AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO MAJORADO.
CONDENAÇÃO. 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO
DE PRISÃO DOMICILIAR POR RISCO DE COVID-19. RECORRENTE ALEGA TER
TIDO TUBERCULOSE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte,
os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de
vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à
insistência no mérito da controvérsia.
2. No caso, verifica-se que o requerente praticou a atividade
delitiva mediante grave ameaça e não apresentou nenhum documento que
indique sua inclusão no grupo de risco mencionado na Recomendação
CNJ n° 62.
3.  Vale gizar que mundo vive um PANDEMIA que já causou quase 770
mil mortes, com aproximadamente 21,5 milhões de casos até a presente
data. Utilizar-se dessa tragédia global para, por si só, justificar
a soltura do paciente não deve encontrar respaldo em nosso
ordenamento nem em nossa estrutura judicial.  Verifica-se,
diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população, inclusive a carcerária. Situações de "lockdown" estão
presentes em diversas localidades e em vários países, fazendo com
que a população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir o bem mais importante da humanidade, sua vida. Nesse
diapasão, a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão do anseio mundial e coloca em risco não só a sociedade
organizada com, e também, a própria integridade física do preso.
Daí, necessário entender que medidas restritivas protetivas adotadas
no âmbito do poder judiciário visam, ao fim e ao cabo, combater a
PANDEMIA. A normalidade das atividades judiciárias será retomadas o
mais breve possível, enquanto isso, os Tribunais não permanecem
inertes, mas sim, em um grande esforço contínuo, buscando soluções
alternativas para melhor atender a sociedade.
4.  De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo
entendimento é perfilhado por esta Corte Superior. Precedentes.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - PRESSUPOSTOS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 575005>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
Informações complementares:      Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é
indispensável a  demonstração da existência da prova da
materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem
como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, que assim dispõe: [...].
     [...]
     Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto  demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já
adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de
existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso a liberdade do
acusado não represente perigo à  ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo
Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)