bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ILL (LEI N° 7.713/88). DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
I - Impossibilidade de confronto entre acórdão que conhece e provê
recurso especial aplicando a lei federal, e outro que não conhece do
recurso excepcional tendo em vista o debate do princípio da
hierarquia das leis. Precedentes.
II - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 111279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/11/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO RELATÓRIO
DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: TROCA DO NOME DA RECORRENTE/
EMBARGANTE. IRREGULARIDADE SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPLEMENTAÇÃO DO LIMITE DE VAGAS - PORTARIA
Nº 646/97 - LEGITIMIDADE DO SINDICATO.
     O impetrante e sua categoria nada têm a ver com a autorização
dada às instituições federais de educação, pelo Ministro de Estado
da Educação e do Desporto, para manter ensino médio, com matrícula
independente da educação profissional, oferecendo o máximo de 50%
das vagas para os cursos regulares de 1997.
     Não se pode determinar ao Exmº Sr. Ministro de Estado a
obrigação de não fazer em relação a ato já editado.
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OFERECIMENTO, VAGA,
OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ENSINO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE,
SINDICATO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000646 ANO:1997
        ART:00003
(MED)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00076 ART:00087 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDA - PAGAMENTO - ORDEM CRONOLÓGICA - MANDADO DE SEGURANÇA -
CUMPRIMENTO - ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMAÇÃO.
     Não é através de mandado de segurança que se determina o
cumprimento de acórdãos. O meio próprio é a reclamação.
     A Constituição Federal não fez qualquer distinção entre Títulos
da Dívida Agrária, devendo a todos ser dispensado o mesmo
tratamento.
     O pagamento de TDA's deve obedecer a ordem cronológica.
     Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFICACIA, CUMPRIMENTO,
ACORDÃO, STJ, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
PRETERIÇÃO, ORDEM CRONOLOGICA, PAGAMENTO, RESGATE, TDA,
IRRELEVANCIA, DATA, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, PROIBIÇÃO,
DISCRIMINAÇÃO, TITULO ESCRITURAL, CARTULA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCIPIO DA
MORALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00184 PAR:00004
        ART:00037 ART:00100
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 165381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO.
Em sede de embargos de divergência, nada importa que a espécie "sub
judice" tenha peculiaridades não valorizadas no julgamento do
recurso especial; o confronto com outros acórdãos não pode ir além
do que o Tribunal entendeu suficiente para decidir a causa - e daí a
importância dos embargos de declaração para o esclarecimento de
eventual omissão ocorrida no julgamento do recurso especial.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00003
JSTJ       VOL.:00003           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - READMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ADMISSÃO POR CONVÊNIO - CARÁTER
PRIVADO.
     Sendo a dispensa promovida por Fundação de caráter privado, não
dá ensejo à readmissão, posto tratar-se de contrato de trabalho,
firmado em razão de convênio com o MAARA.
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00028
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TV A CABO - COMUNIDADE ABERTA - REQUISITOS - CONCESSÃO.
     Sendo a impetrante detentora de autorização para execução do
serviço de distribuição de sinais de TV para atender a comunidades
fechadas, não pode transformar sua autorização em concessão para
execução de serviço de TV a cabo em comunidade aberta, a menos que
preencha os requisitos estabelecidos em lei.
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008977 ANO:1995
        ART:00012 ART:00013 ART:00042 PAR:00001
LEG:FED PRT:000250 ANO:1989
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXAME NACIONAL DE CURSOS - INCLUSÃO DE ALUNOS - FALHA NO
ENCAMINHAMENTO DA LISTA DE ALUNOS - AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.
     Tem a instituição de ensino direito de só ser avaliada após
todos os seus alunos graduandos se submeteram ao "provão".
     Havendo falha das autoridades responsáveis pela aludida prova,
os alunos não podem ser prejudicados.
     Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. BACALHAU IMPORTADO. ISENÇÃO. CONVÊNIO Nº
60/91. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
     Dirigindo-se a impetração, de forma genérica, contra convênio,
sem a indicação de ato concreto praticado por autoridade sujeita à
competência deste Tribunal, julga-se extinto o processo, sem exame
do mérito.

Decisão:
Por maioria, julgar extinto o processo, vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO, CONVENIO, EXIGENCIA,
ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO, PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT,
FALTA, APLICAÇÃO, ATO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
     DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA,
ORGÃO COLEGIADO, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
LEG:FED SUM:000071
(STJ)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED SUM:000177
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00003
JSTJ       VOL.:00003           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EMPREGADOS DE PESSOA JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO E NÃO SERVIDORES PÚBLICOS. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA. PRECEDENTES.
     Impossível a concessão de segurança para assegurar a anistia
concedida aos servidores públicos, uma vez que os impetrantes eram
empregados da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e extensão,
entidade de direito privado, e não estavam a serviço da União.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - RÁDIO COMUNITÁRIA
- INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO - ATO DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.
     Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência
para processar e julgar o mandado não é do STJ.
     Exclusão do Ministro de Estado.
     Remessa ao Juízo competente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - JUSTO RECEIO -
OBJETIVIDADE - ATUALIDADE.
     Mandado de segurança não se presta a obtenção de sentença
genérica, aplicável a casos futuros da mesma espécie.
     No mandado de segurança preventivo visa o impetrante a
desconstituir ato cuja consumação se pretende evitar.
     Processo extinto.

