AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 34532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO   MUNICIPAL.   INTERPOSIÇÃO   DE   DOIS   AGRAVOS
REGIMENTAIS.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO
DE  VAGAS.  DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE
DO  CERTAME.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  MUNICÍPIO  DO  RIO  DE JANEIRO
DESPROVIDO.
1.   Diante  do  princípio  da  unirrecorribilidade  recursal  e  da
ocorrência  da  preclusão  consumativa,  não  deve  ser  conhecido o
segundo  Agravo  Regimental  interposto  pelo  Município  do  Rio de
Janeiro.
2.  O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação,
ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, não
havendo  falar  em omissão, contradição ou obscuridade; o julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3. No tocante aos arts. 1o., 2o.-B da Lei 9.494/1997, 7o, § 2o.
da  Lei  12.016/2009, o entendimento jurisprudencial desta Corte é o
de  que  não  incide a proibição neles prevista na hipótese em que o
autor  busca  sua nomeação e posse em razão de aprovação em concurso
público, como no caso.
4. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
do  certame possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade
do concurso.
5.  A  não ocorrência de preterição é insuficiente à desconstituição
do  julgado,  tendo  em vista que a ora agravada, aprovada dentro do
número de vagas previstos no Edital do Certame, conquistou o direito
subjetivo de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso.
6.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 976668>>-PE, <<AgRg no Ag 758370>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE)
     STJ - <<EDcl no RMS 27311>>-AM, <<AgRg no AREsp 15804>>-GO,
           <<MS 19227>>-DF, <<AgRg no REsp 1259941>>-DF
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 33709>>-SP, <<AgRg no RE nos EDcl no RMS
23331>>-RO,
           <<REsp 1232930>>-AM, <<AgRg no RMS 32891>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001   ART:0002B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001