bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1355729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL  PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. VALOR DA ASTREINTE. SÚMULA
7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. REGISTRO NO
CARTÓRIO DE IMÓVEIS.
1. O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública
requerendo especificamente a demarcação e a averbação da Área de
Reserva Legal, para que, em seguida, os recorrentes a recuperem, sob
pena de cominação de multa diária.
2. Assim decidiu o Tribunal de Justiça: "Apelação cível conhecida e
parcialmente provida para determinar a constituição de reserva legal
sobre área remanescente de imóvel rural, rejeitadas três
preliminares". Nada a reparar no acórdão recorrido, pois, conforme a
lei, o fracionamento do imóvel não o isenta da obrigação, que é
propter rem.
3. A indicada afronta ao art. 1.225 do CC não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. No mais, para se desconstituirem as premissas
estabelecidas no julgado de origem, seria necessário adentrar-se no
exame do acervo fático-probatório dos autos, vedado à instância
especial pela Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO
DE IMÓVEIS)
   STJ - <<REsp 960849>>-AM
Notas: Tema: Meio Ambiente.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1284069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DESMATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 405 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO
PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS.  ART. 18 DA LEI 7.347/1985.
IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando
condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal
de árvores nativas (araucária).
2. Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório
técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem
de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de
qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade,
legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de
documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova,
sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro
lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não
pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia,
hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a
ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 18 da
Lei 7.347/1985 é norma processual que expressamente afastou a
necessidade de o legitimado extraordinário efetuar o adiantamento de
custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação
Civil Pública. Precedentes.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO
AUTOR)
   STJ - <<REsp 1234373>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00405
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 472766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   REVISÃO.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da verba
honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória,
o  que  é  vedado  em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se
apenas  a  hipótese  de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura neste caso. 2. Acrescente-se que não foram delineados pelo
Tribunal  a quo os aspectos fáticos necessários para nova apreciação
da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 472766>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  MATA  ATLÂNTICA. PINHEIRO BRASILEIRO
(ARAUCARIA  ANGUSTIFOLIA).  LISTA  NACIONAL  OFICIAL  DE ESPÉCIES DA
FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ART. 46 DA LEI 9.605/1998. AQUISIÇÃO DE
PRODUTO  DE  ORIGEM VEGETAL SEM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUTUAÇÃO PELO
ÓRGÃO FISCALIZADOR.
1.  Componente do brasão de várias cidades e inegável ícone botânico
do  Sul  do  Brasil,  mas  também  de  parte  do Sudeste, o Pinheiro
brasileiro (Araucaria angustifolia) - conhecido pelos indígenas como
curi,  daí  o nome Curitiba, capital do Paraná - é espécie em perigo
crítico  de  extinção  e  que,  por  isso,  consta da Lista Nacional
Oficial  de  Espécies  da  Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA
443,  de  17  de  dezembro de 2014). Estima-se que das florestas com
araucária  (=  floresta  ombrófila  mista)  em  estágio  avançado de
regeneração,   status   próximo   das  condições  e  características
originais,  resta  algo  em  torno  de  0,8%.  Ou seja, presenciamos
praticamente,  diante  dos  nossos  olhos omissos, a morte ecológica
desse   exuberante   e  insubstituível  ecossistema  do  bioma  Mata
Atlântica.  Daí  ser  inafastável  e  urgente  incumbência do Estado
ativamente  garantir  não  só  o  pouco que restou, como recuperar o
muitíssimo  que  se  perdeu  por  desmatamento irregular, exploração
predatória  e ganância sem lei ou limites. Logo, todos os envolvidos
na cadeia de exploração e uso ilícitos dessa espécie majestosa devem
ser rigorosamente punidos.
2.  A finalidade comercial ou industrial é elemento do caput do art.
46,  mas  não do parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Logo, quem, sem
exigir  a necessária documentação, tem em depósito ou guarda madeira
de  espécie ameaçada de extinção para uso em construção civil incide
nas penas previstas no parágrafo único do art. 46.
3.  Assim,  correta  a conduta do órgão de fiscalização que autuou a
recorrida pela aquisição de produto de origem vegetal desacompanhado
de  documento  obrigatório, cujo porte deverá ser mantido até a fase
final de beneficiamento.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000443 ANO:2014
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046   ART:00070   ART:00072
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1444723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PAULÍNIA. SERINGUEIRA. INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO.
