AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO À PENA DE 15 ANOS E 3 MESES DE
RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
EXCESSO DE PRAZO E REVISÃO DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes do STJ.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo
Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente,
evidenciada pela gravidade da ação criminosa - os crimes foram
praticados em concurso de agentes, com grave ameaça exercida com
arma de fogo. Além disso, conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, o recorrente é reincidente e portador de maus
antecedentes - ostenta duas execuções penais por pelos crimes de
roubos, uma condenação penal por roubo majorado e ações penais em
andamento pela prática dos crimes de receptação, associação
criminosa, posse ilegal de arma de fogo e roubo majorado, o que
evidencia a necessidade da medida também para conter o efetivo risco
de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
4. Quanto às alegações de excesso de prazo e necessidade de revisão
da prisão preventiva não foram objeto de debate no acórdão
recorrido. Além disso foram apresentadas pela defesa apenas nas
razões do presente agravo, configurando indevida inovação recursal.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 120709>>-MG
   STF - [[HC-AgR 150906]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA -
RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 507171>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 125187>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - OBRIGAÇÃO DE REVISÃO)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - OBRIGAÇÃO DE REVISÃO)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 149632>>-SP,
         <<AgRg no RHC 147886>>-SP
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
'a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal' [...]".
     "[...] 'A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a
necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou
tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova
atribui ao 'órgão emissor da decisão' - em referência expressa à
decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED EMC:000045 ANO:2001