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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO
 EMPRESARIAL.   SERVIÇOS   MÉDICOS.   COOPERATIVA.   DÍVIDA.
COBRANÇA.   REGULARIDADE.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA.   VIOLAÇÃO.
ANÁLISE.   VIA   INADEQUADA.   REEXAME.   SÚMULA   Nº   7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   SÚMULA   Nº   211/STJ.   ART.
1.022   DO   CPC/2015.   AFRONTA.   INDICAÇÃO.   AUSÊNCIA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   O   recurso   especial   é   via   inadequada   para   análise
 de   violação   de   portarias,   circulares,   resoluções,
instruções   normativas,   regulamentos,   decretos,   avisos   e
outras   disposições   administrativas   por   não   estarem
inseridas   no   conceito   de   lei   federal   previsto   no
art.   105,   II,   "a",   da   Constituição   Federal.
3.   Na   hipótese,   inviável   rever   o   entendimento   firmado
 pelas   instâncias   ordinárias,   quanto   ao   reconhecimento
da   regularidade   da   dívida   em   discussão,      sem   a
análise   de   fatos   e      provas   da   causa,   procedimento
que   atrai   o   óbice   da   Súmula   nº   7/STJ.
4.   A   falta   de   prequestionamento   da   matéria   suscitada
no   recurso   especial,   a   despeito   da   oposição   de
embargos   de   declaração,   impede   seu   conhecimento,   a
teor   da   Súmula   nº   211/STJ.
5.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   não   reconhece   o
prequestionamento   pela   simples   o   posição   de   embargos
de   declaração.   Persistindo   a   omissão,   é   necessária   a
interposição   de   recurso   especial   por   afronta   ao   art.
1.022   do   Código   de   Processo   Civil   de      2015,   sob
pena   de   perseverar   o   óbice   da   ausência   de
prequestionamento.
6.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1817631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA.
HONORÁRIOS. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, alterar o acórdão impugnado no tocante às provas dos
autos e ao contrato firmado pelas partes demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES TRAZIDAS PELA PARTE - OMISSÃO OU
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL.
TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cabe à parte agravante, em caso de ilegibilidade do carimbo do
recurso especial, comprovar a tempestividade do inconformismo por
meio de certidão do tribunal de origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO ILEGÍVEL - TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567776>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 771083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1921536>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555513>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1325659>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1737314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.
REVISÃO. ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É incabível a revisão do contrato por alegação genérica de
abusividade, sem nenhuma especificação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA - ALTERAÇÃO - RECURSOS ANTERIORES À MUDANÇA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993151>>-RJ
(AÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
ABUSIVIDADE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283076>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549912>>-SP
Informações complementares:      "[...] a edição de um enunciado sumular apenas consolida e
sintetiza a jurisprudência reproduzida em anteriores julgados de um
tribunal, não estando a sua aplicação limitada aos julgamentos
ocorridos posteriormente à respectiva publicação, como se de lei
nova se tratasse".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, para
entender pela culpa exclusiva da vítima do acidente de trânsito,
demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento
inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento
do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 663415>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 913735>>-RS
(ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DO CONTÉUDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1729742>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1694937>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,
         <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1831269  PR  2021/0028449-5
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1856178  RJ  2021/0074087-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1856786  SP  2021/0075392-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1821498  SP  2021/0010825-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inexiste preclusão se o tema não foi objeto de decisão judicial
anterior.
3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1520059>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896550  RJ  2021/0164936-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1918613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO EXPERIMENTAL (OFF LABEL).
ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento de valores c/c
pedido de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de
saúde contra a operadora, em razão da recusa de cobertura de
medicamento para tratamento de doença coberta.
2. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15 quando os embargos de declaração apresentam manifesto caráter
protelatório, caracterizado pela ausência de indicação de efetivo
vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
julgado, circunscrevendo-se a parte embargante a questionar os
fundamentos e conclusões adotadas na decisão.
3. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de
medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental
ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não
compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para
a moléstia coberta pelo plano contratado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO EXPERIMENTAL (OFF LABEL) -
ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819953>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1919623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. Alterar o decidido no acórdão recorrido que, com base no acervo
documental e testemunhal, concluiu que "os dissabores experimentados
foram ocasionados pela conduta precipitada dos próprios autores,
por culpa exclusiva, e não pela atuação da instituição financeira",
exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956813  MS  2021/0273013-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no REsp  1952098  AC  2021/0240661-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1957121  SP  2021/0109159-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em razão de acidente automobilístico que vitimou fatalmente
o marido da autora.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1722261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECOMENDÁVEL A REUNIÃO
PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.
1. Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto
processual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presente
recurso àquela proferida no processo conexo (AREsp 1.229.744/CE), a
fim de que ambos permaneçam suspensos perante o Tribunal de origem,
até o julgamento definitivo do Tema 1.046 por esta Corte, após o que
os recursos deverão ser reapreciados na forma dos arts. 1.039 e
1.040 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1887948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS
INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A existência de erro material quanto á conclusão do acórdão do
Tribunal de origem conduz ao acolhimento da pretensão.
2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso
especial acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832002
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  DEVER DE INDENIZAR.
EXISTENTE.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do
plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o
ilícito civil ensejador da reparação por danos morais.
2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
-  DANO MORAL CARACTERIZADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1775385>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1932569>>-SP