AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO.  PERDAS  E  DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
DEFICIÊNCIA.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.  DANOS  MORAIS.  DEVER  DE  REPARAÇÃO.  VALOR DA INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LUCROS  CESSANTES.  CABIMENTO NA
HIPÓTESE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.   Considera-se  deficiente  a  fundamentação  recursal  quando  o
dispositivo   legal  indicado  como  malferido  não  possui  comando
normativo   suficiente  para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão
recorrido,  tampouco  para  sustentar  a  tese  defendida pela parte
recorrente.  Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº
284/STF.
4. Eventual conclusão em sentido contrário ao que decidiu o tribunal
de  origem no tocante à existência de nexo causal entre a conduta da
parte  ré  e  o prejuízo suportado pela autora exigiria o reexame de
aspectos  eminentemente  fáticos  da  causa,  o  que é vedado na via
recursal eleita em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
5.  Reconhecimento  do  dever  de reparação dos danos morais que não
está assentado no mero inadimplemento contratual, mas em virtude das
diversas  consequências  dele  advindas, em especial das implicações
negativas à reputação da autora no meio empresarial em que atuava.
6.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes na espécie.
7.  Hipótese  em  que  os  lucros  cessantes decorrentes da extinção
prematura  da  relação contratual por culpa da ré estão limitados ao
período  de  vigência  do  último contrato celebrado entre as partes
litigantes,  tendo o tribunal local tomado a devida cautela para que
o  valor  dessa  parcela  correspondesse  ao  faturamento líquido da
autora no período considerado, descontados os custos operacionais de
sua atividade.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1387717>>-SP, <<AgRg no AREsp 377855>>-CE,
           <<REsp 1387290>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 896735>>-RJ, <<AgRg no AREsp 275430>>-PA
(CIVIL - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 1080597>>-SP, <<REsp 615203>>-MS,
           <<REsp 846455>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "Importante  frisar  que,  mesmo à luz do art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  o  órgão julgador não está obrigado a se
pronunciar  acerca  de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes,
mas  apenas  sobre  aqueles  capazes  de,  em  tese,  de algum modo,
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).
     A  motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em
relação   a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  julgador  não
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios".
     "[...]  para  a  configuração dos lucros cessantes, não basta a
simples   possibilidade  de  realização  do  lucro,  mas,  sim,  uma
probabilidade  objetiva  e  circunstâncias  concretas  de  que estes
teriam  se  verificado  sem a interferência do evento danoso, sempre
observado o postulado da razoabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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