bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MILITAR -
PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 148, § 2º PELO   ART. 7º  DA
LEI Nº 7.723/89.
1 - O artigo 7º da Lei nº 7.723/89, de efeitos retroativos a 06 de
outubro de 1988, revogou ao § 2º do art. 148 da Lei nº 5.787/72, com
a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380/87.
2 - Com isso, inexiste a equiparação entre servidores militares e
Ministros do Superior Tribunal Militar. A Carta Política de 1988
proibiu a vinculação ou a equiparação de soldos e subsídios. Não há
que se falar em direito líquido e certo entre entes distintos e de
atribuições não assemelhadas.
3 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO,
PROVENTOS, MILITAR, MINISTRO, STM, EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO
PRETERITO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, SOLDO, MILITAR, MINISTRO, STM,
INEXISTENCIA, ATRIBUIÇÃO, IGUALDADE, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL. CANDIDATA APROVADA MAS NÃO CLASSIFICADA. DECADÊNCIA.
1. Impetrado o Mandado de Segurança após 120 (cento e vinte) dias
contados da data da publicação do edital, contra o qual se insurge,
é de se reconhecer a decadência.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o Mandado de Segurança, reconhecendo a decadência, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 127685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA A CORROBORAR OS DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR.
No acórdão em questão não está caracterizada a omissão, contradição
ou obscuridade quanto ao recurso especial interposto.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON
e, ocasionalmente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00207
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser
fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se
apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.
- Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e
JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA,
EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, PROLAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, DATA,
TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111 ANO:1994
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -
SERVIDORES CIVIS INATIVOS DO MINISTÉRIO DA MARINHA - VENCIMENTOS -
EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ATIVOS - REPOSICIONAMENTO DE 12 (DOZE)
REFERÊNCIAS - CIRCULAR Nº 01/85 - DECISÕES DO TCU - APLICAÇÃO DO
ART. 40, § 4º DA CF/88 E ART. 20 DO ADCT - PRECEDENTES.
1 - Em havendo atualização de vencimentos e pensões, com base no
reposicionamento em até 12 referências aos servidores ativos,
impõe-se a sua extensão aos inativos, a fim de garantir o disposto
no art. 40, § 4º da CF/88, c/c art. 20 do ADCT.
2 - Omissão configurada, aplicação da Circular nº 01/85, aos
servidores inativos, principalmente, em se tratando de benefício que
fora anteriormente, estendido a inativos e pensionistas de outros
órgãos, com base em decisões do TCU.
3 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED CIR:000001 ANO:1985
(MINISTÉRIO DA MARINHA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR DA RESERVA DA
AERONÁUTICA - MATRÍCULA NO ESTÁGIO PARA ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO
(EAOF) - LEGALIDADE DO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº
92.675/86 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 86.686/81 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À LEI Nº 6.880/80 - PRECEDENTES.
1 - Constatada a legalidade do Decreto nº 92.675/86, instituidor de
alterações no Decreto nº 86.686/81, inexiste a pretensão alegada na
matrícula no Estágio para Adaptação ao Oficialato (EAOF).
2 - Inexiste a alegada ofensa ao direito líquido e certo descrito na
Lei nº 6.880/80.
3 - Precedentes da Seção.
4 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:086686 ANO:1981
(ALTERADO PELO DECRETO 92675/86)
LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - DISTINÇÃO ENTRE AUTORIZAÇÃO
PARA PRESTAR O CERTAME  E O DE DIREITO À NOMEAÇÃO -
IMPRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO - ATO DE
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - INVESTIDURA NO CARGO PERMANENTE DE
MAGISTÉRIO CIVIL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA -
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 6.880/80 E 9.297/96.
1 - Há crucial distinção entre o direito de prestar certame público
para ingresso no magistério e o  direito à nomeação no referido
cargo.
2 - Com isso, torna-se indispensável a autorização da autoridade
ministerial, para que o militar seja nomeado para cargo ou emprego
público do magistério civil, a fim de afastar a transferência "ex
officio" para a reserva remunerada.
3 - Interpretação das Leis 6.880/80 e 9.297/96.
4 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO,
TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, OBJETIVO, INVESTIDURA, CARGO
PUBLICO, MAGISTERIO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 PAR:00003
LEG:FED LEI:009297 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA.
