AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 837218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PENALIDADE  POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO
DE  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIDA.  SÚMULA
283/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSÍVEL ANALISAR EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUTORIA  E EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  POR  QUEIMA DE PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 997/1976, REGULAMENTADA
PELO DECRETO N. 8.468/1976, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N. 39.551/1994.
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1.  No  tocante  à  necessidade  do  prévio  depósito  da multa para
conhecimento  do  recurso administrativo. O Tribunal a quo consignou
que  cabia  à  embargante  se  valer  do Poder Judiciário no momento
adequado  para  ver assegurado esse direito de defesa administrativa
sem  o  prévio  recolhimento  ou  depósito  da  multa.  Todavia, tal
fundamento,  capaz  de  manter  a totalidade do acórdão recorrido no
respectivo  ponto, não foi infirmado por meio do recurso especial, o
que  atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF, que assim dispõe in
verbis:  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
2.  Não  se  insere  no  rol de competências do Superior Tribunal de
Justiça  a  análise  de malferimento a dispositivos constitucionais,
porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, a, da Constituição da República).
3.  No  que  tange ao argumento de que a recorrente não teria sido a
autora  do  referido incêndio, ou que dele não teria se beneficiado,
verifica-se  que  qualquer  modificação  no  entendimento firmado no
acórdão recorrido, demandaria necessariamente a incursão no contexto
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado em recurso especial,
consoante  o  disposto  na  Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Na  espécie,  o  deslinde  da  matéria  ocorreu lastreado na Lei
estadual   n.   997/1976.  Com  efeito,  a  solução  da  lide  passa
essencialmente  pela  análise  de  legislação local. Ocorre que essa
medida  é vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula
280   do   STF:  "Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso
extraordinário."
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1732078>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1196863>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - QUEIMA DE CANA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A
ILEGALIDADE - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1413767>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL -
SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN, <<AgInt no AREsp
935121>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1070022>>-SP, <<REsp 1635382>>-SP
(AMBIENTAL - QUEIMADAS - EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO GERAL - PREVISÃO LEGAL
EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1000731>>-RO
(AMBIENTAL - QUEIMA IRREGULAR DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR - DANOS
AMBIENTAIS NOTÓRIOS - DEVER DE INDENIZAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236829>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. OG FERNANDES)
     "O  depósito  prévio do valor da multa tem natureza de condição
de  admissibilidade  recursal no caso de recurso em sentido próprio,
não  para  exercício  do  direito de defesa na primeira oportunidade
administrativa.
     Ademais,  cabia  à  embargante  se valer do Poder Judiciário no
momento   adequado  para  ver  assegurado  esse  direito  de  defesa
administrativa  sem  o  prévio  recolhimento  ou  depósito da multa,
ingressando  com  mandado  de  segurança  ou outro meio judicial que
entendesse  cabível,  na  defesa  de seus direitos, o que não fez na
época, consolidando a situação por sua inércia".
     " [...] 'as queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais
ou  agrícolas  organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os
objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição
Federal  e  nas  normas ambientais infraconstitucionais. Em época de
mudanças  climáticas,  qualquer exceção a essa proibição geral, além
de  prevista  expressamente  em  lei  federal, deve ser interpretada
restritivamente pelo administrador e juiz' [...]".
     "[...]  ainda  que  se  entenda  que é possível à administração
pública  autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades
agrícolas industriais, a permissão deve ser específica, precedida de
estudo  de impacto ambiental e licenciamento, com a implementação de
medidas  que  viabilizem  amenizar os danos e a recuperar o ambiente
tudo isso em respeito ao art. 10 da Lei n. 6.938/1981 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
LEG:EST LEI:000997 ANO:1976 UF:SP
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO 39.551/1994)
LEG:EST DEC:008468 ANO:1976 UF:SP
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 39.551/1994)
LEG:EST DEC:039551 ANO:1994 UF:SP
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00027
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00010
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