CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00175
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA FEDERAL - DENÚNCIA - CRIME, EM TESE, DE LIBERAÇÃO NO MEIO
AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (SOJA TRANSGÊNICA)
- LEI Nº 8.974/95 - EXISTÊNCIA DE INTERESSES CONCRETOS E OBJETIVOS
DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE RESIDUAL DOS ESTADOS PARA
LEGISLAR E FISCALIZAR SOBRE A MATÉRIA - COMPETÊNCIA FEDERAL
RECONHECIDA.
1 - Tendo os denunciados praticado, em tese, crime de liberação, no
meio ambiente, de organismos geneticamente modificados - plantação
de soja transgênica/safra 2001 (art. 13, V, da Lei nº 8974/95),
verifica-se, consoante legislação federal específica, prejuízo à
interesses da União, porquanto há reflexos concretos da utilização
desta tecnologia de plantio na Política Agrícola Nacional e na
Balança Comercial de Exportação de nosso País.
2 - Outrossim, a Lei nº 8.974/95 estabeleceu "normas de segurança e
mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia
genética na construção, cultivo, manipulação, transporte,
comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo
geneticamente modificado (OGM), visando proteger a vida e a saúde do
homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente." (art.
1º, do citado diploma legal). No mesmo diapasão, o legislador
ordinário federal atribuiu aos órgãos de fiscalização do Ministério
da Saúde, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da
Reforma Agrária e do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia
Legal, dentro do campo de suas competências, observado o parecer
técnico conclusivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança,
órgão consultivo e de assessoramento do Governo Federal, o poder de
fiscalizar as empresas, pessoas físicas e instituições que façam uso
da biotecnologia dos transgênicos.
3 - Por fim, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou, no tocante
a legislação pertinente aos Organismos Geneticamente Modificados,
ser a competência dos Estados apenas residual, já que há lei federal
expressa (Lei nº 8.974/95) (cf. Tribunal Pleno, Med.Cautelar em ADIN
nº 3.035/PR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 12.03.2004).
4 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
Federal da Vara Criminal de Passo Fundo/RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal de Passo Fundo/RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, LIBERAÇÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, MEIO
AMBIENTE, DIVERGENCIA, NORMA, COMISSÃO TECNICA NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA, EXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995, RECONHECIMENTO, ESTADO, EXCLUSIVIDADE,
COMPETENCIA RESIDUAL, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008974 ANO:1995
        ART:00001 ART:00002 ART:00007 ART:00013 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024 INC:00006