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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Intimado o recorrente para regularizar o pagamento do preparo,
não foi apresentado respectivo comprovante, caracterizando a
deserção do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1662955>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de
reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas
contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial,
ante o óbice dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1101328>>-SP
Informações complementares:      "A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela
recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de
declaração, em decidir as questões submetidas ao seu julgamento".
     "[...] revela-se desnecessária, a manifestação judicial sobre
todos os argumentos declinados pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1528123  RJ  2019/0179207-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se verifica omissão de julgamento na hipótese dos autos,
porque os temas suscitados foram efetivamente examinados pelo TJSP.
3. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula
contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em
interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         {{AREsp 1588472}}-SP,
         {{AREsp 1653468}}-SP,
         {{AREsp 1642079}}-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1876206>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil
pública.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1871066>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1646329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA
FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e
empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada
a destinatária final do serviço. Precedentes.
4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos
fático-probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1646329>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1571506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período
de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que
publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no RMS 34976>>-SE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1571506>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 PAR:00002 ART:01003 PAR:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E
DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99
E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre
valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de
fazer de origem contratual.
2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros
moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a
taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional".
3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a
que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a
acumulação com correção monetária.
4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano
pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária.
5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia
do julgamento de mérito no presente julgamento.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial,   nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com a ressalva do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS -
SELIC)
   STJ - <<REsp 1733403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757675>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. HABEAS
CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. REVISÃO DO FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE
PRISÃO. ATUAL CENÁRIO NACIONAL. PANDEMIA. LEI 14.010/2020 (ART. 15).
RECOMENDAÇÃO DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente de ofício a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DENEGA A LIMINAR EM OUTRO WRIT -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 483679>>-SP,
         <<AgInt no HC 413945>>-RS,
         <<HC 232970>>-SP
(PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS - NÃO AFASTAMENTO DA
POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR
(PANDEMIA DE COVID-19 - CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE
ALIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR)
   STJ - {{HC 568021}}-CE,
         <<HC 578282>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE
DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA.
1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo
considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela
fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação
redibitória.
2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor
pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido
por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao
"status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição
do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência
de dissídio jurisprudencial.
3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao
consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem
adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas,
dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de
compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua
celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências
automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a
restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa
adquirida pelo comprador.
5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da
vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de
2002 (art. 884).
6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da
restituição do valor pago.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO REDIBITÓRIA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONSEQUÊNCIAS
AUTOMÁTICAS - RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DEVOLUÇÃO DA COISA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845875>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00003 ART:00018 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00187 ART:00422 ART:00884 ART:00886
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. PENHORA DO IMÓVEL.
BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial
interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em 24/09/2019.
2. O propósito recursal consiste em determinar pela legalidade da
aplicação na hipótese da exceção à impenhorabilidade do bem de
família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, considerando
a ausência de condenação penal em definitivo.
3. A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à
regra da impenhorabilidade do bem de família.
4. O art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 expressamente afastou a
impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de
crime ou para execução de sentença penal condenatória a
ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
5. Na hipótese, não há sentença penal condenatória e, mesmo que seja
em função da prescrição, é impossível presumir sua existência para
fins de aplicação da exceção contida no art. 3º, VI, da Lei
8.009/90.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 988915>>-SP,
         <<REsp 1422466>>-DF
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1021440>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de bem de família
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1665290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO
SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEFEITO.  INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015  (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação indenizatória promovida por beneficiário  de cheque  emitido
 por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado
civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais
alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos
títulos por ausência de provisão de fundos.
3. Acórdão recorrido que, atribuindo ao  beneficiário  do  cheque 
devolvido  a condição de consumidor  por equiparação, reconheceu a
procedência do pedido inicial ao fundamento de que o banco sacado
não teria agido com suficiente cautela ao fornecer quantidade
excessiva de talonários para sua correntista.
4. O banco sacado não responde por prejuízos de ordem material
eventualmente causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos
por seus correntistas e devolvidos por falta de provisão de fundos.
5. O fato de existir em circulação grande número de cheques ou de
ser recente a relação havida entre o banco sacado e seu cliente,
emitente dos referidos títulos, não revela a ocorrência de defeito
na prestação dos serviços bancários e, consequentemente, afasta a
possibilidade de que, por tais motivos, seja o eventual benefíciário
das cártulas elevado à condição de consumidor por equiparação.
Inaplicáveis ao caso, portanto, as normas protetivas do Código de
Defesa do Consumidor.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
a ressalva da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM
PROVISÃO DE FUNDOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSUMIDOR
EQUIPARADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1538064>>-SC,
         <<REsp 1508977>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1575905>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1581531>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1575289>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017