AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  PRESCRIÇÃO.  JULGAMENTO  DE
RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem  enfrenta  os  vícios  alegados  nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da parte recorrente.
3.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.
1.336.026/PE,  consolidou  a  orientação de que: a) incide o teor da
Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução
é  o  mesmo  da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos,
nos  termos  da  Lei  n.  10.444/2002,  reputa-se  correta  a  conta
apresentada  pelo  exequente, quando a requisição judicial de fichas
financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente;
c)  o  prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n.
10.444/2002,  que  tornou desnecessário qualquer procedimento prévio
de  efetivação  da  conta  antes  de  a  parte  exequente  ajuizar a
execução.
4.  Em sede de Embargos de Declaração, foram modulados os efeitos do
decisum,  consignando  que  "para as decisões transitadas em julgado
até  17/03/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir   de   30/06/2017".  (EDcl  REsp  1336026/PE,  Rel.  Min.  OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2018).
5.  Hipótese  em que a execução foi ajuizada antes do marco temporal
definido  nos  aludidos  aclaratórios,  tendo  sido reconhecido pelo
aresto  atacado  que  não  houve  inércia  do  credor,  que promoveu
diligências com vistas à liquidação do crédito.
6. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria
o  reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável
na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590913>>-MG
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 641203>>-RS
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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