RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM
CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  SERASAJUD.  ART.  782  DO  CPC/2015.
POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU
INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  possível a
utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal.
Não  há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos
em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em
cobrança.
2. A previsão do §5º do art. 782 do CPC/2015 - de que o disposto nos
§§  3º  e  4º  do  mesmo  dispositivo  legal  aplica-se  à  execução
definitiva  de  título  judicial  -  não  constitui  vedação  à  sua
utilização  nos  executivos  fiscais.  A  norma  não  prescreve  tal
restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à
tutela  executiva,  especialmente  quando  o credor é o Estado e, em
última  análise, a própria sociedade. Confiram-se os arts. 1º da Lei
6.830/1980 e 771 do CPC/2015.
3.   Como  bem  ressaltado  pelo  Min.  Francisco  Falcão,  no  REsp
1.799.572/SC,  "tal  medida concretiza o princípio da efetividade do
processo,  possuindo  respaldo  basilar  nas  Normas Fundamentais do
Processo  Civil,  considerando que 'as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa'   (art.  4º  do  CPC/2015)  e  o  dever  de  cooperação
processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art.
6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
4.  O  STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de
pesquisas  nos  sistemas  Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são
meios  colocados  à  disposição  da  parte exequente para agilizar a
satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas
por  outros  bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.
Min.  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp
1.398.071/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15.3.2019;  AREsp  1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14.8.2018;  AgInt  no REsp
1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.
5.  Sendo  medida menos onerosa à parte executada, a anotação de seu
nome  em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se
exaurir a busca por bens penhoráveis.
6.  O  uso  da  forma  verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
deixa  claro  que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por
ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
7.  Interpretação  que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015,
segundo  o  qual,  no  exercício  do  poder  de direção do processo,
incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais   ou   sub-rogatórias   necessárias  para  assegurar  o
cumprimento  de  ordem  judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto  prestação  pecuniária".  Precedentes  da Segunda Turma: REsp
1.794.447/AL,   Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  22.4.2019;  REsp
1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.
8.  O  magistrado não pode se recusar a incluir o nome do devedor em
cadastro   de   inadimplentes  por  inexistência  de  convênio  para
negativação pela via eletrônica.
9.  A  Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "o pedido de
inclusão  do  nome  do  executado em cadastros de inadimplentes, tal
como  o  SerasaJUD,  nos  termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não
pode  ser  recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal
medida  é  inviável  em  via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10.
Eventuais  adversidades momentâneas no sistema eletrônico igualmente
não representam óbice à adoção dessa medida processual, haja vista a
possibilidade  de  expedição  de  ofício  ao Serasa, por meio físico
(REsp  1.736.217/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
1º.3.2019).
11.  Se  compete  ao juiz da execução efetivar as medidas executivas
tendentes  à  satisfação  do  crédito,  a  ausência de convênio ou a
indisponibilidade  do sistema não são motivos suficientes à negativa
judicial  de aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015. A viabilidade
de  expedição  de  ofício  ao  banco de dados restritivo, por si só,
afasta a razoabilidade da recusa.
12.  Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos
processos  de  Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas
nos  sistemas  Bacenjud,  Renajud  e  Infojud,  porquanto  são meios
colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação
de  seus  créditos,  prescindindo-se  do  esgotamento das buscas por
outros  bens  do  executado;  c)  sendo medida menos onerosa à parte
executada,  a anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes pode
ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o
uso  da  expressão  verbal  "pode",  no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele
exercida  ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e)
o  magistrado  não  pode  recusar  o  pedido  de inclusão do nome do
executado  em cadastros de inadimplentes, como o Serasajud, alegando
apenas ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema.
13.  No  presente  caso,  a  Corte  de  origem  consignou: "Conforme
disposto  no  do  §3º  do  art.  782  do Código de Processo Civil, a
requerimento  da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do
executado  em  cadastros  de  inadimplentes.  Essa medida, portanto,
constitui faculdade do juízo da execução".
14.  Observa-se,  assim, que o acórdão recorrido está em consonância
com  a compreensão do STJ sobre a matéria, consoante a qual o uso da
forma verbal "pode", no art. 782, §3º, do CPC/2015, demonstra que se
trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não,
a depender das circunstâncias do caso concreto.
15. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - PRAZO RAZOÁVEL A SOLUÇÃO
INTEGRAL DO MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1799572>>-SC
(SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS DE
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EFETIVIDADE DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1778360>>-RS, <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
           <<AREsp 1376209>>-RJ, <<REsp 1723898>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES
(INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE -
FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1794447>>-AL, <<REsp 1762254>>-PE
(INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PLEITO JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1799572>>-SC, <<REsp 1736217>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004   ART:00771   ART:00782   PAR:00003
        PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001
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