PETIÇÃO (Pet)
Processo: 11796
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/11/2016
RJTJRS     VOL.:00304           PG:00109
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA
PRIVILEGIADA.  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº 11.343/2006. CRIME NÃO
EQUIPARADO  A  HEDIONDO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DO PLENO DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL,  NO  JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA
ANALISADO  PELA  TERCEIRA  SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  Nº  1.329.088/RS.
CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ.
1.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  recente  julgamento  do  HC
118.533/MS,  firmou  entendimento  de  que  apenas as modalidades de
tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei
nº  11.343/2006  seriam  equiparadas  aos crimes hediondos, enquanto
referido  delito  na modalidade privilegiada apresentaria "contornos
mais  benignos,  menos  gravosos, notadamente porque são relevados o
envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a
ausência  de  maus  antecedentes  e  a  inexistência  de vínculo com
organização criminosa."
(Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016).
2.  É  sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em
Habeas  Corpus,  ainda  que  por  seu  Órgão  Pleno,  não têm efeito
vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os
princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção da confiança e da
isonomia,  bem  como de evitar a prolação de decisões contraditórias
nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior
de  Justiça,  é  necessária  a  revisão  do  tema analisado por este
Sodalício  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (Recurso Especial
Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600).
3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na
sua  forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é
crime  equiparado  a  hediondo,  com  o  consequente cancelamento do
enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu a
tese  segundo  a  qual  o  tráfico  ilícito  de  drogas na sua forma
privilegiada  (art.  33,  §  4º,  da Lei n. 11.343/2006) não é crime
equiparado  a  hediondo,  revisando  o  entendimento consolidado por
ocasião  do  julgamento  do  REsp  n. 1.329.088/RS - Tema 600, com o
consequente  cancelamento  do enunciado 512 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ NÃO
CARACTERIZADA)
     STF - [[HC 118533]]-MS (INFORMATIVO 831), [[HC 118351]]-MS
     STJ - {{HC 374247}}-SC, {{RESP 1618350}}-MG,
           {{ARESP 944182}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo".
Tema: Tema Repetitivo 600
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000512
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016