AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM
FUNDAMENTO NA NULIDADE DA PROVA OBTIDA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PARA O DELITO PREVISTO NO ART.
33, DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO
À ATIVIDADE CRIMINOSA (APREENSÃO DE 9 PÉS DE MACONHA, PORÇÕES
INDIVIDUAIS E CRACK). RÉU QUE JÁ SOFREU REPRESENTAÇÃO POR ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. NECESSIDADE
DE IMERSÃO VERTICAL NA MOLDURA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPRATICÁVEL NA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Pretório Excelso definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito,
como ocorre na espécie. Precedentes (RE n. 603.616/RO, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010) e (AgRg no HC 651.377/SE, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/08/2021).
III - O pleito de absolvição, com fundamento na ilicitude da prova
apreendida em razão do ingresso ilegal dos policiais no domicílio
dos réus, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo
conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020).
IV - Não se verifica a ocorrência de ilegalidade na negativa de
reconhecimento do tráfico privilegiado aos pacientes, porquanto as
instâncias de origem consignaram expressamente que eles se dedicavam
ao tráfico de drogas, haja vista a apreensão de nove pés de maconha
e várias porções individuais dessa droga e de crack, além dos réus
já terem sido representados por ato infracional análogo ao crime em
análise, tudo isso a indicar que eles não eram traficantes
eventuais, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida
minorante. Nesses termos, entendo que desconstituir tal assertiva,
como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na
moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao  confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 651377>>-SE
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 pés de maconha, além de porções
individuais, e crack.
Acórdãos similares: AgRg no HC  666910  SP  2021/0149472-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021