AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1406701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME
DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. DATA DO CONHECIMENTO DA FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da desclassificação do crime de furto para o
delito de estelionato não foi objeto de debate pela instância
ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por
ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ
e 282/STF.
2. O Tribunal a quo, ao concluir pela não ocorrência da prescrição
retroativa, consignou que a fraude nos medidores de energia elétrica
foi descoberta somente em 20 de março de 2012 (e-STJ fls. 700). Ora,
rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir que
a vítima tinha conhecimento da fraude desde fevereiro/2010, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
3. Quanto à ilegalidade/unilateralidade das inspeções, não se pode
falar em nulidade, uma vez que, conforme decidido pela Corte de
origem, a empresa concessionária de energia elétrica possui
legitimidade para realizar inspeções adequadas à prestação do seu
serviço, tratando-se de procedimento rotineiro a verificação de seus
equipamentos.
4. Ademais, segundo o acórdão recorrido, a inspeção foi acompanhada
por um funcionário dos Motéis Village, não podendo falar que esta
fora feita de maneira isolada. A jurisprudência desta Corte Superior
há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige
a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n.
523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu,
não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de
defesa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)


   STJ - <<REsp 1725379>>-SC,
         <<HC 408596>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1268011>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000523
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