AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO
CPP. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se
regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o
qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis,
sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto
no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso
do CPC/2015.
II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu,
por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento
posterior à interposição do recurso, quando este for interposto
contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à
regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.
III - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência
de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso
IV  - Cabe destacar que a segunda-feira de Carnaval não é feriado
forense, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça
estaduais. Assim, caso essa data seja feriado local, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Precedentes.
V - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi
expedida em 28/01/2021 e considerada publicada em 29/01/2021 (fl.
2.006). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do
recurso iniciou-se em 01/02/2021 e findou-se em 15/02/2021. No
entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em
16/02/2021 (fl. 2.010), sendo manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1998119>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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