AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA,
ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA
NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RESP. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  NÃO  PROVIDO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2.  A prova constitui elemento de formação da convicção do
magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado
(art. 131 do CPC/1973, atual art. 371 do CPC/2015), a prerrogativa
de avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes,
razão por que a negativa da produção da prova técnica, quando
justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia,
não consubstancia cerceamento de defesa, sobretudo quando ausente
justificativa da utilidade do meio de prova pretendido.
3. O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa sob
o fundamento de que, no caso dos autos, verifica-se que a prova
documental contida nos autos é suficiente para proporcionar o
deslinde da controvérsia, com a análise do mérito (fls. 223).
Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do
Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos
fatos, mas a sua própria configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.  Agravo  Interno  da  empresa  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863439>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1454472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
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