AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela
instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz,
por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida
taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que
deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.
Precedentes.
1.1. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar
a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria
imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e
a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via
estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7/STJ .
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO -
TAXA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - FATO POR SI SÓ INSUFICIENTE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765886>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1726346>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1862436>>-RS
(CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO POSTERIOR A 31/3/2000 - CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)
(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR À ANUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004751>>-MS,
         <<EDcl no REsp 1455536>>-SC
Informações complementares:      "[...] a legalidade da capitalização de juros em periodicidade
inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de
juros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00046 ART:00047 ART:00052
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1974546  RS  2021/0361604-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022