RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 802832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2011
RSTJ       VOL.:00240           PG:00988
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO
(ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º,
VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE
SANEAMENTO DO PROCESSO.
 A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'),
como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.
12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como
no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no
produto (art. 18 do CDC).
Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e.
6º, VIII, do CDC.
 A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de
julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também
como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus
atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto
subjetivo). Doutrina.
 Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento
processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão
'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz
(sentença) ou pelo tribunal (acórdão).
Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de
Processo Civil.
 A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer
preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos,
assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a
reabertura de oportunidade para apresentação de provas.
Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta
Corte.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Sidnei Beneti dando parcial provimento ao recurso
especial anulando o acórdão recorrido, no que foi acompanhado pelo
Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), por  maioria, negar  provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Sidnei
Beneti. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Isabel Gallotti acompanhou o Sr. Ministro Relator em
sessão anterior.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 720930>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)

     STJ - <<REsp 881651>>-BA, <<AgRg no REsp 1095663>>-RJ
(VOTO VENCIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA SENTENÇA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 422778>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     É  possível  a inversão do ônus da prova no momento da prolação
da  sentença  na  hipótese  em  que  o  juiz verifica a presença dos
pressupostos  legais  que autorizam a mencionada inversão em ação de
responsabilidade por vício no produto, pois é no momento da sentença
que  o juiz possui realmente condições de realizar aprofundado exame
de  toda  a  controvérsia  trazida aos autos e julgar com segurança,
sopesando  as  posições das partes, os fatos subjacentes e o direito
aplicável.
     É  possível  a inversão do ônus da prova no momento da prolação
da  sentença  na  hipótese  em  que  o  juiz verifica a presença dos
pressupostos  legais  que autorizam a mencionada inversão em ação de
responsabilidade por vício no produto, pois inverter o ônus da prova
em  outro  momento, além de obrigar o juiz a adiantar prematuramente
parte  do mérito, se contrapõe ao princípio da liberdade na formação
da  convicção  do  julgador, já que o juiz da sentença, que pode não
ser  o mesmo juiz da instrução, estará obrigado a julgar vinculado à
decisão interlocutória que anteriormente determinou a inversão.
     É  possível  a inversão do ônus da prova no momento da prolação
da  sentença  na  hipótese  em  que  o  juiz verifica a presença dos
pressupostos  legais  que autorizam a mencionada inversão em ação de
responsabilidade  por  vício no produto, pois a exigência de decisão
interlocutória   prévia  para  determinar  a  inversão  fragmenta  o
procedimento  e dá ensejo a muitos recursos, o que alonga o processo
judicial   e   viola  os  princípios  da  efetividade  e  celeridade
processual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008   ART:00012   PAR:00003   INC:00002
        ART:00014   PAR:00003   INC:00001   ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055