RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE INGRESSO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE
DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão da recorrente está justificada na gravidade
concreta da conduta narrada, consistente na prática, em tese, do
crime de tráfico de drogas. O Magistrado de piso ressaltou que a
recorrente tentou ingressar em presídio com significativa quantidade
de maconha - 551,4g (quinhentos e cinquenta e um gramas e quatro
decigramas) - com o objetivo de entregar a seu cônjuge. Pontuou,
ainda, a forma de acondicionamento dos estupefacientes. Dessarte,
está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação
como forma de acautelar a ordem pública.
3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
4. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
5. Na presente hipótese, a paciente é mãe de três crianças menores
de 12 anos, o crime narrado não foi exercido mediante emprego de
violência ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
6. Recurso parcialmente provido para, confirmando a liminar
deferida, substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem
prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da
prisão pelo Juízo singular, bem como de nova decretação de prisão
preventiva em caso de superveniência de novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
POSSIBILIDADE - MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE)



   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 551,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018; ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA