bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1103665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. COFINS. ATO
COOPERATIVO.   ALEGAÇÃO   DE   DIVERGÊNCIA.   EMBARGOS  LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.   DECISÕES   MONOCRÁTICAS  COMO  PARADIGMAS  E  ACÓRDÃO
RECORRIDO   EM   QUE  NÃO  SE  CONHECEU  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
I  -  No  que  se refere à irresignação diante da multa aplicada com
base  no artigo 1.026, do CPC/2015, os embargos não merecem avançar,
pois invocam como paradigmas decisões monocráticas quando a hipótese
legal  de cabimento do recurso prevê que a divergência se estabeleça
entre  acórdãos  proferidos  por diferentes órgãos do Tribunal. II -
Quanto  ao  precedente  da  Primeira  Turma,  embora  seja o caso de
admitir a exceção prevista no artigo 1.046, § 3.º, do CPC/2015, dada
a  alteração  na  composição  do  colegiado,  as  embargantes não se
ocuparam  em  cumprir  a  parte  final  do  §  4.º,  para apontar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
III  - De outro lado, esta Corte tem entendimento firmado no sentido
de  que,  em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso  especial,  como  é, dentre outras, a que analisa a natureza
constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE -
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1280763>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 577270>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   ART:01046   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1714170  SP  2017/0317578-6  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1676865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, AMBOS
DO  RISTJ,  NA  REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016.
CONTAGEM  RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA ANTERIOR À VIGÊNCIA
DA  LEI  N.  8.213/1991.  SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DISPENSA DAS
CONTRIBUIÇÕES OU DA INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTIPLICIDADE
DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1.  Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: "Questiona
se  o  art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, que dispensa o pagamento de
contribuições  previdenciárias  para fins de comprovação do tempo de
serviço  rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou
não,  ao  caso  em  que  o beneficiário pretende utilizar o tempo de
serviço  para  contagem  recíproca no regime estatutário, ou se está
restrito ao regime geral de previdência."
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação
da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016).
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Og Fernandes. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1676865>>-RS.
Decisão de afetação - Tema 609
Tema: Tema Repetitivo 609
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE
NA LEI 10.520/2002. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO
PELA  CGU. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS-CEIS.
CARÁTER  INFORMATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  ESTAR  A PENALIDADE SUB JUDICE.
IRRELEVÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL VIGENTE
QUE SUSPENDA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, A PENALIDADE ADMINISTRATIVA
QUESTIONADA.  PARECER  DO  MPF  PELA  REJEIÇÃO  DA  ORDEM. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Nos  termos  dos arts. 1o., § 1o. e 2o., parág. único do Decreto
5.482/2005  e  6o.  e  7o  da Portaria CGU 516/2010, a divulgação do
Cadastro  Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU,
tem   mero  caráter  informativo,  não  determinando  que  os  Entes
Federativos  impeçam  a  participação das empresas ali constantes de
licitações.
2.  A  simples  existência  de questionamento judicial da penalidade
aplicada,  sem  a demonstração da vigência de decisão judicial que a
suspenda, ainda que temporariamente, não autoriza, a sua retirada do
CEIS,  porquanto,  mesmo  estando  sub  judice, ainda está vigente a
penalidade.
3.   Segurança denegada em consonância com o Parecer Ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:005482 ANO:2005
        ART:00001   PAR:00001   ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00007
LEG:FED PRT:000516 ANO:2010
        ART:00006   ART:00007
(MINISTÉRIO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1682671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, AMBOS
DO  RISTJ,  NA  REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016.
CONTAGEM  RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA ANTERIOR À VIGÊNCIA
DA  LEI  N.  8.213/1991.  SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DISPENSA DAS
CONTRIBUIÇÕES OU DA INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTIPLICIDADE
DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1.  Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: "Questiona
se  o  art.  55,  § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de
contribuições  previdenciárias  para fins de comprovação do tempo de
serviço  rural  anterior  à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou
não,  ao  caso  em  que  o beneficiário pretende utilizar o tempo de
serviço  para  contagem  recíproca no regime estatutário, ou se está
restrito ao regime geral de previdência".
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação
da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016).
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Og Fernandes. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1682671>>-SP.
Decisão de afetação - Tema 609
Tema: Tema Repetitivo 609
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1682836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  ART.  256-I,  C/C O ART. 256-E DO
RISTJ,  NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  INTERPOSTA  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS
INDIVIDUAIS  EM  AÇÕES  DE  MEDICAMENTOS  E  TRATAMENTO  DE  SAÚDE.
