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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO.
ATIPICIDADE MATERIAL. CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A tipicidade material reflete o entendimento de que o Direito
Penal somente deve intervir nas situações em que a conduta ocasionar
lesão jurídica de certa monta. A mensuração da gravidade da conduta
deve levar em consideração não apenas o sentido econômico, mas
também o nível de afetação de ordem social.
2. O princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal,
no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal,
observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada"
(HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
5/6/2009).
3. Neste caso, além de não se poder dizer que o valor dos objetos
subtraídos é irrisório, deve-se ter em mente a excepcionalidade do
reconhecimento da atipicidade material em condutas perpetradas em
detrimento de entidade estatal, pois a ofensividade da conduta não
pode ser tida por irrelevante, tendo em vista que as consequências
para o patrimônio público podem ser bastante graves e ultrapassam os
limites do prejuízo financeiro e econômico.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]] (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1118795>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 522783>>-MT
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado não aplicado ao furto praticado em detrimento do patrimônio público.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO
REGULAR. COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cuida-se de caso em que o paciente/agravante estaria envolvido
com tráfico de drogas e associação para essa finalidade,
relatando-se a apreensão de quantidade exorbitante de drogas (mais
de 16kg de cocaína).
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. Na espécie, observa-se que o Magistrado de primeiro grau tem
empregado esforços para a condução célere do feito, não se podendo
falar em atraso injustificado ou morosidade irrazoável na
tramitação. Embora o paciente/agravante esteja encarcerado há 10
meses, verifica-se que o processo conta com dois réus e exigiu a
realização de perícia técnica sobre os celulares apreendidos,
inclusive com pedido defensivo de adiamento de audiência para
análise do laudo de degravação emitido, não se ignorando, por fim, a
necessidade de redesignação de audiência relacionada à suspensão
dos trabalhos presenciais ante as medidas adotadas para evitar a
disseminação do novo coronavírus.
4. De todo modo, o processo já se encontra em fase de apresentação
das alegações finais, o que indica a proximidade da sentença.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 105508>>-SE,
         <<AgRg no HC 472736>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  586622  SP  2020/0132252-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPERAÇÃO DE
ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu
liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado
da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
3. No particular, não se vislumbra teratologia na decisão que
indeferiu o pedido liminar no writ originário, que considerou
fundamentada a prisão preventiva do paciente na gravidade concreta
do delito, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente
apreendida (mais de 1 kg de maconha, e uma balança de precisão).
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[AGRG-HC 168676]]-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o rito do habeas corpus   pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a  parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente".
     "[...] embora não se desconheça a complexidade do momento que
estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo Coronavírus
- COVID-19, essa relevante circunstância não tem o condão da
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. O presente
caso não se enquadra à situação que mereça ser reformada porque não
ficou comprovado que o paciente pertence a grupo de risco".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
PRISIONAL FECHADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de
aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Ademais,
consta dos autos que o paciente cometeu atos infracionais enquanto
adolescente, o que também constitui  óbice  à incidência do redutor,
na medida em que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para
afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a
propensão do agente a práticas criminosas (AgRg no REsp
1.816.895/DF, Relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Quinta
Turma, DJe 11/10/2019).
2. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de
cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. Hipótese em
que as instâncias ordinárias fixaram o regime prisional mais
gravoso com lastro na natureza especialmente deletéria da droga
apreendida - 100 eppendorfs de cocaína -, sopesada na primeira fase
da dosimetria, fundamento idôneo e suficiente para o
recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E  NATUREZA DA DROGA
APRENDIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1477881>>-SP,
         <<HC 559675>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816895>>-DF
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG,
         <<HC 484799>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 eppendorfs de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE TRÊS
MUNIÇÕES CALIBRE 32. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA
568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é
considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise
relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a
segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos
jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que
desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do
potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão
aos referidos bens.
2. Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez
que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
3. A situação em apreço apresenta a nota de excepcionalidade,
porquanto a apreensão de três cartuchos calibre .32, desacompanhados
de arma de fogo, ainda que a apreensão tenha decorrido de mandado
de busca a apreensão, autoriza a aplicação do princípio bagatelar.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO  - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT,
         <<HC 393617>>-SP
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO  DE PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - DESACOMPANHADA DE ARMA DE
FOGO)
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1784612>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1837970>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. REDUZIDO VALOR DA RES
FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do
agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. No caso destes autos, o agravado foi condenado por furtar 1 (uma)
garrafa de Whisky, marca Passaporte, de valor mercadológico
aproximado a R$ 30,00 (trinta reais).
3. Não obstante a reincidência relacionada à prática de delito da
mesma natureza do narrado na denúncia, verifico que o reduzido valor
do produto menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos,
revela que o dano causado ao bem jurídico tutelado foi irrelevante,
de modo que não se constata interesse social na intervenção do
Estado por meio do Direito Penal.
4. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses
excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da
insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<EREsp 1467140>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(FURTO - MÍNIMA OFENSIVIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AREsp 1259790>>-DF,
         <<AgRg no HC 241122>>-SP,
         <<HC 327577>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 1 (uma) garrafa de whisky, marca Passaport, de valor mercadológico equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) - aproximadamente 5% do salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 119218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. In casu, o agravante foi preso em flagrante no Aeroporto
Internacional de Guarulhos, na posse de 2.212 (dois mil duzentos e
doze) gramas de cocaína, que pretendia levar a Frankfurt. Tais
circunstâncias justificam, por si só, sua custódia cautelar,
consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a
quantidade, a diversidade ou a natureza dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 326987>>-SP,
         <<RHC 63129>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.212 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  120924  BA  2019/0350887-1  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois os recorrentes foram
surpreendidos transportando 125 tabletes de maconha (102 kg), que
foram adquiridos na cidade de Caracol/MS para revenda em
Anastácio/MS e Campo Grande/MS.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117582>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 125 tabletes de maconha, pesando 102 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1578894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS
PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR O REDUTOR. POSSIBILIDADE.
BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.  REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO
PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no
julgamento do ARE n. 666.334/AM, veda a valoração concomitante da
quantidade e da natureza da droga apreendida na primeira e na
terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem, tão somente
quanto tais vetores são utilizados para elevar a pena-base e para
definir a fração de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Portanto, não ocorre o duplo apenamento no
cálculo penal, se as circunstâncias descritas no art. 42 da Lei de
drogas justificam simultaneamente a exasperação da sanção inicial e
o afastamento da causa especial de diminuição, aliadas ao caso
concreto que demonstram a dedicação à atividade criminosa.
2. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
superior a 4 e não excedente a 8 anos de reclusão, diante da
natureza e quantidade da droga apreendida, a teor do art. 33, § § 2º
e 3º, "a", do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO CONCOMITANTE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - BIS IN
IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM
   STJ - <<AgRg no REsp 1679476>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 869365>>-SP
(REGIME FECHADO - REGIME ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1584895>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.615,61 g de maconha e  42,39 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:A