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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO (ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não
prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do
contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem
sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a
diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem
jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A
RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
- NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107772>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1756175>>-SP
Informações complementares:      "Destaca-se que, em tal oportunidade, o Ministério Público
limitará a se manifestar a respeito das teses ventiladas na
resposta à acusação, não trazendo fatos novos ao processo, de modo
que não há nenhum prejuízo à defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO
PRESIDENCIAL 9.246/2017. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCESSÃO AOS
CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO E FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os  requisitos  para  a concessão do benefício do indulto e da
comutação  das  penas  são os expressamente  previstos  no decreto
presidencial. Precedentes.
2. O Decreto 9.246/2017, ao dispor sobre a comutação da pena, não
ressalva os condenados que cumprem pena nos regimes prisionais
fechado e semiaberto.
3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o art. 8° do
Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão
do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto,
apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que
cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento
condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas (REsp
1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITOS - DECRETO PRESIDENCIAL
REGULADOR DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 478806>>-SP
(COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 - AUSÊNCIA
DE ÓBICE PARA CONCESSÃO AOS CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO E
FECHADO)
   STJ - <<REsp 1828409>>-MS,
         <<HC 520317>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1788669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece
do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055974>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1770962  PR  2020/0264350-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  570363  MG  2020/0079013-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AgRg no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp  1380489  SP
2018/0273178-0  Decisão:30/06/2020
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AgRg no AREsp  1647277  MS  2020/0008265-7  Decisão:23/06/2020
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AgRg no AREsp  1647868  MT  2020/0009985-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1648188  SP  2020/0010554-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1648673  MG  2020/0010059-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1652675  MG  2020/0018611-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1660226  PR  2020/0030219-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1534496  SP  2019/0194394-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1600693  RS  2019/0305193-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1617424  MG  2019/0333358-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1625267  GO  2019/0349507-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1559136  SP  2019/0237401-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no REsp  1855049  SP  2019/0384113-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1767968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTUPRO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO
CP). CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a conduta perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada pelas
instâncias ordinárias, não se aplica o óbice da súmula 7/STJ, tendo
em conta que a análise se atém ao enquadramento típico do fato, o
que importa apenas a valoração jurídica da prova e não o reexame
fático.
2. Incontroversa a conduta de que o recorrido surpreendeu a vítima,
em um ponto de ônibus, tendo puxado pelo braço e tentado fazê-la
tocar em seu órgão genital, no que só não obtivera êxito porque
conseguira dele se desvencilhar, após muito relutar, o que configura
ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo,
que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente,
enquadrando-se no art. 213 c/c art. 14, inciso II, ambos do CP.
3. Não há falar em desclassificação para a figura do art. 215-A do
CP, incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a ação
atentatória contra o pudor praticada com propósito lascivo contra
vítima maior de 14 anos ocorra sem violência ou grave ameaça, o que
não se verificou na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812706>>-MG,
         <<RHC 93906>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00213 ART:0215A
(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
SÚMULA 691/STF. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ E PANDEMIA DA COVID-19. NÃO
CONFIGURADA SITUAÇÃO DE RISCO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO
DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Fundamentação com esteio na reiteração delitiva do agravante,
pois foi preso em flagrante por furto e revelam os seus
antecedentes, resumidas em quatorze (14) páginas, que possui
inúmeras condenações pelas práticas de crimes similares, contra o
patrimônio, além de ser ressaltado o fato de que está em livramento
condicional, com comparecimento trimestral (o próximo para maio),
voltando a delinquir quando em cumprimento de livramento
condicional.
2. Quanto à Resolução 62 do CNJ, não se verifica a presença dos
requisitos por ela disciplinados: a prisão não perdura por mais de
90 dias e não há prova suficiente no sentido de que o agravante está
no grupo de risco, seja pela idade, seja por apresentar problemas de
saúde que podem ser potencializados pela Covid-19.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR
INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO. EXTORSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. MODUS OPERANDI VIOLENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
VERIFICADA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO
CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade na prisão preventiva decretada com
esteio  no modus operandi da prática delitiva, considerada a
participação do agente como líder em notável organização criminosa
voltada para prática de diversas extorsões armadas e lavagem de
dinheiro, o que impede a mitigação do óbice da Súmula 691/STF.
