bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1890
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA.
LICENCIAMENTO.
- ATO DESFUNDAMENTADO.  SUA ANULAÇÃO, A MINGUA DA NECESSARIA
MOTIVAÇÃO E POR ESCAPAR A PLENA DISCRICIONARIEDADE ALEGADA EM
SUA DEFESA.
REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00023 ART:00025 INC:00002 INC:00003 ART:00026
        INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23504
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00099
RSTJ       VOL.:00061           PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação trabalhista. Competência. Lei trabalhista. Diferenças
salariais. Pretensão consolidada antes da conversão do regime
jurídico de celetista para estatutário.
1- Relação de emprego anterior, sob regime da CLT.
2- Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória, quando a
pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico
Único advindo da Lei nº 8112/90.
3- Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo
Trabalhista.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Suscitada, Décima Quinta Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de
Janeiro-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2605
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 84,32%.
INAPLICABILIDADE. LEI N. 7.830/89.
MP 154/90. PRECEDENTE DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00009 ART:00014 ART:00001
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2967
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS CIVIS OCUPANTES DE
APARTAMENTOS ADMINISTRADOS PELA AERONAUTICA.
NÃO HAVENDO ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA,
E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA.
REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
LIMINAR CASSADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO
CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, CASSANDO A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N. 456/GM6, DE 01.06.93, DO
MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIO
NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA EQUIVALENTE A 10 VEZES O VALOR DA
TAXA DE OCUPAÇÃO. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I -  NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER IMPUTADA A MINISTRO DE ESTADO
- LETRA 'B', DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO - AO
EXPEDIR A PORTARIA N. 456/GM6/93, TORNA-SE INCOMPETENTE ESTE
TRIBUNAL PARA APRECIAR O  MANDAMUS.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, E NO
MERITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR
A REMESSA DO AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, AUTORIDADE COATORA, PREFEITO,
AERONAUTICA, DF, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001 ART:00079
LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
        ART:00007
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. INDICES DA POLITICA SALARIAL. REAJUSTE.
ESPECIE EM QUE SE AFIRMA A COMPETENCIA DO SUSCITADO, JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA/RS.
JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA/RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2874
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PUBLICO
ACUSADO DE IRREGULARIDADES NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES. AFASTAMENTO
PREVENTIVO. PRAZO.
SE A PORTARIA, OBJETO DA IMPETRAÇÃO, FOI REVOGADA POR OUTRA, DE DATA
POSTERIOR, NÃO PODE PROSPERAR O "WRIT" CONTRA AQUELA DIRIGIDA.
IMPETRANTE CARECEDOR DE AÇÃO MANDAMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO MANDAMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2983
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO STJ. AUTORIDADE COATORA.
IMOVEIS FUNCIONAIS. MILITARES DA RESERVA. MULTA.
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITARES DA RESERVA, EM
PRIMEIRA INSTANCIA, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DIRETOR
PATRIMONIAL DE BRASILIA ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA, A
QUAL DESISTIRAM ASSIM QUE O CONTADOR, POR ORDEM DO JUIZO, DEMONSTROU
QUE O VALOR ESTAVA AQUEM DO PERMITIDO EM LEI.
2. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NESTA INSTANCIA APENAS COM O ACRESCIMO DE QUE
AS AUTORIDADES COATORAS SÃO O MINISTRO DO EXERCITO E O DIRETOR
PATRIMONIAL DE BRASILIA.
3. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO,
UMA VEZ QUE OS ATOS IMPUGNADOS, CONFORME PROVA NOS AUTOS, NÃO
FORAM PRATICADOS POR MINISTRO DE ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO
CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
DE PRIMEIRA INSTANCIA, CASSANDO  A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N. 456/GM6, DE 01.06.93, DO
MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIO
NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA EQUIVALENTE A 10 VEZES O VALOR DA TAXA
DE OCUPAÇÃO. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I   - NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER IMPUTADA A MINISTRO DE ESTADO
- LETRA "B", DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO - AO
EXPEDIR A PORTARIA N. 456/GM6/93, TORNA-SE INCOMPETENTE ESTE
TRIBUNAL PARA APRECIAR O MANDAMUS.
II  - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR  DE INCOMPETENCIA, NÃO
CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, CASSANDO A LIMINAR, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, INCOMPETENCIA,
(STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REMESSA, AUTOS,
JUIZ FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24881
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA PATRIMONIO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A.  COMPETENCIA.
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME CONTRA O
PATRIMONIO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ENTIDADES DE QUE TRATA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV, E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM
E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PONTE NOVA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24880
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME DO CP, ART. 202, QUE NÃO SE CONFUNDE
COM CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
1. TENDO HAVIDO APENAS QUEBRA DA FECHADURA DE UMA PORTA DE VIDRO,
QUE DA ACESSO AOS ESCRITORIOS, NUMA INVESTIDA DE PIQUETE QUE
PRETENDIA PARALISAR OS SERVIÇOS DA EMPRESA, NÃO SE CONFIGURA
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E SIM CRIME DE INVASÃO OU
SABOTAGEM, TIPIFICADO NO CP, ART. 202.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA-DIPO/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00202
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24878
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00103
RSTJ       VOL.:00061           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO COM VINCULO
CELETISTA ORIGINARIO COM O SERVIÇO PUBLICO.
COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA DIRIMIR AS QUESTÕES QUE
DIZEM RESPEITO AO ANTIGO REGIME.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
NITEROI/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, REAJUSTE,
SALARIO, DECORRENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6977  RJ  1993/0033778-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13442
CC   6803  PB  1993/0032268-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14209
CC   6787  BA  1993/0032239-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13442
CC   6695  RJ  1993/0031441-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13442
CC   6640  SC  1993/0030943-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13441
CC   6538  RO  1993/0029735-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13441
CC   6400  BA  1993/0029109-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13441
CC   6395  SP  1993/0028969-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13441
CC   6319  PE  1993/0028154-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13441
CC   6101  SP  1993/0026353-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27398
CC   6067  PE  1993/0026310-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27397
CC   6057  PB  1993/0026300-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27397
CC   5921  RJ  1993/0024495-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27392
CC   5852  RJ  1993/0023729-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27390
RSTJ       VOL.:00056           PG:00042
CC   5832  RO  1993/0023180-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27390
CC   5801  RJ  1993/0023040-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27389
CC   5796  RO  1993/0023032-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27389
CC   5738  RO  1993/0022924-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27388
CC   5397  SP  1993/0019892-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27385
CC   5271  RJ  1993/0017753-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27384
CC   5149  DF  1993/0015430-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27383
CC   5027  RJ  1993/0014346-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13440
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24878
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
INDICES DA POLITICA SALARIAL. REAJUSTE.
ESPECIE EM QUE SE AFIRMA A COMPETENCIA DO SUSCITADO, JUIZO
FEDERAL DA 8A. VARA - CRICIUMA - SC.
JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA - SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   6835  RJ  1993/0032832-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04467
CC   6760  SC  1993/0032090-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04466
CC   6704  SP  1993/0031472-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04465
CC   6614  RJ  1993/0030697-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06621
CC   6601  SC  1993/0030666-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04463
CC   6598  RJ  1993/0030076-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06621
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE.
A AÇÃO DE REAJUSTE  DE BENEFICIO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA
PELA JUSTIÇA FEDERAL E, EXCEPCIONALMENTE, PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS,
NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO. O FATO DE O
BENEFICIO RESULTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO MUDA A NATUREZA DA
AÇÃO, QUE É DE MERO REAJUSTE DO QUAL É RESPONSAVEL DIRETAMENTE A
PREVIDENCIA SOCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL  REGIONAL DA 4A. REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 ART:00125 PAR:00003
        ART:00201 INC:00001 PAR:00002 ART:00142
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8.036/90, ART. 12).
