AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1665481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A FILHO MAIOR DE 24 ANOS,
CAPAZ E NO PLENO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DA
PENSÃO SE DEU NO PERÍODO EM QUE ERA MENOR E INCAPAZ. ACÓRDÃO
PARADIGMA: A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA
A EX-ESPOSA, EM QUE O FISCO CONTESTAVA O ÍNDICE UTILIZADO E DEFENDIA
A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR AUTORIZADO
PELO ACORDO HOMOLOGADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA.
AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão
recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do
STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos
processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal
modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares
decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias
concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser
idênticas.
2. Por isso, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a
identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas
proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos
precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a
semelhança, e o dissenso, entre os entendimentos esposados nos
julgados.
3. No caso em análise, a 2a. Turma apreciou questão referente à
possibilidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física de pensão
alimentícia homologada judicialmente e paga a filho maior de 24
anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a
homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz.
Por tais razões, consignou que o pagamento de pensão alimentícia ao
filho posteriormente à maioridade, mesmo que homologada
judicialmente quando ainda era menor, caracteriza-se como doação e,
por isso, sujeita-se ao imposto de renda sem dedução na base de
cálculo, considerando que a partir dos 24 anos é presumível a não
dependência (fls. 662).
4. O tema apreciado no acórdão paradigma é notoriamente diverso,
pois cinge-se à dedução integral da pensão alimentícia, ainda que em
montante superior àquele fixado judicialmente, decidindo a colenda
1a. Turma que a dedução atinente à pensão alimentícia, diversamente
do que ocorre com as referentes às despesas com dependentes e com
instrução, não se encontra limitada na lei, razão pela qual se
revela despicienda a análise do critério de correção monetária
adotado pelo alimentante para aferir o quantum a ser pago a título
de prestação alimentícia. Ou seja, o que se discutiu foi a forma de
correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que a
União contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de
efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo
homologado, sem autorização judicial.
5. Como se vê, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado
e nos paradigmas seguem na mesma direção, todavia a solução adotada
por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes
fáticos de cada um, contexto no qual não se pode admitir os Embargos
de Divergência.
6. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.