RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES).  INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA
ACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE
593.727/MG DO STF. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE RÉUS PATROCINADOS POR DIVERSOS
ADVOGADOS. VÁRIAS DILIGÊNCIAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. O pleito de revogação da custódia com base na insuficiência de
indícios de autoria dos crimes imputados ao recorrente não pode ser
apreciado por esta Corte, visto que "o habeas corpus não é o meio
adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou
participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo
fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do
writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC
87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Precedentes.
2. No pertinente à alegação de que a acusação seria nula por
violação dos parâmetros determinados na decisão proferida pelo STF
no RE 593.727/MG, assim como à pretensão de anulação da ação penal
por ausência de justa causa, verifica-se que as questões não foram
analisadas pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ
originário, motivo pelo qual  sua apreciação direta por esta Corte
Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão
de instância.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão
preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta
delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora
praticado.
5. No caso, a custódia cautelar do recorrente foi devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da suposta
periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da
conduta delituosa, evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente, em
concurso com outros cinco agentes, alvejou as duas vítimas fatais
com disparos de arma de fogo, mediante surpresa, por motivo fútil
decorrente de um desentendimento entre o ofendido Bruno - também
integrante da organização criminosa - e os executores do crime,
tendo a vítima Maicon sido morta por interceder em favor de Bruno.
Além disso, os fatos foram cometidos no contexto de violenta
organização criminosa de alta periculosidade, capaz de intimidar as
testemunhas e aterrorizar a comunidade, sendo responsáveis por uma
série de delitos no bairro de Austin, na cidade de Nova Iguaçu/RJ.
6. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades
do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do
feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.
7. Na hipótese, a ação penal tramita regularmente, diante de sua
complexidade, pois conta com seis réus, patrocinados por advogados
diferentes, busca e apreensão, quebra de sigilo de dados
telefônicos, várias testemunhas e reiterados pedidos de revogação
das prisões preventiva, não se revelando, até o presente momento,
ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação
penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda,
inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais.
8. Desse modo, ainda que o recorrente esteja segregado desde
27/3/2020, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento
ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão
do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que
não se verifica desídia do Poder Judiciário.
9. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AVALIAÇÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
WRIT)
   STJ - <<RHC 116841>>-BA,
         <<RHC 87004>>-MG
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 432177>>-PE,
         <<HC 400229>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA - MODUS
OPERANDI - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 112658>>-AM,
         <<RHC 77991>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 58140>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO -
PLURALIDADE DE RÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127997>>-GO,
         <<AgRg no HC 588398>>-SP,
         <<HC 533340>>-PR,
         <<HC 570992>>-RJ,
         <<HC 612716>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312