AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 278959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  284/STF.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.  SÚMULA
168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 315 DO STJ.
1.   Não   prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  a
jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual
seja,   que   a  ausência  de  indicação  da  alínea  do  permissivo
constitucional  em  que  se  fundamenta o recurso especial, impede a
apreciação   do   recurso   especial.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp
551.606/PB,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em
06/10/2015,  DJe  03/02/2016;  AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José
Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p.
221;  AgRg  no  REsp  1244392/AL,  Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira
Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011.
2.  In  casu,  incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3.  Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento
de que "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se
funda  o  recurso  especial  implica  deficiência  de  fundamentação
recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da
Súmula 284 do STF". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de
divergência  - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg
nos  EAREsp  681.574/SP,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,
Terceira  Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg
1.421.413/MG,  Rel.  Min.  Og  Fernandes, Corte Especial, julgado em
02/12/2015,  DJe  18/12/2015;  AgRg  nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG,
Rel.   Min.   Luis   Felipe  Salomão,  Corte  Especial,  julgado  em
04/11/2015, DJe 18/11/2015.
4.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 551606>>-PB, <<AgRg no Ag 760867>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1244392>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 681574>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1421413>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 204278>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
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