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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 805475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SÚMULA
115/STJ. EM DIVERGÊNCIA AO MINISTRO RELATOR, DOU PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO PARA NÃO CONHECER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR
FORÇA DA SÚMULA 115/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno para não conhecer
o agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 115/STJ, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará
o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INSTÂNCIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828530>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1396697>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
é considerado inexistente o recurso endereçado à instância
especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência
consolidada na Súmula 115/STJ, devendo a regularidade da
representação processual ser comprovada no ato da interposição do
recurso, porquanto, na instância especial, não se aplicam as
disposições dos arts. 13 e 37 do CPC/1973".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Consoante se depreende dos autos, o Apelo Nobre foi
interposto sem a Procuração outorgando poderes à advogada
subscritora [...].
      Contudo, dessume-se, pelo caderno
processual, que a referida profissional vinha tomando providências
de efetiva defesa da parte implicada e subscrevendo diversas
petições [...]. Somente agora, na fase de interposição de recursos
extremos, é que se traz à tona eventual vício de representação da
parte insurgente.
      Tolher o regular seguimento do Apelo Raro,
na quadra que se formou, seria consagrar afronta à lógica do
razoável, motivo pelo qual se reputa adequada a concessão de prazo
para que a parte recorrente evidencie nos autos a regularidade de
representação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1520046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. VOTO NO SENTIDO DE PROVER O
AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL, PEDINDO VÊNIA AO RELATOR, MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da
Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do
agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973,
normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do
CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada
pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
2. Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso
especial da parte autor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO)
   STJ - <<AREsp 1465518>>-MG,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL
A QUO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE)
   STJ - <<REsp 1350460>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 199092>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] por ter o acórdão recorrido deixado de analisar fato
preponderante para a análise do feito, inviabilizando o
conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento,
nesse aspecto, e tendo o recorrente alegado violação do art. 1.022
do CPC, merece prosperar o presente Recurso, para anular o acórdão
proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para sanear o referido vício".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:único INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE FERIADO
LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
1. A decisão agravada decidiu que é manifestamente intempestivo o
recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis,
nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
2. Não obstante a modulação de efeitos operada no julgamento do REsp
1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 18/11/2019, que admite hipótese
de comprovação posterior, é certo que o agravante não logrou
comprovar, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, a
tempestividade do seu recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO
LOCAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 992298>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1022561>>-SC
Informações complementares:      "[...] aplicável na espécie o entendimento de que, quando a
parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do
recurso especial, o feriado local alegado, opera-se a preclusão
consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal
recurso".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  penso que o Agravante tem que ser intimado a comprovar
o feriado local, uma vez que essa data é um evento que tem eficácia
somente no âmbito onde ocorre.
      [...] A meu ver, essa
exigência parece ser uma maneira de vedar o acesso à jurisdição
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso
Especial  1.813.684/SP, enfrentou o tema relativo à suspensão do
prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal
Superior, ante a ocorrência de feriados locais, pacificando o
entendimento pelo qual a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse
julgado, ocorrida em 18/11/2019.
3. Por meio de questão de ordem apresentada pela Ministra Nancy
Andrighi - Recurso Especial n. 1.813.684/SP, na sessão realizada em
03/02/2020 - , o referido Órgão julgador decidiu que a comprovação
de feriado local, em sede de agravo interno interposto neste
Tribunal, é restrita apenas à segunda-feira de Carnaval, o que não é
o caso.
4. Hipótese, ademais, em que a parte agravante não juntou cópia de
nenhuma portaria que comprovasse que nos dias 20 e 21 de junho houve
suspensão do prazo processual, em virtude de feriado de Corpus
Christi (e-STJ fls. 733/736).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - DEMONSTRAÇÃO - MODULAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1813614}}-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO - CORPUS CHRISTI -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487393>>-SP
Informações complementares:      "[...] o dia de 'Corpus Christi' não é feriado nacional, sendo
imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na
origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915744  MG  2021/0008324-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no REsp  1929649  SP  2021/0090145-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1658849  RJ  2020/0026096-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1730716  RS  2020/0178331-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1611296  RS  2019/0325364-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1568374  SP  2019/0247308-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1158303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA.  DÍVIDA
CONTRAÍDA  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  SÓCIOS  PROPRIETÁRIOS  DO IMÓVEL
PENHORADO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO  ANCORADO  EM
PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem asseverado que "o bem de
família  é  penhorável,  quando os únicos sócios da empresa devedora
são  os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários
a  demonstração  de  que  a  família  não  se beneficiou dos valores
auferidos"  (EAREsp  848.498/PR,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, DJe de 7/6/2018).
2.  No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de  origem,  tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim
de  aferir  se  o  mútuo  se reverteu ou não em proveito da entidade
familiar,   demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - ÚNICOS SÓCIOS DA  EMPRESA DEVEDORA - TITULARES DO
IMÓVEL HIPOTECADO - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1230346>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
TRANSAÇÃO.    RENÚNCIA.    REVISÃO    FÁTICO-PROBATÓRIA.   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  alegação  genérica  de  ofensa  ao art. 535, II, do CPC/1973,
desacompanhada  de  causa  de  pedir  suficiente  à  compreensão  da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234 do STF.
3.  Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre tese
suscitada no apelo especial, incide a Súmula 282 do STF.
4. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que a cláusula de renúncia
prevista  na  transação celebrada refere-se, tão somente, a eventual
ressarcimento  pela  terra  nua, nada dispondo sobre indenização por
danos morais.
5. A alteração das premissas adotadas no aresto recorrido demandaria
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente no
tocante à avença citada, situação vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 688515>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 68600>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 655352>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 271586>>-MG
(EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS -
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 936150>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 965578>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1184936  SP  2017/0226263-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1509937  PI  2019/0147980-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1519000  SP  2015/0049159-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1336703  SP  2018/0195548-2
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1177050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que, diversamente do consignado no julgado embargado,
os embargos de declaração apresentados pela parte ora interessada
em 05/04/2017, circunstância que dá ensejo ao necessário reparo.
3. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1404513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEI
11.960/09. INOVAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RESP.
APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos
termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015.
III - Os juros moratórios constituem parcela de natureza processual,
razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso,
inclusive na fase de execução, a Lei n. 11.960/2009, que alterou o
cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à
Fazenda Pública, no que concerne ao período posterior à sua
vigência, à luz do princípio tempus regit actum.
IV - Juízo de retratação rejeitado. Aclaratórios recebidos como
agravo regimental e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar o juízo de retratação e receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO À SÚMULA 735/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DISSOCIADA DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO VENCEDOR. RESSARCIMENTO PELO
VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1. No caso concreto, o agravo de instrumento subjacente ao presente
recurso especial foi interposto contra decisão que acolheu
impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo o acórdão recorrido
deferido liminar alguma.
2. Nada obstante, a parte ora agravante aduz que o recurso especial
não deveria sequer ser conhecido, porque "o acórdão recorrido foi
prolatado em sede de agravo de instrumento - não se consubstanciando
em decisão última e definitiva de mérito a ensejar o recurso
especial" (fl. 138), o que atrairia o óbice da Súmula 735/STF.
3. Assim, é inadmissível o agravo interno que apresenta razões
dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no
decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, devem
ser ressarcidos por aquele que restou vencido ao final da demanda,
em razão do princípio da sucumbência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352402>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 790234>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1669746>>-PR
(HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO VENCEDOR - RESSARCIMENTO PELO
VENCIDO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1519445>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1590794>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1131213>>-SC,
         <<REsp 1067595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00002