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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 62876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA
PARA AFASTAR A QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS
DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. EMBARGANTE ALHEIA AO FATO
APURADO NA AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade
das formas, celeridade economia processual, os embargos de
declaração foram recebidos como agravo regimental.
2. O julgamento da apelação nos autos da Ação Penal n.
0002723-58.2011.8.26.0114 não alterou  situação fática narrada na
inicial, razão pela qual se afasta a questão prejudicial do recurso
em mandado de segurança.
3. O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em
sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na
ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme
inteligência do art. 129 do CPP c/c art. 574 do NCPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento, para afastar a questão prejudicial do recurso em
mandado de segurança, concedendo a ordem, a fim de determinar o
julgamento dos Embargos de Terceiro n. 3003330-49.2013.8.26.0114,
pelo Juízo a quo, como entender de direito, independente do trânsito
em julgado da Ação Penal n. 0002723-58.2011.8.26.0114.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual dar provimento para afastar a questão
prejudicial do recurso em mandado de segurança, concedendo a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO - JULGAMENTO SUBMETIDO AO
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL - EMBARGANTE ALHEIA AO FATO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1385161>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1746624>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00674
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00129
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 552148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE. VÍCIO  NÃO CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE PLANO DE
OFENSA À SÚMULA 444/STJ. VÍCIO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo em vista a omissão no que se refere à análise da alegação
de ofensa à Súmula 444/STJ, o acórdão foi reformado, com acolhimento
dos aclaratórios, aplicando-se efeitos infringentes, para redução
da pena, excluída a vetorial dos maus antecedentes.
2. Não há que se falar em erro material, pois a simples divergência
em relação ao aumento da pena-base que a defesa, em sua tese
jurídica, reputa como razoável e proporcional não configura vício a
ser sanado.
3. Constata-se omissão na análise da alegação de ofensa à Súmula
444/STJ, pois, embora a folha de antecedentes criminais não tenha
sido juntada aos autos, da leitura da sentença, bem como da análise
da documentação juntada, ao informar que os réus possuem várias
passagens por delitos de sonegação fiscal, em várias comarcas do
Estado, o julgador claramente valorou como negativas, para aumentar
a pena do paciente, ações penais em curso, o que ofende a Súmula
444/STJ, devendo ser excluída a vetorial dos maus antecedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
superando a omissão, a fim de reduzir a pena do paciente para 4
anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1507487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NULIDADES ABSOLUTAS. INOVAÇÃO
RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CRIME CONTINUADO. CONFISSÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A
OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. É incabível o exame das nulidades suscitadas apenas no agravo
regimental, pois configurada indevida inovação recursal.
3. É entendimento dominante nesta Corte, que mesmo se tratando de
nulidade absoluta, é necessário o prequestionamento da matéria a fim
de vê-la examinada pelo STJ.
4. Se o Tribunal de origem examinou as teses defensivas, concluindo,
fundamentadamente, com base no conjunto fático-probatório, pela
prática do delito pelo recorrente, não é possível rever tal
posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Cuidando a hipótese de crime continuado - art. 71 do CP - de uma
ficção jurídica com vistas a beneficiar o réu, correta a
consideração da prática de apenas um delito, com o acréscimo
decorrente da quantidade de delitos praticados, não se extraindo,
outrossim, qualquer ilegalidade diante da consideração do prejuízo
total decorrente dos ilícitos, a fim exacerbar a pena-base em
decorrência das consequências do crime praticado.
6. A ausência de prequestionamento da matéria relativa à confissão
impede seu exame na presente via.
7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1360862>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1671173>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275114>>-DF
(RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO)
   STJ - <<HC 477102>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM
FURTADO AVALIADO EM R$ 80,00. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA
PROVOCADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese
de furto de res furtiva avaliada em R$ 80,00, o que equivale ao
montante aproximado de 8% do salário mínimo vigente no ano de 2018
(R$ 954,00), representando irrisória lesão ao bem jurídico
tutelado, autorizando a incidência do princípio da insignificância,
mormente por ser o paciente tecnicamente primário.
3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente RAFAEL CORREA DA
SILVA, por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio
da insignificância na ação penal n. 0001286-18.2018.8.26.0540,
oriunda da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM INFERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1666936>>-MG,
         <<AgRg no HC 519452>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto tentado de 01 hidrômetro avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), valor correspondente a aproximadamente, 8% (oito por cento) do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCHA REGULAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Ausente excesso de prazo se o feito possui pluralidade de réus e
esteve em constante movimentação, seguindo o seu trâmite regular,
atualmente na fase de memorais, não tendo sido demonstrada desídia
por parte do Estado.
3. A prisão preventiva foi reavaliada e mantida pelo Juízo de
origem, observando-se a Recomendação 62/2020 do CNJ, em 19/3/2020.
4. Apesar de o crime de tráfico de drogas ser cometido sem violência
ou grave ameaça, o paciente foi preso em flagrante, na companhia de
mais três pessoas, armazenando 608kg de maconha, em circunstâncias
indicativas de que seriam transportadas ao Estado de Goiás, a
recomendar a manutenção da custódia cautelar.
5. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 608 kg de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 566818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 131,6 G DE MACONHA,
DISTRIBUÍDOS EM 27 TABLETES, COM A INSCRIÇÃO "A BRABA $10 CDD 15
CV", 3,9 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM SACOLÉ, UM CADERNO COM
ANOTAÇÕES SOBRE A MERCANCIA DE ENTORPECENTES E UMA BALANÇA DE
PRECISÃO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DESNECESSÁRIO, NO
CASO, O MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, POR ESTAR
CARACTERIZADO O FLAGRANTE DELITO DEVIDO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
PERMANENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER ALTERADA.
1. Os policiais estariam passando pela rua quando uma cadela
conduzida pela guarnição policial constatou a presença de drogas e
sinalizou em frente à residência do ora agravado. Então, não se
tratou de algo que já estivesse sendo investigado pela polícia, no
qual tenha ocorrido o flagrante delito, mas, sim, de apreensão de
drogas feita de forma inesperada e sem o devido mandado judicial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - INGRESSO EM DOMICÍLIO)
   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ,
         <<HC 525266>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 481732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006 esclarece que o magistrado, ao estabelecer a
sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou
da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a
saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou
quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente,
maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.
2. Na espécie, as instâncias de origem consideraram como
desfavorável a circunstância relativa à quantidade de entorpecente
apreendido. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do caso, tal
exasperação mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão de a
quantidade de droga não ser expressiva - 55g (cinquenta e cinco)
gramas de ecstasy. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP,
         <<AgRg no HC 382880>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 249 compridos de ecstasy, pesando aproximadamente 55 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO
ELEVADA DE ENTORPECENTE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza do entorpecente, associadas ao contexto
em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do
agente à atividade criminosa. Contudo, na espécie, a quantidade de
droga apreendida - aproximadamente 21g de cocaína, 34g de maconha e
18 comprimidos de ecstasy - não se mostra suficiente para se
concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa, razão
pela qual deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE NÃO ELEVADA DE ENTORPECENTE
- APLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 251300>>-SP,
         <<HC 356882>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 21 g de cocaína, 34 g de maconha e 18 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/4.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem
elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo.
2. No caso, fixada a pena-base no mínimo legal, não há que se falar
em ilegalidade na aplicação do referido redutor na fração de 1/4,
tendo em vista que foram apreendidos, aproximadamente, 6kg (seis
quilos) de maconha.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS -  FRAÇÃO DE REDUÇÃO - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1596760>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1226545>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1714911>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente, 6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e
a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi
apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à
atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não
reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006" (HC n.  370.166/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2016). Na espécie, o Tribunal de
origem não reconheceu a incidência da minorante com base nas
circunstâncias do delito; é que, apesar da primariedade do agente, a
quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos bem como as
circunstâncias fáticas da apreensão deixaram claro que o agravante
não era mero traficante ocasional.
2. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, deverá levar em conta a
quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art.
42 da Lei n. 11.343/2006). No caso, fundamentado o regime mais
gravoso com fulcro na quantidade e variedade dos entorpecentes
apreendidos, não há se falar em violação ao disposto nas Súmulas n.
718 e 719/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558788>>-SP,
         <<HC 478680>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 276,7 g de Tetrahidrocannabinol (THC), acondicionados em 86 porções; 10,5 g de cocaína, acondicionados em 78 microtubos de eppendorf; 43,3 g de cocaína, acondicionados em 146 microtubos de eppendorf;  253,4 g de
Tetrahidrocannabinol (THC), contidos em 50 invólucros; 3,5 g de cocaína, em 20 invólucros plásticos; e 23,1 g de cocaína, em 125 invólucros.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042