AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA
NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão
do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira,
não havendo falar em presunção de miserabilidade.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados,
concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do
benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado
demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios,
providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o
entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo
constitucional.
3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a
circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo
de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a
hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça"
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007144>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1385668>>-SP
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1703594>>-MG
(PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1213905>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1011867>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
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