HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DOS
FATOS. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Não há cabimento para se analisar a tese de que na decisão de
prisão temporária não foi observado o art. 1º da Lei n. 7.960/1989,
pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que "a
superveniente decretação da prisão preventiva constitui novo título
a justificar a segregação, razão pela qual ficam superadas todas as
questões a respeito de eventuais irregularidades da custódia
temporária" (HC n. 549.386/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020).
2. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de
provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra
espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que
demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n.
315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
3. Na espécie, a medida extrema foi imposta tendo como principal
fundamento o fato de que, "no que pertine [ao paciente], a
autoridade policial salientou que pesa contra este a possível
prática de fraudes, as quais teria lesado mais de cem vítimas, só em
Alagoas, gerando um prejuízo que orbitaria em 1,3mi de reais".
Afirmou-se, ainda, ser o insurgente um dos "supostos envolvidos no
esquema criminoso conhecido por golpe do motoboy. Se Solto, [...]
representa perigo à execução da lei penal e como factível antever a
possibilidade de sua reiteração delitiva, dada a agilidade em que o
golpe é reorganizado e reexecutado, para salvaguarda da ordem
pública". Tais circunstâncias justificam a imposição de segregação
cautelar como forma de garantir a ordem pública, tanto em razão da
maior gravidade da empreitada delitiva supostamente perpetrada pelo
paciente, decorrente da grande quantidade de golpes que teria
perpetrado, os quais teriam resultado prejuízo somado de alto vulto
para as vítimas, quanto para evitar o risco concreto de reiteração
delitiva demonstrado, uma vez que os delitos seriam praticados com o
mesmo modus operandi, dentro de um esquema estruturado no âmbito da
organização criminosa supostamente integrada pelo agente, que
exerceria função de liderança dentro dela.
4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco
concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe
23/10/2018).
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO)
   STJ - <<HC 549386>>-SP
(AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 315877>>-SP,
         <<HC 380198>>-DF
   STF - [[RHC 123812]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- MODUS OPERANDI - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 66704>>-CE,
         <<RHC 108515>>-RS,
         <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 510678>>-RJ,
         <<HC 482728>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009