AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA.
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  OBRIGAÇÃO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 371, 400 E 479
DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I
-  Trata-se,  na  origem,  de ação de indenização, pretendendo obter
indenização  por  danos  morais e materiais decorrentes de prejuízos
sofridos com o incêndio em residência, sinistro esse que tomou maior
proporção  em  decorrência  da  conduta  omissiva  e ineficiência no
atendimento prestado pela Brigada Militar e pelo Corpo de Bombeiros,
voluntários da municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido.  No  Tribunal  a  quo,  a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se   parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  parte,
negou-lhe provimento.
II  -  No que trata da alegação de afronta ao art. 1.022, I e II, do
CPC/15, sem razão os recorrentes a esse respeito, tendo o Tribunal a
quo  decidido  a  matéria de forma fundamentada, analisando todas as
questões  que  entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide, não
obstante  tenha  decidido  contrariamente  à  sua  pretensão.  Nesse
panorama,  a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente,  a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
III  - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um
a  um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Descaracterizada a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
1.022 do CPC/2015.
IV  -  Com  relação  à  alegada  afronta aos arts. 371, 400 e 479 do
CPC/15,  o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento  (fls. 509-519): "[...] Nesse norte, não tendo aportado
elementos  que  demonstrem  negativa  de  atendimento e prestação de
socorro  por  parte  dos  respectivos órgãos de segurança públicos e
auxiliares,  ou  elementos  de que algum tipo de estruturação mínima
eventualmente  inexistente  seria capaz de impedir a queima da casa,
restam ausentes os pressupostos à reparação civil pretendida. [...]"
V  -  Consoante  se  verifica  dos  excertos  colacionados do aresto
vergastado,  o  Tribunal  a  quo, com base nos elementos fáticos dos
autos, concluiu não ter havido omissão estatal, tendo em vista que o
atendimento  ao  chamado  para  apagar  o incêndio foi dentro de uma
presteza  e eficiência razoáveis, fundamento impossível de refutação
pela  via  estreita  do  recurso  especial, uma vez que, para tanto,
seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já
analisado,  procedimento  impossível  ante  o  óbice do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007572>>-SP, <<REsp 1674337>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007