AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1830788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVISÃO
CRIMINAL.  ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA.NOVA PROVA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO.
I - "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de
ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per
relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em
constrangimento ilegal" (AgRg no RHC 147.501/MS, Quinta Turma, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021).
II - Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm
entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não
impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal.
Precedentes.
III - O eg. Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de
revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o
juízo rescindente (?judicium rescindens?), que viabiliza a
desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante
invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório
(?judicium rescissorium?), que legitima o reexame do mérito da causa
e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento
absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a
soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa
garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir
paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do
condenado.
IV - Todavia, o acolhimento da pretensão revisional, na seara
criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a
suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova
nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação
ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A
fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas
não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em
sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o
alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP.
V - Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que:
"A expressão "contra a evidência dos autos" não autoriza a
absolvição por insuficiência ou precariedade da prova." (REsp
699773/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). E
ainda: REsp 1686720/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, DJe 04/09/2018.
VI - No caso dos autos, analisando a prova nova - exumação de
cadáver -, em conjunto com todo o arcabouço probatório, o v. acórdão
demonstra a fragilidade do conjunto probatório, como se constata da
conclusão de que "Aqui, fulmina-se o animus necandi. Portanto,
insisto, não houve homicídio doloso. No máximo, haveria conduta
culposa" (fl. 519), assim, evidente que a prova nova não se mostrou
hábil à apontar contradição às provas dos autos ou plena
demonstração da certeza da inocência do acusado.
VII - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do
reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na
fragilidade do conjunto probatório, os requisitos da revisão
criminal deixaram de ser observados, merecendo provimento o apelo do
Parquet Estadual no sentido que a procedência da ação revisional,
atenta às particularidades do caso concreto, deveria ensejar a
anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença, com
determinação de novo júri.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 147501>>-MS
(JÚRI - VEREDICTO - DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1050816>>-SP,
         <<REsp 1304155>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1154436>>-SP,
         <<HC 137504>>-BA,
         <<REsp 964978>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS -
ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 699773>>-SP,
         <<REsp 1686720>>-SP,
         <<REsp 1764740>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1421650>>-SP,
         <<REsp 1172278>>-GO
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