AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1327213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 490 E 492 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO,  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO AOS ART. 2º,
§4º,  II,  DA LEI N. 9.964/2000. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  que  objetiva a reinclusão no
Programa   de   Recuperação   Fiscal   -   REFIS,  permitindo-lhe  a
continuidade  do recolhimento das parcelas com base na aplicação dos
percentuais  de  sua  receita  bruta  mensal. Na sentença, julgou-se
parcialmente  procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  II  -  No  tocante  à  alegada  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  verifica-se  que  o  recorrente  não interpôs embargos de
declaração  contra  o acórdão recorrido de fls. 770-782, o que torna
deficiente  o  arrazoado  apresentado  no presente recurso especial,
tendo  em  vista  que  a  violação do referido dispositivo somente é
admitida  quando  interpostos  embargos declaratórios. Incidência da
Súmula n. 284/STF.
III - No tocante aos arts. 490 e 492, ambos do CPC/2015, verifica-se
que,  no  acórdão  recorrido,  não  foi  analisado  o  conteúdo  dos
dispositivos  legais,  nem foram opostos embargos de declaração para
tal  fim,  pelo  que  carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento.  Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356
do STF.
IV  -  Não  constando  do  acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida  no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a  fim  de  buscar  o  suprimento  da  suposta  omissão e provocar o
prequestionamento,  o  que  não  ocorreu  na hipótese dos autos. V -
Sobre  a alegada violação do art. 2º, §4º, II, da Lei n. 9.964/2000,
sob  o argumento de que a legislação impõe que o valor seja definido
de acordo com a renda bruta da empresa, não sendo possível a fixação
de  valor  pela  Fazenda,  ao  argumento de ser a parcela irrisória,
observa-se  que  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça
encontra-se  assentada  no  sentido  da  possibilidade  de a Fazenda
excluir o contribuinte do parcelamento quando entender que a parcela
é  irrisória  e  que  não  é  suficiente para quitar o débito. Nesse
sentido,  destacam-se:  AgInt  no  AREsp  942.390/RS,  Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 21/2/2017, DJe
10/5/2017   AgInt  no  REsp  1.583.047/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016; REsp
1693632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/11/2017,  DJe  19/12/2017. VI - Sobre o pedido sucessivo para que
não  lhe  seja  cobrado o valor das prestações anteriores à decisão,
verifica-se  que  o recorrente, ao apresentar essa parcela recursal,
não a vinculou a qualquer dispositivo legal, sendo necessária para o
conhecimento  da  irresignação  do  recorrente  no  eito  do recurso
especial,   a   indicação   do   dispositivo  legal  e  a  forma  de
interpretação,  supostamente violadora do regramento pelo Tribunal a
quo.   Nesse  panorama,  essa  parcela  recursal  não  viabiliza  um
confronto interpretativo normativo, implicando não conhecimento.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO - RECOLHIMENTO DA PARCELA INSUFICIENTE À
QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXCLUSÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942390>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1583047>>-RS, <<REsp 1693632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00002   PAR:00004   INC:00002