CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119318
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E
DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA
DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.
1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se
no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de
competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.
Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de
proteger a parte, a regra da estabilização da competência
(perpetuatio jurisdictionis).
2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e
II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar
as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e
garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a
criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à
convivência familiar e comunitária.
3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o
art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta,
nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não
admite prorrogação.
4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação
subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e
II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra
especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de
cada processo.
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito
Federal-DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência  e estabelecer como
competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DO DISTRITO FEDERAL, a fim de apreciar e julgar as ações e
procedimentos circunscritos ao presente conflito, concernentes aos
interesses da menor D F de B, para o que deverão ser aproveitados os
atos praticados pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA - PB, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "PERPECTUATIO JURISDICIONIS" -
MODIFICAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO)
     STJ - <<CC 111130>>-SC, {{CC 41804}}-GO, <<CC 38577>>-SP,
           <<CC 38578>>-PR, <<CC 35709>>-RJ, <<CC 36933>>-SE,
           {{HC 33935}}-SP, <<CC 43322>>-MG, <<CC 53517>>-DF,
           <<CC 62027>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - PRINCÍPIO
DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
     STJ - <<CC 109840>>-PE, <<CC 92473>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003   ART:00004   ART:00005   ART:00147   INC:00001
        INC:00002   ART:00152
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033