bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EDv nos EAREsp)
Processo: 836975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  PETIÇÃO  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INSURGÊNCIA  RECEBIDA  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.
OBJETO  DA  ALEGADA  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  INVIABILIDADE  NA  VIA
RECURSAL ELEITA.
1.  Petição  recebida  como  agravo  regimental,  tendo  em  vista a
presença dos requisitos de admissibilidade recursal.
2.  Os  embargos  de  divergência  constituem  recurso  que  tem por
finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta
Corte  Superior,  cabível nos casos em que, embora a situação fática
dos  julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da
legislação  aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção.
É  um  recurso  estritamente  limitado  à  análise dessa divergência
jurisprudencial,  não  se prestando a revisar o julgado embargado, a
fim  de  aferir  a justiça ou injustiça do entendimento manifestado,
tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.
3.  No caso em concreto, observo que o objeto da alegada divergência
é,  tão  somente, a incidência da Súmula 182/STJ, o que não pode ser
objeto de discussão na via recursal eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Sérgio Kukina, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STF - [[RE-AGR-EDV-AGR 400291]]-SP, [[RE-AGR-EDV-AGR
355796]]-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA - REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 9923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  CARTA  ROGATÓRIA.  TRADUÇÃO  JURAMENTADA  DOS
DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXEQUATUR
CONCEDIDO.  POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. REMARCAÇÃO DA
DATA PARA A AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA ROGANTE. PREJUÍZO AO INTERESSADO EM
RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  NOVEL MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  PEDIDO INAUGURAL IMPUGNADO E NOVA CITAÇÃO REALIZADA POR
OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  decidiu que "[o] ofício de encaminhamento de
documentos   pela   autoridade   central   brasileira  ou  pela  via
diplomática  garante  a  autenticidade  dos  documentos, bem como da
tradução   enviada   pela   Justiça   rogante,  dispensando,  assim,
legalização, autenticação e outras formalidades."
(AgRg   na  CR  8.553/EX,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). 2. Inocorrência de
prejuízo  ao  Interessado  pela  não  abertura  de  vista ao curador
especial  para  novel  manifestação  após  a  remarcação  da data de
audiência, uma vez que o pedido inaugural fora devidamente impugnado
pela  Defensoria  Pública  da  União  e  a  citação da nova data foi
realizada por oficial de justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TRAMITAÇÃO - AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA -
PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX, <<AgRg nos EDcl na CR 2260>>-MX
Informações complementares:      "[...]  § 1.º do art. 216-Q do Regimento Interno deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  autoriza  a concessão da ordem, sem a prévia
oitiva  da  parte  interessada,  'quando  sua intimação prévia puder
resultar na ineficiência da cooperação internacional'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1351701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  ATO  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DA PENA DE
MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA.
MATÉRIA   QUE  CARECE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AI  N.º  742.460/RJ.
NECESSIDADE  DE  EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 12 DA
LEI N.º 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI
n.º 742.460/RJ, declarou a inexistência de repercussão geral do tema
referente à violação do princípio constitucional da individualização
da  pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada  aplicação  de  normas  infraconstitucionais. 2. No caso, a
revisão  da  pena de multa aplicada ao Agravante em razão da prática
de  ato  de  improbidade  administrativa,  sob alegação de ofensa ao
princípio da proporcionalidade e aos arts. 5º, incisos XLVI e XLVII,
e  37, inciso XXI, § 4.º, da Constituição Federal, é inviável de ser
examinada  na  via  do  recurso  extraordinário  ante  a ausência de
repercussão   geral   da  matéria,  pois  demandaria  a  análise  da
legislação infraconstitucional pertinente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 742460]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 10605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA
PARA  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO.  CONCESSÃO  DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  comissão  tem por finalidade a intimação da parte Interessada
para  a exibição de documento, diligência que não traduz violação da
ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento.
2.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - EXEQUATUR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO)
     STJ - <<AgRg na CR 7577>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00378   ART:00380   INC:00002   ART:00396
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1610199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO
EXPRESSO DAS PARTES DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO
DA  VIA  ELEITA.  1.  No  caso,  os  agravantes,  após a oposição de
infundados  embargos  de  divergência e embargos de declaração, vêm,
neste  agravo interno, pleitear "sejam acolhidos in totum os pedidos
formulados  no  recurso  especial"  (fl. 3.097, e-STJ), finalidade à
qual não se presta a via da divergência.
2.  A interposição de sucessivos recursos configura abuso do direito
de  recorrer, especialmente quando a matéria agitada é reiteração do
anterior recurso interposto, autorizando a baixa imediata dos autos.
