EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS
)
Processo: 7499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS.
HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA INCLUSÃO NO PCC. ALEGADO EXCESSO DE
EXECUÇÃO. VANTAGEM PESSOAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. JUROS
DE MORA. SEGURANÇA IMPETRADA ANTES DA MP 2.180/2001. FIXAÇÃO EM 12%
AO ANO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Aplica-se o disposto no artigo 269, II, do CPC, se os embargados,
em sua impugnação, reconhecem a procedência do pedido de alteração
do valor atribuído à vantagem pessoal, com as respectivas deduções
apontadas, por excesso de execução.
2. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano
os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para
o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e
empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações
ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.
3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, bem como do
Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 269/STF, o
mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.  Assim,
deve ser considerada a data da impetração como período inicial da
condenação, pois a concessão de mandado de segurança não produz
efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula
271/STF).
4. Os embargos à execução são uma ação autônoma, distinta da ação
mandamental, e, portanto, não devem se sujeitar ao disposto nas
Súmulas 105/STJ e 512/STF, mas sim à regra geral de condenação em
honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Estatuto
Processual Civil. Precedentes.
5. Ocorrência de sucumbência recíproca na espécie, ante a
procedência parcial do pedido formulado pela embargante.
6. Pedido procedente em parte. Prosseguimento da execução nos
valores propostos pela embargante quanto à vantagem pessoal, com as
respectivas deduções, aplicados juros moratórios em 1% ao mês.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos à execução em mandado de segurança, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
O Dr. Marcello Lavenère Machado sustentou oralmente pelos
embargados.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<RESP 612095>>-RS
(JUROS DE MORA - VERBA ALIMENTAR - PERCENTUAL)
     STJ - <<RESP 506108>>-RS, <<RESP 664662>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA)
     STJ - <<RESP 885997>>-DF, <<RESP 697717>>-PR,
           {{EMBEXEMS 7424}}-DF
(AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO
INCIDENTAL)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NA PET 2604>>-DF,
           <<PET NO MS 2608>>-DF (RSTJ 181/358),
           {{EMBEXEMS 9784}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021 ART:00269 INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150