RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº
7.492/86), PECULATO LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/98) E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE
FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO
AO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. NOTÍCIA-CRIME
PROVENIENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO. INFORMAÇÕES DE
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACESSO
AOS DADOS AUTORIZADO POR DECISÃO  JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Nos termos do art. 109, VI, da Constituição, a prática de crimes
contra o sistema  financeiro e a ordem econômico-financeira é da
competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei.
2. A jurisprudência desta Corte entende que, se o gerente de uma
agência bancária detiver poderes reais de gestão, é-lhe possível a
imputação do crime previsto no art. 4º da Lei n. 7.492/86. No caso,
há indícios de que o recorrente detinha poderes de gestão na
instituição financeira, pois foi apontado que era responsável pela
aprovação de propostas de concessão de crédito, além de possuir
autorização para manipulação de operações de crédito, como
desembolso e liquidação de operações de crédito.
3.  Não há falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo
de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados pela
instituição bancária ao Ministério Público, por não se tratar de
informações bancárias sigilosas relativas à pessoa do investigado,
senão de movimentações financeiras da própria instituição, sem falar
que, após o recebimento da notícia-crime, o Ministério Público
requereu ao juízo de primeiro grau a quebra do sigilo bancário e o
compartilhamento pelo Banco do Nordeste de todos os documentos
relativos à apuração relacionada aos autos do ora recorrente, o que
foi deferido, havendo, portanto, autorização judicial.
4. Conforme destacou o Ministério Público Federal em seu parecer,
"as alegadas informações sigilosas não são os dados bancários do
investigado, e sim, conforme destacou o magistrado de origem em sua
decisão e nas informações prestadas a fls. 901 (e-STJ), as
informações e registros relacionados à sua atividade laboral como
funcionário do Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, em procedimento
investigativo interno, "verificou, outrossim, que os recursos
liberados terminaram tendo destinação estranha à sua finalidade. E
tudo isso mediante análise de rotinas próprias da instituição
financeira, com mecanismos de controle como a verificação das
operações realizadas pelo servidor com sua senha, e dos emails
institucionais, os quais não estão resguardados pela proteção da
intimidade, pois o email funcional é fornecido como ferramenta de
trabalho e serve ao empregador para acompanhar índices importantes
do funcionário, como metas de produtividade, tempo de trabalho e
conteúdo acessado".
5. A matéria relativa à nulidade das decisões que decretaram as
medidas cautelares de buscas e apreensão, sob a alegação de
utilizarem fundamentação per relationem, embora submetidas ao
Tribunal de origem, não foram analisadas, configurando negativa de
prestação jurisdicional.
6. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para que o
Tribunal de origem aprecie a matéria contida no tópico 2.4 da
petição inicial do habeas corpus de fls. 2/58, como entender de
Direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 145689>>-GO,
         <<AgRg no RHC 140802>>-PE
(GERENTE DE NEGÓCIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUJEITO ATIVO DO
CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374090>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1104007>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1323502>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1475677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004 ART:00019