HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR
DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MEDIDA QUE
SE IMPÕE.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a decretação da
prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da
prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes
da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art.
312 do Código de Processo Penal.
2. In casu, a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata
do delito de tráfico de drogas. Ademais, verifica-se que o Juiz
singular não trouxe fundamentos concretos que justificassem a
necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem
pública e na aplicação da lei penal.
3. Ademais, ainda que assim não fosse, não diviso nenhum fundamento
idôneo, na decisão da Corte estadual, para o indeferimento do
benefício da prisão domiciliar, notadamente porque as circunstâncias
referenciadas pelo Juízo processante naquele decisum, como
fundamentos para obstar a concessão da benesse, não guardam
correspondências com nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e
II do art. 318-A do CPP.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Geovana
Milena Pires Coronheira, assegurando-lhe o direito de aguardar em
liberdade o julgamento da Ação Penal n. 0001617-68.2019.8.27.2728,
salvo se por outra razão estiver presa, bem como determinar ao Juízo
de Direito da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo/TO, que aplique
medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO
DOMICILIAR - CUIDADOS MATERNOS - FILHO MENOR DE 12 ANOS -
INDISPENSABILIDADE PRESUMIDA)
   STJ - <<HC 478138>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha.
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte
Superior, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo
Penal, a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho
menor de 12 anos é legalmente presumida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00001
        INC:00002 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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