AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773309
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.  LEGITIMIDADE DA OPERADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE
DEMANDA  PELA  PERMANÊNCIA DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
ARTS.  30 E 31 DA LEI 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA
83/STJ.  ART.  31,  CAPUT, DA LEI 9.656/1998. VALOR CONSIDERADO COMO
PAGAMENTO  INTEGRAL. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DA MIGRAÇÃO DO CONTRATO.
ABUSIVIDADE.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é
parte  legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por
ex-empregado  que  busca,  nos  termos  dos  arts. 30 e 31 da Lei n.
9.656/1998,  a  permanência de determinadas condições contratuais em
plano de saúde coletivo. Precedentes.
2. O "pagamento integral", a que se refere o caput do art. 31 da Lei
9.656/1998,   deve   corresponder   ao   valor  da  contribuição  do
ex-empregado,  enquanto  vigente seu contrato de trabalho, acrescido
da   parte   antes   subsidiada   por  sua  empresa  ex-empregadora,
mantendo-se  a  paridade com o preço praticado no contrato destinado
aos  empregados  ativos, o qual poderá variar conforme as alterações
promovidas  no  plano  paradigma,  e  sempre em paridade com o que a
ex-empregadora  tiver  que  custear, devendo-se evitar a onerosidade
excessiva  ao  usuário/beneficiário  e a discriminação injustificada
aos ocupantes das faixas etárias de maior idade. Precedentes 3.
Rever  as  condições  da  migração  do contrato para aferir se houve
razoabilidade e proporcionalidade, e afastar a conclusão do tribunal
quanto  à  abusividade  decorrente  de  onerosidade  excessiva  e da
flagrante  discriminação  aos  que  se encontravam em faixas etárias
mais  elevadas,  exigiria  o  revolvimento  das provas carreadas aos
autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EMPREGADO APOSENTADO -
MANUTENÇÃO DA COBERTURA - EMPRESA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<REsp 1575435>>-SP, <<AgRg no AREsp 205121>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 256552>>-SP
(RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS
CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 246626>>-SP, <<REsp 531370>>-SP
(AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'embora  se reconheça a competência da Agência Nacional
de  Saúde Suplementar (ANS) para regular o sistema privado de saúde,
suas  resoluções e recomendações não podem inovar na ordem jurídica.
Com  efeito,  a  Resolução  Normativa 279/2011 da ANS, como norma de
hierarquia  inferior, não pode restringir direito garantido pela lei
que regulamenta'. [...]".
     "[...]  em  obediência  ao princípio da dialeticidade, exige-se
dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar
a  incorreção  dos  motivos  nos quais se fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da  Súmula n° 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo
do   art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente  os
fundamentos da decisão agravada.
     Nesse  mesmo  sentido  o disposto no art. 932, III, do CPC/2015
que,  ao tempo em que exige dos advogados um maior compromisso com a
fundamentação  dos  recursos,  traz  como  pressuposto  objetivo  de
admissibilidade  recursal  o já referido princípio da dialeticidade,
ao  dispor  que  o  relator  não  conhecerá de recurso que não tenha
impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED RAD:000279 ANO:2011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545   ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
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