RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação relativa à ocorrência de excesso de prazo não foi
debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por
este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar dos recorrentes está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da
gravidade concreta das condutas delituosas, visto que, quando das
prisões em flagrante, foram apreendidos, além de rádios
comunicadores, 410 gramas de maconha e 95 gramas de cocaína, o que
justifica as segregações cautelares, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a
diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento
ao decreto de prisão preventiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta das condutas delituosas indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos recorrentes.
5. O fato de os recorrentes possuírem condições pessoais favoráveis,
por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
6. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se os
acusados serão beneficiados com a fixação de regime prisional
diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento
processual.
7. Recurso desprovido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo
processante, que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP,
         <<HC 521341>>-DF,
         <<RHC 116137>>-MT,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 437026>>-SP,
(GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 95544>>-PA,
         <<RHC 68971>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA -
PROCESSO EM FASE PRECOCE - EXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 410 g de maconha e 95 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312