RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉ COM
DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito,
realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade,
configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e
pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova
produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do
Código de Processo Penal.
2. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em
alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da
recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
crime - a ré, integrante de associação criminosa voltada para a
prática do tráfico de entorpecentes, desferiu, juntamente com outros
2 corréus, diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas,
policiais militares que se encontram em patrulhamento de rotina.
5. O decreto registrou, ainda, o efetivo risco de voltar a cometer
delitos, porquanto a ré possui diversos registros em sua ficha
criminal por crimes de tráfico, associação para o tráfico, roubos e
homicídio. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de
interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática
delitiva.
6. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 111676>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC 127486 AgRg]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319