AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988. PENSÃO POR MORTE DE
EX-COMBATENTE. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO RESTRITA.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade,
que inadmitiu o Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e
400/STJ.
2. Discutiu-se nos autos a isenção de imposto de renda sobre os
proventos advindos de pensão especial, instituída pela Lei
7.713/1988. O pedido foi julgado improcedente. Negou-se provimento à
Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos.
3. A isenção do imposto sobre a renda concedida aos ex-combatentes,
integrantes da Força Expedicionária Brasileira que tiveram
participação nas operações bélicas realizadas na Itália durante a 2ª
Guerra Mundial, não se dá unicamente em virtude da condição de
pensionista ou reformado na qualidade de ex-combatente. Impõe-se a
comprovação de que a reforma advém de incapacidade física ou
invalidez nos termos da legislação referida.
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
"o direito conferido à Agravante ao recebimento de pensão especial
de ex-combatente, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, está
protegido sob pelo manto da coisa julgada material". Inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "os documentos
acostados aos autos, embora demonstrem que o falecido instituidor da
pensão tenha prestado serviços durante a Segunda Guerra Mundial, não
comprovam que a pensão especial seja decorrente de incapacidade ou
invalidez, impõe-se a improcedência dos pedidos, devendo ser mantida
a r. sentença proferida". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EX-COMBATENTES - PENSÃO ESPECIAL
PREVISTA NO ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88 - INCAPACIDADE OU
INVALIDEZ - NÃO ALCANCE DAS PENSÕES ESPECIAIS CONCEDIDAS COM BASE NO
ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88)
   STJ - <<EDcl no REsp 1019703>>-SC,
         <<REsp 1111408>>-PE,
         <<REsp 948157>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1166159>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no REsp 957455>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EX-INTEGRANTES DO SERVIÇO MILITAR -
REFORMA - INCAPACIDADE OU INVALIDEZ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 957455>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00012
LEG:FED DEL:008794 ANO:1946
LEG:FED DEL:008795 ANO:1946
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00017
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967