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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1548994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU  O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO
CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a  admissibilidade  do  Recurso  Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte,
sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Ademais,  verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3.  Verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  está  de  acordo  com o
entendimento  do  STJ  consolidado  na  jurisprudência  de  que, não
havendo  recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge
tão  somente  as  prestações  vencidas  há  mais  de  cinco  anos da
propositura  da  ação,  por  se  cuidar de relação jurídica de trato
sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ.
4.  Agravo de que se conhece, para se conhecer do Recurso Especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 665204>>-TO, <<AgRg no REsp 1441108>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1371587>>-SP, <<AgRg no REsp 1475920>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1518154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AREsp   1590738  BA  2019/0288045-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1523882  PI  2019/0173299-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CONTAGEM
RECÍPROCA.  REGIMES  DIVERSOS. CONTRIBUIÇÕES PARA CADA SISTEMA. DUAS
APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que "a norma
previdenciária  não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em
regimes  distintos,  quando  os  tempos  de  serviços  realizados em
atividades   concomitantes  sejam  computados  em  cada  sistema  de
previdência,  havendo  a respectiva contribuição para cada um deles"
(AgRg  no  REsp  1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012).
3.  In  casu,  verifica-se  que  o aresto hostilizado encontra-se em
consonância  com  a  orientação  do  STJ, razão pela qual não merece
reforma.
4.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015 e, nessa parte, não provê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REGIMES DIVERSOS - CONTRIBUIÇÕES
PARA CADA SISTEMA - DUAS APOSENTADORIAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335066>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1598405>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1433178>>-RN
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
           <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
     "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que  deve  ser  observado  se a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA.
ART.   267   DO   CTB.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1.
O  acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior
Tribunal  de  Justiça  de que não cabe ao Poder Judiciário a análise
dos   critérios   de   conveniência  e  oportunidade  adotados  pela
Administração  por  ocasião  do  controle  de  atos discricionários.
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Na mesma
linha:  AgRg no REsp 1.545.710/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe 1º/3/2016. 2. Quanto à interposição pela alínea
"c",  o  Superior  Tribunal  de  Justiça entende que a incidência da
Súmula  7/STJ  impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida
em  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas  apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATOS DISCRICIONÁRIOS - CONTROLE DO MÉRITO -
PODER JUDICIÁRIO - EXAME - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545710>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  "a"  do  artigo  105,  III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos AREsp  1640714  SP  2019/0375634-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:14/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1403692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam
extinguir a execução citada na inicial e determinar a exclusão da
embargante do polo passivo da lide. No Juízo de primeiro grau, os
embargos foram inadmitidos. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
III - Ademais, cumpre ressaltar que eventuais erros materiais da
decisão constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem
parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, vez que não
importam em nenhum prejuízo à parte.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1475165  SC  2014/0206724-0
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFINIÇÃO DO VALOR DOS
HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO STJ.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto o INSS tenha se
sagrado parcialmente vencedor em grau de apelação, foram majorados
somente os honorários do particular, deixando o Sodalício a quo de
especificar se também seriam devidos honorários em favor do INSS.
2. Outrossim, não é possível ao STJ promover o arbitramento de
honorários, visto que para tanto, in casu, é necessário reexame do
contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Dessarte, deve o processo retornar ao Tribunal de origem para que
aquela Corte informe se também são devidos honorários ao INSS e,
caso sejam, o respectivo valor.
4. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1358834>>-SE
Informações complementares:      "[...] alterada a sucumbência já na égide do novo Código de
Processo Civil, deve ser afastada a compensação de honorários, sob
pena de ofensa ao disposto no art. 85, §14, do NCPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1570388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. MULTA. REUNIÃO FAMILIAR.
VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO ESTRANGEIRO. PRAZO. SÚMULA
7/STJ.
1. O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do
estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da
multa correspondente.
2. O prazo de conversão do registro provisório em permanente tem
início 90 (noventa) dias antes do vencimento da carteira de
identidade do estrangeiro (art. 7º da Lei n. 11.961/2009).
3. No caso dos autos, não se verifica irregularidade na permanência
do estrangeiro. Hipótese em que a CIE foi expedida em 1º/10/2010,
com validade de 2 (dois) anos, e a notificação para multa e expulsão
data de março de 2012.
4. Alterar as conclusões fáticas da origem, para admitir o
vencimento da carteira em 16/12/2011, conforme a pretensão da parte
agravante, demanda exame direto de fatos e provas, inviabilizada
pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial").
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1259450  PR  2011/0132094-3
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC/1973 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DAS ON/MPOG 3 E 7/2007. NÃO OCORRÊNCIA
DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO
1. No tocante à alegada violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022
do CPC/2015, a irresignação não prospera, pois o acórdão impugnado
está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. O aresto
vergastado manifestou-se quanto às teses de prescrição de fundo de
direito e de renúncia à prescrição.
2. No mais, o apelo deve ser acolhido, porque o acórdão recorrido
destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há
renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de
revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das
Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem
de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público.
Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos
administrativos os servidores que, à época, já se encontravam
aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da
prescrição.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1819147>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração do quanto
afirmado no acórdão recorrido em termos de sucumbência implica no
reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a
via eleita, em face do comando contido na Súmula 7/STJ (AgRg no
AREsp 690 661/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
29.3.2016; REsp 1.546.133/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 8.4.2016).
2. A questão atinente aos honorários sucumbenciais foi dirimida com
base no Código de Processo Civil de 1973. Não há falar, portanto, em
violação de dispositivos da ordem processual agora vigente, uma vez
que o diploma legal regulador da matéria em debate é o antigo CPC,
sendo impossível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao
recorrente, devendo a novel legislação incidir tão somente sobre os
atos ainda não realizados.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o
quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está
sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua
arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às
quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática.
4. Na hipótese dos autos, a verba honorária não se afigura
exorbitante, tão pouco ínfima, razão pela qual o presente recurso
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 690661>>-ES,
         <<REsp 1546133>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1530112>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A decisão de não conhecimento do recurso baseou-se em que o
Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão não padecia das
limitações alegadas e afastou as alegações da recorrente - de que
ofenderia a coisa julgada por entender necessária a filiação da
autora e inclusão de seu nome na relação que acompanhou a demanda
coletiva de conhecimento -, interpretando o art. 21 da lei
12.016/2009, que dispensa autorização especial para agir em nome da
categoria.
2. Não se configura nos autos que a decisão que se pretende ver
reformada seria limitada aos filiados da Associação autora daquele
Mandado de Segurança Coletivo que deu origem à execução ou
contrariou a coisa julgada, não havendo motivo para a
reconsideração.
3. Os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo
alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação
jurídica
seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva,
sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante
tenha ocorrido após a impetração do writ. precedente: AgInt no
AgInt
no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 20.6.2018.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ALCANCE - FILIAÇÃO POSTERIOR À
IMPETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1814593>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1797602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidores públicos
municipais, "pela qual buscam o recálculo de seus vencimentos de
acordo com as Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989".
2. A mesma questão, só que em recurso da municipalidade, já foi
decida por decisão monocrática de minha relatoria, quando se
entendeu que o julgamento das instâncias ordinárias teria se apoiado
em lei local (Recurso Especial nº 1.485.865/SP, 12/11/2014),
posição lastreada em precedente da Primeira Seção ((EAg 1316402/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 3/6/2014).
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LIQUIDAÇÃO - REAJUSTES
DOS VENCIMENTOS PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE - QUESTÃO DE DIREITO
LOCAL)
   STJ - <<REsp 1217076>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 452),
         <<EAg 1316402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022