AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIZIVALI. ALEGADA OFENSA AO ART. 535
DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  APONTADA  VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO
DE REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada em face do
Estado  do  Paraná  e da VIZIVALI, com o objetivo de obter reparação
pelos  danos  materiais  e  morais,  em  razão do não recebimento de
diploma.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Não  tendo  o  acórdão  hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  o  art.  47 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em
vício   formal   intransponível,   qual   seja,  o  da  ausência  de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, na hipótese em que a
demanda  envolva  somente  pretensão indenizatória de danos morais e
materiais, em face da Vizivali, sem que haja o pleito de obtenção de
registro  de  diploma,  compete  à  Justiça Estadual o julgamento do
feito. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.731.591/PR, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2018; STJ, AgRg no
REsp  1.522.679/PR,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/06/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 433424>>-SC, <<AgRg no REsp 1235316>>-RS,
           <<AgRg no Ag 117463>>-RS, <<REsp 801101>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 817478>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964395>>-SP, <<REsp 1033844>>-SC,
           <<AgInt no REsp 974125>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1104511>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1000843>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731591>>-PR, <<AgRg no REsp
1522679>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1544123>>-PR
Informações complementares:      "[...]  mormente  à  luz do CPC/73, 'é perfeitamente possível o
julgado  apresentar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
decidido  a  causa  à  luz  dos  preceitos  jurídicos desejados pela
postulante, pois a tal não está obrigado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1675446  RJ  2017/0127047-6  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019