RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MARÍTIMO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE
AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA, ACESSÓRIO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO NA
PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
CLARO E FUNDAMENTADO. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS
APONTADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em contradição, na medida em que o Tribunal
fluminense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe
foram submetidas.
3. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao
deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia
acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que
outro seja proferido, ante a contrariedade aos arts.  489 e 1.022,
ambos do NCPC.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista
regimental do Sr. Ministro Moura Ribeiro, aderiu ao seu voto o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A Terceira Turma, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
REJEIÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1540612>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1673723>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 446068>>-SP,
         <<REsp 1919333>>-RJ
(APELAÇÃO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - VOTO VISTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666658>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1760816>>-SP,
         <<REsp 1665741>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "É certo que o recurso deve impugnar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto da
conclusão a que chegou o ato judicial (princípio da dialeticidade),
mas, no caso sob exame, os argumentos repetidos da contestação nas
razões de apelação eram aptos a refutar, em tese, a motivação da
sentença, que se amparou em premissas retiradas da petição inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01010 INC:00002 ART:01022 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003