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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o órgão
julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação
jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito
de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que decidido, a demonstrar a
inexistência de vícios. A aplicação do direito ao caso, ainda que
por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes,
não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem não manifestou juízo de valor quanto aos
dispositivos infraconstitucionais apontados violados, os quais nem
mesmo foram arguidos nos recursos interpostos na origem.
Inadmissível o recurso por falta de cumprimento do requisito do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. O recurso não se viabiliza pela alegada violação de súmula,
porquanto enunciado sumular não se insere no conceito de lei
federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial. Incide
ao caso a Súmula 518/STJ.
4. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às
matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no
exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL.
IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER
TRIBUTADO (APLICAÇÕES FINANCEIRAS). PARTE INTEGRANTE. TRIBUTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A parcela de correção monetária componente do resultado de
aplicações financeiras deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e
da CSLL. Precedentes.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com
pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 91243>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - IRPJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1899551>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1660363>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - IRPJ - CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926083>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1679784>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1506225>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1910522>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932,
parágrafo único, 1.003, §6º, do CPC de 2015, firmou-se no sentido de
que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a comprovação de
eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
juntada de documentação extraídas do site do Tribunal.
2. A não comprovação de feriado local no ato da interposição do
recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de
regularização posterior, tendo em vista o artigo 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1539007>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 620257>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1971120  RJ  2021/0257019-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1941179  RJ  2021/0222246-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
NÚMERO DO PROCESSO. PARTE QUE REGULARMENTE INTIMADA, NÃO SANOU O
VÍCIO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
1.Na hipótese dos autos, a indicação errônea do número do "Processo
na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada
aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a
qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do
§4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, enseja a
deserção.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUNTADA
DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
(PREPARO - NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR
(PREPARO - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031717>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368082>>-RJ,
         <<REsp 1718499>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01007 PAR:00004 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA
MANUTENÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM NECESSIDADE.
PROTELAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES
DA AUTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, ante a
fundamentação externada no acórdão, totalmente desnecessária a
integração pedida nos aclaratórios, inclusive, no que se refere à
competência do Procon.
2. À luz do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, não tendo por finalidade
verdadeira sanar nenhum vício de integração, forçoso reconhecer que
a oposição dos embargos de declaração protela, desnecessariamente, o
fim do litígio, autorizando, portanto, a imposição da multa. Exceção
à regra é a oposição dos embargos declaratórios com o fim de
prequestionar a matéria recursal, consoante enuncia a Súmula 98 do
STJ. Precedentes.
3. No caso dos autos, observada a completa desnecessidade dos
embargos de declaração opostos no âmbito do Tribunal de origem, está
autorizada a aplicação da multa.
4. Com relação à caracterização da infração, verificado, pelo exame
das provas, que o serviço prestado pelo banco não foi adequado, não
há espaço para revisão do acórdão, porquanto essa providência
depende do reexame das provas (Súmula 7 do STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA
RECURSAL - NÃO CARACTEROZAÇÃO DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1690612>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1831805>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1458210>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370201>>-PR,
         <<EDcl no RMS 54191>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na AR 4865>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO REFERENTE À COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO.
ART. 173, I, DO CTN.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nos tributos
sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação
relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do
próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se
inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do Código
Tributário Nacional. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM
DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN)
   STJ - <<AREsp 1551563>>-RJ,
         <<REsp 1711883>>-SP,
         <<REsp 1284664>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1658162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
PACÍFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Na via do recurso especial, este Tribunal Superior não procede à
análise de matérias que não foram prequestionadas, ainda que sejam
de ordem pública, razão pela qual não é adequada a apreciação de
fato novo em favor da parte recorrente. Precedentes.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda
Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia
judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos,
daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência. Na
hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o
depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o
trânsito em julgado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DEPÓSITOS
JUDICIAIS - LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE -
CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892676>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1102758>>-PE,
         <<REsp 901415>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1450427>>-CE,
         <<REsp 1733989>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
LIQUIDAÇÃO. ESGOTAMENTO DO MONTANTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. INEXISTENCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IURA NOVIT
CURIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que somente a partir da vigência da Lei 9.250/95 é que
surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos
a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do
benefício de complementação de aposentadoria.
2. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a
restituição do imposto de renda se dá com a nova tributação efetuada
sobre a totalidade de proventos percebidos a título de
complementação de aposentadoria, não havendo que se falar em
prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas atingidas pelo
lapso prescricional quinquenal. Desse modo, não há como desde logo
entender prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento
do montante que será abatido depende da liquidação de sentença.
Precedentes.
3. Não há julgamento ultra petita quando a controvérsia é apreciada
dentro dos limites em que posta nos autos. Os fundamentos jurídicos
da causa de pedir não vinculam o julgador, cabendo a ele aplicar o
direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado
pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius). A
aplicação da teoria do esgotamento ao presente caso não significa
julgar de maneira ultra petita, senão aplicar ao caso o entendimento
consolidado nesta Corte Superior quanto à matéria em discussão.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603907>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1563124>>-DF,
         <<REsp 1375290>>-PE
(JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473642>>-PR,
         <<REsp 1442440>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÀO ESPECIAL. ART. 53 ADCT. NÀO PRENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO  INTERNO  DA  PARTICULARES  DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que julgou
improcedente o pedido objetivando obter provimento judicial para
conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do art. 53,
incisos II, III e o parágrafo único do ADCT c/c as Leis 3.765/1960 e
4.242/1963, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente,
em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício
falecido em 23.10.1961.
2. O falecimento do instituidor da pleiteada pensão especial ocorreu
antes da Constituição Federal de 1988, que instituiu o art. 53, I e
II, do ADCT, que não se aplica ao caso, sendo aplicáveis as normas
vigentes no momento do falecimento do instituidor, ocorrido aos
23.10.1961 (AR 4.157/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 2/3/2016; REsp
1.668.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 13/6/2017, DJe 20/6/2017).
3.  Agravo  Interno  dos Particulares  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO  ESPECIAL  DE  EX-COMBATENTE -  APLICAÇÃO  DA  LEI VIGENTE À
ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR)
   STJ - <<AR 4157>>-RJ,
         <<REsp 1668106>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.    APOSENTADORIA  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
 CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.  REAFIRMAÇÃO  DA  DER.  TEMA  995/STJ.
JUROS  MORATÓRIOS  DEVIDOS  EM  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DA
OBRIGAÇÃO.  PRAZO  PARA  A  IMPLANTAÇÃO  DO  BENEFÍCIO:  45  DIAS
DA  CONDENAÇÃO.  EDCL  NO  RESP  1.727.063/SP.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  PRÉVIA  FIXAÇÃO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  .
AGRAVO  INTERNO  DO  SEGURADO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Não  há  ofensa  ao  art.  1.022,  II,  do  CPC/2015,  pois  o
Tribunal  de  origem  dirimiu  as  questões  que  lhe  foram
submetidas,  apreciando  integralmente  a  controvérsia  posta  nos
presentes  autos.
2.  Quanto  à  mora,  é  sabido  que  a  execução  contra  o  INSS
possui  dois  tipos  de  obrigações:  a  primeira  consiste  na
implantação  do  benefício;  a  segunda,  no  pagamento  de
parcelas  vencidas  a  serem  liquidadas  e  quitadas  pela  via  do
 precatório  ou  do  RPV.  No  caso  de  o  INSS  não  efetivar  a
implantação  do  benefício,  primeira  obrigação  oriunda  de  sua
condenação,  no  prazo  razoável  de  até  quarenta  e  cinco  dias,
 surgirão,  a  partir  daí,  parcelas  vencidas  oriundas  de  sua
mora.  Nessa  hipótese  deve  haver  a  fixação  dos  juros,
embutidos  no  requisitório  de  pequeno  valor.  Agravo  interno
desprovido  no  ponto.
3.  Verifica-se  que  a  majoração  dos  honorários,  em  desfavor
do  recorrente,  somente  ocorreria  caso  existisse  prévia
fixação  de  verba  honorária  pelas  instâncias  de  origem.
Assim,  a  rigor,  considerando  que  o  recorrente  não  foi
condenado  ao  pagamento  de  honorários  pelo  Tribunal  a  quo,
não  há  que  se  falar,  consequentemente,  em  majoração  da
verba  honorária,  de  forma  que  o  agravante  carece  de
interesse  recursal  no  ponto.
4.  Agravo  interno  do  segurado  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DO REQUERIMENTO - JUROS DE MORA -
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869541  PR  2021/0100369-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021