RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE
(MS 10.438/DF) QUE RECONHECEU AOS POLICIAIS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO
PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 1.063/2002 E DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS
PELA LEI FEDERAL N. 10.486/2002. 1. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 2.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 3. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SOLDO
CONFORME TABELA DO ANEXO II DA LEI ESTADUAL 1.063/2002. 4. DIREITO
AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE DE 10% PREVISTO NA LEI ESTADUAL
1.334/2004. 5. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A modificação trazida pela Emenda Regimental n. 11, de 6/4/2010,
desta Corte, não afeta a competência da Terceira Seção para o
julgamento de reclamações que apontam o descumprimento de julgados
da Terceira Seção em matéria de Direito Administrativo proferidos
antes da data da alteração regimental, tanto mais que a própria
natureza jurídica da reclamação (direito constitucional de petição -
ADI 2.212-1/CE, Plenário do STF, DJ de 14/11/2003) impele à
conclusão de que o órgão julgador competente para a execução do
julgado também o será para o julgamento da reclamação.
2. A proibição de manejo da reclamação contra decisão transitada em
julgado (Súmula 734/STF) se volta apenas contra decisão judicial que
descumpre orientação previamente fixada por esta Corte no mesmo caso
concreto. O fundamento de tal proibição é o fato de que a reclamação
não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, somente
impugnável por meio da ação rescisória.
Inaplicável, portanto, o verbete sumular 734/STF quando a reclamação
aponta descumprimento de título judicial transitado em julgado por
autoridade administrativa. Precedentes.
3. Não prospera a alegação de que o inconformismo da associação
reclamante deveria ter sido veiculado junto ao juízo da execução e
de que a reclamação estaria sendo usada como sucedâneo de recurso,
se a decisão judicial apontada como descumprida deliberou sobre
relação jurídica continuativa. Isso porque a desobediência da
autoridade administrativa pode ocorrer a qualquer momento após o fim
da execução, não se justificando a limitação do direito do
jurisdicionado de se insurgir contra o descumprimento da decisão
judicial à fase executória.
Aliás, a própria Administração pagou corretamente os substituídos da
reclamante durante considerável tempo. Somente depois que reviu sua
posição, entendendo que o acórdão conferiu menos direitos que os
reconhecidos na Lei 1.063/2002, com o reajuste geral anterior (Lei
1.334/2004) ao enquadramento dos policiais militares.
4. Não há que se falar em preclusão se a questão não foi objeto de
discussão nem no processo de execução nem em embargos à execução,
que se limitaram a tratar de juros de mora, correção monetária e
termo inicial do pagamento de diferenças devidas.
5. Constitui mero erro material a indicação, no corpo da  inicial do
mandamus, do anexo I da Lei Estadual 1.063/2002 em vez do anexo II.
A lógica impele a concluir que tal referência não passou de erro
material, pois ninguém entra em juízo para pleitear o recebimento de
remuneração menor do que aquela a que faz jus e o art. 13, parágrafo
único, da Lei Estadual n. 1.063/2002 é expresso em conceder aos
Policiais Militares do extinto Território de Rondônia o direito ao
recebimento de soldo calculado com base nos valores indicados no
anexo II da Lei.
6. De qualquer forma, o pedido final do Mandado de Segurança,
acolhido pela Terceira Seção, exceto quanto às parcelas anteriores à
impetração (Súmulas/STF 269 e 271), fez referência expressa à Lei
Estadual 1.063/2002 (diploma normativo integral). Veja-se: [...] a.
Emenda Constitucional nº 38 (Art. 89 do ADCT), de 13.06.2002, a qual
assegura aos policiais militares do ex-Território Federal de
Rondônia todos os direitos e vantagens adquiridos como integrante da
Policia Militar do Estado de Rondônia, calculados com base no soldo
previsto na Lei Estadual nº 1.063, de 10.04.2002 [...].
Com efeito, é evidente que esta Corte, ao reconhecer a incidência da
Lei 1.063/2002 à hipótese, ordenou, com comando mandamental, sua
aplicação de forma integral, inclusive quanto ao Anexo II, quando
adequadamente aplicável.
À luz do art. 469 do CPC, somente o dispositivo da sentença faz
coisa julgada, embora relevante a argumentação fático-jurídica para
sua respectiva interpretação. Precedentes do STJ.
7. Muito embora nem a petição inicial do multicitado mandado de
segurança nem tampouco o acórdão desta Corte tenham feito menção à
Lei Estadual 1.334/2004, que concedeu reajuste geral de 10% aos
servidores públicos do Estado de Rondônia, é evidente que o
reconhecimento do direito dos substituídos da reclamante ao
recebimento do soldo previsto na Lei 1.063/2002 juntamente com as
vantagens estabelecidas pela Lei Federal n. 10.485/2002 pressupõe o
reconhecimento do direito ao recebimento de reajustes contemporâneos
e futuros concedidos à categoria, já que a percepção de tais
reajustes não passa de consectário do correto enquadramento do
servidor em uma determinada categoria. Sem contar que ditos
reajustes correspondem, na prática, a mera recomposição da moeda,
diante de um quadro econômico inflacionário.
Ainda que assim não fosse, o silêncio de um título judicial a
respeito de reajustes gerais devidos a uma categoria de servidores
públicos não pode ser interpretado como uma declaração peremptória
de ausência do direito a ditos reajustes.
8. Patente o descumprimento da decisão quando a autoridade
administrativa admite que os enquadrados em 2011 obtiveram os
proventos em valor menor, do que aqueles enquadrados em 2013, que
por sua vez, [receberam valor] menor do que aqueles enquadrados em
2014, por conta do valor do soldo, base de cálculo para
estabelecimento dos proventos, ser diferente em cada um dos períodos
informados.
9. Reclamação julgada procedente, para determinar que a autoridade
reclamada promova o pagamento dos soldos dos substituídos da
reclamante aplicando os valores constantes na tabela do Anexo II da
Lei Estadual n. 1.063/2002, assim como o reajuste previsto na Lei
Estadual n. 1.334/2004.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 22121]]-CE
(RECLAMAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRA TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL)
     STJ - <<Rcl 2850>>-DF, <<AgRg na Rcl 4616>>-MG
(ERRO MATERIAL - CORREÇÃO QUE NÃO AFETA PROVIMENTO JURISDICIONAL)
     STJ - <<REsp 1430436>>-MG
(TRÂNSITO EM JULGADO - DISPOSITIVO DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1528764>>-AL, <<REsp 1450106>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1267536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:EST LEI:001063 ANO:2002 UF:RO
        ART:00013   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469
LEG:EST LEI:001334 ANO:2004 UF:RO
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010485 ANO:2002