HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO
DE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA
CRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.
1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de
adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior
conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da
Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor
interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada
pelo art. 227, caput, da Constituição Federal:
2. "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não
se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento
familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar
que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante.
(...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os
menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de
uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de
alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças
ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos
processuais. (...)" (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe
28/11/2011).
3. No caso concreto, a situação de fato retratada nos autos impõe
reconhecer que o convívio entre a criança e seus guardiões, por
largo espaço de tempo - mais de seis (6) anos, mercê de evidente
ineficiência do sistema protetivo estatal - e sob a forma de relação
familiar sedimentou o liame afetivo, conquanto inicialmente
estabelecido sob condição de precariedade, porém agora consolidado
como vínculo parental, com especial proteção do Estado à luz do que
dispõe o art. 226 da Lei  Fundamental.
4. Ordem concedida.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). HUGO DAMASCENO TELES (Sou o próprio impetrante e, na condição
de advogado, atuo em nome próprio),
pela parte IMPETRANTE: HUGO DAMASCENO TELES
Dr(a). HUGO DAMASCENO TELES (Sou o próprio impetrante e, na condição
de advogado, atuo em nome próprio),
pela parte PACIENTE: V Y B DA F
Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO, pela parte PACIENTE: V Y B DA F.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO LAR QUE
TEM COMO SEU)
   STJ - <<AgRg na MC 18329>>-SC
Informações complementares:      "[...] eventuais irregularidades nas condutas de terceiros -
sejam eles os agentes do Estado ou até mesmo o casal de guardiões -
não autoriza a adoção de medidas cujo resultado, ao final,
acarretará no apenamento da própria criança. Aqueles que,
eventualmente, tenham praticado qualquer sorte de ilícito, que
respondam pelos atos que praticaram. Todavia, as consequências dessa
responsabilização não devem atingir os que, a par de sua reconhecida
vulnerabilidade, em nada contribuíram para que tais irregularidades
fossem perpetradas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00039 PAR:00003 ART:00100 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00010 PAR:ÚNICO
        ART:00163
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 ART:00227
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:INT RES:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00003 ITEM:00001 ART:00009 ITEM:00001 ART:00021
(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005