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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1294869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE
ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM
DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL SE RELACIONA COM
O CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO
PIAUÍ DESPROVIDO.
1.   O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao
Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das
provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo
ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de
concurso público e ausência de observância às regras do edital, em
que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de
controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão
do julgado.
2.   A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão
objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no
edital não se relaciona com o controle do mérito do ato
administrativo mas com o controle da legalidade e da vinculação ao
edital.
3.   É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a
formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos
aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas
expectativa de direito à nomeação.
4.   Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
      STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DA LEGALIDADE E DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<RMS 36596>>-RS, <<AgRg no RMS 29039>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 165843>>-RJ
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 772833>>-RR, <<REsp 1385765>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 161355>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 488633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO
ELIMINADO PELO USO DE RELÓGIO NO MOMENTO DA PROVA OBJETIVA. ANÁLISE
PROBATÓRIA FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI
PROVADO O MOTIVO ALEGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535,
II DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO
ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
1.   O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art.
535, II do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a
indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
2.   Quanto ao mérito, não houve indicação de qual dispositivo
legal
teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, tendo o agravante
indicado, de forma genérica, violação à Lei 11.419/2006. Além
disso,
não se extrai do referido diploma legal qualquer conclusão que
embase a tese recursal.
3.   Não foi realizado o necessário cotejo analítico nos moldes
exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ e da
ementa do acórdão paradigma não se verifica notória divergência com
o acórdão impugnado, uma vez que o Tribunal de origem analisou a
controvérsia ao fundamento de que a lide carece do conteúdo
probatório necessário para o fim de corroborar a circunstância de
que a exclusão do recorrente ocorrera justamente pela utilização do
relógio analógico, e não por outro motivo qualquer, não havendo
discussão acerca da validade das informações eletrônicas sobre o
concurso público em confronto com as regras estabelecidas no
Edital.
4.   Agravo Regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1098042>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  540685  PB  2014/0160021-7  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 417092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TETO
REMUNERATÓRIO.
AFASTADA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.381/2004,
QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Os arts. 480 e 481 do CPC vedam a declaração incidental de
inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do
Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também
denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que,
eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao
Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa
principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na
Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da
(in)constitucionalidade da norma jurídica.
2.   Não haverá o descumprimento da full bench nos casos em que o
Órgão Fracionário: (i) conceda interpretação conforme a
Constituição
ao dispositivo normativo; (ii) declare a constitucionalidade da
norma; (iii) decida acerca de direito pré-constitucional.
3.   In casu, não restou configurada a negativa de vigência ao
procedimento estabelecido nos arts. 480 e 481 do CPC, haja vista a
Câmara julgadora não ter declarado a inconstitucionalidade da Lei
Municipal 3.381/2004, que majorou o subsídio do Prefeito.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE PLENÁRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI)
     STJ - <<AgRg no AREsp 189742>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00481
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1290098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A injustificada oposição dos presentes embargos de declaração, num
caso reclamando a dedução de área já excluída da indenização sub
judice, noutro pretendendo a modificação de parte do relatório e do
voto que alegadamente seriam inócuos, "mostra o modo como em pleno
Século XXI o Estado brasileiro se comporta em relação aos
administrados" (e-stj, fl. 1.700).
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 167060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. Diferentemente do que
dizem as razões do agravo regimental, o direito da autora só foi
reconhecido em 17 de junho de 1991 (e-stj, fl. 30), e só a partir
desta data o prazo de prescrição de cobrança das prestações dele
resultantes se iniciou. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 34089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR.
PRIORIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza
alimentar (EP nº 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda
não
teve a satisfação do crédito, com precatório paradigma de natureza
não alimentar (desapropriação: EP nº 3.491/05 - ordem cronológica
148/06), cuja ordem cronológica seria posterior e que já teria
recebido diversas parcelas de seu crédito.
2. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nos enunciados
sumulares 144/STJ, 655/STF e no art. 100 da Constituição Federal,
firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos
alimentares para o pagamento dos precatórios, regra esta que, caso
não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública.
3. "A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos
do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos
especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no
REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe
25/6/13).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO ALIMENTAR - SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA)
     STJ - <<RMS 34090>>-MG, <<EDcl no RMS 34118>>-MG,
           <<RMS 24510>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STF - [[STA-AGR 90]]-PI
     STJ - <<AgRg no REsp 1334109>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000144
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000655
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 408216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INSERTO NO ART. 2o. DO
DECRETO-LEI 4.657/1942. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A questão trazida nas razões do Apelo Nobre não foi debatida
pela Corte de origem e, ao contrário do que alega o agravante, não
foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos, assim como não
houve a indicação de violação ao art. 535 do CPC. Dessa forma,
inafastável a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2.   De qualquer modo, não se vislumbra violação ao art. 2o. do
Decreto-Lei 4.657/1942, considerando que o Tribunal de origem, a
partir de interpretação sistemática da Lei Estadual 323/2006,
apenas
afastou a literalidade da denominação indenização de sobreaviso,
para concluir que a verba tem natureza remuneratória.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 972144>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 107443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E
PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS
QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO SOBRE O
ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA:
RESP.1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, DJE 18.03.14. AGRAVO
REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
1.   A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento
de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa
sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o
auxílio-doença, bem como sobre os valores recebidos como adicional
de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória.
2.   Por outro lado, resta sublinhar que se afigura inadequada a
argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de
plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o
afastamento destes, tão somente a interpretação do direito
infraconstitucional aplicável à espécie.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1098868  PR  2008/0228636-6  Decisão:15/12/2016
DJE        DATA:06/02/2017
AgRg no REsp  1295380  BA  2011/0283059-3  Decisão:23/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
AgRg no REsp  1517577  PR  2015/0041602-9  Decisão:17/11/2015
DJE        DATA:26/11/2015
AgRg no Ag  1423152  DF  2011/0156635-0  Decisão:21/10/2014
DJE        DATA:14/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 512683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 135, INC. III DO CTN. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPROVIDO.
1.   Modificar o entendimento proferido na instância de origem,
para
reconhecer a dissolução irregular da empresa e autorizar o
redirecionamento contra os sócios, demandaria nova análise do
material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula
7 do STJ; ademais, a alegada dissolução é matéria que não se
resolve
- quanto ao seu aspecto factual - na avaliação puramente normativa
do episódio, por significar evento de natureza empiricamente
demonstrável: não se trata, pois, de algo que se possa afirmar - ou
negar - de forma linear ou automática.
2.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1160608>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  536598  SP  2014/0152544-3  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 459862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL NOTURNO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO.
1.   A análise de Legislação Estadual é medida vedada na via
estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF,
aplicável
ao caso, por analogia.
2.   Inviável, também, o exame de suposta ofensa a dispositivos e
princípios de natureza constitucional, sob pena de invadir
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 20257>>-SP, <<AgRg no AREsp 74139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LCP:000420 ANO:2008 UF:RO
LEG:EST LEI:001068 ANO:2002 UF:RO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 441908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DA AMPLA DEFESA
DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da
CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais.
2.   O Magistrado sentenciante e o acórdão impugnado frisaram que,
na hipótese, a CDA não continha os elementos indispensáveis ao
reconhecimento de sua validade, notadamente o fundamento legal da
dívida, a forma de calcular os juros e a legislação aplicada.
Asseverou textualmente o acórdão que a única informação contida no
título executivo era de tratar-se de dívida de natureza não
previdenciária - origem não fraudulenta, não se conseguindo sequer
saber a origem da dívida, diante do caráter genérico dos
dispositivos, o que inegavelmente aniquila o direito de defesa do
executado.
3.   Veja-se que, da comparação feita pelas instâncias ordinárias
entre os elementos contidos no título executivo e aqueles exigidos
pelas normas que regem a matéria, não foi possível constatar a
higidez necessária para formalização da CDA, ficando comprometida a
ampla defesa do executado.
4.   Deve-se ressaltar, inclusive, que, tendo sido oportunizada a
emenda da CDA, consoante assinalado no decisum primevo, quedou-se
silente a Autarquia, limitando-se a afirmar que o título atendia
aos
requisitos legais.
5.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HIGIDEZ DA CDA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24645>>-CE, <<AgRg no Ag 1199147>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1126582>>-SC
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento do recurso especial para alterar
a  decisão  do  tribunal  a  quo que, com base nas provas dos autos,
concluiu  pela  ausência  dos requisitos legais da CDA. Isso porque,
para  se  chegar  a  conclusão  diversa  da firmada pelas instâncias
ordinárias  acerca  da  validade  da CDA, seria necessário o reexame
aprofundado  das  provas  carreadas  aos  autos, procedimento vedado
nesta via recursal por força da Súmula 7 do STJ.
Termos auxiliares: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007