AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NÃO
COMPROVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de
recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma
instância" (AgRg no HC 494.883/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019).
2. Caso em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado
no art. 157, §2º, inciso III do Código Penal Brasileiro à pena de 7
anos, 9 meses de reclusão e 10 dias, em regime inicial fechado, e o
recurso de apelação encontra-se pendente de julgamento. Com base na
Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a defesa
requereu a revogação da prisão preventiva, sendo indeferido o pleito
pelo Relator do recurso.
3. No caso, segundo o Relator, a defesa não teria apresentado
documentação comprovando os problemas de saúde do paciente, nem
mesmo teria formulado o pleito em primeiro grau. Ainda, observa-se
que já foi expedida a guia de execução provisória, procedimento que
autoriza o paciente, preso provisório, postular, junto ao Juízo das
Execuções penais, eventuais benefícios, nos termos da Súmula 716 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 494883>>-DF,
         <<AgRg no HC 522229>>-SP,
         <<AgRg no HC 493441>>-PB
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PRESOS - PEDIDOS DE LIBERDADE -
ANÁLISE - CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] vale a pena recordar as ponderações do eminente
Ministro Rogério Schietti: '[...] a crise do novo coronavírus deve
ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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