AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PRESUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A aplicação do redutor pelo reconhecimento do tráfico
privilegiado foi afastada no acórdão da apelação, com base em
elementos genéricos e em mera presunção, não constituindo elemento
concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação à atividade
criminosa.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem
fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor
previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No caso
concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada
elevada (1,85 g de cocaína).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos
policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por
fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática
reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em
atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado -
processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se
insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à
atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de
1,85 g de cocaína.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA -  NÃO AFASTAMENTO - PROCESSO EM CURSO POR FATO
POSTERIOR - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS
(CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO
- NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROIBIÇÃO À
SUBSTITUIÇÃO  - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ARE 663261]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,85 g de cocaína.
Informações complementares:      "No tocante ao regime, de acordo com a Súmula 719/STF, a
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada exige motivação idônea [...]".
     "[...] a Suprema Corte, [...], declarou 'incidenter tantum' a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 com a
redação dada pela Lei n. 11.464/2007 [...]".
     "[...] Também o Supremo Tribunal Federal já declarou a
inconstitucionalidade da proibição à substituição da reprimenda
privativa de liberdade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00044
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C