bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - ACORDO
COLETIVO NÃO HOMOLOGADO - SUMULA STJ N. 57.
1. "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 2A.
VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15945
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PUBLICA. TRANSPORTE DO
OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS DESPESAS.
NÃO HA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O OFICIAL DE JUSTIÇA ADIANTAR O
PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA PRATICA DE ATOS DE INTERESSE DA
FAZENDA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
GARCIA VIEIRA (RELATOR), DEMOCRITO REINALDO E CÉSAR ROCHA. OS
SRS. MINISTROS PEÇANHA  MARTINS, MILTON PEREIRA E JOSÉ DE JESUS
VOTARAM COM O SR. MINISTRO HÉLIO MOSIMANN.

Informações complementares:      CABIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, SUNAB, ADIANTAMENTO, VALOR,
DESPESA PROCESSUAL, OBJETIVO, CUSTEIO, TRANSPORTE, PERITO OFICIAL,
OFICIAL DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL,
MOTIVO, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
PAGAMENTO, DESPESA, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, SUNAB, ADIANTAMENTO, VALOR,
DESPESA PROCESSUAL, OBJETIVO, CUSTEIO, TRANSPORTE, PERITO OFICIAL,
OFICIAL DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL,
MOTIVO, IDENTIDADE, FAZENDA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, CUSTAS,
EMOLUMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00027
LEG:FED LEI:006032 ANO:1974
        ART:00009 INC:00001
LEG:FED LDL:000005 ANO:1962
        ART:00001 ART:00013
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED SUM:000154
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 3544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR TELEX. AUTENTICIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 374 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
I- A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TELEX, EMBORA ADMISSIVEL, HA DE
SER FEITA COM OBSERVANCIA DO ART. 374 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
OU SEJA: COM O ESCLARECIMENTO DE QUE O ORIGINAL CONSTANTE DA
ESTAÇÃO EXPEDIDORA FOI ASSINADO PELO REMETENTE.
II- AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO MINISTRO AMERICO LUZ
(PRESIDENTE), NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS CESAR ROCHA (RELATOR), HELIO MOSIMANN, PEÇANHA
MARTINS E MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00374
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3398
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ACORDO COLETIVO
HOMOLOGADO - SUMULA N. 57 STJ.
HOMOLOGADO O ACORDO COLETIVO PELA JUSTIÇA OBREIRA, A ESTA COMPETE
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO CELEBRADAS NO REFERIDO
DISSIDIO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE AVARÉ, SP, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AVARÉ-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO.
A PROVIDENCIA PARA REGULARIZAÇÃO DO IMOVEL HA DE SER TOMADA PELA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE DETERMINANDO-SE AO SR. SECRETARIO DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL A REGULARIZAÇÃO DO IMOVEL OCUPADO, EM 30 DIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Acórdãos similares: RCL        146  DF  1992/0021783-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/08/1993 PG:15941
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - REGISTRO. BASE TERRITORIAL -
C. F., ARTS. 25, PARAGRAFO 1. E 125.
AUSENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE AUTARQUICA
OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E NÃO SE TRATANDO DE LITIGIO
TRABALHISTA, É DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO SOBRE QUESTÃO RELATIVA A BASE TERRITORIAL
DE SINDICATO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
23A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 23A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - SITUAÇÃO FUNCIONAL DUVIDOSA.
DIANTE DA PRECARIEDADE DA PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO
IMPETRANTE NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO, RESSALVADAS AS VIAS
ORDINARIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AO
IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS; VENCIDO O EXM. SR. MINISTRO JOSE DE
JESUS FILHO (RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA DELEGADA.
I   - "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA JUDICIAL.
(SUMULA 510, STF).
II  - É O STJ INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO, NO EXERCICIO
DA COMPETENCIA QUE LHE FOI SUBDELEGADA, PELA SECRETARIA EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL.
III - PROCESSO REMETIDO A PRIMEIRA INSTANCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO VERSANDO
O FGTS - LEI N. 5.107/66.
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS QUANTO A
PRETENSÃO DA INCIDENCIA DE INDICES ATUALIZADORES NO SALDO DO FGTS,
INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE PROCESSUAL DA
COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART.
114, C.F.).
2. OCORRENTE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
GESTORA DO FGTS, REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA (ART. 109,
I, C.F.).
