bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA. INTIMAÇÃO. OITIVA. TESTEMUNHAS.
INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTAS ADMINISTRATIVAS. DIVERSIDADE. ILÍCITO
PENAL.
1. Não há falar em cerceamento de defesa se o impetrante recebeu a
cópia integral do termo de indiciamento e dos autos do processo
disciplinar, sendo notificado da instauração da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar e do cronograma de oitivas de
testemunhas, comparecendo a alguns depoimentos, não restando
demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da sua
ausência nos demais, uma vez que apresentou defesa escrita, tanto na
fase de sindicância, quando do processo disciplinar.
2. Não importa em nulidade o indeferimento, motivado, do
requerimento de prova testemunhal, em face do caráter protelatório
da medida, tampouco a falta de produção de prova pericial não
requerida pelo impetrante e, em princípio, desnecessária.
3. É inviável em sede de mandado de segurança a análise do conjunto
fático-probatório, bem como o exame do mérito do ato administrativo.
4. A prescrição, em se tratando de falta administrativa disciplinar,
deve regular-se pelo art. 142 da Lei 8.112/90, devendo ser observado
na espécie o prazo quinquenal, cuidando a hipótese em comento de
condutas puníveis com a pena de demissão, que não se confundem com o
ilícito penal previsto no art. 129 do Código Penal.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10872>>-PR, <<MS 6547>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00156 PAR:00001 ART:00142 INC:00001 ART:00117
        INC:00009 INC:00012 ART:00132 INC:00005 INC:00008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCOMPETÊNCIA.
1 - Compete ao STJ processar e julgar "os conflitos de atribuições
entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou
do Distrito Federal, ou entre as deste e da União." (CF, art. 105,
I, g)
2 - Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuição. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Vicente
Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 57>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM
DOCUMENTO NOVO OBTIDO DEPOIS DA SENTENÇA RESCINDENDA.
1 - Na ação rescisória fundada no art. 485, VII, do CPC, os juros
apenas são devidos a partir da citação para esta demanda.
2 - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 ART:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 277565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL. COTA
FAMILIAR. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTS. 109 E
287 DO DECRETO 611/92.
1 - O art. 75 da Lei nº 8.213/91, ao majorar a cota familiar das
pensões para 80%, não se aplica aos benefícios concedidos antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 259414>>-AL, <<RESP 314181>>-AL,
           <<ERESP 153071>>-PE (RADCOASP 9/32)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075 ART:00144 ART:00145
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00109 ART:00287
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 219102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO". PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.
1 - A pretensão de recálculo da denominada gratificação "nível
universitário", dos policiais militares do Estado de São Paulo (Leis
Complementares Estaduais nºs 180/78 e 218/79), segundo entendimento
pacificado desta Corte, não foi fulminada pela prescrição do fundo
do direito. Incidência da súmula nº 85/STJ. Precedentes.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os  Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e
Vicente Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 120614>>-SP, <<RESP 286533>>-SP,
           <<AgRg no RESP 158356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
(SP)
LEG:FED LEI:007717 ANO:1963
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ? CONSTITUCIONAL ? ADMINISTRATIVO - SERVIDORES
CIVIS INATIVOS DO MINISTÉRIO DA MARINHA ? VENCIMENTOS ? EQUIPARAÇÃO
COM SERVIDORES ATIVOS ? REPOSICIONAMENTO DE 12 (DOZE) REFERÊNCIAS ?
CIRCULAR Nº 01/85 ?  DECISÕES DO TCU - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º DA
CF/88 E ART. 20 DO ADCT ? PRECEDENTES.
I ? Em havendo atualização de vencimentos e pensões, com base no
reposicionamento em até 12 referências aos servidores ativos,
impõe-se a sua extensão aos inativos, a fim de garantir o disposto
no art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 20 do
ADCT.  Precedentes: MS's: 1.612; 182; 2.670 e 3.751.
II ? Omissão configurada, aplicação da Circular nº 01/85 aos
servidores inativos, principalmente, em se tratando de benefício que
foi estendido a inativos e pensionistas de outros órgãos, com base
em decisões do TCU.
III ? Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1612>>-DF, <<MS 182>>-DF, <<MS 2670>>-DF,
           <<MS 3751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SINDICATO -
LEGITIMIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS/PROVENTOS - REAJUSTE -
RESÍDUO DE 3,17% - ARTIGOS 28 E 29 DA  LEI 8.880/94 - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.
I- Conforme já sedimentado, os Sindicatos possuem legitimação ativa,
como substitutos processuais de seus associados, para impetrar
mandado de segurança em defesa de direitos vinculados ao interesse
da respectiva categoria funcional, independentemente de autorização
expressa de seus filiados. Interpretação conjugada dos artigos 8º,
III e  5º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes: MS nº 4256 -
DF, Corte Especial - STJ; MS nº 22.132 - RJ, Tribunal Pleno - STF.
