AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 927 E 944,
TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS SUMULARES N.  282 E 356 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de
indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria
ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o
pagamento da indenização a partir do 31º dia após o requerimento da
aposentadoria, descontados os períodos em que o autor esteve de
férias. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada,
ficando consignado que não assiste razão ao autor quanto ao cômputo
na indenização dos períodos em que gozou férias e licença-prêmio,
uma vez que não se justifica pagar indenização em relação ao período
em que o autor não laborou. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944, todos
do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos
embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356, ambos do STF.
III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
V - Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os
acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e
jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da
prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na
concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo
inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio
não gozada em pecúnia. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
1.002.220/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 23/11/2017, DJe 4/12/2017 e REsp n. 1.666.682/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017).
VI - A par da sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a
qual é firme no sentido de que, nos casos em que a pretensão possui
natureza de trato sucessivo, em que o dano se renova a cada mês,
ocorre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que
precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ (o
que atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 83 do STJ), tem-se
que a irresignação do recorrente, acerca da prescrição, vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu o seguinte (fls.
197-198): "Portanto, assiste razão ao Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina quanto ao reconhecimento da prescrição
quinquenal. Deste modo, tendo a ação sido ajuizada em 13/3/2014,
deve-se reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 13/3/2009."
VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002220>>-BA,
         <<REsp 1666682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000085
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