AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1807087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os
arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp
1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020).
2. No caso, observa-se que a decisão que inadmitiu o recurso
especial foi publicada no dia 31/1/2020, com início do prazo para a
interposição do agravo em recurso especial em 3/2/2020 e término em
17/2/2020. No entanto, o recurso somente foi interposto em
20/2/2020, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. Diante da intempestividade do agravo em recurso especial,
verifica-se que houve o trânsito em julgado da condenação, tendo em
vista o escoamento do prazo para interposição do aludido recurso,
ocorrido em 18/2/2020.
4. Assim, para que fosse possível o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, o lapso prescricional de 8 anos (art. 109., IV,
do CP) deveria ter sido consumado antes do esgotamento do prazo para
interposição do agravo em recurso especial, uma vez que, com a
inobservância do prazo recursal, operou-se o trânsito em julgado.
5. Já o trânsito em julgado para ambas as partes permite o exame
quanto à prescrição da pretensão executória, análise que, no
presente caso, caberá ao juízo das execuções, tendo em vista a
ausência de elementos para aferição da referida causa extintiva,
como a certidão de trânsito em julgado para acusação e a
possibilidade de ocorrência de algumas das hipóteses previstas nos
arts. 116, parágrafo único e 117, V e VI, ambos do CP.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1658787>>-MG
(TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 605663>>-MT
(PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 217922>>-RJ
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1385828>>-PR,
         <<AgRg no HC 457810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005 INC:00006