AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 53341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.
NOMEAÇÃO.  DIREITO SUBJETIVO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS
(Tema 161), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento
no  sentido  de  que  o candidato aprovado dentro do número de vagas
previstas  no  edital  do  concurso  público  tem direto subjetivo à
nomeação.
2.  A  Corte  Suprema  ressalvou  o direito subjetivo à nomeação nos
seguintes  termos:  "AIII.  SITUAÇÕES  EXCEPCIONAIS.  NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO.  CONTROLE  PELO  PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a
Administração  Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro
do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração
a  possibilidade  de  situações  excepcionalíssimas  que justifiquem
soluções  diferenciadas,  devidamente  motivadas  de  acordo  com  o
interesse  público.  Não  se pode ignorar que determinadas situações
excepcionais  podem  exigir  a  recusa  da  Administração Pública de
nomear  novos  servidores.  Para  justificar o excepcionalíssimo não
cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública,
é  necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes
características:  a)  Superveniência: os eventuais fatos ensejadores
de  uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à
publicação  do  edital  do  certame público; b) Imprevisibilidade: a
situação  deve  ser  determinada por circunstâncias extraordinárias,
imprevisíveis  à  época  da  publicação  do edital; c) Gravidade: os
acontecimentos    extraordinários    e   imprevisíveis   devem   ser
extremamente  graves,  implicando onerosidade excessiva, dificuldade
ou  mesmo  impossibilidade  de  cumprimento  efetivo  das  regras do
edital;  d)  Necessidade:  a  solução  drástica e excepcional de não
cumprimento  do  dever de nomeação deve ser extremamente necessária,
de  forma  que a Administração somente pode adotar tal medida quando
absolutamente  não  existirem outros meios menos gravosos para lidar
com  a  situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa
de  nomear  candidato  aprovado  dentro  do número de vagas deve ser
devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder
Judiciário".
3.  A  Segunda Turma, no deslinde da controvérsia, entendeu que, "in
casu,  os  argumentos  apresentados  pelo  Estado  do  Amazonas  são
convincentes,     pois    demonstram    que    a    declaração    de
inconstitucionalidade  da  Lei  3.437/2009,  que trata da criação do
Subcomando  de  Pronto Atendimento e Resgate, reflete-se na nomeação
dos aprovados no concurso regido pelo Edital 001/2009 - CBMAM".
4.  Nos  presentes autos, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de  Justiça  está  em  consonância  com  o entendimento do STF no RE
598.099/MS (Tema 161/STF), visto que se enquadra na exceção aprovada
pelo Supremo quando do julgamento meritório.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO)
     STF - [[RE 598099]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 161)
(ADMINISTRATIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL  ISONOMIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STF - [[ARE-AGR 995230]]
Informações complementares:      "[...]  não  há falar em violação do princípio da isonomia, uma
vez  que os precedentes colacionados referem-se a óbices processuais
e não ao deslinde meritório".