AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO
OBJURGADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU.
LEGITIMIDADE LIMITADA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, anteriormente explicado que a falta do
acórdão objurgado impede a devida apreciação da controvérsia.
III - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que a
impetração deve vir adequadamente instruída desde a inicial, o que
não destoa do entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, que,
aqui, exemplificativamente, colaciono: "Constitui ônus processual do
impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais
consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações
veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta,
portanto, maior dilação probatória. (...) No habeas corpus, assim
como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas
pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente" (HC
n. 137.315, Segunda Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
13/02/2017).
IV - No caso concreto, como bem salientado no bojo  das
contrarrazões do d. Ministério Público Federal, verbis: "(...) a
decisão pela manutenção da condenação do paciente se amparou em
provas coligidas durante a instrução processual, não havendo omissão
quanto à petição de contrarrazões apresentadas pela assistente de
acusação. Ainda que tenha sido feito, naquela peça, pedido de
absolvição quanto ao delito de extorsão mediante sequestro, bem como
do delito de apropriação indébita, o julgador não está adstrito a
acolhê-lo, não havendo que se falar em omissão, mormente quando
devidamente fundamentada a decisão que mantém a condenação imposta
pela primeira instância".
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC 137315]]
(PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - LIMITE - PLEITO
CONDENATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 886752>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Informações complementares:      "[...] a legitimidade do assistente da acusação é limitada ao
pleito condenatório ministerial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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