AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00214
LEXSTJ     VOL.:00216           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V  DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ART. 128 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO
RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO NOVA OPORTUNIDADE
RECURSAL. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil
pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade
pela decisão rescindenda.
II - O art. 128 do Diploma Processual Civil dispõe  que "O juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso
conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige
iniciativa da parte.".  Na presente hipótese não se configura a
violação ao artigo em comento, sendo certo que o Tribunal decidiu a
lide exatamente nos limites trazidos pela recorrente no especial.
Registre-se, ainda, que na oportunidade do julgamento do especial a
União  não se insurgiu contra a decisão ora atacada. Destarte, não
pode pretender a autora, nesta sede, corrigir eventuais falhas
constantes nas razões do recurso especial ou até mesmo na atuação
naquela ação.
III - Ademais, a questão trazida à baila na rescisória não foi
objeto de análise pela decisão rescindenda, não havendo qualquer
pronunciamento acerca de possível julgamento citra petita. Assim,
mostra-se inviável a presente ação com base em suposta violação a
disposição de lei.  Precedente.
IV - A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus
pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de
Processo Civil. Inadequada, pois, a propositura de ação como forma
derradeira da via recursal.
V - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Ministro Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<EAR 720>>-PR, <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515),
           <<AR 653>>-SP, <<AR 748>>-DF
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA
DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<RESP 209825>>-SP, <<AR 970>>-RN, <<AR 2837>>-SP,
           <<AR 1188>>-PB
(INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO)
     STJ - <<AR 725>>-BA, <<AR 1188>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515