AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. MOMENTO
DO REGISTRO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS E RESPECTIVOS
ENCARGOS FINANCEIROS. LEGALIDADE DOS ARTS. 24, §4º E 26, §2º, DA
IN/SRF N. 93/97 FRENTE AOS ARTS. 9º E 11, DA LEI N. 9.430/96.
APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568/STJ.
1. As alíneas "a", "b" e "c", do §1º, II, do art. 9º, da Lei n.
9.430/96 não fazem qualquer discriminação entre as rubricas (de
principal e demais consectários) do crédito em cobrança. Ao
contrário, se os dispositivos legais mencionam todos que o crédito
está vencido, por certo incorporam os consectários legais
decorrentes do prazo do vencimento como acessórios a seguir a mesma
sorte do principal, não havendo aí também qualquer previsão de corte
pela proporção do prazo. Assim, inseparáveis do cálculo do crédito a
ser registrado como perda o principal e seus acessórios (juros e
outros encargos pelo financiamento da operação e eventuais
acréscimos moratórios).
2. O art. 11, §1º, da Lei n. 9.430/96, estabelece expressamente o
momento temporal de sua aplicação ao utilizar o advérbio de tempo
"quando". Sendo assim, o §1º, do art. 11, da Lei n. 9.430/96, será
aplicável quando (ou seja, no momento em que) a pessoa jurídica
tiver tomado providências de caráter judicial para o recebimento do
crédito: propositura da ação. Desse modo, correto o entendimento no
sentido de que os encargos a serem excluídos do lucro líquido para a
determinação do lucro real são aqueles correspondentes ao período
posterior à propositura da ação.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no
sentido de que a fórmula de composição da PDD - Provisão para
Devedores Duvidosos, para fins fiscais, deve obediência ao estatuído
na legislação fiscal pertinente, no caso, a Lei nº 8.981/95, não
havendo que se cogitar em violação ao teor prescrito pelos arts. 43
e 44, do CTN. Assim os precedentes: REsp. n. 413.919 - PR, Primeira
Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 17.09.2002; REsp. n.
234.536 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
julgado em 12.05.2005; REsp. n. 707.044 - MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 17.11.2005.
4.O tema decidido nos precedentes foi o de que, para os fins
tributários, a legislação tributária é especial em relação à
legislação comercial (art. 109, do CTN). Desta forma e pelas mesmas
razões, também não ofende o sistema jurídico vigente o fato de as
normas (comercias e fiscais) divergirem quanto à fixação dos
critérios de perdas, devendo ser obedecido o estatuído na legislação
fiscal pertinente, no caso, os arts. 9º a 12 da Lei n. 9.430/96,
para fins tributários. Em se tratando de situações análogas (art.
13, da Lei n. 9.430/96), presentes os mesmos fundamentos
determinantes, correta a aplicação da Súmula n. 568/STJ: ?O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema?.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.