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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00097
JBCC       VOL.:00192           PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - ARTIGO 266 DO RISTJ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - ERRO GROSSEIRO
- NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO.
É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência
quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo
relator.
Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo
regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama
a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para
interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se
configuram nesta hipótese.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,  Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 262926>>-CE, {{ERESP 181471}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO
COLLOR. MARÇO/90. LEGITIMIDADE DO BACEN.
Está legitimado o Banco Central do Brasil a responder pelas
diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados, a
partir da transferência dos recursos determinada pela Lei 8.024/90.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencido parcialmente o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.

Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, José Delgado,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CRUZADO NOVO,
OBJETO, BLOQUEIO, REFERENCIA, PERIODO, POSTERIORIDADE,
TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSAVEL, GESTÃO, POLITICA ECONOMICA, PLANO COLLOR I.
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO,
MERITO, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESNECESSIDADE, STJ, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO,
INDEPENDENCIA, REFORMA, ACORDÃO, DECLARAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
BACEN, POSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO ESPECIAL,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de ser
incabível a multa fiscal, se deferido pedido de parcelamento e não
havendo qualquer procedimento administrativo contra o contribuinte,
ficando caracterizada a denúncia espontânea
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 180700>>-SC, <<ERESP 193530>>-RS,
           <<RESP 220303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  SERVIDORES CIVIS
ATIVOS E INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS DO ESTADO DO PARÁ.  ARTIGOS 580
E 582 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.
"A consagração da livre associação sindical à dignidade de princípio
constitucional condicionou a incidência do desconto da contribuição
em folha de pagamento à prévia filiação dos servidores à entidade
sindical.
A condição de não-sindicalizados dos servidores, por obstar a
compulsoriedade do desconto sindical, consubstancia requisito
indispensável à comprovação do direito líquido e certo que autoriza
a concessão da ordem de segurança." (RMS nº 10.085/SP, Relator o
Ministro VICENTE LEAL, DJU de 1/9/2000).
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, denegar
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580 ART:00582
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AFRMM. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA.
1 - Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem
para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição
dos embargos de divergência.
2 - Não fica configurada a divergência jurisprudencial quando o
acórdão embargado e o paradigma tratam de hipóteses distintas.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 235660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. AGRAVO. NECESSIDADE.
Não se admitem embargos de divergência contrapostos à decisão
singular de relator em recurso especial. (artigo 266, caput, RISTJ)
Deve o embargante ingressar, primeiramente, com recurso de agravo,
ensejando a prolação de acórdão pelo colegiado.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(ALTERADO PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00098
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00080
RSTJ       VOL.:00146           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, ART.
18.
O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte
dias, contados, no caso, a partir da publicação da portaria
ministerial tida como coatora.
Estabelecendo a Portaria n.º 558, firmada pelo Ministro de Estado da
Política Fundiária e de Desenvolvimento Agrário, restrição à
propriedade particular, presume-se que tenha gerado efeitos
concretos a partir de sua publicação no Órgão oficial.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000558 ANO:1999
(MINISTERIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 199563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (LEIS NºS 7.730/89, 7.799/89 E 8.200/91).
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
A divergência a ensejar interposição de embargos exige que, diante
do mesmo substrato fático e idênticos fundamentos legais, tenham os
arestos confrontados firmado posições antagônicas, não se prestando
à configuração do dissídio o cotejo entre arestos diferentes, um que
apreciou o mérito recursal e outro que nem sequer ultrapassou o
juízo de admissibilidade do recurso, por envolver  a solução da
controvérsia discussão de índole constitucional.
Precedentes da Corte Especial e da Seção.
Agravo improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 96705>>-ES, <<AgRg nos ERESP 96670>>-PE (JSTJ
16/211),
           <<ERESP 133687>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   38510  SP  2001/0098968-5  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00269
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 167445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Os embargos declaratórios têm como finalidade sanar eventuais
omissão, obscuridade ou contradição do julgado, não se prestando, em
regra, ao reexame da decisão embargada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 205338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Para ver suprida suposta omissão, necessário seria a interposição de
embargos declaratórios.
