HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA. USO DE ATOS INFRACIONAIS
COMO INDICATIVO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA DELAÇÃO.
INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA.
1. Embora o ato infracional possa, na plano fático, ser tão daninho
como o crime (os fatos sociais, portanto, não mudam de natureza),
seria lícito concluir que, por opção do legislador, os mundos da
inimputabilidade e da imputabilidade em principio não se
intercambiam em termos penais punitivos, embora a compreensão
majoritária da 3ª Seção seja pela possibilidade de negativa do
redutor.
2. No julgamento  dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
1.916.596, em 08/09/2021, a Terceira Seção, consolidando a sua
jurisprudência, firmou compreensão de que o histórico infracional do
acusado pode ser considerado para afastar a minorante prevista no
art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006,  "por meio de fundamentação
idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas
quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de
tais atos com o crime em apuração." (EREsp n. 1.916.596/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021).
3. No caso, para a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006, as instâncias de origem levaram em conta,
além da quantidade de droga apreendida (407,2 gramas de crack),
embalagens plásticas e balança de precisão, os atos infracionais
praticados pelo paciente, quando  adolescente.
4. Na sentença fez constar que o imputado possui extenso histórico
de atos infracionais, inclusive por tráfico de drogas,  o que foi
confirmado no acórdão recorrido, ao constar que se vislumbra a
dedicação do paciente "a atividades criminosas, notadamente pelos
diversos atos infracionais registrados em seu histórico (Evento 4
dos autos originários), inclusive por tráfico de drogas, o que
impede a incidência da benesse à hipótese em apreço".
5. Não consta nos autos cópia da certidão do histórico dos atos
infracionais praticados pelo paciente, o que inviabiliza a análise
das datas dos atos e da gravidade deles, que justifiquem idoneamente
o afastamento da causa de diminuição especial da pena. Contudo,
deve-se considerar legítima a decisão da Corte estadual ao indicar
que há um extenso histórico infracional, e que esse histórico é
grave, pois essa instância  é que deve reexaminar fatos e provas.
6. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa. O procedimento do habeas corpus não permite a dilação
probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo
ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n.
289076/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe
19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz - DJe 29/5/2014; HC n. 269077/PE - 6ª T. -
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 2/6/2014).
7. Acerca da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei
11.343/2006, a redução por informações prestadas a título de
delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da
organização criminosa e  identificação dos envolvidos nessa
associação (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI  CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015), o que não se deu na
hipótese.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
         <<HC 659571>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - ATOS INFRACIONAIS -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE - AFASTAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1822052>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1630635>>-MG,
         <<HC 650819>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1812378>>-SP,
         <<EREsp 1916596>>
   STF - [[HC-AgR 192147]]-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 291366>>-PE,
         <<AgRg no HC 289076>>-SP,
         <<HC 269077>>-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - DELAÇÃO - REDUÇÃO DE PENA - REAL EFICÁCIA PARA
A DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E IDENTIFICAÇÃO DOS
ENVOLVIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 242107>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1077234>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 407,2 g de crack.
Informações complementares:      "A Terceira Seção desta Corte Superior [...] entendeu,
alinhando-se ao STF, que a natureza e a quantidade das drogas
apreendidas são fatores a ser considerados necessariamente na
fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,
constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na
primeira fase da dosimetria da pena".
     "[...] a utilização supletiva da natureza e quantidade da droga
na terceira fase da dosimetria para afastamento da minorante somente
poderá ocorrer quando esse fator for conjugado com outras
circunstâncias que possam indicar a dedicação do agente à atividade
criminosa ou integração à organização criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00027
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00041
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00228