bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1991      PG:10543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO VINCULADAS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
ENCAMINHAMENTO AO EG. TST.
I   - NÃO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS, EMBORA SITUADOS NO MESMO
ESTADO.
II  - A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA NO PLANO CONSTITUCIONAL, A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDADA E EXTRAVAGANTE, EVOLUIU NO
SENTIDO DA JUSTIÇA OBREIRA ABRIGAR TAMBEM A COMPETENCIA PARA DIRIMIR
OS CONFLITOS ENTRE SEUS ORGÃOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651 ART:00802 INC:00002 LET:A     ART:00002
        INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:003244 ANO:1954
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00003 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00102 INC:00001
        LET:O     ART:00111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1481
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
PARA A DECISÃO DO CONFLITO, NÃO CABE AO TRIBUNAL APROFUNDAR-SE NO
EXAME DE QUEM SERIA PARTE LEGITIMA PARA A CAUSA.  CUMPRE-LHE
DECIDI-LO NOS TERMOS EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO. ASSIM,
FIGURANDO COMO EXEQUENTE O BANCO DO BRASIL S/A, A COMPETENCIA SERA
DO FORO ESTADUAL. SE SIMPLES MANDATARIO, ATUANDO EM NOME DE EMPRESA
PUBLICA, QUE DEVERIA REALMENTE SER A EXEQUENTE, E TEMA QUE NÃO PODE
SER DESLINDADO NO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ARAXA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1480
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO.
EXECUÇÃO MOVIMENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A PARA A QUAL FOI
RECONHECIDA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
APRESENTADOS POR PARTICULAR. COMPETENCIA TAMBEM DA JUSTIÇA DO
ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ARAXA-MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RESIDUAL. CONFLITO NEGATIVO.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROTRAIDA PELO PAR-10 DO ART. 27 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTENDE-SE ATE A
FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1454
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
A AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICIPIO, EM QUE O SEU AUTOR PLEITEIA SER
SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO, AINDA QUE INTITULADA DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, NÃO E DA COMPETENCIA LABORAL.
DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZO DE DIREITO DA 3A.
VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE CURITIBA-PR.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE  O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS
DE CURITIBA-PR, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12172
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00047
RSTJ       VOL.:00033           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA E COMISSÃO DE PERMANENCIA.
INADMISSIVEL A COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANENCIA,
QUANDO JA VINCULADA A CORREÇÃO MONETARIA. CONSTITUI ONUS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMPROVAR DEVIDAMENTE A NÃO CONCORRENCIA DO
BIS IN IDEM EM TEMA DE ATUALIZAÇÃO COMPENSATORIA DA DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, E, NO MERITO, POR MAIORIA,
REJEITA-LOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, HIPOTESE, EXECUÇÃO, TITULO DE CREDITO, DECORRENCIA,
DUPLA INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA .
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
COMISSÃO DE PERMANENCIA, EXECUÇÃO, TITULO DE CREDITO, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000596 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 ART:00009
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01256
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00004
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(BANCO CENTRAL - BACEN)
LEG:FED RES:001276 ANO:1987
(BANCO CENTRAL - BACEN)
LEG:FED RES:001284 ANO:1987
(BANCO CENTRAL - BACEN)
LEG:FED RES:001340 ANO:1987
(BANCO CENTRAL - BACEN)
LEG:FED RES:001572 ANO:1989
(BANCO CENTRAL - BACEN)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO.
