AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO
ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%.  LEI  10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
POSTERIOR  REESTRUTURAÇÃO  NA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO
EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  OFENSA  À COISA JULGADA.
PRECLUSÃO.  NÃO  DEMONSTRADA.  SÚMULA  7.  ART.  354  DO CC. FAZENDA
PÚBLICA.  INAPLICABILIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A única interpretação cabível para o
enunciado  da  Súmula  418  do  STJ  é  aquela  que  prevê o ônus da
ratificação   do   recurso   interposto  na  pendência  de  embargos
declaratórios   apenas  quando  houver  alteração  na  conclusão  do
julgamento  anterior"  (REsp  1129215/DF,  Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015).
2.  Verifica-se  não  ter  ocorrido  ofensa ao art. 535 do Código de
Processo  Civil/73,  na  medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a controvérsia posta nos autos. 3. O aresto recorrido
não  destoa  da  jurisprudência  deste  Tribunal, no sentido de que,
conquanto   seja  vedada  a  compensação  de  perdas  salariais  com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
4.  Segundo  o  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  pelo rito previsto
artigo  no  artigo  543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a
coisa  julgada,  todavia,  a  compensação  do  índice  de 28,86% com
reajustes  concedidos  por leis posteriores à última oportunidade de
alegação  da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal
que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento
da  instância  ordinária  ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o
caso"  (REsp  1.235.513/AL,  Rel.  Ministro Castro Meira, julgado em
27/06/2012, DJe 20/08/2012). 5. Em hipóteses semelhantes, que tratam
de  execução  oriunda  da  Ação  Coletiva  97.0004375-4,  o  STJ  já
reconheceu  que  a  mencionada  compensação  não  poderia  ter  sido
suscitada  durante  o  processo  cognitivo, porquanto "a apelação do
INSS  foi  julgada  em  15/02/2000  e  o  recurso extraordinário foi
interposto  em  23/08/2001; assim, a Lei 10.355, de 27/12/2001 - que
promoveu  a  reestruturação  da carreira previdenciária -, constitui
fato  superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução,
para  fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%"
(AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no AREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  julgado  em  11/04/2013,  DJe
17/04/2013).  6.  Ademais,  "o  STJ  pacificou a orientação de que a
regra  de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código
Civil  é  inaplicável  às dívidas da Fazenda Pública" (AgRg no AREsp
347.550/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
03/10/2013, DJe 11/10/2013).
7.  Este Tribunal Superior também tem entendimento no sentido de que
"verificar  a  preclusão da compensação do reajuste de 28,86% com os
valores  pagos  na  esfera  administrativa  ou  constatar  se aquele
pagamento  deu-se em desacordo com o disposto no art. 354 do CC, bem
como  apurar  a impossibilidade de incidência de juros negativos nos
pagamentos  administrativos daquele percentual implica o revolver do
conjunto  fático-probatório,  providência  que  esbarra  no óbice da
Súmula  7  deste  Tribunal" (AgRg no AREsp 184.821/RS, Rel. Ministro
Gurgel   de  Faria,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/03/2016,  DJe
01/04/2016). Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
RATIFICAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<AgInt no AREsp 840700>>-RS,
           <<REsp 1591282>>-MG
(REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - RECOMPOSIÇÃO NOS
VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1118017>>-RS
(OFENSA A COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(CARREIRA PREVIDENCIÁRIA - REESTRUTURAÇÃO PELA LEI 10.355/2001 -
FATO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221312>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 242938>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1526539>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1180126>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1174355>>-RS
(IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DA FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 347550>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418   SUM:000579
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
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