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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide, de modo que não se verifica a ofensa ao
artigo  1.022  do  CPC/15  2. A pretensão de revisão da renda mensal
inicial  do  benefício  de  previdência  privada sujeita-se ao prazo
prescricional  de  cinco  anos,  que  não  atinge o próprio fundo do
direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  A  ausência  de  pronunciamento, pela Corte de origem, acerca da
alegada  decadência  impede  o  conhecimento  da  controvérsia nesta
instância  especial.  Ademais,  em  relação  a esta matéria, não foi
apontada  ofensa  ao  artigo  1.022  do CPC/15. Incidência da Súmula
211/STJ.
4.  Rever  a  concessão  da gratuidade de justiça à agravada (pessoa
física)  encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ,  por  ter a Corte local
concluído estar demonstrada nos autos a necessidade do benefício.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1691075>>-RS, <<REsp 1244810>>-RS
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1057696>>-RS
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50960>>-RS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ, <<AgRg no AREsp 667088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1630318  MT  2016/0260016-8
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 965198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões  fundamentais  ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo  Tribunal  a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação  a  mera  decisão contrária ao interesse da parte, tal
como  na  hipótese dos autos. 2. Conforme o entendimento consolidado
neste  Tribunal,  não  configura  julgamento  ultra  petita ou extra
petita,  com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o
provimento  jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve
ser  interpretado  lógica  e  sistematicamente  a  partir  de toda a
petição inicial. Precedentes.
2.1  No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento
e considerou que o provimento judicial decorreu dos fatos narrados e
do  alcance  do  pedido  formulado na exordial. Incidência da Súmula
83/STJ.
3.   Relativamente  à  tese  de  não  ocorrência  de  inadimplemento
contratual,  alterar  as  premissas  adotadas  pelo  decisum atacado
demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da
matéria  fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5
e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.
4. Em relação à alegação de não existência de coisa julgada, incidem
os  enunciados  das  Súmulas  282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
ante  a  ausência de prequestionamento, porquanto a referida matéria
não foi analisada pelo Tribunal de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 409483>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
(CONTRATO - RESCISÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1282615>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1142283>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 788295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1387765  GO  2018/0281684-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU O
RECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE  AUTORA.  1. A Corte Especial, ao apreciar o
AgInt   no   AREsp   957.821/MS,  concluiu  que,  para  os  recursos
interpostos  sob  a  égide do CPC/15, a comprovação do feriado local
deve  ocorrer  no ato da interposição do reclamo, nos termos do art.
1.003,  §  6º,  do  aludido  diploma,  sendo  descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
1.1.  No  caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial
depois  de  escoado  o  prazo  legal e não apresentou, no momento da
interposição  do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência
de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
2.  A  jurisprudência  do  STJ possui entendimento segundo o qual os
dias  que precedem a sexta-feira santa não são considerados feriados
forenses,  previstos  em lei federal para os tribunais estaduais, de
forma  que  a  parte deve juntar, no ato da interposição do recurso,
ato  normativo  local que contenha essa previsão, a fim de afastar o
decreto  de  intempestividade.  3.  Não  há  falar  em majoração dos
honorários recursais em sede de agravo interno, tendo em vista que a
referida  verba  deve  ser  aplicada  apenas uma vez em cada grau de
jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - JUNTADA DO ATO
NORMATIVO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152508>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1471705  RS  2019/0079140-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à
legitimidade   ativa  do  recorrido,  demanda  a  interpretação  das
cláusulas  contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória,
inviável  em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5
e 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342501>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1510610 GO 2019/0148061-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  PROVEU  EM  PARTE  O APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA
PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Conforme  precedentes  desta  Corte,  é  válida  a  aplicação do
limitador  etário  de  57  (cinquenta e sete) anos para concessão de
benefício  de  previdência complementar, mesmo aos participantes que
aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto n. 81.240/78,
desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO LIMITADOR ETÁRIO MÍNIMO
PREVISTO EM ESTATUTO)
