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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DA CIDADANIA E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO
E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 105, I, b,
da Constituição Federal, contra suposto ato ilegal do Ministro de
Estado da Cidadania, que, com fundamento no poder-dever de
autotutela da Administração, promoveu a rescisão unilateral do
Convênio n. 882383/2018, celebrado com a Secretaria de Estado de
Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, com vigência no
período de 31/12/2018 a 31/12/2020 (ato publicado no Diário Oficial
da União de 26/12/2019).
2. "O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do
princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios
atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula
473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da
esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é
obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual
seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla
defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)" (AgInt no AgRg no AREsp
760.681/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 6/6/2019). Nesse mesmo sentido: MS 15.474/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/4/2013; MS 15.475/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/8/2011.
3. Mandado de segurança concedido, em ordem a anular o apontado ato
coator, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.
Prejudicado o agravo interno de fls. 154/170.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). LUCAS AIRES BENTO GRAF, pela parte IMPETRANTE: DISTRITO
FEDERAL

Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL DE ATO ADMINISTRATIVO - PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 760681>>-SC,
         <<MS 15474>>-DF,
         <<MS 15475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1518267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO
ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO
STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS PARTICULARES PARCIALMENTE
CONHECIDOS, E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDOS.
1.   É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que exame
dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial demanda a
análise das particularidades de cada caso, circunstância que só
revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões
tratadas nos acórdãos confrontados fossem absolutamente idênticas.
É essa a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, de que são
incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade.
2.   Consoante jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal e no Superior Tribunal de Justiça, as situações
flagrantemente inconstitucionais  não podem e não devem ser
superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não
havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo.
3.   Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que
o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública,
providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do
concurso público,  visto que o decurso do tempo não tem o condão de
convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida
submissão a concurso público.
4.   Embargos de Divergência dos Particulares parcialmente
conhecidos, e, neste ponto, não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente dos embargos de divergência, e, neste ponto, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STF - [[RE-AgR-EDv-AgR 400291]]-SP
(INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA -
PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[MS 28279]]-DF
   STJ - <<AgInt no RMS 49924>>-PA,
         <<REsp 1518267>>-RN,
         <<REsp 1293378>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIDURA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO)
   STJ - <<RMS 53274>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000685
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1106366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO.
I - No REsp n. 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da
prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5
anos, contados da citação da pessoa jurídica, ficou assentado que o
referido prazo é contado a partir da diligência da citação da
pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação.
II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica,
o termo inicial do prazo prescricional, para a cobrança do crédito
dos sócios-gerentes, é a data da prática de ato inequívoco indicador
do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito  tributário,
sendo do fisco o ônus de demonstrar a referida prática.
III - Em quaisquer dos casos para a decretação da prescrição, é
necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu
inerte pelo prazo prescricional.
IV - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria
da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a
ciência do ato danoso, bem assim o entendimento de que a prescrição
decorre da inércia do titular da pretensão não exercida.
V - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema
Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada,
deve se perquirir se, na hipótese dos autos, houve demonstração
inequívoca dos atos previstos no art. 135 caput, do CTN, cujo ônus
deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no
período que se seguiu à citação da empresa ou ao ato ilícito.
VI - Neste panorama, observado que, no circunlóquio fático delineado
no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não se encontram as
informações necessárias para a análise da ocorrência da prescrição,
impõe-se a devolução do feito para que seja realizada a análise do
fenômeno, de acordo com o conjunto probatório dos autos e, com base
nas premissas acima referidas.
VII - Embargos de divergência providos para determinar a devolução
dos autos ao Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME.
STJ. COMPETÊNCIA.
1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042
do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido.
2. Diversamente do ocorre com os recursos especial e extraordinário,
esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo
(art. 1.042, § 4º, do CPC).
3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão
reclamada, de que a negativa de seguimento do recurso especial
fundada em precedente obrigatório formado em julgamento de recurso
repetitivo desafia o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do
CPC, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do
agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este
Superior Tribunal de Justiça.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STJ -
USURPAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 29379>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042 PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.   CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. ARTS. 37 DA CF E 50 DA LEI 9.784/99.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição
de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade
da norma jurídica.
2. O exame do acórdão rescindendo não permite concluir pela
existência de violação direta e literal aos artigos 37 da CF e 50 da
Lei 9.784/99, na medida em que, com fulcro no que restou assentado
pela Corte de origem, onde, inclusive foi realizada prova pericial,
considerou cumprida a exigência de motivação e publicidade no caso
dos autos, ante as informações constantes no edital e no espelho de
avaliação da prova.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AR 2994>>-SP,
         <<EDcl na AR 2994>>-SP,
         <<AR 775>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL
Informações complementares:      "[...] a ofensa a  dispositivo de lei capaz de ensejar o
ajuizamento da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC é
aquela evidente, direta, aberrante, observada 'primo oculi', que
não dependa do reexame das provas da ação originária.
