RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1593249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. REMOÇÃO. CONTROLE
EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SOLIDARIEDADE.
PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO.
VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VEDAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REVISÃO.
VALOR INICIAL. EXCESSO VERIFICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se é legal a ordem
judicial que determina a remoção de resultados de pesquisa por
provedores de busca; (ii) se estão presentes as excludentes de
responsabilidade civil da ausência de defeito no serviço prestado e
da culpa exclusiva de terceiros; (iii) se é caso de exclusão,
redução ou limitação da multa diária aplicada em virtude do
descumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão
antecipatória dos efeitos da tutela e (iv) se é razoável o valor de
100.000,00 (cem mil reais) arbitrado a título de indenização por
danos morais.
3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita a indicação do dispositivo legal
cuja interpretação se alega divergente, bem como a comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas,
sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude
fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações
(arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a)
para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, caso
dos autos, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo
provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne
responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, o
termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento
da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da
internet.
5. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em
geral depende da existência ou não do controle editorial do material
disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a
responsabilização somente é devida se, após notificação para a
retirada do material, mantiver-se o provedor inerte. Precedentes.
6. O provedor, ao ser comunicado que determinado texto ou imagem tem
conteúdo difamatório, deve retirá-lo imediatamente, sob pena de
responder solidariamente com o autor direto do dano. Precedentes.
7. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior
Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando
irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o
valor foi estabelecido de forma bem fundamentada em R$ 100.000,00
(cem mil reais). Precedente.
8. A decisão que arbitra a multa diária (astreintes), instrumento de
coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada
material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da
parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa
ou, ainda, para suprimi-la.
9. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das
astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério
comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total
obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais
adequado o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no
momento de sua fixação (valor de partida) e a prestação que deve ser
adimplida pelo demandado recalcitrante. Precedentes.
10. No caso em apreço, a multa diária foi fixada em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), posteriormente majorada e tornada definitiva
em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valores, à evidência,
excessivos, que vão reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais) por
dia de descumprimento.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguimento no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino (art. 162, § 4º). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317850>>-SC,
         <<REsp 1479864>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 925438>>-SP
(MARCO CIVIL DA INTERNET - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1694405>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 712456>>-RJ
(PROVEDORES DE PESQUISA - OBRIGAÇÃO DE ELIMINAR RESULTADOS DA BUSCA
DE DETERMINADO TERMO OU EXPRESSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593873>>-SP,
         <<REsp 1316921>>-RJ,
         <<Rcl 5072>>-AC
(PROVEDOR DE INTERNET - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 123013>>-SP,
         <<REsp 1337990>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1395803>>-RJ,
         <<REsp 1306066>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 443683>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367368>>-SP,
         <<REsp 1738628>>-SE,
         <<REsp 1641133>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] mesmo antes do advento da Lei nº 12.965/2014 (Marco
Civil da Internet), a orientação jurisprudencial de que 'os
provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu
sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:00944 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005 PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET