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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECURSO DE
UM ANO E SEIS MESES.  SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade
(cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto,
vetores que devem manter atualidade  (art. 282, § 5º - CPP).
2. Mesmo ressaltada a gravidade da conduta criminosa imputada aos
pacientes, afiguram-se suficientes as demais medidas cautelares já
estabelecidas (comparecimento em juízo, proibição de acesso a
determinados lugares, vedação de contato com investigados e de
afastamento do distrito da culpa  mais de 8 dias durante o processo,
além do recolhimento domiciliar noturno), para evitar riscos ao
processo e à sociedade.
3. Faz-se possível, dentro de um juízo de razoabilidade,  afastar a
continuidade da vigilância eletrônica, tanto mais que as medidas
cautelares devem ser pautadas pelo binômio necessidade/adequação
(art. 282 - CPP). A essa altura, 1 ano e 6 meses depois, não mais se
vislumbra a necessidade (cautelaridade) do monitoração eletrônica.
4. Habeas corpus concedido para revogar a monitoração eletrônica
imposta aos pacientes, mantidas as demais medidas cautelares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). THIAGO RUIZ, pela parte PACIENTE: ERICKSON AUGUSTO ARIAS
Dr(a). THIAGO RUIZ, pela parte PACIENTE: GUILHERME CASARIN BORCH
Dr(a). THIAGO RUIZ, pela parte PACIENTE: FRANCISCO CLAUDIO ARIAS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULADO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para
justificar a custódia (o paciente faria parte de complexa e
estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultosos
valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes
se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para
firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e
receber repasses de verbas públicas por meio de contratos
superfaturados), em relação ao paciente há somente a indicação de
ser gerente de uma empresa, de propriedade de seu genitor.
3. A decisão agravada deve, assim, ser mantida por seus próprios
fundamentos. As afirmações peremptórias do agravante não se
conciliam com o estágio processual de meras propostas acusatórias,
que convivem com o estado constitucional de inocência, sem falar que
a prisão preventiva é a última opção do sistema (art. 282, § 6º -
CPP).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Raio X.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 647319>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIAS
ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 422,59g (quatrocentos e vinte e duas
gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha -, quando apoiado
em meras denúncias anônimas "apontando o réu e adolescentes como
traficantes que atuavam na quadra 15 do Paranoá - DF [sendo que]
eles disseram aos policiais que o réu era o fornecedor das drogas"
(e-STJ fl. 277), não traz contexto fático que justifica a dispensa
de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial, como no caso dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des.mbargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL -
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[HC 598051]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  422,59 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.
DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação da internação provisória exige a demonstração de
indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como da
necessidade imperiosa da medida, com base em fundamentação concreta,
desde que demonstrada uma das hipóteses que autorizam a medida
socioeducativa de internação, conforme previsão dos arts. 108 e 122
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. "A reiteração infracional do adolescente não impõe,
necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de
internação" (AgRg no HC n. 572.716/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020).
3. Na hipótese, não obstante a menção à reiteração infracional do
agravado, revelou-se desproporcional a imposição da internação
provisória, considerando-se: a) que o ato infracional atribuído foi
cometido sem violência ou grave ameaça; b) que a conduta não revelou
gravidade acentuada, uma vez que o agravado foi detido na posse de
apenas 28g (vinte e oito gramas) de maconha; c) que não houve
indicação de prévia condenação; d) que a situação excepcional em
razão da pandemia da COVID-19, nos termos da Recomendação n. 62 do
Conselho Nacional de Justiça, impõe certa flexibilização de medidas
impostas no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente; e e) que
não houve notícias de reiteração infracional desde a concessão da
medida liminar em 26/8/2020.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<HC 351995>>-SP,
         <<HC 393194>>-SP,
         <<RHC 76252>>-MG
(REITERAÇÃO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 572716>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00108 ART:00122
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem  elementos
aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na grande quantidade da droga apreendida - quase
1kg (um quilograma) de maconha  -, para afastar a suscitada
minorante.
3. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base da agravante no
mínimo legal. E, não obstante o quantum da condenação, a
primariedade da agravante e serem favoráveis todas as circunstâncias
judiciais, foi fixado o regime mais gravoso, unicamente com arrimo
no que dispõe o art. 2º da Lei n. 8072/9190.
4. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, tendo-se determinado, também nesses
casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art.
59, do Código Penal.
5. O regime fechado, mais severo do que a pena comporta, a
princípio, foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando o
disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no
enunciado n. 440 da Súmula do STJ.
6. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime
inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE, NOCIVIDADE E VARIEDADE
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE  ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART.
14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. REQUISITO REFERENTE AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC n.
143.449/MS) e de ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses
em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido,
desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da
conduta do agente.
2. Entretanto, na espécie não é possível a incidência do princípio
da bagatela, porquanto não evidenciado o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que, embora não
seja reincidente, o acusado possui antecedentes criminais pelos
crimes de ameaça, medidas protetivas de urgência, injúria e delitos
previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a munição
"foi empreendida medida de busca e apreensão onde foram encontrados
mais quatro cartuchos de munição calibre .16, um estojo de munição
calibre .12, e um estojo de munição, calibre. 16, todos marca CBC.
Merece destaque ainda que, no momento da abordagem policial, além
dos cartuchos, foi encontrada uma faca na cintura do paciente"
(e-STJ fl. 349).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1544853>>-MG,
         <<AgRg no HC 615277>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte ilegal de 10
munições de uso permitido, quatro cartuchos de munição calibre  .16,
um estojo de munição calibre  .12, e  um estojo de munição, calibre
.16.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os ora agravantes foram ao final condenados, como incursos nas
sanções dos arts. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n.
11.343/2006, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão cada um, em
regime inicial semiaberto, além de 437 dias-multa, tendo sido
apreendidos aproximadamente 56kg (cinquenta e seis quilogramas) de
maconha e 47kg (quarenta e sete quilogramas) de "skunk", que estavam
acondicionados no interior de um veículo VW/GOLF 2.0.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, manteve a sentença no ponto em que
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei de Tóxicos na fração de 1/4 (um quarto), por vedação ao
reformatio in pejus, consignando que, no caso concreto, o poderio
econômico envolvido, a natureza e a forma como a droga foi
transportada são elementos que demonstram considerável organização
dos envolvidos e capacidade financeira, pelo que seria inaplicável a
minorante em questão. Inviável, no caso, o reexame da referida
conclusão em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO ACERCA DA
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864873>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56 kg de maconha e  47 kg de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ora agravante foi ao final condenada, como incursa nas sanções
do art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena
total de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial
semiaberto, além de 583 dias-multa, tendo sido apreendidos quase 5kg
(cinco quilogramas) de cocaína.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, manteve a sentença no ponto em que não
aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei de Tóxicos, por entender pela existência de indicativos de que
a agravante se dedicava a atividades criminosas. Inviável, no caso,
o reexame da referida conclusão em recurso especial, ante o óbice
previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MINORANTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 558262>>-SP,
         <<AgRg no HC 666046>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1864873>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 646339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INGRESSO POLICIAL APOIADO EM RELATO POLICIAL DE CONFISSÃO DO
ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO HC N. 598.051/SP. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 592g (quinhentos e noventa e dois
gramas) de maconha, 22g (vinte e dois gramas) de cocaína e 5
comprimidos de Rouphynol -, quando apoiado apenas em relato de
confissão da existência de drogas na residência, não traz contexto
fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do
mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência,
acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos
autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  592 g de maconha, 22 g de cocaína e
5 comprimidos de Rouphynol.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 35G (TRINTA E CINCO
GRAMAS DE COCAÍNA), 26G (VINTE E SEIS GRAMAS) DE CRACK E 6G (SEIS
GRAMAS) DE MACONHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO
EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO
MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína,
26g (vinte e seis gramas) de crack e 6g (seis gramas) de maconha -,
quando apoiado em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do
acusado, que empreendeu fuga ao ver a guarnição policial, não traz
contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias
ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na
residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no
caso dos autos.
2. Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso
forçado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de cocaína, 26 g de crack  e 6
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011