AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ATENTADO  VIOLENTO  AO
PUDOR. CULPABILIDADE.  MEIO  DE  EXECUÇÃO  INVASIVO  E  DOLOROSO.
MAIOR  REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA. AGRAVANTE   DA   COABITAÇÃO.
DESCRIÇÃO   NA   DENÚNCIA PRESCINDIBILIDADE.    CONTINUIDADE
DELITIVA.    NÚMERO APROXIMADO DE CONDUTAS. PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não incide na hipótese o óbice de Súmula n. 7/STJ, pois a
análise da matéria controvertida prescinde de reexame probatório,
limitando-se a atribuir a correta qualificação jurídica aos fatos já
expressamente reconhecidos no acórdão recorrido.
2. O delito de atentado violento ao pudor, previsto na antiga
redação do art. 214 do Código Penal, poderia ser praticado mediante
qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso, entre
os modos de execução do crime, o agente adotou modus operandi
extremamente invasivo e doloroso, cujo grau de violência física e
psicológica é semelhante ou superior à própria conjunção carnal.
Desse modo, a conduta é concretamente mais reprovável, extrapolando
os limites da gravidade inerente ao tipo penal, o que autoriza a
elevação da pena-base.
3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode
reconhecer a presença de agravantes genéricas, ainda que estas não
tenham sido descritas na denúncia ou alegadas pela acusação.
4. O acórdão recorrido reconheceu que o Agente praticou o delito
prevalecendo-se de relações de hospitalidade e coabitação, devendo
incidir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do
Código Penal.
5. A imprecisão quanto ao número exato de condutas criminosas não
conduz automaticamente à majoração mínima pela continuidade
delitiva, sendo necessário observar a proporcionalidade com o número
aproximado de condutas verificadas nos autos e o período temporal
das agressões.
6. No caso, a vítima relatou que os atos libidinosos ocorreram mais
de 10 (dez) vezes, o que justifica a adoção de fração mais elevada
para a majoração da pena em decorrência da continuidade delitiva.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CULPABILIDADE DO AGENTE
- CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 558460>>-SP
(AGRAVANTE GENÉRICA - RECONHECIMENTO PELO JUIZ - DESCRIÇÃO NA
DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765521>>-SP,
         <<HC 352237>>-RJ
(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO APROXIMADO DE
CONDUTAS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00071 ART:00214