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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00058
RSTJ       VOL.:00147           PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
PÚBLICO ? PESQUISADOR DO CNPq ? DEMISSÃO ? ABANDONO DE EMPREGO -
PRESSUPOSTOS ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -  AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA ? PRELIMINAR ACOLHIDA.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança a
liquidez e certeza do direito deve  vir demonstrada initio litis,
através da prova pré-constituída. A ausência de um destes
pressupostos, acarreta o indeferimento da pretensão, por falta de
condições da ação.
2 -  No caso sub judice, diante da controvérsia fática existente,
qual seja, da necessidade ou não do comparecimento do
impetrante-pesquisador ao LNCC-CNPq, posto este afirmar,
textualmente, que "não se sujeita ao regime de dedicação exclusiva"
e que "a verificação de sua assiduidade se dá exclusivamente através
de sua produtividade" e a autoridade coatora rechaçar tal assertiva,
ao entendimento da necessidade do cumprimento das 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, nos termos da Lei nº 8.112/90, percebe-se a
necessidade de uma dilação probatória eficaz. Esta somente é
possível, na via ordinária, que desde já fica resguardada ao
impetrante, onde poderão ser produzidas provas periciais e
testemunhais.
3 - Precedentes  (MS nºs 6.265/DF e 3.726/DF).
4 ? Preliminar acolhida para julgar extinto o writ, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
5 - Custas ex leges. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem exame de mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro FONTES DE
ALENCAR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6265>>-DF, <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00058
RSTJ       VOL.:00147           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ?
INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL ? SERVIDOR PÚBLICO -
PORTARIA Nº 93/00 ? PERDA DO OBJETO ? EXTINÇÃO -  IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
1 ? Havendo jus superveniens, qual seja, a existência da Portaria
93/2000, suspendendo os efeitos do ato administrativo anterior
(Portaria nº 77/2000), reputado como ilegal e coator, não produz
este qualquer efeito, acarretando, desta forma, a perda do objeto da
presente impetração. Ademais, mera expectativa, como o enunciado
contido na referida Portaria nº 93/00, não habilita o conhecimento
deste mandamus, posto que não se consubstancia, sequer, em ameaça de
lesão à direito líquido e certo. Correto, desta forma, o
indeferimento liminar, diante da ausência das condições da ação.
3 -  Precedentes desta Seção (MS nºs 6.968/DF e 6.782/DF).
4 ? Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6976>>-DF, <<MS 6968>>-DF, <<MS 6782>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO ? CONCURSO PÚBLICO ? ANULAÇÃO POR
ILEGALIDADES ? DEMISSÃO ? REINTEGRAÇÃO AO CARGO ? IMPOSSIBILIDADE ?
RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS PARA GARANTIR DIREITO DE DEFESA E O
CONTRADITÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 ? Tendo sido o Recurso Especial provido única e exclusivamente
para ver garantido à reclamante o direito ao contraditório e ampla
defesa, pois esta é a fundamentação do voto, não há que se falar em
reintegração ao cargo de professor. O concurso, que originou a
pretensão da reclamante, foi anulado por ilegalidades, não
decorrendo deste qualquer direito, como assentado no julgamento ora
invocado.
2 ? Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, PROFESSOR,
CARGO PUBLICO, HIPOTESE, ANULAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, MOTIVO,
ILEGALIDADE, DECORRENCIA, ACORDÃO, STJ, RECONHECIMENTO, AUTOR,
EXCLUSIVIDADE, DIREITO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, ANTERIORIDADE,
DEMISSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00059
RSTJ       VOL.:00148           PG:00500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REENQUADRAMENTO - REVISÃO ?
APROVEITAMENTO DE PONTOS (LCE NºS 247/81 E 318/83) ? FUNDO DE
DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32.
