PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 129883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO NÃO DELINEADA. 2. DENÚNCIA
GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. PETICIONÁRIA NA MESMA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. 4.
PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. A peticionária afirma se encontrar na mesma situação
fático-processual da recorrente beneficiada no presente recurso em
habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta.
De fato, no que diz respeito à requerente, não se identifica na
denúncia nem uma linha de imputação concreta. O nome da peticionária
consta apenas da qualificação, da narrativa em abstrato do fato
imputado e da conclusão. Dessarte, de uma leitura atenta da inicial
acusatória, verifica-se que os elementos do tipo penal imputado, com
relação à peticionária, também não se encontram delineados nos
presentes autos.
- Conforme destacado no parecer ministerial, "não obstante a
extensão da denúncia (59 páginas) e o detalhamento das atividades da
organização criminosa, o fato é que não foi descrita uma única
conduta relacionada à peticionante CRISLAINE BALMANN, cujo nome na
acusatória, como bem ressaltado por seu advogado, somente foi
mencionado no momento da qualificação dos acusados, da descrição
genérica e introdutória das atividades ilícitas e no momento da
qualificação penal dos fatos. Inépcia da denúncia que é flagrante
quanto à acusada".
2. Embora se admita, nos crimes societários e de autoria coletiva, a
denúncia geral, esta não se confunde com a denúncia genérica, que é
vedada pelo ordenamento pátrio. Dessarte, apesar de, em hipóteses
como a dos autos, não ser necessário detalhar minudentemente as
ações imputadas aos denunciados, é imprescindível que se demonstre,
ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato
delitivo, o que não se verifica na hipótese dos autos.
3. Nesse contexto, constatando-se que a peticionária se encontra, de
fato, na mesma situação fático-processual da recorrente beneficiada
nos presentes autos, mister se faz a extensão dos efeitos do acórdão
que deu provimento ao RHC, em atenção ao art. 580 do CPP, para
reconhecer a inépcia da denúncia também com relação à peticionária,
sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que
observados os requisitos do art. 41 do CPP.
4. Pedido de extensão deferido, para reconhecer a inépcia da
denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA GENÉRICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 110377>>-RS
(DENÚNCIA GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1655309>>-RS,
         <<HC 423882>>-PE,
         <<HC 438144>>-ES,
         <<RHC 105167>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que
preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação
contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada
para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja.
Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica
e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal
objetiva.
     Tem-se, ademais, que "a denúncia genérica e abstrata dá causa à
inversão do ônus 'probandi', haja vista que a ausência de descrição
mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em
última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a
não participação no ilícito penal, o que revela violação do
exercício da ampla defesa e do contraditório" [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00580