EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 312118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE
CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que não
houve o prequestionamento do art. 503, parág. único do CPC/1973 -
que sequer foi objeto dos Embargos de Declaração opostos perante o
Tribunal de origem. Afinal, para atender à exigência do
prequestionamento, não basta que a parte tenha suscitado o
dispositivo legal em momentos processuais pretéritos, sendo
necessário que a Corte de origem se manifeste sobre seu conteúdo.
5.   Se a parte embargante entende que, apesar de ter apontado o
dispositivo legal, o Tribunal de origem fora silente sobre sua
aplicação, deveria abordado tal omissão em Embargos de Declaração, o
que não foi feito, pois os Aclaratórios trataram de matéria diversa
(fls. 578/585). Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.
6.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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