MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA
CONCESSÓRIA DE ANISTIA QUE AUTORIZA, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE
VERBAS RETROATIVAS, SEJA EFETUADO O DESCONTO DE VALORES JÁ
RECEBIDOS
PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE
AUTOTUTELA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Os atos administrativos de gestão, por sua natureza jurídica
totalmente dissociada dos chamados atos administrativos punitivos,
não reclamam a prévia ciência e o acompanhamento dos eventuais
interessados durante seu processo de produção, sob pena de
impossibilitar o exercício mesmo da atividade administrativa. Ao
contrário dos atos administrativos punitivos, resultante dos
poderes
disciplinar e de polícia, que exigem a observância das garantias
constitucionais da ampla defesa e do devido processo, antes e
durante o processo de sua formação, os atos administrativos de
gestão sujeitam-se apenas ao princípio da legalidade restrita
durante sua construção, cabendo ao administrado que venha a se
sentir prejudicado buscar, pelo recurso administrativo ou pela via
judicial, o controle da validade de tais atos, após seu ingresso no
plano da eficácia.
2. A portaria impugnada limita-se a prescrever que, quando do
futuro
pagamento dos valores retroativos já dantes estipulados, devidos ao
anistiado, sejam decotados aqueles eventualmente antecipados e já
pagos por determinação judicial, evitando-se, com isso, duplicidade
de pagamento a mesmo título. Não se pode, dessa postura
administrativa, extrair panorama de prejuízo que possa,
concretamente, dar suporte aos temores do impetrante, mormente no
sentido de que o ato impugnado estivesse a anular a anterior
concessão da anistia e seus efeitos financeiros (pretéritos ou
futuros), o que, de fato, inocorre na espécie.
3. Insubsistente, pois, a irresignação do impetrante quanto às
alegadas violação de direito adquirido, inobservância da coisa
julgada e decadência do direito de revisão do ato, visto inexistir,
a rigor, qualquer alteração dos valores anteriormente estabelecidos
para fins de reparação econômica, cogitando o ato impetrado, única
e
exclusivamente, de cabível compensação entre valores devidos pela
Administração e eventuais valores já recebidos pelo anistiado em
decorrência de anterior decisão judicial calcada em contexto
fático-jurídico similar.
4. Por isso que, orbitando a discussão em torno da tão só
compensação de valores, descabe suscitar controvérsia em torno da
impossibilidade de devolução de quantias recebidas de boa-fé ou
porque possuidoras de natureza alimentar.
5. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 impõe à administração
o
dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício. Logo,
inviável se revela a pretensão autoral no sentido de cercear essa
legítima atividade administrativa revisora, mormente no caso dos
autos, em que apenas se registra o dever de compensar, em momento
oportuno, eventuais antecipações obtidas por força judicial.
6. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe o art.
54
da Lei n. 89.784/1999, é o de anulação de atos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o
direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão
que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da
má-fé a que se refere o aludido artigo.
7. Não existindo ato administrativo posterior que anule aquele do
qual decorreram efeitos favoráveis ao destinatário, descabe cogitar
da decadência prevista no art. 54, da Lei n. 9.784/1999.
8. Inocorrendo lesão ou ameaça a direito líquido e certo, nem
tampouco indícios de ilegalidade ou abuso de poder, pressupostos
essenciais para a concessão do writ, a teor do que dispõe o art. 1º
da Lei n. 12.016/2009, impõe-se a denegação da segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), e os Srs. Ministros  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO - MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA)
     STJ - <<MS 17576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001