AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO
CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute
necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do
feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"
(AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso, a Corte de origem reconheceu o cerceamento de defesa
suscitado pela agravada, tendo em vista a ausência da perícia
contábil necessária para o deslinde da controvérsia. Para modificar
tal entendimento, seria necessária análise de matéria fática,
inviável em recurso especial. Pelo mesmo motivo, não há como acolher
a tese da empresa sobre a exigência de dilação probatória ampla em
primeira instância, e não somente a realização da prova pericial.
5. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1435896>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREVISÃO
LEGAL OU REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270877>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARGUMENTOS APRESENTADOS APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO IMPRÓPRIO PARA APONTAR
OMISSÕES EM DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1512688>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE
APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - INAPLICABILIDADE
AUTOMÁTICA DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(932 do CPC/15, c/c a  Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade' [...]."
     "[...] 'diversamente do alegado, não há que se aplicar ao caso
a  regra do art. 937, III, do CPC/2015, uma vez que a  hipótese não
é  de recurso especial, cuja admissibilidade fora anteriormente
obstada pelo eg. Tribunal de origem, tratando-se, em verdade, de
agravo em recurso especial, para o  qual não há previsão legal ou
regimental de sustentação oral. Ademais, nos termos do art. 159,
IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há
sustentação oral no julgamento de agravo em recurso
especial'[...]."
     "[...] a parte somente teria direito à sustentação oral se
houvesse a conversão do agravo nos próprios autos em recurso
especial, para melhor exame da controvérsia. Todavia, sendo o
recurso inadmissível pelas razões aqui aduzidas, o julgamento
singular era a medida a ser adotada. "
     "[...] 'na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à  interposição do recurso
especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação
recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa' [...]."
     "[...]  'o agravo interno não é  o  recurso cabível para
apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são
os embargos  de  declaração a via adequada para tanto, nos termos
do art. 1.022 do Código Fux  [...]. Não é  possível aplicar ao caso
o princípio da fungibilidade, para receber o agravo interno como
embargos de declaração. Primeiramente, em razão do erro grosseiro,
pois são os aclaratórios o  recurso cabível para sanar  omissões,
conforme o sobredito art. 1.022 do Código Fux, de modo que inexiste
dúvida objetiva no ponto. E, em segundo lugar, porque o  agravo
interno foi apresentado fora do prazo de 5 dias úteis dos embargos
de declaração (art. 1.023 do Código Fux)'[...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005 ART:00937 INC:00003
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01023 ART:01042
        PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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