AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. 1.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO
PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. EXAME DE CORPO DE
DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o
Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da
prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida
pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua
desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
2. Neste caso, o Tribunal de origem de origem destacou que a
apresentação dos documentos pretendidos pela defesa não eram
indispensáveis para o deslinde do feito, possuindo caráter meramente
protelatório. O Juízo de Primeiro Grau, por seu turno, afirmou que
os documentos seriam interessantes apenas para a linha argumentativa
traçada pela defesa, mas prescindíveis para a compreensão dos fatos
que deram ensejo à ação penal.
- Alguns documentos (como o organograma da agência bancária em que
as fraudes foram perpetradas) não se mostravam de modo algum
relevantes para o deslinde da controvérsia, por não possuírem
qualquer relação com os fatos narrados na denúncia. Quanto ao
relatório de acesso ao sistema informatizado, este mostrava-se
irrelevante diante da acusação de que o réu teria se utilizado de
senha de terceiros para acessar os computadores do banco.
- Recorde-se que acordo com os autos, no período compreendido entre
maio de 2004 e agosto de 2005, o paciente, na condição de
funcionário do Banco do Brasil, inseriu dados falsos no sistema
informatizado do banco, abrindo 50 contas correntes e, por meio
delas, obtendo vantagem econômica indevida da ordem de R$ 450 mil.
Após o encerramento da fase instrutória, o Juízo da 1ª Vara Criminal
de Ilhéus condenou o agravante pelos crimes de inserção de dados
falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). Após,
a revisão da Corte de Apelação, a pena foi reduzida para 6 (seis)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. A pena
pecuniária foi reduzida para 16 (dezesseis) dias-multa.
3. A questão relativa à não realização do exame de corpo de delito
não foi examinada pelas instâncias antecedentes, o que inviabiliza
sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. De todo modo,
apesar de a jurisprudência desta Corte Superior reconhecer a
relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixa
vestígios, firmou-se entendimento no sentido de ser possível
dispensá-lo quando houver nos autos outros elementos probatórios
suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, a materialidade
delitiva.
- Neste caso, a materialidade delitiva restou comprovada, sobretudo
a partir do exame dos documentos reveladores do procedimento
instaurado pelo Banco do Brasil para apurar a responsabilidade do
réu no âmbito administrativo. Além disso, houve confissão
extrajudicial e foi apresentada uma lista com as contas fraudadas e
o histórico de movimentação, tudo isso corroborado pelas testemunhas
ouvidas durante a instrução criminal. Dessa maneira, além de não se
verificar ofensa às normas legais ou aos princípios constitucionais
invocados, não se vislumbra eventual prejuízo acarretado à defesa, o
qual nem ao menos foi apontado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA
POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918567>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1689948>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1874301>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158