AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1504848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME
DE MÉRITO. AUSÊNCIA.
1. Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "nos termos do disposto no art. 1.043, III, do CPC/15 e no
art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o
mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar
do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito"
(AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte
Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese
dos autos.
2. Hipótese em que a Segunda Turma, no acórdão embargado, em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ, julgou incabível a revisão do
entendimento do Tribunal de origem, relativamente ao valor fixado a
título de honorários advocatícios, por demandar reexame do conjunto
probatório formado nos autos.
3. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho (Relator), dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Francisco Falcão e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO IMPUGNADO - NECESSIDADE DE EXAME
DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 757405>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 937223>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 859151>>-SP
(VOTO VOGAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1166174>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1637051>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1217007>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do art.
1.043 do Código de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial' [...]".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] os Embargos de Divergência não se prestam para analisar
eventual discrepância no que tange ao quantum fixado a título de
verba honorária, tendo em vista que a questão é tratada nos limites
da competência de cada órgão fracionário do Tribunal e levando-se em
consideração, sempre, as peculiaridades de cada caso concreto".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível, em sede de embargos de divergência, majorar a verba
honorária advocatícia que foi fixada em valor absolutamente
incompatível com a sua dignidade profissional. Isso porque deve se
rejeitar o aviltamento da verba honorária, bem como evitar que,
eventualmente, o seu valor se dê em nível estratosférico.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)