AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO
RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI
O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. NÃO
ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE REDUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial,
na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a
regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do
CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos
realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos
processuais do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018.
III. No caso, a parte recorrente protocolou o Recurso Especial, na
origem, sem o comprovante de pagamento do preparo, de vez que não
contém ele a sequência  numérica do código de barras. Intimado a
regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de
fazê-lo tempestivamente.
IV. Esta Corte já firmou a compreensão de que "a falta de
correspondência entre o número do código de barras da guia de
recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no
preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (STJ,
AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015).
V. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187
desta Corte, no sentido de que "é deserto o recurso interposto para
o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
VI. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em
15% do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no § 11 do
art. 85 do CPC/2015, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e
3º do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp
1.292.968/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 10/10/2018; AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
- DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1694039>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE
BANCÁRIO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305958>>-PA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1569204>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 619794>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1133940>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167788>>-PB
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 196789>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1292968>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01007
        PAR:00007 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187