HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE   CONCRETA   DA   CONDUTA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie,  a  segregação  provisória  encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta  da  conduta,  evidenciada pela quantidade de entorpecentes
apreendidos,  a saber, cerca de 489kg (quatrocentos e oitenta e nove
quilos) de cocaína. Portanto, a custódia preventiva está justificada
na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - GRAVIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 489 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora
ainda  um  pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à
ordem  pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e/ou
pela  gravidade  concreta do fato. É sempre importante relembrar que
'o  juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a
existência  de  indícios  de  autoria  e  materialidade  do crime, a
credibilidade  do Poder Judiciário bem como a intranquilidade social
não  constituem  fundamentação  idônea  a  autorizar a prisão para a
garantia  da  ordem  pública,  se  desvinculados  de  qualquer  fato
concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa'[...].
     Portanto,  demonstrada a gravidade concreta do crime praticado,
revelada,  na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados,
ou  a  contumácia  delitiva  do  agente, a jurisprudência desta Casa
autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a
afronta às regras elementares de bom convívio social.
     Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, 'o mundo
não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato
criminoso  em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação
ou  a  manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto  da  prisão  preventiva,  já que a imposição desta tem por
pressuposto  a  presença  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  de  autoria.  Assim,  se  as  circunstâncias  concretas da
prática   do   crime  indicam  periculosidade,  está  justificada  a
decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  para  resguardar  a ordem
pública'[...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00093 INC:00009