RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA
DE  FOGO DE USO PERMITIDO. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.   "É   válida  a  utilização  da  técnica  da  fundamentação  per
relationem,  em  que  o  magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior  ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a  matéria  haja  sido  abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos  próprios,  como  na  espécie,  uma  vez  que a instância
antecedente,  além  de  fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural  da  causa,  indicou  os  motivos  pelos  quais  considerava
necessária   a   manutenção   da   prisão  preventiva  do  réu  e  a
insuficiência  de  sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC  n.  94.488/PA,  relator  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018).
4.  No  caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nas
circunstâncias  do flagrante, em que foram apreendidas 52 (cinquenta
e duas) pedras de crack e 15 (quinze) trouxinhas de maconha, além de
uma  arma  de fogo, e em que o recorrente e outro réu "haviam tomado
de  assalto  a  arma  do  policial militar [...]", o que justifica a
decretação  e  manutenção  da  prisão  preventiva  e  a  consequente
negativa do direito de recorrer em liberdade.
5.  Condições  subjetivas  favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(precedentes).
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE - RECUSA -
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE)
     STJ - <<HC 463428>>-MG, <<HC 219214>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52 pedrinhas de crack e 15
trouxinhas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061