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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.  IMPUGNAÇÃO. PATERNIDADE. PROTEÇÃO. DIREITO
PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIROS. SÚMULA 568/STJ.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que é no
sentido de que somente o pai registral possui legitimidade para
impugnar a paternidade, não podendo tal ação ser ajuizada por
terceiros, por se tratar da proteção de direito personalíssimo e
indisponível. Súmula 568/STJ. Precedentes.
3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida
a
tese sustentada pelos agravantes, fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ILEGITIMIDADE
DE TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215274>>-MG,
         <<REsp 1412946>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1527056  SC  2019/0177651-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1570738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de
haveres, em fase de cumprimento de sentença.
2. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1610793  PR  2019/0324254-4
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1595461  MG  2019/0296699-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À QUEBRA. NATUREZA
PROPTER
REM. ENCARGOS DA MASSA FALIDA. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de falência.
2. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido
de que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de
quebra,  enquadra-se no conceito de despesa necessária à
administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que
não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela
Lei de Falências.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ENCARGOS
DA MASSA FALIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822787>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646272>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1024279>>-SP,
         <<AgRg no REsp 590632>>-RJ,
         <<REsp 794029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO VEDAÇÃO.
1. Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo
537 do CPC/2015, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o
valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta
insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ.
4. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a
decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada
material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até
mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução,
quando irrisório ou exorbitante.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1185895>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1354776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1996682  SP  2021/0311926-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1586416  PR  2019/0280220-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA.   EXECUÇÃO. MEAÇÃO. AUSÊNCIA
DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA.
CÔNJUGE/COMPANHEIRO MEEIRO. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cabe ao cônjuge/companheiro o ônus da prova de que a dívida
contraída por pessoa jurídica a qual não integra não foi revertida
para o benefício da entidade familiar. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA
-  ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 790350>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1322189>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no Ag 594642>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DUPLICIDADE  DE
RECURSOS.  PRINCÍPIO  DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  interposição  de  2 (dois) recursos pela mesma parte contra a
mesma   decisão   inviabiliza   o   exame  daquele  que  tenha  sido
protocolizado  por  último,  haja  vista  a  ocorrência de preclusão
consumativa  e  a  aplicação do princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
3.  Não  pode  ser  conhecido  o  agravo em recurso especial que não
infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo
o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1578985>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1578985  BA  2019/0266784-2
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1643123  SP  2019/0381037-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no AREsp  1575180  AC  2019/0260355-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
TESE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As conclusões da Corte de origem quanto à legitimidade da
agravante resultaram da estrita análise do contrato firmado entre as
partes e das provas carreadas aos autos, além das circunstâncias
fáticas que permearam a demanda, sendo impossível rever tal
posicionamento sem adentrar no exame das provas. Aplicação das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVOLVIMENTO DO CONTRATO E DAS PROVAS -
ÓBICES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449312>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1117098>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 10247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1510581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SEGURO. DEVER DE INDENIZAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ANÁLISE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código
de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude
fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1364751 SP 2017/0036115-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA.
DÍVIDA TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias
ordinárias, para reconhecer a ocorrência da sucessão empresarial,
sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos pelo Superior
Tribunal de Justiça, providência vedada em recurso especial pela
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650926  SP  2020/0012798-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O acordo firmado entre as partes não presume a extinção do
direito dos advogados à percepção dos honorários advocatícios
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR ACORDO ENTRE AS
PARTES -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
   STJ - <<REsp 729021>>-RS,
         <<REsp 1819875>>-SP,
         <<REsp 1755121>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CRÉDITOS PROVENIENTES DO FIES. IMPENHORABILIDADE. VERBA
PÚBLICA. EDUCAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os
créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição
privada, são impenhoráveis.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS PROVENIENTES DO FIES - IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1840737>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1451586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805488>>-DF
Notas: Impenhorabilidade dos créditos provenientes do FIES.
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1797909  DF  2019/0044288-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC.
1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas
condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do
SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos
de causas internas estejam afastados da cobertura securitária.
2. O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como
garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que
possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado
seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao
imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor
financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante
o financiamento.
3. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro
habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato. Incompatibilidade com os fins
sociais do seguro obrigatório habitacional da exclusão dos
principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do
financiamento.
4. Indefinição do marco inicial para a contagem da prescrição. Danos
progressivos. Impossibilidade de reconhecimento do implemento do
prazo prescricional no caso concreto. Súmulas 568 e 7/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CLÁUSULA LIMITATIVA DE
RESPONSABILIDADE - RISCOS INTERNOS)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Informações complementares:      "[...] não há dúvidas junto às Turmas de Direito Privado
acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a
relação securitária que se estabelece entre o mutuário do SFH,
segurado, e a seguradora."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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