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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 606060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  -  GDASST.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  R$  2.000,00  E  R$ 1.300,00.
MONTANTE  CONSIDERADO RAZOÁVEL DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$
112.202,82  EM  2013). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Segundo  entendimento  deste  Tribunal  Superior, é
possível  a  revisão  da  verba honorária arbitrada pelas instâncias
ordinárias  quando  evidenciado  nos  autos que esta foi estimada em
valores  manifestamente  excessivos ou irrisórios, sem que para isso
se  faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto
ao mérito da causa.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios;  o  fato de a demanda versar sobre
tema  conhecido  ou  aparentemente simples não deve servir de motivo
para  o  aviltramento  da  verba  honorária.  Sobre  a  questão,  os
seguintes  precedentes  desta  Corte:  REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe 8.4.2014; AgRg no REsp. 1.538.663/MG, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015.
3.  No  presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal  de  origem  em  R$  2.000,00  para o exequente FRANZ WILLY
NIETSCHE  CRUZ  e  em  R$  1.300,00  para GERD BAGGENSTOSS, o que se
mostra  razoável,  considerando  o  valor atribuído à causa, que, em
junho  de  2013,  alcançava  o  montante  de  R$  112.202,82,  sendo
requerido por cada autor o montante de R$ 23.186,06; além do fato de
que  nada  foi reconhecido como devido a Franz Willy e que apenas R$
9.915,11 foi reconhecido devido para Gerd Baggenstoss.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR, <<AgRg no REsp 1538663>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1507488  RS  2015/0002957-9
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 512278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
ROYALTIES   DE  PETRÓLEO.  MUNICÍPIOS.  INSTALAÇÕES  DE  EMBARQUE  E
DESEMBARQUE  DE  GÁS  NATURAL.  CITY  GATES.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO.
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  JULGAMENTO  DO  RESP 1.452.798/RJ. AGRAVO
INTERNO DOS MUNICÍPIOS DESPROVIDO.
1.  Ressalvando  meu  ponto  de  vista anteriormente predominante no
julgamento   do   AgInt   no   REsp.   1.592.995/SE,   alinho-me  ao
posicionamento firmado nesta Primeira Turma na apreciação do REsp.
1.452.798/RJ,  em que, debruçando-se novamente sobre a controvérsia,
foi  afastado  o  direito aos royalties dos Municípios detentores de
city gates.
2.   Agravo Interno dos Municípios desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROYALTIES DE PETRÓLEO - MUNICÍPIOS  - INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL - CITY GATES - AUSÊNCIA DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1452798>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A
CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA   SOBRE  O  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO,
REFERENTE  AO  EXERCÍCIO DE 2011, DEVE SER RECOLHIDA COM BASE NA LEI
12.546/2011.  ILEGALIDADE  DO  ADI/RFB  42/2011.  AGRAVO  INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  entende  que  a  contribuição
previdenciária  sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve
ser  cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma
de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.
42/2011   extrapolou   a   competência  regulamentar,  afrontando  o
princípio   da  reserva  legal,  ao  fixar  sistemática  de  cálculo
diferente  da  prevista  na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp.
1.728.392/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018.
2.   Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.a

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ATO
DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR -
EXTRAPOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728392>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1725940>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1327580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1206168  RS  2017/0277370-8  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no REsp  1719500  SC  2018/0013155-4  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 729647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I, DO CPC/1973. OBSCURIDADE.
VÍCIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, os embargos de
declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão ou acórdão.
2.  Configura-se o vício da obscuridade quando a decisão se encontra
ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão
quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com
potencial de produzir entendimentos díspares. Precedentes.
3. A embargante não indica o ponto acoimado do suposto vício de
obscuridade da decisão ora embargada a ensejar os esclarecimentos
necessários, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241724
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  CITAÇÃO.  VALIDADE.  PESSOA  JURÍDICA. ENDEREÇO.
TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  firme  no  sentido de que é válida a citação recebida no
endereço  onde  se  situa  a pessoa jurídica, mesmo que recebida por
pessoa  que  não  tenha  poderes  expressos para tal, prevalecendo a
teoria da aparência.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem para
aferir  a validade da citação realizada, tal como colocada a questão
nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e
Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO
POR PESSOA SEM PODERES EXPRESSOS - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1013829>>-RJ,
           <<REsp 1654585>>-SP, <<AgRg no AREsp 236349>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO
POR PESSOA SEM PODERES EXPRESSOS - TEORIA DA APARÊNCIA - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1168067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 830197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOMEAÇÃO  DE  BENS À PENHORA.
