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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS
MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do
livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as
provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como
indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior  no sentido de que
compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade
ou não da produção de prova pericial e testemunhal, haja vista sua
proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é
vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu
pela não caracterização dos danos moral e material, demandaria o
reexame  do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1586201>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1052586>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1283053>>-SP
(EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632792>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1518682>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 564944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684684  GO  2020/0071701-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no REsp  1859636  RO  2020/0020267-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1645585
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO
DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de
prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de
natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica
ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do
artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas
com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência
digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial.
3. Na hipótese dos autos, o t ribunal de origem fixou o percentual
da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente
garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância
com a recente jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA - SALÁRIO - DIGNIDADE DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Notas: Penhorabilidade de 20% (vinte  por  cento)  da  remuneração
líquida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO.
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido,
com a consequente demonstração da divergência de interpretação à
legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice
contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar
o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO COMINADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca do
valor arbitrado a título de indenização por danos morais demandaria
a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em
recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568888>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1580331>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1623501>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3 /STJ).
2 É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de
origem acerca da configuração do dano moral, visto que  demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inadmissível em  recurso especial  ante o óbice contido na Súmula nº
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL.
AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1797733>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1721395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.  AFETAÇÃO. TEMA Nº
1. 033. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A questão relativa à interrupção do prazo prescricional para
pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do
ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por
legitimado para propor demandas coletivas (Tema nº  1.033) foi
afetada à Segunda Seção, em conformidade com os artigos 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
2. Na hipótese, a  afetação da matéria apresentada no recurso
especial levou à  determinação de que fossem suspensos todos os
recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda
instância e/ou que tramitem no Superior Tribunal de Justiça , que
versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território
nacional .
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o
entendimento no sentido da devolução dos autos à origem com
fundamento tanto no artigo 256-L do RISTJ  como no  artigo 1.037 do
CPC/2015, mesmo no julgamento de embargos de declaração. Precedente.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso
especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de
origem a suspensão de recursos que abordem questão análoga até o
julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta
Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista
nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
5. Embargos de declaração acolhidos  com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO - SUSPENSÃO DO FEITO -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002
        ART:01040 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.
523 E 525 DO CPC/2015. PRAZOS SUCESSIVOS. 3. INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Com efeito, após a intimação do devedor para o cumprimento de
sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, abrem-se dois prazos
sucessivos: i) 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito;
e, na sequência, ii) mais 15 (quinze) dias para a apresentação de
impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova
intimação ou penhora.
2.1. Na hipótese, não merece reforma o acórdão recorrido, na medida
em que decidiu com amparo na melhor interpretação dos arts. 523 e
525 do CPC/2015, conforme entendimento já firmado por esta Corte, no
sentido de que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, "transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação" (REsp 1.833.935/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020).
3. A revisão do julgado a quo acerca da tempestividade da impugnação
ao cumprimento de sentença com suporte no entendimento asseverado
anteriormente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não se admite em recurso especial, tendo em vista o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL -
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1833935>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:00525
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1708204  SP  2020/0128221-4
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1605415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO EM
MERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DE INDENIZAÇÃO TARIFADA. NORMAS E
TRATADOS INTERNACIONAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS, BAGAGENS OU CARGAS.
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. Ação regressiva de indenização securitária.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral
(Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, "nos termos do
art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras
aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e
Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor".
3. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE
636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão
Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados
internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte
internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal"
(grifou-se)(AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018).
Precedentes.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE  INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175484>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1673855>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 369464>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1548248>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1974511  SP  2021/0361149-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO APELO
EXCEPCIONAL. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em
razão da preclusão consumativa.
2. Súmula n. 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.
3. Cumpre observar o dever de vigilância da parte no traslado das
peças formadoras do recurso especial, por ser ônus do agravante
zelar pela completa formação do instrumento.
4. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
"agravo de instrumento".
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - ART.
1.017, § 5º, DO CPC/2015 - RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO CONTRA A SUA
INADMISSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1547898>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-COMPANHEIRA POR PRAZO CERTO.
CABIMENTO. PERÍODO DE FIXAÇÃO DA PENSÃO E SEU VALOR. ESTIPULAÇÃO QUE
ATENDEU AO BINÔMINO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO FUNDADA
EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, "a pensão devida a ex-companheira
deve perdurar pelo tempo necessário para ela se reinserir no mercado
de trabalho" (AgInt no AREsp 1.347.041/RS, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020).
2. A fixação da pensão alimentícia pelo prazo delimitado no acórdão
e o seu valor foram estipulados com base na apreciação
fático-probatória da causa, circunstância a atrair o texto da Súmula
7/STJ, que é aplicável a quaisquer alíneas do permissivo
constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERÍODO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01566 ART:01694