AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00177
RTFP       VOL.:00052           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AÇÃO RESCISÓRIA.  IMPOSTO DE RENDA.  RETENÇÃO NA FONTE.
 ACIONISTA.  LEI Nº 7.713/88, ART. 35.  INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL.  SÚMULA 343-STF.  INAPLICABILIDADE.
Preliminarmente, descabe a invocação da Súmula 343-STF em obséquio
às divergências de entendimento ocorrentes nos tribunais.  O
verbete, na verdade, reporta-se à interpretação controvertida da
lei, e a matéria aqui é constitucional que, pela supremacia
jurídica, não pode ficar sujeita à perplexidade, não se aplicando,
portanto, a máxima jurisprudencial.
No mérito, no tocante aos acionistas das sociedades anônimas o art.
35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato
gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte',
relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e
na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o
fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade
versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da
Lei nº 6.404/76. Também em relação às empresas por quotas e às
empresas individuais, pode-se observar a inconstitucionalidade
concreta do dispositivo, desde que os sócios não possuam
disponibilidade imediata sobre os lucros.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória em relação às
empresas Malhas Keeper Ltda., Real Ltda, Instituto Oncológico Ltda e
INUSA - Indústria Unidas Ltda, parcialmente procedente em relação às
empresas Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil
Ltda - juiz de Fora, Calçados Delmonte Ltda e Indústria e Comércio
São Jorge Ltda, e improcedente em relação às empresas Incofarp
Confecções Ltda, VM Indústria e Comércio Ltda, VM Máquinas Agrícolas
Ltda, Moinho Fartura Indústria e Comércio Ltda e Casa de Saúde
Xavier Ltda, condenando a União juntamente com as empresas autoras
consignadas no voto do Sr. Ministro Relator ao pagamento das custas
processuais e honorários fixados à razão de dez por cento sobre o
valor da causa, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO
MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343 - STF - TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STF - RE 105205-SP, RE 103880-SP, RE 101114-SP, RE 89108
(INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO LÍQUIDO)
     STJ - <<RESP 182296>>-MG
(ART. 35, LEI 7713/88 - STF - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
     STF - RE 172058-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO,
JULGAMENTO, VALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1988, DECORRENCIA,
STF, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE,
DISPOSITIVO LEGAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LIQUIDO, SOCIEDADE POR
COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DECORRENCIA, CONTRATO SOCIAL,
PREVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, SOCIO COTISTA, RESSALVA,
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, TRIBUTO, HIPOTESE, CONTRATO SOCIAL,
PREVISÃO, DIVERSIDADE, APLICAÇÃO, LUCRO LIQUIDO, NÃO OCORRENCIA,
DISPONIBILIDADE ECONOMICA, RENDA.
     NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LIQUIDO, SOCIEDADE
ANONIMA, DECORRENCIA, DISPONIBILIDADE ECONOMICA, DISPONIBILIDADE
JURIDICA, RENDA, ACIONISTA, DEPENDENCIA, MANIFESTAÇÃO, ASSEMBLEIA
GERAL, IRRELEVANCIA, EXCLUSIVIDADE, APURAÇÃO, LUCRO LIQUIDO,
CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1988, OBSERVANCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043 ART:00121
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000143
(TRF - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS)
LEG:FED RES:000082 ANO:1996
        ART:00001
(SENADO FEDERAL)