AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 473997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço
do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento
para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a
pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo
prescricional.  Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012;
AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe
08/04/2010.
2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que o crédito
tributário referente ao IPTU, no Município de Nova Iguaçu, é
constituído no mês de janeiro de cada exercício (fl. 48), sem que
houvesse o prequestionamento da data do vencimento da última parcela
do crédito tributário.
3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria,
necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg
no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.
5.Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 405827>>-PR, <<AgRg no REsp 1140409>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1429679>>-PE, <<AgRg no AREsp 246256>>-SP
(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 44530>>-RS, <<AgRg no Ag 1310091>>-SP,
           <<REsp 1180299>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1399984>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
Informações complementares:      Não  é possível analisar, em sede de recurso especial, as datas
de  parcelamento  previstas em Código Tributário Municipal para fins
de  estabelecer  o  termo  inicial da prescrição de execução fiscal.
Isso porque o exame de legislação local encontra óbice na Súmula 280
do STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174