AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
ASTREINTES. VALOR FIXADO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO
TÍTULO EXEQUENDO. TEMA NÃO ARGUIDO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O STJ, sensível a situações em que é manifesta a superveniência
de valor excessivo resultante, em maior parcela das vezes, da
reiteração do descumprimento da obrigação imposta, passou a
viabilizar a revisão da multa diária em recurso especial, nos casos
em que se atingissem valores evidentemente exagerados, importando em
enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a
carga coercitiva da ordem judicial. Precedentes.
3. A Terceira Turma é uníssona no sentido de que a razoabilidade e a
proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em
que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação
ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela
desobediência do devedor. Precedentes.
4. O acórdão vergastado assentou que o valor da multa cominatória
não era excessivo, mostrando-se adequado à carga coercitiva da
obrigação imposta. Alterar as conclusões do acórdão impugnado
exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do
STJ.
5. Inviável, na estreita via do recurso especial, realizar nova
incursão nas provas dos autos a fim de averiguar se houve ou não o
cumprimento tempestivo de ordem judicial para fins da incidência de
astreinte. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
6. Como os limites objetivos e subjetivos do título exequendo não
foram debatidos no recuso especial, fica inviabilizada sua análise
em agravo interno, por configurar inovação recursal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERIFICADOS NO
MOMENTO EM QUE FIXADAS)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492548>>-SP
(MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189031>>-SP
(AGRAVO INTERNO - DEBATE DE NOVOS TEMAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 401770>>-PI,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331329>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1825809>>-MT
Informações complementares:      "[...] o intuito de debater novos temas, por meio de agravo
interno, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste
de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a
análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto
imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo
debate sobre os temas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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