AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1781348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. MULTA DO ART.
8º  DA LEI 3.254/16. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PRETENSÃO
SATISFEITA.  PERDA  DO  OBJETO.  NECESSIDADE  DA  AÇÃO,  AO TEMPO DO
AJUIZAMENTO   DO   FEITO.   HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE.  CABIMENTO.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de São
José  dos  Cordeiros  em  face  da União, "objetivando a inclusão do
montante arrecadado pela União demandada, a título de multa prevista
no   art.   8º  da  Lei  n°.  13.254/16,  na  base  de  cálculo  das
transferências   constitucionais  constantes  nos  artigos  159,  I,
alíneas  'b', 'd' e 'e' (Fundo de Participação dos Municípios - FPM)
e  160, da CF e art. 1º, parágrafo único da LC n°. caput, 62/89, bem
como que seja depositada em Juízo a importância respectiva devida ao
Município".  O  Juízo  de  1º  Grau  julgou  extinto o processo, sem
resolução  do  mérito,  por perda de objeto, nos termos do art. 485,
VI,  do  CPC/2015,  condenando a União ao pagamento de honorários de
advogado de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, considerando
que  o  ente  público dera casa à propositura da ação. O Tribunal de
origem  deu provimento ao apelo, interposto pela União, para afastar
os ônus sucumbenciais.
III.  Na  forma  da  jurisprudência  do STJ, em caso idêntico ao dos
presentes  autos, "se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão
do  município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência
de  conduta  extraprocessual  da  União,  evidencia-se a necessidade
dessa  ação  ao  tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré
pelos   ônus   advindos  da  instauração  do  processo"  (STJ,  REsp
1.777.160/PB,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
01/03/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.721.327/AL, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2019;
AgInt  no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  13/05/2019.  Assim,  estando o acórdão recorrido em
dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser
mantida  a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da
Súmula 568 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1777160>>-PB, <<AgInt no REsp 1781362>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1721327>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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