MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM  GERÊNCIA OU
ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. COOPERATIVA. INOVAÇÃO FÁTICA NA
FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pena de demissão aplicada à servidora pública foi fundamentada
na circunstância de que, nos períodos que gozava de licença médica,
ocupava cargo de gerência e administração em sociedade cooperativa,
com fins lucrativos, concomitantemente ao exercício de cargo público
efetivo.
2. A autoridade competente não se encontra vinculada à capitulação
legal da conduta promovida pela comissão processante, mas apenas aos
fatos descritos no relatório final. No entanto, na hipótese, a
natureza das atividades prestadas pela cooperativa não foi discutida
na fase instrutória do processo administrativo, de modo que a
autoridade julgadora não poderia ter desconsiderado essa
circunstância para enquadrá-la como entidade privada com finalidade
lucrativa.
3. A realização desse juízo desborda de uma mera valoração jurídica
da conduta descrita no processo, tratando-se de uma verdadeira
inovação do substrato fático delimitado nos autos, não permitida na
fase decisória, em manifesto prejuízo à defesa.
4. A partir da análise dos elementos descritos no relatório final da
comissão processante, tem-se que apenas ficou devidamente
caracterizada a incompatibilidade de horários entre as atividades
exercidas pela servidora, o que ensejaria a aplicação de pena de
suspensão, nos termos dos artigos 117, XVIII c/c art. 130 da Lei
8.112/90.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Informações complementares:      Não  é  possível  a  aplicação  da pena de demissão a servidora
pública  que,  nos períodos em que gozava de licença médica do cargo
público,  ocupava  cargo  de  gerência  e administração em sociedade
cooperativa,  porque  a  percepção  de  vantagem  pecuniária  para o
exercício  do  cargo  de  chefia  perante  a cooperativa não conduz,
necessariamente,  à  conclusão  de  que  a  sociedade tem finalidade
lucrativa,  e  a participação na gerência da cooperativa ocorreu, em
sua  maior  parte,  durante o período de licença do cargo efetivo, o
que  minimiza  a proibição constante no artigo 117, inciso X, da Lei
8.112/1990, referente à participação de servidor público em gerência
ou administração de sociedade privada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028   ART:00117   INC:00010   INC:00018   ART:00130
        ART:00132