AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PREMATURA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO
PROVIDO.
1. No primeiro recurso de agravo interno, a União se insurge contra
decisão que não conheceu do recurso por ela manejado. Recalcitrância
quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
2. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as
razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de
congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", sob
pena de inobservância do ônus da dialeticidade. Agravo interno pela
União, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, §
2º, do RISTJ, não conhecido.
3. No segundo recurso de agravo interno, a União se volta contra
decisão que dá provimento ao apelo nobre para determinar o retorno
dos autos à origem para julgamento da apelação da parte ex adversa.
4. Nos termos da QO no Resp 1.129.215/DF, a única interpretação
cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ "é aquela que prevê o
ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos
declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do
julgamento anterior.".
5. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo interposto pela União não conhecido e Agravo interno
interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso
especial da Usina Santana S/A improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053331>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679627>>-RS
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
(SÚMULA 418 CANCELADA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
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