AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 905195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS.  ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interpostos em sede de embargos de
divergência por Agenor Pavan e cônjuge contra decisão que, negando
seguimento aos embargos de divergência, considerou não estar
caracterizada a semelhança de situações fáticas entre o julgado
embargado e o julgado paradigma, a permitir o prosseguimento do
apelo. Nesse sentido, alega-se: a) há similitude entre os julgados
em confronto, uma vez que tratam de situação semelhante: os fiadores
se obrigaram até a devolução do bem locado, e os débitos exigidos
tiveram origem em período posterior ao término do contrato de
locação; b) no julgado paradigma (AgRg 819.912) não se apontou o
óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça e se interpretou
restritivamente a fiança prestada; c) é caso de aplicação da Súmula
214/STJ, porquanto os demandados não anuíram com a prorrogação do
contrato.
2. Os argumentos de recurso, no entanto, nada acrescentam às razões
já apresentadas nos embargos e apreciadas na decisão agravada; em
verdade, limitam-se a reiterá-las.
3. Cabe se registrar que o exame da matéria de fundo - existência ou
inexistência de aditamento ao contrato locativo e a permanência ou
não da responsabilidade dos fiadores - mereceu regular enfrentamento
no acórdão recorrido e também no julgado embargado, que decidiu o
recurso especial. Aprecia-se nessa oportunidade, apenas, a
caracterização ou não de similaridade  entre o acórdão embargado e o
acórdão paradigma, pressuposto que, como antes registrado, não foi
atendido.
4. Destarte, o decisório impugnado deve ser mantido pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos, de nenhum modo elididos pelas
razões recursais.
5. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NO AG 819912>>-DF
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EMBARGANTE, PRETENSÃO, EXONERAÇÃO, FIANÇA, EM, CONTRATO, LOCAÇÃO,
IMÓVEL, POR, OCORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SEM, ACEITAÇÃO
EXPRESSA, FIADOR; ACÓRDÃO EMBARGADO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE,
REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO, PARA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, OU,
INEXISTÊNCIA, ACEITAÇÃO, FIADOR, ADITAMENTO, CONTRATO; ACÓRDÃO
EMBARGADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, E, DETERMINAÇÃO,
EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR; ACÓRDÃO PARADIGMA,
APRESENTAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, COM, APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, PELO,
ADITAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, SEM, ACEITAÇÃO, FIADOR / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na Pet   5909  SP  2007/0224076-8  Decisão:29/05/2008
DJE        DATA:26/06/2008