AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1396001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO   (DECRETO  LEI  N.  911/69)  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE
RECONSIDEROU  DELIBERAÇÃO  ANTERIOR  PARA  CONHECER  DO AGRAVO E, DE
PLANO,   DAR   PROVIMENTO   AO   RECLAMO.  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DO
DEMANDANTE.
1.  Ao  prequestionamento  não  se  exige que os dispositivos de lei
arrolados  no recurso especial tenham sido expressamente mencionados
no julgamento impugnado, estando preenchido o pressuposto mediante a
manifestação valorativa do tribunal de origem sobre a controvérsia.
Precedentes.
2.  Não  há  nulidade  na  reconsideração  unipessoal da deliberação
anterior,  pois  a  submissão  do  julgamento  ao  órgão colegiado é
dispensada,  na  forma  do artigo 259, § 3º, do RISTJ. Além disso, a
nova  decisão singular está sujeita à apreciação do órgão colegiado,
em  virtude  de  eventual  recurso de agravo interno, como ocorre na
espécie. 3. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou
o  entendimento  de  não ser a abusividade de encargos acessórios do
contrato,  dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora
(Tema 972). Desse modo, preenchidos os requisitos para o deferimento
da  medida  liminar,  e  não  havendo  ilegalidade sobre os encargos
incidentes  para  o  período  da normalidade (juros remuneratórios e
capitalização  dos juros), tem-se por insuscetível a desconfiguração
da mora.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFETIVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - EMISSÃO DE JUIZO DE VALOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1358814>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710680>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO UNIPESSOAL - RECONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1716250>>-SP,
           <<AgInt no RCD no AREsp 1274055>>-RJ;
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1006599>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO -
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<REsp 1639259>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972);
           <<AgInt no AREsp 1180681>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1282635>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1230673>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 894433>>-MS

Informações complementares:      "[...]   o  prequestionamento  deve  ser  extraído  do  acórdão
recorrido   mediante  o  pronunciamento  sobre  as  teses  jurídicas
relativa  aos  dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se  possa,  na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão   de  direito,  definindo-se,  por  conseguinte,  a  correta
interpretação da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00003