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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 10346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUROS DE MORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DEBATE DE MATÉRIA PRECLUSA NA DEMANDA DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se de Reclamação contra decisum de Turma Recursal que
debate a fixação de juros de mora em ação indenizatória por danos
extrapatrimoniais. Contra a decisão monocrática que negou seguimento
à Reclamação foram opostos aclaratórios de cunho infringente.
2. A argumentação trazida destina-se, na realidade, a obter a
reforma do julgado. Por essa razão, diante do princípio da
fungibilidade recursal, recebo o recurso como Agravo Regimental e
passo a examiná-lo.
3. A sentença estabeleceu juros de mora a partir do arbitramento da
indenização por danos morais. O recurso inominado nada menciona a
respeito do termo a quo dos juros, silêncio esse também visível na
decisão atacada. O reclamante pretende se valer da presente e
excepcional demanda para reabrir debate de matéria preclusa, o que é
inviável.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 10030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS.
1. O argumento da embargante foi levado em consideração na decisão,
tanto que expressamente transcrito no voto condutor do acórdão
embargado, não tendo sido suficiente, todavia, para alterar o teor
da decisão monocrática, porquanto a reclamação somente foi ajuizada
quase quatro meses após o trânsito em julgado da decisão reclamada,
incidindo, por analogia, a Súmula 734/STF.
2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não
é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
- MATÉRIA RESERVADA AO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1311084>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00102   INC:00003   ART:00105
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDENTE NÃO DEMONSTRADO.
1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pela
União, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/RS e os
Juízos de Direito DA 6ª, 10ª, 14ª e 19ª Varas Cíveis de Porto
Alegre/RS e o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional
Partenon - Porto Alegre/RS.
2. Para a configuração de conflito de competência, positivo ou
negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de
esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para
apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos
processuais na mesma causa, por mais de um juiz.
3. A irresignação da União, na verdade, é contra a decisão do Juízo
Federal que antecipou tutela para obstar os descontos em folha de
empréstimos consignado do autor, militar reformado, sob pena de
pagamento de multa, porquanto este ostentaria a condição de
interditado. Ora, essa decisão deve ser discutida por meio dos
recursos próprios, o que, em princípio, descaracterizaria o conflito
de competência.
4. Além disso, as demandas propostas na Justiça Estadual em nenhum
momento condenaram a União a manter os descontos, pois apenas
confirmam a regularidade dos negócios jurídicos (empréstimos)
realizados entre os particulares (Banco e militar reformado).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE DUAS OU MAIS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<CC 82861>>-SC
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA 3A. TURMA DO 1o. COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO.
RESOLUÇÃO 12/2009. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A QUESTÃO DE MÉRITO E
QUANDO O DECISUM AFRONTAR JURISPRUDÊNCIA SUMULADA OU FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECLAMAÇÃO NÃO
CONHECIDA, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
1.   A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que
somente se justifica a Reclamação fundada no art. 1o. da Res.
12/2009 quando a decisão reclamada for contrária à jurisprudência
consolidada desta Corte, entendida esta como aquela firmada em
Recurso Especial em que adotado o rito do art. 543-C do CPC ou já
objeto de Súmula.
2.   A divergência indicada deve abranger questão substancial ou de
mérito, sendo inadmissível quanto a teses meramente processuais,
como no caso.
3.   Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente
concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação e cassar a liminar anteriormente concedida,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 6995>>-MG, <<Rcl 4909>>-MG, <<EDcl na Rcl
5932>>-SP, <<AgRg no MS 18515>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RAD:000012 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO
QUE POSTERGOU JUÍZO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO
QUE USURPOU COMPETÊNCIA DO STJ, POR SUBTRAIR O POTENCIAL EXAME DE
EVENTUAL AGRAVO E DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob o argumento de usurpação de
competência do STJ, pelo Tribunal de origem. No caso, tem-se acórdão
objetado por embargos infringentes que, em uma primeira decisão
monocrática, não foram admitidos; o colegiado deu provimento ao
agravo regimental determinando sua admissão, sem incorrer no mérito.
A reclamante interpôs recurso especial contra o último acórdão, cuja
apreciação foi postergada pelo Vice-Presidente do Tribunal.
2. O recurso especial interposto versou somente sobre o critério de
admissibilidade, fulcrado no art. 530 do Código de Processo Civil;
assim, a postergação no exame de admissibilidade do apelo especial -
com o julgamento do mérito dos infringentes - ensejaria a perda do
objeto do recurso, no caso em tela.
