EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 4865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser
rejeitados os embargos declaratórios interpostos.
2. À toda evidência, a Súmula n. 343/STF tem por norte preservar o
princípio máximo da segurança jurídica que é perseguido por todo o
Poder Judiciário. Sendo assim, a sua aplicação para todo o Poder
Judiciário é regra e não exceção. A exceção é justamente o seu
afastamento e, como definido pelo STF nos precedentes citados, o
afastamento somente se dá quando o STF profere julgamento com efeito
vinculante sobre a matéria em sentido contrário àquele transitado em
julgado seja em que tribunal for.
3. Essa inclusive é a lógica do art. 525, §15, do CPC/2015, ao abrir
prazo para ação rescisória de acórdão já transitado em julgado em
qualquer tribunal ou instância a contar da data do trânsito em
julgado no STF da decisão neste proferida que, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso, tenha julgado
inconstitucional a aplicação ou interpretação da lei ou do ato
normativo que fundamentou a decisão primeva proferida em qualquer
tribunal ou instância. Ou seja, somente a eficácia vinculante do que
decidido pelo STF tem o poder de mitigar a aplicação da Súmula n.
343/STF em quaisquer tribunais.
4. A aplicação da Súmula n. 343/STF foi recentemente confirmada pela
Primeira Seção para casos que tais no julgamento do AgInt nos EDcl
na AR n. 4.981/PR e  da AR n. 4.443/RS, julgadas em 08.05.2019.
5. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015,
quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado
n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso
extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados
com notório propósito de prequestionamento não têm caráter
protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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