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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das
despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente
é   admitido   em   casos  excepcionais  (situação  de  urgência  ou
emergência,  inexistência  de  estabelecimento  credenciado no local
e/ou   impossibilidade   de  utilização  dos  serviços  próprios  da
operadora  em  razão  de  recusa injustificada, entre outros), e nos
limites  da  relação  de  preços  de serviços médicos e hospitalares
praticados pelo respectivo produto. Precedentes.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista do Ministro Antonio
Carlos  Ferreira,  a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira (voto-vista), Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1278739>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG, <<REsp 1392560>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1385892>>-SP
           <<AgInt no AgRg no REsp 1567310>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "A  previsão  contida  no  art. 9º da Res. ANS n. 259/2011, que
supostamente   dispõe   sobre   o   reembolso   integral  devido  ao
beneficiário   do   plano  de  saúde,  não  contém  força  normativa
suficiente  para revogar a previsão contida no texto legal, tampouco
impedir a pactuação de limites para o ressarcimento, notadamente com
a  finalidade  de  preservar  o  equilíbrio  financeiro-atuarial  da
operadora,  o  que  se  dá  também  no  interesse de todos os demais
usuários e do próprio sistema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED RES:000259 ANO:2011
        ART:00009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1423657  PE  2019/0000366-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1422638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE
CONTÊINERES  (DEMURRAGE). TERMO DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOSTADO AOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Tendo  o  Tribunal de origem considerado, com base nos elementos
informativos   do   processo,  que  a  autora,  ora  agravante,  não
apresentou as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo
do  seu  direito,  nos  termos do art. 333, I, do Código de Processo
Civil de 1973, a revisão do julgado é obstada pelas Súmulas n. 5 e 7
do   STJ,   diante   da   necessidade   de   reexame   do   conjunto
fático-probatório e contratual dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi. .

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  RESILIÇÃO  POR  PARTE  DO
PROMITENTE     COMPRADOR.     ARRAS     CONFIRMATÓRIAS.    RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.
ENTENDIMENTO   DO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM   EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Consoante   a   jurisprudência   desta   Corte   assinala,   "o
arrependimento  do promitente comprador não importa perda das arras,
se  forem  confirmatórias,  admitindo-se,  contudo, a retenção, pelo
vendedor  de  parte  das prestações pagas, como forma de indenizá-lo
pelos  prejuízos  suportados"  (AgInt  no  AREsp  1.273.751/DF, Rel.
Ministro   ANTONIO   CARLOS   FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
26/06/2018, DJe de 1º/08/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - ARRAS
CONFIRMATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PERDA - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO
DE PARTE DO VALOR PAGO PELO VENDEDOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1789091>>-DF, <<AgRg no REsp 997956>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
     A  condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostra-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1865938  SP  2020/0057884-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.  No  caso,  a  análise  das  razões apresentadas pela recorrente,
quanto   à   existência   de   cerceamento   de  defesa,  demandaria
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  vedado  em  sede  de
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1753254 SP 2020/0226027-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  SERVIÇO  DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso
especial  não  comporta exame de questões que impliquem revolvimento
do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  a teor do que dispõe a
Súmula n. 7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos  dos autos para concluir que a falha na prestação do serviço
não acarretou danos morais à pessoa jurídica agravante. Dessa forma,
a  alteração  do  acórdão  recorrido  exigiria  reexame da prova dos
autos,   inviável   em   recurso  especial,  nos  termos  da  súmula
mencionada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 448377>>-RS, <<AgRg no AREsp 168210>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N. 1.483.620/SC. DISTINGUISHING.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  que  a  agravante  não  demonstrou  que  o pagamento
administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à
apresentação  dos  documentos necessários à comprovação do sinistro.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3.  A  questão tratada no Recurso Especial 1.483.620/SC diz respeito
às  hipóteses  de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento  da  indenização (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974), o que
não foi demonstrado no caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA DECISÃO A QUO - NECESSIDADE DE
REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647978>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417428>>-RJ, <<AgRg no AREsp 804833>>-MG
Informações complementares:      "[...]  de  acordo  com a jurisprudência do STJ, 'não há que se
falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento
dos  órgãos  de instâncias inferiores foi formado com base em detida
análise  das  provas  carreadas  aos  autos,  obedecendo  às  regras
jurídicas na apreciação do material cognitivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. "HOME CARE". RECUSA INDEVIDA.
DANO  MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA    RAZOABILIDADE.    REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
possibilidade  de  julgamento  antecipado  da lide e pela indevida a
recusa   à   cobertura  do  tratamento.  Alterar  esse  entendimento
demandaria  reexame  das  provas  produzidas  nos  autos,  vedado em
recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante   o   valor   da  indenização  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo  Tribunal  de  origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 795905>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA   C/C   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM DECRESCENTE
DE  PREFERÊNCIA. ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS.
APRECIAÇÃO  EQUITATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182  DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Ressalvadas  as  exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC/2015,  na  vigência  da  nova  legislação processual, o valor da
verba  honorária  sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação
equitativa  ou  fora  dos  limites  percentuais fixados pelo § 2º do
referido dispositivo.
2.  "A  expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra
geral,  de  aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente  calculados  sobre  o  valor: (I) da condenação; ou
(II)  do  proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da
causa;  (5.2)  que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação  subsidiária,  em  que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp  n.  1.746.072/PR,  Relator  p/  Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. É inviável o
agravo  previsto  no  art.  1.021  do  CPC/2015  que deixa de atacar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada  (Súmula  n.
182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1337674>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1826529  SC  2019/0205604-1  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1512760  SP  2019/0152927-8  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no REsp  1748916  DF  2018/0148422-1  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1786495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou  os  aspectos  essenciais  à  resolução  da
controvérsia   de  forma  ampla  e  fundamentada,  sem  omissões  ou
contradições. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a
fim  de  reconhecer  a  alegada  culpa  concorrente  ou exclusiva da
vítima,  bem  assim a presença dos elementos ensejadores do dever de
indenizar,  exigiria  a  alteração  das premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.  O  entendimento  deste  Sodalício é pacífico no sentido de que o
valor   estabelecido   pelas   instâncias  ordinárias  a  título  de
indenização  por  danos  morais  pode  ser  revisto  tão somente nas
hipóteses  em  que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se  dos  padrões de razoabilidade, que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CULPA
CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 908814>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 638324>>-RJ, <<REsp 1421460>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1373873>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 693899>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 607118>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]no  que  concerne  à  expressão  monetária da indenização
fixada  a  título  de  danos morais, a lei não estabelece valores ou
critérios  absolutamente  seguros  para  tal quantificação. Em razão
disso,  esta  Corte  tem se pronunciado reiteradamente no sentido de
que  o 'quantum' de reparação do dano deve ser arbitrado em montante
que  desestimule  o  ofensor  a  repetir  a  falta,  sem  constituir
enriquecimento   sem  causa,  consoante  bem  observado  pelo  órgão
julgador".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no Ag no REsp)
Processo: 1743674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. Violação aos artigos 11, 489, § 1º, e 1022, I e II, do CPC/15,
não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e
fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha
encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, entendeu não estar configurado o dano moral
decorrente do inadimplemento contratual no caso sub judice, de
maneira que a alteração de tal conclusão demanda a incursão nas
questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de analisar a
insurgência relativa ao termo final dos lucros cessantes, seria
imprescindível o reexame das provas anexadas aos autos, providência
vedada em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
7/STJ. Precedentes.
4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


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