bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE ESTADUAL.
"A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE
PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE
FUNCIONAL" ( HELY LOPES MEIRELLES).
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR PREFEITO A COMPETENCIA
E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO CASO, O DE
TOCANTINS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:D     ART:00105 INC:00001
        LET:B     ART:00108 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04460
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00065
RSTJ       VOL.:00080           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR ESTATUTARIO.
A RELAÇÃO ENTRE O SERVIDOR ESTATUTARIO E A UNIÃO, ESTADO
OU MUNICIPIO NÃO E RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR
E EMPREGADOR.
AS QUESTOES ENVOLVENDO O SERVIDOR ESTATUTARIO SEMPRE FORAM
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
E ESTA COMPETENCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
DISSIDIO COLETIVO, AJUIZAMENTO, SINDICATO, DISCUSSÃO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DECORRENCIA, REGIME
ESTATUTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04462
REPDJ, 11/05/1992   PG:06407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - BASE DE CALCULO - ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS
MERCADORIAS.
ESTE E. TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA DE LEI
ESPECIFICA PREVENDO O FATO GERADOR E FIXANDO A BASE DE CALCULO
E LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES, PONTO DE VISTA DO RELATOR.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 INC:00001
(SÃO PAULO)
LEG:FED LEI:005886 ANO:1987
(SÃO PAULO)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00024 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03960
RSTJ       VOL.:00031           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR EMPRESA CONTRA
SINDICATOS.
NÃO DECORRENDO A QUAESTIO JURIS DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, NA DEFINIÇÃO
CONSTITUCIONAL (ART. 114), A COMPETENCIA PARA DELA
CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
MERO LITIGIO ENVOLVENDO PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PRIVADO (EMPRESA E SINDICATOS), EM QUE SE
QUESTIONA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇOES ASSISTENCIAIS, NÃO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/03/1992   PG:03959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO EM QUE SE
POSTULA O CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EXCLUSÃO, DA MATERIA, DO ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL
ESPECIFICA (ART. 114) E VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA 1A. SEÇÃO DESTE EGREGIO STJ E
NO SENTIDO DE QUE, SO AS AÇOES EM SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO
DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL
(E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO  DE CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES
EM CONVENÇOES OU ACORDOS COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 114).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE MARINGA-PR.

Acórdãos similares: CC        4007  SP  1992/0033331-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11229
CC        3014  RS  1992/0009524-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11239
CC        2862  SP  1992/0005764-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11237
CC        2799  SP  1992/0003748-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06406
CC        2665  SP  1992/0001005-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06405
CC        2664  SP  1992/0001004-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06405
CC        2656  SP  1992/0000996-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06404
CC        2650  SP  1992/0000990-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06404
CC        2618  SP  1991/0024119-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06404
CC        2612  SP  1991/0024113-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06403
CC        2587  SP  1991/0023579-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06403
CC        2586  SP  1991/0023578-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06403
CC        2567  SP  1991/0023559-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06402
CC        2554  SP  1991/0023546-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06402
CC        2553  SP  1991/0023545-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06401
CC        2545  SP  1991/0023537-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06401
CC        2535  SP  1991/0023426-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:11/05/1992 PG:06401
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA  PROPOSTA POR
FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO.
COMPETENCIA, EM PRINCIPIO, DA JUSTIÇA FEDERAL.
- INTEGRANDO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL A JUSTIÇA DA UNIÃO,
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA E O JUIZ FEDERAL,
NÃO O JUIZ DOS QUADROS DA MAGISTRATURA DO DF.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O O JUIZO DA 1. VARA-DF,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DEPOSITO EM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
A COMPETENCIA PARA DECIDIR A RESPEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA
LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E  DE JUSTIÇA FEDERAL ANTE
O DISPOSTO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DE CURITIBA, DECLARANDO INEFICAZ A DECISÃO QUE ORIGINOU O
CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR.  SOLDO.  PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DE MINISTRO
DO S.T.M.
I  - AO MANDAR APLICAR A LEI N. 8.162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, QUE
EXPRESSAMENTE  FIXOU  O  SOLDO  DE  ALMIRANTE-DE-ESQUADRA EM QUANTIA
CERTA  E  ABOLIU  A  REFERENCIA  AO  "SOLDO REAJUSTADO" E AO PARECER
SR/96/89,  A  AUTORIDADE  IMPETRADA NÃO VIOLOU DIREITO ADQUIRIDO DOS
IMPETRANTES,  NEM  OFENDEU  O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SEUS
VENCIMENTOS,  SEGUNDO  DECIDIU  A PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O MS 834
DF.
