EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1054186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NÃO CONHECEU DOS DOIS AGRAVOS INTERNOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de vício no acórdão
embargado quanto à intempestividade do primeiro agravo interno
apresentado.
 1.2. Denota-se que a decisão recorrida fora publicada em 23/08/2017
e o respectivo agravo interposto em 05/09/2017 (fls. 367-371,
e-STJ), revelando-se tempestivo o recurso.
 1.3. Reconsiderado, em parte, o acórdão embargado, para afastar a
intempestividade do agravo interno e analisar as suas razões.
 2. A alegação de afronta ao art. 535, II, CPC/73 de forma genérica,
sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de
teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o
conhecimento do recurso especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
 3. O Tribunal local, ao considerar que não ocorreu culpa exclusiva
da vítima no evento danoso, cuja responsabilidade é da recorrente, o
fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos,
sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e
provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da
Súmula 7 do STJ.
 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos
de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o
que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno
de fls. 367-371, e-STJ e, de plano, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1471035>>-PI,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 932983>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -  CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 129166>>-MS,
         <<EDcl no Ag 1407780>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 934287>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1024923>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) .
Informações complementares:      "[...] a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem
estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284