AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1533743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AUXÍLIO  CESTA-ALIMENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE
DEVOLUÇÃO  DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE  REVOGADA.  ACÓRDÃO  DO TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A
DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DUPLA
CONFORMIDADE.  MATÉRIA  QUE NÃO FOI CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO
POR  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DA  LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA E
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO
AGRAVO     INTERNO.    PARADIGMAS.    COMPARAÇÃO    COM    SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS  DISTINTAS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em que a decisão agravada consignou expressamente que,
"quanto  à  arguida  aplicação do Princípio da Dupla Conformidade, o
acórdão  embargado  sequer  conheceu  da questão, com a aplicação do
óbice  da  Súmula  n.º  284/STF,  por  ausência  de indicação da lei
federal violada, além da falta de prequestionamento da matéria."
Concluiu,   portanto,   pela  incidência  do  "Verbete  Sumular  n.º
316/STJ:
'Cabem  embargos  de  divergência  contra  acórdão  que,  em  agravo
regimental, decide recurso especial'. Assim, contrario senso, se não
houve  a  apreciação  do  mérito  do  recurso especial, não cabem os
embargos de divergência em agravo regimental ou interno."
2. Não foi impugnado tal fundamento no agravo interno. Incidência do
Verbete  Sumular  n.º  182 desta Corte: "É inviável o agravo do art.
545  do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada."
No  mesmo  diapasão,  o  art.  932,  inciso III, do CPC: "incumbe ao
relator:   [...]   III  -  não  conhecer  de  recurso  inadmissível,
prejudicado   ou   que   não   tenha  impugnado  especificamente  os
fundamentos da decisão recorrida."
3.  No  mais,  compulsando o acórdão embargado, vê-se que a situação
fático-processual  é  distinta  dos paradigmas apontados. O primeiro
(EREsp  1.086.154/RS),  na  mesma linha do segundo (REsp 1.711.976),
consignou  que  "quando  a sentença for confirmada pelo tribunal e a
reforma  só  vier  a  ocorrer  por  meio  dos  recursos excepcionais
(especial  e extraordinário), não pode haver a devolução dos valores
recebidos de boa-fé". 4. No entanto, no caso em apreço, o julgamento
de  segundo  grau foi reformando a decisão do Juízo de piso, uma vez
que o agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo Relator, e
o  subsequente agravo interno desprovido. O Tribunal a quo, ademais,
ratificou  a  decisão  monocrática  do  Desembargador  Relator,  que
concluiu: "[...] Descaracterizada, portanto, a natureza alimentar do
percentual   reclamado.  Não  fazendo  parte  da  complementação  de
aposentadoria,  esta sim de natureza alimentar, deve ser restituída,
sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa,  afrontando o disposto no
artigo 885 do Código Civil."
5.  Essas  questões acima destacadas, bem específicas do caso destes
autos,  não foram examinadas nos acórdãos apontados como paradigmas,
razão  pela  qual  não  se  tem  por  demonstrado o arguido dissídio
jurisprudencial.
6.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.  Por  conseguinte,  fica  prejudicado o pedido de efeito
suspensivo ao presente recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1286021>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1557342  RS  2015/0239623-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019