AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1520152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL.
POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7, AMBOS DA
SÚMULA DO STJ. PLANO DE TARIFA BÁSICA. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos
de indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a
companhia a instalar, sem quaisquer ônus, um hidrômetro em unidade
residencial, desvinculado dos demais imóveis encravados no terreno,
com cobrança de tarifa básica, sendo desonerado, ainda, do pagamento
de tarifação de esgotamento sanitário, tendo em vista o serviço não
ser prestado pela CEDAE.
II -  Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos,
para condenar a ré nas obrigações de fazer, negando o pedido
indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
julgar improcedente o pedido autoral de declaração de inexistência
de relação jurídica de direito material consubstanciada no serviço
de esgoto, bem como condenar a ré a instalar o hidrômetro, porém com
os custos da aquisição suportados pelo consumidor. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Com relação à alegada negativa de vigência ao art. 485 do
CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido,
assim firmou entendimento (fls. 263-264): "... verifica-se que todos
os documentos anexos se referem à CEDAE e não à FOZ ÁGUAS 5 (FAB
ZONA OESTE S/A). Além disso, é importante ressaltar que o termo de
reconhecimento recíproco de obrigações celebrado entre a CEDAE e o
Município do Rio de Janeiro não pode operar efeitos em face do
consumidor."
IV - Verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido que o
Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos,
concluiu que todos os documentos que instruíram o feito se referem
à CEDAE, bem assim que o Termo de Reconhecimento Recíproco de
Obrigações, celebrado entre ela/recorrente e o Município do Rio de
Janeiro, não poderia operar efeitos contra o consumidor recorrido.
V - Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido,
concluindo pela ilegitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo
da demanda, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário
proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, providência vedada em recurso especial, por óbice das
Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim dispõem: "A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial". A propósito, os julgados do STJ a seguir: (AgInt no AREsp
n. 1.216.275/SP, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, Julgamento em 5/6/2018, DJe 8/6/2018 e AgInt no AREsp n.
886.680 / SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgamento
em 10/4/2018, DJe 16/4/2018).
VI - Da alegação de impossibilidade de inclusão do
recorrido/consumidor no plano de Tarifa Básica, é necessário
esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
VII - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VIII - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão
quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
(AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco
Falcão, DJe 10/3/2017).
IX - Ainda que se pudesse mitigar o óbice da Súmula n. 284/STF,
verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na
análise e interpretação de lei local, Decreto n. 25.438/1999, fato
esse que também impossibilita o conhecimento do apelo nobre quanto à
insurgência, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula n.
280/STF, segundo a qual, in verbis: "por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -  REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 886680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1216275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869221  RJ  2020/0074979-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1886274  RJ  2020/0187996-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1625812  SP  2019/0350366-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020