AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 738273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS.
EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO
DE  TUTELA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.
REQUISITOS  DA  TUTELA  ANTECIPADA.  ART  300  DO  CPC/2015.  SÚMULA
735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
tendo  em  vista  que  o  v.  acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com  o  entendimento  firmado  pelo  eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso  especial  de acórdão que decide sobre pedido de antecipação
de  tutela,  admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos
próprios  dispositivos  legais  que  disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015,  correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a
norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
3.  No  caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios   dos   autos,  conclui  pela  presença  dos  requisitos
autorizadores  da  tutela cautelar. A alteração das conclusões a que
chegaram  as  instâncias  ordinárias  demanda  o  reexame  do acervo
fático-probatório  dos  autos,  inviável em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261912>>-MG, <<AgInt no AREsp
857207>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1378890>>-MT, <<REsp 896249>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 743894>>-SP
(TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1203222>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1203900>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1292463>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1056331>>-SE, <<REsp 890168>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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