AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1539725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/10/2017
RT         VOL.:00988           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.   FALTA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  PRESCRIÇÃO.  REPARAÇÃO.
DIREITOS   AUTORAIS.   ILÍCITO  EXTRACONTRATUAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  podem  ser  admitidos quando
inexistente    semelhança   fático-processual   entre   os   arestos
confrontados.
2.   No  caso,  a  TERCEIRA  TURMA  apreciou  controvérsia  sobre  a
prescrição envolvendo violação extracontratual de direitos autorais.
O  paradigma  (REsp  n. 1.211.949/MG), no entanto, enfrentou questão
relativa  ao prazo prescricional para execução de multa cominatória,
por descumprimento de decisão judicial que proibia o réu de executar
obra  musical. Constata-se assim a diferença fático-processual entre
os julgados confrontados.
3.  A  jurisprudência  de  ambas  as turmas que compõem esta SEGUNDA
SEÇÃO  firmou-se  no  mesmo  sentido do acórdão embargado, segundo o
qual  é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual,
o  prazo  de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a
direito autoral. Precedentes.
4.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art.  85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o novo Código de Processo
Civil;   b)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou  desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e
de  embargos  de  declaração apresentados pela parte que, na decisão
que   não   conheceu  integralmente  de  seu  recurso  ou  negou-lhe
provimento,  teve  imposta contra si a majoração prevista no § 11 do
art. 85 do CPC/2015.
7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial
tem  início  novo  grau  recursal,  sujeitando-se  o  embargante, ao
questionar  decisão  publicada  na vigência do CPC/2015, à majoração
dos  honorários  sucumbenciais,  na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos  liminarmente  pelo  relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento.
8.  Quando  devida  a  verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator  deixar  de  aplicá-la  em  decisão  monocrática,  poderá  o
colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,
arbitrá-la  ex  officio,  por se tratar de matéria de ordem pública,
que  independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus.
9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no §
11  do  art.  85  do  CPC/2015  não poderá resultar extrapolação dos
limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
10.  É  dispensada  a configuração do trabalho adicional do advogado
para  a  majoração  dos  honorários  na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.
11.  Agravo  interno  a que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão acompanhando o Sr. Ministro Relator com acréscimo de
fundamentação, e a adesão aos acréscimos pelo Sr. Ministro Relator e
pelo  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Seção, por unanimidade,
negou  provimento  ao  agravo  interno  e majorou em 20% o valor dos
honorários  fixados  em  segundo  grau  em  favor  do  ora agravado,
divergindo,  apenas  quanto  à  fundamentação, a Sra. Ministra Maria
Isabel  Gallotti. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  (voto-vista), Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,   Luis   Felipe   Salomão  (voto-vista),  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
PRESCRIÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432129>>-DF, <<AgRg no AREsp 696121>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1412700>>-SP, <<REsp 1474832>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 792409>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1508607>>-CE
(VOTO-VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1000107>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 892042>>-SC
     STF - [[RE-AGR 981068]]-RS, [[ARE-AGR 971290]]-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  cabe  ao julgador aplicar a regra do § 11 do art. 85 do
CPC  de 2015 no momento em que estiver decidindo pela primeira vez o
recurso  principal  de  determinado  grau  recursal  - como o são os
embargos  de  divergência,  conforme  delineado  alhures -, e não no
julgamento  dos  recursos  subsequentes,  que  poderão até mesmo nem
serem  interpostos.  Portanto, quando os embargos de divergência são
considerados  liminarmente  inadmissíveis  já é possível ao Relator,
diante  da  nítida  hipótese  de não conhecimento ou improvimento do
recurso,  valer-se  da  majoração  dos  honorários advocatícios, não
estendendo  tal  majoração  para eventuais embargos de declaração ou
agravo interno.
     Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que, para haver
simetria   das   decisões   judiciais  proferidas  nos  embargos  de
divergência, é devida a fixação de honorários advocatícios recursais
no   julgamento   dos   referidos  embargos  sempre  que  o  Relator
indeferi-los   liminarmente   ou   quando,   uma   vez  admitidos  e
processados,  o  Relator,  monocraticamente,  ou  o  órgão colegiado
competente,  negar provimento ao recurso. Haverá, pois, igualdade de
tratamento  a  todos  os  embargos  de  divergência  que,  ao final,
resultam no não conhecimento ou improvimento".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "O   único   ponto  de  divergência  que  manifesto  -  há  uma
divergência  reinante  ainda,  no âmbito do Supremo Tribunal Federal
acerca  dele  - é sobre a não necessidade de trabalho adicional para
que  sejam  fixados honorários de sucumbência recursal. Nesse ponto,
adiro,  portanto, à fundamentação do voto do Ministro Antonio Carlos
Ferreira,   que   não   os   fixou   inicialmente,  quando  rejeitou
liminarmente  os embargos de divergência, exatamente porque, naquele
momento, não havia trabalho adicional do advogado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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