AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIVILÉGIO DO
ART. 33, §4.º, DA LEI N. 11.343/2006. "MULA" DO TRÁFICO. PATAMAR DA
REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A elevação da pena-base está suficientemente fundamentada, pois
as vetoriais previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foram
sopesadas negativamente em razão da apreensão de 1.125g (mil, cento
e vinte e cinco gramas) de "cocaína". Nessa perspectiva, a "[...]
natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para
exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o
tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC
497.513/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 17/10/2019).
2. No mais, a Corte federal de origem reconheceu o redutor da pena e
o fixou em 1/3 (um terço) em razão de o Agravante, de forma
consciente, ter se deixado cooptar pelo tráfico internacional de
entorpecentes na condição de mula, pois já havia feito outra viagem
ao exterior com a mesma finalidade (fls. 346-347). Nesse contexto, a
jurisprudência desta Corte Superior entende ser adequada a
aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior a
2/3 (dois terços). Além disso, segundo a jurisprudência sedimentada
desta Corte, o fato de o Agravante ter ciência de estar a serviço de
organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas justifica
concretamente a modulação do redutor da pena aquém do máximo de 2/3
(dois terços).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 497513>>-RJ,
         <<AgRg no HC 630337>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646691>>-CE
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO REDUZIDA -
ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE "MULA" - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 531220>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1205580>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1046990>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO REDUZIDA -
CIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1667616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.125 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004. ART:00042