EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1559589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários de
sucumbência.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão
apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1213629>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1415439>>-MG
Informações complementares:      "[...] para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos art. 85, § 11, do NCPC, é necessário o
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a  publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7  do Plenário do STJ: 'Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o  arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; b)
 o  não conhecimento integral ou o  improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c)  a
verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito
em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários
no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração
oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido; e)  não terem sido atingidos na origem
os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo
Civil de 2015, para cada fase do processo; f)  não é  exigível a
comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau
recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba".
     "[...] aponta-se que a  correta aplicação do art. 85, §  11, do
CPC/2015 constitui matéria de ordem pública, o que autoriza esta
Corte, mesmo de ofício, proceder à majoração dos honorários
advocatícios em sede de agravo interno, nas hipóteses em que a
decisão monocrática não o faça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007