AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1022 E 489.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  As questões referentes aos arts. 3º, 141, do CPC, não foram
objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos
embargos de declaração na origem. Para que se configure o
prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie
especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo
juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e
examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o
requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando a questão
jurídica alegada em sede de recurso extraordinário não foi debatida
no Tribunal de origem, opera-se a preclusão, sendo, portanto,
indispensável o cumprimento do requisito do prequestionamento.
4. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Casa, no sentido de que é indispensável que o
garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora
recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a
execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a
constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor
hipotecário. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904153>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA -
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 766674>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 748224>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1230075>>-PR
(PENHORA - BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - GARANTIDOR
HIPOTECÁRIO)
   STJ - <<REsp 472769>>-SP,
         <<REsp 326201>>-SP,
         <<REsp 49550>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 341410>>-SP,
         <<REsp 302780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1593867  SP  2019/0293611-0
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020