MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  PROFESSOR  UNIVERSITÁRIO  DA  UNIFESP.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX
E  XVIII,  DA  LEI  8.112/1990. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO  PARA  JULGAR  SERVIDOR  INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DE
UNIVERSIDADE  FEDERAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 1°, I E II DO DECRETO
3.669/2000.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO  DO STJ. TERMO DE INDICIAÇÃO.
ACUSAÇÕES  GENÉRICAS.  INOCORRÊNCIA.  CLARA  E PRECISA INDICAÇÃO DAS
CONDUTAS  IRREGULARES.  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  DE  AUDITORIA DA CGU.
TOMADA   DE   CONTAS  ESPECIAL.  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  161  DA  LEI
8.112/1990. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS QUANDO DO JULGAMENTO E DESVIO DE
FINALIDADE  DO  PARECER  DA CONSULTORIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MERA
ATRIBUIÇÃO   DE   NOVA   QUALIFICAÇÃO   JURÍDICA  AOS  MESMOS  FATOS
ANTERIORMENTE  RELACIONADOS  NO  TERMO DE INDICIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA   DO   ART.   168   DA   LEI   8.112/1990.  PRECEDENTES.
INDEFERIMENTO  DE  PROVA  TESTEMUNHAL.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DA
PENA  DEMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 128
DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Pretende  o  impetrante,  ex-Professor do Magistério Superior do
Quadro  de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, a concessão
da  segurança para anular a Portaria 539, de 27 de junho de 2014, do
Exmo.  Senhor  Ministro de Estado da Educação, que lhe impôs pena de
demissão  do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento
nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, XIII,
da  Lei  8.112/1990,  com  base  nas  alegações  de incompetência da
autoridade  coatora para processar e julgar PAD contra servidores de
Universidades  Federais, de ilegalidade do ato coator por afronta ao
art. 168 da Lei 8.112/1990, porquanto a autoridade coatora deixou de
acolher  o  relatório da Comissão Processante sem motivação quanto à
eventual  contradição com as provas dos autos; da ilegalidade do ato
coator  por  incluir novas acusações nas razões de decidir e que não
foram  objeto  do  indiciamento  e  do  relatório  final da Comissão
Processante,  sem  observar  o  contraditório  e  a ampla defesa; da
ilegalidade  do ato coator por incorrer em cerceamento do direito de
defesa  frente ao indeferimento da produção de provas testemunhais e
por  não  ter  fundamentado,  de  forma  suficiente,  a  decisão que
rejeitou  o  pedido  de reconsideração; da ilegalidade do ato coator
por não observar as circunstâncias atenuantes e a proporcionalidade;
da  ilegalidade  do  ato  coator  por  decidir sobre fatos distintos
daqueles  objeto  da  acusação,  padecendo de vício de motivação; do
desvio  da  finalidade  do  Parecer que embasou o ato coator, já que
opinou  pelo  agravamento  da pena, considerando que a pena sugerida
pela  Comissão Processante já se encontraria prescrita e que o Termo
de  Indiciação  ostentaria  acusações  genéricas,  não tendo tratado
específica  e  isoladamente  de  cada um das viagens, furtando-se de
fazer acusações específicas.
2.  A  Primeira Seção do STJ já reconheceu a competência do Ministro
de  Estado  da  Educação  para  instaurar procedimento disciplinar e
aplicar  sanções  contra servidores integrantes do quadro de pessoal
de   Universidade  Federal,  por  força  do  disposto  nos  Decretos
3.035/1999   e  3.669/2000.  Precedente:  MS  15.165/DF,  Rel.  Min.
Humberto  Martins,  Primeira  Seção  do STJ, julgado em 8.2.2012, DJ
5.3.2012.
3.  Da  leitura  do  Termo  de  Indiciação  observa-se  que  houve a
descrição   precisa   e   clara  das  irregularidades  imputadas  ao
impetrante,   consiste   no   desvio   de   finalidade  das  viagens
internacionais  realizadas  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  na
utilização indevida de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF
nas  viagens referidas no item anterior, na participação na gerência
ou  administração  de sociedades privadas e o exercício do comércio;
na  transgressão  ao regime de dedicação exclusiva e de outros fatos
conexos  aos descritos no Relatório de Auditoria n° 210011/2008-CGU,
no  processo  administrativo  n°  00190.027831/2008-02,  no processo
administrativo  n°  23089.006785/2008-62  e no processo de tomada de
contas  especial  n°  012.283/2008-2-TCU. Observância do disposto no
art. 161 da Lei 8.112/1990.
4. Das conclusões contidas no Relatório Final do PAD e do Parecer da
Consultoria  Jurídica,  verifica-se  não  ter ocorrido a inclusão de
fatos  novos,  mas  sim  de  nova  capitulação  jurídica às condutas
irregulares  atribuídas  ao  ora  impetrante  no  que  tange  ao uso
irregular  de  Cartão  Corporativo  do  Governo Federal, com base no
acervo  probatório  já  apurado  e  constante dos autos, sendo que a
Comissão  Processante  entendeu  que  tal  conduta se enquadraria na
hipótese  no  art.  116,  III,  da  Lei  8.112/1990,  enquanto que a
Consultoria  Jurídica  entendeu  que seria caso de enquadrar no art.
117,  IX,  da  Lei  8.112/1990,  o  que  é  plenamente possível, sem
implicar em ofensa ao art. 168 da Lei 8.112/1990 e aos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  nem  incorrendo  em  desvio de
finalidade.
5.  A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indiciado se
defende  dos  fatos  imputados e não da sua capitulação jurídica, de
forma  que a posterior modificação do enquadramento legal da conduta
não  tem  o  condão de ensejar a nulidade do processo administrativo
disciplinar. Precedentes.
