bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA
AUTORIDADE IMPETRADA EM APRECIAR PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO
DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). LIMINAR.
PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA ANULAR PORTARIA EDITADA APÓS A
IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO QUE NÃO SE COMPORTA NO ESTREITO ÂMBITO DA CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg no MS   17545  DF  2011/0216924-2  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 880049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA. INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Só se tem por caracterizado o dissídio pretoriano, para fins de
conhecimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
confrontados derem, expressamente, interpretações diferentes a uma
mesma questão jurídica, o que não se verifica na hipótese.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      É cabível a manutenção da decisão agravada que não conheceu dos
embargos  de  divergência  pela  falta de caracterização do dissídio
jurisprudencial,  na  hipótese  em  que o acórdão embargado trata de
demanda  patrimonial,  de  cunho indenizatório, na qual o Ministério
Público  não  é  parte  nem  atuou  como  custos legis, e no julgado
paradigma,   o  Ministério  Público  oficiou  como  fiscal  da  lei,
cumprindo  suas  atribuições  e  demonstrando o interesse público em
recorrer,  pois  só se tem caracterizado o dissídio pretoriano, para
fins de conhecimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
confrontados   derem,  expressamente,  interpretações  diferentes  à
mesma questão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1217366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A insurgência da embargante não se vincula a uma eventual
divergência de interpretação quanto ao art. 514 do CPC, mas a uma
suposta má aplicação deste dispositivo no caso concreto, uma vez que
a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso
especial, teria equivocadamente deixado de reconhecer o caráter
prejudicial da tese arguida no recurso de apelação no tocante ao
fundamento de prescrição adotado na sentença.
2. "A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo corrigir eventual equívoco cometido
ou realizar novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
recorrido" (EREsp 163.239/SP, Rel. p/ ac. Min. PAULO GALLOTTI, Corte
Especial, DJe 5/3/09).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves,
Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE -
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EREsp 163239>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1095754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1315243  MT  2013/0317448-0  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg nos EREsp  1369250  RS  2013/0231244-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU
DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal, tem por objetivo preservar a competência e garantir a
autoridade das decisões proferidas por este Superior Tribunal, não
servindo de sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 7.291/PR,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/4/12; Rcl
7.415/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/12;
AgRg na Rcl 5.464/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, DJe 6/5/11.
2. Na espécie, a presente reclamação não busca preservar a
competência desta Corte ou a integridade de alguma de suas decisões,
uma vez que visa modificar o resultado do julgamento de seu agravo
de instrumento que teve seguimento negado em razão da deficiente
formação, o que não é possível na via eleita, porquanto a reclamação
não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ART. 105, F, DA CF/1988 - HIPÓTESE DE CABIMENTO
TAXATIVA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7291>>-PR, <<Rcl 7415>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6199>>-SP, <<AgRg na Rcl 5464>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI N. 11.350/06.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Na hipótese, cuida-se de servidora municipal (agente comunitário
de saúde) contratada sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, após prévio processo seletivo, de acordo com o previsto no
art. 8º da Lei Federal n. 11.350/06, não havendo lei local dispondo
sobre regime jurídico diverso.
2. "Nesse contexto, como a lei submeteu a servidora ao regime
celetista, deve prevalecer a competência da justiça especializada
para apreciar a controvérsia". (AgRg no CC 116.065/PE, Rel. Min.
Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8.2.2012, DJe 17.2.2012.).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 116065>>-PE, <<AgRg no CC 109271>>-SP,
           <<CC 55277>>-SP, {{CC 118878}}-RN, {{CC 112287}}-RN,
           {{CC 115627}}-RN, {{CC 117294}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC 121922 RN 2012/0070787-4 Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO.
PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
RAZOABILIDADE DA PENA. CARACTERIZADA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal
penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I
e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor
acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os
detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como
irregular.
2. No fei to mandamental, alega a prescrição e a ausência de
razoabilidade da punição aplicada, de 90 (noventa) dias, convertida
em multa, fulcrada nos artigos 129 e 130, da Lei n. 8.112/90.
3. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista
que ciência inequívoca do fato deu-se em 11.6.2008, porquanto
derivada de um processo de correição; o PAD foi instaurado em
5.12.2008 e a pena aplicada em 17.12.2008. O prazo aplicável, de
dois anos, foi interrompido e voltou a correr por inteiro,
acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias. Precedentes: MS
15.810/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
30.3.2012; e MS 16.567/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 18.11.2011.
