AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.
PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS
CORTES SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo
colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento
Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula
desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da
efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o
processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a
concentração de esforços em lides não iterativas.
2. A prolação de decisum, liminarmente, antes do parecer do
Ministério Público, é admitida pelos Tribunais Superiores, quando se
reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja repisada
jurisprudência. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação
do Parquet, como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que de forma
tardia.
3. "A ausência de oitiva do Ministério Público Federal no caso em
apreço não implica nulidade do feito, eis que é desnecessária a
remessa dos autos ao órgão ministerial quando se tratar de
controvérsia iterativa acerca da qual o plenário já tenha firmado
jurisprudência" (Supremo Tribunal Federal, RMS n. 32482, 2ª T., Rel.
p/ acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 21/2/2020).
4. Quanto à matéria de fundo, as instâncias ordinárias exasperaram a
sanção do réu, na primeira fase da dosimetria, pela via da
culpabilidade, sem fundamentar, concretamente, o desvalor conferido
à vetorial, em desacordo com a orientação consolidada das Turmas que
compõem a Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da
pena, fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior,
representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios
empregados e não viola a discricionariedade do juiz. Precedentes.
5. Ademais, a Corte estadual impôs ao paciente o regime fechado para
o início da satisfação da reprimenda, sem motivação idônea, em
inobservância aos enunciados n. 719 e 440 das Súmulas do STF e do
STJ, respectivamente. Nesses casos, cabível é a fixação do regime
prisional adequado, diretamente, por este Superior Tribunal, ex vi
do disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - OITIVA - AUSÊNCIA -
CONTROVÉRSIA SOBRE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 606277>>-BA,
         <<AgRg no HC 630110>>-AM,
         <<AgRg no HC 606216>>-RJ
   STF - [[RMS 32482]]
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 124932>>-PE,
         <<HC 422413>>-SE,
         <<HC 343609>>-PE
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALOR DO PREJUÍZO
MATERIAL - ELEVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 529483>>-AC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544801>>-RO
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CORREÇÃO - CONTROLE DA LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 461784>>-MS
Informações complementares:      "[...] quanto às consequências do crime, se o resultado da ação
do agente representa prejuízo superior ao ínsito ao delito
patrimonial, este Tribunal Superior autoriza o agravamento da
reprimenda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  645452  SP  2021/0044124-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021