AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACORDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A apontada violação a dispositivo constitucional não pode ser
analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão
creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso
III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito
infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.
2. O fundamento do acórdão recorrido, de que a suspensão do processo
originário não justifica a suspensão do julgamento do agravo de
instrumento não foi combatido pelo recorrente, que limitou-se a
fazer alegação generica de violação ao dispositivo legal, sem
desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada
vulneração, pelo Tribunal de origem, do dispositivo legal indicado.
Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF.
3. No tocante à alegação de violação à coisa julgada o recorrente
não indica quais os artigos de lei federal teriam sido violados, o
que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
4. Quanto aos demais artigos de lei apontados como violados nas
razões recursais, observa-se que os seus conteúdos normativos não
foram alvo de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição
de embargos de declaração. Destarte, não tendo sido alegada violação
ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973; incide à espécie a
Súmula 211 desta Corte.
5. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de
acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
que manteve o deferimento da liminar de reintegração de posse da
área litigiosa, seria imprescindível o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, o que se revela inviável em sede de
recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 680385>>-RS,
         <<REsp 1043700>>-TO,
         <<AgRg no REsp 977900>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991330>>-SP
(MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO - RECURSO ESPECIAL -
INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427544>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1553187>>-SP,
         <<REsp 1823278>>-SP
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427544>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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