AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 888736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE
PROCURADOR DO INSS E DE JUIZ ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
397 E 473 DO CPC/73, E ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando o
reconhecimento do direito do autor à percepção dos proventos
relativos a sua aposentadoria de magistrado estadual,
cumulativamente com os proventos que já recebe em decorrência da
aposentadoria no cargo de Procurador do INSS. O Juízo de 1º Grau
julgou procedente o pedido. O Tribunal reformou, em parte, a
sentença, tendo, expressamente, afastado o direito à acumulação dos
proventos.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 397 e 473 do CPC/73, bem como aos arts. 113 e 422 do Código
Civil, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível,
qual seja, o da ausência de prequestionamento ? requisito
viabilizador da abertura desta instância especial ?, atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. "Conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal, em tese
firmada  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  é  indevida a
acumulação  de  proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos
não  acumuláveis  na atividade, ainda que uma delas seja proveniente
do  reingresso  no  serviço  público, mediante aprovação em concurso
público, antes da Emenda Constitucional n. 20/98" (STJ, AgInt no RMS
43.639/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/05/2017). No mesmo sentido: STF, ARE 735.588-AgR, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014; STJ, AgInt na AR
5.772/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/08/2019; AgRg no RMS 27.434/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 30/03/2015; RMS 42.729/DF, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014.
V. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do STF e do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - NÃO É MERO RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE -
QUESTÃO FEDERAL SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS)
   STJ - <<RHC 99769>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1034497>>-SC,
         <<AgRg no REsp 929340>>-CE
(CARGOS PÚBLICOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 43639>>-ES,
         <<AgInt na AR 5772>>-ES,
         <<AgRg no RMS 27434>>-ES,
         <<AgRg no RMS 26225>>-RJ,
         <<RMS 42729>>-DF,
         <<RMS 32756>>-PE
   STF - [[MS-AgRg 28711]],
         [[RE 584388]],
         [[ARE-AgR 735588]],
         [[RE-AgRg 468173]]
Informações complementares:      " [...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "[...] o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da oposição de Embargos
Declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo
quando a questão federal surja no julgado recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00010 ART:00040 PAR:00006
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011