AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB OS MESMOS
FUNDAMENTOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E
CONDENAÇÕES PELO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APELO EM LIBERDADE
DEFERIDO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÕES
ANTERIORES PELO DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.
DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO
ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas
corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na
decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso
dos autos.
2. Hipótese em que, embora o decreto preventivo tenha indicado, em
tese, fundamento válido para a segregação provisória (habitualidade
delitiva do agente), in casu, a colocação do paciente em cumprimento
de outras medidas cautelares diversas ao cárcere mostra-se
suficiente e adequada ao acautelamento social, uma vez que a conduta
a ele atribuída - posse de 2,45g de cocaína e 10,72g de crack - não
se revela de maior gravidade e seus registros anteriores são por
posse de entorpecentes para uso próprio.
3. Segundo recente entendimento deste Tribunal Superior, as
condenações anteriores pelo delito de posse de droga para uso
próprio não servem para configurar reincidência ou antecedentes
criminais. Sendo este o único argumento utilizado para agravar a
situação do paciente, impõe-se a readequação da sanção inicial ao
mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado.
4. Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, verificada a primariedade do agente e a análise favorável
das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o
cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no art. 33,
§ 2º, alínea "c", do CP.
5. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44
do CP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 540299>>-RS,
         <<HC 532374>>-SP
(DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO -  REINCIDÊNCIA OU
ANTECEDENTES CRIMINAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622395>>-SP,
         <<HC 519401>>-SP,
         <<AgRg no HC 520646>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,45 g de cocaína e 10,72 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044