AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDOR. ALTERAÇÃO DE JORNADA
DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA
CORTE DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Processado o feito no Supremo Tribunal Federal, foi determinada a
devolução dos autos à Corte de origem para a observância do quanto
decidido no Tema 514/STF. A Vice Presidência, então, remeteu os
autos ao órgão julgador para novo exame, nos termos do artigo 543-B,
§ 3º, do CPC/1973. A Turma julgadora, em juízo de retratação, deu
parcial provimento à apelação do sindicato.
2. Assim, à luz dos artigos 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015,
uma vez julgado o tema afetado, é da competência exclusiva e
definitiva das instâncias ordinárias a realização do juízo de
adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva, sob pena de
tornar-se ineficaz o propósito racionalizador previsto pela Lei n.
Lei 11.672/2008 (acresce o art. 543-C à Lei n.5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - CPC, estabelecendo o procedimento para o
julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ).
3. No que tange à alegada "negativa de prestação jurisdicional",
verifica-se que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o
acórdão recorrido enfrentou, sim, a questão do suposto erro material
na distribuição do feito. Portanto, de fato, não há falar em
violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido
manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela
jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a
anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
4. Por fim, acerca do prazo decadência previsto no artigo 54 da Lei
n. 9.784/1999, esclarece-se que a Turma julgadora não se manifestou
sobre a referida questão. E nem tinha o dever de enfrentá-lo, visto
que, como relatado, a Vice-Presidência do Tribunal de origem remeteu
os autos à Turma julgadora apenas para a observância da solução que
lhe emprestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE
660.010/PR, com base no Tema n. 514 (Aumento da carga horária de
servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória),
submetido à sistemática da repercussão geral. Incide, na espécie,
por analogia, o teor da Súmula 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO -
COMPETÊNCIA - CORTE DE ORIGEM - REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709154>>-PR,
         <<REsp 1852425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008