AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 453462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO.   VERBAS   DECORRENTES   DE   CONTRATO  DE  TRABALHO
TEMPORÁRIO.  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE
DE  LEI  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  APLICAÇÃO  DO PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL  NAS  AÇÕES  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   O   acolhimento  das  alegações  do  Agravante,  no  tocante  à
ilegitimidade  passiva do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO para a
devolução   de   valores   descontados   a  título  de  contribuição
previdenciária,   demandaria,   necessariamente,   o  exame  da  Lei
Municipal 3.188/2006, que disciplina as relações entre o Município e
a sua autarquia (VITORIA PREV).
2.  Logo,  não  há  como  ser afastada a aplicação, por analogia, da
Súmula 280 do STF.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o
prazo  prescricional  aplicável  às  pretensões  ajuizadas  contra a
Fazenda  Pública é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002.
4.  Agravo  Regimental  do  Município  de  VITÓRIA  DE  SANTO  ANTÃO
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 453910>>-PE, <<AgRg no AREsp 376194>>-PE
(PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003188 ANO:2006 UF:PE
(VITÓRIA DE SANTO ANTÃO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
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