AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. GREVE DOS CAMINHONEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO IDÔNEO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO
ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo em
dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao Agravo
interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial,
mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve
seu Apelo Nobre inadmitido pelo Tribunal de origem irá
necessariamente agravar.
2. Por outro lado, em função de determinação  expressa no atual
Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é de que eventual
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser
comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de
origem.
3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento
idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram
suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas
apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a
decisão agravada.
4. Ressalte-se que, embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em
2018, tenha sido em si fato amplamente noticiado, não é possível
conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais
no Tribunal estadual, especialmente porque a alegada suspensão não
decorreu de determinação normativa com âmbito nacional, mas de
deliberação em cada Corte.
5.  A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovar a
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando-se o posicionamento antes adotado.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
(FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE OU SUSPENSÃO DE PRAZO NOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA  DE NOTORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RCD no AREsp 898206>>-SP
(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 ART:01003 PAR:00006
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DJE        DATA:18/12/2020