CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO
DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA NA ORIGEM.
JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de
Agudos-SP nos autos da Ação de Indenização Securitária. Após pedido
de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o
Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o
pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa
Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o
Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo não ser
competente para apreciar a matéria, em razão de a CEF não ter
comprovado risco à subconta FESA.
Agravo Regimental de Antônio Rodrigues e outros
2. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para
hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que
envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido:
CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel.
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186.
3. Agravo Regimental não provido.
Resolução do Conflito de Competência
4. A premissa para definição da competência é a pretensão deduzida
causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito
da CEF em razão do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS
relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66),
conforme a petição inicial constante nas fls. 47-88.
5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica
Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual,
cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra
consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas").
6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou
não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver
a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado
da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o
entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou
ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da
CEF do processo.
7. Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, DJ 6.8.2007, p. 449.
8. Deve ser destacado que o Juízo suscitante, não obstante tecer
fundamentação no sentido de não admissão da CEF no feito, conclui
indevidamente por suscitar o conflito, em vez de estabelecer no
dispositivo da decisão sobre o pedido de ingresso. Nessa situação, a
definição aqui no STJ acerca do ingresso da CEF resultaria em
violação do direito desta à ampla defesa e ao contraditório, pois a
instituição perderia o direito de recorrer da decisão do juiz de
primeiro grau.
9. Agravo Regimental não provido e Conflito de Competência conhecido
para declarar competente, para apreciar o pedido de ingresso da
Caixa Econômica Federal na lide, o Juízo Federal da 2ª Vara de
Bauru/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP, o
suscitante, e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (CONFLITO INTERNO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 121499>>-DF, <<CC 36647>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DA CEF)
     STJ - <<AgRg no CC 113826>>-MG, <<CC 115649>>-RJ,
           <<CC 52133>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150