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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E  VENDA.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  constata violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o
Tribunal  de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe
destacar  que não significa omissão ou falta de fundamentação quando
o  julgador  adota  outro  fundamento que não aquele perquirido pela
parte. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1674919>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o vencimento
antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo
prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente
indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do
vencimento da última parcela.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1401631>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 79728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS.
TEMA 977/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente
recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais
repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes
termos: "Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977,
acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de
previdência complementar operados por entidades abertas."
2. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão nacional do
andamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que
versem sobre a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
determinar a suspensão do presente feito recursal até o julgamento
final da controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a
suspensão do presente feito recursal até o julgamento final da
controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO OBSCENO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o ato,
doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte,
causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço
prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do
transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato,
doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do
transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade
econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno,
atraindo a responsabilidade do transportador. 5. Assim, nos
contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito
de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será
responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por
usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar
fortuito externo, afastando o nexo de causalidade" (REsp n.
1.833.722/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 3/12/2020, DJe 15/3/2021).
2. No caso, observa-se que os danos alegados pela agravante
decorreram de ato de terceiro, qual seja, ato atentatório de cunho
sexual (ato obsceno), quando utilizava o serviço de transporte da
agravada, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo que rompe
o nexo causal. Desse modo, era de rigor a reforma do acórdão
recorrido, a fim de reconhecer a causa excludente da
responsabilidade da empresa agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS - ATO
LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE TRANSPORTE
COLETIVO - FALTA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - CASO
FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333394>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738398>>-SP,
         <<REsp 1833722>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2021
REVJUR     VOL.:00527           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA
VIAGEM AO EXTERIOR, A FIM DE QUE AS PACIENTES, GENITORA E RESPECTIVA
PROLE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RETORNEM AO PAÍS DE ORIGEM.
PLEITO REALIZADO NO BOJO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA CUMULATIVA (CRIMINAL E
CIVIL) DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR A URGENTE
APRECIAÇÃO DO PEDIDO. POSTERIOR DEFERIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR
COMPETENTE, DA VIAGEM DAS PACIENTES. PERDA DE OBJETO DO WRIT.
1. Compete ao Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher apreciar os pedidos de ampliação das
medidas protetivas que se façam necessárias à plena garantia dos
objetivos previstos na norma de proteção às vítimas de violência
doméstica, inclusive as de natureza civil, relacionadas ao Direito
de Família, e que envolvam os interesses dos filhos menores do
casal.
2. A superveniente decisão do Juízo Especializado, apreciando e
deferindo o pedido liminar de suprimento de autorização paterna para
viagem ao exterior, atendendo liminar concedida neste writ em prol
das pacientes, enseja a perda superveniente de objeto do habeas
corpus impetrado nesta Corte.
3. Habeas corpus julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, julgar
prejudicado o Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EDcl no AREsp)
Processo: 1613685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO ANTE A
INTEMPESTIVIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
1. Contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao
reclamo para renovar o julgamento dos embargos de declaração na
origem, foi apresentada, depois de transcorrido o prazo recursal,
petição objetivando a reforma do decisum singular.
2. A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze
dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer da petição, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO ESPECIAL.
PRECLUSÃO (RISTJ, ART. 71, § 4º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE
AO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE EM ESTIMATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, "se não for reconhecida, de ofício,
poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do
Ministério Público, até o início do julgamento". Em se tratando de
incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte
interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo
colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de estar o cumprimento
de sentença limitado ao comando estabelecido no título executivo,
razão pela qual não se faz possível, no caso sob exame, a alteração
do que foi definido no acórdão que julgou a apelação, sob pena de
violação à coisa julgada, para realizar a apuração do dano material
sofrido com base em estimativas, uma vez que estabelecido, no
referido julgado, que "a liquidação abrangerá os prejuízos
efetivamente sofridos pela apelada e que restarem devidamente
demonstrados nos autos". É, pois, indevida a inclusão, na
liquidação, de ressarcimento de danos, na forma de lucros cessantes,
não prevista no título executado, que reconhecera somente danos
emergentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida, em parte, a Ministra Maria Isabel Gallotti que declinava da
competência à 1ª Seção. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO - RISTJ,
ART. 71, § 4º)
   STJ - <<AgRg no REsp 1360424>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 579503>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 66688>>-SP
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIDELIDADE AO TÍTULO - APURAÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR COM BASE EM ESTIMATIVA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1327781>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1474201>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 681780>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO
STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
regimental do relator não conhecendo do agravo interno, ratificando
seu voto anterior, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos
Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi acompanhando o
relator, por maioria, não conhecer do agravo interno, nos termos do
voto do relator. Vencido o Ministro Raul Araújo.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti,  e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
(VOTO VENCIDO - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1519438>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É possível a impugnação parcial da decisão agravada em sede de
agravo interno. Isso porque a orientação firmada pela egrégia Corte
Especial, no sentido da necessidade de impugnação integral, está
restrita ao agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso
especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO
GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO
CREDOR PRETERIDO.
1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano
recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o
seu crédito ou promover a execução individual após finda a
recuperação.
2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo
recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em
novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por
conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução
ou cumprimento de sentença).
3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual,
ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e
assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua
escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância
com o procedimento estabelecido pelo CPC.
4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional
e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser
ele obrigado a habilitar o seu crédito.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - CRÉDITO - QUADRO GERAL DE
CREDORES - HABILITAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1872740>>-RS,
         <<REsp 1571107>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1467046>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00001 ART:00008 ART:00010 PAR:00005
        PAR:00006 ART:00019 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL COM RENÚNCIA EXPRESSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO DE RATEIO DEVIDA POR ARBITRAMENTO JUDICIAL NOS LIMITES DE
SUA ATUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa sobre
eventual direito a percentual sobre a verba sucumbencial, não se
pode concluir que a percepção dos honorários convencionados implica
a renúncia expressa dos honorários sucumbenciais, sob pena de
sobrepor mera dedução à própria ausência de manifestação expressa de
renúncia.
2. Assim, deve-se reconhecer o direito dos causídicos de receberem
sua parte nos honorários sucumbenciais, uma vez que patrocinaram a
defesa do cliente, ainda que no contrato firmado inexista qualquer
convenção com relação à eventual partilha entre eles dos honorários
de sucumbência.
3. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados
por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho
e o valor econômico da questão, nos limites da atuação dos
causídicos.
4. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal". (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro
Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
5. Inexistindo impugnação apta a derrogar os fundamentos da decisão
ora agravada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela
decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182
do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA EXPRESSA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1300229>>-PR,
         <<REsp 1344678>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1178558>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835023  RJ  2021/0048079-8  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1449100
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. GESTÃO DESASTROSA DE EMPRESA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR
ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA ANULADA NA APELAÇÃO COM JULGAMENTO
DA CAUSA MADURA (CPC/73, ART. 515, § 3º). OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art.
1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos
embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que se manifeste sobre o ponto omisso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA POR ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME)
   STJ - <<REsp 1111012>>-RS,
         <<REsp 797805>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1121873>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp   87146  RJ  2011/0280429-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  908292  RJ  2016/0105178-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1840919  RJ  2019/0291201-1
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1537736  RJ  2019/0197514-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1714545  SP  2020/0141216-4
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021