bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.  ATO  DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE NÃO
ELENCADA NO ART. 105, I, "B", DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte
Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez
que não encontra previsão no elenco taxativo do art. 105, I, "b", da
CF/88.
2.  Incidência da Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36406  SP  2018/0216048-3  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no CC)
Processo: 149561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OBSCURIDADE.  OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis
quando  houver  no  acórdão  ou  sentença,  omissão,  contrariedade,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso  em  tela, não obstante tenha ficado bastante clara, na
fundamentação   do  julgado,  a  inexistência  de  transferência  de
propriedade  dos  bens  litigiosos  para a recuperanda, com o fim de
evitar   eventual   dúvida   nas  instâncias  ordinárias,  mostra-se
relevante esclarecer que a sociedade recuperanda passou a ter apenas
a posse direta desse maquinário, e não a sua titularidade.
3.  Embargos  de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas
para sanar a obscuridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1483855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.     REGRA     TÉCNICA    DE    ADMISSIBILIDADE.    DISCUSSÃO.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III,
do CPC/2015 sejam conhecidos, é necessário que o acórdão embargado e
o  aresto  paradigma  tenham  apreciado  a  controvérsia  trazida no
recurso especial. 2. A Lei n° 13.256/2016 revogou o disposto no art.
1.043,   inc.  II,  do  CPC/2015,  que  previa  a  possibilidade  de
interposição  de  embargos de divergência em se tratando de acórdãos
relativos a juízo de admissibilidade.
3.  O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido
de  serem  incabíveis  embargos  de  divergência  com  o  intuito de
reapreciar  a  efetiva  ocorrência  dos óbices de admissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA -
APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ERRO OU ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1294253  MT  2018/0115207-1  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt nos EAREsp  1430922  SP  2019/0011407-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt nos EREsp  1667374  MA  2017/0086689-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
FERROVIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Na hipótese, o acórdão combatido aplicou o entendimento firmado
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.210.064/SP para
indeferir o pedido de indenização, baseando-se nas peculiaridades
fáticas do caso concreto que não foram objeto do referido paradigma.
2. No caso concreto, não caracterizada inobservância a precedente
repetitivo que justificasse a propositura da reclamação prevista no
artigo 988, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 35338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA.
1.  O  cabimento  da  reclamação  prevista  no § 5º do artigo 988 do
Código  de  Processo Civil de 2015 depende do esgotamento prévio das
instâncias   ordinárias.   2.  O  exaurimento  de  instância  só  se
concretiza  com  o  julgamento do agravo interno interposto contra a
decisão  do  tribunal  de origem que não admitiu o recurso especial,
haja  vista a previsão expressa do § 2º do artigo 1.030 do Código de
Processo  Civil  de 2015. 3. Na hipótese, a parte reclamante, em vez
de interpor o competente agravo interno na origem, interpôs o agravo
de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, não
ocorrendo o esgotamento de instância.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<Rcl 34014>>-SP, <<AgRg na Rcl 33054>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38403  SP  2019/0195137-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt na Rcl   36400  BA  2018/0215358-1  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1067660
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA.
1. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo
interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a
majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 793323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
DECLARATÓRIA   C/C   COMINATÓRIA.   PLANOS   DE   SAÚDE.  INTERNAÇÃO
PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS
TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1.  O  propósito  recursal  dos  embargos de divergência consiste em
determinar  a  interpretação  que  deve  prevalecer na Segunda Seção
acerca  do  art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, em relação à cobrança de
coparticipação  nas  internações  psiquiátricas superiores a 30 dias
por ano contratual.
