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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 121204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90) E
DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL).
TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a denúncia narra que os acusados fizeram uso de documentos
sabidamente falsos em juízo, a simples possibilidade de impugnação
pela parte contrária não isenta o infrator de eventual
responsabilidade penal, nos termos previstos pelo artigo 304 do
Código Penal.
2. Ademais, a suspensão do processo em relação ao crime tributário
ou delito de estelionato judicial não implica automática atipicidade
do delito de uso de documento falso, sobretudo quando o Tribunal
local destaca sua aparente autonomia em relação às demais infrações.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CRIME TRIBUTÁRIO -  AUTONOMIA
EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO)
   STJ - <<HC 451998>>-RJ,
         <<RHC 53461>>-RJ,
         <<HC 169626>>-RS,
         <<RHC 57446>>-RJ,
         <<HC 147323>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA
DE ARMAMENTO. CONDUTA TÍPICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a
atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima
quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de
disparar o projétil.
III - Na hipótese, a quantidade munições apreendidas (quatro), não
equivale a uma parcela ínfima, não configurando, portanto, um delito
atípico. Nesse contexto, insta consignar que não se pode ter como
irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na
prática de crimes e, posteriormente, é autuado em flagrante,
transportando 04 projéteis íntegros, de munição 9mm. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TIPICIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS E FATOS)
   STJ - <<HC 461769>>-MS,
         <<HC 481469>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte de 4 (quatro) projéteis íntegros de munição 9 mm e também devido à prática reiterada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1596816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO DE DOSIMETRIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ELEMENTOS INTRÍNSECOS À ESTRUTURA DO TIPO CRIMINOSO.
PENA-BASE RESTRITA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo manteve desfavoráveis duas das circunstâncias
judiciais com fundamento em elementos intrínsecos à estrutura típica
do delito. Destarte, diante da inexistência de fundamentos concretos
para a majoração da pena-base, deve esta se ater ao mínimo legal.
2. Há também procedência quanto à necessidade de se alterar a
substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mormente
diante da procedência deste recurso, devendo as instâncias
ordinárias alterarem a condenação neste aspecto para que se alcance
uma substituição de pena mais proporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA -
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 300214>>-RR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO
DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR
TRAMITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pleito de reconhecimento da alegada inidoneidade da
fundamentação do decreto de prisão preventiva consubstancia mera
reiteração de pedido, já analisado nesta Corte Superior no
julgamento do HC n. 549.805/SP, de minha relatoria.
2. O reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da
instrução processual não deve resultar de um critério aritmético,
com base em prazos processualmente estabelecidos, que não possuem
caráter de fatalidade e improrrogabilidade. Tais prazos devem, por
sua vez, ser aferidos com base nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando-se, ainda, em conta as particularidades
do caso concreto, de modo a evitar a delonga injustificada na
prestação jurisdicional.
3. In casu, a ação penal proposta em desfavor da ora paciente tem
seguido regular tramitação, considerando que a demora observada para
o encerramento da instrução decorre das peculiaridades do feito, uma
vez que a paciente foi presa em flagrante em 9/8/2019, sendo
convertida em prisão preventiva no dia seguinte, a denúncia foi
oferecida em 27/8/2019 e recebida em 5/9/2019 ocasião em que foi
designada audiência e instrução e julgamento para 3/6/2020. Nesse
contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor,
visto que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo,
não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela
demora na condução do feito.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<RHC 93930>>-RN,
         <<HC 397920>>-AC
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA)
   STJ - <<RHC 80923>>-AL,
         <<RHC 70853>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132494  CE  2020/0203686-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC  630383  CE  2020/0320360-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  568765  CE  2020/0074664-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  544081  GO  2019/0333141-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1622044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO
MATERIAL. PROCLAMAÇÃO. RESULTADO. JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Não há falar na omissão apontada pela defesa, se foram
explicitadas no acórdão embargado as razões que ensejaram o
conhecimento parcial e, nessa extensão, o desprovimento do agravo
regimental, não sendo possível, em embargos de declaração,
rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de
prequestionamento.
