AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. MIGRAÇÃO ILEGAL. ENVIO ILEGAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS
ATIVIDADES DO GRUPO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade se houver
previsão legal e regimental para que o relator julgue,
monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se
coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos
do art. 34, XX, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais,
o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de
infringência do referido postulado, haja vista a devolução da
matéria ao órgão colegiado.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. É cabível a decretação da medida constritiva fundada na gravidade
concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado no
delito.
4. A suposta participação do acusado em organização criminosa revela
sua periculosidade e denota a necessidade de interromper as
atividades do grupo, razão pela qual é fundamento idôneo para
decretar sua prisão cautelar, ante o risco de reiteração delitiva.
5. Na espécie, a custódia preventiva do agente foi decretada pela
gravidade concreta da conduta e pelo risco de recidiva criminosa.
Com efeito, as investigações apontam o paciente como líder de
organização criminosa que se dedica à migração ilegal do Brasil para
os Estados Unidos, por meio de passagens clandestinas na fronteira
com o México, em que adultos viajavam acompanhados de menores de
idade com o intuito de evitar a deportação imediata. As instâncias
de origem apontaram o réu como líder do grupo, responsável pelo
contato com outros membros sediados em outros países, a fim de
proporcionar a logística necessária à travessia dos imigrantes até o
destino final. Ademais, há notícias da atuação contumaz da
organização criminosa, a qual haveria promovido a emigração ilegal
de centenas de brasileiros.
6. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.