AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 23423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO
QUE NÃO ALTERA O ACÓRDÃO RECORRIDO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.  CITAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.
INDISPENSABILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em
juízo de retratação fundado no RE 605.481/SP (Tema 266), deu
provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para
afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e para
reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da
expedição de precatório complementar.
2. Preliminarmente, o agravante alega que o Recurso está prejudicado
porque, após sua interposição, o Tribunal de origem proferiu juízo
de retratação, por meio de decisão que não foi posteriormente
impugnada. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ,
"Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o
caso, conforme o art. 1030, inc. II, do CPC, o acórdão hostilizado
foi mantido sem acréscimo de nenhum fundamento novo, hipótese em que
o recurso especial antigo se revela apto para atacar o acórdão, não
sendo exigida ratificação" (Recurso Especial 1.503.495, Relator Min.
Luís Felipe Salomão, DJe 30.3.2020 - decisão monocrática). No mesmo
sentido: AgRg no REsp 1.436.705/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2014; AgInt no AREsp 828.379/RJ,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.8.2017.
Preliminar rejeitada.
3. No mérito, alega o agravante: "A matéria processual específica
debatida pelo c. STF [...] não coincide com a matéria recursal
abordada e decidida no caso em exame". Entretanto, não aponta em seu
arrazoado quais distinções não se enquadrariam no entendimento
fixado no RE 605.481/SP, limitando-se a dizer que o Tribunal de
origem afastou-se desse precedente. A deficiência das razões
recursais atrai o óbice da Súmula 284/STF.
4. Ainda que isso pudesse ser superado, consignou-se no acórdão
recorrido que, por constatar "A insuficiência dos depósitos
realizados pela executada e confirmados os cálculos pelo Contador
Judicial, o juízo determinou a expedição de requisitório
complementar" (fl. 112, e-STJ). Em casos análogos, tem decido o STJ:
"Em se tratando de pagamento insuficiente, aplica-se o entendimento
no sentido de que é necessária a expedição de novo precatório, com a
citação da Fazenda Pública" (STJ, REsp 1.189.792/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.4.2018). No mesmo sentido:
AgInt no REsp 1.226.019/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 8.8.2019; STJ, Ag 993.634/SP, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 18.6.2018; STJ, AREsp 114.313/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.4.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436705>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 828379>>-RJ
(PAGAMENTO INSUFICIENTE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1226019>>-SP,
         <<Ag 993634>>-SP,
         <<AREsp 114313>>-SP,
         <<REsp 1189792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002