MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00127
RSTJ       VOL.:00124           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.  SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA.
TELEVISÕES EDUCATIVAS.  PERMISSÃO.  LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART.
175).  INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA.  CARÁTER
ESPECIAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO.
Os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagem e demais
serviços de telecomunicações constituem, por definição
constitucional, serviços públicos a serem explorados diretamente
pela União ou mediante concessão ou permissão, cabendo à lei dispor
sobre a licitação, o regime das empresas concessionárias e
permissionárias e o caráter especial do respectivo contrato (art.
175, parágrafo único, I, do C. Federal).
Esses serviços públicos (radiodifusão sonora), quando delegados a
terceiros, mediante permissão, tem como suporte jurídico um contrato
de caráter especial e regido por regras de direito público,
consoante determinação constitucional (Lei nº 8.987/95, art. 1º).
As condições básicas desse contrato são impostas ao particular,
segundo disciplinamento consignado em lei e é a Administração que
delimita os tópicos acerca dos quais poderá haver manutenção dos
particulares firmatórios da avença.
As TVs educativas, cujos serviços que exercem são regidos por normas
de direito público e sob regime jurídico específico, não desenvolvem
atividades econômicas sob regime empresarial e o predomínio da livre
iniciativa e da livre concorrência e não estão jungidas ao sistema
peculiar às empresas privadas, que é essencialmente lucrativa.  Não
se inclui no conceito de atividade econômica, aquela que a
Constituição qualificou como serviço público, ainda que
potencialmente lucrativa (v.g. serviços de radiodifusão sonora),
mas, se sujeita a uma disciplina cujo objetivo é realizar o
interesse público.
Ao impedir qualquer restrição à criação, à expressão e à informação
sob qualquer forma ou veículo, a Constituição não interfere na
atividade das TVes (Televisões Educativas), que prestam serviço
público, sob condições especiais, nem derrogou o Decreto-lei nº
236/67.
Segurança denegada.  Voto vencido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator, vencidos os Srs. Ministros ADHEMAR MACIEL
(voto-vista), julgando a autora carecedora da ação, e JOSÉ DELGADO,
concedendo a segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, ARI PARGENDLER,
GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RESTRIÇÃO, DECRETO-LEI, 1967, PROIBIÇÃO, EMISSORA
DE TELEVISÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, REALIZAÇÃO, PUBLICIDADE,
OBJETIVO, LUCRO, INAPLICABILIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, REFERENCIA, ORDEM ECONOMICA, LIVRE CONCORRENCIA, LIVRE
INICIATIVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, REGIME ESPECIAL, PREVISÃO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, DECRETO-LEI, 1967, IMPOSIÇÃO,
     RESTRIÇÃO, EMISSORA DE TELEVISÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA,
DECORRENCIA,
NÃO-RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000236 ANO:1967
        ART:00013   PAR:UNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00004   ART:00021   INC:00012   LET:A
        ART:00170   ART:00173   PAR:00003   PAR:00004   ART:00175
        PAR:UNICO   INC:00001   ART:00220   ART:00221
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:009074 ANO:1995
LEG:FED LEI:007505 ANO:1985
LEG:FED LEI:008313 ANO:1991
        ART:00019   PAR:00006   ART:00022   ART:00025   INC:00009
LEG:FED DEC:052026 ANO:1963
        ART:00006   ITEM:00083  ITEM:00096
(NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO NR. 97.057, DE 10/11/1988.)
LEG:FED PRT:000093 ANO:1989
        INC:00003 INC:00005
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED DEC:081600 ANO:1978
        ART:00017
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00006   LET:F       LET:D
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
LEG:FED SUM:000496
(STF)
LEG:FED MPR:001591 ANO:1997
        ART:00001   ART:00005
(TRANSFORMADA NA LEI 9637/98)
LEG:FED LEI:009637 ANO:1998
        ART:00019
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002   PAR:00002