AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA DE FORMA
NEGATIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que,
"havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em
comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de
quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016).
2. A fixação do regime mais gravoso do que o legalmente previsto
deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de
qualquer outro dado concreto que demonstre a gravidade da conduta
delituosa, nos termos dos enunciados sumulares n. 440/STJ, 718/STF e
719/STF.
3. A análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente
que, embora o quantum de pena permita, em tese, a fixação do regime
semiaberto, nos moldes estabelecidos pelo art. 33 do Código Penal, a
existência de circunstância judicial sopesada de forma desfavorável,
utilizada para majorar a basal acima do mínimo legal, justifica a
imposição de regime prisional mais gravoso. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º - MODULAÇÃO DA REDUTORA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 869034>>-MS,
         <<HC 385226>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 984801>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 994834>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573119>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 tabletes de maconha, totalizando
15,600 kg (quinze quilos e seiscentos gramas).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1732833  SP  2020/0183863-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021