EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 343/STF E 143/TFR. CARÊNCIA
DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.
Mesmo diante de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
favorável aos interesses da CEF, é possível a aplicação das Súmulas
n. 343/STF e 143/TFR, pois o próprio STF reconhece que, em casos
como tais, "ainda que a jurisprudência do STF venha a fixar-se em
sentido contrário, não cabe a ação rescisória (RE 91.369)." (cf.
Roberto Rosas, "Direito Sumular", 10ª edição, p. 140).
A Corte Suprema não declarou a "inconstitucionalidade da aplicação
de lei revogada", mas, apenas, ao examinar Recurso Extraordinário,
houve por bem considerar que o pronunciamento do Tribunal de origem
se afastava das determinações constitucionais ao dar aplicação a lei
revogada.
Não há qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes
embargos declaratórios, os quais, à evidência, pretendem novo
julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça.
O direito de recorrer da parte embargante se exauriu com a
interposição do primeiro recurso (fls. 98/106). Dessarte, não se
pode conhecer dos segundos embargos declaratórios (fls. 108/115) em
razão da preclusão consumativa.
Primeiros embargos declaratórios rejeitados e segundos embargos
declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os primeiros embargos
de declaração e não conhecer dos segundos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 1459>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:000143
(TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
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