HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS COLETIVO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO POR
VIDEOCONFERÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A realização de audiência de apresentação por videoconferência
decorre de situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19,
tratando-se de condição emergencial e temporária, em que se mostra
necessária a adoção de medidas que garantam a continuidade da
prestação jurisdicional e a saúde pública, notadamente por se tratar
da análise de internações provisórias.
2. Esta Sexta Turma, ao se manifestar sobre a matéria, firmou a
orientação de que, "embora o art. 7º da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ, ao disciplinar o tratamento a ser dispensado às pessoas
privadas de liberdade, limite-se a prever a realização das
audiências por videoconferência em processos criminais, a fim de
reduzir os riscos de contaminação, não é dessarrazoada a sua
aplicação no juízo de infância infracional, ante a evidência de
situações equiparadas, pois o motivo de fundo não é a natureza do
processo, mas o risco de contaminação, nos termos do art. 2º do
mesmo ato, que recomenda 'aos magistrados competentes para a fase de
conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância
e da Juventude a adoção de providências com vistas à redução dos
riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de
disseminação do vírus'" (HC 580.480/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
3. Não há como nos autos deste habeas corpus coletivo verificar a
ocorrência de efetivo prejuízo à Defesa, causado pela intimação da
Defensoria Pública por e-mail e com exíguo prazo entre a sua
realização e a audiência de apresentação, a qual, como se sabe, deve
ser realizada com a devida celeridade. Conforme reiterada
jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício
que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva
demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do
Código de Processo Penal, no qual está positivado o dogma
fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief).
4. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Fará declaração de voto o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. PEDRO CARRIELLO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, pela parte PACIENTE: T OS A ( J M DE 2 A C A DE A ( A S R P
V N C DA C
Dra. DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA, pela parte INTERES.: INSTITUTO
BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
Dra. MAYARA SILVA DE SOUZA, pela parte INTERES.: INSTITUTO ALANA
EXMO. SR. DR. JOSÉ ADONIS DE ARAÚJO SÁ - SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA - JUÍZO DE INFÂNCIA INFRACIONAL -
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ)
   STJ - <<AgRg no HC 584766>>-SP,
         {{HC 593482}}-RJ,
         {{RHC 132188}}-RJ
(FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<HC 331149>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)