AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1651351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E
1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Na origem, trata-se de ação movida por Citibank Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. contra Prefeitura Municipal de
São Paulo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal
a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ratificar que os
serviços de custódia de ouro não se sujeitam à tributação pelo ISS e
para, nos termos do Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ, declarar
ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais
(artigo 85, §11, do NCPC), uma vez que o presente recurso foi
interposto contra sentença publicada antes da vigência do novo
diploma processual.
2. Nesse  contexto,  os  honorários  advocatícios  sucumbenciais,
fixados  de  acordo  com  o  regramento  previsto  no  novo  diploma
processual  civil,  obedecem aos critérios previstos no § 2º do art.
85  do CPC/2015 - que, em regra, não podem ser revistos em Recurso
Especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ, respeitados
os  parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. O Tribunal a quo entendeu que "os serviços de custódia de ouro
não estão sujeitos à tributação pelo ISS, a r. sentença deve ser
mantida." (fl. 352, e-STJ). No presente caso, considerou a Corte a
quo questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional,
observando-se, inclusive, a jurisprudência consagrada no Superior
Tribunal de Justiça. Rever o entendimento do Tribunal de origem
implica abrir nova análise do contexto fático-probatório dos autos.
Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.
5. Assim, reitera-se que modificar tal conclusão, de modo a acolher
a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório
dos autos, inviável em Recurso Especial. incidência das Súmulas
5/STJ e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 885.794/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp
496.316/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
29.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.323.224/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2017.
6. Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO ISS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364178>>-MG,
         <<REsp 1771646>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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