AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO
JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO
AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a
fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Precedentes.
2. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da
doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto
precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a
ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o
pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no
art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em
substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido.
3. Inexistindo erro de forma na peça inicial e sendo o pedido nela
formulado suficientemente embasado no art. 485, VII, do Código de
Processo Civil, não há que se falar em extinção do processo com
fulcro no art. 490, I, c/c o art. 267, ambos da lei processual.
4. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do
cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental,
para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente
que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da
qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava
trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a
presunção de que a mulher também o fez, em razão das características
da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.
4. Diante da prova testemunhal favorável à autora e em face da
existência de um razoável início de prova material, representado
pela certidão de casamento, a requerente encontra-se protegida pela
lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da
Lei 8.213/91.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 3429>>-SP, <<AR 1428>>-SP
(APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AR 919>>-SP, <<RESP 707846>>-CE
(DOCUMENTO NOVO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL)
     STJ - <<AR 3347>>-CE
(DOCUMENTO À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 700298>>-CE, <<RESP 612222>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 ART:00485 ART:00488 INC:00002 ART:00490
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 ART:00048 PAR:00002 ART:00055
        PAR:00003 ART:00106 ART:00142 ART:00143
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00007 INC:00002
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