RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
APOSENTADORIA   ESPECIAL.   POLICIAL  CIVIL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL
41/2003.  REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e
II,  do  CPC/2015,  pois  o  Tribunal  de  origem enfrentou todos os
argumentos    deduzidos   pela   parte   recorrente   e   solucionou
integralmente a lide.
2.  Por  outro lado, a Corte paulista foi firme ao expor que a parte
não  possui  direito  à  aposentadoria com vencimentos integrais por
simples  aritmética, haja vista que, pela norma de regência, somente
quem  completou  trinta  anos  de serviço público aufere o benefício
pleiteado  e  a  parte  ingressou no labor policial em 2.3.1990 (fl.
191, e-STJ).
3.   Quanto   ao   mais,  vê-se  que  a  irresignação  não  comporta
conhecimento.  O  lastro  central  do  acórdão  é a aplicação da Lei
Complementar  paulista  1.062/2008,  a  qual,  em  harmonia com a LC
federal  51/1985  e  o  art.  3º  da  Emenda Constitucional 41/2003,
garante  "o direito a paridade aos servidores que, independentemente
do  momento  de  sua aposentação, até a data da publicação da Emenda
Constitucional  nº 41, de 19/12/2.003, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção do benefício" (fl. 192, e-STJ).
4. O Tribunal a quo afirmou (fls. 191-193, e-STJ): "(...) O apelante
ingressou  no  cargo  de  Delegado de Polícia, em 02/ 03/ 1.990, não
tendo,   ainda,   preenchido   os   requisitos   para  se  aposentar
voluntariamente,  (...)  na  medida em que não completou 30 (trinta)
anos  de  tempo  de  contribuição,  razão  pela  qual  não  há  como
reconhecer  o  seu direito à aposentadoria na integralidade. (...) O
fato de o apelante, se permanecer na ativa, só completar o requisito
de  tempo  de contribuição exigido (...) em 2.020, (...) já impede o
reconhecimento do direito a paridade de vencimentos (...)".
5.  Portanto, a análise do pleito recursal esbarra no teor da Súmula
7/STJ,  por  exigir  reexame  fático-probatório dos autos, sobretudo
porque  a  parte afirma que seu direito está comprovado em documento
específico  do  processo,  muito  embora  a  conclusão  do colegiado
estadual esteja suficientemente clara.
6.  Ademais,  o anseio do recorrente diz respeito à concretização de
norma constitucional, o que foge da competência do STJ.
7.  Exame  relativo  à alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/88
prejudicado.
8.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente, somente em relação à
preliminar  de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nessa parte não
provido.

Decisão:
A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em parte do recurso e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007