RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3 DO STJ. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. SUJEIÇÃO
PASSIVA À INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES.CONCEITO AMPLO
DE EMPRESA.
1. Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à
incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração
paga aos seus empregados.
2. O conceito amplo de empresa para fins de incidência do
Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp
711.166/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e
do REsp 842.781/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de
10.12.2007, de modo que os produtores rurais pessoas físicas
constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição
passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas os produtos
rurais pessoas físicas sem CNPJ. Nesse sentido também: AgInt no REsp
1.786.468/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp
1.743.901/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019; gInt nos EDcl no AREsp
824665/SP , Rel Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
17/3/2020.
3. O acórdão recorrido aplicou na hipótese o conceito estritamente
empresarial de empresa, contrariando a jurisprudência consolidada
desta Corte a teor do REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 2/10/2010, julgado na sistemática dos recursos
especiais repetitivos, segundo a qual a legislação relativa ao
Salário-Educação, respaldada pelo § 5º do art. 212 da Constituição
Federal, adota um conceito amplo de empresa para fins de incidência
da referida contribuição no qual estão compreendidas as firmas
individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade
econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em
consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo
Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Portanto, deve
ser reformado o acórdão de segundo grau para reconhecer a sujeição
passiva do empregador produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
à incidência do Salário-Educação sobre a folha de salários de seus
empregados.
4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda
Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ - SUJEIÇÃO PASSIVA
À INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONCEITO AMPLO DE EMPRESA)
   STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362),
         <<REsp 711166>>-PR,
         <<REsp 842781>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1786468>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 883529>>-SP,
         <<REsp 1743901>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1719395>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 824665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
(ART. 15 REGULAMENTADO PELO DECRETO 3.142/1999)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00015 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00212 PAR:00005
LEG:FED DEC:003142 ANO:1999
LEG:FED DEC:006003 ANO:2006