HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS DA CAUTELA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A, V, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 12 ANOS.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da paciente, evidenciadas pela quantidade e natureza
deletéria das drogas apreendidas em sua posse - mais de 3kg de crack
-, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
recomendando-se sua custódia cautelar especialmente para garantia da
ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal -
STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
Na hipótese, todavia, embora se observe a gravidade concreta do
delito e a reprovabilidade da conduta da paciente,  aptos a
justificar a prisão preventiva, o delito perpetrado não envolve
violência ou grave ameaça e nem foi praticado contra seus
descendentes. E é certo, também, que da situação evidenciada nos
autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da
prisão domiciliar, especialmente considerando não ter sido
demonstrado que a traficância estaria sendo realizada na residência
da paciente ou na presença das crianças, comprometendo sua segurança
- a paciente foi pega em flagrante transportando droga juntamente
ao seu corpo no Aeroporto de Cruzeiro do Sul/AC. Ademais, é de se
ressaltar que a paciente é primária e não possui antecedentes
criminais.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por
prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas
cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<PET no HC 416831>>-SP,
         <<HC 423196>>-MG,
         <<RHC 90864>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 520158>>-SP,
         <<HC 516029>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA -
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA IMPEDITIVA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 476996>>-ES,
         <<RHC 119841>>-SP,
         <<HC 519018>>-SP,
         <<HC 536899>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      573761  PR  2020/0088577-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020