AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1293032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO
DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Preliminarmente, indeferido o pedido da OAB, porque "o ingresso
de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva,
sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a
multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do
julgado a ser proferido" (AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/06/2018, DJe 27/06/2018), excepcionalidade essa que não se
reconhece nestes autos, cujo mérito do recurso sequer foi examinado.
2. Os embargos de divergência não se prestam a corrigir pretensos
equívocos do acórdão embargado, como se tivessem o condão de reabrir
o julgamento do recurso especial.
3. Reiteradas vezes, a Corte Especial, examinando a questão em tela,
tem ratificado o entendimento no sentido da impossibilidade da
admissão de embargos de divergência para rediscutir o quantum da
verba honorária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - AÇÕES DE NATUREZA OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1700197>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 709552>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS
PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - MARCO TEMPORAL - SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1360495>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1438622>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1514775>>-SE
Informações complementares:      "[...] '[a] Corte Especial do STJ firmou compreensão no
sentido de que 'o marco temporal para a aplicação das normas do
CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus
sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos
feitos de competência originária dos tribunais, do ato
jurisdicional equivalente à sentença' [...]' ".
     "[...] '[e]m homenagem à natureza processual material e com o
escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da
segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários
advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei
processual nova' ".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001