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TUTELA PROVISÓRIA (TP)
Processo: 3818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO
CUSTO A MENOR DE IDADE. DOENÇA RARA: BATTEN. DECISÃO SINGULAR DE
DEFERIMENTO DO PEDIDO CASSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RESTABELECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. PROCESSO SUSPENSO NA
ORIGEM.
I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o
Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto
custo para tratamento de doença genética,   degenerativa e
extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento
do pedido de forma precária,  decisão, no entanto, reformada em grau
recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
II - A Corte Regional a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo
ao recurso especial interposto.
III - Nos presentes autos busca-se a concessão do referido efeito,
com vistas ao restabelecimento da decisão monocrática.
IV - Manifestação do Ministério Público Federal no sentido do
deferimento da tutela requerida.
V - Demonstrado o cabimento da pretensão, diante da excepcionalidade
da hipótese, em decorrência da raridade e gravidade da doença, assim
como da necessidade efetiva e imediata da respectiva medicação que
teve sua indicação ao caso positivada por nota técnica requisitada
ao NAT-JUS NACIONAL e formulada por estabelecimento hospitalar de
renome mundial. Precedentes análogos desta Corte: EDcl no TP n.
3.529/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/8/2021;  EDcl no TP
3.501/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2021; TP
2.590/PE, Rel. Ministro Marco Auréio Bellizze, DJe 13/3/2020.
VI - Ademais, o feito encontra-se suspenso na origem, aguardando o
desfecho da controvérsia no âmbito do respectivo recurso especial, o
que demanda uma atuação mais urgente e adequada neste STJ.
VII - Pedido deferido, concedendo o efeito suspensivo formulado, com
o consequente restabelecimento da decisão singular de deferimento da
tutela antecipada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou procedente o pedido,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - MENOR DE IDADE - DOENÇA RARA - DOENÇA DE
BATTEN)
   STJ - {{EDcl no TP 3529}}-PR
(TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO)
   STJ - {{EDcl no TP 3501}}-RS,
         {{TP 2590}}-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO. AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  PSS.  INTEGRAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela
UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal que negou os
pedidos de que a correção dos valores atrasados pelo IPCA-E até
30/06/2009, a partir de quando a atualização deve respeitar a TR, e
de que valor do PSS não compusesse a base de cálculo dos juros de
mora. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao agravo de
instrumento.
II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de
que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de
cálculo dos  juros  de  mora.  Nesse  sentido: AgInt  no  REsp
1932411/PE,  Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgInt no REsp
1942190/CE, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,
julgado  em 20/09/2021, DJe 22/09/2021.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR -PSS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1932411>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1942190>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1786894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA  PROLATADA  NA VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.
MARCO  CONSIDERADO.  PETIÇÃO  DE DESISTÊNCIA   ANTERIOR   À VIGÊNCIA
  DO   CÓDIGO. IRRELEVANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  - Na  origem,  a  Associação  dos  Magistrados  da  Justiça  do
Trabalho - 6ª Região ajuizou ação contra a União objetivando a
adoção de medidas indispensáveis à segurança do prédio que abriga
cerca de 15 órgãos públicos, em razão da constatação de problemas
estruturais no respectivo edifício. O Tribunal Regional Federal da
5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a
sentença que extinguiu o feito nos termo do art. 487, d, do CPC/2015
e fixou os honorários advocatícios com base no Código de Processo
Civil de 1973. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No
 STJ,  em  decisão  monocrática  de  minha  lavra,  deu-se
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem e fixação por este dos honorários de sucumbência
nos termos do art. 85 do CPC/2015.
II  - De  fato,  constatou-se  que  o  acórdão  recorrido,  o  qual
entendeu pela inaplicabilidade do art. 85, do CPC/2015, por se
tratar de ação ajuizada ainda na vigência do CPC/1973, encontra-se
em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a
legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será
definida pela data da sentença ou do  acórdão  que  fixou  a
condenação,  devendo  ser  observada  a  norma adjetiva  vigente  no
 momento  de  sua  publicação.  Assim,  tendo  sido prolatada a
sentença na vigência do CPC/2015, com a intimação da União em
16/9/2016 (fls. 905-906), este deverá ser observada in casu.
III  - A  peculiaridade  apontada,  na  petição  de  agravo
interno, referente a data de protocolo do pedido de desistência da
ação, em nada interfere no marco temporal considerado pela
jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do CPC/2015.
IV - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA
SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1647246>>-PE,
         <<REsp 1691008>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1151223>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1657177>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1795591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BOA-FÉ DA EMPRESA VENDEDORA. REVOLVIMENTO
DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos pr oferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do
manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o
exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das
questões já devidamente examinadas por esta Corte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado
que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no
AgRg no REsp 1.319.666/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 26/2/2016.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1844410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESISTÊNCIA PARCIAL.
ESCLARECIMENTOS.
1. Faz-se desnecessária a homologação de desistência parcial do
agravo interno já julgado, haja vista que foi mantida decisão que
nem sequer conheceu do agravo em recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES.
NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS.
SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura
da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no
conceito de "lei federal." É indissociável o exame da tese sem o
confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL nº 414/2010.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser
"lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso
prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa
de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma
indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ,
REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de
19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre
outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 22/2/2022.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1512906>>-DF
(INADIMPLÊNCIA - PRÉDIO PÚBLICO - SERVIÇO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO
COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO -
INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE - NECESIDADE DE PRESERVAÇÃO DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430018>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 893273>>-RJ,
         <<REsp 682378>>-RS,
         <<REsp 726627>>-MT,
         <<REsp 734440>>-RN,
         <<REsp 1836088>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR COMUNICAÇÃO
PESSOAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE MANUTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
ATUALIZADOS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS ALUSIVOS AO EDITAL DISCUTIDO.
ISONOMIA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF.
1. Em precedentes específicos alusivos ao concurso em tela,
discutindo as previsões do edital acerca da manutenção de cadastro
atualizado, esta Corte pronunciou-se pelo direito líquido e certo
dos aprovados à convocação por comunicado pessoal.
2. As razões de agravo não enfrentam o fundamento específico citado,
atraindo a incidência das Súmulas n. 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"),
por analogia.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2005785  SP  2021/0333327-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência
de litispendência em relação a alguns dos autores, por haver
processos pendentes que detêm o mesmo objeto jurídico, apesar de
possuírem parcial diferença em relação ao polo passivo.
2. A posição firmada no acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte de que o fenômeno da litispendência se
caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações
intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo
passivo seja constituído de pessoas distintas. Precedentes.
3. Nesse sentido, para se verificar a existência de litispendência,
seria necessário o cotejo entre as demandas, a fim de se analisar a
identidade jurídica entre elas, o que é vedado na via especial, em
face do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1723814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO AGRAVO
INTERNO DA ANP, BEM COMO AO RECURSO ESPECIAL DA AGÊNCIA. CITY GATES.
DIREITO DE RECEBIMENTO DE ROYATIES NA ÉGIDE DA LEI Nº Lei
9.478/1997, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.734/2012.
IMPOSSIBILIDADE, À ÉPOCA, AOS MUNICÍPIOS NÃO RELACIONADOS AS
ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DO RECURSO NATURAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem afirmado que o direito
à percepção de royalties estava diretamente relacionado à atividade
de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os
municípios que não integram a cadeia de produção e extração de gás
natural, mas tão somente servem de ponto de distribuição. Nesse
sentido: (AgInt no REsp 1.362.056/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe de 22/8/2018; AgRg no REsp 1.362.051/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp
1.363.972/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 10/4/2013; AgRg no REsp 1.355.032/CE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/5/2013; AgRg no AREsp 289.352/SE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/4/2013; REsp
1.115.194/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
DJe de 13/6/2011.
2. Atualmente a ANP reconhece o direito subjetivo dos entes
federativos que possuem city gates em seus territórios, por força da
alteração promovida pela Lei n. 12.734/12 no art. 48, I, "c", II,
"c", § 3º, da Lei 9.478/97, quando estabeleceu novos critérios de
redistribuição ou repartição das receitas dos royalties aos Estados
e Municípios. Entretanto, firmado nesta Corte o entendimento de que
a nova redação dada pela Lei n. 12.734/12 implicou alterações que
não possuem caráter meramente interpretativo, não se pode falar em
eficácia retroativa da norma.
3. No caso, tratando-se de período compreendido entre os meses de
março a julho de 2002, não há direito ao recebimento dos royalties.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REFLEXO
ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO
PROVIDO.
1. Ao analisar a manifestação de interesse da municipalidade, o
Tribunal a quo afastou todas as possibilidades de intervenção.
Indeferido o pedido do município agravante, a Corte de origem não
deveria nem poderia se manifestar acerca da apelação interposta pela
parte.
2. No mérito, reitera tratar-se de hipótese de litisconsórcio
passivo necessário uma vez que "a inclusão do Município de
Pindamonhangaba gera uma redução proporcional dos valores auferidos
por todos os demais Munícipios que recebem royalties, pois esta
distribuição se faz em partes iguais pelo número de Municípios,
inclusive o do Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 2617).
3. No caso concreto, observo não haver interesse jurídico que
justifique a participação da municipalidade, mas tão somente reflexo
econômico, o que não é suficiente para justificar o seu ingresso na
lide.
4. Registra-se, por oportuno, que o recurso especial da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP foi
provido quando do acolhida do agravo interno interposto pela
referida agência, conforme decisão de fls. 2.679- 2.681 e-STJ, de
modo que não mais subsiste interesse recursal do Município do Rio de
Janeiro que, à semelhança da ANP, sustenta a tese de que a simples
presença de "City Gates" não autorizava a inclusão do Município de
Pindamonhangaba no rol dos beneficiários dos royalties na égide da
Lei nº 9.478/1997 (na redação anterior à Lei nº 12.734/2012).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.