AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 160633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  CONTRABANDO DE
CIGARROS.  VENDER  OU  EXPOR  À  VENDA,  NO  EXERCÍCIO  DE ATIVIDADE
COMERCIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA (ART.
334-A,   §  1º,  IV,  DO  CP).  SÚMULA  151/STJ.  DESNECESSIDADE  DE
DEMONSTRAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  INVESTIGADO NA INTERNALIZAÇÃO DA
MERCADORIA NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência
para  o  processamento  e  julgamento  dos  crimes  de contrabando e
descaminho  foi  atribuída,  inicialmente, por esta Corte, à Justiça
Federal, com a edição do verbete sumular n. 151/STJ, em 26/02/1996.
2. Tal entendimento prevaleceu até que, em 2017, no julgamento do CC
149.750/MS,  inaugurou-se  nova  orientação  que  demandava,  para a
fixação  da competência federal em relação ao delito de contrabando,
fossem  identificados  fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem
estrangeira  da  mercadoria quanto da participação do investigado em
sua   entrada   ilegal  no  país.  O  raciocínio  ali  desenvolvido,
entretanto,  utilizava-se,  equivocadamente, de requisito necessário
para  a  definição  de  competência  em  crime  diverso (violação de
direito autoral).
3.  Posteriormente  (em  08/08/2018),  no  entanto, a Terceira Seção
desta   Corte,  ao  examinar  o  CC  159.680/MG,  reconheceu  que  a
competência  para  o  julgamento  do descaminho será sempre federal,
dado  o  evidente interesse da União no recolhimento de tributos que
lhe  são  destinados  constitucionalmente,  repercutindo,  também na
ordem   econômica   e  financeira  do  País,  assim  como  na  livre
concorrência.
4.  Em  recente  reexame da matéria, por ocasião do julgamento do CC
160.748/SP,   a   Terceira   Seção  desta  Corte,  por  unanimidade,
reconheceu a necessidade de restabelecimento do entendimento outrora
fixado na Súmula 151/STJ, dando tratamento igual ao contrabando e ao
descaminho,  e atribuindo à Justiça Federal a competência para o seu
julgamento.  Isso  porque  os  crimes  de  contrabando  e descaminho
tutelam  prioritariamente  interesses da União, que é a quem compete
privativamente  (arts.  21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os
produtos   de   ingresso   proibido  no  país,  além  de  exercer  a
fiscalização aduaneira e das fronteiras, mediante atuação da Receita
Federal   e  da  Polícia  Federal.  De  consequência  é  despiciendo
perquirir  sobre  a  existência de indícios de transnacionalidade do
iter   criminis,  seja  dizer  da  participação  do  investigado  na
internalização da mercadoria estrangeira no país.
5.  Agravo  regimental  do  Ministério  Público  Federal a que se dá
provimento,  para  reconhecer  a  competência do Juízo Federal da 9ª
Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo, o
suscitante,  para  conduzir  o  presente inquérito policial e julgar
eventual ação penal dele decorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  para  reconhecer  a  competência do Juízo Federal da 9ª
Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo, o
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS DELITOS DE CONTRABANDO E
DESCAMINHO)
     STJ - <<CC 160748>>-SP