EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1164514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/02/2016
REVPRO     VOL.:00258           PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAR ATO QUE REDUZIU A PENSÃO
DA
IMPETRANTE COM A JUSTIFICATIVA DE ADEQUÁ-LA AO SUBTETO FIXADO
PELO
DECRETO 24.022/2004, DO ESTADO DO AMAZONAS. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS
SE
RENOVA MÊS A MÊS. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
RETROAÇÃO À DATA DO ATO IMPUGNADO. CONFRONTO DO RESP.
1.164.514/AM,
REL. MIN. JORGE MUSSI, 5A. TURMA, DJE 24.10.2011 COM O RESP.
1.195.628/ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2A. TURMA, DJE
1.12.2010,
RESP. 1.263.145/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2A.
TURMA, DJE
21.9.2011; PET 2.604/DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, 1A. SEÇÃO,
DJU
30.8.2004, P. 196; RESP. 473.813/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1A.
TURMA,
DJ 19.5.2003, P. 140; AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP.
1.047.436/DF,
REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2A. TURMA, DJE 21.10.2010; RMS
28.432/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1A. TURMA, DJE
30.3.2009 E
RMS 23.950/MA, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2A. TURMA, DJE
16.5.2008.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDOS.
1.  A redução do valor de vantagem nos proventos ou
remuneração do
Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de
trato
sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de
direito,
motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação
mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar,
portanto,
em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim.
2.  Quanto aos efeitos patrimoniais da tutela mandamental,
sabe-se
que, nos termos das Súmula 269 e 271 do STF, caberia à parte
impetrante, após o trânsito em julgado da sentença concessiva
da
segurança, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para
reinvindicar os valores vencidos em data anterior à
impetração do
pedido de writ; essa exigência, contudo, não apresenta
nenhuma
utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça,
da
efetividade processual, da celeridade e da razoável duração
do
processo, além de estimular demandas desnecessárias e que
movimentam
a máquina judiciária, consumindo tempo e recursos públicos,
de forma
completamente inútil, inclusive honorários sucumbenciais, em
ação
que já se sabe destinada à procedência.
3.   Esta Corte Superior, em julgado emblemático proferido
pelo
douto Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a orientação de
que, nas
hipóteses em que o Servidor Público deixa de auferir seus
vencimentos, ou parte deles, em face de ato ilegal ou abusivo
do
Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem
mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador
do
direito líquido e certo do impetrante, isso porque os efeitos
patrimoniais do decisum são mera consequência da anulação do
ato
impugnado que reduziu a pensão da Impetrante, com a
justificativa de
adequá-la ao sub-teto fixado pelo Decreto 24.022/2004,
daquela
unidade federativa.
4.  Embargos de Divergência do Estado do Amazonas
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1211840>>-MS, <<AgRg no REsp 1424117>>-AM
(REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - RETROAÇÃO - DATA DO ATO
IMPUGNADO)
     STJ - <<MS 12397>>-DF, <<EDcl no REsp 1236588>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1090572>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST DEC:024022 ANO:2004 UF:AM
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271