AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E ART. 312, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM
LICITAÇÃO, DE EMPRESA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE
OBRAS EM RODOVIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE
PERITO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OITIVA DE
CORRÉUS AFASTADOS DO PROCESSO EM RAZÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL A QUO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o
Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em
cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova.
Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela
defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua
desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no
AREsp 1.712.760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe
29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019.
2. Revela-se inútil a oitiva de servidores do DNIT que intervieram
em processo administrativo com o intuito de averiguar se estariam
conluiados com os réus para desviar recursos previstos em contratos
destinados à execução de obras em rodovia estadual (BR-010/TO), se a
participação do DNIT se resumiu à aprovação dos projetos básico e
executivo apresentados por outra empresa que não aquela em que os
recorrentes figuram como sócios, e se as irregularidades no contrato
apontadas na denúncia decorrem de alterações efetuadas no projeto
básico que não partiram do DNIT, cujo controle é meramente
incidental sobre a regularidade dos projetos apresentados e se o
crime de peculato é imputado aos réus em virtude de desvio de
valores decorrentes do recebimento por serviços não realizados e
pelo superfaturamento de tais serviços.
Ademais, não constitui justificativa idônea para demonstrar a
necessidade de oitiva de testemunha a afirmação de que se pretende
questioná-la a respeito de eventual interesse na execução de um
contrato ou sobre se estava conluiada com os réus, já que a
testemunha não é obrigada a responder a qualquer fato que possa,
porventura, incriminá-la.
Situação em que, das 31 testemunhas arroladas pela defesa, apenas 14
foram indeferidas.
3. Desnecessária também a oitiva do perito responsável pela
elaboração do laudo que acompanhou a denúncia se as conclusões
apresentadas em tal laudo podem ser questionadas pela defesa ao
longo da instrução probatória - seja apresentando prova técnica
própria, seja por meio da solicitação de elaboração de laudo
complementar destinado a responder seus quesitos - assim como em
sede de alegações finais.
Da mesma forma questionamentos sobre a experiência do perito na área
e sua formação acadêmica não se mostram, de per se, relevantes para
a averiguação do acerto das conclusões apresentadas em laudo por ele
assinado.
4. De mais a mais, é assente nesta Corte que a mera inobservância da
forma, sem demonstração de prejuízo àquele que reclama do vício,
inviabiliza o reconhecimento da nulidade, levando em conta o
princípio pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563 do
Código de Processo Penal.
5. Não tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a necessidade
de oitiva de corréus afastados do processo em virtude de
desmembramento do feito, sem que a defesa tivesse oposto embargos de
declaração para sanar eventual omissão sobre o ponto, revela-se
inviável o conhecimento da questão por esta Corte Superior de
Justiça sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ART. 400 DO CPP - INDEFERIMENTO DE PROVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 114752>>-SC,
         <<RHC 137571>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1712760>>-SE,
         <<AgRg no RHC 35436>>-PE,
         <<HC 336138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001