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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2018612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTO SURPRESA QUE, EM TESE, SE
FAZ PRESENTE. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS  7 E 83/STJ.
1. Entende esta Corte que ''para configurar a qualificadora
referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é
o fator diferencial que se deve buscar' (REsp n. 1.713.312/RS, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 3/4/2018)" (AgRg no REsp
1698353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018).
2. Compete apenas ao Conselho de Sentença realizar juízo valorativo
acerca da banalidade ou da gravidade da motivação dos crimes
imputados, devendo a pronúncia limitar-se a aferir a existência de
elementos mínimos nos autos aptos a sustentar objetivamente a tese
acusatória, o que se verifica no caso no que se refere ao elemento
surpresa.
3. "Havendo minimamente a possibilidade de a vítima haver sido
surpreendida com a conduta do Acusado, é necessário submeter esta
tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a
instância competente para aferir se a circunstância narrada na
denúncia dificultou ou não a defesa da vítima [...]" (REsp
1779570/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/08/2019, DJe 27/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1959628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE RETIRADA DE PAUTA DE PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO SEM
CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam
recursos, especialmente de agravo. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1944529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.
11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA
COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais
não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses
efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como
o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de
dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório,
vedado conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1873066  TO  2021/0107775-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1938464  SP  2021/0240555-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 126 DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO.
APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO
DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.
1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito
fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por
meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela
Resolução n. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de
pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por
conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a
conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
2. Com efeito, o propósito da remição pelo estudo não é simplesmente
diminuir o tempo de encarceramento, mas, sobretudo, fomentar a
aquisição de novos conhecimentos e ferramentais educacionais por
parte do apenado, de modo a facilitar a sua reintegração social.
3. No caso, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior
antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal
por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, visto que tal
situação destoa do escopo da norma.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1962487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS.
125, CAPUT, E 148, § 2º, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE
LIMITOU A INDICAR PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
PRECEDENTES.
1. Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de
pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas,
apenas aponta, com cautela e de forma objetiva, a existência dos
necessários requisitos de materialidade e indícios de autoria, sem a
emissão de juízo de valor sobre as mesmas.
2. Esta Corte já decidiu que a existência de grifos aplicados pelo
Magistrado na transcrição do depoimento das vítimas e das
testemunhas não é causa de excesso de linguagem na sentença de
pronúncia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 722142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
RECURSO DE APELAÇÃO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR
RAZÕES RECURSAIS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. EVIDENTE ILEGALIDADE APTA A SER
CORRIGIDA DE OFÍCIO.
1. A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
uma vez que a circunstância de não ter sido dada ao acusado a
oportunidade de constituir novo defensor para fins de apresentação
das razões recursais na superior instância configura flagrante
ilegalidade, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte,
apta a ser corrigida de ofício.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 680012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. 2 TIJOLOS DE MACONHA,
48 TROUXINHAS DE MACONHA, 204 UNIDADES DE CRACK, 412 MICROTUBOS
EPPENDORF DE COCAÍNA, 1 BALANÇA DE PRECISÃO, 3 APARELHOS TELEFÔNICOS
CELULARES E R$ 216,40. REVÓLVERES CALIBRE N.38 E N.32. INDAGADOS
SOBRE O LATROCÍNIO, OS ACUSADOS ADMITIRAM E INDICARAM A LOCALIZAÇÃO
DAS ARMAS UTILIZADAS NO CRIME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL
VALORADA NEGATIVAMENTE PELA FUGA DO SISTEMA CARCERÁRIO.
POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Razão não assiste à defesa quanto ao pedido de reconhecimento da
menoridade relativa nesta instância superior, em sede de habeas
corpus, já que a matéria não foi debatida pela instância ordinária.
Inclusive, a defesa opôs embargos de declaração contra o julgamento
da apelação e não fez menção ao pedido de aplicação da menoridade
relativa, insurgindo-se apenas pelo afastamento da reincidência e
nulidade das provas.
2. Os policiais receberam informações acerca do cometimento de um
delito de latrocínio e, ao chegarem ao local, avistaram um indivíduo
com uma sacola plástica, que, ao perceber que eram policiais, entrou
na casa. O endereço coincidia com o endereço recebido na denúncia,
relativa ao crime de latrocínio.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. OPERAÇÃO DOMINUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Além da multirreincidência, a prisão preventiva do recorrente
está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da
ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa (AgRg
no HC n. 710.058/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
14/02/2022).
2. A parte agravante  não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU
REINCIDENTE ESPECÍFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO TEMPORÁRIA
NÃO CUMPRIDA. INVESTIGADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. No caso, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime (modus
operandi) e a periculosidade do agente, aferível a partir da sua
reiteração na prática delitiva (reincidente específico); além da
necessidade de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista a
condição de foragido do acusado.
3. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a
revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a
substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois,
consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo
título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos
ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui
apreciados, vedada a supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO
REALIZADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. A periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade
concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do
crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia
da ordem pública. Em outras palavras, admite-se a prisão preventiva
quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem
pública (STF: HC n. 118.844, Relator Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013) -
(HC n. 438.828/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 15/6/2018).
2.  A audiência de custódia só deve ser realizada para presos em
flagrante, tratando-se de única hipótese prevista.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO.
OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PACIENTE FABIANA. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PACIENTE LEANDRO. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES REMOTAS. INIDONEIDADE. PRECEDENTE. SEGUNDA
FASE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DO
STJ. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE ATENUANTE DA
CONFISSÃO E AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA.
FRAÇÃO 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PENA
REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVAMENTO.
POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM
PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA E FIXAR O REGIME INICIAL
SEMIABERTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGALIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA
PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE.
ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 661.709/MS, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, na primeira
fase da dosimetria, a negativação da circunstância judicial foi
afastada em razão de condenação remota, extinta há 14 anos e 11
meses do cometimento da nova infração. Sendo caso que esta Corte
entende exceção à orientação jurisprudencial de que não se aplica o
prazo previsto no art. 64, I, do CP, para caracterização dos maus
antecedentes (AgRg no AREsp n. 1.585.450/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2021). Precedentes.
3. Também, deve ser mantida a aplicação da atenuante da confissão,
porque o agravado, sob o contraditório, confessou parcialmente a
prática do delito, impondo sua aplicabilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEVIDÊNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 724394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente, agente socioeducativo, praticou o
delito de estupro por três vezes contra adolescente que "possui a
saúde mental comprometida, situação que aumenta a sua
vulnerabilidade". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória (precedente).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.