AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt na TutPrv nos EREsp)
Processo: 1727467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  PRAZO  ADMINISTRATIVO.
RESSARCIMENTO.  PRAZO  DE  360  DIAS.  DECISÃO  QUE ANTECIPATÓRIA DE
URGÊNCIA  DETERMINANDO  A  SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO.
I  -  A  matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a
"definição  do  termo inicial da incidência de correção monetária no
ressarcimento   de  créditos  tributários  escriturais:  a  data  do
protocolo  do  requerimento  administrativo do contribuinte ou o dia
seguinte  ao  escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da
Lei n. 11.457/2007" - (REsp 1.768.415/SC, tema n. 1.003).
II  -  Diante  disso,  torna-se  impositiva  a  suspensão dos feitos
pendentes  que  tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do
CPC/2015.
III  -  Por  sua  vez,  os  arts.  1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015,
dispõem  sobre  a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso  extraordinário  submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.
IV  -  De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de
seguimento  dos  recursos,  da  retratação  do  órgão colegiado para
alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente,
com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.
V - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil  de  2015,  em  caso  de  recurso que em regra não é dotado de
efeito  suspensivo,  a  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá ser
suspensa  por  decisão  do  relator, se da imediata produção de seus
efeitos  houver  risco  de  dano  grave  ou de difícil ou impossível
reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade de provimento do
recurso.
VI  -  Nesse  panorama,  diante  de  tal circunstância, observa-se a
conjugação dos pressupostos necessários para a concessão da presente
tutela, ou seja, a plausibilidade do direito alegado, a ser decidido
definitivamente no julgamento do representante da controvérsia acima
referido, e do periculum in mora, em face da cobrança de valores que
dependem da solução definitiva da controvérsia enfitada.
VII  -  Em  situações semelhantes, acerca da mesma matéria, nos REsp
1.737.903/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves e REsp 1.703.171/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, foram deferidas as tutelas pretendidas.
VIII  -  Correta,  portanto,  a decisão agravada em que se deferiu a
tutela   de  urgência,  para  determinar  a  suspensão  da  cobrança
veiculada  ao  processo administrativo n. 10940721236/2018-54, até a
decisão no recurso repetitivo REsp 1.768.415/SC, tema 1.003.
IX  - Não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nega-se
provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1768415>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01040   ART:01041