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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
RSTJ       VOL.:00164           PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO
COMPROVADA. CONCLUSÕES DE RELATÓRIO E DE PARECERES ANTAGÔNICOS ENTRE
SI. INDEFERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA DE
DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO.
1. O antagonismo existente entre os diversos relatórios e  pareceres
constantes dos autos evidenciam não estar devidamente comprovada a
alegada incompatibilidade de horários no exercício dos cargos
públicos acumulados pelo impetrante.
2.  A falta de fundamentação no indeferimento de ouvida de
testemunha  caracteriza cerceamento de defesa.
3.  Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA)
     STJ - <<MS 6900>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGO PUBLICO, VEREADOR,
INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA, COMPATIBILIDADE DE HORARIO,
EXISTENCIA, DIVERGENCIA, DIVERSIDADE, PARECER, MEMBRO, COMISSÃO
PROCESSANTE, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REINTEGRAÇÃO,
IMPETRANTE, CARGO PUBLICO.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:UNICO   INC:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 325626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- Se o acórdão  tido por divergente sufraga tese idêntica à
proclamada pelo acórdão embargado quanto à possibilidade de
cumulação de benefício acidentário e aposentadoria especial, quando
distintos os fatos geradores, inviável o processamento dos embargos
de divergência, porquanto não caracterizado o dissenso.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ROUBO MOEDA
FALSA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
-  Não havendo conexão entre os crimes de documento falso, moeda
falsa e tentativa de roubo, não se justifica a unicidade do
processo.
- Conflito conhecido, para julgar competente o Juízo Federal para o
processo e julgamento do crime moeda falsa, e a Justiça Estadual,
para os crimes de documento falso e tentativa de roubo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do
Campo - SJ/SP para o processamento e julgamento do crime de moeda
falsa, e o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do
Campo - SP para os crimes de documento falso e tentativa de roubo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18875>>-SP, <<CC 4872>>-MS
Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, USO DE
DOCUMENTO FALSO, TENTATIVA, ROUBO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, CRIME,
MOEDA FALSA, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, PROCESSO PENAL, REFERENCIA,
CRIME, MOEDA FALSA, DECORRENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00273
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA BENS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA nº 55/STJ.
- Não compete ao Tribunal Regional Federal anular sentença penal
proferida por Juiz de Direito, que decidiu de forma equivocada tema
da competência da Justiça Federal, tal como assalto praticado em
detrimento de bens de empresa pública federal.
- Inteligência da Súmula nº 55, do Superior Tribunal de Justiça.
- Conflito conhecido. Competência do Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
SÚMULA 170/STJ.
- Nos termos da Súmula 170/STJ, "Compete ao Juízo onde primeiro for
intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo
próprio.".
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual para processar
e julgar o pedido quanto às parcelas relativas ao período posterior
à instituição do regime jurídico único.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Primeiro
Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENCIA, PARCELA,
PERIODO, POSTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO, OBSERVANCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PARCELA,
PERIODO, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170 SUM:000097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
RSTJ       VOL.:00165           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE
RESTABELECIMENTO  DO PAGAMENTO DO PCCS. SERVIDOR FEDERAL. REGIME
ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL.
- É  da  competência da Justiça  Comum  Federal  o processo e o
julgamento de demandas nas quais  se  postula o restabelecimento de
pagamento de PCCS relativo  a período  posterior à  Lei 8112/90.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.

Acórdãos similares: CC       36423  SP  2002/0105025-2  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:09/12/2002      PG:00283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
RADCOAST   VOL.:00044           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VANTAGENS ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA
97/STJ.
- Nos termos da Súmula 97 deste Superior Tribunal de Justiça,
"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único".
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10873>>-RJ, <<CC 12915>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE
DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO.
JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 59/STJ.
