bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA.
EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS PARA O BANCO
CENTRAL, IMPOSTA PELA LEI N. 8.024/90, DESAPARECEU O OBJETO DO
CONTRATO DE DEPOSITO POR FORÇA DO ATO DE IMPERIO, NÃO SE PODENDO
EXIGIR DO DEPOSITARIO A ATRIBUIÇÃO DE RESSARCIR QUALQUER PREJUIZO DO
DEPOSITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO DA QUARTA TURMA E JULGADO DA
TERCEIRA TURMA ACERCA DO TEMA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ, RECEBEU OS
EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, AGENTE FINANCEIRO, DEPOSITARIO,
AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE
POUPANÇA, DEPOSITO, OBJETO, BLOQUEIO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE,
BACEN.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 42239 SP 1994/0034853-3 Decisão:22/02/1995
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08106
EREsp 40872 SP 1994/0015168-3 Decisão:30/11/1994
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00179
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03100
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 36718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02195
LEXSTJ     VOL.:00071           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LITIGANTE DE MA-FE. CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE
PEDIDO. CPC, ARTS. 18 E 125. POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
I  - A CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA-FE INDEPENDE DE REQUERIMENTO.
II - INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO E COM ESCOPOS JURIDICO, POLITICO E
SOCIAL, O PROCESSO CONTEMPORANEO, ALEM DE PRESTIGIAR DA LEALDADE,
TEM PERFIL PREDOMINANTEMENTE PUBLICO, RAZÃO PELA QUAL INCUMBE AO
JUIZ QUE O DIRIGE PREVENIR E REPRIMIR, DE OFICIO, QUALQUER "ATO
CONTRARIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA".

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR E
COSTA LEITE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10286
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35228
RPS        VOL.:00175           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E TRABALHISTA. PRETENSÃO AO
REAJUSTE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS URP'S E DO IPC.
PEDIDO DE CUNHO PREVIDENCIARIO E OBRIGACIONAL. REU COM PRERROGATIVA
DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO ROTULADA COMO "RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA". INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA LABORAL.
- APESAR DE ROTULADA A AÇÃO COMO "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA", VERSANDO
A INICIAL PEDIDO DE CUNHO EM PARTE PREVIDENCIARIO E EM PARTE
OBRIGACIONAL, DEDUZIDO EM FACE DE ENTE COM PRERROGATIVA DE FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL, A ESTA INCUMBE CONHECER A CAUSA, MERCE DA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATERIA.
- SE INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE RE, ENTIDADE
AUTARQUICA COM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, A ESTA
INCUMBE APRECIAR A CAUSA, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A CARENCIA DA
AÇÃO EM RELAÇÃO A UM OU A AMBOS OS REUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00264
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 9668
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE ACLARAMENTO QUANDO NÃO SE APONTA
NO ACORDÃO QUALQUER DOS SENÕES ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 8512
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. INEXISTENCIA.
OMISSÃO DE QUE NÃO SE RESSENTE O ACORDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl no CC      8513  RJ  1994/0011343-9  DECISAO:09/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34306
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO. EFEITOS PERANTE ASSISTENCIA
PRIVADA.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROVA PERANTE FUNDAÇÃO DE
ASSISTENCIA PRIVADA DEVE SER PROCESSADA PERANTE JUIZO ESTADUAL COMUM
OU DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE TAGUATINGA-DF, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PROVA, FUNDAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00005 INC:00002 ART:00081 ART:00082
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 648
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO RESCINDENDO PROFERIDO
EM EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.
NÃO TENDO SIDO CONFERIDO VALOR ALGUM AOS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO
A EPOCA DE SEU AFORAMENTO, MAIS ADEQUADO AS PECULIARIDADES DA
ESPECIE E ATRIBUIR-SE A PRESENTE AÇÃO RESCISORIA O VALOR
CORRESPONDENTE A IMPORTANCIA PELA QUAL FORA O BEM IMOVEL
ARREMATADO.
REJEIÇÃO DOS CRITERIOS PROPOSTOS PELO IMPUGNANTE: A) VALOR DA
EXECUÇÃO, CONFORME O APURADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO; B) BENEFICIO
PATRIMONIAL OBJETIVADO PELO AUTOR.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      LEGALIDADE, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO RESCISORIA,
IGUALDADE, VALOR, BEM, OBJETO, ARREMATAÇÃO, HIPOTESE, FALTA,
FIXAÇÃO, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00622 ART:00669 ART:00738 ART:00625 ART:00746
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPETENCIA
AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO CENTRAL E ADMITIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE,
FORMULADA PELO AUTOR, A BANCO PARTICULAR.
