AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES. CIRCUNSTÂNCIAS.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO. PATAMAR SUPERIOR
A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A via do habeas corpus somente é adequada para examinar a
dosimetria da pena quando se comprovar a ilegalidade sem necessidade
de incursão no acervo fático-probatório dos autos, pois cabe às
Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e de
constitucionalidade dos critérios e parâmetros empregados a fim de
evitar arbitrariedades ou excessos.
III - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo
59 do Código Penal para fixação da pena-base, não obstante constitua
atividade discricionária do magistrado, exige motivação concreta e
específica fundada no conteúdo probatório dos autos e com
observância da regra de proporcionalidade, conforme o modelo de
livre convencimento motivado e regrado e de persuasão racional do
julgador.
IV - Não tendo o Código Penal estabelecido a fração de aumento da
pena-base para cada circunstância judicial, esta Corte Superior
firmou o entendimento de que se deve, em princípio, aplicar o
aumento corresponde à fração de um 1/6 (um sexto) da pena mínima,
ressalvados os casos em que estejam presentes motivos especiais que
justifiquem o aumento em patamar superior.
V - In casu, os elementos concretos destacados na avaliação dos
vetores judiciais circunstâncias e consequências não apenas não são
ínsitos ao tipo penal de lavagem de capitais, como também evidenciam
particularidade de circunstâncias e consequências que tornam
legítimo o aumento em fração superior a um sexto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 372272>>-PR,
         <<HC 409938>>-SP,
         <<HC 412593>>-PE,
         <<HC 415669>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA - MOTIVAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no RCD no TP 549>>-PE,
         <<AgRg no HC 544775>>-PE
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO DE AUMENTO DA
PENA-BASE - NÃO PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DE 1/6 COMO REGRA)
   STJ - <<AgRg no HC 513255>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1828956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005