AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742294
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
 RECURSO    ESPECIAL.    NEGATIVA    DE    PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL    NÃO    CONFIGURADA.    ALEGAÇÃO    DE
CERCEAMENTO    DE    DEFESA,    ANTE    A    NECESSIDADE    DE
AMPLA    PRODUÇÃO    DE    PROVAS.        PRINCÍPIO    DO    LIVRE
 CONVENCIMENTO    MOTIVADO.        ICMS.    APROVEITAMENTO    DE
CRÉDITO.    UTILIZAÇÃO    DE    MATERIAL    NO    PROCESSO
PRODUTIVO    (PRODUTOS    INTERMEDIÁRIOS).    LC    87/1996.
ACÓRDÃO    EM    CONSONÂNCIA    COM    A    ORIENTAÇÃO    DO    STJ.
   AVALIAÇÃO    DA    NECESSIDADE    DAS    PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE    EM    RESP.    SÚMULA    7/STJ.    AGRAVO
INTERNO    DO    ESTADO    DE    SANTA    CATARINA    A    QUE    SE
   NEGA    PROVIMENTO.
1.    Inexiste    a    alegada    violação    dos    arts.    489
e    1.022    do    CPC/2015,    pois    a    prestação
jurisdicional    foi    dada    na    medida    da    pretensão
deduzida,    conforme    se    depreende    da    análise    do
acórdão    recorrido.    O    Tribunal    de    origem    apreciou
 fundamentadamente    a    controvérsia,    não    padecendo    o
julgado    de    qualquer    erro,    omissão,    contradição    ou
  obscuridade.    Observe-se,    ademais,    que    julgamento
diverso    do    pretendido,    como    na    espécie,    não
implica    ofensa    aos    dispositivos    de    lei    invocados.
2.     A    prova    constitui    elemento    de    formação    da
 convicção    do    magistrado,    que    possui,    sob    o
pálio    do    livre    convencimento    motivado    (art.    131
do    CPC/1973,    atual    art.    371    do    CPC/2015),    a
prerrogativa    de    avaliar    a    necessidade    das
diligências    requeridas    pelas    partes,    razão    por    que
   a    negativa    da    produção    da    prova    técnica,
quando    justificada    sua    prescindibilidade    para    o
deslinde    da    controvérsia,    não    consubstancia
cerceamento    de    defesa,    sobretudo    quando    ausente
justificativa    da    utilidade    do    meio    de    prova
pretendido.
3.    O    tribunal    de    origem    afastou    o    alegado
cerceamento    de    defesa    sob    o    fundamento    de    que,
  no    caso    dos    autos,    verifica-se    que    a    prova
documental    contida    nos    autos    é    suficiente    para
proporcionar    o    deslinde    da    controvérsia,    com    a
análise    do    mérito.    Reexaminar    essa    questão
probatória    é    medida    inviável    no    âmbito    do
Recurso    Especial,    por    implicar    não    somente    a
revalorização    dos    fatos,    mas    a    sua    própria
configuração.    Incidência    da    Súmula    7/STJ.
4.    Segundo    a    orientação    consolidada    no    STJ,    as
  mercadorias    adquiridas    como    insumos    ou    produtos
intermediários    utilizados    na    consecução    da
atividade-fim    da    empresa    afasta    a    sua
classificação    como    de    uso    e    consumo    do
estabelecimento    e,    por    conseguinte,    a    limitação
temporal    ao    creditamento    do    ICMS    contida    na    Lei
   Complementar    87/1996.    Precedentes:        AgInt    nos
EDcl    no    AREsp    1394400/SP,    Rel.    Ministro    GURGEL
DE    FARIA,    PRIMEIRA    TURMA,    julgado    em    25/10/2021,
 DJe    08/11/2021;    AgInt    nos    EDcl    no    AREsp
471.109/SP,    Rel.    Ministro    NAPOLEÃO    NUNES    MAIA
FILHO,    PRIMEIRA    TURMA,    julgado    em    03/12/2020,    DJe
  15/12/2020REsp    1366437/PR,    Rel.    Ministro    BENEDITO
GONÇALVES,    PRIMEIRA    TURMA,    julgado    em    03/10/2013,
DJe    10/10/2013.
5.    Ademais,    considerando    a    fundamentação    do
acórdão    objeto    do    recurso    especial,    os    argumentos
  utilizados    pela    parte    recorrente    somente    poderiam
 ter    sua    procedência    verificada    mediante    o
necessário    reexame    de    matéria    fática,    não    cabendo
  a    esta    Corte,    a    fim    de    alcançar    conclusão
diversa,    reavaliar    o    conjunto    probatório    dos
autos,    em    conformidade    com    a    Súmula    7/STJ.
6.    No    que    se    refere    à    afronta    aos    arts.
507    e    508    do    NCPC,    observa-se    que    o    tema
não    foi    apreciado    pelo    tribunal    de    origem,    e
tampouco    os    embargos    de    declaração    oposto    pelo
Estado    de    Santa    Catarina    tiveram    o    intuito    de
 sanar    eventual    omissão    sobre    essa    questão
controvertida.    A    ausência    de    enfrentamento    pelo
tribunal    de    origem    da    matéria    impugnada,    objeto
do    recurso    excepcional,    impede    o    acesso    à
instância    especial,    porquanto    não    preenchido    o
requisito    constitucional    do    prequestionamento.
Incidência,    por    analogia,    das    Súmulas    282    e    356
   do    STF.
7.    Agravo    interno    do    Estado    de    Santa    Catarina
 a    que    se    nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA
PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JUIZ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817444>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 305989>>-DF
(PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS OU INTERMEDIÁRIOS - UTILIZAÇÃO NO
PROCESSO PRODUTIVO - ICMS - CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1366437>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394400>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 471109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996