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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Em se tratando de ação indenizatória por danos morais proposta
contra a pessoa da ex síndica do condomínio em que o autor
trabalhava, por ofensa desvinculada da relação de emprego,
afasta-se, pelas peculiaridades da espécie, a competência da justiça
trabalhista.
Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi,  Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, PETIÇÃO INICIAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, INDICAÇÃO, QUALIDADE, RECLAMADO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA
FISICA, MORADOR, CONDIÇÃO, SINDICO, CONDOMINIO, REALIZAÇÃO, ATO
LESIVO, HONRA, SENTIMENTO PESSOAL, EX-EMPREGADO, INEXISTENCIA,
RELAÇÃO DE TRABALHO, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
DO TRABALHO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39493
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
À míngua de seus pressupostos rejeitam-se os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros. Alegou suspeição a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 48538  RS  2005/0052898-5  DECISÃO:10/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00365
EDcl no AgRg no CC  50494  SP  2005/0088176-5  DECISÃO:10/05/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00111
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 474147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O
VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.
PRESCRIÇÃO ÂNUA.
Incide a prescrição ânua, cujo termo inicial é contado a partir da
data em que o segurado tomar ciência do pagamento incompleto
efetuado pela seguradora, na hipótese de cobrança de diferença entre
o quantum estipulado no contrato de seguro e o valor de mercado do
bem segurado, pago pela embargante, afastando-se a prescrição
vintenária e aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Todavia, na espécie, a ação foi proposta antes de escoado o prazo,
mesmo considerando a prescrição ânua.
Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, após o voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi,  conhecer dos embargos de divergência, mas
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior,  Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA)
     STJ - <<RESP 442423>>-RJ (RJADCOAS 44/91), <<RESP 207789>>-RJ,
           <<RESP 402953>>-RJ,
           <<RESP 492821>>-SP (LEXJTACSP 203/706),
           <<RESP 555065>>-RJ, <<RESP 480276>>-RJ
           <<RESP 518625>>-RJ (RNDJ 52/136),
(CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CDC)
     STJ - <<RESP 453221>>-MG
(INAPLICABILIDADE DO CDC)
           <<RESP 232483>>-RJ
Informações complementares:      APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA,
INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE,
SEGURADORA, PAGAMENTO A MENOR, VALOR, COBERTURA DE SEGURO,
CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INAPLICABILIDADE,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, OBSERVANCIA, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, CODIGO CIVIL, 1916.
     TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO ANUA, CODIGO CIVIL, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, DATA, SEGURADO, CONHECIMENTO,
PAGAMENTO A MENOR, SEGURADORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 327727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada,
rejeitam-se os embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior,  Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl no REsp 748377  SP  2005/0075403-0  DECISÃO:28/03/2006
DJ         DATA:22/05/2006      PG:00214
EDcl no REsp 720019  RS  2005/0013260-0  DECISÃO:28/03/2006
DJ         DATA:22/05/2006      PG:00209
EDcl no REsp 705807  PR  2004/0167183-2  DECISÃO:07/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00209
EDcl no REsp 468943  MG  2002/0130800-0  DECISÃO:07/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00195
EDcl no REsp 628860  SP  2004/0014040-6  DECISÃO:29/06/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00349
EDcl no REsp 543023  SP  2003/0070697-8  DECISÃO:04/05/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00336
EDcl no REsp 534105  MT  2003/0068612-3  DECISÃO:04/05/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00335
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 579195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
VALOR. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I. Não há como se conhecer de embargos de divergência entre Turmas
do STJ quando o dissídio nos arestos confrontados se funda na
fixação do valor da indenização a título de dano moral.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 268706>>-SP, <<ERESP 412560>>-PE,
           <<ERESP 443095>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 122413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES CONFRONTADAS.
RI, ARTS. 255, § 2º, E 266, § 1º. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. Não basta à parte recorrente transcrever as ementas e anexar os
inteiros teores dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos
do Regimento Interno,  art. 266, parágrafo 1º c/c art. 255,
parágrafo 2o, que os embargantes mencionem "...as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui
não cumprida.
II. Ademais, diante do princípio da preclusão consumativa, o recurso
não pode ser aperfeiçoado em momento posterior ao ato de
interposição, notadamente depois de apontada a falta motivadora do
não conhecimento.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves. Impedido o Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 875947 RS 2009/0106890-8 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Competência. Conflito negativo. Ação proposta por
empregada contra ex-empregador perante a Justiça Trabalhista.
