AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de
primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da
periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia
privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em
razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus
operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza
mediante paga de recompensa. Além disso, o recorrente ostenta
condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo
risco de reiteração criminosa. Precedentes.
3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a
demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada
da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser
examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto.
3. Na espécie, eventual retardo na instrução decorre da complexidade
do feito, que conta com pluralidade de réus, já tendo sido
pronunciado, contexto que atrai a aplicação da Súmula n. 21 do STJ.
Ainda, parte do prolongamento do feito também se deu por culpa da
defesa técnica do recorrente. Nesse ponto, o Tribunal destacou:
"(...) há cerca de 01 ano deveria ter se manifestado acerca do
pedido de desaforamento, mesmo intimada por três vezes e até a
presente data não o fez", incidindo, no caso, o enunciado n. 64 da
Súmula desta Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no
julgamento dos réus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 128440>>-RJ,
         <<HC 606592>>-RJ
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 587774>>-PE,
         <<HC 601802>>-SP
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a  alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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