bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E
FALSUM POSTERIOR.
A competência para apurar eventual receptação é a do local da
aquisição do carro que teria sido furtado e não do local das
asseveradas falsificações posteriores, principalmente, se naquele
foi instaurado o inquérito policial.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Nova Andradina - MS, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00014 INC:00001 ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00070
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00111
JSTJ       VOL.:00015           PG:00205
RSTJ       VOL.:00133           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC. RURÍCOLA.
DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo
referido no inciso VII, do art. 485, do Código de Processo Civil, é,
"em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda,
ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da
utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o
resultado da causa".
2. No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas
desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura,
autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não
obstante a existência do documento quando do ajuizamento da ação,
cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência.
Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência
era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura.
3. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução pro misero.
4. Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os
Ministros Felix Fischer, Edson Vidigal e Vicente Leal. Vencidos os
Ministros Relator e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      TFR - REO 63015-RS
     STJ - <<RESP 15007>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, HIPOTESE, TRABALHADOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA,
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, EXISTENCIA, DOCUMENTO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ORIGINARIA, MOTIVO, DIFICULDADE, CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, NÃO
OCORRENCIA, DESIDIA, AUTOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO
MISERO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
     POSSIBILIDADE, AUTOR, CONHECIMENTO, EXISTENCIA, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA,
CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA, AUTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AR         712  SP  1998/0000211-1  DECISÃO:08/09/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00081
RST        VOL.:00132           PG:00102
AR         718  SP  1998/0002036-5  DECISÃO:14/04/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00016
JSTJ       VOL.:00014           PG:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (art. 267,
inc. VI, do CPC).
O Ministério da Aeronáutica e o Ministro da Aeronáutica não podem
ser demandados através de ação rescisória, por lhes faltar
personalidade jurídica própria para estar em juízo.
Extinção da ação (art. 267, inc. VI, do CPC).
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar extinta a ação.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 150414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
- Não ocorrendo a omissão apontada pela parte embargante, impõe-se a
rejeição dos embargos.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE
LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente,
o Ministro WILLIAM PATTERSON .

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos ERESP  214945  MG  1999/0104866-4
DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23145
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se
discute contrato de locação de serviços firmado por entidades da
União com base na Lei n° 8.112/90.
- Precedentes.
- Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24821
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEQÜESTRO. ART.
239 DO ECA. PROVA.
Se, ao término da instrução, não há prova do tráfico internacional,
a competência é da Justiça Comum Estadual.
Conhecido o conflito, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Feira de Santana - BA, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON
VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, CRIME,
SEQUESTRO, TRAFICO INTERNACIONAL, CRIANÇA, AUSENCIA, ELEMENTO
CONSTITUTIVO, TIPO PENAL, TRAFICO INTERNACIONAL, IRRELEVANCIA,
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, REU, EXISTENCIA, PROVA, AUTOS, DIVERSIDADE,
ENTENDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00239
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 43497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO IMPRÓPRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. DESCABIMENTO.
- Segundo o art. 263, do RISTJ, os embargos de declaração são
cabíveis tão-somente contra acórdão proferido por órgão colegiado do
Tribunal, o que afasta o seu uso contra decisões monocráticas
proferidas por Relator.
- Ataque a decisão monocrática que nega provimento a agravo de
instrumento por via de embargos de declaração consubstancia erro
grosseiro, o que afasta a invocação do princípio da fungibilidade.
- Embargos declaratórios não  conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Fernando Gonçalves e Hamilton
Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.
LEI 8.213/91, ART. 130.
- Conforme jurisprudência firmada na Terceira Seção, não se aplica o
art. 130 da Lei 8.213/91 enquanto perdurar a suspensão de sua
eficácia deferida cautelarmente pelo Pretório Excelso na ADIn 675-4.
- Precedentes.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e acolhê-los, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON
VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO CIVEL, INTERPOSIÇÃO,
INSS, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
EXISTENCIA, ADIN, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00130
Acórdãos similares: EREsp 55798 SP 1995/0020999-3 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00074
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 112216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
- Não verificada, na hipótese, a omissão apontada pela parte
embargante sobre o critério de correção monetária a ser aplicado
antes da vigência da Lei 6.899/81.
- Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE
LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente,
o Ministro WILLIAM PATTERSON .

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  126833  SP  1997/0084139-1  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:07/06/1999 PG:00041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHOS FEDERAIS.
