RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM
CADASTRO  DE  RESERVA.  RECLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO DE
CONCORRENTES  MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS  FEDERAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  FALTA  DE COMANDO
NORMATIVO.  SÚMULA  284/STF.  CARÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA DOS CONCORRENTES.
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ E DO STF. DESCARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE
EXCEÇÃO À OBSERVÂNCIA DO DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA
DE  COTEJO ANALÍTICO. FALTA INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INTERPRETADO
DIVERGENTEMENTE.    PARADIGMA   EXTRAÍDO   DE   RECURSO   ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1.  A  indicação  de  preceito legal federal que não consigna em seu
texto  comando  normativo  apto  a  sustentar  a  tese  recursal e a
reformar  o  acórdão  impugnado  padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
2.  Não  cumpre  o requisito do prequestionamento o recurso especial
para  salvaguardar  a  higidez  de  norma  de  direito  federal  não
examinada  pela  origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito,  confrontou  as  respectivas  teses  jurídicas.  Óbice da
Súmula 211/STJ.
3.  Apenas  o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
no  edital  do  certame  tem,  em regra, direito público subjetivo à
nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro
Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral.
4.  No entanto, o candidato originalmente excedente que, em razão da
inaptidão  de  outros  concorrentes  mais  bem  classificados, ou de
eventuais  desistências,  reclassifica-se e passa a figura nesse rol
de  vagas  ofertadas,  ostenta  igualmente  o  direito  à  nomeação.
Precedentes.
5. A recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de
nomeação  em  favor  do  candidato  classificado dentro do número de
vagas  ofertadas  no edital de concurso público somente se justifica
se  obedecidas  integralmente  as  condicionantes  previstas  no  RE
598.099/MS,  que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse
direito.
6.  Dentre  essas  condicionantes,  deve  haver  a  comprovação pela
Administração Pública de que não havia outros meios menos gravosos e
extremos  para  lidar  com  a  situação  de  excepcionalidade e que,
portanto, a recusa constituiu a "ultima ratio".
7.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  se  fundamenta  na
existência  de  divergência  jurisprudencial,  mas se limita, para a
demonstração  da  similitude  fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas  e  de  trechos  de  votos,  assim como tampouco indica qual
preceito  legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
8. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário
em  mandado  de segurança não se presta à finalidade de demonstração
do  dissídio  jurisprudencial,  não  autorizando  o processamento do
recurso   especial  pelo  art.  105,  inciso  III,  alínea  "c",  da
Constituição da República. Precedentes.
9.  Recurso  especial  conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO -
DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS E EXONERAÇÕES -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 59918>>-RS, <<AgInt no AREsp 765546>>-PI,
           <<RMS 59547>>-MG, <<AgInt no RMS 58228>>-AC,
           <<RMS 52251>>-PR
     STF - [[ARE 956521 AgR]], [[ARE 734049 AgR]], [[RE 643674 AgR]]
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA
AFASTAMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO)
     STF - [[RE 598099]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM
BASE EM PARADIGMAS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1329137>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 201084>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1241068>>-PR,
           <<AgRg no REsp 913078>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do
Supremo  Tribunal  Federal  orientam-se  no mesmo sentido adotado na
instância  ordinária, isto é, de que a reclassificação de candidato,
seja   em   virtude   da   desistência   de  concorrentes  mais  bem
classificados,  seja  porque  não  tomaram  posse, ou, ainda, porque
foram   exonerados,   de   modo  a  ensejar  o  reposicionamento  do
beneficiado  para  dentro  do contingente oferecido para provimento,
confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação [...]".
     "[...]  o  Supremo  Tribunal Federal fixou a compreensão de que
quando   a   Administração   Pública  lança  edital  de  concurso  e
arregimenta  interessados  em  aceder  ao  quadro funcional estatal,
incute  neles  a ideia de que há necessidade de serviço público e de
que há uma certa premência no provimento de cargos, fazendo crer nos
interessados  que  se  optarem  por  inscrever-se  no  certame  e se
sagrarem  aprovados  e bem classificados aquele contingente de vagas
ofertadas será efetivamente preenchido.
     Assim, concluiu a Corte Suprema que em circunstâncias normais a
Administração    Pública   tem   o   dever   de   submeter   a   sua
discricionariedade  ao  dever  de boa-fé e de proteção da confiança,
motivo  pelo  qual não pode abdicar da obrigação de prover os cargos
ofertados, resguardando-se-lhe, contudo, o direito de decidir em que
momento  a  nomeação  ocorrerá,  dentro  do  prazo  de  validade  do
certame".
     "[...]  o  entendimento  adotado  pelo Supremo Tribunal Federal
procurou, nessa relação concorrente-Poder Público, robustecer mais a
posição  do candidato do que a da Administração Pública em si, tanto
que  as  hipóteses nas quais o Poder Público pode fugir ao seu dever
devem  se caracterizar [...] por ser excepcionalíssimas, ou seja, um
grau  superlativo  que excede a mera excepcionalidade ou vicissitude
comum  à administração. [...] o Supremo Tribunal Federal estabeleceu
quatro  vetores  hermenêuticos  que devem ser analisados e sopesados
pela  Administração Pública na motivação do ato de recusa à nomeação
e  que, por isso mesmo, autorizam também o Poder Judiciário ao mesmo
exame.   [...]  a  recusa  da  Administração  Pública  somente  será
justificável  quando  obrigatoriamente abranger esses quatro vetores
hermenêuticos e, na espécie, não se verifica tenha ocorrido isso.
     Com  efeito,  a  recusa  será possível apenas (a) quando o fato
ensejador dela for posterior à publicação do edital, (b) quando esse
fato  for  também determinado por circunstâncias imprevisíveis, fora
do comum ? e nisso não se inclui a mudança normal das circunstâncias
econômicas  ?, (c) quando esse fato ensejador for extremamente grave
e  implicar  onerosidade  excessiva,  como  uma  crise  econômica de
grandes  proporções,  uma guerra ou uma calamidade pública [...], e,
por  fim,  a recusa será admitida apenas (d) quando for extremamente
necessária porque não haveria outros meios menos gravosos para lidar
com  a  situação  excepcional  e  imprevisível, de tal maneira que a
recusa deve ser, [...] a 'ultima ratio' da Administração Pública.
     [...]  o  grau superlativo da excepcionalidade justificadora da
recusa  deve  apartar-se, por exemplo, de casos de simples má gestão
financeira   do   ente   público,   esses  não  autorizando  pura  e
simplesmente  que se negue ao cidadão o direito público subjetivo ao
provimento do cargo".
     "[...]  em  sendo  verdade  que há uma situação de periclitação
financeira  na  instituição,  é  preciso,  para que ela justifique a
recusa à nomeação, que seja superveniente ao edital do concurso, que
seja  decorrente uma mudança anormal das circunstâncias econômicas e
também  que  essa  periclitação  seja  extremamente grave e implique
onerosidade   excessiva,  a  ponto  de  se  equiparar  [...]  a  uma
calamidade pública.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C   ART:00169   PAR:00003
        PAR:00004
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