CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 70 DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO
DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado
no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e
com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga
tenha procedência do exterior, não há como afirmar a
transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por
conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e
julgar o feito.
II. In casu, não restaram sólidas evidências, neste feito, até o
presente momento, de que os investigados tenham participado,
efetivamente, de tráfico transnacional de drogas, revelando-se
precipitado - consoante enfatizou o Juízo suscitante -, diante do
adiantado das investigações, o deslocamento da competência para a
Justiça Federal.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "a origem estrangeira da
droga é apenas uma probabilidade, não sendo possível comprovar a
transnacionalidade do delito de modo a atrair a competência da
Justiça Federal" (STJ, CC 116.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/11/2011). Em igual sentido: "Embora
existam indícios de que o entorpecente teria sido adquirido na
Colômbia, inexiste prova da transnacionalidade da conduta,
firmando-se a competência da justiça estadual para o processo e
julgamento do feito. O simples fato de a cocaína ter sido
provavelmente adquirida na Colômbia não atrai a competência da
Justiça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão
da droga no país configuraria tráfico internacional, eis que o
Brasil não produz tal entorpecente. Não restando demonstrada a
internacionalidade do tráfico de entorpecentes, delito capaz de
atingir bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a
competência da Justiça Federal, sobressai a competência da Justiça
Estadual" (STJ, CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 17/03/2011).
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 37ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 37ª Vara
Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 116156>>-SP, <<CC 113464>>-MT, <<CC 125292>>-PR,
           <<CC 98368>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074   PAR:00002