RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1449981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIMES  TIPIFICADOS  NO ART. 121, § 2.º,
INCISOS  I  E  IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V
(TRÊS  VEZES) DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AFRONTA AO ART. 421 DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  PENAL.  IMPROCEDÊNCIA.  A  PENDÊNCIA  DE JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO IMPEDE
A  REALIZAÇÃO  DO  JÚRI.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE DO JÚRI POR QUESITO
GENÉRICO.  PRECLUSÃO.  PLEITO  DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA
AOS  QUATRO HOMICÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDENIZAÇÃO PARA
REPARAÇÃO  DOS  DANOS  CAUSADOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).  INAPLICABILIDADE  AO CASO CONCRETO. IRRETROATIVIDADE DA LEI
N.º 11.719/2008, POR SER MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  "A  interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos
de  efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri"
(HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2016, DJe 19/12/2016).
2.  As nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser
arguidas no momento em que acontecem, devendo ser registradas na ata
de   sessão  de  julgamento,  sob  pena  de  serem  fulminadas  pela
preclusão,  nos termos da previsão contida no art. 571, inciso VIII,
do   CPP.  No  caso,  ausente  irresignação  da  Defesa  na  ata  de
julgamento,   não   há   como  se  reconhecer  o  suposto  vício  no
questionário.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao interpretar o art. 71 do
Código  Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do
crime  continuado exige, além da comprovação dos requisitos de ordem
subjetiva,  a  unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre
os  delitos,  a  demonstrar  que  os  atos  criminosos se apresentam
entrelaçados,   isto   é,  que  a  conduta  posterior  constitui  um
desdobramento da anterior. Precedentes.
4.   No   caso,   as   instâncias   ordinárias,  após  o  exame  das
circunstâncias  fático-probatórias dos autos, concluíram que, apesar
de  idênticas  as  condições de tempo, espaço e modo de execução, "o
móvel  do  assassinato  da  Deputada  Federal  CECI  CUNHA é em tudo
diverso  da  motivação que levou à execução, igualmente bárbara, das
demais  vítimas".  Desse  modo,  não há como se reconhecer a alegada
continuidade  delitiva  entre  os  delitos  sem  proceder ao reexame
aprofundado  do acervo probatório dos autos, o que não é possível na
via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte.
Precedente.
5.  A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que
dispõe  sobre  a  fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo
para reparação civil dos danos causados ao ofendido, não se aplica a
delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008,
que deu nova redação ao dispositivo.
6.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido, apenas para afastar a reparação de danos, com
extensão  dos  efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  em recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator  e,  por maioria, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, com extensão
aos  corréus,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz que
lavrará  o  acórdão.  Acompanharam  o  voto  do Sr. Ministro Relator
quanto  ao agravo em recurso especial os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Em  relação ao recurso especial, votaram com a Sra. Ministra Laurita
Vaz os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Vencidos  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro.
Dr.  LEONARDO  AFONSO  PONTES,  pela parte RECORRENTE: PEDRO TALVANE
LUIS  GAMA  DE  ALBUQUERQUE  NETO Dr. BRUNO DE OMENA CELESTINO, pela
parte  RECORRIDA:  MARIA  CLEIA  SANTOS  DE  OLIVEIRA  Exmo. Sr. Dr.
Subprocurador-Geral  da  República  JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ,
pelo MPF

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA PENDENTE DE RECURSO - PROSSEGUIMENTO
DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI)
     STJ - <<AgRg no TutPrv no REsp 1709754>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - MOMENTO DA
IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1589018>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1654881>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 456426>>-SP
(PENAL - DIREITO MATERIAL À INDENIZAÇÃO CIVIL - NORMA MAIS GRAVOSA -
IRRETROATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405478>>-PR, <<AgInt no HC 404550>>-PR,
           <<REsp 1569171>>-SP
(PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA - TEORIA
MISTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1258206>>-SP, <<HC 408842>>-MS,
           <<AgRg no HC 382977>>-PR, <<HC 222225>>-SP,
           <<HC 300941>>-RS
(PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 372202>>-SC, <<HC 397911>>-DF,
           <<HC 381617>>-RS, <<AgRg no HC 382977>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "Quanto ao reconhecimento do crime continuado, entretanto, vejo
que assiste razão ao recorrente.
     Ressalto,  preliminarmente,  que,  nesse  ponto,  a  análise da
insurgência  prescinde  do vedado reexame de provas, já que os fatos
incontroversos  explicitados no acórdão recorrido é que serão objeto
da revaloração permitida nesta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   INC:00004   ART:00421   ART:00482   ART:00491
        ART:00571   INC:00008
(ART. 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00121   PAR:00002   INC:00001   INC:00004
        INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007