AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se
parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o labor em
condições especiais nos períodos de 17/6/1987 a 10/9/2001, 1º/3/2002
a 4/9/2006 e de 24/10/2012 a 16/9/2013 ? com fator de conversão 1,4.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de
contribuição e incidência de fator previdenciário a contar de
1º/4/2016 por meio de reafirmação da data de entrada do
requerimento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca dos
juros de mora e da incidência de honorários advocatícios,
verifica-se não assistir razão ao recorrente.
IV - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
VI - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência do STJ, a qual, interpretando o Tema n. 995/STJ,
assevera que o direito é reconhecido no curso do processo, não
havendo que se falar em parcelas vencidas. Nesse sentido,
confira-se: EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe
21/5/2020).
VII - Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é
possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em
recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VIII - O óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor
arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou
exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp
n. 1.684.753/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado  nem 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp n.
1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<REsp 1684753>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1230148>>-SP
(REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DE REQUERIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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