AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM
NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL. DESERÇÃO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito de
honorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do
recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em
rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de
relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na
sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010.)
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte fez a indicação
errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
devidas ao STJ juntada aos autos, uma vez que o número utilizado é
totalmente dissociado dos existentes na origem.
IV - Nesta Corte Superior, percebeu-se a existência da
irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora intimada
para sanar referido vício, apresentou recurso contra o despacho,
deixando de tomar as providências cabíveis para a regularização do
vício.
V - Dessa forma, a irregularidade no preenchimento das guias do
preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no
ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção.
Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO  -  INDICAÇÃO
ERRÔNEA DO PROCESSO NA ORIGEM - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO
ATENDIDA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59643>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1687285>>-AL
(PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO  -  INDICAÇÃO DO NÚMERO DO
PROCESSO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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