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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART.
100, § 2º, DA CF/1988). RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA DE VEZ, EM UM
MESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. ORDEM
CRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ORDINÁRIO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno para prover o
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RECONHECIMENTO, MAIS DE UMA
DE VEZ, EM UM MESMO PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SALDO
REMANESCENTE - ORDEM CRONOLÓGICA)
   STJ - <<AgRg no RMS 46115>>-RO,
         <<RMS 59661>>-RO,
         <<AgInt no RMS 61014>>-RO
(VOTO VENCIDO - PRECATÓRIO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE MAIS DE UM
CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO
ORÇAMENTÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 49539>>-RO,
         <<RMS 46155>>-RO
Informações complementares:      "[...] a  preferência autorizada pela Constituição não pode
ser reconhecida duas vezes em um mesmo precatório,  porquanto, por
via oblíqua, implicaria na extrapolação do limite previsto na norma
constitucional. O próprio § 2º do art. 100 da CF/1988 revela que,
após o fracionamento para fins de preferência, eventual saldo
existente deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação do
precatório".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível cumular os dois requisitos previstos no art. 100,
§2º, da Constituição Federal de 1988 para reconhecer o direito de
preferência no recebimento de precatório alimentar do indivíduo que
tenha mais de 60 anos de idade. Isso porque, ,no exercício de
interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo
que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação
do dispositivo, deve-se recorrer aos princípios insertos na Carta
Magna, de modo a compatibilizar da melhor forma a prevalência dos
valores e objetivos inerentes ao normativo.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED EMC:000094 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. TARIFAÇÃO. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA.
EQUIDADE. AFASTAMENTO.
1. Não se tratando de hipótese em que a aplicação da tarifação dos
honorários de sucumbência atinja os postulados constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade, a ponderação dos critérios
previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão
do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da
tarifação estabelecida no § 3º, cuidando-se de causa em que a
Fazenda Pública faz parte, mas, apenas, subsidia o magistrado quando
do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos
nos incisos I a V. Precedentes.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido aplicou aos honorários de
sucumbência um juízo de equidade fora das hipóteses previstas na
lei, devendo ser cassado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1795760>>-SP
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE - TARIFAÇÃO
- CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Informações complementares:      "[...] a controvérsia posta em discussão não é mero pedido de
majoração de honorários de sucumbência fixado por sentença.
Pleiteia-se desta Corte que se verifique se correta a subsunção do
caso concreto descrito no acórdão à norma que autoriza a fixação
dos honorários de sucumbência segundo os critérios de equidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Vê-se que não é necessário o
revolvimento de fatos ou provas, sendo necessário apenas a
revaloração do contexto fático descrito no acórdão recorrido, não
sendo o caso de aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ".
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno,
no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente,
razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. CRITÉRIOS DO
CPC/2015. OBSERVÂNCIA.
1. Via de regra, o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a
observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários
advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa.
2. "Os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se
independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (§ 6º
do referido dispositivo).
3. A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
(complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE - TARIFAÇÃO
- CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844738>>-RS,
         <<REsp 1750763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DO EXECUTADO. NÃO
LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM
FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO NON
REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA.
1. O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em
razão da não localização de bens do executado, não infirma a
existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução,
relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título
executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável
atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio
da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não
cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.
2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição
intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível
reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e,
por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda
Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários
advocatícios, mormente com base na pretendida aplicação de
percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC).
3. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao
pagamento de verba honorária, inviável se mostra o provimento da
pretensão recursal ora deduzida, de majoração do quantum arbitrado,
porquanto representaria fragrante ofensa ao princípio da
razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC.
4. Hipótese em que, em atenção ao princípio da congruência e do non
reformatio in pejus, considerando que não houve recurso fazendário,
deverá ser mantida a verba honorária já fixada pelas instâncias de
origem.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO -
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR,
         <<REsp 1838973>>-RS
(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NON REFORMATIO IN PREJUS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745765>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1404038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN'S ANTES DO
VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, aplicável por analogia,
não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os
dispositivos tidos por violados.
3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
4. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros
recebidos pelas pessoas jurídicas produzidos por Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incide no momento do
pagamento ou crédito, na forma do art. 5º, caput, do Decreto-lei n.
2.065/1983, ou seja, na data do resgate - do vencimento da
obrigação.
