CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/05/2018
RIOBDF     VOL.:00108           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  GUARDA  DE MENOR REQUERIDA POR
AMBOS OS GENITORES, DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
SIMULTANEIDADE  DA  TRAMITAÇÃO DE AÇÕES EM JUÍZOS DIVERSOS. CONFLITO
CONFIGURADO.  GUARDA  DA  CRIANÇA  QUE  VINHA  SENDO  EXERCIDA  PELA
GENITORA  DESDE  A  SEPARAÇÃO  DO  CASAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SOFREU
ALTERAÇÃO  QUANDO  A CRIANÇA VIAJOU PARA FICAR NA COMPANHIA DO PAI E
NÃO   MAIS   RETORNOU.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  383/STJ  ANTE  AS
PECULIARIDADES  DO  CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE
PENDÊNCIAS-RN.  1.  O  Estatuto  da  Criança e do Adolescente tutela
interesses,  direitos  e  garantias  de  vulneráveis, elegendo, como
princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do
menor.   Portanto,  as  normas  contidas  nesse  diploma  legal  são
especiais,  prevalecendo  em face das regras gerais, desde que sejam
observadas as particularidades de cada caso concreto.
2.  Nesse  sentido,  o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o
princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir
conflitos  nos  quais  interesses de crianças e adolescentes estejam
envolvidos   será   determinada   pelo  domicílio  dos  pais  ou  do
responsável.
3.  Interpretando  o  referido  dispositivo,  a jurisprudência deste
Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou-se no sentido de que, em
regra,  é  competente  para  processar as ações de guarda de menor o
Juízo  do  foro  do  domicílio  de  quem a exerce legalmente (Súmula
383/STJ).
4.  No  caso,  infere-se  que, com a separação do casal, não houve a
formalização  de  decisão  judicial atribuindo a guarda da infante à
mãe,  que,  a  despeito  disso,  teve a criança em sua companhia por
cerca de 3 (três) meses, até o momento em que o pai a levou para com
ele   residir   na   cidade   de   Alto  do  Rodrigues,  comarca  de
Pendências-RN.
5. Diante disso, embora a mãe tenha ingressado, primeiro, com a ação
de  busca  e  apreensão  na  Comarca  de Cabo de Santo Agostinho-PE,
inclusive  tendo  havido  citação  válida,  na  solução  do presente
conflito  não deve ser desconsiderada a situação fática consolidada,
quanto  à existência de convívio ininterrupto da criança com seu pai
há  quase  4  (quatro)  anos,  o  que  veio  a  ser corroborado pelo
deferimento de liminar de guarda provisória, concedida pelo juízo de
Pendências-RN.
6.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da Vara de Pendências-RN.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da
Vara   de   Pendências-RN,   para   processar  e  julgar  as  causas
relacionadas  à  guarda  da  menor Y E N M, determinando ao Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho-PE que encaminhe
ao  Juízo  ora  declarado competente o feito que até aqui estava sob
sua jurisdição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126175>>-PE, <<AgRg no CC 128051>>-ES,
           <<CC 114328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001