AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIA.   EXECUÇÃO  FISCAL  AJUIZADA,  PELA  FAZENDA  NACIONAL,
PERANTE  A  JUSTIÇA ESTADUAL, ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART.
15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO
EM  FORO  REGIONAL  QUE  COMPÕE A COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA/PR  E  QUE  NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. CONFLITO INSTAURADO
ENTRE  JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, NA MESMA REGIÃO, ESTANDO O JUIZ
ESTADUAL  LEGALMENTE  INVESTIDO  DE  JURISDIÇÃO  FEDERAL, À ÉPOCA DO
AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  PARA  DIRIMIR  O
CONFLITO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 3 DO STJ. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  PARA  DIRIMIR O CONFLITO VERIFICADO, NA
RESPECTIVA  REGIÃO,  ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO  FEDERAL,  À  ÉPOCA  DO  AJUIZAMENTO  DA EXECUÇÃO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de
Competência,  instaurado  em  Execução Fiscal ajuizada, pela Fazenda
Nacional, perante a Justiça Estadual, antes do advento da Lei 13.
043/2014,  contra  devedor domiciliado em Foro Regional que compõe a
Comarca  da  Região Metropolitana de Curitiba/PR e que não é sede de
Vara Federal.
II.  Na  decisão  agravada  o  presente Conflito foi conhecido, para
declarar  competente  o  Juízo  de  Direito da 2ª Vara Cível do Foro
Regional  de Campo Largo/PR, considerando-se que a Primeira Seção do
STJ, ao julgar o CC 101.639/PR (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJe  de  06/04/2009),  em  hipótese  semelhante, também conhecera do
aludido Conflito e declarara competente o Juízo Estadual, então tido
como investido de jurisdição federal, ao fundamento de que, com base
na  interpretação  dada  ao  art.  17, § 2º, da Resolução 7/2008, do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apesar da nova denominação,
para  efeito  de competência, os Foros Regionais distinguem-se entre
si  e  do  Foro  Central, não perdendo as características de Comarca
autônoma,   devendo  como  tal  ser  considerados,  para  efeito  de
delegação  de  competência  federal. Daí a interposição deste Agravo
interno,  no qual o Ministério Público Federal defendeu a incidência
da  Súmula  3/STJ, e, ao final, pediu o não conhecimento do Conflito
de Competência, bem como a sua remessa ao TRF da 4ª Região.
III.  No  citado  CC  101.639/PR,  de  relatoria  do  Ministro TEORI
ZAVASCKI, questionava-se, como no presente Conflito, a existência de
competência federal delegada ao Juízo Estadual, em Município de Foro
Regional  onde  domiciliado  o  devedor  e  onde não existia Vara da
Justiça  Federal, ao fundamento de que a Justiça Federal de Curitiba
tinha  jurisdição  sobre  o Foro Regional de Pinhais, Município que,
entretanto,   não   era   sede  de  Vara  da  Justiça  Federal.  Tal
questionamento  era  feito  em  face  do  art.  236 da mesma Lei ora
invocada,  pelo  Juízo  suscitante - Lei estadual 14.277/2003 -, que
criara a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, integrada pelo
Foro Central de Curitiba e por diversas Comarcas circunvizinhas, que
passaram  a  denominar-se Foros Regionais. No aludido julgamento, em
que   pese  a  Primeira  Seção  desta  Corte  tenha  entendido  pela
ocorrência  de delegação de competência federal, mesmo assim afastou
a Súmula 3/STJ e conheceu daquele Conflito de Competência, fazendo-o
em  razão  de uma peculiaridade, inexistente, nos presentes autos. É
que,  naquele CC 101.639/PR - instaurado entre o Juízo Federal da 3ª
Vara  de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Paraná e
o  Juízo  de Direito da Vara Cível do Fórum Regional de Pinhais -, o
Juízo  Estadual  chancelou  a  aplicação  do Provimento 153/2008, da
Corregedoria-Geral  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná, negando, em
consequência,  a  existência  de  competência  federal  delegada. Ao
considerar  que, de fato, o que subsistia, naquele Conflito, era uma
negativa  de  competência delegada federal, pelo Juízo Estadual, mas
respaldada  por  ato  do  Tribunal  local,  ante tal peculiaridade a
Primeira   Seção  afastou  a  Súmula  3/STJ  e  julgou  o  Conflito,
declarando  competente  o Juízo Estadual, concluindo pela existência
da  competência  delegada  federal.  No  mesmo  precedente o Relator
registrou  que  o aludido Provimento 153/2008, da Corregedoria-Geral
de Justiça do Estado do Paraná, foi questionado no Conselho Nacional
de  Justiça, constando, do sítio do CNJ, que veio ele a ser anulado,
por   aquele   Órgão,  em  17/12/2008.  Tal  especial  peculiaridade
inexiste,  no presente Conflito, de modo que não se afasta, no caso,
a aplicação da Súmula 3/STJ.
