AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESAS
CARACTERIZADAS   COMO   PRESTADORAS   DE   SERVIÇOS  PELA  INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N.
7/STJ.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante
apreciação  da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento
jurisprudencial  aplicável  ao  caso.  Não ofende o art. 535, II, do
Código  de Processo Civil/73, o acórdão com fundamentação adequada e
suficiente,  que  decidiu  na  íntegra  a  controvérsia  submetida a
julgamento,  de  forma clara e coerente. III - Não ocorre julgamento
extra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  aplica  o direito ao caso
concreto  sob  fundamentos diversos dos apresentados pela parte, não
se  vislumbrando,  portanto, a alegada violação aos arts. 128 e 460,
do Código de Processo Civil.
IV  -  O  tribunal  de  origem,  após  minucioso exame dos elementos
fáticos  e  probatórios,  assentou  que  as  empresas Agravantes são
pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços, à vista do
contrato social e dos documentos colacionados aos autos.
V  -  Rever  o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
reconhecer  as  Agravantes  como  empresas do ramo de agroindústria,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07 desta Corte.
VI  -  Não  apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO EXTRA PETITA - APLICAÇÃO DO DIREITO SOB
FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PELA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1627683>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  afasto  a  Súmula 7/STJ para que se aprecie o mérito do
recurso,  a fim de que a Fazenda Pública mostre ser essa empresa uma
prestadora  de  serviço  e  não uma exploradora, e também para que a
própria  parte  demonstre, se for possível, tratar-se de uma empresa
exploradora agrícola e não de uma prestadora de serviço".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004