AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1235679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SINTRAFESC DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia
posta sob debate ao adotar o entendimento de que é incabível a
ingerência do Poder Judiciário na fixação dos valores do auxílio
alimentação, vedada pelo princípio da separação dos poderes,
mostrando-se claras as razões que formaram seu convencimento, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao
art.
535 do CPC.
2.   A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos
valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra
óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa
(AgRg no REsp. 1.383.950/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
22.8.2013).
3.   Não há que se falar em impropriedade do julgamento monocrático
do presente recurso, uma vez que, nos termos do art. 557, § 1o.- A
do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/98, é facultado ao Relator
negar seguimento ao Recurso Especial, com respaldo na
jurisprudência
da Corte, como no caso, com a prevalência do valor celeridade à luz
do princípio da efetividade; ademais, eventual nulidade da decisão
monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se
pronunciar em sede de Agravo Regimental.
4.   Agravo Regimental do SINTRAFESC desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE VALOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1383950>>-RS, <<AgRg no REsp 1313719>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1264882>>-SC, <<AgRg no REsp 1243208>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1025981>>-PR, <<AgRg no REsp 1381503>>-SC
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1197253>>-RS, <<AgRg no REsp 979708>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557   PAR:0001A
(ARTIGO 557, § 1ºA COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  508686  RJ  2014/0098908-3  Decisão:16/06/2016
DJE        DATA:24/06/2016