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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ART. 485, INCISOS IV E V, DO CPC.
ACÓRDÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARA
REFORMAR JULGADO DO TJDFT E DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA PELOS
REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTIMAÇÃO.
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUEM
ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA.
1. Versam os autos sobre ação rescisória ajuizada com fundamento no
art. 485, inciso IV e V, do CPC, em face de acórdão do STJ que deu
provimento ao recurso especial da União para reformar julgado do
TJDFT e denegar a segurança pleiteada pelos requerentes.
2. Na hipótese dos autos, não houve a cogitada ofensa à coisa
julgada ou violação a literal disposição de lei, porque, ao
contrário do que sustentam os requerentes, o acórdão do TJDFT que
concedera a segurança ainda não havia transitado em julgado quando a
União Federal interpôs o recurso especial.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na
ação mandamental ajuizada em primeiro grau, após a sentença, é
necessária a intimação do representante judicial do órgão em que
está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor
recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - INTIMAÇÃO -
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1215168>>-GO, <<REsp 1094532>>-SP,
           <<REsp 1186726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1254691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA EM FACE DE PARADIGMA
PROFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admite-se receber de embargos declaratórios, opostos à decisão
monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos
princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
Precedente: EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 1.7.2011.
2. Não cabem embargos de divergência em que se apontam como
paradigmas decisões monocráticas ou unipessoais, porquanto se exige
pronunciamento oriundo de órgão colegiado. Precedentes: AgRg nos EAg
1272811/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe
1.2.2012; AgRg nos EREsp 727.269/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Corte Especial, DJe 1º.12.2008; EREsp 600.001/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 30.10.2008.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DECISÕES MONOCRÁTICAS OU
UNIPESSOAIS - PRONUNCIAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1272811>>-MG, <<AgRg nos EREsp
727269>>-BA, <<EREsp 600001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO
SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de
penalidade aplicada a servidor público, em face de infrações
disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade
de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena ao
servidor público possui legitimidade relativa, a revelar que se
presume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívoca
contrária. Fumus boni iuris afastado.
3. Embora a remuneração do servidor público possua caráter
alimentar, sua privação momentânea, caso a segurança seja ao final
concedida, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos
valores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do ente
público. Periculum in mora rejeitado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (FUMUS BONI IURIS - COGNIÇÃO AMPLA DAS PROVAS - ANÁLISE DAS TESES -
VALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no MS 16185>>-DF
(PERIGO DA DEMORA - VALORAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO LIMINAR -
DESCONSIDERAÇÃO ABRUPTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no MS 16192>>-DF, <<AgRg no MS 16068>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL
(PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA).
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do
pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º da Lei n.
11.101/2005), visto que a competência para processamento e
julgamento das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a
de qualquer outro juízo.
2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a suscitante
"utiliza este incidente com a finalidade de obter a reforma da
decisão emitida regularmente pelo Juízo da Execução Fiscal, bem como
eficácia retroativa à decisão do Juízo da Recuperação Judicial", o
que, à toda evidência, não é cabível em sede de conflito de
competência. Precedentes: CC 116.579/DF, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 2.8.2011; AgRg no CC 112646/DF, Rel.
Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.5.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha  e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REFORMA DA DECISÃO - EFICÁCIA RETROATIVA)
     STJ - <<AgRg no CC 112646>>-DF, <<CC 116579>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO.
1. Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil
pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita
Federal do Brasil, por terem, supostamente, participado de processo
administrativo disciplinar de forma irregular.
2. A competência na ações coletivas utiliza como critério definidor
o local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no
processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do
feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no
juízo em que os fatos ocorreram. Precedente: CC 97.351/SP, Rel. Min.
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009.
3. Extrai-se dos autos que, de fato, o Processo Administrativo
Disciplinar foi instaurado pela 7ª Região Fiscal da Receita Federal
do Brasil, que engloba o Estado do Rio de Janeiro. De modo que a
maior parte dos fatos em apuração ocorreram naquele Estado da
Federação, ainda que algumas despesas de estada e deslocamento dos
integrantes da comissão processante tenham sido determinadas por
Órgão Central da Receita Federal em Brasília. Assim, imperioso
reconhecer a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para o
julgamento da demanda.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DANO)
     STJ - <<CC 97351>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 116815>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1269906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE SE UM
DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS EXAMINA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O
OUTRO DELE NÃO CONHECE, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial porque
entendeu que a análise quanto à inexigibilidade de IPTU de
concessionária de serviço público demanda interpretação de
dispositivo constitucional (art. 173 da CF/1988). O aresto paradigma
enfrentou o mérito da pretensão deduzida, examinando a questão sob
outro enfoque, qual seja a impossibilidade de cobrança da exação
contra o possuidor do bem por direito pessoal.
