PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1220975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. ARTS. 266 DO RISTJ E 546, I, DO CPC. CONVERSÃO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o
princípio da fungibilidade recursal para conhecer do pedido de
reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na
Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
24/09/2013; RCD no AREsp 370.222/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013).
II. Caso em que os ora agravantes interpuseram Embargos de
Divergência contra decisão proferida pelo Ministro SÉRGIO KUKINA,
que provera Recurso Especial, interposto pelo ora requerido, para,
reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido.
III. Nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 546, I, do CPC, não são
cabíveis Embargos de Divergência contra decisões monocráticas de
Relator. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 243.034/PE, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2015; AgRg nos
EREsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/09/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 68.267/CE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2014).
IV. Quanto ao pedido de conversão dos Embargos de Divergência em
Agravo Regimental, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade
em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina,
quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b)
inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha
sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ,
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015).
V. No caso, diante de expressa disposição legal (art. 557, § 1º, do
CPC), não há falar em dúvida objetiva acerca de qual seria o recurso
cabível contra a decisão que provera o Recurso Especial, interposto
pelo ora agravado. Além disso, os Embargos de Divergência foram
interpostos quando já escoado o prazo de 5 dias para a interposição
do Agravo Regimental, de modo que se mostra inviável a incidência do
princípio da fungibilidade recursal, na espécie.
VI. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
 Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD na Rcl 10581>>-SP, <<RCD no AREsp 370222>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 243034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1461155>>-PE,
           <<EDcl nos EAREsp 68267>>-CE
(AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC
134824>>-GO,
           <<AgRg na SEC 10885>>-EX, <<AgRg na MC 16397>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   ART:00557   PAR:00001