AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO
ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA
ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E
NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO
CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING).
CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES
DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E
SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE
PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR
DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO,
CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC) conhecido em juízo de
retratação.
2. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do
interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III
e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas
excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no
âmbito da saúde suplementar.
3. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do
art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.
9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em
vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.
439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração
do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei
n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o
diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas
as enfermidades que compõem a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID
da Organização Mundial da Saúde.
4. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito
Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e
peculiar complexidade, como:  utilização dos princípios da Avaliação
de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde
Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do setor.
5. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde
constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à
saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e
vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame
detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o
entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a
cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse
raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os
planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer
tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando
vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência
de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição
contratual de outras coberturas.
6. Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que
as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem
reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º
daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que
todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e
finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas
relações entre consumidores e fornecedores.
7. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para
harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição
de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina
especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a
saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada
divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma
comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser
observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada
dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do
fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de
forma racional e prudente.
8. No caso, deve ser apurado concretamente, pelas instância
ordinárias, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em
Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, se o
tratamento vindicado tem  cobertura no rol da Autarquia e se é
efetivamente imprescindível, determinando o requerimento de nota
técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na
linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da
Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos
necessários sobre a questão em litígio.
9. Agravo interno a que se dá parcial provimento para dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, dar
parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco
Buzzi. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E EVENTOS - REFERÊNCIA BÁSICA -
ATRIBUIÇÃO DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA DE FATO - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO
- LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
(PLANO DE SAÚDE - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - LAUDO PERICIAL -
INFORMAÇÕES TÉCNICAS)
   STJ - <<REsp 750988>>-RJ,
         <<REsp 1729566>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - JULGAMENTO DA
CAUSA - FALTA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
Informações complementares:      "[...] o melhor para a segurança jurídica consiste em não
admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam
tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em
deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso
concreto".
     "[...] o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos
autos. Não obstante, as regras de experiência não podem ser
aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar
conhecimentos técnicos sobre o tema. Dessarte, 'não é menos verdade,
entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos que levaram a
efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o
estabelecimento daquela convicção'".
     "Como não houve instrução processual para dirimir questão
técnica e a controvérsia foi dirimida como se fosse de natureza tão
somente jurídica, a tornar temerária a imediata solução do litigio
para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à
espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a
anulação do acórdão recorrido e da sentença para que seja efetuado
requerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico do
Tribunal de origem) para que se possa aferir os fatos constitutivos
de direito da parte autora - à luz do rol da ANS, e dos preceitos de
Saúde Baseada em Evidências -, elucidando-se a questão eminentemente
técnica subjacente à jurídica, acerca de se saber se o tratamento
vindicado, nas circunstâncias clínicas da parte autora, consta no
rol da ANS e se é efetivamente imprescindível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375 ART:01034 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003 INC:00037
LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001 ART:00010 PAR:00004
        ART:00012 ART:00016 INC:00006 ART:00022 PAR:00001
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00021 NUM:00023 NUM:00031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00004 INC:00012 PAR:00006
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00005 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456