AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1794515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO
ANUAL COM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES
DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA". ART. 74, §3º,
IX, C/C §12, I, DA LEI N. 9.430/96.
1. Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo
estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do
imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes
mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto
calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, da
Lei n. 8.981/95; art. 39, §2º, da Lei n. 8.383/91; art. 230, do
RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de
ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal  - ECF), acaso
constatada diferença a favor do contribuinte, este poderá utilizar o
valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes
(em ano-base diverso) ou requerer a restituição (art. 2º, §4º, da
Lei n. 9.430/96; art. 37, da Lei n. 8.981/95 e art. 39, § 5º, da Lei
n. 8.383/91). Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é
uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática
de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa. Precedentes:
REsp. n. 1.218.822 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 11.06.2013; AgInt no REsp. n. 1.569.298 / SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21.09.2020;
AgRg na MC n. 18.981 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 12.04.2012; REsp. n. 1.717.328 / SC, decisão
monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em
28.02.2019.
2. Assim, o uso de balancetes de suspensão ou redução (balancetes
mensais) somente é possível dentro da sistemática de pagamento por
estimativa. Não se trata de sistemática autônoma como defendido pelo
contribuinte. Por este motivo é perfeitamente aplicável a
determinação expressa, a partir de 2008, no art. 74, §3º, IX, c/c
§12, I, da Lei n. 9.430/96, onde se considera "não declarada" a
compensação feita para quitar os débitos relativos ao recolhimento
mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A
situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do
art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35,
da Lei n° 8.981/95.
3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de compensação
tributária, devendo esta obedecer sempre ao regime jurídico (lei)
vigente à época da propositura da demanda (ou proposta de encontro
de contas) - tempus regit actum. Para o caso, a lei vigente é o art.
74, §3°, IX, da Lei n. 9.430/96. Precedentes: AgInt no REsp. n.
1.929.158 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
julgado em 19.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.254 / RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.08.2021.
4. Não é possível em sede de recurso especial afastar a exigência
prevista no artigo 74, §3º, inciso IX, da Lei n° 9.430/96 à luz de
preceitos constitucionais supostamente violados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - LUCRO REAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569298>>-SP,
         <<AgRg na MC 18981>>-RJ,
         {{REsp 1717328}}-SC,
         <<REsp 1218822>>-PR
(DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929158>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1927254>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00003 INC:00009 PAR:00012 INC:00001
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00037
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00039 PAR:00005