MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO.
MINISTRO  DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM
CONCEDIDA.
1.  O  parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a
competência  do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos
anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade
para figurar no pólo passivo do presente writ. 2. Afasta-se a Súmula
n.  269/STF  nos  casos  em  que  o impetrante busca dar cumprimento
integral  à portaria que reconhece a condição de anistiado político,
com  o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3.  Não  há  falar  em  decadência da impetração, pois a ausência de
pagamento  dos  valores devidos ao impetrante configura ato omissivo
que  se renova continuamente. 4. Demonstrada a existência de dotação
orçamentária para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos da
anistia concedida, bem como o transcurso do prazo previsto no artigo
12,  parágrafo  4º,  da  Lei  de  Anistia, verifica-se a certeza e a
liquidez do direito postulado no presente mandamus.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Regina Helena
Costa,   Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Marilza  Maynard
(Desembargadora  Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DA
DEFESA)
     STJ - <<MS 9987>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRADO CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE
COATORA EM DAR CUMPRIMENTO À PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO RETROATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 14186>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 15099>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 14420>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS - REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO)
     STJ - <<MS 14186>>-DF, <<MS 17716>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - VALORES RETROATIVOS - AUSÊNCIA DE RECURSO
ORÇAMENTÁRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF, <<EDcl no MS
15099>>-DF,
           <<MS 19974>>-DF, <<EDcl no MS 18760>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 14874>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730