bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar da paciente encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez
que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,
para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e
variedade dos entorpecentes apreendidos - 1.471 eppendorfs, com
porções de cocaína (500,2g) e 1.000 eppendorfs vazios, além de R$
100,00, um caderno com manuscritos contábeis, uma balança e
celulares. -, conforme destacado pelas instâncias ordinárias,
circunstân cias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente e sua
atuação com habitualidade no comércio ilícito de drogas, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Precedentes.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE - HABITUALIDADE)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131465>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 600995>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.471 eppendorfs, com porções de
cocaína pesando 500,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA
PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA DEFINIR O QUANTUM DE
DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as
circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das
drogas apreendidas, bem como as demais circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas
pelo legislador para a definição do quantum de diminuição.
III - O v. acórdão estabeleceu a fração de 1/2 (metade) para causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (cocaína),
inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração
escolhida a ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 368418>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 394803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A A
TIVIDADES CRIMINOSAS.  DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, "Tanto o
Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça
possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de
drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a
denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a
sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a
impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior
envolvimento do agente com o mundo das drogas" (HC n. 373.221/DF,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018).
II - Da jurisprudência consolidada no âmbito deste Sup erior
Tribunal de Justiça, colhe-se que "[...] a utilização da
quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base
(primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar
que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra
organização criminosa, não configura bis in idem" (AgRg no REsp n.
1.779.825/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
23/05/2019)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DA
DROGA)
   STJ - <<HC 373221>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1759922>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1122390>>-RS
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA E
TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO,
         <<AgRg no HC 427056>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1584298>>-PR,
         <<HC 447357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 950169>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40,880 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça, "Não havendo manifestação do Tribunal a quo
quanto à ausência do dolo de apropriação e da contumácia delitiva.,
esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da
ausência de prequestionamento do tema." (AgRg no AREsp n.
1.792.837/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 8/4/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792837>>-SC,
         <<AgRg no HC 482373>>-SC,
         {{AgRg nos EDcl nos EDcl no AREs 334099}}-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1389417>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1273170>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - DEBATE ACERCA DAS TESES
JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1801745>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1849115>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1006738>>-BA
Informações complementares:      "O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões
expostas pelo recorrente ('tantum devolutum quantum appellatum'), em
respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos
previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se
permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos
interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula
constitucional do devido processo legal".
     "[...] para que se configure o prequestionamento, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por
violados, a fim de que se possa, na instância especial, permitir a
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1914822  SP  2021/0198740-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO
PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RESPEITO AO
CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça, "em relação à fixação de valor mínimo de
indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do
Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido
expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda
na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa"
(AgRg no REsp n. 1.657.120/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe 2de 6/6/2017, destaquei)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO
SOFRIDO PELA VÍTIMA - PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1657120>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1533969>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1820918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1908135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ERRO
MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO, PORÉM SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do acórdão embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada.
Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1814171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA APRESENTADA EM AGRAVO
REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ANÁLISE PELO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. Por envolver inovação recursal, é incabível, em agravo
regimental, a análise de matéria não debatida no tribunal de origem
nem suscitada quando da interposição do recurso especial.
3. Ausentes informações sobre os elementos necessários ao
reconhecimento da detração, cabe ao juízo das execuções examinar o
tempo de prisão cautelar a fim de autorizar a fixação de regime
prisional mais brando.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 848928>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1638190>>-RJ
(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM NEM SUSCITADA QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1909009>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1763480>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1922168>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1799093>>-MS
(EXAME DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
MAIS BRANDO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 575711>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE
PENA PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o
Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da
aventada "ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de
pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Nesse
diapasão, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a
quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte
Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte,
ainda quando se cuide de matéria de ordem pública.
IV - Tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar
conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a
teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando
o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. "
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 434766>>-PR,
         <<HC 447682>>-GO
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no HC 461969>>-SP,
         <<AgRg no HC 494502>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  693664  SP  2021/0295730-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RHC  150315  SC  2021/0216997-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no HC  649582  MT  2021/0064506-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1944187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADITAMENTO À
EXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE INCLUIR OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (6º
FATO) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (7º FATO), IMPUTANDO-OS AO ACUSADO, QUE
NÃO FIGURA COMO RÉU. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N 211/STJ E
282/STF. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. ART. 18 DO CPP. SÚMULA 524/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões acerca da impossibilidade do recebimento direto do
aditamento da denúncia, uma vez que deveria ter sido realizadas
novas diligências, bem como a ocorrência da coisa julgada material,
em razão do arquivamento ter sido realizado pela atipicidade do
fato, não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com
a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
2. Ademais, mesmo que assim não fosse, após a análise minuciosa
realizada pela Corte de origem, esta concluiu que, tendo em vista o
surgimento de novas provas acostadas ao feito, em especial, as
gravações da audiência de instrução e julgamento dos embargos de
terceiros (processo n. º 0017826-20.2016.8.16.0014), analisado pela
6ª Vara Cível de Londrina e a gravação ambiental realizada pelos
advogados das vítimas (seq. 140.3 a 140.8), impõe-se o recebimento
do aditamento à denúncia ofertada em desfavor de CARLOS HENRIQUE
AGUIAR RODRIGUES e NILSON RIGA VITALE, com o regular prosseguimento
do feito (e-STJ fls. 2432). Assim, uma vez angariados novos
elementos de convicção, plenamente possível a reabertura de
inquérito policial, ou a oferta de ação penal, sem que isso
configure ofensa ao art. 18 do CPP e à súmula 524/STF, não havendo
qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000524
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018