RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DENÚNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.
AUTORIDADE  COM  PRERROGATIVA DE FORO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º
DA  LEI  12.850/13.  NEGÓCIO  JURÍDICO  PROCESSUAL. EFEITOS. ATUAÇÃO
JURISDICIONAL.   EXAME  DAS  GARANTIAS  DO  COLABORADOR.  CONEXÃO  E
CONTINÊNCIA  DE  CRIMES.  MODIFICAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  EXAME. FORO
PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1.  O  propósito  da  presente reclamação é determinar se o juízo de
primeiro  grau  de jurisdição estaria usurpando a competência do STJ
ao  homologar acordo de delação premiada na qual é mencionado o nome
de  pessoa  com  prerrogativa de foro nesta Corte ou ao processar os
fatos  atribuídos  ao reclamante e que seriam conexos ou continentes
àqueles imputados à referida autoridade.
2.  A  fase  investigativa  de  crimes  imputados  a autoridades com
prerrogativa  de  foro no STJ ocorre sob a supervisão desta Corte, a
qual   deve   ser   desempenhada   durante  toda  a  tramitação  das
investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até
o eventual oferecimento, ou não, de denúncia.
3.  A colaboração premiada somou à já existente previsão de qualquer
pessoa  do  povo  contribuir com a investigação criminal de crime de
ação  penal  pública  incondicionada (arts. 5º, § 3º, e 27 do CPP) a
possibilidade  de,  quando  se tratar de coautor ou partícipe, obter
benefícios processuais e materiais penais.
4.  Quanto ao aspecto processual, a natureza jurídica da colaboração
premiada  é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação
da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente
para subsidiar, por si só, a condenação de alguém.
5.  O  acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo, razão
pela qual as informações prestadas pelo colaborador podem se referir
a  crimes  ou  pessoas  diversas  do objeto inicial da investigação,
ficando configurado, nessa hipótese, o encontro fortuito de provas.
6.  Como  consequência da serendipidade, aplica-se a teoria do juízo
aparente, segundo a qual não há nulidade na colheita de elementos de
convicção   autorizada   por   juiz   até   então   competente  para
supervisionar a investigação.
7.  Ocorrendo  a  descoberta fortuita de indícios do envolvimento de
pessoa  com  prerrogativa  de  foro, os autos devem ser encaminhados
imediatamente  ao  foro prevalente, definido segundo o art. 78, III,
do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência
de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento
do processo.
8.  Na presente hipótese, embora os indícios do suposto envolvimento
de  pessoa com prerrogativa de foro tenha surgido de forma fortuita,
os  autos da investigação até então procedida não foram encaminhados
ao  STJ, o que configura usurpação de sua competência. 9. Reclamação
julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, julgar parcialmente procedente a reclamação, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer  e  Francisco  Falcão  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio
de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (FORO PRIVILEGIADO - COMPETÊNCIA DO STJ - FASE INVESTIGATIVA -
SUPERVISÃO JUDICIAL)
     STF - [[PET-QO 3825]]-MT, [[INQ-AgR 2913]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[INQ-QO 4130]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - HOMOLOGAÇÃO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STF - [[HC 127483]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
     STF - [[INQ-QO 4130]], [[INQ 2725]]
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
     STJ - <<HC 387899>>-RS, <<RHC 81964>>-RS
     STF - [[HC 106152]], [[HC 128102]]
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - PRERROGATIVA DE FORO - NULIDADE -
ENVIO IMEDIATO AO FORO COMPETENTE)
     STJ - <<RHC 60871>>-MT
     STF - [[INQ-AgR 4183]]
(PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[INQ 4104]], [[AP-QO 871]]
Notas: Processo referente à Operação Publicano II.
Informações complementares:      "Como  forma  de  fortalecer  as  liberdades  individuais  e  a
presunção  de  inocência,  nosso  Direito  Processual Penal adotou o
sistema  acusatório,  segundo  o  qual  a  acusação,  a  defesa  e o
julgamento  do  mérito da pretensão punitiva são atribuídos a órgãos
distintos.  Por  esse motivo, embora o inquérito deva tramitar sob a
supervisão  do  STJ,  o  Ministro  Relator não se torna a autoridade
investigadora.
     O  inquérito,  procedimento administrativo destinado a formar o
juízo   de  probabilidade  que  autorizará  ou  não  recebimento  da
denúncia,  mesmo quando relativo a fatos imputados a autoridades com
foro  por prerrogativa de função, deve ser, portanto, conduzido pelo
Ministério  Público,  de  modo  a  formar adequadamente a sua opinio
delicti".
     "A  natureza  de  fonte  de elementos de convicção destinados à
formação  da  opinio  delicti  do  Ministério  Público  restringe  a
possibilidade   de   exame,   na   fase  inquisitorial,  pelo  órgão
jurisdicional,  de  questionamentos sobre o conteúdo dos depoimentos
prestados pelo colaborador.
     Assim,   ao   homologar   o  acordo  de  colaboração  premiada,
realizando   o  juízo  de  delibação  do  art.  4º,  §  7º,  da  Lei
12.850/2013,   o   juiz  'se  limita  a  aferir  a  regularidade,  a
voluntariedade  e a legalidade do acordo', não existindo 'emissão de
qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   PAR:00003   ART:00027   ART:00078   INC:00003
        ART:00155
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F   INC:00003
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004   PAR:00007   PAR:00016