AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE.
CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE
CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO A RECORRIDA A FIGURAR
DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO.
FUNDAMENTOS DE EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A
CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE. SÚMULA N. 735/STF.REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo
Juízo da Vara Única da Comarca de Buíque ? PE que deferiu o pedido
de liminar determinando a nomeação e posse da recorrida no cargo
agente administrativo, em virtude de aprovação no concurso público
para provimento de diversos cargos promovido pela municipalidade. No
Tribunal a quo, negou-se provimento do recurso.
II - É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, os
fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a
concessão de medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula
 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020,
DJe 22/10/2020; AgInt no REsp n. 1.755.457/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe
14/10/2020.
III - Nesse sentido: ?É sabido que as medidas liminares de natureza
cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e
avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem
pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na
demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo,
devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão
da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou
entendimento segundo o qual 'não cabe recurso extraordinário contra
acórdão que defere medida liminar' (Súmula n. 735/STF). O juízo de
valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o
condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o
não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula n.
735/STF.? (AgInt no AREsp n. 1.598.838/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE -
EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 7 DO
STJ E 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755457>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1813658>>-RS
(MEDIDAS LIMINARES - CONCESSÃO - DECISÃO DE JUÍZO PRECÁRIO - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007