HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME DO ART.
241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPOSTA INIMPUTABILIDADE.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA E CONDIÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A
ORDEM.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de
indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem
como a suposta inimputabilidade do Paciente.
2. A decretação da prisão preventiva do Acusado não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a
necessidade da segregação cautelar para garantir a segurança da
Vítima e impedir a continuidade da prática criminosa, tendo em vista
que o Réu "manteria contato com a ofendida, tanto virtual quanto
pessoalmente e teria vínculo de amizade familiar, atentando-se, no
mais, residir nas proximidades da residência da ascendente da
criança", o que justifica a prisão cautelar para garantia da ordem
pública.
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por
internação ambulatorial, nos termos do art. 319, inciso VII, do
Código de Processo Penal, o Magistrado singular mencionou que, "dos
documentos juntados não se pode extrair a necessidade imediata da
internação". E para esta Corte decidir em sentido contrário, teria,
necessariamente, de reapreciar fatos e provas, o que é impróprio
nesta via.
6. A alegação de inépcia da denúncia e de que a unidade prisional
não possuiria condições de abrigar o Acusado não foram examinadas
pelo Tribunal local. Dessa forma, essas matérias não podem ser
discutidas neste writ, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE SEGURANÇA DA VÍTIMA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 483099>>-SP,
         <<HC 504340>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00007
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