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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 510287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora
incluído  o  processo  em pauta, porquanto não há falar em preclusão
pro   judicato   nos  termos  da  pacífica  orientação  desta  Corte
(precedentes).
II  -  A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido
de  ser  prescindível a intimação da parte para constituição de novo
advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia
dos  poderes,  conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil
(artigo 112 do NCPC).
III  - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos
Embargos  de  Divergência,  mantendo-se  a decisão agravada conforme
proferida.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRECLUSÃO
PRO JUDICATO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1446201>>-SP, <<EREsp 1414755>>-PA
(RENÚNCIA AO MANDATO REGULARMENTE CIENTIFICADA - CONSTITUIÇÃO DE
NOVO PATRONO - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1185398>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 352320>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 762332>>-PE, <<AgRg no AREsp 748947>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1190688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00045
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00112
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  474599  PI  2014/0029703-0  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1347966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  158  STJ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPATIBILIDADE E APLICABILIDADE DO ENUNCIADO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TURMA  QUE  NÃO  POSSUI  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL  SOBRE  A  MATÉRIA.
IMPRESTÁVEL  PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO  I  -  A  vigência  do  Novo Código de Processo Civil não
revogou   o   disposto  na  súmula  158/STJ,  uma  vez  que  não  há
incompatibilidade   entre   eles,   sendo   o   enunciado   um  meio
interpretativo da norma.
II   -  Assim  sendo,  "não  se  presta  a  justificar  embargos  de
divergência  o  dissídio  com acórdão de turma ou seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada".
III  -  A  Corte  Especial  já  manifestou  nesse  sentido quando do
julgamento  do  AgInt  nos  EAREsp  526.207/SC,  de relatoria da em.
Ministra  Laurita  Vaz,  conforme trecho da ementa: "1. Mesmo após a
entrada  em  vigor  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  incide o
enunciado  da  Súmula  n.º  158 desta Corte, [...] 2. Os embargos de
divergência  evitam que persista, dentro do mesmo Tribunal, dissenso
sobre a interpretação da lei federal. Esse risco não existe quando o
paradigma  é  de  Turma  que  não  mais  detém  competência  para  o
julgamento   da   matéria,   motivo  pelo  qual  o  recurso  não  se
justifica.".
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1565134>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 844829>>-SP, <<EREsp 1458218>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1303429  PR  2012/0010022-4  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:19/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.
RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CERTEZA E
LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Decisão  agravada  publicada após 18 de março de 2016, ensejando
aplicação  do Enunciado Administrativo n. 3, segundo o qual recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) terão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  Recebimento  do  recurso  como  agravo  interno, privilegiando a
finalidade do recurso, e não o seu nomen juris.
3.  Indefere-se liminarmente o mandado de segurança quando a petição
inicial,  pela  maneira confusa de sua argumentação, não demonstra o
direito  líquido  e certo alegado. O mandado de segurança contra ato
jurisdicional  de  relator  ou  de  órgão fracionário deste Tribunal
requer  a  demonstração  de  ser a decisão impetrada teratológica ou
manifestamente ilegal, o que não aconteceu na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no MS 22256>>-DF, <<AgRg no MS 22154>>-DF
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (PET nos EAg)
Processo: 1014027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DEFERIMENTO.
1. Configuração de erro material na decisão singular que refletiu no
relatório  do  agravo  interno,  no  qual  o  Colegiado  confirmou o
provimento monocrático dos embargos de divergência.
2. O erro material, previsto no inciso I do artigo 463 do CPC/1973 e
no inciso I do artigo 494 do CPC/2015, pode ser corrigido de ofício,
não  havendo se falar em preclusão. Precedentes da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
3. Na decisão monocrática que proveu os embargos de divergência e no
relatório  do  agravo interno analisado no Colegiado passa a constar
que  fica  mantido o acórdão proferido pela Terceira Turma em agravo
regimental.
4. Deferimento do pedido constante da Petição n. 00625186/2016, para
correção do erro material, na forma acima explicitada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  deferir  o  pedido para correção do erro material, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<PET na SEC 6499>>-EX, <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<EREsp 94109>>-RN
     STF - [[AI-AGR-QO 841237]], [[AI-ED-QO 719203]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001   ART:00494   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14077
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS
LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I  - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela
Justiça   uruguaia,   que  condenou  o  Requerido  ao  pagamento  de
indenização, bem como decidiu a liquidação de sentença.
