AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 44647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
PRETERIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CONVOCAÇÃO  PARA  EXAMES.  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO  À  NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça,
secundando  orientação  do STF oriunda de julgamento realizado sob a
sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o
candidato  classificado  em concurso público fora do número de vagas
previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa
de  direito  à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas
ou  a  abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo
de  validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito
à  nomeação,  ressalvadas  as  hipóteses  de preterição arbitrária e
imotivada por parte da Administração.
2.   A   convocação   do  candidato  para  a  realização  de  exames
pré-admissionais  não  implica  sua  preterição  de  modo  a ensejar
direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
3.  Hipótese em que o candidato foi aprovado fora do número de vagas
previstas  no edital de concurso público para determinado cargo, não
havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o
direito à nomeação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - RESSALVAS)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 55061>>-MG
(CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
PRÉ-ADMISSIONAIS)
     STJ - <<AgInt no RMS 52421>>-RJ, <<AgInt no RMS 50165>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64770  GO  2020/0262538-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no RMS   63892  MG  2020/0161679-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RMS   63227  MG  2020/0070449-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no RMS   62787  MG  2020/0014887-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   63067  PB  2020/0051233-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   63133  MG  2020/0058679-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no RMS   63049  MG  2020/0049897-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no RMS   62967  RN  2020/0039212-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no RMS   62371  MG  2019/0352255-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RMS   60340  AL  2019/0072117-9  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no RMS   60620  AL  2019/0109335-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no RMS   51573  MS  2016/0191948-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt nos EDcl no RMS   58526  MG  2018/0217421-9
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no RMS   47525  RJ  2015/0023321-6  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AgInt no RMS   53372  RN  2017/0036659-3  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:15/05/2019