AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO
MANTIDO.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E
VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico
privilegiado foi negada, porque as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual,
e que se dedicava à atividade  criminosa,  haja  vista  não  apenas
a  expressiva  quantidade  e  variedade  de entorpecentes
apreendidos - 541,49g de maconha, 797,59g cocaína e 1.749,23g de
crack (e-STJ, fl. 49) -, mas principalmente devido às circunstâncias
que culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima
informando à polícia que haveria a entrega de uma grande quantidade
de drogas em frente à Padaria Caraguatá, transportada por um veículo
GM/Celta, de cor prata, razão pela qual eles diligenciaram até o
local e lá apreenderam o paciente e as drogas escondidas em uma
espécie de fundo falso na lateral do veículo -; Some-se a isso o
fato de o próprio paciente haver confessado que  realizava o
transporte das drogas para uma pessoa de alcunha "Gordo", e que
receberia a quantia de R$ 1.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 50);
Tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual e
que se dedicava à atividade criminosa, mormente considerando-se que
uma quantidade tão expressiva e variada de entorpecentes não seria
confiada a um "transportador" de primeira viagem.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- O  regime  prisional  fechado  foi estabelecido com base na
gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na
expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - 541,49g de
maconha, 797,59g cocaína  e  1.749,23g  de  crack  (e-STJ,  fl.
49)  -; O  que  está  em  harmonia  com  a jurisprudência desta
Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência
de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  ou  ainda,  outra
situação  que  demonstre  a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional,
em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não
existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente (5 anos de
reclusão) no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 541,49 g de maconha, 797,59 g
cocaína e 1.749,23 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003