AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1348893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. O trânsito em julgado da sentença faz surgir a eficácia
preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das
matérias de ordem pública. Precedentes.
3. A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada na tese
de excesso de execução, deve indicar com precisão o valor que a
parte entende correto, sob pena de rejeição liminar. Precedentes.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu  que o
seguro-garantia não deve ser exigido por inexistir prova de grave
prejuízo ao executado e que o agravante não declinou na impugnação
ao cumprimento de sentença, acompanhada dos devidos cálculos, o
valor aduzido como correto. Alterar esses entendimentos demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
7. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1685450>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 224903>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'não há incompatibilidade entre a falta de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento  quanto  às
 teses  invocadas  pela  parte  recorrente,  mas  não debatidas pelo
tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros  argumentos utilizados pelo colegiado' [..]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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