AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1104535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  INSTRUMENTO  PROCURATÓRIO.
AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  firme  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa  de  procurações  impossibilita  o conhecimento do recurso,
consoante  se  depreende  do contido na Súmula 115 do STJ. 3. Não se
aplica  a  providência  do  art.  13  do  CPC/1973 em sede especial,
devendo  a  representação  processual estar formalmente perfeita por
ocasião da interposição do recurso.
4. Hipótese em que os recorrentes não procederam à juntada da cadeia
completa  de  procurações  e/ou  substabelecimentos  que conferissem
poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.
5.  Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, "somente nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC".
6.  Agravo interno desprovido. Exclusão, de ofício, da majoração dos
honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE -
RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 746808>>-RJ, <<AgRg no REsp 1518954>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE -
PROCURAÇÃO EM PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592921>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1141185>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE -
CPC/2015)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684634>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  procuração  juntada  em  outro  processo  conexo ou
incidental,  não  apensado,  não surte efeito em favor do recorrente
neste  Tribunal  Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato
estar  juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o
conhecimento do presente agravo em recurso especial' [...]".
     "[...]  'embora  o  novo  Código  de  Processo  Civil  contenha
previsão  expressa  de  possibilidade  de  regularização  de  vícios
processuais  não  considerados  graves  - art. 932, parágrafo único,
art.  1029,  § 3º, e art. 76 -, sua eventual aplicação está restrita
aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de
sua  vigência (18/03/2016), em observância ao princípio tempus regit
actum  consagrado  pelos  Enunciados  administrativos STJ, n. 2 e 5'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00085   PAR:00011   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01029   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00005   NUM:00007
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