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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 265636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL
MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICO.
A Lei nº 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do
técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra,
venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art.
2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos
agrotóxicos.  Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para
expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802, de 1989.
É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com
a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TECNICO AGRICOLA, NIVEL MEDIO, EMISSÃO,
RECEITUARIO AGRONOMICO, VENDA, AGROTOXICO, DESNECESSIDADE,
PERMANENCIA, ENGENHEIRO AGRONOMO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
OBSERVANCIA, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO,
TERRITORIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004074 ANO:2002
(REVOGOU O DEC. 98816/1990)
LEG:FED DEC:098816 ANO:1990
LEG:FED DEC:090922 ANO:1985
        ART:00006 INC:00019
(COM REDAÇÃO DADA PELO DEC. 4560/2002)
LEG:FED DEC:004560 ANO:2002
LEG:FED LEI:005524 ANO:1968
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. SÚMULAS 03 E 33 DO
STJ.
1. Em face das Súmulas 03 e 33 do STJ, prevalece entendimento
esposado pelo TRF da 4a Região, que declarou competente o juízo de
direito de Gramado/RS.
2. Conflito não conhecido, declinando da competência para o TRF da
4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, declinando de sua competência ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros (voto-vista), Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003 SUM:000033
Acórdãos similares: CC       37634  RS  2002/0166122-0  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00198
CC       36948  RS  2002/0140359-6  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00198
CC       37051  RS  2002/0140622-5  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00198
CC       36808  RS  2002/0139773-9  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. SÚMULAS 03 E 33 DO
STJ.
1. Em face das Súmulas 03 e 33 do STJ, prevalece entendimento
esposado pelo TRF da 4a Região, que declarou competente o juízo de
direito de Gramado/RS.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, declinando de sua competência ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros (voto-vista), Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403), CC 21091 - RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003 SUM:000033
Acórdãos similares: CC       37161  RS  2002/0139785-3  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00139
CC       35578  RS  2002/0063385-0  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00138
CC       35570  RS  2002/0063392-6  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00138
CC       35569  RS  2002/0063394-0  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA.
1. A renovação de embargos de declaração insistindo no
reconhecimento de omissão, contradição e obscuridade na decisão
embargada não encontra guarida, dada a clara fundamentação da mesma.
2. Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - ICMS -
ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA - VALOR ADICIONADO DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - SÚMULA 239 STF - CPC, ART. 468 -
RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.
- É incabível a reclamação que pretende estender o cumprimento de
decisão deste Tribunal a atos administrativos que não foram objeto
de apreciação nesta Corte, em grau de recurso. Inviável a ampliação
do efeito da reclamação para modificação do alcance do julgado.
- Para que se concretize a coisa julgada em sentido formal e
material, as partes deverão ser as mesmas, o fundamento de pedir o
mesmo e o objeto o mesmo, ou seja, é necessária a tríplice
identidade de pessoas, causa e objeto. Na hipótese, o fundamento de
pedir emana de ato administrativo distinto, praticado 05 (cinco)
anos depois.
- "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado
exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (Súmula
239 STF).
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 100126
     STJ - <<RMS 9704>>-GO (JSTJ 21/146)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, MUNICIPIO, GO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, VALOR ADICIONADO FISCAL, REFERENCIA, ICMS,
ENERGIA ELETRICA, DIVERSIDADE, MUNICIPIO, BASE DE CALCULO, INDICE,
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, ANO-BASE, 2001, 2002, DECORRENCIA, MANDADO DE
SEGURANÇA, EXCLUSIVIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, MUNICIPIO,
NÃO-INCIDENCIA, ICMS, ENERGIA ELETRICA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL,
ANO-BASE, 1995, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, INEXISTENCIA,
IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00468
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000239
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 399618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00216
RSTJ       VOL.:00175           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO ? DEFINITIVIDADE ? CPC, ART. 587 ? PRECEDENTE DA EG. 1ª
SEÇÃO (ERESP. 268.544/SP).
- A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial
(CPC, art. 587).
- A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos
embargos à execução não tem o condão de afastar a sua
definitividade.
- Entendimento firmado pela eg. 1ª Seção quando do julgamento do
EREsp. 268.544/SP.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 268544>>-SP, <<RESP 117610>>-SP (RSTJ 105/179),
           <<RESP 109499>>-RS (LEXSTJ 117/176), <<AgRg no AG
273167>>-DF,
           <<RESP 264938>>-RJ, <<AgRg no AG 355501>>-SP (RSTJ
146/211),
           <<EDcl no AgRg no RESP 149533>>-MG (RSTJ 136/142)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR,
EXISTENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
EXECUÇÃO DEFINITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
RECOLHIMENTO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS
CRÉDITOS A OUTRA EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA IMPETRAÇÃO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM
PROFERIDO PELO STJ.
