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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS.
104 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO MANTIDO PELA GUARDIÃ. DEPENDENTE
LEGAL. ART. 33, § 3º, DO ECA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O conteúdo normativo referente aos arts. 104 e 422 do Código
Civil, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão
impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não
serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local.
Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem compreendeu pelo atendimento de todos
critérios legais e regulamentares para a inclusão do recorrido como
dependente legal no plano de saúde de sua guardiã, ressaltando a
aplicação do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, a revisão do quadro fático delineado pelo acórdão e
acolhimento da insurgência recursal não dependeriam de mera
valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame das cláusulas
pactuadas e do suporte probatório, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554787  RJ  2019/0224263-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto
do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi
feito na espécie.
2. As razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo
normativo do art. 6º, VIII, do CDC, caracterizando deficiência de
fundamentação, a ensejar a aplicação do enunciado sumular n.
284/STF.
3. A desconstituição do acórdão estadual, para reconhecer a
legitimidade passiva da agravada, é procedimento que demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
fático-probatório, medida obstada na via especial, por incidirem os
verbetes sumulares n. 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1470232>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561203  SP  2019/0234817-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no AREsp  1577000  SP  2019/0265814-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, considerando que os recorrentes foram
desqualificados
da condição de consumidores finais, não se aplica no caso a redução
da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298/1996.
1.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83
da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
1.3. A  redução  da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento
na Lei  9.298/1996,  que  alterou  o  art.  52, § 1º, do CDC,
somente é possível  nos  contratos  celebrados  após a sua vigência
(Súmula n. 285/STJ).
2.  O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - RELAÇÃO
EMPRESARIAL - LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1136463>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 458418>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1216570>>-SP,
         <<REsp 1348081>>-RS
(REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI
9.298/96)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598229>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1664008>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00052 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.298/1996)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000285 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART.
458 DO CC/2002. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFRONTA AO ART. 6º, VIII, DO CDC. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESES
NÃO PREQUESTIONADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão,
dada a aplicação da Súmula 284/STF.
3. Incide o enunciado da Súmula 283/STF quando o recorrente não
impugna especificamente o fundamento mencionado pelo acórdão
recorrido.
4. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmos as questões
de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do
prequestionamento.
5. Não incide a multa  descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1563937  MG  2015/0260105-0  Decisão:08/06/2021
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DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 521511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER
FAMILIAR. GUARDA DA MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR
RELATOR. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADADE. ENUNCIADO N. 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor,
cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor
interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação
probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via
processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo
quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com
potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica
da criança, o que não é o caso dos autos.
2. Em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática
de relator que indefere liminarmente o writ impetrado na origem,
sob
o fundamento de estar ausente o interesse de agir. Aplicação
analógica da Súmula 691/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO
CABIMENTO DO  HABEAS CORPUS SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER - INOCORRÊNCIA NO CASO)
   STJ - <<HC 404545>>-CE,
         <<HC 298009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. 1.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO.
INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. QUADRO PROBATÓRIO
INSUFICIENTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CRISTALINA AO
SEGURADO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, nos contratos
de seguro em grupo, incumbe ao estipulante, e não à seguradora, o
dever de informar os segurados sobre as restrições acerca da
cobertura securitária.
2. No entanto, tal conclusão não se coaduna com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de que a seguradora tem o dever de
informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições
limitativas do contrato de seguro de vida em grupo.
3. Verifica-se que não há, no acórdão recorrido, substrato
suficiente para aferir se, de fato, houve a falta de comunicação
cristalina ao segurado. Por ser esta questão matéria eminentemente
de prova, cuja análise refoge à competência deste Superior Tribunal
de Justiça, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, que
deverá proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta
feita, o entendimento jurisprudencial delineado. A análise das
demais questões suscitadas no apelo especial ficou prejudicada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO DIREITO - INCURSÃO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO -
NECESSIDADE - RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA JULGAMENTO
CONFORME STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1170322>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO -  DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA
RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1427661>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859239  SC  2020/0018179-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1289276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
REGISTRO NA ANVISA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP
1.712.163/SP. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.712.163/SP.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À
ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, antes do
registro da medicação na ANVISA, as operadoras de plano de saúde
não
são obrigadas a custear o tratamento medicamentoso de segurado.
2. No caso dos autos, o medicamento requerido pela segurada foi
devidamente registrado na ANVISA, o que impede a continuidade da
operadora de plano de saúde em negar a cobertura do tratamento.
3. Esta Corte Superior se posiciona pela inexistência de direito
adquirido à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à
época da interposição de recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA -
OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS INCORPORAÇÃO PELA ANVISA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423148>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1654572>>-SP,
         <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 126747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA
ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N.
1.284.035/MS, DADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO COM VISTAS À APURAÇÃO
DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no
Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior
Tribunal de Justiça (REsp n. 1.284.035/MS), o qual foi provido, para
cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento
provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em
consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com
vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de
cada credor, cessionário do crédito originário, observando-se os
parâmetros fixados no referido julgamento, para que pudesse ser
autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro depositado.
2. Nesse contexto, a situação dos autos não autoriza a inversão
automática dos ônus sucumbenciais, uma vez que a decisão ora
agravada, na esteira do precedente mencionado,   limitou-se a
reconhecer a iliquidez do crédito objeto da execução provisória, mas
não a inexistência da obrigação, daí a imperiosa necessidade de
liquidação do quantum devido.
3. Permanecendo a higidez da dívida, não é admissível a fixação de
verba honorária, apenas pela determinação da realização de
liquidação com vistas à apuração do valor efetivamente devido pelo
executado que, nessa condição, permanece vinculado ao cumprimento da
condenação.
4. Em linha de princípio, apenas a exceção de pré-executividade
portadora de uma carga de contenciosidade própria, exigindo uma
solução que poderá ensejar efeito preclusivo sobre a relação
jurídica material discutida é que poderá legitimar a imposição de
encargos de sucumbência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0652A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL. ATO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. MANDAMUS
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se revela possível a concessão de mandado de segurança quando
se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito
suspensivo, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei
12.016/2009, bem como a Súmula 267/STF.
2. Ademais, mostra-se manifestamente descabida a utilização do
mandado de segurança para verificar a suposta ilegitimidade passiva
do impetrante, ora recorrente, em diversos processos ajuizados
contra si, além daqueles que porventura sejam propostos e que
decorram do mesmo fato narrado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - CARÁTER
EXCEPCIONALÍSSIMO - ATO MANIFESTADAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002