bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA.
NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO FUNDO.
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 82 DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3. VARA-PE, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003 ART:00006 ART:00007
Acórdãos similares: CC  10556  PE  1994/0026839-4  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27852
CC  10550  RJ  1994/0026833-5  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27852
CC   9472  AL  1994/0018946-0  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23007
CC   9345  RJ  1994/0017652-0  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23007
CC   9268  RJ  1994/0017329-6  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23007
CC   9245  RJ  1994/0017233-8  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23006
CC   8803  PE  1994/0013600-5  Decisão:17/05/1994
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO EM QUE SE
POSTULA O CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EXCLUSÃO DA MATERIA DO ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL
ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
TRIBUNAL E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA
O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO
DA SENTENÇA "JUDICIAL" ( E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS
COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114). NÃO SENDO ESTE O
CASO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, E DECLARADO COMPETENTE
O JUIZO DA 44A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 44A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6880  PR  1993/0033299-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03611
CC   6713  SP  1993/0031845-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03610
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REAJUSTE
DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ARTIGO
109, I, C.F. - ART. 47 E PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH, COMO GESTORA DO
SFH, E LITISCONSORTE NECESSARIA (ART. 47, CPC) NAS AÇÕES
PROMOVIDAS POR MUTUARIOS CONTRA AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO
CLAUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
2. FINCADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO, AS SUAS NORMAS SÃO
COGENTES, NÃO PODENDO O JUIZ IGNORA-LAS, TRANSGREDI-LAS, DERROGA-LAS
OU AFEIÇOA-LAS A SUA VONTADE OU A DAS PARTES, POR INTEIRA SUBMISSÃO
A RAZÃO DE ORDEM PUBLICA QUE TRANSCENDE A ESFERA DE INTERESSE
DOS LITIGANTES. IMPERATIVAMENTE O LITISCONSORTE DEVE SER
INTEGRADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL (PARAGRAFO UNICO, ART. 47, CPC).
"APUD" CANDIDO DINAMARCO.
3. OBRIGATORIA A INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO (ART. 109, I,
C.F.).
4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13012  PR  1995/0011146-2  DECISAO:04/04/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10374
CC       11600  MG  1994/0036670-1  DECISAO:13/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03096
CC        7602  MG  1994/0004281-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11697
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03608
RDC        VOL.:00070           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETENCIA. REAJUSTE DE
PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ARTIGO 109,
I, C. F. - ARTIGO 47 E PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH,  COMO GESTORA DO
SFH, É LITISCONSORTE NECESSARIA (ART. 47, CPC), NAS AÇÕES
PROMOVIDAS POR MUTUARIOS CONTRA AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO
CLAUSULA  CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.
2. FINCADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO, AS SUAS NORMAS SÃO COGENTES,
NÃO PODENDO O JUIZ IGNORA-LAS, TRANSGREDI-LAS,  DERROGA-LAS OU
AFEIÇOA-LAS A SUA VONTADE OU A DAS PARTES, POR INTEIRA SUBMISSÃO A
RAZÃO DE ORDEM PUBLICA QUE TRANSCENDE A ESFERA DE RAZÃO DE ORDEM
PUBLICA QUE TRANSCENDE A ESFERA DE  INTERESSE DOS LITIGANTES.
IMPERATIVAMENTE O LITISCONSORTE DEVE SER  INTEGRADO NA RELAÇÃO
PROCESSUAL (PARAGRAFO UNICO, ART. 47, CPC), APUD CANDIDO DINAMARCO.
3. OBRIGATORIA A INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO (ART. 109, I,
C. F.).
4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-SP, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO
Acórdãos similares: CC   8317  SP  1994/0009624-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13433
CC  18394  SC  1996/0062222-1  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50741
CC  14057  RS  1995/0030167-9  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15506
CC  13390  RS  1995/0018413-3  Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18595
CC  13370  MG  1995/0017989-0  Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18595
CC  12093  MG  1994/0039060-2  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12276
CC  10659  MG  1994/0028283-4  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28682
CC  10369  SP  1994/0025292-7  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25578
CC   9665  MG  1994/0019999-6  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25573
CC   9230  MG  1994/0017202-8  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25572
CC   9113  MG  1994/0016338-0  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23698
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/03/1994      PG:03607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR
O ATO COMISSIVO EM OMISSIVO. A FALTA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE E A VERIFICAÇÃO DA COMPETENCIA DA CORTE.
ARTS. 5., LXIX, E 105, I, "B", CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ART. 267, VI,
CPC.
1. O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO, NECESSARIAMENTE, DEVE SER COMPROVADO
COMO CONDIÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORIDADE DITA
COATORA, INCLUSIVE, FAVORECENDO A VERIFICAÇÃO DA COMPETENCIA DA
CORTE PARA O "MANDAMUS".
