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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO
EM  DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NULIDADE
DA DECISÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Inexiste  nulidade  em  decisão  que  apresenta descrição fática
suficiente  para  embasar  a  decretação da prisão preventiva e, com
base  nesses  mesmos elementos concretos, autoriza medida de busca e
apreensão domiciliar.
2. Da manifestação do Juízo de 1º grau, é possível visualizar, antes
da  determinação  das  medidas  cautelares,  a referência a diversos
elementos  de  prova  a  dar  sustentação  a  indícios  de autoria e
materialidade  dos  crimes  imputados  ao  paciente, provenientes de
investigações  realizadas  pelo  Ministério  Público  de  diferentes
Estados  da  Federação, e-mails de vítimas obtidos pela Força Tarefa
do  parquet  de Goiás, bem como depoimentos colhidos pela autoridade
policial.
3.  Após  a descrição das provas coligidas até então, adentrou-se na
fundamentação  específica  de  cada  uma das cautelares, podendo ser
visualizado,  quanto  à  busca  e  apreensão,  a  menção  não  só ao
dispositivo  legal  que  norteia a medida, mas a toda a argumentação
anteriormente  desenvolvida,  da  qual se extraem as fundadas razões
autorizadoras indicadas pelo art. 240, § 1º, do CPP.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento o Sr.
Ministro  Sebastião  Reis Júnior. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -
OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<HC 406526>>-SP, <<RHC 93498>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CISÃO DO CONTEÚDO DA PEÇA
PARA DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na
desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da
fase estabelecida no art. 396-A do CPP. Contudo, se na própria
resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que
deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto
reconhecer a preclusão dessa faculdade processual.
2. A resposta à acusação é obrigatória e se defensor particular a
apresentou de forma extemporânea, mas o Juiz aceitou a peça, não há
como desconsiderar apenas o rol de testemunhas.
3. Está correta a declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça,
pois o acusado teve cerceada a garantia constitucional de plenitude
da defesa. Ele suportou condenação sem a oportunidade de produzir
prova oral em decorrência da atuação intempestiva de seu patrono,
ausente a paridade de armas necessária ao processo penal.
4. Recurso especial do Ministério Público não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO
CABIMENTO.  PERICULUM  LIBERTATIS.  GRAVIDADE  CONCRETA  DA CONDUTA.
RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneas  as  razões  apontadas pelo Juízo sentenciante para
negar  ao  réu o direito de apelar em liberdade, quando embasadas na
gravidade  concreta  da  conduta  -  in  casu,  furto qualificado de
elevada  quantidade de combustível, cujos prejuízos são estimados em
mais  de  900 mil reais - e no fundado risco de reiteração delitiva,
evidenciado  por  prévia  condenação  do  réu. 3. O fato de o agente
integrar  e  comandar  organização  criminosa  de  grande dimensão é
fundamento  apto  a  manter  a  constrição  cautelar,  no intuito de
fragilizar  a própria estrutura organizacional da qual, em tese, faz
parte e, por conseguinte, cessar a prática de novas infrações penais
e garantir-se a ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
     STJ - <<HC 526714>>-DF, <<RHC 70101>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO)
     STJ - <<HC 526605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DO DIREITO
DE   APELAR   EM   LIBERDADE.  PERICULUM  LIBERTATIS.  FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz de primeira instância não indicou nenhuma motivação para
justificar,  por  ocasião  da  sentença,  a necessidade de colocá-lo
cautelarmente  privado  de sua liberdade. Nenhum fato foi assinalado
pelo julgador para evidenciar contemporâneo risco à ordem pública ou
à aplicação da lei penal.
3.  Houve  clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de
Processo    Penal,   o   qual   ordena   que   "o   juiz   decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. Recurso provido para permitir que o paciente aguarde o julgamento
da  apelação  em  liberdade, caso por outro motivo não esteja preso,
sem   prejuízo   da  possibilidade  de  nova  decretação  da  prisão
preventiva,  se  concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou  de  imposição  de  medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00387
        PAR:00001
Acórdãos similares: RHC     136282  TO  2020/0272230-7  Decisão:01/12/2020
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HC      575747  SP  2020/0094619-0  Decisão:26/05/2020
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RHC     118392  MG  2019/0289574-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1.
