AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA
83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e
1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente,
o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição
que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do
acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
4. No tocante ao pedido de ocorrência da prescrição, o agravante não
se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a incidência da
Súmula 83 do STJ.
5. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja em razão
da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO -
INTERRUPÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE)
   STJ - <<REsp 1404307>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1220557>>-SP,
         <<REsp 1749057>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380250>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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