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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 965562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. Nos termos
do  artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula
182/STJ,   é   inviável   o  agravo  interno  que  deixa  de  atacar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada.  2. A Corte
Especial  deste  Superior  Tribunal  já  decidiu  que  "não  é certo
entender  pelo  cancelamento  tácito  das  Súmulas  315  e 316 desta
Colenda Corte, em razão da previsão do art. 1.043, III, do novo CPC"
(AgInt  nos  EAREsp 641.762/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 5.10.2016, DJe 21.10.2016).
3.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários majorados.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno, majorando os honorários, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 315 E 316 DO STJ - NÃO CANCELAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE  REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na AR    6442  SP  2019/0102448-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp  869739  RJ  2016/0043901-0
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgRg nos EDcl na Rcl   22738  DF  2014/0333805-1  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AgInt nos EAREsp  1140917  DF  2017/0180861-0  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgInt nos EREsp  1526582  MS  2015/0080000-4  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24043
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU
MANIFESTA  ILEGALIDADE  NA  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
INEXISTÊNCIA.  DESCABIMENTO  DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em
casos   excepcionalíssimos,   como   nas   hipóteses   de  flagrante
ilegalidade, de ato abusivo ou em situações teratológicas, cabendo à
parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora, o
que não ocorreu no caso em apreço.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1341138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/05/2018
RB         VOL.:00655           PG:00216
RJTJRS     VOL.:00310           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador.
2.  A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora,
no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência
para  reconhecer o direito à indenização, no valor locatício do bem,
no período de atraso na entrega do imóvel (de setembro de 1989, data
incontroversa,  conforme  sentença,  à  fl.  e-STJ 906, até abril de
2000,  data  do ingresso dos autores em sua posse, conforme decidido
pelo  acórdão  recorrido,  fl.  e-STJ  1296-97),  devendo  aos autos
retornar  ao  Tribunal de origem para que se manifeste a respeito do
valor  locatício  do  bem  no  período,  e  devendo os juros de mora
incidir  a  partir  da  data  da citação, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis Felipe Salomão votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Sustentou  oralmente o Dr. Diego Rangel Araújo, pelo embargado, CBPO
Engenharia  Ltda. Consignada a presença do Dr. Rogério Marinho Leite
Chaves, representante do embargante, Flávio de Souza.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
PREJUÍZO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189236>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698513>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 705163>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1169647>>-MS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 11845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  decisão  do  STJ,  alegadamente afrontada, dispôs que a parte
agravada   tem   direito  ao  ressarcimento  pelos  danos  materiais
decorrentes  de  sua  invalidez.  Quanto ao respectivo valor, apenas
determinou  que  deveria  ser  apurado  em  liquidação  de sentença,
devendo  ser considerada a extensão da incapacidade e do impedimento
para o exercício de outras atividades.
2.  Ao  contrário  do  alegado  pela agravante, portanto, esta Corte
Superior  não  condicionou  o  recebimento  de indenização por danos
materiais   à  efetiva  impossibilidade  absoluta  de  exercício  de
qualquer  atividade  laboral. Tal fator apenas deveria ser levado em
consideração no momento de fixar a importância indenizatória.
3. No acórdão impugnado, a autoridade reclamada admitiu o direito do
agravado  à indenização por danos materiais, ponderando a redução de
sua  capacidade  laboral para fixar a indenização conforme o grau de
invalidez e a dificuldade para obter novo trabalho.
4.  Nesse contexto, não se verifica o alegado desrespeito ao acórdão
do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 901366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  INTERPOSTOS  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  NÃO  CABIMENTO. ART. 1.043 DO CPC E ART. 266 DO RISTJ.
RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos termos do disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil
e  no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
não  são  cabíveis  embargos  de  divergência  em  face  de  decisão
monocrática.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 243034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 423063>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1002220  BA  2016/0275990-0  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1558386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de divergência interpostos fora do
prazo recursal de quinze dias úteis.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.


Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1602690  PE  2016/0125349-6
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 34504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   INTERNO   NA  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA.  ERRO  GROSSEIRO.  RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É
incabível  a interposição de agravo interno contra decisão proferida
por órgão colegiado do Tribunal.
2.  O  manejo  de  recurso manifestamente incabível não interrompe a
fluência  do  prazo  recursal e enseja a certificação do trânsito em
julgado, com a determinação de baixa imediata dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 904600>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869274>>-MG
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO
PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 34360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA  RECLAMAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA
PROCRASTINATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.
1.  Não  há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório,
pois a então recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no
ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1277226>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1172219>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 740681>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 148932
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONSORCIADA. CRÉDITOS. INCLUSÃO. PLANO. COMPETÊNCIA. JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. JULGAMENTO. RESULTADO.
MANUTENÇÃO.
1. A conclusão do julgamento é clara no sentido de declarar a
competência do juízo da recuperação judicial para as medidas que
impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da recuperanda.
2. O erro de fato apontado pela embargante, no que diz respeito ao
polo passivo do cumprimento da sentença arbitral, não tem o condão
de alterar a conclusão do julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro de fato,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos somente para correção de erro de fato, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34875
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL. RECOLHIMENTO DE
CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.  A  teor  do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve
ser  cancelada  a  distribuição  do  feito  se, mesmo após intimação
específica,  não  for  comprovado  o  devido recolhimento das custas
judiciais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 153413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.    BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.   REVISÃO.   COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO   VARIÁVEL  DE  AJUSTE  DE  MERCADO.  INCLUSÃO.  PEDIDOS.
CUMULAÇÃO INDEVIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCEF.
1. Havendo cumulação indevida de pedidos, em que o reconhecimento do
pedido  de  natureza previdenciária depende da procedência do pedido
de  natureza trabalhista, compete à Justiça do Trabalho a apreciação
e o julgamento do feito, nos limites de sua jurisdição.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PRETENSÕES DISTINTAS)
     STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no CC 138011>>-SC
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 144129>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 153864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO.
1. A  teor  da  Súmula  nº  480/STJ,  o juízo recuperacional não tem
competência  para  decidir  sobre  constrições  de  bens que não são
objeto do plano de soerguimento judicial.
2. O  juízo  trabalhista  tem  competência  para  decidir  acerca da
desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa recuperanda e
sobre  o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar
em invasão da competência do juízo universal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECUPERANDA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 144219>>-RJ, <<CC 124065>>-SP, <<CC 145428>>-SP,
           <<CC 125589>>-MG, <<CC 108721>>-DF, <<CC 94439>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt no CC  164500  SP  2019/0076767-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1429709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DA SEGUNDA
SEÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PETIÇÃO - MATÉRIA
ESTRANHA À DISCUSSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. O pedido sobre cujo exame teria se omitido o acórdão ora
embargado, veiculado em petição avulsa, foi apreciado
monocraticamente pelo relator com fulcro em permissivo regimental.
2. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto dos
aclaratórios.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.