AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1977864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INJÚRIA,
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE
PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DOLO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [...] não
compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 692.336/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe
13/10/2021).
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido
que se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a
adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa
causa (RHC 47.192/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015).
3. Ademais, desconstituir o entendimento do Tribunal a quo,
reconhecendo a inexistência de dolo nas condutas apontadas na
queixa-crime, além de não se mostrar adequado na presente via,
tampouco neste momento processual, reclama uma incursão na seara
probatória dos autos, sequer ainda produzida, e que encontra óbice
na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Por fim, como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça
possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial,
uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação
dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de
indicação do dispositivo violado ou a não demonstração do dissídio
jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso.
5. Com efeito, no caso, também não é possível conhecer do recurso
pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista o
recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de
forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Na espécie, além da não realização do indispensável cotejo
analítico, com a identificação da similitude fática e a divergência
entre os julgados confrontados, nos termos do  art. 1029, § 1º, do
Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º do RISTJ, a parte
recorrente aponta como paradigma julgados do Supremo Tribunal
Federal, impróprios para o fim pretendido. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 692336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1792583>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1786605>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1889035>>-SC
(INÉPCIA DA INICIAL - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS)
   STJ - <<RHC 47192>>-PR
(REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1826798>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 998551>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - JULGADO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903411>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001