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AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 798888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   PEDIDO   DE   TUTELA  DE  URGÊNCIA.  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  PEDIDO  DE  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO
EXTREMO.  COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. 1.
A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  tem
admitido  excepcionalmente  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  a
recurso.   Todavia,   é   necessária  a  presença  concomitante  dos
pressupostos  que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e
periculum in mora, o que não é o caso dos autos.
2.  O  apelo  extraordinário  objetiva  discutir  questão atinente à
impossibilidade  de  penhora  de  bem  de  família. Essa questão nem
sequer  foi analisada nas instâncias anteriores, tampouco no acórdão
do  recurso  especial.  Na ausência de prequestionamento, não há, em
princípio, como admitir-se o recurso.
3. Em relação à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, II, LIV e LV, e
93,   IX,  da  Constituição  da  República,  o  recurso  também  não
comportaria  seguimento,  pois  o  acórdão  objeto do extraordinário
apresenta  fundamentação suficiente para justificar o não provimento
do agravo interno.
4.  Inexiste  comprovação do periculum in mora, porquanto baseado em
mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação,
que,  isoladamente,  não  é  suficiente  para  a concessão da tutela
cautelar.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<MC 21122>>-CE, <<AgRg na MC 21678>>-RS, <<MC 17080>>-SP
(TEMAS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO)
     STF - [[ARE-AGR-ED 909622]]-DF, [[ARE-AGR 897846]]-DF
Notas: Impenhorabilidade de bem de família.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 33214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE  DE  TRABALHO. COMPETÊNCIA. TEMA 242/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE 600.091/MG (Tema
242/STF),  sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte
tese:  "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes
de  trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as
propostas  pelos  sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a
sentença  de  mérito  for  anterior  à  promulgação  da EC nº 45/04,
hipótese  em  que,  até  o  trânsito  em julgado e a sua execução, a
competência continuará a ser da Justiça Comum."
2.  Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em conformidad e
com entendimento da Suprema Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STF - [[RE-RG 600091]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 242)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 931735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  E  DO  DEVER  DE  FUNDAMENTAR.  NÃO  OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO
PERFEITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ARE-RG 748.371/MT, entendeu
pela  inexistência  de  repercussão  geral  a  alegação de ofensa ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos
princípios  da  legalidade,  do  contraditório, da ampla defesa e do
devido  processo  legal,  quando  o  julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais,
como na espécie (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1044216]]
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT, [[ARE-AGR 972283]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1560664  SC  2015/0258855-3
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1016803  PE  2016/0300664-5
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1286636  RS  2011/0242346-9
Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 955054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA  HUMANA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA 890/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema
890/STF),  já  se  manifestou  quanto  à inexistência de repercussão
geral  em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da
pessoa  humana,  inserto  no  art.  1º,  inciso III, da Constituição
Federal,  é  feita de forma genérica, como no caso, sendo necessária
para   o   deslinde   da   controvérsia   a  interpretação  de  leis
infraconstitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 950787]], [[RE-RG 598365]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 940302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  MERITÓRIA  DO  APELO  ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  315/STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
HONORÁRIOS  MAJORADOS QUE RESTARAM LIMITADOS AO TETO LEGAL. ART. 85,
DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  -  Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
II  -  In  casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito,  eis  que  proferido  em  sede de agravo interno manejado em
agravo  em  recurso  especial,  do  qual  não  se adentrou a análise
meritória,   assentando-se  o  julgado  na  ausência  de  impugnação
específica quanto a Súmula 83/STJ.
III  -  Incidência,  no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV  -  Tendo  os honorários advocatícios majorados sido limitados ao
teto  legal, inexiste descumprimento ao comando do art. 85, § 2º, do
CPC.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO NÃO APRECIADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 846923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE
REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE MULTA
PECUNIÁRIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e ou corrigir erro material.
2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Evidenciado o intuito nitidamente protelatório do recurso, faz-se
necessária a incidência de multa pecuniária.
3. Tratando-se de recurso meramente protelatório, certifique-se o
trânsito em julgado, independentemente da interposição de novo
recurso.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO  DE  LICENÇA  DE  USO DE SOFTWARE PARA PROTEÇÃO DE REDE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU
O  CERTAME.  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  PÚBLICA  CONFIGURADA.  VÍCIO NO
PROCEDIMENTO  NÃO  DEMONSTRADO.  DOCUMENTO  APRESENTADO PELA EMPRESA
VENCEDORA   QUE  PERMITE  A  AFERIÇÃO  DE  SUA  CAPACIDADE  TÉCNICA.
PROSSEGUIMENTO  DO  CERTAME.  INTERESSE  PÚBLICO  RESGUARDADO. JUÍZO
MÍNIMO  SOBRE  O  MÉRITO  DA  DEMANDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e  o Superior Tribunal de Justiça
possuem  entendimento  pacificado  de  que  a  decisão que examina o
pedido  de suspensão de liminar não pode afastar-se integralmente do
mérito  da  ação originária. Permite-se um juízo mínimo de delibação
sobre a questão de fundo da demanda, para verificar a plausibilidade
do direito, evitando-se tornar a via processual do pedido suspensivo
campo  para  manutenção  de  decisões  ilegítimas.  2.  No  caso,  o
documento  apresentado  pela  empresa  vencedora  não inviabilizou a
aferição   de   sua   capacidade   técnica,  conforme  expressamente
consignado na decisão do Juízo de primeiro grau, bem como no parecer
da   Gerência  de  Infraestrutura  Tecnológica  do  TJMG.  Assim,  o
prosseguimento  do  certame  licitatório  é medida que se impõe para
proteção do interesse público.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO SOBRE A
QUESTÃO DE FUNDO)
     STF - [[STA-AgR 73]]
     STJ - <<AgRg na SLS 1768>>-MA, <<AgRg na SS 1404>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1093696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA INATACADA.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  ART.  1.021,  § 1º, CPC. REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  RECURSAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 315/STJ.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  IMPOSSIBILIDADE.  I - É inviável o
agravo   interno   do  art.  1.021,  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
II  -  Não  cabem  embargos  de  divergência  no âmbito do Agravo de
Instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 704028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1036829  PE  2016/0335872-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no MS   24752  DF  2018/0305490-8  Decisão:20/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt nos EAREsp  1201004  RS  2017/0289552-7  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
AgInt nos EDv nos EAREsp  1091237  RS  2017/0093712-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EAREsp  1091233  RS  2017/0093720-9  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt nos EAREsp  1038601  RS  2017/0001095-5  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt nos EREsp  1510856  RJ  2015/0024369-1  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt na PET nos EAREsp  992974  SP  2016/0259642-1
Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt nos EAREsp  873571  RJ  2016/0051343-0  Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  190898  MS  2012/0123931-0
Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 725708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULAS 168 E 158 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
I  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  "A  viabilidade  da  Ação  Rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei  pressupõe violação frontal e direta da
literalidade da norma jurídica". Precedentes.
II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  III - A súmula
158/STJ  preconiza  não  servir  para  justificar dissídio o acórdão
proferido  por  turma  que não possui competência regimental sobre a
matéria,   em   virtude  da  finalidade  precípua  dos  embargos  de
divergência  de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração
de decisões díspares em casos idênticos.
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AR 2051>>-DF, <<AR 4576>>-BA, <<AR 5655>>-PA,
           <<REsp 736650>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DE TURMA OU SEÇÃO SEM
COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000168