RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1355555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS
CIVIS E POLÍTICOS DAS NAÇÕES UNIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. TORTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.
DIREITOS HUMANOS. VALOR INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.
1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada contra o
Estado do Paraná por cônjuge de preso político que sofreu tortura
durante o regime militar.
2. Violação a direitos humanos - como a proteção contra a tortura e
prisão por delito de opinião - enseja ação de reparação ex delicto
imprescritível, amparada no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
3. O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos
Civis e Políticos das Nações Unidas - incorporado ao ordenamento
jurídico pelo Decreto-Legislativo 226/1991, promulgado pelo Decreto
592/1992 -,  que traz a garantia de que ninguém será submetido a
tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes, bem como prevê a proteção judicial para os casos de
violação de direitos humanos.
4. Nas hipóteses em que houver violação à integridade física e
psicológica da pessoa, ou seja, ataque aos seus direitos humanos
fundamentais, é inafastável o dever do Estado de indenizar os danos
materiais e morais sofridos, que podem ser cumulados.
5. A revisão do valor da indenização é possível, em casos
excepcionais, somente quando exorbitante ou insignificante a
importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que se configurou no
presente caso.
6. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao concluir, diante da
documentação colacionada aos autos, que o autor foi realmente preso
e torturado, tendo sofrido danos psicológicos permanentes e vindo a
falecer, fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
7. Diante da gravidade dos fatos e das peculiaridades subjetivas
narradas no acórdão recorrido, reputa-se irrisório o valor fixado a
título de danos morais, o qual deve ser majorado para R$ 100.000,00
(cem mil reais), em conformidade com balizas do STJ para casos
análogos: Ag 1.337.260/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 13/9/2011; REsp 1.085.358/PR, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 9/10/2009.
8. Com relação à verba de honorários, a revisão do valor fixado pela
instância ordinária é cabível somente em caráter excepcional,
quando irrisório ou exorbitante, o que se configura in casu.
Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da
condenação.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 890930>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 604801>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REGIME MILITAR - VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1085358>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1160643>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1337260>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 975730>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] é possível a  cumulação de valor recebido a  título de
reparação econômica com aquele de indenização de danos morais".
Referências legislativas: LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00002
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00003