MULTIPLICIDADE  DE  PROCESSOS  NA  INSTÂNCIA  DE ORIGEM. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1.   Delimitação   da   controvérsia:  "Legitimidade  ad  causam  do
Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários
individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento
de saúde desses pacientes."
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I,  c/c  o  art.  256-E do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Og Fernandes. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1682836>>-SP.
Decisão de afetação - Tema 766
Tema: Tema Repetitivo 766
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1612757
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre
os  órgãos  fracionários  desta  Corte  Superior acerca de uma mesma
questão  jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente
pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
2.  São  incabíveis  embargos  de divergência para rever acórdão que
decide acerca de alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois esse
juízo de valor depende do contexto processual de cada caso.
3.  Não  está  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial quando o
acórdão  paradigma  julga  o mérito da demanda e o acórdão embargado
não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - ADMISSIBILIDADE -
ACÓRDÃO
PARADIGMA - MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO SUPORTE FÁTICO)
     STF - [[RE-EDiv-AgRg 115024]]-SP
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1344188>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Informações complementares:      "[...]  Ss  embargos  de  divergência  não  constituem  um novo
recurso  ordinário,  de  efeito meramente infringente, que permita o
simples rejulgamento do recurso especial em face de alegado equívoco
de  cognição  acerca do suporte fático da causa pela Turma Julgadora
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1621271  MG  2016/0220983-7  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:12/06/2018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 413630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  ESTRANGEIRA. EXPULSÃO. FILHA MENOR
NASCIDA  ANTES  DO  DECRETO  EXPULSÓRIO.  CONVIVÊNCIA  SOCIOAFETIVA.
DEMONSTRAÇÃO.  EXCLUDENTE  DE  EXPULSABILIDADE.  CONSTATAÇÃO.  1.  A
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a
interpretação  do  art.  75, II, da Lei n. 6.815/1980 para impedir a
expulsão  de  estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui
filho  brasileiro,  mesmo  que  nascido  posteriormente à condenação
penal  e  ao  decreto  expulsório,  no  afã  de tutelar a família, a
criança  e  o  adolescente,  mediante  a  comprovação, no momento da
impetração,  de  que o menor dependia economicamente do expulsando e
com ele mantinha convivência socioafetiva.
2.  Caso  em  que  se  determinou  a expulsão de cidadã marroquina -
condenada  ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois)
anos,  8  (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do
crime  do  art.  33  da  Lei  n. 11.343/2006 - cuja prisão se deu em
09/03/2010, em virtude da sentença.
3.  A declaração de união estável, a despeito de lavrada em cartório
às vésperas da impetração (24/07/2017), na qual consta a convivência
da  paciente  com  cidadão  brasileiro  com  o objetivo de construir
família desde 02/11/2012; o nascimento da filha menor em 14/11/2013,
antes  da  expedição  do decreto expulsório (DOU de 26/12/2014), e a
comprovação  da  convivência  socioafetiva  da  criança  com  a  mãe
estrangeira  -  tratando-se  de  dependência  econômica  presumida -
permitem o reconhecimento de hipótese excludente de expulsabilidade.
4.  A  Lei  n.  13.445/2017,  cujas  disposições  fundaram  o pedido
liberatório,  ainda  aguarda o início de sua vigência, o que somente
se dará após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial, que ocorreu em 25/05/2017.
5. Writ concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, conceder a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco  Falcão  e,  ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO)
     STJ - <<HC 289637>>-DF
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<HC 304112>>-DF, <<HC 293634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   ART:00124   INC:00002
(REVOGADA PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1229776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS   RECORRIDO  E  PARADIGMA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  os  Embargos  de  Divergência  no Recurso Especial
estivessem  sujeitos  ao  Código  de  Processo Civil de 1973. II - O
dissídio  capaz  de ensejar a interposição dos embargos é aquele que
se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em
situações idênticas foram dadas soluções meritórias dissonantes. III
- Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO -
NECESSIDADE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Informações complementares:      "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011   ART:01021
        PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.   VALOR  NOMINAL.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.
ACRÉSCIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  O  mandado  de  segurança  se limita à apuração da existência de
direito  líquido  e  certo,  não  cabendo, aí, a definição acerca de
valores  devidos  a  título  de  juros  e  correção monetária, que é
própria das ações de cobrança. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 21032>>-DF, <<AgInt no MS 20986>>-DF,
           <<MS 20510>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23085  DF  2017/0000459-4  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:16/05/2018
AgInt no MS   23084  DF  2017/0000456-9  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:03/05/2018
AgRg no MS   21759  DF  2015/0102423-3  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017