O   SUPERIOR   TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA  E  COMPETENTE  PARA  APRECIAR
ORIGINARIAMENTE  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO DE MINISTRO DE
ESTADO  OU  DO PROPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DE ATO DE DESEMBARGADOR
RELATOR  DAS  CAMARAS  REUNIDAS  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS,  SERA  DAQUELA  CORTE  A  COMPETENCIA  PARA  O  PROCESSO E
JULGAMENTO  DE  PEDIDO  DE SEGURANÇA. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO
105, I. B - LEI COMPLEMENTAR 35/79 - ARTIGO 21, VI).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     ART:00084 INC:00004
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00081   INC:00003   ART:00119   INC:00003   LET:A
        LET:B       LET:C       LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA COOPERATIVA AUTORA.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SE OCORRE HIPOTESE DE ASSISTENCIA DA
AUTARQUIA FEDERAL, CASO AFIRMATIVO, SEJA A ASSISTENCIA
LITISCONSORCIAL OU SIMPLES, A JUSTIÇA FEDERAL PERMANECERA COMPETENTE
(CF, ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050 ART:00054 ART:00055
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED LEI:005627 ANO:1970
        ART:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
  (TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1768  BA  1991/0002550-0  Decisão:29/05/1999
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09155
CC   1942  BA  1991/0005809-2  Decisão:29/05/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09160
CC   1773  BA  1991/0002555-0  Decisão:29/05/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09156
CC   1760  BA  1991/0002542-9  Decisão:29/05/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09155
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA. TRABALHISTA.
SE O PEDIDO E DE PRESTAÇÕES FUNDADAS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
A ASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE ATUALMENTE FUNCIONARIO PUBLICO
NÃO AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A QUAL CABERA DECIDIR
SOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA EM JUIZO.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ DE PASSOS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000076 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC        3528  MG  1992/0022099-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:16/11/1992      PG:21083
RTJE       VOL.:00108           PG:00297
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1872
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA.
CAUSA QUE, CONTENDO PLEITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONQUANTO
INTITULADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REFOGE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CRICIUMA - SC, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
UNIÃO FEDERAL - TERRENO DE MARINHA - AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONTEMPLADOS NO ART. 112 E SS, DO CPC, C/C O ART. 105, I, D, DA CF.
I- AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE JUIZO DE DIREITO, E NELA
HAVENDO A UNIÃO DECLARADO, EXPRESSAMENTE, INTERESSE NO FEITO,
COMPETIA-LHE REMETER OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, QUE DIRA SE HA
OU NÃO O INTERESSE MANIFESTADO, CONFORME REQUERIDO, EM RAZÃO DA
AREA USUCAPIENDA CONFRONTAR COM TERRENO DE MARINHA.
II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INACOLHEU A MANIFESTAÇÃO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO HAVERIA DE SER
INTERPOSTO PARA O TRIBUNAL ESTADUAL, COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E
JULGA-LO, COM O EXCEPCIONAMENTO DO FORO.
III- CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00002
LEG:FED SUM:000013 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1827
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE.
INEXISTENCIA.
A PRETENSÃO A REDISCUTIR LIDE DE ORIGEM, EM SEDE DE HABILITAÇÃO DE
CREDITO TRABALHISTA EM FALENCIA, SE RESOLVE POR EXCEÇÕES E RECURSOS
E NÃO POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETENCIA, TANTO MAIS QUANDO A
JURISDIÇÃO TRABALHISTA JA SE ACHA EXAURIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
O PLEITO SOBRE LICENÇA ESPECIAL, FORMULADO POR SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL FUNDADO NO SEU ESTATUTO, NÃO E CAUSA TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO
JUIZ ESTADUAL SUSCITANTE.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001034 ANO:1976
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09157
RSTJ       VOL.:00038           PG:00177
RT         VOL.:00675           PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECATORIA. ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA
E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. CPC, ART. 747. CONFLITO
IMPROCEDENTE.
- CONSOANTE ASSENTE EM DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DE MELHOR QUILATE,
OS EMBARGOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO POR PRECATORIA DEVEM SER
PROCESSADOS E JULGADOS NO JUIZO DEPRECADO APENAS QUANDO VERSAREM
SOBRE ATOS NELE PRATICADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO POR CARTA, QUESTIONAMENTO, MATERIA,
MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747 ART:00658
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00020 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1786
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE INDOLE LABORAL.
CONFLITO PROCEDENTE.
