AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO
DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).
1. O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da
seguinte forma: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do
Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para
a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre
o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir".
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos
julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no
Recurso Especial 1.727.063/SP, de Relatoria do Ministro Mauro
Campbell Marques, fixou sentido de que os juros de mora, nos casos
de reafirmação da Data de Requerimento (DER) para data posterior ao
ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do
benefício.
3. Verifica-se que o acórdão recorrido deve ser ajustado ao que
definido pela Primeira Seção do STJ, de forma que, com relação aos
juros de mora, somente sejam devidos "no caso de o INSS não efetivar
a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua
condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias".
4. Na mesma linha: REsp 1.950.160/RS, Rel. Ministra Assussete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.8.2021; REsp 1.933.892/RS, Rel.
Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2021; REsp
1.930.975/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
4.5.2021; REsp 1.945.961/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 13.9.2021; REsp 1.928.563/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.8.2021; e REsp 1.944.049/RS,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.8.2021.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) - MOMENTO EM
QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<REsp 1727064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<REsp 1727069>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
(REAFIRMAÇÃO DA DATA DE REQUERIMENTO (DER) PARA DATA POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         {{REsp 1950160}}-RS,
         {{REsp 1933892}}-RS,
         {{REsp 1930975}}-RS,
         {{REsp 1945961}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00933