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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 981381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR ALEGADA CONDUTA
ÍMPROBA.  COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ARESTO DO TRF DA 3a. REGIÃO QUE
PROCLAMOU  A  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE
HÁ  INTERESSE  DA  UNIÃO NA DEMANDA. PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE A
QUE  SEJA  RECONHECIDA  A  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTUDO,
ESTA  CORTE  SUPERIOR  FIRMOU  A  COMPREENSÃO  DE  QUE A PRESENÇA DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA  PROCESSUAL  FAZ
COMPETENTE  A  JUSTIÇA  FEDERAL  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR  A  LIDE
(COMPETÊNCIA  RATIONE  PERSONAE).  AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior firmou o entendimento de que a presença do
Ministério  Público  Federal,  órgão  da  União, na relação jurídica
processual  como  autor  faz  competente  a  Justiça  Federal para o
processo  e  julgamento  da  ação (competência ratione personae) (CC
112.137/SP,  Rel.  Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010);
Precedentes:  AGRG  NO  CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,
DJE  2.12.13;  AGRG  NO  CC  107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE
20.4.2012.
2.  Na  presente  demanda,  verifica-se que a Ação Civil Pública foi
ajuizada  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  o  que, de acordo com
precedentes  desta  Corte  Superior,  é  suficiente para instaurar a
competência  da  Justiça  Federal  para  processar  e julgar a lide,
conforme bem assinalado pelo Parquet em seu parecer (fls. 491).
3.  Por  ter  proclamado a competência da Justiça Federal, ainda que
pelo  fundamento  de  que  há interesse da UNIÃO apto a justificar a
apreciação  do  feito pela justiça especializada, o aresto recorrido
não merece reproche algum.
4.   Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PÓLO ATIVO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 112137>>-SP, <<AgRg no CC 122629>>-ES,
           <<AgRg no CC 107638>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 104375>>-SP, <<CC 100300>>-PI
(PROCESSO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMAÇÃO ATIVA -
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1057878>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  presença do Ministério Público Federal no pólo ativo
da  demanda,  entendida  como  causa  material  para  a  fixação  de
competência  da  Justiça  Federal não dispensa o juiz de verificar a
sua legitimação ativa do 'Parquet' para a causa em questão [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   À  EXECUÇÃO  FISCAL  JULGADOS  PARCIALMENTE  PROCEDENTES.
APELAÇÃO.  EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. ART. 520, V DO CPC/1973. AGRAVO
INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo entendimento desta Corte Superior, a Apelação interposta
contra  sentença de parcial procedência dos Embargos do Devedor deve
ser  recebida  apenas  no efeito devolutivo, uma vez que o recurso é
direcionado  apenas  contra  a  parte  julgada  improcedente,  que é
justamente a hipótese estabelecida no art. 520, V do CPC/1973.
Precedentes:   REsp.  1.264.173/PR,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe
13.12.2017;  AgInt  no AREsp. 952.517/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe
21.9.2017;  AgRg  no REsp. 1.468.832/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 12.2.2015.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1264173>>-PR, <<AgInt no AREsp 952517>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1468832>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  ALTERAÇÃO  DOS  VALORES FIXADOS À TÍTULO DE DANO
MORAL  E  PENSÃO  VITALÍCIA.  EFEITOS  DECORRENTES  DE VACINA CONTRA
SARAMPO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preliminarmente  quanto  ao  pedido  de dano material pretérito,
consigne-se   que   a   parte   não   logrou  demonstrar  na  origem
documentalmente os gastos realizados (fls. 1.223).
2. No que tange à majoração do valor fixado a título de pensão, esta
indenização  é  estipulada de forma a corresponder a exata medida do
dano suportado, equivalente ao salário percebido em momento anterior
ao  acidente  laboral.  Observa-se,  contudo,  que a vítima, por ser
menor  de  idade  e  nunca  ter trabalhado, que o valor fixado pelas
instâncias de origem se dá em um salário-mínimo.
3.  A revisão do valor dos danos morais somente é possível, em casos
excepcionais,  quando  exorbitante  ou  insignificante a importância
arbitrada,  em  flagrante violação dos princípios da razoabilidade e
da  proporcionalidade.  No caso, não se revela ínfimo o valor fixado
em R$ 80 mil para a vítima e mais R$ 80 mil para cada um dos pais da
Recorrente.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Interno de M.A.E. da R., nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 80 mil (oitenta mil reais) para a
vítima e mais R$ 80 mil (oitenta mil reais)
para cada um dos pais da vítima.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  CONDENAÇÃO  AO  RESSARCIMENTO  DOS HONORÁRIOS DO
ASSISTENTE  DO  PERITO.  CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Verifica-se  que, ao contrário do que afirmou a União, a questão
que  trata  dos honorários periciais foi por duas vezes apreciada no
acórdão   recorrido.   Assim,   não   há   falar   em   ausência  de
prequestionamento.
2.  Interpretando-se  de forma conjugada os arts. 20, § 2o., e 33 do
CPC/1973,  os  honorários  periciais do assistente técnico devem ser
adiantados  pela  parte  que  os  indicar e ressarcidos, ao final do
processo,  pelo  vencido na demanda, tendo em vista a observância ao
princípio da sucumbência.
