AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO.
ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO
DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de
desclassificar a imputação para roubo majorado, seria necessário o
reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se
o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime
menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado
morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática do
roubo em concurso de agentes, configura circunstância reveladora de
gravidade acentuada.
3. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das
consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela
vítima.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO -
SUFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 591432>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 674045>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO OU COAUTORIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417364>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA OU NÃO DAS
ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 628684>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DA PENA - NÃO
UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 771527>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO DE AGENTES - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1728124>>-RO
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<HC 401268>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a
prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em
elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no
qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do
contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles
se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados
por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que
esses elementos informativos sejam repetidos em juízo, assumindo,
tecnicamente, a natureza de prova".
     "[...] plenamente possível, diante do reconhecimento de várias
causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a
incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar
da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo
motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado
o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.
     [...]
     A interpretação sistemática do art. 68 do Código Penal e o
escopo da individualização da pena, que é a realização de justiça
para o caso concreto, comportam tal solução, pois, em detrimento de
um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se
dentro da tríplice operação indicada no Código Penal, consoante um
critério de discricionariedade motivada, desde que o resultado não
seja manifestamente contrário ao itinerário fixado, implique
prejuízo para o réu ou violação do postulado do 'ne bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1871894  AP  2021/0114901-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022