AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE
CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ALTA
ORGANIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. POSIÇÃO
DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESTADUALIDADE.
COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EFETIVA
TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE
DELITIVA. HABITUALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da
pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que
demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o
aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração
negativa da culpabilidade.
2.  Com relação ao aumento da pena-base em razão das circunstâncias
do crime quanto ao delito de tráfico de drogas, já decidiu esta
Corte que a natureza e expressiva quantidade de drogas (mais de 70kg
de cocaína) constitui  fundamento idôneo a negativar a referida
vetorial, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo
inadequada a revisão de questões fáticas por meio do habeas corpus.
3. A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a
complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa,
justificando, assim, o aumento da pena-base em razão da
circunstância do crime organização criminosa, sendo inadequada a via
do writ à revisão do entendimento, por demandar análise aprofundada
do material cognitivo produzido nos autos.
4. Havendo as instâncias ordinárias reconhecido que o agravante
exerce o comando de organização criminosa, tem-se que a
desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida
agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos,
providência que não se compatibiliza com a via estreita do writ.
5. Não há falar em bis in idem em razão da incidência da agravante
prevista no art. 62, I, do CP, nos crimes de tráfico e de
organização criminosa, tendo em conta a autonomia dos delitos.
6. Restando evidenciado que a substância entorpecente seria
transportada para outra unidade da Federação, afigura-se correta a
aplicação da causa especial de aumento de pena da
interestadualidade. A pretendida revisão do entendimento não se
coaduna com a estreita via do writ, por demandar análise aprofundada
do material cognitivo produzido nos autos.
7. Uma vez evidenciada a reiteração indicativa de delinquência
habitual ou profissional, impossível reconhecer a continuidade
delitiva em favor dos recorrentes. (REsp 1655072/MT, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe
20/02/2018).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - INCIDÊNCIA EM MAIS DE
UM DOS NÚCLEOS DO TIPO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<HC 468053>>-CE
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 616444>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1853351>>-RO,
         <<HC 382173>>-RJ
(DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPLEXIDADE ORGANIZACIONAL -
PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886626>>-RS
(AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP - INCIDÊNCIA - AUTONOMIA DE DELITOS)
   STJ - <<HC 174093>>-SC
(MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE
FRONTEIRA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779821>>-MG
(DELINQUÊNCIA HABITUAL OU PROFISSIONAL - EVIDÊNCIA - CONTINUIDADE
DELITIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1655072>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 70 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000587