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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem afastou a tese de enriquecimento ilícito da
autora, ao concluir que o triênio é um prêmio pelo mero decurso do
tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do
percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não
existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é
permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no
serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se
disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu. art. 65).
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pela instância
ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LCP:000053 ANO:2012 UF:SC
        ART:00065
(BIGUAÇU)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 304010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE
AÇÃO
RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 485 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO
QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Conforme a jurisprudência predominante nesta Corte, o recurso
especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação
rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos
no
artigo 485 do CPC, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos e de cláusulas editalícias, providências vedadas em
recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268782>>-PR, <<AgRg no AREsp 67577>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1204623>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 232964>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1220679>>-MG
(REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1202161>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 339015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS.
DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL E REVISÃO FÁTICO-
PROBATÓRIA.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A Corte local, com base nos elementos probatórios do caso,
consignou que a parte ora agravante não cumpriu os requisitos
exigidos no edital, de maneira que a alteração das conclusões
adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação do
próprio edital, bem como o revolvimento do arcabouço
fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta Corte em razão
dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1375729>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 302688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR
IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios,
caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, a majoração da verba honorária mostrou-se imperiosa,
porquanto fixada em patamar ínfimo pelo Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1389102 SC 2013/0176544-1 Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014
AgRg no REsp 1464193 MG 2014/0145230-6 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 512908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se
mostra possível, em recurso especial, a revisão do valor fixado a
título de honorários periciais, pois tal providência exigiria novo
exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AREsp 175960>>-SP, <<AgRg no AREsp 73371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  510278  RJ  2014/0101772-0
Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 449939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE
PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA
83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a norma
do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o
pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas,
é de ser afastada nos casos de pagamentos de obrigações definidos
em
lei como de pequeno valor, objeto do parágrafo 3º do artigo 100 da
Constituição Federal, ou seja, naquelas hipóteses em que o valor
executado não excede a 60 salários mínimos" (AgRg no Ag 694.245/RS,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em
09/03/2006, DJ 10/04/2006).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 694245>>-RS, <<REsp 631484>>-RS,
           <<REsp 879557>>-RS, <<AgRg no Ag 1263650>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1063732>>-PR, <<AgRg no REsp 698143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  595725  RS  2014/0258391-5  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg no AREsp  597188  RS  2014/0263635-1  Decisão:20/11/2014
DJE        DATA:24/11/2014
AgRg no AREsp  543895  RS  2014/0166003-2  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 331238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES SALARIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO
CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA POR ESTIMATIVA. INCERTEZA DO CONTEÚDO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o
valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo
econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que
o
autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do
valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do
proveito econômico perseguido na demanda.
3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - VALOR DA CAUSA -
FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA)
     STJ - <<REsp 1220272>>-RJ
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1339888>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 468500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. REDUÇÃO DA MULTA.  REEXAME DE
MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do apelo especial quanto à alegação de ofensa ao
art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas,
constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na
origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido
omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem expressamente consignou que a agravante foi
intimada para o cumprimento da obrigação de fazer. Rever tal
posicionamento é tarefa que demandaria novo exame fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor
fixado
a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de
decisão
judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na
seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 340694>>-DF
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 378847>>-MG, <<AgRg no AREsp 175459>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 330154>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 521863 SP 2014/0124068-7 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1457093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO QUE NÃO
ALTERA O REGIME JURÍDICO. FGTS INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face
do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos
de
declaração como agravo regimental.
2. Esta Corte adotou entendimento no sentido de que o trabalhador
temporário mantém relação jurídico-administrativa, razão pela qual
a
regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a
ele não se ajusta. Desse modo, não há falar em direito aos
respectivos depósitos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DO FGTS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 483585>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 45467>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1408763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRÊMIO EDUCAR.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEIS
LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. O exame da controvérsia acerca da legitimidade passiva, tal como
enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de
dispositivos das Leis Complementares Estaduais 381/2007 e 412/2008,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1406337>>-SC, <<AgRg no AREsp 272467>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1405005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial
consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que a pretensão de
se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve
em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n.
20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito
(AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe 19/2/2013).
2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida (Súmula 83/STJ).
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE PROMOÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DIRETO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 250265>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 235824>>-RS, <<REsp
1343299>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1338066>>-RS
(VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1304433>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1392202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. OMISSÃO DO JULGADO RECORRIDO AFASTADA. AUSÊNCIA DE
INÉRCIA DO CREDOR. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o
Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. No que se refere às alegações de prescrição, iliquidez do título
executivo e excesso de execução, a alteração das conclusões
adotadas
pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-
probatório
constante dos autos, providência vedada em  recurso especial, a
teor
do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE CONCLUSÃO ORIGINÁRIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 69703>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  932786  PB  2016/0151148-8  Decisão:21/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1077950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SFH. MÚTUO
HABITACIONAL COM COBERTURA PELO FCVS. CES. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REPETIÇÃO
EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO. LIMITES
DA SUSEP. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que
não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal
de origem, por se tratar de inovação recursal.
2. É legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES,
mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que prevista
contratualmente, caso dos autos. Precedentes.
3. O Tribunal a quo assinalou que o mutuário não comprovou nos autos
que os reajustes das prestações se deram em desacordo com o PES.
Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ.
4. Inviável acolher o pedido pela repetição em dobro, pois a revisão
do entendimento firmado no acórdão recorrido de que não comprovada a
má-fé da entidade financeira esbarra no óbice sumular 7/STJ.
5. Não é possível, em recurso especial, averiguar a higidez dos
valores cobrados a título de seguro ante as Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 258107>>-RS, <<AgRg no REsp 877803>>-RS
(TAXA DE SEGURO - AUMENTO ABUSIVO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 943825>>-RS, <<AgRg no REsp 1078921>>-RS
(EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 203785>>-RS, <<AgRg no AREsp 33288>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:008692 ANO:1993