AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. CUMULAÇÃO COM PARCELA DE QUINTOS
INCORPORADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA INDEFERIDA.
1. O art.  489 do CPC, com a redação alterada pela Lei 11.280/2006,
positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a
possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação
rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão
rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos
previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da
verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. Em razão
disto, a não-configuração de um desses requisitos autoriza o
indeferimento da medida pleiteada.
2. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória, fundado no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão
rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia
desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo,
impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa,
perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma
definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por
isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa
julgada. Nesse sentido, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, do seguinte teor: "Não cabe ação rescisória por
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais."
3. O pedido rescisório não tem, em princípio,  pertinência, pois
contrário à jurisprudência recente desta Corte que se firmou no
mesmo sentido do acórdão que se intenta desconstituir, qual seja, de
que "os servidores aposentados, antigos ocupantes das antigas
Funções de Confiança, transformadas em Cargos de Direção e Funções
Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91, têm direito ao
percebimento da Gratificação de Atividade e Desempenho de Função -
GADF, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada 13/92" (AgRg no
REsp 1103749 / PE, Quinta Turma, rel. Ministra Laurita Vaz, DJe
16/08/2011). Especificamente sobre a cumulatividade dos quintos
incorporados com a GADF, esta Corte já se manifestou pela ausência
de ilegalidade na medida em que os arts. 14 e 15 da Lei Delegada n.
13/92 autorizam o recebimento de ambas as vantagens. Precedentes.
4. Logo, mantém-se a decisão agravada que, em razão da ausência de
verossimilhança, reservou ao colegiado, no momento oportuno, o
pronunciamento definitivo sobre o tema.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GADF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1103749>>-PE
(SERVIDOR PÚBLICO - QUINTO INCORPORADOS - GADF - CUMULATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 644864>>-CE, {{RESP 1034280}}-CE
(VPNI - CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA)
     STJ - <<REsp 527036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00485   INC:00005   ART:00489
(ARTIGO 489 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006.)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
        ART:00014   ART:00015