AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1683909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME  DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  APREENSÃO DE 179,67 G DE
COCAÍNA E 6,29 G DE MACONHA. CONDENAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA  LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO
ALCANÇADA  A  PARTIR  DE PREMISSAS FÁTICAS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO
ANTERIOR.  POSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO  QUE  ESBARRA  NA SÚMULA 7/STJ.
REGIMENTAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1.   É   dever  do  recorrente  infirmar  especificamente  todos  os
fundamentos  da  decisão  agravada,  pois tal prática constitui ônus
imposto  pelo  art.  932,  III,  do  Novo  Código de Processo Civil,
cabendo  sempre  ao  agravante impugnar, de maneira clara, objetiva,
específica  e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a
qual  se  insurgem,  sob  pena  de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.
1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
30/5/2018).
2. Agravo regimental não conhecido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  não  conhecer  do agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262653>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 687423>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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