RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO  STJ
8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 2.028 DO CC/2002.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido
pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a
prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação
indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura
de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia
sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no
art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO
CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008
2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese
controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à
desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha
realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública
ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput
do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único".
PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a
presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a
ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que,
'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização
de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade
pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo
prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de
10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do
Código Civil de 2002"(AgInt nos EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, DJe 27/10/2017).
4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso
idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019).
5. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.712.697/SC, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp
1.100.607/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
30/6/2017; AgInt no REsp 1.508.606/SC, Primeira Turma, Rel Min.
Gurgel de Faria, DJe 7/8/2017; REsp 1.449.916/PB, Primeira Turma,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/4/2017; REsp 1.300.442/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp
1.654.965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
27/4/2017; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 15/4/2013;  AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp
815.431/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
11/2/2016; AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp 1.386.164/SC, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp
1.536.890/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
18/11/2015; REsp 1.699.652/SC,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.185.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 973.683/RS, Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604,
Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2017; AREsp 855.977,
Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 15/3/2016.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
6. Especificamente na hipótese dos autos, o apossamento
administrativo ocorreu em 1975, pela edição do Decreto Estadual
366/1975. O prazo prescricional, a seguir, foi interrompido em
13/5/1994, pela edição do Decreto Estadual 4.471/1994, referente ao
mesmo trecho de rodovia. Desse último marco, portanto, retomou-se a
contagem do prazo prescricional. Ocorre que, da data de edição do
decreto até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não
haviam decorrido mais de dez anos (metade do prazo estabelecido no
Código Civil de 1916 - 20 anos), razão pela qual se aplica o prazo
estabelecido no novo código (de 10 anos), a contar da entrada em
vigor desse Diploma (em 11/1/2003). Portanto, o prazo para
ajuizamento da demanda expirou em 11/1/2013. O ajuizamento da ação
de desapropriação indireta, por sua vez, ocorreu somente em
5/11/2013, quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10
anos.
TESE REPETITIVA
7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,  fixa-se a
seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em
que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído
natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de
10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".
CONCLUSÃO
8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por maioria, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena
Costa." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). WEBER LUIZ DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDO: ESTADO DE SANTA
CATARINA
Dr(a). MARCIA LUCIANA DANTAS (EX LEGE), pela parte INTERESSADO:
UNIÃO"

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA -
REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1449916>>-PB,
         <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS,
         <<EREsp 1575846>>-SC,
         <<AREsp 855977>>,
         <<REsp 1185335>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 815431>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1712697>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1100607>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1508606>>-SC,
         <<REsp 1300442>>-SC,
         <<REsp 1654965>>-SP,
         <<REsp 944351>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1514179>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1568828>>-SC,
         <<REsp 1386164>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1536890>>-SC,
         <<REsp 1699652>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 973683>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1074604>>-SC
(CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1300442>>-SC,
         <<REsp 944351>>-PI
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O prazo prescricional da ação indenizatória por
desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos
determinado no caput do art. 1.028 do CC/2002, não se aplicando as
exceções do parág. único dirigidas ao particular,   para fins de
usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta".
Tese jurídica: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na
hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou
atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao
imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".
Tema: Tema Repetitivo 1019
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 PAR:ÚNICO ART:02028
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022 INC:00023 INC:00024 INC:00025