AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 687538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO   PELO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO  TEMA.  MÉRITO  RECURSAL  QUE  NÃO  PODE  SER
ANALISADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1  A  repercussão  geral  não  está  caracterizada  quando  a vexata
quaestio  for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo  em  vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise  da  legislação  infraconstitucional,  e, portanto, eventual
afronta  à  Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
2.  A  matéria  de  fundo  ventilada  pelo  Agravante  não  pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação,   sem   que   isso   signifique  negativa  de  prestação
jurisdicional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (STF - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA
DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO
- EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR-ED 684282]]
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