AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ENSINO  SUPERIOR.  CONFECÇÃO, EXPEDIÇÃO OU
REGISTRO DE DIPLOMA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES
DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR.
LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de
ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação
de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos,
nenhuma "taxa" relacionada à confecção, expedição e/ou registro do
diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores
cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros,
estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda,
que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as
Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação,
aplicando as penalidades cabíveis.
II - Na sentença, declarou-se extinto o processo, por ilegitimidade
ativa do Ministério Público, em relação às instituições de ensino e
julgou-se improcedente o pedido em relação à União.
III - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
parcialmente procedentes os pedidos a fim de declarar ilegal a
cobrança da taxa para confecção, expedição ou registro de diploma
pelas instituições de ensino, bem como a devolução simples dos
valores indevidamente exigidos. Alem disso fixou-se o dever da União
de fiscalizar as instituições de ensino. Também fixou-se em desfavor
das instituições de ensino os honorários advocatícios em 20% sobre o
valor atualizado da causa. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao
recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de verba
honorária.
IV - Relativamente à alegação preliminar de coisa julgada,
percebe-se que a matéria não foi trazida nas razões do recurso
especial, razão pela qual a inclusão, nas razões do agravo interno,
configura inovação recursal.
V - No que trata da alegada violação do art. 17 do CPC/2015,
relacionada à ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal,
sem razão o recorrente Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac a este respeito, porquanto é assente nesta Corte o
entendimento de que o Ministério Público Federal possui legitimidade
para propor ação civil pública contra cobrança de taxa de expedição
ou registro de diplomas, tendo em vista o direito que se buscar
proteger é de todos os estudantes. A esse respeito, os seguintes
julgados: AgRg no REsp n. 1.478.409 / SP, Relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgamento em 16/4/2015, DJe 22/4/2015  e
AgRg no REsp n. 1.478.409 / SP, Relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgamento em 16/4/2015, DJe 22/4/2015.
VI - A respeito da alegação de contrariedade aos arts. 492 do CPC de
2015 e 42 do CDC, sem razão a insurgência, uma vez que, na hipótese
de engano justificável, isto é, quando não evidenciada a má-fé na
cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do
indébito, contudo o ressarcimento corresponderá ao valor da quantia
efetivamente paga (devolução simples), porquanto, ainda,
comprovadamente injusta a cobrança, sob pena de enriquecimento sem
causa do fornecedor do produto ou do serviço. Inteligência do art.
42, parágrafo único, do CDC. Confira-se os julgados sobre a matéria:
AREsp n. 1.119.266/RJ, Relator Luis Felipe Salomão, julgamento em
24/10/2017, Dje 7/11/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp n.
1.577.008/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgamento em 13/9/2016, DJe 10/10/2016 e AgRg no REsp n.
1.416.429/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgamento em 27/3/2014, DJe 2/4/2014.
VII - Em relação à alegação de violação dos arts. 51, IV, do CDC, e
do art. 188, I, do Código Civil, o Tribunal a quo, na fundamentação
do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.539-1.541): "É dizer,
o pagamento da mensalidade, pelo aluno, evidentemente deve cobrir os
custos para que, ao final do período, possa, gratuitamente, ser
agraciado com documento que ateste sua formação nesta ou naquela
graduação. Ou seja, ainda que haja previsão no contrato de prestação
de serviço de cobrança para a confecção, expedição e/ou registro do
diploma simples, tal se afigura abusiva, vulnerando os ditames do
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV."
VIII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos
autos, entendeu pela existência de relação consumerista entre as
instituições de ensino - prestadoras de serviço - e os discentes
formandos - consumidores -, pelo que justificou que as despesas pela
expedição de diploma simples já estariam incluídas nos preços das
mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados.
IX - Nesse sentido, em que pese as recorrentes entenderem  devida a
cobrança dos valores pela inexistência de norma legal que proibisse
tal ato, entendeu o Tribunal a quo pela ocorrência de relação de
consumo entre as partes, de modo a afastar a legalidade da exigência
de pagamento pela expedição de diploma (simples), fundamento esse
utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida na
Corte Regional e que não foi rebatido nos apelos nobres, o que atrai
os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
X - Quanto à alegação das recorrentes de que a Lei Estadual n.
12.248/2006 respaldaria a cobrança da "taxa" pelo fornecimento do
diploma, é forçoso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI n. 3.713/SP, ocorrido em 15/5/2019, entendeu pela
inconstitucionalidade da citada lei paulista, tendo em vista a
impossibilidade de a Assembleia Legislativa Estadual legislar sobre
"diretrizes e bases da educação nacional", matéria afeta à
competência da União.
XI - Necessário esclarecer, ainda, que a Suprema Corte não aplicou a
modulação temporal dos efeitos da decisão, pelo que, por evidente,
fica valendo a regra de nulidade da lei declarada inconstitucional
desde a sua origem, comportando eficácia ex tunc e erga omnes da
decisão.
XII - In casu, como a Lei Estadual n. 12.248/2006 é considerada nula
desde a sua criação, impossível que possa servir de suporte para as
recorrentes justificarem a cobrança de qualquer preço pela expedição
de diplomas.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS - LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478409>>-SP,
(COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SIMPLES DEVOLUÇÃO DA
QUANTIA)
   STJ - {{AREsp 1119266}}-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1577008>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1416429>>-SP,
(COMPETÊNCIA NORMATIVA - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO -  ATO
ESTADUAL -  INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 3713]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:EST LEI:012248 ANO:2006 UF:SP