EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1617086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA REPETITIVA.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADES
ESTRATÉGICAS,  VINCULADAS  À  PREVENÇÃO,  CONTROLE,  FISCALIZAÇÃO  E
REPRESSÃO  DE  DELITOS  TRANSFRONTEIRIÇOS.  ART.  1º,  §  2º, DA LEI
12.855/2013.   AUSÊNCIA   DE   REGULAMENTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ATO
NORMATIVO  REGULAMENTADOR.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART. 12, XXV, DA LEI 13.080/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE
PREJUDICADO,  E,  QUANTO  AO  REMANESCENTE,  IMPROVIDO.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS PELO AMICUS CURIAE. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE SUA
INTIMAÇÃO  DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção  do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial
representativo de controvérsia de natureza repetitiva.
II.   Trata-se,   na  origem,  de  ação  ordinária,  com  pedido  de
antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  proposta  pelo Sindicato dos
Policiais  Federais  no  Estado  do  Paraná  - SINPEF, objetivando a
condenação  da União ao pagamento da indenização prevista no art. 1º
da   Lei   12.855/2013   (Indenização  por  Trabalho  em  Localidade
Estratégica)   e   destinada   aos   servidores  públicos  federais,
mencionados  em  seu  §  1º,  em  exercício  em unidades situadas em
localidades   estratégicas,   vinculadas   à   prevenção,  controle,
fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços, ao fundamento, em
síntese,  de  que  a aludida Lei 12.855/2013 seria autoaplicável, ou
seja,  não  dependeria  de regulamentação, para que fosse efetuado o
pagamento  da aludida vantagem. A ação foi julgada improcedente pelo
Tribunal a quo.
III.  No  STJ,  o  voto  condutor  do acórdão ora embargado apreciou
fundamentadamente,  de  modo  coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, firmando a tese, para os fins
do  art. 104-A, III, do RISTJ, no sentido de que "A Lei 12.855/2013,
que  instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,
é  norma  de  eficácia  condicionada  à  prévia regulamentação, para
definição  das  localidades  consideradas estratégicas, para fins de
pagamento  da referida vantagem". Quanto ao caso concreto, o Recurso
Especial, interposto pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado
do  Paraná, foi parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente
prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido.
IV.  A  Confederação  dos Trabalhadores no Serviço Público Federal -
CONDSEF,  admitida  no  feito como amicus curiae, "que poderá trazer
aportes   técnicos   para  o  debate  judicial",  opõe  Embargos  de
Declaração,  alegando omissão, quanto à necessidade de sua intimação
para  efetivar  sustentação  oral,  com  a declaração de nulidade da
sessão  de  julgamento  do  processo, realizada em 28/11/2018, e dos
atos processuais subsequentes.
V. Consoante jurisprudência firmada no STF e no STJ, o amicus curiae
atua   como   "ajudante",   "auxiliar"   do   magistrado  na  tarefa
hermenêutica,  cujo  único  objetivo  é o de aprimorar ainda mais as
decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  e  não  defender  ou
auxiliar  uma  das  partes. Assim, é preciso diferenciar o interesse
institucional,  essencial  a  quem  pretenda  intervir  como  amicus
curiae,  em  processo  alheio,  com  o fim de esclarecer as questões
relacionadas  à matéria controvertida, do interesse jurídico de quem
somente almeja a vitória de um determinado posicionamento, defendido
por  uma  das  partes.  Com  efeito,  de há muito, o STF entende ser
imprescindível   "a   demonstração,   pela  entidade  pretendente  a
colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado,
mas,  isto  sim,  relevante  interesse  público"  (STF,  AgRg  na SS
3.273-9/RJ,  Rel.  Ministra  ELLEN  GRACIE,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de
20/06/2008).  Isso  porque  "não  se  trata  de  uma  intervenção de
terceiros, e sim de um ato de admissão informal de um colaborador da
corte. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de
terceiros  no  processo,  em todas as suas hipóteses, é de manifesta
vontade  de alguém que não faz parte originalmente do feito para que
ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu
turno,  somente  procura  uma  decisão  justa para o caso, remetendo
informações relevantes ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 30/04/2008). Em igual sentido, decidiu o
Plenário do STF, que "a presença de amicus curiae no processo se dá,
portanto,    em   benefício   da   jurisdição,   não   configurando,
consequentemente,  um  direito  subjetivo processual do interessado"
(STF,  ED na ADI 3460, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO,
DJe  de 12/03/2015). Nesta Corte, no mesmo sentido: STJ, AgRg na PET
no  REsp  1.336.026/PE,  Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  28/03/2017;  AgInt  no  REsp  1.587.658/SP,  Rel.  Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017.
