RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.
CABIMENTO.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO  N.  1.148.444/MG.  NÃO
OBSERVÂNCIA.  ICMS.  CREDITAMENTO.  NOTAS  POSTERIORMENTE DECLARADAS
INIDÔNEAS. BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1.
É  cabível  reclamação  para  garantir  a  observância de precedente
formado  em  julgamento  de  recurso  especial repetitivo, desde que
esgotadas  as instâncias ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º,
do CPC.
2.  Exaurida  a  instância  recursal  ordinária  com o julgamento do
agravo  interno a que se refere o art. 1.030, § 2º, do CPC, esse é o
julgado cuja validade será o objeto de análise desta reclamação e de
eventual  juízo  de  cassação tendente a dar a correta destinação do
recurso especial obstado na origem. 3. O voto condutor do acórdão do
REsp  repetitivo  n.  1.148.444/MG  ,  da  lavra  do  em.  Luiz Fux,
consignou  que  "o  comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota
fiscal  (emitida  pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente
declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza
o   aproveitamento   do   crédito   do   ICMS   pelo   princípio  da
não-cumulatividade,  desde  que demonstrada a veracidade da compra a
venda  efetuada  [...]  a  responsabilidade  do adquirente de boa-fé
reside  na  exigência, no momento da celebração do negócio jurídico,
da  documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante,
cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco".
4.  A  demonstração da boa-fé do adquirente, na linha do repetitivo,
se  dá  mediante  a  apresentação  da documentação fiscal inerente à
aquisição  da mercadoria e que estampe a regularidade da situação do
alienante  no  momento  da transação, de modo que, apresentados tais
documentos,  caberá  ao  fisco  o  ônus  de  provar  que  a operação
registrada  nas  aludidas  notas  fiscais  não aconteceu, afastando,
assim, a presunção de boa-fé da contribuinte.
5.  No presente caso, o acórdão da apelação, equivocando-se quanto à
distribuição do ônus probatório, adotou o entendimento de que, muito
embora  a contribuinte tenha apresentado a documentação que estava à
sua  disposição  e  que  comprova a entrada "formal" das mercadorias
adquiridas   em  seu  estabelecimento,  inclusive  com  juntada  dos
respectivos  comprovantes  de pagamento, em razão dos fatos apurados
pelo  fisco  em relação à empresa alienante, os quais indicariam que
ela estaria inativa em momento anterior às transações realizadas com
a  reclamante,  concluiu  que  a  contribuinte não se desincumbiu de
provar   a   efetiva   realização   dos  negócios  que  ensejaram  o
creditamento do ICMS.
6.  Com  a  juntada  da  documentação  pertinente  às  entradas  das
mercadorias  que  ensejaram  o  creditamento  de  ICMS, a reclamante
produziu  a  prova  que  estava  ao  seu  alcance  para demonstrar a
condição  de  adquirente  de  boa-fé,  de  modo a inverter o ônus da
prova, competindo ao fisco comprovar objetivamente que não ocorreu o
fato  registrado  por  tais  documentos  fiscais,  sendo certo que a
apuração  da  inatividade  da alienante pode servir para respaldar a
declaração  de  inidoneidade desse fornecedor, mas, por si só, não é
apta  a infirmar a existência do negócio informado nas notas fiscais
e, por conseguinte, afastar a boa-fé da adquirente.
7.  Hipótese  em  que deve ser cassado o acórdão reclamado que negou
seguimento  ao  recurso  especial (art. 1.030, I, "b", do CPC) e, em
substituição,   determinado  que  os  autos  do  processo  principal
retornem  à  9ª Câmara de Direito Público, para que proceda ao juízo
de   conformação  (art.  1.030,  II,  do  RISTJ)  com  o  precedente
obrigatório formado no julgamento no REsp repetitivo n.
1.148.444/MG, ocasião em que o Órgão fracionário deverá verificar se
o  fisco  produziu  a prova idônea de que não ocorreram as operações
mercantis  informadas  nas  notas  fiscais  de entrada anexadas pela
contribuinte.
8. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DE ICMS - APROVEITAMENTO - COMERCIANTE DE BOA-FÉ -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272),
<<EREsp 1657359>>-SP
(RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO -
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - JULGAMENTO DE AGRAVO
INTERNO)
     STJ - {{RCL 32171}}-PR
     STF - [[RCL 23980]]-RS, [[RCL 24259]]-SP, [[RCL 20892 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000509
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   ART:01030   PAR:00002