AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM
OUTRO  HABEAS  CORPUS.  ILEGALIDADE  AFASTADA  NO  CASO  CONCRETO NA
IMPETRAÇÃO   CONEXA.  REVISÃO  CRIMINAL  EM  INDEVIDA  SUPRESSÃO  DE
INSTÂNCIA   E  POR  MEIO  DE  WRIT.  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL.  NO  MAIS,  NÃO  ENFRENTAMENTO  DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL  INVIÁVEL.  SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao  agravante  impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade,
tem-se  que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de
pedidos  no  HC  n.  623.943/ES, inclusive, impetrado contra o mesmo
acórdão e com os mesmos argumentos em geral.
III  -  Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus
que   objetiva  mera  reiteração  de  pedido  analisado  em  recurso
anteriormente  interposto"  (AgRg  no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
IV  -  Diga-se  de  passagem  que  o  feito conexo teve o seu mérito
devidamente   apreciado   por   esta   eg.   Corte,  em  11/11/2020,
afastando-se,  no caso concreto, a flagrante ilegalidade e assentado
a  efetiva  impossibilidade  de se realizar uma revisão criminal por
meio  de  um  writ, com revolvimento fático-probatório e em indevida
supressão de instância.
V  -  Este  eg. Tribunal Superior entende que "o exame das alegações
dos  impetrantes  se  mostra  processualmente  inviável, uma vez que
transmuta   o  habeas  corpus  em  sucedâneo  de  revisão  criminal,
configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem,
nos  termos  dos  arts.  105,  I,  "e"  e  108,  I,  "b",  ambos  da
Constituição  Federal"  (HC  n.  483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
VI  -  No  mais,  a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas  corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de  Justiça,  segundo  a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
VII  -  Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 403778>>-CE
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
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