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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ?
MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pleito de fixação de regime inicial semiaberto. Não há reparo a
ser feito na fixação do regime mais gravoso. Isso porque, além de
ser reincidente, há circunstância judicial desfavorável - maus
antecedentes -, elementos que impõem o regime inicial fechado, como
preceitua a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AgRg
no HC n. 490.175/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 11/06/2019; e HC n. 479.212/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 20/05/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os
temas aventados na presente impetração, esta Corte Superior fica
impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância. Precedentes.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar dos pacientes está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o
delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado
"praticado após desavenças havidas com a vítima, resultante do
envolvimento de todos no nefasto comércio" onde a "vítima foi
alvejada por diversos disparos de arma de fogo e, após a consumação
do homicídio, os denunciados teriam ocultado o cadáver da vítima" o
que revela a gravidade concreta das condutas e justifica a imposição
da medida extrema, na hipótese. Precedentes.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - Quanto à alegação de ausência de indícios da autoria, não
assiste razão aos pacientes. Isso porque, conforme entendimento
firmado por esta eg. Corte Superior, para a decretação da custódia
cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova
cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum
condenatório, após a devida instrução dos autos.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO -  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 90561>>-MG,
         <<HC 428214>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - MODUS
OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561705>>-RJ,
         <<HC 581630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA E GRAVE À PESSOA. ELEMENTARES
DO TIPO. ART. 122, INCISO I, DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte entende
ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do art.
122, I, do ECA, por se tratar de crimes cuja violência e grave
ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo.
Precedentes.
III - Para se afastar a medida de internação, como pretende a
defesa, necessário o revolvimento do material fático/probatório dos
autos, tarefa incompatível com a natureza desta ação mandamental.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MODUS OPERANDI - VIOLÊNCIA E
GRAVE À PESSOA - ELEMENTARES DO TIPO)
   STJ - <<HC 389323>>-MG,
         <<RHC 70425>>-BA
(HABEAS CORPUS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 412866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ILEGALIDADE
INEXISTENTE.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a
fixação do regime semiaberto, "em razão da gravidade concreta da
delito, em consequência do golpe de faca desferido contra uma das
vítimas", circunstâncias que justificam o recrudescimento do regime
inicial de cumprimento de pena. Assim, considerando o quantum de
pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito pelo
eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o
semiaberto, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33,
parágrafo 3º do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  726107  SP  2022/0054501-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO
AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL NA APELAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se
que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria
discutida no presente habeas corpus, ficando, portanto, impedida
esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
II - "Ademais, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no
sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser
declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo
somente pelo fato do agravante ter sido condenado" (AgRg no HC n.
686.002/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 06/10/2021,
grifei)
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 400229>>-SP,
         <<AgRg no HC 669059>>-MG,
         <<AgRg no HC 686002>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  728062  DF  2022/0067232-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no RHC  155336  MT  2021/0327014-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA  DE OFÍCIO. NÃO
CONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MEDIDA ADOTADA, DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No que tange ao pleito de revogação da prisão cautelar, ou,
ainda, de substituição da prisão por medida cautelar diversa; tem-se
que não houve apreciação dos requisitos da prisão preventiva pela
eg. Corte de origem, no v. acórdão objurgado, de maneira que sua
análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de
indevida supressão de instância.
III - Relativamente à asserção de que a prisão foi decretada de
ofício, no caso em tela, não verifico flagrante ilegalidade a ser
sanada, tendo em vista que o encarceramento cautelar foi realizado
de acordo com a legislação vigente, ao tempo de sua decretação. Na
hipótese, tem-se que antes da alteração promovida pela Lei
13.964/2019, no art. 311, do Código de Processo Penal, era possível
a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado, não
havendo que se falar em constrangimento ilegal na prisão imposta de
acordo com o regramento, que regulava a matéria ao tempo em que o
ato foi praticado. Nesse sentido, entendo que; em se tratando de
norma de índole processual, como é o caso da prisão preventiva que
não está adstrita aos ditames da disciplina penal; não há que se
falar em retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1950052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO
AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.       HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA
CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO CONSELHO
DE SENTENÇA E DA CORTE DE ORIGEM.    NECESSIDADE       DE
REEXAME       DA       MATÉRIA       FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.       SÚMULA       7/STJ.       MANUTENÇÃO       DA
      DECISÃO       AGRAVA       DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que
o art. 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os
procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por
íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas
foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a
análise referente à violação ao art. 155 do CPP" (AgRg no HC n.
454.895/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
25/09/2018).
II -  No caso concreto, verifico que o eg. Tribunal de origem
declinou, de forma explícita, as razões ? baseado nas provas
judicializadas e elementos inquisitoriais carreadas aos autos ?
pelas quais concluiu pela manutenção da decisão proferida pelo
Plenário do Júri, assim, entender de forma contrária, reclama
incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela
Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos
atribuídos à via eleita.
Agravo       regimental       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - FUNDAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 454895>>-RS,
         <<AgRg no HC 489737>>-RN,
         <<HC 427443>>-SP
(DECISÃO DO JÚRI -  REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1303184>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 943058>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1541103>>-RJ,
         <<HC 232232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016014  SP  2021/0372799-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  2021503  SP  2021/0376071-4
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgRg no AREsp  1976755  SC  2021/0308848-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgRg no AREsp  1961173  GO  2021/0265212-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1927624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. DECISÃO MANTIDA.  DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FRAÇÃO A SER APLICADA
EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  INCIDÊNCIA
MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
PARA FIXAR A FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante jurisprudência desta eg. Corte Superior, consolidada
na Súmula 518/ STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado sumular.
II - As teses de ausência ausência de fundamentação idônea para a
valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, da conduta
social, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como a
ausência de proporcionalidade na fração aplicada para reduzir a pena
em virtude da confissão do recorrente, conforme mencionado no
decisum reprochado, não foram debatidas perante as instâncias
ordinárias. De mais a mais, não houve sequer oposição de embargos de
declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o
conhecimento do recurso por este Tribunal Superior, pelo que deve
ser mantida a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do
Supremo Tribunal Federal.
III - Consoante o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ, "O
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
IV - In casu, houve fundamentação adequada para a eleição da fração
utilizada pelas majorantes, tendo em vista o elevado grau de
reprovabilidade da conduta, bem como das circunstâncias concretas do
caso, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal
Superior(AgRg no REsp n. 1.619.303/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Pacionik, DJe de 10/4/2017). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1875319>>-PR
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - AUMENTO NA TERCEIRA FASE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 856681>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1619303>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000518