HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA  CONTRA  DECISÃO  DE  DESEMBARGADOR  RELATOR  QUE INDEFERIU
PEDIDO  LIMINAR  NA  ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A
QUO  JULGANDO  PREJUDICADA  A  ORDEM.  SUBSISTÊNCIA  DO INTERESSE NO
JULGAMENTO  DO  MÉRITO  DA IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO.
EXECUÇÃO  IMEDIATA  DO  VEREDICTO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE
EXAURIMENTO  DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   EVIDENCIADO.  LIMINAR  CONFIRMADA.  ORDEM
CONCEDIDA.
1.  "Deferida  a  liminar  neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal  a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido,  inequivocamente  subsiste  o  interesse  no julgamento do
mérito  deste  habeas  corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.)
2.  A  despeito  do óbice processual previsto na Súmula n.º 691/STF,
deve  preponderar,  em  casos  excepcionais,  a  necessidade  de  se
garantir  a  efetividade  da  prestação  da  tutela jurisdicional de
urgência,  para  que  flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser imediatamente cessado. 3. A jurisprudência desta
Corte  Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do
Júri  não  é  imediatamente  exequível,  sendo necessário aguardar a
submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação,
que  poderá,  caso  julgue  necessário  e  nos  termos da legislação
processual  penal, cassar a referida condenação e determinar um novo
julgamento, com reexame de fatos e provas.
4.  A  prisão  antes  do trânsito em julgado é medida extrema, sendo
imprescindível,  para  sua  decretação, a demonstração dos elementos
objetivos, autorizadores da constrição cautelar.
5.  Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e para
determinar,  imediatamente,  a  soltura  da  Paciente,  se por outro
motivo  não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer
no  distrito  da  culpa  e  atender  aos  chamamentos judiciais, sem
prejuízo  da  decretação de prisão após o esgotamento das instâncias
ordinárias ou, ainda, de prisão provisória, por fato superveniente a
demonstrar  a  necessidade  da  medida  ou  da  fixação  de  medidas
cautelares  alternativas  (art.  319  do  Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA - WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO - INTERESSE
NO JULGAMENTO - PERMANÊNCIA)
     STJ - <<HC 409733>>-SP, <<HC 385880>>-SP,
           <<AgRg no HC 400672>>-PE
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM PRÉVIO WRIT -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 691/STF - APLICABILIDADE AO STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 446100>>-PR, <<AgRg no HC 444105>>-SP
(JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 502133>>-GO, <<HC 514074>>-MG, <<RHC 108013>>-RS,
           <<RHC 84406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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DJE        DATA:17/02/2020