AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AÇÃO
RESCISÓRIA MOVIDA PELOS EXPROPRIADOS EM FACE DA UNIÃO. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDO.  PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NO ART. 485,
INCISOS IV, V, VII E IX, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E
NULIDADES RELACIONADAS ÀS MORTES DO PROCURADOR DOS EXPROPRIADOS E DE
UMA DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL AFETADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO
CHEGOU A CONHECER DESSAS QUESTÕES. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA.
1. A alegada inobservância do acórdão rescindendo (proferido em fase
de execução) ao conteúdo do título judicial executivo não viabiliza
o emprego de ação rescisória fundada na ofensa à coisa julgada (inc.
IV), haja vista que tal hipótese possui finalidade sabidamente
diversa, qual seja, desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o
mesmo objeto litigioso, não sendo esse, porém, o caso dos presentes
autos.
2. As teses suscitadas na presente rescisória, concernentes à
violação de literal disposição de lei, obtenção de documento novo e
erro de fato, acham-se indissociavelmente ligadas ao necessário e
prévio reconhecimento: a) da inocorrência de prescrição da execução
em subjacente lide expropriatória; b)  da existência de nulidades
processuais decorrentes dos falecimentos do patrono dos expropriados
e de uma das co-proprietárias do imóvel afetado.
3. Todavia, essas duas questões não chegaram a ser enfrentadas pelo
acórdão rescindendo, por meio do qual os Ministros integrantes da
Primeira Seção se limitaram a confirmar a decisão monocrática do
relator, que deixara de reconhecer a existência de divergência
jurisprudencial, nos termos da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
4. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ação
rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 é inadimissível contra
decisão que não analisa o mérito da demanda, consoante o disposto no
artigo 485, caput, do referido diploma legal. Precedentes: AgInt no
AREsp 661.495/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe 5/12/2017; AgInt no REsp 1.580.036/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/11/2016; AgRg na AR 5.656/DF, Rel.
Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira
Seção, DJe 8/3/2016; AgRg no AREsp 504.031/PE, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2015; REsp 962.350/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/10/2008" (AgInt no REsp
1.625.021/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
20/8/2018).
5. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o marco temporal para a
aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e
distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença
ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do
ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17.411/DF,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2017).
6. Ação rescisória julgada inadmissível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar inadmissível a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO QUE
NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625021>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO REFERENTE A MATÉRIA
DIVERSA DA TRATADA NO JULGADO RESCINDENDO)
   STJ - <<AR 3543>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<AR 5792>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 INC:00007 INC:00009