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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 448511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A admissibilidade, e
conseqüente processamento dos embargos de divergência, supõe que o
paradigma tenha decidido, de modo diferente, a questão jurídica
resolvida no acórdão embargado; hipótese em que isso não ocorre.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Galotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 356421  MG  2003/0152908-3  DECISÃO:28/10/2005
DJ         DATA:09/11/2005      PG:00136
AgRg nos EREsp 327429  DF  2002/0166768-4  DECISÃO:28/10/2005
DJ         DATA:09/11/2005      PG:00136
AgRg nos EREsp 277441  RJ  2001/0086877-5  DECISÃO:10/08/2005
DJ         DATA:24/08/2005      PG:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 489648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolução do bem
alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor.
Precedente da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 8.038/90 E ART. 266 DO RISTJ.
Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 29 da
Lei nº 8.038/90 e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão
proferida por Turma, em recurso especial, não sendo admissíveis se
opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de
instrumento. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 1841>>-RS, <<PET 2946>>-RN,
           <<PET 2482>>-SP, <<PET 2358>>-SC, <<PET 2169>>-PI,
            <<PET 1134>>-SP, <<PET 2122>>-RS,
           <<AGRG NA PET 1595>>-PR, <<AGRG NA PET 1631>>-MG,
           <<AGRG NA PET 1867>>-SP, <<AGRG NA PET 1674>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
TURMA, STJ, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
(ART. 544, § 3º, E ART. 557 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 432211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a demonstração do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. O fato de o acórdão embargado ter afastado a ocorrência de
violação do art. 535 do CPC e os arestos paradigmas terem-na
reconhecido, não configura por si só divergência para fins do art.
266, § 3º, do RISTJ, porquanto a análise de existência de omissão
decorre da apreciação dos fundamentos utilizados no decisum, bem
como daquilo que foi suscitado pela parte no caso concreto.
3. É que as soluções dos litígios demandam a análise de cada recurso
individualmente considerado. Para que restasse caracterizada a
divergência apontada, o decisório embargado deveria ter firmado
conclusão no sentido de que, ainda que cometida a omissão pelo
acórdão recorrido, não restaria caracterizada violação ao artigo 535
do CPC.
4. Precedentes da Corte: AERESP 590.000/PR, 2ª Seção, Rel. Min.
Castro Filho, DJ 12/05/2004; AERESP 214.771/SP, 1ª Seção, Rel. Min.
José Delgado, DJ 10/12/2003.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar o entendimento adotado
na decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 590000>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 214771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 975810 MG 2009/0079999-3 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:08/10/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EXPRESSÃO
"CONJUNTO DA OBRA". REFERÊNCIA TÃO-SOMENTE AO ROL DE CONDUTAS
TÍPICAS IMPUTADAS AO RÉU NA PRESENTE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE. AFASTAMENTO PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA
CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E TEOR DO VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS
PARA MELHOR ACLARAR A MATÉRIA.
É oportuno esclarecer que a aludida expressão não poderia se
referir
a fatos a serem tratados em aditamento da denúncia, mesmo porque,
até então, os que foram narrados se evidenciaram mais que
suficientes para o seu recebimento.
Seja como for, impende salientar que é de elementar inferência que
a
frase "conjunto da obra", mencionada apenas a título de mera
ilustração, teve por objetivo retratar o rol de condutas criminosas
supostamente praticadas pelo embargante.
Em verdade, o emprego da referida expressão não estava a apontar
para um pretenso somatório de condutas, que somente em conjunto
seriam típicas, mesmo porque a denúncia fez referência a concurso
material de crimes, o qual, evidentemente, será apreciado no
momento
oportuno.
Por mais que um ou outro Ministro tenha ressaltado a finalidade do
afastamento como forma de proteger o embargante ou a regular
instrução processual, o fato é que a aplicação do artigo 29 da
LOMAN
restou inequívoca. Aliás, esse mesmo preceito normativo não limita
o
rol de motivos pelos quais poderá ser determinado o afastamento,
embora trace seus delineamentos ao estabelecer que, "quando, pela
natureza ou gravidade da infração penal" será determinado o
afastamento.
A ementa tampouco possui qualquer contradição em face do voto,
porquanto essa apenas consigna, resumidamente, aquilo que foi
objeto
de apreciação no bojo da minuta. A circunstância de não constar da
ementa os motivos pelo quais foi determinado o afastamento não
implica a ocorrência de contradição, como relatado pelo embargante.
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, tão-somente para
melhor aclarar o provimento jurisdicional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de declaração e os acolheu apenas para esclarecer os
pontos indicados, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.
Nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 546, I, do CPC, são
cabíveis embargos de divergência apenas contra decisões colegiadas
proferidas pela Turma, em recurso especial, sendo assente a
jurisprudência no sentido de não se admitir a interposição de
embargos de divergência contra decisão individual do relator.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 430351>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 395834>>-RS, <<ERESP 208162>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 330403>>-RS, <<ERESP 243722>>-RS,
           <<ERESP 158917>>-RS, <<ERESP 262926>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na Pet 5210  SP  2006/0253013-5  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00193
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda.
