AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CÁRCERE PRIVADO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI.  PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da
materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição
sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi
demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base
em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido
de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de
peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e
associação criminosa.
3. É válida a fundamentação da custódia cautelar fundada no risco
concreto à instrução processual, porquanto o agravante e os corréus
haveriam ameaçado testemunha e destruído celular por ocasião do
cumprimento da busca e apreensão.
4. É igualmente idônea a motivação fundada na periculosidade do
agente, revelada pelo modus operandi adotado pela associação
criminosa a qual o agente supostamente integra - organização formada
por policiais civis, com divisão de tarefas, que se utilizam de suas
funções para obter vantagens patrimoniais.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE -
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 104734>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - RISCO
À INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 97109>>-MG,
         <<HC 232400>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DO
DELITO)
   STJ - <<RHC 86166>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a necessidade de interromper a atuação de organização
criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a
decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
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