MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTARIA INAUGURAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  PREJUÍZO.   COMISSÃO DISCIPLINAR. ART.
149 DA LEI Nº 8.112/90. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO
COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ORDEM DENEGADA.
I ? Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  a
portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de
minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição
 pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente
quando do indiciamento do servidor. Precedentes.
II ?  Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/90,  o processo
administrativo será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, exigindo
que o Presidente deverá ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado, não havendo qualquer irregularidade no fato de a comissão
ser composta por quatro servidores. Precedentes.
III  - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, o servidor  teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também,
farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais  do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo certo que
foi oportunizada ao indiciado vistas dos autos, indicação de
testemunhas e apresentação de defesa.
IV - Consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90, "O
presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos." .
V - Descabida a argüição de nulidades quando o "writ" é impetrado
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do do processo administrativo disciplinar.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
O Dr. Flávio Eduardo Wanderley Britto sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDICIAMENTO)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - PRINCIPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
     STJ - <<MS 7157>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - INEXISTENCIA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 8146>>-DF
Informações complementares:      VALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AGENTE
ADMINISTRATIVO, INDEPENDENCIA, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, ACUSADO,
DESCRIÇÃO, FATO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DETALHAMENTO, FATO,
EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, INDICIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA,
IDENTIFICAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, DEFINIÇÃO, FATO, OBJETO,
APURAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA,
CONTRADITORIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, FORMALIDADE, PORTARIA.
     LEGALIDADE, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, NUMERO, SERVIDOR
ESTAVEL, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COPIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
INDEFERIMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, DECORRENCIA, ACUSADO, FALTA
DISCIPLINAR, RECEBIMENTO, COPIA, RELATORIO, COMISSÃO DE SINDICANCIA,
OBTENÇÃO, VISTA DOS AUTOS, REPARTIÇÃO PUBLICA, EXISTENCIA,
CONHECIMENTO PREVIO, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, POSSIBILIDADE,
PRESIDENTE, INDEFERIMENTO, ATO PROTELATORIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149 ART:00156 PAR:00001
Acórdãos similares: MS 7744  DF  2001/0085959-8  DECISÃO:13/08/2004
DJ         DATA:10/11/2004      PG:00186