     STJ - <<REsp 1641572>>-CE, <<AgInt no REsp 1644415>>-PE,
           {{ERESP 1740585}}-CE, {{ARESP 1259565}}-RN,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1735951>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1359510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
REQUERENTE.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção,  formada nas instâncias
ordinárias,  de  que  a  cláusula contratual estava escrita de forma
clara. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1176019>>-RS, <<AgInt no AREsp 1027818>>-SP
           <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA   DA  RÉ.  1.  O  acolhimento  da  tese  a  respeito  da
possibilidade  de  retenção  de  valores  pagos  exigiria  rever  as
conclusões   alcançadas   pelo   Tribunal   de   origem   acerca  do
inadimplemento  por  parte da promitente-vendedora, o que é inviável
em  sede  de  recurso  especial,  por  implicar  reexame  das provas
contidas nos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
2.  Caracterizam-se  como  protelatórios  os  embargos de declaração
opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material,   com   nítido   propósito   de  rediscutir  o  mérito  da
controvérsia.  Incidência  da  multa  do  art.  1.026, § 2º, do NCPC
mantida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952241>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872878>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento  prevalente  nesta  Corte Superior é no
sentido  de  que, uma vez reconhecido o inadimplemento contratual do
contrato  de  compra  e  venda  de  imóvel  por  culpa  exclusiva do
promitente  vendedor,  os  valores  já  pagos  devem ser restituídos
integralmente   ao  promitente  comprador,  descabendo  retenção  de
qualquer quantia. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 543 do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000543
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO PELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.  Conformidade  do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a
jurisprudência  sedimentada  nesta Corte Superior no sentido de que,
fundando-se  o  pedido  na ausência de contratação de empréstimo com
instituição  financeira,  ou  seja,  em  decorrência  de  defeito do
serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27
do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2.  Aplica-se,  na  hipótese,  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo
prescricional,  o  enunciado  da  Súmula  7 do STJ, pois a conclusão
adotada  pela  Corte  de  origem,  acerca  da ciência inequívoca dos
descontos  indevidos,  perpassou pela análise das condições pessoais
da  parte  demandante,  essas  conjugadas  com a sua vulnerabilidade
social.  Para derruir tal tese seria imprescindível uma incursão nos
elementos  de  prova  constantes  dos  autos, hipótese vedada na via
estreita do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1076833>>-RS, <<CC 128079>>-MT
(CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO BANCÁRIO - DEFEITO DO
SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730790>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1717561>>-MS, <<AgRg no REsp
1391627>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 995890>>-RN
Informações complementares:      "[...]  cediço  que  a parte recorrida se insere na condição de
consumidor  por equiparação (Bystander), sendo, de forma inequívoca,
aplicável  ao  caso  as  normas  protetivas  do  Código de Defesa do
Consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00001   ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1547311  PR  2015/0191481-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  ausência  de
determinado  procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de
cobertura  por  parte  do  plano  de  saúde,  quando  necessário  ao
tratamento   de  enfermidade  objeto  de  cobertura  pelo  contrato.
Precedentes.
2.  Nesse  contexto,  derruir  as  conclusões do decisum atacado, no
sentido  de  que  houve  abusividade  na  recusa, encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE
COBERTURA DE TRATAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289418>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1028079>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1057609>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - DEVER DE COBERTURA - LISTA DA ANS - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 845190>>-CE, <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, ainda que
admitida  a  possibilidade  de  o  contrato de plano de saúde conter
cláusulas  limitativas dos direitos do segurado, revela-se abusivo o
preceito  excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao
melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico
ou de internação hospitalar atinente à doença coberta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As  conclusões  do  aresto reclamado acerca da falha no dever de
prestar   informação   ao   consumidor  estão  amparadas  no  acervo
fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice
contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2.  Majoração de honorários sucumbenciais que não superou os limites
estabelecidos  no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15, portanto não merece
reparo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - FALHA NO DEVER DE INFORMAR - ANÁLISE -
ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR, <<AgInt no AREsp
1129485>>-RS
           <<AgInt no AREsp 1229633>>-SC
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011