EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1547708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE GARANTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
NCPC. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA.  ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR
LITISCONSORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PELAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO
RECONHECEU A COBRANÇA DE ALUGUEL ANTECIPADO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE
CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7  DO STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E A ELE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Verifica-se a contradição apontada pela parte porque não se trata
da incidência do prazo em dobro, nos termos do art. 229, § 2º, do
NCPC, mas sim da interrupção do prazo recursal em virtude da
oposição dos embargos de declaração que, em razão do seu caráter
integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por
qualquer das partes.
4. Segundo o entendimento do STJ, o art. 932 do NCPC c/c a Súmula nº
568 do STJ permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste
Tribunal.
5. Rever as conclusões do Tribunal estadual quanto a inexistência de
cobrança antecipada de aluguel e, portanto, a ausência de cumulação
de garantia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o
que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
Decisão agravada mantida.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo interno e a ele negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infrigentes para conhecer do agravo interno e a ele negar
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908436>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 PAR:00002 ART:00932 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568