AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 492524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE.  AUMENTO  DECORRENTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E DO
PAPEL DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM
RELAÇÃO  AO  RÉU  CONTRA  O  QUAL  SOMENTE SE APONTA A CIRCUNSTÂNCIA
NEGATIVA  DA  ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito do art.
33  da  Lei  11.343/2006 - 5 a 15 anos de reclusão -, o aumento de 4
anos  de  reclusão  para  um dos réus, valorada apenas a vetorial da
quantidade/natureza  da  droga  apreendida,  em  que  pese a elevada
quantidade  do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou
excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que
tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também
o papel de destaque desempenhado na organização criminosa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
     STJ - <<AgRg na TutPrv no HC 372200>>-PE, <<HC 310771>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 417,942 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  a  matéria  relativa  à  alegação de que as versões dos
pacientes,   embora  tenham  sido  utilizadas  para  a  formação  da
convicção do Juízo, não foram utilizadas como atenuante de confissão
espontânea, o que ofende a Súmula 545/STJ, não foi objeto de análise
do  Tribunal  de  origem,  [...],  em  que  não há qualquer menção a
circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes.  Então,  esse  ponto não
poderá  ser  conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda  que  assim  não  o  fosse, cumpre salientar que, para o
crime de tráfico, diante das especificidades dessa prática delitiva,
exige-se  a  confissão  específica  da  traficância,  para  fins  de
reconhecimento  da  atenuante, nos termos do que preleciona a Súmula
630/STJ,  'in  verbis':  'A  incidência  da  atenuante  da confissão
espontânea  no  crime  de  tráfico  ilícito de entorpecentes exige o
reconhecimento  da  traficância  pelo  acusado,  não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso próprio'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
Acórdãos similares: AgRg no HC  603905  SP  2020/0198855-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020