RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS
CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA
DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS.
INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS
AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial
interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021.
2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da
contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no
procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das
cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de
garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da
falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a
venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o
encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações
que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano.
3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos
trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está
condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente
específico da Terceira Turma.
4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a
cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de
garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela
anuíram.
5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52,
inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por
força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.
Precedente qualificado.
6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que
fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de
decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que,
carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o
exame da questão (Súmula 211/STJ).
7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre
administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para
atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo
permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos
elencados no plano de recuperação judicial. Precedente.
8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o
acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DE CREDORES
TRABALHISTAS)
   STJ - <<REsp 1924164>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERDADE DE TRANSACIONAR ACERCA DE PRAZOS
DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS - PLANO DE SOERGUIMENTO)
   STJ - <<REsp 1660313>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE 2 ANOS DE PERMANÊNCIA - TERMO
INICIAL - CONCESSÃO)
   STJ - <<REsp 1853347>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1610860>>-PB
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS - ANUÊNCIA DO
TITULAR)
   STJ - <<REsp 1885536>>-MT,
         <<REsp 1794209>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA
COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS -
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1766412>>-RJ,
         <<REsp 1819057>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o fundamento que serve de suporte à conclusão do
Tribunal de origem  de que o pagamento dos créditos trabalhistas
deveria ter início imediatamente após o decurso do prazo suspensivo
de 180 dias (art. 6º, § 4º, da LFRE)  decorre da compreensão de
que, findo tal período, estaria autorizada a retomada da busca
individual dos créditos detidos contra a recuperanda.
     Essa compreensão, todavia, não encontra respaldo na
jurisprudência deste Tribunal, que possui entendimento consolidado
no sentido de que o decurso do prazo acima indicado não pode
conduzir, automaticamente, à retomada da cobrança dos créditos
sujeitos ao processo de soerguimento, uma vez que o objetivo da
recuperação judicial é garantir a preservação da empresa e a
manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da
devedora".
     "[...] apesar da interposição de embargos de declaração perante
a Corte a quo, os recorrentes deixaram de apontar violação aos arts.
1.022 e 1.025 do CPC/15, o que impede o reconhecimento da existência
de prequestionamento ficto [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] mera leitura da norma do art. 61, § 1º, da LFRE revela
que o acórdão recorrido decidiu exatamente de acordo com referida
disposição legal, uma vez que, conforme nela enunciado, 'o
descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a
convolação da recuperação em falência'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00047 ART:00052 INC:00003 ART:00054
        PAR:00001 ART:00058 ART:00059 ART:00061 PAR:00001