MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MINISTRO
DA JUSTIÇA QUE DECLAROU O IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Consoante constatado nos MS n.º 9.387 (Terceira Seção, Rel. Min.
Paulo Medina, DJ 12.04.04), MS n.º 9.219 (Terceira Seção, Rel. Min.
Gilson Dipp, DJ 28.06.04) e RMS n.º 24.953 (STF, Segunda Turma, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04), há previsão de recursos
financeiros suficientes para o pagamento das indenizações, ausente,
pois, razão plausível a justificar a inércia da autoridade apontada
como coatora; de fato, a Lei n.º 10.726, de 02.09.2003,
expressamente prevê o crédito para o pagamento pelo Ministério da
Defesa das indenizações aos anistiados políticos, sem restrição
concernente à implementação das parcelas vincendas.
2. A omissão do Ministro da Defesa em não cumprir integralmente a
Portaria, declarando o impetrante anistiado político, se renova
continuamente, o que exclui a decadência do direito de impetrar o
mandado de segurança.
3. Esta Terceira Seção vinha entendendo que os valores retroativos
referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não
poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança,
porquanto este não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, de
minha relatoria, DJ 18.10.04; AgRg no MS 10.610, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJ 24.10.05; MS 9234, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
23.08.04; MS 9143, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29.11.04).
4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal proclamou, recentemente, no
julgamento do RMS n.º 24.953, que a reparação econômica relativa aos
anistiados políticos não trata, em verdade, de objeto a ser
perseguido por meio de sucedâneo de ação de cobrança, mas ataca a
omissão da autoridade impetrada, que não deu cumprimento integral às
Portarias do Ministro da Justiça.
5. Dessarte, também esta Terceira Seção veio a alterar entendimento,
a fim de garantir aos anistiados políticos a utilização do mandado
de segurança, para fazer com que a autoridade impetrada desse
cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça,
inclusive no que se refere às prestações vencidas e acumuladas, cujo
montante vinha titulado no próprio ato administrativo, a ser
cumprido em certo prazo.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, preliminarmente, por unanimidade, em negar
provimento à questão de ordem suscitada pelo advogado do impetrante,
que questionava a legitimidade da União para sustentação oral e, a
seguir, também por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. André Francisco Neves Silva da Cunha sustentou oralmente pelo
impetrante. A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo sustentou oralmente
pela União.

Jurisprudência citada: (DEMORA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - ANISTIADO POLÍTICO)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF
     STF - RMS 24953
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADO POLÍTICO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - RMS 24953
     STJ - <<MS 10147>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271