AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO LISTADAS NOS
INCISOS DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA N. 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. INAPLICABILIDADE EM  PREJUÍZO DA PARTE QUE PROCEDEU EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO REPETITIVO.
PRECEDENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO PRÓPRIO RECURSO
ESPECIAL.
1. Mesmo antes do julgamento do Tema n. 988, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça vinha afirmando o cabimento de agravo
de instrumento para impugnação de decisão interlocutória relacionada
à questão da competência, apesar de não expressamente prevista essa
possibilidade nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil
de 2015. Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela
Corte Especial no sentido de que "o rol do art. 1.015 do Código de
Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação".
2. A modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Especial
no julgamento do Tema n. 988 não pode ser tomada em prejuízo da
parte que procedeu em conformidade com o balizamento traçado no
próprio repetitivo, independentemente da data em que foi proferida a
decisão interlocutória na fase de conhecimento. Precedentes.
3. Agravo interno e recurso especial providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy
Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - MITIGAÇÃO -
QUESTÃO ACERCA DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1679909>>-RS,
         <<REsp 1711953>>-MG,
         <<REsp 1707652>>-RJ,
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 1.015 DO
CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA N. 988/STJ - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548927>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761696>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1720063>>-RJ,
         <<REsp 1803537>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] entender automaticamente pelo não cabimento dos agravos
de instrumento efetivamente interpostos no período compreendido
entre a  vigência do CPC/2015 até a publicação do acórdão repetitivo
proporcionaria uma situação de abalo à isonomia e à segurança
jurídica,  pois aquele que, em idêntica situação jurídica, agiu de
acordo com o entendimento reafirmado no Tema nº 988 seria penalizado
com o não conhecimento do agravo de instrumento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Não é cabível a interposição de agravo de instrumento com
fulcro em hipótese não prevista nos incisos do art. 1.015 do Código
de Processo Civil de 2015 quando a decisão interlocutória for
anterior à publicação do acórdão repetitivo do Tema nº 988. Isso
porque esta Corte modulou os efeitos da aplicação da tese jurídica
da taxatividade mitigada somente às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação desse julgado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01015