AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. REGIME INICIAL
DE ACORDO COM O ART. 33 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da  causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas são critérios
que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando a
modulação do patamar de incidência da causa de diminuição de pena e
até mesmo o não reconhecimento do tráfico na forma privilegiada.
3. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à fração
redutora do tráfico privilegiado não podem ser revisados em habeas
corpus, diante do necessário revolvimento de matéria
fático-probatória.
4.  O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, quando a pena fixada supera o limite
previsto no art. 44, I, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E DEMAIS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA OU
NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA)
   STJ - <<HC 513752>>-SP,
         <<AgRg no HC 494055>>-SP
(FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - HABEAS CORPUS - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 456110>>-SP
(QUANTUM DA PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART.
44/CP)
   STJ - <<AgRg no HC 605503>>-SP,
         <<AgRg no HC 581665>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções de maconha (24,96 g), 3
pedras de crack (0,72 g) e 5 microtubos de cocaína (10,30 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001