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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1601652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM
VEÍCULO OFICIAL. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
(CREDORA). JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1ºF DA LEI
9.494/97. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 406, DO CC/02.
1. O art. 1°-F da Lei 9.494/97, consoante expressamente disposto na
norma, aplica-se exclusivamente às condenações impostas à Fazenda
Pública.
2. Assim, considerando que o caso dos autos diz respeito à
condenação decorrente de responsabilidade extracontratual de
particular em favor da Fazenda Publica, ou seja, em que o Estado é
credor, não há o que se falar em aplicação do regime previsto no
referido artigo 1°-F da Lei 9.494/97, de forma que os juros de mora
devem ser regidos pelo artigo 406 do CC, que, segundo a
jurisprudência desta Corte, se refere à Taxa Selic. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E   JUROS  DE  MORA - APLICAÇÃO
 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 364016>>-SC,
         <<EDcl no Ag 1178704>>-RS,
         <<EDcl na AR 4041>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1747028>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1891408>>-RS,
         <<REsp 1890242>>-SP
(NÃO APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO 1°-F DA LEI
9.494/97)
   STJ - <<EDcl no AgInt no Ag no REsp 1406744>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1655511>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1933103>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1752361>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1721768>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1824032>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1105904>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS
DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios
utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas
e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou
desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos
EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 20/2/2019.
2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso
incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao
contrário dos candidatos  paradigmas apontados, não logrou comprovar
o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não
cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a
obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se
falar em ofensa ao princípio da isonomia.
3. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS E
AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 47417>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57018>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROS - PROVA DE
TÍTULO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM
DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 50057>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 53374>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE
FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º,
assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal
"no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde
for encontrado", não havendo preferência de competência territorial
entre eles.
2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o
ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de
Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez,
sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do
processo administrativo que deu origem ao título executivo,
competindo ao devedor essa providência. Precedentes.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a
presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in
casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1203836>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1308488>>-MG
(CDA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1170888>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 832015>>-MG,
         <<AgRg no Ag 824609>>-PR,
         <<REsp 925719>>-RS,
         <<REsp 814075>>-MG,
         <<REsp 766050>>-PR
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00046 PAR:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CADASTRO DE
RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE
TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a
demonstração de erro de procedimento ou de juízo na prolação do
acórdão recorrido. Na hipótese, embora tenham os recorrentes
sinalizado a existência de error in judicando, por falta de exame da
argumentação veiculada pela inicial, a alegação não prospera. Em
primeiro lugar, porque o aresto combatido se apresenta, sim,
adequadamente fundamentado, com exposição clara e precisa das razões
de fato e de direito que justificaram a denegação da ordem. Em
segundo lugar, se os recorrentes entendem omissa a decisão, ou o
acórdão que a confirmou, deveriam ter manejado o recurso
integrativo, do que não se tem notícia nos autos. Em terceiro lugar,
mesmo fazendo alusão a erro de procedimento, todo o esforço
argumentativo dos recorrentes busca demonstrar erro na aplicação do
direito, também inocorrente na espécie.
2. A contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza
preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos,
nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas
atribuições dos cargos previstos no edital do certame. Precedentes.
3. Não é possível ao Poder Judiciário determinar a nomeação de
candidatos para provimento de cargos efetivos se inexistentes cargos
vagos. Inteligência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei
8.112/1990.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. OZÓRIO VICENTE NETTO, pela parte RECORRENTE: AKYRIA BOLONINE
LOUREIRO e OUTROS e assistiu ao julgamento a Dra. ELIETE VIANA
XAVIER, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 61574>>-RS
(CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  PRETERIÇÃO)
   STJ - <<RMS 60820>>-CE
(PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS SE INEXISTENTES CARGOS VAGOS)
   STJ - <<AgInt no MS 22734>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no RMS 42491>>-GO,
         <<REsp 1472680>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00003 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO EM FAVOR DO FALECIDO MILITAR
O DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. DIFERENÇAS DE PENSÃO
MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA VIÚVA. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12, V, E 991, I, TODOS DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA. EXISTÊNCIA. OFENSA AO
ART. 6º DO CPC/1973. RECONHECIMENTO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
13/4/2021).
