MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00117
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00063
RSTJ       VOL.:00117           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Portaria Interministerial.
Incidência de Direito "Antidumping". Legitimação Passiva. Lei "em
Tese". Intervenção Econômica. Ato Formalmente Válido. Constituição
Federal, artigos 37 e 174. Lei 9.019/95. Decretos nºs 1.355/94,
1.062/95 e 1.757/95. Súmula 266/STF.
1. Preliminares rejeitadas.
2. Ato, como declaração formal, resultante de obrigação do Estado,
no planejamento econômico, sob a regência do Direito Público,
assentado em pressupostos exigidos, tem existência legal e validade.
3. Cerceamento de defesa não confirmado.
4. Fundamentação de natureza fática, cujo enredo depende de
detalhado exame das provas (inclusive pareceres e laudos técnicos),
só comportável na ação ordinária, embaraça o direito líquido e
certo, que reclama demonstração plena e limpidamente, sem a
necessidade do cotejo da explicação probatória. Essa realidade
processual torna inadequada a augusta via do mandamus.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, denegar a segurança, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencidos os Senhores
Ministros Adhemar Maciel, que a denegou em relação ao cerceamento de
defesa e julgou a impetrante carecedora de ação no que concerne a
existência do "dumping", e Ari Pargendler (voto-vista) e Humberto
Gomes de Barros, que a concederam, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Garcia Vieira
e Helio Mosimann votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Adhemar Maciel e José
Delgado. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA
INTERMINISTERIAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL,
DIREITO ANTIDUMPING, VENDA, MENOR PREÇO, MERCADO INTERNO,
MERCADORIA IMPORTADA, PRODUTO ALIMENTICIO, PAIS ESTRANGEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, ATO ADMINISTRATIVO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO DE ESTADO,
RESPONSABILIDADE, SUBSCRIÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, EMPRESA
COMERCIAL, HIPOTESE, VENDA, MENOR PREÇO, MERCADO INTERNO, MERCADORIA
IMPORTADA, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, AUTORIDADE
COATORA, EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
EXISTENCIA, DUMPING, HIPOTESE, VENDA, EMPRESA COMERCIAL, MERCADORIA
IMPORTADA, MENOR PREÇO, MERCADO INTERNO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE
FATO.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, MANDADO DE
     SEGURANÇA, HIPOTESE, PEDIDO, IMPETRANTE, APRECIAÇÃO,
EXISTENCIA,
DUMPING, VENDA, MENOR PREÇO, MERCADO INTERNO, MERCADORIA IMPORTADA,
PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PROVA
PERICIAL, RESSALVA, RELATOR, UTILIZAÇÃO, AÇÃO ORDINARIA.
     (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
     EXCLUSÃO, EMPRESA COMERCIAL, INCIDENCIA, DIREITO ANTIDUMPING,
DETERMINAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, DECORRENCIA, AUSENCIA,
INDIVIDUALIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO,
DUMPING.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
        ART:00006 ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED DEL:000030 ANO:1994
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00013 ART:00045