MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE DE INSTRUÇÃO.
SÚMULA
VINCULANTE 5/STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO.
1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa
técnica
na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que
culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição
de cargo em comissão.
2. A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo
disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).
3. Do cotejo entre a conduta do impetrante e seus antecedentes
funcionais, impõe-se seja anulada a pena extrema porque
desproporcional, sem prejuízo de aplicação de outra menos severa.
4. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente a Dra. Ana Paula de Paula pelo impetrante,
Augusto Cesar Vaz de Athayde.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 13340>>-DF, <<MS 9972>>-DF, <<MS 12895>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - REVISÃO
JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 12429>>-DF, <<MS 13091>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO
EM COMISSÃO - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12991>>-DF
(DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<MS 12317>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível  a imposição da pena de destituição do cargo em
comissão de diretor de órgão público a servidor público aposentado e
sem  registro  de  antecedentes funcionais negativos, na hipótese em
que,  no  processo administrativo disciplinar, não houve indícios de
provas que elidissem a boa-fé do servidor nem de que o ato irregular
por  ele  praticado,  consistente  na doação de aeronave para pessoa
jurídica  de  direito privado que apresentara certificado vencido de
entidade  de  fins  filantrópicos,  tenha  causado grave prejuízo ao
Erário,  mas, antes, restou provado que, com a doação da aeronave, o
órgão  publico  se livrara de vultosa dívida a título de hangaragem.
Isso  porque,  nesse caso, a aplicação da pena máxima de destituição
do   cargo  mostra-se  desproporcional,  considerando  a  boa-fé  do
servidor,  seus antecedentes funcionais, a natureza e a gravidade da
infração  cometida  e  a  lesividade  ao Erário. Acrescente-se que a
conduta praticada pelo servidor não se configura em desídia passível
de  fundamentar  a  aplicação de pena disciplinar máxima, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128