AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS ÀS
CONCESSIONÁRIAS  REVENDEDORAS.  DESCONTOS INCONDICIONAIS. ABATIMENTO
DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE   PLENÁRIO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  SÚMULA
515/STF. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se a matéria
objeto  da  decisão  rescindenda  é  diversa da que foi suscitada no
pedido  da  rescisória. Incidência, pois, do óbice representado pela
Súmula 515/STF.
2. Ademais, no que tange à questão de mérito, cumpre ressaltar que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.935/SC, processado
no  regime  dos  arts.  543-A  e  543-B  do CPC (repercussão geral),
declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei n. 4.502,
de  1964,  com  a  redação  do  art. 15 da Lei n. 7.798, de 1989, no
tocante  à  regra  de  inclusão  dos valores atinentes aos descontos
incondicionais  concedidos quando das operações de saída de produtos
na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO APRECIADA DIVERSA DA SUSCITADA NO PEDIDO
RESCISÓRIO)
     STJ - <<AR 4457>>-AL
(IPI - INCLUSÃO DOS  DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI
4.502/1964)
     STF - [[RE 567935]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1149424>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA 374)
(AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL E EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO SENTIDO CONTRÁRIO
AO DO
AUTOR DA AÇÃO - PERDA DO BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - {{AR 4653}}-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a FAZENDA NACIONAL não tem mais interesse no julgamento
das ações rescisórias que ajuizou sobre o tema, tendo em vista que a
matéria  versada  já foi definida de forma contrária a sua pretensão
no  âmbito  deste  Eg.  STJ,  sob  a sistemática repetitiva [...], e
também  pelo  Col.  STF,  sob o rito da repercussão geral [...] e no
sentido dos acórdãos rescindendos.
     [...]  julgados  os  repetitivos  no STJ e no STF sobre o tema,
muito  embora  se possa superar o juízo rescindendo, não há qualquer
interesse  no juízo rescisório, tendo em vista a ausência do binômio
necessidade/utilidade, já que o novo acórdão a ser proferido o seria
na conformidade dos repetitivos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00014   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.798/1989)
LEG:FED LEI:007798 ANO:1989
        ART:00015
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