RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "ESQUEMA DAS ONGS". SUBCONTRATAÇÕES COM
INDEVIDA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESVIO DE RECURSOS
PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA. RECURSO ESPECIAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
MAJORAÇÃO DA MULTA E DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS
COLETIVOS. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AGRAVOS EM
RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na
qual se narrou esquema consistente em diversas deliberações de
órgãos da Administração, oficializadas pela então Governadora do
Estado, ROSINHA GAROTINHO, no sentido de contratar a Fundação Escola
do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (Fesp) para
realização de projetos variados, o que gerava subcontratação de
Organizações Não Governamentais e outros órgãos, mediante processos
fraudulentos de dispensa licitatória.
2. Concluíram as instâncias ordinárias que foram desviados RS
58.773.608,44 (cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta e três
mil, seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), para
pessoas naturais e empresas fantasmas, com emissão de cheques em
favor do PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, para
financiamento da campanha de ANTHONY GAROTINHO à Presidência da
República.
3. Houve desmembramento do feito em vinte e dois processos, ficando
o polo passivo, nesta demanda, limitado a 5 (cinco) réus: Ruy
Castanheira de Souza, Wilson Ribeiro Diniz, COBRAR Assessoria em
Cobrança Ltda., INTEDACT Serviços Técnicos Ltda. ME, MAX EXPRESS
Representações (fl. 1.352, e-STJ).
4. O Tribunal de origem manteve os capítulos da sentença (fl. 1.177,
e-STJ) que impuseram multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). Deu, porém, parcial provimento à Apelação do Ministério
Público, "para condenar os réus ao ressarcimento do dano ao erário,
limitado ao proveito patrimonial obtido por cada um deles, o que
será aferido em sede de liquidação de sentença" (fl. 1.360, e-STJ).
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5. Como tem reconhecido o Supremo Tribunal Federal, a "controvérsia
sobre a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/97,
cominadas para o ato de improbidade [...] é de índole
infraconstitucional" (AI 744.973-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013). No mesmo sentido: ARE 753.460 ED/RS, Relator
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.04.2014; ARE 717.180-AgR,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2013.
6. Ao condenar os réus  a "ressarcirem ao Erário, integralmente, dos
valores e pelos prejuízos causados, observando-se o proveito
patrimonial obtido por cada um" (fl. 1.358, e-STJ), o Tribunal de
origem deixou de atentar para o fato de que a "jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é clara ao indicar que a
responsabilidade nas ações de improbidade entre os ímprobos é
solidária" (REsp 1.261.057, Relator Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 15.5.2015). Na mesma linha: AREsp 1.573.799/RN, Relator
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.3.2020; REsp
1.119.458/RO, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de
29.4.2010; REsp 678599/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJ 15.5.2007.
7. Quanto à multa, o STJ não veda a revisão das sanções aplicadas em
Ação de Improbidade, na hipótese de ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, quando os fatos estiverem
delineados no acórdão. Confira-se: REsp 1.556.140/SE, Relator Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2.2.2018; REsp 1.607.870/MG,
Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016; REsp
1801503/PB, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5.9.2019.
8. Se a Lei 8.429/1992, no art. 12, II, estabelece que na hipótese
de lesão ao erário a multa pode ser fixada em "até duas vezes o
valor do dano", o que no caso alcançaria, em tese, cerca de R$
116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), não há como
conceber multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Na busca de parâmetro minimamente objetivo para readequação da
multa civil, destaco ser de meu conhecimento, por conta do
julgamento de Recurso Especial em demanda desmembrada da Ação Civil
de Improbidade Administrativa originária (STJ, REsp 1.782.128/RJ, 2ª
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.06.2019), que partes
envolvidas no mesmo esquema foram condenadas pelo TJRJ de modo
diverso do estabelecido no Acórdão aqui recorrido.
10. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento
da Apelação no processo 0077240-77.2011.8.19.0001, da Relatoria da
Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo (6ª Câmara Civil, j.
