AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.
ART. 402 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. TESE NÃO
DEBATIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RELEVÂNCIA DA PROVA.
SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART.
59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (MAIS DE 80 KG DE
COCAÍNA). POSIÇÃO DE PROEMINÊNCIA DO ACUSADO NA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
1. Para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de
direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal. No caso, embora tenha a defesa oposto embargos
de declaração, não alegou, nas razões do especial, violação do art.
619 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar possível
anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência
do óbice da Súmula 211/STJ.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, a produção
de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador.
Assim, compete a ele, a partir da análise dos fatos e das provas,
sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências
necessárias devem ser deferidas, indeferindo aquelas que considerar
desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese, as
instâncias ordinárias foram categóricas quanto à relevância da prova
para a apuração dos fatos. Conclusão em sentido contrário encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. A questão referente ao art. 155 do Código de Processo Penal não
teve o competente juízo de valor aferido, nem sequer foi
interpretado ou mesmo a sua aplicabilidade reconhecida no caso
concreto pelo Tribunal de origem, nos moldes postulados pela defesa.
Incidência da Súmula 282/STF.
4. Não se mostra desproporcional ou desarrazoada a majoração da
pena-base, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e
dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELEVÂNCIA DA PROVA -REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706176>>-PB
(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660055>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1851167>>-DF,
         <<AgRg no HC 517904>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida:  89,030 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042