EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1299303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA
E
NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535,
II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS SEGUNDOS
EMBARGOS, MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE
1%
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, cabem
Embargos de Declaração quando "for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o juiz ou tribunal". No caso, não se verifica
qualquer
omissão a respeito das questões constitucionais suscitadas, pelo
Estado de Santa Catarina, nos Embargos de Declaração, opostos
perante o STJ.
II. Nestes segundos Embargos de Declaração, o Estado embargante
indica omissão, no acórdão dos anteriores Embargos de Declaração,
opostos ao julgamento do presente Recurso Especial repetitivo, na
medida em que a Primeira Seção do STJ teria deixado de se
pronunciar
sobre os dois pontos a seguir, suscitados nos primeiros
Declaratórios: (i) alegação de que, nos termos do art. 146, III, a
e
b, da Constituição Federal de 1988, constitui matéria reservada à
lei complementar, a definição dos legitimados para a Ação de
Repetição do Indébito Tributário; (ii) alegação de que, de
conformidade com o art. 155, II, da Constituição Federal, o
destinatário da tributação, referente ao ICMS, é o vendedor da
mercadoria, e não o consumidor.
III. No acórdão embargado, não se verifica qualquer omissão sanável
através destes segundos Embargos de Declaração, pois a Primeira
Seção do STJ, ao rejeitar os anteriores Embargos Declaratórios,
opostos ao acórdão referente ao improvimento do presente Recurso
Especial repetitivo, de modo claro e coerente, indicou os
fundamentos infraconstitucionais - art. 166 do CTN, arts. 7º, II, e
9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987/95 - suficientes, por si só, para
manter o acórdão do Tribunal de origem, no sentido de que o
consumidor/usuário de energia elétrica tem legitimidade para propor
Ação de Repetição de Indébito, referente ao ICMS sobre a demanda
contratada e não utilizada de energia elétrica.
IV. Para evidenciar a irrelevância e impertinência dos argumentos
que - à luz dos arts. 146, III, a e b, e 155, II, da Constituição
Federal - foram indicados como omissos, nestes Embargos de
Declaração, basta observar que, recentemente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 753.681/DF
(Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 28/08/2014), reconheceu a
inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à
legitimidade ativa do consumidor final, para ajuizar Ação de
Repetição de Indébito de ICMS sobre a demanda contratada e não
utilizada de energia elétrica. No referido julgamento, o Supremo
Tribunal Federal entendeu que tal controvérsia, fundada na
interpretação do art. 166 do CTN, é de natureza
infraconstitucional.
V. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que
não cabe a esta Corte, em sede de Recurso Especial, apreciar
alegação de afronta a princípios e normas constitucionais, sob pena
de usurpação da competência do STF. Precedentes (STJ, EDcl no AgRg
nos EREsp 1.238.322/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/06/2014).
VI. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou
obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o
inconformismo do embargante com as conclusões do decisum.
VII. Por não ser cabível a oposição de Embargos de Declaração, em
sede de Recurso Especial, para fins de "pós-questionamento" de
matéria constitucional, estes segundos Embargos mostram-se
manifestamente protelatórios, circunstância que afasta a
aplicabilidade da Súmula 98 do STJ e atrai a incidência do
parágrafo
único do art. 538 do Código de Processo Civil.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de
1% sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram vencidos, apenas no que concerne à
aplicação da multa, os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes
Maia Filho. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF,
           <<EDcl no REsp 850022>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 624623>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 209440>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 192962>>-PR, <<EDcl no AgRg nos
EREsp 220608>>-SP, <<EDcl nos EDcl no REsp 215988>>-PR, <<EDcl no
AgRg no REsp 346266>>-PE, <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 248064>>-SP,
<<EDcl no AgRg no Ag 971836>>-RS, <<AgRg no REsp 1347766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00538
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098