AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EREsp)
Processo: 811849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 410/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA.  EMBARGOS  INDEFERIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA 168/STJ.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
1.  O  Art.  266-C do RISTJ, estabelece que "sorteado o relator, ele
poderá   indeferir   os  embargos  de  divergência  liminarmente  se
intempestivos  ou se não comprovada ou não configurada a divergência
jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida
no  recurso  seja  contrária  a  fixada  em  julgamento  de  recurso
repetitivo  ou  de  repercussão  geral,  a  entendimento  firmado em
incidente  de  assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal   ou   do   Superior   Tribunal  de  Justiça  ou,  ainda,  a
jurisprudência dominante acerca do tema".
2.  O acórdão embargado proveniente da Quarta Turma do STJ aplicou a
Súmula  410/STJ  ("A  prévia  intimação pessoal do devedor constitui
condição  necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação  de  fazer  ou  não fazer"). Incidência da Súmula 168/STJ,
segundo  a  qual  "não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3  Os  embargos de divergência não se prestam à correção de eventual
erro   de  julgamento  na  aplicação  da  tese  adotada  pela  Turma
julgadora, como se fosse um novo recurso.
4.  No  que concerne à suposta divergência em relação aos paradigmas
provenientes  das Terceira Turma, não é possível o seu enfrentamento
na  Corte  Especial,  uma  vez  que  os acórdãos confrontados são de
turmas  da  mesma seção. Devendo os autos ser submetidos ao crivo da
Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  apreciar
eventual  dissídio  em  relação  àqueles  paradigmas. Nesse sentido:
AgInt  nos EREsp 1.482.955/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 5/10/2016, DJe 14/10/2016.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORTE ESPECIAL - PARADIGMA DA TERCEIRA
TURMA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1482955>>-MG
(OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - MULTA - COBRANÇA - PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1045423>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000410