EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00008
RDDT       VOL.:00021           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
1. LEI 6.989/1966, MODIFICADA PELA LEI DE N. 10.921/1990,
ARTS. 7., 87, INCS. I E II E ART. 94. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA, POR MAIORIA, PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AO JULGAR, PELO PLENO, EM DATA DE 17.12.97, O RECURSO
EXTRAORDINARIO 204827-SP, ACORDÃO PUBLICADO NO DJU DE 25.04.97,
RELATADO PELO EMINENTE MINISTRO ILMAR GALVÃO, ONDE A REFERIDA TAXA
FOI EXAMINADA, CUJA EMENTA DO ACORDÃO ESTA ASSIM EXPRESSA:
"MUNICIPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTARIO. LEI 10.921/90, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AOS ARTS. 7, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI 6.989/66,
DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS SOB ENFOQUE. O PRIMEIRO, POR
INSTITUIR ALIQUOTAS PROGRESSIVAS ALUSIVAS AO IPTU, EM RAZÃO DO
VALOR DO IMOVEL, COM OFENSA AO ART. 182, PAR. 4., II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LIMITA A FACULDADE CONTIDA NO ART. 156,
PAR. 1., A OBSERVANCIA DO DISPOSTO EM LEI FEDERAL E A UTILIZAÇÃO DO
FATOR TEMPO PARA A GRADUAÇÃO DO TRIBUTO.
OS DEMAIS, POR HAVEREM VIOLADO A NORMA DO ART. 145, PAR. 2., AO
TOMAREM PARA BASE DE CALCULO DAS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
DE RUAS ELEMENTO QUE O STF TEM POR FATOR COMPONENTE DA BASE DE
CALCULO DO IPTU, QUAL SEJA, A AREA DE IMOVEL E A EXTENSÃO DESTE
NO SEU LIMITE COM O LOGRADOURO PUBLICO.
TAXAS QUE, DE QUALQUER MODO, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, TEM
POR FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INESPECIFICO, NÃO MENSURAVEL,
INDIVISIVEL E INSUSCETIVEL DE SER REFERIDO A DETERMINADO
CONTRIBUINTE, NÃO TENDO DE SER CUSTEADO SENÃO POR MEIO DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA CONTRIBUINTE."
2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMBORA "INCIDENTER
TANTUM", DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, AFETA O EXAME DA
LEGALIDADE OU DA ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS SUPRA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
3. FACE ESSA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NÃO PREVALECE ENTENDIMENTO FIXADO PELA 1A. SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DATA DE 26.02.1997, AO APRECIAR OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 35158, DE SÃO
PAULO, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO DEMOCRITO REINALDO,
ACORDÃO PUBLICADO NO DJU DE 24.03.1997, PG. 8966, POR UNANIMIDADE,
CUJOS TERMOS SÃO REVELADOS NA EMENTA SEGUINTE:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TAXAS DE
LIMPEZA URBANA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
I - NOS SERVIÇOS PUBLICOS RELATIVOS A LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS
REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE (ARTS. 77 E 79
DO CTN).
II - AS TAXAS DE CONSUMAÇÃO DESSES SERVIÇOS TEM COMO FATO GERADOR
"O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA, A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL,
DO SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE
OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO".
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS, SEM DISCREPANCIA."
4. DIANTE DESSE QUADRO JURISPRUDENCIAL, NÃO HA DE SE ACOLHER OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA APRESENTADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO E CONCLUSÃO DESENVOLVIDOS NO
ACORDÃO EMBARGADO (RESP 35.158-0 - SP. REL. MIN. ARI PARGENDLER.
SEGUNDA TURMA. UNANIME DJ 12/08/96), POR SE APRESENTAREM EM
HARMONIA COM A POSIÇÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
5. EMBARGOS REJEITADOS PARA OS FINS ACIMA DETERMINADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, MUNICIPIO, SP, COBRANÇA, TAXA DE LIMPEZA PUBLICA,
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO, SERVIÇO PUBLICO
DIVISIVEL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, LEI MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:010921 ANO:1990
(SÃO PAULO-SP)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077 ART:00079
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
        ART:00007 ART:00087 ART:00094
(SÃO PAULO-SP)