AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL.
TERMO DE COMPROMISSO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTE STJ. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? No caso concreto, como já decidido anteriormente, verifica-se
que restou corretamente afastada a tese defensiva de absolvição,
mediante fundamentação adequada e concreta, tendo em vista que o eg.
Tribunal de origem concluiu, mediante o exaustivo exame
fático-probatório dos autos, que existiam elementos suficientes para
comprovar a materialidade e autoria do delito do art. 342, § 1º, do
Código Penal (falso testemunho), imputado à agravante.
III - O entendimento consolidado nesta eg. Corte Superior é no
sentido de que delito de falso testemunho consiste em crime formal,
cuja consumação ocorre no momento da afirmação falsa a respeito de
fato juridicamente relevante (AgRg no AREsp n. 603.029/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/5/2017).
IV - Por conseguinte, irrelevante aferir a eventual potencialidade
lesiva do falso testemunho ou o seu grau de influência no
convencimento do julgador do processo principal.
V - Não obstante, a simples alegação de que "conhece desde pequeno"
não configura impedimento legal para a testemunha (arts. 206 e 207
do CPP).
VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "Para a caracterização do
crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.
Precedentes" (HC n. 92.836/SP, Sexta Turma, Relª. Minª Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 17/5/2010, grifei).
VII - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo da ação penal.
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados na inicial do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALSO TESTEMUNHO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - COMPROMISSO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 92836>>-SP
(FALSO TESTEMUNHO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO - MOMENTO DA AFIRMAÇÃO
FALSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 603029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00342 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00206 ART:00207