AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. 2) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. 3) FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) REGIME
PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL
FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque,
nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal.
2.1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram
fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base, ante
a valoração negativa da circunstância judicial relativa às
consequências do crime, ressaltando as consequências psicológicas e
patológicas causadas à vítima, na medida em que uma criança que é
submetida a satisfazer as vontades sexuais do seu primo, tem grandes
possibilidades de desenvolver desvios de comportamento e caráter.
3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade"
(AgRg no REsp 1757941/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2018).
4. Inexistente qualquer ilegalidade flagrante decorrente da
dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ.
5. Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial
fechado, uma vez que o recorrente foi condenado a uma pena superior
a 8 anos de reclusão (10 anos e 06 meses de reclusão) e teve a
pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de
circunstância judicial desfavorável. Assim, o regime inicial de
cumprimento da pena é o fechado, exatamente conforme disposto no
art. 33, § 2º, "a" e § 3º do Código Penal ? CP.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1798047>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - PARÂMETRO - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757941>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1307526>>-SC
Informações complementares:      "Sobre a aplicação da Súmula n. 568/STJ, consoante o
entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da
colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi
proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil 
CPC e art. 3º do Código de Processo Penal  CPP, os quais autorizam
o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível,
prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula
ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos.
      No
mesmo sentido, pela validade da aplicação da Súmula n. 568/STJ,
notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental que, embora não permita a sustentação oral [...]".
     "Sobre a revisão da pena aplicada, esta Corte tem entendido
que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso
especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou
ilegalidade, o que não se constata na hipótese".
     "É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o
critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do
Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma
sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que
extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.
  Ademais, o ordenamento jurídico não estabelece um critério
objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível
certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em
circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação
do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e
eventuais erros na aplicação da resposta penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
        ART:00068
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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