HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL.
AMEAÇA EFETIVADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. JUÍZO
DO LOCAL EM QUE RECEBIDA A LIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PERÍCIA
REALIZADA EM CELULAR DA VÍTIMA. NULIDADE AFASTADA. DELITO PRATICADO
POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ART. 41 DA LEI N.
11.340/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a
ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Conforme previsão do art. 70, primeira parte, do Código de
Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo
lugar em que se consumar a infração".
3. Nos crimes praticados por meio de contato telefônico, o local de
consumação do delito é o de recebimento da ligação telefônica ?
momento em que a vítima toma conhecimento das ameaças ?, e não o de
sua origem.
4. Não há nulidade em laudo pericial realizado no celular de vítima
a fim de comprovar a origem de ligações telefônicas supostamente
realizadas pelo autor das ameaças.
5. Inviável o afastamento da Lei Maria da Penha se há indícios de
que o suposto delito foi praticado por motivação de gênero, em
decorrência de relacionamento amoroso havido anteriormente entre a
vítima e o acusado.
6. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006 exclui a possibilidade de
aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra mulher, não sendo possível, nesse caso,
deferir o benefício da suspensão do processo previsto no art. 89 da
Lei dos Juizados Especiais.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 538832>>-MA
(CRIME DE AMEAÇA - NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<HC 372327>>-RS
(CRIME DE AMEAÇA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 156284>>-PR,
         <<CC 163854>>-RJ,
         <<CC 115006>>-RJ,
         {{CC 178415}}-RJ
(LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MOTIVAÇÃO DE GÊNERO)
   STJ - <<HC 500627>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para
sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à
vítima no momento em que praticado, restando a infração penal
configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00344
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
        ART:00041
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
        ART:00089