EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1115501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE,
SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINADA DE LANÇAMENTO
FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE
CONTROLE DIFUSO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO OU AO ÔNUS DA PROVA DO EXCESSO DA
EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE
DO RECURSO ESPECIAL PRETENSÃO DE OBTER DECISÃO SOBRE TEMAS
ACESSÓRIOS PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS.
INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração
e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não
podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar
eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo
exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede
processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido.
2.   Como está expresso na decisão que submeteu o feito ao regime do
art. 543-C do CPC, a quaestio juris envolve o cabimento ou não da
mera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execução
fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento
tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em
legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de
controle difuso (in casu, Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88).
3.   Assim, inadmissível qualquer discussão sobre eventual
impossibilidade de extinção do executivo fiscal ex offício, porque
no caso concreto, tal simplesmente não ocorreu, já que houve
provocação da discussão pelo interessado por meio de Embargos do
Devedor.
4.   Quanto ao outro tema supostamente omisso - ônus da prova de
eventual excesso de execução - igualmente é questão que refoge aos
limites da controvérsia submetida ao crivo desta Corte.
5.   Verifica-se que a pretensão da embargante é obter decisão que
enfrente temas acessórios à presente discussão, que eventualmente
estão em discussão em outros litígios, providência inadmissível,
porque transbordaria os limites da devolutividade do Apelo Raro,
circunscrita aos temas efetivamente decididos pelo Tribunal Estadual
e submetidos à apreciação desta Corte.
6.   Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002445 ANO:1988, LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
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