MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.  UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DE PROVA EMPRESTADA
DE  INQUÉRITO  POLICIAL.  POSSIBILIDADE,  DESDE  QUE  RESPEITADOS  O
CONTRADITÓRIO  E  A  AMPLA DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA
DAS  GRAVAÇÕES  E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
POSSIBILIDADE.   DECISÃO  DO  PRESIDENTE  DA  COMISSÃO  QUE  OSTENTA
SUFICIENTE  MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO, PELA
COMISSÃO,  DA  PROVA  COMPARTILHADA.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  TERIAM SIDO
DESRESPEITADOS  OS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  AUTORIDADE  JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO À DEFESA DO IMPETRANTE.
SANÇÃO   ADMINISTRATIVA   QUE   TEVE  POR  BASE,  ALÉM  DAS  ESCUTAS
TELEFÔNICAS, FARTA PROVA TESTEMUNHAL.
1.  Respeitados  o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a
utilização,   em   processo  administrativo  disciplinar,  de  prova
emprestada   de   inquérito  policial,  devidamente  autorizada  por
autoridade judicial.
2.   O   simples   fato   de  as  interceptações  telefônicas  serem
provenientes  de  inquérito  policial não as desqualificam como meio
probatório  na  esfera  administrativa,  notadamente  se  o servidor
indiciado  teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos
diálogos  e  às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível
sua manifestação.
3. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que a Lei n. 9.296/1996
não  contempla  determinação  no sentido de que os diálogos captados
nas  interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos,
ou  de  que  as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela
qual a ausência dessas providências não configura nulidade.
4.  Nos  termos  do  art.  156, § § 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, é
admissível  o  indeferimento,  pelo Presidente da Comissão, de prova
requisitada  pela  defesa,  desde,  é  claro,  que  a  negativa seja
devidamente  motivada.  Na  espécie,  ao  contrário  do  que alega o
impetrante,  o  pedido  de  realização  de  perícia  foi  negado com
suficiente e adequada motivação.
5.  Conquanto  afirme  que a Comissão desbordou dos limites impostos
pela   autoridade   judicial   relativamente   ao  manejo  da  prova
compartilhada,  o  impetrante  não  indicou  o prejuízo efetivamente
causado  à sua defesa, o que inviabiliza seja levado em consideração
esse argumento, consoante o princípio pas de nullité sans grief.
6.  Caso  em  que  a  sanção administrativa não foi imposta com base
unicamente  em  escutas  telefônicas,  estando  amparada, também, em
farta prova testemunhal.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Regina  Helena  Costa, Rogerio
Schietti  Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL - PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 17126>>-DF, <<MS 10128>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no RMS 34130>>-GO, <<MS 15064>>-DF,
           <<MS 12616>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 13501>>-DF, <<AgRg no RMS 28642>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SUBMISSÃO DA PROVA À PERÍCIA)
     STJ - <<MS 16185>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Macunaíma.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006   PAR:00002