AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
DOSIMETRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO
ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, haja
vista não  apenas a quantidade e  diversidade dos entorpecentes
apreendidos - 354g de maconha, 135g de cocaína, 63g de crack, 25
comprimidos de ecstasy e 11 micropontos de LSD (e-STJ, fl. 50) -,
além de uma caderneta com anotações sobre a traficância, um
carregador para revólver e mais 5 munições calibre 38; mas em
especial devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em
flagrante - após investigações para apurar denúncias anônimas que
envolviam a traficância realizada por dois indivíduos na região,
razão pela qual os policiais diligenciaram ao local e lá apreenderam
o paciente e o corréu (e-STJ, fl. 52) -, tudo isso a indicar que o
paciente não se tratava de traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à aplicação da referida minorante.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Inalterado  o  montante  da  sanção  para  o  crime  de  tráfico
de  drogas, e remanescendo o montante de 9 anos de reclusão, ficam
mantidos o regime inicial fechado e a negativa de substituição da
pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por
expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e
art. 44, I, ambos do Código penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 354 g de maconha, 135 g de cocaína,
63 g de crack, 25 comprimidos de ecstasy e 11 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004