RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
ATENTADO  AOS  PRINCÍPIOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA.
APLICAÇÃO  DE  MULTA  CIVIL.  TRANSMISSÃO  DA  SANÇÃO AOS HERDEIROS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que   extinguiu   o  processo  de  improbidade  administrativa,  sem
julgamento  de  mérito,  haja  vista  o falecimento do recorrido e o
caráter   personalíssimo   das   sanções   aplicadas.   2.  Sobre  a
controvérsia,  o  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação de
que,  nos  moldes  do  artigo 8º da Lei 8.429/1992, "a multa civil é
transmissível  aos  herdeiros,  "até  o limite do valor da herança",
somente  quando  houver  violação  aos arts. 9º e 10 da referida lei
(dano  ao  patrimônio  público  ou  enriquecimento  ilícito),  sendo
inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art.
11" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 4/5/2011). No mesmo sentido: Edcl no REsp 1.505.356/MG, Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  22/8/2017, DJE 13/9/2017; e
AgInt no AREsp 890.797/RN, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJE 7/2/2017.
3.  In  casu,  como  a  condenação  do  réu  por  ato de improbidade
administrativa  se  deu  somente com base no art. 11 da LIA, uma vez
que  não  há  prova  de lesão ao erário, é indevida a transmissão da
pena de multa ao seu espólio.
4.  No  que  toca  à  incidência do artigo 8º da Lei de Improbidade,
diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo
decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se adequa
à  espécie  o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<EDcl no REsp 1505356>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 890797>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  o  enunciado  da Súmula 83/STJ obsta a análise recursal
pela   alínea   'c',   ficando   prejudicado  o  exame  do  dissídio
jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00008   ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083