AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO   CPC/73.   NÃO  OCORRÊNCIA.  PECÚLIO  POST  MORTEM.  ANÁLISE  DE
DISPOSITIVOS   DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  INCIDÊNCIA.
CONFLITO  ENTRE  LEI  LOCAL  E  LEI  FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  O  exame  da  controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,  exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
qual  seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser
apreciada  em  recurso  especial,  conforme  a  Súmula 280/STF ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
3.  "A  desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n.
9.717/98  e  na  Lei  n.  8.213/91 converge à existência de conflito
entre  lei  local  e  lei federal, questão que só pode ser resolvida
pelo  Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de
matéria  constitucional  relacionada  ao pacto federativo (art. 102,
III,  alínea  "d", da CF)" (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro
Humberto   Martins,   Segunda  Turma,  julgado  em  04/06/2013,  DJe
10/06/2013).
4.   Obstado   o  recurso  especial  pela  alínea  c  do  permissivo
constitucional,  sendo  certo  que não foram atendidas as exigências
dos  arts.  541,  parágrafo  único,  do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 658825>>-RJ, <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000285 ANO:1979 UF:RJ
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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