RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas,
apetrechos utilizados no tráfico de drogas (14 pedras de crack, uma
porção de crack triturada, um papelote de cocaína, uma porção de
maconha, uma balança de precisão, uma lâmina de aço, três caixas de
"resfedryl" com 28 comprimidos cada e um rolo de plástico filme), e
o fato de o recorrente possuir registros de atos infracionais. Tudo
a revelar a periculosidade in concreto do agente.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES CRIMINAIS -
ATOS INFRACIONAIS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE DA CONDUTA -
MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 pedras de crack, uma porção de crack triturada,
um papelote de cocaína e uma porção de maconha.
Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção [...] firmou entendimento de que os
'registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não
podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a
periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu
histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a
comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido
sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por
óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar
reincidência (porque tais conceitos implicam a idéia de 'crime'
anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e
eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros'
[...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não 'há
ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada,
com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para
garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta
incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a
prisão em flagrante do réu' [...]".
     "[...] 'a quantidade, a natureza e a diversidade dos
entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva' [...]".
     "A teor da jurisprudência desta Corte, a 'garantia da ordem
pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento
suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva'
[...]".
     "[...] eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente
não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão
preventiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035