EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1587670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CIVIL. FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÍNDICO. PRESTAÇÃO
DE CONTAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO
PELO SÍNDICO ATUAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRENTENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
315/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo
Espólio do de cujus pelo período que esse administrou a massa
falida de Organização Magnata de Transporte Ltda. (27/9/1996 a
16/4/2002) e objetivando ressarcimento das despesas havidas na
referida administração. Na sentença, rejeitaram-se as contas
prestadas. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada de ofício,
determinando-se ao síndico atual a prestação das contas. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de
divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos
liminarmente.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao não cabimento dos embargos de
divergência, por aplicação da Súmula n. 315 do STJ foi devidamente
tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte
trecho: "Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial em razão da ausência de violação do art. 535 do
CPC/73, bem como incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede,
por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.
315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". (.
..) Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de
divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito
ou a controvérsia."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.