HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
RSDF       VOL.:00129           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"
IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EM
TRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM
VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇA
DELA PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE RISCO CONCRETO À
INTEGRIDADE FÍSICA E PSQUÍCA DA MENOR, SEJA NO PAÍS OU FORA DELE.
FORMAÇÃO DE SUFICIENTE VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELA E A FAMÍLIA
SUBSTITUTA. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DA
COLOCAÇÃO EM ABRIGO INSTITUCIONAL, NÃO OBSTANTE OS MEIOS ILEGAIS DE
OBTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA, PREVISTO NO ECA E NA CF.
PRECEDENTES DO STJ. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO DE ABRIGAMENTO
INSTITUCIONAL. ORDEM CONCECIDA DE OFÍCIO, EM PARTE PARTE,
EXCEPCIONALMENTE.
1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus
impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ,
ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal
sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão
teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da
ordem de ofício. Precedentes.
2. Em situações excepcionais, em observância ao princípio da
proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previsto
na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente,
mesmo em hipótese de ocorrência da "adoção à brasileira", a
jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da primazia do
acolhimento familiar em detrimento da colação de menor de terna
idade em abrigo institucional.
3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior também já decidiu que
não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em
abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e
psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente
configurados entre a família substituta e o adotado ilegalmente.
Precedentes.
4. O potencial risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em
casa de abrigo institucional, também justifica a manutenção de
criança de terna idade com a família substituta.
5. Ordem concedida de ofício, em parte, excepcionalmente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder em parte, de ofício, a ordem, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA Nº 691 DO STF - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 604160>>-PB,
         <<HC 632992>>-MG
(MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM
DETRIMENTO DA COLOCAÇÃO DE MENOR EM ABRIGO INSTITUCIONAL)
   STJ - <<HC 597554>>-PR,
         <<HC 521435>>-RS,
         <<HC 570728>>-SP,
         <<HC 574439>>-SP,
         <<HC 607815>>-SP,
         <<HC 564961>>-SP
(PANDEMIA - COVID-19 - ABRIGAMENTO - RISCO DE CONTAMINAÇÃO)
   STJ - <<HC 572854>>-SP,
         <<HC 570728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00242
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE