AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 478155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
JURISPRUDÊNCIA EM DIVERGÊNCIA: PROVA.
1. No STJ ainda há divergência de entendimento quanto às peças
consideradas imprescindíveis à formação do instrumento do agravo.
2. Embora majoritária a corrente que exige, sob pena de
indeferimento do recurso, as peças necessárias juntamente com as
obrigatórias, em complementação ao art. 525, I, do CPC, a Segunda e
a Quarta Turma resistem à posição jurisprudencial da maioria.
3. Agravo regimental provido para determinar o processamento dos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, discutidos e relatados os autos em que são partes as acima
indicadas, votaram os Ministros da CORTE ESPECIAL, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fernando Gonçalves, dar provimento
ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Edson Vidigal, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com
 a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dispensado o voto do Sr. Ministro Fontes de Alencar.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Paulo Gallotti.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<RESP 137159>>-SP (RSTJ 139/255), <<RESP 447631>>-RS,
           <<RESP 499029>>-PR, <<RESP 471101>>-RS,
           <<AgRg no RESP 509394>>-RS, <<AgRg no RESP 501875>>-RS,
           <<RESP 472729>>-SP, <<AgRg no RESP 490740>>-PR,
           <<AgRg no AG 469539>>-SP, <<RESP 444050>>-PR, <<AgRg no
AG 432026>>-MG,
           <<RESP 309763>>-RJ (RSTJ 163/297), <<RESP 249341>>-PR,
           <<AgRg no AG 469539>>-SP, <<RESP 205417>>-SP,
           <<RESP 221565>>-MG, <<RESP 242057>>-SP,
           <<AgRg no AG 173384>>-DF (RSTJ 127/471), <<RESP
200833>>-PR,
           <<RESP 56850>>-SC
(SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<RESP 498857>>-RS, <<RESP 476446>>-RJ,
           <<RESP 453110>>-RS, <<RESP 487541>>-SP,
           <<RESP 479836>>-SP, <<RESP 442640>>-RS,
           <<RESP 327459>>-MG, <<RESP 280875>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO,
DEFINIÇÃO, PEÇA ESSENCIAL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INEXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, REFERENCIA, MATERIA,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, HIPOTESE, FALTA, AGRAVANTE, JUNTADA, PEÇA ESSENCIAL,
ENTENDIMENTO, CONTROVERSIA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, REGULARIDADE
FORMAL, RECURSO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA, OBJETIVO, AGRAVANTE, JUNTADA, PEÇA PROCESSUAL,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00002 ART:00557
(O ARTIGO 525 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168