RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 157923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FALSA PERÍCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. A questão atinente à quebra da cadeia de custódia da prova não
foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame da
matéria neste recurso, por configurar supressão de instância.
2. As instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de
elementos informativos suficientes para justificar a persecução
criminal em desfavor do recorrente. Para alterar essa conclusão,
seria necessária análise vertical dos elementos até então colhidos,
providência incabível no rito de cognição estreita do remédio
constitucional.
3. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
5. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias evidencia
a ausência de protagonismo na suposta organização criminosa, além de
se tratar de pretensa atuação de menor gravidade (no intuito de
assegurar a liberação de materiais contrafeitos apreendidos junto a
parceiros do pretenso grupo criminoso).
6. Desse modo, conquanto haja sido apresentada motivação idônea para
justificar a prisão preventiva ? notadamente a gravidade concreta
dos delitos em apuração ?, não se revela suficiente tal
circunstância, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da providência cautelar mais gravosa.
7. Recurso conhecido em parte e provido para substituir a prisão
preventiva por cautelares diversas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PLANO)
   STJ - <<RHC 80144>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Carta de Corso.
Informações complementares:      "[...] "[o] trancamento do processo em habeas corpus somente é
cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da
conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de
indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da
punibilidade" [...]".
     "Ante a crise mundial do novo Coronavírus e a magnitude do
panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
     Na atual situação, reputo que, salvo necessidade inarredável da
custódia preventiva  em casos de crimes cometidos com particular
violência, a envolver acusado de especial e evidente periculosidade
ou que se comporte de modo a, claramente, denotar risco de fuga ou
de destruição de provas e/ou ameaça a testemunhas ,o exame da
necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com
outro olhar".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: RHC     158852  RS  2021/0409442-9  Decisão:19/04/2022
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