HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONDENAÇÃO À PENA DE 8 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME
INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE 39KG DE
MACONHA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PARA
CUIDAR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO CONSTATAÇÃO. MONTANTE DE PENA APLICADA A SER CONSIDERADO.
EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA GARANTINDO ACESSO A BENEFÍCIOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das
provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado
consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,
por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Além disso, é de se destacar que já houve condenação em primeiro
grau, tornando-se ainda mais inviável o pleito de reconhecimento da
alegada inocência.  Não pode o writ, remédio constitucional de rito
célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão
obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda
a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se
estaria transmutando o habeas corpus em sucedâneo de apelação
criminal.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. Na hipótese, o magistrado considerou subsistirem os fundamentos
que ensejaram a decretação da prisão. De fato, o caso apresenta
gravidade concreta apta a denotar a periculosidade e a justificar a
custódia, na medita em que se trata de tráfico interestadual de 39kg
de maconha.
6. Ora, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
7. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.
8. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Quanto ao pleito de abrandamento da custódia para cuidados da
saúde de sua genitora, tal hipótese não encontra previsão legal.
11. A respeito do alegado constrangimento ilegal por excesso de
prazo, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII,
prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser
compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da
mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do
processo.
12. No caso, os autos da apelação aportaram no Tribunal a quo em
20/8/2019, não tendo ainda o julgamento sido concluído pela
necessidade de intimação do corréu para apresentação de
contrarrazões. De todo modo, o interregno decorrido não ultrapassa o
razoável no julgamento do recurso, tampouco pode ser imputado a
alguma desídia da Corte ou da acusação.
13. Ademais, cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi
condenado, e que [...] a jurisprudência desta Corte  Superior é
firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença
condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto
excesso de prazo no julgamento da apelação (Informações adicionais
do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
14. Por outro lado, verifica-se que o magistrado, ao proferir a
sentença condenatória, determinou a expedição de guia de execução
provisória, garantindo, assim, ao acusado, o acesso a eventuais
benefícios no cumprimento da pena. De fato, a própria inicial relata
que lhe foi deferido trabalho externo. Não há, portanto,
constrangimento ilegal a ser sanado.
15. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS OU DO
RECURSO ORDINÁRIO - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)



   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)


   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE QUE RESPONDEU
PRESO A TODA A AÇÃO PENAL)


   STF - [[RHC 117802]]-DF
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIENTES)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG,
(EXCESSO DE PRAZO - MONTANTE DE PENA APLICADA - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ARTS. 312 E 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019