EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 814512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. VALOR ENTREGUE EM CARTÓRIO.
RECIBO INFORMAL DO TABELIÃO. JUNTADA TARDIA. RECOLHIMENTO
INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. DISSÍDIO
NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. MERA PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
I - Rejeitam-se embargos de declaração que não demonstram a
ocorrência de   qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
II - A jurisprudência desta Corte é tranqüila no entendimento de que
os embargos de declaração não se prestam para, tão-somente,
assegurar o prequestionamento de matéria constitucional.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp nº 378.891/PR,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJ de 13.03.2008; EDcl
nos EREsp nº 836.736/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ
de 25.04.2008; EDcl no REsp nº 924.703/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJ de
25.04.2008; EDcl no AgRg nos EREsp nº 453.852/DF, Rel. Minª  JANE
SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, DJ de
03.04.2008.
III  -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp e as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi. Convocado
o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 378891>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 836736>>-DF, <<EDcl no REsp 924703>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 453852>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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