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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1793506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de
pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, estendendo-se às
entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis
às sociedades seguradoras, nos termos do art. 73 da LC 109/01.
Precedentes.
1.1. De acordo com a Súmula 610 do STJ, o suicídio não é coberto nos
dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida,
ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da
reserva técnica formada.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PECÚLIO  POR  MORTE -  NORMAS  APLICÁVEIS  AOS  CONTRATOS  DE
SEGURO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981924>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1384942>>-RN,
         <<REsp 1713147>>-MG,
         <<REsp 1691792>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1428005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000610
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00073
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 855198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR SER DO
JUÍZO UNIVERSAL A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DE CONSTRIÇÃO
EFETIVADA SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. É do juízo universal a competência para analisar acerca
da validade de penhoras realizada sobre o patrimônio da empresa
recuperanda, bem ainda acerca do eventual caráter extraconcursal de
crédito discutido nos autos de ação de execução, ainda que tenha
sido deferido pelo juízo da recuperação a alienação direta do bem,
 de modo que caberá àquele juízo analisar a pretensão da agravante,
por reunir as informações essenciais do procedimento recuperacional,
não cabendo a esta Corte Superior deliberar a respeito da
controvérsia subjacente, sob pena de supressão de instância.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 141719>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1288306>>-RN,
         <<EDcl no REsp 1569331>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1544335>>-DF
Informações complementares:      "[...] a competência do juízo da execução ficaria limitada à
apuração dos respectivos créditos, vedada a prática de qualquer ato
que comprometesse o patrimônio da empresa e interferisse na
recuperação".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15,
porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência
de inovação recursal e à ausência de cerceamento de defesa
demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ. 
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles". 
4. A Corte local, interpretando as cláusulas do contrato e com
amparado nas provas dos autos, reconheceu a culpa da ora agravante
pela rescisão contratual. Logo, a alteração do ficou decidido
encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1880254>>-MT
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5  E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1830583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1415165  PR  2013/0362639-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1813826  CE  2019/0138192-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1938623  SP  2021/0148641-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1885467  SP  2021/0126249-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1903951  MG  2021/0157285-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1928490  RJ  2021/0198904-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. A análise dos fundamentos que ensejaram o não reconhecimento dos
requisitos para a compensação de créditos exige o reexame probatório
dos autos, inviável por esta via especial, ante o enunciado das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO
INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 181392>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL CONTRADITÓRIO QUANTO A
PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de
declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia.
2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória".
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no
REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp
844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1873803  MG  2020/0110111-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL.
PAGAMENTO PARCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (CPC/2015,
ART. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se,
por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte afirma que "não há julgamento extra
petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido
consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento extra
petita é imprescindível que o acórdão tenha julgado matéria diversa
da requerida pelo autor, o que não ocorreu na espécie" (AgInt no
AREsp 1.108.365/SP, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
20/10/2017).
3. A majoração da verba honorária fixada na origem, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC/2015, decorre de expressa previsão legal e
independe de requerimento da parte contrária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863067  GO  2021/0087509-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. JULGAMENTO
ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 141 e 492 do CPC, quanto ao vício de julgamento extra
petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo,
adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao
pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo
em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e
refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando
reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando
restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos
pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico -
sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a
demanda, aplicando o princípio da equidade.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que as
disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos
Planos e Seguro Saúde. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela violação ao princípio da boa-fé ao oferecer
plano de assistência à saúde que não atendia as recomendações da
ANS, razão pela qual seria necessário a adequação para outro plano
compatível, mantendo-se as condições contratadas.
4. Observa-se que a UNIMED deixou de impugnar o fundamento do
acórdão recorrido referente a inobservância ao princípio da boa-fé,
que levou a determinação da migração do contrato para um que
atendesse a regulamentação da ANS, mantido o preço contratado,
limitando-se a asseverar que o CDC tem apenas aplicação subsidiária,
sobre a Lei dos Planos de Saúde.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANOS E SEGURO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1541849>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1809914>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que concluiu pela
ocorrência da exceção de contrato não cumprido, porquanto a
promitente-vendedora descumpriu com sua obrigação contratual de
entregar o imóvel inteiramente livre e desembaraçado de qualquer
ônus aos agravados, fundamenta-se nas particularidades do contrato
celebrado entre as partes e do contexto fático-probatório que
permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430896>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1871609>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dispositivo legal
tido como violado deve conter carga normativa suficiente a alterar o
julgado hostilizado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.
2. Revisar as conclusões acerca do pleito recursal demandaria que a
premissa estabelecida sobre o termo inicial do prazo prescricional
fosse derruída, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o
julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a
petição apresentada como um todo. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625974>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1710418>>-MG
(DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655191>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1782402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842770  MS  2021/0041974-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042,
DO CPC/15), PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Despacho que determina a retirada de pauta de processo da sessão
de julgamento, em razão de pedido de vista de um dos julgadores.
Ausência de prejuízo da parte, a justificar a declaração de nulidade
do julgado.
2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
3. Emprego do óbice contido na Súmula 284/STF à alegação de afronta
aos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, do CPC/15, em razão de a parte não ter
logrado demonstrar, de forma clara e precisa, como o aresto
recorrido os teria vulnerado.
4. Incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ à tese voltada
para aferir a efetiva redução da capacidade contributiva do
alimentante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891141>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273>>-PE
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO
ALIMENTANTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1085411>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1618149>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 702531>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885667  DF  2021/0126640-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021