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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO.
REPUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, §
6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15
(quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local, a suspensão do expediente forense ou a republicação
do acórdão recorrido deve ser colacionado aos autos no momento de
sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do
recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. O documento juntado aos autos pela agravante quando da
interposição do agravo interno não constitui documento hábil a
embasar a fundamentação de tempestividade do apelo nobre.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1215111>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1779128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE
ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS
COM CRÉDITOS TITULARIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ.
1. Rara a hipótese em que esta Corte Superior, sem analisar
detidamente as provas consideradas pelo tribunal de origem como
suficientes a corroborar a sua conclusão, poderá reconhecer a
existência de cerceamento de defesa, sem afronta ao óbice da Súmula
07/STJ.
2. Impossibilidade de reconhecimento, no caso dos autos, pois o
Tribunal de origem superou a alegação de necessidade de produção de
outras provas, notadamente a testemunhal, as tendo como inúteis e,
ainda, como suficientes as até então produzidas.
3. A credora, no caso, a massa falida do Banco Santos (recorrida),
não é devedora da recorrente Cotrel, e nem o Banco Santos o era
antes de sua falência, de modo que, não há falar na concretização da
hipótese legal a habilitar a figura da compensação.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1303558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.   PEDIDO   DE  RECONSIDERAÇÃO  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO
MANTIDA.  1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão
proferida  por  órgão  colegiado, em virtude da ausência de previsão
legal e regimental. Precedentes.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 785201>>-SC,
           <<RCD no AgInt no AREsp 952079>>-SP,
           <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 956730>>-SP,
           <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 493361>>-PR,
           <<RCD no AgInt no AREsp 780854>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1707365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL.
RENÚNCIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA.
1. Admite-se a oposição de embargos de declaração para corrigir erro
material no julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1579250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no REsp 1810399 GO 2018/0189944-0 Decisão:01/06/2021
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EDcl no AgInt no REsp 1808072 SP 2019/0097993-3 Decisão:16/11/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1602048 RS 2016/0139779-7 Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1770358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em
razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do
consorciado falecido.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. USINA
HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA PARA JULGAR A
MATÉRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO PARA UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO NA
ENTIDADE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE.
1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio
da  qual  se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da
reserva de poupança no momento do resgate.
2.  Ação  ajuizada  em  13/09/2000.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  acerca  da  possibilidade de
suspensão  do cumprimento de sentença quando decretada a intervenção
federal em entidade de previdência privada.
4.   "Não   havendo  a  demonstração  de  ilegalidade  na  sucessiva
prorrogação da intervenção no ente de previdência privada, subsistem
os efeitos decorrentes de tal regime (art. 6º da Lei nº 6.024/1974),
como  a sustação da exigibilidade das obrigações vencidas, a gerar a
suspensão  do  andamento  da  execução  e o desfazimento dos atos de
constrição" (REsp 1.734.410/SP, 3ª Turma, DJe 24/08/2018).
5. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTERVENÇÃO NA ENTIDADE - SUSPENSÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1734410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00044   ART:00045   ART:00046   ART:00062
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES.  DIVIDENDOS.  RECURSO REPETITIVO. RECURSO
ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  Nº  284/STF. COISA JULGADA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e 3/STJ). 2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em
recurso  especial  quando  o  recurso  é inadmitido com base no art.
1.030,  I,  "b",  do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C, §
7º, I, do Código de Processo Civil de 1973).
3.  A  ausência  de  demonstração,  com  clareza e objetividade, das
razões  pelas  quais  teriam  sido  ofendidos os dispositivos legais
apontados  como  afrontados  enseja  a  incidência, por analogia, da
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
4.  Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivo  apontado  como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1659272 PR 2020/0026860-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1466954 SP 2019/0070983-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1317788 SP 2018/0158333-2 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp 1539852 PR 2019/0200337-9 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 497000 MG 2014/0075288-9 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp 1374893 SE 2018/0264347-3 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO  DE  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. MORTE DE POLICIAL MILITAR.
CONCLUSÃO  DAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O CRIME DECORREU DE SUA
CONDIÇÃO   DE   POLICIAL.   REVISÃO   DO  QUADRO  FÁTICO  DA  CAUSA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO
ART.  1.021,  § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do contexto
em  que  se  deu  a  morte do policial militar exigiria o reexame do
conjunto  fático-probatório  dos  autos, o que é vedado em âmbito de
recurso  especial  pela  Súmula  7  deste Tribunal. 2. "O policial -
militar,  civil ou federal - que falece dentro ou fora do horário de
serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais,
faz  jus  à  indenização securitária. Aplicação da Súmula n. 83/STJ"
(AgRg  no  AREsp  n.  365.872/SP,  Relator o Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, DJe de 4/5/2015).
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   se   mostre   manifestamente   inadmissível   ou  que  sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO POLICIAL SEGURADO - EXERCÍCIO DE DEVER FUNCIONAL
CONFIGURADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 837411>>-SP, <<AgRg no REsp
1553597>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 365872>>-SP
(SEGURO DE VIDA DE POLICIAIS - FALECIMENTO NO EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES POLICIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416449  RS  2018/0332202-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. NOTÍCIA DE SÍTIO
ELETRÔNICO. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  art.  1003,  §  6º,  do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   Considerando   que  o  agravo  em  recurso  especial  foi
interposto  sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do
feriado  local, quando de sua interposição, não há como ser afastada
a sua intempestividade.
2.  Consoante  o  STJ, notícia veiculada na internet não é documento
idôneo  com aptidão de comprovar a suspensão dos prazos processuais.
Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NOTÍCIA DE SÍTIO ELETRÔNICO - DOCUMENTO NÃO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.     FERIADO    LOCAL.    COMPROVAÇÃO    POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   NOVO   REGRAMENTO   PROCESSUAL   EXPRESSO.   AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
2.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
3.  Salienta-se  que  o Dia de Corpus Christi não é feriado forense,
previsto em lei federal, para os Tribunais de Justiça estaduais.
Caso  essa  data  seja  feriado  local,  deve  ser colacionado o ato
normativo  local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003