AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 438748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA E UTILIZAÇÃO DE VOTO-VENCIDO DO STJ PARA O CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E
CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. No caso dos autos, os recorrentes visam o regular processamento
dos embargos de divergência para que o alegado cerceamento de
defesa, que teria sido suportado ainda na primeira instância, seja
saneado.
2. Alegam que o indeferimento do pedido de prova testemunhal não
pode ser justificado na conclusão que considera o magistrado como
destinatário da prova ou na que considera a existência de provas
documentais suficientes. Para tanto, alega que a questão acerca do
cerceamento de defesa suscitou divergência entre o ministro relator
e a ministra 1ª vogal.
3. Os recorrentes admitem que não apresentaram outros acórdãos
paradigmas, pois os embargos de divergência foram opostos em face da
divergência entre o ministro relator e o voto vencido. Porém a
divergência entre ministros no julgamento do mesmo recurso especial
não é hipótese prevista entre as indicadas pelo Código de Processo
Civil de 2015 para o cabimento dos embargos de divergência. Logo,
nesse ponto, a impossibilidade de admissão dos embargos de
divergência (e, consequentemente, do agravo interno) é manifesta.
4. Apontam divergência quanto à aplicação do princípio da não
surpresa, capaz de anular o acórdão embargado, pois o ministro 2º
Vogal do recurso especial declarou fato que não foi especificado nas
instâncias ordinárias. Segundo os recorrentes, não poderia, então, o
STJ asseverar que eles não atenderam o despacho para especificação
de provas.
5. Quanto à divergência da aplicação do principio da não surpresa,
os acórdãos paradigmas da Segunda Turma não se referem: I - ao exame
de cerceamento de defesa; II - à declaração de que particulares não
atenderam despacho para especificação de provas; III - à correlação
entre princípio da não-surpresa e a visualização de simples fase do
próprio processo. Observa-se inexistir qualquer semelhança fática e
jurídica com a hipótese dos autos. Contudo, não se pode admitir
embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia
entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora,
a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não
resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as
similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão
recorrido.
6. Por fim, os recorrentes alegam a reforma do acórdão impugnado
pelos embargos de divergência para afastar a Súm. n. 7/STJ. Essa
questão também é manifestamente improcedente. Não ser possível a
revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial em
embargos de divergência. Ademais, o acórdão embargado segue a
jurisprudência - há muito pacificada - no sentido de que cumpre ao
magistrado valorar a necessidade de produção de prova conforme o
princípio do livre convencimento motivado; razão pela qual aferir se
o conjunto probatório é suficiente para sustentar eventual
julgamento antecipado da lide depende de prévia atividade
instrutória, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súm.
n. 7/STJ.
7. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 780316>>-MG,
         <<EAREsp 870517>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1633908>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814746>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1834420>>-SC
(ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ
- SÚMULA 168 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1185288>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1514358>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168