bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 494299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO  DO RECURSO DE APELAÇÃO. DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA.
MORA   RECONHECIDA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   CONFIGURADO.  ORDEM
CONCEDIDA.
1. A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência
de   observância  do  preceito  inserto  no  art.  5º,  LXXVIII,  da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2.  Na espécie, considerando (a) que os pacientes estão presos desde
22/12/2016,  ou  seja,  há cerca de 3 anos; (b) a quantidade de pena
corporal  imposta,  a saber, 7 anos e 9 meses de reclusão; (c) que o
recurso  de  apelação, embora interposto em 3/8/2017 e após ter sido
redistribuído  por  5  vezes,  encontra-se  paralisado  no âmbito do
Tribunal   estadual,   configurado  está  o  constrangimento  ilegal
sustentado,  já  que a prisão processual se protrai indevidamente no
tempo.  Cabe  destacar, ainda, que a demora ora constatada não advém
de  nenhum  ato protelatório atribuível à defesa, mas tão somente da
mora  estatal,  de  forma  que  a segregação processual, na hipótese
específica dos autos, passou a ter inequívoco caráter de antecipação
de  pena.  Portanto,  a letargia do feito acabou por tornar ilegal a
custódia dos pacientes.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
     STJ - <<HC 508701>>-RJ, <<HC 480926>>-CE, <<HC 450970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
O  ENCERRAMENTO  DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.  DESPROPORCIONALIDADE.  CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
1.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2.  Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo,  visto  que,  cerca de um 1 ano e 3 meses após a prisão em
flagrante do réu, já foi concluída a instrução processual.
3.  Possibilidade  de concessão de ordem de ofício para substituir a
prisão  por  cautelares  a  serem  fixadas pelo Juízo singular, haja
vista  o  tempo de prisão já cumprido, a qualidade e a quantidade de
drogas apreendidas e o fato de que não há reincidência específica.
4.  Ordem  denegada.  Concedida  ordem  de  ofício para substituir a
prisão  por  medidas  cautelares  previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator  e,  por maioria, conceder o habeas corpus de
ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que
lavrará  o  acórdão.  Vencido,  no  ponto,  o  Sr.  Ministro Rogerio
Schietti  Cruz.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator,  quanto  à
denegação  da  ordem,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votaram com
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, quanto à concessão da ordem de
ofício, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  A  questão  atinente  ao excesso de prazo para o encerramento do
feito  não  foi apreciada no julgamento do recurso de apelação. Além
disso,  os  embargos  de  declaração  objeto  desta impetração foram
opostos  pela  defesa  de um corréu dos ora pacientes, de modo que a
análise  realizada  pela  Corte local se limitou à suscitada delonga
injustificada na tramitação do feito em relação a este acusado.
2. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, prosseguindo no julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz  não
conhecendo  do  habeas  corpus,  com recomendação, sendo acompanhado
pelos  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita  Vaz,  por  maioria,  não  conhecer  do  habeas  corpus, com
recomendação,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz,  que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "No  presente caso, a manutenção da prisão cautelar desvirtua a
sua  finalidade  pelo  excesso  de  prazo. Embora não se possa falar
propriamente    em    morosidade   das   autoridades   públicas,   o
reconhecimento  de  nulidade  retira  do  mundo  jurídico a sentença
condenatória,  tornando  a  prisão  preventiva excessiva ao ponto de
transmutar o seu caráter cautelar em definitivo".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. INCAPACIDADE DE
OFERECER    RESISTÊNCIA.    SUPRESSÃO   DA   CONSCIÊNCIA.   ABSOLUTA
INCAPACIDADE  DE  ATUAR.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FORNECIMENTO DE BEBIDA A
ADOLESCENTE.  ART.  243  DO  ESTATUTO  DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.º  13.106/2015.  AUSÊNCIA  DE ADEQUAÇÃO
TÍPICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.  A  indução  ao  consumo  excessivo  de bebida alcoólica pode ser
utilizado  como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão
da  consciência  ou  de  incapacidade de atuar conforme sua vontade,
tornando-a  vulnerável  para os fins do art. 217-A, § 1.º, do Código
Penal.   Todavia,   no   caso  concreto,  as  instâncias  ordinárias
concluíram  que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo
uso  de  álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época
dos fatos - não teve sua consciência suprimida nem era absolutamente
incapaz de oferecer resistência.
