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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1969943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a
ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar
requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o
Embargante, que busca devolver a apreciação de questão que não
superou o juízo de admissibilidade do recurso. Destarte, a falta de
exame do mérito, que pressupõe a cognição, não enseja omissão.
3. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1929743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos
criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do
Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 19/10/2021,
terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do
Código de Processo Penal, esgotou-se em 21/10/2021, quinta-feira.
Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 22/10/2021, fora,
portanto, do bíduo legal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1843147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEGRATIVO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. EFEITO
INTERRUPTIVO. NÃO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL. INAFASTÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão por intermédio da qual não foi conhecido o recurso
especial do ora Agravante foi disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 08/11/2021, sendo considerada publicada no
primeiro dia útil seguinte, ou seja, 09/11/2021.
2. O recurso integrativo não foi conhecido em razão da
intempestividade, pois oposto apenas em 16/11/2021, quando já
esgotado o prazo de 2 dias previsto na legislação de regência.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os
embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição
de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade". (AgRg
no AREsp 1.157.229/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 08/03/2018.)
4. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal, e, nos termos do art. 39 da Lei n.
8.038/1990, tal recurso deve ser apresentado em 5 (cinco) dias
corridos.
5. In casu, dado que a a decisão agravada foi publicada em
09/11/2021 e o presente agravo regimental só veio a ser interposto
em 23/11/2021, manifesta a intempestividade do citado apelo.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1157229>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1845753>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1642011>>-RJ
(MATÉRIA PENAL - TEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO
DIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643107>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1523182>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1936565  MS  2021/0232589-0
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE
OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CARTA PRECATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado no acórdão recorrido, está em harmonia com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
a inversão procedimental deve ser suscitada no momento oportuno, sob
pena de preclusão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO RÉU - VÍCIO NÃO
ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 585942>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.016 G DE MACONHA,
28 G DE COCAÍNA, 2 APARELHOS CELULARES, 1 RÁDIO COMUNICADOR, 1 PRATO
DE VIDRO, 2 FACAS E DIVERSOS "SACOLÉS" DE DROGAS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DIVERSO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REDUTOR. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES    CRIMINOSAS.
 1. Cada processo traz a sua peculiaridade, e não se pode comparar
as decisões apenas com base na parte dispositiva e na pretensão da
parte.
 2. Não há excesso no aumento da pena, de acordo com os fatos
apresentados, pois consideradas a variedade e a quantidade de droga
apreendida, bem como os objetos utilizados para a prática dos
delitos.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  695343  RJ  2021/0304274-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. 146 PORÇÕES DE MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE
460 G. 162 EPPENDORFS DE COCAÍNA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 671527>>-SP,
         <<HC 605747>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 146 porções de maconha, com peso
líquido de 460 g e 162 eppendorfs de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 217 G DE MACONHA. 1 BALANÇA DE PRECISÃO, 1 FACA
DE COZINHA E VÁRIAS EMBALAGENS PLÁSTICAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DO  PRIVILÉGIO. COMPROVADA  DEDICAÇÃO AO
TRÁFICO DE DROGAS, POR PARTE DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
 1. No caso, por existirem outros processos criminais e, também,
além das substâncias entorpecentes, terem sido apreendidas 1 balança
de precisão, 1 faca de cozinha e várias embalagens plásticas, houve
idônea fundamentação para o afastamento do privilégio.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1707310>>-TO
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - HISTÓRICO INFRACIONAL -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 217 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. VALOR DOS BENS
SUPERIOR A 10%. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO DEMONSTRADA.
1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, para que seja
aplicado o princípio da insignificância, é necessário que estejam
presentes os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da
conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na hipótese, a periculosidade social da ação exsurge evidente do
exame dos autos, pois, além de o valor estimado dos bens subtraídos
(R$ 150,00 - cento e cinquenta reais) corresponder a mais de 10% do
salário mínimo vigente ao tempo do crime (2016), conforme destacou o
Tribunal a quo, as supostas condutas envolvem uma associação
criminosa voltada à prática de ilícitos penais por diversos estados
da Federação, o que implica a necessidade de melhor apuração dos
fatos e das provas à luz do contraditório e da ampla defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 93829>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804143>>-GO,
         <<RHC 116910>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto tentado
de bens avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor
superior a 10% do salário mínimo e praticado em concurso de agentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
 2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da apreensão dos apetrechos comumente utilizados no
tráfico de drogas, armas, quantidade e variedade de entorpecentes,
o fato de a paciente ter tido várias passagens por atos
infracionais. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente
e justificar a manutenção da medida extrema
 4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
 5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade
da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações
penais em andamento.
2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a aplicação de medidas alternativas à prisão mostra-se suficiente a
evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto
tráfico de apenas 1,30 g de crack e 4,70 g de maconha, quantidade
que não pode justificar a medida extrema, levando-se em consideração
que se trata de crime cometido sem o emprego de violência ou de
grave ameaça à pessoa.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
4. Observância do disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas a serem
estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 598940>>-PA,
         <<HC 558767>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,30 g de crack e 4,70 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
 2. A tese de excesso de prazo não foi objeto de apreciação pelo
Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui
analisada, sob pena de indevida supressão de instância.
 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da droga apreendida, o fato de o agravante possuir
maus antecedentes.
 4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
 5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na
espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao
delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de
crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga
apreendida em poder do agente" (AgRg no HC n. 645.726/SP, relator
Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO),
SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021) - (AgRg no HC n.
679.163/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
08/10/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 679163>>-DF,
         <<AgRg no HC 695249>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de tráfico de
drogas.
Quantidade de droga apreendida: 1 g de crack e 2 comprimidos de
Rohypnol (Flunitrazepam), com massa bruta de 0,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033