AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1143608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA
ARBITRAL.  NULIDADE  POR  CARÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA  POR  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA PERICIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Na  linha  dos  precedentes  desta Corte, o controle
judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a
aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado
examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro.
3.  Não  é  possível  falar  em  nulidade  da  sentença arbitral por
carência de fundamentação quando o árbitro, embora de forma sucinta,
traz argumentos suficientes para embasar o resultado do julgamento.
4. A sentença arbitral consignou que, muito embora a perícia técnica
requerida  tivesse  o objetivo de certificar o valor de benfeitorias
necessárias,  úteis e voluptuárias, os documentos juntados aos autos
somente  indicavam  a  existência  de  benfeitorias voluptuárias, as
quais poderiam ser levantadas pela parte interessada. Nesses termos,
não  é  possível  afirmar  que o indeferimento da perícia mencionada
tenha configurado cerceamento de defesa.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ARBITRAL - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO A
ASPECTOS FORMAIS)
     STJ - <<REsp 1636102>>-SP, <<REsp 693219>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO
ARBITRAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO)
     STJ - <<REsp 1500667>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  controle  judicial  sobre  a  validade das sentenças
arbitrais  está  relacionado  a  aspectos  estritamente formais, não
sendo  lícito  ao  magistrado  togado  examinar  o mérito do que foi
decidido pelo árbitro.
     [...]Eventual  irregularidade que se possa alegar com relação à
fundamentação   do   'decisum'  constituiria,  portanto,  'error  in
judicando' e não 'error in procedendo', de modo que não se abriria a
competência do Poder Judiciário para examinar essa questão".
     "[...]  o  deferimento  ou  indeferimento  de provas, constitui
matéria vinculada ao livre convencimento do árbitro e, por isso, não
pode ser classificado como 'error in procedendo'. Dessa forma, [...]
a  questão  não  pode  ser  sindicada  em  ação de nulidade ajuizada
perante o Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00021   PAR:00002   ART:00026   INC:00003   ART:00032
        INC:00003   INC:00008