AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (25,795kG
DE MACONHA) ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. LITERALIDADE DO ARTIGO 33, § 2º, B,
DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART.
44, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela expressiva quantidade de droga apreendida (25,795kg de
maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,
bem como constatarem que não se tratava de traficante ocasional, ou
seja, traficante de "primeira viagem". Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento do Tribunal de origem para
fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama o
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III -  Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena
no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, não há se falar em
fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional
semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º,
alínea "b", Código Penal.
IV -Mantida a pena cominada à paciente em patamar superior a 4
(quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de
substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos,
pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do
Código Penal.
 V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,795 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B