AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO
REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO. LEI 9.613/1998. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ.
MITIGAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do que dispõe a súmula 706 do Excelso Pretório,
possui natureza relativa eventual nulidade decorrente da não
observância dos critérios legais de fixação da competência por
prevenção. Destarte, além de não haver notícia de que a defesa tenha
suscitado a violação ao art. 76 do CPP, no momento e na forma
adequadas, não se insurgiu, em momento algum, contra o
reconhecimento da preclusão quanto ao tema, o que enseja a aplicação
analógica da súmula n. 283 do col. Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
III - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as
instâncias inferiores, após a análise da exordial acusatória,
concluíram que o Parquet discriminou todas as circunstâncias
relevantes para a caracterização das condutas delitivas, indicando
tanto quanto possível a participação de cada um dos denunciados na
empreitada criminosa, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.
IV - Ademais, cumpre relembrar a iterativa jurisprudência deste col.
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a alegação de
inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da
sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da
inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a
ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que
culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos"
(AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Rel Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 14.06.2019).
V - O acolhimento dos pleitos absolutório, por atipicidade da
conduta ou ausência do elemento subjetivo do tipo, e de mitigação da
pena privativa de liberdade, por meio da alteração de critérios
utilizados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do
conjunto fático-probatório, é providência que somente pode ser
alvitrada em sede de Recurso Especial quando a ilegalidade resta
demonstrada primo ictu oculi.
VI - Havendo o Tribunal de Apelação se detido longamente na análise
dos elementos de convicção para, ao fim, reconhecer a presença de
todos os requisitos do crime, bem como se utilizado de elementos
concretos e válidos para fixar a pena privativa de liberdade
aplicável à conduta delitiva, afastar-se de tais premissas exigiria
revolvimento probatório, providência que encontra óbice na súmula
7/STJ. Precedentes.
VII - A alteração das circunstâncias fático-processuais em
decorrência da concessão de ordem de habeas corpus posterior à
interposição deste Recurso Especial, torna prejudicado o pedido de
alteração do regime prisional, na medida em que já alcançada a
pretensão recursal neste recorte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672649>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1659315>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 500594>>-PA,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654540>>-SP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 487492>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671607>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - REVISÃO)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[hc 128446]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215902>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 290197>>-SP,
         <<RHC 63048>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<RHC 63048>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 237445>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA -  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE
(ARTIGO 387, IV, DO CPP - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008 -
NATUREZA PROCESSUAL - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR,
         <<REsp 1266877>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS,
         <<AgRg no HC 319241>>-SP
Informações complementares:      "[...] o v. acórdão de origem se harmoniza com os precedentes
desta desta  col.  Corte  Superior  de  Justiça,  no  sentido  de
que:  'É  firme  o  entendimento jurisprudencial  de  que  o  crime
de  gestão  fraudulenta  se  classifica  como  habitual impróprio,
de modo que basta uma única ação para que se configure' [...].
     [...].
     Dessa  feita,  estando  o  decisum  prolatado  pelo  eg.
Tribunala  quo  em conformidade com o a iterativa jurisprudência
desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide o enunciado da Súmula
n. 568/STJ, in verbis: 'O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema.'"
     "[...] a  circunstância  judicial  da culpabilidade,  prevista
no  artigo  59  do  Código  Penal,  não  se  confunde  com  a
culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.
     A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente
dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do
autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçados
marcos para a verificação, no caso concreto, da exigibilidade de
conduta diversa. Já a culpabilidade, como circunstância para fixação
da pena-base compreende, o grau da censura subjetiva da conduta do
réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável."
     "[...] subsistem como desfavoráveis as consequências do crime,
porque o branqueamento de capitais envolveu [...] expressiva quantia
[...]. Tal  contexto não  está  incluído  dentre  as  elementares
típicas  do  art.  1º  da  Lei 9.613/1998  e,  dessa  maneira,
constituielemento  acidental  que  envolve  o  delito  e merecem
maior reprovabilidade".
     "[...] no que se refere ao estabelecimento do valor mínimo a
título de reparação de danos, esta Corte Superior adotou o
entendimento que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de
Processo Penal é norma processual e, de conseguinte, aplica-se a
nova regra aos casos pendentes, ainda que a imputação diga respeito
a fatos praticados antes de sua entrada em vigor, conforme autoriza
o artigo 2º do referido Codex: A lei processual penal aplicar-se-á
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000706
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00041 ART:00387 INC:00004
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008