bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MILITAR   DA  RESERVA.  ESTAGIO  DE  ADAPTAÇÃO  AO
OFICIALATO. REQUISITOS. PROMOÇÃO.
I  -  A  INSCRIÇÃO  DO  MILITAR  DA  ATIVA  EM CURSO DE ADAPTAÇÃO AO
OFICIALATO  SOFREU  ALTERAÇOES  LEGISLATIVAS, AO CURSO DO TEMPO, QUE
FORAM  EXPLICITADAS  EM  REGULAMENTO,  SEM QUE SE VISLUMBRE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
II  -  MILITAR  REFORMADO  OU  TRANSFERIDO  PARA A RESERVA CARECE DE
DIREITO DE SER PROMOVIDO.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, LEGISLAÇÃO,
ALTERAÇÃO, REQUISITO, PROMOÇÃO, PREVALENCIA, CRITERIO, SELEÇÃO,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, FALTA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:092675 ANO:1986
        ART:00014
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
        ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06087
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00381
RSTJ       VOL.:00080           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO UNICO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DE QUE, SE O SEGURADO SOFRE NOVO ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O
ANTERIOR, FAZ JUS A UM SO BENEFICIO DEVIDAMENTE REAJUSTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, SEGUNDO ACIDENTE, NECESSIDADE, NOVO CALCULO,
SOMA, AUXILIO-ACIDENTE, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, EPOCA,
SEGUNDO ACIDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
        ART:00041 INC:00003
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00261 PAR:UNICO INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 10872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS.
I  - NO CONFLITO DE COMPETENCIA E DEFESO FAZER QUALQUER JUIZO DE
MERITO DO PEDIDO.
II - REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO SE DEMONSTROU A
EXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, PRETENDENDO O
MUNICIPIO EMBARGANTE QUE SE LHE IMPRIMA EFEITOS INFRINGENTES
ANTECIPANDO-SE O JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA. A SENTENÇA, COMO E
DE ELEMENTAR SABENÇA, E QUE DIRA, APOS A COLHEITA DE TODAS AS
PROVAS, SE A PRETENSÃO SUBSTANCIAL ASSENTA-SE EM RELAÇÃO CONTRATUAL
DE TRABALHO OU NÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. DIFERENÇAS DE SALARIOS.
CORREÇÃO MONETARIA A SER CALCULADA COM BASE NO IPC, DE ACORDO
COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 36.688-8-SP).
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 916 SP 1993/0018162-9 Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23006
EREsp 39143 SP 1994/0023810-0 Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23019
EREsp 39809 SP 1994/0007903-6 Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23019
EREsp 43435 SP 1994/0018635-5 Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3635
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PRETENSÃO
CONSTANTE DE OUTRO JA INDEFERIDO.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO
(ART. 267, V, DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 52372
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR O AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO.
IMPETRANTES REPROVADOS.
1. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, FALTA AOS IMPETRANTES LEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM", SENDO CARECEDORES DA AÇÃO.
2. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, CANDIDATO, INABILITAÇÃO,
PRIMEIRA FASE, EXCLUSÃO, CONCURSO PUBLICO, OBJETIVO, CRIAÇÃO,
IMPEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA
FASE, ALEGAÇÃO, DESVIO, PRINCIPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
     POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NORMA, EDITAL, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, CONCURSO PUBLICO, FASE, ATO JURIDICO, APERFEIÇOAMENTO,
POSSE.
     POSSIBILIDADE, LEI, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCURSO PUBLICO,
REFERENCIA, FALTA, ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE,
INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUIZO, CANDIDATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9772
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07132
RT         VOL.:00729           PG:00504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMISSÃO
DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DA CONTA ESTAR ENCERRADA.
INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 521, DO STF.
TENDO SIDO O CHEQUE DEVOLVIDO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA CONTA
BANCARIA, FIXA-SE A COMPETENCIA, CONSIDERANDO, EM TESE, CRIME
DEFINIDO NO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, OU SEJA, O LOCAL EM
QUE SE OBTEVE A VANTAGEM ILICITA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SUMULA
N. 521, DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE TORRES-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ART. 109,
VI, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO.
I   - A RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DE UM EMPREGADO NÃO
CARACTERIZA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CONTIDO NO ART.
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO.
II  - TRATA-SE DE LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, NÃO
ATINGINDO A COLETIVIDADE DE TRABALHADORES.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE AURELINO LEAL-BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, (BA), EMPREGADOR,
RETENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO,
INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO,
INDIVIDUALIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00203
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8611
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO ART. 299, DO
CODIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - FALSIFICAÇÃO DE
TITULO ELEITORAL E OUTROS DOCUMENTOS.
I  - CONDENAÇÃO DO REU, EM PRIMEIRA INSTANCIA, APENAS NO ARTIGO 299
DO CODIGO PENAL. INEXISTENCIA DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. INOCORRENCIA
DE DELITO ELEITORAL. PRINCIPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS.
II - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10325
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO.
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
I   - SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO -
E DE NATUREZA ESTATUTARIA COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E
JULGAR O PEDIDO.
II  - A COMPETENCIA OCORRE, MESMO QUE A CONTRATAÇÃO E O DESLIGAMENTO
SE TENHA DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPIRAPUA-GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL
APOSENTADA.
LIDE REFERENTE A VANTAGENS NÃO CONCEDIDAS EM VIRTUDE DE IMPLANTAÇÃO
DE PLANO ECONOMICO DO GOVERNO.
SERVIDORA PUBLICA FEDERAL APOSENTADA ESTA VINCULADA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO PREVIDENCIARIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 23A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC        5720  PE  1993/0022900-1  DECISÃO:02/02/1995
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04290
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. 'CAUSA
PETENDI': RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FERIAS,
LEVANDO-SE EM CONTA PERIODO ANTERIOR SOB A EGIDE DO REGIME CELETISTA
(ARTS. 67 E 77 DA LEI 8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067 ART:00077
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 39974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIOS. CREDITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL QUANTO AO CABIMENTO
DO IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CREDITOS DE NATUREZA
ALIMENTAR DE INTERESSE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO. CRIME
EVENTUALMENTE PERMANENTE. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR
(CC N. 5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N. 5.241, DJU DE
03/06/83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N.
4.184 E CC N. 7.949-7). COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO.
I - MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROVAVELMENTE ADQUIRIDA NO PARAGUAI,
FOI APREENDIDA EM S. PAULO. O JUIZ FEDERAL DE S. PAULO, POR
ENTENDER QUE O CRIME SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE A MERCADORIA
ENTROU NO TERRITORIO NACIONAL (PARANA), REMETEU OS AUTOS AO JUIZ
FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, QUE SUSCITOU O CONFLITO.
II - APLICAVEL E O ART. 71 DO CPP. IN CASU, O CRIME (DESCAMINHO)
PODE SER CLASSIFICADO DE "EVENTUALMENTE PERMANENTE". ASSIM,
A COMPETENCIA SE FIRMA PELA PREVENÇÃO. VOLTA AOS PRECEDENTES
ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N.
5.241, DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ
(CC N.9.892-0, CC N. 4.184  E CC N. 7.949-7).
III - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO (5A. VARA
CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE S.PAULO, O SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, LOCAL, REALIZAÇÃO, PRISÃO, FIXAÇÃO,
PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: CC       12367  PR  1995/0000110-1  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17804
CC       11938  PR  1994/0038209-0  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29934
CC       11928  PR  1994/0038155-7  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15470
CC       11862  PR  1994/0037974-9  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15469
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. TOXICOS. MOEDA FALSA.
1. NÃO HAVENDO CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATORIA ENTRE O CRIME DE
MOEDA FALSA E O DA LEI DE TOXICOS NÃO SE JUSTIFICA A UNICIDADE DO
PROCESSO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 ART:00333
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00018 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9423
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SAQUE DO FGTS. COMPETENCIA.
1. SENDO A UNIÃO FEDERAL A GESTORA DOS RECURSOS FGTS AFIRMA-SE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO
DE SAQUE.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.

Acórdãos similares: CC       10215  RJ  1994/0023843-6  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09250
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9803
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA
RECURSAL.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO ORDINARIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA
POR JUNTA TRABALHISTA E NÃO POR JUIZ FEDERAL, A COMPETENCIA PARA
APRECIA-LO E DO TRIBUNAL A QUE ESTA VINCULADA A JUNTA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O E. TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6481
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO
- DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA, DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,
ESTATUTARIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS.
1. CABE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LA NOS
LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO
JUIZO PROPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR. 1, II).
2. PRECEDENTE DO STF E STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Acórdãos similares: CC       13656  DF  1995/0022802-5  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03927
CC       14246  RJ  1995/0032854-2  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02402
CC       13892  SP  1995/0026776-4  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44472
CC       13158  AL  1995/0014469-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07509
CC       12481  RJ  1995/0002323-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07508
CC        9540  PE  1994/0019219-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25348
CC        8802  PB  1994/0013599-8  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25347
CC        8574  RJ  1994/0011877-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:03/04/1995 PG:08111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6184
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. SUMULA 97-STJ.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO ADVINDO DA LEI N. 8.112-90.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A DECIMA
NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       13859  RJ  1995/0026703-9  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07427
CC       13190  RJ  1995/0015308-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03926
CC       13224  RJ  1995/0015342-4  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06563
CC        4278  RS  1993/0003690-4  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42074
CC        5145  RJ  1993/0015411-7  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23007
CC        6777  RJ  1993/0032210-9  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04291
CC       11032  RJ  1994/0032076-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05252
CC        8998  RJ  1994/0015112-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04298
CC        8993  SP  1994/0015100-4  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04298
CC        8977  SP  1994/0014936-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04297
CC        7577  CE  1994/0004255-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04292
CC        7543  RJ  1994/0004214-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04292
CC        6939  RN  1993/0033571-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04292
CC       10173  RJ  1994/0023382-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05251
CC       10142  RJ  1994/0023107-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05251
CC        9471  SP  1994/0018943-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07131
CC        9388  RJ  1994/0017778-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04300
CC        9374  BA  1994/0017728-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04300
CC        9010  SP  1994/0015145-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04298
CC        7711  RJ  1994/0005323-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04293
CC        7604  PE  1994/0004283-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04293
CC        7586  SP  1994/0004264-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04293
CC        7453  RJ  1994/0002506-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04292
CC        6558  PE  1993/0029980-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04291
CC        6196  RJ  1993/0027334-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04291
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11950
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS CELETISTAS. COMPETENCIA.
- RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE SE CUIDE
DE VANTAGENS CELETISTAS DE SERVIDOR PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PENEDO-AL.

Acórdãos similares: CC       18651  PR  1996/0072830-5  DECISAO:12/03/1997
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CC       17013  BA  1996/0024265-8  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26312
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DJ     DATA:05/08/1996 PG:26312
CC       16031  PR  1995/0070837-0  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07513
CC       16020  PR  1995/0070755-1  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07513
CC       15984  PE  1995/0069908-7  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07512
CC       15631  PE  1995/0059756-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02407
CC       13404  PE  1995/0018436-2  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14364
CC       13371  MS  1995/0017990-3  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14364
CC        4476  RJ  1993/0007142-4  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12283
CC       12938  SC  1995/0009733-8  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09256
CC       12925  AL  1995/0009705-2  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09256
CC       12899  CE  1995/0009630-7  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09255
CC       12840  SP  1995/0006029-9  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09255
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3221
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR.
PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO: O ATO IMPUGNADO E
DO VICE-DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (CF, ART. 105, I,
'B', A CONTRARIO SENSU). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3217
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DIRETOR. NOMEAÇÃO.
- LISTA TRIPLICE. SUA INVALIDADE SE DOIS DOS NOMES INDICADOS
NÃO ATENDIAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA ANULAR A
NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO JOSE DANTAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3100
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO.
1. A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE PREENCHER OS
REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 8. DA LEI N. 1.533/51.
INCIDE, POIS, NAS COMINAÇÕES DO ART. 8. DA REFERIDA LEI N. 1.533/51
A IMPETRAÇÃO DESFALCADA DA PROVA DO ATO TIDO POR LESIVO AO PRETENSO
DIREITO DO IMPETRANTE, A EXEMPLO DA HIPOTESE DOS AUTOS.
2. SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00283
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00006