AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE
SAÚDE  COLETIVO. ARTS. 489 E 1.022 CO CPC. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE
DA  APÓLICE  DO  SEGURO  SAÚDE  E  DA  OPERADORA  DO PLANO DE SAÚDE.
JURISPRUDÊNCIA  SEDIMENTADA.  SÚMULA  83/STJ.  ANÁLISE  DE  EVENTUAL
OFENSA   ÀS   RESOLUÇÕES,   PORTARIAS,   INSTRUÇÕES   NORMATIVAS  OU
REGULAMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE
ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE LEI FEDERAL. EXAME DE VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  EM  DECORRÊNCIA  DE OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA  A  NORMATIVOS  INFRA  LEGAIS.  INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em ofensa ao art. 1.022 do CPC, haja vista que a
ofensa  somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre
questão  jurídica  ou  fato  relevante para o julgamento da causa. A
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,  ainda  que em
sentido contrário à pretensão da recorrente.
2.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é
parte  legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por
ex-empregado  que  busca,  nos  termos  dos  arts. 30 e 31 da Lei n.
9.656/1998,  a  permanência de determinadas condições contratuais em
plano de saúde coletivo.Precedentes.
3. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o empregador,
enquanto  estipulante  no  contrato de plano de saúde em grupo, atua
como  mero  mandatário,  não  possuindo legitimidade para integrar o
pólo  passivo  da lide nos casos de pedido de manutenção do plano de
saúde  após  a  aposentadoria  ante  a previsão do art. 31 da Lei n.
9.656/98. Precedentes. Súmula 83/STJ.
4.  O  Recurso  Especial  não constitui via adequada para a análise,
sequer  reflexa,  de  eventual  ofensa  às  resoluções, portarias ou
instruções   normativas,   por  não  estarem  tais  atos  normativos
compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AÇÃO PROPOSTA
POR EX-EMPREGADOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620137>>-SP, <<REsp 1575435>>-SP
(VIOLAÇÃO DE PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, RESOLUÇÕES OU
REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS - ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 475500>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 1427875>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1351149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1699257  SP  2017/0239544-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019