AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.
ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.
1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.
1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a
revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,
desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §
1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do
julgamento em concreto."
2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada
pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil
para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva
cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não
significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não
pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora
as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de
diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a
possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um
teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou
qualquer outro percentual em relação à taxa média.
3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser
demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto,
levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação
dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de
risco de crédito do tomador e o spread da operação.
4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem,
somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às
supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas
no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de
outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à
taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto
com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS.
5. Agravo interno provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando
provimento ao agravo interno e ao recurso especial, acompanhando a
divergência, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o
relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão no sentido da
divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
interno e ao recurso especial, nos termos do voto divergente da
Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o
relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO
- RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<REsp 407097>>-RS,
         <<REsp 271214>>-RS,
         <<REsp 420111>>-RS
(CONTRATO DE BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA -
PARÂMETRO)
   STJ - <<REsp 327727>>-SP,
         <<AgRg no REsp 935231>>-RJ,
         <<REsp 971853>>-RS,
         <<REsp 1036818>>-RS
(VOTO VISTA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA
DE MERCADO - ABUSIVIDADE - ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1549044>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1638853>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846548>>-RS
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS
REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355709>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1212188>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1280232>>-MS
Informações complementares:      "Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ há muito já firmou o
entendimento no sentido de que, nas operações realizadas por
instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional,
não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/1933, a teor da
Súmula n. 596 do STF; de que a simples estipulação de juros
remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade; de que
não são aplicáveis aos juros remuneratórios de contratos de mútuo
bancário as disposições dos arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002;
de que é inviável a utilização da taxa Selic (Sistema Especial de
Liquidação e Custódia) como parâmetro para limitar os juros
remuneratórios; e de que os bancos ou instituições financeiras se
submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor".
     "Prevaleceu o entendimento de que taxas inferiores ao patamar
sugerido (o dobro) poderiam ser consideradas abusivas em relação a
clientes bons pagadores, com ampla capacidade de pagamento, em
operações de baixo risco, tudo a ser apurado pelo juiz (ou tribunal
revisor) a partir das circunstâncias do caso concreto. Por outro
lado, taxas bastante superiores à média do BACEN para o mesmo
segmento (maiores do que o dobro, parâmetro sugerido) poderiam não
ser abusivas, em razão de peculiaridades, como o custo de captação
dos recursos pelo banco credor, o risco envolvido na operação,
especialmente a capacidade de pagamento e o histórico de crédito do
tomador do empréstimo".
     "Se o Tribunal não examinou prova alguma para chegar à
conclusão de ser excessiva a taxa de juros contratada, não há
necessidade de rever provas para se dar pelo desacerto do acórdão
recorrido. O parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não
vincula o STJ e nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente
em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foram
prefixadas, de modo que não havia como o tomador do crédito alegar
desconhecimento da dívida assumida".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada
'taxa média de mercado' somente nos casos em que não é possível
aferir o percentual pactuado [...]. Fora dessa hipótese, o índice
apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de
eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à
instituição financeira [...]".
     "[...] a complexidade para se estabelecer critérios uniformes
que viabilizem um tratamento igualitário, providência que, a bem da
verdade, acaba por desconsiderar as diferenças regionais e os
elementos peculiares de cada contratação. Penso que, em um país de
dimensões continentais como o Brasil, essa dificuldade fica ainda
mais evidente, reforçando a conclusão pela inconveniência de se
massificar o tratamento jurídico da matéria.
     A despeito dos marcos regulatórios do sistema financeiro, em
nosso País as taxas de juros são praticadas livremente. Não se
desconhece a existência de abusos, os quais, aliados ao consumismo
exageradamente estimulado, conduzem o consumidor ao
superendividamento. Também não se ignora as críticas sobre o elevado
grau de concentração do mercado financeiro, do que resulta a quase
inexistente concorrência que permitiria, por si, reduzir os encargos
financeiros incidentes sobre os empréstimos bancários.
     De toda sorte, reitero que essa tarefa de corrigir tais
assimetrias compete de modo primordial ao Poder Legislativo, cabendo
ao Judiciário tão somente avaliar se, no caso concreto, as condições
contratuais estipulam 'obrigações consideradas iníquas, abusivas,
que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade', examinando se a vantagem
'se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se
a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras
circunstâncias peculiares ao caso' (CDC, art. 51, IV, c.c. § 1º,
III). E isso só pode ser feito a partir do exame ponderado de cada
caso".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] na espécie, a instância julgadora 'a quo' concluiu
criteriosamente pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios
pactuados (2,41% ao mês; 33,08% ao ano), considerando que excederam
de forma considerável a taxa média de mercado para os contratos de
crédito rotativo, que era de 23,56% ao ano, segundo o Banco Central
do Brasil.
     Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:00591
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000382 SUM:000530