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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. No caso, a real intenção do embargante não é sanar omissão,
contradição ou obscuridade, tampouco eventual existência de erro
material, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente
decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são
cabíveis.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA
PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS
DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154).
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno promovido contra decisum que
conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP.
2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência
instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo
do Campo-SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do
Campo-SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma
de Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais.
3. Embora o acórdão combatido reflita a posição que vinha sendo
adotada pela 1ª Seção, o STF, em decisão bastante recente
(25/6/2021), julgou o mérito da repercussão geral da questão
constitucional suscitada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154),
estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar
e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição
de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Nesse contexto,
declara-se competente o Juízo Federal.
4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os
embargos declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1336882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA
AGRÁRIA. INCRA. HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ POR ANALOGIA.
PRECEDENTES.
I - O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, não
desconhecendo os termos da Súmula n. 131/STJ, considerou não ser o
caso de determinar a inclusão dos juros moratórios e compensatórios
no cálculo da verba advocatícia, pois o referido título executivo
assim não determinou.
II - Afirmou não se tratar de correção de erro material, mas
alteração de conteúdo do provimento jurisdicional, cuja ausência de
impugnação oportuna sobre o tema acarretou a preclusão de alteração
do julgado.
III - O acórdão invocado como paradigma  - AgRg no AREsp 507.290/SP
- deliberando também sobre a  referida Súmula, ao final não conheceu
do recurso em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
IV - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os
embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
V - In casu, o acórdão paradigma esbarrou em regra técnica de
admissibilidade recursal, não servindo para confrontar com acórdão
que tenha enfrentado o mérito da controvérsia. Precedentes: (AgInt
nos EDv nos EREsp 1792499/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 14/06/2021, AgInt nos EDv nos EAREsp 1519166/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/06/2021,
dentre outros). Súmula 315/STJ.
 VI - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr. RICARDO BENIGNO MOREIRA, pela parte EMBARGANTE: IVALDECI ROLIM
DE MENDONÇA JUNIOR.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1519166>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1048053>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1792499>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ.
DESRESPEITO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. CASSAÇÃO.
1. A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao
Estado do Amazonas, com apego à "teoria do fato consumado", a
obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita
a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade
de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa
mesma "teoria".
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação,
para cassar o ato reclamado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR
PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU
DEFINITIVO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para os fins do art.
1.040, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento do Tema 1.154 de
Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.
2. No julgamento do RE 1304964/SP (DJe de 20/8/2021), no regime da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu
entendimento de que "[c]ompete à Justiça Federal processar e julgar
feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de
diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização".
3. Agravo interno provido, em juízo de retratação, para declarar a
competência do Juízo Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo
interno, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de
Osasco - SJ/SP, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR
PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA E PARA O SEU REGISTRO
DEFINITIVO - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 41746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA
DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo
interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia
processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente,
como ocorreu no presente caso.
2. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação
não tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à
preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão
tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do
qual ela é originada.
3. Na situação em apreço, a parte insurgente utiliza-se da
reclamação para impugnar decisão que, a partir dos elementos
probatórios da lide, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade
judiciária. Não foi apontado o descumprimento de qualquer comando
jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação
jurídico-processual estabelecida entre as partes, tendo-se cogitado
de suposta ofensa à orientação firmada na Súmula 481/STJ. Tal
situação não autoriza o ajuizamento da reclamação, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, o qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38986>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35259>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40920>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 41659>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA. EFICÁCIA VINCULATIVA DE TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.304.904/SP (TEMA
1154). AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo
Federal da 23ª Vara Federal de Quixadá e o Juízo de Direito da Vara
de Madalena - CE, nos autos de Ação Declaratória de Validade de
Diploma de Ensino Superior ajuizada por particular contra a
Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Faculdade
Latino Americana de Educação (FLATED) e Instituto de Educação
Superior do Brasil (IESB).
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE
1.304.904/SP (Tema 1154), sob a sistemática da repercussão geral,
firmou orientação segundo a qual compete à Justiça Federal processar
e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição
de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
3. Constatada a similitude da questão jurídica trazida nestes autos
com a tese jurídica firmada pelo STF na sistemática de Repercussão
Geral, deve ser a tese do STF aplicada ao caso em tela, em respeito
e observância à sistemática dos julgamentos de casos repetitivos,
nos termos do art. 927, III, do CPC.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao agravo interno, para declarar competente o Juízo
Federal 23ª Vara Federal de Quixadá/CE, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00923 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1856967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Inexistência de omissão na redação da segunda tese firmada no
acórdão embargado, a qual está em sintonia com a delimitação da
questão afetada e com o conteúdo do voto condutor, pelo que ausente
pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos
termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1169126>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO JULGAMENTO DO MESMO
AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DO SEGUNDO JULGAMENTO.
1. Contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ação
rescisória foi interposto o agravo interno de fls. 1.838/1.845, o
qual restou julgado pela Primeira Seção na sessão virtual de
12/8/2021 a 18/8/2021, tendo sido então opostos embargos de
divergência, ainda pendentes de julgamento.
2. Nada obstante, na sessão de julgamento virtual de 8/9/2021 a
14/9/2021, o referido agravo interno foi novamente julgado, o que,
por evidente, vai de encontro ao disposto no art. 494 do CPC.
3. Destarte, é de rigor a anulação desse segundo julgamento, fato
que, todavia, não tem o condão de modificar o resultado do primeiro
julgamento anteriormente realizado.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, chamando o
feito à ordem, anular o segundo julgamento virtual do agravo
interno, realizado entre 8/9/2021 e 14/9/2021, e, via de
consequência, também anular o acórdão de fls. 1.923/1.940.
Proceda-se à distribuição dos embargos de divergência de fls.
1.901/1.922 a um dos em. Ministros que compõem  a Primeira Seção
desta Corte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 176943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF).
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
1.304.964/SP, em Repercussão Geral (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe
19/8/2021), consolidou a tese segundo a qual "Compete à Justiça
Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia
relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior
realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema
Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização".
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP,
ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM
INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO -
COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)