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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1316887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS  E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior, ao apreciar os Recursos
Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre
os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
3. Se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da
cláusula  de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988) e do enunciado
10  da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve
declaração   de   inconstitucionalidade   dos   dispositivos  legais
suscitados,   tampouco   o   afastamento   destes,   tão  somente  a
interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
4.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1316887>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo entendimento consolidado
na  Primeira  Turma  desta Corte, admite-se o agravo interno parcial
somente  quando  a parte recorrente informa que sua irresignação vai
direcionada  apenas  contra  específica parcela da decisão agravada,
abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado.
Precedentes: AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, REPDJe 04/10/2018.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1425187>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade
de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a
análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973 depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, de acordo com o enunciado n. 7
da Súmula do STJ. Em hipóteses excepcionais, o STJ flexibiliza essa
orientação, admitindo-se, excepcionalmente, a aludida revisão quando
o valor for irrisório ou exorbitante.
2. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal a quo analisou os
elementos fáticos para concluir que a fixação da verba em R$ 300,00
(trezentos reais), para cada litisconsorte, é razoável e retribui o
trabalho do advogado. Logo, ressoa evidente que o mencionado valor
não se afigura irrisório para viabilizar o afastamento da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1200423>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 513695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO
PRAZO  LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO NÃO
CONHECIDO.
1.  É  intempestivo  o  Agravo  Regimental  interposto  após o prazo
estabelecido no art. 1.070 do Código Fux.
2.  A  decisão  agravada  foi  publicada em 11.5.2018, assim o prazo
iniciou-se  em  14.5.2018 e findou-se em 5.6.2018 e o Agravo Interno
somente  fora  protocolado  em  8.6.2018,  portanto, é intempestivo,
conforme a certidão de fls. 152.
3.   Agravo Interno do Segurado não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTEMPESTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 434000>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1463578  SP  2019/0065088-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1450486  SE  2014/0094438-6  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no REsp  1774451  SP  2018/0273049-1  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1146592  RJ  2017/0189925-7
Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1206168  RS  2017/0277370-8  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgRg no AREsp  800195  MT  2015/0265557-7  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no AREsp  539992  RJ  2014/0158462-7  Decisão:19/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PERÍODO  DE  LABOR  RURAL.  ALCANCE  DA  PROVA  MATERIAL QUE NÃO FOI
CORROBORADO   PELA  PROVA  TESTEMUNHAL  QUE,  CONFORME  CONSIGNOU  A
INSTÂNCIA  DE  ORIGEM,  SE  APRESENTA  FRÁGIL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo da
controvérsia,   consolidou   a   orientação  de  que  é  possível  o
reconhecimento  de tempo de serviço rural mediante a apresentação de
um início de prova material, corroborado por prova testemunhal firme
e  coesa, que podem estender a validade da prova tanto para períodos
anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado.
2.  Ocorre  que,  no caso dos autos, a instância ordinária consignou
que a prova testemunhal colhida em Juízo se revelou frágil, inapta a
elastecer  o  alcance  do início de prova material, não comportando,
assim, reparos o acórdão recorrido.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE
UM INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1691161  SP  2017/0198392-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 568737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO
DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  CRITÉRIOS  DEFINIDOS  NA  LEI
6.433/1977.   VEDAÇÃO  À  VINCULAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  E  RESPECTIVAS
CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  orientação
jurisprudencial  desta  Corte  que  reconhece  que  a  correção  dos
benefício  concedido  antes  da  promulgação da Constituição rege-se
pela   legislação   previdenciária   vigente,  a  saber  Decreto-Lei
710/1969,  Lei  5.890/1973,  Decreto 83.080/1979, CLPS/1976 (Decreto
77.077/1976)  e  CLPS/1984  (Decreto  89.312/1984),  que determinava
atualização  monetária  apenas  para  os  salários  de  contribuição
anteriores   aos   12   (doze)  últimos  meses,  de  acordo  com  os
coeficientes  de  reajustamento estabelecidos pelo MPAS, e, a partir
da Lei 6.423/1977, pela variação da ORTN/OTN.
2.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DOS BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1097966>>-SP, <<REsp 501925>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000710 ANO:1969
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76     CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84     CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 49139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS POR INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro
material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o
entendimento do embargante quanto à matéria já decidida.
Precedentes.
2. No presente caso, o colegiado não conheceu do agravo interno por
irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, pois
não houve, como seria de rigor, a impugnação específica do único
fundamento adotado na decisão recorrida, qual seja, não se conhece
do recurso em mandado de segurança cujas razões não impugnam,
especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido.
3. Não configura omissão sanável por embargos de declaração o não
pronunciamento do juiz ou tribunal sobre questões das quais não
conheceu em razão de óbices processuais e que, por isso mesmo, sobre
elas não poderia se pronunciar. Precedentes.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: EDcl no RMS   62908  RS  2020/0032558-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EDcl no REsp  1748266  BA  2016/0302046-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
EDcl no REsp  1748266  BA  2016/0302046-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
EDcl no AgInt no RMS   46323  SP  2014/0211721-5  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:09/08/2019
EDcl no AgInt no RMS   59379  SP  2018/0303710-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:09/08/2019
EDcl no AgInt no RMS   59572  SP  2018/0325859-6  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no AgInt no RMS   59864  RS  2019/0016996-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO PRAZO
DECADENCIAL. ART. 103, CAPUT DA LEI 8.213/1991. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO
INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão, ora agravada, se limita a determinar o sobrestamento
do feito na Corte de origem, ao fundamento de que a questão acerca
do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a
concessão de melhor benefício, mais vantajoso, já incorporado ao
patrimônio jurídico do Segurado, será apreciada sob o rito dos
recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais
1.631.021/PR e 1.612.818/PR, o que impossibilidade o julgamento
imediato do Recurso Especial.
2.   Assim, descabe a análise da insurgência apresentada no Agravo
Interno que se volta contra o mérito recursal.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1248015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E
APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.021,  § 4º, DO CPC/2015.
ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Não  é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião
do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba
deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não
a cada recurso interposto na mesma instância. Precedentes.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento  do  agravo  interno  em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,   em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo
interno  mostre-se   manifestamente   inadmissível    ou    que  sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que,  contudo,  não  ocorreu  na hipótese examinada (AgInt nos EREsp
1120356/RS,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
3.  Embargos  de Declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 585006>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
(MULTA PROTELATÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1658467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS   SUCUMBENCIAIS.   MARCO  TEMPORAL  PARA  APLICAÇÃO  DO
CPC/2015.  DATA  DA  SENTENÇA.  OBSERVÂNCIA  DO  RESP  1.155.125/MG,
JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Afasta-se  a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  aresto  regional não se afastou da orientação jurisprudencial
deste  Superior  Tribunal,  firme no sentido de que o marco temporal
para  a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos
honorários advocatícios sucumbenciais, é a data da sentença.
3.  Assim,  é  aplicável  ao  caso  o  entendimento consolidado pela
Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo
rito  previsto  artigo  no artigo 543-C do Código de Processo Civil,
segundo  o qual "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado  como  base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo
o  critério  de  equidade"  (REsp  nº 1.155.125/MG, Relator Ministro
Castro Meira, DJe de 06/04/2010).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1682451>>-SP, <<AgInt no REsp 1657177>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1034509>>-SP
(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1420126>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1658467>>-PE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004