AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1742252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
ENTENDIMENTOS POSTERIORES FIRMADOS POR ÓRGÃOS JULGADORES COM FUNÇÃO
UNIFORMIZADORA COM COMPETÊNCIA SUPERIOR AOS ÓRGÃOS TURMÁRIOS. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A divergência alegada restou superada diante dos entendimentos
posteriores firmados por órgãos julgadores que têm função
uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. O
paradigma indicado pela parte recorrente (o EREsp n. 1.164.224/PR),
que adotou o entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de
direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte
de servidor público, foi firmado pela Corte Especial em 2013, ao
acolher precedente da Segunda Turma para reformar acórdão da Quinta
Turma.
2. A matéria foi julgada pela Corte Especial porque, à época, a
Terceira Seção detinha competência para apreciar Direito
Previdenciário, o que foi alterado pela Emenda Regimental nº 3/11. A
partir de tal alteração regimental, a Primeira Seção passou a ser o
órgão do STJ com competência para definir a interpretação
jurisprudencial de todas as controvérsias relacionadas a direito
público. Portanto, o paradigma da Corte Especial não ilustra a
posição atual do STJ, tendo em vista que cabe à Primeira Seção
decidir sobre a temática sub judice.
3. A Primeira Seção tem posição consolidada no sentido da
inexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de
servidor no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, aplicando-se a Súmula
85 do STJ, na linha do entendimento do STF no julgamento do RE
626.489/SE (Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014), em que se
firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício
previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se
atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
   STF - [[RE 626489]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000003 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000168