AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM
DE ÁGUAS PLUVIAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA ANTT. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE
OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM  A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E NOVA ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No que diz respeito à suposta ocorrência de cerceamento do
direito de defesa, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a
se chegar à conclusão de que seria realmente necessária a reabertura
da fase instrutória, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O pleito de citação da ANTT para integrar o polo passivo da ação
civil pública foi rejeitado a partir da análise das provas carreadas
aos autos, de modo que, para se chegar a entendimento diverso,
necessário seria novo exame do acervo fático-probatório, providência
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.  Verifica-se que o Tribunal a quo, com base nas peculiaridades
fáticas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais,
reconheceu a obrigação da parte agravante na execução das obras de
saneamento. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
afastar o ônus que lhe fora imputado, bem como aferir a existência
de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007