MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do STJ, no
julgamento do AgInt no AResp 1.395.979-SP, que reconheceu a ausência
de  negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem,
bem como a impossibilidade de revisão da conclusão acerca da
ocorrência de coisa julgada, ante o necessário reexame de provas,
nos termos da Súmula 7/STJ.
INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
2. Conforme consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei
12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de
infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes
hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou
teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba
recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido
desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por
decisão judicial.
3. No caso dos autos, postula-se a concessão da segurança sob o
fundamento de ilegalidade de ordem judicial que teria incorrido em
negativa de prestação jurisdicional, bem como em ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO DO STJ
4. Inicialmente, vale registrar o entendimento do STF de que a
exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF não
demanda exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas
suscitadas pelas partes, nem mesmo se estiver correta a motivação da
decisão.
5. Na espécie, o Tribunal de Justiça ponderou que a pretensão da
parte, nos autos da Ação Anulatória de arrematação, fora alcançada
pela coisa julgada, nos termos da seguinte ementa (fl. 31): "Ação
anulatória de arrematação. Sentença. Extinção do feito, sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Coisa
julgada. Apelação. Pretensão do autor que já foi diversas vezes
objeto de análise em Juízo. Pretensão de anulação da arrematação
continuamente rejeitada. Diversos recursos e incidentes processuais
julgados. Ocorrência de coisa julgada. Inconformismo que beira a má-
fé. Sentença mantida. Recurso desprovido".
6. O Eminente Ministro Raul Araújo, por sua vez, ao julgar o Aresp
1.395.979-SP, considerou que as teses do impetrante já foram, de
fato, suscitadas e respondidas em diversos recursos anteriores
manejados na instância a quo, motivo por que alcançadas pela coisa
julgada. Constatou, ademais, que a pretensão foi devidamente
analisada e fundamentada.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
7. Ademais, ao prestar informações, o Ministro Relator registrou que
a parte opôs dois Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados
pela Quarta Turma do STJ, em 10/10/2019 e 3/12/2019,
respectivamente, com a imposição da multa prevista no art. 1.026,
§2º do CPC (fls. 461/471).
8. Como se vê, houve enfrentamento de toda a questão posta em
discussão, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em
sentido contrário à pretensão da impetrante. Portanto, não há falar
em negativa de prestação jurisdicional.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
9. Por fim, verifica-se que alterar a conclusão da instância
ordinária quanto à ocorrência de coisa julgada demanda dilação
probatória, procedimento inviável na ação mandamental, nos termos de
precedentes do STJ, tal como o AgInt nos EDcl no RMS 50.562/RJ,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016.
INADMISSIBILIDADE
10. A Corte Especial do STJ definiu que a utilização de Mandado de
Segurança contra decisão judicial requer, além de ausência de
recurso jurídico apto a combatê-la, comprovação de que o ato
judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou
demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da
decisão. Nesse sentido: AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18/8/2017; AgRg no MS
21.047/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014.; RMS 44.537/PR, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe
24/6/2014; AgInt no MS 23.924/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, DJe 28/8/2018; EDcl no AgRg no MS 17.709/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 1º/2/2013; AgRg no MS
21.185/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe
28/10/2014; AgInt no MS 25.515/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, DJe 16/4/2020; AgRg no MS 20.508/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, DJe 21/3/2014; AgInt no MS 25.035/DF,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 22/5/2019.
VOTO-VISTA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
11. Em consonância com o Voto-vista do e. Min. Luis Felipe Salomão,
entende-se que está configurada a litigância de má-fé, devendo a
parte impetrante arcar com o pagamento de multa no valor de 1% sobre
o valor da causa constante do processo originário (AREsp
1.395.979).
CONCLUSÃO
12. Com efeito, tem-se que o remédio heróico é admissível em casos
excepcionais, quando verificada manifesta ilegalidade ou teratologia
na decisão judicial, o que não foi demonstrado no presente caso.
13. Mandado de Segurança não admitido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial, por
unanimidade, não admitiu a segurança e, por maioria, condenou o
Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencido, parcialmente, o Sr. Ministro Raul Araújo que
votava pela não aplicação da multa ao Impetrante.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministros Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 50562>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 23924>>-DF,
         <<AgRg no MS 21047>>-DF,
         <<AgRg no MS 21883>>-DF,
         <<RMS 44537>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no MS 17709>>-DF
(QUESTAÕ DE ORDEM - SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - HIPÓTESES - ROL
TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1783015>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 689642>>-MG,
         <<HC 478645>>-RJ
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Poder-se-ia, eventualmente, entender, por equiparação, que
teria atuado este Relator em outro grau de jurisdição, ao ser
Relator do ato judicial impetrado, e, portanto, haveria incidência
do impedimento previsto no citado inciso II do art. 144 do CPC de
2015. Porém, como sabido, as hipóteses de impedimento, bem como de
suspeição são taxativas. E a referida hipótese prevista no
mencionado inciso II refere-se aos restritos casos em que o
magistrado atuou no processo na instância 'a quo', proferindo
decisão, ficando vedada sua nova atuação, no mesmo feito, na
instância 'ad quem', o que não é o caso em exame.
     Com efeito, as causas impeditivas são taxativas, não sendo
viável interpretação extensiva ou analógica, sob pena de se criar
novas causas não prevista em lei e, assim, acabar por comprometer a
independência funcional do magistrado"
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081 ART:00144 INC:00002 ART:00485
        INC:00005 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00005 INC:00002 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00004 ART:00079 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268