AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1142473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PROCESSAMENTO DO FEITO.
RESOLUÇÃO  POR NOVA DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  DIREITO  SUBJETIVO  DA PARTE A JULGAMENTO
COLEGIADO  DO  RECURSO  UNIFORMIZADOR.  INEXISTÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO  DISSENSO  PRETORIANO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS  COMPARADOS.  DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO
1.043,  §  4º,  DO CPC/2015 E NO ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. ANÁLISE
RESTRITIVA  E NÃO AMPLIATIVA NA ADMISSIBILIDADE DO ALEGADO CONFRONTO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após
o  processamento  do  feito  para  sua  devida  instrução, o relator
poderá,  em  nova  análise dos autos, prestar a jurisdição por outra
decisão  singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos
e/ou   intrínsecos,   bem   como   o   mérito  deste  deste  recurso
uniformizador.
2. Não há se falar, na hipótese referida, em preclusão pro judicato,
inexistindo  afronta  às  disposições do Código de Processo Civil de
2015  e  ao  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça.
Precedentes da Corte Especial.
3. Nesse diapasão, inexiste direito subjetivo da parte ao julgamento
colegiado  dos  embargos  de  divergência após o processamento deste
feito,  porque as disposições legais e regimentais relativas ao tema
em  exame  devem  ser interpretadas sistematicamente, de forma que o
artigo  267,  parágrafo único, do RISTJ  o qual prevê a inclusão em
pauta  do recurso uniformizador admitido  deve ser lido em harmonia
com  os  artigos 266 e 34, especialmente o inciso VIII deste último,
que  atribui  ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente
os  recursos  a  ele  distribuídos, nas hipóteses lá previstas. 4. É
entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da
interpretação do artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do § 4º do artigo
266  do  Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível,
para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto
da  similitude  fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados.
5.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
6. No caso em exame, o acórdão embargado, originário da Sexta Turma,
não  se  pronunciou especificamente quanto a serem cabíveis embargos
infringentes  somente  para  fazer prevalecer o voto vencido, motivo
pelo  qual não houve configuração do alegado dissenso pretoriano com
os paradigmas apontados, que abordaram tal matéria.
7.  Ademais, a análise da similitude fática e da identidade jurídica
entre   o  acórdão  embargado  e  os  arestos  paradigmas  deve  ser
restritiva  e  não  ampliativa,  considerando  que  os  embargos  de
divergência   têm   por   objetivo   a   uniformização   interna  da
jurisprudência  nesta  Corte Superior, não se prestando este recurso
para correção de suposta injustiça ocorrida no julgamento do acórdão
embargado.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO POR NOVA
DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436903>>-DF, <<EREsp 1367923>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1655090>>-MA,
           <<AgInt nos EREsp 1605703>>-SP
(ANÁLISE RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA NA ADMISSIBILIDADE DO ALEGADO
CONFRONTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00008   ART:00266   ART:0266C   ART:00267
        PAR:ÚNICO
(ART. 266 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1531953  RN  2015/0113254-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:09/11/2018