RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 E
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. TESES NÃO ANALISADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente, que,
aproveitando-se da confiança que lhe foi depositada, praticou atos
libidinosos e conjunção carnal com a sobrinha de sua companheira ?
criança, com menos de 14 anos de idade à época dos fatos ?,
utilizando, a fim de intimidar a menor, uma arma de fogo, chegando a
introduzir o artefato na genitália da vítima. Tais circunstâncias,
somadas ao fato de o réu responder a outra ação penal, por estupro
de vulnerável e estupro, nos quais, ao que parece, utilizava de
modus operandi semelhante ao tratado em tela, demonstram risco ao
meio social e revelam a necessidade da custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Os pleitos relativos à necessidade da soltura do recorrente ante
o risco de contaminação pela COVID-19, bem como à ausência de
contemporaneidade da custódia, não foram apreciados pela Corte de
origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
5.  Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126955>>-PA,
         <<HC 500238>>-GO,
         <<HC 474621>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319