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AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1480563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO.  DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE
ÊXITO RECURSAL.
1. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTOS
EM   JUÍZO   DIANTE   DA   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULA   DO  PLANO
RECUPERACIONAL.
2.  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, É VEDADA A REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ.
3.  OS  MOTIVOS  QUE  LEVARAM  À ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTOS
DETERMINADA  PELO  JUÍZO  NÃO  PODEM  SER  REVISADOS  POR ESTA CORTE
ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 346556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   DE   RESPONSABILIDADE   SECURITÁRIA.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA
HABITAÇÃO.   INTERESSE   JURÍDICO   DA   CAIXA   ECONÔMICA  FEDERAL.
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA. STF. RE Nº 827.996/DF. SUSPENSÃO DO
FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução
dos  autos  ao  tribunal  de  origem  até o julgamento, pelo Supremo
Tribunal  Federal,  de  recurso  com  repercussão geral reconhecida,
porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.
3. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DECISÃO QUE DETERMINA
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM  - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 921021>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1617110>>-PR, <<REsp 1761633>>-SC
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
INTERESSE
JURÍDICO)
     STF - [[RE 827996]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] por medida de economia processual e para evitar decisões
dissonantes  entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça,
as  Turmas  de Direito Privado concluíram que os recursos que tratam
da  mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no tribunal de origem,
a  solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o
juízo  de  conformação,  atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e
1.040 do CPC/2015".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167960
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO.  TRANSFERÊNCIA  DE  COTAS  SOCIAIS.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ART. 333 CPC/1973. PROVAS. CLÁUSULA
CONTRATUAL.  APRECIAÇÃO.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS  NºS 5 E 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).  2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal  de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Na  hipótese,  rever  o  que consignado no acórdão recorrido, no
tocante  à  previsão  contratual  de transferência de cotas sociais,
demandaria  o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e
a  interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - VALIDADE DO ATO - REEXAME DE  PROVAS - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1466341>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1457672>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE
QUANTIAS  PAGAS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.   NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E/OU
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO  STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL.  DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%
DAS  PRESTAÇÕES  PAGAS.  1. Ação de rescisão contratual cumulada com
pedido de restituição de quantias pagas.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5.  Nas  hipóteses  de  rescisão de contrato de promessa de compra e
venda  de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação
do  percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da
quantia paga. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 710400>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1384313>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART.  489  DO  CPC/2015.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ART.
1.021,   §   3º,  DO  CPC/2015.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
REITERAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Recurso  especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.  3.  O
dispositivo  legal indicado como malferido não tem comando normativo
suficiente  para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,
tampouco  para  sustentar  a  tese  defendida pelo recorrente, o que
configura  a  deficiência  de  fundamentação  do  recurso especial a
atrair a incidência da Súmula nº 284/STF.
4.  O  julgador  pode  reiterar  os fundamentos da decisão recorrida
quando  não  deduzidos  novos argumentos pela parte recorrente, pelo
que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação
de reformular a decisão agravada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA N. 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1387717>>-SP, <<AgRg no AREsp 377855>>-CE,
           <<REsp 1387290>>-PR
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO
ATACADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1657600>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1712330>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599307  SP  2019/0303260-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  SEGURO  DE
AUTOMÓVEL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR DO
VEÍCULO.  EMBRIAGUEZ  CONSTATADA.  AGRAVAMENTO  ESSENCIAL  DO RISCO.
PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA.
1.  Ação  ajuizada  em  05/08/2013.  Recurso  especial interposto em
26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  definir se a embriaguez do
condutor  do  veículo  segurado e a omissão de informações quando da
contratação  constituem  agravamento  intencional  do  risco, apto a
afastar a cobertura do seguro de automóvel.
3.  No  contrato  de  seguro,  cabe  ao  segurado  proceder de forma
cautelosa,  evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuarial
do  contrato  seja  rompido,  de  modo  que  o segurador, se tivesse
previsto  esse  risco  adicional,  não  teria firmado o contrato ou,
fazendo-o, não teria garantido o risco senão mediante um prêmio mais
elevado.
4.  A  ingestão  de álcool produz rápidos efeitos no cérebro humano,
influenciando  os  sentidos e produzindo distorção na valoração e na
percepção de riscos. No contexto do trânsito, tais efeitos acarretam
a   diminuição   dos  reflexos  do  motorista  e  de  seu  senso  de
responsabilidade, incrementando, de outro turno, condutas impulsivas
e agressivas.
