AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIO
DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DE
LEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES
FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos
infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática
impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que
resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do
seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001.
III ?  No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto
com orientação desta Corte segundo a qual a falta de previsão na
Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não
acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo
administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua
não oportunização, não sendo o caso de aplicação da Lei n.
9.784/1999.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1816807>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1371426>>-SC
(ANTT - PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - ALEGAÇÕES FINAIS -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884482>>-PR,
         <<REsp 1889364>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED RES:000442 ANO:2004
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