AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO
DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  ATO  JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I  -  Na  origem,  o  presente  feito decorre de embargos à execução
objetivando  o  reconhecimento  de  excesso de execução nos autos de
ação  previdenciária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o  pedido formulado nos embargos, não se manifestando, entretanto, a
respeito  da  devolução  dos  valores  recebidos  a título de tutela
antecipada  posteriormente  revogada.  No  Tribunal,  a sentença foi
mantida,  entendo como indevida a restituição dos referidos valores.
II  -  Consta  do acórdão recorrido que a controvérsia veiculada nos
presentes  autos  envolve  discussão  a  respeito  da necessidade de
devolução   de   verbas   previdenciárias   recebidas  a  título  de
antecipação  de  tutela,  nos  casos  em  que  esta é posteriormente
revogada.  É  o  que  se  observa da leitura da ementa de acórdão do
Tribunal  de  origem.  Verifica-se que no mesmo sentido é a temática
envolvendo  a Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp
n.  1.401.560/MT  (Tema  n.  692/STJ),  acórdão  publicado no DJe em
13/10/2015,  que  se  propõe  a  revisar por meio da Controvérsia n.
51/STJ,  qual seja, que: "A reforma da decisão que antecipa a tutela
obriga  o  autor  da  ação  a devolver os benefícios previdenciários
indevidamente recebidos."
Assim,  não  prospera o argumento de que a controvérsia debatida nos
autos  não  se  amolda  àquela  que  se propõe a revisar por meio da
Controvérsia  n.  51/STJ,  sendo, portanto, necessário o retorno dos
autos  à  origem,  conforme  determinação  do  Superior  Tribunal de
Justiça.
III  - Ademais, tem-se que não cabe agravo regimental contra decisão
que  se  limita  a  remeter  os  autos  ao  Tribunal de origem, para
observância  da  sistemática  dos  arts.  1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo  em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório
e  que  não  gera  prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.423.595/AL,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  6/6/2019,  DJe  17/6/2019  e  AgInt  no  REsp 1.577.710/PR, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe
7/6/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - ARTS. 1.039 E 1.040 DO
CPC/15 - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp  1636903  MG  2015/0067723-7
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no REsp  1808676  AL  2019/0101741-3  Decisão:05/03/2020
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