HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS
CONCRETOS DA AUTORIA E LOCAL DE DEPÓSITO DA DROGA. NÃO OCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Sobre o asilo inviolável do indivíduo, o Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática
da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em
domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados (RE n. 603.616/TO, Ministro Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
3. Na espécie, houve justificativa a demandar a ação policial
repressiva por meio da denúncia anônima, sem, com isso, invadir as
atribuições da polícia judiciária, baseada em elementos suficientes
a legitimar a ação dos agentes públicos, principalmente a informação
de que a entrada dos policiais na casa foi permitida pela irmã do
paciente.
4. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga encontrada (254 g de
cocaína), a apreensão de 1 simulacro de arma de fogo e 1 caderno de
anotações referente ao tráfico de drogas. Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROCESSUAL PENAL -
ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE
DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 466654>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR -
AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521711>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 254 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] ao contrário do sustentado pelo impetrante, não há como
concluir que, na sentença, será fixado regime inicial diverso do
fechado ou terá o paciente substituída a pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento
processual oportuno e não impedem a imposição da constrição
cautelar".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Sei do entendimento desta Turma de que 'não se pode admitir
que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de
elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o
direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do
domicílio' [...]. Contudo, como consta, a denúncia anônima não foi o
único indício de cometimento de crime a motivar a busca domiciliar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011