EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1544057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO
PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE
CERTEZA DO DEFINITIVO. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2.
PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE NORMA CONSTITUCIONAL: ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIA INADEQUADA.
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 3. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão
pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que
a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão,
visando, assim, à modificação do julgado, não viabiliza a oposição
dos aclaratórios.
2. Não existe contradição no raciocínio que refuta a possibilidade
de a ausência do laudo toxicológico definitivo ser suprida pela
prova testemunhal e/ou a confissão, mas admite que se considere,
excepcionalmente, demonstrada a materialidade do delito por meio de
laudo toxicológico provisório.
Isso porque, enquanto a prova testemunhal e a confissão constituem
evidências vocacionadas a demonstrar a autoria do delito, o laudo
toxicológico (seja o provisório ou o definitivo) é legalmente
descrito como meio de prova da materialidade do crime. Não há,
portanto, como se visualizar contradição num raciocínio que
distingue institutos destinados a finalidades diversas.
Da mesma forma, não constitui contradição o reconhecimento de uma
regra (a necessidade do laudo toxicológico definitivo para
comprovação da materialidade do crime de drogas) e o estabelecimento
de exceção a dita regra, em situações devidamente justificadas,
tanto mais quando a exceção admitida também é circunscrita a meio de
prova expressamente previsto na mesma lei penal em que está
estabelecida a regra geral.
3. Sem deixar de lado a proibição do uso da analogia na seara penal,
é de se reconhecer que não constitui ofensa ao princípio da
legalidade o reconhecimento da existência de exceção a uma regra
geral prevista em lei, quando dita exceção também está representada
em instituto jurídico previsto na mesma lei penal em que está
estabelecida a regra geral.
Da mesma forma, não há como se imputar ofensa ao princípio da
isonomia em raciocínio que, levando em consideração a teleologia da
norma e o funcionamento prático de uma determinada forma de exame
pericial (no caso, o laudo toxicológico nos delitos de
entorpecentes), indica a existência de diferenças nos graus de
complexidade das drogas e relaciona tais diferenças à necessidade,
ou não, de realização de procedimentos periciais mais ou menos
complexos para sua identificação. A desiguais, tratamento desigual.
4. Ainda que assim não fosse, a análise de matéria constitucional
não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal
Federal, por expressa determinação da Constituição da República.
Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.