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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   CARGO   EM   COMISSÃO.   LICENÇA  MATERNIDADE.
EXONERAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DANO  MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Na   hipótese   dos  autos,  a  Corte  de  origem,  diante  das
circunstâncias  fáticas dos autos, concluiu ter ficado demonstrada a
ocorrência do dano moral.
2.  É  inviável,  portanto, o acolhimento das alegações deduzidas no
Apelo   Nobre,   porquanto   demandaria   a   incursão   no   acervo
fático-probatório  da  causa,  medida  vedada  em  sede  de  Recurso
Especial.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de
que é devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração
do  cargo  em comissão, desde a exoneração da servidora até o fim do
período   da   licença-maternidade.   Precedentes:  AgRg  no  AREsp.
26.843/DF,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, DJe 17.2.2012; RMS 25.274/MG,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 17.12.2007.
4.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL/DF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXONERAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 26843>>-DF, <<RMS 25274>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no REsp  1390463  RJ  2013/0195987-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A controvérsia relativa à ocorrência de prescrição foi dirimida
com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo
5º, LXXVIII, da Constituição Federal (princípio da razoável duração
do processo), de modo que o recurso especial se apresenta inviável
quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ, contando com o devido cotejo analítico e a demonstração clara
da divergência entre os casos confrontados, identificando os trechos
que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas ou votos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL    CIVIL.    CONSELHO    REGIONAL   DE
BIBLIOTECONOMIA.  EXIGÊNCIA  DE  CONTRATAÇÃO  DE  BIBLIOTECÁRIO PARA
BIBLIOTECA   MUNICIPAL.   EXCLUSIVIDADE   DE  ATUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   EFETIVO   DEBATE.   JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
CONTROLE BIFÁSICO.
1.  A  tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade
de  atuação  aos  bibliotecários  não  foi objeto de apreciação pelo
Tribunal  de  origem,  que  sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor
sobre  a  questão,  restando ausente o necessário prequestionamento,
nos termos da Súmula 282/STF.
2.  A  matéria  pertinente a eventual inconstitucionalidade das leis
suscitadas  não  foi  apreciada  pela instância judicante de origem,
tampouco  foram  opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão,  circunstância  que  atrai,  novamente,  o  óbice da Súmula
282/STF.
3.  Prevalece  no  STJ  o entendimento de que o prequestionamento da
matéria  pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese
jurídica  veiculada  nas  razões  do  recurso  especial,  não  sendo
suficiente,  para  tanto,  que  a questão tenha sido suscitada pelas
partes  nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício ou, ainda,
que  Corte  de  origem  dê por prequestionado os dispositivos legais
suscitados pela recorrente.
4.  O  juízo  de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por
isso,  a  decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta
Corte,  que  tem  competência  plena  para  verificar,  novamente, o
preenchimento dos pressupostos recursais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1532902>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 894354>>-SP, <<AgRg no AREsp 495539>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245738>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647801>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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DJE        DATA:29/04/2019
AgInt no AREsp  654846  MG  2015/0014012-3  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1558242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.  TRABALHADOR  RURAL.  ATIVIDADE
CAMPESINA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.
ACÓRDÃO  EM  CONFLITO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. RECURSO
ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO.
1.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  de  origem reformou a sentença,
afirmando  a  necessidade  de  recolhimento  de  contribuição para o
reconhecimento  da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor
preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze)
anos   estabelecido   na  norma  transitória  do  art.  143  da  Lei
8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008.
2. Tal entendimento, contraria, contudo a jurisprudência desta Corte
que  é  uníssona ao reconhecer que os rurícolas foram dispensados do
recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no
campo,   substituindo   a   carência  pela  comprovação  do  efetivo
desempenho  do  labor  agrícola  (arts.  26,  III  e  39,  I  da Lei
8.213/1991).
3.  A  norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991 não prejudica
os  Segurados  Especiais, para os quais há previsão legal específica
nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a
concessão  do  benefício  de  aposentadoria por idade no valor de um
salário   mínimo   sem   que   seja   exigido   o  recolhimento  das
contribuições, bastando a comprovação da atividade campesina.
