AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015.
USUCAPIÃO.  REQUISITOS.  PRESENÇA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7 DO STJ.
MATÉRIA  APRESENTADA  SOMENTE  EM  SEDE  DOS  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.   PÓS-QUESTIONAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   EMBARGOS   DE
DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA  DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Não  se  verifica  violação  aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do
CPC/2015,   na  medida  em  que  a  eg.  Corte  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2.  Entendendo  o  Tribunal  de  origem  que  foram  preenchidos  os
requisitos   necessários   para   a  usucapião,  a  revisão  de  tal
entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame
do  conjunto  fático-probatório  dos autos, providência vedada nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. No tocante à alegada ofensa aos arts. 942 do CPC/73, 225 e 226 da
Lei 6.015/73, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos
legais  não  foram  examinados  pelo  eg.  Tribunal  a  quo, ficando
inviabilizado   o   conhecimento   de   tema   ante  a  ausência  de
prequestionamento.  Aplicação,  por analogia, das Súmulas 282 e 356,
ambas do col. STF.
4.  Inexiste  contradição  ao  rejeitar  a  ofensa  ao art. 1.022 do
CPC/2015  e  reconhecer  a  ausência  de  prequestionamento,  pois a
análise  da  lide  sob a ótica dos arts. 942 do CPC/73, 225 e 226 da
Lei  6.015/73  não  constou  nas contrarrazões de apelação e nem foi
individualizada  nos  primeiros  embargos de declaração opostos, mas
apenas  nos  segundos  embargos  de  declaração, quando já operada a
preclusão, porquanto vedada a inovação de teses em sede recursal.
5. Os segundos embargos de declaração opostos perante o eg. Tribunal
local  tinham  expressamente  fins de prequestionamento, não podendo
ser  considerados  procrastinatórios, a teor da Súmula 98/STJ. Logo,
deve  ser  reformado  o  acórdão  estadual, no ponto, para excluir a
multa imposta.
6.  Agravo  interno  parcialmente provido, no sentido de dar parcial
provimento  ao recurso especial, para excluir a multa do art. 1.026,
§ 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso
especial,  apenas  para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE -
AFASTAMENTO DA COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720264>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PÓS-QUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165982>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
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