AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA
735/STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO PROVIDO.
1. A sustentada ofensa ao direito federal não cabe ser analisada no
presente recurso, haja vista tratar-se o acórdão impugnado de
deferimento de medida liminar.
2. A decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição
sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de
pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação
da legislação federal. Incide, assim, por aplicação analógica, a
Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar.
3. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem,
imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde
da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280 do STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe
recurso extraordinário.
4. Nos casos em que há conflito entre lei local e lei federal, a
questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos
termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a competência
para apreciar, em Recurso Extraordinário, as decisões que julgarem
válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d
da CF).
5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 235368>>-MA,
         <<REsp 1655010>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 770439>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 886909>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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