AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO  DO  DEMANDADO.  1. Violação ao art. 1022 do CPC/15 não
configurada.  Acórdão  estadual  que  enfrentou  todos  os  aspectos
essenciais   à   resolução   da   controvérsia   de  forma  ampla  e
fundamentada,  sem  omissão. O julgador não está obrigado a rebater,
um  a  um,  os  argumentos  invocados pelas partes, tampouco indicar
todos  os  dispositivos  legais  por  elas  suscitados, quando tenha
encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2.  Consoante  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça,
"[...]  o  vício  de  julgamento  extra  petita  não se vislumbra na
hipótese  do  juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa
de  pedir  remota)  e  ao  pedido  constante  nos  autos, proceder à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
esposados   pelo  autor  e  refutados  pelo  réu"  (AgInt  no  AREsp
1266376/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3.  A  Corte  local,  com  amparo nos elementos coligidos nos autos,
reconheceu    a    presença    dos   elementos   configuradores   da
responsabilidade  civil  do  recorrente,  de modo que para derruir a
referida    conclusão    seria    necessário    rever   o   conjunto
fático-probatório,  providência  incompatível  com  a  via especial.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGUMENTOS DAS PARTES
- MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS, <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
           <<REsp 1244950>>-RJ, <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOVA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA - POSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR REMOTA - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1271973>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1596960>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 98449>>-PR
Informações complementares:      "No   que   diz   respeito   à  Súmula  83  do  STJ,  [...],  a
jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que a sua
incidência  não  se restringe aos recursos especiais interpostos com
fundamento  na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também
aplicável  nos  reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo
'divergência',  a  que se refere a citada súmula, relaciona-se com a
interpretação   de   norma   infraconstitucional.   Ademais,   se  a
jurisprudência  do  STJ  já  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão
recorrido,  não  há  conceber tenha contrariado o dispositivo de lei
federal ou lhe negado vigência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00373   INC:00001   ART:00489   PAR:00001
        INC:00004   ART:00492   ART:01022   INC:00002   PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C