Decisão:
Por maioria, declarar extinto o processo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000177
(STJ)
LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 110652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00007
JSTJ       VOL.:00003           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
(DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88): INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA NO TRIBUNAL "A QUO". COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91).
POSSIBILIDADE.
I   - Os valores recolhidos a título de contribuição para o PIS,
cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n.
148.752-2-RJ), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com
aqueles devidos à conta da mesma contribuição (LC n. 07/70), no
âmbito do lançamento por homologação. Precedentes.
II  - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são apurados em registros da
contribuinte, devendo ser considerados líqüidos e certos para efeito
de compensação, a se concretizar independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária (cf. art. 2º da IN/SRF n.
67/92), à qual compete a fiscalização do procedimento.
III - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001940 ANO:1982, LEG:FED DEL:002445 ANO:1988, LEG:FED DEL:002449 ANO:1988, LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.288/1986. DIREITO À
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
      Declarada inconstitucional a cobrança do empréstimo
compulsório, tem o contribuinte direito à restituição do que foi
indevidamente recolhido.
      Lançamento por homologação, só ocorrendo a decadência do
direito após decorridos cinco anos, contados do fato gerador,
somados de mais cinco anos, a contar da homologação tácita. O prazo
prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a
inconstitucionalidade.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO
DE INFRAÇÃO.
     Lavratura de auto de infração não é da atribuição de Ministro
de Estado, não podendo o mandado de segurança que o ataca ser
julgado perante o STJ.
     Remessa ao Juízo Federal competente.

Decisão:
Por unanimidade, declinar de sua competência e determinar a remessa
dos autos à Justiça Federal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA -
REQUISITOS.
     Apresentados os documentos exigidos no edital de concorrência,
não pode uma das licitantes ser alijada do certame.
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. O ato coator
fixa a competência para o processo e julgamento do mandado de
segurança; se ele foi praticado pelo Conselho de Gestão da
Previdência Complementar, quando alegadamente estaria na alçada do
Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social, isso pode
ser mais um motivo para a anulação do ato, mas não influi na questão
da competência - que na hipótese é do 1º grau de jurisdição.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000177
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL-MANDADO DE SEGURANÇA-PORTARIA Nº 246/67-IMPOSSIBILIDADE.
A Portaria nº 246/67, baixada pelo Exmº. Sr. Ministro de Estado de
Minas e Energia é norma de caráter abstrato, sem efeitos concretos,
insuscetível de ser atacada por mandado de segurança (Súmula nº 266
do STF).
Exclusão do Senhor Ministro de Estado.
Remessa dos autos ao Juízo Federal competente.

Decisão:
Por unanimidade, determinar a exclusão do Sr. Ministro de Estado do
pólo passivo da relação processual e determinar a remessa dos autos
ao Juízo Federal competente para o julgamento do feito em relação ao
segundo impetrado.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS
E ENERGIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO,
AUTORIZAÇÃO, DNC, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, REFERENCIA,
SUBSIDIO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, ESTADO, DF, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM
TESE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000246 ANO:1997
        ART:00001 PAR:UNICO
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
LEG:FED SUM:000266
(STF)
Acórdãos similares: MS        5738  DF  1998/0020288-9  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO DO BEM
PENHORADO. PRODUTO DA VENDA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS. VOTO VENCIDO.
      Ajuizada execução fiscal e formalizada a penhora anteriormente
à falência, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no
juízo falimentar, devendo o produto da venda ser colocado à
disposição do Juízo da execução fiscal.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos. Vencido o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros que os rejeitou.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, JUIZO DA FALENCIA, VALOR,
ARREMATAÇÃO, PENHORA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, PROCESSO JUDICIAL,
EXECUÇÃO FISCAL, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00126 ART:00070 PAR:00004
LEG:FED SUM:000044
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 85274 RS 1996/0054678-9 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00038
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAUTELAR. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER FEITO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
     O depósito previsto no artigo 151, inciso II, do Código
Tributário Nacional, pode ser feito nos próprios autos da ação
ordinária.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 97810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração com efeitos
modificativos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
CEF (ART. 1º, § 1º, DO DEL 2.291/86). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 105011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC DA
FIPE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 89695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REFAZER O JULGAMENTO
ANTERIOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Rever o acórdão agora embargado, como se pretende, seria refazer o
exame dos embargos de divergência, a fim de que prevaleça a tese da
embargante, o que não seria possível no âmbito dos declaratórios.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 113267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL QUE
APONTA COMO EMBARGADO ACÓRDÃO ESTRANHO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE: REGULARIDADE FORMAL.
IMPOSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO (ART. 546, § ÚNICO, DO
CPC, COMBINADO COM OS ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ).
IMPOSSIBILIDADE DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA N. 284 DO
STF). AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  112379  PR  1997/0041639-9  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00283
AgRg nos ERESP  112924  PR  1997/0069922-6  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00009
AgRg nos ERESP  112780  RS  1997/0044564-0  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 181447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO.
     O empréstimo compulsório está sujeito a lançamento por
homologação. Se esta não ocorreu, a extinção do direito de pedir a
restituição só ocorrerá depois de 05 (cinco) anos, contados a partir
do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos, desde a data da
homologação tácita.
     O período prescricional, de 05 (cinco) anos, só teve início da
publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a
inconstitucionalidade do empréstimo compulsório.
     Recurso improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
Acórdãos similares: RESP    194287  MG  1998/0082445-6  DECISAO:09/02/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00111
RESP    192121  RJ  1998/0076640-5  DECISAO:11/12/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00136
RESP    180868  RJ  1998/0049275-5  DECISAO:22/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00083
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00041
RJADCOAS   VOL.:00013           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CRITÉRIO. COISA JULGADA. A Corte Especial decidiu que as
diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de
liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas
posteriormente, sem ofensa à coisa julgada. Embargos de divergência
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por maioria, rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator, vencidos os Srs. Ministros José Delgado,
Garcia Vieira e Hélio Mosimann que os receberam. Os Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo, após reformular seu voto, Humberto Gomes de
Barros (voto-vista) e Adhemar Maciel votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira.