RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1550214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ODONTÓLOGO
VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANTERIOR JORNADA DE TRABALHO DE
30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO PARA 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284/STF. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA DE 30
(TRINTA) HORAS SEMANAIS.  RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% A QUE
ALUDE O ART. 73 DA LEI 8.112/1990.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão recorrido, não se podendo, ademais, confundir fundamentação
sucinta com a sua ausência. Inexistência de afronta aos arts. 458,
II, e 535, II, do CPC/1973.
3. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu pela
manutenção da jornada de trabalho do autor em 30 (trinta) horas
semanais sob o fundamento de que tal questão teria sido alcançada
pela decadência administrativa, na forma do art. 54 da Lei
9.784/1999.
4. Limitando-se a UFSM a tecer considerações genéricas acerca da
inexistência de decadência administrativa, sem, contudo, indicar o
dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão
recorrido, resta caracterizada a deficiência de fundamentação.
Incidência da Súmula 284/STF. Outrossim, inatacado o fundamento
basilar do acórdão recorrido,  também incide na espécie a Súmula
283/STF.
5. Sendo incontroverso nos autos que a parte recorrente foi
compelida pela Administração, no período indicado na inicial, a
cumprir carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja,
10 (dez) horas semanais além da jornada de trabalho normal, tem-se
que a obrigação de pagamento dessas horas excedentes - já
reconhecida pelo Tribunal de origem - deve incluir o acréscimo de
50%, a que alude o art. 73 da Lei 8.112/1990.
6. Recurso especial da UFSM conhecido parcialmente e, nessa parcela,
não provido. Recurso especial de LUIZ OTÁVIO LOUREIRO ROCHA
conhecido e provido, com a reforma do acórdão recorrido para
condenar a UFSM ao pagamento das horas excedentes de trabalho, com o
acréscimo pecuniário de 50%, consoante previsto no art. 73 da Lei
8.112/1990.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial da UFSM e, nesta parte,
negar-lhe provimento e conhecer do recurso especial de LUIZ OTÁVIO
LOUREIRO ROCHA e dar-lhe provimento, com a reforma do acórdão
recorrido para condenar a UFSM ao pagamento das horas excedentes de
trabalho, com o acréscimo pecuniário de 50%, consoante previsto no
art. 73 da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019 PAR:00002 ART:00073