AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO.  FALTA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, o fiador de contrato de locação
não cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos da
interrupção da prescrição em relação ao locatário. Precedentes.
2. Além disso, "o entendimento do STJ é de que, para a validade da
citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da
correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo
possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio" (SEC 1.102/AR,
Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em
12/4/2010, DJe 12/5/2010).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, entender que a notificação expedida produziu
seus efeitos em relação aos fiadores exigiria nova análise do
conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os
princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum
appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se
suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são
servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no
AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019). No caso, revela-se
descabido alterar o período de responsabilização dos fiadores pelos
encargos locativos, ante a ausência de recurso especial da agravante
nesse sentido.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU DE
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200951>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1315399>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CIVIL - CONTRATO - LOCAÇÃO - FIADOR NÃO CIENTIFICADO EM AÇÃO DE
DESPEJO - EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 259132>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1346323>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - CORREIOS - PESSOA FÍSICA - ENTREGA DA
CORRESPONDÊNCIA DIREITAMENTE AO DESTINATÁRIO)
   STJ - <<SEC 1102>>,
         <<REsp 810934>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1730431>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - CONTRARRAZÕES - PEDIDOS DE ALTERAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335124>>-GO,
         <<EDcl no REsp 1584898>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a comprovação da tempestividade do recurso, em
decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense
no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para
sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno, conforme ocorreu no caso dos autos' [...]".
     "[...] subsistindo fundamentos suficientes para manter o
acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283/STF, aplicável a recursos
interpostos com base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C