AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO
JULGADOR. NECESSÁRIO EXAME DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Apesar da recorrente apontar preceitos de lei federal para
fundamentar seu inconformismo, não é viável a reforma do acórdão a
quo, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de
afronta à legislação estadual, notadamente as disposições do
Regimento Interno do Tribunal local. Aplica-se, por analogia, o
disposto na Súmula 280/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.548.287/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015;
AgRg no REsp 1.408.130/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 14/8/2015.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. O reconhecimento da decadência da ação rescisória, na forma como
posta a questão nas razões recursais, demandaria o reexame dos fatos
e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Segundo o entendimento desta Corte não se pode apreciar, no
âmbito do recurso especial, a existência de ofensa ao art. 485, V,
do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da
violação estiver assentado em norma constitucional, como no presente
caso. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFRONTA A LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408130>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1548287>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1710761>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005