RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885536
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO
DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.
NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de
recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e
fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua
expressa concordância com a aprovação do plano.
3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e
oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação
sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em  relação aos credores
ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra tal disposição.
4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na
hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua
supressão ou substituição.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Villas Bôas
Cueva, que lavrará o acórdão, vencidos os  Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Relator), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino, e vencido parcialmente o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EFEITO APENAS EM RELAÇÃO À
DEVEDORA PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA DE NOVAÇÃO - EFEITO
EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES E CREDORES)
   STJ - <<REsp 1532943>>-MT,
         <<REsp 1700487>>-MT,
         <<REsp 1863842>>-RS,
         <<REsp 1850287>>-SP
Informações complementares:      "[...] o artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, ao mencionar
que as obrigações observarão as condições originalmente
contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se
de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a
obrigações e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e
não a garantias. Obrigação é termo que não se confunde com
garantia, a qual será regulada pelo § 1º do mesmo dispositivo
legal. Assim, o plano pode estabelecer prazos estendidos de
pagamento, parcelamento dos créditos, deságios e alterar as taxas
de juros, por exemplo, mas não suprimir garantias sem autorização
do titular".
     "[...] a conclusão que melhor equaciona o binômio 'preservação
da empresa viável x preservação da atividade econômica com um todo'
é a de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria
apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de
recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no
tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da
assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra tal disposição, considerando que: i) a regra
geral da LRF é a de que a novação atinge apenas as obrigações da
sociedade em recuperação, com expressa ressalva das garantias
concedidas aos credores; ii) a extensão da novação aos coobrigados
depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a
novação não se presume;iii) em relação às garantias reais, a lei de
regência estabelece expressamente a necessidade de aprovação do
credor na hipótese de alienação do objeto da garantia, iv) a
supressão das garantias por votação da maioria enseja o tratamento
desigual entre os credores;v) no caso de declarada a falência,
remanesce o interesse do credor com garantia real na manutenção do
gravame sobre o bem, e vi) o legislador previu novas formas de
financiar a empresa em crise, não havendo justificativa para a
oneração excessiva dos credores com garantia".
     "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no
sentido de que é dever do agravante atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a
impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso
anterior".
     (VOTO VISTA) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] a manutenção das garantias reais e fidejussórias em
favor do credor dissidente é pilar da economia de mercado,
assentada na ponderação de oportunidade e risco feita pelo
financiador da atividade produtiva, seja na época de fartura, seja
em momento de dificuldade. Outrossim, os institutos do 'Dip
Finance' e do Credor Parceiro são a viga mestra (chão da fábrica)
da recuperação judicial, sem quebra das garantias dos investidores
e sem abalo do mercado de crédito.
      De outro modo, a extensão
da supressão das garantias reais ao credor discordante impacta
negativamente o ambiente econômico/empresarial, especialmente os
mercados de crédito de fornecimento de insumos e mercadorias, que,
junto à força de trabalho, representam os elementos mínimos para a
continuidade da atividade produtiva, um dos princípios fundantes do
processo de recuperação judicial".
     (VOTO VENCIDO) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a cláusula inserta no plano de recuperação judicial,
aprovada pela assembleia geral segundo o quórum legal, deve ser
observada pelas devedoras e todos os credores da correspondente
classe, indistintamente".
     "[...] O princípio majoritário vale para todos,
indistintamente, seja no caso de aprovação, seja no caso de
rejeição, inclusive no que toca à cláusula supressiva das
garantias".
     "[...] a Lei n. 14.112/2020 não introduziu nenhuma
modificação, direta ou indireta, ao tratamento então ofertado pela
Lei n. 11.101/2005, no tocante ao tema em discussão, relativa,
especificamente, à possibilidade (eventual) de estabelecimento de
cláusula supressiva das garantias reais ou fidejussórias, a ser
submetida e aprovada pelos credores das respectivas classes pelo
quórum legal".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] relativamente aos direitos reais de garantia, a
conclusão é diversa.
      É que, nesses casos, 'os créditos
hipotecários, pignoratícios e anticréticos (objetos de direito real
de garantia)sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial, isto
significa que todos os elementos da obrigação podem ser alterados.
Não somente o seu valor pode ser reduzido ou o seu vencimento
dilatado, mas também a garantia pode ser reduzida, substituída ou
mesmo suprimida. Nada há, na lei, que importe tornar a garantia
(quando sujeito o crédito aos efeitos da recuperação judicial) um
dos elementos da obrigação que estaria por assim dizer imune à
novação recuperacional' [...].
      Com efeito, não havendo nenhum
dispositivo da legislação de regência que obste a novação de
direitos reais de garantia, mostra-se plenamente possível, a meu
juízo, que o plano de recuperação, aprovado pela assembleia, tenha
o poder de novar o crédito principal e as correspondentes garantias
de direito real, inclusive suprimindo-as, reduzindo-as ou
substituindo-as, sob pena de equipará-los aos créditos não sujeitos
aos efeitos da recuperação judicial".
     (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a polêmica está situada na extensão da validade e
eficácia da cláusula do plano que suprime as garantias reais e
fidejussórias. Como não há invalidade ou ilegalidade na cláusula,
[...], desloca-se a questão para o plano da eficácia e, nesse
plano, não tenho dúvida que se deve valorizar o princípio
democrático, o princípio majoritário, que é um dos grandes
fundamentos que nortearam a reforma de 2005 e instituídos por meio
da Lei n. 11.101".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00138 ART:00166 ART:00361
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 LET:A ART:00049 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00051 PAR:00001 ART:00056 PAR:00006
        INC:00005 ART:00058 PAR:00001 ART:00066 ART:0069A
        ART:0069C PAR:00001 ART:0069J ART:0069K PAR:00002
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020