AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE
837.311/PI, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas
ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo
de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito
à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie.
2. Igualmente consolidado o entendimento de que a admissão de
temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende
necessidades transitórias da administração e não concorre com a
nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público
(Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do
serviço.
3. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de
cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir a
classificação da impetrante, nem irregularidade na contratação de
temporários. Ademais, a emissão de documentos pela própria
administração pública, em que afirma a necessidade de novas vagas,
não faz surgir o direito subjetivo à nomeação, uma vez que ausente a
comprovação da existência de cargos vagos. Para verificar tal
questão, seria necessária a dilação probatória, o que é inviável na
via estreita do mandado de segurança.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no RMS 37695>>-RO,
         <<AgRg no RMS 38849>>-BA
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<RMS 52667>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00001 INC:00003 INC:00009
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