RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1439314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SERVIÇOS PRESTADOS POR IMOBILIÁRIA. CUSTOS DE COBRANÇA. BOLETO
BANCÁRIO. REPASSE. POSSIBILIDADE. ART. 51, XII, DO CDC.
RECIPROCIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação coletiva ajuizada contra empresa do ramo imobiliário visando
ao reconhecimento da ilegalidade do repasse da tarifa de emissão de
boleto bancário aos condôminos e locatários em contratos de locação
de imóveis celebrados com a intermediação da ré.
3. O Código de Defesa do Consumidor não veda a estipulação
contratual que impõe ao consumidor o pagamento das despesas de
cobrança. Apenas determina que esse direito seja uma via de mão
dupla, permitindo que o consumidor também seja ressarcido por
eventuais despesas de cobrança dirigida contra o fornecedor (art.
51, XII, do CDC).
4. Hipótese em que o boleto bancário não se constitui na única forma
de pagamento colocada à disposição do consumidor, que pode se valer
de outros meios de adimplemento das obrigações decorrentes dos
contratos de locação celebrados com a empresa demandada, inclusive
com instruções claras e adequadas sobre a possibilidade de pagamento
com isenção da tarifa bancária.
5. Ausência de prática ilegal ou abusiva que justifique o juízo de
procedência da demanda coletiva.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ratificando seu voto, decide
a Terceira Turma, quanto à preliminar, por maioria, conhecer do
recurso e no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr.  Ministro Relator. Vencida, na
preliminar e no mérito,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMISSÃO
DE BOLETO - COBRANÇA DE TARIFA - ABUSIVIDADE)



   STJ - <<REsp 1161411>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] Em relação à legalidade do repasse da cobrança da
tarifa de emissão de boletos aos locatários e condôminos, o óbice
da Súmula 283/STF também deve ser aplicado ao conhecimento do
recurso, haja vista que a recorrente não impugnou os fundamentos
suficientes do acórdão recorrido [...]".
     "[...] a notícia de que a recorrente oferece informações
claras aos locatários e condôminos da existência de diversas formas
de pagamentos, algumas sem qualquer acréscimo oneroso, não consta
da moldura fática definida no acórdão recorrido na instância de
origem. Por essa razão, verificar a efetiva ocorrência dessa
circunstância demandaria desta Corte o reexame dos fatos e provas
produzidos nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ".
     "[...] 'a cobrança de tarifa pelo pagamento de uma conta ou
serviço mediante boleto bancário significa cobrar para emitir
recibo de quitação, o que é dever do credor que por ela não pode
nada solicitar, além de aceitar que o direito à quitação pode ser
condicionado ao pagamento de quantia em dinheiro', em vulneração à
previsão do art. 319 do CC/02 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00319
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00051 INC:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00012