AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1333149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSO  PENAL.
VIOLAÇÃO  DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO
OCORRÊNCIA.  AFRONTA  AO  ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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