MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS
RODOVIÁRIOS   FEDERAIS.   OBSERVÂNCIA   DAS  GARANTIAS  PROCESSUAIS.
REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  PARA  IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Trata-se   de   Policiais  Rodoviários  Federais  demitidos  ao
fundamento  de  que, após abordarem condutor que portava carteira de
habilitação  com  dados  incongruentes e que estaria descumprindo as
condições   de   livramento   condicional,  não  teriam  adotado  as
providências  que  lhes  caberiam,  mas,  pelo  contrário,  exigiram
quantia  em  dinheiro  para  a  liberação  do  condutor,  retendo os
documentos  deste  e  do  veículo,  para  assegurar o recebimento da
vantagem ilícita.
2.  Processo  administrativo  disciplinar  regular.  Inexistência de
alegação   de  violação  às  garantias  do  devido  processo  legal,
contraditório e ampla defesa.
3.  Existência de fundamentação detalhada sobre o arsenal probatório
que concluiu pela materialidade das infrações.
4.  Revolvimento  do  conjunto  probatório  incabível  em Mandado de
Segurança  (STF,  RMS  26371, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma,  julgado  em  26/04/2007;  STJ,  MS  20.875,  Rel.  Min.  Ogg
Fernandes, Corte Especial, julgado em 03/09/2014; MS 18.106/DF, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em
25/4/2012).
5.  A  alegação  de  que  o  condutor do veículo, durante o Processo
Administrativo  Disciplinar,  se  retratou do depoimento prestado em
sede  policial  não  se  sustenta,  já  que  suas  declarações foram
ratificadas no curso do PAD.
6.  A  exigência de R$ 4.000,00 não foi feita pelos impetrantes, mas
por  terceiro  que  com  eles atuava, condenado no mesmo PAD, que só
após deliberação com os impetrantes aceitou a proposta de redução do
valor, demonstrando que a exigência era feita em nome de todos.
7.  Não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a
controle  judicial amplo quanto à legalidade, uma vez verificado que
a  conduta  praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de
demissão   (art.  132 da Lei 8.112/1990), a imposição desta sanção é
ato  vinculado,  não  podendo  o administrador ou o Poder Judiciário
deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se
em  juízos  de proporcionalidade e de razoabilidade. Na mesma linha:
MS  21.197/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
10.2.2016;  MS  18.504/DF,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  2.4.2014; MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira  Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,   Primeira  Seção,  DJe  6.12.2011;  MS  15.437/DF,  Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010; MS 11.093/DF,
Rel.  Ministro  Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2.6.2015;
RMS  35.667/PR,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
30.9.2013,  e  AgRg  no  REsp  1.279.598/SP,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014.
8.  Cabe,  todavia, ao Poder Judiciário, nessas hipóteses de pena de
demissão,  adentrar  no  exame  do  motivo  do  ato  administrativo,
notadamente  para verificar se a conduta apurada se enquadra em tais
hipóteses.  Em  caso  positivo, a pena de demissão é imposição legal
inafastável.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STF - [[RMS 26371]]
     STJ - <<MS 20875>>-DF, <<MS 18106>>-DF
(DEMISSÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ATO VINCULADO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47711>>-BA, <<MS 21197>>-RJ,
           <<MS 18504>>-DF, <<MS 18122>>-DF, <<MS 15690>>-DF,
           <<MS 15437>>-DF, <<MS 11093>>-DF, <<RMS 35667>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1279598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132