AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.
2. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o
objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em
primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de
origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de
reexame necessário.
3. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir
feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in
pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da
inércia da jurisdição. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL -
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 887903>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1742460>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1663981>>-RJ,
         <<REsp 1781992>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1364982>>-MG
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO A TÍTULOS JUDICIAIS ANTERIORES
- VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICES OFICIAIS DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA -
INAPLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Informações complementares:      "[...] os juros de mora e a correção monetária são obrigações
de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Com isso, devem ser
aplicados no mês de regência a legislação vigente e, por isso, a
lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios
deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, inclusive,
àqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução, sem que isso viole a coisa julgada".
     "[...] com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal
Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de
poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do
Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de
preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado
à conservação do valor de compra da moeda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 ART:00515