AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de
São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional
que assegure ao impetrante o exercício da profissão de treinador de
tênis, independentemente de registro na entidade de classe.
2. O STJ possui o entendimento de que não há comando normativo que
obrigue os treinadores de tênis a inscreverem-se nos Conselhos de
Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei
9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos
profissionais de Educação Física.
3. Interpretação contrária ? que extraísse da Lei 9.696/1998 o
sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de
tênis é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma
de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de
Educação Física ? ofende o direito fundamental assecuratório da
liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos
termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
4. Desse modo, o acórdão do Tribunal de origem, ao assegurar à parte
ora recorrida o direito de exercer a profissão de treinador de tênis
de mesa independentemente de registro no Conselho Regional de
Educação Física do Estado de São Paulo (CREF/SP), por não ser
atividade privativa de profissionais com formação em Educação
Física, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ.
5.  O pedido para que o feito seja sobrestado em razão da proposta
de afetação no REsp 1.959.824/SP, REsp 1.966.023/SP e REsp
1.963.805/SP,  deve ser rejeitado, porque ainda não houve efetiva
afetação ao rito dos recursos representativos da controvérsia, não
subsistindo fundamento para o sobrestamento.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROFISSÃO DE TREINADOR DE TÊNIS DE MESA - REGISTRO NO CONSELHO
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1887346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1954286>>-SP
(SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVA AFETAÇÃO AO RITO DE REPETITIVOS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1921558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003