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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 398. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC, firmou posição no sentido de que "a cobrança pelos serviços de
esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como
também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos
dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente".
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que
não restou demonstrada a prestação de qualquer etapa do serviço pela
concessionária do serviço público. Assim, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA  PELOS  SERVIÇOS  DE  ESGOTAMENTO  SANITÁRIO - TRATAMENTO
DE EFLUENTES, COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL E ADEQUADA DOS
DEJETOS)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA  PRESTAÇÃO  DE  QUALQUER
ETAPA DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528685>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1778499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1946268  RJ  2021/0243922-9
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1745017  RJ  2020/0208989-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1742504  PR  2020/0206148-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no REsp  1842759  MS  2019/0305059-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1373166  MS  2018/0254510-8
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  989675  RJ  2016/0253807-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 784824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO  EXTEMPORÂNEO. NÃO HOUVE A
POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO, MESMO TENDO HAVIDO A ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO NÃO CONHECIDO.
1.   O Agravo Interno, interposto anteriormente ao acolhimento
parcial dos Embargos de Declaração, não foi posteriormente
ratificado, ocorrendo apenas o ajuizamento do Agravo Interno do DER,
já julgado às fls. 480/481.
2.   Caracterizada, portanto, a extemporaneidade do recurso,
porquanto prematuro, já que não houve a posterior ratificação,
apesar de ter havido alteração do resultado do julgamento anterior.
3.   Incide, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ, segundo a
qual não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1057577  SP  2017/0034833-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 663116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O RESP
1.136.696/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 17.12.2010. JULGADO SOB O RITO
DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   No julgamento do REsp. 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
17.12.2010, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da
prescrição e decadência referentes à taxa de ocupação, segundo o
qual as anuidades anteriores à Lei 9.821/1999 não se sujeitariam à
decadência, porquanto ainda não vigente a norma que a instituiu, mas
deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos
anteriores ao ajuizamento da demanda.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
115/STJ.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. A regularidade da representação processual, na instância
especial, dos recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973 deve
ser comprovada no momento da interposição do recurso, uma vez que
eventual falha na representação processual não pode ser suprida
posteriormente, sendo inaplicável o disposto no art. 13 do CPC/1973.
Aplicação à espécie da Súmula 115/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1463683>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1583540>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da
matéria, fixou tese nos seguintes termos: "Incidem os juros da mora
no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a
da requisição ou do precatório" (RE n. 579.431/RS).
2. Havendo, porém, determinação para que os juros de mora incidam
até o efetivo pagamento, como evidenciado no caso concreto, esta
Corte firmou a compreensão de que, em respeito à coisa julgada, deve
prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a
incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento
do precatório. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO
DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO)
   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU
PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1104790>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1234379>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1341049>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1571522>>-RS
Informações complementares:      "[...] malgrado as razões apresentadas, destaca-se que o caso
concreto não comporta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ,
notadamente porque o 'decisum' ora impugnado utilizou, para o
deslinde da controvérsia, dos mesmos elementos que conduziram o
acórdão a quo à conclusão de que 'não cabe a incidência de juros de
mora após a data da conta de execução'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1615261 RS 2016/0189898-7 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1631441 RS 2019/0360372-7 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1445852 RS 2014/0071355-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1o. E
1.022 DO CÓDIGO FUX. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO
A RESOLUÇÃO, QUE NÃO SE EQUIPARA A LEI FEDERAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, § 1o., bem
como ao 1.022, inciso II do Código Fux, observa-se que o Tribunal de
origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a
respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final,
decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que
buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da
causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora
invocada.
3.   Quanto à tese de ofensa ao art. 2o., caput e § 1o. da Resolução
13/1990 do CONAMA , esta Corte Superior entende que tais espécies
normativas não se equiparam a Leis Federais para fins de
interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. 1.715.120/RS, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 27.9.2018; AgRg no REsp. 1.572.633/PI, Rel. Min.
OLINDO MENEZES, DJe 25.2.2016).
4.   A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as
instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos
autos, não é possível a inversão de suas conclusões em sede de
Recurso Especial (AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017).
5.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO, QUE NÃO
SE EQUIPARA A LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715120>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1572633>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED RES:000013 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1470968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO
NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE CONTRIBUINTE QUE SE
SUBMETE AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp.
1.210.941/RS, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES,
realizado em 22.5.2019, por maioria de votos, deu provimento aos
Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para
reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI
na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo
fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária
beneficiada.
2.   Esse entendimento tem aplicação aos contribuintes optantes de
apuração pelo lucro real, considerando que o auferimento de
benefício fiscal reduz a carga tributária, majorando, ainda que de
forma indireta, o lucro da empresa. Todavia, segundo expressamente
diferenciado na própria ementa nos referidos EREsp. 1.210.941/RS,
aos contribuintes que se submeteram ao regime de tributação do lucro
presumido, que é extraído mediante a aplicação da alíquota de 8%
sobre o total do seu faturamento mensal, é de se reconhecer a
exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do IRPJ,
pois os valores decorrentes desse benefício fiscal não são
computados, a teor da regra do art. 53 da Lei 9.430/1996.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1210941>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
(CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00053
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM
URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA
PRESCRIÇÃO. 
1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é
de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o
marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos
possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos
em URV.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA - MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1804211>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815756>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1181776>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1205947>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000231 ANO:2005 UF:MT, LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860587  MT  2019/0302788-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO
EXÉRCITO. ARTIGOS 100 E 101 DA LEI 8.112/1990. DISPOSITIVOS QUE NÃO
CONTÊM COMANDO NORMATIVO A RESPALDAR A TESE. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 284/STF. 
1.  Os arts. 100 e 101 da Lei 8.112/1990 não possuem comando
normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem de que, na
hipótese dos autos, aplica-se o art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980
quanto à averbação do tempo de serviço prestado como aluno no curso
de formação da reserva do Exército.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA
- CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO EXÉRCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 270218>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00100 ART:00101
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00134 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1205686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 29-C DA LEI 8.036/1990 (INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.164-41/2001). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI 2.736/DF E
NO RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE MOSTRA APROPRIADO, NOS
TERMOS DO ART. 543-B DO CPC/1973.
1.   No julgamento de mérito do RE 581.160/MG, submetido ao rito do
art. 543-B do CPC, a Suprema Corte aplicou o entendimento firmado na
ADI 2.736/DF, onde restou consignada a inconstitucionalidade do art.
9o. da Medida Provisória 2.164-41/2001, especialmente na parte que
introduzia o art. 29-C na lei 8.036/1990.
2.   Assim, verifica-se que o anterior entendimento firmado por essa
Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que o art.
29-C da Lei 8.036/1990 seria norma especial frente aos arts. 20 e 21
do CPC/1973, não havendo condenação em honorários advocatícios nas
ações envolvendo o FGTS, está ultrapassado.
3.   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
1.204.671/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe
23.11.2010, já havia revisto seu entendimento para adequá-lo ao da
Suprema Corte.
4.   Agravo Regimental do Particular provido para, em juízo de
retratação fundado no § 3o. do art. 543-B do CPC/1973, conhecer do
Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental para, em juízo de retratação fundado
no § 3o. do art. 543-B do CPC/1973, conhecer do Agravo e dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E
TITULARES DE CONTAS VINCULADAS - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1204671>>-RJ
   STF - [[ADI 2736]]-DF,
         [[RE 581160]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E
TITULARES DE CONTAS VINCULADAS - INCONSTITUCIONALIDADE - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 746072>>-BA,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1035770>>-BA
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021 ART:0543B PAR:00003
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 EDIÇÃO:41
        ART:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001)