AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O Art. 4º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, apelidada como  "Lei
do Fax nos Tribunais", dispõe: "Quem fizer uso de sistema de
transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do
material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário".
A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela
remetida pelo fac-símile obriga ao reconhecimento da inépcia da
inicial e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução de
mérito.
"A ofensa a enunciado de súmula de tribunal não enseja rescisória,
pois os verbetes não têm força normativa em nosso Direito". (SOUZA ,
Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação
rescisória. 2. ed. rev. ampl. E atualizada. - Belo Horizonte: Mazza
Edições, 2001. 624 p.)
Embora o entendimento desta Corte tenha se firmado  no sentido de
que a prescrição relativa ao instituto jurídico do reenquadramento
seja de fundo de direito e não de trato sucessivo (Súmula 85-STJ),
posicionamento acaso divergente não consubstancia hipótese de
violação literal a  preceito de lei.
Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, acompanhando o voto divergente do
Sr. Ministro Paulo Medina (Revisor), julgando extinta a ação
rescisória, a Seção, por maioria, julgou  extinta a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o
acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que julgara
procedente a ação rescisória.Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina
(Relator para acórdão) os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.      Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, Sr. Ministro Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REENQUADRAMENTO)
     STJ - <<RESP 591311>>-DF, <<RESP 197274>>-SP,
           <<ERESP 304626>>-SP
(SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 501142>>-DF, <<RESP 571310>>-PR,
           <<RESP 336282>>-RS
(VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO DE LEI - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 799754>>-DF
(DIFERENÇA ENTRE A PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX E O PETIÇÃO ORIGINAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 604396>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 758350>>-RS
(INAPLICAÇÃO DA LEI 9.800/1999 - FAX E ORIGINAL DENTRO DO PRAZO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS ERESP 422704>>-BA
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     OCORRÊNCIA, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO RESCISÓRIA /
HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, POR, FAC-SÍMILE, E,
MOMENTO, POSTERIOR, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, COM, DIVERSIDADE,
CONTEÚDO / DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1999,
PREVISÃO, NECESSIDADE, IDENTIDADE, ENTRE, PETIÇÃO, TRANSMISSÃO, POR,
FAC-SÍMILE, E, PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA, AUTOS, AÇÃO RESCISÓRIA.
     NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO-LEI, 1932, MOTIVO,
DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REENQUADRAMENTO, PREVISÃO,
DECRETO-LEI, 1976 / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI; INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO,
REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, ÂMBITO, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / INDEPENDÊNCIA,
AUTOR, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, POR, FAC-SÍMILE, E, MOMENTO,
POSTERIOR, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, COM, DIVERSIDADE, CONTEÚDO /
DECORRÊNCIA, AUTOR, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, COM, OBSERVÂNCIA,
PRAZO, AÇÃO RESCISÓRIA.
     NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; DECRETO-LEI, 1932, NÃO,
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, HIPÓTESE,
NÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, REENQUADRAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA;
IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, NOVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,
OBJETO, AÇÃO ORDINÁRIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LAURITA VAZ)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / INDEPENDÊNCIA,
AUTOR, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, POR, FAC-SÍMILE, E, MOMENTO,
POSTERIOR, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, COM, DIVERSIDADE, CONTEÚDO /
DECORRÊNCIA, AUTOR, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, EM, OBSERVÂNCIA,
PRAZO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, AÇÃO
RESCISÓRIA; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, E,
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. LAURITA VAZ)
     NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO / HIPÓTESE, AUTOR,
COM, TEMPESTIVIDADE, REQUERIMENTO, REENQUADRAMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA, E, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, FUNDO
DE DIREITO, AUTOR, PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1932 / DECORRÊNCIA,
OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REFERÊNCIA, FUNDO DE
DIREITO, MOMENTO, AUTOR, REQUERIMENTO, REENQUADRAMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001445 ANO:1976
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343