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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE DESCONSTITUIÇÃO DE
HIPOTECA  CUMULADA  COM  ADJUDICAÇÃO  COMPULSÓRIA.  PERDA DE OBJETO.
CUMPRIMENTO   DA   OBRIGAÇÃO   PELAS   REQUERIDAS.   1.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  De  fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em
regra,  com  fundamento  no  art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos
limites  percentuais  nele previstos sobre o valor da condenação, do
proveito  econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo,
sobre  o  valor  atualizado  da causa, nos exatos termos do referido
dispositivo.
1.1.  Outrossim,  convém esclarecer que a equidade constante no § 8º
do  mesmo diploma processual incide apenas caso o proveito econômico
obtido  não  seja  identificado, seja inestimável ou irrisório, ou o
valor da causa seja baixo.
1.2.  Na hipótese dos autos, verifica-se que a fixação pelo Tribunal
de  origem  do  valor  dos  honorários  sem  observância dos limites
previstos  no  referido  §  2º mostra-se inadequada, uma vez que, no
caso,  o valor da causa conhecido é de R$ 460.036,00 (quatrocentos e
sessenta mil e trinta e seis reais).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESES DE FIXAÇÃO
POR EQUIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA
DETERMINADO - FIXAÇÃO PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<REsp 1671930>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a
fundamentação  adotada  na decisão agravada decorreu do entendimento
jurisprudencial  predominante desta Corte, em razão da interpretação
da aplicação do art. 85 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1276294  DF  2018/0083110-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA  OBJETIVA  SOBRE  O MEIO
PROCESSUAL   PERTINENTE.   ART.   702   DO   CPC/2015.  PREVISÃO  DE
APRESENTAÇÃO  DE  EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO
QUE  DETERMINOU  O  RESTABELECIMENTO  DA  SENTENÇA.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.   De   acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  o  princípio  da
fungibilidade  não pode ser aplicado quando houver expressa previsão
legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva
e  impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro
meio.
2.  Tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  contrário à
jurisprudência     deste    Tribunal    Superior    (assentada    na
inaplicabilidade  do  princípio da fungibilidade ante a inexistência
de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia
previsão  expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos),
foi  justificada  a  reforma  do  julgado, com o restabelecimento da
sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo
sem  resolução  de  mérito  nos  termos do art. 485, I, do CPC/2015,
compreensão que permanece incólume.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1332175>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 992402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841985  RJ  2019/0155175-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  PLANTA  COMUNITÁRIA  DE  TELEFONIA - PCT.
EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. DATA DE INCORPORAÇÃO DA
REDE  AO  ACERVO  PATRIMONIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 371/STJ.
PRECEDENTES.  ANÁLISE  DE  PREJUÍZOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Esta  Corte  tem  jurisprudência  firmada no sentido de que, nos
contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização
corresponde  à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da
companhia telefônica, depois de construída e avaliada.
2.   Não   cabe,   em   recurso   especial,  o  reexame  de  matéria
fático-probatório, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PLANTA COMUNITÁRIA DE
TELEFONIA - EMISSÃO DE AÇÕES - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO - DATA DE
INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO PATRIMONIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 911032>>-SP,
           <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000371
LEG:FED PRT:000117 ANO:1991
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1620721  SP  2016/0007309-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1699866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE
DE  APLICAÇÃO  DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DIVERSOS DO PACTUADO. AUSÊNCIA
DE FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  inviável  a alteração dos índices de revisão dos proventos de
complementação de aposentadoria estabelecidos no plano de benefícios
para  incidir  os  expurgos  inflacionários,  por ausência de prévia
formação  da  reserva  matemática  2. Razões recursais insuficientes
para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO
DIVERSOS DO PACTUADO - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1541082>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1120678>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1600212>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1082463>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO
TRABALHISTA.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA FLUÊNCIA DOS
JUROS APÓS A SUA DECRETAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE AS
OBRIGAÇÕES  DA  MASSA  ESTEJAM  SATISFEITAS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   83/STJ.   OFENSA  À  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior é assente no sentido de
que,  após  a  decretação da liquidação extrajudicial de instituição
financeira,  os  juros  contra  a  sociedade  liquidanda  terão  sua
fluência  suspensa enquanto o passivo não for integralmente pago aos
credores  habilitados,  devendo os aludidos juros serem computados e
pagos  apenas  após a satisfação integral do passivo se houver ativo
que os suporte, observando-se a ordem do quadro geral de credores.
