AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma
argumentação lançada nas razões da impetração, sem apresentar
qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal
razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Nos  termos  do  entendimento  consolidado  desta  Corte,  o
trancamento  da  ação  penal  ou  inquérito  policial por  meio  do
habeas   corpus  é  medida excepcional.  Por  isso,  será  cabível
somente  quando  houver  inequívoca  comprovação  da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
4. Deslinde da questão que é absolutamente incompatível com a via
estreita do habeas corpus, diante da impossibilidade de análise
valorativa de elementos probatórios, sendo inadmissível o
trancamento de duas ações penais envolvendo cinco acusados e cuja
querela já ultrapassou a esfera cível para resvalar para área penal,
com acusações mútuas de prática de vários delitos, não procedendo a
tese de bis in idem, quando há duas acusações: uma de calúnia e
outra de denunciação caluniosa, sendo diversos os bens jurídicos
protegidos.
5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ.
6. Não se conhece do recurso ordinário relativamente à apontada
extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa com
relação aos advogados que agiram em nome dos ora recorrentes, sob
pena de indevida supressão de instância, já que a questão não foi
alvo de apreciação pela Corte a quo e a defesa não logrou opor
embargos de declaração para suprir referida omissão.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE - CONTEXTO
PROBATÓRIO - EXAME APROFUNDADO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 51659>>-CE,
         <<RHC 63480>>-SP
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