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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Os dispositivos constitucionais, embora não indicados
especificamente, foram devidamente analisados.
2. Omissões inexistentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 258119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.
1. Se a parte, no agravo regimental, não ataca os fundamentos da
decisão recorrida, falta ao recurso pressuposto recursal genérico.
Assim sendo, desnecessária qualquer consideração sobre os argumentos
alinhados nas razões de recurso. Inexistência de omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia
Vieira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO.
PODER DE SUPERVISÃO DO MINISTRO DE ESTADO AOS ÓRGÃOS A ELE
SUBORDINADOS. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANULÁVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 473 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES
DO STJ.
I - É legal a exigência, na interposição do recurso administrativo,
da prova do depósito da multa, como condição para o seu recebimento.
II - Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou
indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado
competente, cabendo-lhe também conhecer de recursos providos de
órgãos subordinados ou de entidades vinculadas ao seu Ministério,
com base na hierarquia ou na supervisão ministerial.
III - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos (Súmula n.º 473 do STF). Todavia, este poder não é
absoluto, porquanto deve respeitar as garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório.
IV - Precedentes do STJ.
V - Segurança concedida.

Decisão:
Renovado o julgamento, acordam os Ministros da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Humberto Gomes de Barros,
José Delgado e Francisco Falcão.
Presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10673>>-RJ (RDR 18/248, RSTJ 137/111,
             JSTJ 18/137),
           <<MS 5283>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
ANULAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, AMBITO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, DEPOSITO PREVIO, PERCENTUAL,
DEBITO TRIBUTARIO, INDEPENDENCIA, PODER HIERARQUICO, DECORRENCIA,
FALTA, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, DECISÃO, CONSELHO DE
CONTRIBUINTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LINHA DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA O ATO EM FACE DA CRIAÇÃO DE
AGÊNCIA REGULADORA. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL POR FALTA DE
PRECISÃO E ADEQUAÇÃO DO PROJETO BÁSICO.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO.
1. Enquanto não se efetiva a transferência das atribuições para a
Agência (ANTT) recém criada, mas que ainda não foi sequer
estruturada, é  certo que o Ministério dos Transporte continua
autorizado a adotar as providências consideradas oportunas e
convenientes para a realização do interesse público, mormente,
promover as licitações para a concessões de linhas de transporte de
passageiros.
2. A impugnação ao Edital é perpetrada com perquirições acerca da da
adequação e da precisão do Projeto Básico, cuja análise exigiria, no
mínimo, dilação probatória para sua aferição, o que é incabível na
via eleita.
3. Mesmo que assim não fosse, a empresa ora Impetrante sequer
apresentou proposta para a licitação da referida linha, fato esse
que denota sua falta de interesse na concessão licitada.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Humberto Gomes de Barros,
José Delgado e Francisco Falcão.
Presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00099 ART:00101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 33338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM: DA
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Intimado, pessoalmente, o representante do Ministério Público, o
prazo recursal começa a correr no primeiro dia útil subseqüente.
Consoante o disposto nos arts. 188 e 536, ambos do Código de
Processo Civil, o prazo concedido para o Parquet, para interpor e
aviar os embargos de declaração, é de dez dias.
II - Mostra-se intempestivo o recurso de embargos de declaração
protocolado nesta Corte tão-somente em 18.03.2002, quando a
intimação pessoal do Ministério Público ocorreu em 05.03.2002.
Precedentes desta Eg. Seção.
III - Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Humberto Gomes de Barros,
José Delgado e Francisco Falcão.
Presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 717>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188 ART:00536
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR
)
Processo: 1682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS DA CONTA
VINCULADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA
VISANDO DESCONSTITUIR DECISÃO DO STJ TRANSITADA EM JULGADO -
INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - IMPROVIMENTO.
Subsistentes os óbices indicados para indeferir liminarmente ação
rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão do STJ,
que reconheceu o direito ao pagamento de rendimentos da conta
vinculada ao FGTS, em decorrência de expurgos inflacionários
relativos a planos econômicos baixados com o propósito de combater a
inflação, não cabe dar provimento a agravo regimental para reformar
a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1866>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO
DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO OBSTADO PELO TRIBUNAL
A QUO.
- O exercício jurisdicional das instâncias ordinárias exaure-se com
a prolação do primeiro juízo de admissibilidade pelo que interposto
agravo de instrumento contra despacho denegatório de Recurso
Especial, ainda que lhe falte algum dos requisitos, é vedado,
obstar-lhe o seguimento sob pena de usurpação da competência
atribuída a esta Corte Superior.
- Precedentes do STJ.
- Reclamação julgada procedente para determinar a subida do agravo
de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
especial.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 474>>-DF, <<RCL 658>>-RJ (JSTJ 17/231, RDR 18/202),
           <<RCL 593>>-MG, <<RCL 473>>-DF, <<RCL 535>>-MT,
           <<RCL 517>>-RJ, <<RCL 445>>-AM, <<RCL 390>>-DF,
           <<RCL 401>>-PA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA 33/STJ -
COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS -
REMESSA DOS AUTOS A PEDIDO DO EXEQÜENTE - AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA
EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO.
- Consoante entendimento sumulado do STJ, a incompetência relativa
só pode ser argüida por meio de exceção, não podendo ser declarada
de ofício. Incidência da Súmula 33 do STJ.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, o suscitante.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara
de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Laurita
Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29794>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE LETRAS E VEDAÇÃO
DO INGRESSO DE ALUNOS NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA
SUBSISTENTES. IMPROVIMENTO.
I - Para a concessão da medida liminar, em mandado de segurança, hão
de concorrer dois requisitos indispensáveis ao procedimento cautelar
destinado a assegurar o possível direito do impetrante: a relevância
dos fundamentos do pedido e a comprovação de que do ato impugnado
poderá resultar a ineficácia da medida acautelatória postulada, caso
seja deferida a ordem no julgamento definitivo do mandamus.
II - Indeferida a medida in initio litis por ausência de tais
pressupostos, se subsistem os mesmos fundamentos, não há como prover
o agravo regimental para reformar a decisão impugnada.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CURSO SUPERIOR NÃO
RECONHECIDO. DIPLOMA.
Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar ação de indenização por
perdas e danos decorrentes do não fornecimento de diploma ou
certificado de conclusão de curso superior não reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Canoas-RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo de
Direito da 2a. Vara Cível de Canoas-RS, o suscitado, nos  termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE,
UNIVERSIDADE, FALTA, ENTREGA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO
SUPERIOR, DECORRENCIA, NÃO RECONHECIMENTO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA DELEGADA, PODER PUBLICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO
DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP PELO PRÓPRIO TITULAR
- VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES LEGAIS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para
levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições
legais exigidas, exsurgindo  o interesse da Caixa Econômica Federal,
como gestora do Fundo PIS/PASEP.
Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará
judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio
titular da conta vinculada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo
Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32293>>-DF, <<CC 33136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 27528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 58/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO.
Ocorrendo conexão, o Juiz poderá ordenar a reunião de ações
propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, mas
se um dos processos já foi julgado, a conexão não determina a
reunião deles (Súmulas  nº  58/STJ).
Não houve contradição do julgado que reconheceu a competência do
Juiz Estadual para, em ação popular, declarar a nulidade de Letras
do Tesouro Estadual e a incompetência absoluta do Juiz Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a
pretensão de declaração de validade das LFTSC.
Embargos de declaração opostos por Vetor Negócios e Participações
S/A e Multiplic S/A rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3075>>-BA (RSTJ 131/363, JSTJ 15/392),
           <<CC 15824>>-RS (RSTJ 131/368, JSTJ 15/381),
           <<CC 27880>>-RJ,
           <<CC 832>>-MS (RSTJ 131/357, JSTJ 15/385),
           <<CC 16884>>-SP,
           <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17),
           <<CC 22051>>-SP (RSTJ 131/373, JSTJ 15/397)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMADAS (MEP'S) CONSIDERADAS COMO MERCADORIA ESTRANGEIRA
ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICA.
APREENSÃO.  PENA DE PERDIMENTO. AUTORIDADE MINISTERIAL INDICADA COMO
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ATO PRATICADO POR
AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. SÚMULA 510 DO STF E
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Em mandado de segurança, impetrado perante esta Corte, não se admite
a legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado indicado como
coator, quando o ato impugnado não for por ele praticado, mas
atribuído a outra autoridade, no exercício de competência delegada.
Na hipótese, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de
mérito

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6669>>-DF, <<RMS 8856>>-RJ (LEXSTJ 113/59),
           <<MS 4619>>-DF, <<MS 198>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTO
DE INFRAÇÃO, AGENTE FISCAL, DETERMINAÇÃO, PERDIMENTO DE BENS,
MERCADORIA APREENDIDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MAQUINA, JOGO,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, COMPETENCIA DELEGADA,
REFERENCIA, APLICAÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000841 ANO:1993
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510