AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1504480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  NA
AUSÊNCIA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.  MÉRITO
RECURSAL  QUE  NÃO  PODE  SER  ANALISADO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DA
INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  firmou-se  tão  somente  na  ausência  de
preenchimento   dos  requisitos  de  admissibilidade  necessários  à
análise  do  mérito  recursal,  especificamente  na  incidência  das
Súmulas  n.º  280  da  Súmula  do  Supremo Tribunal Federal e 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  Pretório  Excelso, ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   restringe-se   ao   exame   de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
3. O mérito da controvérsia suscitada pela parte Recorrente não pode
ser  analisado se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via
de  impugnação.  E  isso,  por  evidente,  não significa negativa de
prestação  jurisdicional.  Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 02/08/2007.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
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