AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública,notadamente em razão de o paciente ter sido
apontados como integrante de organização criminosa, composta por 35
pessoas, identificada pela prática de crimes como o tráfico de
drogas e homicídios em face dos que não quitam as dívidas oriundas
da comercialização ilícita das drogas, bem como de integrantes de
facções rivais, na disputa pelo controle do narcotráfico na cidade,
com os líderes comandando a empreitada delitiva de dentro dos
presídios do Estado. Ademais, o d. juízo processante consignou que
"demonstra a participação do representado Márcio de Souza Bezerra
[ora paciente], vulgo ?Chupa?, exercendo a função de fornecedor de
drogas à facção criminosa, chefiada por Idelson", circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta dos agentes e a necessidade da
imposição da medida extrema. (Precedentes).
IV - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no
conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes
do STF e do STJ.
V - A presença d circunstância pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - O julgamento dos recursos em matéria criminal, independe de
prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme
dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa. Assim, o agravo
regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se
prévia comunicação de seu julgamento à parte. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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