AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 45029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DECISÃO  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
USURPAÇÃO  DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO
XXXV,   DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  QUESTÃO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   QUE   APRESENTA   FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
CONTRARIEDADE  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. OFENSA
REFLEXA.  QUESTÃO  ATINENTE  AOS  LIMITES DA COISA JULGADA (TEMA N.º
132). REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA
NO  PRECATÓRIO,  DURANTE  O  PRAZO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA
REALIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  De  acordo  com  a  orientação  pacificada  do  Supremo Tribunal
Federal,  "[a]o decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o
tribunal  de  origem  não  está  exercendo  competência  do STF, mas
atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente
ao  STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que
houver  expressa negativa de retratação" (QO no AI n.º 760.358, Rel.
Ministro  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  DJe de 19/2/2010). 2. É
indevido  alegar  violação do dever de fundamentar se, a despeito de
ser   contrário  aos  interesses  da  parte  Recorrente,  o  acórdão
impugnado  está  adequadamente  motivado.  Aplicação do entendimento
firmado  pelo STF sob o regime da repercussão geral no julgamento da
QO no AI-RG n.º 791.292, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010).
3.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar o leading case ARE n.º 748.371,
concluiu  não  haver  repercussão  geral  na  discussão  de questões
relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
do  devido  processo  legal,  bem  como dos limites da coisa julgada
(art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), quando o
julgamento  da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das
normas  infraconstitucionais,  como  na  hipótese  (Rel. Min. GILMAR
MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1/8/2013).
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  sob  o  regime  da
repercussão  geral  o  RE  n.º  590.751, entendeu que "[a] discussão
acerca  dos  limites  objetivos da coisa julgada, ademais, constitui
matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via
extraordinária"  (Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal Pleno,
julgado em 9/12/2010, DJe 1/4/2011).
5.  Na  QO no RE n.º 591.085, submetido à sistemática da repercussão
geral,  o  Pretório Excelso firmou o entendimento de que, "durante o
período  previsto  no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e
redação  da  EC  30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora
sobre  os  precatórios  que  nele  sejam  pagos"  (Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI,  julgado  em 4/12/2008, DJe 19/2/2009). Posteriormente,
consignou  ainda  que a "condenação ao pagamento de juros moratórios
firmada  na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência
da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal, que afastou a
caracterização  da  mora  no  prazo constitucional para pagamento de
precatórios"   (AI   850.091-AgR,   Relª.   Minª.   Cármen   Lúcia)"
(AgR-segundo  no  RE  544.033,  Rel.  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 27/4/2018, DJe 21/5/2018).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO STJ QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
686404>>-RS
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - LIMITE DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRECATÓRIO -  JUROS DE MORA - COISA JULGADA)
     STF - [[RE 590751]] (TEMA 132), [[ARE-AGR 948700]],
           [[RE-AGR 632228]]
(PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE- QO-RG 591085]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE-AGR-SEGUNDO 544033]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSITTUCIONAL 30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000