A  prisão  preventiva  possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de primeiro grau para
embasar  a  manutenção da custódia preventiva do paciente, porquanto
evidenciaram,  em dados concretos dos autos, o periculum libertatis,
notadamente   pela   gravidade   da  conduta  delitiva  -  homicídio
qualificado perpetrado mediante disparo de arma de fogo às costas da
vítima,  ocorrido  no  ano  de  2013  -  e  pelo fato de estar o réu
foragido  desde  a  ordem  de  sua prisão preventiva (em 13/1/2014),
tanto que o mandado expedido foi cumprido somente em 23/7/2019. .
3.  O  cumprimento do mandado de prisão depois de já decorridos mais
de  cinco  anos  desde a prolação do decisum que decretou a custódia
provisória  só  confirma  a  necessidade  de  manter o acautelamento
preventivo.  Por  idênticas razões, a soltura do réu, nesse momento,
representaria  um  risco  de  que  novamente  viesse  a evidir-se e,
portanto, tornar inócua a jurisdição penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MAXMINIANO  MAGALHÃES  DE  LIMA,  pela  parte PACIENTE: ALAN
CASSIO CAVALCANTE XAVIER

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 90695>>-PB, <<RHC 75464>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  DECRETAÇÃO  DA
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Conquanto  o Juízo sentenciante mencione a gravidade concreta da
conduta   perpetrada  pelo  réu,  não  indica  fatos  posteriores  à
revogação  da  prisão  (ocorrida há mais de sete anos), com vistas a
demonstrar   a   exigência   cautelar   justificadora   da  custódia
preventiva,  circunstância  que  evidencia  ter  havido  restrição à
liberdade do ora paciente sem idônea fundamentação.
3.  Ordem  concedida  para tornar sem efeito a sentença, no ponto em
que  impôs a prisão preventiva ao réu, ressalvada a possibilidade de
nova decretação da custódia provisória caso efetivamente demonstrada
a  superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo  de  fixação  de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 443914>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA
O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2.  As  peculiaridades  do  caso  concreto  -  sobretudo o fato de o
paciente  haver sido encontrado quase dois anos após a decretação de
sua  prisão,  em  outro  estado  da  federação,  e  a necessidade de
aditamento  à denúncia em decorrência das declarações prestadas pela
vítima  em  juízo  - ensejam maior elastecimento no lapso necessário
para a conclusão da fase instrutória.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES, <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1530178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PERDA DO
OBJETO DA INSURGÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A inovação recursal é incabível em embargos de declaração.
3. Depois da distribuição de recursos especiais, sobreveio notícia
de que o Supremo Tribunal Federal cassou o julgamento da apelação em
reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público.
Impõe-se, então, o chamamento do feito à ordem a fim de reconhecer a
perda do objeto dos reclamos endereçados a esta Corte e para
declarar sem efeitos jurídicos as decisões que os analisaram, pois a
anulação do aresto estadual atinge todos os atos processuais
posteriores, a ele relacionados.
4. Eventuais insurgências contra a decisão da reclamação e o novo
acórdão da apelação criminal devem ser deduzidas por meio de
instrumentos próprios, diferentes dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração não conhecidos. Chamamento do feito à
ordem para reconhecer a perda do objeto dos reclamos endereçados a
esta Corte e declarar sem efeitos jurídicos as decisões que os
analisaram, haja vista a anulação do acórdão de apelação em
reclamação constitucional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, com chamamento do feito à ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno,  a  prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  O  Juízo  singular  embasou sua decisão em elementos concretos e
idôneos  -  indicação de conversa entre o acusado e outro corréu, em
que  aquele  teria  39,19 g de cocaína (conforme denúncia à fl. 119)
para a venda, além de uma balança de precisão e R$ 418,00 em espécie
-,  mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras
medidas  menos  gravosas  que a preventiva. Isso porque, embora haja
referência  de  comercialização de maconha, não constitui quantidade
exacerbada  da  respectiva  droga,  além  de  não haver indicação de
participação   na  organização  criminosa  de  forma  permanente  ou
destacada.
4.  Recurso  provido para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação  de  providências  diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural  da  causa  indicar  cabíveis  e adequadas, bem como de nova
decretação  da  prisão  preventiva  se  efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,19 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DOS
ADCS 43, 44 E 54 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.619.087/SC, na sessão
de 14/6/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de
execução provisória de pena restritiva de direitos, de maneira que
esta só poderá ser executada após trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de
Execução Penal.
2. De outro lado, em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, ainda pendentes de
publicação, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art.
283 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "Ninguém poderá ser
preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou
do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva",
estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção
de inocência.
3. No presente caso, não consta trânsito em julgado da sentença
penal condenatória na origem, de modo que resta evidente a flagrante
ilegalidade apta à concessão da ordem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1619087>>-SC,
(PRISÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283