bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
COMUNICAÇÃO (Com)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 12/03/1990      PG:01696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CUSTODIA DE ESTRANGEIRO, MEDIANTE LIBERDADE VIGIADA,
PARA FIM DE EXPULSÃO, DECRETADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MINISTRO DA
JUSTIÇA.
SENDO  A  LIBERDADE  VIGIADA UMA FORMA DE CONFINAMENTO, PORTANTO UMA
RESTRIÇÃO  A LIBERDADE DE IR E VIR, APLICA-SE-LHE MUTATIS MUTANDIS A
EXIGENCIA   CONSTITUCIONAL   DE   COMPETENCIA   EXCLUSIVA  DO  PODER
JUDICIARIO PARA DECRETA-LA (ART. 5., LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CONCESSÃO  DE  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS DE OFICIO PARA DETERMINAR A
CASSAÇÃO  DAS  RESTRIÇÕES  IMPOSTAS ADMINISTRATIVAMENTE AO PACIENTE,
ATE QUE O JUIZ COMPETENTE DECIDA A RESPEITO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE,  POR  UNANIMIDADE, DELIBERAR QUE AS COMUNICAÇÕES DE
PRISÃO   ADMINISTRATIVA  SERÃO  EXAMINADAS  PELA  SEÇÃO  COMPETENTE;
OUTROSSIM, POR MAIORIA, CONCEDER, NO CASO CONCRETO, HABEAS CORPUS EX
OFFICIO EM FAVOR DO ESTRANGEIRO, KENNETH WALKER JR., QUE SE ENCONTRA
CUSTODIADO POR ORDEM DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00066 ART:00006
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00069   ART:00070   ART:00073
LEG:FED LEI:006964 ANO:1981
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 ART:00012 INC:00001
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15850
RSTJ       VOL.:00004           PG:01401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'PROCESSO CIVIL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NÃO SE PRESTA TAL MEDIDA A
PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL
RECONHECIDAMENTE AUTO-APLICAVEL, DESTINADO QUE E A OBTENÇÃO DE
NORMA REGULAMENTADORA - NÃO CONHECIMENTO'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00059 ART:00202 PAR:00001 ART:00005 INC:00071
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 18
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: REPDJ, 26/03/1990      PG:02177
DJ, 06/11/1989      PG:16680
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''ADMINISTRATIVO - INEXISTE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU
LEGAL NO SENTIDO DE QUE, REGULAMENTADA UMA PROFISSÃO, AS ENTIDADES
PUBLICAS CRIEM EM SEUS QUADROS E TABELAS CARGOS E EMPREGOS A ELA
CORRESPONDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO INDEFERIDO.''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007377 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00048 INC:00010 ART:00061 PAR:00001 LET:A
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEÇAS QUE NOTICIAM FATOS ATIPICOS. ARQUIVAMENTO.
DEFERE-SE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS EXTRAIDAS DE PROCESSO
CIVEL, QUE NOTICIAM FATOS PENALMENTE IRRELEVANTES.

Decisão:
DEFERIR, POR UNANIMIDADE, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00343
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. INQUERITO. FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.
NÃO HAVENDO QUALQUER ILICITO CRIMINAL OU QUALQUER ATO CAPAZ DE
POSITIVAR O ENVOLVIMENTO DO EX-SECRETARIO DE SEGURANÇA HELIO MAXIMO
PEREIRA, HOJE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL,
DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM RELAÇÃO A ESTE,
DEVENDO, TODAVIA, OS AUTOS TORNAREM AO EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA, PARA EXAME DA CONDUTA DO DEPUTADO
ESTADUAL VICENTE HOMEM SOBRINHO E DEMAIS IMPLICADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM RELAÇÃO
A HELIO MAXIMO PEREIRA E MANDAR REMETER OS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INDICIADOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13320
JBCC       VOL.:00150           PG:00233
RSTJ       VOL.:00002           PG:00498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO, NO CASO.
