AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DA
RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. REGULAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA
211/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
2. Não se conhece de recurso especial na parte em que se alega
ofensa a artigos do Regulamento de Contribuições, porquanto
circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos
inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de lei
federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal.
3. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma
vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas
as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária
para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão da recorrente.
4. Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal de origem (Súmula 211 do STJ).
5. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGULAMENTOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478626>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)
   STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512, 514),
         <<REsp 1177973>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512, 513),
         <<EDcl no REsp 1051305>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1100521>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 787949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000289