AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ALEGAÇÃO   DE   NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO,  POR  SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA
DE  INDICAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015, NAS RAZÕES DO
RECURSO  ESPECIAL,  O  QUE  IMPEDE  SEU  CONHECIMENTO,  NA  FORMA DA
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA
COISA JULGADA, SOB INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 223, 502, 503, 505,
507  E  508  DO  CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM
BASE  NAS  PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
JUDICIAL   TRANSITADO   EM  JULGADO.  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO
ESPECIAL,  NO  PONTO, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a Fazenda
Nacional  sustentou  a inexigibilidade do título judicial exequendo,
ao  argumento  de  que  a execução proposta pelos exequentes busca a
restituição  do  imposto  de  renda que não foi recolhido aos cofres
públicos,  em  razão  da  isenção,  prevista  no  art.  7º da Medida
Provisória  1.459/96,  cuja disposição legal foi observada, in casu,
quando  da devolução das contribuições efetuadas pelos participantes
da   Fundação  Banco  Central  de  Previdência  Privada  -  CENTRUS,
relativas  ao  período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31
de  dezembro  de  1995.  Na  sentença  foram julgados procedentes os
Embargos à Execução. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou
provimento ao aludido recurso, pelos fundamentos assim sintetizados,
na  ementa  do  acórdão  recorrido: (i) "o título judicial executado
refere-se   à   inexigibilidade   do  imposto  de  renda  incidente,
exclusivamente,  sobre  as parcelas correspondentes às contribuições
vertidas pelos funcionários do Banco Central do Brasil à CENTRUS, no
período  de  janeiro  de  1989  a dezembro de 1995, já que o acórdão
transitado  em  julgado  foi  expresso  ao  prever  a tributação das
parcelas  do  rateio  atinentes  à  rentabilidade patrimonial"; (ii)
"restou  comprovado  que  a CENTRUS, por ocasião do rateio da fração
patrimonial   referente  aos  funcionários,  de  forma  global,  com
fundamento na Lei 9.650/98 e na Medida Provisória 1.459/96, destacou
das  parcelas  respectivas  os  valores  referentes às contribuições
efetuadas  no  citado período e os devolveu aos participantes, sem a
incidência  do imposto de renda"; (iii) "tais fatos não foram objeto
de  perquirição  probatória  na  fase  de conhecimento, porquanto se
tratava de ação coletiva envolvendo elevado número de substituídos e
porque  a efetiva demonstração do indébito, em casos dessa natureza,
pode  ser  diferida para a fase de liquidação que precede a execução
do  julgado.  Assim,  em sede dos embargos à execução, submetidos os
fatos  a  cognição  plena,  ficou  demonstrada  a  inocorrência  das
retenções/recolhimentos  que,  se tivessem ocorrido, teriam gerado o
indébito   ensejador   da   repetição  assegurada  no  título,  que,
consequentemente,  é inexigível"; (iv) "o STJ, em regime de recursos
repetitivos,  firmou o entendimento no sentido de que 'a quantia que
couber  por  rateio  a  cada  participante,  superior  ao  valor das
respectivas  contribuições,  constitui  acréscimo  patrimonial (CTN,
art.  43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda' (REsp
760.246/PR,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
19.12.2008)". Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.
Interposto  Recurso  Especial,  nele  a  parte ora agravante indicou
contrariedade  aos  arts.  223,  489,  502,  503,  505, 507 e 508 do
CPC/2015,  e  sustentou,  de  um  lado,  a  nulidade  do acórdão dos
Embargos   de   Declaração,   por   suposta  negativa  de  prestação
jurisdicional,  e  de outro lado, a violação aos efeitos preclusivos
da  coisa  julgada.  Inadmitido  o  Recurso Especial, na origem, foi
interposto  o  correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão
agravada  o  Agravo  em  Recurso  Especial  foi  conhecido, para não
conhecer  do  Recurso Especial, ensejando a interposição do presente
Agravo interno.
III.  Quanto  à alegação de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015, o
Recurso  Especial não merece conhecimento, pois, como já proclamou a
Terceira  Turma  do  STJ,  ao  julgar  o AgRg no Ag 192.465/SP (Rel.
Ministro  ARI  PARGENDLER,  DJU de 25/06/2001), "o acórdão proferido
nos  Embargos  de  Declaração pode estar fundamentado, e ainda assim
ser  deficitário,  v.g.,  deixando,  por  motivação  equivocada,  de
suprir,  no julgado, omissão que o compromete. Nesse caso, o Recurso
Especial  deve  indicar  como  violado o artigo 535, II do Código de
Processo Civil, e não o artigo 458, II". No mesmo sentido: STJ, EDcl
no  AgRg  no  Ag 353.195/AM, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA
TURMA,  DJU  de 01/07/2002. In casu, nas razões do Recurso Especial,
ao  sustentar  a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por
suposta  negativa  de prestação jurisdicional, a parte ora agravante
não  apontou  violação  ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao
art.  535  do  CPC/73), mas tão somente ao art. 489 do mesmo diploma
legal  (correspondente  ao  art.  458  do  CPC/73),  o  que impede o
conhecimento do Especial, no particular, de vez que o dispositivo do
novo  CPC, apontado no aludido recurso, não possui comando normativo
suficiente   para   sustentar   a  tese  de  negativa  de  prestação
jurisdicional, na forma da jurisprudência do STJ.
IV.  No  tocante à tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa
julgada,  sustentada  sob  alegação  de contrariedade aos arts. 223,
502,  503,  505,  507  e  508  do  CPC/2015,  o  Recurso  Especial é
inadmissível,  por  incidência,  na  espécie,  da  Súmula  7/STJ ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
Com  efeito,  na forma da jurisprudência desta Corte, descabe ao STJ
analisar,  em  sede  de  Recurso  Especial,  a alegação de ofensa às
disposições  processuais  que  disciplinam os efeitos preclusivos da
coisa  julgada,  quando o exame da controvérsia pressupõe reexame do
contexto-fático  probatório  dos autos, como no presente caso. Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  AREsp  268.156/PE,  Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 16/12/2013; REsp 1.642.697/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 192465>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 353195>>-AM
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - REVISÃO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 268156>>-PE, <<REsp 1642697>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:13/05/2019