AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 815473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.    MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.    APRECIAÇÃO    PELO   STJ.
IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  DESAFETAÇÃO  DO  IMÓVEL USUCAPIENDO.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. USUCAPIÃO
DE  BEM  PÚBLICO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  83/STJ.  REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N. 182 DO STJ. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS  ERGUIDAS  EM  IMÓVEL  PÚBLICO  E  DE  RETENÇÃO DO BEM.
DESCABIMENTO.   SÚMULA   N.  83/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas  violações  de  dispositivos  constitucionais,  sob pena de
usurpação  da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de
enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento
do  recurso  especial pela ausência de prequestionamento, a teor das
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3.  Consoante  entendimento  desta  Corte, "a Súmula 340/STF orienta
que,  desde  a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais,
como   os  demais  bens  públicos,  não  podem  ser  adquiridos  por
usucapião"  (REsp  n.  1.090.847/RS,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 10/5/2013).
4.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do  STJ,  incide  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos
interpostos  com  base  tanto  na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
6.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e  acolher a pretensão recursal de se declarar a usucapião do imóvel
litigioso  seria  imprescindível  nova  análise  da  matéria fática,
vedada em recurso especial.
7.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
8.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ, "a ocupação de bem público,
embora  dela  possam surgir interesses tuteláveis, é precária. (...)
3.  A  retomada  de bem público pelo legítimo titular do domínio não
enseja  o  pagamento  de  indenização  pelas acessões e benfeitorias
realizadas"  (REsp  n.  1.025.552/DF,  Relator Ministro RAUL ARAÚJO,
Relatora  p/  Acórdão  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado  em 4/4/2017, DJe 23/5/2017, DJe 18/5/2017). Além disso, "na
hipótese  em  que  o  particular  ocupa irregularmente área pública,
pois,  como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos
do  artigo  183,  §  3º,  da  CF,  "o  particular  jamais poderá ser
considerado   possuidor,  senão  mero  detentor,  sendo  irrelevante
falar-se  em  posse  de boa ou má-fé" (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP,
Relator   Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
26/3/2019, DJe 29/3/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
9.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º,  do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENS DOMINICAIS - USUCAPIÃO)
     STJ - <<REsp 1090847>>-RS, <<REsp 617428>>-SP
(RETOMADA DE BEM PÚBLICO -  LEGÍTIMO TITULAR DO DOMÍNIO)
     STJ - <<REsp 1025552>>-DF, <<EDcl no REsp 1717124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000619
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1611734  MT  2016/0176440-7
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019