bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO  AO  PERICULUM
LIBERTATIS.  QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos
concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado,
que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da
liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade
abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão
preventiva. Precedentes.
3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva,
por se tratar  de  réu  reincidente,  não  há  registro  de
excepcionalidades  para justificar a medida extrema. Além disso, a
quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva e não há
qualquer dado indicativo de que o acusado esteja envolvido de forma
profunda com a criminalidade, contexto que evidencia a possibilidade
de aplicação de outras medidas  cautelares  mais  brandas.
Constrangimento ilegal configurado Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
AGRAVANTE MAICON. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14,
DA LEI N. 10.826/2003. AGRAVANTE ELISIANE. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006. DOSIMETRIA. TESE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
A AMBOS OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS AGENTES À
ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE MAICON DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL
DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA
QUANTIDADE DE CARTUCHOS. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA.
CONTEXTO DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na hipótese, a instância a quo julgou que os agravantes se
dedicavam ao crime, levando em conta as anotações de ações penais em
curso pela prática de outros delitos. Outrossim, o que é mais
relevante, com respaldo na prova testemunhal, entenderam que os
agravantes integravam organização criminosa conhecida como
'Anti-bala'. Assim, não foram atendidos os requisitos legais da
redutora do tráfico privilegiado.
- A reforma do juízo de fato firmado na origem demandaria dilação
probatória incompatível com a via estreita, de cognição sumária, do
writ.
- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 14, da
Lei n. 10.826/2003, pois a pequena quantidade de munição foi
encontrada em contexto de venda profissional de drogas, havendo
prova nos autos do envolvimento do agravante com facção criminosa, o
que revela a maior reprovabilidade da conduta.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar foi indeferida em razão da significativa
quantidade de entorpecente apreendido e do risco de reiteração
delitiva, por ostentar o agravante antecedentes criminais. Ausência
de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do
STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, figura proporcional a redução da pena, na fração de
1/6, pela incidência do previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista a considerável quantidade de droga
apreendida. Precedentes.
2. No que toca ao regime prisional, a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga
apreendida, o que foi enfatizado pela decisão ora agravada, é
fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstância judicial desfavorável ou outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in
casu, é fundamento apto a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
3. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade,
inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por ausência
de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código
Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 734591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO  AO  PERICULUM
LIBERTATIS.  QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL
NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que as decisões precedentes não apresentaram motivação
concreta apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de
breves menções às circunstâncias fáticas e afirmações genéricas e
abstratas sobre a gravidade do delito, deixando, contudo, de indicar
elementos concretos robustos que evidenciassem a necessidade da
rigorosa providência cautelar.
3. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto
não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser
devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das
peculiaridades do caso concreto, em que o acusado é primário e a
quantidade de drogas apreendidas -   44 gramas de maconha e 7 gramas
de cocaína - não se mostra determinante para o afastamento do
paciente do convívio social. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 734827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
680G DE MACONHA. PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. EXCESSO
DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 MESES. FEITO QUE NÃO SE
APRESENTA COMPLEXO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, a decisão que decretou a preventiva do paciente
limita-se a fazer referências genéricas acerca da gravidade abstrata
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como relativas
ao mal social decorrente de sua prática. Além disso, foram
apreendidos aproximadamente 680g de maconha, quantidade que, embora
razoável, não pode ser considerada expressiva, a ponto de sustentar
a necessidade da segregação do paciente, tecnicamente primário,
ainda que considerada a corrupção de um menor.
4. Por outro lado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso
LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação."
5. No caso, a prisão se prolonga por mais de 10 (dez) meses e, de
acordo com as informações prestadas em março de 2022, o processo
aguarda a apresentação de resposta à acusação pela defesa do corréu.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/06. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os
requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico
privilegiado, uma vez que a instância de origem reconheceu
expressamente que o acusado se dedicava à vida criminosa, tendo em
vista não apenas a quantidade e natureza altamente deletéria de dois
dos entorpecentes apreendidos - 834g de cocaína, 18g de crack e 3,
642kg de maconha -, mas também a apreensão de embalagens plásticas e
balança de precisão, tudo isso a indicar ele não era traficante
eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo,
portanto, jus à aplicação da referida minorante. Assim, para se
acolher a tese de que o envolvido não se dedica à atividade
criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, como requer a parte recorrente, é imprescindível o
reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para
elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para afastar a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, dentre outros elementos indicativos de
que o acusado se dedica a atividades criminosas, na terceira fase do
cálculo da reprimenda, não configura bis in idem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2045846  MS  2022/0012212-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2063871  SP  2022/0035953-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO
INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n.
13.105/2015).
2.  Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n.
8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo
regimental.
3. No presente caso, o agravo regimental foi interposto fora do
prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto.
4. Ademais, ao apreciar o recurso especial da defesa, dei provimento
parcial ao reclamo, para reduzir a pena do recorrente  para 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixando o regime inicial
semiaberto. Destaquei, na oportunidade, que "Esta Corte possui
entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a
diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação
suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no §4º, do
art. 33, da Lei n. 11.343/2006"
5. O não acolhimento integral da pretensão defensiva, não implica
dizer que houve decisão além do pedido, como alega a defesa, até
porque a decisão foi benéfica ao recorrente, que teve sua pena
reduzida, tanto na terceira fase, quanto na sanção definitiva.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da
colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo
regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado.
2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão gravada").
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, n o conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2037079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRÁTICA DO DELITO EM
CONTEXTO DE GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO
DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prática do homicídio em contexto de guerra entre facções
criminosas revela maior gravidade concreta da conduta e autoriza a
exasperação da pena-base.
2. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por
cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da
reprimenda básica.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2035619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA
VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO
CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO
AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 645/STJ. PARA O
DELITO DO ART. 96, I, DA MESMA LEI, MATERIALIDADE JÁ COMPROVADA POR
OUTROS MEIOS. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORIGINALMENTE
DEFERIDA PARA APURAR CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ENCONTRO FORTUITO
DE PROVAS DE DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA
SERENDIPIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações
(para identificar as vozes dos interlocutores), é cediço que, na
condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a
produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do
art. 400, § 1º, do CPP. Estando adequadamente fundamentada sua
decisão, concluir que a prova pretendida seria necessária demandaria
reexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta
instância especial.
2. Quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é prescindível a
produção de prova pericial para apurar o valor de eventual dano ao
erário, por se tratar de delito formal, consoante a Súmula 645/STJ.
Já em relação ao art. 96, I, da mesma Lei, a Corte local vislumbrou
outras provas da materialidade delitiva, tornando desnecessária a
perícia.
3. Durante a interceptação telefônica deferida para investigar
crimes punidos com reclusão, se forem encontrados fortuitamente
elementos comprobatórios da prática de delitos apenados com
detenção, é válido o uso das provas na ação penal referente a estes
últimos, ainda que não haja conexão entre os fatos. Inteligência do
princípio da serendipidade. Precedente desta Quinta Turma.
4. Como decidiu este colegiado no habeas corpus conexo ao presente
recurso especial, é desnecessária a transcrição integral dos
diálogos interceptados.
5. Constatada pelo Tribunal de origem a existência do dolo,
inclusive específico, a inversão do julgado no ponto encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
6. A posição de liderança ocupada pelo réu na condução da empreitada
criminosa autoriza a elevação da pena.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.