AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO
DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
MATÉRIAS OU TESES. SÚMULA 211/STJ. MARCO DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO.
INVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284/STF.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se
considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC/2015.
3. No caso, acolher as teses recursais e alterar a convicção a que
chegou a Corte de origem (quanto ao direito de a autora receber o
benefício discutido nos autos retroativamente à data da morte do
segurado) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do
recurso especial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1704662>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507172>>-RS
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1909740>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633820>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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