AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
211  DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. RECURSO PROVIDO.
1. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do  CPC/2015,  exige-se  que,  no recurso especial, seja suscitada e
demonstrada  a  violação do inciso II do artigo 1.022 do CPC/2015, a
fim  de  possibilitar  ao  órgão  julgador verificar a existência do
vício  imputado  ao  julgado  de origem, o qual, uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei,  o  que não ocorreu no caso. Inafastável, portanto, a aplicação
da Súmula n. 211/STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  O  Tribunal  de  origem concluiu que deve a contratante agir com
boa-fé  objetiva, porque: (i) é incontroversa a contratação entre as
partes,  (ii) inexiste abusividade no contrato, (iii) o contrato foi
celebrado  entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas,
(iv) nada foi comprovado no sentido de que o contrato não tenha sido
objeto  da  manifestação  livre  da  vontade  do  contratante, (v) a
recorrente  não  comprovou  o  pagamento dos valores pleiteados pela
recorrida  e  não  apresentou  novos  cálculos  com  os  valores que
entendia  devidos,  e  (vi)  o  Código de Defesa do Consumidor não é
aplicável  porque  se  trata de contrato de prestação de serviço, em
que seu objeto é utilizado como meio necessário para o desempenho da
atividade   empresarial  da  requerida.  Alterar  esse  entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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