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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, "em
análise sumárias das transcrições dos áudios interceptados,
percebe-se que estes encontrava-se reiteradamente envolvidos com a
prática de crimes", bem como o fato de "os réus em questão, em tese,
ag[ir]em de forma cooperada e organizada, com animus associativo".
3. Inviável a extensão da decisão que beneficiou corréus nos autos
do HC n. 588.203/PR e do HC n. 589.922/PR, visto que não há
identidade de situações entre os pacientes. Ao contrário do ora
paciente - que, além de vender drogas, corrompeu menor de idade -,
no HC n. 588.203, a paciente limitava-se a "participa[r] das
operações de transporte dos entorpecentes, enquanto no HC n.
589.922, o paciente, "apesar da ausência de registros que denotem
[...] tráfico de drogas", [...] "citado poucas vezes durante
diálogos", teria intensificado as ações voltadas à prática da
traficância após a prisão de Priscila.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ELIAS CHAGAS NETO, pela parte PACIENTE: GUSTAVO BAGATELI DE
OLIVEIRA NIZ
Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de
idade, não praticou delito contra sua descendência e, no crime a ela
imputado, não houve emprego de violência ou grave ameaça. Mantê-la
segregada constitui-se, portanto, em constrangimento ilegal contra a
infante presumidamente desassistida sem a presença física da mãe.
4. O Juízo de origem afirmou, ao negar o pleito de prisão
domiciliar, que o fato de a acusada ser mãe "não impediu a viagem
para fins de traficância", o que não se consubstancia em fundamento
suficientemente apto a afastar o entendimento exarado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP e as disposições
do Código de Processo Penal a partir da publicação da Lei n.
13.769/2018.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente
por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de
nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de
novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO N. 891)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A
E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE FRAÇÃO MAJORANTE DA PENA. IMPRECISÃO DA
QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n.
455.218/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015).
2. "Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do
crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de
Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se
aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a
fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6
infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações" (REsp n. 1.377.150/MG,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/2/2017, DJe 6/3/2017).
3. Na espécie, como a instância de piso assentiu que os reiterados
estupros "ocorreram em mais de uma oportunidade, certamente, mais de
sete vezes" (e-STJ fl. 515), entre os anos de 2013 a 2017 (e-STJ fl.
745), deve ser considerada a fração majorante da pena em seu limite
máximo de 2/3, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - DOSIMETRIA - NÚMERO DE DELITOS)
   STJ - <<REsp 1377150>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1444666>>-MT
(CONTINUIDADE DELITIVA - IMPRECISÃO DA QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS
- LONGA DURAÇÃO - PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1003600>>-SP,
         <<HC 351849>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE DESCAMINHO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. REDUÇÃO.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das
provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a
quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos.
Precedentes.
2. "A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa
atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao
quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a
capacidade/razoabilidade de ser cumprida" (AgRg no AgRg nos EDcl no
AREsp n. 1.666.649/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PLEITO DE ALTERAÇÃO -
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1832207>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1840462>>-SC
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1666649>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1729359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 38 E
39 DA LEI N. 9.605/1998. PREQUESTIONAMENTO. PARADIGMA INVOCADO
PROLATADO EM HABEAS CORPUS. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não se admite que o acórdão paradigma, invocado para a
interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, tenha sido prolatado em habeas corpus.
2. As teses de que houve afronta ao princípio do juiz natural,
ausência de fundamentação na aplicação das penas e atipicidade das
condutas não foram tratadas na origem, carecendo do indispensável
prequestionamento.
3. Os elementos alinhados no acórdão indicam a prática de dois
delitos distintos, não havendo que se falar em aplicação do
princípio da consunção.
4. "É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício
para burlar o não conhecimento de recurso por esta Corte. A
aplicação do art. 654, § 2°, do CPP ocorre por iniciativa do próprio
órgão julgador, quando constatada flagrante ilegalidade a direito de
locomoção" (AgRg no AREsp n. 1.235.019/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO
DO RECURSO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1235019>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1598686>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1723692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS OBTIDOS PELA
RECEITA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO PARA FINS PROCESSUAIS PENAIS.
POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL.
1. Em 4/12/2019, julgando o RE n. 1.055.941/SP, o plenário do
Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:
"É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com
os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional."
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO PARA FINS
PROCESSUAIS PENAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836170>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1849734>>-SC
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
REVISÃO DE DOSIMETRIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO. TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
'e', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, 'as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados'. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 524.600/PR, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020).
2. Além do mais, as teses aqui submetidas não foram objeto de
análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do
tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
- SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524600>>-PR,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<AgRg no HC 548771>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  664404  RJ  2021/0135873-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg nos EDcl no HC  642212  PI  2021/0025937-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgRg nos EDcl no HC  447010  SC  2018/0094614-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 609316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SÚMULA N.
691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o
pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo
porque protocolado dentro do prazo legal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
4. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como  afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  682487  SP  2021/0233106-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
RCD no HC  682487  SP  2021/0233106-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA
ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI
DELICTI. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Antes da averiguação da necessidade ou não do uso da segregação
cautelar, é indispensável que se comprove a materialidade do crime e
se indiquem indícios suficientes de sua autoria, pressuposto para
impor tão gravoso sacrifício ao investigado ou réu.
3. Na espécie, não há demonstração satisfatória, para fins
cautelares, da participação do acusado no crime pelo qual foi
denunciado. Os entorpecentes foram encontrados e apreendidos no
interior de imóvel pertencente a outra pessoa - conforme, inclusive,
reconhecido pelo proprietário -, onde o recorrente não reside. Não
se localizou nenhuma das substâncias ilícitas em poder do réu.
4. Ausente, pois, o fumus comissi delicti, o cárcere cautelar
torna-se temerário, ainda que se possa dar prosseguimento à ação
penal e obter-se, em seu curso, a reconstrução histórica dos fatos,
até o momento inidôneo para impor a medida cautelar extrema.
5. Recurso provido, para revogar a segregação cautelar do acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323968>>-SP,
         <<HC 368051>>-RJ,
         <<HC 437291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 611225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA   DECISÃO   MONOCRÁTICA   DE
RELATOR  DO  TRIBUNAL   A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente
pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental,
tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD
no HC n. 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
4/9/2018).
2. No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pelo seguinte
fundamento: impossibilidade de conhecer de writ impetrado contra
decisão singular de Desembargador do Tribunal local contra a qual
seria cabível agravo regimental.
3. A defesa traz, agora, documento comprobatório da interposição do
agravo. Contudo, a simples interposição de agravo regimental na
origem não é suficiente para que o habeas corpus seja conhecido, é
preciso que a matéria seja apreciada pelo Colegiado para que se
inaugure a competência deste Tribunal Superior.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, ao qual  se nega provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS,
         <<AgRg no HC 472592>>-AP