RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1935022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO
DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada
pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se
manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
4. O papel institucional conferido ao Ministério Público, de zelar,
em nome do interesse público (função social da empresa), pela
consecução do plano de recuperação judicial, justifica a sua atuação
nas execuções propostas contra a empresa recuperanda, ainda que não
seja obrigatória a sua intervenção.
5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de
recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos
seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva
execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a
qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem
cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a
alienação de bens.
6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão
de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação
de créditos extraconcursais.
7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva
competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a
excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência,
não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito
nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal
estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518865>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1659130>>-RS
(COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1224215>>-PR,
         <<REsp 1376513>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1884860>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE RECURSAL -
PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 881745>>-RJ
(CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<CC 155390>>-RS,
         <<AgInt no CC 160445>>-SP,
         <<AgInt no CC 175296>>-MG,
         <<AgInt no CC 171765>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - CRÉDITOS
EXTRACONCURSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876035>>-SP
Informações complementares:      "Sendo legítima a intervenção do 'parquet', o prazo para a
interposição de recursos tem início a partir da sua intimação
pessoal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00084