bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00113
RT         VOL.:00766           PG:00569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
      I. Se a falsificação, não sendo grosseira, se mostra apta a
ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em
circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no art. 289, §
1º, do CP, ensejando o processo e julgamento do feito pela justiça
federal.
      II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do
Sul, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Mato Grosso do Sul.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
Acórdãos similares: CC       33091  SC  2001/0110139-5  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00179
CC       31695  SP  2001/0034665-0  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00179
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULARES. LEI
7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO
CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
      I - Se o estelionato em tese perpetrado, não lesou serviços,
bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas tão-somente
particulares, não se caracteriza o crime contra o Sistema Financeiro
Nacional, como previsto na Lei 7.492/86, ensejando a competência da
Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.
      II - Conflito conhecido para declarar a competência do
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DELITOS CONTRA DETERMINADOS
TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
      I. O crime contra a organização do trabalho, de competência da
justiça federal, só se caracteriza quando há violação aos direitos
dos trabalhadores como um todo.
      II. Sendo o fato restrito a alguns funcionários, molestados
por discordâncias decorrentes do ambiente de trabalho, a competência
é da justiça comum estadual.
      III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito de Rio Real - BA, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Rio Real - BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE EM HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A fraude em homologação de rescisão contratual, por se
caracterizar como lesão a direito individual e não como crime contra
a organização do trabalho, eis que não há violação aos direitos dos
trabalhadores como um todo, enseja o processo e julgamento pela
justiça comum.
II. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de Direito
da 10ª Vara Criminal de Salvador-BA, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado.

Acórdãos similares: CC       30328  PE  2000/0084939-1  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00155
CC       29803  RJ  2000/0053820-5  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00155
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado
caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a
competência da justiça estadual para o processo e julgamento do
feito.
II - Súmula 73/STJ.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Piracaia/SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado.

Acórdãos similares: CC       30811  SP  2000/0120369-0  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00119
CC       25980  MG  1999/0040763-6  DECISÃO:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. CRIME CONTRA O
SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  USO  DE  NOTAS  FISCAIS  FALSAS PARA
COMPROVAR  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  OBTIDOS  POR MEIO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO.
Ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  o  sistema  financeiro. A
competência  para  sua  persecução  é do juízo federal do local onde
ocorreu  a consumação do delito, no caso, o lugar onde foi realizada
a operação de crédito.
Conflito conhecido e julgado improcedente.
Competência  do  Juízo  Federal  da  5ª  Vara da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, suscitante

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
OPERAÇÃO DE CREDITO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE, FALSIDADE DOCUMENTAL,
DESVIO DE FINALIDADE, EMPRESTIMO BANCARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00020   ART:00026
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00298   ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL.
POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO À CATEGORIA. POSSÍVEL LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL.
- Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual
(registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalho pelo
empregado), não há falar-se em crime contra a organização do
trabalho para que se dirima a competência a favor do juízo federal.
- Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual,
o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal
de Brasília-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL.
POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO À CATEGORIA. POSSÍVEL LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL.
- Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual dos
trabalhadores (causando aglomerações, distribuindo panfletos), não
há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se
dirima a competência a favor do juízo federal.
- Conflito conhecido, declarando-se competência do juízo estadual, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Central de Inquéritos de São Luís-MA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E MILITAR. USO DE
DOCUMENTO ADULTERADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR.
- Constata-se que o uso dos documentos adulterados (RG e certificado
de reservista), deu-se somente no âmbito civil, não se vislumbrando
qualquer prejuízo à administração Militar.
- Competência do juízo estadual comum, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Mandaguaçu - PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00066
REVJMG     VOL.:00147           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL
MILITAR.
- "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de
abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço"(Súm. 172-STJ).
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
estadual, suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Manga-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000172
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA.
- Tratando-se de pedido de justificação judicial com o fito de
comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, aplica-se a
ressalva da Súmula 32-STJ para declarar competente o Juízo Comum
Estadual (Lei 5.010/66, art. 15, inc. II).
- Conflito conhecido. competência do juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Fazenda Pública, Falências e
Concordatas e Registros Públicos de Contagem-MG.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACOLHIMENTO. SÚMULA 528 DO STF. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05).
       Independentemente de agravo contra algum tema autônomo do
recurso especial, ressalvado pela decisão de admissão, o Superior
Tribunal de Justiça deve apreciar toda a matéria impugnada.
Entendimento da Súmula 528-STF.
       Improcedência da pretensão ao direito adquirido à URP de
fevereiro de 1989 (26,05%).
       Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONCESSÃO. INSS. JUÍZO FEDERAL. FORO DISTRITAL. JUÍZO FEDERAL.
- A comarca onde se situa o respectivo foro distrital é sede de
vara federal.
- Competência do Juízo Federal suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE,
LOCALIDADE, DOMICILIO, AUTOR, DISTRITO, COMARCA, SEDE, VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 45718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00120
RST        VOL.:00117           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
   A Terceira Seção, firmou entendimento no sentido de que a pensão
especial de que trata o art. 53, do ADCT/88, é devida àqueles que
efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda
Guerra Mundial, não se enquadrando nessa hipótese aquele que
simplesmente participou de missões de patrulhamento no litoral
(EREsp 92.595/RN, julgado em 24.06.98).
   A teor da Súmula 168/STJ, incabíveis os embargos de divergência.
   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE UÍSQUE E DE SELOS DE
IPI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE
FATO GERADOR DE IPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
   Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou
interesses da união, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de
caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a
produção falsa de bebida estrangeira para a posterior
comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se
em simples meio para enganar o consumidor.
   Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1º Vara Criminal Regional de Santana/SP, o Suscitado

