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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11296
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO. ENQUADRAMENTO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DECORRE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA,
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB, A
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JOÃO PESSOA-PB, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        7891  PE  1994/0005997-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10145
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO."
(SUMULA 33/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 17. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Acórdãos similares: CC        3836  DF  1992/0028834-0  DECISÃO:03/08/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28777
REPDJ      DATA:23/10/1995      PG:35601
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00269
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11530
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
LITIGIO SOBRE VANTAGEM ESTATUTARIA.
RECLAMAÇÃO EQUIVOCADAMENTE PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUAL CABERA DECIDIR SOBRE A
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Acórdãos similares: CC       12268  ES  1994/0040675-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23016
CC       12055  SP  1994/0038880-2  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18618
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10790
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIA
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTA ISABEL DO IVAI-PR.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000012 ANO:1993
(SANTA ISABEL DO IVAI-PR)
Acórdãos similares: CC       11509  AL  1994/0036436-9  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18614
CC       11501  AL  1994/0036428-8  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18614
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DO
SERVIDOR RELATIVAMENTE A VANTAGENS ANTERIORES A LEI 8.112/90.
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE
PRETENSÃO A BENEFICIOS DECORRENTES DA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
GONÇALO-RJ.

Acórdãos similares: CC  10593  RN  1994/0027110-7  DECISÃO:04/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18608
CC  10609  SP  1994/0028045-9  DECISÃO:20/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18608
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
1. O VALOR DA MULTA NÃO PODE ULTRAPASSAR A 30% DA "BASE DE
DESCONTOS".
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, VALOR, MULTA, SUPERIORIDADE, VALOR, SOLDO,
HIPOTESE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS
ARMADAS, RESULTADO, MULTIPLICAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:G
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3377
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA RESERVA. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO NR. 20.910/32.
- ESCOANDO-SE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DE
TRANSFERENCIA DO MILITAR PARA A RESERVA E A DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO MENCIONADO,
CONSUMA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, EX VI DO ART. 1. DO DECRETO NR.
20.910/32.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO
PUBLICO. VENCIMENTOS. TETO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.
1. E LEGAL A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONARIO PUBLICO,
IMPOSTA NOS TERMOS DA LEI 8.112/90, ART. 42, DE CONFORMIDADE COM
A CF, ART. 37, XI E ADCT, ART. 17.
2. LEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE DE PROCEDER DESCONTOS NA
GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS IMPETRANTES, SE DENTRO DOS LIMITES
DETERMINADOS PELA LEI 8.112/90, ART. 42 E LEI 8.216/91, ART. 24.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO,
PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESCONTO,
DECIMO TERCEIRO SALARIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO,
LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, FALTA,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00042 ART:00063 ART:00024
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00024
Acórdãos similares: MS   2402  DF  1993/0002490-6  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16615
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. MULTA. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL.
1. NÃO OBSTANTE A LITISPENDENCIA EXISTENTE, ATENDE-SE O PRINCIPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, PARA NÃO PENALIZAR AS PARTES, PELA
FALTA DO PROCURADOR QUE ELEGERAM, DEIXANDO-SE DE APLICAR A MULTA
PELA LITIGANCIA DE MA-FE.
2. O VALOR DA MULTA NÃO DEVE EXCEDER A DEZ VEZES O VALOR DA TAXA DE
OCUPAÇÃO, LIMITADA A 30% DO SOLDO. NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO
PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, MULTA, MILITAR DA RESERVA,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, NECESSIDADE, VINCULAÇÃO,
VALOR, TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITE, VALOR, SOLDO, POSSIBILIDADE,
INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
     INAPLICABILIDADE, MULTA, LITIGANTE, MA-FE, FALTA, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, EXISTENCIA, LITISPENDENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO DA
INSTRUMENTALIDADE, CULPA, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00018 ART:00267 INC:00005 ART:00301 PAR:00001
Acórdãos similares: MS        3528  DF  1994/0022479-6  DECISÃO:04/05/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03918
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3693
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. FORNECIMENTO
DE DOCUMENTO EXIGIDO PARA AQUISIÇÃO. PREÇO.
1. ASSEGURADO AO IMPETRANTE O DIREITO AO CADASTRAMENTO PARA SE
HABILITAR A COMPRA DO IMOVEL FUNCIONAL POR ELE OCUPADO,
ASSEGURA-SE-LHE O DIREITO A OBTER A DOCUMENTAÇÃO, NOS MOLDES
EXIGIDOS PELA LEI.
2. O PREÇO DE AVALIAÇÃO, HA DE SER O DO MERCADO, ATUALIZADO NOS
TERMOS DO DECRETO 99.266/90, ART. 3., PARAG. 3.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, FORNECIMENTO,
DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, TAXA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, OCUPANTE, MILITAR DA RESERVA, HIPOTESE, EXIGENCIA,
DOCUMENTO, EXERCICIO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
     NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL, PREÇO, AVALIAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. MULTA. LEGITIMIDADE.
1. CARENCIA DA AÇÃO POR PARTE DE ALGUNS IMPETRANTES, POR AUSENCIA DE
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, DE ESTAREM SOFRENDO O ATO IRROGADO.
