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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
ENTIDADE   DE   AUTOGESTÃO.   CÓDIGO   DE   DEFESA   DO  CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.  REAJUSTE.  NÃO APLICAÇÃO DO TETO FIXADO PELA ANS.
INEXISTÊNCIA  DE  ABUSIVIDADE.  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  se  aplica  o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de
plano   de  saúde  administrado  por  entidade  de  autogestão,  por
inexistência  de  relação de consumo. 2. Nos planos coletivos, a ANS
restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a
majoração  das  contribuições  são  decorrentes  da livre negociação
entre  a  operadora  e  a pessoa jurídica estipulante, possuidora de
maior poder de negociação.
3.  O Tribunal de origem, amparado do conjunto fático-probatório dos
autos,  e nas cláusulas contratuais, concluiu que o plano de saúde é
de  natureza coletiva, bem como que inexiste abusividade no reajuste
anual  da  mensalidade  deste.  Assim,  não  é  possível  alterar as
conclusões  do  acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente,
reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em
sede  de  recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1285483>>-PB
(PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - ATUAÇÃO DA ANS - LIVRE
NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1673366>>-RS
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA.
MÁ-FÉ  RECONHECIDA.  DEVOLUÇÃO  EM  DOBRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado nesta Corte em sede de
recurso  repetitivo,  "a  aplicação  da sanção civil do pagamento em
dobro  por  cobrança  judicial  de  dívida  já  adimplida (cominação
encartada  no  artigo  1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no
artigo  940  do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na
própria  defesa,  independendo da propositura de ação autônoma ou do
manejo  de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé
do credor."
(REsp  1.111.270/PR,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  SEGUNDA  SEÇÃO,
julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016).
2.  É  inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve
má-fé na cobrança, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado
nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO
CREDOR)
     STJ - <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622),
           <<REsp 1529545>>-PE, <<AgInt no AREsp 911309>>-MG
(DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 730415>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1164061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL.
RECURSO  ENVIADO  POR  FAX  FORA  DO  HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  entendimento  desta  Corte,  o  protocolo de petições e
recursos  deve  ser efetuado dentro do horário do expediente forense
regulado pela lei de organização judiciária local. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO POSTAL - HORÁRIO DE EXPEDIENTE NÃO OBSERVADO -
INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 484162>>-AL, <<AgRg no AREsp 791567>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
SIMPLES. INDEFERIMENTO. TRANSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
COMO TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como
terceiro  prejudicado,  tendo  em  vista ter transitado em julgado o
indeferimento   do   seu  pedido  de  intervenção  de  terceiro,  na
modalidade  assistência  simples,  em razão da ausência de potencial
prejuízo jurídico na controvérsia.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno de
MARCOS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SOTER DA SILVEIRA, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente),
Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1335197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  INDENIZAÇÃO  PREVISTA  NO ART. 27, ALÍNEA
"J",  DA  LEI  N.  4.886/1965.  CONVENÇÃO  SOBRE FORMA ANTECIPADA DE
PAGAMENTO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso
concreto,  o  Tribunal  de origem concluiu que não houve exclusão da
indenização  prevista  no art. 27, "j", da Lei n. 4.886/1965, devida
em razão da rescisão unilateral pela representada, mas sim alteração
da  forma de pagamento, sendo respeitada a base de cálculo, bem como
afirmou  que  a comissão paga era muito superior à média de mercado,
ante o prévio acordo de antecipação da indenização. Entender de modo
contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos
fáticos  dos  autos,  inviável em recurso especial, ante o óbice das
referidas súmulas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO
PELA  AUTORA.  AUSÊNCIA  DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA.
ASSERTIVA  DE  QUE  NÃO  HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "É  válida a intimação da autora promovida no endereço declinado
por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa,
porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do
endereço  para  o  qual  sejam  dirigidas as intimações necessárias,
devendo  suportar  os  efeitos decorrentes de sua desídia". (AgRg no
REsp  1495046/MG,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016).
2. A assertiva de que não foi efetivada intimação reclama reexame de
prova  e  fatos,  o  que  é  vedado  na  instância  especial  ante a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ABANDONO DE CAUSA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785243>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1281692>>-MG
(INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1281692>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1495046>>-MG, <<AgRg no AREsp 386319>>-SP,
           <<REsp 1299609>>-RJ
(ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 514086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PLANO  DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.
SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVOCANDO PARADIGMAS DO
MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13 DO STJ.
