AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
TEMA 69 DO STF. LEIS N. 9.718/1998 E 12.973/2014. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. SÚMULA N.
284 DO STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.
182/STJ. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RE N. 574.706/PR, CUJA MATÉRIA TEVE A SUA REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se recurso especial contra acórdão no qual se
assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
II - No Tribunal a quo, em juízo de retratação, deu-se provimento à
apelação da impetrante, com relação ao Tema 69 - STF.
III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da  controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
IV - No que diz respeito à suposta violação dos arts. 10, 11, 141,
489, II, e §1º, V, 490, bem como 492, todos do CPC/2015, é possível
verificar que as razões do agravo interno não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo
quanto à ausência de prequestionamento das teses veiculadas no
recurso especial, responsável pela incidência, por analogia, dos
óbices ao conhecimento recursal constantes dos enunciados das
Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF, bem como quanto à dissociação
entre as razões do recurso especial e a fundamentação do acórdão
recorrido, responsável pela incidência, por analogia, do óbice ao
conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 284 do
STF.
V - Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça (Súmula n. 182/STJ), o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada não é viável.
Assenta o enunciado da Súmula n. 182 do STJ que in verbis: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.559.043/RJ, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020 e AgInt no REsp n.
1.751.816/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.
VI - No que tange à suposta violação do art. 2º da Lei Complementar
n. 70/1991; dos arts. 13, §1º, I, 19 e 20, todos da Lei Complementar
n. 87/1996; do art. 2º da Lei n. 9.715/1998; do art. 1º da Lei n.
10.637/2002, bem como do art. 1º da Lei n. 10.833/2003, tampouco
assiste razão à parte agravante.
VII - A análise do acórdão contra o qual foi interposto o recurso
especial revela que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia
que lhe foi devolvida por meio da aplicação, ao caso em tela, do seu
entendimento acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE n. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão
geral reconhecida (Tema n. 69/STF), segundo a qual in verbis: "O
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da
Cofins."
VIII - A solução da questão controvertida com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela,
inviabiliza o conhecimento da controvérsia pelo Superior Tribunal de
Justiça, na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos
extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.541.814/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe
5/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.830.350/RN, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.
IX - Ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo
constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal
pelo art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.521.832/RS, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt nos EREsp
n. 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 2/6/2020, DJe 16/6/2020.
X - Outrossim, cumpre salientar que a aplicação de entendimento
firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime
de repercussão geral prescinde do trânsito em julgado do acórdão
paradigmático prolatado, razão pela qual é indevida a suspensão do
trâmite processual até o julgamento dos embargos declaratórios
opostos contra a decisão proferida no RE n. 574.706/PR, cuja matéria
teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema n. 69/STF). Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.603.354/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e
AgInt no AREsp n. 1.620.516/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe 14/5/2020.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - NÃO COMPOSIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO PIS E DA
COFINS)
   STF - [[RE 574706]]-PR
(ANÁLISE ACERCA DO ICMS - BASE DE CÁLCULO - BALIZAS DEFINIDAS PELO
STF - RE 574.706/PR - TEMA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541814>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830350>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00013 PAR:00001 INC:00001 ART:00019 ART:00020
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:009715 ANO:1998
        ART:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1994052  GO  2021/0315698-2
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