I- SE O PROPRIO REQUERENTE SUSTENTA QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL EM
QUE BASEIA E AUTO-EXECUTAVEL, INDEPENDENDO, POIS, DE REGULAMENTAÇÃO,
 INCABIVEL E O MANDADO DE INJUNÇÃO.
II- ADEMAIS, AINDA QUE CABIVEL, NO CASO, O MANDADO DE INJUNÇÃO, O
REQUERENTE NÃO COMPROVOU, COM A EXORDIAL, A SUA LEGITIMAÇÃO PARA A
CAUSA.
III- FINALMENTE, SE FOR ADMITIDA A TESE DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO
SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PLEITEADO, PREVISTO NO ART.
53, INCISO II,  DO  A.D.C.T. ESTA A DEPENDER DE LEI REGULAMENTADORA,
AINDA ASSIM A RELAÇÃO PROCESSUAL INJUNCIONAL NÃO PODERA
CONSTITUIR-SE VALIDAMENTE PERANTE ESTA CORTE, POR INCOMPETENCIA
(CONSTITUIÇÃO, ART. 102, INCISO I, G).
IV- PROCESSO QUE SE DECLARA EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00001 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A     INC:00002
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 113932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WASHINGTON BOLIVAR
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL  -IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE ACORDÃO- RESTITUIÇÃO
DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO.
TENDO SIDO REQUERIDO POR ADVOGADO RESIDENTE EM BRASILIA, AO QUAL
FORA A PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA, QUE FOSSE INTIMADO DAS PUBLICAÇÕES
RELATIVAS AO FEITO E, MAIS AINDA, TENDO TAL CAUSIDICO FEITO
SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA, FATO
CONSIGNADO NA MINUTA RESPECTIVA MAS SILENCIADO NO ACORDÃO DE CUJA
PUBLICAÇÃO CONSTARAM OS NOMES DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECERA A
PROCURAÇÃO E DE OUTRO, A INTIMAÇÃO PERTINENTE FOI FEITA, SEM
DUVIDA, DE FORMA IRREGULAR.
AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13320
RSTJ     VOL.:00002        PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVENÇÃO PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL.
1. EM SE TRATANDO DE CAUSAS DIVERSAS, NÃO SE PODE ACOLHER OCORRENCIA
DE CONEXÃO OU DE CONTINENCIA.
2. NÃO SE CARACTERIZA TAMBEM, RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, QUANDO UMA
DAS CAUSAS JA TENHA SIDO JULGADA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS.70,
PARAGRAFO 3, 71, 72, PARAGRAFO 2, 78, II, LETRA C, E 83).
3. CONFLITO PREJUDICADO, POSTO QUE O FEITO E AGORA DE COMPETENCIA DO
TRF DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 ART:00580 ART:00069 ART:00083 ART:00070
        PAR:00003 ART:00071 ART:00072 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:C
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14029
JTS        VOL.:00016           PG:00018
RDA        VOL.:00178           PG:00090
RSTJ       VOL.:00003           PG:00907
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS. COMPETENCIA.
I- O MANDADO DE INJUNÇÃO, NO INSTITUTO CRIADO PELA CARTA
CONSTITUCIONAL, DESTINA-SE A SUPRIR, VIA JUDICIAL, LACUNAS
LEGISLATIVAS NA ESTRUTURA NORMATIVA.
II- SE, A OMISSÃO DO LEGISLADOR, POR PROPRIA VERSÃO DOS IMPETRANTES
INEXISTE, O CASO NÃO E DE INJUNÇÃO, MAS SIM DE MANDADO DE SEGURANÇA.
III- MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00003 ART:00201 PAR:00006 ART:00195
        PAR:00005 ART:00005 INC:00071 ART:00102 INC:00001
        INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 3
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13671
JTS        VOL.:00015           PG:00064
RSTJ       VOL.:00002           PG:00496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CABIMENTO.
I - CONSOANTE DIMANA DO ART. 5., INC. LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988, CONCEDER-SE-A MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE
NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E
LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A
NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA.
