AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. GRANDE
QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. RECEPTAÇÃO COM PROPÓSITO DE
MANTER GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS A BANCOS.
ASSOCIAÇÃO FORTEMENTE ARMADA, COM O USO DE GRANDE QUANTIDADE DE
ARMAMENTO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE
EXPLOSIVOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESTOAM DAS ELEMENTARES DOS
DELITOS. MAJORANTE. AUMENTO DE METADE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Quanto ao 1º fato (art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei
10.826/03), ao 3º fato (art. 16, parágrafo único, I e IV, da Lei
10.826/03) e ao 7º fato (art. 16, parágrafo único, III, da Lei
10.826/03), extrai-se dos autos que houve a indicação da grande
quantidade de armamentos e acessórios apreendidos, o que constitui
fundamento idôneo para exasperar a pena-base, pois desborda das
circunstâncias inerentes ao tipo penal dos delitos de porte/posse
ilegal de arma e munição e artefatos explosivos, não havendo
manifesta ilegalidade.
2. Também não se registra constrangimento ilegal quanto ao 2º fato
(art. 180 do CP), porquanto houve a indicação de motivação concreta,
evidenciada no fato de a receptação do automóvel visar o transporte
de armamentos para manter em funcionamento grupo criminoso voltado
para a prática de roubos a bancos, bem como, quanto ao 6º fato (288,
parágrafo único, do CP), indicou-se que a associação era fortemente
armada, contando com várias armas de uso restrito, com numeração
suprimida, além de explosivos, considerando-se a quantidade de
armamento utilizada, circunstâncias concretas que destoam dos tipos
penais e justificam maior aumento em relação à majorante, não
havendo também em bis in idem, pois a valoração negativa ocorreu em
relação a delitos diversos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE- AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE
ARMAMENTO APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341597>>-RS,
         <<HC 351325>>-RS
(RECEPTAÇÃO - PROPÓSITO - MANUTENÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO)
   STJ - <<HC 416418>>-MG,
         <<HC 380390>>-SC
(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO DE USO
RESTRITO - MAJORANTE - AUMENTO DE METADE - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 522861>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00003 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 ART:00288 PAR:ÚNICO