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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA
MATERIAL.  MATÉRIA  JULGADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. RESP
1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS.
1.  O  Tribunal  a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa
julgada  material  na  hipótese,  sendo  parte  da  presente  ação a
reprodução  de  anterior já definida por decisão judicial transitada
em julgado.
2.  O  atual  cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de
que   a  sentença  que  extingue  o  feito  que  tem  por  objeto  o
reconhecimento  de  tempo  de serviço para fins previdenciários deve
ser  disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do
art.  543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial,  DJe 28.4.2016: "A ausência de
conteúdo  probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina
o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição
e  desenvolvimento  válido do processo, impondo a sua extinção sem o
julgamento  do  mérito  (art.  267,  IV  do  CPC)  e  a  consequente
possibilidade  de  o  autor  intentar  novamente a ação (art. 268 do
CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
3.  No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa
julgada secundum eventum probationis não foi acolhida.
4.  O  presente  caso  diferencia-se do julgado pela Corte Especial,
porque  na  hipótese  destes autos não se está discutindo a natureza
jurídica  meritória  da  sentença  ainda  pendente  de  trânsito  em
julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo
de  serviço  com  pedido  repetido  na  ação em curso. Nesses casos,
prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir
o   pedido   em   nova  ação.  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp
1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  3/4/2018,  DJe  9/4/2018;  AgInt  no  AREsp  1.459.119/PR,  Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe
1º/12/2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE REPETIR O PEDIDO EM
NOVA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1122184>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1459119>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1577412>>-RS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1269065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS
DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ.
1.   A   Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial
1.110.925/SP,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC,  proclamou  o
entendimento  de  que  é cabível a Exceção de Pré-Executividade para
discutir  questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os
pressupostos  processuais, as condições da ação, os vícios objetivos
do  título  executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade,
desde  que  não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).
2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com
a  edição  da  Súmula  343  do  STJ,  segundo  a  qual "a exceção de
pré-executividade  é  admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
3.  O  acórdão recorrido, ao entender que "o argumento de que existe
diferença   entre  o  valor  do  débito  descrito  na  Cédula  Rural
Pignoratícia  e Hipotecária e o valor principal descrito na certidão
de  dívida  ativa  não  é matéria cognoscível pela via da exceção de
pré-executividade  ante à necessária análise de matéria probatória",
considerou os pressupostos fáticos e probatórios que emergem do caso
concreto,  razão  pela qual se aplica o óbice da Súmula 7/STJ para a
solução   do  recurso.  Nesse  sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp
358.750/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe
12/4/2018;  AgRg  no  REsp 1.340.985/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 22/11/2013.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(MATÉRIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 358750>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1340985>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000393
Acórdãos similares: AREsp   1628074  SP  2019/0354534-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AREsp   1598833  SP  2019/0302901-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1537500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
TERMO  INICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO   ORIGINÁRIO   COM   REPERCUSSÃO  NO  BENEFÍCIO  DERIVADO.
DECADÊNCIA.  ARTIGO  103,  CAPUT,  DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL.
DATA  DA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Sodalício  a  quo  não  está em conformidade com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça em que o termo inicial do
prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário,
com  reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão
do benefício originário.
2. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ARTIGO 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991 - TERMO INICIAL -
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665605>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1549803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
FILHA  MAIOR  SOLTEIRA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado, manifestando-se de forma clara a
respeito  da inexistência de decadência e do direito da beneficiária
à manutenção do benefício de pensão.
2.   Outrossim,  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em
conformidade  com  a  orientação  do Superior Tribunal de Justiça de
que,  com  base  em interpretação teleológica protetiva do parágrafo
único  do  art.  5°  da  Lei 3.373/1958, é reconhecida à filha maior
solteira  não  ocupante  de  cargo público permanente, no momento do
óbito,  a  condição  de beneficiária da pensão por morte temporária,
ressaltando-se  que  o  requisito  da  dependência  econômica  com o
instituidor  do  benefício  se  exige somente nas hipóteses em que a
beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada.
4.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  apenas  no  que diz respeito à alegação de ofensa ao art.
1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1426910>>-RJ, <<REsp 1816149>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898340  RJ  2020/0254684-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENCARGO LEGAL DO
DECRETO-LEI  1.025/1969.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DO ART. 83, III,
DA LEI 11.101/2005.
1.  A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que "o
encargo  do  DL  n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito
tributário  devendo,  por  isso,  ser  classificado, na falência, na
ordem  estabelecida  pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005" (REsp
1521999/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina  KUKINA, Rel. p/ Acórdão
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe
22/3/2019).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
ORDEM DO ART. 83, III, DA LEI 11.101/2005)
     STJ - <<REsp 1521999>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 969)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00003
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1568749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   HONORÁRIOS
CONTRATUAIS.  OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA.  1. Constata-se que, não se configura a
ofensa  ao  art.  1.022  do  Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi apresentado. 2. A
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp  1.347.736/RS,  submetido  ao  regime  de recursos repetitivos,
decidiu   pela  autonomia  dos  honorários  em  relação  ao  crédito
principal,  inclusive  no  que  concerne  à  forma  de  expedição do
requisitório.
3.   Contudo,  os  honorários  contratuais,  como  não  decorrem  da
condenação,  não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime
estabelecido  no  art.100  da  Constituição Federal. Assim, quanto a
essa  espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade
de  requerer  a  sua  reserva,  mediante  a  juntada  do contrato de
prestação  de  serviços  aos autos, antes da expedição do mandado de
levantamento  ou do precatório, se não houver litígio já instalado a
esse  propósito  entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgRg na
Rcl  18.498/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção,  DJe  24/09/2018,  AgInt  no  REsp  1625004/PR, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018.
4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18498>>-RS, <<AgInt no REsp 1625004>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1532007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
AUTUAÇÕES   POR   INFRAÇÃO   AO   CÓDIGO   DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO.
LEGITIMIDADE    PASSIVA   DO   DETRAN.   ÓRGÃO   AUTUADOR   DIVERSO.
INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES
para  figurar  no  polo  passivo de Ação Declaratória de nulidade de
autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no
caso  pelo  Departamento  de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e
pelo  Polícia  Rodoviária  Federal.  2. O Tribunal estadual julgou o
processo   extinto   sem  resolução  do  mérito  por  entender  pela
ilegitimidade  do  Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191,
e-STJ):  "Verifico,  prima  facie,  a  coerência  da argumentação do
Apelante  quanto  à  alegada  carência  de  ação, caracterizada pela
ilegitimidade  passiva  ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira,
considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram
praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente
responsáveis  pelo  desfazimento  dos  atos,  o  DETRAN/ES  não deve
figurar no polo passivo da demanda em exame".
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento de que o
Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que
vise  desconstituir  autuação  por  infração de trânsito lavrada por
órgão  diverso.  Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019.
4.  Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
LAVRADA POR ÓRGÃO DIVERSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN)
     STJ - <<REsp 1293522>>-PR
(NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA.
DISPENSÁRIO   DE   MEDICAMENTO.   OBRIGATORIEDADE  DE  FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE.  DIVERGÊNCIA  PREJUDICADA.  ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
DEMANDA  REEXEMA  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os
dispensários  de  medicamentos  não se sujeitam à exigência legal da
presença  de  farmacêutico  para  funcionamento, requisito existente
apenas  com  relação às drogarias e farmácias. Orientação reafirmada
pela  Primeira  Seção, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, submetido
ao  rito  do art. 543-C do CPC/1973. 2. Rever o entendimento adotado
pela  Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais,
para reconhecer que o recorrido se enquadra no conceito de farmácia,
desconstituindo  as  premissas  estabelecidas  pela  origem, exige o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
virtude  do  enunciado  da  Súmula  7  do STJ. 3. Fica prejudicada a
análise  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi  afastada  no  exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea "a" do
permissivo constitucional.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO PARA FUNCIONAMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<AgInt no REsp 1697211>>-RS, <<AgInt no REsp
1620580>>-SP
(ENQUADRAMENTO NA ESPÉCIE DROGARIA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1447949>>-SP
(SÚMULA 83 - APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS TANTO PELA ALÍNEA
"A" QUANTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1525528  SP  2019/0175895-7  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1492726  RJ  2019/0117708-2  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1820120  RJ  2019/0136067-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AREsp   615952  SP  2014/0277476-6  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF.
1.  Estabelecida  pelo  acórdão  recorrido  a  inexistência de danos
morais  em  razão de indevido licenciamento de militar temporário, a
afirmação  do  contrário  dependeria  do  reexame de fatos e provas.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1675114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1905137  DF  2020/0295539-2
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1534214  SP  2019/0191872-3  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1542131  MG  2019/0204864-6  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MEDIDAS
COERCITIVAS  ATÍPICAS.  SUSPENSÃO  DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E
CANCELAMENTO  DOS  CARTÕES  DE  CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA.
1.  A  fundamentação  de natureza constitucional do acórdão não pode
ser  deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as
medidas  constritivas  requeridas  serão  úteis  ao  fim colimado na
execução   esbarra   no   óbice   da   necessidade   de  reexame  do
conjunto-probatório dos autos.
2.  Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução
fiscal,  esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar
no  sentido  de  que  "as medidas atípicas aflitivas pessoais não se
firmam  placidamente  no  executivo fiscal. A aplicação delas, nesse
contexto,  resulta  em  excessos" (HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019).
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS)
     STJ - <<REsp 1782418>>-RJ
(EXECUTIVO FISCAL - MEDIDAS ATÍPICAS AFLITIVAS PESSOAIS)
     STJ - <<HC 453870>>-PR