AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. DIVISIBILIDADE ASSENTADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. As instâncias ordinárias determinaram, na fase de cumprimento de
sentença de Ação por Improbidade Administrativa, a penhora de parte
do imóvel do recorrente, a fim de efetivar condenação ao
ressarcimento ao Erário da quantia de R$ 120.384,05 (cento e vinte
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos).
 2. Como afirmado na decisão ora agravada, o art. 18 do Código de
Processo Civil não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e
356 do STF. No trecho do acórdão recorrido apontado pelo agravante
(item 2, "a", da ementa), o Tribunal simplesmente narra umas das
alegações feitas no Agravo de Instrumento, ao qual se negou
provimento sem qualquer pronunciamento acerca do referido art. 18.
Não foram opostos Embargos de Declaração contra o aresto vergastado,
que, assim, não prequestionou a matéria.
 3. Em relação à impenhorabilidade do imóvel, insiste o recorrente:
"No que pese constar dos autos que o imóvel penhorado é composto por
02 (dois) pavimentos, funcionando um cursinho preparatório para
concursos no pavimento térreo e a residência do executado no
pavimento superior, o que fez parecer tratar-se de duas unidades
imobiliárias autônomas (a primeira de natureza comercial e a segunda
de natureza residencial), a realidade fática, que pode ser muito
bem observada através do conjunto fotográfico anexado aos autos e do
próprio auto de constatação confeccionado por oficial de justiça é
bem diversa" (fl. 708, e-STJ).
 4. Não é isso, contudo, que fixou o Tribunal de origem, ao afirmar:
"pelo auto de constatação, verifica-se o acesso separado para o
segundo pavimento do imóvel através de uma escada externa, sendo
certo que o primeiro piso do imóvel, ocupado pelas salas de aula e
banheiros, não é alcançado pela condição de bem de família. Nessa
senda, como a execução se processa no interesse do exequente (art.
797 do CPC), há de ser permitida a alienação do domínio útil do piso
térreo do imóvel penhorado."
 5. A decisão merece ser mantida, pois "A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração
ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel
possa ser desmembrado sem ser descaracterizado" (AgInt no AREsp
1.655.356/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 26.4.2021). No mesmo sentido: REsp 1.331.813/RS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24.5.2019; AgInt no AREsp
1.704.667/SP , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13.4.2021;
AgInt no AREsp 1.554.084/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, DJe 26.10.2020.
 6. Em tais casos, tem-se decidido no STJ que a conclusão das
instâncias ordinárias acerca da possibilidade de desmembramento é
insindicável na via do Recurso Especial, em decorrência da Súmula
7/STJ. Nessa direção: AgInt no AREsp 1.679.373/SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 4.12.2020.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655356>>-SP,
         <<REsp 1331813>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1704667>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1554084>>-PR
(BEM DE FAMÍLIA - DIVISIBILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00797
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356