AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307725
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE
SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. FUNRURAL. EXIGIBILIDADE.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO
PELA POSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO. INAPLICÁVEL
AO CASO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS,
pacificou  a  questão aqui posta no sentido de que é constitucional,
formal  e  material a contribuição social do empregador rural pessoa
física,  instituída  pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita
bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718.874/RS).
2.  Quanto à Resolução 15/2017 do Senado Federal, invocada como fato
superveniente, à luz do art. 493 do CPC/2015, o STF entendeu que ela
não  se  aplica  à  Lei  10.256/2001 e não produz qualquer efeito em
relação  ao  decidido no RE 718.874/RS (AgInt no REsp. 1.766.633/RS,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 6.3.2019).
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA -
EXIGIBILIDADE)
     STF - [[RE 718874]]-RS
     STJ - <<REsp 1803983>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1327627>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1766633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL)
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