AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.  RECURSO  CONTRA  DECISÃO  DO  PRESIDENTE  DA  TNU. QUESTÃO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.
Cuida-se,  na origem, de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei  Federal proposto pelo agravante contra decisão do Presidente da
TNU que negou seguimento ao recurso por entender: "Conforme dispõe o
art.  16,  §1º, do atual regimento interno - Resolução 345/2015-, os
julgados proferidos pelo presidente desta TNU são irrecorríveis".
O §3º do artigo 18 da Lei 12.153/2009 estabelece como pressuposto de
cabimento  para  o  Pedido  de  Uniformização  que  a divergência de
interpretação  da lei federal se estabeleça em relação a questões de
direito  material  e  que seja entre Turmas de diferentes Estados ou
contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
O  cabimento  de  Pedidos  de  Uniformização de Interpretação de Lei
Federal  dirigidos  ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada
da  TNU  que  examina  questão  de direito material em contradição a
Súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente preferida pelo
Presidente  da  TNU,  que  manteve  a  decisão  agravada  pelos seus
próprios  fundamentos,  com  fulcro no art. 32 do RITNU, preservando
decisum  anterior que não conheceu do Agravo Regimental por entender
irrecorrível a decisão do Presidente da TNU.
Dessa  feita,  revela-se  inadmissível  o  presente  incidente,  por
estarem ausentes os requisitos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001.
Precedentes:  AgRg  na  Pet  9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira  Seção,  DJe de 25/4/2014; AgInt no PUIL 44/RO, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/11/2016; AgInt
no  PUIL  117/RO,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
17/5/2017.
Ademais,  em  relação à suposta divergência jurisprudencial há de se
adotar  o  mesmo  entendimento  firmado  por  ocasião da análise dos
Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988,
quando  deve  o  recorrente,  para  demonstrar as circunstâncias que
identificam   ou   assemelham   os  casos  confrontados,  indicar  a
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de  trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e
paradigma,  realizando-se  o  cotejo  analítico  entre  ambos, com o
intuito  de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que
não  ocorreu  no caso em análise. Precedentes: AgInt no PUIL 268/RN,
Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Seção, DJe 15/5/2017;
Pet  9.554/SP,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
21/3/2013.
Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 167>>-RS, <<AgRg na Pet 9586>>-RS,
           <<AgInt no PUIL 117>>-RO, <<AgInt no PUIL 44>>-RO
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 268>>-RN, <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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