AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 322704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE
ANTE  O  ÓBICE  DA  SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES
DESPROVIDO.
1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo
Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Os  Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas  para  casos  semelhantes;  sua  função  precípua  é  a  de
uniformizar  a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias  entre  julgamentos  sobre questões ou teses submetidas à
sua  apreciação  -  mormente  as  de  mérito  -  contribuindo para a
segurança  jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna
do  Direito  e  desejado  pelos seus operadores. 3. O fundamento dos
Embargos  do  art.  546  do  CPC/1973  e  do  art.  266 do RISTJ é a
divergência  de  entendimento  jurídico,  de  interpretação  de  Lei
Federal,  manifestado  em face de uma mesma situação fática, porque,
por  óbvio,  se forem diversas as circunstâncias concretas da causa,
as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 4. Desse modo, a
parte  embargante  deve  demonstrar, cabalmente, a identidade fática
entre  o  acórdão  embargado  e  decisões colegiadas, proferidas, em
regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial
deste  Tribunal  Superior,  bem  como da tese jurídica, reproduzindo
trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar
a  semelhança  e  o  dissenso  entre  os entendimentos esposados nos
julgados.
5. A oposição de Embargos de Divergência contra acórdão proferido em
Agravo  Regimental somente possui viabilidade quando, neste recurso,
o  Órgão  Julgador decide a matéria jurídica trazida à baila em sede
de Recurso Especial.
6. Na presente demanda, contudo, a douta 2a. Turma manteve a decisão
monocrática  de  não  conhecimento  do  Recurso Especial, em face da
incidência  do  óbice  da  Súmula 182 do STJ. Não houve, portanto, o
preenchimento  do  requisito  atinente  à  comprovação da similitude
fática  entre o acórdão embargado e o paradigma, o que obstaculiza o
processamento dos presentes Embargos.
7.   Agravo Regimental dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1125641  CE  2009/0106877-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
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