RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1202071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  1.035,  §  5º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO AOS
RECURSOS QUE IMPUGNAM ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, COM
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  ANTES  DO  ADVENTO  DO  CPC/2015.
SOBRESTAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO  DOS  PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA, CONFORME DECIDIDO PELO STF EM QO NO RE 966.177/RS. 1.
No  julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas
questões  relativas à aplicação e interpretação do art. 1.035, § 5º,
do  CPC/2015 que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções
do  Superior  Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas
pela  Corte  Especial.  2.  A parte recorrente Edgar Leite Advogados
Associados   empenha-se   pela  suspensão  do  feito  por  ter  sido
reconhecida a repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário
656.558/SP,  originado  do Agravo de Instrumento 791.811/SP, do tema
relativo  à configuração ou não de ato de improbidade administrativa
pela  contratação de determinados serviços com dispensa de licitação
(Tema  309).  Pede que sejam aplicados os arts. 1.035, § 5º, e 1.046
do CPC/2015.
3. No caso, são Recursos Especiais que impugnam acórdão publicado na
vigência  do  CPC de 1973 relativo a tema cuja repercussão geral foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010.
4.  O referido pedido de sobrestamento força o enfrentamento de duas
questões:  a)  em  razão  do  Enunciado Administrativo 2 do Pleno do
Superior  Tribunal de Justiça, é preciso saber se é aplicável o art.
1.035,  §  5º, do CPC/2015 aos recursos interpostos contra acórdãos,
decididos  e  publicados  na vigência do Código de Processo Civil de
1973,  que  envolvam  temas  com  repercussão geral reconhecida pelo
Supremo  Tribunal  Federal  (antes do advento do CPC/2015, nos quais
não  há  determinação quanto à suspensão de processos idênticos). Em
outros  termos,  indaga-se  se,  em  virtude  do referido enunciado,
permaneceria  a adoção da jurisprudência formada sob a égide do art.
543-B,  §  1º,  do  CPC/1973, que estabelecia a suspensão somente em
segundo grau, não impondo o sobrestamento dos Recursos Especiais; b)
interpretação  do  art.  1.035,  § 5º, do CPC/2015: vale dizer, se o
citado  dispositivo  é  cogente,  compelindo  o  relator  do Recurso
Extraordinário  a  proceder  à  citada  suspensão,  ou  facultativo,
conferindo-lhe  (ao  relator)  mera  faculdade.  Em outras palavras,
discute-se   se,  com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral,  a
suspensão   da   tramitação  dos  processos  em  âmbito  nacional  é
automática  ou  depende  de  decisão  judicial  expressa.
PRIMEIRA  QUESTÃO:  APLICABILIDADE  OU  NÃO  DO ART. 1.035, § 5º, DO
CPC/2015  AOS  RECURSOS  INTERPOSTOS  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/1973  E
RELATIVOS A TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO
DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL 5. Quanto ao primeiro tópico, entendo
não  ser  o  caso  de  afastar  a  aplicação do art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015 apenas em virtude de o acórdão recorrido ter sido publicado
e  de a repercussão geral ter sido reconhecida na vigência do Código
de   Processo   Civil  anterior.  Apesar  de  o  referido  Enunciado
Administrativo  ser  relativo  a  requisitos  de admissibilidade e a
repercussão  geral  ser  um  desses  requisitos,  a  necessidade  de
sobrestamento, ou não, do recurso não o é.
6.  A orientação jurisprudencial consolidada na vigência do CPC/1973
sobre  o  tema  decorreu da inexistência de dispositivo que cuidasse
expressamente  da  obrigatoriedade  ou não da suspensão por conta da
repercussão   geral.   Como   já  ressaltado,  não  é  requisito  de
admissibilidade a questão de ser imprescindível ou não a suspensão.
7. Ademais, o CPC/2015 passou a reger a matéria no art. 1.035, § 5º,
de  modo  que  não  vejo motivo para tratar diversamente os casos de
repercussão  geral  unicamente  por  conta  da data da publicação do
acórdão  recorrido, especialmente considerando a nova sistemática da
matéria  e  a  incidência  imediata  das  regras  processuais.
SEGUNDA  QUESTÃO: INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015 - O
RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  IMPÕE OU NÃO O SOBRESTAMENTO
AUTOMÁTICO  DOS PROCESSOS RESPECTIVOS? 8. No tocante à interpretação
do  art.  1.035,  §  5º,  do  CPC/2015,  visa-se  saber se tal norma
determina   ou   não  a  suspensão  automática  dos  processos  cuja
repercussão geral é reconhecida.
