AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO
DE  DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
SÚMULA  N.  7/STJ.  ACÓRDÃO  QUE  UTILIZA  COMO RAZÕES DE DECIDIR OS
FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE
ELEMENTOS  SUFICIENTES  À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS
DEVOLUTAS   SITUADAS   EM   FAIXA  DE  FRONTEIRA.  NÃO  AUTORIZAM  A
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade
ou  ineficácia  de título de domínio atinente a imóvel localizado em
Foz  do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área
em  favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito
expropriatório.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  o  pedido. No
Tribunal  de  origem,  deu-se  parcial  provimento  a  apelação para
declarar  a  legitimidade  do  Estado  do Paraná para responder pela
presente ação.
II  - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535
do  CPC  de  1973,  sem  razão  a recorrente, tendo o Tribunal a quo
analisado  todas  as  questões que entendeu necessárias à solução da
lide,  em  que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É
necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um,  todos  os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção  tenha  encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Descaracterizada a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
III - Em relação à indicação de ofensa ao art. 565 do CPC de 1973, o
Tribunal  a  quo,  na  fundamentação  dos aclaratórios, assim firmou
entendimento  (fl.  844): "[...] Não vislumbro razões para alterar o
entendimento  adotado,  apenas consignando que não houve nulidade do
julgamento dos embargos de declaração, pois, conforme se verifica no
sistema  EPROC-V2,  há  dois  advogados  atuando  em  nome  da parte
embargante  e,  na  impossibilidade de comparecimento de um deles, o
outro  poderia  ter comparecido à sessão de julgamento. [...]" Nesse
sentido,  tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos
autos,  concluído  não ter havido cerceamento de defesa, porquanto a
sustentação  oral  poderia ter sido realizada por outro advogado que
também  atuava  em nome da recorrente, para se deduzir diversamente,
na  forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento
do   mesmo   acervo  fático-probatório  já  analisado,  procedimento
impossível  pela  via  estreita  do  recurso  especial, por óbice da
Súmula n. 7/STJ.
IV  - A respeito da alegação de contrariedade e negativa de vigência
aos  arts. 512 e 513 do CPC/73, é necessário destacar que esta Corte
tem  posicionamento consolidado no sentido de que não há nulidade no
acórdão  que  utiliza  como  razões  de  decidir  os  fundamentos da
sentença  de  primeiro  grau,  desde de que o decisum contenha em si
elementos  suficientes  à  manutenção  da  decisão,  considerados os
argumentos  postos  no  recurso oferecido" (REsp 691507/SP, Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 26/9/2017, Dje 24/10/2017).
Nesse  sentido, os julgados em destaque: AgInt no REsp 1.593.806/PR,
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Belizze,  Terceira Turma, julgado em
18/8/2016, DJe 31/8/2016 e HC n. 298.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe de 15/02/2016.
V - No que trata da alegação de contrariedade e negativa de vigência
aos  arts.  267,  V, e 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, aos arts.
530,  I,  531,  532,  II, 676, 856, I e II, 859, 860, todos do CC de
1916,  e  ao  art. 5º, § 1º, da Lei n. 4.947/1966, ainda sem razão a
sociedade  empresária  recorrente,  tendo  em vista o posicionamento
firmado neste Superior Tribunal de Justiça, entendimento esse que se
harmoniza  como  o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula
n.  477/STF),  no  sentido  de que as concessões de terras devolutas
situadas  na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam tão
somente  o  uso, mas não a transferência do domínio da propriedade a
particulares, ainda que a União tenha se mantido inerte ou tolerante
em  relação  aos  possuidores. Nessa senda, os julgados desta Corte:
EREsp  753188  /  PR,  Relator  Ministro  Humberto Martins, Primeira
Seção,  Julgamento  em  1/11/2009, DJe 16/11/2009 e REsp 1025806/PR,
Relator  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento
em 10/08/2010, DJe 10/09/2010.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1733022>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1364178>>-MG
(FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES
DE DECIDIR NO ACÓRDÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - {{ARESP 691507}}-SP, <<AgInt no REsp 1593806>>-PR,
           <<HC 298319>>-SP
(TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA - BENS DOMINICAIS
DA UNIÃO)
     STJ - <<EREsp 753188>>-PR, <<REsp 1025806>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512   ART:00513
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000477