bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PIS - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL.
ESTA EGREGIA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A JURIDICIDADE DE
ALTERAÇÃO DA SISTEMATICA DE PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 0770.
PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445/88 E 2.449/88, CINGE-SE, EM ULTIMA
ANALISE, QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL DA POSSIVEL AFRONTA
AO PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, MATERIA INSUSCETIVEL DE
CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970, LEG:FED DEL:002445 ANO:1988, LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. JULGA-SE PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA, QUANDO A
AÇÃO QUE LHE TERIA DADO CAUSA PERDEU O SEU OBJETO.
2. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 22945>>-DF, <<RESP 22986>>-DF, <<RESP 22993>>-DF,
          <<RESP 22998>>-DF, <<RESP 22955>>-DF, <<RESP 22980>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, SUSPEIÇÃO, MAGISTRADO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, CRITERIO, REAJUSTE, CASA PROPRIA,
FINANCIAMENTO, CEF, INDEPENDENCIA, PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, AUTOR,
SEMELHANÇA, AÇÃO JUDICIAL, RESULTADO, PERDA DO OBJETO, DECORRENCIA,
REALIZAÇÃO, ACORDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, MAGISTRADO,
OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Acórdãos similares: EREsp 23003 DF 1993/0009076-3 Decisão:
DJ         DATA:01/08/1994      PG:18578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21827
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÕES POSSESSORIA E EXPROPRIATORIA ENVOLVENDO O MESMO OBJETO.
REMESSA DOS AUTOS A TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA EXAMINAR A
DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE EQUIVOCO QUE ENSEJOU
O CONFLITO SUSCITADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISORIOS
DO JUIZO ESTADUAL.
CORRETA A DECISÃO DO TFR DA 4A. REGIÃO QUE, AO SUSCITAR O PRESENTE
CONFLITO DE COMPETENCIA FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: "A DECISÃO
DO JUIZ ESTADUAL QUE RECUSA ADMISSÃO DO INCRA AO PROCESSO FICA
SUJEITA A JURISDIÇÃO ESTADUAL". PRECEDENTES DO STJ.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DEMAIS ATOS
DECISORIOS DO JUIZO ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MM.
JUIZ FEDERAL DA NONA VARA DO PARANA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, ANULAR A SENTENÇA E DEMAIS
ATOS DECISORIOS DO JUIZO ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO MERITISSIMO JUIZ FEDERAL DA NONA VARA DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21826
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA DECORRENTE DE
PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. SUMULA N. 04-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA CRISTALIZADA NA SUMULA N. 04-STJ,
"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO
ELEITORAL SINDICAL".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
25A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
LEG:FED SUM:000004 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC  14836  BA  1995/0041040-0  Decisão:10/10/1995
DJ         DATA:06/11/1995      PG:37526
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA EM QUE EMPRESA
PUBLICA FIGURA COMO INTERESSADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
A EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, EXCETO AS DE FALENCIA, AS DE ACIDENTE
DO TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A.
VARA FEDERAL-RJ. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA EM QUE EMPRESA
PUBLICA FIGURA COMO PARTE INTERESSADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES.
COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, EXCETO AS DE FALENCIA, AS DE ACIDENTE
DO TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9A.
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL-DF, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21824
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00029
RSTJ       VOL.:00091           PG:00304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
MINISTRO DO TRABALHO QUE O PRATICOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PROCESSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA PARA A SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DO TRABALHO, PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, FGTS,
INCOMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  -  ADMINISTRATIVO  -  DIREITO CAMBIARIO - TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA - NATUREZA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA.
-   O   TDA   E   TITULO   EMITIDO  PRO  SOLUTO.  PELO  FENOMENO  DA
"INCORPORAÇÃO",  NELE  SE  MATERIALIZA  A  PROPRIA  INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO.
-  EM  RAZÃO  DA  AUTONOMIA CAMBIAL, O TDA EQUIPARA-SE A BEM MOVEL E
COMO TAL, CIRCULA NO MERCADO.
-  QUANDO ENTREGA O TDA AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO EM QUE SE
EXONERA  PELA  INDENIZAÇÃO,  COMPROMETE-SE EM RESGATA-LO DE QUALQUER
PORTADOR  OU  ENDOSSATARIO,  QUE  O  APRESENTE,  SEM INDAGAR COMO OU
PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
-  OS  INDICES  DE  REAJUSTE,  CORRESPONDENTES  A  DETERMINADO  MES,
APLICAM-SE APENAS AOS TDA'S EMITIDOS ANTES DAQUELE MES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 INC:00024 ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
Acórdãos similares: MS 3396 DF 1994/0012043-5 Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI
N. 8237/91, QUE CONCEDEU REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS MILITARES.
ATO DE MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO CONTRA
LEI, EM TESE. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SE OS IMPETRANTES, MALGRADO
APONTEM AUTORIDADE MINISTERIAL COMO COATORA, NA VERDADE INSURGEM-SE
CONTRA LEI EM TESE. INCIDENCIA DA SUMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00037 INC:00010 ART:00039
        PAR:00001
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21822
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00111
RSTJ       VOL.:00091           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
JA SUPERADO. IMPROVIMENTO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE POSTULA A ADMISSÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS, SE A JURISPRUDENCIA DA
EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALICIO JA SE ENCONTRA PACIFICADO NO
MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUESTIONAMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
JA SUPERADO. IMPROVIMENTO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE POSTULA A ADMISSÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS, SE A JURISPRUDENCIA DA
EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALICIO JA SE ENCONTRA PACIFICADA
NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO.
PENA DISCIPLINAR APLICADA EM MILITAR DA RESERVA.
