AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1241128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  CÓDIGO FLORESTAL. APLICABILIDADE. A LEI
N.  12.651/2012  (NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL),  QUE  REVOGOU  A  LEI N.
4.771/1965, NÃO SUPRIMIU A OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA
LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MAS APENAS POSSIBILITOU QUE O REGISTRO
SEJA REALIZADO, ALTERNATIVAMENTE, NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR,
OBRIGAÇÃO ESSA NÃO CUMPRIDA PELOS ORA RECORRENTES.
I  -  O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente
ação  civil pública sustentando, em resumo, que o réu é proprietário
de imóvel rural descrito na inicial e não destinou 20% da área total
do imóvel à reserva florestal legal, conforme determina a legislação
ambiental.  Assim, o autor requer a condenação do réu à obrigação de
fazer  consistente em demarcar a reserva legal na propriedade rural,
averbando-a  junto ao serviço imobiliário local e recompondo-a, além
das  obrigações  de  não fazer consistente em não explorar a área de
reserva  legal.  O  autor  ainda  requereu  a condenação dos réus ao
pagamento  de  multa  diária  em caso de descumprimento da obrigação
determinada   na   sentença.  Na  sentença  se  julgou  parcialmente
procedente  o  pedido.  No  Tribunal  a quo, a sentença foi mantida.
Nesta  Corte  se  deu  provimento ao recurso especial para afastar o
cômputo  da  área de preservação permanente no cálculo do percentual
de reserva legal.
II  - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo  julgador  a  esse  respeito.  (EREsp  n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC,  relator Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  25/6/2015;  AgRg  no Ag n.
1.421.517/AL,  relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014.) III - Segundo entendimento desta Corte "O novo Código
Florestal  não  pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito,
os  direitos  ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para
reduzir  de  tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o
patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de
extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)".  (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
4/12/2018, DJe 11/12/2018.) IV - A jurisprudência do STJ entende que
a  Lei  n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n.
4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva
legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro
seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR,
obrigação  essa  não  cumprida pelos ora recorrentes. Nesse sentido:
REsp  n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado   em   8/11/2018,   DJe   23/11/2018;   AgInt  no  AREsp  n.
1.250.625/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  6/11/2018,  DJe  13/11/2018.)  V - Correta, portanto, a
decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RETROAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR
(AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS -
CADASTRO AMBIENTAL RURAL)
     STJ - <<REsp 1750039>>-MG, <<AgInt no AREsp 1250625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
(REVOGADA PELA LEI 12.651/2012)
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012