AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. TAXA DE JUROS DE LONGO
PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO STJ. CUMULAÇÃO COM SPREAD BANCÁRIO E
JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 284 DO STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. REQUISITO PARA A CRISTALIZAÇÃO DA
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. 1ª TESE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2ª TESE.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, deixou de apreciar a tese de que a FINEP não é
instituição financeira. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao
art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211 do STJ.
2. Esta Corte Superior possui entendimento sumulado no sentido de
que é admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como
indexador da correção monetária (Súmula 288 do STJ). Por sua vez, no
que tange ao argumento de impossibilidade de cumulação da TJLP com
spread bancário e juros, verifica-se que não foi citado nenhum
dispositivo legal específico sobre o tema, razão pela qual, havendo
alegação genérica de violação, incide o enunciado constante na
Súmula 284 do STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha a tese de que, não
demonstrado o caráter abusivo dos encargos contratuais devidos no
período de normalidade do contrato, não se cogita da
descaracterização da mora.
4. No caso concreto, a Corte de origem salientou que a
descaracterização da mora não foi sequer pedida nos autos do
processo em epígrafe, constituindo verdadeira inovação recursal,
situação que impossibilita a análise da questão.
5. Veja-se, ainda, que a pretensão recursal, no sentido de verificar
a existência de pedido para a descaracterização da mora, demandaria
a apreciação do acervo fático-probatório constante nos autos,
situação insindicável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7
do STJ.
6. O Tribunal a quo consignou que não se aplica o Código de Defesa
do Consumidor a contrato regido pelo Decreto 413/69, devendo ser
mantida a multa de 10%, nos moldes do disposto no art. 58 do
mencionado diploma legal. O acolhimento da pretensão recursal, no
sentido de sustentar a aplicação do CDC no caso concreto, demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
7. A questão de eventual ausência de requisito típico para a
constituição da cédula de crédito industrial - bem como qual seria o
requisito típico em falta - não foi sequer objeto de análise pela
Corte de origem, incidindo, também no ponto, a Súmula 211 do STJ.
8. A parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial acerca das
seguintes teses: a) a FINEP não é instituição financeira, não se
justificando a cobrança de encargos abusivos, devendo ser limitados
ao previsto no Código Civil; e b) a cobrança de crédito com
acréscimo indevido não tem o condão de constituir o devedor em mora.
9. Quanto à primeira tese, com o reconhecimento da ausência de
prequestionamento, não é possível admitir a presença do dissídio
pretoriano.
10. No que tange ao segundo argumento, uma vez aplicada a Súmula
7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no Ag 1385990>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 417033>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1128181>>-RS
(TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - CORREÇÃO MONETÁRIA -
CONTRATOS BANCÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585575>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1448368>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 193121>>-DF
(ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -
DESCARACTERIZAÇÃO A MORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1553217>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 480452>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 538117>>-RS
(INCIDÊNCIA DO CDC -  ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 465362>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000288
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00058
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