AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL
PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg
nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou a
ocorrência de falha na prestação do serviço no hospital, por estar
configurada a culpa dos médicos, que resultou no agravamento do
quadro clínico do paciente, João Henrique dos Santos Batista.
Reverter a conclusão do Tribunal  local,  para  acolher  a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento  do  acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante  a  natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal
de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de
decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per
relationem), medida que não implica negativa de prestação
jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por
inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na
fundamentação.
4.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste
Tribunal, pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a
condenação se revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se
dos padrões de razoabilidade,  os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1243614>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1772803>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007