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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
1022  DO  CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEFINIÇÃO
DA  APÓLICE.  INVALIDEZ  FUNCIONAL.  ATIVIDADES  AUTONÔMICAS DA VIDA
DIÁRIA.
1.  Ação  de  cobrança  de  indenização  securitária, tendo em vista
suposta invalidez permanente decorrente de doença.
2.  A  cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total
por  Doença  (IFPD)  condiciona-se  à verificação da incapacidade do
segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou
seja,  a  irreversível  inviabilidade  do  pleno  exercício  de suas
relações  autonômicas,  cobertura  essa que não se confunde com a de
Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO, <<REsp 1664907>>-SP,
           <<REsp 1369571>>-PE
(INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - COBERTURA
SECURITÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129485>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC, <<REsp 1449513>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248343>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1719742>>-RS
Informações complementares:      "A   jurisprudência   desta  Corte  admite  que  se  promova  a
requalificação  jurídica  dos fatos ou a revaloração da prova, desde
que  a  existência  e  modo  pelo qual ocorreram os fatos tenha sido
expressamente  referido  no  acórdão  recorrido  com base nas provas
produzidas pelas partes.
     Trata-se,  pois,  de  expediente diverso do reexame vedado pela
Súmula  7/STJ,  pois consiste 'em atribuir o devido valor jurídico a
fato   incontroverso,   sobejamente   reconhecido   nas   instâncias
ordinárias' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1896451 SP 2020/0245119-6 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
FATOS  E  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1.  Ação  de obrigação de fazer, fundada na negativa de fornecimento
de medicamento para realização de tratamento prescrito.
2.  O  reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em  recurso especial é inadmissível. 3. Se revela abusivo o preceito
excludente   do   custeio   de  medicamento  prescrito  pelo  médico
responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em
ambiente  domiciliar.  Precedentes. Ante o entendimento dominante do
tema  nas  Turmas  de  Direito  Privado, aplica-se, no particular, a
Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097679>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 989137>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 918635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO    DE   CRÉDITO.   TOTAL   DEVIDO.   CÁLCULO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao
crédito  total  a  ser  habilitado  demandaria  o  revolvimento  dos
elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula
contratual,  procedimentos inviáveis em recurso especial, a teor das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORES
EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957628>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1755759>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  conhecer  de recurso especial interposto pela
alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese de aplicação das
súmulas 5 e 7 do STJ, conforme entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830096  SP  2021/0025799-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AgInt no AREsp  1521107  PB  2019/0168289-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  RECONHECIMENTO  DE  DÉBITO  CUMULADA COM COBRANÇA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO
ANTERIOR.  LEGITIMIDADE  CONFIGURADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA
Nº  568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  As  matérias  de  ordem  pública  estão sujeitas à preclusão pro
judicato,  de  modo  que  não  podem  ser novamente analisadas se já
tiverem   sido   objeto   de  anterior  manifestação  jurisdicional.
Precedentes.
3. Na hipótese, inafastável a aplicação da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUJEIÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ, <<REsp 1524120>>-RJ,
           <<REsp 1800726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1669308  PR  2017/0099645-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no REsp  1721726  RJ  2016/0249470-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1792106  SP  2019/0010696-2
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423148
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. USO OFF LABEL. CUSTEIO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  As  operadoras  de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento não registrado pela ANVISA. Precedentes.
3. O plano de saúde não pode negar o fornecimento de medicamento off
label. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA
ANVISA)
     STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
           <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO OFF LABEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1793874>>-MT, <<REsp 1769557>>-CE,
           <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
106)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462466  SP  2019/0062776-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1743743  PR  2018/0125983-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESOLUÇÃO.  VIOLAÇÃO.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  Nº  211/STJ.  CHEQUE  SEM  PROVISÃO  DE  FUNDOS. INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  cabe  interposição  de  recurso especial contra resoluções,
portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, pois tais
atos  não  se  enquadram  no  conceito de lei federal. 3. A falta de
prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a
despeito  da  oposição  de declaratórios, impede seu conhecimento, a
teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
4.  Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar
os  prejuízos  suportados por terceiros lesados tão somente pela não
compensação bancária de cheques sem provisão de fundos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -
RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194955>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1575289>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1665081>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418230  SP  2018/0336217-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.   ART.  174  DA  LEI  Nº  9.279/1996.  PRAZO.  NATUREZA.
