RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A constrição preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - o delito foi praticado em local de grande movimentação
de pessoas (em uma praça em frente a um shopping center), com a
participação de menores -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque a quantidade de entorpecentes apreendidos não foi
exacerbada - segundo a denúncia foram arrecadadas 2,56 g de maconha
e 2,85 g de crack (fl. 141) -, e a infração supostamente praticada
não envolveu o emprego de violência ou grave ameaça.
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2,56 g  de maconha e  2,85 g  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 282, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 E ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011 )
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019