AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1140829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO,  COM  APLICAÇÃO  DE  MULTA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  aos  artigos  489 e 1.022 do CPC/15 2. Caracterizada uma das
hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15 - como provocar incidente
manifestamente   infundado   ou   interpor   recurso  manifestamente
protelatório  -,  autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar
multa sancionatória prevista no artigo 81 do CPC/15.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1207830>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1294687>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1497035>>-RS, <<EDcl no REsp 1593380>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<EDcl no Ag 1136114>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1432422>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 36683>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento
dos  seguintes  requisitos:  (a)  que a questão tenha sido levantada
oportunamente  ou,  ainda,  trate  de  matéria de ordem pública, que
possa  conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a
oposição  de  aclaratórios  apontando,  em  específico,  a  omissão,
contradição,  obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese
supostamente  omitida,  ou  seja,  que sua análise possa modificar a
conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo
suficiente para manter o acórdão".
     "[...]   a   Segunda   Seção  desta  Corte  Superior  firmou  o
entendimento  de  que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º,
do  CPC/15  não  decorre  automaticamente do desprovimento do agravo
interno,   devendo   ser   verificado,   em  cada  caso,  o  intuito
protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00081   ART:00489   ART:01022   ART:01024
        PAR:00004
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