AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1030307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO
JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À MULTA DOS ARTIGOS
17 E 18 DO CPC DE 1973. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao
pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de
dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no
prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código
de Processo Civil de 1973.
3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser
interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas
situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem
condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de
impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não
há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no
referido dispositivo legal.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de
recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de
cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento
voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na
espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, reconsiderando a
decisão agravada em relação ao art. 475-J do CPC de 1973, a fim de
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial,
para fazer incidir a multa e os honorários de advogado, nos termos
do art. 475-J do CPC de 1973.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1369644>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1407339>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597623>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1283941>>-SC
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1078631>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 809983>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00018 ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083