HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS
MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCOBERTA FORTUITA DOS
ENTORPECENTES OCORRIDA NO CONTEXTO DE BUSCA POR ARMA DE FOGO
UTILIZADA EM ROUBO OCORRIDO HORAS ANTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
DO PACIENTE PELA VÍTIMA DO ROUBO. FUGA DO PACIENTE PELA JANELA DA
RESIDÊNCIA, EM DIREÇÃO A MATA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de
que o crime de posse de arma é do tipo permanente, cuja consumação
se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado
de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado,
quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada
a situação de flagrância, inclusive no período noturno, independente
de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência
do crime (AgRg no AREsp 1.353.606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019).
4. Diante da fundada suspeita de que o paciente teria sido o autor
de roubo armado ocorrido no dia anterior (16 horas antes), visto que
identificado pela vítima em reconhecimento fotográfico, sua fuga,
ao avistar a aproximação da autoridade policial, entrando em sua
casa e se evandindo pela janela em direção à mata, gera
legitimamente a presunção de que a arma utilizada no crime poderia
se encontrar na residência, o que autoriza a busca domiciliar sem
prévio mandado judicial.
O fato de não ter sido encontrada a arma, mas, sim, entorpecentes em
quantidade significativa (100 microtubos plásticos com cocaína,
totalizando 433,8g da substância) constitui descoberta fortuita que
não retira a legitimidade da situação de flagrância que ensejou a
entrada dos policiais na residência.
5. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a questão demandaria o revolvimento do material
fático probatório existente nos autos, o que é inadmissível na via
do habeas corpus.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(pelo paciente) e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(POSSE DE ARMA - CRIME PERMANENTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO -
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353606>>-DF,
         <<HC 516153>>-SC,
         <<AgRg no RMS 62307>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 microtubos plásticos com
cocaína, totalizando 433,8 g da substância.
Informações complementares:      "O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora
paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente.
Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para
fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado
judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade
delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação
flagrancial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
Acórdãos similares: HC      613462  SP  2020/0240370-5  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020