AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1433002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO,
POR ANALOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O STJ. ERRO
GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73
II. Após a inadmissão, por intempestividade, do Recurso Ordinário ?
interposto contra acórdão do Tribunal de origem que denegara mandado
de segurança, impetrado pela empresa recorrente contra ato do
Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
?, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento perante o
Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido, por decisão da
Relatora.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, aos "impetrantes de mandado
de segurança e de habeas corpus perante tribunal local que não
obtiverem êxito em seu pedido, a Constituição assegura o direito de
recorrer ao STJ mediante 'recurso ordinário' (CF, art. 105, II).
Submeter o juízo negativo de recebimento do recurso à palavra
definitiva do tribunal recorrido significaria, na prática, subtrair
da parte o direito constitucional de ter seu recurso julgado pelo
STJ (juiz natural), bem como retirar da instância superior a
competência constitucional para julgá-lo" (STJ, EDcl no Ag
1.075.509/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ acórdão Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009). Na mesma
linha, os seguintes precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.422.409/PR,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2012;
AgRg no AgRg no Ag 308.156/AL, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA
TURMA, DJU de 16/10/2000.
IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição do agravo
de instrumento, previsto no art. 544, § 2º, do CPC/73, perante o
Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grosseiro. Nesse
sentido: STJ, AgRg no Ag 1.432.537/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2013; AgRg no Ag 1.387.887/RJ,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/09/2013; AgRg no
Ag 1.431.878/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe de 23/05/2013; AgRg no Ag 1.433.264/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/03/2016.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1433071>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1422409>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1340963>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no Ag 308156>>-AL
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544, § 2º, DO CPC/73 - INTERPOSIÇÃO
DIRETAMENTE NO STJ - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1432537>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1387887>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1431878>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1433264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00540 ART:00544 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247