AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525948
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DO
CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à
possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte
Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação
processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do
CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é
aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos
internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e outros
acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias.
3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que não
ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa
dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento
motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do
juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas
essenciais à composição da lide.
4. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os
limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da
prova necessária à formação do seu convencimento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587174>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 876175>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 15828>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1402168>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1212492>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 508604>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ
(JUIZ - INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 891083>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01022 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568