AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. COMPLEXIDADE.
AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DO
FEITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal
de pedido de reconsideração. Precedente.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. Hipótese na qual o processo não permaneceu paralisado, mas
recebeu o devido impulso, somente não tendo sido ainda concluído em
razão da sua complexidade. Com efeito, além de contar com 9 acusados
e enfrentar a necessidade de expedição de cartas precatórias, a
denúncia foi aditada por duas vezes, indicando a dificuldade no
deslinde dos fatos. Ademais, observa-se a contribuição das defesas,
inclusive do recorrente, na demora, seja no decurso de quase 6 meses
para apresentação de resposta à acusação, ou de cerca de 9 meses
para apresentação das alegações finais. Finalmente, não são
irrelevantes as considerações contidas no acórdão a respeito dos
impactos causados sobre os andamentos processuais pelas medidas de
prevenção à propagação ao covid-19 adotadas pelo Poder Judiciário.
4. Frise-se, lado outro, que a decisão de pronúncia foi proferida em
4/11/2020, o que atrai ao caso o enunciado nº 21 da Súmula desta
Corte, segundo o qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação
do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução".
5. Além disso, foi interposto, em 9/11/2020 recurso em sentido
estrito contra a impronúncia de dois dos acusados, sendo o processo
desmembrado com o fim de conferir celeridade ao processo. Assim, em
10/5/2021, as partes foram intimadas para a apresentação de
alegações finais.
6. A despeito da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri
designada para o dia 27/10/2021 ter sido adiada, não há razões para
a reforma da decisão agravada. De um lado, o adiamento não foi
injustificado, mas, ao contrário, motivado na preservação da
plenitude de defesa dos acusados, uma vez que houve a renúncia da
defesa de 4 réus. De outro, o julgador determinou "a imediata
inclusão do processo em foco na pauta de sessões do Júri do mês de
novembro de 2021", preservando válidas as considerações anteriores a
respeito da iminência da conclusão do feito.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.