AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA
NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA
211/STJ. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe
29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020;
AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp
1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1294961>>-SP
(AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC-15 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 524768>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1137049>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE GRUPO
ECONÔMICO - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1455240>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725077>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 770758>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833413>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427619>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1866901>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - TESE AFASTADA NO EXAME DO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA NEGATIVA OU CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL
- PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1939930>>-RN
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no
sentido de que 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do
CPC/15, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz
dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não
está obrigado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 PAR:00003 ART:00135 ART:00489
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907922  SC  2020/0313032-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021