AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE NA ORIGEM
DELIMITADO AO TEMA DA PRECLUSÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO
NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.
1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de
enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo
Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211 do STJ.
2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015,
considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não
se evidencia na hipótese. Precedentes.
3. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à
necessidade de prequestionamento da matéria trazida a exame, ainda
que vinculada a tema de ordem pública (EDcl nos EDcl no AgRg no RE
nos EDcl no AgRg no REsp 1417392/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2015, DJe 17/08/2015).
4. O Tribunal delimitou o debate à discussão da preclusão,não sendo,
passível de reforma o acórdão vergastado, máxime porque a decisão
encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, uma vez
apreciada e rejeitada determinada matéria, não é possível nova
apreciação judicial - ainda que se trate matéria de ordem pública,
como sói ocorrer com a legitimidade ad causam.
5. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever
o alcance e os limites da preclusão, notadamente quanto à alegação
de simulação, demandaria, necessariamente, a incursão na seara
fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
6. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão
atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão
recorrida.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1339494>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812727>>-RS,
         <<REsp 1764914>>-SP,
         <<REsp 1639314>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1417392>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1823725>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 928071>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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