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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA DO GRUPO
FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte
não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte,  é
impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado  a
terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para  a
subsistência  ou  a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486
do STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de
aplicação do referido verbete sumular, porquanto não foi comprovado
que o executado se utiliza da renda proveniente do bem penhorado
para o sustento da família.
4. A reforma do aludido entendimento não é viável em recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, visto que exigiria
revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito para firmar a
convicção da instância ordinária.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR -
COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058369>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1417402>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1819332>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870498  RN  2021/0093989-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ATIVIDADE DA EMPRESA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁÚSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
3. Hipótese em que o acórdão atacado decidiu, com base no conjunto
fático-probatório, que o objeto social da empresa requerida não se
enquadrava na atividade industrial, a ensejar cobrança da
Contribuição ao SENAI, de modo que a revisão dessa compreensão
pressupõe reexame de prova e apreciação de cláusulas contratuais, o
que é inviável no âmbito do recurso especial, em respeito às Súmulas
5 e 7, ambas do STJ.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SENAI - ISENÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA E APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 931445>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 714896>>-RJ,
         {{REsp 1598881}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.
PESSOA JURÍDICA. RECURSO. ILEGITIMIDADE.
1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que
"a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no
interesse do sócio" (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO INTERESSE DO SÓCIO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1347627>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 649),
         <<AgRg no REsp 1289456>>-MG,
         <<REsp 1696989>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO.  MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL.  EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a
matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional,
mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial,
sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a
inaplicabilidade da forma de cálculo fixada na instrução normativa
estadual decorre do reconhecimento de inconstitucionalidade da
fixação da base de cálculo especial para o diferencial de alíquota,
fundamentando sua posição em decisão liminar proferida pelo STF em
cautelar apresentada em ação direta de inconstitucionalidade  e
afirmando que a fórmula prevista no ato normativo implica majoração
do tributo com violação aos princípios da legalidade estrita,
anterioridade simples e nonagesimal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1807899  SP  2020/0333831-5
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUCIONALIDADE.
COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o
prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o
trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.
Precedentes.
2. Hipótese em que apenas após a conformação do acórdão do Tribunal
a quo em agravo de instrumentoao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS, submetido ao rito
da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da
constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que
surge para o Fisco Estadual o direito de efetuar o lançamento
complementar referente à diferença de alíquota devida, conforme a
jurisprudência desta e. Primeira Turma.
3. Na espécie, o Tribunal de origem posicionou-se de forma contrária
à orientação jurisprudencial deste Colegiado, motivo pelo qual o
recurso especial da edilidade merecia mesmo ser provido para afastar
a decretação da decadência tributária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 150089>>-SP,
         <<REsp 1793143>>-MG
(ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -
CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - TERMO A QUO -
TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO QUE DEFINIU A  ALÍQUOTA INCIDENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1627416>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1660697>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1911604>>-RS
   STF - [[RE 562045]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 21)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000114
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. TESE
REPETITIVA. PERCEPÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DUAS APOSENTADORIAS.
TEMA 1.018 DO STJ. SOBRESTAMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão jurídica relativa
à possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado
da Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria
concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria
concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma
ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta por
ser mais vantajosa, sob o enfoque do art. 18, § 2º, da Lei n.
8.213/1991 (Tema 1.018).
2. Caso em que, diante do quadro delineado pelo Tribunal de origem,
é possível perceber a identidade entre o caso dos autos e aquele
prestes a ser deliberado pela Primeira Seção no Tema 1.018 desta
Corte, ainda que ora se cuide de duas aposentadorias oriundas de
ações judiciais, como alega o requerente, e não de uma aposentadoria
concedida judicialmente seguida de outra, deferida na via
administrativa, como é a situação dos recursos repetitivos.
3. Considerando que o § 2º do art. 18 da Lei de Benefícios
estabelece que o "aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social?RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a
ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social
em decorrência do exercício dessa atividade", a não ser o
salário-família e a reabilitação profissional, é de todo pertinente
que os presentes autos permaneçam sobrestados, na origem, a fim de
aguardar o desfecho do julgamento da matéria repetitiva.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do
Tema 816 do STF não merece guarida, pois a temática ali debatida,
referente ao efeito confiscatório das multas moratórias fiscais em
patamares superiores a 20%, não foi tratada no recurso especial, em
que se discute unicamente questão processual, a saber, a validade do
julgamento não unânime de agravo de instrumento sem observância do
procedimento do art. 942 do CPC/2015, além de não haver notícia de
interposição de recurso extraordinário.
2. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que, para
abertura da via especial, mostra-se indispensável a oposição de
embargos de declaração com o fim de prequestionamento da questão
federal surgida somente no julgamento pelo Tribunal a quo.
3. Hipótese em que a Corte local não foi provocada a se manifestar
sobre a necessidade de observância do procedimento previsto art. 942
do CPC/2015 para os casos de julgamento não unânime de agravo de
instrumento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA
(repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por
ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as
tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de
citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça.
2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na
presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes
à localização do endereço da parte executada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO
ENDEREÇO DO DEVEDOR, PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL, PELOS CORREIOS OU
POR OFICIAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 483803>>-MG,
         <<REsp 1685587>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000414
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o
mandado de segurança ? instituto que visa à proteção de direito
líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ?
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional.
2. Em  situações excepcionais, quando o ato judicial for eivado de
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado
referido posicionamento, situação inocorrente na presente hipótese.
3. "O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que
não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou,
com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo
legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos" (AgInt no MS
22.882/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
06/09/2017, DJe 14/09/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 38721>>-RS,
         <<RMS 23865>>-PA,
         <<AgInt no RMS 62229>>-SP,
         <<AgInt no RMS 64345>>-TO
(SÚMULA 202/STJ - TERCEIRO COM POSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECURSO  -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 22882>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65653  DF  2021/0030494-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI FEDERAL. NATUREZA DE LEI
LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento
de que "a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito
Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de
apreciação em tema de recurso especial" (AgRg no REsp 825.426/DF,
Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe
07/06/2010).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL - APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL -
NATUREZA DE LEI LOCAL - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 825426>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687724>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869221>>-RJ,
         {{AREsp 1888444}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1932011 RJ 2021/0218000-7 Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp 1911404 RJ 2021/0178708-1 Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp 1732050 RJ 2020/0181107-2 Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA.
APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE
PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI). PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo
Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário
aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado
em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp
1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
compreensão de que "os produtos importados estão sujeitos a uma nova
incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador
na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido
industrialização no Brasil" (Tema 912).
3. No julgamento do RE 946.648/SC, em repercussão geral vinculada ao
Tema 906, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, firmando a
tese de que "é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento para comercialização
no mercado interno".
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - PRODUTO IMPORTADO - SAÍDA
DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1403532>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1385952>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 711730>>-DF
   STF - [[RE 946648]]-SC
(RECURSO REPETITIVO - TESE FIRMADA - APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO
-DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1391283>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1753132>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083