AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA
RECONHECIDA PELO AUTOR. DIREITO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO.
VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ. 4.  MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5.AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
de violação aos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284/STF.
2.  Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por
contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o
que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem - acerca da
existência de condição suspensiva prevista no contrato, a qual foi
reconhecida pelo autor na sua inicial, bem como em relação ao fato
de que ele teria direito apenas a 1/3 do crédito referente da
parcela de R$ 451.278,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil,
duzentos e setenta e oito reais) - demandaria, necessariamente, novo
exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
4. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, o
pleito se mostra incabível, pois não se verifica, da análise dos
autos, nenhum abuso, afronta ou descaso com o Poder Judiciário por
parte do agravante.
4.1. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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