AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1713438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
REQUISITO DA ATUALIDADE NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.  INDICAÇÃO DE JULGADO
PARADIGMA DE NATUREZA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários.
2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível
a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre os arestos confrontados.
3. Na espécie, o acórdão embargado partiu do pressuposto de que a
regra de impedimento do Magistrado - art. 134 do CPC/1973 - somente
se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro
grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, o que não ocorreu
na espécie, pois sequer houve a apreciação do mérito, tendo apenas
decidido a Turma pelo encaminhamento dos autos a outra Turma
julgadora.
4. Por outro lado, o cerne da controvérsia no acórdão paradigma foi
a suposta inexistência de "impedimento de um dos desembargadores
responsáveis pelo julgamento da apelação que, na origem, proferira
decisão no processo (juízo de admissibilidade) para determinar a
subida do recurso à instância revisora (e-STJ fls. 754-755).
5. Verifica-se, portanto, que não há similitude fática entre os
arestos e, em consequência, divergência jurisprudencial hábil a
autorizar o avanço no mérito do recurso uniformizador.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que o requisito da atualidade do acórdão paradigma
pressupõe a demonstração de julgado recente, com a adoção de tese
jurídica diversa do acórdão embargado. Nesse particular, a parte
embargante busca a uniformização de dissídio jurisprudencial,
indicando como paradigma o aresto proferido no RESP n. 107.233/RJ,
julgado em 2/6/1997 (e-STJ fl. 805), não observando, portanto, o
requisito de admissibilidade.
7. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual não é
possível adotar como paradigma acórdão proferido em ações que
ostentam natureza de garantia constitucional, tais como, mandado de
segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas corpus,
recurso ordinário em habeas corpus, mandado de injunção e habeas
data.
8. O paradigma representado pelo REsp n. 1.606.855-MG não pode ser
adotado para fins de uniformização de jurisprudência na presente
via, porquanto se trata de decisão monocrática.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA -
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1697156>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1305695>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL -
PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1551888>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848530>>-DF,
         <<AgInt nos EAg 1393414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004 ART:01044