AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS NA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECORRENTE MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESPECIAL GRAVIDADE DOS DELITOS
PRATICADOS E PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. RECORRENTE COM
PAPEL RELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ONDE FIGURARIA COMO A
PRINCIPAL OPERADORA FINANCEIRA DO GRUPO. SITUAÇÃO QUE DENOTA UMA
EXCEPCIONALIDADE À LEI N. 13.469/2018. PANDEMIA DA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta
dos crimes praticados pela organização criminosa e na periculosidade
dos agentes, dentre os quais a recorrente, a qual figuraria como a
principal operadora financeira do grupo, o qual é suspeito de ter
movimentado, entre 28/12/2018 e 25/01/2019, cerca de "quase 3
milhões de dólares em débitos e mais de 2 milhões de dólares em
créditos", o que evidencia o seu forte poderio econômico.
2. Apesar de se tratar de segregada mãe de uma criança menor de 12
anos, o caso denota uma excepcionalidade à Lei n. 13.469/2018, pois
se está diante de uma organização criminosa voltada ao tráfico
internacional de drogas na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, em
que a recorrente supostamente realizava o controle de transações
sobre drogas, "possibilitava meios para a corrupção de agentes
públicos paraguaios, aquisição de  explosivos,  controlava  escalas
de  pilotos  de aeronaves utilizadas para transporte de
entorpecentes,  contabilizava as despesas com os membros da
organização criminosa, discutia ordens de assassinato" e mantinha
contato com outros traficantes, a exemplo de Jarvis Chimenes Pavão,
atuante na mesma região de fronteira Brasil/Paraguai e nos Estados
do Sul do País.
3. A decisão judicial ainda enfatiza, para demonstrar a
periculosidade dos integrantes da Orcrim, que o grupo "seria
responsável por diversos dos recentes assassinatos ocorridos nesta
região de fronteira para o monopólio do tráfico de drogas,
especialmente de pessoas ligadas a JARVIS 'PAVÃO', sempre por meio
de armas de grosso calibre", dando conta ainda de "informações sobre
a aquisição de explosivos; ordens de assassinato; e gerenciamento de
corrupção de agentes públicos".
4. Não se aplica à espécie a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por
força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º, I, "c", que prescreve
a excepcionalidade de manutenção da clausura provisória, "em se
tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave
ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os
requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal", ou
caso "as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o
protocolo das autoridades sanitárias".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - NEGATIVA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
         [[HC 176880]]
   STJ - <<RHC 113778>>-RS,
         <<HC 524942>>-RN,
         <<HC 472945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B
(ART. 318-A E ART. 318-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00008 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)