AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1514807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECESSO FORENSE. INTIMAÇÕES. POSSIBILIDADE, EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSUAL. MEIO INIDÔNEO. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE.
COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "Nos termos  do  220  do  CPC/2015,  para  fins  de  aferição de
tempestividade,  suspende-se  o curso do prazo processual no péríodo
de  20  de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que
publicações sejam realizadas" (AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/09/2019).
3. As informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais
constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto,
caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais.
4. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval.
5. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece
a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é
intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
6. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
7. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso, posteriormente.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZOS - SUSPENSÃO - RECESSO FORENSE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 34976>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - REALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803490>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZOS - PÁGINAS ELETRÔNICAS -
CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706615>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - REGRA - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL  RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIOS INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento desta Corte Superior, a
'realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando
efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo
de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser
considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos
10 dias previstos para consulta (Lei n. 11.419/2006)' [...]".
     "[...] o Estatuto Processual acabou por excluir a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso') e do art. 1.029, § 3º ('o
Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave')".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em
análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        ART:01021 PAR:00004
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