AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 544738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE
O  TRIBUNAL CAPIXABA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O
PROCESSAMENTO  DE  APELAÇÃO,  AO FUNDAMENTO DE DESERÇÃO. A PRETENSÃO
NÃO  MERECE  GUARIDA,  UMA  VEZ QUE A PARTE, AO MANEJAR O RECURSO DE
APELAÇÃO, NÃO CONTAVA COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ
QUE  NÃO HAVIA REQUERIMENTO ALGUM FORMULADO NOS AUTOS NESSE SENTIDO,
CONFORME  DENOTOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em saber se é possível a concessão de
deferimento tácito de Gratuidade de Justiça, ainda que sem pedido da
parte,  bem  como  se,  à  luz do CPC/1973, não comprovado no ato da
interposição  do  recurso  o  preparo, nem requerida a gratuidade no
recurso  ou em ato anterior, ainda assim seria necessária a abertura
de prazo para regularização processual.
2. O Tribunal Capixaba, a partir da moldura fático-probatória que se
decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações
em  sede  de  recorribilidade  extraordinária  -,  constatou  que  a
concessão  tácita da Justiça Gratuita não poderia ser efetivada, uma
vez  que,  em  relação  ao  pedido  do benefício, não houve qualquer
formalização de tal requerimento na contestação, tampouco nos demais
atos processuais praticados pelo recorrente, conforme se observa dos
documentos  de  fls.  148/198,  de  forma  que  o  reconhecimento da
deserção do recurso de apelação é medida que se faz necessária (fls.
226).
3. Por uma questão de lógica, só há falar-se em eventual deferimento
tácito de alguma formulação que tenha sido ao menos veiculada.
4.  De  mais  a mais, não é cabível a concessão de oportunidade para
realizar  a  comprovação do preparo, após a interposição do recurso,
uma  vez  que  o  art.  511,  §  2o.  do CPC/1973 vigente à época da
interposição  do  recurso  só concedia prazo para a regularização de
preparo  na  hipótese de recolhimento a menor, o que não se verifica
na   hipótese  (AgRg  no  REsp.  1.509.139/PE,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 27.06.2017).
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
(COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO - POSTERIOR REGULARIZAÇÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509139>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1428155  DF  2011/0164104-7  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018