AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO DAS
DEMANDANTES.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, a
insurgência foi manejada em 04/05/2020, ou seja, após a referida
data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de
efeitos.
2. Outrossim, "a Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras
disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a
30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução n.
314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos
processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF
e da Justiça Eleitoral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1598569/RJ, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
19/10/2020, DJe 26/10/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230542>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP
(PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1598569>>-RJ
Informações complementares:      "[...] jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o
qual a segunda-feira de carnaval não é feriado forense, previsto em
lei federal, para os tribunais de justiça estaduais, o que exige da
parte a sua comprovação nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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