II- A teor da uníssona jurisprudência deste Tribunal, é devido aos
servidores públicos federais, ativos e inativos, o resíduo de 3,17%,
oriundo da aplicação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/94. A
subtração deste índice caracteriza nítida violação ao direito
líquido e certo da categoria. Precedentes: MS nºs 6.359/DF;
4.380/DF; 4.000/DF; 6.209/DF e 4.146/DF.
III- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4380>>-DF, <<MS 4000>>-DF,
           <<MS 6209>>-DF, <<MS 4146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00003 ART:00005 INC:00018
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: MS   7879  DF  2001/0102736-7  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00178
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO NEGATIVO.
- Conexão de delitos: crime comum praticado por civil e crime
militar. Art. 79, I, do Código de Processo Penal.
- Separação obrigatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o
conflito de competência e, de ofício, decretar a prescrição. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL e, por motivo
de licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA
MILITAR. DESACATO. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MILITAR EM
SITUAÇÃO  DE ATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CRIME MILITAR.
ARTIGO 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
1.  Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar
sujeito   à  administração  militar  e  contra  militar  no  regular
exercício  de  suas  funções,  impõe-se  o reconhecimento da Justiça
Castrense para processar e julgar o feito.
2.  Hipótese  de incidência do artigo 9º, inciso III, alínea "b", do
Código Penal Militar.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 4ª
Auditoria  da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro,
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitante, Juízo Auditor da 4ª Auditoria da
1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro-Relator.  Votaram  com  o  Relator  os  Srs.
Ministros  Jorge  Scartezzini,  Edson  Vidigal,  Fontes  de Alencar,
Fernando   Gonçalves,   Felix   Fischer  e  Gilson  Dipp.  Ausentes,
ocasionalmente,  Sr. Ministro Vicente Leal e, por motivo de licença,
o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME,
DESACATO, MILITAR DA ATIVA, HIPÓTESE, INDICIADO, CIVIL, DECORRÊNCIA,
LUGAR DO CRIME, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:B
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00112 LET:B
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Pedido de diferença de pensão de viúvas de ferroviários
pensionistas do INSS.
- Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
EDSON VIDIGAL.  Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE
LEAL e, por motivo de licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10432>>-RJ, <<CC 13209>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 14350
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00160
RSTJ       VOL.:00157           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-CORPUS.
- Acórdão-alvo emanado de Turma Recursal de Juizados Especiais
Criminais.
- Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de habeas corpus e determinar a remessa dos autos
ao Supremo Tribunal Federal. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes, ocasionalmente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL e, por motivo de licença, o Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00175
RDR        VOL.:00023           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO
CRIME. LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DF.
Evidenciado, nos autos, que foram realizados diversos atos
investigatórios, que serviram de base para a instauração de ação
penal distribuída para o Juízo Suscitado, o qual, antes do
desmembramento do feito principal decidiu a respeito de quebra de
sigilo bancário, resolve-se o conflito pela prevenção.
Fixa-se a competência do juízo do local onde foram efetuadas as
investigações e que primeiro conheceu dos fatos, cabendo a este o
processo e julgamento da ação penal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o  Suscitado, Juízo Federal da 10a. Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, CRIME, CONCUSSÃO, DECORRENCIA, LUGAR, INICIO,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, JUIZO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO
BANCARIO, INDEPENDENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, DIVERSIDADE, ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO.
LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. O impetrante se valeu de dois processos ? ação ordinária
precedida de medida cautelar e mandado de segurança - para não ser
excluído da Corporação Militar, em virtude de sentença penal
condenatória que impôs-lhe pena privativa de liberdade.
2. Extinção do processo sem julgamento do mérito em vista da
litispendência - CPC art. 267, V.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinto o processo sem exame de mérito, por reconhecer a
litispendência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Vencido o Sr. Ministro
Fontes de Alencar, que rejeitava a preliminar de litispendência.
Ausentes, ocasionalmente, na primeira assentada, o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini e, nesta assentada, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, MILITAR, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, EXCLUSÃO,
CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, FIXAÇÃO,
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, HIPOTESE,
IMPETRANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, IDENTIDADE, PEDIDO,
IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZAÇÃO, LITISPENDENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, MILITAR, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, EXCLUSÃO,
CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, FIXAÇÃO DA
PENA, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, INDEPENDENCIA, IMPETRANTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, IDENTIDADE, PEDIDO, IDENTIDADE, CAUSA DE
PEDIR, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, POLO PASSIVO, RELAÇÃO JURIDICA,
AÇÃO CAUTELAR, REU, COMANDANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
COATORA, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 30046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
RSTJ       VOL.:00153           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 38 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Gurupi-TO. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL e, por motivo de
licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7960>>-MG, <<CC 3905>>-RS,
           <<CC 29062>>-PA (JBC 39/340)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:A       LET:B