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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão.
3. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - apreensão de 35 porções de cocaína (10,68 g) -, mas não
demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas
menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência
de comercialização de cocaína, não se trata de quantidade elevada,
e não há indicação de participação do paciente na organização
criminosa de forma permanente ou destacada.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, substituir a custódia provisória do paciente por medidas
cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  35 porções de cocaína (10,68 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE
ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA PRÁTICA
ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E NÃO PROVIDO.
1. A questão atinente à ausência de dados suficientes a demonstrar a
participação do réu na atividade criminosa apurada não foi
apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza o exame
do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia
provisória do recorrente, pois evidenciam o risco de reiteração
delitiva, diante das notícias de seu envolvimento habitual com o
comércio ilícito de drogas - sobretudo diante das declarações
prestadas pelos policiais, das mensagens localizadas no telefone
celular de um dos coacusados, apreendido na oportunidade, e da
localização de mais de 2 kg de maconha na data dos fatos, em porções
individualizadas e prontas para a venda.
4. Recurso conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  PROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA.
BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. LEGALIDADE
DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PROCESSUAL.
ELEVADA QUANTIDADE E GRAVOSA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. BENS E
APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA.
PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. É firme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que,
não se descuidando do direito à intimidade e da vedação do
anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o
entendimento de que é possível a inauguração de investigações
preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa,
desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um
subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial
-, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva.
3. Não há ilegalidade no fundamento da prisão processual com esteio
na reiteração delitiva do acusado, na participação de menores na
prática delitiva e na expressiva quantidade de entorpecente
apreendido - 84,39 g de cocaína e 5,89 gramas de crack -, além de
bens e apetrechos relacionados ao tráfico, o que deve ser
considerado argumento idôneo para a segregação preventiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  84,39 g de cocaína e 5,89 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 10KG DE MACONHA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com
esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - aproximadamente
10kg de maconha e 3,7g de cocaína -,  bem como pela participação do
recorrente em associação criminosa, não há ilegalidade. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 10 kg de maconha e 3,7 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/3. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTO CONCRETO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC
352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016), só podendo ser alterado o
quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente
desproporcional.
2. No caso, o aumento da pena-base em 1/3 não se revela
desproporcional diante da elevada quantidade de droga apreendida
(600kg de maconha).
3. Apresentado fundamento idôneo para negativa de aplicação da causa
de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, evidenciado na
forma de execução do crime, já que houve a divisão de tarefas para o
transporte da droga e a participação de mais de um agente, a
demonstrar a dedicação do agravante a atividades criminosas, não há
que se falar em ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 536793>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME
DE PERIGO ABSTRATO. 8 CARTUCHOS. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS PARA
DISPARAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DA SEXTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado,  mediante a interposição de agravo
regimental.
2. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para
interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o
instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões
inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem
ameaça.
3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da
aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na
Lei 10.826/2003, a despeito de serem delitos de mera conduta,
afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando
evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
4. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 8 cartuchos não é
capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente
porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os
projéteis encontrados em seu poder.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
-
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIENTE DECISÃO COLEGIADA - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
         <<AgInt no HC 471460>>-SP,
(POSSE ILEGAL - MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PEQUENA QUANTIDADE -
AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INCIDÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no REsp 1831447>>-MG,
         <<AgRg no HC 496066>>-SC,
         <<AgRg no HC 440820>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ilegal de  munição de uso restrito, consistente em 8 cartuchos de calibre .40.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO BASEADO NA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, visto que apresenta fundamentação concreta
evidenciada na natureza e na quantidade de drogas apreendias -  200
a  300  quilos  de  cocaína - que serve de argumento tanto para
imposição de regime inicial mais severo quanto para indeferimento de
substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser
sanada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -  QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)


   STJ - <<AgRg no HC 399981>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 a 300 Kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO
DOMICILIAR. INCABÍVEL. FILHA MAIOR DE 12 ANOS. MANTIDA DECISÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta em face da
quantidade de droga apreendida (5kg de cocaína), a apreensão de uma
pistola calibre .40, além de destacar que a paciente já foi
condenada pela prática de outros crimes.
3. O pedido de prisão domiciliar não merece deferimento, pois não
restou comprovado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos
de idade, constando apenas nos autos certidão de nascimento de filha
que atualmente está com 16 anos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 Kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de
diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na
dedicação a atividades delituosas ou para aplicá-la em patamar
diferente do máximo (2/3), é preciso, além da quantidade de drogas,
aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante que
permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades
criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  900,57 g de maconha e 12,85 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para
a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42
da Lei 11.343/2003.
2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da
pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da
pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas
cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15
anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e
dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado.
3. Na espécie, o aumento da pena-base em 3 anos e 4 meses acima do
mínimo legal ocorreu dentro dos patamares de razoabilidade e
proporcionalidade, porquanto presentes elementos concretos que
evidenciam maior culpabilidade e maior reprovação da conduta em
vista da expressiva quantidade de drogas apreendidas, somando mais
de 60 kg de maconha.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 60 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1580359  MT  2019/0272115-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 118497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. RETIRADA DO QUADRO
SOCIETÁRIO DA EMPRESA. EQUÍVOCO RECONHECIDO. TEMAS NÃO DEBATIDOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Necessário o suprimento de temas não enfrentados no julgado
embargado.
2. As alegações de que a ré não mais integrava os quadros da empresa
na totalidade do período mencionado na denúncia, bem como não houve
regular intimação para defesa na fase administrativa, não foram
objeto de análise do Tribunal de origem, de modo que tais pontos não
poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Questões atinentes à autoria e materialidade delitiva não são
passíveis de discussão na estreita via do habeas corpus, por
demandarem revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,
salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na
espécie.
4. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa
(AGRG no HC 549.821/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe de 19.12.2019).
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.