RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1938997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00520
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA
INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA.
FORMA PREVISTA EM LEI. CONTRATO BENÉFICO/GRATUITO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER PURO E SIMPLES DA
DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES
E A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido
de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante
a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da
recorrente - se pura e simples ou modal.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC,
a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do
patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre
imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários
mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso,
mediante escritura pública.
4. Ademais, as cláusulas do contrato de doação (negócio jurídico
benéfico, porquanto gratuito) devem ser objeto de interpretação
restritiva, conforme o disposto no art. 114 do CC: os negócios
jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
5. Na hipótese, em interpretação restritiva das cláusulas
contratuais, conclui-se que a doação realizada é deveras pura e
simples, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na petição
inicial (de revogação da doação por inexecução de encargo),
sobretudo diante do teor do instrumento público (forma indispensável
para a concretização do contrato), que não apenas é silente a
respeito da imposição de encargo como prevê explicitamente o caráter
puro e simples da doação.
6. A interpretação do negócio jurídico realizado à luz da vontade
efetiva das partes (art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113
do CC) conduz, igualmente, à improcedência do pedido de revogação da
doação.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - REVALORAÇÃO
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se faz necessário o reexame do conjunto
fático-probatório do feito para a análise da controvérsia em
apreço, mas apenas a sua revaloração jurídica sobre o quadro
delineado no acórdão e na sentença (como será exposto adiante),
providência essa que é perfeitamente admitida no âmbito do recurso
especial, conforme jurisprudência uníssona deste Tribunal Superior,
ressaindo afastada, com isso, a alegação de incidência da Súmula
7/STJ".
     "[...] impõe-se a interpretação do negócio jurídico à luz da
vontade realmente manifestada entre as partes, enfatizando a
existência de duas teorias: i) teoria da vontade; e ii) teoria da
declaração. A teoria da vontade ou teoria subjetiva busca
interpretar o negócio jurídico de acordo com a vontade interna do
agente ou a vontade real. Já a teoria da declaração ou teoria
objetiva defende a interpretação do negócio jurídico tomando como
base a vontade declarada ou exteriorizada e não a simples vontade
interna do intelecto da parte.
      Considerando que um dos
princípios norteadores do Código Civil de 2002 é a eticidade,
deve-se primar pela teoria que se mostre menos suscetível a
arbitrariedades e interpretações equivocadas, tutelando, a um só
tempo, os preceitos da segurança, da boa-fé e da confiança,
revelando-se mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio,
nesses termos, a teoria da declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107 ART:00108 ART:00109 ART:00114 ART:00540
        ART:00541
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007