HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA
QUALIFICADA, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, LESÃO CORPORAL E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS RELATIVOS À
REVISÃO DA PENA-BASE E FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos.
2. No caso, a revisão do acórdão, no sentido de que os crimes foram
decorrentes de desígnios autônomos, com o propósito de
reconhecimento da continuidade delitiva, demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via
do writ.
3. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo
em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de
simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo
pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar
suas razões de convencimento (AgRg no AREsp 1287959/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe
12/09/2019).
4. Quanto aos pedidos de abrandamento da pena-base e de revisão da
fração de aumento na terceira fase da dosimetria, constata-se que o
Tribunal a quo se valeu, sem acréscimo pessoal, das razões da
sentença, o que caracteriza falha na fundamentação do provimento
jurisdicional, nos termos do art. 93, IX da CF, devendo ser
reconhecido, no ponto, o constrangimento ilegal arguido.
5. Ordem parcialmente concedida para decretar a nulidade parcial do
acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n.
0260411-27.2017.8.19.0001, tão somente em relação à dosimetria
penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que proceda à nova análise da dosimetria nos termos em que
solicitado no recurso de apelação defensivo dos pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1287959>>-RS,
         <<HC 387880>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009