AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO
I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DO
AGRAVANTE NA PRÁTICA DO CRIME RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INVERSÃO DA CONCLUSÃO INCABÍVEL POR MEIO DA VIA ESTREITA
DO HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
REALIZADO NA FASE INQUISITÓRIA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO
COMBATIDO. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM
JUÍZO PELAS VÍTIMAS E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO
CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÕES
LEGAIS. VALIDADE DO ATO QUANDO REALIZADO DE FORMA DIVERSA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois, tanto o Magistrado singular quanto a instância
revisora, soberana quanto à análise das provas e dos fatos que
instruem o processo  criminal, decidiram estar comprovada a prática
do delito de roubo circunstanciado pelo ora Recorrente, notadamente
pelo reconhecimento do Réu em Juízo pelos ofendidos e pelo
depoimento das testemunhas, no caso, os policiais que efetuaram a
prisão em flagrante.
3. Assim, conforme consignado na decisão combatida, para se acolher
a pretendida absolvição seria necessário reapreciar todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via
estreita do habeas corpus.
4. De outra parte, ao que se observa, a tese de nulidade do
reconhecimento fotográfico do Agravante realizado na fase
inquisitiva não foi abordada no acórdão combatido, e nem mesmo há a
comprovação de oposição de embargos declaratórios pelo Condenado
para o saneamento de eventual omissão do julgado, o que impede a
verificação da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Ademais, mesmo que se entenda que a controvérsia foi debatida
pelo Tribunal de origem, não há flagrante ilegalidade a ser sanada,
na medida em que o reconhecimento do Agravante feito pelos
ofendidos, inicialmente, na fase inquisitória, foi devidamente
confirmado em Juízo, inclusive, na própria audiência de instrução,
conforme expressamente afirmado pelo Magistrado singular na sentença
condenatória.
6. Desse modo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não
tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de
Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no
curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em
decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente
válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando
aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese  em
epígrafe.
7. Cumpre ressaltar, ainda, que "[a]s disposições contidas no art.
226 do Código de Processo Penal se consubstanciam em recomendações
legais, e não em exigências, sendo válido o ato quando realizado de
forma diversa da prevista em lei" (AgRg no HC 394.357/SC, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018,
DJe 04/02/2019.)
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 524959>>-PR,
         <<AgRg no HC 416703>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 174593]]-SC
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - CRIMES PATRIMONIAIS - DEPOIMENTO -
PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<RCD no HC 496056>>-SP,
         <<AgRg no Ag no REsp 1877763>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FATICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 91276>>-BA
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 597244>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS - NULIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO - RECOMENDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 394357>>-SC,
         <<AgRg no HC 539979>>-SP,
         <<HC 414348>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não cabe 'habeas corpus' substitutivo de revisão
criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem, de ofício' [...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, '[...] nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima deverá
prevalecer, se em consonância com as demais provas dos autos, como
no caso, não se verificando flagrante constrangimento ilegal'
[...]".
     "[...] para se acolher a pretendida absolvição seria necessário
reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível na via estreita do 'habeas corpus'.
     Nesse sentido, '[o] juízo de mérito sobre a materialidade e a
autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente
colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via
estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação
probatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00266
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