RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766181
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO
PÚBLICO.  AUTARQUIA  MUNICIPAL.  AUTOGESTÃO.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO
CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  Nº  608/STJ. LEI DOS PLANOS.
APLICABILIDADE.  ART.  1º,  §  2º,  DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO
DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  discutir  a aplicação do Código de
Defesa  do  Consumidor  e  da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de
direito  público  de  natureza  autárquica  que  presta  serviço  de
assistência   à   saúde   de   caráter  suplementar  aos  servidores
municipais.
3.  Inaplicável  o  Código  de Defesa do Consumidor às operadoras de
plano  de  saúde  administrado por entidade de autogestão. Súmula nº
608/STJ.
4.  Considerando  que  as  pessoas  jurídicas de direito privado são
mencionadas  expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998,
a  utilização  do  termo  "entidade"  no  §  2º denota a intenção do
legislador  de  ampliar  o  alcance  da  lei às pessoas jurídicas de
direito   público   que  prestam  serviço  de  assistência  à  saúde
suplementar.
5.  À  luz  da  Lei  nº  9.656/1998,  é pacífica a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula
contratual  que  veda  a  internação  domiciliar  (home  care)  como
alternativa à internação hospitalar. Precedentes.
6.  Distinção  entre internação domiciliar e assistência domiciliar,
sendo   esta  entendida  como  conjunto  de  atividades  de  caráter
ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.
7.  No  caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se
que  o  tratamento  pretendido  pela  autora amolda-se à hipótese de
assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta
a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - VEDAÇÃO
- CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362837>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1119470>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1185766>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR -
ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599436>>-RJ,
         <<REsp 1728042>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] por força do art. 1º, caput, da Lei 9.656/98, os
benefícios assistenciais prestados pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA em favor da recorrente não
podem ser definidos como plano privado de assistência à saúde e
tampouco estão regulados por referida Lei Federal ou submetidos às
disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ).
  Portanto, a solução do mérito da insurgência (alcance do
benefício assistencial) exige a interpretação da legislação local,
medida inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula
280/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082 INC:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280