EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1779934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM
EFEITOS  INFRINGENTES.  1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a
complementação  ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão
eivada  de  omissão,  contradição, obscuridade ou erro material, não
possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
2.  A  embargante  alega  em  síntese:  "em  virtude  das omissões e
obscuridades  apontadas, e considerando que a embargante requereu em
seu recurso especial a NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA, para que outra
decisão do TJSP fosse proferida, no sentido de se verificar a boa-fé
do  contribuinte,  mediante  o  exame  da  prova  da  ocorrência das
operações,  e  não  sob  o  prisma  da  demonstração  da entrega das
mercadorias  ao  destinatário, como de fato ocorreu", considerando a
jurisprudência do STJ firmada no julgamento dos EREsp 1.657.359/SP.
3.  Com  efeito, houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria:
análise da aplicação do posicionamento do STJ nos EREsp 1.657.359/SP
ao caso dos autos.
4.  A  Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual a
empresa   vendedora  de  boa-fé  que,  mediante  a  apresentação  da
documentação  fiscal  pertinente  e a demonstração de ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota fiscal. Contudo, se a despeito da regularidade da documentação,
o   fisco   comprovar   que  a  empresa  vendedora  intencionalmente
participou  de  eventual  ato  infracional  (fraude)  para  burlar a
fiscalização,  poderá  ela,  naturalmente, ser responsabilizada pelo
pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos.
Precedente:  EREsp  1.657.359/SP,  Primeira  Seção, Relator Ministro
Gurgel de Faria, DJe 19/3/2018.
5.  Sob pena de supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos
à  instância  ordinária  para  que,  levando-se  em  consideração as
circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento atendendo à
fundamentação supra.
6.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que
o recurso de Apelação seja novamente julgado, considerando, quanto à
questão   da   responsabilidade   tributária  para  o  pagamento  do
diferencial   de   alíquota  de  ICMS,  as  alegações  e  as  provas
relacionadas  com a existência ou não de boa-fé por parte da empresa
vendedora.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -
TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO - BOA-FÉ -
VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP