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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se
irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não
pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade
de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do
CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe
habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique
demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF),
tal como se verifica na espécie. Isso porque, ao que tudo indica, o
benefício de liberdade provisória seria revogado, decretando-se a
prisão preventiva do paciente, por ele não ter condições de adimplir
com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 200,00 - duzentos
reais), violando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Ordem concedida, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DE FIANÇA ARBITRADA - IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
- ÓBICE DA SÚMULA 691/STF - SUPERAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 445174>>-SP,
(FIANÇA - NÃO PAGAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - PRISÃO
PREVENTIVA - AUTOMÁTICA IMPOSIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 397587>>-SP,
         <<HC 362907>>-SP,
         <<AgRg no HC 335412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00350
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS   CORPUS.  ESTELIONATO.  FALSIFICAÇÃO  DE
DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIZAÇÃO
PARA  ESTUDO  NO  EXTERIOR. INVIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA DA AGENTE.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A negativa para o estudo no exterior teve como lastro o fato de a
paciente  haver descumprido por duas vezes as cautelares diversas da
prisão  anteriormente impostas, o que se consubstancia em fundamento
idôneo  para indeferir o referido pleito e serviria, inclusive, para
justificar nova decretação de prisão.
2. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "uma vez sendo entregue o passaporte à Paciente, bem como
revogando-se  o  uso de tornozeleira eletrônica, há sérios riscos de
fuga  da Paciente (dado o seu histórico em se furtar a comparecer às
audiências  e  até  mesmo para cumprir as medidas impostas do artigo
319 do CPP".
3. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA PARA O ESTUDO EM OUTRO PAÍS - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 411584>>-SP,
         <<HC 422646>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a
periculosidade social do paciente e a gravidade concreta da conduta,
extraídas do modus operandi dos crimes de homicídio e ocultação de
cadáver, já que o paciente teria ajudado não só a agredir a vítima
com "capacetadas" como também a atear fogo no ofendido enquanto esse
ainda estava vivo. Portanto, a custódia preventiva está justificada
na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi examinada
pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está
impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 104243>>-PR,
         <<HC 445334>>-SC,
         <<RHC 40142>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o risco à ordem pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
     "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
(Precedentes).
2. Entretanto, na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma
pena total de 15 anos de reclusão em 15/2/2017 e aguarda custodiado
há 3 anos o julgamento do seu recurso de apelação, o que ultrapassa
todos os limites de razoabilidade, mormente se considerado ser o
único recorrente e não haver notícia de nenhum fato que justifique
tamanha demora, tanto que o feito recebeu parecer ministerial em
29/6/2017, ou seja, há 2 anos e 8 meses, e ainda assim o recurso não
teve sequer lançado o relatório para a revisão.
3. Esta Sexta Turma tem entendido que, em razão da gravidade dos
delitos apurados, mutatis mutandis, "[r]econhecido o excesso de
prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da
prisão por medidas cautelares outras" (HC n. 470.162/PE, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019,
DJe 26/4/2019)
4. No caso em tela, mostra-se prudente a substituição da prisão
preventiva por cautelares diversas em razão: a) da contumácia
delitiva do agente, que responde a diversas outras ações penais; b)
da sua furtividade, pois permaneceu foragido por grande parte da
instrução criminal: e c) da gravidade em concreto da conduta, em que
o agente, em via pública e em concurso de agentes, desferiu tiros
contra a vítima por esta não permitir que sua filha mantivesse
contato com o corréu.
5. Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva
mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas
pelo Magistrado singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "A Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - DEMORA NO JULGAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO -
PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 470162>>-PE,
         <<RHC 87452>>-MS
Acórdãos similares: HC      603541  RS  2020/0197408-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
HC      617683  RS  2020/0262904-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No presente caso, a sentença condenatória, ao negar o direito do
recorrente de apelar em liberdade, carece de fundamentação idônea,
pois nela o Juízo processante fez tão somente referência à aplicação
da lei penal como um dos pressupostos autorizadores da custódia
cautelar, sem apontar dados concretos que justificassem a
necessidade da medida extrema. Vê-se, portanto, que, no que se
refere ao periculum libertatis, não há nenhuma referência ao caso
concreto, circunstância que denota, agora em caráter exauriente, a
sua carência de fundamentação.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE -
FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 514723>>-SP,
         <<HC 476427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado, revelador da
periculosidade do recorrente. Com efeito, o acusado praticou o crime
de homicídio motivado por ciúmes da ex-mulher, que havia dançado com
a vítima durante uma festa de vaquejada (motivo fútil), levando a
efeito o delito no momento que a vítima estava sentada,
esfaqueando-a (crime executado de maneira que impossibilitou a
defesa).
3. Ademais, consta da decisão atacada que, "na ocasião dos fatos,
uma festa de vaquejada, é possível presumir que havia quantidade
significativa de pessoas, e, mesmo assim, o indicado não se intimou
em golpear Daniel na frente de considerável público, o que demonstra
seu destemor para praticar condutas gravíssimas".
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97019>>-RS,
         <<HC 520663>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso em tela, a prisão foi mantida em decorrência de o
paciente deixar de comparecer aos chamamentos judiciais, e isso
sabedor da ação penal em curso - tanto que já havia sido preso
preventivamente anteriormente, tendo obtido liberdade sob condições
de manter endereço atualizado e comparecer a todos os atos
processuais -, estando foragido até o presente momento,
circunstância que justifica a necessidade de segregação cautelar
para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente
demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação
cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal e para
garantir a aplicação da lei penal, havendo, no caso concreto, risco
efetivo à obstrução de ambas, vez que o agente ainda não foi
localizado".
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM -
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PRISÃO PREVENTIVA - CHAMAMENTOS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA
LEI PENAL - GARANTIA)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. QUANTIDADE RELEVANTE DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADA DE ARMA
DE FOGO (15 DE CALIBRE .32). ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no
sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se
trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de
apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do
armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da
atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão
ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
2. Todavia, na hipótese dos autos, embora desacompanhadas de arma de
fogo capaz de dispará-las, não é ínfima a quantidade de munições
encontrada em poder do Agravante - 15 (quinze) de calibre .32 - e,
portanto, mostra-se inviável o reconhecimento da atipicidade da
conduta nos moldes da jurisprudência anteriormente citada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE QUANTIDADE REDUZIDA DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1674807>>-RS,
         <<HC 442036>>-SP,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL
DE MUNIÇÃO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 476668>>-SP,
         <<HC 527176>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte de armas e munições, em decorrência da quantidade de munição apreendida, ainda que desacompanhada da arma.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1842673  MG  2019/0304478-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1592993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FORO COM PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA NÃO RECONDUÇÃO AO CARGO
ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO JUÍZO
ENTÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por
juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural
competente.
2. Na espécie, entretanto, em razão do cargo eletivo então ocupado
pelo ora Agravante, a competência para processar e julgar o feito
era do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, sendo certo que, à vista da não recondução daquele ao
referido posto público, o processo foi encaminhado à primeira
instância, ou seja, não foi prolatado por juízo incompetente
qualquer ato decisório ou instrutório que necessitasse ser
ratificado pelo órgão judicial competente, a fim de que fosse
corroborada a respectiva validade.
3. Para casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão fixadas no sentido
de que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, não há
necessidade de ratificação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS DECISÓRIOS E  INSTRUTÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE -
RATIFICAÇÃO PELO JUIZ NATURAL COMPETENTE)
   STJ - <<RHC 89896>>-SP,
         <<RHC 106266>>-GO,
(RATIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUIZ
ENTÃO COMPETENTE - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STF - [[HC 73196]],
         [[Apn 971]]
   STJ - <<APn 813>>-DF,
         <<HC 48156>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1580473>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00108 PAR:00001