AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL ?
CP. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. CONCURSO MATERIAL. 1)
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
INOCORRÊNCIA. FEITO SENTENCIADO AO TEMPO DA LEI N. 13.964/19. 3)
VIOLAÇÃO AO ART. 599 DO CPP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE JULGOU PEDIDO VEICULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO NOS
LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO COM FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA
ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE
DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ.  5) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA N. 207 DO STJ.
5.1) CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. 5.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PREJUÍZO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 5.3) QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP. REGIME
FECHADO JUSTIFICADO. 7) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não
pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame
da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AREsp 1130864/AP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021,
DJe 28/6/2021).
2. "A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia" (EDcl no AgRg no AREsp 1375327/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021,
DJe 5/3/2021).
3. Não há que se falar em julgamento extra petita no caso em tela,
pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça julgou o recurso
de apelação formulado pela acusação nos limites do seu efeito
devolutivo, com a fundamentação necessária para o deslinde da
controvérsia.
4. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ ante as constatações do Tribunal  de
Justiça quanto ao não preenchimento dos requisitos.
5. "A ausência de oposição tempestiva dos embargos infringentes
atrai a incidência da Súmula n.º 207 do Superior Tribunal de
Justiça: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem'"
(AgRg no REsp 1844900/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020).
5.1. A valoração negativa da culpabilidade encontra-se justificada
de forma concreta e idônea em razão da premeditação do delito.
5.2. A valoração negativa das consequências do delito se mostrou
idônea, eis que o prejuízo causado alcançou R$ 6.000,00 (seis mil
reais), montante não considerado inerente ao tipo penal.
5.3. A exasperação da pena-base em 9 meses para cada circunstância
judicial desfavorável não se mostra desproporcional, considerando-se
o mínimo e o máximo de pena cominados em abstrato para o delito (2 a
8 anos de reclusão).
6.  A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da
pena superior a 4 anos justificam a fixação do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - LIMITE -
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1375327>>-RS,
         <<AgRg no HC 648864>>-MS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562106>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1613851>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1244595>>-RS
(PENA-BASE - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1845574>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1649806>>-MS
(EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844900>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1618982>>-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 606078>>-RS,
         <<HC 557515>>-MS,
         <<HC 524452>>-SP,
         <<HC 408726>>-SP
(QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 634480>>-MG,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR
(REGIME FECHADO JUSTIFICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 583830>>-SP,
         <<AgRg no HC 556858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000207
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1963781  SP  2021/0317306-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1787311  MS  2020/0295705-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no REsp  1907564  SC  2020/0311347-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021