AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1.  A  Segunda  Seção  do STJ, ao julgar o IAC no REsp 1.604.412/SC,
fixou  a  tese,  entre outras, no sentido de que "o termo inicial do
prazo  prescricional,  na  vigência  do CPC/1973, conta-se do fim do
prazo  judicial  de  suspensão  do  processo  ou,  inexistindo prazo
fixado,  do  transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º, da Lei 6.830/1980)". Ficou ainda consignado que "o contraditório
é  princípio  que  deve  ser respeitado em todas as manifestações do
Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas
hipóteses  de  declaração  de  ofício  da  prescrição intercorrente,
devendo  o  credor  ser  previamente  intimado  para opor algum fato
impeditivo à incidência da prescrição".
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local considerou desnecessária a
prévia  intimação  do  exequente para o reconhecimento da prescrição
intercorrente, o que motivou o provimento do apelo extremo, para que
sejam  observados os critérios estabelecimentos no julgamento do IAC
no REsp 1.604.412/SC.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - CPC/1973 - TERMO
INICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
CREDOR - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA)
     STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1328506>>-GO,,
           <<AgInt no AREsp 1243304>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1393043>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR
Informações complementares:      "Consoante   o   entendimento   do   STJ   acima  delineado,  o
reconhecimento  da prescrição intercorrente demanda a observância ao
princípio do contraditório mediante a intimação do exequente.
     Extrai-se,  contudo,  da referida decisão, que ao recorrido não
foi oportunizado manifestar-se, especificamente, quanto à prescrição
intercorrente.
     Desse  modo, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se
dissonante  da  jurisprudência  pacificada desta Corte, impositiva a
sua reforma, com o intuito de determinar o retorno dos autos ao TJSP
para  que  seja  aberto  prazo  ao  banco credor com a finalidade de
demonstrar  eventual  causa  impeditiva da prescrição intercorrente,
prestigiando-se  o contraditório e a ampla defesa, bem como para que
aplique a cognição supracitada ao caso concreto".
     "[...]  alegação  de  que  o  Banco  agravado  fora previamente
intimado   na   origem  para  se  manifestar  acerca  da  prescrição
intercorrente  e de que teria deixado transcorrer 'in albis' o prazo
estabelecido, não infirma a tese disposta na decisão agravada.
     Com efeito, trata-se de tese apresentada tardiamente, apenas em
sede de agravo interno, a ensejar indevida inovação recursal".
     "Relativamente  à  penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  registra-se que esta não é automática, não se tratando de
mera  decorrência  lógica  do  desprovimento  do  agravo  interno em
votação  unânime.  A  condenação  da parte agravante ao pagamento da
aludida  multa,  a  ser  analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004