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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR
CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas
previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação,
salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte
da Administração.
2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se
transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o
candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido
à desistência de aprovados classificados em colocação superior,
dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso.
3. Inexiste direito líquido e certo à nomeação no caso dos autos,
porque, conforme a Corte a quo, "o prazo de validade do concurso
findou em 30/06/2019. Nesse passo, verifica-se que as desistências
dos dois candidatos mais bem classificados se operaram após o prazo
de validade do concurso, visto que ambos foram nomeados em
29/06/2019, e os atos de nomeação foram tornados sem efeito apenas
agosto e setembro de 2019".
4. Ocorre que, in casu, a desistência dos candidatos aprovados em
melhores posições se deu após o prazo de validade do certame, o que
não garante ao recorrente a vaga. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS
46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS
52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/ MS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS APÓS O PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DO DIREITO À VAGA)
   STJ - <<RMS 59655>>-RS,
         <<AgRg no RMS 46535>>-DF,
         <<AgInt no RMS 52660>>-ES,
         <<AgRg no RMS 42244>>-MS,
         <<RMS 36916>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. O PRIMEIRO TESTE
DE APTIDÃO FÍSICA CONSIDEROU O RECORRENTE INAPTO, POR NÃO HAVER A
OBSERVÂNCIA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DA SUA INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA NOVO TESTE FÍSICO, QUE FOI
REALIZADO E CONSIDEROU O RECORRENTE APTO. RESSARCIMENTO POR
PRETERIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao
Recurso Ordinário da parte ora agravada.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão que denegou a
ordem em Mandado de Segurança em que o ora interessado pretendia sua
promoção ao posto de Capitão PM, em ressarcimento de preterição,
retroagindo seus efeitos a 5/9/2015.
4. A Lei 10.076/2014, que regulamenta o processo de promoção dos
Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato
Grosso, traz em seu art. 10, parágrafo único, a possibilidade de
haver a promoção em ressarcimento de preterição em casos
extraordinários, que é exatamente o caso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010076 ANO:2014 UF:MT
        ART:00010 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. ART. 29, VII,
CTB. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a
ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como
veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão
do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ainda que se entenda que a controvérsia é exclusivamente
jurídica, o recurso não prospera.
3. O art. 29, VII, do CTB exige expressamente a situação efetiva de
socorro ao prever "quando em serviço de urgência", do que se extrai
que não basta o veículo ser destinado ao fim de socorro ou
salvamento para assim ser caracterizado. Por isso, a exigência da
comprovação do estado de efetiva situação de urgência é razoável e
atende ao princípio da finalidade.
4. É evidente que a demonstração da emergência poderá ser feita
posteriormente, mediante prova do ente administrativo, em eventual
recurso contra aplicação de multa.
5. Não merece acolhida a tese municipal de impossibilidade fática de
registro de todos os atendimentos realizados pelas ambulâncias, com
data, local e horário, considerando o nível de informatização atual.
A anotação de tais dados serve não só para comprovação dos socorros,
mas também para melhoria e controle do serviço de atendimento, com
base nos princípios da publicidade e eficiência administrativa.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00029 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 492 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO COMPROVADA.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
141 e 492 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo
acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido,
os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF.
3. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos
legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento
constitucional (art. 226 da CF/1988), o que afasta o conhecimento da
matéria em Recurso Especial, em face da competência do STF.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1855962  RJ  2021/0073500-9  Decisão:11/10/2021
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DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO.
IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO.  ACÓRDÃO QUE ANULOU A
SENTENÇA PARA QUE O FEITO VOLTE A TRAMITAR.
1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial a
Deficiente, proposta no dia 6.8.2018, com o escopo de condenar o
INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento
administrativo, que foi indeferido em 20.12.2007, acrescido das
parcelas vencidas e vincendas.
2. Adentrando no mérito da controvérsia, o art. 103 da Lei
8.213/1991 estabelece de forma específica o termo inicial para o
exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é
concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que
tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo").
3. Portanto, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao apreciar o
mérito da lide, visto que assentou que o fundo de direito não
prescreve. Ademais, "é de dez anos  o  prazo  de  decadência de todo
e qualquer direito ou ação do segurado  ou  beneficiário  para  a
revisão  do ato de concessão de benefício,   a  contar  do  dia
primeiro  do  mês  seguinte  ao  do recebimento  da  primeira
prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE DECADÊNCIA - DIREITO OU AÇÃO DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO
PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1544535>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
PEDAGÓGICA (GAPED). PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ.
