AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de   Justiça,   com   fundamentação   clara   e  coerente,  externou
fundamentação  adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide,  sendo,  por  isso,  desnecessária  a  integração  pedida  nos
aclaratórios.
3.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com  a  indicação  expressa do elemento subjetivo (dolo genérico), a
modificação  do  entendimento  firmado  pelas  instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
6. No presente caso, a imposição da multa civil no importe referente
a 3 (três) vencimentos (de um total possível de 100 vezes o valor da
remuneração  percebida  pelo  agente)  e  a  suspensão  dos direitos
políticos  por  3  (três)  anos (patamar mínimo previsto no art. 12,
III,  da LIA) evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de
proporcionalidade,   o  que  inviabiliza  qualquer  reproche  a  ser
realizado na via excepcional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO
AGENTE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DISCUSSÃO SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REVISÃO DE SANÇÕES - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESPROPORCIONALIDADE
DAS MEDIDAS IMPOSTAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007