MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVAS
PROTELATÓRIAS INDEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. "WRIT"
IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I- A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que
reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório
não foi previamente produzido.
II- Na hipótese dos autos, restou amplamente demonstrado que as
várias tentativas do servidor em esquivar-se das acusações restaram
frustradas, pelo menos quanto à sua pessoa. Neste contexto, é
manifestamente indevida a incursão no trabalho realizado pelos seus
colegas. Ademais, o sistema processual precisa ser interpretado às
inteiras, sopesando os seus institutos, a fim de afastar
interpretação meramente gramatical. O princípio da ampla defesa
significa oportunizar todas as possibilidades de produção de provas
servíveis ao indiciado/réu ou qualquer pessoa que responda a
processo administrativo ou judicial. Não serve, contudo, para
postergar o rito ao alvitre da parte interessada.
III- Da análise do compêndio, denota-se que o servidor pôde produzir
farta prova escrita e testemunhal. Ademais, escorreito o
indeferimento administrativo alusivo à tentativa do sindicado de
revolver as auditorias internas realizadas na empresa onde se
verificou erro na arrecadação das contribuições, bem como de aferir
a conduta profissional de seus colegas da ativa. Tal empreitada
traduz intenção meramente protelatória.
IV- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
V- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
O Dr. Fernando Brandão Filho sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 8116>>-SC (JSTJ 11/387), <<RMS 4393>>-MT
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CASSAÇÃO,
APOSENTADORIA, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA,
REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AMBITO, EMPRESA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
ERRO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO,
DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00117
        INC:00009 INC:00015