PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1761119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
RECURSOS  DO  INSS  DIRIGIDOS  AOS  TRIBUNAIS  DE  JUSTIÇA. PORTE DE
REMESSA  E  DE  RETORNO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE SEU
PRÉVIO RECOLHIMENTO.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  Exigibilidade, ou não, do prévio
pagamento  de  porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional
do  Seguro  Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado
CPC/73  (art.  91  do  CPC/15),  nos casos de recursos dirigidos aos
Tribunais de Justiça.
2.  Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Corte Especial.

Decisão:
A  Corte  Especial,  por  maioria,  preliminarmente,  não  acolher a
questão  de  ordem  suscitada  pela  Sra.  Ministra  Nancy Andrighi,
relativamente  à  competência da Corte Especial para análise do tema
da afetação. Por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  maioria,  decidiu  pela
suspensão  dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre
idêntica  questão  em  tramitação em todo o território nacional, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à questão de ordem,
os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidas as
Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
Quanto  à  afetação,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Quanto à
suspensão,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Vencidos  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1761119>> .
Decisão de Afetação - Tema 1001
Informações complementares:      "[...]   nada  obstante  o  presente  feito  tenha  por  objeto
discussão  que  muito  se aproxima daquela tratada no prefalado REsp
1.101.727/PR,  julgado pela Corte Especial deste Tribunal sob o rito
do  art.  543-C  do  CPC/73 no ano de 2010, certo é que a específica
controvérsia  agora  trazida  a  lume  (envolvendo o recolhimento do
porte  de remessa e de retorno perante a Justiça Estadual) ainda não
foi  objeto  de processamento sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes
do CPC/15, concernente aos repetitivos".
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  tendo a Corte Especial já definido a inexigibilidade do
depósito prévio do preparo para a interposição de recurso pelo INSS,
parece  conveniente,  de  igual  modo,  que  o  mesmo  Colegiado, em
desdobramento,  defina,  agora à luz do art. 27 do CPC/73, se a tese
firmada  naquele  repetitivo  de  2010  abarca  também a dispensa do
prévio  recolhimento  das  custas relativas ao porte de remessa e de
retorno, junto aos Tribunais estaduais".
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] nenhum outro órgão desta Corte além da e. Primeira Seção
tem   a   atribuição   de  processar  e  julgar  recursos  especiais
relacionados  a matérias de Direito Público em geral ou a benefícios
previdenciários,  inclusive  os decorrentes do acidente do trabalho,
interpostos  em face de acórdãos proferidos pela Justiça Estadual no
qual o INSS seja parte, assistente ou opoente.
     Assim,  a  exigibilidade  ou não do prévio pagamento de porte e
remessa  e retorno pelo INSS nos recursos dirigidos aos Tribunais de
Justiça   não  gera  a  intersecção  de  competências  entre  Seções
diversas, capaz de atrair a competência da Corte Especial.
     Nessa   quadra,   considerando   que   a   competência  para  o
processamento  e  julgamento  de recursos especiais que versem sobre
benefícios  previdenciários  é,  atualmente,  exclusiva  da Primeira
Seção  desta Corte, entendo que o presente recurso especial deva ser
submetido  à  sua  apreciação,  carecendo  esta  Corte  Especial  de
atribuições para o exame da matéria submetida à presente proposta de
afetação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "E e. Corte Especial já se manifestou no sentido de que, apesar
da  'dicção  literal  do  parágrafo  primeiro  do  art. 1037, II, do
CPC/2015   [...]   a   suspensão  dos  feitos  correlatos  não  será
automática,  sendo,  portanto,  possível  modulá-la  de acordo com a
conveniência  do  tema,  o  que retira do dispositivo a conotação de
regra cogente'[...]".
     "Trata-se,  com  efeito,  de  questão  relacionada  a benefício
previdenciário   decorrente   de  acidente  do  trabalho,  de  valor
inestimável  para  as  partes  dele  necessitadas,  de  modo  que  a
determinação  de suspensão do trâmite dos processos originários pode
ensejar  danos  irreparáveis  aos  envolvidos,  gerando  indesejados
gravames  aos  jurisdicionados  decorrentes  da  eventual  demora na
apreciação do mérito da controvérsia.
     Ademais,  como  já  existe julgamento de recurso extraordinário
com  repercussão  geral reconhecida, entendo que a determinação para
que  os  Tribunais  de origem sigam a orientação do STF é suficiente
para  evitar  maiores  prejuízos  até  o  julgamento  definitivo  do
presente recurso representativo de controvérsia".
Tema: Temas Repetitivos 1001, 1001, 1001
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   PAR:00006   ART:01037
        INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002   ART:0257A   PAR:00001   ART:0257C