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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA
VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO ARGUIDO EM PETIÇÃO AVULSA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do
modus operandi do delito. Precedentes.
2. No caso, consta dos autos que o Recorrente teria abusado
sexualmente de sua enteada de 9 (nove) anos de idade. Verificou-se a
existência no aparelho celular do Investigado de cenas gravadas de
sexo e material pornográfico de crianças e adolescentes. Tais
circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta, a
justificar a imposição da medida constritiva. Ademais, não há
ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na
necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das
vítimas, como no caso. Precedentes do STJ.
3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão
de, por si sós, desconstituirem a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema.
4. A tese de excesso de prazo na formação da culpa foi suscitada em
petição protocolada após a interposição do recurso ordinário em
habeas corpus. Destaco que, não havendo notícia de que o Tribunal a
quo tenha procedido ao exame da questão, reserva-se primeiramente
àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada na petição
intercorrente, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça
adiantar-se nesse exame.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 449180>>-SP,
         <<RHC 86739>>-BA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS)
   STJ - <<HC 402796>>-SC,
         <<RHC 111929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE
PECULATO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. EXCESSO
DE PRAZO. QUASE 6 ANOS DE DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. INEFICIÊNCIA
ESTATAL CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Transcorridos quase 6 anos do início das investigações sem que
tenha sido formada a opinio delicti e sem que haja notícias
concretas de que os procedimentos estejam próximos do fim, está
configurada a ineficiência estatal, a ensejar o trancamento dos
inquéritos policiais por excesso de prazo.
2. Recurso em habeas corpus provido para trancar os referidos
inquéritos policiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e o voto do Sr. Ministro
Nefi Cordeiro dando-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, acordam os Ministros da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento
ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Dr. Wendel Araujo de Oliveira pelo recorrente,
Alex Marinho Neto (sessão do dia 27/8/2019).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A mera existência de um inquérito policial para apurar a
prática de crime de ação penal pública não pode ser objeto de
controle judicial, por meio de habeas corpus    vocacionado à
proteção da liberdade humana  se não há indicação de ato concreto
do qual se possa inferir a existência de um constrangimento ilegal,
que importe em restrição ou supressão do direito de locomoção do
paciente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
        ART:00009 ITEM:00003
(PACTO DE NOVA IORQUE)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866662
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE
REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA, EM
DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE.
DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO
PARA AMPARAR AS TESES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART.
59, C/C O ART. 68 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA
DA CULPABILIDADE E NO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA A
FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA
CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO NORMATIVO
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP
(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - IDENTIFICAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921719>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 540295>>-SP,
         <<HC 475360>>-SP,
         <<HC 463936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1887928  PR  2020/0195522-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA
À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresenta fundamento válido, evidenciado na
relevante quantidade de droga apreendida (230g de cocaína) e na
reincidência específica do réu, concluindo-se suficientes os
elementos de fato indicados para justificar a prisão preventiva, não
havendo, portanto, que se falar em ilegalidade.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 230 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO
DESACOMPANHADA DE ARTEFATO DE DISPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da mais nova orientação das Cortes Superiores, é
admissível a aplicação do princípio da insignificância a casos em
que a mínima quantidade de munição apreendida, no caso, 1 munição
calibre 762, 1 munição calibre .32, 1 munição calibre .11, todas
intactas, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a
inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a
conduta típica, portanto, em sua dimensão material. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de 1 munição calibre 762, 1 munição calibre .32 e uma munição calibre .11.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
(110 GRAMAS DE COCAÍNA). NOVA EPIDEMIA. COVID-19. RISCO DE CONTÁGIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Em que pese às razões apresentadas, a defesa não trouxe
argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está
devidamente fundamentada no sentido de que foi apresentado pelo
decreto prisional fundamento concreto, evidenciado na grande
quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 110 gramas de
cocaína.
2. O pedido de revogação da prisão diante do risco de contágio pelo
coronavírus, além de não ter sido trazido na exordial deste writ,
não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse
ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CASO CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e serem crimes
sem violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou
comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de
saúde, bem como o caso concreto não recomenda a revogação da
custódia cautelar, tendo em vista que houve a apreensão de 374,915kg
de cocaína em 374 tijolos, 41 porções da mesma droga pesando 27g e
402g de maconha.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 374,942 kg de cocaína e 402 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada em circunstância fática que
demonstra a gravidade concreta do crime, em face da expressiva
quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de aproximadamente
cinco quilos de maconha, bem como o próprio concurso de agentes,
demonstra a periculosidade dos mesmos, e na reiteração delitiva,
pois os indiciados masculinos têm condenações por crime de roubo,
reforçando ainda mais sua periculosidade.
3. O paciente não se enquadra em uma das hipóteses previstas no art.
4º, I, c, da referida Recomendação, não havendo indicação de que
integre grupo de risco, além de ser patente a gravidade em concreto
esposada na segregação cautelar do paciente em que houve apreensão
de grande quantidade de entorpecentes - 5 quilos de maconha  - e
pela periculosidade do agente dada sua reincidência.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexiste qualquer tipo de mácula na decisão proferida pelo
Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consigna que
é expressiva a quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 22
porções de maconha pensando 48,4 gramas e 124 porções de cocaína
pensando 112,2 gramas.
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.
3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48,4 g de maconha e 112,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 567883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 42 DA
LEI 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO
DESPREZÍVEL. ATIVIDADE CRIMINOSA. DEDICAÇÃO. REDUTOR DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal,
devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no
que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da
droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não
desprezível, constituem fundamentos idôneos a justificar tanto a
imposição do regime mais severo quanto o indeferimento da
substituição das penas.
3. Para a incidência da minorante especial prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, é imprescindível o preenchimento dos
requisitos legais previstos no dispositivo, quais sejam,
primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades
criminosas e não integração à organização criminosa.
4. A dedicação à prática da mercancia ilícita, consistente em seu
modo reiterado e habitual, pela quantidade expressiva de droga
apreendida - 977,3 gramas de maconha -, aliada, ainda, às
circunstâncias do caso concreto, constituem-se em fatores legais à
negativa da aplicação do redutor prescrito na Lei de Drogas.
5. Não há ilegalidade na manutenção do regime fechado, pois, embora
o quantum de pena aplicado permita, em tese, a fixação do regime
intermediário, a quantidade de entorpecente apreendida, aliada às
circunstâncias do caso concreto, de igual modo, justificam a
imposição do regime prisional mais gravoso.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 977,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042