RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 107455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE.
CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS
SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESTAR CUIDADOS AO IRMÃO
ENFERMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual "a discussão
acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a
conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação
de novo título a embasar a custódia cautelar" (HC 425.414/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe
14/03/2018).
2. A superveniência de sentença penal condenatória, em que se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. A prisão preventiva foi mantida por fundamentos que não se
mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a
gravidade concreta da conduta praticada pelo Recorrente, evidenciada
pela quantidade de droga apreendida - quase uma tonelada de
maconha: 906.830g (novecentos e seis quilos e oitocentos e trinta
gramas).
4. Ademais, também foi consignado o risco concreto de reiteração
delitiva, ante a reincidência do Recorrente, fundamento apto a
justificar o encarceramento cautelar.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. A matéria relativa à prisão domiciliar do Recorrente em razão da
suposta necessidade de cuidar do seu irmão enfermo não foi analisada
pela instância ordinária, de modo que sua apreciação por esta Corte
Superior representaria indevida supressão de instância.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO FLAGRANTE - NULIDADE - ANÁLISE
PREJUDICADA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 98544>>-MG,
         <<HC 425414>>-RS,
         <<HC 433488>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MESMOS FUNDAMENTOS - HABEAS
CORPUS - NÃO PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 536614>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO - ANOTAÇÕES
PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO
DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 447764>>-DF,
         <<HC 450322>>-SP,
         <<HC 475788>>-SP,
         <<HC 476134>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 438179>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 906.830 g de maconha.
Informações complementares:      "Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar [...]".
     "[...] a eventual existência de condições pessoais favoráveis,
tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e
residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual,
caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na
hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011.)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011