AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO ON-LINE DO
VALOR DA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
300 DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação
de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos
próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a
norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, em relação ao pedido
de penhora on-line do valor histórico do contrato, não se verifica a
comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, demandando
dilação probatória. A alteração de tal entendimento demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
5. De acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no §
2º do art. 1.026 do CPC de 2015 deve ser afastada.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no
julgamento dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao
recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 918175>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1567495>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 983907>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1093404>>-RJ,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCRASTINAÇÃO - AFASTAMENTO
DA MULTA)
   STJ - <<REsp 1219329>>-RJ,
         <<REsp 1033274>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 166764>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
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