SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA FINAL DE PENHORA DE BENS
SOB A GUARDA DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA
RES. 9/STJ. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE PODE SER FEITA
POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A CERTIDÃO EXISTENTE NO PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO. CITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À
ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta
Corte.
2.   O pedido está em conformidade com os arts. 5o. e 6o. da citada
resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença final de penhora de bens foi proferida
por autoridade competente, houve citação regular, audiência e
contestação apresentadas pelo requerido, ocorreu o trânsito em
julgado, foi traduzida por um profissional juramentado no Brasil,
não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem
pública.
3.   Na hipótese dos autos, da tradução dos documentos juntados,
observa-se o trânsito em julgado, pois cuida-se de sentença final de
penhora de bens sob a guarda de terceiro, que faz menção expressa a
outra sentença final prolatada pelo Tribunal, onde explícito que o
requerido é devedor do requerente e o valor total da dívida; além
disso, consta carimbo aduzindo que o documento encontra-se arquivado
e custodiado na Escrivania do Tribunal da Comarca de Broward/FL
(fls. 23), o que é suficiente à comprovação do referido requisito.
4.   A decisão homologanda encontra-se fundamentada, foi respeitado
o contraditório, não havendo que se falar em ofensa à ordem pública
ou aos arts. 93, IX da CF ou 458, II e III do CPC.
5.   No exame necessário para a homologação de sentença estrangeira,
cabe ao STJ, unicamente, verificar se a pretensão atende aos
requisitos previstos na Resolução 9/05 do STJ, sendo inviável
questionar o mérito da decisão alienígena.
6.   Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8847>>-EX, <<SEC 7478>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009