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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSO COM
REPERCUSSÃO   GERAL   SOBRESTADO  PELO  STF.  NECESSIDADE  DE  SEREM
BLOQUEADOS  OS  VALORES  ATÉ  QUE SE DEFINA OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO
STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Em  recente  decisão  proferida  pelo  STF,  no  bojo  do  RE n.
870.947/SE,  da  lavra  do  Ministro  Luiz  Fux, publicada no DJe de
26/9/2018,   foi   conferido   efeito  suspensivo  aos  embargos  de
declaração  opostos pelos Estados, a fim de sobrestar a aplicação do
entendimento  firmado  no referido aresto, relativamente à aplicação
dos  índices  de  correção  monetária  e  dos  juros  de  mora sobre
condenações da Fazenda Pública.
2.  A  despeito  do  acórdão  desta  Corte  haver  se  lastreado  em
precedente  firmado  em  recurso  repetitivo,  não há como suplantar
decisão  proferida  pelo  STF em regime de repercussão geral, de tal
sorte  que  devem ser bloqueados os valores referentes aos juros e a
correção  monetária até que o STF se pronuncie definitivamente sobre
os efeitos do acórdão proferido no RE n. 870.947/SE.
3. Embargos acolhidos nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 870947]]-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 7884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RE n. 870.947/SE. SOBRESTAMENTO DO
ÍNDICE ADOTADO. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.   Diante  da  recente  decisão  proferida  pelo  STF,  no  RE  n.
870.947/SE,   que   conferiu   efeito  suspensivo  aos  embargos  de
declaração  opostos  para  sobrestar  a  aplicação  do  entendimento
firmado  acerca  do  índice  de  correção  monetária incidente sobre
condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum
especificamente   quanto   a  esse  aspecto.  Entretanto,  isso  não
interfere  no  imediato  cumprimento  da execução, a qual implicará,
apenas,  no  bloqueio  da  diferença  entre  os  índices de correção
monetária  adotados antes do julgamento do RE n. 870.947/SE e aquele
firmado após a apreciação do referido recurso.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogério
Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção). Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Rogério Schietti Cruz (Presidente da
Terceira Seção). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 870947]]-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado Mário Lúcio Correa
nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual,
afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em
relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado José Ebeneser
Barroso nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual,
afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em
relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação dos associados Mário da Cunha
Lima, Mauro Vieira Brisk e Osmar Adolfo Bunn nas execuções da Pet
1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a litispendência,
deve a execução prosseguir também em relação a eles.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado José Cavalcanti nas
execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a
litispendência, deve a execução prosseguir também em relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1722767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.  SÚMULA 126/STJ.
DISCUSSÃO ACERCA DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NOVA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal
aplicável. Os embargos  de divergência em recurso especial, ao tempo
em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao
Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente
entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
2. Consoante consignado na decisão agravada, a jurisprudência da
Terceira Seção consolidou-se no sentido de que são inadmissíveis os
embargos de divergência quando discutem a aplicação de regra técnica
de conhecimento de recurso especial, além de afirmar a ausência de
similitude fática hábil a autorizar o conhecimento do recurso, uma
vez que o aresto paradigmático examinou matéria relativa à locação
de imóvel, no âmbito do direito civil, diferentemente do que
discutido nos presentes autos.
3. Não se admite a utilização dos embargos de divergência como nova
via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos
recorrentes (AgRg nos EREsp 1.424.847/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe
20/8/2014).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1595594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que
dispõe a Súmula 182/STJ.
2. O agravante deixou de impugnar, de forma específica, os seguintes
fundamentos expostos na decisão agravada: a) a jurisprudência deste
Tribunal consolidou no sentido de ser inadmissível como paradigma
para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas
corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus,
recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência;
b) incidência da Súmula 168/STJ; c) os julgados em confronto carecem
de similitude fática apta a justificar o processamento dos presentes
embargos; d) o embargante deixou de realizar o cotejo analítico
entre as teses firmadas nos julgados a demonstrar a existência de
similitude fática e jurídica, o que faz incidir o óbice contido na
Súmula 182/STJ.
3. Não se admite a utilização dos embargos de divergência como nova
via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos
recorrentes (AgRg nos EREsp 1.424.847/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe
20/8/2014).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1418767  RS  2013/0383036-9  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
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AgRg nos EREsp  1589018  ES  2015/0320578-4  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação dos associados Nilton Apparecido
Zotoni e Nilza Gonçalves nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000,
razão pela qual, afastada a litispendência, deve a execução
prosseguir também em relação a eles.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD.
DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE
PROVAS  NÃO  EVIDENCIADOS  PELOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  NA  INICIAL.
RAZOABILIDADE  DA  PENA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER
DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O  impetrante  foi  demitido  do  cargo  de  policial rodoviário
federal,   em   razão   da   conclusão   a  que  chegou  o  processo
administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos
arts. 117, IX, XI, e XII e 132 da Lei n. 8.112/1990.
2.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo  disciplinar  (oitiva  de  24 testemunhas, juntada do
inquérito   policial  e  do  relatório  de  ligações  telefônicas  e
apresentação  e  apreciação  da  defesa  escrita  do impetrante) e a
motivação  das  razões da punição autorizam a aplicação da sanção de
demissão,   sendo   certo   que  o  procedimento  punitivo  aparenta
regularidade   procedimental.   Além   disso,   não   se   evidencia
desproporcional  ou  despida de razoabilidade a punição aplicada, já
que  a  conduta  praticada  (exigir  valores  para  liberar veículos
apreendidos   e   para   autorizar   o  trânsito  sem  fiscalização)
enquadra-se  nas hipóteses dos arts. 117, IX, XI e XII, e 132 da Lei
n. 8.112/1990, puníveis com demissão.
3.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
4.  Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, é desnecessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a
aplicação da sanção administrativa, haja vista a independência entre
as instâncias penal e administrativa.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
(APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 20685>>-DF, <<AgRg no RMS 33949>>-PE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO
DE REVISÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: SENTENÇA CRIMINAL DE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DEMISSÃO MOTIVADA POR FALTA RESIDUAL NÃO
COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência
de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta
residual não compreendida na absolvição criminal, não merece
prosperar o pedido de revisão com base em fato novo.
2. In casu, pelas peças do processo administrativo disciplinar
juntadas à inicial, constata-se que o material probatório colhido e
a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de
demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta
regularidade procedimental.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar  a ordem nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.