EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 751969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DANO AMBIENTAL.
REPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO.
OPERAÇÕES INTERLIGADAS. INSTITUTO DE POLÍTICA URBANA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RESP 1.365.160/RJ.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob o fundamento,
suficiente em si mesmo, de que: a) "Na hipótese dos autos a vexata
quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.365.160/RJ,
de relatoria da Ministra Eliana Calmon"; b) "A pretensão in casu é
impugnar ato de gestão quanto ao atendimento do interesse público,
sem apontar, contudo, a responsabilidade de um agente específico por
eventual dano, o que faz incidir, no caso, o prazo prescricional
quinquenal"; c) "A alegação da ocorrência de dano ambiental, na
forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e
impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de
proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a
utilização do instituto da operação interligada, ferramenta
urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar
particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do
pedido."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


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