AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2035697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AMEAÇA.
VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS
DA MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [...] não
compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 692.336/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe
13/10/2021).
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido que se a queixa, fundada em elementos suficientes,
permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta
de justa causa (RHC 47.192/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015).
3. Ademais, desconstituir o entendimento do Tribunal a quo,
reconhecendo a inexistência de justa causa nas condutas apontadas na
denúncia, além de não se mostrar adequado na presente via, tampouco
neste momento processual, reclama uma incursão na seara probatória
dos autos, sequer ainda produzida, e que encontra óbice na Súmula
7/STJ. Precedentes.
4.  Lado outro, a Corte local examinou em detalhe todos os
argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros
para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram
rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na
prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o
entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a
oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o
fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando
a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não
revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
5. Também não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se
desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art.
255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1889035>>-SC,
         <<AgRg no HC 692336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1792583>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1786605>>-SC
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RHC 136322>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706677>>-MA,
         <<HC 339644>>-MG
(QUEIXA-CRIME - ADEQUAÇÃO TÍPICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 47192>>-PR
(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 998551>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1826798>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00003 ART:00619
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DJE        DATA:25/04/2022