AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO. VENDA PRATICADA COM PREÇO MENOR À
BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
2. Hipótese em que as razões do recurso especial relativas à
apontada infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 não atacaram o
fundamento adotado no julgamento dos embargos de declaração de que
as questões neles suscitadas configuravam indevida inovação
recursal.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite  juízo
de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente
violado, mesmo após opostos embargos de declaração.
4.  "Na sistemática da substituição tributária para frente, quando
da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído
antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo
estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor
valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo
o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do
comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito
repetitório de que trata o art. 166 do CTN" (AgRg no REsp
630.966/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
22/05/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA
PRATICADA COM PREÇO MENOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 630966>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1892901>>-PR,
         <<RMS 34389>>-MA,
         {{REsp 1929217}}-PR,
         {{REsp 1902893}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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