HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACESSO A
DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU. RESERVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO
MORADOR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os dados armazenados nos aparelhos celulares ? envio e
recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca
de mensagens, fotografias etc. ?, por dizerem respeito à intimidade
e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que
previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo,
portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização
judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a
imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do
direito à intimidade e à privacidade do agente.
2. Por ocasião da prisão em flagrante do paciente, o celular que
portava foi apreendido, desbloqueado e nele verificada a existência
de fotos que indicavam a possível prática do delito de tráfico de
drogas. Ainda antes do acesso aos dados constantes do seu celular,
os agentes estatais procederam à revista pessoal do acusado, não
encontraram nada de ilícito em seu poder, tampouco no interior do
seu veículo automotor.
3. Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica, portanto,
nenhum argumento ou situação que pudesse justificar a necessidade e
a urgência, em caráter excepcional, de as autoridades policiais
poderem acessar, de imediato (e, portanto, sem prévia autorização
judicial), os dados armazenados no aparelho celular do paciente. Ao
contrário, pela dinâmica dos fatos, o que se depreende é que não
haveria nenhum prejuízo às investigações se os policiais, após a
apreensão do telefone celular, houvessem requerido judicialmente a
quebra do sigilo dos dados nele armazenados.
4. Pela leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, é
possível identificar, ainda, que não houve outros elementos
informativos produzidos por fonte independente ou cuja descoberta
fosse inevitável, porquanto o contexto da abordagem do ora paciente,
aliado aos dados obtidos por meio do acesso ao seu celular e a
posterior apreensão de drogas é que formaram a convicção do Parquet
pelo oferecimento de denúncia pela possível prática do crime
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o posterior
convencimento das instâncias ordinárias pela condenação do réu no
tocante à prática do referido delito.
5. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu
de violação dos dados armazenados no aparelho celular do paciente ?
e, portanto, violação da sua intimidade e da sua vida privada ?, o
que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida
(art. 5º, LVI, da Constituição da República) e, por conseguinte,
todos os atos dela decorrentes e a própria ação penal, porque
apoiada exclusivamente nessa diligência policial.
6. Uma vez reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da
medida invasiva, bem como de todas as que delas decorreram, fica
prejudicada a análise do pretendido reconhecimento da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
7. Ordem concedida, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas
por meio do acesso ao celular do paciente, bem como de todas as que
delas decorreram e, consequentemente, absolvê-lo em relação à
prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,
com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal (Processo n.
0184051-80.2019.8.19.0001, da Vara Criminal da Comarca de Maricá ?
RJ)

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS - LEGITIMIDADE DO ACESSO A MENSAGENS DE TEXTO POR AUTORIDADE
POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 51531>>-RO,
         <<HC 517509>>-SP,
         <<RHC 76510>>-RR,
         <<RHC 101119>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
   STF - [[ARE 1042075]]
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONTROLE DO ALEGADO CONSENTIMENTO DO
MORADOR)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 391,20 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00003 INC:00005