EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 571450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO  CPC.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART.
54  DA  LEI  Nº  9784/99.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONCEDER  EFEITO
RETROATIVO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I  -  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II  -  Em  recente  julgamento,  a Eg. Corte Especial deste Tribunal
pacificou  entendimento  no sentido de que, anteriormente ao advento
da  Lei  nº 9.784/99, a administração podia rever, a qualquer tempo,
seus  próprios  atos  quando  eivados  de  nulidade, nos moldes como
disposto  no  art. 114 da Lei nº 8.112/90 e nas Súmulas 346 e 473 do
Supremo  Tribunal  Federal.  Restou  ainda  consignado,  que o prazo
previsto  na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de
janeiro  de  1999,  sob  pena  de  se  conceder  efeito retroativo à
referida Lei.
III  -  Nos termos da Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
IV  -  Os embargos de divergência não se prestam para nova discussão
da  matéria  tratada  no  especial, mas apenas para dirimir eventual
divergência   entre  as  Turmas,  Seções  ou  Órgão  Especial  deste
Tribunal,   não   havendo,  portanto,  qualquer  omissão  no  aresto
embargado.
V-   O   julgador   não   está  obrigado  a  responder  a  todos  os
questionamentos  formulados  pelas  partes,  competindo-lhe, apenas,
indicar  a  fundamentação  adequada  ao  deslinde  da  controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado, já
que houve a efetiva análise das matérias anteriormente expostas.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  declaração,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com  o  Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MS 9115}}-DF, <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           <<RESP 476387>>-RS, <<RESP 628792>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 547668>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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