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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA
CORTE  ESPECIAL.  INDISPONIBILIDADE  DE  SISTEMA  DE  PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA FORA DOS TERMOS DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. NORMA
DO  ART.  224,  §  1º,  DO  CPC/2015. CÔMPUTO COM BASE NO CALENDÁRIO
PROCESSUAL DO TRIBUNAL ONDE INTERPOSTO O RECURSO.
1.  Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e
sobre  a  prorrogação  de  prazo  em virtude da indisponibilidade de
sistema de peticionamento eletrônico.
2. Descabimento da comprovação posterior de feriado local.
Precedente  da  Corte  Especial. 3. Nos termos do art. 224, § 1º, do
CPC/2015:  "Os  dias  do  começo  e  do  vencimento  do  prazo serão
protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia
em  que  o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
da   hora   normal   ou   houver  indisponibilidade  da  comunicação
eletrônica" (sem grifos no original). 4. Apuração dos termos inicial
e  final  do prazo, para os fins do art. 224, § 1º, do CPC/2015, com
base no calendário processual do Tribunal onde interposto o recurso.
5.  Caso  concreto em que a indisponibilidade se deu entre os termos
do  prazo,  não  havendo  falar,  portanto,  em prorrogação do prazo
recursal.
6.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO -
OCORRÊNCIA QUE SE DEU NO CURSO DO PRAZO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR A
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1664678>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1880721  RJ  2021/0118648-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1893691  RJ  2021/0137173-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1763495  SP  2020/0246046-2
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1752352  RJ  2020/0228520-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
E   JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  DO  TRABALHO.  RESCISÃO  UNILATERAL  POR
INADIMPLEMENTO    DO    EMPREGADOR    DO    BENEFICIÁRIO.   NATUREZA
PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE DEMANDA - NATUREZA CIVIL DO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 157664>>-SP, <<REsp 1695986>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 631700>>-RJ, <<CC 43620>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Seção  desta  Corte  de Superior de Justiça
possui  entendimento  firmado  nos  sentido de que o 'Plano de saúde
coletivo   disponibilizado   pelo  empregador  ao  empregado  não  é
considerado  salário,  conforme  disposto  no  art.  458, §2º, IV da
Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  em  redação  dada  pela  Lei
10.243/01',  e, 'O fundamento jurídico para avaliar a procedência ou
improcedência  do pedido está estritamente vinculado à interpretação
da Lei dos Planos de Saúde, sobretudo dos arts. 30 e 31'.
     "[...]  "Em  virtude da autonomia jurídica, as ações originadas
de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade
de  autogestão  (empresarial,  instituída  ou  associativa)  não  se
adequam ao ramo do Direito do Trabalho, tampouco podem ser inseridas
em  'outras  controvérsias decorrentes da relação de trabalho' (art.
114,  IX,  da  CF),  sendo,  pois,  predominante  o caráter civil da
relação  entre  os litigantes, mesmo porque a assistência médica não
integra o contrato de trabalho'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.243/2001)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO.
AUSENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITES DO JULGADO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO EXTRA PETITA. VINCULAÇÃO AO PEDIDO. PROVA TESTEMUNHAL
NECESSÁRIA. DIVERGÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO AOS VALORES DA
SEGUNDA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1113018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  MULTA  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO E
OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 07/STJ. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - OFENSA À COISA
JULGADA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1205869>>-RJ
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 600467>>-SP, <<AgRg no AREsp 511410>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   ART:00473
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847989  SP  2019/0331984-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1817398  SP  2021/0003893-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1522581  MG  2019/0170194-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1512242  SP  2019/0152186-6  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECEDOR - LEGITIMIDADE
RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194242>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1459155>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  ERRO  DE  CÁLCULO.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  ERRO  MATERIAL  DE  CÁLCULO
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 716718>>-DF
(ERRO DE CÁLCULO - MERAMENTE MATERIAL - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 736748>>-SC, <<AgRg no AREsp 737555>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1754763 DF 2020/0229148-3 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 1643831 MG 2019/0382821-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA  IMPROCEDENTE.  RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO  E SILENCIA ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 485
DO  CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgInt no REsp 1365410>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1576750>>-MA,
           <<REsp 1288249>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1419033>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 406271>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, PARA FINS DO
ARTIGO 534-C DO CPC/73, ACERCA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO.
