HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA.
PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE ESTEVE EM PODER DOS ACUSADOS E
QUE OS RECONHECEU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS, DECLARAÇÕES E
RECONHECIMENTO REPETIDOS EM JUÍZO. PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA
E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A
VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta
nulidade da prova do reconhecimento fotográfico realizado na
delegacia (em desacordo com a determinação do art. 226 do CPP),
existem nos autos demais elementos aptos à condenação. In casu, a
vítima, inicialmente, embora por meio de álbum de fotos na
delegacia, reconheceu os pacientes sem sombra de dúvidas, até mesmo
porque se recordava do apelido de ?Sorriso? e ficou em poder deles
até chegar ao Morro dos Prazeres por tempo relevante. Em juízo,
novamente, reconheceu os pacientes em sala própria de
reconhecimento, mediante lavratura de termo. Verbis, o v. acórdão
(fl. 270): "(...) Ao final de seu depoimento, tal testemunha
reconheceu ambos os acusados na sala de reconhecimento, consoante
termo de fls. 216, apontando o ac. HENRIQUE como aquele que ficou
mais tempo com ela no interior da Fiorino e o ac. EROM como o
indivíduo que chegou posteriormente de moto (...)". Somam-se às
declarações firmes e precisas da vítima em ambas as fases, ainda, os
depoimentos policiais, igualmente repetidos em juízo.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que ?Se as instâncias
ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de
convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva
quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
IV - Por fim, no que concerne aos pleitos relativos à dosimetria,
verifica-se que eg. Corte de origem não se pronunciou sobre os
temas, ficando este eg. Tribunal Superior impedido de se debruçar
sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PATRIMONIAIS - PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
Informações complementares:      "[...] em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença
de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume
especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta
eg. Corte [...]".
     "[...] o que atine à questão da validade dos depoimentos
funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles
merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de
qualquer servidor estatal no exercício de suas funções,
principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: HC      699290  SC  2021/0324580-8  Decisão:23/11/2021
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