AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  QUE  TEVE  SUA
TRAMITAÇÃO  DENEGADA  PELA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  ACÓRDÃO
RECORRIDO  E  ANTE  A  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.
IRRESIGNAÇÃO  INTERNA  PELA NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  E
PROVIMENTO  DO  APELO  ESPECIAL.  A  APONTADA  NULIDADE  SOMENTE
DEVE  SER  DECLARADA  QUANDO  A  PARTE  DEMONSTRAR  O  EFETIVO
PREJUÍZO  JURÍDICO  EXPERIMENTADO.  A  ANÁLISE  QUANTO  À
NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  DEMANDA  O
REVOLVIMENTO  DOS  AUTOS,  A  ATRAIR  A  NECESSIDADE  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO,  VEDADA  NESTA  SEARA  RECURSAL.  AGRAVO  INTERNO
 DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Para  a  caracterização  da  nulidade  do  acórdão  local  que
julgou  os  Aclaratórios,  deve  a  parte  recorrente  demonstrar,
fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)
que  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,
no  agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,
 que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada
de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;
(b)  que  houve  interposição  de  Aclaratórios  para  indicar  à
Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  que  a
tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se
examinada,  poderia  levar  à  sua  anulação  ou  reforma;  e  (d)
que  não  há  outro  fundamento  autônomo  suficiente  para  manter
o  acórdão  (AgRg  no  AREsp  338.675/BA,  Rel.  Min.  CASTRO
MEIRA,  DJe  19.9.2013),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é
assente  no  sentido  de  que  o  juiz  é  o  destinatário  da
prova  e  pode,  assim,  indeferir,  fundamentadamente,  aquelas
que  considerar  desnecessárias,  a  teor  do  princípio  do  livre
convencimento  motivado.
3.  Hipótese  em  que  o  julgado  do  Tribunal  de  origem
entendeu  pela  desnecessidade  de  realização  de  prova  pericial,
 de  modo  que  dissentir  de  tal  conclusão  implicaria
revolvimento  de  aspectos  fático-probatórios,  cuja  revisão  é
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial,  ante  o  óbice
estampado  na  Súmula  7/STJ.
4.  Agravo  interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento  .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE QUALQUER MEIO DE PROVA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823393>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 938430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007