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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. CUSTÓDIA
PREVENTIVA.   ART.   312   DO   CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA
DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora  as  circunstâncias  mencionadas pelo Juízo singular - em
especial  as  notícias da prática do comércio ilícito pelo agente há
algum  tempo - revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública,   não  se  mostram  tais  razões  bastantes,  em  juízo  de
proporcionalidade,  para  manter  o  acusado  sob o rigor da cautela
pessoal   mais   extremada,   sobretudo   porque   a  quantidade  de
entorpecente apreendido (3,97 g de cocaína) não é muito elevada.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
deferida,  substituir  a custódia provisória do paciente por medidas
cautelares  alternativas,  sem  prejuízo  de fixação de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas,  bem  como  de  nova  decretação  da  prisão  cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,97 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00319   INC:00001   INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  NEGATIVA DE RECURSO EM
LIBERDADE.  AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT
NÃO  PREJUDICADO NESSE PONTO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MEDIDA DESPROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A superveniência de sentença condenatória, na qual se nega ao réu
o  direito de recorrer em liberdade, não prejudica o mandamus que se
insurge  contra  os  fundamentos  da  custódia  cautelar, quando, ao
mantê-la,  o  Magistrado  apenas  reitera  as  razões  aduzidas  nas
decisões anteriores.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. Embora o decisum haja mencionado fatos concretos que evidenciam o
periculum libertatis ao salientar a necessidade da garantia da ordem
pública, ante a quantidade de entorpecente apreendido e a prática do
delito  em companhia de adolescente, não se mostra tal circunstância
suficiente,  em  juízo  de proporcionalidade, para embasar a cautela
pessoal  mais extremada, em razão da pena concretamente aplicada - 1
ano,  11  meses  e 10 dias de reclusão - e o tempo em que o réu está
encarcerado  -  mais de 6 meses -, a demonstrar que a medida extrema
se mostra desproporcional e irrazoável in casu.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para  tornar  sem efeito a
sentença condenatória na parte em que negou ao paciente o direito de
recorrer em liberdade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA -
NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS A EMBASAR
A CUSTÓDIA)
     STJ - <<RHC 114108>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  291,94 g de maconha, distribuídos
em 2 tabletes prensados, além de 92,41 g da mesma substância,
distribuídos em 33 porções prensadas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Não  é  idônea  a  fundamentação  que  decreta  o encarceramento
provisório  do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do
delito  de  tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos
genéricos,  sem  indicar  nenhum elemento concreto a demonstrar que,
efetivamente,  o  paciente,  solto, pudesse colocar em risco a ordem
pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei
penal.  A  vingar  a argumentação utilizada, todo e qualquer acusado
por   tráfico   de   drogas   deveria,   ipso   facto,   ser   preso
preventivamente.
3.  Ademais,  a  quantidade  de  drogas  apreendidas - 12 porções de
cocaína,  com  peso  bruto de 21 g, e 2 porções de maconha, com peso
bruto  de  4g  -  não  pode  ser  considerada  expressiva a ponto de
evidenciar a gravidade em concreto da conduta que é imputada ao réu.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para, confirmada a liminar
outrora  deferida,  tornar  sem  efeito a decisão que impôs a prisão
preventiva   ao   paciente,   ressalvada  a  possibilidade  de  nova
decretação  da  custódia  cautelar  caso  efetivamente demonstrada a
superveniência  de  fatos  novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA)
     STJ - <<HC 536291>>-SP, <<HC 527574>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 g, e 2 porções de maconha, com
peso bruto de 4 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e
idôneo - apreensão de certa quantidade de droga (52,8 g de crack).
Todavia,  a  referida  quantidade não tem o condão de, isoladamente,
indicar  a  prática  habitual  do  comércio  de  entorpecentes  pelo
investigado   e,   por   conseguinte,   justificar  a  sua  custódia
provisória.
3.  Ordem  concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito  a  decisão  que  decretou  a  prisão  preventiva do acusado,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso  efetivamente  demonstrada  a superveniência de fatos novos que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar  alternativa,  nos  termos do art. 319 do CPP. Extensão dos
efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  com  extensão  dos efeitos ao corréu Marcelo Renato
Melo  de  Oliveira,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO  POR  CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  invocados  pelo  Juízo de origem para
fundamentar a ordem de prisão do réu, pois destacou a quantidade das
drogas  apreendidas  -  401,0 g de maconha, divididos em 26 porções,
100  microtubos  de  cocaína,  com massa total de 92,9 g, além de 21
invólucros plásticos da substância conhecida como "haxixe", com peso
de  12,4 g, além de dinheiro em espécie, balanças de precisão e dois
radiotransmissores  -  e outras circunstâncias do caso que revelam a
gravidade  concreta  da  conduta  investigada,  a  periculosidade do
agente  e  a  habitualidade delitiva. A medida extrema é necessária,
portanto,  para  evitar  a reiteração criminosa e, assim, garantir a
ordem pública.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
REINCIDENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 493349>>-CE, <<HC 511487>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 401,0 g de maconha, divididos em 26
porções, 100 microtubos de cocaína, com massa total de 92,9 g, além
de 21 invólucros plásticos da substância conhecida como haxixe,
com peso de 12,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO  DE  USO  RESTRITO  E ENTREGA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE.
PRISÃO  PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante  do  acusado  em  custódia  provisória, diante do risco de
reiteração  delitiva,  visto que ele ostenta antecedentes criminais,
"inclusive  com  histórico  de  fuga",  além da grande quantidade de
entorpecente apreendida em seu poder (1.132 g de maconha).
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 498406>>-SP, <<HC 507202>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.132 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecente apreendido (203 kg de maconha) e do risco de reiteração
delitiva,  visto  que  ele  integra  organização criminosa voltada à
prática  de  tráfico  de  drogas,  além de não residir em território
nacional.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO - INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 203 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. É idôneo o motivo exarado para converter a prisão em flagrante do
acusado em custódia provisória, diante da quantidade de entorpecente
apreendida  (1.969 g de cocaína), elemento suficiente, nos termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  para ensejar a imposição da
cautela extrema.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 108057>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.969 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE
ARMA  DE  FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM  LIBERTATIS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante  do  acusado  em  custódia  provisória, diante do risco de
reiteração  delitiva,  visto  que ele ostenta antecedentes criminais
por   receptação   e  roubo,  além  da  quantidade  de  entorpecente
apreendida em seu poder (261 g de cocaína).
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 498406>>-SP, <<HC 507202>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 261 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: RHC     118420  RS  2019/0290680-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019