RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/08/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE.  DESCREDENCIAMENTO  DE
CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO
USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de
plano   de   saúde   de   comunicar   aos   seus   beneficiários   o
descredenciamento   de  entidades  hospitalares  também  envolve  as
clínicas  médicas,  ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato
tenha partido da própria clínica. 3. Os planos e seguros privados de
assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante
isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº
608),  pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à
população  enquadram-se  no conceito de fornecedor, existindo, pois,
relação de consumo.
4.  Os  instrumentos  normativos  (CDC  e  Lei nº 9.656/1998)incidem
conjuntamente,  sobretudo  porque esses contratos, de longa duração,
lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais,
assim,  tanto  na  formação  quanto  na execução da avença, a boa-fé
entre  as  partes  e  o  cumprimento  dos  deveres de informação, de
cooperação  e  de  lealdade  (arts.  6º,  III,  e  46  do CDC). 5. O
legislador,  atento às inter-relações que existem entre as fontes do
direito,  incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde,
norma  específica  acerca  do  dever  da  operadora  de  informar  o
consumidor  quanto  ao  descredenciamento  de entidades hospitalares
(art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998).
6.  O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº
9.656/1998,  à  luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido
como  gênero,  a  englobar  também  clínicas  médicas, laboratórios,
médicos  e  demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde
tem  o  direito  de  ser  informado  acerca  da  modificação da rede
conveniada  (rol  de credenciados), pois somente com a transparência
poderá  buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz,
segundo as possibilidades oferecidas. Precedente.
7.  É  facultada  à  operadora de plano de saúde substituir qualquer
entidade  hospitalar  cujos  serviços  e produtos foram contratados,
referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente
e  comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores
e  à  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  (ANS),  ainda que o
descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da
Lei nº 9.656/1998).
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE
PLANO DE SAÚDE)
     STJ - <<REsp 1144840>>-SP, <<REsp 1349385>>-PR
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE
FORNECIMENTO DO SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 1725092>>-SP
(OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA LISTA DE CONVENIADOS -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1119044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00017   PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   ART:00006   INC:00003   ART:00007   PAR:ÚNICO
        ART:00014   ART:00034   ART:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608