RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1957412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de indébito tributário,
ajuizada pelas contribuintes recorridas, pretendendo seja
reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa ao
FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e,
consequentemente, seja determinada a devolução dos valores pagos a
maior, mediante compensação ou restituição, com a devida atualização
monetária. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, restando
definida a correção monetária pelo INPC-IGP/DI e juros moratórios de
1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Interposta
Apelação, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem deu parcial
provimento ao recurso, mantendo o índice de correção monetária
estipulado na sentença.
III. O Recurso Especial aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, alegando omissão, contradição, obscuridade e ausência de
fundamentação do acórdão recorrido, relativamente "à existência de
previsão legal para correção pelo Fator de Conversão e Atualização
Monetária (FCA) e aplicação da Taxa SELIC para o cômputo dos juros
de mora na repetição de indébitos de todas as modalidades de crédito
tributário no âmbito do Estado do Paraná, incluída aí, a taxa
FUNREJUS em discussão". Entretanto, o acórdão proferido nos
Aclaratórios, reafirmando as conclusões do aresto proferido quando
julgada a Apelação, concluiu que, "diferentemente do alegado pelo
Estado embargante, o juízo não fixou a taxa SELIC como critério de
atualização, mas sim, a correção monetária pelo INPC-IGP/DI a partir
da data de cada pagamento indevido, bem como de juros moratórios de
1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, §
1º, do CTN), de acordo com o RE 870.947. Na hipótese, como a Lei
Estadual nº 12.216/1998, que instituiu o FUNREJUS, é omissa quanto
aos índices aplicáveis, não há que se falar em aplicação da FCA ou
da Taxa SELIC, pois tal previsão é exclusiva para o ICMS".
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida. A solução da controvérsia,
com fundamento suficiente e em sentido contrário à pretensão da
parte, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
estadual 12.216/98). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.827.346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/10/2021; AgInt no AREsp 1.428.281/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2021; AgRg no AREsp
853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1827346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428281>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<REsp 1635382>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280