RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. LEI 8.429/1992. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ADIAMENTO JULGAMENTO RECURSAL
DA APELAÇÃO, NO TRF5. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA A
POSTERGAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DANO AO ERÁRIO DERIVADO DA NÃO
EXECUÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR,
MAS COM RECURSOS FINANCEIROS DE OUTRA FONTE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO
ESPECIAL DE FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A orientação jurisprudencial do STJ, quanto ao adiamento de
julgamentos recursais, é no sentido de que as razões do pedido de
postergação devem ser demonstradas por quem o postula. Precedentes.
2.   Quanto ao mérito deste recurso, há que se observar que o objeto
do contrato celebrado entre as partes não foi executado às inteiras,
restando parte dele inconclusa. É bem verdade que essa parte
restante foi, depois, implementada, mas essa implementação somente
se deu na gestão municipal seguinte. Essa circunstância poderia até
ser relevada, se a complementação do serviço não tivesse sido
financiada com recursos financeiros de outra fonte orçamentária
municipal.
3.   Como a coisa se deu com outras verbas - já que as verbas do
chamamento original haviam sido liberadas em sua totalidade ao
contratado, como afirma o Tribunal de origem - resulta claro que o
erário municipal teve de arcar com esse custo adicional e, quanto a
isso, o acórdão recorrido não deixa dúvida.
4.   A alegação de que não houve prejuízo ou dano ao erário
municipal não pode ser sustentada, porque os fatos da causa obrigam
a que se proclame conclusão diametralmente oposta.
5.   Improvimento do recurso de FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 410515>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1511783>>-RN,
         <<HC 67627>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215160>>-SP,
         <<EDcl no RMS 49893>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1163499>>-MT
Informações complementares:      "Preliminarmente, no tocante à  questão afeta à  concessão da
assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema
tinha previsão no art. 4o. da Lei 1.060/1950, atualmente sendo
disciplinado no art. 98 do Código Fux, que dispõe que a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência
de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e  os
honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça,
tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da
assistência judiciária gratuita.
      Todavia, o dispositivo em
comento traz presunção 'juris tantum' de que o indivíduo que
solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do
processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família,
pois faculta ao Magistrado indeferir o  pedido caso constate nos
autos elementos que evidenciem a  falta dos pressupostos legais
para a  concessão de gratuidade, conforme previsão contida no art.
99, § 2o. do Código Fux".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:0004O