AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1794714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CRIME CONTINUADO. TEORIA
OBJETIVO-SUBJETIVA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO
CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo
Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade que tragam prejuízo à defesa.
2. A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) ao processo penal, por
força do art. 3º do CPP, se a parte apontar a violação do art. 619
do Código de Processo Penal, caso em que serão possíveis, inclusive,
a supressão da instância a quo e a apreciação do mérito da questão.
Precedente.
3. A supressão do pronunciamento do Juízo de segundo grau, com fins
de apreciar o mérito, é uma faculdade do Tribunal Superior e deve se
coadunar com a competência constitucional a ele conferida. Nessa
perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento
ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é
cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do
pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica.
4. Na hipótese, a pretensão recursal de reconhecimento da existência
de desígnios autônomos no cometimento dos crimes, no intuito de
afastar a continuidade delitiva, está amparada em pressuposto fático
cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório e cuja
análise é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669113>>-MG,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC
- NECESSIDADE)


   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC - QUESTÕES DE FATO -
NÃO CABIMENTO)


   STJ - <<REsp 1809141>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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