AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL E MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados
a título de indenização por danos morais ou de multa cominatória,
quando ínfimos ou exagerados. Hipótese   em que os valores
estabelecidos atendem às peculiaridades da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - STJ -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277008>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1042632>>-RJ
(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 78294>>-RS
(MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE DO VALOR - MOMENTO DA FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517002>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] é sabido que a jurisprudência deste Tribunal Superior
admite, excepcionalmente, o afastamento da Súmula 7 do STJ para fins
de revisão da multa cominatória, porém, somente nos casos em que o
seu valor seja ínfimo ou exagerado, conforme disposto no art. 537, §
1º, incisos I e II, do CPC/2015".
     "[...] a drástica redução do valor da multa cominatória pode
esvaziar o caráter coercitivo da medida, bem como retirar a
autoridade das determinações judiciais, fomentando o seu
descumprimento e o aumento do número de recursos visando à reforma
das decisões proferidas nas jurisdições ordinárias. Aliás, deve-se
levar em consideração que os julgadores de primeiro e segundo graus
de jurisdição possuem melhores condições de avaliar a necessidade de
imposição da multa, bem como de estabelecer o valor adequado, pois
estão em contato direto com as peculiaridades fáticas de cada
demanda, especificidades que escapam da análise realizada por esta
Corte Superior".
     "[...] ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior
possuem entendimento no sentido de que: 'A apuração da razoabilidade
e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada
no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma
vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando
superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a
conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e
estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da
sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das
instância ordinárias' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1700886  GO  2020/0110163-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020