MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  PERMISSÃO.  SERVIÇO  DE
RADIODIFUSÃO.  ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
REQUISITOS  EXIGIDOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DA  PROPOSTA.  AUSÊNCIA  DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1-  Trata-se de mandado de segurança impetrado por SISTEMA NATIVA DE
COMUNICAÇÃO   LTDA.   contra  ato  do  Sr.  Ministro  de  Estado  de
Comunicações,   consubstanciado   na   anulação  da  homologação  do
resultado  final da Concorrência n. 158/97-SSR/MC, cujo objeto era a
execução de serviços de radiofusão de sons e imagens no Município de
Porto Alegre/RS.
2-  Em  decisão  anterior,  denegada  a segurança e, após sucessivos
recursos  infrutíferos  no  âmbito  deste  Sodalício,  o  feito  foi
encaminhado  ao  Supremo  Tribunal  Federal  por  força  de  recurso
ordinário.
3-  Verificando  a  ausência  de  citação dos litisconsorte passivos
necessários,   o  STF  restabeleceu  liminar  deferida  pelo  STJ  e
determinou  o  retorno  dos autos a este Tribunal para regularização
processual e novo julgamento da causa.
4- O saneamento do feito foi realizado com manifestação apenas de um
litisconsorte.
5- A decisão impugnada se fundamenta em dois pontos: i) a existência
de  ações judiciais alterando o controle da empresa, ora impetrante,
algumas  vezes  pela  determinação  de exclusão do sócio majoritário
Cláudio  Ornar  Morales  Haubman,  outras  pela  inclusão, no quadro
social  da  empresa, de Paulo Masci de Abreu e Luci Rothchild, o que
teria resultado em transferência indireta da concessão, ii) ausência
de   comunicação,   à   comissão  de  licitação,  dessas  alterações
societárias com apresentação da documentação de novos sócios.
6-  No  edital  do certame havia previsão expressa no sentido de que
sendo  os  sócios  das  empresas  participantes detentores de outras
outorgas  -  independente de terem ou não poder de mando na condução
da  pessoa  jurídica  -  já estariam aptos a sofrer decote de pontos
inerentes à proposta técnica.
7-  O  fato  que ocasionou a anulação da homologação do resultado do
certame  pelo  Sr.  Ministro de Estado foi a não retirada dos pontos
supramencionados ocasionado pelo ingresso de novos sócios.
8-  A  decisão  administrativa  não  padece  de qualquer mácula, nem
tampouco  é  capaz  de  ferir  qualquer  direito  líquido e certo do
impetrante,  apto  a  ser  reparado  na  presente  via.  Decorre  do
exercício  do  poder  de  autotutela,  pelo  qual  o  agente público
corrigiu,  oportune tempore, ato administrativo que violava não só a
legislação  que  rege  a questão, como os princípios norteadores dos
atos em tela. (art. 15, § 5º, a, do Decreto 52.795/63, item 10.7.7.7
e  11.7.1  do  Edital  em  tela)  9- A proteção jurisdicional que se
postula   por  meio  da  ação  mandamental  tem  sua  deferibilidade
submetida  à  verificação da presença de direito líquido e certo, ou
seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência,
delimitado  na  sua  extensão  e  apto  a ser exercido no momento da
impetração.  Tal  requisito  é  de  mister  relevância  para  o  seu
reconhecimento  e  exercício,  já  que  o  mandado  de segurança não
comporta dilação probatória.
10-  A  impetrante  não  demonstrou que o ato administrativo atacado
teria violado qualquer direito líquido e certo, vez que, para tanto,
deveria   ter  instruído  a  sua  petição  com  documentos  que:  1)
comprovassem   o   efetivo  cumprimento  das  normas  do  edital  de
licitação,  2)  a  ausência  de  transferência  da  permissão  e  3)
inexigibilidade  de comunicação dos atos modificativos à comissão de
licitação  para  fins  de  adequação  de  pontuação  inerente à nota
técnica, exigência essa que - conforme bem consignou o então relator
do  feito,  Min. José Delgado - encontra guarita no art. 220, § 5° e
222, § 1°, da Constituição Federal.
11- Ausência de direito líquido e certo a amparar a impetrante.
12- Segurança denegada, com a cassação da liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro   Relator,   denegou   a  segurança  e  revogou  a  liminar
anteriormente  concedida,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques."
Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Og Fernandes.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REQUISITOS)
     STJ - {{RMS 37437}}-DF, <<AgRg no RMS 44634>>-RJ,
           <<RMS 18876>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  deve  ser  consignada a não ocorrência de transferência
indireta  de  permissão.  Isso  porque  o art. 89, 2º, do Decreto n.
52.795/1963  é  claro  ao  estabelecer  que '[d]á-se a transferência
indireta  quando  a  maioria  das  cotas ou ações representativas do
capital  é  transferida  de  um  para  outro  grupo  de  cotistas ou
acionistas  que  passa  a deter o mando da sociedade', ou seja, para
que  haja transferência indireta, é necessário que ocorra a troca de
mando  da  sociedade.  E,  no  caso, dos autos, não se verifica essa
hipótese [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00038   LET:C
LEG:FED DEC:052795 ANO:1963
        ART:00015   PAR:00005   ART:00089   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00220   PAR:00005   ART:00222   PAR:00001