CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL X
JUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOS
DO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARA
CONFECCIONAR "SANTINHOS" PARA CAMPANHA ELEITORAL DE DOIS DOS
DENUNCIADOS, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE DE TERCEIRO, SEM
EMISSÃO DE NOTA FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO INFORMAL DE SERVIÇO PELA
GRÁFICA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELO CANDIDATO, QUE EMITIU NOTA
FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO, APRESENTADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS
ELEITORAIS. FATO CONSIDERADO ATÍPICO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL
(CE, ART. 350). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "Para que a conduta amolde-se ao art. 350 do Código Eleitoral, é
necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão
foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre
fato relevante para fins eleitorais". (Agravo de Instrumento nº
65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE -
Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020)
2. "Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na
lei eleitoral, não há que se falar na competência desta justiça
especializada". (CC 38.348/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195)
3. Situação em que, diante de mensagens trocadas, via aplicativo,
três cheques apreendidos em busca realizada em uma gráfica e o
depoimento de sócio da gráfica, o Juízo Suscitado (da Justiça
Federal) entendeu existirem evidências da existência de crime de
falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350), decorrente da
contratação da empresa para a confecção de "santinhos" para a
campanha eleitoral de dois dos denunciados (eleições de 2018), visto
que o pagamento dos serviços fora efetuado por intermédio de
terceira pessoa, sem a emissão de nota fiscal pela gráfica ou de
recibo pelo partido e com o pagamento por meio de dinheiro em
espécie ou por cheque de terceiro, envolvido, supostamente, em
atividades ilícitas.
4. No entanto, após detida análise das provas existentes nos autos,
o Ministério Público Eleitoral concluiu ter ocorrido, na realidade,
uma "terceirização informal" do serviço, pois a gráfica inicialmente
contratada não teria conseguido executar o serviço a contento, o que
ensejou a procura de outra empresa para complementar a produção do
material de campanha, sendo o serviço prestado pela gráfica
terceirizada e declarado em nota fiscal emitida pela gráfica
inicialmente contratada.
5. Se o serviço contratado foi efetivamente prestado e declarado em
prestação de contas eleitoral do candidato, a não especificação da
terceirização do serviço ocorrida constitui fato juridicamente
irrelevante sob o ponto de vista eleitoral, mera formalidade,
incapaz de ofender o bem jurídico tutelado - a lisura da eleição,
sendo de se reconhecer a atipicidade da conduta.
Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em situação
semelhante, no Inq 3128, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015
PUBLIC 15-10-2015.
6. Foi examinada, também, pelo Ministério Público Eleitoral, com
base nos fatos descritos na denúncia, a contratação de uma terceira
gráfica para impressão de material de campanha para a eleição de
2018, serviço esse não declarado na prestação de contas do
candidato. Entretanto, visto que o preço do serviço corresponderia a
tão somente três por cento do gasto total da campanha do candidato,
o valor foi reputado irrelevante pelo Parquet eleitoral, para
caracterizar a existência do dolo específico exigido pelo tipo
penal, uma vez que o valor, por ser irrisório ante os gastos totais
da campanha eleitoral, não tem o condão de viciar o processo
eleitoral, ou mesmo comprometer seu equilíbrio.
7. Não há como se reputar caracterizado o crime de falsidade
ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), sem a
constatação da existência de declaração falsa ou de omissão de
informações relevantes em documento oficial encaminhado à Justiça
Eleitoral, com a intenção de volatilizar a higidez do sistema
eleitoral.
8. Se, na hipótese vertente, a Justiça Eleitoral não vislumbrou
indícios suficientes de ilícito penal eleitoral ou conexão, não há
como entender correta a interpretação competencial dada pelo Juízo
Federal.
- Aliás, no ponto, nem a Justiça Eleitoral, nem o Ministério Público
Eleitoral, nem mesmo o MPF (como fiscal da ordem jurídica)
reconheceram indícios de crime eleitoral, capazes de deslocar a
competência da apuração em tela.
9. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça
Federal, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo
Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME ELEITORAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
   STJ - <<CC 38348>>-ES,
         <<CC 35490>>-SP
   TSE - Agravo de Instrumento 65548,
         Recurso Especial Eleitoral 3882654,
         Recurso Especial Eleitoral 41861,
         Habeas Corpus 71519
(FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCUMPRIMENTO DE MERA FORMALIDADE)
   STF - [[Inq 4343]]-GO,
         [[Inq 3128]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350
LEG:FED RES:023551 ANO:2017
        ART:00016 PAR:00001
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)
LEG:FED RES:023553 ANO:2017
        ART:00040
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)