AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A autoridade apontada como coatora é incompetente para figurar
no
pólo passivo da impetração, uma vez que a omissão descrita não se
coaduna com os atos legalmente dela exigidos.
2. Não cabe ao Ministro de Estado da Justiça dar início a
investigação criminal, ou mesmo administrativa, uma vez que não
configuram ações elencadas em suas atribuições legalmente
previstas,
conforme reforçado nas informações prestadas.
3. Para cada evento descrito houve provocação, com pedido de tomada
de providências, dirigida à Administração Pública ou ao Poder
Judiciário, de modo que os impetrantes não estão desamparados pelos
órgãos de apuração e julgamento competentes.
4. A corroborar a absoluta inadequação do instrumento escolhido
para
a solução da demanda, lembre-se da possibilidade de utilização de
vias diversas e adequadas à busca da pretensão aqui trazida, como
ações e procedimentos próprios dos respectivos órgãos correcionais.
5. No mandado de segurança, exige-se que todas as provas dos fatos
alegados venham acompanhadas da exordial da ação, ante a consabida
incompatibilidade desta via com o alargamento da dilação
probatória.
6. Ainda que o writ esteja acompanhado de várias peças, observa-se
que a parte impetrante furtou-se ao dever de instruir adequadamente
o feito, comprovando, prévia e documentalmente, o direito que
apregoa líquido e certo.
7. Este mandado de segurança, apesar de conter o relato de fatos
novos, é reiteração do MS n. 12.218/DF, pois contém mesmo pedido e
causa de pedir, com petição inicial quase idêntica, além de
figurarem nos polos passivo e ativo as mesmas partes. O feito foi
julgado prejudicado em função do arquivamento do respectivo
procedimento de investigação instaurado na Corregedoria Regional de
Polícia/SR/DPF/RJ.
8. As pretensões feitas pelos impetrantes, ora recorrentes, refogem
às providências cabíveis em mandado de segurança, dada a
complexidade dos fatos e ações exigidas. Vale dizer, apesar da
compreensão acerca das supostas ilegalidades por eles sofridas, não
há delimitação do direito líquido e certo, cuja comprovação se dá
de
forma direta e objetiva, o que, como exaustivamente descrito, não
ocorre nos autos.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 33265>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B