AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93
E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de
improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nas
sanções cominadas na Lei de Improbidade. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido para condenar os réus. No Tribunal de origem, a
sentença foi parcialmente reformada, para reduzir as penas impostas
pela prática de ato de improbidade administrativa. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, ao
argumento de que a ação civil pública por ato de improbidade não é
via adequada para a responsabilização de agentes políticos, que não
responderiam por seus atos com base na Lei n. 8.429/92, e sim, por
eventuais crimes de responsabilidade, a alegação não deve prosperar.
III - Conforme os excertos colacionados a seguir, o acórdão
recorrido entendeu que a sujeição de prefeitos e vereadores à Lei de
Improbidade Administrativa possui jurisprudência pacificada nesta
Corte Superior (fls. 655-656).
IV - O recorrente foi condenado por ato de improbidade, na condição
de prefeito do Município de Laras-SP, e o agente público,
estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92, abrange também agentes
políticos, como prefeitos e vereadores. Portanto, à luz do
entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, admite-se a
responsabilização de agentes políticos nos termos da Lei  n.
8.429/92, e não ocorre, desse modo, bis in idem nem
incompatibilidade entre a responsabilização política e a criminal.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.496.528/PB, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019 e
AgInt no REsp 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019.
V - Os entendimentos supracitados no acórdão recorrido, portanto,
ressoam a interpretação deste Superior Tribunal, incidindo, assim, o
óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso
fundado na alínea a (ver AgInt no REsp 1.759.308/CE, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe
27/6/2019).
VI - Quanto à alegação de violação do art. 301, X, do CPC/73, ao
argumento de que o Ministério Público não tem legitimidade para
propor ação de reparação de danos, também não deve prosperar.
VII - Conforme parecer do Ministério Público Federal (fl. 808),
"destaca-se que não se trata de ação ordinária pura de reparação de
danos, mas de ação civil pública por ato de improbidade que enseja,
consequentemente, a reparação dos danos" causados no processo
licitatório.
VIII - A respeito da legitimidade do Ministério Público nesse caso,
assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(fl. 657): "E quanto à alegação de carência da ação, por
ilegitimidade ativa e inadequação da via processual eleita, eis que,
no entender do apelante, o Ministério Público não tem legitimidade
para propor ação civil pública visando à reparação de danos,
devendo, referida pretensão, ser deduzida em ação própria, tal
argumento não se sustenta É que, nos termos do que dispõe o art. 1°,
inc. IV, da Lei n° 7.347/85, a ação civil pública se mostra como
instrumento processual a hábil para defesa de qualquer interesse
difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública, objeto
desta ação. Portanto, evidente a adequação da via processual
utilizada pelo Parquet, bem como sua legitimidade para propor a
ação, conforme previsto no art. 5°, inc. I, da Lei n° 7.347/85.
Nesse sentido, a jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal
de Justiça [...]."
IX - Ainda de acordo com o parecer do MPF (fls 808-809), trata-se de
típica atuação com fins de proteção do patrimônio público, o que
enseja a aplicação da Súmula n. 329 desta Corte Superior. In verbis:
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio público."
X - Além disso, "apesar da diferença de procedimento entre a ação
civil pública por ato de improbidade e a ação ordinária de reparação
de danos, não há qualquer prejuízo ao recorrente, pois o rito da
ação por ato de improbidade oferece mais oportunidades de exercício
de defesa e contraditório" (fl. 809).
XI - Vale ressaltar, ainda, que "não se trata de ação com pedido
exclusivo de ressarcimento, pois tal pedido veio cumulado com pedido
de aplicação de outras sanções típicas da lei de improbidade" (fl.
809).
XII - O entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,
logo, está em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte.
Nesse sentido: RMS 56.135/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019 e REsp 1.005.587/PR,
Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe
14/12/2010.
XIII - Assim, também quanto a essa parcela recursal, incide o óbice
do enunciado da Súmula n. 83/STJ, a impedir o conhecimento do
especial.
