AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1397333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
FOLHA DE SALÁRIOS. "QUEBRA DE CAIXA". SIMILITUDE FÁTICA NÃO
CARACTERIZADA. CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Não se configura a similitude fática necessária ao conhecimento
do recurso no caso concreto, pois o acórdão ora embargado afirmou
expressamente que, na espécie, o pagamento da quebra de caixa foi
feito espontaneamente pelo empregador por liberalidade, de modo a
afastar o seu caráter indenizatório. O acórdão paradigma, por seu
turno, partiu da premissa fática posta e incontroversa de que as
verbas pagas a título de "quebra de caixa" não decorriam de mera
liberalidade do empregador, mas de imposição decorrente de convenção
coletiva de trabalho, motivo pelo qual concluiu, naquele caso, pelo
seu caráter indenizatório.
3. Os embargos de divergência são recurso cujos limites de cognição
são reduzidos e precisos, destinados exclusivamente à uniformização
da jurisprudência desta Corte Superior, de modo que não se prestam à
correção de eventual erro de julgamento constante do acórdão
embargado, no caso, referente à obrigatoriedade ou não do pagamento
das verbas denominadas "quebra de caixa". Precedentes: AgRg nos
EAREsp 169.462/AL, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe
22/05/2014; EDcl nos EAREsp 34.035/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/11/2013.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 169462>>-AL,
           <<EDcl nos EAREsp 34035>>-SP
(PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE  CAIXA" - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 942365>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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