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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MPAS - 4.992/99 DO
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERÍSTICA DE LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF. ART. 267, VI, DO CPC.
1. A portaria ministerial de que se trata objetiva regulamentar a
Lei 9.717/98. Assim, sendo ato normativo de caráter genérico e
abstrato possui característica de "Lei em tese" insuscetível de ser
atacada por ação mandamental.
2. Mandado de segurança cuja extinção, sem exame do mérito, é
decretada (CPC, art. 267, VI).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto  o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator
os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Garcia Vieira.

Informações complementares:      OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETO, CRITERIO, ORGANIZAÇÃO,
PREVIDENCIA SOCIAL, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO,
EQUIPARAÇÃO, LEI EM TESE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:004992 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00149 PAR:ÚNICO ART:00249
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED SUM:000266
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. DECADÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI
Nº 1.533/51.
 In casu, operou-se a decadência, pois o único documento que
acompanhou a inicial atesta que os títulos da dívida agrária foram
pagos há mais de dois anos do ajuizamento do writ.
 Extinção de segurança, com fundamento no art. 18 da Lei 1.533/51,
ressalvado ao impetrante perseguir seu direito pelas vias
ordinárias.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON,
PAULO GALLOTTI e FRANCISCO FALCÃO.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - QUESTÃO
CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE PROVA.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula nº 266 do
STF).
No mandado de segurança, não se admite dilação probatória.
Processo extinto sem apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar extinto o processo, vencido o Exmº. Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins que conheceu da segurança e a deferiu.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e
Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE
DE FINS FILANTROPICOS, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, ENTIDADE
BENEFICENTE, APLICAÇÃO, 20%, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, ASSISTENCIA
SOCIAL, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, INEXISTENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, FALTA, QUALIDADE, ATO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, LEI
EM TESE.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     LEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FALTA, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, PRAZO
INDETERMINADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     ILEGALIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE
TRIBUTARIA, INEXIGIBILIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE, APLICAÇÃO, 20%,
RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVISÃO, LEI NOVA,
DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, LEI ANTERIOR,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED DEC:072454 ANO:1973
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
(REVOGADA PELA DECRETO-LEI 1572/77)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 PAR:00001
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00041 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00175 INC:00001
LEG:FED SUM:000266
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 07/08/2000      PG:00096
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÔNSUL HONORÁRIO. RECUSA.
1. O cidadão brasileiro que recebe Carta Patente de Estado
estrangeiro para representá-lo como Cônsul Honorário, em determinado
Estado brasileiro, não tem direito líquido e certo a ver tal
solicitação ser merecedora de exequatur do Brasil.
2. Atividade decorrente do exercício da soberania que não exige
motivação do ato.
3. Aplicação dos arts. 11 e 12 da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares.
4. Denegação da segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira e Milton Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, DENEGAÇÃO, EXEQUATUR, CARTA-PATENTE, PAIS
ESTRANGEIRO, REFERENCIA, NOMEAÇÃO, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
CARGO, CONSUL HONORARIO, INDEPENDENCIA, FALTA, MOTIVAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, SOBERANIA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:061078 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012 ART:00022
(CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. AÇÃO CAUTELAR.
INADMISSIBILIDADE.
É inadequada a ação cautelar para requerer compensação de tributos,
tanto pela sua satisfatividade, como pela ausência de demonstração
de perigo na demora, uma vez que a autoridade fazendária não pode
impingir constrição num direito que é futuro, qual seja o de
compensar créditos tributários inexistentes à época do ajuizamento
da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO
DE CONTA PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.
I - A Caixa Econômica Federal não tem a obrigação de fornecer à
entidade sindical número de código de conta para arrecadação da
contribuição sindical. Embora deva proceder à sua abertura e
mantença, não é responsável pela atribuição do respectivo número do
código.
II - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Neto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 7.787/89, ART. 33,
INC. I, E LEI N. 8.212/91, ART. 22, INC. I. INEXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA NÃO REPERCUSSÃO.
São compensáveis os valores indevidamente recolhidos, a título da
contribuição de que se cuida, com aquela sobre a folha de salários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00673
JSTJ       VOL.:00018           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - FGTS - ADEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ART.20, §3º, DO C.P.C.
