bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA - MILITAR TEMPORARIO.
SE A PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO OU
OUTRO DE 1.989 E PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS,
MAS A IMPETRAÇÃO OCORREU QUASE DOIS APOS O PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI DE REGENCIA, SÃO OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO.
SEGURANÇA  NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - GATT.
SE NO V. ACORDÃO INDICADO COMO DIVERGENTE NÃO SE FEZ PROVA VALIDA
DE QUE A SUBSTANCIA IMPORTADA IRIA SER TOTALMENTE UTILIZADA NA
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO ACABADO, COMO SUCEDEU NO V. ACORDÃO EMBARGADO,
CONCLUI-SE QUE A IMPETRANTE NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO POR ELA
PERSEGUIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA TRF 3. REGIÃO E TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DA VARA DE ACIDENTES.
QUESTÃO INICIADA POR AÇÃO ACIDENTARIA, TRANSFORMANDO-SE EM
PAGAMENTO DE PENSÃO, ENTANTO, O PEDIDO E ACIDENTARIO. APLICA-SE
A SUMULA 15 PARA DECLARAR COMPETENTE O 2. TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
ERRO DE FATO. LITISPENDENCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA
CORRIGIR SUPOSTO ERRO DE FATO DA DECISÃO.
2. NÃO CONHECENDO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DE
LITISPENDENCIA COMPROVADA NOS AUTOS, O ACORDÃO NÃO E OMISSO
POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA AFORADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V DO
CPC. INEXISTENCIA DE OFENSA PELO ACORDÃO RESCINDENDO DE VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATERIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
INCIDENCIA DA SUMULA 343 DO STF. AÇÃO RESCISORIA JULGADA
IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00448 INC:00002 ART:00490
        INC:00002
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEC:065497 ANO:1969
        ART:00004
LEG:FED DEL:000266 ANO:1967
        ART:00004
LEG:FED DEL:000943 ANO:1969
        ART:00001 ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01847
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCIPIO GERAL DO FORO
DO DOMICILIO. FACULDADE CONFERIDA A FAZENDA PUBLICA NA ESCOLHA DO
FORO. INCOMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA, DE
OFICIO.
- A EXECUÇÃO FISCAL DEVE, NORMALMENTE, SER PROPOSTA NO FORO DO
DOMICILIO DO REU, PODENDO A FAZENDA PUBLICA AJUIZAR A EXECUÇÃO NO
FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU OCORREU O FATO QUE DEU
ORIGEM A DIVIDA, EMBORA NELE NÃO MAIS RESIDA O REU.
- SENDO, ADEMAIS, A INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODERIA SER
DECLARADO DE OFICIO, PRORROGANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA, REGISTRO PUBLICO E 2A. VARA
CIVEL DE JARAGUA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 ART:00585 INC:00006
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00127 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 5669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00854
RSTJ     VOL.:00030        PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. GATT. ICM. MATERIA PRIMA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATORIA E ANALITICA A DIVERGENCIA,
NEM EVIDENCIADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFICAM OS CASOS
CONFRONTADOS, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO EM EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
NEGADO PROVIMENTO AO REGIMENTAL. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00225
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA.
I  - DADA A INCOMPETENCIA DO STJ PARA APRECIAR O MANDAMUS
     IMPETRADO, EM VIRTUDE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA,
     PERMANECE INTOCAVEL A DECISÃO INDEFERITORIA DA INICIAL.
II - REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00854
RSTJ       VOL.:00029           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO. LEI N. 1533, DE 31.12.51,
ART. 10. APLICAÇÃO.
I- EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO; E NECESSARIO O SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO.
II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00083 INC:00001 ART:00084 ART:00246 ART:00081
        ART:00195
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00003 INC:00001 ART:00022 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DO ART. 267, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - OFICIAL TEMPORARIO - REDUÇÃO DE TEMPO DE EFETIVO
EXERCICIO - DECADENCIA.
O ATO IMPUGNADO E A PORTARIA MINISTERIAL N. 948 E A DE N. 949,
AMBAS DE 17 DE OUTUBRO DE 1989, PUBLICADAS NO DIA SEGUINTE.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA APENAS EM OUTUBRO  DE 1991
ULTRAPASSADO JA SE ENCONTRAVA O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO DA
LEI 1533/51.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
-  ULTRAPASSADO  O  PRAZO  LEGAL DE CENTO E VINTE DIAS PARA ATAQUE A
PORTARIA   MINISTERIAL,  NÃO  HA  COMO  SE  CONHECER  DO  PEDIDO  DE
SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00021
LEG:FED SUM:000380 ANO:****
STF
Acórdãos similares: MS         770  DF  1991/0001113-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03423
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE 2. TENENTE.
DESCABIMENTO.
I - SE O IMPETRANTE INGRESSOU NA FORÇA AEREA NO DIA 30.07.54,
NÃO HA DIVISAR COMO SE POSSA BENEFICIAR DA LEI N. 288, DE 1948.
II - DE OUTRA PARTE, ''O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA
A RESERVA A PARTIR DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO
AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS'' (SUMULA N. 116-TFR). NO CASO,
O IMPETRANTE SO PASSOU PARA A RESERVA REMUNERADA EM 14.11.85.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000228 ANO:1948
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 PAR:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
SENDO O ''WRIT'' IMPETRADO CONTRA A AUTORIDADE QUE EXPEDIU O
ATO, SOMENTE APOS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE, NO ORGÃO OFICIAL,
OCORRE A DECADENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00057
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00161
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00035
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''DESDE  O  JULGAMENTO  DO  PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA N. 834, A
MAIORIA  DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE
NO   ENTENDIMENTO   DE   QUE  O  PRINCIPIO  DA  IRREDUTIBILIDADE  DE
VENCIMENTOS GUARDA CONTEUDO JURIDICO - NÃO ECONOMICO''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009   PAR:UNICO
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C     ART:00084
        INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00255 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: MS 1073 DF 1991/0013589-5 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00425
MS 1426 DF 1991/0024491-0 Decisão:
DJ         DATA:05/10/1992      PG:17057
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00426
RSTJ       VOL.:00028           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE 1. TENENTE.
