AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NA
REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVA
DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO.
INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART.
165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN.
ART. 277, § 3º, DO CTB. ART. 85 DO CPC/2025. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.
 I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de
Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito n.
T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do
etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento
do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da
multa administrativa imposta.
II - Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente,
somente para declarar a nulidade do referido Auto de Infração e seus
desdobramentos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou
provimento ao recurso da União e à remessa oficial, provendo em
parte à apelação interposta pelo particular, para reformar
parcialmente a decisão monocrática apenas com relação aos honorários
sucumbenciais.
III - A União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,
III, a, da Constituição Federal, apontando violação do art. 1.022,
II, do CPC de 2015, porquanto, em síntese, quedou-se silente o
Tribunal a quo da análise do conteúdo dos dispositivos legais
apontados referentes à fixação dos honorários sucumbenciais. Indica,
ainda, violação dos arts. 277, § 3º, c/c 165 do Código de Trânsito
Brasileiro, visto que, em suma, além das medidas administrativas de
retenção da habilitação e do veículo, é medida regular a aplicação
de multa e suspensão do direito de dirigir do condutor que se recusa
a fazer o teste de alcoolemia (bafômetro).
IV - Por fim, alega contrariados os arts. 14, 85, §§ 2º, 3º e 4º,
1.046 do CPC/2015, sob o fundamento de que, tendo sido a sentença
proferida na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios
deveriam ter sido fixados de acordo com o novo regramento
processual.
V - Nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso especial,
para reconhecer a regularidade do Auto de Infração n. T057848645,
julgando improcedente a ação, determinando, ainda, o retorno dos
autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários
sucumbenciais a favor da ré, de acordo com o disposto no art. 85 do
CPC/2015.
VI - Interposto agravo interno. A parte insiste nos mesmos
argumentos já analisados na decisão recorrida.
VII - Sem razão a parte agravante. Em relação à indicada violação do
art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a
alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente,
tendo o julgador consignado que "in casu, tendo havido sucumbência
recíproca deve ser aplicado o art. 21 do CPC/73, o qual dispõe que
os honorários e as despesas serão distribuídos proporcionalmente
entre autor e réu".
VIII - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.
1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019; AgInt no REsp n. 1.625.513/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
2/2/2017, DJe 8/2/2017; EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017,
DJe 13/2/2017.
IX - A controvérsia travada nos autos cinge-se à penalidade
administrativa decorrente de recusa na realização do teste do
etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova
da influência de álcool ou outra substância psicoativa a fim de
configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do
Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela
Lei n. 11.705/2008.
X - Trata-se, dessa forma, de questão de direito, relacionada à
alegação de que a simples recusa para realizar o chamado "bafômetro"
seria suficiente para fins de aplicação da respectiva penalidade do
CTB, não sendo, portanto, questão a demandar a análise do acervo
probatório dos autos, afastada a incidência do óbice do Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
XI - Em recente julgado proferido nesta Corte, a Segunda Turma do
STJ firmou entendimento que destoa do aresto vergastado, no sentido
de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa
na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar
incidência da penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito
Brasileiro, conforme determina o § 3º do art. 277 do mesmo comando
normativo, que dispõe: REsp n. 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; REsp
n. 1.758.579/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018.
XII - Oportuno consignar a singularidade das infrações estabelecidas
nos referidos dispositivos legais, as quais, apesar de estabelecerem
a aplicação de idêntica penalidade, divergem quanto à conduta
tipificadora. Nesse sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB
impor, na hipótese de recusa do motorista de se submeter a exames
que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados
pelo COTRAN, permitam certificar a influência de álcool, tem-se que
a aplicação das penalidades previstas no art. 165 não torna
presumida a embriaguez tipificadora deste dispositivo, pois
corresponde à infração de trânsito diversa.
XIII -  No caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do
recorrido na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste
do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica,
cabível a aplicação das sanções do art. 165 do Código de Trânsito
Brasileiro.
XIV - Por fim, constata-se que o acórdão recorrido, ao entender pela
inaplicabilidade do art. 85 do CPC/2015, por tratar de ação ajuizada
ainda na vigência do CPC/1973, encontra-se em dissonância com a
jurisprudência do STJ, segundo a qual, a legislação aplicável para a
fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da
sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada
a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, tendo
sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, com a intimação
da União em 18/7/2016 (fl. 168), este deverá ser observado in casu.
Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados: REsp n.
1.691.008/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 18/5/2018; AgInt no REsp n.
1.657.177/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017;  REsp n. 1.647.246/PE, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017;
AgInt no AREsp n. 1.151.223/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.
XV - Nesse particular, o art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios
para a fixação dos honorários advocatícios, delimitando os
percentuais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for
parte. Entretanto, considerando a impossibilidade da análise dos
critérios estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, ante o
Óbice Sumular n. 7 do STJ, que estabelece a fixação dos honorários
advocatícios de acordo com o novo regramento processual, pelo
Tribunal de origem.
XVI - Observado que os entendimentos aqui consignados, lastreados na
jurisprudência, são prevalentes no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator,
monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO - RECUSA EM SE
SUBMETER AO EXAME - SANÇÃO ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1677380>>-RS,
         <<REsp 1758579>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1691008>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1657177>>-PE,
         <<REsp 1647246>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1151223>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011705 ANO:2008
*****  LSECA-08    LEI SECA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165 ART:00277 PAR:00003
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