AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1885332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR
ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DA
JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE "HABEAS
CORPUS" DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio
pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da
similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com
tratamento jurídico diverso.
2. "[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia
autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese"
(AgRg nos EDv nos EAREsp n. 983.218/PR, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/9/2019).
3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o embargante ao combater os fundamentos da decisão
embargada que não analisou o mérito da pretensão em razão da
ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada.
4. Conforme orientação consolidada desta Corte, "a concessão de
habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência,
encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade
para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática,
desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma
julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional
para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio
Tribunal" (AgRg nos EAREsp n. 69.706/SE, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe
1º/2/2017).
5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CITAÇÃO DE PARADIGMAS - MENÇÃO DO DIÁRIO
DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1068305>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1728967>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1615657>>-PI,
         <<AgInt nos EAREsp 1549785>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1521111>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 600103>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1357289>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a ausência de demonstração da divergência alegada no
recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º,
do CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente
constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor
técnico exigido na interposição do presente recurso,
apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do
artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação'.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
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