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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO.
DIREITO   À   COMPLEMENTAÇÃO   RECONHECIDO.  INCIDÊNCIA  DA  LEI  N.
10.478/2002.  PARIDADE  COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU.
NÃO CABIMENTO.
1.  Consta  dos  autos  que  o  agravante  ingressou  na  RFFSA,  em
12/3/1976,  como Auxiliar de Estação FM-17, tendo sido aposentado no
quadro  de  pessoal  da  CBTU,  em  1/5/2006, na função de Agente de
Estação.  Ajuizou  ação  ordinária contra o INSS, e a União Federal,
sustentando  que,  embora  tenham  sido  implantados  dois planos de
cargos  e  salários  na  CBTU,  a sua aposentadoria não acompanhou o
salário dos servidores em atividade.
2.  A  complementação  da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida
pelo  plano  de  cargos e salários próprio dos empregados da extinta
RFFSA,  inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos
empregados da CBTU. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS - REGÊNCIA PELO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685536>>-PE, <<REsp 1684307>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1367975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO  DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO
NOVO  CPC.  RE  579.431/RS.  TEMA  96.  INCIDÊNCIA  DE JUROS DE MORA
CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
E   A  DATA  DA  EXPEDIÇÃO  DO  OFÍCIO  REQUISITÓRIO.  ADEQUAÇÃO  AO
ENTENDIMENTO  DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS. 1. Esta Corte vinha
entendendo  que  não  incidiam  juros  moratórios  entre  a  data da
elaboração   da  conta  de  liquidação  e  o  efetivo  pagamento  do
precatório,  desde  que  satisfeito o débito no prazo constitucional
para  seu  cumprimento,  aplicando-se o entendimento firmado no REsp
1.143.677/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Corte  Especial  do  STJ, DJe
4/2/2010,  julgado  sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Todavia,
com   o  julgamento  do  RE  n.  579.431/RS,  em  19/7/2017,  sob  a
sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a
tese  de  que  "Incidem juros de mora entre a data da realização dos
cálculos  e  a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). Assim,
neste  caso,  impõe-se  a  adequação  do julgado do STJ à orientação
jurisprudencial da Suprema Corte.
3.  Agravo regimental provido e, por consequência, provido o recurso
especial interposto por Maria Izabel dos Santos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  prover  o  recurso  especial  interposto por Maria
Izabel  dos  Santos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO
REQUISITÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1149615>>-RS,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
1280891>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1410364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna,
verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.
Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 12/03/2019.
3. No caso, apresentando-se a fundamentação do aresto embargado em
coerência com a parte dispositiva, não há contradição a solver.
4. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como
se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da
matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência
do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no
AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 30/08/2017).
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
inverter os ônus sucumbenciais fixados pela sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para inverter
os ônus sucumbenciais fixados pela sentença, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1018007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL PARA SANEAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. Acolhem-se, em parte, os aclaratórios para sanear omissão
relativa a pleito de sobrestamento do recurso, à luz de alegada
existência de repercussão geral acerca do mérito veiculado na
inicial.
3. Descabe o sobrestamento do recurso na espécie, tendo em vista que
as instâncias ordinárias extinguiram o feito sem resolução do
mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte e a falta de comprovação
da condição de contribuinte do PIS/COFINS.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 967034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENHORA  DE VEÍCULO. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO.
REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIDADE
DO  BEM  MÓVEL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à
penhorabilidade  do  bem  móvel,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2.  A tese relativa à imprescindibilidade do veículo para o proveito
da  família  não  foi  analisada  pelo Tribunal de origem, apesar de
instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
Nesse  contexto,  caberia  à  parte  recorrente, nas razões do apelo
especial,  indicar  ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência
de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno de Nicolau dos Santos Neto, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DO BEM - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700931>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1391683>>-DF, <<AgRg no REsp 1438083>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564928  RS  2019/0241285-4  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1086440  PR  2017/0085426-3  Decisão:28/10/2019
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AgInt no REsp  1801488  PR  2019/0060860-7  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
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DJE        DATA:20/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO.
NATUREZA  DE  CARGO  TÉCNICO  NÃO  CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO.  PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37,
XVI,  veda  a  acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para
dois  cargos  de  professor,  um  de  professor com outro técnico ou
científico  e  dois cargos privativos de profissionais de saúde, com
profissões   regulamentadas,   desde  que  haja  compatibilidade  de
horários,  observado  em  qualquer  caso,  o  teto  de vencimentos e
subsídios  previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins
da  acumulação  autorizada  na  alínea  "b"  do referido dispositivo
constitucional,  assentou-se  nesta  Corte que cargo técnico é o que
requer  conhecimento  específico na área de atuação do profissional.
Precedentes:  REsp  1.678.686/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de
assistente  de  administração  não  se  enquadra na classificação de
cargo  técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação
específica  ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente,
vedada  a  acumulação  com outro cargo de professor. Precedente: RMS
15.660/MT,  Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe
1/9/2003.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR - CARGO
TÉCNICO)
     STJ - <<REsp 1678686>>-RJ, <<AgInt no RMS 33431>>-PR
(CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO
- ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<RMS 15660>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   INC:00016   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO  ESPECIAL  DE  EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. FILHA
INCAPAZ.  DATA  DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Consoante jurisprudência
deste  STJ,  o  termo inicial para o pagamento de pensão especial de
ex-combatente  é  a data do requerimento administrativo ou a data da
citação,  caso ausente o requerimento. No entanto, em se tratando de
incapaz,  é  da  data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt no
REsp  1.485.140/PE,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 4/2/2019.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FILHA INCAPAZ - PENSÃO - ÓBITO DO INSTITUIDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1485140>>-PE, <<REsp 1660471>>-SC,
           <<EREsp 1141037>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00003   INC:00002   ART:00198   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DA
AÇÃO DE QUE O ARESTO DO TRF5 TERIA SE EQUIVOCADO QUANTO AO TEMA
SUSCITADO PELO AGRAVANTE NA ORIGEM, DECIDINDO ACERCA DA AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, QUANDO CUIDARIA O CASO DE FALTA DE INTIMAÇÃO
DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PORÉM, A DECISÃO RECORRIDA
ESCLARECEU QUE HOUVE SOLUÇÃO ADEQUADA PARA A PRETENSÃO RECURSAL,
ISTO É, A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU O PROCESSAMENTO
DA LIDE. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A alegação do agravante está centrada na tese de que o aresto
do TRF da 5a. Região teria se equivocado quanto aos termos da
pretensão recursal, isto é, tratou a questão como sendo de ausência
de notificação preliminar para recebimento da inicial (fls. 348),
quando é certo que o pedido do recorrente estaria vinculado à falta
de intimação da decisão que recebeu a petição inicial.
