AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1612068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  A alegação de afronta ao artigo  1.022, do CPC/15 ocorreu de
forma genérica, circunstância impeditiva  do  conhecimento  do
recurso  especial,  no ponto, pela deficiência  na  fundamentação.
Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral
da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos
salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das
pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I)
para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)
para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários
mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado
percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 2.1
Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a
possibilidade, no caso concreto, de se fixar percentual de desconto
sobre os proventos da parte executada.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - {{REsp 1407062}}-MG,
         <<AgInt no REsp 1841539>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1824410>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1512319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF
(PENHORA - VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS - SITUAÇÃO EXCPECIONAL
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283810>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473848>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327209>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1309907>>-SP
Notas: Penhorabilidade de 30% (trinta por cento) dos proventos, para
satisfação de crédito decorrente de contrato de mútuo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00883 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007