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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00143
DECTRAB    VOL.:00066           PG:00044
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. MÉTODO DE PRODUÇÃO GRÁFICA
INVENTADO POR EMPREGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A
EX-EMPREGADORA. NATUREZA TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
I. Compete à Justiça Estadual julgar ação indenizatória movida por
ex-empregado à antiga empregadora, pelo uso de método de produção
gráfica por ele inventado.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, São Paulo, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível do Foro Regional da Lapa, a suscitada, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EMPREGADOR, EXPLORAÇÃO, INVENÇÃO,
EX-EMPREGADO, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, CAUSA DE PEDIR, FIM
COMERCIAL, IRRELEVANCIA, ELABORAÇÃO, INVENÇÃO, MOMENTO, VINCULO
EMPREGATICIO, INEXISTENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO,
PRETENSÃO, DIREITO COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
(REVOGADO PELA LEI 9279/96)
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00088 ART:00089 ART:00090 ART:00091 ART:00092
        ART:00093 ART:00207
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00143
DECTRAB    VOL.:00066           PG:00040
RSTJ       VOL.:00130           PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR
EMPREGADO EM FACE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR, AO ATRIBUIR, QUANDO
DA DESPEDIDA, PROCEDIMENTO CRIMINOSO AO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
238.737-4-SP (1a. Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJU
de 05.02.99), firmou o entendimento de que a ação de indenização por
ato ilícito da ex-empregadora, consubstanciado por imputação
criminosa a empregado, cabe ser processada e julgada pela Justiça do
Trabalho.
II. Orientação acolhida, subseqüentemente, pelo Superior Tribunal de
Justiça.
III. Situação diversa da indenização civil de cunho acidentário.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente a 33ª JCJ de São
Paulo, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 33ª Junta
de Conciliação e Julgamento de São Paulo, a suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, ALEGAÇÃO,
ATO ILICITO, DEMISSÃO, IMPUTAÇÃO, CRIME, EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO,
LITIGIO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  26899  MG  1999/0069912-2  Decisão:10/11/1999
JSTJ       VOL.:00013           PG:00180
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00037
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00143
DECTRAB    VOL.:00066           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA
DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
II. Precedentes do STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitado, da 2a. Vara da Comarca de Pitangui, MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Pitangui - MG, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, CULPA,
EX-EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CIVIL, AUSENCIA, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00028
Acórdãos similares: CC  27130  MG  1999/0071330-3  Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00063
CC  26810  PR  1999/0062931-0  Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00063
CC  22711  SP  1998/0047804-3  Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00122
CC  21837  RJ  1998/0015768-9  Decisão:13/10/1999
RDR        VOL.:00017           PG:00193
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO
TRABALHISTA JULGADA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.
I - Tratando-se de feito já extinto, ao que consta por acordo entre
as partes, competente para a restauração de autos seria o Juízo
perante o qual foi processada a causa cujos autos se busca
restaurar.
II -  Proferida a sentença pela Justiça Estadual quando não havia
Junta obreira no local, com trânsito em julgado, é reconhecida a sua
incompetência ratione materiae para processara restauração de autos,
em virtude de modificação legislativa superveniente (CPC, art. 87),
competindo à Justiça do Trabalho a efetivação das etapas processuais
posteriores .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Junta de Conciliação e
Julgamento de Bagé-RS, a suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro
Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, REFERENCIA, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, EPOCA, INEXISTENCIA, LUGAR,
JCJ, INDEPENDENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, AMBITO,
JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103793
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00064
RJADCOAS   VOL.:00016           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.
1. O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos
autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de
locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, tendo em
vista a decisão proferida em 08/09/99 e, em virtude do empate que
sobreveio ao se considerar como precedente o EREsp nº 111.991/ES,
pronunciou-se o Senhor Ministro Presidente da Segunda Seção, no
sentido de dar provimento ao recurso, retificando a decisão, e
corrigindo a votação. Assim, retificando a decisão proferida na
sessão de 08/09/99, por maioria, conhecer dos embargos e os prover.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros Eduardo Ribeiro, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Votaram vencidos os Senhores
Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Cesar
Asfor Rocha. Proferiu voto de desempate, na forma regimental, o
Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
justificadamente, nesta sessão, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.
Não participou do julgamento, o Senhor Ministro Aldir Passarinho
Júnior.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO,
OBRA MUSICAL, FESTA POPULAR, INICIATIVA, MUNICIPIO, EXISTENCIA,
OBJETIVO, LUCRO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL,
RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, FESTA POPULAR, REALIZAÇÃO, MUNICIPIO,
DECORRENCIA, FALTA, OBJETIVO, LUCRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00110
JSTJ       VOL.:00017           PG:00227
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. EMPRESA RECLAMADA
CUJA QUEBRA FORA DECRETADA ANTERIORMENTE. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO
FALIMENTAR. LEI N. 7.661/45, ARTS. 7º, § 2º,  24 E 70, § 4º.
