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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO
COMISSIONADA. DISPENSA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO
FUNCIONAL. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Direito líqüido e certo "(...) é o que se apresenta manifesto na
sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado
no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado,
para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em
norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua
aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua
extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de
situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à
segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais."
(Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros
Editores, 1997, págs. 34/35).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM")
     STJ - <<RMS 15890>>-MG, <<RMS 8981>>-ES, <<RMS 663>>-RN
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, SERVIDOR PÚBLICO,
FUNÇÃO COMISSIONADA, SEM, ANTERIOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DISPENSA, SERVIDOR PÚBLICO, POR, PORTARIA,
APÓS, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO,
PARA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE,
DISPENSA, SERVIDOR PÚBLICO, POR, ATO DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, SEM, ANTERIOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU, MOTIVAÇÃO;
EXISTÊNCIA, LIBERDADE, PARA, NOMEAÇÃO, E, EXONERAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO), SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, REALIZAÇÃO, NOVA, AVALIAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO /
HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, E,
ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO
/ DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
RECONSIDERAÇÃO, OU, REVISÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO,
SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO; IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE
ESTADO. INEXISTÊNCIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
REMESSA AO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE. INCABIMENTO.
1. Em inexistindo nos autos notícia de ato comissivo ou omissivo
qualquer, atribuído ou atribuível a Ministro de Estado, não há falar
em competência desta Corte Superior de Justiça para o julgamento do
mandamus.
2. "Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora,
importando em ilegitimidade ad causam, é defeso ao juiz substituir o
pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a
extinção do processo sem julgamento de mérito." (CC nº 17.783/DF,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 9/12/97).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<CC 17783>>-DF, <<CC 21958>>-SP
     STF - RMS 22780/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS  11692  DF  2006/0072117-5  Decisão:12/03/2008
DJ         DATA:04/08/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. INCABIMENTO.
1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão do relator que
defere ou indefere pedido de medida liminar em mandado de segurança.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - MS 24437/DF, MS 24130/DF, MS 23759/GO
     STJ - <<AGRG NO MS 9581>>-DF, <<AGRG NO MS 8646>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8830>>-DF, <<AGRG NO MS 9384>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9972>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9232>>-DF (RDDP 27/125)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM MANDAMENTAL.
RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO.
1. O recebimento da apelação no duplo efeito suspende a eficácia da
decisão concessiva de mandado de segurança.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO,
AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPROVIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, E, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU,
OBSCURIDADE, ÂMBITO, DECISÃO EMBARGADA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
     LEGALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPROVIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PORTARIA,
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, JUIZ FEDERAL, EM, OUTRO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, CONTRA, SERVIDOR PÚBLICO, E, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
TRF, APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSIÇÃO, PELA, AUTARQUIA FEDERAL /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, REINTEGRAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, MOTIVO, TRIBUNAL A QUO,
RECEBIMENTO, RECURSO JUDICIAL, COM, EFEITO SUSPENSIVO; NECESSIDADE,
TRIBUNAL A QUO, PROLAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, PARA, AUTORIDADE
COATORA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00007
LEG:FED PRT:004223 ANO:2004
(CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET)
LEG:FED PRT:000368 ANO:2005
(CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA
DEFESA EM CUMPRIR ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA. DEVOLUÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO AO MINISTRO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PERDA DO OBJETO.
1. Restituído ao Ministério da Justiça o procedimento para revisão,
não há falar em omissão do Ministro da Defesa em dar cumprimento à
portaria declaratória de anistia.
2. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11406>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA
B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. INADMISSIBILIDADE.
INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACESSO AOS AUTOS
PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DOS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE, COM
LIMITAÇÕES.
I - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos orgãos." (Súmula nº 41/STJ).
II - Conforme recente orientação firmada pelo Pretório Excelso, não
se pode negar o acesso do advogado constituído, aos autos de
procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo.
Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria
natureza não dispensam a mitigação da publicidade, como v.g. a
futura realização de interceptações telefônicas, que, por sua vez,
não se confundem com o seu resultado. (Precedentes do c. STF e desta
Corte).
Mandado de segurança não conhecido.
Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança e  conceder "habeas corpus" de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO)
     STF - HC 82354/PR, HC 88190/RJ
(RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTO DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO
INQUÉRITO)
     STJ - <<RMS 16665>>-PR
Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA, ATO DECISÓRIO, DESEMBARGADOR / CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, PRÓPRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, SÚMULA, STJ.
     ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ADVOGADO
CONSTITUÍDO, OBTENÇÃO, VISTA DOS AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL /
HIPÓTESE, SIGILO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / IRRELEVÂNCIA,
INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ÂMBITO, INQUÉRITO
POLICIAL; APLICAÇÃO, NOVO, ENTENDIMENTO, STF; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ADVOGADO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
E, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDICIADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988; RESSALVA, POSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ACESSO,
ADVOGADO, PARTE, DILIGÊNCIA, NÃO, DISPONIBILIDADE, EM, INQUÉRITO
POLICIAL, PARA, GARANTIA, EFETIVIDADE, INVESTIGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO
CPP E 263, DO RISTJ.  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP
e 263 do RISTJ.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no Ag 795277  DF  2006/0143757-1  DECISÃO:10/05/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00416
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 756029  RJ  2006/0062080-4
DECISÃO:10/05/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00416
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 849607  SC  2006/0103859-8
DECISÃO:24/04/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00419
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00280
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00274
RT         VOL.:00863           PG:00556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO
DE LINHAS TELEFÔNICAS CLONADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A simples utilização de linhas telefônicas clonadas não configura
o delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, que tipifica o
crime de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicações, serviço cuja exploração é atribuída à União nos
termos do artigo 21, XI da CR/88.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Contagem/MG, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Contagem - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00183
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00011 ART:00109 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO
AO REAJUSTE.  ÍNDICE DE 3,17%. ART. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. É devido aos servidores públicos o índice de reajuste de 3,17%
decorrente da interpretação conjunta dos arts. 28 e 29 da Lei nº
8.880/94, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal.
Precedentes.
2. Não há que se falar, na espécie, de violação ao enunciado 339 da
Súmula do STF, porquanto o Judiciário apenas e tão somente procedeu
à interpretação sistemática dos arts. 28 e 29, da Lei nº 8.880/94,
que se aplica a todos os servidores públicos federais.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1232>>-AL, <<AR 1011>>-AL, <<AR 999>>-AL,
           <<AR 1190>>-AL, <<AR 954>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 7.689/88.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL.
EFEITO RETROATIVO DA LEI Nº 7.689/88. NÃO COGITADO. ERRO MATERIAL E
OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1.  Não tendo a decisão proferida nos autos do recurso especial,
tratado da questão da retroatividade da Lei nº 7.689/88, aspecto,
então, já transitado em julgado, não há que se falar em existência
de erro material, nem de ofensa à coisa julgada, na decisão
objurgada.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
(MEDIDA PROVISÓRIA 20/1998 CONVERTIDA NA LEI 7.689/1988)
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
Acórdãos similares: EDcl na AR   3059  RJ  2004/0032870-2  Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:03/04/2008      PG:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ISONOMIA COM OS MILITARES. LEIS NºS
8.622/93 E 8.627/93.
1. Nos termos do art. 485 do CPC, a esta Corte,  compete processar e
julgar esta ação rescisória, porquanto o mérito da ação ordinária
que concedeu aos Réus o reajuste de 28,86% foi decidido, em última
instância, pelo STJ.
2. "O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação
rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro
Relator do agravo de instrumento ao desprovê-lo adentra no mérito da
questão federal controvertida. Aplicação analógica da Súmula
249-STF. Precedentes". (AR nºs 438-RJ e 627-RJ e EIAR nº 354-BA).
3. A controvérsia diz respeito à extensão do índice de 28,86% aos
servidores civis, que o STF entendeu ser devido, à luz do disposto
no art. 37, inciso X, CR/88, razão pela qual se amolda à hipótese de
afastamento do comando sumular. Nas hipóteses em que a quaestio
envolve violação aos artigos da Constituição da República, não se
aplica a Súmula nº 343 do STF, sendo cabível a ação rescisória.
4. Todos e quaisquer servidores públicos federais, incluindo os que
ingressaram no serviço público, após as Leis nºs 8.622/93 e
8.627/93, são titulares do reajuste aduzido, conforme jurisprudência
pacificada desta Corte e do STF
5. Não há que se falar em violação à literal disposição de lei, pelo
acórdão rescindendo.
Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 702>>-DF (RSTJ 139/414, JSTJ 21/303)
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86%)
     STJ - <<RESP 541625>>-RS, <<RESP 616949>>-MG,
           <<RESP 379837>>-MG, <<RESP 381329>>-DF,
           <<RESP 313437>>-DF, <<AGRG NO RESP 825630>>-RS
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Ação Rescisória <<EDcl na AR
 3182>>-MG, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000343
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993