AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIOS  EM  ESPÉCIE.
APOSENTADORIA. CONVERSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  TERMO INICIAL. TEMPO ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. I - Trata-se,
na  origem,  de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria
por  tempo  de  contribuição  em aposentadoria especial, pleiteando,
também,  a  revisão  do  benefício  de  aposentadoria  por  tempo de
contribuição  sem  incidência  do  fator  previdenciário, declarando
incidentalmente  a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei n.
9.876/99 ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de
serviço  comum.  Na  sentença,  julgou-se  parcialmente procedente o
pedido  para  condenar  a  autarquia  previdenciária a transformar o
benefício   de   aposentadoria   por   tempo   de   contribuição  em
aposentadoria  especial,  recalculando  a  renda  mensal inicial nos
termos  da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal
a  quo,  a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao
recurso  especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros
da   revisão   do   benefício   à   data  do  primeiro  requerimento
administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal.
II  -  A  presente controvérsia refere-se à fixação do termo inicial
dos  efeitos  financeiros  de revisão de benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial,
dada  a  inclusão  de  tempo  especial.  Quanto  ao tema, o Superior
Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  segundo  o qual o termo
inicial  dos  efeitos  financeiros  decorrentes de situação jurídica
consolidada  em  momento anterior deve retroagir à data da concessão
do  benefício,  porquanto  o deferimento de tais verbas representa o
reconhecimento  tardio  de  um  direito já incorporado ao patrimônio
jurídico  do  segurado.  Nesse sentido são os seguintes julgados, in
verbis:  REsp  1.502.017/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,
Primeira   Turma,   julgado   em  4/10/2016,  DJe  18/10/2016;  REsp
1.555.710/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  24/5/2016,  DJe  2/9/2016.  III  -  No  presente  caso,  o mesmo
raciocínio  merece  ser aplicado, porquanto, na data do requerimento
administrativo  de  concessão  do  benefício,  o  segurado  já havia
incorporado ao seu patrimônio o direito ao reconhecimento e inclusão
do  tempo  especial,  fazendo jus ao melhor benefício, ainda que tal
tempo  de  trabalho  somente  tenha  sido  reconhecido  após demanda
judicial.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - RECONHECIMENTO - EFEITOS
FINANCEIROS - TERMO INICIAL - DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1502017>>-RS, <<REsp 1555710>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1751741>>-RS que foram acolhidos.