AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/09/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA
MATRIZ   OU   DA   FILIAL.   EXPEDIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA  E  OPERACIONAL.  EXISTÊNCIA.  AUTONOMIA  JURÍDICA.
INOCORRÊNCIA.
1.  O  entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para
fins  tributários,  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que
possuísse  CNPJ  individual  teria  direito  à certidão positiva com
efeito  de  negativa  em  seu  nome,  ainda  que houvesse pendências
tributárias  de  outros  estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou
filiais  -, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia
jurídico-administrativa.
2.  O  fato  de  as  filiais  possuírem  CNPJ próprio confere a elas
somente   autonomia   administrativa   e   operacional   para   fins
fiscalizatórios   -   para  facilitar  a  atuação  da  administração
fazendária  no  controle de determinados tributos, como ocorre com o
ICMS  e o IPI -, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a
relação  de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
3. A pessoa  jurídica como um todo é que possui personalidade, pois
é ela sujeito   de  direitos  e  obrigações,  assumindo  com  todo
o  seu patrimônio  a  correspondente  responsabilidade,  sendo certo
que as filiais  são  estabelecimentos secundários da mesma pessoa
jurídica, desprovidas  de  personalidade jurídica e patrimônio
próprio, apesar de  poderem possuir domicílios em lugares diferentes
(art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.
4.  Havendo  inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve
ser  imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo
para  a  distinção  entre  matriz e filial, raciocínio a ser adotado
também em relação a débitos tributários.
5. O Código de Processo Civil de 2015 tem como fim a ser buscado por
todo   o  Poder  Judiciário,  expressamente,  a  coerência  de  suas
decisões,  devendo  os  precedentes e a jurisprudência dos tribunais
superiores dar segurança jurídica aos jurisdicionados.
6. Nesse sentido, há que se buscar a pertinência deste julgado com o
entendimento  do  STJ que considera que a empresa deve responder com
todo  o seu patrimônio por créditos tributários e que não é possível
a  emissão  de certidão de regularidade fiscal em favor de município
quando  houver  débitos  em  nome de câmara municipal ou tribunal de
contas  municipal,  justamente  porque  estes,  embora  possuam CNPJ
diversos, não apresentam personalidade jurídica.
7.  Agravo  interno  da  Fazenda  Nacional  provido para conhecer do
agravo,  dar  provimento  ao  recurso  especial do ente fazendário e
julgar improcedente o pedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  por  maioria,  vencidos os Srs.
Ministros  Relator  e  Napoleão  Nunes Maia Filho, dar provimento ao
agravo interno para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso
especial do ente fazendário e julgar improcedente a ação, invertidos
os  ônus  da  sucumbência,  nos  termos  do  voto-vista  do  Sr.
Ministro  Gurgel  de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria  os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa
(Presidente) e Benedito Gonçalves (voto-vista).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATRIZ - FILIAIS - UNIDADE
PATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614)
(TRIBUTÁRIO - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DE CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
- IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM
FAVOR DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1555666>>-SE
(VOTO VENCIDO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - MATRIZ - FILIAL - EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1402237>>-RS, <<AgRg no REsp 1235407>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 961422>>-SC, <<REsp 1003052>>-RS,
           <<REsp 938547>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] esta Corte possui firme jurisprudência em que, para fins
tributários,  na hipótese de existência de inscrições próprias entre
a  matriz  e  as  filiais,  por serem considerados entes tributários
autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de
forma individualizada".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00127   INC:00002   ART:00205   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00591
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075   PAR:00001   PAR:00002   ART:01142   ART:01143
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   PAR:00001   PAR:00002