AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1247725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  535  DO  CPC/73.
VIOLAÇÃO.   AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  284/STF.  DECRETO.  INFRINGÊNCIA.
CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL. SÚMULA N. 518/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE
INATACADO.  SÚMULA  N.  283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO.  SÚMULA  N.  284/STF. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  DISSENSO  PRETORIANO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  recorrente  não  indicou  de forma precisa o ponto omisso,
contraditório  ou  obscuro  do  acórdão  recorrido,  tampouco  a sua
importância   para   o   deslinde  da  controvérsia,  resultando  em
fundamentação  deficiente  quanto  à alegada violação ao art. 535 do
CPC/73. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
III  -  O  conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu  sentido  estrito,  não  compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como  atos administrativos normativos, o que atrai o óbice da Súmula
n.  518/STJ.  IV  -  O  recorrente  deixou  de  impugnar  fundamento
suficiente  do  acórdão  recorrido,  apresentando razões dissociadas
daquilo  que  restou  decidido  pelo tribunal a quo, o que atrai, em
conjunto, os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.
V  -  Esta  Corte  entende  que, para a revisão do valor arbitrado a
título  de  "astreintes", há necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado, ante o enunciado da
Súmula 7/STJ.
VI  -  O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c,  do  permissivo  constitucional,  pois a parte recorrente
deixou  de  juntar  certidão  ou  cópia  do  acórdão  apontado  como
paradigma  ou, ainda, reproduziu julgado disponível na Internet, sem
indicação  da  respectiva  fonte,  bem  como  deixou  de  indicar  o
repositório  de  jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi
publicada  a  decisão  divergente, malferindo, assim, o disposto nos
arts.  541,  parágrafo  único, do Código de Processo Civil, e 255, §
1º, a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno  de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA)
     STJ - <<REsp 1359988>>-SP, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
(MULTA DIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078084>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1648140>>-PR
(IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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