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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE
COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FORMA DE CÁLCULO.
INEXISTÊNCIA.
1. O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a
produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a
substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271
do STF. Precedentes.
2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos, desde que
assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
3. Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais
distintas, decorrente da situação jurídica existente antes e depois
da vigência da Lei Complementar n. 568/2010, do Estado de Rondônia:
no primeiro caso, o presente mandado de segurança se equivale à ação
de cobrança, porque busca discutir o pagamento de valores
pretéritos, de período bastante antecedente à impetração desta ação;
no segundo, após a modificação promovida pela supracitada lei, não é
possível reclamar uma fórmula específica de cálculo, uma vez que não
há direito adquirido a regime jurídico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no RMS 42719>>-ES
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO - FORMA DE CÁLCULO -
VENCIMENTOS OU PROVENTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 58748>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1844802>>-RO,
         <<AgInt no RMS 56816>>-PR
   STF - [[RE 563965]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSESSOR DE DESEMBARGADOR DO
TRT3 E PROFESSOR ADJUNTO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção desta Corte, à luz de orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a encampar o entendimento no
sentido de que "[...] a acumulação de cargos públicos de
profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88,
não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma
infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição
Federal" (1ª T., RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes,
DJe de 24.05.2018).
III ? Não obstante a possibilidade de aplicação dessa tese a área
diversa da saúde, na espécie, sua incidência não assegura o direito
perseguido, porquanto se pretende o exercício do cargo de Professor
Adjunto com dedicação exclusiva, junto à Universidade Federal de
Minas Gerais, o que tornaria ilícita eventual acumulação.
Precedentes.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE -
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
   STF - [[RE-AgR 1094802]]
(SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE - REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1445262>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1672212>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB.
LEGITIMIDADE . ENTENDIMENTO FIRMADO SOB REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N.
1.048/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral
(Tema n. 1.048), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta - CPRB.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A RECEITA BRUTA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - {{REsp 1949804}}-RS,
         {{REsp 1944975}}-RS
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1953300  MS  2021/0246104-7
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA APÓS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS FIXADO PELO JUÍZO
PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA N. 995/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP, sedimentou
entendimento, sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo
Civil (Tema 995/STJ), segundo o qual os juros de mora, nos casos de
reafirmação da data de entrada do requerimento - DER para data
posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação
do benefício.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR.
LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem analisou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Rever o entendimento do tribunal de origem, acolhendo a
pretensão recursal para reexaminar os critérios utilizados na
fixação/limitação do valor da multa aplicada no acórdão recorrido,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 845931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963629  RJ  2021/0179904-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO COMO INICIAL. ERRO
GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de
recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente
efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo
que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do
recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade.
Precedentes.
2. Hipótese em que a parte, ao invés de interpor recurso ordinário
no processo próprio e perante o órgão competente, deflagrou uma ação
originária diretamente neste Superior Tribunal, classificando a
petição como inicial e pretende que seja levado em consideração a
data de tal protocolo como se interposição de recurso fosse, o que
não se mostra possível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO - JUNTADA POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1453594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1550264>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1374570>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1213568>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA.
1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso
especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por
violados.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual o crédito referente a honorários
advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, é equiparado ao crédito
de natureza trabalhista, preferindo, portanto, ao crédito
tributário, atrai a incidência do óbice de conhecimento do recurso
especial estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU
SUCUMBENCIAIS - EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA -
PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869435>>-SP,
         <<REsp 1133530>>-SC,
         <<REsp 1812770>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula 635 do STJ: "Os prazos prescricionais
previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que
a autoridade competente para a abertura do procedimento
administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o
primeiro ato de instauração válido ? sindicância de caráter punitivo
ou processo disciplinar ? e voltam a fluir por inteiro, após
decorridos 140 dias desde a interrupção."
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu do entendimento
desta Corte, ao consignar que a interrupção da prescrição não cessa
enquanto não findar o processo administrativo disciplinar, devendo
ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração
em razão dos elementos registrados nas instâncias ordinárias.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA
ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594129>>-SP,
         <<MS 15271>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE
RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS.
VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação
postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço
correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.
2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou
ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu,
ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que
a signatária da correspondência, à época da diligência, não
integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da
empresa.
3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência
foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não
compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do
acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA NO ENDEREÇO
CORRETO DO EXECUTADO - RECEBIMENTO POR TERCEIROS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1762610>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1473134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ÔNUS
PROBATÓRIO.  REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção
do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos
pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi
ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta
da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada
nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
3. A apreciação da responsabilidade do sócio, que não afastou os
requisitos do art. 135 do CTN, conforme aponta o acórdão recorrido,
encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA
CDA - ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1867970  SP  2020/0068517-9
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022