2.  Não  há  ofensa  à  coisa  julgada, pois não houve apreciação da
legitimidade, da eficácia ou da extensão do crédito trabalhista, mas
apenas  a  observância  do  princípio  da  par  conditio creditorum,
conforme  jurisprudência  desta Corte Superior. Incidência da Súmual
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS -
FLUÊNCIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601823>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1349957>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1733634>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1533916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A notícia da extinção do feito na origem torna desnecessário o
retorno dos autos à Corte estadual para nova decisão sobre os
embargos de declaração.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1490949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE
QUESTÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No  que  concerne  à  multa  aplicada  na  origem por ocasião do
julgamento  dos aclaratórios, tem aplicação a orientação consolidada
na Súmula 98 deste Tribunal, segundo a qual: "embargos de declaração
manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não tem
caráter protelatório".
2.   A   alegação   de   não   apreciação   da  questão  de  mérito,
consubstanciada na análise da boa-fé na aquisição do imóvel, não foi
trazida  nas  razões  do  recurso  especial,  constituindo  indevida
inovação  recursal,  e  torna  inviável  a  análise do pleito ante a
configuração da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   MANEJADO   SOB   A   ÉGIDE   DO   NCPC.  AÇÃO  RESCISÓRIA.
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.    ADVOGADO.    ILEGITIMIDADE    PASSIVA.
INTERESSE   REFLEXO.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  ALTERAÇÃO  JURISPRUDENCIAL
POSTERIOR  AO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO. NÃO CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO   RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  ERRO  DE  FATO.
INEXISTÊNCIA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  APLICAÇÃO  DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  advogado  que patrocinou a ação anterior não tem legitimidade
para  figurar  no  polo  passivo  de  ação rescisória, porquanto não
figurou  como parte e seu interesse é meramente reflexo. 3. Não cabe
ação  rescisória  pela  alteração do entendimento jurisprudencial em
sentido  contrário  ao manifestado no acórdão rescindendo se, à data
da  prolação  deste,  vigorava  o entendimento nele externado, sendo
irrelevante  o tardio trânsito em julgado decorrente da interposição
de   recursos   cujo   mérito  não  se  apreciou.  4.  Em  razão  da
improcedência  do  presente  recurso  e  da  anterior advertência em
relação  a  incidência  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de  qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO NA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ALEGADO PELA PARTE. ART. 917, § 3º, do NCPC.
INAPLICABILIDADE.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Inaplicabilidade  do  art.  739-A, § 5º, do CPC/73 em virtude da
oposição  de  embargos  à  execução  com  fundamento  na nulidade do
título.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO ALEGADO PELA PARTE - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1440881>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1374263>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917   PAR:00003   ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1068719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO   INDIVIDUAL   PROVISÓRIA   CONTRA   A   FAZENDA   PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. ART.
2º-B  DA  LEI  Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, quais sejam,
omissão  ou  obscuridade,  sendo  forçoso reconhecer que a pretensão
recursal   ostentava   caráter   nitidamente   infringente,  visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pela Corte local.
3.  A  jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser
possível  a  execução  provisória  contra a Fazenda Pública quando a
sentença  não  tiver  por objeto a liberação de recurso, inclusão em
folha  de  pagamento,  reclassificação,  equiparação,  concessão  de
aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
     STJ - <<REsp 1799849>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1718412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526493  PR  2019/0180641-9  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019