AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1221496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES
DOS ACLARATÓRIOS. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. TERMO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos
embargos de declaração não configura ofensa ao art. 535 do CPC,
quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios
autorizadores da oposição do recurso.
2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária
está sujeito a critérios de valoração previstos na legislação de
regência, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática. Rever, portanto, a matéria
fático-probatória encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao
art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pela Lei n. 11.960/2009, em
setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral,
assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se
que a condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda
Pública deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção
monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei
11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos
juros de mora, devem incidir segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela Lei n. 11.960/2009). Após, no âmbito desta Corte Superior,
cita-se: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018.
4. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em
relação ao termo inicial dos juros de mora nas ações
previdenciárias, expresso na Súmula 204/STJ, é de que os juros de
mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a
partir da citação válida da Autarquia." (AgInt no REsp 1776083/SP,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/10/2019, DJe 08/11/2019).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO INPC)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 95058>>-PR
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CITAÇÃO
VÁLIDA DA AUTARQUIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000204
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)