AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS ORIGINÁRIOS. SÚMULA N. 182/STJ.
ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA
IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES
NÃO ADEQUADAS À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.
3. Ainda que assim não fosse, no caso,  foi evidenciada a
periculosidade do recorrente, uma vez que possui histórico de fuga
do distrito da culpa e reincidência específica em crimes da mesma
natureza, revelando a necessidade de se garantir a aplicação da lei
penal e evitar reiteração criminosa (garantia da ordem pública).
4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
5. Por outro lado, convém, ainda, ponderar que o entendimento
abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente
permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria
sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a
superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.
6. Mencione-se, outrossim, que, as circunstâncias que envolvem os
fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal.
7. Nessa linha, destaca-se: Indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na
gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu,
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 25/5/2015) .
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  564216  SP  2020/0050797-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020