RECONHECIMENTO  DA  MÁ-FÉ  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ.
1.  O  reconhecimento  da  fraude de execução depende do registro da
penhora  do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
(Súmula  n.  375/STJ).
2. AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - REGISTRO DE PENHORA
DO BEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 138779>>-DF, <<AgRg no AREsp 541935>>-PR
(FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1108559>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000375
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1355933 RS 2018/0224292-5 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  ART. 76 DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO
AUTOR.  PROCURAÇÃO  CONTENDO  ASSINATURA  DIGITALIZADA.  AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. PARTE QUE CONTINUOU SENDO DEFENDIDA
PELOS  ANTERIORES  ADVOGADOS  ESTABELECIDOS.  CREDENCIAMENTO DO NOVO
ESCRITÓRIO  QUE  NÃO  TEVE,  NAQUELE MOMENTO, VALIDADE. 1. "[...] no
contexto  em  que  a  parte  é defendida desde o início por um mesmo
advogado,  e que não há a notícia nos autos da revogação do mandato,
a oposição de embargos de declaração mediante patrono sem procuração
não  enseja a aplicação do referido regramento, mas daquele previsto
no  art.  104 do CPC/2015, porque, para todos os efeitos, o advogado
original da parte ainda o representa."
(EDcl  no  REsp  1678789/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PARTE QUE
CONTINUOU SENDO DEFENDIDA PELOS ANTERIORES ADVOGADOS ESTABELECIDOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1678789>>-SP, <<REsp 125259>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101>>-PB que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00001   INC:00001   ART:00104   ART:00485
        INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1744530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, §
4º,  DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de  que,  uma  vez  concedida,  a  assistência  judiciária  gratuita
prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo,
nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50.
2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos
-  art.  22,  §  4º,  da  Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na
hipótese  de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do
STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADVOGADO COM MANDATO
REVOGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1300927>>-RS, <<AgRg no REsp 1394647>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1761982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DANO. REVISÃO DO VALOR E DO TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  HABITACIONAL.
RESPONSABILIDADE  DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE
DE  DESMORONAMENTO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  NECESSIDADE  DE  EXPRESSO
REEXAME.
1. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do  consumidor,  conclui-se  que os vícios estruturais de construção
estão  acobertados  pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar  no  tempo,  mesmo  após  a  extinção  do  contrato,  para
acobertar  o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele depois de sua conclusão (vício oculto)."
(REsp  1717112/RN,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  25/09/2018, DJe 11/10/2018) 2. Caso concreto em que não
tem  esta  Corte  Superior,  para  aplicar o direito à espécie, como
verificar  a  legitimidade  ativa daqueles que adquiriram os imóveis
sem qualquer vínculo com o agente financeiro e a seguradora.
3. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que,
analisando as provas e alegações, aplique o entendimento firmado por
esta  Corte  Superior.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - INDENIZAÇÃO
DEVIDA)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
(SEGURO HABITACIONAL - CONTRATO DE GAVETA - LEGITIMIDADE DE
CESSIONÁRIO)
     STJ - <<REsp 957757>>-SC,
           <<REsp 1150429>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 520,
           521, 522, 523)
Informações complementares:      "No  tocante  à cobertura dos vícios construtivos, [...] o art.
51,  §1º,  II,  combinado  com  o  inciso  IV, do CDC prescrevem ser
desvantagem  exagerada  e, portanto abusiva, aquela que restrinja os
direitos fundamentais inerentes à natureza de determinado contrato".
     "[...]  não é inteligível para os fins de um contrato de seguro
obrigatório  voltado  a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da
casa  própria  para  a população, notadamente de baixa renda, que os
principais   vícios  que  acometam  o  bem  objeto  de  garantia  do
financiamento  adquirido não estejam por ele cobertos, especialmente
quando,  dentro  de suas próprias normas e rotinas, preveja-se que a
seguradora  deverá levar a frente a sanação dos vícios construtivos,
intermediando,  aliás,  o  contato  com  o  construtor,  responsável
principal pelas falhas verificadas no imóvel".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   PAR:00001   INC:00002   INC:00004