bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00018
JBC        VOL.:00038           PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PENAL. COMPETÊNCIA. DANO. AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À BENS OU SERVIÇOS DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
      - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar
crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo
patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços
da empresa pública federal.
      - A simples locação da coisa pelo Poder Público não serve para
caracterizar a qualificadora prevista no inc. III, do art. 163, do
Código Penal.
      - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional da Lapa -
São Paulo/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
DE DANO, FRANQUIA, ECT, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO,
EMPRESA PUBLICA FEDERAL, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DANO QUALIFICADO, PREJUIZO,
FRANQUIA, ECT, NÃO OCORRENCIA, DANO, PATRIMONIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00163 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA
DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DE
CONFIANÇA. SHIS.
    - Compete à Justiça Comum do DF processar e julgar ação
ordinária proposta por servidor da antiga SHIS, na qual se postula a
declaração de tempo de serviço em cargo de confiança com vistas à
concessão de gratificação suprimida indevidamente, de vez que a
pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.
    - Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do
Distrito Federal.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000804 ANO:1994, LEG:DIS LEI:000197 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS-MILITARES FORA
DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
    - Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de
lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço,
pois tal conduta não se encasa na regra do art. 9º, do CPM.
    - Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de
Osasco/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHOS REGIONAIS.
NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88.
    - Os Conselhos Regionais de Fiscalização do exercício
profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em
razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo
art. 109, I, da Constituição Federal, que fixa a competência da
Justiça Federal.
    - Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Mato Grosso do Sul.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZAMENTO, CREA, NATUREZA JURIDICA,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
VALORES ACRESCIDOS EM SEDE DE REVISIONAL.
   - A jurisprudência assentada nesta Corte tem consagrado o
entendimento no sentido de que, devendo ser o contrato de fiança
interpretado restritivamente, não se pode admitir a
responsabilização do fiador por encargos locatícios acrescidos ao
pactuado originalmente, sem a sua anuência.
   - Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, AUMENTO, VALOR,
ALUGUEL, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, HIPOTESE, FALTA, ASSENTIMENTO
PREVIO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONTRATO, FIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01483
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78 E 247/81. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. O aproveitamento de pontos constantes de prontuários públicos do
Estado de São Paulo, a título de devolução funcional com fundamento
nas Leis Complementares Estaduais n] 247/81 e 318/83, a partir de
01/03/78, obtidos pela Lei Complementar nº 180/78, conforme
precedente da Corte, não foi fulminado pela prescrição do fundo do
direito, porquanto o que se busca são as vantagens pecuniárias
(prestações de trato sucessivo), desse fato derivadas.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conheceu dos embargos e, por maioria, os rejeitou.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, VANTAGEM PECUNIARIA,
DECORRENCIA, ERRO, ENQUADRAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO
SUCESSIVO.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
     REVISÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DECORRENCIA,
ERRO, HIPOTESE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO
ANOS, RECLASSIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INERCIA.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL.
UNIÃO FEDERAL. INTERESSE. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150, DO STJ.
       Compete à Justiça Federal avaliar a existência de efetivo
interesse jurídico que justifique o privilégio de foro mediante a
presença no processo de uma das entidades elencadas no inciso I, do
artigo 109, da CF/88.
      - Incidência da Súmula de nº 150, do STJ.
      - Conflito Conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista - RR.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Conflito de Competência
 <<EDCC 19109>>-RR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, REINTEGRAÇÃO, POLICIAL MILITAR, EX-TERRITORIO, RR,
EXCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, POLICIA MILITAR, DECORRENCIA,
LICENCIAMENTO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, FALTA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: CC 21207 DF 1997/0085740-9 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE "FALSUM" EM PEÇA DE PROCESSO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165/STJ.
      - O crime de falsificação de documento ou uso de documento
falso, consubstanciado na justificativa de falta com atestado médico
falso, inserido em processo em curso na Justiça do Trabalho, deve
ser processado e julgado pelo Juízo Federal.
      - Inteligência da Súmula nº 165/STJ.
      - Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal, o
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000165
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO
TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. COMPETÊNCIA.
      - Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por
servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos
termos do art. 37, XI, da Constituição.
      - Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista - RR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE,
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, PRAZO DETERMINADO, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: CC  23565  RJ  1998/0072721-3  Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00040
CC  23151  PE  1998/0063216-6  Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00076
CC  23156  PE  1998/0063221-2  Decisão:24/03/1999
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
1. Não se conhece do conflito negativo de competência cujos autos se
mostrem deficientemente instruídos.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer do conflito.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00011
RSTJ     VOL.:00114        PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO
NO EDITAL. REGIONALIDADE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
- "Hipótese em que candidato classificado para uma região não tem
direito subjetivo à nomeação para outra".
- Os meios probantes utilizados pelos impugnantes não são
suficientes para demonstrar a efetiva presença do direito líquido e
certo invocado.
- Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - Considera-se ex-combatente,
para efeito de aplicação do disposto no art. 178 da Constituição
Federal, quem participou efetivamente de operações bélicas na 2ª
Guerra Mundial, como integrante da Força Expedicionária Brasileira,
Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CONDIÇÃO, EX-COMBATENTE, MILITAR,
SERVIÇO, ZONA COSTEIRA, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, OBJETIVO,
PENSÃO ESPECIAL, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00013
RSTJ       VOL.:00112           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1. Resta configurado o descumprimento de decisão proferida em sede
de recurso ordinário em "habeas corpus", quando desatendidos pelo
Tribunal "a quo" os ditames de seu conteúdo.
2. Uma vez declarada a incompetência da Justiça comum para processar
e julgar a ação penal a que um acusado responde juntamente com
outros co-réus, e determinada a remessa dos autos ao TRF da 2ª
Região, restam nulos os julgamentos proferidos pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de apelação e revisão
criminal interpostas.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a reclamação e declarar nulos os
julgamentos proferidos em sede de apelação e revisão criminal pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determinando a
remessa daqueles autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, REU, OBTENÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, REVISÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRF, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
ACUSADO, CO-REU, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO QUE PASSOU A OCUPAR CARGO EM
COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
1. Já decidiu esta Corte no sentido de que "O exercício do cargo em
comissão não gera relação empregatícia de natureza trabalhista" (CC
nº 5.563/RO).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
APOSENTADO, EXERCICIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/08/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO DF CONTRATADOS APÓS
5  DE  OUTUBRO  DE  1988,  SEM CONCURSO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE
PACTO ENTRE A CAESB E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF.
1.  Já  que  a  União  Federal  não  demonstrou interesse judiciário
processual  na  ação objeto do presente conflito, não há se falar em
competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF, o suscitante.

Decisão:
Por  unanimidade,  em  conhecer  do conflito e declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  3ª Vara de Fazenda Pública de Brasília-DF, o
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, ANULAÇÃO, PACTO, REALIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, MINISTERIO
PUBLICO, DF, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, POSTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, AUSENCIA, CONCURSO PUBLICO,
INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00005   INC:00003   LET:E   INC:00004   INC:00005
        LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 ART:00128 INC:00001 LET:D
        ART:00129
LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
*****  LOJDF-91    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991
        ART:00027   INC:00001   LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - Não configurada a conexão entre processos da
competência estadual e federal, há de se declarar competente a
justiça comum estadual para processar e julgar ação descrita como
residual, pela Carta Política.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito de Campina da Lagoa-PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL
- TTN - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV - LIMITE MÁXIMO - DEC
97667/89 - DEC 98967/90 - MP 831/95.
1 - O art. 8º da MP 831/95, prevê situação genérica, não revogou
os dispositivos do DEC 97667/89, posteriormente alterados pelo DEC
98967/90, que disciplinam os critérios, requisitos e limites para
o pagamento da RAV, nem teve o condão de obrigar a Administração a
efetuar seu pagamento pelo limite máximo.
2 - A Administração, ao fixar o valor para pagamento da RAV,
estabelecendo critérios que visem à consecução de metas
estipuladas em sua atividade arrecadadora, atua no exercício de
poder discricionário, cujo reexame pelo Judiciário, implicaria em
incursão no mérito administrativo, o que é vedado face a
independência dos poderes.
3 - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, TTN, RECEBIMENTO, RAV,
LIMITE MAXIMO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, FIXAÇÃO, VALOR, RAV, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
REEXAME, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, INDEPENDENCIA DOS PODERES.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:098967 ANO:1990
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED DEC:097667 ANO:1989
        ART:00017 INC:00007
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        4391  DF  1996/0000023-9  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, VI, DA
CF. ART. 202, DO CP.
    - Inocorrendo ofensa à organização do trabalho ou a direito
dos trabalhadores, coletivamente considerados, a competência é da
Justiça Estadual para apreciar o delito do art. 202 do CP.
    - Precedentes.
    - Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos
Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO.

Acórdãos similares: CC       27441  SP  1999/0081769-9  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE
ARMAS.
    I - Dada a inexistência de informações que indiquem o
cometimento de crime contra a fauna silvestre, os atos verificados
não são da competência da Justiça Federal.
    II - Eventual contravenção ou outro ilícito qualquer, no caso,
evidencia a competência da Justiça Estadual.
    Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual
(suscitado).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de Bocaiúva-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
INDICIO, CRIME CONTRA A FAUNA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 ART:00027 PAR:00001
LEG:FED SUM:000091
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  29836  MG  2000/0054703-4  Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00155
CC  28649  PR  2000/0009595-8  Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00135
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
ESTADUAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
RECEPTAÇÃO DE ARMA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO. DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR OS DEMAIS.
     - Não havendo conexão entre os três delitos, e tendo já sido
oferecida denúncia para apuração do crime de receptação de arma
estrangeira, compete ao Juízo Comum Estadual processar e julgar o
feito relativamente aos crimes de tráfico interno de entorpecente e
formação de quadrilha.
     - Conflito conhecido, sendo declarado competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira, Comarca do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de
Madureira - Rio de Janeiro-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, ARMA, USO EXCLUSIVO,
FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122
(STJ)