MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE  JURÍDICO  APOSENTADO.  PRETENSÃO  DE TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA  DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA
FONTE  PAGADORA.  PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  REJEITADAS. ARTIGOS 40, § 4º, DA CF/88
(REDAÇÃO  ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112/1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A
QUAISQUER   VANTAGENS   E   BENEFÍCIOS.   PRINCÍPIO   DA   ISONOMIA.
REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  ATO  DE  APOSENTAÇÃO  ANTERIOR  À  MP
485/1994 QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1.  Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral da
União  que  não  apreciou  pedido de transposição do impetrante, ora
aposentado como Assistente Jurídico da Administração Federal, para o
cargo   de   Assistente   Jurídico   da  Advocacia-Geral  da  União,
apostilamento  da  denominação "Advogado da União" e a transferência
de fonte pagadora dos proventos.
2.  Há interesse de agir, pois o impetrante comprova a existência de
concessão de pensão vitalícia como Procurador de Tribunal Marítimo e
apresenta  documentos  que  demonstram  que  a Administração Pública
Federal.
3.  Não  há  falar  em  inadequação  da via eleita, pois o exame das
pretensões  deduzidas  se  adequam ao procedimento previsto no writ,
sendo prescindível a dilação probatória.
4. Segundo entendimento assentado pela Primeira Seção desta Corte, o
fato  de o ato de aposentação ter ocorrido antes da edição da Medida
Provisória  n.  485/1994,  convertida na Lei n. 9.028/1995, não deve
ser  considerado  óbice  pela  autoridade  impetrada para o exame da
concessão da transposição de cargos e seus efeitos, máxime diante da
isonomia  prevista  na  redação  original  do  §  4º do artigo 40 da
Constituição  Federal  e  no  artigo  189  da  Lei 8.112/90. Sobre a
questão,  confiram-se:  MS  15.508/DF,  Rel.  Ministro Castro Meira,
Primeira  Seção,  DJe  13/09/2011;  MS 15.504/DF, Rel. Min. Humberto
Martins,  Primeira  Seção,  DJe  01/06/2011; MS 16.172/DF, Rel. Min.
Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe 23/04/2012; e MS 15.799/DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/08/2012.
5.  Compete  à autoridade coatora examinar a presença dos requisitos
contidos  nos  artigos  19  e 19-A da Lei n. 9.028/1995 e instruções
normativas  que  disciplinam  a  questão  para fins de concessão dos
pedidos  de  transposição,  apostilamento  e  modificação  da  fonte
pagadora.
6. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS DE TRANSPOSIÇÃO - EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS - COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 15508>>-DF, <<MS 15504>>-DF, <<MS 15799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00040   PAR:00004   ART:00189
LEG:FED MPR:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)