AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 696093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN
PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a grande
quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
131,830 kg (cento e trinta e uma quilogramas e oitocentos e trinta
gramas) de maconha, além de 39,0g (trinta e nove gramas) da mesma
droga.
IV - No tocante à culpabilidade, o Tribunal de origem apreciou
concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta,
assentando o paciente detinha "dois veículos adaptados para o
transporte de entorpecentes nas partes internas da lataria,
mantendo-os dentro do ambiente familiar", fatores que apontam maior
censura na conduta e justificam a exasperação das penas-bases.
V - As condenações pretéritas podem ser consideradas para valorar os
maus antecedentes, pois a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de
05 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,
afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração
de maus antecedentes.
VI - Quanto à personalidade do agente, esta "resulta da análise do
seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e
psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à
prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos
autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o
livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Não se
admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade
distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento
em condenação por fato posterior ao apurado nos autos" (HC n.
566.684/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
17/06/2020).
VII - In casu, a Corte a quo, bem exarou a personalidade
desfavorável, pois, "Mantinha refúgio na urbe, longe do sítio dos
fatos, para não ser preso em flagrante delito e, após prisão de seus
irmãos, conseguiu ser rapidamente informado para deixar o local
antes da invasão policial", assim como, "se evadiu com êxito em
exíguo prazo do esconderijo que seria invadido pela Polícia Civil".
VIII - Por fim, restaram-se constatadas as circunstâncias do crime
desfavoráveis ao paciente, eis que o paciente dispunha de "eficiente
rede de comunicação quanto às investidas policiais", elementos que
excedem os limites dos tipos penais violados, exigindo resposta
penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e
da individualização da pena.
IX - No que se refere à aventada reformatio in pejus, in casu, mesmo
se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova
ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se
incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu
não seja agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta ao
agravante se restou diminuída, aliado ao fato da Corte a quo ter
inaugurado a fase da sentença, eis que o agravante foi absolvido em
primeiro grau, assim como esta Corte determinou, no julgamento do HC
305252/SP, o refazimento integral da dosimetria.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 566684>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131,830 kg  de maconha, além de 39,0
g  da mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042