HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.
NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA ADOLESCENTE. DEPOIMENTO ESPECIAL.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese em apreço, conquanto a oitiva das vítimas antes
mesmo de deflagrada a persecução penal caracterize situação
excepcional, verifica-se que a aplicação da medida impugnada
encontra-se devidamente justificada, ante a necessidade de proteção
à vítima adolescente e a possibilidade de esquecimento dos fatos
pelos possíveis traumas psicoemocionais sofridos e pelo próprio
decurso do tempo, sem prejuízo de influências ocasionadas por
pressões no âmbito familiar.
III - A suspeita da prática de crime sexual contra criança e/ou
adolescente, que ostentam a condição especial de pessoa em
desenvolvimento, justifica a colheita antecipada das declarações em
ambiente diferenciado e por profissional especializado, consoante o
procedimento de "depoimento especial", o qual tem como precípuo
escopo evitar que revivam os traumas da violência supostamente
sofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persecução
criminal.
IV - In casu, verifica-se que o d. Juízo monocrático bem atentou
para os corolários da ampla defesa e contraditório, porquanto
intimou a Defesa para a tomada de depoimento especial, a qual
participou ativamente do procedimento, formulando, inclusive, os
questionamentos que entendeu pertinentes.
V - A renovação da oitiva da suposta vítima, tal como pretendida
pelos impetrantes, é expressamente dissuadida pela Lei. n.
13.431/2017, a qual estabelece, em seu artigo 11, § 2º, que não será
admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando
justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e
houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu
representante legal.
VI - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o
princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do
Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido -
o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00001 ART:00563
LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
        ART:00011 PAR:00001 PAR:00002