AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO
NO  PLANO  DE  SAÚDE PELO MESMO VALOR COBRADO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO
CONTRATO  DE  TRABALHO, ACRESCIDO DA PARTE SUBSIDIADA, NOS TERMOS DO
ART.  31 DA LEI Nº 9.656/98. VALOR DA MENSALIDADE FIXADO COM BASE NO
CONTRATO CELEBRADO PARA OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS COM GARANTIA DA MESMA
COBERTURA  ASSISTENCIAL,  PREÇO  E  REAJUSTES  APLICADOS AOS ATIVOS.
PRECEDENTES,  SÚMULA  Nº  568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei nº 9.656/98
deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto
vigente  seu  contrato  de trabalho, e da parte antes subsidiada por
sua  ex-empregadora,  pelos  preços  praticados  aos funcionários em
atividade, acrescido dos reajustes legais.
3.  O  art.  31  da  Lei  nº  9.656/98, regulamentado pela Resolução
Normativa  nº  279/2011  da  ANS,  não  alude  à possibilidade de um
contrato  de  plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro
destinado  aos  empregados  inativos,  tampouco  a diferenciação nos
preços pagos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
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