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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VRD. VPNI. FUNÇÃO COMISSIONADA.
CUMULAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO. DISPENSA.
1.  Consoante  o  entendimento  desta Corte, não há amparo legal que
autorize  a  Administração  a  pagar ao servidor, cumulativamente, o
valor  integral  do cargo ou função comissionada, acrescido do total
da  remuneração  e/ou  de  eventual  Vantagem  Pessoal  Nominalmente
Identificável  - VPNI, sendo essa, inclusive, a orientação normativa
do Tribunal de Contas da União.
2.  Sendo  a  Verba  Remuneratória  Destacada  -  VRD  (antiga VPNI)
instituída  administrativamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal  e Territórios após a edição da Lei n. 11.416/2006 e tendo a
supressão  da  referida parcela ocorrido em dezembro de 2008, não há
que  se falar em decadência do direito de a Administração rever seus
atos.
3.  Diante  da  a  flagrante  ilegalidade  na  percepção  da VRD, já
advertida  pelo  TCU  em  2003,  não  poderia  o Presidente do TJDFT
indagar  acerca  da  possibilidade da sua manutenção, o que afasta a
necessidade  de  prévio  processo  administrativo para a sustação do
pagamento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VRD - VPNI - FUNÇÃO COMISSIONADA - CUMULAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 39165>>-DF, <<AgRg no RMS 28237>>-DF,
           <<RMS 28213>>-DF, <<RMS 28212>>-DF,
           <<AgRg no RMS 28860>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 899437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por
violação  ao art. 535 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte
de   origem,   mesmo   depois  de  provocada  mediante  embargos  de
declaração,  deixou  de  sanar vício de integração acerca da questão
relevante contido em seu julgado.
2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do Recurso Especial
repetitivo  n. 1.111.234/PR, após definir a tese relativa à validade
do  uso  de  interpretação extensiva para fins de incidência do ISS,
assentou   que   compete  às  instâncias  ordinárias  identificar  a
substância  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  para  a
realização  do  juízo  de  pertinência  com os serviços elencados na
lista anexa à lei complementar do imposto estadual.
3.  Hipótese em que o acórdão recorrido, apenas com base na premissa
normativa  de  que  é  possível  o  uso  da interpretação extensiva,
decidiu pela incidência do ISS sem explicitar a natureza jurídica da
atividade  que deu origem à receita tributada pelo fisco e o item da
lista   de   serviços  em  que  ela  se  enquadra,  estando,  assim,
caracterizada a omissão em seu julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - VALIDADE - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
- PERTINÊNCIA ENTRE LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR E ATIVIDADE
DESENVOLVIDA - ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     stj - <<resp 1111234>>-pr (recurso repetitivo - tema(s) 132)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1608679  PE  2016/0163129-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp  1791681  RN  2019/0008104-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA. ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1.  Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de  origem  enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
2.  Tendo  o  Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em
fundamentação    eminentemente    constitucional,   evidencia-se   a
inviabilidade  do  manejo do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência da Suprema Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455859>>-PR, <<AgRg no REsp 1576158>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1355373  RJ  2018/0223249-6  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  DEFESA ECONÔMICA -
CADE.  INTERVENÇÃO  COMO AMICUS CURIE. ASSISTÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA.  1.  Conforme  estabelecido  pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 118
da  Lei  12.259/2011 estabelece que, "nos processos judiciais em que
se  discuta  a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para,
querendo, intervir no feito na qualidade de assistente".
3.  Para  o  Superior  Tribunal de Justiça, a intervenção do CADE em
causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica
tem  natureza  de  assistência  (REsp 737073/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, 13/02/2006).
4.  Caso  em  que,  nos  autos  de  demanda  proposta pelo Estado do
Espírito  Santo  contra  a  empresa/agravante,  na  qual  postula  o
pagamento     de    indenização    "pela    adoção    de    condutas
anticoncorrenciais", bem como a abstenção pela ré "de realizar novos
conluios  ou  acordos  para  a fixação de sobrepreços ou de qualquer
outra   prática   anticompetitiva   no  mercado  estadual  de  gases
industriais  e medicinais", a Corte Regional, com arrimo no preceito
supracitado,  considerou que o ingresso daquela autarquia federal na
lide,  na  qualidade de amicus curie, atrai a competência da Justiça
Federal, nos termos do referido precedente desta Corte. 5. Constitui
inovação  argumentativa  a  arguição  da regra do art. 138, § 1º, do
CPC/2015  (que impede a alteração de competência pela intervenção do
amicus  curiae),  preceito  nem  sequer  vigente ao tempo do acórdão
recorrido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO E REPRESSÃO À ORDEM ECONÔMICA - INTERVENÇÃO DO CADE -
NATUREZA DE ASSISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 737073>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1394362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012259 ANO:2011
        ART:00118
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00089
(ART. 89 REVOGADO PELA LEI 12.259/2011)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   PENSÃO   POR  MORTE.  LEI  3.373/1958.  FILHA  SOLTEIRA.
ACUMULAÇÃO  COM  PROVENTOS  ORIUNDOS  DE  APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, PAGOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, "a
filha  solteira,  maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão
temporária quando ocupante de cargo público permanente".
