HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO
ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau
de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de
elementos concretos do delito. No caso concreto, as instâncias
ordinárias apontaram a natureza e a finalidade da organização
criminosa integrada pelo paciente (Bonde dos Treze - B13), a qual é
estruturada para o cometimento de variados crimes (roubos, tráfico
de drogas, homicídios), circunstância de grande desvalor social.
4. As consequências consistem no conjunto dos efeitos danosos
causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias
concluíram corretamente pela valoração negativa das consequências do
delito, haja vista o fato de a organização criminosa que o paciente
integra ser responsável pelo aumento da criminalidade no Estado do
Acre, sobretudo em razão da "guerra" entre facções. Por meio da
violência extrema, a organização busca dominar territórios para
venda de entorpecentes e praticarem outros crimes.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
6. Conforme visto acima, o Magistrado processante apresentou
fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma
cumulada, destacando a existência de um "setor" incumbido de
adquirir armas e fornecê-las aos integrantes da organização
criminosa e o fato de o armamento ser comumente utilizado em ameaças
a agentes de segurança.
7. Não há ilegalidade na imposição das frações de 1/2 (em razão do
emprego de arma de fogo) cumulativamente à fração de 1/6 (decorrente
da participação de menores na organização criminosa), porquanto,
consoante o acervo probatório carreado aos autos, o Bonde dos Treze
(grupo integrado pelo paciente) é caracterizado como uma organização
criminosa fortemente armada e que atua coaptando menores para que
dela participem, o que tem causado transtorno para o sistema
socioeducativo do Acre.
8. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
9. No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 8 anos e 7 dias de
reclusão, sendo o paciente tecnicamente primário, com circunstâncias
judiciais desfavoravelmente valoradas, o que leva à manutenção do
regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º
do CP.
10. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE MAJORANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC,
         <<HC 542236>>-SP
(IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 448968>>-SP,
         <<HC 456877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
        PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: HC      634703  SC  2020/0340079-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021