AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ
NOS AUTOS PROVAS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
E A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O JUIZ
NÃO ESTÁ OBRIGADO SE NÃO TIVER DÚVIDAS. NÃO FOI ELIDIDA A PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. O acórdão recorrido consignou: "Sucede que no caso presente a
alegação da apelante de prescrição do crédito tributário não há como
ser aferida, na medida em que os elementos constantes dos autos não
revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o
crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo
contribuinte. Isso porque a data mencionada pela ora agravante diz
respeito à recepção da primeira DCTF e, no entanto, como consta da
decisão ora agravada, a embargante alega ter apresentado uma DCTF
retificadora e, entretanto, 'não consta dos autos a data em que foi
apresentada a declaração retificadora'. Quanto à conversão do
julgamento em diligência, anoto que o Juiz não tem qualquer dever de
produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova
para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução
probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de
formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a
tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do
Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a
"abertura" de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de
espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a
iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode
ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente
se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem
por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que "a atividade
probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com
os litigantes e não em substituição a eles' (REsp 894.443/SC, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe o
ora embargante. (...) Bem por isso já averbou o STJ que 'a produção
de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses
disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe
essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual
a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das
coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública.
Impossível, assim, exigir - se a anulação da sentença de primeira
instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia
determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete
exclusivamente à parte interessada na diligência" (destaquei - AgRg
no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). E, como constou da decisão ora
agravada, 'a Certidão de Divida Ativa goza de presunção juris tantum
de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova
inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3° da Lei n°
6.830/80' e 'a embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato
constitutivo de seu direito, sendo dela o onus probandi, consoante
preceituava o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, vigente na
época'. Consta da decisão agravada ainda que a 'apelante-embargante
claudicou no seu ônus processual de demonstrar a causa eficaz do
direito invocado nos embargos' pois 'os recolhimentos efetuados pela
ora apelante, ao que parece, não puderam ser atrelados ao débito em
cobro pois, além de terem sido recolhidos em valores discrepantes
dos constantes da DCTF original, foram efetuados em código diverso',
'nenhum documento foi apresentado pela embargante demonstrativo da
ocorrência de compensação regular, de que tenha participado como
autoridade homologatória ou aceitante o Fisco Federal' bem como que
'os embargos à execução fiscal não são sede de postulação e
deferimento de compensação tributária'. Assim, não é verdade o
entendimento exarado pela agravante em seu recurso de que o Poder
Judiciário atuou em prol dos interesses da União; o que ocorreu nos
autos, em síntese, é que a embargante-apelante não elidiu a
presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida
Ativa mediante prova inequívoca" (fls. 416-417, e-STJ, grifos
acrescidos).
2. Não houve julgamento citra petita. Conforme constou na decisão
monocrática, o Recurso Especial não pretendia aferir a interpretação
das normas legais, mas reanalisar o conjunto fático-probatório dos
autos, como se depreende do trecho acima transcrito. O acórdão
recorrido, ao analisar o caso concreto e o acervo fático-probatório
dos autos, expressamente consignou:  "não há nos autos provas
essenciais para comprovar a alegação de prescrição nem a de
compensação; o juiz não é obrigado, caso não tenha dúvidas, a
converter o julgamento em diligências , ou seja, todas as
peculiaridades do caso foram descritas no acórdão recorrido, até
mesmo por qual motivo ele não se convenceu dessa necessidade e; não
foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da
Certidão de Dívida Ativa mediante prova inequívoca".
3. Rever as conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.