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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PEDIDO DE ADESÃO
AO  PARCELAMENTO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO  ANTERIOR  PELAS
INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter   o   mérito   das   conclusões  alcançadas  no  julgamento
monocrático.
2.  Com efeito, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida,  conforme  se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal  de  origem  apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
3.  O  simples  pedido de parcelamento tem o condão de interromper o
lustro  prescricional.  Precedentes:  REsp.  1.795.162/SP, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN, DJe 22.4.2019 e AgInt no AREsp. 1.059.151/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.10.2017.
4.  Incabível  a  fixação  de  honorários  recursais  se  não  houve
condenação   anterior  em  honorários  advocatícios  nas  instâncias
ordinárias  (EDcl no AgInt no REsp. 1.588.851/SC, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 9.4.2018).
5.   Agravo Interno da Empresa parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1795162>>-SP, <<AgInt no AREsp 1059151>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1588851>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 691665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ RECHAÇADA  NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA
JULGADA. OS  LIMITES DA EXECUÇÃO SE FIXAM  PELO DECIDIDO NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA COISA
JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   O acórdão é claro ao consignar que é firme a orientação desta
Corte sustentando que a inclusão de expurgos inflacionários em
liquidação ou execução de sentença só é admissível nas hipóteses em
que a matéria não tenha sido discutida na fase de conhecimento, sob
pena de ofensa à coisa julgada.
3.   No caso dos autos, ao contrário do que faz crer a embargante, o
Juízo sentenciante não reconheceu a comprovação da atividade rural,
tendo a Corte de origem, tão somente, confirmado a sentença de
improcedência, ao fundamento de que a autora exerceu atividade
predominantemente urbana no período de carência.
4.   Ademais, não há que se falar em violação ao art. 515 do
CPC/1973 ou ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o
recurso de Apelação devolve ao Tribunal a quo toda a matéria
controvertida no processo, não havendo que se falar que o Juízo
estaria adstrito à argumentação do recurso voluntário.
5.   Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base inconformismo da parte autora com a solução
jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
5.   Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1085701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PENA  DE  PERDIMENTO DE VEÍCULO.
SITUAÇÃO  FÁTICA QUE INDICA A CONDUTA ILÍCITA, A RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETÁRIO  E  A  PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO VEÍCULO E DAS
MERCADORIAS  APREENDIDAS.  INVERSÃO  DO  JULGADO  QUE  IMPLICARIA  O
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte firmou o entendimento de que por ocasião do exame da
pena  de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o
seu  valor  e  o  da  mercadoria apreendida. Porém, outros elementos
podem  compor  o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a
gravidade  do  caso,  a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da
parte  envolvida (REsp. 1.550.350/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
11.11.2015).  Precedentes:  REsp.  1.728.758/MS,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  2.8.2018  e  AgRg  no  REsp. 1.181.297/PR, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.8.2016.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de origem decidiu a lide com base em
minucioso   exame   fático-probatório,   concluindo   pela  pena  de
perdimento,  uma  vez que restou comprovado que as mercadorias foram
introduzidas   de   forma   clandestina,   a   responsabilidade   do
proprietário  e  a  proporcionalidade entre o valor do veículo e das
mercadorias  apreendidas,  de  tal  sorte que o Recurso Especial não
serve  à  pretensão  do  recorrente,  por  não ser a via adequada ao
reexame de fatos e provas.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO - JUÍZO VALORATIVO)
     STJ - <<REsp 1550350>>-PR, <<REsp 1728758>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1181297>>-PR
(PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634519>>-AL, <<AgRg no AREsp 823764>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 760681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.
NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  STJ  perfilha  entendimento  de que a Administração, à luz do
princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios
atos,  quando  detectada  a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula
473/STF.  Todavia,  quando  os  referidos  atos  implicam invasão da
esfera  jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é
obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual
seja  observado  o  devido  processo  legal e os corolários da ampla
defesa  e  do  contraditório  (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014).
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 747072>>-SC, <<AgRg no REsp 1432069>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NOBRE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 283/STF E
126/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de a
Administração rever o ato de aposentadoria da parte ora embargante,
em face do decurso do tempo, por dois fundamentos autônomos: o
primeiro infraconstitucional (decadência administrativa, na forma do
art. 54 da Lei 9.784/1999) e outro constitucional (incidência do
princípio da segurança jurídica).
2. Tendo o recurso especial da UFRGS impugnado de forma clara,
precisa e congruente os fundamentos do acórdão recorrido, não incide
na espécie a Súmula 283/STF.
3. Interposto pela UFRGS recurso extraordinário, objetivando afastar
o fundamento constitucional do acórdão recorrido, também não há
falar em incidência da Súmula 126/STJ. Impende ressaltar, nesse
ponto, que não compete a este Superior Tribunal proferir juízo de
valor acerca da extensão e profundidade do recurso extraordinário, a
fim de aferir um eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade
recursal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO
ANTES  DO  AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO.  HABILITAÇÃO  DE  SUCESSORES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Na  forma  da jurisprudência deste Superior Tribunal "a morte do
autor  antes  do  processo  de  execução  autoriza a habilitação dos
sucessores,  reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos
atos   praticados   pelo   mandatário"   (AgInt  no  AgInt  no  REsp
1.670.334/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  21/02/2018).  Nesse  mesmo  sentido:  REsp  1.707.423/RS,  Rel.