05.07.2017), proveu o recurso de Apelação do Ministério Público
Estadual para fixar o valor da multa civil em R$ 100.000,00 para
cada um dos réus envolvidos nos mesmos fatos e processados naquele
feito. Na referida demanda não houve interposição de recursos
excepcionais pelo Ministério Público Estadual (apenas pelos réus), o
que revela que o Parquet se conforma com os valores estabelecidos no
processo desmembrado, atinente aos mesmos fatos.
11. Ante o exposto, não me parece que seja razoável, à luz do
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF) e da necessária
uniformidade das decisões judiciais relativas ao mesmo caso (art.
926 do CPC/2015), que haja tratamento diferenciado para partes
envolvidas no mesmo esquema e por condutas assemelhadas, inclusive
em vista da função uniformizadora e pacificadora do Superior
Tribunal de Justiça, pelo que o valor da multa civil fica elevado
para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos réus.
12. Em relação à indenização por danos morais coletivos, fixada em
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tem-se decidido que o "valor
arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade" (AgInt no AREsp 1.450.209/RS, Relator Min.
Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 9.3.2020). Na mesma linha: AgInt no
AREsp 1.383.479/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 22.5.2019.
13. O episódio narrado nos autos ficou conhecido como "esquema das
ONGs", que, consoante atestam as instâncias ordinárias, resultou no
desvio de dezenas de milhões de reais para, entre outros objetivos
espúrios, financiar campanha política, umas das práticas que mais
contribuem para o atraso do País.
14. Ante a gravidade das condutas, a indenização imposta a título de
danos morais coletivos deve ser bem mais elevada. Porém,
considerando o mesmo parâmetro objetivo adotado para a fixação da
multa civil à luz das ocorrências na Apelação n.
0077240-77.2011.8.19.0001, da 6ª Câmara Civil do TJRJ, elevo a
quantia para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando-se a
solidariedade na condenação.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE
WILSON RIBEIRO DINIZ E OUTROS
15. A vice-presidência do Tribunal de origem não admitiu o Apelo sob
o fundamento de que, "na medida em que o julgado atacado está de
acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
inadmissível o recurso especial, esteja ele fundado na alínea "a" ou
na "c", do artigo 105, III, da CRFB/88" (fl. 1.598, e-STJ).
16. No Agravo, os insurgentes não impugnam o fundamento da
inadmissão - conformidade entre o acórdão recorrido e a
jurisprudência do STJ -, limitando-se a dizer que o Recurso Especial
não foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, mas
pela alínea "a". Estando as razões recursais dissociadas do
fundamento adotado no decisum, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF,
por analogia. Nesse sentido: RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 3.11.2015.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE
RUY CASTANHEIRA DE SOUZA
17. A vice-presidência do Tribunal de origem não admitiu o Recurso
Especial sob o fundamento de que, "Embora afirme que o acórdão
guerreado teria contrariado a Lei 9.296/96, o recorrente não aponta,
em nenhum momento, qual dispositivo legal teria sido desrespeitado"
(fl. 1.598, e-STJ). No Agravo, o recorrente não ataca esse
argumento, insistindo tão somente no genérico argumento de que "A
Lei n° 9.296/96 não foi adequadamente atendida" (fl. 1.750, e-STJ).
18. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados na decisão impugnada atrai a aplicação analógica das
Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, "O Superior Tribunal de
Justiça tem firme entendimento no sentido de que é 'imprescindível a
indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o
conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela
alínea 'a' quer pela 'c' (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014" (Agint no AREsp
156.193/SP, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 26.4.2017).
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial do Ministério Público provido. Agravos em
Recursos Especial dos particulares não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
Rescurso do Ministério Público, e não conheceu do Recurso dos
particulares, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[AI-AGR 744973]],
         [[ARE-ED 753460]],
         [[ARE-AGR 717180]]
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AREsp 1573799>>-RN,
         <<REsp 1261057>>-SP,
         <<REsp 1119458>>-RO,
         <<REsp 678599>>-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS)
   STJ - <<REsp 1556140>>-SE,
         <<REsp 1607870>>-MG,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1383479>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450209>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 456659>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 156193>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 622234>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Esquemas das ONGs.
Informações complementares:      O ressarcimento do prejuízo ao erário no âmbito da ação de
improbidade administrativa não constitui pena, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00005 ART:00012 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00924