AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ABORTO PROVOCADO POR
TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOS
PROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO
QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. NÃO ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa
ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos,
pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania
dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui
decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar
tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da
conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg
no AREsp 962.725/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A
PROVA DOS AUTOS - APELAÇÃO - REVISÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962725>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1647235>>-ES,
         <<AgRg no HC 653590>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1369287>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1415980>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 667441>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1567450>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1665140>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1787498>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 611293>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE CLEMÊNCIA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  decisão de clemência será passível de revisão pelo
Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos
autos que dê suporte à benesse. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008