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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n.
221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração
criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância,
ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias
ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".
2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto
praticado por acusada multirreincidente e que ostenta diversas
condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que
evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento,
incompatível com a adoção do pretendido postulado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE E CONTUMAZ)
   STJ - <<AgRg no RHC 104332>>-SC,
         <<AgRg no HC 505483>>-SP,
         <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto simples tentado devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIA INADEQUADA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONCURSO DE
AGENTES E VULTUOSA QUANTIA PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de
tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em
observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos
requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu
reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na
favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato
criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.
2. Na hipótese, ao afastar a aplicação do princípio da
insignificância, o Tribunal de origem destacou tratar-se de delito
praticado em sua forma qualificada (em concurso de agentes), bem
como a vultuosa quantia que o acusado visava subtrair do caixa
eletrônico da agência bancária.
3. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu
do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e
assentou a inexistência de constrangimento ilegal para fins de
concessão da ordem de ofício, pois a impossibilidade de aplicação do
princípio da insignificância à hipótese encontra-se devidamente
justificada, não havendo ilegalidade a reparar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC  94505]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  - OBJETO DO FURTO - VALOR EXPRESSIVO)
   STJ - <<HC 563493>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 553549>>-MG,
         <<AgRg no HC 453541>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de caixa eletrônico mediante concurso de agentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1686062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. A menção ao art. 59 do Código Penal, quando o dispositivo correto
seria o art. 59 da Lei de Execução penal, consistiu erro material,
não tendo, sua correção, aptidão para alterar à conclusão do
acórdão, pois o Tribunal de origem inadmitiu o REsp por considerar
(a) que não houve violação do art. 59 da LEP, por suposta
ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar, e (b) porque
o acórdão do Agravo de Execução Penal estava em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (Súmula
n. 83/STJ).  Mesmo que assim não fosse, constata-se que o agravo não
foi conhecido por ausência de impugnação de outros óbices de
admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ).
2. O acórdão é omisso, pois não examinou que o recurso especial não
foi interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105
da Constituição Federal. Apesar disso, o caso ainda é de não
conhecimento do AREsp, por não impugnação específica da Súmula n.
83/STJ em relação à conformidade do acórdão do Agravo de Execução
Penal com a jurisprudência do STJ, no que tange à desnecessidade de
prova pericial no aparelho celular apreendido com o apenado para se
caracterizar falta disciplinar de natureza grave.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material e
omissão, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO
NA SENTENÇA.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do CPP, que, quando da
prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar".
3. In casu, a custódia cautelar do paciente foi mantida na sentença
para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da
conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em
concurso de agentes e mediante o uso de uma faca.
4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não
há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em
razão do modus operandi com que o crime fora praticado.
5. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer
solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe
19/09/2018).
6. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tem admitido a adequação
da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
permitir ao paciente que sua custódia cautelar seja cumprida em
estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 62334>>-MG,
         <<RHC 62013>>-MG
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 100868>>-SP
(ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486021>>-DF,
         <<RHC 60518>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Considerando o aumento ideal de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora, restando
evidenciada, portanto, desproporcionalidade na majoração realizada
pelas instâncias ordinárias, que aumentaram a pena-base em 10 meses
ante a presença de apenas uma circunstância judicial.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda da paciente para 5 anos, 10 meses e 16 dias de
reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.
COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão da quantidade e da nocividade da droga
apreendida - 308 pinos de crack e 89 pinos de cocaína.
4. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
5. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 308 pinos de crack e 89 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA
PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N.
3150/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP
N. 1.519.777/SP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque,
nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,
declarou que a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como
dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe
é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal -
CF.
2.1. A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de
que, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo col.
Supremo Tribunal Federal, no exercício de controle concentrado,
impõe-se a superação da jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA PENAL - DÍVIDA DE VALOR - CARÁTER DE SANÇÃO PENAL -
PERMANÊNCIA)
   STF - [[ADI 3150]]
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1798047>>-RS
(MULTA PENAL - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO -
COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS)
   STJ - <<CC 165809>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
Informações complementares:      "[...] por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária
para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a
Vara de Execuções Penais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1859301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal
ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como
circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No
caso, a circunstância judicial referente à consequências do crime
(efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo
penal, pois inerente ao tipo. Assim, deve ser afastado o acréscimo
da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a
inexistência de elementos concretos.
2. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena
dos agravantes para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e pagamento de 1.300 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEMENTARES DO TIPO PENAL OU FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INIDÔNEOS -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 483672>>-ES,
         <<HC 431163>>-RJ,
         <<HC 422413>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857617
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO
DE 5 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E
ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Nos termos da Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020, houve a
suspensão dos prazo processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020,
como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo
novo coronavírus (COVID-19), tendo sido prorrogado até o dia
30/4/2020, pela Resolução STJ/GP n. 6, de 20/3/2020.
3. A decisão agravada foi publicada em 6/4/2020, uma segunda-feira
(fl. 384). Conforme a certidão de fl. 398, o prazo teve início em
4/5/2020 e término em 8/5/2020. A petição de agravo regimental foi
recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito
Penal em 11/5/2020, quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo
manifesta a sua intempestividade.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO - 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1613589>>-SE,
         <<AgRg na Sd 641>>-DF
(ART. 798/CPP - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
PENAIS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1357289>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1961925  AM  2021/0285272-6
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1938668  ES  2021/0241952-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1651920  AM  2020/0017569-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no AREsp  1681436  RJ  2020/0067936-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AgRg no AREsp  1674855  SP  2020/0055677-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020