AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   COBRANÇA,   CUMULADA   COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL  E
COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO  CPC/15.
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO
DO   ACÓRDÃO   NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO
E  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA.  1. Ação de cobrança, cumulada com
indenização por dano material e compensação por dano moral.
2.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
5.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
6.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 489 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1683290>>-RO
Informações complementares:      "[...]  inexiste  afronta  ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão
julgador  se  pronuncia  de  forma  clara  e  suficiente  acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  não  havendo  necessidade  de  se
construir  textos  longos  e individualizados para rebater uma a uma
cada  argumentação,  quando  é  possível  aferir, sem esforço, que a
fundamentação não é genérica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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