AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF.
I - Conforme mencionado no decisum reprochado, a jurisprudência
consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, preceitua que "[a]
natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006" (AgRg no REsp n. 1.692.004/TO, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/12/2017).
II - Nos termos do entendimento desta eg. Corte Superior, é
incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a
dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial
ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de
prequestionamento, por importar expressa violação a competência
constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1692004>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1182902>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1674584>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1689269>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 105,3 g de  4-Cloro-2,5-Dimetoxianfetamina.
Informações complementares:      "[...] o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal
exige fundamentação concreta e vinculada, ou seja, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem alicerçar a elevação da reprimenda, pois não o
permite o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional (art. 157, 381, 387 e 617 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
2ª parte, da Constituição Federal). Indispensável, portanto, a
existência de fundamentação objetiva que demonstre concretamente a
existência de elementos que extrapolem os naturais da conduta
delituosa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00102 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00381 ART:00387 ART:00617
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059