HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Ao interpretar a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição da República, que assegura a razoável duração do
processo, além dos meios que garantam a celeridade de sua
tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido
de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na
legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da
prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual
excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do
caso concreto, inclusive, o modo como o processo foi conduzido pelo
Estado.
3. In casu, embora o paciente esteja preso cautelarmente desde
23/3/2021 - ou seja, há aproximadamente 6 (seis) meses -, não se
identifica, por ora, o alegado constrangimento ilegal decorrente de
excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o
processo originário tem 9 (nove) réus, além de ter sido necessária a
expedição de carta precatória para citar o paciente. Assim, como o
processo em exame, na medida em que apresenta certa complexidade,
parece seguir marcha regular, não há falar em desídia por parte do
Poder Judiciário, que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços
para imprimir celeridade à ação penal.
4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
5. No caso em exame, verifica-se que a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o
ora paciente teria sido responsável pela organização, cooperação e
direção das atividades dos demais denunciados na prática de
sequestro - minuciosamente planejado e praticado com o uso de arma
de fogo - de uma família - inclusive, duas crianças -, que foi
mantida refém durante toda a madrugada. Essas circunstâncias
justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta
Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a
segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que
o delito fora praticado.
6. Conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, "o acusado
possui registros de antecedentes criminais referentes a duas
condenações ainda não transitadas em julgado, nas quais recebeu o
benefício da prisão domiciliar e liberdade provisória e outras
oportunidades", circunstância que também justifica a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração
delitiva.
7. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que, dentro do
estabelecimento prisional, o paciente - que, aliás, chegou a ser
beneficiado com prisão domiciliar em processo anterior, mas voltou a
delinquir -, ainda que enquadrado no grupo de risco da covid-19,
deixará de ter atendimento e proteção adequados.
9. Embora o paciente seja portador de doença grave (trombose),
existe, no caso, real preocupação estatal em lhe fornecer tratamento
adequado. Isso porque, em razão da enfermidade, operou-se a
transferência dele para presídio em que, conforme a respectiva
Direção, estaria ele recebendo atenção básica do setor de
enfermagem, consistente em exames de sangue e administração de
medicamentos. Ademais, tem-se a informação de que o acusado está
sendo atendido quinzenalmente por médico da Prefeitura local, sendo
certo que eventuais quadros agudos, se vierem a ocorrer, receberão o
devido enfrentamento.
10. Ademais, verificar, em confronto com as informações prestadas
pelas instâncias ordinárias, se o paciente, de fato, está recebendo
os cuidados médicos necessários e se seriam adequadas as condições
de atendimento e proteção do estabelecimento prisional, demandaria
detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável
na via do habeas corpus.
11. A hipótese de substituição da prisão preventiva por domiciliar
prevista no art. 318, VI, do Código de Processo Penal depende de
demonstração no sentido de ser o pai o único responsável pelos
cuidados de filho com até 12 (doze) anos incompletos. Ocorre que, no
caso em apreço, o Tribunal de origem asseverou que não houve
qualquer comprovação nesse sentido, afirmação cuja contestação
demandaria, do mesmo modo, detido e profundo revolvimento
fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
12. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 135837>>-GO,
         <<AgRg no RHC 109539>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 521251>>-SP,
         <<RHC 120503>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 651624>>-MG,
         <<RHC 75040>>-MG
(HABEAS CORPUS  - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR - ÚNICO RESPONSÁVEL PELO FILHO - COMPROVAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 659042>>-SP,
         <<HC 606592>>-RJ
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP,
         <<HC 521341>>-DF,
         <<RHC 116137>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312