IV.  Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043/2014,
o  STJ  firmou  o  entendimento  de que compete ao Tribunal Regional
Federal  dirimir  conflito  de competência verificado, na respectiva
Região,  entre  Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado,
investido  de  jurisdição  federal,  na  forma do art. 109, § 3º, da
Constituição Federal, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca
sede  do  Juízo  Estadual, mesmo na hipótese em que o Juízo Estadual
não  reconhece  a delegação de competência federal, tal como ocorre,
in  casu.  Incidência,  na  espécie, da Súmula 3 do STJ ("Compete ao
Tribunal   Regional   Federal   dirimir   conflito   de  competência
verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual
investido de jurisdição federal").
V.  A  Lei  13.043/2014 não implicou, no presente caso, supressão da
competência  do  Tribunal  Regional Federal para processar e julgar,
originariamente,  Conflito  de  Competência instaurado - em Execução
Fiscal  ajuizada antes do início da vigência da referida Lei - entre
Juízo  Estadual  até  então  investido,  legalmente,  de  jurisdição
federal,  na  forma  do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do
art. 15, I, da Lei 5.010/66, e Juízo Federal da mesma Região.
Portanto,  para se definir qual o Tribunal competente para dirimir o
Conflito  de  Competência,  o  marco  temporal  divisor  é a data do
ajuizamento  da  Execução  Fiscal,  e  não  a data da instauração do
Conflito.  Nesse  sentido: STJ, AgRg no CC 140.045/RJ, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe de 05/10/2016; AgInt no CC 153.983/PB,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2018.
VI.  Agravo  interno provido, para não conhecer do Conflito negativo
de  Competência,  com  determinação  de  remessa dos autos ao TRF/4ª
Região, a fim de que aprecie a questão, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por maioria, dar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministro
Relator e Sérgio Kukina.
Votaram  com  a Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ATO DO
TRIBUNAL LOCAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 3/STJ)
     STJ - <<CC 101639>>-PR
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 3/STJ)
     STJ - <<CC 61947>>-BA, <<CC 15698>>-SP, <<CC 97403>>-MG,
           <<CC 140351>>-PE
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO
TRF - DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no CC 140045>>-RJ, <<AgInt no CC 153983>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  decisão  agravada seguiu o entendimento firmado pela
1a. Seção do STJ, [...], que, à luz do art. 15, I da Lei 5.010/1966,
posicionou-se   pela  competência  do  Juízo  Estadual,  que,  nessa
ocasião,  atua  investido da jurisdição federal. Decidiu-se que, com
base na interpretação dada ao art. 17, § 2o. da Resolução 7/2008, do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apesar da nova denominação,
para  efeito  de competência, os Foros Regionais distinguem-se entre
si  e  do  Foro  Central, não perdendo as características de comarca
autônoma, devendo como tal ser considerada para efeito de delegação.
Sendo  assim,  inexistindo  Juízo  Federal instalado na sede do Foro
Regional, mantém-se o regime de competência delegada".
     "Especificamente,  em  relação  à  competência  para apreciar e
julgar  o  presente Conflito, esta 1a. Seção afastou a incidência da
Súmula  3/STJ,  afirmado que, no caso concreto, trata-se de conflito
entre  Juízo  Federal e Juízo Estadual que, ao chancelar a aplicação
do  Provimento  153/08 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do
Paraná,   negou   existir   competência   federal  delegada.  Nessas
circunstâncias, não se aplica a Súmula 3/STJ. O conflito se enquadra
na hipótese do art. 105, I, d, da Constituição Federal (os conflitos
de  competência  entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no
art.  102, I, o, bem como entre tribunal e juízes federais a ele não
vinculados  e  entre  juízes  vinculados a tribunais diversos), cujo
julgamento  compete ao STJ. Ou seja, a discussão central do presente
Conflito cinge-se a definir se, em face da norma interna do Tribunal
de  Justiça do Estado do Paraná que alterou a Organização Judiciária
Estadual,  remanesce,  ou  não,  a  competência  delegada da Justiça
Estadual  para  apreciar o Executivo Fiscal, competindo, portanto, a
esta Corte Superior dirimir o Conflito instaurado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00001   ART:00015
(REVOGADO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00075   ART:00114   INC:00009
LEG:EST RES:000007 ANO:2008 UF:PR
        ART:00017   PAR:00002
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:EST PRV:000153 ANO:2008 UF:PR
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJ/PR)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O   ART:00105   INC:00001
        LET:D   ART:00109   PAR:00003
LEG:EST LEI:014277 ANO:2003 UF:PR
        ART:00236   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043