CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 28/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Cumulação de ações, uma pleiteando verbas
decorrentes da relação de emprego, outra requerendo a complementação
da renda mensal da aposentadoria ? a primeira endereçada contra o
empregador, a segunda, contra a entidade de previdência privada.
Relação de prejudicialidade entre ambas, a justificar a conexão das
demandas, porque a pretensão previdenciária tem como pressuposto a
procedência do pedido das verbas trabalhistas. Julgamento que se faz
por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator mantendo a decisão anterior,
conhecendo do Conflito de Competência e declarando competente a
Justiça do Trabalho de Nova Era/MG, o voto do Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, acompanhando o aditamento ao voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler, que conhecia do Conflito de Competência e
declarava competente o Tribunal Superior do Trabalho, e o voto do
Sr. Ministro Massami Uyeda acompanhando o voto do Sr. Ministro
Castro Filho, que conhecia do Conflito de Competência e declarava
competente o Juízo de Direito de Nova Era/MG, por maioria, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Superior
do Trabalho, o suscitado. Vencidos, em parte, o Sr. Ministro
Relator, que dele conhecia, e, integralmente, os Srs. Ministros
Castro Filho e Massami Uyeda. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º,
RISTJ). Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro
Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E JUÍZO A ELES NÃO
VINCULADOS)
     STF - CC 7025, CC 7128, CC 7149, CC 7127
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<RESP 259580>>-RJ, <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195),
           <<CC 31453>>-PE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 27677>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, INSTAURAÇÃO, ENTRE, JUIZ DE DIREITO, E, JUIZ DO
TRABALHO / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, PREVISÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ, PARA,
JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, MAIS DE UM, JUIZ, COM,
VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DO TRABALHO, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA,
AJUIZAMENTO, POR, BENEFICIÁRIO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA /
DECORRÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, EXISTÊNCIA, ENTRE, AUTOR, E, RÉU,
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE
TRABALHO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PELA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
2004.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINÁRIA, PRETENSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA / HIPÓTESE,
RÉU, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITÍGIO,
DECORRÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA,
CONTRATO, DIREITO CIVIL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, ALTERAÇÃO, PELA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00114 ART:00202
        PAR:00002
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
ARTIGO 202, PARÁGRAFO 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004