AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 543-C
DO CPC QUE NÃO ATINGE OS RECURSOS EM ANDAMENTO NESTA CORTE. REVISÃO
DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil
não atinge os recursos em andamento nesta Corte, destina-se aos
tribunais de segunda instância.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1155302>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS -
SOBRESTAMENTO - TRIBUNAIS DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1392463>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1486140>>-DF
(PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117206>>-SP,
         <<EREsp 1121719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1570773>>-SE,
         <<REsp 1121426>>-SP
Informações complementares:      Não é possível à parte, em sede de agravo interno, adicionar
argumentos ou emendar a petição de recurso especial. Isso porque,
conforme a jurisprudência do STJ, nessa situação, configura-se
inovação recursal.
     "[...] cumpre ao magistrado aferir, mediante a análise do caso
concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em
fundo de previdência privada complementar [...]".
     "[...] não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não
estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno
do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as
peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o
recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se
funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso
concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos
aos dos paradigmas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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