AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1704128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE
IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS
PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO
JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora
sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que "[e]m
situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de
impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do
CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família."
2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira
à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes
das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de
fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da
Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance
pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma
para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há,
portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o
conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO
SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1047576>>-MG
Informações complementares:      "[...] cumpre anotar que não padece a decisão agravada da
alegada 'nulidade' por suposta falta de fundamentação, tampouco
ausência de prestação jurisdicional, porquanto, não obstante seja
contrária aos interesses da Parte Agravante, está suficientemente
motivada.
     A propósito, 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se
mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004