SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO
DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. OBJEÇÃO POR
IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA
CORTE ESPECIAL - SEC 6.753/EX E SEC 4.123/EX. CERNE DA CONTROVÉRSIA.
MÉRITO DAS MULTAS. INCABÍVEL O EXAME EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral,
envolvendo contrato de compra e venda de produtos agrícolas firmado
por empresa brasileira e comprador internacional, com cláusula de
arbitragem; o fornecimento não ocorreu e o tema foi levado para o
litígio, tendo sido proferido o título cuja homologação é buscada.
2. São trazidas duas objeções à homologação: que não teria havido
citação válida no caso concreto, porquanto a parte requerida foi
considerada revel; e o descumprimento da avença teria derivado de
força maior.
3. Em dois casos similares, com sentenças arbitrais semelhantes, a
mesma alegação de irregularidade na citação já foi apreciada pela
Corte Especial do STJ (SEC 6.753/EX e SEC 4.213/EX), tendo sido
superada tal objeção.
3.1. No atual caso, assim, como na SEC 6.753/EX, o Tribunal Arbitral
deixa evidente a existência de comunicação entre aquele e a parte
requerida, evidenciando ciência sobre o processo arbitral.
Precedente: SEC 6.753/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe 19.8.2013.
3.2. No caso dos autos, similar à SEC 4.213/EX, a parte requerida
admitiu a existência do contrato e da ciência em relação ao processo
arbitral, sendo, portanto, cabível superar a objeção à homologação.
Precedente: SEC 4.213/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, DJe 26.6.2013.
4.  É sabido que, em juízo de delibação, não é cabível o debate
acerca do mérito. Precedentes: SEC 7.173/EX, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013; SEC 7.478/EX, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 4.3.2013; SEC 5.121/EX,
Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 28.2.2013; SEC
7.987/EX, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe
29.10.2012.
5. Estando presentes os requisitos formais, previstos na Resolução
STJ n. 09/2005, é de ser homologada a sentença proferida no
estrangeiro.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 6753>>-EX, <<SEC 4213>>-EX
(APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 7173>>-EX, <<SEC 7478>>-EX, <<SEC 5121>>-EX, <<SEC
7987>>-EX