AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO
PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, bem como de informações
pela autoridade coatora, não pode se sobrepor à célere correção de
flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não apenas do princípio
da razoável duração do processo mas principalmente do princípio da
dignidade da pessoa humana.
4. Note-se, ademais, que a atribuição do Parquet no âmbito de habeas
corpus é de fiscal da lei, e não de oposição ao pleito defensivo,
eis que no referido remédio constitucional não há triangulação
processual. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios
do contraditório ou da paridade de armas.
5. No caso, a despeito da existência dos registros de atos
infracionais ostentados pelo agravado, os indícios de autoria quanto
ao roubo imputado são fragilíssimos. Por um lado, apenas o corréu
foi reconhecido pela vítima. Por outro, o agravado foi autuado não
por roubo, mas por receptação, não havendo indícios suficientes
sequer de que estava presente na circunstância dos fatos imputados.
Ou seja, "a segregação encontra-se amparada unicamente nos registros
de atos infracionais mencionados".
6. Quanto a tal fundamento, destacou-se que não só tal
circunstância, isolada, seria insuficiente para justificar a prisão,
quanto que a "da lista de registros citados, sequer é delimitado
quais se referem ao ora paciente".
7. Na mesma direção, em relação à extensão do benefício à corré,
sublinhou-se que "o constrangimento ilegal é ainda mais evidente,
eis que sequer se aponta a existência de registros de atos
infracionais, e não há qualquer indício de que ocupava o veículo no
momento do roubo. Trata-se, portanto, de prisão absolutamente
desmotivada". Destacou-se, ainda, que o próprio Ministério Público
Estadual considerou que "em relação a requerida Amanda, observa-se
que não há indícios suficientes para a decretação da prisão dela.
Portanto, deixa-se de concordar  com  a  prisão  preventiva  da
requerida  Amanda,  uma  vez  que,  no  presente momento, não há
dados concretos indicando que ela tenha praticado a infração dos
autos".
8. Há, portanto, evidente constrangimento ilegal na prisão de ambos,
justificando a concessão da ordem.
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.