RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A
DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS
HERDEIROS. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou
a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida
pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em
prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros,
visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica
suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo
prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei
4.597/1942.
2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do
processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão
legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores,
não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de
que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da
ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando
plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão
executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp
452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no
AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp
1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 12/2/2015.
3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição,
porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp
665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ
30/10/2006, p. 296.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBITO DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS)
   STJ - <<REsp 1481077>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 452257>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1485127>>-AL,
         <<REsp 1475399>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 387111>>-PE,
         <<REsp 1369532>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1215823>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 665790>>-SC