AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1372910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO. PAGAMENTO DE ISS. FRANQUEADAS DA
EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E TELÉGRAFOS. TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça somente tem
admitido  excepcionalmente  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  a
recurso.   Todavia,   é   necessária  a  presença  concomitante  dos
pressupostos  que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e
periculum in mora, o que não é o caso dos autos.
2.  A  peticionária é associação que representa as franqueadas e foi
admitida  no  RE  603.136/RJ  (Tema  300  da Repercussão Geral) como
amicus  curiae.  Hipótese  em  que não foi demonstrado, em concreto,
qual  o  prejuízo  que  cada  associada franqueada poderia ter com o
pagamento  do  tributo,  uma  vez  que  não  se  quantificou  ou  se
especificou qual a extensão do dano sofrido e qual o comprometimento
das atividades de cada associada.
3.  A alegação de que o tributo em questão certamente será declarado
inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal não é argumento que
demonstra  força  normativa  para  infirmar  o acórdão decidido pelo
Superior   Tribunal   de   Justiça   em   recurso  repetitivo  (REsp
1.131.872/SC).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<MC 21122>>-CE, <<AgRg na MC 21678>>-RS, <<MC 17080>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  mera  alegação  de  receio de dano irreparável ou de
difícil  reparação não é isoladamente suficiente para a concessão da
tutela  cautelar.  Não  basta a existência de um receio estritamente
subjetivo.  É  preciso  que  tal receio esteja ligado a uma situação
objetiva,  baseada  em  fatos concretos, situação que não identifico
nos autos".
     "[...] a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos é o
mecanismo  legal  para  propiciar uma atividade jurisdicional ágil e
com  qualidade.  Desse  modo,  atribuição  de efeito suspensivo a um
recurso  que  aplicou  tese  firmada  em  recurso  representativo de
controvérsia  acaba  tornando  sem  efeito o esforço legislativo que
criou o referido modelo de julgamento.
     Nessa linha, [...], o afastamento da incidência do ISS sobre os
contratos     de     franquia     pressupõe    a    declaração    de
inconstitucionalidade  da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003
(item  10.04).  Daí se pode inferir que o acórdão proferido por esta
Corte  baseou-se  em  norma  infraconstitucional  que só perderá sua
validade  e  eficácia  se  for declarada inconstitucional pela Corte
Excelsa".