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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E EXTENSÃO DO FLAGRANTE DEMONSTRADA.
DENÚNCIA ANÔNIMA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO
JUDICIAL. TEMA N. 280 DO STF. ILEGALIDADE. N ÃO OCORRÊNCIA.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPOSSIIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante
concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da
violação de domicílio, nos termos do art. 204, §1º do CPP.
2. A denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova
legitima tanto o início do procedimento investigativo quanto as
diligências nele realizadas.
3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori. Tema n. 280 do STF.
4. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 565006>>-RS
(INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
Informações complementares:      "[...] o suposto envolvimento do agente com organização
criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão
preventiva como forma de garantir a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 PAR:00001 ART:00312 ART:00313 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  705453  SC  2021/0359243-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  710428  SP  2021/0387451-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677627
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE
DELITIVA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE. VERIFICADA A HABITUALIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A alteração do entendimento do Tribunal a quo no tocante à
caracterização de concurso material de delito, para reconhecer a
ocorrência de continuidade delitiva, é providência que requer a
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede
do writ.
3. ?Uma vez evidenciada a reiteração indicativa de delinquência
habitual ou profissional, impossível reconhecer a continuidade
delitiva em favor dos recorrentes? (REsp n. 1.655.072/MT, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/2/2018).
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 556549>>-SC,
         <<AgRg no HC 523424>>-SP,
         <<AgRg no HC 616743>>-SP
(HABITUALIDADE DELITIVA - CONSTATAÇÃO - CRIME CONTINUADO -
RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1655072>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1848885>>-RS,
         <<AgRg no HC 618828>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  690164  SC  2021/0276914-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA
INDIRETA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. ARTS. 158 E 167 DO CPP.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA.  DESCONSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.    AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não
constitui, necessariamente, nulidade, podendo a  prova da
materialidade da conduta ser suprida, tanto de forma direta quanto
indireta, com base no conjunto probatório, o que atende aos
pressupostos do art. 41 do CPP.
2. A desconstituição da formação do livre convencimento motivado a
respeito da presença da justa causa para ação penal, em especial
quanto aos indícios de autoria e materialidade apresentados pelo
órgão ministerial no momento do oferecimento da denúncia, demanda
necessária dilação probatória, procedimento vedado na estreita via
do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA INDIRETA
DA MATERIALIDADE)
   STJ - <<HC 476690>>-RS,
         <<RHC 62807>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00158 ART:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SERVIÇO COMUNITÁRIO. SUSPENSÃO.
PANDEMIA. REMIÇÃO FICTA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.  ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o tempo em que o apenado foi impossibilitado de
exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia, não deve ser
computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão
legal
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO FICTA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 434636>>-MG,
         <<AgRg no HC 644942>>-GO
   STF - [[HC 124520]]-RO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  693646  SP  2021/0295664-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE
ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA COM O DEFENSOR. CONVERSA NO
PARLATÓRIO VIA INTERFONE. INGRESSO DO DEFENSOR COM NOTEBOOK NA
UNIDADE PRISIONAL. PLENO ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA TÉCNICA.
VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui violação do princípio da ampla defesa, previsto no
art. 5º, LV, da Constituição Federal, a realização de entrevista
pessoal e reservada entre o preso e seu defensor através do
parlatório, com utilização de interfones.
2. Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal,
anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na
unidade prisional para que o custodiado visualize as peças
eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa.
3. Nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF, o
reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo,
corolário do princípio pas de nullité sans grief.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR E PRESO - ENTREVISTA PESSOAL POR MEIO DE INTERFONE - AMPLA
DEFESA - OFENSA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 166532>>-RJ,
         <<HC 130894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 861818>>-AM,
         <<AgRg no HC 432995>>-PR
   STF - [[HC 112558]]-RJ
(NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 404153>>-SP,
         <<AgRg no CC 140409>>-SP
   STF - [[HC 126249]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA
FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não
cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à
revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo
se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui pela consumação do delito de extorsão, não cabe ao
STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão
no conjunto fático-probatório dos autos, medida incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
3. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada,
judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação,
deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para
fundamentar a condenação.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 277478>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO - ATENUANTE)
   STJ - <<HC 640105>>-SP,
         <<AgRg no HC 453724>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ESTELIONATO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL. NÃO CONFIGURADA FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. A relativização da supressão de instância é inviável quando não
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício.
4. Na dosimetria da pena, cabível se faz a exasperação da pena
quando houver fundamentação concreta e idônea a respeito das
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 691292>>-PE,
         <<AgRg no HC 695443>>-GO,
         <<AgRg no HC 689063>>-PB,
         <<HC 656707>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1895516>>-TO,
         <<AgRg no HC 604542>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REVISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das medidas
cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para
garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a
aplicação da lei pena.
2. Descabe a reavaliação pelo STJ da manutenção da imposição de
medidas cautelares diversas da prisão, exceto quando o recorrente
comprove, de plano, constrangimento ilegal decorrente da ilegalidade
ou da desproporção manifesta da medida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 623414>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO
PENAL. ARTS. 299, 304 E 333 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSORÇÃO DOS
CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA
E PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas
corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para
a ação penal.
2. A verificação da absorção dos crimes de falsificação e de uso de
documento falso pelo crime de corrupção demanda aprofundado
revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível na estreita
via do habeas corpus e em supressão das instâncias ordinárias.
3. Para recebimento da denúncia, não é necessária análise exauriente
das provas colhidas durante a fase inquisitorial, devendo o juízo
processante avaliar os requisitos do art. 41 do CPP, examinando a
validade formal da peça e a presença de indícios suficientes de
autoria e de materialidade.
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de
indícios mínimos de autoria, a análise da tese defensiva contrária
exige reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas
corpus.
5. Deve-se reservar à instância competente, durante a instrução
criminal, o exame das teses defensivas referentes à ausência de
provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria,
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUNÇÃO DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - APROFUNDADO REEXAME DA
PROVA DOS AUTOS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 380029>>-RS,
         <<HC 408539>>-SP,
         <<HC 478982>>-SC
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - COGNIÇÃO EXAURIENTE - DESNECESSIDADE)
   STF - [[AgR no HC 181633]]-SP
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE
MATERIALIDADE - REEXAME - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 353417>>-BA,
         <<RHC 60519>>-SC,
         <<HC 510735>>-RO
Notas: Processo referente à Operação Arcanus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. FATOS INDEPENDENTES E
AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em
razão de fatos autônomos e independentes.
2. É inadmissível em recurso em habeas corpus a análise aprofundada
da questão da identidade de crimes, por demandar reexame de matéria
fático-probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA OU BIS IN IDEM - FATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES)
   STJ - <<RHC 74580>>-SP,
         <<RHC 118319>>-DF
(LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 132716>>-PA,
         <<RHC 77663>>-RS,
         <<AgRg no RHC 66326>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O paciente foi indicado como sócio com poderes administrativos na
denúncia penal, situação admitida pela jurisprudência da Corte como
elemento apto a inaugurar ação penal para apurar ilícito fiscal, não
havendo que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa
causa, já que admite-se o nexo causal entre o resultado da conduta
constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal,
por culpa subjetiva de seu gestor, quando se trata de empresa de
pequeno ou médio porte. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<RHC 115053>>-PE,
         <<AgRg no RHC 113500>>-SC