AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO MEDIANTE FRAUDE E LAVAGEM DE
CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORCRIM.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. VIA INADEQUADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosa "com profícua atividade
criminosa (só a notícia-crime dá conta de mais de 5.000 transações
bancárias fraudulentas), alto grau de organização (os esquemas
criminosos supostamente se desenvolvem em diversas etapas e envolvem
diferentes núcleos criminosos), atuação em outros estados da
federação (os relatórios policiais indicam a participação de agentes
de outros estados, como é o caso dos "agenciadores de laranjas" e
das "centrais de spam") e ampla rede de integrantes/colaboradores,
muitos de identidade ainda ignorada, que são acionados a depender da
demanda dos esquemas de fraude. O mesmo se diga em relação à
gravidade dos crimes de furto mediante fraude e de lavagem de
capitais a eles atribuídos, que incrementa a periculosidade de todos
que concorreram para sua prática, notadamente diante do alto grau de
planejamento da empreitada criminosa, que envolve a utilização de
contas bancárias "laranjas" para o recebimento e a movimentação dos
valores ilegalmente subtraídos, em múltiplos e diferentes tipos de
operações bancárias (pagamento de boletos, transferências etc.),
visando o fracionamento e a pulverização desse montante, bem como
diante do acentuado número de agentes envolvidos e do fato de terem
sido praticados quase que inteiramente em meio virtual (que facilita
a destruição e ocultação de vestígios", conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema
ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva.
III - Não se presta a via do habeas corpus para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação dos
réus, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
IV - No caso, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos
para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art.
282, § 6º, do Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.