bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997      PG:02359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NÃO ESTANDO AS PARTES ENVOLVIDAS SUJEITAS A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PREVISTA NO INC. I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS
MUTUANTE E MUTUARIO SÃO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO QUE DISCUTEM A
NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO JUDICIAL,
DIVIDA, HIPOTECA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, DIREITO
PUBLICO, IRRELEVANCIA, SUJEIÇÃO, DIVIDA, NORMA, SFH.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997      PG:02359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS
CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMARCA ONDE NÃO HA VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
HIPOTESE QUE SE AJUSTA AO ART. 109, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
EM HARMONIA COM O ART. 2. DA LEI 7.347/1985. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, IRRELEVANCIA, ENTRADA, AUTARQUIA FEDERAL,
AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, LOCAL, DANO, MEIO AMBIENTE, DECORRENCIA,
AUSENCIA, SEDE, VARA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:007374 ANO:1985
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR
DA CONTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997      PG:02360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES CONEXAS PROPOSTAS
PERANTE VARA DISTRITAL. SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA
COMARCA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES CONEXAS, PROPOSITURA, VARAS JUDICIARIAS,
DISTRITO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, INSTALAÇÃO,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  18814  SP  1996/0076937-0  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25459
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - DEFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA.
- SE O EMBARGANTE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PONTO
OMISSO NO ACORDÃO, O APELO MERECE REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33662
DJ, 18/02/1997      PG:02358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 02.02.1996:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA -
A CORTE ESPECIAL, STJ DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORES
PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE. PRECEDENTE: CC 14.119-DF,
RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 27.11.1996:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - ANISTIA (LEI 8.878/1994) -
CORRELAÇÃO ENTRE O EMPREGO ANTIGO E O PRETENDIDO - PROVA -
INEXISTENCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
I - NO SISTEMA INSTITUIDO NA LEI 8.878/1994, O RETORNO DO ANISTIADO
AO SERVIÇO OCORRERA EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES
AQUELE DE QUE ELE FORA DISPENSADO.
II - PARA QUE SE EFETIVE A READMISSÃO DO ANISTIADO, E NECESSARIA A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CARGOS PRETENDIDOS PELOS IMPETRANTES
GUARDAM VINCULO DE CORRELAÇÃO COM AQUELES OCUPADOS ANTERIORMENTE.
III - NÃO DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO, NEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
- DECISÃO DE 02.02.1996:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.
-
- DECISÃO DE 27.11.1996:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA PARCIALMENTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
PEDIDO, READMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, DEMISSÃO, EPOCA,
PLANO COLLOR II .
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, READMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DEMISSÃO, EPOCA, PLANO COLLOR II, ALEGAÇÃO, ANISTIA, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, FALTA, PROVA, CORRELAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50738
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00040
RSTJ       VOL.:00094           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO DE
CURSO  NA  AREA DE SAUDE. LITISPENDENCIA (ART. 267, V, C/C ART. 301,
V, PAR. L., CPC). LEI 4.024/1961. LEI 5.540/1968. LEI 9.131/1995.
DEC. 1.303/1994.
1.  DEMONSTRADA  A  LITISPENDENCIA  EXTINGUE-SE  O  PROCESSO DA AÇÃO
REPETIDA.
2.  OS  PARECERES  ADMINISTRATIVOS,  PEÇAS  ENUNCIATIVAS DE OPINIÕES
TECNICAS,   ANTES   DE   APROVADOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA
INVESTIDA  DO  PODER  DECISORIO  OU  PELO  COLEGIADO COMPETENTE, NÃO
VINCULAM   A   ADMINISTRAÇÃO.   O  PARECER  NÃO  SUBSISTE  COMO  ATO
ADMINISTRATIVO  ANTES  DE APROVADO, POR SI, NÃO CONFIGURANDO DIREITO
ADQUIRIDO.
