PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1715294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.
DIVERGÊNCIA  NA  APLICAÇÃO  DE  TESE  FIXADA  EM RECURSO REPETITIVO.
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO
TEMA  118/STJ,  ACERCA  DA  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO  PARA  FINS  DE  DECLARAÇÃO  DO  DIREITO  À COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO
AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  delimitação  do  alcance da tese
firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária
a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente
para  fins de declaração do direito à compensação tributária em sede
de Mandado de Segurança.
2.  Não  obstante  a atribuição da segunda instância para decidir em
definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no
Tema  repetitivo  no.  118/STJ,  as  divergências  de  entendimentos
referentes  à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da
questão.
3.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por maioria, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspender  a  tramitação de processos com recurso especial
e/ou  agravo  em  Recurso  Especial  interposto  na origem, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Francisco Falcão
e,  nos  termos  do  art.  257-B  do  RISTJ,  o  Sr. Ministro Herman
Benjamin.  Quanto  à  afetação  do  processo,  divergiram  os  Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa.
Quanto  à  abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Og Fernandes e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal  de  origem  não  indicou o quantitativo de
processos  sobrestados.  Contudo, [...], a ausência de elementos que
permitam  a  análise  do  índice  de  repetitividade  da demanda não
inviabiliza,  por  si  só,  a  afetação  do  tema ao rito do recurso
repetitivo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  não  parece  existir  espaço  para  uma  reafetação  do
referido  tema,  haja  vista  que  esta  Corte  já cumpriu seu papel
constitucional  de  consolidar  a  interpretação  da  norma  federal
aplicável à hipótese".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  verifico  não  estarem  presentes requisitos formais de
admissibilidade  necessários à afetação, motivo pelo qual proponho a
sua substituição".
Tema: Tema Repetitivo 118
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I