bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA A
PORTARIA
N° 1.510/09 DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SISTEMA
DE
REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E
ABSTRATO - SÚMULA 266/STJ.
1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria nº
1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,
disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o
mandado
de segurança é meio inadequado para o questionamento de validade da
Portaria n° 1.510/2009 do Ministro do Trabalho e Emprego porque, em
se tratando de ato normativo genérico e abstrato elaborado com base
no art. 87 da CF/88 e nos arts. 74, § 2º e 913 da CLT, incide a
vedação da Súmula 266/STF.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16778>>-DF, <<MS 15407>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001510 ANO:2009
(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00074   PAR:00002   ART:00913
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEDERAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EX-DIRIGENTES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que
"compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas
entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer
questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação
trabalhista" (CC 103192/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO
CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/02/2010, DJe 03/03/2010).
2. Só compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (art. 114, inciso
III, da Constituição Federal).
3. No presente caso, a Federação Nacional de Enfermeiros busca
apenas a exibição de documentos que estariam em poder das dirigentes
eleitas para a gestão 2007/2010, não havendo qualquer discussão
aceca da representatividade da categoria profissional, o que
evidencia a competência da Justiça Comum para o processamento e
julgamento da demanda.
4.  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103192>>-SP, <<CC 121069>>-SP, <<CC 77963>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1215773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO
CABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535
do
CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os EDcl nos EDcl no REsp 1215773, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00102   INC:00003   LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA
VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO
NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 (MS
18.606/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 28/6/2013).
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - PRAZO DECADENCIAL
PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ANISTIA CONCEDIDA - DECADÊNCIA DO
ATO DE ANULAÇÃO)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19329>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto controvertido, por si só, não
inviabiliza a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20101>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1334488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO PARA A NOVA APOSENTADORIA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em
Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que "os benefícios
previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,
suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da
devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado
deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento".
2. Considerando a possibilidade de interpretação distoante do
contexto do acórdão embargado e do próprio objeto do pedido de
desaposentação, deve ficar expresso que a nova aposentadoria, a ser
concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os
salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se
renunciou.
3. Ademais, não se afiguram as demais omissões e contradições
referidas pelo embargante, já que os trechos que servem de base
para
tais asserções se referem à ressalva do ponto de vista pessoal do
Relator, e não à fundamentação da conclusão do acórdão.
4. Embargos de Declaração acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1334488>>-SC.
Tema: Tema Repetitivo 563
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1071787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA COLETIVA.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 741 DO CPC. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva que condenou a União à
restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda
sobre férias, abono assiduidade e licença-prêmio. Em Embargos à
Execução a União alegou excesso e decadência. A sentença de
procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, reformada em decisão
monocrática ulteriormente tornada sem efeito e, ao final, mantida
em
julgamento colegiado de Recurso Especial. Sobrevieram então
Embargos
de Divergência.
2. Decisão monocrática não se presta à demonstração de divergência
em Embargos (AgRg nos EREsp 1.099.586/RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin,
Primeira Seção, DJe 13/05/2013).
3. O decisum recorrido se esmera em afirmar que as limitações
previstas no art. 741 do CPC não recaem sobre execução individual
de
sentença coletiva, porquanto a condenação genérica não examina
especificidades do direito individual.
4. Os Embargos não apresentam a descrição fática do paradigma,
impedindo o apropriado cotejo de acórdãos e, por sua vez, uma
adequada caracterização de "diversidade de tratamento jurídico
aplicado a situações idênticas", o que afronta os arts. 546 do CPC
e
266 do RISTJ.
5. O paradigma a) não examina especificamente a suposição de
execução individual de sentença coletiva; b) não esclarece se a
regra incide indistintamente em qualquer situação e, portanto, não
afasta expressamente a alegação de prescrição e decadência na
hipótese fática versada nestes autos e; em suma, c) não soluciona a
controvérsia sobre a prescrição como "matéria ínsita ao objeto da
ação ou uma 'situação individual'", como expressamente fez o
acórdão
recorrido.
6. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1099586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
OBSTA O RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.
NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP.
1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP, entendeu ser incabível Reclamação ou Agravo contra
decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no
art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
2. A agravante afirma que o Recurso Especial contém capítulos
autônomos, versando questões não solucionadas pelo Superior
Tribunal
de Justiça em recurso repetitivo.
3. In casu, para compatibilizar a orientação do STJ com a situação
concreta, os capítulos distintos comportariam o seguinte
tratamento:
a) a parcela relativa à aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC
mereceria impugnação mediante Agravo Regimental endereçado ao
Tribunal a quo; b) quanto aos demais fundamentos, referentes a
matéria não solucionada em recurso repetitivo, caberia o Agravo do
art. 544 do CPC, dirigido ao STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 8332>>-DF, <<AgRg na Rcl 6333>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1360446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu
liminarmente Embargos de Divergência, sob dupla fundamentação: a)
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e
o
paradigma apresentado; b) descumprimento dos ônus de realizar o
devido cotejo analítico da divergência.
2. Sucede que o agravante não impugnou especificamente o fundamento
relativo à ausência de cotejo analítico, o que atrai o óbice da
Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa
de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. A preclusão consumativa impede que se supra, no Agravo
Regimental, a falta do cotejo analítico exigido na petição dos
Embargos de Divergência.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1338066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  306697  AL  2014/0127526-2  Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AgRg na Rcl   15695  AP  2013/0408766-0  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   16896  RS  2014/0047726-6  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  223819  SC  2013/0136133-0
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:11/09/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL.
É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito
da ação.
Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para
anular o processo de execução fiscal.
Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. CARLOS ROBERTO CLARO, pela  RÉ.

Jurisprudência citada: (VOTO-REVISÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 919096>>-SP, <<REsp 685738>>-PR, <<AgRg no REsp
733801>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   ART:00485