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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00213
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL.
Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição
preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RI, com
atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no
mandado de segurança.
A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da
distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi
desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz
sorteado.
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida por seus fundamentos.
Inadmissibilidade de mandado de segurança. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Vicente
Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM DE PREFERENCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO,
STJ, HIPOTESE, RELATOR, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, ATO IMPUGNADO, NÃO
OCORRENCIA, IMPUGNAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO,
PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, ACEITAÇÃO, SORTEIO, RELATOR.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
TURMA, STJ, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
ILEGAL, ATO TERATOLOGICO.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00079
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCONFORMIDADE
MANIFESTADA POR INTERESSADOS. INADMISSIBILIDADE.  ARQUIVAMENTO.
- Inexistência de motivo relevante a justificar a instauração de
pretendido procedimento administrativo. Via eleita considerada
inidônea para manifestar-se inconformismo com determinada decisão
judicial.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de
declaração opostos com o objetivo de dar efeitos modificativos ao
julgado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Edson Vidigal
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental em petição. Ação cautelar. Liminar concedida.
Pedido de suspensão. Lei nº 8.437/92.
I - A decisão que impõe o restabelecimento do statu quo ante do
imóvel objeto de ação de interdito proibitório até a solução da lide
não se reveste de potencialidade lesiva à saúde, à ordem, à economia
e à segurança públicas, tampouco impede o regular exercício do poder
de polícia.
II - Impossível o exame do mérito da controvérsia no âmbito da
suspensão de liminar.
III - Rejeita-se a reiteração de argumentos repelidos na decisão
agravada.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer
e, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira
e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgRg no MI
)
Processo: 172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE INJUNÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. O art. 9º da Lei 9.266/96 determina que o MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA estabeleça um programa de capacitação para os integrantes da
Carreira de Polícia Federal.
2. A pretensão do autor com o mandamus é o estabelecimento
compulsório do programa de capacitação, para efeito de progressão
funcional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, NORMA
REGULAMENTADORA, OBJETIVO, VIABILIDADE, AGENTE DE POLICIA,
PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, DELEGADO,
INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CATEGORIA
FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00009
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
(REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 3902/2001)
LEG:FED DEC:003902 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 162001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- De regra, como no caso, há impossibilidade de reexame, em embargos
de declaração, da matéria contida na decisão embargada.
- Os embargos de divergência no âmbito de recurso especial ficam
limitados ao direito infra-constitucional.
- Embargos rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL,
JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, EDSON
VIDIGAL e GARCIA VIEIRA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
CESAR ASFOR ROCHA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e FRANCISCO FALCÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO.
Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão
embargado não conheceu do recurso, porque ensejaria o reexame de
questão de prova (Súmula 7/STJ), enquanto o paradigma enfrentou o
mérito da questão. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Ari
Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 227758>>-SP, <<AgRg nos ERESP
101482>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 54186>>-SP, <<AgRg nos ERESP 89901>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 224090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando diversas as
hipóteses em que proferidos os acórdãos confrontados.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,  José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra  Eliana Calmon e os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Milton
Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
NÃO CABIMENTO. ARTIGO 546, CPC.
Os embargos de divergência somente são admissíveis quando a Turma,
julgando recurso especial, dissentir de julgado de outra Turma, da
Seção ou da Corte Especial.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,  José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,  Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz
Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na PET       2542  RJ  2003/0181810-3  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00192
AgRg na PET       2541  RJ  2003/0181799-9  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00191
AgRg na PET       2415  RJ  2003/0100477-0  DECISÃO:20/08/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00163
AgRg na PET       1833  RO  2002/0079062-9  DECISÃO:26/09/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00322
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 13. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Verificada a ausência da procuração outorgada ao subscritor do
recurso de Apelação, cabe ao Relator abrir prazo razoável para que
seja sanada a omissão. Aplicação do CPC, art. 13, aos dois grau da
instância ordinária.
2. Precedente da Corte Especial ? Resp 50.538/RS, rel. Min. Costa
Leite, DJ 19/12/94.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Ari Pargendler (RISTJ, art. 162, § 2º), bem como o
Sr. Ministro Gilson Dipp, que à época do início do julgamento, não
fazia parte da egrégia Corte Especial.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 60042>>-MG, <<RESP 50538>>-RS (RSTJ 68/383),
           <<ERESP 191806>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, NÃO CONHECIMENTO, APELAÇÃO
CIVEL, ALEGAÇÃO, FALTA, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, VICIO SANAVEL, NECESSIDADE, CONCESSÃO, PRAZO,
OPORTUNIDADE, CORREÇÃO, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, ABERTURA, PRAZO, RECORRENTE, OBJETIVO,
REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE,
FALTA, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, INEXISTENCIA, PEDIDO, PARTE
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, INERCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 285347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental art. 258, STJ.
1. Compatibilizada a decisão desafiada com as peças informativas da
acenada divergência, persiste o indeferimento da pretensão recursal.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  356368  BA  2002/0065501-7  DECISÃO:18/09/2002
DJ         DATA:14/10/2002      PG:00178
AgRg nos ERESP  298071  SP  2001/0098740-2  DECISÃO:18/09/2002
DJ         DATA:14/10/2002      PG:00178
AgRg nos ERESP  253763  CE  2002/0034623-4  DECISÃO:01/08/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00213
AgRg nos ERESP  270679  MA  2001/0154092-4  DECISÃO:23/05/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00213
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg no AgRg na Pet
)
Processo: 1570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DA JUSTIÇA
- SEÇÃO I. PUBLICAÇÃO DOS ATOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DATA DA
CIRCULAÇÃO NA CAPITAL. RECEBIMENTO NA COMARCA DE ORIGEM DIAS APÓS.
IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na contagem do prazo para recursos interpostos no Superior
Tribunal de Justiça, é irrelevante que o Diário da Justiça (Seção I)
tenha circulado na Comarca de origem em dia posterior ao da efetiva
circulação no Distrito Federal.
II - Segundo precedente do Tribunal, "a intimação não é feita pela
entrega do exemplar e sim pela circulação do Diário".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 39784>>-SP, <<AgRg no AG 28847>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARTIGO 225, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. DELEGAÇÃO PARA ATO DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE
DE ESCOLHA DO JUIZ PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz
ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato
sem que isso importe em ofensa ao princípio do juiz natural.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, em questão de ordem, decidir que na delegação
de competência pode o Ministro Relator designar especificamente o
juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário da realização do
ato, sem que isso importe em ofensa ao princípio do juiz natural.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 148>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, AÇÃO PENAL, AÇÃO ORIGINARIA, STJ,
AMBITO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESCOLHA, JUIZ, CUMPRIMENTO, CARTA
DE ORDEM, REALIZAÇÃO, INTERROGATORIO, REU, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, INTERPRETAÇÃO,
ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios art. 535, I e II, CPC.
Questão de Natureza Constitucional. Prequestionamento.
1. Sem afeiçoar-se hipótese apropriada art. 535, I e II, CPC e
indisfarçável o propósito de alçapremar prequestionamento somente
para viabilizar o Recurso Extraordinário, os embargos declaratórios
não merecem ser conhecidos.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.