AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ESPECIAL. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART.
4º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que
se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente
devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões
recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor
sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles
vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
Nesse mesmo sentido: REsp 1.217.893/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2011.
3. Mesmo se fosse admitida a tese segundo a qual o prazo
prescricional teria ficado suspenso aguardando o julgamento de
processo administrativo, é de se observar que tal alegação foi
suscitada nas razões do apelo especial de forma genérica, pois a
parte ora agravante nem sequer informou a data do protocolo do
referido processo administrativo, o que caracteriza deficiência de
fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por analogia. Ademais,
para se aferir tais datas, na espécie, seria necessário o reexame de
matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula
7/STJ.
4. Não bastasse o fato de que os aludidos óbices sumulares
inviabilizam o conhecimento do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional, há que se acrescentar que o dissídio
jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA,
         <<REsp 1217893>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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