CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL, EVASÃO DE DIVISAS, GESTÃO FRAUDULENTA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA EM PARTE. CONEXÃO E
CONTINÊNCIA.
1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do
Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento
material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de
tempo, local e modus operandi.
2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado
do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos
processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa,
conforme determina o art. 83 do Código de Processo Penal.
3. Em relação aos demais suscitantes, D.M. e R. Messer, embora não
sejam alvo das acusações promovidas pelo Ministério Público Federal
paranaense, há indícios de que ali são investigados há mais tempo,
por suposta atividade ilegal de câmbio relacionadas às contas
Bradner, Depolo, Kundo e Solid.
4. Conflito conhecido a fim de determinar competente o Juízo
Federal
da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná para o
processo dos réus C.S. e R. Matalon relativo às contas BRADNER e
DEPOLO (Merchant's Bank de Nova Iorque) em tramitação nos autos da
ação penal n. 2005.51.01.515714-0, Rio de Janeiro, bem como em
relação aos réus D.M e R. Messer no que toca às imputações
relativas
às contas DEPOLO, BRADNER, KUNDO E SOLID, devendo o Juízo Federal
do
Rio de Janeiro proceder ao desmembramento da Ação Penal n.
2006.51.01.532892-2, no ponto, e remessa ao Juízo paranaense.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, e do voto da Sra. Ministra Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e dos votos
dos Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR)
e Laurita Vaz, no mesmo sentido, e do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi, acompanhando o Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito de competência e, por maioria, declarar
competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária
do Estado do Paraná para o julgamento do processo dos Réus C.S. e R.
Matalon e, em relação aos suscitantes R. Messer e D. M., declarar
competente o Juízo Criminal da 2ª Vara Federal do Paraná, devendo o
Juízo da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Janeiro
promover a desagregação ou desmembramento da Ação Penal específica,
nesse aspecto, com a respectiva remessa ao Juízo paranaense, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Og Fernandes (Relator) e Jorge Mussi, que conheceram do conflito
para declarar competentes ambos os juízos suscitados. Votaram com o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior as Sras. Ministras Assusete
Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR) e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes (Relator) e Jorge Mussi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) (Art.
162, § 2º, do RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083