AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1693878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.
COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932.
ART. 56-A DA LEI N. 12.350/2010. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.
517/2010. TERMO INICIAL.
1. Em se tratando de pedido de ressarcimento do direito a crédito
escritural, no caso, ressarcimento de créditos presumidos de
PIS/COFINS, aplica-se o prazo prescricional de que cuida o Decreto
n. 20.910/1932, tendo em vista que a regra do art. 168 do CTN
refere-se aos pedidos de restituição de tributos.
2. Segundo o art. 56-A da Lei n. 12.350/2010, com a redação da
Medida Provisória n. 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, o
saldo de créditos presumidos da Contribuição ao PIS e da COFINS,
apurado a partir do ano-calendário de 2006, em conformidade com o §
3º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que disciplina a desoneração da
cadeia produtiva da agroindústria, poderá ser ressarcido ou
compensado relativamente a outros créditos apurados nos
anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º/01/2011, e, do
ano-calendário de 2009 até a publicação da lei, a partir de
1º/01/2012.
3. O Supremo Tribunal Federal, diante da força de lei conferida
constitucionalmente às medidas provisórias, tem assegurado, em
matéria tributária, a contagem de prazo desde a edição de mencionado
ato normativo (RE 400.320/PE - AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO,
Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 02-02-2007)
4. Hipótese em que deve ser considerado como termo a quo o prazo
estabelecido na MP convertida, qual seja, 1º/01/2011 para os
créditos de 2006 a 2008, de modo que, quando do ajuizamento da ação
ordinária, em 10/06/2016, essa parte do pedido estava prescrita,
remanescendo tão somente direito ao período do ano-calendário de
2009 em diante.
5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em
parte. Sentença restabelecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), dar
parcial provimento ao agravo interno, a fim de dar parcial
provimento ao recurso especial, de modo a restabelecer os efeitos da
sentença, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria
(voto-vista) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI - NÃO CUMULATIVIDADE
- PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1000848>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1473410>>-PR
(TRIBUTÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA - CONTAGEM DE PRAZO DESDE A EDIÇÃO
DO ATO NORMATIVO)
   STF - [[RE-AgR 400320]]-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1693878>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a  Lei 12.431/2011 acrescentou o  art. 56-A à Lei
12.350/2010, permitindo o ressarcimento, em espécie ou a
compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, dos saldos de créditos presumidos proporcionais à
exportações, apurados na forma do art. 8o. da Lei 10.925/2004. A
partir da entrada em vigor da referida norma, ou seja, em
27.6.2011, iniciou-se o termo inicial do prazo prescricional
previsto no Decreto 20.910/1932 para se postular o ressarcimento
dos saldos credores vinculados a receita de exportação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
        ART:0056A
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 517/2010)
LEG:FED MPR:000517 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.431/2011)
LEG:FED LEI:012431 ANO:2011
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00003