bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1780841
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1.  Ação  de  obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos
materiais  e  compensação  por danos morais, decorrente de atraso na
entrega  de imóvel. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que
o  recorrente  comprovará  a  ocorrência  de feriado local no ato de
interposição   do   recurso,   mediante   documento  idôneo,  o  que
impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo  regramento  processual  e  deixando o agravante de comprovar a
ocorrência  de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 688615>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL.  CONFIGURAÇÃO  DOS  DANOS MORAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL
QUE  ENVOLVE  O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º,  DO  NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329166>>-RJ, <<REsp 1677955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1713655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO  COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO
NCPC.   MULTA   PROCESSUAL.  DESCABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para
novos  recursos  somente  obsta  o  conhecimento  das  irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e  com relação à qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3.  No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente,  a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4.  Impossível,  assim, negar conhecimento aos embargos por falta de
pagamento da multa.
5.  Inadequada  a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §§
4º  e  5º,  do  NCPC,  se  o  agravo  interno não foi manifestamente
inadmissível ou improcedente.
6.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO NCPC - MULTA IMPOSTA COMO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - IRRESIGNAÇÕES
SUPERVENIENTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279588>>-SP, <<REsp 1354977>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA IMPOSTA ANTERIORMENTE - MATÉRIA NOVA
- RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1714416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA
MULTA PARA RECURSO QUE VISA APENAS O SEU AFASTAMENTO. PRIMEIRO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO NCPC. MULTA PROCESSUAL.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos
recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação à qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §§
4º e 5º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente
inadmissível ou improcedente.
6. Segundos embargos de declaração acolhidos. Primeiro embargos de
declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa
cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1019456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ANÁLISE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Acolher  a  tese  pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os
fundamentos  do  acórdão  impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas  contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgInt no AREsp 803146>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1165891 SP 2017/0224616-4 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp 1334255 SP 2018/0169439-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1556339 RJ 2019/0223396-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1230799 SP 2018/0004554-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp 1218384 SP 2017/0314941-1 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561938
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas
contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos
vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5
e nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1581839 RJ 2019/0271660-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1391892 SP 2018/0289422-0 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp 1422899 SP 2018/0344854-2 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CUSTAS.
DISPENSA.   IMPUGNAÇÃO  À  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  AUTOS
APARTADOS.  LEI  Nº  1.060/1950.  SENTENÇA.  CPC/2015.  APLICAÇÃO.
PRINCÍPIO  DO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
CABÍVEL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Recurso  processado com dispensa do recolhimento de custas (art.
100,  § 1º, do CPC/2015) porque visa a destrancar o processamento de
agravo  de  instrumento não conhecido na origem, por meio do qual se
questiona especificamente o direito da parte à justiça gratuita.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que,  em  atenção  ao  princípio  tempus regit actum, o
recurso  cabível,  bem como sua forma de interposição, deve observar
as  disposições  legais  vigentes  ao tempo de publicação da decisão
recorrida.
4. É cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional
que,  após  a  entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015,
acolhe  ou  rejeita  incidente de impugnação à gratuidade de justiça
instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 949997>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1065152>>-SP
(IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1666321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   ART:00007   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00100   PAR:00001   ART:01015   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
CONTRATO  COLETIVO.  RESILIÇÃO  UNILATERAL.  SEGURADO EM TRATAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que a resilição unilateral do acordo, em se tratando de contrato
coletivo  de  plano  de  saúde,  não  é  manto  protetor às práticas
abusivas e ilegais como o cancelamento pleiteado no momento em que o
segurado está em pleno tratamento. Precedentes.
3.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO
UNILATERAL DO ACORDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890172  DF  2020/0209137-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1714535  SP  2020/0141190-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1698836  SP  2020/0105557-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  NULIDADE  DE  CONTRATO.  CARTÃO DE
CRÉDITO. VENDA CASADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NºS  5  E  7/STJ.  1.  Recurso  especial  interposto  contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.   Na   hipótese,   reconhecer   a  existência  de  venda  casada,
expressamente   afastada  pelo  acórdão,  implicaria  o  reexame  do
contexto   fático-probatório   e   da  interpretação  das  cláusulas
contratuais,  procedimentos  inadmissíveis  em recurso especial, nos
termos das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR.  NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
POSSIBILIDADE.  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  PARA  ENCONTRAR O MUTUÁRIO.
REVER  AS  CONCLUSÕES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  É  necessária  a  intimação pessoal do devedor acerca da data da
realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por
edital  quando  esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever
as  conclusões  do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios
necessários  demandaria  o  reexame  de provas. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1718272>>-SP
(LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - TENTATIVAS DE
NOTIFICAÇÃO FRUSTRADAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662657>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1422337>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1  - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de   recurso  especial  que  não  impugna,  de  forma  específica  e
consistente,  todos  os fundamentos por ela utilizados, não deve ser
conhecido.
2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1429309>>-SP que foram acolhidos.