AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1546405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  TEMPO  ESPECIAL. MOTORISTA DE
CAMINHÃO.  REVISÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA
"A".  DISSÍDIO  PRETORIANO  PREJUDICADO.  1. Trata-se, na origem, de
ação  previdenciária na qual o ora recorrente, motorista de caminhão
de  carga,  objetiva  o reconhecimento de que trabalhou em condições
insalubres,  com  a consequente concessão de Aposentadoria Especial.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos  autos: "No caso, mesmo se considerados os períodos de atividade
especial  ora  reconhecidos,  o autor não atinge 25 anos de tempo em
atividade  especial,  razão  pela  qual  não  faz jus à concessão de
aposentadoria   especial".  A  revisão  desse  entendimento  implica
reexame  de  fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. O
STJ  firmou  o  entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade
para  analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas,
podendo   perfeitamente  indeferir  provas  periciais,  documentais,
testemunhais  e/ou  proceder  ao  julgamento  antecipado da lide, se
considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da
sua  convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas
no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1.019.214/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  26/3/2018; AgInt no AREsp 1173292/RS,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018.
4.  A  avaliação  quanto  à  necessidade  e à suficiência ou não das
provas  e  a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no
acervo  fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7 do
STJ.
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6.  Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MOTORISTA DE CAMINHÃO - TEMPO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVA
INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019214>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1173292>>-RS
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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