bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 187372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - MATÉRIA FÁTICA.
I - Inviável o revolvimento da matéria fática ao escopo de novo
redimensionamento da tese jurídica alvitrada. (Súmula 07/STJ).
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Willian Patterson.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins e Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00112
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00036
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL - ATENTADO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO.
I - "Quando um governante se propõe, deliberadamente, não cumprir
decisão judicial, quando isso falha, começa a dissolução e pode-se
dizer com HAMLET que something is rotten in Denmark Kingdom".
II - Atenta contra a dignidade da Justiça o Estado que opõe embargos
declaratórios com o propósito de descumprir  decisão judicial.
III - O Estado que atenta contra a dignidade da Justiça é condenado
a indenizar a vítima de seu ato ilícito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e aplicar a sanção processual por
litigância de má-fé, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro William
Patterson. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, ESTADO, PR,
DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, EXISTENCIA,
DECISÃO DEFINITIVA.
     CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMBARGANTE, OFERECIMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, TESE, CONVENIENCIA, ESTADO, CUMPRIMENTO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE
MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00036 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00004 ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 214277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
Incabíveis embargos de divergência por ausência de caracterização do
dissenso jurisprudencial quando ambos os acórdãos, o embargado e o
paradigma,  versam sobre a necessidade de pronunciamento do Juiz ou
Tribunal sobre todos os temas controvertidos e relevantes para o
deslinde da controvérsia.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Eduardo Ribeiro e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro William Patterson.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Há de prevalecer a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos
de Divergência opostos, em razão de os julgados postos a confronto
não servirem à configuração da divergência apontada, nos termos do
RISTJ, art. 266, seja porque conferem o mesmo entendimento do
Acórdão embargado, cada um a seu modo, ou porque não cuidam de
hipóteses fáticas idênticas.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Eduardo Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
William Patterson. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   65872  SP  1998/0021849-1  DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00126
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 11084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.
Tendo o c. Supremo Tribunal Federal suspendido, com eficácia ex
tunc, a execução e a aplicabilidade da Resolução 160/99 do TRT/8ª
Região (ADInMC 2.094/PA, rel. em. Min. Néri da Silveira, j. em
03.11.99), as decisões da Corte trabalhista que davam respaldo à
mencionada Resolução, restaram esvaziadas, não se constituindo mais
em obstáculos ao cumprimento da ordem do juiz federal.
Resolvido o impasse causado por decisões judiciais inconciliáveis na
prática, subtraída a base do alegado constrangimento, julga-se
prejudicado o pedido de habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o pedido e insubsistente a liminar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Augusto Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Vicente Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. LEI Nº 8.437/92. EXISTÊNCIA. REQUISITO
AUTORIZADOR. SUSPENSÃO LIMINAR.
I - Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridas com base
nos artigos 4º da Lei nº 4.348/64 e 4º da Lei nº 8.437/92 devem ser
apreciados pela Presidência do Tribunal ao qual são dirigidos.
II - Suspensão de liminar concedida, porquanto presente o requisito
autorizador da medida, qual seja, lesão à economia pública.
III - Agravo Regimental desprovido por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins,  Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon  e William Patterson votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
JSTJ       VOL.:00018           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. NOVO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ.
LEI Nº 8.437/92. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-13. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 480 E
SEGUINTES.
I - Compete ao Presidente do STJ apreciar pedidos de suspensão de
segurança, consoante artigo 4º da Lei nº 8.437/92.
II - Negada a suspensão de liminar, cabe novo pedido de suspensão ao
Presidente  do Tribunal competente para julgar eventual recurso
especial.
III - In casu, não foi observado o rito obrigatório para se argüir a
inconstitucionalidade de medida provisória, nos ditames dos artigos
480 a 482 do CPC.
IV - Suspensão de liminar concedida, porquanto presente um dos
requisitos autorizadores da medida, qual seja, lesão à ordem pública
administrativa.
V - Agravo Regimental desprovido por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental interposto pelo SINDSPREV/RJ e negar provimento ao
agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins,  Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon  e William Patterson votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann e José Delgado.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, QUALIDADE, LITISCONSORCIO
ATIVO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, PREVISÃO
LEGAL, LEGITIMIDADE ATIVA, EXCLUSIVIDADE, MINISTERIO PUBLICO, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, PETIÇÃO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL,
RECONTRATAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CONTRATO, CARATER PROVISORIO,
DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR.
     POSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL
SUPERIOR, JULGAMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR.
