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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  ISSQN.  SOCIEDADES  SIMPLES  NO  REGIME  LIMITADO. QUADRO
SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA
FIXA.  REGIME  DO  ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO
PRESTADO  EM  CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  cerne  da questão reside na caracterização da embargante como
sociedade  civil  de  profissionais,  o  que lhe permitiria gozar da
alíquota  fixa  do  ISSQN,  nos  moldes  do  artigo  9º,  §  3º,  do
Decreto-Lei 406/1968.
2.  Conforme  se  apura  do  cabedal probatório dos autos, o acórdão
proferido  na  origem  refutou  o tratamento privilegiado do ISSQN à
contribuinte,  por  entender que seu regime empresarial de sociedade
limitada é incompatível com a fruição da benesse fiscal.
3.  Neste  sentido, conforme estabelecido no precedente proferido na
Primeira  Seção  deste STJ, nos Embargos de Divergência no Agravo em
Recurso  Especial n.º 31.084/MS, não é relevante para a concessão do
regime  tributário  diferenciado  a espécie empresarial adotada pela
pessoa  jurídica,  pois  como  no  caso concreto ora analisado, pode
haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem
expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ESPÉCIE EMPRESARIAL ADOTADA PELA
PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00982 ART:00983
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Decisão:14/09/2021
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DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. PSS INCORPORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE
CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença
coletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aos
salários dos servidores, afastou a prescrição, a incidência dos
juros sobre a parcela do PSS e a forma do cálculo da correção
monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos
juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador
do tributo. Nesse sentido: (REsp n. 1.759.572/PE, relator Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020).
III - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a
jurisprudência desta Corte Superior, confira-se (fls. 112-113):
"(...) Com efeito, do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a
redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido
judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição
previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou
requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da
parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que
não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora."
IV  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESCONTO DO PSS - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - INDEVIDA
ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR)
   STJ - <<REsp 1759572>>-PE
Termos auxiliares: PSS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO
ANTERIORMENTE CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Na origem,  trata-se de ação ordinária contra o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará ? IFCE
objetivando sua nomeação e posse para o cargo de Auxiliar em
Administração - candidatos negros, em razão de concurso público
realizado em conformidade com o Edital n. 11/GR-IFCE/2016. A
sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da
5ª Região reformou a sentença.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888615  PB  2020/0199896-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Pedreira Vale do Selke Ltda. contra Delegado da Receita Federal do
Brasil de Blumenau/SC objetivando a exclusão, da base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus
rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no
sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro
líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações
financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de
disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar
o valor nominal da moeda. In verbis: (AgInt no REsp 1.581.332/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 5/10/2020, DJe 8/10/2020.)
III  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LUCRO LÍQUIDO DO TOTAL DOS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IRPJ E CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
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DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1899209  RS  2020/0260377-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA.
1. "Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de
preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica
e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de
sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015" (EAREsp n. 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -
SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1159564>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 622833>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1319735>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 24115>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1684080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265 E 290 DO CTB.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora recorrente contra ato praticado pelo Diretor da 14ª
CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, objetivando o desbloqueio de seu
prontuário de habilitação e o sobrestamento, até o julgamento final
dos recursos administrativos, da penalidade que implicou a suspensão
de seu direito de dirigir.
III.  A Corte estadual, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença denegatória da segurança, consignando que
"o conjunto probatório afasta o argumento de que o bloqueio do
prontuário do apelante ocorreu antes do trânsito em julgado da
decisão administrativa".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? no sentido de que
inexiste direito líquido e certo para a concessão da segurança ? não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 210017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 545 DO
CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
24/08/2012 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 27/08/2012 (segunda-feira), e o
presente somente protocolizado, no STJ, em 26/09/2012, quanto já
esgotado o prazo legal e transitado em julgado a decisão ora
agravada, conforme certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a
interposição do Agravo, previsto no art. 545 do Código de Processo
Civil de 1973, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez
que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua
admissibilidade.
IV. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO -
IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039858>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 868105>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1513659>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 820637>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 626610>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503259>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 447040>>-SP
Informações complementares:      "[...] a tempestividade de recurso interposto em face de
decisão do STJ é aferida na data do protocolo da petição na
Secretaria deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 PAR:00001 INC:00001 ART:00545
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravada, em face de decisão que indeferiu pedido para que
a penhora recaísse sobre o faturamento da empresa executada.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à incidência da Súmula 284/STF ?, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "ao contrário do que sustenta a
embargante, não há omissão no acórdão, o qual analisou
fundamentadamente a questão, determinando a penhora sobre 5% do
faturamento da executada. O percentual é modesto e incide sobre
qualquer valor apurado a título de faturamento, de modo que não
compromete a viabilidade da atividade. Mostra-se, pois, adequado aos
parâmetros fixados por este Tribunal para casos semelhantes". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o
percentual determinado para penhora não compromete a atividade da
empresa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1760853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS
INATACADOS.
1. A parte agravante não infirmou especificamente todos os
fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso
especial.
2. Para combater o argumento pertinente à Súmula 7/STJ, é necessário
demonstrar a real desnecessidade do reexame de fatos e provas para a
análise das teses recursais.
3. Inadmitido o apelo nobre com base na orientação jurisprudencial
do STJ, incumbia à parte apontar precedentes contemporâneos ou mais
recentes no sentido da sua alegação e, necessariamente, proceder ao
cotejo analítico entre eles e o aresto impugnado, de forma a
demonstrar o dissenso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS  DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260703>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1197888>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 766962>>-SP
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decisão que inadmite o recurso especial não é formada
por diversos capítulos, mas um único dispositivo de inadmissão do
recurso, e que, sendo incindível, deve ser impugnada em sua
integralidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907378  RJ  2021/0164244-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no AREsp  1773621  RS  2020/0265180-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO
 EM   RECURSO   ESPECIAL.   COFINS-IMPORTAÇÃO.   MATÉRIA   DECIDIDA
 SOB   ENFOQUE   CONSTITUCIONAL.
1.   O   Tribunal   de   origem,   ao   dirimir   a   matéria   sob
 análise,  assim  o   fez   sob   o   enfoque   constitucional,   o
 que   inviabiliza   a   análise   do   recurso   especial,   sob
pena   de   usurpação   da   competência   do   S   upremo
Tribunal   Federal.   Precedente:   REsp   1.745.075/PR,   Rel.
Min.   Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   30/5/2019.
2.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1745075>>-PR
(TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL - CLÁUSULA -
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1437172>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp
1.437.172/RS, rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, concluiu que
a cláusula de 'Obrigação de Tratamento Nacional' não se aplica ao
PIS/COFINS-Importação".
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