Agravo  interno  improvido  com  determinação  de imediata baixa dos
autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, negar provimento ao agravo e
determinou  a  baixa  imediata  dos autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-AGR-EDV-ED 753483]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1365579>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 406052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada,   do   devido  processo  legal  e  da  inafastabilidade  da
jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar  da  insurgência (Tema 660/STF). 2. A Terceira Seção do STJ,
no  EAREsp  386.226/SP,  firmou  entendimento no sentido de que, não
tendo   sido  conhecido  o  agravo  interposto  contra  decisão  que
inadmitiu  o  recurso  especial,  a coisa julgada retroage à data do
escoamento   do  prazo  para  a  interposição  do  recurso  especial
admissível  na  origem.  No  mesmo sentido: ARE 969.022 AgR, Relator
Min.  CELSO  DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe-035
DIVULG  21/2/2017  PUBLIC 22/2/2017. Não há falar, nada hipótese, em
ocorrência  de  prescrição da pretensão punitiva, a ser apreciada de
ofício.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Sérgio  Kukina e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 752371]]
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA -
MOMENTO)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 969022]], [[ARE-ED 703920]]-SC,
           [[ARE-AGR 785693]]-MG, [[HC 113559]]-PE
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA
E  VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES
DE  DESCONFORMIDADE  DE  PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA
OUTORGA.  INSUBSISTENTES.  DOCUMENTAÇÃO  REGULAR.  DEMAIS REQUISITOS
LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  Pedido  de  homologação  de  sentença  arbitral condenou a parte
requerida  por inadimplemento de pagamento em transação de compra de
produtos  para  produção  agrícola;  a parte requerida alega que não
poderia  haver  homologação,  em  razão  da  ausência de poderes dos
gestores   para  outorgar  poderes  de  representação  judicial  aos
advogados   brasileiros,   bem  como  da  inexistência  de  tradução
juramentada da procuração.
2.  Os documentos dos autos informam que a parte requerente juntou a
tradução  juramentada  da  procuração  pela  qual  foram  outorgados
poderes  de  representação  judicial aos advogados brasileiros (fls.
350-352),   bem   como  que  os  documentos  societários  evidenciam
possuírem  os subscritores estrangeiros poderes, pois constam do rol
de pessoas aptas a assinar pela empresa requerente (fls. 12-13).
3.  Foram  atendidos  os  demais  requisitos,  previstos  na  Lei de
Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB),  na Lei de
Arbitragem  (Lei  n.  9.307/1995),  no Código de Processo Civil e no
RISTJ.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Maria  Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONDENAÇÃO EM MOEDA
ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 11969>>-EX
Informações complementares:      "[...]  a  condenação  em  moeda  estrangeira não obsta a plena
homologação da sentença arbitral, como já decidiu o STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00216
LEG:FED LEI:009307 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA.
CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  PARA  COMPRA  DE EQUIPAMENTOS E BENS DE
CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO
DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  VIA  POSTAL,  QUANDO  A CARTA CITATÓRIA É
REMETIDA  PARA  O  ENDEREÇO  DE  UMA  DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO
NACIONAL.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A
216-N  DO  RISTJ.  NÃO  SE  VERIFICA NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO
ESTRANGEIRO,   SE  HOUVE  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DA  REQUERIDA.
PARECER  DO  MPF  PELO  DEFERIMENTO  DO PEDIDO. SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA.
1.  Trata-se  de  pedido  de  Homologação  de  Sentença  Estrangeira
proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa.
2.  No  curso  do  procedimento de homologação de sentença perante o
STJ,  é  válida  a citação de pessoa jurídica por via postal, quando
remetida a carta citatória para o endereço de uma de suas unidades.
3.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido:  i)  instrução  da  petição  inicial com o original ou cópia
autenticada   da   decisão   homologanda   e  de  outros  documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  ii)  haver  sido  a  sentença  proferida por autoridade
competente;  iii)  terem  as partes sido regularmente citadas ou, no
caso,  ter  sido constatado o comparecimento espontâneo da requerida
aos  atos processuais; iv) ter a sentença transitado em julgado além
de  o  conteúdo  do  título  não ofender a soberania, a dignidade da
pessoa humana, a ordem pública ou as regras processuais brasileiras.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sérgio  Kukina,  Humberto  Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1530013>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1039045>>-PR
(CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA
PARTE)
     STJ - <<SEC 8081>>-EX, <<SEC 10458>>-EX
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 176496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  A  QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO. RECURSO
INTERPOSTO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  CERTIFICAÇÃO  DO TRÂNSITO EM
JULGADO.
1.   Insurge-se  a  parte  agravante  contra  acórdão  que manteve a
decisão  que  negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral. 2. Caberá agravo
interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário
que  discuta  questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal
Federal  não  tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou
que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no
regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível  contra  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  interno,  ao  qual  a Corte
Especial  do  STJ  negou  provimento  mediante  o  acórdão, ficando,
portanto, esgotada a jurisdição desta Corte.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer  do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp
176496>>-SP que foram acolhidos com efeitos modificativos.