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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO
RESCISÓRIA.  PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Reconhecido que a parte autora faz jus ao  benefício da denúncia
espontânea em relação às competências de dezembro de 1990 a dezembro
de 1998, é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos
a título de multa, os quais devem ser monetariamente atualizados,
utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis
desde o recolhimento indevido: IPC até fev/91;  INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89
(42,72%);  fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%);  abri/90 (44, 80%);
mai/90  (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
2.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E DE
JUROS)
     STJ - <<REsp 935311>>-SP, <<AgRg no Ag 626191>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 544360>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Brasil Telecom S/A em face de
acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Distrito Federal por alegada não-observância da Súmula
n. 410 desta Corte Superior.
2. O deferimento de provimento liminar está adstrito à verificação
de dois requisitos: a viabilidade da tese jurídica apresentada
(fumus boni iuris) e o perigo na demora.
3. Como tais requisitos devem estar presentes cumulativamente, basta
a descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito. No
caso em tela, em juízo sumaríssimo, permito-me analisar apenas o
perigo na demora.
4. A parte reclamante não demonstra de que modo o levantamento de
quantia de pequena monta (cerca de R$59.000,00 - cinqüenta e novo
mil reais) pode causar-lhe dano de difícil ou impossível reparação.
5. O fato de a parte adversa ser beneficiária de justiça gratuita
não faz presumir a existência de dano de difícil ou impossível
reparação.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART.
14, § 4º, DA LEI 10.259/2001
1. O pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça somente é cabível de decisão oriunda da Turma
Nacional contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte
Superior (arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e 36 da Resolução n.
22, de 4 de setembro de 2008) .
2. Na hipótese dos autos, observa-se que, da decisão monocrática
referendada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais,
que conheceu e proveu o recurso inominado de iniciativa da FNS-
Fundação Nacional de Saúde, a requerente apresentou incidente de
uniformização nacional, que foi inadmitido por decisão monocrática
exarada pelo  Presidente da 1ª Turma Recursal. Todavia,  não consta
dos autos eventual requerimento para que aquele incidente fosse
submetido ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização, e
tampouco decisão proferida pela Turma Nacional. Logo, incabível o
presente pedido de uniformização de jurisprudência.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00036
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10721  SP  2014/0281091-9  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:18/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1227133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMENTA
RETRATA O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na PET na Rcl 5957 SP 2011/0112380-7 Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:19/06/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1213082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. À toda evidência, a alegação de contradição com julgado diverso
não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração.
Estes dizem respeito a contradição existente dentro de um mesmo
julgado. A desconformidade com julgados outros pode se dar em razão
de erro de direito ou mera interpretação divergente. De todo modo, o
cotejo entre julgados é objeto de recurso próprio pela divergência
jurisprudencial, também de cognição sumária e vinculada, cujo
cabimento deve ser examinado se e quando proposto.
2. O acórdão proferido por ocasião dos primeiros embargos de
declaração deixou clara a posição deste STJ no sentido da
impossibilidade de exame de temas constitucionais.
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na Rcl    6636  SC  2011/0199350-6  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
DECTRAB    VOL.:00213           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos
municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio
de legislação municipal própria. Precedentes.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou seu
ponto de vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado
o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 114820>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 115400>>-SP,
           <<AgRg no CC 105309>>-RJ, <<CC 108284>>-MG,
           {{CC 114706}}-MG
Termos auxiliares: JUSTIÇA COMUM.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC.
- O acórdão do Tribunal a quo está fundado em premissas
eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso especial.
- A inviabilidade do recurso especial acarreta sua desafetação para
fins de aplicação do art. 543-C do CPC.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não  conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      É  cabível a revogação da decisão que suspendeu o processamento
de recurso especial que discute a legitimidade do Ministério Público
para  propor  ações em que se pleiteiam medicamentos para indivíduos
determinados,  e  a necessidade de chamar a União como litisconsorte
nessas  demandas  na  hipótese  em  que foi reconhecida, pelo STF, a
repercussão   geral   do   recurso   extraordinário   que  trata  da
obrigatoriedade  do  Poder  Público  de fornecer medicamento de alto
custo,  pois  os  recursos  tratam  de questões distintas, ainda que
vinculadas  ao  direito à saúde, não se justificando o sobrestamento
do recurso especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E
CERTIDÃO DIGITAL. DIVERGÊNCIA.