1 ? Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos civis
estaduais, pleiteando a restituição de todos os "pontos" usurpados
de seus prontuários para que, com isso, proceda o Administrador à
revisão de seus enquadramentos (Leis Complementares Estaduais nºs
247/81 e 318/83), não há que se falar na teoria da prestação de
trato sucessivo. A discussão gira na órbita do próprio direito, este
entendido como prerrogativa do agente, e não na esfera do
quantitativo dele derivado (cf. STF, Tribunal Pleno, RE nºs
110.419/SP e 80.913/RS).
2 - Não tendo sido requeridas as revisões de seus enquadramentos
opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da
prescrição qüinqüenal, por ter, o ato da Administração, atingido o
próprio fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
3 - Precedentes da 3a. Seção (EREsp nºs 117.614/SP e 172.824/SP).
4 - Embargos acolhidos para dar-se provimento ao Recurso Especial,
reformando-se, assim, o v. acórdão de origem, e restabelecendo-se a
r. sentença monocrática que reconheceu a prescrição, consoante art.
1º do Decreto nº 20.910/32, em todos os seus termos, inclusive no
tocante a eventuais ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR.

Jurisprudência citada:      STF - RE 110419-SP, RE 109295-RS, RE 80913-RS, RE 97631-SP
     STJ - <<ERESP 172824>>-SP, <<ERESP 117614>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, REFERENCIA,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE,
APROVEITAMENTO, PONTUAÇÃO, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, DECORRENCIA,
TERMO INICIAL, DIREITO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1981,
OCORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS,
CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:FED LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 171113 SP 1999/0111060-2 Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00286
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 215644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL ? SERVIDOR PÚBLICO - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 -
REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (EMB.DECL. EM RMS
22.307/DF) -  COMPENSAÇÃO.
1 ? Esta Corte Superior, conforme decisão emanada do Colendo Supremo
Tribunal (RMS nº 22.307/DF e respectivos Embargos Declaratórios), já
firmou convicção no sentido de estender aos vencimentos de todos os
servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos
militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs
8.622/93 e 8.627/93.
2 - No entanto, por não ter sido indiscriminada tal revisão geral de
remuneração, deverão ser observadas, na fase de execução do julgado,
as devidas compensações decorrentes de eventuais antecipações já
concedidas a algumas categorias.
3 - Precedentes (EREsp nºs 195.228/CE, 215.613/MG).
4 - Embargos acolhidos apenas para determinar que seja feita, na
execução do julgado, a devida compensação de eventual aumento já
recebido pelos servidores embargados, mantendo-se o v. acórdão
embargado nos demais termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro FONTES DE
ALENCAR.

Jurisprudência citada:      STF - ROMS 22307-DF
     STJ - <<ERESP 195228>>-CE, <<ERESP 215613>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993, LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 190191 CE 1999/0077879-0 Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00090
DJ, 04/06/2001      PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Declaração pela terceira vez e sobre o mesmo ponto: a
partir de quando se começa a contar o prazo de decadência para
propositura de ação rescisória. Questão já discutida e decidida por
duas vezes.
Rejeito os Embargos.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 260121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00150
RSTJ       VOL.:00146           PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? ECONÔMICO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL ? INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ?
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO -  PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - SITUAÇÃO FÁTICA DOS
AUTOS DIVERSA DOS PRECEDENTES COLACIONADOS -  IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
1 ? Cuidando-se, na espécie, de sentença irrecorrida que homologou
os cálculos, não podem os expurgos inflacionários anteriores ser
incluídos quando da elaboração de novo precatório, tendo em vista a
preclusão da matéria. Somente se novos índices surgirem, relativos a
períodos posteriores à prolação do decisum homologatório da
execução, é que poderão integrar o chamado precatório complementar.
Todos os outros índices pretéritos não podem mais ser rediscutidos,
conforme decidido pela Corte Especial (EREsp nºs 85.210/DF,
163.681/RS e 98.528/DF). Correto, assim, o indeferimento liminar do
processamento dos embargos de divergência, quando a situação fática
dos autos é diversa dos precedentes colacionados.
