AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA
PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Caso em que o acórdão recorrido da Turma Recursal do Estado de
Rondônia reconheceu, de ofício, a intempestividade do recurso
inominado não reconhecendo a prerrogativa de intimação pessoal dos
procuradores da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais.
2. Nos termos do inciso I do art. 988 do CPC/2015, caberá reclamação
para "preservar a competência do tribunal". Dessa forma, tem-se como
principal função garantir a autoridade da decisão proferida pelo
STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância
de origem, em processo que envolva as mesmas partes, que não é o
caso dos autos. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 36.535/PE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/3/2019; AgInt na
Rcl n. 31.875/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
DJe 19/12/2016; AgInt na Rcl n. 36.827/PR, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/6/2019.
3. Ademais, faz-se necessário esclarecer que a questão controvertida
nos autos é a necessidade ou não de intimação pessoal do
representante judicial da Fazenda Pública em sede de Juizado
Especial, ou seja, matéria de índole eminentemente processual, o que
evidencia a inadmissibilidade da presente reclamação, haja vista que
o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da
Lei 9.099/1995. Precedente: AgRg na Rcl 6.682/DF, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - GARANTIA DA AUTORIDADE DECISÃO DO STJ -
PARTES PROCESSUAIS IDÊNTICAS)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36535>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
(JUIZADO ESPECIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - REPRESENTANTE JUDICIAL DA
FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 6682>>-DF
(INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA FUNCIONAL)
   STJ - <<REsp 1699144>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 549549>>-RJ
   STF - [[ARE 648629]]-RJ,
         [[AgRg no AI 747478]]-SE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     Não é possível reconhecer a prerrogativa de intimação pessoal
aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios no
âmbito dos Juizados Especiais. Isso porque a prerrogativa de
intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais,
Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores
Públicos e membros do Ministério Público, segundo a jurisprudência
do STJ e do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F LET:F