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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1788749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 01/04/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO)
   STF - [[RE 574706]]
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED 574706]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não
viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida
pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os
limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe
18/12/2020.
2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de
reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação  do
título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no
conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- INTERPRETAÇÃO - ALCANCE - EXTENSÃO -
POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696395>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1604633>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1047209>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1314067>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1317594>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220398>>-SP,
         <<AREsp 1568508>>-MS
Informações complementares:      "Sobreleva notar que o provimento jurisdicional representa
decorrência lógica do pedido, compreendido como 'aquilo que se
pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma
interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial,
recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só
aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos
pedidos''[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AGRAVO
INTERNO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em
obediência aos princípios da fungibilidade recursal,
instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes
desta Corte.
2. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
3. Não se configura, prima facie, a perda de objeto do recurso
especialquando se verifica que o apelo nobre se originou do agravo
de instrumento n. 137.723/RN (0004048-35.2014.4.05.0000 - e-STJ fl.
142) e não daquele mencionado pelos agravantes ? AGTR n. 118.244-RN
(0008556-93.2004.4.05.8400), razão pela qual não há falar em
superveniência de sentença proferida no feito principal.
4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<RCD no REsp 1499507>>-PR,
         <<AgInt no MS 25067>>-DF
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428281
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. INADEQUAÇÃO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas, referentes à competência constitucional do
município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária
de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte
não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão
fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do
STF.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a via
do mandado de segurança não se presta para impugnar a validade de
lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF, e a conformidade do
acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a
aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151491>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1530846>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266 SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no HC  696528  SP  2021/0311225-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1861161  AL  2021/0083535-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1620600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO
PELA EMBARGADA. EXAME DOS ACLARATÓRIOS PREJUDICADO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes
Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito
ao Código de Processo Civil de 1973.
II - À vista da homologação do reconhecimento do pedido postulado na
exordial do presente mandamus, pela parte impetrada, acarretando a
extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no art.
487, III, a, do Código de Processo Civil de 2015, resta prejudicada
a análise dos aclaratórios.
III - Embargos de declaração declarados prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1620600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO
SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS.
POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.  MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada,
do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não
subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto
com resolução do mérito.
III - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o
depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só
pode ser convertido em renda, ou devolvido ao contribuinte, após o
trânsito em julgado da decisão judicial e, ainda, proporcionalmente
ao sucesso obtido na demanda.
IV - Pedido parcialmente acolhido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente o pedido, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Sérgio Kukina
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
- LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS - POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STJ - <<EREsp 270083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1586278>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00003 LET:A ART:01031 PAR:00001
        ART:01042 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao art.
52, parágrafo único, do CPC/2015, a demanda ajuizada contra Estado
da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que,
no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a
competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do
feito. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG,
         <<REsp 1803979>>-SP
(DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FORO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no RMS 64292>>-SP,
         <<AgInt no CC 163985>>-MT
(DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FORO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no RMS 64292>>-SP,
         <<AgInt no CC 163985>>-MT
Informações complementares:      "Quanto à alegada infringência ao disposto no art. 183, § 1º,
do CPC/2015, o entendimento sobre a prerrogativa de intimação
pessoal da Fazenda Pública Estadual é protegido pela atual
legislação processual, a qual conferiu, expressamente, o direito a
todas as unidades federativas e entes públicos.
     No entanto, o atual código de ritos prevê ser possível a
intimação pessoal por meio eletrônico baseando-se no princípio da
duração razoável do processo afim de acelerar a tramitação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052 PAR:ÚNICO ART:00183 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.  IMÓVEL UTILIZADO PARA
SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte,  é
impenhorável   o  único  imóvel  do  devedor,  ainda  que  locado  a
terceiros,   desde   que  a  renda  obtida  seja  revertida  para  a
subsistência  ou  a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486
do  STJ.
2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não ser a hipótese de
aplicação do referido verbete sumular, porquanto não restou
comprovado que o executado se utiliza da renda proveniente do bem
penhorado para o sustento da família.
3. A reforma do aludido entendimento não é viável em recurso
especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório
levado a efeito para firmar a convicção da instância ordinária, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - REEXAME
DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417402>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1058369>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1819332>>-PR
Informações complementares:      "[...] quanto ao recurso especial interposto com base na alínea
'c' do permissivo constitucional, a análise do dissídio
jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7
do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000486
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de
exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor
municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o
período eleitoral.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do
princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios
atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula
473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da
esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é
obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual
seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla
defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS
48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016.
3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera
jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a
instauração de prévio processo administrativo, no qual seja
observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da
ampla defesa e do contraditório.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVASÃO DA ESFERA JURÍDICA DOS INTERESSES
INDIVIDUAIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1432069>>-SE,
         <<AgInt no RMS 48822>>-SE,
         <<RMS 58008>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 33362>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento
ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no
mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp
1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 4/4/2017, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. Agravo interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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