AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
MARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NO
EXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EM
CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DE
FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA
RELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,
DA LEI 7.492/86 C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.
DELIMITAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE, DO FATO TÍPICO COM SUAS
CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO
SUFICIENTE DAS CONDUTAS, A POSSIBILITAR QUE A DEFESA TÉCNICA
CONTRADITE AS TESES DA ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Ao agravante foram imputados 11 conjuntos de fatos delitivos. O
primeiro conjunto delitivo, relativo à prática de formação de
quadrilha e participação em organização criminosa, está sendo
apurado em outra ação penal. O conjunto de fatos 2 se refere à
prática de crimes de manutenção de valores não declarados em conta
no exterior, em continuidade delitiva (Artigo 22, parágrafo único,
segunda parte, da Lei 7.492/86, c/c o artigo 71, do Código Penal).
Os demais conjuntos de fatos, 3 a 11, se relacionam à prática de
lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva (Art. 1.°, § 4.°, da
Lei 9.613/98,  c/c o Art. 71 do Código Penal). Os crimes de cada
conjunto de fatos foram considerados em concurso material
relativamente aos delitos dos outros conjuntos.
- No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal,
destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via
estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito.
- No caso dos autos, o agravante pretendeu, primeiramente,
demonstrar a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta, com
relação ao crime do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei
n. 7.492/1986.
- Com o objetivo de traçar os contornos da referida norma penal, o
Banco Central editou a Circular n. 3.071/2001, autorizada pela
Resolução n. 2.911/2001 do Conselho Monetário Nacional, definindo
que a declaração do patrimônio mantido no exterior deveria ser
realizada no dia 31 de dezembro do ano-base. Referida circular
assentou, outrossim, que deveria ser comunicada apenas a existência
de relevante saldo bancário, considerado, à época, o valor superior
a R$10.000,00 (dez mil reais). No período em que ocorreram os fatos
ora apurados, deveria ser declarado apenas o valor igual ou superior
a US$ 100.000,00 (cem mil dólares).
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal n. 470,
considerou não ser necessária a comunicação legalmente imposta,
independentemente da movimentação de vultosos valores ao longo do
ano, se na data de 31 de dezembro do ano-base, não houvesse saldo
bancário relevante, nos termos da circular do Banco Central.
- Na hipótese, a inicial acusatória consignou, de modo expresso,
que, pelo menos, "ao final" dos anos-base de 2011, 2012, 2015 e
2016, haveria saldo superior a USD 100.000,00, em contas
determinadas integrantes do sistema bancário paralelo operado pelos
corréus CLAUDIO BARBOZA e VINICIUS CLARET, sob o comando do
agravante, DARIO MESSER.
- No início da persecução penal, sobeja que a acusação contenha um
indicativo da existência desse saldo relevante de numerário não
declarado ao órgão competente em contas no exterior, no final de
cada ano-base, pois a sua efetiva comprovação (prova definitiva da
materialidade) dependerá da instrução criminal, sendo prematuro
eventual encerramento da tramitação da ação criminal em decorrência
da exigência incabível de especificações minuciosas acerca de dados
bancários que somente o prosseguimento da apuração poderá aclarar.
- A atuação específica do agravante, outrossim, está suficientemente
descrita na denúncia: seria ele o coordenador dos corréus
responsáveis pelo recebimento e pela manutenção no exterior de
valores da organização criminosa não declarados ao órgão competente.
- São crimes praticados por organização criminosa estruturada, com
clara divisão de tarefas. O fato de a inicial acusatória não ter
descrito nenhuma conduta do agravante de ataque ao núcleo do tipo
criminal não implica o seu trancamento. Pelo contrário, a imputação,
verossímil o bastante para que se dê início à persecução penal, de
que o agravante seria o comandante dos doleiros acusados nos crimes,
caso comprovada, no curso da instrução criminal, será causa de maior
apenamento.
- Elucidar de modo detalhado a participação do agravante na
associação criminosa é matéria de mérito, que deve ser analisada no
momento apropriado, que é durante a instrução processual (cf. RHC
92.534/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). Não há, assim, que se falar em
inépcia da denúncia por conter narração deficiente dos fatos.
- No que diz respeito aos crimes de lavagem de dinheiro (Artigo 1.°,
§ 4.°, da Lei n° 9.613/98), a acusação foi clara ao afirmar que a
empresa O. S Ledo exportava pedras preciosas e semipreciosas
adquiridas de lavra ilegal em Campo Formoso/BA, com preços
subfaturados e documentação fria, tendo o grupo criminoso integrado
pelo agravante ocultado e dissimulado "pagamentos por fora" feitos
por compradores estrangeiros, estimados em USD 44.000.000,00
(quarenta e quatro milhões de dólares). Resumidamente, os corréus
JILVA SILVA DINIZ, JOSÉ VALCENIR PEQUENO e PEDRO LUIZ DOS SANTOS
seriam responsáveis por agenciar garimpeiros para venda das pedras a
empresários indianos, enquanto que cabia à empresa O S LEDO,
administrada por MARCELLO LUIZ SANTOS DE ARAÚJO, DAISY BALASSA
TSEZANAS e NELI AZEVEDO, intermediar formalmente os negócios e fazer
a exportação das pedras preciosas a preços subfaturados.
