AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS 942,8 KG DE MACONHA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA A AUTORIA COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO
DOS AUTOS; ALTERAR TAL CONCLUSÃO DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO
PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO (ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) DEFINIDO CONSIDERANDO OS ELEMENTOS
INDICATIVOS DA INTENSA RELAÇÃO COM A TRAFICÂNCIA E DA SOFISTICADA
CADEIA CRIMINOSA UTILIZADA PARA O TRÁFICO EM GRANDE ESCALA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. No que diz respeito à pretensão da defesa de que a condenação da
ora agravante decorreu de presunção de sua participação na
empreitada criminosa, ao contrário do alegado, as instâncias
ordinárias afirmaram, com base no extenso lastro probatório dos
autos, inclusive mediante filmagens, fotos e depoimento dos
policiais que estiveram em campana, estar comprovada a autoria
imputada à ré.
3. O patamar mínimo de redução não fora definido pela quantidade da
droga em si, mas, sim, por conta das evidências da intensa relação
com a traficância, seja na qualidade de adquirente, seja na
qualidade de depositária das drogas, em razão dos sérios riscos
decorrentes de eventual ação policial. A sofisticada cadeia
criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se
compatibiliza com a atuação de amadores, o que afasta a
possibilidade de configuração do vedado non bis in idem.
4. A discricionariedade do magistrado também alcança a análise para
reduzir a reprimenda no quantum que entender suficiente e necessário
para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. Isso porque o
legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela
causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o
quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do
magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado (AgRg no REsp n. 1.407.114/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJe 2/9/2014).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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