RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
VÍTIMA DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. REGRA DE
EXTENSÃO. PRECEDENTES. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PERMISSÃO DE
LEVANTAMENTO DO VALOR DO RESGATE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE SEM A
NECESSÁRIA CAUTELA. EXCLUDENTE DO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO
AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHDO.
SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por
não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela
utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate,
liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização
criminosa.
2. Ampliação do conceito básico de consumidor pelo art. 17 do CDC
para proteger todas as vítimas de um acidente de consumo.
Precedentes.
3. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a
responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas
por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é
objetiva
e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC,
como
por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp.
1.1199.782, jul. sob o rito do artigo 543-C, rel. Min. Luis Felipe
Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).
4. Não caracteriza a excludente do fato exclusivo de terceiro,
prevista no artigo 14, § 3.º,. II, do CDC, quando o fato alegado
não
é causa exclusiva do evento danoso.
5. Reconhecimento pelas instâncias de origem de falha na prestação
do serviço bancário pela falta da cautela devida na liberação de
vultosa quantia, cujo afastamento exigiria a revaloração do
conjunto
fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior,
nos termos da Súmula 07/STJ.
6. Redução do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de
origem para indenização dos prejuízos morais sofridos, somente nas
hipóteses de valor ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso.
7. Dissídio não demonstrado ausente similitude fática entre o
acórdão recorrido e o paradigma apontado.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Dr(a). CARLOS JOSE MARCIERI, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL
S/A
Dr(a). PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: ISAAC
HENRIQUE ARAGÃO MENDES

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1199782>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1000329>>-SC, <<REsp 1100571>>-PE,
           <<REsp 1125276>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos auxiliares: SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA, BYSTANDER.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00014   PAR:00001   PAR:00003   INC:00002
        ART:00017
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927   ART:00944   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002