MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO
DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS QUE SE MATRICULARAM NO CURSO DE
FORMAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. CONCLUSÃO. PRETENDIDAS NOMEAÇÃO E POSSE
INVIÁVEIS.
A matrícula no Curso de Formação foi obtida através de liminar
concedida judicialmente. A simples conclusão deste, como fato
isolado, não gera direito, muito menos líquido e certo, à nomeação e
posse, não havendo em se aplicar, in casu, a teoria do "fato
consumado", pois estão pretendendo os impetrantes, que lhes seja
reconhecida como consolidada, uma situação que ainda não ocorreu - a
nomeação e  posse.
O novo edital foi publicado quando já encerrado o concurso do qual
participaram os impetrantes, sendo faculdade da Administração a
prorrogação do prazo de validade de concurso.
Precedentes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO que
lavrará o acórdão. Votaram de acordo com o Sr. Min. JOSÉ ARNALDO os
Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
JORGE SCARTEZZINI. Vencidos os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PATRIMONIO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO,
DIREITO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, POSSE EM CARGO PUBLICO, CONCURSO
PUBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, COMPETENCIA,
CORREÇÃO, ATO ILEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, CANDIDATO, OBTENÇÃO, LIMINAR, REALIZAÇÃO, CURSO DE
FORMAÇÃO, PENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL, AUSENCIA, TRANSITO EM
JULGADO, CLASSIFICAÇÃO, SUPERIORIDADE, NUMERO, VAGA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABERTURA, DIVERSIDADE,
CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, VAGA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PODER
DISCRICIONARIO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, FINALIDADE
PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, POSSE EM CARGO PUBLICO, DELEGADO,
POLICIA FEDERAL, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO,
DECORRENCIA, LIMINAR, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REALIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, AUSENCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO,
ANTERIORIDADE, CONCURSO PUBLICO, EXISTENCIA, VAGA, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, FINALIDADE PUBLICA, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO
CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002320 ANO:1978
        ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00004