EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 729742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO
RESP. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e
agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada
anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa".
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1121822  MG  2017/0146872-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1083810  SP  2017/0080264-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1374243  DF  2018/0256085-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1414514  SP  2018/0328562-1  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1077918  ES  2017/0061727-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57218  GO  2018/0090215-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no RMS   56730  MG  2018/0041562-7  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  822835  RS  2015/0306734-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS   18710  DF  2012/0121964-4  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS   49246  RJ  2015/0220244-4  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  934251  RJ  2016/0154539-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1016740  RJ  2016/0300527-9  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1029197  PE  2016/0322512-6  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1029753  RJ  2016/0323251-0  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1055401  MT  2017/0031049-7  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1063388  RJ  2017/0045607-4  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1067425  RJ  2017/0053622-9  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1669479  MG  2017/0100122-0  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   38288  AL  2012/0117558-5  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  728979  SP  2015/0144074-7  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018