- SE A PRETENSÃO FOI AJUIZADA COMO TRABALHISTA, ASSIM EXPOSTA
NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO, COMPETENTE E A JUSTIÇA OBREIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1784
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
SE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO SÃO DE NATUREZA TRABALHISTA CABE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DECLARAR OU NÃO EXISTENTE A
RELAÇÃO LABORAL, COM SEUS RESPECTIVOS CONSECTARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA PRIMEIRA JCJ DE LONDRINA-PR, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARA
FAZER PROVA PERANTE O MINISTERIO DO EXERCITO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
A EXPRESSÃO CAUSA, QUE ESTA NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ABRANGE OS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
NAS JUSTIFICAÇÕES PROCEDE-SE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SENDO
ESSENCIAL A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS (CPC, ART. 862), NO CASO
A UNIÃO FEDERAL.
ARTIGO 15, II, DA LEI N. 5010/61, ATRIBUINDO AOS JUIZES ESTADUAIS,
NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL,
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS
A FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NORMA CONFIRMADA
PELO ARTIGO 109, PAR-3, IN FINE, E PAR-4, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA.
A SUMULA 53, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ENCONTRA
APLICAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE O REQUERENTE VISA DE MODO
IMEDIATO QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMILIA, COM REPERCUSSÃO
APENAS MEDIATA NA EVENTUAL OBTENÇÃO DE VANTAGEM PREVIDENCIARIA.
QUANDO O OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO FOR DIRETAMENTE O BENEFICIO
PREVIDENCIARIO OU ESTATUTARIO, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
DEVENDO SER CITADA A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL, A COMPETENCIA E
DA JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00862
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1777
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA. NATUREZA DA CAUSA.
DISCUTINDO-SE CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA, , COMPETENTE E A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE PODERA SUSPENDER O
PROCESSO, NA EVENTUALIDADE DE EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL, A
RESPEITO DA REGULARIDADE DE ELEIÇÃO SINDICAL, DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA-RJ,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1772
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. REINTEGRATORIA DE POSSE.
A PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO FEITO EM CURSO PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL FAZ COMPETENTE PARA A CAUSA O JUIZO FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ASSISTENCIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DA CORTE.
- COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A OCORRENCIA OU NÃO
DE INTERESSE JURIDICO QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO NO PROCESSO, COMO
ASSISTENTE, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA COOPERATIVA AUTORA.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SE OCORRE HIPOTESE DE ASSISTENCIA DA
AUTARQUIA FEDERAL; CASO AFIRMATIVO, SEJA A ASSISTENCIA
LITISCONSORCIAL OU SIMPLES, A JUSTIÇA FEDERAL PERMANECERA
COMPETENTE (CF, ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00055 ART:00050 ART:00054
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED LEI:005627 ANO:1970
        ART:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR).
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1842  BA  1991/0003509-2  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10550
CC   1840  BA  1991/0003507-6  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10549
CC   1839  BA  1991/0003506-8  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10549
CC   1830  BA  1991/0003497-5  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10549
CC   1734  BA  1991/0002373-6  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10546
CC   1700  BA  1991/0001719-1  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10544
CC   1697  BA  1991/0001716-7  Decisão:26/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10544
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. REINTEGRATORIA DE POSSE. CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
A PRESENÇA DA CEF NO FEITO DESLOCA A COMPETENCIA PARA O JUIZO
FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5. VARA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1763  BA  1991/0002545-3  Decisão:29/05/1991
DJ         DATA:30/09/1991      PG:13458
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1754
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ASSISTENCIA PLEITEADA POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL AVALIAR O INTERESSE JURIDICO DA EMPRESA
PUBLICA FEDERAL QUE JUSTIFIQUE A SUA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO
ASSISTENTE SIMPLES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-BA.

Acórdãos similares: CC        1798  BA  1991/0003029-5  DECISAO:12/06/1991
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA LABORAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREITADA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA
DE MÃO-DE-OBRA PROPOSTA PELO DONO DA OBRA CONTRA
EMPREITEIRO-OPERARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL-RS, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 LET:A     INC:00003
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