EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1574257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO
DE  CONHECIMENTO  COM  AQUELA  ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE  ENTRE  CREDOR  E  DEVEDOR.  INEXISTÊNCIA  DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.   NATUREZA  ALIMENTÍCIA  DA  VERBA  DEVIDA  AO  CAUSÍDICO
DISTINTA  DA  NATUREZA  DE  CRÉDITO  PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO ENTE
PÚBLICO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DO  PARTICULAR  PROVIDOS. 1. No
termos  do  art.  368 do Código Civil/2002, a compensação é possível
quando  duas  pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da
outra.
2.  A  partir  da  exigência  de  que  exista sucumbência recíproca,
deve-se  identificar  credor e devedor, para que, havendo identidade
subjetiva  entre  eles, possa ser realizada a compensação, o que não
se verifica na hipótese em exame.
3. No caso, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional
na  ação  de  conhecimento  pertencem  ao Advogado. Já os honorários
devidos ao Ente público pelo êxito nos Embargos à Execução do título
judicial  são  devidos  pela parte sucumbente, e não pelo Causídico,
não  havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo
possível,  outrossim,  que  a parte disponha da referida verba, que,
repita-se, não lhe pertence, em seu favor.
4.  Em  segundo  lugar,  a  natureza jurídica das verbas devidas são
distintas:   os   honorários   devidos   ao  Advogado  têm  natureza
alimentícia,  já  a  verba  honorária  devida  ao  Ente  Público tem
natureza  de  crédito  público,  não  havendo  como  ser  admitida a
compensação nessas circunstâncias.
5.  Assim,  não  há  possibilidade  de se fazer o encontro de contas
entre  credores  que  não  são  recíprocos  com créditos de natureza
claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca.
6. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp.
1.520.710/SC,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  MAURO CAMPBELL
MARQUES,   sob   a   sistemática   do   recurso   representativo  da
controvérsia,  reconheceu  a impropriedade da aplicação do instituto
da   compensação   diante   da   autonomia  entre  os  processos  de
conhecimento, de Execução e de Embargos à Execução.
7.   Embargos de Divergência do Particular providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368