2. O VALOR DA MULTA NÃO DEVE EXCEDER A DEZ VEZES O VALOR DA TAXA DE
OCUPAÇÃO, LIMITADA A 30% DO SOLDO. NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO
PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE CITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO
IMPETRANTE YACOUT LOPES DE OLIVEIRA, E DENEGAR QUANTO AOS DEMAIS
IMPETRANTES.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, MULTA, MILITAR DA RESERVA,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, NECESSIDADE, VINCULAÇÃO,
VALOR, TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITE, VALOR, SOLDO, POSSIBILIDADE,
INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, FALTA, DOCUMENTO,
AUTOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FUNCIONAL. E.M.F.A.. ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. ACOLHE-SE PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, PARA
EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE CITADO, EM RAZÃO DE
EXISTIR COISA JULGADA MATERIAL A OBSTAR O SEU PEDIDO - CPC, ART.
267, V.
2. AO SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, LEGITIMAMENTE OCUPAVA O
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (E
CEDIDO AO EMFA), SE RECONHECE O DIREITO DE ADQUIRI-LO.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, VINCULAÇÃO, ESTADO-MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO,
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HIPOTESE, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL,
MARÇO, 1990.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPETRANTE, OCORRENCIA, COISA
JULGADA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8131
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL.
1. SENDO DE NATUREZA LABORAL O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 2. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO-SJ/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO-SJ/RJ,
A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       13526  PE  1995/0020831-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44470
CC       13105  RJ  1995/0014191-4  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42077
CC       13030  SP  1995/0012112-3  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42077
CC       12265  SP  1994/0040670-3  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44465
CC       11156  PE  1994/0032585-1  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38627
CC       12855  SP  1995/0006078-7  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32321
CC        7519  MA  1994/0003287-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32312
CC        5183  RJ  1993/0015534-2  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32311
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PORTUARIO.
1. SE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PORTUARIO FICA A CARGO DO
INSS, COBERTA A DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL, CABE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A.
VARA DO RIO GRANDE DO NORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11355  RN  1994/0034636-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9107
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. SENDO DE NATUREZA LABORAL O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 1. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARAPUAVA-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARA COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARAPUAVA-PR, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC        7967  SP  1994/0006759-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA -
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) -
LEI 8.112/90 - DIREITOS TRABALHISTAS.
1. SE AS VERBAS RECLAMADAS SE REFEREM A PERIODO ANTERIOR A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO (LEI N. 8.112/90), CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A 46. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUADRAGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8035
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. EMPREGADO DA
PREFEITURA MUNICIPAL.
1. SENDO DE NATUREZA LABORAL O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A 6. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEXTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       14159  ES  1995/0031377-4  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44475
CC        6335  PE  1993/0028479-7  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17582
CC        5765  MG  1993/0022982-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17582
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. EMPREGADO DA
EMPRESA DOS PORTOS DO BRASIL. PORTOBRAS.
1. SE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DE NATUREZA LABORAL, ANTERIOR AO
REGIME JURIDICO UNICO, CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A 12. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A DECIMA
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇAO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, (FGTS),
ADMISSÃO, CELETISTA, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO.
Acórdãos similares: CC        9089  PR  1994/0016146-8  DECISÃO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32313
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
E.M.F.A.. ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. AO SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, LEGITIMAMENTE
OCUPAVA O IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA (E CEDIDO AO E.M.F.A.), SE CONHECE O DIREITO DE
ADQUIRI-LO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
LOTAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CADASTRAMENTO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
OBJETIVO, AQUISIÇÃO, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, MARÇO, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        3881  DF  1995/0008725-1  DECISÃO:04/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16619
MS        3242  DF  1993/0034306-8  DECISÃO:20/04/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16618
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2156
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO.
"ABATE-TETO - LEI 8.112/90".
1. E LEGAL A LIMITAÇÃO DE PROVENTOS IMPOSTA NOS TERMOS DAS
LEIS 8.112/90, ART. 42, 8.216/91, ART. 24, DE CONFORMIDADE COM A
CF , ART. 37, XI E ADCT, ART. 17.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2724  DF  1993/0010658-9  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16616
MS        2684  DF  1993/0009215-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16616
MS        2660  DF  1993/0008413-5  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16615
MS        2435  DF  1993/0002533-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16615
MS        2305  DF  1993/0002024-2  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16615
MS        2249  DF  1993/0001575-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16615
MS        2079  DF  1992/0033533-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16614
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. LEGITIMIDADE.
1. O VALOR DA MULTA NÃO DEVE EXCEDER A DEZ VEZES O VALOR DA
TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITADA A 30% DO SOLDO.
NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO RESSALVADA A
INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
2. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL,
SOLDO, MILITAR, HIPOTESE, OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
     POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
Acórdãos similares: MS        3058  DF  1993/0023487-0  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06559
MS        3725  DF  1994/0034706-5  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36700
MS        3527  DF  1994/0022449-4  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02398
MS        3371  DF  1994/0009969-0  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03917
MS        3043  DF  1993/0022028-4  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03917
MS        2913  DF  1993/0018060-6  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03917
MS        3353  DF  1994/0006771-2  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16618
MS        3110  DF  1993/0025695-5  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16617
MS        3085  DF  1993/0024667-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16617
MS        3030  DF  1993/0021748-8  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16617
MS        2992  DF  1993/0020225-1  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16617
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI 8.112/90). CAUSA PETENDI.
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE
PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO.
SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE O
SUSCITANTE, 59A. DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       12218  SP  1994/0039863-8  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16630
CC       11985  SP  1994/0038419-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16629
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13201
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PLEITEANDO O REAJUSTE
DE VENCIMENTOS COM ARRIMO EM PLANOS ECONOMICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.

Acórdãos similares: CC       13202  RJ  1995/0015320-3  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15474
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11322
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
EQUIPARAÇÃO SALARIAL E EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-
RJ.