RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE
VALORES  PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO  PARA  EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO.  SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83
E  7/STJ.  PARCIAL  CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO PROVIMENTO.
1. Ausente ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia,  como  lhe  foi apresentada, analisando
expressamente qual o termo inicial da prescrição da ação de cobrança
e o porquê.
2.  Quanto  ao  mais,  a  irresignação não merece conhecimento. 3. O
Superior  Tribunal  de  Justiça entende que a impetração do mandamus
interrompe  a  fluência  do  prazo  prescricional  no tocante à ação
ordinária de cobrança de valores pretéritos, de modo que tão somente
após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a
fluir  o  prazo  da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas
pretéritas,  computando-se  o  período  remanescente, exatamente nos
termos da Súmula 383/STF, alegada pelo recorrente como maculada.
4. Com fulcro nesse norte, o Tribunal de origem corretamente afastou
a  prescrição  das  parcelas pretéritas por considerar o trânsito em
julgado do writ como termo inicial da execução, inexistindo qualquer
ligação  com  os  prazos anteriores à decisão que concedeu o direito
(fls.  129-130,  e-STJ): "Com efeito, inocorrente a prescrição, pois
entre  o  trânsito  em julgado do Mandado de Segurança (11/04/2006 -
termo  inicial  para  o  começo  do  prazo  para  o  requerimento do
benefício)  e  o  ajuizamento  da  ação  proposta  para obtenção das
parcelas  remanescentes,  sobre  a  qual  é  pretendida  a  rescisão
(07/04/2011), não decorreu lapso superior ao tempo de 05 anos".
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  e, nessa parte, negado
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO NO TOCANTE À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES
PRETÉRITOS - PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO NO MANDAMUS PROFERIDA - SÚMULA 383/STF)
     STJ - <<REsp 1121138>>-RS, <<AgInt no AREsp 1047834>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 559266>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1165507>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083