AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático-probatório
dos autos, deixou assente a ocorrência de falha na prestação do
serviço, passível de indenização por danos morais. Reverter a
conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal,
demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que
se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
1.1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do
quantum indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência
admitida apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo
ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, em que
se fixou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. No que se refere aos juros de mora na condenação por danos
morais, consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Corte,
o termo a quo é a citação ou o evento danoso, nos casos de
responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente.
Precedentes. No caso, o acórdão recorrido se alinhou ao
posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ ao fixar o termo
inicial a partir da citação, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no
tocante ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta
pelo descumprimento da determinação judicial demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal
Superior.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS
(JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 305943>>-PR
(MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO  DA  ORDEM  JUDICIAL - VALOR
- REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 939306>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 848670>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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