AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO HOSPITAL. TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE.
1.  Não  configura  ofensa  ao art. 1.022 do CPC de 2015 o fato de o
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos  suscitados  pela  parte recorrente, adotar fundamentação
contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente
a controvérsia.
2.  No  tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e
clínicas,  esta  Corte  de Justiça firmou orientação de que: "(i) as
obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se
ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados
à  prestação  dos  serviços  médicos  e  à  supervisão  do paciente,
hipótese  em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato
próprio)  exsurge  somente  em  decorrência  de  defeito  no serviço
prestado   (artigo  14,  caput,  do  CDC);  (ii)  os  atos  técnicos
praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com
o  hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se
a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º,
do  CDC);  e  (iii)  quanto  aos  atos  técnicos praticados de forma
defeituosa  pelos  profissionais da saúde vinculados de alguma forma
ao  hospital,  respondem solidariamente a instituição hospitalar e o
profissional  responsável,  apurada  a sua culpa profissional. Nesse
caso,  o  hospital  é  responsabilizado  indiretamente  por  ato  de
terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer
emergir  o  dever  de indenizar da instituição, de natureza absoluta
(artigos  932  e  933  do  Código  Civil),  sendo  cabível  ao juiz,
demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do
ônus  da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG,
Rel.  p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011).
3. No caso em exame, está configurada a responsabilidade objetiva do
hospital  recorrente  pelos  danos  causados  aos autores da demanda
(pais  e  filho),  em  virtude  da  troca  de  bebês ocorrida em sua
maternidade,  pois  trata-se  de  defeito  na  prestação  de serviço
diretamente vinculado à atividade exercida pela entidade hospitalar,
nos termos do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4.  Considerando  as peculiaridades do caso concreto, entende-se que
não está configurada a alegada exorbitância do valor arbitrado pelas
instâncias  ordinárias  a  título  de  danos morais, em R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para cada um dos autores, sobretudo em razão da
gravidade  do  resultado advindo do, no mínimo, descuido do hospital
de  permitir  a  troca de recém-nascidos em seu estabelecimento. Tal
fato  somente  veio  a ser descoberto pelos pais e filhos treze anos
depois  do  ocorrido,  o  que ensejou maior consolidação da situação
equivocada  ao  longo do tempo, aumentando sobremaneira o sofrimento
psicológico  dos autores ao tomarem conhecimento do evento danoso. A
omissão  do  hospital  ensejou graves consequências na vida das duas
famílias  envolvidas,  de  modo  que a indenização a título de danos
morais  somente terá o condão de amenizar o estrago causado, além de
penalizar a ora agravante por sua conduta negligente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL)
     STJ - <<REsp 1145728>>-MG, <<AgInt no AREsp 958733>>-SP,
           <<REsp 1556973>>-PE, <<AgInt no AREsp 616058>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1739397>>-MT, <<REsp 1526467>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - ATENDIMENTO EM
CONVÊNIO COM O SUS)
     STJ - <<REsp 1702234>>-SP, <<REsp 774963>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
cada um dos três autores.
Informações complementares:      "[...]   o   fato  de  o  atendimento  ter  sido  realizado  em
decorrência  de  convênio  com  o Sistema Único de Saúde - SUS - não
afasta  a responsabilidade objetiva do hospital. Apenas autorizaria,
em  tese,  reconhecer  a  responsabilidade  solidária  do  Município
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014