AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO
DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser
comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de
origem.
2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento
idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram
suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas
apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a
decisão agravada.
3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de
que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018).
4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RCD no AREsp 898206>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE - ORIGEM NÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242497>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
Informações complementares:      "[...] a aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de acordo
com o entendimento jurisprudencial desta Corte, é  válida para
qualquer suspensão que interfira na contagem do prazo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885510  CE  2020/0182246-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:12/04/2021
AgInt no AREsp  1662353  RJ  2020/0032090-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1630240  RS  2019/0358393-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020