AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. CLSS. RENDIMENTOS EM
INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS EXAÇÕES.
AUMENTO DO LUCRO REAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Agiplan Financeira S.A. contra o Delegado da Receita Federal do
Brasil em Porto Alegre objetivando não recolher o IRPJ e a CLSS e de
sofrer retenção do IRRF, sobre a parcela dos rendimentos das suas
aplicações financeiras e operações de crédito. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência desta Corte Superior, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se
impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido
contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da
violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando
assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido
quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
IV - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais
consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a
deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do
STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no
AREsp n. 960.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n.
1.274.167/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016).
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
afirmar que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro
líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações
financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de
disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar
o valor nominal da moeda. In verbis: (AgInt no REsp n. 1.581.332/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 5/10/2020, DJe 8/10/2020).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ E CLSS - RENDIMENTOS EM INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO
FINANCEIRA - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS EXAÇÕES - AUMENTO DO
LUCRO REAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
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