PRETENSÃO DEDUZIDA EM OUTRAS DEMANDAS EM CURSO E JA DECIDIDAS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
        ART:00001
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00059 ART:00057
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00054 PAR:UNICO ART:00050 INC:00002 PAR:00001
        LET:C
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00096 INC:00001 ART:00097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE - INCOMPETENCIA
DO STJ.
PEDIDO DE SEGURANÇA FORMULADO EM 6 DE SETEMBRO DE 1991, CONTRA
PORTARIA EXPEDIDA EM 17 DE OUTUBRO DE 1989 NÃO MERECE CONHECIMENTO,
POR INTEMPESTIVO (LEI N. 1533/51, ART. 18).
SE O INDEFERIMENTO CONTRA O QUAL SE PEDE SEGURANÇA NÃO PARTIU DO
MINISTRO DE ESTADO, A COMPETENCIA ORIGINARIA PARA CONHECER DO
PEDIDO E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
        ART:00011 ART:00096 ART:00098
LEG:FED LEI:000440 ANO:1974
LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED SUM:000575 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE 2. TENENTE.
I - ''MILITAR, REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR
DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU
GRADUAÇÃO IMEDIATOS'' (SUMULA NUMERO 116-TFR).
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00051 ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00054 PAR:UNICO ART:00050 INC:00002 PAR:00001
        LET:C
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00096 INC:00001 ART:00097
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO - INATIVIDADE - LEI N. 4902/65.
- SEGURANÇA DENEGADA CONSOANTE O ENUNCIADO DA SUMULA TFR N. 116,
DO SEGUINTE TEOR: ''O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A
RESERVA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ
JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00066 ART:00067
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PROMOÇÃO NA INATIVIDADE - LEI
4902/65.
 - A TRANSFERENCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA OCORRIDA
APOS A VIGENCIA DA LEI 4902/65, QUE SUPRIMIU A PROMOÇÃO NO
MOMENTO DA INATIVAÇÃO, CONCEDIDA PELAS LEIS 288/48 E 2370/54,
INVIABILIZA A CONCESSÃO DE TAL BENEFICIO.
II - NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO A PROMOÇÃO NA INATIVIDADE SE   OS
POSTULANTES AINDA NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS EXIGIDOS, AO TEMPO
DE VIGENCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE ASSEGURAVAM.
III - SEGURANÇA DENEGADA.
II - RECURSO DESPROVIDO; DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO
PRETORIO EXCELSO PARA JULGAR MATERIA CONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: MS        1325  DF  1991/0021429-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/06/1992 PG:10247
MS        1264  DF  1991/0019588-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03425
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE 1. TENENTE OU 2.
TENENTE.
I  - NO CASO, O DIREITO DE AÇÃO DE QUASE TODOS OS IMPETRANTES  ESTA
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO; QUANTO AOS REMANESCENTES, A SUA PRETENSÃO
NÃO SE ACHA APOIADA EM QUALQUER DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E
CERTO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116 DO EXTINTO T.F.R.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1945
LEG:FED PRT:000358 ANO:1981
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00063
LEG:FED DEC:073529 ANO:1974
        ART:00001
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
TFR
(STF)
Acórdãos similares: MS         905  DF  1991/0008341-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03424
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00423
RSTJ       VOL.:00028           PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA  MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA DEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. SOLDO. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DE MINISTRO DO S.T.M.
I-  AO  MANDAR APLICAR A LEI N. 8162, DE 08-01-91, QUE EXPRESSAMENTE
FIXOU  O  SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA EM QUANTIA CERTA E ABOLIU A
REFERENCIA AO 'SOLDO REAJUSTADO' E AO PARECER SR/96/89, A AUTORIDADE
IMPETRADA  NÃO VIOLOU DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, NEM OFENDEU
O  PRINCIPIO  DA  IRREDUTIBILIDADE  DOS  SEUS  VENCIMENTOS,  SEGUNDO
DECIDIU A PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O MS 834-DF.
II- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
Acórdãos similares: MS 1057 DF 1991/0013428-7 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00424
MS 1072 DF 1991/0013588-7 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00425
MS 1192 DF 1991/0016992-7 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00428
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL. OMISSÃO DO
MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. NÃO E ADMISSIVEL QUE A
ENTIDADE SINDICAL LEGITIMAMENTE CONSTITUIDA NÃO POSSA MOVIMENTAR OS
SEUS RECURSOS A FALTA DE UM CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL QUE DEPENDE
DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE
SE OMITE, SOB OS MAIS VARIADOS PRETEXTOS EM FORNECER. A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NA
RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS SOMENTE SÃO IMPUGNAVEIS PELO MANDADO DE
SEGURANÇA, OS ATOS DE EMPRESA PUBLICA QUE IMPORTEM NO EXERCICIO DE
FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PUBLICO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. DESMEMBRAMENTO.
SENSUMIG. SINEPE-MG. MEDIDA CAUTELAR.
- BEM SE HOUVE A AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO SUSTOU A
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ENTIDADE
SINDICAL, APOS  CONHECIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA COIBINDO AQUELE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01063
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00049 PAR:00004 ART:00053 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001