EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 42084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
CIVIL  DO  ESTADO  DO  PARANÁ.  PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO   ESTADUAL  NO  CONSELHO  DA  POLÍCIA  CIVIL.  VEDAÇÃO.  PAD
DECLARADO  NULO INCIDENTALMENTE. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AOS
EFEITOS  DA  CONCESSÃO  DA  SEGURANÇA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO
SERVIDOR  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA DETERMINAR O
PAGAMENTO  DAS PARCELAS VENCIDAS, DESDE A EXCLUSÃO DO IMPETRANTE ATÉ
A  SUA  REINTEGRAÇÃO,  GARANTIDA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
TODOS OS EFEITOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição existente no julgado. No caso
dos  autos,  constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos
financeiros  da decisão que determinou a reintegração do Servidor no
cargo.
2.  A  orientação tradicional era a de que os efeitos financeiros da
ordem  de  segurança  concedida  tinham  por termo inicial a data da
impetração do pedido mandamental. Sobre o tema, o colendo STF emitiu
a  Súmula  269,  remetendo-se o pleito de valores anteriores às vias
ordinárias. Entretanto, não há mais razão jurídica e nem moral nesta
alternativa,  quando  já  se  tem  uma  decisão judicial mandamental
favorável  ao  direito  da parte. Isso significaria protelar para as
calendas  gregas  a fruição do direito pelo impetrante, congestionar
as  instâncias  judiciais, em situação de desnecessidade, expor-se a
União  ao  pagamento  de  honorários,  porque a Ação de Cobrança lhe
seria,   fatalmente,  desfavorável  e,  além  disso,  amesquinhar  o
préstimo  do  Mandado  de  Segurança,  encurtando  o  alcance de sua
eficácia.  Essa  diretriz é acolhida em vários precedentes judiciais
desta  Corte:  MS  13.120/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.9.2015;
AgRg  no REsp. 717.406/MG, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe
1o.7.2013;   REsp.   1.164.514/AM,   Rel.   Min.  JORGE  MUSSI,  DJe
24.10.2011;  AgRg  no  REsp. 965.478/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
29.8.2012;  REsp.  933.837/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.11.2008;
MS 12.397/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.6.2008; EDcl no
RMS 11.422/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 3.9.2007;
e RMS 24.175/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008.
3. Concedida a Segurança para determinar a reintegração do Servidor,
impõe-se o pagamento das parcelas vencidas, desde a sua exclusão até
a  sua  reintegração,  garantida a contagem de tempo de serviço para
todos  os  efeitos,  conforme  orienta  a jurisprudência desta Corte
Superior.
4.  Embargos  de  Declaração  do  Servidor  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes, para esclarecer os efeitos decorrentes da concessão da
ordem de reintegração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer
os  efeitos  decorrentes  da concessão da ordem de reintegração, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO - EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 717406>>-MG, <<AgRg no REsp 965478>>-DF,
           <<EDcl no RMS 11422>>-MG