HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINAÇÃO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COL.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à
sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Supremo
Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário,
não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE
n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de
25/11/16).
II - No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal modificou seu
entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, realizado em 07/11/2019, as
quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém
poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou
prisão preventiva" (grifei).
III - Consoante novo entendimento firmado em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, o qual possui efeito vinculante
e eficácia contra todos, nos termos do art. 102, § 2º, da
Constituição Federal, a prisão para execução da pena somente é
possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o
esgotamento de todos os recursos cabíveis.
IV - In casu, verifica-se que o ora paciente permaneceu solto até o
julgamento do recurso de apelação, sem que houvesse a determinação
de sua prisão preventiva, mas, tão somente a execução provisória da
pena que lhe foi imposta. Ademais, pendente o julgamento de agravo
contra a decisão que não recebeu os recursos extraordinários
interpostos pela defesa.
Habeas corpus não conhecido. Contudo, confirmando a liminar
anteriormente deferida, concedo a ordem de ofício, para permitir que
o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua
condenação, salvo se por outro motivo estiver preso e sem prejuízo
da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada,
ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -  PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 454611>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1335396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
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