EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM
CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA.
ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
PENAL E ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCO ANTONIO DE
ALMEIDA PINHEIRO, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC/2015,
contra a decisão monocrática proferida no REsp 1.127.685/GO, com o
seguinte dispositivo: "À vista do exposto, com fulcro no art. 557, §
1°-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso
especial, para restabelecer a sanção administrativa aplicada ao
recorrido, MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PINHEIRO, consistente na sua
exclusão, ex officio, do quadro funcional da Policia Militar do
Estado de Goiás". No caso, o autor foi expulso da corporação
castrense, após a reversão do mérito no recurso especial, sob o
argumento de que "a absolvição do ex-militar no processo criminal
está amparada art. 386, IV, do Código de Processo Penal (antes da
alteração introduzida pela Lei n. 11.690/2008), ou seja, na ausência
de prova de que tenha ele concorrido para a infração penal (e-STJ
fl. 63) e por essa razão não repercute na esfera administrativa". Na
sua petição inicial, o autor sustenta que teria havido violação de
literal expressão de lei - art. 126 da Lei n. 8.112/90 e art. 935 do
Código Civil -, bem como erro de fato, por ter considerado fato
alegadamente inexistente como ocorrido. Defende que teria sido
reintegrado por sentença - confirmada pelo acórdão - em razão da
negativa de autoria e não da ausência de provas. E, assim, alega que
teria havido equivocada aplicação das normas jurídicas do Código de
Processo Penal, pois teria sido firmada a ausência de atuação no
crime, pugnando pela extensão dos efeitos à esfera administrativa,
para que se determine a sua reintegração no cargo de Policial
Militar do Estado de Goiás (e-STJ, fl.55). Em acórdão da Primeira
Seção, reconheceu-se a independência das esferas penal e
administrativa, improvendo-se o pedido rescisório.
II - De fato, ao contrário do que faz crer o embargante, deve-se
considerar o teor da fundamentação da sentença por ausência de
provas, pouco importando o inciso ao qual a parte dispositiva faz
menção, se o conteúdo decisório foi no sentido da ausência de
provas.
III - De outro lado, o distinghishing com o RMS 24.837/MG ao qual o
embargante deseja suscitar debate, não guarda similitude fática
suficiente, para que em ambos os processos seja dado o mesmo
julgamento, porquanto o caso dos autos guarda peculiaridades
próprias.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.