RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL
POSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 282 E 284/STF.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
INTERESSE. SÚMULA 284/STF.
RECURSO ESPECIAL DA USINA SERRA GRANDE S.A
I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados
pela USINA SERRA GRANDE S.A, objetivando contestar crédito de FGTS
cobrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o qual, em 27/8/2003, atingia o
montante de R$ 2.047.337,41 (dois milhões, quarenta e sete mil,
trezentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Ao
sentenciar a ação, o julgador da primeira instância reconheceu que
havia litispendência entre os embargos à execução e ação de nulidade
proposta pela embargante, na qual já houve julgamento, inclusive em
segundo grau, razão pela qual deveriam ser extintos os embargos à
execução, conforme o art. 267, V, do CPC/1973. No Tribunal a quo foi
mantida a extinção dos embargos à execução com esteio na
litispendência em relação à ação anulatória citada, ordenada a
suspensão da execução e afastada a penhora que vigia na execução
fiscal, tendo em vista a existência de decisão em agravo de
instrumento atinente à ação anulatória que deferiu o pedido de
proibição da CEF em efetuar qualquer medida constritiva.
II - Não havendo decisão definitiva na ação anulatória vinculada e
não existindo nessa ação depósito judicial do crédito fiscal
hostilizado, o que impediria o ajuizamento da execução, de rigor a
suspensão do feito executivo, e não a sua extinção. Precedentes:
AgInt no REsp N. 1.614.312/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 7/2/2017 e AgInt no AREsp n. 689.434/RJ, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, DJe 3/2/2017).
III - A não apresentação de questão tida como omissa pelo recorrente
nos embargos declaratórios inviabiliza a indicação de violação ao
art. 535 do CPC/1973, conforme a súmula 284/STF, não se prestando os
declaratórios ao reexame de questões já analisadas.
IV - Quanto aos dispositivos apresentados pelo recorrente,
vinculados às questões referentes à extinção da execução e da
existência de litispendência, verifica-se que a matéria constante de
tais dispositivos não foi abordada pelo Tribunal a quo, implicando
incidência da Súmula n. 282/STF. Por sua vez, verificando que as
alegações do recorrente vão ao encontro do decidido pelo Tribunal a
quo, apresenta-se de rigor a falta de interesse, restando o
questionamento deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula n.
284/STF.
V - No tocante à modificação dos ônus sucumbenciais verifica-se que
a referida parcela recursal impõe o reexame do conjunto probatório,
o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula
7/STJ.
RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VI - A ação anulatória que embasou o decreto de litispendência dos
presentes embargos à execução, já foi definitivamente julgado com
trânsito em julgado, tornando nulas as inscrições que instruíram a
execução cuja nulidade se buscava, ensejando a perda de objeto do
recurso especial.
VII - Recurso Especial da USINA SERRA GRANDE S.A não conhecido.
Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso de
Usina Serra Grande S.A.; julgou prejudicado o recurso da Caixa
Econômica Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA, pela parte RECORRENTE:
USINA SERRA GRANDE /A

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