AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 113859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ).
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
embargos de divergência pelos quais a embargante busca a majoração
da verba honorária arbitrada pela instância de origem.
2. Na espécie, todavia, a embargante não logrou demonstrar o
dissídio interno aventado. Isso porque, enquanto o acórdão embargado
entendeu que a verba honorária fixada (R$ 3.500,00) não pode ser
considerada irrisória e, por isso, não conheceu do recurso especial
em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ, o aresto paradigma
superou o juízo de admissibilidade e julgou o mérito recursal.
Incide, por analogia, a Súmula 315/STJ.
3. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 857178>>-PR, <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS - DISCUSSÃO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 743113>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222328>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ, <<AgRg nos EAg 850333>>-SC
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos de divergência quando discutirem a
fixação  dos honorários advocatícios, pugnando pela sua majoração ou
redução,  visto  que,  conforme  precedentes  da  Corte  Especial, o
estabelecimento  dos  honorários  advocatícios  se  dá  com base nas
peculiaridades  de  cada  caso,  de  sorte que resta inviabilizada a
demonstração  da  similitude dos julgados confrontados necessária ao
cabimento  dos  embargos  de divergência, conforme os artigos 266, §
1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EREsp  1451768  PR  2014/0102966-0
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015