RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS
MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NATUREZA DELETÉRIA, VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. FUGA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a
gravidade concreta do delito, evidenciadas pela natureza deletéria,
variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1 tijolo de
maconha pesando 388 g, 1 porção de crack com peso de 240,8 g e 93
porções de cocaína perfazendo 19,5 g - circunstâncias que, somadas à
apreensão de armas e de petrechos comumente utilizados no preparo
dos entorpecentes, demonstram maior envolvimento com o narcotráfico
e o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção da
segregação antecipada para garantia da ordem pública. Ademais, a
prisão preventiva também se mostra necessária para assegurar a
aplicação da lei penal, considerando que, conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, decretada a prisão temporária do recorrente,
este permaneceu foragido, somente sendo cumprido o mandado de prisão
em 17/4/2020, após o recebimento da denúncia e decretação da prisão
preventiva.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 547754>>-SP,
         <<AgRg no HC 547721>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 420072>>-SP,
         <<HC 412787>>-SP,
         <<RHC 86411>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA -  RÉU FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 112891>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1 tijolo de maconha pesando 388 g, 1 porção de crack com peso de 240,8 g  e  93 porções de cocaína perfazendo 19,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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