AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra o ente
público em razão de morte de agente da guarda municipal em ação de
patrulhamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aumentar o valor da
indenização. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do
recurso especial.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Quanto ao mérito, a Corte a quo analisou as alegações da parte
com os seguintes fundamentos: "O risco é inerente à atividade de
Guarda Municipal. Todavia, o Município agravou substancialmente o
risco da atividade ao manter equipe tão diminuta para zelar por área
de tamanha extensão e na qual, de conhecimento público, havia
armas, munições e equipamentos de segurança. [...] As indenizações
fixadas na r. sentença, [...], comportam alguma elevação, não,
porém, nos patamares postulados na apelação (800 a 1.000 salários
mínimos). De outro lado, não se encontra justa razão para a fixação
de valores diferenciados para a viúva e para a filha. A devastação
emocional dos familiares daqueles que se dedicam à segurança da
coletividade não pode ser trocada por valores que pouco ou nenhum
efeito terão sobre suas vidas. Ainda que combalidas, em regra, as
finanças públicas, a decisão judicial deve sinalizar que as vidas
dos agentes da lei devem ser valorizadas, com estrutura material e
remuneração. A fixação da reparação moral, se módica, sinalizará o
contrário ao ente público. Ficam os valores elevados para 180
salários mínimos para cada uma das autoras (filha e viúva)."
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
VI - Ademais, o valor fixado na instância a quo, a título de danos
morais, não destoa de precedentes desta Corte.  AgInt no AREsp n.
1.134.435/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 5/9/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134435>>-SP
(ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO - PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 180 salários mínimos para cada uma das
autoras.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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