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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO
AO RECURSO. PLEITO MINISTERIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017.
INDULTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RESTRIÇÃO AOS REQUISITOS
PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -    Com   efeito:   "A   jurisprudência   desta   Corte   é
no   sentido   de   que   "para   a   análise   do   pedido   de
indulto   ou   comutação   de   pena,   o   Magistrado   deve
restringir-se   ao   exame   do   preenchimento   dos   requisitos
previstos   no   decreto   presidencial,   uma   vez   que   os
pressupostos   para   a   concessão   da   benesse   são   da
competência   privativa   do   Presidente   da   República"   (HC
HC   456.119/RS,   Rel.   Ministro   FELIX   FISCHER,   QUINTA
TURMA,   DJe   15/10/2018).   (HC   468.737/RS,   Rel.   Ministra
LAURITA   VAZ,   Sexta   Turma,   Dje   10/04/2019)"   (AgRg   no
HC   623.203/SC,   Quinta   Turma,   Rel.   Min.   Reynaldo   Soares
  da   Fonseca,   DJe   01/03/2021).
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 623203>>-SC,
         <<REsp 1828409>>-MS,
         <<HC 333859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE SUBSTITUÍDA POR
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO PREJUDICA DO.
I - O agravo está prejudicado, pois em consulta ao sítio eletrônico
do eg. Tribunal de origem, verifica-se que na audiência de instrução
realizada em 06/12/2021, o d. Juízo da Vara do Único Ofício da
Comarca de de Cacimbinhas/AL revogou a prisão preventiva do ora
agravante, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, e o
alvará de soltura já foi expedido.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE
LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E
ANOTAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL IDÊNTICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
PRECEDENTES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO VINCULA O
MAGISTRADO.  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com
base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto
no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mas principalmente pelo
fato de o paciente ostentar registro pela prática de ato infracional
anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida
mais gravosa de internação, a qual está autorizada  na hipótese,
prevista  no  art.  122, II,  do  ECA,  tendo  em  vista  a
reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes.
- Ademais, oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência
firmada nesta Corte Superior e à luz do princípio do livre
convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão
exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda
que favorável ao menor. Desse modo, inexiste vinculação do
magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de
fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da
medida socioeducativa aplicada, como ocorre in casu. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 446320>>-SP,
         <<AgRg no HC 448593>>-SP,
         <<HC 469356>>-SP
(RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL - ELEMENTO NÃO VINCULATIVO - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 404306>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA
E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA.
VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do
habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano,
de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída
ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa
extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que
demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a
ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou
que os documentos que acompanham a denúncia fornecem indícios
suficientes para autorizar o prosseguimento da persecução criminal.
Alude aos depoimentos colhidos na fase policial indicativos da
ocorrência do delito de receptação qualificada e esclarece que as
alegações da defesa não podem ser examinadas na estreita via da ação
mandamental.
3. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem
defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo
não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à
apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação
probatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  726211  PR  2022/0054672-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no HC  679052  PE  2021/0213009-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no RHC  155045  PA  2021/0321532-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 83, IV DO CÓDIGO
PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a Corte de origem manteve-se alinhada com a orientação
da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reparação
do dano causado pelo reeducando, seja ao erário ou ao patrimônio
particular, salvo a impossibilidade de fazê-lo, é exigência legal à
concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, inciso
IV, do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ.
ART. 21-E, IV, DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PATENTE
ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1.322.181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Na hipótese, a decisão monocrática foi proferida nos termos do
art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, que dispõe acerca das
atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição.
3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
4. Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão
impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem,
antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 145451>>-RJ,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1322181>>-SC
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  708376  PR  2021/0376553-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. VARA
CRIMINAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO DELITO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO EM
RELAÇÃO AO CRIME DE MENOR POTENCIAL PELA VARA CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para
determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio
jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no
julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada,
de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao
Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado
- atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da
identidade física do juiz. (HC 217.363/SC, Rel. Ministro CAMPOS
MARQUES (Desembargador convocado do TJPR), QUINTA TURMA, DJe
7/6/2013)"(RHC 90.845/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 28/9/2018).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE DELITO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO -
CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A CRIME DE MENOR POTENCIAL PELA VARA CRIMINAL
- COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 82258>>-RJ,
         <<RHC 90845>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 875258>>-PR,
         <<RHC 58987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. MAUS
ANTECEDENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico
privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente,
inclusive em crime de tráfico, elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades
criminosas. As condenações alcançadas pelo período depurador,
afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração
de maus antecedentes" (AgRg no HC 682.435/SP, Rel. Ministro JESUÍNO
RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe
17/11/2021).
2. "[...] a fixação do regime fechado está concretamente
fundamentada, haja vista a existência de circunstâncias judiciais
valoradas de forma negativa, o que efetivamente autoriza a escolha
do regime mais gravoso" (AgRg no AREsp 1.664.921/RJ, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 682435>>-SP,
         <<AgRg no HC 698671>>-RS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1664921>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  696315  SP  2021/0310045-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO. REGIME INICIAL
FECHADO. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL NEGATIVA. PENA SUPERIOR A
QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A valoração de circunstância judicial negativa é motivo apto para
a manutenção do regime inicial fechado, no caso em que a pena  foi
fixada em 7 anos e 9 meses de reclusão.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1664921>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO.
REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA
DE AUTORIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao
reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código
Penal ao condenado por crime de tráfico.
2. Tratando-se de paciente reincidente, ainda que não específico,
não há que falar em reconhecimento da minorante do tráfico
privilegiado, por expressa previsão no art. 33, §4º da Lei n.
11.343/2006.
3. O pleito absolutório em relação ao delito de corrupção passiva
demanda aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSE PARA
USO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{AgRg no AREsp 1347967}}-RN
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA - NÃO
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 552395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1970834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).
II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram
infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós,
sustentam o acórdão impugnado, razão pela qual o recurso especial
não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula
n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do STF (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME  DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672777>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1144811>>-MG,
         <<REsp 1481546>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2047908  SP  2022/0015590-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp  1995036  ES  2021/0330717-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1979434  PR  2021/0311626-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021