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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
BUFFET  EM  EVENTO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EXCEDENTES. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Na   hipótese,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  terem  sido
demonstrados  nos  autos elementos suficientes que levam à convicção
de  que  houve  o  fornecimento de refeições excedentes por parte da
empresa   contratada,  sendo  devida,  portanto,  a  contraprestação
correspondente.
2.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria,    necessariamente,    o    revolvimento    do   suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 983025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA.  PLANO  DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL.
AFASTAMENTO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  em  que  a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão   que  lhe  foi  submetida,  não  sendo  possível  confundir
julgamento  desfavorável,  como  no  caso, com negativa de prestação
jurisdicional  ou  ausência  de  fundamentação.  2.  O  entendimento
adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente
no  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o descumprimento
contratual  por  parte da operadora de saúde que culmina em negativa
ilegítima  de  cobertura  para  procedimento de saúde somente enseja
reparação  a  título  de  danos  morais quando houver agravamento da
condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada
do  paciente. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu
que, apesar da injusta negativa de autorização, não ficou comprovado
o  abalo  excepcional  na esfera moral a justificar o acolhimento do
pleito quanto à indenização por danos morais, porquanto "é certo que
não  chegou  o  autor  a sofrer risco concreto de agravamento de sua
saúde, não se podendo dizer que a conduta da ré tenha ultrapassado o
desconforto inerente a controvérsia sobre interpretação contratual".
4.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA -  DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1746789>>-RS, <<AgRg no AREsp 865513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1401122  SP  2018/0304315-4  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1419686  DF  2018/0339261-9  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MATERIAIS   E   MORAIS.   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE
MONITORAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS
PREVISTAS  NOS  ARTS. 110, 402, 403 e 757, DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do
Código  de  Processo  Civil  fixou  o entendimento no sentido de não
reconhecer  o prequestionamento pela simples oposição de embargos de
declaração,  de  modo  que,  persistindo  a  omissão,  é  necessário
interpor  recurso  especial  por  afronta ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil  de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência
de prequestionamento.
2.  A convicção a que chegou o acórdão acerca da responsabilidade da
recorrente em virtude de falha no dever de informação e na prestação
de  serviço  decorreu  da análise do conjunto fático-probatório, e o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado
suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7
da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594686  MS  2019/0295066-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no REsp  1794551  SP  2019/0026048-2  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1434157  SP  2019/0015702-1  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1401396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E
LUCROS  CESSANTES.  ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E INAUGURAÇÃO DA LOJA.
INEXISTÊNCIA  DE  NEXO  CAUSAL.  SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Eventual  nulidade  de decisão monocrática, por não se enquadrar
perfeitamente  em  alguma  das hipóteses autorizadoras do julgamento
monocrático  previsto  no  art.  932,  III  e  IV, do CPC/2015, fica
superada  com  a  interposição  do  agravo interno, tendo em vista a
devolução da matéria ao órgão colegiado competente.
2.  Ao  analisar  a demanda, a Corte de origem concluiu com base nas
provas  constantes  nos  autos  que a empresa ré não teve culpa pelo
atraso  na  entrega da obra. Rever os fundamentos que ensejaram esse
entendimento  exigiria  reapreciação do conjunto probatório, o que é
vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.
3.  O  STJ  consagra  orientação  no  sentido  de que o magistrado é
destinatário  final  das  provas,  de  modo  que a análise acerca da
suficiência    do    acervo   probatório   demandaria   revolvimento
fático-probatório,  providência  incompatível  com o apelo especial,
conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 545775>>-MG, <<AgRg no AREsp 39644>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 60455>>-RJ, <<AgRg no REsp 1225250>>-RS,
           <<REsp 958173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905037  RJ  2021/0160768-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  E  PROCESSUAL.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO   OU   OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REPORTAGEM,  EM  QUE
NEGLIGENTEMENTE  É  ASSOCIADA  A  IMAGEM  DO RECORRIDO A DE POSSÍVEL
AUTOR  DE  DUPLO  HOMICÍDIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO, EM
SEDE  DE RECURSO ESPECIAL, DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO,
QUE  NÃO  SE  MOSTRA  EXORBITANTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. JUROS DE
MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE.
1.  O  Tribunal  local apura o patente abuso/negligência, visto que,
embora  a  narração da matéria jornalística informe acerca da prisão
de   suspeito  de  duplo  homicídio,  foram  veiculadas  imagens  do
recorrido, deixando a recorrente de se valer de "tecnologia capaz de
ocultar  as feições do autor, para que este não fosse confundido com
o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome
do  autor  não  ser  mencionado  na  reportagem,  este  é facilmente
identificado pelas imagens, ao lado do autor do duplo homicídio, não
se sabendo ao certo qual era a imagem do delinqüente mencionado". 2.
