AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1018992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   MATÉRIA   JORNALÍSTICA.   VEICULAÇÃO   DA   FOTOGRAFIA   DE
ADOLESCENTES  ASSOCIADA  AO  USO  DE  CRACK.  ABUSO  NO  DIREITO  DE
INFORMAR.  OCORRÊNCIA  DE  DANO  MORAL  INDENIZÁVEL. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamentos  suficientes  à manutenção do acórdão estadual, quanto à
nulidade  do  julgamento  em  razão  de prevenção de órgão julgador,
atrai  a  incidência  das  Súmulas  283  e  284 do STF. 2. Segundo o
Tribunal  de  origem, a fotografia da matéria jornalística tida como
ofensiva  retrata  a  imagem dos adolescentes, autores da ação, como
usuários  de  crack  e,  embora  distorcida,  permitiu  fossem  eles
reconhecidos  por  pessoas  do  seu  convívio.  A modificação de tal
entendimento,  relativo à possibilidade de identificação dos menores
na  imagem,  demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório
dos  autos,  o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3.  Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu
perceptível  interesse  público,  ficou  claro o abuso no direito de
informar,   mormente   porque,   na  hipótese,  em  se  tratando  de
adolescentes, cabia à empresa jornalística maior prudência e cautela
na divulgação do fato associado à fotografia dos menores, de forma a
evitar  a  indevida  e  ilícita  violação de seu direito de imagem e
dignidade pessoal.
4.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 9.000,00
(nove  mil  reais)  para  cada  autor  não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados às vítimas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO A IMAGEM DE
MENOR - ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DE ATO INFRACIONAL)
     STJ - <<REsp 1297660>>-RS, <<AgRg no REsp 1354696>>-PR
(DIREITO À IMAGEM - USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR - DANO
EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO - IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 1217422>>-MG, <<REsp 794586>>-RJ,
           <<REsp 267529>>-RJ
(EXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR EXORBITANTE
OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00143   ART:00247
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