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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 355 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. SENTENÇA ANULADA.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INDEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
4. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 355 do CPC/2015 se faz de forma genérica,
sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na
hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
imprescindibilidade da produção das provas requeridas, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Tendo em vista que o Colegiado local anulou a sentença para a
produção da prova requerida, não há falar em honorários recursais,
na forma do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que esta pressupõe a
fixação da referida verba nas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1703178  RS  2020/0116641-8
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1692368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. TAMANHO DA LETRA LEGÍVEL. CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal
estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos,
providência inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas
n. 5 e 7do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
Informações complementares:      "[...] `não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação`[...]".
     "[...] por ser norma de ordem pública, o Código de Defesa do
Consumidor (incluindo suas alterações) tem aplicação imediata.
Ressalve-se entendimento jurisprudencial do STF no sentido de que
não é possível a aplicação retroativa do Código de Direito do
Consumidor quando envolver ato jurídico perfeito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1903521  SP  2021/0155418-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525661
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO
CPC/2015. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. BENS
MÓVEIS FUNGÍVEIS. NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração
opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que
se determine previamente a intimação da parte recorrente para
complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC/2015, como ocorrido na espécie.
2. Conforme jurisprudência desta Casa, os créditos garantidos por
alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de
recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório
de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
3. Os bens objeto da presente garantia caracterizam-se como bens
móveis fungíveis, não se submetendo, portanto, ao regramento do
Código Civil.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
NÃO SUBMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706368>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 17>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1995
        ART:0066B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1432077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de
que a prescrição pune a negligência, a omissão, a inércia. Não é
negligente nem inerte a parte que, consideradas as peculiaridades do
caso evidenciadas no acórdão recorrido, exercita a sua pretensão
creditícia dentro do prazo legalmente estabelecido.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1456474>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1357181>>-RJ,
         <<REsp 1722506>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1353551>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS DO ACORDO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via
própria ao rejulgamento da causa.
2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de
provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice
do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do
recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem
que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração
opostos na origem, aplicando, com isso, a multa do art. 1.026 do
CPC/2015, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, notadamente em se
tratando de segundos aclaratórios.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1600155  RS  2019/0304431-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1677168  SP  2020/0056944-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO.  PREPARO  RECURSAL.  NÃO  RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA
182/STJ.
1.   Ação   declaratória   de  nulidade  de  contrato  cumulada  com
indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2.  Indeferida  a  gratuidade  de justiça requerida e não cumprida a
determinação   de   recolhimento  do  preparo  no  prazo  fixado  na
legislação  processual,  art.  97,  §  7º,  de rigor a incidência da
Súmula 187 desta Corte.
3.  O  agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento
da decisão agravada, não deve ser conhecido.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1440059>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1406610>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1824449 SP 2021/0016212-2 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1743305 MT 2020/0204441-6 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp 1661943 PR 2020/0031417-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1733316 SP 2020/0183342-8 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1742829 AL 2020/0203648-8 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1743305 MT 2020/0204441-6 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1751650 PR 2020/0222392-2 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1765598 GO 2020/0249594-6 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1766726 SC 2020/0252424-7 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1774991 SC 2020/0267998-4 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1780744 MS 2020/0281591-8 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1787246 RJ 2020/0294044-6 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp 1795111 SC 2020/0310552-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1835780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃO DA TUTELA.
1. Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, para levantamento de valores incontroversos,
mesmo em sede de execução provisória.
2. Afirmação pelo acórdão recorrido da possibilidade de levantamento
dos valores em razão do estado econômico crítico da empresa
exequente, em recuperação judicial, tendo como uma das causas o
rompimento unilateral do contrato.
3. Autorização de levantamento restrita aos valores relativos às
matérias não discutidas no presente recurso especial, quais sejam,
aviso prévio, dano moral e danos emergentes.
4. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui,
isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a
concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois esse
procedimento legal possui mecanismos próprios para evitar prejuízos
às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.
5. Não demonstração pela requerente da presença dos requisitos
autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado.
6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520378>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 INC:00004 ART:00521 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Pet   13527  SP  2020/0163472-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL E
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCOSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE JULGADO COLACIONADO AOS AUTOS.
DESNECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE NÃO
ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A
PROVA TÉCNICA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO.
PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO
DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.  EXISTÊNCIA DE DECRETO
REGULAMENTAR QUE PERMITE A CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO
EM CONSOÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. ERESP 1185323/RS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS - RELEVÂNCIA PARA
A LIDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1141054>>-SP
(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865992>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 438748>>-BA
   STF - [[AI-AgR 847887]]
(CONSUMIDOR - CERVEJA - EXPRESSÃO SEM ÁLCOOL - PRESENÇA DE TEOR
ALCOÓLICO - OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1185323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00437 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEC:002314 ANO:1997
        ART:00066 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1467511  SP  2019/0070999-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1650161  SP  2020/0011470-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535940
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO
PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à
execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c)
risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia
do juízo. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1772516>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1068492>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1501090>>-RS,
         <<REsp 1731508>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1535940>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE.
SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349971>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1489234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 747878>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 679791>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 278837>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798115>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609962  RS  2019/0322777-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA
PUBLICAÇÃO. NULIDADE DE PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO DE PATRONO EXCLUSIVO
INDICADO PELA PARTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE DEU NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE DE SE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NULIDADE NÃO APONTADA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE
IMPOSSIBILITADA DE REVISÃO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO -
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1065681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007