AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1.
VIOLAÇÃO  DO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
2.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3.
CÁLCULO  DA SUPLEMENTAÇÃO E REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. REVOLVIMENTO DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
REGULAMENTARES. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  é  "inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial por violação do art. 6º da LICC,
uma  vez  que  os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código
Civil  - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,
apesar  de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de
natureza  eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"
-  (AgRg  no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti,
DJe  12/6/2014). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende  que,  "nas  ações  em  que  se  postula a complementação da
aposentadoria  ou  a  revisão  do  benefício,  o prazo prescricional
quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não incide sobre o fundo
de  direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco
anos  de  propositura  da  ação"  (AgRg  no  AREsp  621.735/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe
10/2/2015). Súmula 83/STJ.
3. Para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher
a  tese  defendida  pela  demandante  (no  sentido de que a forma de
cálculo   da   complementação   da   aposentadoria   encontra-se  em
consonância  com  os  ditames  legais  e  o  regulamento do plano de
benefícios),  seria  imprescindível  a  interpretação  das cláusulas
contratuais  e  o reexame do acervo fático-probatório do processo em
voga,  o  que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL -
INSTITUTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1402259>>-RJ
(AÇÕES EM QUE SE POSTULA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OU A
REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621735>>-RJ, <<AgInt no REsp 1744165>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
REGULAMENTARES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 110310>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000291
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1754766  BA  2018/0181679-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021