EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 200299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR  DA  MARINHA  MERCANTE. CABIMENTO DE
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE, A DESPEITO DE NEGAR
PROVIMENTO  AO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL,  EXAME  O  MÉRITO  DA
CONTROVÉRSIA,  APLICANDO  O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE
DO  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ  NO  AGRG  NO  EARESP
243.145/MG. MÉRITO: QUALIFICAÇÃO COMO EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM
COMBOIOS  DE  ABASTECIMENTO  EM  ZONAS  DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO
ESPECIAL  PREVISTA  NO  ART. 53, II, DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO
COMPROBATÓRIA   PARA   FINS   DA   APLICAÇÃO   DA   LEI  5.698/1971.
INAPLICABILIDADE    DA   LEI   5.315/1967.   DIREITO   A   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  PRECEDENTES.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E
PROVIDOS.
1.  DA  ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA: 1.1. A Corte
Especial  do  STJ  no  julgamento do AgRg no EAREsp 243.145/MG, rel.
Min.  Ari  Pargendler,  relatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi,
Dje 24/06/2015, admitiu a oposição de embargos de divergência contra
acórdão  exarado  em  sede  de  agravo em recurso especial, quando a
decisão,  fundada  no art. 544, § 4°, "c", do CPC, conhece do agravo
para  dar  provimento  ao  recurso  especial, ocasião em que estaria
ocorrendo verdadeiro julgamento do mérito do apelo, não se admitindo
naqueles  casos  em que o agravo é conhecido, mas nega-se seguimento
ao recurso especial, já que em tais hipóteses não haveria ocorrido o
enfrentamento  do  mérito da controvérsia, a ensejar a incidência da
Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
1.2.  Em  que pese o referido entendimento da Corte Especial do STJ,
ele revela-se inaplicável ao presente casu, isto porque, em que pese
no dispositivo da decisão monocrática mantida pelo acórdão embargado
ter constado que foi negado provimento ao agravo em recurso especial
manejado  pela  União,  houve  verdadeiro exame do mérito do recurso
especial,  oportunidade  em  que o acórdão embargado decidiu que são
considerados  ex-combatentes  aqueles  que, nos termos do art. 2° da
Lei  5.698/71,  realizaram  pelo  menos  duas  viagens  em  zonas de
possíveis  ataques  de  submarinos  na  condição  de  integrantes da
Marinha  Mercante,  durante  a  Segunda  Guerra  Mundial,  não tendo
obstado  o  exame  do  mérito  recursal  em  razão  da  ausência dos
requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  hipóteses  estas  que
atrairiam a incidência da Súmula 315/STJ.
1.3.  A  Súmula  315/STJ  aplica-se  apenas naqueles casos em que os
embargos   de   divergência  busca  o  reexame  de  pressupostos  de
conhecimento  do  recurso  especial,  pois  referido recurso tem por
finalidade  exclusiva  a  uniformização da jurisprudência interna do
Tribunal  quanto  à  interpretação  do direito em tese, não servindo
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de
conhecimento de apelo nobre.
1.4.  Naqueles  casos  em  que  o  acórdão embargado obsta o recurso
especial  com  base  na  Súmula  83/STJ  ("Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no  mesmo sentido da decisão recorrida"), para dizer que, no mérito,
o  acórdão  impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado
pelo  STJ,  não  restam  dúvidas  de  que  houve  exame do mérito da
controvérsia recursal, não havendo razões para negar-se o direito da
parte de interpor o competente embargos de divergência.
2.   DO   MÉRITO   DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA:  2.1  Cinge-se  à
controvérsia  acerca  do  enquadramento  do de cujus na qualidade de
ex-combatente,  porquanto  participou,  na  qualidade  de militar da
Marinha  Mercante,  de  viagens  à  zonas  de  possíveis  ataques de
submarinos  durante  a Segunda Guerra Mundial, e consequentemente, o
direito  da  embargada  à pensão especial prevista no art. 53, II do
ADCT.
2.2.  É  firme  o  entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o
conceito   de  ex-combatente  da  Lei  4.242/1963,  como  o  da  Lei
5.315/1967,  é  mais restritivo do que o da Lei 5.698/1971. É na Lei
5.315/1967  que  se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará
jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT.
2.3.  A  Lei  5.698/71,  que considera ex-combatente o integrante da
Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio
de  1945,  tenha  participado  de pelo menos duas viagens em zona de
ataques   submarinos,  restringe-se  a  regulamentar  as  prestações
devidas  aos  ex-combatentes  segurados  da  Previdência Social, não
trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente.
2.4.  A  condição de ex-combatente, com fulcro nas Leis 1.756/1952 e
5.698/1971,  não  conferem  direito  à  percepção de pensão especial
prevista  no  art.  53  da  ADCT,  pois a Lei 1.756/1952 limita-se a
assegurar,   em   seu   art.  1°,  parágrafo  único,  aos  militares
integrantes  da Marinha Mercante Nacional, que houvessem participado
de  ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, o direito à
promoção  ao  posto imediatamente superior em caso de aposentadoria,
enquanto  a  Lei  5.698/1971  deferia benefício previdenciário sob a
gestão  do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nada mais
é do que uma melhoria nos proventos da aposentadoria, tendo em vista
o  brando  perigo ao qual se sujeitou aquele que, como integrante da
Marinha  Mercante,  participou  de pelo menos duas viagens em região
sujeita a ataque submarino.
2.5. No caso concreto, não se trata de ação judicial proposta contra
o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  visando  à  obtenção  de
benefício previdenciário de ex-combatente marítimo. Trata-se de ação
proposta contra a União visando à obtenção da pensão especial de que
trata  o  art.  53,  II,  do ADCT/88. De fato, o falecido cônjuge da
recorrente  não  faz jus ao gozo da pensão especial prevista no art.
53,  II,  do  ADCT,  pois  não detém a condição de ex-combatente, na
definição dada pela Lei 5.315/67. Isto porque as certidões acostadas
aos  autos  noticiam  tão-somente  que  o  de cujus fez mais de duas
viagens   a   bordo  das  embarcações  "Andyr"  e  "Estrela  Polar",
reconhecendo-o  como  ex-combatente  para fins das Leis 5.698/1971 e
1.756/1952.  Nesse  contexto,  à  luz  da legislação de regência, as
certidões  acostadas  aos  autos  são  imprestáveis  para  atestar a
condição  de  ex-combatente do de cujus para os fins do art. 53, II,
do ADCT c/c Lei 5.315/1967, de forma a garantir à embargada a pensão
especial pleiteada.
3.  Embargos de divergência CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, a fim
de  prevalecer  o  entendimento  firmado no acórdão paradigma e, por
conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e lhes
deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Og  Fernandes.  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro                       Herman                      Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE - RESP - QUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 449963>>-MA,
           <<AgRg nos EAREsp 245158>>-RS
(EX-COMBATENTE - CONCEITO - LEI 5.698/1971)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452196>>-SC, <<AgRg no REsp 883349>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
LEG:FED LEI:001756 ANO:1952
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988