AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS AO IRSM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de
sentença coletiva em ação civil pública, rejeitou a impugnação da
autarquia, relativa à prescrição da pretensão executória do título
executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do
CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda
Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - O acórdão recorrido tem esta fundamentação: "(...)  podemos
concluir que o prazo prescricional aplicável à execução individual é
de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação
rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, o que
ocorreu em24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto
nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela
Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual
passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. Assim,
no presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou
seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do
ajuizamento da execução individual em 10/04/2019, ocorrendo a
prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela Autarquia
Previdenciária."
V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VI - A jurisprudência do STJ está orientada pelo entendimento de que
a pendência da obrigação de fazer não interrompe nem suspende o
prazo prescricional da obrigação de pagar. A propósito: (AgInt no
REsp n. 1.601.586/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 e AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.342.659/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1374797>>-MG
(PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO INTERRUPÇÃO NEM SUSPENSÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601586>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938702  RJ  2021/0149360-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021