4.  No  caso  dos  autos,  a autora completou o requisito etário e o
período  de labor rural exigido em período imediatamente anterior ao
requerimento  do  benefício  da  aposentadoria  por  idade, conforme
reconhecido   na   sentença,   impondo-se,  assim,  a  concessão  do
benefício.
5.  Recurso Especial do Particular provido para restaurar a sentença
concessiva em todos os seus termos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Recurso Especial para restaurar a sentença concessiva
em todos os seus termos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BOIA FRIA - EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1667753>>-RS, <<REsp 1674064>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1398097>>-PR, <<AgRg no REsp 1326080>>-PR
(APOSENTADORIA RURAL - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1556058>>-SP, <<REsp 1655409>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1537424>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   ART:00026   INC:00003   ART:00039
        INC:00001   ART:00143
(ART. 143 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
        ART:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 886351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRECATÓRIO.  DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA.  NECESSIDADE  DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO
DE  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO STF NA ADI
2.924/SP  E  NO  RE  605.481/SP,  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL
DA MUNICIPALIDADE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1.   É   inegável   que  a  expedição  de  precatório  complementar,
implementando  pagamento  atualizado  da  dívida, não cria obrigação
passível  de  novo processo Executivo. É bastante claro e não pairam
dúvidas  que a correção monetária é o principal ajustado à realidade
do seu tempo.
2.   Na  extensão  dessa  conclusão,  uma  nova  citação,  portanto,
acarretaria   um   alongamento   desmedido  da  liquidação,  já  que
estar-se-ia  produzindo  uma infinidade de processos de conhecimento
no  processo de execução, o que tornaria praticamente inexequível e,
por  conseguinte,  inviabilizaria  a eficácia das decisões judiciais
nesse espectro, eternizando, assim, a dívida Fazendária.
3.  Entretanto,  o  Pretório  Excelso, aos e pronunciar sobre o Tema
266,  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral, no RE 605.481/SP,
consignou  que a tese de ser necessário a citação da Fazenda Pública
para expedição de precatório complementar.
4.   Recurso   Especial  da  Municipalidade  a  que  se  dá  parcial
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA)
     STF - [[RE 605481]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1490390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ACUMULAÇÃO
REMUNERADA  DE  DOIS  CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE.  ART.  37,  XVI,  C  DA  CF/1988.  AUXILIAR  DE  LABORATÓRIO.
PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ACUMULAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO DA UFRN
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se   a  questão  posta  na  presente  demanda  acerca  da
possibilidade  de  acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal
de  origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode
ser   considerado   profissão   regulamenta,  por  isso  indevida  a
acumulação com o outro cargo de Enfermeiro.
2.  A Lei 3.280/1960, em seu art. 14, preceitua que os profissionais
que,  embora  não Farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei
autorize)  como  responsáveis ou Auxiliares Técnicos de laboratórios
industriais  farmacêuticos,  laboratórios  de  análises  clínicas  e
laboratórios  de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas,
tóxicos e medicamentos, constituem o quadro de Farmacêuticos.
3.  O Conselho Federal de Farmácia, por sua vez, expediu a Resolução
311/1997   que   dispõe   sobre  a  inscrição,  averbação  e  âmbito
profissional   do   Auxiliar  Técnico  de  Laboratório  de  Analises
Clínicas,  bem  como sobre as obrigações. 4. Nesse contexto, o cargo
de  Auxiliar  de  Técnico  de  Laboratório de Análises Clínicas está
inserido  na  área de saúde, não havendo que se falar em ausência de
regulamentação.   Nesse   sentido:   AgRg  no  RMS  25.009/SC,  Rel.
Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.11.2010.
5.   Agravo Interno da UFRN desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
CARGOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1438988>>-PB
           <<AgRg no RMS 25009>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003280 ANO:1960
        ART:00014
LEG:FED RES:000311 ANO:1997
        ART:00024
(CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 826858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.
