EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 957509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) (LEI
10.684/03) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO
FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO
E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE VIAÇÃO OURO E
PRATA S/A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO À VERBA
HONORÁRIA CARACTERIZADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. REDUÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EXORBITANTE PELO TRIBUNAL A QUO (R$
20.000,00). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, ESTABELECENDO-SE OS
HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE EM R$ 2.000,00.
1.   Restou assentado no acórdão embargado que o parcelamento
fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei
específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito
tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI do CTN;
todavia a produção desse efeito suspensivo condiciona-se à homologação
expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte
junto ao Fisco.
2.   Afirmou-se que, in casu, à época do ajuizamento da
demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou
tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão
pela qual merecia reparo a decisão que extinguiu a execução; isso
porque, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de
obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.
3.   Quanto ao recurso da primeira Embargante, não se
constata a omissão apontada, até porque a questão da inaplicabilidade da
Lei 10.522/02 ao parcelamento de verbas cobradas pelo INSS sequer
foi suscitada na argumentação das contrarrazões da empresa.
4.   O § 1o. do art. 5o. da Lei 10.684/03, que trata do
parcelamento dos débitos junto ao INSS, caso dos autos, expressamente
remete à aplicação das disposições referentes ao parcelamento
disciplinado pelo art. 1o (referente aos débitos da Secretaria da Receita
Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional),  o qual, por
sua vez, segundo o art. 4o., inciso III, da citada lei, rege-se pela
Lei 10.522/2002, donde se conclui que ambos, quanto ao
procedimento, subordinam-se a essa legislação.
5.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de
integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de
maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não
podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção
do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria
questão de fundo.
6.   Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, em inúmeras
oportunidades, ser cabível a condenação da FAZENDA PÚBLICA em
honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de
exceção de pré-executividade, ainda que apenas para
reconhecer a suspensão da execução. AgRg no Ag 754.884/MG, Rel. Min. LUIZ
FUX , DJ de 19.10.2006, REsp. 837.235/DF, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJ 10.12.2007, AgRg no REsp. 1.143.559/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe 14.12.2010 e AgRg no REsp. 1.192.182/PR, Rel.
Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 04.10.2010.
7.   Na hipótese, a verba honorária arbitrada pelo Tribunal a
quo (R$ 20.000,00) revela-se mesmo exorbitante e desproporcional
frente ao trabalho profissional desenvolvido, devendo ser
restabelecida aquela fixada pela sentença (R$ 2.000,00).
8.   Embargos Declaratórios de VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
rejeitados. Embargos opostos pela FAZENDA PÚBLICA acolhidos, para o fim
de sanar a omissão apontada, mantendo-se a sucumbência da embargante e
restabelecendo-se a verba honorária fixada na sentença (R$
2.000,00).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  renovando o julgamento,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de VIAÇÃO OURO E
PRATA S/A, e acolher os embargos de declaração opostos pela FAZENDA
NACIONAL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO
PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 837235>>-DF, <<AgRg no REsp 1143559>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1192182>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO -
MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 920520>>-GO
(FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR
CRITÉRIO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 957509>>-RS .
Tema: Tema Repetitivo 365
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00006   ART:00174   INC:00004
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00001   ART:00004   INC:00003   ART:00005   PAR:00001
LEG:FED MPR:000107 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 107/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.684/2003)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00011   PAR:00004
LEG:FED MPR:000449 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00618   INC:00001