AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A   DISPOSITIVO   DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  211/STJ.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO   DE   FALHA   NA   PRESTAÇÃO   DO   SERVIÇO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.    7/STJ.    INCIDÊNCIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   Tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de alterar as conclusões sobre a ausência de comprovação de falha na
prestação  do serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
V  -  O  Recurso Especial não constitui via adequada para análise de
ofensa  a  resoluções,  portarias  ou instruções normativas, por não
estarem   tais  atos  normativos  compreendidos  na  expressão  'lei
federal',  constante  da  alínea  'a' do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal.
VI  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676611>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1076682>>-RS
(EXPRESSÃO LEI FEDERAL - RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES
NORMATIVAS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<REsp 1613147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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