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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE   RECURSO.   NÃO   CABIMENTO.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  reclamação  não  é  medida destinada a avaliar o acerto ou
desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso.
III  -  A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 18093>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 18093>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 26327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33451  SP  2017/0029340-7  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:21/09/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO PELA
REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO.
1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de
Justiça Estadual.
2. Consta do dispositivo da decisão agravada determinação de envio
dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do artigo 1º
da Resolução STJ n. 3/2016, pelo que não se evidencia interesse
recursal em requerer o que já determinado na decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO. CONDUTAS
DESCRITAS NO ARTIGO 116, IX, 117, IX, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO
PARA  LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO
PÚBLICA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  REVISÃO  E  DE RECONSIDERAÇÃO.
LIMITES.  FATO  NOVO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO
DA  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO.
AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança contra
ato  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça  que em sede de pedido de
revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante.
2.  A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por
ocorrência de "fato novo" consistente na declaração de prescrição da
pretensão  punitiva  3. Ausência de prova pré-constituída a respeito
da  influência  desta  decisão quanto às demais provas produzidas no
Processo Administrativo Disciplinar. Independência de instâncias.
4. Para o fim de se abrir a possibilidade de revisão, circunstâncias
hábeis  a  justificar a inocência ou a aplicação de penalidade menos
severa precisam não haver sido apreciados no processo originário.
Arts. 174 e 176 da Lei 8.112/90. Precedentes.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45562>>-MS, <<AgInt no RMS 50029>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174   ART:00176
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO.
DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO INCIDENTAL DE REMESSA DOS AUTOS A
OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DEFERIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que
decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
2.  Havendo pedido incidental de remessa dos autos ao colegiado das
Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, tal pleito deve ser atendido, porquanto existe insurgência
dirigida àquele órgão jurisdicional.
3. Pedido de remessa dos autos deferido.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1059186  RS  2017/0037054-2  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AgInt na AR    5757  RS  2015/0323137-8  Decisão:14/06/2017
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AgInt no PUIL     186  RN  2016/0318043-7  Decisão:14/06/2017
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AgInt na Pet   11289  SP  2016/0032027-5  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:17/05/2017
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no RCD na Rcl)
Processo: 32112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.  FUNDAMENTO  DE  INCIDÊNCIA DE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO
REPETITIVO.  RECURSO  INCABÍVEL.  RECLAMAÇÃO  ALEGANDO  USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
I  - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de
suspensão  da tramitação do recurso especial, com fundamento no art.
543-C,  §  1º,  do  Código  de Processo Civil de 1973, não se admite
reclamação   constitucional,   descabendo   falar  em  usurpação  da
competência  do STJ, pois o ato da presidência do Tribunal a quo não
possui natureza decisória.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE ORDENA O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1014>>-PE
(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL COM BASE EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(HIPÓTESE DE RECURSO INCABÍVEL - TRANCAMENTO NA ORIGEM - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 22341>>-RJ, <<AgInt na Rcl 32814>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 719737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 808441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA   DO   STJ.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  A  parte  embargante  pleiteia modificar acórdão que aplicou o
óbice  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ ao caso concreto. Porém,
revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento
do  recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 315 da
Súmula  do  STJ.  Precedentes:  (AgInt  nos  EAREsp 731.774/RS, Rel.
Ministro   Antonio   Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção,  julgado  em
9/11/2016, DJe 16/11/2016).
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior é no sentido de que
"[...]  a  previsão  do art. 1.043, III, do novo CPC, na esteira dos
princípios   da  instrumentalidade  das  formas  e  da  primazia  da
resolução  de  mérito  (art.  4º,  CPC),  vem afirmar o cabimento de
embargos  de  divergência  contra  julgados  que, por um equívoco de
técnica  de  julgamento,  a  despeito de terem examinado o mérito da
controvérsia,  não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado
de julgamento mais adequado seria o da improcedência."
(AgRg  nos  EREsp  1.393.786/RS,  Rel.  Ministro  Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 2/12/2016).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE REVISAR O
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1421944>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESES DE
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  781283  SC  2015/0234156-6  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:10/11/2017
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1617086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 5º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL  24, DE 28/09/2016. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  PAGAMENTO  DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.855/2013, POR
EXERCÍCIO  EM  LOCALIDADES  ESTRATÉGICAS,  VINCULADAS  À  PREVENÇÃO,
CONTROLE,  FISCALIZAÇÃO  E  REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS.
