AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 99,
§2º, DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741/2003. ACUSAÇÃO DE MAUS
TRATOS À PESSOA IDOSA COM RESULTADO MORTE. RÉ ABSOLVIDA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tanto a conclusão do magistrado primevo como a da Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foram no sentido de que
não ficou cabalmente demonstrado nos autos que a ré, de forma
dolosa, tenha exposto, de qualquer modo, a perigo, a integridade e a
saúde, física ou psíquica, de seu companheiro, submetendo-o a
condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e
cuidados indispensáveis.
2. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos
elementos fáticos e probatório dos autos, foram enfáticas em afirmar
que "a prova é farta no sentido de que, em momento algum houve
negligência da acusada para com a suposta vitima, ao contrário,
demonstra que, a todo tempo, dentro do que era possível, tentou ela
cumprir com as determinações médico hospitalares determinadas,
porém, restrita à vontade do paciente totalmente lúcido acerca do
que passava ao seu redor e, consequentemente, acerca de seu estado
de saúde, com bem declinou a testemunha Dra. Maria da Luz Veloso
Gouveia" (e-STJ, fl. 711).
3. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela
assistente de acusação, a fim de se concluir que a ré, agindo
dolosamente, praticou o delito tipificado no art. 99, §2º, do
Estatuto do Idoso, contra o Sr. Luiz Dias Rodrigues, demandaria
necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos
autos, providência inviável nesta sede especial, consoante dispõe a
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer (voto-vista),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS TRATOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1365780>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] inexistindo previsão de modalidade culposa, o  tipo do
art. 99, caput,  da Lei 10.741/2003 exige o  dolo como elemento
subjetivo; a culpa somente é admitida para a configuração das formas
qualificadas previstas nos §§ 1º e 2º, e mesmo assim apenas em
relação ao resultado mais gravoso, por se tratarem de crimes
preterdolosos. Em todo caso, seja pelo caput  ou por algum dos
parágrafos do sobredito art. 99, é necessário comprovar o  dolo na
conduta de maltratar o idoso. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00099 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007