AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DUPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO  TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. TEMOR CAUSADO ÀS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO.
PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade do paciente, porquanto teria esfaqueado a
companheira e teria tentando esfaquear também o próprio filho,
demonstrando ter um comportamento agressivo e perigoso. Além disso,
três testemunhas do processo declararam temer por suas vidas caso o
paciente seja posto em liberdade. Prisão justificada para resguardar
a ordem pública e a instruçãocriminal. Precedentes.
5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
6. Na espécie, a instrução da primeira fase do processo já foi
concluída com a sentença de pronúncia, atraindo, assim, a aplicação
do enunciado n. 21 desta Corte. Além disso, a defesa interpôs
recurso em sentido estrito, o qual já se encontra pronto para
julgamento pelo Tribunal estadual, e foi instaurado também incidente
de insanidade mental, procedimentos que efetivamente oneram o tempo
de tramitação da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 118844]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTIMIDAÇÃO DE
TESTEMUNHAS)
   STF - [[HC 118710]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO SUPERADA - SÚMULA 21 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 131790>>-BA,
         <<RHC 139969>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021