RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE
PANDORA. 1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DO
CPP. 2. PEDIDOS INDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA. CARÁTER IMPERTINENTE,
DESNECESSÁRIO OU PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. 3. CONCLUSÕES FIRMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. PEDIDO DE PERÍCIA NAS
GRAVAÇÕES CLANDESTINAS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELA CORTE LOCAL PARA
CORRÉU. PROVA QUE DEVE SER IGUALMENTE DEFERIDA AO RECORRENTE. 5.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o
indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela
cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o
deslinde da controvérsia.
2. Os pedidos formulados pela defesa foram indeferidos, de forma
motivada, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Com
efeito, o Magistrado de origem, ao indeferir os pleitos formulados
pela defesa, alguns por mais de uma vez, declinou motivação concreta
a respeito do caráter impertinente, desnecessário ou protelatório
das diligências requeridas, o que foi ratificado de forma
fundamentada pelo Tribunal de origem.
3. Além de as decisões estarem "suficientemente fundamentas e
indenes de vício capaz de comprometer o exercício do contraditório e
ampla defesa, já assegurado com bastante amplitude ao acusado",
tem-se que eventual desconstituição das conclusões firmadas pelas
instâncias de origem demandaria o indevido revolvimento de fatos e
provas, o que não é cabível na via eleita.
4. No que diz respeito à alegada "necessidade de perícia nas
gravações clandestinas de Durval Barbosa", constata-se que o pedido
foi deferido pela Corte local para o corréu Paulo Octávio Alves
Pereira. Nesse contexto, deve ser igualmente franqueado ao
recorrente o direito à realização de perícia criminal, pelo
Instituto Nacional de Criminalística, na forma do art. 159 do CPP,
nos arquivos e mídias das gravações clandestinas do Colaborador
Durval Barbosa, que digam respeito ao recorrente.
5. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, apenas
para deferir realização de perícia criminal nos arquivos e mídias
das gravações clandestinas do colaborador Durval Barbosa, que digam
respeito ao recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente: Dr. Márcio Martagão Gesteira Palma (pelo
paciente) e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE PROVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126281>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE DE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525997>>-SP,
         <<AgRg no RHC 113646>>-PA
Notas: Processo referente à Operação Caixa de Pandora.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 ART:00400 PAR:00001 ART:00402