RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE   CIVIL   POR   DANO  AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES
DO  ROMPIMENTO  DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO
DE  2007,  NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do  Código  de Processo Civil: a) a
responsabilidade  por  dano  ambiental  é  objetiva,  informada pela
teoria  do  risco  integral,  sendo  o  nexo  de causalidade o fator
aglutinante  que  permite  que o risco se integre na unidade do ato,
sendo  descabida  a  invocação,  pela  empresa responsável pelo dano
ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua
obrigação  de  indenizar;  b)  em decorrência do acidente, a empresa
deve  recompor  os danos materiais e morais causados e c) na fixação
da  indenização  por  danos  morais, recomendável que o arbitramento
seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa,  ao  nível  socioeconômico  do  autor,  e, ainda, ao porte da
empresa,   orientando-se  o  juiz  pelos  critérios  sugeridos  pela
doutrina  e  jurisprudência,  com  razoabilidade,  valendo-se de sua
experiência   e   bom  senso,  atento  à  realidade  da  vida  e  às
peculiaridades  de  cada  caso,  de  modo  que, de um lado, não haja
enriquecimento  sem  causa de quem recebe a indenização e, de outro,
haja  efetiva  compensação  pelos  danos  morais  experimentados por
aquele que fora lesado.
2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram
definidas  as seguintes teses, relativamente ao acidente ocorrido no
Município  de  Miraí-MG,  em  janeiro  de  2007, quando a empresa de
Mineração  Rio  Pomba Cataguases Ltda., durante o desenvolvimento de
sua  atividade  empresarial, deixou vazar cerca de 02 (dois) bilhões
de  litros  de  resíduos  de  lama  tóxica (bauxita), tendo atingido
quilômetros  de  extensão  e se espalhado por cidades dos Estados do
Rio  de  Janeiro  e  de  Minas  Gerais,  deixando  inúmeras famílias
desabrigadas   e   sem   seus   bens   (móveis   e  imóveis):  a)  a
responsabilidade  por  dano  ambiental  é  objetiva,  informada pela
teoria  do  risco  integral,  sendo  o  nexo  de causalidade o fator
aglutinante  que  permite  que o risco se integre na unidade do ato,
sendo  descabida  a  invocação,  pela  empresa responsável pelo dano
ambiental,  de  excludentes de responsabilidade civil para afastar a
sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa
deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da
indenização  por  danos morais, recomendável que o arbitramento seja
feito  caso  a  caso  e  com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa,  ao  nível  socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da
empresa  recorrida,  orientando-se  o juiz pelos critérios sugeridos
pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência   e   bom  senso,  atento  à  realidade  da  vida  e  às
peculiaridades  de  cada  caso,  de modo a que, de um lado, não haja
enriquecimento  sem  causa  de quem recebe a indenização e, de outro
lado, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por
aquele   que   fora   lesado.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134717>>-MG, <<AgRg no Ag 1297996>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 86042>>-MG, {{ARESP 330842}}-MG,
           {{ARESP 300210}}-MG, <<REsp 1374342>>-MG,
           <<REsp 1292141>>-SP, <<REsp 1376449>>-SP
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO
INTEGRAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 153797>>-SP, <<REsp 1373788>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1412664>>-SP, <<AgRg no AREsp 273058>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 119624>>-PR, <<EDcl no REsp 1346430>>-PR,
           <<REsp 1114398>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 436,
            437, 438, 439, 440, 441)
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR)
     STJ - <<REsp 214053>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 62120>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Processo referente ao acidente ambiental pelo derrame de 2 (dois)
bilhões de resíduos de lama tóxica (bauxita) no rio Muriaé.
Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Veja os <<EDcl no REsp 1374284>>-MG, que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  sede  de  recurso  especial,  excluir  a
responsabilidade de empresa por dano ambiental quando, de acordo com
o  conjunto probatório, as instâncias ordinárias constataram relação
de  causa  e  efeito  entre  a  falha  nas atividades da empresa e o
acidente   ambiental.   Isso  porque  para  se  chegar  a  conclusão
diversa   à   do   tribunal   de   origem  é  necessário  o  reexame
do  contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
7 do STJ.
Tese jurídica: "a)a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela
teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator
aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato,
sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano
ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua
obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa
deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da
indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja
feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da
empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja
enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro,
haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por
aquele que fora lesado".
Tema: Tema Repetitivo 707
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981   LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004   INC:00007   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007