EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1822599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE
COBRANÇA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRIOS AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência ? SPPREV objetivando a cobrança de
diferenças de quinquênio e da sexta-parte pretéritas à impetração do
mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo
pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em
relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar
procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para
extinguir o processo sem exame do mérito.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Com efeito, o decisum foi bastante claro ao dispor que a
decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos,
pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme
no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da
sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação
de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
IV - No caso, verifica-se que a ação de cobrança que objetiva o
recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de
segurança coletivo foi ajuizada antes do transitado em julgado da
ação coletiva. Desse modo, é de rigor a extinção do feito.
V - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de
rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.
VI - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VIII - No mais, destaque-se que é incabível o acolhimento dos
embargos com o fim de prequestionamento, sendo assente o
entendimento desta Corte Especial no sentido de que "Não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porque o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição
Federal".
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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