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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V,
CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART.
29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário
n. 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto,
restringiu
a aplicabilidade do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, apenas às
hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da
percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento
intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de
contribuição previdenciária.
II - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 583834]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, E § 1º, CPC. ERRO
DE FATO CONFIGURADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO
MANTIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA
PROCEDENTE.
I- O § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 enuncia que o prazo de doze
meses previsto no inciso II do dispositivo será acrescido de mais
doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e
da Previdência Social.
II- A Terceira Seção consolidou entendimento segundo o qual o
registro mencionado no dispositivo em comento "não pode ser tido
como o único meio de prova da condição de desempregado do
segurado",
porquanto o preceito "deve ser interpretado de forma a proteger não
o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado"
(Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira
Seção, DJe de 6/4/2010).
III - A jurisprudência da Sexta Turma cristalizou-se no sentido de
que o deferimento e a consequente percepção do seguro-desemprego,
por ser benefício proposto e processado perante os Postos do
Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser utilizado para fins de
concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto
no já mencionado § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91.
IV - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO - PROVA)
     STJ - <<Pet 7115>>-PR, <<AgRg no REsp 1003348>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 249493>>-PR
(SEGURO-DESEMPREGO - COMPROVANTE - DIREITO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE
GRAÇA)
     STJ - <<AgRgRD no REsp 439021>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OCORRÊNCIA. AMEAÇA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
ESPECIAL FIM DE VOTAR OU NÃO EM DETERMINADO CANDIDATO NÃO
EVIDENCIADO DE PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
- O delito tipificado no art. 301 do Código Eleitoral prevê que a
ameaça seja realizada com o fim de coagir "alguém a votar, ou não
votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins
visados não sejam conseguidos".
- Apesar de a ameaça ter ocorrido em razão de diferenças políticas
entre as envolvidas, não resta demonstrado, de pronto, o especial
fim de fazer com que a suposta vítima votasse na circunstanciada,
até por que, além dessa ter afirmado que votava em outro candidato,
a ameaça, ao que parece, foi perpetrada em razão da referida
declaração e não com o fim de alterá-la.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
Juízo
de Direito da Vara de Santana do Cariri/CE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de Santana
do Cariri/CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00147
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00301
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/03/2015
RMDPPP     VOL.:00064           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM
RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. TRANSPORTE DE CARGA DE UM
ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. CONSUMAÇÃO DO DELITO.
INDETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO
CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- É certo que o delito de apropriação indébita se consuma no momento
em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que
o agente decide se apossar da coisa com animus domini.
- No caso dos autos, não existem elementos suficientes para se
aferir o momento exato da consumação do delito, razão pela qual a
competência para futura ação penal deverá ser determinada pela
prevenção, nos termos do art. 70, § 3º, do Código de Processo Penal.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Blumenau - SC, o suscitado

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Blumenau - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90700>>-MG, {{CC 136618}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. FURTOS PRATICADOS
EM QUATRO CIDADES. TRÊS EM MINAS GERIAS E UM NO RIO DE JANEIRO.
CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. RECONHECIMENTO
INDEVIDAMENTE ANTECIPADO.  POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE
EXECUÇÃO PENAL APÓS COMPLETA INSTRUÇÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO AOS DENUNCIADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CRIME
PRATICADO EM ITAPERUNA/RJ.
- O reconhecimento antecipado da existência de continuidade delitiva
entre os crimes praticados não é a melhor solução para o caso, uma
vez que depende da análise detalhada dos autos, que somente poderá
ser aferida de forma correta após a instrução do feito.
- Não estando totalmente afastada a controvérsia sobre a existência
da continuidade delitiva, seja pela ausência dos requisitos
objetivos necessários ao seu reconhecimento, seja pela possibilidade
da caracterização de reiteração delitiva, circunstância que impede o
reconhecimento da ficção legal, mostra-se prudente que essa análise
seja postergada para um momento em que já concluída a instrução
probatória relativa aos crimes praticados.
- Caso os denunciados venham a ser condenados pela prática de todos
ou alguns dos crimes imputados na denúncia da Comarca de Miraí/MG e
pelo furto cometido na Comarca de Itaperuna/RJ, poderão requerer, em
sede de execução, o reconhecimento da continuidade delitiva. Lá o
Juiz das Execuções fará a análise do pedido, porém após a completa
instrução dos processos, não restando qualquer prejuízo aos
acusados.
- Conflito positivo conhecido para declarar competente o JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPERUNA - RJ, o suscitado, para processar e
julgar o furto praticado no Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Itaperuna - RJ, para processar e julgar o furto praticado no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
CONDENADO RECAMBIADO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO LOCAL ONDE O APENADO ESTIVER RECLUSO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
- A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de
que compete ao Juízo do local onde estiver recolhido o preso a
apreciação dos pedidos referentes à execução da pena, ainda que
provisória.
- No caso dos autos, considerando o recambiamento do condenado para
Estado da Federação diverso do que proferiu a sentença
condenatória,
os incidentes que ocorrerem no curso da execução penal passam a ser
da competência do Juízo das execuções do local onde o preso
encontra-se recluso.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª
Vara Criminal de Casa Branca - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Casa Branca - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 81284>>-RS, <<CC 103228>>-PR, <<CC 95404>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX,
CPC. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
PROCEDÊNCIA.
I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do art. 485 do CPC
pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção
equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a
interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art.
485, § 2º) (AgRg na AR 3731/PE, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki,
1ª Seção, DJ 4/6/2007).
II - Nas hipóteses em que demonstrado erro de fato determinante
para
o deslinde da causa (recebimento de benefício previdenciário
diverso
pelo autor), fica autorizada a procedência do pedido rescisório.
II - Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 3731>>-PE, <<AR 922>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00002   INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII,
CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior
Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se
admitir, como início de prova material, documentos anteriores à
propositura da ação originária.
II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento
segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas
como
início da prova material nas hipóteses em que a profissão do
cônjuge
estiver expressamente consignada.
III- O pedido inicial instruído por início de prova material,
corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é
apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.
IV- Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - SOLUÇÃO PRO MISERO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 2338>>-SP, <<AgRg no Ag 1361956>>-PR
(TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÕES DE
CASAMENTO E DE ÓBITO - PROFISSÃO DE CÔNJUGE EXPRESSAMENTE
CONSIGNADA)
     STJ - <<AR 3771>>-CE, <<AR 3046>>-MS, <<AR 4094>>-SP,
           <<AR 2197>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.
ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
NECESSIDADE. CÔNJUGE. TRABALHO URBANO POSTERIOR.
1. Nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de
Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a admitir, como
início de prova material, documentos anteriores à propositura da
ação originária.
2. "Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, são
inservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade de
trabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam como
início razoável de prova material da suposta atividade campesina da
requerente" (AR 3.963, Resl. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, DJe de 25/6/2013).
3. Consoante enunciado da Súmula 149/STJ, a prova exclusivamente
testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito da obtenção de benefício previdenciário.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS)
     STJ - {{RESP 863128}}-SP
(COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 3963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, CPC. ERRO DE FATO
CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. LESÃO INCAPACITANTE
ANTERIOR A 11/11/97. SÚMULA 507/STJ. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA
PROCEDENTE.
I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do art. 485 do CPC
pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção
equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a
interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art.
485, § 2º) (AgRg na AR 3731/PE, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki,
1ª Seção, DJ de 4/6/2007).
II - A Súmula n. 507/STJ enuncia que a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho.
III - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgRg na AR 3731>>-PE, <<AR 922>>-DF
(BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E APOSENTAÇÃO - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<AR 3739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00003