AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ODONTOLOGISTA. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o
Município de Divinópolis/MG e o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), objetivando o
recebimento das diferenças do adicional de insalubridade pelo
desempenho da função de odontologista e seus reflexos na
incorporação do benefício, concessão de aposentadoria, anuênios,
férias e licença-prêmio.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial em relação
à Diviprev e parcialmente procedente contra o Município de
Divinópolis, para condená-lo à obrigação de considerar, no cálculo
do adicional por tempo de serviço e na contagem do tempo para
obtenção do direito à licença-prêmio, o período de trabalho sob o
regime celetista como dentista, além de pagar adicional por tempo de
serviço desse período, corrigido pela TR e IPCA-E. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a
correção monetária seja pelo IPCA-E. Nesta Corte,  conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso especial.
IV - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se
inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto
no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
V - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.)
VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou
legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n.
970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n.
4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
14/10/2014, DJe 12/11/2014.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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