AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AUTOMÓVEL. MORTE DO MARIDO DA
AUTORA, CONDUTOR DE VEÍCULO PARTICULAR. CULPA CONCORRENTE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE
PARADA OBRIGATÓRIA E INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELA VÍTIMA. FALHA
NO SISTEMA DE FREIOS DO ÔNIBUS DA RECORRENTE. REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 7/STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO (SÚMULA 284/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, mediante análise dos elementos
informativos da demanda, inclusive da prova pericial, entendeu ter
sido o acidente ocasionado pelo marido da autora, motorista que
invadiu a via preferencial, sendo responsável em maior porcentagem
pelo lamentável sinistro que o vitimou. Mas, reconheceu o
agravamento e a intensificação dos danos em razão da falha do
sistema de freios do ônibus, calculando a parcela de culpa da parte
recorrente em 20%. Nesse contexto, eventual modificação da
compreensão adotada no v. acórdão recorrido demandaria reexame da
prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, a condenação da parte recorrente
ao pagamento de indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil
reais)  considerado o percentual de culpa da recorrente  não se
mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à autora,
em razão do falecimento do marido no acidente.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal em tese
violado pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1361190>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1318923>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 490078>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1255755>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1495856>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI
TIDOS POR VIOLADOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225205>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663360>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a errônea valoração da prova que enseja a incursão
desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má
aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que
se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do
processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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DJE        DATA:01/07/2021