2.  Ante  o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, não
há como atender ao pleito acusatório de condenação do Recorrido como
incurso  no  art.  217,  § 1.º, do Código Penal, uma vez que não foi
constatada a necessária incapacidade de discernimento da Vítima ou a
sua completa impossibilidade de resistência no momento dos fatos.
3.  O fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos,
no período anterior ao advento da Lei n.º 13.106/15, não configura o
crime  previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Precedentes.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - TIPICIDADE DA CONDUTA
- CONTRAVENÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 329786>>-RS, <<HC 167659>>-MS
           <<HC 90116>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A   PAR:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00243
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.106/2015)
LEG:FED LEI:013106 ANO:2015
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41      LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00063
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECOTE
DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA.
CARÁTER  DÚPLICE. MOTIVO TORPE. VALORAÇÃO SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DOS
JURADOS. DISSIMULAÇÃO. DEFESA DA VÍTIMA. POSSÍVEL OBSTÁCULO. ANÁLISE
PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui
caráter  dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua
o pagamento quanto àquele que executa o crime.
2.  No  caso, o motivo pessoal que supostamente levou a Recorrente a
contratar  o  mercenário  -  permitir  maior  liberdade  para  o seu
relacionamento  extraconjugal  -  pode  configurar,  em tese, motivo
torpe,  o  que  deve  ser  examinado  pelo  Conselho  de Sentença do
Tribunal do Júri.
3. O meio empregado pode ter dificultado a defesa da Vítima, uma vez
que  o  executor  do  crime  agiu mediante dissimulação, abordando a
Vítima  sob  o pretexto de que realizaria simples assalto quando, em
verdade, desde o princípio objetivava ceifar-lhe a vida.
4.   É  plausível  sustentar  que,  caso  não  houvesse  ocorrido  a
dissimulação e o Agente tivesse manifestado desde logo o seu intento
homicida,  a  Vítima poderia ter se sentido impelida a empregar mais
recursos em sua defesa, inclusive empreendendo fuga imediatamente ou
resistindo   mediante   força   física.  Portanto,  a  imputação  da
qualificadora   referente   à   dissimulação  não  é  manifestamente
improcedente e deve ser examinada pelos jurados.
5.  Recurso  especial  desprovido,  com  comunicação do resultado ao
Juízo de origem para prosseguimento da marcha processual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, com determinação, nos termos do voto
da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ROGERIO NEMETI, pela parte RECORRENTE: E F A B

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA REFERENTE A PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - CARÁTER
DÚPLICE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681816>>-GO, <<AgRg no REsp 912491>>-DF,
           <<HC 99144>>-RJ
     STF - [[HC 69940]]
(JUÍZO VALORATIVO ACERCA DA BANALIDADE OU DA GRAVIDADE DA MOTIVAÇÃO
DOS CRIMES - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1779570>>-RS, <<AgRg no AREsp 830308>>-RS
(PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606606>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00001   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 450808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA TAL FINALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE. NÃO
FORNECIMENTO DA SENHA PARA ACESSO ÀS MÍDIAS. PREJUÍZO NÃO
COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a impetração cinge-se à alegação de nulidade do
feito, sob o fundamento de que a Defesa foi tolhida do acesso às
mídias da interceptação das comunicações telefônicas do Agravante,
porque negado o fornecimento da senha.
