AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR
MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.
ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL
DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei
3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária
de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois
requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais
sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente,
não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência
econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp
1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
12/6/2019; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no
REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 3/4/2018.
2. A correção monetária, por se tratar de consectário legal da
condenação, possui natureza de ordem pública, cognoscível de ofício,
razão pela qual a alteração do índice adotado, em sede de reexame
necessário, não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes: AgInt
no REsp 1.575.087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Primeira Turma, DJe 19/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.613.593/ES,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/5/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 3.373/58 -
FILHA MAIOR SOLTEIRA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 784422>>-RJ
(CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1575087>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1364982>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1613593>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 643934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
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