AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO ACERCA DAS
OBRIGAÇÕES.  REVISÃO.  REVOLVIMENTO  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
ANÁLISE  DAS  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts 141 e 492 do Código
de  Processo  Civil/2015;  449  e 567 do Código Comercial; 22 da Lei
9.611/1998,  8º  do  Decreto-Lei  116/1967, 18 da Lei 11.442/2007, e
394,  402,  403 e 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão
hostilizado,  tampouco  foram  manejados embargos de declaração para
que  suprida  fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável
prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356/STF.
2.  A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento  do  REsp  n.  1.340.041/SP,  julgado  em 24/06/2015, DJe
04/09/2015,  consolidou  o  entendimento de que, após a revogação do
art.  449,  III,  do  Código Comercial, o prazo prescricional para a
cobrança  de taxa de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se a
obrigação  foi  previamente  estipulada  em  contrato  de transporte
marítimo,   ou  decenal,  se  a  aludida  tarifa  não  foi  prevista
contratualmente, mostrando-se ilíquida a obrigação.
3.  O Tribunal estadual, após análise pormenorizada das provas e dos
contratos  firmados  entre  as  partes,  consignou que a cobrança de
sobre-estadia  possui  natureza  de  indenização,  e não de cláusula
penal, não se exigindo a demonstração de culpa para a procedência do
pedido,  ressaltando,  ainda,  que ficou devidamente comprovado, nos
autos,  o atraso na devolução dos contêineres. Rever tais conclusões
demandaria   o   reexame   de  provas  e  a  análise  das  cláusulas
contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1340041>>-SP
(COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag no REsp 1495714>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 759453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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