bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE
FALTA GRAVE.  REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PEDIDO
GENÉRICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO RISCO CONCRETO À SAÚDE DO APENADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no
poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é
válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de
cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.
Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer
dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da
Lei n. 7.210/1984.
2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a
manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua
transferência cautelar para o regime fechado, em razão do
descumprimento das regras do regime aberto.
3. Durante a sua vigência, a Recomendação n. 62/2020-CNJ não
orientou a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas
sugeriu a análise individualizada das condições do encarceramento.
Desse modo, por se tratar de pleito genérico, além da inexistência
de comprovação de risco concreto ao Apenado, não foi demonstrada,
mediante prova pré-constituída, a viabilidade da impetração.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter
deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo  de
monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de
01/01/2020 a 02/01/2020),  homologou a falta grave com fundamento no
art. 118, inciso I, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado
e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para
caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados
ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico
deve observar as condições e limites estabelecidos para
deslocamento. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO
PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com
repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I,
do Código Penal)" (RE n. 593.818/SC, relator ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020).
2. A incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos
legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons
antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d)
que não integre organização criminosa.
3. Mantida a negativação dos maus antecedentes do réu, e reconhecida
a dedicação dele ao tráfico de drogas, inviável a aplicação da causa
especial de diminuição de pena. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. No caso, os agravados responderam à ação penal por associação
criminosa desde 20/3/2020 em liberdade provisória, com imposição de
medidas cautelares, e em liberdade plena desde 10/6/2020; e o
acórdão de apelação impôs a prisão preventiva dos agentes, mesmo
tendo transcorrido mais de 18 meses sem nenhuma intercorrência que
justificasse a cautela máxima, motivo pelo qual deferi a liminar.
3. Portanto, os fundamentos invocados para a decretação da prisão
não apresentam relação de contemporaneidade com a fase em que se
encontra o feito. Ou seja, não se trata de fato novo, conforme exige
a jurisprudência firmada por esta Corte.
4. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em
liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a
decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de
fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do
recolhimento ao cárcere" (RHC n. 60.565/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe
26/8/2015).
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO
FORMULADO NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não
deduzida na petição inicial do habeas corpus, por configurar
indevida inovação recursal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.
INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A tese do "direito ao esquecimento" não encontra guarida em
feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em
relação a data da condenação, menos de 10 anos" (AgRg no HC n.
546.838/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
12/5/2020, DJe 18/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO
INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No julgamento do HC n. 347.434/SP, a Sexta Turma passou a adotar
o entendimento segundo o qual as peculiaridades e as circunstâncias
do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de
modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto,
autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação,
2. Na espécie, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das
peculiaridades do caso concreto, haja vista a reiteração do
agravante no cometimento de atos infracionais, já ostentando um
extenso histórico de atos infracionais, inclusive por ato
infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado, quando
foi determinada e iniciada a medida de internação. Chama a atenção,
para demonstrar a ausência de ilegalidade em relação à medida
socioeducativa determinada, a alegação do próprio agravante por
ocasião da audiência de apresentação, em que ele relata que, apenas
por atos infracionais equiparados ao tráfico, "acredita que já tinha
sido apreendido vinte e poucas vezes, tendo traficado por uns 3 ou 4
anos". Nesse sentido, configurada a flagrante situação de risco em
que se encontra o adolescente, não há que se falar em ilegalidade da
medida de internação por suposta violação ao disposto na Súmula n.
444/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2060535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE
DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL.
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas
n. 283/STF e 7/STJ, bem como na ausência de comprovação do alegado
dissenso pretoriano.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento relativo à não comprovação do dissídio
jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. Verificada a existência de ilegalidade patente, apta a ser
corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.
4. In casu, a Vítima fez o reconhecimento fotográfico do Agravante
como Autor dos crimes, mas não há comprovação de que foram
devidamente cumpridos os ditames contidos no art. 226 do Código de
Processo Penal; bem como não foi apontado nenhum outro elemento
probatório, além das declarações prestadas pela Vítima, para
fundamentar a conclusão quanto à autoria delitiva.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício,
a fim de absolver o Agravante, nos termos do art. 386, inciso V, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência
da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o
que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não
significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/05/2019, DJe 24/05/2019). Incidência do Enunciado 123 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante não
rebateu especificamente o fundamento de inadmissão relativo ao
Verbete Sumular n. 283 do STF. Tal circunstância, por si só, é
suficiente para a manutenção do decisum que não conheceu do recurso.
3. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único
dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos
autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso
especial, inviável a análise das alegações suscitadas no recurso
especial inadmitido, o que também impede o conhecimento desses
pontos do agravo interno.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2016270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.021 DO CPC, C.C. O ART. 259 DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do art. 1.021 do Código de Processo Civil, bem como do
art. 259 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,
somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo
regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro sua interposição
contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO BEM SUPERIOR A DEZ
POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO
CRIMINOSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário
mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da
conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da
conduta.
2. Dissídio jurisprudencial carente de comprovação da similitude
fática.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE MAUS
ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum
final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de
substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do
Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como
maus antecedentes. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de livramento condicional pode ser indeferido com lastro
no cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze)
meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na
alínea a do art. 83, do inciso III, do Código Penal, o qual
determina que será concedido livramento condicional apenas aos que
demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena.
2. Na hipótese em análise, todavia, o Juízo da Execução concluiu
pelo preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do
livramento condicional, na medida em que o Reeducando apresentava
bom comportamento carcerário e que a falta grave (fuga cometida em
10/12/2018, pela qual foi recapturado em 03/01/2019) não impedia o
reconhecimento do direito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO
CORPORAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE ESTUPRO.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REAL
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E
DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO
CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois foi
decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos e da
periculosidade do paciente, reveladas pelo modus operandi empregado
na conduta criminosa, na qual o acusado, não aceitando o término do
relacionamento, arrombou o portão da casa da vítima, passando a
agredi-la, inclusive com emprego de arma de fogo, provocando-lhe
diversas lesões. O paciente ainda tentou manter relação sexual com a
vítima sem consentimento, não consumando o ato em razão de a vítima
gritar por socorro. Assim, a segregação cautelar faz-se necessária
como forma de acautelar a ordem pública, assegurando a integridade
física e psíquica da vítima, e para assegurar a instrução criminal.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novas infrações.
5. Com relação ao alegado excesso de prazo prisional, tem-se que a
tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a
análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.