HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 471053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias
-  tentativa de ingresso em estabelecimento prisional de 75 unidades
de  LSD,  além  da  manutenção  em  depósito  de  42 g de maconha -,
evidenciem  a  necessidade  de algum acautelamento da ordem pública,
não  se  mostram  suficientes,  em  juízo de proporcionalidade, para
embasar  a  cautela  pessoal  mais  extremada,  sobretudo  porque as
instâncias  ordinárias  não  mencionaram  indícios  de habitualidade
delitiva e o montante de entorpecentes apreendidos não é tão elevado
a  ponto  de, isoladamente, denotar a acentuada periculosidade da ré
ou a maior reprovabilidade da conduta perpetrada.
4.  Ordem concedida para substituir a custódia provisória da acusada
por  medidas  cautelares  alternativas,  sem  prejuízo de fixação de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, a Sexta Turma, por maioria,
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz.  Vencidos  os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião
Reis  Júnior.  Votaram  com  o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL -
MULHER QUE REALIZA VISITA A DETENTO)
     STJ - <<HC 399364>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO
DE DROGAS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
     STJ - <<HC 398900>>-GO, <<HC 413720>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75 unidades de LSD e 42 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte Superior tem reconhecido
que,  nos  casos  em  que 'a mulher, ao realizar visita a detento em
presídio,  tenta  entregar-lhe  drogas,  (...) a problemática social
criada  pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta
medida cautelar' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  a  gravidade concreta da conduta da Paciente, de tentar
introduzir  dois  tipos  diferentes  de  drogas  em  estabelecimento
prisional,  é  fundamento idôneo para impedir que a mesma recorra em
liberdade e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011