AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A constrição provisória é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da
medida cautelar extrema, dados os indícios de que o paciente integra
associação criminosa e é responsável pela distribuição das drogas
nos pontos de comercialização, bem como pela venda dos entorpecentes
aos consumidores finais, e as notícias de que possui registros
criminais em seu desfavor.
3. A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da
presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos
autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode
representar para a ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 612566>>-RJ,
         <<RHC 107707>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTOS
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 622498>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - NÃO FERE O PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA)
   STJ - <<RHC 72215>>-PI
Informações complementares:      "Dadas a gravidade dos fatos e a periculosidade do denunciado,
não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão
preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do
CPP)".
     "[...] 'Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o
maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  702108  SP  2021/0341757-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no HC  629501  PR  2020/0315456-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021