AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1546606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 282 DO STF SOBRE AS QUESTÕES ADUZIDAS NO
RECURSO ESPECIAL DA PARTE RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL
DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ATO PERFEITO E ACABADO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A
SENTENÇA ANTERIOR. TAXA DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA SUA ADEQUAÇÃO. ERRO
DE DIREITO. SUBMISSÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De início, registra-se que as matérias delineadas no recurso
especial  da parte ora agravada foram devidamente prequestionadas,
além de serem estritamente jurídicas, não configurando, com isso,
vedado reexame de fatos e provas, a afastar a aplicação das Súmulas
282 do STF e 211 e 7 do STJ.
2. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que "a transação estabelecida entre as partes devidamente
homologada, com observância dos preceitos legais e sem que sejam
identificados vícios, constitui-se em ato jurídico perfeito e
acabado, motivo por que suas disposições devem ser observadas" (EDcl
no AgRg no AREsp 306.833/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 2/10/2019).
3. Aperfeiçoada a transação, tal ato torna-se perfeito e acabado,
não se cogitando de sua nulidade em virtude do arrependimento
unilateral de uma das partes. Precedente.
4. Amparando-se o Tribunal a quo em dispositivo legal para alterar a
sentença (que foi objeto de duas transações sucessivas
posteriormente), não há que se falar em erro material, mas, sim, em
erro de direito, o qual se submete, efetivamente, à coisa julgada e
à preclusão, sendo insuscetível de modificação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE - OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 306833>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 718981>>-SE
(TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -
ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1558015>>-PR
(TAXA DE JUROS - VERIFICAÇÃO DA SUA ADEQUAÇÃO - ERRO DE DIREITO -
SUBMISSÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1532388>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 31175>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
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