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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE
LICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.   Na exordial acusatória não se deixou de mencionar como o
recorrente, na qualidade de representante da empresa Engebrás S. A.,
teria concorrido para a frustração do caráter competitivo do Pregão
de n. 20/2015, abstendo-se de participar do procedimento
licitatório a fim de permitir que se sagrasse vencedor um dos
corréus, com proposta com abusividade de valores, com prejuízo ao
erário, havendo, pela visão que o momento o permite, ainda que
dependente de confirmação instrutória, elementos mínimos a respeito
dos fatos delitivos  individualmente imputados ao recorrente.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior,
Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO, pela parte RECORRENTE:
FRANCISCO ALFREDO XAVIER COTTINI

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<PExt no RHC 119667>>-SP
(VOTO VOGAL - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL)
   STJ - <<RHC 149961>>-RS,
         <<RHC 131886>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a denúncia narra a ocorrência de fato típico e a
participação do Recorrente na prática delitiva, de maneira clara e
suficiente a possibilitar o exercício da ampla defesa, não sendo o
caso de trancamento da ação penal. Cuidou-se, na verdade, de
denúncia geral, amplamente admitida pela jurisprudência em crimes de
autoria coletiva, mas não, de peça genérica e inepta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
        ART:00090
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO
TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO.
NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna
prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por
ilicitude de provas.
2. Foram apresentados elementos concretos a justificar o deferimento
da medida invasiva de interceptação telefônica, ressaltando que "ao
menos aparentemente, os indivíduos indicados às fls. 187 e 196
(estão vinculados) aos delitos de tráfico de drogas, associação para
o tráfico de drogas, organização criminosa e, ainda lavagem de
dinheiro, por meio da loja HG MULTIMARCAS", bem como que "a presente
medida constitui-se de instrumento imprescindível para as
investigações, principalmente em razão da dificuldade de produção
probatória, por conta da complexidade e modus operandi dos
indivíduos que se valem, inclusive, de loja de roupas para a lavagem
de ativos ilícitos".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO HC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO, NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRÓPRIO WRIT. AGRAVO
PREJUDICADO.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida
por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu
pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de
fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691
do STF.
2. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, sobreveio acórdão denegando o habeas
corpus nº 2097087-87.2021.8.26.0000, de que trata estes autos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de
acórdão, apreciando o mérito do writ originário, impetrado em 2º
Grau, torna prejudicada a análise do habeas corpus, impetrado neste
Superior Tribunal de Justiça.
4. Prejudicado o agravo regimental, em face da perda superveniente
de objeto deste writ, pelo julgamento do habeas corpus na origem.
5. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  684084  SE  2021/0244081-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a
desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser
aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na
via eleita, a antecipação dessa análise.
2. A tese referente à ausência de contemporaneidade da prisão não
foi examinada pelo Tribunal de piso, o que inviabiliza o
conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. As circunstâncias fáticas em que se deu o delito, considerando-se
que o recorrente foi o condutor do veículo que assegurou a fuga dos
demais acusados,  justificam a manutenção da medida extrema, nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO
DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre
a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que
não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe
violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in
pejus.
2. Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de
tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade
no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime,
consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - CONSIDERAÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA -
CONDIÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720727>>-ES,
         <<AgRg no HC 370735>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prova se destina ao magistrado, que pode indeferi-la,
fundamentadamente, quando entender que é irrelevante, impertinente
ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do
Código de Processo Penal.
2. A conclusão das instâncias de origem, de substituição do
depoimento especial da criança pela elaboração de prova pericial por
Equipe Interprofissional do TJGO, está devidamente motivada, de modo
que "não ensejará prejuízo à preservação da vítima, além de
minimizar os danos decorrentes da inquirição sobre os fatos".
3. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em
função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois
o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp.
1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
DJe 1/9/2015).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - CERCEAMENTO
DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113079>>-PE,
         <<REsp 1519662>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  670359  SP  2021/0166838-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. SEGUNDA
FASE. MULTIREINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
UMA COMPENSADA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OUTRA UTILIZADA PARA
EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, se
tratando de réu multirreincidente deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista  no  art.  61,  I,  do Código
Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a
atenuante da confissão espontânea, em estrito  atendimento aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (HC
531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019 ).
2. Hipótese em que o recorrente possui duas condenações transitadas
em julgado por crimes praticados anteriormente ao de que trata o
presente writ, pelo que não se verifica desproporcionalidade ou
falta de razoabilidade na decisão das instâncias de origem em
utilizar, na segunda fase dosimétrica, uma das condenações para a
compensação com a confissão espontânea e a outra para exasperação da
pena na fração de 1/6, solução alinhada com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
3. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da
pena-base  ou  para  a  aplicação  de  atenuantes  e  de
agravantes,  cabendo  ao  magistrado, utilizando-se   da
discricionariedade   motivada   e   dos   critérios   de
razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se
amolde à espécie.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - MULTIRREINCIDENTE -
COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475151>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1373813>>-SP,
         <<HC 531187>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RESISTÊNCIA. POSSE/PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA E
PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO
CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXAME PRÉVIO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e
psicológica da vítima, que afirmou taxativamente temer por sua vida,
tendo sido destacado também que o paciente demonstra ser pessoa
violenta, que conta com diversas passagens criminais, não se
registra ilegalidade.
2. Verificados os requisitos da prisão preventiva, não são cabíveis
medidas cautelares alternativas à prisão.
3. Eventual alteração na situação fática que ensejou a prisão deve
ser submetida ao exame das instâncias ordinárias, não sendo cabível
análise diretamente por esta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum
singular está calcado no art. 557 do CPC c/c 3º do CPP, no art. 38
da Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim,
nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente
provocado mediante a  interposição de agravo regimental pela parte,
como no caso dos autos.
2. De acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução),
como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos).
3. "O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da
continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório carreado durante a instrução processual,
providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ" (HC
628.884/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/03/2021, DJe 05/03/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 628884>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos similares: AgRg no HC  687909  MS  2021/0263710-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  684269  SP  2021/0244939-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
agravo regimental no HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO HC N. 143.641/SP PELO STF.
1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com a jurisprudência desta Corte. A periculosidade da
acusada, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação
idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem
pública, como no caso dos autos.
2. Há fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, uma
vez que a paciente foi denunciada por integrar uma grande
organização criminosa responsável pelo controle do tráfico de drogas
na região de Muriaé, sendo que, em tese, exerce função de chefia.
3. Além do mais,  mantê-la presa em sua residência significaria um
grande estímulo para a continuidade das práticas delitivas,
porquanto ficaria segregada no local em que reiteradamente vem
cometendo as supostas infrações penais, em absurda violação à ordem
pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULHER MÃE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124104>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Provido, em parte, o agravo regimental do Ministério Público de
São Paulo, mais abrangente, para aplicar o percentual de 50% para a
progressão de regime a réu, reincidente genérico, condenado pela
prática de crime hediondo com resultado morte, torna-se sem objeto o
presente recurso.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.