AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA, DECORRENTES DE
ESCAVAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
EM "FAIXA FERROVIÁRIA". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO,
AUSÊNCIA DE DANO MORAL E NEXO CAUSAL, E EXORBITÂNCIA DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: "11. Em uma
detida análise do recurso, tem-se que o cerne da questão consiste em
verificar se merece reforma a sentença proferida pela Magistrado da
instância singela, cujo teor julgou parcialmente procedente a
pretensão autoral, condenando a ré/apelante ao pagamento da quantia
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à autora/apelada, a título
de dos danos morais. (...) 17. Dito isso, compulsando os autos,
verifico que o prejuízo moral ventilado pela apelada seria
decorrente dos danos ocasionados na estrutura de sua casa, situada
na encosta do 'Espinhaço da gata', localizada em Viçosa/AL, estes
oriundos de obra realizada pela Ferrovia Transnordestina. 18. Sobre
as consequências da obra realizada pela apelante no ano de 2009,
extrai-se do "Relatório de Vistoria da Encosta do Espinhaço da Gata
Viçosa/AL" (fls. 35/53), documento elaborado, em abril do ano de
2010, por geólogo do Instituto de Geografia, Desenvolvimento e Meio
Ambiente Ambiente da UFAL, Prof. Dr. Carlos Alberto Marques dos
Anjos, que a problemática estrutural da região 'teve origem a partir
da execução de obras de escavação que modificaram as condições
naturais de equilíbrio (a estabilidade original) causando a
instabilização do terreno, provocando trinca de tração, degraus de
abatimento e rupturas remontantes na porção superior e esforços
compreensivos na porção de base (da encosta). Deflagrou-se então o
processo de ecorregamento planar raso (estima-se 1,0 a 1,5 m de
camada de solo instável)' (sic, fl. 46). 19. Dessa forma, não
vislumbro plausível o argumento da parte apelante de que, antes dos
serviços executados pela concessionária de serviço público, os
imóveis situados no 'Espinhaço da Gata' já estavam suficientemente
danificados. Ademais, mesmo se tratando de 'área de risco' e
considerando as fortes chuvas naquela localidade, a conclusão do
expert em geologia não deixa dúvida de que o serviço de escavação
realizado pela concessionária recorrente gerou instabilização no
terreno, aspecto que leva ao convencimento de que a obra contribuiu,
em muito, para os danos na estrutura física do imóvel da apelada.
(...) 21. Logo, verificada a prática de ato comissivo correlato às
escavações realizadas durante obra de conservação em área
ferroviária, vislumbro evidente o liame causal entre a conduta da
apelante e os danos perpetrados no imóvel da apelada, sem qualquer
comprovação de 'caso fortuito/força maior', que fossem capazes de
romper o nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso em
exame. 22. Diante dessa conclusão, rejeito as teses da recorrente
referentes à ausência do dever de indenizar por inexistência da
prática de ato ilícito, ausência de nexo causal e caracterização de
excludente de ilicitude. 23. Na situação em tela, não se pode
ignorar a angustia vivenciada pela apelada diante do risco de
desabamento de seu imóvel, notadamente porque nele a recorrida
residia com sua família, situação que, por si só, revela a violação
ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente por
colocar em risco os direitos à vida, à saúde e moradia. (...) 26. In
casu, a reparação por dano moral fora arbitrada na sentença no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que deve
ser reduzido, pois destoa do razoável quantum fixado por esta Corte
para casos semelhantes, conforme se vê nos precedentes abaixo
transcritos: (...) 27. Dessa forma, considerando as circunstâncias e
peculiaridades da causa, concluo que a redução do valor da
indenização fixado pelo Magistrado da instância singela para a
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cumpre, com
razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato
ilícito cometido e a de reparar a vítima pelo sofrimento moral
experimentado".
 2. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial -
inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e
exorbitância do quantum indenizatório -,  pois inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula
7/STJ.
 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - NEXO
CAUSAL - EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781619>>-AL
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1895007  PR  2021/0140556-9
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022