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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF,
observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas
corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse
posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais,
se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, o que parece ser o caso em tela.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se
irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não
pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade
de concessão da liberdade provisória.
3. Ordem concedida para, ao ratificar a liminar concedida, garantir
a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento
de fiança, mantidos os demais termos da decisão do Juízo de Direito
singular (Processo n. 5459017.94.2021.8.09.0051).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - NÃO PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO RÉU
PRESO)
   STJ - <<AgRg no HC 582581>>-GO,
         <<HC 501927>>-SC
(PRISÃO - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 568693>>-ES
Informações complementares:      "[...] necessário dar imediato cumprimento à recomendação do
Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a máxima
excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva como medida
de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus
(Covid-19)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00004
Acórdãos similares: HC      692332  GO  2021/0290427-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.
MOTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CRIME
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE
DE DROGA (53,1 G DE MACONHA). SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS
DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de o paciente possuir anotações
criminais, entre elas uma condenação definitiva por roubo, em se
tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e
de quantidade não exorbitante de droga (53,1 g de maconha),
mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes
medidas diversas: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de piso,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) ? sem prejuízo da aplicação
de outras cautelas pelo Juízo singular ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou caso haja motivos novos e
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 700192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.
MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL NO PATAMAR DE 1/12.
POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua
condenação.
2. Na hipótese, constataram as instâncias ordinárias que o
recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação
integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea.
3. Não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena no
patamar de 1/12 pela compensação parcial entre a multirreincidência
e a confissão espontânea, conforme orientação jurisprudencial
consolidada desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JIBOIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE FALTA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA INSTÂNCIA LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. ILEGALIDADE SEM REPERCUSSÃO NO STATUS LIBERTATIS.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para
confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo
ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus
processual de produzir elementos documentais consistentes,
destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração.
2. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior
Tribunal de Justiça no art. 105, de modo que o conhecimento de
matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a
estrutura constitucional, acarretando supressão de instância, caso
conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a não
observância do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo
Penal não acarreta ilegalidade de plano ou ainda soltura imediata do
custodiado em liberdade (precedentes).
4. Também inviável inaugurar a discussão sobre o excesso de prazo na
instrução nesta Instância Superior, tendo em conta a disciplina do
art. 105, I, c, da Constituição Federal.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
concedida a ordem para que o Juízo reavalie a necessidade da prisão
preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, sob pena de tornar a prisão ilegal, sem prejuízo das
sanções de ordem disciplinar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa extensão,
conceder a ordem em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<HC 637032>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Jiboia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RESGATE. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MATERIDADE E
AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. CONDIÇÃO DE LÍDER.
CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERICULUM
LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da
Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo
Penal, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. A condição de líder constitui fundamento hígido para decretação
da prisão preventiva, haja vista a sua preponderância e centralidade
na organização. Trata-se de indivíduo cuja prisão auxilia no
desmantelamento das atividades contrárias à lei da associação
criminosa.
3. A alegação de incompetência do juízo para decretar a prisão não
foi objeto de discussão no ato apontado como coator, razão pela qual
inviável inaugurar tal discussão nesta Instância Superior, sob pena
de supressão de instância.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - "PERICULUM LIBERTATIS" -
MATERIALIDADE DO CRIME - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÃO DE LÍDER -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 147891>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 kg de cocaína e 422 barras de
maconha
Informações complementares:      "[...] a existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM OU
OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS.
POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PLENO DO DIRIETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INÉPCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal,
destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via
estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito [...] (AgRg no RHC n. 122.377/RJ, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020).
2. As questões de ordem probatória, nesta fase de recebimento da
denúncia, são analisadas sob o filtro da justa causa. E, nesse
ponto, o habeas corpus não se apresenta como via adequada ao
trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de
justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não
relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento
fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
3. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior
Tribunal de Justiça no art. 105, de modo que o conhecimento de
matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a
estrutura constitucional, acarretando supressão de instância, caso
conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, improvido. Agravo Regimental n. 955.055/2021 prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, prejudicado o Agravo Regimental nº
955.055/2021 (fls. 1.066/1.081), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA - EXAME - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 412093>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DIREITO PENAL. ROUBO
MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO. INÉPCIA NA DENÚNCIA.
PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO COMPLEXA COM VÁRIOS RÉUS. PARECER ACOLHIDO.
1. Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a
materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do
crime, revelada pelo modus operandi empregado (17 membros reunidos
em suposta organização criminosa formada para praticar crimes
envolvendo armas de grosso calibre, bem como explosivos); logo,
trata-se de indivíduo, o ora agravante, extremamente perigoso, em
princípio (fls. 111/124), o que caracteriza fumus commissi delicti e
periculum libertatis.
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 574578>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 577333>>-RJ,
         <<RHC 140433>>-RS
(PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME PELO
MAGISTRADO)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ,
         <<HC 400807>>-SP
Informações complementares:      "[...] a aferição do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo
de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da
prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal [...]".
     "Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00316
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  709473  SP  2021/0382816-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DOSIMETRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO.
CONDENAÇÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS.
DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA QUE
NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DIREITO DE OPÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA
CUMULATIVA - APLICAÇÃO DE MULTS SUBSTITUTIVA - NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 654704>>-SC,
         <<AgRg no HC 560920>>-SC
Informações complementares:      "O presente writ [...] é sucedâneo de revisão criminal, sendo
esta Corte manifestamente incompetente para análise do pleito
revisional, notadamente porque inexiste julgamento de mérito, neste
Tribunal, passível de revisão".
     "[...] 'não existe direito subjetivo do réu em optar, na
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, se prefere duas penas restritivas de direito ou uma
restritiva de direitos e uma multa' [...]".
     "[...] se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com
a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,
§ 2º, 2ª parte, do Código Penal.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO.
1. No momento em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi
intimada no lugar da Defensoria Pública da União, verdadeira
impetrante, houve flagrante violação ao princípio da ampla defesa,
estando evidenciado o constrangimento ilegal sofrido pelo agravante.
2. Agravo regimental provido para desconstituir o trânsito em
julgado da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus,
determinar a intimação da Defensoria Pública da União e reabrir o
prazo para a interposição de eventual recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO
ANTERIOR. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Acolhida a tese de que o ato coator apontado nestes autos seria o
acórdão da Apelação n. 0009042-12.2012.8.26.0048, a presente
impetração seria reiteração do HC n. 679.342/SP, o que não é
admitido por esta Corte.
2. Os autos do recurso de apelação já foram baixados ao Tribunal de
origem, após o não conhecimento do recurso especial. Nessa hipótese,
o habeas corpus também seria sucedâneo de revisão criminal, prática
que não tem acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.