CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. INQUÉRITO
POLICIAL. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO INCIPIENTE.
NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS DILIGÊNCIAS. INDÍCIOS QUE REMETEM À
PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 EM
GUAÍRA/PR. JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR DECLÍNIO A
OUTRO JUÍZO NO FUTURO.
1. Situação em que se investiga a simulação da exportação de
mercadoria para a República do Paraguai, sem que a aduana paraguaia
tenha reconhecido a entrada, em seu território, de nenhum dos
caminhões que transportavam o produto indicado como exportado.
2. A conduta inicialmente investigada não se amolda ao delito de
descaminho (art. 334 do CP), posto que tal figura demanda a saída da
mercadoria do país, o que não chegou a ocorrer.
3. Da mesma forma, as evidências até o momento colhidas não permitem
enquadrar a conduta no art. 1º, incisos I e IV, da Lei 8.137/90,
dado que a sonegação fiscal descrita em tais dispositivos legais
constitui delito material que se consuma com a efetiva supressão ou
redução de tributo ou qualquer acessório. No entanto, ainda não
houve lançamento definitivo para cobrança de tributo, mas apenas a
imposição de multa (penalidade de advertência) aos investigados. E,
nos termos da súmula vinculante n. 24 do STF: "Não se tipifica crime
material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a
IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
4. A conduta investigada parece se aproximar dos contornos
delineados no art. 2º, I, da Lei 8.137/90 - delito formal que se
consuma no local onde a fraude é perpetrada, na medida em que a
simulação de exportação pode ter como uma de suas finalidades a
obtenção, por meio de fraude, dos incentivos fiscais que se aplicam
às mercadorias destinadas ao mercado externo.
5. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência do Juízo Federal e Juizado Especial de Guaíra - SJ/PR,
o suscitado, local onde a fraude foi perpetrada.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal e
Juizado Especial de Guaíra - SJ/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal e Juizado Especial de
Guaíra - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   INC:00004   ART:00002   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024