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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 789992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia
de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o
agravo em recurso especial.
2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que
entender impertinentes, sem que tal decisão implique cerceamento de
defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência
das provas apresentadas demanda o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado
pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa
dos interesses comuns. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, por
ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, as pretensões
relacionadas à responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo
prescricional de 10 (dez) anos.
5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão impugnada.
Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1230271>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1760025>>-MG,
         <<REsp 1732315>>-DF
(CONDOMÍNIO - REPRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355105>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 600307>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 93530>>-SP
(DEMANDAS ENVOLVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1533276>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1824359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Inexiste interesse recursal  em relação a TEC e a TAC pois o
contrato entabulado entre as partes não contempla a sua cobrança.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial
Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da
abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade
contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a
mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de
ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade
incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência
contratual". No caso, o Tribunal de origem entendeu pela
caracterização da mora, haja vista a ausência de abusividade nos
encargos previstos no contrato. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE -
PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247),
         <<AgInt no AREsp 1638011>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 851624>>-MS
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgInt no AREsp 881888>>-MG
(EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116112>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000541
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Conforme entendimento desta Corte, a majoração das mensalidades
do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir
de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação
financeira da operadora. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória, tampouco interpretar cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780640>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656653>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1483244>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727888  SP  2020/0172277-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FIANÇA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte
recorrente, quanto à inexistência no contrato de fiança de dívidas
futuras, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS
SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não era
possível inferir dos documentos juntados ao processo que as
importâncias bloqueadas advinham de aposentadoria. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a associação
é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda porque
dentre suas  finalidades não está a proteção à ordem econômica.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904791>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1732787  SP  2020/0182646-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS.
TAXA SELIC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência
de relação negocial entre as partes. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código
Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes.
5. Agravo interno a que se da parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 406 DO CC/02 - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1846819>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1717052>>-AL,
         <<REsp 1658079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1710081
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução
que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou
de recuperação judicial, razão pela qual "qualquer questão referente
à reserva e/ou registro do crédito do ora agravante no Quadro Geral
de Credores deve ser apresentada ao juízo competente" (AgInt no CC
167.826/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
18/08/2020, DJe 21/08/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DE EXECUÇÃO -  PATRIMÔNIO DE EMPRESA
EM PROCESSO FALIMENTAR OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 116696>>-DF,
         <<AgInt no CC 167826>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1002575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a
verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é
faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre
convencimento motivado, e a análise sobre a necessidade ou não de
determinada prova demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que
a ação de prestação de contas ajuizada em face dos ex-acionistas da
empresa Butiá não tem qualquer relação de conexão, continência ou
prejudicialidade com os embargos do devedor e com a execução, assim
como não há qualquer indício de ofensa ao princípio da boa-fé
objetiva que justifique o reconhecimento da nulidade da fiança,
seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos
autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas
na via eleita, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981558>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1380110>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1398151  SP  2018/0299298-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1202908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte Estadual, baseada no minucioso exame do contrato e dos
fatos contidos nos autos e ainda amparada no parecer extremamente
técnico do Ministério Público Estadual, afastou a possibilidade da
compensação convencional ante a inequívoca prova do direito
manifestado pela ora agravante, atraindo, na hipótese, o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893539
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. Entende esta Corte que a "violação a literal disposição de lei"
que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no
inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, é a flagrante, teratológica.
Precedentes.
1.1. Hipótese em que a fixação de honorários advocatícios disposta
no acórdão rescindendo guiou-se pelo precedente firmado no REsp
1746072/PR, julgado pela Segunda Seção desta Corte. Inexistência de
teratologia ou violação frontal à lei apta a permitir o uso da ação
rescisória.
2. Por força no disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em conta o trabalho adicional realizado em grau recursa.
2.1. A elevação da verba honorária estabelecida na decisão ora
agravada não pode ser considerada desarrazoada, porquanto condizente
com a natureza e particularidades da causa. Ademais, cuida-se de
valor que não supera o limite disposto no art. 85, § 2o, do
CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1341284>>-BA,
         <<AgInt no TP 2511>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1563136>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1134596>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00966 INC:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1667224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANOS MORAIS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.