AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1630478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
EXCESSO   DE  EXECUÇÃO.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  OFENSA  À  COISA
JULGADA.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL
DO IMÓVEL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento interposto pela
União  contra  decisão  proferida  na  fase  executória  de  Ação de
Indenização   por  Desapropriação  Indireta,  a  fim  de  que  fosse
demonstrada   a  propriedade  atual  do  bem  para  o  pagamento  da
respectiva  indenização,  aplicada  a  TR como indexador de correção
monetária  e excluídos os juros moratórios ou, ainda, que incidissem
no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/1941.  2.  O  Tribunal regional proveu o Agravo de Instrumento
para  exigir a comprovação atual da propriedade da área expropriada.
Todavia,  entendeu  que  a  questão relativa ao excesso de execução,
suscitada  pela  União,  estaria  preclusa. 3. Tendo os Aclaratórios
opostos   pela   União   versado  sobre  os  critérios  de  cálculo,
especificamente   sobre   correção  monetária  e  juros  moratórios,
conclui-se  que a matéria não está preclusa, uma vez que os Embargos
de Declaração produzem o efeito devolutivo, impedindo que se opere a
preclusão quanto à decisão embargada. Precedente: REsp 1.661.931/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017.
4.  A tese de ofensa à coisa julgada acerca da propriedade do imóvel
expropriado  foi  decidida  pelo  órgão  julgador  após  percuciente
análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Reexaminá-los é
vedado em Recurso Especial, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5.  O  STJ entende ser possível a suspensão do levantamento do valor
devido  a título de indenização em caso de dúvida sobre o domínio do
imóvel  desapropriado,  seja  nas  desapropriações diretas, seja nas
expropriatórias  indiretas.  Precedentes: AgRg no REsp 1.179.424/PR,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 18/8/2014;
AgRg  no  REsp  461.765/PR,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 18/5/2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<REsp 1661931>>-SP
(OFENSA À COISA JULGADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 831278>>-SP
(LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL DO
IMÓVEL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1179424>>-PR, <<AgRg no REsp 461765>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1705650  SP  2017/0224943-6
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019