HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO
DOMICILIAR. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE
REGIME. LAPSO TEMPORAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal com
relação às duas primeiras pacientes, pois a custódia cautelar delas
foi revogada.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
4. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois a
paciente é reincidente específica, circunstância que justifica sua
segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de
evitar a reiteração delitiva.
5. Com  o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do CPP passou
a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela
domiciliar
quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de
idade
incompletos".
6. Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal
concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas,
gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, excetuados
os casos de: a) crimes praticados por elas mediante violência ou
grave ameaça, b) crimes praticados contra seus descendentes ou c)
situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.
7. A paciente, embora mãe de uma criança menor de doze anos, é
reincidente, situação que se insere nas hipóteses
excepcionalíssimas
a que se refere o julgado da Suprema Corte.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
que
o Juízo da Execução proceda à análise do pedido de progressão ao
regime aberto, formulado nos autos da Execução Provisória n.
0021561-93.2019.8.26.0041.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 513977>>-SP,
         <<AgRg no RHC 112895>>-RO,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO
- REINCIDÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118796>>-MG,
         <<HC 513343>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:0318A ART:0318B
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018