AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1403062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO   DE  LIMITAÇÃO  PRESCRICIONAL  NA  FASE  COGNITIVA  DA
DEMANDA.  COISA JULGADA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOBRE
PRESCRIÇÃO  SOMENTE  SE SUPERVENIENTE, TENDO EM VISTA O ROL TAXATIVO
DO  ART.  741  DO  CPC.  RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AÇÃO
COLETIVA   AJUIZADA   POR   ASSOCIAÇÃO  CLASSISTA.  LEGITIMIDADE  DO
INTEGRANTE  DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO.
PRECEDENTES  ESPECÍFICOS  DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA
UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Conforme  orientação  consolidada nesta Corte Superior, apenas a
parte  dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos
Embargos  à  Execução  somente  é  possível  a  discussão  acerca da
prescrição  quando já decidida a demanda se esta for superveniente à
sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2.  O  sindicato  ou  associação,  como substitutos processuais, têm
legitimidade  para  defender  judicialmente  interesses coletivos de
toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a
juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
Assim,  a  formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve
beneficiar  todos  os  servidores da categoria, e não apenas aqueles
que  na  ação  de  conhecimento  demonstrem a condição de filiado do
autor  (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
26.4.2010).  No  mesmo  sentido:  RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009.
3.  A  indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão
dos   efeitos   positivos  da  decisão  a  pessoas  não  integrantes
diretamente  da entidade classista postulante que, na verdade, não é
a  titular  do  direito  material,  mas  tão  somente  a  substituta
processual  dos  componentes  da  categoria,  a  que  a lei conferiu
legitimidade  autônoma  para  a  promoção  da  ação. Nessa hipótese,
diz-se  que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo
o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda que
não  filiados  à  entidade,  isso  porque  o  universo  da categoria
geralmente  é  maior  do  que  o  universo  de  filiados  à entidade
representativa.
4.    A    extensão    subjetiva    é    consequência   natural   da
transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado
na demanda, que logicamente deve ser uniforme para toda a categoria,
grupo  ou  classe  profissional,  uma  vez que estando os servidores
beneficiários  na  mesma  situação,  não  encontra  razoabilidade  a
desigualdade   entre  eles;  como  o  que  se  tutela  são  direitos
pertencentes  à  coletividade  como  um todo, não há como nem porque
estabelecer  limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão; na
verdade,   vê-se  que  o  surgimento  das  ações  coletivas  alterou
substancialmente a noção dos institutos clássicos do Processo Civil,
entre  os  quais  o  conceito de parte, como encontra-se devidamente
evidenciado.
5.  A  exegese  da  ação  coletiva deve favorecer a ampliação da sua
abrangência,  tanto  para melhor atender ao seu propósito, como para
evitar  que  sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não
há  nenhuma  contraindicação  a  esse  entendimento, salvo o apego a
formalismos  exacerbados  ou  não  condizentes  com  a filosofia que
fundamenta   as  ações  coletivas;  convém  assinalar  que  a  visão
contrária  não  produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo
contrário, gera situações indesejáveis.
6.  Agravo Regimental da União desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencidos  os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves  (voto-vista),  negar provimento ao Agravo Regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - PARTE DISPOSITIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1399152>>-RS, <<AgRg no REsp
1091875>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1267536>>-RS, <<AgRg no AREsp 337075>>-MS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 270054>>-PE, <<EDcl no AgRg no REsp
1273021>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1073923>>-PR
(SINDICATO E ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE - DEFESA DOS INTERESSES DA
CATEGORIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1153516>>-GO, <<REsp 1338687>>-SC,,
           <<AgRg no REsp 1303343>>-PE, <<AgRg no REsp 1182454>>-SC,
           <<REsp 936229>>-RS
(LEGITIMIDADE INDIVIDUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389894>>-PE, <<REsp 1255493>>-PE
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO)
     STF - [[RE 573232]]-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Profissionais  não  filiados  a  associação  classista  não têm
legitimidade  para  propor execução individual de sentença proferida
em  ação coletiva ajuizada pela entidade contra a União. Isso porque
entidades    associativas    apenas   representam   seus   filiados,
diferentemente  dos  sindicatos,  que  podem  atuar como substitutos
processuais   quando   tratam   de   interesses   da   categoria.  A
representação   pelas  associações,  diversamente  da  substituição,
demanda,  conforme  o  artigo  5º,  inciso  XXI,  da CF, autorização
expressa  dos  filiados,  individual  ou  por meio de deliberação em
assembleia.  E o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 dispõe que, nas ações
coletivas  propostas  contra a União, a petição inicial deverá estar
obrigatoriamente  instruída  com  a  ata  da  assembleia da entidade
associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus
associados e indicação dos respectivos endereços.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A   PAR:UNICO
(INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021