AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
RMDPPP     VOL.:00105           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DO CP. 2.
MÍNIMO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÃO
PARA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONTRA O RÉU. 3.
OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPARAÇÃO QUE DEVE CONSTAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO
PARA CONCEDER A ORDEM EM MAIOR EXTENSÃO.
1. "É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a
constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, o qual
condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a
administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto
do ilícito". (AgRg no REsp 1786891/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020).
2. A execução penal guarda relação com o título condenatório formado
no juízo de conhecimento, motivo pelo qual não é possível agregar
como condição para a progressão de regime capítulo condenatório
expressamente decotado. Nessa linha de intelecção, não havendo na
sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de
reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o
juízo das execuções inserir referida condição para fins de
progressão, sob pena de se ter verdadeira revisão criminal contra o
réu.
3. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito
faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de
regime, mister se faz que conste expressamente da sentença
condenatória, de forma individualizada e em observância aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, tão caros ao processo
penal, observando-se, assim, o devido processo legal.
- Estatui o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal que a
imposição da obrigação de reparar o dano decorrente da infração
penal integra a sentença penal condenatória. O juízo de
conhecimento, portanto, deve dispor a respeito quando da prolação do
édito condenatório. A própria disposição topográfica do § 4º do art.
33 do Código Penal está a indicar a competência do juízo de
conhecimento para a sua aplicação. (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020)
- Conclui-se que, no âmbito de competência do Juízo da Execução
Penal, insere-se a decisão sobre a reparação do dano determinada em
sentença condenatória - inclusive o seu parcelamento -, porquanto,
em caso contrário, restaria inócua parcela de seu poder
jurisdicional, visto que estaria impedido de apreciar integralmente
o cumprimento das condições para a concessão de certos benefícios da
execução, tais como a progressão de regime e o livramento
condicional (AgRg no CC 164.482/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 27/11/2019, DJe 06/12/2019)
4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem,
de ofício, em maior extensão, decotando, na presente hipótese, a
reparação do dano como condição para a progressão de regime, em
virtude da ausência de condenação nesse sentido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conceder a ordem, de ofício, em maior extensão, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROGRESSÃO DE REGIME -
CONDIÇÃO - REPARAÇÃO DO DANO OU DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR
   STF - [[EP-ProgReg-AgR 12]]-DF
(PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<HC 475998>>-MT
(PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA -
AUSÊNCIA DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 352104>>-RJ
(PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
REPARAR O DANO DECORRENTE DA INFRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR,
         <<AgRg no CC 164482>>-PR
Informações complementares:      "[...] o art. 91, inciso I, do Código Penal, o qual torna
certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, deve ser
lido em conjunto com os arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal,
uma vez que, de fato, a sentença condenatória é título executivo
judicial, nos termos do art. 515, inciso VI, do Código de Processo
Civil. Assim, deve referido título ser liquidado e executado na
seara cível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004 ART:00091 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063 ART:00064 ART:00387 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00005