AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 472924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.
I - O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, §3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência quando não restar comprovado ou não se configurar a
divergência jurisprudencial, ainda que tenham sido inicialmente
admitidos. Precedentes.
II - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência,
de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da
mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea ?c? do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 324565>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 347552>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 141989>>-AL
(COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<ERESP 337052>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 313079>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 589837>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 208506>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 197693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
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