RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2016
RT         VOL.:00967           PG:00584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA  CONTROVÉRSIA.  APOSENTADORIA  POR  IDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE  RURAL  NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO.
REGRA  DE  TRANSIÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  143  DA  LEI 8.213/1991.
REQUISITOS  QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1.  Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a
exegese  do  artigo  55,  §  3º  combinado  com  o artigo 143 da Lei
8.213/1991,  no  sentido  de  que  o segurado especial tem que estar
laborando  no  campo,  quando  completar  a  idade  mínima  para  se
aposentar  por  idade  rural,  momento  em  que  poderá requerer seu
benefício.  Se,  ao  alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, §
1º,  da  Lei  8.213/1991,  o  segurado  especial  deixar  de exercer
atividade  rural,  sem ter atendido a regra transitória da carência,
não  fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de
um  dos  dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição
do  direito.  Ressalvada  a  hipótese  do direito adquirido em que o
segurado   especial   preencheu   ambos   os   requisitos  de  forma
concomitante, mas não requereu o benefício.
2.  Recurso  especial  do  INSS conhecido e provido, invertendo-se o
ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina   (voto-vista),   Regina   Helena   Costa,   Olindo   Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região) e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
A  Sra. Ministra Regina Helena Costa e o Sr. Ministro Olindo Menezes
declararam-se habilitados a votar.
Ausentes,  justificadamente,  nesta  assentada,  os  Srs.  Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL
- ROL DE DOCUMENTOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1311495>>-CE
(TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL
- INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFERENTES AO PERÍODO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO REQUERIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1339926>>-PE, <<REsp 1312623>>-SP,
           <<AR 4094>>-SP, <<AgRg no AgRg no Ag 1161240>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1298063>>-MG, <<AgRg no REsp 945696>>-SP,
           <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1354908>>-SP .
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
orientação  no  sentido  de  que,  diante da dificuldade do segurado
especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão,
o  rol  de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade
rural,  inscrito  no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é
meramente  exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros
documentos  além  dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive
que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão".
     "[...]  a jurisprudência do STJ exige que o conjunto probatório
da  atividade  rural  comprove  a  carência no período imediatamente
anterior  ao  requerimento,  mas  não  exige  que  o início de prova
material diga respeito a todo esse período, bastando início razoável
de prova material corroborado por idônea prova testemunhal".
     "[...]  o  fato  de  a  autora  ter  trabalhado  como empregada
doméstica  não  descaracteriza  sua  condição  de segurada especial,
posto  que  exercido  em  períodos  de  entressafra.  Neste ponto, a
própria  Lei  8.213/1991, em seu art. 48, § 2º c/c art. 12, § 13, da
Lei  8.212/1991,  garante  o  cômputo  do  período em que o segurado
especial  se  encontre  em  período de entressafra ou do defeso, não
superior a 120 (cento e vinte) dias".
     "Nesse  tipo  de  benefício  releva  justamente  a prestação do
serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento
imediatamente  anterior  ao preenchimento do requisito etário, o que
não aconteceu".
Tese jurídica: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando
completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento
em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do
direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha
requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma
concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade".
Tema: Tema Repetitivo 642
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00002   ART:00055   PAR:00003   ART:00106
        PAR:ÚNICO   ART:00142   ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00012   PAR:00013