MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO  DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS.
AUTORIDADE  COMPETENTE.  FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE.
NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de ato
disciplinar   não   viciado   por  incompetência  da  autoridade  ou
inobservância   de  formalidade  essencial.  Entretanto,  as  provas
essenciais  à  imposição  da  pena  devem  ser  avaliadas em face do
princípio  da  proporcionalidade,  quando  se  elabora convicções de
culpa e, por extensão, motivação da decisão administrativa.
2.  A  infração  funcional  consistente  em  recebimento de vantagem
econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à
penalidade de demissão deve ser respaldada em prova convincente, sob
pena  de  comprometimento  da  razoabilidade e proporcionalidade (MS
12.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.06.2007).
3.  No  caso,  o  acervo  probatório  não  se mostra suficiente para
comprovar,  de maneira ampla e indubitável, a corrupção supostamente
cometida  pelo  Policial  Rodoviário  Federal, pois a única prova da
conduta  do  impetrante  são  os  depoimentos,  de  mesmo  conteúdo,
prestados  por  cidadão  estrangeiro e sua esposa, que descreveram o
ato  de corrupção sofrido, mas que sequer realizaram a identificação
pessoal do impetrante.
4.  Assim  a proporcionalidade da pena aplicada restou comprometida,
não vislumbrada no conjunto de provas colacionado aos autos.
5.  Não obstante a independência das esferas penal e administrativa,
ressalte-se que o Policial Rodoviário Federal foi absolvido do crime
de  corrupção  passiva,  por  falta de provas, na Ação Penal Pública
(Processo  2002.72.03.000867-3/SC),  em  primeiro  grau.  A sentença
declarou  que os referidos depoimentos não sustentam a ocorrência do
fato  delituoso  (fls.  642  verso), elemento que reforça a falta de
proporcionalidade na aplicação da pena administrativa.
6.  Segurança concedida para anular a Portaria 1.379, de 07.08.2007,
que  demitiu  o  impetrante  do cargo de Policial do Departamento de
Polícia  Rodoviária  Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se
sua   reintegração   ao  cargo.  Prejudicada  a  análise  do  Agravo
Regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada  do  TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<RMS 9076>>-SP
(PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 12429>>-DF (RDDP 54/153)
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 13091>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001379 ANO:2007
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003