HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO
CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADO DE PENA OU DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO-PENA PELA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a
Recomendação n. 62 do CNJ não implica automática concessão de
liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios,
devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário
caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos,
é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes
requisitos cumulativos: "a) sua inequívoca adequação no chamado
grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 648.907/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe
19/03/2021), o que não ocorreu no caso.
2. Com efeito, o Juízo das Execuções Penais assinalou que: a) não há
qualquer notícia de que a saúde do Paciente esteja comprometida, ou
de que o ambiente carcerário em que ele se encontra esteja em piores
condições que o ambiente externo; b) o Apenado, com 40 (quarenta)
anos de idade, embora seja hipertenso e tenha problemas relacionados
à ansiedade, mantém tratamento com médica assistente da unidade
prisional, está devidamente medicado e não tem apresentado queixa
relacionada à sua saúde; e c) as unidades prisionais têm adotado
diversas cautelas sanitárias para lidarem com a pandemia.
3. Além disso, o Paciente cumpre pena pela prática de roubo
circunstanciado (art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código
Penal), que envolve grave ameaça ou violência à pessoa, o que também
impede a aplicação da referida recomendação à espécie.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 648907>>-SP
(PANDEMIA - COVID-19 - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 616438>>-SP,
         <<AgRg no HC 625050>>-RN,
         <<AgRg no HC 632880>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PRÁTICA DE CRIME COM GRAVE AMEAÇA -
INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ)
   STJ - <<AgRg no HC 626052>>-SP,
         <<AgRg no HC 598093>>-SP
(COVID-19 - GRUPOS DE RISCO - NÃO TENHAM PRATICADO CRIMES COM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STF - [[HC 188820]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      637958  SC  2020/0350007-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021