AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM
RAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INAPLICABILIDADE. JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO
ESPECIAL.
1 - "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o
princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer
questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito
aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em
lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste
caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que
seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a
alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca
dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso
Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e
legais do apelo" (AgInt no AREsp 1205959/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019).
2 -  O juízo de admissibilidade do recurso especial é um
procedimento bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no
Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de
admissibilidade do STJ, ao qual cabe, de forma soberana e
definitiva, realizar nova análise dos pressupostos necessários à
admissibilidade do recurso.
3. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo"  (que ocorreu em 18/11/2019).
4. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
5. Assim, como o caso concreto não é de comprovação do mencionado
feriado, escorreita a decisão agravada ao consignar a
intempestividade do recurso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205959>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO
BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1311050>>-MT
(FERIADO LOCAL  - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL  - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448473>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:01003 PAR:00006
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