AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. DANO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO
DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALOR COMPATÍVEL COM O GRAVAME
SUPORTADO. REEXAME DE PROVAS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NÃO
CONHECE.
1.   O Agravo Interno não impugnou à aplicação das Súmulas 54 e 83
do STJ , ao caso.
2.   Assim, interposto Agravo Interno com razões deficientes, que
não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada,
constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a
Súmula 182 desta Corte
3.   Destaca-se que o art. 1.021, § 1o, do Código Fux determina que,
na petição do Agravo Interno, o agravante impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que foi
inobservado no presente caso.
4.   No tocante aos danos morais o Tribunal de origem sobrepesou o
dano causado (severas lesões cerebrais e limitações de ordem física
na agravada causadas durante o parto, pela demora em sua liberação
escapular e asfixia superior, consignou que a menor sofreu asfixia
neonatal grave, tocotraumatismo, crise convulsiva, septicemia,
paralisia de plexo braquial e que como consequência a representada
estaria permanentemente incapacitada) e os aspectos: punitivo,
inibitório, educativo, e o Princípio da Razoabilidade. O acórdão
estadual frisou, ainda, que ao apreciar o dano deve ser analisado a
extensão do dano e a capacidade econômico-financeira do Réu, e
realçou os autos gastos do Estado do Rio de Janeiro com publicidade.
5.   Dessume-se que o quantum indenizatório fora estipulado em razão
das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau
da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte
pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor
sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas
ocorrências.
6.   Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Notas: Indenização por dano moral: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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