RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1963553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.  SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
HIPOTECA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO. REFORMA. EFEITO SUBSTITUTIVO.
LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A questão controvertida resume-se a saber se o levantamento da
penhora judiciária determinada com vistas a garantir o cumprimento
da sentença pressupõe ou depende do trânsito em julgado da ação.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284 do STF.
4. É possível tanto o deferimento da hipoteca judiciária para aquele
que teve seu pedido julgado procedente em sede de apelação, quanto o
seu levantamento nos casos em que o acórdão de apelação reforma a
anterior sentença de procedência, não sendo necessário aguardar o
trânsito em julgado da decisão.
5. A hipoteca judiciária é uma garantia que recai sobre os bens do
devedor. Assim, revela-se destituída de sentido a manutenção do
gravame após a decisão do tribunal que, dotada de efeito
substitutivo, reforma a sentença de mérito, afastando da parte
recorrente a condição de devedora.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade,  conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1791540>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1704662>>-SP
(EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681526>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 158448>>-RJ
(HIPOTECA JUDICIÁRIA - LEVANTAMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO)
   STJ - <<REsp 1121709>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes
quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia' [...]".
     "[...] 'o efeito substitutivo do acórdão faz com que a sentença
não mais subsista como norma individual e concreta' [...]".
     "[...] exceção feita ao recurso de apelação, por força da
disposição contida no art. 1.012 do CPC/2015, a regra geral
estabelecida no Diploma Processual é a ausência do efeito suspensivo
em relação aos demais recursos processuais".
     "[...] 'havendo o pagamento do débito, deve haver o
levantamento da hipoteca judiciária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00495 PAR:00005 ART:00805 ART:00995 ART:01008
        ART:01012 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284