HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.
NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRA
SEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO
CONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A Terceira Seção desta eg. Corte pacificou a matéria posta
nesta impetração (Tema nº 1084), nos seguintes termos: "É
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante" (REsp n.
1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 31/5/2021). Este foi o tema do Informativo de Jurisprudência n.
699/STJ, de 7/6/2021.
III - Consoante o entendimento desta eg. Corte Superior, também
entende o col. Supremo Tribunal Federal: "A Lei 13.964/2019, ao
alterar o art. 112 da LEP, não tratou, de forma expressa, das
condições para progressão de regime do condenado por crime hediondo
ou equiparado reincidente em crime comum, somente disciplinando a
gradação da reprimenda do apenado primário (inciso V) e do
reincidente específico (inciso VII). O silêncio normativo, contudo,
deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da
hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in
malam partem. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser
aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o
dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução
possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente
importaria afronta ao princípio da vedação à analogia in malam
partem e do favor rei. Doutrina" (RHC n. 200.879, Segunda Turma,
Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14/6/2021). Este foi assunto do
Informativo de Jurisprudência n. 1032/STF, de 8/10/2021.
IV - Não constatada, pois, a reincidência específica in casu,
necessária é a concessão da ordem, de ofício.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o
d. Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do
apenado, observe os termos desta decisão, de forma a aplicar o
percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente
específico em crimes hediondos SEM resultado morte.
Recomenda-se celeridade na retificação da folha penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - RESULTADO MORTE E
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA AUSENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112,
V, DA LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(INFORMATIVO 699)
   STF - [[RHC 200879]],
         INFORMATIVO 1032
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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