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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 29637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00311
RSTJ       VOL.:00185           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juízo do Trabalho e Juízo de Direito.
Reclamatória. Estagiária.
1.  Compete  ao  Juízo  de  Direito  processar  e  julgar reclamação
trabalhista  baseada em contrato de estágio, haja vista que a Lei nº
6.494/77,  art.  4º, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, dispõe
que  a  relação  decorrente  de  contrato como o da espécie não cria
vínculo trabalhista.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Carlos
Alberto   Menezes  Direito,  conhecendo  do  conflito  e  declarando
competente   a  32ª  Vara  Cível  de  Belo  Horizonte,  no  que  foi
acompanhado  pelos Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, em voto desempate, pelo Sr. Ministro Fernando Gonçalves,
e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Aldir Passarinho Junior e Barros
Monteiro,  conhecendo  do conflito e declarando competente a 4ª Vara
do  Trabalho  de  Belo  Horizonte,  por  maioria,  vencidos  os Srs.
Ministros  Relator,  Aldir  Passarinho  Junior  e  Barros  Monteiro,
conhecer  do conflito e declarar competente a 32ª Vara Cível de Belo
Horizonte.  Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.  Foram  votos  vencedores  os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes  Direito,  Castro  Filho,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Antônio   de   Pádua   Ribeiro   e   Cesar   Asfor  Rocha.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISCUSSÃO, CONTRATO, ESTAGIO,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISCUSSÃO, CONTRATO, ESTAGIO,
CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006494 ANO:1977
        ART:00004
LEG:FED DEC:087497 ANO:1982
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Verificada usurpação de competência mediante entendimento do
Juízo de primeiro grau, em contraposição a julgado proferido em sede
de recurso especial, impõe-se o acolhimento de reclamação, com a
finalidade de garantir a autoridade da decisão do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Ministros Relator, Castro Filho e, com ressalvas, o Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira, conhecer em parte da reclamação e, nesta
parte, dar-lhe provimento. Foram votos vencedores os Ministros
Fernando Gonçalves, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha. Impedido o Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg na RCL 896>>-DF (JBCC 190/417)
     STF - RCL 35-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
INOBSERVANCIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, TURMA, STJ,
DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, COMISSÃO, REFERENCIA, VENDA,
PASSAGEM AEREA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO,
TRIBUNAL SUPERIOR, OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, COMISSÃO,
REFERENCIA, VENDA, PASSAGEM AEREA, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
MUNICIPIO, RJ, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REFERENCIA, DIVERSIDADE,
CIDADE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00031 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 299084
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RITO
SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. ART. 280,
CPC. LEI N. 10.444/2002. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei n.
10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava
admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro
fundada em contrato de seguro.
II - Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do
tema.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento. Votaram com o
Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, a
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu a Sessão o Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 178839>>-RJ (RSTJ 116/305, LEXSTJ 117/234),
           <<RESP 214216>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00280
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
(ALTEROU O ART. 280 DO CPC)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 169176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR NA
CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
I - Não obstante seja a exceção, oposta por meio de peça processual
autônoma, o meio correto de se argüir a incompetência relativa,
constitui mera irregularidade a sua alegação como preliminar da
contestação, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade
do processo, se a finalidade essencial do ato foi atingida e não
houve prejuízo à defesa da parte contrária.
II - O artigo 100, I, do Código de Processo Civil, cuja
inconstitucionalidade é argüida, não foi a norma aplicada na
definição da competência, mas sim a regra disposta no caput do
artigo 94 do mesmo Código.
Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA - EXCEÇÃO)
     STJ - <<RESP 380705>>-AL, <<CC 22831>>-SC, <<CC 22961>>-PE
(ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA - PRELIMINAR)
     STJ - <<RESP 293042>>-SP (RT 806/139),
           <<CC 13623>>-RJ (LEXSTJ 78/32)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00100 INC:00001 ART:00112 ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual  civil. Competência. Ações reivindicatórias. Interesse da
União.
