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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA MANTENDO O DECRETO PRISIONAL. WRIT NÃO PREJUDICADO.
TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM 48,8 G DE
MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE.  MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Esta Corte entende que a superveniência de sentença penal
condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em
liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para
justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à
prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do
recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão
antecedente de constrição cautelar. (HC 554.849/SP,  Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/3/2020).
2. A prisão preventiva foi decretada e mantida em razão da gravidade
do delito - tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com
48,8 gramas de maconha. De fato, é grave a conduta da paciente,
ocorre que as demais particularidades do caso concreto - primária,
de bons antecedentes, natureza e quantidade de droga - revelam que a
aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes.
Precedentes.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em
desfavor da paciente, na ação penal de que tratam os presentes
autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas
pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e
também a possível decretação de nova prisão, em caso de
descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por
superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
MANTENDO O DECRETO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 554849>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL COM DROGA - DESPROPORCIONALIDADE - PRIMARIEDADE - BONS
ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 112181>>-MG,
         <<HC 529324>>-SP,
         <<HC 471053>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 542818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RUSH. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (296
KG DE COCAÍNA) E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE CONCEDIDO A PACIENTE ANTERIORMENTE FAVORECIDO POR OUTRO
WRIT JULGADO NO STJ. PEDIDOS DE EXTENSÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS.
1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na
mesma condição fático-processual daquele já beneficiado (art. 580 do
CPP).
2. Caso em que a Sexta Turma, ao julgar o RHC n. 102.061/RJ, já
havia afastado a prisão cautelar do paciente, pois, transcorrido
parte do processo, na visão do Colegiado, faltavam indícios de
autoria dos delitos imputados a ele. Depois, no julgamento do
presente feito, a Turma entendeu que uma outra prisão teria que ser
alicerçada em elementos concretos não indicados no novo título.
3. Já em relação aos ora requerentes, não ocorreu pronunciamento
anterior favorável, no Superior Tribunal de Justiça, revogando a
custódia provisória deles. Tal particularidade distingue as
situações do paciente e dos requerentes.
4. Pedidos de extensão indeferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir os pedidos de extensão nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Rush.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a expressiva quantidade de droga apreendida (450,30 gramas de
cocaína).
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 497862>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 450,30 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS
GRAVOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis - ao salientar que a quantidade de drogas (0,
24g de maconha, 8,34 gramas de cocaína e 4,88 gramas de crack) -,
não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo de
proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio
de acautelar a ordem pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,24 g de maconha, 8,34 g de cocaína, em 8 porções, e 4,88 g de crack, em 32 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319 INC:00001 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE E DESCONSTITUIU O TRÂNSITO EM
JULGADO, MANTENDO, TODAVIA, A PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora tenha reconhecido a nulidade apontada pela defesa, a
decisão ora agravada entendeu não ser o caso de determinar a soltura
do paciente, por não se configurar, ainda, demasiado tempo da
condenação, de 19/12/2018, bem como pelo fato de a sentença ter
indeferido o direito de recorrer em liberdade de forma idônea,
indicando a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, com
motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao salientar
que, "pela fundamentação supra, afigura-se presente o periculum
libertatis, porque [...] estavam traficando "cocaína" e maconha em
grande quantidade [37 porções pequenas de maconha, 41,1g; 5 porções
médias de maconha, 105,5g; 1 tijolo de maconha, 482g; 69 porções de
cocaína, 47,4g], tudo a revelar que a liberdade dos réus colocará em
risco a ordem pública, revelando-se insuficiente sua substituição
por medida cautelar diversa".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 37 porções pequenas de maconha, 41,1 g; 5 porções médias de maconha, 105,5 g; 1 tijolo de maconha, 482 g, e 69 porções de cocaína, 47,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos genéricos,
pois nem sequer indicou a quantidade nem a natureza das drogas
apreendidas em poder do acusado. Mencionou tão somente que o
paciente "está disseminando droga entre municípios e contribuindo
para o perigo concreto da epidemia de dependência química e da
violência por ela provocada, uma vez que, em busca de bens e
dinheiro para sustentar o vício, houve um significativo incremento
na prática dos crimes contra o patrimônio nesta urbe". Esses
argumentos não têm o condão de, isoladamente, indicar a prática
habitual do comércio de entorpecentes pelo investigado, e, por
conseguinte, justificar a sua custódia provisória, mormente por ser
ele primário.
