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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Juízo Estadual. Juízo do Trabalho.
Atividade de cunho religioso.
1. A competência em razão da matéria é definida mediante o exame do
pedido e da causa de pedir. No presente caso, verifica-se claramente
que o pedido de indenização está baseado em dispositivo do Código
Civil, não havendo discussão sobre relação de trabalho ou vínculo
empregatício.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 5ª Vara Cível de São Paulo, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30074>>-PR (JBCC 187/52), <<AgRg no CC 28737>>-RJ,
           <<CC 19068>>-MG, <<CC 27703>>-RJ (DECTRAB 75/223),
           <<CC 11323>>-MT, <<CC 11382>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE LOCUPLETAMENTO, ACUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRETENSÃO, REU,
CUMPRIMENTO, PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO, AUTOR, ASSISTENCIA
RELIGIOSA, CELEBRAÇÃO, CULTO RELIGIOSO, DECORRENCIA, PEDIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, CODIGO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
TRABALHADOR AUTONOMO, FALTA, VINCULO EMPREGATICIO, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal.
Ação de repetição de indébito. Multa.
1. A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do
pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a
verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à
empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão
quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e
empregado.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Federal de Caxias do Sul, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDEBITO, MULTA, REFERENCIA, DESCUMPRIMENTO, JORNADA DE
TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO, INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO,
DINHEIRO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE, MULTA, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, REU,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21447
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A quebra não inibe a propositura de ações
contra a massa falida, as quais seguem as regras gerais da
competência; após o acertamento judicial o montante líquido da
condenação, se houver, será habilitado como crédito no processo
falimentar. Conflito conhecido para declarar competente a 14ª Vara
Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 14ª Vara Cível de São Paulo, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CIVEL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO, HIPOTESE,
FALENCIA, EMPRESA, CAUSADOR DO DANO, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
APURAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, ANTERIORIDADE, HABILITAÇÃO DE
CREDITO, MASSA FALIDA, INEXISTENCIA, VIS ATTRACTIVA, JUIZO UNIVERSAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00195
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compra e venda de livro, realizada na
residência do consumidor. Preço pago em três parcelas por meio de
vales-postais. Inscrição, não obstante isso, do nome do adquirente
no cadastro do SPC. Pedido de perdas e danos. Competência do Juízo
da Comarca onde reside o autor e onde foi realizado o negócio.
Conflito de competência conhecido  para declarar competente a 2ª
Vara de Cajazeiras, PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara de Cajazeiras, a suscitada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização de danos morais.
Competência da Justiça Estadual para o respectivo processo e
julgamento, à vista de sentença anterior, proferida em reclamatória
trabalhista, declarando inexistente relação de emprego entre as
partes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Porto Alegre, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 331783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PREVI. Lugar da sede.
Competência do foro do lugar onde está situada a sede da Previ (Rio
de Janeiro), e não do de Brasília, que não é o foro de domicílio dos
autores (que moram em diversos Estados da Federação), nem lugar da
celebração do contrato ou de sua execução.
Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade conhecer
do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 327875>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34457
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CEF. Aposentado. Auxílio-alimentação. É da
Justiça do Trabalho a competência para a ação promovida por
aposentado da CEF para receber a quantia referente ao
Ticket-alimentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara do Trabalho de São
Gonçalo, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, EMPREGADO, APOSENTADO, CEF,
PRETENSÃO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, ABONO PECUNIARIO,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Justiça Trabalhista. Justiça Comum
Estadual. Execução. Contrato de confissão de dívida.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em
contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas
devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de
propriedade daquele.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo comum
estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara dos
Feitos Cíveis e Comerciais de São Félix, a suscitada, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra-Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO ? IMÓVEL ?
GARANTIA HIPOTECÁRIA ? PLANO DE EQUIVALÊNCIA  SALARIAL ? AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO ? COMPETÊNCIA PARA SEU
JULGAMENTO.
Compete à corte estadual julgar agravo de instrumento interposto
contra decisão de juiz de direito que declinou de sua competência,
eis que este último está submetido à sua jurisdição.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Alçada do
Estado de Minas Gerais, o suscitado, para julgar o agravo de
instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00184
RT         VOL.:00805           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO.
I - Pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a eficácia de
cláusula pactuada, caracterizando-a como abusiva e tornando-a nula
de pleno direito, é a excessividade do ônus que acarreta, de forma a
conduzir o adquirente a extrema dificuldade de acesso à Justiça.
II - Não se configura abusiva a cláusula, em se tratando de contrato
de elevado valor, firmado por hospital, para aquisição de
sofisticados equipamentos de diagnóstico médico, circunstância que
conduz à presumível hipótese de deter condições para exercitar
defesa no foro eleito.
Competência do juízo do foro de eleição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 24ª Vara Cível do Foro
Central de São Paulo, a 1ª suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA - EXCESSIVIDADE DO ÔNUS)
     STJ - <<CC 32270>>-SP, <<CC 32273>>-SP
(NÃO CONFIGURAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<CC 13632>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  QUEDA. ACIDENTE DE
TRABALHO. SÚMULAS 15 E 59/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." Verbete nº 15 da Súmula/STJ.
Ademais, está assentado no enunciado nº 59 da Súmula desta Corte que
"não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito
em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes."
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Volta
Redonda, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 27140>>-MG (DECTRAB 66/37), <<CC 23226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015 SUM:000059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 26808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO BUSCANDO EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM
SERVIDORES DA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SÚMULA 42/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA PROMOVER A REVISÃO DO JULGADO.
I ? Ação ajuizada por ex-empregados em desfavor de sociedade de
economia mista deve ser julgada pela justiça comum estadual, ao teor
da Súmula 42 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de declaração são recurso de índole particular,
cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão
eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535).
Específicas as suas hipóteses de cabimento, não se prestam à revisão
do julgado embargado.
III - Desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o
concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos utilizados pela parte.
Embargos acolhidos, em parte, para correção de erros materiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEBATE DE TODOS OS PONTOS)
     STJ - <<AgRg no RESP 259141>>-SP, <<EDcl no AgRg no AG
186231>>-MG,
           <<RESP 277128>>-SE, <<RESP 254738>>-PI,
           <<EDcl no RESP 231651>>-PE, <<RESP 158555>>-SP,
           <<AgRg no AG 210463>>-SP, <<RESP 168715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 21309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo no conflito de competência. Justiça Federal
e Estadual. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal.
Manifestação de interesse.
- A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião
cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal,
enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu
interesse na lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DA UNIÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE)
     STJ - <<RESP 51822>>-SP (RSTJ 80/459)
(IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO)
     STJ - <<RESP 244>>-GO (RSTJ 3/1116)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00138
RSTJ       VOL.:00160           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Competência. Ações possessórias e
reivindicatórias. União. Interesse.
I - Ajuizada ação reivindicatória pela União, dizendo-se legítima
proprietária de determinada área, a competência é da Justiça Federal
para processar e julgar o litígio em questão, assim como é também da
Justiça Federal qualquer outra ação que tenha por objeto a mesma
área.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, prejudicado o
agravo regimental interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal, prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Veja os Embargos de Declaração no Conflito de Competência
<<EDCC 34205>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
TRABALHADOR PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - OGMO.
I ? Compete à Justiça do Trabalho executar sentença, já transitada
em julgado, proferida pela justiça comum do Estado antes da
alteração dos artigos 643 e 652 da CLT, que fixaram a competência da
Justiça Especializada para processar e julgar as ações envolvendo
trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra ? OGMO,
decorrentes de relação empregatícia.
II ? Inteligência da exceção prevista no artigo 87, segunda parte,
do Código de Processo Civil.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Rio Grande-RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de
Rio Grande, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31460>>-SP (DECTRAB 85/158), <<CC 13666>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003 ART:00652 INC:00005
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28382
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
Salvo se a União, autarquia ou empresa pública federal nela
ingressar como autora, ré, assistente ou opoente, compete à justiça
estadual conhecer e julgar ação proposta contra a Rede Ferroviária
Federal S/A e a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social, entidade fechada de previdência social, instituída como
fundação por sociedade de economia mista.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de Porto
Alegre, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23440>>-MG, <<CC 22658>>-MG, <<CC 22656>>-MG,
           <<CC 23623>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001