AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA
211/STJ. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. RESOLUÇÕES CONSU 19/1999 E
279/2011. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
EFETUADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal local (Súmula n. 211/STJ).
1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau,
providência não adotada no recurso especial apresentado.
2. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não
foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados
trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens
dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos
arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DE RESOLUÇÕES - NORMAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709221>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1846908>>-RJ
(ART. 1.025 DO CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS IMPUTADOS AO JULGADO - RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504783>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1724344>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DOS
ARESTOS PARADIGMAS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1905503>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00003 LET:A LET:C ART:00105
        INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002