AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS
FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA.  MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno que deixa de empreender combate específico a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente
informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra
específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente,
de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp
1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018,
REPDJe 4/10/2018, DJe 25/9/2018.
3. Segundo a orientação deste Sodalício, descabe a imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero não
conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração do seu intuito protelatório ou abusivo, o que não
ocorreu no caso.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488419>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1469643>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
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