HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO.
AUDIÊNCIA  DE  CUSTÓDIA  NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   CAUTELARES   DIVERSAS.   INSUFICIÊNCIA   E
INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.  Embora  seja  prevista a realização de audiência de custódia "às
pessoas  presas  em decorrência do cumprimento de mandados de prisão
cautelar  ou  definitiva"  (art.  13  da  Resolução  n.  213/2015 do
Conselho  Nacional  de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente
acarreta  a  nulidade  da  custódia  preventiva quando evidenciado o
desrespeito  às  garantias  processuais e constitucionais, o que não
ocorreu na hipótese.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecente  apreendido  (24  porções  de  cocaína,  acondicionadas
individualmente  em  plástico  incolor,  com  massa  bruta total de,
aproximadamente,  736,572  gramas), além de uma balança digital, uma
arma  de  fogo, tipo revólver, calibre .38, municiada e com munições
avulsas e R$ 1.838,25 em espécie.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  RANIEL  NASCIMENTO  DE SOUZA(Protestará por Juntada) , pelas
partes  PACIENTES: DIARLLON GOMES CALACA e CAIO VICTOR LEMES PEREIRA
Exma.  Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN - SUBPROCURADORA
GERAL DA REPÚBLICA - pelo MPF

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 344989>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO - BALANÇA DIGITAL, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES
AVULSAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 porções de cocaína,
acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta
total de, aproximadamente, 736,572 g.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000213 ANO:2015
        ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   ART:00312
Acórdãos similares: RHC     118813  MG  2019/0299430-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019