RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. NOVO CPC. MATÉRIA TIDA POR
PREQUESTIONADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE
"OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA
INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Embora seja pacífico o entendimento de que o julgador não é
obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao
proferir decisão no processo, no presente caso, a Corte local não
enfrentou os importantes fundamentos invocados no recurso, os quais,
se analisados, acarretariam a alteração do julgamento. Por essa
razão, caracterizadas estão as apontadas omissão e violação do art.
619 do CPP.
2. De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil,
constatada omissão no julgado, tem-se o prequestionamento que
viabiliza a análise da matéria arguída, sem a necessidade de retorno
do feito à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Precedentes.
3. Não são cabíveis a pronúncia e, muito menos a condenação
fundadas, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja
indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal
versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato
de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os
relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como
refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte
direta da informação trazida a juízo.
4. No presente caso, não foi apontado nem um único depoimento com
menção à fonte da qual teriam partido as informações acerca da
autoria do delito e nenhum indício que amparasse a procedência das
qualificadoras.
5. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a
incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais,
habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo
quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão
de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo
porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri com base em testemunhos indiretos.
6. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas
desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também
anular o processo desde a decisão de pronúncia ? pois não havia como
submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em depoimento de
ouvir dizer, sem indicação da fonte ? e despronunciar o acusado
7. Recurso especial provido para anular o processo desde a decisão
de pronúncia e, pelos argumentos expostos, despronunciar o
recorrente. Prejudicado o exame das teses relativas à dosimetria
penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - OCORRÊNCIA - MATÉRIA PREQUESTIONADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737252>>-SP
(DESPRONÚNCIA DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838513>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1802617>>-RS,
         <<REsp 1932774>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619