Ministro  GURGEL  DE  FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no
REsp 1.422.568/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
14/08/2014;   AgRg   no  AREsp  15.297/SE,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
           <<REsp 1707423>>-RS, <<AgRg no REsp 1422568>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 15297>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1817035  DF  2019/0152767-5  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no REsp  1819621  SC  2019/0165977-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA CONSTITUÍDA PARA
O   GERENCIAMENTO   DE   OBRAS.   DESCUMPRIMENTO   DE  CONTRATO  COM
EMPREITEIRA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.
1.    Segundo    consolidada    jurisprudência    desta   Corte,   a
responsabilidade  entre  o  Município  e  suas  empresas  públicas é
subsidiária.  Precedentes:  AgRg  no AREsp 732.946/DF, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/06/2017, DJe
09/06/2017; e AgInt no AREsp 1082971/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.
2.  Assim,  tendo  em vista que a Rio-Urbe não possui patrimônio que
possa garantir a dívida contratual reconhecida na esfera judicial, o
Município do Rio de Janeiro possui legitimidade para integrar o polo
passivo da demanda.
3.  A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso
especial,  configura  inovação recursal, cuja análise é incabível no
âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO - ENTE ESTATAL - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 732946>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1082971>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART.
544  DO  CPC/1973  CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE
COM   FUNDAMENTO  NO  ART.  543-C  DO  MESMO  CÓDIGO.  FUNGIBILIDADE
RECURSAL.  CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS À CORTE
DE  ORIGEM. POSSIBILIDADE. PARADIGMA: AGRG NO ARESP 260.033/PR, REL.
MIN.  RAUL ARAÚJO, DJE 25.9.2015. AGRAVO REGIMENTAL DO ENTE ESTADUAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que não cabe
agravo  de  instrumento contra decisão que nega seguimento a Recurso
Especial com base no art. 543, § 7o., inciso I do CPC (QO no Ag.
1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.5.2011).
3. Não obstante, conforme decidido pela Corte Especial deste STJ, se
equivocadamente  a parte interpuser o Agravo do art. 544 do CPC/1973
contra  a  referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe
ao  Superior Tribunal de Justiça remeter o Recurso à Corte de origem
para  sua apreciação como Agravo Interno (AgRg no AREsp. 260.033/PR,
Rel.  Min.  RAUL  ARAÚJO, DJe 25.9.2015). Tal entendimento aplica-se
aos   Agravos   interpostos  na  vigência  do  CPC/1973,  ainda  que
posteriores  a  12.5.2011,  nos  termos  do  voto vencedor do AREsp.
260.033/PR.
4.   Agravo Regimental do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL COM BASE NO ART. 543, § 7º, INC. I DO CPC - DESCABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(REMESSA DO RECURSO À CORTE DE ORIGEM PARA SUA APRECIAÇÃO COMO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR
(AGRAVOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001   ART:00544
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  189277  SP  2012/0117549-6  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 600172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREPARO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Não se desconhece a jurisprudência desta Corte de que a pena de
deserção pode ser afastada na hipótese em que o recolhimento do
preparo for efetuado em guia diversa, desde que seja possível
identificar o processo a que se refere e as partes.
2.   Todavia, no presente caso, o Tribunal de origem consignou que a
guia juntada com o recurso de Agravo de Instrumento, refere-se à
despesa de certidão expedida em processo distinto ao que deu origem
ao recurso. Logo, não há como afastar a pena de deserção, diante da
ausência do devido preparo.
3.   Registre-se, ademais, que a análise a respeito da tese de que o
preparo foi regularmente feito, dentro do prazo legal, enseja o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso
Especial.
4.   Agravo Regimental da Empresa ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSTO  DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA DE
NÃO  COMPETIÇÃO.  VERBA PAGA A TÍTULO DE LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DA
EXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Incide  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  pagas  por  mera
liberalidade do empregador, consoante o entendimento firmado em sede
de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp.
1.112.745/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009).
Excepcionam-se,   entretanto,   os   valores   pagos   de   natureza
indenizatória,  qualidade  que  a  Corte de origem não reconheceu em
relação  à parcela aqui discutida. 2. Tendo as instâncias ordinárias
firmado  a  premissa fática de que a verba em questão - gratificação
decorrente  de  cláusula  de  não  competição  -  é paga a título de
liberalidade  do empregador, não vejo como prosperar o pleito de não
incidência tributária.
3.  O  debate  acerca  da  natureza  da verba esbarraria no óbice da
Súmula  7/STJ,  visto  não  ser possível rever essa premissa adotada
pela  Corte  de  origem sem o indispensável reexame dos pressupostos
fáticos que nortearam suas conclusões.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PAGAS POR MERA
LIBERALIDADE DO EMPREGADOR)
     STJ - <<REsp 1112745>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 150,
151)
(INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA DA VERBA - NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1443888>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007