AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1945983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO
DE ICMS. OPERAÇÕES SIMULADAS COM EMPRESA DE FACHADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO É PELA INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO.
REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O destinatário das provas é o magistrado, razão pela qual, atento
à instrução processual, compete-lhe decidir pela necessidade de sua
produção, não havendo falar em cerceamento de defesa quando,
motivadamente, indeferi-la, por ser inútil ou protelatória. Nessa
linha, indeferida a produção de provas, mas sendo suficientes
aquelas já constantes dos autos à formação da convicção do órgão
julgador, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.
Precedentes.
3. No caso, percebe-se que o órgão julgador fundamentou,
adequadamente, a razão pela qual fora adequado o julgamento
antecipado da lide e, considerada a situação fática descrita no
acórdão recorrido, não está evidenciado qualquer ilegalidade na
conduta.
4. À luz de pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção e
nos termos da Súmula 509 do STJ ?é lícito ao comerciante de boa-fé
aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal
posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade
da compra e venda?.
5. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento ao acervo
probatório, verificou que a sociedade empresária vendedora não
existia (era ?de fachada?), razão pela qual não se poderia chegar à
conclusão de que houvera boa-fé na comercialização das mercadorias.
Nesse contexto, além de não se verificar contrariedade à orientação
jurisprudencial deste Tribunal, eventual alteração do acórdão
recorrido está vinculada ao exame do acervo probatório, providência
inadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7
do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 337735>>-RS,
         <<REsp 1520435>>-SC,
         <<REsp 1651097>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 354475>>-SP
(INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS - PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIANTE DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)
(INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS -
INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1500062>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355 ART:00357
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000509
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00100 ART:00103
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
        ART:00019 ART:00023