AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do
princípio da insignificância quando o montante do valor da res
furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à
época dos fatos. Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg.
Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.
123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de
relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do
princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo
n. 793/STF).
3. Na hipótese em análise, o entendimento do Tribunal de origem deve
ser mantido, uma vez que se trata de situação que atrai a
incidência excepcional do Princípio da Insignificância, mesmo sendo
o valor do bem envolvido na prática delitiva (01 garrafa de uísque),
superior a 10% do salário mínimo vigente à época do crime, tendo em
vista a primariedade da acusada, sem qualquer inquérito ou processo
em andamento, as circunstâncias do delito (tentativa de furto
simples), a inexistência de prejuízo à vítima (a res furtiva foi
restituída), bem como a ausência de qualquer ato mais grave, sendo
mínima a ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade o
comportamento da envolvida.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MONTANTE DO VALOR DA RES FURTIVA
SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 619631>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1734968>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1926904>>-SP,
         <<HC 425168>>-SC,
         <<HC 496696>>-SP,
         <<HC 533020>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793)
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto de 01
garrafa de uísque Johnnie Walker Gold Label Reserve, de valor
superior a 10% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155