AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF.
1. Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença individual,
ajuizada por Denilse Barbosa de Mendonça Romeiro contra o Estado de
Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 99500101220, no
qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice
de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria
representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe ? Sindiserj, tomando por base para conversão o
valor da URV do dia 22 de junho de 1994, através de decisão que
transitou em julgado no dia 16 de dezembro de 1999.
2. Inicialmente, lembremos que a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
3. Verifica-se que o acórdão objeto do Recurso Especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo acerca
do termo inicial da prescrição. Consoante a jurisprudência desta
Corte, é inadmissível o Recurso Especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
27.8.2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 26.8.2020.
4. Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha
jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a
execução individual da sentença coletiva enquanto não encerrada a
discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução
coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso.
5. Veja-se como o Tribunal entendeu a questão (fls. 437/438, e-STJ):
"Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato
serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente
cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a
contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo
prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que
excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a
discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente
sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a
transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do
. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na
execução mandamus causado pela reinclusão dos servidores não
filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia
excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o
STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos
sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia
feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na
execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP
1.252.679/SE, verbis: (...)  Diante de tal modulação da decisão, e
da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos
sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento,
cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no
prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada.
Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva,
deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente."
6. Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora recorrente
a devida impugnação, o que atrai a aplicação do entendimento contido
na Súmula 283 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.813.226/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 6.9.2019; e REsp 1.812.097/MG, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 26.8.2019.
7. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp
1.890.970/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7.10.2020; REsp
1.894.323/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7.10.2020; REsp
1.882.071/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 12.11.2020; REsp
1.883.461/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 12.11.2020; REsp
1.881.615/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.9.2020.
8. Agravo Interno não provido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1918344  SE  2021/0024585-0
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021