bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00039
JSTJ       VOL.:00011           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA
LIMINARMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELA
LEI Nº 1.533/51.
- Não merece acolhimento agravo regimental interposto contra
despacho do relator que, no uso de suas atribuições regimentais,
defere liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, da
Lei nº 1.533/51, verificada a relevância do pedido e a presença do
fumus boni iuris e o periculum in mora.
- Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LIMINAR, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PUBLICO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, OBSERVANCIA,
ATRIBUIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS,
PERICULUM IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00213 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PARA
RECORRER.
1 - Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de
servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar
a intervenção do Ministério Público (art. 82 do Código de Processo
Civil).
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Votaram de acordo com o Relator os
Ministros Gilson Dipp e Vicente Leal. Vencidos os Ministros Felix
Fischer e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO JUDICIAL,
DISCUSSÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, DF, REAJUSTE,
PERCENTUAL, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, IRRELEVANCIA, PARTICIPAÇÃO,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, RELAÇÃO PROCESSUAL, MATERIA,
DIREITO PATRIMONIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
     QUALIDADE, FISCAL DA LEI, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ADVOGADO,
PARTE
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003
LEG:FED SUM:000099
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 154973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88.
"Reajuste.  Incensurabilidade  da  asserção de que a Lei nº 7.686/88
não  dá  espeque  aos  valores  pagos aos servidores do Instituto de
Administração  Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social a
título de Abono ou Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação
de  Cargos  e Salários por não ter efeito retroativo, legitimando os
pagamentos e os reajustes somente a partir da sua vigência."
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de  divergência, porém, por maioria, rejeitá-los, nos
termos  do  voto do Sr. Min. JOSÉ ARNALDO. Votaram de acordo os Srs.
Mins.  FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Vencidos os Srs. Mins. Relator e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins.
WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE,   CONCESSÃO,   SERVIDOR  PUBLICO,  PREVIDENCIA
SOCIAL,  REAJUSTE,  URP, REFERENCIA, ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS  (PCS), PERIODO PRETERITO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, NOVEMBRO,
1988, INEXISTENCIA, EFEITO RETROATIVO.
     (VOTO  VENCIDO),  CABIMENTO,  REAJUSTE,  DECORRENCIA,  NATUREZA
SALARIAL, ADIANTAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00008
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL
DO TRABALHO. CLASSIFICADOS NA PRIMEIRA ETAPA. PARTICIPAÇÃO NA
SEGUNDA. CANDIDATOS QUE NÃO SE CLASSIFICARAM DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS OFERECIDAS.
Os candidatos ora impetrantes não se classificaram dentro do número
de vagas oferecidas para que pudessem participar da segunda etapa do
concurso para Fiscal do Trabalho. Número este, que fora, inclusive,
dobrado tendo em conta o primeiro Edital e o surgimento de novas
vagas durante a validade do concurso.
As Portarias que autorizam a abertura de novo concurso, são apenas
atos administrativos programáticos, referindo-se a eventos futuros,
e não têm o elastério que os impetrantes pretendem imprimir.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, denegar
a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. JOSÉ ARNALDO, que
lavrará o acórdão. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Vencido o Sr. Min. Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INSS,
ANTERIOR, DIVERSIDADE, CONCURSO, IDENTIDADE, OBJETIVO, DECORRÊNCIA,
CANDIDATO, FALTA, CLASSIFICAÇÃO, NÚMERO, VAGA, LIMITE, PREVISÃO,
EDITAL, LUGAR, APROVAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, SUPERIOR, NÚMERO,
VAGA, PERÍODO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED EDT:000001 ANO:1994
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED EDT:000002 ANO:1994
        ITEM:00006
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED EDT:000005 ANO:1994
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED EDT:000003 ANO:1995
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
Acórdãos similares: MS   5536  DF  1997/0090878-0  Decisão:24/03/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00041
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 1.533/51, ART.
18.
? Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato
impugnado pelo impetrante e a impetração do mandamus, opera-se a
decadência (Lei 1.533/51, art. 18).
? Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, VICENTE LEAL,
JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL. Sustentou oralmente o
Dr. Antônio José Inácio dos Santos Neto, pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00123
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. FAUNA SILVESTRE. CF, ART.
109, IV. LEI Nº 7.653/88.
-  As infrações penais cometidas em detrimento da fauna silvestre,
quando praticadas antes da vigência da Lei nº 7.653/88, que erigiu
tal conduta à categoria de crime, continua sob a definição de
contravenção penal, porém fora da competência da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, IV, da Carta Magna.
-  Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo Estadual,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara de Cruzeiro-SP, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  William
Patterson e Edson Vidigal.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO, FAUNA, HIPOTESE, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
LEI NOVA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A FAUNA,
DECORRENCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVOSA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 1º, DO DECRETO Nº
20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.
