RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1310141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS INCIDENTES
SOBRE  IMPORTAÇÃO.  CASO  DE  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  DO  TEMA
CONTROVERTIDO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II DO CPC/1973.
REGIME  ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK-SUSPENSÃO. NATUREZA JURÍDICA
DE  CAUSA  DE  EXCLUSÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL PARA
INCIDÊNCIA  DE  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS  A  PARTIR  DO TRIGÉSIMO
PRIMEIRO  DIA  DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. RECURSO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Noticia-se  nos  autos  a impetração de Mandado de Segurança, na
origem,   pela   Sociedade   Empresária  Contribuinte,  em  face  da
autoridade   coatora,   Inspetor   da  Receita  Federal  do  Brasil,
objetivando  ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no
pagamento  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e COFINS) incidentes sobre
importação  de  peças e componentes para a fabricação de máquinas na
indústria  têxtil,  após  não  proceder  a  exportação  dos produtos
fabricados  dentro  do prazo de um ano, consoante ato concessório de
regime de Drawback-suspensivo de tributos.
2.  Preliminarmente,  ressalta-se  o  respeito  ao prequestionamento
implícito  da  matéria  debatida nessa oportunidade, como esta Corte
Superior  já  orientou:  EREsp.  162.608/SP,  Rel.  Min.  SÁLVIO  DE
FIGUEIREDO  TEIXEIRA,  DJ 16.8.1999. A controvérsia objetiva saber o
termo inicial para a incidência de multa e juros de mora em operação
de importação pelo sistema Drawback-suspensão.
3. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em  vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com  a  devida  fundamentação.  As  questões  postas  a debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
4.  O  regime  especial Drawback na modalidade suspensão é, de fato,
verdadeira  causa  de  exclusão do Crédito Tributário, uma vez que é
espécie  de isenção tributária condicional. Em um primeiro momento o
regime  especial  é  concedido  a  título  precário  e,  só  após  a
ocorrência  da  condição  -  com  a  exportação  dos produtos finais
elaborados  a  partir dos insumos importados - se torna definitiva a
isenção,   impedindo  o  lançamento  e,  dessa  forma,  deixando  de
constituir  o  Crédito  Tributário. Não havendo exigibilidade para o
pagamento  do tributo, pela força da exclusão do Crédito Tributário,
não há inadimplemento do contribuinte e, por conseguinte, afastada a
mora.
5. O termo acréscimos legais devido, expresso no art. 342 do Decreto
6.759/2009,  inciso  I, alínea c, - quando o Contribuinte Importador
decidir  pelo  procedimento  de  destinação para consumo interno das
mercadorias   remanescentes   da  importação,  pagando  os  tributos
suspensos  (leia-se  pagando  os  tributos que estavam sob efeito da
vigência   da  isenção  tributária  condicional)  -,  diz  respeito,
exclusivamente, à correção monetária do valor do tributo devido, com
o intuito de compensar a perda do valor econômico da moeda perante à
inflação, na medida que os juros de mora e a multa moratória ocorrem
com  o não cumprimento da Obrigação Tributária no prazo estabelecido
pela legislação a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento
do compromisso de exportar.
6.  Com  efeito,  no  regime  especial  Drawback-suspensão,  o termo
inicial  para  fins  de  multa  e  juros moratórios será o trigésimo
primeiro  dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja,
quando escoado o prazo da suspensão - antes disso o Contribuinte não
está  em mora, em razão do seu prazo de graça -, visto que, somente,
a   partir   daí,   ocorre  a  mora  do  Contribuinte  em  razão  do
descumprimento  da  norma tributária a qual determina o pagamento do
tributo no regime especial até trinta dias da imposição de exportar.
7.  No  caso  concreto,  as  instâncias  ordinárias concluíram que a
Sociedade  Empresária  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  no prazo
previsto  pela legislação aduaneira, qual seja, até trinta dias após
a  não  concretização  das  exportações,  não se justificando, desse
modo,  a  aplicação de penalidade em razão da mora, nem para fins de
multa moratória nem de juros moratórios, porquanto o fato (mora) não
existiu.
8.   Recurso Especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(voto-vista) e
Gurgel  de  Faria(voto-vista), negar provimento ao Recurso Especial,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 162608>>-SP
(TRIBUTÁRIO - REGIME DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK SUSPENSÃO -
INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES - MULTA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1218319>>-RS
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA -
RETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 223708>>-SP
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - DRAWBACK - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1580304>>-RS
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - DRAWBACK - MULTA MORATÓRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1218319>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Não  exportado  o  produto  final,  os  tributos,  antes com a
exigibilidade   suspensa,   devem   ser   pagos   a  partir  da  não
implementação  da  condição  (30  dias  do prazo para a exportação),
prazo  para a cobrança amigável do crédito tributário, acrescido dos
encargos legais.
     Por  óbvio,  durante  o  prazo de suspensão da exigibilidade do
crédito  tributário,  não  há  falar em mora; contudo, em razão de a
completa  eficácia  da  norma  de  suspensão  estar  condicionada  à
condição   (exportação),  o  não  implemento  desta  não  permite  a
ocorrência  dos efeitos próprios do regime de drawback, de tal sorte
que  a  exigibilidade  do crédito tributário retroage à data do fato
gerador. [...]
     Nessa  linha, os juros de mora e a correção monetária relativos
aos  tributos  são  devidos  desde a época do desembaraço aduaneiro,
momento  em  que  deveriam  ter  sido pagos regularmente os créditos
tributários (art. 161 do CTN)".
     "Porém,  a  multa  moratória, porque de natureza sancionatória,
não  pode retroagir à data do fato gerador, como os juros moratórios
e  correção  monetária,  porque  referido decreto fixou prazo para o
pagamento na hipótese de a condição suspensiva não ocorrer.
     Assim,   não   cumprida  a  condição,  mas  pagos  os  créditos
tributários  dentro  do  prazo  de 30 dias, com os acréscimos legais
(juros e correção), não há falar na aplicação da multa".
     (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  escorreita a compreensão de que, inadimplida a condição
estabelecida  para  a fruição do incentivo (ausência da exportação),
os  consectários  ligados  ao  tributo,  a  saber,  juros e correção
monetária,  devem  fluir  a  contar  do  fato  gerador  dos tributos
suspensos, ou seja, a partir do respectivo registro da declaração de
importação na repartição aduaneira".
     "Diferente,  no  entanto,  desponta  o  viés  temporal ligado à
aplicação da questionada multa moratória. Tal penalidade, tendo como
pressuposto  o  descumprimento  da  obrigação de exportar, só poderá
atuar  após  escoado  o  prazo  de  30  dias, cujos alicerces vinham
descritos nos arts. 340 e 342 do revogado Decreto 4.543/2002".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00342   INC:00001   LET:C   ART:00383
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00071
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00340   ART:00342