RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1167700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO
INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE
CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE
POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. MULTA
DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO.
1. Com a edição pelo Tribunal de Origem, em 22/4/2010, da Ordem de
Serviço n. 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, foi determinado
que as ações tramitando como liquidação provisória de sentença
coletiva fossem recadastradas como ação ordinária de cobrança, ou
seja, houve a reversão da conversão de ofício.
2. Em consulta realizada ao sítio da Corte a quo na rede mundial de
computadores, internet, foi constatado que a ação ordinária, na
espécie, foi reativada.
3. Evidenciada a inexistência de caráter protelatório dos embargos
de declaração, impõe-se o afastamento da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 98/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte, haja vista a perda de seu
objeto em relação à questão referente à possibilidade de conversão
de ofício da ação individual em liquidação provisória de sentença
coletiva, e provido, no tocante à ofensa ao art. 538, parágrafo
único, do CPC, devendo ser afastada a multa imposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  Foi retificada a
proclamação ocorrida na sessão de 10/10/2012, em que constava ter
sido julgado prejudicado o recurso especial por perda do objeto para
constar, corretamente, o seguinte: "Prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão conhecendo
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe
provimento,,  por maioria, conhecer parcialmente do recurso, e nesta
parte, dar-lhe provimento, vencida a Sra. Ministra Relatora, que
conhecia do recurso especial e negava-lhe provimento. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram em sessão
anterior, com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para o
acórdão, os Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM
LIQUIDAÇÃO COLETIVA - REVERSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DO
INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1104939>>-RS, {{AG 1413000}}-RS,
           {{RESP 1134328}}-RS, {{AG 1401712}}-RS, {{AG
1409439}}-RS,
           {{AG 1402219}}-RS, {{RESP 1223600}}-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 680045>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 647747>>-RS,
           <<EDcl no MS 11038>>-DF,
           <<REsp 468278>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À LOMAN)
     STJ - <<REsp 1200708>>-DF
(VOTO VENCIDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONVERSÃO DAS AÇÕES
INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1189679>>-RS
(VOTO VENCIDO - RECURSO REPETITIVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
SUSPENSÃO DE OFÍCIO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST OSV:000001 ANO:2010 UF:RS
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00131   ART:0475A   PAR:00002   ART:00535
        ART:00538   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 475-A INCLUÍDO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00107   ART:00118
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150  SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008   ART:00103   INC:00003   ART:00104
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00014