EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às
hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão
de rejulgamento da causa.
II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame
de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá
sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja
mais
conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o
pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no
MS
6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês.
III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos
com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no
julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração,
constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa,
nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de
1%
sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 174703>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1348460>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no MS 10423>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0039055-0
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0013560-6
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0302115-7
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0012322-2
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0302043-8
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0302003-4
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0039075-1
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0039141-0
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0012395-4
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0039025-7
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0303061-3
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0039043-5
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0019002-7
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0039673-7
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0301846-1
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0035683-9
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0303127-9
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0303026-9
Decisão:13/08/2014
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Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0035681-5
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0018946-4
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0018943-9
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0018949-0
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0018975-5
Decisão:13/08/2014
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0035723-1
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Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0302125-8
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0301959-6
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0043458-0
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0085229-3
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0303077-5
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0012329-5
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0012320-9
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0085303-9
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0085286-3
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DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0085345-6
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0301927-0
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0301906-6
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 6864 DF 2007/0301985-1
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DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0149664-0 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
EDcl nos EmbExeMS 6864 DF 2008/0124158-6 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014