AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694940
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  UNIDADE  REAL
DE  VALOR.  A  APURAÇÃO  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DAS  DIFERENÇAS
RECLAMADAS  E  DO  SEU  RESPECTIVO  VALOR  SERÁ  FEITA  NA  FASE  DE
 LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  REESTRUTURAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  DOS
SERVIDORES  NÃO  DEMONSTRADA.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDA
ANÁLISE  DO  DIREITO  LOCAL  E  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  280/STF  E
 7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  A  QUE  SE
NEGA  PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de  Cobrança  proposta  por
Servidora  Pública  contra  o  Estado  de  Mato  Grosso,  em  que
almeja  a  incorporação  do  percentual  de  11,98%  a  sua
remuneração,  em  decorrência  de  suposta  perda  ocorrida  quando
da  conversão  do  cruzeiro  real  para  URV.
2.  A  leitura  do  acórdão  combatido  revela  que  a  alteração
do  julgado  para  se  concluir  pela  existência  de
reestruturação  da  remuneração  da  carreira  dos  servidores
demandaria,  necessariamente,  a  análise  do  direito  local,  o
que  não  se  mostra  viável  no  âmbito  do  Recurso  Especial,
ante  o  óbice  da  Súmula  280/STF.
3.  Com  efeito,  eventual  defasagem  remuneratória  ou
reestruturação  financeira  da  carreira  dos  servidores  será
apurada  no  âmbito  da  liquidação  de  sentença,  nos  termos  da
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  desta  Corte
Superior.  Precedentes:  (AgInt  no  AREsp  1.627.861/MT,  Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  17/6/2020);  AgInt  no
AREsp  1.308.444/MT,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
29/3/2019).
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO -
DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1627861>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1709582>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1607187>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão impugnado se alinha à jurisprudência desta
Corte Superior de que somente em liquidação de sentença há de se
apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores
públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município
em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual
pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280