bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 235724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO IPC DE JANEIRO
DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO NO MÊS DE FEVEREIRO DE
1989. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça fixou-se no entendimento de que
a média dos preços vigentes entre 17 e 23 de janeiro de 1989
equivaleria estatisticamente, não, aos preços vigentes em 15 de
janeiro de 1989, mas sim, aos preços vigentes em 20 de janeiro, que
devem ser considerados como elemento comum do cálculo do IPC de
janeiro e de fevereiro de 1989, aumentando-se, em consequência, o
período de variação de preços daquele para 51 dias (70,28 ¸ 51 x 31)
e diminuindo o último para 11 dias (36 ¸ 11 x 31 = 10,14) do qual já
havia sido excluído o subperíodo de 31 de janeiro a 15 de fevereiro
(parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.730/89).
2. As taxas do IPC, desse modo calculadas, são indissociáveis, por
resultante da modificação do elemento comum dos cálculos, eis que o
período absorvido no IPC de janeiro foi excluído do IPC de
fevereiro, por isso retificado de 6,97% para 10,14%.
3. O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 de 47,36% para
42,72% está fundado, implícita e necessariamente, na retificação do
IPC de fevereiro de 1989 de 6,97% para 10,14%, na exata medida que o
seu período de variação de preço fica aumentado do que se exclui do
período de fevereiro, assim diminuído.
4. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com a
consequente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem
pedido expresso, não caracteriza hipótese de julgamento extra
petita.
5. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os
rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 53571>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, 10,14%,
IPC, FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA, REDUÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989,
42,72%, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, PARTE PROCESSUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MATÉRIA PACIFICADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ.
1. A questão da prescrição do direito dos policiais militares do
Estado de São Paulo ao recálculo da gratificação de nível
universitário já se encontra pacificada no âmbito da Egrégia 3ª
Seção, no sentido de que, em inexistindo negativa da Administração,
não há falar em prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula
nº 85/STJ. Precedentes.
2. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 86345>>-SP, <<ERESP 120614>>-SP,
           <<ERESP 192416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA.
1. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
2. A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
3. Em não tendo sido oportunizado ao impetrante o direito de
reinquirir testemunhas (artigo 156 da Lei 8.112/90), é de se
reconhecer a violação do princípio da ampla defesa.
4. A obrigatoriedade da presença de advogado constituído ou defensor
dativo é corolário do princípio da ampla defesa.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE - PORTARIA)
     STJ - <<MS 7176>>-DF, <<MS 7081>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, IDENTIFICAÇÃO, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE,
EXISTENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, ACUSADO, DESNECESSIDADE,
CAPITULAÇÃO LEGAL, CONDUTA.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE,
INOBSERVANCIA, DIREITO, ACUSADO, REINQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, NÃO
COMPARECIMENTO, ADVOGADO CONSTITUIDO, ADVOGADO DATIVO, FASE,
INQUERITO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00161 ART:00156 ART:00149 ART:00148 ART:00150
        PAR:00002 ART:00153
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Ausente a alegada desídia, deve-se reconhecer como válida a
documentação trazida pela  autora. Reconhecendo-se o acerto da
decisão de primeira instância e julgada procedente a Rescisória, o
termo inicial do benefício está intrinsecamente ligado ao mérito
daquele pedido.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 201708>>-RJ, <<EDcl no RESP
180734>>-RN,
           <<EDcl nos ERESP 177319>>-SP,
           <<AR 719>>-SP (RSTJ 133/409, JSTJ 15/205)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJ, 18/02/2002      PG:00224
DJ, 04/02/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE
COMETIDO POR MILITAR. SÚMULA 172/STJ.
"Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de
abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço" (Súmula
172/STJ).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7231
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. PORTARIA
AUTORIZANDO NOVO CONCURSO. PRAZO DO CONCURSO JÁ ESGOTADO.
A edição de portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a
realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito à
convocação dos candidatos aprovados na primeira etapa de concurso
cujo prazo de validade já expirou.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CLASSIFICADOS EXCEDENTES)
     STF - RMS 23255-DF, RMS 23591-DF
     STJ - <<MS 5950>>-DF, <<MS 6083>>-DF, <<MS 6297>>-DF,
           <<MS 6097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIA INAUGURAL. OITIVA TESTEMUNHAS.
