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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT. DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA NO RIO DE JANEIRO/RJ. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA NA
COMARCA DE SANTARÉM/PA. 2. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO
DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. PEDIDO
DE SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 3.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Cuidando-se de crime de estelionato, tem-se que a consumação se
dá no lugar da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no local em
que o valor é recebido na conta corrente. No caso dos autos, em um
exame preliminar, verifica-se que a vantagem indevida foi depositada
em conta corrente de agência bancária situada na cidade de
Santarém/PA, local em que os valores obtidos indevidamente passaram
para a disponibilidade do suscitante.
2. Encontrando-se a ação penal em trâmite no Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de Santarém/PA, não é possível se falar em deferimento
da liminar para suspender o trâmite processual, porquanto ausente a
fumaça do bom direito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM
INDEVIDA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 114685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 537735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
dispõe ser de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo
regimental. A não observância do prazo regimental enseja o não
conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 380854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO
QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DIVERGÊNCIA
QUANTO À INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da
incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1256630  ES  2011/0073546-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:20/08/2015
AgRg nos EAREsp   77716  SP  2011/0266932-1  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:22/06/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE
IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, §
5º, DA LEI N. 12.016/2009.
- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos
entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007.38.07.000530-3),
ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes
Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do art.
301, § 2º, do Código de Processo Civil.
Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O Dr. Ângelo Stadter Pimenta sustentou oralmente pela parte
Impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 38889>>-RS, <<MS 16137>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002
Acórdãos similares: MS       11062  DF  2005/0169887-5  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1387000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 17/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA
DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal -
CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
- Estando o acórdão embargado conforme jurisprudência desta Corte,
incide o óbice previsto no enunciado n. 168 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1422183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  309732  RS  2013/0083298-8  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO
PENAL. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS DESTINADOS A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido
"em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas".
Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da
conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime
da competência da Justiça Federal, a competência para processar e
julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Jaú/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126223>>-SP, <<CC 120843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
Acórdãos similares: CC      137580  SC  2014/0327340-8  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de
revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir
ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais (CPP, art.
619).
Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de
esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou
contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS
26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1204558  PI  2013/0356990-0
Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO.
MINISTRO  DA  DEFESA.  REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SUCEDÂNEO  DE  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.   PREVISÃO  ORÇAMENTÁRIA.  LEI  N.  11.354/06.  VALORES
PRETÉRITOS.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  §  4º  DO  ART.  12 DA LEI
10.559/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal assentou que o mandado de segurança
impetrado  por  anistiado  político  com  o fim de receber reparação
econômica  pretérita não consubstancia ação de cobrança, mas tem por
finalidade   sanar  omissão  da  autoridade  coatora,  que  não  deu
cumprimento  integral  às Portarias do Ministro de Estado da Justiça
(STF, RMS 24.953, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de
1º/10/04).
2.  Não  há  falar  em decadência mandamental diante de ato omissivo
continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria
que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante.
3.  O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a superveniência
da Lei 11.354/06, a qual assegurou o pagamento dos valores atrasados
ao  anistiado  na via administrativa, evidenciado resta a existência
de recursos orçamentários.
4.  Diante  do  transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo
4º, da Lei de Anistia, verifica-se a certeza e a liquidez do direito
postulado neste mandado de segurança.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA JURÍDICA - PORTARIA - MINISTÉRIO DA
DEFESA - OMISSÃO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 18174>>-DF
(ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS -
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - LEI)
     STJ - <<MS 13373>>-DF, <<MS 13816>>-DF, <<MS 15716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANISTIA - PORTARIA
- EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 17494>>-DF, <<MS 14637>>-DF, <<MS 18174>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 13591>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O
EXAME DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE REGIME
INICIAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITO. DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO HC 294139/SP.
OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. O Juízo da execução, ao proferir decisão indeferindo a conversão
da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixando o
regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena com
fundamento apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de
entorpecentes, sem tecer considerações sobre o caso concreto,
descumpriu o julgado desta Corte, na medida em que determinou-se o
exame das questões à luz do disposto nos arts. 33 e 44 do Código
Penal.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), que a
julgavam improcedente, concedendo habeas corpus de ofício. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC).
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Como  no  caso concreto houve já uma determinação de que fosse
devidamente  fundamentado  o  ato,  e  o juiz adotou argumentação de
maneira  mais  minudente  -  ainda  que persistindo, num discurso de
inexorabilidade do regime mais gravoso em decorrência da natureza do
crime,  que  reclama, segundo o sustentado pelo juiz, tendo em vista
os fins da pena, um regime mais gravoso - entendo que a decisão está
formalmente fundamentada. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033   ART:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E
MOEDA FALSA. CONEXÃO NÃO IDENTIFICADA. DESMEMBRAMENTO DAS CONDUTAS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a
regra do art. 76 do Código de Processo Penal. Precedentes.
II - In casu, o possível crime de estelionato praticado não guarda
qualquer conexão com o de moeda falsa, nos termos como narrados no
auto de prisão em flagrante. Hipótese que desautoriza eventual
conexão.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Cárcere/MT, ora suscitado, para processar e
julgar o eventual delito de estelionato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Cárcere/MT,  para processar e julgar o eventual delito
de estelionato, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21273>>-MT, <<CC 129165>>-SC, <<CC 133888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUSCITADAS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Infere-se do art. 114 do Código de Processo Penal que a
instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais
autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes
para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a
respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Inexiste conflito de competência quando há o declínio da
competência por uma das autoridades e a aceitação da competência
pela outra.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114