- Não se conhece de conflito positivo de competência quando o órgão
suscitante intenta reapreciar matéria  na parte já julgada pelo
órgão suscitado. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 59, desta
Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000242 ANO:1990
(FREI MIGUELINHO - PE)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
RJADCOAS   VOL.:00042           PG:00556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE  ARMA. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
COMPETÊNCIA.  JUÍZO ESTADUAL.
- O fato do agente estar portanto arma de origem estrangeira ou de
uso restrito, não afasta a competência da Justiça Estadual, vez que
não traduz a ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional do Sarandi - Porto Alegre - RS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16000>>-RJ, <<CC 34549>>-SP, <<CC 34683>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, AUTOR DO CRIME, POLICIAL MILITAR, PRISÃO
EM FLAGRANTE, IRRELEVANCIA, APREENSÃO, ARMA, ORIGEM, PAIS
ESTRANGEIRO, USO EXCLUSIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
RJADCOAS   VOL.:00042           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME  DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO.
FUNCIONÁRIO CIVIL DE INSTITUIÇÃO MILITAR. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR.
-  A falsificação  de atestado médico com a finalidade de abonar
faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército
constitui crime militar, à luz  do disposto  no art. 9º, III,  a,
do  mesmo Estatuto, de vez que  o mesmo  afeta  a ordem
administrativa  militar.
- Conflito conhecido. Competência do  Juízo Auditor da 2ª Auditoria
da 1ª Circunscrição da Justiça Militar de Niterói/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 1ª
Circunscrição da Justiça Militar de Niterói - RJ, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15116>>-SP, <<CC 13650>>-AL (LEXSTJ 101/274)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, DELITO, FALSIDADE DE ATESTADO MEDICO, OBJETIVO,
JUSTIFICAÇÃO, FALTA, SERVIÇO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO,
INSTITUIÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO.
- Em caso de descumprimento da ordem de pagamento da multa aplicada
em processo penal, incide o entendimento do art. 51 do Código Penal,
com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, que revogou as hipóteses
de conversão, caracterizando a penalidade apenas como dívida de
valor, de caráter extrapenal.
- Compete ao Juízo Federal da condenação intimar o condenado para
efetuar o pagamento da multa imposta na sentença.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, INTIMAÇÃO,
CONDENADO, OBJETIVO, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, OBSERVANCIA,
PROVIMENTO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISÃO, COMPETENCIA,
JUIZO, CONDENAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA DE MULTA.
     LEGITIMIDADE, FAZENDA PUBLICA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL,
POSTERIORIDADE, CONDENADO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
PAGAMENTO, PENA DE MULTA, OCORRENCIA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR, PERDA, NATUREZA PENAL, APLICAÇÃO,
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00273
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LESÃO A PARTICULAR.
SÚMULA nº 107/STJ.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de
estelionato, praticado mediante falsificação de guias de
recolhimento de contribuições previdenciárias, pois desse fato não
resulta lesão direta a bens, serviços ou interesses da Previdência
Social.
- Súmula nº 107, deste Tribunal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara de Poá
- SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, SERVIÇO, BEM, AUTARQUIA FEDERAL, OCORRENCIA,
EXCLUSIVIDADE, PREJUIZO, PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
Acórdãos similares: CC       37466  RS  2002/0162685-3  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00086
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Fundamentação do agravo envolvente do próprio mérito do mandado de
segurança em que concedida a providência liminar.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO PENAL.
- Transferência de preso não caracterizada.
- Competência, no caso, do suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Garças - SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30076>>-MT (JBC 39/321, LEXSTJ 141/289)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
FAUNA. LEI 9.605/98. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO
NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I ? Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados
contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre
aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a
bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas federais (Precedentes).
II ? Cancelamento da Súmula 91/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Pompeu ? MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Pompéu - MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27848>>-SP, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 28412>>-MG, <<CC 32722>>-SP, <<CC 32071>>-RJ,
           <<CC 34716>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  36482  MG  2002/0110441-0  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00330
CC  36214  MS  2002/0086319-6  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00330