AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO   DOS  DISPOSITIVOS  TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA
282/STF.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO   NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.
CONTRATO.     CLÁUSULAS.     ONEROSIDADE     EXCESSIVA.     REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3.  A  análise  do  pleito  de  violação de princípios contratuais e
onerosidade  excessiva  implicaria  inevitável  reexame dos suportes
fático  e  probatório  dos  autos,  inclusive  do  teor  do contrato
firmado, esbarrando nos óbices contidos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
4.  O  dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado  nos  moldes
estabelecidos  nos  artigos  1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ,  com  realização  do devido cotejo analítico e a demonstração
clara  da  divergência entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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