O juiz está adstrito à fixação dos honorários advocatícios  no
mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo §3º do art. 20
do C.P.C., sob pena de estar violando o dispositivo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 130452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE
DO REAJUSTE APÓS O PERÍODO DE CONGELAMENTO - PORTARIA Nº 153/86 DO
DNAEE - SÚMULA Nº 168 DO STJ.
 "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". (Súmula
168 do STJ).
 A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de
reconhecer a legalidade da Portaria nº 153/86 do DNAEE, visto que
não reajustou valores preexistentes, apenas fixou novas tarifas com
base no custo operacional.
 Embargos rejeitados.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA
CALMON, PAULO GALLOTTI e FRANCISCO FALCÃO.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA ? DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE. TARIFA. ENERGIA
ELÉTRICA. CONGELAMENTO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a ilegalidade das
Portarias nos 38 e 45, do DNAEE, ambas de 1986, que majoraram as
tarifas de energia elétrica no período do congelamento dos preços,
não contaminando, todavia, os aumentos futuros.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA - DNAEE)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 199643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00673
RSTJ       VOL.:00135           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  TRIBUTÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a
taxa SELIC é aplicável tanto na compensação, quanto na repetição de
indébito, em face da determinação constante do parág. 4º, do art.
39, da Lei nº. 9.250/95. Improvimento do agravo regimental.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 203486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00068
RSTJ       VOL.:00135           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.  MATÉRIAS DISTINTAS.  JUROS DE
MORA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
  Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que enquanto no v. acórdão
embargado decidiu-se que os juros moratórios, na compensação ou na
restituição de indébito, devem ser contados a partir do trânsito em
julgado da ação, sem, contudo, emitir juízo sobre a questão dos
tributos lançados por homologação, o v. acórdão trazido à colação
como paradigma estatuiu ser incabível a imputação dos aludidos juros
de mora à Fazenda Pública, na hipótese da compensação de tributos
lançados por homologação depender unicamente da iniciativa do
contribuinte, faltando, destarte, a demonstração de forma inequívoca
das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados e o direito aplicado.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. ART. 15, LETRA 'E' DA
LEI N.º 8.025/90. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE MULTA POR
OCUPAÇÃO DITA IRREGULAR, DE IMÓVEL FUNCIONAL. JUÍZO DE VALORAÇÃO
PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS A QUO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA SE A
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM
JULGADO.
I - É vedado, em mandado de segurança originário no Colendo Superior
Tribunal de Justiça, apreciar a legalidade da ocupação, a
procedência do pedido reintegratório, ou o julgamento proferido em
primeiro e segundo graus de jurisdição, enquanto não houver trânsito
em julgado, sob pena de prejulgamento da causa, supressão de
jurisdição e violação do juízo natural.
II - Concede-se a segurança para suspender a cobrança de multa por
ocupação irregular do imóvel funcional, quando, em curso ação de
reintegração de posse, o Prefeito de Aeronáutica, sob determinação
do Ministro de Estado da Aeronáutica, expede notificação para
pagamento, antes do seu trânsito em julgado, porque tornada
litigiosa a relação jurídica de direito material, com a propositura
da ação, nela devendo ser requerida a cobrança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conceder a segurança e confirmar a liminar, nos termos
do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, STJ, APRECIAÇÃO,
LEGALIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, PROCEDENCIA, PEDIDO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO,
JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO DA
DIVIDA ATIVA, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
EXISTENCIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FALTA, TRANSITO EM
JULGADO, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA INFERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  TAXA SELIC.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  ART. 266, §§ 1º E 3º, DO RI/STJ.
  Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que enquanto o v. acórdão
embargado cuidou, expressamente, da aplicação dos juros pela Taxa
SELIC, em repetição de indébito, o acórdão trazido como paradigma
decidiu que os juros de mora devem ser calculados a partir do
trânsito em julgado da sentença sem, contudo, emitir juízo sobre a
utilização da aludida Taxa SELIC.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  210286  PR  1999/0086412-3  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00071
AgRg nos ERESP  208454  PR  1999/0076147-2  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00070
AgRg nos ERESP  202395  PR  1999/0085929-4  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00068
AgRg nos ERESP  201945  PR  1999/0086460-3  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00068
AgRg nos ERESP  201339  PR  1999/0110338-0  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00068
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 38099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Pretensão de
emprestar-lhes efeitos modificativos, sob alegação de omissão.  Via
inadequada.  Não cabimento.  Rejeição dos embargos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   81684  SP  1998/0079080-2  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00065