AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA
AGRAVANTE. QUESTÕES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. APLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E
CONTEMPORÂNEOS JUSTIFICADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Os fundamentos da prisão preventiva, a possibilidade ou não de
sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, bem como a análise das condições pessoais da agravante, não
comportam conhecimento. Isso porque foram formulados pedidos
idênticos em benefício da mesma paciente nos autos do HC 553.370/MS,
de minha relatoria, julgado em 30/3/2020, não sendo conhecido o
habeas corpus, tendo em vista a ausência de flagrante ilegalidade
capaz de justificar a revogação da custódia preventiva. Nesse
contexto, é inadmissível o conhecimento do writ nesse ponto, tendo
em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a
jurisprudência pacífica deste Tribunal.
4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Em
ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, a Magistrada
singular informou que decretou a prisão preventiva da agravante em
15/12/2017 e o mandado de prisão foi cumprido no dia 2/2/2018.
Posteriormente, em 6/2/2019 o Juízo de primeiro grau revogou a
prisão preventiva da agravante que foi restabelecida pelo Tribunal
de origem ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto
pelo Ministério Público. A prisão foi efetivada na data de
11/7/2019. Sobreveio sentença de pronúncia em 20/9/2019, contra a
qual a corré interpôs recurso em sentido estrito. A Corte estadual,
de ofício, determinou o desmembramento do recurso em sentido estrito
em relação à agravante, por ocasião do julgamento do writ aqui
impugnado. Por fim, a Magistrada de piso destacou que gerou novos
autos para agravante (n. 0000479-68.2020.8.12.0038), estando em
curso o prazo do art. 422 do Código de Processo Penal ? CPP
(providências preparatórias para a realização do Júri).
Assim, não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
5. O  desmembramento é uma faculdade do julgador, conforme
estabelecido no art. 80 do Código de Processo Penal, in verbis:
"Será facultativa a separação dos processos quando as infrações
tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não
Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o
juiz reputar conveniente a separação".
No caso em apreço, a determinação do desmembramento do recurso em
sentido estrito em relação a ora agravante pelo Tribunal de origem
não constitui julgamento extra petita, porquanto está dentro do
âmbito da discricionariedade do juiz, não sendo necessário o
requerimento das partes. Ademais, a decisão da Corte estadual visou
conferir celeridade ao processo, porquanto a agravante não recorreu
da pronúncia.
6. A alegação concernente à ausência de fatos novos e contemporâneos
justificadores da manutenção da prisão preventiva, não foi objeto de
exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 564671>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118730>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - TRÂMITE REGULAR DO FEITO - PROCESSO NA FASE DO
ART. 422 DO CPP)
   STJ - <<HC 473521>>-RS,
         <<AgRg no RHC 111783>>-AM,
         <<RHC 79853>>-RN
(DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no RHC 83749>>-PE,
         <<RHC 52023>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00422
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