2. Os arts. 12, V, e 991, I, do CPC/1973 não possuem comando
normativo capaz de sustentar a tese deduzida pela parte ora
recorrente (presença de interesse de agir), porquanto se limitam a
determinar que o espólio será representado em juízo pelo
inventariante, nada dispondo, entretanto, quanto ao interesse de
agir da viúva autora para postular, em nome próprio, verba referente
à pensão de que se tornou a exclusiva titular, após o falecimento do
esposo militar.
3. No caso concreto, a pretensão da viúva recorrente se refere
exclusivamente à cobrança de diferenças de pensão por morte
relativas ao período compreendido entre outubro de 2005 (óbito do
instituidor da pensão) e setembro de 2008 (quando implementada a
promoção na folha de pagamento do já falecido militar); conclui-se,
então, e ao contrário do consignado nas instâncias ordinárias, que a
existência da coisa julgada nos noticiados autos da Ação Ordinária
n° 91.0112359-9, quando ainda vivo o militar, não tem o condão de
bloquear a pretensão deduzida pela ora recorrente na presente ação
ordinária, uma vez que se trata de direito próprio, alegadamente
surgido após o advento de sua condição de exclusiva pensionista de
seu finado esposo e, portanto, apto a revelar seu interesse de agir
na presente demanda dirigida contra a União.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
RB         VOL.:00674           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. REPASSE A
MUNICÍPIO. MOMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA
CONDENAÇÃO. SELIC. ÍNDICE LEGAL. OBSERVÂNCIA.
1. O repasse referente à participação que o município faz jus sobre
o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último
com forma de quitação do crédito tributário (art. 151, II, do CTN),
não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito
estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie,
segundo a ordem cronológica. Inteligência do art. 4º, § 1º, da LC
n. 63/1990.
2. As condenações do ente público que dizem respeito a arrecadação
de créditos de natureza tributária, no caso, relacionada com a
participação do ICMS que deixou de ser oportunamente repassada ao
município, deverão ser atualizadas com os mesmos índices de correção
monetária e juros aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo
legítima a aplicação da taxa Selic, se prevista na legislação da
entidade tributante (Tema 905 do STJ).
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DO ENTE PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DO ICMS NÃO
OPORTUNAMENTE REPASSADA A MUNICÍPIO - ATUALIZAÇÃO - MESMOS ÍNDICES
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO EM
ATRASO - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1894736>>.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00158 INC:00004
LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002 ART:00156 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PROFERIDA A
SENTENÇA. INTERESSE. AUSÊNCIA.
1. É inadmissível, por falta de interesse processual, a apelação
interposta antes de proferida a sentença. Inteligência do art. 966
do CPC/2015.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "ainda que originadas de um
mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são
distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas
inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e
corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma
obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o
entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da
obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional
da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões
são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ,
EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe
de 11/06/2019).
2. Hipótese em que, transitada em julgado a ação de conhecimento, em
01/06/2012, consumou-se a prescrição da pretensão executória, tendo
em vista o ingresso da obrigação de fazer apenas em 30/08/2018.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<EREsp 1169126>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1856477>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1857299>>-RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE
CÁLCULO. ICMS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR A QUO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão
geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o
recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do
acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos
autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de
conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Precedentes.
2. A respeito do ICMS destacado nas notas fiscais, o Supremo
Tribunal Federal, após fixar a tese no RE 574.706 (tema 69), decidiu
modular os efeitos de sua decisão, o que enseja o retorno dos autos
ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de
conformação.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar
a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1615756>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1850026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1820928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE
CÁLCULO. ICMS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR A QUO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão
geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o
recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do
acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos
autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de
conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, após fixar a tese no RE 574.706 (tema
69), decidiu modular os efeitos de sua decisão, o que enseja o
retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do
juízo de conformação.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar
a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DE NOVA
ORIENTAÇÃO DO STF - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1393102>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022