AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  EM  FACE  DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  INCABÍVEL.  INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze)  dias  úteis,  nos  termos  dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.  2.  É entendimento desta Corte Superior que a oposição de
embargos  de  declaração contra decisão que, na instância ordinária,
não   admite   recurso  especial  não  interrompe  o  prazo  para  a
interposição  de  agravo para o Superior Tribunal de Justiça, exceto
nos  casos  em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu na
hipótese  dos  autos,  em  que  a  decisão que inadmitiu a subida do
recurso especial está devidamente fundamentada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - PRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 37442>>-TO, <<AgInt no AREsp 610443>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1371312>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1381407>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1711806>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1082391>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - USO DE
RECURSO PREVISTO EM LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Informações complementares:      "[...]  'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'".
     "[...] no que se refere ao pedido de multa dos arts. 80 e 81 do
CPC,  tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de
que  'o  simples  fato  de  haver  o  litigante feito uso de recurso
previsto  em  lei  não  significa  litigância de má-fé' [...]. Isso,
porque  a  má-fé,  como  se  sabe,  não  pode  ser  presumida, sendo
necessária  a  comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução  do  trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00081   ART:00219   ART:01003   PAR:00005
        ART:01021   PAR:00004
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