AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1063319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MACA.
MORTE  DE  PACIENTE  EM  HOSPITAL  PÚBLICO.  DANOS  MORAIS.  QUANTUM
DEBEATUR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA n. 7 DESTA CORTE. CRITÉRIOS DE
ARBITRAMENTO  EQUITATIVO  PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO
INTERESSE  JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NECESSIDADE
DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I  -  O  tribunal  de origem firmou premissas no acórdão recorrido e
majorou  o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de
cuidados   mínimos   exigíveis  no  atendimento  do  paciente,  cujo
diagnóstico  primitivo  era  de  Acidente  Vascular  Cerebral - AVC,
deixando-o  sofrer  duas  quedas  da maca que provocaram traumatismo
crânio-encefálico,  salientando,  ainda,  ser  essa a causa da morte
constante da certidão de óbito.
II  -  Recurso  da  Fazenda Pública Estadual somente quanto ao valor
fixado a título de indenização por dano moral.
III  - Não incide o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, quando o
Tribunal  a  quo  detalha  a  conduta  imputada ao agente, porquanto
inexiste  a  reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão
somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela
Corte recorrida.
IV  - Quanto ao valor devido a título de indenização por dano moral,
esta    Corte    está    autorizada    a   revê-lo,   em   hipóteses
excepcionalíssimas, quando flagrante a exorbitância ou irrisoriedade
do valor arbitrado.
V  -  Consoante  as  Turmas  da  2ª  Seção, o Método Bifásico para o
arbitramento  equitativo  da  indenização  é  o  mais  adequado para
quantificação  razoável  da  indenização por danos extrapatrimoniais
por   morte,  considerada  a  valorização  das  circunstâncias  e  o
interesse  jurídico  lesado, chegando-se ao equilíbrio entre os dois
critérios.
VI  -  Na  primeira  etapa,  estabelece-se  um  valor  básico para a
indenização,  considerando  o interesse jurídico lesado, com base em
grupo   de   precedentes   jurisprudenciais   que  apreciaram  casos
semelhantes.
VII  - Na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do
valor  da  indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência
para  a  vítima  -  dimensão  do  dano;  a  culpabilidade do agente,
aferindo-se  a  intensidade  do  dolo ou o grau da culpa; a eventual
participação  culposa  do  ofendido - culpa concorrente da vítima; a
condição  econômica  do  ofensor  e  as  circunstâncias  pessoais da
vítima, sua colocação social, política e econômica.
VIII  -  A  orientação  adotada pelas Turmas da 2ª Seção desta Corte
consiste  numa  prescrição equitativa das indenizações por prejuízos
extrapatrimoniais  ligados  ao  dano  "morte":  estimam  um montante
razoável  na faixa entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários
mínimos,   embora   observem   que   isso  não deva  representar  um
tarifamento  judicial  rígido,  uma  vez que colidiria com o próprio
princípio da reparação integral.
IX  -  Mantida  a  fixação  arbitrada pelo tribunal de origem em 300
(trezentos) salários mínimos.
X  -  Agravo Interno dos autores provido, para conhecer do Agravo em
Recurso  Especial  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  negar
provimento ao Recurso Especial por ela interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Relator, dar provimento ao
agravo  interno  dos  Autores,  para  conhecer  do Agravo em Recurso
Especial  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo e negar provimento ao
Recurso  Especial  por  ela  interposto, nos termos do voto-vista da
Sra.  Ministra  Regina  Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram
com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (Presidente) (voto-vista) os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1156564>>-MG, <<AgInt no AREsp 824675>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1569184>>-RR
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 959780>>-ES, <<REsp 1332366>>-MS
(VOTO VENCIDO - DANO MORAL - MORTE - NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO
- QUANTUM INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<RCD no AREsp 514252>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: 300 (trezentos) salários mínimos, para
cada um dos membros do grupo familiar.
Informações complementares:      "[...] 'não incide o óbice da Súmula 7/STJ, quando o Tribunal a
quo  detalha  a conduta imputada ao agente. Nesses casos, inexiste a
reapreciação  do  contexto  probatório da demanda, mas tão somente a
revaloração  jurídica  dos  elementos  fáticos delineados pela Corte
recorrida' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  em  relação ao montante indenizatório, a jurisprudência
do  Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que
o  quantum  arbitrado  seja  alterado,  caso  se mostre irrisório ou
exorbitante,  em  desapreço  aos  princípios  da  razoabilidade e da
proporcionalidade,  como  decorre  do  art.  944 do Código Civil ("A
indenização  mede-se  pela  extensão  do  dano.  Parágrafo único. Se
houver  excessiva  desproporção entre a gravidade da culpa e o dano,
poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização").
     Logo, diante do exacerbado valor arbitrado pela Corte estadual,
900  (novecentos) salários mínimos, cerca de R$ 850.000,00 (cerca de
oitocentos e cinquenta mil reais em valores de hoje), a ser dividido
entre  os  três  membros  do  grupo  familiar,  configurada restou a
excepcionalidade  exigida  pela jurisprudência do STJ, legitimando a
diminuição do valor dos danos morais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944