AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM TESE, CABÍVEL CONTRA A ÚLTIMA
DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CERTIDÃO QUE ATESTA O FATO DE HAVER
ESCOADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM, CONTUDO,
INDICAR A DATA EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO.
DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE O AJUIZAMENTO DA
RESCISÓRIA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL.
1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos
termos do art. 495 do Código de Processo Civil, do prazo decadencial de
dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento
do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a
última decisão proferida no processo.
2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de
haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo,
indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado,
não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi
proposta dentro do prazo legal.
3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito, nos termos do
art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinta a ação rescisória, com resolução de mérito,  nos termos do
voto Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Revisor), que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator
para
acórdão) as Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção (em voto desempate).
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita Vaz e Jorge
Mussi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CERTIDÃO)
     STJ - <<AR 4374>>-MA
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DO STF - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AR 3433>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Afasta-se   a  decadência  quando,  com  base  em  certidão  de
trânsito e Termo de Remessa emitida pelo tribunal, na qual se atesta
a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, a parte ajuíza
ação  rescisória  fora do prazo legal. Isso porque, ainda que não se
desconheça  que  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido de que a
certidão  emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas
a  ocorrência, e não a data exata do trânsito em julgado, a referida
certidão  foi  datada  justamente  no  dia em que teria efetivamente
ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão rescindenda, caso se
considere   o   prazo  de  30  dias  para  interposição  do  recurso
extraordinário  para  efetivação  da  coisa  julgada material. Desse
modo,  seria  evidente  o  prejuízo  da  parte autora caso adotada a
interpretação  que  lhe  seja  menos  favorável, contando-se o prazo
decadencial  levando  em  conta  apenas o o prazo de de 10 dias para
opor  os  aclaratórios  ou  interpor  o  regimental. Dada a situação
peculiar,  a  Terceira  Seção,  por  se  tratar  de caso referente a
trabalhador rural, reconhece a aplicação do princípio pro misero, em
hipótese   na   qual,  deve  ser  julgada  a  ação  rescisória  para
restabelecer  as  decisões  da  origem que concederam o benefício de
aposentadoria à parte autora.
     É cabível ação rescisória por violação literal a dispositivo de
lei  em  matéria  constitucional,  na  hipótese  em  que  a  questão
controvertida já tenha sido objeto de exame pela Suprema Corte. Isso
porque,   como   a   questão   tratada   nos  autos  possui  enfoque
constitucional,  não  se há falar em aplicação da Súmula 343 do STF,
conforme  decidido  pela Terceira Seção desta Corte ao apreciar caso
semelhante aos dos autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343