AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL PELOS
AGRAVADOS.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 9/5/2017).
2. No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo
Civil, não se pode compelir o magistrado a acolher, com primazia,
determinada prova, em detrimento de outras também, em tese,
admissíveis, se com base nestas formou seu convencimento motivado.
Precedentes.
3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com apoio nos elementos
informativos dos autos, em especial na prova testemunhal, concluiu
terem os recorridos comprovado o exercício da posse efetiva do
imóvel objeto dos embargos de terceiro. A pretensão de revisar tal
entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável
em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de
similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o v.
acórdão estadual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 215269>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO
- NOVAS CONCLUSÕES SOBRE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP
(PROCESSO CIVIL - PROVAS - SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL -
PREVALÊNCIA DE DETERMINADA PROVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023914>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1251743>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 786451>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221357>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior orienta-se
no sentido de que o art. 557 do CPC/73, art. 932 do CPC/2015 e a
Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso
inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além
de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da
colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C