AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1393562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  OMISSÃO.  ART.  1.022,  II,  DO  CPC.
INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 300 DO CPC.
TRIBUNAL   A   QUO   QUE  CONSIDEROU  A  EXISTÊNCIA  DOS  REQUISITOS
NECESSÁRIOS   PARA   A  DECRETAÇÃO  DE  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.
NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO   DA   SÚMULA   N.   7/STJ.   INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.
SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 10, 11 E 12 DA LEI
N.  8.429/92.  I  -  Trata-se,  na  origem, de agravo de instrumento
interposto  em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única
de  Angra  dos  Reis/RJ,  nos  autos  de  improbidade administrativa
ajuizada   pelo   Ministério   Público   Federal,   que  decretou  a
indisponibilidade  de  bens imóveis, móveis e ativos financeiros das
agravantes.  Por  unanimidade,  a 6ª Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a
decisão  proferida  pelo  Juízo  de primeiro grau. As ora agravantes
interpuseram  recurso  especial, com fundamento no art. 105, III, a,
da  Constituição Federal, no qual afirmaram afronta aos arts. 1.022,
II  e  300,  ambos do CPC, e aos arts. 5º, 7º, 10, 11 e 12, todos da
Lei  n.  8.429/92.  Em  juízo  de  admissibilidade,  o  recurso  foi
inadmitido   pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  com
fundamento  no  enunciado  das  Súmulas  n.  7  e  n. 83 do Superior
Tribunal  de  Justiça.  Adveio  a  interposição  de agravo, a fim de
possibilitar a subida do recurso.
II  -  Agravo  em  recurso  especial que não encontra em seu caminho
nenhum  dos  óbices  do  art.  253,  parágrafo  único,  I, do RISTJ.
Julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial.
III  -  Inexiste  omissão  no acórdão recorrido. Decisão devidamente
fundamentada,   embora   de   forma  contrária  aos  interesses  das
recorrentes.  Ademais,  é  pacífico  o  entendimento  desta Corte no
sentido  de  que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução (REsp n.
1.719.219/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). Pretensão de reexame de fatos.
IV  -  Alegação  de  violação  do  art.  300 do CPC que não pode ser
conhecida.  No  tocante aos requisitos necessários para a decretação
de  indisponibilidade  de bens, esta Corte, ao proceder à exegese do
art.  7º  da  Lei n. 8.429/92, firmou jurisprudência à luz da qual o
juízo  pode determiná-la, fundamentadamente, quando presentes fortes
indícios  de  responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause
lesão  ao  patrimônio  público  ou  importe  enriquecimento ilícito,
prescindindo  da  comprovação  de  dilapidação  de patrimônio ou sua
iminência.  Assim, como bem elucidou o Ministério Público Federal em
seu  parecer,  "acolher a pretensão dos agravantes, de que restariam
ausentes  o  fumus  boni iuris e o periculum in mora, implica nítida
incursão  no material fático-probatório dos autos, o que é vedado na
via eleita, conforme os contornos da Súmula nº 07/STJ". V - Inexiste
violação  do  art.  5º  da Lei n. 8.429/92. A responsabilidade entre
todos  os  réus  da  ação civil pública é solidária até, ao menos, a
instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota
de  responsabilidade  de cada agente para o ressarcimento. Assim, na
fase  em  que  se  encontra o processo que ensejou a interposição do
presente  recurso, não há como cindir o valor da responsabilidade de
cada  um. VI - Alegação de violação dos arts. 7º, 10, 11 e 12 da Lei
n#  8.429/92. Ausência de argumentos aptos a demonstrar de que forma
a  violação  ocorreu.  Aplicabilidade  da  Súmula  n. 284 do Supremo
Tribunal Federal. Recurso que se constituí de alegações genéricas.
VII  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - INDÍCIOS DE
RESPONSABILIDADE - ATO ÍMPROBO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1308679>>-RO
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - OBSERVÂNCIA - VALOR TOTAL DA LESÃO AO
ERÁRIO - ACRÉSCIMO DA MULTA CIVIL)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA,  <<REsp 1637831>>-SP
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATÉ A INSTRUÇÃO
FINAL DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1651676>>-PR, <<AgRg no AREsp 698259>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 249045>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00005   ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004
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