AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE CORRETOR DE SEGURO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.
ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO
DO REQUISITO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ.
PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECURSO DO PRAZO
QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A matéria do art. 319 do CPC/73 não foi objeto de
prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de
embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à parte
recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao
art. 535 do CPC/73, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da
Súmula 211 do STJ.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente,
reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos
autos por advogado destituído de poderes especiais para receber
citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal
necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de  9/8/2018).
3. O entendimento do STJ é no sentido de que, ocorrida a rescisão
do
contrato (escrito ou verbal) de prestação de serviços advocatícios,
o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de
arbitramento ou de cobrança de remuneração correspondente é contado
da ciência inequívoca: a) do mandante sobre a renúncia dos poderes
pelo advogado; ou b) do causídico sobre a revogação de seus poderes
por iniciativa do cliente. Precedentes.
4. O Tribunal de origem registrou a prescrição do direito de
cobrança de honorários advocatícios por parte do primeiro
recorrente, uma vez que teve ciência inequívoca de sua destituição
em 24/8/2001, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em
18/9/2009, muito após o decurso do prazo prescricional quinquenal.
Além disso, destacou que o segundo recorrente não comprovou os
fatos
constitutivos de seu direito. Portanto, a reforma do julgado,
nesses
aspectos, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,
intento
insindicável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO RÉU - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176138>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 866892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1305561>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1777654>>-MG,
         <<EREsp 1709915>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1344123>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1122564>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1351861>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1457585>>-PR
(APRECIAÇÃO DAS PROVAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgInt no PUIL 189>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 647893>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP
(ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1665411>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 589275>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,
         <<REsp 741235>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
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