RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescrição
da pretensão punitiva está de acordo com o entendimento firmado pela
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
EAREsp n. 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 03/09/2015,
no sentido de "que a decisão do Tribunal a quo que não admite o
recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez
mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte
Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à
data do escoamento do prazo para a interposição do recurso
admissível na origem." (AgRg na PET nos EAREsp 705.011/SC, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/04/2021, DJe 20/04/2021.)
2. No caso, não transcorreu o lapso temporal necessário para o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre os marcos
interruptivos e a formação da coisa julgada, que retroage à data de
escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível.
3. De outro lado, a redação do art. 112 do Código Penal é expressa
no sentido de que o termo inicial da prescrição, após a sentença
condenatória irrecorrível, começa a correr "do dia em que transita
em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga
a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional."
4. Desse modo, ante a literalidade do texto legal e evitando a
adoção de interpretação contra legem em prejuízo do réu, a
jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes. Precedentes.
5. É viável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
O prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do
Código Penal) efetivamente transcorreu entre o trânsito em julgado
para o Ministério Público Federal, em 10/09/2012, sem que houvesse o
inicial cumprimento da pena, pois foi determinada a expedição da
guia de execução somente em 06/01/2021.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
reconhecer a prescrição da pretensão executória, sem afastar os
efeitos secundários da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da
pretensão executória, sem afastar os efeitos secundários da
condenação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Dr. FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, pela parte RECORRENTE: LOURENÇO
MIDEA

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FACULDADE DO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE -
PRETENSÃO DE ACORDO COM A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 629625>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE
NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA)
   STJ - <<AgRg na PET nos EAREsp 705011>>-SC,
         <<EAREsp 386266>>-SP
(TERMO INICIAL - CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 34320>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1246654>>-RS,
         <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores'
[...]".
     "A teor da Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, na
hipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pela
prescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente,
excluído o acréscimo decorrente da continuação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202