AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTIVERA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGARA SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO
STJ. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICADO PELO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que rejeitara, liminarmente,
Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão transitado em
julgado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Ação Rescisória, fundamentada no art. 966, VI, do
CPC/2015, objetivando desconstituir acórdão mediante o qual a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmara decisão
monocrática que rejeitara, liminarmente, a AR 5.746/RS, a qual, por
sua vez, visava rescindir acórdão da Segunda Turma, no REsp
751.145/RS. Na inicial, a parte autora alega, em suma, que o acórdão
rescindendo fundamentou-se em documento supostamente falso, na
medida em que o resultado do julgamento do REsp 751.145/RS não
corresponde ao que constou da certidão de julgamento.
III. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a Ação Rescisória constitui instrumento excepcional de
revisão da coisa julgada, não se podendo "admitir que o mero
descontentamento com o resultado do julgamento sirva de fundamento
para o ajuizamento da presente ação rescisória, ainda mais quando a
parte se limita a reiterar argumentos já rechaçados quando do
julgamento do recurso especial interposto na demanda originária"
(STJ, AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/06/2021). No mesmo sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.404.415/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2021; AR 5.568/SC, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/05/2021; AR 5.696/DF,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de
07/08/2018.
IV. Na espécie, a alegação de "falsidade" na certidão de julgamento
do REsp 751.145/RS foi expressamente enfrentada no acórdão
rescindendo, ocasião em que o relator, Ministro SÉRGIO KUKINA,
assentou que (i) "o acórdão rescindendo não teve seu mérito
apreciado, isso porque a Ministra Eliana Calmon, ainda que em seu
voto-vista tenha conhecido do recurso especial para negar-lhe
provimento por outros fundamentos, acompanhou o resultado do voto
proferido pelo então Ministro Relator, consoante constou na certidão
de julgamento"; e (ii) "o que constou no REsp 730.450/RS é
desinfluente para a solução do presente caso, por se tratar de
acórdão distinto daquele que se pretende rescindir". Como se
constata do relatório do acórdão rescindendo, as teses veiculadas na
presente Ação Rescisória são as mesmas lá enfrentadas.
V. Nesse contexto, ressai evidente a utilização da Ação Rescisória
como sucedâneo recursal, com rediscussão do entendimento jurídico
aplicado pelo acórdão rescindendo, razão pela qual deve ser mantida
a negativa de seu seguimento, ainda que por fundamento diverso.
VI. Ademais, a alegação da parte autora, no sentido da falsidade da
certidão de julgamento do REsp 751.145/RS, equivale,
ontologicamente, à alegação de que a Primeira Seção, no julgamento
do AgInt na AR 5.746/RS, teria incorrido em erro de fato, ao tomar
por existente determinado acontecimento que não ocorrera. Ante o
quadro, é de se aplicar, por analogia, a regra do § 1º do art. 966
do CPC/2015, segundo o qual, para constatar a ocorrência de erro de
fato, é "indispensável que o fato não represente ponto controvertido
sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado", condição que não se
verifica, na espécie.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na AR 6685>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1404415>>-SC,
         <<AR 5568>>-SC,
         <<AR 5696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00006