AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ATO
PROCESSUAL.   IMPOSSIBILIDADE.   AUSÊNCIA   DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  PAS  DE  NULLITÉ  SANS  GRIEF.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte encampa orientação segundo a qual,
em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade
de  um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo
à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.
III - Na espécie, não se verifica efetiva comprovação, pela Acusada,
de  prejuízos  por  ela  suportados  que  sejam  provenientes do ato
apontado  como  coator,  e,  concluir em sentido diverso, demandaria
dilação  probatória,  o  que  não  é  possível em sede de mandado de
segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.
IV  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte  segundo  o  qual a
confirmação  de  decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado
supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 21666>>-DF, <<MS 15948>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF, <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00004
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