AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA
DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A, INCISO
V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVADA MÃE DE
FILHA DE 2 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. INSURGÊNCIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve
o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão
domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada,
além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida
em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ? STF no julgamento do HC
Coletivo n. 143.641/SP.
3. Na hipótese, verifica-se que a agravada é mãe de uma criança de 2
anos de idade, o delito que lhe fora imputado (integrar organização
criminosa) não envolve violência ou grave ameaça, nem foi praticado
contra sua descendente, tendo o Tribunal estadual negado a prisão
domiciliar, em razão de não ter sido comprovada à
imprescindibilidade da paciente para os cuidados de sua filha,
pressupondo que a infante está sob tutela de outro familiar.
4. Embora se observe a gravidade concreta do delito e a
reprovabilidade da conduta da agravada, aptos à justificarem a
prisão preventiva ? supostamente integra organização criminosa que
recebe apoio da facção criminosa Comando Vermelho, dedicada à
prática de estelionato na modalidade "golpe do facebook" ? "venda de
veículos automotores pertencentes a outras pessoas e cujo anúncio de
venda era replicado nas mídias sociais dos suspeitos", e a inserção
de drogas em presídio através de drone, tendo sido o aparelho
apreendido em sua residência, juntamente com um revólver calibre .38
?, é certo que da situação evidenciada nos autos não revela
excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão
domiciliar, nos termos do que dispõe o art. 318-A do CPP.
5. A prisão preventiva da ora agravada deve ser substituída por
prisão domiciliar, concomitantemente com a aplicação de medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
6. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 136312>>-PR,
         <<RHC 135394>>-MG,
         <<HC 557277>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018