HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, II
E IV, DA LEI N. 12.850/2013). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO (ART. 17, C/C ARTS. 19 E 20, TODOS DA LEI N. 10.826/2003).
NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS
CRIMES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em
recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das
provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na
via sumária eleita.
2. Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em
complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a
manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes.
3. Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do
acusado está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da
medida extrema, e em elementos do caso concreto, tendo sido
destacado, pelas instâncias de origem, que o ora paciente, policial
militar - apontado como um dos líderes do grupo criminoso -, ao lado
de outros tantos, integram organização de estruturado esquema
associativo, formado e integrado com ânimo de estabilidade e
permanência, com objetivos de auferir altos ganhos pecuniários
ilícitos, por meio de reiterados crimes de comércio ilegal de armas
de fogo e munições de uso restrito, notadamente a aquisição e o
transporte desde a região de fronteira com o Paraguai [...], para a
venda em solo fluminense a outras organizações delinquentes com que
interagia, de grandes quantidades de material bélica ilícito, de uso
restrito e comercialização proscrita em nosso país (fl. 229). Tais
circunstâncias indicam a necessidade da manutenção da medida de
exceção para fazer cessar a prática criminosa, evitando a reiteração
e garantindo a ordem pública.
4. A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e
a manutenção da prisão, consoante precedentes desta Corte, comporta
mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito
- estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o
real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter
permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante
indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia
delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice
à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).
5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,
isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie, não se
revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         {{HC 512622}}-SP,
         {{HC 504220}}-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE ENTRE DATA DOS FATOS E
MANUTENÇÃO DA PRISÃO - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 496533>>-DF,
         <<HC 508981>>-TO,
         <<HC 519004>>-SC,
         <<RHC 111803>>-RJ,
         <<RHC 111055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319