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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1771866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE
OS CASOS CONFRONTADOS. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. CONFRONTO ANALÍTICO
NÃO REALIZADO.
1. Caso em que a caracterização de ato ensejador de dano moral e a
adequação do valor fixado a título de indenização decorreram dos
aspectos fáticos específicos deste processo, que não guardam
semelhança com as circunstâncias verificadas e consideradas nos
acórdãos paradigmas. Em tal contexto, a divergência jurisprudencial
não está caracterizada.
2. No que se refere ao tema jurídico pertinente à publicação da
sentença em veículo de informação, não há como afastar a orientação
desta Corte no sentido de que a simples reprodução de trecho da
ementa do paradigma é insuficiente para a comprovação da divergência
jurisprudencial. Ademais, tal passagem da ementa nem mesmo cuida da
questão jurídica mencionada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
         <<EDcl nos EAREsp 292607>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1844583  SC  2019/0317297-9  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 163146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. VALORES
DEVIDOS. APURAÇÃO.
1. A mera determinação, por juízo distinto, de prosseguimento de
apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial
não configura conflito de competência com o juízo recuperacional.
2. Na hipótese, não há falar em competência do juízo recuperacional
para reabrir discussão a respeito de tema já decidido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814187>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163146>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1554976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NDEFERIMENTO LIMINAR. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO
RISTJ. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL
INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui
vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição
dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo
para complementação de fundamentação. Precedentes.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA -  ACÓRDÃOS PARADIGMAS - FALTA DE
JUNTADA   DO   INTEIRO   TEOR - DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADA -  VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1414158>>-PR
(FALHA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VÍCIO
SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:00267
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 176783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    CONFLITO    DE    COMPETÊNCIA.
DEFERIMENTO    DE    RECUPERAÇÃO    JUDICIAL.    BUSCA    E
APREENSÃO    DE    BEM    EM    POSSE    DA    RECUPERANDA.
AUSÊNCIA    DE    ESSENCIALIDADE    DO    BEM    RECONHECIDA    PELO
   JUÍZO    RECUPERACIONAL.    REQUISITOS    PARA    O
DEFERIMENTO    DA    LIMINAR    NÃO    DEMONSTRADOS.    LIMINAR
INDEFERIDA.    DECISÃO    AGRAVADA    MANTIDA    POR    SEUS
PRÓPRIOS    FUNDAMENTOS.    AGRAVO    INTERNO    DESPROVIDO.
1.    Segundo    a    jurisprudência    desta    Corte    Superior,
  "compete    ao    juízo    da    recuperação    judicial
decidir    acerca    da    essencialidade    de    determinado
bem    para    fins    de    aplicação    da    ressalva    prevista
   no    art.    49,    §    3º,    da    Lei    nº    11.101/2005,
  na    parte    que    não    admite    a    venda    ou    a
retirada    do    estabelecimento    do    devedor    dos    bens
de    capital    essenciais    ao    desenvolvimento    da
atividade    empresarial"    (CC    121.207/BA,    Segunda    Seção,
   Relator    o    Ministro    Ricardo    Villas    Bôas    Cueva,
 DJe    de    13/3/2017).
2.    Na    hipótese    dos    autos,    o    Juízo    da
Recuperação    Judicial    reconheceu    expressamente    a
ausência    de    essencialidade    do    bem    objeto    de
ação    de    busca    e    apreensão,    sobretudo    em    razão
 do    pedido    da    própria    recuperanda    de    desistência
 da    recuperação    judicial,    ao    argumento    de    que
já    teria    meios    para    cumprir    com    todas    as
suas    obrigações.
3.    Dessa    forma,    não    se    constatando,    ao    menos
em    um    juízo    perfunctório,    a    existência    de
decisões    conflitantes    entre    os    Juízos    suscitados,
impõe-se    a    manutenção    da    decisão    que    indeferiu
o    pedido    liminar.
4.    Agravo    interno    desprovido.

