HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. WRIT NÃO
CONHECIDO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  CONDENAÇÃO  DEFINITIVA  NO  REGIME
FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE
12  ANOS.  HABEAS  CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. CRIME NÃO COMETIDO
COM   VIOLÊNCIA   OU   GRAVE   AMEAÇA.  CRIME  NÃO  COMETIDO  CONTRA
DESCENDENTE.  AUSÊNCIA  DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO
DO  BENEFÍCIO.  INTEGRIDADE  FÍSICA  E  EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE.
NECESSIDADE  DE  PROTEÇÃO.  CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREÂMBULO E
ART.  3º  DA  CF.  HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e o Superior Tribunal de Justiça,
diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do  habeas  corpus,
passaram  a  restringir  sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível  de  impugnação  pela  via  recursal própria, sem olvidar a
possibilidade  de  concessão  da  ordem,  de  ofício,  nos  casos de
flagrante ilegalidade.
2. No caso, embora a paciente tenha sido, definitivamente, condenada
pelo  crime  de  tráfico de drogas, o precedente do Supremo Tribunal
Federal,   firmado  no  julgamento  do  Habeas  Corpus  coletivo  n.
143.641/SP,   aplica-se  integralmente,  haja  vista  a  sentenciada
possuir  um filho menor de 12 anos de idade e o crime a ela imputado
não  envolver  violência  ou  grave  ameaça,  nem ter sido praticado
contra  descendente.  3.  A  fim  de proteger a integridade física e
emocional do filho menor e pela urgência que a medida requer, mister
autorizar  a  substituição da prisão da paciente, ainda que se trate
de   execução  definitiva  da  pena,  pela  prisão  domiciliar,  com
fundamento  nos  arts. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais e
no  art.  318,  inciso V, do Código de Processo Penal, com alicerce,
ainda, no Preâmbulo e no art. 3º da Constituição Federal. Resgate do
princípio constitucional da fraternidade.
4.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida de ofício para
deferir  prisão  domiciliar  a  BEATRIZ  DOS  SANTOS  RODRIGUES, sem
prejuízo  da  imposição, a critério do Juízo a quo, do monitoramento
eletrônico.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus  de  ofício,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE)
     STF - [[HC 94163]]
(PRISÃO DOMICILIAR -  APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA)
     STJ - <<HC 459270>>-SP, <<AgRg no REsp 1371009>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318   INC:00005
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI         ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00003   INC:00001