HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 313251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/03/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO.  DESCABIMENTO.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO
PROVIDA.  ART.  593,  III,  D,  DO  CPP.  SUBMISSÃO  DO  RÉU  A NOVO
JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO
É  ABSOLUTO.  POSSIBILIDADE  DE  CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
EXIGÊNCIA   DA   DEMONSTRAÇÃO  CONCRETA  DE  DECISÃO  MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REVISÃO  QUE  DEMANDA  REVOLVIMENTO  DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE  EM  HABEAS  CORPUS.
PRECEDENTES.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO  VERIFICADO.  WRIT  NÃO
CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  As  decisões  proferidas  pelo  conselho  de  sentença  não  são
irrecorríveis  ou  imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos
do  art.  593,  III,  d,  do  CPP,  quando verificar a existência de
decisão  manifestamente  contrária  às  provas  dos  autos, cassar a
decisão  proferida, uma única vez, determinando a realização de novo
julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.
3.  A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do
CPP,  ainda  que  por  clemência,  não  constitui decisão absoluta e
irrevogável,  podendo  o  Tribunal  cassar  tal decisão quando ficar
demonstrada  a  total  dissociação  da  conclusão dos jurados com as
provas  apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o
controle  excepcional  da  decisão absolutória do Júri, com o fim de
evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição.
Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho
de  sentença  disporia  de  poder  absoluto  e  peremptório quanto à
absolvição  do  acusado,  o  que,  ao  meu ver não foi o objetivo do
legislador  ao  introduzir  a obrigatoriedade do quesito absolutório
genérico, previsto no art. 483, III, do CPP.
4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo
de  valor  quanto  ao mérito da acusação, demonstrou a existência de
julgamento  manifestamente  contrário à prova dos autos amparado por
depoimento de testemunha e exame de corpo de delito. Verifica-se que
a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que
as  provas  dos  autos  não deram respaldo para a absolvição, ante a
inexistência  de  causas  excludentes de ilicitude ou culpabilidade,
não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista
a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima
já  caída  ao  chão,  sendo  a  causa  da sua morte, traumatismos no
crânio, pescoço e tórax.
5.  Havendo  o  acórdão  impugnado  afirmado,  com base em elementos
concretos   demonstrados  nos  autos,  que  a  decisão  dos  jurados
proferida   em   primeiro   julgamento   encontra-se  manifestamente
contrária  à  prova  dos  autos,  é  defeso  a  esta  Corte Superior
manifestar-se  de  forma  diversa,  sob  pena  de  proceder indevido
revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
divergente  do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, não conhecendo do
habeas  corpus,  concedendo a ordem de ofício, para cassar o acórdão
impugnado   e  restabelecer  a  sentença  absolutória,  no  que  foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha Palheiro, e o voto do Sr. Ministro Nefi
Cordeiro,  acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria,
não  conhecer  do  habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro,  que  não
conheciam  do  habeas  Corpus  e  concediam  a ordem de ofício, para
cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória.
Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE JÚRI - ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS JURADOS - DECISÃO
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JÚRI)
     STJ - <<HC 196966>>-ES, <<AgRg no REsp 1442069>>-RS,
           <<HC 288054>>-SP, <<HC 243716>>-ES, <<HC 322942>>-SP,
           <<HC 320258>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 350895>>-RJ
(HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<HC 361121>>-DF, <<HC 343797>>-AC, <<HC 266461>>-RN,
           <<HC 241664>>-RJ
     STF - [[ARE-AGR 786854]]-ES, [[RHC 132321]]-PE, [[RHC
124554]]-PE,
           [[HC 111207]]-ES, [[HC 100693]]-ES
(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DE JÚRI - ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS JURADOS -
QUESITO GENÉRICO - LEI 11.689/2008 - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RHC 117076]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] nem sempre o juízo de absolvição terá como amparo fatos,
podendo  ser  respaldado,  [...],  em  razões  de  convicção íntima,
subjetiva,  de  equidade,  justiça, clemência, e, não se referindo a
fatos,  não  se  refere,  consequentemente,  a  provas,  e,  não  se
referindo  a  provas, não há que se falar em julgamento contrário às
provas  dos  autos.  Portanto, inviável a interposição do recurso de
apelação  previsto no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de
Processo Penal, porque nele não encontra amparo legal.
     Referido  entendimento  não  viola  o  direito ao recurso ou ao
princípio  do  duplo  grau  de jurisdição que, independentemente dos
questionamentos  acerca  de  sua  previsão constitucional implícita,
deve  guardar compatibilidade com as garantias previstas no art. 5º,
inciso  XXXVIII,  alíneas 'a' (plenitude de defesa), 'b' (sigilo das
votações)   e   'c'  (soberania  dos  veredictos),  da  Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   ART:00483   INC:00003   ART:00593   INC:00003
        LET:D
(ART. 483, III, ACRESCENTADO PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   LET:A   LET:B   LET:C
        LET:D