AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
LEGISLAÇÃO NÃO INDICADA. SÚMULA N. 284/STF. RESCISÃO CONTRATUAL.
CULPA DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em caso de rescisão
de  contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das
parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada
desembolso" (AgInt  no AREsp n. 208.706/RJ, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/8/2017,  DJe 13/9/2017).
2. Segundo o entendimento do STJ, "em caso de rescisão de contrato
de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os
juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da
citação" (AgInt no AREsp n. 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do  CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
5. É deficiente a fundamentação do recurso que deixa de indicar a
legislação federal objeto de afronta. Aplicação da Súmula n.
284/STF.
6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
7. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a rescisão
contratual decorreu de culpa exclusiva da agravante. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE DE MORA DESDE A
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731695>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815791>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC -
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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