AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1863977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI
N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N.
7 DA SÚMULA DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO PARA CADA
VETOR DESABONADO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade -
art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não
significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os
fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.
2. Na hipótese em apreço,  considerando que o comportamento do ora
Agravante é reiterado - ação que, no momento atual, está contida no
art. 147-A do Código Penal, em razão do princípio da continuidade
normativo-típica -, aplica-se a lei anterior mais benéfica (art. 65
do Decreto Lei n. 3.688/1941).
3. No caso, a inversão do decidido pela instância antecedente, a fim
de absolver o Recorrente, seja por ausência de realização de
elementar do tipo, seja por ausência de dolo, é inviável nesta via
recursal, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório
dos autos. Portanto, aplica-se o entendimento consolidado no Verbete
n. 7 da Súmula do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento a ser
implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias
judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz,
não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente
matemático.
5. A majoração da pena-base em 5 (cinco) dias para cada
circunstância judicial negativa não se mostra desproporcional ou
desarrazoado, tendo em vista o intervalo da pena abstrata cominada
para a contravenção penal - de 15 (quinze) dias a  2 (dois) meses de
prisão -, bem como as circunstâncias concretas do delito, ponderadas
de forma legítima pelo julgador.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - "ABOLITIO CRIMINIS"
- NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA)
   STJ - {{HC 685255}}-RJ,
         <<AgRg no HC 680738>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA
- VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226961>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 677271>>-MG
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 686283>>-SP
Informações complementares:      "[...] "a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
[...] ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta
do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do 'quantum' de pena imposta"
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0147A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.132/2021)
LEG:FED LEI:014132 ANO:2021
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1998271  MS  2021/0337871-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022