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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na PET na Rcl)
Processo: 12639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. TROCA DE LETRA.
POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO.
1. É válida a publicação de decisão que, apesar de erro
insignificante na grafia do nome do advogado, permitiu a
identificação do feito e das partes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 140898>>-SP,
           <<RCD no REsp 1294546>>-RS, <<AgRg na Pet 10157>>-SP,
           <<RMS 31408>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1441900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO CABIMENTO.
1.   Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, "a" e "b", e §
2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do
CPC.
3. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração
do dissídio jurisprudencial.
4.   Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 133604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA. ARGUMENTOS DO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso
protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo.
2. Argumentos expendidos nas razões do agravo regimental
insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo
a mante-la por seus próprios fundamentos.
3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade
do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - RECURSO
TEMPESTIVO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 170750>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 589212>>-DF
Informações complementares:      Não há conflito de competência quando um dos magistrados não se
pronuncia  pela  sua  competência  ou  incompetência,  nos termos do
artigo 115 do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EAREsp)
Processo: 162116
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
regimental.
2. Se o agravo em recurso especial não foi admitido, não cabe a
interposição de embargos de divergência, a teor da Súmula nº
315/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PETIÇÃO EM QUE SE
FORMULA "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA" EM FACE
DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NO ÂMBITO DE JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INSTRUMENTO
UNIFORMIZADOR DE ABRANGÊNCIA NACIONAL NA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE
DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA HIPÓTESE, PORQUE
DESATENDIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 12/2009.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (RCD no AgRg na Rcl)
Processo: 25788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
(RESOLUÇÃO STJ 12/2009) - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO -
INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO.
1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão
monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido
apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado.
Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 610705>>-SP,
           <<RCD nos EDcl na AR 4805>>-SP,
           <<RCDESP na RCDESP no Ag 1394369>>-SP,
           <<PET nos EDcl no AgRg no Ag 658661>>-MG,
           <<RCDESP no AgRg no Ag 1285896>>-MS
Acórdãos similares: RCD no AgInt nos EDcl na AR    5994  PE  2017/0054563-3
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
RCD no AgRg na Rcl   25372  SP  2015/0141760-4  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:23/10/2015
RCD no AgRg na Rcl   26449  SP  2015/0198208-5  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:23/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl na PET no CC)
Processo: 139068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS
PRÓPRIOS  TERMOS.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  NÃO  CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  Não  sendo  a  linha  argumentativa apresentada pelos agravantes
capaz  de  evidenciar  a  inadequação dos fundamentos invocados pela
decisão  agravada,  o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do  julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
2. Encerrada a recuperação judicial, não há que se falar em conflito
de competência em razão da vis attractiva do juízo falimentar.
3.   Conflito   de  competência  não  conhecido.  Agravo  regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, cassou a liminar
anteriormente deferida, em não conhecer do conflito de competência e
julgou  prejudicado  o  agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi  e  Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 20091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO
STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA
PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização
do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será
paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
2. É valida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional
de Seguros Privados - CNSP na quantificação do valor da indenização
a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial
permanente.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar procedente
a reclamação, determinando que o pedido indenizatório seja arbitrado
de forma proporcional ao grau de invalidez nos termos da
jurisprudência desta Corte, confirmando a liminar anteriormente
deferida, tornando vencedora a seguradora e afastando a sua
condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Consignada a presença da Dra. ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA, pela
RECLAMANTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A,
dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1303038>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1101572>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000474
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1492837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NAS
ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido.
2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a
parte embargante, ao repristinar questões expressamente abordadas e
decididas, opor resistência injustificada ao andamento processual,
retardando a prestação jurisdicional em tempo razoável.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  471477  SC  2014/0124616-8
Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1298067  RN  2014/0248779-4
Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:10/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1491417  SC  2014/0171119-2
Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:10/12/2015
EDcl no AgRg nos EDcl no CC  140495  SP  2015/0116668-8
Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL.  JUSTIÇA  DO
TRABALHO.  CONTRATO  DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  A  Súmula  331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da
terceirização  de serviços ligados à atividade-meio da Administração
Pública, reza que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária do
tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde que haja
participado   da  relação  processual  e  conste  também  do  título
executivo judicial".
2.  A  ação de consignação em pagamento proposta por ente estatal em
face de sociedade empresária contratada para a prestação de serviços
terceirizados    à   Administração   Pública,   visando   elidir   a
responsabilidade   trabalhista   subsidiária,   prevista  na  Súmula
331/TST, deve ser julgada pela Justiça Laboral.
3.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de  competência  e  declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho  de  Santo  Ângelo - RS, o suscitado, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Luis  Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADC 16]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000331
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 22011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática
de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista
a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia
processual e da instrumentalidade das formas.
2. Dentre as competências outorgadas pela Constituição Federal ao
Superior Tribunal de Justiça, não se encontra a apreciação
originária de mandado de segurança impetrado contra ato de
desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, da CF).
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 528268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA
PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA
315/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  545778  SP  2014/0159096-1  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1051920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TARIFA DE
MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO
ANUIU. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  528268  SP  2014/0129252-8
Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:07/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULE A SUSCITANTE À
RECLAMADA. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCIDENTE UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA.
1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui
competência  para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a
existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de
empresa a ele pertencente. Precedentes.
2. Não configura o conflito de competência a circunstância de a
Justiça do Trabalho, para apreciar a incidência, no caso, da regra
do art. 2º, § 2º, da CLT, haver levado em conta documentos tais como
contrato de locação e contratos sociais, os quais também baseiam as
alegações da suscitante em ação ajuizada perante a Justiça Comum. De
igual modo, nenhuma restrição há, no ordenamento jurídico, o qual é
uno, à interpretação, pela Justiça do Trabalho, de regras da lei
civil.
3. Nesses termos, não é o conflito de competência sucedâneo de
recurso para reverter a decisão da Justiça do Trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -
POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no CC 100592>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 133281>>-RS, <<CC 108721>>-DF,
           <<CC 81763>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 82521>>-SP, <<AgRg no CC 128148>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002