RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 654543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE  DE ADVOGADOS.
MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA
SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 15, § 3º.
1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de
levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de
procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.
2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94 normatiza uma questão de
ética profissional que deve ser observada na relação entre a
sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Paulo Gallotti,
e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp
negando-lhe provimento, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Paulo Gallotti.
Impedidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana
Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE ADVOGADOS - LEVANTAMENTO DE VERBA, HONORÁRIA)
     STJ - <<RESP 426301>>-SP (RNDJ 42/112, RT 818/182)
(NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA
PROCURAÇÃO)
     STJ - <<RMS 9067>>-SP (RDDT 37/167),
           <<RESP 437853>>-DF (RDDT 107/146, RIP 27/160)
(INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA
PROCURAÇÃO)
     STJ - <<RESP 489087>>-SC (RDDT 95/160, RIP 20/118, RJADCOAS
47/43), <<RESP 298882>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
LEVANTAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / INDEPENDÊNCIA, PROCURAÇÃO, NÃO,
INDICAÇÃO, NOME, SOCIEDADE CIVIL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ARTIGO,
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREVISÃO, NECESSIDADE,
INDICAÇÃO, NOME, SOCIEDADE CIVIL, APENAS, COM, OBJETIVO,
IMPEDIMENTO, ADVOGADO, ATUAÇÃO, POSTERIOR, COMO, PROCURADOR, PARTE
CONTRÁRIA; EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO, SOBRE, TITULARIDADE,
CRÉDITO, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PELA, SOCIEDADE CIVIL, E,
INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PELA, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     IMPOSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
LEVANTAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, COM, PRETENSÃO, INCIDÊNCIA,
ALÍQUOTA, PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, NOME, SOCIEDADE CIVIL,
PROCURAÇÃO, AUTOS / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, PELA, SOCIEDADE CIVIL; NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, PREVISÃO, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, NOME, SOCIEDADE CIVIL,
PROCURAÇÃO, PARA, LEVANTAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, E, INCIDÊNCIA,
ALÍQUOTA, PESSOA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSÃO,
PARCELA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL; IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, TITULARIDADE, CRÉDITO,
REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, OU, SOCIEDADE CIVIL, PREVISÃO, CONTRATO
ESCRITO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00077 PAR:00001 PAR:00007
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015   PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00111 INC:00001