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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. QUESTÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS
MORAIS.   CONTRATO   DE   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE
PASSAGEIROS.  RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA
QUARTA  TURMA, INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (DIREITO PRIVADO).
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
1.  No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral  a  "natureza  da  relação jurídica litigiosa" (CC 138.405/DF,
Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Rel. para acórdão
Ministro  Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe
10/10/2016).
2. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pela mãe
de  uma  adolescente,  que, em viagem de mudança para casa do pai em
outro  município,  a  qual  realizava  sozinha, como autorizado pelo
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  desceu do ônibus e ficou
desaparecida por alguns dias.
3.  A  ação  foi  proposta  tão  somente em face de Auto Viação 1001
Ltda.,  pessoa  jurídica  de  direito privado, prestadora de serviço
público   de   transporte   concedido   e  fiscalizado  por  agência
reguladora.
4.  No  entanto,  não  se  verifica  nenhum pedido ou causa de pedir
referente  ao  contrato  de  concessão de serviço público ou à norma
legal  ou regulamentar da concessão. Além disso, não há ente público
ou agência reguladora no polo passivo da demanda.
5.  Conflito  conhecido e provido para declarar competente a Segunda
Seção (Quarta Turma) do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  a  Quarta  Turma,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 138405>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUIZ  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA 1ª
REGIÃO.  PROCESSO  DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE
REVISÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CONSELHO  DA JUSTIÇA FEDERAL.
POSSIBILIDADE.  PODER HIERÁRQUICO E CORREICIONAL. PRINCÍPIO DO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos
Tribunais   Regionais   Federais   em   sede  administrativa  (poder
hierárquico),  com  previsão  de  recurso  àquele órgão das decisões
disciplinares  (artigo  5º,  XI, da Lei n. 11.798/08), considerando,
ainda,  que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar
e  à  luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também
aos  litigantes em processo administrativo (artigo 5º, inciso LV, da
Constituição  Federal),  é  de  rigor  o  reconhecimento  do direito
líquido  e  certo  do  impetrante  em ter o seu recurso em pedido de
revisão  regularmente processado. 2. Ordem concedida para reconhecer
a  competência  do Conselho da Justiça Federal para julgar o recurso
interposto contra a decisão proferida em revisão disciplinar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis Moura e Herman
Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Impedidos os Srs.
Ministros    Felix    Fischer    e    Humberto   Martins.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Rayanne
Illis Neiva Pereira, pelo Impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011798 ANO:2008
        ART:00005   INC:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1648498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SÚMULA  345  DO  STJ.  ART.  85,  §  7º, DO CPC/2015.
AFETAÇÃO.
1.  "São  devidos  honorários  advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções  individuais  de  sentença  proferida  em ações coletivas,
ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ).
2. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a
Fazenda  Pública  que  enseje expedição de precatório, desde que não
tenha sido impugnada" (Art. 85, § 7º, do CPC/2015.
3.  Tese  controvertida:  análise acerca da aplicabilidade da Súmula
345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.
4.  Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Corte Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, admitir a proposta de afetação
para  julgamento  repetitivo  -  parágrafo  único  do art. 257-C, do
RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1648498>> .
Tema: Temas Repetitivos 973, 973, 973
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1650588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SÚMULA  345  DO  STJ.  ART.  85,  §  7º, DO CPC/2015.
AFETAÇÃO.
1.  "São  devidos  honorários  advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções  individuais  de  sentença  proferida  em ações coletivas,
ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ).
2. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a
Fazenda  Pública  que  enseje expedição de precatório, desde que não
tenha sido impugnada" (Art. 85, § 7º, do CPC/2015).
3.  Tese  controvertida:  análise acerca da aplicabilidade da Súmula
345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.
4.  Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Corte Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, admitir a proposta de afetação
para  julgamento  repetitivo  -  parágrafo  único  do art. 257-C, do
RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1650588>> .
Tema: Temas Repetitivos 973, 973, 973
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1504833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  SUBMISSÃO AO TEMA 657. DANO MORAL PELO EXERCÍCIO DA
LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Debate-se  nos  autos se a controvérsia relacionada à fixação do
dever  de  indenizar  por  violação  da  honra  e da imagem deve ser
sobrestada  com  base  no  Tema  837, em debate pelo STF, no rito da
repercussão  geral,  ou se o recurso extraordinário deve ser obstado
em razão do Tema 657.
2.  O  caso  dos autos demonstra que matéria de revista jornalística
foi  considerada como ofensiva à honra e à imagem de pessoa jurídica
de  direito privado, pois "(...) lhe impingiu e a seu sócio diversas
condutas  criminosas,  em verdadeiro abuso de direito (...)"; como é
evidente,  o  debate  foi  resolvido  em  sede de recurso especial e
aferiu  a colisão pelo prisma do Código Civil e da jurisprudência do
STJ  acerca  de  danos  morais por eventual matéria jornalística que
viole  direito  à honra e à imagem. Nessa caso, o Tema 657 se amolda
com  perfeição,  por  nele  se  fixou não haver repercussão geral em
casos  ordinários  de eventual reparação por danos morais em caso de
abuso    da   liberdade   de   expressão.   É   debate   tipicamente
infra-constitucional.
