AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÕES FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IRPJ E CSLL. INCDÊNCIA. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, sem demonstrar  o ponto omisso, contraditório, obscuro ou
deficientemente fundamentado do acórdão recorrido, bem como a sua
importância para o deslinde da controvérsia, atrai o óbice da Súmula
284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III ? A 1ª Turma, no julgamento do AgInt. no REsp n. 1.660.363/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ratificou o entendimento
adotado por este Superior Tribunal segundo o qual incide Imposto de
Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
no total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras,
incluindo as variações patrimoniais decorrentes de atualização
monetária.
IV O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea, c, do permissivo constitucional, quando a parte recorrente
deixa de indicar os dispositivos legais que teriam sido
interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados,
caracterizando deficiência na fundamentação recursal, incidindo a
Súmula n. 284/STF.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
         <<REsp 1712328>>-MG
(IRPJ E A CSLL -RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1899212>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1030768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C