AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE IDOSO QUE
SOFRE DE HIPERTENSÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO
ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar a
alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da
ordem de ofício, tanto mais que, a despeito de ser hipertenso, o
paciente vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional em
que se encontra custodiado, que conta com equipe médica própria,
havendo relatório médico que atesta o bom estado geral de sua saúde,
sem contar que o reeducando cumpre pena em regime fechado - o que
demonstra que ele não preenche o requisito do art. 5º, III, da
Recomendação do CNJ nº 62/2020.
4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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