AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1.  O recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a
incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, segundo o qual, aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É
uníssona  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça no
sentido de ser incabível, em regra, o recurso especial que postula o
reexame  do  deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória,  ante  a  natureza  precária e provisória do juízo de
mérito  desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão,
a  qualquer  tempo,  é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o
que  configura  ausência  do  pressuposto constitucional relativo ao
esgotamento  de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência
extraordinária.   Aplicação   analógica   da   Súmula   735.  2.1  O
entendimento  firmado pela Corte de origem está em consonância com a
orientação jurisprudencial adotada por esta Corte sobre a matéria, o
que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2.2. A
análise  do  preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão
de   medida   liminar  ou  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela
jurisdicional  reclama  a reapreciação do contexto fático-probatório
dos  autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1082329>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 447560>>-RS, <<AgRg no AREsp
825883>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 388912>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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