3.  NÃO  SE  CONFIGURA  O  ATO  OMISSIVO QUANDO A AUTORIDADE PROCEDE
SUBMISSA A LEI, OUTROSSIM FICANDO DESFIGURADO O ABUSO DE PODER.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, REPETIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, PARTE PROCESSUAL, OCORRENCIA,
LITISPENDENCIA.
     INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ILEGALIDADE, ABUSO
DE PODER, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DEMORA, APRECIAÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATERIA,
IRRELEVANCIA, PARECER FAVORAVEL, NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO,
AUTORIDADE COMPETENTE, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, HIPOTESE,
CRIAÇÃO, CURSO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:098377 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED DEC:001303 ANO:1994
        ART:00001   ART:00012   ART:00014
LEG:FED DEC:001334 ANO:1994
LEG:FED DEC:001734 ANO:1995
        ART:00001   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00007
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00009   PAR:00002   LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00301   INC:00005   PAR:00001
LEG:FED MPR:000661 ANO:1994
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00023   INC:00003   LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA E PROCESSUAL CIVIL. DESISTENCIA.
HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTENCIA, DECLARANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, POR INDICAÇÃO DO SR. MINISTRO MILTON LUIZ
PEREIRA (RELATOR), HOMOLOGAR A DESISTENCIA REQUERIDA, FICANDO,
EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O PEDIDO DE VISTA.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO,
MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, VESTIBULAR, FACULDADE,
FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, EXISTENCIA,
ILEGALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, LEI
MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000992 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00206 INC:00004 ART:00242 ART:00205 ART:00207
        ART:00209
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
LEG:FED DEC:099139 ANO:1990
LEG:FED DEC:099140 ANO:1990
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00047
LEG:MUN LEI:001246 ANO:1988
(LUZIANIA-GO)
LEG:MUN DEC:000033 ANO:1988
(LUZIANIA-GO)
LEG:MUN LEI:001764 ANO:1995
        ART:00004 PAR:UNICO
LUZIANIA-GO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00046 ART:00267 INC:00006 ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS E COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS.
ALVARA DE LEVANTAMENTO. CONVERSÃO. SUM. 82 - STJ - APLICAÇÃO.
I - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, EXCLUIDAS AS HIPOTESES
DE RECLAMATORIAS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATERIA ADMINISTRATIVA,
EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA
PUBLICA, GESTORA DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO FEITO DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF/1988, ART. 109, I). APLICAÇÃO
DA SUM. 82/STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, TERCEIRO
ESTRANHO AO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO,
MOVIMENTAÇÃO, (FGTS), INTERESSE, (CEF), RESSALVA, HIPOTESE,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RELATOR. PRESIDENTE DE SEÇÃO. REGIMENTO INTERNO,
ARTS. 24, I, 25, I E 52, I. APLICAÇÃO.
I - ASSUMINDO A PRESIDENCIA DE SEÇÃO, O MINISTRO PERDE A SUA
CONDIÇÃO DE RELATOR, NO AMBITO DO CITADO ORGÃO FRACIONARIO,
RAZÃO POR QUE OS FEITOS DA SUA RELATORIA DEVEM SER REDISTRIBUIDOS
AO MINISTRO IMEDIATO EM ANTIGUIDADE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MINISTRO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SER. MINISTRO JOSE DE JESUS FILHO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, SEÇÃO, (STJ), ATUAÇÃO, RELATOR,
AMBITO, ORGÃO FRACIONARIO, NECESSIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO,
OBEDIENCIA, ORDEM, ANTIGUIDADE, MINISTRO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00001 INC:00004 ART:00024 INC:00001
        ART:00025 INC:00001 ART:00259 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNRURAL. EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS. LEI
COMPLEMENTAR 11, DE 25/03/1971, ART. 29. LEI COMPLEMENTAR 16, DE
30/10/1973, ARTS. 1., 4. E 10.
