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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1288038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS JÁ SOB A ÉGIDE DO
CPC/15.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
COMPROVAÇÃO  DE FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL
DO STJ.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado já na
vigência   do  CPC/15;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  agravo  em  recurso  especial, será observada a
diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo
Plenário  do  STJ  na  Sessão  de  9 de março de 2016 ("Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
2.  Nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso",  razão  pela  qual  não se faz possível tal comprovação em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso,  ante  a  força da
preclusão  consumativa.  Precedentes:  AgInt  nos EAREsp 993.883/RJ,
Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte Especial, DJe 09/04/2018 e
AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo, Rel. p/
Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 993883>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1288038>>-SP que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  não  se vislumbra aparente conflito entre o disposto no
art.  1.003,  §  6º  e  o  art.  4º,  ambos  do  CPC/15, porquanto a
especialidade   da   norma  prevista  naquele  primeiro  dispositivo
prevalece  sobre  a  regra geral insculpida neste último regramento,
pois,  do contrário, sua eficácia restaria esvaziada, tornando letra
morta a expressa dicção legal, no que exige a comprovação do feriado
local no ato mesmo da interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1.  Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do
IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  entendimento  contrário  sufragaria a
possibilidade  de  a  União  retirar,  por  via oblíqua, o incentivo
fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência
tributária,   outorgou.  Precedente:  EREsp  1.517.492/PR,  Rel.  p/
Acórdão   Ministra   Regina   Helena   Costa,  Primeira  Seção,  DJe
01/02/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1779526>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 46535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
NÃO  OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS
PREVISTAS   NO   EDITAL   DO   CERTAME.   DESISTÊNCIA  DE  CANDIDATO
CLASSIFICADO  EM  COLOCAÇÃO  SUPERIOR.  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência
de  nomeação  de  candidato aprovado em concurso público é a data do
término de validade do certame.
2.  A  expectativa  de  direito se transforma em direito subjetivo à
nomeação  nas  situações em que o candidato, aprovado fora do número
de  vagas  -  devido  a  desistência  de  aprovados classificados em
colocação  superior  -,  passe  a  figurar  dentro  do  quantitativo
ofertado no edital do concurso, o que não ocorreu no caso dos autos.
3.  Tornado  sem  efeito  o  ato  de  nomeação  -  em decorrência da
desistência  de  candidatos mais bem classificados - após o prazo de
validade  do  certame, não surge o direito de nomeação, por ausência
de previsão legal.
4.  Hipótese  em  que  não houve configuração de nenhuma situação de
preterição a ensejar o direito à nomeação.
5.  Agravo  regimental  provido  para  negar  provimento  ao recurso
ordinário em mandado de segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator, dar provimento ao agravo regimental, para
negar  provimento  ao  recurso ordinário em mandado de segurança nos
termos  do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria  os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1414110>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1357029>>-BA
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO
CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 916425]]-BA
     STJ - <<AgInt no RMS 56417>>-MG, <<AgInt no REsp 1576096>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR
CLASSIFICADO - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO)
     STJ - <<AgInt no RMS 52660>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDIVIDUAL.  AJUIZAMENTO  POSTERIOR À AÇÃO
COLETIVA. SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do
CDC  se  dá  em  casos  de  propositura  da  ação  coletiva  após  o
ajuizamento  de  ações individuais, hipótese diversa da situação dos
autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual.
2.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 104 DO CDC - AÇÃO INDIVIDUAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO
COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1653095>>-RJ, <<AgInt no REsp 1457487>>-RS
(SÚMULA 83 DO STJ - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 905415>>-SP, <<AgRg no AREsp 520470>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  inadmitido  o recurso especial com base na Súmula 83 do
STJ,  caberia  à  agravante  apontar  precedentes  contemporâneos ou
supervenientes  aos  referidos  na  decisão impugnada, procedendo ao
devido  cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta
Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1459420  RS  2014/0141521-2  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242170
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO
DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO.
1.  Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios,
de  forma  excepcional,  quando  arbitrados  em  valor  irrisório ou
exorbitante,  porque,  nesses  casos, a violação da norma processual
exsurge  de  maneira  flagrante  a  justificar  a  intervenção deste
Tribunal  como  meio  de  preservar  a  aplicação  da lei federal de
regência.
2.  Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a
verba   honorária   a   providência   suficiente   à   conclusão  da
irrisoriedade   ou  exorbitância,  mormente  porque,  "no  juízo  de
eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em
face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b'
e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa,
o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008).
3.   Hipótese   em  que  o  recurso  especial  foi  provido,  com  o
restabelecimento do percentual fixado na sentença (10% sobre o valor
atualizado  da causa), em razão de o contexto processual revelar que
a verba honorária não foi fixada de forma proporcional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE
EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 934074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  611131  CE  2014/0290864-6  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no REsp  1573489  SP  2015/0299644-7  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1277708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    EX-COMBATENTE.   PENSÃO   ESPECIAL.   REQUISITOS.
PREENCHIMENTO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  1.756/52.  REAJUSTES.  LEI  N.
