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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 110562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 694.450 RG/PE
(18/10/2012), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, à luz
da
Súmula n.º 280/STF e ressaltando tratar-se de questão
infraconstitucional, decidiu que a matéria referente à determinação
do valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco carece de
repercussão geral.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 694450]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1174921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. No
processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é
de dois dias (RISTJ, art. 263). Embargos de declaração não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 903258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/05/2013
RJTJRS     VOL.:00290           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.  MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
HOSPITALARES.  CÓDIGO CIVIL DE 1916.
 No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital
pela má prestação de serviços tem natureza contratual.
Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhe provimento nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Sustentaram oralmente a Dra. Anna Maria
da Trindade dos Reis, pelo embargante, e o Dr. Fausto Lelis, pelo
embargado.

Informações complementares:      O  termo inicial dos juros de mora na hipótese de condenação de
hospital  a  reparar  os  danos morais sofridos por paciente que, ao
nascer  naquele  nosocômio, foi acometido por infecção generalizada,
ficando  com sequelas físicas e psíquicas, é a data do julgamento em
que se arbitrou em definitivo o valor da indenização e não a data do
evento  danoso,  pois,  no  caso,  o  dever  de indenizar decorre do
vínculo  obrigacional  anterior  firmado  entre os pais do autor e o
hospital,  no qual se compreendia a prestação de serviços a salvo de
infecções  hospitalares,  não  se podendo confundir o inadimplemento
dessa  obrigação com ato ilícito absoluto, o que afasta a incidência
da Súmula 54 do STJ.
Termos auxiliares: JUROS MORATÓRIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01064
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00407
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. GUARDA DE MENORES
CONCEDIDA À MÃE PELA JUSTIÇA ALEMÃ. PROCESSO EM TRÂMITE NO BRASIL.
CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO POSTERIOR CONFERINDO
A GUARDA PROVISÓRIA DAS FILHAS AO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENÍGENA. AFRONTA À SOBERANIA BRASILEIRA.
1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda
de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade
judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se
pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos
contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição
nacional. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - QUESTÃO DECIDIDA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 819>>-FR, <<SEC 5635>>-DF, {{SEC 1271}}-EX,
           <<SEC 2576>>-FR
     STF - [[SEC 5526]], [[SEC 4012]], [[SEC 4694]], [[SEC 7100]]
Acórdãos similares: SEC 3528 EX 2009/0126783-7 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO
CONSENSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INFERIDO PELA NATUREZA DO
PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de
sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação,
consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do
trânsito em julgado.
2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo
requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial
teve caráter consensual.
3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata
de sentença homologanda de divórcio consensual, é possível inferir a
característica de trânsito em julgado. Precedente: SEC 352/US, Rel.
Ministro Nilson Naves, Corte Especial, DJ 19.3.2007, p. 268. No
mesmo sentido: SEC 6.512/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte
Especial, DJe 25.3.2013; SEC 3535/IT, rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 16.2.2011; e AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1º.3.2010.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 6512>>-EX, <<SEC 3535>>-IT, <<AgRg na SE 3731>>-FR,
           <<SEC 352>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: SEC 10196 EX 2013/0371701-3 Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 20168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA,
DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE.
I - Nos termos da Súmula 635/STF: "Cabe ao Presidente do Tribunal de
origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade."
II - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as
circunstâncias da espécie recomendam a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso extraordinário, tendo em vista o dano iminente
demonstrado pela requerente, bem como a ausência de lesão ao erário
e a reversibilidade da medida acautelatória.
III - Probabilidade de êxito do recurso extraordinário evidenciada
pela recente manifestação da Suprema Corte, nos autos do RE
603.497/MG (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010), reconhecendo a
repercussão geral sobre o tema e firmando entendimento no sentido da
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais
empregados na construção civil.
IV - Medida cautelar julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, julgou procedente a medida
cautelar, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAIS EMPREGADOS - BASE DE CÁLCULO DO ISS -
REDUÇÃO)
     STF - [[RE 603497]]-MG
(MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
CITAÇÃO DO REQUERIDO - DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na MC 11914>>-SP, <<AgRg na MC 15403>>-RJ
Informações complementares:      É  dispensável a citação do requerido para oferecer contestação
na  hipótese  de  deferimento de ação cautelar para fins de conceder
efeito   suspensivo   a  recurso  extraordinário,  pois,  segundo  o
entendimento  do STJ, embora processada em autos apartados, a medida
cautelar no caso possui natureza de mero incidente, que se esgota no
seu deferimento ou na sua rejeição.
Termos auxiliares: ISSQN, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000635
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1235513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o
enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando,
portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - COMPENSAÇÃO)
     STF - [[AI-RG 843753]]-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 140343 DF 2012/0022924-2
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1310350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS
INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS.
NULIDADE RECONHECIDA.
- A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que
se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação
expressa para que as intimações sejam expedidas "também" em nome do
advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o
nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome
daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não
pode acontecer é deixar de fora, justamente, o daquele que
peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não
atendida. Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO
DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, a agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a
grave lesão à ordem e à economia públicas, sendo insuficiente a mera
alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de
provocar prejuízos à prestação do serviço público (Precedente).
III - Ademais, deve-se frisar que a questão referente à
possibilidade ou não de corte do fornecimento de energia elétrica é
matéria de mérito da ação originária. Assim sendo, sua discussão
transcende os estreitos limites do pedido de suspensão, cujo juízo
político tem cabimento apenas para se evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas (Precedente).
IV - O efeito multiplicador não pode ser invocado neste caso, tendo
em vista que a decisão que se busca suspender encontra amparo na
jurisprudência desta Corte Superior, ainda mais se considerada a
ausência de demonstração de grave dano a qualquer dos bens
tutelados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE DANO)
     STF - [[SS-AGR 846]]-DF
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO MESMO SENTIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 243389>>-PE, <<REsp 1310295>>-RS
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SS 1844>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg na SS    2664  CE  2013/0181289-0  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:22/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. POSSIBILIDADE DE GRAVE
LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA
PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça e do col. Pretório Excelso, será cabível o pedido de
suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou
à economia públicas.
II - De acordo com exegese do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o Estado
do Tocantins possui legitimidade para formular o excepcional pedido
de suspensão nesta col. Corte Superior, pois, como localidade
destinatária de gado a ser transportado sem o cumprimento da IN nº
44/2007 do MAPA, é manifesto seu interesse no deslinde da quaestio.
Inexiste no sistema integrado de contracautela exigência de que a
pessoa jurídica requerente tenha sido parte na ação originária, mas
apenas que a decisão atacada possa lhe causar a grave lesão aos bens
jurídicos tutelados.
III - O transporte de animais do Estado do Rio Grande do Norte (área
não livre de febre aftosa) para o Estado do Tocantins (área livre da
referida moléstia), sem o cumprimento dos normativos aplicáveis,
pode, em tese, causar a contaminação do rebanho do local de destino,
o que enseja grave lesão à ordem e à economia públicas.
IV - A sobrelevação dos riscos permite concluir pela aplicação do
princípio da prevenção, pois o perigo de grave dano ou de lesão
irreversível é passível de ocorrência em caso de contaminação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO LIMINAR DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1681>>-SP, <<AgRg na SLS 1257>>-DF
(SUSPENSÃO LIMINAR DE SEGURANÇA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO)
     STF - [[SS-AgR 846]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED INT:000044 ANO:2007
        ART:00027   INC:00002   LET:B
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 876863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE-
IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e
considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os
presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência
interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso
especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de
admissibilidade.
3. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica de conhecimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 740427>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 719473>>-SP