RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ACEITAÇÃO DA OFERTA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige da parte
que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido
examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da
controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se
conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF.
2. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de
Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de
controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
3. Não se conhece do recurso, por falta de interesse, no que toca a
utilidade do provimento, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor
do  imóvel,  hipótese  na  qual  inaplicável  o  teor  do art. 34 do
Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio,
sobremaneira   quando   o   próprio  ente  desapropriante,  quando 
da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1034405>>-RS,
         <<AgRg no REsp 920656>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1337344>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1183473>>-DF
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - DIALETICIDADE - FUNDAMENTAÇÃOO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1387026>>-RS,
         <<REsp 1292949>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1034405>>-RS,
         <<AgRg no REsp 920656>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1337344>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1183473>>-DF
(DESAPROPRIAÇÃO - SITUAÇÃO DE POSSE - FALTA DE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS
QUANTO À CERTEZA DO DOMÍNIO)
   STJ - <<AREsp 1124406>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 361177>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não houve oposição por terceiros possuidores de
eventuais títulos que pudessem confrontar a certeza do domínio, o
que constitui a essência da regra prevista no art. 34, parágrafo
único, do Decreto-Lei 3.365/1941, vale dizer, só haverá a obrigação
de manter o preço depositado se surgida a dúvida sobre o domínio e
isso será caracterizado com a atuação de terceiros [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034