SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS
ESTRANGEIROS, ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGABILIDADE.
REQUISITOS ATENDIDOS.
1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de
competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas
concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira
para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de
guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens
situados no Brasil. Isso significa que "a ação intentada perante
tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a
autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que
lhe são conexas" (CPC, art. 90) e vice-versa.
2. Por isso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil
não constitui, por si só, empecilho à homologação de sentença
estrangeira  (SEC 393, Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/02/09;
SEC 1.043, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/02/09; SEC
(Emb.Decl) 4.789, Min. Félix Fischer, DJe de 11/11/10; e SEC 493,
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06/10/11), sendo que a
eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário
brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira, sobre
a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em
julgado em primeiro lugar.
3. É firme a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que,
inobstante sujeitas a revisão em caso de modificação do estado de
fato, são homologáveis as sentenças estrangeiras que dispõem sobre
guarda de menor ou de alimentos, mesmo que penda, na Justiça
brasileira, ação com idêntico objeto. Precedentes: SEC 3.668/US,
Min. Laurita Vaz, DJe de 16/02/11; SEC 5.736/US, de minha relatoria,
DJe de 19/12/2011).
4. A sentença estrangeira é homologada nos termos e nos limites em
que foi proferida, a significar que, quanto à partilha dos bens, sua
eficácia fica limitada aos bens estrangeiros nela partilhados, não a
outros.
5. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer deferindo o pedido de homologação, a retificação de voto da
Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando o voto divergente, e os votos
dos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha, no mesmo sentido, por
maioria, deferir o pedido de homologação. Vencida em parte a Sra.
Ministra Relatora. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.
Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Felix Fischer, Castro Meira, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha e Felix
Fischer.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO
PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - ÓBICE)
     STF - [[SEC 5526]], [[SE 4012]], [[SEC 4694]], [[SEC 7100]]
     STJ - <<SEC 1271>>-EX, <<SEC 819>>-FR, <<SEC 5302>>-EX,
           <<SEC 2576>>-FR
(COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - FAMÍLIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
     STJ - <<SEC 393>>-US, <<SEC 1043>>-AR, <<EDcl na SEC 4789>>-US,
           <<SEC 493>>-EX
(VOTO-VISTA - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - JUSTIÇA ESTRANGEIRA -
JUSTIÇA
BRASILEIRA - PREVALÊNCIA - COISA JULGADA)
     STJ - <<SEC 2958>>-EX
(VOTO-VISTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO -  AÇÃO EM CURSO
NO BRASIL - INOCORRÊNCIA
DE IMPEDIMENTO)
     STJ - <<SEC 5736>>-EX, <<SEC 5275>>-EX, <<SEC 3668>>-US
           <<SEC 2611>>-PL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00090   ART:00471   INC:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)