AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1456728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 10,70G (DEZ GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS)
DE CRACK E 6,40G (SEIS GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL NA VIA
DO APELO NOBRE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO
RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante às alegações de violação a dispositivos
constitucionais, é pacífico que "[...] não compete ao Superior
Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais,
ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg
no AREsp 1.383.669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 09/04/2019).
2. No caso, não há que se falar em ilegalidade no ingresso dos
policiais no referido domicílio, tendo em vista que o contexto
fático anterior à prisão, - "[...] a existência de diversas
informações de que o réu praticava a traficância no local, aliadas à
constatação de que um indivíduo que conversava com o réu empreendeu
fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, [...]" (fl.
242) -, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do
crime de tráfico de entorpecentes no local, além da autorização dada
pelo próprio Agravante aos policiais (fl. 243).
3. No mais, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta
para porte de entorpecente para uso próprio demanda nova análise de
fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice
absoluto da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<RHC 120745>>-RS
(REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO)
   STJ - <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1269154>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,70 g (dez gramas e setenta
centigramas) de crack e 6,40 g (seis gramas e quarenta centigramas)
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
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