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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. Embora a pena imposta aos pacientes seja inferior a 8 anos de
reclusão, a análise desfavorável da circunstância judicial relativa
aos antecedentes justifica o regime inicial fechado para o
cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal. Não se vislumba, portanto, a ocorrência de
constrangimento ilegal na espécie.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU STF -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES,
         <<AgRg no RHC 99489>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
(REGIME FECHADO  - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 462055>>-SP,
         <<HC 356632>>-SP,
         <<HC 199609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO. COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO
CONCRETO NÃO PERMITE. RÉU CUMPRE PENA POR DOIS CRIMES DE ROUBO
MAJORADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apesar da alegação de que o paciente está no grupo de risco, há
informação oriunda da penitenciária no sentido de que ele
encontra-se em bom estado de saúde, não havendo comprovação de que a
unidade prisional não possui equipe médica, devendo, ainda, ser
considerado que o paciente  cumpre pena em razão de duas condenações
por roubo majorado, com emprego de arma e concurso de agentes, ao
qual a violência e grave ameaça à pessoa são inerentes,
circunstâncias que afastam a prisão domiciliar.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. OUTRA AÇÃO
PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIMES COMETIDOS SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada no fato
de a recorrente já ter sido denunciada, em outro processo, pelo
cometimento dos mesmos crimes, utilizando-se do mesmo modus
operandi, bem como na gravidade concreta dos crimes, pois,
supostamente, agindo em conjunto com os corréus, participou da
solicitação e da emissão de um cartão de crédito em nome da vítima,
utilizando-se do crédito aprovado para comprar um telefone celular e
uma televisão no valor de R$ 8.400,00, bem como participou da
solicitação de um empréstimo no valor de R$ 30.000.00, em nome da
vítima.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos
revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram
suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando-se o fato
de tratar-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
4. Recurso provido a fim de revogar a prisão preventiva da ora
recorrente, na ação de que tratam os presentes autos, determinando
sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319
do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo de primeiro
grau, a quem incumbirá a fiscalização e que poderá decretar
novamente a prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das
obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e
concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E  SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 517449>>-AL,
         <<HC 500150>>-SP,
         <<HC 472956>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. CINCO MUNIÇÕES CALIBRE 22 DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N.ºs 283 E
284, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem superou o pleito de reconhecimento da
atipicidade material da conduta de possuir cinco munições de uso
permitido em razão: a) das circunstâncias em que ocorreu a apreensão
delas, ? ocasião em que o Recorrente foi flagrado a cometer o delito
de receptação dolosa ?, e b) de condenação pretérita pelo delito de
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
2. Contudo, a Defesa não cuidou de refutar de maneira explícita e
direta essas razões de decidir, limitando-se a sustentar,
genericamente, a possibilidade de reconhecimento da atipicidade
material da conduta, mostrando-se, por conseguinte, insuperáveis, ao
conhecimento do recurso especial, os óbices das Súmulas 283 e 284,
ambas da Suprema Corte.
3. Nas razões do regimental, a Defesa não logrou demonstrar a
efetiva impugnação dos mencionados fundamentos do acórdão estadual,
devendo ser mantida hígida a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1633439  SP  2019/0371648-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA
O REGIME ABERTO DEFERIDA. FALTA DE VAGAS. CONDENADO EM PRISÃO
DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE
DA MEDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção do monitoramento eletrônico do Agravante que lhe
permite relativa liberdade, sendo-lhe assegurado o livre exercício
do trabalho, não me parece desarrazoada ou desproporcional, mormente
em se considerando que o Paciente cumpre condenação à pena de 8
(oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática
de crime de roubo.
2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o art. 146-B,
inciso IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico
do custodiado, na hipótese de concessão de prisão domiciliar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - LEGALIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 383654>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1624796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0146B INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES.
REPRIMENDA FINAL DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. REGIME
INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ANTECEDENTES E MOTIVOS.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a
condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8
(oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há
circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os
motivos do crime.
2. É descabido falar que a fundamentação utilizada para se manter o
regime mais severo seria impessoal e teria violado o princípio da
individualização da pena, uma vez que, exatamente a partir dos
elementos da dosimetria da pena do próprio Agravante é que se
observou o regime legalmente adequado para o cumprimento da
reprimenda, em conformidade com o disposto no art. 33, § 3°, do
Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 516203>>-PB,
         <<AgRg no HC 373047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO
CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO
TRIBUNAL  A  QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  habeas  corpus  foi  impetrado  contra  decisão  singular  do
Desembargador  Relator  que, em decisão terminativa, não conheceu do
habeas  corpus  originário.  Como  não  se trata de decisão liminar,
diversamente  do  que alega o Agravante, não é hipótese de cabimento
do  entendimento  consolidado  na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal
Federal ou de sua eventual superação.
2.  Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão
monocrática  do  Desembargador  Relator, não houve a interposição de
agravo  regimental  objetivando a manifestação do Órgão Colegiado e,
portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  585988  RO  2020/0129781-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1512473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ
AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.  DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTUM DE
AUMENTO EM 3 (TRÊS) MESES ACIMA DO MÍNIMO - 1/8 (UM OITAVO) DA
DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA (6 MESES A 3
ANOS). EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO
MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O art. 59 do Código Penal não estabelece parâmetros precisos e
absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva
majoração da pena-base.
3. No caso, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito de embriaguez na direção de
veículo automotor (6 meses a 3 anos de detenção), não se verifica
desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 3 (três) meses
acima do mínimo legal, o que corresponde a 1/8 (um oitavo) do
intervalo entre suas penas mínima e máxima.
4 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1446117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DA
LEI N.º 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE
IMPORTANTES ATOS EXECUTÓRIOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO MAIS SEVERA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO.
PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena
prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 em patamar
acima do mínimo legal quando são delegados a adolescentes a prática
de relevantes atos executórios do delito, como ocorreu no caso em
apreço, no qual o agente imputável enviava o menor de idade para
comercializar a droga em via pública e posteriormente recebia dele a
quantia auferida com o comércio ilícito.
2. Mantido o quantum da pena imposta, ficam prejudicados os pleitos
de modificação do regime prisional e de substituição por penas
restritivas de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRÁTICA DE
IMPORTANTES ATOS EXECUTÓRIOS - FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO MAIS SEVERA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 469321>>-SP,
         <<AgRg no HC 520173>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "[...] o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir
drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento,
configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da
execução penal. Precedentes" (AgRg no HC 547.354/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe
13/02/2020).
2. O pleito de desclassificação para falta de natureza média não
pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância, uma vez que não foi apreciado no
acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 547354>>-DF,
         <<AgRg no HC 528947>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
Acórdãos similares: AgRg no HC  608689  DF  2020/0218197-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA.
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO PROCESSANTE.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É permitido ao Juiz determinar, de ofício, a produção de provas,
caso entenda que elas são imprescindíveis para a solução do feito.
Sendo assim, descabido falar em nulidade pela simples determinação
de diligência. Precedentes.
2. No caso, o Juízo processante, após a apresentação das alegações
finais, converteu o julgamento em diligência, para determinar a
apresentação de informações por instituições financeiras, o que não
gera ofensa ao princípio acusatório e encontra previsão legal no
art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
ACUSATÓRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622310>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573829>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002