AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA.
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO. ART. 312, CAPUT C/C
ART. 327, §2º DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. JUSTA
CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS AO DESENCADEAMENTO DA
AÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO.
I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal
em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR,
então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de
Contas, pela suposta prática do crime de peculato (art. 312, caput
c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal).
II - A denúncia contém a correta delimitação dos fatos e da conduta
do acusado em relação à suposta prática do crime do art. 312 do
Código Penal, não havendo, por consequência, prejuízo a seu direito
de ampla defesa.
III - A justa causa, consistente em lastro mínimo de prova capaz de
demonstrar a pertinência do pedido condenatório, está presente na
hipótese em exame, consubstanciada nos documentos e depoimentos
juntados aos autos.
IV - A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo o
caso de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar ou absolvição
sumária, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 ou do art. 397 do
CPP.
V - Denúncia recebida. Afastamento cautelar razoável e necessário,
com fundamento no disposto no art. 29 da Lei Complementar n. 35/79
(Lei Orgânica da Magistratura Nacional) c/c art. 73, § 3º e art. 75
da Constituição Federal.
VI - Requerimento do Ministério Público Federal de arquivamento
parcial da investigação no tocante a outros fatos objeto de
apuração, observada a possibilidade de reabertura do procedimento,
nos termos do art. 18 do CPP. Deferimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares, recebeu a denúncia, determinou o afastamento de
Henrique Manoel Fernandes Machado do cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima e deferiu o pedido de
arquivamento da investigação no tocante aos fatos narrados às fls.
292/306, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NOTÍCIA-CRIME - DENÚNCIA ANÔNIMA - VALIDADE -
INVESTIGAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<RHC 59542>>-PE
   STF - [[HC 133148]]-ES,
         [[HC 106152]]-MS,
         [[HC 98345]]-RJ
(DENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUSTA CAUSA - MATERIALIDADE E
AUTORIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 126112>>-SP
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DOLO - ANÁLISE)
   STJ - <<APn 849>>-DF
(PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - AFASTAMENTO DO CARGO -
EQUIPARAÇÃO - MAGISTRADOS)
   STJ - <<APn 923>>-DF
(CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - AFASTAMENTO DO CARGO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<APn 531>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -  INQUÉRITO,
SINDICÂNCIA, PEÇA DE INFORMAÇÃO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA -
VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<Inq 473>>-GO,
         <<Inq 967>>-DF,
         <<Sd 748>>-DF,
         <<Inq 818>>-DF
Informações complementares:      "A jurisprudência do STF é unânime em repudiar a notícia-crime
veiculada por meio de denúncia anônima, considerando não ser meio
hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito
policial. No entanto, a informação apócrifa não inibe e nem
prejudica a prévia coleta de elementos de informação dos fatos
delituosos com vistas a apurar a veracidade dos dados nela
contidos".
     "[...] neste exame menos aprofundado da matéria, é devido
esmiuçar ou perquirir o dolo em todos os seus quadrantes, assunto a
ser averiguado com maior dimensão no decorrer da instrução e na fase
decisória".
     "[...] recente julgado, na linha da jurisprudência deste
Tribunal, decidiu pelo afastamento de membro do Tribunal de Contas,
com os seguintes motivos '(...) 14. Os conselheiros de Tribunais de
Contas são equiparados aos magistrados, por força do princípio da
simetria em relação à disposição contida no art. 73, § 3º, da CF/88,
sendo-lhes aplicada, por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LC nº 35/79), razão pela qual a natureza ou a gravidade do
fato imputado a essas autoridades pode ensejar o afastamento do
denunciado do cargo público por ele ocupado. 15. Denúncia recebida,
com o afastamento cautelar do denunciado do cargo público por ele
ocupado' [...]".
     [...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, sindicância,
peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime
formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo
Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por
delegação daquele, vincula o Superior Tribunal de Justiça, sendo
inaplicável a disposição contida no artigo 28 da lei adjetiva penal
[...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00041 ART:00396 ART:0396A ART:00397
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00327 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001 ART:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073 PAR:00003 ART:00075
LEG:EST LEI:000765 ANO:2010 UF:RR
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017 ART:00219 INC:00001