I  -  Ajuizada  ação reivindicatória pela União, dizendo-se legítima
proprietária de determinada área, a competência é da Justiça Federal
para  processar  e  julgar o litígio em questão, assim como qualquer
outra ação que tenha por objeto a mesma área.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Uberaba ? MG, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente a 1ª Vara Federal de Uberaba, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar   Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34205>>-DF (RSTJ 160/233)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34242
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00215
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/2003           PG:01095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito  de  competência. Litígio entre sindicatos. Inexistência de
relação empregatícia.
I.  -  Compete  à  Justiça comum estadual processar e julgar litígio
estabelecido entre sindicatos, sem qualquer vínculo empregatício.
II. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  a  3ª Vara Cível de Santa Maria, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar   Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8392>>-GO (DECTRAB VOL.:00012 DEZEMBRO/1994/207),
           <<CC 18943>>-RJ, <<CC 3078>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, AJUIZAMENTO, SINDICATO, COMERCIO, VAREJISTA, PARTE
CONTRARIA, SINDICATO, EMPREGADO, COMERCIO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
POSSIBILIDADE, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, FERIADO,
ALEGAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:000605 ANO:1949
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Inexistência. Ações de naturezas jurídicas
diversas. Suspensão do processo.
I. - Não há conflito de competência quando juízes diferentes decidem
matérias de naturezas jurídicas diferentes. Assim, compete ao Juízo
Laboral apreciar reclamação trabalhista na qual se discute o
reconhecimento de relação empregatícia, e ao Juízo de Direito cabe a
interpretação de normas estatutárias que regulam a relação
estabelecida entre a cooperativa e suas cooperadas.
II. - Dependendo a ação de consignação do reconhecimento ou não da
relação trabalhista, deve o processo referente à consignatória ficar
suspenso, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC.
III. - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38005
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.  Ação  de  indenização. Art. 159 do Código Civil. Tempo
despendido   durante   o  pacto  laboral.  Vínculo  trabalhista  não
reconhecido.
Compete  à  Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido
de  indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante
o  pacto  laboral,  cujo  vínculo  trabalhista  já foi afastado pela
Justiça Laboral.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar   Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Ação de nulidade de cláusula contratual.
Cédula rural. Competência. Súmula 168/STJ.
I. - Ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção já
decidiram que a competência para apreciar ação de nulidade de
cláusula contratual representada por cédula de crédito rural é do
foro do lugar onde acha a agência com a qual se contraiu a
obrigação.
II. - Embargos de divergência não conhecidos, ante os termos da
Súmula 168/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 94288>>-DF, <<RESP 148645>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Remuneração de caderneta de poupança. Janeiro de
1989. 42,72%, Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Nancy
Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, MES, JANEIRO,
1989, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, DESCABIMENTO,
PRETENSÃO, APLICAÇÃO, INDICE, 70,28%, DECORRENCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ?Tribunal Regional Federal não é competente
para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não
investido de jurisdição federal? (STJ ? Súmula nº 55). Conflito
conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37308
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Excluída do processo a pessoa que atraía o
foro federal, os autos devem ser encaminhados ao juízo estadual, que
não pode suscitar conflito de competência. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de
terceiro opostos por quem tem a posse do imóvel arrematado em
processo trabalhista e dele se diz promitente-comprador deve ser
processado e julgado pelo MM. Juiz do Trabalho perante o qual se
processou a execução. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 34501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00265
RADCOAST   VOL.:00054           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM
JULGADO, AFETANDO A RESPECTIVA EXECUÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A UMA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Quebra desta e arrecadação do aludido imóvel
pelo síndico, cujo ato foi atacado por embargos de terceiro  perante
o juízo falimentar. Suspensão do processo de execução trabalhista
até que o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas
de Belo Horizonte, MG, julgue os embargos de terceiro. Embargos de
declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeito modificativo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de
Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO,
EXISTENCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, AMBITO, JUSTIÇA DO
TRABALHO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PROLAÇÃO, DECISÃO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, JUIZO DA FALENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 33397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  A  competência assinada no artigo 114 da
Constituição Federal à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a
execução  das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução
contra  a  massa  falida,  competente  para  aparelhá-la  é  o juízo
universal da falência. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com
o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Barros  Monteiro,  Aldir  Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114