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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA
LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA
CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três
lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do
montante cobrado.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito
elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte
e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu
provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é
ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada,
previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996.
III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se
poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa
de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas
isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei
n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015
e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE OFÍCIO E  ISOLADA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1496354>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1499389>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00044 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007)
LEG:FED LEI:011488 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. REAVALIAÇÃO DOS
CRITÉRIOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
anulação da Questão n. 58 da prova objetiva referente ao concurso
público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia
Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a
segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso
ordinário.
II - No  julgamento do tema em Repercussão Geral n. 485, o Supremo
Tribunal  Federal  concluiu  não  competir  ao  Poder Judiciário, no
controle  de  legalidade,  substituir banca examinadora para avaliar
respostas dadas pelos  candidatos e notas a elas atribuídas, salvo
excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o
previsto no edital do certame (RE n. 632.853/CE, relator Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015). Assim, ante o
claro intuito de reavaliação da prova discursiva, verifica-se ser
inviável o pleito do ora recorrente. Nesse sentido: AgInt no RE nos
EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 21/2/2017 e AgRg no RMS n.
37.683/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 29/10/2015.
III - Considerando que a banca examinadora justificou o critério de
correção da questão levantada pelo impetrante, não ficou evidenciado
o descumprimento das regras previstas no edital do certame.
Afasta-se, portanto, o alegado direito líquido e certo à anulação da
questão.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
         <<AgRg no RMS 37683>>-MS
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE
DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de embargos apresentados em desfavor de
execução por quantia certa, a qual é oriunda da comercialização de
produtos hospitalares entre as partes. Por sentença, foi acolhida a
prejudicial de prescrição para extinguir o processo. No Tribunal de
origem, a sentença foi anulada, bem como  determinou-se a suspensão
da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Esta
Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A irresignação não merece prosperar, visto que o entendimento
do Tribunal de origem está em consonância com a orientação
sedimentada no STJ.
III - Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal se aplica a
qualquer direito ou ação movidos contra o ente estatal,
independentemente da relação jurídica entre o particular e a
administração pública. A propósito: REsp n. 1.400.282/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013,
DJe 11/9/2013 e AgRg no REsp n. 1.343.942/AP, relator Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 11/4/2013.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO DE
CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1400282>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1343942>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. ISENÇÃO. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA
DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito
fiscal decorrente de contribuição para o PIS. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo,  a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte agravante.
II - Em relação à vigência da Medida Provisória n. 1.856-6, de
29/6/1999, no Tribunal a quo, fundamentou-se no sentido de que o
fato gerador da obrigação é a data da aquisição do produto, não
exportado em tempo hábil, ou seja em 26/12/1998. Assim, a Corte a
quo fundamentou-se no princípio da actio nata para o surgimento da
obrigação tributária, argumento este que não foi combatido pelo
recorrente, atraindo a incidência do enunciado n.  283/STF.
III - Verifica-se, então, que acórdão objeto do recurso especial tem
mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para
mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IV - Na hipótese, a norma tributária vigente, Lei n. 9.363/96,
atribuía como hipótese de incidência a condição de não ter ocorrido
a exportação no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da
nota fiscal de venda pela empresa produtora, o que, segundo o
julgador, ocorreu em 26/12/1998, ou seja, antes da vigência da MP n.
1.856/6/99.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009363 ANO:1996, LEG:FED MPR:001856 ANO:1999 EDIÇÃO:6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA. NOVA
INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
ULTRA-ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cível contra a União objetivando
restabelecer o pagamento dos dois quintos incorporados, que foram
suprimidos indevidamente em março de 2008, observada a equivalência
com a FC-1, bem como o pagamento de suas parcelas vencidas e
vincendas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, não se conheceu da apelação da União. Esta Corte deu provimento
ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral.
II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - O Tribunal a quo, no que importa à demanda, assentou a questão
fática nos seguintes termos, in verbis (fl. 204): "No caso vertente,
de acordo com as informações juntadas aos autos, o autor teve
reconhecido pela Portaria 142 - NRH/PESSOAL, de 15/2/2007, o direito
à incorporação de dois quintos de uma FC-1. A partir de então, tais
vantagens tornaram-se patrimônio jurídico do autor, não podendo ser
excluídas sob pena de violação a direito adquirido. Ocorre que em
fevereiro de 2008, diante de nova interpretação da norma, a
administração pública procedeu à revisão da Portaria 142/2007,
cancelando a vantagem anteriormente reconhecida."
IV - O ato administrativo que conferiu à parte autora o direito à
incorporação dos quintos/décimos não importa na aquisição de um
direito adquirido ou na consolidação de uma situação jurídica pelo
decurso do tempo. Isso, porque o direito da administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em 5 anos, contados da percepção do primeiro
pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, caso dos
autos. Nesse sentido, por todos: MS n. 17.224/DF, relator Ministro
Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe 29/2/2012.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS - SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO
CONSOLIDADA NO TEMPO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA REVER OS ATOS)
   STJ - <<MS 17224>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre, na origem, de cumprimento de sentença
coletiva objetivando o fornecimento de vaga em creche. Por sentença,
extinguiu-se a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para majorar os honorários sucumbenciais fixados.
II - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo n. 3
da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC."
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial
não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo
comprovante de pagamento.
IV - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido
vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a parte recorrente
é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 18 da Lei n.
7.347/1985. No entanto, seu procurador, que, nos autos, executa
somente os honorários advocatícios, não faz jus ao referido
benefício, nos termos do § 5º art. 99 do CPC.
V - O recurso especial, portanto, não foi devida e oportunamente
preparado. Incide o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que
leva à deserção do recurso.
VI - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial
por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl no AREsp
n. 1.496.470/SP, relator Ministro Ricarfo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1649250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir
decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão
de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição
inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial nem dos embargos de declaração opostos.
II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze
dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
III - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os
embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a
fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso
subsequente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.830.134/MG, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
27/8/2020.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 500715>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO -
CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830134>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892619  RS  2021/0150403-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1838844  SP  2021/0040609-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte,
que firmou-se no sentido de que sendo o benefício assistencial de
caráter temporário, o indeferimento do requerimento administrativo é
passível de revisão apenas no no quinquênio prescricional.
3. Assim, tendo sido indeferido o benefício em 18/11/1998, e
ajuizada a ação somente em 07/07/2010, verifica-se que decorreram
mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o
que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do
indeferimento.
4.  Fica ressalvada a apresentação de novo pedido de amparo social,
pois não há prescrição do fundo de direito.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CARÁTER TEMPORÁRIO - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - REVISÃO - CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1731956>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1668347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em
apreço. O Tribunal de origem,  soberano na análise do conjunto
fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado à título
de danos morais é adequado para os parâmetros e peculiariedades do
caso. Assim sendo, a  reversão do entendimento exposto no acórdão,
como pretende o recorrente, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o
quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007