I   - NA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 1973, MANTIVERAM-SE
FILIADOS AO INPS OS EMPREGADOS RURAIS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E
AGROCOMERCIAIS QUE VINHAM DESCONTANDO PARA A REFERIDA AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA PELO MENOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 1971
(LEI COMPLEMENTAR 16, DE 1973, ART. 4., PARAGRAFO UNICO). DESTARTE A
EMPRESA FICOU OBRIGADA A CONTRIBUIR PARA O INPS, REFERENTEMENTE AOS
EMPREGADOS DO SEU SETOR INDUSTRIAL E RELATIVAMENTE AOS TRABALHADORES
RURAIS QUE, PELO MENOS DESDE A DATA DA LEI COMPLEMENTAR 11,
DESCONTAVAM PARA O INPS; E FICOU OBRIGADA A CONTRIBUIR PARA O
FUNRURAL, COMO PRODUTORA RURAL, AINDA QUE TODOS OS SEUS
TRABALHADORES RURAIS ESTIVESSEM NA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INPS, NA
FORMA DO ART. 4., PAR. UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 1973.
II  - EM TAL CASO, NO QUAL SE ENQUADRA A ESPECIE POR SE REFERIR A
CONTRIBUIÇÕES CUJOS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES A LEI
COMPLEMENTAR 16, DE 1973, NÃO HA IDENTIFICAR QUALQUER "BIS IN IDEM",
PORQUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDE SOBRE O VALOR DOS
SALARIOS E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RURAL SOBRE O VALOR
COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, BIS IN IDEM, SUJEIÇÃO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, VALOR, SALARIO, EMPREGADO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RURAL, REFERENCIA, VALOR,
TRANSAÇÃO COMERCIAL, PRODUTO RURAL, DIVERSIDADE, FATO GERADOR,
OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (1973).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FUB. EXECUÇÃO FISCAL.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA POR ENTIDADE PUBLICA CONTRA FUNDAÇÃO LOCAL
INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO FEDERAL. COM EFEITO, REFERIDA FUNDAÇÃO
E EQUIPARADA A AUTARQUIA FEDERAL, PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, (DF), OPOSIÇÃO, FUNDAÇÃO, (UNB),
EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
I  - NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE
DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PRATICADO NO EXERCICIO DE
DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL, MAS CONTRA MERO ATO DE GESTÃO
DAQUELA ENTIDADE, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO DA 30A. VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 30A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, GESTÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
EXCLUSÃO, EMPRESA, PROCESSO, LICITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49197
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DA
SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
I  - NÃO PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO TRANCAR A SUBIDA A ESTA
CORTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA
DA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL, PORQUANTO A SUA APRECIAÇÃO E DA
COMPETENCIA DESTA CORTE (CPC, ART. 544, CAPUT). PRECEDENTES.
II - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, COMPETENCIA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16551
DJ, 14/04/1997      PG:12675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 25.05.1993:
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE SEGURO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ACIONISTA NOS
TERMOS DO ARTIGO 109 DA LEI 6.404/76 PARA
SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA DO MINISTERIO
DA FAZENDA QUE DECRETOU A LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE DE SEGURO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 27.11.1996:
ADMINISTRATIVO - SEGURADORA - CARTA-PATENTE - CASSAÇÃO -
INTIMAÇÃO DA ACUSADA - DIREITO DE DEFESA.
- A CASSAÇÃO DE CARTA-PATENTE CONFERIDA A SOCIEDADE SEGURADORA E
PENALIDADE (DEL. 73/1966 - ART. 90).
- NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES COMINADAS PELO DEL. 73/1966, E
IMPRESCINDIVEL A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EM QUE ASSEGURA PLENA
DEFESA (DEC. 60.459/1967 - ART. 90).
- PENALIDADE APLICADA SEM QUE SE ASSEGURE DEFESA PLENA, E NULA
(DEC. 60.459/1967, ART. 90).

Decisão:
- DECISÃO DE 25.05.1993:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA;
VENCIDO O SR. MINISTRO GOMES DE BARROS (VOTO-VISTA).