5.968/1971. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ,
havendo  o  ex-combatente preenchido os requisitos para o benefícios
sob  a  vigência  da  Lei n. 1.756/1952, tanto os proventos quanto à
pensão  por  morte  devem  eqüivaler  à remuneração percebida, se na
ativa  estivesse, e ser reajustados como disposto na referida norma,
sem as modificações introduzidas pela Lei n. 5.698/71.
3.  Consoante  o  entendimento  desta Corte, é inviável a análise de
alegações  voltadas  à  desconstituição  do  julgado  que  não foram
suscitadas  nas  contrarrazões  ao  recurso  especial, por tratar de
indevida inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1319566>>-SE, <<AgRg no REsp 1391224>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 480909>>-PE, <<REsp 1684670>>-PE
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1721615>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1386592>>-BA,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 589937>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1623338>>-GO, <<AgInt no REsp 1693927>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001756 ANO:1952, LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE
UNIVERSIDADES  DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento
desta  Corte,  para  fins  de  aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n.
8.112/1990,  o  cargo  de professor de Universidade Federal deve ser
interpretado  como  pertencente  a  um  quadro  único,  vinculado ao
Ministério da Educação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO -  PROFESSOR DE
UNIVERSIDADE FEDERAL - QUADRO ÚNICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563661>>-SP, <<REsp 1703163>>-RS,
           {{RESP 1656805}}-AL
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1406004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO.  ÉPOCA  EM  QUE  CONTROVERTIDA A MATÉRIA. SÚMULA 343 DO
STF.  APLICAÇÃO.  1.  "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto  legal  de  interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula
343 do STF).
2.  Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal compartilham
de pacífico entendimento jurisprudencial, pelo não cabimento da ação
rescisória  quando  o acórdão rescindendo, que trata da controvérsia
sobre a exigibilidade da contribuição ao INCRA, ter sido proferido à
época em que a matéria era controvertida.
3.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência  deste  Tribunal Superior, pois o acórdão rescindendo
data  de  novembro  de  2002 e somente em outubro de 2008 a Primeira
Seção deste Tribunal Superior pacificou o tema, no RESP 977.058/RS.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - EXIGIBILIDADE -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DO STF)
    STJ - <<AgInt na AR 4902>>-RS, <<AgRg na AR 4439>>-PR,
          <<EDcl no AgRg no REsp 1416904>>-PR,
          <<AgRg no REsp 1416515>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - EXIGIBILIDADE -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-AGR 663589]]-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  o  Supremo Tribunal Federal tem pacífico posicionamento
no   sentido   de  que  'a  questão  referente  à  exigibilidade  da
contribuição  destinada  ao Incra, após a edição das Leis 7.787/89 e
8.212/91,  é  de  cunho  infraconstitucional,  uma vez que a alegada
ofensa  à  Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1465777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  TAXA  DE
FISCALIZAÇÃO   DA   CVM.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  INCENTIVO  FISCAL.
BENEFÍCIO.  EXAURIMENTO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  discussão sobre aplicação retroativa da Lei n. 7.940/1989 não
se  confunde com a exigibilidade da taxa de fiscalização na hipótese
em  que  a sociedade empresária, antes beneficiada, não mais usufrui
do benefício fiscal.
2.  O  fato  de  o  benefício fiscal ser anterior à edição da Lei n.
7.940/1989  não  impede a cobrança da taxa (v.g.: EREsp 993.452/SC).
3. Exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência da
necessidade   de  registro  da  sociedade  e,  por  conseguinte,  do
pagamento da taxa de fiscalização da CVM.
4.  Esta  Corte  Superior  só  admite  a reapreciação dos honorários
advocatícios  de  forma  excepcional,  quando  arbitrados  em  valor
irrisório ou exorbitante.
5.  Hipótese em que o recurso especial fazendário encontra óbice nas
Súmulas  7  e  83  do  STJ,  pois,  ao  tempo  em  que as instâncias
ordinárias  consignaram  que a sociedade não mais recebe o benefício
fiscal  desde  1981,  a  verba honorária de sucumbência de 10% sobre
valor dado à causa não se revela exorbitante.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO FISCAL ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI N. 7.940/1989 - COBRANÇA
DA TAXA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 993452>>-SC
(FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - SOCIEDADES
BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS - PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE
REGISTRO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536198>>-PE, <<AgRg no REsp 1141276>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 515672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
COBERTURA PELO FCVS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ.
1.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o
rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973, "nos contratos de financiamento
celebrados  no  âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura
do  FCVS,  o  saldo  devedor  residual  deverá  ser  suportado  pelo
mutuário"  (REsp  1.443.870/PE,  Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014).
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que
"não  havendo  previsão  contratual  da  cobertura  do FCVS, o saldo
devedor  residual  é de responsabilidade dos mutuários", sendo certo
que  a alteração de tais premissas demandaria incursão nas cláusulas
contratuais do financiamento, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA DE
COBERTURA DO FCVS - SALDO DEVEDOR RESIDUAL)
     STJ - <<REsp 1443870>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 835)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007