AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 502 E 504 DO CPC/2015. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO
FICTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o
óbice da Súmula 284 do STF.
2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o
prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência
do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
4. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, com base na
teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa
de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato
sem ressalvas. Precedentes.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo a imposição ser analisada caso a caso.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS QUE DEVERIAM TER SIDO SANADOS -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712507>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1919927>>-PR
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1953845>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PERMANÊNCIA DE ARGUMENTO
POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1839623>>-PE
(CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NA SEDE DA EMPRESA POR
PESSOA SEM PODERES - INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA
- VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243805>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1499564>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1633762>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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