RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
REVJUR     VOL.:00527           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA
PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E
ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO.
PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS.
MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais
ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso
especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em
10/02/2021.
2. O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa
de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente;
c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente
e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultra
petita; e) a viabilidade de afastar-se a indenização por dano moral
ou por dano estético e de reduzir os valores arbitrados a tais
títulos; f) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as
indenizações por danos extrapatrimoniais; g) o pensionamento fixado
na origem e a legalidade da sua vinculação ao salário mínimo; h) o
abatimento dos descontos compulsórios e do benefício previdenciário
do pensionamento vitalício; i) o cabimento da multa por embargos
protelatórios.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a
legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações
delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das
afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a
legitimidade passiva da recorrente.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao
liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula
7/STJ).
6. Caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de
hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error
in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts.
141 e 492 do CPC/2015). No entanto, o art. 492 deve ser interpretado
sistematicamente com a previsão do art. 493 do CPC/15, de forma a
se extrair a norma de que o reconhecimento de fatos supervenientes
que interfiram no julgamento justo da lide respeita integralmente os
princípios da adstrição e da congruência, sobretudo porque não pode
implicar alteração da causa de pedir. No particular, a
circunstância superveniente considerada pela Corte estadual 
amputação da perna esquerda após a propositura da ação  não alterou
a causa de pedir. Ademais, pode-se concluir que a condenação ao
pagamento da segunda prótese está contemplada no pedido genérico de
condenação à  reparação dos danos materiais constatados no curso do
processo. Por outro lado, a condenação ao pagamento de indenização
por danos estéticos em montante superior ao requerido na inicial
configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do
valor excedente.
7. Para além do prejuízo estético, a perda de dois importantes
membros do corpo (os dois membros inferiores) atinge a integridade
psíquica do ser humano, trazendo-lhe dor e sofrimento em razão da
lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua
autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do
exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do
meio social. Assim, estão caracterizados, no particular, o dano
estético e moral.
8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos
somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou
exagerada. Precedentes. Na espécie, tanto o fato em si quanto as
consequências que ele ocasionou na vida da vítima são gravíssimas.
Conforme quadro fático cristalizado na origem, o preposto da
recorrente fechou as portas do coletivo antes de o recorrido descer,
de modo que a sua perna esquerda ficou prensada e a direita foi
arrastada. O ocorrido culminou na amputação de ambos os membros
inferiores, tornando o recorrido permanentemente incapaz para o
exercício de atividade laboral. Nesse contexto, os valores
arbitrados revelam-se razoáveis e adequados para compensar os árduos
danos extrapatrimoniais suportados pela vítima.
9. Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte, em caso de
responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da
citação.
10. O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão
vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação
da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a
demonstração de exercício de atividade remunerada à época do
acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia
deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.
11. O benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento
vitalício. Precedentes. Na hipótese, ademais, não há que se falar em
dedução de quaisquer outros valores, até porque, os supostos
descontos obrigatórios dizem respeito a quantias que, eventualmente,
terão de ser desembolsadas pelo próprio recorrido.
12. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente
fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650384>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1871018>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710782>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1302429>>-RJ,
         <<REsp 1733387>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - DECORRÊNCIA
LÓGICA DO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1255398>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1697837>>-SP,
         <<AR 3751>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - FATOS
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<REsp 156752>>-RS,
         <<REsp 1720288>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1387812>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO CERTO - LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1837436>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1377652>>-SP
(DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 487289>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1665281>>-RJ
(DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1406744>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 812474>>-SP,
         <<REsp 1732398>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589376>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1684163>>-SP,
         <<EREsp 1341138>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO VITALÍCIA - PERDA DE CAPACIDADE
LABORAL)
   STJ - <<REsp 1062692>>-RJ,
         <<REsp 712293>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1641571>>-SC
(PENSÃO VITALÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - VALOR DA PENSÃO FIXADO EM UM SALÁRIO
MÍNIMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387544>>-AL
(PENSÃO VITALÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABATIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1581256>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] não se cuida de valoração de prova, o que é viável no
âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando
sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido,
para, na hipótese, se ter como não provado o que a Corte de origem
afirmou estar".
     "[...] 'formulado pedido certo e determinado, somente o autor
tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida'
(Súmula 318/STJ). Não só, a jurisprudência deste STJ entende que,
não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode
remeter as partes à liquidação de sentença, em consonância com o
princípio do livre convencimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:00017 ART:00141 ART:00492 ART:00493
        ART:01022 INC:00002 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000318 SUM:000387