É requisito essencial à concessão de benefício acidentário por
disacusia neurosensorial, o nexo etiológico da doença com a
atividade laborativa do obreiro.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 191511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL.
Divergência não demonstrada, dadas as peculiaridades dos julgados em
confronto, fundados em perícias específicas.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  195813  SP  1999/0070068-6  DECISAO:13/12/1999
DJ     DATA:21/02/2000 PG:00087
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46106
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO NO
REGIME ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1.988.
1. Esta Corte já tem pacificado o entendimento de que a
aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, concedida no
sistema anterior, deve ser calculada pela variação da ORTN/OTN, ao
largo dos índices fixados pelo MPAS. Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Impedido o Ministro
Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, ORTN, OTN, OBJETIVO,
ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
LIMITAÇÃO MENSAL DE DIÁRIAS DEFERIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO E NÃO
FIXADA NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA.
1. Não constitui inexatidão material ou erro de cálculo (art. 463,
I, do CPC) a ausência de limitação das diárias concedidas na
sentença lançada no processo de conhecimento. Ainda mais quando a
própria executada concorda com a conta e somente muitos anos depois
requer a retificação com base em elementos não analisados pelo juiz
sentenciante.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.
Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, DECORRENCIA,
IMPUGNAÇÃO, VALOR, DIARIA, SERVIDOR PUBLICO, FALTA, OBSERVANCIA,
LIMITE LEGAL, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
CONDENATORIA, OCORRENCIA, COISA JULGADA, ABRANGENCIA, CALCULO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS NÃO ASSEMELHADOS.
INADMISSIBILIDADE.
1 - Não se aplica a Súmula 283 do STF, quando um dos fundamentos
adotados no acórdão recorrido não puder ser validamente acolhido
pelo Tribunal a quo.
2 - Mantendo sentença extintiva do processo apenas por carência de
ação, não pode o Tribunal explicitar validamente outro fundamento -
falta de provas - por evidente supressão de instância e violação ao
princípio do duplo grau de jurisdição. Por isso, a ausência de
ataque a esse segundo fundamento - não válido - não impede o
conhecimento do recurso especial.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.
Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DAS BASES DA PRIMITIVA DECISÃO AGRAVADA.
1 - É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
(súmula 182 do STJ). Portanto, se nas razões deste último recurso o
agravante procurar debater a questão de fundo dos embargos, os quais
nem mesmo foram admitidos, não há como dele se conhecer.
2 - Agravo regimental de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.
Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000284
(STF)
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   93576  GO  1999/0069047-8  DECISÃO:15/08/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00135
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
ACOLHIMENTO DA DEMANDA INTEGRATIVA.
1 - Constatada omissão no acórdão embargado, merece ressonância o
pedido integrativo para, na espécie, determinar a reversão do
depósito inicial em favor do embargante, nos termos do art. 494, do
CPC.
2 - Embargos acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher parcialmente os embargos de declaração. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e
José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro William
Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. IPC DE MARÇO/90
(84,32%). VANTAGEM AFASTADA PELA LEI DISTRITAL 117/90. PRESCRIÇÃO
SOMENTE DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ.
Discute-se o pagamento do reajuste do IPC de mar/90 (84,32%) aos
servidores civis do Distrito Federal.
Jurisprudência firmada no sentido da prescrição  qüinqüenal, nos
moldes da Súmula 85/STJ.
Ressalva do ponto de vista do relator.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1990
(REVOGADA PELA LEI 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 150405 DF 1999/0044928-2 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00124
EREsp 167333 DF 1998/0061590-3 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00037
EREsp 181962 DF 1998/0093958-0 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00038
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 159636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REAJUSTE SALARIAL
- IPC MAR/90 - 84,32%. SERVIDORES CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO.
LEGISLAÇÃO LOCAL.
Discute-se a possibilidade de os servidores civis do Distrito
Federal serem beneficiados com o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC
de março/90 - questão já definida no STF em função de legislação
local (Leis Distritais nºs 38/89 e 117/90).
Jurisprudência já pacificada por esta Corte no sentido da pretensão
dos servidores, seguindo orientação do Eg. STF.
Ressalva do ponto de vista do Relator quanto à questão do não
conhecimento do apelo.
Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON e, ocasionalmente, o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000280
(STF)
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
Acórdãos similares: EREsp 151915 DF 1998/0058084-0 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00036