AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA
LEI N. 9.494/1997. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 810/STF. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal
objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato para
prestação de serviço de fornecimento de atualização tecnológica, no
período de 1º/12/2011 e 17/12/2011. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No  Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
nos termos do art. 1.040 c/c o art. 1.041, § 2º, ambos do CPC/2015.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema em
discussão, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que
tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, com a
devolução dos autos à Corte de origem para eventual e oportuno juízo
de conformação com a tese firmada.
III - Na hipótese, a controvérsia dos autos está relacionada aos
critérios de correção aplicados às condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previsão do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
IV - A respectiva matéria foi conhecida e julgada em repercussão
geral no RE n.  870.947/SE, vinculado ao Tema n. 810/STF, recebendo
o acórdão a seguinte ementa: (RE n. 870.947/SE, relator Ministro
Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-262, publicado em 20/11/2017).
V - Ocorre que, apesar de definida a tese, o ilustre Ministro Luiz
Fux deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos
pelos entes federativos estaduais, considerando que a "imediata
aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da
apreciação do pleito de modulação dos efeitos da orientação
estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de
consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública,
ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas (ED no
RE n. 870.947, Relator Min. Luiz Fux, decisão no DJe: 26/9/2018)".
VI - Na sessão de julgamento proferida pelo Plenário do STF no
presente leading case, em 20/3/2019, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes, "após o voto-vista do Ministro Alexandre de
Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de
declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente
proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro
Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de
Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e
do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz
Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de
declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos
Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores
do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher,
parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará,
pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017,
73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir
eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice
previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009".
VII - Torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que
tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.
VIII - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015,
dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem, após o julgamento do
recurso extraordinário, submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
IX - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de
seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para
alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente,
com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.
X - Cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça,
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que,
após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido
e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No
mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no AgInt no
REsp n. 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 e AgInt no AgInt no REsp n.
1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO
RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DESTE COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE
ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040 ART:01041
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009