AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 800145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  ACÚMULO  ILEGAL  DE
VENCIMENTOS.   OFENSA   A   NORMA   CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO  DEMONSTRADO.
AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.
1.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  a  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido  relativamente  à apontada ofensa 5º, LIV e LV, 7º, X, 37,
XVI, c, e 93, IX da Constituição Federal.
2. A matéria pertinente à necessidade de retificação do polo passivo
da  demanda  não  foi  apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco  fora  suscitada  nos embargos declaratórios então opostos.
Portanto,  ante  a  falta  do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
3.  A  jurisprudência  desta Corte é firme no sentido de que a prova
tem  como  destinatário  o  magistrado,  a  quem  cabe  avaliar  sua
suficiência,  necessidade  e  relevância,  de modo que não constitui
cerceamento  de  defesa  a  mera  existência  de  desacordo entre as
premissas  suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte
de piso.
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  na  Súmula  7/STJ  5. Segundo o arcabouço fático delineado
pelas   instâncias   ordinárias,  restou  claramente  demonstrado  o
prejuízo   ao  erário  na  acumulação  ilegal  de  vencimentos.  Tal
circunstância  é  suficiente  para  configurar  o ato de improbidade
capitulado  no  art.  10  e  11  da  Lei  nº 8.429/92. 6. O dissídio
jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541,
parágrafo  único,  do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a
parte  recorrente  apontou  como  paradigmas  julgados  que  não tem
similitude fática com a matéria ora apreciada, tendo em vista que as
conclusões dos acórdãos confrontados estão amparadas tão somente nas
peculiaridades de cada um dos casos.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 545925>>-MG, <<AgRg no AREsp 184147>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1137664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00011
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