AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO WRIT POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.   AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,  mediante a
interposição de agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a
demonstração da estabilidade e permanência da associação para a
condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
3. Tendo o Tribunal de origem decidido estarem presentes a
materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico,
com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da
associação criminosa, tendo em vista a quantidade de droga
apreendida, apreensão de caderno de notas com as contas efetuadas
para a prática do delito e as diversas mensagens existentes nos
aparelhos celulares referentes à prática delitiva, não há manifesta
ilegalidade.
4. O revolvimento do acervo fático-probatório dos autos é incabível
na via estreita do writ.
5. Na fixação da pena-base dos crimes de tráfico de drogas, devem
ser analisados com preponderância ao art. 59 do CP, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta
social do agente, conforme determinação expressa do art. 42 da Lei
11.343/2006.
6. A expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas -
8.773,46 gramas de cocaína e 747,39 gramas de crack, constitui
fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar acima do
mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2003.
7. Não se verifica manifesta ilegalidade na fixação do quantum de
aumento da pena-base na fração de 1/2, tendo em vista o mínimo e o
máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de Tráfico de
Drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, bem como a fundamentação em
elementos concretos, considerando-se a indicação da maior lesividade
do delito diante da natureza e da elevada quantidade de droga
apreendida, dentro do critério de discricionariedade vinculada do
magistrado.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONTEXTO-FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES
(AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150242>>-SP,
         <<AgRg no HC 355260>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.773,46 g de cocaína e 747,39 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042