AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE DE
REGULARIDADE E LEGALIDADE. LIMITAÇÃO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o
pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso
do processo, o que não ocorreu no caso dos autos.
III ? A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o
juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir,
fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão
das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em
reexame de fatos e provas.
IV ? Rever o entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, para alterar as conclusões do tribunal a quo sobre matéria
probatória e a regularidade do processo administrativo, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
V ? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado
nesta Corte segundo o qual a atuação do Poder Judiciário, a respeito
das decisões dos Tribunais de Contas, limita-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele
emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito
administrativo.
VI ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO OBSTANTE CONTROVERTIDA QUESTÃO
DE FATO QUE SÓ PODE SER DIRIMIDA MEDIANTE PROVA PERICIAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1293370>>-RN,
         <<REsp 1417869>>-PA
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1365486>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 36140>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 342927>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1374348>>-RJ,
         <<REsp 1645775>>-SP
(DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1639813>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1795846>>-PE
(ATO  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694819>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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