AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE
SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO
À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União,
objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de
agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com
pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau
hierárquico ocupado na ativa.
2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem
deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia
de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -,
afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui
relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447,
e-STJ, grifei).
3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário,
acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode
ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para
tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária,
como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais
vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até
sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe
28/9/2015).
4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o
direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de
tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos
da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado
qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que
justifica a reforma do decisum a quo.
5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela
Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo
causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar
temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da
presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o
direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico
até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO - DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL -
REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1545331>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1865568>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1763436>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - REFORMA DE OFÍCIO - NEXO CAUSAL ENTRE A
MOLÉSTIA E O SERVIÇO CASTRENSE - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
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