AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR
RURAL.   TRABALHO   CAMPESINO.  REGIME  DE  ECONOMIA  FAMILIAR.  NÃO
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime
de  economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos
para  a  concessão  da  aposentadoria  por  idade rural: ausência de
empregados,  mútua  dependência  e  colaboração  da família no campo
(AgInt  no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Caso em
que  o  Tribunal  de  origem  deixou  de  reconhecer  o exercício de
atividade  rural  pelo  segurado  falecido  em  regime  de  economia
familiar, em face de serem proprietários de três imóveis rurais e de
expressiva  comercialização  do  produto (mais de 7.000 kg de pera),
numa área de 108,9 hectares.
3.  A  reforma do julgado, sob o fundamento de que houve comprovação
do exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em
regime  de  economia  familiar,  demandaria  reexame  dos  elementos
fático-probatórios  dos  autos,  o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - TAMANHO DA PROPRIEDADE - REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369260>>-SC, <<REsp 1642740>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1532010>>-SP
(ECONOMIA FAMILIAR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1676199>>-SP, <<AgInt no REsp 1369260>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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