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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1307496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, para entender de modo contrário, acolhendo a pretensão
recursal de vincular a parte agravada ao ajuste locativo e, por
consequência, condená-la ao pagamento da multa por rescisão da
avença, seria necessária a análise do contrato firmado entre as
partes, bem como dos demais elementos fático-probatórios dos autos,
o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5  E  7  DO STJ - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 523067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
VALIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDOS. SÚMULA N
7/STJ. VALIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E
TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento
indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde
que a petição inicial seja instruída com documento hábil à
demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao
devedor" (REsp n. 784.422/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do
que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, para defender a nulidade e a ausência de liquidez do
título executivo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
5. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE
VINCULADA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1204463>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1199272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00010 ART:00025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  711070  MT  2015/0108942-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1055645  RJ  2017/0031390-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1273688  SP  2018/0077365-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1580836  PR  2019/0269933-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA
PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de
recurso repetitivo (Temas 376 e 377), a intimação da parte agravada
para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do
contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC/73, bem como "A
dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o
relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa
decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a
intimação para a apresentação de contra-razões é condição de
validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente." (REsp
1148296/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/09/2010, DJe 28/09/2010).
1.1. Na hipótese sub judice, o Tribunal Estadual deu provimento ao
agravo de instrumento, circunstância esta que torna indispensável a
intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso,
providência não atendida no caso, acarretando na nulidade do
julgamento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1148296>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 376, 377),
         <<AgInt no AREsp 952982>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 664827>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1190708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00527 INC:00001 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é de
responsabilidade do antigo proprietário realizar a comunicação ao
órgão público competente quanto à ocorrência da venda do automóvel.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<REsp 683702>>-RS
Informações complementares:      "[...] a revaloração da prova consiste em atribuir o devido
valor jurídico a  fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas
instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de
recurso especial, [...]: 'A revaloração da prova ou de dados
explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não
implica no vedado reexame do material de conhecimento'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de manter a
aplicação do limitador IPC + 0,5%, e que a forma de aplicação do
limitador deve-se dar de forma acumulada e linear, estão em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a
aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, sobre a correta
evolução da dívida com a aplicação dos índices salariais da
categoria profissional do mutuário, exige o revolvimento de fatos e
provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 à
espécie, uma vez que a sentença fora prolatada na vigência do
CPC/73. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.


Jurisprudência citada: (SFH - LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, §1º DO
DECRETO-LEI 2.164/1984)
   STJ - <<REsp 966333>>-PR,
         <<REsp 902545>>-PR,
         <<AgRg no REsp 915511>>-RS
(EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - ÍNDICES SALARIAIS - CATEGORIA PROFISSIONAL DO
MUTUÁRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685293>>-SP,
         <<AgRg no Ag 642549>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE -
SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1564937>>-SC,
         <<AREsp 1124406>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1046162>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 928873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1256567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA ACOLHER EM PARTE A
ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Evidenciada afronta ao art. 535 do CPC/73, apenas quanto a
matéria relativa à incidência do art. 1.531 do Código Civil de 1916,
devendo, assim, retornarem os autos ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios para se manifestar acerca da
citada matéria. 1.1. As alegações de omissão no acórdão que julgou o
recurso de apelação, as quais já foram rejeitadas por este Superior
Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de anterior recurso
especial não podem ser novamente apresentadas, pois acobertadas pela
preclusão pro judicato. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519038>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 509480>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  903335  RJ  2016/0097597-7
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
  1.  "Segundo  a  clara  dicção  do  artigo  1.021, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista
no § 4º  do  referido artigo é pressuposto objetivo de
admissibilidade de qualquer  impugnação recursal, não se conhecendo
do recurso manejado sem esse pagamento" (EDcl no AgInt no AREsp
859.529/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 23/08/2016, DJe 29/08/2016).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/15 - PRESSUPOSTO OBJETIVO
DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 859529>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1237116>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1382583>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1623951  SP
2019/0347068-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1853081  RS  2021/0068058-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual repetição de
parte da argumentação disposta na contestação, só por si, não torna
inepto o recurso de apelação, quando demonstrado interesse na
reforma da sentença.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
ocorrência de violação à coisa julgada ou a imprestabilidade do
laudo pericial para aferição do valor do aluguel, seria
imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador,
o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas
contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória,
atraindo
os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não
fora
alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15 quanto à carência da ação
e a ofensa ao artigo 19 da Lei 8.245/91.  Incidência das Súmulas
282
e 356 do STF, por analogia.
4.1.Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça,
é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada
apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação
recursal. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1411017>>-SC,
         <<REsp 1324308>>-PR,
         <<REsp 1774151>>-RS
(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AFERIÇÃO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287781>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1187407>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 999816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1449034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. 1.1. Não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz
extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do
réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no
prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240
do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SOLUÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CITAÇÃO - REQUERIMENTO DO
RÉU - NECESSIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703824>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1587977>>-MG
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] a Corte local asseverou inexistente o alegado abandono
da causa pelo exequente, pois sempre atuou de forma diligente na
busca de bens da parte executada. Para derruir tal afirmação, seria
imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o
óbice da súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos
da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
2. A Corte de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu
que os cálculos elaborados pelo perito judicial espelhariam o
conteúdo do título executivo judicial. Derruir tal entendimento
demandaria o revolvimento de matéria probatória, que encontra óbice
nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.