I. A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito
decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual
natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no art. 70,
parágrafo 2º, I, da Lei n. 7.661/45.
II. Destarte, não ocorrendo interessados na praça, se a adjudicação,
pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é
posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica
desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao
qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual
rateio.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitado, da 3ª Vara Cível de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Araçatuba - SP, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, ALIENAÇÃO
JUDICIAL, BEM, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA,
ARREMATAÇÃO, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, PENHORA, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, NECESSIDADE, TRANSFERENCIA, BEM PENHORADO, MASSA FALIDA,
OBJETIVO, PAGAMENTO, PLURALIDADE, CREDOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
INDIVISIBILIDADE, JUIZO UNIVERSAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001 ART:00070 PAR:00004
        ART:00007 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Inexistência do dissídio, em vista da diversidade das situações
versadas em cada uma das hipóteses.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do recurso.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 159714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de seus pressupostos.
Multa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO,
BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.  Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00315
RDR        VOL.:00017           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO ESTADUAL E DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. DAÇÃO DE
BENS EM PAGAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTERIORMENTE DECRETADA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DA EMPRESA NÃO DECRETADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR SEUS JULGADOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
CONFLITO INSTAURADO EM FACE DA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE
DETERMINOU A ENTREGA DOS BENS AOS CREDORES.
I - A determinação dos juízos trabalhistas, no sentido de ser
arrombado o estabelecimento lacrado por ordem da Juíza de Direito, a
fim de serem entregues aos credores trabalhistas os bens dados em
pagamento em acordo homologado pelas Juntas, importa em conflito
positivo de competência, em face da existência de dois juízos
afirmando a sua competência para a prática do mesmo ato processual.
II - A solicitação da entrega dos bens perante o Juízo de Direito
que determinara a sua indisponibilidade foi negada aos credores
trabalhistas por decisão que transitou em julgado e somente mediante
a interposição do recurso próprio poderiam eles haver logrado a
modificação dessa determinação.
III- Aos juízos trabalhistas compete promover a execução forçada dos
seus julgados, - sentenças homologatórias dos acordos, mediante a
penhora de bens da devedora bastantes para a satisfação do débito e
posterior alienação judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Terra
Boa-PR, o suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AMBITO, LIMINAR,
MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO, LIBERAÇÃO, BEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
INDEPENDENCIA, SIMULTANEIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO,
CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, DEBITO
TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPREGADO DO BANCO DE
BRASÍLIA S/A CONTRA ATO DISCIPLINAR IMPOSTO PELA  COMISSÃO DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
CONTROVERTIDA  DEMARCADA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA PETENDI.
LIDE QUE SE REVELA DE CUNHO TRABALHISTA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Segundo reiterado entendimento da Seção, se a inicial expõe lide
de natureza trabalhista, demarcada pela causa petendi e pelo pedido,
competente é a Justiça Laboral para apreciar a espécie.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região, o suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA
DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO DE EMPREGO
E AO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE FEDERAL INDICADO COMO UM DOS RÉUS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DESACOLHIDO.
I -  A fim de dirimir o conflito de competência instaurado entre a
Justiça especializada e a Justiça Comum, importa perquirir a causa
petendi e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional
pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência.
II - Cuidando-se de pretensão vinculada a execução de contrato de
previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a
questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser
processado e julgado pela Justiça Comum.
III - Figurando na relação processual, como ré , empresa pública
federal, impõe-se a competência da Justiça Federal para apreciar o
pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vigésima Vara
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a suscitante. Votaram com o
Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
APOSENTADO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, INCLUSÃO, DEPENDENTE,
ASSISTENCIA MEDICA, PREVIDENCIA PRIVADA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, CONTRATO DE TRABALHO, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
REU, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO AUTORAL. SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. Quando o
Município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere
proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade
dos direitos autorais. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, MUNICIPIO,
ORGANIZAÇÃO, FESTA POPULAR, IRRELEVANCIA, FALTA, INTERESSE
ECONOMICO, LUCRO, EXISTENCIA, APROVEITAMENTO, OBRA, MUNICIPIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. POUPANÇA. "EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS". AÇÃO MOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BESC. AUSÊNCIA
DO BACEN NO PÓLO PASSIVO. SÚMULA N. 214-STJ.
I. Remetidos os autos ao Juízo Federal, por entender a Justiça
estadual que o Banco Central deve integrar a lide em que se discute
a aplicação de "expurgos inflacionários" sobre os depósitos de
poupança do autor, compete-lhe decidir a respeito, determinando ou
rejeitando, expressamente, tal ingresso.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal
suscitante, a fim de que examine a aludida questão preliminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara da
Seção Judiciária de Criciúma - SC, a suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
NECESSIDADE, INCLUSÃO, BACEN, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL,
DISCUSSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00264
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001