AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA. EXAME ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ATO JUDICIAL.
NATUREZA. RECORRIBILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NORMA LEGAL VIOLADA.
IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STF. DOCUMENTOS. JUNTADA. ART. 397 DO CPC/1973.
EXCEÇÃO. NOVIDADE. AVALIAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "[A]s matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão 'pro
judicato', razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram
objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp
1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).
1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido afirmou que as teses de
ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa foram examinadas em
anteriores decisões proferidas pelo Juiz de primeira instância, por
sua vez impugnadas por meio de recursos interpostos pela aqui
recorrente.
2. Embora tenha sustentado que os atos judiciais precedentes
traduziam meros despachos, para defender sua irrecorribilidade a
recorrente não indicou dispositivo legal possivelmente violado, de
sorte que o recurso especial, no ponto, depara-se com o óbice da
Súmula n. 284/STF.
2.1. Além disso, tem-se alegação infirmada pelos atos que a própria
recorrente praticou, em comportamento contraditório, na medida em
que interpôs recursos e aduziu que as referidas manifestações
judiciais causaram-lhe prejuízo.
2.2. De fato, "conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a
diferenciação entre despacho e decisão interlocutória 'reside na
existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os
despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam
impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a
interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui
conteúdo decisório e causa prejuízo às partes' (REsp 351.659/SP,
Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 02/05/2002, DJ 02/09/2002)" (AgInt nos EDcl no REsp 1727956/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
07/06/2021, DJe 14/06/2021).
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3.1. O art. 738 do CPC/2015 não detém comando que viabilize impugnar
a conclusão de que estão preclusos os temas relacionados à prova, à
ilegitimidade passiva e à fraude à execução.
4. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no
AREsp 1794090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021).
4.1. A recorrente apontou, nas razões do especial, possível violação
do art. 5º, LV, da Constituição Federal, matéria a ser deduzida por
meio de recurso extraordinário e cujo exame compete, à luz do
disposto no art. 102, III, "a", da Lei Fundamental, ao colendo
Supremo Tribunal Federal - STF.
5. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),
segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação
com os documentos que forem necessários para provar o direito
alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da
ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos
supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em
momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do
CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021).
5.1. O TJPR afirmou que não são novos os documentos juntados pela
recorrente, o que afasta a autorização contida no art. 397 do
CPC/1973. De seu turno, resta inviável o exame, pelo STJ, sobre a
condição de novidade dos referidos documentos, providência que exige
o revolvimento da prova documental, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
6. A recorrente não indicou dispositivo legal possivelmente violado
para afastar a multa que lhe fora imposta em razão do caráter
protelatório dos embargos do devedor. Incidência da Súmula n.
284/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP
(DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1727956>>-SP
(OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1794090>>-RS
(PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO - INSTRUÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A PROVAR O DIREITO ALEGADO - ART. 397 DO CPC/1973 - EXCEÇÃO -
DOCUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1734438>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435 ART:00738
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397