AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OCORRIDA DURANTE O LAPSO PREVISTO NO
ART. 220, CPC/2015. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO.
1. Para as intimações eletrônicas expiradas durante o lapso previsto
no art. 220, do CPC/2015, o primeiro dia da contagem do prazo
recursal de 15 dias úteis é o primeiro dia útil após o dia 20 de
janeiro. Precedentes: AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553 / RN,
Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 01.06.2020; AgInt
nos EDcl no AREsp 1563799 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, julgado em 10.08.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1544693 / RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.04.2020.
2. Consta dos autos (fl. 248) que a expedição de intimação
eletrônica ocorreu em 7/1/2019. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei
n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica
ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis).
Contado a partir do dia 7/1/2019, o prazo expirou em 17/01/2019.
Realizada a "consulta" no dia 17/1/2019, considera-se efetivamente
intimada a parte no dia 18/1/2019 (art. 231, V, do CPC/2015).
Exclui-se o dia 18/1/2019, primeiro dia do prazo (art. 224 do
CPC/2015), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de
21/1/2019, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o
prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015)
terminou em 8/2/2019, mas o recurso foi interposto somente em
11/2/2019. Desta forma, o recurso especial é intempestivo.
3. "O art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais
no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que
poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212
c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a
realização da intimação" (AgInt nos EDcl no AREsp 1563799 / PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10.08.2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO  CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 20/12 A
20/1)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR
(INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DURANTE O LAPSO PREVISTO NO ART. 220 DO
CPC/2015 - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REs 1814553>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00220
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