RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO  DE  DANO  MORAL.  BANCO  DE  DADOS. COMPARTILHAMENTO DE
INFORMAÇÕES  PESSOAIS.  DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN
RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual
foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e
atribuído ao gabinete em 31/01/2017.
2.  O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação
recursal  nas  razões  da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a
caracterização     do     dano     moral     em    decorrência    da
disponibilização/comercialização  de  dados pessoais do recorrido em
banco   de  dados  mantido  pela  recorrente.  3.  A  existência  de
fundamento  não  impugnado - quando suficiente para a manutenção das
conclusões  do  acórdão  recorrido  - impede a apreciação do recurso
especial (súm. 283/STF).
4.  A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do
REsp  1.419.697/RS  (julgado  em  12/11/2014,  pela  sistemática dos
recursos  repetitivos,  DJe  de  17/11/2014), em que a Segunda Seção
decidiu  que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio
e  expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui
um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico.
5.  A  gestão  do  banco  de  dados  impõe a estrita observância das
exigências  contidas  nas respectivas normas de regência - CDC e Lei
12.414/2011  - dentre as quais se destaca o dever de informação, que
tem  como  uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao
consumidor  a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais
e de consumo, quando não solicitada por ele.
6.  O  consumidor  tem  o  direito  de  tomar  conhecimento  de  que
informações  a  seu  respeito estão sendo arquivadas/comercializadas
por  terceiro,  sem a sua autorização, porque desse direito decorrem
outros  dois  que  lhe  são assegurados pelo ordenamento jurídico: o
direito  de  acesso  aos dados armazenados e o direito à retificação
das informações incorretas.
7.  A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui
a  coleta,  o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados
do  consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz
nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a
de   fazer   cessar,   imediatamente,   a  ofensa  aos  direitos  da
personalidade.
8.  Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor
pelos  bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011
em  seus  arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art.
5º,  V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser
informado  previamente  sobre  a  identidade  do  gestor  e  sobre o
armazenamento  e  o  objetivo  do tratamento dos dados pessoais 9. O
fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos
próprios  consumidores  quando  da  realização de qualquer compra no
comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados,
na  medida  em  que, quando o consumidor o faz não está, implícita e
automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado;
está  apenas  cumprindo  as condições necessárias à concretização do
respectivo  negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes,
confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10.
Do  mesmo  modo,  o  fato  de  alguém  publicar  em  rede social uma
informação  de  caráter  pessoal  não  implica  o consentimento, aos
usuários  que  acessam  o conteúdo, de utilização de seus dados para
qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos.
11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa.
12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas
as  teses  sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial.
13.   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1062336>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 40, 41)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1419697>>-RS.
Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012414 ANO:2011
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00003   PAR:00001
        PAR:00003   INC:00001   ART:00004   INC:00003   ART:00005
        INC:00005   ART:00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA LC 166/2019)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
LEG:FED LCP:000166 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385