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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1815074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA NO GRAU
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRECEDENTES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no
sentido de que, quando comprovada a incapacidade total do militar, a
reforma deve se dar em grau imediatamente superior ao que ele
ocupava.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - REFORMA NO GRAU
IMEDIATAMENTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 437549>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 61062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER
ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravante em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, a fim de obter indenização por danos morais, decorrentes da
existência de cadáver humano em reservatório de água sob a
responsabilidade da ré. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que ser
"imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito
invocado (art. 373, I, do CPC), ou seja, do abalo psicológico
suficiente ao ressarcimento respectivo", para a reparação a título
individual, e que "não logrou êxito a recorrente em demonstrar o
sofrimento dela, específico, subjetivo, próprio e exacerbado em
decorrência dos fatos. Ao contrário, limitou-se às alegações
genéricas de que foram acometidos de grande sentimento de nojo, asco
e repugnância". Consignou o acórdão recorrido, ademais, que "os
exames foram realizados em diversos pontos da cidade, bem ainda em
datas distintas, sendo que as amostras permitiram estudo técnico
cronológico que concluiu pela ótima qualidade do produto, e afastou
hipótese de contaminação humana pela ingestão". Desse modo, concluiu
a Corte de origem que, "ao que se vislumbra da realidade dos autos,
ausente a comprovação do dano pessoal alegado, sendo a repulsa
coletiva - e aqui não se faz juízo do mérito referente à eventual
lesão moral social - fator que não induz a configuração do dano
moral individual". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - EXISTÊNCIA DE DANO
MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
OFENSA AOS ARTS. 99, § 2º, 489, II, E § 1º, III, TODOS DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.
Ademais, importante destacar que o agravo interno resta prejudicado
em relação ao agravante LÚCIO SANTOS DA SILVA, tendo em vista a
gratuidade da justiça a ele deferida nesta Corte Superior por meio
da decisão proferida às e-STJ fls. 1137/1142.
3. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
deferiu o pedido de gratuidade da justiça alegando, de forma
absolutamente genérica, que o Estado do Rio de Janeiro enfrentava
uma grave crise financeira, e que os servidores do Poder Judiciário
não recebiam aumentos há mais de 2 (dois) anos e nem teriam
perspectivas de aumento nos próximos 3 (três) anos, condição imposta
para renegociação de dívidas junto ao Governo Federal, quadro que
demonstraria a hipossuficiência dos autores, ora agravantes. Vale
dizer, a Corte Estadual não analisou concreta e individualmente a
situação de cada um dos autores, nada demonstrando sobre a real
condição de hipossuficiência, valendo-se tão somente de argumentos
genéricos, e sequer mencionou a existência de declaração de
hipossuficiência, documento que, se existente, não foi juntado aos
autos quando do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1555970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO A QUO DOS JUROS DE
MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia
Energética de São Paulo - CESP objetivando tutela jurisdicional
indenizatória por dano moral, cumulada com danos materiais (lucros
cessantes), em decorrência da alteração de toda bacia hidrográfica
do Rio Paraná que, com a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio
Motta, culminou no declínio abrupto da oferta de peixes de alto
valor comercial, pelo que tiveram significativa redução em suas
rendas. O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao
recurso de apelação dos particulares, reformando a decisão
monocrática de improcedência da ação. Opostos embargos de
declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com
clareza e sem contradições.
II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
III - Alega a parte embargante que há omissão no acórdão embargado,
porquanto não teria havido manifestação a respeito do termo a quo
dos juros moratórios.
IV - Todavia, não há omissão nesse ponto, pois o acórdão embargado é
claro no sentido de que os juros devem ser contados a partir do
evento danoso. Não havendo que se falar em omissão. Eis o trecho em
que a matéria foi decidida: "No que trata da alegação de violação do
art. 398 do CC e da Súmula n. 54 do STJ, com razão os recorrentes a
esse respeito, encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância
com o entendimento firmado nesta Corte, de incidência dos juros
moratórios a partir do evento danoso, quando se tratar de
responsabilidade extracontratual."
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO  DO  NOME
 DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de
execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no
cadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se o
pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi  reformada para determinar
a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para
inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por
meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida. Esta Corte conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que
é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do
nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como
BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, Serasa, etc. Sobre o assunto,
confiram-se os seguintes precedentes: (REsp n. 1.799.572/SC, Rel.
