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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 422068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE
TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Descabida a cobrança, por parte da associação, de taxa de
manutenção de serviços de proprietário de imóvel que não faz parte
do seu quadro de sócios.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Agravo regimental e pedidos de reconsideração e de desistência
não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental e do pedido de desistência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl
8510>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27959  SP  2015/0263970-4  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg na Rcl   28310  RJ  2015/0283498-2  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg na Rcl   28354  MA  2015/0286373-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg na Rcl   28411  RJ  2015/0289211-0  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg na Rcl   25800  RJ  2015/0166529-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração previstos no art. 535 do CPC são
cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade,
contradição ou for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria ter
se pronunciado, emprestando-lhe, excepcionalmente, efeitos
infringentes
2. O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para que o
Tribunal esclarecesse percentuais do cálculo de condenação. Disto,
não surge a nulidade perseguida ou imaginada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Ausente a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido
nos embargos de declaração pela turma recursal, não há como se
aferir a tempestividade do ajuizamento da presente reclamação.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, na via excepcional da reclamação, não é possível a conversão do
feito em diligência para a juntada das peças faltantes. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FALTA DE PEÇA - DILIGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16219>>-DF, <<AgRg na Rcl 11823>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 6287>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 12591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela
necessidade de extinção da Reclamação por ter sido manejada como
segunda via recursal.
3. Negada a premissa em que se funda determinada alegação, decorre
logicamente a negativa a esta, de modo que não se verifica a
propalada omissão.
4. Não há usurpação de competência quando o Judiciário suspende o
cumprimento de ordem de reintegração de posse para preservar a
longeva situação fática da área também questionada em ação
petitória.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  137784  AM  2014/0339033-9  Decisão:09/03/2016
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DJE        DATA:27/11/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no RCD na Rcl)
Processo: 26334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS
TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA E, NO CASO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ART. 543-C, DO CPC.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos
termos do art. 543-C, do CPC, não implica a suspensão ou
sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de
Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos
Juizados Especiais, como no presente caso.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pelo não
conhecido do agravo regimental, por ser irrecorrível a decisão do
relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º
da Resolução STJ nº 12/2009).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no AgRg no CC)
Processo: 130674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal se
pronuncia de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo
certo que  o magistrado não está obrigado a rebater um a um os
argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. No caso em tela, inexiste qualquer obscuridade no acórdão
embargado, em que se analisou a questão da competência nos limites
impostos pelo incidente respectivo para fazer prevalecer a
competência do juízo da recuperação, haja vista que a razão de ser
da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo
da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o
patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de
mantê-la em funcionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  317673  SP  2013/0081200-0
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  652724  SC  2015/0026839-4
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1503861  SC  2014/0344048-9
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na
referida resolução quando sobre a matéria - devolução de taxa de
corretagem cobrada na venda de imóvel em stand - nem sequer foi
indicado na inicial a súmula ou o julgamento divergente sobre o tema
na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.
3. Ademais, recurso processado e já julgado na origem não pode ser
sobrestado.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27301  SP  2015/0231434-3  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 19006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução nº 12/2009 do
STJ).
2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução quando a questão é eminentemente
processual. Precedentes.
3. E mais, a questão relativa ao impedimento de juiz que atuou na
turma recursal não está disciplinada em enunciado de Súmula desta
Corte, tampouco ela foi decidida em recurso especial repetitivo no
regime do art. 543-C do CPC.
4. A demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o
conhecimento da matéria posta na reclamação.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - QUESTÃO PROCESSUAL - IMPEDIMENTO DO
EXAME DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - {{RCL 21087}}-SP, {{RCL 17677}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 27221 CE 2015/0229951-2 Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1403419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. MESMA SOLUÇÃO EM AMBOS OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados.
2. No caso, não se verifica o necessário dissenso jurisprudencial,
haja vista que o entendimento perfilhado nos acórdãos em confronto
foi exatamente o mesmo, qual seja, o de que o terreno pertencente ao
recorrente antes da convivência não é incluído na partilha, mas tão
somente as construções realizadas durante a união estável, porquanto
nelas comprovada a participação do convivente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  884721  RS  2016/0069019-8  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl na ExSusp)
Processo: 136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM VIRTUDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE.
TOTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento
dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo
regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da
economia processual.
2. A exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em razão da
total inépcia da inicial e da ocorrência de evidente preclusão
lógica e temporal (intempestividade).
3. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente não
impugna os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar
a ocorrência de fatos novos, sem sua especificação, e a requerer a
juntada de documentos novos.
4. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e dele não conhecer,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável o processamento de ação rescisória que tenha por
finalidade desconstituir acórdão do STJ que inadmitiu recurso
especial com base em critério de admissibilidade, ou seja, em que
não se examinou o mérito da controvérsia.
2. O equívoco na indicação do acórdão rescindendo inviabiliza a
remessa dos autos ao juízo supostamente competente, porquanto é
impossível a modificação judicial do pedido do autor, que busca a
rescisão do julgado apontado na inicial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISUM RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA QUESTÃO)
     STJ - <<AR 3418>>-DF, <<AR 765>>-MT, <<AgRg na AR 921>>-SP
(AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE - REMESSA DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg na AR 4752>>-MG, <<AgRg na AR 2214>>-CE,
           <<REsp 701364>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO
TRABALHISTA REGIDA PELA CLT.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
trabalhista promovida por empregado público contra sociedade de
economia mista municipal.
2. Exercício de emprego público submetido ao regime celetista, dada
a personalidade de direito privado da entidade ré, definida pelo
art. 173, § 1º, II, da CF.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente para processar e
julgar o feito o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 109876>>-RJ, <<CC 37913>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   ART:00173   PAR:00001   INC:00002