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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1603450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE IMÓVEL TOMBADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN E DA
UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE
REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal contra o Iphan e a União objetivando a
condenação solidária dos entes à obrigação de fazer, consistente em
promover a restauração de imóvel localizado no Centro Histórico do
Município de São Cristóvão.
2. Em relação ao Recurso Especial do Iphan, constata-se que não se
configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que
lhe foi apresentada.
3. No mérito, também não foi demonstrada ofensa aos arts. 333, I, e
458, II, do CPC e 19 do DL 25/1937. Fica claro que a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendem as razões
recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Quanto ao Recurso Especial da União, inexistente violação do art.
535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida. A ofensa aos arts. 2º, 5º, LV e XXXV, 93, IX, e
216, IV e V, da CF/1988 não pode ser apreciada em Recurso Especial,
porquanto a análise de matéria constitucional não é da competência
do STJ, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação
constitucional.
5. No tocante à violação do art. 19 do DL 25/1937, verifica-se que o
exame probatório empreendido pelo TRF resultou na compreensão de que
os recorridos não comprovaram a incapacidade financeira de arcar com
os custos da restauração. Incide, nesse ponto, a Súmula 7/STJ.
6. Recursos Especiais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1533194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE ÁREA
DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE ANTE A IMPOSIÇÃO
LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E PARÁGRAFOS 6°, 7° e 8°,
E 18, § 4º, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012).
OBRIGATORIEDADE DA RESERVA LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. "A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades
rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à
tutela  do  meio  ambiente para as presentes e futuras gerações e em
harmonia  com  a  função social da propriedade, o que legitima haver
restrições  aos  direitos individuais em benefício dos interesses de
toda a coletividade." (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11.10.2016).
2. A demarcação da área de reserva legal em imóvel rural resulta de
imposição legal, decorrente da aplicação do § 4º do art. 18 da Lei
12.651/2012, e independe, portanto, da comprovação de ocorrência ou
de ameaça de dano ambiental. Consoante informou o recorrente, à
época da propositura da ação, o Cadastro Ambiental Rural ainda não
havia sido implantado, de modo que não há falar, no caso dos autos,
em dispensa da averbação da área de reserva legal no respectivo
registro do imóvel.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00018 PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCELAMENTO
IRREGULAR DO SOLO URBANO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REGIME
JURÍDICO DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, MAS DE
EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. REVISÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa ao
art. 267, VI, do CPC/1973. Dessa forma, não se observou o requisito
do prequestionamento quanto a esse ponto, em que incide, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
2. Nos termos do art. 942, in fine, do Código Civil, o Município
também responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por
particular que procede a parcelamento irregular do solo contando
com
a inércia ou descaso estatal. Trata-se de responsabilidade civil
objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária
(posição de devedor-reserva, com "ordem ou benefício de
preferência", o que não é o mesmo que "benefício-divisão"), vedada,
assim, a sua convocação per saltum, pois do contrário se premiaria
o
coobrigado privado, beneficiário direto da ilegalidade.
3. A revisão dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil
do
Estado, na hipótese dos autos, demanda reexame do acervo
fático-probatório coligido, o que é inviável em Recurso Especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1635466  SP  2015/0251234-0  Decisão:13/12/2016
DJE        DATA:01/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR.
REGULARIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE RÉUS E ADQUIRENTES
E
POSSUIDORES DE LOTES.
1. Na hipótese dos autos, o entendimento da Corte de origem está em
conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, em se tratando de
dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio
facultativo. (AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,
Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016; AgRg no
AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016).
