AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP
1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada em 23.9.1987 objetivando a
restituição de valores recolhidos indevidamente a título de
Finsocial.
2. O STJ possui jurisprudência pacífica e consolidada de que a
prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve
observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp
1.269.570/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe de 4.6.2012), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Nele se
estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de
9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, que
conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo
prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em
cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150,
§ 1º, do CTN, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de
9.6.2005 - como ocorreu in casu -, deve ser observada a tese dos
"cinco mais cinco". A propósito: AgRg no AREsp 193.400/MA, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; REsp
928.493/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
28.3.2016.
3. Ademais, tendo a Corte regional consignado que "consta da fl. 263
vista dos autos fora de cartório pelo patrono da exequente, em 14 de
julho de 1999, não podendo se falar em ausência da devida ciência da
baixa dos autos como requer a apelante" (fl. 652, e-STJ), é inviável
concluir contrariamente em Recurso Especial, porquanto demanda
reexame da seara fático-probatória dos autos, o que é vedado, em
Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a
ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos
suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste
Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138),
         <<AgRg no AREsp 193400>>-MA,
         <<REsp 928493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 ART:00168 INC:00001
(ART. 168, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
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