AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III- In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, pois "os Policiais tinham informações prévias
de que o local era utilizado para o tráfico de drogas - tanto assim
que compareceram munidos de ordem judicial de busca e apreensão". De
mais a mais, a quantidade e a natureza da droga apreendida  37,2 g
de cocaína -, bem como sua forma de acondicionamento - 70 porções
de cocaína escondidas em um pote, na gaveta da cómoda do quarto do
réu, além de outras 6 porções da droga separadas -, corroboram a
posição da Corte originária de não conceder a benesse pleiteada.
Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nessa linha: HC n.
479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de  01/03/2019; e HC n. 372.973/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  37,2 g de cocaína, 70 porções de
cocaína escondidas em um pote, além de outras 6 porções da droga
separadas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004