AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Muzzi e Advogados Associados - EPP em face da decisão pela qual, nos
autos da ação de indenização por danos materiais, ajuizada contra a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, afastou a
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o
requerimento de inversão do ônus da prova.  O Tribunal de origem deu
parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a
aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor mantendo,
contudo, o decisum agravado quanto à impossibilidade de inversão do
ônus da prova.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "em se tratando de relação
de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao
magistrado a análise da existência dos requisitos de
hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas
alegações, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código
de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no Ag 1.102.650/MG, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2021. Nesse contexto, entende-se
que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao
magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial
conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor
ou quando for ele hipossuficiente. A revisão do entendimento
assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois
depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura
inviável em Recurso Especial" (STJ, AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de  27/4/2017; AgInt no
AREsp 1.061.219/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 25/08/2017; AgInt no AREsp 852.331/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2016; AgRg no AREsp
720.295/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal do
TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/02/2016; AgRg no AREsp
744.585/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/10/2015.
IV. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
conquanto tenha reconhecido a aplicabilidade, ao caso, do Código de
Defesa do Consumidor, concluiu, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos, que "a vulnerabilidade que a caracteriza
consumidora não permite a aplicação da teoria dinâmica do ônus da
prova. Além dos laudos técnicos já anexados aos autos (ordem 23), a
prova da demonstração dos supostos danos materiais, se for o caso,
será feita por meio de uma perícia. Ou seja, a parte não é
hipossuficiente na produção dessa prova, muito menos tem nisso um
obstáculo para a comprovação dos fatos narrados em petição inicial".
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS -
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES -
INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749651>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1102650>>-MG
(RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REQUISITOS -
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 852331>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1061219>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1569566>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 744585>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 720295>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015