MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
1. A própria Lei de Anistia confere a competência ao Ministro de
Estado para prática do ato impugnado, consubstanciado no não
cumprimento,  no prazo de 60 dias, das Portarias de Anistia que lhe
são dirigidas. Assim sendo, é de ser afastada a alegação de
ilegitimidade passiva do Ministro de Estado para figurar no mandamus
como autoridade coatora. Precedente.
2. Restando caracterizada a conduta omissiva ilegal da Autoridade
apontada como coatora, é descabida a alegação de ocorrência de
decadência para a presente impetração, uma vez que o prazo
decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova
continuamente, quando se tratar de ato omissivo continuado, como
ocorre na hipótese. Precedente.
3. Buscando o Impetrado o integral cumprimento da Portaria expedida
pelo Ministro da Justiça, e não a cobrança de valores anteriores à
impetração, a via mandamental se mostra viável, devendo ser
afastada, na espécie, a Súmula n.º 269/STF. Precedentes do STF e
STJ.
4. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a
sua condição de anistiado político.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MINISTRO DE ESTADO - CUMPRIMENTO PORTARIA DE ANISTIA)
     STJ - <<EDCL NO MS 9811>>-DF
(RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR ATO OMISSIVO CONTINUADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 725371>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA EXPEDIDA)
     STF - RMS 24953/DF
(ILEGALIDADE DA CONDUTA OMISSIVA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PORTARIA)
     STJ - <<MS 11262>>-DF, <<MS 10841>>-DF (LEXSTJ 201/56),
           <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001531 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005