AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA
IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE.
QUANTIDADE DE DROGAS E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTO
INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme  com  súmula
ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria. Precedentes.
- Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a
sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se
dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
- No caso dos autos, não houve a aplicação da redutora em razão da
quantidade de entorpecentes, por indicar que o paciente se dedicava
às atividades criminosas. Contudo, tal entedimento não deve ser
mantido. Isso porque este Tribunal Superior vem decidindo que a
quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima
o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 se dissociada de outros elementos de prova para atestar
que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra
organização criminosa.
- Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a
ausência de ocupação lícita também é fundamento insuficiente para
levar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades
criminosas. Assim, de rigor a aplicação da redutora.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO LIMINAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO LIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO -
CIÊNCIA POSTERIOR)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 471242>>-SP,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 542989>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 453544>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1108708>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 505731>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO
- NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - NÃO EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600),
         <<HC 497365>>-SP,
         <<HC 375963>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do 'writ' antes da ouvida do 'Parquet' em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     "Quanto ao regime prisional, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal [...] declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do
art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada
pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade
do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados".
     "[...] a Terceira Seção desta Corte [...] cancelou o enunciado
n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, firmando tese
no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma
privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não é crime
equiparado a hediondo".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000512
(SÚMULA 512 CANCELADA)