AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1786891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO
EMBARGADO E JULGADO PARADIGMA ORIUNDOS DA QUINTA TURMA. ALTERAÇÃO
SUBSTACIOSA DOS MEMBROS DO REFERIDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE
PREVISTA NO § 3º DO ART. 266 DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE SER
CARACTERIZADA, EM TESE, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REMESSA DOS
AUTOS À TERCEIRA SEÇÃO.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção
de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao
embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração
da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de
soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266
combinado com o art. 255, § 1º , do RISTJ. Precedente: AgInt nos
EREsp 1.771.205/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 25/3/2021.
2. Deveras, em relação ao paradigma tirado do AgInt no AgInt no
AREsp 1.200.499/PR, inexiste a alegada divergência pretoriana. Isso
porque o acordão embargado foi proferido em sede de ação penal, no
bojo da qual se discute acerca da ocorrência, ou não, dos crimes de
corrupção passiva e de lavagem de capitais. Todavia, o julgado
paradigmático em foco versa sobre ação de interdito proibitório,
ajuizada em razão de procedimento administrativo de demarcação de
terras indígenas. Logo, é extreme dúvida que os acórdãos postos em
comparação ostentam molduras fáticas completamente dissonantes.
3. "Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do
mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que
sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus
membros" (art. 266, § 3º, do RISTJ.
4. In casu, entre a prolação do acórdão paradigma e do decisum
embargado, ambos oriundos da Quinta Turma, houve substanciosa
alteração dos membros do referido órgão fracionário, apenas
permanecendo o senhor Ministro Felix Fischer como integrante do
quórum votante na ocasião do julgamento do REsp 825.340/MG (segundo
julgado paradigma).
5. Imperativa é a remessa dos autos à Terceira Seção, na medida em
que a competência da Corte Especial, no julgamento de embargos de
divergência, restringe-se à análise de divergência jurisprudencial
eventualmente ocorrida entre "[...] Turmas de Seções diversas, entre
Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção
com a própria Corte Especial" (inciso XIII do art. 11 do RISTJ),
situações essas não verificadas no caso em testilha, já que os
acórdãos postos em comparação são da Quinta Turma.
6. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1771205>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013 ART:00255 PAR:00001 ART:00266
        PAR:00003