AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE PRÓPRIO PUNHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA
CORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO
DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO OU DA PENA DOSADA. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não
impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência
contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que
impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação
para dele recorrer (HC nº 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (HC n. 141316 AgR, relator
Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de
19/5/2017).
2. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular
for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Contrariamente ao alegado no habeas corpus e no presente
regimental, foram devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a
materialidade dos delitos imputados ao agravante ante o conjunto
fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios
do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla
defesa.
4. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas
instâncias ordinárias, já inclusive transitada em julgado, uma vez
que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que
é vedado na via do habeas corpus.
5. Vale lembrar que "no processo penal brasileiro vigora o princípio
do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta
via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as
razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram
convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do
paciente" (HC n. 267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma DJe 22/5/2013).
6. A prova da responsabilização penal não está adstrita
exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a
uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que
envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso.
7. Comprovadas, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial,
a autoria e a materialidade dos delitos, a condenação do agravante
era medida que se impunha.
8. A própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo manifestou-se
no sentido de que os pleitos entabulados pelo agravante demandam
incursão ampla na seara fático-probatória, o que é incompatível com
o remédio heroico.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA)
   STF - [[HC-AgR 141316]]
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO)
   STJ - <<HC 267027>>-DF