AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  PROCESSUAIS  NO  TRIBUNAL
ESTADUAL.  COMPROVAÇÃO,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO
REGRAMENTO  PROCESSUAL  EXPRESSO.  RAZÕES  DISSOCIADAS.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  ART.  1.021,  §  1º,  DO  CPC/2015.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição  de  tempestividade,  a  ocorrência  de  feriado  local  ou
eventual  suspensão  do  prazo  recursal,  decorrente de ausência de
expediente ou de recesso forense nos Tribunais de Justiça estaduais,
deverá   ser  comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
3.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4.  Cabe  à  parte  insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a
agravante  não  apresenta alegações hábeis a infirmar os fundamentos
da  decisão  regimentalmente  agravada,  conforme  exigido pelo art.
1.021, § 1º, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110258>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP, <<RCD no AREsp 751455>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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