HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL
INCABÍVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ABUSO DE
CONFIANÇA. AUMENTO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOS.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "nos delitos sexuais,
comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial
relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que
instruem o feito, situação que ocorreu nos autos" (AgRg no AREsp
1.646.070/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
4. Esta Corte Superior pacificou orientação quanto à impossibilidade
de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art.
215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao paciente
inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se
tratar de menor de 14 anos. Precedentes.
5. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o paciente
aproveitou-se do fato de namorar a genitora da vítima para a prática
do crime, o que caracteriza abuso de confiança e, portanto, deve ser
mantida a valoração negativa da culpabilidade, por ser mais
reprovável a conduta por ele perpetrada.
6. Mantida a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, descabe
falar em fixação de regime prisional menos gravoso, conforme a
literalidade do art. 33, § 2º, "a", do CP.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1646070>>-MS
(DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O  ART.
215-A DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901780>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1704276>>-MT
(CULPABILIDADE - ABUSO DE CONFIANÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 508914>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: HC      642955  MS  2021/0030383-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021