AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1519909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO AMBIENTAL. ÁREAS DE
DUNAS.   EVOLUÇÃO   LEGISLATIVA  DO  TEMA.  EDIFICAÇÕES  CONSTRUÍDAS
ANTERIORMENTE  À  PRESERVAÇÃO  NORMATIVA  DE  ÁREAS  DESPROVIDAS  DE
VEGETAÇÃO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DERIVADAS  DA  APRECIAÇÃO  DA  PROVA
TÉCNICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  NESTA  SEARA.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   INTERNO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL
DESPROVIDO.
1.  Não  é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos
das  Resoluções  CONAMA  04/1985  e  CONAMA 303/2002, por serem atos
normativos  infralegais, não equiparáveis a Lei Federal para fins de
interposição  do Apelo Nobre (AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).
2.   Analisa-se  a  evolução  normativa  da  proteção  às  áreas  de
preservação    ambiental,    nomenclatura    inaugurada    pela   MP
2.166-67/2001, mas que remonta à edição do primeiro Código Florestal
Brasileiro   (Decreto   24.643/1934).   Esse  diploma,  no  entanto,
prescrevia  a  necessidade  de  observância  do  que  se  chamava de
florestas protetoras, pressupondo, portanto, a presença de vegetação
predominantemente  composta  de  árvores  que  produzam cobertura de
copa.
3.  A  inovação  albergada no atual Código Florestal Brasileiro (Lei
4.771/1965) manteve a proteção dirigida às florestas, estendendo, no
entanto,  a sua importância, caracterizada no enquadramento como bem
de  interesse  comum,  posteriormente  sedimentado  na  Constituição
Federal de 1988.
4.  A  norma  conduzia  à intelecção de que somente merecia proteção
especial  as  áreas cobertas por vegetação, não resguardando aquelas
que,  apesar  de  não  plantadas  ou descobertas, contribuíam para a
preservação   dos   recursos   hídricos,   estabilidade   geológica,
biodiversidade,  fauna  e  flora. Foi com a intensificação do debate
acerca  da  necessidade  de  alcance  dessas  áreas  que adveio a MP
2.166-67/2001,  que,  modificando  o  art.  1o., § 2o., II do Código
Florestal,  trouxe  a  previsão  expressa de extensão da proteção ao
território  que abriga paisagem que, embora desprovida de vegetação,
tem importância para a manutenção do ecossistema. Certo é, portanto,
que até o ano de 2001 não havia proteção legislativa específica para
as áreas descobertas, como na espécie dos presentes autos, não sendo
possível,  ou  mesmo  razoável,  a  aplicação retroativa da inovação
normativa  para a pretensão de demolir edificações levantadas quando
não havia vedação legal para sua construção.
5.  Não  fosse a questão normativa suficiente, soma-se a isso o fato
de  que  a  Corte  de  origem,  com  fundamento  na  prova  pericial
produzida,  concluiu  que as construções implantadas pelos moradores
do  local  não  acarretam  degradação ambiental pela ocupação, sendo
compatível  com  a  necessidade  de  preservação  do meio ambiente a
manutenção  das casas no local. A reversão dessas premissas ofende o
óbice da Súmula 7/STJ, dada a imprescindibilidade de revolvimento do
conteúdo fático-probatório.
6.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS -
CABIMENTO DE RESP)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1725959>>-DF,
           <<AGINT NO RESP 1490498>>-RS
(REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<ARESP 905258>>-SP, <<AGINT NO RESP 1660157>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001   PAR:00002   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001)
LEG:FED MPR:002166 ANO:2001 EDIÇÃO:67
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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