AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA EM
REDE DE FIOS DE ALTA TENSÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N.
7/STJ. 3. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível à hipótese, não há que se falar em violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
2. A conclusão do Tribunal local está pautada no conjunto
fático-probatório acostado aos autos, sobretudo nas perícias técnica
e médica, bem como na prova testemunhal que confirma os fatos
alegados pelo autor sobre a dinâmica do acidente, de forma que rever
este entendimento, a fim de perquirir uma suposta culpa exclusiva
da vítima, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido
pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível
quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório
ou excessivo, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA ADEQUADAMENTE -
CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1795771>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVISÃO DE VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS  MORAIS - EXCEPCIONALIDADE - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1723070>>-SP
(DANO MORAL - ARBITRAMENTO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] a fixação do valor devido, segundo a jurisprudência
desta Corte, 'deve considerar o método bifásico, sendo este o que
melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da
indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza
eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos
do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007