EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1856980
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.
10.826/2003. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em
algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os
cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de
fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira
que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de
se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Na hipótese dos autos, embora com o embargado tenha sido
apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de
arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes
descritos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de
drogas e associação para o tráfico), o que afasta o reconhecimento
da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima
ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas
para tal finalidade.
3. Embargos de Divergência providos, agravo regimental provido e
recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, retomando o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o Sr.
Ministro Relator, e após os votos dos Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) (declarou-se apto a
votar), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
(declarou-se apto a votar), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antônio Saldanha Palheiro,
no mesmo sentido, dar provimento aos embargos de divergência, para
reformar o acórdão embargado, para dar provimento ao agravo
regimental, desprovendo o recurso especial, afastando a aplicação do
princípio da insignificância no caso concreto e reconhecendo a
tipicidade do crime de posse ilegal de munição de uso restrito -
art. 16, caput, da Lei n.10.826/03, mantendo o r. acórdão
originário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1839290>>-MG,
         <<HC 536335>>-TO,
         <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1700630>>-RS,
         <<HC 467967>>-RS,
         <<HC 458189>>-MS
   STF - [[HC 154390]]
(POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627932>>-MG,
         <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 623126>>-RJ,
         <<AgRg no HC 644194>>-RS,
         <<AgRg no HC 668486>>-MS,
         <<AgRg no HC 658107>>-SC
(VOTO VISTA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1641280>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1700630>>-RS
(VOTO VISTA - POSSE OU PORTE DE MUNIÇÕES - CONFIGURAÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1873332>>-SC,
         <<AgRg no HC 580800>>-DF,
         <<AgRg no HC 654593>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse ilegal de munição
de uso restrito em razão de condenação concomitante ao crime de
tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] é fato que o legislador incluiu, na norma proibitiva, a
previsão de que a  posse ou o porte de munições, tanto de uso
restrito quanto de uso permitido, configura uma das figuras típicas
previstas nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003,
independentemente da quantidade localizada e de estar "completo" o
conjunto (arma acompanhada de munição).Ademais, a  doutrina e  a
jurisprudência entendem que, para que se configure o  crime, basta a
 apreensão das munições, independentemente da ocorrência de situação
de perigo concreto. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016