EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1264358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRELIMINARES.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E
DE  ATUALIDADE  DA  DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS
PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
RELATIVIZAÇÃO.  ELEVADA  MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO
NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL
CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I  -  Não  se  vislumbram,  no  presente  recurso,  as  preliminares
invocadas  pela  embargada  em  sede  de impugnação, consistentes na
ausência  de  similitude  fática,  de cotejo analítico e de falta de
atualidade  da  divergência,  de  modo  que  os  embargos  podem ser
conhecidos.
II  -  Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado
pela  col.  Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp
n.  1.374.755/SP, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se
assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais.
III  -  Nos  termos  da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal
Federal,  "Os  honorários  advocatícios  incluídos  na condenação ou
destacados  do  montante  principal  devido ao credor consubstanciam
verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição
de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  observada ordem
especial restrita aos créditos dessa natureza".
IV  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, não obstante possua firme
jurisprudência  no  sentido  de  reconhecer a natureza alimentar dos
honorários  advocatícios,  o  que  conduziria,  a  princípio,  à sua
impenhorabilidade,  também já assentou premissa afirmando que, sendo
os  honorários  de  elevada monta, como in casu, essa característica
pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores.
(Precedentes).
V  -  Em  homenagem  à  teoria  do  isolamento dos atos processuais,
entendo  inaplicável o art. 833, § 2º, do CPC/2015 ao presente caso,
uma  vez  que as decisões que impuseram, confirmaram ou reformaram a
determinação  de  penhora  dos honorários advocatícios foram tomadas
sob a égide do CPC/1973, não sendo possível, com tal retroatividade,
macular-se  ato  jurídico  perfeito, o que se veda pela Constituição
Federal (art. 5º, inciso XXXVI) e pelo próprio CPC/2015, em seu art.
14.
Embargos desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr.
Renato Cesar Guedes Grilo, pela embargada.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1557137>>-SC, <<REsp 1356404>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:00833   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036