AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DE
PESSOA FALECIDA. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO
POLO PASSIVO. INEQUÍVOCA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A EXECUTADA,
FALECEU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO
AOS HERDEIROS QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE O ÓBITO DA DEVEDORA
TIVESSE OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: "4. A decisão agravada foi
proferida nos seguintes termos, com destaque, abaixo, das suas
partes mais relevantes: (...) 5. Com efeito, ao contrário do
afirmado pelo município, aplicável ao caso o enunciado nº 392 da
súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
destaque:A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida
ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar
de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do
sujeito passivo da execução (grifos nossos). 6. Sendo assim, entende
aquela Corte de Uniformização pela impossibilidade de substituição
da CDA com a finalidade de modificação do sujeito passivo da
execução, o que implicaria na realização de novo lançamento, tal
como se pontua: (...) 7. Correta, portanto, a sentença de extinção
do feito, também consonante, ainda, com a jurisprudência desta Corte
Estadual, conforme se pontua: (...) 5. Não assiste razão ao
agravante. As questões arguidas já foram devidamente analisadas na
decisão monocrática recorrida, valendo acrescentar, no que se refere
à suscitada ausência de comprovação do óbito nestes autos, que a
sentença recorrida baseou-se em certidão do oficial de justiça
exarada no bojo da execução que se encontrava em apenso, conforme se
verifica do trecho a seguir colacionado: Diante da notícia de
falecimento da executada obtida pelo oficial de justiça à fl. 29 nos
autos do processo nº 0110509- 68.2015.8.19.0001, este feito foi
remetido à conclusão. E de fato conclui-se que a executada não
possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente
execução, o que constitui matéria conhecível de ofício, ainda mais
diante de inequívoca prova documental. No caso, considerando a
informação prestada pelo documento que acompanha a presente,
verifica-se que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada, faleceu em
08 de março de 2014, data esta anterior ao ajuizamento da presente
demanda. 6.Insiste o agravante em sustentar a inaplicabilidade do
enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência à espécie, sob alegação
de que a alteração do polo passivo da execução não podia ser
entendida como erro formal ou material a ensejar a alteração ou
troca da Certidão de Dívida Ativa. Ora, se o débito foi inscrito em
nome de pessoa falecida, há evidente erro, que somente pode ser
sanado mediante correção ou substituição da CDA. Assim,
perfeitamente aplicável a referida jurisprudência sumulada do
Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a mera substituição
do polo passivo, na forma do artigo 338 do Código de Processo Civil.
7. Dessa forma, não trouxe o recorrente qualquer elemento ou fato
novo capaz de modificar o decidido. 8. Pelo exposto, NEGA-SE
PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a decisão monocrática tal como
lançada." (fls. 66-70, e-STJ, grifos acrescidos)
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o
espólio somente é possível nos casos em que o contribuinte falece
depois da sua citação.
3. O Tribunal local julgou: a) a Certidão de Dívida Ativa estava  em
nome de pessoa falecida; b) aplicável ao caso a Súmula 392/STJ; c)
no caso dos autos impossível a retificação do polo passivo; d) a
executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da
presente execução, ainda mais diante de inequívoca prova documental,
considerando a informação prestada pelo documento que acompanha a
Execução Fiscal de que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada,
faleceu em 8 de março de 2014, data essa anterior ao ajuizamento da
presente demanda; e) o redirecionamento aos herdeiros somente seria
possível se o óbito tivesse ocorrido no curso da ação, o que não se
deu no caso dos autos.
4. Diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte
originária, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as
constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da
análise probatória. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1655422>>-PR,
         <<REsp 1835711>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 731447>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 729600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007