5. Hipótese em que o portador de ORTNs procedeu à sua negociação,
transferindo a titularidade a terceiro antes do vencimento, não
havendo notícia de ocorrência de deságio, de modo que a operação não
se submete à disciplina de incidência de IRRF, mas apenas, se for o
caso, às regras gerais de tributação do Imposto de Renda pelo
eventual acréscimo patrimonial decorrente da transação.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a
fim de restabelecer os efeitos da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de
restabelecer os efeitos da sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO, PORTARIA, REGIMENTO INTERNO OU
INSTRUÇÃO NORMATIVA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832794>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1566289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
        ART:00005
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00006
LEG:FED DEL:002072 ANO:1983
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED DEL:001641 ANO:1978
        ART:00007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1561781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA
FEDERAL COM FALECIMENTO DO CONDUTOR. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR APRECIAÇÃO,
PARA RECONHECER A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DAR PROVIMENTO AO
APELO RARO DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NO
APELO RARO, NO TOCANTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE DE
DISSÍDIO NOTÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 537.217/CE, REL. MIN. SÉRGIO
KUKINA, DJE 27.8.2014 E AGRG NO RESP 1.410.741/RS, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 21.2.2014, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte Superior possui firmado o entendimento de que, em
casos como o presente, onde há a caracterização do chamado dissídio
notório é possível conhecer e provar a alegação de divergência
jurisprudencial, realizada a contento, ainda que não estejam
preenchidos todos os requisitos formais.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 711212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE   SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO.
LEI N. 6.015/73. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DO PARQUET
IMPETRANTE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL
VERSANDO SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL.  RECUSA DO SERVENTUÁRIO CHANCELADA
PELO JUÍZO DA COMARCA. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT DESACOMPANHADA DE
QUALQUER PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO CURSO DA
MARCHA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de
Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois
chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação
da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico
imóvel.
2. Ao exame dos autos, verifica-se que o Ministério Público autor
ofertou a petição inicial do writ, sem que esta se fizesse
acompanhar de qualquer documento capaz de referendar o discurso nela
desenvolvido. Noutros termos, a exordial do mandamus não se acha
instruída com nenhuma prova documental pré-constituída, por isso que
as ilegalidades acusadas na causa de pedir se suportam, única e
exclusivamente, na tão só narrativa descrita na peça preambular.
3. A circunstância de as partes impetradas, em suas informações, não
terem erguido prejudicial de falta de prova documental
pré-constituída, não impede o oficioso reconhecimento dessa lacuna
pelo julgador, enquanto fator impeditivo da regularidade da marcha
processual.
4. Nesse contexto, à falta de prova pré-constituída e essencial ao
curso do procedimento, tem-se por nulo o processo desde o seu
nascedouro, impondo-se, por isso e de ofício, sua extinção sem
resolução de mérito, nos moldes do art. 6º, § 5º c/c art. 485, IV e
§ 3º do CPC.
5. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir-se o
mandado de segurança sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário e, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, extinguiu, de ofício, o mandado de
segurança sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dra. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 707607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM CURSO
D'ÁGUA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO
NO DESFAZIMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA AFETADA. ALEGAÇÃO DE
QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A
CORTE LOCAL APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ DE QUE A
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É PROPTER REM. SÚMULA 623/STJ. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. A EVENTUAL REFORMA TAL COMO
PRETENDIDA, AINDA, IMPLICA A NECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO DE TODO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acolhimento das razões recursais destinadas à demonstração de
que a parte recorrente não teria responsabilidade para com o dano
ambiental, cuja reparação se objetiva na presente demanda, implica,
necessariamente, no reexame fático-probatório dos autos, vedado, em
princípio, nesta seara recursal especial.
2.   Não bastasse isso, a Corte local apreciou a demanda em harmonia
com o entendimento firmado neste STJ, pelo qual a obrigação em
comento é propter rem e consolidado na edição da Súmula 623/STJ.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO AMBIENTAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458422>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 819176>>-SP
(DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410897>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 819176>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000623
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL.
AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA
284/STF. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO FORNECIMENTO. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código Fux quando a
parte se limita a alegar de forma genérica, a existência de supostas
omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos
sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que
inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a
aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
2.   O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da
causa, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço de
energia elétrica, ocasionando prejuízos a agravada.
3.   Assim, acolher a excludente de responsabilidade apontada pela
parte ora agravante, qual seja, caso fortuito, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos,
inviável nesta instância.
4.   A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do
Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, c da
Constituição Federal, de forma que resta prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial suscitada.
5.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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