AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTIONAMENTO DA
INCIDÊNCIA DO ICMS. DISCUSSÃO PELO RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% PARA OPERAÇÕES DE
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (ARTS. 34, § 1º, ITEM 8, DA LEI
ESTADUAL N. 6.374/1989 E 55, I, DO DECRETO ESTADUAL N. 45.490/00).
CONTROVÉRSIA FOI DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando aplicação da alíquota
geral de 18% para os serviços de comunicação, bem como a restituição
dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, com os
acréscimos legais. A r. sentença julgou improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AREsp n. 1.362.670/MG, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/10/2018;
REsp n. 801.101/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
DJe de 23/4/2008.
III - Ademais, relativamente à alegada violação de dispositivo
constitucional (art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal) e a
não observância de precedente do Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem,
sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a análise da controvérsia
enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria a apreciação de
legislação local (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Decreto Estadual n.
45.490/2000 ?  RICMS), o que é insuscetível de ser apreciado em
recurso especial, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Sumular n.
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.).
V - No que tange ao dissídio jurisprudencial, o não conhecimento do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea
c). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.454.196/RS, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp n.
1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 6/5/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO SE CONFUNDEM)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454196>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1890753>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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