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA,
IRRELEVANCIA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PUBLICO, IPI, OBJETIVO,
COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, FRAUDE, FAZENDA
PUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 159592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
   A comprovação da divergência é exigência legal que comporta, além
da colação dos julgados discordantes ou citação dos repositórios
onde publicados e a transcrição dos trechos em confronto, a menção
expressa da similitude das chamadas "bases fáticas".
   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES. REAJUSTES DE 28,86%
CONCEDIDO AOS MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ENTENDIMENTO
PACIFICADO.
   Possuem os servidores civis direito ao reajuste de 28.86%,
concedido aos militares por intermédio das Leis 8.622/93 e 8.627/93,
conforme entendimento pacificado na Eg. Terceira Seção desta Corte,
exposto no despacho agravado.
   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  135769  MG  1997/0075686-6  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
PECULATO CONTRA O ERÁRIO MUNICIPAL. ABSORÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
I. Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso,
como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de
Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do
Juízo comum estadual para o processo e julgamento do feito.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 21ª Vara Criminal de São Paulo-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, EXECUÇÃO, PECULATO,
OCORRENCIA, DANO, ERARIO, MUNICIPIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA,
CRIME, OCORRENCIA, ABSORÇÃO, CRIME FIM.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: CC       21342  SP  1997/0092678-8  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00116
CC       21341  SP  1997/0092676-1  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00116
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. URP DE FEVEREIRO
DE 1989 (26,05%). DIREITO ADQUIRIDO.
Descabe direito adquirido ao reajuste pela URP de fevereiro de 1989
(26,05%). Precedentes do STF e STJ.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 68758 SP 1996/0022417-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00120
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - LIMITE.
O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor do
salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).
Precedentes.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 169450>>-SP, <<RESP 152074>>-SP,
           <<RESP 160622>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, SALARIO-DE-BENEFICIO,
OBSERVANCIA, MAIOR VALOR-TETO, SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO,
CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA
LIMINARMENTE EM RECLAMAÇÃO. OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE.
PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DA PRETENSÃO.
- Cabe ao relator da reclamação, de ofício, ao verificar a
relevância do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida até o
seu julgamento final, determinar a suspensão liminar da decisão que
afrontar pronunciamento desta Corte.
- Agravo Regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram de
acordo os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e José Arnaldo, e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Informações complementares:      CABIMENTO, RELATOR, RECLAMAÇÃO, SUSPENSÃO, EX OFFICIO, DECISÃO,
CONSELHO DA MAGISTRATURA, DETERMINAÇÃO, REUNIÃO, CARTORIO
EXTRAJUDICIAL, NECESSIDADE, PREVALENCIA, DECISÃO, TURMA, STJ,
AMBITO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA,
PERMANENCIA, RECLAMANTE, TITULARIDADE, CARTORIO, PERIODO, PENDENCIA,
JULGAMENTO, MERITO, MATERIA, CARACTERIZAÇÃO, PERICULUM IN MORA,
FUMUS BONI JURIS.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg na RCL     592  RS  1998/0074205-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00114
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00292
RSTJ       VOL.:00144           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO.
     Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal
Federal, o foro competente para processar e julgar crime de
estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de
fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.
     Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado da 9ª Vara
criminal de Belém - PA.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara Penal de Belém - PA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO
DE CHEQUE, MODALIDADE, CHEQUE SEM FUNDOS, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521
(STF)
LEG:FED SUM:000244
(STJ)