2. In casu, não há nenhum pedido contra qualquer dos adquirentes
dos
lotes irregulares, muito ao contrário, o remédio primacial
postulado
cuida de regularização do loteamento. Apenas sucessivamente - caso
impossível ou inviável técnica ou juridicamente tal medida
saneadora
- é que se pleiteia desfazimento do empreendimento ou de parte
dele,
sendo imposto ao loteador completo ressarcimento às vítimas, além
de
restauração da área degradada e indenização pelo dano ambiental. Na
realidade, o que se tem em casos desse naipe é modalidade implícita
de cumulação de ações; a primeira com natureza
ambiental-urbanística
de conteúdo difuso; e a segunda, fundamentada no Código de Defesa
do
Consumidor, no Código Civil e na legislação correlata, destinada a
garantir reparação, pelo loteador, dos direitos individuais
homogêneos dos compradores de boa-fé lesados. Em vez de
coincidência
de interesses, ocorre choque frontal entre os interesses do
loteador
e os dos consumidores, o que já bem indica o descabimento do
litisconsórcio necessário, providência que, ademais, tumultuaria o
processo da ação civil pública, possivelmente inviabilizando a sua
gestão e finalização a bom termo.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - REGRA GERAL - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 44553>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 13188>>-ES
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXCLUSÃO.
POLICIAL   MILITAR   DO   ESTADO   DE   GOIÁS.  SUBMISSÃO.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  HOMOLOGAÇÃO  DO  CONSELHO  DA  JUSTIÇA
MILITAR.  1.  Cuida-se,  originariamente,  de  Mandado  de Segurança
impetrado  pelo  recorrente  contra suposto ato coator do Comandante
Geral  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  Goiás - PMGO, que teria
anulado  decisão  mais  favorável  do Corregedor-Geral da PMGO. Está
consignado nos autos que a autoridade sindicante condenara o acusado
a   25   dias   de   prisão  pela  prática  de  atos  irregulares  e
contraditórios à ética policial.
2. A competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Goiás para impor a pena de exclusão, a bem da disciplina, é prevista
pela   Lei   Estadual  8.033/1975  ("Dispõe  sobre  o  Estatuto  dos
Policiais-Militares do Estado de Goiás").
3.  O Tribunal local entendeu que não havia necessidade de submissão
dos  processos  administrativos disciplinares ao Conselho da Justiça
Militar,  pois o art. 100, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás,
cuja  redação  estabelecia esse rito, foi declarado inconstitucional
pela   Corte   Especial  do  TJGO,  no  julgamento  da  Arguição  de
Inconstitucionalidade de Lei 386-5/1999, julgada em 9.12.2009.
4. A declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade de norma,
realizada  no  controle  difuso  de  constitucionalidade, não possui
eficácia  erga omnes, mas, apenas, efeito vinculante entre as partes
do processo, sob pena de se transfigurar em controle concentrado.
5.  O  STJ, em hipóteses semelhantes, concluiu que o ato de exclusão
de   soldado   do   quadro   da   polícia   militar  praticado  pelo
Comandante-Geral da PM deve ser precedido de prévia homologação pelo
Conselho de Justiça Militar, conforme previsão do art. 100, § 7º, da
Constituição  do  Estado  de Goiás. Precedentes: RMS 31.894/GO, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31/8/2010; e RMS
19.141/GO,  Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 7/12/2009.
6. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE EXCLUSÃO DE SOLDADO - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA
POLICIA MILITAR - PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA
MILITAR)
     STJ - <<RMS 31894>>-GO, <<RMS 19141>>-GO
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008033 ANO:1975 UF:GO
        ART:00085   LET:B
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL)
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-GO      CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS
        ART:00100   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO.
1. A Funai defende ser impertinente a fixação de prazo, pelo Poder
Judiciário, para a finalização de procedimento administrativo de
demarcação de terras indígenas.
2. "A demarcação de terras indígenas é precedida de processo
administrativo, por intermédio do qual são realizados diversos
estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica,
jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que
a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios. Trata-se, como se vê, de procedimento de alta
complexidade, que demanda considerável quantidade de tempo e
recursos diversos para atingir os seus objetivos. Entretanto, as
autoridades envolvidas no processo de demarcação, conquanto não
estejam estritamente vinculadas aos prazos definidos na referida
norma, não podem permitir que o excesso de tempo para o seu desfecho
acabe por restringir o direito que se busca assegurar." (REsp
1.114.012/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de
1º/12/2009).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO -
FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ENCERRAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1114012>>-SC,
         <<MS 15822>>-DF,
         <<REsp 879188>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1438531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO
CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002).
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da
relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15.9.2009),
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do
Código
de Processo Civil de 1973 e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o
entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de
água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no
Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no
art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o que
prescreve o art. 205 do Código Civil de 2002.
2. No caso, pretende o autor a repetição de indébito relativo a
valores indevidamente cobrados no período compreendido entre
fevereiro de 1992  a dezembro de 1996. A ação, por outro lado foi
ajuizada em 6.7.2010.
3. Observe-se que o direito foi violado na vigência do Código Civil
de 1916, quando era de 20 anos o prazo prescricional da pretensão
de
ressarcimento. Conforme a regra de transição do art. 2.028 do
Código
Civil atual, o lapso decenal estabelecido em seu art. 205 deve ser
contado a partir de 11/1/2003, se não transcorrido mais da metade
do
tempo fixado na lei revogada.
4. In casu, correta a decisão agravada ao consignar que se aplica
na
espécie o prazo prescricional decenal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<AgRg no AREsp 732700>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 754363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE PRIVADA.
INSUFICIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão,
gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da
Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas
foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade
privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não
perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da
cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado.
2. A Lei 8.666/1993, com pleno amparo nos arts. 22, XXVII, 37, XXI,
da CF/1988, institui normas gerais sobre licitações e contratos da
Administração Pública, aplicáveis não somente à União, mas também
aos Estados e Municípios.
3. Da redação clara do art. 17, I, da Lei 8.666/1993 conclui-se que
a alienação de bens imóveis pela Administração direta depende da
presença do interesse público, de lei autorizadora, de avaliação
prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta
apenas nas hipótese listadas no mesmo artigo.
4. Os requisitos são cumulativos, razão pela qual equivocado
concluir que a lei municipal que autorizou a cessão "confere pleno
amparo ao ato administrativo", como fez o acórdão recorrido.
Existente autorização legislativa, mas ausente licitação na
modalidade concorrência, tem-se por irregular a cessão.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00027 ART:00037 INC:00021
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00001 ART:00017 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1539425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO ESTADO
PARA EXPLORAÇÃO DAS ÁGUAS POR FONTE ALTERNATIVA (POÇO ARTESIANO).
QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que
permitiu ao recorrido utilizar poço artesiano para consumo humano. O
recorrente defende que houve negativa de vigência à legislação
federal, tanto de recursos hídricos como de processo civil.
3. Não é possível conhecer da tese de violação do art. 45 da Lei
11.445/2007, porque, embora os recorrentes afirmem ser fato
incontroverso que o estabelecimento empresarial dispõe do serviço
público de abastecimento, o acórdão hostilizado registra que "o
serviço público de abastecimento faz-se ausente". A revisão dessa
premissa exige incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado
nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Por outro lado, merece acolhida o argumento de que há omissão no
julgado. O ente público provocou o órgão colegiado a se manifestar
sobre os arts. 12 e 20 da Lei 9.433/1997, no sentido de que tais
normas preveem a necessidade de outorga do Estado para exploração
das águas por fonte alternativa (poço artesiano).
5. O tema é relevante, pois o Tribunal a quo invocou a Lei
9.433/1997 para compor a lide, apenas no sentido de demonstrar que a
referida norma não veda a utilização de poços artesianos em locais
não atendidos por rede de abastecimento. Nada disse, contudo, em
relação à específica tese de que a exploração de fontes alternativas
(como é o caso dos autos), à luz dos arts. 12 e 20 da Lei
9.433/1997, depende necessariamente de prévia outorga pelo Poder
Público Estadual, o que inexistiria no caso dos autos. "É firme a
orientação desta Corte Superior no sentido de ser necessária a
outorga do ente público para a exploração de águas subterrâneas
através de poços artesianos" (AgRg no AREsp 263.253/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/6/2015).
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO DAS ÁGUAS POR FONTE ALTERNATIVA - POÇO ARTESIANO -
NECESSIDADE DE OUTORGA DO ESTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 263253>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
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