II  -  Na  espécie,  o  pedido  encontra-se  em  conformidade com os
requisitos  elencados  no  Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  e  com  o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,   pois  se  constata  que  a  sentença  homologanda  foi
proferida  por  autoridade  competente  e  a  parte foi regularmente
citada  no  processo  de  origem, não havendo se cogitar em ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública.
III  -  Por  outro lado, em razão do Acordo de Cooperação em Matéria
Civil,  Comercial,  Trabalhista e Administrativa, celebrado entre os
países  integrantes  do  MERCOSUL,  dentre  eles  Brasil  e  Uruguai
(Decreto   n.   2.067/96),   dispensa-se  a  chancela  consular  nos
documentos.
IV  -  In  casu,  verifica-se  que  o Requerido sustenta ausência de
documentos  essenciais, inclusive quanto ao trânsito em julgado, bem
como  alega  falta  de  intimação pessoal para a fase de liquidação,
contudo  todos  os documentos essenciais constam dos autos, bem como
há  prova  suficiente  do  trânsito  em  julgado e do devido trâmite
processual, com regular intimação em todas as fases processuais.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 10440>>-EX, <<SEC 3281>>-EX, <<SEC 8507>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 166402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO
NOVO CPC.
1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é
requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela
qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte
Especial.
2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  501918  GO  2014/0085528-4  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:03/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Verifica-se a perda de objeto do mandado de segurança, uma vez
que o recurso especial, ao qual foi concedido efeito suspensivo pela
decisão impugnada no mandamus, já foi julgado.
2. Mandado de segurança extinto. Embargos de declaração
prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança e prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 235365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMAS  ORIUNDOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO DO
ACÓRDÃO CONFRONTADO E DE OUTRAS TURMAS. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIA
SOBRE  A  NECESSIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1.  Se  os  embargos  de divergência fundamentam-se em paradigmas de
Turma  da  mesma  Seção em que se originou o acórdão embargado, e de
outras  Seções, faz-se necessária a cisão do julgamento, uma vez que
compete  à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto
aos seus paradigmas internos, e à Corte Especial os demais.
2.  O  acórdão  que  silencia  sobre  essa  necessidade  de cisão do
julgamento padece de omissão.
3.  Embargos  declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para
limitar o escopo do julgamento e remeter os autos à Seção competente
para o julgamento em relação aos demais paradigmas.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por unanimidade, acolher os
embargos  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO QUE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SEÇÕES DIFERENTES - CISÃO NO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 133191>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 297459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO. RESTABELECIMENTO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O provimento dos embargos de divergência não implica retorno dos
autos para que, após afastar a aplicação da Súmula n. 418/STJ, a
Terceira Turma reaprecie, como entender de direito, o agravo em
recurso especial da parte embargante, senão o agravo regimental em
agravo regimental em agravo em recurso especial da parte embargante.
2. A decisão no agravo em recurso especial da parte embargada foi
retratada em sede de agravo regimental, não mais existindo no plano
jurídico.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos
de declaração, apenas para sanar erro material, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 953431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS
ASSOCIADOS PARA DEMANDAR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE
573.232/SC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Esta Corte Especial ao adequar o julgado ao RE 573.232/SC, por
bem autorizou a regularização da autorização para a propositura da
ação inicial, tendo em vista o lapso temporal (ação proposta em
2001) e o julgamento favorável do mérito pelo TJMG, configurando tal
medida a mais adequada, em homenagem aos princípios da economia
processual e da não surpresa.
2.   Ademais, verifica-se que a APLEMG já cumpriu com as
determinações contidas no acórdão (fls. 1.150/1.165) quanto a
autorização da Assembleia e a relação nominal dos associados
representados no ato da propositura da ação.
3.   O art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 já foi objeto de discussão
implícita e o art. 5o., LIV e LV da CF/88, não cabe a manifestação
desta Corte acerca de dispositivos constitucionais.
4.   Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1198723  GO  2017/0285829-2
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1007709  SC  2016/0284999-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  212759  SP  2012/0148315-6
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  812354  RJ  2015/0285505-1
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  984401  SP  2016/0243717-6
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1490745  PE  2014/0273555-1
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 473529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
2. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos
de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente
afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada"
(EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe
03/04/2012).
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre
suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República  (cf. EDcl nos EAREsp 186.449/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON,
CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1211315/RJ,
Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/02/2013).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.


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