Reconhecido aos impetrantes o direito à compensação dos valores
recolhidos a maior em regime de substituição tributária, formulou a
empresa Vale do Araguaia Veículos e Peças Ltda., que não figurou no
pólo ativo do writ, requerimento à Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso para que ordenasse o imediato
repasse pela General Motors do Brasil dos créditos de um dos
impetrantes, a empresa Diskavel Distribuidora Kayabis de Veículos
Ltda., ora reclamante.
Essa circunstância, à evidência, não configura afronta à autoridade
da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a
cessionária não era parte na ação mandamental em que foi proferida a
decisão e a ela não se estendem os efeitos da concessão da ordem.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA SELIC.
Por efeito da Lei 9.250/95 (art. 39, § 4º) aplica-se a Taxa SELIC,
na compensação tributária, afastando-se, a partir de então, a
incidência de juros e correção monetária autônomos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 222525>>-MA (RSTJ 145/30), <<ERESP 212138>>-RS,
           <<EDcl nos ERESP 50760>>-SP, <<ERESP 329269>>-RS
(TAXA SELIC - APLICAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 201063>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00212
RSTJ       VOL.:00178           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO
CONTRA  INSTITUIÇÃO  PARTICULAR  DE ENSINO SUPERIOR ? COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL.  IMPERTINÊNCIA,  PARA ESSE EFEITO, DA NATUREZA DA
CONTROVÉRSIA.
1.   A   competência  cível  da  Justiça  Federal,  estabelecida  na
Constituição,  define-se,  como  regra,  pela  natureza  das pessoas
envolvidas  no  processo:  será  da  sua  competência a causa em que
figurar  a  União,  suas  autarquias  ou  empresa pública federal na
condição  de  autora,  ré,  assistente  ou opoente (art. 109, I, a),
sendo  irrelevante,  para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2.  Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa
em  que  figuram  como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma
entidade  particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar
de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.
3.  No  que  se  refere  a  mandado  de  segurança,  a competência é
estabelecida  pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art.
109,  VIII,  da  Constituição, compete à Justiça Federal processar e
julgar  mandados  de  segurança  contra  ato  de autoridade federal,
considerando-se  como  tal  também  o  agente de entidade particular
quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.
Para  esse  efeito  é  que faz sentido, em se tratando de impetração
contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza
do ato praticado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito  da  2ª Vara Cível de Porto Velho-RO, suscitante, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros,  Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   LET:A   INC:00008
Acórdãos similares: CC       37911  SP  2002/0175292-4  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00228
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 121900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DO RECURSO, CONTENDO OS MESMOS
TERMOS DO ANTERIOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL SEU EXAME NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL.
- Inexistência da omissão apontada, que não se contém nos estreitos
limites do art. 535, do CPC.
- Não devem ser conhecidos os embargos que repetem os mesmos
argumentos de recurso idêntico, anterior.
- Questão constitucional não pode ser examinada em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00121
RDDP       VOL.:00006           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. EXISTÊNCIA.
OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO PASSADO EM JULGADO. ART. 469, I, DO CPC.
I - O art. 469, I, do CPC, afirma que a motivação não faz coisa
julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte
dispositiva da decisão. Apenas a parte dispositiva é cristalizada
com o trânsito em julgado.
II - Reclamação procedente, para que a autoridade reclamada cumpra a
segurança concedida (MS 7858), nos termos em que foi pedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00469 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? ENSINO UNIVERSITÁRIO ? MATRÍCULA ?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
As questões relativas ao direito de matrícula em escola de nível
superior integram o âmbito de competência federal delegada às
instituições de ensino. Assim, os pedidos de Mandado de Segurança,
envolvendo tais discussões são resolvidos pela Justiça Federal,
mesmo em se tratando de escola estadual ou privada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária
do Estado de Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35105>>-PR, <<CC 32302>>-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS - DECADÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a contagem do prazo decadencial
é iniciada com o pagamento (resgate) dos TDA's.
2. Se os TDA's foram pagos em períodos compreendidos entre 1997 e
2000, a impetração deu-se em 03/12/2002. Está ultrapassado, em
muito, o prazo decadencial de 120 dias fixado no art. 18 da Lei
1.533/51.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, julgar extinto o processo,
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins que o conhecia. Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO - DECADENCIA - INICIO - PAGAMENTO - TDA)
     STJ - <<MS 8599>>-DF, <<MS 7313>>-DF, <<MS 8504>>-DF,
           <<MS 8407>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II,
JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, PAGAMENTO, CARTULA,
CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
IMPETRANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, DATA, PAGAMENTO,
TDA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ELIANA CALMON)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, EXPURGO INFLACIONARIO,
PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA,
TDA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018