AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1305856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
EXIGÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO
CPC/73,  COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ. FALTA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.   JUNTADA   TARDIA   DO  INTEIRO  TEOR  DO  ACÓRDÃO
PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
09/10/2018,   que   não   conheceu   dos  Embargos  de  Divergência,
interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "embora o novo Código de
Processo  Civil  contenha  previsão  expressa  de  possibilidade  de
regularização  de vícios processuais não considerados graves - arts.
932, parágrafo único, 1029, § 3º, e 76 - sua eventual aplicação está
restrita  aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o
início  de  sua  vigência  (18/3/2016),  em observância ao princípio
tempus  regit  actum, consagrado pelos Enunciados administrativos do
STJ, n. 2 e 5" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 814.174/RS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 1º/08/2017). Portanto, não há que
se  falar,  na hipótese, em aplicação do Código de Processo Civil de
2015, em especial do seu art. 932, parágrafo único, no que se refere
aos  Embargos  de  Divergência,  eis  que  o  acórdão  embargado foi
publicado  na  vigência do CPC/73. III. Segundo a orientação firmada
pela  Corte  Especial  do STJ, "o dissídio jurisprudencial requisita
comprovação   e   demonstração,   esta,  em  qualquer  caso,  com  a
transcrição  dos  trechos  dos  acórdãos  que configurem o dissídio,
mencionando-se  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos  confrontados,  não  se  oferecendo,  como bastante, a simples
transcrição  de  ementas  ou  votos.  A  comprovação  da divergência
jurisprudencial, por outro lado, se faz por intermédio da juntada de
cópia  integral dos arestos apontados como paradigma ou pela citação
de  repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos
se  achem publicados, cabendo esclarecer que, dentre os repositórios
autorizados  e  credenciados por esta Corte para a caracterização do
dissídio,  não  se  encontra,  por certo, o Diário de Justiça" (STJ,
AgRg  nos EREsp 511.372/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 20/10/2008).
IV.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, quando não há indicação
particularizada   do   dispositivo   de   lei  federal  supostamente
interpretado  de  maneira  divergente,  aplica-se,  por  analogia, a
Súmula  284  do  STF,  ressaltando-se que o dissídio jurisprudencial
invocado  em  Embargos  de Divergência deve ser demonstrado da mesma
maneira  que  no  Recurso  Especial  interposto  sob o fundamento da
alínea  c  do  inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.346.588/DF,  Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de 17/03/2014; AgRg nos EREsp
472.924/SE,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  CORTE ESPECIAL, DJU de
28/08/2006.
V.  De  acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência
do  CPC/73,  não  se  admite  a  juntada  posterior  dos  documentos
necessários à demonstração do dissídio pretoriano, ante a ocorrência
da  preclusão  consumativa.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  nos EAREsp
107.716/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
12/11/2012.
VI.  No  presente  caso,  a  parte ora agravante não comprovou e nem
demonstrou a alegada divergência jurisprudencial, a tempo e modo, na
forma   exigida  pela  legislação  processual  vigente  à  época  da
interposição  dos  Embargos  de  Divergência,  porquanto não juntou,
oportunamente, cópia integral do acórdão paradigma, tampouco indicou
o  dispositivo  de  lei federal supostamente interpretado de maneira
divergente, nos acórdãos confrontados. Sendo assim, deve ser mantida
a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 814174>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg nos EREsp 472924>>-SE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000296
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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