AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E
FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADES. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160,
PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR
EXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUE
NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FRAUDE PROCESSUAL.
ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.  DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu
artigo 34, inciso XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão
monocrática para decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada
se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, conforme
o presente caso, em que todas as teses arguidas, já se encontram com
precedentes firmados por esta Corte.
III - A jurisprudência desta Corte considera que "O prazo de 30 dias
a que alude o § 2º do artigo 168 do C.P.P. não é peremptório, mas
visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos
necessários à verificação da existência de lesões graves. Portanto,
se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos
que permitam a afirmação da ocorrência de lesões graves em
decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame
complementar depois de fluído esse prazo" (HC n. 73.444/RJ, 1.ª
Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11/10/1996.)
IV - Na hipótese, dos elementos delineados no acórdão impugnado,
assim como dos laudos que atestaram a ocorrência material do delito
e da qualificadora imputada ao paciente, não se vislumbra qualquer
constrangimento ilegal a ser sanado. Ao revés, das provas
pré-constituídas, denota-se que o laudo complementar comprova a
conjunção carnal contra a menor, a qual "resultou incapacidade para
ocupação habitual por período superior a 30 dias, pois a vítima
ficou impedida de se deslocar pela dificuldade de deambular durante
o período de sua recuperação, que ultrapassou trinta dias e
deformidade permanente na região genital." Igualmente, ressai dos
autos que, "a vítima, de apenas 04 anos de idade, foi estuprada e
que para suturar a lesão em sua vagina ocasionada pela violência
praticada pelo réu, foram necessários mais de trinta pontos em uma
cirurgia a que teve de ser submetida." Assim, não se verifica, de
plano, qualquer constrangimento ilegal na imputação atribuída ao
agravante, assim como qualquer quadro fático que reconheça, dentro
das circunstâncias apresentadas, ilicitude da prova, eis que foram
necessários mais de trinta pontos para suturar a lesão na região
íntima da vítima, a fim de fazer a reconstituição da parede
posterior da vagina, do hímen e do períneo, acarretando, além da
deformidade permanente na região genital, a incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de trinta dias. Ainda, restou bem
consignado pela Corte a quo, a realização posterior do exame, em
razão da extensão do ferimento e o alto risco de infecção da vítima,
de modo que, mutatis mutandis, "Persistindo elementos que permitam
aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a
realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo
estabelecido" (AgRg no AREsp n. 848.882/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 24/08/2018).
V - In casu, considerando que, mesmo após o transcurso do prazo de
30 dias, ainda havia elementos que permitiram a comprovação das
lesões graves, inexiste flagrante ilegalidade na confecção de laudo
posterior, pois, nada impede que se faça o exame complementar após
decorrido esse prazo.  Precedentes.
VI - No tocante à violação ao ao artigo 347, parágrafo único do
Estatuto Repressivo, o que avulta do contexto fático delineado pela
col. Corte a quo, embasadas tanto no depoimento judicial da mãe da
vítima, quanto no laudo de exame de local e no depoimento
extrajudicial da genitora do agravante, é a existência de câmeras de
monitoramento na residência, que gravavam as imagens, de modo que, o
paciente saiu de casa e levou o HD do computador que monitorava o
apartamento, a fim de suprimir as imagens do momento em que levava a
vítima dormindo do sofá da sala, para seu quarto. Destaca-se,
outrossim, a comprovação da fraude processual, destinada a produzir
efeito em processo penal ainda não iniciado, pois, segundo o relato
da mãe da ofendida, aliado às demais provas produzidas
extrajudicialmente e judicialmente, "após o crime, a mãe da vítima,
mãe e padrasto do réu viram juntos as imagens do momento em que o
réu pega no colo a vítima e a leva para seu quarto e que a mãe do
réu pediu à mãe da vítima que não contasse em sede policial que
havia câmeras em sua casa."  Precedentes.
VII - O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada
a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de
informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do
contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e
não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta
Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais
provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos
na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo
condenatório (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.537.863/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2019).  Precedentes.
VIII - In casu, o relato da mãe da vítima em juízo, ademais do laudo
de exame de local, corrobora o relato extrajudicial da genitora do
paciente, subsumindo-se os fatos, à hipótese descrita no artigo 347,
parágrafo único do Estatuto Repressivo. Qualquer incursão que escape
a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.  Precedentes.
IX - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
X - Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente as
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do
modus operandi empregado, tanto na execução, quanto após o delito,
vale dizer, "o acusado após ter praticado conjunção carnal com a
vítima, se dirigiu à mãe da vítima, em tom de deboche, e afirmou que
apenas havia introduzido dois dedos na genitália da menina de apenas
de 04 anos, o que junto às demais circunstâncias do crime, demonstra
a personalidade perversa do réu, que em juízo, afirmou que teria
feito isso com qualquer pessoa que ali estivesse, sem sequer ter
considerado a tenra idade da vítima. É de se destacar que a tenra
idade da vítima, muito inferior ao limite mínimo estabelecido no
artigo 217-A do C. P.", ao passo em que, "se aproveitou do momento
em que levaram a vítima ao hospital para ser socorrida para suprimir
as imagens do conhecimento das autoridades da prática de crime",
fatores excedentes aos tipos penais violados, os quais justificam a
exasperação das penas-bases, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.  Precedentes.
XI - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta e muito bem ponderada pelo juízo de origem,
"Da violência praticada, conforme laudo de fls. 305/307, resultaram
deformidade permanente em região genital e incapacidade para
ocupação habitual por período superior a trinta dias, o que
caracteriza a incidência concomitante de duas hipóteses distintas de
lesão corporal de natureza grave. Atente-se que o laudo às fls. 306
revela que a deformidade na genitália poderá interferir na vida
sexual futura da vítima. Acrescente-se a isso, a sequela
psicológica, que é indelével, sendo certo que a criança faz
acompanhamento psicológico, mas não consegue sequer abordar o
assunto, mudou seu comportamento e demonstra pavor quando vê alguém
que se assemelha ao autor do crime, reforçando as consequências
negativas dos traumas psicológicos que lhe foram impostos[...]".
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO -
VALIDADE DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 848882>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1457006>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1304695>>-SP,
         <<HC 159589>>-RJ
   STF - [[HC 73444]]-RJ
(ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NO INQUÉRITO - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO
DA LIVRE PERSUASÃO MOTIVADA - OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE
JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 522751>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE DO
AGENTE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 566684>>-SP
(DOSIMETRIA - ESTUPRO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 490907>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1753782>>-PA
(DOSIMETRIA - ESTUPRO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 402663>>-SP
Informações complementares:      "Quanto à personalidade do agente, esta 'resulta da análise do
seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e
psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à
prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos
autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o
livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Não se
admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade
distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento
em condenação por fato posterior ao apurado nos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00129 PAR:00001 INC:00001 ART:0217A
        PAR:00003 ART:00347 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00160 PAR:ÚNICO ART:00168 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020