AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1716079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  DISTRATO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DEMANDANTE.  PROCEDIMENTO DE
LIQUIDAÇÃO  AINDA NÃO FINDADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.
AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO.
1.  Inocorrência  de  perda  da  capacidade  para  estar em juízo da
sociedade  empresária em liquidação. 2. Possibilidade de ajuizamento
de ação mesmo após o registro do distrato. 3. Caso concreto em que o
acórdão  recorrido  reconheceu não se ter chegado ao fim do processo
de liquidação da sociedade empresária.
4.  Em  sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na
demanda,  quando  a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua
extinção  no  curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural
(art.  43  do  CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e
não  a  extinção  do  processo.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -
AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1652592>>-SP
Informações complementares:      "O  art.  1.103  do CC, bem aplicado pelo acórdão recorrido, ao
disciplinar  os  atos  do  liquidante,  já no seu inciso I determina
cumprir-lhe:  'averbar  e publicar a ata, sentença ou instrumento de
dissolução  da  sociedade;'  Mesmo  após  o  registro do distrato da
sociedade  empresária,  continuará o liquidante - normalmente um dos
sócios  administradores  -  a  exercer  o  seu  ofício,  em  nome da
sociedade,   que   passará   a   apresentar-se  com  a  locução  'em
liquidação', passando a arrecadar bens, livros e documentos, de modo
a  elaborar  o  inventário  e o balanço geral do ativo e do passivo,
assim  como a ultimar os negócios da sociedade, realizando o ativo e
pagando  o  passivo,  para, então, partilhar o remanescente entre os
sócios ou acionistas (incisos II, III e IV do art. 1.103 do CC).
     A  conclusão  do trabalho, no mais das vezes, não é imediata. O
próprio  inciso  VI  do  art.  1.103 do CC permite assim concluir ao
determinar  a  tarefa  ao  liquidante  de:  'convocar assembléia dos
quotistas,  cada  seis meses, para apresentar relatório e balanço do
estado  da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o
semestre, ou sempre que necessário;' O processo de liquidação apenas
termina quando da apresentação aos sócios do relatório da liquidação
e  as suas contas finais e, então, com a averbação da ata da reunião
ou  da  assembléia,  ou  o  instrumento  firmado  pelos  sócios, que
considerar  encerrada  a liquidação, consoante explicitam os incisos
VIII e IX do referido dispositivo.
     O  fenômeno  da  sucessão  processual,  orientado pela marcante
alteração  ocorrida  no  plano  material  -  no  mundo  dos fatos -,
viabiliza a que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito
(pessoa  física  ou  jurídica)  que dele não fazia parte, passando o
sucessor, assim, a ocupar a posição processual do sucedido".
     "Não  é  porque  se  averbou  na  junta  comercial competente o
instrumento  de  distrato  da sociedade empresária que perderá esta,
automaticamente, a sua legitimidade processual. Existem, em verdade,
3  momentos  distintos:  o  da  dissolução,  o  da liquidação e o da
extinção da pessoa jurídica propriamente dita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01103   INC:00002   INC:00003   INC:00004   INC:00006
        INC:00008   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00043