AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DAS  SÚMULAS  N.  283 E
284/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável   à   hipótese.   Inexistência  de  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material.  III  -  A  contradição sanável por
embargos  de  declaração  é  aquela  interna ao julgado embargado, a
exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da
própria  decisão,  capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no
raciocínio   desenvolvido   pelo   julgador,   ou  seja,  o  recurso
integrativo  não  se presta a corrigir contradição externa, bem como
não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual
error  in  judicando.  IV  -  A jurisprudência desta Corte considera
deficiente   a  fundamentação  quando  a  parte  deixa  de  impugnar
fundamento  suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando
razões  recursais  dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte
de origem, assim como quando não aponta o dispositivo de lei federal
violado  pelo  acórdão  recorrido.  Incidência,  por  analogia,  das
Súmulas n. 283 e 284/STF.
V   -   O  Agravante  não  apresentou  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1388682>>-RS
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - FALTA DE INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR
(DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE - FALTA DE
INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1915959 RJ 2021/0009349-1 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp 1902247 ES 2020/0151881-7 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1533703 RS 2015/0119735-0 Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:05/11/2018
AgInt no RMS  58187 BA 2018/0185313-8 Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no AREsp 1252322 SP 2018/0040367-2 Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:10/09/2018