CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.
CONTRABANDO   DE   MAÇOS   DE  CIGARROS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DA
INTERNALIZAÇÃO  DO  PRODUTO  ESTRANGEIRO PELO AGENTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL.  1.  O  presente conflito negativo de competência
deve  ser  conhecido,  por  se  tratar de incidente instaurado entre
juízos  vinculados  a  Tribunais  distintos, nos termos do art. 105,
inciso  I,  alínea  d  da  Constituição Federal. 2. A Terceira Seção
desta  Corte  Superior  já  se  pronunciou no sentido de que para, a
configuração  do  delito contrabando, é indispensável a demonstração
de  indícios  da  transnacionalidade  da conduta delitiva do agente,
sendo  a  confissão insuficiente para a comprovação da introdução da
mercadoria estrangeira no território nacional. Precedente.
3.  O  denunciado  afirmou  que adquiriu os cigarros estrangeiros na
feirinha do Brás em São Paulo, que é realizada de madrugada.
Afirmou,  também,  ter  ciência  da  ilegalidade  da  venda  de tais
cigarros.  Contudo,  do  conhecimento  da  ilegalidade  da  venda do
produto  não  se  pode  inferir  que  seja  integrante de uma cadeia
internacional de comércio ilícito.
4.  Embora  o  acusado saiba da origem ilícita da mercadoria, não há
elementos indicadores de que tenha colaborado para a internalizar os
maços   de  cigarros  estrangeiros  no  território  nacional.  5.  A
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  tem decidido em delitos que
tipificam a venda ilegal de produtos estrangeiros - como contrabando
de  cigarros,  comercialização  de  medicamentos, bem como de mídias
(CDs  e  DVDs)  - que, para a configuração da competência da Justiça
Federal,  é  indispensável  a comprovação de que o agente da conduta
delitiva  tenha internalizado a mercadoria estrangeira no território
nacional. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de Osasco - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal de Osasco - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA DELITIVA)
     STJ - <<CC 149750>>-MS
(INTERNACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<AgRg no CC 151529>>-MS, <<CC 148315>>-GO,
           <<CC 127183>>-MS, <<CC 130596>>-PR, <<CC 116820>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no CC 157803>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D