AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE
28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO
JUDICIAL DO REAJUSTE DE 3,17%. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela
recorrente.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. No que tange à alegação de julgamento extra petita, o acórdão
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que é possível ao magistrado, de ofício, ajustar os cálculos aos
parâmetros estabelecidos no título judicial, de modo a garantir a
sua correta execução.
4. A base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor e,
portanto, deve abranger os anuênios, sendo necessário, entretanto,
aferir se tal verba não foi reajustada por aquele índice.
5. No caso, o aresto de origem reconheceu que os anuênios já haviam
sido reajustados pelo referido índice, o que atrai a incidência da
Súmula 7 do STJ.
6. Incide no mesmo óbice a tese de que seria possível a aplicação do
reajuste de 3,17% na execução proposta na origem, pois a
desconstituição da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido
- inexistência de previsão no título judicial -, demandaria o
reexame dos elementos de prova dos autos.
7. Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea "c" do
dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte
de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1731936>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 796311>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE ANUÊNIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1377774>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1457873>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - ANUÊNIOS - DUPLA INCIDÊNCIA
- SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1311371>>-RS
(VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1604184>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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