AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade
da vítima, subtraindo-se carga de cigarros e outras mercadorias,
avaliadas em R$ 49.000,00.
3. Outrossim, a prisão preventiva também encontra-se motivada no
risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante - reincidente,
com condenação pelos crimes de organização criminosa e porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito - estaria envolvido, ainda, em, no
mínimo, outros dois roubos de carga de cigarros, ocorridos em abril
e maio do mesmo ano.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a
sua soltura.
5. É incabível, na estreita via do recurso ordinário em habeas
corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias
ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indício
de autoria suficiente para a decretação da segregação preventiva,
por demandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos
autos.
6. A não realização da audiência de custódia teve como fundamento a
Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, implementada
para a redução dos riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia da
covid-19, não havendo, pois, em ilegalidade a ser sanada.
7. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "o deferimento da
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos
do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da
comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado,
por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC
58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
6/8/2015, DJe 25/8/2015).
8. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de
comprovação da extrema debilidade do ora agravante, por motivo de
doença grave. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
incabível nesta via.
9. No pertinente à necessidade de reavaliação da prisão em
conformidade com a Recomendação CNJ n. 62/2020, verifica-se que a
questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do
writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta
Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.