bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL EM VIRTUDE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, CPC. AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC. 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE SEU
PROCESSAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA.
RECURSO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Reclamação é remédio destinado a preservar a competência da
Corte ou garantir a autoridade das suas decisões.
2. As decisões proferidas pelos Tribunais locais em questões
relativas à repercussão geral ou a recurso repetitivo não se
inserem
propriamente no âmbito da admissibilidade dos recursos especial e
extraordinário.
3. O recurso cabível para a hipótese é o agravo regimental e não o
agravo previsto no art. 544 do CPC. Precedente: QO no Ag
1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe
12/5/2011.
4. O não seguimento do recurso especial e do subsequente agravo, em
razão de ter sido negado seguimento ao recurso especial, com
fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, aplicando entendimento
desta Corte firmado pela sistemática do representativo da
controvérsia, não encerra a apontada usurpação da competência deste
Superior Tribunal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO
CABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E DO SUBSEQUENTE
AGRAVO - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 5246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA
Nº 115
DO STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,
ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da
petição
eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a
incidência da Súmula nº  115 do STJ, que vem sendo aplicada,
por
extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ
nº
12/2009
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   30044  BA  2016/0052856-4  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:15/04/2016
AgRg na Rcl   28886  BA  2015/0306919-4  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AgRg na Rcl   27113  RJ  2015/0228285-8  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº
115
DO STJ. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR.
ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição
eletrônica, é inviável o conhecimento da presente reclamação, ante
a
incidência da Súmula nº  115 do STJ, que vem sendo aplicada, por
extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ nº
12/2009.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ELETRÔNICA - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5550>>-AC, <<AgRg na Rcl 6294>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROLATADAS PELO
RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27541  RJ  2015/0244826-7  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg na Rcl   24213  PI  2015/0079267-8  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 23463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e
jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.  Art. 6º da  Resolução STJ nº
12/2009.
2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada quando
apresentada sem instrumento procuratório outorgado ao
subscritor da
inicial, tendo sido, posteriormente, interposto agravo
regimental
acerca de tal questão cuja petição foi protocolada fora do
prazo
previsto legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22066
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
OBSTADO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ART. 105, I, F, DA CF.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187
do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar
originariamente a reclamação para a preservação de sua competência
e
garantia da autoridade de suas decisões.
2. Não é cabível reclamação contra decisão do Tribunal de origem
que
tenha negado seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C
do CPC.
3. Não é possível a utilização da reclamação como sucedâneo
recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM POR TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO - UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<AgRg na Rcl 22215>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 22047>>-PA, <<AgRg na Rcl 18792>>-RS
(PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM POR TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM POR TESE FIRMADA  PELA REPERCUSSÃO
GERAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - DESCABIMENTO)
     STF - [[AGR-QO 7603587]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt no CC  148726  RS  2016/0240965-1  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgRg na Rcl   25961  SP  2015/0175067-8  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg na Rcl   22083  PR  2014/0298245-5  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg na Rcl   23322  PR  2015/0027194-0  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AgRg na Rcl   23326  PR  2015/0027250-8  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258
DO RISTJ. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o
não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do
art. 258 do RISTJ.
2. Ademais, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 400201>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 516020>>-SP, <<AgRg no AREsp 180286>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 22323 SP 2014/0308062-3 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1340206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS.
APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar
decisões
conflitantes.
2. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de
dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1432619  RS  2012/0136762-7  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  688442  RS  2015/0090356-0
Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
AgInt nos EREsp  1203109  MG  2010/0127767-0  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:28/08/2017
AgRg nos EREsp  1355386  SP  2014/0271662-0  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:16/03/2016
AgRg nos EAREsp  138640  SP  2014/0305014-0  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EREsp  1195698  SP  2013/0207338-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:18/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (AgRg no RCD no CC)
Processo: 134598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. BENS
PARTICULARES DOS SÓCIOS. EFEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação
judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos
atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de
credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos
judiciais.
Precedentes
2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem
ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de
decisão que expressamente assim determine.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 125205>>-SP
(BENS PARTICULARES - SÓCIOS - RESGUARDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 119952>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 130436>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude
do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em
constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser
analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da
preservação da empresa.
2. A simples interpretação sistemática de dispositivo legal não
resulta violação à cláusula constitucional de reserva de plenário.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC 133854 DF 2014/0114901-6 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. APELAÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se
falar
em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a
quebra e o
de eventuais execuções individuais.
2. O recebimento de apelação com efeito suspensivo contra a
sentença
que extinguiu a recuperação da agravante não revigora nem
torna
válida decisão anterior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE CONFLITO)
     STJ - <<AgRg no CC 41684>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 117885>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 137228>>-DF, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
MÁ
FORMAÇÃO DO CONFLITO.  AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART.
118 DO
CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Civil o
conflito
de competência poderá ser suscitado pela parte, por petição,
que
deverá ser instruída com documentos necessários à prova do
conflito,
não só para a comprovação da existência de juízos em
conflito, mas a
fim de possibilitar decidir a qual deles incumbe o
processamento e
julgamento da causa.
2. Ausentes tais peças, como no caso dos autos, o não
conhecimento
do conflito é medida que se impõe, notadamente quando nem
mesmo na
petição do agravo regimental foram trazidos os documentos
necessários ao exame do alegado conflito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00118
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO
DO  PATRIMÔNIO  DAS  EMPRESAS  SUSCITANTES.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO DA
DECISÃO  QUE  DEFERIU  A  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  PERDA  DO  OBJETO.
AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IRRELEVÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.  DECISÃO  AGRAVADA  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual
justificou  a  instauração  do presente conflito de competência, foi
anulada   pelo  Juízo  Universal,  em  razão  de  sua  incompetência
absoluta,  não  há mais o que ser decidido no presente feito. O fato
de  não  ter  ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão não
altera a conclusão acerca da perda de objeto, porquanto, atualmente,
inexiste conflito de competência a ser dirimido pelo STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de Noronha, Raul
Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 137894>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.