AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL DEFINITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. APENADA GENITORA DE
INFANTE. REGIME DIVERSO DO ABERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A PRISÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO COLEGIADO.
NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
IV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
V - No caso concreto, não foi demonstrada qualquer flagrante
ilegalidade, em especial, porque, como bem esclarecido, o col.
Supremo Tribunal Federal, em duas recentes manifestações, nos HC n.
177.164 (Tema do Informativo de Jurisprudência n. 967/STF) e HC n.
179.914, denegou a concessão de prisão domiciliar a apenadas mães de
crianças, que cumprem pena em regime diverso do aberto, em
consonância com o atual entendimento desta eg. Corte Superior.
VI - O pleito relativo à prisão domiciliar pela pandemia de
coronavírus, além de exigir o amplo revolvimento fático-probatório,
inadmitido na via estreita do presente writ, sequer foi analisado
pela eg. Corte de origem, de modo que a manifestação desta eg. Corte
Superior configuraria indevida supressão de instância.
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - APENADA MÃE DE CRIANÇA - REGIME DIVERSO DO ABERTO
- PRISÃO DOMICILIAR - DENEGAÇÃO)
   STF - [[HC 177164]] (INFORMATIVO 967),
         [[HC 179914]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 497923>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  708184  SP  2021/0375016-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022