AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00102
JSTJ       VOL.:00021           PG:00303
RSTJ       VOL.:00139           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR TEMPORÁRIO - CABO
DA AERONÁUTICA - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
RESCISÃO DE ACÓRDÃO A QUO RATIFICADO POR DECISÃO SINGULAR, DE
MÉRITO, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGATÓRIO DE SUBIDA DE
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
SÚMULA 249-STF - LIMITES DA RESCISÃO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação
rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro
Relator do agravo de instrumento ao desprovê-lo adentra no mérito da
questão federal controvertida. Aplicação analógica da Súmula
249-STF. Precedentes (AR nºs 438-RJ e 627-RJ e EIAR nº 354-BA).
Desta forma, a rescisão fica circunscrita aos limites da decisão
hostilizada, não podendo o autor fomentar pedido que extrapole o
contexto fático-jurídico preexistente.
2 - O militar temporário não se confunde com o de carreira, sendo
defeso ao primeiro reivindicar estabilidade com base no art. 50, II,
"a" da Lei nº 6.880/80, quando restar comprovado nos autos, que o
autor não possui mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado.
"O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração
(Lei 6.880/80, art. 121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88),
não se podendo por isso reconhecer violação ao direito do militar
que, às vésperas de completar o decêndio para a estabilidade, é
licenciado ex officio, em virtude do término da última prorrogação
de tempo de serviço.".
3 - Refoge à competência do Poder Judiciário igualar situações que o
próprio  legislador distinguiu. Inviável a isonomia requerida,
principalmente, pelo conhecimento prévio por parte do servidor, da
peculiaridade do serviço castrense e da situação delimitada no
tempo. Precedentes (REsp. nºs 116.499-PE, 150.934-CE, 198.389-RJ,
203.274-RS e 45.932-RJ)
4 - Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar improcedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Fontes de
Alencar. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, HIPOTESE, MINISTRO, RELATOR, APRECIAÇÃO,
MERITO, QUESTÃO FEDERAL, MOMENTO, DESPROVIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, MATERIA, OBJETO, APRECIAÇÃO,
DECISÃO DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, MILITAR TEMPORARIO,
HIPOTESE, PROVA, AUTOS, INEXISTENCIA, DEZ ANOS, EFETIVO EXERCICIO,
SERVIÇO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EXCLUSIVIDADE,
MILITAR, CARREIRA, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA ISONOMIA,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DISCRIMINAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO
MONOCRATICA, MINISTRO, CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, STJ, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA,
EXCLUSIVIDADE, ACORDÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000249
(STF)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A     ART:00121 PAR:00003
        LET:A     LET:B
LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
        ART:00043 PAR:00001 ART:00001 ART:00002 ART:00003
        PAR:UNICO ART:00044 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003 INC:00001 INC:00002
LEG:FED PRT:000326 ANO:1986
        ART:00002
(PORTARIA DA COMGEP Nº 326/EM)
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
        ART:00005
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00140 ITEM:00002 PAR:00002