AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO
ORDINÁRIA   PARA   RECÁLCULO   DE VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR
PÚBLICO.  INTERPRETAÇÃO  DE CONSTITUIÇÃO  ESTADUAL.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. OFENSA AOS ARTS.
926 E 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, EM
RECURSO    ESPECIAL,    EXAMINAR    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
ENTRE  ÓRGÃOS  FRACIONÁRIOS  DE  UM MESMO  TRIBUNAL.  INCIDÊNCIA  DA
 SÚMULA  N. 13/STJ  POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela
parte ora recorrente contra a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, com o objetivo de obter o recálculo do adicional por tempo de
serviço sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das
eventuais diferenças relativas aos valores não pagos. Valor dado à
causa: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em junho de 2018. A
sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado de São
Paulo a recalcular os valores dos vencimentos dos autores devidos a
título de quinquênios. O Tribunal de Justiça reformou a  sentença,
para  julgar  improcedentes os  pedidos. Interposto  o  recurso
especial,  este  teve  seu  seguimento  negado.  Seguiu-se  a
interposição  do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha
lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe  provimento,  afastando  a
violação  do  art.  489  e  1.022  do CPC/2015 e, no mérito,
aplicando a Súmula n. 280/STF.
II - Tendo em vista que o Tribunal de origem discerniu a questão sob
a ótica da legislação local (art. 129 da Constituição do Estado de
São Paulo),  torna-se  inviável,  em  recurso  especial,  o  exame
da  matéria  da legislação local, ante o óbice do enunciado n. 280
da Súmula do STF.
III - Com relação à afirmada ofensa aos arts. 926, 927, III, do CPC,
é importante reprisar que a decisão sobre o Incidente de Assunção de
Competência  n. 0087273-47.2005.8.26.0000  não  é  aplicável  ao
caso  em exame,  conforme  a  norma  do  art.  927  do  CPC/2015,
pois  o  referido incidente foi julgado sob a vigência do Código
Processual anterior. Bem como  não  é  possível,  em   recurso
especial,  a  análise  de  divergência jurisprudencial  entre
órgãos  do  mesmo  Tribunal,  conforme  o  teor  da Súmula n. 13 do
STJ, que se estaria fazendo, por via transversa, se fossemos
analisar  as  referidas  violações  apontadas  pelos  recorrentes
(divergência entre  órgãos  fracionários  da  mesma  Corte,  ou
pela  desconsideração  de decisão uniformizadora proveniente de
órgão especial do Tribunal local).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
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DJE        DATA:07/04/2022