EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00134
RDR        VOL.:00027           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REPETIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REGULARIZAÇÃO DA
FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 268, CPC.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS MAS DESACOLHIDOS.
I - A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e
decidido o mérito da causa.
II - A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de
legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada
material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da
questão no mesmo processo e não em outro. Isso quer dizer que não se
pode excluir, prima facie, a possibilidade de o autor repropor a
ação, contanto que sane a falta da condição anteriormente ausente.
III - Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do
réu, não se permite ao autor repetir a petição inicial sem indicar a
parte legítima, por força da preclusão consumativa, prevista nos
arts. 471 e 473, CPC, que impede rediscutir questão já decidida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência, vencidos os Ministros Fontes de Alencar e Barros
Monteiro. Ainda, por maioria,  a Corte Especial, rejeitou os
embargos, vencidos os Ministros Relator e Garcia Vieira. Os
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro
e Fontes de Alencar votaram com o Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausente, justificadamente, o Ministro Felix Fischer. Não
votaram os Ministros Milton Luiz Pereira (RISTJ, art. 162 § 4º) e os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Franciulli
Netto, que à época do início do julgamento não faziam parte da Corte
Especial.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MESMA AÇÃO)
     STJ - <<RESP 103584>>-SP, <<RESP 45935>>-SP, <<RESP 99025>>-PR,
           <<RESP 25297>>-SP (RSTJ 73/199, REVPRO 82/373, RCJ 65/68)
           <<RESP 191934>>-SP (RSTJ 151/420, REVFOR 354/291, LEXSTJ
140/168)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AGRG NO AG 232205>>-MG, <<RESP 281711>>-MG
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, HIPOTESE, OCORRENCIA, COISA JULGADA MATERIAL, DECISÃO
JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MOTIVO,
FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, DECORRENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, OCORRENCIA, COISA JULGADA FORMAL,
POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     INADMISSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, SENTENÇA
TERMINATIVA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MOTIVO,
FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, INDEPENDENCIA, NÃO
OCORRENCIA, COISA JULGADA MATERIAL, DECORRENCIA, FALTA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL, INEXISTENCIA, CORREÇÃO, DEFICIENCIA,
POLO PASSIVO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE
DE AGIR.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
HIPOTESE, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MOTIVO, REPETIÇÃO, IGUALDADE, AÇÃO JUDICIAL,
DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, AUTORIZAÇÃO, AJUIZAMENTO,
DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, SUPRIMENTO, ERRO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
EXISTENCIA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, FALTA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     POSSIBILIDADE, AUTOR, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE,
PARTE CONTRARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA FORMAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00268 ART:00301 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00471 ART:00473