Pedidos cumulados de naturezas diversas. Verbas de índole
trabalhista. Responsabilidade civil.
- Compete à Justiça Trabalhista apreciar ação proposta, perante esta
Justiça Especializada, contra ex-empregador se existentes causa de
pedir e pedidos decorrentes de relação de emprego, ressalvada, na
espécie, a possibilidade, em tese, de a autora vir a propor outra
ação contra seu ex-empregador, perante a Justiça Comum Estadual,
fundada na responsabilidade civil do réu.
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo
da 1ª Vara do Trabalho de Santo André - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara do
Trabalho de Santo André, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXCLUSIVIDADE, PEDIDO, REFERENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO, HIPOTESE, EMPREGADO, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, NATUREZA
TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTOR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, FUNDAMENTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREGADOR, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 62646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de declaração.
I. - Inexiste ausência de fundamentação no agravo regimental quando
é transcrita a decisão agravada na qual se demonstrou a inexistência
de divergência entre os julgados trazidos a confronto.
II. - Os embargos declaratórios são opostos para sanar obscuridade,
contradição ou omissão. Não demonstração da ocorrência de qualquer
dessas hipóteses, in casu.
III. - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi e Castro filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em mandado de segurança. Impugnação dos
fundamentos da decisão agravada. Ausência de motivação recursal.
- Não se conhece do recurso de agravo que não impugna
especificamente os fundamentos que sustentam a decisão agravada.
Agravo em mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração em agravo em conflito de
competência. Inexistência de prorrogação de competência ou de
sentença com trânsito em julgado. Suscitação a tempo. Exceção de
incompetência apresentada por pessoa diversa da suscitante.
Inaplicabilidade do disposto no art. 117 do CPC.
- O conflito positivo de competência foi suscitado a tempo por não
ter ocorrido nem prorrogação de competência nem trânsito em julgado
de sentença.
- Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 117 do CPC, pois a
exceção de incompetência foi apresentada por outra pessoa.
Embargos de declaração no agravo no conflito de competência
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00114 ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00090
RADCOAST   VOL.:00058           PG:00054
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - A competência se fixa em função da natureza jurídica da
pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido.
II - Afastada a existência de vínculo laboral no litígio por decisão
da Justiça do Trabalho, remanesce no feito apenas pretensão de
direito comum, decorrente dos serviços odontológicos  prestados à
demandada, sendo competente a justiça estadual para prosseguir no
julgamento da causa.
Conflito conhecido, declarando-se competente, o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 8ª Vara Cível de
Campinas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 28737>>-RJ, <<CC 36517>>-MG,
           <<CC 30074>>-PR (JBCC 187/52)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
SEGUIMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, PAGAMENTO,
CREDITO, NATUREZA CIVIL, ORIGEM, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
DENTISTA, HIPOTESE, JUSTIÇA DO TRABALHO, AFASTAMENTO, VINCULO
EMPREGATICIO, AUTOR, REU, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NATUREZA
JURIDICA, PRETENSÃO, AUTOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 96703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
? Inexistência do vício apontado.
Embargos rejeitados, com a aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração com imposição da
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE SUPOSTAMENTE DEU
CAUSA À PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA, DO FALECIDO.
PEDIDO DA PEÇA VESTIBULAR COM ARRIMO NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum a apuração e julgamento de suposta
responsabilidade da ré, Cooperativa dos Servidores Gerais
Ltda-COOPERSERGE, pelo não recolhimento das contribuições
previdenciárias, fato que teria causado a perda da qualidade do
segurado, para o falecido, marido e pai das autoras.
2. Conhecido o conflito, para declarar a competência da Vara do
Juízo de Direito Distrital de Américo Brasiliense, da Comarca de
Araraquara/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Distrital de Américo Brasiliense -
Araraquara, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL ESTADUAL.
A competência para julgar mandado de segurança é definida em razão
da qualificação da autoridade coatora, não ganhando relevo a pessoa
do impetrante ou a natureza da matéria.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do tribunal
estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler,
acompanhando o Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi, no
mesmo sentido, a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28836>>-SC (JBCC 192/123, JBT 54/54),
           <<CC 20883>>-PB, <<CC 10162>>-RJ
     STF - RE 94057
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CEF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, IMOVEL, DECORRENCIA, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000511