MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS
SECTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO POR SE FUNDAMENTAR EM
EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM CÓPIAS DE DOCUMENTO. NULIDADE DO
EXAME GRAFOTÉCNICO. PARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PROCESSANTE. FALTA DE MATERIALIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES CARECEDORAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a
utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao
due process of law.
2. Não há que se falar em ilegalidade do ato, no ponto em que a
Administração concluiu pela constatação de que o ora impetrante
praticara corrupção passiva, com fundamento em exame grafotécnico
realizado em cópias de documento, uma vez que a decisão teve por
lastro diversos outros elementos probatórios, conforme se extrai do
relatório final apresentado pela comissão de processo administrativo
disciplinar, não se restringido ao exame grafotécnico vergastado.
3. Para se verificar a autenticidade ou não da prova pericial
realizada no bojo do procedimento administrativo, far-se-ia
indispensável dilação probatória, expediente não admitido na
estreita via do mandamus.
4. O acolhimento da  pretensão do impetrante no sentido da falta de
materialidade para a caracterização da infração, bem como da
parcialidade por parte do Presidente da comissão processante, requer
o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios, o que somente é
possível na via ordinária, não o sendo admitido em sede de mandado
de segurança.
5. A negativa de repetição da prova pericial não configura
cerceamento de defesa. Conforme estatui o art. 156, § 1º, da Lei n.
8.112/90, o presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos, hipótese, esta,
verificada nos autos.
6. A suposta quebra de sigilo não tem o condão de revelar processo
administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da
Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão instrumento da
própria investigação. O impetrante não apontou prejuízo para
apuração dos fatos que tenham eventualmente sido causados. Aplicável
ao caso o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não
há nulidade sem prejuízo.
7. Segurança denegada, cassada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, cassar a liminar, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 38967>>-RJ, <<AgRg no RMS 40060>>-RS
(REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<MS 18106>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - QUEBRA DE SIGILO)
     STJ - <<MS 7983>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00150   ART:00156   PAR:00001