AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa
de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela
falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média
de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma
espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor"
(Súmula 530/STJ).
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
3. Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na
vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos
termos da legislação então em vigor (art. 21, caput, do CPC/1973) e
da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO
CONTRATO OU AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1080507>>-RJ,
         <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
234),
         <<AgInt no REsp 1528349>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1534460>>-SC
(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO INFERIOR A
UM ANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638011>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 851624>>-MS,
         <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NORMA APLICÁVEL -
DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1366550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1349695>>-SC,
         <<REsp 1656180>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o regramento acerca dos honorários sucumbenciais
submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a
sentença, ainda tal verba seja posteriormente modificada seja no
âmbito dos recursos ordinários seja na seara dos recursos
extraordinários, em observância à teoria do isolamento dos atos
processuais ('tempus regit actum') que rege as regras de direito
intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000530
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021