HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.TRÁFICO
DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. FALTA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje
9/5/1016 Public. 10/5/2016).
3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui pacífica
jurisprudência no sentido de que a denúncia anônima, desacompanhada
de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima
o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas
situações, justa causa para a medida (REsp n. 1.871.856/SE, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020).
4. Neste caso, não é possível extrair dos autos quais os motivos que
levaram os policiais a decidirem ingressar na residência do
paciente. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a entrada na
residência ocorreu porque amparada em "fundadas razões", o que
legitima a ação policial (e-STJ, fl. 161).
5. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas
obtidas por meio da medida invasiva, bem como de todas as que delas
decorreram. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o trancamento
da Ação Penal n.  0017359-33.2019.8.09.0175.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
(INGRESSO - DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - MERA SUSPEITA -
DILIGÊNCIAS PRÉVIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 606221>>-MG,
         <<RHC 89853>>-SP (INFORMATIVO 666),
         <<HC 502470>>-SP,
         <<REsp 1871856>>-SE
(PROVA ILÍCITA - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
(INGRESSO - DOMÍCILIO - FUNDADAS RAZÕES - FUGA - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<RHC 83501>>-SP,
         <<RHC 89853>>-SP (INFORMATIVO 666)
Informações complementares:      "[...] sabe-se que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime
permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua
residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito.
Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a
prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que
existam elementos suficientes de probabilidade delitiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00303 ART:00395 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: HC      667693  SP  2021/0153232-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021