AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1511146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DA PARTE ACERCA DO JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO. QUESTÃO
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 208 DO STF. REPRODUÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
OBTEÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão julgador enfrenta expressamente a questão a respeito da qual a
parte alega ter havido omissão de julgamento.
3. No caso dos autos, o Tribunal bandeirante entendeu desnecessária
a intimação prévia da parte acerca da inclusão do processo em pauta
de julgamento virtual com fundamento em ato normativo local, o que
veda a discussão da matéria em grau de recurso especial tendo em
vista a Súmula nº 280 do STF.
4. O art. 1.021, § 3°, do NCPC deve ser interpretado em conjunto com
o 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Assim, mesmo quando verificada a
repetição, no agravo interno, dos fundamentos da decisão
monocrática agravada, não será possível cogitar de nulidade de
julgamento se, apesar dessa circunstância, todas as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia houverem sido adequada e
suficientemente enfrentadas.
5. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da
gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o
entend imento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso
existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra
no estado de hipossuficiência declarado.
6. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da inexistência
de hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade
da justiça não pode ser revista nesta Corte Superior tendo em vista
a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - QUESTÕES
RELEVANTES - ENFRENTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1492472>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1411214>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1015987>>-RJ
(HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505686>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596535>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1635051>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1601621  SP  2019/0307436-1
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1755861  SP  2020/0231238-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021