AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1367407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO   ESPECIAL.   ABERTURA  DE  CRÉDITO  SUPLEMENTAR  ADICIONAL.
PREVISÃO   ORÇAMENTÁRIA   FRAUDULENTA.  DOLO  GENÉRICO  EVIDENCIADO.
LITISCONSÓRCIO  PASSIVO.  DESNECESSIDADE.  APROVAÇÃO  DE CONTAS PELO
ÓRGÃO DE CONTROLE. INDEPENDÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte entende que, também nas ações de
improbidade  administrativa, a formação de litisconsórcio necessário
passivo  somente  se fará obrigatória quando a lei assim dispuser ou
em  virtude  da natureza da relação jurídica, cujas hipóteses não se
descortinam presentes no caso concreto.
2.  Para  a configuração da improbidade, faz-se necessária a análise
do  elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico,
de   agir   no  intuito  de  infringir  os  princípios  regentes  da
Administração   Pública   (REsp  951.389/SC,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
3. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, o agravante agiu
deliberadamente  no  sentido de participar de atos que autorizaram a
abertura   de   créditos   suplementares   derivados   de  previsões
orçamentárias  fraudulentas.  Tal  circunstância  é  suficiente para
caracterizar  o  dolo genérico necessário à configuração dos atos de
improbidade capitulados no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo
a    afastar    a   responsabilidade   do   agravante,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula  7/STJ. 5. A aplicação das sanções previstas na
Lei  de  Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe
da  aprovação ou rejeição das contas do agente público pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1148140>>-SP, <<REsp 1696737>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 -
CONFIGURAÇÃO - ELEMENTO VOLITIVO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1637840>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROVAÇÃO DE CONTAS POR ÓRGÃO DE
CONTROLE - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1602794>>-TO
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE AGENTES
- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 401437>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a ação fundada na Lei 8.429/92 deve ser proposta contra
todos  os  que  participaram do ato ímprobo ou dele se beneficiaram.
Não  é  possível fracionar a imputação no caso de uma pluralidade de
partícipes,   de   coautores   ou   de  beneficiários.  Trata-se  de
providência  que  se  impõe nas ações de improbidade tal como ocorre
nas  ações  penais, em que o Ministério Público deve denunciar todos
os que alegadamente se beneficiaram ou que participaram do delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047