EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1028835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO
MÉDICO  NO EXTERIOR. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO
QUE  GERA  A  ESTABILIZAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.
PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL  DESTE  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(ERESP  1.086.154/RS,  REL.  MIN.  NANCY  ANDRIGHI,  DJE 19.3.2014).
ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  EM  RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA
DEMANDA,  UTILIZADO  PELA  CORTE REGIONAL PARA FUNDAMENTAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A
OMISSÃO,  GARANTIR  AOS  PARTICULARES  A  NÃO  DEVOLUÇÃO DOS VALORES
CONCEDIDOS  PARA  O  TRATAMENTO  DE  RETINOSE PIGMENTAR REALIZADO EM
CUBA,  CONFORME O FIRME POSICIONAMENTO DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO
PÚBLICO.  PRECEDENTES:  AGRG NO ARESP 99.413/MG, REL. MIN. GURGEL DE
FARIA, DJE 25.11.2016 E RESP 944.325/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS,
DJE 21.11.2008.
1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo
Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por quatro
pessoas,  sendo  duas delas menores de idade (fls. 3), objetivando o
tratamento  de  doença  oftalmológica  rara, conhecida como Retinose
Pigmentar,  em Cuba, único local até aquele momento que havia obtido
êxito  na cura do referido mal. A segurança foi concedida pelo Juízo
Monocrático  para  garantir o custeio do tratamento dos impetrantes,
incluindo  a ida, o retorno e todas as despesas de estadia e médicas
(fls.  213/217),  confirmada  pelo  Tribunal Regional Federal da 1a.
Região   (fls.  358/369)  e  ainda,  efetivamente  realizadas  (fls.
595/620).
3.  Ambas  as Turmas de Direito Público deste STJ já se manifestaram
pela  impossibilidade  de  devolução de tais valores. Nesse sentido:
AgRg  no AREsp. 99.413/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016
e REsp. 944.325/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2008.
4.   Embargos   de  Declaração  acolhidos  para,  sanar  a  omissão,
garantindo aos particulares a não restituição dos valores concedidos
para o tratamento de Retinose Pigmentar em Cuba.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por   maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(voto-vista)   e   Benedito   Gonçalves,   acolher  os  Embargos  de
Declaração, para, sanar a omissão, garantindo aos particulares a não
restituição  dos  valores  concedidos  para o tratamento de Retinose
Pigmentar  em  Cuba,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina  e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
DUPLA CONFORMIDADE QUE GERA A ESTABILIZAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EREsp 1086154>>-RS
(ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO NO EXTERIOR - CUSTEIO
PELO PODER PÚBLICO DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO -
INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO PACIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 99413>>-MG, <<REsp 944325>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "Depreende-se  da leitura do acórdão embargado, portanto, que a
controvérsia   foi   examinada   de   forma  satisfatória,  mediante
apreciação  da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento
jurisprudencial aplicável ao caso.
     [...] Por conseguinte, reconhecer a omissão acerca da devolução
dos  valores  empregados na efetivação da ordem judicial, implica, a
'contrario  sensu',  admitir  que  a  União pudesse vir a cobrar tal
montante  no bojo do presente feito - um mandado de segurança, o que
vai  de  encontro  à inteligência da Súmula n. 269/STF (O mandado de
segurança não é substitutivo de ação de cobrança).
     Desse  modo,  totalmente  destituída  de pertinência mencionada
formulação,  uma  vez  que  não  se  ajusta  aos estritos limites de
atuação  dos  embargos,  os  quais  se  destinam,  exclusivamente, à
correção   de   eventual  omissão,  contradição  ou  obscuridade  do
julgado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269