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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 19495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para
corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida
integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da
parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado.
2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera
repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão
embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1541110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. São incabíveis os embargos de divergência quando inexistente a
indispensável semelhança fático-processual entre os arestos
confrontados.
2. No caso dos autos,  consoante bem assentou a Primeira Seção em
caso idêntico ao dos autos, não há similitude fática entre os
acórdão confrontados, na medida em que "o acórdão recorrido
reconheceu a legalidade da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os
créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de
custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica, o
acórdão paradigma analisou a possibilidade de inclusão de valores
relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da
CSLL.(AgRg nos EREsp 1.501.412/RS, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 03/11/2015)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:17/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1132891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROJETO DE
INTERESSE LOCAL. PLANTIO DE ÁRVORES E INSTALAÇÃO DE CERCA PROTETIVA.
DANO  AO  PATRIMÔNIO  HISTÓRICO  E  PAISAGÍSTICO.  PRETENSÃO  DE  SE
DISCUTIR  OS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE
REGRA  TÉCNICA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS ARESTOS
CONFRONTADOS.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  I  -  Consoante  o  decidido  pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,  aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de  1973 ao Agravo
Regimental e aos Embargos de Divergência.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  não se pode examinar dissenso interpretativo entre
julgados  quando  não  ultrapassado  o  juízo  de admissibilidade do
recurso  especial,  revelando-se  inviável,  em  sede de Embargos de
Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de
regra técnica de conhecimento recursal.
III  -  Ademais,  o  dissídio  capaz  de  ensejar  a interposição de
embargos  de  divergência  é  aquele  que  se  verifica em hipóteses
semelhantes,  devendo  ser  demonstrado  que  em situações idênticas
foram dadas soluções meritórias dissonantes.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 914935>>-RO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES SEMELHANTES - SOLUÇÕES
MERITÓRIAS DISSONANTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1274069  RS  2013/0352559-0  Decisão:12/09/2018
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AgInt nos EREsp  1395771  SP  2014/0167060-0  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgRg nos EREsp  1441053  CE  2014/0052845-4  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:19/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1291659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  AÇÕES  DE  INDENIZAÇÃO  CONTRA  A
FAZENDA  PÚBLICA.  DECRETO  N. 20.910/32. APLICAÇÃO. SÚMULA 168/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  I  -  Consoante  o  decidido  pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte
firmou   entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional
aplicável  às  ações  de  indenização  contra a Fazenda Pública é de
cinco  anos,  previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por
se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula 168/STJ.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1081885>>-RR, <<AgRg no REsp 1197615>>-RJ,
           <<REsp 1169082>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 292481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE   1973.   APLICABILIDADE.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   MEDIDA  CAUTELAR  DE  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRECEDENTE
DESTA CORTE. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 1973 para o presente Agravo
Regimental e para os Embargos de Divergência.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo   o   qual  o  juízo  pode  decretar,  fundamentadamente,  a
indisponibilidade  ou  bloqueio  de  bens do indiciado ou demandado,
quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de
ato  ímprobo  que  cause  lesão  ao  patrimônio  público  ou importe
enriquecimento  ilícito,  prescindindo da comprovação de dilapidação
de patrimônio, ou sua iminência.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula n. 168/STJ.
IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE OU BLOQUEIO DE BENS DO INDICIADO OU DEMANDADO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 234583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
ANÁLISE   DE   EQUÍVOCO   QUANTO   AO   EXAME   DOS   REQUISITOS  DE
ADMISSIBILIDADE   EM   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos  de  divergência  com  a  finalidade  de  discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à comprovação do dissídio jurisprudencial.
III   -   O  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.  OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A tese relativa à inafastabilidade do rito do art. 730 do
Código de Processo Civil e à violação ao art. 100 da Constituição
Federal, foi apresentada apenas quando da interposição dos embargos
de declaração, o que configura inadmissível inovação recursal.
III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração.
IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, ainda que opostos
com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo
extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ANISTIA  POLÍTICA.  CIVIL.  LEI N. 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS.  ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.
PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Ordem  concedida  parcialmente  para determinar a obrigação do
Ministro  de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização
determinada  em  Portaria  anistiadora.  Nos  processos  de  anistia
envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em
proceder   ao  pagamento  permanece  incólume  até  determinação  em
contrário  do  Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de
realizar  a  revisão desse procedimento. Agravo interno que pretende
somente a incidência de juros e correção monetária.
II  -  A  Primeira  Seção  do  STJ  tem determinado que a autoridade
apontada  como  coatora  proceda  ao pagamento do valor relativo aos
efeitos  financeiros  retroativos da reparação econômica, unicamente
pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com os recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em
orçamento,  sem  prejuízo  de  que  eventual  incidência  de juros e
correção  monetária seja veiculada em ação própria. (STJ, AgRg no MS
22.012/DF,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Seção, DJe de
2/2/2017;  AgInt  no  MS  21.398/DF,  Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 4/4/2017).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22012>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF,
           <<MS 23468>>-DF, <<MS 22434>>-DF, <<MS 22215>>-DF,
           <<MS 21456>>-DF, <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF,
           <<MS 20604>>-DF
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
CONCESSÃO   DA   ORDEM   POR   DECISÃO   MONOCRÁTICA   DA  RELATORA.
POSSIBILIDADE.   APROVAÇÃO  EM  CONCURSO  DE  REMOÇÃO.  NOMEAÇÃO  DE
CANDIDATOS  HABILITADOS  EM  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  A  MESMA VAGA.
PRETERIÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta
Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016, o regime recursal será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II
-  O  art.  34,  XIX,  do  Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, autoriza que o Relator decida o mandado de segurança quando
for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada
em  julgamento  de  recurso  repetitivo  ou  de repercussão geral, a
entendimento  firmado  em  incidente  de  assunção de competência, a
súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar.
III   -  A  Primeira  e  a  Terceira  Seções  desta  Corte  firmaram
entendimento  segundo  o  qual  caracteriza preterição a nomeação de
candidato  aprovado  em  concurso público de admissão na hipótese em
que  há servidor devidamente aprovado em concurso interno de remoção
para o preenchimento de vaga oferecida a candidato externo.
III   -   A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM POR DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no MS 22600>>-DF, <<AgInt no MS 22485>>-DF
(APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A MESMA VAGA - PRETERIÇÃO)
     STJ - <<MS 21403>>-DF, <<REsp 1373789>>-PB, <<MS 21631>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO
DE PORTARIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que
revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria
exoneratório do impetrante.
2. Tendo a decisão judicial reconhecido a legalidade da portaria que
revogou a reintegração do impetrante, é legitima a exoneração do
cargo de Advogado da União.
3.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.