AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE
CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição
inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela
impetrante, para "não incluir os valores retidos a título de Imposto
de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos seus
empregados, na base de cálculo das contribuições previdenciárias ?
cota patronal". Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou a segurança
postulada. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso, ao entendimento de que não cabe a empresa
pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas
sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas
aos segurados empregados, sendo devida pela empresa a contribuição
previdenciária sobre o total dessas remunerações, considerado o
valor bruto. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts.
1.022 do CPC/2015 e 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, a impetrante
sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por
suposta existência de omissão não suprida pelo Tribunal de origem, e
além disso, a não incidência de contribuição previdenciária patronal
sobre os valores descontados dos segurados empregados a título de
imposto de renda e contribuição previdenciária. Na decisão agravada,
o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no
qual a impetrante manifestou "que não há o que se contrapor quanto
ao reconhecimento da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC",
mas impugnou os demais fundamentos da decisão agravada e reiterou,
no tocante ao mérito da causa, as razões do Recurso Especial.
III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o
STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem
sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias
pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp
1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a
verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de
cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).
IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen
iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador
como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a,
da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da
contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer
simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma
vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado,
conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra
também a base de cálculo da cota patronal.
V. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda
retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: STJ, REsp
1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 07/04/2021; REsp 1.898.707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR