AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE
DA COFINS. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora
agravante pleiteia suspender a exigibilidade da COFINS do período de
janeiro de 2009 a janeiro de 2012. Na sentença, denegou-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (no sentido de que o
depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário
para fins de constituição da dívida) e na incidência da Súmula n.
7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da
decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado óbice da consonância do acórdão
recorrido com a jurisprudência do STJ, incumbe à parte, no agravo em
recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é
correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. A
parte agravante informa que o acórdão indicado na decisão que negou
seguimento ao recurso especial não se aplicaria ao caso, mas não
indica julgado contemporâneo a justificar a tese.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por maoria,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Vencidos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a
Sra. Ministra Assusete Magalhães. " Os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 916266>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 630126>>-DF,
         {{AREsp 944910}}-GO
(VOTO VOGAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 128660>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1778346>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1535657>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 392653>>-PB
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238907>>-RS,
         <<REsp 1663643>>-DF,
         <<REsp 1744633>>-MG,
         <<REsp 1795789>>-SC
(VOTO VENCIDO - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 260353>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser
efetiva, individualizada, específica e fundamentada [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a argumentação [...] reproduzida mostra-se suficiente
para a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso
especial, de modo que o agravo em recurso especial merece ser
conhecido".
     "[...] há de se reconhecer a existência da indigitada violação
do artigo 1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou
de se pronunciar sobre as questões suscitadas pela embargante
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a leitura [...] do Agravo em Recurso Especial demonstra
que a ora agravante impugnou, especificamente e de modo suficiente,
o fundamento da decisão que inadmitira o apelo nobre, no sentido de
que o acórdão embargado se encontraria em consonância com a
jurisprudência do STJ.
     Nesse contexto, com a devida vênia ao Relator e aos demais
Ministros que o acompanharam, acompanho a divergência, inaugurada
pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, para afastar a aplicação da
Súmula 182/STJ, na espécie, sob pena de grave ofensa aos princípios
do devido processo legal e da ampla defesa e da primazia da decisão
de mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 INC:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182