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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1130186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de
Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial,
e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013). Na hipótese, não se verifica tal condição, sendo
manifesta a ausência de similitude fático-jurídica entre os casos
confrontados. O que inviabiliza os embargos de divergência.
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser
rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando
contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1571837  RS  2015/0307925-5  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/03/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  574774  RS  2014/0222879-6
Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  666056  RS  2015/0038397-6
Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:21/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1159709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO RESP.1.012.903/RJ, JULGADO SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 168 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.012.903/RJ, sob o rito
do art. 543-C do CPC, entendeu que é indevida a cobrança de imposto
de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do
resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada ocorridos no período de 1o.1.1989 a
31.12.1995. Acórdão recorrido no mesmo sentido que o embargado.
Aplicação da Súmula 168/STJ.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1012903>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1406681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). PRAZO
PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE.
1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013). Na hipótese, não se verifica tal condição, sendo
manifesta a ausência de similitude entre os casos confrontados.
2. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de
que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria
ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não
havendo falar em dez anos (cinco mais cinco) (EDcl nos EAREsp
653.465/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 23/09/2015, DJe 30/09/2015).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
(EXECUÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 653465>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO
RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 249 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A teor do art. 485, caput, do Código de Processo Civil, a
apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação
rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda
deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de
admissibilidade recursal.
2. Para o ajuizamento da ação rescisória é imprescindível que a
decisão rescidenda tenha apreciado o mérito da demanda. Não
apreciado o mérito recursal não se opera, por conseguinte, o efeito
substitutivo do recurso, o que atrairia a competência desta Corte
para a apreciação da ação rescisória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 5156>>-MG, <<AgRg na AR 5453>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1421944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação
da parte revela o propósito de discutir o mérito de recurso sequer
conhecido.
2. No caso, com os aclaratórios, pretende a jurisdicionada promover
a discussão, em embargos de divergência, de tese trazida em recurso
especial, barrado por força dos óbices das Súmulas 126/STJ e
280/STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 654447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS
TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO E DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS
NO RECURSO ANTERIOR.
1. A divergência não resta demonstrada nos termos exigidos pela
combinação dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, quando
inexistente o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o
escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas
idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a
 mera transcrição de ementas.
2. Os agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir
a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no
recurso anterior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1528570>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1408191  RS  2013/0334215-7  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:17/08/2016
AgRg nos EDcl nos EAREsp  629666  DF  2014/0305541-9
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
AgRg nos EDcl nos EAREsp  608640  DF  2014/0279761-5
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
AgRg na PET nos EREsp  1471845  MS  2014/0188982-9
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1538093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7. ACÓRDÃO PARADIGMA
DA MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do artigo 546 do CPC,
o acórdão proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do aresto
embargado não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial,
portanto não demonstra a ocorrência de dissídio.
2. Na linha de precedentes desta eg. Corte, "não se admite a
interposição de embargos de divergência para discutir a questão da
irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários
advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades
de cada demanda" (REsp 1.182.756/AL, Corte Especial, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe de 14/12/11).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS ORIUNDOS DA MESMA TURMA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR FIXADO - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EREsp 1182756>>-AL, <<AgRg no REsp 1270937>>-RS,
           <<EREsp 1046049>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<EREsp 770492>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  528885  SP  2014/0326371-5
Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Ação rescisória manifestamente improcedente, porquando ajuizada
com o objetivo de extirpar o julgado havido no AREsp 401.641/RJ,
cujo conhecimento foi negado com base na Súmula 83/STJ, pela
aplicação do tema fixado no Recurso Especial Repetitivo
1.101.726/SP; a parte agravante reitera que teria havido erro na
aplicação da tese repetitiva.
2. "Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação
rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do
mérito da demanda rescindenda. Hipótese em que se negou provimento a
agravo em recurso especial com fundamento no óbice da Súmula nº 83
do STJ" (AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda
Seção, DJe 16.9.2015).
3. "Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito
do conflito de interesses, surge inadequada, a teor do disposto no
artigo 485 do Código de Processo Civil, a rescisória" (AgR no AR
2.364/DF, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Processo
Eletrônico publicado no DJe-251 em 15.12.2015).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE)
     STJ - <<AgRg na AR 5604>>-MS
     STF - [[AR-AGR 2364]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR JUÍZO APONTADO COMO CONFLITANTE.
SÚMULA 59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da Súmula 59 deste Superior Tribunal de Justiça: "Não
há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
2. O conflito de competência não é meio idôneo ao julgamento do
mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo
recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, "por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no CC 102463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO
ART. 115 DO CPC.
1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra
em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 115 do CPC, mormente
porque não há nos autos recusa de jurisdição do Juízo estadual, a
configurar o alegado conflito negativo de competência. Carece,
portanto, o incidente dos pressupostos indispensáveis à sua
configuração.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 126419>>-RS, <<CC 130721>>-DF,
           <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 143121>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no CC 130823>>-PA,
           <<AgRg no CC 130677>>-ES, <<AgRg no CC 107692>>-TO,
           <<AgRg no CC 109096>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1495853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.
REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE
OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  SINTONIA  COM A
JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.
1.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2. In casu, não há falar em similitude entre o acórdão embargado e o
acórdão  paradigma pois, enquanto aquele trata do prazo de repetição
de  indébito  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, este
versa acerca do prazo de prescrição da execução de sentença.
3.   O   acórdão   embargado   encontra-se   em  consonância  com  a
jurisprudência do STJ que, no julgamento do REsp 1.269.570/MG, sob o
regime  do  art.  543-C  do  CPC,  prestigiou  o entendimento do STF
firmado  em  repercussão  geral,  no  sentido  de que, para as ações
ajuizadas   a  partir  de  9/6/2005  aplica-se  o  art.  3º  da  Lei
Complementar   118/2005,   contando-se  o  prazo  prescricional  dos
tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em cinco anos a
partir do pagamento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região),  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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