AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850965
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR AO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no
inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a
efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente,
para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a
comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade
em outro País" (REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016), podendo a
pena ser aumentada de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do
caso concreto.
2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de
que "o aumento de pena decorrente da majorante relativa à
transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006)
deve levar em consideração elementos acidentais como a distância
percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte
e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que
não se pode equiparar o acusado que transporta substância
entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas,
àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens"
(REsp n. 1710252/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018).
3. Na espécie, o Tribunal de origem justificou a incidência da causa
de aumento de pena da transnacionalidade em patamar acima do mínimo
legal, com amparo na longa distância percorrida pelo agente, na
complexidade da logística de transporte, na duração da viagem e na
ocultação da droga em fundo falso, elementos que evidenciam o
empenho do réu em transportar os entorpecentes para o exterior e o
intuito de despistar o destino da droga por ele transportada (e-STJ
fl. 412). Nesse contexto, não se revela desproporcional o patamar de
aumento de 2/5 aplicado pelas instâncias de origem em decorrência da
majorante do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.
4. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
5. A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente
para impedir a incidência da causa especial de diminuição de pena do
tráfico privilegiado, pode, em análise conjunta com os demais
elementos constantes do processo criminal, evidenciar que o agente
se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.
6. In casu, as instâncias ordinárias concluíram que as
circunstâncias do caso concreto denotam a colaboração contumaz do
recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, considerando
especialmente a existência de provas de que o réu já havia logrado
êxito na realização da mesma tarefa em outras 2 oportunidades, tudo
a indicar que sua contribuição para a logística de distribuição do
narcotráfico internacional não era eventual.
7. A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de
origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o
recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a
aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria
fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS -
TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS
(TRÁFICO - TRANSNACIONALIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1710252>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1812316>>-PE,
         <<HC 362991>>-RS,
         <<HC 357275>>-RS,
         <<HC 203198>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751272>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 753962>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1368762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007