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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 167476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ? MATÉRIA REFERENTE À NÃO INCIDÊNCIA DO
ICMS, DE ACORDO COM A LEI PAULISTA N. 8.198/92 ? RESTAURANTES
INDUSTRIAIS ? ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE É ISENTA, EM VISTA DE
NÃO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - PRETENDIDO EXAME DA
COISA JULGADA ? MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, BEM COMO
PELO RECURSO ESPECIAL TIDO POR DIVERGENTE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não subsiste o argumento exposto nos declaratórios de que a
contribuinte "não é cozinha industrial" (fl. 297). Em verdade, a
assertiva em sentido contrário deriva da conclusão a que chegou a
Corte a quo, respaldada nos aspectos fáticos que emergiram dos
autos.
- O tema referente à coisa julgada, argüida por ocasião da
impugnação aos embargos de divergência, não foi examinado na
instância ordinária e nem mesmo no recurso especial. Assim, apreciar
essa matéria, em grau de embargos de divergência, resulta em
afrontar todas as hipóteses de cabimento desse recurso. Aliás,
segundo o magistério de Sérgio Bermudes, "são inadmissíveis embargos
sobre matéria não ventilada pela Turma, no julgamento do recurso
extraordinário" (cf. "Comentários  ao Código de Processo Civil",
comentários ao art. 546 do CPC, Volume VII, 2ª edição, revista e
ampliada, Ed. RT, p. 350).
- Não se perca de vista, também, o entendimento segundo o qual "a
premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em
qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias especial e
extraordinária, que delas apreciam se conhecidos os recursos
derradeiros, mas somente às instâncias ordinárias" (cf. Agr. Reg. no
ERESP nº 85.558-SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ de
12.06.00).
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA A QUALQUER MOMENTO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 85558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATOS DE MERA GESTÃO ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de
pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de
delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão
daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.
- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito
da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de
Itapemirim/Es, o Suscitante.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juizo de Direito da 2a.
Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim-ES, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19329>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - AFRMM - CONCESSÃO DE LIMINAR - DEPÓSITO -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.
O depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito
tributário (CTN, artigo 151, inciso II) é feito também em garantia
da Fazenda e só pode ser levantado após sentença final transitada em
julgado, se favorável ao contribuinte.
Concedida a liminar para o desembaraço aduaneiro sem recolhimento do
tributo e posteriormente extinto o processo por ilegitimidade
passiva da autoridade coatora, aquela ficou sem efeito, passando a
ser devido o recolhimento do AFRMM pelo desembaraço já realizado.
Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4739>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE EM PROCESSO
FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO
PRINCIPAL E INCIDENTAIS.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado/RS, o
suscitado. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 5235>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, INSS, PRETENSÃO, MASSA FALIDA, DEVOLUÇÃO, VALOR, DESCONTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO,
ERARIO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA,
CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, AÇÃO JUDICIAL, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000024
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00076 ART:00077 ART:00078 ART:00079
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 189654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
? ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
INDISPENSÁVEIS ? CPC, ART. 535 ? APRECIAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL ? IMPOSSIBILIDADE ? REJEIÇÃO.
- É suficiente a fundamentação do acórdão que fincou suas razões de
decidir em precedentes do Tribunal, transcrevendo as respectivas
ementas e tecendo considerações sobre a controvérsia, mesmo que
conciso.
- A finalidade dos embargos de divergência é a de unificar a
jurisprudência do Tribunal na interpretação do direito federal,
escapando de sua esfera de competência a apreciação de questões
constitucionais, ainda que com o propósito de prequestionamento.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior.
- Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC, impõe-se
a rejeição dos embargos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com  o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<RESP 162697>>-MG, <<RESP 107992>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00003 ART:00093 INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - CÔNJUGE - SUCESSÃO.
O servidor público que manifestou pretensão de suceder seu cônjuge,
na ocupação de unidade funcional, tem direito a ver processado seu
pedido. De sua vez, a Administração não pode reaver a habitação,
enquanto não der resposta ao pedido de sucessão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente, a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DIREITO,
CONJUGE, SUCESSÃO, TERMO DE OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, NÃO
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO, EXIGENCIA, ENTREGA, IMOVEL FUNCIONAL,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, RESPOSTA, PEDIDO, CONJUGE, SUCESSÃO, TERMO
DE OCUPAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 144708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Cabe à parte embargante indicar os pontos que se apresentam
obscuros, contraditórios ou omissos.
2. Inexistindo a indicação, e sendo pretensão da recorrente
rediscutir a tese jurídica do PIS SEMESTRALIDADE, não há de se
conhecer dos embargos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 212551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COFINS - INCIDÊNCIA
SOBRE A VENDA DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO
ATRIBUÍDO AO ACÓRDÃO EMBARGADO.
