EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1768207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO
E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA A QUAISQUER DAS SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONAL
INTERVENÇÃO NESSE ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO.
IMPERIOSA A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. PRECEDENTES. A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL
ENVOLVE, ALÉM DAS MEDIDAS PARA SUA RECUPERAÇÃO, A COMPENSAÇÃO PELO
PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. PROTEÇÃO
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS
GERAÇÕES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a
demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental
do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de
uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim,
considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento
tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde
pública.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para condenar
solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas as
construções situadas na Zona de Vida Silvestre do imóvel no prazo de
sessenta dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa
diária, limitada a 60 dias, sem prejuízo de se determinar
providências que assegurem o resultado prático equivalente; (b)
recompor a vegetação nativa, conforme o PRAD (projeto de recuperação
da área degradada), aprovado pela CBRN, que deverá ser apresentado
no prazo de 30 dias do trânsito em julgado; (c) pagar pelos danos
ambientas praticados, imediatos e contínuos, apurados na perícia
judicial, com atualização monetária desde a data da perícia
complementar e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com
exceção das Fazendas, cujo pagamento se faz por precatórios.
Sujeitou a sentença ao reexame necessário. No Tribunal a quo a
sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o
pedido de condenação com relação ao Estado e ao ente municipal.
Considerou-se, ainda, a impossibilidade de cumulação da condenação a
demolir com a indenização dos danos materiais, e que não foi
demonstrada a ocorrência de dano coletivo. Afastou-se, também, a
condenação em honorários. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Deve-se  afastado o não conhecimento do recurso especial por
incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, na medida em  que
não  há  reexame  de  fatos e provas, e sim de aplicação de
entendimento  jurisprudencial  pacificado  do  STJ sobre questão de
direito.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1527832  BA  2019/0178762-2
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020