AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 842731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE  DE  LEI  MUNICIPAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 280/STF.
ENUNCIADOS  SUMULARES DE TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A LEIS FEDERAIS,
PARA  FINS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE EXAME DE
NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIOS  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
JULGAMENTO   CITRA  E  EXTRA  PETITA.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA
284/STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE  E  NA  JUNTADA  DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  PEDIDO  DEMOLITÓRIO.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO. SÚMULA 283 DO STF.
INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS E DANOS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONFIGURAÇÃO
DE  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  NA  PROPOSITURA DA AÇÃO. NOVA ANÁLISE DOS
FATOS  E  PROVAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  EM  HONORÁRIOS.  MÁ-FÉ  AFASTADA.  IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  FALTA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.
FINALMENTE,  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. PEDIDOS MINISTERIAIS
JULGADOS   TOTALMENTE   IMPROCEDENTES  -  A  FAVOR  DAS  PARTES  ORA
AGRAVANTES,  PORTANTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada violação dos arts. 2o., 126, 128, 458, 459,
460  e  535  do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.  O  Recurso  Especial  se  fundamenta,  em  diversos momentos, em
suposta  violação  da  Lei  Municipal 3.781/2013 (fls. 2.724, 2.786,
2.787, 2.813, 2.819); o acórdão recorrido, por sua vez, baseou-se na
necessidade  de atendimento dos requisitos da Lei Municipal 428/1979
-  o  Código de Obras do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS - para negar o
pedido de demolição do imóvel (fls. 2.599/2.600). Inviável, assim, a
modificação  das  conclusões do acórdão recorrido no ponto, pois tal
providência  exigiria a análise de Legislação local, vedada à luz da
Súmula 280/STF.
4.   Registre-se   a   impossibilidade   de   análise   de   matéria
constitucional  por  esta  Corte  Superior, sob pena de usurpação da
competência do STF; bem como o exame de violação a Súmulas do STF ou
do  STJ,  haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior,
segundo  a  qual  os  verbetes  ou  Enunciados  dos Tribunais não se
equiparam  às  Leis Federais. Julgados: AgInt no REsp. 1.715.120/RS,
Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 27.9.2018; AgInt no AREsp. 884.053/SP,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017.
5. Quanto às teses de ocorrência de julgamento extra e citra petita,
verifica-se   que   o   Apelo   Nobre  se  encontra  deficientemente
fundamentado. As partes agravantes não demonstraram de forma precisa
como  teria ocorrido a afronta à Legislação Federal, restringindo-se
a apontar diversos dispositivos legais e a citar supostas injustiças
cometidas   pelo  Judiciário.  De  sua  argumentação,  é  impossível
compreender  como  o acórdão recorrido teria incorrido em julgamento
extra  ou  citra  petita, porquanto julgou exatamente o que lhe fora
apresentado ao manter a sentença de improcedência da ação.
Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.
6. Sobre o alegado cerceamento de defesa, o acolhimento das teses de
existência   de   prejuízo   (referido   apenas   genericamente)   e
descabimento  do julgamento antecipado da lide exigiria o reexame do
conjunto  fático-probatório,  inviável  nesta  instância.  Julgados:
AgInt  no  REsp.  1.733.107/CE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe
21.9.2018;  AgInt  no  AREsp. 952.518/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 9.4.2018.
7.  As  demais  nulidades  processuais  apontadas dizem respeito, na
verdade, à pretensão das partes agravantes de ter conhecidos (fls.
2.730/2.742) e acolhidos (fls. 2.785/2.792 e 2.805/2.811) os pedidos
de:  (a)  permissão  para  demolir  o  imóvel objeto da demanda, que
entendem ser decorrência lógica da sentença de improcedência da Ação
Civil  Pública;  e  (b)  indenização pelos prejuízos que afirmam ter
sofrido em razão do ajuizamento da Ação.
8.  Sobre  o  pedido  de  demolição do imóvel, além da incidência da
Súmula  280/STF,  o  Recurso  não combate o fundamento suficiente do
aresto  recorrido, qual seja, a necessidade de comprovar a adequação
do  pleito  ao  Código  Municipal  de  Obras,  cabendo  ao Município
empreender tal análise na via administrativa, com a possibilidade de
discussão  em  Ação  própria  (fls.  2.600).  Inafastável,  assim, a
incidência da Súmula 283/STF.
9.  Além  disso,  como corretamente consignou o acórdão recorrido, a
análise  do pedido de demolição do imóvel ou afastamento de qualquer
restrição foge dos limites da lide (fls. 2.600). Efetivamente, o que
se  colocou  para  análise,  na  presente  Ação Civil Pública, foi a
possibilidade  de  o  Poder  Judiciário  determinar  o tombamento de
imóvel, tendo as instâncias ordinárias entendido que tal providência
violaria o princípio da separação de poderes.
10. Assim, a pretensão das partes agravantes de demolir o imóvel não
integra,  de  fato,  o  objeto da lide, devendo ser aduzida nas vias
administrativas ou em ação judicial própria para este fim.
11.  A  respeito  do  pleito indenizatório, bem como da prestação de
caução  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o provimento do Recurso demandaria,
novamente,  o  reexame  do conjunto fático-probatório. Isso porque o
Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que
o  ajuizamento  da Ação não interferiu no direito de propriedade dos
demandantes, que já se encontrava limitado administrativamente desde
o ano de 2004 (fls. 2.601).
12.  Conforme  o  entendimento desta Corte Superior, e nos termos do
art. 18 da Lei 7.347/1985, a configuração da má-fé é necessária para
a  condenação  do  autor  da  Ação  Civil  Pública  ao  pagamento de
honorários.  Julgados:  AgInt no REsp. 1.597.089/PB, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  27.11.2017;  REsp.  929.792/SP,  Rel.  Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2016.
13.  O  acórdão recorrido entendeu que não houve litigância de má-fé
do  presentante  ministerial,  o que atrai a aplicação do art. 18 da
Lei  7.347/1985  (fls.  2.601). Assim, a modificação desta conclusão
demandaria  também o reexame do conjunto fático-probatório, inviável
nesta instância.
14.  Sobre  a  interposição  fundada na alínea c do art. 105, III da
CF/1988,  o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado.
15.  A  interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de
Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais
de  alta  definição  jurídica;  assim,  a  demonstração  da  chamada
divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada,
por  meio  do  cotejo  analítico,  para  se  comprovar que a decisão
recorrida  está  em  desacordo  com  precedentes  julgados de outros
Tribunais,  inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da
Carta Magna).
16.  A Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das
partes  ora  agravantes  foi julgada improcedente, sem que o Parquet
tenha  recorrido  do  acórdão  proferido  pelo egrégio TJ/RS. Assim,
sequer  há interesse processual por parte dos agravantes em anular o
acórdão recorrido ou a sentença.
17.  Para  que  se  verifique  a existência do interesse em interpor
recursos  é  imperioso  que  a  decisão  a  ser  impugnada,  além de
contrária  à  pretensão  do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame
concreto,  aferível  de  forma  objetiva.  Não  basta,  que  a parte
sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para
suscitar  debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve
demonstrar,  concretamente,  o  prejuízo a que submetida, de forma a
restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento
jurisdicional  (AgRg  no  REsp.  965.816/RS,  Rel.  Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 24.8.2011).
18.  Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA - NÃO EQUIPARAÇÃO À LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715120>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 884053>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1733107>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 952518>>-PI
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - RECONHECIMENTO DE
MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597089>>-PB
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 965816>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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