MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
DECTRAB    VOL.:00094           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADES SINDICAIS. DEFESA DOS
DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
SUBSTITUTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA DE
1988, ART. 5º, XXI. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.
- A Lei nº 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de
classe nela mencionadas legitimidade  ad  causam  para representar
em Juízo seus associados, confirmando o entendimento proclamado pela
nova Carta Magna, que expressamente conferiu aos sindicatos e às
entidades de classe legitimidade para a defesa judicial dos direitos
de seus filiados, quando expressamente autorizadas (CF, art. 5º,
XXV).
- Estando o sindicato regularmente constituído e em normal
funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de
substituto processual, postular em Juízo em prol dos direitos da
categoria, independentemente de autorização em assembléia geral,
sendo suficiente a cláusula específica constante do respectivo
estatuto.
- O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a
revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos
federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r
entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994,
sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força
do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo
de 3,17%.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e  Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - RESIDUO 3,17%)
     STJ - <<MS 4151>>-DF, <<MS 4146>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, ASSOCIADO,
INDEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, ASSEMBLEIA GERAL, DECORRENCIA,
PREVISÃO, ESTATUTO, OBSERVANCIA, DIREITO, ACESSO, PODER JUDICIARIO,
CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUTO PROCESSUAL.
     CABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, DECORRENCIA, PORTARIA, DETERMINAÇÃO,
APLICAÇÃO, REAJUSTE, INFERIORIDADE, VALOR, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
1994, CONVERSÃO, SALARIO, URV.
     IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LIMITE, SEÇÃO JUDICIARIA, DF,
DOMICILIO, ASSOCIADO, DECORRENCIA, AUTOR, SINDICATO, BASE
TERRITORIAL, AMBITO NACIONAL, STJ, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, AMBITO,
TERRITORIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00025 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MP 1984/2000)
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000