EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 13393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não há mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado
analisou de forma clara e objetiva as questões postas a esta Corte,
mantendo a decisão monocrática de minha relatoria, que julgou
intempestiva a reclamação manejada pela ora recorrente, porquanto
proposta em prazo superior aos quinze dias previstos no art. 1º da
Resolução n. 12/2009.
2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o objetivo da
embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese, qual seja, de que a reclamação proposta é tempestiva;
todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso
com efeitos infringentes sem a demonstração de vício ou
teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 3918>>-PB, <<MC 16568>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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