AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
NÃO COMPROVAÇÃO. ARTS. 3º E 6º, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE.
1. Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do Superior
Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por
incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio
jurisprudencial.
2. A Presidência do STJ entendeu que a parte recorrente deixou de
indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de
dissídio interpretativo. Avaliou que não houve o prequestionamento
da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada
pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo Conselho.
3. Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins
de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas
partes, mas, sim, que a respeito tenha havido debate no acórdão
recorrido. A deficiência na fundamentação do inconformismo
inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto,
a Súmula 284/STF.
4. Quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, a parte recorrente não observou as formalidades
previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ. Isso porque não procedeu ao cotejo analítico no intuito de
demonstrar a existência de arestos que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas ao decisum confrontado, os quais, no
entanto, adotaram conclusões discrepantes. Configura-se a
impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela
divergência.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que anuidades devidas aos conselhos profissionais
constituem contribuições de interesse das respectivas categorias e
estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa
com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do
tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de
recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação.
(AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 25.5.2020; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 19.12.2019)
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (ANUIDADES - CONSELHOS PROFISSIONAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
APERFEIÇOAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284