AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO   SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  QUEDA  DE
PASSAGEIRA  NO INTERIOR DE ÔNIBUS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 1022 DO
NCPC.  OMISSÃO  E  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ATO ILÍCITO,
DANO  E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA
Nº  7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO
EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº
568 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC quando o
Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das
questões  que  lhe  foram  postas  em  debate.  3.  A  alteração das
conclusões  do  acórdão recorrido quanto a responsabilidade objetiva
da  concessionária  do  serviço  de  transporte  público pelos danos
morais  e  materiais  causados  à parte autora exige reapreciação do
acervo  fático-probatório  da  demanda, o que caracteriza o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4.  A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os
valores  fixados  a  título  de  danos morais, porque arbitrados com
fundamento  no  arcabouço  fático-probatório  carreado aos autos, só
podem  ser  alterados  em  hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida    ofensa    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não
ocorre  no caso dos autos. 5. Não há falar em redução dos honorários
de  sucumbência,  pois  estes  foram fixados nos moldes previstos no
art. 85, § 2º e 11, do NCPC.
6.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUEDA DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319193>>-RJ
(QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1416753>>-PR
(TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1658801>>-DF, <<AgRg no AREsp
302397>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 319193>>-RJ, <<AgRg no AREsp 184614>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1397354  RJ  2018/0297632-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no REsp  1787507  SC  2018/0336340-1  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019