MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDORA  PÚBLICA FEDERAL DO QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL   -   INSS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA  DE
DEMISSÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  CONHECIMENTO DOS FATOS PELA
AUTORIDADE  COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PROVAS EMPRESTADAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ILICITUDE
DE  TRECHOS  DAS  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS  RECONHECIDA EM HABEAS
CORPUS  DOS  QUAIS  A  IMPETRANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  PACIENTE. NÃO
EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DECISÓRIOS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE
JULGADORA  AO  PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA
EM   OUTRAS   PROVAS   DOS  AUTOS.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA
RESPONSABILIDADE  DA  IMPETRANTE  PELAS  IRREGULARIDADES  APONTADAS.
RELATÓRIO FINAL FUNDADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. CORRELAÇÃO
ENTRE  OS  FATOS  INVESTIGADOS  E  A  NORMA VIOLADA. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.  GRAVIDADE  DA  INFRAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
I.  Mandado  de  segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado  do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo
de Técnico do Seguro Social, em observância aos arts. 127, III; 128,
caput  e  parágrafo  único;  e 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990, pela
prática  de  conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para
lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função  pública,  tendo  por  violado  o  art.  117,  IX,  da Lei n.
8.112/1990,  em  razão dos fatos apurados no Processo Administrativo
Disciplinar n. 35163.000278/2008-64.
II. É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mandado
de   segurança  não  constitui  a  via  adequada  para  o  exame  da
suficiência  do  conjunto  fático-probatório  constante  do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se a Impetrante
praticou  ou não os atos que foram a ela imputados e que serviram de
base  para  a  imposição  de  penalidade  administrativa. O controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  à  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração  das provas constantes no processo disciplinar
(MS  16.121/DF,  1ª  S.,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe
6.4.2016).
III. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que a data
da  ciência  do  fato pela autoridade competente para instauração do
processo  administrativo  disciplinar  constitui  o marco inicial da
contagem do prazo prescricional. Precedentes.
IV.  O  Supremo  Tribunal  Federal adota orientação segundo a qual é
possível  a  utilização,  como  prova  emprestada, de interceptações
telefônicas  derivadas  de processo penal, com autorização judicial,
no  processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a
garantia do contraditório. Precedentes.
V. A Comissão processante disponibilizou à Impetrante o livre acesso
aos autos e às provas nele constantes. A Impetrante não figurou como
paciente  nos habeas corpus em que considerados ilícitos trechos das
interceptações  telefônicas  e  não  houve  a  extensão  dos efeitos
decisórios  a ela. A decisão judicial autorizadora do empréstimo das
provas determinou sua disponibilização sem os diálogos ilícitos.
VI.  A autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da Comissão
Disciplinar. Sua conclusão pode dele divergir, desde que devidamente
fundamentada. Precedentes.
VII.  Há nos autos outros meios probatórios, além das interceptações
telefônicas,   tais  como  a  ouvida  de  testemunhas  e  documentos
extraídos do Portal Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
do  Sistema  Plenus: Informações do Benefício - INFBEN, Histórico de
Perícia  Médica  - HISMED, Titular do Benefício - Titula; do Sistema
de  Administração  de Benefícios por Incapacidade - SABI; do Sistema
Único de Benefícios.
VIII. A responsabilidade da Impetrante restou demonstrada, porquanto
se  constatou  que  as  remarcações e os direcionamentos de perícias
médicas  foram  por  ela  realizados,  valendo-se do cargo, de forma
consciente  e  voluntária,  ou  seja, dolosamente, causando prejuízo
financeiro  e danos à imagem do serviço público, do servidor público
e do INSS.
IX.  Compreendida a conduta da Impetrante na disposição do art. 117,
IX,  da  Lei  n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal  ou  de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
-,  não  existe  para  o  administrador  discricionariedade  para  a
aplicação de pena diversa da demissão.
X.  A  aplicação  da demissão à Impetrante atendeu aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade, não havendo que se falar em
violação  do  art.  128  da  Lei n. 8.112/1990, porquanto a medida é
adequada e necessária, diante da gravidade da conduta praticada pela
Impetrante.
XI. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
preliminares suscitadas pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
No  mérito,  também  por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco
Falcão,  Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Dr(a).  ELIAS  CESAR  KESROUANI  JÚNIOR(juntará substabelecimento) ,
pela parte IMPETRANTE: MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME
DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<MS 15828>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 20942>>-DF
(PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA EMPRESTADA)
     STF - [[MS 24803]]
     STJ - <<MS 20958>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DISCIPLINAR - PARECER - NÃO
VINCULATIVO)
     STJ - <<MS 15905>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ART. 117, IX, DA LEI
8.112/1990 - PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR)
     STJ - <<MS 15690>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  menciono  a  questão da migração da prova penal para um
procedimento    administrativo   civil.   A   Constituição   Federal
estabelece,  de  maneira  límpida  e incontroversa, que a quebra dos
sigilos  telefônicos,  de dados e de comunicação, só é possível pelo
Juiz do crime e para fins de instrução de inquérito e de ação penal.
     Pelo   que   se   evidenciou,  houve  mácula  na  interceptação
telefônica,  em  que  foram selecionados e anulados trechos, que, em
minha   visão   garantista  da  pessoa  acusada,  contamina  toda  a
gravação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00127   INC:00003   ART:00128
        ART:00132   INC:00013   ART:00142   PAR:00001   PAR:00003
        PAR:00004