HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXECUÇÃO PREMEDITADA DA VÍTIMA. RISCO DE
REITERAÇÃO. TEMOR DE TESTEMUNHA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, é
certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis,
estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no
delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho
de Sentença do Tribunal do Júri.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente e a gravidade do crime, evidenciadas pelas circunstâncias
do delito ? o paciente teria participado da execução da vítima,
previamente planejada, mediante disparos de arma de fogo  ?, o que
demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia
cautelar.
Ademais, o Magistrado singular ressaltou o risco de reiteração
delitiva, pois o paciente ostenta condenações por receptação, roubo
majorado e tráfico de drogas, bem como o fato da testemunha Adilson
ter sido procurado por dois indivíduos, após os fatos, questionando
a respeito das gravações das câmeras de seu estabelecimento
comercial e, ainda, destacou que o paciente foi preso em cidade
diversa daquela onde ocorreu o fato criminoso.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da
lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO,
         <<RHC 116841>>-BA,
         <<RHC 110834>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131851>>-DF,
         <<HC 593370>>-PB,
         <<AgRg no HC 592696>>-SP,
         <<HC 460741>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 124472>>-PI,
         <<RHC 114908>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319