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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA
HEDIONDEZ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ANALISE
EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMINAR CASSADA.
1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta
Corte, que determinou o afastamento da fixação do regime inicial
fechado em razão da hediondez do delito, na medida em que o Juízo
das Execuções manteve o regime mais gravoso levando em consideração
as "particularidades que acabaram por incidir na aplicação da pena"
(idade da vítima, a condição de enteada e a personalidade audaciosa
do agente).
2. Liminar cassada.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, cassando a liminar antes deferida, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 21502>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA
PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL.
PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ.
1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de
organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir
o art. 109 da CF/88, o verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o
apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em
estabelecimento penitenciário estadual.
2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência
para o processo de execução penal, em virtude da permanência do
condenado em estabelecimento penitenciário estadual, tem-se que a
competência não se transfere de volta, automaticamente, pela simples
progressão a regime no qual não seja mais necessário o
encarceramento.
3. Admitir que a progressão remeta os autos à Justiça Federal e a
regressão os devolva à Justiça estadual geraria desnecessário
tumulto à execução penal.
4. Mantida, assim, a competência do Juízo de Direito da Vara de
Execução de penas e medidas alternativas de Foz do Iguaçu/PR, ora
suscitado, para dar continuidade à execução de pena imposta pela
Justiça Federal, mesmo após a progressão de regime para o meio
aberto.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 140383>>-PR, <<AgRg no CC 136666>>-PR,
           <<CC 109299>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
Acórdãos similares: AgRg no CC  151368  PR  2017/0055083-1  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:27/06/2017
AgRg no CC  139834  PR  2015/0090995-1  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:04/09/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 993129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS CONGRESSISTAS. IPC. PENSÃO POR MORTE DE EX-PARLAMENTAR.
INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MORTE ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.
9.506/1997. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 158/STJ. EMENDA REGIMENTAL
11/2010. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Os acórdãos apontados como paradigmas são oriundos da Quinta
Turma do STJ, integrante desta Terceira Seção do STJ, a qual, desde
a edição da Emenda Regimental 11/2010, não possui mais competência
para a matéria relativa a direito previdenciário, embora ainda
julgue os recursos remanescentes, cingindo-se sua competência à
matéria penal e processual penal.
2. A Corte Especial editou a Súmula 158/STJ, segundo a qual "não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada".
3. Mesmo que se entenda por não se aplicar o referido enunciado
sumular, em razão da divergência entre as turmas integrantes desta
Terceira Seção, o recurso não prospera.
4. Nos termos dos arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ, os embargos
de divergência somente são cabíveis quando o acórdão da turma, em
recurso especial, for divergente do julgamento de outra turma, de
seção ou do órgão especial.
5. Verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma
preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma
vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não foi procedido.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1117158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. REPOSICIONAMENTO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
77/1985, DO DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA
158/STJ. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Os acórdãos apontados como paradigmas são oriundos da Quinta
Turma do STJ, integrante desta Terceira Seção do STJ, a qual, desde
a edição da Emenda Regimental 11/2010, não possui mais competência
para a matéria relativa a direito previdenciário, embora ainda
julgue os recursos remanescentes, cingindo-se sua competência à
matéria penal e processual penal.
2. A Corte Especial editou a Súmula 158/STJ, segundo a qual "não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada".
3. Mesmo que se entenda por não se aplicar o referido enunciado
sumular, em razão da divergência entre as turmas integrantes desta
Terceira Seção, o recurso não prospera. É que no acórdão embargado
afastou-se a prescrição do fundo do direito quanto às doze
referências, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o
Tribunal Regional Federal da 2ª Região prossiga no julgamento da
apelação. De outro lado, a parte embargante apresenta como
divergentes precedentes que analisaram o mérito da questão (direito
da parte recorrente ao reposicionamento em doze referências, surgido
com as Leis 6.701 e 6.703, ambas de 1979, e com a Exposição de
Motivos 77/85, do DASP), sem ter discutido ou reformado decisão que
havia reconhecido a prescrição. Dessa forma, não é possível conhecer
do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado
e os acórdãos apontados como paradigmas, uma vez que a questão da
prescrição não foi discutida nos autos.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal e art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II - In casu, nos estreitos limites da reclamação, não vislumbro no
ato decisório impugnado, afronta à autoridade da decisão proferida
no julgamento do RESP 1.102.118/SC, pois, em atendimento ao
determinado no referido recurso, outra decisão de pronúncia foi
proferida sem a utilização do termo que, segundo consta do v.
acórdão, caracterizava excesso eloquente.
III - Qualquer irresignação referente ao conteúdo na nova pronúncia
deve ser questionada por meio de recursos próprios, mas não por meio
da presente reclamação,  cujo âmbito de cognição limita-se tão
somente à análise do descumprimento de decisão deste eg. STJ.
IV - Ademais, o juízo realizado por esta col. Corte Superior, quando
delimitou a atuação do Magistrado de primeira instância, foi apenas
no sentido de não utilizar o termo que foi tido por excesso
linguístico, e não de substituir o Julgador na nova análise dos
elementos probatórios constantes dos autos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 01/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, §§ 1º e 1º-B,
INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES DE ORIGEM
ESTRANGEIRA SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido
'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas'.
Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da
conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime
da competência da Justiça Federal, a competência para processar e
julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual" (CC
127.307/SP, Terceira Seção, julgado em 10/06/2015).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Jaú/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126223>>-SP, <<CC 120843>>-SP, <<CC 127307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:00001   PAR:0001B   INC:00002   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 01/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. "A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,
ainda que não haja complementação por parte da União, vincula a
competência do Ministério Público Federal para a propositura de ação
penal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como o
controle a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 da
CR/88" (CC 119.305/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu
[Desembargador convocado do TJ/RJ], Terceira Seção, julgado em
08/02/2012).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara Única de Manhuaçu da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara Única de
Manhuaçu - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119305>>-SP, <<CC 115814>>-PB,
           <<AgRg no CC 125291>>-RO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 01/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989 OU ART.
56 DA LEI N. 9.605/1998. MANTER EM DEPÓSITO AGROTÓXICO DE
PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Constitui crime: a) "produzir, comercializar, transportar,
aplicar, prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens
vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento
às exigências estabelecidas na legislação pertinente" (Lei n.
7.802/1989, art. 15); b) "produzir, processar, embalar, importar,
exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar,
ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos" (Lei n.
9.605/1998, art. 56).
Tão somente o fato de o produto (agrotóxico) encontrado na
propriedade do investigado ter procedência estrangeira não atrai a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal
que, em razão dele, eventualmente vier a ser instaurada, salvo se
houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta
delitiva ou de conexão probatória.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Ponta Porã/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE.
1.  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos:
suprir omissão, contradição ou obscuridade.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos
declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do
prequestionamento para fins de interposição de recurso
extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie
explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    4575  SC  2010/0177171-2  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:14/10/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  654331  BA  2015/0029042-9
Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:14/10/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1007256  PR  2011/0037398-6
Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:14/10/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  654335  RJ  2015/0026277-5
Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:28/09/2015
EDcl no AgRg na AR    4782  SC  2011/0218732-8  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 477179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Cuidando-se de questão de ordem pública, a prescrição pode ser
declarada a qualquer momento, em qualquer fase do processo, nos
termos do art. 61 do CPP, sendo certo que, no caso sub examine, o
lapso necessário (oito anos) para o reconhecimento de tal causa de
extinção da punibilidade não transcorreu.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.