AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1525174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  PEDIDO  DE  INGRESSO DE AMICUS CURIAE INDEFERIDO.
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  A  DECISÃO  INDEFERITÓRIA.  NÃO
CABIMENTO.  PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ
E DO TRIBUNAL PLENO DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada na
vigência  do  CPC/2015,  que  indeferira pedido de ingresso no feito
como   amicus   curiae,  formulado  pela  Associação  Brasileira  de
Distribuidores  de  Energia  Elétrica  -  ABRADEE,  ante o manifesto
interesse  subjetivo  da Associação, ora agravante, no provimento do
Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda.
II.  Na  doutrina,  verifica-se  que  o  cabimento do Agravo interno
contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no feito tem
encontrado   defensores   em   dois   sentidos:   ora  em  favor  da
irrecorribilidade,  como  sustenta  ARAKEN  DE ASSIS, para o qual "o
art.  138, caput, generalizou a inadmissibilidade do recurso próprio
contra  o  ato  admitindo,  ou  não, a intervenção do amicus curiae,
excepcionando,  nesse  caso, o art. 1.015, IX, do NCPC" (in Processo
civil brasileiro. 2ª. ed. São Paulo: RT, 2016, vol. II, tomo I, p.
708), ora em defesa da recorribilidade, tal como leciona JOSÉ MIGUEL
GARCIA  MEDINA,  firme  no sentido de que "o juiz ou relator poderá,
'por  decisão irrecorrível', 'solicitar ou admitir' a intervenção de
amicus  curiae.  Vê-se, assim, que a lei processual não estabelece a
irrecorribilidade  da decisão que não admite a intervenção de amicus
curiae,  mas  apenas  daquela  que  o  admite. A nosso ver, deve ser
admitido  recurso  pelo amicus curiae, também contra decisão que não
admita  sua  intervenção  (à  semelhança do que antes se decidia, na
vigência  do  CPC/1973,  como se noticiou acima)" (in Novo Código de
Processo Civil comentado. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2017, p. 253).
III.  De igual modo, nesta Corte, em um primeiro momento, a Primeira
Seção  do  STJ, sem maiores embates, em 22/03/2017, no julgamento do
AgRg  na  PET  no  REsp  1.336.026/PE  (Rel.  Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  28/03/2017),  conheceu do Agravo interno,
interposto  contra  decisão  que  inadmitira  o ingresso no feito de
amicus curiae, negando-lhe, contudo, provimento.
IV.  Na  mesma  linha,  no  julgamento  do  AgInt  na  Pet  no  REsp
1.657.156/RJ  (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  03/10/2017),  após amplo debate, em 27/09/2017, a Primeira Seção
também  concluiu,  por  unanimidade,  ser  cabível a interposição de
Agravo  interno  contra  a  decisão que não admite a participação de
terceiro  como  amicus  curiae,  considerando  irrecorrível apenas a
decisão  que  solicita  ou  admite  tal  participação, nos termos da
interpretação literal dada ao art. 138 do CPC/2015.
V.  Todavia,  ainda  que  tal  posição  tenha  sido vencedora, em um
primeiro  momento,  existem  precedentes - inclusive posteriores aos
mencionados  julgamentos  da Primeira Seção -, ora no sentido do não
cabimento  do  recurso  contra  decisão  que  indefere  o  pedido de
ingresso  de  amicus  curiae,  ora no sentido de seu cabimento: STJ,
AgInt  na  PET  no  AREsp 1.139.158/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   19/06/2018;  AgInt  na  PET  no  REsp
1.637.910/RN,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/06/2018;  AgInt  na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018.
VI.  A  dissipar  dúvidas sobre o tema, a Corte Especial do STJ, por
unanimidade,  em  1º/08/2018,  no  julgamento da Questão de Ordem no
REsp  1.696.396/MT,  afetado  sob  o  rito dos recursos repetitivos,
decidiu  que  "a  leitura do art. 138 do CPC/15, não deixa dúvida de
que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus
curiae  não  é  impugnável  por  agravo interno, seja porque o caput
expressamente  a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o
§1º  expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição
de  recursos,  ressalvada  a oposição de embargos de declaração ou a
interposição  de  recurso  contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ,
Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018).
VII.  No STF, até recentemente, prevalecia o entendimento no sentido
de  que,  "consoante  disposto  nos  arts.  138, caput, do CPC e 21,
inciso  XVIII,  do  Regimento  Interno  desta  Corte, em hipótese de
acolhimento  do  pedido  de  ingresso  de amicus curiae na lide, tal
decisão seria irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de agravo a
decisão  que  indefere  tal  pleito.  Agravo regimental não provido"
(STF,  AgReg  no RE 817.338/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 1º/08/2018, DJe de 24/08/2018).
VIII.  Todavia,  em 17/10/2018, em sessão plenária, no julgamento do
RE 602.584/DF (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Ministro
LUIZ FUX, pendente de publicação), o STF acabou por uniformizar, por
maioria,  o  entendimento  de que "não cabe a interposição de agravo
regimental  para reverter decisão de relator que tenha inadmitido no
processo  o  ingresso  de determinada pessoa ou entidade como amicus
curiae  (amigo  da Corte)" (notícia publicada no sítio eletrônico do
STF, em 17/10/2018).
IX.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  AgInt no REsp
1.617.086/PR  (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 10/12/2018),
amparando-se  no  entendimento da Corte Especial deste Tribunal e do
Plenário  do  STF,  decidiu,  à  unanimidade, não conhecer do Agravo
interno,  interposto  contra  decisão  que indeferira o ingresso, no
feito,  de  amicus curiae. Em igual sentido: STJ, AgInt na PET no MS
24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
03/04/2019; AgInt no MS 24.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/05/2019.
X.  Agravo interno não conhecido, diante da nova orientação da Corte
Especial  e  da Primeira Seção do STJ e do Plenário da Suprema Corte
sobre o assunto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE 602584]]-DF
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<AgInt no REsp 1617086>>-PR,
           <<AgInt na PET no MS 24195>>-DF,
           <<AgInt na PET no MS 24246>>-DF
Tema: Tema Repetitivo 954
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138   PAR:00001