AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. ISENÇÃO.
TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESP
1.133.622/PE. CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS
EMPREGADOS DA EMPRESA COMO URBANAS. REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao arts. 535, II, do CPC/1973,
uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.662/PE pela
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou, com base na
jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal do Trabalho, que
"... a atividade exercida pelo empregado é que define a condição
deste como rural ou industriário ...", bem como que "uma mesma
empresa poderia ser classificada como empregadora rural, quanto aos
seus empregados que realizavam atividades rurais, e como urbana, no
respeitante às atividades tipicamente urbanas."
4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Na hipótese dos
autos, não obstante sejam empregados do setor agrícola da empresa
agroindustrial, os fiscais de campo e fiscal geral exercem atividade
tipicamente urbana (...). É devida, pois, em relação a eles, as
contribuições ao FGTS" (fl. 291, e-STJ).
5. Considerando as premissas estabelecidas pela Corte a quo e as
circunstâncias do caso concreto, rever o entendimento adotado pela
Corte a quo acerca das atividades desempenhadas pelos empregados da
empresa ora recorrente e, portanto, reconhecer a exigibilidade ou
isenção do FGTS é tarefa que demanda reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ, in
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGROINDÚSTRIA - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1133662>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 406)
(RECONHECER A  EXIGIBILIDADE OU ISENÇÃO DO FGTS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 325858>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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