Decisão:
Vistos    e    relatados    estes    autos    em    que    são
partes    as    acima    indicadas,    acordam    os    Ministros
da    SEGUNDA    SEÇÃO    do    Superior    Tribunal    de
Justiça,    por    unanimidade,    negar    provimento    ao
recurso,    nos    termos    do    voto    do    Sr.    Ministro
Relator.
Os    Srs.    Ministros    Nancy    Andrighi,    Luis    Felipe
Salomão,    Raul    Araújo,    Paulo    de    Tarso    Sanseverino,
  Antonio    Carlos    Ferreira,    Ricardo    Villas    Bôas
Cueva    e    Moura    Ribeiro    votaram    com    o    Sr.
Ministro    Relator.
Licenciado    o    Sr.    Ministro    Marco    Buzzi.
Presidiu    o    julgamento    a    Sra.    Ministra    Maria
Isabel    Gallotti.

Jurisprudência citada: (ESSENCIALIDADE DE DETERMINADO BEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 121207>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 169116
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NOS    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    NO
CONFLITO    DE    COMPETÊNCIA.    RECUPERAÇÃO    JUDICIAL.
ARRESTO    DETERMINADO    POR    OUTRO    JUÍZO    EM    BENS
CONSIDERADOS    ESSENCIAIS    PELO    JUÍZO    DA    RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.    IMPOSSIBILIDADE.    COMPETÊNCIA    DO    JUÍZO
RECUPERACIONAL.    AGRAVO    INTERNO    DESPROVIDO.
1.    Nos    termos    da    jurisprudência    desta    Segunda
Seção,    "há    absoluta    convergência,    entre    doutrina    e
   jurisprudência,    que,    em    conformidade    com    o
princípio    da    preservação    da    empresa,    o    juízo    de
   valor    acerca    da    essencialidade    ou    não    de
algum    bem    ao    funcionamento    da    sociedade    cumpre
ser    realizado    pelo    Juízo    da    recuperação    judicial,
  que    tem    acesso    a    todas    as    informações    sobre
 a    real    situação    do    patrimônio    da    recuperanda,
o    que    tem    o    condão,    inclusive,    de    impedir    a
  retirada    de    bens    essenciais,    ainda    que
garantidos    por    alienação    fiduciária,    da    posse    da
 sociedade    em    recuperação    (art.    49,    §    3º,    da
LRF)"    (CC    153.473/PR,    Rel.    Ministra    MARIA    ISABEL
 GALLOTTI,    Rel.    p/    Acórdão    Ministro    LUIS    FELIPE
SALOMÃO,    SEGUNDA    SEÇÃO,    julgado    em    09/05/2018,    DJe
   26/06/2018).
2.    Nessa    linha    de    entendimento,    compete    ao
Juízo    da    Recuperação    das    suscitantes    decidir    sobre
   a    essencialidade    das    sacas    de    milho,    bem
como    acerca    da    definição    de    sua    propriedade,
como,    de    fato,    foi    feito,    cabendo,    a    partir
daí,    a    impugnação    da    parte    contrária    pelos
meios    recursais    próprios.
3.    Agravo    interno    desprovido.

Decisão:
Vistos    e    relatados    estes    autos    em    que    são
partes    as    acima    indicadas,    acordam    os    Ministros
da    SEGUNDA    SEÇÃO    do    Superior    Tribunal    de
Justiça,    por    unanimidade,    negar    provimento    ao
recurso,    nos    termos    do    voto    do    Sr.    Ministro
Relator.
Os    Srs.    Ministros    Nancy    Andrighi,    Luis    Felipe
Salomão,    Raul    Araújo,    Paulo    de    Tarso    Sanseverino,
  Antonio    Carlos    Ferreira,    Ricardo    Villas    Bôas
Cueva    e    Moura    Ribeiro    votaram    com    o    Sr.
Ministro    Relator.
Licenciado    o    Sr.    Ministro    Marco    Buzzi.
Presidiu    o    julgamento    a    Sra.    Ministra    Maria
Isabel    Gallotti.

Jurisprudência citada: (ESSENCIALIDADE DE DETERMINADO BEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 153473>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 110941>>-SP,
         <<AgRg no CC 130363>>-SP,
         <<AgRg no CC 115998>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    NO    AGRAVO    INTERNO    NOS
EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    NA    RECLAMAÇÃO.    AUSÊNCIA    DE
  OMISSÃO    NO    ACÓRDÃO    EMBARGADO.    RECLAMAÇÃO    E
AGRAVO    INTERNO    QUE    NEM    SEQUER    ULTRAPASSARAM    O
JUÍZO    POSITIVO    DE    ADMISSIBILIDADE.    EMBARGOS
REJEITADOS.
1.    Não    há    qualquer    omissão    no    acórdão
embargado,    pois    todas    as    questões    suficientes    ao
 deslinde    da    contr    ovérsia    foram    devidamente
analisadas    pela    Segunda    Seção    desta    Corte
Superior,    valendo    ressaltar    que    tanto    a    reclamação
   como    o    agravo    interno    não    ultrapassaram    nem
sequer    o    juízo    de    admissibilidade.
2.    Embargos    de    declaração    rejeitados.

