AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS
NÃO-CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA
LEI   N.   10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.
PERTINÊNCIA,  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA  AO  PROCESSO PRODUTIVO.
EMPRESA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  (SUPERMERCADO).  DESPESAS COM
EMBALAGENS  (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA
JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR.
AGRAVO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  MULTA  DO ART. 1.021, §4º, DO
CPC/2015.
1.  Não  há  motivo  algum  para  alterar  o julgado monocrático. Na
petição  do recurso especial a recorrente invocou a violação ao art.
1.022,  do  CPC/2015,  alegando  genericamente  que:  "[...]  várias
questões  relevantes  e  imprescindíveis  para  se  firmar  qualquer
conclusão  a  respeito da matéria trazida na presente ação não foram
apreciadas,  mesmo  após a interposição dos Embargos de Declaração".
Não  houve qualquer descrição clara a respeito de quais seriam estas
questões  e,  cumulativamente, do modo como interviriam no resultado
do  presente  julgamento.  A  aplicação  da  Súmula  n.  284/STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.
Para  haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 -
PR  (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
22.02.2018),  onde  foi  definido o conceito de insumos para fins de
creditamento    nas    contribuições    ao    PIS/PASEP   e   COFINS
não-cumulativos,  é  preciso  que  a  empresa  que  deseja enquadrar
determinado  bem  ou  serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza
qualquer   processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços;  e  2º)
Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente
no  processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que
esse  bem  ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação
de  serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou
serviço  não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização
legal específicas.
3.  A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo
ou  prestação  de  serviço  onde as referidas embalagens (sacolas de
supermercado)  fossem  utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II,
das   Leis  n.  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  ("bens  e  serviços
utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou
fabricação  de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte
de  Origem  afastou  a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar
que  os  produtos  do  supermercado  podem  ser  revendidos  sem  as
referidas  sacolas,  o  que  afasta  o sucesso no teste de subtração
referido  no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar
a  essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação
da  invocada  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 maio de
2010,  que  se  refere  a  dispêndios com a aquisição de material de
embalagem  utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo
produtivo.
4.  Ainda  que  houvesse  qualquer  processo  produtivo por parte da
recorrente,  na  linha  do  repetitivo julgado, mutatis mutandis, as
despesas  com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com
as   embalagens   impressas   e   personalizadas   com  a  marca  do
supermercado)  são  "custos" e "despesas" não essenciais ao processo
produtivo da empresa que atua no ramo alimentício.
5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas,
mas  sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes
do  supermercado,  de  modo que não se enquadram no disposto no art.
3º,  I,  das  Leis  n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos
para revenda).
6.  O  recurso  que  insiste  em  atacar  tema já julgado em sede de
recurso   repetitivo  é  manifestamente  inadmissível,  devendo  ser
penalizado  com  a  multa  de 1%, sobre o valor atualizado da causa,
prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp
1653953 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado
em  19.08.2019;  REsp  1771755 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin,  julgado  em  06.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1601690 /
SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em
12.11.2018;  AgInt  no  AREsp  1151486 / DF, Quarta Turma, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 12.12.2017.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS - CONCEITO DE
INSUMOS)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780)
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653953>>-MG, <<REsp 1771755>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1601690>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151486>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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