AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo juízo.
2. Consoante precedentes desta Corte, a pretensão do representante
comercial para cobrar diferenças de comissões não pagas ou pagas a
menor prescreve mês a mês, e está sujeita ao prazo quinquenal
previsto no § único, do 44, da Lei 4.886/65.
3. Ilidir a conclusão do acórdão recorrido de que inexiste nulidade
contratual a ser declarada demandaria a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providências vedadas a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal no ponto, conforme o entendimento disposto na Súmula
283/STF.
5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a
indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o
conteúdo normativo é inapto a amparar a tese recursal, atraindo o
óbice da Súmula 284 do STF.
6. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - CITAÇÃO DE ARTIGOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615830>>-RS
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE COMISSÕES - PAGAMENTO A
MENOR - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1634077>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 541795>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1716758>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] não se pode impor aos membros desta Corte a
identificação, de ofício, da norma jurídica supostamente
contrariada pelo acórdão recorrido.
      Ademais, 'A citação de
passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e
demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível
identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou
invocados como núcleo do recurso especial interposto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00044 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C