AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1221383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DESTA
EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,
§  6o.  DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
3.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso,  nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
4.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 11.11.2016, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 6.12.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
5.  A  simples  menção  à causa de suspensão do prazo recursal não é
suficiente  para comprová-la, sendo necessária a apresentação da Lei
ou do ato normativo que instituiu o feriado local (ou suspendeu, por
qualquer outra razão, o prazo). Julgados: EDcl no AgInt no AREsp.
1.444.962/SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020; AgInt no
REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.6.2019.
6.  Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento,
em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE PRAZO - FERIADO LOCAL - NÃO
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1444962>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787464>>-PR
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STF - [[RE-AgR 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP,
         [[ARE-AgR 953221]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. A literalidade do dispositivo, 'data venia', está em
desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, englobando a
duração razoável do processo e a solução integral do mérito (art.
4o. do Código Fux), além da vedação da decisão surpresa e respeito
ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (art. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     Assim, interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada no STJ se deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada pelo Código Fux, acolhendo a mais saudável diretriz que
protege os direitos fundamentais, como o direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006
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