AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E
INVESTIGATIVAS. NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMISSI DELICTI.     PERICULUM     IN
  MORA.    NECESSIDADE.    ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE    ESTRITA.
 RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E
INVESTIGATIVAS DECRETADAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I -  Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela
Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que
indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida por este
Relator que  deferiu medidas cautelares pessoais e investigativas no
bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito n. 1.391/DF.
II - As medidas cautelares foram decretadas ante a existência, em
análise não exauriente, típica da cognição sumária, de indícios de
materialidade de crimes contra a Administração Pública do Estado do
Amazonas, notadamente fraude a licitação e desvio de recursos
públicos, em um possível contexto de associação criminosa,
envolvendo servidores públicos, incluindo o próprio Governador, e
pessoas físicas e jurídicas relacionadas às contratações realizadas,
no âmbito da Secretaria de Estado Saúde, para a implantação do
Hospital de Campanha Nilton Lins, no contexto da pandemia de
Covid-19.
III - Cautelares de natureza investigativa (afastamento de sigilo
bancário, fiscal e telemático, busca e apreensão) e pessoal (prisão
temporária) requeridas e deferidas nos presentes autos inviabilizam
o exercício do contraditório antecipado, sob pena de tornar
absolutamente inócua a decretação da cautelar. Precedentes.
IV - Decisão calcada, principalmente, em Notas Técnicas elaboradas
pela Controladoria-Geral da União, bem como relatórios de vistoria e
inspeção sanitária dos órgãos de fiscalização da saúde e do
Ministério Público Federal e Estadual que apontam diversas
irregularidades nas contratações formalizadas pelo Estado do
Amazonas para a instalação e funcionamento do Hospital de Campanha,
nas dependências do Hospital Nilton Lins.
V - Demonstradas a razoabilidade e a necessidade das medidas
decretadas, havendo pertinência lógica entre os meios investigativos
pleiteados e os fins a que se buscam, razão pela qual não,
vislumbrando ilegalidade ou irregularidade na decisão, esta deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
VI - Documentos apresentados pela Defesa, no exercício do
contraditório diferido, não são hábeis, por si só, para o
afastamento da hipótese investigativa que aponta irregularidades e
direcionamento do procedimento licitatório formalizado no ano de
2020, tampouco comprovam a regularidade da requisição administrativa
realizada em janeiro de 2021.
VII -  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ESFERAS PENAL E CIVIL - INDEPENDÊNCIA)
   STF - [[MS-AgR 34420]],
         [[RMS-AgR 26951]],
         [[ARE-AgR 841612]]
Informações complementares:      "[...] a independência das esferas penal e civil impede que
haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados,
ressalvadas as hipóteses de absolvição, na instância criminal, por
inexistência de fato ou de negativa de autoria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003