HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  NARCOTRÁFICO. CRIME CONTRA A FAUNA.
EXPLORAÇÃO  DE  JOGOS DE AZAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CRIME PERMANENTE.
DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.
CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA
E  QUANTIDADE  DAS  DROGAS  APREENDIDAS.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO DELITO.
NECESSIDADE   DE   GARANTIR  A  ORDEM  PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  Anoto  que  o  habeas  corpus  não constitui via apropriada para
afastar   as   conclusões   das   instâncias  ordinárias  acerca  da
suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas
de  materialidade,  uma  vez  que tal procedimento demanda a análise
aprofundada do contexto fático-probatório.
3.  Os  fatos  descritos na ação originária se amoldam à hipótese de
crime  permanente - cuja consumação se protrai no tempo - em prática
no  interior  de  estabelecimentos  comerciais,  o  que,  como  tal,
autoriza  entrada  de  policiais  para  que  se  efetue  a prisão em
flagrante a qualquer tempo, desde que precedida por investigação que
indique  sua  necessidade,  o  que  ocorreu  no  caso  concreto.  Na
hipótese,  a  partir  da  leitura  dos  autos,  verifica-se  que foi
constatada   a   existência   de  indícios  prévios  da  prática  da
traficância em um bar e numa oficina de serralheiria vizinha ao bar,
o  que autoriza a atuação policial, não havendo falar em ilegalidade
da prisão em flagrante por ausência de mandado judicial.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5.  A  prisão  preventiva  foi  adequadamente  motivada,  tendo sido
demonstradas  pelas  instâncias  ordinárias,  com  base em elementos
extraídos   dos   autos,   a  gravidade  concreta  da  conduta  e  a
periculosidade  do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade
das  drogas  apreendidas - diversas porções de maconha (1,4 kg) e de
cocaína  (3,1  kg),  conforme laudo de constatação -, mais petrechos
encontrados   como   balança,  500  eppendorfs  vazios,  2  pássaros
silvestres  nativos  mantidos em cativeiro, máquinas de caça níquel,
revólver, elevada quantia em dinheiro, circunstâncias que demonstram
risco  ao  meio  social,  recomendando-se  a  sua  custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública.
6.  É  entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do  paciente,  por  si  sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<RHC 94328>>-BA, <<HC 441142>>-SP, <<HC 417201>>-RS
(NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO DO AGENTE
- AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - INDÍCIOS PRÉVIOS
DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA)
     STJ - <<HC 452760>>-PR, <<RHC 94162>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
     STJ - <<RHC 83411>>-BA, <<RHC 77845>>-MG, <<HC 377506>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<HC 293355>>-GO, <<HC 383625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: diversas porções de maconha, pesando
1,4 kg, além de cocaína, pensando 3,1 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319