NATUREZA JURÍDICA.  DIREITO PRIVADO. LEI Nº 9.649/98.
- Com o advento da Lei 9.649/98 os Conselhos Federais de
fiscalização do exercício profissional deixam de ser autarquias
corporativas para se transformarem em pessoas jurídicas de direito
privado, não tendo mais foro na Justiça Federal, nem como autores ou
réus.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo  de
Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza-CE, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.
NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE.
- Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público tem
mera expectativa de direito à convocação para a segunda fase,
ocorrendo violação no caso de desobediência à ordem classificatória,
caracterizando-se a preterição do aprovado.
- Hipótese em que a impetrante não se classificou dentro do limite
de vagas previstos no edital, sobrevindo o término do prazo de
validade do certame. Ausência da demonstração da quebra da ordem
classificatória.
- Precedentes.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00040
JSTJ       VOL.:00007           PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA.
- A parte já havia impetrado outro mandado de segurança perante a
Justiça Federal com o mesmo objeto, o qual foi denegado em segunda
instância. Embora tenham sido interpostos recursos extraordinário e
especial, o impetrante, na ocasião, deles desistiu, conformando-se
com o resultado da decisão recorrida
- Impossibilidade de se reabrir a discussão em juízo, devendo-se
extinguir o processo sem julgamento de mérito, em face da existência
de coisa julgada.
- Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE CONCEDIDO  AOS MILITARES. LEIS NºS. 8.622/93  E 8.627/93.
EXTENSÃO  AOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
- O Supremo Tribunal Federal, por decisão  plenária,  interpretando
os preceitos  inscritos  nas  Leis  nºs. 8.622  e 8.627,  de 1993,
à  luz  do princípio  inserto  no  art. 37,  X,  da  Carta  Magna,
proclamou  o entendimento  de que o reajuste  de  vencimentos
concedidos  aos militares  no percentual  de  28,86%  consubstancia
revisão geral  de  remuneração,  impondo-se,  por isso,  sua
extensão  aos  servidores  públicos  civis.
- O mencionado  julgamento  foi proclamado  em sede  de  recurso
ordinário  em mandado de segurança, sendo  afastados  implícita  ou
explicitamente  os obstáculos  sumulares  invocados.
- Segurança  concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomado o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INDICE, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, PERCENTUAL, 28,86%, CONCESSÃO, MILITAR, DECORRENCIA,
DECISÃO, STF, CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, OBSERVANCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6062
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00090
JSTJ       VOL.:00007           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO E NÃO CLASSIFICADO
DENTRE AS NOVAS VAGAS OFERECIDAS. EDITAL Nº 77/1997. DIREITO À
REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de
que os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público
são detentores de mera expectativa de direito à convocação para a
segunda fase.
- Inexiste qualquer lesão jurídica na hipótese em que, a despeito da
abertura de novo certame pela Administração no prazo de validade de
anterior concurso promovido para provimento do mesmo cargo, o
candidato não se classifica dentre o número das novas vagas
oferecidas, sendo considerado inapto, ainda, no exame psicotécnico.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INOBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, CENTO E
VINTE DIAS, MOTIVO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO,
EXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, DECORRENCIA, ABERTURA,
DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, INOBSERVANCIA, PRAZO DE VALIDADE,
RELEVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, RECORRENTE, INFERIORIDADE,
QUANTIDADE, VAGA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
Acórdãos similares: MS   5781  DF  1998/0027284-4  Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:09/10/2000      PG:00121
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. AVOCAÇÃO MINISTERIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA.
- O  direito  público  subjetivo  de impetrar mandado  de segurança
é atingido  pela  decadência  após  o decurso  do prazo  de  cento e
vinte dias,  contados  da data da  ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
- Se o ato de avocação ministerial atacado no writ que reformou
decisão da Junta de Recursos da Previdência Social em processo
administrativo de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins
de concessão de aposentadoria é datado de mais de cento e vinte
dias, ocorre,  irremediavelmente,  a  caducidade  do direito à
impetração.
- Decadência reconhecida.
- Segurança indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Gilson Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro William Patterson.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. JULGAMENTO PELA
AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. RECURSO.
- Proferida a sentença pela Auditoria Militar Estadual, o recurso
dela interposto deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça Militar ao
qual se encontra vinculado o juízo sentenciante, mesmo que seja para
anular o decisum em razão da incompetência absoluta.
-  Conflito de competência conhecido. Competência do Tribunal
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, na conformidade dos votos
e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
William Patterson.