AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL
SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, FUNDADO NO
ART. 5º, I, B, DA RESOLUÇÃO N. 62/2020, DO CNJ: PROGRESSÃO
ANTECIPADA DE REGIME A PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS COM
OCUPAÇÃO SUPERIOR À CAPACIDADE. RESOLUÇÃO QUE NÃO AFASTA A
NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112
DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APENADO COM HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA
(DOIS ABANDONOS E UMA TENTATIVA DE FUGA). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003,
no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha
suprimido a referência expressa ao exame criminológico como
requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou
entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no
sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a
sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar
relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se
admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à
longevidade da pena. Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, em que pese as instâncias ordinárias terem
feito referência à gravidade dos crimes praticados e ao tempo de
pena ainda por cumprir, fatores que, por si sós, não justificam a
realização do exame criminológico, há menção a elementos concretos,
como as faltas de natureza grave praticadas pelo paciente durante a
execução de sua pena (dois abandonos e uma tentativa de fuga).
Ademais, apesar de asseverar que o paciente possui bom comportamento
e não cometeu nenhuma falta, a defesa não instruiu o habeas corpus
com provas de sua alegação.
4. O risco apresentado pela pandemia de coronavírus, por si só, não
autoriza a concessão da progressão de regime ou do livramento
condicional, dispensando a análise do requisito subjetivo, nos
moldes do art. 112 da Lei de Execução Penal, ainda que o art. 5º, I,
da Resolução n. 62/2020 do CNJ recomende aos magistrados que avaliem
a possibilidade de concessão de progressão de regime antecipada aos
executados que cumprem pena em regime fechado e estejam presos em
estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade.
5. Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui
aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes em face da
pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada,
atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação
de saúde de cada paciente (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020)
6. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, também, que, de
regra, o preso que cumpre pena definitiva em regime fechado não
preenche o requisito do art. 5º, III, da Resolução do CNJ nº
62/2020, não sendo possível conceder-lhe o benefício da prisão
domiciliar senão diante de uma conjuntura de fatores
excepcionalíssima, que não se vislumbra, no caso concreto, em que o
agravante não demonstra fazer parte do grupo de maior risco de
contágio pelo vírus.
7. Inocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a
exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada no
cometimento de faltas disciplinares de natureza grave.
Recomendação, entretanto, de que o Juízo de primeiro grau tome
providências para que o exame criminológico em questão seja
realizado o mais breve possível, de maneira a não causar prejuízo
indevido e injustificado ao paciente.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - DECISÃO
MOTIVADA)
   STJ - <<HC 540699>>-SP,
         <<HC 529244>>-SP,
         <<AgRg no HC 538239>>-SP,
         <<AgRg no HC 517601>>-SP
(COVID-19 - MEDIDAS URGENTES - APLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00001 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  603917  SP  2020/0198854-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020