AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.OPERAÇÃO ENTERPRISE.
PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ART.
312 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INAPLICABILIDADE DO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a
necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização
criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos
idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da
prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para
garantia da aplicação da lei penal.
3. Pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juízo
processante não está obrigado à revisão nonagesimal, prevista no
parágrafo único do art. 316 do CPP, cujo principal objetivo é
prevenir o excesso de prazo das prisões provisórias.
4. O exame da tese de negativa de autoria demanda aprofundado
revolvimento de matéria fático-processual, inviável em recurso em
habeas corpus.
5. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do
julgamento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[HC 511887]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - "MODUS OPERANDI" - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 480934>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONTEMPORANEIDADE -
MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 616706>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 133180>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO
AO PRETENDIDO PELA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1552528>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1745914>>-PE
(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - QUESTÕES ARGUÍDAS EM HABEAS CORPUS - NOVA
ARGUIÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 592788>>-RJ,
         <<HC 467883>>-MS
Notas: Processo referente à Operação Enterprise.
Quantidade de droga apreendida: 776 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não haverá impedimento para que essas questões sejam
novamente arguidas na instância própria, durante a instrução
processual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
LEG:FED RES:000066 ANO:2009
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)