AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 535 DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 282 do STF, quando os conteúdos dos preceitos de lei
federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem.
4. Ao afastar a suposta irregularidade na captação ambiental na
residência oficial do Governo do Distrito Federal, a Corte de origem
levou em consideração que a diligência foi, por completo,
acompanhada pela Polícia Federal, o que confere a ela efetiva
credibilidade, e "que toda a narrativa recursal destinada a atacar a
prova não contesta a identidade das pessoas gravadas ou apresenta
dúvida a respeito das vozes dos interlocutores captados na escuta
ambiental, denotando, a toda evidência, a fragilidade das
alegações".
5. A desconstituição da legalidade da prova, como pretendido pelo
agravante, demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o
que é vedado na via do apelo extremo (Súmula 7 do STJ).
6. O TJDFT, soberano no exame do material cognitivo produzido nos
autos, reconheceu expressamente a participação do agravante no
esquema de propinas utilizado pelo então Governador José Roberto
Arruda para obter apoio político no seio da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, com base nas gravações em áudio e na colheita de
provas oral e documental, com a garantia às partes da paridade de
armas e do devido processo legal, sendo certo que a desconstituição
de tal conclusão, sobretudo no tocante à materialidade da conduta
tida como ímproba, levaria necessariamente à reavaliação de toda a
estrutura probatória trazida aos autos, providência incompatível com
a dicção da Súmula 7 desta Corte Superior.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO IMPROBO - MATERIALIDADE DA CONDUTA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 692292>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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