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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME
MONOFÁSICO. DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito da
Primeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS no
regime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos da
cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento das referidas
contribuições.
2. No caso dos autos, o acórdão do TRF da 4ª Região destoa dessa
orientação, tendo em vista sua conclusão no sentido de que "não tem
a impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulativo
do PIS e da COFINS, pela aquisição de bens para a revenda, quando
vinculados a receitas não-tributadas, considerada a incidência de
alíquota zero".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REVENDA DE MERCADORIAS - REGIME MONOFÁSICO - DIREITO
AO CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527853>>-DF,
         <<REsp 1783316>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1370859>>-RJ,
         <<REsp 1740752>>-BA
Informações complementares:      "[...] conquanto o acórdão recorrido esteja em conformidade com
o atual posicionamento da Segunda Turma deste Tribunal Superior
[...], diverge da jurisprudência dominante no âmbito da Primeira
Turma, situação que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do
art. 34, XVIII, 'c', do Regimento Interno do STJ".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 57404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de
fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou
complementação do que já foi decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista), rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a impugnação dos fundamentos de uma decisão judicial
deve ser compreendida com largueza e boa vontade, com espírito
compreensivo e voltado para assegurar o mais amplo acesso à
jurisdição. Somente se deve rejeitar a impugnação dos fundamentos de
uma decisão quando a impertinência dos seus argumentos for de tal
modo grotesca e exótica que seja absolutamente impossível captar o
pensamento da parte impugnante. Por essa razão, mesmo quando a peça
recursal não é um primor de elaboração intelectual, mesmo assim deve
ser aproveitada como apta a pôr em movimento a estrutura judicial
recursória, inclusive em apreço à moderna orientação do Código Fux,
no sentido de valorizar e priorizar os julgamentos de mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1087259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte. Precedentes.
II - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer do
Agravo para, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho(Relator), não conhecer do Recurso Especial, nos termos do
voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o
acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM
QUESTÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 405835>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não se ignora que, nos autos do AREsp. 405.835/RJ,
oriundo da mesma controvérsia na origem, esta colenda Primeira Turma
não conheceu do Recurso Especial [...], por entender que a matéria
apresentava natureza constitucional.
     Naquele caso, assim orientei meu voto porque o acórdão
proferido pelo TJ/RJ pautava-se, extensivamente, na interpretação da
Constituição Federal, de maneira que era incabível sua impugnação
mediante Recurso Especial. No presente processo, por outro lado, o
aresto vergastado apenas menciona brevemente o art. 37, § 5o. da
CF/1988, o que, em minha visão, não afasta a competência deste STJ
para o julgamento do feito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00037 PAR:00005 ART:00102
        INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do
Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição
de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei
13.463/2017, afastando as alegações de prescrição.
2.   Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de
eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a
data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para
expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no
art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.
3.   A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao
determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá
ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor,
não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o
credor faça a respectiva solicitação.
4.   Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para
que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há
que se  falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de
um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição,
podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp.
1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no
REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.
5.   Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO -
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<REsp 1827462>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1100377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia
espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação
tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito
estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação
pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do
crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos
encargos moratórios. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798582>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] uma exegese compreensiva, garantística e ampliadora das
garantias tributárias dos contribuintes deve aceitar que o pagamento
em denúncia espontânea se faça por qualquer meio, inclusive mediante
compensação, até porque, essa via é também um meio satisfativo de
obrigações.
     Em minha opinião, a interpretação deve ser ampliativa,
includente, favorecedora, de modo que os contribuintes se sintam
estimulados a fazerem denúncias espontâneas e resgatem as dívidas,
mediante DARF ou compensação, ou mediante qualquer outro mecanismo
que seja solvedor da obrigação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N.
8.429/1992. LICITAÇÃO. FRAUDE. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO.
CONDENAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem
a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da fraude a certame
licitatório é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na
impossibilidade da contratação pela Administração da melhor
proposta.
3. No caso, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a conduta
ímproba e o seu elemento subjetivo, afastou a condenação pelo art.
10 da Lei de Improbidade Administrativa, louvando-se no fato de que
o serviço em comento foi efetivamente prestado, circunstância
desinfluente para a aplicação das sanções previstas na LIA.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista),  negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - FRAUDE - DANO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP,
         <<REsp 1622290>>-AL
(VOTO VENCIDO - COMPRA PÚBLICA - EFETIVO DESFALQUE AO ERÁRIO -
APURAÇÃO DE ILÍCITO - PROVA DA LESIVIDADE - CABÍVEL AO ÓRGÃO
ACUSADOR)
   STJ - <<REsp 1314122>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não há possibilidade, segundo o entendimento dos
experimentados Julgadores em matéria criminal desta Corte Superior,
de que se aplique a tese de dano presumido ou dano in re ipsa,
porquanto o dano ao Erário por eventual frustração do caráter
competitivo da licitação deve ser empiricamente verificado, para
além do dolo."
     "[...] somente a compra pública que cause efetivo desfalque ao
Erário ensejará apuração de ilícito, e essa tarefa de provar a
lesividade da prática do Gestor Público cabe ao Órgão Acusador
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Recurso Especial teve negado seu seguimento pelas seguintes
razões: (a) incidência das Súmulas 282 e 356/ST F e (b)
ausência/deficiência de cotejo analítico apto a demonstrar a
divergência jurisprudencial.
2. A parte agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada
como lhe competia, apenas afirmou que as razões atingiram com
certeza e atacaram todos os pontos do v.  Acórdão, portanto, entende
a Agravante que nenhuma razão existe nos argumentos apresentados
(fls. 258).
3. Como cediço, a parte agravante deve desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento de seu recurso, sob pena de
vê-los mantidos. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente,
incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710433  CE  2020/0133270-7  Decisão:15/12/2020
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AgInt no AREsp  1197801  RR  2017/0283888-1  Decisão:01/12/2020
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AgInt no AREsp  1692405  RS  2020/0091263-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1695833  SP  2020/0098875-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1705423  PR  2020/0122476-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1641461  RJ  2019/0377180-5  Decisão:23/11/2020
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AgInt no AREsp  1682990  SP  2020/0067671-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1698473  RJ  2020/0104499-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1136459  RS  2009/0076195-9  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp  1569465  MS  2019/0249623-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1643521  ES  2019/0382293-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1301012  MT  2018/0127505-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1480894  DF  2019/0094826-2  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1712860  SP  2020/0137622-8  Decisão:26/10/2020
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AgInt no REsp  1819862  PE  2019/0167518-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1413021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%.
LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA
À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta
ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do
pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou
reorganização da carreira. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a lei nova
superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser
aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução, inexistindo ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1351949>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411339>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1531546>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1343988>>-PR,
         <<EDcl no MS 11767>>-DF,
         <<REsp 1710581>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1230882>>-PR
(JUROS DE MORA -  NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS EM CURSO - FALTA DE OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797129>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747370>>-SC,
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1457599  MG  2019/0054540-3
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. PRECLUSÃO.
1. As partes não recorreram para a Corte de origem no tocante à
questão do termo a quo dos juros moratórios e não houve reexame
necessário no caso. A questão não foi suscitada a tempo e modo,
razão pela qual não há como se superar a preclusão operada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.