bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17700
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIA DA OAB/RJ DEMITIDA. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO REGIME DA LEI 8.112/1990.
1. SENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - DE
NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O
PEDIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00021
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00148
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15025
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO RECORRIDA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA CARGO EM AUTARQUIA FEDERAL,
COMPETENTE PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
O SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50746
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS CALCULOS NÃO IMPLICA RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR.
- EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
CALCULOS NÃO IMPLICA CONCORDANCIA TACITA COM OS VALORES
APRESENTADOS E RENUNCIA AO DIREITO DE APELAR.
- INAPLICABILIDADE DA SUM. 188/TFR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, E POR MAIORIA, OS
RECEBER. VOTOU PARCIALMENTE VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DANTAS.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO
PREVIA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, TFR.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
FALTA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, CORTE
ESPECIAL, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17390
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL.
REINTEGRAÇÃO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO FUNCIONAL
DE CUNHO ESTATUTARIO, CONCERNENTE A REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO,
COMO NO CASO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
5A. VARA CIVEL DE LONDRINA/PR, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE LONDRINA/PR, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010219 ANO:1992
Acórdãos similares: CC       19258  SP  1997/0008494-9  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49873
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18053
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE.
- COMPETENCIA. PERICIALMENTE NEGADA A EXISTENCIA DE LESÕES
CORPORAIS, RESTANDO AO INQUERITO APURAR O DELITO DE ABUSO DE
AUTORIDADE IRROGADO A POLICIAIS MILITARES, SOBRESSAI-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RESENDE COSTA - MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17930
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47629
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. CPP, ART. 70.
- SE O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO POLICIAL TEM POR OBJETIVO
A APURAÇÃO DE DENUNCIA DE DESVIO DE VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAIS,
CONCEDIDAS A ENTIDADES SEDIADAS NO RIO DE JANEIRO, A COMPETENCIA
JUDICIARIA E DETERMINADA SEGUNDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, "EX VI"
DO ART. 70, CPP.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2818
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VIUVA DE EX-SERVIDOR CIVIL DO MINISTERIO
DA AERONAUTICA. PENSÃO. IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL
EM ATIVIDADE (CF/1988, ART. 40, PAR. 4. E ART. 20, ADCT).
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"
QUANDO NÃO RESTA DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ATO RECLAMADO SEJA
DA COMPETENCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETARIA.
- SUM. 43 E SUM. 148/STJ. COMPATIBILIDADE DE SUA SIMULTANEA
APLICAÇÃO, NO PARTICULAR DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DE QUANDO SE TORNARIA DEVIDA A PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
DATA, VENCIMENTO, PRESTAÇÕES, INDEPENDENCIA, DATA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR,
COMPATIBILIDADE, APLICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, SUMULA, (STJ),
LEI ESPECIAL, (1981).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12865
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO RECURSAL
SUBSEQUENTE. PERDA DO OBJETO.
- SE A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL SUSCITADO FOI REFORMADA EM SEDE
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM QUE SE REAFIRMOU A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, O CONFLITO RESULTA ESVAZIADO, POR PERDA
DE OBJETO.
- CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17993
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO.
LUGAR DA INFRAÇÃO.
- NA HIPOTESE DE FALSO PASSAPORTE, E COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR O CRIME O JUIZO DO LUGAR DO USO CITADO DOCUMENTO, POR
O TIPO DO ART. 304, CP, CRIME DE MERA CONDUTA.
- PRECEDENTES DA SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
Acórdãos similares: CC       18461  MG  1996/0065018-7  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03291
RT         VOL.:00740           PG:00568
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18059
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - DELITO DE HOMICIDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO
POR MILITAR EM VITIMA CIVIL - SUM. 006/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR DELITO
DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO CONTRA CIVIL, DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRANSITO, CAUSADO POR POLICIAL MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE FRANCA/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17991
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS -
LESÃO A EMPRESA PRIVADA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR OS
DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS -
CND, JUNTO A EMPRESA PRIVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO/DIPO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17942
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA PERANTE AUTARQUIA FEDERAL -
SUM. 32/STJ.
- AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS, QUANDO TEM POR OBJETIVO FAZER
PROVA PERANTE AUTARQUIA FEDERAL, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR PRIVILEGIO DE FORO.
- SUM. 32/STJ.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46138
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CRIMES QUE AFETAM INTERESSES PARTICULARES E DA UNIÃO -
COMPETENCIA POR CONEXÃO OU CONTINENCIA.
- SE A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS
CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRAÇÃO,
TEM-SE A COMPETENCIA POR CONEXÃO OU CONTINENCIA, A TEOR DO
ART. 76, III, CPP.
- HAVENDO A JUSTIÇA FEDERAL RECEBIDO PARCIALMENTE A DENUNCIA
PARA JULGAR SOMENTE OS CRIMES DE SUA COMPETENCIA, TAMBEM LHE
CABERA O JULGAMENTO DOS RESTANTES, POIS O RESULTADO DE UNS,
INFLUENCIARA NOS OUTROS.
- COMPETENTE, "IN CASU", A JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, ESTELIONATO,
FRAUDE, GESTÃO, PREJUIZO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE, UNIÃO,
OCORRENCIA, COMPETENCIA POR CONEXÃO, CONTINENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA,
INFLUENCIA, RESULTADO, JULGAMENTO, DELITO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED SUM:000498 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 15881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46139
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00258
RT         VOL.:00737           PG:00577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC  -  CRIME  DE  ESTELIONATO  PRATICADO  POR AGENTE AUTONOMO CONTRA
INVESTIDORES   PARTICULARES   -   INEXISTENCIA   DE  VINCULO  COM  A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
-  SENDO  O  CRIME  DE  ESTELIONATO  PRATICADO POR AGENTE FINANCEIRO
AUTONOMO,   QUE  NÃO  GUARDA  QUALQUER  VINCULAÇÃO  COM  INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA,  E  AS  PESSOAS LESADAS NÃO SENDO AS ENUMERADAS NO ART.
