AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 649270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR APÓS O
DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO, COM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
POSSIBILIDADE. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Nada impede que, já tendo proferido despacho inicial de admissão
dos embargos, inclusive com manifestação da parte contrária, venha o
Relator a indeferi-los liminarmente se, analisando mais detidamente
o feito, verificar a ausência de elementos conducentes à
demonstração da divergência jurisprudencial, como ocorre, na
hipótese, sendo de se ressaltar que referido juízo de
admissibilidade, por si só, não sinaliza com o eventual êxito do
recurso.
II - Logo, não há que se falar em preclusão pro judicato, uma vez
que a iniciativa encontra amparo no art. 34, XVIII, do RISTJ, o qual
insere entre as atribuições do Relator, negar seguimento a pedido ou
recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente,
contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a
incompetência deste, bem como, por analogia, no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
III - Entendimento que decorre, outrossim, do princípio da
celeridade processual, sem que tal fato importe, em contrapartida,
violação ao princípio do devido processo legal, pois, se indevida a
aplicação do julgamento simplificado, poderá o embargante submetê-lo
ao crivo do Órgão colegiado por meio de Agravo Regimental.
IV - Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito
da controvérsia."
V - No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado
apenas ratificou a decisão monocrática do Relator que não conheceu
do recurso especial por entender que a questão federal havia sido
resolvida pelo Tribunal estadual à luz do exame das circunstâncias
fáticas da causa. Logo, limitou-se a tratar de aspecto processual -
incidência da Súmula 7 deste Tribunal -, sem emitir pronunciamento
de mérito.
VI - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
assente quanto à impropriedade de discussão, em âmbito de Embargos
de Divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento do Recurso Especial.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 199563>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 626687>>-RN, <<AgRg nos EREsp 645057>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007