AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL
PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART.
126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.  BASE DE CÁLCULO. ARTS.
24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator
o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão
impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte
Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, "b", do
RISTJ e Súmula 568 do STJ), inclusive dispensando as informações da
autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente
instruídos.
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos desta Terceira Seção, a
jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ
de decisão manifestamente contrária ao entendimento do STJ e do STF,
não havendo falar em ocorrência de nulidade, pois a concessão de
vista ao Parquet Federal, ainda que posterior, atingiu o seu
propósito, diante da interposição do agravo regimental. Precedente.
3. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
4. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido
a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades
que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma
interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126
da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos
Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames
nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras
acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de
incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao
convívio social.
5. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se
dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias
de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento
do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada
uma das cinco áreas de conhecimento.
6. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas
cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias
com os acréscimos legalmente permitidos, totalizando 177 dias.
Interpretação dos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 522090>>-SC,
         <<HC 541321>>-SC,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC,
         {{HC 542049}}-SC,
         {{HC 542054}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00032
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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