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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. "O credor com título de preferência legal pode participar do
concurso previsto no art. 711 do CPC/73 - correspondente ao art. 908
do NCPC - para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que
não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese,
reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica
condicionado a posterior ajuizamento de execução." (AgInt no REsp
1862300/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 31/08/2020, DJe 29/09/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA - LEVANTAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 619546>>-PR,
         <<REsp 263593>>-MG,
         <<REsp 1219219>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862300>>-SP
Informações complementares:      "É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
que o crédito tributário prefere a todos os outros, ressalvados os
de natureza trabalhista, de acidente de trabalho e algumas espécies
apuradas em processo falimentar, independente de penhora promovida
pela Fazenda Pública.
     Contudo, na linha da jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção desta Casa, a satisfação do crédito tributário por
levantamento do produto da arrematação  do  bem,  obtido  nos  autos
 da  execução  movida  por  particular,  fica condicionado ao
posterior ajuizamento de execução fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00908
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1713959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias de que a pretensão de rescisão do contrato não foi
exercida de acordo com as formalidades previstas no próprio pacto,
notadamente em razão da ausência de notificação da outra pate.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO - INTEPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364831>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1799895  SP  2020/0319330-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1353507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS
PARA REESTABELECER O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA
SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Não se verifica ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73 quando o
Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões
essenciais ao deslinde do feito. Ademais, a Corte estadual não está
obrigada a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas
partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a
jurisprudência desta Corte.
2. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal, no sentido de aferir se os recorrentes
atuaram como incorporadores ou não, seria imprescindível o reexame
de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da demanda,
providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Ademais, in casu, ao decidir pela reintegração de posse ao
proprietário do terreno com a consequente recomposição do que foi
pago pelos compradores das unidades imobiliárias autônomas, o
Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<REsp 1432879>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ
(INCORPORADORA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1107117>>-SC,
         <<REsp 1537012>>-RJ,
         <<REsp 1360269>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 913224>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 540211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE A ORDEM.
INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser
admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de
recurso cabível.
2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é
o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309/STJ)
- tal como ocorreu na presente hipótese.
2.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a mera passagem do
tempo, com o alongamento da dívida, em regra, não autoriza a mudança
do rito da execução, ou o afastamento da ordem de prisão,
notadamente quando decorrente, de forma exclusiva, da procrastinação
do executado em honrar com a obrigação alimentar. Precedentes.
3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ).
3.1. Afastamento da necessidade e urgência da verba alimentar que
somente poderia ser apurada mediante dilação probatória - incabível
na via mandamental.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no HC 639732>>-SP,
         <<AgInt no HC 629081>>-RS,
         <<HC 637632>>-PA,
         <<HC 588563>>-SP,
         <<HC 347005>>-SP
(PRISÃO CIVIL -  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<HC 581950>>-BA,
         <<AgInt no RHC 128550>>-PA,
         <<AgInt no RHC 81501>>-SP,
         <<RHC 80591>>-GO
(PRISÃO CIVIL - TRANSCURSO DE TEMPO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1856976>>-SC,
         <<REsp 1773359>>-MG,
         <<HC 413344>>-SP
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE DO FILHO - NECESSIDADE - DECISÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<HC 560208>>-SP,
         <<AgInt no HC 473985>>-PE,
         <<RHC 92626>>-PI,
         <<AgInt no RHC 81501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309 SUM:000358
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao
preenchimento dos requisitos para o  reconhecimento  da  usucapião,
porquanto  demandaria  reexame de provas,  o  que  é  vedado  nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012).
3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755523>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1420654>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1128813>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 530102>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1638034>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1964467  RJ  2021/0217688-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AgInt no AREsp  1873484  DF  2021/0107581-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO
DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO
NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o
Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da
denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário,
assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando
indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e §
1º).
2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide
com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva
eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com
exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe
30/9/2019).
3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da
lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de
que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a
responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a
terceiro.
4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento
consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula
83/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 891998>>-RS
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NATUREZA OBRIGATÓRIA - PERDA DO DIREITO DE
REGRESSO)
   STJ - <<REsp 1107613>>-SP,
         <<REsp 1834003>>-SP,
         <<REsp 1713150>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DE
TERCEIRO PELO EVENTO DANOSO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1542216>>-SP,
         <<REsp 573260>>-RS,
         <<REsp 684238>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063>>-SP
Informações complementares:      "[...] a denunciação da lide somente se torna obrigatória
quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de
regresso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   EMBARGOS DE
TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que,  nas
causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da
causa, deverão os honorários de sucumbência ser fixados por
apreciação equitativa do juiz. Precedentes.
2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em
embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve
arcar com os honorários advocatícos.". No caso, o Tribunal de
origem, atento ao princípio da causalidade e  com  base  nas  provas
produzidas nos autos, considerou que a ora agravante  deu  causa
aos embargos de terceiros. Rever essa conclusão demandaria reexame
de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1679766>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE EQUIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892500>>-MT
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274490>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000303
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CC DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO. ABUSIVIDADE.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente à ausência de obrigatoriedade de renovação de
seguro de vida em grupo, não foi objeto de debate no acórdão
impugnado, e não foram opostos embargos de declaração na origem.
Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o
Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria
articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos
dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao
caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide,
no caso, a Súmula 211/STJ.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à indevida não
renovação da apólice em razão da ausência de informação, decorreu na
análise dos elementos fático e probatório dos autos e da
interpretação de cláusulas contratuais, não sendo possível alterar
tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674917>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 381758>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1819416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão
monocrática do em. Ministro Presidente desta Corte Superior na data
de 1/3/2021, sendo interposto o agravo interno somente em 1/6/2021.
2. O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
3. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática do
em. Ministro Presidente do STJ que não conhece do agravo em recurso
especial consubstancia erro grosseiro, pois o referido meio de
impugnação destina-se unicamente a combater acórdão proferido por
Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito
Federal e Territórios que a) contrariar tratado ou lei federal, ou
negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local
contestado em face de lei federal ou c) der a lei federal
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
4. O equívoco na escolha do recurso adequado à espécie acarreta a
impossibilidade de suspensão do prazo para apresentação de outros
recursos, pois, caso contrário, haveria subversão da sistemática
processual trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que vela
pelo dever de cooperação entre as partes como decorrência do
princípio da boa-fé, além de comprometer a celeridade processual,
uma vez que bastaria a parte irresignada apresentar qualquer peça de
impugnação, ainda que completamente inadmissível, para que os prazos
fossem reiniciados ou suspensos, postergando indefinidamente a
tramitação do feito, situação completamente inadmissível.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO
INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS
RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1376769>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1744924>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00003 ART:01003 PAR:00005
        ART:01021 ART:01029