AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00175
LEXSTJ     VOL.:00193           PG:00245
RSTJ       VOL.:00194           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR-REGIONAL
DA REPÚBLICA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES.
OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. OFERECIMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.
CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DE AS DECLARAÇÕES TEREM SIDO
FEITAS PERANTE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, QUE DE
ACORDO COM O ART. 58, § 3º, DA LEX FUNDAMENTALIS, POSSUI PODERES
PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO, EM
TESE E TÃO-SOMENTE, DOS DELITOS DE FALSO TESTEMUNHO E DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, QUE SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS AOS PODERES CONFERIDOS À CPMI. INQUÉRITO
PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO EXTRAPENAL. INJÚRIA.
SIMPLES IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO
QUERELANTE DESACOMPANHADA DE QUALQUER CONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO À
DIGNIDADE E O DECORO DESTE, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME
PREVISTO NO ART. 140. DIFAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FATO QUE, EM
PRINCÍPIO, INCIDE NA REPROVAÇÃO ÉTICO-SOCIAL DO QUERELANTE.
RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL. SOBRESTAMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.
I - Como regra, o prazo da decadência é de  06 (seis) meses e em se
tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza
penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e
não de acordo com o art. 798, § 1º do Código de Processo Penal, quer
dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em
vista que a queixa-crime foi oferecida antes de esgotado o prazo
legal não há que se falar em extinção da punibilidade em razão da
decadência.
II - A Lex Fundamentalis, em seu art. 58, § 3º, dispõe que as
Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, o que todavia não é absoluto,
devendo ser observadas as limitações constitucionais. (Precedentes
do Pretório Excelso).
III - O inquérito parlamentar, realizado por qualquer Comissão
Parlamentar de Inquérito, qualifica-se como procedimento
jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de
finalidade própria. (Precedentes do STF).
IV - O simples fato de as declarações terem sido prestadas perante
uma CPI não inviabiliza a configuração dos delitos contra a honra e
tão pouco dos crimes de denunciação caluniosa e falso testemunho,
devendo ser analisada a tipicidade das condutas
V - A calúnia é a falsa imputação à alguém de fato definido como
crime.  Dessarte, a atribuição feita pelo querelado de que o
querelante teria praticado os atos de improbidade administrativa
descritos nos art. 10 incisos VII e XII na forma do art. 3º, todos
da Lei nº 8.429/92, por possuírem natureza extrapenal, não servem
para configurar o referido delito contra a honra. (Precedentes desta
Corte).
VI - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula
juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos
que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. Ocorre que
da leitura dos trechos transcritos na exordial acusatória não se
vislumbra a prática de tal delito, porquanto em suas declarações
prestadas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o querelado não
formulou conceito ou pensamento ultrajante à pessoa do querelante.
Quer dizer, a simples imputação de fato determinado ofensivo a
reputação de alguém, quando desacompanhada de qualquer consideração
em relação à dignidade ou decoro desta mesma pessoa, é imprópria
para configurar, concomitantemente, os delitos de difamação e
injúria.
VII - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide
na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do
indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não
verdadeiro. Desse modo, os fatos narrados na queixa-crime, a saber,
a atribuição ao querelante de que este, a fim de beneficiar
interesses particulares, teria agido na concessão da autorização
especial prevista na Carta Circular nº 2.677/96 ao Banco Araucárias,
em princípio se amoldam à conduta inscrita no tipo acima mencionado.
Todavia, tendo em vista a possibilidade de oferecimento de transação
penal, posto que em razão da alteração do conceito de infração de
menor potencial ofensivo, inserido pela Lei dos Juizados Especiais
Federais (com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os
Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, devem ser
considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do
art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena máxima
não superior a dois anos, ou multa, sem exceção, deve ficar
sobrestado o recebimento da proemial acusatória, tão-somente em
relação ao crime de difamação.
VIII - Tratando-se de delito que se apura mediante ação penal
privada, a proposta de transação penal deve ser feita pelo
querelante. (Precedentes do STJ).
