AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 111500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO
 DE INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL  PARA  O  PROCESSO  E  JULGAMENTO  DO  FEITO. TRANCAMENTO
DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO DEMONSTRADA. INICIAL
ACUSATÓRIA  QUE  DESCREVEU  FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  JURÍDICA
NÃO  É  MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RÉU
DEFENDE-SE  DOS  FATOS  EXPOSTOS  NA  ACUSAÇÃO.  PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como  é  cediço,  o  trancamento  do  processo-crime  pela  via
do habeas  corpus é medida de exceção, que só é admissível quando
emerge dos autos, sem a necessidade de exame aprofundado do conjunto
fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios
capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade (HC  613.575/RJ,  Rel.  Ministro REYNALDO  SOARES  DA
FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).
Ademais, não são exigidas provas conclusivas da autoria e da
materialidade para o oferecimento da denúncia, sendo estas
necessárias para a formação de um eventual juízo condenatório (RHC
90.470/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/06/2018, DJe 28/06/2018).
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro na
definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória,
e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado
defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e
não da capitulação legal. Além  disso,  o Juízo  de  origem,  com
base  no art.  383  do  Código  de  Processo Penal, poderá,
observando os fatos descritos na acusação, atribuir definição
jurídica diversa.
3. No  caso, não  foram  demonstradas  circunstâncias  excepcionais
que  justifiquem  o encerramento prematuro do processo por
intermédio da presente ação constitucional, pois, ao contrário do
sustentado pelo Recorrente, há, na peça acusatória, descrição de
fatos que, em tese, se enquadram a crime de competência da justiça
estadual, além de terem sido descritos elementos indispensáveis
para  a  demonstração  dos indícios  suficientes  da  autoria  do
Recorrente para a deflagração da persecução penal, de modo a
permitir o amplo exercício do direito de defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 50491>>-SP,
         <<RHC 85172>>-SP,
         <<HC 613575>>-RJ,
         <<HC 403270>>-SC
(OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA -
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<RHC 90470>>-PR
(ERRO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA - ACUSADO SE DEFENDE DOS
FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA)
   STJ - {{AREsp 1405336}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1837238>>-MS
(FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO - ART. 383 DO CPP - ATRIBUIÇÃO DE
DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA)
   STJ - <<RHC 126003>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
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DJE        DATA:04/10/2021