RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL.
1. Agravo de instrumento interposto em 06/06/2014, recurso especial
interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 28/09/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade
jurídica de obrigar empresa sediada no Brasil, cuja matriz detém
informações necessárias para a identificação de autores de ato
ilícito.
3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade
responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e
autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição
permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida
quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i)
fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e
internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim
almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis
locais e internacionais.
4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela
internet, independentemente de foro previsto no contrato de
prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a
autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o
conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve
acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada,
interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente.
5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do
Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as
leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.
6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação
de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de
dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de
aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que
apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo
que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERNET - ATIVIDADE ILÍCITA - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - CRITÉRIO)
   STJ - <<REsp 1168547>>-RJ
(VOTO VISTA - INTERNET - EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS - REPRESENTANTES DE
CONTROLADORAS ESTRANGEIRAS - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1021987>>-RN,
         <<Inq 784>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1776418>> que foram parcialmente acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "No tocante à conclusão da Corte de origem de que empresas
subsidiárias como a apelante, na realidade, atuam como
representantes de suas controladoras estrangeiras -podendo responder
por seus atos no país, sendo típica hipótese de aplicação da chamada
teoria da aparência -, verifica-se ser justamente nesse sentido que
se encontra sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00002 INC:00001 ART:00011
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265