AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO DE 1/3 JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. CERCA DE 130 G DE
COCAÍNA E MACONHA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.  DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE
CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES E DIVISÃO DE TAREFAS. LOCAL DO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade e
variedade/natureza das substâncias apreendidas (130g de cocaína e
maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/06 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior
Tribunal de Justiça, não havendo que se rever o quantum fixado.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  envolvimento do
réu com a traficância em concurso com outro agente, com divisão de
tarefas, além do local em que é frequente a prática criminosa ,
restando evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
 3. Válida é a fixação do regime fechado quando reconhecida a maior
gravidade do crime de tráfico de drogas em razão da expressiva
quantidade e natureza da droga apreendida (172 porções de cocaína e
maconha), que resultou no incremento da pena-base como vetorial
gravosa.
 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<HC 455975>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO OBJETIVO
OU MATEMÁTICO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<HC 432170>>-RJ
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843634>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 g de cocaína e maconha.
Informações complementares:      "[...] 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042