EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 923012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR
INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS (INCORPORAÇÃO). ICMS. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS
EM BONIFICAÇÃO DESDE QUE INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a.
SEÇÃO, NO RESP. 1.111.156/SP, REL .MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE
22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADA ESSA INCONDICIONALIDADE, NA
HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de
reversão pura e simples da conclusão do julgado.
2.   As omissões e contradições apontadas, em verdade, não
ocorreram; o que se constata é que o contribuinte pretende reverter
o resultado do julgamento, tentando fazer prevalecer seu ponto de
vista sobre os temas discutidos.
3.   Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS das
mercadorias dadas em bonificação, restou assentado pelo acórdão
recorrido, consoante trecho transcrito no aresto ora embargado, que
somente os descontos incondicionais estão livres de integrar a base
de cálculo do imposto, e que a empresa não fez qualquer prova de que
as bonificações concedidas foram dadas dessa forma, ou seja, sem
vinculação a qualquer tipo de condição; esse entendimento não
diverge daquele assentado em inúmeros julgados desta Corte.
4.   Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo
descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio
(direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao
incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até
porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade
jurídica.
5.   O que importa é a identificação do momento da ocorrência do
fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou
fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou
assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja
formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o
materializa.
6.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - BONIFICAÇÕES - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1157617>>-SP,
(RECURSO REPETITIVO)
 <<REsp 1111156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00013   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00128   ART:00129   ART:00132