EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1165729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISSÍDIO
DEMONSTRADO.
COMPROVAÇÃO DE TEMPO MEDIANTE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE
EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO.
INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS E DE
REGISTRO NA CTPS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FAVORECEDORES DE UMA
JURISDIÇÃO SOCIALMENTE JUSTA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA.
I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada
por
meio da edição da Lei n. 5.859, de 11/12/72, o que dificulta,
deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à
sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva
carteira de trabalho.
II - A matéria vertente - possibilidade ou não de comprovação de
tempo de serviço pela empregada doméstica mediante declaração
extemporânea de ex-empregador - não se encontra definitivamente
pacificada por qualquer das Seções deste Sodalício Tribunal, não
obstante a afirmação, constante em precedentes, no sentido de
inexistência de controvérsia.
III - É dominante o entendimento quanto à inexigibilidade da prova
documental relativa ao período anterior à regulamentação da
profissão e, consequentemente, pela possibilidade de que a
declaração de ex-empregador, ainda que não contemporânea do tempo
de
serviço alegado, seja considerada para fins de início de prova
material.
IV - Não se pretende dificultar, ou até mesmo impossibilitar, a
comprovação do trabalho doméstico no período que antecede a
regulamentação da profissão, mas sim adotar critérios favorecedores
de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente
documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo que sob
a categoria de documento extemporâneo do serviço prestado.
V - As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do
exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à
vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/72, devem ser consideradas para
fins de início de prova material, ainda que ausente a
contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta
prova testemunhal.
VI - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRABALHO DOMÉSTICO - DISPENSA DE PROVA DOCUMENTAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1466094>>-SP, <<AR 1996>>-SP
(TRABALHO DOMÉSTICO - DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR -
CONTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<REsp 326004>>-SP, <<AgRg no Ag 1213413>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1479250>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 1059063>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1001652>>-SP, <<AgRg no Ag 1223082>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1238517>>-SP, <<AgRg no REsp 931961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005859 ANO:1972
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1165729  PR  2011/0154754-4  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:21/08/2015