AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/12/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA
ANTECIPADA  EM  SENTENÇA.  CUMPRIMENTO.  SUSPENSÃO  DA  FABRICAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO   DE   MEDICAMENTOS   SIMILARES   A  MEDICAMENTO  DE
REFERÊNCIA  NO  MERCADO.  AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E À ECONOMIA
PÚBLICAS. RISCO À POLÍTICA PÚBLICA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
CONTRACAUTELA DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  A  suspensão  de  execução  de  sentença  pressupõe  manifesto
interesse público, consubstanciado na potencialidade lesiva à ordem,
à  saúde, à segurança ou à economia públicas (cf. art. 4º da Lei n.º
8.437/92).
II  - In casu, o cumprimento imediato de tutela antecipada, deferida
em  sentença  cujo  objeto é o questionamento da própria sistemática
adotada   para  a  autorização  do  registro  e  comercialização  de
medicamentos  genéricos  e similares, coloca em risco a economia e a
saúde públicas (Precedente: AgRg na SLS 818/DF, Corte Especial, Rel.
Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 6/8/2009).
III  -  Assim,  a  execução  imediata  da  decisão objurgada - sem o
respectivo  trânsito  em  julgado  -, além de potencializar o efeito
multiplicador  de demandas e decisões de mesma natureza, fragiliza a
política nacional dos genéricos, na medida em que inviabiliza, ainda
que  temporariamente,  a  produção e comercialização de medicamentos
antidepressivos genéricos ou similares de última geração.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Teori  Albino Zavascki dando provimento ao agravo
regimental, e o voto do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando o voto
do  Sr.  Ministro Relator, por maioria, negar provimento aos agravos
regimentais,  nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencido
o  Sr.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki.Os  Srs.  Ministros  Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Impedidos  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler, Castro Meira, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg na SS 2367>>-RN, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
(SUSPENSÃO DE SENTENÇA - EXCLUSIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE
MEDICAMENTO)
     STJ - <<AgRg na SLS 818>>-DF
(VOTO VENCIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRÉVIO EXAME PELO TRIBUNAL
LOCAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1035>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  tem competência o STJ para apreciar pedido de suspensão de
sentença  na  hipótese  de  indeferimento  do pedido originário pelo
Presidente   do   TRF,  estando  pendente  o  julgamento  do  agravo
regimental  interposto contra referida decisão, tendo em vista que o
novo  pedido  de suspensão não pode ser formulado per saltum ao STJ,
cuja competência apenas se firma quando a corte local tiver esgotado
sua  atividade  jurisdicional  quanto  ao  primeiro  pedido,  com  o
julgamento  do  agravo,  salvo em situações excepcionais de iminente
risco aos bens jurídicos tutelados ou reconhecida demora do tribunal
local em julgar o agravo, o que não se verifica no caso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00229
LEG:FED RES:000016 ANO:2007
(RDC - ANVISA)
LEG:FED RES:000017 ANO:2007
(RDC - ANVISA)
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
LEG:FED LEI:009787 ANO:1999
LEG:FED MPR:000069 ANO:2002
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 10.603/2002)
LEG:FED LEI:010603 ANO:2002