AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o
contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento
do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante,
com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que
inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa da
promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser
restituído incidem a partir da citação. Precedentes.
3. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples
inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral
indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar
o sofrimento psicológico. Precedentes.
3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e
a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no
pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do
imóvel.
3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título
de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão
das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também
impede a análise do dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - DEVOLUÇÃO DE PARTE DO
VALOR PAGO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815820>>-SP,
         <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - DEVOLUÇÃO DE PARTE DO
VALOR PAGO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
(DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 827833>>-MG,
         <<REsp 723729>>-RJ
(ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS -
CABIMENTO - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744372>>-MS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915681>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543