RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PRESÍDIO.
SANÇÃO  DE  CARÁTER  PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA DO
PRESO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  Não  se  admite  a utilização do mandado de segurança contra ato
normativo  de caráter geral (Súmula n. 266 do STF), razão pela qual,
em   seu   bojo,  não  é  possível  realizar  controle  abstrato  de
constitucionalidade.
2. O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade
o  direito  a  um  tratamento  humano e à assistência familiar e não
prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita.
3.  A  assistência  ao  preso  é  dever do Estado, com o objetivo de
prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
4.  O  cancelamento  do  registro  de  visitante ante a tentativa de
ingresso  no  presídio com celulares perdura desde 2012 e, conquanto
haja sido lastreado em circunstâncias ligadas à segurança da unidade
prisional,  a  negativa  de  sua  revisão  está em descompasso com a
proibição  constitucional  de  penalidades de caráter perpétuo. 5. É
ilegal,  por  suprimir  o  direito previsto no art. 41, X, da LEP, a
sanção   administrativa   que  impede  definitivamente  o  preso  de
estabelecer contato com seu genitor, situação que perdura há mais de
sete  anos.  Está  caracterizado  o  excesso de prazo da medida, que
deveria   subsistir  por  prazo  razoável  à  implementação  de  sua
finalidade,  porquanto  até mesmo nos casos de homologação de faltas
graves  (fuga,  subversão  da  disciplina  etc.)  ou  de condenações
definitivas  existe,  nos regimentos penitenciários ou no art. 94 do
CP,  a  possibilidade  de  reabilitação.  Toda  pena deve atender ao
caráter de temporariedade.
6.  Recurso  em mandado de segurança provido a fim de restabelecer o
direito de o recorrente receber visitas de seu genitor, sem prejuízo
de  novo  cancelamento do registro do visitante, por prazo razoável,
se  houver reiteração de condutas ofensivas à segurança das unidades
prisionais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  em  mandado  de  segurança,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] consoante o art. 5°, XLVI, da CF, somente a lei regulará
a  individualização  da  pena  e  poderá  adotar,  entre  outras,  a
suspensão ou a interdição de direitos".
     "É  de  se  reconhecer  a manifesta ilegalidade do ato apontado
como  coator,  haja  vista seu excesso de prazo. Competia ao Juiz da
VEC  delimitar  período razoável para a penalidade administrativa, a
fim  de  conferir  concretude  ao  direito de visita, principalmente
porque  apenas  lei  (e  não resolução ou portaria) poderá regular a
exclusão  a  direitos  do  preso  durante a execução penal (art. 5°,
XLVI, 'e', da CF)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041   INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00094
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00003   INC:00046   LET:E   INC:00049
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP        PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E
POLÍTICOS
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992