AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito
líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei,
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera
expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. No caso, a parte recorrente acostou documentos demonstrando ter
sido aprovada na 140a. colocação no concurso público para o cargo de
Agente Penitenciário, cujo edital previa 61 vagas.
3. Para reconhecer o direito subjetivo da parte autora à nomeação no
cargo público, cabia-lhe provar a preterição de candidatos aprovados
fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 18.4.2016).
4. Conforme assentado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera para o
candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital
direito subjetivo à nomeação, devendo ser demonstrada de forma cabal
pelo candidato a necessidade de suprimento da vaga, o que não se
verifica na hipótese.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 30539>>-PR,
         <<AgRg no RMS 28823>>-MS
   STF - [[RE 598099]]-MS
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]-PI
(CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124254>>-PI,
         <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
         <<AgRg no RMS 45373>>-AP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e
uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as
disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem
que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem
meramente positivistas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
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