AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1162855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada
por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo previsto
no
art. 544 do CPC.
II - In casu, o e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do RE nº 605.993/RJ (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 30/4/2010), decidiu que a questão relativa à
extensão da gratificação de desempenho de atividade jurídica (GDAJ)
aos servidores inativos carece de repercussão geral, razão pela
qual
é inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ)
- REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 605993]]-RJ
(INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI 743681]]-BA, [[RE 602136]]-RJ, [[RE 590415]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   PAR:00005
(ARTIGO 543A ACRESCENTADO PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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