HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. TAMBÉM
NÃO CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPOSTA
OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
2. A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra
desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou que a
Vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo (treze),
bem como ressaltou que o Acusado possui duas condenações pelo crime
de roubo, outras pela prática dos crimes de homicídio qualificado,
associação criminosa e receptação, e responde a outros processos
pelo suposto cometimento dos delitos de receptação e homicídio. Tais
circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta e o risco de
reiteração delitiva, a justificar a imposição da medida constritiva
para garantia da ordem pública.
3. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração
delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, o Paciente está preso provisoriamente desde 13/09/2018 e
foi pronunciado em 09/04/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto
na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução".
5. Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação
da decisão de pronúncia, uma vez que há pluralidade de réus (foram
pronunciados três Acusados), foi interposto recurso em sentido
estrito contra a referida decisão e, consoante consulta realizada no
sítio eletrônico do Tribunal de origem, o Desembargador Relator já
solicitou a designação de data para o julgamento do recurso.
6. A suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede
a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada, com recomendação de urgência no julgamento do recurso em
sentido estrito n. 0185552-82.2017.8.09.0174.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

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