AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1402655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL APÓS O
JULGAMENTO   DOS   EMBARGOS  INFRINGENTES  DE  INICIATIVA  DA  PARTE
CONTRÁRIA.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  ACÓRDÃO  EMBARGADO E PARADIGMAS.
AGRAVO  INTERNO  DE  MARIA  TEREZINHA  GEYER  E OUTROS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A utilização dos Embargos de Divergência somente tem êxito quando
o   acórdão   recorrido,   posto  em  confronto  com  exemplares  da
jurisprudência  do STJ, revela discrepância de solução judicial dada
a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica,
de  tal  modo  que  fique  em  evidência  a  discrepância  entre  os
exemplares  decisórios,  já  que,  por  óbvio,  se forem diversas as
circunstâncias  concretas  da  causa, as consequências jurídicas não
podem ser idênticas.
2.  No presente caso, não se vislumbra a semelhança de bases fáticas
entre  as  hipóteses  confrontadas.  Isso porque o acórdão embargado
apreciou  a  questão referente à abrangência do Recurso Especial, no
qual   se   questiona   a   concessão   de   benefícios  de  auxílio
cesta-alimentação  e  abono  único a inativos, em relação a todos os
autores  quando  da  interposição do Apelo Nobre, considerando que o
Tribunal  de origem deu parcial provimento à Apelação da Funcef, por
voto  médio,  para limitar a condenação a apenas aqueles autores que
não migraram para o plano de previdência privada, ou para os autores
que  migraram,  para  liminar  a  condenação  somente  das  parcelas
vencidas  até  a data da migração. Todavia, diante do provimento dos
Embargos  Infringentes de iniciativa da parte ex adversa, prevaleceu
o  voto  que  negou integral provimento à Apelação da Funcef. Nessas
circunstâncias,  a  Terceira  Turma  desta Corte Superior reconheceu
oportuna  a  reiteração  das  razões  do  Recurso  Especial  após  o
julgamento  dos  Embargos  Infringentes,  a fim de alcançar todos os
autores,  afastando  a  tese  de  que  o Apelo Nobre não poderia ser
aditado pela ocorrência de preclusão consumativa. 3. Contudo, o tema
apreciado  nos  acórdãos  paradigmas  é  notoriamente  diverso, pois
naqueles casos a discussão cinge-se à interposição, pela mesma parte
sucumbente, de Recurso Especial contra a parte unânime do julgado, e
de  Embargos  Infringentes  contra  a  parte não unânime do julgado,
concluindo-se  que  somente  após a intimação do julgamento dos seus
Embargos Infringentes começaria a correr o prazo para a interposição
do  competente  Recurso Especial. Revela-se, portanto, a ausência de
identidade   fática   e  jurídica  entre  os  arestos  confrontados,
porquanto,  ressalta-se, na hipótese dos autos a parte ora embargada
interpôs  Recurso  Especial  da  parte unânime do julgado, visto que
sequer  teria interesse para interpor Embargos Infringentes da parte
não unânime, da qual se sagrou vencedora.
4.  Como se vê, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado
e  nos paradigmas são divergentes, sendo certo que a solução adotada
por  eles  é  diversa  em virtude da dessemelhança entre os suportes
fáticos de cada um; contexto no qual não se pode admitir os Embargos
de Divergência.
5.  Agravo  Interno interposto por MARIA TEREZINHA GEYER e outros ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Informações complementares:      "[...]  os  Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção
de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de
uniformizar  a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias  entre  julgamentos  sobre questões ou teses submetidas à
sua  apreciação,  contribuindo  para a segurança jurídica, princípio
tão  consagrado  pela  filosofia moderna do Direito e desejado pelos
seus operadores".