AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1.  O  Tribunal  local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição,
obscuridade  ou  erro  material  no  aresto recorrido, inocorrente a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual,
embora  o  art. 56, § 1º, da Lei 9.279/96 preveja a possibilidade de
se  alegar,  em  matéria  de defesa, a nulidade da patente, a melhor
interpretação  a  ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido
de  que  essa  alegação  deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada
perante a Justiça Federal. Precedentes.
2.1.  A  discussão sobre a validade de um registro de marca, patente
ou  desenho  industrial,  nos  termos  da  LPI,  tem  de ser travada
administrativamente   ou,   caso   a  parte  opte  por  recorrer  ao
judiciário,  deve ser empreendida em ação proposta perante a Justiça
Federal, com a participação do INPI na causa. 2.2. A conformidade do
acórdão   recorrido   com   o  entendimento  desta  Corte  impede  o
conhecimento  da  pretensão  recursal,  nos termos da Súmula 83/STJ,
óbice  aplicável  tanto  aos recursos interpostos pela alínea "a" do
permissivo constitucional, como pela alínea "c".
3.  O  Tribunal  de  origem afirmou haver identidade entre o produto
fabricado pela autora e objeto da patente e o fabricado pela ré, ora
agravante.  Assim,  rever  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem
demandaria,  inevitavelmente,  o exame do contexto fático-probatório
dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedada
a  interposição  de  mais  de  um  recurso a fim de impugnar o mesmo
decisum.
5.  Agravo  interno  de  fls.  1539/1568, e-STJ, desprovido e agravo
interno de fls. 1569/1598 e-STJ, não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1478280>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE
EXTERNA)
     STJ - <<REsp 1179819>>-SP, <<REsp 1240808>>-RS,
           <<REsp 249553>>-RJ, <<REsp 82046>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE - AÇÃO AUTÔNOMA
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590046>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 862862>>-RS, <<REsp 1281448>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1415804>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'apenas se cogitou de eventual necessidade de suspensão
deste processo em razão de prejudicialidade externa, após a prolação
da  sentença, o que não se coaduna com o disposto no artigo 265, IV,
do CPC' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   ART:00535
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00056   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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