RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. INTERESSE DE
AGIR E DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE.
CREDENCIAMENTO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CRITÉRIOS
DE PONTUAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3.  Nos autos de ação em que sociedade de advogados questiona sua
não contratação pelo Banco do Brasil S/A para a prestação de
serviços advocatícios e técnicos, em edital de credenciamento, a
Corte local manteve a competência territorial, nada obstante
previsto no edital que o foro da Comarca de São Paulo seria o
competente para tratar das questões relativas ao certame
licitatório, pelas seguintes razões: a) incide o art. 53, III, "d",
do CPC/2015, que preceitua ser "competente o foro do lugar "onde a
obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o
cumprimento"; b) cada estabelecimento da pessoa jurídica, que possui
diversos estabelecimentos em lugares diferentes, é considerado como
domicílio para os atos neles praticados, segundo o art. 75, § 1º, do
CC; c) "a competência territorial da pessoa jurídica é do lugar
"onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a
pessoa jurídica contraiu", nos termos da alínea 'b', do inciso III,
do artigo 53 do Código de Processo Civil de 2015"; d) "o STJ já
decidiu pela nulidade da cláusula de eleição de foro, quando
demonstrado, no caso, que o foro eleito configura obstáculo de
acesso à justiça" e e) como a parte autora, ora recorrida, "postula
obrigação de fazer, relativa à contratação de sua sociedade para
prestar serviços advocatícios nos Estados do Paraná, Santa Catarina
e Rio Grande do Sul, bem como o BANCO DO BRASIL S/A possui agência
na Comarca deste Juízo, não é caso de incompetência territorial."
4. Os fundamentos erigidos no aresto recorrido, com fulcro no
preceitos do CPC/2015, aptos, por si sós, para manter a competência
territorial ali reconhecida, não foram rebatidos nas razões
recursais, ausência que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283 do
STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
5. Este Tribunal já reputou possível ultrapassar a cláusula de
eleição de foro prevista em contrato administrativo quando "o
princípio da efetividade da jurisdição, aliado à inexistência de
prejuízo à administração pública," legitimar "a escolha pelo
particular de foro diverso daquele previsto contratualmente" (AgRg
no REsp 1148011/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011).
6. No caso, como o objeto do certame contempla a prestação de
serviços em diversas localidades do país e a demanda foi proposta no
foro do local onde a parte contratante tem agência ou sucursal, bem
como a obrigação deve ser satisfeita, não há prejuízo no aforamento
da demanda em lugar diverso daquele previsto no edital.
7. A Corte paranaense afastou a necessidade de formação
litisconsorcial passiva com os demais escritórios advocatícios
contratados porque, segundo as cláusulas do edital, não há
exclusividade na prestação dos serviços jurídicos, de modo que
considerar "óbvio que o alcance destas decisões repercute no direito
material dos demais escritórios contratados", como alega o
recorrente, desafia a análise de matéria fático-probatória e demanda
um reexame do conteúdo das cláusulas editalícias, providências
sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
8. Escapa ao espectro de cognição do apelo especial a análise das
alegações de ausência de interesse processual e da decadência do
direito de impugnar judicialmente o edital de licitação, porquanto
decididas, na origem, com fulcro em fundamento eminentemente
constitucional (aplicação do princípio da inafastabilidade da
jurisdição). Precedentes.
9. O Tribunal a quo, à luz das disposições de lei local (Lei
estadual n. 15.608/2007), entendeu que, uma vez incontroverso que a
sociedade de advogados se habilitou no Credenciamento n. 2013/16655
e preencheu todos os requisitos exigidos, "inclusive com a
homologação de seu credenciamento", os critérios de pontuação
estabelecidos pelo Banco do Brasil, ora recorrente, visando
"classificar os credenciados de acordo com determinados critérios",
consistiam em desvirtuamento do "conceito legal de credenciamento",
o qual  "não busca uma proposta vencedora para a contratação."
10. Ainda que superado o óbice da Súmula 280 do STF, o
Credenciamento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/93,
amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela
jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que pressupõe
inviável a competição entre os credenciados.
11. Para a Corte de Contas, a ausência de expressa previsão legal do
credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação
previstos na Lei 8.666/1993 não impede que a Administração lance mão
de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos
fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos
estabelecidos pela Administração (Acórdão 768/2013), respeitando-se
requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e
que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo
relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre
todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo
preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as
necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa
forma (Acórdão 2504/2017).
12. Especificamente sobre a hipótese vertida nos presentes autos, o
Tribunal de Contas reputa ser "ilegal o estabelecimento de critérios
de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por
entidade da Administração em credenciamento" (Acórdão 408/2012 e
Acórdão 141/2013).
13. Sendo o credenciamento modalidade de licitação inexigível em que
há inviabilidade de competição e admite a possibilidade de
contratação de todos os interessados em oferecer o mesmo tipo de
serviço à Administração Pública, os critérios de pontuação exigidos
no edital para desclassificar a contratação de credenciado já
habilitado mostra-se contrário ao entendimento doutrinário e
jurisprudencial acima esposado e prestigiado no aresto recorrido.
14. Apelo especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido, restando prejudicado o agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe  provimento, revogando a
tutela anteriormente concedida  e julgando prejudicado o agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263985>>-AM,
(PROCESSUAL CIVIL - RECUSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AREsp 1515423>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - FORO DIVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1148011>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL  - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 689136>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 333509>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266937>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o
órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os
argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção,
notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da
causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025