AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  OCORRÊNCIA. CANDIDATO
APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO  À  NOMEAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifico  a impropriedade da via eleita, porquanto, do trecho
transcrito  extrai-se que a pretensão veiculada no presente mandamus
coincide  exatamente  com  a que seria obtida se proposta a execução
individual  de  sentença, na medida em que na Ação Civil Pública foi
declarada  a nulidade da investidura de policiais militares de forma
temporária  (SIMVE),  nos  quadros  da  Polícia Militar do Estado de
Goiás,  determinado  o  desligamento e a proibição de contratação de
policiais  militares desta natureza e, consequentemente, a obrigação
do  Estado  de  contratar os candidatos aprovados no certame, ora em
questão  (concurso  da  Polícia  Militar  do Estado de Goiás), até o
limite do valor dispendido com os subsídios do SIMVE.
III  -  Não  há  direito  líquido  e certo a resguardar, porquanto o
Agravante  foi  aprovado fora do número de vagas e sua nomeação está
"condicionada  ao quantum investido no SIMVE, que por sua vez está a
depender  do  caminhar  da  etapa da liquidação da sentença coletiva
proferida nos autos da mencionada ação civil pública, tendo em vista
existirem  variáveis  fáticas  que  ainda  deverão  ser comprovadas,
especialmente aquelas relativas às receitas destinadas ao SIMVE, bem
como a quantidade de vagas a serem preenchidas com este valor".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - MANDADO DE SEGURANÇA
- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no RMS 56491>>-GO, <<AgInt no RMS 53879>>-GO,
           <<AgInt no RMS 52333>>-GO
(CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - NOMEAÇÃO CONDICIONADA AO QUANTUM
INVESTIDO NO SIMVE)
     STJ - <<AgInt no RMS 54965>>-GO, <<AgRg no RMS 48442>>-GO
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004