EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1055037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE
POBREZA. ÔNUS DA PROVA.
1. O benefício da assistência judiciária foi instituído,
originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo
cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder
Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141,
parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua
concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada,
porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do
artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
2. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram
significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente
as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas
jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção
juris tantum sobre a  impossibilidade de arcar com as despesas do
processo sem prejuízo de sua manutenção.
3. Por fim, restou assegurada a concessão da assistência judiciária
às pessoas jurídicas em geral, incluindo aqueloutras com fins
lucrativos, cabendo-lhes, contudo, a comprovação da condição de
miserabilidade, porque não há falar, aí, em presunção de pobreza,
nos termos jurídicos.
4. As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos
autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem
jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda
prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris
tantum de tal condição.
5. Precedente da Corte Especial (EREsp nº 388.045/RS, Relator
Ministro Gilson Dipp, in DJ 22/9/2003).
6. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux conhecendo dos embargos de divergência e os
acolhendo, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp, e o voto divergente
do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, conhecer dos embargos
de divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros
Luiz Fux, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
     STJ - <<RESP 320303>>-SC
(PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
     STJ - <<ERESP 388045>>-RS (RDDP 8/126)
(PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<RESP 876812>>-RS, <<RESP 1038634>>-ES (RMDCPC 24/113),
           <<RESP 656274>>-SP, <<RESP 867644>>-PR,
           <<RESP 799103>>-SC, <<AGRG NO AG 775434>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 1058554>>-RS, <<AGRG NO RESP 916638>>-SC,
           <<RESP 603137>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA,
INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO / HIPÓTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO,
HIPOSSUFICIÊNCIA, PESSOA JURÍDICA / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
ATRIBUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA, PARA, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO,
ALEGAÇÃO; OBSERVÂNCIA, DIFICULDADE, OUTRA, PARTE PROCESSUAL,
COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, PAGAMENTO,
DESPESA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00141 PAR:00004
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002