RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DO CPC/1973 OU DO
CPC/2015.  TEMPUS  REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1.  De acordo com a sentença proferida no juízo de primeiro grau, em
30.7.2014 (fl. 225, e-STJ), julgou-se improcedente o pedido deduzido
nos  Embargos  à  Execução  Fiscal,  com  a condenação da empresa ao
pagamento  de  honorários  advocatícios  de  R$15.000,00 (quinze mil
reais).
2.  No  Tribunal  de  origem,  o  recurso de Apelação da empresa foi
provido,  decretando-se  a inexigibilidade do crédito tributário. Em
relação  aos  honorários advocatícios, considerou-se que permanece a
condenação da empresa ao pagamento dessa verba, tendo em vista que a
Execução  Fiscal  foi  ajuizada  somente  porque ela (a empresa) não
comunicou  ao  Fisco,  na  forma  da  legislação  local,  o roubo da
mercadoria  que deu origem à autuação fiscal (aplicação do princípio
da   causalidade).  Substituiu-se,  no  entanto,  o  valor  fixo  de
R$15.000,00  (quinze  mil  reais)  pelo  montante  de  2%  do  valor
atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).
3.  Ambas as partes recorrem ao STJ, alegando violação do art. 85 do
CPC.  Para  o  ente  público,  os  honorários em seu favor devem ser
estabelecidos  de acordo com as faixas de alíquotas estabelecidas no
art.  85,  §  3º,  do  CPC.  A empresa, por seu turno, defende que a
procedência  do  pedido  deduzido  nos  Embargos  à  Execução Fiscal
configura   ganho   de   causa,   motivo  pelo  qual  os  honorários
sucumbenciais devem ser fixados em seu favor, e não contra ela.
4.  O  entendimento  do  STJ é de que os honorários advocatícios são
regidos  pelo  regime  vigente  na época de prolação do primeiro ato
judicial  que  os arbitrou. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão do
ente  público  é de afastar a quantia estabelecida na Corte estadual
(2%  do  valor  atualizado  da  causa, com base no art. 85, § 4º, do
CPC),  ao fundamento de que a utilização das faixas estabelecidas no
art.  85,  §  3º, do CPC deve ser feita em qualquer demanda contra a
Fazenda Pública, seja ela vencedora ou vencida. Sucede que, conforme
acima  explicitado, o regime jurídico de arbitramento dos honorários
advocatícios  é  o  vigente em 30.7.2014, ou seja, o estabelecido no
art.  20  do  CPC/1973. 6. Em relação ao apelo adesivo da empresa, o
recurso  não  ultrapassa  o juízo de admissibilidade, pois inexistiu
ataque  ao  fundamento de que os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados  à luz do princípio da causalidade, e de que a omissão da
empresa  constituiu  fator  decisivo  para a propositura da demanda,
pois  o  ente estatal não teria como saber que houve roubo da carga.
Aplicação, no ponto, da Súmula 283/STF.
7. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Recurso
Especial da empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  do  Estado  do Rio Janeiro; não conheceu do recurso de Avon
Cosméticos    LTDA,    nos    termos    do    voto    do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1763983>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020