AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924281
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DESCARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento
ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites
do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais" (AgInt no
AREsp n. 1.697.837/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021), o que ocorreu.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso, reconhecer caso fortuito, força maior ou culpa de
terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exige o reexame de matéria
fática, medida inviável em recurso especial
6. Além disso, o Tribunal a quo assentou que a segunda agravante
integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua
legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário
seria imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos
autos, medida vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1697837>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 854158>>-PR
(EMABARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1720743>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DE
CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIRO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1573936>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte Superior entende que é
descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração,
por configurar indevida inovação recursal' [...]".
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'não cabe a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do
agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022