AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 751567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR
DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE
ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em que os aspectos
fáticos levados em consideração no julgamento do recurso especial
foram expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença, a
qual foi restabelecida pela decisão ora agravada.
2. "Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma
interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se
esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo
porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente
formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos
da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito)
e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)." (REsp
1637375/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020).
2.1. "Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui
ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da
originariamente atribuída. Precedentes." (AgInt no AREsp 1428598/RS,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/02/2020, DJe 20/02/2020).
2.2. Aplica-se a regra da usucapião extraordinária caso os fatos
narrados na petição estejam de acordo com essa modalidade, ainda que
o dispositivo legal e o instituto jurídico invocado sejam relativos
à usucapião ordinária, pois o que importa são os fatos e é o juiz
quem conhece o direito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1637375>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428598>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531070>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1415744>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1472974>>-RS
Informações complementares:      Não incide, em sede de recurso especial, o óbice da Súmula 7 do
STJ quando a decisão desconstitui fundamento jurídico do acórdão
recorrido destoante do entendimento desta Corte, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550 ART:00551
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000237