RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA.
PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA
DEFINIR A EXISTÊNCIA E O VALOR DO CRÉDITO. KOMPETENZ-KOMPETENZ.
DIREITO DISPONÍVEL. CONCURSALIDADE OU EXTRACONCURSALIDADE.
IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
1. Ação ajuizada em 1º/6/2016. Recurso especial interposto em
5/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021.
2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de
prestação jurisdicional, consiste em definir se a sentença arbitral
parcial impugnada extrapolou os limites da jurisdição respectiva.
3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.
4. De acordo com a iterativa jurisprudência do STJ, as ações movidas
em face de empresas em recuperação judicial que demandam quantias
ilíquidas devem tramitar regularmente onde foram propostas,
inclusive aquelas submetidas a juízo arbitral, até a apuração do
montante devido.
5. A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é
critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa
cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas
sim as regras ordinárias dispostas na legislação processual.
6. O que constitui competência exclusiva do juízo universal, segundo
a jurisprudência deste Tribunal, é a prática ou o controle de atos
de execução de créditos individuais promovidos contra empresas
falidas ou em recuperação judicial.
7. Segundo a regra da kompetenz-kompetenz, incumbe aos próprios
árbitros decidir a respeito de sua competência para avaliar a
existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula
compromissória.
8. O deferimento do pedido de recuperação judicial não tem o condão
de transmudar a natureza de direito patrimonial disponível do
crédito que a recorrida procura ver reconhecido e quantificado no
procedimento arbitral.
9. Reconhecida a competência do tribunal arbitral para processamento
e julgamento da demanda perante ele proposta - que se limita à
apuração dos créditos inadimplidos no âmbito do contrato de
prestação de serviços celebrado entre as partes -, não há falar em
nulidade da sentença parcial por ele proferida, revelando-se
escorreita a conclusão do acórdão recorrido.
10. De acordo com o entendimento desta Corte, a interposição de
recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS, pela parte RECORRIDA: AGF
ENGENHARIA -  EIRELI

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - NATUREZA DO CRÉDITO)
   STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - VALOR DO CRÉDITO - JUÍZO
ORIGINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no CC 153498>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1852271>>-AL
Informações complementares:      "Não é  aceitável que a  recorrente provoque a  manifestação do
órgão julgador e, depois de obter o  pronunciamento acerca da
matéria por ela mesma invocada, venha a pleitear a nulidade da
decisão ao argumento de que não poderia ter havido o enfrentamento
do tema. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00282 PAR:00002
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001