AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PROGNÓSTICO
INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGAS REITERADAS POR CERCA DE 18 ANOS.
PREMÊNCIA DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado, que, em tese, ensejaria a impronúncia do agravante,
consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra
espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso
ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. A previsão de incidência da prescrição retroativa é prognóstico
que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, a eventual pena a ser fixada em caso de
condenação.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, o exame do histórico constante dos autos, que descreve
as reiteradas fugas do agravante, obstruindo, por mais de 18 anos, o
andamento processual, deixa patente a necessidade da custódia como
forma de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a
insuficiência de medidas cautelares mais brandas, inclusive
monitoramento eletrônico.
5. Segundo consta, decretada a prisão preventiva em 3/8/2000,
somente foi cumprida em 23/8/2007, em outra comarca. Menos de um mês
depois - 18/9/2007 -, empreendeu fuga, sendo recapturado em
16/6/2010 em outro Estado da Federação. Evadiu-se novamente em
10/11/2010, sendo sua prisão efetivada outra vez apenas em
26/8/2020. Evidente, portanto, a necessidade da prisão para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar em
ausência de fundamentos.
6. As fugas sistemáticas por duas décadas afastam a alegação de
ausência de contemporaneidade da custódia, uma vez consistirem em
fundamentos atuais para justificar a segregação.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INOCÊNCIA DO PACIENTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INADMISSÃO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FATOS NOVO OU CONTEMPORÂNEOS - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312