AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1055944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  POPULAR.  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO. INTERESSE DE
AGIR.  PERDA  SUPERVENIENTE NÃO CONSTATADA. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO.   AFERIÇÃO   NA   VIA  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ERÁRIO.
RESTITUIÇÃO  INTEGRAL.  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.
CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte,  bem  como  quando o recorrente não explicita a relevância do
ponto  reputado  omisso  para  o deslinde da controvérsia e deixa de
suscitar  a  questão  nas  razões  da  apelação,  como constatado na
hipótese.
3. A jurisprudência do STJ é pródiga em reconhecer a impossibilidade
de  rever, na via do apelo especial, a lesividade e a ilegalidade do
ato  impugnado  na  ação  popular,  dada  a imperiosa necessidade de
revolvimento fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula
7 desta Corte.
4.  A  modificação  do  julgado,  no  tocante  à  perda do interesse
recursal,  nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do
critério  de  valoração  da  prova,  mas do reexame dos elementos de
convicção  postos  no  processo,  providência incompatível com a via
estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5.  Assim  como  "a  superveniente homologação/adjudicação do objeto
licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que
se  alegam  nulidades no procedimento licitatório" (REsp 1278809/MS,
Rel.   Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
03/09/2013,  DJe 10/09/2013), o término do contrato no curso de ação
popular  na  qual  se  questiona  a legalidade do ato de dispensa da
licitação  não  macula seu objeto, haja vista os reflexos econômicos
sobre o erário.
6.   "O   entendimento   prevalecente   no   STJ   sinaliza  para  a
impossibilidade  de devolução de todos os valores pagos no âmbito do
contrato  anulado,  se  verificada  a efetiva prestação dos serviços
contratados,  em  ordem  a  se  evitar o enriquecimento sem causa da
Administração   Pública"  (REsp  1121501/RJ,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017).
7.  Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação ao
ressarcimento  integral  dos  valores  recebidos  pela  execução  do
contrato reputado nulo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno, para afastar a condenação ao ressarcimento integral
dos  valores  recebidos pela execução do contrato reputado nulo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - DISPENSA DE LICITAÇÃO - TÉRMINO DO CONTRATO - PERDA
SUPERVENIENTE NÃO CONSTATADA - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1278809>>-MS
(AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE E ILEGALIDADE - REVISÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1384103>>-RS, <<AgRg no REsp 1504797>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1367662>>-SP
(PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CORRESPONDÊNCIA - PRINCÍPIO DA
VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<REsp 1188289>>-SP, <<REsp 1153337>>-AC,
           <<REsp 1121501>>-RJ, <<REsp 1192563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884