AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 243
DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 310 DA LEI N. 9.503/97 . PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, demonstrando a
 periculosidade do paciente, evidenciada pelo  modus operandi  da
conduta em tese praticada, estupro de vulnerável, contra
vítima"adolescente de 12 anos,declarou que havia sido sequestrada
pelo autuado e que havia passado a noite com ele em um rancho.
Ademais,ela declarou que ele lhe forneceu bebida alcoólica e drogas
e,ainda, manteve relações sexuais com ele",circunstâncias aptas a
ensejar a manutenção da segregação cautelar do ora paciente, bem
como pelo fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Na hipótese,  as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado
risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam
preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar
do paciente, que não faz parte de nenhum grupo de risco, ante o
perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao paciente.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 426142>>-SP,
         <<RHC 57371>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTAÇÃO APTA A ALTERAR
O ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00310
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00243
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  614126  SP  2020/0243961-7  Decisão:20/10/2020
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