EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1797876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE TUTELA
PROVISÓRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  ATIVO  A  RECURSO ESPECIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS.  ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DOS VÍCIOS
TIPIFICADOS  EM  LEI.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  A  concessão  de efeito
suspensivo   ao  recurso  especial  depende  do  fumus  boni  juris,
consistente  na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in
mora,  que  se  traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Na
hipótese dos autos, não restaram demonstrados os requisitos exigidos
para tutela provisória de urgência.
3.  Consoante  estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo
Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas
hipóteses  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  até mesmo na
ocorrência de carência de fundamentação válida.
4.  No  caso  dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no
art.  1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar
a  decisão  embargada.
5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES)
     STJ - <<AgInt no TP 1124>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195721>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 733888>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 624528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 195721>>-DF
Informações complementares:      Não é possível a atribuição de efeito modificativo aos embargos
de declaração na hipótese em que se revela apenas o inconformismo da
parte   com  o  julgado.  Isso  porque  os  embargos  de  declaração
destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,
suprir  omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado   e,  excepcionalmente,  atribuir-lhe  efeitos  infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
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