AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  PARECER,  NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ELE PRÓPRIO AJUIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL
NOS AUTOS ELETRÔNICOS. A APELAÇÃO DEMONSTRA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
TEVE, SIM, ACESSO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APÓS A REALIZAÇÃO
DE   PROVA   PERICIAL,   O   ACÓRDÃO  RECORRIDO  ENTENDEU  PELA  NÃO
CONFIGURAÇÃO    DO    DANO    AMBIENTAL.    REEXAME    DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO  PRESENTANTE
MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Nos  termos  do  art.  5o.,  § 1o. da Lei 7.347/1985, a falta de
intervenção  do  Ministério  Público como fiscal do Direito, na Ação
Civil  Pública  por ele mesmo proposta, não gera nulidade. Julgados:
AgRg  no  REsp.  1.385.059/RJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
11.9.2014;  REsp  814.479/RS,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
14.12.2010.
4.  Tampouco pode ser reconhecida a alegada nulidade por ausência do
laudo pericial nos autos eletrônicos. O laudo constava originalmente
nos  autos  físicos,  em  CD-ROM,  e  o Parquet teve acesso a ele no
primeiro  de  grau  de  jurisdição,  inclusive referenciado-o em sua
Apelação  e  dispondo-se  a  juntá-lo  aos  autos digitais, se assim
entendesse  o  Juízo.  Assim, não há nulidade na simples ausência de
transposição  do  laudo  dos  autos físicos para os eletrônicos, sem
qualquer prejuízo no acesso do MINISTÉRIO PÚBLICO ao documento.
5.  Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito
Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional
célere  e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que
tenha  havido  comprovação da necessidade de seu refazimento, diante
da  existência de vício de natureza processual (EREsp. 1.121.718/SP,
Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJe 1.8.2012; REsp. 1.678.498/CE,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017).
6.  A  respeito do suposto dano ambiental, constata-se que o acórdão
recorrido  realizou  extensa  análise,  à  luz  dos fatos e provas -
inclusive   pericial   -  da  causa,  para  concluir  que  não  está
demonstrada  a sua configuração. Ora, entendimento diverso, conforme
pretendido,  implicaria  o  reexame do contexto fático-probatório do
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos  fatos  e  provas,  e  não  de valoração dos critérios jurídicos
concernentes  à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
7.  O  Recurso  Especial  não  é  a via cabível para aferir eventual
descumprimento  dos  requisitos de regularização fundiária previstos
na Resolução CONAMA 369/2006, norma de natureza infralegal (AgInt no
REsp.  1.725.959/DF,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018;
AgInt   no   REsp.   1.490.498/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe
23.8.2018).
8.   Agravo  Interno  do  PRESENTANTE  MINISTERIAL  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE
MANIFESTAÇÃO DO MP COMO CUSTOS LEGIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385059>>-RJ, <<REsp 814479>>-RS
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1121718>>-SP, <<REsp 1678498>>-CE
(RECURSO ESPECIAL -  OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1481544  PR  2014/0234865-9  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019