AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE
DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA
REVISÃO DO QUANTUM  INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fátima Maria Barros do
Nascimento em face do Estado do Ceará, objetivando a indenização por
danos morais e materiais, decorrentes da morte de detento, seu
filho, em estabelecimento prisional. Julgado parcialmente procedente
o pedido, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de
Apelação da parte autora.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, majorou o quantum indenizatório fixado na sentença,
consignando que, "no tocante ao importe fixado a título de
indenização por danos morais, entendo ser cabível a sua majoração
para R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois este se afigura razoável,
proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos
fólios, notadamente por se tratar da morte de um filho com contornos
de perversidade". Tal  contexto  não  autoriza a redução
pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do
recorrente, em face da  Súmula 7/STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO - VALOR - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586566>>-RR
(PROCESSUAL CIVIL  - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos
morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em
flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da
razoabilidade do 'quantum' indenizatório esbarra no óbice da Súmula
7/STJ' [...]".
     "[...] 'os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário
para que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente
competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno. Atitudes eventualmente procrastinatórias são
passíveis de sanção processual própria, inconfundível com o escopo
dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 80, §12)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 PAR:00012 ART:00085 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016