AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
(ART.  535  DO  CPC/73). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO
STF.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem  trata-se de ação em que se pretende a concessão de
benefício de pecúlio post mortem. Na sentença julgou-se procedente O
pedido  para determinar que o Rioprevidencia proceda ao pagamento do
pecúlio post mortem, acrescido da correção monetária desde a data do
falecimento  da  segurada  e  dos  juros  legais  desde  a citação e
julgou-se  improcedente  o  pedido  de reparação de danos morais. No
acórdão,  a  sentença  foi  mantida, determinando, entretanto, que a
correção   monetária   somente   incida  a  partir  do  requerimento
administrativo  do benefício. Nesta Corte não se conheceu do recurso
especial.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) quando
o  Tribunal  a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos  indispensáveis  para  o  desate  da  controvérsia apreciando
fundamentadamente  a controvérsia (art. 165 do CPC/73), apontando as
razões  de  seu  convencimento,  ainda  que  de  forma contrária aos
interesses da parte, como verificado na hipótese.
III  -  No  caso  dos  autos  a Corte considerou a alegação da parte
recorrente, ora agravante a respeito da impossibilidade de concessão
de  benefício  não  previsto  em lei. É o que se confere do seguinte
trecho do acórdão: "Compulsando-se os autos, observa-se que, à época
do  falecimento  da  ex-servidora,  29/08/2005, conforme Certidão de
Óbito  reproduzida às fls. 27, ainda se encontrava em vigor a Lei n°
285/79,  que  estabelecia em seus artigos 26, inciso III, e 45 que o
pecúlio post mortem integrava o sistema previdenciário estadual.
Observe-se que a concessão do benefício previdenciário deve observar
os  requisitos  previstos  na legislação vigente à época da morte do
segurado,  não  havendo proibição legal ao pagamento do Pecúlio Post
Mortem.  As  provas  acostadas  aos autos, mormente os documentos de
fls.  19/26,  demonstram  que desde setembro de 2005 foi formulado o
pedido  de  concessão  do  benefício, sendo certo que até a presente
data  não foi deferido, e que a servidora falecida, mãe dos autores,
efetivamente  contribuiu  junto  ao IPERJ, no intuito de fazer jus à
percepção  do  pecúlio  ora  perseguido  por seus filhos. Entendendo
diversamente  esta  Câmara legitimaria o enriquecimento sem causa do
Estado" (fl. 151). Logo não há que se falar em omissão.
IV  -  Percebe-se  também  do trecho que o acórdão fundamentou-se em
legislação  local.  O  que  impede a análise do recurso nesta Corte,
diante  da incidência, por analogia do enunciado n. 280 da Súmula do
STF,  segundo  o  qual: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.".
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no  Tribunal  de  origem.  Ausente  o  prequestionamento  da matéria
alegadamente  violada (art. 5º da Lei n. 9.717/98), não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado n. 211
da  Súmula  do  STJ  e,  por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VI  - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração  os  fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se   chegar   à   conclusão   diversa  seria  necessário  o  reexame
fático-probatório,  o  que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja  recurso  especial".  Ressalte-se  ainda  que a incidência do
enunciado  n.  7  quanto  à  interposição  pela  alínea  a  impede o
conhecimento  da  divergência  jurisprudencial,  diante  da  patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
VII  -  O  dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela  alínea  c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes  legais,  pois  além da ausência do cotejo analítico e de não
ter  apontado  qual  dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência  pátria,  não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica   entre   os   casos   colacionados   que  teriam  recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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