AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei
Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição,
extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
2. In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo, no tocante ao
pedido apresentado em 18/11/2011, a título de declaração
retificadora, tem-se que os créditos tributários vindicados,
recolhidos entre 1º/01/2005 a 31/12/2005, estão prescritos, não
havendo que se falar em interrupção do prazo em virtude dos
requerimentos manifestados anteriormente.
3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE PRESCRICIONAL - LEI
COMPLEMENTAR 118/2005)
   STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137, 138)
   STF - [[RE 566621]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE PRESCRICIONAL -
INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371686>>-SC
(TRIBUTÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1217558>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
Informações complementares:      "[...] a Lei Complementar n. 118/2005, em seu art. 3º,
positivou a interpretação do art. 168, I, do Código Tributário
Nacional em sentido diverso daquele então consagrado por este
Sodalício, para regular que a prescrição quinquenal deve ser contada
do pagamento indevido.
     Considerando que essa lei veio a inovar no plano normativo, não
sendo meramente interpretativa, o Supremo Tribunal Federal, [...],
decidiu que ela somente deve ser aplicada para as pretensões
deduzidas a partir de sua vigência, que se iniciou em 09/06/2005".
     "[...] verifica-se a inaplicabilidade 'do art. 4º do Decreto n.
20.910/32, uma vez que a controvérsia constante dos autos não diz
respeito a mero aproveitamento de créditos, mas a compensação
tributária de valores líquidos e certos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168 INC:00001
(ART. 168, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003