AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva
0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de
Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular
decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença.
III. "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de
sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se
realizar a execução individual de título judicial formado em ação
coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a
definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como
no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os
cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução"
(STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 11/11/2019).
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "o § 2º do art. 509 do CPC é claro e
objetivo ao enunciar a possibilidade da execução ser, desde logo,
promovida quando a apuração do valor perseguido depender de simples
cálculo aritmético. Foi este o entendimento esposado por esta Corte
quando, à unanimidade, condenou o Estado do Amapá a pagar o
correspondente a uma hora por dia de trabalho, pontuando que o
quantum debeatur pode ser apurado mediante simples cálculo". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal "a quo", no sentido de que
dispensável a liquidação do título coletivo, vez que o "quantum"
poderia ser apurado por simples cálculo, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA -
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO
CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402261>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1617320>>-SC,
         <<REsp 1793430>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1834790>>-RJ
(NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1819995>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1360567>>-RJ,
         <<REsp 1809064>>-RJ,
         <<REsp 1730315>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007