AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA  DOS  ENTES  POLÍTICOS.  ASTREINTE.  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas
carentes  a  medicação  necessária para o efetivo tratamento médico,
conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.
2.  Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado
pela  União,  pelos  Estados-membros, Distrito Federal e Municípios,
nos  termos  do  art.  198,  §  1º, da Constituição Federal, pode-se
afirmar  que  é  solidária a responsabilidade dos referidos entes no
cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
3.  O  direito  constitucional  à  saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer  dos  Estados  da  federação  (ou  do  Distrito Federal) os
medicamentos  de  que  necessite,  sendo dispensável o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados.
4.  É pacífico o entendimento do STJ que admite a imposição da multa
cominatória  prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A
Primeira  Seção,  ao  julgar  o  REsp  1.474.665/RS, da relatoria do
ilustre  Ministro  Benedito  Gonçalves,  sob  o  rito  dos  Recursos
Repetitivos, entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública
em  condenações  de  obrigação de fazer constante de fornecimento de
medicamentos.
5.  O  valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode
ser  revisto  nesta  esfera  tão  somente  nas  hipóteses  em  que a
condenação  revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões  de  razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se,
nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA - DEVER DO ESTADO, COMPREENDIDOS TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG, <<AgRg no AREsp
664926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<REsp 1585522>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1584518>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 947903>>-SC
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES FEDERADOS)
        STF - [[RE-RG 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FAZENDA PÚBLICA
- MULTA DIÁRIA - IMPOSIÇÃO - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
           <<AgRg no AREsp 290270>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1053688>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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