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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 815833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  INFRINGENTES  CONSIDERADOS  INCABÍVEIS  PELO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS
INFRINGENTES.  DIVERGÊNCIA QUALIFICADA INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE, POR
MAIORIA,  DEU  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO.  VOTO  VENCIDO  QUE TAMBÉM A
PROVIA,  MAS  POR  OUTROS  FUNDAMENTOS.  AGRAVO  INTERNO  DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.   É   firme  o  entendimento  dessa  Corte  de  que  os  Embargos
Infringentes  não  conhecidos por incabíveis não interrompem o prazo
para interposição do Recurso Especial.
2.   In   casu,  o  Tribunal  de  origem  considerou  manifestamente
incabíveis  os Embargos Infringentes, porquanto a pretensão recursal
estaria   a   defender   voto  minoritário,  que,  se  prevalecesse,
implicaria,  do  mesmo  modo, julgamento desfavorável ao apelado. Na
espécie,  o acórdão recorrido deu provimento à apelação por maioria,
não tendo sido, contudo, o voto vencido pela manutenção da sentença,
mas pela sua reforma por outro fundamento.
3.  Com  efeito,  para a admissibilidade dos Embargos Infringentes é
preciso  que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto
vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja
pela manutenção da sentença. Nesse sentido: REsp. 1.496.893/RJ, Rel.
Min.  MARCO  BUZZI,  DJe 13.10.2015; AgRg no AREsp. 483.525/MG, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.9.2016.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172463>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 996185>>-SP
(EMBARGOS INFRINGENTES - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUALIFICADA)
     STJ - <<REsp 1496893>>-RJ, <<AgRg no AREsp 483525>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 387239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997.
PRETENSÃO  DE  QUE  SEJAM  EXAMINADAS  AS  DEMAIS  TESES  RECURSAIS.
INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR PELA NECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO   DO   APELO   NOBRE,   INCLUSIVE   DAS  QUESTÕES  NÃO
COMPREENDIDAS  PELA AFETAÇÃO: AGINT NO RESP. 1.331.364/RS, REL. MIN.
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, REL. P/ACÓRDÃO MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE
21.8.2017. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Os  processos  que  discutem  a  aplicação  do art. 1o.-F da Lei
9.494/1997 permanecem suspensos, uma vez que, no julgamento pelo STF
do  RE  870.947/SE  (Tema  810  do STF), o Ministro LUIZ FUX deferiu
efeito  suspensivo  aos  Embargos  de Declaração opostos pelos Entes
Federativos  Estaduais,  sob o fundamento de que antes da apreciação
do  pleito  de modulação dos efeitos da orientação estabelecida pode
haver  ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em
tese,  a  maior, pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às
já combalidas finanças públicas (ED no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe 26.9.2018).
3.   Conforme  o  entendimento  da  Primeira  Turma  deste  Tribunal
Superior,   havendo   matéria   submetida  ao  regime  dos  Recursos
Repetitivos,  dentre  as constantes do Recurso, não se pode apreciar
qualquer  outra questão do mesmo processo, enquanto não for definida
a  matéria  objeto  do repetitivo (AgInt no REsp. 1.331.364/RS, Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 21.8.2017).
4.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS QUE DISCUTEM A APLICAÇÃO DO ART. 1O.-F DA LEI 9.494/1997
- EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(PROCESSOS QUE DISCUTEM A APLICAÇÃO DO ART. 1O.-F DA LEI 9.494/1997
- MATÉRIA ATUALMENTE AFETADA E PENDENTE DE JULGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1331364>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO.  1.  O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de
que  não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o
devedor  antecipa-se  no cumprimento da obrigação de pagar e promove
espontaneamente  os  atos  necessários  à expedição da requisição de
pequeno valor (execução invertida). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INVERTIDA - ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 876956>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 25347>>-RS
Informações complementares:      "Na  hipótese  dos  autos, consignou o Tribunal de origem que o
juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários na execução, 'pois
essa  foi  promovida  por  iniciativa  do  demandado,  que  foi quem
elaborou o cálculo da liquidação' [...].
     Uma  vez  estabelecida  a premissa acima, mostrou-se totalmente
desnecessária  a  análise  de  matéria  de  prova  para a adoção das
conclusões  traçadas  na decisão ora agravada, não sendo aplicável a
Súmula 7 do STJ".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1726784 RS 2018/0044585-6 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1369903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ.  BENEFÍCIO.  PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento
da  pensão  de ex-combatente é a data do requerimento administrativo
ou,  na  falta  deste,  na  data  da citação, oportunidades em que é
formado o vínculo com a Administração.
