AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489, DO CPC DE 2015.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS
PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 372 DO CPC DE 2015; 413, 421, 422 E 885, DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Isso
porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo
e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3. O cerceamento de defesa foi afastado pelo Tribunal local -
destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório
dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada
pela Súmula n. 7 desta Corte.
4. As matérias referentes aos artigos 372 do CPC de 2015; 413, 421,
422 e 885, do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido,
apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
5. "Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a
decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter
sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo
postulante, pois a tal não está obrigado o julgador". (REsp
1820164/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 19/12/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1691202  SE  2020/0088462-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1908347  SP  2021/0167565-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1708925  MG  2020/0130040-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1770820  GO  2020/0259211-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1856741  RJ  2021/0075261-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1902153  GO  2021/0175227-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021