AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1072281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRU. DIVERGÊNCIA QUE INDICA
PRECEDENTE JULGADO MONOCRATICAMENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser
incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como
paradigma decisão monocrática
2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
3. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão
embargado aplicou o entendimento no sentido de que "a partir da
edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores
relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede
bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União
(GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF),
com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do
comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número
do processo respectivo"; por sua vez, o paradigma discute, em
síntese, a possibilidade de recolhimento posterior das custas, a
título de complementação de preparo.
4. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
5. No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro
Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a
Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de
reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do
processo ao qual se vincula, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ.
6. Incide no caso, portanto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1461155>>-PE,
           <<EDcl nos EAREsp 68267>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193762>>-PE,
           <<EDcl nos EAREsp 653465>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1060358  PR  2008/0112638-4  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016