AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 649533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA  C  DO  PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA
RECEBIDO   INTERPRETAÇÃO   DIVERGENTE,   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  208/STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.
SÚMULA  518/STJ.  TESE  DO  RECURSO  ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULA  5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto
contra  decisum  publicado  na  vigência do CPC/73. II. Na origem, o
Estado do Acre ajuizou ação cautelar inominada em face da Agência de
Desenvolvimento  Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS, que se
reveste  da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público,   objetivando   o  bloqueio  de  valores  financeiros,  via
Bacenjud,  e  a  expedição  de  mandado de busca e apreensão de bens
públicos a ela cedidos.
III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o  acórdão  recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação   divergente   consubstancia  deficiência  bastante  a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a   incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
12/11/2015.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alegação de se tratar
de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não
socorre   a   ora  agravante,  pois  mesmo  nessa  rara  hipótese  -
configurada   quando   existentes,   nos  acórdãos  confrontados,  a
similitude  fática  e  a  identidade jurídica imprescindíveis para a
caracterização  do  dissenso  pretoriano  -  ocorre  tão  somente  a
mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência
remansosa  desta  Corte  Superior"  (STJ,  AgInt nos EDcl nos EAREsp
923.383/MG,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  CORTE  ESPECIAL,  DJe de
09/11/2018).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgInt  no  AgInt  no  AREsp
1.267.561/SP,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe  de  18/09/2018; REsp 1.479.864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018.
V.  Por  outro  lado, "o Recurso Especial não constitui via adequada
para  a  análise  de eventual contrariedade a enunciado sumular, por
não  estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da
alínea  'a'  do  inciso  III  do artigo 105 da Constituição Federal.
Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).
VI.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  no  sentido de que as
disposições  contratuais  deixam  claro  o  interesse  da  União  na
presente  demanda,  a  atrair  a competência da Justiça Federal para
julgamento  do  feito,  ensejaria,  necessariamente,  a  análise  do
referido  contrato,  o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em
razão  do  óbice  da  Súmula 5/STJ, o que inviabiliza, igualmente, o
conhecimento do apelo, pela alínea c do permissivo constitucional.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NOTÓRIO - NECESSIDADE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,
           <<REsp 1479864>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - INADEQUAÇÃO DA
VIA)
     STJ - <<REsp 1763952>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1477412>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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