RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A ATOS
NORMATIVOS INTERNA CORPORIS. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA.
REGULAMENTAÇÃO. ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. PREVALÊNCIA DA
TRANSPARÊNCIA E CONSENTIMENTO EXPRESSO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS.
EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO, DOAÇÃO,
DESCARTE E PESQUISA. LEI DE BIOSSEGURANÇA. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST
MORTEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. TESTAMENTO OU
DOCUMENTO ANÁLOGO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUTONOMIA E LIBERDADE
PESSOAL.
1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando
todos os aspectos relevantes para o correto julgamento da causa são
considerados pelo órgão julgador, estabelecendo-se, de modo claro e
fundamentado, a compreensão firmada, ainda que em sentido diferente
do desejado pelos recorrentes.
2. Nos termos do entendimento do STJ, é inviável, em recurso
especial, a verificação de ofensa/aplicação equivocada de atos
normativos interna corporis, tais como regimentos internos, por não
estarem compreendidos no conceito de tratado ou lei federal,
consoante a alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988.
3. No que diz respeito à regulamentação de procedimentos e técnicas
de reprodução assistida, o Brasil adota um sistema permissivo
composto por atos normativos e administrativos que condicionam seu
uso ao respeito a princípios éticos e constitucionais. Do acervo
regulatório destaca-se a Resolução n. 2.168/2017 do Conselho Federal
de Medicina, que impõe a prevalência da transparência, do
conhecimento e do consentimento da equipe médica, doadores e
receptores do material genético em todas as ações necessárias à
concretização da reprodução assistida, desde a formação e coleta dos
gametas e embriões, à sua criopreservação e seu destino.
4. Quanto ao destino dos embriões excedentários, a Lei da
Biossegurança (Lei n. 11.105/2005) dispõe que poderão ser
implantados no útero para gestação, podendo, ainda, ser doados ou
descartados. Dispõe, ademais, que, garantido o consentimento dos
genitores, é permitido utilizar células-tronco embrionárias obtidas
da fertilização in vitro para fins de pesquisa e terapia.
5. Especificamente quanto à reprodução assistida post mortem, a
Resolução CFM n. 2.168/2017, prevê sua possibilidade, mas sob a
condição inafastável da existência de autorização prévia específica
do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado,
nos termos da legislação vigente.
6. Da mesma forma, o Provimento CNJ n. 63 (art. 17, § 2º) estabelece
que, na reprodução assistida post mortem, além de outros documentos
que especifica, deverá ser apresentado termo de autorização prévia
específica do falecido ou falecida para uso do material biológico
preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma
reconhecida.
7. O Enunciado n. 633 do CJF (VIII Jornada de Direito Civil) prevê a
possibilidade de utilização da técnica de reprodução assistida
póstuma por meio da maternidade de substituição, condicionada,
sempre, ao expresso consentimento manifestado em vida pela esposa ou
companheira.
8. O Planejamento Familiar, de origem governamental,
constitucionalmente previsto (art. 196, § 7º e art. 226), possui
natureza promocional, e não coercitiva, com fundamento nos
princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, e consiste na viabilização de utilização de recursos
educacionais e científicos, bem como na garantia de acesso
igualitário a informações, métodos e técnicas de regulação da
fecundidade.
9. O princípio da autonomia da vontade, corolário do direito de
liberdade, é preceito orientador da execução do Planejamento
Familiar, revelando-se, em uma de suas vertentes, um ato consciente
do casal e do indivíduo de escolher entre ter ou não filhos, o
número, o espaçamento e a oportunidade de tê-los, de acordo com seus
planos e expectativas.
10. Na reprodução assistida, a liberdade pessoal é valor fundamental
e a faculdade que toda pessoa possui de autodeterminar-se
fisicamente, sem nenhuma subserviência à vontade de outro sujeito de
direito.
11. O CC/2002 (art. 1.597) define como relativa a paternidade dos
filhos de pessoas casadas entre si, e, nessa extensão, atribui tal
condição à situação em que os filhos são gerados com a utilização de
embriões excedentários, decorrentes de concepção homóloga,
omitindo-se, contudo, quanto à forma legalmente prevista para
utilização do material genético post mortem.
12. A decisão de autorizar a utilização de embriões consiste em
disposição post mortem, que, para além dos efeitos patrimoniais,
sucessórios, relaciona-se intrinsecamente à personalidade e
dignidade dos seres humanos envolvidos, genitor e os que seriam
concebidos, atraindo, portanto, a imperativa obediência à forma
expressa e incontestável, alcançada por meio do testamento ou
instrumento que o valha em formalidade e garantia.
13. A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços
de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para
legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja
autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por
testamento ou por documento análogo.
14. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento aos recursos
especiais, divergindo do relator, e a manifestação do relator
mantendo seu voto anterior, e o voto do Ministro Raul Araújo
acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel
Gallotti acompanhando o relator, e o voto do Ministro Antonio Carlos
Ferreira acompanhando a divergência, por maioria, dar provimento
aos recursos especiais, para restabelecer a sentença de piso e não
autorizar a realização, pelos recorridos, de implantação do material
biológico de J L Z, falecido, nos termos do voto divergente do
Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencidos o relator e a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
REGIMENTO INTERNO OU ATOS NORMATIVOS INTERNA CORPORIS - CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749816>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] o Código Civil se limitou a fixar o momento no qual a
autorização deveria ser prestada - prévia e antecedente ao
procedimento -, porém não estabeleceu a forma para que tal
aquiescência fosse concedida.
     Em análise ao ordenamento jurídico pátrio, verifica-se
inexistir imposição legal atinente à forma que a autorização do
marido/companheiro deva ser realizada.
     Ademais, frente à ordem jurídica contemporânea, é cediço que o
formalismo cedeu passagem ao consensualismo ou liberalidade das
formas, motivo pelo qual os negócios jurídicos não são, salvo
disposição em contrário, solenes ou formais, podendo se realizar sob
qualquer modalidade".
     "[...] não havendo forma prescrita em lei, evidencia-se a
ocorrência de atos ou negócios jurídicos consensuais, os quais
independem de solenidade ou formato especial, nos termos do disposto
no artigo 107 do Código Civil".
     "Se pelo ordenamento jurídico admite-se a manifestação por
quaisquer meios, é fato que quando essa declaração se dá por
documento escrito, tal aquiescência afigura-se verdadeiramente
sofisticada a denotar a perfectibilização do requisito atinente à
prévia e expressa declaração de vontade.
     No caso específico dos autos, a Corte local, com amparo nas
provas colacionadas afirmou categoricamente que o consentimento do
falecido para a procriação 'post mortem' foi expressamente concedido
em documento escrito por ele assinado, sob o qual não paira qualquer
discussão de falsidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011105 ANO:2005
        ART:00005
LEG:FED RES:002121 ANO:2015
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
LEG:FED RES:002168 ANO:2017
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A ART:00196 ART:00226
        PAR:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107 ART:01597 INC:00003 ART:01641 INC:00002
        ART:01857 PAR:00002
LEG:FED LEI:009263 ANO:1996
LEG:FED PRV:000063 ANO:2017
        ART:00017 PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENCJF    ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
        NUM:00633
(OITAVA JORNADA DE DIREITO CIVIL - ENCV8(CJF))
LEG:FED RES:002013 ANO:2013
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00104
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00258