AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 103516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO ANTE
A PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I - Fica prejudicado o julgamento do presente Conflito de
Competência, ante a perda do seu objeto, tendo em vista que a C.
Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24.6.2009, ao apreciar o CC 103.459/MG, versando
sobre matéria idêntica, decidiu, por maioria, Rel. p/ Acórdão o Min.
SIDNEI BENETI, não conhecer do Conflito de Competência, revogando a
liminar.
II - A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a
interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com
a via dos Embargos de Declaração.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 1030193>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 6084>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 900262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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