INTIMAÇÃO. TERMO DE INDICIAÇÃO. INTERROGATÓRIO. IMPARCIALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
I ? A portaria de instauração do processo disciplinar e a citação do
acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao
servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências
genéricas aos fatos.
II ? A falta de intimação do acusado para acompanhar o depoimento de
testemunhas, por si só, não acarreta nulidade insanável no processo,
em face da ausência de prejuízo se no relatório final os
depoimentos, expressamente, deixam de ser considerados na apuração
da responsabilidade disciplinar por conta daquele defeito,
amparando-se a conclusão desfavorável ao servidor apenas nos demais
elementos de prova.
III ? Não há vício no termo de indiciação do servidor se as condutas
a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se
possa constatar empecilho à defesa.
IV ? A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia
o processo disciplinar, bastando para atender à exigência do art.
159 da Lei 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da
fase instrutória.
V ? Não caracteriza quebra da imparcialidade ou da impessoalidade,
de modo a macular o processo disciplinar como um todo, a pergunta
irônica ou deselegante feita ao servidor no seu interrogatório.
VI ? Estando a autoridade julgadora de acordo com o relatório final,
e se este se encontra suficientemente fundamentado, não há qualquer
vício no ato demissionário por falta de motivação.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00148
        ART:00161
        ART:00168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33153
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES CONEXOS.
FEITO SENTENCIADO.
Já tendo sido sentenciado o processo na Justiça Federal, a
pretendida união dos feitos perde, aqui, a razão de ser em face do
art. 82 do CPP.
Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Estadual
para julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Cascavel - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12134>>-RS, <<RHC 5622>>-SP,
           <<CC 5196>>-RJ (LEXSTJ 87/253),
           <<HC 3107>>-RJ (LEXSTJ 77/252), <<CC 2840>>-CE,
           <<CC 1278>>-PR (RSTJ 12/115, RJM 99/70, RT 660/351)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. Não é omissa a decisão que, mantendo a liminar concedida,
expressamente ressalva o exame do mérito da impetração para o
momento oportuno.
2. Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Pena de multa. Lei 9.268/96. Competência, no caso, do Juízo
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Niterói-RJ. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29545>>-RJ, <<CC 29544>>-RJ (JBC 39/192)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, JUSTIÇA
ESTADUAL, INTIMAÇÃO, CONDENADO, OBJETIVO, PAGAMENTO, PENA DE MULTA,
POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA.
     CABIMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, JUSTIÇA ESTADUAL,
COMUNICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, CONDENADO, FALTA, PAGAMENTO,
PENA DE MULTA, PRAZO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00050 ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Em relação aos crimes previstos na Lei 9.605/98 a competência da
Justiça Federal está restrita aos casos em que cometidos em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Taubaté-SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30284>>-MG, <<CC 28279>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. QUOTA
COMPULSÓRIA. INCLUSÃO. CIRCULAR DE RETIFICAÇÃO. DOCUMENTO NÃO
APRESENTADO PELA PARTE. DOLO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É cabível Ação Rescisória, sob o fundamento do CPC, art. 485, V,
buscando a desconstituição de decisão transitada em julgado, quando
viole flagrantemente a legislação infraconstitucional.
2. Se a prova que se aponta na Rescisória era conhecida de ambas as
partes, quando do julgamento da decisão rescindenda, incabível a
alegação de dolo em relação à parte vencedora que não a apresentou.
3. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00003 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? TEMPO DE
SERVIÇO RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DA AUTARQUIA
PREVIDÊNCIÁRIA ? AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL ? DEMANDANTE
DOMICILIADO EM COMARCA ONDE HÁ VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O Juízo competente é o Federal, uma vez que no domicílio do autor
da declaratória funcionam Varas da Justiça Federal, não sendo caso
da incidência do disposto na CF, art. 109, § 3º.
2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juiz Federal da 5ª
Vara Previdenciária de São Paulo.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 5ª
Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros. Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 250602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO ? PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL -  JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - ACÓRDÃO PARADIGMA
FATICAMENTE DIVERSO DO ARESTO EMBARGADO -  INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E
2º,  E 266, DO RISTJ  - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso sub judice,
tratando-se da aplicação da taxa dos juros de mora em razão de 0,5%
(meio por cento), por restar caracterizado o reformatio in pejus,
não há como confrontá-la com caso concreto diverso, qual seja,
fixação à base de 1%, à título de juros moratórios, consoante
entendimento pacificado da Eg. Terceira Seção.  Precedentes desta
Seção.
Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Srs. os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.