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RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP nos EREsp)
Processo: 774304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
regimental.
2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados,
porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a
inadmissão dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1238560>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 93074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A SEARA
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CORREIÇÃO. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE.
1. A solução do conflito de competência deve se restringir a apontar
o juízo competente para o julgamento do feito. A análise de questões
relativas à ilegitimidade superveniente do polo ativo, desistência
do processo e sucessão processual extrapola essa seara, cabendo ao
juízo que receber a demanda realizá-la.
2. Tendo em vista que a competência da Justiça Federal se dá ratione
personae (art. 109, inciso I, da CF/88), e ante a retirada da União
Federal do polo ativo da demanda, não há falar em competência da
esfera federal, devendo o feito ser remetido à justiça estadual.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO -
COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 62103>>-BA, <<CC 41089>>-RS, <<CC 23811>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 115 DO CPC.
1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil, somente há
conflito positivo de competência na hipótese em que dois ou mais
juízes se declaram competentes para o julgamento de um mesmo
processo.
2. No caso dos autos, embora existam decisões proferidas por juízes
distintos sobre um mesmo bem imóvel, os pronunciamentos judiciais
ocorreram em ações diversas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Termos auxiliares: JUÍZO CÍVEL E TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR
INDEFERIDO. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se justifica a suspensão das execuções promovidas contra os
sócios de responsabilidade limitada, pois o patrimônio da falida
permanece livre de constrição. Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 115696>>-SP, <<AgRg no CC 110730>>-SP,
           <<AgRg no CC 86096>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL.
REEDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. CASO DOS AUTOS
QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA "F", DA CF. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
(ART. 557, §2º, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      Não  é cabível reclamação na hipótese em que o reclamante alega
que decisão judicial de primeira instância teria descumprido decisão
proferida  em  recurso  especial,  mas  o  ponto  que se indica como
inobservado pelo juízo reclamado não foi conhecido pelo STJ, porque,
no  caso,  não  seria  possível  ter  como  violada  a autoridade de
decisão  do  STJ, devendo a parte utilizar-se dos recursos previstos
na  legislação para fazer controle à decisão prolatada pelo juízo de
origem.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º DA RES. N. 12/STJ.
PRETENSA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO
RECORRENTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE SÍMILE QUESTÃO POR ESTA CORTE
SUPERIOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADAS AS CONCLUSÕES A
QUE SE CHEGOU NA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Termos auxiliares: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED RES:000012
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl 6695 SP 2011/0210476-6 Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:04/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6584
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO
N. 12/2009 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADA
A NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSÁRIO COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5009>>-MT, <<RCDESP na Rcl 4212>>-RJ,
           {{RCL 5156}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2008
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÃO
EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.
ART. 6º DA RES. N.º 12/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE, DE QUALQUER SORTE,
NÃO FAZEM ALTERADAS AS CONCLUSÕES A QUE SE CHEGOU NA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Termos auxiliares: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-JEF.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6773
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL E PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO
POR VARIADOS FUNDAMENTOS.
1. Impossibilidade de verificação do cumprimento do prazo previsto
no art. 1º da Res. 12/STJ, diante da ausência de juntada de cópia da
certidão de publicação do acórdão reclamado.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, é
necessária a similitude de bases fáticas entre a decisão reclamada e
os precedentes desta Corte Superior, invocados como afrontados pela
instância de origem (Rcl 3920, Min. Vasco Della Giustina -
Desembargador Convocado do TJ/RS). Ausência do necessário cotejo
analítico.
3. Conforme restou pacificado no julgamento do AgRg na Rcl 4312, 2ª
seção, de minha relatoria, DJe de 22/10/2010, a expressão
'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito
material, excluindo questões processuais.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - {{RCL 5385}}-SP, {{RCL 5340}}-RN, {{RCL 5176}}-BA,
           {{RCL 5010}}-MS, {{RCL 4308}}-MG, {{RCL 4277}}-GO
(RECLAMAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - {{RCL 3920}}-RJ
(RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - ABRANGE APENAS MATÉRIAS
DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117713
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO TRABALHISTA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA (RI/STJ, ART. 9º, § 2º, IX). POSSIBILIDADE DE
PARCELAMENTO DA DÍVIDA (LEI 11.101/2005, ART. 6º, § 7º). VIOLAÇÃO AO
ART. 97 DA CF/88 E INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATUAÇÃO RESTRITA A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami
Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL - JUÍZO FEDERAL -
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 112638>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
DESTINO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE BENS)
     STJ - <<AgRg no CC 114657>>-RS, <<AgRg no CC 81922>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgRg na RCDESP no CC 118105 MG 2011/0160322-2 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:03/10/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA
PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO
DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O arrematante, em hasta pública, de bem que se encontra em poder
do executado, será imitido na posse mediante simples mandado, nos
próprios autos da execução, sendo desnecessária a propositura de
outra ação.
2. É competente o Juízo da execução para expedir mandado de imissão
provisória de posse. Precedentes do STJ e STF.
3. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de
Marília - SJ/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária de Marília - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE)
     STJ - <<AgRg no REsp 328441>>-PB, <<REsp 742303>>-MG,
           <<REsp 192139>>-SP, <<REsp 578849>>-SC, <<RMS 1636>>-AL,
           <<EDcl no REsp 61002>>-GO
     STF - [[RE 95389]]
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/10/2011
DECTRAB    VOL.:00209           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA.
VÍNCULO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE A DISCUSSÃO
ACERCA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar
ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado
com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza
civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os
aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a
promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível de Santos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara
Cível de Santos - SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA CIVIL)
     STJ - <<AgRg no CC 109085>>-SP, <<AgRg no Ag 788928>>-RS,
           <<CC 27509>>-AL, <<CC 38221>>-MG, {{CC 30523}}-BA,
           <<CC 16046>>-SP, <<CC 12911>>-SP, {{CC 112966}}-SP,
           {{CC 112788}}-MG, {{CC 100748}}-ES
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - {{CC 102699}}-ES, {{CC 94239}}-ES, {{CC 94181}}-ES,
           {{CC 71631}}-ES
     STF - [[RE 594440]], [[AI-AGR 705907]]
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998