AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1732339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. SÚMULA 568/STJ. TRÁFICO.
INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. MAUS
ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento
monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com
fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta
Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, inciso
VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea
"b", do RISTJ . Incidência da Súmula  n. 568/STJ. Ademais, como é
cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto
3. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o
reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos
requisitos legais. Precedentes.
4. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
no sentido de que a configuração do crime de associação para o
tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a
aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do
art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à
atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
5. No presente caso, a Corte de origem consignou que os acusados
Carlos e Welton possuem maus antecedentes, além dos três recorrentes
terem sido condenados pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06,
não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do referido
benefício.
6. Não se pode falar na aplicação do art. 580 do CPP, uma vez que
não há identidade fática-processual entre os acusados, pois o
envolvido Marcelo teve direito ao benefício do tráfico privilegiado,
uma vez que não houve comprovação de que se dedica à atividade
criminosa, nem integra organização criminosa, além de ser primário e
não ter sido condenado pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1035945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035