109,  CF/1988,  NÃO HA COMO ENQUADRA-LO NA LEI 7.492/1986 (ART. 5.),
POIS   ESTA   FIGURA   DELITUOSA   E  DIRIGIDA,  ESPECIFICAMENTE  AO
CONTROLADOR,   ADMINISTRADOR,  DIRETOR  OU  GERENTE  DE  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
- CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, CP.
- CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 22A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, INEXISTENCIA, VINCULO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACUSADO,
AGENTE AUTONOMO, VITIMA, PARTICULAR, AUSENCIA, OFENSA, INTERESSE,
UNIÃO.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO
E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
1. O FATO DE UM DOS ENVOLVIDOS NOS DELITOS EM APURAÇÃO, PERPETRADOS
EM DETRIMENTO DE ENTIDADE PRIVADA, NÃO HAVER FEITO, DURANTE O
PERIODO, DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IRPF - E INSUFICIENTE,
ISOLADAMENTE, PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. O CRIME ACASO OCORRENTE PELA FALTA DE DECLARAÇÃO E
SUBSTANCIALMENTE AUTONOMO EM RELAÇÃO AQUELES IMPUTADOS AOS
OUTROS CO-REUS.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG - O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BOA ESPERANÇA/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, MG, JULGAMENTO,
CRIME, ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, OCORRENCIA, DESVIO,
PRODUTO AGRICOLA, PREJUIZO, COOPERATIVA AGRICOLA, INEXISTENCIA,
LESÃO A DIREITO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00288
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. VENDA DE BEM
SOB ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE PARTICULAR. JUSTIÇA
ESTADUAL.
- A PRATICA DE ESTELIONATO CONSUBSTANCIADA EM VENDA DE VEICULO
ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA CELEBRADO
COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SO, O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SEM PROVA
DE LESÃO A BEM OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
- NOS TERMOS DO ART. 109, IV, CF/1988, SOMENTE SE FIRMA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO O CRIME AFETA DIRETAMENTE
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPOTESE DE MERO INTERESSE
REFLEXO OU HIPOTETICO DESSAS ENTIDADES FEDERAIS.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, VENDA, VEICULO, SITUAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, (CEF),
FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, (DETRAN), AUSENCIA, VIOLAÇÃO, BENS,
INTERESSE, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46143
RST        VOL.:00092           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO
PRAZO. LEI 6.367/1976, ART. 18, III.
- AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES ACIDENTARIAS,
POSTULATORIAS DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DETERMINAM QUE, NÃO
TENDO A AUTARQUIA RECONHECIDO OS EFEITOS DO ACIDENTE E A
INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DELE RESULTANTE, SEU PRAZO COMEÇA A
FLUIR DA APRESENTAÇÃO EM JUIZO DO LAUDO PERICIAL QUE AS COMPROVAR.
- "IN CASU", NÃO TENDO SIDO RECONHECIDO PELO INSTITUTO
PREVIDENCIARIO O NEXO ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E A PROFISSÃO
EXERCIDA PELO SEGURADO, A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CONTAR A PARTIR
DO LAUDO PERICIAL FEITO EM JUIZO QUE CONSTATA A EXTENSÃO DAS
LESÕES, NOS TERMOS DA LEI 6.367/1976.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, PEDIDO,
ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, TERMO INICIAL, DATA, LAUDO PERICIAL,
JUIZO, COMPROVAÇÃO, NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE, SEGURADO, TRABALHO,
HIPOTESE, (INSS), AUSENCIA, RECONHECIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00018 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00104
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
        ART:00017 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 58577 SP 1997/0003918-8 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00017
EREsp 59692 SP 1997/0001643-9 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE -
PROVA - SÚMULA 149/STJ.
- Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se
prestam a comprovar atividade rural, prova exclusivamente
testemunhal.
- Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e receber os embargos.

Notas: Veja Ação Rescisória <<AR 658>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL,
NECESSIDADE, INICIO, PROVA DOCUMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00661
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- O dissídio jurisprudencial, susceptível de admissibilidade de
embargos de divergência, deve ser demonstrado de forma analítica
mediante as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
- Inocorrente a divergência, in casu, porque os arestos trazidos a
cotejo não têm qualquer pertinência com a situação fática e jurídica
emoldurada no acórdão atacado.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por maioria, não conhecer os embargos, vencidos os Srs. Ministros
Luis Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
ATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL.
Se o funcionário público não detinha o regular Termo de Ocupação do
imóvel em que reside, descabe falar em direito líquido e certo seu,
vez lhe faltar legitimidade ativa para propor mandado de segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
denegar a segurança. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, José
Dantas, Cid Flaquer Scartezzini e Luiz Vicente Cernicchiaro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15810
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM
IDENTIDADE DE FATO E SOLUÇÃO NORMATIVA DIFERENTE. BUSCAM
UNIFORMIZAR A JURISPRUDENCIA. EM NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, PORQUE
DIFERENTES OS SUPOSTOS FATICOS, NÃO HA DIVERGENCIA JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3072
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A LEI EM TESE. SUM.
266/STF. AUTORIDADE IMPETRADA.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E INSTRUMENTO PROPRIO PARA ATACAR LEI
EM TESE, COMO PROCLAMADO NA SUM. 266/STF, SENDO, PORTANTO,
INADMISSIVEL O SEU USO PARA COMBATER A LEI 8.162/1991, QUE VEDOU A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO SOB O REGIME DA CLT, PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ANUENIO E DE GOZO DE LICENÇA-PREMIO POR
ASSIDUIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)