9.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia ao
julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz
Fux,  em  7.6.2017,  destacando  que  a  suspensão  do processamento
prevista  no  artigo  1.035,  §  5º,  do  CPC/2015 não é decorrência
necessária  do  reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator
do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não
tal sobrestamento.
10.  Especificamente  sobre  o  Tema  309  da  repercussão  geral em
análise,   o   Ministro   Dias  Toffoli,  em  recente  decisão  (DJe
19.12.2016), indeferiu pedido de sobrestamento formulado com base no
art.  1.035, § 5º, do CPC/2015, por entender que a repercussão geral
não  implica  paralisação instantânea e inevitável de todas as ações
que versem sobre a mesma temática do processo- piloto.
11.  Não se desconhece a finalidade da repercussão geral - instituto
voltado  à  uniformização  de  jurisprudência  e  à  preservação  da
segurança  jurídica.  Contudo, haja vista a redação do art. 1.035, §
5º,  do CPC/2015, entendo que o citado dispositivo estabelece apenas
orientação  para o relator, mas não imposição de sobrestamento. Caso
a  lei quisesse injungir a suspensão automática, bastaria prever que
o  reconhecimento  da  repercussão  geral impusesse a paralisação do
trâmite  de  todos  os  processos  pendentes relativos à matéria, no
território nacional; ou ainda, dispor que o relator obrigatoriamente
determinasse  a  suspensão,  o  que  não  ocorreu.  12.  Ademais,  o
sobrestamento  do  trâmite  de centenas ou de milhares de feitos por
todo  o País, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios
da  eficiência  e do acesso ao Judiciário, especialmente quando há a
possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o
andamento possa causar incerteza jurídica.
No  julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas
questões  relativas à aplicação e interpretação do art. 1.035, § 5º,
do  CPC/2015 que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções
do  Superior  Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas
por  esta  Corte Especial. Proponho questão de ordem que responda às
seguintes  perguntas:  a)  em razão do Enunciado Administrativo 2 do
Pleno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  preciso  saber  se é
aplicável  o  art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 aos recursos interpostos
contra  acórdãos,  decididos  e  publicados na vigência do Código de
Processo  Civil  de  1973,  que envolvam temas com repercussão geral
reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (antes  do advento do
CPC/2015, em que não há determinação quanto à suspensão de processos
idênticos).  Em  outros  termos,  indaga-se se, em virtude do citado
enunciado,  permaneceria  aplicável  a  jurisprudência formada sob a
égide  do  art.  543-B,  § 1º, do CPC/1973, que impingia a suspensão
somente  em  segundo  grau, não impondo o sobrestamento dos Recursos
Especiais.
b)  como deve ser interpretado o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015: vale
dizer,  o  citado  dispositivo  é  cogente,  compelindo o relator do
Recurso Extraordinário a proceder à citada suspensão, ou confere-lhe
(ao  relator) mera faculdade? Em outras palavras, discute-se se, com
o reconhecimento da repercussão geral, a suspensão da tramitação dos
processos  em  âmbito  nacional  é  automática ou depende de decisão
judicial expressa.
No   caso  em  exame,  a  parte  recorrente  Edgar  Leite  Advogados
Associados   empenha-se   pela  suspensão  do  feito  por  ter  sido
reconhecida a repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário
656.558/SP,  originado  do Agravo de Instrumento 791.811/SP, do tema
relativo  à configuração ou não de ato de improbidade administrativa
pela  contratação de determinados serviços com dispensa de licitação
(Tema  309).  Pede que sejam aplicados os arts. 1.035, § 5º, e 1.046
do  CPC/2015.  No  caso, trata-se de Recursos Especiais que impugnam
acórdão  publicado  na  vigência do CPC de 1973 relativo a tema cuja
repercussão  geral  foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em
2010.
O  referido  pedido de sobrestamento foi objeto de debate na Segunda
Turma, gerando os dois pontos controvertidos acima transcritos.
Embora  na  Segunda  Turma eu tenha, inicialmente, me posicionado no
sentido  de  que  a  aplicação  do  art.  1.035,  §  5º, do CPC/2015
encontraria óbice no Enunciado Administrativo 2, entendo que, quanto
à primeira questão controversa, não é o caso de afastar a incidência
do  citado  dispositivo  apenas  em razão de o acórdão recorrido ter
sido  publicado  e  de  a  repercussão geral ter sido reconhecida na
vigência  do Código de Processo Civil anterior. Apesar de o referido
Enunciado    Administrativo    ser    relativo   a   requisitos   de
admissibilidade  e  em  que  pese a repercussão geral seja um desses
requisitos,  a  necessidade de sobrestamento ou não do recurso não o
é.  A orientação jurisprudencial consolidada na vigência do CPC/1973
sobre  o  tema  decorreu da inexistência de dispositivo que cuidasse
expressamente  da  obrigatoriedade  ou não da suspensão por conta da
repercussão   geral.   Como   já  ressaltado,  não  é  requisito  de
admissibilidade a questão de ser imprescindível ou não a suspensão.
