EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1759643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO
APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE. PROVIMENTO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. DIREITO À VERBA QUE NASCE NA SENTENÇA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do
grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da
irresignação do embargante, encartada às fls. 807-832, e-STJ.
2. Primeiramente, convém salientar que os presentes autos já foram
objeto de decisão favorável no STJ, a qual acolheu o pleito da parte
recorrente e reconheceu a omissão da Corte regional no que tangia à
prescrição e ao atendimento da norma do art. 527, IV, do CPC/1973.
3. Após, foram devolvidos os autos para a Corte de origem, que
detectou a lacuna e reconheceu a prescrição dos débitos em questão,
extinguindo a Execução Fiscal na primeira instância.
4. Contra tal decisão foram interpelados outros Declaratórios, que
foram repelidos. Desse julgado, então, insurge-se o apelante via
Recurso Especial, pugnando, em suma, pelo afastamento da preclusão e
pela fixação de honorários sucumbenciais em seu favor (fls. 807-832,
e-STJ).
5. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art.
535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a controvérsia, analisando expressamente, ao seu modo,
o descabimento da condenação em honorários sucumbenciais no caso
concreto (fl. 800, e-STJ).
5. Quanto ao mérito recursal, todavia, vê-se que o intento merece
guarida. A Corte de piso assim afastou a imposição de honorários
sucumbenciais (fl. 800, e-STJ, grifos meus): "Por fim, no presente
caso não é possível fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista
que a decisão agravada determinara a impossibilidade de condenação
em verba honorária e a parte agravada deixou de interpor recurso
cabível. Em verdade, ao se dar provimento aos embargos de
declaração, manteve-se a decisão agravada pela União no sentido de
acolhimento da exceção de pré-executividade, mas por fundamento
diverso. Assim, uma vez não recorrida, a determinação de ausência de
condenação em honorários encontra-se preclusa e não pode ser
alterada por este Tribunal".
6. Conforme a jurisprudência do STJ, o direito aos honorários
sucumbenciais nasce no ato processual da sentença, a qual determina
qual parte do processo venceu ou perdeu a lide. Precedentes.
7. No caso concreto, a sucumbência somente existiu quando a exceção
de pré-executividade do contribuinte foi acolhida pelo Tribunal -
com a consequente extinção da Execução Fiscal (fls. 724, 752,
e-STJ). Além disso, a decisão anterior do juízo monocrático que
acolhia a exceção do particular apenas o excluía do polo passivo da
ação, mantendo a lide, portanto, em trâmite, razão pela qual
corretamente não impôs honorários sucumbenciais. Logo, não se pode
falar em preclusão da condenação em honorários sucumbenciais antes
da extinção do feito, pois somente com a decisão é que, por óbvio,
se consegue determinar quem sucumbiu.
8. Não obstante, por se tratar de medida ínsita às instâncias
ordinárias, o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser
realizado pela Corte regional, a quem competem a cognição e a
consideração das situações de natureza fática.
9. Embargos Declaratórios providos, reconhecendo a omissão apontada,
com provimento do Recurso Especial do contribuinte para determinar
que o Tribunal regional, conforme as peculiaridades do caso, arbitre
honorários sucumbenciais em seu favor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."