RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E    PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.  NÃO
OBRIGATORIEDADE.  1.  Trata-se,  na origem, de Agravo de Instrumento
interposto  pelo  Município recorrente contra decisão que, nos autos
de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos,
indeferiu   o   requerimento  de  denunciação  da  lide  da  empresa
fabricante   de   brinquedos   que  causaram  acidentes  em  escolas
municipais.
2.  O  Tribunal de origem entendeu que " não comporta denunciação da
lide   nos   casos   em  que  o  denunciante  intenta  eximir-se  da
responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade,
a terceiro (...). Não cabe denunciação da lide em sede de ação civil
pública  (RT  620/69,  718/109,  JTJ  168/197),  observando-se que o
aludido  instituto  não requer mais observância obrigatória à luz do
novo  Código  de  Processo Civil (vide artigo 125), como também pelo
fato de não ser forma de correção da ilegitimidade passiva (...). Em
Suma,  'quando  o  reconhecimento  da responsabilidade do denunciado
suponha  seja  negada  a  que  é  atribuída  ao denunciante (...) se
acolhidas  as alegações do denunciante, a ação haverá de ser julgada
improcedente  e não haverá lugar para regresso. Desacolhidas, estará
afastada  a  responsabilidade  do  denunciado" (RSTJ 84/202). 3. Com
efeito,  o  STJ  possui jurisprudência consolidada de que, nas ações
indenizatórias  decorrentes  da  responsabilidade  civil objetiva do
Estado, não é obrigatória a denunciação à lide.
4.  Ademais,  conforme  bem salientado no parecer do MPF, "o recurso
não  comportaria provimento, primeiro porque o artigo 125 do CPC não
obriga  à  denunciação  da  lide,  permitindo-a somente. Além disso,
verifica-se  que  a causa de pedir da ação não tem pertinência com a
atuação  da  empresa.  Trata-se  de  omissões  imputadas  ao próprio
Município,   que  teria  deixado  de  fiscalizar  a  instalação  dos
brinquedos  e  não  teria  providenciado  adequado  treinamento  aos
servidores  das  escolas  em  que  os  mesmos foram instalados. Além
disso,  sempre  resta  ao  Município,  a ação de regresso" (fl. 155,
e-STJ).
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1755103>>-PR, <<AgRg no REsp 1476102>>-CE,
           <<REsp 1177136>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015