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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  violação  dos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão   impugnado   aprecia   fundamentadamente   a  controvérsia,
apontando  as  razões  do  seu  convencimento,  ainda que em sentido
contrário à pretensão recursal.
3.  A  Corte estadual, embora tenha feito menção ao preceitos de lei
federal,  assentou  que  a atividade da parte agravante desbordou do
direito  de  propriedade  e  de  construir,  desrespeitando  a ordem
urbanística, com base na Lei Municipal n. 13.885/2004.
3.  Dirimida  a  questão  à  luz da legislação local, aplica-se, por
analogia,  o  disposto  na  Súmula  280  do STF, segundo a qual "por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1211903>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 614172>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606533  SP  2019/0316130-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1409731  SP  2018/0322139-5
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1468213  RS  2019/0073525-6  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AgInt no REsp  1536111  RS  2015/0131984-3
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PROCON.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.
NULIDADE.  SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. APLICAÇÃO. VALOR DA MULTA.
CONCURSO   DE   INFRAÇÕES   E   REINCIDÊNCIA.  MAJORAÇÃO.  CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS  EM PORTARIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2). 2. Hipótese em que o Tribunal de
origem   não   vislumbrou   nenhuma   ilegalidade   no  procedimento
administrativo,  concluindo  que  a disponibilização de ingressos de
meia-entrada  para  estudantes  no  limite  de 30% configura prática
abusiva,  além de reconhecer a existência de falhas na prestação dos
serviços,  amparado-se  na  Lei  Estadual n. 7.844/1992 e no Decreto
Estadual n. 35.606/1992.
3.  A  revisão  do  entendimento do aresto hostilizado, no tocante à
legalidade  da  sanção aplicada, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do
STJ e 280 do STF.
4.  No que tange à proporcionalidade da multa arbitrada, verifica-se
que  eventual  afronta  aos  arts.  56  e  57 do CDC seria meramente
reflexa,  porquanto  as  instâncias  ordinárias aplicaram a regra do
concurso  de infrações prevista na Portaria do Procon n. 26/06, cuja
interpretação  escapa  à  competência  do  STJ  por  configurar  ato
infralegal,  além  de  considerar  a  agravante  da  reincidência na
dosimetria  da  pena,  cuja  revisão  demanda  o  exame  do contexto
fático-probatório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIA -
EXAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1804248>>-SP, <<AgInt no AREsp 1133843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00057
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1800024  PR  2019/0053181-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO DA MULTA DO
ART.  1.026,  §2º  DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  presente  caso,  o
recurso  especial  não  impugnou  fundamento  basilar  que  ampara o
acórdão  recorrido,  qual  seja,  o  de  que  "a ação rescisória foi
extinta sem resolução do mérito, como já mencionado, não havendo que
se falar, por óbvio, em omissão acerca das teses de mérito apontadas
pela embargante" (fl. 186), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula
283/STF.
2.  Ademais,  não há como afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §
2º,   do   CPC/2015,   tendo   em  vista  o  caráter  manifestamente
protelatório   dos   embargos   de  declaração.  Registre-se  que  a
jurisprudência  desta  Corte firmou a compreensão de que os embargos
de  declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos
existentes  no  acórdão,  de forma que a conduta que se distancia do
propósito  legal  de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de
prequestionar a matéria, enseja a aplicação da multa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472639  RJ  2019/0080558-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1430703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO
CPC/1973.   AUSÊNCIA   DE   RECOLHIMENTO.   CONDIÇÃO   OBJETIVA   DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência  do  CPC/1973;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  A  aplicação  da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC/1973,  ainda  que imposta contra a Fazenda Pública, condiciona a
interposição   de   qualquer  outro  recurso  ao  seu  recolhimento.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.067.644/SP,  Rel.  Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.518.736/PB,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/02/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART 1º-A DA LEI 9.494/1997 - NÃO APLICAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -
HIPÓTESES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067644>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1518736>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE   TÉCNICO-ADMINISTRATIVA  EDUCACIONAL  -  GDAE.  PARIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE
PROVENTOS E PENSÕES. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
1.  Conforme  jurisprudência  do  STJ,  o  servidor  público não tem
direito  adquirido  a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade
dos  vencimentos,  sendo  possível  as  alterações na composição dos
vencimentos  dos  servidores  públicos,  retirando  ou modificando a
fórmula  de  cálculo,  desde  que  observado  a irredutibilidade dos
vencimentos.  2.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.719.530/GO,  Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; AgInt
no  REsp  1.620.154/GO,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 11/5/2017; e AgRg no AREsp. 72.313/GO, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REGIME
JURÍDICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719530>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1620154>>-GO, <<AgRg no AREsp 72313>>-GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1183567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE
FORMAÇÃO.  PUBLICAÇÃO  NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E NO SITE DA INSTITUIÇÃO
ORGANIZADORA, CONFORME REGRA EDITALÍCIA. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE
AS  FASES  DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  1. Não há violação do artigo 1.022 do
CPC/2015 quando o acórdão de origem manifestou-se de maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.
