MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
PROCEDER  DE  FORMA  DESIDIOSA.  DESCUMPRIMENTO  E JORNADA DIÁRIA DE
TRABALHO.  ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990.
INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IRREGULAR FORMAÇÃO
DA  COMISSÃO  PROCESSANTE. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS
DA  PROVA  DO  ADMINISTRADO.  NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  E  DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA. INADEQUAÇÃO
DA  VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE
DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de
Pessoal  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, a concessão da
segurança  para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do
Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social, que lhe impôs pena de
demissão,  em razão da prática de infração disciplinar tipificada no
art.  117,  XV  ("proceder  de  forma desidiosa") c/c art. 132, XIII
("transgressão  dos  incisos  IX  a  XVI  do art. 117" e 137, da Lei
8.112/1990.
2.  Da  alegada  inadequação  da via eleita: Tratando-se de infração
disciplinar capitulada pela Comissão Processante na hipótese do art.
117,  XV, da Lei 8.112/1990, e tratando-se de ilícito sujeito à pena
de  demissão,  na  forma do art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990, a via
adequada   para   a   sua   apuração  é  o  Processo  Administrativo
Disciplinar, consoante reza o art. 146 da Lei 8.112/1990.
3.  Da  alegada nulidade do PAD em razão da irregular designação dos
Presidentes da CPAD: O reconhecimento de nulidade do PAD pressupõe a
efetiva  comprovação  do  vício, sendo insuficiente mera alegação em
tal  sentido,  sem  qualquer  amparo  em  prova,  ainda  mais na via
estreita  do  mandado de segurança, o qual pressupõe a existência de
provas pré-constituídas, porquanto inadmissível dilação probatória.
Limitando-se  o  impetrante  a  sustentar  que  o Presidente do CPAD
ocuparia cargo de nível médio de escolaridade, sem qualquer prova em
tal sentido, revela-se incabível reconhecer eventual nulidade do PAD
apenas  com  base  em  meras  suposições,  sem qualquer demonstração
efetiva  em  tal  sentido,  hipótese  em  que  caberia ao impetrante
demonstrar  que  o referido servidor não possuiria nível superior de
escolaridade,  ainda  mais  quando  os atos administrativos gozam de
atributos  da presunção de legitimidade e veracidade, pelos quais os
atos  administrativos  presumem-se  verdadeiros  e legais até que se
prove  o  contrário, cabendo ao seu destinatário do ato o encargo de
provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Outrossim,  a  autoridade  coatora  nas  informações  prestadas  foi
categórica  ao  afirmar  que  "o  servidor Euclides Paulino da Silva
Neto,  [...],  presidente  da  Primeira Comissão Processante, possuí
nível  superior  de  escolaridade,  conforme se constata da cópia do
Diploma  do  referido  servidor,  ora acostada aos autos do presente
mandamuns.  [...] Quanto ao servidor Vagner Barroso de Souza, [...],
responsável  por  conduzir a segunda Comissão Processante, consta às
fls. 323 do Processo Administrativo Disciplinar despacho da Sra.
Corregedora  Regional do INSS, informando que o mencionado servidor,
detém  nível superior. Ademais, para fins de comprovação ao art. 149
da  Lei  n°  8.112,  de 1990, juntamos aos autos cópia do diploma de
Bacharelado  em Direito do servidor Vagner. [...] Desse modo, não há
que  se  falar  em  nulidade  do  feito, tendo em vista que ambos os
servidores  atenderam  aos requisitos elencados pelo art. 149 da Lei
n°  8.112,  de  1990,  para integrarem as Comissões Disciplinares na
qualidade  de  Presidentes"  (e-STJ,  fl.  998), tudo a evidenciar a
inexistência de nulidade na designação dos Presidentes das Comissões
Processantes,  tendo em vista a observância do requisito do art. 149
da Lei 8.112/1990.
4.  Do  alegado cerceamento do direito de defesa: Compete à Comissão
Processante    indeferir    os   pedidos   de   prova   considerados
impertinentes,   meramente  protelatórios,  que  não  tenham  nenhum
interesse  para o esclarecimento dos fatos e quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito, consoante reza o
§ 1° do art. 156 da Lei 8.112/1990. Precedentes.
