HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS.
RISCO
DE REITERAÇÃO. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para
afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de
provas
de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise
aprofundada do contexto fático-probatório.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do
delito, evidenciadas pela contumácia delitiva, uma vez que ele
possui diversos processos criminais, ostentando condenação por
crime
hediondo bem como, pelo risco de prejudicar a instrução criminal
visto que, existem relatos concretos de ameaças a testemunhas e de
temor em relação ao acusado.
5. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, sobretudo pelo risco de reiteração delitiva, e na
conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
6. O reconhecimento do excesso de prazo para o oferecimento da
denúncia e para o encerramento da instrução processual não deve
resultar de um critério aritmético, com base em prazos
processualmente estabelecidos, que não possuem caráter de
fatalidade
e improrrogabilidade. Tais prazos devem, por sua vez, ser aferidos
com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando-se, ainda, em conta as particularidades do caso concreto,
de
modo a evitar a delonga injustificada na prestação jurisdicional.
7. In casu, a ação penal proposta em desfavor do ora paciente tem
seguido regular tramitação, considerando-se que a demora observada
para o encerramento da instrução decorre das peculiaridades do
feito, uma vez que foram analisados pedidos de revogação e
relaxamento da prisão preventiva, a denúncia foi oferecida em
3/10/2018, a audiência de instrução e julgamento foi realizada no
dia 6/6/2019, tendo sido a pronúncia proferida na mesma data, e, no
presente, aguarda-se o julgamento do recurso em sentido estrito
interposto pela defesa, que foi remetido ao Tribunal em 20/8/2019.
Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado
condutor, visto que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao
processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade
pela demora na condução do feito.
8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94328>>-BA,
         <<HC 441142>>-SP,
         <<HC 417201>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 429969>>-SP,
         <<RHC 120115>>-MG,
         <<HC 368096>>-SP,
         <<RHC 121303>>-AM,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 80923>>-AL,
         <<RHC 70853>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 66359>>-RJ,
         <<RHC 60020>>-RJ,
         <<HC 348920>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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