HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
ORGANIZAÇÃO CRIM INOSA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. RISCO DE
REITERAÇÃO. CUMPRINDO PENA EM OUTRO PROCESSO .  NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM
REGULAR TRAMITAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   HABEAS
CORPUS   NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de  habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em
relação ao resultado final do processo não foi objeto de análise no
acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela
gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de que é
integrante de organização criminosa, dedicada à práti ca de tráfico
de drogas, que movimenta vultosa  quantidade de entorpecentes,
sendo o paciente responsável pelo transporte das drogas e possuidor
de  outro registro cri minal, já que se encontra preso cumprindo
pena por outro processo, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da
instrução processual não deve resultar de um critério aritmético,
com base em prazos processualmente estabelecidos, que não possuem
caráter de fatalidade e improrrogabilidade. Tais prazos devem, por
sua vez, ser aferidos com base nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando-se, ainda, em conta as particularidades
do caso concreto, de modo a evitar a delonga injustificada na
prestação jurisdicional.
8.  In casu , conforme se verifica das informações obtidas na página
eletrônica d o Tribunal de origem, o processo tem até o momento
seguido tramitação regular, já tendo se iniciado a fase de
instrução, não se observando prazos excessivamente prolonga d os
para a realização dos atos processuais. Noto que eventual prazo
maior para a conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas
às peculiaridades do caso, considerando que  o paciente  se
encontra preso por outro processo, há pluralidade de réus (43), com
advogados distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias
para oitivas de várias testemunhas, ofícios para diligências,
análises de pedidos de revogação de prisão preventiva e prestação de
informações em habeas corpus.
9 .  Habeas corpus  não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 577040>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124401>>-RS,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no RHC 125265>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 590221>>-SP,
         <<HC 581039>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA)
   STJ - <<RHC 80923>>-AL,
         <<RHC 70853>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319