AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA
FAZENDA  NACIONAL.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REQUISITOS DA LEI N.
10.549/2002 (MP N. 43/2002). PREENCHIDOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra a União
objetivando  a  cobrança  das  diferenças  salariais reconhecidas no
Mandado  de  Segurança n. 2005.72.00.010107-6, referentes ao período
de  março/2002  a  novembro/2005,  nos  termos  do art. 3º da Medida
Provisória  n.  43/2002,  convertida  na  Lei  n.  10.549/2002.  Por
sentença,  julgou-se  procedente  o pedido, para condenar a União ao
pagamento  dos  referidos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido
e improvido.
II  -  Quando ao mérito da demanda, verifica-se que o Tribunal a quo
proferiu decisão em consonância com o entendimento do STJ a respeito
do tema.
III  - Tal como salientado pela decisão impugnada, a remuneração dos
Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  a  partir de 26/2/2002, terá a
seguinte  composição:  a) vencimento básico na forma do Anexo III da
MP  n.  43/2002;  b)  pro  labore de 30% sobre esse mesmo vencimento
básico;  e  c)  VPNI,  em  caso de eventual redução na totalidade da
remuneração.  Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.343.535/SC, relator
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
12/2/2019, DJe 19/2/2019.
IV   -   Em  sentido  idêntico  à  presente  decisão,  as  seguintes
manifestações   monocráticas  desta  Corte:  REsp  n.  1.878.672-SC,
relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 19/8/2020, REsp n.
1.654.329-SC, relator Minisro Gurgel de Faria, publicado em 5/8/2020
e AREsp n. 1.496.399-SC, relator Ministro Og Fernandes, publicado em
18/6/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR DA FAZENDA - REMUNERAÇÃO - COMPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343535>>-SC,
         {{REsp 1878672}}-SC,
         {{REsp 1654329}}-SC,
         {{AREsp 1496399}}-SC,
         <<AgRg na MC 18368>>-RS
Informações complementares:      "[...] aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ:
'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida'. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
        ART:00003
(CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A