AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL
CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.
SÚMULA 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Em retificação da certidão do julgamento ocorrido em 25/08/2020,
após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando parcial provimento
ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial,
divergindo da relatora, e o voto dos Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi acompanhando a relatora, a Quarta Turma, por
maioria, negou provimento ao agravo interno. Vencido o Ministro Raul
Araújo. Ausente justificadamente o Ministro Luis Felipe Salomão.
Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISIDICIOAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 670511>>-SP,
         <<AgRg no Ag 829006>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À HONRA E IMAGEM)
   STJ - <<REsp 1445240>>-SP,
         <<REsp 1652588>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 296025>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC' [...]".
     Não é possível, em sede de recurso especial, afastar a
incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano
moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência de
ofensa à personalidade. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007