bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a
parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a impugnação da nomeação
do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos
autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 428.933/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014,
DJe de 03/04/2014).
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1781593>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 428933>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666692  SP  2020/0039409-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1595449
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE O
TÍTULO EXEQUENDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Averiguar a presença dos requisitos de liquidez e certeza do
título executivo demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ. Precedentes" (AgInt no AgInt no AREsp 900.302/RJ,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
de 03/02/2020).
2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que a execução está "(...) lastreada em
título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts.
585, VIII e 586 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 784, XII, e
783 do CPC/2015, e, encontrando-se preenchidos os requisitos
exigidos legalmente, não há que se falar em inexequibilidade do
título exequendo". A pretensão de modificar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame
de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1295875>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 900302>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 740668>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA.
CONDOMÍNIO. USUFRUTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO
BEM COMUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto
ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia,
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que
apenas um dos cônjuges detém com exclusividade a posse do imóvel
comum do casal, haverá pagamento, a título de aluguel, ao outro
cônjuge que não está na posse do bem. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244772>>-SP
(ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024161>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1377665>>-PR,
         <<REsp 1098864>>-RN
Informações complementares:      Após o divórcio, na hipótese em que um dos cônjuges detenha com
exclusividade a posse do imóvel comum do casal, é devido o pagamento
de aluguel ao outro, mesmo que um dos filhos ainda viva com o
usufrutuário do bem. Isso porque a guarda dos filhos é opção do
casal, não sendo argumento capaz de afastar a convicção de que o
imóvel permanece em uso exclusivo de um dos cônjuges, que deve, por
isso, arcar com os locatícios.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01403
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RECUSA INJUSTIFICADA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. Inexistindo prova pericial capaz de propiciar certeza quase
absoluta do vínculo de parentesco, diante da recusa injustificada do
investigado em submeter-se ao exame de DNA, é possível comprovar a
paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes
nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula
301/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DNA - RECUSA - PATERNIDADE PRESUMIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260418>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1651067>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - CONCEITO DE LEI FEDERAL - SÚMULA)
   STJ - <<REsp 1309015>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a interposição de recurso especial não é  cabível
quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou
de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei
federal, conforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000301
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING).
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se verifica a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015.
2. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus
da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530095>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1398346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 PAR:00001 INC:00002 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1308610  SC  2018/0141779-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. OBSERVÂNCIA
DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na
forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre o valor já
arbitrado nas instâncias ordinárias não se afigura irrisória, na
linha dos precedentes desta Corte. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO
- ART. 85, § 2° DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS -
ART. 85, §11 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA
PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada
àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar
a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou
que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe
de 22/03/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1743088>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1100598>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1398620>>-SP
Informações complementares:      "[...] para que seja reconhecida a legitimidade ativa nos
embargos de terceiro, é  necessário, em princípio, que a  parte
embargante seja titular ou possuidora do bem sujeito à restrição
judicial."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1394371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM.
VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta
Corte consolidou entendimento de que: "Nas ações de reintegração de
posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil
financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da
venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação,
será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se
estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou
encargos contratuais" (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/04/2013).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO)
   STJ - <<REsp 1099212>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 500),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157427>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 480697>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 480694>>-ES
Informações complementares:      "[...] conforme o  entendimento pacificado nesta Corte, não há
coisa julgada em relação aos motivos que determinaram o
pronunciamento judicial. [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1712503  SP  2020/0138911-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA
DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO
PROMITENTE-COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR
VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA
PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE.
POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal
em
tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da
Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à
cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de
promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de
até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE,
Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe
de
04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores
correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é
abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito
da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e
venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo
comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o
pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o
bem,
desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp
1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA
TURMA, DJe de 07/06/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786 /2018 -
RESCISÃO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1568920>>-GO
(COBRANÇA DE VALORES  - FRUIÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 763015>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS,
         <<REsp 955134>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1179783>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1514446  GO  2019/0155345-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
OMISSÃO DE REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR
LEILÃO DO BEM A TERCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das
provas documentais, da natureza da avença e da interpretação do
contrato, concluiu por manter a sentença de resolução contratual por
culpa das demandadas, em razão de a ora agravante ter contribuído
para que o veículo fosse vendido a terceiro de boa-fé no curso da
ação, em leilão realizado pelo DETRAN, por causa da falta do
anterior registro do gravame de alienação fiduciária que lhe
incumbia, e, também, pelo fato de que teve ciência do recolhimento
do veículo no pátio da Polícia, com bastante antecedência do leilão.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre as razões
para a resolução do contrato demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658916  BA  2020/0026222-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020