EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA
POLÍTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE RECURSAL
CARACTERIZADO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO
MINISTRO DA DEFESA COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS
CONCESSIVAS DE ANISTIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO
MODIFICATIVO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
1. O embargante possui interesse recursal, devendo ser observado o
princípio da independência funcional que rege o Ministério Público
Federal, não havendo, em decorrência do princípio da unidade e da
indivisibilidade do Ministério Público, vinculação de seus membros
no processo.
2. Autoridade coatora é "a pessoa física investida de poder de
decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela
norma legal" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 23. ed.
São Paulo: Malheiros, 2001, p. 32). Na hipótese dos autos, apenas o
Ministro da Defesa pode ser considerado como autoridade coatora, uma
vez que a lei expressamente lhe conferiu competência para praticar o
ato em questão, de modo que resta manifesta a sua legitimidade
passiva.
3. É ilegal a omissão do Ministro de Estado da Defesa, quando,
ultrapassado o prazo de sessenta dias, previsto nos artigos 12, §
4º, e 18, § único, ambos da Lei n.º 10.559/2002, não dá efetivo
cumprimento às comunicações do Ministro da Justiça, pertinentes à
concessão de anistia política. Nessas situações, possuem, em
princípio, os impetrantes o direito líquido e certo à implementação
das obrigações constantes da Portaria concessiva da anistia.
4. No caso dos autos, todavia, diante da instauração de processos de
anulação das Portarias concessivas de anistia, sobressai a ausência
de direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista faltar a
presunção de legitimidade do ato administrativo, cujos efeitos devem
permanecer suspensos até a decisão final da Administração.
5. Precedentes da Terceira Seção do STJ (MS 10.136, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 28.11.05; MS 9814, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ 19.10.05; MS 9867, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.08.05.
6. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para
denegar a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes, para denegar a segurança
anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO - CANCELAMENTO DE PORTARIA)
     STJ - <<MS 10136>>-DF, <<MS 9814>>-DF, <<MS 9867>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, CUMPRIMENTO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2002,
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ADCT, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRAZO MÁXIMO, SESSENTA DIAS; CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, EFEITO INFRINGENTE,
COM, OBJETIVO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, PRETENSÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA DEFESA, CUMPRIMENTO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, ANULAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, IMPETRANTE;
INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADA PELA LEI N. 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO