MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
EX-CABOS DA AERONÁUTICA. INGRESSO NA FORÇA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA
1.104/GM3-64 DO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA. ATO DE MOTIVAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
DE ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE RECONHECERA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473/STF.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
2. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à
vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da
impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente
política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente.
3. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do
reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que
ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do
Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da
perseguição política, indispensável para a concessão de anistia,
devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do
meio processual adequado, tendo em vista que, em mandado de
segurança, no qual se examina violação a direito líquido e certo,
não cabe dilação probatória. O simples argumento de submissão às
normas contidas na portaria em referência não basta.
4. Hipótese em que o impetrante, incorporado em 1969, insurge-se
contra a instauração de processo de anulação da portaria que lhe
reconhecera a condição de anistiado político. Havendo indícios de
ilegalidade, cabe à Administração exercer seu poder-dever de
autotutela, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NÃO ENGAJAMENTO - CABO AERONÁUTICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
ANISTIADO)
     STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 10205>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.151/2001 CONVERTIDA NA LEI N. 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
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