MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA.  PAGAMENTO  DE  PARCELAS  PRETÉRITAS.  OMISSÃO.
QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  STF  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL (RE
553.710/DF - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO  NA  PRESENTE  VIA.  INGRESSO  DA  UNIÃO NO FEITO DEFERIDO.
PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de Repercussão Geral,
no  julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado
em  17.11.2016, a seguinte tese: "1) Reconhecido o direito à anistia
política,  a  falta  de cumprimento de requisição ou determinação de
providências por parte da União, por intermédio do órgão competente,
no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único,
da  Lei  nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito
líquido  e  certo;  2)  Havendo  rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento  das  indenizações  devidas aos anistiados políticos e não
demonstrada  a  ausência  de disponibilidade de caixa, a União há de
promover  o  pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3)
Na  ausência  ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de  lei  orçamentária  imediatamente  seguinte".  2.  O  STF e o STJ
firmaram  compreensão  de  que os valores retroativos relacionados à
reparação  econômica  devidos  em  virtude  da  concessão de anistia
política  aos  militares devem ser acrescidos de juros e de correção
monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança.
A  propósito:  RE  553.710  ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal
Pleno,  julgado  em 1º.8.2018, DJe 24.8.2018; AgInt no MS 23.284/DF,
Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.4.2019; MS
22.221/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe 16.4.2019.
3.  Ressalva  de  que,  revogada  a anistia, cessam os efeitos desta
ordem (MS 15.706/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
11.5.2011).
4. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente  o Sr. Ministro Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIA - PAGAMENTO
DE PARCELAS PRETÉRITAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no MS 23284>>-DF, <<MS 22221>>-DF
(ATO ANULATÓRIO DA CONCESSÃO DA ANISTIA - PREJUDICIALIDADE -
RESSALVA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
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