AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO  QUE
APRECIA  O  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO SUPERIOR
TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA.  LITISPENDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.
PRELIMINARES  REJEITADAS.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART. 530 DO CPC.
ACÓRDÃO  NÃO  UNÂNIME  PROFERIDO  EM  SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
PELO RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. MATÉRIA
CONTROVERTIDA.  AUSÊNCIA  DE  LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.
SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Compete  ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação
rescisória  que  visa  desconstituir  acórdão  proferido  em recurso
especial  no  qual  é  apreciada  a  questão  federal controvertida.
Incidência, por analogia, do enunciado da Súm. 249/STF.
2.  A  ausência  de comprovação da alegada litispendência importa na
rejeição da respectiva preliminar.
3.   Se  o  artigo  530  do  CPC  declara  serem  cabíveis  embargos
infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau
de  apelação,  a  sentença  de  mérito",  deve-se  compreender que o
legislador  não  estendeu  esse recurso para a hipótese de o acórdão
anular  a sentença. Houve nítido propósito de restringir o cabimento
desse  recurso,  razão  pela  qual  vale  para  a  hipótese a máxima
inclusio  unius  alterius  exclusio.  4. Reconhecido por maioria, em
sede  de  apelação,  o  error  in  procedendo,  tem-se  um  juízo de
anulação,  que  conduz à inexistência do ato anulado, e não um juízo
de reforma, caracterizado pelo error in judicando, importando no não
cabimento da via reservada aos embargos infringentes.
5. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súm. 343/STF).
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO)
     STJ - <<REsp 885687>>-PR, <<AgRg no REsp 1296769>>-AL,
           <<AR 4807>>-AL, <<AR 4695>>-AL, <<AR 5092>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<AR 4807>>-AL, <<AR 4695>>-AL, <<AR 5092>>-AL,
           <<AR 4839>>-AL, <<AR 4783>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000343