AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FPM. MULTA DO ART. 8º DA LEI N.
13.254/16. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA
DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CONDUTA EXTRAPROCESSUAL DA UNIÃO. NECESSIDADE DA AÇÃO
NO TEMPO DO AJUIZAMENTO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de valores
relativos à multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016, na base
de cálculo da importância repassada à municipalidade por meio do
Fundo de Participação dos Municípios  - FPM. O processo foi extinto,
sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do
interesse de agir da parte autora, decorrente de conduta
extraprocessual da parte ré, consubstanciada pela edição da Medida
Provisória. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento
à apelação interposta, a fim de afastar a condenação da parte
apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Nesta Cote, foi dado parcial provimento ao recurso especial para
restabelecer a condenação dos honorários advocatício estabelecidos
na sentença.
II - A partir da análise do acórdão impugnado, é possível verificar
que, consoante constatada pelas instâncias ordinárias a perda
superveniente do objeto da ação e, consequentemente, do interesse de
agir da parte autora, responsável por ensejar a extinção do processo
sem resolução meritória, decorreu da edição da Medida Provisória n.
753/2016.
III - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos de
recursos semelhantes a este, firmou o entendimento segundo o qual,
in verbis: "Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do
município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de
conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa
ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos
ônus advindos da instauração do processo." (REsp n. 1.777.160/PB,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
1º/3/2019). Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
AgInt no REsp n. 1.721.327/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019; REsp n.
1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
9/4/2019, DJe 15/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.781.362/PB, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe
13/5/2019.
IV - Em recentes julgados também, entendeu-se que nas ações
ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo
de Participação dos Municípios de valores referentes à multa do art.
8º da Lei n. 13.254/2016, e extintas ante superveniência da Medida
Provisória 753/2016, "é cabível a condenação em honorários,
levando-se em consideração o princípio da causalidade e da
sucumbência". Nesse sentido: AgInt no REsp 1826656/BA, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
19/12/2019; AgInt no REsp 1746751/PE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
V - Sendo assim, no caso em tela, é devida a condenação da União,
parte ré, ora agravante, ao pagamento de verba honorária, levando-se
em conta o princípio da causalidade insculpido no art. 85, § 10, do
CPC/2015.
VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao
recurso especial do Município.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1777160>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
         <<REsp 1782078>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1781362>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826656>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1746751>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1822674  PR  2019/0182569-1  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020