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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO.
ANISTIA.  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  REJEIÇÃO.  RETORNO  AO  SERVIÇO  DE  ANISTIADO.  OMISSÃO DA
AUTORIDADE IMPETRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão compete
deferir  o  pedido  de  retorno  dos  servidores  ou empregados cuja
anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878/94.
Inteligência  do  art.  1º  do  Decreto  6.077/07 e do art. 27, XVI,
alinea "g", da Lei 10.683/03. Preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam rejeitada.
2.  Nos  autos  há  elementos  suficientes para apreciar a suscitada
violação  a  direito  líquido  e  certo  da  impetrante, não havendo
necessidade  de dilação probatória. Preliminar de inadequação da via
rejeitada.
3.  Anulada por sentença transitada em julgado a decisão da comissão
interministerial  que  cassara  a  anistia concedida com base na Lei
8.878/94,  deve  a  Administração  proceder  ao  imediato retorno ao
serviço  público  do  servidor  ou  empregado. Omissão da autoridade
impetrada caracterizada.
4.  O  retorno  ao  serviço independerá da existência de vaga para o
cargo  ou  emprego  e se dará, exclusivamente, naquele anteriormente
ocupado,  mantido  o  regime  jurídico  a  que  o  anistiado  estava
submetido  à  época da exoneração, demissão ou dispensa, conforme os
arts. 2º e 3º, § 2º, do Decreto 6.077/07 e 2º da Lei 8.878/94.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do  TJ/MG),  Nilson  Naves,  Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Moacyr Amâncio de Souza sustentou oralmente pela impetrante.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI 8.878/1994)
     STJ - <<MS 4116>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027 INC:00017 LET:G
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   ART:00054
LEG:FED PRT:000001 ANO:1994
(COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 1041968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF.
1. Não restam esgotadas as instâncias ordinárias na hipótese de o
recurso especial ter sido manejado contra decisão monocrática
proferida em sede de embargos declaratórios.
2. ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando  couber, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"
(enunciado nº 281/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves
e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 475125>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 801214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 28/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob
guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito
do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança
e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de
divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos de divergência
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Maia e Jane Silva
(Desembargadora convocada TJ/MG), que rejeitavam os embargos.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Maia e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - ERESP 696299-PE, ERESP 844598-PI, <<RESP 354240>>-RS
Informações complementares:      (DECISÃO NÃO UNÂNIME)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, PARA, MENOR, COM,
SUJEIÇÃO, GUARDA JUDICIAL, SEGURADO, INPS / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
MORTE, SEGURADO, RESPONSÁVEL, PELA, GUARDA DE MENOR, EM, MOMENTO,
POSTERIOR, LEI NOVA, 1997, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991, COM, EXCLUSÃO, MENOR,
SUJEIÇÃO, GUARDA JUDICIAL, LISTA, BENEFICIÁRIO / INEXISTÊNCIA,
DIREITO ADQUIRIDO, MENOR, SUJEIÇÃO, GUARDA JUDICIAL, RECEBIMENTO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, PREVISÃO, LEI ANTERIOR, HIPÓTESE,
MORTE, SEGURADO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI NOVA; INAPLICABILIDADE,
ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA, BENEFÍCIO,
OBJETO, MANUTENÇÃO, RGPS, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ESTATUTO, COMO,
LEI GERAL, E, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO, LEI
ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00002
(§ 2º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996, CONVERTIDA
NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO
DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
ART. 49 DA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I  -  À  luz do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do
art.  2º  da  Lei  nº 9.784/99, não é lícito à Administração Pública
prorrogar  indefinidamente  a  duração  de  seus  processos,  pois é
direito  do  administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo
razoável.
II  -  A  despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da
Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de
assessoramento,  serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos
no  período  de  18  de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por
motivação  exclusivamente  política,  não  podem  ficar  aguardando,
indefinidamente,  a  apreciação  do  seu  pedido, sem expectativa de
solução num prazo razoável.
III  -  Na  falta  de  prazo específico para apreciação do pedido de
anistia,  é  cabível  a aplicação subsidiária do prazo do art. 49 da
Lei 9.784/99. Precedente.
IV  -  Hipótese  em que entre a data do protocolo do requerimento de
concessão  de  anistia  política e a impetração do presente mandamus
havia   transcorrido   mais  de  3  (três)  anos,  sem  resposta  da
Administração.
