bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia
cautelar, revelada no modus operandi da conduta e na reiteração
delitiva, tendo-se destacado que "há REINCIDÊNCIA na espécie em
relação a Diego, que ainda está em livramento condicional".
2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona
é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por
excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência indevida coação. No particular, a liminar foi
indeferida na origem, sendo ressaltado que "o relaxamento da prisão,
sob a alegação de excesso de prazo, demanda análise cuidadosa de
informações dos autos do processo de conhecimento, de modo que o
devido processamento do writ é que permitirá o reconhecimento ou não
da pretensão".
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu
o writ liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  158194  CE  2021/0393069-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. INSIGNIFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ANÁLISE DE
MÉRITO.
1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
2. O pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em
hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao
direito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise
profunda das razões que embasaram a pretensão, situações que não
foram identificados na espécie.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 570601>>-PR,
         <<EDcl no HC 467383>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE
SOCIAL.
1. Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de
autoria e a ausência de provas, pois demandariam o reexame
aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo
principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é
imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando,
para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que,
in casu, aconteceu, como detalhadamente demonstrado pelo Magistrado
de primeiro grau.
2. A constrição cautelar encontra-se amparada em elementos válidos,
em especial a gravidade concreta do delito, evidenciada no modus
operandi - crime praticado em concurso de agentes, com disparos de
arma de fogo em direção a residência em que estavam  a vítima fatal,
seu companheiro e seu sogro - tendo sido consignado na decisão que
há nos autos elementos que indicam ser o representado membro de
facção criminosa Comando Vermelho - CV, tendo a morte da vítima
ocorrido, supostamente, por ter ela se aliado aos membros do grupo
rival GDE.
3. Não é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, posto que a segregação encontra-se fundada na gravidade
efetiva do delito e na periculosidade social do réu, sendo que
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 157392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. A prisão preventiva é espécie do gênero cautelares e, como toda
restrição a direitos fundamentais, deve observar o princípio da
proporcionalidade. Assim, a cautelar de máxima restrição terá lugar
diante da insuficiência das outras cautelares menos gravosas.
3. O decreto descreve a participação do paciente na organização, mas
não descreve o periculum libertatis de modo concreto,
especificamente o risco que a liberdade do réu causa para a ordem
pública ou para a aplicação da lei penal. Há menção à negociação de
droga, com possível pagamento com um carro (veículo siena, avaliado
em R$ 7.000,00), mas nenhum outro elemento, a não ser generalidades
sobre a associação em si.
4. Ao se admitir a prisão preventiva para a mera participação em
associação criminosa divorciada de um plus, estar-se-ia admitindo a
imposição da prisão pela gravidade em abstrato do delito.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de
origem, consistentes em: a) proibição de entrar em contato com os
corréus e testemunhas arroladas no processo; e b) comparecimento
periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para
informar e justificar atividades, sem prejuízo da aplicação de
outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MEDIDAS MENOS
GRAVOSAS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 695259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 700495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (1,808 KG DE MACONHA).
PROVA DE MATERIALIDADE. INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E INDEFERIMENTO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006). REGIME INICIAL FECHADO. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO E, SE
CONHECIDA, QUE SEJA DENEGADA A ORDEM. INGRESSO NO DOMICÍLIO CALCADO
EM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o
ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua
cessação demande ação imediata (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
2. No caso, verifica-se que o ingresso no domicílio não foi calcado
em fundadas razões a indicar que dentro da casa ocorresse situação
de flagrante delito, isso porque, conforme entendimento firmado por
esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso
de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente,
nessas situações, justa causa para a medida (AgRg no RHC n.
149.722/AL, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF
1ª Região, Sexta Turma, DJe 13/12/2021).
3. Ademais, a suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida
em clima de estresse policial, não pode ser considerada espontânea,
a menos que tivesse sido por escrito e testemunhada, ou documentada
em vídeo. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de
domicílio desprovida de fundadas razões (AgRg no RHC n. 149.722/AL,
Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região,
Sexta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes.
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato, referente à Ação Penal n.
