AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO   DE  POSSE.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  INCIDENTE  DE
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE  O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO
DE  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
3.  A  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível  o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na  hipótese  em  que  o  dissídio  é  apoiado  em  fatos,  e não na
interpretação  da  lei.  Isso  porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica   aos   recursos  especiais  interpostos  pela  alínea  c  do
permissivo constitucional.
4.  Consoante  disposto  no  art.  105  da  Carta  Magna, o Superior
Tribunal  de  Justiça  não  é  competente  para  se manifestar sobre
suposta  violação  de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de  prequestionamento.  5.  Em virtude do não provimento do presente
recurso,  e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC,
incide  ao  caso  a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual  de  3%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630584>>-SP, <<AgInt no REsp 1678562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  793030  SP  2015/0205118-4
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp  1530072  PR  2019/0183148-2  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019