5.  Considerando  esses  graves  efeitos  do  álcool,  que  tornam o
indivíduo  menos  apto  a  dirigir,  aumentando, consequentemente, o
número de infrações de trânsito e as chances de ocorrer acidentes, é
invencível  a  conclusão  de  que a condução de veículo em estado de
embriaguez caracteriza o agravamento essencial do risco do seguro de
automóvel,  a  afastar a cobertura securitária, na forma do art. 768
do  CC/02.  Precedente  da  Terceira  Turma  (REsp 1.485.717/SP, DJe
14/12/2016).
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREÇÃO DO VEÍCULO POR CONDUTOR ALCOOLIZADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA
SECURITÁRIA)
     STJ - <<REsp 1485717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
Acórdãos similares: REsp    1797360  RS  2019/0040799-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO
SECCIONAL  DA  OAB.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  DO JUIZ. CRITÉRIO
MERAMENTE  INFORMATIVO.  1.  O  art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, ao
estatuir  acerca  da  fixação  pelo juiz dos honorários de advogados
dativos,  faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos
Seccionais  da  OAB,  dele  não  se  extraindo que a observância das
aludidas tabelas seja obrigatória.
2.  Por  ser  meramente  informativa  ou  orientadora,  a  tabela de
honorários  organizada  pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o
juiz  no  ato  de  arbitrar  os  honorários  devidos pelo Estado aos
advogados   dativos.  3.  A  advocacia  dativa  presta  serviços  de
extraordinária  importância  social,  inserida  em  um  contexto  de
satisfação  do  direito  de acesso à Justiça , no mais das vezes, da
camada  mais  carente  da  população,  sem  condições de suportar os
custos   de   uma   advocacia   privada,   camada   esta  que  seria
ordinariamente representada pela Defensoria Pública.
4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de
honorários  no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes
públicos  à  satisfação  de  valores  fixados  unilateralmente pelas
seccionais  e  sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para
outro,  colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal,
que  aflige  os  Estados  da  Federação.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOCACIA DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NATUREZA INFORMATIVA
DAS TABELAS DA OAB)
     STJ - <<AgInt no REsp 1751304>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1209432>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1740720>>-SC, <<REsp 767783>>-PE,
           <<REsp 799230>>-RS, {{RESP 1391045}}-SP,
           {{RESP 1791876}}-SC,
           <<REsp 1665033>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
           <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED RES:000305 ANO:2014
        ART:00025   ART:00027   ART:00031
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1562184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  COOPERATIVA. FUNDO OBRIGATÓRIO.
FATES. INDIVISIBILIDADE. ARTS. 4º, INCISO VIII, 28, II, E 68, VI, DA
LEI Nº 5.764/1971. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  se  a  verba devida pelas
cooperativas  denominada Fundo de Assistência Técnica, Educacional e
Social  (FATES) pode ser partilhada com cooperado excluído ou que se
retira  do  quadro  social  da  cooperativa  3.  Nos  termos  da lei
específica  das  cooperativas  -  Lei  nº  5.764/1971  -, o Fundo de
Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social (FATES) é indivisível,
impondo-se  a  aplicação  do  princípio  da especialidade 4. Recurso
especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] não é plausível que, na apuração de haveres por retirada
de  cooperado,  este perceba cota-parte que compõe o FATES (Fundo de
Reserva  e  Assistência  Técnica  Educacional  e  Social),  já que a
natureza do fundo não se transmuda ou se transforma pela retirada ou
exclusão  de  associado,  que é um direito potestativo e irrestrito,
porém, submetido às regras do sistema cooperativista.
     Portanto,  o  percentual  obrigatoriamente  pago  ao  FATES, no
percentual  mínimo  de  5%  (cinco  por  cento)  das sobras líquidas
apuradas ao final do exercício social não é disponível e seu destino
independe da vontade dos cooperados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004   INC:00008   ART:00028   INC:00001   INC:00002
        ART:00068   INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00983   PAR:ÚNICO   ART:01093   ART:01094   INC:00008
        ART:01095   ART:01096
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE  DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO
DE  DISPOSITIVOS  DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº 211 DO STJ. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A DATA DA ENTREGA DA CARTA
DE  HABITE-SE  COMO TERMO FINAL DA MORA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.
REFORMA.  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. REFORMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA
SEÇÃO  DESTA  CORTE.  1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de que o mero descumprimento contratual, caso em que a
promitente  vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual
injustificadamente,   não   acarreta,   por  si  só,  danos  morais.
Precedentes.
3.  No  caso  concreto,  não existindo circunstância excepcional que
seja capaz de provocar graves lesões à personalidade dos adquirentes
do imóvel, não há como se reconhecer o dano moral indenizável. 4. Em
razão   da   improcedência   do  presente  recurso,  e  da  anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS -
IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1637627>>-RJ, <<REsp 1633274>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 809935>>-RS,
           <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE
PRESUNÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1291862>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1684398>>-SP