AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO  DE
 SAÚDE.  REAJUSTE DE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULO ATUARIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ firmou entendimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015,
de  que  "o  reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde  que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam   aplicados   percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou  discriminem  o  idoso"  (REsp  n. 1.568.244/RJ, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em
14/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. De acordo com esta Corte, "se for reconhecida a abusividade do
aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da
alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio
contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC,
a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da
mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de
risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase
de cumprimento de sentença."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE  - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
- LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE  - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
- PREVISÃO NO CONTRATO - ÍNDICE)
   STJ - <<REsp 1280211>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE  - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
- PREVISÃO NO CONTRATO - ÍNDICE - ABUSIVIDADE - APURAÇÃO - FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863907>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1883472>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1794116>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
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