AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021,
§  1º,  DO  CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART.  1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 11,
DO  CPC/2015.  HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não pode ser
conhecido  o  recurso que não infirma especificamente os fundamentos
da  decisão  agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido
dispositivo   legal   já   estava   cristalizado   no   entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula
nº 182/STJ.
2.  A  Segunda  Seção  desta  Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
3.  Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226257>>-RS
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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