     DESCABIMENTO, MEDIDA, LIMINAR, AMBITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
DETERMINAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, MANUTENÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, OCORRENCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM
PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008743 ANO:1993
LEG:FED MPR:001748 ANO:1999
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL. PRESERVAÇÃO  AO  MEIO  AMBIENTAL.  LIMINAR.
I - A decisão vergastada  fez-se   ao pálio dos pressupostos
ensejadores  da liminar,  eis  que  caracterizado  o  grave  risco
ao meio  ambiente, consubstanciado  na  deterioração definitiva  das
 águas  do  lençol termal.  É  de  ser  mantida  a  liminar  uma
vez  atendidos  seus pressupostos legais.
II -  Questões  relativas  a  interesse  econômico cedem passo
quando colidem  com  deterioração do meio  ambiente, se
irreversível.
II - Agravo  Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar  provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins,  Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon  e William Patterson votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann e José Delgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, EFICACIA, ACORDÃO RECORRIDO, OBJETIVO,
RESTABELECIMENTO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, IBAMA, FUNDAÇÃO PUBLICA
ESTADUAL, SUSPENSÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELETRICA, DECORRENCIA, DANO IRREPARAVEL,
LENÇOL FREATICO, PREVALENCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, RECURSOS
NATURAIS, FALTA, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, ORDEM ECONOMICA, EMPRESA,
MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA 126.
NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO.
Assentando-se a decisão recorrida em mais de um fundamento
suficiente, a impugnação parcial conduz ao trânsito em julgado do
fundamento irrecorrido, consoante princípio cristalizado no
enunciado nº 126 da Súmula/STJ.
A suspensão de liminar, diferentemente do sistema recursal (que
objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de
contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de
risco de grave lesão à ordem, segurança, economia e saúde públicas.
Reconhecimento da presença dos pressupostos autorizadores da
drástica medida não elidido pela impugnação recursal.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do agravo
regimental e negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins,  Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon  e William Patterson votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann e José Delgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO,
LEGITIMIDADE, BACEN, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
DESCABIMENTO, REEXAME, PODER JUDICIARIO, MOTIVO, INDEPENDENCIA DOS
PODERES, EXISTENCIA, REQUISITO, RISCO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONTRACAUTELA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000126
(STJ)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED DEC:003134 ANO:1999
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00086
JBCC       VOL.:00192           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS
EXPURGADOS. INCLUSÃO. CONTA DE LIQÜIDAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
- A jurisprudência da Corte Especial deste Tribunal cristalizou o
entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos
no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação
após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos,
sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.
- Embargos de Divergência  não conhecidos  (Súmula nº 168/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Delgado,  José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter,  Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente) e William Patterson e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 192493>>-RS, <<RESP 211077>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 190817 RS 1999/0071393-1 Decisão:15/03/2000
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00086
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 196561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (art. 258, STJ).
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas da
acenada divergência, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Eliana
Calmon, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Senhor Ministro Costa Leite. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), William Patterson e
Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nilson
Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  279744  SP  2001/0111336-3  DECISÃO:15/05/2002
DJ         DATA:12/08/2002      PG:00160
AgRg nos ERESP  245296  SP  2001/0087184-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00156
AgRg nos ERESP  186544  PR  2001/0065795-5  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00167
AgRg nos ERESP  189258  BA  2000/0129983-2  DECISÃO:17/10/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00157
AgRg nos ERESP   79165  CE  2000/0038897-1  DECISÃO:04/04/2001
DJ         DATA:08/10/2001      PG:00156
AgRg nos ERESP  145151  SP  2000/0046426-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00148
AgRg nos ERESP  138906  SC  1999/0067775-7  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:13/11/2000      PG:00130
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 197693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, § 1º, RISTJ. DIVERGÊNCIA
COM O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
O embargante pretende demonstrar a divergência com o acórdão
prolatado nos embargos declaratórios, ao singelo argumento de que,
quando não enfrentada a questão neles disposta, deve-se anular a
decisão.
O acórdão hostilizado afirma claramente que a questão foi
devidamente enfrentada, entendendo ausente o prequestionamento e
incidente a Sumula 7/STJ.
Descumprimento dos requisitos do art. 266 do RISTJ, que por si só,
impede o conhecimento dos embargos de divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros ELIANA CALMON, EDUARDO RIBEIRO, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO
DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR
ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro COSTA LEITE.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO (Presidente), WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255