AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE.
MONITORAMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL.
INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A instância ordinária verificou a partir das provas dos autos que
os lacres de segurança existentes nas peças de roupas subtraídas e a
constante vigilância dos funcionários do shopping e do
estabelecimento vitimado não constituíram empecilho para a
consumação do delito patrimonial, que se deu com a inversão da posse
sobre os referidos objetos, ainda que vigiada.
2. Eventual reversão do acórdão recorrido com relação a
materialidade e a autoria delitiva dependeria de nova incursão no
acervo fático-probatório disponível, o que, no âmbito do recurso
especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. No tocante à consumação delitiva, a condenação expedida nos autos
encontra ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, segundo
a qual a vigilância por monitoramento eletrônico ou por segurança
privada, embora dificulte a prática delitiva, não torna impossível o
crime patrimonial. Precedentes.
PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. LACRE DE SEGURANÇA.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA À APRECIAÇÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÃNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental
que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes.
2. O não conhecimento da tese relativa à não configuração do
rompimento de obstáculo deveu-se à falta de submissão do tema ao
Tribunal de origem por meio do recurso de apelação interposto pela
defesa. Registrou-se, assim, a preclusão da matéria e a
inadmissibilidade da inovação recursal, obviamente por importar a
ausência de prequestionamento e a indevida supressão de instância.
3. No agravo regimental, a defesa se limitou a reproduzir os
argumentos apresentados nas razões do recurso especial, sem fazer
nenhuma inferência acerca dos motivos alinhavados no provimento
singular impugnado, os quais refletem entendimento jurisprudencial
consolidado nesta Corte Superior.
4. Evidenciado que a agravante não rebateu todos os fundamentos
assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental,
nessa parte, não merece conhecimento.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR SEGURANÇA PRIVADA -
CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830937>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281242>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1479068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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