AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1533705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO
DA ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA APONTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento
contra decisão que, nos autos de ação de despejo, indeferiu a
inclusão no polo passivo do ex-cônjuge da ré, por não ter integrado
a lide em sua fase de conhecimento. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi
provido, sendo opostos os presentes embargos de divergência.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante
foi intimada do acórdão recorrido em 01/04/2020 e que os embargos de
divergência foram interpostos somente em 25/05/2020.
III - Ressalte-se que, embora a Resolução STJ/GP n. 5 de 18 de março
de 2020 tenha suspendido os prazos processuais no período de 19 de
março a 30 de abril de 2020, as publicações continuaram ocorrendo
normalmente. Os prazos processuais voltaram a fluir em 4 de maio de
2020, conforme o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 10 de 28 de abril de
2020.
IV - Dessa forma, tendo o prazo recursal se iniciado em 04/05/2020,
o recurso interposto em 25/05/2020 deve ser considerado
intempestivo, porquanto apresentado fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c.c. os arts. 1.003, § 5º,
1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
V - Ad argumentandum tantum, conforme dispõe o art. 266 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabem embargos de
divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que divergir do
julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional desta Corte.
VI - Em relação aos paradigmas REsp n. 225.051/DF, REsp n.
488.726/RJ e REsp n. 874.273/RS, o embargante não logrou comprovar a
existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os referidos acórdãos
foram proferidos em 18/12/2000, 04/08/2006 e 18/12/2009,
respectivamente.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1602922>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1675103>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)