AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO
RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, COM SUPORTE NA SÚMULA
7/STJ E NA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XLVI E
XXXIX, DA CF). AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA
ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o
agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da
decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 1.609.745/SP, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020).
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia (AgRg no AREsp n. 1.582.235/SP, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:0004.
Acórdãos similares: AgRg no HC  692186  PR  2021/0289594-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1699036  SP  2020/0106208-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:12/04/2021
AgRg no AREsp  1632356  MS  2019/0369239-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no REsp  1868143  RS  2020/0069284-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020