AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714481
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO
STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM.
REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS  5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ausência de violação do art. 23 da Lei nº 8.906/94 em virtude dos
óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque inviável o reexame das
conclusões do TJDFT quanto a existência de cláusula de êxito apenas
se houvesse o acompanhamento até o final da ação.
3. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo
forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter
nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi
analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que,
se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na
decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte.
4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de
os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do
advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para
discuti-los.  Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796538>>-SP
(RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS
EM SENTENÇA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710637>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 364820>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - PARTE -
ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602071>>-SP,
         <<REsp 1800042>>-PR,
         <<REsp 1666436>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no
sentido da possibilidade de manejar recurso adesivo em apelação na
hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba
indenizatória ou dos honorários estipulada em sentença, bem como da
legitimidade da parte para interposição de recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568