AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 859442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E
X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO
HIDRÔMETRO. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO TOTAL MEDIDO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Condomínio do
Edifício Centro Comercial São Luiz em face de Companhia Estadual de
Águas e Esgotos - CEDAE, sustentando que a ré desconsidera o consumo
marcado no hidrômetro e efetua cobrança de fatura mínima
multiplicada pelo número de economias. Pretende, em síntese, a
declaração de ilegalidade da cobrança, para que seja feita, a partir
de então, com base no consumo registrado no hidrômetro e com
observância ao escalonamento da tarifa e a devolução dos valores
indevidamente cobrados. A ação foi julgada parcialmente procedente,
para declarar a nulidade das cobranças procedidas com base no
consumo mínimo multiplicado pelo numero de economias e condenar a ré
a efetuar a cobrança com base no consumo real aferido no hidrômetro,
além de determinar a devolução dos valores eventualmente pagos a
maior, de forma simples, observando-se a prescrição quinquenal. A
parte autora, no Recurso Especial, pretende a divisão do consumo
real de água aferido no hidrômetro por cada condômino, com a
finalidade de enquadramento nos patamares iniciais da faixa de
consumo, prevista na tabela progressiva.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 6°, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Segundo o entendimento do STJ,  "em casos de condomínios, em que
existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve
ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo
total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a
ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento
preestabelecido" (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2009). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AgInt
no REsp 1.841.266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 11/03/2021; EDcl no REsp 625.221/RJ, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o aludido entendimento.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA PROGRESSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 997405>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1841266>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 625221>>-RJ,
         {{REsp 1887646}}-RJ,
         {{REsp 1850221}}-RJ,
         {{REsp 1887661}}-RJ,
         {{REsp 1873558}}-RJ
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