AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 979697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DA
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
2.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema
895/STF).
3.  O  Plenário  Virtual  da  Suprema Corte já decidiu, nos autos do
ARE-RG  748.371/MT,  que  não  possui  repercussão  geral  a matéria
relativa  à  suposta  violação  dos  princípios  constitucionais  do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  quando  o  julgamento da causa depender da
análise    preliminar    da    adequada    aplicação    das   normas
infraconstitucionais (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO - AMPLA
DEFESA - COISA JULGADA- DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE 956302]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE-AgR 953895]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
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