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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1202555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO FRAUDULENTO. OCORRÊNCIA DO CHAMADO DANO IN RE IPSA.
CARÁTER ÍMPROBO DA CONDUTA DO AGRAVANTE ASSENTADO PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a firme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
frustração de procedimento licitatório, na medida em que impede o
Poder Público de contratar a melhor proposta, rende ensejo ao
chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato
praticado, e descabe exigir do autor da ação civil pública prova a
respeito dessa presunção.
2. Ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, assentou a presença de todos os
elementos necessários à configuração do ato ímprobo. Nesse contexto,
e diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de
tais premissas fáticas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DANO IN RE IPSA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AREsp 1507319>>-PB,
         <<REsp 1808323>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1598594>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1026324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. TEMA
ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO PREVISTOS NA COBERTURA
CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO
CADIN. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não se faz necessário o sobrestamento do recurso especial até o
trânsito em julgado do RE 597.064/RJ, pois a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de "ser desnecessário aguardar o trânsito
em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso
Repetitivo ou de Repercussão Geral" (AgRg nos EDcl no AREsp
706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015).
2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de
reconhecer como indevida a cobrança de valores concernentes a
procedimentos realizados pelo SUS em benefício de usuário de plano
de saúde, assim como a inadequação da aplicação da tabela Tunep e a
necessidade de suspensão da inscrição no CADIN, requer novo exame do
acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais,
providências que esbarram nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - DESNECESSIDADE)
   STF - [[AgR-RMS 35348]]
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(RESSARCIMENTO AO SUS - EXCLUSÃO DE VALORES - REEXAME DE PROVA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1325475>>-RJ
(VALIDADE DOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE
EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275842>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1261411>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 160889>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 123628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1745118  SP  2013/0286748-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1510486  RJ  2019/0150111-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 548852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO.
ILEGALIDADE. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.
1. No que diz respeito ao art. 42 da Lei nº 8.987/95, é entendimento
uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que "A prorrogação do
contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade
de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida
para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto
direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito
constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o
interesse público da contratação precedida de licitação" (AgRg no
AREsp 481.094/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 21/5/2014).
2. Não bastasse isso, prevalece nesta Corte Superior a compreensão
de que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às hipóteses
de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes.
3. De rigor a reforma do acórdão a quo, porquanto condicionava a
realização de novo procedimento licitatório ao trânsito em julgado
da sentença proferida no presente feito.
4. Agravo interno da Viação São Joaquim Ltda. a que se nega
provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481094>>-RJ,
         <<REsp 1418651>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1376569>>-RJ
(ART. 42, §  2º,  DA  LEI  8.987/95 - NÃO APLICAÇÃO - HIPÓTESES DE
PERMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1374348>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1358747>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00042 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp 1902895 RJ 2012/0261274-9 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no REsp 1900024 RJ 2012/0186204-6 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp 1900024 RJ 2012/0186204-6 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp 1405912 RJ 2013/0307967-5 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1405912 RJ 2013/0307967-5 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1896286 RJ 2013/0005751-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1896286 RJ 2013/0005751-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO
STF.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Não viola preceitos infraconstitucionais a prática de julgamento
de ação rescisória por decisão monocrática do relator, mormente
quando evidenciada a incidência da Súmula 343 do STF.
3. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, "nos recursos de fundamentação vinculada, como
é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação
não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em
05/02/2015, DJe 12/02/2015).
4. Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos
tendentes a demonstrar em que medida teria havido ofensa à
legislação federal indicada, incidindo in casu, pois, por analogia,
o óbice da Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AgInt na AR 6140>>-PE,
         <<AgRg na AR 4786>>-PR
(RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REANÁLISE DE MÉRITO -
DEMONSTRAÇÃO DE INSATISFAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478870>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697037  RJ  2020/0101315-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1455594  SP  2014/0112125-5
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1507311  RJ  2014/0339963-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  917764  MG  2016/0122820-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN.
