RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS E COFINS.
INCLUSÃO  DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O
ICMS  DESTACADO  OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR
BALIZAS  AO  DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III,
"a",  da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal
Regional  Federal  da  4ª  Região que aplicou o entendimento firmado
pelo  STF  no  julgamento  do  Tema  69  (Recurso Extraordinário com
repercussão  geral 574.706/PR): "O ICMS não compõe a base de cálculo
para fins de incidência do PIS e da Cofins".
2.  Não  se  configura  a  alegada  ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e
1.022,  II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
a   quo  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe  foi  apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no
AREsp  1.290.119/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  23.8.2019;  REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20.8.2019;  AgInt no AREsp
1.227.864/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
20.11.2018.
4.  A  recorrente  afirma - notadamente em relação aos contribuintes
que   atuam   nas   etapas   intermediárias  de  comercialização  de
mercadorias  -  que  o valor destacado na nota fiscal é diferente do
efetivamente  recolhido  ("ICMS  a  recolher" ou "ICMS escritural").
Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia
devida  na  saída  (montante  destacado  na nota fiscal) e o crédito
legalmente  previsto,  por  ocasião  da  entrada no estabelecimento.
Conclui, assim, que a importância que deve ser excluída não é aquela
destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
5.  O  Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para  fins  de  exclusão  da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor  do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal   conclusão,  a  Corte  regional  reportou-se  expressamente  ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
6.   A   Fazenda   Nacional   admite  que  o  tema  envolve  questão
constitucional  e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o  critério  de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS  e  da  Cofins.  Informa  que  opôs Embargos de Declaração no RE
574.706/PR  para  pleitear:  a)  a  modulação dos efeitos do acórdão
proferido  no  julgamento  do Recurso Extraordinário com repercussão
geral;  b)  a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta
(para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins).
7.  A  controvérsia  é  insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento  da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt
no  AREsp  1.528.999/SC,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
8.  Desnecessário  suspender  o  feito,  uma  vez  que a proposta de
afetação   dos  REsps  1.822.251/PR,  1.822.253/SC,  1.822.254/SC  e
1.822.256/RS,  como  representativos  de controvérsia, ainda não foi
apreciada  pelo  Relator,  nos  termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
9.  A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível   sequer   apreciar   o   mérito  do  Recurso  Especial.  O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição  de  balizas  para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
10.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1290119>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ, <<REsp 1817010>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1227864>>-RJ
(EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - TEMA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APECIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00005   ART:01022   INC:00002
        PAR:ÚNICO   INC:00002
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