AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1984585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial. Reconsideração.
2. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos
e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "não há
falar-se em afastamento da comissão de permanência, tendo em vista
inexistir evidência de que esse encargo foi cobrado". A modificação
da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, além da interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso
especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de
que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
4.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp
973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 733548>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1266124>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1018798>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1068984>>-MS
(COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE MENSAL QUANDO A
TAXA DE JUROS ANUAL ULTRAPASSAR O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(REEDITADA SOB O  N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2002 EDIÇÃO:36
LEG:FED MPR:004173 ANO:2001 EDIÇÃO:36