AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO.
DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19, não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas tão
somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser
considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso
porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da
interposição do recurso.
3. No caso, a Parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em
03/03/2021 e o agravo em recurso especial foi interposto em
28/05/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do
art. 994, inciso VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º; e 1.042, caput,
todos todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do
Código de Processo Penal.
4. Por fim, não comprovada a regularidade da representação
processual, não se mostra possível o conhecimento do recurso nos
termos da Súmula n. 115/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1330710>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - NÃO COMPROVADA - SÚMULA
115 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
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