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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO.
INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base
a ser implementado em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente
arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério
puramente matemático.
2. Hipótese em que o acréscimo da pena em 1/4 (um quarto), ou seja,
1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão não se mostra
desproporcional ou desarrazoado, em razão da quantidade e natureza
de uma das drogas apreendidas, bem como dos antecedentes do
Agravante, notadamente se considerado o intervalo entre as penas
mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos de reclusão).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -
FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 645113>>-SP,
         <<AgRg no HC 679521>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 534,81 g de cocaína e 484,276 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a prisão preventiva, decretada no édito
condenatório, está suficientemente fundamentada na necessidade de se
acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pelo transporte interestadual de elevada
quantidade de droga, além do fato de que o Agravante teria se
associado ao seu filho, de maioridade recente, para a prática
delitiva, o que justifica a manutenção da segregação cautelar. O
Magistrado singular também destacou o risco concreto de reiteração
delitiva, pois o Réu é reincidente específico no crime em questão e
ostenta condenação anterior pela prática de roubo majorado, o que
corrobora a necessidade da prisão preventiva.
2. Ressalta-se que, "[c]onforme pacífica jurisprudência desta Corte,
a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (HC 512.308/SE,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
11/02/2020, DJe 17/02/2020).
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
4. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração
delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem
pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 131 tijolos de maconha, com peso
total de 115 kg.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE
DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias condenaram o Agravante pela prática do
crime de tráfico de drogas, tendo em vista, em especial, o
entorpecente apreendido, a confissão informal e os depoimentos dos
policiais. Para se acolher a pretendida absolvição ou
desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria
necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o
que se mostra incabível na via do habeas corpus.
2. A tese de incidência do princípio da insignificância não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
3. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Na espécie, o benefício foi negado
em virtude das circunstâncias do caso concreto que evidenciam a
dedicação do Agravante à atividade criminosa, notadamente em face da
confissão do Acusado de que já havia realizado entregas de drogas
no local, o que legitima a não redução das penas na terceira fase da
dosimetria. A modificação desse entendimento exigiria aprofundado
reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO - REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 510352>>-SC,
         <<HC 529963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1796538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
REFAZIMENTO. CUMPRIMENTO DA ORDEM DEFERIDA PELO STF NO HC. N
205.257/PR. TERCEIRA FASE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação
da fração desse benefício.
2. Se o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou o
reconhecimento do tráfico privilegiado tão-somente em razão da
quantidade de drogas apreendidas, impõe-se o restabelecimento da
minorante, devendo os autos retornar à Corte estadual para que
analise o pedido, formulado na apelação defensiva, de fixação do
referido redutor na fração máxima, o qual fora julgado prejudicado,
em razão do provimento do recurso acusatório que pleiteava a
cassação da minorante.
3. Embargos acolhidos para suprir a omissão e restabelecer a
aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná a fim de que, mantidas as modificações feitas
por esta Corte Superior na primeira fase da dosimetria, prossiga na
análise da apelação defensiva, no tocante ao pedido de majoração da
fração do referido redutor, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que as instâncias de origem 
dentro do seu livre convencimento motivado  apontaram elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
2. As instâncias de origem justificaram a manutenção do regime
inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto 
notadamente na quantidade de drogas apreendidas  elemento que, de
fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que
o cabível em razão da reprimenda aplicada.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME.
INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. É cabível a decretação da custódia ante tempus fundada no risco
concreto de recidiva criminosa, extraído da existência de recentes
inquéritos policiais, processos penais em curso ou condenações
pretéritas, ainda que não transitadas em julgado.
 3. A substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP não é
adequada quando, a despeito da quantidade não expressiva de drogas
apreendidas com o acusado, for demonstrado que a fixação de
cautelares alternativas em outro processo se mostrou insuficiente
para evitar a prática de novas infrações penais.
 4. Na espécie, embora haja sido encontrado com o agente pouca monta
de entorpecente, a custódia cautelar foi fundamentada no risco de
reiteração delitiva, porquanto o réu havia sido flagrado
anteriormente pelo mesmo delito e, em março de 2021, foi-lhe
concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  638547  PB  2021/0001130-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo
legalmente previsto, salientou a quantidade de drogas apreendidas, a
evidenciar que atuou justamente em consonância com o disposto no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que as instâncias de origem 
dentro do seu livre convencimento motivado  apontaram elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
3. As instâncias de origem justificaram a manutenção do regime
inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto 
notadamente na quantidade de drogas apreendidas  elemento que, de
fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que
o cabível em razão da reprimenda aplicada.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1964208  MG  2021/0322346-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  696123  RJ  2021/0308845-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
SEMIABERTO. PACIENTE PRIMÁRIO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual considerou devida a fixação do modo inicialmente
mais gravoso com base na quantidade de droga apreendida. Embora
haja sido mencionado fundamento concreto e idôneo, o regime inicial
fechado se mostra excessivamente gravoso no caso. Isso porque o
paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi condenado
a reprimenda de 5 anos de reclusão, teve a pena-base fixada no
mínimo legal e não foi apreendido com quantidade tão expressiva de
drogas.
2. À luz das particularidades do caso concreto, o regime inicial
semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33,
§ 3º, do Código Penal e do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRIMES HEDIONDOS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,6 g de crack e 2,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO
DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,
tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de
regime dois fatores além da hediondez ? quais sejam, a ocorrência ou
não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou,
ainda, a reincidência específica do apenado.
3. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime
comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os
patamares definidos pela legislação atual não contemplam tal
hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Dessa forma, dado que a lei
não dispõe sobre o lapso de progressão para o caso, é necessário
suprir a lacuna legal, o que se dá por meio da aplicação do patamar
referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se
destina aos delitos hediondos que resultam em morte da vítima,
diferentemente dos autos, que tratam de tráfico de drogas, além do
fato de o patamar de 60% fazer referência apenas aos reincidentes
específicos em crime hediondo, situação também diversa da
apresentada.
4. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise
trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o
reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela
estabelecido ? qual seja, de 40% das reprimendas impostas ?, é
inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de
condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou
específicos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - RESULTADO MORTE E
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA AUSENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112,
V, DA LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
   STF - [[ARE 1327963]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  693582  SP  2021/0295459-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da
Súmula 182 desta Corte.
3.. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1193179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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