AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, NA LINGUAGEM ESCRITA E
FALADA, QUE DESBORDAM DO DIREITO DE INFORMAR. CONCLUSÃO, NEM SEQUER
INFIRMADA, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO NA PRESENTE VIA ESPECIAL.
QUANTUM, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Diversamente do que sustentam os recorrentes, o Tribunal de
origem, para concluir pelo desbordamento do direito de informar por
parte dos veículos de informação das recorrentes, não se fundou na
tese de que os fatos, ao final, se mostraram inverídicos. Ao
contrário, no ponto, chega a afirmar ser suficiente a "verdade
formal", apenas fazendo menção ao relevante fato de que as
denúncias, ao final, mostraram-se inverídicas, após a devida
investigação pelos órgãos oficiais.
2. O abuso do dever de informar foi identificado pelas instâncias
ordinárias pela uso da linguagem, escrita e falada, utilizada, que
não se restringiu a noticiar o fato em si - de que haveria indícios,
notícias, relatadas por familiares de presos, que determinados
custodiados teriam tratamento privilegiado por servidores da
delegacia de polícia indicada, em troca de suborno/propina - mas,
sim, adotou o uso de expressões e afirmações dando como certo tais
fatos, muitas vezes valorando-os de forma depreciativa, a desbordar
por completo do direito de informar, no afã de angariar audiência.
3. A principal razão de decidir, como se verifica, nem sequer foi
infirmada pelos recorrentes, o que evidencia deficiência de suas
razões recursais, a ensejar a incidência do enunciado n. 284 da
Súmula do STF. Ademais, a conclusão quanto ao desbordamento do
direito de informar, nos moldes acima descritos, e à ausência de
diligência mínima para a apresentação ao público dos fatos
noticiados, constatados pelas instâncias ordinárias, de modo
uníssono e com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos
autos, não comporta, de fato, alteração na presente via especial,
nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Em relação ao arbitramento dos danos morais aos autores, não se
antevê, nos valores fixados pelo Tribunal de origem, considerada a
gravidade dos fatos e em atenção aos casos similares julgados pelo
STJ, exorbitância que autorize a excepcional intervenção desta Corte
de Justiça, para esse propósito. Incide, no ponto, de igual modo, o
óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA
JORNALÍSTICA - CONTEÚDO OFENSIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL)
   STJ - <<REsp 1414887>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a liberdade de informação deve estar atenta, sim, ao
dever de veracidade, porém, para esse propósito, não se exige 'os
rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige
cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados'. Para se
desincumbir de tal obrigação, deve buscar 'fontes fidedignas,
quando exerce atividade investigativa, ouvir as diversas partes
interessadas e afastar quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade
do que divulgará'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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