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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1844293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE NOVOS
PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas
oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia
constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas
corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de
segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para
comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art.
1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental,
a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos
embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por
ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão
consumativa. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1498142>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1186570>>-RS
(INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1252626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1478438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PARADIGMA PROFERIDO PELA PRÓPRIA TURMA QUE JULGOU O
AGRAVO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
não é possível a interposição de embargos de divergência entre
acórdãos da mesma Turma, exceto quando há alteração de mais da
metade do referido órgão colegiado, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA PROFERIDO PELA PRÓPRIA TURMA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA
COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 321023>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1936381  SP  2021/0231886-2  Decisão:10/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratam-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO,
interpostos com fulcro no art. 1.043 do CPC/2015, contra acórdão
prolatado nos EDcl no AgInt na AR 4.994/BA, os quais não foram
conhecidos pela Presidência desta Corte, pois manifestamente
incabíveis, com a fixação de honorários advocatícios recursais.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 12768>>-BA,
         {{Pet 13482}}-SC,
         {{Pet 11394}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA
QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal,
pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a
autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não ocorrência, na espécie, de usurpação de competência desta
Corte Superior ou desrespeito à autoridade de suas decisões.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO STJ
(RESP REPETITIVO N. 1.710.674 - TEMA 993). AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 988, § 5°, II, DO CPC.
AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. No caso, não obstante as alegações do agravante, ao reconhecer o
direito pleiteado, o Juiz da execução, exaltando a Súmula Vinculante
56, alertou para os parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320,
apesar de reconhecer que não [é] função precípua do juiz da execução
administrar o sistema prisional, razão pela qual não há falar em
afronta ao julgado do STJ.
3. As hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte
estão exaustivamente elencadas no art. 988 do Código de Processo
Civil, sendo certo que o esgotamento das instâncias ordinárias é
também pré-requisito para o recebimento da ação constitucional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - CONCESSÃO - PARÂMETROS)
   STF - [[RE 641320]]
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1608242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  HOMICÍDIO  TENTADO.  FIXAÇÃO  DA  PENA  E  DO  REGIME  DE
CUMPRIMENTO  DA REPRIMENDA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE
CONFRONTO  ANALÍTICO.  PARADIGMAS  PROFERIDOS  EM  HABEAS  CORPUS.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que  a  divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos
embargos  de  divergência  deve ser precedida do confronto analítico
entre  os  casos  apontados  como  dissidentes.  Não  basta  a  mera
transcrição de ementas.
2.  Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação
de  divergência,  a qual, nos termos do art. 266 do RISTJ, pressupõe
ainda   que  sejam  observadas  as  regras  técnicas  relativas  aos
documentos que instruem os embargos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1984986  RN  2021/0317298-4  Decisão:23/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgRg nos EDcl nos EAREsp  1378944  RJ  2018/0270051-6
Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg nos EDcl nos EREsp  1826584  SC  2019/0205504-3
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg nos EAREsp  1768919  CE  2020/0256753-1  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg nos EAREsp  1689494  SC  2020/0083956-0  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1393027  PR  2018/0292180-2
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1648759  PB  2020/0011307-9
Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg nos EAREsp  1393027  PR  2018/0292180-2  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg nos EAREsp  1440437  MG  2019/0034617-9  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1472082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INTENÇÃO
PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal
opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619
do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 16/3/2020 e
considerado publicado em 17/3/2020. Entretanto, os embargos foram
protocolizados tão somente em 26/4/2020, quando já esgotado o lapso
de 2 dias (o qual se iniciara em 18/3/2020 e se encerrara em
19/3/2020).
3. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos
configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata
dos autos. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de
certificação imediata do trânsito em julgado do feito,
independentemente de publicação, e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do
feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1291085>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1502794>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1808156 SP 2020/0343894-2 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EDcl no CC 175033 GO 2020/0249766-3 Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1236296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR PERÍODO DO "BURACO
NEGRO". SUBMISSÃO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/1991. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE HIBRIDISMO INDEVIDO. SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp nº 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator
Ministro Gilson Dipp, revendo a sua jurisprudência, firmou nova
orientação no sentido de que, "reconhecido o direito adquirido, como
postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da
sistemática instituída pela Lei n.º 7787/89 e, tendo sido o
benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar
a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez,
determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em
manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº
8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos
pelo novo regime de cálculo". (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 29/3/2012).
2. Embargos de divergência acolhidos, para dar provimento ao agravo
regimental interposto pelo beneficiário, a fim de determinar a
aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991, no recálculo da renda
mensal inicial do segurado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, para dar provimento ao agravo regimental interposto
pelo beneficiário, a fim de determinar a aplicação do art. 144 da
Lei nº 8.213/1991, no recálculo da renda mensal inicial do segurado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1859933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.
TIPICIDADE DA CONDUTA. MULTIPLICIDADE DE CASOS SEMELHANTES.
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. Questão de direito a ser definida: "caracterização do crime de
desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por
policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública".
2. A matéria em debate, conforme pontuado pela Comissão Gestora de
Precedentes, já foi, por diversas vezes, objeto de julgamento neste
Tribunal Superior nas duas Turmas que compõem esta Terceira Seção, o
que demonstra a multiplicidade de recursos que versam sobre o
referido tema.
3. Desnecessidade da interrupção do andamento dos processos que
tenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição (art.
1.036, § 1º, do Código de Processo Civil).
4. Recurso especial afetado a julgamento na sistemática dos recursos
repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil e 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial interposto, em tramitação na origem e/ou no Superior
Tribunal de Justiça, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Felix Fischer,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (quanto à abrangência
da suspensão) e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1060

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1859933>> .
Tema: Tema Repetitivo 1060
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídico
dos servidores públicos civis federais deve levar em consideração
não apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas também
os parâmetros previstos no art. 128 da citada Lei, quais sejam: "a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais".
2. Diante da ausência de graduação da pena em âmbito sancionador
administrativo, cabe à Administração deixar de aplicar a sanção mais
severa legalmente prevista sempre que as circunstâncias do caso
indicarem que a pena mais branda atende aos ditames do art. 128 da
Lei n. 8.112/1990.
3. In casu, a pena de destituição do cargo em comissão foi aplicada
sem observância dos princípios da individualização e da
proporcionalidade da sanção.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conceder parcialmente a ordem para anular a Portaria que converteu
em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante,
ressalvada à Administração eventual aplicação de pena menos gravosa
em decorrência das infrações disciplinares já apuradas, se for o
caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a
ordem para anular a Portaria n. 77, de 12/2/2008, publicada no DOU,
Seção 2, de 14/2/2008, que converteu, nos termos do parágrafo único
do art. 135 da Lei n. 8.112/1990, em destituição de cargo em
comissão a exoneração do impetrante do cargo em comissão de
Coordenador-Geral de Apoio Operacional do Instituto Nacional de
Meteorologia - INMET, Código DAS 101.4, ressalvada à Administração
eventual aplicação de pena menos gravosa em decorrência das
infrações disciplinares já apuradas, se for o caso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00128