1. Não se conhece de petição enviada por via eletrônica quando não
há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da
certidão digital indicada para enviar o documento.
2. Nos termos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1,
de 10.02.2010, do STJ e da pacífica jurisprudência desta Corte, a
peça deve ser tida por inexistente. Precedentes: AgRg no REsp
1.107.598/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6.10.2010; EDcl
no AgRg no REsp 1.146.013/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 22.11.2010;
AgRg nos Edcl no REsp 1.234.892/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe
de 21.06.11; Edcl no REsp 1.187.736/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe de 10.06.11; AgRg no Ag 1.356.294/SP, Rel. Min. Massami Uyeda,
DJe de 15.03.11; AgRg no Ag 1.246.828/PI, Rel. Min. Vasco Della
Giustina, DJe de 19.10.10.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman
Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1368410>>-SP, <<AgRg no REsp 1107598>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1146013>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1234892>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1187736>>-SP, <<AgRg no Ag 1356294>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1246828>>-PI
Informações complementares:      Não    é   possível   o   conhecimento   de   petição   enviada
eletronicamente  na  hipótese em que o subscritor não é o titular do
certificado  digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica
do documento, razão porque o recurso de agravo regimental interposto
deve  ser  considerado  inexistente,  ante  o não cumprimento do que
dispõe  a  Resolução  1/2010  do  STJ, que consigna ser de exclusiva
responsabilidade  do  usuário  o  sigilo  da  chave  privada  de sua
identidade digital, login e senha.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000002 ANO:2007
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88.
PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA
BRASILEIRA (FEB) EM FUNÇÃO DA LEI 2.579/55. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 150, II E § 6o., E ART. 153, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA
ISENÇÃO COM O TEMA VERSADO NA LEI CONCESSIVA, QUE CONCRETIZOU O
PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, AO TRATAR DE FORMA DESIGUAL
AQUELES QUE FORAM CONSIDERADOS DESIGUAIS, DADO O RELEVANTE SERVIÇO
PRESTADO À NAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Inicialmente, afasta-se a alegação de violação ao art. 150, II
da CF, uma vez que, ao contrário do quanto alegado, a concessão da
isenção objetivou concretizar o princípio da isonomia tributária
nele contemplado, pois alcançou, dentre outros, os ex-integrantes da
FEB que foram considerados inválidos ou incapazes definitivamente
para o Serviço Militar, mormente se considerado o relevante serviço
prestado à Nação durante a Segunda Guerra Mundial.
2.   Igualmente, não se verifica a suposta infração ao art. 150, §
6o. da CF. Aqui, o legislador constituinte preocupou-se em evitar
que fossem incluídos, de modo sub-reptício, quaisquer benefícios
fiscais em projetos de leis que contemplassem matéria diversa, o que
não ocorre no caso em exame, tendo em vista haver total pertinência
temática entre a isenção concedida e a matéria tratada na Lei
7.713/98, que trouxe alterações à legislação do Imposto de Renda.
3.   Precedentes do STF: ADI 4.033/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
DJe 07.02.2011; AgRg no RE. 414.249/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
DJe 16.11.2010. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp.
957.455/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 09.06.2010; AgRg no REsp.
1.166.159/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.04.2010; REsp.
1.027.113/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.06.2008.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESERVA LEGAL)
     STF - [[ADI 4033]]-DF, [[AgRg no RE 414249]]-MG
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 957455>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1166159>>-PE, <<REsp 1027113>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00002   PAR:00006
LEG:FED LEI:007713 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento
a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código
de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag
1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11.
2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de
instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte.
3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao
julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman
Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP (INFORMATIVO 463), <<Rcl 5541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00002   ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DE TDA. JUROS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA
269/STF.
1. Revela-se imprópria a utilização do remédio constitucional do
mandado de segurança com o escopo de auferir direito de natureza
essencialmente patrimonial relativo à incidência de expurgos
inflacionários e de juros sobre os TDAs, porquanto, como é cediço, o
writ não é sucedâneo de ação de cobrança, a teor da Súmula 269 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7312>>-DF, <<AgRg no MS 10636>>-DF, <<MS 8745>>-DF,
           <<MS 8737>>-DF, <<MS 8841>>-DF
Termos auxiliares: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269