HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. QUANTIDADE DE DROGAS.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA.
NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto,
notadamente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de
drogas fracionadas - 46 porções de maconha e 532 porções de cocaína
-, cenário este que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da
conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado,
apontando para um significativo envolvimento com o crime de tráfico
de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente justificada para a
garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando,
inclusive, coibir a reiteração delitiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
7. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
8. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação automática de todas as prisões cautelares. No
presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que
o agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE - PRESO DURANTE O ANDAMENTO
DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECORRIDA)
   STF - [[HC-AgRg 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 porções de maconha e 532 porções
de cocaína.
Informações complementares:      [...] 'matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância' [...].
     No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Maior que 'o
exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para
ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)