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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.
VALOR A SER AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a limitação
imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos
Profissionais para a cobrança de anuidades refere-se ao valor da
dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser
"inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa
física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 1.425.329/PR,
Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/04/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL - ART. 8 DA
LEI 12.514/2011 - LIMITAÇÃO - VALOR A SER AFERIDO NO MOMENTO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO)


   STJ - <<REsp 1425329>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2020
RET        VOL.:00132           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À
QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.
PRECEDENTES.
1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seu
art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante
ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a
entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia
quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos
sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a
condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no
arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de
quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas
para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em
julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o
processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão".
Precedentes: REsp 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no REsp 1.676.354/DF, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ARROLAMENTO SUMÁRIO - FORMAL DE PARTILHA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À
QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - ART. 192 DO CTN)



   STJ - <<REsp 1704359>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1676354>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00192
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou a ausência de
conduta ilícita apta motivar a condenação ao pagamento de
indenização por dano moral. Nesse contexto, a alteração  das
conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1333159>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1819039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1490163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  COM EFEITOS
INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2.   A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  REsp  1.813.684/SP, reafirmou a compreensão de que o
feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso,
nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015. Não obstante, foi
realizada  a  modulação dos efeitos desta decisão, para permitir aos
recursos   interpostos  anteriormente  à  publicação  do  acórdão  a
abertura  de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de
prazos  em  virtude  de  feriado local. Assim, tendo em vista que as
razões  de  agravo interno trazem documentos capazes de demonstrar a
suspensão  do  expediente  forense,  o  recurso deve ser considerado
tempestivo.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492325
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA NÃO SER A INTERVENÇÃO DE BAIXO
IMPACTO E NÃO SER O RÉU PESSOA DE BAIXA RENDA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das
circunstâncias afirmadas pelo réu, de ser a intervenção de baixo
impacto e de ser o réu pessoa de baixa renda, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1931973  RJ  2021/0217116-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1931973  RJ  2021/0217116-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1506173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido de
condenação ao pagamento de multa em caso de embargos protelatórios,
nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III - Rejeitada a requerida aplicação da multa do art. 1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015, por não considerar
manifestamente protelatórios os embargos de declaração, na situação
analisada.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1436537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CORTE ESPECIAL DO STJ.
MODULAÇÃO.
1.  A  Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial n.
1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema
relativo  à  suspensão  do  prazo  para  a  interposição de recursos
dirigidos  a  este  Tribunal  Superior  em  razão  da  ocorrência de
feriados  locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de
que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá
ser  exigida  a  partir  da  publicação  desse  julgado, ocorrida em
18/11/2019.
2. In casu, a parte embargante, em sede de agravo interno, comprovou
a  existência  de  feriado  local,  o que enseja o reconhecimento da
tempestividade do agravo em recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015
- MODULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECURSOS INTERPOSTOS ATÉ
18/11/2019 - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:EST PRV:002457 ANO:2017 UF:SP
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CSM/SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1538028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido
de condenação da parte ora embargada ao pagamento da multa prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para
sanar a omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1539349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Na hipótese dos autos, há omissão no julgado quanto à fixação dos
honorários recursais.
3. In casu, em se tratando de recurso interposto após a vigência do
Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de
sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1597553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
JUROS DE MORA. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA
CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO
DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO.
1.  In casu, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, pois
o  acórdão  embargado  foi  proferido  com  amparo na jurisprudência
firmada  por esta Corte na apreciação do Recurso Especial Repetitivo
n.  1.143.677/RS,  da relatoria do Min. Luiz Fux, segundo a qual não
incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação
da  conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição
de pequeno valor (RPV).
2.  Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  RE  n.  579.431, com repercussão geral reconhecida, realizado na
sessão  de 19/4/2017, enfrentou a questão jurídica trazida no feito,
firmando  tese  contrária  à  fixada  pela Corte Especial do STJ, no
julgamento do mencionado recurso especial repetitivo. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR, <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1715573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
MULTA. EXCLUSÃO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que os vícios de integração não estão presentes,
sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins
de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A hipótese tratada no RE n. 687.813/RS, de repercussão geral
(Tema 599/STF), possui certa identidade com o caso concreto, como
alegado pelo embargante, motivo pelo qual deve ser excluída a multa
imposta por ocasião do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, a fim de excluir a
multa imposta.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1808234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.
RECESSO FORENSE. TRIBUNAL LOCAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE  1.  A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal de
Justiça,  no  julgamento  de  embargos  de  divergência, pacificou a
orientação  de  que "a comprovação do feriado local pode ser suprida
pela  junção de dois fatores: (a) a afirmação pelo recorrente de que
era  feriado local e (b) o reconhecimento pelo tribunal local de que
era  efetivamente  feriado,  ainda que apenas implicitamente, quando
admitido  o  recurso"  (EDcl  nos  EREsp  884.009/RJ,  Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Corte  Especial,  julgado  em  24/10/2016, DJe
04/11/2016).
2.  No caso dos autos, conforme alegado pela parte embargante em sua
petição  de agravo interno, o Tribunal Regional Federal atestou, por
meio  da  Certidão de Intimação, a suspensão de prazos no período de
07/01/2019 a 20/01/2019, o que torna o recurso especial tempestivo.
3.  Embargos de declaração acolhidos, mediante atribuição de efeitos
infringentes, para reformar o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 884009>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 888976>>-SP