AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA
CONTÁBIL. SIMILITUDE ENTRE A ATIVIDADE EXECUTADA PELO CONTRIBUINTE E
POR PROFISSIONAIS LIBERAIS OU ATÔNOMOS. ISS. BASE DE CÁLCULO
MINORADA. ART. 9º, §1º, DO DECRETO LEI N. 406/1968. MATÉRIA FÁTICA.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E
07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV ? O tribunal a quo, a partir da análise de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que
"existe similitude entre a atividade executada pelo contribuinte e
aquelas desempenhas pelos profissionais liberais ou autônomos, o que
atrai a base de cálculo minorada contida no art. 9º, §1º, do
DL406/68 para a hipótese de incidência em que se constitui a
prestação do serviço de consultoria contábil em discussão".
V ? Rever o entendimento do tribunal de origem demandaria necessária
análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices
contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, assim enunciadas,
respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial" e ?A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial?.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941748  MG  2021/0167314-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no AREsp  1820335  SP  2021/0008934-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1838994  PR  2021/0043060-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1839803  MT  2021/0044865-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1677408  RS  2017/0025554-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1887901  RS  2020/0058480-8
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021