3. COMPETENCIA DO 30. VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITANTE.
4. CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 30.
VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00133
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC  15606  RS  1995/0059712-8  Decisão:12/12/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12508
CC  14887  RS  1995/0041879-7  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37526
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12832
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. CONFLITO
DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 115,
CPC.
1. AUSENCIA DE CONFLITO, SE INOCORRENTES AS HIPOTESES CONTIDAS
NO ART. 115, I, II, E III, CPC, SE RESUMINDO EM MANIFESTO EQUIVOCO
PROCEDIMENTAL NA REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PARA O JUIZ DISTRIBUIDOR.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DISTRIBUIDOR DA
JUSTIÇA FEDERAL EM NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC  16247  MG  1996/0004305-1  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21435
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL - PERCENTUAL ESTABELECIMENTO EM ASSEMBLEIA GERAL -
IRRESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUANTO AO COMPULSORIO
DESCONTO NOS SALARIOS - INEXISTENCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA - ART.
114, C.F..
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL
EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NÃO SER
COMPULSORIO O DESCONTO PARA OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS.
2. NÃO DECORRENTE O LITIGIO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE DECISÃO
OU SENTENÇA DE QUESTÃO LABORAL, NÃO SE INSERE O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ESPECIALIZADA PARA OS DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART. 114, C.F.).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
DE DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 37. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12827
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1993 PG:01371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL - PERCENTUAL ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA GERAL
-IRRESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUANTO AO COMPULSORIO
DESCONTOS NOS SALARIOS - INEXISTENCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA
- ART. 114, C.F.
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL
EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NÃO SER
COMPULSORIO O DESCONTO PARA OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS.
2. NÃO DECORRENTE O LITIGIO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE DECISÃO
OU SENTENÇA DE QUESTÃO LABORAL, NÃO SE INSERE O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
ESPECIALIZADA PARA OS DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART. 114, C.F.).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO
FISCAL - COMPETENCIA TERRITORIAL - DEVEDOR DOMICILIADO ONDE EXISTE
VARA FEDERAL - ART. 109, I, C. F.
1. PROPOSTA A EXECUÇÃO PERANTE O JUIZO ESTADUAL, VERIFICADO QUE O
DEVEDOR TEM DOMICILIO EM OUTRA LOCALIDADE, POR PROVOCAÇÃO DA PARTE
EXEQUENTE, ADMITE-SE A DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MS, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113 ART:00114
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00130
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR.  ANISTIA. PUNIÇÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA.
EC N. 26/85, ART. 4. O ART. 4. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85
GARANTE AO MILITAR PUNIDO EXCLUSIVAMENTE POR MOTIVAÇÃO POLITICA
TODOS OS BENEFICIOS COMO SE  NA ATIVA ESTIVESSE. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS HÉLIO MOSIMANN  E MILTON PEREIRA QUE DELE NÃO CONHECIAM,
RESSALVANDO AS VIAS ORDINARIAS, E O SR. MINISTRO CÉSAR ROCHA QUE
O DENEGAVA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA.
O TRIBUNAL DEVE HOMOLOGAR PEDIDO DE DESISTENCIA DA SEGURANÇA,
AINDA QUE ESTE VENHA SUGERINDO A INSTAURAÇÃO DE OUTRA INSTANCIA.
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR.
DESISTENCIA HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTENCIA MANIFESTADA PELO
IMPETRANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00008
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12820
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA. MATERIA
DE FUNDO SOBRE CUMULABILIDADE DE APOSENTADORIAS. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO ADENTROU O 'MERITUM CAUSAE'. INEXISTENCIA
DE DIVERGENCIA. INCIDENCIA DA SUMULA N. 354 DO STF. NÃO CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS.
NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA, SE O
JULGAMENTO FOI UNANIME QUANTO A SUA IMPROCEDENCIA, EM VIRTUDE DA
CONTROVERSIA PRETORIANA SOBRE O TEMA DISCUTIDO, AO TEMPO DA DECISÃO
RESCINDENDA, SEM PROPRIAMENTE ADENTRAR O 'MERITUM CAUSAE'.
