AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE MEIO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELO
RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E TESES DE AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.
INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da
pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente
improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa
na hipótese em exame -, sob pena de se invadir a competência
constitucional do Tribunal do Júri.
2. Na hipótese, constata-se que a matéria atinente à qualificadora
do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser objeto de
deliberação pelo juiz natural da causa, isto é, o Conselho de
Sentença.
3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz
necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da
autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito
e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.
4. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos
autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive
no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para
acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o
revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o
óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias,
com o objetivo de concluir pela presença da legítima defesa de
terceiro neste momento processual, exigiria, igualmente, o reexame
das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é
possível no recurso especial, nos termos do entendimento sedimentado
na Súmula n.º 7 desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES -
EXCLUSÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1059130>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1491996>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1078147>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[RE 540999]]-SP
   STJ - <<AgRg no AREsp 293099>>-MG
(PRONÚNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330697>>-RS,
         <<REsp 1494211>>-RS
(LEGÍTIMA DEFESA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1383234>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1129061>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
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