CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 176659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00922
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES
PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS
JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.
POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO
PENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.
PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA
PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO
(AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO
CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS
SEQUESTRADOS. CASSADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA PENHORA DECRETADA.
1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais
sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em
usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar
de conflito positivo apenas nas hipótese em que verificada a
antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato
expropriatório.
2. No caso, o Juízo trabalhista determinou a adjudicação de bem
(veículo automotor) objeto de penhora (reclamação trabalhista) na
pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo
penal.
3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas
assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse
público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa
constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do
procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara
penal (art. 133 do CPP).
4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da
referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial
decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em
usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato
expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente
considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos
bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento
para expropriação, que transcorre na seara penal.
5. Conquanto verificada a usurpação de competência, o ato
expropriatório (adjudicação), decretado pelo segundo suscitado, não
se consumou, pois foi obstado pela decisão liminar exarada nos
presentes autos, devendo ser cassada a decisão expropriatória, sem
prejuízo da manutenção da constrição trabalhista (penhora) na
pendência de solução da constrição penal.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª
Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos
expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n.
2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, inclusive do
veículo VW/GOL   1.0,   Placa   NFW-6615, cassada a decisão do Juízo
  da   Vara   do   Trabalho   de   Uruaçu/GO, que determinou a
adjudicação (Processo   n.   0011192-24.2016.5.18.0201 ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de
atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n.
2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, inclusive do
veículo,  cassada a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de
Uruaçu/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS - JUÍZES DIVERSOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 119915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00133 PAR:00001 ART:0133A PAR:00004
        ART:00134 ART:00136 ART:00143
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D