RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.
1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete
em 26/3/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de
nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de
Arbitragem, quando arguidas em impugnação ao cumprimento de
sentença, devem respeitar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias,
previsto no § 1º, do art. 33, da referida lei; e b) se a pactuação
posterior de compromisso arbitral torna válida a sentença arbitral
que homologou acordo celebrado entre as partes.
3- As vias predispostas para impugnar sentenças arbitrais são,
sobretudo, duas, a saber: a) a impugnação ao cumprimento de sentença
(art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96); e b) a ação de nulidade (art. 33,
§ 1º, da Lei 9.307/96).
4- Se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses
taxativas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada
por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial
de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da
respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de
esclarecimentos.
5- A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento
de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência,
de modo que, escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento
da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de
nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da
impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela
decadência, instituto que pertence ao Direito Material.
6- Na hipótese, o executado tomou ciência da respectiva sentença
arbitral em 7/2/2015 e a impugnação ao cumprimento de sentença foi
proposta apenas em 4/5/2017, após, portanto, o transcurso do prazo
decadencial de 90 (noventa) dias fixado para o ajuizamento da ação
de nulidade de sentença arbitral, encontrando-se fulminado pela
decadência o direito de pleitear a nulidade.
7- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇAS ARBITRAIS - VALIDADE - CONTROLE JUDICIAL - ASPECTOS
FORMAIS)
   STJ - <<REsp 1636102>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1566306>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1143608>>-GO
(SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO DE NULIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS)
   STJ - <<REsp 1862147>>-MG,
         <<REsp 1900136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 INC:00007 PAR:00001
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00001 ART:00026 ART:00032 ART:00033
        PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015