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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS.
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O
CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO
DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS.   AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária
e os juros de mora são consectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo
de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp
1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019).
2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de
reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do
sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo
desembolso. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL -
NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878294>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1654833>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1379692>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1683668>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E
BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente
motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A
conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula
83/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE CNH - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DE
MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1867794>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional,
pois se trata de competência do col. Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de
cerceamento de defesa e entendeu desnecessária a realização de nova
prova pericial, porque o laudo pericial realizado em produção
antecipada de provas se mostrou suficiente para o deslinde do feito,
ficando demonstrada a responsabilidade dos réus pelos danos
ocorridos no imóvel do autor. A alteração de tal entendimento
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que
é defeso na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689528>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1684144>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054632>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EM
TÍTULO DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 487 DO STF. MATÉRIA
PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se vislumbra a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.
2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa
estiver nele fundada. Precedentes deste Tribunal e do STF (Súmula
487/STF).
3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em
consonância com o entendimento deste Tribunal, incide a Súmula
83/STJ.
4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido
acerca do melhor título demandaria reexame de matéria
fático-probatória.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO - SÚMULA 487 DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1351988>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000487
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1808421  AM  2020/0334902-0
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE
DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO
DO DÉBITO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a
simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a
propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
16/05/2017, DJe de 29/05/2017).
2. No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita
apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do
título de crédito e demonstrativo do débito, é suficiente para
demonstrar a existência da dívida cobrada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1446696>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 979457>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1307903>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE À SENTENÇA EXEQUENDA. CONHECIMENTO
INVIÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART.
1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia
preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título
judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do
cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973
e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONSUMAÇÃO
ANTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA - CONHECIMENTO INVIÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872160>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1169563>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711344>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AD EXITUM.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios
ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva
(artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que
o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos
honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na
demanda" (REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que não ocorreu a
condição contratual, pois não houve êxito na demanda, o que
inviabiliza a percepção de honorários advocatícios contratuais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO DE
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AD EXITUM - CONDIÇÃO SUSPENSIVA)
   STJ - <<REsp 1337749>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00125
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA
AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. ANÁLISE CONFORME O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia posta de forma fundamentada.
3. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado
aos autos, concluiu pela procedência da ação monitória devido à
ausência de quitação da dívida cobrada pelos sócios. A pretensão de
alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. O eg. Tribunal estadual concluiu pela existência de solidariedade
entre os sócios à luz do contrato firmado pelas partes. Para
modificar esse entendimento, seria necessário analisar as cláusulas
contratuais, providência incompatível com o apelo nobre, consoante
Súmula 5/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1801042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado
nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil
de 2015, não regulariza a representação processual. Incidência do
art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO NO PRAZO
ESTABELECIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1720264>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1776974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1788020  SC  2020/0296706-8
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1816093  MS  2021/0002041-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1824525  SP  2021/0016268-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1841981  MG  2021/0048669-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1864177  BA  2021/0097023-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1923959  SP  2021/0052466-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1819130  SP  2021/0007023-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE
DESPACHANTE E SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. Não há ilegalidade na cláusula contratual inserida em contrato de
compra e venda de unidade imobiliária que prevê o pagamento, pelo
adquirente, de taxa de serviço de despachante ou de serviços
cartorários, que não se confunde com a chamada taxa SATI.
3. A modificação do entendimento adotado no acórdão impugnado quanto
à natureza da taxa cobrada no contrato em questão demandaria reexame
de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que
é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA POR
SERVIÇOS DE DESPACHANTE E SERVIÇOS CARTORÁRIOS - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
         <<AgInt no AREsp 1730937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE
USO DE IMAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ARBITRAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão
contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da
competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o
Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as
questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção
de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1288251>>-MG,
         <<REsp 1278852>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1375954>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1239319>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008 PAR:ÚNICO