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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE. 3. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2.Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador,
examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a
causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera
coerente para a causa.
3.A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem (acerca
do fato de que a posse da parte agravante é decorrente de contrato
de locação e, sendo assim, não há falar em prescrição aquisitiva)
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme
os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1755266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTIMAÇÃO
DO TERCEIRO GARANTIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 131437>>-PR,
         <<REsp 1649154>>-SC,
         <<REsp 1485790>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o proprietário do bem dado em garantia deve ser intimado do ato
constritivo, bem como 'ser indispensável que o garantidor
hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o
bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja
endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição
judicial atinja bens de terceiro, no  caso, o garantidor
hipotecário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1740029 GO 2020/0198205-4 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp 1648785 SP 2020/0008984-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE.
INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NA ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO
POR DOCUMENTO IDÔNEO, APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA A SUA JUNTADA.
AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.
1. São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso
especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos
arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. No caso em apreço, mesmo sendo oportunizada nova manifestação da
parte em relação à demonstração de feriado local, em decorrência do
posicionamento alcançado por esta Corte quando do julgamento do REsp
1.813.684/SP, a agravante limitou-se a alegar a instabilidade do
sistema eletrônico na origem, sem apresentar documentação hábil a
demonstrar a veracidade das informações prestadas.
3. Consoante posicionamento do STJ, "para efeito de tempestividade,
a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por
meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do
judiciário extraído da internet" (AgInt nos EDcl no REsp
1.782.304/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
02/09/2019, DJe 06/09/2019).
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575321>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531895  SP  2019/0187068-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1668051  SP  2020/0041973-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1583390  SC  2019/0277121-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1592618  SP  2019/0291460-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1688718  SP  2020/0082846-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1573453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO.
AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA.
ILEGALIDADE. ERESP 973.725/SP. SÚMULA 83/STJ. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ,
manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o
estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não
afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de
vida contratado.
2. No caso em exame, a instância de origem não constatou conduta de
má-fé da segurada, apta a justificar sua contribuição voluntária
para a ocorrência do sinistro, posicionamento que não pode ser
modificado pela via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - COBERTURA)
   STJ - <<EREsp 973725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796415>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1818906>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1728428>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO URBANA.
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. TERMO FINAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 39 DA LEI 8.245/1991. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A contradição que viabiliza a oposição dos aclaratórios é aquela
que importa em incongruência lógica entre diferentes fundamentos ou
entre estes e a conclusão, o que não se verifica na espécie.
2. Não há como reconhecer a existência de contrariedade ao art. 39
da Lei n. 8.245/1991, tendo em vista que o mencionado dispositivo
legal versa sobre o termo final das garantias do contrato de
locação, enquanto a discussão travada nos autos diz respeito à data
final da obrigação da locatária ao pagamento de aluguéis.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 748510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. CONTRATAÇÃO
EXPRESSA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO
CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Colegiado local, ao consignar ser possível a capitalização de
juros mensal, desde que conste cláusula expressa a respeito no
contrato firmado entre as partes, decidiu em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, permanecendo incólume a aplicação da
Súmula n. 83/STJ no ponto.
2. O acórdão estadual aplicou de forma clara o entendimento deste
Tribunal Superior no sentido de admitir a aplicação da comissão de
permanência desde que pactuada e não cumulada com juros
remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa
contratual.
3. A revisão das premissas alcançadas com base no substrato
fático-probatório dos autos não prescindiria do reexame do
mencionado suporte, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS  MENSAL - CLÁUSULA  EXPRESSA  A  RESPEITO
NO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR
(COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<AgInt no REsp 1417066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000030 SUM:000083 SUM:000294 SUM:000296
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
NS. 5 E 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA
CONDOMINIAL. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. POUPANÇA. PENHORA.
NECESSIDADES BÁSICAS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, os magistrados de origem afastaram a
impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 com base no uso
desvirtuado da poupança pelo devedor e porque restaram garantidas as
necessidades básicas para o sustento do devedor e de sua família.
Rever tal conclusão exige o reexame do contexto fático-probatório,
procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na
Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1732092>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1847503>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1815052>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838131>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É necessário pedido expresso da parte para a incidência de juros
remuneratórios. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE - PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393432>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1653721>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 670249>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1355884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
PERDAS E DANOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDEFINIÇÃO DO AN DEBEATUR.
APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra  acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Extrai-se dos autos a ausência de comprovação no que tange às
perdas e danos, de modo que o an debeatur não foi definido
adequadamente, o que resulta em óbice para a apuração do quantum
debeatur. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFINIÇÃO DO AN DEBEATUR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR)
   STJ - <<REsp 1121638>>-SP,
         <<REsp 981551>>-ES,
         <<REsp 1321566>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS.
COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973  (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como
segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no
art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. No caso, aplica-se o
prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MORTE DO MUTUÁRIO -
HERDEIROS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1694257>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 551613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC/1973. MULTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA.
ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora
não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento
espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por
intermédio de seu advogado.
3. À luz das disposições do CPC/1973, convertida em definitiva a
execução provisória, somente deverá o magistrado promover o
arbitramento da verba honorária advocatícia após franquear ao
devedor a possibilidade de cumprir voluntária e tempestivamente a
condenação que lhe foi imposta e que, a partir do trânsito em
julgado do título executivo judicial, se tornou definitiva.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ADVOGADO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 940274>>-MS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM
DEFINITIVA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1291736>>-PR,
         {{REsp 1507940}}-RS,
         {{REsp 1330804}}-RS,
         {{REsp 1321743}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475J