AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DA PARTE. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". SÚMULA N. 83/STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o artigo 45 do
Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a
incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo
diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e
comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a
constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm
independentemente de intimação" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe
09/10/2012).
3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a
denominada 'nulidade de algibeira' quando a parte não a suscita em
momento oportuno" (EDcl na SEC 12.236/EX, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe
17/02/2020).
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, afastar a conclusão da Corte de origem de que
houve litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 197118>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1558743>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 569381>>-RJ
(SUSCITAÇÃO TARDIA DA NULIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401347>>-SP,
         <<EDcl na SEC 12236>>-EX
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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