Min. Francisco Falcão, Julgado em 9/5/2019 e RMS 31.859/GO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe
1/7/2010).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO
EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1799572>>-SC,
         <<RMS 31859>>-GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1498276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MULTA
DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO FULCRADO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE
LEGAL DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA
INTIMAÇÃO REALIZADA POR NOTA DE EXPEDIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Ressalte-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ?
no sentido de que "a intimação por meio de nota de expediente
publicada no DJ-e não é equivalente à intimação pessoal, que se dá
via portal eletrônico próprio" ? coaduna-se com a orientação deste
Tribunal (AgInt no AREsp 903.091/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017;
AgInt nos EDcl no AREsp 981.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685757>>-MA,
(INTIMAÇÃO POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE - NÃO EQUIVALÊNCIA COM A
INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903091>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 981940>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1693815 SP 2020/0094185-9 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp 1452158 MG 2019/0022937-4 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp 1563039 RJ 2019/0239503-0 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no REsp 1826490 RS 2019/0198962-1 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA
COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A controvérsia, a envolver a exclusão do PIS e da Cofins de suas
próprias bases de cálculo, foi decidida à luz do conceito de
faturamento mencionado no art. 195, I, da CF/1988, pelo que a
controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765436>>-PE,
         <<REsp 1359570>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO -
DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874055>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1505664>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 346760>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar
de constar de lei federal, a definição de faturamento para
delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem índole
constitucional' [...]".
     "[...] 'a análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir
princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é
admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820754  RS  2019/0172163-1  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1624970  RS  2019/0348878-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1516758  SC  2019/0159316-7
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1589908  PR  2019/0287634-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1590636  RS  2019/0287797-9  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1592927  PR  2019/0292029-9  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE
O
FORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que
incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas
em
pecúnia a título de auxílio-alimentação. A mesma compreensão é
aplicável quando o auxílio é fornecido por meio de tíquetes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PECÚNIA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785717>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1784950>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1808938>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. CUIDADOR ESTUDANTIL. LOCAL
DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL CAPACITADO
PARA APOIO AO ALUNO. EXAME DIRETO DE PROVAS. DESNECESSIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO MAGISTRADO. OBITER DICTUM. ÓBICE
INEXISTENTE. PERMANÊNCIA INTEGRAL DO ALUNO EM SALA DE AULA. QUESTÃO
ALHEIA AOS AUTOS. SÚMULA 284/STF.
1. A decisão agravada limitou-se a assegurar ao cuidador estudantil
a deliberação sobre o melhor local para desempenhar suas atividades
de apoio ao aluno com inquestionável necessidade de auxílio em sala
de aula. Conforme a própria agravante, o cuidador possui franqueado
ingresso e permanência pelo tempo necessário. Compete a ele,
portanto, definir qual é esse tempo, devendo a gestão escolar
assegurar a infraestrutura adequada para que assim atue.
2. Descabe alegar a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial) à hipótese, na
medida em que não se revolveu qualquer elemento probatório para
acolhimento da pretensão recursal.
3. Inexiste óbice derivado do prequestionamento quanto à adoção pelo
julgador de elementos outros que não os considerados pelo acórdão
recorrido. Ademais, no caso, as considerações acerca dos direitos da
pessoa com deficiência configuram evidente obiter dictum ("dito para
morrer"), acessórios argumentativos sem caráter dispositivo ou
essencial. Descabida a incidência da Súmula 211/STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) na
hipótese.
4. Não se discutiu nos autos a permanência integral do aluno em sala
de aula. No ponto, o agravo interno incorre no óbice da Súmula
284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia).
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PÁGINA DA INTERNET.
TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015, consolidou o
entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve
ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais
feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo
atuação
corretiva posterior da parte.
2. Dito isso, a comprovação, no ato da interposição do recurso,
depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da
apresentação de documento que disponha de fé pública.
3. A apresentação de cópia da página do sítio eletrônico do TJSP
que
contém o rol de datas tidas como feriados não é apta a evidenciar a
existência de suspensão de expediente alegada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1822361>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1746202  SP  2020/0211471-3
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AREsp  1561434  GO  2019/0232585-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1530210  GO  2019/0183212-7  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020