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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA.
DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO. REVER O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO PELA
CORTE  DE  ORIGEM.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°
7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1393877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ,
APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.
2. Distribuído o processo ao Ministro Presidente do STJ e, em não
havendo, por ocasião do não conhecimento do agravo em recurso
especial, a apreciação da alegada hipossuficiência para custear as
despesas processuais, caberia a oposição, no prazo legal, de
embargos de declaração, dirigidos ao mesmo relator (art. 21-E, § 1º,
do RISTJ), a fim de se sanar o suposto vício.
3. São extemporâneos os embargos de declaração opostos contra
decisão proferida pelo eminente Ministro Presidente, que não
conheceu do agravo em recurso especial, após o julgamento, pela
Turma competente, do agravo interno interposto contra essa mesma
decisão. Preclusão temporal para se discutir omissão quanto ao
pedido de gratuidade de justiça.
4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2%
sobre o valor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1153773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO
DA ALEGADA SUSPEIÇÃO DA RELATORA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.
TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.
1. É manifestamente improcedente o agravo interno no qual se reitera
a alegada suspeição da Relatora, depois de já definitivamente
julgada por esta Corte a exceção de suspeição que opusera a
agravante.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1615133  SP  2019/0334572-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTE. DESLIGAMENTO. RESERVA DE
POUPANÇA.  PEDIDO  DE  RESGATE. CONDIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O
PATROCINADOR.  EXTINÇÃO.  ÓRGÃO  REGULADOR  E  FISCALIZADOR.  NORMA.
RAZOABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Para  que  haja  o resgate nos planos oferecidos pelas entidades
fechadas  de  previdência  privada,  é necessário que o participante
esteja  desligado não somente do plano previdenciário, mas também da
empresa empregadora (patrocinador). Previsão do art. 22 da Resolução
MPS/CGPC nº 6/2003.
3.  A  extinção  do  vínculo  empregatício com o patrocinador para o
ex-participante  de fundo previdenciário solicitar o resgate de suas
contribuições  é  essencial  para  evitar a desnaturação do sistema,
dado que o objetivo da previdência complementar fechada é a proteção
social  de  um  grupo  específico  de  participantes  e  não  a  sua
utilização como forma de investimento.
4.  Não  fere  a  razoabilidade  nem há como ser reputada ilícita ou
abusiva  a cláusula estatutária, baseada em instrumento normativo de
órgão  governamental,  que prevê a rescisão do vínculo laboral com o
patrocinador  como  condição  para que o ex-participante de plano de
previdência privada fechada possa fazer jus ao resgate da reserva de
poupança.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA -
RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL)
     STJ - <<REsp 1518525>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000006 ANO:2003
        ART:00022
(CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 81.240/1978)
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00007   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  RESCISÃO
UNILATERAL. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  abusiva  a  rescisão unilateral do contrato quando o segurado
está em tratamento de doença grave.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL -
BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742027  SP  2020/0202126-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1685347  RS  2017/0100632-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455499
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE   ASSESSORIA   FINANCEIRA.  EXCEÇÃO  DE  CONTRATO  NÃO  CUMPRIDO.
IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  alegação  de  exceção de contrato não cumprido sem lastro não
merece  acolhida, pois, na hipótese, o acórdão recorrido informa que
o agravante não constituiu a agravada em mora, não houve notificação
acerca  do  descumprimento  do  contrato  e tampouco foi apresentado
pedido de rescisão contratual, atitudes esperadas do contratante que
identifica  a  ausência dos serviços prestados. 3. Rever a conclusão
do  tribunal  local,  que  entendeu  que  a  empresa  de consultoria
financeira  prestou  os serviços contratados, esbarra nos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1586117>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1234695>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1667608>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1120315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471152
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.
2.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 4. A
existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando
suficiente   para  a  manutenção  de  suas  conclusões  -  impede  a
apreciação do recurso especial.
5.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6.  A  Tabela  organizada  pelo  Conselho  Seccional  da  OAB possui
natureza   orientadora   e  não  vinculativa.  Precedentes.  Ante  o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
7. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o  Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OAB - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL - NATUREZA
ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209432>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1039441>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 677388>>-PB, <<AgRg no REsp 1098034>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição, por si só, de embargos de declaração não
é  hábil  a  sanar  o  requisito do prequestionamento, já que, em se
mantendo  omisso  o  Tribunal  de origem, deveriam os agravantes ter
alegado  a  violação  do  art.  1.022  do  CPC/15, nas razões de seu
recurso  especial.  Deve-se  manter,  portanto,  a aplicabilidade da
Súmula 211/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO
PRÉVIO  À  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
NECESSIDADE.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação
de exibição de documentos.
2.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  exibição  de  documentos
bancários  é  cabível  como  medida preparatória a fim de instruir a
ação  principal,  bastando  a  demonstração da existência de relação
jurídica   entre  as  partes,  a  comprovação  de  prévio  pedido  à
instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento
do  custo  do serviço conforme previsão contratual e normatização da
autoridade monetária. Tema 648.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
ausência  de demonstração de resistência do banco agravado em exibir
os documentos por meio da via administrativa, bem como à ausência de
prova  do  pagamento dos custos do serviço para expedição da segunda
via dos documentos pretendidos, exige o reexame de fatos e provas, o
que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - CONDIÇÕES PARA
O AJUIZAMENTO)
     STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1.   Cuida-se,  na  origem,  de  ação  monitória  fundada  em  notas
promissórias prescritas.
2. A incumbência constitucional deste Tribunal Superior, ao julgar o
recurso  especial,  é  muito  mais  ampla  do que o exame do direito
alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Ao
STJ  cabe,  precipuamente,  a  uniformização da interpretação da Lei
Federal,  daí  porque  é  indispensável  que  tenha  havido o prévio
debate, nos Tribunais de origem, acerca dos artigos de Lei indicados
no recurso especial.
3. Por essa mesma razão é que não basta à satisfação do requisito do
prequestionamento  a  mera  oposição  de  embargos  de declaração na
origem.   Inclusive,   foi  com  o  desiderato  de  sintetizar  essa
orientação   que  o  STJ  editou  a  Súmula  211/STJ,  que  prevê  a
inadmissibilidade do recurso especial ainda que opostos aclaratórios
no Tribunal a quo.
3. A alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem
pública  não  enseja  a superação do requisito do prequestionamento.
Mesmo  em  relação  a  estas  matérias,  é  de  ser exigida a prévia
manifestação dos Tribunais locais, para que, então, possa esta Corte
exercer sua função interpretativa e uniformizadora. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS LOCAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1723881  SP  2018/0032326-5
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1793753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS  SOBRE  O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA, QUE SE CONFUNDE COM O
PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO BEM PENHORADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 1348799>>-MT, <<AGRG NO ARESP 134690>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/15).  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE NOTIFICAÇÃO NÃO
IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DO
RECURSO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DÍVIDA
EXIGÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 998581>>-RS, <<REsp 1603683>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC;15. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO   DE   PENHORA   ON  LINE  POR  IMÓVEL.  POSSIBILIDADE.
ACOLHIMENTO  INICIAL  SEM  RESSALVA  DO  AGRAVANTE.  REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  o  STJ não admite em sede de recurso especial a revisão
dos  critérios  utilizados  pelas  instâncias  ordinárias  para, com
fundamento  nas  regras  da menor onerosidade do devedor e da máxima
eficácia   do   procedimento  executivo,  permitir  ou  autorizar  a
substituição da penhora.
     A  substituição  da garantia em dinheiro por outro bem ou carta
de  fiança  somente  deve  ser  admitida em hipóteses excepcionais e
desde  que  não  ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje
afronta  ao  princípio  da  menor  onerosidade  da  execução  para o
devedor".