AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PACIENTE JÁ CONDENADO À PENA DE 16 ANOS E 22 DIAS DE
RECLUSÃO.  PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO
PROCESSANTE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. CONVERSÃO
 DE   OFÍCIO  REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. LEI
DE NATUREZA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE À ÉPOCA. IRREGULARIDADE SUPERADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"),
preservando e valorizando as características essenciais da estrutura
acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das
medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter
processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as
características do moderno processo penal.
2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que
constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de
Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão
preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo
lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve
ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo
estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável,
mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício,
da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal
efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da
autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do
assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC
186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255  DIVULG 21-10-2020  PUBLIC
22-10-2020).
3. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso dos autos. Isso
porque, conforme assentado pela Corte Federal, a conversão da prisão
em flagrante em prisão preventiva aconteceu antes da vigência da Lei
nº 13.964/2019, de 24/12/2019. Portanto, a prisão em flagrante
convertida em preventiva decretada de ofício é válida, porque
ocorreu em 5/7/2019, momento anterior à vigência da referida Lei.
4. Aduz, ainda, a defesa, que houve decurso superior a 24 horas
entre a prisão em flagrante e a audiência de custódia.
5. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena
de tornar a segregação ilegal. Entretanto, tal dispositivo não vigia
por ocasião dos fatos, ocorridos antes da implementação da norma a
qual, ademais, foi suspensa por decisão liminar proferida pelo Exmo.
Min. Luiz Fux nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.305, do Distrito Federal. A questão,
portanto, está superada, na hipótese, pela decretação, de forma
fundamentada, da prisão preventiva.
6. Aplica-se, desse modo, o entendimento jurisprudencial pacífico e
respectivo à época dos fatos, no sentido de que "a conversão do
flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade
relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC n. 117.991/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 186490]],
         [[HC 187225]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
Informações complementares:      "As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059 ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310
        INC:00002 ART:00311
(ARTS. 3º-A; 282, §§ 2º E 4º E 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019)