RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR
SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA NÃO CARACTERIZADA.
1. O habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus são
julgados em mesa e não dependem de inclusão em pauta, não havendo
que se falar em nulidade do julgamento quando a defesa não requer de
forma expressa a prévia comunicação do dia em que o processo será
analisado. Precedentes.
2. Na espécie, embora a defesa alegue que não teria sido comunicada
da data em que o feito seria levado à julgamento, o que teria
impossibilitado a realização de sustentação oral, não há, nas peças
processuais que instruem o presente reclamo, quaisquer documentos
que evidenciem que requereu a sua intimação, que tal formalidade não
teria sido observada, ou mesmo que teria sido indeferida pela Corte
Estadual, o que impede o reconhecimento da mácula ora suscitada.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que
evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE UM DOS ENTORPECENTES
ENCONTRADOS. APREENSÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À PESAGEM E
FRACIONAMENTO DAS DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A natureza e a quantidade de um dos tóxicos apreendidos por
ocasião do flagrante, além de materiais destinados à pesagem e
fracionamento dos entorpecentes, bem como a suspeita de que o
recorrente estava associado a outros 2 (dois) corréus para a prática
do comércio ilícito, são fatores que revelam dedicação à
narcotraficância, justificando a preservação da preventiva.
Precedentes.
2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,
revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes
a demonstrar a necessidade da medida extrema.
3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL - REQUERIMENTO
EXPRESSO)


   STF - [[HC-AGR 144678]]
   STJ - <<RHC 101866>>-RS,
         <<RHC 76684>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-C0NSTITUÍDA)
   STJ - <<PET no HC 501290>>-SP,
         <<AgRg no HC 509183>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)



   STJ - <<HC 520896>>-SP,
         <<RHC 109657>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,99 g de cocaína, acondicionadas em um invólucro plástico; 19.586,54 g de maconha, acondicionadas em 15 invólucros plásticos; e 1.683,09 g de maconha, acondicionadas em 8 invólucros plásticos.
Informações complementares:      "No tráfico de entorpecentes - crime que, embora não cometido
com violência ou grave ameaça a pessoa, é de perigo abstrato, já
que o risco para o bem jurídico protegido é presumido por lei, ou
seja, independe de seu resultado concreto sobre a saúde de
eventuais usuários - a periculosidade social do agente pode ser
aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação criminosa, da
qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de reiteração
delitiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033