AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1572641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REGIME
INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 226 E 564, IV, DO CPP; 33, §§ 2º
E 3º, E 70 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
2. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC
n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o reconhecimento pessoal
realizado pela vítima que embasou a denúncia ofertada contra o
paciente pela suposta prática do crime de roubo; ao contrário, o
inquérito policial mencionou, ainda, a situação em que foram
localizados os suspeitos, pouco tempo após a subtração do veículo, e
os depoimentos dos policiais que participaram da diligência.
3. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante
uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o
concurso formal de crimes.
4. A determinação de regime fechado considerou a utilização de arma
branca (facão), circunstância que evidencia maior reprovabilidade da
conduta, servindo para a fixação tanto da pena quanto do regime.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - REQUISITOS FORMAIS)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 630949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  713324  SC  2021/0400411-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022