AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 165, 458  E 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Com
efeito, o acórdão ora guerreado, foi proferido pautado em conclusões
emergentes dos próprios autos, e do entendimento desta Colenda
Câmara acerca da questão, não havendo qualquer omissão, ou
contradição a ser suprida. Da simples leitura das razões da parte
embargante, verifica-se iniludivelmente a tentativa de rediscussão
da matéria já decidida em seu conjunto pelo acórdão embargado, bem
como a modificação do julgado, não estando, o simples inconformismo
com a decisão contrária aos interesses das partes, tipificado no
artigo 535, I, e II, do CPC. Observe-se que o acórdão embargado
consignou expressamente que 'considerando que este Tribunal de
origem expressamente se reportou a 'valor do crédito que se
discute', na realidade, assim decidiu para que a verba honorária
incidisse sobre o valor histórico do auto de Infração, corrigido
monetariamente pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em
momento algum o Colegiado permitiria que o valor do crédito fosse
atualizado levando em consideração os índices utilizados pelo
Município de Niterói, os quais são para fins exclusivamente
tributários, em consonância com o Código Tributário Municipal de
Niterói, Lei 2597/2008, que sucedeu a Lei 480/83, não servindo estes
como base para atualização de processos judiciais.' e, ainda, que
'...em momento a lg um foi violada a coisa julgada, pois no acórdão
preferido no julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se
estabeleceu como seda feita a atualização do crédito. Quanto aos
juros moratórios, estes devem ser de 6% ao ano até 29/06/2009,
conforme previa o art.1º- F da Lei 9494/1997, com redação incluída
pela MP no 2.180- 35 de 2001. A partir do dia 30/06/2009, os juros
de mora devem incidir nos termos previstos no artigo 1ºF da lei
94.91/97, com alteração conferida pela lei 11.960/09.'. Ademais,
apenas ad argumentandum tantum, já está firmada a jurisprudência
pátria, no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder todas
as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos
os seus argumentos." (fls. 528-529, e-STJ)
2. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, considerando que este
Tribunal de origem expressamente se reportou a 'valor do crédito que
se discute', na realidade, assim decidiu para que a verba honorária
incidisse sobre o valor histórico do auto de infração, corrigido
monetariamente pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em
momento algum o Colegiado permitiria que o valor do crédito fosse
atualizado levando em consideração os índices utilizados pelo
Município de Niterói, os quais são para fins exclusivamente
tributários, em consonância com o Código Tributário Municipal de
Niterói, Lei 2597/2008, que sucedeu a Lei 480/83, não servindo estes
como base para atualização de processos judiciais. Ressalte-se que,
em momento algum foi violada a coisa julgada, pois no acórdão
proferido no julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se
estabeleceu como seria feita a atualização do crédito." (fl. 508,
e-STJ, grifos acrescidos)
3. Não há afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em
que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos
recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o
Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,
estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o
decisum.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
6. Conforme consta na decisão recorrida, o acolhimento da pretensão
recursal objetivando rever a conclusão adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à não violação da coisa julgada, demandaria
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 ART:00535