AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A decisão do TRF da 4ª Região, na Apelação
Cível nº 2006.71.00.016488-0/RS, foi proferida em 15/06/2010 e
manteve a sentença de primeiro grau, que condenou '...a União a
pagar ao Banrisul o valor indicado na inicial (R$ 1.426.611,49),
acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar de maio de 2006
até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da
citação.' (...) A norma em discussão, que previu a incidência da TR
e juros pela caderneta de poupança não é posterior à decisão
exequenda. Cabia à União ter questionado, no momento oportuno, os
critérios de juros e correção monetária mantidos pelo Tribunal. Deve
ser resguardada, assim, a coisa julgada."
2. Corroborando os referidos fundamentos, consta em Voto-Vista: "Em
que pese a sentença e o respectivo recurso de apelação sejam datados
de 2007, o acórdão foi proferido pela Turma em 15/06/2010, após a
entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Dessa forma, era possível à
União invocar a modificação legislativa até a última oportunidade de
alegação da objeção de defesa (ou arguição de temas novos e
supervenientes) na instância ordinária (art. 474 do CPC), dado que
não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a
necessidade do prequestionamento."
3. Consoante jurisprudência do STJ: i) não viola a coisa julgada
pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no
processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas
supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de
defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a
data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária
ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 ? submetido
ao regime dos Recursos Repetitivos); ii) é possível a revisão do
capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase
de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração
operada pela lei nova (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel.
p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
2.9.2010 ? jugado sob o Rito dos Recursos Repetitivos).
4. No caso dos autos, contudo, a sentença objeto de execução foi
proferida quando já em vigor os preceitos do Código Civil de 2002,
sendo que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso de
Apelação, não se insurgiu quanto ao capítulo dos consectários
fixados, cujo acórdão transitou em julgado em 2010, quando também em
vigor os preceitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009. Ou seja, o título judicial formou-se
quando já em vigor o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, o que
inviabiliza a alteração do capítulo dos consectários fixados, sob
pena de violação da coisa julgada.
5. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.495.146/MG ? realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos
(Tema 905) ?, pacificou o entendimento sobre a aplicação do art.
1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às
condenações impostas à Fazenda Pública. A ementa sintetizou o
julgado com o seguinte teor: "4. Preservação da coisa julgada. Não
obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta
à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto."
6. Dessume-se que o aresto hostilizado não diverge da orientação
aludida.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO FORMULADO NA FASE EXECUTIVA QUE NÃO PÔDE SER SUSCITADO NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(REVISÃO DO CAPÍTULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO TÍTULO
JUDICIAL - ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI NOVA -)
   STJ - <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - TEMA 905 DO STJ - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1287776>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1565926>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1622340>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1891408>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1319140>>-RR,
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00474
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
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