AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 175097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGEM EM TELEVISÃO E EM
DVD.  FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.
1.  Indenização  por danos morais decorrente da utilização de imagem
de músicos sem autorização.
2.  Incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por
ter sido reconhecido pelo Juiz de Direito e pelo Tribunal de origem,
com  fundamento nas provas dos autos, que os autores não autorizaram
a  utilização  das  suas  imagens  na  televisão  e em DVD nem foram
remunerados para esse fim.
3.  A  motivação  do acórdão recorrido não revela, primo ictu oculi,
exorbitância   no   valor  indenizatório  fixado,  o  que  impede  a
intervenção  desta  Corte  Superior para reduzir tal verba diante da
vedação contida na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO OUTORGADO A
ESTAGIÁRIO QUE ATUA POSTERIORMENTE COMO ADVOGADO NO PROCESSO -
VALIDADE DA PROCURAÇÃO APÓS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA)
     STJ - <<REsp 38246>>-RS, <<REsp 114534>>-SC,
           <<AgRg no Ag 613422>>-SP, <<REsp 543792>>-DF,
           <<AgRg no Ag 749875>>-RJ, <<EDcl no REsp 1035493>>-DF
(CIVIL - USO INDEVIDO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 86109>>-SP, <<AgRg no Ag 1345989>>-SP
(CIVIL - USO INDEVIDO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA - ATO ILÍCITO RELATIVO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DATA
DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 72494>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
autor.
Informações complementares:      "[...]  a  petição  recursal  (fax e original) foi assinada por
dois advogados, [...]. O primeiro não tem procuração nestes autos, e
o segundo recebeu instrumento de mandato quando ainda era estagiário
[...].
     [...]  a  jurisprudência desta Corte dispensa a juntada de nova
procuração  após  a conclusão do curso de Direito e sua inscrição na
Ordem como advogado".
     "A  jurisprudência  do STJ pacificou entendimento no sentido de
que  a  utilização  de  imagem  com  fins  econômicos e sem a prévia
autorização  enseja  reparação por dano moral, por ser um direito de
personalidade,  personalíssimo  e  extrapatrimonial que fora violado
com intuito de se alcançar um benefício pecuniário".
     "Incide,  portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos
recursos   interpostos   com  base  na  alínea  'c'  quanto  àqueles
fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional [...]".
     "Com  relação  à  alegação de que o termo inicial para contagem
dos  juros moratórios deveria ser a partir da decisão judicial e não
da  citação, é uníssono o entendimento de que nos casos em que o ato
ilícito  advém  de  uma  obrigação  contratual  a contagem se faz da
citação, conforme entendimento desse Tribunal Superior[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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