MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E RECEBIMENTO DE PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU
VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. PENA
APLICADA: DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PAD EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR E
POR TER A PENA SIDO APLICADA DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO
DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato
administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público,
razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir
garantia aos servidores públicos contra eventual excesso
administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos
formais do procedimento sancionatório. Precedentes.
2.   Entretanto, em virtude do seu perfil de remédio constitucional
de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de
Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a
demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de
direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao
pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na
via expressa do writ of mandamus.
3.   In casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações
de falta de prova e de imparcialidade.
4.   O material probatório colhido no decorrer do Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal - a aplicação da sanção de destituição do cargo em comissão,
uma vez que decorreu de atividade administrativa disciplinar a qual
aparenta regularidade procedimental, não se evidenciando
desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, sem
embargo de sua ulterior avaliação em sede processual de largas
possibilidades instrutórias.
5.   O simples fato de a Presidente constar da lista de contatos do
Facebook e MSN do principal articulador da rede que estaria
perseguindo a impetrante (fls. 85) não é suficiente para o
acolhimento da tese de impedimento ou suspeição, o que também
demanda a análise a produção de provas, até porque tal alegação foi
refutada pela Comissão Processante ao argumento de que a Presidente
não possui Facebook (fls. 1.178).
6.   Imposta a partir de elementos convincentes da postura
desprestigiosa do impetrante em relação à ética funcional, aferidos
em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores
da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer
ilegalidade na penalização do impetrante; ao contrário, sua demissão
evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da
proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da
extensão da legalidade do ato disciplinar.
7.   Segurança denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 37017>>-MG, <<MS 20955>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR - JUÍZO DE
DISCRICIONARIEDADE)
     STF - [[MS 20999]]-DF