Rejeição da preliminar relativa à extinção da punibilidade em razão
da decadência.
Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do
querelante.
Exordial acusatória rejeitada em relação ao crime de calúnia
majorada.
Queixa-crime rejeitada quanto ao delito tipificado no art. 140 c/c
art. 141, inciso III, do Código Penal.
Recebimento da queixa sobrestado em relação ao tipo inscrito no art.
139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, tendo em vista
a possibilidade de proposta de transação penal (ex vi  do art. 72,
da Lei nº 9.099/95).

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar quanto à
extinção da punibilidade em relação à decadência, rejeitar a
preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, rejeitar a imputação
quanto à calúnia e à injúria e declarar sobrestada a apreciação da
queixa com relação ao crime de difamação para os fins do art. 72 da
Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de
Barros.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CPI - PODERES DE INVESTIGAÇÃO)
     STF - MS 23491 MC/DF, MS 23452/RJ, MS 23471/DF, MS 23466/DF
           MS 23639/DF
(NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA -  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<HC 18315>>-AC (LEXSTJ 152/314),
           <<RESP 150329>>-RS (JSTJ 5/419)
(LEI 10.259/2001 - AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO)
     STJ - <<RESP 620305>>-RJ, <<HC 30970>>-SP, <<HC 27003>>-RO,
           <<RHC 14366>>-SP
(AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 31527>>-SP, <<HC 30443>>-SP,
           <<HC 13337>>-RJ (RJADCOAS 36/564)
(LEGITIMIDADE - PROPOSTA - TRANSAÇÃO PENAL)
     STJ - <<EDCL NO HC 33929>>-SP, <<RHC 8123>>-AP (RSTJ 122/397)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME CONTRA A
HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, E, DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
PENAL PRIVADA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, SEIS MESES, A PARTIR, DATA,
FATO / DECORRÊNCIA, PRAZO, NATUREZA PENAL; NECESSIDADE, CONTAGEM,
PRAZO, COM, INCLUSÃO, PRIMEIRO DIA; NÃO OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, E, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
     LEGITIMIDADE ATIVA, SENADOR, AJUIZAMENTO, QUEIXA, POR, CRIME
CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, E, DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE,
PROCURADOR DA REPÚBLICA, REALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ÂMBITO, CPI, E,
ATRIBUIÇÃO, SENADOR, CONDUTA, FAVORECIMENTO, FAMÍLIA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CRIME CONTRA A HONRA, CRIME DE AÇÃO
PENAL PRIVADA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, OU, FALSO TESTEMUNHO, INDEPENDÊNCIA, PODER DE
INVESTIGAÇÃO, CPI, IGUALDADE, AUTORIDADE JUDICIAL.
     REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, CALÚNIA / HIPÓTESE,
PROCURADOR DA REPÚBLICA, REALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ÂMBITO, CPI, E,
ATRIBUIÇÃO, SENADOR, CONDUTA, FAVORECIMENTO, FAMÍLIA; QUERELANTE,
ALEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPUTAÇÃO DE CRIME, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME; QUERELADO, NÃO, IMPUTAÇÃO, SENADOR, FATO
CRIMINOSO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALÚNIA.
     REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, INJÚRIA / HIPÓTESE,
IMPUTAÇÃO, QUERELANTE, FATO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BACEN, OBJETIVO,
REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM, INTENÇÃO, FAVORECIMENTO,
BANCO, PROPRIEDADE, FAMÍLIA, QUERELANTE / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, IMPUTAÇÃO, FATO; INEXISTÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, SOBRE,
DIGNIDADE, OU, DECORO, QUERELANTE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INJÚRIA.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, DIFAMAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, DIFAMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO ; NECESSIDADE, OFERECIMENTO, QUERELANTE,
OPORTUNIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL; OBSERVÂNCIA,
LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00010 ART:00103 ART:00107 INC:00004 ART:00138
        ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00798 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00058 PAR:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00010 INC:00007 INC:00012
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061 ART:00076
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006