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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS ARGUMENTOS PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADO. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. ÔNUS DO
QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte de Justiça que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. A superveniência de sentença condenatória enseja a perda do
objeto do writ, outrora impetrado contra o decreto preventivo, tão
somente se o novo título judicial amparar a manutenção da custódia
cautelar do sentenciado sob novas razões - diversas das adotadas na
decisão prévia -, não submetidas ao Tribunal de origem. Se os
motivos subsequentes não foram previamente apreciados pela Corte de
segundo grau, a análise da matéria diretamente por este Tribunal
Superior configura indevida supressão de instância.
3. Na espécie, os impetrantes não colacionaram aos autos cópia da
decisão que encerrou o primeiro grau de jurisdição. Dessarte,
presente é a impossibilidade de se constatar se o decisum
condenatório repetiu a motivação do decreto preventivo ou se
apresentou nova fundamentação para preservar a constrição cautelar -
ônus do qual a defesa não se desincumbiu.
4. Agravo não provido. Todavia, de ofício, determina-se que o
paciente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento
adequado ao regime semiaberto, fixado na sentença, se por outro
motivo não estiver submetido a regime prisional mais gravoso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. PEDIDO CONTRÁRIO
À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM.
AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AFASTADA A DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. A demanda de origem imputa ao acusado o crime de tentativa de
feminicídio, por tentar matar sua ex-companheira, com diversos
golpes de faca, que, inclusive, lhe atingiram o pulmão. A despeito
da vigência ou não, à ocasião do delito, das três medidas protetivas
de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, outrora expedidas em
desfavor do réu, presente é o risco efetivo de reiteração delituosa,
à vista da contumácia na prática de infrações penais envolvendo
violência doméstica e da ostentação de sentença condenatória com
trânsito em julgado.
3. Tais circunstâncias legitimam a preservação do cárcere preventivo
do agravante, em razão da gravidade dos fatos, da ameaça de ofensa à
integridade corporal e à vida da ofendida e do fundado receio de
renitência delituosa.
4. A pronúncia, prolatada em 24/7/2020, a decisão de embargos
declaratórios, em 7/8/2020, e a remessa do recurso em sentido
estrito ao Tribunal de origem, no dia 30/9/2020 afastam, ao menos
por ora, a alegação de desídia dos órgãos estatais, na tramitação do
feito.
5. Agravo não provido, com recomendação, ad cautelam, de prioridade
no julgamento do recurso em sentido estrito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVOS ARGUMENTOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 500132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA
PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais
penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em
ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante
genérica prevista no art. 61, II, "f", do CP, que permite o
incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos
ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou
de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a
aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de modo
conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/06, não acarreta
bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 525597>>-SC,
         <<AgRg no HC 596298>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 131635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DIANTE DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE NO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO.
1. Não há que se falar em soltura, substituição ou de concessão da
prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o
paciente - que cumpre pena em regime fechado pela prática do delito
de estupro de vulnerável - esteja doente, debilitado, ou que não
esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se
encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a
dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
2. A inexistência provisória da formalização do procedimento
executório não implica a inserção do paciente em prisão domiciliar,
mormente pela ausência de comprovação pela defesa de efetivos riscos
ou prejuízos sofridos pelo apenado, diante da pandemia.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1836574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo
consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação
com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo
delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224).
2. Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no
sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado,
alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art.
64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da
reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. À míngua de exata informação acerca da data da efetiva extinção
da pena objeto da referida condenação pretérita e considerando que o
delito destes autos ocorreu há menos de dez anos desde o trânsito em
julgado da condenação anterior, 27/05/2008, deve ser mantida a
avaliação negativa dos antecedentes.
4. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão de
18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de
Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação,
firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal."
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR -
CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<AgRg no HC 572224>>-RJ
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TESES DEFENSIVAS RESTRITAS À NEGATIVA DE AUTORIA.
RESPOSTA POSITIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA AO QUESITO AUTORIA E
ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA PELA
CORTE A QUO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como tese
defensiva a negativa de autoria. Por ocasião da votação, o Conselho
de Sentença, nas respostas dadas ao primeiro e segundo quesitos,
reconheceu o Agravante como autor dos golpes de faca proferidos
contra a vítima. Porém no terceiro quesito o absolveu.
