HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA DE 5
ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREVENÇÃO CONTRA
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO
TRÁFICO. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O pleito de aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 não foi
objeto de análise no acórdão ora atacado, o que inviabiliza seu
exame diretamente por esta Corte, por configurar supressão de
instância.
3. No caso, o paciente, preso em flagrante em 13 outubro de 2019 e
que respondeu preso a toda a ação penal, teve seu direito de
recorrer em liberdade indeferido pelo magistrado, o qual destacou
que seu histórico de atos infracionais equiparados ao tráfico de
drogas, somado à própria condenação em questão, demonstravam a
necessidade da prisão como forma de obstar novas práticas delitivas.
4. Embora os atos infracionais não possam ser utilizados para fins
de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados
crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado,
levando à conclusão de que a segregação é necessária.
5. Ademais, o entendimento exposto no acórdão encontra-se em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo
o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não
faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que,
com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
8. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA
- FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC-AgRg 150906]]-BA
(EXISTÊNCIA DE ÉDITO CONDENATÓRIO - AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
(PRISÃO CAUTELAR - PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS - PEDIDO PARA
AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      "Exige-se, [...], na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     "[...] 'a existência de édito condenatório enfraquece a
presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não
havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a
liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)