AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 44336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. FALTA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA
EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre
a materialidade do delito.
2. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite
que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou
probatórios, como, por exemplo, a verificação do ânimo associativo
do agravante, seja examinada a contento, porquanto ação de manejo
rápido.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia/aditamento pelo Ministério Público e seu recebimento pela
autoridade Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A análise acerca da configuração do delito previsto no art. 35 da
Lei n. 11.343/2006 deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em
cognição vertical e exauriente.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<RHC 126853>>-SP
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