AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE  PROVENTOS  DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E DE PENSIONISTAS.
LEI  ESTADUAL  N.  18.370/2014  E  DECRETO  N.  578/2015. FUNDAMENTO
SUFICIENTE  PARA  MANTER  O JULGADO NÃO FOI REBATIDO. SÚMULA N.283 E
284  DO  STF.  INTERPRETAÇÃO  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA  DO  ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA INTERNA CORPORIS. ADI N.
3.015/DF  E  DA ADI N. 3.128/DF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
NÃO TRIBUTAÇÃO.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando que
a  impetrada  se  abstenha  de  efetuar o desconto dos aposentados e
pensionistas,  contribuição  previdenciária,  com  ressarcimento das
contribuições   eventualmente   descontadas   desde   a  impetração,
devidamente  corrigidas. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
a  segurança  foi denegada. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o
mérito do presente feito, fundamentou-se no fato de que o projeto de
lei  em debate, ao contrário do quanto apontado pelo recorrente, foi
objeto   de   pareceres  das  comissões  permanentes  da  Assembleia
Legislativa, conforme consta do acórdão recorrido: "Às fls. 415/416,
constam os pareceres das Comissões de Finanças e de Orçamento, ambos
favoráveis   ao  Projeto  de  Lei  n.  511/2014.  Às  fls.  464/465,
verifica-se  manifestação  da  Paranaprevidência  sobre  a  inovação
legislativa"  (fl.
594).
III  -  Assim,  o  reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões  do  recurso  especial - de que não teria havido submissão às
Comissões  de  Finanças  e de Orçamento da Assembleia Legislativa -,
revela  que  o  fundamento  apresentado  naquele  julgado sequer foi
rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas  do  STF.  IV  -  Ainda  que  fosse  superado  tal  óbice,  ad
argumentandum   tantum,  tem-se  que  a  questão  das  hipóteses  de
submissão  do  projeto  de  lei  diretamente  à Comissão Geral e dos
trâmites internos de apreciação pelas comissões permanentes tem como
cerne  a  própria  interpretação  do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa  do  Estado  do  Paraná.  V  -  É  dizer, o vício formal
relativo  ao  devido  processo  legislativo  escapa,  na espécie, ao
controle   pelo   Poder   Judiciário,  porque  está  circunscrito  à
interpretação  dessa  norma  infralegal,  inerente  ao exercício das
funções  do  próprio  Poder  Legislativo, a quem cabe resolver sobre
esse  mérito  interna corporis. Nesse sentido: ARE n. 1.028.435 AgR,
Relator(a):  Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017;
AgRg  na  SS  n.  1.943/SC,  Rel.  Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte
Especial,  julgado  em  30/6/2009  e AgInt no RMS n. 52.187/BA, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017).
VI   -   Não   há   que   se   falar,   igualmente,   em   vício  de
inconstitucionalidade material.
VII  -  A  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido da validade da cobrança da contribuição previdenciária sobre
os  proventos  dos  inativos  e  pensionistas,  a  partir  da Emenda
Constitucional  n.  41/2003,  nos  termos  do que ficou decidido nos
autos  da  ADI n. 3.015/DF e da ADI n. 3.128/DF. Confiram-se: ADI n.
3128,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
Cezar  Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004 e RMS 53.538/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017.
VIII  -  Por  fim,  verifica-se que a recorrente visa à submissão ao
antigo   regime   jurídico   tributário   que  impunha  menor  carga
tributária,   o   que   está   em   nítida   desconformidade  com  a
jurisprudência  do  STJ e do STF, que é pacífica no sentido de que o
servidor  público  não  possui  direito  adquirido  à permanência no
regime  jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado
regime  de  cálculo  de vencimentos ou proventos. Confira-se: RMS n.
54.296/PR,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
15/8/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO A NORMAS REGIMENTAIS - NATUREZA
INTERNA CORPORIS - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 1028435]]
     STJ - <<AgRg na SS 1943>>-SC, <<AgInt no RMS 52187>>-BA
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS E PENSIONISTAS - COBRANÇA -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[ADI 3015]]-DF, [[ADI 3128]]-DF
     STJ - <<RMS 53538>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVENTOS DE PENSIONISTAS -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO)
     STJ - <<RMS 54296>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003