AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 792846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/11/2008
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ.
1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo
único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir
que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo
525, § 2.º, do CPC), pudesse a parte interpor a sua irresignação
através do protocolo integrado.
2. Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício
aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade
oferecida às partes é mais tênue do que com relação aos recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
3. Deveras, a tendência ao efetivo acesso à Justiça, demonstrada
quando menos pela própria possibilidade de interposição do recurso
via fax, revela a inequivocidade da ratio essendi do artigo 547,
parágrafo único, do CPC, aplicável aos recursos em geral, e, a
fortiori, aos Tribunais Superiores.
4. ?Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser
descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de
primeiro grau.? (Art. 547 do CPC)
5. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º
476.260/SP, em 23.02.2006, assentou que "a Lei nº 10.352, de
26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o
obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra
processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da
redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais
facilitado acesso das partes às diversas jurisdições."
6. Agravo regimental provido, divergindo do E. Relator, com o
conseqüente cancelamento da Súmula 256 do Egrégio STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luiz Fux, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental e revogar a Súmula 256, vencidos os Srs. Ministros
Relator e Fernando Gonçalves.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Os  Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Castro Meira, Massami Uyeda, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz que retificou seu voto,
acompanharam o voto do Ministro Luiz Fux.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e  Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - AI-AGR 476260/SP, AI-AGR 507874/SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATÓRIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AGRAVANTE,
UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO / DECORRÊNCIA,
INAPLICABILIDADE, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, COM, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PARA, STJ; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, SOBRE, CONTINUIDADE, VIGÊNCIA,
SÚMULA, STJ, APESAR, LEI FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, PREVISÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROTOCOLO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00279 ART:00525 PAR:00002 ART:00547 PAR:ÚNICO
(ARTIGO 547 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999