AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME
CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELO JULGADOR.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que
haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do
mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções com base nas
peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos
ocorridos durante a execução penal justificaria o indeferimento do
pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do
requisito subjetivo.
O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão de regime
em razão da ausência do requisito subjetivo, ressaltando, ainda, que
"sopesando-se os apontamentos negativos do exame criminológico, a
longa pena por cumprir e o delito por ela praticado, não se
verifica, nesse momento, que ela tenha condições pessoais que a
impeçam de voltar a delinquir" (fl. 359).
Frise-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de que "o Magistrado não está adstrito ao laudo
favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria
convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados
concretos da execução da pena" (AgRg no HC n. 419.539/SP, rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe
16/2/2018), o que ocorreu na espécie.
2. Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior
de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame
do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os
estreitos limites da via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - LAUDO FAVORÁVEL -
MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 419539>>-SP
(HABEAS CORPUS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PROGRESSÃO
DE REGIME - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 436977>>-RS,
         <<HC 300090>>-SP
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