RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESTAÇÃO  DE CONTAS EXTEMPORÂNEAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E VI,
DA  LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá - BA em
desfavor  do  ex-prefeito do município. Afirmou o autor, em síntese,
que  o  réu  desviou valor repassado pela União para a construção de
Unidade de Saúde no município. Às fls. 105-109, o Ministério Público
Federal  requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte
ativo e apresentou aditamento à inicial, no bojo do qual afirmou que
o ex-prefeito cometeu atos de improbidade além daqueles descritos na
inicial,   porquanto   (i)  deixou  de  realizar  licitação  para  a
construção  do  posto de saúde, (ii) não prestou contas dos recursos
recebidos  no tempo oportuno e (iii) a despeito de concluída a obra,
não  colocou  em  funcionamento  o  posto  de  saúde.  Por sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. O Tribunal Regional Federal da
Primeira  Região  manteve  a  sentença.  Contra  essa decisão, foram
opostos embargos de declaração e, após, recurso especial.
II  -  Alegação  de  violação  do art. 1.022 do CPC que não comporta
conhecimento.  Em  sua  petição  recursal,  o  Parquet  limitou-se a
afirmar  que  "opostos  embargos  declaratórios  pelo MPF justamente
sobre  o tema que adiante se seguirá, para que a Turma a quo sanasse
as  omissões  verificadas  no v. acórdão e se pronunciasse acerca do
art.  11 da Lei n. 8.429/92, restaram rejeitados, de sorte que resta
o  acesso  à  presente  via  judicial" (fl. 875), mas não apresentou
nenhuma  fundamentação  apta  a  demonstrar de que forma as omissões
ocorreram, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF.
III  -  Alegação  de  violação  do  art.  11,  caput e VI, da Lei n.
8.249/92  que  merece  acolhida.  Em que pese o entendimento exarado
pelo  Tribunal  a  quo,  a  conduta  praticada  pelo réu afrontou os
princípios   que   regem   a   probidade  administrativa,  violando,
notadamente,  os deveres honestidade e legalidade, expressos no art.
11 da Lei n. 8.429/92. Do agente público exige-se grau de diligência
superior  ao  do  homem  médio. Não pode ele dispor da coisa pública
como  bem  lhe  aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da
res  publica  zelo  maior  que  aquele  com  o  qual  trata dos seus
interesses  privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma
atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem
ser tolerados.
IV  - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido,
a  fim de condenar o recorrido às sanções do art. 12, III, da Lei n.
8.429/92,   remetendo   os   autos  à  origem  para  a  fixação  das
correspondentes sanções.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 463633>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1352535>>-RJ, <<REsp 1714972>>-SP
Informações complementares:      "[...]  cabe  ressaltar  que  a situação descrita nos presentes
autos  não  encontra  óbice  na  Súmula  n.  7 desta Corte, porque a
análise   do   recurso   independe   do   revolvimento   de  matéria
fático-probatória,  reclamando  apenas  a  'revaloração  das  provas
produzidas'  nas  instâncias  anteriores. Em outras palavras, o fato
prestação extemporânea de contas é certo e provado. Basta avaliar se
ele   implica  comportamento  censurável  pela  Lei  de  Improbidade
Administrativa".
     "[...]  Para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11
da LIA, é bastante o dolo genérico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00006   ART:00012   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284