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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO SERVIDOR.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte possui orientação segundo a qual, nos casos em que
descabe a reposição ao erário, a determinação de restituição dos
valores porventura já descontados do servidor "é decorrência lógica
do reconhecimento de que o desconto é indevido" (2ª T., REsp
1.758.037/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27.032019).
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780439>>-AP,
         <<REsp 1758037>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 492 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual "a alteração dos índices de correção monetária
e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível
de ofício" (1ª T.,AgRg no AREsp 32.250/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 15.03.2016).
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NATUREZA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 32250>>-RS,
         <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235),
         <<REsp 1257680>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1951775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ARTS. 3º, 142, 145, 146 E 149 DO CTN, E 9º DO
DECRETO N. 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E CONEXÃO À INTERNET. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS
FÁTICAS E NA ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Tribunal Federal.
III ? O tribunal de origem assentou que se verifica, [...] "através
do contrato social acostado aos autos, que a demandante tem por
objeto social a prestação de serviços de telecomunicações, bem como
de conexão à internet" (fl. 903e).
IV ? Rever o entendimento da Corte a qua, com o objetivo de acolher
a pretensão recursal de reconhecer a inexistência de receita
tributável, demandaria necessária análise de cláusulas contratuais e
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta
Corte, assim enunciadas, respectivamente: "A simples interpretação
de cláusula contratual não enseja recurso especial" e ?A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973788  RJ  2021/0209122-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 48768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.244/2013.
PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM 2012.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
I ? Esta Corte orienta-se no sentido de que o mandado de segurança
não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança e tampouco
produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito,
consoante dispõe as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal
Federal.
II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III ? A parte Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV ? Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RMS 44302>>-RS,
         <<AgRg no RMS 40179>>-RS,
         <<AgRg no RMS 40688>>-RS,
         <<AgRg no RMS 40100>>-RS,
         <<AgRg no RMS 47646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1914938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE
1. A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem
do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, de
modo que a cópia de consulta realizada na rede mundial de
computadores não serve à comprovação da suspensão de prazo
processual.
2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos
recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PANDEMIA COVID-19 - PRAZOS - SUSPENSÃO FORA DO PERÍODO DE 19/3/2020
A 30/4/2020 - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1794528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901667  MG  2021/0149822-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. VALIDADE.
FUNDAMENTO INATACADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que ?aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
3. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no
sentido de que a prescrição da pretensão executiva fiscal ocorrida
antes do marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único,
I, do CTN é cognoscível de ofício, em consonância com o art. 219, §
5º, do CPC/1973.
4. A verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação
do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106
do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra
no óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1100156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 134),
         <<REsp 1222444>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 35593>>-BA
(APLICAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ - RESPONSABILIDADE
POR EVENTUAL PARALISAÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000106
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1480025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ. PROVA. ÔNUS DO
CONTRIBUINTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Esta Corte Superior adota o entendimento de que é ônus do
contribuinte demonstrar o não recebimento do carnê de IPTU.
Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal local, com base nas provas
apresentadas pelo contribuinte, decidiu que ele não se desincumbiu
do encargo que lhe cabia para afastar a incidência do tributo em
questão, posicionamento em harmonia com a orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal, razão pela qual o conhecimento do recurso
especial esbarra no obstáculo previsto na sua Súmula 83.
4. Para se alcançar a conclusão pretendida pela recorrente, de que a
própria municipalidade teria reconhecido que a entrega do carnê
ocorreu em endereço diverso daquele em que se situa o imóvel objeto
do IPTU, seria indispensável a incursão no substrato
fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior,
ante o óbice da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IPTU - ENVIO DO CARNÊ - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO LANÇAMENTO - PROVA
DO NÃO RECEBIMENTO - ÔNUS DO DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1933514>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1197375>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963124  RS  2021/0288401-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1869775  PB  2020/0069902-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1835175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
1. De acordo com o artigo 323 do Código de Processo Civil/2015 (art.
290 do CPC/1973), "na ação que tiver por objeto cumprimento de
obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas
incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do
autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação,
se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de
consigná-las".
2. O Tribunal de origem considerou que, muito embora a sentença
exequenda seja líquida, não se podia restringir seu cumprimento ao
valor fixado na condenação, pois o referido preceito do CPC/2015
admitia a inclusão das prestações vincendas, na fase de cumprimento
da sentença, como pedido implícito.
3. Em contraponto ao aresto recorrido, esta Corte Superior tem
firmado o entendimento de que, "embora se admita a inclusão das
prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação
do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se
trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de
violação da coisa julgada" (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017,
DJe 03/08/2017), caso dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS - EXECUÇÃO DE VALOR
DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286775>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1797541>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1476505>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1323305>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1585568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA POR SINDICATO. EFEITOS
DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém
legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses
da categoria que representa, independente de autorização expressa ou
relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam
na condição de representantes. Precedentes.
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS,
rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no
sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva
da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição
processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a
aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os
demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da
sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à
entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem
limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AMPLA)
   STJ - <<REsp 1666086>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1555259>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1625650>>-PE
   STF - [[RE 573232]]
(SENTENÇA COLETIVA - EFEITOS)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A