AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO
9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO
DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos
materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em
face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção
nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP,
derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas
do saldo depositado. A sentença julgou improcedente a ação, com
fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, concluindo que, "à míngua de
prova acerca da inobservância dos critérios elencados pelo conselho
diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído ao
requerente, forçoso é o reconhecimento de que nada há a se opor
contra o réu quanto à evolução da quantia. Ausente ato ilícito, não
há de se falar em danos morais ou materiais". O Tribunal a quo, por
sua vez, reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil. A
decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da parte
autora, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular
processamento do feito, em face do reconhecimento da legitimidade
passiva ad causam do Banco do Brasil.
 III. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a
denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do
Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis
Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.
 IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP
compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art.
10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil,
como administrador do Programa, além de manter as contas
individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas
referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado
das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de
saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos,
conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O
Decreto 9.978, de 20/08/2019  que revogou o Decreto 4.751/2003 ,
não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento
anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12.
 V. No caso em apreciação, segundo consta dos autos, a parte autora
alega a suposta incorreção nos valores existentes na sua conta
individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão
ou de correções errôneas do saldo depositado. Exsurge, assim, a
legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da
pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por
falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária
depositária, por ser administrador do Programa.
 VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se
pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao
PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto,
conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a
demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do
Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da
má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não
aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do
PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.
Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp
1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020.
 VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do
Banco do Brasil.
 VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTA DO PASEP - ÍNDICES EQUIVOCADOS APLICADOS PELO BANCO -
LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878378>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1872808>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882478>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1898214>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000008 ANO:1970
        ART:00005
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LCP:000026 ANO:1975
LEG:FED DEC:004751 ANO:2003
        ART:00004 ART:00007 ART:00010
(REVOGADO PELO DECRETO 9.978/2019)
LEG:FED DEC:009978 ANO:2019
        ART:00003 ART:00004 INC:00012 ART:00005 ART:00012