RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
REAJUSTE  VENCIMENTAL.  CONVERSÃO  DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR -
URV. LEI 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
POSSIBILIDADE.  LEIS  ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO.  1.  Trata-se  de  ação  em  que  os recorrentes, todos
servidores  públicos,  ingressaram  em juízo objetivando o recálculo
dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir
do  mês  de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei
8.880/1994.  2.  Descabe  a  interposição de Recurso Especial quando
ocorre  violação  de  súmula,  de  dispositivo  constitucional ou de
qualquer  ato  normativo  que  não  se  enquadre  no conceito de Lei
Federal,  conforme  comandos exarados dos arts. 102, III, e 105, III
da  CF/1988.  3.  O  Tribunal  de origem consignou: "A conversão dos
salários em URV, prevista nos artigos 1º , 4º e 22 da Lei Federal nº
8.880, de 27/05/1.994 (transcritos abaixo), a partir de 01/03/1.994,
tinha  como  objetivo a estabilização econômica do país após o Plano
Real,  aplicando-se  a  conversão  dos  vencimentos  dos  servidores
federais,  estaduais  e  municipais, sem restrição, com aplicação em
todo  âmbito  nacional  (...) Contudo, a possibilidade de pleitear a
utilização   do   índice  federal  supra  encontra  óbice  temporal,
consistente  na  prescrição quinquenal, que se inicia na data em que
houve  a  "reestruturação  remuneratória  da  carreira",  pelo  ente
estatal  ou  municipal,  isto  porque, o Supremo Tribunal Federal já
firmou  entendimento,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº
561.836/RN,  com  repercussão  geral,  no  sentido  de  que o índice
pleiteado   já   deve  ter  sido  absorvido  no  momento  da  citada
reestruturação(...)  Assim,  considerando  que  o  advento  das Leis
Complementares  Estaduais  nºs  840,  de  31/12/1.997  e  1.080,  de
17/12/2.008,  com início dos efeitos a partir de 01/ 01/ 1.998 e 01/
10/  2.008,  nos  termos  dos seus artigos 13 e 59, respectivamente,
houve  a  reestruturação  do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários
para a Secretaria da Saúde e Autarquias, bem como das Secretarias de
Estado,  da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares
de cargos e ocupantes de funções-atividades, estabelecendo padrão de
vencimentos  já  na  moeda  Real,  para a categoria de auxiliares de
enfermagem,  agente técnico de assistência à saúde, médico, analista
sociocultural  e auxiliar de laboratório, foi suprida eventual perda
salarial,  por  suposto  erro  de  cálculo  da  apelada. Portanto, o
percentual  decorrente  da  devida conversão do Cruzeiro Real em URV
foi   incorporado   à   remuneração  dos  servidores,  sem  qualquer
compensação  ou  abatimento  em  razão  de  aumentos  remuneratórios
posteriores. Consequentemente, a reestruturação da carreira conferiu
novo termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual se
iniciou  com  a  vigência  das  referidas  leis  complementares,  em
01/01/1.998  e  01/10/2.008,  e  teve  como  termo final as datas de
01/01/2.003  e  01/10/2.013  (cinco  anos  após  a vigência das Leis
Complementares  Estaduais  nº  s  840,  de  31/12/1.997  e 1.080, de
17/12/2.008). Ocorre, no entanto, que a presente demanda somente foi
proposta  em  30/6/2.016,  quando  o prazo de cinco anos já havia se
escoado  há muito. Insuperável, portanto, a prescrição quinquenal da
ação  ordinária  ajuizada  pelos  apelantes,  em razão do decurso do
prazo  de  cinco  anos a contar da reestruturação da carreira" (fls.
119-124, e-STJ).
4.  Com  efeito,  está  pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento  de  que,  embora impossível compensar perdas salariais
resultantes  da conversão da moeda em URV com reajustes determinados
por lei superveniente, cabe a limitação temporal do pagamento quando
há  recomposição  nos  vencimentos  decorrente  de reestruturação na
carreira dos servidores.
5.  A  controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis
Complementares   Estaduais   840/1997  e  1.080/2008),  revelando-se
imprópria  a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante
a incidência da Súmula 280 do STF.
6.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DA MOEDA - UNIDADE REAL
DE VALOR - URV - REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 935728>>-SP
(SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DA MOEDA - UNIDADE REAL
DE VALOR - URV - REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1245652>>-MG, <<REsp 1667636>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - ANÁLISE
SUSTENTADA FOI AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280