AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 33,
CAPUT, 34, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. 926,123G
(NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS E CENTO E VINTE E TRÊS
CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ALEGADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE MODO
DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 34
PELO DO ART. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO
CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO DA SÚMULA N. 7/STJ.
PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DO USO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA ELEVÁ-LA POR
ESTAR INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE
DROGAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.  ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO
1. A Corte estadual foi peremptória ao asseverar que o delito do
art. 34 se aperfeiçoou de forma autônoma (fl. 378), não havendo que
se falar em absorção da conduta pelo caput  do art. 33. E para o
Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de consunção
dele pelo crime do art. 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, seria
necessário o revolvimento fático e provatório dos autos, providência
terminantemente vedada pelo óbice intransponível da Súmula n.
7/STJ.
2. O acolhimento do pleito de absolvição do Recorrente do delito de
associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das
elementares do crime demandaria o reexame de fatos e provas,
providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n.
7/STJ.
3. A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende que a natureza e a quantidade do entorpecente são sim
fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de
tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n.
11.343/2006, não configurando, assim, suposto bis in idem.
4. Quanto à apontada elevação desproporcional da pena-base, de fato,
não houve pronunciamento da Corte local a esse respeito. Contudo,
vislumbro efetiva ilegalidade, pois, não obstante a considerável
quantidade de droga  -  926,123g (novecentos e vinte e seis gramas e
cento e vinte e três gramas) de cocaína (fl. 238)  -, o acréscimo
de  2 (dois) anos  mostra-se  excessivo, pois equivalente a
acréscimo de 2/5 (dois quintos) da sanção.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, conhecer parcialmente do
recurso especial para negar-lhe provimento e conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAR A PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 541296>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1660535>>-TO
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1181533>>-SP
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 458739>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 582385>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 515937>>-SP
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 550917>>-SP,
         <<HC 503503>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 926,123 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034