I   - O AUTOR AJUIZOU, ACERTADAMENTE, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE
FGTS NA JUSTIÇA FEDERAL (2A. VARA-RJ). O JUIZ SE DEU POR
INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS A 44A. JCJ DO RIO DE JANEIRO,
QUE POR SUA VEZ SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
II  - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO
(LEI N. 8.036/90, ART. 12).
III - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO (2A. VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE,
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   6078  RJ  1993/0026328-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26638
CC   6055  GO  1993/0026298-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26638
CC   6010  RJ  1993/0025399-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26637
CC   5673  RJ  1993/0021434-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26635
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N. 456/GM6, DE 01.06.1993, DO
MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PROPRIO
NACIONAL RESIDENCIAL. MULTA EQUIVALENTE A 10 VEZES O VALOR DA TAXA
DE OCUPAÇÃO. INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER IMPUTADA A MINISTRO DE ESTADO -
LETRA "B", DO INCISO I, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO - AO EXPEDIR
A PORTARIA N. 456/GM6/93, TORNA-SE INCOMPETENTE ESTE TRIBUNAL PARA
APRECIAR O MANDAMUS.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO
CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUIR O PROCESSO E CASSAR A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008025 ANO:1991
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
Acórdãos similares: MS   3032  DF  1993/0021771-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24873
MS   2946  DF  1993/0018999-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24872
MS   2934  DF  1993/0018657-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24872
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CUMPRIMENTO, PELA
AUTORIDADE COATORA, DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE
(CF, ART. 105, I, F; RISTJ, ART. 11, X, A CONTRARIO SENSU). CARENCIA
DA AÇÃO.
I - O IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRADO NÃO CUMPRIU A
DECISÃO PROFERIDA EM UM PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA, AJUIZOU UM
SEGUNDO, COM O FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO PRIMEIRO.
II - O ITER PROCESSUAL ESCOLHIDO E INAPROPRIADO. PARA TANTO EXISTE,
ESPECIFICAMENTE, A "RECLAMAÇÃO" (CF, ART. 105, I, F; RISTJ, ART. 11,
X).
III - CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR CARECEDOR DA AÇÃO O IMPETRANTE, CASSANDO
A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABATE DE TETO
DA LEI N. 8.112/90 - INATIVOS. DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 37, INCISO XXI; DO ADCT, ART. 17, DA LEI 8.112, ART. 42.
LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
E DE RECONHECER-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA AGIU SOB PROTEÇÃO DA
LEI, AO DETERMINAR O TETO DE REMUNERAÇÃO DOS PROVENTOS DOS
IMPETRANTES, NO LIMITE MAXIMO PREVISTO NA LEI MAIOR E NA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INUMEROS PRECEDENTES.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017 INC:00021
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABATE DE
TETO DA LEI N. 8.112/90 - INATIVOS. DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 37, INCISO XI; DO ADCT, ART. 17, DA LEI 8.112,
ART. 42.  LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.
E DE RECONHECER-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA AGIU SOB PROTEÇÃO
DA LEI, AO DETERMINAR O TETO DE REMUNERAÇÃO DOS PROVENTOS DOS
IMPETRANTES, NO LIMITE MAXIMO PREVISTO NA LEI MAIOR E NA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INUMEROS PRECEDENTES.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00001
Acórdãos similares: MS   2505  DF  1993/0003024-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24869
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. DIREITOS D
RELAÇÃO DE EMPREGO.
A PRETENSÃO DEDUZIDA PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EMBORA
FORMULADA POR SERVIDORA INCLUIDA, ATUALMENTE, NO REGIME JURIDICO
UNICO, REFERE-SE A DIREITOS ALUSIVOS A ANTIGA RELAÇÃO DE EMPREGO, O
QUE DETERMINA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECE DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, UNICA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ESCADA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
NÃO BUSCANDO A AUTORA AMPARO NA LEI ACIDENTARIA, MAS POSTULANDO
REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A COMPETENCIA PARA JULGAR
A LIDE E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR
MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,
MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO." (SUMULA 47/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10591  SP  1994/0027102-6  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5458
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO MESMO QUANDO RESULTANTE
DE AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).