3.  Tratando-se  de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a
partir  da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente
do  momento  em  que  formulado  o requerimento administrativo ou de
quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1485140>>-PE, <<REsp 1660471>>-SC,
           <<EREsp 1141037>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1127064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ATIVIDADE
ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA POSTERIOR À LEI N. 9.032/1995. COMPROVAÇÃO
DA NOCIVIDADE. NECESSIDADE.
1. A partir da Lei n. 9.032/1995, mostra-se necessária a comprovação
da efetiva sujeição ao agente nocivo por meio de formulário ou laudo
técnico,  sendo  indevido  presumir  a  especialidade  com  base  no
enquadramento  da categoria profissional. 2. Irrelevante a discussão
acerca  do  porte, ou não, da arma de fogo, porquanto a controvérsia
cinge-se  à comprovação da nocividade do labor, que, conforme consta
no acórdão recorrido, não ocorreu.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - VIGILANTE/VIGIA - COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1410057>>-RN, <<REsp 1755261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:053831 ANO:1964, LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 695201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE
RURAL.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O
exercício  de  atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito
de  aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele
que  o  demonstrar, por meio de um início razoável de prova material
associado   a   testemunhos  idôneos  e  colhidos  sob  o  crivo  do
contraditório,  conforme inteligência dos arts. 48, § 2º, e 55 § 2º,
da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
2.  Caso  em  que  o  acórdão  recorrido consignou que a condição de
segurado  especial  do  autor  não  ficou  demonstrada pelo conjunto
probatório,  concluindo  que,  apesar  da documentação encartada, os
testemunhos não corroboraram o alegado labor no período sem registro
em  carteira  de  trabalho,  sendo  certo  que a inversão do julgado
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRABALHO RURAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 786360>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1341331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00002   ART:00055   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000149
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1774069  AL  2018/0270694-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgRg no AREsp  818275  RS  2015/0298248-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1058929  SP  2017/0037746-2
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  DEMORA  NA
CONCESSÃO    DO    BENEFÍCIO.    INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.
CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  MESMO  ÓBICE  IMPEDE  A  ANÁLISE DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.   Consoante  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  alteração  das
conclusões  adotadas  pela Corte de origem, no tocante à ausência de
caracterização de danos morais proveniente na demora da concessão do
benefício,   demandaria   novo  exame  do  acervo  fático-probatório
constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2.  O  mesmo  óbice  imposto  à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo  constitucional  impede a análise recursal pela alínea c,
restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307366>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1280289>>-MG, <<AREsp 1312987>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1821250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA  N.  283/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, tendo em
vista  o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim
a  observância  dos  prazos  previstos nos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070,  do Código de Processo Civil de 2015 III - A falta de combate
a  fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  n.  283  do Supremo Tribunal
Federal.  IV  -  Não  apresentação  de  argumentos  suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  -  Pedido  de  reconsideração  recebido  como  Agravo  Interno e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo interno e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Gurgel  de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 1305815>>-RJ, <<RCD no RMS 59061>>-TO
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   PAR:00004
        ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses agitadas no
especial, motivo pelo qual inviável a análise da insurgência, diante
da incidência da Súmula 282/STF, pois constatada a ausência de
prequestionamento da matéria.
2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da
controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o
óbice para o conhecimento do tema na via estrita do especial, visto
que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de
prequestionamento da tese inviabiliza a análise desta Corte." (AgInt
no REsp 1718459/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAIS  MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA  518/STJ.  TESE  QUE  SUSTENTA  A OFENSA À COISA JULGADA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Consoante  entendimento sedimentado por este eg.STJ com a Súmula
518/STJ,  "para  fins  do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
não  é  cabível  recurso  especial  fundado  em  alegada violação de
enunciado de súmula".
2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  registrou não ter ocorrido o
trânsito  em  julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o
que  impediria  o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento
de  parcelas  pretéritas.  A alteração do referido entendimento para
acolher   a   alegação  de  afronta  à  coisa  julgada,  demandaria,
necessariamente,  o  reexame  do  conjunto fático-probatório do caso
vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1506498>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1106353>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
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