AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 860694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DOS  VÍCIOS  DESCRITOS  NO  ART. 535 DO
CPC/1973,  CORRESPONDENTE  AO  ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA
NÃO  IMPUGNÁVEL  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO   DO   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  1.  Os  embargos  de
divergência   pressupõem   a  similitude  fático-jurídica  entre  os
julgados  confrontados,  com  a menção de pontos que identifiquem ou
aproximem  os  acórdãos  paragonados  e  paradigmas. 2. A análise da
existência   dos   vícios   elencados   no  art.  535  do  CPC/1973,
correspondente  ao  atual  art. 1.022 do CPC/2015, envolve matéria a
ser dirimida em sede de embargos de declaração, e não de embargos de
divergência,   por   envolver,  em  regra,  verificação  casuística.
Precedentes:  AgRg nos EAREsp 407.023/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE  ESPECIAL,  DJe  29/6/2016;  AgInt nos EAREsp 324.542/SP, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 16/6/2016; e
AgRg   nos  EAg  870.867/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Corte
Especial, DJe 9/3/2009.
3.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargados   e  paradigmas,  inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º,
do RISTJ.
4. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  a  decisão recorrida, não obstante seja contrária
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivada, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIA INADEQUADA PARA
ANÁLISE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 - EXAME
CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
407023>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE
DE TESES JURÍDICAS HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF
Informações complementares:      É   cabível,  excepcionalmente,  em  embargos  de  divergência,
apreciar  violação  ao artigo 535 do CPC de 1973 quando o embargante
comprovar,  de  modo  inequívoco,  a  identidade das teses jurídicas
supostamente   contrariadas   nas  instâncias  ordinárias  aliada  à
divergência  de  entendimentos  no  âmbito  do  STJ,  de  acordo com
jurisprudência desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no HC  540809  RS  2019/0314620-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021