AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR.
A APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS E DO SEU
RESPECTIVO VALOR SERÁ FEITA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO DEMONSTRADA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidora
Pública contra o Estado de Mato Grosso, em que almeja a incorporação
do percentual de 11,98% a sua remuneração, em decorrência de suposta
perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV.
2.   A leitura do acórdão combatido revela que a alteração do
julgado para se concluir pela existência de reestruturação da
remuneração da carreira dos servidores demandaria, necessariamente,
a análise do direito local, o que não se mostra viável no âmbito do
Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
3.   Com efeito, eventual defasagem remuneratória ou reestruturação
financeira da carreira dos Servidores será apurada no âmbito da
liquidação de sentença, nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e desta Corte Superior. Precedentes: PET no AREsp.
1.313.506/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no
AREsp. 1.308.444/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.3.2019.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEFASAGEM REMUNERATÓRIA OU REESTRUTURAÇÃO
FINANCEIRA DA CARREIRA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT,
         <<PET no AREsp 1313506>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1705433 MT 2020/0122913-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp 1703957 MT 2020/0118397-3 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp 1691149 MT 2020/0088476-7 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp 1656621 MT 2020/0022501-8 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1663331 MT 2020/0033939-1 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1676685 MT 2020/0062023-8 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1628625 MT 2019/0363909-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1624565 MT 2019/0348214-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1626044 MT 2019/0350975-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1656705 MT 2020/0022808-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1656718 MT 2020/0022839-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1663782 MT 2020/0034875-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1624894 SP 2019/0348744-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp 1133663 SP 2017/0168128-7 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020