AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DE
OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL
INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO
MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DELITO COMETIDO
ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de
Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do
órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.
2. Em relação à prescrição, a matéria deve ser analisada de ofício,
já que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição.
3. Acerca da prescrição da pretensão punitiva, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo.
Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida
pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal,
pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa
segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"
(EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
4. Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020,
esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n.
11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque
criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir
para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores".
5. Na espécie, os atos criminosos imputados ao ora agravante
deram-se antes da entrada em vigor da norma em comento, visto que
praticados em 2007, de modo que deve ser considerada, como último
marco interruptivo, a sentença condenatória.
6. No caso, considerando que o réu foi condenado à pena de 8 anos de
reclusão e, ainda, computado o aumento de 1/3, pela reincidência, de
acordo com o art. 109, III, e o art. 110, caput, ambos do Código
Penal, o prazo prescricional é de 16 anos, termo não ultrapassado
entre a data dos fatos, ocorridos em 27/11/2007 e o recebimento da
denúncia, em 7/12/2007, entre esse e a publicação da sentença
condenatória, em 12/9/2014, e entre essa e a presente data. Assim,
não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
7. Ainda, acerca da prescrição da pretensão executória, a orientação
jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para
contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória,
é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do
Código Penal, mais benéfica ao condenado. Precedentes.
8. In casu, desde o trânsito em julgado para acusação, ocorrido em
23/9/2014, não se verifica que o prazo prescricional de 16 anos
tenha sido ultrapassado, de modo que também não há como reconhecer a
prescrição da pretensão executória.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
(PRESCRIÇÃO - LEI 11.596/2007 - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - LEI PENAL
MAIS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 603139>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00004
(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
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