HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL
DE  ARMA  DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO. MAIOR GRAVIDADE EM
CONCRETO.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA.
FUNDADO  RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA. JUÍZO PLANTONISTA.
INCOMPETÊNCIA.   NÃO  OCORRÊNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA
PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada,  com  elementos  concretos,  a  necessidade  da  prisão
preventiva  para  garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2.  Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na
real gravidade da conduta imputada a ele, configurada pela apreensão
de  796  gramas  de  cocaína,  setecentos e quarenta reais (em notas
trocadas), diversos eppendorfs e anotações supostamente relacionadas
ao tráfico de entorpecentes e à organização criminosa autodenominada
PCC, além de uma arma de fogo de calibre restrito (.
40), municiada com quatro munições, pertencente à Policia Militar do
Estado  de  São  Paulo,  em  relação à qual foi registrado ser carga
pessoal  de  policial militar que foi assassinado no ano de 2014 sob
ordem da referida organização criminosa.
3. Soma-se a isso o fato de ter sido consignado no decreto prisional
que  o  paciente  é  reincidente.  Nessa  linha,  conforme  pacífica
jurisprudência  desta Corte Superior, a preservação da ordem pública
justifica  a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar
maus   antecedentes,  reincidência,  atos  infracionais  pretéritos,
inquéritos   ou   mesmo   ações  penais  em  curso,  porquanto  tais
circunstâncias  denotam  sua  contumácia  delitiva  e,  por  via  de
consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4.  Nesse  contexto,  mostra-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares   alternativas   ao  cárcere,  porque  insuficiente  para
resguardar a ordem pública. Precedente.
5.  Por fim, quanto à tese de incompetência territorial, registrou a
Corte  de  origem que "não há que se falar em incompetência do juízo
que  converteu  a  prisão  em  flagrante  em prisão preventiva. Isto
porque,  a prisão do paciente ocorreu na cidade de Praia de Grande e
o  juízo responsável pela realização de audiência de custódia é o da
sede  da  circunscrição judiciária de Santos, conforme estabeleceu a
Resolução  740/2016  [daquela]  Corte.  No  caso,  a  audiência  foi
realizada no juízo da Vara de Plantão da Comarca de Santos". De mais
a   mais,   posteriormente,"a   prisão  foi  ratificada  pelo  juízo
competente, de modo que, ainda que se reconhecesse eventual vício no
decreto preventivo, tal irregularidade se encontraria sanada" (HC n.
510.318/SC,  relator  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). Precedentes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<HC 498862>>-CE
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 439296>>-MG
(JUÍZO PLANTONISTA - INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 145307>>-PE
(PRISÃO RATIFICADA PELO JUÍZO COMPETENTE - IRREGULARIDADE SANADA)
     STJ - <<HC 510318>>-SC, <<RHC 116059>>-PE, <<HC 401632>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 796 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00319