EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1183134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL.
PREVISÃO NO ART. 29 DA LEI N. 8.038/1990. UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 158 DO CPP.
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INOCORRÊNCIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO SUMULAR NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR
WRIT CONTRA ATO DE SEUS ÓRGÃOS JULGADORES. PARADIGMAS ORIUNDOS DE
HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ART. 546, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ART. 266, § 1º, DO RISTJ.
I- Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da
jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em
tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede
de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma,
Seção, ou Órgão Especial.
II- É assente nesta Corte que a aferição da ocorrência ou não dos
vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal depende da
apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a
sua comparação com outros julgados. Não há como concluir que
determinado pronunciamento judicial tenha incorrido em omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade sem examinar-se as
circunstâncias fáticas da hipótese, haja vista que a conclusão a
respeito do tema emerge, em cada julgamento, à luz das
peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível vislumbrar
similitude fática suficiente entre os julgados confrontados de modo
a poder-se cogitar de divergência jurisprudencial.
III- Os paradigmas apontados tratam de questões diversas, sendo que
em nenhum deles é enfrentada a questão da desnecessidade da perícia,
quando inútil ou tardia.
IV- Não há divergência entre julgados quando o paradigma conhece do
recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o
juízo de admissibilidade, por revelar-se inviável, em sede de
Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto de
regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado
embargado.
V- No que tange à apontada ofensa ao art. 59 do Código Penal, não
ocorre divergência na aplicação do enunciado da Súm. 07/STJ, na
forma do que foi decidido pela 6ª Turma, por encontrar respaldo em
igual orientação da 5ª Turma. Precedente.
VI- A questão da quantificação da pena é efetuada de forma
individualizada, considerando circunstâncias do caso concreto e
condições subjetivas do próprio Acusado, não se tendo logrado
comprovar que, diante de situações fáticas muito semelhantes, as
soluções dadas não foram as mesmas, a demonstrar a alegada
divergência, não havendo nenhuma pertinência na comparação entre os
casos.
VII- Esta Corte não possui competência para processar e julgar
habeas corpus contra ato de seus órgãos julgadores, tarefa atribuída
pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (art.
102, I, i).
VIII- O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma
para efeito de comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de
viabilizar o cabimento dos embargos de divergência, haja vista que
este recurso presta-se à pacificação da interpretação da legislação
federal acerca do tema tratado, enquanto o remédio constitucional
destina-se à tutela da liberdade de locomoção.
IX- Os julgados não discrepam a respeito do desate da mesma questão
de direito, mas tratam de casos absolutamente distintos, não se
verificando a existência de teses jurídicas antagônicas que tenham
incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, a
possibilitar a apreciação do dissídio pretoriano.
X- Não havendo dissenso jurisprudencial nem similitude fática entre
os julgados, resta não atendida, portanto, a exigência do art. 266,
§ 1º, RISTJ.
XI- Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceira Seção, por
unanimidade, não conhecer dos três embargos de divergência, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Eduardo de Vilhena Toledo sustentou oralmente pelo embargante:
José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz.
O Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa sustentou oralmente pelo
embargante: Luis Estevão de Oliveira Neto.
O Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin sustentou oralmente pelo
embargante: Fábio Monteiro de Barros Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 120113>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MÉRITO E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 240300>>-RS, <<AgRg nos EAREsp
111594>>-SP,
           <<EREsp 1046049>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
(APLICAÇÃO DE SÚMULA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1307166>>-SP
(HABEAS CORPUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158   ART:00619
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029