AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE
TRIBUTÁRIA - GAT. DECISÃO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA
ORIGEM E DA RECLAMAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR ATÉ O JULGAMENTO DA AR
6.436/DF. PARECER MINISTERIAL PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL/INTERNO, EXCETO EM CASO DE DISTINÇÃO, POR ANALOGIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO
1. É entendimento massificado desta Corte Superior o de que, da
decisão que determina o sobrestamento de feitos que versem sobre
determinado tema, não cabe Agravo Interno ou Regimental, exceto em
caso de erro grave ou distinção.
2. Dá-se isso porquanto tais decisões de sobrestamento são despidas
de conteúdo de mérito e não geram prejuízo às partes. Neste sentido,
os seguintes julgados: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 27.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp.
1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015.
3. De tal sorte, acredita-se que o mesmo raciocínio aplica-se ao
sobrestamento de feitos realizado em sede de Reclamação, com
fundamento no art. 989, II do Código Fux, sob pena de dano
irreparável às partes.
4. A suspensão ou sobrestamento do processo na origem é medida de
segurança jurídica que visa a evitar que posterior decisão de mérito
perca sua eficiência em relação ao feito sob análise e que eventuais
andamentos incongruentes com a decisão paradigma não possam ter seus
efeitos mitigados.
5. Desta feita, o conhecimento de eventual recurso contra tais
decisões fica restrito às situações teratológicas ou, ainda, ao caso
de efetiva distinção entre o caso em análise e a decisão apontada
como ofendida.
6. Considerando que a parte agravante não apresentou erro grosseiro
ou distinção entre os casos, tendo apenas manifestado seu
desapontamento com o sobrestamento dos feitos, sob o argumento de
não haver demonstração de desacordo com entendimento desta Corte,
nem dano irreparável ou probabilidade de direito, seu recurso se
mostra inadmissível.
7. Ademais, apenas como reforço argumentativo, a parte ora agravante
alega não haver perigo de prejuízo ou dano para a parte reclamante
no curso do processo de origem, nem mesmo na AR 6.436/DF, mas afirma
haver perigo de dano ou prejuízo para si, o que não se mostra
logicamente possível.
8. Ante o exposto, não se conhece do Agravo Interno da UNIÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872506>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509571>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00989 INC:00002
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