      [...]
a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo há de ser de tal
modo aberrante que viole o  dispositivo legal em sua literalidade,
não sendo tal medida adequada para a aferição da existência de
justiça ou injustiça do julgado, tampouco para corrigir
interpretação equivocada dos fatos, reexaminar ou complementar as
provas produzidas no processo originário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. REGULARIZAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS EXAMINADOS NO FEITO ORIGINÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro
de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos:
a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que
seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos
autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na
rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha
havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
2. No caso, houve efetivo pronunciamento judicial acerca das
circunstâncias do veículo automotor que a parte autora buscava
regularizar no feito originário, não sendo possível confundir a
ocorrência de erro de fato com a atribuição de consequências
jurídicas diversas a uma mesma situação fática descrita nas
instâncias ordinárias.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  " por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte RÉ: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DEBATE JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt na AR 5463>>-RS,
         <<AR 4476>>-MT,
         <<AR 4555>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a pretensão implica exame de direito subjetivo,
porquanto está atrelada a eventual aplicação equivocada do
enunciado da Súmula 7/STJ. Ocorre que tal propósito não justifica o
 manejo rescisório, pois, como dito, esse não se cuida de via
recursal com prazo de dois anos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED PRT:000171 ANO:2002
(DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO
DURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL
INTERMINISTERIAL. LEI 8.878/94 E DECRETO 6.077/2007. . RESPOSTA
ADMINISTRATIVA. RETORNO DO ANISTIADO AO SERVIÇO PÚBLICO.
EXCESSIVIDADE DO PRAZO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA. ATO OMISSIVO
CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Economia pela omissão em determinar seu retorno ao
serviço público em decorrência da anistia reconhecida por meio da
publicação da ATA CEI 18/2013, de 16 de outubro de 2013.
2. Não há controvérsia quanto ao direito do anistiado em ter
analisado seu pedido de reintegração, sendo que a autoridade
impetrada informou que ele está na "fase de impacto financeiro e
disponibilidade orçamentária".
3. O procedimento está de acordo com o art. 3º da Lei 8.878/1994:
"Art. 3º. Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as
necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da
Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos
servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que
se refere o artigo 1º".
4. Já transcorreram sete anos desde o reconhecimento da condição de
anistiado, razão por que é absolutamente irrazoável e
desproporcional a demora da resposta administrativa.
5. A jurisprudência do STJ está sedimentada na direção da
impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na
análise dos requisitos para a reintegração do anistiado, como na
presente hipótese em que pende a análise da viabilidade
orçamentária. Pode, todavia, impor prazo para conclusão do
procedimento. A propósito: MS 22.845/DF, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 20/3/2018; MS 22.599/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 3/5/2017; MS
21.203/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
de 24/2/2015; MS 20.332/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe de 30/9/2014.
6. É de se impor à autoridade impetrada o prazo de 60 (sessenta)
dias para concluir o procedimento de análise da reintegração do
impetrante.
7. Mandado de Segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO ANISTIADO - PODER
JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 22845>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO
IMPETRANTE.
1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal
Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser
aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela
onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde
esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
2. Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não
naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição
Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio
texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora,
ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito
Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri
- SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CAUSAS CONTRA A UNIÃO - AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no CC 163905>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSTA DE
OVERRULING. SÚMULA 421/STJ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CONTEXTO DA AUTONOMIA FUNCIONAL E
ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e
não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização
da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a
superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos.
 2. A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, concluiu que o recurso cabível contra a decisão que
inadmite o apelo especial, com amparo no art. 1.030, I, "b", do CPC,
é o agravo interno dirigido ao Tribunal local, não sendo cabível o
ajuizamento da reclamação.
 3. No caso, não se cogita de usurpação de competência desta Corte
Superior, na medida em que o Tribunal reclamado decidiu em
consonância com precedentes atuais do STJ de que não são devidos
honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra
a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante.
Ademais, o verbete da Súmula 421/STJ já foi editado no contexto da
autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, não
estando presentes os requisitos para o overruling.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros "A Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 421 DO STJ - EDIÇÃO - EXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124082>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1206784>>-AM,
         <<REsp 1703192>>-AM
(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00004 ART:01030 INC:00001 LET:B
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421