HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE
DA AÇÃO PENAL.  NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E EVENTUAL PENA
E REGIME A SEREM IMPOSTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas as peculiaridades, porquanto em
consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se a
necessidade de expedição de cartas precatórias e o agendamento de
audiência de instrução e julgamento para o dia 13/4/2020. Ademais, o
Magistrado de primeiro grau informou que a audiência aprazada para
5/12/2019 foi cancelada pelo Juízo deprecado e, o Tribunal a quo
ressaltou que instrução processual está próxima do fim, pois resta
apenas a oitiva de uma testemunha e o interrogatório da ré para sua
conclusão. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado
condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao
processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade
pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
2. A alegação concernente à desproporcionalidade da custódia
preventiva e eventual pena e regime a serem impostos, não foi objeto
de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Juízo processante
para que realize a análise da custódia à luz do disposto no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 516190>>-CE,
         <<HC 526418>>-SP,
         <<RHC 114148>>-RJ,
         <<HC 468825>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 116400>>-MG
Informações complementares:      "[...] somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316