RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AOS  ARTS.  489  E 1.022.
INEXISTÊNCIA.  SALÁRIO-EDUCAÇÃO.  LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO
DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC.
2.  O  Tribunal  de  origem  entendeu que somente o destinatário dos
recursos  arrecadados a título de salário-educação, no caso, o Fundo
Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria legitimidade
para figurar no polo passivo da presente demanda.
3.  A  Segunda  Turma  do STJ possuía entendimento de que o FNDE era
parte  legítima  para figurar em causas referentes à contribuição ao
salário-educação.
4. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira
Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a
legitimidade  dos  serviços sociais autônomos para constarem no polo
passivo  de  ações  judiciais em que são partes o contribuinte e o/a
INSS/União   Federal   e   nas   quais   se   discutem   a   relação
jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os
serviços  sociais)  são  meros destinatários de subvenção econômica"
(Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019).
5.  Na  ocasião,  a  Min.  Assusete  Magalhães  proferiu  voto-vista
esclarecendo   que   esse   entendimento   é   também  aplicável  às
contribuições  ao  salário-educação:  "(...)  Conquanto  os acórdãos
embargados  citem  dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que
admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de
repetição  de  contribuição  para  o  salário-educação, reexaminando
detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda
a  legislação  que  rege  a  matéria,  especialmente  as  Instruções
Normativas  RFB  900/2008  e  1.300/2012,  já revogadas, e a vigente
Instrução  Normativa  RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que
'compete  à  RFB  efetuar  a restituição dos valores recolhidos para
outras  entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta,
realizada  mediante  convênio  -,  reconsidero minha posição, aliás,
hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda
Turma, sobre a matéria".
6.  Constata-se  que  acórdão  impugnado  não está alinhado ao atual
entendimento  do  STJ, motivo pelo qual merece reparo. Com efeito, o
provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução
dos   autos   à  origem,  para  que  nova  decisão  seja  proferida,
respeitadas  as  premissas  acima  estabelecidas à luz dos elementos
probatórios dos autos.
7.  Recurso  Especial parcialmente provido, determinando a devolução
dos autos à origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<ERESP  1619954>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007