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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito de competência julgado prejudicado
em função do que foi decidido no CC nº 36.111/PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o conflito
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Acórdãos similares: CC 79194  SP  2007/0010333-7  DECISÃO:09/05/2007
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00432
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ARREMATAÇÃO. Os embargos à arrematação levados a efeito
pela Justiça do Trabalho só nela podem ser processados e julgados; e
se a disputa possessória resulta de ato judicial lá praticado, a
Justiça do Trabalho também é competente para o processamento e
julgamento da ação de manutenção de posse que, entre as mesmas
partes, tramita no Juízo Cível, na Justiça do Trabalho. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 11ª Vara do
Trabalho de Belém.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 11ª Vara do Trabalho de Belém, a Segunda
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Medida liminar ratificada, em julgamento
de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça,
descumprida por juiz do trabalho. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: Rcl 1797  PE  2005/0011194-8  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:30/11/2005      PG:00144
Rcl   1198  BA  2002/0074128-8  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda.
Interesse do menor.
- Compete ao juízo do local em que reside atualmente a criança,
pelas particularidades do caso concreto, processar e julgar pedido
de modificação de guarda de menor.
- A fixação da competência, nas ações que versam sobre guarda de
menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara de
Família do Rio de Janeiro, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Sustentaram oralmente, pelo autor e pela ré,
respectivamente, os Drs. Luiz Eduardo Greenhalgh e Jorge Luiz de
Moura Andrade.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 34577>>-PA, <<RESP 227205>>-SP (JBCC 194/370)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, DOMICILIO, PAI,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, GUARDA DE MENOR, IRRELEVANCIA, AVO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE, COMARCA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PROTEÇÃO, INTERESSE, CRIANÇA, EXISTENCIA,
DOENÇA GRAVE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação indenizatória. Nulidade de contrato de
trabalho.
I ? A competência para processar e julgar ação de indenização por
nulidade de contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho.
II ? Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. MInistros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62), <<RESP 299434>>-MT
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, FATO, MOTIVAÇÃO,
PEDIDO, INDENIZAÇÃO, REFERENCIA, PERIODO, AUTOR, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, RECLAMADO, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 33397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA
MASSA FALIDA. Sobrevindo a falência do empregador, a execução da
sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se
dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob
sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao
Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o
princípio da par condicio creditorum, observados os privilégios e
preferências. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO UNIVERSAL, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, DECRETAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
BANCO, RECLAMADO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO,
BLOQUEIO, VALOR, PROPRIEDADE, MASSA FALIDA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS.
ÓRGÃO DA OAB.
- Embora dotada de personalidade jurídica própria, a Caixa de
Assistência dos Advogados não se subtrai à condição de órgão da OAB,
circunstância que atrai a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido, declarado competente o Juiz da 7ª Vara da Seção
Judiciária de Belo Horizonte ? o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar o incidente e conhecer do conflito para
declarar competente a 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29904>>-RJ, <<CC 35976>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, AUTOR, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, CARACTERIZAÇÃO,
ORGÃO DA OAB, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL,
IRRELEVANCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREVISÃO,
PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00045 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28418
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00174
RNDJ       VOL.:00042           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE QUEBRA
POSTERIOR À PENHORA. JUÍZO UNIVERSAL. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA.
Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o
crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de
igual natureza.
Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode
prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo
reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data
posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência
universal do juízo falimentar. Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de
Rolândia/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo de Direito de
Rolândia, a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo de Direito de Rolândia, o suscitante, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           <<CC 22093>>-ES, <<CC 19431>>-PE,
           <<CC 19929>>-PR (RSTJ 114/190, JSTJ 1/235, RMP 11/572),
           <<CC 27785>>-PA (JBT 52/47, JSTJ 22/241, JBCC 185/502,
RSTJ 139/197, LEXSTJ 138/47)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, JUIZ DO
TRABALHO, REALIZAÇÃO, PENHORA, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA, CREDITO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, JUIZO DA FALENCIA.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DO TRABALHO,
ADJUDICAÇÃO, BEM, MASSA FALIDA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, JUIZO DA
FALENCIA, SUJEIÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, RATEIO, AMBITO, CONCURSO DE
CREDORES, IGUALDADE, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: CC       30396  PR  2000/0097356-4  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00148
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO.  JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO
DE  SEGURANÇA  CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE  MINAS  GERAIS.  COMPETÊNCIA  RATIONE  PERSONAE.  PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE.
I  - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define
em  razão  da  qualidade  de  quem  ocupa  o polo passivo da relação
processual.
