AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  DEFERIMENTO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  1.  COMPETÊNCIA  INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ.  2.  MEDIDAS  DE  CONSTRIÇÃO  DE  BENS E VALORES INTEGRANTES DO
PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA  NO  BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  UNIVERSAL.  3.  ADVENTO  DA  LEI  N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção  para  dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais
nas  quais  foram  realizados  atos  de  constrição  e  processos de
recuperação judicial. Precedentes.
2.  O  deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por  si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém, a pretensão constritiva
direcionada  ao  patrimônio da empresa em recuperação deve, sim, ser
submetida  à  análise  do juízo da recuperação judicial. Ressalte-se
que  o  referido  entendimento  deve  ser  aplicado  mesmo  antes da
realização   da  Assembleia  Geral  de  Credores,  bastando  o  mero
deferimento  do processamento do pedido pelo Juízo de primeiro grau,
sob  pena  de  se  inviabilizar  o  respectivo  plano de recuperação
judicial.
3.  O advento da Lei n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento
de  crédito  de  empresas  em recuperação judicial, não repercute na
jurisprudência  desta  Corte Superior acerca da competência do Juízo
universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA RELATIVO A EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 150578>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO SUSPENSÃO PELO DEFERIMENTO
DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150414>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL PARA APRECIAR ATOS DE CONSTRIÇÃO - PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA)
     STJ - <<CC 116213>>-DF, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<AgRg no CC 128044>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
SUPERVENIÊNCIA DA LEI
13.043/2014 - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA
APRECIAR ATOS DE CONSTRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150844>>-GO,
           <<AgInt no CC 140021>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial do STJ já decidiu pela autoridade da
Segunda  Seção  deste  Tribunal  para  apreciação  dos  conflitos de
competência  que  envolvam  crédito  fiscal,  pois  não se discute a
competência  para apreciação da cobrança do aludido crédito, mas sim
a  competência  para  decidir  sobre  o  patrimônio  de sociedade em
recuperação judicial".
     "[...]  o  presente  conflito envolve 'uma antinomia que assume
grande  relevância. Por um lado, há a supremacia da execução fiscal,
que  visa  resguardar  o indiscutível interesse público representado
pelo  crédito  tributário (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005). Um
outro  ângulo  da  questão,  no  entanto,  revela a existência de um
interesse  público igualmente considerável na preservação da empresa
em   dificuldades   financeiras,   com  a  manutenção  das  unidades
produtivas e de postos de trabalho'[...].
     A   ponderação   desses  interesses,  reclama  a  interpretação
sistemática  dos  dispositivos  da Lei de Falências, reconhecendo-se
que 'a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão
constritiva  voltada  contra  o  patrimônio das pessoas jurídicas em
recuperação  deve  ser  submetida  à  análise  do  juízo  universal,
evitando-se a frustração da recuperação da empresa'[...]".
     "[...]  mesmo após a edição da Lei n. 13.043/2014, destaca-se o
fato  de que 'o exame dos requisitos para o deferimento do pedido de
recuperação judicial não pode ser realizado nos autos de conflito de
competência.  A solução dessa controvérsia deve ser buscada no juízo
competente para o processamento da recuperação' [...].
     Dessa  forma, se a concessão da recuperação judicial ocorreu na
vigência  da Lei n. 13.042/2014, sem a apresentação da CND (Certidão
Negativa  de  Débito)  ou da CPD-EN (Certidão Positiva de Débito com
Efeito  de  Negativa),  caberá  à União recorrer da referida decisão
pelas  vias  ordinárias,  não sendo possível, como visto, impugnar o
referido 'decisum' por meio do conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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