3. Ao postergar o exame de admissão, a autoridade reclamada incorreu
em tácita negativa de seguimento ao recurso especial, cuja objeção
seria questionável por meio - então - de agravo de instrumento; daí
infere-se a usurpação de competência.
4. "A competência para julgar agravo de instrumento interposto de
decisão que inadmite recurso especial é do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos dos artigos 28, caput, da Lei nº 8.038/90 e 544,
parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (com redação
anterior à edição da Lei nº 12.322/2010, vigente ao tempo da
interposição do recurso)" (Rcl 5.135/RJ, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, DJe 9.5.2011). No mesmo sentido: Rcl
7.559/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe
1º.6.2012.
5. Em razão da procedência do feito, deve ser cassada a decisão
reclamada, determinando-se o exame de admissibilidade do recurso
especial interposto.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. FELIPE ADJUTO DE MELO, pela reclamante.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA
PARA O JULGAMENTO)
     STJ - <<Rcl 5135>>-RJ, <<Rcl 7559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530   ART:00544   PAR:00003   PAR:00004
(ARTIGO 544, §§ 3º E 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
COMPETÊNCIA DO JEF RECONHECIDA PELO STJ. TURMA RECURSAL. ANÁLISE DO
RESPECTIVO RECURSO INOMINADO.
1. Hipótese em que o STJ julgou competente o Juizado Especial
Federal para julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo
necessário entre a União, o Estado e o Município.
2. Posteriormente, a juíza do JEF indeferiu o chamamento da União ao
processo. A Turma Recursal, no bojo do recurso inominado,
entendeu-se incompetente para analisar o pedido de chamamento ao
processo, razão pela qual enviou os autos, novamente, para a Justiça
comum.
3. Consequência lógica da decisão do STJ é a competência recursal da
própria Turma a que se subordina o juizado especial.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009.
DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o prazo
prescricional de ação de cobrança movida contra a FDRH.
2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu
instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às
questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de
interpretação de lei.
3. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice acima, "O
cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da
turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso
especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para
que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior,
nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal" (AgRg no MS
18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
18/9/2012). Tal ônus não foi cumprido.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
PRÓPRIO - RECLAMAÇÃO AO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 7542>>-RS
(RECLAMAÇÃO PARA O STJ - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ
Termos auxiliares: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   17542  RS  2014/0076619-4  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AgRg na Rcl   12156  SP  2013/0097499-1  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
AgRg na Rcl   12177  SP  2013/0097831-4  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
RCDESP na Rcl   12199  SP  2013/0098971-3  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1299303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -
DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR
- PECULIARIDADES - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são o instrumento processual cabível
para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
2. Acórdão embargado que se manifestou exaustivamente sobre a
legitimidade ativa do consumidor/usuário de energia elétrica para
repetir indébito tributário pertinente à incidência do ICMS sobre
demanda de energia elétrica contratada.
3. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário - art. 97 da
Constituição Federal - se não há formação de juízo de valor sobre
incompatibilidade vertical do art. 4º da Lei Complementar nº 87/96
e
a Carta Magna, mas adequação da figura do usuário/consumidor de
energia elétrica ao disposto no art. 166 do CTN.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 960476>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1299303>>-SC.
Tema: Tema Repetitivo 537
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA CONCESSIVA DA
ANISTIA, INCLUSIVE NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de
anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no
período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse
aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 13232>>-DF, <<MS
13249>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18266>>-DF, que foram acolhidos.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
RESOLUÇÃO 12/2009/STJ. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Dado o caráter excepcional em que se admite Reclamação contra
decisões colegiadas proferidas no Juizado Especial Estadual, a
demonstração da divergência com o entendimento do STJ pressupõe a
realização do cotejo entre os julgados a fim de demonstrar a
similitude fática entre os arestos, sem o que não estarão
preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não bastasse isso, a tese apresentada neste feito - descabimento
das astreintes sem que tenha havido prévia intimação pessoal da
parte - não foi objeto de valoração no decisum reclamado.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - RECLAMAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5759>>-MS, <<AgRg na Rcl 5009>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RAD:000012 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária que visou ao recálculo de
adicional por tempo de serviço para inclusão de vencimentos não
eventuais e tramitou perante Juizado Especial.
2. "O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado
da
turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso
especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para
que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte
Superior,
nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal" (AgRg no
MS
 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
18.9.2012). Tal ônus foi descumprido.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002   ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: Rcl 7831 RS 2012/0018653-6 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:01/02/2013