RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
RSTJ       VOL.:00254           PG:00394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE
DE BENS A FIM DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DO DANO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.  CONSTRIÇÃO  LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O
ERÁRIO.  "QUANTUM"  A  SER DETERMINADO PELO JUIZ. PEDIDO DE BLOQUEIO
PARA  GARANTIR  O  PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.     INDENIZAÇÃO    POR    DANOS    MORAIS    COLETIVOS.
INAPLICABILIDADE  DO  JULGADO  NO  RESP  N.  1.366.721/BA. TUTELA DE
URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI
IURIS"  E  DO  "PERICULUM IN MORA". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução
final  do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o
ressarcimento  ao  erário  deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se  a  medida  constritiva  ao  "quantum" determinado pelo
juiz,  sendo  defeso  que  o bloqueio corresponda ao débito total em
relação  a cada um. Precedentes. III - A ausência de insurgência, no
momento  oportuno,  quanto  à  indisponibilidade  de  bens  a fim de
garantir  o  pagamento  da  sanção  de  multa  civil  impede à parte
recorrente  suscitá-la  por  meio de recurso especial, em virtude da
ocorrência da preclusão consumativa.
IV  - Não se aplica o entendimento firmado no REsp 1.366.721/BA para
a  indisponibilidade  de  bens  a  fim  de  assegurar o pagamento de
indenização   por   danos   morais  coletivos,  sendo  necessário  o
preenchimento  dos  requisitos  da  tutela  de  urgência  para a sua
concessão.
V - Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina,  rejeitar preliminar de afetação à egrégia
Primeira  Seção e, no mérito, por unanimidade, conhecer parcialmente
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497327>>-ES, <<REsp 1651676>>-PR,
           <<REsp 1119458>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236957>>-RJ, <<REsp 1502598>>-DF,
           <<REsp 1450395>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1258389>>-PB, <<REsp 1505923>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1643365>>-RS, <<AgRg no REsp 1529892>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  pessoa  jurídica de direito público não é titular de
direito  à  indenização  por  dano moral relacionado à ofensa de sua
honra  ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu
titular  imediato  é  o particular. Portanto, o reconhecimento desse
direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos
fundamentais".