bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82/STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 82/STJ, "COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR
E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   8389  RJ  1994/0010158-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14202
CC   7941  RJ  1994/0006190-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12535
CC   7932  RJ  1994/0006115-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10792
CC   7396  RJ  1994/0001448-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/04/1994      PG:09186
CC   7356  RJ  1994/0001154-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10789
CC   6749  RJ  1993/0031906-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12531
CC  13245  MG  1995/0015616-4  Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25344
CC  13415  MG  1995/0018457-5  Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17576
CC  13212  RJ  1995/0015330-0  Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17576
CC  10536  RJ  1994/0026818-1  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27059
CC  10187  RJ  1994/0023413-9  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25577
CC   9987  RJ  1994/0021808-7  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23703
CC   9980  RJ  1994/0021644-0  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23703
CC   9738  RJ  1994/0020428-0  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23702
CC   8186  RJ  1994/0009408-6  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23697
CC   9573  RJ  1994/0019267-3  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22145
CC   9442  RJ  1994/0018193-0  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22143
CC   9282  PE  1994/0017359-8  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22142
CC   8881  RJ  1994/0013826-1  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16873
CC   8748  RJ  1994/0012968-8  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16872
CC   8684  RJ  1994/0012572-0  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16872
CC   8612  RJ  1994/0012436-8  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16871
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
SERVIDOR MUNICIPAL - CONTROVERSIA SOBRE VERBAS DECORRENTES
DE RELAÇÃO EMPREGATICIA - LEI 8.112/90 - SUMULA 97 - STJ.
1. PERSCRUTADOR O CLAMOR DE CONTROVERSIA, SEGUNDO A SUA CAUSA
E O PEDIDO, RELATIVA A VERBAS APROPRIADAS A RELAÇÃO EMPREGATICIA,
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO, O PROCESSO
E JULGAMENTO DA AÇÃO COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO (SUMULA 97 -
STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CABO SANTO AGOSTINHO-PE,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DE DEPOSITO -
CRUZADOS BLOQUEADOS - DEVOLUÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS
SALDOS - CONSECTARIOS LEGAIS.
1. PENDENTES PARCELAS PLEITEADAS, DECORRENTES DOS SALDOS
BLOQUEADOS (CRUZADOS), COMO GESTOR DA POLITICA MONETARIA,
COMPETINDO AO BANCO CENTRAL A RESPONSABILIDADE DA GUARDA E
DISPONIBILIDADE (LEI 8.024/90), PERSISTE A SUA LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA - FRAUDE ELEITORAL - DIPLOMAÇÃO - ART.
14, PAR. 10, C.F. - ARTIGO 118 E SEGUINTES, CPC.
1. AS ATIVIDADES RESERVADAS A JUSTIÇA ELEITORAL APRISIONAM-SE
AO PROCESSO ELEITORAL, PRINCIPIANDO COM A INSCRIÇÃO DOS ELEITORES,
SEGUINDO-SE O REGISTRO DOS CANDIDATOS, ELEIÇÃO, APURAÇÃO E
DIPLOMAÇÃO, ATO QUE ESGOTA A COMPETENCIA ESPECIALIZADA (ART. 14,
PAR. 10, C.F.).
2. A JUSTIÇA COMUM, APERFEIÇOADO O ATO DE DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS,
AUTORIZANDO O EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO, COMPETE APRECIAR AS
EVENTUAIS AÇÕES LANÇADAS  COM FITO DE CONFRONTAR E DESCONSTITUIR OS
EFEITOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA VARA CIVEL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE BARRA DO GARÇAS-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014 PAR:00010 ART:00105 INC:00001 LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
MANIFESTADOS EM DESCUMPRIMENTO AS NORMAS
PREVISTAS NO ARTIGO 255, PARAGRAFOS 1. E 2.
DO RI/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES.
NÃO SÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS SE NÃO HA NO ARESTO
EMBARGADO NENHUMA OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSENSO JA SUPERADO. INADMISSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
INDEFERITORIA.
MANTEM-SE A DECISÃO INDEFERITORIA DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
SE NÃO HA PERSPECTIVA DE VIR A PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO, ANTE A
EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA SUPERADO O DISSENSO
PRETORIANO.
AGRAVO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL PRIVADA -ART. 109, VIII, C.F. - SUMULA 15 - TFR.
1. QUANDO O ATO IMPUGNADO E DE MERA GESTÃO PARTICULAR PRIVADA,
INEXISTENTE A DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, NÃO SE
IDENTIFICA O ADMINISTRADOR PARTICULAR COMO AUTORIDADE FEDERAL.
2. NÃO IDENTIFICADA A AUTORIDADE FEDERAL A JUSTIÇA FEDERAL NÃO E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS" (ART. 109, VIII,
C.F.).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DO RIO DO SUL-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.
I  - É DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENTRE MUNICIPIOS E AUTARQUIAS FEDERAIS,
INCLUSIVE EXECUÇÕES FISCAIS, RESSALVADAS, QUANTO A ESTAS, A HIPOTESE
PREVISTA NO ART. 109, PARAGRAFO 3., IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
AMAZONAS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001
LEG:FED SUM:000511 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. REEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I  - SE CONHECIDO E DECLARADO O JUIZO COMPETENTE, NÃO PODEM MAIS
OS JUIZES, ANTES EM CONFLITO, REEDITA-LO. PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. REEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I  - SE CONHECIDO E DECLARADO O JUIZO COMPETENTE, NÃO PODEM MAIS
OS JUIZES, ANTES EM CONFLITO, REEDITA-LO.  PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07581
RSTJ       VOL.:00077           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL COMO ASSISTENTE,
QUANDO O FEITO, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, SE ACHAVA EM
FASE DE APELAÇÃO.
I- ACHANDO-SE O FEITO NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, EM FASE
DE APELAÇÃO, MANIFESTADO INTERESSE JURIDICO DO INCRA PARA
INGRESSAR NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DO DISTRITO FEDERAL, CABE
AO TFR - 1A. REGIÃO DECIDIR SOBRE O REFERIDO INTERESSE.
RECONHECIDO ESTE, INCUMBE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULAR A SENTENÇA
E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIARI
DO DF; CASO CONTRARIO, COMPETE-LHE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO
TRF - 1A. REGIÃO, MAS COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
SUSCITADO, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA, EM RAZÃO DE A
CORTE SUSCITANTE TER-SE PRONUNCIADO, POR ANTECIPAÇÃO, SOBRE O
INTERESSE JURIDICO DA AUTARQUIA FEDERAL, CONCLUINDO PELA SUA NÃO
CARACTERIZAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTOS.
I- SEGUNDO SE DEPREENDE DO ART. 184, CAPUT, E PAR-5., DA
CONSTITUIÇÃO, ATE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO,
NÃO HA LUGAR PARA PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO QUE VENHA
DESFALCA-LO.
II- EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no MS   1680  DF  1992/0010399-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16868
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO A APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL A OBTENÇÃO DO
BENEFICIO. PLEITO INDEFERIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
ARTIGO 485, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDENCIA
DA RESCISORIA. VOTOS VENCIDOS.
NA AÇÃO RESCISORIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V,
DA LEI PROCESSUAL, DEVE SER DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
NEGADO O BENEFICIO REQUERIDO, PORQUE O SERVIDOR NÃO SATISFEZ
REQUISITO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇOES
PELO PRAZO MINIMO DE CINCO ANOS, NÃO SE EVIDENCIOU AFRONTA A LEI,
PELO QUE NÃO PROSPERA A AÇÃO RESCISORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS PEDRO ACIOLI, AMERICO LUZ E PEÇANHA MARTINS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EX-SERVIDOR, DIN, APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, REQUISITO ESSENCIAL, TEMPO,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTERIORIDADE, IPASE,
INCORPORAÇÃO, CAPIN, OCORRENCIA, DEFERIMENTO, APOSENTADORIA, REGIME
ESTATUTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA
     PREVIDENCIARIA, EX-SERVIDOR, CAPIN, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO,
PERIODO DE CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006209 ANO:1944
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED DEC:020465 ANO:1931
        ART:00008 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:003347 ANO:1941
        ART:00002 PAR:UNICO LET:C
LEG:FED DEL:003768 ANO:1941
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSENCIA
DE DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
O JUDICIARIO NÃO E OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS
QUESTÕES FORMULADAS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELAS
NECESSARIAS AO DESLINDE DA CONTROVERSIA.
INEXISTENCIA DE DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACORDÃO
EMBARGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERRAS INDIGENAS - DEMARCAÇÃO -
MATERIA DE PROVA.
SE O IMPETRANTE NÃO COMPROVA QUE A RESERVA INDIGENA EM FORMAÇÃO
INTERFERE COM TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DEVE SER EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPMF. PORTARIA N. 387/93
DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS VALIDOS.
1. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO "MANDAMUS" REJEITADA.
2. PETIÇÃO QUE NÃO REUNE CONDIÇÕES QUE PERMITAM O DESENVOLVIMENTO
VALIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DO "WRIT".
3. MANDADO DE SEGURANÇA CUJO PROCESSO SE DECLARA EXTINTO, NOS
TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR EXTINTO
O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
QUE REJEITOU A PRELIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000387 ANO:1993
        ART:00001
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00286 ART:00293 ART:00267 INC:00004 ART:00284
        ART:00002 ART:00282
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED LCP:000077 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. STIEP. ARTS. 114; 25,
PAR. 1., E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDENCIA ITERATIVA.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ITERATIVO E A LUZ DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACIMA INDICADOS, A JUSTIÇA ESTADUAL E
COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES A ELEIÇÃO DE
DIRIGENTES SINDICAIS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
5A. VARA CIVEL DA CIDADE DO SALVADOR-BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12538
RSTJ       VOL.:00059           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IPI. PRAZO DE RECOLHIMENTO. PORTARIA MF-266/88; LEI
4.502/64 (ART. 26) E D.L. 326/67 (ART. 1.). PRECEDENTES. PRELIMINAR
REJEITADA.
1. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 37/CPC,
REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA
PARTE.
2. COMO NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, A PORTARIA NÃO ALTERA A LEI
CRIANDO OU EXTINGUINDO DIREITOS.
3. EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada: STJ - <<RESP 28787>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00037
LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MF)
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00026
LEG:FED DEL:000326 ANO:1967
        ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 31850 SP 1993/0012367-0 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23975
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA.
- A TEOR DA SUMULA 57/STJ, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DECIDIR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA LABORAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SUMULA N. 57/STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTE TRIBUNAL, COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA
HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE A QUARTA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07583
LEXSTJ     VOL.:00060           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS.
INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO DO SOLO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
A SER PAGA AO PROPRIETARIO DO SOLO, DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA
PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SANTOS-SP, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2662
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/04/1994      PG:07581
LEXSTJ     VOL.:00060           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE UM
MINISTRO  DE  ESTADO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO A PORTARIA EDITADA POR
OUTRA  AUTORIDADE MINISTERIAL. SUPOSTAS DIVERGENCIAS ENTRE ORGÃOS DE
IGUAL HIERARQUIA. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL UTILIZADA.
NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT OF MANDAMUS".
NÃO  SE  CONHECE  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
MINISTRO  DO  EXERCITO,  OBJETIVANDO  DAR  CUMPRIMENTO A PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA, ATRAVES DE AUTORIDADE A ESTE VINCULADA (FUNAI).
O MANDADO DE SEGURANÇA, COMO AÇÃO DE CARATER ESPECIAL, DE RESTRITA E
DIFICIL   APLICAÇÃO,  NÃO  PODE  SERVIR  DE  SUCEDANEO  AO  PROCESSO
ORDINARIO,  E MUITO MENOS A PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA,
QUE  TENHA  POR  OBJETIVO  DIRIMIR  DIVERGENCIAS PORVENTURA SURGIDAS
ENTRE ORGÃOS GOVERNAMENTAIS DE IGUAL HIERARQUIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991