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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 54091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO
DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NECESSIDADE.
1. Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da
aposentadoria de servidor público como efeito da condenação
criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do
cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação
penal contidos no art. 92 do Código Penal são previstos em relação
numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação
extensiva.  Precedentes.
2. Apesar de não ser possível a cassação da aposentadoria de
servidor público apenas como efeito da condenação criminal, a
referida punição pode ser aplicada na esfera administrativa, após
regular processo administrativo disciplinar.
3. Hipótese em que a Administração efetivou a cassação da
aposentadoria do servidor público em razão da condenação criminal, o
que é inviável, nos moldes do entendimento desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITO DA CONDENAÇÃO
CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1317487>>-MT,
         <<REsp 1576159>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1447549>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 980297>>-RN,
         {{RMS 60858}}-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STF - [[MS 23299]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127 INC:00004 ART:00134
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CADEIA DE
PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA.
1. A Resolução 313/CNJ suspendeu os prazos processuais relativos aos
processos judiciais em tramitação por meio eletrônico, em razão da
pandemia da Covid-19, o que foi retomado em 03/05/2020, conforme a
Resolução 314/CNJ.
2. Hipótese em que a recorrente foi intimada do acórdão em
03/04/2020, sexta-feira, com início do prazo em 04/05/2020,
segunda-feira, em face dos atos normativos referidos, sendo o
recurso especial interposto apenas em 03/06/2020, após o prazo
legal.
3. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
4 Caso em que, devidamente intimada, a parte agravante juntou
documento no qual não é possível identificar nominalmente o
substabelecente que assina, e se este realmente possui poderes de
representar a parte recorrente em questão.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - COVID-19 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS -
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1607431>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1729241>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA
PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que
integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária
originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de
lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos
arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de
personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí por
que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a
orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, concluiu que o
redirecionamento da execução fiscal fundamentado apenas na formação
de grupo econômico depende da prévia instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83
do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -
PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - SÚM. 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR,
         <<REsp 1804913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição
quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e
não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do
servidor público. Precedentes.
3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos
elementos de convicção postos no processo, em especial da data de
aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido
nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA
LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA - MARCO INICIAL - DATA EM QUE
OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1833259>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1830439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1809983  SE  2019/0109485-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1773882  SP  2020/0265556-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada
por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento
das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o
redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente.
Inteligência da Súmula 435 do STJ.
3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do
STJ, porquanto a verificação da inexistência de dissolução irregular
da sociedade empresária depende do exame de provas, providência
inadequada em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO -
REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000435
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MOLÉSTIA.
RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE
APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte Especial do STJ, no EREsp 1.123.371/RS, (DJe 12/03/2019),
firmou o entendimento de que, nos casos em que não há nexo de
causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço
militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz
somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a
desincorporação.
3. Hipótese em que as instâncias de origem consideraram a parte
incapaz apenas para a atividade castrense, de modo que, dissentir
das conclusões do Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - MOLÉSTIA SOFRIDA E PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO MILITAR - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INVALIDEZ TOTAL
-  DESINCORPORAÇÃO.)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS.
INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES. COMPARTILHAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO REFLEXA. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal, bem
como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de
competência da Suprema Corte.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que  a Resolução n.
153/2007 da ANS contraria a Resolução n. 1.246/88 do Conselho
Federal de Medicina, segundo a qual é vedado ao médico "revelar fato
de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão,
salvo motivo de justa causa, dever legal ou autorização expressa do
paciente", concluindo que "o compartilhamento de diagnósticos
médicos entre as operadoras de plano de saúde, sem autorização do
paciente, ofende direito fundamental à intimidade e à privacidade
dos usuários dos serviços de saúde (art. 5°, X, da Constituição
Federal)".
4.  No caso concreto, a ofensa aos preceitos de lei federal
indicados, de fato, perpassa necessariamente pela interpretação das
aludidas Resoluções e de dispositivos da Constituição Federal, sendo
meramente reflexa a vulneração das normas indicadas no recurso
especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DA ANS - DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642910>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 243907>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897857  AL  2020/0254513-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.
NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que, no âmbito do processo administrativo fiscal,
somente é legal a notificação por edital quando a realizada por via
postal mostrar-se infrutífera.
3. Hipótese em que a revisão da conclusão consignada no acórdão
recorrido ? de que a notificação da exclusão da empresa não foi
devidamente efetuada ? demanda necessário reexame de prova, o que é
vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta
Corte.
4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das
Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL -
NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL INFRUTÍFERA - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 820445>>-MG,
         <<REsp 1802339>>-PB
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 928071>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 868729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1691096  SP  2017/0197563-6
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1799967  SP  2020/0319529-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1761820  MG  2020/0242777-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  817759  SP  2015/0294601-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1572124  RS  2019/0254400-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei
n. 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter
assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que
adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade,
deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral
ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor
de multa civil. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
PARÂMETRO - INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO)
   STJ - <<REsp 1637831>>-SP,
         <<REsp 1610169>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1260737>>-RJ
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406782>>-MG,
         <<AREsp 1393562>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1619663>>-PI
Informações complementares:      "[...] em tema de indisponibilidade de bens de implicados em
ações por ato de improbidade administrativa, 'a responsabilidade é
solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita
a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da
pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1810248  MS  2020/0338340-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1407819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO. REVENDA INTERNA. SAÍDA DO
PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. NOVA INCIDÊNCIA DO IPI.
CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
906/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
946.648/SC-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min.
Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que "É constitucional a incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço
aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento
importador para comercialização no mercado interno" (Tema 906/STF),
a cuja compreensão se deve agora adequar o pretérito e contrário
entendimento do STJ.
2. Juízo de retratação/adequação que se exerce, no caso concreto,
com base no art. 1.040, II, do CPC.
3. Recurso especial da parte contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO - REVENDA INTERNA - SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR - NOVA INCIDÊNCIA DO IPI - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE-RG 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
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