2. O "princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de
prejuízo concreto à parte suscitante do vício, independentemente da
sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta
(arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002, e HC 74.671, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa
(HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997, e HC
73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois 'não
se declara nulidade por mera presunção' (RHC 99.779, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011)" (RHC 125.282/SP, Rel.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 13/03/2015; sem grifos no original.)
3. O Tribunal de origem deixou assentado que o conteúdo das mídias
"consta de transcrição circunstanciada dos diálogos" (fl. 193). A
propósito, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que
não há prejuízo à Defesa "se tem notícia nos autos que ela teve
acesso a toda a prova oral e documental, inclusive dos documentos
produzidos em razão da interceptação telefônica, tal como a
transcrição das gravações realizadas" (RHC 153.747 AgR/RJ, Rel.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/09/2018).
4. Além disso, o Juízo de primeiro grau deixou assentado que "nas
deliberações das audiências onde ocorreram as transcrições de
depoimentos e de interrogatórios nada foi alegado [sobre a nulidade]
e todos aqueles termos foram subscritos por quem faz a arguição sem
ressalva alguma" (fl. 61).
5. Desse modo, tendo em vista a ausência de demonstração do prejuízo
concreto e de irresignação da Defesa técnica constituída pelo
Agravante sobre a alegada nulidade até a fase das alegações finais,
é de rigor o reconhecimento da preclusão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STF - [[RHC 125282]]-SP,
         [[RHC-AgR 153747]]-RJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 546332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.    APLICAÇÃO    DO   PRINCÍPIO   DA   FUNGIBILIDADE.
CONHECIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM,  AINDA  NÃO  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º  691  DA  SUPREMA  CORTE.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2.  No  caso,  não  se  constata  ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi
demonstrada  a  necessidade  de  manutenção  da segregação cautelar,
pois, a despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente (arts.
305  e 306 da Lei n.º 9.503/1997) serem punidos com detenção e terem
a  pena  máxima  inferior  a  4 (quatro) anos, o próprio ordenamento
jurídico  - art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal - prevê
a  possibilidade  de  decretação  de  prisão  preventiva  em caso de
condenação  anterior,  com sentença transitada em julgado, por outro
crime   doloso,  hipótese  dos  autos,  em  que  o  Paciente  possui
"executivo  de  pena  com  06  (seis) condenações definitivas, cujas
penas  ultrapassam 58 (cinquenta e oito) anos de reclusão", "estando
cumprindo pena em regime semiaberto".
3.  Pedido  de  reconsideração  recebido  como  agravo  regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido   de   reconsideração  como  agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS
CORPUS)
     STJ - <<AgRg no HC 373455>>-SP, <<AgRg no HC 376893>>-SE,
           <<HC 298009>>-SP, <<HC 349829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 504735>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313   INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 379219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS.  POSSIBILIDADE.  CAUTELA
EXTREMA  DESPROPORCIONAL.  1. A validade da segregação cautelar está
condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos  insertos  no  art.  312  do  Código  de  Processo Penal,
revelando-se  indispensável  a  demonstração  de  em  que consiste o
periculum libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão  preventiva  está fundamentada no fato de o
paciente ser membro de organização criminosa voltada para "fraudar o
caráter competitivo de licitações realizadas em diversos municípios,
nas   áreas   de  saúde  e  do  meio  ambiente,  especificamente  na
contratação  irregular  de  OS,  OSCIP  e  empresas  diversas para o
gerenciamento  de  UPA  e  Hospitais  Públicos e para a prestação de
serviços de coleta de lixo".
3.  Conforme  magistério  jurisprudencial  do  Pretório  Excelso, "a
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para  a  prisão  preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Entretanto, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas  disposto  no  art.  282,  §§  4º  e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5.  Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STF - [[HC 95024]]-SP
     STJ - <<HC 353594>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:0061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLO
HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO
TRÁFICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS
DELITOS QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática
de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes
vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do
cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de
dinheiro.
2. O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade,
circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 75695>>-BA,
         <<AgRg no RHC 104734>>-RJ