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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 131588>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1382738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO
DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabem
embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento
negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, como
ocorre no caso em tela, em que o acórdão embargado, para rechaçar a
pretensão deduzida pela ora embargante, verificou a falta de
prequestionamento da questão federal, a ausência de demonstração
analítica da divergência jurisprudencial e a necessidade de reexame
fático-probatório.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DOMICÍLIO INDICADO PELO RÉU POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART.
87 DO
CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Nos termos do art. 87 do CPC, "determina-se a competência
no
momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as
modificações
do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo
quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a
competência em
razão da matéria ou da hierarquia".
2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a
propositura
da demanda, não tem o condão de modificar a competência já
estabelecida.
3. Na hipótese de o requerido ter comunicado ao banco credor
a
alteração de seu domicílio antes do ajuizamento da ação,
informação
que não consta nos autos, poderá arguir tal fato por meio da
exceção
de incompetência, caso tenha interesse. Precedente.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Fazendas Públicas, Registros Públicos e
Ambiental de Águas Lindas de Goiás/GO, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE
COMUNICAÇÃO)
     STJ - <<CC 109203>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 128673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
em 1% sobre o valor da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 492051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO   EM
RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INVIABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acórdão
proferido em
conflito de competência não se presta como paradigma apto a
ensejar
a interposição de embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 904813>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO
REPETITIVO. EFEITO ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA.
CASO
CONCRETO. EFEITO ENTRE AS PARTES.
1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para
adequar
os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal
Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo.
Tal
procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em
caso
concreto que envolva as partes postas no litígio do qual
oriundo a
reclamação.
2. A reclamação tem como pressuposto a "preservação da
competência e
garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados,
não
podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor
da
decisão hostilizada" (AgRg na Rcl nº 3.497/RN, rel. Min.
Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23/6/2009).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 22215>>-RS, <<Rcl 7888>>-GO,
           <<AgRg na Rcl 8264>>-RN, <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 177729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
475-O
DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp nº
1.291.736/PR,  submetido ao rito dos recursos especiais
representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC),
reafirmou o
entendimento de ser incabível, em execução provisória, o
arbitramento de honorários advocatícios em benefício do
exequente.
2. A teor do que dispõe a Súmula nº 168/STJ, não cabem
embargos de
divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo
sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1291736>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  142432  PR  2012/0232937-6  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE
EXAMINA VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE
MÉRITO.
AUSÊNCIA.
1. É cabível ação rescisória contra sentença de mérito,
transitada
em julgado, nos termos do art. 485, caput, do Código de
Processo
Civil.
2. Hipótese em que a discussão sobre o valor fixado a título
de
multa diária (astreintes), no acórdão rescindendo, proferido
em
agravo de instrumento, surgiu no bojo de uma questão
incidental. Não
se trata de consectário da sentença de mérito, de modo que
não há
como falar na existência de coisa julgada, hábil a ser
rescindida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro
Relator, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (voto-vista), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - PRECLUSÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1333988>>-SP, <<AgRg no AREsp 208474>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1214678>>-RS, <<AgRg no REsp 1320839>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 3532>>-PR, <<AR 4396>>-DF, <<AR 2809>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<REsp 218079>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTO - JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1246515>>-RS, <<REsp 1013373>>-RJ
Informações complementares:      "'o  erro  de  fato  que  autoriza a ação rescisória é o que se
verifica  quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos
autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. Erro de fato se dá,
por  outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si
só,  de  modificar  o  resultado do julgamento, embora ele não tenha
sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando
leva-se  em consideração elemento bastante para o julgamento que não
consta dos autos do processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134793
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUAS
PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE ALEGADO
ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE
CIVIL COMUM. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS
DIVERSAS. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA
170/STJ.
1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões
distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais
diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum
Estadual e Justiça do Trabalho).
2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente de
alegado acidente de trabalho que vitimou o marido da autora,
circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho para
julgar o pleito indenizatório, nos termos do art. 114, VI, da
Constituição Federal.
3. A segunda pretensão se funda na responsabilidade civil comum, não
derivando da relação de trabalho existente entre o empregado
falecido e a segunda ré, o que enseja a competência da Justiça Comum
Estadual para julgamento do pedido específico.
4. Aplicação, com as adaptações pertinentes, do enunciado da Súmula
170 desta Corte, segundo o qual "compete ao juízo onde primeiro for
intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".
5. Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Jardim/MS.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze conhecendo do conflito e declarando
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jardim/MS, o Sr.
Ministro Raul Araújo, Relator, retificou seu voto para acompanhar o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze e a Segunda Seção, por
unanimidade, decide conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Jardim/MS, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze (voto-vista) e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE NATUREZA DISTINTA - SÚMULA
170/STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 117133>>-SP, <<CC 20551>>-SP,
           <<CC 22054>>-RJ, <<AgRg no CC 117133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: CC      141385  SP  2015/0145499-8  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.
AFASTAMENTO DE MEMBRO DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA (IGREJA
CATÓLICA) DE
SEU MISTER RELIGIOSO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
CIVIL. PRETENSÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO DE DIREITO
CANÔNICO E NA LEGISLAÇÃO CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação
de
indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que
o autor
da demanda, membro de congregação religiosa - Igreja Católica
-,
afirma ter sido indevidamente afastado do exercício de seu
mister
religioso, circunstância que teria levado à supressão de seus
direitos canônicos.
2. A controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica
de
cunho eminentemente religioso e civil, fundada exclusivamente
no
Código de Direito Canônico e no Código Civil.
3. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem
sequer se
referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça
Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Tupã/SP, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo
Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 125472>>-BA
Termos auxiliares: DOENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00006   INC:00008
LEG:INT ACO:****** ANO:2008
        ART:00016   INC:00001
(ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, PROMULGADO PELO
DECRETO 7.107/2010)
LEG:FED DEC:007107 ANO:2010
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da
Constituição
Federal, compete a este Superior Tribunal processar e julgar
originariamente a reclamação para a preservação de sua
competência e
garantia da autoridade de suas decisões.
2. Incabível a reclamação manejada com o propósito de
desconstituir
o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, passível de
recurso
próprio.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9864>>-DF, <<AgRg na Rcl 2958>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 2617>>-DF, <<AgRg na Rcl 2497>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 1376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e
jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº
12/2009.
2. A conclusão adotada pela Turma Recursal não contrariou o
entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, quando
do
julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, na forma do art. 543-C,
do
Código de Processo Civil, pois considerou legítima a cobrança
da
tarifa de cadastro em contrato bancário, reconhecendo, tão
somente,
a abusividade do valor a ela atribuído, cuja alteração
demanda
análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em
razão
da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 135443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, as agressões morais ensejadoras da ação de
indenização não foram perpetradas em decorrência de relação
empregatícia, de modo que não se pode cogitar acerca da competência
da Justiça especializada
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 131073>>-RS