AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL, E
ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se
trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar
demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no
acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
- Considera-se inepta a denúncia, quando não atende aos requisitos
do art. 41, do Código de Processo Penal ('A denúncia ou queixa
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas').
- Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental
da imputação: o agravante e o corréu atacaram as vítimas com
instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao
uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro
escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos
agressores.
- As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo
eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade
de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
- Não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a
denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo
material, a ação penal não deve ser trancada.
- A denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que
consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de
autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do
inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e,
notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de
lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
- Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos
indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução
penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria
necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via
estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 151394>>-DF,
         <<AgRg no RHC 128524>>-RJ,
         <<RHC 78294>>-ES,
         <<RCD no RHC 121957>>-MG
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 120936>>-RN,
         <<RHC 75319>>-BA,
         <<RHC 148458>>-GO,
         <<REsp 1790039>>-RS,
         <<HC 196292>>-PE,
         <<HC 634637>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041