bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTADUAL.
ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR RECLAMATORIA
TRABALHISTA EM QUE O SERVIDOR ESTADUAL AFIRMA MANTER RELAÇÃO DE
EMPREGO COM O ESTADO, E PLEITEIA SUA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
OU A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.
RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA 16A. JCJ DE SÃO
PAULO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 16A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, PEDIDO,
REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, INDENIZAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, ALEGAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67439
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00024
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1998 PG:00657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. HORARIO DE TRABALHO. DOMINGOS.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO
CONTRA EMPRESA COMERCIAL PARA IMPEDIR O SEU FUNCIONAMENTO AOS
DOMINGOS, ALEGANDO VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 26A. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LITIGIO. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO CRIADA DIRETAMENTE PELA LEI, A
COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS LITIGIOS PERTINENTES
A SUA COBRANÇA E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 2A. VARA CIVEL DE NOVA IGUAÇU-RJ, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20371  SC  1997/0058599-9  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONVENÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAPERUNA-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAPERUNA-RJ, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       21172  SP  1997/0082291-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67443
CC       21159  SP  1997/0081669-9  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67443
CC       20796  RJ  1997/0073279-7  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67443
CC       19269  SP  1997/0008516-3  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67439
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64587
RT         VOL.:00750           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIARIO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
1. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2A. SEÇÃO (CC N. 16.048-RJ),
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO FORMULADO PARA RETIFICAR REGISTRO IMOBILIARIO,
NA FORMA DO ART. 213 DA LEI N. 6.015/73, NÃO DESLOCANDO A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
POR PARTE DA UNIÃO, EIS QUE NÃO HA, DE FATO, UMA "CAUSA".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE LAGOA DO OURO-PE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
REQUERIMENTO, OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS,
INDEPENDENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
LEI N. 8.984/95.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM
A EDIÇÃO DA LEI N. 8.984/95, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER
A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS
AO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS
TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, AI SE INCLUINDO A AÇÃO DE
ANULAÇÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA - SC, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR
SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
PATRONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO JUDICIAL
PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPREGADOR, NA QUAL SE
DISCUTE SOBRE A EXIGIBILIDADE, OU NÃO, DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DAQUELE, PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
2. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 1. DA LEI 8.984, DE 07/02/1995.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA PATRONAL,
PREVISÃO EXPRESSA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       20083  SP  1997/0051821-3  DECISÃO:29/04/1998
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00026
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1998 PG:00240
CC       20563  RJ  1997/0066236-5  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64588
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 127270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARA VERIFICAR SE EXISTENTE DISSIDIO, HA QUE SE TER EM CONTA
A BASE FATICA A QUE SE REFEREM OS JULGAMENTOS. NÃO RELEVAM
CONSIDERAÇÕES, CONTIDAS NO ACORDÃO EMBARGADO, QUE NÃO TENHAM
PERTINENCIA COM A HIPOTESE CONCRETA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
     A Lei 8.984/95 não alcança ação declaratória de inexistência de
dívida resultante de contribuição confederativa estabelecida em
assembléia geral. Aplicação do entendimento consubstanciado nos
Embargos de Declaração no CC 17.765.
     Embargos recebidos, implicando a modificação do julgado, para
declarar a competência do MM. Juízo de Direito.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos com efeitos modificativos. Vencidos
os Srs. Ministros Relator, Nilson Naves e Barros Monteiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL,
CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, DECISÃO RECORRIDA, CONFLITO DE
COMPETENCIA, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDENCIA,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, INEXISTENCIA, DIVIDA, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA, FIXAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE,
     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO, DECISÃO
RECORRIDA,
REFERENCIA, PROCEDENCIA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, DECISÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008948 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS PREVISTAS EM ACORDO
COLETIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS.
INTELIGENCIA DA SUM. 170/STJ.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA EGREGIA
SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, EM OBSERVANCIA AO ART. 1. DA LEI 8.984/95
(EDCL NO CC 17.765-MG, RELATOR O EMINENTE MINISTRO COSTA LEITE,
JULGADO EM 13.08.97).
