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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1431068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 2º, DO
CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129, §
4º, DO CP PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa se, encerrada a
audiência de instrução e, não havendo provas a serem produzidas,
presentes a acusada e seu defensor, não há qualquer insurgência por
parte da defesa.
2. Ademais, não comprovado prejuízo para a defesa, não se reconhece
a apontada nulidade, consoante entendimento amplamente sufragado por
esta Corte.
3. Concluindo o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório, pela prática de lesão corporal gravíssima, bem
como pela inexistência de injusta provocação da vítima, a afastar a
incidência do art. 129, § 4º, do CP, não é possível rever tal
posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Correta a valoração negativa das consequências do delito em
função do longo tratamento a que submetida a vítima em decorrência
das lesões sofridas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADO. MATÉRIA PACÍFICA NA CORTE.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CORREUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa
ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a
hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, "a" e "b"
ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie.
2. O julgamento monocrático pelo Relator não implica cerceamento de
defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar
sustentação oral, já que admissível o julgamento monocrático quando
o acórdão combatido conformar-se com a jurisprudência predominante
da Corte, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e Súm. 568/STJ.
3.  É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
4. Cuida-se de feito de grande complexidade. A condenação do
paciente e outros 15 corréus foi proferida em 10/4/2017. As
apelações subiram à Corte estadual em 22/8/2017 e a apresentação das
razões recursais prolongou-se até 30/1/2019. As contrarrazões
ministeriais datam de 20/2/2019, e o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, de 28/2/2019. Foram juntadas petições de
procuração/substabelecimento em 22/5/2019, 12/8/2019 e 25/10/2019.
Em 11/11/2019, foi encaminhado ofício ao primeiro grau solicitando
esclarecimentos quanto à destinação de determinado bem apreendido
nos autos.
5. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos
processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal,
ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade
no prazo da persecução criminal desenvolvida.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B INC:00020
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Para a configuração da hipótese de reiteração em infrações
graves, prevista no art. 122, II, do ECA, basta a prática de novo
ato infracional após a aplicação de medida socioeducativa, não se
exigindo um número mínimo de processos anteriores.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- SUFICIÊNCIA - NÚMERO MÍNIMO DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1484530>>-ES,
         <<AgRg no HC 527297>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ADITAMENTO  À  APELAÇÃO.
DESENTRANHAMENTO   DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  HIPÓTESE
DIVERSA   DE   RAZÕES  A  DESTEMPO.  NULIDADE  ABSOLUTA  ARGUIDA  NO
ADITAMENTO.  AUSÊNCIA  DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA.
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Não  se confunde petição juntada quando já presente nos autos as
razões, as contrarrazões e o parecer ministerial, com viabilidade de
julgamento,  com  razões  de  apelação extemporânea, que se trata de
mera irregularidade, incidindo a preclusão consumativa.
2.  Matéria  não  apreciada  pelo  Tribunal  de  origem não pode ser
diretamente   enfrentada  por  esta  Corte  Superior,  sob  pena  de
supressão  de  instância,  não  se verificando flagrante ilegalidade
pela  indicação de que se trata de nulidade absoluta por ausência de
membro do Ministério Público em audiência, hipótese que não tem sido
acolhida pela Jurisprudência. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191886>>-PE,
         <<REsp 1468714>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MÍDIAS. CONTEÚDO
ACESSADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Assentado pelas instâncias de origem que foi disponibilizado à
defesa acesso à íntegra das interceptações telefônicas realizadas,
inclusive com manifestação defensiva a esse respeito, a alteração de
tal entendimento demandaria, inevitavelmente, a análise de matéria
fático-processual, o que é vedado na via do habeas corpus.
2. Não há falar em fundamentação per relationem, uma vez que restou
expressamente consignada a impossibilidade de revolvimento dos
documentos produzidos ao longo da instrução processual a fim de
alterar o entendimento do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660950>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1433513>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FALTA
DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 500614>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se admite, em consonância com o que dispõem os
arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno desta Corte, a
sustentação oral no julgamento de agravo regimental".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. WRIT
DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior,
existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para
qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.
2. Mantida a pena de 6 anos de reclusão fixada pelas instâncias
ordinárias, resta inviabilizada a pretensão defensiva de fixação do
regime inicial aberto, e de substituição da pena corporal por
restritiva de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas 'b' e
'c' do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - QUALIFICAR O DELITO E EXASPERAR A
PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296009>>-SC,
         <<HC 413618>>-AP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1468016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
145,22G DE MACONHA, 17,87G DE CRACK E 26,02G DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE
PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
7/STJ. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. HABITUALIDADE
CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova
suficiente para a condenação pela prática do delito de tráfico de
drogas e para a conclusão de que o Agravante se dedica habitualmente
a atividades criminosas. A revisão desta conclusão exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no
recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte
Superior, "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se
dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (EREsp
1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/12/2016, DJe 01/02/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327778>>-SP,
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<ERESP 1431091>>-SP,
         <<AgRg no HC 534965>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E
A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 6,910 kg de maconha.
2. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 533159>>-SP,
         <<HC 534246>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,910 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA.
ORDEM  CONCEDIDA.
1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não
apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão
cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de
indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não
apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da
custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata
do delito.
2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas - 6,62 g de crack e
33,87g de cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis, indispensável à prisão cautelar.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, confirmar a liminar e revogar a prisão
preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME)
   STF - [[HC 142173]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,62 g de crack e 33,87 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA
(ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE CERTA HABITUALIDADE DELITIVA). APLICAÇÃO
DA LEI PENAL (FUGA DO LOCAL DOS FATOS POR OCASIÃO DA ABORDAGEM
POLICIAL). ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada:
(a) na garantia da ordem pública, em razão do contexto fático,
pois, além dos entorpecentes (238,21g de maconha e 0,39g de
cocaína), também foi apreendido caderno com anotações de
contabilidade do tráfico, uma máquina de cartão e balança de
precisão, tudo a demonstrar certa habitualidade delitiva; e (b) na
aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do local dos fatos por
ocasião da abordagem policial.
2. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 503330>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 238,21 g de maconha e 0,39 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.  LIMINAR
CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Na hipótese, a quantidade de drogas apreendidas - "15 porções de
cocaína, [...] com peso líquido de 3,62g, 17 porções de cocaína na
forma de 'crack',   [...], com peso líquido de 5,45g, e 26 porções
de maconha, [...] com peso líquido de 40,47g" - não evidencia a
especial gravidade da conduta e, por isso, não é capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 101015>>-SP
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA)
   STJ - <<RHC 119978>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 porções de cocaína, com peso
líquido de 3,62 g, 17 porções de cocaína na forma de 'crack', com
peso líquido de 5,45 g, e 26 porções de maconha, com peso líquido de
40,47 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011