bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSTERIOR REDUÇÃO
DO QUANTUM DEVIDO. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR. INCIDÊNCIA
DE  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR
DEVIDO.  RECURSO  DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  a obrigação de indenizar o dano causado pela
execução  de  tutela  antecipada,  de  tutela  cautelar  ou execução
provisória   posteriormente   revogada  é  consequência  natural  da
improcedência  do  pedido,  dispensando-se,  inclusive,  o pedido da
parte  interessada.  2.  Ocorre que o art. 396 do CC estabelece que,
"não  havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este
em  mora". Desse modo, para caracterização ou permanência em mora, é
necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa.
3.  Ademais,  os  valores recebidos precariamente, como no caso, por
envolver  execução  provisória,  são  legítimos  enquanto  vigorar o
título  judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva
do credor, ora recorrido, no momento em que, mediante o oferecimento
de caução, realizou o levantamento da quantia em depósito judicial.
4.  Logo,  enquanto  não  for  realizada  a  liquidação com vistas à
apuração  exata  do quantum da dívida, não há falar em incidência de
juros  de  mora,  os  quais não decorrem diretamente da obrigação de
reparar  o  valor a ser repetido, mas, do atraso no seu cumprimento,
após  o  devedor  ser  informado  do  quanto  efetivamente é por ele
devido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
COLETIVA.   ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  EXPRESSA  AUTORIZAÇÃO
ASSEMBLEAR.   PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Não  se  aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo
STF  no  RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada
nos  referidos  precedentes  vinculantes  não  se  aplica  às  ações
coletivas  de  consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre
direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os
embargos  de  declaração  no  RE n. 612.043/PR para esclarecer que o
entendimento  nele  firmado  alcança  tão somente as ações coletivas
submetidas  ao rito ordinário. 2. Consoante a jurisprudência do STJ,
"por  se  tratar do regime de substituição processual, a autorização
para  a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida
na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação
da  associação,  sendo desnecessária nova autorização ou deliberação
assemblear"  (REsp  1.649.087/RS,  Relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NOVA AUTORIZAÇÃO OU
DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO ÀS AÇÕES
COLETIVAS DE RITO ORDINÁRIO)
     STF - [[RE 573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL),[[RE
612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1649087>>-RS, <<REsp 1554821>>-RS, <<AgInt no
AREsp 1304797>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1760629  RJ  2018/0209140-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESSARCIMENTO  DE  DANOS.  CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO.
ACIDENTE  DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTOR DO
DANO  E  PROPRIETÁRIA  DO  VEÍCULO  SEGURADO.  INEFICÁCIA  PERANTE A
SEGURADORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1.  Ação  de  ressarcimento  de  danos ajuizada pela seguradora para
reaver despesas suportadas em razão de acidente de trânsito.
2.  É  ineficaz,  perante  o  segurador,  qualquer  ato transacional
praticado  pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe
na  diminuição  ou  extinção  do  direito ao ressarcimento, pela via
regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUTOR DO DANO E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO - TRANSAÇÃO -
INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA)
     STJ - <<REsp 1639037>>-RJ, <<REsp 1533886>>-DF,
           <<REsp 1116108>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE.
ALTERAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ). 2. Na hipótese, o tribunal local concluiu que as diligências
para localizar o devedor não foram esgotadas. Rever tal entendimento
atrai  a  incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A notificação por edital
para  constituição  do  devedor  em  mora  é permitida apenas quando
esgotadas todas as possibilidades de sua localização.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1726367>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 876487>>-PR
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL
- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 889096>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 877490>>-RS
Informações complementares:      "[...]   existem   precedentes   que   admitem  como  válida  a
notificação  extrajudicial  encaminhada para o endereço constante do
contrato,  mas  é  necessário  que  haja  o  seu efetivo recebimento
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757749  MT  2020/0235195-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  DIVÓRCIO  LITIGIOSO.  VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  REGIME  DE  BENS.  COMUNHÃO  PARCIAL. BENS OBTIDOS COM VALORES
EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES. SÚMULA 568. 1. Devidamente analisadas
e  discutidas  as  questões de mérito, e fundamentado corretamente o
acórdão  recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não
há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  Apesar  da  presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa
pelo  casal  pertencem  a  ambos os cônjuges, pode ser reconhecida a
incomunicabilidade   no   caso   de   bens   obtidos   com   valores
exclusivamente  pertencentes  a  um dos cônjuges, em sub-rogação dos
bens particulares.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA PELO CASAL -  SUB-ROGAÇÃO DOS BENS
PARTICULARES)
     STJ - <<REsp 1295991>>-MG, <<REsp 963983>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1395392
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO   RESCISÓRIA.   PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.
