RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO MS 8.012/DF. INEXISTÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2.  O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos
do MS 8.012/DF, determinou o enquadramento da falecida servidora,
que exercia a função de Auxiliar Local, no Regime Jurídico Único, de
que trata a Lei 8.112/90, e assegurou ao reclamante direito à pensão
correspondente.
3. No ordenamento jurídico vigente, a remuneração do servidor
público em atividade no exterior é realizada por moeda estrangeira.
Quando ele exerce suas funções no Brasil, observa-se a moeda
nacional. Não há como, simplesmente, determinar a conversão da moeda
e fixar uma remuneração própria, desvinculada dos demais servidores
públicos. A criação de cargo público pode se dar tão-somente por
meio de lei, conforme o disposto no art. 37, inc. I, da Constituição
Federal.
4. A autoridade reclamada, ao determinar o enquadramento da falecida
servidora no cargo de Auxiliar Administrativo e assegurar ao
reclamante a pensão correspondente, em moeda nacional, não
descumpriu o julgado.
5. Pedidos julgados improcedentes. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a reclamação
e, prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que a julgava procedente.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO)
     STJ - <<MS 8802>>-DF
(RECLAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO)
     STJ - <<RCL 1908>>-PA, <<RCL 1407>>-SP, <<RCL 1375>>-MG,
           <<RCL 458>>-RS (RSTJ 120/231)
     STF - RCL 2568
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, STJ, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, CÔNJUGE,
SERVIDOR PÚBLICO; SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DÓLAR,
PELA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO, ÓRGÃO PÚBLICO, LOCALIZAÇÃO, PAÍS
ESTRANGEIRO, COM, EXERCÍCIO (CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA), CARGO
PÚBLICO, AUXILIAR LOCAL, E, REGIME CELETISTA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO, OUTRO, CARGO PÚBLICO,
PREVISÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, COM, MESMA, REMUNERAÇÃO, E, COM,
RECEBIMENTO, MOEDA NACIONAL / NÃO OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ; IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO,
MOEDA ESTRANGEIRA, E, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRÓPRIA, SEM,
VINCULAÇÃO, COM, OUTRO, SERVIDOR PÚBLICO; POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO,
CARGO PÚBLICO, E, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, APENAS, POR, LEI;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO, OUTRO, CARGO PÚBLICO, COM,
MESMA, REMUNERAÇÃO, OBJETO, RECEBIMENTO, ÂMBITO, PAÍS ESTRANGEIRO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO,
CARGO PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, COM, REMUNERAÇÃO, EQUIVALÊNCIA,
RECEBIMENTO, MOEDA ESTRANGEIRA, MOMENTO, MORTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00001
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
(REVOGADA PELA LEI 7.501/1986)
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00066