AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DELITO CONTRA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese
se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210,
ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está
sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade
de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo
que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado.
Precedentes.
II - Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de
Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento,
por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser
arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do
julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do
recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob
pena de preclusão. Precedentes.
III - No presente caso, afere-se que a il. Defesa não se desincumbiu
do ônus de demonstrar que a nulidade aduzida na presente impetração
fora objeto de debate pelo eg. Tribunal de origem por meio do
recurso adequado. Outrossim, ainda que assim não fosse, também
exsurge dos autos que não há que se falar em cerceamento de defesa,
porquanto houve a efetiva e prévia intimação do advogado constituído
para a sessão de julgamento virtual. Ao contrário do que assevera a
aguerrida Defesa, houve não só a prévia e efetiva intimação do
causídico então constituído pelo réu para a sessão de julgamento
remarcada, em homenagem ao pleito defensivo, bem como a expressa e
minuciosa orientação quanto ao procedimento administrativo a ser
realizado pela il. Defesa para efetivar a sustentação oral almejada.
Contudo, mesmo ciente da necessidade de inscrição prévia para
realização de sustentação oral, a d. Defesa realizou a solicitação
intempestivamente.
IV - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou
comprovado nenhum prejuízo ao ora agravante. Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração da nulidade aduzida, haja vista que não foi apontada,
de plano, qual motivação teria sido concreta e efetivamente apta a
evitar a condenação do agravante, e que não foi apresentada em
virtude da eiva arguida. A Defesa não indicou eventual linha de
defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a diligência
requerida fosse deferida, ou de que forma a renovação da
oportunidade poderia beneficiar o agravante; tais circunstâncias
afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o
reconhecimento da nulidade arguida.
V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
VI - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - NULIDADE - PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO
ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 90849>>-PE
(NULIDADE - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
   STF - [[HC - AgRg 133864]],
         [[HC - AgR 135129]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563