RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745657
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO
NACIONAL.
1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial
interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018.
 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da
Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de
registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de
domínio genérico ".com".
3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade
responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e
autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição
permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida
quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i)
fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e
internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim
almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis
locais e internacionais.
4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela
internet, independentemente de foro previsto no contrato de
prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a
autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o
conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve
acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada,
interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente.
5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do
Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as
leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.
6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação
de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de
dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de
aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que
apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo
que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERNET - JURISDIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1021987>>-RN,
         <<Inq 784>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] empresas subsidiárias (como a ora recorrente) atuam na
condição de verdadeiras representantes de suas controladoras
estrangeiras -podendo responder por seus atos no país".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00002 INC:00001 ART:00011
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00013