AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1866504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUM. 182/STJ.
FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
AUMENTO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
REDUÇÃO A 1/3 (UM TERÇO).
I - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da
decisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que
inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7,
83 e 518 do STJ e 284 do STF, foi igualmente impugnada, por ocasião
do agravo em recurso especial.
II - Pacífica é a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na
terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é
insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável
motivação concreta, calcada nas características do delito.
III - Nesse sentido, foi editada a Súm. n. 443/STJ, segundo a qual
"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
IV - Na hipótese, o percentual de 3/8 (três oitavos) foi
estabelecido tão somente em razão do número de majorantes, o que se
afigura inaceitável, devendo ser reduzido o percentual de aumento
para 1/3 (um terço), totalizando as reprimendas dos agravantes em 5
(cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze)
dias-multa.
V - Diante do quantum da pena imposta, não há que se falar em
alteração do regime prisional para aberto, conforme determina o art.
33, §2º, "b", do Código Penal.
VI - Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm.
n. 182, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial reduzindo para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, as penas impostas aos
agravantes, mantido o regime prisional semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO - ART. 157, § 2º, I, DO CP - SIMULACRO -
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA)
   STJ - <<AgRg no HC 473161>>-MS
(CRIME DE ROUBO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO - MENÇÃO AO NÚMERO DE MAJORANTES - SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822315>>-RS,
         <<AgRg no HC 506208>>-SP
Informações complementares:      "[...] a alegação da defesa que se trata de um simulacro não
encontra amparo nos autos, valendo lembrar que, nesses casos, o
artefato precisa ser apreendido para que seja constatada a assertiva
ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a
ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00157
        PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018.)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018