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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1569
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  OFENSA  À  LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  REAJUSTE  DE  3,17%.  ARTS.  28  E  29  DA LEI N.
8.880/1994.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  EM  CONSONÂNCIA  COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PACIFICADA DO STJ. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A  interpretação  dada  aos artigos apontados como violados pelo
acórdão   rescindendo   está   em   consonância   com  a  orientação
jurisprudencial  desta Corte Superior de que é devido aos servidores
públicos federais o resíduo de 3,17%, proveniente da diferença entre
o  índice  de  22,07%  (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%,
estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/1994, uma vez que o § 5º do
art. 29 não afastou o direito dos servidores a este índice.
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE - RESÍDUO DE 3,17%)
     STJ - <<AR 1735>>-AL, <<AgRg no REsp 760404>>-RS,
           <<MS 7678>>-DF, <<REsp 166205>>-AL, <<REsp 153392>>-AL,
           <<REsp 156044>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028   ART:00029   PAR:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  OFENSA  A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE  DE 47,94%. LEI N. 8.676/1993. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MATÉRIA
PACIFICADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A  interpretação  dada  pelo  acórdão  rescindendo  aos  artigos
apontados  como  violados  está  em  consonância  com  a  orientação
jurisprudencial  desta  Corte  Superior  de  que  não se pode alegar
direito  adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual os servidores
públicos  federais  não  fazem jus ao reajuste de 47,94%, instituído
pela Lei n. 8.676/1993.
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<REsp 200615>>-AL, <<REsp 185973>>-PB,
           <<REsp 181419>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:008676 ANO:1993
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO  DE  ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO
RESCINDENDO  EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A interpretação dada aos artigos apontados como violados está em
consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de
que  "a  Gratificação  de Encargos Especiais, de que cuida o Decreto
Estadual  3.105/94,  tem  natureza transitória, tendo sido concedida
sob  determinadas  condições.  Não  se incorpora aos vencimentos dos
servidores públicos ativos do Estado do Paraná. Em conseqüência, não
se  mostra  extensível  aos  inativos"  (AR  2.808/PR, Rel. Ministro
ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 28/3/2008, DJe
5/9/2008).
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - NATUREZA
TRANSITÓRIA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 2808>>-PR, <<RMS 19862>>-PR,
           <<AgRg no RMS 11759>>-PR, <<RMS 11065>>-PR,
           <<RMS 10504>>-PR, <<AR 2809>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:EST DEC:003105 ANO:1994 UF:PR
LEG:EST LEI:006174 ANO:1970 UF:PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 469158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ATUAL  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
168/STJ.
1.  O  acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação
jurisprudencial  da  Terceira Seção do STJ, firmada no julgamento do
EAREsp.  386.266/SP,  de  relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, DJe
3/9/2015,  segundo a qual a decisão do Tribunal a quo que não admite
o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez
mantida  a  inadmissibilidade  do recurso especial por esta Corte, a
data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo
para  a  interposição  do recurso admissível na origem. Dessa forma,
recursos  flagrantemente  incabíveis  não são computados no prazo da
prescrição da pretensão punitiva.
2. Incide na espécie a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual, "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<PET no REsp 1421774>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 620068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  OS
PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Nos  embargos  de  divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio  pretoriano,  não basta a transcrição de ementas e excertos
dos  julgados,  deve-se,  no  entanto,  expor  as circunstâncias que
identificam  os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática  entre  o  acórdão  embargado  e  o  paradigma com tratamento
jurídico diverso.
2.  Os  embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a
de  uniformizar  a  jurisprudência  interna  do  Tribunal, de modo a
retirar   antinomias  entre  julgamentos  sobre  questões  ou  teses
submetidas à sua apreciação.
3.  In  casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e
no  paradigma não são divergentes, sendo certo que a solução adotada
por  eles  é  diversa  em virtude da dessemelhança entre os suportes
fáticos de cada um.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  868623  RR  2016/0063589-1
Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgRg nos EREsp  1336961  RN  2014/0245628-8  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AgRg nos EREsp  1389150  PR  2013/0204016-8  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AgRg nos EAREsp  771405  MG  2015/0219814-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgRg nos EAREsp  795020  SP  2015/0263846-4  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 32510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1.  O  prazo  para  oposição  de  embargos declaratórios, em matéria
penal,  é  de  2 dias, consoante previsto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  não
conhecer  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRAZO EM DIAS ÚTEIS - ARTIGO 219 DO CPC/2015 - NÃO
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1525196>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Informações complementares:      "[...] o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil - que
prevê  a  contagem  dos  prazos  em  dias úteis - não é aplicável ao
processo penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  OFENSA  À  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO  FEDERAL.  REAJUSTE  SALARIAL  DE  84,32%.  PEDIDO  JULGADO
IMPROCEDENTE.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA A RESCISÃO DO
JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A  questão  relativa  à  reposição salarial do índice de 84,32%,
correspondente   à   variação  do  IPC  de  março  /1990,  sobre  os
vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal foi motivo de
intensos   debates   no  passado  e  sofreu  bruscas  alterações  de
entendimento, sendo certo que a matéria era controvertida no momento
da  formalização  da  decisão  rescindenda (ano 1995), o que atrai a
incidência  do  óbice do enunciado 343/STF, segundo o qual "não cabe
ação  rescisória  por  ofensa  a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais".
