RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
ENCARGOS  FINANCEIROS.  FIXAÇÃO.  PERCENTUAL  SOBRE  O  CDI.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ação  revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou
não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de
abertura  de  crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos
Certificados  de  Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto
na Súmula nº 176/STJ.
3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas
de  que  trata  a  Resolução  nº  1.143/1986,  do Conselho Monetário
Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas
operações  de  depósitos  interfinanceiros como base para o reajuste
periódico   das   taxas   flutuantes,   desde   que  calculadas  com
regularidade e amplamente divulgadas ao público.
4.  O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual
ocorre   a  troca  de  recursos  exclusivamente  entre  instituições
financeiras,  de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário
e  permitir  que  as  instituições  que têm recursos sobrando possam
emprestar àquelas que estão em posição deficitária.
5.  Nos  depósitos  interbancários,  como  em qualquer outro tipo de
empréstimo,   a   instituição  tomadora  paga  juros  à  instituição
emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com
base  nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o
custo de captação de moeda suportado pelos bancos.
6.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que  é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das
instituições financeiras, ou associação de classe que as representa,
o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários.
7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros
de  contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média
aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto
que  tal  indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações
econômico-financeiras,  não  se sujeitando a manipulações que possam
atender aos interesses das instituições financeiras.
8.  Eventual  abusividade  deve ser verificada no julgamento do caso
concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira,
comparado  às  taxas  médias de mercado regularmente divulgadas pelo
Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme
decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos
repetitivos, o que não se verifica na espécie.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1112879>>-PR,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ARBÍTRIO DO BANCO - CLÁUSULA POTESTATIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 566541>>-RS,
         <<REsp 533309>>-RS,
         <<REsp 260172>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO FIXADA PELO CREDOR -
INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA POTESTATIVA)
   STJ - <<REsp 271214>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:001143 ANO:1986
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:002216 ANO:1992
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000176 SUM:000297
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1781959  SC  2018/0310876-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020