AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.    AÇÃO    PENAL   ORIGINÁRIA.   DENÚNCIA.   PREVARICAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÕES  DO  TST.  PRERROGATIVA  DE  MEMBRO  DO
MINISTÉRIO   PÚBLICO   DO   TRABALHO.  SATISFAÇÃO  DE  INTERESSE  OU
SENTIMENTO  PESSOAL.  ELEMENTO  SUBJETIVO  NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA
REJEITADA.
Hipótese  em  que  a  denúncia  trata da suposta prática de crime de
prevaricação,  pois  os  acusados  teriam deixado de praticar ato de
ofício  consistente  no  cumprimento  de  decisões  emanadas  do TST
referentes  à  prerrogativa  institucional  de  membro do MPU de ter
assento  no  mesmo  plano  e  imediatamente  à  direita  dos  juízes
singulares  ou  presidentes  dos órgãos judiciários perante os quais
oficiem  na  condição  de  parte  ou de fiscal da lei, além de terem
praticado  outros atos contra expressa disposição de lei, com vistas
a satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Esta  Corte  já  firmou  posicionamento,  concordante com a doutrina
penal,  no  sentido  de  que  a  intenção de satisfazer interesse ou
sentimento  pessoal  é essencial à tipificação do delito do art. 319
do Estatuto Repressor. Precedente.
A controvérsia quanto à interpretação da legislação, como ocorreu no
caso  dos  autos,  não  é hábil a configurar o elemento subjetivo do
crime de prevaricação.
Se  não  resta caracterizada a satisfação de interesse ou sentimento
pessoal na conduta dos acusados, afasta-se a tipicidade da conduta.
Ante a ausência de correspondência do fato, tal como narrado na peça
acusatória,  à  norma  jurídica, vislumbra-se a inexistência de fato
típico,  afetando  a  possibilidade  de  responsabilização penal dos
acusados  pela  prática  do  delito  descrito  no art. 319 do Código
Penal.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves  Lima,  Nilson  Naves,  Francisco  Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Sustentaram    oralmente    a    Dra.    Delza    Curvello    Rocha,
Subprocuradora-Geral  da  República,  e  o Dr. Marcelo Luiz Avila de
Bessa, pelo réu A F G.

Jurisprudência citada: (DOLO DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL)
     STJ - <<EXVERD 50>>-SP
     STF - AP 253/DF
(REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO ACUSADO SEM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - INQ 1690/PE
Informações complementares:      NECESSIDADE, STJ, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, MEMBRO, JUSTIÇA
DO TRABALHO, SEGUNDA INSTÂNCIA / HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, CRIME,
PREVARICAÇÃO, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TST,
DETERMINAÇÃO, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, LOCALIZAÇÃO,
LADO DIREITO, MAGISTRADO, MOMENTO, AUDIÊNCIA; EXISTÊNCIA,
CONTROVÉRSIA, INTERPRETAÇÃO, SOBRE, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO
LEGAL, PARA, ABRANGÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO, FISCAL
DA LEI, E, COMO, PARTE PROCESSUAL, OU, PARA, ABRANGÊNCIA, ATUAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS, COMO, FISCAL DA LEI / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, PREVARICAÇÃO,
REFERÊNCIA, DOLO, REALIZAÇÃO, INTERESSE PESSOAL, OU, SENTIMENTO
PESSOAL; NÃO OCORRÊNCIA, SUBSUNÇÃO, ENTRE, FATO, E, NORMA;
INEXISTÊNCIA, FATO TÍPICO; IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE PENAL, ACUSADO.
     NECESSIDADE, STJ, EXTENSÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, PARA,
ABRANGÊNCIA, ACUSADO, MEMBRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, SEM, FORO PRIVILEGIADO / HIPÓTESE, REJEIÇÃO, DENÚNCIA,
CONTRA, ACUSADO, MEMBRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDA INSTÂNCIA,
COM, FORO PRIVILEGIADO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED RES:000030 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO