AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora Agrvado em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeito ao estatuto processual civil de 1973.
II ? O recurso especial não foi instruído com as Guias de
Recolhimento da União de custas e de porte de remessa e retorno dos
autos, e os respectivos comprovantes de pagamento. Incidência da
Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior
Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a
importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
III ? A publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação
oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal,
conforme estabelecem os arts. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.419/06.
Precedentes.
IV ? A Agravante não apresenta , no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 462246>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - FALTA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 838351>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 861903>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 532646>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "não havendo justo impedimento (art. 519 do CPC/1973), a
realização ou comprovação do preparo posteriormente à interposição
do recurso, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal, implica
preclusão consumativa e consequente deserção do recurso, ressalvado
o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 484/STJ, segundo o
qual 'admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil
subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o
encerramento do expediente bancário'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187 SUM:000484
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 ART:00519
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