AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ANÁLISE PELA CORTE A QUO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE AFASTA A
INCIDÊNCIA DO REPETITIVO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NOVO
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETIVIA.
INVIABILIDADE DE REANÁLISE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
declinou da competência. No Tribunal a quo não se conheceu do agravo
de instrumento. Interposto recurso especial, nesta Corte,
determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o fim de
que, julgado o processo repetitivo paradigma, realizasse nova
análise do recurso especial. Em nova análise, a Presidência negou
seguimento ao recurso especial. A decisão foi mantida conforme em
agravo interno. Interposto novo recurso especial, foi inadmitido por
ser incabível contra acórdão que aplica matéria repetitiva. Nesta
Corte, considerou-se incabível o recurso especial.
II - O agravo interno não merece provimento, por ser manifestamente
inadmissível. Constata-se que o Tribunal de origem negou seguimento
ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do Código de
Processo Civil.
III - Após, houve a interposição do agravo interno, devidamente
apreciado pelo tribunal, mantendo a aplicação da tese repetitiva.
IV - Contra o referido acórdão, a parte interpôs novo recurso
especial, que foi inadmitido em virtude do seu não cabimento. Em
face dessa decisão, a parte interpôs o presente agravo.
V - Observe-se que, interposto o agravo interno contra decisão que
negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido
apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento
consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos,
incabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), ou
qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se
ineficaz a Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: REsp 1.852.425/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020;
AgInt no AREsp 1.385.255/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe de 26/6/2019; AgInt no AREsp 1.313.420/RJ,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2018.
VI - O fato de a própria Presidência ter realizado a verificação da
necessidade de devolução dos autos para eventual juízo de
retratação, em análise de admissibilidade do recurso especial, não
viabiliza a oportunidade de rediscussão da aplicação de matéria
repetitiva, porquanto foi possibilitada a possibilidade de
interposição de agravo interno contra a decisão da Presidência, que,
no caso dos autos, foi improvido.
VII - Considerando-se que este agravo interno é manifestamente
inadmissível, condeno a parte agravante a pagar ao agravado multa
fixada de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO EM RECURSO
REPETITIVO - INVIABILIDADE DE REANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313420>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1385255>>-SP,
         <<REsp 1852425>>-MG
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1476021>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008