AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. A eg. Segunda Seção, em recurso representativo da controvérsia,
reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte
ferroviário que acarreta o dever de indenizar se configura, no caso
de atropelamento de transeunte na via férrea, quando há omissão ou
negligência no dever de vedação física das faixas de domínio da
ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da
fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação
da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas
variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e
vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da
concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente
quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não
ocorre no presente caso. Assim, rever o entendimento do acórdão
recorrido em relação à existência do ato ilícito apto a gerar o
dever de indenizar, demandaria reexame do acervo fático-probatório
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
 2. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, é pacífico
nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da
indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum
arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre
ressaltar que não é  cabível examinar a justiça do valor fixado na
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
No presente caso, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de
origem, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora,
encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, não
ensejando a revisão em sede de recurso especial.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATO ILÍCITO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598665>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007