AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EREsp)
Processo: 1405424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDIVIDUAL.  PEDIDO  DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ
SENTENCIADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO
CASO CONCRETO.
1.  O  sistema  processual  brasileiro admite a coexistência de ação
coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo
direito, inexistindo litispendência entre elas.
2.  Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele
que  ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios
resultantes  da  coisa  julgada  a  ser formada na demanda coletiva,
desde  que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de
massa,  podendo  ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença
coletiva   ser  pela  improcedência  do  pedido,  ou  ser  (o  feito
individual)  julgado  extinto, sem resolução de mérito, por perda de
interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do
pleito.
3.  Para  que  o  pedido  de  suspensão surta os aludidos efeitos, é
necessário  que  ele  seja apresentado antes de proferida a sentença
meritória  no  processo individual e, sobretudo, antes de transitada
em julgado a sentença proferida na ação coletiva.
4.  Prestada  a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível
ao  interessado  buscar  que  o provimento judicial de uma prevaleça
sobre  o  da  outra,  porquanto  isso representaria clara afronta ao
princípio do juiz natural.
5.  Hipótese  em  que a requerente, ao pedir a extinção do feito por
perda  superveniente  de  objeto,  busca  desonerar-se  dos  efeitos
jurídicos  da  ação  individual  por  ela  ajuizada, hoje na fase de
embargos  de  divergência,  e  cuja probabilidade de êxito é remota,
dado  o  julgamento  dos EREsp 1.403.532/SC (submetido à sistemática
dos   recursos   repetitivos),  ao  argumento  de  que  recentemente
filiou-se  a  sindicato  que  logrou êxito em ação coletiva de mesmo
objeto, já transitada em julgado.
6.  Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de
tutela  coletiva  já obtida pela entidade sindical não implica perda
de  objeto  de  ação  individual  já  sentenciada  e  nem infirma as
consequências jurídicas dela advindas.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO)
     STJ - <<AgRg na DESIS no REsp 1436949>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1150146>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00005