AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO CONDENADO POR
INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 (LIA). OMISSÃO NO DEVER
DE PRESTAR CONTAS. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM
SEGUNDO O QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA ADOTADA PELO
TRIBUNAL REGIONAL, NO QUE RESPEITA À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS
COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, ANTE A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da
pena de ressarcimento de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado
pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92
(falta de prestação de contas).
2. Na espécie, foi correta a aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto o
acórdão objeto do recurso especial está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de
ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao
patrimônio público, não sendo possível, nos casos em que se imputa
ao gestor a ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA),
ter-se o dano caracterizado por mera presunção (dano in re ipsa),
como, ao revés, ocorre nas hipóteses de frustração da licitude ou
indevida dispensa do processo licitatório, tipificadas no art. 10,
VIII, da mesma lei.
3. Ademais, para para se dissentir da premissa adotada pelo Tribunal
Regional da 1ª Região (quanto à não comprovação de prejuízo efetivo
ao erário), imprescindível seria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
de acordo com a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO IMPROBO -  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
- EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538079>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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