AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE FALÊNCIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1013, §§ 1º e 2º, do CPC/15,
não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e
fundamentada, sem omissão, porém em sentido contrário ao pretendido
pelo recorrente, o que não configura negativa de prestação
jurisdicional ou deficiência de fundamentação. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por
analogia.
2.1. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior,
alterar as conclusões da Corte de origem, no tocante aos requisitos
de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
extrajudicial, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos
autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.
2.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)



   STJ - <<AgInt no AREsp 921529>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1347652>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 389488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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