Deduções indevidas. Extinção da punibilidade. Parcelamento da
dívida. Deferimento.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Terceira Seção e na Corte
Especial deste Tribunal Superior, deferido o parcelamento da dívida
tributária antes do recebimento da denúncia, resta extinta a
punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95.
2. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Sustentou
oralmente o Dr. Heraldo Machado Pauperio, pelo réu.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 11598>>-SC (RDDT 89/167), {{INQ 352}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00259
RSTJ       VOL.:00188           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DELITO DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO
(FATO ACESSÓRIO). REJEIÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO DL 201/67 PELO
FATO PRINCIPAL. CONSEQÜÊNCIA.
1.  Não há diferenciação típica entre os delitos previstos no art.
1º, I, do Decreto-lei 201/67 e no art. 312 do Código Penal. Ambos
tratam da apropriação pelo funcionário público ou pessoa a ele
equiparada de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo
(peculato-apropriação) ou do seu desvio em proveito próprio ou
alheio (peculato-desvio).
2. A Prefeita Municipal foi denunciada pela Procuradoria de Justiça
do Estado, perante o Tribunal de Justiça, como incursa nas penas do
art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, sendo, no ponto, a denúncia
rejeitada por decisão transitada em julgado. O Conselheiro do
Tribunal de Contas, pelo mesmo fato, em participação, foi denunciado
pela Subprocuradoria-Geral da República, junto ao Superior Tribunal
de Justiça, pelo delito do art. 312 do Código Penal.
3. Segundo pacífico entendimento doutrinário, dirige-se o concurso
de agentes a um resultado comum, sendo, então, o crime um só, ou
seja, não há "crime para partícipe, mas um crime único com
partícipes diversos".
4. Neste contexto, não se pode fugir à inelutável conclusão de que
rejeitada a denúncia em relação ao Prefeito Municipal, a quem
imputada a apropriação ou desvio de dinheiro público (fato
principal) necessariamente não se pode cogitar de  delito pelo mesmo
fato, em participação (fato acessório).
5. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a denúncia. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Edson Vidigal e Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, a Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - HC 69741-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL
DE CONTAS, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, CRIME, PECULATO, HIPOTESE,
CONEXÃO, CONCURSO DE AGENTES, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO,
DECORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME PRINCIPAL, REFERENCIA, CHEFE,
PODER EXECUTIVO, MUNICIPIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, UNIDADE, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESERVA DE VAGAS. OFERECIMENTO DE
DUAS VAGAS. PERCENTUAL QUE RESULTA EM NÚMERO FRACIONÁRIO MENOR DO
QUE UM. ATO DO DIRETOR-GERAL DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA CORTE.
1. Agravo Regimental contra indeferimento liminar de Mandado de
Segurança, por ausência de direito líquido e certo, da lavra do
Presidente do Tribunal em exercício, negando reserva de vaga.
2. A competência originária da Corte prevista no art. 105, I, "b",
da Constituição Federal não abrange mandado de segurança contra ato
do Diretor-Geral do STJ.
3. Precedentes da Corte: MS 6422/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 07/05/2003; MS 6633/DF, Corte Especial, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 01/08/2000; EDMS 4084/DF,
Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/03/1996.
4. Precedente do E. STF: MS 23.429-AgR/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão,
DJ 17/12/99.
5. Agravo Regimental provido, determinando-se a remessa dos autos à
Justiça Federal de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRETOR GERAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<MS 6422>>-DF, <<MS 6633>>-DF,
           <<EDCL NO MS 4084>>-DF (LEXSTJ 83/60)
     STF - MS 26429-AGR/DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL -
NÃO-CABIMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT OF MANDAMUS - AGRAVO
REGIMENTAL - PRETENDIDA REFORMA - NÃO-ACOLHIMENTO - ITERATIVOS
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
- A teor de incontáveis julgados da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior.
- Nem cabe argumentar com a Lei Orgânica da Magistratura (LOM ? LC 3
n. 5/79), pois a pretensão deduzida restou coarctada ab initio em
vista do não-cabimento de mandado de segurança contra pronunciamento
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do Superior
Tribunal de Justiça. A bem da verdade, o termo "ato", que consta do
artigo 21, inciso VI, da LOM, não se traduz em ato jurisdicional do
Tribunal passível de ataque por meio de recurso apropriado.
- Acerca do tema, merece realçar as precisas palavras do douto
Ministro Demócrito Reinaldo, na oportunidade do julgamento do MS
4.784-SP, DJ  14/4/97, ao assentar que "as Turmas e as Seções, ao
exercerem suas competências, prestam a jurisdição em nome do
Tribunal e não como instâncias subordinadas à Corte Especial. Das
suas decisões podem ser interpostos recursos extraordinário ou
ordinário, conforme o caso, para o Supremo  Tribunal Federal".
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia
Barbosa, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente,
pelos Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL)
     STJ - <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194), <<AGRG NO MS 8019>>-DF,
           <<MS 4784>>-SP (RSTJ 98/17)
(DESCABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO MS 9894>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   9894  PR  2004/0109656-2  DECISÃO:15/09/2004
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00173