AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. CREDITAMENTO. COMPRA DE MERCADORIAS. VENDEDORA CUJA EXISTÊNCIA
FOI SIMULADA. BOA-FÉ AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Consoante orientação firmada pela Primeira Seção deste Tribunal
Superior, no julgamento do REsp 1.148.444/MG, repetitivo, ?o
comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal
(emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada
inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo
princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da
compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da
inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação?.
3. Via de regra, a sociedade empresária, que procede de boa-fé, não
pode ser responsabilizada, de forma objetiva, pelo pagamento de
ICMS. Para eventual responsabilização há necessidade de o fisco
comprovar a participação em esquema fraudulento. Precedentes.
4. No caso dos autos, atentando-se para a situação delineada no
acórdão recorrido, forçoso reconhecer que, além de o acórdão
recorrido não contrariar entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do
STJ, pois, sem exame de prova, não há se concluir por eventual
boa-fé da recorrente para o fim de anular auto de infração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
- BOA-FÉ - VENDEDOR - EMPRESA INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272),
         <<EREsp 1657359>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na
exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da
documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante,
cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não
incide, à espécie, o artigo 136 do CTN, segundo o qual 'salvo
disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato' (norma aplicável, 'in casu', ao alienante)' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00136
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