RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE FILHA DA ANTIGA TITULAR COMO
INTERINA DA SERVENTIA. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DO PODER PÚBLICO.
SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE
NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. APLICAÇÃO. PROVIMENTO 77/2018
DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO
STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício
de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE e designada para
responder interinamente pela serventia, impetrou Mandado de
Segurança preventivo contra o Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE e
o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE, no qual
busca impedir sejam praticados atos tendentes a destituí-la da
função, tendo em vista a expedição do Ofício 3104/2019-CGJ-CE, de
10/06/2019, em que fora determinado que os Juízes Diretores de Foro
das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do
Provimento 77/2018-CNJ, que dispõe que "a designação de substituto
para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de
magistrados do tribunal local", devendo ser feita a adequação das
designações dos interinos às regras do aludido Provimento, em até
noventa dias. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou a
segurança.
III. Não há que se falar, no caso, em ausência do devido processo
legal, porquanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, por se "tratar de nomeação precária, a Administração
Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a
qualquer tempo, independentemente da instauração de processo
administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade" (STJ,
AgInt no REsp 1.591.109/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). Nesse sentido: STJ, RMS
46.762/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/03/2018; AgRg no RMS 37.034/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012.
IV. De acordo com Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal,
"a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal". O art. 12, § 2º, do Provimento
77/2018-CNJ determina que "a designação de substituto para responder
interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do
tribunal local".
V. Descabida a alegação de que é incompatível a restrição de
nepotismo com a natureza privada da atividade cartorial, nos termos
do art. 236 da CF/88. O STF já pacificou entendimento no sentido de
que "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e
de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em
verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve
submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes
estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para
os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº
8.935/94)" (STF, MS 29.192/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 10/10/2014), motivo pelo qual a ele se aplicam os
princípios regentes da Administração Pública, entre eles os da
moralidade e da impessoalidade.
VI. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema
779 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os
substitutos ou interinos designados para o exercício de função
delegada não se equiparam aos titulares de serventias
extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos
arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o
provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos
agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto
remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" (STF, RE
808.202/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENO, DJe de 25/11/2020).
VII. Nesse contexto, a recorrente, filha da falecida titular do 1º
Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE, mesmo
sendo a substituta mais antiga, não possui direito líquido e certo
de ser designada para responder interinamente pela serventia, por se
enquadrar em situação de nepotismo. Nesse sentido: STJ, RMS
63.578/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/04/2021; RMS 61.982/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014.
VIII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TABELIÃ INTERINA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA - EXONERAÇÃO AD NUTUM -
PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591109>>-ES,
         <<RMS 46762>>-MT,
         <<AgRg no RMS 37034>>-MT
(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - SUBSTITUTOS OU INTERINOS - EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DELEGADA - NÃO SE EQUIPARAM AOS TITULARES)
   STF - [[RE 808202]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 779),
         [[MS 29192]]-DF
(ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUTA MAIS
ANTIGA - FILHA DE FALECIDA TITULAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - NEPOTISMO)
   STJ - <<RMS 63578>>-MG,
         <<RMS 61982>>-MA,
         <<REsp 1213226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
LEG:FED RES:000007 ANO:2005
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRV:000077 ANO:2018
        ART:00002 PAR:00002 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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