RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE
AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ.
1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de
financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da
resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do
produto.
2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no
sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que
financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios
do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a
resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos
integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora").
3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco
de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de
financiamento.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, inaugurando a divergência, por
maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO - CONTRATO
DE FINANCIAMENTO - BANCO DE VAREJO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781538>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836512>>-PR,
         <<REsp 1127403>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BANCO DA MONTADORA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1379839>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1793242>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 841858>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE
FINANCIAMENTO - COLIGAÇÃO - DESFAZIMENTO DESTE)
   STJ - <<REsp 1127403>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] há uma evidente dependência recíproca entre os contratos
de compra e venda do veículo e de financiamento. A existência de um
só se justifica em função do outro, e o sinalagma geral da transação
depende da eficácia concomitante de ambos os ajustes. Sem o contrato
de compra e venda, o contrato de financiamento perde sua própria
razão de ser, desequilibrando os interesses inicialmente desenhados
no conjunto da operação econômica. [...] a falta de um (in casu, o
de compra e venda) abala o equilíbrio de interesses e vantagens que
o conjunto dos contratos garantia.
     Não se justifica na espécie, portanto, a manutenção do contrato
de financiamento uma vez resolvido o contrato de compra e venda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00018 PAR:00001 INC:00002
        ART:00025 PAR:00001