AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO.
COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 71 DO RISTJ. IMPOSSBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito,
embargos à execução e ação declaratória julgadas em conjunto.
2. Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do
RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na
primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de
preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser
sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA REGULADA EM REGIMENTO INTERNO - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1486727>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO EM MOMENTO
INOPORTUNO - PRECLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1834036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
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