AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1903942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE
REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM RAZÃO
DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO COMUM. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE
3/5 (TRÊS QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N. 13.964/2019. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
APLICÁVEL O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), QUE CORRESPONDE
À FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela
prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime
comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque,
diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma,
resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado,
isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário.
2. Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos),
correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de
regime do Agravado, tendo em vista que, de acordo com a literalidade
do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração
somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de
crime hediondo ou equiparado, o que não corresponde à situação dos
autos.
3. O Apenado alcançará o lapso temporal para a progressão de regime
quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da
reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n.
7.210/1984 (redação da Lei n. 13.964/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA EM CRIME
COMUM - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<HC 605783>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1931102 MT 2021/0094804-0 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no REsp 1918259 MG 2021/0022216-7 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no REsp 1933210 MT 2021/0112904-9 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no HC 636192 SP 2020/0346636-6 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no HC 656303 SP 2021/0096664-4 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 651568 SP 2021/0073759-6 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no REsp 1921705 MT 2021/0040405-9 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no HC 649131 SP 2021/0062578-6 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC 651346 SP 2021/0072646-4 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC 651915 SP 2021/0075335-9 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC 634565 SP 2020/0339667-6 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC 642639 AC 2021/0028602-5 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC 645725 SP 2021/0044976-7 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC 616545 SP 2020/0256840-3 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC 618794 SP 2020/0268933-7 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC 628058 SP 2020/0304783-3 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC 618983 SP 2020/0269940-0 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021