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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE
COLETIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública
objetivando compelir a parte requerida a promover a reconfiguração
interna dos coletivos para reserva de assentos preferenciais, nos
termos da Lei Estadual n. 887/95. Na sentença, julgou-se procedente
o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente
reformada, sendo mantidas a condenações nos termos pedidos na
inicial.
II - Mediante análise do recurso especial de Transporte Estrela e
Outros, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
12/1/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 15/2/2018.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
IV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VI - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1526479>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO.
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS.
1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento
firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias
à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a
posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa
razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a
extinção da personalidade jurídica" (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018),
de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em
aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de
enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da
personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da
empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus
débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujas razões foram
manifestadas em voto-vista proferido no REsp 1.750.420/SP, cujo
julgamento foi concluído em 10.12.2019. Na ocasião, o entendimento
majoritário fimou-se no sentido de que cumpre a esta Corte prover o
recurso especial tão somente para determinar a devolução dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas
do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do
ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos
autos.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). AMANDA DE SOUZA GERACY, pela parte RECORRENTE: FAZENDA
NACIONAL

Jurisprudência citada: (PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO - ETAPAS)
   STJ - <<REsp 1734646>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1694691>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1737677>>-MS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS. TRANSMISSÃO DE GUIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD. GUIA
NÃO RECEBIDA PELO FISCO. LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA
RETIFICADORA COM POSSIBILIDADE DE COMPUTAR CRÉDITO PRESUMIDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A Lei Estadual nº 18.466/2015, que instituiu o CADIN no âmbito do
Estado do Paraná, proíbe que qualquer inscrito no cadastro faça uso
de incentivos fiscais concedidos pela legislação estadual. Logo,
aplicada essa premissa, torna-se impossível a utilização dos
créditos presumidos para fins de compensação de créditos devidos a
título de ICMS, informados através de escrituração fiscal digital.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] não constitui sanção política, a restrição do uso de
incentivos fiscais nas hipóteses de inscrição do contribuinte em
cadastro de inadimplentes, ante a competência legislativa plena do
ente estadual ao dispor sobre a concessão de créditos presumidos de
ICMS, bem como os seus requisitos, porquanto tal benefício fiscal é
ato deliberativo do Estado concedente, mediante a avaliação de
pressupostos estabelecidos na legislação local".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:018466 ANO:2015 UF:PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
CARTORÁRIO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
ATESTADO MÉDICO LAVRADO EM IMPRESSO PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO.
COMPROVAÇÃO DE QUE O ATESTADO FORA FIRMADO POR MÉDICO CREDENCIADO DA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E NESSA CONDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado
médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva
em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora
firmado em papel timbrado da rede pública de saúde.
2. O recorrente juntou aos autos manifestação do próprio médico que
forneceu o atestado em tela, afirmando que o firmou na qualidade de
médico da rede pública, bem como documento assinado pelo Secretário
Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas/MG, confirmando que o
médico referido pertence ao quadro de servidores da Prefeitura
Municipal.
3. Sendo assim, a ausência de timbre oficial no papel que foi
utilizado pelo médico para a confecção do atestado não pode
desnaturar a condição de ter sido firmado por profissional
credenciado da rede pública de saúde, e, nessa qualidade, tal qual
comprovado no presente feito, importando sua recusa em excesso de
formalismo.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS
BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. TEMA 1.005/STJ. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é
aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição
Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também
estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto,
aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da
CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS).
2. Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte de
origem está integralmente fundamentado em dispositivos
constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal
Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no
RE 564.354 -, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a
vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF.
3. No que se refere à prescrição, o Tribunal de origem  reconheceu
ser descabida a contagem de prazo prescricional a partir do
ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não
conter amparo legal. Não houve  impugnação, de forma que se faz
inócua a determinação de devolução dos autos para aguardar a solução
do Tema 1.005/STJ (fls. 434-436, e-STJ).
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
"faz jus a autora ao reajuste pleiteado, face os documentos trazidos
aos autos", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 - APLICABILIDADE)
   STF - [[RE 564354]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00014
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE
IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA NO PEDIDO NÃO ACARRETA O TOTAL PROVIMENTO
DESTE FEITO OU, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS DISTINTAS.
I - Constata-se que a notícia trazida aos autos não se trata de fato
novo. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal a quo,
pode-se verificar que o trânsito em julgado na Ação de Improbidade
n. 00833518-2006.4.01.3400/TRF1 ocorreu em 13/9/2017, isto é, 6
meses antes da decisão monocrática proferida por esta relatoria.
II - Ressalta-se que as teses de conexão absoluta e de iminência do
trânsito em julgado da decisão já haviam sido levantadas em
contraminuta de agravo em recurso especial (fls. 1.408-1.431).
III - Quanto às possíveis influências de referido trânsito em
julgado na presente ação, observa-se que, em sentença (fl. 940), as
diferenças entre os feitos foram fixadas, em especial quanto aos
pedidos formulados.
IV - A improcedência dos pedidos na Ação de Improbidade
Administrativa n. 00833518-2006.4.01.3400/TRF1 não acarreta, por si
só, o total provimento do presente feito ou o inconteste direito à
indenização por danos morais, pois se trata de demandas distintas.
V -  Situação processual de referida ação não supre as omissões
constatadas no acórdão de fls. 1.324-1.327, proferido em embargos de
declaração nos presentes autos. Nesse mesmo sentido, o parecer do
Parquet Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Mario
José Gisi, às fls. 1.1518-1.1528, bem analisou a questão.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS E
REPRESÁLIAS IMPOSTAS POR AGENTE DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE INFRAÇÕES.
PEDIDO PROCEDENTE. REFORMA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia indenização por danos morais por ter sido ofendido e
sofrido represálias de agente de trânsito, bem como a emissão de
duas infrações por ele não cometidas. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para reduzir o valor da indenização.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACIDENTE COM BRINQUEDO EM ESCOLA DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia indenização por danos morais em razão de acidente com
brinquedo em escola da municipalidade. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem trata-se ação indenizatória em razão de morte de
detento dentro de estabelecimento prisional. Na sentença julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - No Tribunal de origem a Corte manifestou-se nos seguintes
termos: "No que pertine ao quantum indenizatório, fixado no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescido dos encargos legais,
esse valor se mostra razoável e proporcional ao fato: dor pela perda
insubstituível de um ente familiar. Ressalto que a condenação
imposta deve servir como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar
enriquecimento ilícito, e, de outro, como ,a) função pedagógica, a
fim de evitar reincidência (fls. 168).
III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que,
muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a
título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que
arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não
se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização
por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para
possibilitar sua revisão.  No caso, a quantia arbitrada na origem é
razoável, não ensejando a intervenção desta Corte" (AgInt no AREsp
1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 8/3/2019). Ademais, o valor fixado para ressarcir os
danos não destoa do aceito como razoável por esta Corte.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761700>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO/REVERSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia a revisão/reversão de benefício previdenciário com
indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 284/STF e da Súmula n. 280/STF. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.