Ademais,  o CPC/2015 passou a reger o tema no art. 1.035, § 5º, cuja
interpretação  é  objeto  do  segundo ponto controvertido. Diante da
nova  regra,  não  vejo  razão  para tratar diversamente os casos de
repercussão geral tão só em virtude da data da publicação do acórdão
recorrido,  sobretudo considerando a nova sistemática da matéria e a
incidência  imediata das regras processuais. Feitas tais ponderações
quanto  ao  primeiro questionamento, impõe-se delimitar o alcance do
art.  1.035,  §  5º,  do  CPC/2015, in verbis: Art. 1.035. O Supremo
Tribunal  Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário  quando  a  questão  constitucional  nele versada não
tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
(...)  §  5º  Reconhecida  a repercussão geral, o relator no Supremo
Tribunal  Federal  determinará a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional.
Como  já  ressaltado,  visa-se saber se tal norma determina ou não a
suspensão   automática   dos   processos   com   repercussão   geral
reconhecida.
A  maioria das monocráticas proferidas no Supremo Tribunal Federal é
no  sentido  de  que  a  suspensão  não é consequência automática do
reconhecimento  da repercussão geral, devendo haver decisão expressa
para  tanto. A título exemplificativo, confiram-se: RE 565.089, Rel.
Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  21.2.2017, publicado em processo
eletrônico  DJe-038, divulgado 24.2.2017, publicado em 1º.3.2017; RE
888.815/RS,  DJe  de  25.11.2016,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso;  RE
566.622/RS, DJe de 4.7.16, Rel. Min. Marco Aurélio.
O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal decidiu a controvérsia ao
julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz
Fux,  em  7.6.2017,  destacando  que  a  suspensão  do processamento
prevista  no  art.  1.035,  §  5º,  do  CPC/2015  não  é decorrência
necessária  do  reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator
do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não
tal sobrestamento: "A suspensão de processamento prevista no § 5º do
art.  1.035  do  CPC  não  consiste  em  consequência  automática  e
necessária  do  reconhecimento  da  repercussão  geral realizada com
fulcro  no "caput" do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade
do  relator  do  recurso  extraordinário  paradigma  determiná-la ou
modulá-la.
(...)  Cumpre  registrar, ademais, que, especificamente sobre o Tema
309  da  repercussão  geral  em  análise,  o  Ministro  Dias Toffoli
indeferiu  pedido  de  suspensão formulado com base no art. 1.035, §
5º,  do  CPC/2015,  por entender que a repercussão geral não implica
paralisação  instantânea  e  inevitável de todas as ações que versem
sobre a mesma temática do processo-piloto.
Ao  fundamentar  sua decisão (DJe 19.12.2016), o ministro esclareceu
(grifei):  A redação do dispositivo - "o relator no Supremo Tribunal
Federal  determinará  a  suspensão do processamento" - sem sombra de
dúvida  transparece  uma  forte  recomendação.  Mas  ainda assim uma
recomendação,  não  uma  obrigação.  Caso  se desejasse o contrário,
bastaria  à  lei  enunciar que o reconhecimento da repercussão geral
leva  à  paralisação  do  trâmite  de  todos  os processos pendentes
relativos  à questão em todo o território nacional; ou então, dispor
que  o  Relator obrigatoriamente determinará a suspensão. Não o fez,
contudo.  E ao assim proceder, conferiu a este último, em verdade, a
competência  para  analisar  a  conveniência  e a oportunidade de se
implementar tal medida.
O  responsável  pela  relatoria  do  paradigma  determinará,  sim, o
sobrestamento; não o fará, contudo, por obrigação decorrente de lei,
mas  de  acordo  com  o  seu  juízo  de  necessidade e de adequação,
observando  os argumentos apresentados pelas parte do feito, tudo no
contexto de sua competência jurisdicional.
Isso  posto,  a suspensão, nos moldes do art. 1.035, § 5º do CPC, de
todos  os  processos  atinentes  à discussão sob exame neste recurso
extraordinário  requer  o  reconhecimento  da  repercussão geral e a
existência   de   relevantes   fundamentos   para   tal.  Orientação
semelhante,  registre-se,  foi adotada pelo Ministro Roberto Barroso
no  RE nº 888.815/RS (DJe de 25/11/16) e pelo Ministro Marco Aurélio
no RE nº 566.622/RS (DJe de 4/7/16).
