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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO TP-1501. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O impetrante, originalmente ocupante do cargo de Técnico de
Planejamento Agrícola, foi incluído no Plano de Classificação de
Cargos da União - PCC como Economista, mediante a Portaria nº
64-MAPA, e posteriormente reenquadrado no cargo de Técnico de
Planejamento TP-1501, pela Portaria nº 646/2003, dependente da
homologação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, nos termos do disposto no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº
8.460/1992.
2. Não há falar em prescrição do fundo de direito, ou em transcurso
do prazo decadencial, quando a parte se insurge contra suposto ato
omissivo da Administração. Questões prejudiciais afastadas.
3. Não se trata de simples inclusão no PCC, sujeita apenas à
comprovação da estabilidade, mas, sim, de reenquadramento de
servidor já inserido no referido Plano de Cargos, que exige a
verificação de eventual correlação entre o cargo ocupado e o cargo
almejado, ou seja, providência que demandaria dilação probatória,
incondizente com a via estreita da ação mandamental.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Rodrigo Brandão Lavénere Machado sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DE AUTORIDADE - DECADÊNCIA -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<MS 11282>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR JÁ INSERIDO NO
PLANO DE CARGOS)
     STJ - <<MS 8017>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED DEC:071353 ANO:1972
        ART:00001
LEG:FED DEC:075461 ANO:1975
        ART:00001   ART:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A estreita via do mandado de segurança não é a seara ideal para
se desconstituir o contexto fático-probatório do procedimento
administrativo que culminou com a demissão do impetrante do quadro
funcional da Polícia Federal.
2. Em razão da independência entre as instâncias penal e
administrativa, suas decisões não se influenciam, exceto no caso de
absolvição naquela, quando reconhecida a negativa de autoria ou
inexistência do fato.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 19844>>-RJ, <<RMS 8647>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA ENTRES AS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<HC 87343>>-SP, <<RMS 18315>>-PE, <<RMS 10559>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 1298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível, apenas, em
situações excepcionais em que, sanadas a omissão, a contradição ou a
obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência
necessária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 798283>>-ES, <<EDcl no REsp 257511>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 119847 SP 1998/0021402-0 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:01/08/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA E ESTELIONATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
168-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Tendo sido extinta a punibilidade do crime de apropriação
indébita previdenciária, em razão do pagamento integral do débito, a
apuração de eventual crime de estelionato será da competência da
Justiça Estadual, porquanto praticado contra particular e
inexistente qualquer interesse da União.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Araraquara - SP, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24033>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE
COMBUSTÍVEIS (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91). INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É da competência da Justiça Estadual o processo e o julgamento do
crime de comercialização ilegal de combustíveis, previsto no art.
1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. Precedentes desta Corte.
2. Inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses da Agência
Nacional de Petróleo - ANP e, consequentemente, da União, não há que
se falar em competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Santa Rita/PB, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara de Santa Rita - PB, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 95591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MUDANÇA PARA OUTRO ESTADO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Não há deslocamento de competência para a execução da pena quando
o sentenciado é preso em outra cidade, tendo em vista a expedição de
mandado de prisão pelo Juízo da Execução Penal em razão do
descumprimento das condições do benefício da prisão albergue
domiciliar, porquanto não se trata de transferência legalmente
efetuada. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo das Execuções Criminais de
Mauá/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal e Anexo das Execuções Criminais de Mauá - SP, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33355>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO POR VONTADE
PRÓPRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a
execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a
transferência legal do preso, a simples mudança de residência do
apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de
deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal.
2. A transferência da execução da pena não pode ser determinada de
maneira unilateral, sendo necessária a prévia consulta ao juízo para
o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente para se
verificar a disponibilidade de vagas no sistema prisional local.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Mondai/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de
Mondai - SC, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO PELO APENADO - SEM AUTORIZAÇÃO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 97932>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Acórdãos similares: CC 117281 RS 2011/0114877-4 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:11/06/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 440110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
MULTA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, imanente ao próprio conteúdo do julgamento.
3. A reiterada oposição de embargos de declaração, à míngua de
efetiva obscuridade, omissão, contradição ou erro material,
evidencia o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, o
que autoriza a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada
no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos
com o intuito de prequestionamento visando à interposição do apelo
extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistirem os vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art.
538, parágrafo único, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa (art. 538, parágrafo único, do
CPC), determinando a baixa imediata, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA -
RECURSO PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1413479>>-RS
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INTERNA - FUNDAMENTAÇÃO E
PARTE DISPOSITIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1224347>>-SC
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no Ag 1135876>>-SP
(CONTRATO DE FIANÇA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DO
FIADOR POR PRORROGAÇÃO DO PRAZO  DO CONTRATO QUE NÃO DEU ANUÊNCIA)
     STJ - <<REsp 435449>>-PR
(CONTRATO DE FIANÇA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 440110>>-SP
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   14210  DF  2009/0047260-3  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:07/10/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA GARANTIDA A AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PRISÃO DO RECLAMANTE MANTIDA
EM RAZÃO DE OUTROS PROCESSOS, AOS QUAIS NÃO SE REFEREM A ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Não ofende a autoridade de decisão emanada deste Superior
Tribunal a manutenção do Reclamante no cárcere, em razão de
segregação determinada em outro processo, a que não se refere a
ordem concedida.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM RAÇÃO DE OUTROS
PROCESSOS)
     STJ - <<Rcl 2824>>-SP, <<Rcl 2677>>-SP
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 231
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE
ATRAIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PARECER ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a
respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações do
Ministério Público Federal e estadual, configura-se o conflito de
competência. Precedentes.
2. Não havendo, nesse primeiro momento, irregularidade na gestão e
na aplicação de recursos federais, nem ofensa a bens, serviços ou
interesses diretos da União, mas sim eventualmente afetos ao âmbito
municipal, as supostas condutas ilícitas praticadas devem ser
apreciadas pelos órgãos estaduais competentes.
3. A mera tese de investigação de existência de crime contra a ordem
tributária não é apta a ensejar o deslocamento da apuração para o
âmbito federal. Nem sequer há notícia de ter sido instaurado
processo administrativo para a verificação da hipotética supressão
ou redução de obrigação tributária. Até a descoberta de concretos
elementos, deve a inquirição ser mantida no âmbito estadual.
4. Conflito de atribuição conhecido como de competência para
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da
comarca de Ribeiro Preto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
atribuição como de competência, para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL -
JUÍZOS -  TRIBUNAIS DISTINTOS - COMPETÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CAt 123>>-CE, <<CAt 159>>-SP, <<CAt 180>>-RS
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - INSTAURAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 22300>>-RJ, <<RHC 20912>>-SP, <<HC 66109>>-SP,
           <<REsp 929981>>-SP
     STF - [[HC 81611]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1085737
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS LIMINARMENTE.
FALTA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO TIDO POR DIVERGENTE DA MESMA TURMA
JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO PARADIGMA. FALTA DO
INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS POSTOS EM CONFRONTO.
QUESTÕES JURÍDICAS DISTINTAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS NÃO SERVEM PARA
DEMONSTRAR O DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1401560>>-SC, <<AgRg nos EAg 1371137>>-RJ,
<<AgRg nos EAg 1121374>>-SP
     STF - [[AI-AgRg 457522]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000231
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00180   ART:00207
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na AR    4285  RJ  2009/0134445-4  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AgRg na AR    4420  RJ  2010/0028363-1  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014