ENTENDENDO O JUIZ FEDERAL QUE O AUTOR NÃO DEDUZIU PRETENSÃO PELA
QUAL DEVA RESPONDER O BANCO CENTRAL, DECIDINDO, POIS, A DEMANDA A
ELA RELATIVA, HAVERA DE, NA MESMA SENTENÇA DISPOR SOBRE A
DENUNCIAÇÃO, DEMANDA SECUNDARIA, SUBORDINADA A INICIALMENTE
PROPOSTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10420
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DO
LITIGIO.
- A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA COMUM SE O PEDIDO, EMBORA ROTULADO
DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TEM POR OBJETO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
- COMPETENCIA, NA ESPECIE, DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, APOS O VOTO-VISTA, EM MESA, DO SR. MINISTRO
COSTA LEITE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA, O
SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04287
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO COMERCIAL. CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL/COMERCIAL.
INSUBSISTENCIA DA GARANTIA REAL NELA CONSTITUIDA. SUJEIÇÃO DO
CREDITO AOS EFEITOS DE CONCORDATA DEFERIDA A DEVEDORA. ADSTRIÇÃO DO
PRIVILEGIO ESPECIAL A QUE ALUDE O ART. 17 DO DL 413/69 APENAS AOS
CREDITOS ESTABELECIDOS POR MEIO DE NOTAS DE CREDITO. LITERALIDADE E
RIGOR FORMAL DOS TITULOS CAMBIARIOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
I  - SUPRIMIDA OU ELIDIDA A GARANTIA REAL INSTITUIDA EM CEDULA DE
CREDITO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, O CREDITO NELA CONSUBSTANCIADO
PASSA A SER TRATADO COMO QUIROGRAFARIO, IMPONDO-SE AO CREDOR, PARA
EXIGI-LO DA EMPRESA DEVEDORA, SUJEITAR-SE AOS EFEITOS DA CONCORDATA
EM CURSO.
II - O PRIVILEGIO ESPECIAL A QUE ALUDE O ART. 17 DO DL 413/69 E
RESTRITO AOS CREDITOS FORMALIZADOS EM NOTAS DE CREDITO, NÃO SE
PODENDO ESTENDE-LO AOS ESTABELECIDOS EM CEDULAS, NEM MESMO NOS CASOS
EM QUE ARREDADA A GARANTIA REAL OFERECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS MINISTROS BARROS
MONTEIRO E FONTES DE ALENCAR E, POR UNANIMIDADE, OS REJEITAR.

Informações complementares:      EXECUÇÃO, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, DESCONSTITUIÇÃO,
INSUFICIENCIA, GARANTIA REAL, PAGAMENTO, DIVIDA, INCIDENCIA,
PENHORA, DIVERSIFICAÇÃO, BENS, OFERECIMENTO, GARANTIA, SUJEIÇÃO,
CREDOR, EFEITO, CONCORDATA, CARACTERIZAÇÃO, CREDITO QUIROGRAFARIO.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
AUSENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, DISSIDIO, ACORDÃO, PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00017 ART:00015 ART:00009 ART:00018 ART:00014
        ART:00016
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00161 INC:00002 INC:00003 ART:00102 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00755 ART:01565
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00560
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL NÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
I  - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO
DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA JULGAR O
RECURSO O TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, AUSENCIA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00105 INC:00001 LET:D
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE
CORREÇÃO MONETARIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO FEDERAL.
I   - DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS ENTES FEDERAIS PELO JUIZO
COMUM ESTADUAL E SUSCITANDO-SE CONFLITO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL,
CABE A ESTA DECIDIR SOBRE A PERMANENCIA DOS LITISDENUNCIADOS NO
POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUIDOS ELES, A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM SE IMPÕE, POSTO QUE DESAPARECIDO O MOTIVO A
JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, I, DA CF).
II  - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE SANTOS-SJ/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO,
JULGAMENTO, PERMANENCIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL,
AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA,
OCORRENCIA, DEFERIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. AÇÃO DE DIVORCIO.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER SUSCITADA DE OFICIO PELO JUIZ
(SUMULA 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE FAMILIA DO FORO REGIONAL DA LAPA-SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
EX-OFFICIO, AÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO, NECESSIDADE, ALEGAÇÃO, EXCEÇÃO
DE INCOMPETENCIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
Acórdãos similares: CC       23232  RJ  1998/0063773-7  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10723
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BACEN.
CABE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE AO BACEN.
CONFLITO CONHECIDO, COM RETORNO AO JUIZO FEDERAL PARA QUE PROFIRA O
JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO FEDERAL. BACEN. INEXISTENCIA DE
INTERESSE.
RECONHECIDA PELO JUIZO FEDERAL A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO
BACEN, OS AUTOS DEVEM SER DEVOLVIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO
CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       15011  PR  1995/0044540-9  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06558
CC       13864  RJ  1995/0026713-6  DECISAO:09/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32309
CC       12921  RS  1995/0009694-3  DECISAO:26/04/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15457
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. NOMEAÇÃO A AUTORIA DA UNIÃO FEDERAL.
