AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1119309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE
MÚTUO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE.
PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N°
8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE
NA
COBRANÇA DOS ENCARGOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as
entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições
financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei
Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre
a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades
abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim,
consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência
privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras
com
seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde
1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada
abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual
empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime
aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do
REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido
ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a)
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),
Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores
a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São
inaplicáveis
aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a
revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais,
desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51,
§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades
do
julgamento em concreto".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
NATUREZA FINANCEIRA - REGIME)
     STJ - <<AgRg no REsp 602304>>-RS, <<EREsp 679865>>-RS
(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITES - REVISÃO
DAS TAXAS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
MÉDIA DE MERCADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1212282>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00029
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001