EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1760845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A
matéria foi integralmente analisada pelo Superior Tribunal de
Justiça, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado
(fl. 1024, e-STJ): "Inicialmente, quanto à violação apontada aos
arts. 21, inciso XII, alínea 'b', e 22, inciso IV, da Constituição
Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do
Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo
constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal
pelo art. 102, III, da Constituição Federal (EDcl no AgInt no AREsp
1.521.832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
24.4.2020; e AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe 16.6.2020). Ademais, na presente demanda,
a hipótese em discussão se refere a rodovia concedida, e, na
Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF, o caso se referia à
exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão
pela qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente
caso. Por fim, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o
entendimento de que, havendo previsão contratual de fontes de
receita alternativas, é possível a cobrança pelo uso da faixa de
domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha
de energia, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995".
 2. Conforme consta na decisão embargada, nos termos  do artigo 102
da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal  Federal a
competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais.
Desse  modo,  sob  pena  de  usurpação, não pode o Superior
Tribunal   de   Justiça  analisar as alegadas  afrontas  a
dispositivos constitucionais.
 3. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo
previsão contratual de fontes de receita alternativas, é possível a
cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra
concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art.
11 da Lei 8.987/1995.
 4. Portanto, os argumentos da embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp
170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23.6.2017.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.