HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAUSTO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM
PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva
salientou a sua suposta participação em organização criminosa, bem
estruturada e em pleno funcionamento, voltada especialmente para o
tráfico transnacional de drogas e para lavagem de dinheiro. Tais
circunstâncias demonstram que a constrição cautelar se mostra medida
adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura
organizacional da qual, em tese, o paciente fazia parte e, dessa
forma, cessar a prática de novas infrações penais.
3. O fato de o réu ostentar antecedentes criminais por tráfico de
drogas e posse ilegal de arma de fogo reforça a imprescindibilidade
de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem
pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa.
4. Ainda que a defesa insista em afirmar que o paciente foi
considerado foragido de maneira equivocada, existem outros
fundamentos autônomos e suficientes o bastante que, por si sós,
evidenciam a imprescindibilidade de manutenção da sua custódia
preventiva para o fim de garantir-se a ordem pública.
5. Não há falar em ausência de contemporaneidade, quando verificado
que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do
acusado ainda não se exauriram definitivamente, em face da
probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos
graves. Há fatos recentes para evidenciar o risco que a liberdade do
acusado enseja para a ordem pública.
6. Uma vez que a custódia preventiva do paciente foi reavaliada em
diversas ocasiões, a última delas há menos de 2 meses, não há falar
em  inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 357396>>-MT
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 74430>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Fausto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00316
        PAR:ÚNICO