AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.
157, §2°, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS
ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU.
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.  DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
E/OU CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ELEMENTOS CONCRETOS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, I, "H", DO
CP. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU REVISÃO DO AUMENTO
DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. TERCEIRA FASE. AUMENTO
DE 1/2 PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE. PLURALIDADE DE ARMAS DE FOGO E GRANDE QUANTIDADE DE
ROUBADORES EM CONCURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento
fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus.
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a
inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal
do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência,
apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma
diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros
elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 837.171/MA, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 20/4/2016), como na
hipótese dos autos.
3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico
descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal ? CP,
cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e
apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o
refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
No caso, no tocante às circunstâncias e/ou consequências do crime, a
fundamentação apresentada mostra-se idônea, baseada em elementos
concretos, qual seja, as ameaças/traumas contra as vítimas e local
(residência), além dos prejuízos materiais e o planejamento da ação.
4. De acordo com o aresto impugnado, dentre as vítimas, uma era
maior de 60 anos e outra estava gestante, de modo que entender de
forma diversa, no sentido de afastar a incidência da agravante do
art. 61, I, "h", do CP demanda o reexame do contexto
fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via do habeas
corpus. Ressalto que não houve dupla valoração, pois as vítimas são
distintas.
5. As instâncias ordinárias justificaram a fração de 1/2 não pela
mera indicação do número de majorantes, mas em fundamentação
concreta reveladora da acentuada gravidade do delito, evidenciada
pelo cometimento por mais de dois agentes, todos armados, os quais
ainda restringiram a liberdade das vítimas, circunstâncias que
indicam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da
conduta, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pelas
instâncias ordinárias, em observância ao princípio da
individualização da pena.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226
DO CPP - COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 608756>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 837171>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1623978>>-MG
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS E/OU CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 488392>>-PB,
         <<HC 633480>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1890184>>-AC
(AGRAVANTE - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1127707>>-RJ
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 236180>>-RS,
         <<HC 550876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001 LET:H ART:00068
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