AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 825002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CRIME  DE  TORTURA. PERDA DO CARGO. EFEITO
AUTOMÁTICO.
1.  "De  acordo  com  o entendimento jurisprudencial remansoso neste
Superior  Tribunal  de  Justiça, os julgadores não estão obrigados a
responder  todas  as  questões  e  teses  deduzidas  em juízo, sendo
suficiente  que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl
no  AREsp  n.  771.666/RJ,  relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  17/12/2015,  DJe  2/2/2016).  2.
Hipótese  na  qual  o  Tribunal  de origem dirimiu a controvérsia de
maneira  clara  e  fundamentada,  motivo pelo qual não se constata a
alegada  violação  ao disposto no art. 619 do CPP. 3. "Nos termos da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida
a  prática  do crime de tortura, de acordo com a legislação especial
aplicável  a  este  delito,  a  perda  do  cargo  público  é  efeito
automático  e  obrigatório da condenação" (REsp 1762112/MT, relatora
Ministra  LAURITA  VAZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  17/9/2019,  DJe
1º/10/2019).
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE
RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 771666>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 865902>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE OFENSA A
DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 638795>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1655532>>-RS
(PENAL - TORTURA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMÁTICO E
OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1762112>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1255032>>-SE,
           <<AgRg no Ag 1388953>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PARADIGMA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1257683>>-DF
Informações complementares:      "[...]  exaurido  integralmente  pelo  Tribunal 'a quo' o exame
acerca  da 'quaestio', dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos
supletivos,  mormente  quando  postulados  apenas  para  atender  ao
inconformismo   do   recorrente,  que,  por  via  transversa,  tenta
modificar   a   conclusão  alcançada  pelo  acórdão.  Porém,  a  tal
desiderato não se prestam os aclaratórios".
     "[...]  no  recurso  especial,  é inviável 'o exame de ofensa a
dispositivos  e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema' [...]".
     "[...]  é  inviável  o  recurso  especial  pela  alínea  'c' do
permissivo  constitucional,  pois  é  assente  na  jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça que julgados tidos em 'habeas corpus'
não  se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial, já que
tais  ações  mandamentais  têm  um espectro cognitivo maior que o do
recurso  especial,  cujo objetivo é a uniformização da interpretação
da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00092   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97       LEI DE TORTURA
        ART:00001   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1836351  PR  2021/0042544-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021