MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E   ADMINISTRATIVO.  ACUMULAÇÃO  DE  PROVENTOS  COM
VENCIMENTOS.  FISCAL  DO  TRABALHO  E  PROCURADORA  DA FUNDAÇÃO LBA.
IMPOSSIBILIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA  DE  FISCAL  DO  TRABALHO.  PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA.  RETARDO CAUSADO POR MEDIDAS PROCRASTINATÓRIAS TOMADAS
EXCLUSIVAMENTE  PELA PRÓPRIA IMPETRANTE. INVOCAÇÃO DO ART. 11 DA EC.
20/98. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I-  Não  procede a tese calcada na incidência da prescrição punitiva
da  Administração, quando a demora na conclusão do processo decorre,
exclusivamente,  de  atos  procrastinatórios intentados pelo próprio
servidor.  Desta forma, não é correto imputar ao ente público ônus a
que não deu causa.
II-  A  Constituição  Federal  (art.  37,  XVI)  veda  a  acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor,
um  de  professor  com  outro  técnico  ou  científico e dois cargos
privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade
de  horários,  observado  em  qualquer caso, o teto de vencimentos e
subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.
III-  A  Lei  9.527/97,  ao  incluir  o  §  3º  ao artigo 118 da Lei
8.112/90,  também considerou indevida a acumulação de vencimentos de
cargo  ou  emprego  público  efetivo,  com proventos da inatividade,
exceto,  se  os estipêndios decorrentes dos mesmos cargos guardassem
sintonia, ou seja, pudessem ser acumulados na atividade.
IV-  O  artigo  11  da Emenda Constitucional n.º 20/98, dispôs que a
vedação  prevista  no  artigo 37, § 10 da Constituição não se aplica
aos membros de poder e aos inativos que, até a publicação da emenda,
tenham  ingressado  novamente  no serviço público, por intermédio de
concurso público ou por outras formas previstas na Constituição.
V-  No  caso  específico,  inviável  a  acumulação  de proventos com
vencimentos,   pois   a  impetrante  teve  sua  aposentação  anulada
judicialmente,   bem   como  ocupou  dois  cargos  inacumuláveis  na
atividade,  quais  sejam,  Procuradora  da  Fundação LBA e Fiscal do
Trabalho.  Ademais,  como não houve aposentação, não há que se falar
em reingresso à atividade.
VI- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegou  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.   Ministros   Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, Vicente Leal
e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - RE 163024-SP, RE 245200-SP
     STJ - <<EDCL NO RMS 5722>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA,
SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, POSSE EM OUTRO
CARGO INACUMULAVEL, IRRELEVANCIA, PRIMEIRO VINCULO, EPOCA, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, EXCEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, APOSENTADO, RETORNO, SERVIÇO
PUBLICO, DATA, LIMITE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, INDEPENDENCIA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, INICIO, INQUERITO ADMINISTRATIVO,
DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, AÇÃO CAUTELAR, AUTOR,
SERVIDOR PUBLICO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INERCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118   PAR:00003