bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1559926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    EM    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  TERÇO  DE  FÉRIAS. SOBRESTAMENTO (TEMA N.
20/STF). NECESSIDADE.
1.   "A   discussão   referente   à   incidência   da   contribuição
previdenciária  patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo
Tema  20  da  repercussão geral. (RE 565.160-RG)." (ARE 979.579 AgR,
Relator   Min.   RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em
17/2/2017,   PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-046  DIVULG  9/3/2017  PUBLIC
10/3/2017.)   2.  Sobrestamento  do  recurso  extraordinário  até  a
publicação  da decisão de mérito a ser proferida pelo STF no Tema n.
20 da sistemática da Repercussão Geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS GOZADAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS - SOBRESTAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 979579]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 465580
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ARESTOS   PROFERIDOS   EM   AÇÕES   MANDAMENTAIS.  INVIABILIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  POR  SER  O  CASO CONCRETO REGIDO PELO
CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS ORIUNDOS DO
MESMO  ÓRGÃO  PROLATOR  DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   JULGADOS  CONFRONTADOS.  1.  Acórdãos
proferidos em ações mandamentais não se prestam a embasar o dissenso
em sede de embargos de divergência, porquanto são espécies recursais
distintas  do  recurso especial. 2. A decisão agravada foi proferida
sob  a  égide  do  CPC/1973,  quando  se  considerava inviável, para
embasar  a divergência, a utilização de paradigmas oriundos do mesmo
órgão  prolator do acórdão embargado. O CPC/2015 (art. 1.043, inciso
I)  e  o atual Regimento Interno do STJ (art. 266, § 3º, com redação
dada  pela  Emenda  Regimental  n.  22,  de  2016) oferecem soluções
diversas,   mas   não   podem   alcançar  os  recursos  interpostos,
respectivamente,  antes  de suas vigência e edição, como na hipótese
dos autos.
3.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargado   e   paradigma,   inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agavo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
           <<AgRg na Pet 9823>>-TO, <<AgRg nos EAREsp 464963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
(ART. 266 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 146809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EXECUÇÃO  DE CRÉDITOS
TRABALHISTAS  EM  PROCESSOS  DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL COMUM COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA
AO  ART.  XXXVI  DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, o RE 583.955
(TEMA  90/STF),  que  compete  ao juízo comum falimentar processar e
julgar  a  execução  dos créditos trabalhistas no caso de empresa em
fase de recuperação judicial.
2.  O  Suprema  Corte,  ao  julgar  o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF),
reconheceu  que  não  existe  repercussão  geral  acerca de questões
relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
do  devido  processo  legal,  bem como dos limites da coisa julgada,
quando  o  julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da
correta incidência de regras infraconstitucionais.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRESA  EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS - COMPETÊNCIA)
     STF - [[RE 583955]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 90)
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA  660),
           [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR 963955]], [[ARE-AGR
943520]],
           [[ARE-AGR 911584]], [[ARE-AGR 742343]], [[ARE-AGR 915149]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no REsp  1538851  DF  2015/0142426-4
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1572533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   CONSTITUCIONAL.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA   DOS  ENTES  FEDERATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA  COM  O  RE  855.178/SE,  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793.
1.  É  improcedente a alegação de que o precedente da Corte suprema,
aplicado  para  negar  seguimento  ao recurso extraordinário, não se
subsume  à  hipótese dos autos, porquanto a controvérsia presente em
tal  julgado  é  a mesma destes autos, qual seja, a responsabilidade
solidária  dos  entes  federativos no que tange ao tratamento médico
adequado àqueles necessitados.
2.  O  acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação
firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em regime de repercussão
geral (Tema 793), no julgamento do RE 855.178/SE.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE na PET no AREsp)
Processo: 883781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  CONTRADITÓRIO  E  DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.   AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL.   INOVAÇÃO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência (Tema 660/STF).
3.  A  alegada violação do art. 5º, incisos XXIV e XXXVI, da CF, não
foi  suscitada  nas  razões  do recurso extraordinário, tratando-se,
portanto,  de  inovação  recursal,  que não pode ser analisada nesta
fase processual, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AGR 954730]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  368510  PE  2013/0227676-7
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1156650  DF  2009/0175297-9
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:05/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 816522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMAS.  DECISÕES  MONOCRÁTICAS.
ACÓRDÃO    PROFERIDO   PELO   MESMO   ÓRGÃO   JULGADOR.   REGRA   DE
ADMISSIBILIDADE  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE. 1.
Não  cabem  embargos  de  divergência  quando  o paradigma é decisão
unipessoal de relator.
2.  São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro
em  dissídio  demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado.
3.  Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do agravo em recurso especial,
in casu, a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1571077>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTIONAMENTO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO,
           <<AgInt nos EAREsp 757405>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato jurisdicional é
medida   excepcional,   somente   cabível   em  casos  de  flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na
espécie.  2.  No  caso,  o  ato  judicial atacado foi objeto de dois
embargos    de   declaração   e   subsequente   agravo   regimental,
encontrando-se, atualmente, impugnado o respectivo acórdão na via do
recurso   extraordinário.   Assim,   evidente  o  não  cabimento  da
impetração como sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no MS 22211>>-DF, <<RMS 33042>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1200492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
2. No caso, é evidente a inexistência de soluções jurídicas
distintas, tendo em vista as peculiaridades fáticas dos casos: o
acórdão embargado analisa o instituto dos juros sobre capital
próprio sob o prisma tributário, enquanto o aresto paradigma o faz
sob a ótica da legislação societária.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.



Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1222306  RJ  2017/0324267-3  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt nos EREsp  1511917  SC  2015/0021393-1  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt nos EREsp  1616413  RJ  2016/0195873-3  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1264697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO
ART.  5.º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,
decidiu   inexistir   repercussão   geral  na  questão  alusiva  aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos de outros tribunais,
pois    a   matéria   está   restrita   ao   exame   de   legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via extraordinária. 2. A
Corte  Suprema,  ao  examinar  o  ARE/RG  748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1264697>>-SP .
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1014918  DF  2016/0296915-2
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt na PET no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 483713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO.
LIMITES DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO
STF. RECONSIDERAÇÃO. SOBRESTAMENTO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE
MÉRITO (TEMA N. 499/STF).
1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada
referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de
caráter civil.
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento
proferido no RE 612.043/PR, reconheceu a existência de repercussão
geral  (Tema 499/STF). O mérito do referido recurso foi julgado em
10.5.2017, contudo o acórdão pende, ainda, de publicação.
3. Não se aplica ao caso dos autos o Tema 848/STF, uma vez que se
refere aos limites subjetivos de sentença condenatória genérica
transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública
ajuizada por associação. E, in casu, não se trata de ação civil
pública, mas de ação ordinária.
4. Sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da
decisão de mérito a ser proferida pelo STF no Tema n. 499 da
sistemática da Repercussão Geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1403062  SC  2013/0302772-4
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  495303  SC
2014/0071313-2  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  494803  SC
2014/0070156-8  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
AgInt na PET na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  389004  SC
2013/0289525-5  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017