AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1445763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS  NÃO  DEMONSTRADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
Precedentes.
III  -  Não  há  similitude entre o acórdão recorrido que discutiu a
possibilidade  de  a  Secretaria  da Receita Federal anular despacho
decisório  proferido  em  descordo com a lei e o paradigma que versa
sobre retificação de dados cadastrais de imóvel, após a constituição
do   crédito   tributário,   para  fins  de  revisão  do  lançamento
tributário.
IV  -  A  ausência  de  similitude fático-jurídica entre os julgados
cotejados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm
como  escopo  único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se
prestando  para  ser  utilizado  como via de rejulgamento do Recurso
Especial.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 993883>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1281431>>-MG
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004