bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E DE SENTENÇA. TARIFAS.
NAVEGAÇÃO  AÉREA.  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM,  À SEGURANÇA E À ECONOMIA
PÚBLICAS.  NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO
DA  CONTROVÉRSIA.  1.  O  deferimento  do  pedido  de suspensão está
condicionado  à  cabal  demonstração  de que a manutenção da decisão
impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - DISCUSSÃO DE QUESTÕES
REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL)
     STF - [[SS-AGR 5026]]
     STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Acórdãos similares: AgInt na SS    3158  AL  2019/0332970-8  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt na SLS    2616  MA  2019/0360385-3  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt na SS    3086  SC  2019/0125508-8  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA   CONTESTADA.  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  CITAÇÃO
PESSOAL  POR CARTA DE ORDEM. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR
EDITAL.   VALIDADE.   REQUISITOS   PARA   HOMOLOGAÇÃO   DA  SENTENÇA
ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  A  citação  editalícia,  nos  autos  do pedido de homologação de
sentença  estrangeira,  foi realizada com observância das exigências
previstas  nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 e
apenas  após  frustradas  as duas tentativas de citação pessoal, por
carta  de  ordem.  Ademais, o requerente, divorciado da requerida no
estrangeiro  há  quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas
não conseguido localizá-la.
2.  É  devida  a  homologação  da  sentença estrangeira de divórcio,
porquanto  foram  atendidos  os requisitos previstos nos arts. 963 e
964  do  CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a
ausência  de  ofensa  à  soberania  nacional,  à dignidade da pessoa
humana  e à ordem pública (CPC/2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ,
art. 216-F).
3. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR
EDITAL)
     STJ - <<SEC 11643>>-EX, <<SEC 14038>>-EX, <<SEC 3411>>-EX,
           <<SEC 1822>>-EX, <<SEC 7036>>-EX, <<SEC 2845>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00256   ART:00257   ART:00258   ART:00259   ART:00963
        INC:00006   ART:00964
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  ACORDO DE
SEPARAÇÃO  INCORPORADO  À  SENTENÇA.  PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
1.  É  devida  a  homologação  da  sentença  estrangeira de divórcio
consensual,  porquanto  foram  atendidos  os requisitos previstos na
legislação processual.
2.  A  homologação  da  sentença estrangeira não pode abranger e nem
estender-se  a  tópicos,  acordos  ou  cláusulas  que  não  se achem
formalmente   incorporados   ao   texto   da   decisão  homologanda.
Precedentes do STF e do STJ.
3.  No  caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção
ao acordo de separação celebrado entre as partes, afirmando que está
incorporado  à  decisão  de  dissolução do casamento. Além disso, há
explícita   anuência   do  requerente  ao  pedido  da  requerida  de
homologação  dos  termos  integrais  da  sentença  com a inclusão do
aludido acordo.
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o
disposto  no  art. 89, I, do CPC de 1973 (atual art. 23, I e III, do
CPC de 2015) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de
sentença  estrangeira  que,  decretando o divórcio, convalida acordo
celebrado  pelos  ex-cônjuges  quanto  à  partilha  de  bens imóveis
situados  no  Brasil,  que  não  viole  as regras de direito interno
brasileiro.
5. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - LIMITE)
     STF - [[SE-AO 5590]]
     STJ - <<SEC 968>>-CH, <<SEC 3281>>-EX, <<SEC 5275>>-EX
(IMÓVEL SITUADO NO BRASIL - ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO
NO EXTERIOR - HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 8106>>-EX, <<SEC 9531>>-EX, <<SEC 6894>>-EX,
           <<SEC 5822>>-EX, <<SEC 3269>>-EX, <<SEC 1304>>-US,
           <<SEC 2222>>-US
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001   ART:00015   ART:00016
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00001   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1373836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUÍVOCO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO.
NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
3. Constatado equívoco material, de rigor a sua retificação, que não
tem o condão de atribuir efeitos infringentes ao julgado.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para
retificar equívoco material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, acolheu parcialmente dos
embargos de declaração apenas para retificar equívoco material, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1360869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO EXCELSO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.


Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1805730  CE  2019/0095430-7
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1510103  PB  2014/0340889-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 11949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
OMISSÕES.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 98 DO STJ. ALTO VALOR DA
MULTA. TERATOLOGIA.