VI.  O  CPC  de 2015, ao expressamente dispor que cabe ao juiz ou ao
relator  a  competência  para avaliar a necessidade e a utilidade da
intervenção  do  amicus  curiae no feito (art. 138), bem como de sua
manifestação   por  escrito  ou  de  sustentação  oral,  no  momento
processual  adequado (art. 138, § 2º), reafirmou que não se trata de
um  direito  subjetivo  do  amicus  curiae,  mas  de  uma  faculdade
conferida ao magistrado.
VII.  No caso, não há falar em omissão ou em nulidade de julgamento,
pelo  fato  de  a  embargante  -  que  figura, no feito, como amicus
curiae,  e  não  como  parte  -, não ter sido intimada para realizar
sustentação  oral,  na  sessão  de  julgamento  do  Recurso Especial
repetitivo, porquanto não se trata de direito absoluto, de vez que a
presença  do  amicus curiae, embora conveniente, não é indispensável
para  a  validade do ato, sendo a sustentação oral uma faculdade que
pode,  ou  não,  ser  deferida  pelo relator, e que, no caso, restou
despicienda.  Em  verdade, a sua participação como apoio técnico, ou
seja,  desprovida de interesse subjetivo, foi devidamente alcançada,
na  medida  em  que  teve  liberdade para apresentar posicionamentos
jurídicos  e  documentos  relacionados  com a controvérsia, conforme
consta  de  sua  manifestação  escrita  acostada aos autos. De fato,
todas  as  suas  ponderações  foram  levadas em consideração e foram
devidamente analisadas, pelo voto condutor do acórdão ora embargado,
tornando  desnecessária  qualquer manifestação durante o julgamento,
mesmo  porque  as  teses  por  ele sustentadas coincidem com aquelas
defendidas pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná
- SINPEF, autor da Ação Ordinária ajuizada contra a União,.
Sindicato que, por ocasião do julgamento, proferiu sustentação oral,
juntamente com a União.
VIII.  Ainda  que  assim  não  fosse,  para a decretação de qualquer
nulidade  processual,  exige-se  a  comprovação  de efetivo prejuízo
concreto  à  parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade
por mera presunção (pas de nullité sans grief). Todavia, por não ser
parte,  mas  figurar como "auxiliar do juízo", a CONDSEF deveria ter
demonstrado  que  a ausência de sustentação oral gerou real prejuízo
para o Juízo - e não para si ou para seus representados -, obrigação
que,  como  se  vê  de  suas  razões  recursais, não logrou êxito em
cumprir.  Ao  contrário,  mister  se  faz  registrar  que  a própria
embargante  confessa,  expressamente,  que  "o prejuízo da CONDSEF é
manifesto, visto que não teve a oportunidade de efetivar sustentação
oral  no  momento  oportuno,  em  feito  cuja  matéria  é de extrema
relevância  e  que afeta parte significativa de seus representados",
divorciando-se,  assim,  do objetivo precípuo dessa singular espécie
de intervenção e atestando a inexistência de interesse institucional
da embargante em auxiliar o Juízo.
IX.   Inexistindo,   no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
X. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - REQUISITOS)
     STF - [[AGRG-SS 3273]]-RJ, [[ADPF-MC 134]], [[ED-ADI 3460]]
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 880),
           <<AgInt no REsp 1587658>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - AMICUS CURIAE - FACULDADE
DO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<EDcl no REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
60)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - AMICUS CURIAE - SUSTENTAÇÃO
ORAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1591085>>-SP
Informações complementares:      "[...]  por  não ser a [...] parte, nos autos, mas figurar como
'amiga  da  Corte', não há falar em nulidade, pelo desatendimento ao
contido no art. 272 do CPC vigente, mesmo porque ela teve ciência do
acórdão e opôs os Declaratórios dentro do prazo legal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138   PAR:00002   ART:00272   PAR:00002   ART:01022