AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NOS
MONTANTES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NEGATIVOS.
REEXAME. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ.
I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre
quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela
contadoria, limitando-se a afirmar que "referido pagamento, por
referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá,
a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja
possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros
de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre
prestação parcialmente paga". Desse modo, por não haver enfrentado a
questão à luz dos dispositivos 394, 395 e 396 do Código Civil,
incidem, por analogia, os enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF.
II -  De todo modo, ainda que assim não fosse, esta Corte Superior
de Justiça assentou por diversas vezes que a aplicação dos juros
sobre parcelas pagas administrativamente nos cálculos dos montantes,
desde de que a mesma sistemática seja aplicada ao montante total
(sem a dedução das parcelas pagas administrativamente), é mera
técnica contábil, que, para ser revista na instância especial,
exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se
precedentes relativos a pagamentos devidos a servidores públicos
que, mutatis mutandis, aplicam-se perfeitamente ao caso dos autos,
especificamente quanto à adoção do critério de cálculo chamado
"juros moratórios negativos" a parcelas pagas administrativamente, a
saber, AgInt no REsp 1.675.783/RS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021; AgInt no
REsp 1.487.923/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021; REsp 1.173.111/RS,
relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp
1.159.241/RS, relatoraMinistra Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em
14/5/2013, DJe 27/5/2013.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - JUROS MORATÓRIOS NEGATIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487923>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675783>>-RS,
         <<REsp 1173111>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1159241>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007