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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO
NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VERIFICADA. OFENSA AO ART. 12, I, a, DA
LEI N. 9656/1998. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de embargos à execução contra CDA no valor
de R$ 136.224,80 (cento e trinta e seis mil, duzentos e vinte e
quatro reais e oitenta centavos) originados de multa administrativa
aplicada pela ANS ?  Agência Nacional de Saúde, ante a negativa de
cobertura por parte da operadora, ora agravante. Na sentença, o
Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar a
nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal, a sentença foi
mantida. Interposto o recurso especial, teve seu seguimento negado.
Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática
de minha lavra, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a
determinação de retorno dos autos para que o Tribunal de origem
expressamente se manifestasse a respeito da violação do art. 12, I,
a, da Lei n. 9.656/1998.
II - Com efeito, a recorrente apresentou questão jurídica relevante,
qual seja, a ocorrência de violação, pela ausência da cobertura em
consulta médica, do art. 12, I, a, da Lei n. 9.656/1998. Apesar de
provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não
apreciou especificamente a questão. Nesse contexto, diante da
referida omissão, apresenta-se malferido o referido dispositivo
legal, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos
declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão
para a realização de nova análise dos embargos (AgInt no REsp n.
1.537.418/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/6/2020, DJe 10/6/2020).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537418>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922859  PE  2021/0050996-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1995706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO DIRIMIDA NA
ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. OFENSA ART. 34 DO CTN. SÚMULA Nº
284 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Os arts. 1.359, 1360 do CC/2002, 117, II, e 123 do CTN, tidos por
violados na petição do recurso especial, não foram objeto de análise
na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação
a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da
Súmula nº 282 do STF.
2. O acórdão recorrido decidiu a lide ao fundamento de que o credor
fiduciário (instituição financeira), possuidor do domínio resolúvel
do bem, não pode ser considerado como proprietário do imóvel para
fins de sujeição passiva ao IPTU, sobretudo porque o § 8º do art. 27
da Lei nº 9.514/1997 expressamente imputa ao devedor fiduciante a
responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o
imóvel.
3. A alegação de ofensa ao art. 34 do CTN, por si só, não possui o
condão normativo para a acolhida da pretensão do recorrente, o que
atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia), sobretudo porque, nos
termos da Súmula nº 399 do STJ, cabe à legislação municipal
estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
4. A análise de eventual conflito entre lei ordinária (§ 8º do art.
27 da Lei nº 9.517/1997) e o CTN, recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 como Lei Complementar, é matéria que cabe ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição
Federal, no âmbito do recurso extraordinário. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO
COMO LEI COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1965853  AL  2021/0332387-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1984414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL DESERTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
EFETIVO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGADOS DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a
apresentação  de  comprovante de agendamento bancário do preparo
recursal é meio inidôneo para provar o respectivo recolhimento, eis
que insuficiente para comprovação da efetiva quitação da obrigação
do recorrente no momento de interposição do recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREPARO NÃO DEMONSTRADO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO -
MEIO INIDÔNEO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248776>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1477953>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1460956>>-AL,
         <<AgInt no RMS 54737>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA).
EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS
RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). ANUIDADES.
CONSELHO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
3. "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É
necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,
considera-se irregularmente constituído o título executivo, e
elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão
de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANUIDADES - CONSELHO PROFISSIONAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO -
NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1774353>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1751018>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957956  RS  2021/0248852-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1958066  RS  2021/0247792-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE
TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.
4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 694/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum
contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo
especial em comum. Na sentença, o Juízo de piso julgou parcialmente
procedente o pedido para averbar períodos reconhecidos na sentença e
implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No
Tribunal, houve parcial provimento da apelação do INSS e negativa de
provimento à apelação da parte ora recorrente, afastando o
reconhecimento da especialidade do lapso de 15/6/2015 a 1º/11/2016.
Interposto recurso especial, este teve negado o seguimento.
Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática,
de minha lavra, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso
especial, aplicando o Tema 694/STJ.
II - Os comentários do Ministro Herman Benjamin no julgamento do
repetitivo REsp n. 1.398.260 e REsp n. 1.401.619, Tema 694/STJ,
feitos sob o prisma de obter dictum, não vinculam os demais
julgadores, mas, tão somente, vinculam-se quanto à tese jurídica
firmada.
III - Nesse panorama, imperioso reiterar-se que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, na linha do que foi decidido no
julgamento do Tema n. 694/STJ, é pacífica ao afirmar que o limite de
tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço
para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a
18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do
Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do
Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de
ofensa ao art. 6º da LINDB.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE TEMPO
ESPECIAL - AGENTE RUÍDO)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694),
         <<REsp 1635668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004882 ANO:2003
LEG:FED DEL:002172 ANO:1997
(ANEXO 4)
LEG:FED DEL:003048 ANO:1999
(ANEXO 4)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL.
OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À
PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO.
OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A.
Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de
Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua
ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial
por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a
execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário
que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação
clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra
despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à
propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que
desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL.
III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é
necessário considerar que se trata de invasão consolidada,
verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à
propriedade há muito tempo pela parte embargante.
IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência
desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp n.
1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe
28/11/2018).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - OCUPAÇÃO CLANDESTINA - PROPRIETÁRIO - PERDA DOS DIREITOS
INERENTES À PROPRIEDADE)
   STJ - <<REsp 1766106>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1616037>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FERIADO LOCAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 5.010/66.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi
intimada do acórdão recorrido em 08/10/2020 (quinta-feira), conforme
certidão lavrada à e-STJ fl. 185, iniciando-se o prazo recursal em
09/10/2020 (sexta-feira), e com término no dia 30/10/2020
(sexta-feira), já desconsiderado o dia 12 de outubro, feriado
nacional. O presente recurso especial somente foi interposto em
03/11/2020 (e-STJ fl. 186), terça-feira, quando já esgotado o prazo
recursal.
2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o dia
do servidor público federal, celebrado em 28 de outubro, é
considerado como feriado local, caso haja a suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem, devendo ser comprovado no ato da
interposição do recurso.
3. A Corte Especial deste Tribunal, em sessão realizada em
20/11/2017, pacificou o entendimento de que, nos casos de recursos
especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível
a comprovação posterior, conforme acórdão proferido no AgInt no
AREsp nº 957.821/MS.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1868657>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00236
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2032725  GO  2021/0385805-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SENTENÇA DE
INTERDIÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". PRECEDENTE DO STJ.
1. O prazo prescricional para a execução individual é contado do
trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes.
2. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso
em sentido contrário, opera efeitos "ex nunc" (cf. AgInt no AREsp
1394538/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
28/06/2019).
3. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido
contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado 
ocorrência da prescrição , é necessário o reexame de matéria de
fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o
disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1779863>>-SP
(SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITOS EX NUNC - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1394538>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1979449  PR  2021/0279605-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o
enfoque exclusivamente constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1642164>>-RS,
         <<REsp 1643935>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS
PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os
servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo
substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa
para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a
pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser
incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo
desnecessária sua efetiva filiação à
entidade".
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte segundo a qual mostra-se possível a habilitação da pensionista
durante o curso do processo em trâmite pelo servidor representado
pelo sindicato a qual aquele é filiado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO - EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS
PENSIONISTAS)
   STJ - <<REsp 1827745>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737722>>-PE,
         <<REsp 1769366>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1596036>>-RS