CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM
AÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR A
PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIO
FUTURO E INCERTO.
1. Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em
18/2/2020.
2. O propósito deste incidente é definir se o juízo onde se processa
a ação de cobrança (em fase de cumprimento de sentença) movida
contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial,
detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica da
devedora.
3. Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do
RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na
primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de
preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser
sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes.
4. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o
entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui
competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da
personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora.
5. A competência do juízo onde se processa a ação de soerguimento é
restrita às decisões que envolvam bens e negócios da empresa em
recuperação judicial, de modo que, se o acervo patrimonial de
sociedade que integra grupo econômico do qual também faz parte a
devedora não estão incluídos no plano aprovado em assembleia, não se
pode cogitar da competência do juízo recuperacional para decidir
acerca de constrições efetuadas por juízos diversos. Precedentes.
6. A hipótese dos autos possui como particularidade o fato de o
plano de recuperação judicial prever a incorporação, por uma das
empresas do "Grupo Oi", da sociedade empresária contra a qual foi
redirecionada a execução individual (BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDICA LTDA.).
7. Todavia, verifica-se que a cláusula que informa sobre a
possibilidade de incorporação dispõe que outra empresa do grupo, que
não a executada TELEMAR, poderá vir a ser, de fato, a incorporadora
da BTCM.
8. Depreende-se, outrossim, dos relatórios de atividades mensais
elaborados pelo administrador judicial, que a sociedade BTCM integra
a estrutura societária de OI MÓVEL S/A, não figurando dentre
aquelas listadas no organograma da executada (TELEMAR NORTE LESTE
S/A).
9. Desse modo, considerando que a incorporação anunciada consiste em
evento futuro e incerto, as razões invocadas pela recuperanda não
se mostram aptas à modificação da competência por ela defendida.
Vale dizer, a ausência de evidências que permitam ao julgador
inferir que a reestruturação societária efetivamente ocorrerá
conforme o alegado não tem o condão de paralisar o cumprimento de
sentença em curso.
10. Não se pode descurar que o art. 266 da Lei 6.404/76, inserto no
capítulo que trata de grupos de sociedades, estabelece que "[a]s
relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e
a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades
filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada
sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos".
11. Nesse contexto, considerando, sobretudo, a jurisprudência desta
Corte acerca do tema e o fato de que o acervo patrimonial da
sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. não está
sujeito ao plano de recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A,
deve-se reconhecer a competência do juízo de Recife - PE para dar
continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante.
CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA
CÍVEL DE RECIFE - PE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco
Buzzi acompanhando a Sra. Ministra Relatora,, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª
Vara Cível de Recife - PE, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
(voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
e Moura Ribeiro.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pelos Suscitantes RECIFE 900
TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA LA - LEÃO E AFONSO BEZERRA
ADVOCACIA, representados pelo Dr. BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES,
e pela Interessada OI S.A., representado pelo Dr. PAULO DE MORAES
PENALVA SANTOS.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA
INTERNA - PREVENÇÃO - ART. 71 DO RISTJ - COMPETÊNCIA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1486727>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163375>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1811788>>-MG
(DISTRIBIÇÃO POR PREVENÇÃO - PRECLUSÃO - EFETIVO PREJUÍZO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1834036>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)
   STJ - <<CC 124065>>-SP,
         <<AgInt no CC 159470>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 153864>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no CC 161953>>-GO,
         <<AgRg no CC 136779>>-MT
(JUÍZO RECUPERACIONAL - CONSTRIÇÕES EFETUADAS POR JUÍZOS DIVERSOS)
   STJ - <<AgRg no CC 114808>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00266