AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 913187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA  AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art.
535  do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde
da  controvérsia  relacionadas  à  apreciação  das provas produzidas
foram  expressamente  enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo que não
caracteriza  omissão  ou  falta  de  fundamentação  a  mera  decisão
contrária  ao  interesse  da  parte, tal como na hipótese dos autos.
Precedentes.
2.  A  alteração  do  acórdão  impugnado com relação à ocorrência de
cerceamento de defesa e a apreciação das provas dos autos demandaria
o  reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito
do  recurso  especial,  a  teor  da  Súmula  7/STJ.  3. Modificar as
conclusões  do  Tribunal de origem no tocante à inexistência de erro
de  fato e violação literal de lei necessários à procedência da ação
rescisória  demandaria  a  incursão  no acervo fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  em  sede  de  recurso  especial  ante a
incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4.  Consoante  entendimento  firmado  por  esta  Corte  Superior, "a
viabilidade  da  ação  rescisória por ofensa à literal disposição de
lei  pressupõe  violação  frontal e direta, contra a literalidade da
norma  jurídica,  o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável
sua  utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir
eventual  injustiça  da  decisão" (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF,
Rel.  Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014,
DJe 25/06/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.
5.  A  ausência de enfrentamento da discussão referente à ocorrência
de  julgamento extra petita e aos requisitos da ação de reintegração
de  posse  pelo  Tribunal  de  origem  impede  o  acesso à instância
especial,  porquanto  não  preenchido  o requisito constitucional do
prequestionamento,  tampouco  fora  alegada  omissão  com relação ao
ponto.  Incidência  da  Súmula 211 do STJ. 6. Tendo a Corte estadual
fixado  os  honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20%
previstos  no  art.  20,  §  3º,  do  CPC/73, é inviável a pretensão
voltada  ao  redimensionamento  da verba, a teor da Súmula 7 do STJ.
Precedentes. 7. A incidência do referido óbice impede o conhecimento
do  recurso  lastreado  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição  Federal,  ante  a  inexistência  de similitude fática.
Precedentes.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVAS - ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1838279>>-SP, <<AgInt no REsp 1800379>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 485, V, IX, DO CPC/73 - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1146733>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1565846>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1050363>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC/1973 -
VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA
- SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1419033>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1387696>>-PR, <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1751912>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1270221>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  apenas  excepcionalmente  admite-se  a revisão do valor
arbitrado  a título de honorários de sucumbência, em sede de recurso
especial [...]".
     "[...]   consoante  iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  a
necessidade  do  reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
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