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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1442900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DE
QUESTÃO  RELATIVA  À  ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES.
CPC/2015, ART. 1043.
1.  Embargos  de divergência que se restringem a transcrever ementas
dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  deixando  de indicar as
circunstâncias  capazes  de  assemelhar  os casos confrontados. Art.
1043,  parágrafo  4º, do CPC/2015 2. Além disso, o acórdão embargado
de  divergência não decidiu a controvérsia posta no Recurso Especial
a  respeito  da  questão  supostamente  divergente  (necessidade  de
reiteração  da  sustentação  oral),  aplicando  óbices  sumulares ao
ingresso no mérito da questão, o que torna incabíveis os Embargos de
Divergência. Art. 1043 do CPC/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00002   INC:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1786165  SC  2018/0296832-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt nos EAREsp  1044109  DF  2017/0010790-2  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AgInt nos EAREsp  1053324  SP  2017/0027253-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AgInt nos EDv nos EREsp  1375080  ES  2013/0078487-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AgInt nos EDv nos EREsp  1402475  SE  2013/0299229-4
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AgInt nos EDv nos EREsp  1561937  SP  2015/0069002-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1150549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO NOS TERMOS DO
ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE
AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO
ARESTO PROLATADO NO RE 579.431/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Na matéria, o STF consigna que  "a existência de decisão de
mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema,
independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016).
2. Assim, tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram
entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em
julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo
ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS,
Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt
no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016;
AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 13/10/2015.
3. O referido posicionamento vem ao encontro do que dispõe o art.
1.040, II, do CPC/2015, quando consigna que "o órgão que proferiu o
acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência
originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado,
se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal
superior".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E 353
DO  CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Cumpridas  as  condições  impostas, e decorrido o prazo estabelecido
para  a  suspensão  condicional  do  processo,  dá-se  a extinção da
punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade,  declarar
extinta  a punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  RECORRIDA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
1.  A presente pretensão recursal não veio acompanhada de impugnação
específica  dos  fundamentos  jurídicos  que  levaram  o Relator dos
Embargos de Divergência a rejeitá-los liminarmente.
2.  Os  Agravantes,  em  vez  de  repisar  questões jurídicas que se
destinam  a  pugnar  pela  reforma  do  Recurso  Especial,  deveriam
contestar  especificamente  os fundamentos da decisão agravada (art.
1.021,  §1º,  do  CPC), esbarrando a presente pretensão recursal, da
mesma forma, na Súmula 182/STJ.
3.  A  confrontação  das  teses  jurídicas  recorrida  e paradigma é
elemento   indispensável   para   o  conhecimento  dos  Embargos  de
Divergência, sob pena da sua inadmissão.
4.  A  finalidade  dos  Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
5. Precedentes.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1288565>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. APONTADOS ILÍCITOS RELACIONADOS À CAMPANHA ELEITORAL DE
2012  À  PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE ATUAL
GOVERNADOR   DE   ESTADO   NO   USO   DE   RECURSOS  ELEITORAIS  NÃO
CONTABILIZADOS.  INCONSISTÊNCIA  DOS  FATOS  IMPUTADOS. ARQUIVAMENTO
PROMOVIDO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL. DOMINUS LITIS DA AÇÃO
PENAL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO PGR N.
1.00.000.011628/2017-31. SINDICÂNCIA ARQUIVADA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na NC 86>>-SP, <<AgRg na Sd 150>>-SP
Notas: Processo referente a supostos ilícitos relacionados à campanha
eleitoral de 2012 à Prefeitura de Belo Horizonte.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1291004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PARADIGMA. SOBRESTAMENTO
INVIÁVEL.   1.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  RE
638.115/CE,  da  relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de
que  "ofende  o  princípio  da  legalidade  a  decisão que concede a
incorporação  de  quintos  pelo  exercício de função comissionada no
período  de  8/4/1998  até  4/9/2001,  ante a carência de fundamento
legal"  (Tema  395/STF)  2. "A existência de precedente firmado pelo
Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que
versem  sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do
trânsito  em  julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator
Min.  DIAS  TOFFOLI,  Segunda  Turma, julgado em 21/8/2017, processo
eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017).
3.  O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de
mérito  da  repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do
Tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  extraordinários, se a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal coincidir com o
aresto recorrido (art. 1.040, inciso I).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO  DE QUINTOS - PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001 -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STF - [[RE 638115]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395),
(DECISÃO DE MÉRITO - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL - CAUSAS QUE VERSAM SOB O MESMO TEMA - JULGAMENTO IMEDIATO -
ESPERA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA - DESNECESSIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1280887  RJ
2011/0201008-1  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na ExeMS)
Processo: 7357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
ENTRE  A  DATA  DO  CÁLCULO  E  A  REQUISIÇÃO (PRECATÓRIO/RPV). TEMA
96/STF.   JULGAMENTO   IMEDIATO.  POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.
1.  O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob
a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "incidem os
juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos
cálculos  e  a  da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). 2. "A
existência  de  precedente  firmado  pelo  Tribunal  Pleno  da Corte
autoriza  o  julgamento  imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria,  independentemente  da publicação ou do trânsito em julgado
do  paradigma"  (RE  1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma,  julgado  em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210,
divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).
3.  O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de
mérito  da  repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do
Tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  extraordinários, se a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal coincidir com o
aresto recorrido (art. 1.040, inciso I).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]], [[ARE-AGR 909527]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1150456  RS  2009/0143133-4
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp  1173638  RS  2009/0247103-6
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1182281  RS
2010/0030772-1  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 939800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO  ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.  ENUNCIADO  N.  315 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DE AGRAVO
INTERNO  APRESENTADO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART.
1.021, C/C 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015.
I  -  A  interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze
dias   úteis   implica   o   não   conhecimento   do   recurso,  por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
II - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01070
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1210962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA EM
SEDE  DE  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA.  DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
1.   Cinge-se   a   controvérsia   à  suposta  divergência  sobre  a
possibilidade  de  fixação  de  multa  por descumprimento de liminar
deferida em medida cautelar de produção de prova.
2.  A  multa  cominatória prevista nos arts. 461 e 461-A do CPC/1973
incide  em hipóteses de cumprimento de obrigação de direito material
de  fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a qual não se confunde
com  o  cumprimento na ação cautelar de antecipação de provas, ainda
que na hipótese de descumprimento de ordem incidental de exibição de
documento ou coisa. Precedentes.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4.  A  caracterização  do  dissenso  pretoriano  exige  demonstração
efetiva  da  divergência  entre  o  acórdão impugnado e o paradigma,
esclarecendo-se  as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos   confrontados   que  tiveram  pronunciamentos  diametralmente
opostos, o que não ocorreu na espécie.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente o Dr. Paulo Osternack Amaral, pela embargante,
e o Dr. Luciano Giacomet, pela embargada.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1673131>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 817270>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1402310>>-PR
(AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 363867>>-SC, <<AgRg no REsp 1310944>>-SP,
           <<REsp 1245961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   ART:0461A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000372
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1655729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ARREMATAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de que a
arrematação  pode  ser  impugnada  nos  próprios  autos da execução,
mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja
nulidade,  sendo  certo que, após expedida a respectiva carta, a sua
desconstituição  deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio
de  ação  anulatória.  2. Se a ação anulatória só tem cabimento após
expedida  a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do
prazo  decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser
a data de expedição da carta.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento aos embargos de divergencia, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul Araújo, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<REsp 577363>>-SC, <<REsp 755155>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1137761>>-CE, <<REsp 1682079>>-PR