HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE  DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em
razão da gravidade concreta do delito: a Paciente foi surpreendida
no instante em que transportava considerável quantidade e variedade
de drogas - 618,7g de maconha, 361,7g de crack e 109,6g de cocaína
-, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. Além disso, no momento da prisão em flagrante, a Acusada indicou
o local onde adquiriu as drogas que trazia consigo. No referido
endereço, a polícia encontrou outra grande quantidade de
entorpecentes: 17,5kg de maconha, 1,135kg de crack, 7,859kg de
cocaína e 21,8g de haxixe. O Juízo singular também asseverou que a
Paciente admitiu, informalmente, que transportava drogas há bastante
tempo, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que  eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. A Defesa não comprovou que a Ré se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou, em 02/07/2020, que
não há comprovação de que a Acusada está inserida no grupo de risco
para infecção pelo novo coronavírus. No mais, em decisão proferida
em 08/09/2020, o Juízo singular salientou que, "quanto ao estado de
saúde da ré, o ofício da Secretaria da Administração Penitenciária,
acostado às fls. 182/186 informa que encontra-se em acompanhamento
periódico com médico em sua unidade prisional, com a notícia de que
a ré está sendo submetida ao tratamento de saúde adequado".
8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA
QUANTIDADE, VARIEDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 584791>>-SP,
         <<HC 587008>>-SP,
         <<RHC 121280>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 552497>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS  - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,11 kg de maconha, 1.500 (mil e
quinhentas) pedras de crack,  com peso líquido de 361,7g (trezentos
e sessenta e um gramas e sete decigramas), além de 1,135kg  (um
quilo e  cento e  trinta e cinco gramas) de crack e 7,96 kg de
cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)