AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC.
IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL
NÃO  TRIBUTADO.  ART. 11 DA LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI NÃO
CONFIGURADA.  MATÉRIA  DE  CUNHO  INFRACONSTITUCIONAL.  APLICAÇÃO DA
SÚMULA  343/STF.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.035.847/RS.
1.  Ação  rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à
contribuinte  o  creditamento  do  IPI  incidente  sobre  insumos  e
matéria-prima  utilizados  na  fabricação de produtos não tributados
(NT).
2.  A  requerente  alega:  a)  inobservância  ao  princípio  da  non
reformatio  in  pejus,  haja  vista  que o acórdão rescindendo teria
possibilitado  o  creditamento  de  IPI  em  período  anterior à Lei
9.779/99  sem  recurso  voluntário da contribuinte nesse sentido; b)
invasão  da competência do STF, pois o STJ teria dirimido a lide com
fundamento  constitucional;  c) violação ao art. 11 da Lei 9.779/99,
que   não  prevê  a  benesse  para  a  fabricação  de  produtos  não
tributados,  devendo  a  lei tributária que dispõe sobre isenção ser
interpretada literalmente; e d) não ser cabível a correção monetária
dos créditos.
3.  Não houve a imputada infringência ao princípio da non reformatio
in  pejus e à decisão proferida pelo STF nos autos do RE 460.785/RS.
Embora  o  acórdão  rescindendo,  de  fato, tenha discorrido sobre a
possibilidade  de creditamento de IPI em período anterior à vigência
da  Lei  9.779/99,  tal  digressão  não  gerou  efeitos concretos no
presente  caso,  haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal de
origem   permitiu  o  creditamento  "aos  créditos  fiscais  gerados
posteriormente  a  18.02.1999",  ou  seja,  todos na vigência da Lei
9.779/99  (19/1/1999),  e o acórdão rescindendo, ao negar provimento
ao recurso fazendário, em nada a modificou.
4.  O STF, por ocasião do julgamento dos RE 460.785/RS e 475.551/PR,
posicionou-se  no  sentido  de  que o direito ao creditamento de IPI
incidente sobre insumo utilizado na fabricação de produto desonerado
de  tributação  não  decorre  do  princípio  da  não cumulatividade,
surgindo,  apenas,  com o advento da Lei 9.779/99. Tem-se, portanto,
que  o pedido de creditamento em comento encerra discussão acerca de
matéria  eminentemente infraconstitucional, passível de aplicação da
Súmula 343/STF.
5.  O  afastamento  do  óbice  estampado  na  Súmula 343/STF exige a
demonstração  de  que à época em que proferida a decisão rescindenda
já  havia  entendimento  pacificado  do STJ sobre a interpretação da
legislação  federal  pertinente  ao  deslinde  da  causa, em sentido
oposto  ao  adotado  pelo  julgado  a  que  se  busca desconstituir.
Precedentes:  EDcl  no  REsp  402051/MG,  Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda   Turma,   julgado   em  27/03/2007,  DJe  25/08/2008;  REsp
925963/SP,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado
em 03/05/2007, DJ 28/05/2007.
6. No caso vertente, o acórdão rescindendo, prolatado em 12/12/2006,
estava  alinhado  com  a  jurisprudência  então adotada pela Segunda
Turma,  no  sentido  de  estender  o  direito ao creditamento do IPI
incidente   sobre  insumo  utilizado  na  produção  de  produto  não
tributado.  Confira-se:  REsp 681.502/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ
15/8/2005;  REsp  746.768/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ, 3/10/2005;
EDcl  no  REsp  1.037.693/SP,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 20/8/2008.
7.  Interpretação  diversa  só  veio  ocorrer  algum tempo depois de
prolatado  o  acórdão  rescindendo,  momento em que a Primeira Turma
começou a sedimentar a tese de que o art. 11 da Lei 9.779/99 é norma
constitutiva  de  direito,  razão  pela  qual, forte no princípio da
legalidade   estrita,   reconheceu-se  que  o  creditamento  de  IPI
incidente  sobre matéria-prima e insumos só é permitido nos casos em
que  o  produto final é isento ou sujeito à alíquota zero, porquanto
hipóteses  expressamente  previstas  na lei, excluindo, assim, o não
tributado.  Precedentes:  REsp 1.015.855/SP, Rel. Min. José Delgado,
DJe  30/04/2008;  REsp  839.547/PR,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
1º/9/2008.
8.  Constatado,  portanto,  que  a  matéria  de  fundo  é  de índole
infraconstitucional   e   que,   à  época  da  prolação  do  acórdão
rescindendo   não   havia  posição  definitiva  do  STJ  em  sentido
contrário,  é  de  se  reconhecer  a incidência da Súmula 343/STF na
espécie.
9.  Ademais,  a  oscilação jurisprudencial do STJ acerca da natureza
jurídica  do  conteúdo  normativo  do  art.  11  da Lei 9.779/99, se
interpretativa  ou  criadora  de direito, discussão essa, inclusive,
prejudicial  a apreciação do princípio da legalidade estrita, denota
que  o acórdão rescindendo não constitui anomalia jurídica a ensejar
a sua desconstituição do julgado.
10. Cabe afastar, ainda, a alegação de que o acórdão rescindendo não
poderia  ter  analisado  matéria constitucional. Ao contrário disso,
esta  Corte  Superior,  ainda  que em sede de recurso especial, pode
ponderar  princípios constitucionais para nortear a interpretação da
legislação   infraconstitucional   aplicável   ao   caso   concreto.
Precedentes:  AgRg  no  REsp  963.990/SC,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,
Primeira  Turma,  DJe  12/05/2008;  AgRg  nos EREsp 726.721/PR, Rel.
Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção, DJe 9/6/2008. O fato de o
acórdão  rescindendo  ter  utilizado  fundamentação  constitucional,
ainda  que  equivocada, para interpretar a natureza jurídica do art.
11  da Lei 9.779/99, não desnatura a essência infraconstitucional da
matéria de fundo, tal qual já decidiu o STF.
11.  Incide correção monetária sobre os créditos de IPI nos casos em
que,   por  oposição  de  ato  estatal  ao  creditamento  direto  na
escrituração  da  contribuinte  (princípio da não-cumulatividade), a
satisfação  dessa  pretensão  exige intervenção do Poder Judiciário.
Essa  é  a jurisprudência da Primeira Seção, consolidada por ocasião
do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS.
12.  Na  presente  hipótese,  portanto,  não ficou evidenciada grave
ofensa  ao  ordenamento jurídico que justifique a desconstituição da
coisa julgada material.
13. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NOS TRIBUNAIS -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<REsp 925963>>-SP, <<EDcl no REsp 402051>>-MG
(INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 963990>>-SC, <<AgRg nos EREsp 726721>>-PR
(VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL - INTERPRETAÇÃO
ABSOLUTAMENTE INSUSTENTÁVEL)
     STJ - <<REsp 943604>>-CE, <<AR 1192>>-PR
(IPI - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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