AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. FURTO TENTADO DE 4 LATAS DE LEITE EM PÓ. PACIENTE
QUE RESPONDE DUAS AÇÕES PENAIS. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é
possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de
maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise
fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta
falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou,
ainda, a ocorrência  de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal
como ocorre no presente caso.
2. Na última década, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o
entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância
deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade
da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c)
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d)
inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos
encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004.
3. Para aferir a relevância do dano patrimonial, a jurisprudência
leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos,
considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo,
independentemente da condição financeira da vítima. No caso em
análise, o furto teria sido tentado no 12/3/2020, quando o salário
mínimo estava fixado em R$ 1039,00 (mil e trinta e nove reais).
Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a
res furtiva avaliada em R$ 91,60 (noventa e um reais e sessenta
centavos)  consistente em 4 latas de leite em pó  é considerada de
valor ínfimo, por não superar 10% do valor de referência. Ademais,
é de se destacar que o paciente, "ainda que possua antecedentes
criminais, vê-se que é tecnicamente primário, que a conduta cuja
prática ora se lhe imputa foi executada sem violência e que,
insista-se, não trouxe qualquer prejuízo à vítima, donde se infere
ausência de periculosidade social da sua ação, bem como o reduzido
grau de reprovabilidade do seu comportamento".
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de
ações penais em curso para demonstrar a habitualidade delitiva e
afastar a incidência do princípio da insignificância. Contudo, no
caso em análise, a habitualidade delitiva, não restou evidenciada, e
como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, a aplicação do
princípio da insignificância se mostra recomendável.
5. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495244>>-PR
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 370101>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de furto de 4 latas
de leite em pó, avaliadas em R$ 91,60 (noventa e um reais e sessenta
centavos).
Informações complementares:      "Até mesmo a reincidência é possível de ser relevada para a
aplicação do princípio da insignificância quando a medida se mostrar
socialmente recomendável".