HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO APLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo de primeiro
grau para a preservação da custódia provisória, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. A gravidade concreta da conduta perpetrada, à vista das
circunstâncias em que efetuada a prisão e da apreensão de numerosa
quantidade de substâncias ilícitas, balanças de precisão, revólver,
pistolas e munições, justifica a manutenção da cautela mais gravosa.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e sugere a
reavaliação das prisões provisórias, não reflete uma diretriz
obrigatória de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que
estão presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a
ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta
o trazido aos autos pelas partes interessadas.
5. Na espécie, tal recomendação não afasta a necessidade de
imposição da prisão preventiva, notadamente em razão de não haver
sido demonstrado, de maneira inequívoca, nenhum elemento concreto
que permita a conclusão de que o réu integre unidade de risco ou de
que a saúde dele esteja em perigo, caso permaneça preso
cautelarmente.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE - NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 466941>>-SP,
         <<HC 539862>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 118219>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3110 g de crack e 3064 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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