AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  CLASSIFICADO  FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS  NO  EDITAL.  MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO   NÃO   DEMONSTRADA.   DESISTÊNCIA  DE  CANDIDATO  MELHOR
CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
1.  A  jurisprudência  deste Tribunal é assente no sentido de que os
candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não
possuem  direito  líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de
preterição  arbitrária  e imotivada por parte da Administração. 2. É
também  pacífico  o  entendimento  que  a  expectativa de direito se
transforma  em  direito  subjetivo à nomeação nas situações em que o
candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido
a  desistência  de  aprovados  classificados  em colocação superior,
dentro  do  quantitativo  ofertado  no edital do concurso. 3. Ocorre
que,  no  caso dos autos, a desistência do candidato aprovado dentro
da  única vaga prevista no edital se deu após o prazo de validade do
certame,  o  que  não garante à recorrente, segunda colocada, a vaga
disputada.  Precedentes:  RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  27/03/2019;  AgRg  no RMS 46.535/DF, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe  29/4/2019;  AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe 18/6/2018; AgRg no RMS
42.244/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016;
RMS  36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
08/10/2012.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS
- DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529478>>-GO,
         <<AgRg no RMS 47953>>-SP,
         <<RMS 49471>>-MG,
         <<AgRg no RMS 48579>>-MS,
         <<AgRg no RMS 49219>>-MS,
         <<AgRg no RMS 48862>>-AP,
         <<RMS 50304>>-DF,
         <<RMS 50579>>-RR,
         <<RMS 46110>>-DF,
         <<AgInt no RMS 50147>>-MG,
         <<AgInt no RMS 49900>>-MG,
         <<AgRg no RMS 32856>>-ES,
         <<AgInt no RMS 44060>>-RO
(DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576096>>-DF,
         <<RMS 55373>>-MG,
         <<RMS 55667>>-TO,
         <<RMS 53506>>-DF
(DESISTÊNCIA APÓS EXPIRAR PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgRg no RMS 46535>>-DF,
         <<AgInt no RMS 52660>>-ES,
         <<AgRg no RMS 42244>>-MS,
         <<RMS 59655>>-RS,
         <<RMS 36916>>-SP
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