RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1629986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITOS  AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE
DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO
NO  PERÍODO  DE  COBRANÇA.  TABELA  DE  PREÇOS.  FIXAÇÃO  PELO ECAD.
VALIDADE E EFICÁCIA.
1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em
torno   da   forma   de   cálculo  e  do  direito  ao  pagamento  de
contraprestação  relativa  à  utilização  de obras intelectuais, sem
prévia  autorização  do autor, por empresa fornecedora do serviço de
televisão a cabo.
2.  Em  se  tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de
obra  intelectual  de  forma  contínua, permanente, por TV a cabo, é
presumido  o  fato  gerador  da obrigação, não tendo sido afastada a
existência desta presunção. 3. "Não é necessária a identificação das
músicas  e  dos  respectivos  autores  para  a cobrança dos direitos
autorais  devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando
evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido."
(REsp  612.615/MG,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão
Ministro  CASTRO  FILHO,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ
07/08/2006)  4.  "Está  no  âmbito  de  atuação do ECAD a fixação de
critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos
no  regulamento
de  arrecadação  elaborado  e aprovado em Assembleia Geral, composta
pelos  representantes  das  associações que o integram, e que contém
uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº
9.610/1998."
(REsp  1559264/RJ,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO,  julgado  em  08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, pela parte RECORRENTE:
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD Dr(a). MARIANA
BURITY MARTINS, pela parte RECORRIDA: TNL PCS S/A

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DAS OBRAS -
PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO ECAD)
     STJ - <<REsp 612615>>-MG
(DIREITOS AUTORAIS - TABELA DE PREÇOS - FIXAÇÃO PELO ECAD)
     STJ - <<REsp 1559264>>-RJ
(DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - NOTORIEDADE DO
FATO GERADOR - PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357294>>-SP, <<REsp 238226>>-RS,
           <<REsp 1694254>>-SP
(DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR
DO DÉBITO - REGULAMENTO DO ECAD - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1502992>>-RS,
           <<REsp 1190647>>-RS
Informações complementares:      "[...] A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para
a comprovação do dissídio [...]".
     "A  pretensão  ao  pagamento  de  multa de 10% sobre o valor do
débito não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior,
tendo em vista a inexistência de previsão contratual ou legal para a
sua aplicação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00029