RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO MAJORADO PELA
LESÃO CORPORAL GRAVE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA
POLICIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. PORTARIA DE COLABORAÇÃO. AGENTES
DAS DUAS FORÇAS SENDO INVESTIGADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N.
309/2020 - SSP/BA E OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. AGENTE POLICIAL MILITAR QUE AMEAÇOU E TORTUROU
BRUTALMENTE AS VÍTIMAS, SUBTRAIU VALORES CONSIDERÁVEIS E LHES CAUSOU
LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A Constituição da República diferencia as funções de polícia
judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira
foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil,
evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia
militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada,
mediante ordem judicial" (RHC n. 97.886/SP, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe
14/8/2018).
2. Na hipótese em exame, vê-se que não há nulidade decorrente da
colaboração da polícia militar em atividades investigativas, as
quais não se confundem com as funções da judiciária, porquanto estão
ligadas, tão somente, à colheita de elementos informativos quanto à
autoria e à materialidade das infrações penais, razão por que não se
configura nenhuma usurpação de competências.
3. "É pacífico que a instauração do incidente de
inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus,
ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à
Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 26/2/2018)" (HC n.
606.212/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
22/9/2020, DJe 29/9/2020).
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
revelador de sua periculosidade, consistente na prática de extorsão
mediante sequestro, em concurso de agentes, uso de arma de fogo e
tortura, que resultou em lesão grave às vítimas. Depreende-se dos
autos que o recorrente, na companhia de três indivíduos não
identificados, valendo-se de sua condição de policial militar à
época dos fatos, teria abordado as vítimas, quando elas transitavam
na rua - inclusive apresentando sua carteira funcional -,
algemando-as e sequestrando-as para dentro de um veículo que seguiu
para a residência de uma delas. Lá chegando, os sequestrados
"passaram a ser torturados, extorquidos e roubados, antes, porém,
durante o trajeto, teriam sido ameaçados de terem as suas vidas
ceifadas caso não informassem o verdadeiro endereço"(e-STJ fl. 489).
O recorrente teria utilizado uma faca para torturar uma das vítimas
para que entregasse todo o dinheiro que possuía, enquanto a outra
vítima observava ele ser brutalmente torturado. Além disso, "no
imóvel invadido pelo miliciano P. H., havia cerca de RS 15.000,00
(quinze mil reais), além de relógios avaliados em RS 6.000,00 (seis
mil reais), aproximadamente, aparelhos de telefone celular, os quais
teriam sido subtraídos" (e-STJ fl. 490). Destacou-se, ainda, que os
agentes exigiram pagamentos semanais para que as vítimas ficassem
livres e seguras, bem como, após a denúncia, uma das vítimas teria
sido perseguida pelos mesmos indivíduos. O decreto de prisão
preventiva consignou, ademais, que o ora recorrente "teria
deflagrado um disparo de arma de fogo em um dos pés (pé esquerdo) da
vítima [J. C. H.], como forma de lhe aterrorizar e conseguir o seu
intento de lhe extorquir recursos financeiros desejados
criminosamente, o que teria sido filmado e enviado para uma outra
vítima, [D. F.], em uma típica ação de integrante de organização
criminosa" (e-STJ fl. 744). Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública, garantir a instrução criminal e a aplicação da lei
penal.
6. Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   Paulo Eugênio Rodrigues Gomes,
pela parte recorrente: P H R G .. ..

Jurisprudência citada: (NULIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA POLICIA CIVIL PELA POLÍCIA
MILITAR - INOCORRÊNCIA - PORTARIA DE COLABORAÇÃO)
   STJ - <<RHC 97886>>-SP
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -  RITO DO HABEAS CORPUS -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 606212>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097 ART:00144