AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA
DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC, E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. MERA
TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 2. OFENSA AOS
ARTS. 155 E 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. 3. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO
INDICAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 4. AFRONTA AO ART. 386, II, IV, V E
VII, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 5. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 59 E 68 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 6. PATAMAR DE ELEVAÇÃO
DA PENA-BASE. QUANTUM CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não se se
desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio.
2. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 155 e 156 do CPP,
verifica-se que não houve o prequestionamento da matéria. Pela
leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação bem como do que
julgou os embargos de declaração, observa-se que a matéria em nenhum
momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessarte, incide, na
hipótese, o verbete n. 282/STF.
3. Acaso o recorrente tenha efetivamente submetido a matéria a
conhecimento da Corte local, deveria ter indicado violação ao art.
619 do CPP, para que fosse possível determinar o retorno dos autos à
origem, com o objetivo de ocorrer o efetivo exame das matérias
suscitadas em embargos de declaração. Contudo, não tendo sido
apontada mencionada ofensa, a matéria se encontra preclusa.
4. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não
pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as
instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos
autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas
conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no
conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do
dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes
para a condenação. Inteligência do enunciado 7/STJ.
5. As circunstâncias judiciais dos motivos, das circunstâncias e das
consequências do crime foram valoradas negativamente com fundamento
em elementos concretos da conduta delitiva que desbordam do tipo
penal, não havendo se falar, portanto, em ofensa aos arts. 59 e 68,
ambos do Código Penal.
- Foram considerados negativos os motivos, haja vista o crime ter
sido cometido com o objetivo de financiar a eleição do corréu para
"posterior parasitismo da prefeitura municipal", cuidando-se,
portanto, "ato de extrema reprovabilidade que provoca o
desequilíbrio da própria democracia e a instabilidade das
instituições".
- Já as circunstâncias do crime foram consideradas negativas, em
razão do "modus operandi utilizado pela organização criminosa, ao
publicar um decreto municipal para dar aparência de legalidade nas
práticas delitivas que foram perpetradas extrapola o tipo penal".
- Quanto às consequências do crime, registrou-se que a "atuação da
Organização Criminosa levou o município ao caos completo, com
paralização de transporte público, de hospitais, colapso no serviço
geral, servidores ficaram sem receber salário e 13° até as vésperas
no natal, causando uma série de prejuízos a milhares de pessoas,
fatos que em muito excedem o meramente esperado para a modalidade
consumada".
6. As instâncias ordinárias efetivamente aplicaram a fração de 1/6
sobre a pena mínima para cada vetorial valorada negativamente,
utilizando, entretanto, a fração de 1/4 para valorar os motivos do
crime. Contudo, a utilização de fração distinta e mais gravosa foi
fundamentada de forma concreta, considerando-se que a conduta
delitiva revelou "ato de extrema reprovabilidade que provoca o
desequilíbrio da própria democracia e a instabilidade das
instituições". Nesse contexto, diante da motivação concreta não há
se falar em desproporcionalidade.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1435218>>-PR
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1662166>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESVALOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806769>>-RN
(PENA-BASE - AUMENTO - QUANTUM CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no HC 590997>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1898077>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1743309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001