AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1558418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,
TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no art.
966, V, do CPC/2015, ajuizada pela parte ora agravante em face do
INSS, objetivando desconstituir acórdão do TRF da 5ª Região, que deu
provimento à Apelação do INSS e afastou indenização por danos
morais.
III. O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória, ao
fundamento de que, "no caso concreto, o acórdão rescindendo
enfrentou a questão relativa à responsabilidade civil objetiva do
Estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF [1], asseverando o dever da
Administração de reparar, desde que presentes o fato lesivo, o dano
e o nexo de causalidade. Todavia, entendeu que as provas carreadas
aos autos não teriam demonstrado a existência de um evento
caracterizador de dano moral a WAGNER ALVES DOS SANTOS, ressaltando,
ainda, que o atraso na concessão do benefício de auxílio doença se
deu por conta de greve dos funcionários do INSS, cujo controle
refoge dos limites do Administrador. Salta aos olhos que inexistiu
erro crasso na aplicação do direito ao caso concreto, porque a turma
julgadora, do exame das provas colacionadas aos autos, concluiu que
o dissabor experimentado pelo autor estaria fora da órbita do dano
moral, asseverando o relator: 'o simples fato de ter a autora
dificuldade em requerer seu benefício em sede administrativa, que
foi posteriormente reconhecido, não caracteriza por si só a
ocorrência de situações humilhantes, vexatórias ou que causem algum
distúrbio psíquico mais sério a ponto de gerar o malsinado dano
moral, ainda mais que o reconhecimento ao benefício se deu em
caráter retroativo'".
IV. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados pelo
acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
V. Certa ou errada, a fundamentação do acórdão restou incólume, nas
razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da
Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017;
AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VI.  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à ausência
de comprovação do dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1558418>>.
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