AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 653112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  CPC/1973. HIPÓTESE. NÃO
CABIMENTO.  CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO PELO ACÓRDÃO MAJORITÁRIO DA
APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  admissibilidade dos embargos infringentes então disciplinados
pelo  art. 530 do CPC/1973 estava condicionada à reforma da sentença
de  mérito,  por maioria de votos, em relação ao capítulo impugnado.
Precedentes.
3.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4.  Hipótese  em  que a impugnação contida nos embargos infringentes
refere-se  à  parte não unânime do acórdão da apelação que manteve a
sentença, o que evidencia a flagrante inadmissibilidade do recurso.
5. A interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis
não  interrompe o prazo recursal, de modo que deve ser reconhecida a
intempestividade do recurso especial em apreço.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES - REQUISITOS
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 871193>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 990348>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 877109>>-SP, <<REsp 869997>>-RS,
           <<REsp 645437>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - MANIFESTO DESCABIMENTO -
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694740>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 996185>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES -
PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1158621>>-RS, <<EDcl no REsp 1087717>>-SP,
           <<REsp 1605636>>-SC, <<REsp 1308957>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "  [...]  em  caso  de  provimento parcial da apelação, somente
caberia  embargos  infringentes  se  a  conclusão  do  voto  vencido
estivesse  mais  próxima  da  sentença  do que aquela alcançada pela
maioria vencedora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083