AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO
PRESENTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em
síntese, que, após processo licitatório na modalidade convite, cujas
etapas foram praticadas em um único dia, contratou a ré T.R. On Line
Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. para prestação de
serviço contábil de preenchimento de dados e informações mensais do
módulo LRF, promovendo, com isso, a terceirização da atividade-fim
dos servidores municipais. Assim, praticaram os réus os atos de
improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e VIII, e
11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença (fls. 669-680), o pedido autoral foi julgado
improcedente. Interpôs o autor recurso de apelação (fls. 684-697).
Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo do Ministério
Público. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
condenar os acusados.
III - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte
Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma
implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade,
inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido:
AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
V - Alega o Parquet a violação dos art. 11, caput, e 21, I, ambos da
Lei n. 8.429/1992, no que lhe assiste razão.
VI - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na
Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso independe do
revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a
revaloração do fato e das provas produzidas nas instâncias
anteriores. Em outras palavras, o fato da contratação de serviços de
atividade-fim é certo e provado. Basta avaliar se ele implica
comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa.
VII - Entendeu o Tribunal de origem como justificada a contratação
dos serviços de contabilidade e de alimentação de dados em sistema
de informática, porquanto desprovido o Munícipio de São Sebastião do
Alto de pessoal qualificado. Vejam-se trechos da decisão (fls.
749-750): "Como bem ressaltou a Magistrada de Primeiro Grau,
trata-se de cidade do interior do Rio de Janeiro onde, na época da
contratação, poucas pessoas possuíam conhecimento básico de
informática. Parece distante essa realidade, entretanto, é cediço
que a velocidade da informação foi acelerada na última década, de
forma assustadora, sendo quase impossível acreditar que, mesmos nos
grandes centros urbanos, em 2000, ás máquinas de escrever ainda eram
largamente utilizadas pela população brasileira. O Juiz da causa,
próximo à situação fática, pode com certeza mensurar a carência de
acesso de seus jurisdicionados ao conhecimento técnico de
contabilidade e de alimentação de dados do sistema. A meu sentir,
revela-se bastante claro que havia carência, no quadro de
funcionários do Município, de pessoas que pudessem realizar a tarefa
contratada, impondo a tomada de medida urgente para sanar o
problema."
VIII - Entretanto, a ausência de pessoal qualificado não afasta a
ilegalidade da contratação, pois os serviços contratados constituem
atividade-fim, e a terceirização, à época dos fatos, somente era
autorizada para as atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos da área de competência legal do
município, consoante Decreto-Lei n. 2.217/1997.
IX - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda
que supostamente não exista o dolo específico em atuar com
desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os princípios
que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os
deveres de legalidade e lealdade às instituições, expressos no art.
11 da Lei n. 8.429/92.
X - Inclusive, destaque-se que a conduta exigida do agente público
não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo,
também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da
administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de
atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se
grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não
pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário,
deve empregar na proteção da res publica zelo maior do que aquele
com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão,
comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e
descompromissada do agente público não podem ser tolerados.
XI - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que
genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei
de Improbidade como violadora dos princípios da administração
pública (LIA, art. 11, VI), pois (i) deixou de apresentar
justificativa para a não capacitação e qualificação dos servidores
públicos municipais para a prestação dos serviços e (ii) são
restritos os serviços que poderiam ser terceirizados. Sua conduta
caracteriza, portanto, violação dolosa dos princípios regentes da
atividade administrativa.
XII - Aliás, para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11
da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os
precedentes: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o
ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n.
8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não
precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico" (REsp n.
1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
19/4/2018, DJe 25/4/2018);  "O Superior Tribunal de Justiça entende
que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o
dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da
Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018".
XIII - Outrossim, é assente o entendimento desta Corte no sentido de
que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n.
8.429/92 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; REsp n. 1.790.617/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019,
DJe 25/4/2019.
XIV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial para o fim de condenar os recorridos às penas do art. 12,
III, da Lei n. 8.429/1992, remetendo os autos à origem para a
fixação das correspondentes sanções.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 463633>>-SE
(IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOLO GENÉRICO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1352535>>-RJ,
         <<REsp 1714972>>-SP
(IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DEMONSTRAÇÃO DO DANO AO
ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
         <<REsp 1790617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00004