2.   Não  é  abusiva  a  cláusula  de  coparticipação  expressamente
contratada  e informada ao consumidor, para a hipótese de internação
superior   a   30   (trinta)   dias   decorrentes   de   transtornos
psiquiátricos,  pois  destinada  à manutenção do equilíbrio entre as
prestações  e  contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos
contratos de planos de saúde.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar
provimento   aos  embargos  de  divergência  no  agravo  em  recurso
especial,  para  julgar  improcedente  o pedido formulado na petição
inicial,   haja   vista   a   validade   da   cláusula  expressa  de
coparticipação  estipulada para internações superiores a 30 (trinta)
dias,  decorrentes  de transtornos psiquiátricos, invertidos os ônus
sucumbenciais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.  Consignada  a  presença  da  Dra.  Roberta  de Alencar
Lameiro  da  Costa,  pela  parte  embargante Amil Assistência Médica
Internacional S.A.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRATADA E INFORMADA -
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1635626>>-RJ, <<REsp 1679190>>-SP,
           <<REsp 1667946>>-RJ, <<REsp 1551031>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1209146>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1158023>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001   ART:00012   INC:00002   LET:A   ART:00016
        INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 788432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO.  SUCUMBÊNCIA  RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO DO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO PARTICULAR. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação declaratória ajuizada em 24/08/2010, de que foram extraídos
os  presentes embargos de divergência no agravo em recurso especial,
interpostos   em   28/10/2016   e   redistribuídos  ao  gabinete  em
14/11/2016.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a possibilidade de
majoração  dos  honorários  advocatícios,  no  julgamento  do agravo
interno,  em  virtude  da  sucumbência  recursal  (art. 85, § 11, do
CPC/15).
3.  Em  regra,  não cabe a majoração de honorários advocatícios, com
fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, em agravo interno.
4.  Excepcionalmente,  por  se tratar de matéria de ordem pública, a
majoração  dos  honorários  no  agravo  interno  é admitida quando o
Relator, por omissão, deixou de aplicá-la na decisão monocrática que
não  conheceu  ou  negou  provimento ao recurso principal, o que não
ocorreu na hipótese.
5.  Embargos de divergência no agravo em recurso especial conhecidos
e desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, conhecer dos
embargos  de  divergência  e  negar-lhes  provimento, com fixação de
honorários  advocatícios,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "Conquanto  a  2ª  Seção  tenha  o  entendimento consolidado no
sentido  de  ser devida a majoração dos honorários advocatícios, nos
termos  do  art. 85, § 11, do CPC/15, quando desprovidos os embargos
de divergência [...], falta, na hipótese, o requisito da 'condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso', pois a referida verba foi anteriormente arbitrada apenas
em   desfavor  da  embargada,  que  sucumbiu  integralmente  em  sua
pretensão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1664041
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DE
EX-EMPREGADO  EM  PLANO  DE SAÚDE EMPRESARIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO
LABORAL.  DEFINIÇÃO. ALCANCE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A
JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  SÚMULA  168/STJ.  INADMISSIBILIDADE  DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  acompanha  o  entendimento uníssono desta
Corte,  recentemente  submetido  a julgamento com obediência ao rito
dos  recursos  repetitivos,  no sentido de que, "nos planos de saúde
coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de
permanência  do  ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa
como  beneficiário,  salvo disposição contrária expressa prevista em
contrato   ou   em   acordo/convenção   coletiva  de  trabalho,  não
caracterizando  contribuição  o  pagamento apenas de coparticipação,
tampouco  se  enquadrando como salário indireto" (REsp 1.680.318/SP,
Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
22/08/2018, DJe de 24/08/2018).
2.  Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989,
990),
           <<REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
FEDERAL. PRETENSÕES DISTINTAS DIRIGIDAS CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA
A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
COMPETÊNCIAS  MATERIAIS  DIVERSAS.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  E JUSTIÇA
COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única
ação,  sem  levar  em  conta as competências materiais diversas para
análise  dos  pleitos  formulados  (Justiça  do  Trabalho  e Justiça
Comum),  aplica-se,  com as adaptações pertinentes, o teor da Súmula
170  desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for
intentada  a  ação  envolvendo  acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário,  decidi-la  nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F, E
ART.  988, § 5º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO VINCULADO AO EXAURIMENTO
DA  INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida
a  reclamação  para  garantir  a observância de acórdão proferido em
julgamento  de  recurso  especial  repetitivo após o esgotamento das
instâncias  ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte
de  Origem  do  agravo  interno  previsto  no  art.  1.030, § 2º, do
CPC/2015, interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial por
considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do
Superior  Tribunal  de  Justiça  exarado  no regime de julgamento de
recursos   repetitivos"   (Rcl  32.391/SP,  Relator  Ministro  MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017).
2.  A  admissibilidade da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II,
do CPC/2015 vincula-se ao prévio esgotamento de instância.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35051>>-SP, <<Rcl 32391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36737  SP  2018/0286869-7  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019