MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO
PARTICIPAÇÃO  NA  SEGUNDA  ETAPA.  POSTERIOR AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO
NOMEAÇÃO. A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICA
A  PROCEDÊNCIA  DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO
DIANTE  DA  APOSENTADORIA  DA  IMPETRANTE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A
impetrante  prestou  concurso  para o cargo de Fiscal do Trabalho, a
ser  realizado em duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo
sido  considerada  aprovada  na  primeira etapa, impetrou Mandado de
Segurança  em  que  obteve  provimento que lhe permitiu continuar no
concurso  e  realizar  a  segunda.  Terminado  o  curso de formação,
ingressou  com Ação Ordinária pedindo a nomeação para o cargo, tendo
obtido  decisão  favorável,  exercido  o  cargo por vários anos e se
aposentado.  Todavia,  o  TRF  da  3ª  Região terminou por denegar a
segurança,  após  o que, em seguida a processo administrativo em que
lhe  foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi
editada  portaria  tornando  sem efeito sua nomeação para o cargo e,
consequentemente,                 sua                 aposentadoria.
CANDIDATO  NOMEADO  PARA CARGO PÚBLICO COM AMPARO EM MEDIDA JUDICIAL
PRECÁRIA  NÃO TEM DIREITO A NELE PERMANECER SE A DECISÃO FINAL LHE É
DESFAVORÁVEL  2.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  impetrante, a
existência  da  Ação  Ordinária, que acabou por transitar em julgado
favoravelmente a ela, não lhe asseguraria o direito de permanecer no
cargo,  pois  esta  Ação  era  dependente do resultado do Mandado de
Segurança  anterior,  em  que  buscava sua aprovação no concurso. 3.
Transitada em julgado a decisão desfavorável no Mandado de Segurança
pela  qual  ela buscou realizar a 2ª etapa do concurso, considera-se
que  ela  não foi aprovada, e perde o objeto a pretensão de nomeação
tratada na Ação Ordinária. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgado
realizado   sob   a   égide   da   repercussão   geral,   deu   pela
inaplicabilidade  da  teoria  do  fato  consumado para manutenção em
cargo  público  de  candidato  não  aprovado  em  concurso  (STF, RE
608.482,  Relator  Min.  Teori  Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em
7/8/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-213 p. 30/10/2014).
5.  Assim,  se a impetrante estivesse exercendo o cargo, não haveria
nenhuma  irregularidade  no seu afastamento deste depois do trânsito
em  julgado  da decisão judicial desfavorável a ela que lhe permitiu
prosseguir   no   concurso   após   a   primeira   etapa.   SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA DE CONSOLIDAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA NO CASO CONCRETO -
APOSENTADORIA.
6.  Não  obstante  a  compreensão  acima  exarada, constata-se que a
impetrante,  nomeada sob amparo de decisão judicial liminar, exerceu
o  cargo  até  o  momento de sua aposentadoria, ocorrida vários anos
antes  da  decisão  final  do  Mandado  de  Segurança  originalmente
impetrado por ela para prosseguir no concurso.
7.   Embora   o  vínculo  de  trabalho  fosse  precário,  o  vínculo
previdenciário,  após  as  contribuições  previdenciárias  ao regime
próprio, consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão
de aposentadoria.
8.  A  legislação  federal  estabelece  a  cassação da aposentadoria
apenas  nos  casos  de  demissão do servidor público e de acumulação
ilegal  de  cargos  (arts.  133, § 6º, e 134 da Lei 8.112/1990), não
havendo,  portanto,  respaldo  legal  para impor a mesma penalização
quando  o  exercício  do  cargo  é  amparado  por decisões judiciais
precárias e o servidor se aposenta por tempo de contribuição durante
esse exercício após legítima contribuição ao sistema.
9.   Precedente   específico:  MS  18.002/DF,  relator  Min.  Herman
Benjamin,  Primeira Seção, julgado em 21/11/2016 (acórdão aguardando
publicação)  CONCLUSÃO  10.  Segurança  parcialmente  concedida para
manter a aposentadoria da impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, a Dra. VIRGINIA CHARPINEL JUNGER CESTARI, pela
UNIÃO."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO -  MANUTENÇÃO EM CARGO PÚBLICO - TEORIA DO FATO
CONSUMADO)
     STF - [[RE 608482]](REPERCUSSÃO GERAL)
(CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - HIPÓTESES LEGAIS)
     STJ - <<MS 18002>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133   PAR:00006   ART:00134