RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1952180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
(ART. 149 DO CÓDIGO PENAL). COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. SUBMISSÃO A
CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PARA A
TIPIFICAÇÃO DO DELITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA,
TRABALHISTA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA
ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO DEFENSIVA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de
que a submissão dos trabalhadores a situações degradantes de
trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no art. 149
do Código Penal.
2. O Tribunal de origem, reformando a sentença condenatória,
absolveu os Réus por entender que as condições a que estavam
submetidos os trabalhadores, conforme verificado pelos auditores
fiscais do trabalho e apontado na denúncia, embora precárias,
configuravam meros descumprimentos de normas laborais e não se
prestavam à configuração do tipo penal insculpido no art. 149,
caput, do Estatuto Repressor.
3. Situação concreta, contudo, em que há adequação típica do fato
apurado nos autos ao delito previsto no art. 149 do Estatuto
Repressor, pois restou incontroverso, tanto na sentença condenatória
quanto no acórdão que a reformou, ter havido a submissão das
Vítimas a condições degradantes de trabalho, entre outras, jornadas
laborais exaustivas; ausência de fornecimento de água e de
instalações sanitárias; inexistência de pausas para descanso nas
atividades geradoras de sobrecarga muscular estática e dinâmica; e
falta de abrigo para proteção contra a incidência da radiação solar,
ainda que rústico.
4. O fato de não existir nos autos notícia de realização de Termo de
Ajustamento de Conduta não obsta a tipificação do delito, haja
vista a independência das esferas administrativa, trabalhista e
penal, não constituindo a existência desse Termo, ou o seu
descumprimento, elementar do referido tipo penal.
5. Reformado o acórdão absolutório, não é o caso de simplesmente
restabelecer a sentença, mas devem os autos retornar à Corte a quo,
a fim de que prossiga na análise das demais alegações suscitadas nas
razões da apelação defensiva, e que haviam ficado prejudicadas pela
absolvição que ora é cassada.
6. Recurso especial conhecido e provido, a fim de assentar a
tipicidade do fato quanto ao delito do art. 149 do Código Penal e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
examine, como entender de direito, as demais alegações contidas na
apelação dos ora Recorridos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).
Dr. PLÍNIO LEITE NUNES, pelas partes RECORRIDAS: FRANCISCO AUGUSTO
DA SILVA MELO e JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE
TRABALHO)
   STJ - <<REsp 1843150>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1467766>>-PR
(CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - DISCUSSÃO NA SEARA TRABALHISTA -
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RHC 41003>>-PI,
         <<RHC 99275>>-SP
Informações complementares:      "[...] o exame e decisão acerca da matéria veiculada nas razões
do apelo nobre não demanda nova incursão no acervo fático-probatório
que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta
exegese da legislação que rege a matéria, a partir dos fatos
incontroversos constantes do acórdão recorrido e da sentença.
Portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça, por se cuidar de hipótese de
qualificação jurídica dos fatos reconhecidos como sendo
incontroversos, pelas instâncias ordinárias".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "[...] o caso é de aplicação da Súmula 7 e, ainda que não
fosse, por não vislumbrar na espécie a hipótese penal de trabalho
degradante, mesmo com as dificuldades naturais desse trabalho de
colheita de cana".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149