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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os Mandados de Segurança nºs 11.766/DF e 12.640/DF se referem a
processos administrativos distintos, muito embora instaurados para a
apuração do mesmo ilícito, não sendo de falar em prevenção.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Ministro Hamilton Carvalhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Ministro Hamilton
Carvalhido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA Nº 177/STJ.
1. As autoridades apontadas como coatoras tão-somente ratificaram o
ato pelo qual o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
homologou a promoção na carreira de Procurador da Fazenda Nacional,
não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, o julgamento
do presente mandamus, a teor do disposto no enunciado nº 177 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Superior
Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado."
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MS 12329}}-DF, {{MS 12347}}-DF, {{MS 12350}}-DF,
           {{MS 12338}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS.
RESÍDUO DE 3,17%.  ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. ART. 10 DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45, de 4/9/2001.
1. Tendo em conta o disposto no art. 10 da MP nº 2.225-45, de
4/9/2001, o reajuste dos servidores integrantes da carreira de
Procurador Federal e Auditor Fiscal da Previdência Social deve ser
calculado até o momento da reestruturação de seus cargos.
2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que seja
observada a limitação imposta no art. 10 da MP nº 2.225-45, de
4/9/2001.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR FEDERAL E AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
REAJUSTE)
     STJ - <<EDCL NO MS 8514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME COMUM PRATICADO
POR MILITAR FORA DE SUAS FUNÇÕES MILITARES E EM LOCAL NÃO SUBMETIDO
À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Superior Tribunal Militar é órgão integrante de Justiça Federal
da União, não sendo, pois, submetido à Administração Militar.
2. Das provas até então obtidas, o estelionato teria sido praticado
para satisfação de interesse próprio do indiciado, que o teria
praticado fora de suas funções militares.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de
Brasília/DF, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00312 ART:00009 INC:00002 LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000297
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74329
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO E A ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSA IRREGULAR DE VALORES VIA
CONTAS CC5. INVESTIGADOS DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO
RÉU.
1. Em razão das peculiaridades do caso, em que mais de 3.000 (três
mil) pessoas são investigadas pela prática dos crimes de evasão de
divisas e lavagem de dinheiro, a Terceira Seção desta Corte entendeu
pela fixação da competência no domicílio do réu, local onde as
provas podem ser colhidas com maior celeridade.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª
Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46960>>-PR (LEXSTJ 211/270), CC 77179-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 84792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM X JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. CONFLITO JÁ DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECLINAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.
AUSÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que o conflito posto nos autos já havia sido dirimido
pelo Tribunal local, não há que se falar em conflito de competência.
2. O conflito negativo de competência exige que dois ou mais juízes
se julguem incompetentes para a instrução e julgamento do feito, não
existindo quando apenas um se julga incompetente sem declinar da sua
competência para outro juízo. Precedentes.
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 81999>>-PR, <<CC 46016>>-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DA SUA
PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
1. Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em
que se pleiteia a nulidade de processo administrativo disciplinar
que culminou na aplicação de pena de demissão ao impetrante, se
transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato de demissão e o
ajuizamento do writ.
2.  O pedido de reconsideração, na via administrativa, não tem o
condão de interromper o prazo para a impetração do mandamus.
Incidência da Súmula 430/STF.
3. Processo extinto com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO MS 12190>>-DF, <<RMS 8406>>-RJ,
           <<MS 8186>>-DF (LEXSTJ 187/55)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS   7047  DF  2000/0056876-7  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00166
MS   7837  DF  2001/0097915-8  DECISÃO:10/02/2005
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00190
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 267112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE OS
ACÓRDÃOS. NÃO-CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE
FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ.
1. Cuidando o acórdão impugnado do cabimento do recurso especial em
hipótese de concessão de auxílio-doença, e o oferecido como
paradigma, de concessão de aposentadoria por invalidez, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a
divergência que funda o cabimento dos embargos específicos.
2. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial em que se estabelece o
cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar
conhecimento.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG, <<ERESP 30851>>-RJ
(AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL)
     STJ - <<RESP 699920>>-SP, <<RESP 501267>>-SP,
           <<RESP 272270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 274732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/10/2007      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER
DIRIMIDA.
1. "Os EDIV pressupõem identidade de fato e solução normativa
diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo
contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há
divergência jurídica." (EREsp nº 39317-0, Relator Ministro Vicente
Cernicchiaro, in DJ 11/3/1996).
2. Em se cuidando de hipótese em que o acórdão paradigma assegura o
direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei nº
4.819/58 a empregado admitido antes da entrada em vigor da Lei nº
200/74, que a revogou, ressalvando o direito adquirido dos que
houvessem sido admitidos até a data da entrada em vigor da lei
revogadora, e o acórdão embargado, de seu lado, exclui tal direito
por haver o empregado sido admitido na empresa em que veio a se
aposentar após a edição da Lei nº 200/74, a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a divergência que
funda o cabimento dos embargos específicos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 508896>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 451029>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 612949  SP  2005/0066744-0  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00169
AgRg nos EREsp 471578  SP  2005/0093320-6  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00168
AgRg nos EREsp 448099  SP  2005/0029223-2  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
REAJUSTE DE 3,17% DEVIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE TAL REAJUSTE. MP
Nº 2.225/01. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
  1. A ação rescisória visou tão somente desconstituir a decisão
anterior, requerendo a inaplicabilidade do reajuste de 3,17%, com
base em legislação vigente à época que não contemplava a hipótese de
limitação de tal reajuste. Desse modo, se legislação posterior assim
dispôs, não é no decorrer de uma rescisória que se deve buscar a
aplicabilidade desta legislação, sobretudo em atenção ao princípio
da segurança jurídica.
  2. Ademais, não se está aqui em fase de conhecimento, nem em fase
recursal; de outro lado, se está, sim, em juízo rescisório,
excepcional, que pretende apenas desconstituir decisão que concedeu
o reajuste de 3,17% aos servidores e não limitá-la.
  3. É da índole da Constituição Federal proteger a coisa julgada
que, em regra, só pode ser desconstituída por ação rescisória e não
por simples legislação posterior em sentido contrário ao da decisão
transitada em julgado.
  4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
LEG:FED LEI:010355 ANO:2002
Acórdãos similares: EDcl na AR   1241  AL  2000/0009435-8  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00165
EDcl na AR    956  AL  1999/0045500-2  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00208
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO STJ NÃO CUMPRIDA.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO COMETIDO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1- Tendo, o Juízo da vara de execuções criminais, examinado os seus
requisitos e concedido a progressão de regime em cumprimento ao
decidido por este tribunal, que no julgamento do habeas corpus nº
59.954/SP afastou a vedação legal ao benefício, não pode a Corte
Estadual negar essa possibilidade, sob pena de violação do julgado
deste STJ.
2- Negar a possibilidade de progressão de regime prisional, ao
argumento de que a decisão do Juízo das Execuções Criminais foi
proferida contra texto expresso de lei (Art. 2º, § 1º, da lei n.º
8.072/90 - em sua antiga redação) e que condenados por crimes
hediondos não mereceriam o mesmo tratamento que a Lei de Execuções
Penais dedicou aos réus em geral, à toda evidência, não encontra
amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, bem
como do Supremo Tribunal Federal e viola o julgado deste Superior
Tribunal de Justiça proferido em habeas corpus.
2- Reclamação julgada PROCEDENTE para que seja cassada a decisão que
reformou o decisum monocrático concessivo da progressão de regime à
reclamante, preservando-se, assim, o julgado prolatado por este
Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº
59.954/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), acompanhando o Relator, a Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - HC 82959/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento
ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de
trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante
da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição.
Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.
Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou
entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo
Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça
Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias
propostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - COMPETÊNCIA)
     STF - RE 264560, RE 204204/SP
     STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250)
(BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - {{CC 72379}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
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