AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE TRANSMUTAÇÃO
DA  AVENÇA COLETIVA EM INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO TÉCNICA.
AFIRMAÇÃO  GENÉRICA  DE  ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. APURAÇÃO NO CASO
CONCRETO.  NECESSIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA
ATUARIAL,  PARA  AFERIR  O  PRÓPRIO  FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA
PARTE  AUTORA.  INVIABILIDADE.  ERROR  IN  PROCEDENDO.  CONSTATAÇÃO.
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA.
1. O Juízo de primeira instância, perfilhando entendimento contrário
à  jurisprudência  pacificada  no  âmbito  do STJ e sem determinar a
produção   de  perícia  atuarial  exigida  pelo  caso,  simplesmente
determinou a incidência dos mesmos índices de reajuste estabelecidos
pela   ANS  para  os  planos  de  saúde  individuais  e  familiares,
afastando,  ademais,  por  completo  o reajuste por mudança de faixa
etária   previsto   na   avença  coletiva  -  decisão  integralmente
confirmada, por maioria, pelo Colegiado local.
2.  "Os  planos  de  saúde  variam  segundo  o  regime  e  o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e
(iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º,
5º  e  9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles,
na   atuária   e  na  formação  de  preços  dos  serviços  da  saúde
suplementar"  (REsp  1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016).
Com  efeito,  é  manifestamente inviável, em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro  da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual.
3.   Por   ocasião   do   julgamento  do  recurso  repetitivo,  REsp
1.568.244/RJ,  Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a Segunda
Seção  esclareceu  minudentemente as questões envolvidas, assentando
que,  no  tocante aos reajustes por mudança de faixa etária, o exame
da  abusividade, independentemente da data da pactuação, deve ser no
caso  concreto,  inclusive  para  aferir a estipulação de índices de
reajuste  desarrazoados  ou  aleatórios  (sem  esteio  atuarial) que
onerem em demasia o consumidor, de forma discriminatória, com o fito
de impossibilitar a permanência do idoso no plano de saúde.
4. Por um lado, consoante entendimento sufragado em recurso especial
repetitivo  1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para
a   segurança   jurídica   consiste  em  não  admitir  que  matérias
eminentemente  técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente
de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do
exame  probatório  do  caso concreto. Por outro lado, na vigência do
CPC/2015,  o  art.  375  do  Códex estabelece que o juiz aplicará as
regras  de  experiência  comum subministradas pela observação do que
ordinariamente  acontece e, ainda, as regras da experiência técnica,
'ressalvado,  quanto  a  estas,  o  exame  pericial'.  As  regras da
experiência   técnica   devem   ser   de   conhecimento   de  todos,
principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se
trata  de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do
juiz  ou 'apanágio de especialistas', que por qualquer razão a tenha
(o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se
indispensável  a  realização da perícia. Essa é a razão pela qual se
faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial (DIDIER JÚNIOR,
Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de
direito  processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017,
p. 78).
5.  Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de
direito  e  da  inexistência de instrução processual, aplicando-se o
direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de
rigor  a  anulação  do  acórdão  recorrido e da sentença para que se
apure   concretamente   eventual   abusividade   dos   substanciosos
percentuais  de  reajustes verificados, com a necessária produção de
prova pericial atuarial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REGIMES E TIPOS DE CONTRATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REAJUSTE DA MODALIDADE
INDIVIDUAL EM PLANO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710487>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL -
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO - EXAME PERICIAL)
     STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),
           <<REsp 1785652>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)

Informações complementares:      "Consoante entendimento consolidado em recurso repetitivo, REsp
1.568.244/RJ,   'o   reajuste  de  mensalidade  de  plano  de  saúde
individual  ou  familiar  fundado  na  mudança  de  faixa  etária do
beneficiário  é  válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii)
sejam  observadas  as  normas  expedidas pelos órgãos governamentais
reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou
aleatórios  que,  concretamente  e  sem base atuarial idônea, onerem
excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso'.".
     "[...]   se  ocorrem  motivos  que  justifiquem  a  intervenção
judicial  em  lei  permitida, há de realizar-se para a decretação da
nulidade  ou  da  resolução do contrato, nunca para a modificação do
seu  conteúdo  -  o  que  se justifica, ademais, como decorrência do
próprio   princípio   da   autonomia  da  vontade,  uma  vez  que  a
possibilidade  de  intervenção  do  juiz  na  economia  do  contrato
atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016   INC:00007
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00003   ART:00005   ART:00009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00333   ART:00335   ART:00420   ART:00458
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375
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