AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL.
TRANSPORTE  COLETIVO.  INCIDENTE  EM  ÔNIBUS  DA DEMANDADA. QUEDA DA
PASSAGEIRA.   LESÕES   GRAVES.   INCAPACIDADE   TOTAL  TEMPORÁRIA  E
INCAPACIDADE  TOTAL  PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE  RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MORAIS.
VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL.
VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE
O  EVENTO  DANOSO.  JUROS  DE  MORA  A  PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de
renovação  da  prova pericial, quando o órgão julgador entende que a
prova  técnica foi produzida à luz dos ditames do contraditório e da
ampla defesa. Ademais, a análise da suficiência ou não dos elementos
probatórios  constantes  dos  autos,  bem  como  da  necessidade  de
produção   de  provas  adicionais,  é  questão  de  competência  das
instâncias ordinárias, cuja análise, nesta instância, encontra óbice
no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  O  Tribunal  de origem, examinando as circunstâncias da causa, e
com  base  em laudo pericial elaborado por perito médico, considerou
que  as  lesões  apresentadas  pela  passageira decorreram de trauma
sofrido em acidente ocorrido no interior do coletivo e que a empresa
ré  não  comprovou  a existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo  do  direito  da autora. A revisão desse entendimento, nos
termos   em  que  requerido  pela  parte  recorrente,  demandaria  o
revolvimento  de  suporte  fático-probatório dos autos, o que não se
admite em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3.  O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização
por  danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a
partir da citação. Precedentes.
4.  No  caso  do  pensionamento  mensal,  em  razão  da incapacidade
laborativa,  "As parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação
devem  ser  corrigidas  monetariamente  a  contar  da data do evento
danoso   e  acrescidas  de  juros  de  mora,  no  caso  de  eventual
inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação"
(EDcl no REsp 1.591.178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/04/2019).
5.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para, reconsiderando a decisão agravada, dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1095780>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1444773>>-SC
(ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125060>>-RN
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 513191>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1005931>>-SP
(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1608548>>-RJ
(PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1591178>>-RJ, <<REsp 1270983>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000043