2. A Corte local, ao declarar a nulidade no julgamento, devido a
ocorrência de contradição nas respostas dos quesitos, alinhou-se ao
entendimento adotado por este Tribunal Superior, no sentido de que
"[s]e a valoração dos elementos probatórios pelo Conselho de
Sentença aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se
manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não
há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de
autoria." (AgRg no AREsp 667.441/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 22/04/2019, sem grifos no
original).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TESES DEFENSIVAS RESTRITAS À NEGATIVA DE AUTORIA - RESPOSTA
POSITIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA AO QUESITO AUTORIA E ABSOLVIÇÃO
PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 667441>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1198066>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1311639>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1610764>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, QUE EXIGIU A
PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADA. EXAME CRIMINOLÓGICO
DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGA
PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO DE QUE O PEDIDO
DE PROGRESSÃO SEJA ANALISADO SEM A EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Além de se constatar a existência de excesso de prazo para a
realização do exame criminológico, o qual sequer tem previsão de
realização, observa-se da decisão que a exigiu que não houve
fundamentação idônea para sua realização, pois determinada com base
na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o Agravado foi
condenado e na longa pena a cumprir.
2. Fundamentos genéricos, abstratos e relacionados aos crimes
cometidos, como os apresentados pelo Juízo de origem, não justificam
a exigência de exame criminológico, bem como a análise do
preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução
penal, o que não foi demonstrado, no caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 116291>>-SP,
         <<AgRg no HC 544604>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA
PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ao contrário do que foi dito no regimental, a decisão agravada
reconheceu a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores
da prisão.
2. No decisum, destacou-se que, apesar do decurso de cerca de 3 anos
e 6 meses entre a data dos fatos e a imposição da custódia
preventiva, foram indicados outros elementos - além da gravidade da
conduta supostamente perpetrada - pelo Juízo singular, em especial o
risco de reiteração delitiva. Além disso, como o writ não havia sido
instruído com cópia da certidão de antecedentes do réu, foi
mencionada a impossibilidade de verificar a data dos registros ali
constantes e, por conseguinte, a contemporaneidade dos motivos
ensejadores da prisão.
3. Com a juntada da certidão de antecedentes do réu, é possível
verificar o registro de procedimentos criminais em datas posteriores
ao suposto ilícito apurado na ação penal objeto deste habeas corpus,
pois há ações penais instauradas em 2016, 2017 e 2018. Logo, não se
constata a suscitada ausência de contemporaneidade dos motivos
ensejadores da prisão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a
pena-base foi majorada em razão do alto valor dos tributos elididos
que "denota culpabilidade mais veemente e vulnera com maior
intensidade o bem jurídico tutelado," bem como nas circunstâncias do
crime, "considerando a grande quantidade de cigarros apreendidos,
representados pelos 40. 000 (quarenta mil) maços de cigarros", o que
não destoa da jurisprudência desta Corte Superior.
3. Outrossim, a margem de discricionariedade autorizada ao julgador
de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o
Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional
não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua,
seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor
acerca do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e
suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que
se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - GRAU DE CULPABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA - REVISÃO -
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476816>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO
PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS
ATENDIDOS. PACIENTE PORTADOR DE HIV , QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO DA
COVID-19. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com informações obtidas no endereço eletrônico do
Ministério da Saúde e a Recomendação n. 62 do CNJ, existe um grupo
de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, que
compreende, dentre outras, pessoas com HIV.
2. Nesse contexto, entendo que estão configurados os requisitos para
concessão da ordem, diante da excepcional situação de pandemia do
vírus SARS-coV-2, por se tratar de Paciente suscetível ao risco de
contaminação, de modo que lhe deve ser reconhecido,
excepcionalmente, o direito à prisão domiciliar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<HC 590642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. FATOS
DISTINTOS. VÍTIMAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Evidencia-se a litispendência quando há igualdade de partes, de
objeto e de causa petendi, o que não se verifica na espécie, em que,
consoante assinalado pela Corte de origem, as duas ações penais
instauradas contra o Recorrente versam sobre fatos distintos e
vítimas diversas.
2. Ademais, na hipótese específica dos autos, análise mais
aprofundada sobre a questão demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, providência inviável na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126745>>-PR,
         <<RHC 100350>>-RJ,
         <<HC 497023>>-ES