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - SÚMULA
343/STF - APLICABILIDADE)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1331942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO.   ABUSO   DE  CONFIANÇA.  COMUNICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO
COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexistência  de  similitude  fático-jurídica  entre os julgados
confrontados  quanto ao abuso de confiança. O acórdão embargado, com
base  na  situação  concreta,  entendeu que o abuso de confiança foi
imprescindível   à   consumação  do  furto,  caracterizando-se  como
elementar  do  crime,  daí  porque  comunicável ao coautor, à luz do
disposto no art. 30 do Código Penal, enquanto os paradigmas trataram
de  hipóteses  nas  quais não se reconheceu a figura privilegiada no
crime  de  furto  diante  da existência da qualificadora do abuso de
confiança, de caráter subjetivo.
2.  Acórdão  embargado  de  acordo  com a jurisprudência desta Corte
quanto  à  inadmissibilidade, em regra, de majoração da pena-base no
caso  de  furto em razão do dano patrimonial, uma vez que o prejuízo
patrimonial causado à vítima é inerente ao tipo. Entretanto, havendo
prejuízo  exacerbado,  possível a valoração negativa da consequência
do crime.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
(AUMENTO DA PENA-BASE - PREJUÍZO EXACERBADO)
     STJ - <<HC 152458>>-SP, <<HC 210471>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1331942 SP 2012/0135602-6 Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:13/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO
PARA   PRESÍDIO   FEDERAL.   PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO.  POSSIBILIDADE.
PREVALÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  JUÍZO  DE  ORIGEM.  RESSALVA  DE
ENTENDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta
Corte,  permanecendo  os  motivos  que  ensejaram a transferência do
preso para o sistema federal, deve ser prorrogado o prazo nos termos
do art.10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, não cabendo ao Juízo Federal
discutir  as  razões  do Juízo Estadual. Ressalva do entendimento da
relatora.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 138260>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  COMPETÊNCIA PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA, QUANDO O FEITO PRINCIPAL AINDA PENDE DE EXAME DE
RECURSO  NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS.
1.   A   pendência   de   julgamento   de  recursos  nas  instâncias
extraordinárias   não  implica  na  competência  exclusiva  de  tais
instâncias  para  decidir  sobre  o  início ou sobre providências de
execução  provisória,  até porque, como bem assinalou o Min. Rogério
Schietti,  na  Reclamação  n.  32.209/PR  (DJe  de  17/08/2016),  "a
execução provisória é mero efeito da condenação imposta e confirmada
em  segundo  grau  haja vista que não concedido efeito suspensivo ao
recurso  especial interposto". Precedentes em decisões monocráticas:
No  STJ:  Reclamação  n.  31.603/SP  -  Rel.  Min.  ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, DJe de 11/05/2016; Reclamação n. 31.571/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO,  DJe  de  1º/06/2016; AgRg na Rcl 32.501/DF, Rel. Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016,
DJe  02/12/2016. No STF: ARE 851.109/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe
de 25/03/2016.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ADC 43]](INFORMATIVO 842),
           [[ADC 44]](INFORMATIVO 842),
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO, <<AgRg nos EAg 1153477>>-PI
           <<Rcl 30193>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - COMPETÊNCIA - RECURSO EM INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - {{RCL 32209}}-PR, {{RCL 31571}}-SC, {{RCL 31603}}-SP,
           <<AgRg na Rcl 32501>>-DF
     STF - [[ARE 851109]]-DF
Informações complementares:      "[...]  o  Plenário  do Supremo Tribunal Federal [...] entendeu
que  a possibilidade de início da execução da pena condenatória após
a  confirmação  da  sentença  em segundo grau não ofende o princípio
constitucional da presunção da inocência".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000113 ANO:2010
        ART:00009   PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000180 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)