AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1703328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.  VÍCIOS. JULGAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO
UNIFORMIZADOR. AUSÊNCIA. JUNTADA. ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de
dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de
mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu
entender, deve incidir a partir do arbitramento.
2. Ocorre que o atual entendimento da Corte Especial é o de que, em
se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos
juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos
termos da Súmula n. 54/STJ.
3. O acórdão embargado alinhou-se ao referido entendimento, o que
atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ, no sentido de que "não
cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado".
4. Ademais, o acórdão indicado para ilustrar o dissídio, nesse
ponto, versa sobre hipótese de responsabilidade contratual, não
guardando relação de similitude fático-jurídica com o acórdão
embargado, a ponto de autorizar o avanço no mérito do recurso
uniformizador.
5. Também não há como se conhecer do dissídio relativo ao
reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração
interpostos com fundamento na ocorrência de omissão e para fins de
prequestionamento. É que, sustenta o recorrente que de fato havia
omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração, razão pela
qual não poderia ter sido cominada multa.
6. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não cabe embargos de divergência para a
verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do
CPC/1973), porque o julgamento dos embargos de declaração depende da
análise das peculiaridades do caso concreto, o que obsta o
reconhecimento da similitude fático-jurídica entre os arestos
confrontados.
7. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, é requisito
indispensável para a comprovação ou configuração da alegada
divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
8. No caso em exame, não há como se reconhecer tenha o agravante
cumprido os requisitos legais (arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos
arts. 266 a 267, do RISTJ) necessários à demonstração da divergência
com relação ao RESp n. 1.102.467/RJ, da Corte Especial, porquanto
deixou de juntar a cópia do acórdão respectivo.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196663>>-SC,
         <<EREsp 952439>>-RO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
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