RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE
PALHA DE CANA DE AÇÚCAR AO AR LIVRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. REGIME APLICÁVEL. VIGÊNCIA AO TEMPO DA SENTENÇA. ART.
20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE ESTADUAL.
VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA
7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: " Compulsando os autos,
verifica-se que o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de
Multa AIIPM n° 52000153 demonstra claramente a ocorrência de
infração ambiental promovida pela particular, por ter-se beneficiado
da queima da palha de cana-de-açúcar ocorrida em 16.08.2010, no
período de proibição estabelecido pela Resolução SMA n° 35/2010, em
violação à proibição contida no artigo 26 do Regulamento da Lei n°
997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468/76. Neste sentido,
ausente qualquer irregularidade na tipificação da conduta e
aplicação da pena. Isto porque plenamente em vigor a Lei Estadual
997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76. Ademais, a
ocorrência do dano ambiental é incontroversa. É cediço que muito
embora a queimada de cana-de-açúcar cause inegável impacto
ambiental, a atividade por si só não é ilícita,  desde que realizada
dentro dos limites estabelecidos em lei e norma regulamentadora,
notadamente, da Lei n° 11.241/2002 que estabeleceu critério idêntico
do Decreto Federal n° 2.661/98 para a eliminação gradativa da
queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual n°
47.700/2003 que regulamentou o procedimento de referida queima. No
entanto, compulsando os autos, verifica-se a irregularidade da
queima da palha de cana-de-açúcar uma vez realizada no dia
16.08.2010, durante período em que era expressamente vedada a
utilização da queima da palha da cana-de-açúcar de 01.06.2010 a
30.11.2010, nos termos do art. 1º da Resolução da Secretaria do Meio
Ambiente n° 35/2010, violando assim norma expressa do art. 26, do
Decreto Estadual n° 8.468/76. Cumpre ainda ressaltar que a conduta
da autuada que ensejou a aplicação da multa, origina-se do fato de
ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que
incontroversa a colheita da cana e o envio para o processamento
imediatamente nos dias subsequentes. Repita-se que também não há que
se falar em ilegalidade da cominação de multa lavrada à particular,
por ilegalidade, em razão da previsão prevista em norma infralegal,
uma vez que a penalidade encontra-se, expressamente, prevista no
artigo 7° da Lei Estadual 997/76. (...) Aliás, cumpre observar
quanto à cominação de multa gravíssima o conjunto probatório indica
que o incêndio atingiu área extensa do canavial, bem como os
registros de reclamações apresentadas, demonstram que a população
foi submetida aos efeitos das queimadas, relatando problemas
respiratórios (fls. 125/130). Assim, absolutamente regular a
aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização
dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo
exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser
aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão
e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local.
Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM n° 52000153, porquanto
reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo
a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo
que se falar em inadequação da Legislação aplicável. Por fim, quanto
aos honorários advocatícios, verificasse que devidamente observado
pelo magistrado a quo o princípio da equidade, arbitrando valor
proporcional aos serviços prestados pelo profissional e de acordo
com os ditames do artigo 20, §4º, do então vigente Código de
Processo Civil, não merecendo reforma. Por tais razões, a r.
sentença não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por
seus jurídicos fundamentos.  Pelo exposto, conhece-se em parte do
recurso da particular, e na parte conhecida nega-se provimento ao
recurso e nega-se provimento ao recurso fazendário" (fls. 327-332,
e-STJ).
2. Raízen Energia S.A. alega violação do art. 2º, § 1º, da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando da aplicação de
legislação geral (Lei Estadual 997/1976) em detrimento da lei
especial (Lei Estadual 10.547/2000).
3. A Fazenda do Estado de São Paulo aponta ofensa ao art. 20, §§ 3º
e 4º,  do CPC/1973. Pleiteia a aplicação do art. 85, §§ 2 e 3º do
CPC/2015. Sustenta que os honorários advocatícios foram arbitrados
em valor irrisório.
4. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o  art. 2º, §
1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
5. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
6. Ainda que tivesse superado o óbice da ausência do
prequestionamento, o apelo nobre do particular não comportaria
acolhimento.
7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - com base na
interpretação do direito local - é vedada a este Superior Tribunal
de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula
280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
8.  A jurisprudência do STJ reconhece que o marco a ser observado
para a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve
ser a sentença prolatada no feito, na qual se tem a ciência da parte
vencedora e da perdedora da demanda. No caso dos autos a sentença
foi protalada em 16 de setembro de 2015 (fl. 226, e-STJ) sob a égide
do CPC de 1973.
9. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de
especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que manteve os
honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais). Com efeito, ao justificar a manutenção da
verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada
pelo  magistrado a quo observou "o princípio da equidade,
arbitrando valor proporcional aos serviços prestados pelo
profissional e de acordo com os ditames do artigo 20, §4º, do então
vigente Código de Processo Civil, não merecendo reforma".
10. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos
normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões
fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas,
tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos
do enunciado súmula acima referida.
11. Recursos Especiais da Raízen Energia S.A. e da Fazenda do Estado
de São Paulo não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."