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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
RET        VOL.:00143           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. GLOSA. EXAME DO
DIREITO. ÂMBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA.
1. "No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa
em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder
Judiciário, dada a garantia constitucional referente à
inafastabilidade de Jurisdição" (AgInt no REsp 1459326/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe
16/05/2017).
2. A glosa de créditos de ICMS levada a efeito pelo fisco em razão
de vício formal (in casu, relativo ao formato das informações
prestadas por meio magnético) não impede a alegação e a comprovação
pelo contribuinte de regularidade desse creditamento no âmbito
judicial.
3. Hipótese em que, com o julgamento antecipado da lide, foi negado
à empresa contribuinte o direito à produção de prova pericial do
direito vindicado, estando caracterizada a nulidade processual por
cerceamento de defesa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - COISA JULGADA
ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1459326>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1825757>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 868509>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454129>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 68635>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 512708>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1405309>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALTERAÇÃO.
EXCESSO. CÁLCULO ARITMÉTICO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de que não se anula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando
o excesso verificado ensejar a necessidade de meros cálculos
aritméticos, tal como se verifica na presente hipótese.
3. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
4. A tese acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária
sobre o repouso semanal remunerado, feriados, décimo terceiro e
horas in itinere não foi trazida nos fundamentos do recurso
especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ALTERAÇÃO - EXCESSO - CÁLCULO ARITMÉTICO -
RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079777>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1788707>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1130023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NO INGRESSO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO
ESTRITO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O
SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO
PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL
DO FISCO ESTADUAL DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
598.677/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão
geral reconhecida, firmou a tese de que "A antecipação, sem
substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior
à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A
substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei
complementar federal" (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve
adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do
STJ.
2. Juízo de retratação que ora se exerce (artigo 1.040, II, do
CPC/2015), com o consequente desprovimento do recurso especial do
Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr. THIAGO HOLANDA GONZÁLEZ, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO - ICMS - NECESSIDADE DE LEI
EM SENTIDO ESTRITO)
   STF - [[RE 598677]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 456)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1119352  RS  2009/0013428-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
REsp    945808  RS  2007/0093834-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA
83/STJ.
1. APresidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial,
sob fundamento de que a decisão de inadmissibilidade recursal
proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem fundamentou-se
 na existência de contrariedade à tese firmada em recurso
repetitivo.
2. Ocorre que a decisão do Tribunal de origem expressamente
mencionou que estava inadmitindo o recurso especial com base na
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso
especial do particular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento
ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial,
devendo os autos retornar ao Gabinete para nova análise do agravo em
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1542852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. POLICIAL
FEDERAL. DESLOCAMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO.
DIÁRIAS. IMPOSSIBILDIADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2. Em relação aos arts. 884 do CC e 242 da Lei n. 8.112/1990,
observo que não houve prequestionamento da temática, pelo que incide
o óbice da Súmula 211 nesse aspecto.
3. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias (art. 58,
§2º, da Lei n. 8.112/1990).
4. A Constituição estabelece (art. 144, §1º) as atribuições da
Polícia Federal, estando a quase totalidade delas associadas à
possibilidade de deslocamentos para além do espaço físico em que
localizada a sede de cada Departamento de Polícia.
5. Não há violação ao art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, no
ato da Administração que tenha limitado o pagamento das diárias
apenas aos deslocamentos que ultrapassem a área de atuação dos
servidores, no caso, a circunscrição oficial da sua unidade de
lotação, pois apenas o exercício das funções fora do seu âmbito de
atuação pode ser considerado eventual e transitório e, como tal,
ensejar o pagamento das diárias, a título de indenização por
despesas extraordinárias.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  preliminarmente, indeferir  o pedido de
retirada de pauta formulado pela UNIÃO e, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(ART. 58, §§ 1º E 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO
OFICIAL. CURTO PERÍODO. POSSIBILIDADE.
1. Não se vislumbra desrespeito ao princípio da publicidade a
convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da
internet e de publicação em diário oficial, se ocorrida em curto
período. Precedentes.
2. No particular, o resultado final do certame foi publicado em
junho de 2013, ao passo que a nomeação do impetrante se operou em
curto espaço de tempo, em agosto de 2013, de modo que não ocorreu
violação do princípio da publicidade.
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO APENAS POR MEIO DA
INTERNET - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DEPOIS DE UM CURTO PERÍODO -
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE)
   STJ - <<REsp 1816472>>-SP
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ARE nos EDcl no REsp)
Processo: 1847406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 1.021 do novo Codex, contra decisão
proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.
III - Havendo previsão expressa na legislação de regência quanto ao
cabimento do Agravo Interno, a utilização do Agravo em Recurso
Extraordinário do art. 1.042 do CPC/15 configura erro grosseiro,
impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
IV - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - CABIMENTO DE AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583044>>-PR,
         <<AgInt no Ag 1434163>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1937591  SP  2021/0214679-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AgInt no REsp  1944054  RS  2021/0183883-8
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE
SUPOSTA FALHA DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE
NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1. A parte agravante, segundo firmou a Corte de origem, não logrou
comprovar, nos autos, que a doença ensejadora do falecimento tenha
sido causada por ação ou omissão de agente dos réus, de modo a
ensejar a configuração do referido nexo causal.
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido no que
tange à não configuração de responsabilidade civil do Estado,
notadamente quanto à inexistência de nexo causal , seria necessário
exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda
incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo Interno dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736913  SP  2020/0190836-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA
SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a
regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art.
833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer
crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente
para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática
de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados
em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam
respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade
da medida constritiva.
3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a
quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal
entendimento.
4. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS)
   STJ - <<AgInt no RCD no REsp 1865625>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,
         <<REsp 1860120>>-SP,
         <<EREsp 1518169>>-DF
(IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1790570>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1284499>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PLEITO RECHAÇADO
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as
teses já veiculadas no especial.
2. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos
informativos dos autos, reconheceu que não foi demostrada qualquer
ação por parte da autarquia federal capaz de configurar o dever de
indenizar, uma vez que não houve a comprovação de requerimento do
benefício ao INSS ou ao IPAJM (órgão estadual do Espírito Santo),
que tivesse sido, porventura, indevidamente indeferido.
3. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
4. Igualmente inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à
alegada inocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a
aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido
ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca
das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por
envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a
Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 3/3/2020).
5. Agravo interno do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1312987>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1640235>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007