4 ? Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 85210>>-DF, <<ERESP 98528>>-DF,
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 189615>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 194463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00128
JBCC       VOL.:00191           PG:00175
RADCOASP   VOL.:00022           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CF, ART. 203, V. LEI
8.742/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
1. Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de
prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo
passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min.
Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 204974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00012   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226075
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/05/2001      PG:00129
RADCOASP   VOL.:00022           PG:00028
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO
ADVENTO DA LEI 9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de
percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa
indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os
requisitos legais exigidos à época do óbito.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Min. Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 190193>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00004
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00118
JBCC       VOL.:00190           PG:00367
JBT        VOL.:00054           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? SENTENÇA TRABALHISTA ?
RECURSO ORDINÁRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO TRT ?
PROCESSO REMETIDO AO  STJ  QUANTO AO RESTANTE ? NECESSIDADE DA
ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ? CONFLITO INEXISTENTE - COEXISTÊNCIA
DE DUAS DECISÕES NO MUNDO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE.
I ? Chegando os autos ao Tribunal Regional do Trabalho, em grau de
recurso ordinário, compete ao Colegiado regional anular total ou
parcialmente a sentença proferida preteritamente, antes de suscitar
eventual conflito de competência.
II ? No caso dos autos, há sentença trabalhista onde foi analisado
todo o petitum exordial, sendo defeso ao Tribunal Regional do
Trabalho,  por força de sua jurisdição recursal, julgar parte do
recurso ordinário e suscitar  conflito quanto ao restante, sem antes
anular o provimento jurisdicional no aspecto em que entendia
faltar-lhe competência.
III ? Desta feita, inexiste o presente conflito de competência,
devendo os autos serem remetidos ao TRT respectivo, para que anule
ou não os atos decisórios praticados por juiz trabalhista tido por
incompetente.
IV ? Ademais, a jurisprudência da Eg. Terceira Seção possui
pensamento reiterado sobre o assunto "ao Tribunal Regional do
Trabalho, por força de sua jurisdição recursal, cabe declarar a
nulidade dos atos decisórios praticados por juiz trabalhista
incompetente e remeter os autos ao juízo competente ou julgar o
recurso ordinário, fixando, assim, sua competência, sob pena de
coexistirem duas decisões no mundo jurídico." (CC nº 19.336/ES,  DJ
12.08.98).
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Galotti, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e
Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19336>>-ES (RSTJ 125/446)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA. ACÓRDÃO NÃO CONTRARIADO.
I - Esta Corte, em momento algum, se manifestou acerca da
compensação de reajustes porventura já recebidos pelo reclamantes.
Essa questão, não obstante a provocação via embargos de declaração,
não foi apreciada.  Vale dizer, não foi negada. Percebe-se, assim,
que a decisão do juízo da execução não contrariou o acórdão aqui
proferido que, sob esse aspecto, nada deixou assente. Tratam, ambas
decisões, de temas diversos.
II - Por outro lado, os autores, perante o e. TRF da 4ª Região,
interpuseram agravo atacando o decisum proferido em sede de
execução, sendo o apelo não acolhido. A reclamação não se presta
como substitutivo de recurso.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 668>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00119
JBC        VOL.:00041           PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA E DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
BANCO ECONÔMICO S/A. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. ART. 70/CPP. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA.
Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio
no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local
em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se
localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a
investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal
local.
O simples fato de grande parte dos atos da operação de empréstimo
ter sido realizada na cidade do Rio de Janeiro, não é hábil, por si
só, para a determinação da competência daquela Justiça Federal, em
razão do disposto no art. 70 do CPP.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado da
Bahia.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca
e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR DO CRIME,
APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, REFERENCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO
BANCARIO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE
LUCROS, IRRELEVANCIA, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, OBSERVANCIA, CRITERIO,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, LUGAR, RESULTADO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 ART:00017 INC:00002