AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1602763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ATUALIDADE DO DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.
1. A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ - que continua em
vigor -,  para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência,
pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi
definida no julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, DJe 1.10.2018.
2. Ainda que, pouco tempo após o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC,
o tema tenha sido submetido ao julgamento no rito dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC (recurso representativo de controvérsia - REsp
1.768.415/SC, DJe 10.12.2018), tal fato, por si só, não se mostra
apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via
recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis
Embargos de Divergência sem que a parte tenha comprovado a
atualidade do dissídio.
3. Em outras palavras, o objeto do Agravo Interno é definir se houve
correta aplicação de regra técnica de admissibilidade (aplicação da
Súmula 168/STJ), e não discutir matéria afetada ao julgamento no
rito dos recursos representativos de controvérsia.
4. A circunstância de que a questão de fundo foi submetida, no REsp
1.768.415/SC, ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, não
implicou cassação ou revogação automática do acórdão proferido nos
EREsp 1.461.607/SC, motivo pelo qual é plenamente viável sua
utilização para, com base na Súmula 168/STJ, rejeitar liminarmente
Embargos de Divergência que versem sobre o mesmo tema.
5. Precedente do STJ com orientação idêntica: AgInt nos EREsp
1.654.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 26.6.2019
(acórdão pendente de publicação).
6. Ademais, na sessão do dia 10.2.2020, a Seção de Direito Público
do STJ concluiu o julgamento dos REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e
1.767.945/RS, no rito dos recursos repetitivos, ratificando uma vez
mais o entendimento de que o termo inicial da correção monetária no
ressarcimento de créditos escriturais é o dia seguinte ao escoamento
do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE FUNDO SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E  SEGUINTES DO
CPC/15 - SÚMULA 168/STJ - REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1654940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1470843  RS  2014/0183287-4
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020