AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES
CRIMINAIS NEGATIVADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 PARA CADA VETORIAL
DESVALORADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. SEGUNDA FASE.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. REGIME INICIAL
FECHADO MANTIDO. PACIENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO
LEGAL. INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
- A fração de aumento operada, na fração de 1/4 para cada vetorial
negativada - maus antecedentes (apenas uma condenação) e conduta
social -, é desproporcional, de forma que deve ser aplicada a fração
usual de 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.
- A Corte catarinense reconheceu tanto a agravante da reincidência
quanto a incidência da atenuante da confissão espontânea, contudo,
não operou a compensação integral entre ambas, por considerar a
preponderância daquela sobre esta, fundamento inidôneo, nos termos
da atual jurisprudência dessa Corte Superior, devendo ser operada a
compensação integral entre ambas.
- Nova dosimetria da pena realizada, ficando as reprimendas do
paciente definitivamente estabilizadas em 1 ano e 4 meses de
reclusão, além de 13 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado,
nos termos da Súmula n. 269 do STJ, e do art. 33, §§ 2º, "c" e 3º,
do Código Penal, e negada a substituição da pena privativa de
liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão
legal, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS,
         <<HC 424049>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660785>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1828250>>-PR,
         <<HC 531187>>-MG
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG,
         <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 501100>>-SP,
         <<AgRg no HC 363566>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529171>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1450588>>-GO
Informações complementares:      Não a ocorrência da "reformatio in pejus" na hipótese em que
Tribunal estadual, em sede de apelação, instado a se manifestar
sobre a dosimetria da pena, mesmo em se tratando de recurso
exclusivo da defesa, realiza nova ponderação dos fatos e das
circunstâncias em que se deu a conduta criminosa sem agravar a
situação do réu. Isso porque tal situação é autorizada pelo amplo
efeito devolutivo da apelação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 INC:00003