3.  O Tema 837 trata de colisão direta entre direitos fundamentais e
visa  produzir  um  acórdão  para  fixar  um  padrão  para a atuação
judicial  ampla em relação ao exercício da liberdade de expressão no
manejo  de direito fundamentais; não é um caso usual de ofensa civil
e,  sim,  à busca pela identificação de situações nas quais ocorre a
ampliação  da  liberdade  de  expressão  como  meio  para  defesa de
direitos fundamentais. É debate típico da jurisdição constitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio
Carlos  Ferreira,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
     STF - [[ARE 739382]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 657)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  PEDIDO  DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
SOBRE    PRESTAÇÃO    DE   ALIMENTOS   FORMULADO   POR   INSTITUIÇÃO
INTERMEDIÁRIA.   AUTENTICAÇÃO   CONSULAR   E  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.
MITIGAÇÃO.  TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam
mitigados  os  requisitos  relativos  à  autenticação  consular  e à
tradução  juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida
em  Portugal,  cujo  idioma oficial é o português, fica dispensada a
tradução.
2.   Em  juízo  de  delibação,  cumpre  examinar  se  estão  ou  não
preenchidos  os  requisitos  previstos  nos  arts.  216-A a 216-N do
Regimento  Interno  deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental
nº 18/2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado.
3.  Sentença  estrangeira  homologada  no  tocante ao acordo sobre a
prestação alimentícia.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e  Humberto  Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi e Luis Felipe
Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS E GUARDA - TRAMITAÇÃO DO PEDIDO PELAS VIAS DIPLOMÁTICAS -
TRADUÇÃO JURAMENTADA E CHANCELA CONSULAR - DISPENSA)
     STJ - <<SEC 13818>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - INTENTO DE DESCONSTITUIR A
SENTENÇA HOMOLOGANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<SEC 9952>>-EX
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1958
*****  CSAE      CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS
ESTRANGEIRAS
        ART:00006   INC:00001
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK, PROMULGADA PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216B   ART:0216C   ART:0216D   ART:0216E
        ART:0216F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC      16177  EX  2016/0275511-2  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 873620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   INEXISTÊNCIA  DE  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   DIREITO   DE  RETENÇÃO.  QUESTÃO  DE  MÉRITO  NÃO
APRECIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há  similitude  fática  entre  os  julgados confrontados no
tocante ao tema supressão de instância. Enquanto o acórdão embargado
afirma ter incidência o enunciado nº 284/STF, aduzindo, ademais, que
o  tema  foi  examinado em primeiro grau, o julgado paradigma decide
pela  inaplicabilidade  do  disposto no art. 515, § 3º, do Código de
Processo  Civil  de  1973,  por ser complexa a demanda. 2. Quanto ao
dissídio sobre o direito de retenção, tem-se que o acórdão embargado
não  apreciou  o  tema  diante  da falta de prequestionamento, o que
impede  a  configuração da divergência com julgados que tratam desse
mérito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,   Raul   Araújo,   Antonio  Carlos  Ferreira,  Joel  Ilan
Paciornik,   Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EREsp)
Processo: 1266014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA 339/STF.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE
DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário apresenta
fundamentação  suficiente  para  reconhecer  a legitimidade ativa da
Fazenda  Pública para persecução de valores em discussão por meio de
execução fiscal.
3.  E  nesse  contexto,  se o STJ reconheceu a legitimidade ativa do
exequente,   sem   amparo  a  alegação  do  recorrente  de  que  tal
posicionamento  incorreu  em  afronta  ao  devido processo legal e à
inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, incisos XXXV e
LIV,  da  Constituição  Federal,  porquanto  carentes de repercussão
geral referidas temáticas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 541751]], [[ARE-AGR 893021]], [[ARE-AGR 742343]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no RHC   77372  SP  2016/0274165-4  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1314449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS.
I  -  O  acórdão  recorrido teve como origem os embargos de terceiro
movidos  pelo  ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel
de  sua  propriedade.  Nos  embargos,  o recorrente alegou que o bem
havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em
outro  juízo.  A  caução  imobiliária  mencionada foi efetivada para
possibilitar  o  levantamento  de  numerário  depositado  pelo Banco
General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco,
na forma do art. 475-O do Código de Processo Civil de 1973.
II  -  De  outro lado, no acórdão paradigma, o recurso especial teve
como  origem  embargos  de terceiro, movidos por pessoa jurídica que
recebera  área de terra em hipoteca, objetivando evitar a penhora de
fração ideal, em execução movida por um dos coproprietários da área.
III  -  Observa-se a ausência de similitude fática entre os julgados
apresentados  em  confronto,  haja  vista que os acórdãos apresentam
situações  jurídicas diversas. No acórdão paradigma, diversamente do
acórdão   recorrido,   não  houve  caução  visando  levantamento  de
numerário  em  favor do prestador da caução, mas sim a existência de
hipoteca contratual.
IV  -  Não  se  conhece  dos  embargos  de  divergência se ausente a
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis   Moura,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan Paciornik
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ, <<EREsp 1224966>>-PB
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1475391  PE  2014/0207834-7  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017