V  -  A alegação de que o impetrante protocolizou pedido solicitando
sobrestamento  do processo de anistia demanda regular comprovação, a
teor do art. 333, II, do CPC.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. MInistro
Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves  Lima,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 10982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00073
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00049
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INOCORRÊNCIA.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Determinado pela Corte Regional o pagamento da correção
monetária, com observância da prescrição qüinqüenal, tal como
determinado na decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça
no Recurso Especial nº 477.530/PB, não há falar em descumprimento
qualquer, a dar ensejo à reclamação.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: Rcl   2029  PB  2005/0180867-0  Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA EXONERAR O FIADOR DOS ÔNUS
POSTERIORES AO AJUSTE ORIGINÁRIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EM
FACE DO FIADOR. DESCUMPRIMENTO.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Determinado o prosseguimento da execução contra o fiador dos
valores relativos aos aluguéis devidos após o término do prazo
contratual, resta caracterizado o descumprimento da decisão
proferida nos autos do REsp nº 606.388/RS, que exonerou o fiador dos
ônus posteriores ao prazo de duração do contrato de locação.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 603854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO
CONTINUADA.
1. A não-extensão, aos demais militares, do pagamento da vantagem
denominada Gratificação de Encargos Especiais, concedida aos
Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio de Janeiro, constitui hipótese de omissão continuada,
em que a prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes
do quinquênio que precede a propositura da ação.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)
     STJ - <<RESP 856534>>-RJ, <<AGRG NO RESP 904822>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 842453>>-RJ, <<AGRG NO RESP 798729>>-RJ,
           <<RESP 813760>>-RJ, <<AGRG NO AG 329098>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 361107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.
APROVEITAMENTO COMO AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL.
POSSIBILIDADE.
1. "Assentada a compatibilidade entre a situação dos antigos Fiscais
de Tributos do Álcool e do Açúcar com a de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, não há óbice ao aproveitamento, sem necessidade do
concurso." (EREsp nº 279.920/PE, Relator Ministro Paulo Medina, in
DJ 6/2/2006).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher ambos os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (FISCAIS DE TRIBUTOS - INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS)
     STJ - <<RESP 69229>>-CE, <<AGRG NO RESP 386368>>-PR,
           <<RESP 279920>>-PE
(FISCAIS DE TRIBUTOS - REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL)
     STJ - <<ERESP 553804>>-PE, <<ERESP 279920>>-PE
(SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE POR FORÇA DE EXTINÇÃO DO CARGO)
     STJ - <<RESP 449005>>-PE, <<RESP 189662>>-PE,
           <<RESP 326087>>-PE, {{RESP 508618}}-PE
     STF - RE 380233/PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00030
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00027
LEG:FED DEC:099240 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00003 INC:00006
LEG:FED DEC:079933 ANO:1973
        ART:00001
LEG:FED DEC:002225 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 624911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral
de Previdência Social. Exercício de atividade rural antes da
vigência da Lei nº 8.213/91. Dispensa do recolhimento das
contribuições previdenciárias.
1. A Terceira Seção firmou entendimento segundo o qual, tratando-se
de segurado que, mediante averbação de tempo de serviço rural
anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, visa à obtenção de
aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência, não se é de
exigir o recolhimento das contribuições relativas a tal período.
Deve, contudo, cumprir a carência como trabalhador urbano.
2. Embargos acolhidos para não se conhecer do recurso especial,
restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Maia, Jorge Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 644252>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Acórdãos similares: EREsp 603329 RS 2004/0140814-1 Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 838180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO JUDICIAL
TRANSITADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. AUSÊNCIA  DE
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
   1. O parágrafo único do  artigo 741 do Código de Processo Civil,
acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001, determina que se
considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com
a Carta Constitucional.
   2. Na compreensão assente na Terceira Seção, a aludida
modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações
consolidadas antes de seu advento.  Assim, se o título judicial
transitou em julgado após a vigência da mencionada Medida
Provisória, aplicável a novel legislação. Nesse sentido é o
precedente indicado nos embargos de divergência.
   3. O caso dos autos possui circunstância que distingue o acórdão
embargado do paradigma. É que, não obstante a sentença exeqüenda
tenha transitado em julgado após a vigência da MP nº 2.180, não
havia qualquer declaração do Supremo Tribunal Federal que
considerasse  o título executivo incompatível com a Constituição.
Por sua vez, o julgado paradigmático não decidiu sobre essa
particularidade.
   4. Ausente a necessária identidade fática entre os arestos
cotejados, inexiste divergência a pacificar.
   5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
(PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
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