    1170  TO  2019/0023913-2  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no PUIL     917  DF  2018/0175337-0  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no PUIL     953  SP  2018/0213516-6  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO OFÍCIO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt OF no CC)
Processo: 131532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DESPACHO.  AUSÊNCIA  DE
PREVISÃO  LEGAL  OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese que o ato
judicial  impugnado  não  possui  conteúdo  decisório,  porquanto se
limitou  a  esclarecer  dúvida  ao  juízo  oficiante sobre o que foi
decidido  no  presente  Conflito  de  Competência,  configurando-se,
portanto,  despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos
termos  do  art.  1.001  do  Novo  Código  de  Processo  Civil: "dos
despachos   não   cabe  recurso".  2.  Não  há,  pois,  previsão  no
ordenamento  processual  civil  do  recurso de Agravo Interno contra
despacho  sem  conteúdo  decisório,  caso  do  despacho  atacado. 3.
Ressalta-se que há certidão de trânsito em julgado (fl. 717, e-STJ).
Assim,  não  se  afigura mais possível novo julgamento sobre o tema,
visto que esgotada a prestação jurisdicional no âmbito do STJ.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 84982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EMPREGADO  PÚBLICO.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  Cuida-se  de  Conflito Negativo de Competência entre o TRT da 6ª
Região  contra  decisão do TJ/PE em relação a Reclamação Trabalhista
proposta  por  empregado  celetista contratado pela Fundação Estatal
Municipal de Saúde de Petrolina/PE para o cargo de Maqueiro, tendo o
contrato perdurado, conforme documentação constante nos autos, entre
1.7.2009 e 8.8.2013.
2.  A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do
STF,  tem adotado o entendimento de que a competência para processar
e  julgar  os  litígios  instaurados  entre os agentes públicos e os
entes  estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo
entre  as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações
fundadas  na  CLT  e  à  Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas
sujeitas    a   regime   estatutário   ou   jurídico-administrativo.
Precedentes:  CC  129.447/RN,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
SEÇÃO,  julgado  em  9/9/2015,  DJe  30/9/2015;  CC 125.666/RS, Rel.
Ministro  Raul  Araújo,  Segunda  Seção,  julgado  em  9/9/2015, DJe
6/10/2015; AgRg no CC 125.129/RJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal  Convocada  do  TRF  4ª  Região), Primeira Seção, julgado em
11/2/2015, DJe 19/2/2015.
3.  A  competência  da  Justiça  Comum  dar-se-ia nos casos em que o
empregado  celetista  for contratado com base em contrato temporário
de trabalho em razão da natureza administrativa da relação jurídica,
prevista  no  art.  37,  IX  da  CF/1988.  A  propósito:  AgRg no CC
142.917/PR,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
23/11/2016, DJe 1/12/2016.
4.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e declarou competente a Justiça do Trabalho, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LITÍGIOS ENTRE AGENTES PÚBLICOS E ENTES ESTATAIS A QUE SERVEM -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 129447>>-RN, <<CC 125666>>-RS,
           <<AgRg no CC 125129>>-RJ
(EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO COM BASE EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 142917>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009