RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2020
REVJUR     VOL.:00511           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS
MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA
DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA
RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com
compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque
prescrito.
2. Ação ajuizada em 27/12/2010. Recurso especial concluso ao
gabinete em 22/03/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o protesto de cheque prescrito
é ilegal e se enseja dano moral indenizável.
4. O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante,
tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou
recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito.
5. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 ("Lei do
Protesto Notarial"), são habilitados ao protesto extrajudicial os
títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos estes
como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação
pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que
propiciem o manejo da ação de execução.
6. Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto
mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6
(seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação -, desde
que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas).
Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o
art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado
no prazo para apresentação do título ao sacado.
7. Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido
ao rito dos recursos especiais repetitivos, "sempre será possível,
no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque,
com a indicação do emitente como devedor" (tema 945).
8. Na hipótese dos autos, o protesto do cheque foi irregular, na
medida em que efetivado quase 3 (três) anos após a data da emissão
do título.
9. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o
reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do
crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente,
faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça.
10. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar
prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias
alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título,
não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente
permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no
pagamento.
11. Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor,
estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si
assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução,
não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de
extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência.
12. Nesse contexto, embora, no particular, tenha sido indevido o
protesto, pois extemporâneo, a dívida consubstanciada no título
permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de
crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.
13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CAMBIAL - PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE - EMITENTE COMO
DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1423464>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 945),
         <<AgRg no REsp 1326087>>-SP,
         <<REsp 1297797>>-MG,
         <<REsp 1231856>>-PR,
(PROTESTO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTOS DE DÍVIDA - OBRIGAÇÃO
PECUNIÁRIA, LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1340236>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 902),
(DANO MORAL - LESÕES A ATRIBUTOS DA PESSOA - PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS,
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CHEQUE - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA
- PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 926312>>-SP
Informações complementares:      Não se caracteriza dano moral indenizável por protesto
indevido de título de crédito na hipótese em que, embora prescrita
a pretensão executória do credor, existem vias alternativas para a
cobrança da dívida. Isso porque, apesar da impossibilidade de
apontamento a protesto de título desprovido de executividade, se a
obrigação pecuniária pode ser ainda perseguida pelas vias
ordinárias, o ordenamento jurídico faculta ao credor,
legitimamente, indicar o nome do devedor para inscrição em
cadastros de restrição ao crédito, não havendo, destarte,
idoneidade financeira a ser amparada até que sejam exauridos os
meios legais de cobrança da dívida, observado o prazo máximo de 5
(cinco) anos (art. 43, § 5º, do CDC).
     É legal o protesto, com indicação do emitente do cheque como
devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do
período para ajuizamento da ação cambial de execução. Isso porque,
muito mais do que documentar a falta de pagamento, interessa ao
credor os efeitos acessórios do protesto, como a interrupção da
prescrição da pretensão executória, nos termos da jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000600
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000503
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00033 ART:00047 INC:00002 ART:00048 ART:00059