AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1376614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA SÚMULA N. 7/STJ. REGRA
TÉCNICA.
1. O art. 105, III, da Constituição Federal impõe o requisito do
prequestionamento, para que o STJ julgue, em sede de recurso
especial, as causas decidias em única ou última instância. Dessa
forma, a oposição do recurso de embargos de divergência, que tem por
escopo justamente dirimir as controvérsias entre as Turmas de mesma
Seção ou entre Turmas de Seções diversas, também deve, por óbvio,
atender tal requisito. Precedentes: AgRg nos EREsp 410.776/PR,
Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 2/8/2004; e
EREsp 739.036/PE, Relator Ministro José Delgado, Relatora para
acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 20/11/2006.
2. No caso em foco, contata-se que a tese concernente à limitação
territorial da pena de proibição de contratar com o Poder público
não foi enfrentada pelos acórdãos oriundos do Tribunal de Justiça
paulista (fls. 887-903 e 915-919), e tão somente foi exposta pelo
ora agravante na ocasião da aposição dos embargos declaratórios
contra o julgado relativo ao apelo nobre (fls. 1.163.1.164), o que
caracteriza falta de prequestionamento e também indevida inovação
recursal. Dessa forma, não se cogita divergência jurisprudencial
acerca desse particular.
3. "A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais" (AgRg nos
EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp
870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012. .
4. No caso em análise, o acórdão recorrido consigna que "[...] a
orientação desta Corte Superior é, em regra, no sentido de que a
análise da proporcionalidade na dosimetria das sanções encontra
óbice na mencionada Súmula [7]" (fl. 1.188), enquanto que o julgado
paradigmático assenta que "[n]o que se refere à proibição de
contratar com o Poder Público, a pena, no caso, deve ficar restrita
aos limites do Estado de Rondônia". Logo, ressoa evidente que a
questão controvertida respeita saber se a proporcionalidade na
dosimetria da pena está interditada, ou não, pelo óbice contido na
Súmula n. 7/STJ, o que não enseja o cabimento de embargos de
divergência.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), e os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 410776>>-PR, <<EREsp 739036>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
870275>>-BA, <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
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