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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00136
JBCC       VOL.:00185           PG:00202
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE. DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.
1. Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao
princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na
qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau
de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade
administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei nº
8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da
natureza da infração, os danos para o serviço público, as
circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais
do servidor.
2. De outro modo, deve a autoridade levar em conta as sugestões
contidas no relatório da comissão de inquérito, salvo no caso de
discrepância com o contexto probatório. Não há, entretanto,
vinculação para a autoridade administrativa com as conclusões
daquela peça, mas, na aplicação de outra penalidade, máxime se mais
grave que a sugerida, é necessário seja a decisão fundamentada.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada: <<RMS 10269>>-BA (STJ)
Informações complementares:      CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EXTENSÃO, PENA DE DEMISSÃO,
CHEFE, PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, CONTRARIEDADE,
PARECER, COMISSÃO DE INQUERITO, INDICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO,
INOBSERVANCIA, MOMENTO, APLICAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00001 INC:00003 INC:00009 ART:00117
        INC:00015 ART:00132 INC:00004 INC:00008 INC:00010
        INC:00013 ART:00168 ART:00128
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00136
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL
- DEMISSÃO "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO" - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA
- NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CARACTERIZADAS - "WRIT" IMPETRADO COMO
FORMA DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA.
1- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo
disciplinar.
2- E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se pode
verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança,
qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas
conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa
àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a
tese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF).
3- Mandado de segurança denegado e pedido de reintegração
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<MS 4147>>-DF, <<MS 5229>>-DF, <<RMS 10455>>-MG, <<RMS 4393>>-MT,
<<RMS 7959>>-PE (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 206919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA
MATÉRIA REGULARMENTE JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL UTILIZADA.
REJEIÇÃO.
1- Não se ressente de omissão, contradição ou obscuridade o acórdão
que, examinando fundamentadamente a controvérsia, expressamente
aplica à hipótese a solução julgada cabível.
2- Descabe a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de
provocar novo julgamento das questões já regularmente apreciadas.
3- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  195689  SP  2000/0020478-1  DECISÃO:27/09/2000
DJ     DATA:16/10/2000 PG:00283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ADEQUADO OFERTA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. REJEITADOS.
1- Em que pese o inconformismo da embargante, não se ressente o
acórdão embargado de qualquer obscuridade, omissão ou contradição,
sendo certo que restaram apreciados os aspectos de relevância ao
deslinde da controvérsia.
2- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00136
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Decorrido quase pelo dobro o prazo de dois anos para propor a
rescisória, consoante prescreve o art. 495, do CPC, ocorre a
decadência que deve ser decretada pelo Juiz.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 241511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. ACÓRDÃOS
EMBARGADOS FIRMADOS NA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NA INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO. DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE MÉRITO DA CAUSA NÃO DEMONSTRADO.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Mostram-se inviáveis os embargos de divergência - recurso formal
-, que não comprovam o dissídio jurisprudencial.
2. Caso em que o acórdão do recurso especial não conheceu do recurso
por falta de prequestionamento, tendo sido rejeitados os embargos de
declaração por inexistência de omissão. Impunha demonstrar a
divergência de respeito à interpretação do art. 535, do CPC, e, no
que toca à falta de prequestionamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO) <<ERESP 99796>>-SP, <<RESP 236643>>-SC (STJ)
(IMPOSSIBILIDADE AUTO-APLICABILIDADE ARTIGO CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 236608 (STF); <<ERESP 90570>>-CE (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00002 PAR:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 6905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o
Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 233552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. ACÓRDÃO QUE CUIDA DE SITUAÇÃO
DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando os acórdãos colacionados como dissidentes de situações
distintas, não há como dar trâmite aos embargos de divergência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 209975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00140
JBCC       VOL.:00185           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO.
TRANSCRIÇÃO INTEIRO TEOR. INSUFICIÊNCIA.
1. A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é
suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes
previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de
trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a
identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei
federal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<AgRg no AG 262373>>-PR, <<AgRg no AG 278140>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 228193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O cotejo analítico entre trechos do aresto atacado com os do
paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, é exigência expressa e inarredável
da lei processual (art. 541, parágrafo único, do CPC) e do RISTJ
(art. 255 e parágrafos), pelo que a sua falta, como pressuposto de
admissibilidade do recurso, determina a conclusão a que chegou a
decisão hostilizada, vale dizer, o indeferimento liminar dos
embargos. Notadamente se, como na espécie, encontra-se o aresto
embargado de acordo com a jurisprudência dominante da Terceira Seção
desta Corte (EREsp nº 161.144, rel. Min. Vicente Leal).
2 .Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<RESP 101935>>-DF, <<AgRg no AG 111464>>-GO, <<AgRg no
AG 127232>>-MG
(PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 161144>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  207240  DF  2000/0099451-0  DECISÃO:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26821
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Pedido prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o conflito de competência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo
de licença, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Acórdãos similares: CC       27170  RJ  1999/0071622-1  DECISÃO:23/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00278
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
- Prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo de licença, os Sr.
Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO
3,17%. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM ATRASO ?
SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
1. A aplicação do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.880/94, ao
reverso de excluir, faz imperativa a incidência da norma inserta no
artigo 28 do mesmo diploma legal, produtora do resíduo de 3,17%,
correspondente ao reajuste de 1º de janeiro de 1995, pela variação
acumulada do IPC-r. Precedentes.
2.  O artigo 1º da Lei 5.021/66, de modo indireto, veda a cobrança
de vencimentos e vantagens pecuniárias pagos em atraso, por meio de
mandado de segurança. Aplicação das Súmulas 269 e 271 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 4380>>-DF
(RESIDUO DE 3,17%)
     STJ - <<MS 4146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED SUM:000512
(STF)
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. SÚMULA 158/STJ.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS QUE COMPÕEM A MESMA SEÇÃO
OU ENTRE DECISÃO DE TURMA E DECISÃO DA MESMA SEÇÃO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE RELATORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula nº 158/STJ).
2. Inexistente qualquer divergência entre Turmas que compõem a mesma
Seção ou entre decisão de Turma e decisão da mesma Seção, não há
falar em cabimento dos embargos de divergência interpostos.
3. Inexiste conflito de competência quando ausente qualquer das
hipóteses previstas no artigo 115 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, por motivo de
licença, os Srs. Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INCABIMENTO DA
DIVERGÊNCIA COM O ARESTO RECORRIDO ESPECIALMENTE.
1. Inexiste dissídio entre aresto que determina que os reajustes dos
benefícios com base no artigo 58 do ADCT devem ser calculados com
base no salário mínimo (embargado), e outros que consideram que o
reajuste dos benefícios previdenciários devem pautar-se pelo Salário
Mínimo de Referência no período de setembro de 1987 a abril de 1989,
a teor do Decreto nº 2.351/87 (paradigmas).
2. São incabíveis os embargos de divergência interpostos contra o
acórdão recorrido especialmente (artigo 266 do RISTJ).
3. Inexistindo semelhança entre os arestos confrontados, não se
conhece dos embargos de divergência, à ausência de dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEC:002351 ANO:1987