AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER GRUPO CRIMINOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, constata-se que a prisão preventiva se encontra
devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na
necessidade de se interromper a atividade de grupo criminoso.
Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante,
Policial Penal, supostamente participa de articulada organização
criminosa, integrada por agentes públicos, presos de alta
periculosidade, advogada e familiares de detentos, voltada à prática
reiterada de atos de corrupção ativa e passiva, ingresso de
aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional
de segurança máxima, além da facilitação de fugas, havendo indícios
de que o grupo permanece em pleno funcionamento. No mais, consta que
o Acusado se valia de seu cargo público para facilitar a prática
delitiva, sendo apontado como "o principal agente articulador da
venda e recebimento de pagamentos pela inserção ilícita de aparelhos
telefônicos no interior da penitenciária", tendo sido destacado,
ainda, que o Segregado efetuou a venda de uma empresa de sua
propriedade para um "laranja", utilizando a conta bancária deste
para o recebimento das quantias espúrias. 
3. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa
menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas
no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC-AgR 176559]]
(PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME E
CIRCUNSTÂNCIAS - DELITO GRAVE)
   STJ - <<HC 417891>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO -
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 586162>>-RJ,
         <<AgRg no HC 694492>>-BA
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312