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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DE
DESEMBARGADORA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de
Desembargador não submetida ao colegiado.
2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se o agravo regimental
interposto na origem ainda não foi apreciado pelo órgão colegiado
competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior.
3. Na hipótese, não se vislumbra a existência de flagrante
ilegalidade, ainda que para fins de concessão da ordem de ofício,
porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,
consoante o disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de
recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier
a ser preso, de maneira que não há ilegalidade na expedição de
mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - PRISÃO DO CONDENADO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 61916>>-MG,
         <<AgRg no HC 533377>>-MG,
         <<AgRg no RHC 100943>>-SP,
         <<AgRg no HC 467416>>-PE,
         <<AgRg no RHC 104220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE WRIT APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO.
1. O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de
revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia
constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal
ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de
flagrante ilegalidade, como se deu na espécie.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 367482>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALEGADA INVIABILIDADE.  REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS. VIA INADEQUADA.
1. De acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior,
"para uma melhor exegese do art. 97 do CP, à luz dos princípios da
adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser
considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas
sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de
optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável." Desse
modo, "em se tratando de delito punível com reclusão, é facultado ao
magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, nos
termos do art. 97 do Código Penal" (EREsp n. 998.128/MG, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe
18/12/2019).
2. No caso, o acórdão impugnado apontou elementos concretos
constantes dos autos - como o laudo do exame de insanidade mental -
e pautou-se na legislação atinente à matéria para manter a medida de
segurança de internação estabelecida pelo Juízo de primeira
instância.
3. Desse modo, o pleito de mudança da conclusão alcançada pelas
instâncias ordinárias sobre a periculosidade do paciente, no caso,
não se coaduna com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade
de revolvimento de fatos e provas, de modo que não há como conhecer
do pedido.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INIMPUTÁVEL - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - TRATAMENTO MAIS ADEQUADO
- FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<EREsp 998128>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À
LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO.
1. O aumento imposto à pena-base revela-se justificado em razão das
circunstâncias do crime, haja vista que a vítima, no momento da ação
delitiva, estava com uma criança em seu colo.
2. Tendo em vista a existência de circunstância judicial
desfavorável, bem como a prática do delito de roubo mediante o
emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com a restrição à
liberdade da vitima, revela-se adequada a fixação do regime
prisional mais gravoso, no caso, o inicial fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 396726>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796040>>-SP,
         <<AgRg no HC 447645>>-SC,
         <<HC 470750>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE
RECONHECIDA.
1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, para a subsunção
do comportamento ao tipo penal descrito no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa. Precedentes.
2. No caso, a condenação do réu pelo delito previsto no art. 35 da
Lei n. 11.343/2006 baseou-se na existência de processo anterior pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário,
a associação do paciente com outras pessoas e o vínculo estável e
permanente com o corréu foram presumidos pelo Tribunal de Justiça.
Embora já condenado pelo delito de tráfico de drogas, não ficou
demonstrada, durante a instrução processual penal, a estabilidade e
permanência da atividade ou a ligação com grupo criminoso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 434880>>-RJ,
         <<HC 457286>>-RJ,
         <<HC 220231>>-RJ,
         <<HC 248844>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 491046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DA
SÚMULA N. 241 DESTA CASA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento do Tribunal
a quo acerca da matéria, traduz supressão de instância e, via de
consequência, violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus
na Constituição Federal. Precedentes.
2. De mais a mais, não se observa na espécie teratologia bastante a
justificar a superação do mencionado óbice processual. Isso, porque,
embora tenham as instâncias de origem mencionado a anterior
condenação do réu na primeira etapa da dosimetria da pena, a basal
foi exasperada considerando a maior reprovabilidade da conduta,
tendo em vista a dimensão do delito narrado na peça acusatória,
"exigindo planejamento e complexa organização de tarefas a revelar
ousadia na consecução da empreitada delituosa" (e-STJ fl. 328).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 279212>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000241
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO
EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO. CONSUNÇÃO E
ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Certificado o trânsito em julgado da condenação objurgada, não há
mais se falar em prisão cautelar ou em execução provisória, mas em
efetiva execução da reprimenda corporal, o que prejudica o pleito
formulado em relação à ilegalidade na determinação de cumprimento
antecipado da pena.
2. Os pleitos para reconhecimento de atipicidade da conduta
enquadrada como porte ilegal de arma de fogo e de haver consunção
desse crime e do de falsidade ideológica ao delito de tortura não
foram apreciados pelo Tribunal de origem. Nessa toada, considerando
que a irresignação da defesa nem sequer foi apreciada pelo órgão
colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1856707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM OS INERENTES AO TIPO
PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal,
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. É ilegítimo o aumento da pena-base, pela negativação da vetorial
culpabilidade, fundamentada em elementos que não extrapolam aqueles
inerentes ao tipo penal imputado, não demonstrando a especial
reprovabilidade da conduta.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA - FATORES INERENTES AOS DELITOS PRATICADOS -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<HC 563256>>-PB,
         <<HC 321124>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE
ARREBATAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. VIOLÊNCIA
DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À COISA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se
os réus "a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato
de violência ou de grave ameaça", e "apesar de a vítima ter sofrido
lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram
causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa", não há
falar em desclassificação para o delito de roubo. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO MEDIANTE ARREBATAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO -
VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À COISA - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770867>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1065227>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONSIDERADO SUFICIENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. TEMA NÃO DEDUZIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a não
realização de aludo pericial quando da prática do delito de estupro
de vulnerável não enseja  ilegalidade na condenação se os demais
elementos probatórios permitem a condenação do réu. Precedentes.
2. Não tendo sido sequer deduzida a matéria perante a Corte de
origem, nem opostos embargos de declaração, não há como ser
apreciada a tese de que não teria sido comprovada devidamente a
relação de parentesco entre o réu e a vítima, por ausência de
prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1289027>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1122776>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF
AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA
DE MULTA. CARÁTER PENAL. ADI 3.150/DF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE
NEGAR PROVIMENTO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a expressa previsão regimental e a
possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em
consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em
13/12/2018, "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como
dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que
lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como
consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária
para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a
Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA
PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual, diante de
seu caráter penal, não há falar em extinção da punibilidade da pena
de multa nos casos de não pagamento.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
(PENA DE MULTA - CARÁTER PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
   STJ - <<CC 165809>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1599383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
AFASTAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. ROUBO E LATROCÍNIO.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE
ESPÉCIES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
1. Constatado tratar-se de questão exclusivamente de direito, que
independe da análise de fatos e provas, afasta-se a incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os crimes de roubo e
latrocínio, conquanto sejam do mesmo gênero, são de espécies
diversas, razão pela qual não há falar em crime continuado, o qual
pressupõe, dentre os seus requisitos, a utilização de um mesmo modo
de execução, o que não ocorre entre delitos que atentam contra
diferentes objetividades jurídicas, quais sejam: patrimônio e
integridade física (roubo) e patrimônio e vida (latrocínio).
Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento a fim de, afastada a continuidade delitiva entre
os delitos de roubo e latrocínio, fixar as penas em 27 anos, 2 meses
e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO E LATROCÍNIO - REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 240630>>-RS,
         <<HC 297632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007