1502206-74.2020.8.26.0530, da 1ª Vara Criminal da comarca de
Ribeirão Preto/SP, devendo o Juiz natural identificar as provas
delas derivadas, que deverão ser invalidadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 149722>>-AL,
         <<AgRg no HC 668957>>-SP,
         <<AgRg no HC 681782>>-RO,
         <<HC 644951>>-GO,
         <<HC 512418>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,808 kg de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413
DO CPP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade
da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua
importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de
nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o
magistrado deve usar linguagem sóbria e comedida, a fim de não
exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao
reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria.
2. Na hipótese, a leitura do acórdão confirmatório da pronúncia
revela que a Corte de origem, conquanto haja empregado expressão um
pouco mais contundente para se referir à autoria delitiva
(?evidenciada?), ponderou, logo no parágrafo seguinte, tratar-se de
mero ?suporte probatório mínimo apto a ensejar a pronúncia? (fl. 22,
grifei). Esclareceu, ainda, expressamente, que ?a sentença de
pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a
acusação, e não juízo de certeza, que se exige para o decreto
condenatório", e que ?recomenda-se, em caso de dúvida, a preservação
da competência constitucional do Conselho de Sentença? (fl. 22,
destaquei).
3. O trecho extraído pela parte para comprovar a ocorrência de
excesso de linguagem não pode ser analisado divorciado do todo, ou
seja, é necessário contextualizá-lo para entender se, de fato, a
instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a
fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular.
4. O que se constata, portanto, é que, na verdade, a instância de
origem apenas procurou fundamentar o decisum que manteve a pronúncia
do paciente, porque, se não o fizesse, poderia ser o ato considerado
viciado por falta de fundamentação. Para tanto, tomou a devida
cautela de, imediatamente depois de apontar a prova da materialidade
e os indícios suficientes de autoria, ressalvar com clareza que não
se tratava de juízo peremptório, de modo a não influenciar
indevidamente os jurados.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 443531>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS
PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RISCO CONCRETO DE REITEERAÇÃO DELITIVA.
1. Por não ter sido objeto de debate pela Corte estadual, a análise
da alegada transgressão ao princípio do juiz natural, por
contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da audiência de
custódia, acarretaria em indevida supressão de instância. De
qualquer forma, neste Superior  Tribunal já se decidiu que não há
transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade
recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em
audiência de custódia por plantonista e distribuído o inquérito ao
Juízo competente, este decreta a prisão preventiva,
fundamentadamente (AgRg no HC n. 527.921/RS, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 29/10/2019).
2. Acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem
como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial (AgRg
no REsp 1.390.846/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
26/8/2016).
3. Segundo a farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,
reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são motivação
idônea para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar
a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Tais
circunstâncias, outrossim, demonstram a insuficiência e a
inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.
4. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - HABEAS CORPUS -
PARADIGMA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390846>>-SP
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PLANTONISTA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -
TRANSGRESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 527921>>-RS
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600743>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA OU OUTRAS AÇÕES
PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 150577>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE.
INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM NÃO
INFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA
523/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 490220>>-MG,
         <<AgInt no HC 388238>>-SC,
         <<HC 420653>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA COM
A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/8
PARA CADA VETORIAL.
1. Ainda que a defesa tenha trazido inúmeros precedentes em que a
pena foi elevada na fração de 1/6, não existe um parâmetro
obrigatório, e cada caso traz a sua particularidade.
2. O Magistrado valorou como negativa a culpabilidade do paciente,
pela premeditação do crime, com planejamento e divisão de tarefas, a
fim de submeter a vítima a sofrimento e a consequente morte, com 3
disparos de arma de fogo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO - PENA FIXADA COM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE.
CADEIA DE CUSTÓDIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO.
SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
INEVIDÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator
que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário quando
não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. No caso, o Desembargador relator do writ originário simplesmente
constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida
liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal.
3. A tese da defesa, relativa à quebra da cadeia de custódia,
efetivamente não foi analisada na instância de origem, vedada a
pretendida supressão de instância. Inadmissível a ampla análise de
fatos e provas nos autos de habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.