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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1669244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS.  CONTRATO  DE  EMPREITADA  GLOBAL  VINCULADO  A  CONTRATO  DE
EMPRÉSTIMO.  SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
COLIGAÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF. CABIMENTO. HARMONIA
ENTRE  O  ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da
lide  à  CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre
os contratos firmados pela COHAB/BU.
2.  A  coligação  contratual  analisada  a partir da causa ou função
econômico-social   dos  contratos  e  reconhecida  pelas  instâncias
ordinárias  não  pode ser revista por esta Corte Superior sem que se
reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (enunciados
n.  5  e 7, ambos do STJ). 3. Existindo coligação entre os contratos
firmados entre a CEF e a Cohab/BU, e entre esta e terceiros é de ser
admitida  a intervenção da CEF, com base no art. 70, III, do CPC/73,
por  força  das  disposições contratuais, cabendo ao julgador, acaso
vencida  a  Cohab/BU,  julgar  a denunciação da lide, momento em que
deverá   aferir,   com   base   nas  provas  dos  autos,  a  efetiva
responsabilidade da denunciada perante a denunciante. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE  À  CEF - COLIGAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1669229>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451661
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  PERÍCIA  JUDICIAL.  CÓDIGO  CONSUMERISTA.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283 E 284 DO STF. REEXAME.
SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só,  o  acórdão  impugnado,  a  argumentação  dissociada  bem como a
ausência  de  demonstração  da suposta violação à legislação federal
impedem  o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1927392  DF  2021/0199288-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1699579  SP  2020/0107366-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  1.  NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO
EXCLUSIVA  EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.
REVER  AS  CONCLUSÕES  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.   2.   REVOGAÇÃO   DA  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS   N.  252  E  356  DO  STF.  3.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O  STJ  entende  ser nula a intimação realizada no nome de outro
advogado  quando  constante dos autos pedido de publicação exclusiva
em  nome  de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento
de defesa. Contudo, no caso vertente, o Tribunal de origem asseverou
que,   não   obstante   tenham   sido   protocoladas   petições   de
substabelecimento de poderes, em nenhuma delas houve pedido expresso
de   que  as  publicações  ocorressem  exclusivamente  em  nome  dos
advogados  substabelecidos. Rever tais conclusões demandaria reexame
de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
2.  A  indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo  Tribunal  de  origem,  apesar  da  oposição  dos  embargos  de
declaração,  obsta  o conhecimento do recurso especial pela ausência
de prequestionamento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - CERCEAMENTO
DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1757959>>-GO,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1677730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA  POR  INVALIDEZ  PERMANENTE.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  INTERPOSTO.  SÚMULA  Nº  126  DO  STJ.
APLICAÇÃO  DE  MULTA.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   A   invocação  do  direito  ao  trabalho  como  direito  social
constitucionalmente assegurado, a justificar a cobertura securitária
pela  incapacidade  permanente  para o labor deixou de ser infirmada
mediante  a  interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor
da  Súmula  nº  126  do  STJ,  que  obsta  o conhecimento do recurso
especial nesse ponto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada
capaz  de  evidenciar  a  inadequação dos fundamentos invocados pela
decisão  agravada,  o presente agravo não se revela apto a alterar o
conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido
em seus próprios termos.
4.  Em  virtude  do não provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO -
SÚMULA Nº 126 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1643650>>-AM, <<AgRg no AREsp 714755>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499003  RJ  2019/0133691-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1280367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  INCIDENTES  PROCESSUAIS  MANIFESTADOS  NA  VIGÊNCIA DO
CPC/73.  IMPUGNAÇÃO  À  JUSTIÇA GRATUITA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
NÃO  ATENDIMENTO  À  DETERMINAÇÃO  LEGAL  DE  PROPOSITURA  EM  AUTOS
AUTÔNOMOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp 1.286.262/ES, analisando controvérsia idêntica a dos presentes
autos,  pacificou o entendimento de que, até o início da vigência do
NCPC,  o pedido de revogação de concessão da gratuidade da justiça e
a exceção de incompetência deveriam ser formulados em petição avulsa
e  processadas  em  apenso  aos  autos principais, constituindo erro
grosseiro  a não observância dessa formalidade, nos termos dos arts.
