RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1319099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI 6.938/1981 E
ART.
2° DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. ART. 46, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 9.985/2000 RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. AEROPORTO A SER
CONSTRUÍDO NA ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA
UNIÃO. FLORESTA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO DA
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO IBAMA
E DO INSTITUTO CHICO MENDES QUE FICA PRESERVADO.
1. Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental
para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona
de
Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a
Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a
competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico
Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande
do
Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental
estadual.
2. A competência para o licenciamento ambiental é disciplinada pelo
art. 10 da Lei 6.938/1981 e pela Resolução Conama 237/1997, quadro
normativo esse atualizado, mais recentemente, pela Lei Complementar
140/2011. Nessas normas, há previsão para licenciamento pela União
para obras realizadas dentro de Unidade de Conservação Federal,
embora, em situações particulares, não se possa excluir a
possibilidade de o empreendimento na Zona de Amortecimento trazer
risco de dano à UC em si mesma, o que justificaria a condução do
licenciamento pelo próprio órgão federal. Por isso mesmo, o
legislador previu a necessidade de prévias e expressas consulta e
autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de
Conservação no caso de instalação de equipamentos de
"infra-estrutura urbana em geral" (art. 46, caput, e parágrafo
único
da Lei 9.985/2000), expressão genérica que, por óbvio, inclui
aeroporto, tanto pela questão do adensamento populacional, como
pelo
ruído e outras interferências provocados pela atividade.
3. A legislação permite a celebração de convênios entre União,
Estados e Municípios para fins de compartilhamento do licenciamento
ambiental, desde que preenchidos rígidos requisitos (art. 2° da LC
140/2011), o que não afeta, por óbvio, a competência da Justiça
Federal. Ainda que a competência para a condução do licenciamento
seja do órgão estadual, o Ibama, o ICMbio e outros órgãos com
incumbência ambiental preservam seu poder fiscalizador, se
detectada
atividade nociva ao meio ambiente. "A atividade fiscalizatória das
atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse
jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia
administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja
competência para o licenciamento seja do município ou do estado,"
(AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 19/6/2013).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL -
PODER FISCALIZADOR - ÓRGÃOS COM RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373302>>-CE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00002
LEG:FED RES:000237 ANO:1997
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00046 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 140/2011)
Acórdãos similares: REsp    1560249  SC  2015/0252852-4  Decisão:15/12/2016
DJE        DATA:28/08/2020