RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA
CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO
CPC. DESNECESSIDADE
1. Considerando que o Recurso Especial 1.203.244/SC apresenta
fundamentos suficientes para figurar como representativo da
controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
2. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do
CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos
responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de
serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor
obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
Precedentes do STJ.
3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o
recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental,
podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes
federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a
impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente
federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para
conferir
efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar
entraves jurídicos para postergar a devida prestação
jurisdicional",
razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de
Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz
nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do
feito,
revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos
remédios
necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE
607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
17.6.2011).
4. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao
processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui
fixado.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, e decidiu cancelar a submissão do presente recurso
ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. SÉRGIO LAGUNA PEREIRA, pelo
recorrente, e DANIELLE ALEIXO REIS DO VALLE SOUZA, pela parte
INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - UNIÃO INTEGRANDO
LIDE COM OUTROS ENTES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1180399>>-SC, <<AgRg no Ag 1310184>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 28718>>-SC, <<AgRg no AREsp 13266>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 40027>>-SC, <<AgRg no AREsp 121002>>-PI
(DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - UNIÃO INTEGRANDO
LIDE COM OUTROS ENTES - DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO)
     STF - [[RE-AGR 607381]]
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL -
SOBRESTAMENTO - NÃO IMPOSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1281020>>-DF, <<AgRg no REsp 1180399>>-SC,
           <<REsp 1150283>>-SC
(UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
MEDIDA PROTELATÓRIA)
     STF - [[AGR-RE 607381]]-SC
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1396300>>-SC , que foram acolhidos.
Tema: Tema Repetitivo 686
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00077   INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.925/1973)