AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE DECISÕES
POSTERIORES PRESERVANDO A CUSTÓDIA. PREJUDICIALIDADE. ADEMAIS,
ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE
PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como cediço, "é de ser considerada como novo título a embasar a
custódia cautelar a sentença de pronúncia superveniente, em que
foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as
condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da
prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos
diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso"
(AgRg no RHC n. 79.612/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017).
2. Na espécie, a despeito da alegação de que a decisão de pronúncia
não teria se manifestado acerca da prisão, fato é que informações
juntadas pelas instâncias noticiam que, após o referido decisum, o
Juízo de primeiro grau pronunciou-se sobre a preservação da custódia
cautelar do agravante em pelo menos outras duas oportunidades, não
podendo se olvidar, ainda, que, no julgamento do recurso em sentido
estrito interposto contra a decisão de pronúncia, houve referência
ao fato de aquele tribunal já ter se debruçado acerca da questão
depois da decisão que pronunciou o agravante (Habeas Corpus n.
8008132-94.2020.8.05.0000). Logo, indene a dúvidas que, agora, essas
posteriores decisões é que devem ser impugnadas pela defesa, e não
mais a decisão primeva que decretou a prisão processual.
3. Aliás, não há falar em teratologia, visto que a última decisão de
primeira instância alusiva ao tema, proferida em 1º/2/2021, foi
categórica ao afirmar que estão preservados os motivos que levaram à
ordem de prisão no início do processo, dos quais se extrai,
notadamente, a menção à reiteração delitiva do agravante, que
"responde a outra AÇÃO PENAL (0502938-80.2017 na 2ª Vara Criminal, a
qual incorre nos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei
11.343/03 e no art. 16 da Lei 10826/03)".
4. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula n.
21/STJ). De todo modo, não bastasse a superveniência de decisão de
pronúncia, está-se diante de caso em que já houve, inclusive, o
julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra o
referido decisum.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - NOVO
TÍTULO)
   STJ - <<AgRg no RHC 79612>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no HC  647340  TO  2021/0053204-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no HC  604088  GO  2020/0199529-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021