RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502 E 507 DO CPC/2015. PRECLUSÃO E
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
OFENSA AOS ARTS. 1º, 525, 535 E 927, TODOS DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. No que tange a alegada violação aos arts. 502 e 507 do CPC/2015,
por suposta ocorrência da preclusão e da coisa julgada quanto ao
pedido de alteração do índice de correção monetária apresentado no
recurso de apelação, verifica-se que o Tribunal de origem não se
manifestou sobre referidos dispositivos e nem sobre as teses a eles
vinculadas. De igual forma, o Tribunal de origem não se manifestou
sobre os arts. 1º, 525, 535 e 927, todos do CPC/2015, dispositivos
também apontados como violados no presente recurso especial, o que
atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula nº
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
2. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve
cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, §
1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso
especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente
não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da
juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma,
ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade
dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do
acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal
com interpretação divergente entre os Tribunais.
3. No presente caso, a recorrente não demonstrou adequadamente a
similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão
paradigma.
Segundo restou consignado no acórdão recorrido, foi mantido o índice
de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com
a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, uma vez que
referido índice tinha sido expressamente fixado pelo título judicial
executado. Referida peculiaridade não restou demonstrada pela
recorrente no acórdão paradigma proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região na Apelação Cível nº
5067604-27.2013.4.04.7100/RS. Além disso, importante destacar que o
próprio acórdão paradigma ressalva a possibilidade de manutenção de
outro índice de correção monetária nos casos em que tenha sido
expressamente definido na decisão judicial transitada em julgado
objeto da execução, exatamente a hipótese tratada no presente feito.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839416>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1655242>>-AM
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1577796>>-SP,
         <<AREsp 1563170>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473920>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1796392>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1503341  PE  2014/0326536-7  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:26/06/2020