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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO. AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS A
MESMO TÍTULO. ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO.
EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA DA DECISÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu o
pedido do Governo do Distrito Federal para que sejam compensados os
valores devidos em razão da sentença com reajustes específicos
concedidos aos mesmos.
2. Acerca do dissídio jurisprudencial, o recurso não merece
conhecimento, tendo em vista a não realização do devido cotejo
analítico a tempo e modo, desatendendo, assim, ao disposto na
legislação processual e no RI/STJ. No ponto, é de se ressaltar que a
simples transcrição de ementas não é suficiente à demonstração da
divergência jurisprudencial.
3. Em julgados que se assemelham ao caso dos autos, o STJ decidiu
que "não se pode admitir que determinada parcela de servidores seja
beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do erário,
com graves prejuízos e consequências para a coletividade, pois o
interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e
o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará
os ônus correspondentes" (AgInt no AREsp 869.431/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/6/2018).
4. Por fim, desconstituir o acórdão recorrido,  tal como pretendido
pelo recorrente, a fim de demonstrar ofensa à coisa julgada, passa
necessariamente pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - EXECUÇÃO -
COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO - AUMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE - ALEGAÇÃO
- EXCEPCIONALIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869431>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 465900>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 587088>>-DF
(OFENSA À COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 732938>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1510607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO
ORDINÁRIO COMO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela
alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige,
necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se
entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula n. 284 do STF.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas
corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma
para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de
dissídio notório.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - HABEAS CORPUS,
MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 630321>>-PR,
         <<REsp 1463712>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1779992>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685566  SE  2020/0072265-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1476795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
IRREGULARIDADE. NÃO SANEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO.
1. O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não
conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo
razoável, da determinação de regularização da representação
processual.
2. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
3. No caso, oportunizada a regularização processual, a parte
recorrente deixou transcorrer o prazo, providenciando a juntada da
procuração após o prazo fixado de 5 dias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RE 1476795>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1106955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1825348 MG 2021/0017623-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp 1836611 PB 2019/0266883-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 405881 MG 2013/0335181-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1497999 MG 2019/0128369-0 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA.
CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA
PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS
RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA
IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO
CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM.
MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos
o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja
movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não
comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a
suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o
caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade.
Assim,
para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 511240>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1550910  RN  2019/0217753-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA DO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME
DE
DESOBEDIÊNCIA PRATICADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ELEMENTOS
DO ATO ADMINISTRATIVO OBSERVADOS. DISCRICIONARIEDADE DO
ADMINISTRADOR. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS
DISCRICIONÁRIOS. ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO QUE ANULOU A MULTA.
AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Corte de origem consignou que, embora o PROCON detenha
competência punitiva para aplicar penalidade em caso de
infringência
às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no
ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando
provocado, para impedir a atuação da administração pública em
desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício
do poder de polícia.
2.   Pratica o crime de desobediência o prestador de serviços que
descumpre ordem legal do PROCON para apresentar informação exaradas
na forma prevista em lei e dentro de regular processo
administrativo, o que sem dúvida implica na observância dos prazos
estabelecidos.
3.   É incontroverso que houve a notificação com intuito de se
obter
a informação das supostas infrações praticadas, entretanto a
Instituição se manteve inerte, somente prestando os esclarecimentos
solicitados após ser autuada.
4.   Agravo Interno da Instituição Financeira a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00055 PAR:00004
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00033 INC:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPRESSÃO DE RUBRICA. VPNI ART. 29 DA LEI 11.094/2005. INOBSERVÂNCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    É assente a orientação desta Corte afirmando que a supressão
de pagamento de parcela remuneratória paga a Servidor Público deve
ser precedida da instauração de regular processo administrativo,
conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1207920>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1432069>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1131928>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, CAPUT DA LEI 8.213/1991.
HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PELO SUPOSTO
PARCELAMENTO. FATO NOVO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada
pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da
contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da
dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na
primeira
oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido
conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível
ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância,
manteve-se silente, operando-se a preclusão. Não há dúvidas, pois,
de ter se configurado a indevida inovação recursal, consoante
decidido nas instâncias ordinárias, e mantido na decisão agravada.
2.   Ressalte-se que a matéria de ordem pública, passível de
conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias de
jurisdição, é aquela estritamente de direito, cuja apreciação
independe de dilação probatória. Assim, em princípio, efetivamente
se deve reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição/decadência.
Ocorre que a eventual configuração de causa suspensiva ou
interruptiva da contagem prescricional/decadencial tem como
condição
necessária a alegação e a prova pela parte interessada, de modo que
o conhecimento espontâneo da matéria é inviável.
3.   Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL -
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709936>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 662559>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 614614>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380241
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. DIREITO À REFORMA. INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER
ATIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEXO DE CAUSALIDADE.
DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.   A reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos
de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos
incisos I  a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite
apenas para o Serviço  Militar  e  independentemente  da
comprovação  do  nexo de causalidade  com  o  Serviço Militar, bem
como quando a incapacidade decorre  de acidente ou doença, moléstia
ou enfermidade, sem relação de  causa  e  efeito  com  o  Serviço
Militar,  que impossibilite o Militar,  total  e  permanentemente,
de  exercer  qualquer trabalho (invalidez  total). Precedente: EREsp
1.123.371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/Acórdão Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 12.3.2019).
2.   No caso dos autos, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar
que as provas dos autos confirmam o estado de invalidez total do
Militar, impondo-se o reconhecimento do direito à reforma.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DIREITO À REFORMA - INCAPACIDADE PARA TODA E
QUALQUER ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476989  RS  2019/0088064-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp  1649055  AM  2017/0012885-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1034483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado
for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que
poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema
BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal
(AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016).
2.   Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio
realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos
termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o
entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do
STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim,
havendo a determinação de penhora antes da citação do executado,
entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser
mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do
bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação
da parte executada.
3.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE DE
CITAÇÃO DO EXECUTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 668309>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1572151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. A CORTE DE ORIGEM CONSTATOU QUE O
TERMO INICIAL AINDA NÃO OCORREU. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REVERSÃO DO BEM AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DA CAMPANHA
NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE DESPROVIDO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A Corte de origem concluiu, à luz dos fatos e provas da causa
(e, em especial, dos termos do Contrato de Doação), que ainda não
ocorreu o termo inicial da prescrição (fls. 237/238). Assim, a
alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância, além de
esbarrar no óbice da Súmula 5/STJ.
3.   A respeito da reversão do bem ao patrimônio público, o acórdão
recorrido constatou o decurso de mais de 35 anos sem o cumprimento
do encargo fixado. Contudo, o Recurso Especial não combate de
maneira específica e motivada esta fundamentação, suficiente à
manutenção do acórdão, o que não atende ao princípio da
dialeticidade. Aplicam-se ao caso, destarte, as Súmulas 283 e
284/STF.
4.   Agravo Interno da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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