AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA
UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
NECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Município
de Indiaroba/SE contra a União, objetivando que sejam complementados
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, tendo em vista
a fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA, do
FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média
nacional anual por aluno.
II - Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de
origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o
direito de repasse de complementação apenas com relação ao exercício
de 2010. Nesata Corte, o recurso especial da União foi provido.
III - No que tange a análise da ofensa aos arts. 485, VI, e 1022,
II, do CPC de 2015, com razão a agravada União, porquanto, apesar de
ter sido instado a se manifestar sobre ponto controvertido
necessário à solução da lide a Corte Regional não enfrentou a
questão, notadamente de que o valor vindicado pela municipalidade
agravante - R$ 1.473,05, referente ao VMAA do exercício de 2010,
seria inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB daquele
ano, de R$ 1.529,97, consoante o estabelecido na Portaria MEC n.
380/2011 e demonstrado nos documentos acostados aos autos.
IV - A respeito da questão, esta Corte já se manifestou em outras
oportunidades, confira-se: EDcl no AgInt no REsp 1654143/PE, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 13/08/2019,
Dje 06/09/2019.
V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado
o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que
julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão
prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.
VI - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do
prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria
cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de
matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -,
incabível fazê-lo neste momento, em razão do óbice sumular n. 7STJ.
VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial da União.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA RELEVANTE - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1654143>>-PE,
         <<REsp 1770626>>-SE
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE -
MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1670149>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1229933>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1217775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:00002 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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