4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50; e, 112 e 304, ambos do CPC/73.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NÃO
ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE PROPOSITURA EM AUTOS AUTÔNOMOS)
     STJ - <<EREsp 1286262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112   ART:00304
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1669226
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS.  CONTRATO  DE  EMPREITADA GLOBAL
VINCULADO  A  CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO.  SFH.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  COLIGAÇÃO  CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE  À  CEF.  CABIMENTO.  HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da
lide  à  CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre
os contratos firmados pela COHAB/BU.
2.  A  coligação  contratual  analisada  a partir da causa ou função
econômico-social   dos  contratos  e  reconhecida  pelas  instâncias
ordinárias  não  pode ser revista por esta Corte Superior sem que se
reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (enunciados
n.  5  e  7,  da  Súmula  do  STJ).  3. Existindo coligação entre os
contratos  firmados  entre  a  CEF  e  a  COHAB/BU,  e  entre esta e
terceiros  é  de ser admitida a intervenção da CEF, com base no art.
70, III, do CPC/1973, por força das disposições contratuais, cabendo
ao julgador, acaso vencida a COHAB/BU, julgar a denunciação da lide,
momento  em  que  deverá  aferir,  com  base nas provas dos autos, a
efetiva responsabilidade da denunciada perante a denunciante.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COLIGAÇÃO CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF - CABIMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1669229>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1669226  SP  2017/0098983-2
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AgInt no AgInt no REsp  1669244  SP  2017/0098982-0
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE
PRÓTESE  CIRÚRGICA.  TUTELA  ANTECIPADA  POSTERIORMENTE  REVOGADA.
PRETENSÃO  FUNDADA  NO  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA.  PRESCRIÇÃO  TRIENAL.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de ação de
ressarcimento,  na  qual se pretende reaver quantia despendida com a
aquisição  de prótese médica, em cumprimento de decisão proferida em
sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada.
2.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte, os valores ou prestações
recebidos  por  força  de  decisão  concessiva  de tutela antecipada
posteriormente  revogada  devem ser devolvidos ou ressarcidos, a fim
de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa do beneficiário de decisão
judicial   de   natureza   precária.   3.  Estando  a  pretensão  de
ressarcimento  assentada  no  princípio da vedação do enriquecimento
sem causa, atrai-se a incidência do prazo de prescrição de três anos
previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE PRÓTESE CIRÚRGICA - TUTELA
ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA - PRETENSÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO
DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<REsp 1626020>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1557342>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1943919  DF  2021/0181547-2
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1674724  SP  2017/0131154-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no REsp  1676040  SP  2017/0131528-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C/C  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  APÓLICE  NÃO  RENOVADA  POR  PARTE  DA
SEGURADORA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR
CRITÉRIOS DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição
do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo.
2.  Não  se  considera  abusiva  a  cláusula  contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por  qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da
outra parte. Precedentes.
3.  "O  reajuste  da mensalidade do seguro de vida por implemento de
idade,  mediante  prévia  comunicação,  não  configura  procedimento
abusivo,  sendo decorrente da própria natureza do contrato coletivo,
ante  o  mutualismo  das  obrigações  e a temporariedade contratual"
(AgInt no AREsp 932.650/SP, 3ª Turma, DJe 15/09/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE NÃO RENOVADA POR PARTE DA
SEGURADORA - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REAJUSTE DE MENSALIDADE
POR CRITÉRIOS DE FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1569627>>-RS, <<AgInt no AREsp 932650>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1288384>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 140027>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1826803  RS  2019/0100734-0
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO
PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.
OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA.  RESP  1604412/SC.  DEMORA  NA  CITAÇÃO  DO EXECUTADO E
AUSÊNCIA  DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE  ATESTA  A  OBSERVÂNCIA  DO  PRÉVIO  CONTRADITÓRIO  E  DA  CULPA
EXCLUSIVA  DO  CREDOR  PELA  INÉRCIA PROCESSUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
(PROCLAMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
CREDOR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725570  GO  2020/0166916-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1715439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDC.
INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC)
     STJ - <<REsp 1285483>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR