AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE RESIDÊNCIA
FUNCIONAL (RF). NOVO REGRAMENTO. PORTARIA MRE 282/2015. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E PROTEÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido
de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a
invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o
desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado
direito líquido e certo do impetrante. Nesse condão, é os termos do
Enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de
segurança contra lei em tese".
2. In casu, do exame da peça inicial e da leitura dos pedidos
formulados, observa-se que a pretensão da impetrante cinge-se ao
reconhecimento de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015 - que,
modificou, de forma abstrata e geral, os itens 6.5 e 6.6 do Guia de
Administração dos Postos (GAP-2011), do Ministério das Relações
Exteriores, regulamentado os limites para o ressarcimento com
despesas de moradia dos servidores designados pelo Ministério das
Relações Exteriores para missão permanente ou transitória no
exterior -, por afronta aos princípios da segurança jurídica, da
confiança, daquele que veda o comportamento contraditório e da
interpretação retroativa.
3. Portanto, trata-se de mandado de segurança impetrado contra norma
de caráter abstrato e geral, hipótese essa que deve ser objeto de
ação própria, especialmente quando a alegação de ilegalidade de
norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da
sua própria aplicação.
4. Ainda que a agravante sustente que não objetiva a declaração de
ilegalidade da Portaria MRE 282/2015, mas apenas afastar a sua
aplicabilidade ao seu caso, ao fundamento de que em casos similares
a Administração entendeu que as novas regras relativas ao reembolso
de residência funcional (RF) não seriam aplicáveis à remoções
ocorridas anteriormente à modificação legislativa, certo é que tal
alegação não encontra amparo, isto porque em nenhum momento a
agravante logrou demonstrar a aplicabilidade de tal norma ao seu
caso, nem a recusa da Administração em aplicar a ela as normas
anteriores, ou seja, sequer demonstrou a existência de atos
concretos amparados na referida norma,  o que evidencia que
objetiva, em verdade, o reconhecimento da ilegalidade da
aplicabilidade de norma abstrata e geral a ela, em razão do
princípio que veda o comportamento contraditório, à legalidade, à
segurança jurídica, à confiança e expectativa legítima e ao direito
à moradia digna, o que não é possível na via mandamental, por força
do óbice na Súmula 266/STF.
5. "A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem
indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos
impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao
financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da
incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual 'Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese'. 2. Com efeito, não
houve a indicação pelos impetrantes de qual o ato de efeitos
concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e
certo seus. Apenas se insurgem contra a publicação da Portaria
Normativa MEC nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre
procedimentos para a inscrição e contratação de financiamento
estudantil a ser concedido pelo FIES e contra o artigo 5º, inciso
VII, da Lei 10.260/01, pelo que incabível a presente impetração.
[...]" (MS 19.544/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 16/08/2013).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO COATOR CONCRETO
- IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA NORMA GENÉRICA)
     STJ - <<MS 19544>>-DF, <<MS 20830>>-DF, <<MS 16682>>-DF,
           <<RMS 32332>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266