AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
LEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA
ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CONDENADO POR
TRÁFICO PRIVILEGIADO E POR TRÁFICO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA AFASTADA. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente
caso.
2. As disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n.
522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente
o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à
jurisprudência dominante do STJ (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).
3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos da Terceira Seção desta Corte,
é admitido o julgamento monocrático do writ de decisão
manifestamente contrária ao entendimento do STJ, não havendo que se
falar em nulidade, pois a concessão de vista ao Parquet Federal,
ainda que posterior, atingiu o seu propósito, diante da interposição
do agravo regimental.
4. In casu, esta Corte Superior consolidou entendimento "no sentido
de afastar a reincidência específica em relação ao tráfico
privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de
Drogas" (HC n. 471.013/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 16/10/2018), de modo que é possível,
ante o reconhecimento da reincidência comum, a concessão do
livramento condicional ao paciente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO COMUM - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 471013>>-SP,
         <<AgRg no HC 547502>>-SP,
         <<AgRg no HC 604376>>-SP,
         <<AgRg no HC 592398>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 493285>>-MG
Informações complementares:      "[...] art. 23 da Lei n. 8.038/1990 - que rege o trâmite dos
processos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça - prevê serem aplicáveis aos habeas corpus
impetrados nesta Corte as normas do Livro III, Capítulo X, do Código
de Processo Penal. Os arts. 666 e 667 do CPP, por outro lado,
delegam aos regimentos internos dos Tribunais de Apelação e do
Supremo Tribunal Federal a fixação de regras complementares
referentes ao rito dos pedidos de habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00064 INC:00003
        ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00023
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00666 ART:00667
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568