AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1426328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO
ESPECIAL.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ART  5º  DA LEI
11.960/09,  QUE  MODIFICOU  O  ART.  1º-F  DA  LEI 9.494/97. JULGADO
PENDENTE DE PUBLICAÇÃO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE.  APLICAÇÃO  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO  A  PARTIR  DA
VIGÊNCIA.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE
CORREÇÃO  MONETÁRIA. INPC PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 41-A
DA LEI N. 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  pendência  de publicação, no STF, de ação em que se discute a
constitucionalidade  de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos
que  tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo
declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas
decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes.
2.  Além  da  aplicação  imediata  da Lei 11.960/09 aos processos em
curso  sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp
1.205.946/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  Corte Especial, DJe
2/2/12),  deve-se observar, na esteira da decisão proferida pelo STF
na  ADI 4.357/DF, a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento,
do  art.  5º  da  Lei  11.960/09,  que  modificou o art. 1º-F da Lei
9.494/97,   quanto   aos   critérios   de   correção  monetária  ali
estabelecidos,  permanecendo  eficaz  em  relação aos juros de mora,
exceto  quanto às dívidas de natureza tributária (REsp 1.270.439/PR,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 2/8/13).
3.  Por  se  tratar  de  benefício  previdenciário, sobre a correção
monetária  incide  o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/06, que
acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes   Maia   Filho  (Presidente),  Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)
     STF - [[RCL-AgR 3632]]-AM, [[RCL-AgR 34763]]-DF,
           [[RCL 2576]]-SC
(SOBRESTAMENTO DE RECURSOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
AFASTAMENTO DE ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425305>>-PR, <<AgRg no REsp 1417669>>-SC
(APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028
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