AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE
NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, a presente reclamação objetiva preservar a
competência desta Corte, no que se refere ao julgamento do recurso
especial interposto contra o acórdão que admitiu os embargos
infringentes. Contudo, não se mostra adequado o processamento do
recurso especial quando não exaurida a competência das instâncias
ordinárias. Assim, caso pendentes de julgamento embargos
infringentes e recurso especial  ainda que este tenha sido
interposto contra acórdão que admitiu embargos infringentes , o
processamento do recurso especial deve ocorrer após o julgamento dos
embargos infringentes.
3. Ressalte-se que solução similar foi adotada pelo legislador do
Código de Processo Civil, ao determinar que o recurso extraordinário
e/ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão
interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à
execução fiscal, ficará retido nos autos e somente será processado
se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso
contra a decisão final, ou para as contrarrazões (art. 542, § 3º).
Assim, não há falar em usurpação da competência desta Corte.
4. Cumpre esclarecer que, como bem observado no acórdão proferido na
Rcl 3.743/SC (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
1º.2.2013), "a competência para julgar agravo de instrumento
interposto de decisão que inadmite recurso especial é do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 28, caput, da Lei nº
8.038/90 e 544, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (com
redação anterior à edição da Lei nº 12.322/2010, vigente ao tempo da
interposição do recurso)". No entanto, a simples postergação do
exame de admissibilidade do recurso especial, para processamento dos
embargos infringentes, não implica usurpação da competência desta
Corte, como acima mencionado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL- COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<Rcl 3743>>-SC
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003   ART:00544   PAR:00003   PAR:00004