AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO
DE  IMÓVEL  PÚBLICO.  DEMANDA  EM  CURSO  NA  JUSTIÇA  ESTADUAL.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSOS COM IDÊNTICO
OBJETO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  caracterização  de  conflito de competência
pressupõe  a  manifestação  de  dois  ou mais juízes que se declaram
competentes   ou   incompetentes,   ou,   ainda,   a  existência  de
controvérsia  entre  eles  acerca  da  reunião  ou  da  separação de
processos, como estatui o art. 66 do CPC/2015.
2. A jurisprudência desta Corte de justiça, conferindo interpretação
extensiva  ao  art.  115  do  CPC/1973 (correspondente ao art. 66 do
CPC/2015),  reconhece  a  existência de prejudicialidade heterogênea
entre  demandas  que  tramitam  em Juízos diversos, quando possuírem
questões  fáticas  e  objetos  semelhantes  com chances concretas de
existirem   decisões   conflitantes,   admitindo,  nesses  casos,  o
sobrestamento de um dos processos.
3.   Hipótese   em   que   o   Município  defende  a  existência  de
prejudicialidade externa entre a ação de execução trabalhista movida
contra o ora agravado e a ação declaratória de nulidade de doação de
bem  público, em face da referida empresa ter descumprido o contrato
firmado  com  o ente público, visto que ambas as demandas abrangem o
mesmo imóvel.
4.  Embora  a  ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, em
trâmite no Juízo Cível, possa gerar reflexos na ação trabalhista, já
em  fase  de  execução,  o  suscitante  pode  utilizar-se  das  vias
judiciais  ou  recursais  cabíveis  para  se resguardar de possíveis
danos  ao seu patrimônio, não havendo conflito entre as decisões dos
Juízos  suscitados,  tampouco tendo sido demonstrada a existência de
ato  expropriatório  atual  ou iminente sobre o imóvel sub judice, o
que  torna  descabido o pedido de suspensão do processo laboral, por
desvirtuar a finalidade do presente incidente.
5.  O  objetivo  precípuo  do  conflito  de  competência é declarar,
havendo dúvida, qual o juízo competente para o julgamento das causas
(art.  957  do  CPC/15),  não  podendo  ser utilizado como sucedâneo
recursal, sobretudo no caso, em que o Juízo comum já adotou a medida
necessária  ao  impedimento  de  expropriação ou alienação do bem em
questão,  determinando  a  inserção  de gravame junto ao Registro de
Imóveis, o que inclusive já foi realizado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DEMANDAS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE
HETEROGÊNEA)
     STJ - <<CC 140817>>-RS, <<AgInt no CC 145359>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
           <<AgInt no CC 156426>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00001   INC:00002   ART:00957
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115