AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/06/2020
RT         VOL.:01019           PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO
CABIMENTO. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. VALOR DA
CAUSA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba
honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação
equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do
referido dispositivo legal. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas
e da Segunda Seção do STJ.
2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e
critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se
independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".
3. No caso concreto, à míngua de provimento condenatório e de se
fazer possível aferir o proveito econômico obtido pela parte
vencedora, a verba honorária foi arbitrada em percentual incidente
sobre o valor da causa, estipulado pela própria agravante, no
percentual mínimo previsto na lei processual.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (voto-vista) e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA
- NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497043>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1106099>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 631733>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1034919>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES PERCENTUAIS -
OBSERVÂNCIA - DECISÃO DE QUALQUER CONTEÚDO)
   STJ - <<REsp 1731617>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVAS REGRAS - REGRA
GERAL OBRIGATÓRIA - REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
        PAR:00014 PAR:00018 ART:00140 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306 SUM:000453
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047