AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1261146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
ILÍCITO  EXTRACONTRATUAL.  CUMULAÇÃO  COM  JUROS  REMUNERATÓRIOS.
POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  6º,  CAPUT,  §  2º,  DA LINDB.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  OFENSA AOS ARTS. 15 E 17 DA LEI 7.
730/1989;  6º,  §  2º,  DA  LEI  8.024/1990; E 3º, 7º E 12 DA LEI 8.
177/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFRONTA AOS
ARTS. 188, I, DO CC; E 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI 8.024/1990. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E VIOLAÇÃO REFLEXA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Discute-se  nos  autos  a incidência dos
expurgos  inflacionários,  da  atualização  monetária  e  dos  juros
moratórios  e  remuneratórios sobre os depósitos judiciais efetuados
para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
NULIDADE  DA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  2.  Em processos de complexidade
jurídica  e repercussão econômica de centenas de milhões de reais, a
prudência, o princípio do contraditório, assegurado na Constituição,
e  os próprios limites formais estabelecidos em lei para as decisões
monocráticas  impõem julgamento colegiado do Recurso Especial (arts.
5°, LIV e LV, da CF/1988).
3. Considerada a extrema importância da causa, seria mais adequado à
preservação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  que  o Recurso
Especial  tivesse sido julgado pelo Colegiado, de modo a propiciar a
sustentação  oral  das  partes  e  a  plena materialização do devido
processo legal (arts. 5°, LIV e LV, da CF/1988).
4.   O   sistema  processual  prioriza  o  julgamento  colegiado  em
controvérsias  de  grande relevância. Exemplo disso é o CPC, que, ao
disciplinar  o  regime  dos  recursos repetitivos, não permite que o
Recurso  Especial  selecionado  para  os  fins  do  art.  543-C seja
decidido  monocraticamente, ainda que exista jurisprudência pacífica
no  Tribunal  (art.  543-C,  §§  2°  e 6°, do CPC), pois há expressa
determinação  de  que o "processo será incluído em pauta na seção ou
na Corte Especial".
5.  Em  não  se  tratando  de  recurso  manifestamente inadmissível,
improcedente  ou  prejudicado, fica afastada a autorização concedida
pelo art. 557 do CPC.
6.  No  caso dos autos, o Recurso Especial decidido monocraticamente
apontava diversas violações à legislação federal, inclusive negativa
de  prestação  jurisdicional,  tendo  sido  admitido na origem sob o
fundamento  da  inexistência de qualquer óbice regimental ou sumular
em  razão  de  a controvérsia ter sido satisfatoriamente examinada e
debatida pelo acórdão recorrido.
7.  A  decisão monocrática, que conheceu em parte e negou provimento
ao  Recurso  Especial,  data  maxima  venia,  deixou  de  considerar
diferentes  alegações apresentadas no recurso. Desse modo, tenho que
se  afigura  aconselhável  a  anulação  da  decisão monocrática e do
acórdão  recorrido  para  que o Recurso Especial seja apreciado pela
Segunda  Turma.
DESNECESSIDADE   DE   AGUARDAR  O  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL
1.131.360/SP,  AFETADO  AO  REGIME  DO  ART.  543-C DO CPC 8. Não há
necessidade   de   aguardar   o   julgamento   do  Recurso  Especial
1.131.360/SP, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, pois a matéria
relativa à correção monetária dos depósitos judiciais não foi objeto
de prequestionamento.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  6º,  CAPUT,  § 2º, DA LINDB 9. Não infirmadas as
razões  que nortearam o decisum impugnado, quanto à violação ao art.
6º,  caput,  §  2º,  da  LINDB,  não  se  pode  conhecer  do Agravo.
OFENSA  AOS  ARTS.  15  E  17  DA  LEI  7.730/1989; 6º, § 2º, DA LEI
8.024/1990;   3º,  7º  E  12  DA  LEI  8.177/1991  10.  Ausência  de
prequestionamento.  Súmula  211/STJ. É inadmissível Recurso Especial
quanto  a  questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios.
AFRONTA  AOS  ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002 11. Ofensa aos arts.
219  do  CPC  e  405 do CC/2002 não configurada. O banco responsável
pela guarda do depósito judicial, ao conservar o capital pertencente
aos  agravados,  obteve  lucro em detrimento da perda acarretada aos
últimos,  incorrendo na prática de ilícito extracontratual. Por essa
razão  os  juros  moratórios  incidem  a partir do evento danoso, ou
seja,  da  data da injusta recusa em restituir integralmente o valor
depositado,  conforme  inteligência  da  Súmula 54 do STJ: "Os juros
moratórios   fluem   a   partir   do   evento  danoso,  em  caso  de
responsabilidade extracontratual."
Precedentes: REsp 1.134.
450/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.5.2013;
AgRg  no  Ag 1.254.085/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 13.6.2011.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 591 DO CC E 4º DO DECRETO-LEI 22.626/1933 12. Não
ocorrência  de  mácula  aos  arts.  591  do  CC  e 4º do Decreto-Lei
22.626/1933.   Viável   a   cumulação   de  juros  remuneratórios  e
moratórios,  como já reconheceu o STJ no Recurso Especial 1.291.344,
da lavra do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 14.2.2014.
Juros  com  diversos  pressupostos.
MALFERIÇÃO  AOS  ARTS.  188,  I,  DO  CC; E 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI
8.024/1990   13.   Incidência  da  Súmula  211/STJ  relativamente  à
malferição  aos  arts.  188,  I,  do  CC; e 6º, caput e § 2º, da Lei
8.024/1990.  Ausência  de prequestionamento. Ademais, observa-se das
razões  do  Recurso  Especial  que  eventual  ultraje  aos referidos
dispositivos  seria  meramente reflexo, e não direto, porque, para o
deslinde   da   controvérsia,  é  imprescindível  a  apreciação  das
determinações  da  Corregedoria-Geral de Justiça e das Resoluções do
Banco Central.
Descabe, portanto, o exame da questão em Recurso Especial.
CONCLUSÃO  14.  Preliminarmente, tenho que se afigura aconselhável a
anulação  da  decisão  monocrática  para que o Recurso Especial seja
apreciado  pela  Segunda  Turma.  Caso não acolhida a preliminar, no
tocante  às  apontadas  ofensas aos arts. 15 e 17 da Lei 7.730/1989;
3º,  7º  e 12 da Lei 8.177/1991; 188, I, do CC; 6º, caput e § 2º, da
Lei 8.
024/1990,  acompanho  o  eminente  Relator  para negar provimento ao
Agravo  Regimental. Com relação à alegada mácula ao art. 6º, caput e
§ 2º, da LINDB, sobre a qual, com a devida vênia, o eminente Relator
não se manifestou expressamente, não conheço do Agravo Regimental.
Finalmente, no que concerne às citadas afrontas aos arts. 591 do CC;
4º  do  Decreto-Lei  22.626/1933;  219  do  CPC  e 405 do CC/2002, a
respeito  das  quais igualmente o eminente Relator, data venia, nada
consignou, nego provimento ao Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista   da  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  rejeitando  a
preliminar  de  anulação  da  decisão  agravada e acompanhando o Sr.
Ministro   Humberto   Martins   para   negar  provimento  ao  agravo
regimental, o voto do Sr. Ministro Og Fernandes, no mesmo sentido, a
Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin, rejeitou
a  preliminar  de  anulação  da decisão agravada e, por unanimidade,
negou  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA QUE NÃO GUARDA
SEMELHANÇA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE RECONHECIDA REPERCUSSÃO
GERAL - NÃO SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 100298>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE
DEPÓSITOS JUDICIAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<EREsp 573478>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - PEDIDO DE DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA
- PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1304256>>-SP, <<AgRg no Ag 1295532>>-MS,
           <<REsp 657791>>-RS, <<REsp 579500>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA)
     STJ - <<AgRg no Ag 472699>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1049564>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES
APLICÁVEIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 517209>>-PB,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1485240>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1305795>>-SP, <<AgInt no AREsp 965783>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1174643>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - CUMULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS)
     STJ - {{RESP 1291344}}-SP, <<AgRg no REsp 1460962>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO
DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1134450>>-SP, <<AgRg no Ag 1254085>>-SP,
           {{AGRG NO RESP 1129837}}-SP, {{AGRG NO AG 1340546}}-SP,
           {{RESP 1174643}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE DETERMINAÇÕES DE CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DE RESOLUÇÕES DO
BACEN - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400148>>-DF, <<AgRg no REsp 1430240>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 137204>>-SC
Informações complementares:      "A  Corte  Especial  do  STJ  já  firmou  entendimento de que a
instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo
da  demanda  em  razão do cognominado Plano Collor, haja vista que o
bloqueio  dos ativos financeiros determinado pela MP n. 168/1990 não
alcançou os depósitos judiciais".
     "Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido  de  que  o  depósito  judicial não se submete às regras dos
depósitos bancários comuns, pois não enseja, entre o depositante e o
depositário,  relação  jurídica  de caráter privado, instituindo, em
verdade,  relação  essencialmente  pública,  por  se  tratar  de ato
judicial e não contratual.
     Sendo  assim,  o termo inicial do prazo prescricional, em casos
como  este,  é  a data da extinção da relação jurídica, o que não se
verifica na hipótese".
     "No  que  concerne  à  atualização  monetária,  o  entendimento
adotado  pelo  Tribunal  de  origem  se coaduna com a jurisprudência
desta Corte, que já possui orientação consolidada por meio da Súmula
179/STJ,   'verbis':  "'O  estabelecimento  de  crédito  que  recebe
dinheiro,  em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção
monetária   relativa   aos  valores  recolhidos.'  Logo,  devem  ser
corrigidos   plenamente   os   depósitos   judiciais   geridos   por
instituições financeiras".
     "Quanto  aos  índices  de  correção  monetária,  correto está o
Tribunal  de  origem, pois aplicou o IPC como índice incidente sobre
os   depósitos  judiciais,  variável  conforme  os  percentuais  dos
expurgos  inflacionários  por  ocasião  da  instituição  dos  Planos
Governamentais,  a  saber:  I)  janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 -
10,14% (Verão); II) março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, junho/90 -
9,55%  e  julho/90  -  12,92% (Collor I); III) janeiro/91 - 13,69% e
março/91 - 13,90% (Collor II)".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     [...]  nas  hipóteses  específicas  de  depósito judicial, este
Tribunal  orienta-se no sentido de que a data inicial da fluência de
juros  de  mora  é  o  evento danoso, por entender não haver relação
contratual entre o depositário e o depositante, por se tratar de ato
judicial  distinto dos depósitos bancários comuns, em que há relação
de direito privado".
     "O  banco,  ao ficar como depositário judicial de quantia, deve
restituí-la  acrescida  de  correção  monetária e juros de mora, por
auferir  lucro  com  o  valor depositado, sob pena de enriquecimento
ilícito do auxiliar do juízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000179
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00105   INC:00003
        LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00591
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
        ART:00004