AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 94387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO
RELACIONADOS A CRIMES FEDERAIS INVESTIGADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO
LAMA ASFÁLTICA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, INCISO
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA A REUNIÃO DOS FEITOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º
122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL RECONHECIDA
EM IMPETRAÇÃO DE OUTRO INVESTIGADO, DIRETAMENTE LIGADO AOS CRIMES
IMPUTADOS AO ORA RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. As instâncias ordinárias evidenciaram a necessidade de reunião
dos processos na Justiça Federal, nos termos previstos no art. 76,
inciso III, do Código de Processo Penal e no enunciado da Súmula n.º
122/STJ,  visto que foram apontados elementos suficientes que
demonstram a vinculação fático-probatória dos crimes imputados ao
Recorrente às infrações federais que estão sendo investigadas no
âmbito da Operação Lama Asfáltica. De fato, foi ressaltado, dentre
outros, que os indícios coletados nas fases anteriores da
investigação "dão conta de que houve a prática, em tese, dos crimes
dos artigos 19 e 20 da Lei 7.492/86". A alegação defensiva de que os
supostos delitos praticados pelo Recorrente seriam de competência da
Justiça estadual não impede a união dos processos perante a Justiça
Federal, visto que se aplica a Súmula n.º 122/STJ.
3. Ao julgar o AgRg no RHC n.º 109.187/SP (DJe 25/10/2019),
interposto pelo investigado J. DA S. L. (que está diretamente ligado
às infrações imputadas ao ora Agravante) na mesma operação policial
("Lama Asfáltica"), a Sexta Turma desta Corte reconheceu a
competência da 3.ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Referido fato
reforça a necessidade de manutenção do feito perante a Justiça
Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - COLEGIALIDADE)



   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO PROBATÓRIA)
   STF - [[INQ-QO-ED 4703]]
   STJ - <<CC 121022>>-AC
Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
Informações complementares:      Há competência por conexão na hipótese em que a prova ou as
circunstâncias elementares de uma infração sejam capazes de influir
na prova de outra. Isso porque o instituto visa conferir ao
Magistrado uma ampla visão da conjuntura fático-probatória, para
que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a
possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo
do jurisdicionado e da própria atuação judicial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019 ART:00020