AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. NEGATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ILICITUDE DO ATO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DA
SÚMULA DO STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
SIMILITUDE FÁTICA.  AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento
de indenização por danos morais, em razão do indeferimento de
prorrogação do benefício de auxílio-doença pelo INSS. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
III - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se:
AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n.
446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 17/4/2017.
IV - A irresignação do recorrente, acerca da ocorrência de dano
moral, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com
lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela
inexistência de ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária
quando do indeferimento do benefício da recorrente.
V - Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp n.
1.666.363/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AREsp n. 821.712/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,  DJe 16/5/2016 e AgInt
no AREsp n. 960.167/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de
10/4/2017).
VI - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n.
1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe
27/4/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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