5.  Da  alegada nulidade do PAD em razão da ausência de intimação do
relatório  final  do  PAD: É firme o entendimento jurisprudencial no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não ocorre
a  nulidade  do  processo administrativo disciplinar que resultou na
imposição  de pena de demissão a policial civil na hipótese de falta
de  intimação  do  acusado  acerca  do  relatório  final da comissão
processante,  tendo  em vista que o rito procedimental previsto pela
Lei  8.112/1990  não  traz  qualquer  determinação  de  intimação do
acusado  após a apresentação do relatório final pela comissão, nem a
possibilidade  de  impugnação de seus termos, devendo o processo ser
imediatamente remetido à autoridade competente para julgamento" (RMS
32.641/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011,
DJe 11/11/2011).
6.   Da   alegada  inobservância  do  princípio  da  impessoalidade:
Inexistem  nos  autos  provas  pré-constituídas  acerca  de eventual
perseguição  contra  a sua pessoa, de forma que inexistindo indicíos
de  perseguição não há como se acolher a alegada ofensa ao princípio
da  impessoalidade.  Prececentes.  Além  do  mais,  o  debate  que o
impetrante  quer inaugurar na via mandamental, acerca da violação do
princípio  da  impessoalidade,  desborda  dos  limites  de  cognição
impostos  nessa  via,  pois  demandariam uma incursão aprofundada na
situação fática.
7.  Do  alegado cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de
produção  de  outros  meios  de  prova:  Do  exame do farto conjunto
probatório  acostado  aos  autos  verifica-se  que  foi  devidamente
assegurado  ao  impetrante  o  direito  ao  contraditório  e a ampla
defesa.
8.  Da alegada ausência de conduta desidiosa: É firme o entendimento
no  âmbito  do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que  o  mandado  de  segurança não é a via
adequada  para  o exame da suficiência do conjunto fático-probatório
constante  do  Processo  Administrativo  Disciplinar - PAD, a fim de
verificar  se  o  impetrante praticou ou não os atos que foram a ele
imputados  e  que  serviram  de  base para a imposição de penalidade
administrativa,  porquanto  exige prova pré-constituída e inequívoca
do   direito   líquido  e  certo  invocado.  Outrossim,  o  controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  a  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.
Desse  modo,  tendo  a  Comissão Processante concluído, com base nos
registros  de  frequência, pela responsabilização do impetrante por,
no  período  de  outubro  de  2009 a 24/06/2011, ter se ausentado do
trabalho  continua,  injustificada  e desautorizadas vezes, antes do
final  de  sua jornada laboral diária, mediante saídas intra jornada
no  turno  da manhã, além de utilizar-se indevidamente do Sistema de
Frequência, vez que praticava saídas intra jornada, mas registrada a
sua  saída  apenas quando do seu regresso ao local de trabalho, como
se  tivesse permanecido ali durante todo o período, perfazendo quase
1.000  horas  não  trabalhadas,  tudo  a  caracterizar  a prática de
comportamento  desidioso enquarável na infração disciplinar prevista
no  inciso  XV  do  art.  117  da Lei 8.112/1990, conforme consta do
relatório  final do PAD acostado às fls. 870/913-e, e limitando-se o
impetrante   a   sustentar  a  inocorrência  de  conduta  desidiosa,
deixando,  entretanto,  de colacionar aos autos provas inequívocas e
pré-constituídas  em tal sentido, revela-se inadequada a via eleita,
por  demandar  dilação  probatória,  devendo  ser  postulada  na via
própria.