- Diz mais a acusação: a parte dos pagamentos e depósitos de valores
não declarada às autoridades públicas nacionais e estrangeiras fluía
pelo complexo sistema de compensação estruturado pelo agravante
DARIO MESSER, sendo as contas da O S Ledo gerenciadas pelos
colaboradores VINÍCIUS CLARET VIEIRA BARRETO (JUCA ou JUCA BALA) e
CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA (TONY ou PETER).
- Consta ainda da acusação que o embaralhamento de operações
financeiras resultou em ações de branqueamento de capitais, dada a
ocultação e dissimulação da origem, natureza dos recursos e de seus
reais destinatários, registrando que, com tal prática, a empresa O.
S. Ledo recebeu depósitos das empresas indianas Gemoro (entre
23/7/2015 e 6/6/2016, no valor de USD 414,185.06 - Fato 3) Golden
Wheel Impex Ltda. (entre 25/5/2015 e 1/9/2015, no valor de USD 527,
170.00 - Fato 4), KGE Gems (entre 12/9/2016 e 1/11/2016 no valor de
USD 134,805.14 - Fato 5), Glória International (no dia 21/8/2015, no
valor de USD 264,930.00 - Fato 6) e Akar Gems (no dia 14/5/2015, no
valor de USD 20,699.00 - Fato 7), e também realizou pagamentos aos
garimpeiros Robson Silva de Andrade (entre 5/1/2011 e 11/11/2016,
por 468 vezes, no valor total de R$ 13.031.537,60 - Fato 8),
Abelardo Araújo Ferreira (entre 5/5/2011 e 15/9/2016, por 19 vezes,
no valor total de R$ 389.401,53 - Fato 9), Edivaldo Fernandes de
Andrade (entre 14/5/2013 e 11/11/2016, por 33 vezes, no valor total
de R$ 1.316.039,61 - Fato 10) e João Jatobá de Almeida (entre
18/7/2011 e 8/7/2016, por 47 vezes, no valor total de R$ 1.495.361,
60 - Fato 11).
- No caso, para melhor compreensão e individualização das condutas,
a denúncia tratou cada conjunto de ações em tópicos distintos,
transcreveu declarações de agentes colaboradores e discriminou
transações financeiras que reputou ilícitas, as quais ainda foram
quantificadas e datadas, além de ter indicado seus possíveis
beneficiários e documentos de controle.
- A descrição dos fatos contida na denúncia, conquanto sucinta,
explicita que o agravante seria o coordenador (o líder) dos corréus
que, em organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas,
operavam um complexo sistema bancário paralelo, que permitia a
movimentação e a ocultação de uma grande quantidade de numerário
oriunda de crimes anteriores e a sua reinserção na economia,
notadamente, por meio de depósitos nas contas de garimpeiros e
atravessadores.
- A narrativa fática contida na denúncia satisfaz o padrão mínimo do
art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo necessária a
descrição da conduta do agravante em todos os seus pormenores,
admitindo-se que a individualização detalhada do agir de cada
envolvido nos crimes praticados pela organização criminosa seja
procedida após a formação da culpa. É bastante que, como no caso, as
condutas atribuídas ao agravante sejam descritas sinteticamente,
destacando-se o liame entre os fatos delitivos e a sua pessoa e
possibilitando que a denúncia seja contraditada.
- Acrescente-se, ademais, que também não há que se falar em falta de
justa causa para a propositura da ação penal. Há prova da
materialidade e indícios mínimos de autoria, consubstanciados,
notadamente, em farto acervo documental oriundo de operações de
investigação conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela
Polícia Federal, colaborações premiadas, e quebras de sigilo
telefônico e telemático.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(PENAL - EVASÃO DE DIVISAS - OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA -
BACEN - COMUNICAÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1134047>>-PR
(PENAL - DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NO EXTERIOR)
   STJ - <<HC 401947>>-SP
   STF - [[AP 470]]-MG
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CONDUTA DELITIVA - DESCRIÇÃO
SUFICIENTE - DETALHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 92534>>-SP,
         <<RHC 114138>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1427631>>-SP,
         <<AREsp 774523>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP)
   STJ - <<RHC 57732>>-SP,
         <<RHC 52101>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO - ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 545395>>-RO
Notas: Processo referente à Operação "Marakata".
Informações complementares:      "[...] 'a análise da ausência de justa causa para a ação penal
em relação ao delito de lavagem de dinheiro [...] exigiria,
inevitavelmente, o revolvimento de todo o material fático
probatório dos autos, tarefa vedada no remédio constitucional do
'habeas corpus'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED CIR:003071 ANO:2001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:002911 ANO:2001
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041