AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
DANO MORAL. CRISTALIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a
Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, de modo
que não foram violados os arts. 1.022 e 489 do CPC.
 2. A Corte de origem asseverou que, por tratar-se a relação entre
as partes de relação consumerista, diante da hipossuficiência
técnica da consumidora, é evidente que o ônus de provar a
irregularidade do medidor de energia elétrica deve ser imputado à
concessionária de serviço público. Acrescentou que, na espécie,
houve, inclusive, a juntada de documentação, com a apresentação de
relatório técnico pericial a corroborar a irregularidade da
cobrança, ao passo que a recorrente, revel, não logrou êxito em
comprovar suas alegações. A recorrente, contudo, não impugnou os
fundamentos em epígrafe. Incidência da Súmula 284 do STF.
 3. O próprio fundamento adotado pela Corte de origem, no sentido de
não reconhecer o exercício regular de direito, obsta a
admissibilidade do presente recurso, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
 4. A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que
não se cristalizou a ofensa à honra na hipótese vertente, demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
 5. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DANOS MORAIS - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1312602>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 839940>>-RJ
(OFENSA À HONRA - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 347831>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 407972>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 313634>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 516177>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 189780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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