2. Ante a ocorrência de erro material na proclamação do resultado do
julgamento, merece parcial acolhida a irresignação para que se
proceda à retificação.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar a
proclamação do resultado do julgamento, devendo constar que o agravo
regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS,
         <<EDcl no HC 467508>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1797895>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE.
DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ANÁLISE
LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.
2. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à
constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não
podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de
invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende
de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu
convencimento.
3. Neste caso, constatada a presença de lastro mínimo a sustentar a
denúncia formulada em desfavor do agravante, não há que se falar em
encerramento prematuro da ação ou em carência de fundamentação da
decisão que recebeu a inicial acusatória e determinou a continuidade
do processo criminal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 538774>>-SP
(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[RHC 87005]],
         [[HC-AgR 107066]]
   STJ - <<RHC 89211>>-MG,
         <<RHC 52916>>-SP,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<RHC 109666>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 ART:00396 ART:00397
(ART. 396 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no RHC  126182  MG  2020/0097864-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA ANTES
DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. RETROATIVIDADE DA
INTERPRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que
inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal
independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão.
- Feito já adiado, a pedido da parte agravante, desde o mês
anterior. Apresentado em mesa na sessão telepresencial, nos termos
da regulamentação pertinente.
2. Antes mesmo da consolidação do entendimento jurisprudencial, os
Tribunais Superiores já possuíam entendimento firmado no sentido de
julgar prematuro o ajuizamento de ação penal pela prática de crime
contra a ordem tributária, antes de existir manifestação conclusiva
acerca da materialidade do delito, proferida pelas instâncias
administrativas responsáveis pelo lançamento definitivo do tributo.
Não se trata de uma guinada jurisprudencial, mas de uma construção
de entendimento, buscando dar a interpretação mais adequada à norma.
3. Ademais, o tema trazido neste habeas corpus, embora esteja sob
nova roupagem argumentativa, já foi apresentado perante esta Corte,
no por meio do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.
1.123.169/BA, julgado em 6 de março de 2018.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE 24 - DECISÃO ANTERIOR - RETROATIVIDADE DE
INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83993>>-MS,
         <<RHC 61790>>-PR
(PEDIDO JÁ APRECIADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 539189>>-SP,
         <<AgRg no HC 483289>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 565802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO FAKE MONEY. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE CAPAZ DE
FUNDAMENTAR A NECESSIDADE EVIDENTE DO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO
EQUITATIVO ENTRE CORRÉUS INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DOS
EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
Desproveu o Agravo Regimental, pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada pelo órgão colegiado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Fake Money.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  622548  SP  2020/0286365-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1751290  SP  2020/0225594-4
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1776769  SP  2020/0272317-6
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1789653  SP  2020/0302465-6
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EDcl no AgRg no RHC  134052  TO  2020/0228540-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021
EDcl no AgRg no HC  567668  SC  2020/0071866-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
EDcl no AgRg no RHC  118068  ES  2019/0279580-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
EDcl no AgRg no HC  564188  SP  2020/0050730-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EDcl no AgRg no HC  571429  SP  2020/0082036-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EDcl no AgRg no HC  545672  SP  2019/0341411-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1639207  SP  2019/0380044-6
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 28,22g DE COCAÍNA E
UMA ARMA DE FOGO (CALIBRE . 22). GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO  POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a decisão que decretou a preventiva, mantida pelo
Tribunal, fez apenas referências acerca da gravidade abstrata dos
delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma
de fogo. No caso, a apreensão de 28,22g de cocaína, e uma arma de
fogo calibre .22,  não pode, por si sós, justificar a necessidade da
segregação cautelar. Precedentes.
3. Na espécie, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é
a medida mais adequada, sem prejuízo da fixação de outras medidas
diversas da prisão pelo Juízo processante.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 507210>>-SP,
         <<HC 415906>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STF - [[HC 126815]]-MG
   STJ - <<HC 305905>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,22 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 ART:00319
(ARTS. 282, § 6º E 315, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)