AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO.  FASE POLICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO
SEGURA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE AFIRMOU NÃO CONHECER O
ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.
RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO PELOS POLICIAIS. CONTRADIÇÃO.
CONFISSÃO PARCIAL QUE TERIA SIDO FEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
INSUFICIÊNCIA. ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATITUDE
SUSPEITA PARA ABORDAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação
utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e
suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura
reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não
fático-probatória.
2. Mostra-se frágil a fundamentação utilizada pelo Tribunal de
origem para reformar a sentença absolutória e condenar o Agravante
pelo crime do art. 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, por
duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, pois os
elementos probatórios apontados no acórdão recorrido são inidôneos.
O reconhecimento feito perante o Ministério Público não obedeceu ao
disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo apresentada
a uma das Vítimas apenas a foto do próprio Agravante. A referida
Vítima, em Juízo, mostrou hesitação em confirmar o reconhecimento. A
outra Vítima, esposa da primeira, expressamente não reconheceu o
Agravante. O Corréu, que confessara a prática do delito e o
envolvimento de outros agentes, em seu depoimento, afirmou que o
Agravante não participou do crime e que só veio a conhecê-lo após,
no estabelecimento prisional.
3. É cediço que o depoimento da Vítima possui valor relevante na
apuração da autoria delitiva dos crimes patrimoniais. Contudo, para
que constitua fundamento idôneo para justificar a condenação, deve
ser coerente e firme, o que não ocorreu no caso concreto, em que, em
Juízo, uma das Vítimas não demonstrou certeza acerca de ser o
Agravante um dos autores dos roubos em concurso formal e, a outra
Vítima, expressamente não o reconheceu.
4. As condenações pelos crimes de porte de arma e munições e de
resistência qualificada, lastreados apenas nos depoimentos de dois
policiais, também carecem de fundamentação idônea. Um dos policiais
afirmou que não vira o Agravante no veículo que estava trocando
tiros com a polícia e também que não o presenciara dele saindo,
tendo ponderado que ainda estava escuro e a visibilidade não era
boa. O outro policial, por sua vez, afirmou que reconheceu o
Agravante, pelas vestimentas, como sendo uma das pessoas que saíram
do veículo, mas se limitou a dizer que eram camisa e bermuda, sem
especificar algum detalhe pelo qual foi, por elas, possível
reconhecer o Agravante, tendo expressado, inclusive, que não sabia
sequer qual era a cor das roupas.
5. O fato de que, segundo os depoimentos transcritos pelas
instâncias ordinárias, teria o Agravante admitido, apenas aos
policiais, ao ser abordado na via pública, que seria o motorista do
veículo que estivera em confronto com a polícia, não é suficiente
para dar suporte a uma condenação pelos delitos de porte ilegal de
arma e munições e de resistência qualificada.
6. Se nem mesmo uma confissão feita em Juízo, pode autorizar uma
condenação, sem que haja outras provas concretas, nos termos do art.
197 do Código de Processo Penal, muito menos o poderá um depoimento
de testemunha, na parte em que se limita a reproduzir o que lhe
teria sido dito pelo Acusado. Quanto a esse aspecto do depoimento
dos policiais, em que apenas repetem declarações que teriam sido a
eles informalmente prestadas pelo Acusado, não se pode atribuir a
força de prova testemunhal, mas devem ser valoradas com a parcimônia
que uma confissão informal e que não foi documentada nos autos deve
receber.
7. A abordagem do Agravante, em via pública, porque estaria em
"atitude suspeita" e "muito nervoso", tentando parar um ônibus se
mostra um tanto quanto sem razoabilidade. Os próprios policiais
afirmaram que o Agravante foi abordado no ponto de ônibus que ficava
a cerca de 100 (cem) metros do local em que houve o confronto entre
os policiais e os criminosos que estavam no veículo, inclusive com
troca de tiros de fuzil.
8. O senso comum nos diz que, qualquer pessoa que, às 5 (cinco) da
manhã, estivesse em um ponto de ônibus em uma grande cidade, perto
de um local onde acabou de ocorrer uma troca de tiros entre a
polícia e marginais, estaria nervoso e buscando sair do lugar o mais
rápido possível. O nervosismo, nessa situação, não é fundamento
idôneo para se concluir pela autoria delitiva. Além disso, de igual
maneira o fato de que o Agravante estaria "muito sujo, descalço e
suado para aquele horário da manhã", também não é elemento de prova
para dar suporte a uma condenação criminal, pois não estabelece
liame entre o acusado e os fatos que lhe foram  imputados.
9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial
e restabelecer a sentença que absolvera o Agravante da imputação de
prática do crime do  art. 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A,inciso I,
do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, bem assim para
absolvê-lo quanto aos crimes do art. 329, § 1.º, do referido Códex e
do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recuso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOA - REQUISITOS MÍNIMOS - VALIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU - COERÊNCIA)
   STJ - <<HC 488495>>-SC,
         <<HC 232960>>-RJ
(CONFISSÃO EM JUÍZO - SEM OUTRAS PROVAS CONCRETAS - CONDENAÇÃO -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1368651>>-RS
(BUSCA PESSOAL - NÃO JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 530167>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Sexta Turma tem firmado posição de que a abordagem
em via pública ou a busca pessoal também necessitam de estar
lastreadas em fundamentação idônea [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00197 ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007