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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. RELEVANTE
QUANTIDADE, NATUREZA GRAVOSA E DIVERSIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, até mesmo pela possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, evidenciada
pela quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC 325.754/RS - 5ª T. -
unânime - Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador
convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1756351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no
tocante ao delito de tráfico de drogas, "a natureza e a variedade da
droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não
desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o
aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o
indeferimento da substituição das penas (AgRg no REsp 1.855.025/TO,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe
25/05/2020)" (AgRg no HC 634.869/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021).
2. Hipótese em que, nada obstante a natureza da droga (cocaína), a
quantidade apreendida não se mostra relevante (aproximadamente 100
gramas), aspecto que, associado  à ausência de circunstâncias
adicionais desfavoráveis, não tem aptidão  para supedanear a
exasperação da pena-base, tampouco o recrudescimento do regime
prisional.
3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial, a fim de, reduzida a pena-base ao
mínimo legal, fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de
reclusão, no regime inicial semiaberto, e 336 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME MAIS SEVERO -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 554893>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME MAIS SEVERO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1855025>>-TO,
         <<AgRg no HC 634869>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 100 g de cocaína.
Informações complementares:      "Ausente agravantes, não incide a atenuante da confissão, nos
termos da Súmula 231/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE PEQUENO
VALOR. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
CONFIGURADA. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no
sentido de que a incidência do princípio da insignificância
pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal.
3. Apesar do valor do bem subtraído ser de R$ 60,00, consistente em
3 lençóis, montante inferior a 10% do salário mínimo à data do fato
ocorrido em 2019, o agravante possui reincidência, diante da prática
de crime de roubo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 3 lençóis,
avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), montante inferior a 10% (dez
por cento) do salário mínimo devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1829146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EM
TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E
PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,
tiveram desdobramentos e foram consumadas em território nacional,
com a apreensão de grande quantidade de droga em municípios
brasileiros, não havendo se falar em incompetência da Justiça
Federal brasileira.
2. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no
sentido de que se mostra indispensável, para fins de configuração do
crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável
e permanente dos acusados com outros indivíduos.
3. Tendo as instâncias de origem constatado, com base nas provas
colhidas nos autos, que o acusado mantinha vínculo associativo
estável para a prática do tráfico de drogas, por ser o fornecedor do
grupo criminoso, especialmente diante da permanência da ligação
entre ambos, evidenciada pelas constantes tratativas para remessa e
pagamento de cargas no período investigado, encontra-se devidamente
motivada a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 35 da
Lei de Drogas.
4. A pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição por
ausência de ânimo associativo, demandaria o reexame de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1769850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Prevalece o entendimento de que, "Enquanto não modificada a
interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da
CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo
inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736.623/RJ, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe
18/05/2021), adotando-se a interpretação literal mais benéfica ao
condenado.
2. Considerando que o embargante foi condenado a 2 anos de detenção,
no regime aberto, e 2 meses de suspensão da habilitação ou
permissão para dirigir veículo automotor, prescreve em 4 anos a
pretensão executória, nos termos do art. 109, V, c/c 110, § 1º, e
112, do CP.
3. Transcorrido o referido lapso temporal desde o trânsito em
julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, em
1º/11/2016, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se
por configurada a prescrição da pretensão executória.
4. Embargos de declaração acolhidos. Reconhecimento da prescrição da
pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
declarar prescrita a pretensão executória e determinar o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00112
        INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do
Código Penal, "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada
na terceira etapa do cálculo da reprimenda", uma vez que "O art. 68,
parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique
apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de
majorantes" (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020).
2. Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de
aumento de pena referentes à parte especial (art. 157, § 2º, II, IV
e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), nos termos do art. 68, parágrafo
único, do referido código, salientando a maior reprovabilidade da
conduta diante do concurso de cinco agentes, da privação de
liberdade da vítima por horas na residência desta, da venda do
veículo automotor em outro país e do emprego de arma de fogo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS
CAUSAS DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MAIOR REPROVABILIDADE
DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 618507>>-SC,
         <<AgRg no HC 615932>>-SP,
         <<AgRg no HC 624621>>-SC,
         <<AgRg no HC 598746>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        INC:00004 INC:00005 PAR:0002A INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  677802  SP  2021/0205059-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA  N. 83/STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento
de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das
testemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação de
efetivo prejuízo à defesa,  com a demonstração de que essa
circunstância tenha influenciado na cognição do julgador.
2. Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que
foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido
a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia
a ocorrência de nulidade.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860776>>-MA,
         <<HC 166719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1829070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16 DA LEI 10.826/036 PARA A
PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06.  REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a absorção do crime
de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas,
em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da
arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes,
ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso,
trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico
de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar
ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico" (HC n.
181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma,
julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012).
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de provas
de que o tráfico fora exercido com o emprego de arma, salientando,
inclusive, que as armas e as munições foram apreendidas na
residência do réu (contexto diverso), não há como rever tal
conclusão, a fim de operar a desclassificação pretendida, sem
revisar o conjunto de fatos e provas dos autos, providência
inadimissível nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
PARA A PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627687>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO.
NULIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
ATACADO.  SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que o acórdão proferido em habeas corpus, por não
guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material
almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de
divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório.
2. Não se tendo atacado o fundamento relativo ao prejuízo, em se
tratando de motivação suficiente por si só para manter o acórdão
recorrido, incide a Súmula 283 do STF, segundo a qual "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283