EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (EDcl no AgInt na Pet)
Processo: 12440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I  - Indefiro o pedido de retirada de pauta, pois trata-se apenas de
petição  de  concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, que
foi  indeferido.  Se  não  se discute o mérito da ação, supostamente
sentenciada,  não  há razão para declarar a perda de objeto, que tem
relação  com  o  mérito.  A  parte  pode, por outro lado, requerer a
desistência  dos recursos interpostos, caso não tenha mais interesse
no julgamento.
II  -  Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu  agravo  interno.  Inicialmente,  trata-se,  de  pedido de
concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  especial.  Esta Corte
indeferiu  o pedido. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para
a  modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro,  bem  como  para  sanar possível erro material existente na
decisão,  o  que  não  aconteceu no caso dos autos. IV - Embargos de
declaração  não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com
o  nítido  intuito  de  promover  efeitos  modificativos ao recurso,
quando  a  decisão  apreciou  as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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