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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 105696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O
MESMO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 814828>>-RJ,
           {{AGRG NO RESP 675411}}-RJ, {{EDCL NO AG 825310}}-SP,
           {{EDCL NO AG 864073}}-PR, <<AGRG NO RESP 672410>>-SC,
           <<AGRG NO AG 659196>>-MG,
           <<AGRG E EDCL NO RESP 489886>>-RS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC - PRETENSÃO DE RENOVAR E
INOVAR JULGAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO
RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Não é admissível que ação rescisória de julgado relativo a
anterior ação rescisória seja, de forma escamoteada, uma nova
investida contra o acórdão objeto dessa primeira demanda
desconstitutiva.
2. O acórdão da anterior ação rescisória ateve-se a discutir se
houve ou não, por parte do aresto que julgara a ação de resolução
contratual, violação literal de dispositivos do CPC relacionados à
vedação de julgamento ultra petita. Em outras palavras, o acórdão
ora combatido, por dizer respeito à primeira ação rescisória,
centrou-se na aplicação do art. 485, V, do CPC.
3. Por essa razão, na espécie, o manejo de nova ação rescisória com
base no permissivo do art. 485, V, do CPC, destinada a desconstituir
julgado de anterior ação rescisória, dependeria de que fosse
demonstrado ter havido afronta literal, direta e frontal ao art.
485, V, do CPC, o que não é a hipótese dos autos.
4. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar extinta a
Ação Rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA DA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 1555>>-PE, <<RESP 210356>>-PE, <<AR 459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 914105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 511 DO CPC - LEI
N. 11.636/2007 - RESOLUÇÃO N. 1/2008/STJ - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - DESERÇÃO RECURSAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do
recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
2. O recolhimento das custas judiciais no âmbito desta Corte
Superior, incluindo-se os embargos de divergência, está previsto na
Lei n. 11.636/2007, regulamentada pela Resolução n. 1/STJ/2008.
3. A guia de recolhimento que não consta o número do processo no
campo denominado "número de referência" não permite concluir pela
regularidade do preparo recursal.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 921884>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 240343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS TIDOS POR DIVERGENTES
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § § 1º e 2º do RISTJ,
para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial,
devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias
integrais dos julgados trazidos ou citado repositório oficial de
jurisprudência;
II - In casu, embora existente a similitude fática entre o acórdão
impugnado e os paradigmas colacionados, não houve o necessário
cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, o que
revela a ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de
divergência sub examine;
III - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<ERESP 828063>>-GO, <<ERESP 88791>>-BA
(MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NORMAS DE
SEGURANÇA EM MEDICINA DO TRABALHO)
     STJ - <<RESP 697132>>-SP, <<RESP 240343>>-SP (RSTJ 215/483),
           <<ERESP 88791>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp   865327  DF  2007/0155387-6  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
EDcl nos EDcl no AgRg na AR    4149  MG  2008/0261260-0
Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
EREsp   806094  SP  2007/0029556-2  Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:15/12/2010
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 51
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL - DESTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE
PRESIDENTE E NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL -  ILEGALIDADE - CONFLITO PROCEDENTE.
I - A determinação do Juízo de Direito da Comarca de Jaguaruana, em
decretar a intervenção no Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB,
com a substituição do seu presidente por funcionário do Banco
Central do Brasil, é completamente ilegal, extrapolando os limites
estabelecidos em lei para a execução do julgado. Não há previsão
legal para esse tipo de intervenção, em casos de execução de um
julgado numa ação de indenização.
II - A execução da tutela antecipatória, na forma pretendida, não
somente extravasa os poderes do Magistrado, como também adentra a
esfera administrativa de atribuições de autoridade administrativa, a
quem compete nomear e demitir o Presidente do BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S. A. - BNB, no caso, o Excelentíssimo Senhor Presidente da
República.
III - Conflito de Atribuição procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar procedente
o Conflito de Atribuições e cassar a decisão de substituição do
presidente do BNB - Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE DAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 734/STF.
1.- "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal" (Súmula 764/STF).
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 84977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM
JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTS.
475-P, II e 575, II, DO CPC.
1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de
incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da
coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 58544>>-MT, <<CC 66268>>-MG,
           <<CC 15089>>-DF (LEXSTJ 80/47), <<CC 74531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475P INC:00002 ART:00575 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 53693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS A EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO ORA RECORRIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
Agravo Regimental para anular a decisão ora recorrida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), e, ocasionalmente, Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1080808>>-MG,
           EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 172082-DF (RDDP 17/144),
           <<RESP 296836>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 103478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO
DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS, COM O
SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS NO JUÍZO TRABALHISTA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. ENTENDIMENTO
RATIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 103711>>-RJ, <<CC 90477>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA PET 6084>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 1030193>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 80084 SP 2007/0030291-3 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:29/11/2010
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 409334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS
FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS.
PRELIMINAR: FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E
PARADIGMA.
MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar provimento
aos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DEPÓSITO - BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS)
     STJ - <<RESP 383299>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 404223>>-RS,
           <<AGRG NO AG 458117>>-PR, <<HC 131699>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 740385>>-MS
(IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO DE DEPÓSITO - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO
FEDERAL)
     STJ - <<HC 66302>>-MG
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 194532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
PRESCINDIBILIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TURMA PROLATORA DOS ARESTOS COLACIONADOS
COMO PARADIGMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1. Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação destinada
à constituição em mora do devedor prescinde da indicação do valor
atualizado da dívida.
2. A função dos embargos de divergência consiste em dirimir conflito
atual no âmbito desta Corte, não havendo dissídio quando um órgão
simplesmente muda seu entendimento sobre determinada questão.
Trata-se, em verdade, de evolução jurisprudencial.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão
recorrido, inclusive com a mudança de entendimento da Turma
prolatora dos arestos colacionados como paradigmas. Incidência da
Súmula nº 168/STJ.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
aos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA)
     STJ - <<RESP 485859>>-RS (RNDJ 53/111), <<RESP 469406>>-RS,
           <<RESP 470968>>-RS,
           <<RESP 113060>>-RS (RSTJ 144/215, JBCC 188/115)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 644984 RJ 2005/0162830-7 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:18/12/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
RIOBTP     VOL.:00247           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO IMÓVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. Compete à Justiça especializada solucionar os incidentes
possessórios surgidos em decorrência direta de suas decisões.
Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador - BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 17ª Vara
do Trabalho de Salvador/BA, o primeiro suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 57615>>-PE, <<CC 48373>>-BA,
           <<CC 38344>>-GO, <<CC 36111>>-PA, <<CC 32697>>-SP