II - IN CASU, NÃO SE CONHECE DO MANDAMUS, , UMA VEZ QUE HA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATERIA, ALIAS, REFERIDA, FARTAMENTE, PELO
IMPETRANTE NA EXORDIAL. PORTANTO, SE O PROPRIO IMPETRANTE AFIRMA
QUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS DEVE SER FEITO EM
CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DISPENSANDO A MATERIA
QUALQUER OUTRO DISCIPLINAMENTO, CLARO ESTA NÃO HAVER ESPAÇO PARA
O PRESENTE MANDADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002194 ANO:1984
LEG:FED DEL:002365 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13319
RSTJ       VOL.:00002           PG:00491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA  ''AD CAUSAM''. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE IMPETRADA, DEVERA SER
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO C.P.C.
PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 INC:00003 PAR:00001 ART:00005 PAR:00001
        ART:00102 INC:00001 LET:Q     ART:00005 INC:00071
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00005 ART:00202 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgRg no MI)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13672
RSTJ       VOL.:00002           PG:00503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARENCIA DE AÇÃO.
SE A PROVIDENCIA PERSEGUIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE INSERE NAS
ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, IMPENDE JULGAR OS IMPETRANTES
CARECEDORES DA AÇÃO INTENTADA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
        ART:00033 PAR:00001
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
LEG:FED ATR:000001 ANO:1988
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13320
JBCC       VOL.:00163           PG:00106
RSTJ       VOL.:00002           PG:00528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CABE AO IMPETRANTE DO WRIT OF MANDAMUS FORMULAR PEDIDO QUE GUARDE
COERENCIA LOGICA COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SOB PENA DE
INEPCIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 8 DA LEI N. 1533/51, COMBINADO COM
OS ARTIGOS 295, I, PARAGRAFO UNICO, II E 267 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00001 PAR:UNICO INC:00002
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 2
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13319
RSTJ       VOL.:00002           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ. ''NOTITIA CRIMINIS''. PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. O MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO PERANTE O STJ, INSTITUIÇÃO
PERMANENTE, UNA, INDIVISIVEL E DE INDEPENDENCIA FUNCIONAL, ATUA PELO
PROCURADOR-GERAL OU POR SEUS DELEGADOS, OS SUBPROCURADORES-GERAIS DA
REPUBLICA, CABENDO-LHE PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL
PUBLICA, NA FORMA DA LEI.
2. REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO O ARQUIVAMENTO DE ''NOTITIA
CRIMINIS'', A CORTE NÃO PODE DISCUTIR O PEDIDO, SENÃO ACOLHE-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319 ART:00357
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00127 PAR:00001
        ART:00128 INC:00001 LET:A     LET:B     LET:C
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 2
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - INEXISTINDO, NOS AUTOS, INDICIO DE PROVA QUE OS
REPRESENTADOS TIVESSEM PRATICADO OS CRIMES APONTADOS PELO
REPRESENTANTE, IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 73
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14362
RCJ        VOL.:00037           PG:00149
RSTJ       VOL.:00003           PG:00852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
- FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCEDIDO O BENEFICIO DO REGIME
SEMI-ABERTO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESATENDER  O DIREITO
SOB PRETEXTO DA FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NO CASO,
DEVE-SE CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE SEJA PELA EXCEPCIONAL ADMISSÃO
DO PACIENTE AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR O OBICE DAS
ALEGADAS CARENCIAS CARCERARIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E DEFERIR O PEDIDO, EM ORDEM A CONCEDER AO RECORRENTE
A REQUERIDA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ATE QUE HAJA VAGA NO
ESTABELECIMENTO PROPRIO AO REGIME SEMI-ABERTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00110 ART:00112
        ART:00117
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00030 ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:EST LEI:001819 ANO:1978
        ART:00058
ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 07/08/1989   PG:12730
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISORIA. AGRAVO
REGIMENTAL.
