AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
2. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente
se  reconhece  eventual  nulidade  de  atos  processuais caso haja a
demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  A  existência  de  fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando  suficiente  para  a  manutenção  de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA
OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218977>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1608424>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ATOS PROCESSUAIS - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 548003>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1308172>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 794916>>-MG
Informações complementares:      "É  firme  a  jurisprudência  do  STJ  no sentido de que não há
ofensa  aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem,
aplicando  o  direito  que  entende  cabível  à  hipótese  soluciona
integralmente  a  controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que
de forma diversa daquela pretendida pela parte.
     Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em negativa de prestação
jurisdicional na espécie".
     "[...]  as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que a
nulidade  de  intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em
que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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