RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA.  EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.
TERRITÓRIO  NACIONAL.  JUROS  DE  MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO
COLETIVA   DE   CONHECIMENTO.   LIQUIDEZ   DA   OBRIGAÇÃO.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
QUANTUM  DEBEATUR.  MEROS  CÁLCULOS  ARITMÉTICOS.  LIQUIDAÇÃO.
DISPENSABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RELAÇÕES  PROCESSUAIS  DISTINTAS.  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO.
NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO  COLEGIADO.  ESGOTAMENTO  DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.   INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  PROTELATÓRIO  OU  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.
1.  Ação  de  cumprimento individual de sentença coletiva na qual se
visa  executar  a sentença de procedência do pedido da ação coletiva
de  consumo  ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o
número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal.
2. Recurso especial interposto em: 31/03/2016; conclusos ao gabinete
em: 26/06/2019; aplicação do CPC/73.
3.  O  propósito  recursal  consiste em determinar: a) se os efeitos
"erga omnes" da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão
limitados  pela  competência  territorial  do juiz prolator; b) se a
sentença  coletiva  relacionada  a  expurgos inflacionários demanda,
necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo
inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação
coletiva  de  consumo;  d) se são devidos honorários advocatícios no
cumprimento  individual  de  sentença  coletiva;  e  e)  se o agravo
regimental  interposto  pelo  recorrente  na  origem  tinha  caráter
protelatório.
4.   Os  efeitos  e  a  eficácia  da  sentença  coletiva  não  estão
circunscritos  a  lindes  geográficos,  mas  aos limites objetivos e
subjetivos  do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença
coletiva   tem   validade   em  todo  o  território  nacional.  Tese
repetitiva.
5.  Os  juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase
de  conhecimento  da ação coletiva de consumo, quando esta se fundar
em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em
momento anterior. Tese repetitiva. Tema 685/STJ.
6.  Em  regra, a obrigação reconhecida na sentença de procedência do
pedido  de ação coletiva de consumo referente a direitos individuais
homogêneos  é  genérica,  ocasião  na  qual depende de superveniente
liquidação para que se definam o cui e o quantum debeatur.
Precedentes.
7.  A  iliquidez  da  obrigação  contida  na  sentença  coletiva e a
indispensabilidade  de  sua  liquidação  dependem  de:  a) existir a
efetiva  necessidade  de  se  produzir  provas para se identificar o
beneficiário,    substituído   processualmente;   ou   de   b)   ser
imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação
cognitiva ampla.
8. No que toca à identificação do beneficiário da sentença coletiva,
ao  correntista  que busca a recomposição de expurgos inflacionários
incumbe   a  demonstração  da  plausibilidade  da  relação  jurídica
alegada,  com  indícios mínimos capazes de comprovar a existência da
contratação,  devendo,  ainda,  especificar,  de  modo  preciso,  os
períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Tese repetitiva.
Tema 411/STJ.
9.  Quanto  à  delimitação  do  débito,  quando  a apuração do valor
depender  apenas de cálculo aritmético, o credor poderá, desde logo,
promover  o  cumprimento da sentença (arts. 475-J, do CPC/73; 509, §
2º, do CPC/15).
10.  Se  uma  sentença coletiva reconhece uma obrigação inteiramente
líquida,  tanto sob a perspectiva do cui quando do quantum debeatur,
a  liquidação  é dispensável, pois a fixação dos beneficiários e dos
critérios  de  cálculo da obrigação devida já está satisfatoriamente
delineada na fase de conhecimento da ação coletiva.
11.  Na  espécie,  a  determinação do cui debeatur depende apenas da
verossimilhança  das alegações do consumidor de ser cliente do Banco
do  Brasil,  em  janeiro  de  1989  e  com caderneta de poupança com
aniversário  em  referido  marco  temporal, sendo, ademais, possível
obter,  mediante  operações meramente aritméticas, o montante que os
consumidores entendem corresponder ao seu específico direito.
12.  Como  o  processo  coletivo  se  desdobra  em  duas  fases, uma
promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e a
outra  conduzindo  a  satisfação  individual  do  direito, devem ser
fixados   honorários   advocatícios  no  cumprimento  individual  da
sentença coletiva. Precedentes.
13.  É  inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de
Processo  Civil,  ao agravo interposto contra decisão monocrática do
Tribunal  de  origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal
ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do
extraordinário. Precedentes.
14. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Informações complementares: Aguardando análise.
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1798280  SP  2019/0046882-3
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020