HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. As Turmas
integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado
no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento
pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas
corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação
de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a
hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. O paciente é primário e portador de bons antecedentes, além
disso, a quantidade de droga apreendida não é vultosa (98
comprimidos de droga sintética semelhante a ecstasy, 61 sementes ou
frutos de maconha), logo, apesar de minimamente fundamentada a
prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de
justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se
medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018)
e n. 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria
Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a
instauração de investigação criminal - e, por conseguinte, a
deflagração de ação penal - nos casos que envolvem importação, em
reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque
tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância
canábica" (REsp n. 1.838.937/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 20/11/2019).
4. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente, nos Autos n. 0183.19.007706-9, pelas medidas alternativas
à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo
Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal
da comarca competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
(SEMENTES DE MACONHA - IMPORTAÇÃO - AÇÃO PENAL - PROPOSITURA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1838937>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98 comprimidos de droga sintética semelhante a ecstasy e 61 sementes ou frutos de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319