AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 623630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO
VERIFICADA. RESERVA FLORESTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARÁ
DESPROVIDO.
1.   Variados são os motivos que podem levar à rescisão do contrato
por parte da Administração, de forma que não é possível vincular as
razões determinantes da rescisão ao pedido inicial, e assim
reconhecer a alegada perda superveniente do objeto.
2.   Os efeitos da rescisão e da anulação são diferentes, e, por
conta disso, não podem ser tratadas as duas formas de extinção
contratual como equivalentes.
3.   Dessa forma, não prospera o argumento da parte recorrida no
sentido de que, tendo sido rescindido o contrato e lançado novo
edital, eventuais incompatibilidades desse com os trâmites de
licitação ou com a legislação ambiental deveriam ser discutidas em
ação autônoma eventual e posterior. Isso porque o objeto da coisa
julgada material no caso da resolução do mérito da presente ação
gera efeitos que não guardam correspondência com a extinção do
processo sem análise do mérito por perda de objeto.
4.   Quanto à questão atinente à recomposição da reserva florestal
legal, o acórdão recorrido firmou as seguintes premissas: a) o
imóvel, em que pese sua destinação, está situado em localização
rural, devendo ser aplicável a reserva legal de 80% (oitenta por
cento) de mata nativa; b) que o imóvel, apesar de estar localizado
dentro dos limites da floresta amazônica e já ter sido alvo de
degradação por parte de chacareiros, deve ter 80% (oitenta por
cento) da área em que localizado recuperada com o plantio de
vegetação típica da amazônia, acrescentando-se que a SECTAM
autorizou o desmatamento total do terreno - em violação à Lei
4.771/1965 - da vegetação secundária que cobria o imóvel. Essa
circunstância não afasta a exigência de manutenção da reserva ou sua
recuperação, ainda que totalmente devastada a área (fls.  1.913).
5.   Substituir essas premissas, cristalizadas pela Corte de origem,
demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, pois só assim
seria possível examinar se o imóvel seria ou não protegido pela
legislação ambiental a que aqui se faz referência, a qual impõe o
encargo de recuperação da área devastada para além dos limites
legais.
6.   Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  660242  RJ  2015/0025403-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020