EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 934728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS
ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 E RESOLUÇÃO N.º 01/2008 DO STJ.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.)
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que::
1. A comprovação do pagamento das custas judiciais, nos feitos
originários de competência do E. STJ, consoante os termos do art.
9º, da Lei n.º 11.936/2007, deve se realizar no ato da sua
interposição.
2. Os embargos de divergência figuram no item XXI da Tabela A, da
Resolução n.º 01/2008 do STJ, e da Tabela "B", da Lei n.º
11.936/2007, dentre os "Feitos de Competência Originária" do STJ.
3. A comprovação do pagamento do preparo dos embargos de divergência
deve se realizar no ato de sua interposição.
4. Precedentes:AgRg nos EAg 1011461/RS, Rel. Ministra  ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009;AgRg
nos EREsp 1018189/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/11/2008, DJe 19/12/2008; AgRg nos EREsp 709.131/RS,
Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/10/2008, DJe 03/11/2008; AgRg na Pet 6.579/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe
03/11/2008; AgRg nos EAg 931.047/SC, Rel. Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 13/11/2008.
5. Agravo regimental desprovido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO)
     STJ - {{AGRG NO AG E EDCL NO AG 1011461}}-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1018189>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS, <<AGRG NA PET 6579>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 931047>>-SC
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJULGAMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 180129>>-SP, <<ERESP 437380>>-MG,
           <<EDCL NO MS 9306>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:011936 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(ITEM XXI DA TABELA "A")
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011936 ANO:2007
(TABELA "B")
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