De outro lado,  em consonância com o entendimento firme da Corte,
não se verificando a alegada divergência, improcede o recurso.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00050
JBCC       VOL.:00192           PG:00113
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO ? CRIAÇÃO ? DESMEMBRAMENTO ? DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
LEGAL ? BASE TERRITORIAL ? DEFINIÇÃO.
Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se
criar uma associação sindical.
A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e
delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e
sim pelos próprios interessados.
Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que
sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de
Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter
bases territoriais diversas.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins (voto-vista), Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4477>>-ES (DECTRAB VOL.:00002 FEVEREIRO/1998/236),
           <<MS 357>>-DF (RSTJ 13/193, RLTR VOL.:00003
MARÇO/1991/340),
           <<MS 189>>-DF (RSTJ 7/209, RLTR VOL.:00007
JULHO/1990/872),
           <<MS 81>>-DF (RSTJ 17/214, RLTR VOL.:00001
JANEIRO/1991/59)
Informações complementares:      LEGALIDADE, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, OBJETIVO, REGISTRO, SINDICATO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU,
ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO TECNICO, IDENTIDADE, BASE TERRITORIAL,
NÃO OCORRENCIA, IGUALDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Tributário. FINSOCIAL. COFINS. Compensação.
Aplicação da Lei nº 9250/95 (art. 39, § 4º) ? SELIC. Embargos de
Divergência (arts. 496, VIII, e 546, CPC -; RISTJ, art. 266).
1. Na compensação, aplica-se a Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º) a
partir da sua vigência, independentemente de prévia homologação do
lançamento ou deferimento administrativo. A SELIC afasta a cumulação
de qualquer índice de atualização monetária, uma vez que é composta
de juros e fator específico de correção do valor real.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins,
receber os embargos, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de
acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana
Calmon, Castro Filho e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli
Netto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 131220>>-RS, <<RESP 178639>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
FINSOCIAL, COFINS, HIPOTESE, LANÇAMENTO A MAIOR, RESPONSABILIDADE,
FAZENDA PUBLICA, IRRELEVANCIA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995,
RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 200698 RS 1999/0069351-5 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00235
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRAS INDÍGENAS.
DEMARCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. A via estreita do mandado de segurança não comporta discussão
derredor de posse indígena sobre terras a demandar realização de
perícia técnica, investigação histórica e demais provas necessárias.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José
Delgado e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 246733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ? TAXA SELIC ? PRECEDENTE
AINDA NÃO PUBLICADO ? INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ? AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embora não unânime, a jurisprudência da Primeira Seção é
majoritária no sentido de que são devidos juros SELIC em compensação
de tributos.
2. Da decisão agravada constam as razões de decidir, o que
possibilita a impugnação da parte, não havendo prejuízo em virtude
da não-publicação dos precedentes mencionados (EREsp's ns. 230.427,
242.029 e 244.443), conforme decidiu o STF (REED n. 112.564/RS).
3. Inexistência de cerceamento de defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Votaram com a Relatora os
Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INOCORRÊNCIA.
LITISPENDÊNCIA E DECADÊNCIA CONFIGURADAS.
1. Inequívoca a identidade mediata das causas de pedir na ação
ordinária e no mandado de segurança caracterizando-se a
litispendência.
2. Não há falar em omissão se a autoridade impetrada, corretamente,
declarou aguardar o despacho da lide instaurada na ação ordinária.
3. É desse ato comissivo que começa a fluir o prazo decadencial de
120 dias, não observado pelo impetrante para ajuizar a ação
mandamental.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Castro Filho e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00105 ART:00089 PAR:00001 PAR:00002 ART:00098
        ART:00099 ART:00100 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00038 LET:C
LEG:FED DEC:052795 ANO:1963
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 155811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OMISSÃO.
1. Suprime-se a omissão quanto à apreciação dos embargos de
divergência opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
2. Paradigmas apresentados pelo recorrente que diferem da hipótese
enfocada no acórdão embargado.
3. Na compensação há débito e crédito constituído em definitivo,
impedindo o primeiro o fornecimento de certidão negativa, a qual só
faz sentido depois do encontro de contas, quando não há saldo
devedor.
4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Votaram com a
Relatora os Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.