Nesse  contexto,  qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi
decidido  pelo  Tribunal  a  quo,, demandaria, necessariamente, novo
exame  do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência
incompatível  com  a  via  estreita do recurso especial. Incidência,
portanto,  da  Súmula  7  do STJ, a obstar o conhecimento do recurso
especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
3. Por um lado, o quantum indenizatório arbitrado, no montante de R$
10.000,00  (dez  mil  reais),  não se mostra claramente exorbitante,
sendo,  pois,  inviável  a revisão, em sede de recurso especial. Por
outro  lado, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, é possível
a  alteração  de  ofício  do  termo a quo dos juros de mora, sem que
configure reformatio in pejus.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO DOS VALORES - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1569968>>-CE
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL - REFORMATIO
IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1420653>>-SC, <<AgInt no REsp 1543418>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804177  DF  2019/0086766-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1149487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE FORÇA VELHA (DEMANDA POSSESSÓRIA, PROCESSADA PELO RITO
ORDINÁRIO). PALÁCIO GUANABARA. PRÓPRIO NACIONAL. OMISSÕES,
OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NÃO CARACTERIZADAS.
1. Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os
aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar
o acórdão embargado.
2. A qualificação do advento do regime republicano como nova
hipótese de "fim da sucessão" dos privilégios da família imperial
constitui entendimento adotado no acórdão embargado como simples
resposta à alegação dos recorrentes de que a integração dos bens
dotais aos próprios nacionais somente se daria quando não existisse
mais sucessão, o que afasta a aplicação do art. 10 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  950538  SP  2016/0182223-1
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no REsp  1772839  SP  2018/0265253-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1383976  RJ  2018/0274355-7
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
EDcl no REsp  1149487  RJ  2009/0132773-3  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO.  EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO
PREENCHIDO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Segundo entendimento sedimentado na Segunda Seção desse Superior
Tribunal  de  Justiça, inclusive em sede de recurso especial julgado
sob o rito dos repetitivos, "nos planos de saúde coletivos custeados
exclusivamente  pelo  empregador  não  há  direito de permanência do
ex-empregado   aposentado   ou   demitido   sem   justa  causa  como
beneficiário,   salvo  disposição  contrária  expressa  prevista  em
contrato   ou   em   acordo/convenção   coletiva  de  trabalho,  não
caracterizando  contribuição  o  pagamento apenas de coparticipação,
tampouco  se  enquadrando  como salário indireto". (REsp 1680318/SP,
Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
22/8/2018, DJe 24/8/2018).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA)
     STJ - <<REsp 1594346>>-SP, <<AgInt no REsp 1713405>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR
- EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO DE
PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
(MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1692907>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1645076>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 826000>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DESCABIMENTO.  DECLARAÇÃO,  NA ORIGEM, DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE.
1.  Em  face  do  princípio da causalidade, sequer se justificaria a
imposição  de  sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de
crédito,  em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu
causa  ao  ajuizamento  da  execução foi o devedor que não cumpriu a
obrigação  de  satisfazer  dívida  líquida  e  certa  e,  proposta a
execução,  não  indicou  bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não
cabe,  todavia,  em  recurso  apenas do beneficiário dos honorários,
reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1769201>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1863357  DF  2020/0044646-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no REsp  1830814  PR  2019/0232796-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1799705  PR  2019/0051931-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SUMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal
de  origem,  amparado  no  acervo  fático  -  probatório  dos autos,
concluiu  que não é o caso de formação de litisconsórcio necessário;
que  não  ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo foi interrompido
pelo  ajuizamento  de  medida cautelar; e que restou caracterizado o
descumprimento  contratual,  não sendo o caso de ofensa a direito da
personalidade.  Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido não
é   possível   em   sede   de  recurso  especial,  pois  demandaria,
necessariamente,  reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
2.  Rever  as  conclusões  acerca  do  preenchimento  dos requisitos
necessários  à  inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de
matéria  fático  -  probatória dos autos, o que é vedado em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 790234>>-SP
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291442>>-PR
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218351>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1272703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ARBITRAMENTO  DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.  PRECLUSÃO  DA  DECISÃO QUE A
RECONHECEU. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  adoção  de  entendimento  diverso  por  esta  Corte  quanto à
regularidade  do  preparo  do  recurso de apelação encontra óbice no
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. O reconhecimento da deserção pelo magistrado singular com base no
Código  de  Processo Civil de 1973, mas, ao mesmo tempo, o seu envio
ao  Tribunal  nos termos do § 3º do artigo 1.010 da atual legislação
foi  erro  do  julgador  que  não  pode ser imputado à parte, não se
podendo cogitar de preclusão a respeito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01010   PAR:00003