AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE
EVIDENTE CONFRONTO DA DECISÃO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO PENAL. VIABILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte (Resolução n. 12/2009 do STJ),
somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de
Turmas Recursais estaduais quando estiver em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. No caso, ao contrário disso, o decisum atacado espelhou idêntico
posicionamento deste Tribunal Superior quanto à viabilidade de
honorários de sucumbência no âmbito do processo penal quando se
tratar de ação penal privada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<Rcl 9853>>-MT
(RECLAMAÇÃO - DISCUSSÃO DE REGRAS DE PROCESSO CIVIL REFERENTES AOS
JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1206311>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  disciplina  prevista  na Resolução n. 12/2009 do STJ
somente  admite  o  ajuizamento de reclamação contra deliberações de
Turmas Recursais estaduais quando estiver em confronto com ' a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil
(...)'.
     Apesar  de o referido ato normativo não dispor a respeito, é de
conhecimento que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve a
parte comprovar a alegada divergência jurisprudencial a partir dos
arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
     Somente  assim,  com  o devido cotejo analítico entre o acórdão
paradigma  e  o  decisum  impugnado  de molde a se identificarem as
circunstâncias  que  assemelhem  os  casos  confrontados, mediante a
transcrição  dos  trechos  dos  arestos  colacionados, será possível
admitir reclamação, a teor do art. 1º, do aludido ato normativo".
     "[...]  é  cogente  que  o  acórdão paradigmático deve espelhar
jurisprudência  consolidada  desta  Corte, em julgado representativo
da controvérsia, dirimido pelo rito dos recursos repetitivos (CPC,
art. 543-C), ou entendimento sumular, de forma a tornar evidente o
desrespeito do acórdão recorrido com a uniformização emanada pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a admissão de reclamação
com respaldo somente em precedentes isolados apreciados em sede de
recurso especial.
     Faz-se  necessário,  concomitantemente,  que a matéria de fundo
traga  questão relativa a direito material sedimentada nos moldes do
art.  1º  da  Resolução  n. 12/2009 do STJ, pois não se admite que a
reclamação discuta regras de processo, 'à medida que o processo, nos
juizados  especiais,  orienta-se  pelos  peculiares critérios da Lei
9.099/95'".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS