AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1749451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   ESTADUAL.   CONVERSÃO  DE
VENCIMENTOS.  URV.  PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1.   Como   cediço,  os  embargos  de  divergência  têm  por  escopo
uniformizar  a  jurisprudência  do  Tribunal  ante a adoção de teses
conflitantes  pelos  seus  órgãos  fracionários  na decisão de casos
similares.   Para   tanto,   faz-se  necessária  a  demonstração  da
divergência  atual  mediante  as  circunstâncias  que  assemelhem ou
identifiquem  os  casos  confrontados,  com  a  realização do cotejo
analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015
e do art. 266, caput, do RISTJ.
2.  No  caso,  em  que  pese  o  esforço  expendido pelo embargante,
constata-se  que os requisitos indispensáveis para o processamento e
conhecimento  dos  embargos de divergência não foram atendidos. Isso
porque  não  se  procedeu  ao  cotejo  analítico  entre  os acórdãos
confrontados.  No mesmo sentido: Edv nos EREsp n. 1.749.457/MT, Rel.
Min. Sérgio Kukina, DJe: 7/3/2019.
3.  Mesmo  que assim não fosse, o acórdão recorrido julgou a questão
ao  fundamento  de que "nas ações que tratam de diferenças salariais
decorrentes  da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio
fundo  de  direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio
que  precedeu  o  ajuizamento  da  demanda,  conforme preconizado no
enunciado  85  da  Súmula do STJ". Por sua vez, o aresto colacionado
como  paradigma  da  Primeira  Turma (AgIn no AREsp n. 1.181.776/SP)
analisou  o  referido  tema  na  conclusão  de  que teria ocorrido a
reestruturação  da  carreira, marco que deveria ser considerado para
fins  de  contagem  da  prescrição.  Dessa  forma, não há similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados sobre a mesma questão
federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - {{ERESP 1755417}}-MT, {{EARESP 1324203}}-MT,
           {{EARESP 1312332}}-MT, {{ERESP 1760596}}-MT,
           {{EDV NOS ERESP 1749457}}-MT
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1420644>>-RS, <<EREsp 1192186>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  738296  RS  2015/0160552-6  Decisão:29/10/2019
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