AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 841008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  APLICABILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  NÃO  CONHECE DO
RECURSO.  PARADIGMA  QUE  ADENTRA  O  MÉRITO.  INVIÁVEL  O  DISSENSO
INTERPRETATIVO.  SÚMULA  N.  315/STJ.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão
impugnado  não  ultrapassa  o juízo de admissibilidade e o paradigma
conhece do recurso e analisa o mérito.
III   -  Nos  termos  da  Súmula  315/STJ,  não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1397641>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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