AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1443217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
5.º,  INCISO  XXXV;  93,  INCISO  IX  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE, NO
PONTO.  SUPOSTA  AFRONTA  AO  ART.  5.º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA
MAGNA.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  OFENSA  REFLEXA  AO ART. 22, INCISO I E 96,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV; 93,
inciso  IX;  e  105,  inciso  III,  alíneas  a  e c; da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem restar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do
AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência, com base no art.
543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3.  A  alegada  ofensa aos arts. 22, inciso I e 96, inciso I, alínea
"a",  da  Constituição  Federal  reclama, previamente, a análise dos
dispositivos   infraconstitucionais   atinentes  à  espécie.  Nessas
condições,  a apontada afronta, ainda que existente, seria indireta,
não  se subsumindo à exigência prevista na alínea a do inciso III do
art. 102 da Constituição da República.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE-AGR 717020]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00001   ART:00096   INC:00001   LET:A
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