AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DECIFIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de
fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que
teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a
exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma
do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020).
2. "Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
'c' do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ)" (AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/4/2021). Hipótese em que o
dissídio a respeito dos arts. 186, 187, 189 e 927, parágrafo único,
do CPC não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o
cotejo analítico entre os julgados confrontados, não sendo
suficiente a simples transcrição de ementas.
3. Uma vez que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se
encontra vinculada às particularidades de cada caso concreto, não há
como se vislumbrar a necessária similitude fática entre os julgados
confrontados. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp
1.714.589/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 4/12/2020.
4. Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência do STJ se orienta
no sentido da impossibilidade de revisão, em sede de recurso
especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois
tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Consoante há muito assentado na jurisprudência do STJ, "não se
pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O
aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio
ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due
process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846621>>-MA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714589>>-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ASPECTO FORMAL -
PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 451125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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