AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA
ESPECÍFICA. FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios
concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à
estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório,
salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos.
3. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu.
4. Considerando o intervalo de pena abstratamente estabelecido no
preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 18
anos, chega-se ao incremento de cerca de 2 anos e 3 meses por cada
vetorial desabonadora. Assim, tendo sido reconhecida como
desabonadora apenas uma circunstância judicial, o aumento da pena em
2 anos de reclusão, realizado pelo magistrado sentenciante e mantido
pela Corte Estadual, mostra-se benevolente ao paciente, o qual deve
ser mantido, sob pena de indevida reformatio in pejus.
5. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo,
infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva
específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é
determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de
crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência
ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade
do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.
6. No caso, reconhecida a prática de dois delitos de homicídio
qualificado, mostra-se plenamente proporcional o aumento da pena em
2/3, considerando, ainda, as circunstâncias do crime, eis que os
três agentes premeditaram os delitos, sendo que, em razão de
desavença entre Carlos Alberto e Fábio, combinaram, por vingança, de
ceifar a vida deste último, tendo o paciente e o corréu Laíre se
deslocado até sua residência, quando Fábio conseguiu fugir das
ameaças realizadas com a arma de fogo, oportunidade em que Laíre se
deparou com seu pai, o qual foi alvejado com um tiro no abdome e com
sua genitora, que foi atingida por quatro disparos que lhes causaram
a morte, inexistindo, pois, o alegado constrangimento ilegal
sustentado pela defesa.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.