AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 26143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O STF, por meio do julgamento do RE n. 817.338, legitima a
revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base
na Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar
que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa.
2. Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer
que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de
defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no
RE n. 817.338, iniciou a revisão da concessão de anistia a
particulares por meio de processo administrativo eivado de
nulidades. Isso porque as notificações encaminhadas aos particulares
apresentaram termos genéricos, uma vez que são incapazes de indicar
por qual motivo a Administração Pública entende pela necessidade de
revisão da anistia.
3. A Administração Pública Federal, ao iniciar um processo
administrativo de revisão de anistia, deve respeitar os princípios e
critérios definidos pela Lei n. 9.784/1999, entre eles a
publicidade, o contraditório e a ampla defesa.
4. Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS
n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode
cercear a defesa dos particulares. Contudo, eventual nulidade da
instrução por negativa de produção de provas deverá ser provada
pelos particulares. Ademais, declarou, também, a impossibilidade de
simples Nota Técnica elaborada por um único assessor especial da
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos -
não integrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a
esse ministério - justificar a revisão de anistia concedida após
exame um órgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA - REVISÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA -
AFASTAMENTO)
   STF - [[RE 817338]]
(REVISÃO DE ANISTIA - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<MS 26496>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - PODER DE AUTOTUTELA - FAVORECIMENTO DE
PARTICULARES - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 65606>>-BA
(MILITAR - ANISTIA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<MS 26146>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Administração Pública pode (deve) rever seus atos
maculados de ilegalidade de ofício, conforme o disposto na Súm. n.
473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece
particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo
com respeito ao devido processo legal por força expressa do art. 5º,
LV, da CF/1988 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
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