2.   Porém, a leitura do aresto de origem permite dessumir que houve
breve imprecisão quanto ao uso da expressão notificação prévia, mas
a solução conferida pelo julgado recorrido foi adequada à pretensão
recursal, isto é, referiu-se claramente à ausência de intimação do
acusado quanto ao recebimento da petição inicial, e não quanto à
falta da notificação preliminar em si.
3.   Valeu-se o aresto de origem das conclusões advenientes de
acórdão que decidiu Agravo de Instrumento interposto por
litisconsorte passivo em outro feito. Certo é que, se, por
eventualidade, as questões de fundo entre as causas dos
litisconsortes não forem correspondentes de fato, trata-se de
averiguação que refoge ao controle de legalidade desta Corte
Superior.
4.   Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 832312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  TESE  DE  ERRO CONTÁBIL
RECHAÇADA  PELA  CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO VISANDO OBJETO DIVERSO DA
PRIMEIRA   EXECUÇÃO.  INCLUSÃO  DE  PARCELAS  APÓS  O  PAGAMENTO  DO
PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  de origem consignou que a parte
ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em
atraso  no  período  de  4.9.1993  a  31.7.1997. Após o pagamento do
precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento
de  que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o
título  judicial  lhe  conferia  direito  à parcelas em atraso desde
1.9.1990.
2.  Esta  Corte  pacificou  a  orientação  de  que  o erro material,
alterável  a  qualquer  tempo,  é aquele derivado de simples cálculo
aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou
critérios de cálculo.
3.  Nesse  passo,  alegados equívocos decorrentes da não inclusão de
parcelas   previstas  no  título  executivo,  após  o  pagamento  do
precatório, estão irremediavelmente atingidas pela preclusão.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO -  INCLUSÃO DE PARCELAS APÓS O PAGAMENTO DO
PRECATÓRIO - PRECLUSÃO DA PRETENSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1277657>>-RS, <<REsp 1715955>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1543429>>-MG, <<AgRg no AREsp 366298>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 819571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS SUSCITADA DE OFÍCIO. PODER
GERAL  DE  CAUTELA.  POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE.
PARTICULARIDADES  DO PROCESSO. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos
necessários  ao  regular  processamento  do feito, em observância ao
poder  geral  de  cautela,  quando  as  particularidades do processo
exigirem.  2.  Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na
determinação  judicial  de prestação de contas do valor da execução,
com  fim  de  resguardar  interesses dos hipossuficientes autores da
ação.  A  questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do
poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a
sua  finalidade  primeira,  que  é  a  de assegurar a efetividade da
decisão judicial.
3.  A decisão agravada está em sintonia com os seguintes precedentes
desta  Corte: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA,
DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
8.4.2010;  REsp.  830.158/MG,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
23.4.2009.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER GERAL DE CAUTELA  -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 20819>>-SP
(APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PODER GERAL DE CAUTELA  -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1222338>>-DF, <<REsp 830158>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 718275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  MOVIDA POR EMPREGADO DE
CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL.  COMPETÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO
DA  COISA  JULGADA.  AGRAVO INTERNO DO PRIMEIRO CARTÓRIO DE NOTAS DE
CAMPINAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  A  par  de  ter manifestado anteriormente entendimento acerca da
competência   da   Justiça  do  Trabalho,  de  fato,  a  questão  da
competência   não  pode  ser  modificada  neste  Agravo  em  Recurso
Especial, pois encontra-se acobertada pela coisa julgada.
2.  Em  primeiro  lugar,  na  Reclamação manejada junto à Justiça do
Trabalho,   o  Primeiro  Cartório  de  Notas  de  Campinas  suscitou
incompetência  absoluta,  que foi acolhida pelo Tribunal Regional do
Trabalho  -  15a.  Região  e  confirmada  pelo  Tribunal Superior do
Trabalho, que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.
3.  Remetidos  os  autos  ao  juízo da 10a. Vara Cível da Comarca de
Campinas/SP,  este  julgou a lide, reconhecendo-se competente, o que
foi  confirmado  pelo  Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo
qualquer conflito a ser analisado na espécie.
4.  Ressalte-se,  outrossim,  que  o  mérito  da  presente  demanda,
decidido  pela  Corte  Paulista,  foi inclusive mantido pelo Supremo
Tribunal  Federal  no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário
1.135.934/SP, tendo transitado em julgado em 4.8.2018.
5.  Ante  o  exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do PRIMEIRO
CARTÓRIO DE NOTAS DE CAMPINAS para reconsiderar a decisão agravada e
negar provimento ao Agravo em Recurso Especial de SILVIO LUIZ TASSO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno  do  Primeiro  Cartório  de Notas de
Campinas  para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao
agravo  em Recurso Especial de Silvio Luiz Tasso, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 718275>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.