1. O  acórdão  recorrido  está  em sintonia com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça, consoante a qual,  nos casos em que
a pretensão envolve   o   pagamento   de   vantagem   pecuniária,
atinente   à complementação  da aposentadoria, sem que isso envolva
a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação,
por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam
mensalmente, quando não tiver  sido  negado  o  próprio  direito
reclamado,  não  ocorre  a prescrição  do  fundo  de  direito,  mas
tão  somente  das parcelas anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu
à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1744444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência  do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
recurso.
2. Não se desconhece que o novo Código de Processo Civil permite que
se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na agência
dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem
deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende
que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior,
como requer a parte, somente agora em Agravo Interno.
2. A regra de posterior regularização de vício não se aplica para se
admitir que a parte comprove, após a interposição do recurso, a data
da postagem do recurso remetido pelo correio, pois a ela competia o
ônus da correta instrução da peça recursal no momento da postagem, a
fim de que a tempestividade do fosse aferível no julgamento do
recurso (CPC/2015, arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º).
(AgInt No Aresp 1169188/PR, Rel. Min Lázaro Guimarães, Desembargador
convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, Dje 29.6.2018).
3. "Se a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição,
que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível que seja
assinalado prazo para sua correção posterior, nos termos do art.
1029, § 3º, do CPC/15." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.375/PR, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.3.2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇAO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1039375>>-PR,
         {{AgInt No Aresp 1169188}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845796  ES  2021/0054686-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
DUNA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO.
NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES.
I - Na origem o  Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo
IBAMA, contra particulares e  a Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de
propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no
local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente
ocupada, bem como  indenização por danos morais e materiais.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os
particulares a não alterarem a área ocupada, mantendo-a no estado em
que se encontra, bem como os réus, de forma solidária, ao pagamento
indenizatório no valor  de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO IBAMA
III - O fato de cuidar-se de construção irregular, porquanto
construída em área de duna, de preservação ambiental, é
incontroverso nos autos, de forma bastante evidente, não sendo o
caso do óbice constante na Súmula n. 7/STJ.
IV - A legislação federal invocada, assim como o próprio
entendimento acerca da  proteção ambiental voltada à comunidade,
voltam-se contra as construções irregulares, em área de preservação
ambiental e, nesse contexto, permitem a imposição de penalidades,
dentre elas a demolição do imóvel e respectiva recuperação
ambiental. Precedentes: (REsp 1820792/RN, Rel. Ministro Hermann
Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/10/2020,  AgInt no REsp 1657829/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 07/12/2020.
V - A licença ambiental conferida por órgão incompetente, assim como
o fato de existirem outras construções no local, não são
suficientes para afastar a legislação federal invocada.
VI -  Recursos especiais providos, com a determinação de demolição
da respectiva construção e devida recuperação ambiental por parte
dos réus particulares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento aos recursos,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL)
   STJ - <<REsp 1820792>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1657829>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ECT.
DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. COMUNICADO.
TIPO DE CORRESPONDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA
ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CARACTERIZADA.
I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a empresa
autora objetivava indenização por danos morais e materiais, tendo
em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de
mais de 30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários
necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos
cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino
parceiras.
II - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal
a quo, sob o fundamento de que os Correios teriam informado acerca
da dificuldade na contratação de transportador aéreo para
encaminhamento de carga no período, o que comprometeria o prazo de
entrega de determinados serviços.
III - Recurso limitado à alegação de violação de dispositivos do
CPC/2015 por suposta omissão da Corte a quo na análise de que a
respectiva  correspondência seria diferenciada.
IV - O Tribunal foi claro ao aduzir sobre a alteração de prazo para
entrega das correspondências, analisando a controvérsia tal qual lhe
foram apresentada, em decisão devidamente fundamentada.
V - Os embargos de declaração não são recurso apropriado para tentar
rediscutir a controvérsia diante do inconformismo da parte com
decisão contrária a seus interesses. Violação não caracterizada.
VI - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DEBORA PARENTE ROCHA, pela parte RECORRENTE: TARGET SERVICOS
EDUCACIONAIS LTD

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTROVÉRSIA ANALISADA - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1737656>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1722299>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1692328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. Com o provimento do recurso especial, de rigor a procedência da
ação anulatória de débito fiscal  e, consequentemente, a inversão
dos ônus sucumbenciais.
3. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo
valor fixado pelas instâncias ordinárias, alterada a base de
cálculo.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022