EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1141057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIRADA DE RECURSO DE
PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, INCISOS XVII, XVIII E XXXV,
E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente
regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não havendo a agravante declinado fundamentos concretos que
demonstrassem a necessidade de adoção de forma diversa para o
julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe
previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para
julgamento virtual não há de ser acolhido.
3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF). Seguimento negado ao recurso extraordinário quanto à
alegada ofensa ao art. 127 da Constituição Federal.
4. No que diz respeito às alegadas violações dos artigos 5º, incisos
XVII, XVIII, e XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal,
inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a
ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou,
fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário.
5. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, mantidos os
demais termos do acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 257221>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA JÁ
DECIDIDA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1011452>>-SP,
         {{EDcl no AgInt no RE nos EDcl n 1338942}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A ART:0184D INC:00002 ART:0184H