MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00181
RDDP       VOL.:00035           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
DE CITAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DA IMPETRANTE DE TESTEMUNHA PARA ACUSADA
SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Os autos demonstram que a impetrante fora convocada a prestar
esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, como mera
testemunha e levada à condição de acusada sem obediência às
formalidades legais.
Evidente prejuízo para a defesa, diante da inexistência de acusação
formal, que permite o contraditório no inquérito disciplinar,
estabelecido pelo art. 153 e seguintes, da Lei 8112/90.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, concedendo a ordem,  por maioria,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp,
que denegavam a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6723>>-DF (JBCC 192/419, LEXSTJ 146/19),
           <<MS 6798>>-DF
     STF - MS 21721-RJ
Informações complementares:      NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE,
NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, APENAS, PRESTAÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS, FASE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E,
TRANSFORMAÇÃO, TESTEMUNHA, ACUSADO, COM, INVERSÃO, INTERROGATÓRIO /
DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO,
GARANTIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, CONTRADITÓRIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E, DEVIDO PROCESSO LEGAL;
RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INDEPENDÊNCIA, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL /
HIPÓTESE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, POR, VIOLAÇÃO,
REGIME JURÍDICO ÚNICO / DECORRÊNCIA, COMISSÃO PROCESSANTE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143 ART:00153
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED PRT:000099 ANO:1999
(MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO)