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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido -
mais de 200 g de cocaína e 65,45 g de maconha - a indicar um maior
desvalor da conduta perpetrada, seja pelo fato de o paciente ser
reincidente, ostentando duas condenações pretéritas, o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[hc 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)



   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 200 g de cocaína e 65,45 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      549133  MS  2019/0359110-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. NULIDADE INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - A ausência de audiência de custódia não constitui
irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão
cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais,
convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a
quaestio.
III - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar
do recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta
Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do
delito, não se revelam suficientes para autorizar a segregação
cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do
recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo
da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada,
ou de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 343641>>-SP,
         <<HC 370658>>-SP
   STF - [[HC 114661]]-MG,
(PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUPERVENIÊNCIA DA PREVENTIVA - ILEGALIDADE SUPERADA)
   STJ - <<RHC 94236>>-BA,
         <<RHC 63199>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1471304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E
241-B,   AMBOS  DA  LEI  N.  8.069/90  (ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO
ADOLESCENTE  -  ECA).  PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
ARMAZENAR   E  TRANSMITIR.  CONDUTAS  AUTÔNOMAS.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   As   condutas  de  armazenamento  de  arquivos  de  pornografia
infantojuvenil   e   posterior  transmissão  parcial  dos  referidos
arquivos  denotam  autonomia  apta a configurar o concurso material,
afastando-se   a   tese  defensiva  de  aplicação  do  princípio  da
consunção.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA - CRIMES
AUTÔNOMOS - CONSUNÇÃO DE CRIMES - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A   ART:0241B
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1868889  SP  2020/0073615-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1463951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL
INVOCADO  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  NÃO  ATACADO.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  APLICAÇÃO  DO  ART. 21-E, V, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. ARTIGO 932, III, DO
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL - CPC. IMPUGNAÇÃO TARDIA DESCABIDA. AGRAVO
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  Descabido  o  conhecimento do agravo em
recurso    especial   quando   o   agravante   deixa   de   impugnar
especificamente  algum dos fundamentos adotados na decisão que negou
seguimento ao recurso especial.
2.  A  impugnação  de  óbice  invocado  no  Tribunal  de origem para
inadmissibilidade  do  recurso especial em sede de agravo regimental
não  supre  a  falta de impugnação no agravo em recurso especial, em
razão da preclusão consumativa.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1500260>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1277520>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 1463951>>-MS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00923   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1584234  SP  2019/0277785-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgRg no AREsp  1583682  MG  2019/0276621-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg no AREsp  1504941  SP  2019/0143162-8  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgRg no AREsp  1586973  SP  2019/0283247-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AgRg no AREsp  1515034  CE  2019/0162309-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO MINISTERIAL DE
RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. DELITO QUE
DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL  NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE.
EXAME INDIRETO. FORMALIDADE LEGAL. ELABORAÇÃO POR DUAS PESSOAS
IDÔNEAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 159, § 1º, DO CPP. NÃO
OBSERVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I - A análise da quaestio não perpassa pelo exame do conjunto
probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta
praticada pelo recorrido, a demandar, tão-somente, a adequação da
dosimetria da pena, pelo que não incide a Súmula 7/STJ.
II - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento no sentido de
que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação
legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva
nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente
ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham
desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização
da perícia. Precedentes.
III - No caso sob exame, conforme consignado no decisum reprochado,
não foi realizada a perícia para constatar a materialidade da
qualificadora de rompimento de obstáculo, não existindo nos autos
justificação para a ausência da perícia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1104445>>-DF,
         <<EDcl no HC 408471>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1227513>>-RS,
(QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO DELITO DE FURTO -  EXAME DE CORPO DE DELITO - REALIZAÇÃO POR PERITO OFICIAL OU POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, COMPROMISSADAS E  QUE POSSUAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO  PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA
A  ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
OFENSA  À  SÚMULA  VINCULANTE  N.  24  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e o Superior Tribunal de Justiça,
diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do  habeas  corpus,
passaram  a  restringir  sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível  de  impugnação  pela  via  recursal própria, sem olvidar a
possibilidade  de  concessão  da  ordem,  de  ofício,  nos  casos de
flagrante  ilegalidade.  2.  O  trancamento  da  ação  penal  na via
estreita   do   habeas   corpus   somente  é  possível,  em  caráter
excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a
atipicidade  da  conduta,  a  incidência  de  causa  de  extinção da
punibilidade  ou  a  ausência  de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito.
3.  Neste  caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas
circunstâncias.
4.  De  fato,  a  teor  da  Súmula  Vinculante  n 24, a constituição
definitiva  do  crédito tributário é elemento do tipo penal descrito
no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da Lei n. 8.137/1990. No entanto,
conforme   mencionado   pela   inicial  acusatória,  o  objetivo  da
organização  criminosa  era justamente o de dissimular a prática das
fraudes   fiscais  por  meio  de  ações  voltadas  ao  embaraço  das
atividades  de fiscalização tributária. Além disso, a denúncia narra
a  prática  de  outras infrações, de natureza não tributária, o que,
conforme    entendimento    jurisprudencial,   também   autoriza   o
prosseguimento  da  ação,  mesmo  que não se tenha notícia acerca da
constituição definitiva do crédito tributário.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MITIGAÇÃO DESSA
EXIGÊNCIA)
     STF - [[ARE 936653 AgR]]
     STJ - <<RHC 51290>>-BA, <<HC 57089>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SIGILO DE COMUNICAÇÕES. APLICATIVO
INSTANTÂNEO DE CONVERSAS (WHATSAPP). ACESSO FRANQUEADO PELO USUÁRIO.
GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A existência ou não de fundadas suspeitas que justifiquem a
abordagem policial que culminou com a prisão em flagrante do
paciente depende de exame aprofundado do conjunto probatório
carreado aos autos, providência inviável nos estreitos limites
cognitivos do habeas corpus, que não comporta reexame de fatos e
provas.
3.  Durante a abordagem policial, o paciente estava usando o
aparelho de telefonia celular, quando uma mensagem de áudio foi
ouvida pelos policiais. Em seguida, o próprio paciente franqueou o
acesso dos milicianos ao conteúdo do seu telefone, conforme se
extrai dos autos.
4. A situação retratada nos autos não se encontra albergada pelo
comando do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o qual
assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a
possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (SIGILO DE COMUNICAÇÕES - APLICATIVO INSTANTÂNEO DE CONVERSAS (WHATSAPP) - ACESSO FRANQUEADO PELO USUÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA)
   STJ - <<AgRg no HC 391080>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO.
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.  NOVA  ORIENTAÇÃO  DO  STF.  ADCS  43, 44 E 54. RÉU PRESO
CAUTELARMENTE  DURANTE  TODO  PROCESSO.  DECRETO  PREVENTIVO VÁLIDO.
MANUTENÇÃO   DA   CUSTÓDIA  PREVENTIVA.  MANIFESTA  ILEGALIDADE  NÃO
VERIFICADA.
1.  O  Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
ADCs 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional
norma do Código de Processo Penal (art. 283) que prevê o trânsito em
julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da
pena  imposta.  Assim,  a  segregação do réu antes do esgotamento de
todos  os  recursos  cabíveis  exige  a comprovação dos pressupostos
autorizadores  da  prisão  preventiva  (art. 312 do CPP), em decisão
individualizada e motivada.
2.  No  caso,  embora  esteja superado o posicionamento adotado pelo
Tribunal  de origem quanto a possibilidade de execução provisória da
pena  pelo  simples  esgotamento  das instâncias ordinárias, segundo
nova  orientação  do STF, mostra-se inviável a colocação do paciente
em  liberdade, uma vez que há decreto preventivo válido a justificar
o seu encarceramento cautelar.
3.  Esta  Corte, inclusive, no exame do HC n. 418.141/SP, considerou
legal a prisão cautelar do paciente decretada para assegurar a ordem
pública,  diante  da gravidade dos fatos e da contumácia delitiva do
agente. Logo, não há ilegalidade no início da execução provisória da
pena  quando  o  encarceramento  preventivo está amparado em decisão
suficientemente  fundamentada,  à  luz  do  artigo  312 do Código de
Processo Penal.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  e  Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]
(INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE
MOTIVADA)
     STJ - <<HC 124077>>-MG, <<RHC 100405>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283   ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070