AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1774642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.  PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO
CPC. PRECATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL REJEITADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a
orientação desta Corte, segundo a qual apenas a sociedade de
economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de
exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja
vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital
social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da
execução por meio de precatório.
III ? Alegação da Recorrente de perda superveniente do interesse
recursal rejeitada, porquanto o alegado pagamento decorreu de
decisão judicial, mediante penhora pelo Sistema BacenJud, perante o
cumprimento de sentença, razão pela qual, presente o interesse
recursal acerca da forma de cumprimento da obrigação executada.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGIME DE PRECATÓRIOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL)
   STJ - <<REsp 1653062>>-CE,
         <<REsp 929758>>-DF
   STF - [[RE 599628]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 253),
         [[RE-AgR 627242]]-DF,
         [[RE-AgR 1067478]]-RJ,
         [[RE-AgR 852302]]-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1774642  DF  2018/0272163-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022