RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1344771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: REPDJE, 29/08/2013
DJE, 02/08/2013
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
EDUCAÇÃO   À  DISTÂNCIA.  REGISTRO  DE  DIPLOMAS  CREDENCIAMENTO  DA
INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  SUPERIOR  PELO  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO.
INTERESSE  DA  UNIÃO.  INTELIGÊNCIA  DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. 1. O acórdão recorrido
abordou,  de  forma  fundamentada, todos os pontos essenciais para o
deslinde  da  controvérsia,  razão  pela  qual  é  de  se rejeitar a
alegação  de  contrariedade  ao art. 535 do CPC suscitada pela parte
recorrente.
2.  No  mérito,  a  controvérsia  do  presente recurso especial está
limitada  à  discussão,  com  base  na  Lei de Diretrizes e Bases da
Educação,  a  competência para o julgamento de demandas referentes à
existência  de  obstáculo  à obtenção do diploma após a conclusão de
curso  de  ensino  a  distância,  por causa da ausência/obstáculo de
credenciamento  da instituição de ensino superior pelo Ministério da
Educação.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  já  firmada pela 1ª Seção deste
Sodalício,  em  se  tratando  da competência para processar e julgar
demandas  que envolvam instituições de ensino superior particular, é
possível  extrair  as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a
demanda  verse  sobre  questões privadas relacionadas ao contrato de
prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior
e  o  aluno,  tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade,
cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a
competência,  via  de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés,
sendo  mandado  de  segurança ou referindo-se ao registro de diploma
perante  o  órgão  público  competente  - ou mesmo credenciamento da
entidade  perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar
a  existência de interesse da União Federal no presente feito, razão
pela  qual,  nos  termos  do  art.  109  da  Constituição Federal, a
competência para processamento do feito será da Justiça Federal.
Precedentes.
4.  Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância,
em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da
ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque,
nos  termos  dos  arts.  9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e
Bases   da   Educação,   o  credenciamento  pela  União  é  condição
indispensável para a oferta de programas de educação à distância por
instituições especificamente habilitadas para tanto.
5.  Destaca-se,  ainda,  que a própria União - por intermédio de seu
Ministério  da  Educação  (MEC)  -  editou o Decreto 5.622, em 19 de
dezembro   de   2005,   o   qual   regulamentou   as   condições  de
credenciamento,   dos   cursos   de   educação   à  distância,  cuja
fiscalização  fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.
6.  Com  base nestas considerações, em se tratando de demanda em que
se  discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de
ensino  superior  pelo  Ministério  da  Educação  como  condição  de
expedição  de  diploma  aos  estudantes,  é  inegável  a presença de
interesse  jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser
atribuída  à  Justiça  Federal,  nos  termos  do  art.  109,  I,  da
Constituição   Federal   de   1988.  Neste  sentido,  dentre  outros
precedentes  desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no
âmbito  do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012
PUBLIC 02-10-2012.
7.  Portanto,  CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO
PARANÁ  e  CONHEÇO  PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela
parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as
insurgências  a  fim  de reconhecer a competência da Justiça Federal
para  processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais
questões.  Recursos  sujeitos  ao  regime  do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista)  e  Napoleão Nunes Maia
Filho,  deu  provimento  ao  recurso  do Estado do Paraná e conheceu
parcialmente  do  recurso  do  particular,  e  nessa  parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves Lima,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 179684>>-RJ
(AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - INTEGRANTE DO SISTEMA
FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STF - [[RE 698440]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1335504>>-PR, <<REsp 1276666>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317808>>-PR, <<AgRg no REsp 1331458>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1324563>>-PR, {{RESP 1328159}}-PR,
           {{RESP 1324921}}-RS
(VOTO VENCIDO - RECURSO REPETITIVO - JUSTIÇA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1111159>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Cabe  à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico  que  justifique a presença, no processo, da União Federal,
suas  autarquias  ou  empresas  públicas,  nos  termos  do enunciado
sumular 150 do STJ.
     A   Justiça  Federal  não  tem  competência  para  julgar  ação
ordinária   ajuizada   contra   instituição   de  ensino  particular
visando  à  obtenção  de  diploma  de  curso  superior na modalidade
semipresencial  e  ao  pagamento  de  indenização por danos morais e
materiais  sob  o  argumento  de  que  houve  negativa pelo Conselho
Estadual  de  Educação  do  Estado  do  Paraná  de  fornecimento  do
diploma  ao  fundamento  de  que  a  instituição  de  ensino não foi
aprovada  pelo  MEC.  Isso  porque a União Federal não tem interesse
na  causa,  vez  que  a  expedição  e o registro de diploma de curso
superior  compete  de  forma  exclusiva  à  própria  faculdade,  sem
participação    do   Conselho   Nacional   de   Educação,   conforme
determinam  os  artigos  48,  §1º,  53,  VI,  da Lei 9.394/1996 e 1º
da   Resolução  12/2007  do  Conselho  Nacional  de  Educação.  Além
disso  a  competência  da  União  para  regulamentar,  fiscalizar  e
controlar   a   prestação   de   serviço   público   não   a   torna
diretamente      responsável      pelos     atos     ou     omissões
perpetradas    pelas    instituições   regulamentadas,   devendo   a
inobservância  de  preceitos  legais  ser imputada ao órgão estadual
diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do
curso  supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou
o aludido curso.
Tese jurídica: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de
credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da
Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é
inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual
deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do
art. 109, I, da Constituição Federal de 1988".
Tema: Tema Repetitivo 584
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00009   INC:00009   ART:00048   PAR:00001   ART:00053
        INC:00006   ART:00080   PAR:00001
LEG:FED DEC:005622 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED RES:000012 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED PAR:000139 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)