AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.
1. O autor pleiteia a rescisão do acórdão e novo julgamento da
causa
com a condenação da ré ao pagamento de justa indenização, nos autos
de desapropriação indireta ajuizada em decorrência da instituição,
anteriormente à aquisição do imóvel, do Parque Estadual da Serra do
Mar no Estado de São Paulo.
2. A Corte Especial, em razão do princípio da máxima efetividade
das
normas constitucionais, tem afastado a incidência da Súmula 343/STF
nos casos em que a interpretação controvertida diz respeito a texto
constitucional, in casu, o princípio constitucional da justa
indenização.
3. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória só
tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. O fato do
julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou
mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo daquela
demanda. Precedentes.
4. A procedência do pedido de rescisão demandaria afronta
inquestionável à literalidade da norma legal, nos termos do art.
485, V, do CPC, pois o aresto rescindendo, no caso concreto,
atribuiu interpretação ajustada à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça ao negar "ao proprietário atual o direito a
haver indenização por limitações administrativas pré-existentes à
data da aquisição do imóvel".
5. Precedentes: AR 2.075/PR, Rel. originária Min. Denise Arruda,
Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de
23.9.2009; EAg 407.817/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção,
DJe de 3.6.2009; EREsp 905.410/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira
Seção, DJe de 25.4.2008; AgRg no REsp 896.772/SP, Rel. Min.
Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 14.4.2008; REsp 686.410/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.11.2009; REsp
1.078.456/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de 4.10.2010; REsp 746.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ de 20.9.2007; REsp 258.709/SP, Rel. Min. Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJ de 24.2.2003; REsp 407.186/SP, Rel. Min. João
Otávio Noronha, Segunda Turma, DJ de 18.8.2006; AgRg no REsp
649.183/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
4.2.2010; AgRg no REsp 1.119.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 14.10.2009; REsp 1.059.491/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe de 30.9.2009; AgRg no Ag 1.068.452/SP,
Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 4.12.2008; REsp
920.170/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
18.8.2011; REsp 1.166.432/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 4.5.2011.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. Jose Mauricio Camargo de Laet, pela Ré.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 687903>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 1545>>-PR, <<AR 464>>-RJ, <<REsp 9086>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 2075>>-PR, <<EAg 407817>>-SP,
           <<AgRg no REsp 896772>>-SP, <<REsp 686410>>-SP,
           <<REsp 1078456>>-SC, <<REsp 746846>>-SP,
           <<EREsp 905410>>-SP, <<REsp 258709>>-SP,
           <<REsp 407186>>-SP
(VOTO REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 1192>>-PR
(VOTO REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA  - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO
JULGADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ)
     STJ - <<AR 2075>>-PR, <<EAg 407817>>-SP,
           <<AgRg no REsp 556478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:EST DEL:010257 ANO:1997 UF:SP
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