RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA, SOBRETUDO
APÓS A CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU, QUE COMETEU
OS CRIMES FORAGIDO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR NOS
TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 30/06/2020, uma vez
que surpreendido na posse de arma de fogo, munições e substância
entorpecente (pés de maconha plantados em vasos), em cumprimento de
mandado de busca e apreensão. A ação penal foi julgada procedente
para condenar o Réu pela prática dos delitos capitulados nos arts.
arts. 33, § 1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/2006, e 14 da Lei n.º
10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8
(oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de
multa de 715 (setecentos e quinze) dias-multa, vedado o apelo em
liberdade.
2. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer
em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar
novos, como ocorreu na espécie, não conduz à prejudicialidade da
ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em
habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição
cautelar. Precedentes.
3. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime
são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como é
sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus,
sobretudo após a prolação de sentença condenatória.
4. O decreto de prisão preventiva encontra fundamento na garantia da
ordem pública, para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o
Recorrente reiterou na prática delituosa, mesmo encontrando-se
foragido do regime semiaberto de cumprimento de pena, que lhe foi
concedido em condenações transitadas em julgado por diversos crimes
de estelionato, falsificação de documento e corrupção ativa que
somam mais de dez anos de reclusão.
5. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018.)
6. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão. O Recorrente não indica problemas de saúde, não
solicitou a prisão domiciliar ao Juízo de primeiro grau, tampouco a
matéria foi apreciada pelo Tribunal a quo. Friso que a Recomendação
n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
   STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 123345>>-SP,
         <<HC 518027>>-SP
   STF - [[HC-AgR 150906]]
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)