AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1799181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS
PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO.
DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
1. Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram
as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial,
juntado ao processo antes do término da instrução processual penal.
Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se
às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além
disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a
condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante
disso, não há falar em violação à legislação federal
infraconstitucional. De mais a mais, conforme ressaltou o Ministério
Público Federal, "na via do recurso especial não é possível a
incursão nos fatos e provas dos autos para assentar se ainda era
possível a realização do exame em momento anterior ao que fora
confeccionado (enunciado 7 da súmula do STJ), sendo soberana a
conclusão a quo acerca da reunião de elementos probatórios aptos a
comprovar a materialidade delitiva" (e-STJ fl. 4.309).
2. Nos termos da orientação desta Casa, o deferimento de diligências
é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz,
com opção de indeferi-las, de forma justificada, quando entender que
são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua
instrução. Precedentes.
3. Além disso, a "realização de novo interrogatório não é direito
subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não
havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que
indefere pedido nesse sentido" (RHC n. 74.386/RJ, relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016,
DJe 19/09/2016).
4. Na espécie, esclareceu o magistrado que "os fundamentos
externados absolutamente em nada acrescentam ao tipo penal
relevante, bem como todos os fatos e documentos levantados pelo
Parquet como prova encontram-se juntados aos autos desde a
realização do interrogatório do acusado, assim, não existem nenhum
fato novo a exigir a realização de novo interrogatório. Lembro ainda
que os documentos juntados pela defesa já estavam sob seu poder
antes do interrogatório, assim, fatos já cientes da Defesa e novos a
Acusação. Sendo o interrogatório portanto desnecessário" (e-STJ fl.
2.158). Ausência de violação do art. 196 do Código de Processo
Penal.
5. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo
da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do magistrado,
passível de revisão apenas quando ficar evidenciada notória
ilegalidade, sem a necessidade de aprofundamento no acervo
fático-probatório.
6. No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento
da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à
maior reprovabilidade da conduta do recorrente, tendo em vista a
expressiva relação de confiança que a vítima por ele nutria.
Precedente.
7. Relativamente à alegada violação ao art. 619 do Código de
Processo Penal, o recorrente apresentou argumentações genéricas,
deixando de especificar quais teses deixaram de ser apreciadas pelo
Tribunal de Justiça. Razões recursais deficientes. Incidência da
Súmula n. 284/STF.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1520203>>-SP
(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVO INTERROGATÓRIO - DIREITO
SUBJETIVO DO RÉU - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<RHC 74386>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO
Informações complementares:      "[...] o  exame pericial 'somente pode ser substituído por
outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o  corpo de
delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00196 ART:0396A ART:00402 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009