AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1523934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESCISÃO JULGADA
EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MEDIDAS CAUTELARES. CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE RECONHECIDO. ALEGAÇÃO, EM
AGRAVO INTERNO, DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, MESMO
EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA
IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 27, DA LEI Nº
9.514/97. BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES.
DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA
DA DÍVIDA. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Como a ofensa à coisa julgada não foi suscitada em contrarrazões
ao recurso especial, fica inviabilizada sua análise em agravo
interno, por configurar inovação recursal. Precedentes.
3. Não é possível o exame, nesta instância recursal, de questão que
não foi debatida pelo Tribunal local, ainda que se trate de matéria
de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias.
Precedentes.
4. Nos termos do § 5º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, o fracasso na
alienação de bem dado em garantia fiduciária, pela ausência de
licitantes, em ambos os leilões, extingue a dívida e exonera o
credor fiduciário da obrigação prevista em seu § 4º. Precedentes.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO TRAZIDA NO APELO
NOBRE - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1771936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488134>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 610888>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1510683>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756189>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE
LICITANTES NOS DOIS LEILÕES)
   STJ - <<REsp 1654112>>-SP,
         <<REsp 1401233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1653381  SP  2020/0016723-2
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020