3. O Tribunal de Justiça impetrado, pela ocasião do julgamento do
habeas corpus lá aforado, traz outros argumentos que buscam reforçar
a prisão provisória - "considerável quantidade e diversidade de
droga apreendida (30 g de cocaína e 440 g de maconha)"-, o que,
porém, não se admite na espécie.
4. Recurso provido, para que o paciente possa responder a ação penal
em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo
da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se
concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: RHC     133633  MG  2020/0222418-4  Decisão:02/03/2021
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que
evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu foi
surpreendido com  "55 (cinquenta) porções de maconha, sendo uma com
peso de 332,928 g (trezentos e trinta e dois gramas e, novecentos e
vinte e oito miligramas) e as demais com peso de 167,409 g (cento e
sessenta e sete gramas e quatrocentos e nove miligramas)", bem como
"01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e
diversos 'sacoles', objetos sabidamente considerados apetrechos para
produção ou preparo das drogas". Ainda, destacou que o ora
recorrente "o custodiado é vezeiro na prática de atos infracionais
equiparados tráfico e roubo, além de, atualmente, responder pelo
cometimento do crime tipificado no artigo 16, da Lei 10.826/2003".
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282,
II, do Código de Processo Penal), a denotar particular
periculosidade do acusado.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E/OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 117022>>-MG,
         <<HC 491736>>-SP
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 389080>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 porções de maconha, sendo uma com peso de 332,928 g e as demais com peso de 167,409 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1590957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES
CORPORAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DOS MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS.
1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos,
puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade
vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação
pertinente.
2. "A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática,
e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto"
(STF, RHC n. 101576, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 14/8/2012).
3. "É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira
fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de
somenos importância" (AgRg no AREsp 1.434.078/SE, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe
9/9/2019).
4. Na hipótese, o sentenciante considerou desfavoráveis os motivos
do crime porquanto perpetrado "por represália ao fato de a vítima
não permitir que dormisse na sua casa na noite do crime".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<HC 173608>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MOTIVOS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1434078>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - SITUAÇÃO
FÁTICA)
   STJ - <<HC 512510>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o 'quantum'  de aumento da pena-base não guarda relação
exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas
negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a
atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática
analisada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 579359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTE QUE TESTOU
POSITIVO PARA A COVID-19. ENQUADRAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 -
CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA
691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve
ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Embora alegue o agravante que testou positivo para Covid-19, o
pleito de concessão de prisão domiciliar, à luz da Recomendação
62/2020-CNJ, ao menos no juízo preliminar, não foi apreciado pela
Corte a quo, além de que não há nos autos informações que permitam
concluir se a questão foi ou não submetida à análise do Juízo de
piso, tendo em vista que nenhuma decisão proferida por magistrado
singular foi encartada aos autos. Assim, descabe a esta Corte
inaugurar o exame da celeuma, sob pena de incursão em indevida
supressão de instância.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  607608  SP  2020/0212869-7  Decisão:15/09/2020
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RCD no HC  603437  SP  2020/0196841-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
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DJE        DATA:02/09/2020
RCD no HC  591788  SP  2020/0152706-8  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
RCD no HC  572813  RJ  2020/0085568-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
RCD no HC  580447  SP  2020/0110520-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
RCD no HC  567389  SP  2020/0070849-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
RCD no RHC  125933  SP  2020/0094168-2  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. GRUPO DE
RISCO PARA COVID-19. REITERAÇÃO DELITIVA E ROUBO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em que pese o recorrente comprovar se enquadrar no grupo de risco
frente à pandemia do novo Coronavírus, responde o mesmo por
numerosos crimes, dentre eles roubo, que tem em sua natureza a
violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos
termos da Recomendação n. 62/CNJ
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  597777  ES  2020/0175535-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020