CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO POR ADVOGADAS DE VALORES DEVIDOS A
CLIENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO
ESTADUAL  INVESTIDA  DA  JURISDIÇÃO  FEDERAL  (ART.  109, § 3º, CF).
HIPÓTESE  DE  CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  ART.  76,  II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA 122/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser
utilizado  para a definição da competência para julgamento do delito
de  uso  de  documento  falso "define-se em razão da entidade, ou do
órgão ao qual foi apresentado, porquanto são estes quem efetivamente
sofrem  os  prejuízos  em seus bens ou serviços" (STJ, CC 99.105/RS,
Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009).
2.  A  apresentação  de recibo de quitação forjado perante a Justiça
Estadual  investida  da  jurisdição  federal  (art.  109,  § 3º, CF)
constituiria  uso  de  documento  falso  perante autoridade federal,
atraindo,  por consequência, a competência da Justiça Federal para o
julgamento   da   ação   penal.  Precedentes:  CC  141.661/SP  e  CC
142.804/SP,  Rel.  para  o  acórdão  Min. NEFI CORDEIRO, julgados em
28/10/2015, maioria, publicados no DJe de 30/11/2015; CC 144.850/SP,
Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em
08/06/2016,  DJe  17/06/2016;  e  CC  144.862/SP,  por mim relatado,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016.
3.  Uma vez que a apresentação do falso teve por finalidade encobrir
delitos  prévios  de apropriação indébita e de falsidade ideológica,
tem-se  hipótese  de  conexão objetiva (art. 76, II, do CP), devendo
todos os fatos serem reunidos e julgados no foro federal, nos termos
da Súmula 122 desta Corte.
4.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  da  5ª  Vara de
Presidente  Prudente  -  SJ/SP,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - ENTIDADE OU
ÓRGÃO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - EFETIVO PREJUÍZO A BENS OU
SERVIÇOS)
     STJ - <<CC 99105>>-RS
(USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA - APRESENTAÇÃO À JUSTIÇA DO
TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 141661>>-SP, <<CC 144862>>-SP, <<CC 144850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00076   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122