bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1462258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTERIORMENTE OPOSTOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Diante de erro material na decisão de fls. 389/391, os embargos
de declaração opostos deveriam ter sido parcialmente acolhidos,
motivo pelo qual se revela imperiosa a correção do referido decisum.
2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo
específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para
negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula
182 do STJ.
3. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o
entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente,
a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento
do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula
182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado
(EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido,
apenas para acolher, em parte, os embargos anteriormente opostos e
sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, dar-lhe
provimento, apenas para acolher, em parte, os embargos anteriormente
opostos e sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2017744  AL  2021/0370817-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2034582  SP  2021/0377355-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1911437  SP  2021/0178766-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1604369  MG  2019/0312074-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no RMS   62587  RJ  2019/0380593-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EDcl no RMS   61320  RS  2019/0200867-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1503785  RJ  2019/0137660-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1545948  RS  2019/0210339-9
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1449027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.
INDENIZAÇÃO. DIREITO DA PARTE AUTORA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. LEI
N. 569/1948. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
1. O Tribunal de origem ao afastar a tese da prescrição, decidiu em
desacordo com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento
assevera que, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo
prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de
animais doentes é aquele disposto no art. 7º da Lei n. 569/48, isto
é, 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que for
sacrificado o animal ou destruída a coisa.
2. A decisão ora agravada amparou-se em precedente desta Corte ao
concluir que o direito da parte autora está fulminado pela
prescrição, pois os animais foram abatidos em 21 de janeiro de 1998
e a ação ajuizada em 07 de janeiro de 1999.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO
ABATE DE ANIMAIS DOENTES - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1184775>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1432147>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000569 ANO:1948
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL: JUNTADA DO MANDADO. TEMPESTIVIDADE.
JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que, uma vez
intimada pessoalmente, o prazo processual da Fazenda Pública começa
com a juntada aos autos do mandado de intimação - entendimento que
se aplica, também, aos membros da Procuradoria Federal, por força do
art. 17 da Lei n. 10.910/2004.
3. Não há afronta ao art. 543-C do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem, em juízo de adequação com o representativo de controvérsia,
reaprecia o recurso de apelação, concluindo ser incabível o
benefício ao segurado ante a ausência de requisito fixado na tese
repetitiva.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA
RESPOSTA - JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS)
   STJ - <<EREsp 601682>>-RJ,
(INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURADORES FEDERAIS - ART. 17 DA LEI
10.910/2004)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 765608>>-RS,
         <<REsp 1039109>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1165108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.  DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os
requerimentos para realização de diligências que se mostraram
infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de
suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag
1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).
2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que
por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição
intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,
requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou
sobre outros bens" (Tese 568 do STJ).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no
processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a
jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão
ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a
jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS
- AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1372530>>-RS
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO - EFETIVA RESTRIÇÃO
PATRIMONIAL OU CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1208833>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 383507>>-GO,
         <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567, 568, 569, 570, 571)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1089052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA.
1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso
especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por
violados.
2. A revisão da conclusão consignada no acórdão recorrido de que a
parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito
invocado demanda necessário reexame de prova, o que é vedado em sede
do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova
tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza
o auto de infração atacado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ÔNUS DA PROVA
-CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1108111>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 894280>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1429168>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928142  RS  2021/0079518-8  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1631954  RJ  2019/0354420-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1838426  RJ  2019/0277064-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1503798  PB  2019/0137602-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1552357  MA  2019/0220093-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1560317  RS  2019/0233282-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1561254  AL  2019/0234889-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1057608  SP  2017/0032369-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
NOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS, CONTÁBEIS
OU DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CANDIDATOS. AFERIÇÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO. DEBILIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCONFIGURADO.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
apontado ato ilegal da Comissão Especial da Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná - constituída para opinar no Procedimento de
Indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas local -,
consubstanciado no indeferimento de impugnação ofertada pelo
impetrante e consequente acolhimento de questionada candidatura.
2. A aprofundada e abrangente análise dos dados curriculares de
candidato adversário ao posto de Conselheiro de Tribunal de Contas
(litisconsorte passivo necessário), tal como almejado pelo autor do
writ, não se coaduna com a estreiteza cognitiva desse importante
remédio constitucional.
3. No caso concreto, não despontou, de plano, documentalmente
demonstrado o não preenchimento dos pertinentes requisitos
normativos, capaz de impedir que o litisconsorte passivo tivesse seu
nome chancelado pela autoridade coatora para ocupar uma cadeira na
Corte de Contas local.
4. Revelando-se insuficiente a prova pré-constituída carreada aos
autos, correta se mostrou a conclusão posta no acórdão recorrido, ao
assentar a inconfiguração da aventada ofensa a direito líquido e
certo do autor do mandamus.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-PR    CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ
        ART:00077 PAR:00001 INC:00003 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1682888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que, diversamente do consignado no julgado embargado,
o recurso especial não havia sido conhecido pelo Superior Tribunal
de Justiça, circunstância que dá ensejo ao necessário reparo.
3. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL.  TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA.
DESCABIMENTO.
1.  Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de  Justiça,  "o  mandado  de segurança contra ato judicial é medida
excepcional,   cabível  somente  em  situações  nas  quais  se  pode
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito  líquido  e  certo"  (AgInt  no  MS 24.788/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  05/06/2019,  DJe
12/06/2019).
2.   Hipótese   em  que  as  situações  de  exceção  -  ilegalidade,
teratologia  ou abuso de poder - não se mostram presentes, porquanto
o ato judicial que determinou a constrição de bens do ora agravante,
ora  impugnado,  decorre  de  decisão que determinara a devolução de
valores  recebidos a título de comissão pelos serviços de leiloeiro,
objeto de outro mandamus, em que denegada a ordem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE
ILEGAL OU APOIADA EM FUNDAMENTAÇÃO TERATOLÓGICA)
   STJ - <<AgInt no MS 24788>>-DF,
         <<RMS 45939>>-SC,
         <<AgRg no MS 22246>>-SC,
         <<AgInt no MS 24113>>-DF,
         <<AgInt no MS 24357>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1015663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR -
EQUIDADE)
   STJ - <<Recurso Especial 1371750>>-PE
Informações complementares:      "[...] a fixação de honorários advocatícios com fundamento no
art. 20, § 4º, do CPC não está necessariamente atrelada ao valor da
causa, lastreando-se em critério de equidade exercido, em regra,
pela instância ordinária".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não sei precisar o valor da causa, mas verifiquei que V. Exa.
aplicou a Súmula 7/STJ.
      [...] Tenho a impressão que essa
Súmula não é um obstáculo intransponível para se verificar a
adequação de honorários advocatícios [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1569966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 592756>>-PR
Informações complementares:      "As máculas alegadas pela parte embargante, na verdade,
manifestam seu inconformismo com o não provimento do recurso, sendo
certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza
integrativa dos aclaratórios".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a questão debatida não envolve matéria probatória, mas
puramente de direito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA SOBRESTADO EM
RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO.
DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, segundo a qual, em casos de inobservância de prazo
razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar,
não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao
servidor investigado.
2. Precedentes: AgInt no REsp 1.658.130/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; REsp 1.532.392/SE,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/3/2017;
AgRg no REsp 1.177.994/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 19/10/2015; AgInt no REsp 1.656.605/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no RMS 54.459/GO, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2018; e AgInt
no AREsp 1.061.958/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 03/4/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO -
EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO -  DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061958>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656605>>-RS,
         <<AgInt no RMS 54459>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1658130>>-SC,
         <<REsp 1532392>>-SE