RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1292976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO.
SINGULARIDADE E ESPECIALIDADE DECLARADAS PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o
acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o
respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades
consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas.
2. A sentença e o acórdão hostilizado reconheceram que, no caso,
havia serviço advocatício singular e notoriamente especializado, de
modo que aplicáveis seriam as regras dos incisos II e III do art. 13
da Lei de Licitações.
VOTO VOGAL DO MINISTRO MAURO CAMPBELL
3. Devem ser acolhidas as ponderações feitas pelo eminente Ministro
Mauro Campbell, favoráveis a que a Súmula 7/STJ impede o
conhecimento do Recurso Especial do Ministério Público.
4. Argumentou Sua Excelência: "o Tribunal de origem, soberano na
análise do conjunto fático probatório, concluiu pela singularidade
dos serviços advocatícios prestados à Municipalidade no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado através de contratação direta, sem
expor em sua fundamentação quais eram especificamente os processos
em que o réu atuou e sobre qual temática tratavam."
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
5. É verdade que o próprio recorrido, nas contrarrazões do Recurso
Especial, dá a impressão de que os contratos firmados tinham
conteúdo genérico. Aduz (fls. 1440-1441, e-STJ): "O contrato firmado
entre o Município de Matão e o escritório Antonio Sergio Baptista
Advogados Associados teve como objeto a prestação de serviços
técnicos jurídicos especializados para o patrocínio, perante o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de processos de prestação
de contas e análise de licitações e contratos de interesse da
Prefeitura Municipal de Matão [...]".
6. Além disso, já se decidiu em caso análogo: "Os procedimentos que
correm nos respectivos Tribunais de Contas, de maneira geral, versam
sobre    assuntos    cotidianos   da   esfera   de   interesse
das municipalidades.  E  mais,  assuntos de licitação e de
assessoria em temas    financeiros   não   exigem   conhecimentos
demasiadamente aprofundados,   tampouco   envolvem   dificuldades
superiores   às corriqueiramente   enfrentadas   por   advogados  e
escritórios  de advocacia   atuantes   na  área  da  Administração
Pública  e  pelo assessoria   jurídica   do   município.
Ilegalidade.  Serviços  não singulares." (REsp 1.505.356/MG, Relator
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.11.2016).
7. Contudo, como corretamente apontou o eminente Ministro Mauro
Campbell, no caso dos autos "o acórdão do Tribunal de origem não
relata dados fáticos para que se possa concluir pela ausência de
singularidade do objeto da contratação no caso em apreço."
8. Realmente, afirmou a instância ordinária: "Em casos semelhantes
(fls. 958/965) a falta de licitação não acarreta necessariamente
improbidade administrativa quando há contratação de escritório de
advocacia para prestação de serviços técnicos
especializados-pareceres [...] Há nesse sentido decisão do próprio
Tribunal de Contas do Estado (fls. 977/988), reconhecida a
inexigibilidade de licitação, quando se trata de contratação de
serviços técnicos profissionais por empresa de notória
especialização, para patrocínio perante o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo." (fl. 1.304, e-STJ).
9. Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre algum fato
relevante e capaz de embasar conclusão diversa, o Parquet deixou de
apontá-lo nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão
recorrido.
10. Não há, assim, como aferir a procedência das alegações, feitas
no Recurso Especial, de que "o objeto do contrato não possui
natureza singular" (fl. 1.351, e-STJ) ou de que houve desvio de
finalidade (fl. 1.355, e-STJ). Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
11. Pela mesma razão, não se pode conhecer da irresignação pela
alínea c do permissivo constitucional: "a incidência do Enunciado n.
7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de
similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017." (AgInt no AREsp
1.728.679/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
6.4.2021).
CONCLUSÃO
12. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Após o voto vogal do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques e o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1793268>>-SP,
         <<REsp 1804572>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682547>>-SP,
         <<HC 377453>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - LICITAÇÕES - SERVIÇOS DE ADVOCACIA)
   STJ - <<REsp 1505356>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677109>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1459772>>-MG,
         <<REsp 1431610>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1728679>>-DF
Informações complementares:      "O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como 'amicus
curiae' deve ser indeferido, porque não demonstrado o interesse
jurídico, e é insuficiente o simples interesse econômico ou
corporativo. No caso dos autos, eventual condenação em Ação de
Improbidade não atinge interesse jurídico do citado conselho".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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