PRESCRICIONAL.    SUSPENSÃO.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   PENDENTE.
POSSIBILIDADE.
1.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  no  sentido  de  ser  possível ao relator dar ou negar
provimento   ao   recurso  especial,  em  decisão  monocrática,  nas
hipóteses  em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula
nº 568/STJ).
2. O prazo previsto no art. 174 da Lei nº 9.279/1996 é prescricional
e,  enquanto pendente processo administrativo, o referido prazo fica
suspenso. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ART. 174 DA LEI 9.279/1996 - PRAZO DE
NATUREZA PRESCRICIONAL -  SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
PENDENTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 899839>>-RJ, <<REsp 1782024>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00174
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOME
INCOMPLETO. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  há  nulidade na publicação de intimação com um sobrenome do
advogado  abreviado  quando  os  demais  dados  do  processo constem
corretamente da referida publicação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - NOME DE ADVOGADO INCOMPLETO -
INEXISTÊNCIA NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1116119>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 728826>>-PA, <<AgRg no HC 456430>>-MS,
           <<AgInt na PET no AREsp 959260>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA
PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  APLICABILIDADE  DO CPC/1973.
PRINCÍPIO  DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC DE 1973. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do
isolamento  dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com
a   qual  as  normas  processuais  possuem  aplicação  imediata  aos
processos em curso.
2.  Considerando  que,  à época de interposição do recurso especial,
estava  em  vigência  o Código de Processo Civil de 1973, a dinâmica
processual a ser aplicada é aquela estabelecida pelo CPC/1973.
3.   A   comprovação  da  tempestividade  do  recurso  especial,  em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental,
o que não ocorreu no caso concreto.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1053239>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1007222>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488095  SP  2019/0107606-4  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASAMENTO EM
REGIME  DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM
TERCEIROS  POR  UM  DOS  CÔNJUGES.  ART.  977  DO CC. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A interpretação do art. 977 do Código Civil permite concluir pela
inexistência  de  impedimento  legal  para  que  alguém casado sob o
regime  de comunhão universal ou de separação obrigatória participe,
sozinho,  de  sociedade  com  terceiro,  sendo a restrição apenas de
participação  dos  cônjuges  casados  sob  tais  regimes  numa mesma
sociedade. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE
SOCIEDADE COM TERCEIROS POR UM DOS CÔNJUGES - ART. 977 DO CC)
     STJ - <<REsp 1058165>>-RS, <<AgRg no Ag 601922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00977
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  ÂMBITO  DO  APELO
ESPECIAL.   FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  REVISÃO  DE  SUPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.   EXTENSÃO  DE  VANTAGENS  PECUNIÁRIAS  OU  REAJUSTES
SALARIAIS.   INCOMPATIBILIDADE.   PRINCÍPIO  DO  MUTUALISMO.  SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência  reservada  à  Corte Suprema. 2. Não ficou configurada a
violação  dos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
de  origem  se  manifestou  de  forma  fundamentada  sobre  todas as
questões  necessárias  para  o  deslinde  da  controvérsia.  O  mero
inconformismo  da  parte  com o julgamento contrário à sua pretensão
não  caracteriza  falta de prestação jurisdicional. 3. A ausência de
demonstração,   nas   razões   do   recurso  especial,  de  como  os
dispositivos  de lei federal foram ofendidos caracteriza deficiência
na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 284 do STF.
4.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes. 5. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DE  VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS
INATIVOS -  NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633082>>-SE, <<AgRg no AREsp 181315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893088  PB  2021/0135701-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021