AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA
QUE ATUA NO RAMO DE MEDICAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS
ESTABELECIDO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (CMED). LEI
10.742/2003. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas asseverou: "A questão
presente, cinge-se à pretensão do recorrente em reformar a sentença
hostilizada para reconhecer a ilegitimidade de utilização da tabela
referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos ? CMED, como base de cálculo para fixação do ICMS. Este
é tema, cuja apreciação já foi realizada no Judiciário Brasileiro,
inclusive na Suprema Corte, ao julgar o RMS 28487/DF, em que a
empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda, na condição de
recorrente, não obteve o provimento de sua irresignação, haja vista
que o Relator, Ministro Dias Toffoli, entendeu que o CMED é órgão
técnico que regulamenta o setor farmacêutico, conforme Lei n.°
10.742/03. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, se
posicionou no sentido de que é possível a CMED fixar preço máximo ao
consumidor (PMC) dos medicamentos observado pelo comércio varejista.
Vejamos: (...) Este Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria, em
acórdão da lavra do Eminente Desembargador Alcides Gusmão da Silva,
assentou que 'A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos -
CMED está prevista na Lei n° 10.742/03 como órgão técnico necessário
à regulação do setor farmacêutico, haja vista as complexidades do
mercado de medicamentos'" (fls. 262-263, e-STJ)
3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste
Superior Tribunal, que considera regular a adoção dos preços
estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(CMED) e divulgados por revistas especializadas.
4. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é
vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE VENDA - CÂMARA DE
REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - CMED - DIVULGADOS POR REVISTAS
ESPECIALIZADAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 350678>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 468213>>-RS,
         <<REsp 1192409>>-SE,
         <<REsp 1248963>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 475377>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010742 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1914943  MT  2021/0179956-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022