AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1397322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COBRANÇA DE ÁGUA INDEVIDA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE DO
DIREITO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA.  RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO
INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos
necessários ao desate da lide, não  havendo nenhuma omissão que
justifique a sua anulação pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos
trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal
dos
autos, o que ocorreu no presente caso.
3. Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos
interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, motivo
por que deve ser rejeitada a tese de violação aos arts. 165, 458 e
535 do Código de Processo Civil.
4. A agravante, a despeito de ter afirmado que o aresto recorrido
teria violado os arts. 333, I, do CPC, 6º, § 3º, II, da Lei
8.987/95
e 30, III e IV, da Lei 11.445/07, não demonstrou no que consistiria
tais contrariedades, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto
do recurso (Súmula 284/STF).
5. O entendimento deste Superior Tribunal sobre a incidência do
art.
42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que "o
engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer
de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" .
6. Na hipótese em exame, restou incontroverso que não se mostra
justificável a cobrança efetuada, uma vez que o Tribunal de origem
entendeu que ficou configurada a ausência de prestação do serviço,
"após a retirada da instalação destinada ao fornecimento de água na
unidade consumidora" (fl. 340e), razão pela qual não poderia a
concessionária cobrar por um serviço que não executa.
7. A questão controvertida diz respeito à interpretação dada à
norma
estabelecida no Decreto Estadual 553/76, que regulamenta os
serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado
do Rio de Janeiro, administrados pela Companhia Estadual de Água e
Esgotos - CEDAE, no sentido de estabelecer a legalidade da cobrança
da tarifa de água e esgoto. Logo, o julgamento da pretensão
recursal
exige, necessariamente, o reexame de legislação local, providência
incompatível em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 984433>>-MG, <<REsp 977216>>-PE
(OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 605832>>-RJ, <<REsp 588941>>-MG
(ENGANO - DOLO OU CULPA)
     STJ - <<REsp 1115741>>-RJ
(OFENSA A DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1032975>>-RJ, <<REsp 927275>>-SP
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1041556>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no Ag 868910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00333   INC:00001   ART:00458   ART:00535
        INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00030   INC:00003   INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:EST DEC:000553 ANO:1976 UF:RJ