AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE
LOGIN  E  SENHA DO JUIZ DA 7a. VARA CÍVEL DE SANTANA/SP PARA INSERIR
DADOS  FALSOS  NA  IMPRENSA OFICIAL. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A
BEM  DO  SERVIÇO  PÚBLICO. INFRAÇÃO COMETIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
DECISÃO  FUNDAMENTADA.  PENALIZAÇÃO  COERENTE  COM  OS POSTULADOS DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  travada  nos  autos acerca da suposta
ilegalidade da pena de demissão aplicada ao impetrante.
2.  Acerca  da alegada (im)parcialidade do Magistrado que conduziu a
Sindicância, a irresignação não prospera. Isto porque, de acordo com
o  que  consta  no  acórdão  recorrido, a Ação de Indenização movida
contra  o  impetrante  tem  data  posterior  aos acontecimentos, não
havendo  qualquer  outra  razão  para que o Juiz da 7a. Vara Cível -
Juiz  Corregedor competente para a instauração da Sindicância - seja
considerado suspeito.
3.  Dest'arte,  inviável o reconhecimento de direito líquido e certo
do impetrante a ser amparado na via do Mandado de Segurança, uma vez
que  sua  demissão  se  deu  nos termos da legislação de regência da
matéria.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 16392>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITES DO CONTROLE
JURISDICIONAL)
     STJ - <<RMS 32573>>-AM, <<RMS 15648>>-SP
Informações complementares:      "[...]  as  questões  trazidas  a  lume pelo ora Recorrente são
inegavelmente  desafiadoras  e  controversas, o que torna inviável a
sua  apreciação  na  via estreita do Mandado de Segurança, porquanto
tal  ação,  de  natureza  constitucional,  visa  a  proteger direito
líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória".
     "[...] tendo a Administração se pautado pela estrita obediência
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode
reconhecer  as ilegalidades apontadas e, por conseguinte, a liquidez
e certeza do direito vindicado. Daí porque, se não há vício capaz de
anular  o PAD/Sindicância, descabe ao Judiciário, para rever a pena,
adentrar no exame do próprio mérito administrativo, aliás, impróprio
na via mandamental".
Acórdãos similares: AgInt no RMS   41479  GO  2013/0064667-0  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019