AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1424340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO EXPROPRIADO.
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO
LAUDO CONFECCIONADO PELO ENTE EXPROPRIANTE. LAUDO OFICIAL
DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM, APÓS A
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art.
489, § 1º, do CPC/2015, quando o julgador decidiu fundamentadamente,
identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda,
amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto.
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a submissão ao
Colegiado, por meio de agravo interno, supre o eventual vício
existente no julgamento monocrático do recurso.
3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização
deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial.
Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a
mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo
período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da
realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o
valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do
proprietário expropriado.
4. "Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a
determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial,
seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar
as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações
técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de
justa indenização" (AgInt no REsp 1.690.011/TO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018).
5. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo
confeccionado pelo Incra alcançou o justo preço a ser pago ao
expropriado demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inadmissível na via estreita do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
6. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional.
7. Agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda. não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda.,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - POSTERIOR JULGAMENTO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO -  AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1566668>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1359374>>-SE
(DESAPROPRIAÇÕES - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CONTEMPORÂNEO À
AVALIAÇÃO - REGRA GERAL)
   STJ - <<REsp 1314758>>-CE
(DESAPROPRIAÇÕES -  JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CONTEMPORÂNEO À
AVALIAÇÃO - EXCEÇÕES À REGRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 998611>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1416542>>-PI,
         <<REsp 502519>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1148922>>-RS,
         <<REsp 1347230>>-TO
(FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690011>>-TO
(JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171802>>-PE
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 766754>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 372960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00024
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00012 PAR:00002
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