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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PACTUADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1647894 MS 2019/0380580-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS
PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE DUAS
TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970755>>-RS,
         <<REsp 578355>>-BA,
         <<REsp 401265>>-CE
(TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1396512>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 22545>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1186525>>-MS
Informações complementares:      "[...] a  conclusão proferida pelo Tribunal local está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o
contrato de aluguel não precisa de assinatura de duas testemunhas
para servir de título executivo. [...]".
     "[...] para modificar o entendimento de que o título
apresentado preenche os requisitos de certeza, liquidez e
exigibilidade, seria impossível sem a revisão do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é  inviável no âmbito do recurso
especial, em razão do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559583  PR  2019/0232024-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INCOMPLETO.
INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TERCEIRO
INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo litisconsórcio com a parte, não há que se falar em
prazo processual em dobro. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO -
INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 193740>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO
CABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a
exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias
conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg
no
AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
16/2/2016.).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente
impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.
4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636533>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1340103>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1677006  SP  2020/0056811-1
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp  671012  RJ  2015/0048948-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgRg no Ag  1282845  RS  2010/0036547-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1537851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU
A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA AFETADO.
OBSERVÂNCIA
DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
INTERNO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado
no sentido de que não é cabível agravo interno contra a decisão que
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, quando se
tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos
repetitivos, visto que o sobrestamento do recurso especial, não é
capaz de gerar sucumbência ou prejuízo às partes. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEMA AFETADO -
OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - NÃO CABIMENTO
DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1549779>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp  12431 RS 2011/0067868-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil
anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos,
conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero
agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais
instituições financeiras públicas e privadas, não possui
legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel,
tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à
liberação do empréstimo.
3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação
jurisdicional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646130>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1609473>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1644884>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS COMO VIOLADOS. HIPÓTESES EM QUE
CABÍVEIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
1973. COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO
RITO ORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal
suscitada. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de
que, "o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em
razão do descumprimento da providência prevista no artigo 526 do
CPC
de 1973, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada"
(AgInt no REsp 1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 4.12.2018, DJe de 12.12.2018).
3. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível a instauração
de processo pelo rito ordinário, em hipótese de cabimento do rito
sumário, desde que não ocorra prejuízo para a parte adversa.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DA
PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC/1973 - CONSTATAÇÃO DO
PREJUÍZO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656273>>-SP
(ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1117312>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1026462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE
CONTRA CREDORES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FRAUDE CONTRA CREDORES - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 896248>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1638128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. O Tribunal de origem, com amparo nas premissas fáticas dos
autos,
concluiu que não há litispendência em relação ao fiador, porquanto
ele não participou da primeira demanda. A revisão do julgado
estadual demandaria reexame de provas. Incidência do óbice da
Súmula
7 do STJ.
2. A verificação do alegado proveito econômico, apontado pelos
agravantes como base de cálculo para os honorários, implicaria em
desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que
ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em reexame de
matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 980282>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 593577>>-RJ
(VERBA SUCUMBENCIAL - PROVEITO ECONÔMICO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1417958>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  273261  SP  2012/0266392-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.021, § 2º do
CPC/15.
2. No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do
prazo legal sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927140>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1596900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740095  SP  2020/0198341-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1636827  PR  2019/0368977-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp  1692973  SP  2020/0092308-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp  1645836  DF  2020/0003298-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1698147  SP  2020/0103754-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1411035  SP  2018/0322129-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1662870  SP  2020/0032983-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1814872  PR  2019/0140049-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1.  O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,   no   que   foi   pertinente   e  necessário,  exibindo
fundamentação  clara  e  nítida,  razão  pela  qual  não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2.  Para  rever  a  conclusão adotada quanto à validade da cessão de
direitos,   seria   necessário   promover   o   reexame   do  acervo
fático-probatório   dos   autos   e   a   interpretar  as  cláusulas
contratuais,  providências  vedadas na via eleita, a teor dos óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUAÇÃO DOS
PAGAMENTOS SEM OPOSIÇÃO. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SURRECTIO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1426413>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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