AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS
INFRINGENTES. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 207/STJ. INCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO. QUANTIDADE DE
DROGAS ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada,
por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Embora o agravante tenha oposto embargos infringentes, antes que
estes fossem julgados, houve a interposição de recurso especial
contra o mesmo decisum. Portanto, não ocorrido o exaurimento da
instância, incide, na espécie, a Súmula n. 207/STJ, segundo a qual
"é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem".
3. A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não é
suficiente para o afastamento da minorante do tráfico, sendo
necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas e idôneas a
evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou
integra organização criminosa.
4. No caso, foram arrecadados 1,300kg (um quilo e trezentos gramas)
de maconha e 470g (quatrocentos e setenta gramas) de cocaína, razão
pela qual, tendo em vista não só a quantidade da droga mas também a
apreensão de mais de uma variedade de entorpecente, bem como o
especial poder vulnerante de um deles (cocaína), fixo a moduladora
em 1/6.
5. A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamentos idôneos a justificar a imposição do regime
mais severo, assim como a modulação da minorante do tráfico, nos
termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo, pois, que se
falar em ofensa ao ne bis in idem, uma vez que o estabelecimento do
modo inicial de expiação da pena deve, obrigatoriamente, considerar
os vetores valorados na dosimetria penal, à luz do art. 33, § 3º, do
Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS
ISOLADAMENTE CONSIDERADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
         <<AgRg no HC 670280>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1813031>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1816894>>-AL
(IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - QUANTIDADE, A NATUREZA E
VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 661319>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.300 g de maconha e 470 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042