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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE
PROVAS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
RESPEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Verificado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, com citação válida, oportunidade de defesa e exposição dos
fatos de que o servidor deve se defender, não há que se falar em
nulidade do processo administrativo porque o acusado não foi ouvido
pela comissão de sindicância na fase probatória do processo
administrativo disciplinar.
2. O Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, não pode
reapreciar provas nem adentrar no mérito administrativo.
3. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal
Federal firmaram entendimento no sentido de que a nulidade do
processo administrativo disciplinar é declarável na hipótese de
restar evidenciado o prejuízo à defesa do servidor acusado, em
observância ao princípio pas de nullitè sans grief.
4. "A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à
"prova emprestada", não havendo que suscitar qualquer nulidade,
tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa
no âmbito do processo administrativo disciplinar" (RMS 20.066/GO,
Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10/4/06).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Ministro Relator, cujo acórdão será lavrado pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima (art. 101, parágrafo 1º do
RISTJ).Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) (Art. 162, § 2º RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<RMS 20066>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 7863>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE MÉRITO ATO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 6853>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS
RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. PRAZO LEGAL INOBSERVADO.
I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF,
assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de
segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao
cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de
anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
expressamente previsto." Precedentes.
II - A orientação desta e. Corte é no sentido de que, havendo
previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias
previsto no art. 12, § 4º da Lei nº 10.559/2002, exsurge para o
anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação
econômica de parcela única. Precedentes.
III - A inexistência de termo de adesão para pagamento parcelado da
indenização não é óbice ao deferimento do mandamus, tendo em vista
que a adesão é uma opção do anistiado, que poderá preferir o
pagamento em parcela única pela via judicial.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - INDENIZAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 11672>>-DF, <<MS 12156>>-DF, <<MS 12029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no MS 13451 DF 2008/0065111-7 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
MS 13451 DF 2008/0065111-7 Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:04/06/2008
MS 13419 DF 2008/0059946-7 Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:16/06/2008
MS 13354 DF 2008/0033799-4 Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:24/06/2008
EDcl no MS 12743 DF 2007/0075721-0 Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00426
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR
SATISFATIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE, ANTES
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM
CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE SE, À ÉPOCA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO
CONTINUADO.
I - À exceção das vedações expressamente previstas em lei, não há
qualquer proibição de se conceder medida liminar de caráter
satisfativo, desde que não seja irreversível. Precedente.
II - A medida antecipatória, que assegurou à reintegração da
impetrante no cargo público enquanto se discute o vício
procedimental que ensejou a impetração (participação de servidor
não-estável em comissão de processo administrativo disciplinar),
nada tem de irreversível, podendo ser revogada a qualquer momento.
III - O servidor público admitido sem concurso público, antes da
Constituição Federal de 1988, não adquire estabilidade se, à data da
promulgação da constituição, não contava ainda com cinco anos de
efetivo exercício, contínuo, no cargo ou função (Art. 19 do ADCT).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO - REVERSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 664224>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO SEM CONCURSO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88)
     STJ - <<RMS 19818>>-CE, <<RMS 14806>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1.  A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito
de entorpecentes é, em regra, da Justiça Estadual; tratando-se, no
entanto, de crime internacional, isto é, à distância, que possui
base em mais de um país, passa a ser da competência da Justiça
Federal.
2.  Sendo apenas a provável origem estrangeira da droga, não se tem
o crime necessariamente como transnacional, reclamando, para tanto,
prova contundente da internacionalidade da conduta, de sorte a
atrair a competência da Justiça Federal.
3.  Não restando comprovada, de forma categórica, que a droga tenha
procedência da Bolívia, não há como afirmar a internacionalidade do
tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a
competência da Justiça Estadual para conhecer do feito.
4.  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara Criminal de Cáceres, da Justiça Estadual de Mato Grosso, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Cáceres - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALTA - PROVA - INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO)
     STJ - <<AGRG NO CC 77035>>-RS, <<HC 66292>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
Acórdãos similares: CC 98663 MG 2008/0202368-1 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:19/12/2008
CC 86502 RS 2007/0125073-4 Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00430
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO
RELATOR QUE APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%.
CONCESSÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTES.
1. Ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido, se o
mérito da questão federal tratada tiver sido examinado pelo Ministro
Relator no julgado monocrático que se pretende desconstituir,
evidencia-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar a presente ação rescisória. Aplicação do
raciocínio expendido na Súmula 249 da Suprema Corte. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
segundo o qual é devido, no reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos federais, o resíduo de 3,17%, proveniente da diferença
entre o índice de 22,07% (da variação do IPC-r) e o percentual,
estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/94, de 25,94%. Precedentes.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves (Revisor),
Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - APRECIADO O MÉRITO DA QUESTÃO FEDERAL)
     STJ - <<AR 438>>-RJ, <<AR 311>>-MA (RSTJ 82/139)
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17%)
     STJ - <<AGRG NO RESP 772235>>-RS, <<AR 1011>>-AL,
           <<RESP 321873>>-MG, <<AR 999>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR 1248 AL 2000/0013053-2 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:16/06/2009
AR 1234 AL 2000/0007907-3 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:20/11/2008
AR 1387 AL 2000/0104727-2 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:20/11/2008
AR 1433 AL 2000/0140230-7 Decisão:29/10/2008
DJE        DATA:20/11/2008
AR 980 AL 1999/0051910-8 Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:09/05/2008
AR 951 AL 1999/0045495-2 Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:03/09/2007      PG:00116
AR 956 AL 1999/0045500-2 Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:03/09/2007      PG:00116
AR 994 AL 1999/0054615-6 Decisão:08/08/2007
DJE        DATA:17/04/2008
AR 997 AL 1999/0054691-1 Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:03/09/2007      PG:00117
AR 1241 AL 2000/0009435-8 Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:03/09/2007      PG:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO
PROVA EM PROCESSO TRABALHISTA. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA
COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE.
1.   Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do
Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera
individual dos litigantes na ação trabalhista.
2.   Havendo clara intenção do indiciado em induzir em erro a
Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a ofensa a interesse da
União e a conseqüente competência da Justiça Federal.
3.   Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ: Compete à Justiça
Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no
processo trabalhista. Precedentes.
4.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 28683>>-PE, <<CC 19609>>-PR, {{CC 29223}}-RJ,
           {{CC 47993}}-PR, {{CC 38203}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000165
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL RELATIVOS AO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA Nº 137/STJ.
APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.    Tratando-se de pedido formulado por servidor público
municipal, referente a valores devidos pelo ente público em período
posterior à Lei Municipal que instituiu o regime jurídico, a
competência para julgar o feito é da Justiça Estadual. Incidência do
Enunciado da Súmula nº 137 desta Corte.
2.  Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Crime, Execuções e Fazenda Pública de Amélia Rodrigues - BA, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62851>>-MA, <<CC 58922>>-GO
     STF - ADI-MC 3395
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: CC  80630  PB  2007/0040524-3  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00188
CC  80538  SP  2007/0039138-8  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00188
CC  78931  PB  2007/0001013-1  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00188
CC  77343  BA  2006/0269901-4  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00206
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485,
INCISO VII, DO CPC. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO
DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO PORQUÊ DA SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do
CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja
existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação
anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento
jurisdicional favorável. Hipótese que não se enquadra na previsão
legal, diante do prévio conhecimento do autor acerca da existência
do documento apresentado como novo, bem como da ausência de
demonstração do porquê da sua não-utilização na ação anterior.
2. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves (Revisor),
Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 563593>>-SP,
           <<RESP 255077>>-MG (LEXSTJ 178/59)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00006 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO.
POSSIBILIDADE.
1. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através
de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas
hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil,
aplicável subsidiariamente às normas processuais penais.
2. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara
Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e
interrogatório do acusado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com expedição de
ofício à corregedoria do TRF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - INTERROGATÓRIO)
     STJ - <<CC 19721>>-PR, <<CC 17529>>-PR, <<CC 25259>>-SP
     STF - HC 70663-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 78110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA RECURSAL.
APELAÇÃO. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO
PRÓPRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS
CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECISÃO PROFERIDA
POR JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio,
previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, somente passou a ser
considerado de menor potencial ofensivo após a entrada em vigor da
Lei n.º 10.259/01, que ampliou o rol dos referidos crimes, para
todos aqueles cuja pena máxima abstratamente prevista não seja
superior a 2 (dois) anos.
2. Proferida sentença condenatória pelo juízo de direito comum, a
competência para o julgamento de eventual recurso contra esta
interposto pertence ao Tribunal hierarquicamente superior, por força
da perpetuactio jurisdicionis, ainda que trate de ilícito
considerado de menor potencial ofensivo, com a ampliação do rol
destes efetuada pela Lei n.º 10.259/01.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO - SENTENÇA DE JUÍZO COMUM - HIERARQUIA DO TRIBUNAL)
     STJ - <<CC 56483>>-SC, <<AGRG NO CC 58047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00016
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS