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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS
IN MELLIUS. NOVA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.
DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE E DO
CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA ETAPA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE
PENA IMPOSTA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a
dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de
arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como
majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na
terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda
idêntica à fixada na sentença.
2. Apesar do remanejamento das circunstâncias entre as fases da
dosimetria, não houve efetivo aumento de pena, devido ao cuidado que
as instâncias antecedentes tiveram para não incorrer em reformatio
in pejus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - UTILIZAÇÃO DE
FACA - MAJORANTE - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1368671>>-MG
(PENAL - DOSIMETRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA
- EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 514076>>-DF,
         <<AgRg no HC 515448>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'A utilização de faca não pode fundamentar a fixação da
pena-base acima do mínimo legal quando configuradora da majorante
prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal' [...].
   Com efeito, o roubo executado com intimidação por meio de arma
branca acrescenta maior periculosidade à ação do agente. Por
conseguinte, essa circunstância pode ser utilizada para exasperar a
sanção-base se não houver sido levada em conta nas demais fases da
dosimetria, como na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE
FOGO. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMÉRCIO DE ARMAS NA PRESENÇA DE FILHOS
MENORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstância
a ser considerada pelo julgador na fase da individualização da pena
e constitui fundamentação idônea para a valoração da vetorial
referente à culpabilidade.
2. A vetorial relativa às circunstâncias do delito foi valorada
negativamente  em razão de ter sido praticado o comércio ilegal de
armas na presença de dois filhos menores, o que constitui fundamento
idôneo já que extrapola a descrição do tipo penal imputado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 568777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. HOMICÍDIO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS  ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente
pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental,
tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD
no HC n. 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
4/9/2018).
2. As instâncias ordinárias apontaram a necessidade da custódia
cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela
gravidade em concreto do delito - crime de homicídio qualificado
cometido com extrema violência e brutalidade, já que o réu,
conhecedor das artes marciais, agrediu a vítima por várias vezes na
região da cabeça, resultando em desfiguração -, o que afasta a
possibilidade de superação da Súmula 691/STF, diante da inexistência
de ilegalidade flagrante.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negaram provimento nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE -
RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS,
         <<AgRg no HC 472592>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA N.º 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
EVIDENCIADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de
provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que
os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos
alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de
decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não
representa ofensa ao quanto disposto na Súmula n.º 7 desta Corte
Superior de Justiça.
2. Toda a matéria veiculada no apelo nobre do Parquet estadual foi
devidamente prequestionada.
3. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente
improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa
na hipótese em exame -, sob pena de se invadir a competência
constitucional do Tribunal do Júri.
4. Na hipótese, constata-se que a matéria atinente à qualificadora
do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser objeto de
deliberação pelo juiz natural da causa, isto é, o Conselho de
Sentença.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1059130>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1491996>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1078147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1686121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como
do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe
22/05/2017.).
3.  Uma vez que não há previsão de suspensão dos prazos processuais
penais em lei federal, competiria à parte comprovar, por meio de
documento idôneo, no ato de interposição do recurso especial, a
existência de eventual norma local que interferisse na contagem do
prazo recursal, não sendo possível a comprovação em momento
posterior à interposição do apelo nobre, nos termos do art. 1.003, §
6.º, do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308383>>-GO
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1356103>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1971117  SP  2021/0368663-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  1691160  MT  2020/0088648-4  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a
superação da vedação sumular acima referida, uma vez que se trata a
hipótese de impugnação à medida cautelar de busca e apreensão, na
qual não há informação sobre a iminência de expedição de mandado
prisional, de forma que o prosseguimento das investigações
preliminares, ao menos por ora, não causaria dano direto e imediato
à liberdade de locomoção do Agravante - o que afasta o
reconhecimento do periculum in mora.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. INIDONEIDADE
NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ . INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de habeas
corpus que veicula questão não ventilada, expressamente, nem
decidida no recurso julgado pelo Tribunal local.
2. Segundo entendimento desta Corte, "[a] culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor reprovação do comportamento do réu, não se tratando
de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que
se possa concluir pela prática ou não de delito" (HC 305.145/RJ,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017,
DJe 28/11/2017).
3. O abuso de confiança constitui elemento excedente ao tipo penal
do art. 171 do Código Penal, o que justifica o incremento da pena
base, como na hipótese em apreço.
4. Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam
aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ESTELIONATO - ABUSO DE CONFIANÇA - ELEMENTO EXCEDENTE
AO TIPO PENAL - INCREMENTO DA PENA BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825513>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1502731>>-MS
(CULPABILIDADE - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 305145>>-RJ
(AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 463091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico
exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência
entre duas ou mais pessoas, nos termos do art. 35, caput, da Lei n.º
3.433/2006.
2. Na hipótese, nem sequer foi ressaltada a existência objetiva de
vínculo estável e permanente, sendo que a Corte de origem limitou-se
a afirmar que a localidade era dominada por facções criminosas,
sendo "impossível que alguém realize o comércio ilícito de
entorpecentes sem pertencer a tais organizações espúrias ou aliar-se
a seus chefes" (fl. 41).
3. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade
e da permanência da associação criminosa." (HC 462.888/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018,
DJe 05/11/2018; sem grifos no original.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 462888>>-RJ,
         <<HC 475368>>-RJ,
         <<AgRg no HC 549977>>-RJ,
         <<AgRg no HC 454775>>-RJ,
         {{HC 476215}}-SC
Informações complementares:      "[...] concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do
melhor direito para condenar o  Paciente, ora Agravado,[...] não
implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no
caso, na denúncia e  nos atos decisórios não estão descritos os
elementos do tipo do art. 35 da Lei de Drogas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  710956  RJ  2021/0390361-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar
novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de
habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.
2. No caso, a custódia cautelar está fundamentada para a garantia da
ordem pública, ante o modus operandi empregado na prática delitiva,
porquanto foi ressaltado que "o paciente determinou que [a vítima]
lhe entregasse seu relógio e celular, ante a recusa, o paciente e
seu comparsa passaram a agredi-la com socos, subtraindo os objetos
supracitados, e ainda, Otoniel determinou que a vítima corresse ou
então efetuaria disparos de arma de fogo" e, momentos depois, o "réu
correu atrás dele e o agrediu novamente". Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 525502>>-RS,
         <<HC 440500>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 583144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL.  INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO
ENQUADRAMENTO DO PACIENTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal,
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. O indeferimento liminar do presente writ deu-se ante a ausência
da decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pleito de prisão
domiciliar, sendo este documento indispensável para a análise do
referido pedido.
3. Cabe ao Juízo da execução a análise acerca do estado de saúde do
recorrente,  sob  pena  de  se  incorrer  em  indevida supressão de
instância.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.