bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42420
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR
FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA DE DEBITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO, EXTINTA
EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DEBITO, ORIGEM, RELAÇÃO DE
TRABALHO, EXTINÇÃO, MOTIVO, MORTE, TRABALHADOR, IRRELEVANCIA,
FALTA, INSCRIÇÃO, CONTRATO, TRABALHO, ADMISSÃO, EMPREGO, FALTA,
CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42420
LEXSTJ     VOL.:00092           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TRAFICO INTERNO DE DROGAS E MOEDA FALSA.
CONEXÃO. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUM. 122/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, EM UMA UNICA
AÇÃO PENAL OS CRIMES DE TRAFICO INTERNO DE DROGAS E DE MOEDA
FALSA, EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATORIA.
- INCIDENCIA DA SUM. 122/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA
DE CAXIAS DO SUL - RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE CAXIAS DO SUL-SJ/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXISTENCIA, CRIME CONEXO, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, MOEDA FALSA, COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE
DIREITO, INAPLICABILIDADE, NORMA, CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PREVISÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ZONA
RURAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE DE QUE "COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR
PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVAMENTE DE FORO,
RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5.010/66." (SUMULA NUM.
32/STJ).
2. CONFLITO DE COMPETENCIA, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE CATOLE DO ROCHA-PB, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CATOLE DO ROCHA-PB, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, (PB), SUSCITADO,
APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO,
TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, OBJETIVO, PEDIDO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, DISCUSSÃO, DIREITOS, TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  13558  MG  1995/0020926-8  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43642
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17762
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL. VANTAGENS DE NATUREZA
ESTATUTARIAS.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DIZ RESPEITO A DIREITOS
ESTATUTARIOS DE VANTAGENS RELATIVAS A PERIODO POSTERIOR AO ADVENTO
DO REGIME JURIDICO UNICO A COMPETENCIA, IN CASU E DA JUSTIÇA COMUM
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17154
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO.
1. A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 015/STJ).
2. A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGADO DESTA. OS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRF DA 4A. REGIÃO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRF
DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        7246  SC  1994/0000130-4  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00662
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16939
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CALCULO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RECURSO.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, CABE AO TRF JULGAR O APELO, AINDA QUE SEJA
PARA ANULAR A DECISÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRF DA 4A. REGIÃO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRF
DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18131  SC  1996/0053323-7  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03288
CC       18105  RS  1996/0053271-0  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03288
CC       18092  SC  1996/0051487-9  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03288
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 4510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41571
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS" - PEDIDO CUMULATIVO EM NOME DE PESSOA JURIDICA
E FISICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
- A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXISTINDO PARA GARANTIR LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO DE PESSOA FISICA (ART. 5., LXVIII, CF/1988, E
647 DO CPP) NÃO SE PRESTA PARA ATENDER RECLAMOS DE PESSOA
JURIDICA, ONDE PRETENDE AUTORIZAÇÃO DIVERSA.
- QUANTO AS PESSOAS FISICAS, NÃO SE ADMITE A CONCESSÃO DA
ORDEM DE "HABEAS CORPUS", QUANDO A MATERIA DE PROVA SE MOSTRA
DUVIDOSA OU CONTROVERTIDA.
- ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO "HABEAS CORPUS".

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, PESSOA JURIDICA,
CARACTERIZAÇÃO, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PESSOA FISICA.
     NEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, PROVA,
COAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO, AUTORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00048
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00647
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17664
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. VERBAS
RESCISORIAS. SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE. REGIME CELETISTA.
- RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR TIPICAMENTE REGIDO PELA CLT.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APRECIAR E JULGAR O
FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARARIPINA - PE.

Acórdãos similares: CC       17748  MG  1996/0040820-3  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41588
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17525
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECURSO
ORDINARIO. COMPETENCIA DO TRT.
- TRATANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO DE SENTENÇA DE MERITO
PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA
APRECIA-LO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, E O TRT AO
QUAL SE ACHA A JUNTA VINCULADA.
- CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO A COMPETENCIA DO TRT 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       18216  BA  1996/0056156-7  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04565
CC       17894  SC  1996/0045476-0  DECISÃO:23/10/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47629
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1997 PG:00073
CC       17617  SC  1996/0037990-4  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17568
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO. APELAÇÃO. COMPETENCIA.