II - MANDADO SE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS 1087 DF 1991/0014080-5 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00425
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO,
A VISTA DA PROVA PRODUZIDA, NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA DE
70,28%, RELATIVAS AO MES DE JANEIRO DE 1989.
I- APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA O PERCENTUAL DE
70,28%, ATINENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE
JANEIRO DE 1989.
II- NO CALCULO DOS JUROS MORATORIOS, DEVEM SER
CONSIDERADOS OS PERTINENTES VALORES CORRIGIDOS.
III- MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00013
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 1153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo no caso, dúvidas, obscuridades
e contradições ou omissões a serem supridas, rejeitam-se os embargos
de declaração.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS      1154  DF  1991/0016123-3  DECISAO:18/02/1992
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. SUPRIMENTO DE OMISSÕES.
I - NO CASO, MESMO QUE SE DE POR SUPERADA A INTEMPESTIVIDADE
DA IMPETRAÇÃO, O PEDIDO NÃO PODE SER APRECIADO, COM RELAÇÃO
A ALGUNS IMPETRANTES, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, E QUANTO
A OUTROS HA DE SER DENEGADO, SEJA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, SEJA QUANTO AO MERITO PROPRIAMENTE DITO
(SUMULA N. 116 DO ANTIGO T.F.R.).
II - EMBARGOS DECLARATORIOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  RECEBER EM PARTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00471 ART:00473 ART:00267 INC:00005 ART:00301
        PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00051 PAR:00001 LET:B
(ESTATUTO DOS MILITARES)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00172 ART:00177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14928
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. LEI N.
1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, ARTIGO 18.
É A PARTIR DA CIENCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO DE EFEITOS CONCRETOS,
QUE LHE ATINGE O DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE SE CONTA O PRAZO
DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS, PARA A IMPETRAÇÃO.
MANDADO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/08/1992      PG:13628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - FATO CONTROVERTIDO NO PROCESSO - CPC
- ART. 485, PARAGRAFO 2.
E IMPOSSIVEL A RESCISÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SE O FATO EM TORNO DO QUAL TERIA
OCORRIDO ERRO FOI OBJETO DE CONTROVERSIA OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
NO PROCESSO DE QUE RESULTOU A DECISÃO RESCINDENDA (CPC - ART. 485 -
PARAGRAFO 2.)".

Decisão:
POR MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA
APRECIAR A AÇÃO, E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO
IMPROCEDENTE E CONDENAR O AUTOR A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO
PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, REVERTENDO O
DEPOSITO A RE, CONFORME DISPÕE O ART. 488, II, DO CPC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:J     ART:00105 INC:00001
        ART:00107
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
        INC:00002 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00237
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PORTARIA N. 967/91, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE, ANTE OS PRESSUPOSTOS FIXADOS
NA LEI N. 8.032/90.
O MANDADO DE SEGURANÇA E REMEDIUM JURIS PARA PROTEÇÃO DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, RESULTANDO, POREM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO,
DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E
PRECISOS, JA QUE, NO PROCEDIMENTO DO MANDAMUS, E INADMISSIVEL A
DILAÇÃO PROBATORIA.
IN CASU, AUSENTES ESTÃO OS PRESSUPOSTOS BASILARES PARA O
DEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO: NEM A IMPETRANTE TROUXE, AO PROCESSO, A
PROVA DOS FATOS PERTINENTES A EXISTENCIA DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO
(ARROZ), NEM QUE ESSA IMPORTAÇÃO IMPLICASSE EM CONCORRENCIA DESLEAL,
AO PRODUTOR NACIONAL.
INEXISTENTE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A IMPETRAÇÃO,
HA DE SE NEGAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DENEGADA A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO.
ARTIGO 177 DO CODIGO CIVIL.
SEGUNDO O ARTIGO 1. DO CODIGO CIVIL, ELE APLICA-SE AS RELAÇÕES
DE ORDEM PRIVADA, CASO EM QUE, A EVIDENCIA, NÃO SE ENQUADRA O
VINCULO JURIDICO ENTRE SERVIDORES MILITARES E O ESTADO,
REPRESENTADO POR MINISTRO DE ESTADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
A AÇÃO MANDAMENTAL TEM DISCIPLINAMENTO LEGAL ESPECIFICO (LEI
N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951), COM PRAZO DE IMPETRAÇÃO,
DECADENCIAL, DE CENTO E VINTE DIAS (ARTIGO 18), O QUE AFASTA A
INCIDENCIA DO ARTIGO 177 DO CODIGO CIVIL.
