RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.
DEFICIÊNCIA   NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ADIANTAMENTO  DE
RESULTADOS   AOS  SÓCIOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ.
1.  Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do
CPC/1973.  Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do
recurso,   será   observada   a   diretriz   contida   no  Enunciado
Administrativo  2/STJ,  aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9
de  março  de  2016:  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535  do  CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF.
3.   O   cerne  da  controvérsia  consiste  em  analisar  se  incide
contribuição   previdenciária   sobre  valores  pagos  a  título  de
adiantamento de resultado ainda não apurado a favor dos sócios. 4. O
Tribunal  de  origem  entendeu:  "Não  há  ofensa  ao  Princípio  da
Legalidade  Estrita  ou  ofensa  aos  dispositivos constitucionais e
legais  (Constituição  Federal, arts. 5o, 150, I, 195,I, 'a' e § 4º;
Código  tributário Nacional, art. 97,I). Os valores distribuídos aos
sócios,  salvo  se  houver  demonstração  do  resultado do exercício
apurando que se trata de lucros da sociedade, constituem remuneração
do  trabalho  desempenhado  pelos  sócios,  sujeitos a incidência de
contribuição  prevista  no  art.  22,  III, da Lei n° 8.212/1991, na
redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/1999,  que prevê a incidência da
contribuição  sobre  o 'total das remunerações pagas ou creditadas a
qualquer  título,  no  decorrer  do mês, aos segurados contribuintes
individuais  que  lhe  prestem  serviços',  que por sua vez encontra
fundamento  no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, na redação
da EC n° 20/98" (fl. 405, e-STJ).
5.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  causa  com  base  em argumentos
constitucionais  e  infraconstitucionais. No entanto, as recorrentes
interpuseram  apenas  o  Recurso  Especial,  sem  discutir a matéria
constitucional,   em   Recurso  Extraordinário,  perante  o  Supremo
Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo a qual "é inadmissível
recurso  especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 990431>>-SP, <<REsp 906058>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1812311>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126