AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDIVIDUALIZAÇÃO
DA CONDUTA DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNICIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO
DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO
PROVISÓRIA POR PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A CORRÉU.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS
RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa.
3. A alegada ausência no decreto preventivo de individualização da
conduta do agravante, não foi aventada nas razões do recurso em
habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que
impede a análise em sede de agravo regimental.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelo fato de
supostamente praticar, juntamente com outros 19 réus, o tráfico e
associação para o tráfico de drogas, nas comunidades de Manguinhos e
Araxá/RJ, com a dominação da facção Comando Vermelho, sendo o
agravante apontado como fornecedor das drogas à comunidade de
Manguinhos/RJ, circunstância que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar. Ademais, o Tribunal de origem
destacou que o agravante foi citado por edital, por encontrar-se em
local incerto e não sabido, tendo sido preso posteriormente.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, o corréu Luiz Claudio está submetido a prisão albergue
domiciliar com monitoramento eletrônico desde 2017. Por sua vez, o
agravante permaneceu em local incerto e não sabido, sendo citado por
edital e preso posteriormente. Nesse contexto, percebe-se, portanto,
a ausência de similitude fático-processual entre a situação do
corréu beneficiado com a prisão domiciliar e a do ora agravante.
Dessa forma, não preenchendo os requisitos do art. 580 do Código de
Processo Penal, não há falar em extensão da benesse concedida.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 121649>>-MG,
         <<HC 538243>>-PR,
         <<RHC 115116>>-DF,
         <<RHC 111282>>-RS
(PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS RÉUS)
   STJ - <<AgRg no HC 559962>>-SP,
         <<RHC 116477>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580