EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 905545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA  AFETADA  PARA JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 987. DEVOLUÇÃO
DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  AGUARDAR  O JULGAMENTO DA MATÉRIA I - A
matéria   deduzida  no  presente  recurso  especial,  qual  seja,  a
possibilidade  da  prática  de  atos  constritivos,  em  desfavor de
empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida
tributária  e  não  tributária,  foi  afetada  para julgamento sob a
sistemática do repetitivo, no REsp n. 1.221.170/PR.
II  -  Diante  disso,  torna-se  impositiva  a  suspensão dos feitos
pendentes  que  tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do
CPC/2015.
III  -  Por  sua  vez,  os  arts.  1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015,
dispõem  sobre  a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso  extraordinário  submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.
IV  -  De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de
seguimento  dos  recursos,  da  retratação  do  órgão colegiado para
alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente,
com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.
V  -  Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal
de  Justiça,  determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão
recorrido  e  realizada  a  superveniente admissibilidade do recurso
especial.
VI  -  O  referido  entendimento  foi assentado no art. 34, XXIV, do
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição
de  competência  ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal
de  origem  dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica
àquela  já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para
adoção das medidas cabíveis".
VII  -  Nesse  sentido,  destacam-se  os  julgados: AgInt no REsp n.
1.646.935/PE,  Rel.  Min. Sérgio Kukina, DJe 9/4/2018, EDcl no AgInt
no REsp n. 1.478.016/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/4/2018,
AREsp  n.  751.282/PB,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe 10/9/2015;
AREsp  n.  877.159/MG,  Rel.  Min. Assusete Magalhães, DJe 6/4/2016;
REsp  n.  1.633.320/SC,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Dje 7/11/2016;
AgInt  no AREsp n. 970.052/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
4/11/2016).
VIII - Assim, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal
de  origem,  com  a  devida  baixa  nesta  Corte,  para  que, após a
publicação  do acórdão do respectivo recurso especial representativo
da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o
§  2º  do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão
recorrida  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de
Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a
esta  Corte  Superior  para  a  análise das questões que não ficaram
prejudicadas;  ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação
do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação
e  considerado  prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta
Corte   Superior  para  a  análise  das  questões  que  não  ficaram
prejudicadas;  ou  c)  finalmente,  mantido  o acórdão divergente, o
recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
IX  -  Embargos  de declaração acolhidos para determinar a devolução
dos autos à origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646935>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1478016>>-SP, {{ARESP
751282}}-PB,
           {{ARESP 877159}}-MG, {{RESP 1633320}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00024