AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. RAZÕES
DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA
PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO
DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO SUSCITADA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na
decisão agravada. Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há se falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela
parte como um todo.
3. No que concerne à ofensa ao art. 189 do Código Civil, sob a
argumentação de ocorrência da prescrição trienal, verifica-se da
análise dos autos que não houve manifestação da Corte de origem
sobre a referida tese do ponto de vista desse dispositivo. Dessa
forma, evidente a ausência de debate do tema. Óbice, no ponto, da
Súmula 211 desta Corte.
3.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no
art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de
embargos declaratórios na origem, o recorrente suscitar a violação
ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que
o órgão julgador poderá verificar a existência do vício.
3.2. Outrossim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO DA
PRETENSÃO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO
INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1059510>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1190917>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1396682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 400904>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
LEGALMENTE PREVISTO SEM ABUSO DO DIREITO DE RECORRER -
INAPLICABILIDADE DA MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP
Informações complementares:      "[...] o órgão julgador não violou os limites objetivos da
pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do
pedido formulado, respeitando, assim, os princípios processuais da
congruência e da adstrição.
      Cumpre destacar, ainda, que esta
Corte tem entendimento firmado no sentido da inexistência de
julgamento extra ou ultra petita, até mesmo quando o Tribunal
decide questão reflexa do pedido constante da petição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842418  SP  2021/0047683-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1828513  PR  2021/0022961-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021