AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DO
PATRONO DO RÉU, NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL DEDICADA
A ASSALTO A BANCOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS. INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA DEFESA. DECURSO RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso concreto, o preenchimento dos requisitos da prisão
cautelar já havia sido confirmado pela Quinta Turma desta Corte no
julgamento do HC 462.799/MA, em razão da periculosidade do
recorrente, evidenciada (i) pelo efetivo risco de voltar a cometer
delitos, porquanto o mesmo responde a diversas ações penais em
diversos outros Estados da Federação pela mesma espécie de crime e
(ii) pela gravidade concreta da conduta (integrar organização
criminosa, fortemente armada, que praticou diversos assaltos a
banco, no ano de 2016, nas cidades de Vitorino Freire e Lago da
Pedra).
3. A respeito do alegado constrangimento ilegal por excesso de
prazo, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII,
prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser
compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da
mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do
processo.
4. Ademais, cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi
condenado, e que [...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme
em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória
devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de
prazo no julgamento da apelação (Informações adicionais do HC n.
448.058/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 22 (vinte e dois)
anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 186 (cento e oitenta e seis)
dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º,
incisos I e II, art. 251, § 2º, ambos do Código Penal; art. 2º, §
2º, da Lei n. 12.850/2013; artigo 16, caput e parágrafo único, III,
da Lei n. 10.826/2003, todos combinados com o artigo 69 do Código
Penal, por assalto armado a agência do Banco do Brasil, em
10/8/2016, que envolveu explosão do cofre e troca de tiros com a
polícia que perdurou por mais de 30 (trinta) minutos. A defesa
interpôs recurso de apelação em 2/4/2018, que foi julgado em
13/5/2019, e os embargos de declaração em 5/8/2019, o que demonstra
que não houve excesso de prazo por parte do Judiciário no julgamento
dos recursos.O equívoco cometido na publicação do acórdão em
embargos de declaração, que autorizou a reabertura de prazo recursal
para o paciente, foi descoberto pela defesa pouco mais de 4 (quatro)
meses após a publicação e, por si só, não revela nem excesso de
prazo, nem inércia por parte do Judiciário, tanto mais que não
consta que o tribunal de justiça tenha sido previamente provocado a
corrigi-lo.
6. Ademais, foi expedida guia de execução provisória do réu,
assegurando, assim, seu acesso a eventuais benefícios no cumprimento
da pena, como a progressão de regime.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - ELEVADA PENA IMPOSTA)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<RHC 121509>>-PI,
         <<RHC 115945>>-MG,
         <<RHC 121900>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'encerrada a  instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  641813  SP  2021/0024199-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021