AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS
RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. NÃO ENFRENTAMENTO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N.
182/STJ. AUSÊNCIA  DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADAS.
I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato,
afere-se dos autos que o paciente fora condenado pela prática do
crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito
permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo,
permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito
enquanto não cessar a permanência (precedentes).
II - In casu, consoante consignado pelo eg. Tribunal de origem, os
milicianos, ao realizarem patrulhamento de rotina, visualizaram o
ora paciente em atitude suspeita, portando invólucro em sua mãos. Ao
perceber a aproximação da viatura, o acusado dispensou o sobredito
invólucro e evadiu-se. Após averiguarem o local, os agentes
encontraram a embalagem, a qual continha 2 (duas) pedras de Crack,
pesando aproximadamente 19g (dezenove gramas), eventos por si só
suficientes para configurar as "fundadas razões" para se concluir
que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o
ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento.
Nesse compasso, compreende-se igualmente que não há nulidade nas
provas obtidas em decorrência da situação de flagrância.
III - Impossível se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta
via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado
exame do acervo processual.
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da
impetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRÂNCIA - MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 413801>>-SC
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
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