AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1796340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO
CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL
VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA. 2) ART. 1.032, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ART. 34, XIII,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.
RECURSO ESPECIAL QUE APONTA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
CUMULATIVAMENTE COM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2.1) RECURSO ESPECIAL E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. 2.2) ANÁLISE DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO
ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 202 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3.1)
NULIDADE ABSOLUTA. 4) VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 160 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 5)
VIOLAÇÃO AO ART. 80 DO CPP. CISÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 5.1)
COLIDÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS DE CORRÉUS EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO
STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBICE
DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 7)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 E 616, TODOS
DO CPP. DEFESA QUE DESISTIU DA OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE.
NOTÍCIA DA PRESENÇA DA REFERIDA TESTEMUNHA ASSISTINDO A SESSÃO
PLENÁRIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OITIVA DA TESTEMUNHA NA
CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO JUÍZO RECHAÇADA. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 482
DO CPP. PRECLUSÃO. QUESITOS BEM REDIGIDOS, CONFORME TERMOS DA
PRONÚNCIA. 9) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. 9.1) HOMICÍDIO.
CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. 9.2) OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
CONSEQUÊNCIAS. 10) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, II, C, E 62, I, AMBOS DO
CP. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES NORMATIVAS PREENCHIDAS POR
SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. 11) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 568, desta Corte: "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A interposição do recurso especial apontando violações a
dispositivos legais cumulados com dispositivos constitucionais
afasta a adequação e remessa do feito ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF prevista no art. 1032, caput e parágrafo único do CPC, pois cabe
ao STJ a análise do recurso especial nos limites da sua competência.
2.1. No caso concreto, mesmo que que se entenda que as alegações
devem ser analisadas pelo STF, não é caso de aplicação do art. 1032,
caput e parágrafo único do CPC, pois houve interposição simultânea
de recurso especial e de recurso extraordinário em face de acórdão
proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes.
2.2. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios
constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo
qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em
função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (AgRg
no AREsp 1561061/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 19/12/2019).
3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
3.1. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é
imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e
356/STF (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
4. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF, não
é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe
2/3/2015).
5. A nulidade da sessão do Tribunal do júri pela falta de cisão do
julgamento diante de suposta colidência de defesas de corréus
sujeita-se à preclusão, consoante art. 571, VIII, do CPP.
5.1. No caso concreto, sequer houve violação, eis que o Tribunal de
origem fez constar que as teses das defesas dos corréus não foram
colidentes em Plenário, embora colidentes na fase extrajudicial.
Para se afastar a premissa da inexistência de motivo relevante para
cisão do julgamento, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ.
6. A nulidade da sessão do Tribunal do júri pela apresentação de
documentos em desacordo com o art. 479 do CPP sujeita-se à
preclusão, consoante art. 571, VIII, do CPP.
6.1. No caso concreto, sequer houve violação, eis que o Tribunal de
origem fez constar que os documentos apresentados pela acusação já
encontravam nos autos. Para se afastar tal constatação, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
7 do STJ.
7. Tendo a defesa dispensado a oitiva de testemunha faltante, a
demonstrar que não era imprescindível, bem como sendo noticiado que
a mesma testemunha assistiu parte da sessão plenária, inclusive
outro depoimento testemunhal, a configurar quebra da
incomunicabilidade, justifica-se o juízo não querer realizar a
oitiva dela na condição de testemunha do juízo por falta de
conveniência.
8. A nulidade da sessão do Tribunal do júri pela formulação de
quesitos em desacordo com o art. 482 do CPP sujeita-se à preclusão,
consoante art. 571, VIII, do CPP.
9.  A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal.
9.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade para o delito de
homicídio foi justificado na premeditação, consoante precedentes
desta Corte.
9.2. In casu, a valoração negativa das consequências do delito de
ocultação de cadáver foi justificada concretamente, eis que os
restos mortais foram encontrados somente após 5 meses, sendo
necessária a realização de exame de DNA, causando intenso sofrimento
familiar.
10. Não há bis in idem pela incidência das hipóteses normativas das
agravantes do art. 61, II, "c", do CP, e do art. 62, I, do CP, eis
que preenchidas por situações fáticas diversas.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE)
   STJ - <<REsp 1674459>>-RS
   STF - [[ARE - AgR-ED 1134082]]
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS, PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1561061>>-SP
(RECURSO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1817861>>-PB
(SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 287594>>-MS
(VÍCIO NA QUESITAÇÃO - FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO -
MATÉRIA PRECLUSA)
   STJ - <<HC 65889>>-MG
(DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PRESENÇA EM PLENÁRIO DURANTE
OUTRO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL)
   STJ - <<HC 367789>>-SP,
         <<RHC 73807>>-MG
(ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 983479>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1229969>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1720767>>-TO
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE
OCULTAÇÃO DE CADÁVER - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1414640>>-SE
(DOSIMETRIA DA PENA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA
AUMENTAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 281482>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00062
        INC:00001 ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209 ART:00479 ART:00482 ART:00571 INC:00008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1472525  DF  2019/0090203-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020