- O PESSOAL MILITAR SE COMPÕE TAMBEM DO PESSOAL INATIVO, ONDE ESTA
COMPREENDIDO O MILITAR DA RESERVA, SUJEITO ESSE A PENA DISCIPLINAR,
COMO ACENTUADO PELO VERBETE N. 55 DA SUMULA DO EG. STF.
- NÃO OCORRENDO DEFEITO POR ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR, E
INCABIVEL O WRIT.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00002 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AUSENCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS
E ESPECIFICOS. DECADENCIA (ART. 495 DO CPC). OCORRENCIA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
I- CONSTITUEM CONDIÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISORIA, A
OCORRENCIA DE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 485 E 1030 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANCIA DO PRAZO BIENAL DE DECADENCIA
(ART. 495 DO CPC), E IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE MERITO COM TRANSITO
EM JULGADO.
II- AUSENTES QUAISQUER DESSES REQUISITOS, E DE CONSIDERAR
INADMISSIVEL A VIA EXCEPCIONAL DA RESCISORIA, TIDO O AUTOR POR
CARECEDOR DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.
III- "IN CASU", JA HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL QUANDO A
AÇÃO FOI AJUIZADA. EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269. IV,
DO CPC.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495 ART:01030 ART:00269 INC:00004 ART:00488
        INC:00002 ART:00494 ART:00485 ART:01030
LEG:FED SUM:000100 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA GERAL DE SINDICATO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDAS
EM ASSEMBLEIA GERAL DE SINDICATO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 17. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ATO DE CONCESSIONARIA DO SERVIÇO
PUBLICO.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, AO ARGUMENTO
DE ESTAR AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 8. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
PREVALECE NA EGRÉGIA 1A. SEÇÃO A TESE DA EQUIVALENCIA SALARIAL NOS
CONTRATOS PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 1597 CE 1990/0008324-9 Decisão:07/11/1996
DJ         DATA:18/11/1996      PG:44831
EREsp 3111 MG 1990/0011943-0 Decisão:07/11/1996
DJ         DATA:18/11/1996      PG:44831
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETARIA DO PIS/PASEP
NÃO CARACTERIZA DISSIDIO TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR
SENDO COMPETENTE PARA APRECIA-LA E JULGA-LA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART. 109, I, DA C.F.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL -
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - ARTS. 105, I, "E", 108, I,
"B", CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 113, CPC.
1. COMPETINDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NO EXERCICIO DE
COMPETENCIA CONSTITUCIONAL, APRECIAR E JULGAR OS RECURSOS LANÇADOS
CONTRA PROVIMENTOS JUDICIAIS DO PRIMEIRO GRAU DA JURISDIÇÃO
FEDERAL COMUM, AS EVENTUAIS AÇÕES RESCISORIAS CONTRA OS
DECORRENTES ACORDÃOS, A TRATO "DE JULGADOS SEUS", PROCESSADAS E
JULGADAS (ART. 108, I, "B", C.F.).
2. A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES RESCISORIAS, ORIGINARIAMENTE, CINGE-SE AOS SEUS
PROPRIOS JULGADOS (ART. 105, I, "E", C.F.).
3. PRELIMINAR DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA, COM A REMESSA DOS
AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:B     ART:00105 INC:00001
        LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - LIMINARES CONTRADITORIAS.
- SE DOIS JUIZOS FEDERAIS EMITEM DECISOES LIMINARES DETERMINANDO
PROVIDENCIAS CONTRADITORIAS E SIMETRICAS, CONSIDERAR-SE COMPETENTE
AQUELE PERANTE O QUAL SE DESENVOLVE O PROCESSO MAIS ANTIGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - LEVANTAMENTO - CHAMAMENTO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DE IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GESTORA
DO SFH - DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, TORNANDO
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS.
RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ITEM III DA MALSINADA PORTARIA QUE
PROIBIU O INGRESSO, TRANSITO E PERMANENCIA DE PESSOAS OU GRUPOS
DE NÃO INDIOS POR TEMPO INDETERMINADO. TAL PROIBIÇÃO DEVE
LIMITAR-SE AO TEMPO NECESSARIO A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ANULAR O ITEM
III  DA PORTARIA MINISTERIAL; VENCIDOS, EM PARTE, OS EXMOS. SRS.
MINISTROS CESAR ROCHA (RELATOR), JOSÉ DE JESUS FILHO E PEÇANHA
MARTINS QUE O CONCEDIAM "IN TOTUM".

Referências legislativas: LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
        ART:00008 ART:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231
Acórdãos similares: MS   1951  DF  1992/0027602-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23494
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS
ARTS. 4. E 14, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 05, DE 1975 (CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL), PELA LEI N. 1241, DE 1987, E ILEGITIMA  A
COBRANÇA DO ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E
OUTRAS MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES, CAFES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21826
RT         VOL.:00705           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA
FEDERAL - ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE
A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSA-LO E JULGA-LO, AINDA QUE APONTADA
COMO COATORA AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL.
PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-MT, SUSCITADO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<CC 3635>>-RJ
     STF - RE 97273 - RJ, RE 95074 - RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL,
INDEPENDENCIA, AUTORIDADE COATORA, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA
MUNICIPAL, DECORRENCIA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OBSERVANCIA,
QUALIFICAÇÃO, IMPETRANTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL,
DECORRENCIA, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OBSERVANCIA, QUALIFICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00007
LEG:FED SUM:000511
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21826
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO CONTRA ORGÃO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER
ESTE PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ACORDO  OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO HOMOLOGADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
EXIGENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES
QUE TEM COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DE SUAS SENTENÇAS NORMATIVAS
PROCLAMADAS EM CONVENÇÕES OU DISSIDIOS, INCLUSIVE NO TOCANTE A
EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
- COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAPIVARI-SP,
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAPIVARI-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  11736  SP  1994/0037590-5  Decisão:13/12/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04283