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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.  MODUS OPERANDI.
PREVENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese de estupro de vulnerável (art. 217-A/CP). Nos termos da
jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar impõe-se pela
gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande
intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e para
evitar a reiteração na prática delitiva.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.
PRESCRIÇÃO. ART. 109, III, DO CP. SÚMULA 497/STF. NÃO OCORRÊNCIA.
MARCO INTERRUPTIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA NO JUÍZO COMPETENTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia,
quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo.
 Tendo havido o deslocamento da competência da Justiça Militar para
a Justiça comum, deve ser considerado como marco interruptivo da
prescrição o recebimento da denúncia pelo Juízo competente. O ato
emanado de autoridade incompetente, absolutamente nulo, não produz
efeito como marco interruptivo da prescrição.
2. Hipótese em que não se configura a prescrição em relação ao
delito de homicídio tentado, cuja pena foi fixada em 7 anos de
reclusão, se não houve a superação do lapso de 12 anos (art. 109,
III, do CP, e na Súmula n. 497/STF) entre os marcos interruptivos.
Os fatos são de 5/4/1986, a denúncia foi recebida na Justiça comum
em 26/9/1996, a pronúncia data de 7/7/2000 e a condenação de
17/10/2008. O recurso de apelação foi improvido em 2/2/2012 e o
recurso especial não conhecido em 31/3/2017, com trânsito em julgado
em 25/4/2017.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO
RESTRITO. REANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA. ART.
387, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. ELEVADA REPRIMENDA.
1. A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do
art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal não se aplica ao
julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência
da revisão de ofício da constrição.
2. O tema está regido pelas normas atinentes aos recursos.
Submete-se, por exemplo, ao efeito devolutivo, que determina a
substituição do ato recorrido pelo julgamento de mérito do órgão a
quo, que defere ou indefere o pleito. Eventual defeito de
fundamentação no julgamento da apelação enseja provocação na via
recursal adequada para que seja refeito, não acarretando a
desconstituição da prisão ou de qualquer outro ponto da sentença.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em
assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença
condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto
excesso de prazo no julgamento da apelação. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 549040>>-SP,
         <<HC 414264>>-MG
(REANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 601151>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE ATOS
INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem -
dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos
concretos dos autos que, em conjunto, evidenciam a dedicação do
acusado a atividades criminosas - quantidade e a variedade de drogas
apreendidas e a prática anterior de atos infracionais.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente
quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus
antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação
a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes também do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ATOS
INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 635335>>-SP,
         <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no HC 612884>>-SP,
         <<AgInt no HC 467947>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918565>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1630635>>-MG
   STF - [[RHC 180509]],
         [[HC 188329]],
         [[HC 192147]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 porções de maconha, 54 de
cocaína, 18 de haxixe, 06 tubos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS, PETRECHOS E ARMA
DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a
presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo
Penal, porquanto contextualizou, em dados dos autos, a necessidade
cautelar de segregação do acusado.
3. A gravidade concreta do delito imputado ao agente não foi aferida
tão somente com base na quantidade de entorpecentes apreendidos,
como quer fazer crer a defesa, mas também em razão da apreensão de
petrechos e arma de fogo, bem como na localização de sua residência,
onde exercia o tráfico - perto de 2 escolas infantis e de 3
delegacias de polícia.
4. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para
evitar a prática de novas infrações penais.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS -
CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 637751>>-PE,
         <<AgRg no RHC 143450>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 porções de cocaína, pesando 51,21
g  e 10  porções de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como
'maconha', com peso líquido de 638,07 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  147678  DF  2021/0152682-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.
EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. VALOR DO BEM SUPERIOR AO PATAMAR
MÁXIMO ESTABELECIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância na
hipótese de o agente possuir antecedentes criminais, cometer o
delito com a incidência de duas qualificadoras e o valor do bem
corresponder a valor superior a limite de estabelecido como
parâmetro por este Superior Tribunal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado furto qualificado devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador, o que não ocorre in casu.
2. O Juízo monocrático decretou a prisão preventiva com base na
gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, notadamente
porque o acusado foi apontado como integrante de uma organização
criminosa que estaria dando continuidade ao tráfico iniciado por
outros, já presos, além do fato de haver sido apreendidas, além da
droga - embora pouca a quantidade - balanças de precisão, o que
justifica, de maneira idônea, a segregação cautelar.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REGIME
FECHADO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que o recorrente se associou, com
estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de
tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - tamanho da
organização criminosa, tempo de atuação e conduta do réu dentro da
quadrilha -, não há como ser reduzida a pena-base imposta ao réu.
5. As instâncias de origem justificaram a fixação do regime inicial
mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto -
notadamente o grande número de agentes da associação criminosa, a
quantidade e a natureza da droga envolvida no crime - elementos que,
de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Além disso, há
circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  661102  RJ  2021/0117910-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em
recurso especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 741686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito
quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados
no acórdão, como no caso em exame.
2. A apreensão de 20g de cocaína com o acusado, que afirmou ser para
uso próprio, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada
mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de
tráfico de entorpecentes, não bastando o fato de a droga ter sido
apreendida em diversas "trouxinhas". (Precedente.)
3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço
para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação
não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em
uma presunção.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGADA POSSE DE
DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1769822>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DO
FAVOR REI)
   STJ - <<HC 497023>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o exame da pretensão não exige o reexame de provas, o
que seria vedado pela Súmula 7 desta Corte. Isso, porque basta a
revaloração dos dados constantes do acórdão recorrido para se
constatar a ausência de provas que indiquem, com segurança, a
prática do crime de tráfico de entorpecentes".
     "Conforme já advertiu esta Corte, 'insta salientar, ainda, que
a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo
princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a
responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição,
tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de
provar o que foi veiculado na denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033