AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO     E     PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO
 NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.     ITBI.     FATO
  GERADOR.     EFETIVA     TRANSFERÊNCIA   DA     PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA,     COM     O     REGISTRO     NO     OFÍCIO
COMPETENTE.     TESE     NÃO     PREQUESTIONADA.     INCIDÊNCIA
DA     SÚMULA     211/STJ.     AGRAVO     INTERNO     NÃO
PROVIDO.
1.     O     recurso     especial     não     ultrapassa     a
barreira     do     conhecimento.     Isso     porque     a     tese
    de     que     o     fato     gerador     do     Imposto     de
   Transmissão     de     Bens     Imóveis-ITBI     somente
ocorre     com     a     efetiva     transferência     da
propriedade     imobiliária,     que     se     dá     com     o
registro     no     ofício     competente,     não     foi
objeto     de     debate     pelo     Tribunal     de     origem,
 malgrado     a     oposição     de     Embargos     Declaratórios.
   Nesse     contexto,     caberia     à     parte     recorrente,
  nas     razões     do     seu     especial,     indicar     ofensa
    ao     art.     1.022     do     CPC/2015     alegando     a
existência     de     possível     omissão,     providência     da
  qual     não     se     desincumbiu.     Assim,     ante     a
ausência     de     prequestionamento,     incide     a     Súmula
  211     desta     Corte.
2.    Outrossim,     para     que     se     configure     o
prequestionamento     implícito     é     indispensável     que
as     teses     debatidas     no     recurso     especial
tenham     sido     objeto     de     discussão     pelo
Tribunal     de     origem.     Por     outro     lado,     o
acolhimento     do     prequestionamento     ficto     previsto
no     art.     1.025     do     CPC/2015     pressupõe     a
indicação,     nas     razões     do     recurso     especial,
de     violação     do     art.     1.022     do     mesmo
diploma     legal.    Precedentes:     AgInt     nos     EDcl     no
    REsp     1.822.833/RS,     Rel.     Ministro     SÉRGIO
KUKINA,     1ª     Turma,     DJe     4.9.2020;     e     AgInt
no     REsp     1.593.777/SP,     Rel.     Ministro     ANTONIO
CARLOS     FERREIRA,   4ª     Turma,   DJe     23.4.2021.
3.     Agravo     Interno     da     sociedade     empresária
não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1822833>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1593777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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