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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 7296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. IRRESIGNAÇÃO  COM  O CONTEÚDO DO JULGADO TRAZIDA AOS
AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado
que a  contradição sanável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna  ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no
AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 26/2/2016.
2. Descabe falar em contradição, apta a ser sanada pela via dos
aclaratórios, suposto dissenso entre o aresto embargado e um "pedido
alternativo" que teria sido efetivado e deferido nos autos.
3.  Demais disso, a expedição da carta rogatória nesta demanda não
teve como fundamento - e nem assim poderia - o suprimento de
eventual ausência de citação da parte requerida no feito originário
de onde derivou o pedido de homologação da sentença estrangeira. E
nem isso fora deferido pela então relatora do feito, por óbvio.
4. No que se refere à ausência de citação da parte requerida perante
a Justiça Australiana, o aresto embargado foi exaustivo na
demonstração dessa falta de cumprimento de um requisito legal para a
homologação da sentença estrangeira. A manifestação da parte nesses
embargos de declaração representa mera irresignação com o conteúdo
do decisório.
5. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
6. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na APn     804  DF  2015/0023793-9  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AREsp)
Processo: 979956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
É  intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias
(Arts. 219 e 994, III, do CPC/2015).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1010429>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AREsp)
Processo: 984657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. As razões
de decidir expendidas revelam a adoção de fundamentação satisfatória
ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que alega o recorrente,
o  decisum observou de maneira escorreita, conforme preconizado pelo
STF,  a devida entrega da prestação jurisdicional, não configurando,
por  conseguinte,  ofensa  à  Constituição  Federal.  2.  O  Supremo
Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no sentido de que a matéria
referente   ao  cabimento  de  recursos  da  competência  de  outros
tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[ARE 748371]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  979331  GO  2016/0236299-1
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1049364  SP  2017/0020054-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 805488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. TESES JURÍDICAS ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão
trazido  à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e
questões  jurídicas  deduzidos  no  acórdão embargado. Ao contrário,
devem   ser   indeferidos   os   embargos  quando,  considerando  as
peculiaridades   de   cada   caso  concreto,  foram  dadas  soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas.
II  - Não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade
dos embargos de divergência, pois as teses jurídicas manifestadas no
acórdão  embargado  e no paradigma não são divergentes, daí porque a
solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre
os  suportes fáticos de cada um. O acórdão recorrido não conheceu do
agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos
de inadmissão do recurso especial; e o acórdão paradigma conheceu do
agravo,   pois  os  fundamentos  de  negativa  de  seguimento  foram
genéricos, impossibilitando a impugnação.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1025454  RS  2016/0315775-9  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt nos EAREsp  692815  SP  2015/0080292-2  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 107785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  EXIGIBILIDADE  DE TÍTULO
EXECUTIVO.  EXCESSO  NA EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS
LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315 DO STJ.
I  -  Não  é  cabível  a  oposição de embargos de divergência contra
decisão  que  não  analisa  o  mérito  do  recurso  especial, ante a
incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.
II - Nos presentes autos, embora a decisão embargada tenha conhecido
parcialmente  e provido os recursos especiais de ambas as partes, as
matérias  em  relação  às  quais  as  partes  embargantes suscitam a
divergência foram analisadas nos recursos especiais estritamente sob
enfoque   do   juízo   de   admissibilidade,  que  resultou  no  não
conhecimento do recurso especial.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635170>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  960276  SP  2016/0201462-7  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 640063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONVERSÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO COMUM EM
ESPECIAL.  TÍTULO  EXECUTIVO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE  REJEITADOS.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA  158  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
INTERNO.
I.  É  incabível  a  oposição  de embargos de divergência que alegue
dissídio jurisprudencial em face de acórdão paradigma de turma, cuja
competência   tenha   sido  regimentalmente  alterada,  deixando  de
analisar a matéria que esteja sob análise.
II. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 42280>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1499588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  658534  RS  2015/0017764-0  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 698217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Não se conheceu do recurso de agravo nos próprios autos, tendo
em vista que a parte agravante limitou-se a trazer alegações
dissociadas da decisão contra a qual se insurge, ao passo que deixou
de atacar o óbice do enunciado da Súmula n. 315 do Superior Tribunal
de Justiça.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  636107  SP  2014/0327725-8  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt nos EAREsp  961445  RS  2016/0203415-2  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  518848  MG  2014/0119750-9
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  687808  MG  2015/0059173-0
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt nos EDv nos EAREsp  966677  RS  2016/0212796-5
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1323422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  TARIFAS DE
ENERGIA   ELÉTRICA.   RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  FUNDAMENTO
SUFICIENTE  PARA  MANTER  O  JULGADO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS
RECORRIDO  E  EMBARGADO QUE CONTÉM AS MESMAS CONCLUSÕES. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
I - Não há desarmonia entre os julgados confrontados nestes embargos
de  divergência,  porque  ambos  concluem que o argumento suficiente
para o deslinde da controvérsia deve ser impugnado.
II  - Para a configuração da divergência jurisprudencial, necessária
à   interposição  de  embargos  de  divergência,  "devem  o  acórdão
embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica,
conforme  exigido  pelo  artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do
RISTJ" (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte
Especial, julgado em 15/6/2016, DJe 29/6/2016).
O  segundo  acórdão tido como paradigma é claro no sentido de que as
suas  conclusões  referem-se  a  casos  em  que "superado o juízo de
admissibilidade",  o  que  não  aconteceu  com o recurso especial da
parte agravante, que nem sequer foi conhecido.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA QUE DETÊM A MESMA SOLUÇÃO PARA
SITUAÇÕES SEMELHANTES)
     STJ - <<EREsp 570723>>-RJ, <<EREsp 704272>>-SP
(ARESTOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1412949>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 473529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO
PROCESSUAL NEGATIVA.
1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara
recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na PET na Rcl   32935  SP  2016/0291590-1
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:19/12/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 754086
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PETIÇÃO  AVULSA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1.
Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  de  divergência considerou
deserto o Recurso Especial, por haver sido formulado requerimento de
Justiça  Gratuita  na  própria peça recursal, não em petição avulsa.
Acórdão  paradigma  que  dispensa a petição avulsa, admitindo seja o
requerimento de Justiça Gratuita formulado na peça recursal.
2.  A  Corte  Especial,  por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp
1222355/MG,  (Rel.  Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
04/11/2015),  superou anterior interpretação do Superior Tribunal de
Justiça,  passando-se  a  entender  que:  "É viável a formulação, no
curso  do  processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na
própria  petição  recursal,  dispensando-se  a  exigência de petição
avulsa,  quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.". 3.
Orientação  que,  partindo  do  órgão  responsável  por  uniformizar
jurisprudência  em  matérias comuns a mais de uma Seção no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, deve ser seguida.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 274147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. O embargante sustenta  que há omissão no julgado no que diz
respeito à apreciação da prescrição da pretensão executória.
Entretanto, não há vícios no julgado.
2. O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que, "em
qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício", por se tratar de matéria
de ordem pública. Precedente: AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/5/2016, DJe
20/5/2016.
3. No caso dos autos, a prescrição da pretensão punitiva foi
afastada, tendo em vista a formação da coisa julgada anteriormente a
sua consumação. Assim, "ocorrendo o trânsito em julgado da
condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais
(art. 66, II, da Lei n. 7.210/84)" (EDcl no AgRg no AREsp
462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 14/03/2017, DJe 24/3/2017.).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.