EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1240154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO
EM AGRAVO REGIMENTAL COM EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À
COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE (CPC, ART.
543-C). EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. São cabíveis embargos de divergência interpostos em face de
acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento em
recurso especial, provido ou não provido, desde que tenha sido
examinado o mérito do recurso especial. E se um acórdão proferido em
sede de agravo regimental pode ser objeto de embargos de
divergência, com mais razão há de servir como paradigma nessa
espécie de recurso.
2. Em relação à divergência quanto à aplicação das súmulas 5 e
7/STJ, isto é, quanto  à alegação de que o recurso especial não
poderia ter sido conhecido porquanto o exame do mérito dependeria da
interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria
fática, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
embargos de divergência não se prestam a discutir regras atinentes à
admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
3 No que se refere à segunda divergência apontada, relativa à
competência para o julgamento da causa, ficou configurada, pois
enquanto o acórdão embargado afirma ser da competência da Justiça do
Trabalho o julgamento de ação de complementação de aposentadoria
decorrente de auxílio cesta-alimentação, o acórdão paradigma entende
que a competência é da Justiça Estadual.
4. Conforme decidido no Resp 1.207.071/RJ (Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti), submetido ao procedimento do art. 543-C do Código
de Processo Civil: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar
litígios instaurados entre entidade de previdência privada e
participante de seu plano de benefícios."
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de divergência para declarar a competência da Justiça Comum
Estadual para o julgamento de demandas em que se pleiteia a
incorporação do auxílio cesta-alimentação ao benefício de
aposentadoria, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1367211>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1311084>>-MG
(RECURSO REPETITIVO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EAg 1245379>>-RS