AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EQUIDADE.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7  DO  STJ.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM O
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Não  se  viabiliza  o  recurso  especial pela indicada
violação  do  art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados
os  embargos  de  declaração,  todas  as  matérias foram devidamente
enfrentadas  pelo  Tribunal  de origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2.  À  luz  dos  artigos  128  e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do
NCPC/15,  o  vício  de  julgamento  extra petita não se vislumbra na
hipótese  do  juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa
de  pedir  remota)  e  ao  pedido  constante  nos  autos, proceder à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
esposados  pelo  autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os
limites  da  causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados
na  inicial,  não  estando  restrito  apenas ao que está expresso no
capítulo  referente  aos  pedidos,  sendo-lhe  permitido  extrair da
interpretação  lógico  -  sistemática  da peça inicial aquilo que se
pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.
3.  As  conclusões  do  acórdão recorrido no tocante ao cabimento da
multa  cominatória,  não podem ser revistas por esta Corte Superior,
pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  O  STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas
em  que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade,
os  honorários  advocatícios  devem ser fixados de forma equitativa,
considerando-se  o  caso  concreto  e atentando-se às circunstâncias
previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", podendo-se adotar, como
base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou um valor
fixo  arbitrado,  não  estando  o  julgador,  ademais,  adstrito aos
limites  percentuais  estabelecidos  no  §  3º  do  referido artigo.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886256>>-SC, <<AgRg no AREsp
418270>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 418527>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO -
EQUIDADE - BASE DE CÁLCULO - ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 432902>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 893826>>-SC, <<AgRg no REsp 1137549>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00128   ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083