EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1131917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO
CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JULGAMENTO
DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  REFORMA, POR MAIORIA DE VOTOS, DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA,  PARA  RECONHECER  A  IMPENHORABILIDADE  DE BEM, COM
ESTEIO  NA  LEI N. 8.009/1990. 1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROPÓSITO
DE  UNIFORMIZAR  A  JURISPRUDÊNCIA  INTERNA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR, NA PRESENTE VIA,
SE  A  QUESTÃO,  OBJETO  DO  ACÓRDÃO EMBARGADO, ENCONTRAVA-SE OU NÃO
PRECLUSA.  RECONHECIMENTO.  2. ARESTO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO,
POR  MAIORIA  DE VOTOS, REFORMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA O
MÉRITO  DE  PARTE  DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DO FEITO.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. NECESSIDADE, INCLUSIVE
PARA  O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 3. DECISÃO QUE RECONHECE
A  IMPENHORABILIDADE  DE DETERMINADO BEM DE FAMÍLIA. EXAME DE MÉRITO
DO  DIREITO DO DEVEDOR CONSISTENTE NA NÃO EXPROPRIAÇÃO DE UM BEM, EM
CONTRAPOSIÇÃO  AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, COM
O VIÉS DE DEFINITIVIDADE. 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A
interposição  de  embargos  de divergência não instaura propriamente
nova   instância   recursal,   tratando-se   de  mecanismo  voltado,
unicamente,  à  uniformização  da  jurisprudência interna do próprio
Superior  Tribunal  de Justiça (ut AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, DJe de 09/05/2017).
Em  atenção  à finalidade precípua dos embargos infringentes, não se
afigura  possível,  na  presente  sede  recursal, aferir se a Quarta
Turma, ao proferir o acórdão embargado, poderia ou não ter adentrado
na  questão afeta ao cabimento dos embargos infringentes, a pretexto
de  se  reconhecer,  na presente via, a ocorrência de preclusão e de
inovação  recursal  da matéria. 2. Segundo a orientação adotada pela
Corte  Especial  do STJ, afigura-se de todo indiferente, para efeito
de  cabimento  de  embargos  infringentes,  examinar  se, da decisão
interlocutória, caberia apelação, porque extinguiu o processo; ou se
agravo  de  instrumento,  porque  não  extinguiu  o  processo. O que
importa, para se aplicar o art. 530 do CPC/1973 ao acórdão que julga
o  agravo  de  instrumento,  é  analisar se a decisão interlocutória
(reformada  por  maioria  de  votos pelo Tribunal), ostenta conteúdo
meritório, tão somente.
2.1  Para  os  propósitos  ora  perseguidos   cabimento de embargos
infringentes  ,  há  que  se  perscrutar  a  abrangência  do  termo
"sentença  de  mérito".  Reconhecido  que o exame do mérito pode ser
veiculado tanto por decisão interlocutória, como por sentença final,
de  todo  desinfluente,  para  esse  efeito,  examinar  qual seria o
recurso,  em  tese,  cabível,  a  partir da extinção ou não do feito
(apelação   ou  agravo  de  instrumento,  respectivamente).  2.2  Na
verdade,  a  identificação  da decisão quanto ao exame do mérito tem
como  principal finalidade reconhecer a matéria sobre a qual recairá
os efeitos da coisa julgada material. E, para esse efeito, a decisão
que  apresenta  o  conteúdo  das  hipóteses previstas no art. 269 do
CPC/1973  procede,  inarredavelmente, ao exame de mérito da causa ou
de parte da causa posta. 2.3 Desse modo, o acórdão que, em agravo de
instrumento,  por  maioria  de votos, reforma decisão interlocutória
que  examina  o  mérito  de  parte  da  causa  decisum sobre o qual
recairá  os efeitos da coisa julgada material  comporta, segundo as
regras processuais então vigentes, a oposição embargos infringentes.
3. A decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de
família  de  sócio  demandado,  no  bojo de ação de responsabilidade
civil,  em  fase  de  cumprimento  de  sentença, examina o mérito do
direito  do  devedor  consistente  na  não-expropriação de um bem de
família,  em  contraposição  ao  direito de satisfação do crédito do
autor,  com  o  viés  de definitividade. Ou seja, sobre esta decisão
recairá  os  efeitos  da  coisa  julgada material, que caracteriza a
resolução  de mérito (de parte) da causa. 3.1 Não se pode atribuir a
tal  decisão  a  natureza  meramente  acessória  quando  a correlata
deliberação   assumirá,   uma   vez   esgotados  eventuais  recursos
contrapostos,  um  caráter  de  definitividade,  não passível de ser
revisto  em outro processo envolvendo as mesmas partes. Esta decisão
se  insere no inciso I do art. 269 do CPC/1973, já que há a rejeição
do  pedido  do  autor  de obter a satisfação de seu crédito por meio
expropriação de bem considerado impenhorável.
4. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  maioria,  acolher  os  embargos  de divergência para,
adotando   o  posicionamento  jurídico  do  acórdão  paradigma,  não
conhecer  do Recurso Especial n. 1.131.917/MG interposto por América
Distribuidora  de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Massa Falida,
ante  a ausência de esgotamento da instância ordinária decorrente da
não  oposição,  na  origem,  dos  embargos  infringentes.  Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva (Relator),
Marco Buzzi, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Votaram  com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura  Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE JULGA O MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<EREsp 276107>>-GO
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO
CONTRA ACÓRDÃO
QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE DECISÃO EXTINTIVA
DO FEITO)
     STJ - <<REsp 1192577>>-RS
Informações complementares:      "A  exigência  de extinção do feito, como condição ao cabimento
de embargos embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de
votos,   reforma   decisão  interlocutória  de  conteúdo  meritório,
afasta-se,  a  um  só  tempo,  da  interpretação  então conferida ao
recurso sob comento, a partir dos contornos a ele conferido pela Lei
n.   10.352/2001,  bem  como  da  Reforma  instituída  pela  Lei  n.
11.232/2005,  em que desvinculou da definição de sentença o critério
exclusivamente  topográfico  (extinção  do processo), reportando-se,
para  esse  efeito, ao conteúdo das matérias vertidas nos art. 267 e
269 do Código de Processo Civil de 1973".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Não   há   previsão   legal   para  o  cabimento  de  embargos
infringentes  de  acórdão não unânime proferido quando do julgamento
de  outras  modalidades  recursais, tais como agravo de instrumento,
recurso especial, recurso extraordinário, etc".
     "No  caso  dos  autos,  o acórdão proferido pela Corte local no
julgamento  do  agravo  de  instrumento jamais assumiu a natureza de
decisão judicial extintiva do processo com resolução meritória.
     Manteve,  em  verdade,  a  essência  de  decisão interlocutória
típica, visto que, ao se limitar a reconhecer a impenhorabilidade do
bem  pertencente  ao  agravante,  resolveu  questão que não afetou o
regular prosseguimento do processo que, no caso dos autos, caminhará
normalmente rumo ao início da fase executória.
     Não   se   assemelha,   portanto,   a   nenhuma  das  hipóteses
excepcionais  já  admitidas  por  esta  Corte  para  o  cabimento de
embargos   infringentes   contra   acórdão   que   reforma   decisão
interlocutória".
     "[...]  ainda  que  se  atribua  à decisão que decide acerca da
penhorabilidade  do  bem  de  família  a  natureza  meritória, e não
acessória,  não  seria caso de interposição de embargos infringentes
dada a ausência de conteúdo de sentença extintiva do feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   ART:00269   INC:00001   ART:00530
(ART. 267 E 269 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005; ART. 530
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000255