RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1564072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.
OBRIGAÇÃO  PROPTER  REM  E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT
ACTUM.  1.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  ao reconhecer a
natureza  propter  rem  da  Reserva  Legal  e  a  obrigatoriedade  e
vinculação  para  o  proprietário  atual e o Poder Público. O Código
Florestal  impõe  "aos  proprietários a averbação da reserva legal à
margem  de  matrícula  do  imóvel, ainda que não haja na propriedade
área  florestal  ou vegetação nativa. Em suma, a legislação obriga o
proprietário  a  manter  e,  eventualmente,  recompor  a  fração  da
propriedade reservada por lei" (cfr. REsp 865.309/MG, Segunda Turma,
Min.  Castro  Meira,  DJe  de  23.10.2008).  No  mesmo sentido, REsp
1276114/MG,   Rel.   Ministro   Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
11/10/2016;  REsp 1622512/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 11/10/2016; REsp 1381191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi,
Desembargadora   convocada   TRF   3º  Região,  Segunda  Turma,  DJe
30/06/2016; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  17.4.2012;  ;  AgRg  no AREsp 327.687/SP, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no
REsp  1.137.478/SP,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Primeira
Turma,  DJe  21.10.2011;  REsp  343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli
Netto,  Segunda  Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Ministro
José  Delgado,  Primeira  Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel.
Ministro   Castro   Meira,   Segunda   Turma,   DJ  4.10.2007;  REsp
1.179.316/SP,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
DJe  29.6.2010;  AgRg  nos  EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro
Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe 18.2.2011; AgRg no REsp
1.206.484/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
29.3.2011.
2. A Segunda Turma do STJ firmou a orientação de inaplicabilidade de
norma  ambiental  superveniente  de  cunho material aos processos em
curso,  seja  para  proteger  o  ato  jurídico perfeito, os direitos
ambientais  adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução
do  patamar  de  proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias
compensações  ambientais. Precedentes: AgRg no REsp 1367968/SP, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  12/03/2014; REsp
1381191/SP,  Rel.  Ministra  Diva  Malerbi,  Segunda  Turma,  ,  DJe
30/06/2016.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (IMÓVEL RURAL - AVERBAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL - NATUREZA PROPTER
REM)
     STJ - <<REsp 865309>>-MG, <<RMS 18301>>-MG, <<RMS 22391>>-MG,
           <<REsp 973225>>-MG, <<REsp 927979>>-MG
(INAPLICABILIDADE DE NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE - DIREITO
MATERIAL - PROCESSOS EM CURSO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<REsp 1090968>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007771 ANO:1965
        ART:00016   ART:00044
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