6.  É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no  sentido de que o indeferimento pela Comissão de PAD, devidamente
fundamentado,  de  requerimento de produção de prova testemunhal não
enseja cerceamento do direito de defesa. Precedentes.
7.  A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da
razoabilidade  da  penalidade  imposta  ao  servidor,  porquanto  se
encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo.
Precedentes:  RMS  24.129, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma  do  STJ, julgado em 20/03/2012, Dje 27/4/2012; RMS 36.325/ES,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma do STJ, julgado em
22/10/2013, DJe 05/12/2013; MS 14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira  Seção  do  STJ,  julgado em 25/05/2011, DJe 23/09/2011; MS
14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado
em 25/05/2011, DJe 23/09/2011.
8. In casu, do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos
pelas partes, em especial do Termo de Indiciação, do Relatório Final
do  PAD  e  do Parecer n° 2.150/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, verifica-se
que  foi atribuída ao impetrante infração disciplinar consistente no
uso  indevido de Cartão Corporativo do Governo Federal no período de
2006  a  2008,  no  desvio  de finalidade das viagens internacionais
realizadas  pelo  impetrante  entre  os  anos  de  2006  a 2008 e na
transgressão ao regime de dedicação exclusiva.
9.  Os  elementos  probatórios  não  deixam dúvidas da gravidade das
condutas  perpetradas  pelo  impetrante  que  utilizou-se  de Cartão
Corporativo  do Governo Federal para pagamento de despesas pessoais,
em  total  desrespeito à norma legal reguladora, conforme bem restou
demonstrado  no  julgamento pela Corte de Contas da Tomada de Contas
Especial  n°  012.283/2008-2,  onde  consta o detalhamento acerca de
cada  um  dos  gastos irregulares com hotéis, restaurantes, lojas de
eletrônicos,  lojas  de artigos esportivos, lojas de roupas, locação
de  veículos, duty free, entre outros, motivos estes que ensejaram o
reconhecimento   da   irregularidade   das  constas  prestadas  pelo
impetrante  e a sua condenação ao pagamento de mais de R$ 116.000,00
(cem  e  dezesseis mil reais), deduzido os valores já devolvidos (R$
96.313,29),  bem  como  a  multa  no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais);  se  utilizou  de  verbas  públicas  da UNIFESP para custear
diversas  viagens  internacionais destinadas a promoção de Congresso
Mundial  organizado  por  entidade  privada,  sem que houve prévia e
expressa  anuência  daquela  Instituição  de  Ensino, utilizando-se,
desse  modo,  da  sua  condição de Reitor da UNIFESP para beneficiar
terceiros,   ainda   mais   quando,   segundo  concluiu  a  Comissão
Processante,   nos  moldes  do  Termo  de  Parceria,  tais  despesas
correriam  por  conta  dos  organizadores do evento, bem como por, a
despeito  de laborar sob o regime de dedicação exclusiva, nos moldes
do Decreto 94.664/1987, participava do quadro societário de empresas
privadas,  sendo remunerado pelo organizadores de alguns eventos dos
quais  participou como palestrante, além de atender pacientes em seu
consultório  e  de forma particular, recebendo remuneração por estes
serviços,  tudo  sem  que constasse com autorização da UNIFESP ou do
seu Conselho Superior em tal sentido.
10. Assim, a pena demissória atendeu aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art.
128  da  Lei  8.112/1990, porquanto há adequação entre o instrumento
(processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), e
a  medida  é  exigível  e necessária, diante da gravidade da conduta
perpetrada  pelo  impetrante,  o  qual  utilizou-se  indevidamente e
verbas públicas em benefício próprio e de terceiros, o que evidencia
a  prática  da  infração  disciplinar  capitulada  no art. 117, IX e
XVIII,  da  Lei  8.112/1990, e o acerto da pena aplicada, ainda mais
quando inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado e
tampouco  a  medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado
pelo  sistema  jurídico,  ainda  mais  considerando  que  o  agir do
servidor ensejou a quebra do princípio da confiança e atentou contra
os princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, que
deve  regular  a  relação  entre  a  Administração Pública e os seus
servidores.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e Sérgio Kukina,
denegou a segurança, nos termos do voto do Sr .Ministro Relator."
As  Sras. Ministras Assusete Magalhães e Regina Helena Costa e o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria  (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO - SERVIDOR DE
UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL - MINISTRO DA  EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 15165>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TERMO DE INDICIAÇÃO -
DESCRIÇÃO DOS FATOS - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 9056>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 19888>>-DF, <<AgRg nos EDcl no RMS 46678>>-PE,
           <<MS 12642>>-DF, <<RMS 41562>>-PI, <<MS 17370>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVA -
INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 9120>>-DF, <<AgRg no RMS 32711>>-PE,
           <<AgRg no RMS 23529>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE IMPOSTA - EXAME DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STF - [[RMS 24129]]-DF
     STJ - <<MS 14502>>-DF, <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14253>>-DF,
           <<AgRg no REsp 643095>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "Verifica-se  a existência de manifesta desproporcionalidade na
sanção   demissória   aplicada,  principalmente  porque  a  Comissão
Processante manifestou-se pela capitulação da conduta em infração na
qual   não  há  a  previsão  da  pena  de  demissão,  mencionando  a
inexpressividade  dos  valores  gastos  irregularmente,  a  falta de
clareza  das regras para o uso do cartão corporativo e a ausência de
proveito  próprio  que  possa  ter  advindo do exercício do cargo em
razão das devoluções efetuadas ao erário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00117   INC:00009   INC:00018
        ART:00128   ART:00132   INC:00013   ART:00161   ART:00168
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED DEC:003669 ANO:2000
        ART:00001   INC:00001   INC:00002