AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONFISSÃO
DE TRÁFICO HABITUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO .
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das
drogas apreendidas - 801 gramas de maconha - além de balança de
precisão e petrechos utilizados para a embalagem da droga, a qual
era adquirida na cidade do Rio de Janeiro/RJ e comercializada em
Petrópolis/RJ, sendo que o ora paciente "Acrescentou que sempre
compra 1,5 kg de entorpecente", circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Quanto à alegação de violação ao sistema acusatório, a análise
dos autos, demonstra que a prisão preventiva foi decretada em
atendimento a requerimento formulado pelo Ministério Público, e
ouvida a defesa do paciente. Com efeito, a alteração legislativa
trazida à sistemática da decretação da prisão preventiva, por meio
da Lei n. 13.964/2019, foi implementada com vistas a garantir a
imparcialidade do magistrado, sendo vedada a atuação ex officio do
juízo. Dessarte, o que o legislador buscou proscrever foi a atuação
do juiz sem pedido prévio, por iniciativa própria. Precedentes.
V - Não é, deveras, o caso dos autos, porquanto a prisão preventiva
foi imposta por ocasião da homologação da prisão em flagrante, em
acolhimento à representação do Ministério Público, em total
consonância com o que dispõem os arts. 282, §§ 2º e 4º, 310 e 311,
todos do CPP, com a redação que lhes dera a Lei n. 19.964/2019, não
havendo que se falar, assim, em violação ao sistema acusatório, na
hipótese.
VI - Posteriormente, o d. juízo de primeiro grau, avaliando pedido
defensivo de revogação da prisão preventiva, entendeu pela
permanência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem
como do risco gerado pela liberdade do paciente.
VII - Nesse compasso, forçoso reconhecer que ao órgão jurisdicional
cabe privativamente o exercício da jurisdição, competindo-lhe,
portanto, decidir fundamentadamente sobre o pleito defensivo de
revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em
acolhimento à representação ministerial, não estando vinculado à
posterior manifestação do Ministério Público. Precedentes.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argu mentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<HC 552050>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SUPOSTA OFENSA AO
PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127527>>-DF,
         <<RHC 135021>>-AC,
         <<AgRg no HC 591512>>-MG,
         <<AgRg no HC 629883>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 801 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310 ART:00311
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME