HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM REGIME FECHADO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 04/07/2020, e
denunciado como incurso no art. 33,  caput, e no art. 35,  caput, da
Lei n. 11.343/2006, por transportar em um veículo mais de dez
quilos de maconha, além de porções de cocaína. Encerrada a
instrução, foi condenado à pena 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 (mil
trezentos e noventa e nove) dias-multa, vedado o apelo em liberdade
com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a
prisão preventiva.
2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. Os fundamentos adotados no decreto prisional, no acórdão que
manteve a prisão preventiva e na sentença condenatória não destoam
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes
encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade
concreta do delito.
4. Ademais, o Paciente é reincidente e o Superior Tribunal de
Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior de delitos
pelo agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a
validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da
necessidade de se resguardar a ordem pública.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do
Paciente demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem
pública.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 529659>>-SP,
         <<HC 602451>>-SP,
         <<HC 599714>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312