AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 954305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EXAMES  TÉCNICOS  DE
ADMISSIBILIDADE   DO   ESPECIAL.   NÃO   CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE MERA CORREÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA.
1.  Os  embargos de divergência têm como pressuposto a existência de
dissenso  entre  órgãos  fracionários  do  mesmo tribunal, que só se
revela  diante de interpretação diversa operada por cada um deles em
relação  à  matéria  controversa,  a  qual não inclui a aplicação de
regra  técnica  de  conhecimento de recurso, que na hipótese seria a
incidência da Súmula 5 do STJ.
2. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados
a  dirimir  eventual  dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é
aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em
situações iguais foram dadas soluções diferentes.
3.  Hipótese em que os arestos confrontados não são díspares, já que
no  aresto  embargado  ficou consignado que, conforme o entendimento
desta  Corte,  não  sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação
contratual,  com  o que os fiadores comprometeram-se até a devolução
do  imóvel,  tem-se  como  inaplicável  a  Súmula  214  do  STJ. Foi
estabelecido,  ainda,  que,  para  a  eventual  análise  da alegação
relativa  à  ausência  de cláusula de responsabilidade até a entrega
das chaves, seria necessário o reexame do contrato, o que é inviável
ante o óbice da Súmula 5 do STJ.
4.  Nos julgados indicados como divergentes, houve o registro de que
a   Terceira   Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o
entendimento  de  que,  havendo  cláusula  expressa  no  contrato de
aluguel  de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva
entrega  das chaves do imóvel objeto da locação, não há que se falar
em  desobrigação  automática  deste,  ainda  que o contrato tenha se
prorrogado   por  prazo  indeterminado.  Ainda,  nos  três  julgados
indicados,  foi expressamente consignado que, na hipótese, não havia
cláusula expressa no sentido de que a responsabilidade se estenderia
em  caso  de  prorrogação do contrato por tempo indeterminado, até a
efetiva  entrega  das  chaves,  motivo pelo qual estavam os fiadores
desobrigados  de  responder  pelos  débitos locatícios referentes ao
período relativo à prorrogação tácita.
5.  Não  há, portanto, nenhuma divergência a ser dirimida, já que os
arestos  confrontados  aplicaram  exatamente  o  mesmo entendimento,
sendo  certo  que,  in  casu, no julgamento do recurso especial, não
houve nenhuma discussão acerca da existência da cláusula em comento,
em face do óbice previsto na Súmula 5 do STJ.
6.  A  finalidade  dos  embargos  de divergência não é a de corrigir
eventual  erro  ou  injustiça  do  acórdão  embargado,  e  sim  a de
pacificar   a   jurisprudência   deste   Tribunal,  uniformizando  o
entendimento representado na tese jurídica mais acertada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Ericson
Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Sebastião  Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - MERO
INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000214
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266