AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
REVJUR     VOL.:00501           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  EM
CONSTRUÇÃO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  OBRA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA   Nº   282   DO  STF.  PERCENTUAL  DE  RETENÇÃO.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 568 DO
STJ.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. A matéria contida nos arts. 6º, III, e 53 do CDC; 104,
421 e 422 do CC/02, tidos por violados, da forma em que lançadas nas
razões  do  apelo  especial,  não foram enfrentadas pelo Tribunal de
origem, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração.
Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  considerado  razoável,  em
resolução  de  contrato  de  compra  e  venda de imóvel por culpa do
comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das
prestações  pagas,  seja  arbitrado  entre  10%  e  25%, conforme as
circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.
Eventual  discussão  acerca  do  percentual  de retenção pressupõe o
reexame  dos  fatos  da  causa, bem como das cláusulas do respectivo
contrato,  sendo  inviável  sua  análise em virtude do enunciado das
Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4.  A  Segunda  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  1.341.138/SP, de
relatoria  da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (j. 9/5/2018 e
DJe  de  22/05/2018),  concluiu  que,  "descumprido  o  prazo para a
entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível
a  condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção
de  prejuízo  do  adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade
negocial  da  transação".  Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Em
razão   da   improcedência   do  presente  recurso,  e  da  anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689642>>-RS
(PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1337449>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - LUCROS
CESSANTES - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 921095>>-SP,
           <<EREsp 1341138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
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