RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 120210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COOBRIGADOS
AVALISTAS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSO. PLANO DE
RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental tendo em
vista ter sido protocolizado no prazo de cinco dias a que alude o
art. 39 da Lei 8.038/90.
2. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 prevê que os credores do
devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e
privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
3. Conquanto seja de competência do Juízo da Recuperação verificar a
extensão da responsabilidade dos sócios, decidindo inclusive pela
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em
recuperação quando for o caso, não parece que essa competência
alcance a garantia dada pelo avalista, mesmo que sócio, porquanto se
trata de obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação
judicial ou pela falência. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com
ressalva de fundamentação do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS -  NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 115696>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 55644>>-ES, <<CC 103437>>-SP,
           <<AgRg no CC 114808>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - EXTENSÃO AOS CO-DEVEDORES)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
(AVAL - AUTONOMIA - DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AFETAÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1095352>>-SP
(AVAL - AUTONOMIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - AFETAÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 883859>>-SC
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS -
VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<CC 68173>>-SP
Informações complementares:      Não  tem  competência  o  Juízo  da  Recuperação  Judicial para
estender  aos  avalistas  ou  co-devedores que não integram o quadro
societário  da empresa executada os efeitos da recuperação judicial,
na  hipótese  em  que  o  plano  de  recuperação  judicial,  no qual
eventualmente  poderia  constar  acordo  referente  à  suspensão das
garantias,  nem  sequer  foi  aprovado,  porque  o  aval  é garantia
substancialmente  autônoma,  que  não  é  afetada  pela  recuperação
judicial ou pela falência.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  tem  competência  o  Juízo  da  Recuperação  Judicial para
estender  aos  avalistas  ou  co-devedores os efeitos da recuperação
judicial,  ainda  que  no  plano  de  recuperação  constasse  acordo
referente  a  suspensão das garantias, pois o aval é garantia dotada
de autonomia substancial, não se tratando de dívida sujeita a acordo
no plano.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039