AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DESCABIMENTO. LEI N. 12.016/09.
INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DO  ENUNCIADO  N.  268  DA SÚMULA DO STF.
ENTENDIMENTO  FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO STJ
EM   CONSONÂNCIA   COM   A   JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  ATO  ABUSIVO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ÓBICE.
I   -  Trata-se,  inicialmente,  de  mandado  de  segurança  visando
suspender  os efeitos da decisão que determinou o desentranhamento e
arquivamento   dos  embargos  de  declaração  e  da  petição  avulsa
apresentadas,  para  que  a  autoridade  impetrada  aprecie e decida
fundamentadamente  as  questões  postas  nas  referidas  petições. A
petição  inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente
ante sua interposição contra decisão judicial transitada em julgado.
II  - Pacífico é o entendimento acerca do descabimento de mandado de
segurança  contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos
do  art.  5º,  III,  da  Lei  12.016/09  e  da  Súmula 268 do STF. A
propósito,  vejam  os  seguintes precedentes: AgInt no MS 23.535/DF,
Rel.   Ministro   HUMBERTO   MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
16/08/2017,  DJe  22/08/2017;  AgInt  nos EDcl no MS 22.695/MS, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  CORTE  ESPECIAL, julgado em
19/12/2016, DJe 07/02/2017.
III  -  Pertinentes, ainda, são os apontamentos feitos pelo eminente
Ministro  Celso  de Mello em voto proferido no julgamento do Mandado
de Segurança nº 30.253/STF, do qual se extrai os seguintes excertos:
"[...]   Mostra-se   importante  ter  presente,  no  ponto,  ante  a
pertinência de sua invocação, que a Lei 12.016/2009, que "Disciplina
o  mandado de segurança individual e coletivo (...)", dispõe, em seu
art.  5º,  inciso  III,  que  "Não se concederá mandado de segurança
quando  se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado".
O  "writ"  constitucional  em  questão, por isso mesmo, não pode ser
utilizado    como   ação   autônoma   de   impugnação   tendente   à
desconstituição  da  autoridade  da  coisa julgada. Incide, pois, na
espécie,  como  precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo
jurídico  representado  pela Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal,
que  proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial
com  trânsito em julgado. [...]" (MS 30.523 AgRg, Rel. Min. CELSO DE
MELLO,  julgado em 09/10/2014, DJe 216 de 04/11/2014). IV - Ademais,
a  jurisprudência  do  STJ  alinha-se no sentido de que o mandado de
segurança  contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente
em  situações  nas  quais  se pode verificar, de plano, ato judicial
eivado  de  ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem
ao  paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse
sentido: EDcl no MS 20.855/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE  ESPECIAL,  DJe  19/3/2015; AgRg no MS n. 22.246/SC, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  18/3/2016. V - Não se
verifica, no caso em tela, a ocorrência de ato abusivo, teratológico
ou  ilegal,  tampouco  a  existência  de  direito  líquido  e  certo
amparável  pelo  mandado  de  segurança.  O  trânsito em julgado foi
regularmente  certificado  nos  autos  do  AREsp  nº  327472/SC, não
havendo  qualquer  vício  no ato apontado como coator. O que se vê é
mero inconformismo da parte com o desfecho das repetidas decisões em
seu desfavor, sendo, portanto, manifestamente incabível a segurança.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23535>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 22695>>-MS
     STF - [[MS-AGR 30253]]
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20855>>-DF, <<AgRg no MS 22246>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268