In  casu, as razões elencados pela parte recorrente não me convencem
da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do
Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da
segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente
genérico,  cai  por  terra  quando  se  observa  que,  havendo apelo
extremo,  a  ação  necessariamente ficará sobrestada enquanto não se
decidir  o  processo  paradigma.  Eventual  prejuízo  decorrente  da
ausência  de  recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não
constituindo  motivo  apto  a  ensejar  a  suspensão  do  trâmite de
centenas ou de milhares de feitos por todo o país.
Quanto  à  celeridade  e  à  eficiência  processuais,  creio  que  o
sobrestamento  das  lides,  independentemente  do  momento em que se
encontrem,   em   nada  lhes  serve.  Indubitavelmente,  são  melhor
prestigiadas  quando  se  permite que os processos avancem dentro da
normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário.
Há,  ademais,  um  outro  elemento  a  ser considerado: o direito de
acesso  ao  Judiciário,  o  qual  pressupõe  a regular tramitação do
processo.  A  respeito,  o  Ministro  Marco  Aurélio  teceu  salutar
observação,    de    ordem   prática   e   também   principiológica:
"Consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a
tramitação regular do processo: A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - inciso XXXV do artigo
5º  da  Constituição  Federal.  O  Tribunal  tem  elevado resíduo de
recursos  extraordinários  com  repercussão  geral  admitida. Ante o
desenvolvimento  dos  trabalhos  no  Plenário, o número de processos
alvo  de  exame  por  assentada,  há prognóstico segundo o qual será
necessária  uma  dezena  de  anos  para julgar-se os casos, isso sem
cogitar-se   da   admissão  de  novos  recursos,  sob  o  ângulo  da
repercussão  geral.  Então,  reconhecido  o  fato de o § 5 do artigo
1.035  do  Código  de  Processo  Civil  preceituar  a  suspensão do
processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou
coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e tramitem no território
nacional,  uma  vez  reconhecida a repercussão geral, há de merecer
alcance estrito."
(RE  nº  714.139/SC,  DJe  de  24/8/16,  e  RE nº 946.648/SC, DJe de
19/9/16).
Desse  modo,  a  suspensão  de  todos  os processos em tramitação no
território  nacional  a  versarem sobre assunto semelhante ao destes
autos   é   medida   que  não  se  mostra  recomendável,  seja  pela
inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da
medida,  seja  pela  ausência  de  fundamento suficiente a amparar a
pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade
-  em  especial,  para  a  qualidade  e  a  eficiência  da prestação
jurisdicional  em função da paralisação do trâmite de centenas ou de
milhares   de  feitos  por  período  de  tempo  indefinido.  Não  se
desconhece  a  finalidade  da repercussão geral, instituto voltado à
uniformização   de  jurisprudência  e  à  preservação  da  segurança
jurídica.
Contudo,  haja  vista  a  redação  do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015,
entendo que o citado dispositivo estabelece apenas orientação para o
relator,  mas  não  imposição  de  sobrestamento. Como ressaltado na
decisão monocrática acima transcrita, caso a lei quisesse injungir a
suspensão  automática,  bastaria  prever  que  o  reconhecimento  da
repercussão  geral  impusesse  a  paralisação do trâmite de todos os
processos  pendentes relativos à matéria, no território nacional; ou
ainda,   dispor   que  o  relator  obrigatoriamente  determinasse  a
suspensão, o que não ocorreu.
Ademais,  como  igualmente  destacado, o sobrestamento do trâmite de
centenas  ou  de  milhares  de  feitos  por  todo  o País, por tempo
indefinido,  não  se  coaduna  com  os princípios da eficiência e do
acesso  ao  Judiciário, especialmente quando há a possibilidade de o
relator  estipular  a  suspensão dos feitos em que o andamento possa
causar  incerteza  jurídica. Diante de tais ponderações acerca dessa
segunda  indagação,  concluo  no  sentido  de  que a suspensão não é
decorrência  automática  do  reconhecimento  da  repercussão  geral,
devendo   haver   decisão   expressa   do   relator  para  que  haja
sobrestamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a
questão  de  ordem,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão."

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO - NÃO É CONSEQUÊNCIA
AUTOMÁTICA - FACULDADE DO RELATOR)
     STF - [[RE 565089]], [[RE 888815]]-RS, [[RE 566622]]-RS,
           [[RE-QO 966177]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1292976  SP  2011/0086811-1  Decisão:01/02/2019
DJE        DATA:03/06/2019