PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 647649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO LIMINAR MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal,
recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. Não merece reparos a decisão atacada. Integra  o decreto
prisional fundamento concreto, consistente na apreensão de
considerável quantidade de droga - 429,95 kg de cocaína.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideraçao como
agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE
(DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMNAR EM HABEAS CORPUS - RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 74599>>-PR,
         <<AgRg no HC 277595>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: - 429,95 kg de cocaína.
Informações complementares:      "Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado
integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem
pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,
evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes
de atuação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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