HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, RATIFICADA A
LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de
motivação, pois destacou, sobretudo, que o paciente, no momento da
abordagem policial, empreendeu fuga, ocultou dados sobre sua
identificação e ainda ameaçou os policiais militares, as
particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando (a)
ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o delito praticado
mediante violência ou grave ameaça; e (c) a quantidade de drogas
apreendidas - 34,3g (trinta e quatro gramas e três decigramas) de
cocaína e 18,4g (dezoito gramas e quatro decigramas) de maconha -,
mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo suficiente e
adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
3. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar, a fim de
substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,3 g de cocaína e 18,4 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
 autorizar a  prisão para a  garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009