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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU
HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA  COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva
comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou
hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.
Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833879>>-PR,
         <<REsp 1750233>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 110662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. MUDANÇA
DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O Tribunal de origem afirmou que: (i) a cláusula que prevê a
fórmula de reajuste é genérica, e (ii) a operadora de planos de
saúde não apresentou justificativa satisfatória para o reajuste -
mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) em pouco mais de dois
anos. Assim, concluiu, "pelos elementos dos autos, que se trata de
reajuste desarrazoado ou aleatório, sem lastro atuarial, e que onera
'em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as
cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso'
(ementa do REsp nº 1.568.244/RJ [Tema 952/STJ]). Não verifico, na
hipótese, os parâmetros fixados na tese firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça ou por esta Corte, necessários ao reconhecimento
da legalidade do aumento da mensalidade nos moldes efetivados pela
requerida". Alterar tal entendimento demandaria o reexame das
provas, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de
convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do
contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abuso na taxa
de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do
julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839902  MG  2019/0286322-3  Decisão:11/10/2021
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AgInt no AREsp  1219636  SP  2017/0318204-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1812406  MG  2020/0342961-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1767675  PR  2020/0255363-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
SUSPENSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é
necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,
independentemente da repercussão geral ou de sua afetação em
representativo da controvérsia, não será enfrentado.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 976866>>-BA,
         {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1258503}}-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1776217  DF  2020/0270815-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1543059  SC  2019/0212426-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 852095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE
UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MATERIAIS JÁ CONCEDIDOS. CLÁUSULA PENAL.
INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESDOBRAMENTOS
DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
no contrato de adesão firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas
em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a
fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.
2. Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de
ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela mora
no descumprimento da obrigação assumida.
3. Desse modo, havendo cláusula penal pactuada ou mesmo concedidos
os respectivos danos materiais pela privação do uso do imóvel, como
no presente caso, não é possível a inversão de cláusula contratual
pretendida, sob pena de bis in idem.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA -
PREVISÃO EXPRESSA  DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO
ADQUIRENTE - APLICAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM  DANOS MATERIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029771>>-DF,
         <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(IMÓVEL - ENTREGA - ATRASO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL
- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1839811>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1614041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DETURPADAS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, ao publicar
matéria jornalística sobre procedimento investigativo instaurado
contra o agravado, ultrapassou o limite do direito de informar, pois
divulgou informações deturpadas, que foram capazes de chocar o
leitor, causando, portanto, ofensa à honra subjetiva do investigado.
2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR- REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1567988>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1541932>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA
DE FATO.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N.
284 DO STF. REAJUSTE NÃO COMBATIDO NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e
objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. No presente caso, não houve menção ao reajuste decorrente da
variação dos custos médico-hospitalares - VCMH na petição inicial,
de modo que a apreciação de tal pedido caracterizaria o julgamento
extra petita.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773302  SP  2020/0258632-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1775160  MS  2020/0268373-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. MULTA DECENDIAL.
LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação
principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo
de juros" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.643.066/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe
1/12/2020).
3. No caso, ao contrário do alegado pela parte, não houve alteração
do que ficou estabelecido no título executivo judicial, portanto,
ausente ofensa à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS NA MULTA DECENDIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637352>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643066>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1828315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 219, 1.003, § 5º, 1.042
e 1.070 do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo legal para interposição de agravo em recurso especial é
de quinze dias úteis, conforme os artigos 219, 1.003, § 5º, 1.042 e
1.070, do novo Código de Processo Civil.
2. "Na hipótese, ainda que considerada a suspensão dos prazos pela
Resolução STJ/GP n. 5 de 18/03/20, os quais foram restabelecidos
pela Resolução STJ/GP n. 9 de 17/04/20, o agravo em recurso especial
interposto revela-se intempestivo."(AgInt no AREsp 1725351/RS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
4/12/2020)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725351>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 971953>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01042 ART:01070
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870129  SP  2021/0102703-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1727909  RS  2020/0172366-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIOS
JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA
SÚMULA DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO - ERRO MATERIAL - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 749850>>-SC
(ERRO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1539237>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1618165  RS  2019/0337995-5
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1666018  MS  2020/0038406-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 756126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULA 83 DO STJ.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula
7 do STJ).
2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz
incidir, por analogia, o teor da Súmula 283 do STF.
3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a
efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFETIVAÇÃO DOS ATOS DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DOS BENS - CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 767838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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