HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 490527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CRIME DE EXPOSIÇÃO
DE AERONAVE A PERIGO. PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA EXCESSIVA PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA AO RELATOR EM
12/01/2018, COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM
18/01/2018. DESÍDIA DO TRIBUNAL A QUO RECONHECIDA. RELAXAMENTO DA
PRISÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Na espécie, o Paciente, preso em flagrante em 16/02/2017, teve a
prisão convertida em preventiva. Denunciado, o Paciente foi
condenado, no dia 20/09/2017, pela prática dos delitos descritos nos
arts. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e
261 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5
(cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 908
(novecentos e oito) dias-multa, porque inseriu, no território
nacional, cerca de 425kg de pasta base de cocaína e 50g de folhas de
coca, material esse que provinha da Bolívia e foi desembarcado no
aeródromo de Pará de Minas/MG. Ademais, a aeronave pilotada pelo
Paciente encontrava-se com várias irregularidades, bem como com o
certificado de aeronavegabilidade suspenso, em razão do vencimento
da inspeção anual de manutenção. Foi-lhe negado o recurso em
liberdade.
2. O recurso de apelação interposto pelo Sentenciado aportou ao
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no dia 12/01/2018, sendo
juntado parecer do Ministério Público Federal no dia 18 subsequente.
No lapso temporal entre a distribuição do feito e o dia 30/04/2020,
foram designados três Relatores e, desde então, nenhum ato
processual foi praticado.
3. Não há como imputar à Defesa a demora na tramitação da apelação -
com um único Apelante -, uma vez que o julgamento depende apenas de
designação de sessão. As informações processuais contidas na página
eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região não indicam a
realização de qualquer ato de diligência no período.
4. Dessa forma, está evidenciado o constrangimento ilegal sofrido
pelo Paciente, à luz do princípio da duração razoável do processo,
previsto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República,
acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
5. Ordem de habeas corpus concedida para relaxar, incontinenti, a
prisão decretada contra o Paciente nos autos do Processo-crime n.
0002131-97.2017.4.01.3811, com aplicação, todavia, das medidas
cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos
judiciais); IV (proibição de se ausentar da Comarca sem prévia
autorização judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno
e nos períodos de folga); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319
do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau
especificar detalhadamente as respectivas condições, bem como adotar
as providências necessárias para a efetivação da fiscalização
eletrônica, com as advertências de praxe, podendo, ainda,
estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente.
Advertência ao Agente de que a custódia preventiva poderá ser
novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas
(art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de
superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA EXCESSIVA PARA O
JULGAMENTO - DESÍDIA DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<HC 3819>>-RN,
         <<PExt no HC 553207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078