AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1538551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MODO
ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REQUERIDO QUE
ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO EM
HASTA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. BEM INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO.
REQUERENTE QUE INVADIU O IMÓVEL. ASSINATURA DE CONTRATO DE GAVETA.
AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO
PARA A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS.
PEDIDO QUE NÃO ENUMERA E NEM DEMONSTRA SUA OCORRÊNCIA. DEVIDA
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USO DO BEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO EXTRA PETITA.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
APLICAÇÃO. PRETENSÃO QUE EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados
em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão
recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação.
Súmula 284/STF.
2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores.
3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1260150>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 965198>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1103681>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712101>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1700681>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1343742>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se perfez vício por julgamento extra petita quando
o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa, examina os
pedidos formulados em petição inicial, decidindo a lide nesses
limites, ainda que ampare seu entendimento em fundamentos jurídicos
diversos daquelas esposados pelas partes em suas manifestações nos
autos".
     Não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitação, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do
STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos,
quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em
conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento
aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do
permissivo constitucional".
     "[...] cabe ao magistrado, como destinatário final,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a
interpretação da prova necessária à formação de seu livre
convencimento motivado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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