AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1801298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 317 DO CP. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do
CPC.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja
conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
3. "[...] especificamente no que tange à pretensão de reconhecimento
da incidência do princípio da cooperação, para o fim de oportunizar
à parte, em momento posterior à interposição do recurso, a juntada
de documentos comprobatórios da suspensão do expediente forense,
esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de
que o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 constitui norma de caráter
especial, prevalecendo em relação a qualquer interpretação
ampliativa dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, ambos do
CPC/2015, tendo esses a sua aplicação restrita aos casos em que seja
possível sanar vícios formais de 'recurso tempestivo', o que não é a
hipótese dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.902.212/SP, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe
20/8/2021)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864072>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
SANEAMENTO DO VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está sujeito ao duplo controle. [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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