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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE
SUPRIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO
SILÊNCIO: INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1- [...] 2. Ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram
proferidas em consonância com o entendimento vigente à  época, qual
seja, de que, apesar da ausência de advogado ou  defensor
constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa
escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa. 4. No Processo Penal, é
imprescindível, quando se argui a nulidade de atos processuais, a
demonstração do prejuízo sofrido, em  consonância com o princípio
pas de nullité sans grief.. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg
no RHC 69.421/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017).
2- No caso, a defesa teve acesso a todos os termos do processo,
tanto que apresentou defesa por escrito, na qual não pleiteou a
realização de novo interrogatório da executada. Assim, não há que
falar em prejuízo para a agravante.
3- Não há como se dar guarida a alegação de nulidade decorrente de
ausência de prévia informação da executada de seu direito ao
silêncio durante o interrogatório efetuado no PAD, se há nos autos
termo de declaração assinado pela apenada no qual consta
expressamente que ela foi informada de seu direito de permanecer em
silêncio, durante o ato em que foi ouvida sobre os fatos que lhe
eram imputados.
4- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE
RECENTE. FUGA DIANTE DO NÃO RETORNO DE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA DURANTE
O REGIME SEMIABERTO. FATO QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] Hipótese em que o ora agravante - condenado por homicídio
duplamente qualificado e dois crimes de ameaça -, durante a execução
da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela
qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para
concessão da benesse. [...] (AgRg no HC 701.559/SP, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021,
DJe 3/11/2021).
2- No caso, o apenado praticou uma falta grave, consistente em não
retornar de saída temporária em 5/11/2020, tendo sido recapturado em
31/1/2021. O incidente foi devidamente apurado e o Juízo das
execuções decretou a sua regressão ao regime fechado, dentre outras
consequências. Afinal, o fato é realmente grave e recente - o
agravante, inserido no regime semiaberto harmonizado, não aproveitou
a chance da semiliberdade e fugiu, acarretando o seu retorno ao
regime fechado.
3- Assim, ainda que a falta média mencionada pelo Tribunal,
cometida pelo executado em dezembro de 2021, não tenha sido ainda
apurada, a infração grave de evasão, por si só, justifica o
indeferimento da progressão ao regime semiaberto de pena.
4- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA.
CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGADA
NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVO. CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA DA
CÂMARA CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
PRECEDENTE DO STJ.  PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM
TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido
de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente
(AgInt nos EDcl no RMS 64.859/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).
2. No caso, verifica-se das informações apresentadas pelo Relator na
origem que o pleito de sustentação oral da defesa no julgamento do
recurso em sentido estrito ministerial foi, protocolado a destempo,
conforme certificado pela Secretaria da 7ª Câmara Criminal do
Tribunal de origem.
3. A revisão dessas premissas, a fim de se concluir de forma diversa
daquilo que foi apresentado pelo Relator e pela Secretaria da
referida Câmara Criminal, demandaria a incursão no contexto
fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita.
4. Ademais, como é de conhecimento, Esta Corte Superior tem
entendimento de que, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara
a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a
arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo
para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans
grief (AgRg no AREsp  1330009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ,  Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).
5. Na hipótese, conforme destacado no parecer exarado pelo
representante do Ministério Público Federal, a defesa não comprovou
o alegado cerceamento de defesa na sessão de Julgamento do recurso
em sentido estrito interposto pelo Parquet estadual na Corte
originária, em decorrência da suposta negativa do pedido de
sustentação oral, tendo em vista que a defesa apresentou
tempestivamente as suas contrarrazões recursais.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO  DE REGIME
ABERTO E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA
CARRETEIRO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO.
1- A jurisprudència desta Corte tem entendido que a realização do
trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do
cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal.
Precedentes: AgRg no REsp 1.658.784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018;  AgRg no HC
653.082/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 19/10/2021, DJe 26/10/2021; AgRg no HC 643.580/RS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe
21/05/2021.
2- Nesse sentido, embora se reconheça o valor do trabalho na
ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, a
permissão do trabalho externo aos que cumprem pena no regime aberto
e em livramento condicional deve observar, também, a disponibilidade
de vigilância do Poder Público, que é claro, tem seus limites.
3- No caso, o recorrente cumpre pena em regime aberto e também está
em livramento condicional. Pleiteou trabalho externo de motorista de
cargas. Ocorre que o emprego ofertado ao agravante caracteriza-se
pela movimentação do agente pelo território nacional, o que
dificulta, para não dizer que inviabiliza, a fiscalização. Se por um
lado, há o direito e dever do trabalho do preso em regime aberto e
em livramento condicional; por outro, ele tem o dever de se submeter
às regras estatais; afinal, o livramento condicional não significa,
ainda, a liberdade.
4- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA
OFICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÊS CRIMES DE
HOMICÍDIOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO
PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o
agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração
é recebido, portanto, como agravo regimental.
2. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de
ofício, afastou a existência de excesso de prazo na instrução
criminal, e recomendou a celeridade no encerramento da ação penal.
3. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O Superior
Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se
analisar o pedido formulado na inicial, como ocorreu, na espécie,
tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em
razão da existência de eventual coação ilegal.
4. Excesso de prazo afastado. Embora o tempo de prisão não seja
exíguo (cerca de 2 anos), não reputo configurado excesso de prazo
hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravado, que
foi denunciado, juntamente com outro, pela suposta prática de 3
(três) crimes de homicídio, um consumado e dois tentados. Trata-se
de ação penal complexa, com pluralidade de réus e de crimes, os
agentes são representados por advogados distintos, houve necessidade
de realização de perícia e diligências e a sentença de pronúncia foi
anulada pelo Tribunal, em sede de julgamento de recurso em sentido
estrito. Os autos retornaram à origem e a nova audiência de
instrução se formalizou em dezembro/2021. Apesar da anulação de
parte do processo, afere-se que a ação penal originária não ficou
paralisada e recebeu constante impulso oficial. Considerando o tempo
total de tramitação do processo, a gravidade concreta dos crimes e a
complexidade da causa, afasto a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2062409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULARIAM A CONDUTA DO
AGRAVANTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA.
1. As provas colacionadas aos autos são incontestáveis e a
materialidade e autoria estão, devidamente, atestadas pelo o
relatório de atividades  telefônicas;  relatório  de  chamadas;
relatório  das  transcrições telefônicas (Procedimento  n°
0031818-07.2017.8.19.0054); registros de ocorrência e  aditamentos;
auto  de  reconhecimento  de  pessoa;  termos de declarações  e
autos  de  reconhecimento  de  objeto.
2. A dosimetria da  pena  está  inserida  no  âmbito  de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não  pode  ser  fixada  acima  do  mínimo  legal
com  fundamento  em  elementos constitutivos  do  crime  ou  com
base  em  referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação
objetiva para justificar a suas exasperação.
4. No caso dos autos, a pena-base foi fixada 1 (um) ano acima do
patamar mínimo em decisão devidamente motivada. Destacou o
Magistrado a participação frequente do recorrente no planejamento e
execução dos crimes (extremamente violentos) orquestrados pela
organização criminosa com  homens  e  armamento,  com  efeitos
nocivos  pelas  comunidades  da  Baixada Fluminense provocando
rastro de terror e criminalidade. 5. Afirmou, ainda, que diversos
delitos foram concretizados causando elevado prejuízo  às  vítimas
e  às  sociedades  empresárias  lesadas,  notadamente,  em  razão
dos roubos  de  cargas,  o  que  afeta  sobremaneira  a  paz
social,  a  saúde  financeira  das sociedades empresárias lesadas,
que necessitam, ainda, manter inúmeros funcionários e, repercute no
preços dos produtos que são vendidos à população, afetando, desta
forma, a ordem social e financeira.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2007593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO LEGAL
E REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo
regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. Importante gizar que os temas a serem destacados na sustentação
oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida
oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de
memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim,
qualquer prejuízo a parte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2007593  RS  2021/0355343-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 151183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA
SEREM OUVIDAS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU  CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. O acórdão ora embargado asseverou a possibilidade de oitiva de
testemunhas por carta precatória, devendo ser interpretado dentro do
contexto dos autos. Destarte, é certo que o julgado não identificou
qualquer irregularidade na expedição de carta precatória, ainda que
se trate de processo do júri, no qual haverá a leitura dos
documentos relativos à oitiva das testemunhas.
3. Na espécie, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a
ser resolvida. O que se verifica é a nítida intenção de os
embargantes, inconformados com o resultado do julgamento,
rediscutirem a matéria apreciada e já decidida por esta egrégia
Quinta Turma.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 609655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal - CPP.
No caso d os autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no
julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado
na via eleita. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA
ARBITRADA COM BASE NAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos
morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora
dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula
n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIA
ARBITRADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834539>>-TO
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1826953>>-RO
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PECULIARIDADES DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806387>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 711790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. O período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o
status libertatis, deve ser detraído da pena do sentenciado.
3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de
declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame
da causa.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1826005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria apreciada.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.