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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do
entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade
passiva da insurgente, pois tal análise exige o reexame da matéria
de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, concluiu que se acham presentes os elementos
caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar.
A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de
fato e de prova dos autos, providência inadmissível por esta via
especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES DAS PARTES - EXAME PONTO A PONTO - OBRIGATORIEDADE -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ
(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REVISÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680099>>-SP
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1616525>>-PR
(DANO MORAL - REPARAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(DANO MORAL - REPARAÇÃO - REVISÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258882>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1115991>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1548044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a recusa de cobertura ensejou meros dissabores, insuficientes à
caracterização do dano moral, fundamenta-se nas particularidades do
contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653897>>-TO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1611504  DF  2019/0325728-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1574541  PR  2019/0262603-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem,
não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo
extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta
Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado
quanto ao tema.
1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2. Para alterar as conclusões do órgão julgador no tocante à
configuração dos elementos ensejadores do dever de indenizar e dos
danos morais pleiteados, na forma como posta, seria necessário o
reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência
vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1171207>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1725538>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1274393>>-SC
(INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494733>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1005026>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1814168 DF 2019/0126315-4 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1508703 SP 2019/0146003-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1635345 RJ 2019/0366437-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA.
1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a
impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei
8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se
encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à
família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para
garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DEVEDOR QUE NÃO RESIDE
NO IMÓVEL - ALUGUEL)
   STJ - <<REsp 315979>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 938328>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1058369>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1494394>>-SP
Informações complementares:      "[...] a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido
pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas
instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade do bem de família
ou, ainda, sobre eventual renda obtida com aluguel ser revertida em
benefício da entidade familiar, para tratamento de saúde. Essas
medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial,
conforme o enunciado da Súmula 7/STJ [...]".
     "[...] são inúmeros os precedentes firmados por esta Corte
Superior de Justiça identificando na impenhorabilidade do bem de
família, tal como previsto na Lei n. 8.009/90, matéria de ordem
pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo nas instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  623076  SP  2014/0294748-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1198572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA.
1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORA. CITAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute
necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do
feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"
(AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de
defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova documental para o
deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova
análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso
especial.
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Segundo a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o
pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir
a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de
eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp n. 1.669.669/SC, Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe
5/4/2018).
6. No caso, a Justiça de origem dissentiu de tal entendimento ao
determinar a incidência do encargo discutido a partir da notificação
extrajudicial da empresa.
7. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de
determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669669>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1277183>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1789479>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789582>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 E 356 do STF).
2."Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial
firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando,
intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte
se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova"  (AgInt no AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.547.819/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 4/3/2020), o que foi
observado pela Corte local.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso, não há como verificar a existência de cerceamento de
defesa devido à ausência da prova pericial, pois seria necessária
nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da aplicação
das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1102079>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "A ausência de pedido e de causa de pedir baseados em relação de
emprego ou em acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a
competência da justiça comum estadual para processar e julgar o
feito" (AgInt nos EDcl no CC 139.267/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 18/11/2016).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. Ausente impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente
para mantê-lo, inviável o conhecimento do especial, a teor da Súmula
n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1488773>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO  PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. HERANÇA. RENÚNCIA. VÍCIOS. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso, reconhecer a ilegitimidade passiva da parte agravante e
a ausência de interesse processual dos recorridos exigiria nova
análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso
especial. Pelo mesmo motivo, não há como acolher a tese sobre a
ausência de vícios no ato de renúncia da herança.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1769173>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1760179>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio
adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via
processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende,
a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência
judicial pleiteada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
2. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n.
284/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base no regulamento do grupo de consórcio, bem como nas demais
provas produzidas nos autos, de modo que concluir de forma diferente
do contido no acórdão recorrido encontra óbice nas referidas
súmulas.
5. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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