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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE FIO
ELÉTRICO. ELETROCUSSÃO DA VÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA.
DANO MORAL.  MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade da análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte
agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado, na
espécie, seria exorbitante, de forma que o acórdão recorrido deve
ser mantido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823455>>-PE
(VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1825593>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE VEÍCULOS COM
EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às
regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os
danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais
impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação
específica.
2. Assiste razão à agravante no que diz respeito à impossibilidade
de, no caso concreto, a indenização ser arbitrada perante esta Corte
de Justiça, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação imposta
pela decisão agravada. Não obstante, tendo sido reconhecido o dano
material praticado pela agravante, verifica-se a necessidade de
devolução do feito ao juízo de origem para mensuração do quantum
debeatur a partir da análise de todo o conjunto probatório exposto
nos presentes autos.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA
COM EXCESSO DE PESO - DETERIORAÇÃO DO PISO ASFÁLTICO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871976>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1429060>>-DF
(TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS - VALOR - MENSURAÇÃO - RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779984>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1326554>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1862869>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] ao contrário do que sustenta a parte agravante, a
hipótese dos autos não esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.
Com efeito, o juízo exarado no âmbito desta Corte de Justiça
limitou-se a realizar o correto enquadramento jurídico dos fatos,
uma vez que o Tribunal de origem expressamente reconheceu a
ocorrência das infrações de tráfego com excesso de peso. Assim,
tratando-se de fato efetivamente demonstrado nos autos, não há falar
na incidência da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1870571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE VEÍCULOS COM
EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às
regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os
danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais
impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação
específica.
2. Por meio da leitura das decisões proferidas pelo órgão colegiado
local, não se pode precisar o teor das infrações descritas pelo
Ministério Público Federal e tampouco a veracidade dos fatos
alegados pela agravante, medidas estas cuja competência se insere
exclusivamente sob o juízo das instâncias ordinárias de julgamento.
Assim, faz-se impositivo o retorno dos autos à Corte local, a fim de
que, observada a jurisprudência do STJ a respeito da matéria,
realize novo julgamento do feito, como entender de direito.
3. A aplicação do entendimento desta Corte de Justiça acerca do tema
não pode ser obstada tão somente pelo fato de a agravante
constituir-se empresa de transporte coletivo de passageiros. Em
verdade, caberá ao Tribunal de origem, por meio do arcabouço
probatório delineado nos autos e das normas pertinentes, verificar
se as condutas narradas pelo órgão ministerial são aptas, ou não, a
atrair a condenação requerida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO - DANOS MATERIAIS E DANOS
MORAIS COLETIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871976>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1326554>>-ES
(DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA - RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779984>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1803326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. PEDIDO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, constata-se omissão no acórdão embargado com relação ao
pleito de deferimento do benefício da gratuidade de justiça,
circunstância que efetivamente caracteriza omissão, nos termos do
disposto no art. 1.022, II, do CPC.
3. Considerando-se o alegado pela parte e os documentos
apresentados, bem como a ausência de impugnação da embargada, de
rigor o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita,
cujos efeitos devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar
atos processuais anteriormente praticados.
4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para deferir o
benefício da justiça gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -  EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1585241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
EXCEPCIOALIDADE. COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA 7 REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  É possível a relativização da impenhorabilidade da
aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de
cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à
dignidade do devedor e de sua família.
III  In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de afastar o juízo de excepcionalidade, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325001>>-RS,
         <<REsp 1848264>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1903857>>-SP
(IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO
DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903857>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938323  PR  2021/0026714-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESENÇA DE
DOLO ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Atestada expressamente a conduta dolosa do ora agravante, resta
obstaculizada a pretensão de reforma do acórdão quanto à
responsabilidade do agente, conforme a orientação jurisprudencial
pacificada na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931688  SP  2021/0104412-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO
REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO
IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a Teoria da Actio Nata, o termo inicial para o
ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência
inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da
existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no
presente caso, ocorreu com o represamento das águas.
2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1846621>>-MA,
         <<REsp 1797615>>-MA,
         {{REsp 1756894}}-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS
DECORRENTES  DA  CONSTRUÇÃO  DA  USINA  HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   PRESCRIÇÃO.   TERMO   INICIAL.  DATA  DO
REPRESAMENTO  DAS  ÁGUAS.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DA  VÍTIMA  DO  DANO
IRREVERSÍVEL.  PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  do acórdão recorrido encontra-se em dissonância
com  a  jurisprudência  desta Corte, em conformidade com a teoria da
actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que
se  busca  a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular
do  direito  subjetivo  violado,  acerca  da existência do fato e da
extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o
represamento das águas.
2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<REsp 1797615>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO
REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO
IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância
com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da
actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que
se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular
do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da
extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o
represamento das águas.
2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO
TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1797615>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO
REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO
IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS
FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância
com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a Teoria da
actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que
se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular
do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da
extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o
represamento das águas.
2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750093>>-MA,
         <<REsp 1797615>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 60242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO
DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VÍCIO CONFIGURADO.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DA
PRESENTE IMPETRAÇÃO.
1. Em que pese a alegação de prejudicialidade do objeto do recurso
ordinário, diante  do pedido de desistência constante à fl. 198,
homologado pelo Tribunal de origem, e parecer do MPF endossando as
alegações, esta Corte não se manifestou quanto ao tema.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 669.367/RJ, sedimentou o entendimento de que, a
qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança,
sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito.
 3. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a omissão e,
com efeitos modificativos, admitir a perda do objeto da presente
impetração, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 669367]]-RJ