AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS.
ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE
DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONSTATAÇÃO.
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA.
1. Se "extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º,
III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em
vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa
n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de
elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art.
10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o
diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas
as enfermidades que compõem a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID
da Organização Mundial da Saúde" (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe
20/02/2020).
2. Por um lado, as instâncias ordinárias, ao estabelecerem de
antemão com base em Súmula local que, em todos os casos, havendo
indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de
cobertura - ainda que o medicamento ou procedimento nem sequer
integre o rol da ANS -, na verdade, o entendimento, além de suprimir
a atribuição legal do Órgão do Poder Executivo, podendo em muitos
casos ser temerário, é, em linha de princípio, incompatível com o
contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, conforme precedente
da Primeira do Turma do STJ, Relator Ministro Luiz Fux, embora seja
certo que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos
autos. Não obstante, as regras de experiência não podem ser
aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar
conhecimentos técnicos sobre o tema" (REsp 750.988/RJ, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006, p.
236).
3. Desde a contestação a operadora do plano de saúde sustenta a tese
relevante acerca de que os medicamentos para Hepatite C vindicados
não constam no rol do ANS (ou do conteúdo daquilo que foi pactuado).
Em linha de princípio, não há cobertura contratual e, em vista da
normatização de regência, presumivelmente há, na relação editada
pela Autarquia, medicamento adequado à grave enfermidade, cabendo,
pois, ser apurado, concretamente, o fato constitutivo de direito da
parte autora.
4. Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS,
julgado  pela  Corte  Especial, o  melhor para a segurança jurídica
consiste  em  não admitir que matérias eminentemente técnicas sejam
tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em
deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso
concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) cabe franquear à
parte a produção da prova necessária à demonstração dos fatos
constitutivos do direito alegado, sob pena de ilegítima invasão do
magistrado em seara técnica com a qual não é afeito; b) sem dirimir
a questão eminente técnica, uma ou outra conclusão dependerá
unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de
forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos.
5. Consoante adequadamente propugna o Enunciado n. 31 da I Jornada
de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, para propiciar a prolação
de decisão racionalmente fundamentada, o magistrado de primeira
instância deve "obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou
Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento
especializado, tais como instituições universitárias, associações
profissionais, etc" (REsp 1729566/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 30/10/2018). Como
não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto,
temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total
improcedência do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie
(art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do
acórdão recorrido e da sentença para que, mediante requerimento de
nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de
origem), se possa aferir os fatos constitutivos de direito da parte
autora - à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências,
tomando-se em conta o rol da ANS -, elucidando-se a questão
eminentemente técnica subjacente à jurídica acerca da efetiva
imprescindibilidade dos medicamentos e marcas prescritos para
tratamento da grave enfermidade que acomete a parte.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE -
ATRIBUIÇÃO DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - JULGAMENTO DA
CAUSA SEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIDADE.)
   STJ - <<REsp 750988>>-RJ,
         <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),
         <<AgInt no REsp 1812573>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - JULGAMENTO DA
CAUSA - MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APOIO TÉCNICO)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 478 do CC dispõe que nos contratos de execução
continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar
excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em
virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o
devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a
decretar retroagirão à data da citação. E o art. 479 estabelece que
a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar
equitativamente as condições do contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196 ART:00197 ART:00200 ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00478 ART:00479
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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AgInt no REsp 1860307 SP 2019/0265744-1 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020