RESP.  1.411.258/RS,  REL.  MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  22.6.2018.  ART.  33, § 3o. DO ECA. PREVALÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  alega que, com o advento do art. 5o. da Lei
9.717/1998,  o  menor sob guarda não tem mais direito à percepção de
pensão  por  morte,  uma  vez  que  revogou o art. 217, II, b da Lei
8.112/1990.
2.  É firme o entendimento nesta Corte de que o menor que esteja sob
a  guarda judicial de Servidor Público no momento de seu falecimento
e  dele  dependa  economicamente tem direito à pensão de que trata o
art. 217, II, b da Lei 8.112/1990.
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior também reconheceu esse
direito,  por ocasião do julgamento do REsp. 1.411.258/RS, em regime
de   Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia,  de  minha
relatoria, Dje 22.6.2018.
4. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento  adotado  por  esta  Corte,  atraindo o óbice da Súmula
83/STJ.
5.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da União.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB
GUARDA)
     STJ - <<RESP 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 732)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   POLICIAL   FEDERAL.   REAJUSTE   DE   3,17%.   LIMITAÇÃO.
COMPENSAÇÃO. ART. 10 DA MP 2.225-45/2001. LEI 9.266/1996. VIOLAÇÃO À
COISA  JULGADA.  RECURSO  ESPECIAL  1.235.513/AL,  REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que
poderiam  ser  analisados  em  Processo  de  Cognição, não podem ser
suscitadas  na  fase  executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada,
consoante  o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça,  firmado  no julgamento do REsp 1.235.513/AL - de relatoria
do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto
no   artigo   543-C   do  CPC  (AgRg  no  REsp.  1.064.302/PR,  Rel.
Min.ALDERITA  RAMOS  DE  OLIVEIRA, DJe 4.9.2013). 2. Desta forma, só
seria   possível   a   compensação,   em  sede  de  Execução,  se  a
reestruturação  da  carreira,  realizada  pela Lei 9.266/1996, fosse
posterior  à  sentença  exequenda, o que não é o caso dos autos, sob
pena de violar-se a coisa julgada.
3.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COISA
JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
           <<AgRg no REsp 1064302>>-PR
           <<AgRg no AREsp 70649>>-DF
           <<AgRg no AgRg no REsp 1295245>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1485866  AL  2014/0256024-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
PENSÃO   POR  MORTE.  FILHA  ABSOLUTAMENTE  INCAPAZ.  PAGAMENTO  DAS
PARCELAS  EM  ATRASO, DESDE A DATA DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  O  termo  inicial  para  a  concessão  do benefício por morte de
ex-Combatente  é  a  data  do requerimento administrativo ou, na sua
falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo.
2.  Contudo,  em  relação  ao  absolutamente  incapaz, este Tribunal
Superior  orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra
incapazes,  resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a
partir   da   data   do   falecimento   do  instituidor  da  pensão,
independentemente   do  momento  em  que  formulado  o  requerimento
administrativo  ou de quando ocorreu a citação judicial válida (AgRg
no REsp. 1.372.026/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014).
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PARCELAS EM ATRASO
- DATA DO ÓBITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357778>>-AL, <<AgRg no REsp 1372026>>-PB
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1594235  PR  2016/0081368-0
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1524314  RS  2015/0079966-3
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR CIVIL.
REVISÃO.   PENSÃO  POR  MORTE.  PARIDADE  E  INTEGRALIDADE.  EMENDAS
CONSTITUCIONAIS  41/2003  E  47/2005.  INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de
origem  está integralmente fundamentado em interpretação conferida a
dispositivos  constitucionais,  especialmente  aos  arts.  7o. da EC
41/2003  e  3o.  da  EC 47/2005, razão pela qual descabe ao Superior
Tribunal  de Justiça se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena
de  invasão  da  competência  do  STF (REsp. 1.646.756/SE, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<REsp 1646756>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003