AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 955431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º,
INCISO  LV,  DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que
"a  repercussão  geral  pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102,  III, § 3º, da CF).(AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016.).
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PENDENTE RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO)
     STF - [[HC 126292]], [[ARE-AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
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