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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1966633
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O
PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu
posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se
refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
2. Tal entendimento foi reconhecido no artigo 474, § 3º, do CPP, com
redação dada pela Lei nº 11.689/2008, que determina que não se
permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que
permanecer no plenário do Júri, salvo se absolutamente necessário à
ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da
integridade física dos presentes.
3. No presente caso, verifica-se que a fundamentação apresentada
pelas instâncias ordinárias para a utilização de algemas no acusado
em plenário mostra-se suficiente, pois a medida restou decretada
para garantir a segurança dos presentes, principalmente porque
calcada na participação de testemunha protegida, que relatou ter
sofrido ameaças realizadas por familiar do réu, bem como histórico
anterior de necessidade de contenção desse acusado durante o ato
processual; a diminuta dimensão da sala, que enseja uma proximidade
física entre os réus e as demais pessoas e o reduzido número de
agentes de segurança do qual dispunha o Fórum, não havendo qualquer
ilegalidade na medida.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00474 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DA
ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E
28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso especial de
fato não comporta conhecimento ante a falta de pronunciamento pela
Corte de origem em relação à tese central, qual seja, a de violação
da estrutura acusatória do processo penal, diante da indicação, pelo
d. Juízo a quo, da destinação da prestação pecuniária decorrente do
acordo de não persecução penal, o que ocasionaria infração aos arts.
3º-A e 28-A, IV, do Código de Processo Penal.
III - Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento
segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos
declaratórios não supre a falta de pronunciamento do eg. Tribunal de
origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja
efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a
quo. Se, a despeito da oposição dos embargos, a matéria não for
ventilada, caberá então o apelo raro apontando violação, de forma
efetiva e esclarecedora, ao art. 619 do Código de Processo Penal,
sendo vedado, nesse último caso, alegar diretamente violação aos
dispositivos legais atinentes ao mérito da discussão. Precedentes.
IV - Adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha
explicitado no v. aresto vergastado a tese jurídica de que ora se
controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a
exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse
sentido, os Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
V - Como cediço, para que se configure o prequestionamento, há que
se extrair do v. acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados,
indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís
Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inexistente in
casu.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1978351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL.
MANIFESTAÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ARQUIVAMENTO
INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - A competência jurisdicional para processar e julgar policiais
militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do
Tribunal do Júri e, portanto, a verificação de possíveis causas
justificantes da conduta investigada deve ser feita perante o órgão
jurisdicional competente.
II - No caso, não poderia a autoridade judiciária militar reconhecer
a inexistência de delito em decorrência do reconhecimento de
excludente de ilicitude, porquanto não houve ainda a formação da
opinio delicti pelo órgão acusador, que apenas requereu o
processamento do feito perante a Justiça Comum.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE
CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<REsp 1834453>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1830756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00397
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE
DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.
INCABÍVEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de
que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que
caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas
quando se revelarem manifestamente improcedentes. E, no presente
caso, mostra-se escorreito o entendimento da instância ordinária,
porquanto "somente se mostra possível a exclusão de qualificadora
quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação
da competência do Tribunal do Júri" (AgRg no AREsp n. 789.389/SE,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2018, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 789389>>-SE,
         <<HC 471476>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 830308>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1134833>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1282563>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 413136>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - As questões suscitadas pela defesa não foram objeto de
insurgência na petição inicial de habeas corpus, as quais foram
trazidas à discussão somente agora, em sede de agravo regimental, o
que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, serem
examinadas por esta Corte Superior, conforme reiterada
jurisprudência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO
QUALIFICADO.MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando
exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.
II - Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses
manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de
pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COLEGIADA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 482908>>-RJ,
         <<AgRg no HC 426033>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  729523  SP  2022/0073392-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DO WRIT.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
231/STJ. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PREJUDICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando
conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. No caso, a instância ordinária, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que
os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do
crime de roubo, porquanto os agentes, nos termos do art. 157, §§ 1º
e 2º, do CP, exerceram grave ameaça em face da vítima, visando a
assegurar sua impunidade e a detenção dos objetos previamente
separados. Inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que
exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
3. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida,
porém a pena não foi reduzida em razão de já se encontrar no patamar
mínimo legalmente previsto. Tal providência foi correta e encontra
amparo no teor do enunciado sumular n. 231/STJ.
