RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO.   INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  CAUTELARES  DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo não se pronunciou acerca da alegada inépcia da
exordial  acusatória,  razão  pela  qual  a  matéria  não  pode  ser
conhecida por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  São  idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do  recorrente,  pois demonstram o risco de reiteração delitiva, por
ser  o  acusado,  nas  palavras  do  juiz  da  causa,  integrante de
associação  criminosa  voltada ao tráfico de drogas, a quem competia
receber,  transportar,  cortar e distribuir entorpecentes no varejo,
bem  como  recrutar  menores  de  idade  para  a  venda.  Importante
mencionar  as  notícias  de  que  o  insurgente  esteve supostamente
envolvido  nas  negociações  referentes  a mais de 20 kg de cocaína,
apreendidos  em 10/4/2019 na posse de terceiros. Tais circunstâncias
são  suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
para a imposição da custódia provisória.
4.  Da  mesma  forma, a adoção de medidas cautelares diversas não se
prestaria  a  evitar  o  cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  ADAUTO  MOREIRA NASCIMENTO, pela parte RECORRENTE: GLAUDIMIR
GINO DA SILVA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<HC 520232>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
     STJ - <<RHC 70101>>-MS
     STF - [[HC 138522]]-DF
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 20 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: HC      516875  ES  2019/0179339-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019