DECLARAÇÃO DE ÁRVORE IMUNE AO CORTE. SIMPLES LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 4.771/1965 E ART. 70, II, DA LEI
12.651/2012. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ E 280/STF. .
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de ato
administrativo na qual a recorrente questiona o procedimento
adotado
pelo Município de Paulínia, que declarou ser imune ao corte
seringueira localizada em seu terreno,  conforme determinação
constante no Decreto Municipal 4.863/2001.
2. Não se pode acolher a tese de ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei
25/1937 se o caso concreto versa sobre declaração de imunidade ao
corte e o dispositivo apontado pelo recorrente disciplina hipótese
de tombamento, que nenhuma relação guarda com a espécie dos autos.
Incidem, nesse ponto, os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Ademais, partindo-se da premissa fático-normativa, estabelecida
pelo Tribunal a quo, de que a legislação municipal definiu hipótese
de imunidade ao corte, e não de tombamento, observa-se que a
limitação administrativa combatida no caso concreto está conforme
ao
que estabelece a legislação federal. Declaração de árvore imune de
corte - por motivo de localização, raridade, beleza ou condição de
porta-sementes - não implica restrição ou supressão do domínio, mas
simples limitação administrativa decorrente da função social e
ecológica da propriedade.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00007
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00070 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1538384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA
AÇÃO AINDA QUE O BEM QUE PRETENDA PROTEGER SEJA PARTICULAR E NÃO
TENHA SIDO TOMBADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Ministério Público do Estado de Minas ajuizou Ação Civil
Pública com pedido de declaração, por sentença, da incompatibilidade
do funcionamento de loja Ricardo Eletro no interior do Mercado
Central de Belo Horizonte, edificação de reconhecido valor cultural
e artístico.
2. O Juízo do primeiro grau deferiu liminar para a interdição da
loja. Todavia o Tribunal de Justiça a suspendeu com o argumento de
que o bem é particular, e não tombado, e de que o Ministério Público
seria parte ilegítima para promover Ação Civil Pública visando à
proteção do patrimônio cultural.
3. O Ministério Público e outros sujeitos intermediários têm
legitimidade ampla para promover Ação Civil Pública em defesa do
patrimônio cultural, histórico, estético, artístico, turístico e
paisagístico, irrelevante seja o bem material ou imaterial,
particular ou público, tombado, em fase de tombamento ou não
tombado, assim como exista ou não licença ou autorização da
Administração para o comportamento impugnado.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00025 INC:00004 LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1621954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.179/99. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça a Lei nº 9.605/98 confere a
todos os servidores dos órgãos ambientais integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (aí se incluindo a Polícia
Militar Ambiental) o poder para lavrar autos de infração e instaurar
processos administrativos, desde que designados, individualmente ou
por convênio, para atividades de fiscalização, com fundamento na Lei
nº 11.516/07, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º, da Lei
nº10.410/02, referendando a atribuição do exercício das atividades
de fiscalização aos titulares dos cargos de técnico ambiental.
Precedente.
2. No mais, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo
recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1547842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF.  ART.  267,  IV,  DO  CPC/1973. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL.  IBAMA.  OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973.  Apesar  de o
recorrente  afirmar  que  o  Tribunal  a quo não se manifestou sobre
diversos  fatos relativos ao prévio arquivamento de inquéritos civis
referentes às ações fiscalizatórias promovidas pelo Ibama e sobre as
operações  realizadas  para  a  retirada das redes de emalhar fixas,
tais  questões  foram expressamente analisadas pela Corte de origem.
2. Ainda no tocante à mencionada negativa de prestação jurisdicional
quanto  às  matérias  constitucionais veiculadas nos Aclaratórios, o
recorrente  não  apontou,  de  forma  clara,  o  vício  em que teria
incorrido o acórdão impugnado, razão por que não se pode conhecer do
Recurso  Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC. Aplica-se,
nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
3.  A fiscalização ambiental compõe, simultaneamente, dever e poder.
Assim,  cabe  controle  judicial,  ora  na  omissão  ou  deficiência
(dever), ora no excesso ou abuso (poder). A intervenção judicial, em
qualquer  dos  dois  polos,  não importa incursão indevida no mérito
administrativo  ou  ofensa  à  separação  de  poderes.  Se  é dever,
impróprio  falar  em  discricionariedade,  pois o que há é atividade
vinculada e, portanto, judicialmente sindicável.
4.  Demonstrado  que  a  Administração  não cumpriu os deveres a ela
impostos  por lei, descabida a tese do recorrente de que não haveria
interesse  de  agir pelo fato de de que a demanda pretenderia apenas
que  o  Judiciário  reiterasse  aquilo  que  já  é  determinado pela
legislação.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - CONTROLE JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1220669>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1367040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. JULGADOS. NECESSIDADE DE ESTUDO
PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO
DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE.
1. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que
determinou a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, antes
da expedição de licença de queima de palha, para complexo
agroindustrial da Agropecuária Santo Antônio, destinado ao plantio
de cana-de-açúcar, em duas de suas Fazendas, para geração de álcool
em usina da ora recorrida.
2. Para o STJ, "a queimada de palha de cana-de-açúcar causa danos ao
meio ambiente, motivo pelo qual sua realização fica na pendência de
autorização dos órgãos ambientais competentes." AgRg no REsp
1.038.813/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 10/9/2009).
3. A expedição da licença deve observar os requisitos de praxe,
inclusive a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando
for o caso, sobretudo para empreendimentos associados a complexo
agroindustrial: "ainda que se entenda que é possível à administração
pública autorizar a queima da palha da cana de açúcar em atividades
agrícolas industriais, a permissão deve ser específica, precedida de
estudo de impacto ambiental e licenciamento, com a implementação de
medidas que viabilizem amenizar os danos e a recuperar o ambiente,
tudo isso em respeito ao art. 10 da Lei n. 6.938/81. Precedente:
(EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
julgado em 29/09/2010, DJe 13/10/2010)." (REsp 1.285.463/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2012).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (QUEIMADA CONTROLADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - PERMISSÃO
ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL)
   STJ - <<REsp 1285463>>-SP,
         <<EREsp 418565>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00027
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1213046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE.  INEXISTÊNCIA DE
LICENÇA AMBIENTAL. ICMBIO. AUSÊNCIA DE DANOS. PRINCÍPIO DA
PREVENÇÃO. PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES. CENTRO DE
VISITANTES DA CACHOEIRA "VÉU DE NOIVA". POSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de
Chapada dos Guimarães propuseram Ação Civil Pública contra o Ibama,
impugnando a implantação de "Centro de Orientação e Informação"
("Centro de Visitantes") no Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães, nas proximidades da cachoeira "Véu de Noiva".
DESNECESSIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
2. O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães foi alvo da ocupação
de grileiros e posseiros, que destruíram veredas e vegetação das
margens dos rios, represaram cursos d'água e desmataram grandes
áreas em seu interior. Em decorrência dessas agressões foi
construído o Centro de Orientação e Informação, em caráter
emergencial, sobretudo para garantir a fiscalização dessa notável
Unidade de Conservação.
3. A construção, in casu, destinada a salvaguardar o próprio
Parque,
não apresenta potencial de dano que exija a elaboração de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental. Ademais, a construção foi precedida de
estudo técnico do Instituto Matogrossense de Engenharia de
Avaliações e Perícias, que constatou a sua viabilidade no local. A
legislação florestal admite obra ou construção em Área de
Preservação Permanente, desde que de "utilidade pública" ou
"interesse social".
OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
4. Na hipótese dos autos, embora seja evidente o "interesse
público"
da intervenção, toda atividade potencialmente danosa ao meio
ambiente necessita de regular licenciamento ambiental. A licença
ambiental, mesmo em empreendimento público a cargo do próprio órgão
ambiental, não pode ser implícita.
5. De rigor, então, a declaração da desnecessidade de elaboração de
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA,
devendo o órgão ambiental, no entanto, providenciar a respectiva
Licença Ambiental do empreendimento
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA(Procurador Federal), pela parte
RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Dr(a). MARIO LUZ BONSAGLIA, pela parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL"

Notas: Tema: Meio Ambiente.