AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO
NOTÓRIO NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Inicialmente, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a
tese
de interrupção da prescrição, apesar de instado a fazê-lo por meio
dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à
parte recorrente, nas razões do apelo especial,  indicar ofensa ao
art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão,
providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula 211/STJ.
2. De outro lado, o recurso especial não pode ser conhecido no
tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o
dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com
efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo
analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que
os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa.
3.  Ademais, registre-se não se tratar de divergência
jurisprudencial notória, não sendo possível mitigar os requisitos
formais de admissibilidade previstos na legislação processual.
4.  A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem acerca
do termo inicial do prazo prescricional exigiria, tal como
postulado
nas razões do apelo especial, novo exame do acervo fático-
probatório
dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental de Heli Corrêa de Sousa Filho
e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 413517>>-RJ, <<AgRg no AREsp
459091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1130724  RJ  2009/0057193-0  Decisão:23/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AgRg no AREsp  702753  SP  2015/0089982-4  Decisão:10/11/2015
DJE        DATA:23/11/2015
AgRg no AgRg no REsp  1377851  RJ  2013/0099924-1
Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014