bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES (CPC, ARTS. 10 E 465, § 3º). NECESSIDADE. OMISSÃO (CPC, ART.
1.022). INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DA PERÍCIA APÓS
A INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA INICIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. NECESSIDADE
DE RENOVAR A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015: ?As partes serão
intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no
prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor,
intimando-se as partes para os fins do art. 95?. O objetivo da
norma, conjugada com a do art. 10 da mesma Lei, é permitir às partes
conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de
modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive
acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito
processual que arcará com as custas da produção da prova pericial,
garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no
provimento jurisdicional.
2. No caso, apesar da intimação das partes sobre a proposta inicial
de honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), adveio
alteração substancial desse montante, após verificação de
complexidade técnica antes não considerada. E o novo valor, bastante
incrementado para R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), não foi
previamente submetido aos litigantes, de modo que pudessem se
manifestar, até acerca da manutenção de interesse na realização da
prova.
3. Dessa forma, é nula a homologação do valor dos honorários do
perito sem a prévia manifestação das partes, por ofensa aos arts. 10
e 465, § 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363830>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:0465  PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS DA ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. 5 ANOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A cobrança, por associação de moradores, da taxa de manutenção
prevista em instrumento particular prescreve em 5 anos, conforme
art. 206, § 5º, I, do CC/2002.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 887859>>-RJ,
         <<REsp 1489727>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO
HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em
regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da
transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes.
2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por
mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização
de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACORDO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA UNILATERAL - INVIABILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126536>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1507448>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793194>>-PR,
         <<REsp 1558015>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 612086>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1537704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO.
OPOSIÇÃO EM FACE DE RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
DECURSO DE PRAZO RECURSAL JÁ CERTIFICADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS
AUTOS.
1. Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo
recursal, com trânsito em julgado já certificado, caracterizando-se
como protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e
determinação de baixa dos autos, após a publicação do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 625540>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no RMS 28920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PUBLICIDADE ENGANOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO
STF . AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. A controvérsia foi decidida, pelo eg. Tribunal de origem, com
base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que
impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação,
por analogia, da Súmula 280 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918837  RJ  2021/0184734-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi
interposto dentro do prazo legal.
2. A parte foi intimada em 13.10.2020 (terça-feira), sendo o recurso
interposto somente em 06.11.2020 (sexta-feira), fora do prazo legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1829086>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O MODO DE SER DA RELAÇÃO JURÍDICA.
PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O interesse de agir na ação declaratória traduz-se na
imprescindibilidade da declaração da existência, inexistência ou do
modo de ser da relação jurídica, a teor do que estabelece o art. 19,
I, do CPC, o que na hipótese não se verifica, mesmo porquê, não há
divergência entre as partes quanto à existência da relação jurídica,
tampouco quanto à circunstância de a cláusula contratual haver
determinado o rateio, entre os advogados, dos honorários de
sucumbência de que trata o art. 21 da Lei n. 8.906/94.
2. No presente caso, não é necessário muito esforço para que se
perceba que o pretendido pela parte ora recorrente é a declaração da
interpretação a ser dada ao art. 21 da Lei n. 8.906/94 quando se
refere a honorários de sucumbência. Tal circunstância da presente
demanda põe em evidência a carência de interesse processual do
autor, em sua vertente de necessidade e utilidade.
3. "A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese
jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com
esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o
judiciário como mero órgão de consulta" (REsp 1106764/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/02/2010).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1106764>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 316237>>-DF
(AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1298646>>-SP,
         <<REsp 363691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00019 INC:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo
omissão e contradição relevantes, o Tribunal não se manifestou sobre
esses pontos, consoante se observa do aresto que julgou os
aclaratórios.
2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no
Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art.
1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que sejam
sanadas as contradições e omissões apontadas.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte a fim de conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1187807>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1906862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível
pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 152452>>-SP,
         <<RCDESP no AgRg no Ag 1386704>>-MS,
         <<RCDESP no Ag 1309795>>-BA
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STF - [[RE 586453]]
Informações complementares:      "[...] no regime de previdência privada, é vedado o repasse de
abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em
manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n.
108/2001, independentemente das disposições estatutárias e
regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a
evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios [...]".
     "[...] o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmando
a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as
ações propostas contra entidade de previdência privada
complementar".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1776542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO
DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a
intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos
instrumento de procuração ou substabelecimento" (AgInt no AREsp
1696430/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - ADVOGADO
DIVERSO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696430>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 689054>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL
CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA
PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO  DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, §
5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à
pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de
dívida decorrente de contrato de prestação de serviços
médico-hospitalares. Precedentes.
2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora
do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição
geral decenal do art. 205 do Código Civil, relativa às pretensões de
cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA PELO
HOSPITAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042504>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 900258>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1758536>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 833572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que, em se tratando de dívida líquida e certa, a atualização
monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela.
Incidência do teor da Súmula 83/STJ.
2. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo,
alegadas apenas em agravo interno - in casu, a alegada preclusão dos
cálculos de atualização monetária da dívida -, por se caracterizar
inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 986993>>-RJ,
         <<REsp 1192326>>-MG,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 791310>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083