RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679452
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ROYALTIES. ARTS. 48, § 3º, E 49, § 7º, DA LEI 9.478/97,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012. NOVOS CRITÉRIOS DE
REPARTIÇÃO. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 12.734/2012, EM SEDE DE
MEDIDA CAUTELAR, PELO STF, NA ADI 4.917/DF. MATÉRIA DECIDIDA, NA
ORIGEM, COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo
Município de Pirambu/SE contra ato do Superintendente de
Participações Governamentais da ANP - Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis, para impugnar o ato da ANP que dera
aplicabilidade à nova sistemática de repartição de royalties,
definida pela Lei 12.734/2012, a despeito da medida cautelar
deferida, pelo STF, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.917/DF. O Tribunal de origem manteve a
sentença, que concedera a segurança, para determinar que a
autoridade impetrada mantenha os cálculos dos royalties de acordo
com a sistemática prevista na Lei 9.478/97, com a redação anterior à
que foi dada pela Lei 12.734/2012, o que ensejou a interposição do
presente Recurso Especial, pela ANP.
II. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia interpretando o
alcance da decisão proferida pelo STF, na ADI 4.917/DF, entendendo
que a suspensão de dispositivos da Lei 9.478/97, com as alterações
da Lei 12.734/2012, pela Corte Suprema, alcançaria o § 3º do art. 48
e o § 7º do art. 49 da Lei 9.478/97, com alterações da Lei
12.734/2012 - que fundamentaram o ato impugnado da ANP, que
classificara os pontos de entrega às concessionárias de gás natural
produzido no País como instalações de embarque e desembarque, para
fins de pagamento de royalties aos Municípios (não produtores)
afetados por essas operações -, ato do qual decorreu a redução do
valor dos royalties anteriormente distribuído ao Município
impetrante. O acórdão impugnado, à luz da decisão proferida pelo
STF, na ADI 4.917/DF, manteve a concessão da segurança, por concluir
que não se revela idônea a repartição dos royalties, com os novos
parâmetros da lei 12.734/2012, se tal importar na redução de valores
anteriormente distribuídos a membro da Federação.
III. Esta Corte, em casos idênticos ao presente, tem concluído pela
inviabilidade do exame da questão - decidida, pelas instâncias
ordinárias, com fundamento na medida cautelar deferida, pelo STF,
nos autos na ADI 4.917/DF -, no âmbito do Recurso Especial, sob pena
de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.679.209/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/06/2019; AgInt no REsp 1.663.559/RJ, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019; REsp 1.808.255/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019.
IV. Dessa forma, havendo Recurso Extraordinário regularmente
admitido, na origem, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual
reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
V. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679209>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1756321>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1663559>>-RJ,
         <<REsp 1808255>>-RJ,
         {{AREsp 1330458}}-RJ