HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA.
PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍTIMA RECONHECEU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS.
DEPOIMENTOS, DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS DA
AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL
COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta
nulidade da prova do reconhecimento fotográfico realizado na
delegacia (em desacordo com a determinação do art. 226 do CPP),
existem nos autos demais elementos aptos à condenação. Não se olvide
que, in casu, inclusive, o veículo foi apreendido perto dos
envolvidos, o que ensejou a prisão em flagrante, após apontarem a
localização da motocicleta e do carro roubados.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que ?Se as instâncias
ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de
convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva
quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO
POLICIAL - PROVA INVÁLIDA)
   STJ - <<HC 630949>>-SP
(CRIMES PATRIMONIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 865331>>-MG
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 431528>>-SC,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 414750>>-SP,
         <<RHC 85177>>-SP
Informações complementares:      "[...] em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença
de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume
especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta
eg. Corte".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles
merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de
qualquer servidor estatal no exercício de suas funções,
principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
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