AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO
DECRETO-LEI  3.240/41.  IMÓVEL.  BEM  QUE  JÁ  PERTENCEU AO ACUSADO.
TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA
GRAVE.  SOBRESTAMENTO.  1.  O  propósito  recursal é determinar se é
possível  o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo
da  ação  penal na qual determinada a medida assecuratória incidente
sobre o bem alegadamente pertencente à agravada.
2.  A  medida  assecuratória  de  sequestro  prevista  no  CPP  está
destinada   a   assegurar  a  satisfação  do  efeito  da  condenação
consistente  no  perdimento  dos  produtos  e  proveitos  do  crime,
previsto no art. 91, II, "b", do CP, podendo ser decretada desde que
presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda
que transferidos a terceiros.
3.  Diferentemente  do  sequestro  definido  no  CPP,  a  medida  de
sequestro  do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função
da  hipoteca  legal  e  do arresto previstos no CPP, qual seja, a de
garantir  a  reparação  do dano causado à Fazenda Pública, vítima do
crime,  podendo  incidir  até  sobre  os  bens  de  origem lícita do
acusado.
4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem
nunca  pertenceu  ao  acusado  e que não pode configurar proveito de
crime,  o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o
levantamento  imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem
equivocadamente  conscrito,  com  o  julgamento  de  procedência dos
embargos de terceiro a qualquer tempo.
5.  Na  hipótese  de  o  terceiro  alegar  que,  apesar de o bem ter
pertencido  ao  suspeito  ou  acusado e poder configurar proveito de
crime,  foi  adquirido  a  título oneroso e de boa-fé, ou, quando se
tratar  do  sequestro  do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem
não  foi  adquirido  do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa
grave,  os  embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o
trânsito em julgado da ação penal principal.
6. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco
Falcão    votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO - ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 3.240/1941 - LICITUDE DOS BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO)
     STJ - <<RCDESP no Inq 561>>-BA
(SEQUESTRO - ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 3.240/1941 - POSSIBILIDADE DE
CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS)
     STJ - <<RMS 26961>>-PR
(SEQUESTRO - ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 3.240/1941 - NÃO REVOGAÇÃO
PELO CPP)
     STJ - <<AgRg no REsp 1530872>>-BA, <<REsp 1124658>>-BA
Informações complementares:      O  sequestro  previsto  no  artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/1941
pode  compreender  os bens em poder de terceiros, contanto que estes
os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. O referido Decreto-Lei,
conforme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não foi revogado
pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro
de  bens  de  pessoas  indiciadas  ou  denunciadas  por crime de que
resulta prejuízo para a Fazenda Pública, contendo um tratamento mais
rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00091   INC:00002   LET:B
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125   ART:00126   ART:00129   ART:00130   PAR:ÚNICO
        ART:00131   ART:00134   ART:00136   ART:00137
(ART. 137 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.435/2006)
LEG:FED LEI:011435 ANO:2006