2. Tendo em vista  o cometimento de novo delito grave, logo após a
concessão da liberdade provisória ao agente, constata-se que foi
apontado fato novo a ensejar a segregação cautelar do acusado,
circunstância que afasta a tese de ausência de contemporaneidade da
prisão, impedindo a mitigação do óbice da Súmula 691/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES
DE 12 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA VISITAR COMPANHEIRO E PAI DAS CRIANÇAS
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER OUTRA PESSOA
APTA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. INEXISTENTE.  HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. O recolhimento à residência é característico da custódia
domiciliar, não havendo ilegalidade na proibição de visita ao
companheiro no estabelecimento prisional em que se encontra.
2. Verificar a alegação de que não existe outra pessoa apta a
acompanhar os menores em visita ao pai demandaria incursão na seara
fático-probatória, o que é vedado na via eleita.
3. O princípio da proteção integral ao menor está assegurado, uma
vez que a mãe encontra-se em custódia domiciliar por este motivo.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 76593>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do
prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em
julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a
interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes.
2. Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em
12/7/2016 (fl. 13). Assim, conforme já consignado, tendo
transcorrido o lapso temporal superior a 3 anos entre o trânsito em
julgado para a acusação e os dias atuais, resta configurada a
prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 109, VI, c/c
os arts. 110, § 1º, e 112, I, todos do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1889840 CE 2020/0208206-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no RHC 135996 MG 2020/0267570-5 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC 600018 SP 2020/0184062-2 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no AREsp 1654907 PE 2020/0021603-2 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgRg no REsp 1831681 MG 2019/0239285-6 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no RHC 125398 RJ 2020/0076544-8 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no REsp 1855095 RJ 2019/0384684-8 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no REsp 1858115 SP 2020/0010636-7 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no REsp 1858256 SC 2020/0010481-6 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no RHC 125813 SP 2020/0090472-8 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IPSIS LITERIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do  Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com
ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do
parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência
constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no
art. 93, IX, da Constituição Federal.
2. Nos termos da orientação firmada por este Superior Tribunal de
Justiça, quanto à impossibilidade de fundamentação exclusivamente
per relationem, resta evidenciado constrangimento ilegal, em razão
da ausência de fundamentação idônea do acórdão impugnado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - IPSIS LITERIS - SEM MENÇÃO
A ARGUMENTOS PRÓPRIOS)
   STJ - <<HC 216659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE DROGAS.
PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. RÉU NÃO CITADO PESSOALMENTE.
CIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. MANIFESTAÇÕES CONTÍNUAS NOS AUTOS. ENDEREÇOS
FORNECIDOS NÃO PERMITIRAM A CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
PELO CAUSÍDICO. VÍCIO PROCESSUAL NA CITAÇÃO PROVOCADO PELO PRÓPIO
RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SE BENEFICIAR DE NULIDADE POR ELA
CAUSADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na citação reputada como válida, em razão de o
réu,  em que pese não ter sido citado pessoalmente, ter efetiva
ciência das imputações contra si, observado que se manifestou por
inúmeras vezes nos autos e comunicou ao Juízo diversos endereços de
contato, todos infrutíferos no momento das diligências, dando causa
ao vício processual. Além disso, constituiu advogado que se manteve
atuante no processo, tendo inclusive apresentado defesa prévia, de
modo que não se verifica ilegalidade a ensejar a nulidade do
processo a partir da citação, pois não pode o réu se beneficiar de
nulidade à qual deu causa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXECUÇÃO.
REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO)
NO CURSO DA EXECUÇÃO. ESTUDO CONCLUÍDO ANTES DO CUMPRIMENTO DA
PENA.
POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos moldes do inciso IV da Recomendação n. 44/ 2013 do CNJ, o
benefício da remição pelo estudo é devido, ainda que o sentenciado
não esteja vinculado a atividades regulares dentro do
estabelecimento prisional, inclusive no caso de estudo realizado
por
conta própria, bastando lograr êxito na aprovação nos exames
nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio
durante o cumprimento da pena.
2. Obtendo o paciente aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino
Médio) em quatro áreas de conhecimento quando já iniciado o
cumprimento da pena, faz jus a 40 dias de remição, mesmo que parte
dos estudos tenha ocorrido em período anterior ao início da
execução.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)