AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  ARGUMENTO  ESPECÍFICO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  Nº 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA
PROVA.  SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA
DA  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias  pernas,  não  havendo  o  ataque  específico  a tal ponto,
atrai-se  a  incidência,  por  analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3.
Qualquer  outra  análise acerca do prévio conhecimento do percentual
indenizatório,  nos termos em que expressos na apólice firmada entre
as  partes,  ou da utilização da tabela SUSEP, da forma como trazida
no  recurso  especial,  seria necessário o revolvimento do arcabouço
fático-probatório,  procedimento sabidamente aqui inviável diante do
óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO CONHECIMENTO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317173>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1214643>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007