AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ACUSAÇÃO DIRIGIDA PELO MPSP AO ENTÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL.  ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO
GESTOR MUNICIPAL EFETUOU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM O DEVIDO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL
NÃO CARACTERIZADA.  LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS QUE SE DERAM EM PERÍODO ANTERIOR À
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS MOLDES LEGAIS E
REGIMENTAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIÊNTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos
e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares
da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste
quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no
REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
3.4.2019).
2. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia posta nos autos,
fundamentou sua decisão com base na interpretação da Lei 644/1991,
diploma legal municipal, o que inviabiliza a apreciação da questão
em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao recurso
especial.
3. O acórdão regional também registrou que o contrato foi celebrado
entre o Município de Pontes Gestal e o requerido no dia 28 de
novembro de 2012, prevendo serviços de assessoria no período de 20 a
28 de novembro de 2012, no valor de R$ 900,00, com o desempenho de
labor por seis horas diárias, mediante a apresentação de frequência
junto ao ?Departamento Pessoal?. Portanto, o contrato foi
formalizado após a indicação dos serviços nele apontados. O
pagamento, ademais, curiosamente, ocorreu no dia da formalização do
contrato, ou seja, 28/11/2012, conforme nota de empenho de fls. 257
e o ofício de fl. 289, que informa, aliás, que o contrato em comento
não foi precedido de necessário processo seletivo simplificado.
4. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada
a ofensa aos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992, sem a demonstração
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide
no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.
5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve
ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração
de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a
inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento
do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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