AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial
que  não  infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada,
atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil de 2015.
3.  Não  tendo  sido  ultrapassado o requisito de admissibilidade do
recurso,  não  há  falar em omissão quanto às teses de mérito, ainda
que se trate de matéria de ordem pública.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 1288826>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1260703>>-CE
(NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO
OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1397521>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 351570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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