REEXAME  DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação rescisória. 2. A ausência de decisão acerca dos artigos 115
e  116  do  Código  Civil;  artigo 3º da Lei Complementar 108/2001 e
artigos  3º  e  6º  da  Lei  6.321/76,  indicados como violados, não
obstante   a  interposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o
conhecimento do recurso especial.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
existência  de controvérsia jurisprudencial sobre o tema, à época do
julgamento do acórdão rescindendo - o que justificou a incidência da
Súmula  343/STF  pelo  TJ/RS -, exige o reexame de fatos e provas, o
que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4.  De  igual  modo, examinar a questão atinente ao apontado erro de
fato,  no  tocante  à  interpretação da cláusula constante de acordo
coletivo, o qual, consoante propugnado pelo recorrente, aduzia que a
rubrica referente à cesta alimentação possuia natureza indenizatória
e  não  remuneratória,  encontra óbice nos verbetes sumulares 5 e 7,
ambos do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1792534  MG  2019/0013189-8
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698237
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATOS
JURÍDICOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO     PELO    RELATOR.    POSSIBILIDADE.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
IRRISÓRIO.  NÃO  CONFIGURADO.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. 1. Ação
Anulatória  de  Atos  Jurídicos  de  Transferência de Propriedade de
Imóveis.  2.  O  art.  932, III, do CPC c/c o art 34, XVIII, "a", do
RISTJ  autorizam  ao  relator  negar  seguimento ao recurso especial
quando  manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão
recorrida  contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, como na
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3.  A  ausência  de  manifestação pelo Tribunal de origem acerca dos
dispositivos  de  lei  tidos como violados, impede o conhecimento do
recurso especial.
4.  A  alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios
somente  é  possível,  em  recurso  especial, nas hipóteses em que a
quantia  estipulada  pelo  Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nesta  parte  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.   CUMPRIMENTO   INDIVIDUAL   DE  SENTENÇA  COLETIVA.
EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO  INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E
SUBJETIVO  DOS  EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL.
IMPROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  AOS  ASSOCIADOS.  INVIABILIDADE. OFENSA À
COISA JULGADA.
1. Ação civil pública.
2.  A  liquidação  e  a  execução  individual  de  sentença genérica
proferida  em  ação  civil  coletiva  pode  ser  ajuizada no foro do
domicílio  do  beneficiário,  porquanto  os  efeitos e a eficácia da
sentença  não  estão  circunscritos  a  lindes  geográficos, mas aos
limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em
conta,  para  tanto,  sempre  a  extensão  do dano e a qualidade dos
interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO  E  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA
EM  AÇÃO  CIVIL  COLETIVA  - FORO DO DOMICÍLIO  DO  BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1762674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA
DE  CONSUMO.  DIREITO  À INFORMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. ROTULAGEM DE
PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS.  PRESENÇA  DE  GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS
DOENTES CELÍACOS. PRECEDENTE.
1.  A informação-conteúdo "contém glúten" é, por si só, insuficiente
para  informar  os  consumidores sobre o prejuízo que o alimento com
glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária
a  integração  com a informação-advertência correta, clara, precisa,
ostensiva  e  em vernáculo: "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À
SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". Precedente da Corte Especial.
2. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - DIREITO À INFORMAÇÃO - ALIMENTO QUE CONTÉM GLÚTEN)
     STJ - <<EREsp 1515895>>-MS
Informações complementares:      "A   pretensão  da  agravante  de  ver  anulado  todo  processo
exclusivamente  por questão formal que não tem o condão de modificar
o resultado útil da pretensão formulada na petição inicial, torna-se
claramente  contrária  aos  princípios  da primazia de julgamento de
mérito  e da razoável duração do processo, sem dilações formais para
a solução integral do mérito".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA
DE  TELEFONIA  -  PCT.  BALANCETE  MENSAL.  SÚMULA  Nº  371  DO STJ.
INAPLICABILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  O critério previsto na Súmula nº 371 do STJ é incompatível com o
programa  da  Planta  Comunitária  de Telefonia - PCT, uma vez que a
integralização  nesse  sistema  não se dá no momento do pagamento do
preço pelos adquirentes das linhas, mas com a incorporação da planta
de  telefonia  ao patrimônio da empresa de telefonia. Assim sendo, o
cálculo  do  número  de  ações  a  serem subscritas em favor de cada
titular  de  linha  telefônica deve levar em consideração o valor de
avaliação da referida planta telefônica. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA -
PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL -
INCORPORAÇÃO AO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA)
     STJ - <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que  o  Tribunal  a quo reconheceu que o contrato celebrado pelo
recorrente  foi na modalidade PCT - Planta Comunitária de Telefonia,
uma  vez  que  alterar  referido  entendimento importa no reexame de
provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1675526  SP  2017/0128570-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  CONFIGURADA.  ALTERAÇÃO.  SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  se  configura  a  ofensa  ao  art.  1.022, II, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal  quanto  à ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento
do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002