AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 832049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.    MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.    APRECIAÇÃO    PELO   STJ.
IMPOSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 e 535 DO
CPC/1973.  USUCAPIÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS
AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas  violações  de  dispositivos  constitucionais,  sob pena de
usurpação  da  competência  do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste
afronta  aos  arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo-se   a   pretensão   recursal   de  declarar  a  usucapião
extraordinária   do   imóvel  litigioso,  conforme  pretendido  pela
agravante,  seria  imprescindível  nova  análise  da matéria fática,
inviável em recurso especial.
5.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
6.  Conforme  jurisprudência  consolidada  desta  Corte Superior, "a
errônea  valoração  da  prova  que  enseja a incursão desta Corte na
questão  é  a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra  ou  princípio  no  campo probatório e não que se colham novas
conclusões  sobre  os  elementos  informativos do processo" (AgRg no
AREsp  n.  424.941/MS,  Relator  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  2/6/2016, DJe de 7/6/2016)" (AgInt no
AREsp  n. 1.076.850/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017).
7.  No caso, inexistiu a má valoração das provas dos autos, imputada
pela parte às instâncias de origem, mas sim uma tentativa de reexame
das  premissas  que  ensejaram  o  indeferimento  de  seu  pedido de
usucapião  extraordinária,  a  pretexto de corrigir o referido vício
processual.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 5 E 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(VALORAÇÃO DA PROVA EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1076850>>-PE, <<REsp 1367403>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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