9.  Da  alegada desproporcionalidade da penalidade: A jurisprudência
do  STJ  admite  o  exame da proporcionalidade e da razoabilidade da
penalidade  imposta  ao  servidor, porquanto se encontra relacionada
com a própria legalidade do ato administrativo. In casu, do exame do
Relatório  Final  do  PAD  e  do  Parecer  da  Consultoria  Jurídica
acostados,   respectivamente,   às   fls.   870/913-e  e  918/933-e,
verifica-se que foi atribuída ao impetrante infração disciplinar por
ter  se  ausentado  continuamente  e injustificadamente por diversas
horas do local de trabalho antes de finda a sua jornada de trabalho,
no  período  de  outubro  de 2009 a junho de 2011, sem que possuísse
autorização  da  chefia  imediata para tanto, perfazendo quase 1.000
horas  não  trabalhadas,  a  caracterizar a prática de comportamento
desidioso  enquarável  na infração disciplinar prevista no inciso XV
do  art.  117 da Lei 8.112/1990. Assim, a pena demissória imposta ao
impetrante   atendeu   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade,  não havendo que se falar em violação do art. 128
da  Lei  8.112/1990,  porquanto  há  adequação  entre  o instrumento
(processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), e
a  medida  é  exigível  e necessária, diante da gravidade da conduta
perpetrada  pelo  impetrante, que deixava o seu posto de trabalho no
meio  do expediente e antes de concluída a sua carga horária diária,
gerando  prejuízos  ao andamento dos trabalhos na instituição, ainda
mais tratando-se de servidor lotado em Agência do Instituto Nacional
do Seguro Social, sendo de conhecimento público e notório as grandes
filas  e  demora  nos atendimentos no referido órgão público, em que
pesem  os esforços de seus servidores e gestores, sendo inadmissível
que  um  médico  perito  deixe  o  seu  posto  de trabalho as 9:30hs
alegando  uma  pausa  para  o  lanche e retorne apenas no horário de
almoço, agindo assim por mais de 01 (um) ano, furtando-se de laborar
por  mais  de  1.000  horas,  o  que evidencia a prática da infração
disciplinar capitulada no art. 117, XV da Lei 8.112/1990, e o acerto
da  pena  aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para
se  chegar  ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou se
traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido  parcialmente  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,   denegou   a   segurança,   nos   termos   do  voto  do  Sr.
Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAD - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 14502>>-DF, <<AgRg no RMS 23529>>-SP,
           <<MS 14875>>-DF, <<MS 17535>>-DF, <<MS 10470>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 32641>>-DF, <<MS 9711>>-DF, <<MS 12803>>-DF,
           <<RMS 43486>>-TO, <<MS 13223>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<MS 14891>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - DESÍDIA -
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
     STF - [[MS 24803]]
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<RMS 27652>>-PR, <<RMS 24606>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1283877>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14253>>-DF,
           <<AgRg no REsp 643095>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PENALIDADE APLICADA -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO)
     STF - [[IF 2915]]-SP
     STJ - <<MS 10825>>-DF
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - PAD - COMISSÃO - COMPOSIÇÃO - REQUISITO
ALTERNATIVO)
     STJ - <<MS 16031>>-DF, <<MS 15119>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  art. 149 da Lei 8.112/1990 exige que o Presidente da
Comissão  Processante  seja ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo  nível,  OU  ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
     Desse  modo,  observo  que  a  norma legal exige como requisito
alternativo   para  o  servidor  presidir  a  Comissão  de  processo
disciplinar,  o  exercício  de cargo efetivo de nível superior ou de
mesmo  nível ao do indiciado, ou então, de ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do acusado.
     'In  casu',  restando  evidenciado que ambos os Presidentes das
Comissões   Processantes  eram  possuidores  de  nível  superior  de
escolaridade,  ainda  que  o  primeiro  Presidente  ocupasse o cargo
efetivo  de  Técnico do INSS, tal fato não tem o condão de macular a
composição das Comissões, a afastar a alegação de nulidade".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  existe algo já antigo que se chama dinâmica das provas.
A  prova  de  que  o  Presidente  da  Comissão  tem  o  requisito de
escolaridade  para  presidi-la pode e deve ser feita pela Autoridade
impetrada. Quem tem a prova de que o Presidente da Comissão satisfaz
o requisito da escolaridade é a Autoridade designante da Comissão, e
não o impetrante. Ao impetrante basta alegar que não tem provas, e à
Autoridade das informações provar o contrário".
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00137   ART:00146   ART:00149   ART:00156   PAR:00001