AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
na origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ. Em
razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
3. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que, efetivamente,
não foi rebatido o fundamento da decisão agravada. Afinal,
inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão
com a jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte
interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre
eles.
4. Com efeito, o agravo tem por escopo desconstituir a decisão de
inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a
impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o
fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de
impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação
da Súmula 182 do STJ.
5. Ainda, é importante ressaltar que as razões demonstrativas do
desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente
nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida
fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para
ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791009>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1396520>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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