AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   INFRAÇÃO   DE   TRÂNSITO.
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS. 489 E 1.022, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 2º E 50 DA LEI 9.784/1999.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  REVISÃO.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  OFENSA A SÚMULA.
APRECIAÇÃO   INVIÁVEL.   1.  O  exame  da  violação  de  dispositivo
constitucional  (arts.  5º,  LIV  e  LV,  e  93, IX, da Constituição
Federal)  é  de  competência  exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
489  e  1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 2º e
50  da  Lei 9.784/1999, quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício  em  que  teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
3.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:   "Cuida-se  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  por
Adalberto Dias contra r. decisão copiada a fls. 57/58, proferido nos
autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato do Diretor
Presidente  do  Departamento  Estadual  de Trânsito, na parte em que
indeferiu  liminar visando obstar a aplicação de qualquer sanção até
o  julgamento definitivo dos recursos que apresentou contra infração
de   trânsito.  O  agravante  busca  reforma,  sustentando  em  suma
presentes  os requisitos autorizadores da medida. (...) Não prospera
o  inconformismo,  uma  vez  que a leitura da inicial copiada a fls.
14/21 e documentos que a instruem não permite vislumbrar, ainda mais
antes  do  exercício  do  contraditório,  ofensa a direito líquido e
certo  do  agravante,  por  ilegalidade  ou  abuso de poder. Em tais
condições,  nega-se  provimento  ao  recurso"  (fls.  66-67,  e-STJ,
grifei).
4.  Dessa  forma,  aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto  confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
5.  O  Recurso  Especial  não constitui via adequada para análise de
eventual  contrariedade  a  enunciado  sumular,  por  não estar este
compreendido  na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1434355>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1320968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1290758>>-RS
Informações complementares:      "[...]  no  que  se  refere  à  alegada  violação do art. 12 da
Resolução  182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito, esclareço que
o  apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual
contrariedade  à  Resolução,  por  não  estar  esta  compreendida na
expressão  'lei  federal',  constante da alínea 'a' do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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