AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULO NA OBRIGAÇÃO DE
TRANSFERIR O REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, RETIRANDO O NOME
DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE
NOVO CRV, AINDA QUE PARA FINS DE POSTERIOR REVENDA. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que
for contrário a jurisprudência dominante (arts. 557, caput e § 1º-A,
do CPC/73; 932, IV, do CPC/2015). Ademais, eventual nulidade da
decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado em sede de agravo interno.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a
recorrente tem a obrigação de efetuar a transferência da propriedade
do veículo, objeto da ação ajuizada na origem, incluindo o
pagamento de multas e encargos relativos ao automóvel desde a data
em que dele se apossou; e acolher a pretensão recursal no tocante à
ausência de solidariedade, impossibilidade do cumprimento da
obrigação e ausência de danos morais; demandaria, necessariamente,
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. De acordo com precedente firmado pela Primeira Turma do STJ, "A
transferência de propriedade de veículo automotor usado implica,
obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de
Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a
aquisição ocorra para fins de posterior revenda." (REsp 1429799/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021,
DJe 08/03/2021).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
- EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO -
IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1429799>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DAS
PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 573695>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 950816>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1136008>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00123 INC:00001
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