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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 2734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343/STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.  Consolidou-se  a  jurisprudência  da  1ª seção no sentido de ser
aplicável  a  súmula  343/STF às ações rescisórias de acórdãos sobre
diferenças  de correção monetária, decorrentes de planos econômicos,
das contas vinculadas ao FGTS.
2.  Agravo  regimental  improvido,  com  ressalva  do ponto de vista
pessoal do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS DO FGTS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AGRG NA AR 2804>>-CE, <<AGRG NA AR 2786>>-SP,
           <<AGRG NA AR 2780>>-CE, <<AGRG NA AR 1459>>-PR
(INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<RESP 159346>>-CE
     STF - RE 226855, RE 101144, RE 89108, RE 103880
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA,
FGTS, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO
RESCINDENDA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ACORDÃO,
CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA
VINCULADA, FGTS, MES, JUNHO, 1987, MAIO, 1990, FEVEREIRO, 1991,
DECORRENCIA, STF, DISCUSSÃO, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL,
REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVERSIA,
REFERENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00036
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00481 PAR:ÚNICO
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000400
Acórdãos similares: AgRg na AR    2684  CE  2002/0175105-3  Decisão:25/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00163
AgRg na AR    2691  CE  2003/0000946-1  Decisão:25/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00163
AgRg na AR    2723  CE  2003/0011952-9  Decisão:25/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00164
AgRg na AR    2735  CE  2003/0013847-3  Decisão:25/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00164
AgRg na AR    2744  SP  2003/0015220-4  Decisão:25/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00164
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 275333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? CONFISSÃO DA DÍVIDA ? PARCELAMENTO ? DENÚNCIA
ESPONTÂNEA ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? SÚMULA 208 TFR ? MULTA ? LEGALIDADE
DA COBRANÇA ? PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (RESP. 284.189/SP).
- Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, ?A simples
confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não
configura denúncia espontânea?.
- Para exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é
imprescindível a realização do pagamento do tributo devido,
acrescido da correção monetária e juros moratórios; só o pagamento
integral extingue o débito,  daí a legalidade da cobrança da multa
em face da permanência do devedor em mora.
- Entendimento consagrado por esta eg. 1ª Seção a partir do
julgamento do Resp. 284.189-SP.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 284189>>-SP,
           <<RESP 181255>>-SC (SJADCOAS 110/43, RJADCOAS 5/162),
           <<RESP 425528>>-RJ, <<EDcl no RESP 193536>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AG 429890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
Acórdãos similares: EREsp 246848 SC 2003/0165292-1 Decisão:24/03/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00146
EREsp 190554 RS 2003/0012774-5 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00182
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00213
RSTJ       VOL.:00173           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  POPULAR.  ANULAÇÃO  DE  CONTRATO.
RESSARCIMENTO DE VERBAS. INTERESSE DA UNIÃO.
-  Não há interesse por parte da União nas causas que versem sobre o
ressarcimento  de  verbas  repassadas  ao Distrito Federal, tendo em
vista a incorporação destas no patrimônio do referido ente federal.
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da
5a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e, por maioria, declarar competente o Juízo de Direito
da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Vencida  a  Sra.  Ministra  Eliana  Calmon. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Exmo.
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL)
     STJ - <<CC 13529>>-GO
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - RE 232093-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DA FAZENDA
PUBLICA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, FALTA, LICITAÇÃO, CONTRATO
ADMINISTRATIVO, ACUMULAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, DECORRENCIA, VERBA PUBLICA, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO, DF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, EXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTERIO DO
TRABALHO, NÃO OCORRENCIA, INTEGRAÇÃO, VERBA PUBLICA, PATRIMONIO,
DF, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ? PRETENDIDA DECISÃO ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA ? ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DAS COMUNICAÇÕES ? AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO ?
SEGURANÇA DENEGADA.
Da comparação dos elementos constantes nos autos com o pretenso
direito liquido e certo de que se diz titular a impetrante,
observa-se que não há uma adequação típica a indicar uma omissão da
autoridade apontada como coatora.
Carecem os autos de elementos esclarecedores no sentido de que o
processo administrativo esteja devidamente instruído de modo a
determinar que seja proferida uma decisão administrativa no prazo
estabelecido pela lei. De outra parte, também não está evidenciado
qualquer ato ilegal do senhor Ministro de Estado em retardar a
decisão acerca da almejada permissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 385708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COFINS - ISENÇÃO -
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO - CONFRONTO ENTRE A LEI
COMPLEMENTAR N. 70/91 E A LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS LEIS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos, tendo em
vista que no acórdão embargado se discute a  incidência da COFINS
sobre as sociedades civis prestadoras de serviço, ao passo que o
julgado paradigma se refere à possibilidade de cobrança de ICMS
sobre produtos semi-elaborados, a depender da interpretação do
artigo 1º da Lei Complementar n. 65/91.
Apesar de opostas as teses jurídicas apresentadas, não há identidade
fática entre os julgados confrontados.
"Não tem como prosperar embargos de divergência no qual não restou
demonstrada, de forma explícita e direta a  similitude entre o
acórdão embargado e os arestos trazidos à colação como paradigmas"
(AEResp n. 322.813/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 30.09.2002).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 141684>>-SP, <<ERESP 260755>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 322813>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000065 ANO:1991
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 267449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
PENHORA - FATURAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL.
É firme a orientação deste Sodalício, esposada em inúmeros julgados
desta Corte, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da
empresa somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais.
Verifica-se que o v. acórdão embargado, nessa linha de entendimento,
ratificou o decisum da Corte de origem sob o fundamento de que "não
fica vedada a penhora questionada, em percentual adequado ao valor
da dívida objeto da execução, com a observância das cautelas legais
(arts. 677 e 678, CPC), apenas afastando a possibilidade de
constrição abrupta e direta".
Dessa linha de pensar não destoa a orientação esposada no v. aresto
paradigma no sentido de que a penhora sobre o faturamento bruto
mensal da empresa executada somente pode ocorrer em último caso, ou
seja, após tentativas frustradas de penhora sobre outros bens
arrolados no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
Sustenta a embargante, diversamente, que "ficou evidente que não
houve o esgotamento das possibilidades de penhora elencadas na lei
de execuções fiscais". Essa alegação, data venia, contraria a
seguinte assertiva do acórdão da Corte de origem: "devedor que busca
dificultar o ato de penhora". Ademais, tal circunstância já não
poderia ser objeto de exame em embargos de divergência, cujo escopo
é uniformizar eventual dissídio entre as Turmas que compõem a
egrégia Primeira Seção e não dar efeitos infringentes ao acórdão
embargado.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE FATURAMENTO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RESP 407223>>-SP, <<RESP 260669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00677 PAR:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 1753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  OCUPAÇÃO  DE IMÓVEL FUNCIONAL.
DIVISÃO  DO  IMÓVEL. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO
ACÓRDÃO.
1.  Execução  de  acórdão que concedeu a segurança para determinar à
Autoridade  Coatora  que  encaminhe  os  expedientes dos Impetrantes
sobre  a  aquisição  dos  imóveis por eles ocupados, protocolados no
Ministério  do  Exército,  à  SAF/PR,  com  as  devidas  informações
cadastrais  e fichas, para serem alienados aos Impetrantes que forem
legítimos ocupantes.
2.  Impetrante  que,  na  petição  inicial  do  mandamus, alegou ser
ocupante  do  imóvel  funcional deixando de esclarecer, contudo, que
ocupa,  apenas,  os  fundos do referido imóvel. O acórdão concedeu a
ordem  para  quem  ocupasse,  de  modo  legítimo,  o  imóvel  em sua
totalidade.  Necessidade  de  o  impetrante, ao pretender executar o
julgamento,  comprovar  a  sua  ocupação,  de modo legítimo, isto é,
preencher as condições exigidas pelo julgado para que possa ser, por
ele, favorecido.
3.  Enquanto  não  providenciar,  pelos meios legais executórios, as
medidas  necessárias  para  cumprir  o  exigido pelo julgado, não há
condições de se dar cumprimento ao comando sentencial.
4.   Imóvel   que,   em   1992,   fora   dividido  por  conveniência
administrativa,  circunstância  essa que deveria, no pedido inicial,
ter  sido  mencionada.  Impossibilidade de haver o desmembramento do
imóvel,  visto  que  o mesmo tem destinação como "bem público de uso
especial", o que exige a elaboração de lei para sua alienação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, POSSUIDOR, REQUERIMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
E REFORMA DO ESTADO, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA, OCUPAÇÃO,
PARTE, IMOVEL, SIMULTANEIDADE, MILITAR DA ATIVA, NECESSIDADE,
OCUPAÇÃO, INTEGRALIDADE, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, POSSE PRECARIA,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 329264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
1. Conforme entendimento uniformizado pela 1ª Seção desta Corte no
julgamento do Eresp 286.552 (DJ 19.05.2003), de relatoria da
Ministra Eliana Calmon, o termo inicial de contagem do prazo
prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda
incidente sobre as verbas de natureza indenizatória deve ser a data
da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos
cinco mais cinco.
2. A despeito da nova orientação fixada pelo STJ, deve prevalecer na
espécie o entendimento sufragado no acórdão embargado, que fixou a
data da ocorrência do fato gerador como sendo o termo a quo de
contagem do lapso prescricional, tudo em nome do princípio que veda
a reformatio in pejus.
3. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a equidade como
critério para fixação dos honorários advocatícios. Todavia, da
interpretação do § 4º do art. 20 do CPC não deflui nenhuma conclusão
proibitiva em que se fixe os honorários advocatícios no percentual
de dez por cento.
4. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<ERESP 286552>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 295504 DF 2001/0119786-9 Decisão:13/04/2005
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DJ         DATA:09/08/2004      PG:00165
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO
MINERAL - JURISDIÇÃO GRACIOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
SÚMULA 238 DO STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, DECORRÊNCIA, JUÍZO, LUGAR,
IMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000238
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES
APONTADAS.
1. Tendo o acórdão decidido com apoio na decadência prevista o art.
54, "caput". da Lei nº 9.784/99, erigida como questão prejudicial às
demais, descabe a apreciação da causa sob o enfoque do § 2º, do art.
54 da mesma Lei.
2. Não há omissão a ser suprida, quanto à questão da obediência aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, por falta de
manifestação do acórdão sobre o tema, se a matéria não foi objeto do
Mandado, mas apenas alegada nas informações da autoridade coatora.
3. Embargos conhecidos, apenas para prestar esclarecimentos, mas
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AG 471387>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 452049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTS. 138 E 155-A DO CTN -
EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno
do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a
pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de
ensejar o afastamento da multa moratória.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 284189>>-SP, <<RESP 426964>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208