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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
OBRIGAÇÃO   DO   AVÔ   PATERNO.   RESPONSABILIDADE   SUBSIDIÁRIA   E
COMPLEMENTAR.  NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA
LOCALIZAÇÃO DO GENITOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E
COMPLEMENTAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 740032>>-BA, <<REsp 1698643>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 390510>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959>>-SP
Informações complementares:      "Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior a obrigação
alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos pais da criança
e  também deve ser condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade
do alimentando e possibilidade do alimentante".
     "[...]   este   Superior  Tribunal  de  Justiça  jurisprudência
pacífica  segundo  a  qual  'a  competência  do  STJ  restringe-se à
interpretação   e   uniformização   do  direito  infraconstitucional
federal,  não  lhe  sendo  possível,  na  via  estreita  do  recurso
especial,   o  exame  de  alegações  de  afronta  a  dispositivos  e
princípios  constitucionais,  sob  pena  de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1280005  DF  2018/0090968-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
CARTA  PRECATÓRIA.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  AVALIAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE PONDERADA
DO  JULGADOR,  TENDO  COMO  ÍNDICE  O VALOR DA SACA DE SOJA. DIVISÃO
CÔMODA,  IMPROCEDÊNCIA  DO  ARGUMENTO  DE  QUE  NÃO  SE  OBSERVOU  A
POSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO  PERICIAL.  COMANDO JUDICIAL QUE INDICA
EXATAMENTE    NESTE    SENTIDO.    REVISÃO    DESTE    ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1448042>>-PR, <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803289  PR  2020/0325108-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONDIÇÕES
DA  AÇÃO.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL.
APLICAÇÃO  DA  SÚMUA  N°  7/STJ. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE   DE   DELIBERAÇÃO   DE  ASSEMBLEIA  DE  CONDOMÍNIO.  PRAZO
PRESCRICIONAL   VINTENÁRIO,  À  ÉPOCA,  ORA  REDUZIDO  A  DEZ  ANOS.
INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. PRAZO QUE
NÃO  SE CONFUNDE COM AQUELE DE ANULAÇÃO DO ATO, POR VÍCIO DE VONTADE
OU SOCIAL, NA FORMA DO ART. 178, § 9°, V, 'B', DO CC/1916, VIGENTE À
ÉPOCA.   PRESCRIÇÃO   NÃO  CONSUMADA.  REVISÃO  DESTE  ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N° 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA.  LEGITIMIDADE  DA MULTA APLICADA AO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N° 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1753186>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1773702>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1028902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CESSÃO
DA   CARTEIRA   DE  BENEFICIÁRIOS.  DIMINUIÇÃO  DA  REDE  HOSPITALAR
CREDENCIADA  PELA  CESSIONÁRIA.  PREJUÍZO  AO  BENEFICIÁRIO IDOSO EM
TRATAMENTO.  DANO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE.
OCORRÊNCIA.   REVISÃO.   SÚMULA   7/STJ.   INDENIZAÇÃO   FIXADA  COM
RAZOABILIDADE E QUE NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1725092>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 870153>>-PB, <<AgInt no AREsp
1260576>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  SUSPENSÃO DO FEITO. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   HOMOLOGAÇÃO   DE   CÁLCULOS  PERICIAIS,  EM  SEDE  DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVERSIA POSTA DE FORMA
INTEGRAL E FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1448042>>-PR, <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1141082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  DECISÃO  DETERMINANDO A CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À
COISA   JULGADA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONFORMIDADE   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA)
           <<AgInt no REsp 1673750>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1123359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL    (CPC/15).    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS   DE   SUCUMBÊNCIA.
ARBITRAMENTO.   REVISÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO  PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  VALOR  RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NULIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE PARA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
PRECEDENTES. STJ. INEXISTÊNCIA DA MORA. DISSÍDIO. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. MANUTENÇÃO DA RAZÕES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ARBITRADOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL E NÃO MÍNIMA - REVISÃO
- IMPOSSIBILDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1511879>>-SC, <<REsp 1472941>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1122039>>-RJ
(TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE DE GARANTIAS - CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº
167/67)
     STJ - <<REsp 1483853>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 91186>>-RJ, <<RCD no REsp 1187984>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834675  SP  2019/0256026-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1817288  PR  2021/0003721-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1762061  PE  2020/0243297-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1521211  MT  2019/0168652-7  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1392698  SP  2018/0292110-6  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1408325  SC  2018/0320256-5
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE DO NOVO CPC. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DO  CPC/2015.  DECISÃO  AGRAVADA  MANTIDA.  PEDIDO  DE  NOVA
CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso,  sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na
lei  processual  civil, não se aplicando as disposições do art. 932,
parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 978277>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1486836>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que, em se tratando de demanda coletiva, a prescrição da execução
individual do título pode ser interrompida pelo ajuizamento do
protesto apresentada pelo Ministério Público.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1721395>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ABRANGÊNCIA DO
CONTRATO DE SEGURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A questão acerca da abrangência dos danos cobertos no contrato de
seguro foi analisada mediante acurada análise do acervo probatório
dos autos e das disposições contratuais. Portanto, infirmar as
conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n.
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1781367>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793392
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. CALENDÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE
FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO
PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1793392>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2.  Ação  ajuizada  em  07/12/2011.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 21/02/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é definir se a decisão proferida em ação
cautelar de arresto faz coisa julgada material com relação à tese de
impenhorabilidade  de  bem  de  família  arguida  no bojo desta ação
executiva.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
5.  O  juízo  firmado  em sede de medidas de natureza cautelar é, de
fato,  naturalmente  precário, porquanto lastreado na plausibilidade
do  direito  arguido  pela  parte, estando essas decisões sujeitas a
posterior  confirmação  ou  revogação.  Não se pode, por isso mesmo,
confundir  esse  exame,  realizado  com  base  em juízo de delibação
essencialmente  provisório  e  sumário,  com  aquele mais profundo e
detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente.
5.  Inviável  admitir  que  as observações tecidas acerca da tese da
impenhorabilidade  do  bem de família tenham sido objeto de cognição
exauriente  no  bojo  da  ação  cautelar,  até  mesmo  porque a ação
cautelar  na espécie não pretendia um provimento satisfativo sobre o
mérito da controvérsia. Ao revés, pretendia tão somente o arresto de
bens para a satisfação da dívida.
6.  Nessa toada, não se pode reputar por já acobertada pelo manto da
coisa  julgada  a  discussão relativa à tese de impenhorabilidade do
bem   de   família,   que   deverá  ser  enfrentada  nesta  ação  de
conhecimento.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE NATUREZA INCIDENTAL - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA -
RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1340239>>-MT
(MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JUÍZO DE DELIBAÇÃO PROVISÓRIO E
SUMÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1349856>>-RS