EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 785344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
EQUIVOCADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento dos
presentes Embargos de Declaração.
II - Esta 1º Seção reconheceu a existência de equívoco de premissa
no acórdão proferido nos EAREsp n. 790.288/PR, o qual havia fixado
posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6%
(seis por cento) ao ano sobre os valores devidos a título de
restituição de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não
convertidos em ações até o efetivo pagamento.
III - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
I V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento aos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS -
INCIDÊNCIA - FRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM NÚMERO INTEIRO DE
AÇÃO)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR,
         <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍCIO - CARÁTER
INFRINGENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS REMORATÓRIOS
- TERMO FINAL - DATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE HOMOLOGARAM AS
CONVERSÕES DOS CRÉDITOS EM AÇÕES)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Informações complementares:      "[...] o termo final dos juros remuneratórios previstos no art.
2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 é a data das assembleias gerais as
quais homologaram as conversões dos créditos em ações, salvo quanto
ao montante correspondente à fração do inteiro de ação não
convertido".
     "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), [...] incidem
apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,
sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau
recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e
embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011