AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO.
RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL.
PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS.
VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL.
ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem
utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos
propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no
estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo
impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29
da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão
voluntária.
3. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho
médico não pode se dar somente em virtude de presunções acerca da
suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma
especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de
viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de
prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios
objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é
admissível a recusa de novos associados.
4. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto,
devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora
de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação
financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente
por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de
erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de
prestação de serviços.
5.  É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de
trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal,
exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e
gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos
para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei,
o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher
as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da
porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de
prestação de serviços e a viabilidade estrutural
econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO -
PREVISÃO ESTATUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1901911>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753081>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1924478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001 ART:00029