4. No caso concreto, tem-se que a punição seria, inicialmente, de
advertência. Todavia, restou comprovado que o servidor já havia sido
punido em quatro outras ocasiões, havendo reincidência, nos termos
do art. 130, da Lei n. 8.112/90. O fato de ter ajuizado ações em
prol da anulação das outras punições não as exclui, por si, do mundo
jurídico; logo, a Administração é obrigada a considerar a
reincidência.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. ANTÔNIO TAVARES VIEIRA NETTO, pelo
impetrante. Compareceu à sessão, o Dr. DANILO BARBOSA DE SANTANNA,
pela União.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 15810>>-DF
Termos auxiliares: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00129   ART:00130
(ARTIGOS 129 E 130 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO À HABITAÇÃO. ART. 5o., XXXVI DA CARTA MAGNA.
PEDIDO MERAMENTE CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 273, § 7o. DO
CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO, SEM ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO.
PRIORIDADE E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA AR. TUTELA CAUTELAR
DEFERIDA REFERENDADA PELO COLEGIADO.
1.   Na hipótese, presentes os requisitos indispensáveis para o
deferimento do pleito de sustação do cumprimento do acórdão
impugnado na presente ação rescisória, sob pena de o eventual
sucesso do autor encontrar situação fática consolidada de
desfazimento difícil e complicado.
2.   Liminar deferida e referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
referendar o pedido cautelar deferido pelo Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Termos auxiliares: REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA DE IMÓVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 920665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI 6.019/1974. BASE DE
CÁLCULO. ABATIMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide ISS sobre taxa de agenciamento e importâncias relativas a
pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores
contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão de
obra temporária (Lei 6.019/1974).
2. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.138.205/PR, sob
o rito do art. 543-C do CPC.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.
Sustentou, oralmente, o Dr. VAGNER CRISTIANO MODESTO, pela
embargante.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - ISS - CESSÃO DE MÃO DE OBRA)
     STJ - <<REsp 1138205>>-PR
(TRIBUTÁRIO - ISS - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 613709>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
        ART:00004   ART:00011   ART:00015   ART:00019
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1184765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, PELA VIA ELETRÔNICA
(BACEN-JUD), ANTES DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, A CARGO DA
FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS E
DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   A norma do art. 185-A do CTN não foi afetada pela Lei
11.382/2006, por ser (a do CTN) de hierarquia complementar e esta
(que introduziu o art. 655-A do CPC) de hierarquia ordinária;
ademais, o CTN deve ser entendido como o conjunto de garantias do
contribuinte executado pela Fazenda Pública e suas disposições,
ainda que referentes à indisponibilidade de bens, devem ser
estendidas aos casos de penhora eletrônica, ante a regra do art. 620
do CPC, que prevê a execução pelo modo menos gravoso para o devedor.
Todavia, essa reflexão tem valor apenas doutrinário, uma vez que a
orientação que se firmou nesta Corte é em sentido oposto.
2.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido.
3.   O aresto embargado não contém qualquer um dos vícios elencados
no art. 535 do CPC, de modo que se mostra inviável a alteração de
sua conclusão pela via recursal declaratória.
4.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD)
     STJ - <<REsp 1074228>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00620   ART:0655A
(ART. 655-A ACRESCENTADO PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 17096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRECEDENTES.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA DOS AUTOS. ART. 113, § 2º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC.
1. Cuida-se de impetração contra ato alegadamente coator do Ministro
de Estado da Justiça, que estaria inerte em analisar o pedido de
anistia política do impetrante. Foi acolhida a preliminar de
ilegitimidade passiva da autoridade coatora sem que fossem remetidos
os autos à autoridade judiciária competente, com base em inúmeros
precedentes.
2. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade
dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e
ao princípio da instrumentalidade das formas recursais. Precedente:
PET no MS 16.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe 18.3.2011.
3. A regra contida no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil
deve ser aplicada quando há declinação de competência do órgão
julgador e não quando há errônea indicação da autoridade coatora.
Precedente: AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 30.6.2011.
4. Cabe notar a impossibilidade de emenda da petição inicial após a
decisão de extinção, em sede de agravo regimental, para alterar o
polo passivo do writ of mandamus. Precedente: AgRg no MS 16.269/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17.5.2011.
5. Diante de ausência da aventada omissão, não há como acolher os
embargos, porquanto inexiste violação do art. 535 do Código de
Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu a petição
como embargos de declaração e os rejeitou,  nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INSTRUMENTALIDADE)
     STJ - <<PET no MS 16126>>-DF, <<EDcl no AREsp 33387>>-PR,
           <<AgRg no MS 16269>>-DF
(MS - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - EMENDA DA INICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 16287>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 16073>>-DF, <<AgRg no MS 16015>>-DF, <<MS
15289>>-DF,
           <<MS 15276>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<PET no MS 16126>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   INC:00002   ART:00535