AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO
DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CELESC S.A.
visando a condenação em pagamento de indenização por danos materiais
e  morais  decorrentes  da  poluição ambiental causada. Na sentença,
julgou-se  o  pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula
n.  283/STF,  Súmula  n.  284/STF,  ausência  de prequestionamento e
Súmula  n.  7/STJ.  Agravo  nos  próprios  autos  que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS GENÉRICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           {{RESP 546084}}-RN, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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