EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1862460
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL COM DIVERSAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE SE
FUNDAMENTA NA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a
nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso
público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda
Nacional de 2ª Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte
da banca examinadora do certame.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, a
União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, consignando que o caso dos autos demonstra
clara invasão do Judiciário na seara discricionária da banca
examinadora, posto que o magistrado de 1° grau concluiu pela
existência de mais de uma resposta certa ou errada nas questões
examinadas, o que, por si só, representa substituição dos critérios
da banca pelos seus próprios critérios de correção.
III - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia no sentido de que não houve violação do art. 1.022 do
CPC/2015. Além disso, ficou claramente expresso que o acórdão
proferido na Corte de origem, sobre as matérias objeto de
apreciação, ora fundamenta-se em matéria constitucional, ora em
matéria de fato. Assim, como ficou expresso que tais pontos não
podem ser objeto de reexame nesta Corte.
IV - Tais fundamentos estão expressos no acórdão embargado, conforme
se confere dos seguintes trechos: "Não há violação do art. 535 do
CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se
manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis
para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art.
165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de
seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese. Esta Corte somente pode conhecer
da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo'; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF."
V - De fato, o acórdão embargado, que manteve a decisão monocrática
no sentido da inexistência das violações vinculadas ao art. 1.022 do
CPC/2015, considerou que o acórdão proferido na Corte de origem se
manifestou, expressamente, sobre as alegações da parte, não havendo
que se falar em omissão.
VI - Assim, quanto às alegações do recurso especial, o acórdão da
origem considerou, para reforma da sentença, que o exame das
alegações incidiria na vedação de análise de mérito administrativo
pelo Poder Judiciário, conforme se confere dos seguintes trechos do
acórdão proferido na Corte de origem: "O juiz de 1ª instância,
desconsiderando o princípio da separação dos poderes,invadiu a seara
administrativa e fez valer o seu entendimento sobre as questões da
prova postas em debate, anulando a questão n°8 e dando ao recorrido
o direito de participar da etapa de inscrição definitiva no
concurso. [...] O caso dos autos demonstra clara invasão do
Judiciário na seara discricionária dos componentes da banca
examinadora, posto que o magistrado de 1° grau concluiu pela
existência de mais de uma resposta certa ou errada nas questões
examinadas, o que, por si só, representa substituição dos critérios
da banca pelos seus próprios critérios de correção. [...] Resta
evidente, assim, que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar,
consoante acima explicitado, os critérios de correção das provas,
substituindo-se à Banca Examinadora do concurso, conforme pretende o
demandante. Inexistindo, no caso, qualquer ilegalidade ou ofensa às
regras editalícias que justifique a interferência do Poder
Judiciário, impõe-se a improcedência do pedido."
VII - Logicamente, tal fundamento inviabilizou a análise do mérito
das alegações da parte, quanto às questões da prova que pretende
anular. Portanto, não se trata de omissão do Tribunal a quo, mas de
aplicação do fundamento relacionado à impossibilidade de análise do
mérito do ato administrativo.
VIII - As alegações da parte embargante revelam apenas seu
inconformismo com as conclusões do julgado. A pretensão de reformar
o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015,
razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
IX  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.