RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1593028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA.  NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA
DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. Não há, no caso, referência à prévia investigação, monitoramento
ou campanas no local. Não há, da mesma forma, menção a eventual
movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de
drogas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e
atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Há apenas a
descrição de que policiais militares receberam "notícias" acerca de
eventual traficância praticada pelo réu, sem a realização, ao que
tudo indica, de outras diligências prévias para apurar a veracidade
e a plausibilidade dessa informação, de maneira que não se
configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no
domicílio do réu.
3. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante não passou
de mero acaso, de maneira que a entrada no domicílio do acusado, no
caso, desbordou do que se teria como uma situação justificadora do
ingresso na casa do então suspeito. Sem eficácia probatória,
portanto, a prova obtida ilicitamente, por meio de violação de norma
constitucional, o que a torna imprestável para legitimar todos os
atos produzidos posteriormente.
4. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para
fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). GABRIEL DUQUE ESTRADA, pela parte RECORRIDA: MATHEUS PACHECO
DA SILVA


Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - AUSÊNCIA - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE FLAGRÂNCIA -
ILEGALIDADE - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS,
(RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO
EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: REsp   1852116 RS 2019/0046783-7 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:05/06/2020