AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato infracional
ajuizada contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São
Paulo objetivando a anulação de autos de infração decorrentes da
ausência de responsável técnico farmacêutico em dispensário de
medicamentos em posto de saúde, com vistas a suspender as referidas
execuções fiscais.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os
honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar os
honorários para R$  10.000,00 (dez mil reais). Esta Corte conheceu
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A controvérsia travada nos autos cinge-se à modificação, após
o advento da Lei n. 13.021/2014, do entendimento firmado por esta
Corte no julgamento do REsp 1.110.906/SP, sob o regime do art. 543-C
do CPC/1973, de não ser obrigatória a presença de farmacêutico em
farmácias (dispensário) de medicamentos de pequena unidade
hospitalar ou equivalente.
IV - O acórdão objurgado, ao perceber inalterado o entendimento
supracitado, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado após a
edição da Lei n. 13.021/2014, encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos
seguintes precedentes: (REsp 1.837.828/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019,
AgInt no REsp 1.804.408/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019 e EDcl no AgInt
no AREsp 1.346.966/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 28/5/2019.)
V - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, na
medida em que os paradigmas apresentados destoam do entendimento
desta Corte, conforme acima exposto.
VI - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da
Súmula n. 568/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM FARMÁCIAS - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804408>>-SP,
         <<REsp 1837828>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013021 ANO:2014