HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR
EDITAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
DEMONSTRADO. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
1. A despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos
fatos, agosto de 2012, ele foi devidamente assistido, tendo
respondido a todos os atos processuais por meio de advogado
constituído; foram infrutíferas as diversas tentativas de intimação
pessoal do acusado durante toda a instrução processual.
2. Não há como reconhecer nulidade por cerceamento de defesa,
mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por
edital e da ausência de suspensão do processo, sendo certo que o
paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de
nulificar os atos processuais a que deu causa. Precedentes.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018).
5. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à  ameaça às
testemunhas na fase inquisitorial e à reiteração delitiva também
pelo crime de homicídio contra outras duas vítimas, assim como à
fuga do distrito da culpa, fundamentos que justificaram a imposição
da segregação cautelar durante o feito. Além disso, destacou que o
paciente estava foragido até a prolação da sentença. Assim, está
demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de
assegurar a aplicação da lei penal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   EMERSON THAdar  VITA FERREIRA,
pela parte PACIENTE: ROBSON MARTINS DOS SANTOS



Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 433468>>-RN,
         <<AgRg no HC 464404>>-RJ,
         <<HC 243066>>-MG,
(EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70456>>-BA,
         <<HC 423626>>-SP,
         <<RHC 76929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061