HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621122
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  E  ROUBOS  MAJORADOS.  NEGATIVA  DE AUTORIA.
ANÁLISE  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.
MODUS  OPERANDI.  ROUBO,  COM  FORTE  ARMAMENTO  À AGÊNCIA BANCÁRIA.
VÍTIMAS  FEITAS  DE  REFÉNS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  ESTRUTURADA  DEDICADA  À  ASSALTOS A BANCOS.
RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E DE
ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A
PARTICIPAÇÃO    EM   ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA.   CONDIÇÕES   PESSOAIS
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  CONTEMPORANEIDADE  ENTRE  OS  DELITOS  E  O  DECRETO
PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ?
CNJ.  MATÉRIA  NÃO  DEBATIDA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  É  inadmissível  o  enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria   delitiva,   ante   a   necessária   incursão   probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na  hipótese,  a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo
sido  demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos  dos autos, a gravidade concreta dos delitos, ante o modus
operandi  da  conduta  delitiva  - utilizando-se de armas de fogo de
grosso  calibre, o paciente e os corréus, ao menos quatro indivíduos
municiados  com explosivos e com restrição de liberdade das vítimas,
que  foram obrigadas a formar um ?escudo humano?, inclusive, algumas
foram  feitas  de  reféns,  destruíram  os  caixas  eletrônicos e as
instalações dos Bancos do Brasil e Bradesco, subtraindo R$ 19.936,00
(dezenove  mil  novecentos  e  trinta  e  seis  reais) em Primavera,
distrito de Rosana/SP, que contém apenas 8.000 habitantes.
Ficou  demonstrada  também a periculosidade do paciente, evidenciada
pelo  fato  de  ser  integrante de organização criminosa devidamente
organizada,   voltada   à   prática   de   assaltos   a  bancos  com
profissionalismo  e divisão de tarefas, sendo o paciente responsável
pelo  transporte e armazenamento das armas e instrumentos utilizados
nos  crimes,  assim  como  na  fuga  e  abrigo  de  seus  comparsas,
recomendando-se,  assim,  a  sua  custódia cautelar para garantia da
ordem   pública,  para  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  e,
principalmente,  com  o intuito de impedir a reiteração delitiva por
parte dos integrantes de organizações criminosas.
Soma-se, ainda, ao risco de reiteração delitiva, tendo em vista que,
consoante assegurou o magistrado de primeiro grau, o paciente já foi
processado por crime de homicídio.
4.  É  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Não  há  falar  em extemporaneidade entre os delitos e o decreto
prisional  preventivo,  pois,  conforme  ressaltou  o  Magistrado de
primeiro  grau,  em  que  pese  os delitos terem ocorridos no ano de
2018,  somente  foram  desvendados  em  2020  após árduo trabalho da
polícia,  que, "por meio de sua equipe de investigação e do Delegado
titular,  não  mediu  esforços  para coletar indícios e elementos de
prova que pudessem levar ao desnudamento do esquema criminoso, tendo
obtido  provas periciais, testemunhais, reconhecimentos fotográficos
pessoais  e  de  local,  laudos advindos da interceptação telefônica
deferida por este Juízo e, finalmente, autos de apreensão".
Além  do  mais,  destacou,  ainda, o Juízo primevo que "os elementos
indiciários  colhidos  dão  conta  de que a organização criminosa se
preparava para agir novamente em Primavera e região, cometendo novos
roubos.  Nesse  sentido,  o depoimento da testemunha sigilosa 1, que
foi  enfática  ao  dizer  que  o  bando  se reuniu na praia a fim de
iniciar  o  planejamento do próximo ?trabalho?. Logo, o perigo atual
de  reiteração  criminosa  justifica  o  cárcere  cautelar,  estando
cumprido, assim, o requisito exigido pelo Pacote Anticrime".
7.  Não  comporta  a  análise  do  pleito  de  revogação da custódia
cautelar  com fundamento na Recomendação n. 62 do CNJ, porquanto tal
matéria  não  foi  analisada  pelo  Tribunal a quo, sendo indevido o
exame  do  referido  tema direto por esta Corte Superior de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 123145>>-PE,
         <<APn 527>>-MT,
         <<HC 348464>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESENTE DOS
REQUISITOS LEGAIS DE CAUTELA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 111>>-PI
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 107292>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXTEMPORANEIDADE ENTRE O COMETIMENTO DO DELITO
E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 434979>>-SP,
         <<HC 533443>>-RS,
         <<AgRg no HC 491639>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
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