2.  É  possível  a acumulação da pensão por morte de que trata a Lei
3.373/1958  com  os  proventos de aposentadoria por tempo de serviço
paga  pelo  INSS.  Nesse  sentido:  REsp 1.756.495/AL, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - FILHA
SOLTEIRA - ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO, PAGOS PELO INSS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1756495>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   INC:00002   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555497  RS  2019/0225414-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO.  DIREITO  RECONHECIDO  EM  SEDE MANDAMENTAL COLETIVA. AÇÃO DE
COBRANÇA  QUANTO  ÀS PARCELAS ATRASADAS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO
STF E DO STJ.
1.  Cuida-se  a  espécie de ação ordinária de cobrança de diferenças
remuneratórias  anteriores  à  impetração  do  Mandado  de Segurança
coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos
Policiais  Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas
da Caixa Beneficente da Polícia.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STF e do STJ, estendem-se os
efeitos  da  decisão  proferida  em  mandado de segurança coletivo a
todos  os  associados  do  impetrante,  ou parte deles cuja situação
jurídica  seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante
se  a  filiação  ocorreu  após a impetração do writ. Precedentes: RE
573.232/SC,  Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO,
DJE  18/09/2014;  AgInt  no  AREsp 1.410.502/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  26/04/2019;  AgInt no REsp
1.614.030/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
13/02/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS)
     STF - [[RE 573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410502>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1614030>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
1.  "A  jurisprudência do STJ entende que o Recurso Especial em Ação
Rescisória  deve  debater  as  hipóteses  legais  de cabimento dessa
demanda,  sob  pena  de  incidir,  por  analogia, no óbice da Súmula
284/STF" (AgRg no REsp 1.366.969/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  14/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.268.782/PR, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgInt
no  REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 8/11/2016)."
(REsp  1.662.628/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 29/06/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 1662628>>-RS, <<AgInt no REsp 1772604>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1358709>>-SP, <<AgRg no REsp 1077386>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a ausência de prequestionamento, por guardar relação com
a  necessidade  de  pronunciamento  do  Tribunal de origem acerca da
matéria federal suscitada no recurso especial, não tem relação com o
dever  imposto  à  parte  ora agravante de indicar, de forma clara e
fundamentada,    o   dispositivo   de   lei   federal   supostamente
contrariado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA 282/STF, APLICADA
POR  ANALOGIA.  PENSÃO POR MORTE. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  dirimido,  fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não há se falar em afronta ao art.
535, II, do CPC/1973, como no caso concreto.
2.  Para  a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como  desiderato  principal  impedir  a  condução  a  este  Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor  das  Súmulas 282/STF e 211/STJ - hipótese em que o Tribunal de
origem  não  emitiu  nenhum  juízo  de valor acerca dos arts. 472 do
CPC/1973 e 1.521, VI, e 1.753, caput, e § 1º, ambos do Código Civil,
sendo  certo,  outrossim, que referida matéria nem sequer foi objeto
de embargos declaratórios.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o direito
à  obtenção  de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se
sujeitando  ao  efeito  aniquilador  decorrente  do decurso do lapso
prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt
no  REsp  1.733.894/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  18/06/2018).  Nesse  mesmo  sentido:  EREsp  1.269.726/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/03/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1733894>>-PE,
           <<AGINT NO RESP  1488089>>-MG,
           <<ERESP 1269726>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1241571  SP  2018/0010528-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1376211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO.  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL.
CÓDIGO  CIVIL. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte pacificou o entendimento de que
aplica-se   às  concessionárias  de  serviço  público  a  prescrição
prevista  no  Código  Civil (REsp. 1.117.903/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe 1o.2.2010). 2. Conforme consta do acórdão recorrido, não houve a
prescrição,  uma vez que a ação foi ajuizada em 17.1.2007 e do tempo
decorrido  desde  o  ajuizamento  da  ação entre as manifestações da
exequente  não  transcorreu  prazo  igual ao da prescrição do título
executivo, que, no caso, é de cinco anos (art. 206, § 5o., I do CC).
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO - NÃO TRIBUTÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1117903>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 251,
252, 253, 254)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 380913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR  DA  EMPRESA NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DO RIO
GRANDE  DO  SUL  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão
recorrido,   verifica-se  que  a  alteração  do  julgado  demandaria
revolvimento  fático-probatório,  incidindo, pois a Súmula 7 do STJ.
Isso  porque  constatou-se  que  a falência da empresa não configura
justa   causa   para   o  redirecionamento  da  execução  contra  os
Administradores.   Ademais,  alterar  o  que  restou  decidido  pelo
Tribunal  de  origem,  invocando  desconsideração do laudo pericial,
necessita  revolvimento  fático-probatório, providência vedada nesta
seara.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - JUSTA CAUSA PARA O
REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1768992>>-SP, <<AgRg no AREsp 524935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314152  SP  2018/0148845-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 271638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 EM AÇÃO CUJO O VALOR
DA CAUSA É DE R$ 10.000,00. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL.
DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica
qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba
honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável
a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da
causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em
consideração.
2.   Não se tratando, pois, de hipótese em que se verifica a alegada
modicidade do valor arbitrado diante do caso concreto, à míngua da
existência de elementos capazes de demonstrar a necessidade de
alteração do valor fixado pelo acórdão recorrido, inviável a sua
revisão em sede de Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.