DISCUSSÃO  SOBRE  A  NECESSIDADE  (OU  NÃO) DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI
12.855/2013,  QUANTO  À DEFINIÇÃO DAS LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, PARA
FINS DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ART. 1º, § 2º, DA LEI
12.855/2013).  I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação
da  matéria  ao  rito  dos  recursos repetitivos, nos termos do art.
1.036, caput e § 5º, do CPC/2015: "Aferir se a Lei 12.855/2013 - que
prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos
federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas
em  localidades  estratégicas,  vinculadas  à  prevenção,  controle,
fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização
de  fronteira')  -  tem  eficácia  imediata, suficiente a permitir o
pagamento  da referida indenização, ou se necessita de ato normativo
regulamentador  de  seu  art.  1º,  §  2º,  a  fim  de  definir tais
localidades estratégicas para a percepção de referida indenização".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, decidir afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ),
incuído  pela  Emenda  Regimental  24,  de 28/9/2016), nos termos do
proposta   de  afetação  apresentada  pela  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Decisão de afetação.
Veja a <<RCD no REsp 1617086>>-PR.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1617086>> .
Tema: Tema Repetitivo 974
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Mostra-se  inviável o conhecimento de incidente de uniformização
"quando  inexistir  o  cotejo  das  teses em discordância nos moldes
descritos  nos  arts.  541  do  Código  de  Processo  Civil e 255 do
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais
são aplicáveis à hipótese, por analogia" (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel.
Min.   Jorge  Mussi,  Terceira  Seção,  julgado  em  24.3.2010,  DJe
5.4.2010)  (Pet  9.554/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013).
2.   Na  hipótese  dos  autos,  o  agravante  se  limita  a  indicar
precedentes  supostamente  conflitantes com o acórdão proferido pela
Turma  Recursal, deixando, contudo, de proceder ao necessário cotejo
entre  os  julgados  comparados de modo a demonstrar a existência de
divergência entre as decisões sobre questões de direito material.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO)
     STJ - <<Pet 9554>>-SP
(SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg na Pet 7148>>-GO, {{PET 9382}}-MT,
           {{EDCL NA PET 8829}}-TO
Acórdãos similares: AgInt no PUIL      81  DF  2016/0123970-7  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
MILITAR.   LICENCIAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  AUTORIDADE  DEVERIA
INSTAURAR  INQUÉRITO  POLICIAL  MILITAR.  INEXISTÊNCIA  DE INDICAÇÃO
CLARA  E  PRECISA DO ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA
COMO  COATORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO SEU DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  O  impetrante  não  indicou  de forma clara e precisa qual o ato
concreto  praticado  pela  autoridade  apontada  como  coatora e que
supostamente  teria  violado  seu  direito  líquido  e  certo, sendo
incabível  a  via eleita para impugnar de forma genérica informações
inverídicas  contínuas, constituídas em sede do Mandado de Segurança
48571-36.2011.4.01.3400 (fls. 241).
2.  Ademais, da análise das alegações e dos documentos acostados aos
autos deste Mandado de Segurança, verifica-se que carece competência
a esta Corte para dar seguimento à demanda, uma vez que inexiste ato
omissivo  ou comissivo do Comandante do Exército capaz de justificar
a competência desta Corte para apreciar o feito.
3.     Agravo Regimental do particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO COATOR - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RMS 30063>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1400632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO
IMPORTADO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP
1.403.532/SC.  MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1.
A  jurisprudência  do  STJ  firmou  entendimento  no  sentido de ser
desnecessário  aguardar  o  trânsito  em julgado para a aplicação do
paradigma  firmado  em  sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão
Geral.  Confira-se:  AgInt  nos EDcl nos EREsp 1398395/SC, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/09/2016.
2.   A   Primeira   Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  EREsp
1.403.532/SC,  submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
compreensão  quanto  à  legalidade  da incidência do IPI na saída do
produto  do  estabelecimento  importador,  apesar de já tributado no
desembaraço aduaneiro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - AGUARDO DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1398395>>-SC
(IPI - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 912),
           <<AgRg nos EREsp 1406642>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1411408>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO  DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação  prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como nos arts. 988 do Código de Processo Civil, e 187
do  RISTJ,  destina-se  a tornar efetivas as decisões proferidas, no
próprio  caso  concreto,  em  que  o  Reclamante tenha figurado como
parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte
ou, ainda, como sucedâneo recursal.
III  -  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG, <<Rcl 7043>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 19792>>-MG, <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:INT ACO:****** ANO:1973
*****  ACBP      ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E
CULTURAL BRASIL-PARAGUAI
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14575  RJ  2013/0329439-2  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018