AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA
ORIGEM.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE
ECONÔMICA  (ART.  5º,  XIII,  CF/1988). CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM
AMPARO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394-396, e-STJ):
"De  fato,  a  exigência  da  satisfação  tributária  em  foco, nada
obstante  o  suporte  normativo  no  art. 71 do Código Tributário do
Município   de   Suzano   (...),  afronta  a  ordem  constitucional,
especialmente  o  princípio  constitucional  do  livre  exercício da
atividade   econômica   (art.   5º,   XIII,   CF)";   "E,  para  tal
reconhecimento  nem  sequer  é  necessário  o  prévio  incidente  de
declaração  de  inconstitucionalidade,  na medida em que, sobre essa
tese  jurídica,  o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se
pronunciou neste sentido"; e "E, como se sabe, a cláusula de reserva
de  plenário (art. 97 da CF-88 e Súmula Vinculante 10) não se aplica
quando a matéria de fundo este sumulada".
2.  Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, ressalto que
o  fundamento  central  da matéria objeto da controvérsia é de cunho
eminentemente  amparado  em  legislação  local,  a  saber,  o Código
Tributário  do  Município  de  Suzano,  e  constitucional (princípio
constitucional  do livre exercício da atividade econômica - art. 5º,
XIII,  da  CF/1988  - e cláusula de reserva de plenário - art. 97 da
CF/1988).
3.  Sendo  assim,  inviável  discussão em Recurso Especial acerca de
suposta  ofensa  a  matéria local, sendo defesa a sua apreciação por
esta  Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in
verbis:   "Por   ofensa   a   direito   local   não   cabe   Recurso
Extraordinário".
4. Da mesma forma, descabe ao STJ examinar a questão constitucional,
porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
5.  Além disso, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa
aos  dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados
pela   instância  de  origem.  Ausente,  portanto,  o  indispensável
requisito  do  prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da  Súmula  282/STF  6.  Finalmente,  para  modificar o entendimento
firmado  no  acórdão  recorrido,  verificando  a  presença ou não de
direito  líquido  e  certo  apto  a ensejar a concessão do mandamus,
seria   necessário   exceder   as  razões  colacionadas  no  acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 295046>>-RS
(MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 202216>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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