AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.
NOVO  EXAME.  CONSUMIDOR.  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  AFASTAMENTO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.
TRATAMENTO    EM   HOSPITAL   NÃO   CREDENCIADO.   URGÊNCIA.   SURTO
PSIQUIÁTRICO.   DANO  MORAL.  POSSIBILIDADE.  VALOR  FIXADO.  AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial
infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
2.  "A  convicção  a  que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação
contratual   do  reembolso  das  despesas  feitas  em  hospital  não
credenciado   decorreu   da   análise   do  conjunto  probatório.  O
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado
suporte.  Incidência  das  Súmulas  5  e  7  do STJ" (AgInt no AREsp
1.426.471/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado em 07/05/2019, DJe de 15/05/2019).
3.   No   caso,   o  Tribunal  de  Justiça,  com  arrimo  no  acervo
fático-probatório  carreado  aos  autos,  concluiu  que  é  devido o
reembolso   das   despesas   médicas  da  ora  agravada,  "(...)  em
decorrência  de internação de emergência em razão de surto psicótico
que  a  levou  a  comportamentos  agressivos  e  recaída para uso de
drogas,  não  sendo  possível a internação em clínicas referenciadas
pela  ré  por  estas  carecerem  de especialidade para internação de
menores, fato este que não foi impugnado pela parte ré."
A   pretensão   de   alterar   tal   entendimento,  considerando  as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria o reexame de matéria
fático-probatória  e  de  cláusulas contratuais, o que é inviável em
sede  de  recurso  especial,  consoante preconizam as Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
4.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório  ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00
(cinco  mil  reais)  não  se  mostra  exorbitante  quanto  aos danos
decorrentes  da  recusa  injustificada  de  cobertura  por  parte da
operadora do plano de saúde para tratamento emergencial da segurada,
ora agravada.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria   Isabel   Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi
(Presidente)  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - CLÍNICAS MÉDICAS NÃO
CREDENCIADAS - REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1426471>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1280696>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1417488>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1425865>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO
VALOR FIXADO - EXCEPCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 61985>>-SP, <<AgRg no Ag 1019589>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]  no  que  tange  à indenização a título de dano moral, é
cediço  que,  nos  termos  da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por
dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa injustificada
de  cobertura  por  parte  da  operadora  do  plano  de  saúde  para
tratamento  do  segurado,  [...], a orientação desta Corte é assente
quanto  à  caracterização  de  dano moral, não se tratando apenas de
mero aborrecimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083