AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 583345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO
DECADENCIAL. DIES A QUO DO TRINTÍDIO LEGAL. ARESTO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por ALBERTO KATZ em face
de decisão que negou seguimento a embargos de divergência ao
entendimento de encontrar-se superada a dissonância interpretativa
entre os julgados indicados. Sustenta o agravante que deve ser
reformada a decisão objurgada, pois não pretende que a contagem do
prazo decadencial seja feita a partir da ciência do requerente
acerca da cautelar deferida pelo juízo de primeira instância. Ao
contrário, em absoluta conformidade com o entendimento consolidado
desta Corte, sempre partiu da premissa que a contagem do prazo
decadencial se inicia com a efetivação da medida liminar, recaindo a
discussão, contudo, sobre o momento  em que se pode reputar
verificada tal efetivação.
2. Há de ser confirmada a decisão agravada no sentido da
impossibilidade de se emprestar seguimento a recurso de embargos de
divergência que traz à colação aresto cuja tese encontra-se superada
nesta Casa.
3. A decisão ora agravada apreciou cuidadosamente a dissidência
invocada, tendo lançado fundamentação suficiente para embasar a
conclusão adotada, não merecendo sofrer nenhuma alteração. Pretende
o embargante, na verdade, suscitar a definição acerca do momento em
que a efetivação da medida cautelar pode ser reputada verificada.
Mas, conforme consignado no próprio acórdão que examinou os embargos
de declaração, a constatação de tal situação implicaria em reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Não
haveria a possibilidade, nesta seara especial, de se certificar se,
desde a intimação, o embargante realmente começou a sofrer
constrições em seu patrimônio, passando a estar impedido de dispor
livremente de seus bens ou não.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 327380>>-RS, <<RESP 431418>>-MG (LEXSTJ 176/116),
           <<RESP 384205>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00806