AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1389012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.030,  II, DO CPC/2015. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A
DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  FIXADO  PELO  STF  NO  RE  579.431/RS. 1. Discute-se a
possibilidade  de  expedição  de  precatório/RPV  complementar  para
incidência  de juros de mora após a conta homologada até a expedição
do  precatório/RPV.  Ou  seja,  a  controvérsia  gira  em  torno  do
pagamento  de juros de mora, relativos ao período compreendido entre
os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento.
2.   O  STJ  seguia  o  entendimento,  firmado  no  REsp  repetitivo
1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração
dos  cálculos  e  o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor
(RPV).  Ocorre  que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do
Supremo   Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  579.431/RS,  da
relatoria  do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral
fixou   a  tese  de  que  "incidem  os  juros  da  mora  no  período
compreendido  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a da
requisição ou do precatório".
3.  Assim  tem decidido o STJ, dando nova redação ao Tema 291/STJ, a
fim  de  adequá-lo  à  nova  orientação  fixada pelo egrégio Supremo
Tribunal  Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS: "incidem os
juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos
cálculos   e  a  da  requisição  ou  do  precatório".  (QO  no  REsp
1.665.599/RS,  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial,
DJe  2/4/2019;  REsp 1.761.487/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 17/12/2018; REsp 1.773.605/PE, Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  19/11/2018;  EDcl  no  REsp 1.388.846/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.10.2018).
4.  Assim, consoante o art. 1.040 do CPC/2015, de rigor a reforma do
acórdão  recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da
incidência  dos juros moratórios, razão pela qual merece prosperar a
irresignação trazida à apreciação do STJ.
5.  Agravo  Regimental  provido,  em  juízo  de retratação, para dar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIOS - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE
ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA - MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)(INFORMATIVO 861)
     STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291),
           <<REsp 1761487>>-RS, <<REsp 1773605>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1388846>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Acórdãos similares: AREsp   1552712  RS  2019/0220684-5  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019