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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório e nas
cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade do reajuste por
sinistralidade, por conter fórmula obscura que não permite a correta
identificação do índice aplicável. Rever esse entendimento encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1219783>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1396536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de "a carga dos autos pelo advogado da parte enseja ciência
inequívoca do ato processual, iniciando-se, daí, a contagem do prazo
para a interposição de recurso". Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO -  REALIZAÇÃO DA CARGA DOS
AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO -  TERMO INICIAL DO PRAZO
RECURSAL -   SÚMULA  83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 538817>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 888071>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1023977>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 182682>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. Não há falar em aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 quando a
sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual
civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art.
20, § 3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes do STJ.
2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta
insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de
equidade não se submetem a controle por via de recurso especial,
pois demandaria reexame de matéria fática, providência esta vedada a
esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<SEC 14385>>-EX,
         <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
(FIXAÇÃO HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA N. 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582924>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1000360>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 130120>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação dos percentuais indicados no § 3º
do art. 20 do CPC/73 na hipótese de fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade. Isso porque o órgão jurisdicional deve
se balizar pelos critérios constantes nas alíneas (e somente nas
alíneas) daquele parágrafo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1655144  MT  2017/0035456-4
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. O Tribunal estadual, após analisar o acervo fático-probatório dos
autos, constatou a existência de contrato escrito de prestação de
serviços firmado entre as partes e consignou, com base no laudo
técnico, as quantias bruta e líquida, já devidamente atualizadas,
devidas à parte agravada. Assim, modificar esse entendimento acerca
da liquidez do título, dos valores devidos e da titularidade do
crédito ora discutido exigiria, necessariamente, o reexame das
circunstâncias fático-probatórias, tais como o aludido laudo técnico
e as demais provas contábeis que instruem os autos, o que é vedado
em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula
deste Tribunal. Precedentes.
3. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, em se
tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do
vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos
juros moratórios e da correção monetária. Incidência da Súmula
83/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ DO CRÉDITO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373985>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1393160>>-SC
(AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL
- DATA DO VENCIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1325685>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1215835  SP  2017/0311622-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1560283  DF  2019/0233212-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O Tribunal de origem, com base no contrato firmado e nos
elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que
houve inadimplemento da recorrente e que a recorrida faz jus ao
recebimento dos valores pagos pelos produtos, devidamente corrigido
e com a incidência de juros legais. Alterar tal conclusão demandaria
o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466143>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1214873>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não se conhece do agravo do art. 1021 do CPC/2015 que deixa de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as
partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - OMISSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Informações complementares:      "Em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a
todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos
previstos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787142  PE  2020/0293796-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1716012  RJ  2020/0144483-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no REsp  1871448  AM  2020/0093119-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1567117  SP  2019/0244959-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1584707  RJ  2019/0276766-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1584793  SP  2019/0276966-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528985
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA
182/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DIVERSOS INTERPOSTOS PELA MESMA
PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. UNIRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é inviável o manejo
de recursos distintos, pela mesma parte, atacando a mesma decisão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638840  RS  2019/0372499-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1583444  SP  2019/0274373-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1560463  SP  2019/0233582-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1831273  PE  2019/0236863-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no AREsp  1526513  RJ  2019/0176904-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1533915  SP  2019/0193158-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1529756  RJ  2019/0182484-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 1.007,
§ 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA GUIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
NÃO PROVIMENTO.
1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de
interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em
dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo
Civil, é deserto o recurso interposto.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a alegação de extravio das
peças processuais, desacompanhada de comprovante idôneo, não isenta
o agravante da pena pelo descumprimento da exigência legal" (AgInt
no AREsp 1161747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe 12.9.2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DAS PEÇAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1161747>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 574760>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1722849  SP  2018/0027284-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 721286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO DE INVENTARIANÇA -
PEÇA OBRIGATÓRIA - JUNTADA POSTERIOR INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 510026>>-RJ,
         <<EDcl no Ag 576939>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 500257>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS
NECESSÁRIAS - INDICAÇÃO  PARA COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1102467>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 462)
Informações complementares:      "[...] 'no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o julgador
ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia,
deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente
complemente o instrumento'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO ESPECIFICAÇÃO
DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULAS
N. 83 E 620 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 632 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO
STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022
do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o vício
não solucionado no julgamento dos embargos de declaração.
2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula n. 518/STJ).
3. "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização prevista em contrato de seguro de vida" (Súmula n.
620/STJ).
4.  "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção
monetária sobre a indenização securitária incide a partir da
contratação até o efetivo pagamento (Súmula n. 632/STJ).
5. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à
demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os
paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518 SUM:000620 SUM:000632
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1297543  SP  2018/0120833-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp  1526278  PR  2019/0175604-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA
N. 284 DO STF. RECURSO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO EXTENSIVA AO ADVOGADO DA PARTE
CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. O direito à gratuidade de justiça é pessoal, estando sujeito ao
preparo o recurso que versar exclusivamente sobre a fixação dos
honorários de sucumbência, salvo se o próprio advogado tiver direito
à referida benesse. Precedentes.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO EXTENSIVO AO
ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846330  SP  2019/0326812-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020