RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1446382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  BEM.
DEPOSITÁRIO.   MADEIRA   IN   NATURA.   DETERIORAÇÃO.  PAGAMENTO  DO
EQUIVALENTE   EM   DINHEIRO.   INDENIZAÇÃO   DESTINADA  A  ENTIDADES
BENEFICENTES.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  OCORRÊNCIA.  IBAMA.
RESPONSÁVEL  LEGAL  PELA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ART. 25, §
3º,  DA  LEI 9.605/1998. ARTS. 134 E 138 DO DECRETO 6.514/2008. ART.
33, § 5º, DA LEI 8.666/1993.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária  movida  pelo  Ibama
objetivando  a  devolução  de madeiras apreendidas, conforme auto de
apreensão,  ou,  caso  a  prestação  não seja possível, a entrega do
equivalente  em dinheiro pelo recorrido, na qualidade de depositário
fiel.
2. O pedido foi julgado procedente para condenar o recorrido a pagar
ao  Ibama a quantia equivalente em dinheiro, a título de indenização
pelo  extravio/deterioração  das  madeiras  apreendidas,  conforme o
referido  auto  de  apreensão/depósito.  Determinou-se  ainda  que a
indenização  fosse  revertida em doação "a instituições científicas,
hospitalares,  penais e outras com fins beneficentes", nos termos do
artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/1998.
3.  Em  seu  Recurso  Especial,  o Ibama alega ter havido julgamento
extra  petita,  uma  vez  que  o  Tribunal  a quo, ao decidir que os
valores  eventualmente  arrecadados fossem destinados a instituições
beneficentes, extrapolou os limites do pedido.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, não há julgamento ultra
petita quando se decide questão que é reflexo do pedido na exordial.
O  pleito  inicial  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  a
pretensão  deduzida  na  exordial  como  um  todo, sendo certo que o
acolhimento  do  pedido  além  do  apresentado  naquela peça implica
julgamento extra petita.
5. Na hipótese, o pedido presente na inicial foi claro no sentido de
haver  a  restituição  do bem ou seu equivalente em pecúnia. Logo, o
provimento  jurisdicional, ao adentrar no mérito administrativo, foi
além do pedido.
6.  Ademais,  no  caso  dos  autos, conforme relatado, a madeira foi
apreendida, pois constatada infração de desmatamento ilegal.
Confirmado  o  auto  de infração em julgamento definitivo, o Decreto
6.514/2008,  que  é  o  regulamento da Lei 9.605/1998, assim dispõe:
Art.  134.  Após  decisão que confirme o auto de infração, os bens e
animais  apreendidos  que ainda não tenham sido objeto da destinação
prevista  no  art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser
destinados  da seguinte forma: II - as madeiras poderão ser doadas a
órgãos   ou   entidades   públicas,   vendidas  ou  utilizadas  pela
administração  quando  houver necessidade, conforme decisão motivada
da  autoridade  competente; Art. 138. Os bens sujeitos à venda serão
submetidos  a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993.
7.  Com  base  no  arcabouço  jurídico apresentado, é evidente que a
decisão  sobre  a  destinação dos bens apreendidos é do Ibama. Dessa
forma,  ajuizada  a  ação  de devolução/indenização pelo depósito da
madeira,  não cabe ao magistrado interferir no mérito administrativo
para deliberar sobre a destinação do bem.
8. Recurso Especial do Ibama provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 464922>>-SP, <<AgRg no RMS 28542>>-AP,
           <<REsp 1049560>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025   PAR:00003
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00134   INC:00002   ART:00138   PAR:ÚNICO