AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o
pequeno traficante.
2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas.
3. Os elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas
apreendidas podem perfeitamente ser utilizados, na terceira fase da
dosimetria da pena, para a aferição do grau de envolvimento do
acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas. Precedentes.
4. Se a instância de origem - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontou elementos concretos e idôneos dos autos que
evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas, não há como
esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo Tribunal
estadual para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, reconhecer, em favor da acusada, a incidência do
redutor previsto no referido dispositivo.
5. A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza a
fixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da
reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
6. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO - TRATAMENTO DIFERENCIADO A PEQUENOS E
EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE
DROGA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 499041>>-SP,
         <<AgRg no HC 513565>>-MS,
         <<AgRg no HC 460531>>-MS,
         <<AgRg no HC 500963>>-MG
   STF - [[HC 111666]]-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA
DE ENTORPECENTE)
   STF - [[AGRG-HC 163212]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58,100 Kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] uma vez reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do
regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a
quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais
peculiaridades do caso concreto [...]".
     "[...] Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal, é compatível com as Súmulas n.
718 e 719 desta Corte Suprema o decisum que, à luz do disposto no
art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o regime
inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar superior
a 4 e inferior a 8 anos, pelo crime de tráfico de drogas, em
observância à elevada quantidade do entorpecente apreendida, à sua
natureza, à sua forma de acondicionamento e às demais circunstâncias
em que o crime foi cometido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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