RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DE ICMS. INCLUSÃO DA EMPRESA
NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A
MEDIDA  REPRESENTE,  CONCRETAMNETE,  MEIO COERCITIVO QUE RESTRINJA A
LIBERDADE  DE  ATUAÇÃO EMPRESARIAL. 1. Trata-se de Recurso Ordinário
no  qual  a  tese  defendida  pela  empresa é de que a existência de
legislação  que disciplina a cobrança judicial do crédito tributário
(Lei  6.830/1980) afasta a possibilidade de inclusão do contribuinte
inadimplente  contumaz no Regime Especial de Fiscalização. 2. De ver
que  a  disciplina  do Regime Especial de Fiscalização não constitui
medida  alternativa  ou  excludente  à  cobrança judicial do crédito
tributário   vencido   e  não  pago,  mas  sim  consiste  em  medida
preventiva,  destinada  a  acompanhar  o  quotidiano  da empresa que
possua  histórico  de  inadimplência contumaz, para evitar que novas
ocorrências  de  fatos  geradores  sejam  sucedidas  por  novos atos
omissivos  no  que  se  refere  ao  dever  de  pagar  os respectivos
tributos.  Nesse sentido, a jurisprudência do STJ considera legítima
a   submissão  de  empresas  ao  Regime  Especial  de  Fiscalização,
excetuando-se  apenas  a  hipótese  em  que  este possua medidas que
comprovadamente    impliquem    indevida   restrição   à   atividade
empresarial.
3.  No  caso  dos  autos,  a Corte estadual assevera que o Estado de
Goiás confirmou que a empresa possui "vasto histórico de omissões de
pagamento  do  imposto  apurado"  (22  débitos  inscritos  em dívida
ativa),  além  de responder "a dois outros Processos Administrativos
Tributários  em  curso  apurando  a  omissão do pagamento do tributo
estadual".  Acrescenta que também ficou demonstrado que a empresa já
esteve  submetida  ao  Regime  Especial  pelo prazo de seis meses em
razão de conduta temerária.
4.  Por  último,  a  decisão  colegiada concluiu que a reinclusão no
aludido  regime  fiscalizatório  "não se amolda como meio coercitivo
para  compelir  o  contribuinte  a pagar o tributo, medida que seria
vedada",  pois tal instrumento "não impede que a impetrante continue
a comercializar sua mercadoria no Estado de Goiás, mas apenas latera
a  sistemática  de  declaração  e  recolhimento  do  ICMS" (fl. 123,
e-STJ).
5.  A revisão desse entendimento não pode ser feita nesta via, pois,
em  primeiro  lugar,  a recorrente teceu considerações genéricas nas
razões  recursais,  reiterando  de modo abstrato que o citado Regime
Especial é incompatível com a possibilidade de cobrança judicial dos
diversos    créditos    tributários    inadimplidos.    Ademais,   a
descaracterização  do  Regime  Especial,  como  mero  instrumento de
monitoramento   da   rotina  quanto  à  ocorrência  de  novos  fatos
geradores, declaração e recolhimento de tributos, para identificá-lo
como  meio coercitivo ilegal, dependeria da dilação probatória, esta
sim incompatível com o rito do Mandado de Segurança.
6. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIO - DIVERSAS INFRAÇÕES
FISCAIS)
     STJ - <<RMS 51523>>-CE, <<RMS 27458>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS