EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 135206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADO
VÍCIO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JURÍDICAS NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM
PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.
A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos
declaratórios para correção desse vício.
Ancorando-se o acórdão embargado na Questão de Ordem na Ação Penal
n. 937 do Supremo Tribunal Federal, constata-se a presença de
manifesta omissão no necessário enfrentamento da rejeição, pelos
membros da Primeira Turma do STF, de ressalva de ampliação do
entendimento a todos os titulares de prerrogativa de foro, em
quaisquer circunstâncias.
A existência de precedente do Supremo Tribunal Federal mais recente
e com substrato fático mais assemelhado com o deste processo, tal
seja, a Pet n. 9.189/DF, impõe a sua observância no julgamento deste
feito, com adoção do entendimento de que se deve admitir a
excepcional e exclusiva prorrogação da competência criminal de
parlamentar que, sem solução de continuidade, investe-se em novo e
sucessivo mandato federal em casa legislativa diversa daquela que
originalmente deu causa à fixação da competência originária.
Nesse sentido, sucessivas diplomações, sem solução de continuidade,
não alteram o foro competente para o julgamento de eventuais ações
penais em desfavor do titular de foro por prerrogativa de função.
Embargos acolhidos com efeitos infringentes do julgado para dar
provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário interpostos
pelo paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,
acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento
ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus e conceder ordem
de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CARGO FEDERAL - CONTINUIDADE DO
MANDATO ELETIVO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STF - [[AP-QO 937]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CARGO FEDERAL - "MANDATOS
CRUZADOS" - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STF - [[Pet 9189]]-DF
(VOTO VENCIDO - NULIDADE PROCESSUAL - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP
(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 309477>>-GO
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1432917>>-RS
Notas: Processo referente ao "Caso das Rachadinhas" ou "Esquema dos
Gafanhotos".
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] a teoria da aparência do juízo se aplicava in casu, dada
a não manifesta incompetência inicial para o feito do d. Juízo de
Primeiro Grau, que, diga-se de passagem, unicamente conduziu
investigações, em que, somente em um segundo momento, se depararam
com o embargante".
     "[...] 'A matéria (...) não foi submetida à apreciação do
Tribunal 'a quo', o que impede o seu conhecimento por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância' [...]".
     "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo
Penal".
     "[...] 'Não é cabível a formulação de novas teses em embargos
declaratórios por constituir indevida inovação recursal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00619 ART:00620