AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR
FEDERAL E CORRÉUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 325 (VIOLAÇÃO DE
SIGILO FUNCIONAL), ART. 357 (EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO) E ART. 288
(QUADRILHA), TODOS COM CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA
EMPRESTADA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE SE TRATAR DE PROVA
ILÍCITA (APN N.º 464/RS). IMPRESTABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE
NÃO DESCREVE A CONDUTA TÍPICA DO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO,
BEM COMO NÃO APRESENTA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DO PRETENSO
VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL DA QUADRILHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Considerando que a pena máxima cominada em abstrato para o crime
do art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional) é de dois
anos, o prazo prescricional é de quatro anos, a teor do art. 109,
inciso V, do mesmo Código. E, tendo em conta que os fatos
supostamente criminosos datam de maio a julho de 2005, o lapso
temporal da prescrição ocorreu nesses meses do ano de 2009, antes
mesmo do oferecimento da denúncia em 14 de dezembro de 2010.
2. Nos autos da Ação Penal n.º 464/RS, julgada pela Col. Corte
Especial, reconheceu-se a ilicitude da prova colhida mediante a
interceptação telefônica, a qual foi aproveitada nos presentes
autos.
3. A controvérsia, portanto, não pode mais ser ressuscitada, razão
pela qual devem ser desconsideradas as provas obtidas por meio das
interceptações telefônicas, bem como todas delas derivadas,
ressalvado o disposto no art. 157, § 1.º, do Código de Processo
Penal.
4. Sem embargo, mesmo sem adentrar no exame da possível subsistência
de outros elementos de prova independentes para, eventualmente,
subsidiar o recebimento da peça acusatória, esta se mostra, data
maxima venia, inepta quanto às demais imputações.
5. Quanto ao crime de exploração de prestígio, a narrativa
acusatória se limita a conjecturar acerca do possível uso de
informações sigilosas pelos advogados denunciados, com o suposto
propósito de cooptarem clientela, apontando os demais denunciados
como partícipes pelo fato de repassarem os aludidos documentos. Não
está narrada, assim, a conduta típica do art. 327 do Código Penal
("Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a
pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público,
funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou
testemunha").
6. No que diz respeito ao crime de quadrilha, vê-se que a suposta
associação estável entre os denunciados se baseia no campo da
presunção, desprovida de lastro probatório mínimo para sustentá-la,
configurando, pois, ausência de justa causa.
7. Julgada extinta a punibilidade estatal pela prescrição da
pretensão punitiva em relação ao crime de violação de sigilo
funcional; e rejeitada a denúncia em relação aos crimes de
exploração de prestígio e formação de quadrilha.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em
relação ao crime de violação de sigilo funcional e rejeitar a
denúncia quanto aos crimes de exploração de prestígio e de formação
de quadrilha, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar
Asfor Rocha e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Sustentaram oralmente o Dr. Brasilino Pereira dos Santos,
Subprocurador-Geral da República, o Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga, pelo réu E. A. L. J., o Dr. Marcus Vinicius Bernardes
Gusmão, pelo réu M. S. O., o Dr. Marcos Ton Ramos, pelo réu A. A. de
S. J., e o Dr. Clélio Toffoli Júnior, pelo réu R. B..

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FORMA ILÍCITA - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<HC 65292>>-GO, <<HC 96278>>-SP, <<RHC 10974>>-SP
(FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<Denun na APn 549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00325   ART:00357
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157   PAR:00001