AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA A
RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A
DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA ORIGINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
que, em ação acidentária, em fase de liquidação, na qual já houve
depósito do valor inscrito em precatório, alterou deliberação
anterior, para confirmar homologação de montante referente ao atraso
na implantação do benefício (o qual obteve anuência do INSS),
rejeitando, porém, de outra parte, o pedido de pagamento de saldo
remanescente de precatório, formulado pelo exequente, pois a juíza
de primeiro grau entendeu ser correta a aplicação da TR na
atualização do valor inscrito em precatório.
II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso do
autor, determinando, quanto à correção monetária dos precatórios
pagos no ano de 2015, a aplicação da TR nos termos da Lei n.
11.960/09 até dezembro de 2013, incidindo a partir de janeiro de
2014 o IPCAE.
III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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