AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CATÁSTROFES CLIMÁTICAS. Causa
grave lesão ao interesse público decisão judicial que determina à
concessionária a obrigação de restabelecer o serviço de distribuição
de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas, inclusive nas
hipóteses de tempestades ou vendavais intensos, sob pena de multa
elevada.  A segurança da população, principalmente nas áreas
alagadas, exige cuidados que podem exigir mais do que o prazo
estipulado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, e os votos dos Srs. Ministros
Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura acompanhando o Sr. Ministro Relator, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson
Dipp e Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, as Sras.
Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Tem  legitimidade  a  concessionária  de  serviço  público para
requerer  a  suspensão  de  medida  liminar na hipótese em que o seu
pleito  esteja justificado pelo interesse público, representado pela
potencialidade  de  lesão  a  ordem,  saúde,  segurança  e  economia
públicas, valores previstos no art. 4º da Lei 8.437/1992, e não pelo
interesse do seu negócio.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não é cabível o pedido de suspensão de decisão que determinou o
restabelecimento  do serviço de distribuição de energia elétrica, no
prazo  máximo  de  quatro  horas,  após apagões causados por eventos
naturais,  sob  pena de multa por hora de atraso, porque a pretensão
visa ao atendimento de interesse de cunho estritamente particular da
concessionária,  que  quer  evitar o dispêndio de quantias elevadas,
como  penalidade por não prestar de forma adequada os serviços a que
se  propôs  quando  firmou  o  contrato, pois a consequência seria a
diminução  do  seu  lucro, o que, todavia, afasta a sua legitimidade
para pleitear a medida com base no art. 4º da Lei 8.437/1992.
     Não  é  possível  a  suspensão  de  decisão  que  determinou  o
restabelecimento  do serviço de distribuição de energia elétrica, no
prazo  de  quatro  horas, após apagões de mais de 24 horas, causados
por  eventos  da natureza, sob pena de multa de quinhentos mil reais
por  hora  de  atraso,  tendo  em vista que não há potencialidade de
grave  lesão ao interesse público, eis que a empresa deve estar apta
ao  fornecimento  contínuo  de  energia,  adotando  todas as medidas
possíveis   e   os   investimentos  necessários  para  cumprir  suas
obrigações,  de  tal modo que a atuação preventiva evitaria qualquer
gasto   excessivo   capaz   de  desequilibrar  a  equação  econômico
financeira do contrato.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não   é  cabível  a  suspensão  de  decisão  que  determinou  o
restabelecimento  do serviço de distribuição de energia elétrica, no
prazo de quatro horas, sob pena de multa por hora de atraso, porque,
para  que  as  concessionárias  de  serviço  público possam requerer
medidas   dessa   natureza   é  necessário  que  estejam  defendendo
interesses  típicos da Administração, o que não ocorre no caso, pois
a  empresa está defendendo interesse econômico próprio, além do que,
a  liminar  não  provoca  dano  à  equação  econômico-financeira  do
contrato,  haja vista que há um encargo potencial, de futuro incerto
e,  certamente,  reversível  se ela vier a vencer a causa pelas vias
ordinárias.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RES:000414 ANO:2010
        ART:00176   PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00002