CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  DENÚNCIA  POR CRIME DE
LAVAGEM  DE DINHEIRO. CRIMES ANTECEDENTES: TRÁFICO DE DROGAS E CRIME
CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO.  EVASÃO  DE  DIVISAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  FEDERAL.  1.  A  denúncia  imputa  aos  réus  a prática das
condutas  descritas  no art. 1º, I e VI, da Lei n. 9.613/1998, tendo
como  crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de
substância  entorpecente  ou drogas afins e o crime contra o sistema
financeiro  nacional.  2.  Nos  termos  do  art.  2º, III, da Lei n.
9.613/1998,  o  processo  e  o  julgamento dos crimes nela previstos
serão da competência da Justiça Federal quando: a) "a infração penal
antecedente   for   de   competência  da  Justiça  Federal";  ou  b)
"praticados    contra    o    sistema    financeiro    e   a   ordem
econômico-financeira,   ou   em  detrimento  de  bens,  serviços  ou
interesses  da  União,  ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas".
3.  De acordo com o art. 70 da Lei 11.343/2006, os delitos previstos
nos seus arts. 33 a 37 são da competência da Justiça Federal, quando
caracterizada a transnacionalidade do ilícito. In casu, contudo, não
há   nos   autos   elementos  suficientes  para  demonstrar  que  os
investigados participem de tráfico internacional de drogas.
4. A conduta relativa à dissimulação de recursos do narcotráfico por
meio  do  envio,  de  forma  irregular  e  sem autorização legal, de
valores  para o exterior (Bolívia e Líbano), ao que parece, reúne os
elementos  caracterizadores  do  art. 22 da Lei n. 7.492/1986, o que
atrai a competência da Justiça Federal, nos termos no art. 26 da Lei
n. 7.492/1986.
5.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  Federal  da  1ª  Vara  de Corumbá da Seção Judiciária de Mato
Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá
-  SJ/MS,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIMES ANTECEDENTES: TRÁFICO DE
DROGAS E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - EVASÃO DE DIVISAS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 88159>>-SP, <<CC 90051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037
        ART:00070
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022   ART:00026