EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1886404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART.
535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS
DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE N. 612.043/PR. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO. NÃO CORRÊNCIA.
I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva
ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos,
perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos
associados o direito à restituição do salário-educação.
II - Na origem destes autos, a União interpôs agravo de instrumento
contra decisão que rejeitou a alegação ilegitimidade ativa. No
Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso para declarar a
ilegitimidade ativa da parte e extinguir o cumprimento de sentença.
Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.
III - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que o entendimento do Tribunal de origem está
alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de
que a sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário,
ajuizada por entidade associativa, na defesa dos direitos dos seus
associados, alcança apenas os substituídos que, na data do
ajuizamento da ação, tenham domicílio na base territorial sob a
jurisdição do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da
Lei n. 9.494/1997.
IV - Outrossim, também está evidenciado o intuito da parte
embargante em rediscutir questões fáticas, especialmente em se
considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo esclareceu
que "o exequente é domiciliado em Rio Fortuna/SC, não tendo
comprovado que, na data da propositura da ação coletiva, possuía
domicílio submetido à jurisdição da Subseção Judiciária Federal de
Concórdia-SC, órgão prolator da sentença executada".
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.