1 - A pretensão de recálculo da denominada gratificação "nível
universitário", dos policiais militares do Estado de São Paulo (Leis
Complementares Estaduais nºs 180/78 e 218/79), não foi fulminada
pela prescrição do fundo do direito, se este não foi inequivocamente
negado pela própria Administração. Precedentes da Corte.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros Gilson Dipp
e Vicente Leal. Vencidos os Ministros Relator e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, RECEBIMENTO,
DIFERENÇA, CALCULO, GRATIFICAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, POLICIAL MILITAR,
FALTA, MANIFESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NEGAÇÃO, PEDIDO,
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO,
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA,
ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO
JUDICIAL, REFERENCIA, GRATIFICAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, OCORRENCIA,
ABSORÇÃO, VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, RETIFICAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, POLICIAL MILITAR, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, SP,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ALTERAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, SALARIO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
        ART:00064 INC:00003
(SP)
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
(SP)
LEG:EST LEI:007717 ANO:1963
(SP)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:EST LCP:000075 ANO:1972
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO  POSTULATÓRIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- Em  se  tratando de pretensão de direitos eminentemente
trabalhistas, relativo a servidor municipal regido pela  CLT,
caracterizada está a competência da Justiça Trabalhista.
- Conflito conhecido.  Competência da Junta de Conciliação e
Julgamento da Comarca de Bacabal -MA, o  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e  declarar competente  o Suscitado,  Junta de
Conciliação e Julgamento de Bacabal - MA, na conformidade dos votos
e notas taquigráficas  constantes dos autos. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros  José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Acórdãos similares: CC       23972  BA  1998/0085485-1  DECISAO:09/06/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00115
CC       24680  SC  1998/0099255-3  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00115
CC       23537  AL  1998/0071958-0  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:28/06/1999 PG:00048
CC       23535  RJ  1998/0071956-3  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 165718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
? Não ficando demonstrada a divergência entre o acórdão embargado e
as decisões paradigmas, porque tratam de matérias diversas, não se
admitem os embargos.
? Conforme entendimento firmado no STF e no STJ, os servidores
públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%. A
eles não se aplica a Lei 8.030/90, tendo em vista que eram regidos
pela Lei Distrital n° 38/89, revogada somente pela Lei Distrital n°
117, de 23.07.90. Aplicação da Súmula n° 168/STJ.
? Precedentes.
? Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, VICENTE LEAL,
JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  171599  SP  2000/0110047-5  DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00113
REPDJ      DATA:30/04/2001      PG:00123
AgRg nos ERESP  147800  SP  2000/0088174-0  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00125
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78 E 247/81. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1 - O aproveitamento de pontos constantes de prontuários de
servidores públicos do Estado de São Paulo, a título de evolução
funcional com fundamento nas Leis Complementares Estaduais nºs
247/81 e 318/83, a partir de 01/03/78, obtidos pela Lei Complementar
nº 180/78, conforme precedentes da Corte, não foi fulminado pela
prescrição do fundo do direito, porquanto o que se busca são as
vantagens pecuniárias (prestações de trato sucessivo), desse fato
derivadas.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos de divergência. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves
os Ministros Gilson Dipp e Vicente Leal. Vencidos os Ministros
Relator e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA, DECORRENCIA,
ERRO, ENQUADRAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
     HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, LEI, PREVISÃO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SP)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 101798 SP 1998/0005940-7 Decisão:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00125
RSTJ       VOL.:00119           PG:00519
EREsp 127367 SP 1998/0010039-3 Decisão:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a
tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória
Trabalhista contra a sociedade recreativa "San Francisco Country
Club", instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter
vantagem indevida,  não configura crime contra a organização do
trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal,
prevista no  art. 109, VI,  da   Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retificando decisão
proferida na sessão, acordam os Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento
de Inquéritos Policiais e  Polícia Judiciária do Estado de São Paulo
- DIPO, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente,
os  Srs. Ministros William Patterson  e  Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
TENTATIVA, ESTELIONATO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
PETIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM
INDEVIDA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, OCORRENCIA, GRAVE
LESÃO, INTERESSE PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CHEQUE SEM FUNDOS. SÚMULA 521 - STF.
"O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de
estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem
provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento
pelo sacado." (Súmula nº 521 - STF).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SP, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, SP,
JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, HIPOTESE, EMISSÃO DE CHEQUE SEM
PROVISÃO DE FUNDOS, OCORRENCIA, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO, SACADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521
(STF)
LEG:FED RES:001682 ANO:1990
LEG:FED REG:001631 ANO:1989
        ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº 7.548/86.
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.266/96.
A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos
territórios transformados em estados membros, a partir da edição da
Lei nº 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas
leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial
Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio
isonômico de equiparação de vencimentos, as vantagens previstas na
Lei n 9.266/96 assegurada aos policiais federais.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, GRATIFICAÇÃO,
POLICIA FEDERAL, VENCIMENTOS, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO, RR,
ASSOCIADO, SINDICATO, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS.
     TERMO INICIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, DATA, AJUIZAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00069
Acórdãos similares: MS   7884  DF  2001/0102804-9  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00169
MS   7451  DF  2001/0038827-2  Decisão:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00169
MS   7423  DF  2001/0031750-2  Decisão:10/10/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00181
MS   6054  DF  1998/0091068-9  Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00093