AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO
E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
EXIGÍVEIS. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO POR PETIÇÃO ASSINADA POR
ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SUBSEQUENTE
HOMOLOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL COM SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar,
originariamente, os membros do Ministério Público da União que
oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do inciso I do art.
105 da Constituição Federal.
2. Presente a justa causa para a instauração da ação penal, pela
existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos
crimes imputados ao denunciado, tipificados pelos arts. 319 e 321 do
Código Penal (prevaricação e advocacia administrativa,
respectivamente), impõe-se o recebimento da denúncia.
3. A suspensão condicional do processo, proposta pela acusação, é
solução extrapenal que cumpre ser prestigiada como instrumento de
controle social de crimes de menor potencial ofensivo. Na presença
dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação de
regência, impõe-se sua homologação após o recebimento da denúncia,
com suspensão do processo e do prazo prescricional.
4. O sursis processual é direito subjetivo do denunciado, de
natureza personalíssima, exigindo sua presença em audiência para
aceitação das condições fixadas; dessa forma, não é possível a
retratação da aceitação por meio de petição assinada por procurador
constituído por substabelecimento genérico, sem poderes específicos
para tanto.
5. A prática de conduta delituosa durante o período de prova e o
descumprimento das condições fixadas para o sursis processual
provocam a necessária retomada da marcha processual, nos termos do §
4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.
6. Denúncia recebida com subsequente suspensão do processo e do
prazo prescricional por 2 anos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de adiamento feito pela
defesa do réu e recebera denúncia, determinando a suspensão do
processo e do prazo prescricional por 2 (dois) anos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] não se pode impedir que, após maiores reflexões, o
denunciado desista expressamente da suspensão condicional do
processo através de demonstração direta e inequívoca dessa pretensão
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00319 ART:00321
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00004