AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1931497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM
SEU PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores tem decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
4. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu a incidência da
minorante do tráfico privilegiado ao recorrente na fração de 1/6 (um
sexto), ressaltando que, em razão das circunstâncias do delito, e a
quantidade de droga apreendida (170,8 g de cocaína, tipo crack),
tal fração seria mais condizente com o caso concreto. Concluiu,
ainda, que o automóvel apreendido teria sido usado pelo recorrente
para proceder à entrega das drogas ilícitas, sendo crível, portanto,
que tenha ele sido utilizado como instrumento para a prática do
delito.
5. Assim, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do
conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do
STJ).
6. Noutro giro, "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.
638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a
tese de que 'É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a
necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do
bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a
descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro
requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243,
parágrafo único, da Constituição Federal.' (Rel. Ministro Luiz Fux,
Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017)" (AgRg no AREsp 1.522.195/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020,
DJe 17/3/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISCO - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1522195>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170,8 g de cocaína, tipo crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033