RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE
TÍTULOS  EM  NOME  DA  PARTE  EXECUTADA  PERANTE A B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE.
I  -  Na origem, o Ibama ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a
não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a
expedição  de  ofício  à  B3  S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, para que
fosse  informada a existência de registro ou de depósito de ativos e
títulos  em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa
e  da  Cetip.  O  requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira
instância  e,  interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional
Federal  da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que
a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela
companhia B3 S/A.
II  -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de  que  incumbe  ao Poder Judiciário promover a razoável duração do
processo  em  consonância  com o princípio da cooperação processual,
além  de  impor  medidas  necessárias  para a solução satisfativa do
feito  (arts.  4º,  6º  e  139,  IV,  todos do CPC/2015), mediante a
utilização  de  sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud,
Infojud,  Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas
e  constrições  necessárias  e  suficientes.  Dentre  essas medidas,
inclui-se,  efetivamente,  a  consulta  junto  à B3 S.A. de informes
acerca  da existência ou não de títulos registrados em nome da parte
executada  e  sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. Precedentes
citados:  REsp  n.  1.809.328/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  1º/7/2019; REsp n. 1.736.217/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; REsp n.
1.801.946/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
29/5/2019;  AgInt  no  AREsp  n.  1.398.071/RJ,  Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2019; REsp n.
1.679.562/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
13/9/2017.
III - A medida judicial de consulta junto à B3 S.A. evita a indevida
oposição  de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva
de   jurisdição.  Além  disso,  tal  consulta  abrange  instituições
financeiras   que   escapam   à  pesquisa  via  Bacenjud.  Por  fim,
ressalta-se  que  a  consulta  é  menos  gravosa que, por exemplo, a
inscrição   do  nome  da  executado  no  cadastro  de  inadimplentes
(Serasajud),   sendo,   assim,   informada   pelos   princípios   da
proporcionalidade  e  da  menor  onerosidade  (art.  805,  caput, do
CPC/2015).
IV  -  No  caso,  o  requerimento  de  consulta  junto à B3 S.A. não
poderia,  de  qualquer  sorte, ter sido indeferido pela suposição de
que   não   se   encontrariam   valores   mobiliários   custodiados,
considerando  que a consulta seria necessária justamente para aferir
a  situação  econômica  da  parte executada. Nesse sentido: AgInt no
AREsp  n.  1.024.444/BA,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
10/5/2019. AgInt no REsp n. 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria,
DJe  28/6/2018; REsp n. 1.653.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
24/4/2017.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros   Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE CONSULTA - VERIFICAÇÃO
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024444>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1479999>>-PR, <<REsp 1653002>>-MG
(EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - DIVERSOS
DO BACENJUD - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1809328>>-RS, <<REsp 1736217>>-SC,
           <<REsp 1801946>>-RS, <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
           <<REsp 1679562>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00139   INC:00004   ART:00805