RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1858874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO
E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE
LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO
DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE
EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA
COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO
OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM".
PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO
DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
SÚMULA 54/STJ.
1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos
autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98,
sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante
entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras
autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza
empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela
exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n.
9.610/98.
3.  Os quartos de motel são considerados locais de frequência
coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme
redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98. Entendimento
consolidado neste Superior Tribunal.
4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de
hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo,
apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política
Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais
ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n.
9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema.
5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou
audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão
em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente
da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do
art. 11bis(1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699/75), sendo
imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem".
6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora
devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem
prévia autorização, nos termos da Súmula 54/STJ.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ECAD - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 955837>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1225752>>-MT
(DIREITO AUTORAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REPASSE AO ECAD -
SÚMULA 63 DO STJ)
   STJ - <<REsp 556340>>-MG
(DIREITOS AUTORAIS - HOTÉIS E MOTÉIS - LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA
- ART. 23 DA LEI 11.771/08 E ART. 68, § 3º DA LEI 9.610/98 -
DISTINÇÃO - PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<REsp 1849320>>-SP
(DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - FATOS GERADORES
DISTINTOS)
   STJ - <<REsp 1589598>>-MS
(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL -
SÚMULA 54 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1393385>>-PR,
         <<REsp 1816165>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000063 SUM:000083
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00031 ART:00046 INC:00006 ART:00068 PAR:00003
        ART:00099 PAR:00002
LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
        ART:00023
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN    CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
        ART:0011B ITEM:00001
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)