HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN
DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC
598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA
ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA
ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de
relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados
estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a
entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado
por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.
4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na
falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível
arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador
das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há
notícias de violação a direitos fundamentais.
5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão
de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via
pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada
encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do
paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel.
Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e,
na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e
sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os
entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha).
6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não
pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer
pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos
centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do
titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia
aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo
inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado,
ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação
de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso
domiciliar mesmo sem consentimento do morador."
7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi
voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o
reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente
de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).
8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para
o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais
providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude
que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização
administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das
provas colhidas nas investigações.
9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e
válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir:
"1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em
termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito
sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa
causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de
maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante
delito.
2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado
como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem
mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas
será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se
concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se
possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a
própria droga) será destruída ou ocultada.
3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação.
4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o
ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que
autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em
áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.
5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais
para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas
obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que
dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)
realizado a diligência."
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para
declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação
domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n.
132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em
benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão à corré DHIELI TEODORO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AgRg-HC 180365]],
         [[AgR-HC 147210]]
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
RAZÕES JUSTIFICADAS A POSTERIORI)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - JUSTA CAUSA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1871856>>-SE,
         <<AgRg no HC 632502>>-SP,
         <<RHC 140916>>-MG
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 629938>>-RS,
         <<HC 612579>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 g de cocaína e 43 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só
é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas 'a posteriori', que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados' [...]. Ou seja, as
buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que
naquela localidade esteja ocorrendo um delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011