AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  OFICIAL  ADMINISTRATIVO  DA  POLÍCIA
MILITAR  DO  ESTADO  DE SÃO PAULO. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA
DENTRO  DO  NÚMERO  DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.099/MS).
AUSÊNCIA  DE  SITUAÇÕES  EXCEPCIONALÍSSIMAS,  NO  CASO,  CAPAZES  DE
JUSTIFICAR  A  NÃO NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES
DO  STJ,  EM  HIPÓTESES  IDÊNTICAS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara Recurso
Ordinário   em  Mandado  de  Segurança,  interposto  contra  acórdão
publicado  na  vigência  do  CPC/2015.  II - Trata-se, na origem, de
Mandado   de   Segurança,   impetrado   por   candidata  aprovada  e
classificada   dentro   do  número  de  vagas  previsto  no  edital,
objetivando  sua  nomeação para o cargo de Oficial Administrativo da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o
candidato  aprovado  em  concurso  público,  classificado  dentro do
número  de  vagas  previsto  no  edital,  possui direito subjetivo à
nomeação.  No  mesmo  julgamento,  outrossim,  ficaram  definidas as
possíveis situações excepcionalíssimas - que devem ser integralmente
atendidas,  devidamente  motivadas e sujeitas a controle, pelo Poder
Judiciário  -,  diante  das  quais a Administração poderia deixar de
cumprir  o  dever  de  nomeação de candidato aprovado e classificado
dentro  do  número  de  vagas  previsto  no  edital.  São  elas: "a)
Superveniência:  os  eventuais  fatos  ensejadores  de  uma situação
excepcional  devem  ser  necessariamente posteriores à publicação do
edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser
determinada  por  circunstâncias  extraordinárias,  imprevisíveis  à
época  da  publicação  do  edital;  c)  Gravidade: os acontecimentos
extraordinários  e  imprevisíveis  devem  ser  extremamente  graves,
implicando    onerosidade    excessiva,    dificuldade    ou   mesmo
impossibilidade  de  cumprimento  efetivo  das  regras do edital; d)
Necessidade:  a solução drástica e excepcional de não cumprimento do
dever  de  nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração  somente  pode  adotar tal medida quando absolutamente
não  existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação
excepcional  e  imprevisível"  (STF,  RE  598.099/MS,  Rel. Ministro
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/10/2011).
IV. No caso concreto, examinadas as justificativas apresentadas pela
autoridade  impetrada nas informações, bem como os documentos que as
instruem,  deles  não se pode extrair a comprovação da existência de
todas  as  circunstâncias excepcionalíssimas, definidas pelo STF, no
RE 598.099/MS, capazes de legitimar a recusa à nomeação de candidato
aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital
do  certame,  mesmo  porque  advertiu  a  Suprema  Corte, no julgado
paradigma,  que  "as  vagas  previstas  em  edital  já  pressupõem a
existência  de  cargos  e a previsão na Lei Orçamentária, razão pela
qual   a   simples   alegação   de   indisponibilidade   financeira,
desacompanhada  de  elementos concretos, tampouco retira a obrigação
da Administração de nomear candidatos aprovados".
V. No mesmo sentido, em casos idênticos, relativos ao mesmo concurso
para  Oficial  Administrativo  da  Polícia  Militar do Estado de São
Paulo,  o  STJ tem proclamado que "a recusa da Administração Pública
ao  direito  público  subjetivo  de  nomeação  em favor do candidato
classificado  dentro  do  número  de  vagas  ofertadas  no edital de
concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as
condicionantes  previstas  no  RE  598.099/MS, que constitui o marco
jurisprudencial   regulatório  desse  direito.  (...)  Dentre  essas
condicionantes,  deve haver a comprovação pela Administração Pública
de  que  não havia outros meios menos gravosos e extremos para lidar
com  a  situação  de  excepcionalidade  e  que,  portanto,  a recusa
constituiu  a  'ultima  ratio'"  (STJ,  RMS 57.565/SP, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018), e que,
"na  espécie,  o  Estado  de  São Paulo não apresentou justificativa
clara  e  suficiente  para que fossem caracterizadas todas situações
excepcionalíssimas  definidas  no  paradigma, capazes de legitimar a
recusa na nomeação" (STJ, RMS 58.080/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 22/03/2019). Em igual sentido: STJ,
AgInt  no  RMS  58.627/SP,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  10/12/2018;  RMS  58.545/SP,  Rel.  Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2018; AgInt no RMS 57.880/SP,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019;
AgInt  no RE nos EDcl no AgInt no RMS 57.580/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AREsp 615148>>-PB,
         <<RMS 57616>>-MG,
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM,
(ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LIMITE DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL)
   STJ - <<RMS 59264>>-SP,
         <<RMS 57974>>-SP,
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDICIONANTES
PREVISTAS NO RE 598.099/MS)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<RMS 59664>>-SP,
         <<RMS 57880>>-SP,
         <<RMS 58545>>-SP,
         <<RMS 58627>>-SP
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