RECUSA   DA   FAZENDA   PÚBLICA.   INOBSERVÂNCIA   DA  ORDEM  LEGAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os recursos interpostos com fulcro no
CPC/1973   sujeitam-se   aos   requisitos  de  admissibilidade  nele
previstos,  conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n.
2 do Plenário do STJ.
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é
legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação
feita  pelo  executado,  quando  esta  não  observa a ordem legal de
preferência,  sem  que  tal  fato implique violação ao artigo 620 do
CPC/1973.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.489.460/PR, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.576.783/MG,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no
REsp  1.306.827/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
12/8/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BEM NOMEADO À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1576783>>-MG, <<AgRg no REsp 1306827>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1489460>>-PR, <<AgRg no REsp 1485437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00656
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   ART:00015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1489677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
NA  QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO
NÃO   COMPROVADO.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EXAME
PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do cômputo
do   tempo  de  estudante  como  aluno-aprendiz  de  escola  pública
profissional  para  complementação  de tempo de serviço, objetivando
fins   previdenciários,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da
comprovação  do  vínculo  empregatício  e  da remuneração à conta do
orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração
da conclusão do acórdão a quo, quanto a esse aspecto, encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
2.  A  inadmissão  do  recurso especial interposto com fundamento no
artigo   105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal,  em  razão  da
incidência  de  enunciado  sumular,  prejudica o exame do recurso no
ponto  em  que  suscita  divergência jurisprudencial quanto ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse
sentido:   AgInt   no  REsp  1.590.388/MG,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,   Primeira   Turma,   DJe   24/3/2017;   AgInt   no  REsp
1.343.351/SP,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÔMPUTO DO TEMPO DE ESTUDANTE - ALUNO-APRENDIZ - FINS
PREVIDENCIÁRIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1375998>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 854613>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1213358>>-RS, <<AgRg no REsp 1571780>>-PB
Termos auxiliares: APOSENTADORIA.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727932  PE  2020/0172407-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  701531  SP  2015/0078110-5  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no REsp  1704677  RN  2017/0273083-0  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no REsp  1704849  RN  2017/0273212-9  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no REsp  1706776  RN  2017/0281513-7  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1754756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
05/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  tribunal  de  origem,  a  partir do exame das cláusulas do
contrato e após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos
autos,   consignou   a  ausência  de  cerceamento  de  defesa  e  de
circunstâncias a alterarem o equilíbrio financeiro do contrato.
III  -  In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula
contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  à luz dos óbices
contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034450>>-SP, <<AgRg no Ag 819677>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 866316>>-RJ, <<REsp 1556140>>-SE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 142062>>-SP
(MERO INCONFORMISMO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 919497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO IPI
NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000.
LEGALIDADE.   SUBSTITUIÇÃO   TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  DE  VEÍCULOS.
COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no
acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ
de  que  a  exclusão  do  IPI  da base de cálculo do PIS e da COFINS
somente  aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante),
quando  da  apuração  de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o
recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo.
2.  Consectariamente,  a referida dedução, prevista no artigo 3o., §
2o.,  I  da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,
não  contribuintes  do  IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF
54/2000. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.030/RJ, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,   DJe  16.12.2013;  AgRg  no  AREsp  265.017/MG,  de  minha
relatoria, DJe 13.3.2013.
3. Agravo regimental de MALLON E COMPANHIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IPI - BASE DE CÁLCULO - PIS E COFINS -
VAREJISTAS)
     STJ - <<REsp 870402>>-RS, <<AgRg no REsp 1398030>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 265017>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED INT:000054 ANO:2000
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR
IRRISÓRIO.    OFENSA    AOS    PRINCÍPIOS    DA    RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial
somente  é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do
valor  arbitrado,  ficando  evidenciada  ofensa  aos  princípios  da
razoabilidade  e  da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no
AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe  15/3/13.  Caracterização,  na  espécie,  de  quantum irrisório,
considerando  o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que
o  exequente  ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso
especial repetitivo que considerou inexigível o tributo.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo interno para fixar os honorários advocatícios
em R$ 20.000,00(vinte mil reais), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 99618>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007