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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1683136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência
com fundamento na Súmula 168/STJ, uma vez que o acórdão embargado
deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a tese
firmada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais
1.757.352/SC e 1.757.385/SC, no sentido de que "o prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em
que o Poder Público tenha realizado obras no  local ou atribuído
natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de
10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.".
2. A tese aduzida nas razões do agravo interno - segundo a qual o
prazo decenal se aplica apenas em relação ao pedido indenizatório
referente à área sobreposta pela obra pública, de modo que, ausente
a prova de tal ocupação quanto à área excedente, o prazo
prescricional seria de 15 (quinze) anos - não foi objeto do acórdão
embargado e nem suscitada nas alegações dos embargos de divergência;
trata-se, portanto, de indevida inovação recursal. Nesse sentido,
mutatis mutandis: AgInt nos EDv nos EAg 1.378.071/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019; AgRg nos EAg
1.431.719/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 20/9/2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1300024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
APLICABILIDADE.
1. Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no
presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF. Enquanto, em
repercussão geral, o STF irá examinar a tese sobre a
"Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na
correção monetária incidente sobre valores depositados
judicialmente", os embargos de divergência buscam alterar o termo
inicial dos juros de mora de depósitos judiciais.
2. Hipótese em que se nota a ausência de identidade fática entre os
julgados confrontados. Enquanto o acórdão recorrido considerou
ilícito extracontratual a diferença de correção monetária em
depósitos judiciais decorrentes de desapropriação, o acórdão
paradigma debate a aplicação da correção monetária em depósitos de
FGTS, inexistindo a semelhança defendida de que ambas as relações
são de natureza de direito público.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1546579  RS  2015/0189487-8  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ALEGAÇÃO
DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto,
ou não, de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão denegativa
de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do recurso
especial.
III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, concluiu ser incabível a
Reclamação ajuizada para discutir a decisão do Tribunal de origem,
ratificada no julgamento de Agravo Interno local, que, mediante
aplicação de precedente julgado no rito dos recursos repetitivos,
nega admissibilidade ao Recurso Especial.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE TESE - HIPÓTESE
FÁTICA DISTINTA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39321>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01030 INC:00001 LET:B
(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1470414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA
DEFERIDA ANTERIORMENTE.
1. Uma vez deferidos os benefícios da gratuidade judiciária os seus
efeitos estendem-se até a decisão final do litígio, daí por que
descabe a renovação do seu exame e por isso não é omisso o acórdão
que não se manifesta sobre o tema. Inteligência do art. 9.º da Lei
1.060/1950, dispositivo ainda vigente porque não alcançado pelo
disposto no art. 1.072, inciso III, do CPC/2015.
2. O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em
honorários recursais, que no entanto se submete a condição
suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º,
do CPC/2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:0002. PAR:00003 ART:01072 INC:00003
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 24834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. ART. 34, XIX, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM
AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão monocrática do Mandado de Segurança, nas hipóteses de
jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial,
encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ.
2. O STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a
inovação recursal, em Agravo Interno, com base em alegação de fato
novo. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag
1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
23/2/2012).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. DIREITO MATERIAL NÃO
APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Turma
Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em
vista fundado em questão processual.
II - Inicialmente, quanto à alegação de ofensa a dispositivo
constitucional, cumpre salientar que o exame de tal controvérsia,
nesta seara recursal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça. A
propósito: EDcl no PUIL 452/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 16/10/2019.
III - Outrossim, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o
incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra
decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão
de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no
STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og
Fernandes, DJe de 8/4/2010.
IV - No presente caso, o incidente de uniformização reflete decisão
que não o conheceu, justamente ao fundamento de que as razões de
decidir não ultrapassaram a seara do direito processual.
V - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência
somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que
tenha analisado o direito material, não há como conhecer do
incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de
direito processual. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção,
Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010 e AgInt no PUIL 447/AP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe
20/11/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ)
   STJ - <<EDcl no PUIL 452>>-PE
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - CABIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DE
APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR,
         <<AgInt no PUIL 447>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1727063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
para o momento em que implementados os requisitos para a concessão
do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o
ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial
repetitivo.
2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo
inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento
processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há
quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes
do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno
que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua
duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de
natureza fundamental.
3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no
tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito
também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos
adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir
de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos
do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se
reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o
reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no
decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato
superveniente para novo processo.
4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00933
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1727063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do
Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para
a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre
o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial
repetitivo.
2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo
inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento
processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se
preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá
a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo
previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se
de prestação jurisdicional de natureza fundamental.
3. Tema referente ao surgimento da mora devidamente esclarecido no
acórdão embargado.
4. Embargos de declaração de Antonio Carlos Bressam rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] os efeitos financeiros surgem quando do preenchimento
dos requisitos para a concessão do benefício, não se está
enfrentando a hipótese de reconhecimento tardio do direito, mas sim
reconhecimento oportuno no curso do processo. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00933
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1727064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA
DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração - como recurso de fundamentação
vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento
judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou
omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos
a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.
2. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que
aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do
benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do
requerimento.
3. O tema julgado restou assim redigido: É possível a reafirmação da
DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que
implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que
isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega
da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos
arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
4. De referido entendimento é possível extrair apenas a compreensão
no sentido de que no momento em que a reafirmação for levada a
efeito, todos os requisitos legais necessários à concessão do
benefício pleiteado serão reavaliados, notadamente aqueles
implementados ao longo da tramitação processual nas instâncias
ordinárias.
5. A data da reafirmação da DER, isoladamente considerada, não é
necessariamente coincidente com o termo a quo para a percepção do
benefício por ela reconhecido, pois esse, por sua vez, está
condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe
são inerentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO)
   STJ - <<DESIS no REsp 1795534>>-SP,
         <<DESIS no REsp 1438481>>-PR
Informações complementares:      Não é possível o pedido de desistência de recurso após seu
julgamento, conforme orientação do STJ.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO COMO CONTROLE DE APLICAÇÃO DE RECURSO
REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
1. A recl amação proposta com base no art. 988 do CPC/2015 não é
instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados
do STJ proferidos em recurso especial repetitivo.
2. Precedente da Corte Especial, com ressalva de entendimento.
3 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE  DE APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00005 ART:00988 PAR:00005 INC:00002