HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 501063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA. PENAS
REDIMENSIONADAS. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE RICARDO
MATHEUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERBETES SUMULARES N.os
440/STJ, 718 E 719/STF. CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No
concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte
especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só
diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou
diminua.") confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento
previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer
incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. Precedentes
do STF e STJ.
2. No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência
cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá
ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos
autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e,
portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa. Precedentes das
Quinta e Sexta Turmas.
3. Hipótese em que tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou
não declinaram fundamentação concreta a justificar a incidência
cumulativa das causas de aumento sob análise (concurso de agentes e
emprego de arma de fogo), ao revés, admitiu o Juiz sentenciante que
"não houve elevado número de agentes ou emprego de arma de grosso
calibre". Penas redimensionadas.
4. Se o réu é primário, não tendo sido valorada negativamente
nenhuma vetorial do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base,
cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito),
cabível o regime inicial semiaberto, notadamente, no caso, uma vez
que a fundamentação lançada pelas instâncias ordinárias para fixar o
regime inicial mais gravoso do réu Ricardo não extrapola o tipo
penal do crime de roubo majorado. Readequação do regime inicial de
cumprimento da pena do Réu Ricardo.
5. Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena do Paciente
JEFFERSON FARCHA SAMPAIO em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez)
dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18
(dezoito) dias-multa; e a do Paciente RICARDO MATHEUS DE OLIVEIRA
SILVA em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO DE MAJORANTES)
   STF - [[HC 110960]]
(DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA CUMULATIVA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP,
         <<AgRg no HC 533743>>-MT,
         <<HC 583908>>-SP,
         <<HC 560059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719