AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
VINCULAÇÃO.  CALENDÁRIO.  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  EXPEDIENTE FORENSE.
SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º,
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.   DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  juízo  de  admissibilidade  recursal  exercido  pelo Superior
Tribunal  de  Justiça  não  está  vinculado à decisão proferida pelo
tribunal de origem. Precedente.
3.  Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados   a  esta  Corte  Superior,  observam  o  calendário  de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os  casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes.
4.  É  intempestivo  o  agravo em recurso especial interposto após o
prazo  de  15  (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.042, caput, e
1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
5.  A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se
que  eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso. Precedentes.
6.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
7.  Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso especial, a análise da
interpretação  da  legislação  federal,  motivo  pelo qual se revela
inviável   invocar   a  violação  de  dispositivos  constitucionais,
porquanto  matéria  afeta  à competência do Supremo Tribunal Federal
(art. 102, III, da Carta Magna).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULA O
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP
(RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM - CALENDÁRIO -
TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 738434>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 716252>>-DF, <<AgRg no AREsp 714268>>-SP
(EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE -
COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1164854>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003   ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
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