EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO
INCONFORMISMO.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão
processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a
apresentação do relatório final.
3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da
comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via
adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a
necessidade
de dilação probatória.
4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas
provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
5. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a
utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na
esfera
criminal.
6. Aplicação da pena de demissão baseada, também, na prova
documental e testemunhal produzida no transcorrer da apuração
levada
a efeito no âmbito administrativo, sem a utilização dos dados
constantes da intercepção telefônica dos acusados, não franqueados
pelo juízo criminal, de maneira que a invalidação desta prova na
esfera criminal não contamina a legalidade do processo
administrativo disciplinar.
7. É inadequada a via do mandado de segurança para a aferição do
grau de comprometimento das demais provas produzidas no âmbito
criminal, para efeito de se concluir pela presença ou não de
ilicitude por derivação, dada a necessidade de dilação probatória.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS, <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 216152>>-PB, <<AgRg no REsp 1315449>>-SC,
           <<REsp 1328332>>-MG, <<REsp 1250367>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 340567>>-RJ, <<AgRg no Ag 1418702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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