RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1373438
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00361
RSTJ       VOL.:00243           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  EMPRESARIAL  E
PROCESSUAL  CIVIL.  TELEFONIA.  COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE
CAPITAL   PRÓPRIO.   CUMULAÇÃO  COM  DIVIDENDOS.  CABIMENTO.  PEDIDO
IMPLÍCITO.  DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
INCLUSÃO   NO   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  SEM  PREVISÃO  NO  TÍTULO
EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA.
1.  Para  fins  do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de
dividendos e juros sobre capital próprio.
1.2.  Nas  demandas  por  complementação  de  ações  de  empresas de
telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros
sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
1.3.  Descabimento  da  inclusão  dos  dividendos ou dos juros sobre
capital   próprio   no   cumprimento   da  sentença  condenatória  à
complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
2.  Caso  concreto:  2.1.  Inviabilidade  de  se alterar, na fase de
cumprimento  de  sentença,  o  valor  patrimonial  da  ação definido
expressamente  no  título  executivo,  sob  pena  de  ofensa à coisa
julgada.
2.2.  Descabimento  da  inclusão  dos juros sobre capital próprio no
cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo.
2.3.  Incidência  do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação
relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos.
2.4.  "Não  são  cabíveis  honorários  advocatícios pela rejeição da
impugnação ao cumprimento de sentença".
2.5.  "Apenas  no  caso  de  acolhimento  da  impugnação,  ainda que
parcial,  serão arbitrados honorários em benefício do executado, com
base  no  art.  20,  §  4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art.
543-C).
3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para decotar do
cumprimento  de  sentença  os  juros sobre capital próprio, bem como
para  excluir  a  condenação  da  ora  recorrente  ao  pagamento  de
honorários  advocatícios  na  impugnação ao cumprimento de sentença,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  dos  artigo  543, C, do Código de Processo Civil,
foram  definidas  as seguintes teses: i.1. Cabimento da cumulação de
dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio. i.2. Nas demandas por
complementação  de  ações  de  empresas  de  telefonia,  admite-se a
condenação  ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio
independentemente  de pedido expresso. i.3. Descabimento da inclusão
dos  dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da
sentença   condenatória  à  complementação  de  ações  sem  expressa
previsão  no  título  executivo.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E
JUROS)
    STJ - <<REsp 1034255>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 305,
306, 307)
(JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 106937>>-RS
           <<AgRg no REsp 1261874>>-RS, <<EDcl no REsp 1357474>>-RS
           <<EDcl no REsp 1157728>>-RS
(CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1166142>>-RS
           <<AgRg no Ag 1168343>>-RS

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio
nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital
próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de
ações sem expressa previsão no título executivo.

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,
admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre
capital próprio independentemente de pedido expresso".
Tema: Temas Repetitivos 669, 670, 873
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)