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00001 ART:00177
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, POR
DECADENCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.
A PRETEXTO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO, QUE NA
HIPOTESE NÃO SE CONFIGURAM, DESCABE REAPRECIAR, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, MATERIA DE MERITO ARGUIDA NA IMPETRAÇÃO DE WRIT OF
MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08595
RT         VOL.:00695           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DE CALCULO - VANTAGENS FUNCIONAIS. DECRETO N.
20.910/32.
NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 3.,
DO DECRETO N. 20.910/32, INCIDE APENAS SOBRE O DIREITO DE AÇÃO
RELATIVA AS PRESTAÇÕES NÃO REIVINDICADAS NO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU
O PEDIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP).
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP).
LEG:FED SUM:000443 ANO:****
(STF).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 5070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MUTUARIO - MEDIDA CAUTELAR - EMBARGOS DECLARATORIOS.
NÃO HA NO V. ACORDÃO DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
DIVERSOS OS CASOS CONFRONTADOS, IMPUNHA-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/03/1992   PG:03960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO. QUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. PRECEDENTES
DO STF E DO STJ.
- EM FACE DA JURISPRUDENCIA FIRMADA NESTA CORTE E NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DO VALOR
DA "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO" DA BASE DE CALCULO DO ICM
INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇOES DE CAFE EM GRÃO, NÃO MAIS
EXISTE A DIVERGENCIA.
-EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 7878 SP 1991/0014544-0 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04969
EREsp 7912 SP 1991/0006377-0 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04969
EREsp 8034 MG 1991/0011146-5 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03960
EREsp 8499 MG 1991/0009931-7 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03960
EREsp 8503 MG 1991/0009935-0 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03961
EREsp 8509 MG 1991/0009941-4 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03961
EREsp 8510 MG 1991/0009942-2 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03961
EREsp 8522 MG 1991/0009954-6 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03961
EREsp 8525 MG 1991/0009955-4 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03961
EREsp 8531 MG 1991/0009958-9 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03961
EREsp 8534 MG 1991/0009961-9 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03962
EREsp 9683 SP 1991/0013854-1 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04970
EREsp 10007 SP 1991/0012431-1 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO. PORTARIA N. 163/91 DO MINISTRO DA
AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1.  RECONHECIDO O DIREITO DO REQUERENTE A EXATA CORREÇÃO MONETARIA
DOS TDAS., POR ATO DA AUTORIDADE MINISTERIAL POSTERIOR A IMPETRAÇÃO
DA SEGURANÇA, A AÇÃO FICA PREJUDICADA QUANTO A ESTE PEDIDO.
2. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO, APENAS, NO QUE SE
REFERE AOS JUROS ESTABELECIDOS NOS PROPRIOS TITULOS, INCIDENTES
SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONSIDERAR PREJUDICADO O PRIMEIRO PEDIDO E DEFERIR
MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO AO 2. FUNDAMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000553 ANO:1988
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 71
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL.
- A AUTORIDADE COATORA, EM SUAS INFORMAÇÕES, NÃO SE INSURGE CONTRA
O PAGAMENTO DOS TDAS. RECONHECE O DIREITO DO IMPETRANTE, MAS ALEGA
DIFICULDADE COM AS DOTAÇÕES PARA ATENDER DE PRONTO AO RESGATE DOS
TITULOS.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
Acórdãos similares: RCL         72  DF  1991/0017993-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03423
RSTJ   VOL.:00031      PG:00277
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"DENEGA-SE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO SE DEMONSTRA A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PARA O QUAL SE RECLAMA O AMPARO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO. FUNDAÇÃO.
SERVIÇOS DE SAUDE.
- A HIPOTESE APLICA-SE A SUMULA 339 DO STF, A SABER:
"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA."
-SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001 ART:00133 ART:00134
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00041 PAR:00004
(REGIME JURIDICO UNICO).
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00098 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SE O ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONTEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A
SEREM ESCLARECIDAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS       795  DF  1991/0002725-1  DECISAO:18/02/1992
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03069
EDcl no MS       622  DF  1990/0011753-4  DECISAO:03/12/1991
DJ     DATA:03/02/1992 PG:00420