HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990.
REITERAÇÃO OU HABITUALIDADE DELITIVAS NÃO CARACTERIZADAS. EXISTÊNCIA
DE APENAS UMA AUTUAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL: HIPÓTESE EM QUE
TAMBÉM INCIDE A INTELIGÊNCIA DO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE AO
APRECIAR O TEMA N. 157 DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TESE
FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC 535.063/SP, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2020). ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. Não se descura que na hipótese a supressão de imposto ocorreu
entre os meses de janeiro a dezembro de 2010. Ocorre que o débito de
ICMS de R$ 11.670,45 corresponde ao total do ano de 2010, que foi
apurado em circunstância única, nos termos do que fora consignado no
Auto de Infração e Imposição de Multa n. 4.020.536-8, e gerou
apenas uma certidão de dívida ativa (CDA nº 1.110.422.935).
2. É certo que a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio
da insignificância nos crimes tributários. Na hipótese, todavia, o
entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que tal
condição somente se caracteriza ante a multiplicidade de
procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais
em curso. No caso, fora considerada apenas uma autuação fiscal.
Portanto, não está demonstrada a habitualidade delitiva.
3. Embora trate-se de tributo estadual, incide a inteligência do que
decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao
julgar o Tema Repetitivo n. 157, de que está caracterizada a
atipicidade material da conduta no caso de "crimes tributários
federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não
ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do
disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações
efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da
Fazenda" (REsp 1.709.029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).
4. "Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos
crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito
tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00,
tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz
das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda,
parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto à
possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual,
especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n.
14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução
fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se admitir a
utilização de tal parâmetro para fins de insignificância" (STJ, HC
535.063/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020).
5. Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer os efeitos da
sentença que absolveu sumariamente os Acusados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
ÚNICA AUTUAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819317>>-PR,
         <<REsp 1729095>>-PR
(CRIMES TRIBUTÁRIOS - TRIBUTO ESTADUAL - ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO
DEFINIDO PELO STJ)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
(CRIMES TRIBUTÁRIOS - ATIPICIDADE MATERIAL - LIMITE DE VINTE MIL
REAIS)
   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de supressão de
tributo estadual no valor de R$ 11.670,45 (onze mil, seiscentos e
setenta reais e quarenta e cinco centavos).
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002