HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. DEBILIDADE
POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE
SAÚDE VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia
do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo
intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à
dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida
assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem,
notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de
tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância,
mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe
o alcance ou a dimensão.
2. A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida
excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada
de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que
comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de
saúde prestado no sistema prisional.
3. Pela análise dos autos, é possível verificar que: a) em 17/8/2020
foi atestado que o paciente sofreu, no interior do estabelecimento
prisional, paralisia facial periférica e teria recebido tratamento
médico adequado; b) todavia, o agravamento do quadro de saúde foi
reconhecido pelo Juízo singular, na audiência de 8/9/2020 -
consignou expressamente que o paciente apresentava dificuldade de
fala e severo curativo na face -; c) não há, até o momento,
descrição da doença específica que o acusado contraiu durante sua
segregação cautelar; d) o Magistrado de primeiro grau só cobrou a
resposta ao ofício expedido para a Secretaria de Administração
Prisional quando instado a prestar informações, mais de um mês
depois de encaminhada a solicitação originária; e) ainda não há
registro, nos autos da ação penal de origem, do recebimento dos
esclarecimentos solicitados a respeito dos dados médicos do réu.
4. Tais circunstâncias evidenciam o constrangimento ilegal a que
está submetido o réu, diante da ausência de diagnóstico correto da
doença sofrida pelo paciente, passados mais de dois meses desde que
foi atestada a paralisia facial periférica que o acometeu.
5. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a custódia
preventiva do paciente por prisão domiciliar, com a aplicação
concomitante das medidas cautelares dispostas nos incisos I, IV e IX
do art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - ESTADO DE SAÚDE GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 202200>>-RJ,
         <<RHC 114971>>-CE,
         <<HC 520031>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002