INCIDENCIA, NA ESPECIE, DA SUMULA N. 354 DO PRETORIO EXCELSO,
SEGUNDO A QUAL "EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E
DEFINITIVA A PARTE DA DECISÃO EMBARGADA EM QUE NÃO HOUVE
DIVERGENCIA NA VOTAÇÃO". EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000354 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12820
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1993 PG:01112
RSTJ       VOL.:00050           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, TRANSITADA EM JULGADO E DESCUMPRIDA PELA AUTORIDADE
COATORA. PROCEDENCIA.
A DECISÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, E EXECUTADA LOGO QUE SEJA
TRANSMITIDO, EM OFICIO, O SEU INTEGRAL TEOR, A AUTORIDADE COATORA
(ARTIGO 11 DA LEI N. 1.533/51).
A DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (SUPERIOR A OITO
MESES), EM NÃO CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI, ALEM DE DESIDIA,
MANIFESTO DESRESPEITO AO PODER JUDICIARIO, COMO INSTITUIÇÃO SOBERANA
DA NAÇÃO.
A RECLAMAÇÃO E O VEICULO ADEQUADO PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE EXPRESSÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 105, I, "F"), SUJEITANDO O FUNCIONARIO
CONTUMAZ AS PENAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
PRECEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 70
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12820
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO,  QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE
FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA EXCETUADOS OS CASOS DE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA
MILITAR, DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 105, I, H DA CF).
RECURSO ORDINARIO INCABIVEL NA ESPÉCIE POR TER SIDO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE INJUNÇÃO, PROFERIDO POR
TRIBUNAL DE APELAÇÃO, LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, COM AS RESSALVAS FEITAS
NO VOTO DO SR. MINISTRO MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00002 LET:A     INC:00001 LET:Q
        ART:00105 INC:00001 LET:H
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 57
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12820
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1993 PG:01111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AUSENCIA DE CITAÇÃO DE
LITISCONSORTE  NECESSARIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LONGO PRAZO
SEM QUE O AUTOR EXECUTASSE PROVIDENCIA DE SUA ATRIBUIÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
EM SE TRATANDO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO, A RELAÇÃO PROCESSUAL
NÃO SE APERFEIÇOA SEM QUE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSARIOS
SEJAM CHAMADOS A INTEGRAR A LIDE.
A DEMORA EXCESSIVA NA EFETIVAÇÃO DE PROVIDENCIA QUE COMPETE AO AUTOR
QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA PARA POSSIBILITAR A CITAÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSARIO, INDUZ, SE NÃO SUPRIDA A OMISSÃO EM PRAZO
QUE SE LHE CONCEDEU, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MERITO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12334
RSSTJ      VOL.:00009           PG:00291
RSTJ       VOL.:00072           PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS - BASE DE CALCULO
"NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, COMPUTAM-SE, NO CALCULO DA
VERBA ADVOCATICIA, AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS".
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 141 DO EXTINTO T.F.R.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA,
ABRANGENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OBSERVANCIA, JUSTA
INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000141 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000617 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 17526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PRAZO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
RECURSO INTEMPESTIVO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, POR
INTEMPESTIVOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12331
RSTJ       VOL.:00051           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E
PARAGRAFO 3.; ARTS. 87, 112, 114 E 578, CPC. LEI 5.010/66, ART.
15 - LEI 6.830/80, ART. 5 -.
1. A EXECUÇÃO FISCAL, COMO REGRA PRINCIPAL, DEVE SER PROPOSTA NO
DOMICILIO DO DEVEDOR, PERANTE O JUIZO COMPETENTE. A POSTERIOR
MUDANÇA, A TRATO DE COMPETENCIA RELATIVA, EM HOMENAGEM A
PERPETUATIO JURISDICTIONIS, NÃO DEVE SER DECLARADA DE OFICIO
(ARTS. 87, 112 E 114, CPC).
2. NO CASO DOS AUTOS, O DOMICILIO DO DEVEDOR ESTA EM SÃO PAULO -
CAPITAL -, SEDE DE VARAS FEDERAIS, AO DEPOIS NÃO MODIFICADO.
PERMITIR, NA ESPÉCIE, A OPÇÃO DO EXEQUENTE PELO JUIZO FEDERAL DA
SUA  SEDE, A RIGOR, SERA ACEITAR REBELDIA CONTRA O PRINCIPIO DO
"JUIZO NATURAL" FIXADO COMO REGRA BASICA (DOMICILIO DO DEVEDOR).
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS-SP, SUSCITANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1499>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00112 ART:00114 ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)