AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR.
FORO  POR  PRERROGATIVA  DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE
AGENTES.  DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO
A AMPLA DEFESA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
denúncia  oferecida  pelo  MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ
GOES  DA  SILVA,  atual  Governador  do  Estado  do Amapá, a suposta
prática  dos  crimes  de  associação  criminosa  (art.  288  do CP);
peculato  (art.  312  do  CP);  frustração do caráter competitivo de
certame   licitatório  (art.  90  da  Lei  8.666/93)  e  prorrogação
contratual  sem  autorização  legal (art. 92 da Lei 8.666/93) - pode
ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência
da acusação (art. 6º da Lei 8.038/90).
2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
3.    No    concurso   de   agentes,   a   denúncia   deve   apontar
individualizadamente  a  conduta de cada coautor ou partícipe, salvo
se todos tiverem participado igualmente da ação criminosa ou se suas
condutas  tiverem  sido  difusas,  não  sendo  possível distinguir a
atuação de cada um. 4. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando
não  descrever  fato criminoso, não imputar fatos determinados ou se
da  sua  exposição  não  resultar  logicamente  a  conclusão.  5. Na
presente   hipótese,   a  denúncia  não  delimita  a  modalidade  de
contribuição  do acusado para a suposta prática dos crimes dos arts.
288  e  312  do  CP,  90  e 92 da Lei 8.666/93, tampouco demonstra a
correspondência  concreta  entre  suas  condutas  e  as  dos  demais
agentes,  o  prejudica  a  adequada representação dos supostos fatos
criminosos  e  impede  a  compreensão da acusação que se lhe imputa,
causando, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa.
6. Denúncia rejeitada, por inépcia.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Sustentou    oralmente    o   Dr.   Haroldo   Ferraz   da   Nobrega,
Subprocurador-Geral  da República. Esteve presente, tendo dispensado
a sustentação oral, o Dr. Benedito Pereira Filho, pelo réu.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DEFICIÊNCIA INEQUÍVOCA)
     STJ - <<APn 561>>-MS, <<APn 644>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00394   PAR:00005   ART:00395   ART:00397
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089   ART:00092
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00312