HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER
MINISTERIAL FAVORÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, o decreto fez alusões prospectivas, genéricas,
imprecisas e destituídas de concretude, sem relação entre o ilícito
específico e os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal. Parecer ministerial: "A presença de
indícios de autoria e materialidade delitiva, por si só, não
justifica a necessidade da medida extrema, sendo imprescindível que
tais indícios estejam associados a elementos concretos e
individualizados que indiquem a indispensabilidade da prisão
preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.". Ademais,
o exame das circunstancias empíricas do fato criminoso revelam que
elas não são, em si, relevantes o suficiente para determinar o
afastamento cautelar do meio social. Precedentes.
4. Considerando que o decreto prisional não individualizou as
condutas dos acusados, os corréus devem ser alcançados pelos efeitos
do presente acórdão, com fundamento no art. 580 do Código de
Processo Penal.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas
pelo Juízo processante, com extensão aos corréus, se por outro
motivo não estiverem presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 507210>>-SP,
         <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 415906>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106320>>-PA,
         <<HC 523903>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319 ART:00580
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019