AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESERÇÃO  E  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA
CARACTERIZADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO
CPC/1973  E  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 2/STJ. COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO  DE CUSTAS NÃO APRESENTADO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO.
RESOLUÇÃO  14/2007  DO TJ/PR QUE EXCLUI SUA UTILIZAÇÃO PARA PETIÇÕES
DIRIGIDAS ÀS CORTES SUPERIORES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Publicado  o  acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, o exame
dos pressupostos de admissibilidade do recurso contra ele interposto
observa  a  diretriz  contida  no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado  pelo  Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões
publicadas  até  17  de  março  de  2016  -  devem  ser  exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que "os recursos interpostos para esta Corte devem estar
acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além
dos  respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e
legível.  Incidência  da Súmula n. 187/STJ" (AgInt no RMS 56.288/BA,
Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em
05/06/2018, DJe 08/06/2018).
3. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, "à luz do CPC de 1973
[...],  para  se  aferir  a tempestividade do recurso interposto por
meio de protocolo postal, deve ser considerada a existência e o teor
das  normas  internas da Corte de origem, a fim de avaliar se há, ou
não,  permissão  para utilização de tal serviço perante os Correios.
Se  não  houver,  deverá  ser  considerada  a  data  do protocolo na
Secretaria   do  Tribunal  de  origem,  para  fins  de  aferição  da
tempestividade  da  petição,  nos  termos  da citada Súmula 216/STJ"
(AgInt   no  AREsp  1.024.849/ES,  Rel.  Ministro  LÁZARO  GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em
10/04/2018, DJe 18/04/2018).
4.  Caso  concreto  em  que  a  Resolução nº 14/2007, do Tribunal de
Justiça  do  Estado  do  Paraná,  veda o emprego do Protocolo Postal
Integrado  relativamente às petições, inclusive recursais, dirigidas
aos  Tribunais  Superiores. Por essa razão, a data a ser considerada
para  a  aferição  da  tempestividade  do  recurso  ordinário é a do
protocolo  efetuado  diretamente  na Corte de origem, e não a da sua
postagem na agência dos Correios.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUIAS DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS E RESPECTIVOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 56288>>-BA
(PROTOCOLO POSTAL - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024849>>-ES
Referências legislativas: LEG:EST RES:000014 ANO:2007 UF:PR
        ART:00003   PAR:00004   LET:A
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR)
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