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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1505411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO
DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no NCPC (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC.
2. Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que
determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local a fim
de que lá seja exercido o competente juízo de retratação
(conformação) (arts. 1.040 e 1.041 do NCPC), não possui carga
decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMA VEICULADO EM REPERCUSSÃO
GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423506>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1549779>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMA VEICULADO EM REPERCUSSÃO
GERAL - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411879>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1334838>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o reconhecimento da relevância da questão não gera
automaticamente a suspensão, mas depende de manifestação ou de
determinação expressa do relator".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1825049  SC  2019/0197341-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1605007  DF  2019/0313380-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1848161  SE  2019/0337660-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA 568 / STJ - EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<REsp 1747645>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1790619>>-SP
Informações complementares:      " [...] o entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que
a  regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,
dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de
aposentadoria, das pensões, dos pecúlios  e  dos  montepios, bem
como  das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e  de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal
poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da
verba remuneratória recebida; e ii) para o  pagamento de qualquer
outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo
executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais,
ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em
qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de
dar guarida  à dignidade do devedor e de sua família."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua
intempestividade.
3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, é de 15 (quinze)
dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em
lei
ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou
outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 ART:01070
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DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial com ressalvas
quanto ao feriado da segunda-feira de Carnaval.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CONTRATO DE LOCAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a
transferência para o locatário de imóvel da responsabilidade pelo
pagamento das taxas de consumo de água, diante da natureza pessoal
do encargo.
2. Concluindo o Tribunal de origem que a concessionária responsável
pelo fornecimento do serviço não foi informada sobre a existência
de
contrato de locação e que o nome da proprietária do imóvel ainda
constava no cadastro como usuária, descabe ao Superior Tribunal de
Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria
preciso o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação
da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência
de
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA -
TRANSFERÊNCIA PARA O LOCATÁRIO DE IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1320974>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 10021>>-SP,
(ÓBICE DA SÚMULA 7 - IMPEDIMENTO - APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TERMO INICIAL
DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA ESCRITURA. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio
jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte.
2. Ainda que existisse o alegado dissídio ele deveria ser arguido
através dos embargos de divergência.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA
GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.
RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
SEM EFEITO RETROATIVO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do
comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da
parte
recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a
alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça
gratuita.
2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a
comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita,
correta
a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula n. 187/STJ).
3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça somente
produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao
momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida,
portanto, sua retroatividade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DE DISPENSA - ATO DA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 116672>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1759835>>-SP,
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860559  RJ  2021/0081905-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1733409  GO  2020/0183753-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1646987  RS  2020/0005652-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. MANUTENÇÃO DE
EMPREGADO  APOSENTADO.  MESMAS  CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL.
ART.  31  DA  LEI  9.656/1998. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS
ATIVOS  E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO
ÂMBITO  DA  TERCEIRA  TURMA  DO  STJ. 2. A APRECIAÇÃO DA DEMANDA NÃO
COMPORTA  A  ANÁLISE  DE  PROVA  DOS  AUTOS POR SE TRATAR DE QUESTÃO
MERAMENTE DE DIREITO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o
comando  normativo  dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 determina
que  o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição
do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à
parte  antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados
aos  funcionários  em  atividade  e  eventuais reajustes legais para
manutenção  do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de
longa  duração  (ut REsp 1.713.619/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira   Turma,   julgado  em  16/10/2018,  DJe  12/11/2018;  REsp
1.716.027/SP,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 11/12/2018, DJe 13/12/2018).
2.  A  apreciação  da  demanda  não comporta a análise de provas dos
autos,  tratando-se de matéria de direito, o que afasta a incidência
da Súmula 7 desta Corte.
3.  Agravo  interno  de  Banco Santander (Brasil) S.A. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO - MESMAS
CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL)
   STJ - <<REsp 1713619>>-SP,
         <<REsp 1716027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DO RECORRENTE PELOS FATOS IMPUTADOS E ATUAÇÃO DE BOA-FÉ. QUESTÕES
QUE DEMANDAM AMPLO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
E
DAS NORMAS INTERNAS DO INSTITUTO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como modificar o acórdão recorrido, para entender pela
imprescindibilidade da prova oral requerida, pois seria necessário
amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se
admite no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7/STJ.
2. Em relação aos argumentos de ausência de responsabilidade do
recorrente pelos danos causados ao Nucleos, bem como de que sua
atuação foi pautada na boa-fé, o que faria incidir o § 6º do art.
159 da Lei n. 6.404/1976, também não se revela possível a reforma
do
acórdão recorrido na presente via, pois não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça reexaminar as provas dos autos e as normas
internas do referido instituto para analisar se a condenação foi
correta no caso em julgamento, bem como se houve ou não boa-fé do
recorrente, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814746>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1249098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no HC  652173  SP  2021/0076405-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À RÉ.
MODIFICAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido, a fim de
imputar a responsabilidade à recorrida Fabianna pelos danos
causados
ao Nucleos, tendo em vista a necessidade de reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, além das disposições estatutárias do
referido instituto, procedimentos incompatíveis com a via do
recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE
PELOS FATOS IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como modificar o acórdão recorrido para entender pela
imprescindibilidade da prova oral requerida, pois seria necessário
amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se
admite no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7/STJ.
2. Em relação à alegação de que o agravante não tinha atribuição de
aprovar o pagamento relativo às aplicações em fundos de
investimento, além de não possuir qualquer responsabilidade pelos
danos causados ao Nucleos Instituto de Seguridade Social, a
despeito
do que ficou demonstrado no laudo pericial, também não se mostra
possível a reforma do acórdão na presente via, pois não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça reexaminar as provas dos autos e as
normas internas do referido instituto para analisar se a condenação
foi correta ou não no caso em julgamento, considerando os óbices
das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814746>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1249098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007