MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO
PENAL POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, II, DO CPP). ART. 126 DA
LEI N.
8.112/1990. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O MATERIAL
PROBATÓRIO COLHIDO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO.
1. Além de vigorar a independência das instâncias civil,
penal e
administrativa (arts. 125 da Lei n. 8.112/1990 e 12 da Lei n.
8.429/1992), a discussão sobre eventual desdobramento, na
esfera
disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a
inexistência
do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado,
como
previsto no art. 126 do mencionado RJU.
2. Existência de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara
Federal de
Campos, integralmente mantida pelo respectivo Tribunal
Regional
Federal, e transitada em julgado, que absolveu o impetrante
com
fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, isto é,
por não
haver prova da existência do crime correlato (art. 317 do CP)
às
infrações administrativas.
3. Não incide, ao caso, o disposto no art. 126 da Lei n.
8.112/1990,
porquanto o normativo em questão somente é aplicável nas
hipóteses
dos incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV
(estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal) do
art. 386
do CPP.
4. Ausência de direito líquido e certo à reintegração ao
cargo de
Policial Rodoviário Federal, porquanto há consonância entre
as
provas produzidas na seara administrativa e as conclusões da
Comissão Processante, que ampararam o ato demissório.
5. "Não há violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, pois, em casos similares, a Primeira Seção
do STJ
já consignou que a percepção de vantagem para liberação de
veículos,
por parte de policial rodoviário federal, corretamente enseja
a
aplicação da penalidade de demissão. Precedentes: MS
17.333/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 31.5.2013; e MS 18.106/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4.5.2012" (MS 19.239/DF,
Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º/4/2014)
6. Segurança  denegada. Prejudicado pedido de reconsideração
da
decisão liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, restando prejudicado o pedido
de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. Luiz Gustavo Pinto da Luz Alves de
Faria, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA -
NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EDcl no MS 14372>>-DF
(ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESES)
     STJ - <<MS 14039>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PENALIDADE DE DEMISSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDEVIDA - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 19239>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]peço vênia ao eminente Relator, à douta maioria que já se
formou  e  aos  ilustres votos que sequenciaram o douto Relator para
conceder  a  segurança  diante  de três circunstâncias fundamentais:
primeiro lugar, que para mim é fundamental, a absolvição criminal: o
Ministério  Público  não provou o que imputou, ou porque não quis ou
foi  negligente,  mas não provou. Se não provou, todos os benefícios
são  para o acusado, a meu ver. Se o MP não provou, o indivíduo está
limpo de tudo o que lhe foi imputado. Em segundo lugar, pelo que vi,
não  há  resíduo  punível, porque o fato imputado no crime é o mesmo
imputado  no  PAD.  Terceiro,  a prova para a condenação, a meu ver,
afigura-se bastante frágil para se demitir o Servidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018