AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO  LITERAL  A  DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.  MAGISTRADO.  APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE
DE  REAVALIAR  O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA SE
AFERIR  A  INJUSTIÇA  DA  DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. NÃO
CABIMENTO    DA   AÇÃO   RESCISÓRIA.   PEDIDO   RESCISÓRIO   JULGADO
IMPROCEDENTE,  EM  CONSONÂNCIA  COM  O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  O  cabimento  da  Ação Rescisória com base em violação a literal
disposição  de  lei  somente  se justifica quando a ofensa se mostre
aberrante,  cristalina,  observada primo ictu oculi, consubstanciada
no  desprezo  do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado
rescindendo.  Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para,
por  via  transversa,  perpetuar  a  discussão sobre matéria que foi
decidida,  de  forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo
com  que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo
respeito  à  coisa  julgada  (AgRg  na  AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL,  DJe 1.10.2009). 2. No caso sob exame, buscou-se rescindir
julgado  que  aplicou pena de aposentadoria compulsória, afastando a
parte  autora  das  funções judicantes que exercia na Comarca de Rio
Real/BA.  A  pretensão  encontra-se  amparada  na alegada ofensa, de
forma  literal, a dispositivos legais e constitucionais que garantem
o  contraditório  e  a ampla defesa. Todavia, a literalidade exigida
pelo  inciso  V  do art. 485 do Código Buzaid é apontada pela autora
imprecisamente  com  relação aos incisos LIV e LV do art. 5o., VIII,
IX  e  X  do art. 93 da Carta Magna, bem como aos arts. 165 e 458 do
CPC/1973,  dos  quais  nem sequer descreve como teriam sido violados
literalmente  pelo acórdão rescindendo. Na verdade, as alegações são
totalmente  genéricas,  sem indicação de regras próprias do processo
administrativo  disciplinar  que  teriam sido diretamente vulneradas
pela  decisão  rescindenda.  3. No que diz respeito aos dispositivos
constitucionais   invocados,   vê-se  facilmente  que  não  agasalha
literalmente   seu  direito,  pois  a  suposta  infringência,  acaso
existente, apresenta-se tão somente de forma reflexa e indireta.
Precedente:  AR  4.490/DF,  Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe
29.4.2013.
4.  E,  ao decretar a decadência da impetração em relação à nulidade
da  sessão  de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, o
acórdão  impugnado  seguiu  o  entendimento dominante nesta Corte de
que,  se o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do
PAD,  começa  a  partir  de  então  a  contagem do prazo de 120 dias
previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Logo, a hipótese de rescisão
insculpida  no  inciso  V  do  art.  485 do CPC/1973 não se encontra
configurada,   porquanto   o   acórdão   rescindendo   se  alinha  à
jurisprudência desta Corte.
5.  No  pertinente  à  alegada  nulidade  do  julgamento do processo
administrativo,  não  cabe,  na  via  estreita  da  Ação Rescisória,
corrigir  injustiça  na  apreciação  das  provas produzidas no feito
originário, a fim de reputá-las equivocadas e se chegar a conclusões
diversas   daquelas   adotadas  pelo  julgadores  primitivos.  Logo,
considerando  que o acórdão rescindendo, com base no minucioso exame
da   documentação  apresentada  nos  autos  originários,  consignou,
expressamente, ter havido regular intimação da ora requerente para a
sessão de 15.6.2008, fazendo referência à documentação comprobatória
da  presença  de  seus  Defensores  na  sessão,  um  dos  quais fez,
inclusive,  uso da tribuna de julgamento, o acolhimento da pretensão
de  rescindir  o  julgado  demandaria  rigorosa  análise  das provas
carreadas  pelas  partes, no intuito de sanar eventual interpretação
equivocada dos fatos, o que não é viável em sede de Rescisória. 6. O
entendimento  firmado  por esta Corte é firme quanto à possibilidade
de  realização de sessão de julgamento em caráter reservado encontra
amparo  no  art.  5o.,  XXXIII  da  CF, que ressalva as hipóteses de
sigilo  nos  casos  imprescindíveis  à  segurança  da sociedade e do
Estado.  7. Por outro lado, cumpriria à parte prejudicada demonstrar
a forma pela qual a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E,
por  certo,  em  tema  de  nulidades  no  Processo  Civil,  é  dogma
fundamental  a  assertiva de que não se declara a nulidade de ato se
dele  não  resulta  flagrante  prejuízo para a parte que não lhe deu
causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief.
8. Percebe-se, portanto, que a autora, em seu pedido de procedência,
não  conseguiu  demonstrar  o  cerceamento  de  defesa  no  curso da
persecução disciplinar. Postula, sim, devolver ao Poder Judiciário a
mesma  tese  arguida  na impetração, tratando a Ação Rescisória como
mero  sucedâneo de recurso, visto que, apesar da vasta argumentação,
não  é  capaz de comprovar o desprezo pelas normas constitucionais e
legais   no  acórdão  rescindendo,  que  adotou  posicionamento  que
corrobora o entendimento consolidado nesta Corte Superior.
9.  Improcedência  do  pedido rescisório, por clara insuficiência do
pressuposto  do  inciso V do art. 485 do CPC/1973. Agravo Interno de
fls. 217/225 prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA)
     STJ - <<AR 4490>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE 120 DIAS CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO
IMPUGNADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 46763>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA -  ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AREsp 145502>>-DF, <<REsp 1590902>>-SP
(SESSÃO DE JULGAMENTO EM CARÁTER RESERVADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15544>>-DF, <<AgRg nos EDcl no RMS 33017>>-BA
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<RMS 31191>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033