RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE
SEGURANÇA   COLETIVO.   ASSOCIAÇÃO   COMO   SUBSTITUTA   PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE.   PRESCRIÇÃO  INTERROMPIDA  PELA  IMPETRAÇÃO  DO  WRIT
COLETIVO.  SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO NO
WRIT COLETIVO.
1.  Trata-se  na  origem  de  demanda  de  policiais  militares  por
quinquênios  e  sexta-parte  referentes aos cinco anos anteriores ao
Mandado de Segurança Coletivo impetrados pela Associação dos Cabos e
Soldados da PM de São Paulo.
Recurso  Especial  da  Fazenda do Estado de São Paulo 2. Constata-se
que,  não  se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  (antigo  art.  535 do CPC de 1973), uma vez que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade  com  o  que  lhe foi apresentado. 3. No que concerne à
alegada  ilegitimidade  ativa,  verifica-se  que o acórdão recorrido
está  em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de  que,  em  Mandado  de  Segurança,  a  hipótese é de substituição
processual,  razão  por  que  é  desnecessária, para a impetração do
writ, por associação, a apresentação de autorização dos substituídos
e  a  lista  nominal. Nesse caso, os efeitos da decisão proferida no
mandamus coletivo alcançam os associados cuja situação jurídica seja
idêntica  àquela  tratada  na  decisão da impetração coletiva, sendo
irrelevante  a  data  da  filiação  deles  e  a existência ou não de
autorização  para propositura do remédio heróico. Precedentes: AgInt
no  AgInt  no  AREsp  1.187.832/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Segunda  Turma,DJe  20/6/2018,AgInt no AREsp 1.307.723/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2018.
4.  No  tocante  à  prescrição, o inconformismo veiculado no recurso
tampouco  pode  ser  acolhido,  porque  a jurisprudência do Superior
Tribunal  de Justiça é de que a a impetração do Mandado de Segurança
coletivo  interrompe  o  prazo  prescricional das Ações individuais.
Precedentes:  REsp  1.732.148/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 2/8/2018, REsp 1.735.225/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe 21/11/2018, AgRg no REsp 1.332.074/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013 5.
Portanto,  dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
6.   Por   fim,   saliento  que  os  recorrente  aduzem  ter  havido
malferimento  dos arts. 397, parágrafo único, 405, do Código Civil e
240  do  CPC. No entanto, percebo que não se prequestionou a matéria
nas  instâncias  inferiores,  pois  os dispositivos legais tidos por
violados  não  foram  analisados  e decididos pelo órgão julgador. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos supostamente afrontados não foram
apreciados  pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, por analogia, o
óbice da Súmula 282/STF.
Recurso  Especial  de  Robson Ferreira Pinto e outros 7. Com relação
aos  juros  de  mora,  o apelo extremo comporta provimento, porque o
Superior  Tribunal  de  Justiça  decide  que o termo inicial de tais
consectários é o momento em que a autoridade coatora é notificada no
writ   coletivo.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.711.432/DF,  Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018, REsp
1.773.922/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
19/12/2018.
8.  Recurso  Especial  da  Fazenda  de São Paulo conhecido apenas em
relação à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido.
Recurso Especial de Robson Ferreira Pinto e outros provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  da  Fazenda  de  São  Paulo  e,  nessa parte, negou-lhe
provimento;  deu  provimento  ao  recurso de Robson Ferreira Pinto e
outros, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO - APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS
SUBSTITUÍDOS E LISTA NOMINAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
(IMPETRAÇÃO DO MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1732148>>-RS, <<REsp 1735225>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1332074>>-RS
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF, <<REsp 1773922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083