AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA COM BASE
EM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA
DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente
possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os
requisitos.
2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas
aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente
possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências
lesivas do ato,  a integração social e garantia de seus direitos
individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta
infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n.
12.594/2012 - SINASE).
3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e
preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é
que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus
antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de
anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do
crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da
dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante,
equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução
penal.
4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico
por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena,
atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento
para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir
amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.
5. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recentes
julgados, tem reafirmado que "[a] prática de atos infracionais não é
suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois
adolescente não comete crime nem recebe pena. Como disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas
aplicadas são socioeducativas, (arts. 1º e 112) e visam à proteção
integral do adolescente infrator" (HC 184.979-AgR/SP, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020).
6. Agravo regimental provido para reconhecer a minorante do tráfico
privilegiado no patamar máximo (2/3), fixar as penas em 1 (um) ano e
8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e
seis) dias-multa, no mínimo legal, estabelecer o regime inicial
aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de
direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Laurita Vaz, que lavrará o acórdão, sendo beneficiado o Agravante
pelo empate, em razão do art. 41, parágrafo único, da Lei n.
8.038/90. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro. Votou com a Sra. Ministra Laurita Vaz o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - NÃO PODE SER UTILIZADO PARA SE
DEDUZIR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAIORIDADE PENAL)
   STF - [[HC 179159]]-SP
(ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC-AgR 184974]]-SP,
         [[HC-AgR 193816]]-SP,
         [[HC-AgR 191992]]-SP,
         [[HC 198732]],
         [[HC 191151]]
(VOTO VENCIDO - ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS - REGISTROS -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR - INAPLICÁVEL)
   STJ - <<HC 431001>>-RS,
         <<AgInt no HC 467947>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1630635>>-MG,
         <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no HC 635335>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918565>>-SP
   STF - [[RHC 180509]],
         [[HC 188329]],
         [[HC 192147]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,88 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] '[c]onforme o entendimento firmado no âmbito na Terceira
Seção, a prática de ato infracional não justifica a exasperação da
pena-base, por não configurar infração penal, não podendo, portanto,
ser valorada negativamente na apuração da vida pregressa do réu a
título de antecedentes, personalidade ou conduta social' [...]".
     "[...] a imposição de medidas de proteção ou socioeducativas
pode servir para avaliar futuras medidas da mesma natureza em caso
de novos atos infracionais, como, por exemplo - nos termos do art.
122, inciso II, do ECA -, na hipótese de internação 'por reiteração
no cometimento de outras infrações graves' [...]".
     "[...] não há lógica no marco da dogmática penal em negar a
possibilidade dos atos infracionais macularem os maus antecedentes
(primeira etapa) e configurar a reincidência (segunda etapa), mas
permitir o afastamento da minorante (terceira etapa) do crime de
tráfico de drogas [...]".
     "[...] independentemente do caráter hediondo do crime [...],
deve o Julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e
3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a existência de registros por atos infracionais é
elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades
delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00027 ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
        ART:00063 ART:00064
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 ART:00122 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003