XIV - No tocante à alegação de violação dos arts. 23, § 5º, e 24 da
Lei n. 8.666/93, na medida em que não teria havido fracionamento
ilegal da obra, mas apenas a contratação de empresas diferentes com
especialidades diversas, o acórdão recorrido entendeu de outra
forma, conforme os seguintes excertos (fls. 659-660): "[...] No caso
dos autos, tem-se que, apesar das guias e sarjetas se destinarem a
ruas diferentes, verifica-se, na documentação técnica que orientou a
execução dos serviços (fls. 1241135), que se trata de vias do mesmo
bairro, localizadas num mesmo perímetro e interligadas entre si.
Diante disso, conclui-se que se trata de uma única obra, realizada
no mesmo local. Ademais, as contratações se referem a serviços da
mesma natureza (construção civil), que só poderiam ser executados
conjunta e concomitantemente, sendo certo que de nada adiantaria
manter pessoal e equipamentos no local sem o material que seria
utilizado no serviço. Nesse aspecto, em que pese uma das empresas
ter sido contratada apenas para executar os serviços, enquanto às
demais coube o fornecimento do concreto, o objeto das contratações
era um só, qual seja a construção de guias e sarjetas em vias
públicas de um mesmo bairro do Município de láras. Portanto, dúvida
não há de que as contratações para realização da obra pública em
foco deveriam, obrigatoriamente, ter sido precedidas de licitação, o
que não foi observado pelos réus, evidenciando o fracionamento
ilegal da obra, em flagrante ofensa à Lei de Licitações, restando à
caracterizada a prática do ato de improbidade administrativa
descrito no art. 11, inc. I, da lei n° 8.429192."
XV - Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o
Tribunal de origem, para o qual o fracionamento da licitação foi
ilegal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios
carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a
teor do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte.
XVI - O mesmo óbice se aplica à alegação do recorrente de violação
do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, ao sustentar que não houve
dolo ou grave culpa em sua conduta.
XVII - O recorrente afirmou (fls. 748-749) não ter havido
superfaturamento dos preços e que, além disso, os serviços foram
efetivamente realizados. Alega que "a Lei n. 8.429/92, em seu artigo
10, exige um dano, um prejuízo ao erário. A mera presunção de dano
não tipifica o tipo (sic) e a falta do elemento subjetivo e do dano
efetivo, portanto, torna atípica a conduta". Entretanto, o acórdão
recorrido demonstra, claramente, a presença do elemento subjetivo na
conduta, ao afirmar, à fl. 660, que: "[...] no que diz respeito à
alegação de que não houve dolo, deve-se atentar para o fato de que
os réus tiveram o cuidado de respeitar os limites fixados pelo art.
24, inc. 1 e II, da Lei n° 8.666193, com vistas à dispensa da
necessária licitação, em clara intenção de burlar a lei. Agiram,
pois, de má-fé em relação às disposições legais que regem o
procedimento licitatório, aproveitando-se de uma condição prevista
na mencionada norma que, somente em casos excepcionais, autoriza a
dispensa da licitação."
XVIII - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário,
também aqui, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado
pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.677.185/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
5/6/2018, DJe 11/6/2018 e AREsp 1.546.193/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020.
XIX - Por fim, quanto à alegação de que houve desproporcionalidade
da sanção aplicada, o recorrente afirmou que (fl. 756) "a pena
cominada a ele, de três anos de suspensão dos direitos políticos,
perda da função publica que estiver exercendo, proibição de
contratar com o poder público pelo prazo de três anos e pagamento de
multa civil seria medida desarrazoada e desproporcional".
XX - Entretanto, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça sindicar
a penalidade aplicada pelo órgão jurisdicional recorrido, senão
quando evidente a desproporcionalidade da pena. Em outras palavras,
a atuação corretiva desta Corte apenas se justifica quando há uma
gritante dissonância entre a conduta praticada e as sanções fixadas.
Do contrário, à luz da orientação remansosa deste Tribunal,
aplica-se a orientação constante do enunciado da Súmula n. 7. Nesse
sentido: EDcl no REsp 1.661.515/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 11/3/2019 e AgInt no AREsp
818.503/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019. Não é o caso dos autos, em que a pena
aplicada é condizente com a conduta praticada pelo agente.
XXI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496528>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1759308>>-CE
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759308>>-CE
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<RMS 56135>>-SP,
         <<EREsp 1218202>>-MG,
         <<REsp 1005587>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677185>>-RN,
         <<AREsp 1546193>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1661515>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1521595>>-SP
Termos auxiliares: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 ART:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000329
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652022  SP  2020/0014611-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020