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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1077716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME
DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
E BAIXA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
Hipóteses ausentes na espécie.
2. O recurso aclaratório, já pela segunda vez, possui clara
finalidade protelatória, sendo, pois, descabido.
3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se seja
certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado,
independentemente da publicação deste julgamento, com imediata baixa
dos autos para cumprimento da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1055400
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS.
219 E 1.023, AMBOS DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
de 5 dias úteis, conforme inteligência dos artigos 219 e 1.023,
ambos do CPC/2015
2. Aclaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.



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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 466513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DEVOLUÇÃO  DE VALORES
RECEBIDOS  EM  VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA 799/STF. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal  Federal  no  ARE  722.421  RG/MG, a controvérsia acerca da
possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela
antecipada   posteriormente  revogada  não  tem  repercussão  geral,
porquanto   demanda   o  exame  de  legislação  infraconstitucional,
configurando-se  ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição
Federal (Tema 799/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 722421]]-MG, [[ARE-ED 888551]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1017750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM OS VÍCIOS DO
JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. "É  deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não
indica  o  ponto  omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP,
Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017)
2. As razões constantes dos embargos de declaração encontram-se
divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado, os
quais justificaram o não conhecimento do agravo interno, fato este
que, à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, importa em não
conhecimento do recurso aclaratório por infringência ao princípio
basilar da dialeticidade.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.


Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  1553367  SP  2019/0221762-5
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DJE        DATA:12/06/2019
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1244820  GO
2018/0028556-1  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1464130  MG
2014/0158353-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1216372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   Nº   3/STJ.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO
INTERPOSTO  SOB  A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não é destinada
à   correção   de   vício   atinente   à  comprovação  posterior  da
tempestividade   do  recurso.  Entendimento  ratificado  pela  Corte
Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1191994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  DEVE  SER
REALIZADA  NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
1.006, § 6º, CPC/2015.
I  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser
realizada  no  momento  da  interposição  do  recurso, nos termos do
Art.1.003, § 6º, do CPC/15.
II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1194717>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1171344>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1033603>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 11968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. NÃO IMPUTAÇÃO DE FATOS A AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.
1. A Requerente imputa fatos supostamente criminosos a um advogado
decorrente da condução de processo que tramita no Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco.
2. Não há autoridade prerrogativa de foro neste Superior Tribunal de
Justiça supostamente envolvida nos autos narrados, razão pela qual
esta Corte Especial é incompetente para dar continuidade ao presente
feito.
3. Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. DECISÃO
MONOCRÁTICA.  MINISTRO  DO  STJ. ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO  INTERNO.  ATO  JUDICIAL.  TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE
PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA.
1.  Mandado  de  segurança impetrado contra decisão do Min. Paulo de
Tarso  Sanseverino  que  julgou procedente a Rcl 27.739/DF, ajuizada
com  base  na  Resolução  STJ n. 12/2009. Agravo interno que não foi
conhecido pela 2ª Seção do STJ.
2.  Alegação  de que a reclamação é intempestiva, porque os embargos
de declaração opostos pela parte reclamante perante a Turma Recursal
são extemporâneos, não havendo, dessa maneira, interrupção do prazo.
3.  A  impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é
excepcionalíssima,  somente admitida nas hipóteses de teratologia ou
manifesta ilegalidade.
4. Hipótese em que o processamento da Rcl 27.739/DF pelo Relator não
se reveste de qualquer ilegalidade ou teratologia, pois a reclamação
foi ajuizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1º
da  Res.  12/2009,  contado da publicação do acórdão integrativo. Se
teratologia  há,  essa  se  encontra  no  ato  da Turma Recursal que
recebeu  embargos de declaração alegadamente intempestivos, ato esse
que  deveria  ter sido impugnado pela parte interessada por meio dos
instrumentos processuais ordinários cabíveis.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1791481  SP  2020/0297227-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1013581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  OFENSA AO ART. 535, DO CPC/73
(ART.  1022  DO  CPC/15).  INVIABILIDADE  DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL
ELEITA.  1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exame
em  torno de violação do art. 535 do CPC/1973, via de regra, depende
de  uma  verificação  casuística  que não pode ser levado a termo em
sede de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial.
2. É sabido que, uma vez não caracterizada a similitude fática entre
o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigma, não está
configurada  a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §
1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815728>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 522277>>-MG,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 1227137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1699846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   VEDAÇÃO   DE  NOVO  EXAME  DA
ADMISSIBILIDADE  DO  APELO  NOBRE,  OCORRIDO  NO  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO
ANTERIOR.  ARTIGO  932,  III,  DO CPC/2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO NOS TRIBUNAIS PELO RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2.  A  análise  dos  requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso  concreto  é  realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário  deste  Sodalício  e, via de regra, não pode ser revista
através  dos  embargos  de  divergência,  sob  pena  de se criar, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segunda  instância  revisora nesse
aspecto.
3.  Não  socorre  ao  ora  agravante  o  inciso III do artigo 932 do
CPC/2015,  no qual há previsão autorizadora do indeferimento liminar
de  recurso nos Tribunais, sendo esse justamente o dispositivo legal
utilizado  pelo  relator  do acórdão embargado da Segunda Turma para
não conhecer do apelo nobre onde foram interpostos estes embargos de
divergência.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DE NOVO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, OCORRIDO
NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTERIOR)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1530013>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003