RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1917834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.
PROFESSORA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE
FILHO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ART. 36, PARÁGRAFO
ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. UNIVERSIDADES FEDERAIS DIVERSAS.
VINCULAÇÃO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo,
cumulada com pedido cominatório de Obrigação de Fazer, proposta por
professora de magistério superior, em desfavor da Universidade
Federal de Alagoas, objetivando a manutenção de sua remoção,
concedida pela Portaria 1.013, de 09/11/2018, com fundamento no art.
36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 - por motivo de saúde
de seu filho menor, que sofre de transtorno do espectro do autismo
-, posteriormente revogada pela Portaria 1.153, de 28/12/2018, de
molde a permanecer no Campus da Universidade Federal de Campina
Grande, declarando-se a nulidade da referida Portaria revogadora da
remoção. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, o que
restou mantido, pelo Tribunal a quo.
III. O Recurso Especial, interposto pela Universidade Federal de
Alagoas, cinge-se a apontar violação ao art. 36 da Lei 8.112/90, ao
fundamento de que a remoção não pode ser feita, da Universidade
Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Campina Grande,
por se tratar de quadros de pessoal distintos.
IV. A jurisprudência do STJ orienta-se, há muito, no sentido de que,
"para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de
professor de Universidade Federal deve ser interpretado como
pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação,
não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora
recorrida, por motivo de saúde de sua dependente" (STJ, REsp
1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgRg no AgRg no REsp
206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJU de 09/04/2007; AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; REsp 1.641.388/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017; AgRg no
REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no REsp 1.357.926/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Nesse sentido os
seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.942.768/RN Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/07/2021; REsp 1.819.325/PR,
Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do
TRF/5ª Região), DJe de 29/06/2021; REsp 1.873.445/SE, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2021 (transitado em julgado); REsp
1.868.988/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
30/04/2020 (transitado em julgado); REsp 1.655.482/SE, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 10/03/2017 (transitado em julgado); REsp
1.553.485/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), DJe de 03/05/2016 (transitado em
julgado).
V. O acórdão recorrido deve ser mantido, eis que o entendimento por
ele firmado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
VI. Recurso Especial conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ANDRE MENEZES BITTENCOURT, pela parte RECORRIDA: MARIA
EDUARDA RAMOS CAVALCANTI ROSA

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE ENTRE
UNIVERSIDADES DISTINTAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351140>>-PR,
         <<REsp 1703163>>-RS,
         <<REsp 1641388>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1498985>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1357926>>-RS
Informações complementares:      "Contra essa abordagem do caso concreto, não se insurgiu a
UFAL, sequer nos Embargos de Declaração, nem indicou quaisquer
julgados anteriores, restringindo-se o presente Recurso Especial à
ilegalidade da pretendida remoção da autora, por se tratar de
remoção entre quadros diversos, ou seja, de universidades federais
distintas, não havendo controvérsia sobre o preenchimento dos demais
requisitos, estabelecidos pelo art. 36, parágrafo único, III, b, da
Lei 8.112/90, para a remoção da autora, da UFAL para a UFCG, razão
pela qual não há que se falar  como já se destacou  em incidência
da Súmula 7/STJ.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007