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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1971136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ARE N. 709.212/DF. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Os óbices suscitados pelo agravante não se aplicam ao presente
caso. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da
tese recursal. Por outro lado, está caracterizado o
prequestionamento implícito, admitido de forma pacífica pela
jurisprudência desta Corte.
2. Quanto ao mérito, a contratação questionada ocorreu no período de
1999 a 2009. A ação, por sua vez, foi distribuída em 28/12/2010.
Assim, não se verifica o esgotamento do lapso prescricional para a
cobrança das parcelas de FGTS, conforme modulação de efeitos do
julgamento do ARE n. 709.212/DF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
POLUIÇÃO SONORA. AEROPORTO. EMBARGOS DECLARLATÓRIOS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERESSES DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que a defesa de direitos relacionados ao
direito ambiental, dentre eles os que tratam de poluição sonora, se
enquadram no conceito de interesses difusos, transindividuais, sendo
desnecessária a autorização específica dos associados para o
ajuizamento da ação civil pública por parte de associação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745798  SP  2020/0207299-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal
Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza
administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até
dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de
acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e
anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro
índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros
de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança;
correção monetária com base no IPCA-E" (REsp 1.495.146/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886329  RN  2020/0188433-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL.
INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "não ser
admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois,
além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de
aplicação do disposto na Lei n° 9.800/1999, não existe disposição
legal regulamentando a assinatura eletrônica" (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp 1.179.988/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 02/05/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.125.488/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.142.841/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2017; AgInt no AREsp
969.992/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 22/05/2017; REsp 1.656.887/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017.
III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi
disponibilizada em 29/08/2019, quinta-feira, considerando-se
publicada em 30/08/2019 ? na vigência do CPC/2015 ?, sendo o Agravo
em Recurso Especial interposto somente em 24/09/2019, após o
transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2005452
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Cuida-se de agravo interno no qual se discute a decisão da
Presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial da
parte agravante.
2. Conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 18/3/2021, tendo sido interposto o
recurso especial somente em 13/4/2021. De fato, o recurso é
intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem
observar o disposto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do
Código de Processo Civil.
3. Destaca-se que o dia de Corpus Christi é considerado feriado
local, não estando previsto em legislação federal, pelo que sua
eventual ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos
autos, pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de
lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado), o
que não ocorreu na espécie.
4. No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP,
reconheceu-se ser possível a posterior comprovação da tempestividade
dos recursos dirigidos ao STJ, mas isso se dá, tão somente, no que
diz respeito ao feriado da segunda-feira de carnaval (e os efeitos
da referida decisão foram modulados, de modo que a orientação ali
contida se aplica aos recursos interpostos após a publicação do
respectivo acórdão, ocorrida em 18/11/19 - cf. STJ, Plenário, AgInt
no AREsp n. 1.446.668/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe
de 2/3/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO
ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a
União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas
não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na
sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora,
através de requisitórios complementares, após homologação do valor a
ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela
ocorrência da preclusão.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem
a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da
preclusão.
III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's
expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior
de complementação do valor, dada a preclusão. No mesmo sentido,
mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo se encontra
na mesma linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pela ocorrência da prescrição quinquenal ultrapassado o prazo de
cinco anos contados do indeferimento do pedido administrativo. Sobre
o assunto, confiram-se: (AgInt no REsp 1.910.776/CE, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe
1º/7/2021 e EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado
em 25/8/2021, DJe 1º/10/2021.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA
SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/1995. AFASTAMENTO DA SÚMULA 188
DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.
1. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a
incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei
11.960/2009); nem para atualização monetária nem para compensação da
mora.
2. Conforme ficou definido pelo Tema 905 do Superior Tribunal de
Justiça, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes
na repetição de indébitos tributários devem corresponder às
utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo
disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa
de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).
Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da
entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo
vedada sua cumulação com qualquer outro índice.
3. Concernente ao termo inicial dos juros de mora, orienta-se a
jurisprudência do STJ no sentido de que, "(a) antes do advento da
Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento
indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ),
acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula
188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após
a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996,
não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só
tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp
1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe
1º.7.2009). Precedentes.
4. Não se pode analisar o argumento de que, "em relação ao termo
inicial dos juros de mora, a legislação estadual não antecipou sua
incidência para que seja aplicado a partir do pagamento indevido".
Isso porque tal fundamento foi trazido pela primeira vez em Agravo
Interno, constituindo, portanto, inovação recursal, vedada pelo
ordenamento jurídico. Ainda que assim não fosse, a questão não foi
prequestionada na origem (Súmula 282/STF).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Torres Valporto
Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda., no qual se alega
direito líquido e certo em compelir o Estado do Tocantins a efetivar
o pagamento dos valores que lhe são devidos (no total de R$
1.680.000,00) dentro da ordem cronológica de apresentação das notas
fiscais relativas ao fornecimento de medicamentos e materiais
hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde. Para tanto, alega que o
ente público não tem observado a ordem das datas de exigibilidade
das notas de empenho. A ordem foi concedida no Tribunal de origem.
2. A discussão da presente demanda, portanto, consiste em saber se o
Mandado de Segurança foi utilizado como meio de cobrança. Dessa
forma, verifica-se que não se aplica a Súmula 7 do STJ, uma vez que
se cuida de questão de direito.
3. O acórdão do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior
Tribunal de Justiça, o qual possui entendimento de que a ação
mandamental é via inadequada para a satisfação de crédito da
impetrante para com a Administração Pública que deixou de efetuar o
pagamento do valor contratado. Nesse sentido: AgInt no RMS
52.391/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
11/03/2020, AgRg no REsp 1.476.929/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18/05/2015, RMS 56.803/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma e DJe 28/11/2018, e REsp
1.072.083/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 31/03/2009.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE
DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE IMPOR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE
574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida
pela Presidência do STJ (fls. 2154-2161, e-STJ), que conheceu do
Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.
2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. A instância de origem não apenas se manifestou integralmente
sobre as questões apresentadas pela Fazenda Nacional, como o fez à
luz de fundamentos estritamente constitucionais (mais precisamente
do Tema 69 do STF). É inviável, portanto, a apreciação do mérito do
Recurso Especial interposto pela parte, diante do risco de usurpação
de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt no
AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 16.9.2019.
4. Consoante a jurisprudência do STJ, o art. 493 do CPC/2015,
correspondente ao art. 462 do CPC/1973, admite o exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do conhecimento do Recurso Especial, o STJ for julgar a causa. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe 11/9/2018. No caso, como não se conheceu do
Recurso Especial no ponto, descabe ao STJ analisar a questão,
sobretudo em Agravo Interno.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1507553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução
coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional da pretensão executiva individual pertinente à
obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito
apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse
expressamente fixado condicionamento dessa natureza.
2. A menos que a sentença transitada em julgado condicione a
Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da
obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 3/8/2009), não se pode deixar de reconhecer,
desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e
Execução da sentença coletiva quanto à obrigação de pagar (Ação de
Cumprimento).
3. "Na oportunidade, fez-se ainda o registro de que: a) 'não há
notícia de que a associação tenha proposto Execução da obrigação de
pagar'; b) 'na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre o
termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de
pagar'; c) 'o simples deferimento de protesto judicial não contém
juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de
procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em
tese existente'; e d) 'somente o protesto ajuizado dentro do prazo
prescricional produz eficácia interruptiva'." (AgInt nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1436948/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 9/4/2021.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.