AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1340817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRESSUPOSTOS   DE  ADMISSIBILIDADE.  CONTROVÉRSIA.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa,  o  que  não  enseja  a  abertura da via extraordinária. 2.
Segundo  entendimento  do  STF,  "não  há repercussão geral quando a
controvérsia   refere-se  à  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade  de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices  intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de
mérito"   (RE-RG   956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em
19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF.).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE 953895 AgR]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
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