EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1205005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO
A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL  CPP. REDISCUSSÃO. 2) ADOÇÃO DE PREMISSAS A RESPEITO DA
DISPONIBILIDADE DA MAGISTRADA INSTRUTORA PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. 2.1) COMPLEXIDADE
DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO
ART. 399, § 2º, DO CPP. 2.2) PREJUÍZO ALEGADO GENERICAMENTE. 3)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejei ção dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
2. A adoção das premissas do embargante a respeito da
disponibilidade da magistrada instrutora para prolação da sentença
em detrimento das constatações do Tribunal de origem esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2.1. A complexidade do feito, por si só, não denota prejuízo, mas,
ao contrário, justifica excepcionar-se a regra do art. 399, § 2º, do
CPP.
2.2. No caso concreto, não se verifica das peças recursais o
indicativo de prejuízo concreto, notadamente porque delas não
constam qual a compreensão equivocada do sentenciante acerca das
provas obtidas na instrução criminal por outra magistrada ou qual
eventual aspecto das referidas provas foi por ele desconsiderado.
3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 235373>>-DF
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOBSERVÂNCIA -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1029786>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na APn 843>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1478259>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003