AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART.
259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de
interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria
manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão
monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre
prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos
os requisitos previstos no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01.
2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante não
impugnou de forma específica referidos fundamentos, limitando-se a
transcrever, ipsis litteris, as razões constantes do agravo
regimental interposto às e-STJ fls. 259/282 em face da decisão do
em. Presidente da Turma Nacional de Uniformização (e-STJ fls.
251/253) que admitiu e deu provimento ao incidente lá instaurado
pela União, determinando a restituição dos autos à Turma Recursal de
origem para adequação do julgado, alegando que seria
inconstitucional o art. 16, § 1º, da Resolução nº 345/2015 da TNU.
De igual maneira, aduziu que a perda estipendiária da URP de abril e
maio de 1988 não teria sido resposta nos meses de agosto e novembro
daquele ano, por meio da MP nº 20/88 e da Lei nº 7.686/88, e que
referida perda estipendiária também não teria sido absorvida pelos
planos de cargos e salários posteriores.
3. Nota-se que o agravante não impugnou de forma específica os
fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o
conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do
ônus da dialeticidade.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421967>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1432231>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1053331>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679627>>-RS
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei apresentado ao STJ, nos casos em que se alega
que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização diverge de
entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal. Isso porque tal
hipótese não está prevista no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
        ART:00014 PAR:00004
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