AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI.  REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES
DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.  DOIS DOS AGRAVANTES FORAGIDOS.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2.  Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a prisão
preventiva dos agravantes está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo
da ordem pública, diante da notória periculosidade social dos
acusados. Os recorrentes Augusto, Régis e Thiago eram associados ao
tráfico de drogas do "KM 14", estabelecido pela facção criminosa
"TCP", sendo o primeiro apontado o "chefe". A vítima, Eduardo, era
supostamente associada ao tráfico da localidade de "Santuário" -
também estabelecido pela facção "TCP" - e exercia a função de
"gerente".
Na manhã do dia 15/12/2020, terceiros não identificados, associados
ao tráfico de entorpecentes do "KM 14", foram até a localidade
vizinha, denominada "Santuário", tendo discutido com  traficantes do
local, apesar de serem associados a mesma facção criminosa. Após a
desavença, com ânimos exaltados, os indivíduos em tela deixaram o
local e retornaram ao "KM 14". Posteriormente, a vítima soube do
ocorrido e compareceu, em sua motocicleta, ao "KM 14" para "tirar
satisfação" e questionar ao recorrente Augusto - suposto líder
daquela área - sobre a invasão dos traficantes dali à localidade de
Santuário. A seguir, os agravantes teriam efetuado vários disparos
de arma de fogo contra a vítima, ceifando-lhe a vida. Conforme se
extrai do caderno processual, o crime teria sido praticado por
vingança e desavença entre integrantes da facção "TCP". O delito
também ocorreu mediante recurso que impossibilitou a defesa da
vítima, uma vez que os agravantes  se aproximaram do ofendido
enquanto ele discutia com terceiros a respeito da invasão de
traficantes do "KM 14" à localidade de Santuário e, de surpresa,
efetuaram os referidos disparos de arma de fogo. Ademais, as
circunstâncias do crime, em tese executado por grupo de traficantes
de drogas armados, já indicam que a liberdade dos réus oferece risco
também às possíveis testemunhas do fato, podendo afetar a instrução
criminal.
3. Acrescente-se a isto  que os acusados possuem outras anotações
criminais, de modo a revelar sua  periculosidade e risco de
reiteração criminosa. 
4. Não se deve olvidar, ainda, que o mandado de prisão preventiva
ainda não foi cumprido em relação aos recorrentes Thiago e Augusto,
motivo pelo qual é evidente o risco à instrução criminal, sendo
certo que "A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil
a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a
aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra
ROSA WEBER, Primeira Turma - Supremo Tribunal Federal, julgado em
19/5/2015, DJe 10/6/2015).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES)
   STJ - <<HC 503155>>-RS,
         <<HC 395811>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DE CULPA - GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STF - [[AgRg no HC 127188]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312