EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1587758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM DO RECURSO.
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO
TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DO COLÉGIO. SÚMULA 7 DO STJ. OPORTUNIDADE
PARA A DEFESA PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 282 DO STF.
EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA PROCESSAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Foi comprovado que o recurso especial foi interposto
tempestivamente, haja vista que a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 22/1/2019, sendo o recurso especial interposto
em 6/2/2019 que é a data da postagem do recurso, conforme documento
de fls. 1.014, juntado aos autos com a interposição do recurso
especial.
2. Constou no acórdão recorrido fundamento válido para aumentar a
pena do tráfico praticado nas imediações de escola, destacando que
"os policiais militares responsáveis pela ocorrência, Roberto
Henrique Souza e Warlen Diniz Souza, quando ouvidos na fase
extrajudicial (fls. 02/04 e 05/07, respectivamente), informaram que
a residência, onde os apelantes realizavam o tráfico de drogas, está
localizada nas imediações da Escola Estadual Irmã Clarentina, e que
eles se aproveitavam disso para vender os entorpecentes aos
estudantes, bem como para aliciá-los para o comércio ilícito.
Ademais,  a revisão do julgado, para fins de afastar a causa de
aumento de pena do crime de tráfico praticado nas imediações de
escola,  demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. O argumento que consta no recurso especial, segundo o qual não
foi oportunizada à defesa a produção de provas para afastar a
materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e associação para o
tráfico, além de não ter sido abordado no agravo em recurso
especial, padece de falta de prequestionamento, conforme acórdão que
julgou o apelo criminal de fls. 836-887, e o acórdão dos embargos de
fls.  945-951, requisito indispensável para o conhecimento do
recurso especial, conforme o disposto na Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais
(Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar
o processamento do agravo em recurso especial, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA -  IMEDIAÇÕES - ESCOLA
- HOSPITALAR - METRÔ - COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA - DESNECESSIDADE.)
   STJ - <<HC 310467>>-SP
Informações complementares:      "[...] para a incidência da majorante prevista no art. 40,
inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva
comprovação de mercancia nos referidos locais, ou mesmo de o
comércio visava a atingir os estudantes, as pessoas hospitalizadas
ou os usuários do metrô, sendo suficiente que a prática ilícita
tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais
estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à
atividade criminosa da narcotraficância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282