RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/06/2020
RSDF       VOL.:00121           PG:00099
RSTJ       VOL.:00258           PG:00396
RT         VOL.:01024           PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
ART. 1.583, § 5º, DO CC/02. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
INTERESSE JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL PRESENTES. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE.PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional,
na medida em que o Tribunal gaúcho dirimiu, de forma motivada, as
questões devolvidas em grau de apelação, pondo fim à controvérsia
dos autos.
3. O cerne da controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da
ação de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a
guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da
destinação da pensão paga mensalmente.
4. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014 incluiu
a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando
sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir
informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral,
devendo  a questão ser analisada, com especial ênfase, à luz dos
princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da
isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que são
consagrados pela ordem constitucional vigente.
5. Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor
interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da
autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente
viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante
contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz,
na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está
relacionada com a saúde física e também psicológica do menor,
lembrando que a lei não traz palavras inúteis.
6. Como os alimentos prestados são imprescindíveis para própria
sobrevivência do alimentado, que no caso tem seríssimos problemas de
saúde, eles devem ao menos assegurar uma existência digna a quem os
recebe. Assim, a função supervisora, por quaisquer dos detentores
do poder familiar, em relação ao modo pelo qual a verba alimentar
fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador,
é um mecanismo que dá concretude ao princípio do melhor interesse e
da proteção integral da criança ou do adolescente.
7. O poder familiar que detêm os genitores em relação aos filhos
menores, a teor do art. 1.632 do CC/02, não se desfaz com o término
do vínculo matrimonial ou da união estável deles, permanecendo
intacto o poder-dever do não-guardião de defender os interesses
superiores do menor incapaz, ressaltando que a base que o legitima é
o princípio já destacado.
8. Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante
não-guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título
de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao
beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao
atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se
impedir o exercício pleno do poder familiar.
9. Não há apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por
força do § 5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de
acompanhar os gastos com o filho alimentado que não se encontra sob
a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas
necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu
desenvolvimento físico e também psicológico, aferindo o real destino
do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela é
voltada para esse fim.
9.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa
natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou
do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível
malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou
picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando
vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de
revisional pois os alimentos são irrepetíveis.
10. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto de desempate da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, acompanhando a divergência, vistos,
relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por maioria, conhecer em parte do
recurso especial e, nesta parte, dar -lhe parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO
(Presidente) os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi.
Dr(a). MÁRCIO MELLO CASADO, pela parte RECORRENTE: J E P

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ALIMENTANTE)
   STJ - <<REsp 970147>>-SP,
         <<REsp 985061>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1269320>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1378928>>-PR,
         <<REsp 1637378>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1814639>>.
Informações complementares:      "[...] para a manuseio da ação de exigir contas de verba
alimentar, não há necessidade que se busque ou que se indique a
existência de um crédito, mas sim que se demonstre a titularidade
de um interesse legítimo, como na hipótese em que o alimentante
não-guardião visa esclarecimentos sobre o emprego da verba
alimentar prestada a menor, que deve ter seu real melhor interesse
garantido. Desse modo, a questão da irrepetibilidade dos alimentos
não pode ser fator determinante para impedir o ajuizamento da
ação".
     (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     O alimentante tem direito à fiscalização de contas, mas não
possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda
do alimentando pelo procedimento especial previsto no art. 550 do
Código de Processo Civil. Isso porque, uma vez cumprida a
obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a
possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução
probatória.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00003 PAR:00005 ART:01589 ART:01632
(ART. 1.583, §5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 ART:00553
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00914 ART:00919