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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  REEXAME.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
2.  No  caso concreto, o Tribunal local concluiu que a agravante não
demonstrou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da
gratuidade da Justiça. A revisão desse entendimento esbarra no óbice
das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO NO PLANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  O  plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou
suspenso  imotivadamente  (independentemente da existência de fraude
ou  inadimplência),  após  a  vigência  do  período  de doze meses e
mediante  prévia  notificação  do usuário com antecedência mínima de
sessenta  dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada
obstante,   no   caso   de   usuário   em  estado  de  saúde  grave,
independentemente  do  regime  de  contratação  do  plano  de  saúde
(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento
médico  garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se
pôr fim à avença.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE -
BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO - EXCEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085841>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 624420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
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AgInt no AREsp  1439017  SP  2019/0022270-8  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA
MÉDICA  E HOSPITALAR. CONTINUIDADE DO DEPENDENTE INSCRITO NAS MESMAS
CONDIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o término da remissão
não  extingue  o  contrato  de  plano familiar, sendo assegurado aos
dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições
contratuais,  com  a  assunção  das  obrigações decorrentes, para os
contratos  firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da
ANS).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - COBERTURA DE REMISSÃO POR
MORTE - CONTINUIDADE DO DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052232>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1688811>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 771016>>-SP, <<REsp 1457254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(ANS)    SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
        SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE ABUSIVO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação do
art.  1.022  do  Código  de  Processo  Civil.  Isso  porque,  embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2.   Para   desconstituir   a  convicção  formada  pelas  instâncias
ordinárias  a  respeito  da  abusividade  do reajuste por mudança de
faixa etária no caso em análise, far-se-ia necessário incursionar no
substrato  fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de
cláusula  contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância
especial,  conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n.
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:11/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA.  DECLARAÇÃO  NÃO  SOBRE  A  EXISTÊNCIA  OU VALIDADE DO
ACORDO,  MAS  SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR OS EFEITOS COGITADOS
PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1.  O  interesse de agir pode se limitar à declaração da existência,
inexistência  ou  modo  de  ser  da  relação  jurídica,  bem  como à
autenticidade  ou  falsidade  de  documento  (art.  19  do Código de
Processo Civil). O Judiciário, todavia, não é órgão de consulta, não
cabendo  a  ele  se  pronunciar  sobre  a  possibilidade de o acordo
produzir os efeitos pretendidos pela parte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1106764>>-RJ, <<REsp 363691>>-SP,
           <<REsp 963950>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO  DO  JULGADO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  N.  5 E 7/STJ.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Não  sendo  evidente  a  exorbitância ou a irrisoriedade da verba
honorária sucumbencial, a pretensão de sua revisão encontra óbice no
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 800893>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 869684>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 532697>>-RO
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 66491>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO.
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PRESTAÇÕES NÃO PAGAS POR CULPA DO CREDOR.
REEXAME. SÚMULA N. 5/STJ. JUROS DE MORA AFASTADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA
DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. AUTOR
QUE  OPTOU  POR  TRATAMENTO  FORA  DA  REDE  CREDENCIADA.  REEMBOLSO
LIMITADO  AO  VALOR QUE SERIA PAGO PELO TRATAMENTO EM HOSPITAL E POR
MÉDICOS CONVENIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que,
ainda  que  admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde
conter  cláusulas  limitativas dos direitos do consumidor (desde que
escritas  com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos
termos  do  §  4º  do  artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor),
revela-se  abusiva  a  cláusula  restritiva  de direito que exclui o
custeio  dos  meios  e materiais necessários ao melhor desempenho do
tratamento  clínico  ou  do  procedimento  cirúrgico  coberto  ou de
internação hospitalar.
2.  O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de
referência  em  seu  segmento, de outra capital e de alto custo para
realização  do  diagnóstico  e tratamento, ainda que emergencial, da
sua  doença,  tem  o  respectivo  ônus  financeiro  de custear com o
pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a
operadora  do plano de saúde contratado tem o dever de reembolsar os
valores  nos  limites do que foi estabelecido contratualmente. (REsp
1679015/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/02/2018, DJe 15/02/2018) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA
ABUSIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 7865>>-RO, <<AgRg no AREsp 300648>>-RS,
           <<REsp 1053810>>-SP, <<REsp 735750>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1350717>>-PA
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1350424>>-SP, <<REsp 1679015>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 878524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Em  caso  de responsabilidade de profissionais da advocacia por
condutas  apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à
incerteza  da  vantagem não experimentada, as demandas que invocam a
teoria  da  'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de
detida   análise   acerca  das  reais  possibilidades  de  êxito  do
postulante,   eventualmente   perdidas   em   razão  da  desídia  do
causídico".  Assim,  "o  fato de o advogado ter perdido o prazo para
contestar ou interpor recurso - como no caso em apreço -, não enseja
sua  automática  responsabilização civil com base na teoria da perda
de  uma  chance,  fazendo-se  absolutamente  necessária a ponderação
acerca  da  probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de
se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida" (REsp n.
993.936/RJ,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  27/3/2012,  DJe  23/4/2012).  2. O recurso especial não
comporta  exame  de  questões que impliquem revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do
STJ.
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos  dos autos para concluir que inexistiam chances concretas de
êxito  do  recurso  apresentado  intempestivamente.  Dessa  forma, a
alteração  do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos,
inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)
     STJ - <<REsp 1758767>>-SP, <<REsp 993936>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  DANOS  MORAIS.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente
não  agiu  com cautela ao realizar o negócio jurídico que deu origem
ao   débito  e  à  inscrição  indevida.  Alterar  esse  entendimento
demandaria  reexame  das  provas  produzidas  nos  autos,  vedado em
recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula  7/STJ  para  possibilitar  a  revisão.  No caso, o valor
estabelecido  pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional,
a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE.  HOME  CARE.  RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "O  contrato  de  plano de saúde pode limitar as doenças a serem
cobertas  não  lhe  sendo  permitido,  ao  contrário,  delimitar  os
procedimentos,  exames  e  técnicas  necessárias  ao  tratamento  da
enfermidade  constante  da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE,
Relatora   Ministra   MARIA   ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  DJe
18/12/2017).
2.  A  recusa  indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o
tratamento  do segurado é passível de condenação por dano moral, uma
vez  que  agrava  a  situação  de  aflição  e  angústia  do enfermo,
comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TÉCNICAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 622630>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 987203>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1071680>>-MG
(NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -
DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1059299>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 967348>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  BAIXA  DE  GRAVAME.
OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DANO  MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ.   DECISÃO   MONOCRÁTICA.   NÃO   COMPROVAÇÃO   DE   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  analisou  todas as questões pertinentes para a solução da
lide,   pronunciando-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  sobre  a
controvérsia estabelecida nos autos.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, a simples demora na
baixa  do  gravame  de  alienação  fiduciária  de  automóvel  não  é
suficiente  para  ensejar  dano  moral,  devendo  ser  demonstrada a
presença de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO - DANO MORAL IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1383292>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1389129  SP  2018/0284424-7
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
PENHORA.  REMUNERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REGRA  DO ART. 833, IV, DO
CPC/2015.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adota  o
entendimento  de  que  o  salário  ou  remuneração  do  devedor  são
impenhoráveis,  nos  termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos
excepcionais,  podem  sofrer  constrição para pagamento de prestação
alimentícia  ou  quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários
mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA - REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 634032>>-MG, <<AgInt no AREsp
814440>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 994681>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1107619>>-PR
(HIPÓTESES QUE PERMITEM A PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1369019>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1378183  RJ  2018/0262923-9  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019