AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 324781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. PRETENSÃO
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PRESCRITA
PELO ART. 538 DO CPC FIXADA PELA CORTE ESTADUAL APÓS TRÊS
ACLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o
entendimento de que eventual nulidade na decisão singular do
Relator, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, fica superada com
a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão
colegiado.
2. O acórdão recorrido consignou: a) "perfeitamente aplicável a
teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica gizada no
artigo 4º da Lei nº 9.605/98, já que a reparação visada pelo órgão
ministerial destina-se, como se observa dos documentos acostados, ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente"; b) "Em verdade, não tendo sido
oferecidos quaisquer bens de provável alienação, situação essa que,
em mais 4 (quatro) anos de tramitação do agravo de instrumento,
restou inalterada - não tendo a executada, em nenhum momento, sequer
tentado garantir o juízo com outros bens -, resta óbvio que a
personalidade jurídica funciona como verdadeiro óbice à execução
pretendida, o que não se deve admitir"; e c) "Basta, na espécie, a
verificação da insuficiência patrimonial da sociedade empresária
para compensar os prejuízos ambientais por ela causados, presunção
esta que, em nenhum momento, logrou êxito a embargante em
desconstituir. Digno de menção, ainda, é o fato notório de que a
Maxi Place, localizada ao lado deste Egrégio Tribunal de Justiça, já
encerrou suas atividade há vários anos, o que, diante da ausência de
regular auferimento de renda, apenas perpetuará a irreparabilidade
do dano ambiental em questão."
3. À luz do princípio poluidor-pagador e do princípio da reparação
in integrum, inadmissível que a personalidade jurídica funcione como
muro intransponível para execução de obrigação ambiental do
degradador. Com base no acervo probatório dos autos, o Tribunal  a
quo constatou a insuficiência patrimonial da empresa, a natureza
ambiental da dívida e a necessidade da aplicação da desconsideração
da personalidade jurídica sob pena de se frustrar a execução. O
reexame de matéria fática é defeso ao STJ pelo óbice da Súmula
7/STJ.
4. Após o acórdão prolatado pela Corte estadual em novo julgamento
dos Embargos de Declaração, a agravante opôs sucessivamente três
recursos integrativos, todos rejeitados, haja vista não terem
demonstrado omissão, e sim mero inconformismo com o julgado, que,
portanto, deve ser mantido.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (NULIDADE NA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
VIA DO AGRAVO INTERNO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449523>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007