AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO,
INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001. EXCLUSÃO DA RECEITA OPERACIONAL.
RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito de
não realizar o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os
valores recebidos a título de pedágio/vale-pedágio, conforme
instituído pela Lei 10.209/2001, independentemente de a empresa
estar no lucro real ou no lucro presumido, sob o argumento de que o
pedágio não é uma despesa/obrigação sua, mas de seu embarcador, e
por isso tais quantias deveriam ser excluídas da tributação por
força do que dita a Lei 10.209/2001, a INSRF 247/2002 e o Decreto
4.524/02, bem como a CF, em seus arts. 5o., caput, II, e 150, I e
II, e o CTN, em seu arts. 43, I e II, e 97, IV.
3. O TRF-4a. Região, ao solver a lide, apoiou-se em fundamento
eminentemente constitucional, concluindo que não se verificou ofensa
aos princípios constitucionais da isonomia e da capacitada
contributiva, visto que a Lei 10.209/2001 se aplica igualmente a
todos os transportadores que cumprirem os requisitos ali previstos.
4. Da mesma natureza, foram as razões defendidas no Apelo Nobre, ao
discorrer sobre a ilegitimidade da tributação do IRPJ, CSLL, PIS e
COFINS sobre os valores recebidos a título de pedágio/vale-pedágio,
por não serem receita operacional da recorrente, independentemente
da empresa estar no lucro real ou no lucro presumido, em razão de
tratar-se de um mero reembolso ou por ser este uma indenização
legalmente estipulada (fls. 256). De fato, a tese recursal é
construída com fundamentação eminentemente constitucional,
notadamente com esteio nos princípios constitucionais tributários da
legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva.
5. Assim, é impertinente a interposição do Recurso Especial, a teor
da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual o
referido Apelo Nobre tem fundamentação vinculada, não sendo, pois,
servil à revisão de acórdão com fundamentação eminentemente
constitucional ou ao exame de inconformismo, cujo fundamento
encontra esteio na Carta Magna. Precedente em caso similar: REsp.
1.540.176/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.3.2021.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CAUSA DECIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1540176>>-RS