AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO EM GUIA
DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO STJ/GP 2/2017 E COM A INDICAÇÃO
ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO
VÍCIO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO
LEGAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve
ser efetuado observando-se as instruções contidas nas resoluções
editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do
recurso, sob pena de deserção.
III. No caso, além de a parte recorrente ter utilizado a "GRU
Judicial", e não a "GRU Cobrança" ? que seria emitida e preenchida
no próprio site do Superior Tribunal de Justiça ?, efetuou
incorretamente o preenchimento do código de recolhimento das custas
judiciais, constando, como unidade favorecida, o Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. Ademais, na aludida guia, também não constam o
CNPJ do recorrente, o nome do recorrido e o tipo do pagamento, com
especificação de quando se trata de custas ou de porte de remessa e
retorno de autos, como exige aResolução 02/2017, do STJ, então
vigente. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 768.202/MT, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/10/2017; AgRg no AREsp
805.508/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
18/11/2016; AgRg no REsp 1.501.186/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2015; EREsp 820.539/ES, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010.
IV. No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro, no prazo
fixado, quando intimada para tanto, é de se declarar deserto o
Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na
Súmula 187 desta Corte, no sentido de que "é deserto o recurso
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos".
V. Ademais, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi
publicada em 27/10/2020, terça-feira ? na vigência do CPC/2015 ?,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 19/11/2020,
quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a data de 28 de outubro,
reservada à celebração do dia do servidor público, não é considerada
feriado nacional, mas mero ponto facultativo, motivo pelo qual cabe
à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ausência
do expediente forense, o que não houve na espécie" (STJ, AgInt no
AREsp 1.692.102/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/10/2020. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.143.033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
01/12/2017; AgInt no AREsp 1.134.130/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp
1.665.808/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 24/10/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - PONTO
FACULTATIVO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1692102>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1143033>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1665808>>-DF
(PREPARO RECURSAL - PREENCHIMENTO INCORRETO DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<EREsp 820539>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 768202>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1501186>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 805508>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1037522>>-SP
(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO -
INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965146>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 443695>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1663044>>-PB
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE A INSTÂNCIA DE
ORIGEM - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'os recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00005 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00007
        ART:01029
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00005 ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00236
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