II  -  As  Juntas  Comerciais  efetuam  o  registro  do comércio por
delegação  federal,  sendo da competência da Justiça Federal, a teor
do  artigo  109-VIII,  da  Constituição,  o julgamento de mandado de
segurança contra ato do Presidente daquele órgão.
III  -  Consoante  o  art.  32,  I,  da  Lei 8.934/94, o registro do
comércio compreende "a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros,
tradutores   públicos   e  intérpretes  comerciais,  trapicheiros  e
administradores de armazéns-gerais".

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente a 14ª Vara da Seção Judiciária do
Estado  de  Minas  Gerais,  a  suscitada.  Votaram  com o Relator os
Ministros  Barros  Monteiro,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito,  Aldir  Passarinho  Junior,  Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18566>>-DF, <<CC 1361>>-PE, <<CC 5541>>-PI,
           <<CC 403>>-BA, <<CC 1994>>-PE (RSTJ 45/25)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, PRESIDENTE, JUNTA COMERCIAL,
NOMEAÇÃO, MATRICULA, LEILOEIRO, FALTA, INDICAÇÃO, NUMERO, VAGA,
OFICIO, OBSERVANCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, CARACTERIZAÇÃO,
ATIVIDADE, REGISTRO DE COMERCIO, DELEGAÇÃO, ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00032 INC:00001
LEG:FED DEC:001800 ANO:1996
        ART:00032 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. MENORES. PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO.
INSTAURAÇÃO PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO PAULO.
POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO
JURISDITIONIS. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS MENORES. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO PAULISTA.
I - Esclarecendo o próprio Juiz suscitante que vários atos foram
praticados na Vara da Infância e da Juventude, em São Paulo, por
equipe multidisciplinar a serviço do Juízo, no sentido de apurar as
agressões sofridas pelos menores e sua mãe e auxiliá-los na
recuperação do conseqüente trauma emocional, a alteração da
competência em razão da mudança de domicílio dos menores, além de
contrariar o princípio processual da perpetuatio jurisditionis, não
lhes traria benefícios, quanto à qualidade da prestação
jurisdicional a ser entregue.
II - A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente
os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial
atenção à sua formação e integridade física e moral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara da Infância e da Juventude
do Foro Regional IV - Lapa, a suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6486>>-MG, <<RMS 1898>>-SP,
           <<RESP 196406>>-SP (RSTJ 129/335, REVJMG 150/454, LEXSTJ
126/194)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, INSTAURAÇÃO,
PROCEDIMENTO, VERIFICAÇÃO, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE,
APURAÇÃO, DENUNCIA, MAUS TRATOS, PAI, FILHO MENOR, INDEPENDENCIA,
POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, MÃE, CRIANÇA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS, PRESERVAÇÃO, INTERESSE,
CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00031 ART:00147
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 193880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência interna dos órgãos fracionários desta Corte quanto à
interpretação do direito em tese, não se prestando à caracterização
do dissídio os fundamentos adotados pelo Tribunal de segundo grau.
II - O caráter substitutivo do acórdão que aprecia a questão de
mérito, no recurso especial, impede sejam considerados, para fins da
divergência passível de embargos (art. 546, CPC), o acórdão de
segundo grau e a sentença proferidos no mesmo processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro,
impedida a Ministra Nancy Andrighi. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy
Rosado de Aguiar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ.
MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
II - Diante da inépcia do recurso, e de seu total descabimento,
justifica-se a aplicação do art. 557, § 2º, CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
REVJUR     VOL.:00308           PG:00106
RNDJ       VOL.:00042           PG:00118
RSTJ       VOL.:00178           PG:00223
RT         VOL.:00818           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de
franquia. Adesão. Abusividade.
1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela
franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o
franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso,
deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro,
pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar
regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil
situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia.
Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em
contraste com a situação do franqueado.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Lajeado/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Lajeado, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31227>>-MG (RSTJ 151/223, JBCC 192/121),
           <<AgRg no RESP 280820>>-MG, <<RESP 140648>>-MG (JBCC
190/462),
           <<RESP 146894>>-PR, <<CC 29088>>-SP (RDTJRJ 46/71, JBCC
186/149, LEXSTJ 138/53)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, AUTOR,
FRANQUEADO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
FRANQUIA, INDEPENDENCIA, FIXAÇÃO, FORO DE ELEIÇÃO, SEDE,
FRANQUEADOR, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, NECESSIDADE,
GARANTIA, ACESSO, FRANQUEADO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.