EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1210133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com
restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp objetivando a
declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu
cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança
de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o
agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento. A decisão foi mantida no
julgamento do agravo interno.
II - A tese da parte embargante relacionada à existência de
julgamento extra petita foi analisada no acórdão que julgou o agravo
interno e manteve a decisão monocrática. A pretensão da parte de
reformar o acórdão proferido no Tribunal a quo em razão de suposta
incongruência entre o pedido e resultado do julgamento foi analisada
no acórdão que julgou o agravo interno, conforme se confere do
seguinte trecho: "Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do
aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida
fundamentalmente com a análise e a interpretação de lei local -
Decreto Estadual n. 21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto
Estadual n. 41.446/96, pelo que entendeu o Tribunal a quo como
válidos os critérios de tarifação do condomínio comercial
recorrente, restando evidente que eventual violação dos dispositivos
federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa,
não justificando a interposição de recurso especial nesse caso".
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016).
IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por
cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01026 PAR:00002