Decisão:
Vistos    e    relatados    estes    autos    em    que    são
partes    as    acima    indicadas,    acordam    os    Ministros
da    SEGUNDA    SEÇÃO    do    Superior    Tribunal    de
Justiça,    por    unanimidade,    rejeitar    os    embargos    de
  declaração,    nos    termos    do    voto    do    Sr.
Ministro    Relator.
Os    Srs.    Ministros    Nancy    Andrighi,    Luis    Felipe
Salomão,    Raul    Araújo,    Paulo    de    Tarso    Sanseverino,
  Antonio    Carlos    Ferreira,    Ricardo    Villas    Bôas
Cueva    e    Moura    Ribeiro    votaram    com    o    Sr.
Ministro    Relator.
Licenciado    o    Sr.    Ministro    Marco    Buzzi.
Presidiu    o    julgamento    a    Sra.    Ministra    Maria
Isabel    Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 174910
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A REQUERENTE
EM PROCESSO DIVERSO EM OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VINCULAÇÃO.
CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A garantidora de contrato de Cédula de Crédito, ora agravante,
não está submetida a procedimento de soerguimento empresarial, pois,
pairando dúvidas acerca de sua debilidade econômica, o d. Juízo
perante quem foi formulado o pedido ordenou a realização de perícia
para comprovar a adequação da solicitação aos ditames legais. A
determinação foi mantida em segunda instância, que também determinou
a paralisação das execuções contra a solicitante até a análise
definitiva do pedido.
2. Não tendo sido instaurado o Juízo da Recuperação Judicial, é
impertinente afirmar que acórdão de Tribunal de Justiça, suspendendo
os atos executórios contra a garantidora, vincule outro Tribunal de
Justiça que, por sua vez, determina a continuidade da execução
processada em outra ação.
3. Ambos os Tribunais de Justiça agem dentro do limite territorial
de suas respectivas competências ordinárias, pois o Juízo
especializado ainda não foi instituído.
4. Sendo pertinente a alegação de que o imóvel constrito também é
sede de outras duas sociedades que estariam em recuperação judicial,
os suscitantes devem buscar, na sede própria, a paralisação dos atos
constritivos sobre o bem, demonstrando, justamente, que o bem é
imprescindível para a consecução do plano de soerguimento das outras
duas sociedades empresárias em recuperação judicial, atitude mais
viável e mais corriqueira.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171678
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  FALÊNCIA E EXECUÇÃO
TRABALHISTA. COOBRIGADOS DA FALÊNCIA E RÉUS NA EXECUÇÃO. BEM
PENHORADO ABARCADO NA FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conflito de competência está caracterizado, pois os sujeitos
passivos na execução trabalhista são também responsáveis pelas
obrigações da massa falida, estando o imóvel penhorado na execução
igualmente abrangido no juízo universal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECLAMADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação
para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar
acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a
ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de
precedente vinculante desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002 ART:01021 ART:01030
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40970  DF  2020/0274283-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1590479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS
HIPOTÉTICOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SEMELHANÇA FÁTICA
INEXISTENTE. COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA.
1. Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencial
repelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventual
impossibilidade de a CORTE ESPECIAL examinar, no presente caso, o
paradigma da QUARTA TURMA está preclusa, tendo em vista que a
competência interna disciplinada no RISTJ é de natureza relativa e
que não houve oposição de embargos de declaração por parte do
interessado para discutir tal questão.
2. Caso em que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada no
âmbito desta SEGUNDA SEÇÃO por ausência de semelhança fática entre
os casos confrontados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811788>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EREsp 991176>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1615169>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1746592>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1288936>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1600688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece
sobre a intimação eletrônica.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência
quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633320>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1087306>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1819358>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1659691>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1666154>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168