ART. 109, PARAG. 4, CF.
- A SEÇÃO, CONFORME O PRECEITO CONSTITUCIONAL SUPRA, JA FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER COMPETENTE O JUIZO FEDERAL PARA
PROCESSAR  E JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA DE AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TFR 4A.
REGIÃO, O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       20771  RS  1997/0073222-3  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00055
CC       20032  SC  1997/0048744-0  DECISÃO:24/09/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54711
CC       19356  RS  1997/0013097-5  DECISÃO:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40730
CC       18661  RS  1996/0072851-8  DECISÃO:28/05/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34653
CC       18735  SC  1996/0075850-6  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22471
CC       18587  SC  1996/0069782-5  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15809
CC       18533  RS  1996/0067920-7  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15808
CC       18504  SC  1996/0067581-3  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15808
CC       18422  SC  1996/0064946-4  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15808
DECTRAB    VOL.:00007 JULHO/1997 PG:00235
CC       18344  SC  1996/0059474-0  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15807
CC       18243  SC  1996/0059348-5  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15805
CC       18124  RS  1996/0053308-3  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:03/03/1997      PG:04565
CC       17693  SC  1996/0040443-7  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41587
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8351
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
1. A EXISTENCIA DE CONFLITO DE COMPETENCIA PRESSUPÕE
NECESSARIAMENTE QUE ESTEJAM EM CURSO DUAS AÇÕES IDENTICAS
PERANTE DOIS JUIZES DIVERSOS. SE UMA DELAS, NO ENTANTO, JA
FOI SENTENCIADA, ESTANDO SOB APRECIAÇÃO DA SEGUNDA INSTANCIA,
INCIDE O ENUNCIADO DA SUM. 059/STJ.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADA
PELA ORDEM CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" PELO STJ.
PREVALECE A DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" RELATIVA
A ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUE NÃO E PREJUDICADA PELO
JULGAMENTO NA INSTANCIA "A QUO" DA APELAÇÃO, ATE O TRANSITO
EM JULGADO DO DECRETO CONDENATORIO.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS,
IRRELEVANCIA, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, FALTA,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, PREVALENCIA, FIANÇA
(DIREITO PROCESSUAL PENAL).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00334
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00057
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO VISANDO CONCESSÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
- FIXA A JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE QUE NÃO IMPORTA TENHA SIDO O
AUTOR DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO ACIDENTADO EM
TRABALHO.
- SE BUSCA O BENEFICIO COM BASE NA LEI NUM. 8.213/1991 (LEI DE
BENEFICIO), O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TAIS AÇÕES SE FARA
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE SE EXCETUANDO OS CASOS PREVISTOS
NO ART. 109, I, PARAGRAFO 3. DA CF.
- COMPETENCIA "IN CASU" DO JUIZ FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA EM SOROCABA SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS), INDEPENDENCIA, OCORRENCIA,
ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  17770  CE  1996/0040842-4  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41589
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15911
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - PEDIDO VIA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO VISANDO A
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS QUANDO FOR FEITO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- APLICAÇÃO COROLARIA DA SUMULA 082/STJ.
- COMPETENCIA, "IN CASU" DO TRT-12A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRT DA 12A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       15951  RJ  1995/0069705-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15858
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFLITO DIRIMIDO
EM RAZÃO DA MATERIA - SUMULA 015/STJ.
- NOS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM QUE NÃO SE
PEDE REVISÃO DE BENEFICIO ANTERIORMENTE DEFERIDO, A COMPETENCIA PARA
O FEITO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- APLICAÇÃO DA SUMULA 015/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE VOTORANTIM -
SOROCABA-SP.

Acórdãos similares: CC       20744  SP  1997/0072342-9  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00009
CC       20713  SP  1997/0072311-9  DECISÃO:26/11/1997
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CC       19085  RS  1997/0002807-0  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00006
CC       18632  SP  1996/0072792-9  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18760
CC       18448  PA  1996/0064991-0  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18759
GRDT       VOL.:00055           PG:00047
CC        4908  AP  1993/0013165-6  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42419
CC       16351  SC  1996/0007765-7  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41580
CC       16005  SP  1995/0070005-0  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12435
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. RURICOLA. SUMULA 032/STJ.
