HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DANO. VIAS DE FATO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância - apesar de o caso dos autos não
preencher o art. 313, I, do CPP, pois os crimes imputados não têm
pena máxima superior a 4 anos -, ao analisar a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicou como
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que a existência de registros criminais (furtos e furtos
qualificados) a indicar o risco concreto de reiteração delitiva.
3. Segundo a folha de antecedentes acostada aos autos, forçoso
concluir que este caso também não preenche o requisito do art. 313,
II, do CPP, pois os registros criminais do paciente que resultaram
em condenação transitada em julgado são anteriores ao prazo
estipulado no art. 64, I, do CP: "Para efeito de reincidência: não
prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou
extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de
tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão
ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação".
4. O art. 313 do CPP, ao prever a autorização para a decretação da
prisão preventiva, no seu inciso II, estabelece que, na hipótese de
reincidência a lastrear a custódia cautelar, há que se ressalvar "o
disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal", de modo
que, na espécie, a prisão decretada pelo Juízo de primeiro grau não
preencheu nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313
do CPP.
5. Nos limites da cognição sumaríssima que caracteriza o pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF - única hipótese a legitimar a
antecipação da competência do Superior Tribunal de Justiça - é o
caso de constatar-se ilegalidade manifesta a justificar a
intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça.
6. Habeas corpus concedido, para tornar sem efeito o decreto de
prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão
preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<RHC 89784>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        ART:00315