-
- DECISÃO DE 27.11.1996:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS JOSE DE JESUS FILHO (RELATOR), PEÇANHA MARTINS,
DEMOCRITO REINALDO E ARI PARGENDLER, QUE O DENEGAVAM.

Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SUSEP), CASSAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, COMPANHIA DE SEGUROS, DECRETAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PENALIDADE, INEXISTENCIA,
INTIMAÇÃO, DIRETORIA ADMINISTRATIVA, SEGURADORA, IRRELEVANCIA,
REPRESENTANTE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.
     VOTO VENCIDO, LEGALIDADE, CASSAÇÃO, CARTA PATENTE,
COMPANHIA DE SEGUROS, INSOLVENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PENALIDADE,
OBJETIVO, PREVENÇÃO, SEGURADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00109 ART:00159 PAR:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00081 ART:00082 ART:00089 ART:00090 ART:00096
        ART:00108 INC:00002 ART:00117 ART:00031
LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00064 ART:00033 ART:00005 ART:00073 ART:00075
        ART:00090 PAR:UNICO ART:00096 ART:00097
LEG:FED LEI:008127 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED PRT:000529 ANO:1992
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SE A PARTE, INTIMADA DA
CONTA, NÃO SE LHE OPÕE, E, CIENTE DA SENTENÇA QUE FAZ POR
HOMOLOGA-LA, SILENCIA, ESTA IMPEDIDA DE RETOMAR A EXECUÇÃO POR
ALEGADA DESCONFORMIDADE ENTRE OS TERMOS DESTA E OS DO JULGADO.
O CRITERIO UTILIZADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E IMODIFICAVEL POR
FORÇA DA COISA JULGADA, QUE SO NÃO ALCANÇA OS ERROS MATERIAIS
DO CALCULO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, DEMOCRITO REINALDO E MILTON LUIZ
PEREIRA QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CRITERIO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OCORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO.
     (VOTO VOGAL), POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
     CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXISTENCIA, DIREITO, PARTE,
JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, COISA JULGADA, HIPOTESE,
VALOR, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, INCLUSÃO, CONDENAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL:
INEXISTENCIA DE FORO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA REJEITADOS.
I - A ORA EMBARGADA AFOROU AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL NA
COMARCA DOS FATOS (AUTUAÇÃO POR NÃO-EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS).
A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA ARGUIU A EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA: O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ELEGE COMO
FORO UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL PARANAENSE. O
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO. O TJPR IMPROVEU O
AGRAVO. A 1A. TURMA DO STJ NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
DAI OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II - OS ESTADOS FEDERADOS TAMBEM PODEM SER DESMANDADOS NAS
COMARCAS ONDE OCORRERAM OS FATOS. INTELIGENCIA DO ART. 100, IV,
DO CPC. PRECEDENTES: RESP 50.295/SC, RESP 67.186/SP, RESP
80.482/MG E RESP 13.649/SP.
IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO ARI
PARGENDLER QUE OS RECEBIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, COMARCA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, AÇÃO
ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO,
CAPITAL DE ESTADO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
     (VOTO VENCIDO), FORO PRIVILEGIADO, CAPITAL DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00159
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SUM. 249/STF.
CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA.
I - E COMPETENTE O STJ PARA A AÇÃO RESCISORIA, QUANDO, EMBORA
NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL, TIVER APRECIADO A
QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA SUM. 249/STF.
II - EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E RECEBIDOS A FIM DE AFASTAR
A CARENCIA DO DIREITO A AÇÃO RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, (STJ), APRECIAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA,
INDEPENDENCIA, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
APRECIAÇÃO, MERITO, APLICAÇÃO, SUMULA, (STF).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000249 ANO:****
(STF).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INOCORRENCIA. TDA'S. CALCULO DE ATUALIZAÇÃO.
1- EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS TÃO-SO PARA ESCLARECER
O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA ATUALIZAÇÃO DOS TITULOS DA
DIVIDA PUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.