DESACOLHIMENTO PELO JUIZO FEDERAL E CONCOMITANTE SUSCITAÇÃO DO
CONFLITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO.
I   - A COMPETENCIA PARA ACOLHER OU REJEITAR NOMEAÇÃO A AUTORIA DA
UNIÃO FEDERAL, FORMULADA PELO REU, E DA JUSTIÇA FEDERAL.
II  - DESACOLHENDO O JUIZ FEDERAL A PERTINENCIA DA INTERVENÇÃO,
IMPOE-SE O RETORNO DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, INOCORRENTE O
CONFLITO.
III - O EVENTUAL REEXAME DO DECIDIDO CABERIA AO RESPECTIVO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO, NOMEAÇÃO A
AUTORIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, LIDE.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, AFASTAMENTO,
INTERESSE, LIDE, UNIÃO FEDERAL, JUIZ FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
     POSSIBILIDADE, TRF, REEXAME, DECISÃO, JUIZ FEDERAL,
INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10181
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL -
INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
I - COMPETE O JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE SIMPLESMENTE
DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. CASO EM QUE DEIXA DE EXISTIR
O CONFLITO, EIS QUE MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO DE DECLINATORIA DE
COMPETENCIA.
II  - TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO ESPECIAL (LEI N. 6.969/81 E ART. 191,
DA CF), A COMPETENCIA E DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (SUMULA N.
11, DO STJ).
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE JUNDIAI-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, IMOVEL, JULGAMENTO,
USUCAPIÃO ESPECIAL, POSTERIORIDADE, DEVOLUÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
JUIZ FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00191 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10703
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
- DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS
RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O
CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO  CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       10710  PR  1994/0028827-1  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33514
CC       10707  PR  1994/0028824-7  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33514
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10424
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO VERSANDO CESSÃO DE DIREITO DE
OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. MANIFESTO DESINTERESSE DA UNIÃO
NA CAUSA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- NÃO HAVENDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL OCUPANDO A
POSIÇÃO DE AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPOENTE, E TENDO O
REPRESENTANTE DA UNIÃO AFIRMADO SEU DESINTERESSE NA CAUSA, NÃO
SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10921
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS - INCOMPETENCIA RELATIVA - ART. 112, DO CPC - SUMULA 33, DO
STJ.
I   - A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE "CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO ONDE O
AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA."
II  - INCIDENCIA DA SUMULA N. 33, DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZ DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CAMPINAS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 47891
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SITUAÇÕES FATICAS DIFERENTES. INEXISTENCIA
DO DISSIDIO.
O ACORDÃO EMBARGADO LEVOU EM CONTA ESTAR A EXECUÇÃO APARELHADA COM
COPIA DO TITULO, CUJO ORIGINAL SE ENCONTRAVA A INSTRUIR
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, E O ACORDÃO PARADIGMA DISSO NÃO COGITOU AO
EXIGIR A APRESENTAÇÃO DO TITULO NA EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LITISCONSORCIO NECESSARIO - UNIÃO.
TRAMITANDO O PROCESSO EM VARA ESTADUAL E ENTENDENDO O JUIZ QUE SE
IMPÕE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, COMO LITISCONSORTE NECESSARIA,
DECLINARA DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PARA ISSO NÃO SE
REQUER PREVIA MANIFESTAÇÃO DO ENTE FEDERAL, POIS SE CUIDA DE
FIGURAR COMO REU E NÃO LHE E DADO, POR DELIBERAÇÃO PROPRIA, RECUSAR
ESSA POSIÇÃO.
O JUIZ FEDERAL DECIDIRA SOBRE A PRESENÇA DA UNIÃO, DEVOLVENDO OS
AUTOS AO ESTADUAL SE ENTENDER DESCABIDA A INTERVENÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL EM JUIZ DE FORA-MG, O SUSCITADO.

Informações complementares:      NECESSIDADE, JUIZ DE DIREITO, REMESSA, AUTOS, JUIZ FEDERAL,
DECISÃO JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, HIPOTESE,
INADMISSIBILIDADE, INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA
ESTADUAL.
     DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, UNIÃO FEDERAL,
PARTICIPAÇÃO, LIDE, QUALIDADE, REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
NO CASO, ARREDADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL O BACEN, PELO JUIZ FEDERAL,
NÃO HA CONHECER DO CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZO ESTADUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TELEGOIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS AÇÕES EM QUE FIGURE COMO
PARTE A TELEGOIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA E DOS REGISTROS PUBLICOS DE
ANAPOLIS-GO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, COMPANHIA TELEFONICA, GO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41150
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
JULGADOS SOBRE PLANOS ECONOMICOS DIFERENTES, A RESPEITO DA
APLICAÇÃO DE DEFLATORES. QUESTÕES DIVERSAS. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.