AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1684111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA  DO  CONTRATO  DE  PLANO  DE SAÚDE QUE PREVÊ A VARIAÇÃO DAS
MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1. A Segunda Seção, quando
do  julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco
Buzzi,   julgado   em  23.04.2014,  DJe  04.09.2014),  consolidou  o
entendimento  de  que a previsão de reajuste de mensalidade de plano
de  saúde  (ou  prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de
faixa  etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula
abusiva,  devendo  sua  compatibilidade  com  a  boa-fé objetiva e a
equidade ser aferida em cada caso concreto. 2. Na ocasião, o aludido
órgão  julgador  assentou:  (i) a incidência imediata do Estatuto do
Idoso  (Lei  10.741/2003)  aos  contratos anteriores à sua vigência;
(ii)  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  15 da Lei
9.656/98,  apenas  os planos ou seguros saúde firmados há mais de 10
(dez)  anos  por  maiores  de  60  (sessenta)  anos não podem sofrer
variação  das  mensalidades  ou prêmios em razão da mudança de faixa
etária;  (iii) ressalvada a hipótese constante do item precedente, a
Lei dos Planos de Saúde não tem comando abstrato expresso no sentido
de  proibir  a  estipulação de reajuste com base na mudança de faixa
etária,  mas  apenas  inibe  a  operadora  de  estipular percentuais
desarrazoados  (ou  aleatórios), sem pertinência com o incremento do
risco acobertado, no intuito de compelir o idoso à quebra do vínculo
contratual   (conduta   manifestamente   discriminatória);   e  (iv)
revelar-se  imperiosa  a  aferição  da  abusividade  da  cláusula de
reajuste  à  luz  dos  critérios  mínimos estabelecidos pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
3.  Exegese  reafirmada  quando  do  julgamento  de recurso especial
representativo  da  controvérsia:  REsp  1.568.244/RJ, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14.12.2016, DJe
19.12.2016.
4.  Ao  contrário  do  esposado pela agravante, o Tribunal de origem
consignou  que  o  reajuste  de  mensalidade  do  plano  de saúde em
decorrência de mudança de faixa etária encontra previsão expressa no
contrato  celebrado  entre  as partes (fls. 326/327). Para suplantar
tal  premissa,  revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático
probatório  dos  autos, providência inviável no âmbito do julgamento
de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
DE CONSUMIDOR IDOSO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<RESP 1280211>>-SP,
           <<RESP 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 952)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007