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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE
DROGAS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. É cabível a decretação da prisão ante tempus nas hipóteses em
que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras
circunstâncias do caso indiquem a maior reprovabilidade da conduta
investigada. Tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade
concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública.
 3. Na espécie, o decreto da custódia cautelar mencionou a apreensão
de expressiva quantidade de drogas (um tablete de maconha, onze
papelotes de cocaína e quatro pedras de crack), dinheiro em espécie,
uma arma de fogo e munições. Além disso, destacou o risco concreto
de reiteração criminosa, evidenciado pelos indícios de que o agente
praticava o tráfico de drogas há bastante tempo no local, com
relatos de grande movimentação de carros e motos de usuários nas
imediações.
 4. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144591>>-MG,
         <<AgRg no HC 682805>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tablete de maconha, onze
papelotes de cocaína e quatro pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES
DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a
associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar,
reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,
caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste
Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da
conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é
necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência
da associação criminosa.
 2. O Tribunal de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontou elementos concretos, constantes dos autos, que
efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para
a configuração de crime autônomo, de maneira que não há nenhuma
ilegalidade manifesta  tampouco ausência de fundamentação  no
ponto em que houve a condenação do acusado pelo delito de associação
para o narcotráfico.
 3. O Tribunal de origem manteve a fixação do regime inicial mais
gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto  notadamente
na diversidade e quantidade de droga apreendida, além da existência
de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal)  elementos que, de fato, justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em
razão da reprimenda aplicada.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de maconha, com peso
aproximado de 53,38 g, 3 invólucros contendo crack, com peso líquido
aproximado de 422,47 g, e setecentas e setenta e oito porções também
contendo crack, com peso líquido aproximado de 191,16 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1908020  RS  2020/0314419-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  687042  SP  2021/0258797-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  695184  RJ  2021/0303633-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  690330  SP  2021/0278312-4  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  688540  RJ  2021/0266914-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, o Juiz de primeiro grau decretou a segregação do réu
diante da quantidade de entorpecentes com ele encontrada  5,4 g de
maconha, 1,273 kg de haxixe, além de 1 saco com pedras/cristais
semelhantes a metanfetamina , da forma como foram acondicionadas as
drogas e da apreensão de arma de fogo. Tais circunstâncias
demonstram a maior periculosidade do paciente  e, portanto,
justificam a necessidade de imposição da custódia cautelar.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 595597>>-MG,
         <<HC 462521>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,4 g de maconha; 1,273 kg de
haxixe; e 1 saco com pedras/cristais semelhantes a metanfetamina.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo
legalmente previsto, salientou a natureza e a quantidade de drogas
apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
 2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz das peculiaridades do caso concreto (natureza e quantidade de
drogas apreendidas), não há como se reduzir a pena imposta ao réu,
em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 872 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Conforme orientação desta Corte Superior e com a ressalva do meu
ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de
Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal
de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, quando houve
votação  positiva  dos  dois  primeiros  quesitos e a negativa de
autoria é a única proposição defensiva. Precedentes.
 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - ANULAÇÃO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg no HC 661215>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1843386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 LET:D ART:00593 INC:00003
        LET:D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃ
PROVIDO.
 1. Contatado que as razões do recurso especial estão dissociadas do
que foi decidido no acórdão impugnado, mostra-se deficiente a sua
fundamentação por inobservância do princípio da dialeticidade.
Incidência da Súmula n. 284 do STF.
 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1890761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. QUANTUM DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. DEMAIS MATÉRIAS ATINENTES À DOSIMETRIA. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
 1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há como
acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado.
 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (elevada
quantidade de drogas apreendidas), não há como esta Corte
simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas
instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena ou mesmo de violação
dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a
reprimenda-base estabelecida ao acusado.
 3. Configura indevida inovação recursal a apresentação de teses
jurídicas somente por ocasião do agravo regimental.
 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 484 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  682220  MS  2021/0231494-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  676012  CE  2021/0196888-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM
AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO,
NÃO SE PRESTAM PARA JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DESSE
BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O afastamento da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de
Drogas, nos termos lançados pelas instâncias ordinárias, mostra-se
ilegal, tendo em vista que, de acordo com a orientação fixada pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp
n. 1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas
não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1907257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE
DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006
NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE
2/3 (DOIS TERÇOS). CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
5. Na hipótese, tendo em vista a diminuta quantidade de droga
apreendida, deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado no
patamar máximo de 2/3, ainda mais quando todas as circunstâncias
judiciais analisadas na fixação da pena-base foram consideradas
favoráveis.
6. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício,
a fim de fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado na
fração máxima e, portanto, redimensionar as reprimendas aos
patamares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de
166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo
legalmente estabelecido, mantidas as demais cominações do édito
condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE - FRAÇÃO MÁXIMA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 601514>>-SC,
         <<HC 498685>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 151348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade das formas processuais.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada.
3. A despeito disso, possui a decisão agravada fundamentação idônea,
uma vez que o pedido liminar foi indeferido ante a gravidade da
conduta praticada pelo réu, ora agravante, explicitada no
cometimento de homicídio qualificado "por não aceitar o fim do
relacionamento com a sua ex-esposa". Precedentes desta Corte.
4. Não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento
da medida de urgência em relação ao suposto excesso de prazo,
porquanto se faz necessário o exame circunstancial do prazo de
duração do processo, impondo-se a adoção de critérios de
razoabilidade na análise da ocorrência indevida de respectiva
coação, ficando respectiva análise postergada para o mérito
recursal.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 645377>>-SP,
         <<AgRg no HC 448595>>-SP
Acórdãos similares: PET no HC  694043  SP  2021/0297584-6  Decisão:05/10/2021
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RCD no HC  686261  SP  2021/0255292-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021