AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO.
MÁCULA ARGUIDA APENAS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RÉU
QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Nos termos do artigo 571, inciso I do Código de Processo Penal,
as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos
de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações
finais, sob pena de preclusão.
2. Na espécie, a defesa só se insurgiu contra a ausência de citação
do recorrente somente após a decisão de pronúncia, por ocasião da
impetração do mandamus originário, o que revela a preclusão do exame
do tema. Precedentes.
3.  De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
4. Se o recorrente tem plena ciência da ação penal, tanto que
outorgou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a
sua representação judicial, não pode alegar que a relação
jurídico-processual não se completou, uma vez que o ordenamento
jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede
processual. Precedente.
PRISÃO PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA.
1. A medida extrema encontra-se devidamente justificada, uma vez que
o recorrente se evadiu do distrito da culpa dias após a prática
criminosa, mudando-se para outro país, não tendo mais sido
localizado, o que constitui motivação suficiente a autorizar a
segregação provisória para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
PERMANÊNCIA DO ACUSADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O pleito de permanência do acusado nos Estados Unidos da América
não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto
impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste
Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação
jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.
2. O simples fato de a questão haver sido suscitada na inicial do
writ originário não é suficiente para que possa ser debatida nesta
instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em examiná-la,
cumpria à defesa opôs os competentes embargos de declaração.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MOMENTO
INOPORTUNO PARA ARGUIR A MÁCULA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 89815>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EM SEDE
PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 538378>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 446070>>-SP,
         <<HC 473384>>-PB
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 443245>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -  INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÃO
SUSCITADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 463606>>-SP,
         <<HC 473431>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00565 ART:00571 INC:00001