AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem,
não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ
e 282/STF.
1.1.In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do
apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que
esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no
julgado quanto ao tema.
1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2. Para alterar as conclusões do órgão julgador no tocante a
inocorrência de prorrogação da dívida na hipótese e da higidez do
título executivo, na forma como posta, seria necessário o reexame do
contexto fático e probatório dos autos, providência vedada em sede
de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO OU
IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1171207>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG
(PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1365244>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1114603>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 959141>>-MS
(HIGIDEZ DO TÍTULO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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