EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1378938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/06/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.  Hipótese  em  que,  na  origem,  o  Ministério Público postula o
reconhecimento  de  abusividade  de  cláusula contida em contrato de
compra  e  venda  de  imóvel  celebrado  entre  as embargadas e seus
consumidores,  bem  ainda  o  estabelecimento judicial de percentual
máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula
penal.
2.  Quadro  fático similar àquele apreciado pelo paradigma, em que o
Ministério  Público,  também  afirmando  abusividade  em contrato de
compra e venda de imóveis, cumulava pedidos de nulidade de cláusula,
indenização  de consumidores e de reconhecimento da obrigação de não
mais ser inserida a cláusula questionada em contratos futuros.
3.  Divergência configurada, uma vez que o acórdão embargado decidiu
pela ilegitimidade, ao passo que o paradigma assentou a legitimidade
do Ministério Público.
4.  Os  arts.  1º  e  5º  da  Lei 7.347/85 e 81 e 82 da Lei 8.078/90
conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil
pública  em  defesa  dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos do consumidor.
5.  Ainda  que  se  trate  de direito disponível, há legitimidade do
Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é
expressão  da  defesa  dos  interesses  sociais.  Arts. 127 e 129 da
Constituição.  6.  Embargos  de  divergência providos, para o fim de
reconhecer    a    legitimidade   ativa   do   Ministério   Público,
determinando-se  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de Justiça de
origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de Noronha, Herman Benjamin e Raul
Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 255845>>-SP, <<REsp 1099634>>-RJ,
           <<REsp 1209633>>-RS, <<REsp 417804>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000601
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003   INC:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   ART:00082   INC:00001