ANUIDADE. FILIAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL APLICOU SUA
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CAPITAL SOCIAL
DESTACADO. REFORMA PRETENDIDA QUE IMPLICARIA ULTRAPASSAR A
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO
REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A reforma do acórdão regional pretendida pela parte ora
agravante implicaria ultrapassar o entendimento desta Corte de que,
segundo o § 4o. do art. 1o. do Decreto 88.147/1983, a filial deverá
pagar anuidades ao órgão de classe somente quanto tiver capital
social destacado de sua matriz, hipótese não configurada no caso.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.   Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANUIDADE - FILIAL QUE NÃO POSSUI CAPITAL SOCIAL DESTACADO DA
MATRIZ)
   STJ - <<REsp 1627721>>-SC,
         <<REsp 1299897>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:088147 ANO:1983
        ART:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1210077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.150/2001. COISA JULGADA.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no
sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer
limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não
pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação
que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse
sentido, confira-se: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012.
2. No caso dos autos, "é incontroverso que a edição da MP 2.150-39,
de 31/05/2001, foi anterior ao trânsito em julgado do título
executivo judicial, oriundo da Ação Coletiva nº 99.00.04048-1,
movida pelo SINDITESTE/PR, ocorrido após transcorrer in albis o
prazo para interposição de recurso contra a decisão monocrática,
proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
negara seguimento à Apelação da UFPR, publicada em 17/10/2001" (AgRg
no REsp 1.284.018/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe
3/12/2015).
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO
PAGAMENTO INTEGRAL - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgRg no REsp 1233918>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002150 ANO:1991
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES
SUCESSIVAS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N.
118/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR,
submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973),
fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ no
que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orientação de
que, quando o negócio for posterior à modificação do art. 185 do CTN
pela LC N. 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se
alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida
ativa.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a
orientação desta Corte Superior, afastou a presunção de fraude à
execução, apesar da alienação do imóvel, de maneira sucessiva, ter
ocorrido posteriormente ao início da vigência da LC n. 118/2005 e
quando já inscrito o débito em dívida ativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ALIENAÇÃO APÓS
A CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<REsp 1353295>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 770954>>-PE
(BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431483>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1833800  RS  2019/0251255-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no REsp  1825328  SC  2019/0198280-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO
CPC/1973.
1. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo
de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em
que caberá apelação (art. 475-M do CPC/1973)" (AgInt no REsp
1.599.876/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016).
2. No caso, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que
possui caráter interlocutório, já que o referido decisum solucionou
" dúvida acerca da efetiva delimitação da área operacional do Pátio
Ferroviário das Cinco Pontas, e, por conseguinte, qual o local para
a colocação da nova cerca", de modo a possibilitar a satisfação do
título executivo judicial, e não pôs fim efetivo ao procedimento de
cumprimento do julgado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTINUIDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599876>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 565768>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 209349>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 462168>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1306931>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL AFASTADA NA ORIGEM.
SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício
sobre o tema, segundo a qual "a violação de dispositivo de lei que
enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 966, V,
do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que
afronte o dispositivo em sua literalidade" (AgInt na AR 5.822/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019,
DJe 14/5/2019).
2. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso não interposto pela parte no momento oportuno, tendo lugar
apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.
Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp 1.364.581/SE, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe
4/6/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5822>>-RS
(UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364581>>-SE,
         <<REsp 1617578>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1384947>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1309893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA.
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N.
8.213/91.
POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel.
Min. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou
entendimento no sentido de que se revela possível a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao
benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à
alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991.
2. Esta Corte rechaça a fixação da Data de Início do Benefício - DIB
a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se prestaria
unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à
pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em
que a moléstia incapacitante se instalou.
3. Na hipótese, ao que se tem dos autos, a lesão incapacitante e a
aposentadoria ocorreram antes da vigência do dispositivo legal que
vedou a pretendida cumulação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
(LAUDO PERICIAL - UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA DEFINICÃO DO TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 927074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934563  SP  2021/0121308-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1904956  SP  2020/0294794-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021