CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO LOCAL DA APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL.
SÚMULA VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO
AO CONFLITO.
1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da
suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei
8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da
empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de
combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS.
2. Conforme disposto no art. 155, II, da Constituição Federal,
compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos impostos
relativos à circulação de mercadorias, e, assim, em face da natureza
estadual do tributo, não há se falar em prejuízo a bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, consoante disposto no art. 109, IV, da Constituição
Federal, configurando-se a competência da Justiça Estadual para
processar e julgar o feito.
3. Na forma da jurisprudência, "Compete à Justiça Estadual o
processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime
de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe
elemento indicador de eventual sonegação da "contribuição de
reposição de árvores", cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual
seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o
processamento e julgamento do feito" (CC 33.582/MT, Rel. Ministro
GILSON DIPP,  TERCEIRA SEÇÃO, DJU de  13/05/2002).
4. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de
competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC
89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
18/04/2008).
5. Como o processo administrativo para a apuração do débito fiscal
foi realizado pela Inspetoria Fiscal de Marília/SP, o foro
competente para processar e julgar o presente feito é a Comarca do
referido Município, impondo-se, ainda, a verificação, em sendo o
caso, da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a
Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.
6.  Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da Comarca de Marília/SP, juízo estranho ao conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de
Marília/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 33582>>-MT, <<CC 12134>>-RS
(JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 89387>>-MT
(DELITO FISCAL - COMPETÊNCIA - LOCAL DO PREJUÍZO FISCAL)
     STJ - <<CC 96888>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   ART:00155   INC:00002