AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CASO CONCRETO: TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO
COMPROVADA. DROGAS ENCONTRADAS NO CARRO, ENTRADA POSTERIOR EM
DOMÍCÍLIO FRANQUEADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS IN
CASU. USO COMPARTILHADO E TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO COMPROVADOS PELA
DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  In casu, a eg. Corte de origem, além de consignar que a entrada
em domicílio se deu mediante autorização de morador (corréu Vítor),
também explicou que a fundada razão residiu na existência de
denúncia anônima em face do agravante e na apreensão prévia de
drogas em busca veicular igualmente autorizada pelo próprio
agravante. Não obstante, houve a efetiva apreensão de maconha (cerca
de 80g) na ocasião, reforçando, concretamente, a necessidade da
atuação dos policiais.
III - Outrossim, apesar da irresignação da d. Defesa, o agravante
restou condenado, mediante exaustiva análise do acervo
fático-probatório pelas instâncias ordinárias, com amparo em claras
provas de autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/06 - de modo que restou impossibilitada a absolvição,
a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 ou
mesmo a aplicação do art. 33, §§ 3° e 4º, da Lei n. 11.343/06.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V  Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 484524>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - FALTA DE FATOS
NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de maconha, aproximadamente.
Informações complementares:      "[...] A quantidade e variedade das substâncias tóxicas
apreendidas em poder da agente, bem como a natureza altamente
deletéria de duas delas (cocaína e crack), são fatores que, somados
à forma de acondicionamento dos estupefacientes - já
individualizados e prontos para revenda -, indicam sua dedicação e
habitualidade à narcotraficância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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