AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. AUSÊNCIA
DE DESPROPORCIONALIDADE.  TRÁFICO INTERESTADUAL. MAJORANTES DO ART.
40 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ARBITRADA EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegada falta de provas de que o paciente teria praticado o
delito de associação para o tráfico demandaria o exame aprofundado
do conjunto probatório produzido no feito, providência que é
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
2. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação
da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base do
paciente foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da
droga (4.618,4 kg de maconha).
3. Em relação ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não
atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma
operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao
delito. Assim, é possível até mesmo "o magistrado fixe a pena-base
no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto" (AgRg no REsp n. 143071/AM, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
4. Quanto ao aumento operado na terceira fase, segundo
jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de
aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar
superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o
magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a
aplicação de fração superior a 1/6.
5. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação da
fração em 1/3, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram
fundamento para a escolha do percentual, uma vez que houve o
envolvimento de uma criança e mais um adolescente, bem como o
transporte de grande quantidade de drogas entre os Estados de São
Paulo e Mato Grosso do Sul.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 431541>>-MS,
         <<AgRg no HC 639783>>-MS
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE
(CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE AUMENTO
SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 379926>>-RJ,
         <<HC 213197>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.618,4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 ART:00042