AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo
a qual "caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na
vigência da Lei n.  3.373/1958, a filha maior possui a condição de
beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos
dois requisitos expressamente previstos na referida legislação,
quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público
permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua
dependência econômica em relação ao instituidor" (AgInt no REsp
1769258/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 12.06.2019).
III - Esta Corte possui entendimento, segundo o qual, "o art. 5º,
parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior
solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à
pensão temporária, reconhecendo, ainda, a possibilidade de cumulação
da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo cabível
outras exigências, tais como dependência econômica, ausência de
outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de
subsistir com recursos próprios" (AgInt no REsp 1.859.489/RJ, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 15.06.2020, DJe
22.06.2020).
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - FILHA
SOLTEIRA - DIREITO AO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717791>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - FILHA
SOLTEIRA - DIREITO AO BENEFÍCIO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810971>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1806741>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ,
         <<REsp 1796200>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO