RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM
CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE
DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo
está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em
que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê
por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou
não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento)
prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito
consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado).
2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de
empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição
financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do
mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido
pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral
de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do
mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da
robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros
significativamente menores em seu favor, se comparado com outros
empréstimos.
2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento,
não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a
autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram
diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de
pagamento ajustada.
2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do
trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega
nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela
nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao
contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum
instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a
ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que
envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira.
2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é
operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual
sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder.
Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que
o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito
relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por
comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum
acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua
subsistência e de sua família.
3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o
estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de
prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia
uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua
vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo
tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo
mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre
numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação
assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de
conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens
do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados,
desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito.
3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas
as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à
instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de
administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros
lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali
integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se
proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo
correntista.
3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de
patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de
expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação
de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo.
Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma
dita constrição de salários, realizada por instituição financeira
que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal,
diante das características do contrato de conta-corrente, o
desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não
incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim
sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma
individualização ou divisão.
3.3  Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu
poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira
realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e
disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente.
4.   Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto
em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no
empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto
na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que
impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus
regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com
indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a
aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma
semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada.
5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a
questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente,
como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender
aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo
da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes
regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa,
ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o
qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio,
assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção.
6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por
aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de
instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com
vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.
6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das
obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão
de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento
de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente
contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a
eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo
contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da
economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao
controle do superendividamento.
6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa
infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e
exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização
do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a
vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima
de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu
mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem
conferir ao  credor a possibilidade de renegociar o débito,
encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito
responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado,
também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na
restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral.
6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à
preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio
de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição
ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara
adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições
do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do
crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do
superendividamento.
7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das
Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça,
explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp
1.555.722/SP.
8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de
empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada
para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo
mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável,
por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.
10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de
pagamento.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  preliminarmente, indeferir o pedido de adiamento do
julgamento.
No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para
restabelecer a sentença de improcedência da subjacente ação,
inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais ali fixados, observada a
suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do art. 98, do CPC, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "São lícitos
os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em
conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários,
desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta
autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação
prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina
os empréstimos consignados em folha de pagamento."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1163337>>-RS
(PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO
EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM
CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1586910>>-SP,
         <<REsp 1555722>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1922486>>-CE,
         <<AgInt nos EAREsp 1305797>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1836620>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1662754>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1401659>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1500846>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial, [...], adotou a compreensão de que os
'recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de
empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em
conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência
da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)'".
     "A Corte Especial, ao final, assentou que 'ficam submetidos à
competência da Segunda Seção apenas os feitos em que, a despeito de
a ação versar sobre empréstimo por consignação em folha de
pagamento, esses tiverem sido contraídos mediante convênio com
empresas privadas e, por consequência, não sustentar o devedor a
peculiar condição de servidor público'".
     "Diversamente do que aduz o Grupo de Atuação Estratégica das
Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores,
o cancelamento da Súmula n. 603/STJ não promoveu uma mudança de
entendimento no âmbito desta Corte de Justiça.
     Ao contrário, ficou registrado, por ocasião do aludido
julgamento, que o teor do enunciado referia-se ao exercício abusivo
de autotutela do banco administrador da conta-corrente de promover a
retenção de valores (que não aqueles autorizados para desconto das
parcelas do mútuo), para o cálculo da dívida remanescente, com
amortizações feitas unilateralmente após a revogação da autorização,
o que está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, bem como 'com o estabelecido no supramencionado art. 3º,
parágrafos, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, que estabelece que o
banco não pode reter ('sponte propria', isto é, sem a prévia ou
atual anuência do cliente) valores para pagamento do débito, e que
os descontos do crédito de mútuo só poderão perdurar enquanto for
mantida a permissão por parte do correntista'".
Tese jurídica: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários
comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de
salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto
esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a
limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que
disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."
Tema: Tema Repetitivo 1085
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000603
LEG:FED RES:003695 ANO:2009
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 INC:00011
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 INC:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:0104B PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021)
LEG:FED LEI:014181 ANO:2021
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED RES:004480 ANO:2016
        ART:00001 ART:00003 ART:00004
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:004790 ANO:2020
        ART:00001 ART:00003 ART:00014
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)