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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1907197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E
ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO E CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à fragilidade de provas para a condenação,
diferentemente do alegado, constato que a instância de origem, após
minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos,
produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente
pelo crime em comento.
2. Para alterar tal conclusão, inclusive adentrar na tese do crime
impossível, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta
esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o
acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 797429>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1866854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 69 DO CPP. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO
CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU
PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO
PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE
DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP.
CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DOSIMETRIA DA PENA. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006.
TRANSNACIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO EM DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 42890>>-MA
(TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE DROGAS -
FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00040 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §
1º, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68
DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. § 1º DO ART. 155 DO CP. FINALIDADE
COMERCIAL DO IMÓVEL. PRECEDENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA. ARTS. 33 E 44 DO CP.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 416254>>-RJ
(FURTO - REPOUSO NOTURNO - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - RESIDENCIAL -
COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 674534>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o 'quantum' de aumento decorrente da negativação das
circunstâncias não está estipulado no Código Penal, de forma que,
com base em fundamentação concreta, devem ser observados os
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e
da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do
processo de aplicação da pena' [...]".
     "[...] Quanto à causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código
Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
distingue a destinação do imóvel, se residencial ou comercial, para
fins de aplicação dessa majorante [...]".
     "Em relação ao regime inicial e à substituição da pena, o fato
de haver circunstância judicial negativa e reincidência permite a
fixação de regime fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal, e
a negativa da substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código
Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059 ART:00068 ART:00155 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 651704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ENTRADA DOS POLICIAIS NO
DOMICÍLIO. PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. DEPOIMENTOS QUE
CONFIRMAM O INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR. REEXAME DOS
FATOS.
1. Não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a  entrada
dos policiais, que já estavam a procura do paciente, por estar
foragido do sistema prisional.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO.
ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito
quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados
no acórdão, como no caso em exame. Precedente.
2. Na espécie, a condenação do réu foi justificada na apreensão da
droga, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em
juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na
geladeira localizada na residência do acusado. Não foram localizados
petrechos comuns ao tráfico de entorpecente, tais como balança de
precisão, calculadora, entre outros. Baseou-se a sentença apenas na
apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade ajusta-se ao que
prescreve o art. 28 da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES -
DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1917988>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 980 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1972411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME  CONTRA  A  ORDEM
TRIBUTÁRIA.  ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE
NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL.  DECOTE  DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA PENA-BASE. EXCLUSÃO  DA  CONTINUIDADE  DELITIVA.
AFASTAMENTO  DA  MAJORAÇÃO. AGRAVO  REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão
consumativa, não se admite a posterior complementação de razões
recursais.
2. Não se conhece de alegação que não foi debatida no acórdão
recorrido, tampouco foi objeto de impugnação no recurso especial,
ante a ausência de prévio prequestionamento e da impossibilidade de
inovação recursal em agravo regimental.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, diante da
exclusão de circunstâncias judiciais negativas no julgamento da
apelação defensiva, é necessária a redução proporcional da
pena-base. No caso, essa redução proporcional deve ter como
parâmetro o valor atribuído a cada circunstância judicial na
sentença condenatória, o qual não foi alterado no julgamento dos
embargos de declaração opostos no Juízo de origem.
4. O Tribunal de origem, quando afastou a continuidade delitiva
indevidamente aplicada na sentença, igualmente decotou o aumento de
2/3 (dois terços) que havia  sido  aplicado  em  sua  decorrência, o
que é suficiente  para a correta readequação da dosimetria, não
havendo falar em uma diminuição adicional na pena.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 597974>>-MG
(EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA PENA-BASE)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FALSO TESTEMUNHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE DOLO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
N. 7/STJ. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. INFLUÊNCIA NO
CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.
2. A tese de ausência de dolo ao prestar o falso testemunho
configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso
especial, bem como encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois a Corte
de origem expressamente afirmou que as informações falsas foram
prestadas propositalmente.
3. O crime de falso testemunho, por albergar o prestígio e a
incolumidade da administração da Justiça, possui natureza formal,
cuja consumação prescinde da ocorrência de qualquer resultado
naturalístico, sendo irrelevante aferir a efetiva potencialidade
lesiva do testemunho no resultado do processo ou o seu grau de
influência no convencimento do magistrado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1946453>>-SP
(FALSO TESTEMUNHO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 723184>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1428315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1926116  DF  2021/0067372-5
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1926116  DF  2021/0067372-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no REsp  1926116  DF  2021/0067372-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CPP. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM
O RESUTALDO DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ART. 381, III, E 573, AMBOS
DO CPP. TESE DE QUE A SENTENÇA CARECE DE FUNDMENTAÇÃO, SENDO NULA.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.  INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DA DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA
DEVIDAMENTE SANADO EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STF - [[QO-AI 791282]]
Informações complementares:      "[...] as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1553037  SC  2019/0229340-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO
CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE E EM ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO
DO ART. 593, III, D, DO CPP. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM INCORREU
EM ILEGALIDADE AO ANULAR O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, TIDO COMO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONVICÇÃO CALCADA NO
EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP
(VEREDICTO ABSOLUTÓRIO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1755363>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO
LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL. ÔNUS EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência.  Desse modo, a juntada de
documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos
processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, sendo vedada posterior comprovação.
2. A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e
exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por
eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo
sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de
pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos
processuais.
3. O Parquet foi intimado da decisão agravada em 08/01/2021,
iniciando-se o prazo recursal em 11/01/2021 (segunda-feira), o qual
se encerrou em 25/01/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em
recurso especial somente foi protocolizado em 27/01/2021, quando já
encerrado o prazo recursal, de modo que o recurso é intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1886803>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP
(CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ÔNUS ÚNICO E EXCLUSIVO DO
INTERESSADO EM RECORRER - INDICAÇÕES DE PRAZO OFERECIDAS
AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893586>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2036122  SP  2021/0400915-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE
QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO HC N. 694.828/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO
WRIT NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As alegações suscitadas neste writ , concernentes ao disposto no
art. 580 do Código de Processo Penal e aos requisitos da prisão
preventiva, já foram objeto de exame no HC n. 694.828/MG, impetrado
em favor da ora Agravante. Assim, configurada a hipótese de
reiteração de pedido, deve ser mantida a decisão agravada que
indeferiu liminarmente o writ.
2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 675661>>-GO,
         <<AgRg no HC 403497>>-SP,
         <<AgRg no HC 584120>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP