AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS
INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO
EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERAPIA OCUPACIONAL PEDIASUIT.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO.
INVIABILIDADE. PRÓTESES OU ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO.
EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DO FORNECIMENTO.
1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador se  extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp
1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
2. Nesse precedente, salientou-se não ser correto afirmar ser
abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários
ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol
da ANS ou no conteúdo contratual, diante dos seguintes dispositivos
legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998):
a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência,
"respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com
"amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS";
b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação
e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.
1º dessa Lei,  respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura
definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI,
o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das
condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do
art. 1º dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos.
3. Como observado pela Corte local, estabelece o art. 10, VII, da
Lei n. 9.656/1998 que as operadoras de planos de saúde não têm a
obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não
ligados a ato cirúrgico. É "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar,
do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico
ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de
assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos
médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a
ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp
1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/
Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/03/2018, DJe 11/05/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE
ELABORADOS PELA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - ÓRTESES E  PRÓTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO -
EXCLUSÃO - LICITUDE)
   STJ - <<REsp 1673822>>-RJ
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO - ESPECIFICIDADE - LEI DE
REGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  Código de Defesa do Consumidor traça regras que
presidem a situação específica do consumo e, além disso, define
princípios gerais orientadores do direito das obrigações, todavia,
'[é] certo que, no que lhe for específico, o contrato' continua
regido pela lei que lhe é própria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 PAR:00001 ART:00010 INC:00002 INC:00007
        PAR:00004 ART:00012 ART:00013 INC:00006
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00021
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544362  SP  2019/0208438-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020