AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TELEFONIA PÚBLICA. CONCESSÃO.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 16 E 492 DO CPC E 95 DO CDC. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DA SENTENÇA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. MESMA TESE DESENVOLVIDA COM BASE NA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V ? Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a
justiça da manutenção da condenação em multa diária nos exatos
termos em que estabelecida em primeiro grau jurisdicional, bem como
da prestação afeta à publicação da sentença em jornal de grande
circulação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07/STJ.
VI ? O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em
divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a
impossibilidade de análise das mesmas teses desenvolvidas pela
alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de
admissibilidade.
VII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
         <<REsp 1712328>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 1407870>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 438526>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - "ASTREINTES" - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 845931>>-SP
("ASTREINTES" - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - MOMENTO DA
FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 982582>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 419020>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - TESE APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343289>>-AP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
(AGRAVO INTERNO - VOTAÇÃO UNÂNIME - MULTA - APLICAÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência assentada nesta Corte, nem mesmo a
alegação de que o valor final da multa por descumprimento da
obrigação de fazer supera o da obrigação principal é suficiente para
a caracterização de sua excessividade, porquanto a apuração da
razoabilidade e da proporcionalidade do valor da 'astreinte' deve
ser verificada no momento da sua fixação, relativamente ao 'quantum'
da obrigação principal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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