EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1366721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO
SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
provimento judicial impugnado.
2. Na espécie, o acórdão recorrido sedimentou o entendimento do STJ,
no sentido de que, caso o magistrado constate a existência de fortes
indícios da prática de ato ímprobo capaz de lesar o Erário, é
despicienda a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial pelo
réu ou da iminência de fazê-la para que haja o deferimento da medida
de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92,
pois o perigo na demora encontra-se presumido nesse normativo, no
qual sobreleva-se a tutela de evidência em detrimento do requisito
da urgência in concreto.
3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os
dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre
fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, como
ocorreu no caso.
4. Estando ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não é permitido
rediscutir-se o mérito das questões já decididas por esta Corte na
estreita via aclaratória.
5. Tendo sido dirimido o litígio com base na interpretação da
legislação federal aplicável, descabe a análise de suposta ofensa a
dispositivos da Carta Magna no âmbito do apelo nobre, ainda que a
título de prequestionamento, sob pena de usurpar-se a competência do
Pretório Excelso.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1159427>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 878579>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP
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