AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1624686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA N. 315 DO STJ. TESE APONTADA COMO DIVERGENTE NÃO APRECIADA
PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Referido enunciado se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I
e III do CPC/2015, permanecendo hígido para as hipóteses de não
conhecimento da tese indicada como divergente.
3. Na espécie, o acórdão objeto do recurso uniformizador ratificou a
decisão monocrática que conheceu do recurso especial apenas quanto à
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
4. Depreende-se da leitura do voto condutor do julgado que a
transcrição dos excertos do acórdão local relativos à tese que os
agravantes apontam como divergente se deu apenas para subsidiar a
conclusão quanto à ausência dos vícios de fundamentação apontados no
recurso especial.
5. Nesse contexto, não tendo o órgão fracionário debatido e tampouco
firmado entendimento acerca do mérito do dissídio suscitado pela
parte, incide, à hipótese, a Súmula n. 315 do STJ, não havendo mesmo
como se conhecer dos embargos de divergência.
6. De outro vértice, da análise dos autos, verifica-se que houve a
fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a exceção
de pré-executividade, inexistindo, portanto, óbice à majoração da
verba em virtude do indeferimento liminar dos embargos de
divergência. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL -
SÚMULA 315 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1564965>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1624686>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315