AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO, CEDIDO À UNIÃO NOS TERMOS
DA MP 2.196-3/2001. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO
FIRMADO EM 1996, COM VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 2008. APLICAÇÃO DA
REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, PARA CONCLUIR PELA
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5o., I DO CC/2002).
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR, FIRMADO EM SEDE REPETITIVA.
ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.373.292/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 4.8.2015 (TEMA 639). VALOR DA CAUSA DE R$ 413.120,40.
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 8% SOBRE ESTE MONTANTE. QUANTIA QUE NÃO
PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
3. A respeito da legitimidade ad causam, não pode ser conhecido o
Recurso, pois a modificação das conclusões do acórdão recorrido
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância. Isso porque, ao contrário do que diz a UNIÃO, o Tribunal
de origem constatou não haver prova efetiva de que os referidos
réus/embargantes (DIONÍSIO HEIDEMANN e TEREZINHA SIEBERT HEIDEMANN)
tenham sido regularmente notificados da cessão de crédito em questão
(fls. 1.133).
4. Quanto ao prazo prescricional, também não tem razão a parte
recorrente. Conforme o entendimento deste STJ, estabelecido em tese
repetitiva, a cobrança de crédito rural cedido nos termos da MP
2.196-3/2001 segue as seguintes regras atinentes à prescrição: (a)
se o contrato foi firmado na vigência do CC/1916, o prazo será o
vintenário, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002;
e (b) se firmado já sob a égide do novo Código, a prescrição será
quinquenal, consoante o art. 206, § 5o., I do CC/2002.
5. Na hipótese dos autos, a cédula de crédito rural foi firmada em
1996, teve vencimento em 31.10.2008 e a ação foi ajuizada em
29.10.2014 (fls. 1.137), como verificou o Tribunal Regional. Deste
modo, considerando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002,
verifica-se que o prazo prescricional ainda não havia sequer
iniciado quando da entrada em vigor da nova Codificação. Assim, nos
termos do acórdão acima transcrito, o art. 2.028 do CC/2002
determina a observância do prazo quinquenal previsto no art. 206, §
5o., I do mesmo Código.
6. Consequentemente, ainda que por fundamento legal diverso do
indicado pelo acórdão recorrido (o CC/2002, ao invés do Decreto
20.910/1932), a prescrição aplicável à espécie é de 5 anos. Como
decorreram quase 6 anos entre o vencimento da dívida e o ajuizamento
da ação, a pretensão encontra-se, realmente, prescrita.
7. Referente aos honorários, também não é possível acolher o
Recurso. De fato, a parte recorrente está correta ao dizer que a
verba sucumbencial é regida pelo CPC/1973, pois a sentença foi
proferida em sua vigência; é assim que esta Corte Superior entende o
tema (EAREsp. 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
6.5.2019).
8. Não obstante, mesmo afastando-se a incidência do Código Fux e
examinando-se os honorários à luz do art. 20, §§ 3o. e 4o. do
CPC/1973, não se pode acolher a irresignação recursal.
9. Sobre a matéria, estabeleceu-se neste STJ a orientação de que a
revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é
admissível em situações excepcionais, quando se revelarem
manifestamente irrisórios ou excessivos.
10. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em razão do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo se
altear a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis
claramente demeritórios. A remuneração do Advogado há de refletir,
também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar,
somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que
foram elaboradas ou apresentadas.
11. Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba
sucumbencial em 8% sobre o valor da causa, que é de R$ 413.120,40
(fls. 1.221). Ora, mesmo que se acolha a argumentação da UNIÃO, para
calcular os honorários com espeque no art. 20 do CPC/1973, não se
pode afirmar que este montante seria excessivo, ao ponto de
autorizar sua revisão por este STJ. A argumentação recursal, aliás,
sequer apresenta algum fundamento específico para o arbitramento dos
honorários na quantia pretendida (5% sobre o valor da causa),
limitando-se a aduzir, genericamente, que a condenação cominada na
origem seria exorbitante.
12. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO CPC DE 1973)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002196 ANO:2001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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