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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO STJ PROFERIDO EM
EXPEDIENTE AVULSO. VIA INADEQUADA PARA CASSAR DECISÃO JURISDICIONAL
DE RELATOR DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO APONTADA
COMO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO.
ORDEM DENEGADA.
1 - O Expediente Avulso não é meio adequado de impugnação de decisão
jurisdicional para a qual já está preclusa a via recursal.
2 - Não há teratologia, ilegalidade ou caráter abusivo na decisão
que nega seguimento a agravo regimental manifestamente incabível.
3 - Mandado de segurança julgado improcedente. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves. Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 47736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. DECISÃO RECORRIDA QUE
SE FIRMOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS
(FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA). INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 181/STF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não inaugura nova relação
jurídica-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos do
julgado recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade, não há
como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada.
2. A parte Agravante, nas razões do apelo extremo, alegou que o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria tratada nos autos. Todavia, a decisão recorrida
negou seguimento ao recurso em mandado de segurança, em razão da
ausência de prova pré-constituída.
3. Irretocável a decisão agravada que indeferiu liminarmente o
processamento do recurso extraordinário, com amparo no Tema n.º
181/STF, no qual a Suprema Corte definiu que carece de repercussão
geral a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros Tribunais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 44475>>-BA
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
STF - [[RE 598365]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 623863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES
RECURSAIS  QUE  NÃO  TRATAM  DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
PEDIDO  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  PRINCÍPIO  DISPOSITIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Os  agravantes  não  enfrentaram  em seu recurso o fundamento da
decisão  agravada,  que  estabeleceu  serem  incabíveis  embargos de
divergência  contra  decisão monocrática, nem formularam pedido para
sua reforma.
2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental, sobretudo
diante  do  princípio da dialeticidade, é necessário que se impugnem
especificamente  todos os fundamentos da decisão agravada, o que não
ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume
e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ.
3.  O  princípio  dispositivo  impõe  que a parte recorrente formule
pedido de reforma da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento
do recurso.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 494500 RS 2014/0069716-2 Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 654131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AO ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TEMA N.º 339/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição da República, porquanto o acórdão recorrido, não
obstante seja contrário aos interesses da parte, está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral (Tema n.º 339/STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1295518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR
FINAL. TEMA N.º 752/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 753.681/SC,
reconheceu a ausência de repercussão geral do tema n.º 752 -
"Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de
indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a
demanda contratada de energia elétrica" -, ao fundamento de não
possuir cunho constitucional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR FINAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 753681]]-SC, [[RE-AGR 649476]]-DF
Informações complementares:      É  cabível agravo regimental contra a decisão que, ao aplicar a
sistemática  da  repercussão geral, indefere liminarmente e/ou julga
prejudicado  o  recurso extraordinário, conforme a jurisprudência do
STF.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 588069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
00
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. MULTA APLICADA NO ACLARATÓRIOS.
PECULIARIDADE CONCRETAS DO CASO.
1. A divergência foi apresentada de modo insuficiente, porquanto o
embargante reproduz ementa de julgado sem cotejá-la com o acórdão
embargado, ou seja, sem demonstrar os trechos que se identificam e
estão em confronto com os acórdãos paradigmas.
2. A agravante pleiteia rever acórdão que aplicou o entendimento de
que a questão demanda reexame de provas, bem como que não ocorreu
prequestionamento do tema. Porém, revela-se inviável rever - em
embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
Incidente ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
3.  Quanto à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, o
entendimento também é firme no sentido de que não há configuração da
divergência, pois, necessariamente, os acórdãos levam em conta as
circunstâncias de cada caso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MULTA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1097801>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 534318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
29.5.2012.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem,
necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso
especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos
provenientes de julgamentos em Ação Penal.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1168353>>-RS
           <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM
           <<AgRg nos EREsp 1353628>>-RN
           <<AgRg nos EREsp 1211366>>-MG
           <<AgRg nos EREsp 1199256>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1461344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. EXAME DA OAB. GRADUAÇÃO
EM DIREITO ANTES DA LEI 8.906/94. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO.
DISPENSA DO EXAME. COMPROVAÇÃO ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA
LEI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração
da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência
nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados.
III - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
IV - Conforme o disposto no art. 266, caput, do RISTJ, esta Corte
Especial não detém competência para processar questão supostamente
controvertida envolvendo julgados de Turmas da mesma Seção do STJ.
Agravo Regimental parcialmente provido apenas para determinar a
redistribuição dos autos, em relação aos acórdãos paradigmáticos
originários das Primeira e Segunda Turmas e Primeira Seção, a um dos
eminentes ministros integrantes da Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483192>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1017014  DF  2007/0301524-1  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1382719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO.
1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
2.  Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior de
Justiça, estando a parte representada por mais de um advogado e não
havendo pedido expresso para que a intimação seja realizada
exclusivamente em nome de determinado procurador, é válida a
publicação realizada em nome de qualquer um deles. Incidência da
Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PARTE REPRESENTADA POR MAIS DE UM ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO REALIZADA
EM NOME DE QUALQUER DELES)
     STJ - <<AgRg na MC 24487>>-RJ, <<AgRg no REsp 1496663>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1199211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO
DE TURMA QUE NÃO MAIS OSTENTA COMPETÊNCIA. SÚMULA 158/STJ. NÃO
OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com
a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos
do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a indispensável similitude fática entre
o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece
dos embargos de divergência.
3. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
4. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na
decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto
sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no
presente caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 298333>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO
MAIS TENHA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003   ART:00266