AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO.  APROVAÇÃO
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS. NOMEAÇÃO.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.
COMPROVAÇÃO  DO INTERESSE DA ADMINISTRATAÇÃO. NECESSIDADE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado
contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na
ausência de nomeação e posse do impetrante para ocupar o cargo de
Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Polo
Bauru, em vaga oferecida pelo Edital PC n. 1/2013. No Tribunala quo,
denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da administração
pública em preenchê-las.Nesse sentido:(AgRg no RMS n. 43.596/PR,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
21/3/2017, DJe 30/3/2017,AgInt no RMS n. 49.983/DF, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017
e gRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
III - O recorrente foi aprovado fora do número de vagas prevista
pelo edital em questão. Além de necessitar a comprovação do
surgimento de vagas  bastantes  para  garantir  a  nomeação  da
impetrante,  deve  ser igualmente  comprovado  o  interesse
inequívoco  da  administração  em preenchê-las, o que não ficou
suficientemente demonstrado.
IV  -  A  verificação,  quanto  à  existência  de  cargos  vagos  e
o inequívoco  interesse  da  administração  em  preenchê-los,
demandaria
necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via
mandamental. Nesse  sentido:(AgRg  no  RMS  n.  35.906/MG,  relatora
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017,
DJe 30/3/2017).
V - Ainda que comprovado nos autos a desistência de candidatos
melhor classificados, fazendo com que o recorrente passe a constar
dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em
direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada,
desde que a situação fática que fundamenta  o  pedido  tenha  se
dado  dentro  do  período  de  validade  do certame, o que não
ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o concurso teve seu prazo
de validade findo em 13/8/2019.
VI - Não há se falar em direito líquido e certo no caso em tela, uma
 vez  que,  segundo  entendimento  do STJ,  a  desistência  de
candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação
do concurso, afim de demonstrar o direito à nomeação do classificado
subsequente.
VII   - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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