bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00155
RSTJ       VOL.:00162           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. LEI N.º 9.783/99.
1. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de medida
cautelar na ADIn n.º 2010, sob a relatoria do eminente Ministro
Celso de Mello, decidiu pela suspensão da eficácia dos dispositivos
da malsinada Lei n.º 9.783/99 que instituíam a cobrança da
contribuição previdenciária dos servidores aposentados e
pensionistas da União.
2. Destarte, afastada ipso facto a possibilidade de se concretizar a
ameaça que pretende a Impetrante rechaçar pela via do presente
mandamus, sobrevém a perda do objeto da impetração. Precedente.
3. Processo extinto sem exame do mérito (art. 267, inciso VI, do
CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Medina e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 2010
     STJ - <<MS 6549>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00154
RSTJ       VOL.:00161           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
Formulado pelo Advogado, da Tribuna, pedido de desistência da
reclamação, homologo-o para que produza os efeitos legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, homologou
a desistência formulada da Tribuna pelo Dr. João Leal Júnior,
advogado dos reclamantes. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA
N.º 343 DO STF. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS INEXISTENTES.
EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto embargado concluiu pela aplicabilidade da Súmula n.º 343
do STF, afastando a situação excepcionada quanto ao cabimento da
rescisória, qual seja, quando o Supremo Tribunal Federal decide pela
inconstitucionalidade de lei aplicada pelo acórdão rescindendo, com
efeito ex tunc, declarando inválida e ineficaz o dispositivo legal
que sustenta o decisum, o que, reitera-se, não é a hipótese dos
autos.
2. O Embargante inova na argumentação ao se referir ao "caráter
publicista das contas vinculadas do FGTS", uma vez que não foi
questão abordada na inicial, nem mesmo no agravo regimental, razão
pela qual inexiste a omissão apontada. De qualquer sorte, conforme
já consignado, a coisa julgada, como princípio maior, deve
prevalecer, em prol da segurança das relações jurídicas.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR 2457  CE  2002/0086081-3  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00227
EDcl no AgRg na AR 2437  SC  2002/0079716-9  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:18/11/2002      PG:00151
EDcl no AgRg na AR 2320  SC  2002/0050565-7  DECISÃO:28/08/2002
DJ         DATA:30/09/2002      PG:00147
EDcl no AgRg na AR 2316  RS  2002/0049607-2  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00155
EDcl no AgRg na AR 2307  SP  2002/0048433-4  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00155
EDcl no AgRg na AR 2295  RS  2002/0048346-2  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00155
EDcl no AgRg na AR 2285  CE  2002/0043593-1  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00155
EDcl no AgRg na AR 1520  PR  2001/0020178-4  DECISÃO:14/08/2002
DJ         DATA:09/09/2002      PG:00154
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
1.  A  CF/88  estabelece  ser  da  competência da Justiça Federal os
dissídios sobre direito indígenas (art. 109, X, da CF).
2.   Se  não  há  disputa  de  direitos  indígenas,  direitos  estes
catalogados  no  art.  231  da  CF/88, cede a competência da Justiça
Federal.
3.  Pedido  de  indenização  formulada  por associação de comunidade
indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros,
conhecer do conflito para declarar competente a Justiça Estadual.
Votaram  com Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Franciulli  Netto,  Laurita  Vaz,  Paulo Medina, Luiz Fux e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (INCOMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - HC 75404-DF, HC 79530-PA, HC 71835-3, RE 263010-MS
     STJ - <<CC 575>>-MS (RSTJ 80/235),
           <<CC 21794>>-AC (JBC 39/334),
           <<CC 3585>>-MT (LEXSTJ 47/16),
           <<CC 8733>>-MA (RSTJ 80/245, LEXSTJ 69/238)
(COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 3910>>-RO (RSTJ 45/72, RSTJ 80/237),
           <<CC 21402>>-MS, <<CC 21794>>-AC (JBC 39/334)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, AJUIZAMENTO, ASSOCIAÇÃO
CIVIL, COMUNIDADE INDIGENA, DECORRENCIA, APREENSÃO, CAMINHÃO,
PROPRIEDADE, AUTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, REFERENCIA,
DIREITO, COMUNIDADE INDIGENA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REFERENCIA, DIREITO INDISPONIVEL, DIREITO PATRIMONIAL,
COMUNIDADE INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00010   ART:00231   ART:00232
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO INDIO
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível o deferimento da tutela antecipada se insatisfeitos,
integralmente, os requisitos indispensáveis à sua concessão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Garcia Vieira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Acórdãos similares: AgRg na AR   1943  PR  2001/0113236-0  DECISÃO:27/04/2005
DJ         DATA:30/05/2005      PG:00194
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.
- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar
os fundamentos da decisão agravada.
- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça
Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há
comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Acórdãos similares: AgRg no CC 42961  MG  2004/0050186-5  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00079
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE
MÚTUO. REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE
COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas
ações promovidas por mutuários contra agente financeiro, em que se
discutem o valor ou o reajuste das prestações mensais, existe apenas
relação contratual entre o banco e o financiado, dela não
participando a União nem a Caixa Econômica Federal, cujos interesses
somente surgirão quando estiver em exame a relação entre o agente
financeiro e o FCVS.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 390950>>-DF, <<RESP 295515>>-BA,
     <<RESP 252385>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no CC    34684  SP  2002/0028260-2  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:25/11/2002      PG:00179
RSTJ       VOL.:00164           PG:00051
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
ESTRANGEIRO QUE BUSCA ENTRAR EM TERRITÓRIO NACIONAL - INCLUSÃO DE
SEU NOME NO SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS - CONCESSÃO
DE VISTO E LAISSEZ PAISSER NEGADA - ATOS PROVENIENTES DA DIVISÃO DE
POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA E DE FRONTEIRAS, E DO CONSULADO BRASILEIRO
EM MILÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS MINISTROS DE ESTADO
DA JUSTIÇA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
 A competência institucional para a concessão de visto ou de laissez
passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da
Lei n. 6815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e
não à autoridade própria do Ministro de Estado.
Outrossim, em consonância com  a Portaria n. 32/79 do Departamento
de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema
Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão
de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro
turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.
Ação mandamental declarada extinta, sem julgamento de mérito, ex vi
do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, ESTRANGEIRO, OBJETIVO, CONCESSÃO,
VISTO DE ENTRADA, VISTO DE PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL,
DECORRENCIA, COMPETENCIA, CONSULADO, BRASIL.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, ESTRANGEIRO, IMPUGNAÇÃO, INCLUSÃO, NOME, SISTEMA NACIONAL
DE PROCURADOS E IMPEDIDOS, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE,
POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, FRONTEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
LEG:FED DEC:001983 ANO:1996
        ART:00012 INC:00002 LET:B
LEG:FED PRT:000032 ANO:1979
(DPF - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO A SER
AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS - IMPETRANTE QUE FOI
CIENTIFICADA DA MOTIVAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, COM
OPORTUNIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
A tese de que a decisão concernente ao recurso hierárquico da lavra
do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia assentou-se em
fundamento novo, sobre o qual não teve a impetrante oportunidade de
se defender, relativo à ausência de renovação de licença municipal,
é desprovida de plausibilidade.
 Tal questão foi previamente tratada pelo Diretor-Geral do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que, pautado pelo
princípio do devido processo legal, concedeu à impetrante
oportunidade para se utilizar do direito da ampla defesa e do
contraditório, após lhe cientificar do teor do decisum indeferitório
da licença requerida.
Indubitável, pois, ter a autoridade impetrada observado os
princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,
concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa, que não servem, portanto, de alicerce à ação mandamental de
que se cuida, inexistindo direito líquido e certo da impetrante a
ser amparado pelo remédio heróico.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, HIPOTESE,
AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO MINERAL,
SUBSOLO, AMBITO, RECURSO HIERARQUICO, MOTIVO, FALTA, IMPETRANTE,
RENOVAÇÃO, LICENÇA, PRAZO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO NOVO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA,
CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00183
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. AUTORIZAÇÃO.
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
   1. O exercício da atividade administrativa está submetido ao
princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, CF/88.
   2. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta
omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso
temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de
rádio comunitária.
   3. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 169876>>-SP (RSTJ 114/98, RTJE 173/103)
Informações complementares:      NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO,
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, RADIO COMUNITARIA, INDEPENDENCIA, FALTA,
EXISTENCIA, PRAZO LEGAL, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
EFICIENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049
Acórdãos similares: MS 7762 DF 2001/0087690-5 Decisão:11/12/2002
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00171
MS 7767 DF 2001/0088538-3 Decisão:26/06/2002
DJ         DATA:14/10/2002      PG:00183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO
FIGURANDO NO POLO PASSIVO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PORTO DE
ITAJAÍ. OBRAS REALIZADAS SOBRE BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
I. Consoante o disposto no art. 109, inciso I, da Carta Magna, a
competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal,
uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em bens de
domínio da União.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara de Itajaí-SJ/SC

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara de
Itajaí-SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33061>>-RJ (RSTJ 154/23)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - AÇÃO RESCISÓRIA -
PROPOSITURA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos,
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495,
CPC), sob pena de decadência.
2. Tratando-se de prazo decadencial o mesmo não se suspende nem se
interrompe.
3. A decadência extingue o direito potestativo à rescisão decisão.
4. "O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça." (Súmula nº 256/STJ).
5. Tendo o próprio agravante afirmado em suas razões que propôs a
ação rescisória perante o TRF/1ª Região, por entender ser este o
Juízo competente para o processamento da referida ação, denota a sua
intempestividade, visto ter sido protocolada nesta Corte Superior
após a fluência do prazo hábil.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 393360>>-SP, <<AgRg nos ERESP 163955>>-SC,
           <<AgRg na RCL 777>>-SP (JBCC 189/434)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256