RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS
CRIMINOSOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO.  EXECUÇÕES DECORRENTES DE DÍVIDAS DE DROGAS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL
DO JÚRI. ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação concernente a ausência de contemporaneidade entre o
fato criminoso e a decretação da custódia preventiva, não foi objeto
de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram
a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos recorrentes,
evidenciadas pelas circunstâncias do delito, pois os recorrentes
juntamente com outro corréu, supostamente ceifaram as vidas das
vítimas por motivo torpe, decorrente de dívida oriunda do tráfico de
drogas, fazendo uso de meios que dificultaram a defesa das vítimas,
porquanto as obrigaram que entrassem em um carro e as levaram a uma
mata onde foram executadas, tendo filmado e fotografado a ação,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social e justificam a
manutenção da custódia.
Ademais, o Magistrado singular destacou o risco de reiteração
delitiva, porquanto o recorrente Lucas possui uma condenação pelo
delito de receptação (autos n. 001/2.15.00033700-3) e responde por
receptação e porte ilegal de arma com numeração raspada (autos n.
001/2.15.0102395-9), tráfico e associação para o tráfico de drogas,
receptação e porte ilegal de arma com numeração raspada (autos n.
013/2.17.0006633-8), em comarcas distintas. Por sua vez, o
recorrente Fagner ostenta uma condenação pelo crime de corrupção de
menor (019/.2.18.0003154-2) e responde pelos delitos de tráfico e
associação para o tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de
arma com numeração raspada (autos n. 013/2.17.0006633-8), em
comarcas diferentes. Outrossim, ressaltou, ainda, que ambos os
recorrentes estão envolvidos com a facção "Manos da Serra", sendo
investigados no âmbito da operação "The Hands".
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, os recorrentes
ostentam antecedentes criminais.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais,
verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
6.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 102038>>-RS,
         <<RHC 115336>>-RJ,
         <<AgRg no HC 564852>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 101106>>-MA,
         <<HC 580270>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312