AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1369120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS
ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior
Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de
desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do
conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência
incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado
na Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso, a condenação pelo delito de tráfico de drogas se baseou
na confissão informal do réu e na quantidade de droga apreendida
(14,18 g de maconha). Entretanto, além de ter sido pequena a
quantidade de droga apreendida, em nenhum momento, o agravante foi
pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros; ou
seja, ele não foi encontrado, na rua, em situação de traficância.
3. A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à
condenação, pois, inclusive, por ser tomada "sem a observância do
disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal,
constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é
inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito" (HC
n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., DJe 31/3/2003).
4. Nada impede que um portador de pequena quantidade de droga, a
depender das peculiaridades do caso concreto, seja um traficante,
travestido de usuário, ocasião em que, "desmascarado" pelas provas
efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal, deverá ser
assim condenado. No entanto, na espécie ora em análise, a apreensão
dessa quantidade de drogas e a ausência de diligências
investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a
narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação
pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que
conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o
delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.
11.343/2006).
5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela
desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o
revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em
recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. O caso
em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos
incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já
foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória,
bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a
ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias
para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO INFORMAL - ISOLADA - ARRIMO À CONDENAÇÃO - PROVA OBTIDA
POR MEIO ILÍCITO)
   STJ - <<HC 22371>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,18 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00051 INC:00053