AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FABRICAÇÃO,
EXPOSIÇÃO À VENDA E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE. ILICITUDE
DAS PROVAS OBTIDAS POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA
PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A alegada ilicitude da prova obtida por ocasião do flagrante e a
aventada necessidade de perícia para a comprovação do crime imputado
ao recorrente não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no
acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação
deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
2. O simples fato de as questões haverem sido suscitadas na inicial
do writ  originário não é suficiente para que possam ser debatidas
nesta instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em
examiná-las, cumpria à defesa opôs os competentes embargos de
declaração. Precedentes.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja
autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,
circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Na espécie, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente
foram devidamente explicitadas na vestibular, tendo o Ministério
Público consignado que, na qualidade de representante da Indústria
Brasileira de Cigarros Ltda. - IBC, fabricava, tinha em depósito e
entregava três marcas de cigarros sem autorização da ANVISA,
tratando-se de produtos nocivos à saúde, narrativa que lhe permite o
exercício da ampla defesa e do contraditório.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma
superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente
reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses
que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por
esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as
quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122340>>-PA,
         <<AgRg no RHC 122685>>-SP
(DISCUSSÃO APROFUNDADA A RESPEITO DE PROVAS E FATOS - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124462>>-RS,
         <<AgRg no RHC 124521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00278