AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 581434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SISTEMÁTICA  DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  COMPETÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS  PARA  O  EXAME  DA
ADEQUAÇÃO  DE  SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA
DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  N.º 181/STF.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Após  a  análise  da tese submetida à sistemática da repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema.
2.  A  Vice-Presidência  do  STJ  apenas  aplicou a nova sistemática
trazida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  45,  de  8/12/2004 - que
acresceu  o  § 3.º ao art. 102 da Constituição da República - com as
correspondentes  alterações  nas  regras de processo promovidas pela
Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
3.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil,  pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente  no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1540604  PR  2015/0155147-1
Decisão:03/02/2016
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DJE        DATA:18/02/2016
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Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016