CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00226
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial
federal. Juízes de diferentes vinculações. Competência do Superior
Tribunal para dirimir o conflito. Procurador da Fazenda Nacional.
Pro labore de êxito. Lei nº 10.549/02.
1. Os recursos contra atos de juiz togado de juizado especial
federal estão submetidos à respectiva turma recursal, que não está,
obviamente, subordinada a Tribunal Regional Federal. É o juiz
federal quem tem seus atos sujeitos diretamente ao Tribunal
Regional.
2. Caso de conflito de competência entre juízes de diferentes
vinculações ? conquanto atuem na mesma Seção Judiciária Federal
(Minas Gerais) ?, em que a competência para o processamento e
julgamento, originariamente, é do Superior Tribunal, conforme dispõe
o art. 105, I, d, da Constituição.
3. A ação em que procurador da Fazenda Nacional busca garantir o
recebimento integral do pro labore de êxito não se enquadra naquelas
hipóteses previstas na Lei nº 10.259/01 que afastam a competência
dos juizados especiais federais, porque não impugna,
especificamente, ato administrativo federal. Competência, pois, do
juizado especial federal.
4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, em preliminar, por
maioria, conhecer do conflito nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencido o Sr. Ministro Felix Fischer, que não conheceu do
conflito, e, no mérito, por unanimidade, declarar competente o
suscitado, o Juízo Federal do 1º Juizado Especial Cível de Belo
Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp (art. 162, §
2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA)
     STJ - CC 40199-MG (RSTJ 195/28)
(CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO)
     STJ - CC 47671-RJ, RCL 1500-SC, CC 36358-RN,
           CC 30137-AM, CC 47157-BA
     STF - CC 7098/GO
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, ENTRE, JUÍZO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, E, JUÍZO,
JUSTIÇA FEDERAL, MESMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA / DECORRÊNCIA, JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL, VINCULAÇÃO, TURMA RECURSAL, E, JUÍZO, JUSTIÇA
FEDERAL, VINCULAÇÃO, TRF; INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, MESMO, TRIBUNAL;
OBSERVÂNCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL,
SEÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, MG, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, COM,
OBJETIVO, SUSPENSÃO, DESCONTO, PARCELA, VENCIMENTOS, PROCURADOR DA
FAZENDA NACIONAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE FEDERAL; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, E,
VALOR, PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FELIX FISCHER)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUÍZO,
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, E, JUÍZO, JUSTIÇA FEDERAL, MESMA,
SEÇÃO JUDICIÁRIA / NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL COMPETENTE,
TRF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS