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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM RPV E DO PRINCIPAL EM
PRECATÓRIO. ALEGA O RECORRENTE QUE O FEITO PRECISA SER SUSPENSO EM
RAZÃO DO TEMA N. 28 DO RE N. 1.205.530/SP. INAPLICABILIDADE DO TEMA
N. 28 DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º NO MONTANTE DE 5%
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. UTILIZAÇÃO DAS VIAS
RECURSAIS PARA POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O REFERIDO
ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
 I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o
recebimento de indenização e título de honorários, decorrentes do
pagamento, pelos prejuízos sofridos em virtude da realização da
demolição de uma casa, de propriedade da autora, para a abertura de
uma rua. No Tribunal a quo, a decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento foi mantida.
II -  A fundamentação adotada pela Corte de origem ao aplicar a
multa processual,  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, foi no
sentido de que, no caso dos autos, tratou-se não de necessidade de
esgotamento das instâncias para se acessar as Cortes Superiores e
permitir o debate acerca de matéria de direito invocada pela parte,
mas de inconformismo por parte da Fazenda em se ver vencida na lide
e, por isso, utilizar-se das vias recursais para postergar o
cumprimento da execução.
III - O referido entendimento está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no
sentido de que a regra é a possibilidade de recurso interno contra
acórdão por indeferimento unânime, sendo exceção a hipótese em que a
fundamentação do acórdão recorrido seja precedente firmado pelas
Cortes Superiores com força vinculante, o que ensejaria, se fosse o
caso, suscitar o distinguishing, o que não foi feito na hipótese dos
autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO
PRESTADO PELO AUTOR EM PERÍODO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS
RIO 2016. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, COM ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO, EIS QUE A DISCUSSÃO OBJETO DO CONTRATO ENVOLVE SOMENTE
AS PARTES CONSTANTES DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO CONTRATUAL.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em autos de ação
de cobrança objetivando o pagamento de serviços de transporte por
ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, contra decisão
que indeferiu pedido de chamamento da União ao processo. O Tribunal
de Justiça Estadual negou provimento ao recurso.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que diz respeito às demais alegações de violação de lei
federal, verifica-se que a irresignação recursal vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, inclusive nos termos da contratação
respectiva, decidiu que a União não deveria integrar o polo passivo
da demanda.
IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial, incidindo os óbices
sumulares n. 5 e 7/STJ.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950667
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. CLÁUSULAS E SALDO
DEVEDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
revisão de cláusulas contratuais e cálculos de saldo devedor de
financiamento estudantil. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para determinar a revisão do saldo devedor,
mediante a aplicação da taxa de juros cabível. No Tribunal a quo, a
sentença foi modificada para afastar a capitalização mensal de
juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.
83/STJ, da Súmula n. 5/STJ, da Súmula n. 7/STJ e na ausência de
indicação do dispositivo objeto da divergência. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1994426  RJ  2021/0317871-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1904613  MT  2021/0159882-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE
TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA
DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI N.
7.986/1999. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação a fim de obter o restabelecimento da
aposentadoria, por idade, como rurícola, mais indenização por danos
morais. A sentença julgou procedente a ação. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a
acumulação da pensão vitalícia com outros benefícios de prestação
continuada. Nesse sentido: REsp n. 1.755.140/AM, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019 e
REsp n. 753.414/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,
julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ACUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1755140>>-AM,
         <<REsp 753414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00054
LEG:FED LEI:007986 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante a nálise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de
afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os
referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1983246  SP  2021/0289314-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUÇÃO DE DÉBITO C/C
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DIREITO DE
PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEPARADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
desconstituição de débito, a restituição de valores, a obrigação de
fazer e a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
modificada para conceder o direito de receber as faturas de
prestação de serviço separadas do parcelamento do débito. Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso
especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na
incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou
de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula
n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 66365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REIMPLANTAÇÃO DE
INCORPORAÇÕES E BENEFÍCIOS SALARIAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO À
IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. IMPLANTAÇÃO OCORRIDA POR ATO
ADMINISTRATIVO E SUA RETIRADA TAMBÉM POR ATO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte
recorrente aduz que tem direito líquido e certo à imediata
reimplantação de incorporações e benefícios salariais que foram
concedidos pela via judicial. No Tribunal a quo, a ordem foi
denegada. Conforme a petição inicial do mandamus preventivo, o
recorrente é servidor público estadual e impetrou o writ contra ato
omissivo do governador do Estado do Rio de Janeiro com o intento de
obter a reimplantação de incorporações e benefícios salariais,
concedidos judicialmente, nos seus vencimentos, suspensos em 1999.
No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, negou-se provimento
ao recurso ordinário, sob o entendimento de que houve decadência,
uma vez que o ato coator ocorreu há mais de vinte anos, em 1999. A
decisão monocrática foi confirmada em agravo interno.
II - Com efeito a vantagem pecuniária perseguida pelo impetrante
foi-lhe concedida por meio de ato administrativo e, posteriormente,
retirada também por meio de ato administrativo. Desse modo,
corrige-se o que constou no relatório do decisum.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
corrigir equívoco no relatório do decisum, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1730963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO
CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo
de se aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado
Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado,
relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do
efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo,
portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões.
II - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto
aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, §11,
do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se
a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na
origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais,
levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado
da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso.
III - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários
recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1881842>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1682937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1924776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DOS DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL.
VALOR FIXADO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Hospital Estadual
e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando
indenização, por danos morais e materiais, decorrentes do insucesso
de procedimento de colonoscopia, que culminou com a perfuração do
intestino da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
condenar os réus em indenização por danos morais, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do  agravo
interno.
II - De fato houve um equívoco constante da redação do item I da
ementa e do relatório do voto que fez constar a quantia de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) ao invés da quantia correta no
importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante valor fixado
no acórdão recorrido e mantido na decisão embargada, para os danos
morais. Desse modo, onde se lê R$ 300.000,00, leia-se R$ 30.000,00
(trinta mil reais), consoante valor fixado no Tribunal de origem
para os danos morais.
III - Embargos acolhidos, para sanar erro material, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E
284 DO STF.
 1. O cerne dos argumentos da Recorrente no Recurso Especial é o de
que ela tem legitimidade ativa para postular a repetição do ISS,
haja vista que, verbis, "na qualidade de prestadora de serviço,
tornou-se o sujeito passivo da obrigação tributária" (fl. 522,
e-STJ, grifou-se).
 2. Acontece que o Tribunal paulista (fls. 487-488, 505-506, e-STJ),
com base nas claúsulas contratuais da prestação de serviço,
asseverou a existência de inclusão dos ônus tributários no preço
global da obra, que foram suportados pela tomadora, razão pela qual
somente ela teria legitimidade ativa.
 3. Vê-se que não há ofensa ao art. 1.022, II, III, do CPC/2015. O
Tribunal de origem evidenciou fundamento que é suficiente para
rejeitar a tese recursal, revelando-se desnecessária a análise de
todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes
de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do
art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
 4. A parte, além disso, apresenta razões recursais dissociadas dos
fatos fixados nos acórdãos, além de que se olvida de questionar
exatamente o ponto decisório atinente à previsão contratual, o qual
se revelou crucial para o entendimento do TJSP. Diante disso, incide
o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, por dissociação argumentativa
e ausência de impugnação ao cerne decisório. Precedentes do STJ.
 5. Outrossim, é inviável, nesta instância especial, o revolvimento
tanto do acervo probatório quanto das cláusulas contratuais
relatadas, sob pena de ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ. Evidencia-se,
mais uma vez, a inviabilidade recursal quando se lê, neste Agravo
Interno, que "basta um simples confronto entre a redação da cláusula
estabelecida pela CESP no contrato de prestação de serviços firmado
com a agravante com as guias e demais documentos comprovando que
foi a agravante quem sofreu o ônus financeiro do tributo recolhido
aos cofres dos Municípios agravados" (fl. 656, e-STJ, grifou-se).
 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957450  MG  2021/0276125-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022