AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL A QUO.
PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR.
DESCABIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE
LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso
especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido
pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser
reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação  rescisória
sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes:
AR nº 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp nº
154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001.
2. Não prevalece, no caso, o argumento de que a indicada violação à
disposição literal de lei teria ocorrido em relação à legislação que
deu origem à Súmula 71/TFR (fixa o termo inicial da correção
monetária no momento do inadimplemento da obrigação e consequente
nascimento da dívida), uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal
Regional da 4ª Região, ao dar provimento a ação rescisória dos
autores para situar o termo inicial da correção monetária de valores
obtidos em ação revisional previdenciária no momento do
inadimplemento e constituição da dívida, registrou diretamente o
entendimento de que "    [...] a Súmula é assente, com força de lei,
pelas cúpulas dos Tribunais, constituindo uma para-legislação".
3. No caso dos autos, não se identifica a apontada ofensa à literal
disposição de lei (art. 485, inc. V, do CPC), mas tão somente a
pretensão de se rediscutir decisão que, embora desfavorável aos
autores, contemplou adequada interpretação e aplicação da norma
legal que regula a controvérsia. Dessa forma, incabível a utilização
da ação rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes: AR nº
4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro
Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR nº 2.777/SP, Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, DJe 3/2/2010.
4. Não se caracteriza omissão ou cerceamento de defesa quando é
incontroverso que os autores fizeram uso dos diversos meios
processuais disponíveis em defesa do direito que entendem possuir.
Na hipótese, foram manejados embargos de declaração e  embargos de
divergência, que foram desprovidos, além do pleito rescisório em
exame, concluindo-se que os diferentes meios de impugnação foram
utilizados e submetidos a regular julgamento, embora com resultados
desfavoráveis aos pretendidos.
5.  Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Revisora) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL APLICÁVEL
AO DIREITO POSTULADO)
     STJ - <<AR 4309>>-SP, <<AR 4220>>-MG, <<AR 2777>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO DE
SÚMULA)
     STJ - <<AR 1027>>-SP, <<REsp 154924>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000071
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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