AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE
LICITAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. INADMISSÃO DA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido,
cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão
que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos
autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa
disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi
julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de
amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita
via processual.
2. Em que pese os autos originais tenham sido apenas parcialmente
anexados nos autos enviados ao STJ, não há falar em nulidade do
julgamento do recurso especial, pois tal providência não era
necessária. A interposição de recurso especial, com fulcro na alínea
"a" do permissivo constitucional, como é o caso dos autos, em face
de acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação
rescisória não conduz ao rejulgamento completo da ação rescisória e
a verificação da existência in concreto de alguma das hipóteses de
rescindibilidade pelo STJ, uma vez que a competência deste está
restrita à análise da ocorrência ou não de violação a lei federal
(artigo 105, III, a, Constituição Federal). Em outras palavras, não
pode o STJ, ao julgar o recurso especial, analisar as provas
trazidas pelo autor da ação rescisória, nem analisar os autos da
ação originária, para verificar se houve erro de fato ou violação
literal a dispositivo de lei na decisão transitada em julgado, pois
esta providência demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Quanto à alegação de violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022
do CPC/2015, destaca-se que o Tribunal a quo de maneira expressa e
fundamentada consignou que, no tocante ao suposto erro de fato, não
havia fundamento para rescindir o julgado, pois, com base nas provas
existentes nos autos, os julgadores da ação originária concluíram
que os autores da ação rescisória não tinham condições financeiras e
que os imóveis foram, em verdade, adquiridos pelo gerente da Caixa
Econômica Federal. Ademais, o Tribunal de origem fez constar que "Na
realidade, os autores pretendem obter a revaloração de provas, o que
é inviável nesta via processual. A ação rescisória não pode nem deve
ser utilizada como sucedâneo recursal, para veicular inconformidade
com decisão contrária aos interesses da parte, sob pena de afronta à
segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais" (e-STJ,
fl. 142). Frise-se que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
4. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, não pode empreender análise acerca da ocorrência
de erro de fato (artigo 966, VIII, do CPC) derivado de suposto erro
de cálculo aritmético quanto à existência de recursos do gerente da
CEF e inexistência de recursos dos agravantes para a compra do
imóvel, pois isto não constituiria mera revaloração jurídica e sim
demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Quanto à alegação de que foi legítimo o ajuizamento da ação
rescisória, com fulcro no art. 966, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal
a quo na decisão rescindenda contrariou os artigos 3º e 267, IV, do
CPC/1973 e 1º da Lei 4.717/65, melhor sorte não assiste aos
recorrentes. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
ação rescisória, com fundamento no art. 966, IV, do CPC/2015, não é
um sucedâneo recursal, tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação teratológica e em sentido oposto ao conteúdo da norma.
No caso em apreço, conforme consta do acórdão recorrido, na decisão
rescindenda concluiu-se pela legitimidade ativa dos autores, ao
argumento de que qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a
anulação de atos lesivos ao patrimônio público, de modo que não há
falar em flagrante transgressão à lei ou interpretação que violasse
a sua literalidade. Destarte, verifica-se que o Tribunal a quo
decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento
de ação rescisória, com fundamento no art. 966, IV, do CPC.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1203585>>-RJ,
         <<AgInt na AR 4861>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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