AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1220490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO  LEGAL  E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA 660/STF. ARTS. 2º E 129, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi  e  Laurita  Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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