AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO .
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a imunidade do advogado é relativa, não albergando os
excessos desnecessários ao exercício de seus funções. Precedentes.
1.1. Para derruir a premissa assentada pelo Tribunal local, relativa
à natureza injuriosa das expressões empregadas pelo ora recorrente,
seria necessário revolver o acervo probatório. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF,
impedindo o acolhimento da pretensão recursal.
2.1. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem,
relativa à inexistência de prejuízo e de risco de julgamento
contraditório em razão do não julgamento conjunto de demandas
supostamente conexas, fundamenta-se nas particularidades do contexto
que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A revisão, por esta Corte Superior, do quantum arbitrado a título
de compensação por dano moral apenas é possível tal montante se
revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Hipótese não
verificada nos autos, diante do parcial provimento, em juízo
monocrático, do recurso especial em tal ponto.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de
reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento
danoso, em casos de responsabilidade extracontratual. Incidência da
Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<REsp 1677957>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 953993>>-RJ
(NATUREZA INJURIOSA DAS EXPRESSÕES EMPREGADAS - DANO MORAL - ANÁLISE
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 789406>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 511512>>-SP
(DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1195732>>-SP
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225153>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1518086>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$  20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00407