AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA N. 69 DO STF. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando excluir da
base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, bem como
compensar os valores recolhidos indevidamente ou a repetição do
indébito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,
negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.
II - Quanto à alegação de violação do art. 1.022, inciso II, e
parágrafo único, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de
prestação jurisdicional, impende ressaltar que, nos limites
estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como
a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da
Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018 e EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de
23/3/2018.
III - No caso em exame, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não
merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia
dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não ocorrentes
nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se
prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional
ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse
sentido: REsp 1.808.357/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no
AREsp 1.422.337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no
REsp 1.780.519/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.
IV - Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1°, inciso V, do
CPC, no que concerne à deficiência na fundamentação do acórdão
recorrido, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez
que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram
opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o
indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n.
1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,
DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.
V - Quanto à alegação de violação dos arts. 10, 11, 141, 192, 489,
inciso II, e 490 do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação
adequada do acórdão recorrido, quanto ao critério de cálculo a ser
utilizado, incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas n. 282/STF e
356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram
apreciados pelo acórdão recorrido.
VI - Quanto à alegação de violação dos arts. 13, § 1°, inciso I, 19
e 20 da Lei Complementar n. 87/1996; 1° da Lei n. 10.637/2002; 1° da
Lei n. 10.833/2002; 2º da Lei n. 9.715/1989; e 2° da Lei
Complementar n. 70/1991, é possível extrair tanto do acórdão
recorrido quanto das razões do recurso especial que seu deslinde
exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal
Federal em  repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria
em recurso especial. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados
desta Corte: AgInt no AREsp 1.508.155/RS, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019; EDcl no AgInt no AREsp
1.515.851/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 7/11/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC
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