AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1240861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. VIGÊNCIA ANTERIOR AO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA
CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que
haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o
teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da
Súmula 284/STF.
2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo em recurso
especial nem no agravo interno vertente, para fins de suplantar a
deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os
recursos  devem  estar perfeitos, completos e acabados no momento de
sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da
Complementaridade e da Preclusão.
3. "Consoante já proclamou esta Turma, por ocasião do julgamento do
AgRg no Ag 456.538/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
4.8.2003, p. 232), 'se o alegado direito superveniente surgiu antes
do julgamento da apelação, era imprescindível, para fins de recurso
especial, sua apreciação pelo tribunal recorrido, provocado, se
fosse o caso, por embargos de declaração, sem o que se configurou a
ausência de prequestionamento'" (AgRg no REsp 622.509/SP, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1º/3/2007, p. 229).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - VIGÊNCIA ANTERIOR AO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM - FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 622509>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747905>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1466668>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ,
         <<REsp 1163939>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412158>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 521873>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 582776>>-AL
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1240861>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade
de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize
na instância extraordinária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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