AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO
CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS
NO REGIME ABERTO, CONSISTENTES EM ATUALIZAR O ENDEREÇO NOS AUTOS E
COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO EM
VIRTUDE DA PANDEMIA. DATA FINAL: 31/8/2020. PROVIMENTO CSM
2564/2020.   RECURSO IMPROVIDO.
1. [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no
descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente
extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e
realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não
há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC 660.178/SP,
Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
2. No caso, o executado ficou ciente das condições do regime aberto,
nos termos do art.367, do CPP, tendo incidido em faltas  graves
consistentes em não atualização do endereço e não comparecimento
mensal em juízo, justificando a regressão cautelar de regime.
3. Registre-se que  a partir do retorno ao trabalho presencial
(31/8//2020), regulamentado pelo Provimento CSM 2564/2020, não mais
se encontravam suspensos os comparecimentos mensais relativos ao
regime aberto ( art.s 1º e 2º, § 7º): Art. 1º. Com o objetivo de
restabelecer de forma gradual os serviços jurisdicionais
presenciais, institui-se o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho
Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogável, se
necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto
subsistir a necessidade de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus. Parágrafo único. O período de 27/07/2020 a 02/08/2020
destinar-se-á exclusivamente ao trabalho interno, vedado o acesso do
público externo aos prédios do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo. Art. 2º. O acesso às dependências dos prédios do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, na forma do art. 1º, caput, e
parágrafo único, deste provimento, permanecerá restrito a: [...] §
7º. No período do art. 1º deste provimento, ficam suspensos os
comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime
aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional.
[...]
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS  - REGRESSÃO
DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 660178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367
LEG:EST PRV:002564 ANO:2020 UF:SP
        ART:00001 ART:00002 PAR:00007
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CSM)