HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
TRATAMENTO DE SAÚDE. INCLUSÃO EM GRUPO DE RISCO EM RELAÇÃO AO
COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. EXTREMA DEBILIDADE NÃO
COMPROVADA. RECEPÇÃO DE TRATAMENTO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA.
ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE EM AUTOS DIVERSOS, VOLTOU,
EM TESE, A DELINQUIR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão
domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado
estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na
mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina
que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não
bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de
enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade
extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no
estabelecimento prisional.
3. Por outro lado, a recomendação contida na Resolução n. 62, de 18
de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da
prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
4. Hipótese na qual, não obstante beneficiado com a prisão
domiciliar em autos diversos na data de 17/6/2020, o paciente, em
23/6/2020 - menos de uma semana depois - consorciou-se, em tese, na
condição de mandante, a dois corréus, para a realização do tráfico
de 901g de maconha. Há relato testemunhal, ainda, de ameaça de morte
efetuada por parte dele contra um dos corréus.
5. Tais circunstâncias enfraquecem as alegações de que o paciente
encontra-se em estado de extrema debilidade, já que, do que consta
dos autos, ao ser beneficiado com a prisão domiciliar, encontrou, em
tese, disposição para prontamente voltar a delinquir, inclusive
tendo capacidade de intimidar um dos corréus.
6. Por outro lado, embora não se questione as sequelas por ele
portadas - decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em
19/5/2019, cuja entubação prolongada teria ensejado estenose
traqueal -, o magistrado informou que o estabelecimento prisional
fornece tratamento adequado, tendo o médico responsável informado
que ele faz uso de medicamento contínuo e, após exames clínicos, foi
constatado seu delicado estado de saúde, mas não seu agravamento.
Consta ainda que o próprio paciente, ao relatar sua condição,
descreveu "estar bem, sem queixas".
7. Em relação à necessidade de prevenção à contaminação por
coronavirus, ainda que o paciente apresente estado de saúde
fragilizado, o que o insere em grupo de risco, verifica-se que o
estabelecimento prisional tem prestado atendimento e acompanhamento
de seu estado de saúde. Lado outro, a reiteração delitiva do
paciente explicita a impertinência de nova concessão do benefício,
uma vez que deve ser considerado, também, o direito da coletividade
de manter preservada a ordem pública.
8. Nesse sentido, aplicáveis as ponderações do eminente Ministro
Rogério Schietti, de que "a crise do novo coronavírus deve ser
sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal" (STJ - HC n. 567.408/RJ).
9. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE,
AGENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO
SISTEMA PRISIONAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
   STF - [[HC  152265]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002