AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1224666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1.022  E  1.025  DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO
PERICIAL  PRODUZIDO  NOS  AUTOS.  PRESENTES  CONCRETOS  ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO.   AUXÍLIO-ACIDENTE.   NECESSIDADE   DE   REDUÇÃO  NA  SUA
CAPACIDADE   LABORATIVA  EM  DECORRÊNCIA  DE  ACIDENTE  DE  QUALQUER
NATUREZA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto
Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  objetivando  a  concessão  de
auxílio-acidente.  Na  primeira  instância, os pedidos formulados na
inicial  foram  julgados  improcedentes.  No  Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo,  a  sentença  foi mantida. II - Em relação à
indicada  violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 pelo Tribunal
a  quo, não se vislumbra qualquer vício apresentado pelo recorrente,
tendo o julgador abordado a questão consignando: ''Apesar do parecer
médico   com  conclusão  em  sentido  diverso,  documento  não  deve
prevalecer  porque,  a  uma,  os  peritos  judiciais nomeados são de
confiança do juízo; a duas, eles apresentaram laudos mais completos,
com  a  mesma  conclusão;  a  três,  um deles consta a realização de
vistoria  no  local  de  trabalho  da  obreira.  Portanto, o parecer
apresentado  é  insuficiente  para desconstituir os laudos periciais
existentes  nos autos.'' III - A oposição dos embargos declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V  -  O  julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos
autos,  quando  presentes  concretos  elementos de convicção. Ante o
exercício  do livre convencimento devidamente motivado do julgador A
propósito:  AgRg  no  REsp  n.  1.561.770/PB,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017; AgRg no
AREsp  n.  616.970/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 18/9/2015.
VI  -  A  Lei  n.  8.213/91,  que  dispõe  sobre  os  benefícios  da
Previdência  Social,  preceitua em seu art. 86. Assim, para que seja
concedido  o  auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado,
exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art.
18,  §  1o.  da  Lei  8.213/91),  tenha  redução  na  sua capacidade
laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.
VII - art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho
a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar
à  determinada  atividade,  enquadrando-se,  nesse  caso,  as lesões
decorrentes de esforços repetitivos.
VIII  -  Ocorre que o Tribunal a quo, o Tribunal de origem, soberano
na  análise  fático-probatória  da  causa,  confirmando  a sentença,
julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que
afeta  a  segurada  não  tem  nexo  causal  com  a atividade por ela
exercida.
IX  -  Alterar  o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o
reexame  de  matéria  fática,  o  que,  na  via do Recurso Especial,
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1561770>>-PB, <<AgRg no AREsp 616970>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342174>>-SP, <<AgRg no AREsp 405418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00001   ART:00020   INC:00001   ART:00086
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