AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. ATO NORMATIVO RECONHECENDO
A PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. LEI ESTADUAL 9.076/2009. RENÚNCIA
TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora
Pública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que pleiteia
a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros
Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos.
2. A questão controvertida se limita em definir o termo inicial do
prazo prescricional na hipótese de reconhecimento por ato
legislativo ou administrativo do direito pleiteado.
3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à
diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo,
Lei 9.076/2009 do Estado do Maranhão, da existência de prejuízo
decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de
Valor-URV dos proventos dos Servidores do Tribunal de Contas daquele
ente federativo implica em renúncia tácita ao prazo prescricional
para o exercício da pretensão correspondente.
4. Com efeito, a edição do ato normativo passa a ser o marco
temporal que distingue a amplitude da retroação dos efeitos
financeiros segundo a data de exercício da pretensão, razão pela
qual àquelas exercidas até cinco anos depois do reconhecimento
administrativo do direito assegura-se a integral retroatividade dos
efeitos financeiros, ou seja, até a data em que se originou o
direito ao reajuste, enquanto às pretensões exercidas após cinco
anos do reconhecimento administrativo do direito aplica-se o prazo
prescricional quinquenal às parcelas que antecedam a cinco anos da
propositura da ação, tal como sedimentado na Súmula n. 85 do STJ
(AgInt no REsp. 1.589.275/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
23.10.2017). Precedentes: AgInt no REsp. 1.589.275/MA, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 23.10.2017; REsp. 1.815.853/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019.
5. In casu, observa-se que a ação foi ajuizada em 21.9.2012, ou
seja, antes do término do prazo de cinco anos contados da publicação
da Lei 9.076/2009, que reconheceu a existência do prejuízo de 11,98%
na remuneração dos Servidores decorrentes da errônea conversão da
moeda em URV, de modo que os efeitos financeiros do percentual
citado devem retroagir a abril de 1994.
6. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - ATO NORMATIVO RECONHECENDO A
PERDA REMUNERATÓRIA - RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589275>>-MA,
         <<REsp 1815853>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há que se falar na incidência das Súmulas 7/STJ e
280/STF, uma vez que a análise do caso não demanda apreciação de
elemento de prova dos autos, e nem mesmo o direito local, mormente
pelo fato de que as instâncias  ordinárias  declararam
expressamente  que  a  Lei  Maranhense 9.076/2009  reconheceu  a
existência  de  prejuízo  de  11,98%  em  favor  dos Servidores do
Tribunal de Contas daquele ente federativo".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:009076 ANO:2009 UF:MA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280