EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1721206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não
conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmulas
282/STF, 211/STJ, 7/STJ e 283/STF.
2. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido incorreu em
omissão, uma vez que desconsiderou que "foram suscitados pela ora
Embargante no Agravo Legal (fls. 1559-1583, e-STJ)" os arts. 63 da
Lei 9.430/1996; 142 do CTN; 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro e 90 da Medida Provisória 2.158/2001.
3. Afirma que há contradição a ser esclarecida, pois "(...) o v.
acórdão recorrido, apesar de reconhecer a inaplicabilidade do art.
170-A, do CTN ao caso, consoante entendimento referendado por este
A. STJ no julgamento do REsp n° 1.164.452/MG (Tema n° 345), que
tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, afastou o direito à
compensação da Embargante, por considerar que inexistiria decisão
judicial favorável reconhecendo o direito ao crédito objeto da
compensação".
4. O fato de a parte embargante ter suscitado as referidas normas
legais no Agravo Interno interposto na origem não é suficiente à
alteração do acórdão ora embargado. Os dispositivos não foram
apreciados pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
5. O Agravo Interno e os Embargos de Declaração interpostos na
origem versam sobre questões manifestamente fáticas: a)
possibilidade de compensação tributária de créditos de terceiro; b)
decurso dos prazos decadencial e prescricional.
6. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que
"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a
Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado
prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às
questões de fato.
7. Não há como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os
fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de
extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da
legislação federal infraconstitucional, fundamento esse que dá
suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o
STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem.
8. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que só se configura
o prequestionamento ficto quando a não apreciação da matéria federal
for reconhecida pelo STJ como verdadeira e há recusa do Tribunal a
quo em apreciá-la. Precedentes: AgInt no AREsp 1.215.641/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no
AREsp 1.287.781/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.11.2018; AgInt no AREsp 1.218.379/SP, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 30.4.2018; AgRg no AREsp
1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018.
9. Mesmo que prequestionados os dispositivos apontados (arts. 63 da
Lei 9.430/1996; 142 do CTN; 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro e 90 da Medida Provisória 2.158/2001), a
compreensão acerca da questão de mérito (possibilidade de
compensação tributária de créditos de terceiro) em nada seria
alterada, pois foi detalhadamente apreciada no acórdão recorrido.
10. A decisão embargada analisou de forma expressa e coerente a
matéria, não havendo qualquer vício a ser sanado:"(...) Ademais, há
que se recordar que o art. 170 do CTN prevê que a compensação só se
dará entre créditos tributários líquidos e certos. Nesse contexto, o
Tribunal de origem entendeu que, por ora, não há crédito tributário
que autorize a compensação (fls. 1.591-1.601, e-STJ), verbis: (...)
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher a tese da parte recorrente para reconhecer a regularidade da
compensação de suas dívidas com crédito de terceiro, demanda o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: 'A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial'".
11. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de
rediscussão do mérito.
12. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida. Os Aclaratórios veiculam mero
inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi
desfavorável à recorrente. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDv nos
EAREsp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe
9.11.2018; EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22.8.2018; EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018.
13. Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição
interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza a
oposição de Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no AgInt no
RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
19.2.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.114.315/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 23.2.2018; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF,
Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; EDcl no
AgRg no AgRg no AREsp 1.012.460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 4.12.2017.
14. A controvérsia foi analisada coerentemente e o dispositivo do
julgado (não conhecimento do Recurso Especial) está em perfeita
consonância com os seus fundamentos.
15. Não há necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em
julgado do EREsp 582.776/AL. Como observado pela Corte de origem "na
atual conjuntura, a agravante não tem direito, ainda que não
transitado em julgado, reconhecido. Não existe, por ora, crédito
tributário que autorize a compensação".
16. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1749972  MG  2020/0222488-0
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021