AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". COBERTURA DEVIDA. MEDICAMENTO
DE USO DOMICILIAR. MEDICAÇÃO ASSISTIDA ("HOME CARE"). CUSTEIO
DEVIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE,
DECISÃO MANTIDA.
 1. A Corte de origem entendeu que devia ser coberto o tratamento
domiciliar, porque a parte ora recorrente teria firmado contrato
prevendo essa obrigação.
 2. O Tribunal a quo também considerou devido o custeio da medicação
a ser ministrada no tratamento em home care, pois esse pleito da
inicial não teria sido impugnado pela ré em sua contestação.
 3. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a
motivação do acórdão do TJSC. O recurso especial que não impugna
fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve
ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.
 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 5. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que
a ré não teria se comprometido contratualmente a custear o
tratamento domiciliar, seria necessário o reexame de fatos e provas,
além de revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial.
 6. Deve-se ressaltar ainda que, de acordo com a jurisprudência
desta Corte, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do
fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é,
aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em
ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos
orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os
incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10,
VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS
(atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n.
1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).
 7. Além disso, ao pretender excluir os honorários advocatícios
fixados sobre o valor da condenação, o recurso vai de encontro à
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a obrigação de
fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do
plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da
cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve
repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85,
§ 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no
AREsp 1.666.807/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021).
 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.