2.   O   acórdão   de   origem  encontra-se  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta Corte, no sentido de que a notificação pessoal
do candidato no decorrer de concurso público é exigida apenas quando
há  previsão  editalícia  expressa nesse sentido ou nas hipóteses em
que  transcorrido  longo  lapso temporal entre os atos do certame, o
que  não  é  o  caso  dos  autos  em  que:  i)  o  edital do certame
expressamente  estabeleceu  que os atos relativos ao concurso seriam
publicados  no Diário Oficial da União e no site do Cespe, sendo que
a previsão de informações mediante correio eletrônico possui caráter
meramente  complementar  e  diz  respeito, tão-somente, à convocação
para  provas  da primeira etapa do concurso; ii) decorreram apenas 6
meses entre a divulgação do resultado da fase imediatamente anterior
(3.4.2008) e a convocação para o curso de formação (8.10.2008).
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA ATO DO CERTAME
- NOTIFICAÇÃO - LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO)
     STJ - <<AGINT NO RMS 54381>>-MG, <<AGINT NO RESP 1549086>>-PB,
           <<AGRG NO ARESP 245033>>-PB, <<RMS 50924>>-BA,
           <<AGRG NO ARESP 169460>>-SP
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA ATO DO CERTAME
- IMPRENSA OFICIAL LAPSO DE TEMPO INFERIOR A UM ANO)
     STJ - <<AGRG NO RMS 39895>>-ES, <<RMS 33132>>-SC,
           <<MS 16226>>-DF
           <<AGRG NOS EDCL NO RMS 25074>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJSP. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES
DE  NECESSIDADES  ESPECIAIS. INEXISTÊNCA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE
QUE  A  PATOLOGIA  DA  CANDIDATA  SE  ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO
FEDERAL 3.298/99. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Da  documentação acostada aos autos não é possível desconstituir
os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram
boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos.
2.  Assim, considerando que não restou comprovado que a patologia da
candidata  se  enquadra  no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, bem
como  que  o  rito  do  mandado  de  segurança  não  permite dilação
probatória,  não há como prosperar a presente insurgência. 3. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS -
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 51911>>-RS
Informações complementares:      "[...], não se verifica a alegada contradição ou obscuridade no
julgado atacado, porquanto é perfeitamente possível o reconhecimento
da  enfermidade  da  candidata e, ao mesmo tempo, a conclusão de que
tal   condição   não   implica   em  limitações  ou  restrições  das
funções/estruturas  do  corpo,  a  configurar  deficiência  à luz do
artigo  4º  do  Decreto 3.298/99 (que regulamenta a Lei 7.853/1999),
[...]".
     "[...]  o  fato  da  impetrante  ter sido aprovada nas vagas de
portadores  de  necessidades  especiais  em outro certame, não tem o
condão  de,  por  si só, alterar o entendimento supra, especialmente
porque não foi juntado aos autos o respectivo laudo médico, capaz de
esclarecer a situação".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED LEI:007853 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA
À  COISA  JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  "A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,
afirmou  que  os juros de mora e a correção monetária são obrigações
de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser
aplicada  no  mês  de regência a legislação vigente. Por essa razão,
fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o
regime  dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em  julgado  e  estejam  em  fase  de execução. Não há, pois, nesses
casos, que falar em violação da coisa julgada."
(EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI NOVA - ALTERAÇÃO DO REGIME
- JUROS REMUNERATÓRIOS - COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1747370>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS. IRPJ. CSLL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
GORJETAS. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Nos  termos do art. 457 da CLT, as gorjetas possuem a finalidade
de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica
de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do
empregador,  mas  sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais
valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária.
2.  Possuindo  natureza  remuneratória, o estabelecimento empregador
atua  como  mero  arrecadador,  não podendo o valor pago a título de
gorjetas  integrar  o  faturamento ou o lucro para o fim de apuração
dos tributos federais discutidos - PIS, COFINS, IRPS e CSLL.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GORJETA - NATUREZA SALARIAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO PIS,
COFINS, IRPJ E CSLL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1780009>>-RN
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
(IRPJ).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.419/2017)
LEG:FED LEI:013419 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO   ESPECIAL.   MUNICÍPIO.   CPC/2015.
PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  teor  do  183,  §  1º,  do  CPC/2015,  os Municípios gozam da
prerrogativa  de  intimação  pessoal,  não  considerada  como  tal a
publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes.
3.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  reputou intempestivos os
embargos de declaração opostos pelo Município/agravado, por entender
que  tomara  ciência  do  julgado que apreciara a sua apelação com a
publicação no DJE.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1789770>>-PI, <<REsp 1759795>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
1.  É  incabível  a interposição de recurso ordinário contra acórdão
que  nega  provimento a recurso de apelação em mandado de segurança,
sendo  inviável,  ainda,  a  aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433737>>-SP, <<AgRg no AREsp 675700>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1433263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B