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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DA UNIÃO
AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 42, 150 E 254
DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DE
ARACAJU/SE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 109 da
CF/1988 elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo
que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo
federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre
a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no
processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas,
conforme dispõe a Súmula 150 do STJ. (CC 131.323/TO, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.4.2015).
2. Nesse contexto, tendo a Justiça Federal reconhecido a
ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação de
indenização por danos morais e materiais, deve-se reconhecer a
competência da Justiça Estadual para o julgamento da  lide, uma vez
que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109
da CF/1988. Incidência da Súmula 224/STJ.
3. Outrossim, eventual irresignação da parte contra a decisão que
excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito
de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a
partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na
demanda. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020).
4. Agravo Interno do Banco do Brasil S/A não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<CC 131323>>-TO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - {{CC 171648}}-DF,
         <<CC 168038>>-GO,
         {{CC 173836}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150 SUM:000224
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1547750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA DA MESMA TURMA. CPC/2015, ART. 1.043,
§ 3º. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DE SUA COMPOSIÇÃO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 apresentou hipótese inovadora de
cabimento do recurso uniformizador, inclusive afastando
jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, ao
dispor que cabem "embargos de divergência quando o acórdão paradigma
for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua
composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus
membros".
2. Entretanto, é manifesto que, nas hipóteses de embargos de
divergência que confrontar julgados do mesmo órgão julgador nos
termos referida norma processual, cabe ao embargante, nas razões
recursais do recurso uniformizador, alegar e comprovar que a
composição da Turma sofreu alteração em mais da metade dos seus
membros, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR -
COMPOSIÇÃO DA TURMA - ALTERAÇÃO EM MAIS DA METADE DOS SEUS MEMBROS)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1766149>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1528697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO
IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento  dos
EREsp 1.517.492/PR, pacificou o entendimento da não inclusão do
crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao
fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo
fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo.
2. A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu
alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o
incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem
o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação
federal do crédito presumido de ICMS representa violação do
princípio federativo.
3. Os EREsp 1.210.941/RS citado no agravo interno como pendente de
julgamento, abrange situação diversa da tratada nos autos. Cumpre
destacar que, naquela ocasião reconheceu-se a possibilidade de
inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da
CSLL. Já o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC, aplicado ao
caso dos autos, tem como fundamento a ofensa ao princípio
federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o
incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso
do IPI.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO
IRPJ  E  DA  CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-SC
(INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTO  FEDERAL  SOBRE  O  INCENTIVO FISCAL DE
ICMS - OFENSA  AO  PRINCÍPIO FEDERATIVO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669995>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1605896  PR  2016/0146519-0  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DIVERSA DA CONSAGRADA NO
REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
1. É incabível reclamação contra acórdão que, em agravo interno,
mantém a decisão da Presidência/Vice Presidência do Tribunal de
negativa de seguimento ao recurso especial, por considerar que o
acórdão do segundo grau seguiu a tese do representativo da
controvérsia.
2. Não se admite o pleito reclamatório para contornar as premissas
fáticas estabelecidas pela instância ordinária e, pois, eventual
óbice de conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) - a
verificação se a empresa encontra-se ou não em atividade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS POR
ACÓRDÃO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 39307>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37992>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32987>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 40476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 ART:00966 PAR:00005 ART:00988
        PAR:00005 INC:00002 ART:01030 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA
INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO.
1. Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem
para determinar à autoridade coatora que, no prazo do art. 49 da Lei
n. 9.784/1999, profira a decisão do pedido de anistia.
2. Na hipótese em apreço, o requerimento de anistia do impetrante
está em julgamento desde 30 de abril de 2003, sendo que em 2/8/2016
o requerimento foi reapreciado, tendo o Plenário da Comissão de
Anistia opinado pelo provimento do pedido de reconsideração
interposto por Sérgio Gomes da Silva, em nome de Benedito Gomes da
Silva post mortem, para complementar a Portaria Ministerial n. 721
de 20/2004, a fim de conceder os efeitos financeiros retroativos,
referentes à complementação do período compreendido de 5/10/1988 a
4/2/1998.
3. Entretanto, até o presente momento, o pleito ainda não foi objeto
de apreciação pela Ministra de Estado competente para decidir os
processos de requerimento de anistia.
4. Assim, no tocante ao interesse de agir, não procedem as alegações
trazidas pela agravante, haja vista que o interesse reside
justamente em que seja proferida decisão pelo Ministro da Pasta,
após a análise da Comissão de Anistia, que já ocorrera. A demora em
proferir a decisão é a omissão combatida no presente mandado de
segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da
ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a
preliminar deve ser rejeitada.
5. No mérito, a razoável duração do processo é garantia individual
que impõe à administração seja dada resposta ao administrado, em
tempo consentâneo e adequado, o que não se verifica na espécie.
6. Não é permitido que a administração pública postergue
indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo
atuar com celeridade e eficiência, levando em consideração, ademais,
a idade avançada do representante do anistiado. Precedentes em
idêntico sentido.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO -
MORA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<AgInt no MS 25730>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049
Acórdãos similares: AgInt no MS   25824  DF  2020/0052606-4  Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:09/11/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 176410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE
DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam
instituições de ensino superior, a União possui interesse quando
tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público
competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado
de segurança.
2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de
segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao
contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e
seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.
3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da
promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento
da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas
de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta da
peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido
à União, não justificando a competência da Justiça Federal.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 176410>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE
DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam
instituições de ensino superior, a União possui interesse quando
tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público
competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado
de segurança.
2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de
segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao
contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e
seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.
3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da
promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento
da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas
de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta da
peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido
à União, não justificando a competência da Justiça Federal.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 178061>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 176676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE
DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam
instituições de ensino superior, a União possui interesse quando
tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público
competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado
de segurança.
2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de
segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao
contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e
seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.
3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da
promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento
da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas
de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta da
peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido
à União, não justificando a competência da Justiça Federal.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE DIPLOMA -
INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 176676>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 41250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. No caso, a real intenção da parte embargante não é sanar omissão,
contradição ou obscuridade, e sim rediscutir a aplicação do disposto
no art. 1.021, § 1º, do CPC e a incidência da Súmula 182/STJ,
buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 41250>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 176943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 109 da CF/88
elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu
inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em
razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União,
suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)" (AgInt no CC
157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 21/2/2020).
2. Caso concreto em que, tendo o Juízo Federal decidido pela
ausência de interesse da União em figurar no polo passivo da
demanda, afastando assim a hipótese do art. 109 da Constituição da
República, a competência é da Justiça comum. Nesse sentido: AgInt no
CC 171.887/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
3/9/2020.
3. "No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da
ação, [cumprindo] apenas a análise do juízo competente para o exame
do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de
pedir" (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 19/11/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 176943>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.