AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO CONFIGURADA. PORTARIA SRF
N.  121/2001.  PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA SOBREESTADIA (DEMURRAGE).
ILEGALIDADE.
I  -  Na  origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a
autoridade   alfandegária  se  abstenha  de  exigir  comprovante  de
pagamento de despesas de armazenamento e de sobreestadia (demurrage)
como   condição  para  o  processamento  do  despacho  aduaneiro  de
mercadorias.  Na sentença, foi concedida, em parte, a segurança para
determinar   à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir
comprovação  de pagamento de despesa de sobreestadia (demurrage). No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi mantida. II - Afastada a alegada
ofensa  ao  art. 1.022 do CPC/2015. No caso, o Tribunal de origem se
manifestou  de  forma  clara e fundamentada sobre a matéria posta em
debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Apontou
que  a  demurrage  não se confunde com a despesa pela permanência da
mercadoria  no  recinto  alfandegado,  não  podendo  a Administração
Tributária,  a pretexto de regulamentar o dispositivo legal, ampliar
o  conteúdo  da  obrigação imposta. III - Consoante a jurisprudência
pacífica  do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não
está  obrigado  a  rebater,  um  a um, todos os argumentos invocados
pelas  partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,
tenha  encontrado  motivação suficiente para dirimir a controvérsia.
Nesse   sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.757.501/SC,  Rel.  Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  3/5/2019; AgInt no REsp n.
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, Dje
14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, Dje 24/2/2015.
IV - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça, que tem assentado que a Portaria SRF
n.  121/2001  violou  o  princípio  da  legalidade,  ao extrapolar o
conteúdo  da  lei  (art.  18 da Lei n. 9.779/1999), considerando que
inclui, além do pagamento das despesas decorrentes da permanência da
mercadoria  em  recinto  alfandegado,  a exigência de comprovação do
pagamento  do  valor da indenização de sobrestadia ou demurrage para
dar  andamento  aos  pedidos  de  início  e  retomada de despacho de
importação  de mercadorias abandonadas. Nesse sentido: AgInt no REsp
n.  1.772.510/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda
Turma,  julgado  em  26/2/2019,  DJe 1/3/2019; REsp n. 1.691.108/RS,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017,
DJe   28/11/2017  e  REsp  n.  1.573.871/PR,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESPESAS DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO - NÃO INCLUSÃO DO
VALOR RELATIVO À DEMURRAGE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1772510>>-PR, <<REsp 1691108>>-RS,
           <<REsp 1573871>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000121 ANO:2001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00018