AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  do artigo 102 da Carta Magna, reserva-se ao Supremo
Tribunal  Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos
constitucionais.  Desse  modo,  sob  pena  de  usurpação, não pode o
Superior   Tribunal   de   Justiça  analisar  alegadas  violações  a
dispositivos constitucionais.
2.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/15.
3.  Para  alterar  o  entendimento  do  tribunal de origem acerca do
cabimento  da indenização a título de dano moral, seria necessário o
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório dos autos, providência
vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - DECISÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1242450>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1400882>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1773285>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1400882>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
Informações complementares:      "[...]  esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o
mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado
não   implica   em   negativa   de   prestação   jurisdicional   não
caracterizando  afronta  aos  artigos  489,  § 1º, inciso IV, 1.022,
inciso I, do Código de Processo Civil de 2015".
     "Considerando,  portanto, que a questão federal foi decidida de
modo  suficiente  e  sem  contradições,  embora  de modo contrário à
pretensão  da  parte recorrente, rejeita-se a alegação de ofensa aos
artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso I, do Código de Processo
Civil de 2015".
     "Destaca-se  que,  no caso, não se trata de valoração da prova,
mas   de   inequívoco   reexame  do  conjunto  fático-probatório.  A
propósito,  cumpre  registrar  que 'a errônea valoração da prova que
enseja  a  incursão  desta Corte na questão é a de direito, ou seja,
quando  decorre  de  má  aplicação  de  regra  ou princípio no campo
probatório  e  não  para  que  se  colham  novas conclusões sobre os
elementos informativos do processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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