AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 6692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/10/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n. 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os
demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade
é também fundamento da cooperação jurídica internacional.
(Precedente)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL - PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 2260>>-MX
(CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DO EXEQUATUR - EXAME DO MÉRITO DA CAUSA
AJUIZADA NO EXTERIOR - JUSTIÇA DO ESTADO)
     STJ - <<AgRg na CR 5263>>-EX, <<AgRg na CR 2497>>-US
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  sede  de cumprimento de carta rogatória,
apreciar  alegação  de cerceamento de defesa em processo que tramita
perante  o  Juízo  rogante  por  crime  de  condução  de veículo sem
habilitação  legal,  pois o juízo exercido no cumprimento das cartas
rogatórias é meramente delibatório, pois, na concessão do exequatur,
não  cabe  o  exame  do  mérito  da  causa a ser decida pela justiça
estrangeira, ressalvados os casos de ofensa à soberania nacional e à
ordem  pública  ou  a  inobservância  dos  requisitos  da  Resolução
9/2005 do STJ.
Termos auxiliares: PROCESSO PENAL COM APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, DILIGÊNCIAS,
PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED TRT:****** ANO:1991
        ART:00018
(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO ENTRE BRASIL
E PORTUGAL, RATIFICADO PELO DECRETO 1.320/1994)
LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
        ART:00001   ART:00017   ART:00018