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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE
DROGAS, SENDO CINCO SACOS PLÁSTICOS CONTENDO BICARBONATO DE SÓDIO E
AMIDO E 23 PAPELOTES DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REEXAME.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ELEVAÇÃO DA PENA.
1. Como houve a apreensão de produtos químicos destinados à
preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo
bicarbonato de sódio e amido, além da apreensão de 23 papelotes de
cocaína, não se mostrou excessivo o aumento da pena-base.
2. A causa de diminuição da pena tem o intuito de beneficiar o
pequeno traficante que, por descuido, envolve-se em alguma situação
de forma isolada, e não quando as provas dos autos levam ao
convencimento do julgador de que há certa habitualidade na conduta
praticada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 papelotes de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da
constrição cautelar estão baseadas em elementos vinculados à
realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às
circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da grande
quantidade de drogas encontradas em poder do paciente (4.960 g de
maconha), o fato de o paciente ser reincidente na prática de crime.
Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.960 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      547073  RJ  2019/0349602-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual
também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois o Tribunal a quo fez
referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando,
principalmente, a quantidade e a variedade de entorpecentes
encontrados (1.017,50 g de cocaína e 4.350,00 g de maconha). Isso
confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 466654>>-PR,
         <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.017,50 g de cocaína e 4.350,00 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 542965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. 15 G DE
COCAÍNA E 0,7 G DE MACONHA. AFASTAMENTO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA
DOSIMETRIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE
DA CONDUTA.
1. No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser
afastada a tipicidade material da conduta.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA - PEQUENA QUANTIDADE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 536335>>-TO,
         <<AgRg no HC 496066>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de cocaína e 0,7 g de maconha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO
ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
droga e a presença de adolescentes, nota-se que os elementos
relacionados ao fato - apreensão de 107,15 g de maconha e de alguns
apetrechos - são indicativos de que não se trata de pessoa envolvida
com organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções,
portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas e
suficientes.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo
estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do
processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento
das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MEDIDA DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<RHC 82043>>-MG,
         <<HC 438701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 31G DE MACONHA E 37,2G DE COCAÍNA. PRISÃO
PREVENTIVA. AGENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. O recorrente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes,
além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente traficados é
inespecífica nesses autos (31g de maconha e 37,2g de cocaína), logo,
apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a
periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento
preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC
n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
21/3/2019).
2.  A aplicação das medidas consistentes em: a) comparecimento
periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art.
319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País,
sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP) mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
3. Recurso em habeas corpus provido para, ao confirmar a liminar
concedida, substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente, nos
Autos n. 0024.19.086.326-6/MG, pelas medidas alternativas à prisão
previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a
serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da
comarca competente, consoante os termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MEDIDA DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 g de maconha e 37,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. 32 KG DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de
privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as
circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art.
312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua
imprescindibilidade.
2 - Na hipótese, não há falar em falta de fundamentação concreta
para justificar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias
concluíram pela necessidade da segregação cautelar, destacando que o
recorrente foi preso em flagrante, transportando 32 kg de cocaína
trazidas do Paraguai, em compartimentos previamente preparados.
Tendo sido salientado que a sofisticação, na forma de transporte,
indicam o envolvimento com quadrilha especializada no tráfico
internacional de drogas. Tudo a revelar a gravidade in concreto do
delito.
3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,
garantir a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente. Há
nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise,
as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4 - Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 525421>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 119615>>-RS,
         <<HC 514063>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, os elementos apresentados não servem para
denotar a periculosidade exacerbada do investigado na traficância, a
ponto de justificar o emprego da cautela máxima, haja vista a
quantidade não expressiva de drogas apreendidas seu em poder. Assim,
as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a
imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se
mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares,
especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais
(art. 282, I, CPP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 199 eppendorfs de crack e 48 papelotes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 282, §§ 4º E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de
drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO
DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO GENÉRICA. GRAVIDADE
ABSTRATA DOS FATOS. RISCO À APLICAÇÃO DA NORMA PENAL E À INSTRUÇÃO
CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA
ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente
não apresentou motivação suficientemente idônea, apta a justificar
sua segregação, tendo-se valido de ilações genéricas e da repetição
de elementos inerentes ao próprio tipo penal. Nesse sentido,
inclusive, foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal.
3. De mais a mais, o uso de simulacro de arma de fogo, ainda que no
contexto de um concurso de agentes, para efeito de justificar o
cárcere cautelar, atesta menor grau de periculosidade na conduta
delituosa, não o contrário. Ou seja, não há se falar em conduta que
revela um modus operandi grave e que extrapola o convencional.
Precedentes.
4. Por fim, conclui-se que não merece prosperar o pedido de extensão
de efeitos da presente decisão para um dos corréus, uma vez que o
referido agente encontra-se foragido, circunstância essa, inclusive,
mencionada expressamente no decreto prisional objurgado. Assim, não
há se falar em similitude de condições fáticas com o paciente, nos
termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação atual e concreta, bem como
de que sejam impostas pelo Juízo local medidas cautelares diversas
da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, caso
demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE ATENTES
- DECISÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS)
   STJ - <<HC 490648>>-ES,
         <<HC 489779>>-SP,
         <<HC 463062>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A existência de anotações penais não transitadas em julgado e o
registro de atos infracionais podem justificar a negativa da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa.
2. O reexame de fatos e provas, na via do recurso especial, a fim de
se concluir pela não dedicação do recorrente a atividades
criminosas, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1611148  SP  2019/0319851-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020