3.  Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno  da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - RESSARCIMENTO AO
FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581133>>-RJ, <<REsp 966714>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226996
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE.   RECURSO   QUE   NÃO   ATACA,   ESPECIFICAMENTE,  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  "Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º,
III,  do  RISTJ  e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a
Recurso  Especial,  quando  o  acórdão  recorrido  for  contrário  à
jurisprudência  dominante sobre o tema em julgamento" (AgInt no Resp
1.349.008/PR,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA, DJe
22/11/2016).  2.  O  julgamento  monocrático  não  implica ofensa ao
princípio do juiz natural, pois a decisão singular está submetida ao
agravo  interno,  que  tem  o  condão  de  sanar  eventual aplicação
equivocada do disposto no art. 932, V, do novo CPC/2015. 3. Quanto à
questão  de  fundo,  uma  vez  que  a  parte agravante não impugnou,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  incide na
espécie a Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1349008>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1354962  MG  2018/0222593-7  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 738503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORTE DE ORIGEM
QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO REQUERIDO.
INVIABILIDADE DE REVISÃO DE REFERIDA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO DO ATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636147>>-RN, <<REsp 1352535>>-RJ
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES - FALTA DE CONCURSO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL -
INEXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 747468>>-MS, <<REsp 1231150>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1324212>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  dolo  exigido  para a hipótese do art. 11 da LIA é o
genérico,  sendo,  portanto,  desnecessária  a  demonstração de dolo
específico. ".
     "No  caso  dos  autos, a Corte de origem aponta a existência de
dolo  na conduta do requerido. Rever tal premissa fática, esbarra no
óbice  da  Súmula  7/STJ.  Assente-se, ainda, que, tendo em vista as
especificidades  do  caso  concreto,  não  se  aplica  à  hipótese o
entendimento  de  que  a  existência  de lei municipal autorizando a
contratação temporária de servidores afasta a existência de dolo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  'não  caracteriza  ato  de  improbidade  administrativa
previsto  no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem
concurso  público  baseada  em  legislação municipal, por justamente
nesses  casos  ser  difícil  de  identificar  a presença do elemento
subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de
improbidade  violador  dos  princípios  da  administração  pública '
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1405186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO.  TRANSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO   JUDICIAL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ATÉ  O
CUMPRIMENTO  DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível
com  a  vontade  de  recorrer  o  superveniente  ajuste  de  vontade
celebrado  entre  as  partes  litigantes,  nos termos do art. 503 do
CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015.
2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à
ação  de  desapropriação,  até  o  cumprimento  integral  do  acordo
judicial,  que  está  previsto  para  março de 2021, não tem a menor
pertinência,  ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos
ao Superior Tribunal de Justiça.
3.  A  transação  devidamente  homologada  na  instância  de  origem
constitui  título  executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973,
correspondente  ao  art.  515,  II,  do  CPC/2015) e, na hipótese de
descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os
termos  do  acordo,  promovendo  a respectiva execução, nos próprios
autos, perante o juízo sentenciante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PERDA DO
OBJETO)
     STJ - <<AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 720907>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 853282>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00003   ART:00503
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515   INC:00002   ART:01000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1155337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  AFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO
FEITO.  DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a
interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa
dos  autos  para  sobrestamento do feito, em virtude da pendência de
julgamento  de recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos.
2.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese   de   alteração   da  decisão  de  sobrestamento  seria  a
demonstração,  através  de  requerimento,  de  que  a  questão a ser
decidida  no  processo  e  aquela  a ser julgada no recurso especial
afetado seriam distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625161>>-CE,
           <<AgInt no AgInt no RMS 51685>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1516314 RS 2015/0034660-6 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no AREsp 1538145 PR 2019/0198271-3 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no REsp 1523232 RS 2015/0068747-3 Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:16/11/2018
AgInt no REsp 1585977 RS 2016/0044491-4 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no REsp 1622656 SC 2016/0227107-2 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no REsp 1628305 SC 2016/0252200-0 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp 1631169 SC 2016/0265302-0 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp 1660029 SC 2017/0055030-1 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp 1663826 SC 2017/0068600-6 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp 1667941 RS 2017/0090626-0 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no REsp 1704666 SC 2017/0272542-9 Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  firme  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula 115 do STJ.
3.  Hipótese  em que, mesmo após a intimação para a regularização do
feito,  a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa
de  procurações  e/ou  substabelecimentos  que  conferem  poderes ao
subscritor do agravo e do recurso especial.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 979062>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ERRO NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO
DA ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954540>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 125449>>-SP
Informações complementares:      "[...]  sendo  admissível  a  posterior comprovação de eventual
vício  no sistema de digitalização do processo, competia à parte, na
primeira oportunidade de que dispôs nesta Corte, isto é, por ocasião
do  agravo  interno,  comprovar  o  alegado,  o  que  não ocorreu na
espécie".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1663687  SP  2017/0072106-9
Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  DANOS  MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de  origem  enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  reconheceu  a  improcedência da
demanda indenizatória.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 150872>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no AREsp 952969 RS 2016/0187520-7 Decisão:04/09/2018
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AgInt no AREsp 1278645 SP 2018/0087021-0 Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:05/09/2018
AgInt no AREsp 781603 MS 2015/0223424-0 Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018