1.  A  Corte  de  origem asseverou que a seguradora é parte legítima
para  figurar  no polo passivo da demanda, visto que, muito embora a
obrigação  de  fazer  imposta  na  sentença  (revisão do contrato de
mútuo)  vá  ser  cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma
redução  no  valor  repassado  à  seguradora,  sendo  que  quaisquer
reduções   somente   podem  ser  determinadas  e  levadas  a  efeito
judicialmente  caso  a seguradora conste do polo passivo da demanda,
sob  pena  de afronta ao princípio do contraditório. 2. Verifica-se,
portanto,  que  a  Corte  de origem, soberana na análise do contexto
fático-probatório  constante  nos  autos, consignou que a recorrente
deveria  figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse ponto, o
acolhimento  da  pretensão  recursal,  no  sentido  de infirmar tais
conclusões   expendidas   no   acórdão   recorrido,   demandaria   o
revolvimento  da matéria probatória, situação que encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A  citação  de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da
decisão  impugnada  não  se  mostra  servil  para  a configuração de
dissídio  interpretativo,  pelo  que,  na espécie, incide o óbice da
Súmula 13/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo  e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 693059>>-TO, <<AgRg no AREsp 530168>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1496984>>-PE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 13/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1384502>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1779992>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1227348>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 392460>>-SP, <<AgRg no AREsp 435938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   APROVAÇÃO  DO  PLANO.  NOVAÇÃO.  EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS  AJUIZADAS  CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU
EXTINÇÃO   DE   AÇÕES   AJUIZADAS   CONTRA  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS  E
COOBRIGADOS  EM  GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º,
CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.
1.  "A  novação resultante da concessão da recuperação judicial após
aprovado  o  plano  em  assembleia  é  sui  generis,  e as execuções
individuais  ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas,
e  não  apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).
2.  A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a
tese  de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede
o  prosseguimento  das  execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em  geral,  por  garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes  aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe  o  art.  49,  §  1º,  todos  da  Lei  n.  11.101/2005" (REsp
1333349/SP,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Segunda  Seção,
julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS
CONTRA A RECUPERANDA - EXTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1272697>>-DF, <<AgInt no REsp 1367848>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO
OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E
COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 374202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO   AO   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.
PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  INEXISTÊNCIA. DESPACHO. ENVIO DOS AUTOS À
CONTADORIA. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  o  art.  504 do CPC/1973 (art. 1.001 do CPC/2015), não
cabe  recurso  contra  despacho  desprovido  de  conteúdo  decisório
(precedentes).
2.   No  caso,  o  envio  dos  autos  à  contadoria  judicial,  para
verificação  dos  valores controvertidos, constitui despacho de mero
expediente e é, portanto, irrecorrível.
3. Assim, tendo o excesso de execução sido julgado somente quando da
rejeição  à  impugnação  ao cumprimento de sentença, não há falar em
preclusão pro judicato.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO CONTRA  DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281171>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 138520>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425509
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO
PELO  BENEFICIÁRIO. PARCELAS INADIMPLIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA
7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Observa-se  que os temas insertos no art. 1º da Lei nº 9.656/98,
arts. 3º e 4º, II, XIII, XXXII, e 10º, da Lei nº 9.961/00, não foram
objeto  de  debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos
de  declaração,  nesses  pontos, a fim de suprir eventual omissão. É
entendimento  assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do
prequestionamento  dos  dispositivos tidos por violados, ainda que a
contrariedade   tenha  surgido  no  julgamento  do  próprio  acórdão
recorrido.  Incidem,  na  espécie,  as  Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2.  Conforme  consignado  no acórdão, a negativa do cancelamento foi
abusiva,  não  podendo  haver cobrança do débito relativo a julho de
2014,  pois  comunicada  a  intenção de cancelamento da apólice pelo
beneficiário  em tempo hábil. Para desconstituir a convicção formada
pelas  instâncias  ordinárias  a esse respeito, far-se-ia necessário
incursionar  no  substrato  fático-probatório dos autos, bem como na
interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal
nesta   instância  especial,  conforme  se  depreende  do  teor  dos
Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.  O  acórdão  recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da
Lei  13.105  de  2015,  estando  o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973, conforme
Enunciado  Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça   (AgRg  no  AREsp  849.405/MG,  Quarta  Turma,  Julgado  em
5/4/2016).   2.  Em  hipóteses  excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  dos  honorários  de  sucumbência arbitrado na
origem,  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua
revisão.  No  caso, a Corte Estadual fixou a referida verba em menos
de  1% do valor da causa, o que denota a insignificância da quantia,
de  modo a permitir sua majoração nesta instância especial, a fim de
atender  os  princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade.
Precedentes.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA - VALOR
IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1641128>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1356656>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004