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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 28-A DO
CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CUNHO
PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. PROCESSO EM FASE
RECURSAL. PRECLUSÃO. RÉU CONDENADO. AGRVO REGIMETAL DESPROVIDO.
I -  "A Lei nº 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de
23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação
imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante,
já assente nesta eg. Corte que, em geral, a Lei que "[...]
compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é
imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos
do art. 2° do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato
da norma processual penal ou tempus regit actum)" (RHC n.
130.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 03/09/2020).
II - Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo
de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já
encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a
condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LIMITE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<RHC 130175>>-SP
(NORMAS DE DIRETO PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM)
   STJ - <<RHC 107228>>-RS,
         <<AgRg no HC 521974>>-CE,
         <<RHC 130175>>-SP
   STF - [[AI 853545 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  630606  SC  2020/0321849-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC  618778  SP  2020/0268861-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no HC  610982  SP  2020/0229548-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg nos EDcl na PET nos AREsp  1378944  RJ  2018/0270051-6
Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA.
PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
I - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
Precedentes" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 25/02/2016).
II - In casu, acolhimento do inconformismo, segundo as alegações
vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES LEGAIS - NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1295387>>-MS,
         <<AgRg na RvCr 4771>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1567386>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 579549>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1443970>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1754843>>-SP
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de
apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos
autos.
     'Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do
poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as
apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a
condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de
todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence
exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento
da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de
como se deram os fatos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1860547
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. ART. 9º DA LEI
10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É vedada a interpretação analógica do art. 9º da Lei 10.684/03,
que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do
parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de
compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que,
sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao
parcelamento da dívida fiscal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS - SUSPENSÃO DA
AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672509>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 180328>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias determinaram a
submissão prévia do agravante a exame criminológico com a indicação
de argumentos idôneos, diante do cometimento de falta grave,
consistente em abandono, aos 3/1/2017, além de possuir envolvimento
com facção criminosa.
3. "Apresentada fundamentação concreta para se determinar a
realização do exame criminológico para fins de progressão de regime,
com base na necessidade de mais elementos para se aferir a
periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade." (AgRg
no RHC 123.196/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 5/3/2020, DJe 9/3/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123196>>-AL,
         <<RHC 52673>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. REGIME INICIAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o pedido de progressão de regime prisional não
foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que obsta o exame
do tema por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir
em indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Ademais, trata-se de questão atinente apenas à fixação do regime
inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, após a
unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual
o Juízo da Execução fixou o regime semiaberto para o início do
cumprimento da reprimenda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565863>>-PE,
         <<HC 574450>>-SC
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - UNIFICAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 325779>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'consoante a jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo
da Execução, nos termos do art. 111 da Lei 7.210/84, diante de
condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar
as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o  regime
prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus'[...] ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO
E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO  CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O Col. STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n.
118.533/MS, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico
ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei
n. 11.343/2006.
III - A Terceira Seção desta Corte, por decisão unânime, acolheu a
tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas, na sua forma
privilegiada, não é crime equiparado a hediondo, revisando o
entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.
1.329.088/RS - Tema 600, com o consequente cancelamento do enunciado
n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
IV - No que concerne ao conceito de reincidência específica, o crime
anterior gerador da reincidência não necessariamente precisa estar
previsto no mesmo tipo penal do que o praticado posteriormente, pois
basta a reincidência específica em crimes dessa natureza. Por outro
lado, não se reconhecerá a reincidência específica em crimes que,
conquanto figurem em mesmo tipo penal, possuam natureza distinta, de
que é exemplo o tráfico privilegiado em face do tráfico comum.
Precedentes.
V - In casu, constata-se o alegado constrangimento ilegal nas
decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, uma vez que
mantiveram o reconhecimento da reincidência específica entre o
tráfico comum e o tráfico privilegiado, em desconformidade, pois,
com o entendimento do Col. STF e desta Corte Superior.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - CARÁTER HEDIONDO -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 371186>>-MG,
         <<HC 376489>>-SC
   STF - [[HC 118533]]-MS
(TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<HC 372365>>-RJ,
         <<HC 436103>>-DF,
         <<HC 419974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.
RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA.
ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA
ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que,
tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na
posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa,
nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes.
III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem
fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na
posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita,
mas também nos depoimentos prestados em sede judicial, sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa , uníssonos ao apontá-lo como
autor do delito de receptação.
IV - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim
de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da
matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA - LICITUDE DO BEM OU
CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DEFENSIVO)
   STJ - <<HC 396118>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 979486>>-MG,
         <<AgRg no HC 331384>>-SC,
         <<HC 421829>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1009975>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1142873>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. DIABÉTICO E
HIPERTENSO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Conforme consignado no acórdão combatido, o agravante vem
recebendo tratamento médico adequado inexistindo nos autos provas de
qualquer comprometimento na saúde do paciente tampouco confirmação
de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que
está, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em
situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar.
3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  589381  SP  2020/0143581-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. BRONQUITE E ASMA.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Conforme consignado no acórdão combatido, o agravante vem
recebendo tratamento médico adequado inexistindo nos autos provas de
qualquer comprometimento na saúde do paciente tampouco confirmação
de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que
está, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em
situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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