HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA
CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
recurso ordinário em habeas corpus.
2. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta referente ao
art. 12 da Lei n. 10.826/2003 não pode ser examinado
originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. No caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão
da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de
droga apreendida em poder da Acusada - 22,74g de haxixe e 554g de
maconha -, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois a
Paciente "possui passagem pela polícia por tráfico".
4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a
Paciente, menos ainda se iniciara o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Precedentes.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 526074>>-RS,
         <<HC 496488>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  22,74 g de haxixe e 554 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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