AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E
DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.  GRAVIDADE DA
CONDUTA ACENTUADA. CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA. CONTINUIDADE
DELITIVA. PRÁTICA DO CRIME POR 9 ANOS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO
EM UM TERÇO.
1. A demonstração de nexo de dependência ou de subordinação entre as
condutas arts. 241-A e 241-B do ECA é requisito indispensável para a
aplicação do princípio da consunção. Na hipótese, conforme assentado
pelas instâncias ordinárias, os delitos ocorreram de forma autônoma,
ficando demonstrado que o recorrente armazenou inúmeras imagens
pornográficas infanto-juvenis e cenas de sexo por longo período de
tempo, tendo, além disso, divulgado e/ou disponibilizado seu
conteúdo na rede mundial de computadores. Rever tal entendimento
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência
inviável pela via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. No que pertine ao aumento da pena-base pela valoração negativa da
vetorial culpabilidade, esta se deu ante o fato de o recorrente
possuir conhecimento de informática, posto que formado em design
gráfico, aspecto que imprime  maior gravidade na conduta de
armazenar e compartilhar os vídeos com pornografia infanto-juvenil
pela rede mundial de computadores. Não se trata de criminalizar
profissões, senão de  conferir peso maior à condutas daqueles que se
utilizam de seus conhecimentos ou expertise em determinada área para
a prática de delitos. Precedentes.
3. No aspecto da continuidade delitiva, nas hipóteses em que há
imprecisão acerca do número exato de crimes, mas se pode extrair que
se repetiram por longo período, o Superior Tribunal de Justiça "tem
considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à
continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base
na longa duração dos sucessivos eventos delituosos" AgRg no AREsp
455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA ACENTUADA - EXPETISE EM
DETERMINADA ÁREA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1790753>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1885525>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA - IMPRECISÃO ACERCA DO NÚMERO EXATO DE CRIMES
- REPETIÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B