AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (407KG DE COCAÍNA E 37KG DE MACONHA) DENÚNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO COM
VÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido o STJ, os
recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à
insistência no mérito da controvérsia.
2.  Lado outro, a alegação de ausência de fundamentação do decreto
prisional se mostra como inovação recursal, uma vez que não foi
objeto de exame pelo Tribuna a quo tampouco da decisão ora
recorrida. Com efeito, inviável o conhecimento da aludida questão
diretamente por esta Corte e neste recurso de agravo.
3. Ainda que assim não fosse, vale gizar que, em que pese a
Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescrever: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação", essa garantia deve ser compatibilizada com outras
de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a
ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser
asseguradas às partes no curso do processo. Necessário, portanto,
considerar que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
4. No caso,  trata-se de ação penal complexa que envolve vários
corréus e visa à apuração de condutas graves (tráfico e associação
para o tráfico internacional de drogas); o que naturalmente, exige
maior tempo na execução dos atos processuais, havendo, inclusive,
expedição de cartas precatórias no curso da instrução criminal.
5. Por fim, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a
garantia da instrução criminal.
6. Agravo regimental não conhecido. Reitera-se, entretanto, a
recomendação ao Juízo processante, para que revise a necessidade da
manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019, e que imprima a maior celeridade possível no
encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.