- A JUSTIÇA ESTADUAL E QUEM TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 E
SEGUINTES DA CLT, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO OU A
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO.
- COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA E O
OUTRO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA
JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO
REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO. NO CASO, SOBEJA O PEDIDO DE COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CUJA COMPETENCIA PARA APRECIAÇÃO E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP, A
SUSCITADA, PARA APRECIAR SOMENTE OS PEDIDOS RELATIVOS AS
CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
E NILSON NAVES.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JCJ, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, HIPOTESE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DIVERSIDADE,
JURISDIÇÃO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
REMANESCENCIA, PEDIDO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOVO
     JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, SUPERVENIENCIA, ALTERAÇÃO,
JURISPRUDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/03/1998      PG:00006
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1998 PG:00097
DECTRAB    VOL.:00006 JUNHO/1998 PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1A. DA
LEI 8.984/1995. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA EGREGIA
SEGUNDA SEÇÃO COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
EM OBSERVANCIA AO ART. 1. DA LEI 8.984/1995 (EDCL NO CC 17.765-MG,
RELATOR O EMINENTE MINISTRO COSTA LEITE, JULGADO EM 13.08.1997).
- COMPETENCIA DA 58A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 58A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       19270  SP  1997/0008518-0  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00063
CC       20056  SP  1997/0049631-7  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00063
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 106245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CORREÇÃO MONETARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA. LEI 8.024/1990. DESPROVIMENTO.
- VERSANDO A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA INSTITUIÇÃO BANCARIA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DIFERENÇAS
DE CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE DEPOSITOS DE POUPANÇA,
NO PERIODO EM QUE PERDUROU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS
DETERMINADO PELA LEI 8.024/1990, E DE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA
SUPERADO O DISSIDIO ACERCA DO TEMA ENTRE AS TURMAS COMPONENTES
DA 2A. SEÇÃO, AS QUAIS PASSARAM A ADOTAR, JUNTAMENTE COM A REFERIDA
SEÇÃO, REITERADAMENTE, ENTENDIMENTO UNIFORME.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  115556  SP  1997/0054161-4  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO.
- INEXISTENCIA DOS VICIOS APONTADOS.
- NÃO CONSTITUI O CONFLITO DE COMPETENCIA O REMEDIO PROCESSUAL
ADEQUADO PARA DESCONSTITUIR ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, ASSIM
COMO PARA RESOLVER QUESTÃO COMPLEXA SOBRE TITULO DOMINIAL
CONCERNENTE A DETERMINADO IMOVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 120165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRITOR DESPROVIDO DE PROCURAÇÃO.
"NA INSTANCIA ESPECIAL E INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS". (SUMULAS N. 115-STJ).
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL DE 1. GRAU. ACORDÃO DE TRF E
DO ANTIGO TFR.
1. O STJ NÃO TEM COMPETENCIA PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO APRESENTADA
PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DE JULGADO DE TRF OU DO ANTIGO TFR.
PRECEDENTES.
2. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO,
ACORDÃO, TRF, TFR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PARCERIA AGRICOLA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETENCIA.
DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA 2A. SEÇÃO DO STJ,
"TRATANDO-SE DE PARCERIA PROPRIAMENTE DITA EM QUE NÃO OCORRE
DEPENDENCIA ECONOMICA OU SUBORDINAÇÃO DO PARCEIRO-TRABALHADOR, A
COMPETENCIA PARA APRECIAR O LITIGIO E DA JUSTIÇA COMUM." (CC
2.475). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MEDIANEIRA/PR, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. NATUREZA JURIDICA DA RE.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO 42 DA SUMULA/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
FIGURE COMO RE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO
ELENCO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, SENTIDO EM QUE VEIO A
CRISTALIZAR-SE A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, AO EDITAR O ENUNCIADO
42 DE SUA SUMULA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       21634  MA  1998/0004411-6  DECISÃO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 466
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57689
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
JULGA-SE PREJUDICADA, UMA VEZ JA PRATICADO O ATO CONTRA CUJA
ABSTENÇÃO SE INSURGE O RECLAMANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57690
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA SEM CONCURSO PUBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
PELOS EMPREGADOS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSOS. COMPETENCIA
RATIONE MATERIAE QUE NÃO COMPORTA PRORROGAÇÃO. JULGAMENTO DA
MATERIA TRABALHISTA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DA MATERIA
ADMINISTRATIVA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
AJUIZADA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, PLEITEANDO VERBAS
DEFERIDAS PELA CLT, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOANTE DELIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
II - A JUSTIÇA ESTADUAL CABE JULGAR A AÇÃO POPULAR CUJO ESCOPO E A
ANULAÇÃO DE CONTRATO PRETENSAMENTE AVENÇADO A REVELIA DA
NORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA JULGAR
A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA
EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC       17837  RO  1996/0043133-7  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57694
CC       17002  RO  1996/0024254-2  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57691
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1998 PG:00083
CC       16866  RO  1996/0021369-0  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57691
CC       17029  RO  1996/0024281-0  DECISÃO:24/09/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57692
CC       17003  RO  1996/0024255-0  DECISÃO:24/09/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57692
CC       16478  RO  1996/0011126-0  DECISÃO:24/09/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57690
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA CULPA DE TERCEIROS, QUE SERIAM OS
RESPONSAVEIS PELO FATO DA DESPEDIDA DO AUTOR DA EMPRESA ONDE
TRABALHAVA, E DE NATUREZA CIVIL, DA COMPETENCIA DA VARA CIVIL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO DR. JUIZ DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVIL DE NATAL-RN, O SUSCITADO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 83030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00014
RBDF       VOL.:00005           PG:00077
RSTJ       VOL.:00107           PG:19215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA GRATUITA. PERICIA. DESPESAS. COD. DE PR. CIVIL, ART. 19 E
LEI NUM. 1.060/50, ARTS. 3. V, 9. E 14. E DEVER DO ESTADO PRESTAR
AO NECESSITADO ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
(CONSTITUIÇÃO, ART. 5. LXXIV).
I - A ISENÇÃO LEGAL DOS HONORARIOS HA DE COMPREENDER A DAS DESPESAS,
PESSOAIS OU MATERIAIS, COM A REALIZAÇÃO DA PERICIA. CASO CONTRARIO,
A ASSISTENCIA NÃO SERA INTEGRAL. ASSISTE AOS NECESSITADOS, A
PROTEÇÃO DO ESTADO QUE DEVE DILIGENCIAR MEIOS PARA PROVE-LOS OU
CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA TAL FIM.
II - ANTES DE DETERMINAR PROVA PERICIAL DO "DNA", DEVE O DR. JUIZ
PRODUZIR OUTRAS QUE OBJETIVEM A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO
SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA. AINDA ASSIM, JULGADA INDISPENSAVEL,
PODERA DETERMINA-LA AS EXPENSAS DO ESTADO, QUE PROVERA OS
MEIOS NECESSARIOS.
III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 98160>>-SP, <<RMS 6924>>-MS (RSTJ 92/237)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, ESTADO, RESPONSABILIDADE,
DESPESA, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, AMBITO, ASSISTENCIA JUDICIARIA,
HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, CONVENCIMENTO, POSTERIORIDADE,
PRODUÇÃO, PLURALIDADE, PROVA, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO,
EXAME DE DNA, UNIVERSIDADE, HOSPITAL PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
        ART:00003 INC:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00074
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19186
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPREITADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NESTA 2A. SEÇÃO, "SE, NA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, RESTOU DEFINIDO QUE O CONTRATO DE
EMPREITADA NÃO SE ENQUADRA NA NORMA EXCEPTIVA DO ART. 652, III,
DA CLT, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DE
NATUREZA RESIDUAL" (CC N. 5.274-2/SC, DJ DE 11.10.93).
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CONCORDIA-SC, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003