A tese que vem o embargante sustentar, neste momento, relativa à
interpretação do art. 195, inc. I, da Carta Magna, em método
comparativo à nova redação que lhe foi dada pela E.C. n. 20 não é
suficiente ao cabimento válido dos embargos declaratórios, haja
vista não ter o magistrado o dever de infirmar, um a um, todos os
argumentos expedidos pela parte, porquanto tem liberdade para
aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie,
inexistindo, por isso, no decisum malferido, o vício de omissão
apontado.
Os embargos de declaração servem ao aprimoramento da decisão
judicial, não se coadunando com seus fins, a tentativa de reversão
do julgado, porque dele discorda a parte.
Demais disso, é entendimento assente nas Turmas de Direito Público
incidir a COFINS sobre a compra e venda de bens imóveis, porquanto a
definição de mercadoria existente no Código Comercial, por não se
tratar de um instituto, mas de mero conceito, é incapaz de
inviabilizar o sentido da norma tributária.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (COFINS SOBRE A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS)
     STJ - <<ERESP 183045>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Ensino Superior. Habilitação e Vagas.
Requisitos. Comprovação Descompassada à Realidade Processual. C.F.,
artigo 209, I e II. Lei 4.024/61 (art. 6º, § 1º). Lei 9.131/95 (art.
2º). RICNE (art. 33, 1º, 2º, 3º e 4º, I, II e III, 5º, 6º e 7º).
Portaria MEC 641/97 (art. 2º, I, "h").
1. A relação jurídico-litigiosa estabelecida, no caso, não
contempla, como impetrado, a participação do Secretário Executivo do
Conselho Nacional de Educação.
2. As condições legais para autorizações, habilitações e aumento do
número de vagas, sem o imprescindível atendimento, desfavorecem o
pretendido reconhecimento de direito líquido e certo. Demais, a
realidade processual está sob o arnês de demonstração probatória sem
acomodação na via do Mandado de Segurança.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros José
Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00209 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00006 PAR:00001
(ARTIGO COM REDAÇÃO DA LEI 9131/95)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED PRT:000641 ANO:1997
        ART:00002 INC:00001 LET:H
(MEC)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO
RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental é de 05 (cinco)
dias, nos termos do art. 258, RISTJ.
2. Intempestividade do agravo regimental protocolado após o decurso
do quinquídio.
3. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no RESP 242388>>-MG, <<AgRg no RMS 10667>>-RS,
           <<AgRg na MC 3229>>-PR
(INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AG 314697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA.
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 234/TFR. ART.489,
CPC. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Juízo positivo em medida cautelar só é possível quando coexistem
os requisitos autorizadores da tutela, o fumus boni iuris e
periculum in mora, revelando a viabilidade do processo cautelar e a
plausibilidade do direito.
2. Medida cautelar intentada para obstar o seguimento de execução de
julgado do Superior Tribunal de Justiça entendendo devidos, no
reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS  os "expurgos
inflacionários" decorrentes de planos econômicos governamentais.
3. Inocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora a
determinarem a concessão da cautelar. O acórdão proferido pelo STF
no RE 226.855/RS não constitui razão suficiente a determinar a
paralisação da execução de aresto transitado em julgado.
Inocorrência de perigo de dano irreversível caso a execução tenha
curso.
4. É inadmissível medida cautelar para impedir os efeitos da coisa
julgada - Súmula 234/TFR.
5. A ação rescisória não suspende a execução da sentença
rescindenda. Art. 489, CPC.
6. Inexistência, no agravo regimental, de qualquer razão a
fundamentar a necessidade da reforma da decisão recorrida.
7. Manutenção da decisão monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 1664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000234
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 269597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
- INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ - AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS DIVERGENTE E PARADIGMA -
INOBSERVÂNCIA AO ART. 155, §2º C/C O ART. 266, §1º, DO RISTJ.
É inviável o agravo regimental quando deixa o agravante de infirmar
os fundamentos do decisum hostilizado, restringindo-se a
transcrever, ipsis litteris, os argumentos deduzidos na petição de
embargos.
Não são cognoscíveis os embargos de divergência nos quais deixa o
embargante de proceder ao cotejo analítico entre os arestos
divergente e paradigma, de como a comprovar a existência do alegado
dissídio, na forma preceituada no art. 255, §2º c/c o art. 266, §1º,
do RISTJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00165
RJADCOAS   VOL.:00037           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO -  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO
PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - PROVA DA NÃO
REPERCUSSÃO DO TRIBUTO AO CUSTO DE BEM OU SERVIÇO - DESNECESSIDADE.
No v. aresto embargado, a declaração do direito à compensação
pleiteada foi indeferida, porquanto não restou comprovada a ausência
de repercussão da Contribuição Social incidente sobre a remuneração
paga aos administradores, autônomos e avulsos, nos custos de bem ou
serviço, o que dissente da hodierna orientação jurisprudencial
firmada por este Colendo Tribunal.
Não tendo, a contribuição em epígrafe, natureza de tributo indireto,
é imprópria a exigência de que se faça a prova do seu não repasse, à
declaração do direito de se compensar os valores pagos
indevidamente, ou de se ver restituído o indébito.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 171726>>-PR