RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO
HEROICO  IMPETRADO  CONTRA  ATO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE, AO RECEBER
CONTRA  SI  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO  E  NÃO  RECONHECER  TAL  MÁCULA,
REJEITANDO-A,  DEIXOU  DE  ENCAMINHAR  OS  AUTOS  AO TRIBUNAL LOCAL,
COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A DEFESA INDIRETA. APÓS A REFERIDA
ATUAÇÃO   ILEGAL,   HOUVE   PROSSEGUIMENTO   DA   DEMANDA  PRINCIPAL
EXPROPRIATÓRIA, INCLUSIVE A DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA
POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIANDO. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO
APELO.  RECURSO  ORDINÁRIO  DO  PARTICULAR CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR AS DECISÕES DE REJEIÇÃO DAS EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO, PROFERIDAS
PELO  PRÓPRIO  JUIZ  EXCEPTO,  BEM  COMO  TODA  E  QUALQUER  DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS E APENSOS, INCLUINDO O DEFERIMENTO DA
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, E AINDA, PARA DETERMINAR A FORMAÇÃO DOS
INCIDENTES   DAS  EXCEÇÕES  E  SUA  REMESSA  AO  EGRÉGIO  TJCE  PARA
APRECIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  O  Código Buzaid de Processo Civil, vigente à época dos fatos e,
portanto,  aplicável  ao  presente  RMS,  estabelecia que o Juiz, ao
receber  Exceção  de  Suspeição,  se  não  concordar  com o alegado,
deveria   determinar  a  formação  de  autos  respectivos  e  o  seu
encaminhamento  ao  Tribunal  de  Apelação  competente  para  a  sua
apreciação,  à  vista  das provas coletadas, a comprovação do quanto
deduzido,  de modo a garantir que a demanda principal seja apreciada
por julgador imparcial.
2.  Caracteriza,  portanto,  ilegalidade manifesta e atitude a que o
Direito não dá abono, a conduta do Juiz que, ao receber este modo de
resposta  do  réu,  rejeita-a liminarmente, deixando de encaminhar o
incidente  ao  respectivo  Colegiado  competente,  como  ocorreu  no
presente caso.
3.  A  exigência de julgador isento é a primeira garantia solenizada
no  justo  processo jurídico, constituindo uma das suas pilastras de
ferro,  por isso não pode ser flexibilizada, dispensada ou acomodada
a  quaisquer situações emergentes no desenvolvimento processual, sob
a  pena  de  se  produzir  resultado inócuo e desprovido de préstimo
jurídico.
4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do particular conhecido
e  provido,  para  cassar  as  decisões  de rejeição das exceções de
suspeição,  proferidas  pelo  próprio  juiz excepto, bem como toda e
qualquer decisão proferida nos autos principais e apensos, incluindo
o  deferimento  da  imissão  provisória  na  posse,  e  ainda,  para
determinar  a  formação dos incidentes das exceções e sua remessa ao
egrégio  TJCE  para  apreciação,  tudo em conformidade com o Parecer
Ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  recurso  ordinário  em mandado de segurança e dar-lhe provimento
para  cassar  as  decisões  de  rejeição  das exceções de suspeição,
proferidas  pelo  próprio  juiz  excepto,  bem  como toda e qualquer
decisão  proferida  nos  autos  principais  e  apensos,  incluindo o
deferimento da imissão provisória na posse, e ainda, para determinar
a formação dos incidentes das exceções e sua remessa ao egrégio TJCE
para  apreciação,  em  conformidade  com  o Parecer Ministerial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 41771>>-RS, <<RMS 20641>>-PR