AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2008940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS
ADMINISTRATIVAS. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR SÓCIO. RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO.
APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,
ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, pela qual exige a cobrança de valores de multas
administrativas por violação do art. 3º, XVII, da Lei n. 9.847/1999
objetivando impedir o redirecionamento da execução fiscal contra os
diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é incabível o recurso especial quando a interposição
de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto
inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso
adequado, ou seja, o agravo interno.
III - Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77, aprovado na I
Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal,
assim estabelece: "Para impugnar decisão que obsta trânsito a
recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento
relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão
geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos
pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a
parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno
(art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos
recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso
especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a
parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos
pressupostos recursais."
IV - Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial
com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de
negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor,
simultânea e respectivamente, agravo regimental e agravo em recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, relator Ministro João Otávio
de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12/12/2014).
V - No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos
recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de
acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo
interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso
especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do
CPC.
VI - A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em
lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o
princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida
objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: (AgInt no AREsp n.
1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 12/2/2020.)
VII - Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo
da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de não
preencher os requisitos de admissibilidade recursais.
VIII - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula n. 7/STJ, ausência de
prequestionamento e divergência não comprovada.
IX - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência
de prequestionamento e divergência não comprovada.
X - Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único,  I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do
agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida".
XI - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte
agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,
inadmitiu o recurso especial. A propósito: (EAREsp n. 746.775/PR,
Corte Especial, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator
para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.)
XII - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a
impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e
pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou
relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por
analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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