AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. DOCUMENTO IDÔNEO.
NECESSIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 11.7.2019, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 2.8.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de
documento idôneo, a existência de suspensão do expediente forense no
Tribunal a quo em 10.7.2019, 11.7.2019 e 12.7.2019.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo Interno do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748093>>-PB
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO -
SANEAMENTO)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
   STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...] a  comprovação  da  tempestividade  do  recurso deve
ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato
normativo ou certidão oficial do órgão de origem),não  sendo
suficiente  a  juntada  de notícia   extraída   do   sítio
eletrônico   do   Tribunal [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local
em momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo
recurso, ainda  que  o  artigo  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015
preceitue que o recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado
local  no ato de interposição  do  recurso. Isso porque a
literalidade do dispositivo está em desarmonia com todos os
princípios fundamentais do CPC/2015, que prima pela tutela efetiva
dos direitos fundamentais, que engloba a  duração  razoável  do
processo  e a solução integral do mérito - artigo  4º  do
CPC/2015,  além  da  vedação  da  decisão-surpresa e respeito ao
contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo 10  c/c
932,  parágrafo  único,  do CPC/2015. Ademais, extrai-se da regra
geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos  Tribunais,  que o
Relator concederá  prazo para que o recorrente sane o vício ou
complemente a documentação  exigível  ao  exame  da  postulação
recursal, antes de declarar  a inadmissibilidade do recurso. Além
disso, o STF entendeu que  o  aludido  artigo 932, parágrafo único,
aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade  recursal. Dessa forma,
deve-se entender que a melhor orientação,  ou a orientação
interpretativa mais justa, que propicia a  necessária
compatibilização  que se deve promover entre o artigo 1.003,  §
6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que conjuga
harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento
já consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a
comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
Referido marco não torna despicienda  a  obrigação  da  parte
interpor tempestivamente a sua irresignação,   apenas  possibilita
que  ela  possa,  à  vista  das peculiaridades locais, demonstrar
posteriormente que o fizera dentro do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933 ART:01003
        PAR:00006
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