RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. DELITO COMETIDO MEDIANTE EXCESSO DE VELOCIDADE E EM
ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AINDA FUGA DO CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA
JURÍDICA DE CULPA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel,
embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu
do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de
dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não
sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa
consciente, para fins de desclassificação, nos termos do art. 419 do
Código de Processo Penal.
2. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo o julgamento após o voto vista da Sra. Ministra
Laurita Vaz negando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhada pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, e do voto do
Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando-lhe provimento, por
maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior. Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AFERIÇÃO
DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA)
   STJ - <<HC 503796>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1588984>>-GO,
         <<HC 356204>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1013330>>-TO
(VOTO VENCIDO - HOMICÍDIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE - AFERIÇÃO
DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO -- DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1689173>>-SC,
         <<REsp 1777793>>-RS
(VOTO VISTA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - JULGAMENTO -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<REsp 1840262>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1590847>>-TO
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1848841>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "Não há regra matemática ou objetiva do dolo: a presença de uma
ou duas ou três infrações ao dever de cautela não faz com que, a
partir de determinado número, se considere como provado o dolo,
ainda que eventual.
     Não obstante, a presença de três circunstâncias  excesso de
velocidade, embriaguez e fuga  serve como justa causa para a
imputação do dolo eventual, não sendo admissível a certeza jurídica
da culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do
art. 419 do Código de Processo Penal.
     Aliás, as sentenças de desclassificação e absolvição sumária
exigem o grau de certeza jurídica que, não sendo atingido, resta
como caminho a admissão da justa causa para o júri, com a
pronúncia".
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] na fase de pronúncia, o juiz deverá pronunciar o Réu
quando entender pela presença de indícios mínimos (suficientes) de
materialidade e autoria. Ademais, tal proceder também deverá ser
levado a termo ante a constatação de coexistência de teses que,
embora divergentes, estejam mínima igualmente embasadas.
     Isso porque é do Tribunal do Júri  juiz natural para o delito
ora examinado  a exclusiva competência, prevista no texto da Carta
Magna, para apreciar tais versões, dirimir as questões controversas
e decidir por uma das versões apresentadas, a fim de, no tocante ao
cometimento de crimes dolosos contra a vida, condenar, absolver ou,
ainda, desclassificar a conduta".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A Sexta Turma do STJ, por outro lado, tem analisado o mérito
da controvérsia, a partir da fundamentação do acórdão recorrido, e
assentado a insuficiência da embriaguez para justificar a
configuração de dolo eventual no homicídio no trânsito, ainda que
conjugada com o excesso de velocidade, sem que haja menção a
particularidades que ultrapassem a violação do dever objetivo de
cuidado".
     "Não descuro que a embriaguez ao volante é circunstância
negativa que deve contribuir para a análise do elemento anímico que
move o agente. Todavia, não é a melhor solução estabelecer-se, como
premissa aplicável a qualquer caso relativo a delito viário no qual
o condutor esteja trafegando em velocidade superior à permitida e
sob efeito de bebida alcoólica, que a presença do dolo eventual é o
elemento subjetivo ínsito ao comportamento, a ponto de determinar
que o agente seja submetido a Júri Popular mesmo que não se indiquem
quaisquer outras circunstâncias que confiram lastro à ilação de que
o réu anuiu ao resultado lesivo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00419
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306