EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1453434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS
MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). ANÁLISE DE
RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para
complementar as razões de decidir, suprindo a omissão quanto a
alegação de contrariedade ao art. 114 do CPC, relativo a suposto
litisconsórcio da ANEEL. O entendimento desta Corte em recursos
semelhantes da parte é o mesmo, de que não há que se falar em
litisconsórcio passivo necessário, a menos que se esteja discutindo
diretamente o poder regulamentar atribuído a ANEEL (AgInt no REsp
1864132/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020; AgInt no AREsp 1473792/SP,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/10/2020, DJe 23/10/2020).
II - De outra parte, o argumento da parte de que a alegação de
ofensa aos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427/96 c/c art. 29 da lei n.
º 8.987/95 e art. 5º do Decreto nº 41.019/57 (quanto a extrapolação
do poder normativo da ANEEL) não dependeria de análise específica e
concreta da Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010 (fl. 875), não
pode ser considerada. Logicamente porque para se saber se um ato
normativo qualquer que seja extrapola alguma competência conferida
pela lei, é necessário que se examine o texto do normativo
impugnado, para se saber se o seu conteúdo extrapola o permissivo
legal. Aliás, outra não foi a solução conferida a julgado citado
pelo próprio embargante sobre o tema (REsp 1786167/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe
01/07/2021).
III - Do  mesmo modo, o óbice quanto a possibilidade de exame do
teor da resolução da ANEEL 414/2010 em sede de recurso especial,
também se aplica à arguição de dissenso pretoriano, pela alínea c,
do art. 105 da CF/88.
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para acrescentar a fundamentação exposta.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANEEL - LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473792>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864132>>-SP
(RESOLUÇÃO DA ANEEL - ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1786167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114