RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS
QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL
DO BEM. DESNECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em
27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento:
CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em dizer se a previsão de cláusula
de alienação fiduciária em garantia em instrumento particular de
compra e venda de imóvel impede a resolução do ajuste por iniciativa
do adquirente, independentemente da ausência de registro.
3. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime
jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do
Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas
móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa
natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um
conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97,
que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis.
4. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem
natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a
garantia dela decorrente não se perfazem.
5. Na ausência de registro do contrato que serve de título à
propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como
determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente
que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só
então receber eventuais diferenças do vendedor.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, inaugurando a divergência,  por maioria, conhecer e  negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - CONTRATOS - VALIDADE E EFICÁCIA - COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE
REGISTRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689082>>-SP,
         <<REsp 1455554>>-RN,
         <<REsp 1185383>>-MG,
         <<AgRg no Ag 643443>>-MG,
         <<REsp 1490802>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a ausência de registro do contrato que serve de título à
propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere
ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por
meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o
credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a
alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo
remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da
dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00023 ART:00026 ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:1368A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053