AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ENUNCIADOS N. 7
E 83 DA SÚMULA DO STJ E 283 E 284 DA SÚMULA DO STF NÃO REBATIDOS. 2.
 FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
3. DISPOSITIVOS VIOLADOS NÃO APONTADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.  4.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inicialmente, cumpre observar que a defesa continua a não rebater
os fundamentos da inadmissão do recurso: os enunciados n. 7 e 83 da
Súmula do STJ e os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF; no
mais, apenas reitera os temas trazidos no recurso especial.
2. Desse modo, não se desincumbiu o recorrente do ônus de impugnar
os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo para o caso
a incidência da Súmula n. 182/STJ, que firma o entendimento segundo
o qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, esta
Corte Superior tem reiteradamente decidido que os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a
insistência no mérito da controvérsia.
3. Ainda que assim não fosse, o agravante não apontou quais
dispositivos teriam sido violados, o que revela fundamentação
deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. Como é
cediço, "a admissibilidade do recurso especial exige a clara
indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se
observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a
incidência da Súmula nº 284/STF devido à deficiência na
fundamentação do pedido" (AgRg no Resp n. 1.359.695/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017).
4. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


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