2. Nessa circunstância, são incabíveis os Embargos de Divergência.
Precedentes da Corte Especial do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DE
CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROCEDENTE DO STJ, PROLATADA NO JULGAMENTO DO RESP
1.185.070/RS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl
no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, admite o uso da
reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da
Resolução n. 12/2009, do STJ).
2. Na hipótese, a decisão reclamada reconheceu a ilegalidade do
repasse do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica. Todavia,
o acórdão prolatado no âmbito do REsp 1.185.070/RS, submetido ao
regime do art. 534-C do CPC, decidiu que é legítimo o repasse às
tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da
Contribuição de Integração Social (PIS) e da Contribuição para
financiamento da Seguridade Social (COFINS), devido pela
concessionária.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI
LEI ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1185070>>-RS, <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-EDCL 571572]]-BA
(ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1185070>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL
POR EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA PELO STJ. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reclamante pretende assegurar a eficácia do acórdão prolatado
no REsp 1.002.932/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ao
argumento de que recurso não poderia ter sido inadmitido pela Corte
Regional, uma vez que o tema em discussão (prazo prescricional para
requerer restituição do indébito de tributos sujeito a lançamento
por homologação) estava suspenso até o julgamento do recurso
repetitivo.
2. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição da República, presta-se para preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões dos Tribunais.
3. Na hipótese, observa-se que o caso dos autos não se enquadra nas
hipóteses de cabimento da presente ação. Isso porque, após diversas
tentativas de reverter a decisão que inadmitiu o recurso especial, o
reclamante maneja a presente ação com essa finalidade, o que não é
possível na via eleita, porquanto a reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6227>>-DF, <<Rcl 2184>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1027835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. No tocante à responsabilidade pela correção monetária sobre o
valor da desapropriação, os embargos de divergência não merecem
seguimento, pois não houve o cotejo analítico entre o acórdão
embargado e o paradigma. O embargante não identificou o trecho em
que o acórdão embargado teria enfrentado o tema e de que forma.
Ademais, da leitura atenta do acórdão embargado, é possível
asseverar que o tema relativo à responsabilidade pela correção
monetária sequer foi enfrentado.
2.  No pertinente ao tema dos juros moratórios e compensatórios,
tampouco houve cotejo analítico a legitimar o conhecimento do
recurso de embargos de divergência.
3. A jurisprudência do STJ é orientadora ao afirmar que, não
efetuado o confronto analítico exigido nos arts. 266, § 1º, e 255, §
1º, do RISTJ, indispensável para a análise do caso concreto, no qual
a simples reprodução da ementa não é capaz de demonstrar a
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, não deve ter
seguimento os embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado oSr.  Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CONCORDÂNCIA
DO EXPROPRIADO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1060735>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1213352>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1135937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   ART:00034
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  298421  BA  2013/0231231-4  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMATA. MINISTRO DE ESTADO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES. APROVAÇÃO FORA DO ROL DE VAGAS PREVISTAS.
INEXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVOS
REGIMENTAIS PREJUDICADOS. LIMINAR REVOGADA.
1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de garantir a nomeação de
candidato aprovado na 26ª colocação em certame que previa 24 (vinte
e quatro) vagas de ampla concorrência e outras 2 (duas) a candidatos
com necessidades especiais; todavia, no caso concreto, foi nomeado o
único portador de necessidades especiais, bem como o 25º aprovado na
ordem de classificação de concorrência ampla e, em síntese, foi
ocupada a totalidade das vagas previstas no Edital CACD 2011, de
17.1.2011.
2. De plano, nota-se que o candidato foi aprovado fora do rol de
vagas previstas no Edital e, portanto, não existe o pretendido
direito líquido e certo. Precedente: MS 16.623/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 20.9.2011.
3. A alegada vaga adicional não existe, porquanto é necessário que
haja autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
pelo teor do artigo 10, § 3º, e 11, do Decreto 6.944, de 2009; logo,
não existindo a vaga extra, conforme alegado, não há liquidez e
certeza no direito.
4. Prejudicados os agravos regimentais da União e do candidato, bem
como revogada a liminar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
revogando a liminar concedida, e julgou prejudicados os agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Compareceu à sessão, a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela Uniao.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO ROL DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL)
     STJ - <<MS 16623>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DE VAGA EXTRA)
     STJ - <<AgRg no RMS 34975>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   PAR:00003   ART:00011