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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 317735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A CONVÊNIO DE ICMS.
ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE NÃO
PODE SER CONHECIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF.
1.  O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada
ofensa ao art. 27, I, d, do Convênio n.º 66/88. Isso porque o
referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou
lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. Ademais, não se conhece do recurso especial quando a Corte de
origem decide a controvérsia à luz de fundamento eminentemente
constitucional (art. 155, § 2º, IX, a, da CF), o que impede,
também,
o conhecimento da insurgência pelo dissídio pretoriano invocado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A CONVÊNIO DE ICMS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1203675>>-PE, <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  conhecer  de  recurso especial interposto com
fundamento  em  violação a convênio de ICMS. Isso porque, figuram os
convênios  como  uma  fase  do  procedimento  a  ser  adotado para a
concessão  de  incentivos  e  benefícios  de  ICMS, assim, não fazem
nascer o direito à concessão das desonerações tributárias, porquanto
apenas  integram  o  processo  legislativo  necessário  para  tanto.
Destarte,  verificado  que  os convênios configuram apenas uma etapa
prévia  à  concessão  do  benefício  tributário de ICMS, não criando
direitos,  não  há  considerá-los para fins do disposto no art. 105,
III, a, do texto constitucional.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A       ART:00155   PAR:00002
        INC:00009   LET:A
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:IES CNV:000066 ANO:1988
Acórdãos similares: AgRg no AREsp   61556  CE  2011/0235878-1  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1443992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO
ART.
285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O pedido inicial, qual seja, o de que a Recorrente  deixou de
receber parcelas devidas a título de 'quintos' e 'décimos', diz
respeito à matéria de fato, não se sustentando a sentença proferida
sem o contraditório regular, porque esta  supõe matéria
exclusivamente de direito.
Recurso especial conhecido e provido para anular o processo a
partir
da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento para anular o processo a partir da sentença, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0285A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1355538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO
DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA. ART. 57, I DA MP
2.158-34/2001. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1.   O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que
compõem
a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da
controvérsia referente à forma de incidência da multa por
descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 57, inciso
I da MP 2.158-34/2001, decidindo que, nos termos da literalidade da
lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no
descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp.
1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.09.2011, REsp.
1.222.143/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.03.2011, REsp.
1.218.831/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02.02.2011, e AgRg no
REsp. 1.343.195/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.02.2013.
2.   Isso porque a referida regra é clara, não comportando, assim,
interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art.
112
do CTN, aplicável apenas em caso de dúvida. Precedente: REsp.
1.136.705/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01.07.2010.
3.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCIDÊNCIA POR
CADA MÊS DE ATRASO)
     STJ - <<REsp 1248445>>-PR, <<REsp 1222143>>-RS,
           <<REsp 1218831>>-RS, <<AgRg no REsp 1343195>>-SC
(MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REGRA QUE NÃO
COMPORTA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1136705>>-RS
Informações complementares:      Não  é  cabível,  perante  o  Superior  Tribunal de Justiça, em
Recurso Especial, a análise de violação de princípios e dispositivos
constitucionais,  pois  isso acarretaria usurpação de competência do
Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts.  102  e  105 da
Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:34
        ART:00057   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 504123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 977.058/RS.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no REsp 977.058/RS,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em conformidade com a
jurisprudência do STF, firmou compreensão no sentido de que a
contribuição destinada ao INCRA, que tem natureza de Contribuição
de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, não foi extinta pela Lei
nº
7.787/89, tampouco pelas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida
inclusive por empresas urbanas.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - ADICIONAL DE
0,2% - NÃO EXTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 977058>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 433203>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO,
ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE
EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem
decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de
responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que
qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de
demanda que objetive o acesso a medicamentos.
2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios,
caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
ocorreu no caso concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 64899>>-GO, <<AgRg no REsp 1082865>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1284271>>-SC, <<AgRg no Ag 1256237>>-RS,
           <<AgRg no Ag 909927>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1563907  MG  2015/0272905-6  Decisão:18/04/2017
DJE        DATA:27/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.
POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do
advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo
administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos
termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - PRERROGATIVA PREVISTA NO
ESTATUTO DA ADVOCACIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1232828>>-GO, <<REsp 833583>>-MG
           <<RMS 11085>>-RJ
Termos auxiliares: ADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   INC:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 411946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DE DOENÇA
PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência
ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição
da
progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente,
reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é
possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na
Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no
AREsp 237.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
24/9/2013; AgRg no AREsp 410.225/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg
no AREsp 478.414/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
6/5/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 852856>>-SP, <<AgRg no AREsp 237139>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 410225>>-SP, <<AgRg no AREsp 402361>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 478414>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  656697  SP  2015/0015697-6  Decisão:17/09/2015
DJE        DATA:25/09/2015
AgRg no AREsp  628459  SP  2014/0327507-3  Decisão:07/04/2015
DJE        DATA:13/04/2015
AgRg no AREsp  652899  SP  2015/0006320-3  Decisão:07/04/2015
DJE        DATA:13/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 21897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR
DEFERIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR
PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O julgamento do recurso especial torna prejudicada a medida
cautelar proposta com o fim de atribuir-lhe efeito suspensivo.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 15372>>-PR, <<AgRg na MC 19210>>-RS,
           <<AgRg na MC 19117>>-PE
Acórdãos similares: AgRg na MC   23122  PR  2014/0205962-0  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 64623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA, SEGUNDO A ANÁLISE DA PROVA
FEITA PELA CORTE A QUO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de
prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da
sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária
com fundamento no art. 133 do CTN; na hipótese, tal conclusão só
pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do
Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 330778>>-RS, <<AgRg no AREsp 346729>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 211259>>-RS, <<AgRg no AREsp 135361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 282433 SE 2013/0006456-8 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:20/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM
POLICIAL VIOLENTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 137010>>-MG, <<AgRg no AREsp 238579>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 261472>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 507624 SC 2014/0096490-1 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:20/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 490258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
INCABÍVEL. SÚMULA 280/STF. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos.
2. As matérias pertinentes aos arts. 6º da Lei nº 8.987/95; 30, III
e IV, da Lei nº 11.445/07; 81, III, do CDC; e 18, § 1º, da Lei nº
6.528/78 não foram apreciadas pela instância judicante de origem,
tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos
perante
a Corte local. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. Quanto à legalidade ou não do critério de cobrança da tarifa de
água, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF.
4. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos
autos, entendeu que foram comprovados os danos morais alegados pela
parte autora, sendo que a revisão desse entendimento esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que
o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso
se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 182409>>-SC, <<AgRg no AREsp 147212>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007