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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.   535   DO   CPC/1973.   NÃO   OCORRÊNCIA.   AÇÃO   RESCISÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA. NÃO
CABIMENTO.  1.  Não  há  violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o
acórdão  recorrido  manifesta-se  de  maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ação
rescisória  ajuizada  sob a égide do CPC/1973 é inadimissível contra
decisão que não analisa o mérito da demanda, consoante o disposto no
artigo  485, caput, do referido diploma legal. Precedentes: AgInt no
AREsp  661.495/RS,  Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe  5/12/2017;  AgInt no REsp 1.580.036/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze,  Terceira Turma, DJe 25/11/2016; AgRg na AR 5.656/DF, Rel.
Min.  Olindo  Menezes  (Des.  Convocado  do TRF 1ª Região), Primeira
Seção, DJe 8/3/2016; AgRg no AREsp 504.031/PE, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe 25/11/2015; REsp 962.350/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/10/2008.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - DECISÃO QUE NÃO
ANALISA O MÉRITO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1580036>>-SP, <<AgRg na AR 5656>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 504031>>-PE, <<REsp 962350>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   SERVIDOR   PÚBLICO.   DISPONIBILIZAÇÃO   ANUAL  DE
INFORMAÇÕES  SOBRE  BENS  E  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL. OBRIGATORIEDADE.
PRECEDENTES   DO   STJ   E   STF.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
e no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os servidores públicos
já  estão,  por  lei,  obrigados  na  posse  e depois, anualmente, a
disponibilizar  informações  sobre seus bens e evolução patrimonial,
razão  pela  qual conclui-se que o Decreto Estadual n. 46.933/16 não
extrapolou   o  poder  regulamentar,  estando  em  sintonia  com  os
princípios  que  regem a Administração Pública, previstos no art. 37
da Constituição da República.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DISPONIBILIZAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS
E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER
REGULAMENTAR)
     STJ - <<RMS 38010>>-RJ
     STF - [[SS-AGR-SEGUNDO 3902]]
Referências legislativas: LEG:EST DEC:046933 ANO:1916 UF:MG
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  1.022 DO
CPC/2015. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não fere o principio
da  presunção  de  inocência a exclusão do quadro de acesso tendo em
vista  a  existência da Lei Complementar n. 68/2006, que assegura ao
impetrante   a   possibilidade   de  promoção  em  ressarcimento  de
preterição.
2.  Dessa  forma, o diploma legal foi aplicado em conformidade com a
jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  no sentido da possibilidade na
restrição  de  inclusão  em lista de promoção daqueles que respondem
processos criminais, desde que o óbice esteja previsto na legislação
local,  juntamente  com  exceção  de  promoção  por ressarcimento de
preterição em caso de absolvição.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO)
     STF - [[RMS-AgR 31750]]-DF, [[RE-AgR 782649]]-MS,
           [[RMS 46255]]-GO
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000068 ANO:2006 UF:PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 679379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   ATENDIMENTO   DE   ADVOGADOS  PERANTE  REPARTIÇÕES
PÚBLICAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o
advogado  tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem
a  necessidade  de  prévio  agendamento  ou  limitações no número de
atendimentos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1712050>>-SP, {{ARESP 1282999}}-SP,
           {{RESP 1738059}}-SP, {{ARESP 1284088}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1284080  SP  2018/0096684-9  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no AREsp  1284080  SP  2018/0096684-9  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no REsp  1746165  SP  2018/0135739-1  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AgInt no AREsp  972119  SP  2016/0223605-0  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  1184200  SP  2017/0250645-5  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  1234427  SP  2018/0012366-6  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  1285681  SP  2018/0099348-0  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 988588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Conforme dispõe o art. 504 do CPC/1973 (art. 1001, CPC/2015), dos
"despachos não cabe recurso".
2.  Hipótese  em que a parte recorrente se insurge contra provimento
judicial  que  nada  deliberou  sobre a mediação pretendida, o que o
configura  como  mero  despacho,  sendo, portanto, irrecorrível, nos
termos do art. 504 do CPC/1973.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 333969>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO    CIVIL    PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE  POR  DANO  AMBIENTAL  DO  ENTE  ESTATAL AGRAVANTE.
AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A
alteração  das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se
aferir  a  responsabilidade  dos entes estatais pelo dano ambiental,
tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que se considere que as razões do
especial apontaram violação ao disposto no art. 927 do Código Civil,
esse  dispositivo  não  contém  comando  capaz  de  sustentar a tese
recursal  e  infirmar  o  juízo  formulado  pelo acórdão recorrido a
respeito  do  valor  indenizatório,  de maneira que se impõe ao caso
concreto  a  incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia.").
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFERIR RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1143499>>-SE
(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE COMANDO
NORMATIVO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ, <<REsp 1163939>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1616145  RS  2016/0194098-1  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no REsp  1638249  RS  2016/0303028-1  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no AREsp  1116332  RS  2017/0136796-5  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt no REsp  1738515  RJ  2018/0102409-3  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:31/08/2018
AgInt nos EDcl no AREsp  1074990  SP  2017/0066731-4
Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt no AREsp  929467  PE  2016/0146904-2  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt no AREsp  1121204  MG  2017/0145369-4  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt no REsp  1549182  RS  2015/0200187-2  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1240223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ASTREINTES.
EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou
entendimento  de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode
ser  revisto  em  hipóteses  excepcionais,  quando  for verificada a
exorbitância  ou  o  caráter  irrisório da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada.
2.  "A  multa  cominatória  deve  ser  fixada  com  observância  dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando
em  conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir
a  finalidade  de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no
AREsp   588.961/PE,  Rel.  Ministro  Olindo  Menezes  (Desembargador
convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015).
2.  No caso concreto, a multa cominatória foi fixada em R$ 30.000,00
(trinta   mil   reais)   em  razão  do  descumprimento,  no  período
compreendido  entre  os  dias  10/03/2009  e  24/03/2009,  de  ordem
judicial  para  a  entrega  do termo de liberação de hipoteca, o que
configura  a  excepcionalidade  exigida  pela  jurisprudência  desta
Corte.  Assim, incensurável a decisão agravada ao fixar nova quantia
no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 787425>>-SP
(MULTA COMINATÓRIA - PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE - REVISÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 588961>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1301974>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 607808>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1470063>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 954432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
3. Hipótese em que o tema  relativo  à  extinção do processo sem
julgamento de mérito, por ausência de conteúdo probatório apto a
instruir a inicial na forma do art. 283 do CPC de 2015 (Tema 629),
configura inovação recursal, pois somente foi suscitado no agravo
interno, sendo, portanto, inadmissível nesta   fase   processual.
4. Embargos acolhidos para suprir omissão apontada, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para suprir omissão apontada, sem efeito modificativo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 992412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO
JURÍDICA   CONTINUATIVA.   COISA   JULGADA.   OFENSA.  INEXISTÊNCIA.
FORNECIMENTO   DE   ÁGUA   E  ESGOTO.  TARIFA  PROGRESSIVA.  LEI  N.
11.445/2007. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Nas  relações  jurídicas continuativas, "é possível a revisão da
decisão   transitada   em   julgado,  desde  que  tenha  ocorrido  a
modificação  no estado de fato e de direito à vista do que preceitua
o artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil" (AgInt nos EDcl
no  AREsp  874.169/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  22/09/2016,  DJe  29/09/2016).  3.  Especificamente  no
tocante  à  Lei  n.  11.445/2007, o Superior Tribunal de Justiça tem
assentado  que  "a  existência de sentença transitada em julgado não
obsta   a   cobrança   escalonada  da  tarifa  de  água,  podendo  a
concessionária proceder à cobrança da tarifa progressiva a partir da
modificação  do  estado  de  fato e de direito, independentemente de
procedimento  específico  perante  o Poder Judiciário e sem que haja
ofensa  à  coisa  julgada"  (AgRg no AREsp 147.034/RJ, Rel. Ministra
ELIANA   CALMON,   SEGUNDA   TURMA,   julgado   em  03/09/2013,  DJe
16/09/2013).
4.  A  concessionária  pode  cobrar  a tarifa escalonada a partir do
advento  da  Lei  n.  11.445/2007,  sem  a necessidade de aguardar a
regulamentação   desse   diploma   para   aplicação  das  regras  de
progressividade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO NO ESTADO DE
FATO E DE DIREITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874169>>-MG
(TARIFA DE ÁGUA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - COBRANÇA DE
TARIFA PROGRESSIVA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 147034>>-RJ
(TARIFA DE ÁGUA - TARIFA PROGRESSIVA - COBRANÇA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1220655>>-RJ, <<AgRg no REsp 1193456>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   INC:00001
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 277801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  VAZAMENTOS  EM  TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE PASSAVA PELO
IMÓVEL  DO  AUTOR,  DESAGUANDO  EM  SUA CALÇADA. RECURSO INTERNO QUE
MANIFESTA  DISCORDÂNCIA  QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DE SEU APELO POR
DEMANDAR   A   VEDADA   REVISÃO  FÁTICO-PROBATÓRIA  NO  TOCANTE  AOS
REQUISITOS  DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL,  SUA  VALORAÇÃO  (QUE NÃO É
CLARAMENTE   IRRISÓRIA),  BEM  COMO  AO  PERCENTUAL  DA  SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.  MATÉRIAS  QUE  SE  ENCONTRAM  FIRMADAS NA JURISPRUDÊNCIA
DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  incidir  a  vedada  revisão
fático-probatória,  nos  Apelos  Raros que veiculam pretensão acerca
dos  requisitos  da responsabilidade civil e sua valoração, salvo se
claramente  irrisória ou exorbitante e, também sobre o percentual da
sucumbência recíproca. Precedentes: AgInt no AREsp. 997.228/GO, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  25.8.2017; AgRg no AREsp 444.652/RJ, Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  8.11.2016; AgInt no AREsp.
1.173.224/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.4.2018; AgInt no AREsp.
264.830/MS,  Rel.  Min.  GURGEL  DE FARIA, DJe 29.11.2017; AgInt nos
EDcl  no AREsp. 1.157.707/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.6.2018
e  AgInt  no  AREsp. 1.194.497/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
24.5.2018.
2.  Não se pode considerar que o montante dos danos morais fixado no
caso  dos autos de R$ 5.000,00, seja claramente irrisório, como aduz
a  parte  agravante.  Assim,  a  sua  revisão deve se dar mediante a
reanálise dos autos, proscrita nesta seara recursal especial.
3.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 997228>>-GO
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 444652>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1173224>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157707>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1194497>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1028442  DF  2016/0320671-3  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018