AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 483027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE ATACA DECISÃO DE
NATUREZA  INTERLOCUTÓRIA.  REGRA  DO  ART.  542,  § 3o. DO CPC/1973.
INAPLICABILIDADE  NA  HIPÓTESE EM QUE A RETENÇÃO CULMINA NA PERDA DO
OBJETO DO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR
O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO DE 30% DETERMINADO PELO ART. 656, §
2o.  DO  CPC/1973.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  TRIBUNAL  QUE DEIXA DE SE
MANIFESTAR  SOBRE  AS  ALEGAÇÕES  DO RECORRENTE. PROVIMENTO DO APELO
NOBRE  PARA  ANULAR  O  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  SEDE  DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.   AGRAVO  REGIMENTAL  DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  No  pertinente  ao  processamento  do  Recurso Especial na forma
retida,  impende  consignar  que  o STJ vem tratando a regra do art.
542,  §  3o.  do CPC/1973 com menos rigor, mormente nas situações em
que  a  decisão  judicial,  embora sendo de natureza interlocutória,
acarrete  danos  irreversíveis  à  parte ou ao próprio julgamento do
recurso.  Nessas  hipóteses, afigura-se plausível o processamento do
recurso,  sob  pena  de  a  retenção  culminar na perda do objeto do
Especial.  2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão combatido manteve a
decisão  que  admitiu a substituição da garantia da Execução Fiscal,
independentemente  do  acréscimo  de  30%, o qual tem por finalidade
evitar  que  o  transcurso  do  tempo torne insuficiente a garantia.
Logo,  postergar  a regular tramitação do Apelo Nobre pode acarretar
lesão  de  difícil  reparação  ao  credor,  já que a garantia visa à
satisfação  de  seu crédito ao final do processamento dos Embargos à
Execução,  podendo  tornar ineficaz todo o processo executivo. Nessa
situação,  a  retenção  do Recurso Especial oportunamente aviado não
deve  subsistir.  3.  Na  origem,  foram  apresentados  Embargos  de
Declaração,  solicitando  expressamente  a manifestação do Colegiado
sobre  a  impossibilidade  de  substituição da garantia prestada por
fiança  bancária  que não atende aos requisitos legais previstos nos
art.  656,  §  2o. do CPC/1973, porquanto não acresceu o montante de
30%  ao  valor  garantido.  Entretanto,  não tendo o Tribunal sequer
feito  referência  a  essas  alegações,  de  fato, houve negativa de
prestação jurisdicional, o que resulta na necessidade de anulação da
decisão.  4.  Assim, pelo fato de ter o acórdão recorrido deixado de
analisar  relevante  fundamento  para  a  solução  da  controvérsia,
inviabilizando  o  conhecimento  do  Apelo  Especial por ausência de
prequestionamento,  e  tendo  a parte recorrente alegado negativa de
prestação  jurisdicional,  merece  prosperar o Recurso Especial para
anular  o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando
o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  Regional,  para que analise as
questões omissas.
5.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FORMA RETIDA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1150534>>-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -
PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1111069>>-RJ, <<AgRg no AREsp 223196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00542   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1701640  SC  2017/0254704-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp  1609027  RS  2016/0164654-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  772424  RJ  2015/0223608-2
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1407197  SP  2013/0324358-8
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020