PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1602047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  PETIÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXISTÊNCIA  DE
INTERESSE  JURÍDICO  DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR, COMO
PARTE OU TERCEIRA INTERESSADA, NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO
HABITACIONAL,  NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MATÉRIA
COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA,  PELO STF. RE 827.996/PR (TEMA
1.011).  DESPACHO  QUE  DETERMINA  A  BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  PARA  AGUARDAR  O  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA,  PELO  STF.
IRRECORRIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I.  A  questão  discutida  no presente Recurso Especial insere-se na
controvérsia  estabelecida  no  RE  827.996/PR,  Relator  o Ministro
GILMAR  MENDES,  Tema  1.011,  no  qual  se discute a "existência de
interesse  jurídico  da  Caixa Econômica Federal para ingressar como
parte  ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo
habitacional  no  âmbito  do  Sistema  Financeiro  de  Habitação  e,
consequentemente,   à   competência   da   Justiça  Federal  para  o
processamento  e  o  julgamento  das  ações  dessa  natureza". Nesse
contexto,  o  despacho ora agravado determinou a devolução dos autos
ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a
publicação  do  acórdão  do  Recurso  Extraordinário com repercussão
geral  reconhecida,  a fim de que a Corte de origem, posteriormente,
proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039
e  1.040  do  CPC/2015. II. Muito embora não previsto no ordenamento
jurídico  pátrio,  "a  jurisprudência  desta Corte, em homenagem aos
princípios  da  fungibilidade e economia processual, vem admitindo o
pedido  de  reconsideração  para  impugnar  decisão monocrática como
agravo  regimental,  desde  que  não decorra de erro grosseiro ou de
má-fé  e  seja  apresentado  tempestivamente"  (STJ,  PET nos EAREsp
585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de
25/05/2015).
III.  Contudo,  na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  "o ato
judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte
de  origem,  a  fim  de  que  lá seja exercido o competente juízo de
retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui
carga  decisória  e  não  acarreta  prejuízo às partes, por isso, se
trata  de  provimento  irrecorrível"  (STJ,  AgInt  na  PET no AREsp
712.380/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/02/2019),  salvo  se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco,
nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º  e  10,  do  CPC/2015,  o que,
entretanto, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos
EDcl  nos  EREsp  1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no AREsp 1.219.061/PE, Rel. Ministro
GURGEL  DE  FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/02/2019; AgInt no AREsp
1.254.323/SP,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/09/2018;  AgInt  no AgRg no AREsp 199.253/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  17/12/2018;  AgInt nos EDcl no REsp
1.566.408/PR,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  30/08/2018;  AgInt  no  REsp  1.140.843/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018.
IV. No caso, portanto, a petição foi apresentada em face de despacho
manifestamente  irrecorrível,  sendo inviável o seu recebimento como
Agravo interno.
V. Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do pedido, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<PET nos EAREsp 585415>>-SP, <<RCD no AREsp 636795>>-SP,
           <<RCD no AREsp 660988>>-GO, <<RCD no AREsp 656465>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254323>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1219061>>-PE,
           <<AgInt na PET no AREsp 712380>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1704831>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010   ART:01040   ART:01041