A TEOR DE DECRETO-LEI 2363/87, COMPETE AO INTER, ENTRE OUTRAS, A
ATRIBUIÇÃO DE PROMOVER A APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E A COBRANÇA DA DIVIDA
ATIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR, E DEMAIS TRIBUTOS E DEBITOS
RELACIONADOS COM A REFORMA AGRARIA, O QUE, EVIDENTEMENTE, COMPREENDE
A PROPOSITURA E CONDUÇÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO, INCLUSIVE
RESCISORIA, QUE DIGA RESPEITO A MESMA MATERIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
        ART:00003 ART:00008 ART:00015 INC:00003
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14946
RSTJ       VOL.:00004           PG:01393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO MILITAR,
PARA FINS DE DIPLOMAÇÃO E POSSE COMO VEREADOR. COMPETENCIA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. NÃO HAVENDO, AINDA, NORMA REGULAMENTADORA DEFININDO A COMPETENCIA
DOS ORGÃOS JUDICIAIS RELACIONADOS NA SEGUNDA PARTE DA LETRA ''H'' DO
ITEM I, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR
MANDADOS DE INJUNÇÃO, SERA ELA, ATE ENTÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA ESPECIFICADOS NO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.
2. NÃO E DE SE CONHECER, POREM, DO MANDADO DE INJUNÇÃO SE, SEQUER, O
IMPETRANTE ALEGA INEXISTIR NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIAVEL
O EXERCICIO DE QUALQUER DIREITO SEU (ART. 5., INCISO LXXI, DA CF). A
VIA ELEITA NÃO SE COMPADECE COM O OBJETIVO VISADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO; AINDA PRELIMINARMENTE, POR
MAIORIA, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:H     ART:00005 INC:00071
        ART:00109 ART:00102 INC:00001 LET:Q
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 INC:00003 INC:00004 ART:00267 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 99
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12730
RSTJ       VOL.:00002           PG:00551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZES PARA OS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS. COMPETENCIA.
AS NOMEAÇÕES DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
DECORRERAM DA CONJUGAÇÃO DE VONTADES DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, ELABORANDO AS LISTAS DOS CANDIDATOS, E DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, BAIXANDO OS DECRETOS RESPECTIVOS. TRATA-SE DE ATO
COMPLEXO, QUE SE PERFEZ COM A NOMEAÇÃO, SENDO O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00071 ART:00085 INC:00005
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00024 INC:00002
LEG:FED LCP:000028 ANO:1982
        ART:00159 INC:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00107
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 3
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12730
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. INQUERITO. LESÕES CULPOSAS. ARQUIVAMENTO.
NÃO COMPROVADA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
DEFERIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 24195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 17/05/1989   PG:08344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATORIO - CALCULO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL.
APLICA-SE  PARA CALCULO COMPLEMENTAR A SUMULA 561/STF. NÃO CONSTITUI
ERRO MATERIAL, O FATO DE SER DISCUTIVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO 'QUANTUM
DEBEATUR',  VISTO  QUE  OS CALCULOS TEM VALORES CORRIGIDOS POR ORDEM
LEGAL,  LEI  N.  7647/88  E  DEC.  95714/88, TAMPOUCO CONSTITUI ERRO
MATERIAL  O  FATO  DAS  PARCELAS DEDUZIDAS NÃO TEREM SIDO CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 19206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATORIO. AVOCATORIA. AGRAVO REGIMENTAL.
HAVENDO DUVIDA FUNDADA A RESPEITO DA SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO
DUPLO GRAU, IMPÕE-SE AVOCAR OS AUTOS RESPECTIVOS PARA O REEXAME DA
MATERIA. PRECEDENTES DO TFR.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 12020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 05/06/1989   PG:09697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATORIO. PROVA DE CUMPRIMENTO DO ART. 730 CPC. AGRAVO REGIMENTAL.
A PROVA DO CUMPRIMENTO DO ART. 730 DO CPC SO E CABIVEL NOS AUTOS
PRINCIPAIS. O PRECATORIO E MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
EXIGENCIA QUE NÃO CONSTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 357 DO RITFR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00357
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e juros
de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que é
devido o seu pagamento, mesmo em mandamental, pois configuram
consectários legais.
III - Seguindo a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a
Primeira Seção desta Corte Superior alterou seu posicionamento, de
forma  a se alinhar com o entendimento da Suprema Corte. Omissão
configurada.
V ? Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.