EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA, INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE.
1. Ad argumentandum, quanto à alegada ilegitimidade da autoridade
coatora, à inadequação do mandando de segurança para a concessão da
tutela jurisdicional requerida e sobre e sobre a certeza e liquidez
do direito postulado ante a pretensa inexistência de disponibilidade
orçamentária.
2. O artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, dispõe que
cabe ao Ministério da Defesa o pagamento das reparações econômicas
resultantes da anistia concedida aos militares, exsurgindo daí a
legitimidade do respetivo Ministro para figurar no pólo passivo da
impetração.
3. O STF, no julgamento do RMS nº 24.953/DF decidiu pelo cabimento
de mandado de segurança contra omissão da autoridade em dar
cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de
anistiado político, visando ao pagamento dos efeitos retroativos da
reparação econômica.
4. Verificada a existência de dotação para o pagamento dos efeitos
financeiros retroativos das anistias concedidas -  Lei nº
11.100/2005 e Lei nº 11.306/2006, que abriram crédito ao Ministério
da Defesa para o pagamento de Indenização a Anistiados Políticos
Militares - e inequívoco o transcurso do prazo previsto no artigo
12, parágrafo 4º, da Lei nº 10.559/02 para o cumprimento dos atos
declaratórios, extrai-se a certeza e a liquidez do direito
postulado.
5. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração
somente revela-se possível, excepcionalmente, nos casos em que a
alteração do julgado seja conseqüência natural da correção de um dos
vícios dispostos no art. 535 do CPC, o que in casu, não se verifica.
6. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, referente à interpretação e ao cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002, por conseguinte, não cabe discussão a
respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS)
     STF - RMS 24953/DF
(MINISTRO DA DEFESA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 12768>>-DF
(LEI DE ANISTIA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476),
           <<MS 12768>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 673452>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE MÁTERIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO MS 11934>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA