RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO
DO SOSSEGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NO ART. 41 DO CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo
com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da
CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato
delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias,
de maneira que individualize o quanto possível a conduta imputada,
bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal
e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.
2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da
conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que
corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e
da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um
eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de
processos despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase
processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro
societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em
juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus
accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a
carência de justa causa para o exercício da ação penal.
3. No presente caso, embora o magistrado tenha compreendido pela
existência de justa causa para a ação penal tão somente em relação
ao fato ocorrido em 02/06/2017, entendeu pela regularidade formal da
denúncia tal como oferecida.
4. Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo art.
41 do CPP, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla
defesa e do contraditório.
5. Ainda que não tenham sido precisamente indicadas as datas dos
crimes, foi delimitado o período no qual as condutas teriam sido
praticadas, devendo ser considerado o que restou exaustivamente
afirmado pelas instâncias ordinárias de que, devido à "quantidade de
eventos ocorridos, seria  desnecessário que os mesmos fossem
identificados de forma individual durante o oferecimento da
denúncia, até porque nem mesmo as vítimas, testemunhas da acusação e
da defesa poderiam se recordar com exatidão, diante de tantos e
tantos acontecimentos quais ocorreram em determinada data ou não.
Exatamente por isso fixou-se na denúncia um período de cometimento
dos ilícitos em que repita-se ocorriam com muita frequência."
6. Os detalhes questionados pela defesa e que não se fazem presentes
na denúncia não são capazes de torná-la inepta, uma vez que o mínimo
necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo
órgão de acusação, sendo certo que no processo haverá a adequada
valoração do conjunto probatório e, aí sim, será possível aquilatar
se eles serão ou não necessários.
7. "[É] sempre importante rememorar, diante do contexto em análise,
não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos
acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores
do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual,
momento apropriado à análise aprofundada dos fatos narrados pelo
titular da ação penal pública." (AgInt no RHC 51.853/RJ, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
04/09/2018, DJe 13/09/2018; grifos conforme o original).
8. A remissão às folhas do inquérito policial a fim de indicar a
documentação comprobatória das constantes perturbações ocorridas não
desobedece o art. 41 do Código de Processo Penal, até porque
eventuais esclarecimentos ou questionamentos em relação a este
aspecto, poderão ser realizados em sede própria, ou seja, no
transcurso da ação penal. Precedente.
9. Alegação de que o bem jurídico protegido pelo tipo do art. 42 da
LCP é a tranquilidade de um número indeterminado de pessoas e que a
inicial acusatória não teria logrado apontar dados aptos a preencher
os contornos exigidos na norma, que reclamam a perturbação da
coletividade, embora suscitada nas razões da impetração originária,
em nenhum momento foi alvo de enfrentamento pela Corte a quo e a
defesa não logrou se insurgir contra a referida omissão por meio de
recurso aclaratório, o que impede a análise por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
10. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ALBERTO ZACHARIAS TORON (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 56111>>-PA,
         <<RHC 58872>>-PE,
         <<RHC 28236>>-PR,
         <<RHC 106598>>-SP,
         <<RHC 99675>>-MG
(DENÚNCIA - DETALHES MINUCIOSOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RHC 51853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055