AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO:
RISTJ. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PLEITO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.
PUBLICIDADE COMO REGRA. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, a d. Defesa impetrou o presente habeas
corpus, com razões idênticas e em face do mesmo acórdão vergastado
no HC 372.272/PR, o qual teve o seu mérito devidamente apreciado
(acórdão, às fls. 307-320 dos mencionados autos), do qual,
inclusive, houve a interposição de recurso ordinário ao col. Supremo
Tribunal Federal.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso inclusive, quando
contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.
V - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
VI - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
VIII - Afastado, in casu, o pedido de imposição de segredo de
justiça, pois, nos autos principais (fl. 91), foi restrito a M C G e
apenas em relação aos seus dados bancários e à sua gravação
ambiental, em decisão monocrática. Assim, não há que se entender de
forma diversa nesta eg. Corte, uma vez que nem mesmo foram apontados
os documentos que aqui a ensejariam, que o HC 372.272/PR também não
tramitou de forma sigilosa, e em razão de que "Não há ilegalidade
flagrante ou teratologia no ato apontado como coator que pudesse
justificar, excepcionalmente, a sua impugnação via mandado de
segurança, posto que a ação penal não tramitava sob segredo de
justiça e havia o dever de observância ao princípio da publicidade"
(RMS n. 46.982/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 30/09/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE SEGREDO DE JUSTIÇA - PUBLICIDADE DE
DOCUMENTOS - TERATOLOGIA)
   STJ - <<RMS 46982>>-RS
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