AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
REVJUR     VOL.:00531           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO
AQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIME
QUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DO
PREJUÍZO PELO NÚMERO DE INVESTIGADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941,
o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da
medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou
depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação
legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de
terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos
crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime
perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista
de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado.
2. No presente caso, a despeito de a data de aquisição do bem ser
anterior aos fatos  delituosos em apuração, a doação às filhas do
recorrente se deu em data posterior a tais fatos, sendo legítima a
constrição sobre o aludido imóvel, nos termos do disposto do art. 4º
do Decreto-lei nº 3.240/1941 (Os bens doados após a prática do
crime serão sempre compreendidos no sequestro).
3. O Tribunal a quo limitou a constrição patrimonial ao montante
estimado do prejuízo causado, apurado até o momento, após análise
detida dos autos. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias e decidir pelo excesso na determinação, como
requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice
contido na Súmula 7/STJ.
4. A pretensão da defesa na individualização dos valores, neste
momento processual, torna o juízo não garantido de forma total, já
que eventual absolvição de qualquer dessas pessoas acarretaria
afastamento do valor por ela garantido, não sendo crível ou mesmo
juridicamente possível que tal pessoa jurídica ou física pretenda
disponibilizar seu patrimônio para cobrir responsabilidade de
terceiros. Dessa forma, conforme conclusão do TRF da 5ª Região, a
responsabilidade solidária deve se circunscrever ao montante do
prejuízo causado e, na presente sede cautelar, deve abranger todos
os coautores ou partícipes, sem prejuízo de que, na fase de
liquidação de eventual sentença condenatória, seja a
responsabilidade pelo ressarcimento individualizada para cada
acusado.
5. Ademais, o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou já
denunciadas por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública,
como na hipótese, pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados.
Precedente recente da Corte Especial do STJ: AgRg no INQUÉRITO  Nº
1.190 - DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 15.09.2021.
Ressalva do entendimento do Relator quanto à constitucionalidade do
alcance amplo da constrição sobre os bens lícitos.
Inconstitucionalidade não proclamada, todavia, pelo STF até o
momento.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO - DECRETO-LEI 3.240/1941 - INCIDÊNCIA - PATRIMÔNIO DE
ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA - ANTERIOR OU POSTERIOR AO DELITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1391539>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1883430>>-PR,
         <<AgRg no RMS 64068>>-SP
(SEQUESTRO - CRIMES QUE RESULTAM EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA -
INCIDÊNCIA - TODO O PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 65833>>-MG,
         <<AgRg no RMS 60570>>-MS,
         <<RMS 49540>>-RS,
         <<AgRg no Inq 1190>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Remenda.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007