RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO
CONFIGURADAS.  RE  597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART.
32  DA  LEI  9.656/1998.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  RESSARCIMENTO  DE
SERVIÇOS  CUSTEADOS  PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE
COBERTURA  DA  REDE  PRIVADA.  RESSARCIMENTO  AO SUS, TABELA TUNEP E
ABRANGÊNCIA  GEOGRÁFICA.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO DO REGISTRO
NO  CADIN.  REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1.
Inicialmente,  constata-se  que  não se configura a ofensa aos arts.
128,  131,  165,  333,  inciso II, 458, incisos II e III, 460 e 535,
inciso  II,  do  CPC/1973,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. 2. O Supremo Tribunal Federal ao
julgar o RE 597.064/RJ com repercussão geral reconhecida (Tema 345),
Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.5.2018, fixou a seguinte tese
por  unanimidade: "É constitucional o ressarcimento previsto no art.
32  da  Lei  9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos,
hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo SUS e posteriores a
4/6/1998,  assegurados  o  contraditório e a ampla defesa, no âmbito
administrativo, em todos os marcos jurídicos".
3.  Apreciar  se  os  valores  cobrados  a  título  de ressarcimento
atenderam  ou  não  os  requisitos  previstos  nos  atos  normativos
editados  pela  ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores
aos  efetivamente  despendidos  pelo  SUS,  bem  como se os serviços
prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e
da  cobertura  contratada,  ou mesmo se foram observados no processo
administrativo  o  contraditório e a ampla defesa exige a apreciação
dos  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  assim  como  das
cláusulas  do  contrato  de seguro-saúde pactuado com os usuários do
plano, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  A  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp  1.137.497/CE,  publicado  no DJe de 27/4/2010, sob o regime do
art.   543-C   do  CPC/1973,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  consolidou
entendimento  segundo  o qual "a mera existência de demanda judicial
não  autoriza,  por  si  só,  a  suspensão do registro do devedor no
CADIN,  haja  vista  a  exigência  do  art. 7º da Lei 10.522/02, que
condiciona  essa  eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis
pelo  devedor,  a  saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de
discutir  a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento
de  garantia  idônea  e  suficiente  ao Juízo, na forma da lei; II -
esteja  suspensa  a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos
termos da lei".
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO SUS - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE)
     STF - [[RE 597064]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(RESSARCIMENTO SUS - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 1931]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1740956>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1711812>>-RJ
(RESSARCIMENTO SUS - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - REQUISITOS E
LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1731409>>-RJ, <<REsp 1698860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
(SUSPENSÃO DO REGISTRO DO DEVEDOR NO CADIN - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1137497>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 264),
           <<REsp 1762494>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no REsp
1492871>>-AL,
           <<AgRg no Ag 1329345>>-RJ, <<AgRg no REsp 1191583>>-RJ,
           <<REsp 1147268>>-PR, <<REsp 645598>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00007   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   INC:00001
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