AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  PECULATO.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE
CONTAS.  RECEBIMENTO  INDEVIDO  DE  DIÁRIAS.  COMPROMISSOS  OFICIAIS
FICTÍCIOS.  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES  DISTANCIADA  NO  TEMPO.
VERTICALIZAÇÃO DO DOLO. LIMITAÇÕES DA FASE PROCESSUAL. JUSTA CAUSA.
RECEBIMENTO   DA  DENÚNCIA.  1.  Tipicidades  objetiva  e  subjetiva
indiciariamente  aferidas quanto ao delito do artigo 312, caput, c/c
o  artigo  327,  §  2º,  ambos do Código Penal, uma vez projetadas a
apropriação  indevida  de  valores  públicos  e  o  animus  rem sibi
habendi,  pela  auto  concessão  de  diárias, enquanto Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos
oficiais   inexistentes.  2.  A  devolução  dos  valores  ao  erário
aproximadamente 9 meses depois de as diárias terem sido incorporadas
ao patrimônio do acusado, a maneira como realizada a apropriação e o
fim  que se pretendia dar aos recursos, não impedem o recebimento da
denúncia.  Circunstâncias  potencialmente  aptas  a  influenciar  no
resultado  dosimétrico de eventual reprimenda ou na desclassificação
da conduta, porém incapazes de elidir a tipicidade sob a perspectiva
da viabilidade hipotética.
3.  É estável a compreensão de que o afastamento do dolo, na fase de
recebimento  da denúncia, somente se viabiliza quando a sua ausência
for  constatável ictu  oculi,  ou  seja,  quando  a  inexistência do
elemento subjetivo do tipo for atestada de maneira livre de dúvidas.
Excepcionalidade  não  divisada  no caso concreto. 4. Atendimento da
denúncia  às  diretrizes  do  art.  41  do  CPP  e  inexistência das
hipóteses  de rejeição liminar ou de improcedência prima facie (art.
6º  da Lei nº 8.038/90). Materialidade delitiva, indícios de autoria
e  suporte  probatório  mínimo  a  autorizar a submissão da hipótese
acusatória ao escrutínio do processo criminal.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin recebendo a denúncia, no que foi
acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi e Og Fernandes,por
maioria, recebeu a denúncia. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  João  Otávio de
Noronha e Raul Araújo.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido    o    Sr.    Ministro    Benedito   Gonçalves.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DOLO - INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA)
     STF - [[INQ 3695]]-DF, [[INQ 4019]]-AP,
           [[INQ 3621]]-MA
     STJ - <<APn 702>>-AP, <<APn 843>>-DF
(PECULATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS)
     STJ - <<HC 239127>>-RS
(CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<APn 702>>-AP, <<AgRg no AREsp 572572>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 648194>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  não se aplica o princípio da insignificância aos crimes
contra a Administração Pública [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  à  luz  das  provas dos autos, tenho que a imputação de
peculato,  tal  como  deduzida na exordial acusatória, constituiu, a
meu ver, mera conjectura ou ilação.
     [...]
     Por  tudo  quanto exposto, para além da ausência de prejuízo ao
erário, não se verifica, estreme de dúvidas, a demonstração de que o
réu  efetivamente  tenha,  dolosamente, recebido e se apropriado das
diárias  em  questão.  Ausente, portanto, elemento subjetivo do tipo
essencial à configuração do delito, ou seja, o dolo específico, como
denomina   a  doutrina  clássica,  ou  elemento  subjetivo  do  tipo
específico,  vale  dizer,  a  intenção  de  proveito  próprio  ou de
outrem".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312   ART:00327   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006