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES
JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA
TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
LEI 5.010/1966.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PARA DE MINAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC       14165  MG  1995/0031435-5  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00663
CC       14319  MS  1995/0033783-5  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41577
CC       14311  MS  1995/0033743-6  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41577
CC       14296  MS  1995/0033716-9  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41577
CC       14289  MS  1995/0033702-9  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41577
CC       14279  MS  1995/0033688-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41577
CC       13567  MG  1995/0020947-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41576
CC       13551  MG  1995/0020905-5  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41576
CC       13194  MG  1995/0015312-2  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41576
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17557
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO.
INSS. REAJUSTE DE BENEFICIO.
- CUIDANDO-SE DE REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
TÃO-SOMENTE, AINDA QUE DERIVADO DE AÇÃO ACIDENTARIA, COMPETE
A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       18594  RS  1996/0069797-3  DECISAO:12/03/1997
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DJ     DATA:28/04/1997 PG:15808
CC       18267  RJ  1996/0059372-8  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:17/02/1997 PG:02125
CC       18255  PR  1996/0059360-4  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:17/02/1997 PG:02124
CC       18156  SC  1996/0054423-9  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:17/02/1997 PG:02123
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DJ     DATA:17/02/1997 PG:02123
CC       17999  RJ  1996/0048156-3  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:17/02/1997 PG:02123
CC       17968  RJ  1996/0048024-9  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:17/02/1997 PG:02123
CC       17703  PR  1996/0040453-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41588
CC       17687  RJ  1996/0039869-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41587
CC       17668  PR  1996/0039635-3  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41587
CC       17657  RJ  1996/0038816-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41586
CC       17613  RJ  1996/0037981-5  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41586
CC       17610  RJ  1996/0037975-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41586
CC       17578  RJ  1996/0036573-3  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41585
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17771
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. ALVARA
JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESIDUO DE APOSENTADORIA. INSS. JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA.
- AINDA QUE ENVOLVA O INSS, A QUESTÃO CINGE-SE A ATIVIDADE RESTRITA
A JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (CC 14.907/SC).
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE
FORTALEZA - CE.

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CC       18034  CE  1996/0050192-0  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:02/12/1996 PG:47630
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO -
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
- AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS VISANDO INSTRUIR PEDIDOS JUNTO
AS AUTARQUIAS FEDERAIS, EM GERAL, DEVEM SER PROCESSADAS
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
- NO ENTANTO, SE NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO NÃO FOR
SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO UM MELHOR ACESSO AO
JUDICIARIO, O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ART. 109, I, PAR. 3.,
PERMITE QUE AS AÇÕES EM QUE FOREM PARTES INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM PROCESSADAS PERANTE O JUIZO ESTADUAL.
- JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTA E CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PARA DE MINAS-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, PROVA, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, (INSS),
INEXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, AUTOR, DIREITO,
SEGURADO, ACESSO, JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
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CC  13192  MG  1995/0015310-6  Decisão:11/09/1996
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CC  12492  MG  1995/0002336-9  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41575
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INVESTIDURA EM
CARGO PUBLICO PERMANENTE DO MAGISTERIO CIVIL. TRANSFERENCIA PARA
A RESERVA REMUNERADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. LEI 6.880/1980.
- O ESTATUTO DOS MILITARES - LEI 6.880/1980 - PREVE, EXPRESSAMENTE,
A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA RESPECTIVA
FORÇA PARA QUE O MILITAR SEJA NOMEADO PARA CARGO OU EMPREGO PUBLICO
DO MAGISTERIO CIVIL. SEM TAL AUTORIZAÇÃO, FICAM AFASTADAS A
INVESTIDURA NO CARGO DE DOCENTE E A CONSEQUENTE TRANSFERENCIA
EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, IMPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO,
REQUISITO, INVESTIDURA, POLICIAL MILITAR, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO,
TRANSFERENCIA, EX-OFFICIO, RESERVA MILITAR, APRECIAÇÃO, CONVENIENCIA
(DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO),
OBEDIENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 INC:00014 PAR:00003
Acórdãos similares: MS        4654  DF  1996/0047772-8  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03283