AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE
SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR.
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 669 DO STF. EXAME
NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando
o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária
incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a
restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A controvérsia foi decidida pela Corte de origem, com a
seguinte fundamentação: "[...] ao apreciar o Tema 669 da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido
da constitucionalidade da contribuição social do empregador rural
pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a
comercialização de sua produção, porquanto sua instituição por lei
ordinária (Lei n. 10.256/2001) foi autorizada pela Emenda
Constitucional n. 20/98. (...) Considerando que a competência
atribuída ao Senado Federal pela Constituição (art. 52, X) limita-se
a "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal", a Resolução n.º 15/2017 não obsta a execução da Lei n.º
10.256/2001, considerada constitucional pelo STF no que interessa
para o caso dos autos."
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n.
1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503220>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1757744>>-RS,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102