AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. TIRUBUTÁRIO. IRPF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO  CPC/15.  INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA DOS ATS. 223, 502, 503, 505, 507 E 508, DO
CPC/2015.   RETENÇÕES.  RECOLHIMENTOS.  INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO  DE
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO
STJ.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. LEI N. 7.713/1988. COBRANÇA DE IR. INDEVIDA.
I  -  Trata-se  na  origem  de  embargos  de  devedora, pleiteando o
reconhecimento do excesso de execução. Na sentença os embargos foram
acolhidos  para declarar a inexigibilidade do título exequendo, ante
a  comprovada não incidência de Imposto de Renda quando da devolução
da  fração  patrimonial  da CENTRUS, sobre valores das contribuições
vertidas pelos embargados ao fundo previdenciário entre janeiro/1989
e  dezembro/1995.  No  Tribunal  a  quo a sentença foi mantida. Esta
Corte  conheceu  do  agravo  para  conhecer  parcialmente do recurso
especial, e nesta parte, negou-lhe provimento.
II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não
merece  prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido,
verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi
enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem,  não havendo que se falar em
afronta  ao  art.  489, § 1º, do CPC/2015. III - Ademais, o Superior
Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que
o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas as questões
suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo
suficiente  para  proferir  a decisão. IV - Acerca da alegada ofensa
dos  arts.  223,  502,  503,  505,  507  e 508, todos do CPC/2015, o
recurso  não  comporta seguimento. Com efeito, a instância ordinária
afastou  a  caracterização de violação à coisa julgada, com base nos
elementos  fáticos  e  probatórios  constantes dos autos, concluindo
que,  "em  sede  dos  embargos  à  execução,  submetidos  os fatos a
cognição    plena,    restou    demonstrada   a   inocorrência   das
retenções/recolhimentos  que,  se tivessem ocorrido, teriam gerado o
indébito   ensejador   da   repetição  assegurada  no  título,  que,
consequentemente, como já dito, é inexigível" (fl. 333). Assim, fica
evidente  que  os  argumentos  do  recorrente  somente  poderiam ser
acolhidos  mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos
da  causa,  o  que  é  obstado,  no âmbito do recurso especial, pela
Súmula  n.  7/STJ.  V  -  Ad  argumentandum  tantum, ainda que fosse
superado  tal  óbice,  verifica-se  que  o acórdão recorrido está em
consonância  com  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de Justiça,
julgado  no  REsp n. 760.246/PR, sob o regime de recurso repetitivo,
especificamente  aplicável  ao presente caso, no sentido de que, por
força  da  isenção  concedida  pelo  art.  6°,  VII,  b,  da  Lei n.
7.713/1988  (redação  anterior  à  Lei  n. 9.250/1995), é indevida a
cobrança  de  imposto  de  renda  sobre o valor da complementação de
aposentadoria  e  o  do  resgate  de contribuições correspondentes a
recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada ocorridos no
período de 1/1/1989 a 31/12/1995, constituindo acréscimo patrimonial
sujeito  ao  imposto de renda a quantia que couber por rateio a cada
participante,  superior  ao  valor  das  respectivas  contribuições.
Confira-se:  REsp  760.246/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -  COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E
 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 760246>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 62, 90)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00007   LET:B
(ARTIGO COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1419798  DF  2018/0339451-4  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019