RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1300418
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2013
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00169
RSTJ       VOL.:00240           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
DIREITO  DO  CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO.
DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.
1.  Para  efeitos  do  art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao
Código  de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que
determina  a  restituição  dos valores devidos somente ao término da
obra  ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de
promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  por  culpa de quaisquer
contratantes.  Em  tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição
das  parcelas  pagas  pelo  promitente comprador - integralmente, em
caso  de  culpa  exclusiva  do  promitente  vendedor/construtor,  ou
parcialmente,  caso  tenha  sido  o  comprador  quem  deu  causa  ao
desfazimento.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Para  os  efeitos  do  artigo  543-C, do CPC, foi fixada a
seguinte  tese:  É  abusiva  a  cláusula  contratual que determina a
restituição  dos  valores  devidos  somente ao término da obra ou de
forma  parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de
compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Assim,  em  tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do
Consumidor,  deve  ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas
pelo   promitente  comprador  -  integralmente,  em  caso  de  culpa
exclusiva  do  promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso
tenha  sido  o  comprador  quem  dar  causa ao desfazimento. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 866542>>-SC, <<AgRg no REsp 1238099>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1219345>>-SC, <<AgRg no Ag 856283>>-SC,
           <<REsp 633793>>-SC, <<REsp 877980>>-SC,
           <<AgRg no REsp 997956>>-SC, <<AgRg no REsp 1238007>>-SC,
           <<AgRg no REsp 935443>>-SC
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE VALOR EM UMA
ÚNICA PARCELA)
     STJ - <<RCDESP no AREsp 208018>>-SP,
           <<AgRg no REsp 677177>>-PR, {{RESP 1062452}}-RS,
           {{ARESP 229075}}-SP, {{EDCL NO ARESP 21710}}-GO,
           {{RESP 1179049}}-DF
(COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR -
NÃO SUPORTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA)
     STJ - <<EREsp 59870>>-SP
(DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE
COMPRADOR - RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% - PARÂMETRO RAZOÁVEL)
     STJ - <<EREsp 59870>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE,
           <<AgRg no REsp 927433>>-DF, <<REsp 838516>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1010279>>-MG
(DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE
VENDEDOR - VALOR INTEGRAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 616048>>-RJ, <<REsp 644984>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 620257>>-RJ, <<AgRg no Ag 830546>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  abusiva  a  cláusula  contratual  que  determina, em caso de
rescisão  de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das
parcelas  pagas  somente  ao  término  da  obra.  Isso porque pode o
promitente  vendedor revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo,
auferir vantagem com os valores retidos, além da própria valorização
do imóvel, como normalmente acontece. A cláusula que posterga para o
término efetivo da obra a devolução do que é devido pelo construtor,
além  de  ser  abusiva  no CDC, é também no direito comum, porquanto
desde o Código Civil de 1916, e que foi reafirmado pelo Código Civil
de  2002,  são  ilícitas as cláusulas puramente potestativas. Se tal
cláusula  for  mantida, o direito à devolução fica submetido ao puro
arbítrio  da  construtora,  uma  vez  que  a  conclusão  da  obra  é
providência  que  cabe a esta com exclusividade, podendo, inclusive,
nem acontecer ou acontecer a destempo.
Tese jurídica: "Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é
abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos
valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na
hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de
imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes".
Tema: Tema Repetitivo 577
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039   ART:00051   INC:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00115