HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O
INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS. EFEITO
EXTENSIVO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "O ingresso regular
em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais
Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência
de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade
de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas
quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão
acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja
urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC
598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
15/03/2021).
2. Hipótese em que de verifica a absoluta ausência de situação de
flagrância anterior ao ingresso no domicílio do acusado, apta a
permitir para a entrada desautorizada dos policiais, amparada
unicamente na fuga do acusado após avistar a viatura policial.
3. O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão
de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas e de
posse ilegal de munições, deve estar amparado na circunstâncias que
evidenciem, de modo satisfatório e objetivo, fundadas razões de
situação de flagrante no interior da residência que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção
a sua casa após avistar os policiais.
4. Habeas corpus concedido. Anulação da prova decorrente do ingresso
desautorizado no domicílio e, consequentemente, da condenação
imposta ao paciente José Luis Bonissoni Campos. Extensão do
resultado absolutório ao corréu Dionathan Lopes da Silva (art. 580 -
CPP), nos autos da Ação Penal n. 0014300-54.2018.8.21.0008.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos
efeitos da decisão ao corréu Dionathan Lopes da Silva, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - FUGA DO SUSPEITO EM
DIREÇÃO A SUA CASA APÓS AVISTAR POLICIAIS - FUNDADAS RAZÕES - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG,
         <<HC 603045>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 porções e 1 tablete de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00009 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244 ART:00386 INC:00002 ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033