AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO  JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE  OU TERATOLOGIA. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.  ART. 111 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, EM REGRA, DA
AÇÃO  PENAL.  PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, NO CC 145.705/DF.
1.   Trata-se   de   Agravo  Regimental  de  decisão  que  extinguiu
liminarmente Mandado de Segurança impetrado contra ato do e.
Ministro  Ribeiro  Dantas,  Relator  dos  Habeas  Corpus 333.677/PR,
338.919/PR,  339.340/PR,  339.157/PR;  e  dos Recursos Ordinários em
Habeas Corpus 65.462/PR e 65.756/PR.
2.  Em  síntese,  sustentam  os  agravantes  que,  apesar de opostas
Exceções  de  Incompetência naqueles processos, a autoridade coatora
proferiu decisões nos autos principais.
3.  O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão jurisdicional
é  medida  excepcional, cuja admissibilidade pressupõe a ausência de
previsão  legal  de  recurso para impugnar o ato e a demonstração de
teratologia  ou  flagrante  ilegalidade  (AgRg no MS 19.238/MT, Rel.
Ministro  Castro  Meira,  Corte Especial, DJe 16/11/2012; AgRg no MS
18.515/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial, DJe
18/9/2012).
4.  No  âmbito  penal, o art. 111 do CPP estabelece que "As exceções
serão  processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o
andamento  da ação penal". A ausência de suspensão do Processo Penal
pela  simples  oposição  de  Exceções  é entendimento consolidado no
âmbito  dos  Tribunais  Superiores  (HC  66.157, Rel. Min. Francisco
Rezek,  Segunda  Turma,  DJ  26.8.1988; HC 117.758/MT, Rel. Ministra
Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  DJe  13/12/2010;  RHC 12.742/SP, Rel.
Ministro Jorge SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 25/2/2004, p. 188).
5.   Desse  modo,  os  agravantes  não  demonstraram,  de  plano,  a
ocorrência de manifesta teratologia ou abusividade por parte do e.
Ministro   Relator   dos   Habeas   Corpus  333.677/PR,  338.919/PR,
339.340/PR,  339.157/PR;  e dos Recursos Ordinários em Habeas Corpus
65.462/PR e 65.756/PR.
6.  Ademais,  a  hipótese  é  de perda superveniente do interesse de
agir,  uma  vez  que,  em  última  análise,  o  presente  Mandado de
Segurança  questiona  a  competência  por  prevenção  do e. Ministro
Ribeiro  Dantas  para  o julgamento dos Habeas Corpus e dos Recursos
Ordinários   em  Habeas  Corpus  acima  referidos.  Contudo,  no  CC
145.705/DF,  a  Terceira  Seção definiu que o Ministro Felix Fischer
passará  a  ser  Relator,  no  STJ,  de todos os processos conexos à
denominada Operação Lava Jato, nos quais se incluem aqueles.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JURISDICIONAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 19238>>-MT, <<AgRg no MS 18515>>-RJ
(OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PROCESSO PENAL)
     STF - [[HC 66157]]
     STJ - <<HC 117758>>-MT, <<RHC 12742>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava-jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00111