4. Não tendo sido acolhido o pleito de desclassificação e, portanto,
não tendo sido alterada a reprimenda, inviável a fixação do regime
aberto ou a substituição da pena por restritivas de direitos, pois a
pena supera 4 anos de reclusão e o crime foi cometido com violência
ou grave ameaça à pessoa.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - PENA-BASE FIXADA NO

MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 708473>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE A CORTE A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO
RECONHECIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pleito de desclassificação da imputação para o tipo previsto no
art. 147 do Código Penal não foi objeto de cognição pela Corte
estadual porque não foi analisado pelo magistrado de 1º grau. Tal
situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
3. Hipótese em que a denúncia descreve fato típico, ilícito e
culpável, restando claro da peça acusatória que, momentos antes da
audiência aprazada nos autos do processo criminal de violência
doméstica, o paciente coagiu a vítima, ameaçando-o expressamente.
Consta, ainda, o relato da vítima de que o denunciado lhe enviou uma
mensagem de voz antes da audiência, também com conteúdo intimidador.
4. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do paciente ao tipo penal
descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/3/2016, DJe 9/3/2016.
6. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada
ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no art. 344 do
Código Penal, porquanto presentes todas as elementares do crime de
coação no curso do processo, verifica-se a existência de justa causa
para o prosseguimento da ação penal.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00344
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA A
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
AFASTADA. CRITÉRIO PROPORCIONAL NA DOSAGEM DA PENA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nas razões do writ, a defesa pugnou pela "redução da exorbitante
pena em questão, porque o caso é, de fato, de teratologia, podendo a
situação ser resolvida até através de habeas corpus de ofício",
asseverando que '7 circunstâncias judiciais das 8 previstas no art.
59, CPB, tudo, porém, sem qualquer fundamentação lógica e idônea,
tanto é que o TJPE, ao julgar o apelo, reconheceu a ilegalidade
quanto a 3 vetores, ou seja "conduta social", "personalidade" e
"antecedentes", reduzindo a pena para 18 anos'. Assim, descabe falar
em julgamento ultra petita, pois o exame da justeza do pleito
defensivo demanda necessariamente a análise dos fundamentos
utilizados para elevação da básica.
2. Afastada a valoração negativa do comportamento da vítima, foi
determinada a adoção do critério dosimétrico pugnado pela defesa,
ficando mantido incremento a título de culpabilidade, circunstâncias
do crime e pelas suas consequências. Importante ressaltar que o
intervalo de apenamento do crime do art. 121, § 2º, do CP
corresponde a 18 anos, sendo, portanto, desproporcional limitar a
elevação da pena-base a 1 ano e 1 mês de reclusão como pretendido
pelo ora agravante, dada a presença de três vetoriais desabonadoras.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
RSDPPP     VOL.:00133           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVISÃO
CRIMINAL. CRIME MILITAR. INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO EM
RAZÃO DA FUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão
criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça
castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de
sua condição de militar.
2. De fato, o acusado cometeu o delito valendo-se da sua condição de
agente estatal. Armado, ameaçou a vítima dizendo que plantaria
provas contra ela e, assim, forjaria uma situação de flagrante, se
ela não cedesse à chantagem de lhe pagar determinada quantia em
dinheiro. Situação que se amolda ao art. 9º, II, "c", do CPM, pois
sua atuação foi "em razão da função". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
   STJ - <<AgRg no HC 656342>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 573861>>-GO,
         <<RHC 105066>>-MS
   STF - [[HC 39412]]
Informações complementares:      "[...] o militar em atividade não é apenas aquele que está
efetivamente no exercício da atividade no momento do fato, mas todo
aquele que encontra-se incorporado às forças militares. Com efeito,
apesar de o art. 6º da Lei 6.8880/80, no âmbito administrativo,
parecer equiparar a expressão 'em serviço' ao termo 'em atividade',
utilizado pelo art. 9º, II, 'a', do CPM, na definição do crime
militar, a doutrina penalista especializada alerta para a
necessidade de se evitar a confusão. 'O termo 'situação de
atividade' não se confunde com 'militar em serviço'. O primeiro caso
diz respeito à condição de militar da ativa, o que se contrapõe à
situação de reserva ou reforma.' [...] Ademais, vale frisar que a
norma referida é aplicada apenas subsidiariamente à Lei Penal
militar. No mesmo sentido, Cícero Coimbra: 'Dessarte, não se deve
confundir a expressão 'em situação de atividade' com a expressão 'em
serviço', sendo aquela mais abrangente que esta, porquanto é
possível estar na ativa sem estar no serviço militar.' [...]
Frise-se que a norma penal militar possui regramento próprio,
dispondo no art. 22 do CPM, que militar é qualquer pessoa
incorporada. Conceito que não se coaduna com a exigência de o
militar encontrar-se 'em serviço' para fins de tipificação do crime
militar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00006 ART:00009 INC:00002 LET:C ART:00022