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AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ag)
Processo: 993634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.040,  II,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.  NECESSIDADE  DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO
DE  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N.  266/STF.  I  - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,  aplica-se  o CPC de 2015 para o juízo de retratação, embora o
agravo de instrumento tenha sido interposto na vigência do Código de
Processo  Civil  de  1973.  II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal, no
julgamento  do  RE n. 605.481/SP, sob o regime da repercussão geral,
concluiu  pela necessidade de citação da Fazenda Pública para efeito
de expedição de precatório complementar.
III  -  Agravo  conhecido e recurso especial conhecido e provido, em
juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  agravo  de  instrumento  para,  conhecendo  do recurso especial,
dar-lhe  provimento, em juízo de retratação, consoante o art. 1.040,
II, do CPC de 2015, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -
NECESSIDADE)
     STF - [[RE 605481]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1174019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  CONCERNENTES AO
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA
EXPEDIÇÃO  DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS.
1.  Cabível  a  oposição de Embargos de Declaração quando houver, na
sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade, contradição ou omissão, ou,
ainda,  para  corrigir erro material, de acordo com o art. 1.022, I,
II e III, do Código de Processo Civil.
2.  Excepcionalmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite  a
atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim
de  que  o  acórdão  embargado  seja adequado ao decidido em sede de
recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivamente, aos
regimes  dos  arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 a 1.041 do
CPC/2015), situação que se amolda ao caso dos autos.
3.  No  julgamento  do  RE n. 579.431/RS, o Supremo Tribunal Federal
fixou  tese  nos  seguintes  termos:  "Incidem  os  juros da mora no
período  compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição ou do precatório".
4.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar   provimento   ao   agravo   regimental  do  particular  e,  por
consequência, negar provimento ao recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo
regimental  do  particular  e, por consequência, negar provimento ao
recurso  especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DO
OFÍCIO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1259040  PR  2011/0126317-9
Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:19/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 991276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A competência regimental das Seções que compõem o Superior
Tribunal de Justiça é relativa, razão pela qual deve o Recorrente
expor, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos,
eventuais equívocos na distribuição do feito, sob pena de preclusão.
Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   52660  ES  2016/0319075-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
EDcl no AgInt no RMS   56129  GO  2017/0325813-8  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  COISA  JULGADA  FORMAL.
INEXISTÊNCIA.  QUESTÕES  DECIDIDAS  DE NATUREZA PROCESSUAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
nesta Corte Superior, segundo o qual inexiste coisa julgada material
se as questões decididas forem de natureza processual.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido   de  reconhecer  a  coisa  julgada,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula n. 7/STJ. IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1126709>>-MG, <<REsp 648923>>-SP,
           <<AgRg no Ag 232205>>-MG, <<AgRg no REsp 278575>>-MG
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 791248>>-RJ, <<AgRg no AREsp 218738>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 451717>>-RJ
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1421105  GO  2013/0390536-4  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA
APLICAÇÃO   DA   SÚMULA  211/STJ.  DESCABIMENTO.  PENHORA  EM  CONTA
CORRENTE.  VERBA  ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART.
1.026  DO  CPC.  APLICAÇÃO  NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código
de  Processo  Civil  de  2015.  II  -  In casu, o Tribunal de origem
examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários depositados
na  conta-corrente  do executado, não havendo falar na alegada falta
de prequestionamento.
III  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento,  em recurso repetitivo,
segundo  o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos
de   aposentadoria   do   executado,  ainda  quando  depositados  em
conta-corrente,  excetuadas,  apenas,  as  hipóteses  de execução de
alimentos.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - DEBATE DA MATÉRIA JURÍDICA - CITAÇÃO EXPRESSA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 129856>>-DF
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1593649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS
PROCEDIMENTAIS. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA
REFORÇO OU COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.
DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
EMPRESA RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no
julgado.
2.   O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real
natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da
fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo
Interno.
3.   O acórdão recorrido é claro em afirmar que fora aberto prazo,
em duas oportunidades, para a empresa reforçar a garantia dada ou,
ao menos, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, deixando de agir,
quando deveria. Não se mostrou desmedida, pois, a extinção dos
embargos.
4.   Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno da Empresa
ao qual se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1139496
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. COMPENSAÇÃO.
ESCLARECIMENTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.  Não  há  falar em omissão quanto ao ressarcimento de custas, uma
vez  que, tendo havido a sucumbência recíproca no caso, escorreito o
Tribunal  Regional  ao  consignar  que  "Vencida  em parte a Fazenda
Nacional,  deverá  esta  reembolsar metade do valor que a impetrante
adiantou  a  título  de  custas  judiciais  nos  termos  do art. 4º,
parágrafo  único,  da [...] Lei n° 9.289/96" (fl. 978) 3. No tocante
ao  pleito  de compensação, a Corte Regional, ao conceder em parte a
segurança,  já havia consignado que, "pela legislação atual, somente
é  possível  a  compensação  após o trânsito em julgado da decisão e
deverá  dar-se  na  forma prescrita pela Lei n° 10.637/2002, isto é:
por   iniciativa   do   contribuinte,   entre   quaisquer   tributos
administrados  pela Secretaria da Receita Federal e mediante entrega
de   declaração  contendo  as  informações  necessárias  acerca  dos
créditos e débitos utilizados" (fl. 959).
4. Embargos de declaração de Cooperativa de Produção e Abastecimento
do  Vale  do  Itajaí  -  Cooper  parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes,  apenas  para  esclarecer que, no tocante ao decote do
ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações internas,
serão   aplicadas   na  compensação,  por  simetria,  as  regras  já
estabelecidas no acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  parcialmente  os  embargos  de declaração de Cooperativa de
Produção  e  Abastecimento  do  Vale do Itajaí - Cooper, sem efeitos
infringentes,  apenas  para  esclarecer que, no tocante ao decote do
ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações internas,
serão   aplicadas   na  compensação,  por  simetria,  as  regras  já
estabelecidas  no  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ
SUBSTITUTO.  TRÊS  ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. REQUISITO PREVISTO NO
ART.  93,  I  DA  CF E NA RESOLUÇÃO 75/2009 DO CNJ. TERMO INICIAL DA
CONTAGEM:  COLAÇÃO  DE GRAU. TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA COMPROVADA.
RECURSO  ORDINÁRIO  DO  PARTICULAR  A  A  QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA
CONSIDERAR  CUMPRIDO  O REQUISITO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA
PELO CANDIDATO, COM OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES.
1.  A exigência dos três anos de atividade jurídica para a aprovação
em   concurso   de   Magistratura,  a  que  se  refere  a  Resolução
75/2009/CNJ,  devem  ser  contados  da data da conclusão do Curso de
Direito  e  o momento da comprovação desse requisito deve ocorrer na
data da inscrição definitiva no concurso.
2.  O  art. 59 da Resolução 75/2009/CNJ não exige como termo inicial
para  a  contagem  da  atividade  jurídica  a inscrição na OAB, como
entendeu  o acórdão recorrido, mas sim a data da obtenção do Grau de
Bacharel  em  Direito.  No  caso,  a  conclusão  do Curso de Direito
ocorreu  em  24.10.2013,  sendo este o termo inicial para a contagem
dos três anos de prática jurídica.
3.  No  caso,  considerando  que  o  impetrante  colou grau em 24 de
outubro  de  2013,  e  a  inscrição  definitiva  no concurso de Juiz
Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi realizada em
25  de  outubro  de  2016  e tendo havido a comprovação da atividade
jurídica  nesse  interstício,  é  evidente  que o requisito do prazo
mínimo de três anos foi cumprido pelo candidato, já que este possuía
três anos de formado.
4.  Recurso  Ordinário  do  Particular  a  que se dá provimento para
considerar  cumprido  o requisito de três anos de atividade jurídica
pelo candidato, com os efeitos daí decorrentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  para
considerar  cumprido  o requisito de três anos de atividade jurídica
pelo  candidato,  com os efeitos daí decorrentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assitiu  ao julgamento o Dr. RICARDO BARRETTO DE ANDRADE, pela parte
RECORRENTE: LUCAS CARVALHO TENORIO DE ALBUQUERQUE.

Jurisprudência citada: (MAGISTRATURA - COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<RMS 31168>>-PA, <<RMS 21329>>-MT, <<RMS 26667>>-DF,
           <<RMS 18513>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000075 ANO:2009
        ART:00058   ART:00059
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: EDcl no RMS   55677  SE  2017/0282409-6  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REDISCUSSÃO
DE  MATÉRIA  FÁTICA.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em
recurso  especial  não cabe invocar violação a norma constitucional,
razão   pela   qual   o   presente  apelo  não  pode  ser  conhecido
relativamente à apontada ofensa 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
2.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da  ocorrência  de coisa julgada, tal como proposta pela recorrente,
demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo  probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 432212>>-RS
(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1404856>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1628184  RN  2016/0252805-9  Decisão:02/08/2018
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DJE        DATA:02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1181289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
1.   Opera-se  a  preclusão  da  matéria  relacionada  a  honorários
advocatícios  que  não foi objeto de impugnação em grau de apelação.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 703455>>-DF, <<REsp 729709>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1026321>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1365327>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1295110>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1186641>>-SP