HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.   É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa
de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com
a via estreita do habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela quantidade do entorpecente apreendido 
aproximadamente 56kg de maconha , o que, somado às circunstâncias
do delito, no o ora paciente estaria agindo como "batedor" no
transporte das drogas entre estados da Federação, bem como ao risco
de reiteração delitiva, considerando a existência de registros
criminais anteriores, demonstra seu maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 543653>>-SP,
         <<HC 533898>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 601838>>-SP,
         <<AgRg no HC 579890>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(MEDIDDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente  56 kg  de  maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319