AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA  AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. INEXISTÊNCIA.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil ?
CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP, 34, XI, XVIII, b e
XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e
Súmula n. 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao
princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC
59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016).
Precedentes.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
3.  A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do
feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso
e à complexidade do feito, considerando a prisão do paciente em
6/7/2020, o recebimento da denúncia em 15/7/2020, a pluralidade de
réus (4) com advogados distintos e diversos pedidos de habilitação
de novos defensores, apreciação de recurso impugnando o acesso à
qualificação de testemunhas sigilosas, a necessidade de expedição de
cartas precatórias e ofícios para a realização de diligências,
análises de pedidos de liberdade provisória e reavaliação das
prisões, bem como espera do julgamento de Correição Parcial para a
marcação de audiência de instrução e julgamento. Cabe destacar,
ainda, que os réus somente foram citados em 5/4/2021, diante da
demora na apresentação de respostas à acusação. Além do mais, não se
pode ignorar a situação excepcional trazida pela pandemia do vírus
Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos processuais e das
audiências presenciais por expressa determinação da Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
4. O processo seguiu trâmite regular, não havendo, pois, falar em
desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido
de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário
a responsabilidade pela demora. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 594>>-RS,
         <<HC 574442>>-SP,
         <<RHC 118449>>-RS
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