SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR A
DEZOITO  BILHÕES  DE  DÓLARES,  SOB  A ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS.
AUSÊNCIA  DE  JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  Não há dúvida quanto à existência de coisa julgada e, até mesmo,
a  interposição dos recursos ordinários e extraordinários possíveis,
não  constituindo óbice, para a configuração do trânsito em julgado,
o  ajuizamento  da  ação  extraordinária  de  proteção  no âmbito do
direito equatoriano.
2.  Tampouco  se  verificou qualquer irregularidade na representação
para  o  ajuizamento  da  presente  ação  de homologação da sentença
estrangeira.
3.  Em  conformidade  com o princípio da efetividade, todo pedido de
homologação   de   sentença  alienígena,  por  apresentar  elementos
transfronteiriços,  demanda  a  imprescindível  existência  de algum
ponto  de  conexão  entre  o  exercício  da  jurisdição  pelo Estado
brasileiro  e  o  caso  concreto  a ele submetido. 4. Na hipótese em
julgamento,  é  certa  a ausência de jurisdição brasileira - questão
que  é  pressuposto  necessário  de todo e qualquer processo -, haja
vista  que: a) a Chevron Corporation, empresa norte-americana contra
a qual foi proferida a sentença estrangeira, não se encontra situada
em  território  nacional;  b)  a  Chevron do Brasil, pessoa jurídica
distinta  da requerida e com patrimônio próprio, não integrou o polo
passivo  da  lide  originária;  e  c) não há nenhuma conexão entre o
processo equatoriano e o Estado brasileiro.
5.  Sentença estrangeira não homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  e  a  adequação  do  voto do Sr. Ministro
Relator,  por  unanimidade,  indeferir  o  pedido  de homologação de
sentença,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Nancy Andrighi, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - SOCIEDADE DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 138936>>-RJ, <<AgRg no Ag 1415293>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 8542>>-EX que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]   sociedades  subsidiárias  são  pessoas  jurídicas  com
personalidade  e  patrimônio  próprios  e,  por  isso, via de regra,
insuscetíveis  de  responsabilização  por  débitos imputados a outra
sociedade   do   mesmo   grupo   econômico,  ainda  que  da  empresa
controladora, [...]".
     "[...]  conquanto o procedimento de homologação não se confunda
com a execução propriamente dita - situando-se em fase anterior -, é
certo que seu efeito direto é possibilitar o cumprimento da sentença
no território nacional, [...].
     [...]  o ordenamento jurídico pátrio não autoriza o ajuizamento
de  ação  executória em face daquele que não integrou o polo passivo
da ação cognitiva (responsabilidade primária) ou em desfavor de quem
não   é   o   responsável   legal   pelo  cumprimento  da  obrigação
(responsabilidade secundária), nos termos do art. 568, I, c/c o art.
592 do CPC, sob pena de violação à coisa julgada, ao contraditório e
ao devido processo legal".
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  a  renúncia,  diversamente  da  desistência,  implica a
impossibilidade  de  repropositura  da  ação,  uma vez que dispõe do
próprio  direito  material  em que se funda a ação, sendo, portanto,
necessária   a   expressa   menção   a  esse  poder  no  instrumento
procuratório.
     Ademais,  em  sede  de  homologação  de provimento estrangeiro,
creio não ser factível o exercício da renúncia.
     Isso  porque  a  homologação  consiste  em 'ato formal de órgão
nacional  a  que  se subordina a aquisição de eficácia pela sentença
estrangeira' [...].
     Nessa  linha  de  intelecção,  a  homologação  consubstancia um
pressuposto   de   eficácia  da  decisão  alienígena  em  território
nacional,  objetivando apenas a sua posterior execução, o que denota
o  seu  caráter  meramente  processual,  sem correlação direta com o
direito material veiculado na ação original".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "  [...]  o art. 269, V, do CPC/73, afirmava haver resolução de
mérito  'quando  o  autor  renunciar ao direito sobre que se funda a
ação',  ao  passo  que  o  art.  487,  III,  'c',  afirma que haverá
resolução  de mérito quando o juiz homologar 'a renúncia à pretensão
formulada  na ação ou na reconvenção'. A modificação legislativa não
é  meramente semântica, mas, ao revés, substancial, na medida em que
se  reconhece  expressamente  que  também é possível a renúncia a um
direito  autônomo de índole processual, como, na hipótese, o direito
de homologar a decisão estrangeira no Brasil".
     "[...]  se  a  parte  requerente  tenciona  abdicar  da solução
estatal do conflito mediante a renúncia de seu direito (na hipótese,
o direito de homologar, no Brasil, a decisão estrangeira que lhe foi
favorável), está o julgador vinculado ao ato de disposição da parte,
cumprindo-lhe,  somente, examinar as questões de forma para proferir
a decisão homologatória da renúncia.
     Assim,   sabendo-se  que  a  primazia  do  mérito  é  princípio
orientador  do  CPC/15  e  havendo  vício  de  natureza  formal  que
potencialmente impede a homologação da renúncia da pretensão - [...]
-  há um dever legal de conceder prazo razoável para a regularização
ou para a sanação do vício".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00005   ART:00483   ART:00484   ART:00487
        INC:00003   LET:C   ART:00568   INC:00001   ART:00592
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   PAR:00005   ART:00960   PAR:00002   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D