1.  As razões dos embargos de declaração demonstram uma argumentação
plausível,  consistente  e detalhada, que não condiz com a imposição
da  multa  por interposição de recurso protelatório, mormente ante o
teor  da  Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com
notório    propósito    de   prequestionamento   não   tem   caráter
protelatório".  2.  A  concessão da segurança é medida que se impõe,
quer  seja  pela  violação  ao  direito  líquido  e  certo  do então
embargante   de,  mediante  recurso  com  argumentação  plausível  e
detalhada,  obter  a  manifestação do órgão julgador sobre os pontos
supostamente omissos e obscuros  sem que lhe fosse cominada nenhuma
sanção processual  quer seja pelo altíssimo valor da multa cominada
nos   embargos   declaratórios,   ato   que  pode  ser  acoimado  de
teratológico,  pois, em valores de 2005, já atingia o montante de R$
186.194,97.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 342315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA
PELA CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
1. A divergência de entendimentos foi resolvida pela Corte Especial,
que firmou, no Tema 685, a tese de que "Os juros de mora incidem a
partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação
Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual,
cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora
em momento anterior". Não há, portanto, qualquer omissão no julgado,
que apreciou satisfatoriamente a divergência e se posicionou de
acordo com a orientação firmada pelo Corte Especial.
2. A contradição, por sua vez, para ensejar a interposição de
Embargos de Declaração, deve ser interna, entre termos próprios do
decisum. Assim, descabe a utilização do recurso para analisar a
conformação com outro julgado do STJ.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."



Acórdãos similares: EDcl nos EAg  1070374  RS  2008/0151901-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1743945  PR  2018/0126085-2
Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:11/05/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1141057  SP  2017/0181150-7
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:10/03/2020
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERNACIONAL  E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA.  DIVÓRCIO.  DECISÃO  PROLATADA  PELA  JUSTIÇA  DOS EUA.
REQUISITOS  PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
DEFERIMENTO.
1.  Controvérsia  que  se  cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça
norte-americana.  2.  O  STJ  exerce juízo meramente delibatório nas
hipóteses  de  Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe
ao  STJ,  apenas,  verificar  se  a  pretensão  trouxe os documentos
exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res.
STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere
o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
3.   A   documentação   apresentada   preenche   os   requisitos  da
homologabilidade  enunciados  pelo  art. 5º da Resolução 9, de 2005,
além  de  não  ferir  a  soberania ou a ordem pública, o que impõe o
acolhimento do pedido formulado na inicial.
4.   Pedido   que   consiste,  de  fato,  em  mero  requerimento  de
regularização, no Brasil, da condição de estado do requerente.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÕES  ESTRANGEIRAS.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.
INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  E
REGIMENTAIS.
1.  Pedido  de  homologação  de decisões estrangeiras protocolado em
25/9/2018. Autos conclusos para julgamento em 6/5/2019.
2.  O propósito da ação é obter homologação de decisões estrangeiras
que  condenaram  a  requerida ao pagamento de valores decorrentes do
inadimplemento de contrato de fornecimento de aço e derivados.
3.  O  STJ  exerce  juízo  meramente  delibatório  nas  hipóteses de
homologação   de   sentença   estrangeira,  incumbindo-lhe,  apenas,
verificar  se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no
RISTJ e na LINDB.
4.  Hipótese concreta em que foram preenchidos os requisitos formais
impostos pelas normas de regência, tendo-se constatado a ausência de
ofensa  à  soberania nacional à dignidade da pessoa humana e à ordem
pública.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Humberto  Martins,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Esteve
presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Nicholas Furlan
Di Biase, pelo Requerente.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - SENTENÇA ESTRANGEIRA - ARGUMENTOS DA PARTE -
REJEIÇÃO EM DEBATES ORAIS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA)
     STJ - <<SEC 12143>>-EX
Informações complementares:      "[...]as  alegações  concernentes  à  ausência de assinatura do
juiz   e   à  fundamentação  deficiente  das  decisões  homologandas
inserem-se   no   contexto   da   sistemática   interna  da  Justiça
estrangeira,   circunstâncias   que,   por  se  relacionarem  com  a
disciplina, a organização e o funcionamento do Tribunal prolator das
decisões, são inviáveis de exame em sede de ação homologatória".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] segundo entendimento deste Tribunal, não há que se falar
em  ausência  de  fundamentação  se  os argumentos apresentados pela
parte  vencida foram rejeitados em debates orais ocorridos de acordo
com o sistema de julgamento do país estrangeiro".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED RES:000228 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HDE       2769  EX  2019/0086967-4  Decisão:17/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020