AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1272022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.   INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  1.  Consoante
entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE  598.365  RG/MG,  não  há  repercussão geral na análise acerca do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência    de    outros    tribunais,    questão   de   natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR-EDV-AGR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE-AGR 626642]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
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