AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI
8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1º
GRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante
(ex-Governador do Estado de Mato Grosso do Sul) e de outros vinte e
sete réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos
termos da inicial, os réus teriam unido esforços para cassar o
mandato do então Prefeito de Campo Grande, com o objetivo de
"patrocinar interesse de determinado grupo empresarial radicado nos
governos anteriores, tendo [o réu] atuado de modo decisivo no
processo de cooptação de vereadores". A conduta imputada ao réu
consistiria na "interferência direta e ilícita no processo de
cooptação dos parlamentares mediante promessa de certos 'estímulos'
(repita-se, promessa de indicações a cargos políticos e recebimento
de propinas) ofertados por Gilmar Antunes Olarte (sucessor do
alcaide deposto) e pelos empresários João Alberto Krampe Amorim dos
Santos e João Roberto Baird", apontando a inicial, em relação ao
réu, "a prática de convencer os parlamentares a votarem a favor da
cassação do então Prefeito em troca de vantagens a serem oferecidas
por terceiros". A decisão de 1º Grau recebeu, motivadamente, a
inicial da ação de improbidade contra todos os réus, inclusive
contra o ora agravante, examinando detidamente documentos, situações
e interceptações telefônicas constantes dos autos, para concluir,
dentro deste contexto, pela existência de indícios mínimos e
razoáveis de que o agravante teria participado do planejamento da
queda do Prefeito eleito, para recuperação do poder de influência na
Administração Municipal, tendo frequentado reuniões com os
Vereadores corréus do mesmo processo, citando a decisão, inclusive,
o depoimento da Vereadora Luísa Ribeiro, que o aponta como
idealizador do conluio de cassação do então Prefeito. Interposto
Agravo de Instrumento, pelo ora agravante, foi ele provido, pelo
Tribunal de origem, para o fim de reconhecer liminarmente sua
ilegitimidade passiva, e, em consequência, indeferir a inicial, em
relação a ele, aos fundamentos de que não lhe fora imputada a
prática de ato administrativo na gestão como Governador do Estado;
que "a mera abertura de oportunidade para filiação partidária ou o
simples exercício de orientação política a correligionário", ou
seja, a Vereadores, "não poderiam ser enquadrados como vantagem
econômica indevida"; que o agravante, como Governador, não detinha
competência para nomear servidores para cargos comissionados no
Poder Público Municipal, bem como para decidir a respeito do
julgamento em processo de cassação de Prefeito por infração
político-administrativa.
III. Entretanto, no Recurso Especial o Ministério Público, invocando
o art. 3º da Lei 8.429/92, destacou que os fundamentos do acórdão
recorrido estão desatrelados do que se imputou ao agravante, na
inicial, sustentando que " o ponto nevrálgico do caso está na
existência de indícios robustos de que o recorrido concorreu para o
intento ímprobo de cassar o então Prefeito desta capital não por
questões políticas, mas sim para patrocinar o interesse de grupo
empresarial radicado nos governos anteriores, tendo atuado de modo
incisivo no processo de cooptação dos vereadores", mediante
vantagens indevidas a serem oferecidas por terceiros, seja por
intervenção direta do sucessor do então Prefeito Municipal, seja por
empresários interessados na cassação do alcaide.
IV. Trata-se, no caso, de recebimento da inicial, ante a presença de
indícios mínimos e razoáveis que sugerem a existência, em tese, de
atos que configuram, pelo menos, violação aos princípios da
Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92), matéria que merece
ser definitivamente deslindada após a instrução processual, tal
como, aliás, esclarecido pelo Juízo de 1º Grau, ao receber a
inicial, quanto ao agravante.
V. Nos termos da jurisprudência do STJ, "constatada a presença de
indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é
necessária instrução processual regular para verificar a presença ou
não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo
que 'para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no
art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a
demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade
e autoria, para que se determine o processamento da ação, em
obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de
possibilitar o maior resguardo do interesse público'. (AgRg no REsp
1384970/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 18/09/2014, DJe 29/09/2014)" (STJ, AgInt no REsp 1.614.538/GO,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.606.709/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2018.
VI. Assim, havendo indícios da prática de ato de improbidade, "deve
ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de
mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica
sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes
para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a
efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade
administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a
sua verificação" (STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015).
VII. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada, que
conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do
Ministério Público Estadual, para restabelecer a decisão de 1º Grau,
que, concluindo pela existência de indícios de cometimento de
improbidade administrativa, recebera a inicial contra o agravante.
Precedentes da Segunda Turma do STJ, relativos a corréus do mesmo
processo: AgInt no AREsp 1.434.829/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2020, trânsito em julgado em
04/08/2020; AgInt no REsp 1.778.949/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019, trânsito em julgado em
29/10/2019; AgInt no REsp 1.779.224/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019, trânsito em julgado em
06/11/2019; AgInt no REsp 1.783.175/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019, trânsito em julgado em
27/02/2020; AgInt no AREsp 1.361.773/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019, trânsito em julgado em
10/06/2019; AgInt no AREsp 1.362.803/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019, trânsito em julgado em
26/06/2019; AgInt no AREsp 1.371.873/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019, trânsito em julgado em
04/06/2019; AgInt no REsp 1.783.84/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2019, trânsito em julgado em
29/03/2019.
VIII. A conclusão da decisão agravada, ora mantida, não reclama o
reexame de fatos ou provas. Cuida-se de revaloração dos critérios
jurídicos utilizados, pelo Tribunal de origem, na apreciação de
fatos e provas, tal como postos no acórdão recorrido, pelo que não
incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ.
IX. De igual modo, não há falar em deficiência da fundamentação do
recurso do ora agravado ou em ausência de prequestionamento da
matéria.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DA PRÁTICA DE MPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL -  IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614538>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1384970>>-RN
(EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - PREMATURIDADE -
AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1361773>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1362803>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1371873>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1433861>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00017 PAR:00007 PAR:00008 PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007