bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no AREsp)
Processo: 1369560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº
7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias
ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos
critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em
valor irrisório.
3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da
causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o
proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários
advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do
proveito econômico experimentado, com obediência aos limites
impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam,
inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento
sem resolução do mérito.
4.  Na   hipótese  em  que  os  embargos  de  declaração  objetivam
prequestionar  a  tese para a interposição do recurso especial, deve
ser  afastada  a  multa  do  art.  1.026  do  CPC/2015,  com base na
aplicação da Súmula nº 98/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 444755>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 937802>>-DF
(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  - VALOR  DA  CAUSA  -  LIMITES IMPOSTOS
PELO  § 2º DO ART.  85 DO  CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1305165>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 8º DO ART. 85 DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AREsp 737982>>-DF,
         <<REsp 1657288>>-RS
(OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA MULTA)
   STJ - <<AREsp 1235015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490793
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos arts. 1.070 do Código de Processo Civil
de 2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 676552>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 857174>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 873075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1460759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1460759>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1812123>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1679501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com
cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a
desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente,
por meio de interposta pessoa, sem o consentimento dos demais
descendentes.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro
material no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 PAR:00001 ART:00169 ART:00179 ART:00496
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a
compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  1906475  AM  2020/0306388-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1704574  SP  2020/0119548-4
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1710015  PR  2020/0132569-0
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1716799  SC  2020/0144897-4
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EDcl no REsp  1738651  MS  2018/0094498-6  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1548134  RS  2019/0213936-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
EDcl no AREsp  1681948  PR  2020/0065687-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
EDcl no REsp  1836584  MG  2019/0266544-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1580788  SP  2019/0269871-6
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl no AgInt na Pet   12909  RJ  2019/0247879-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1555073  SP
2019/0224794-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt no REsp  1835748  SC  2019/0260437-5
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no REsp  1862661  SP  2020/0039725-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/06/2020
REVJUR     VOL.:00513           PG:00163
REVPRO     VOL.:00314           PG:00487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO.
FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS
CIRCUNSTÂNCIAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da
existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o
dever de indenizar na esfera cível.
3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência
entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de
suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma
vez reconhecida a existência do fato e  da autoria no juízo
criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo
cível.
4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de
sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável
dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude
do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria,
não haverá dever de indenizar.
5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado,
deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade
do réu pela reparação do dano.
6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não
se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora
com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano.
A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima
apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta
corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do
dano de indenizar.
7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização
por danos morais.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO - JUÍZO CÍVEL -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 678143>>-MG
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - SENTENÇA CRIMINAL - SENTENÇA
CIVIL)
   STJ - <<REsp 1164236>>-MG,
         <<REsp 1354346>>-PR,
         <<REsp 1615979>>-RS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00045
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
RB         VOL.:00665           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS.
APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO
CC/2002. REGRA. LEGALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode
instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento
de taxa com base na proporção da fração ideal.
3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de
conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento
dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz,
bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações
aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações,
tributos, seguros etc.
4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração
ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma
diversa (art. 1.336, I, do CC/2002). Precedentes.
5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa
condominial em valor superior às demais unidades com frações
menores, salvo previsão contrária na convenção.
6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por
apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel.
7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota
condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do
Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a
fração ideal do imóvel.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - DESPESAS - FIXAÇÃO DA QUOTA - FRAÇÃO IDEAL - CRITÉRIO
DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162915>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 961581>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
        ART:01331 PAR:00003 PAR:ÚNICO ART:01334 ART:01336
        INC:00001
LEG:FED LEI:004591 ANO:1996
        ART:00012
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO
APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 622. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº
898.060/SC, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/8/2017, com
repercussão geral, fixou a tese de que "A paternidade socioafetiva,
declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do
vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os
efeitos jurídicos próprios".
2. No caso trazido ao Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que
o pedido formulado na petição inicial foi voltado à investigação de
paternidade na modalidade biológica, não podendo após a
estabilização da lide, ele também se voltar para a sociafetiva,
situação fática que não se amolda ao Tema nº 622 do STF, não sendo
possível a realização de juízo de retratação (art. 1.040, II, do
NCPC).
3. Respeito ao devido processo legal.
4. Juízo de retratação rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar o juízo de
retratação com determinação do retorno dos autos ao Presidente do
STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). IRAN MACHADO NASCIMENTO, pela parte RECORRENTE: J C J .
Dr(a). SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES, pela parte RECORRIDA: C P P C .

Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Repercussão Geral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA
PATROCINADO PELO BANESPA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA
736/STJ.
1. Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de
complementação de aposentadoria da parcela denominada 'PLR -
gratificação semestral'.
2. Caso concreto em que o benefício de complementação de
aposentadoria é oriundo de entidade fechada de previdência
patrocinada por ente da administração indireta (BANESPA) na época da
aposentadoria.
3. Aplicação ao caso da tese firmada no julgamento do Tema 736/STJ,
segundo a qual: "nos planos de benefícios de previdência privada
fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e
vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção,
sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"
(sem grifos no original).
4. Descabimento do pagamento da parcela pretendida na espécie.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista
regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por
unanimidade, negar  provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE BENEFÍCIOS - PREVIDÊNCIA FECHADA PATROCINADA POR ENTES
FEDERADOS - REPASSE DE ABONO OU VANTAGENS PARA OS BENEFÍCIOS -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<AgInt no REsp 1652571>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1554273>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001