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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE
DAS DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade, variedade e
potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos (21.562,9 gramas
de cocaína; 14,1 gramas de maconha), conforme destacaram as
instâncias ordinárias, além de mais de R$ 7.714,00 (sete mil e
setecentos e quatorze reais) em espécie, sem olvidar que se trata de
associação destinada ao comércio ilícito de drogas, circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21.562,9 g de cocaína; 14,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE
MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE
DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
potencialidade lesiva da droga apreendida - mais de vinte e um
quilos de cocaína, além de pequena quantidade da droga conhecida
como "skunk" - conforme consignado pelas instâncias originárias,
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, tudo a
revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema.
Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP,
         <<RHC 104673>>-MG,
         <<RHC 102369>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de vinte e um quilos de cocaína, além de pequena quantidade da droga conhecida como "skunk".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados extraídos dos autos para a garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecente
apreendido, "02 (duas) porções de MACONHA, com massa bruta total de
9, 872g (nove gramas e oitocentos e setenta e dois miligramas) e 01
(uma) porção de MACONHA, com massa bruta total de 0,845 kg
(oitocentos e quarenta e cinco gramas)", circunstância indicativa de
maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção da medida
extrema em desfavor do agente.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 02 porções de maconha, com massa bruta total de 9, 872 g e 01 porção de maconha, com massa bruta total de 0,845 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO.
ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM
ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE
A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em
tese praticado, consistente em roubo, cometido com grave ameaça
exercida com emprego de simulacro de arma arma de fogo e tentativa
de estupro da vítima, o que revela a gravidade concreta da conduta e
justifica a imposição da medida extrema. Precedentes.
III - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para
o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado o entendimento
pessoal deste relator, deve o recorrente aguardar o julgamento de
eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a
prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença
condenatória.
Recurso ordinário parcialmente provido para determinar que o
paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o
julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO
TÍTULO)
   STJ - <<HC 461896>>-SP,
         <<HC 387339>>-SC,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 80191>>-PR,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE ENTRE A
PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO)
   STJ - <<RHC 107504>>-RJ,
         <<RHC 103499>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL E A PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE
FALSIFICADAS CONFIGURAREM DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A alegada atipicidade da conduta imputada ao agravante não foi
alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado,
circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre
o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância. Precedentes.
2. O simples fato de a questão haver sido suscitada na inicial do
mandamus originário não é suficiente para que possa ser debatida
nesta instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em
examiná-la, cumpria à defesa opôs os competentes embargos de
declaração. Precedentes.
INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR
EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA
SUSPOSTA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Ressalta-se, oportunamente, que as prisões cautelares
materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal,
sua incidência em cada caso concreto deve vir motivada e
fundamentada em elementos novos ou contemporâneos que demonstrem a
sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado,
sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e
individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em
vigor da Lei n. 13.964/2019, em que a segregação deve ser empregada
como última medida para garantir a ordem pública e a ordem
econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado.
2. O simples fato de o acusado não ter sido encontrado para citação
pessoal não pode ser utilizado como único fundamento para sua
constrição cautelar, sobretudo ao considerar que estar em lugar
incerto e não sabido não equivale à fuga.
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue na
direção de que a revelia do réu "não se pode confundir evasão com
não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da
prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal,
materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se
à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por
edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal
constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário
presumir a fuga" (HC 349.561/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 15/4/2016).
4. Recurso recurso ordinário em habeas  corpus provido para revogar
custódia processual do ora recorrente, salvo se por outro motivo
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVELIA DO RÉU - FUNDAMENTO DE FORMA ISOLADA -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 371642>>-SP,
         <<RHC 102666>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESUNÇÃO DE FUGA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 349561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1559802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO
MINISTERIAL PROVIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que
"é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".
2. Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por
maioria pela Corte de origem, a parte não apresentou os cabíveis
embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, deixando a defesa de
esgotar a jurisdição ordinária no ponto não unânime, que lhe foi
favorável, circunstância que impede o conhecimento do recurso
especial interposto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO APRESENTAÇÃO - JURISDIÇÃO ORDINÁRIA -
ESGOTAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821239>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1265529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1622169>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00609 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1554863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
PRÓPRIOS DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA FUNDAMENTAÇÃO
DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a
técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz
referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério
Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional
prevista no art. 93, inciso IX.
2. Entretanto, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar
a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos
próprios para afastar as pretensões da parte, sob pena de incorrer
em violação à exigência constitucional de fundamentação das decisões
judiciais, conforme jurisprudência desta Corte Superior.
3. No caso em apreço, o Tribunal de origem limitou-se a transcrever
integralmente o parecer ministerial, sem apresentar um fundamento
próprio sequer para corroborar o entendimento contido na
manifestação do Parquet, de modo que deve ser mantida a declaração
de nulidade do acórdão recorrido.
4. Insurgência desprovida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP,
         <<EDcl no HC 421914>>-RS,
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 117474>>-RS,
         <<EREsp 1384669>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  540809  RS  2019/0314620-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 513940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO
DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO
MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da
individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para
considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do
crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior.
3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado
na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados
pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha
sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita
maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior
reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam
ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos
na fixação da pena.
4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração
do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente
porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o
tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do
delito de associação.
5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior,
para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente
incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da
ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1502547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042