AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA  LEI N. 12.153/2009). NÃO
CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ.  RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados
especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais
Estaduais Comuns - instituídos pela Lei n. 9.099/1995; b) Juizados
Especiais Federais - instituídos pela Lei n. 10.259/2001 e; c)
Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal -
instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Cada um deles é submetido a
regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao
mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das
decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Tal mecanismo, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais
Estaduais Comuns instituídos pela Lei n. 9.099/1995 é a reclamação,
nas hipóteses do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, ou seja,
quando contrariar: a) jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça; b) súmula do Superior Tribunal de Justiça ou; c)
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C.
3. Já no que se refere aos Juizados Especiais Federais instituídos
pela Lei n. 10.259/2001 é o pedido de uniformização de
jurisprudência que cabe, nas hipóteses do 14, § 4º, da Lei n.
10.259/2001, ou seja, quando contrariar: a) jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça ou; b) súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Finalmente, quanto ao microssistema dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública instituídos pela Lei n. 12.153/2009 é cabível o
pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos arts.
18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, ou seja, quando: a) as Turmas de
diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes
ou; b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
5. O caso dos autos trata de ação ajuizada perante Juizado Especial
da Fazenda Pública, submetida ao rito específico da Lei n.
12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou
precedentes do STJ que teriam sido contrariados pelo Colégio
Recursal a quo. A lei referida, conforme visto logo acima, previu o
cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ apenas
nos casos de divergência: a) entre Turmas Recursais de Estados
diversos ou; b) entre a decisão que fundamenta o incidente e
enunciado da súmula do STJ. O cabimento da reclamação, por sua vez,
exigiria os seguintes requisitos, verificáveis em processo
jurisdicional concreto, no qual estivessem ocorrendo quaisquer das
hipóteses constitucionalmente previstas: a) a usurpação de
competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das
decisões do STJ. Não se amoldam ao caso em análise nem o pedido de
uniformização de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não
incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento.
6. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência do STJ.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STF - [[RCL-AGR 5684]]-PE, [[RCL-ED 5465]]-ES, [[RCL 603]]-RJ,
           [[RCL-AGR 724]]-ES
     STJ - <<AgRg na Rcl 4360>>-DF
(RECLAMAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Informações complementares:      "De  acordo  com  a  larga  jurisprudência do Pretório Excelso,
seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não pode - e
não  deve  -  ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível
tão-só  nas  hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de
admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)