RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO DEVEDOR.
UTILIDADE/NECESSIDADE DA PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO. INTERESSE
PROCESSUAL DA UNIÃO CONFIGURADO.
1. Habilitação de crédito apresentada em 19/9/2017. Recurso especial
interposto em 1/8/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/1/2020.
2. O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução
fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja
o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente
federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no
processo de falência.
3. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a
necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da
pretensão deduzida em juízo. Precedentes.
4. Hipótese em que, por um lado, se constata que o instrumento
processual eleito pela recorrente é apto a ensejar o resultado por
ela pretendido, o que traduz a utilidade da jurisdição; por outro,
além de o incidente de habilitação de crédito constituir o único
meio à disposição do Fisco para alcançar sua pretensão, verifica-se
que a massa falida opôs resistência ao pedido deduzido em juízo, o
que configura a necessidade da atuação do Judiciário.
5. Esta Corte já decidiu que "[a] prejudicialidade do processo
falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a
ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito
tributário ou na penhora no rosto dos autos" (REsp 1.729.249/SP).
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA(Procuração "ex lege")
, pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - HABILITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1103405>>-MG,
         <<REsp 1466200>>-SP
(FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO -
ESCOLHA DO ENTE ESTATAL - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 713217>>-RS
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR -
HABILITAÇÃO - PENHORA - INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1729249>>-SP
Informações complementares:      "O STJ vem entendendo que o conteúdo normativo dos arts. 187
do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam óbices à habilitação de
créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam
eles, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder
optar entre receber o pagamento de seu crédito pelo rito da
execução fiscal ou mediante habilitação nos autos da falência
[...]".
     "Escolhendo, portanto, o ente estatal um dos ritos à sua
disposição, ocorre a renúncia da utilização do outro - ou a
paralisação de sua tramitação, especialmente, como se verifica na
hipótese, no caso de a ação executiva ter sido ajuizada
anteriormente à quebra -, na medida em que não se pode admitir 'bis
in idem'  [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
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