2. NÃO DEMONSTRADO O ATO VIOLADOR DE VINDICADO DIREITO LIQUIDO E
CERTO, FICA OBSTACULIZADO O CONHECIMENTO DO MERITO DA IMPETRAÇÃO.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTROVERSIA EM
TORNO DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, PARA FINS DE
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 25. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4470  SP  1993/0007050-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/03/1994      PG:03607
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÕES RELATIVAS AO S.F.H. FUNDADAS NO MESMO CONTRATO.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES FUNDADAS
NO MESMO CONTRATO, RELATIVAS A REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE IMOVEIS
VINCULADOS AO S.F.H.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02849
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1994 PG:01061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR FEDERAÇÃO CONTRA SINDICATO,
OBJETIVANDO IMPEDIR QUE ESTE RECEBA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM SUA SEDE
AO INVES DE ATRAVES DA REDE BANCARIA.
I - NÃO COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
CAUTELAR VERSANDO MATERIA ESTRANHA A EXPLICITADA NO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 39. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00586
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA DEIXADA
EM CONSEQUENCIA DE MORTE DE PARENTE.
I- E DA COMPETENCIA DO JUIZO DO INVENTARIO PROCESSAR O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA, DEIXADA EM CONSEQUENCIA DE MORTE DE
PARENTE,  E AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARA.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE RIACHÃO - MA, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC  15629  AL  1995/0059748-9  Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:25/03/1996      PG:08537
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 10928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  VESTIBULAR. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU NO
CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO FATICA CONSOLIDADA.
DESDE  QUE  COMPROVADA A CONCLUSÃO DO 2. GRAU NO CURSO DO PROCESSO E
NA  VIGENCIA  DA LIMINAR, COM SITUAÇÃO FATICA CONSOLIDADA, HA DE SER
CONCEDIDA A SEGURANÇA, TORNANDO-SE DEFINITIVA A MATRICULA.
RECURSO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005692 ANO:1971
*****  LDBE-71     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1971
        ART:00022   PAR:ÚNICO   ART:00023
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00064   LET:A
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00017   LET:A
LEG:FED DEC:068908 ANO:1971
        ART:00001
LEG:FED SUM:000292 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/10/1994   PG:27055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. REAJUSTAMENTO. IPC DE JANEIRO/89.
PORTARIA N. 163/91 DO MINISTRO DA AGRICULTURA. IMPETRAÇÃO
POSTERIOR. AUSENCIA DE INTERESSE DO IMPETRANTE.
1. A PORTARIA MINISTERIAL ACIMA REFERIDA, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO MANDAMENTAL, RECONHECEU O REAJUSTAMENTO DOS TDA'S,
EMITIDOS ANTES DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 70,28%.
2. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO, NA FORMA DO ART.
267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DO IMPETRANTE, REVOGANDO-SE
A LIMINAR CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MINISTERIO DA AGRICULTURA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. LIBERAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇOES
RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL TENHA INAFASTAVEL INTERESSE NA DEMANDA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUIZO ESTADUAL E DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL DA 4A.
REGIÃO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO FGTS  E
DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO
ESTADUAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL -
CONSEQUENCIAS DA DECLARAÇÃO - DL 2.288/68 - EMPRESTIMO COMPULSORIO.
- ACORDÃO QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, AO CONSTATAR QUE O DL
2.288/86 FORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL, DECLARA ILICITA A COBRANÇA
DO EMPRESTIMO COMPULSORIO. TAL ARESTO INVADE A SEARA DO DIREITO
CONSTITUCIONAL.
- RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/05/1994      PG:09959
LEXSTJ     VOL.:00063           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES. REPASSE DE VERBAS.
SERVIDORES DA UFPB. REAJUSTE DE 84,32%. LEI 8.030/90. INOCORRENCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF.
1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE E DE
LITISPENDENCIA REJEITADAS.
2. NO MÉRITO, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO EGRÉGIO STF, OS
SERVIDORES PUBLICOS NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO AO REAJUSTE DE
84,32% NOS SEUS VENCIMENTOS.
3. SEGURANÇA DENEGATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE  DO CONSUNI E REITOR DA UFPB.
REPASSE DE VERBAS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
PERCENTUAL DE 84,32%. LEI 8.030/90. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF.
1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO
IMPETRADO.
2. NO MÉRITO, DECRETADA PELO EGRÉGIO STF A INEXISTENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES PUBLICOS AO REAJUSTE DE 84,32% NOS
SEUS VENCIMENTOS, É INDEVIDO O REPASSE DOS RECURSOS PRETENDIDO PELO
IMPETRANTE.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED LEI:007706 ANO:1988, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09185
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00081
RSTJ       VOL.:00077           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DE PELICULA PROTETORA EM VEICULOS
AUTOMOTORES ("VIDRO FUME") - RESOLUÇÕES NOS. 763 E 764/92 -
REVOGAÇÃO - CONTRAN - RECURSO DE ABDETRAN - EXTENSÃO DO PODER DE
POLICIA - ART. 5., LXIX, C. F. - ART. 3., CPC - LEI N. 1.533/51
(ART. 19).
1. NA AMPLA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LXIX, C. F.),
EXISTINDO RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE  PROTEÇÃO DE ATIVIDADES
ECONOMICAS LICITAS, ATINGIDAS POR EFEITOS CONCRETOS DO ATO
ADMINISTRATIVO MALSINADO COMO ILEGAL, LEGITIMAM-SE AS PESSOAS
JURIDICAS, REUNIDAS PELA CONEXIDADE DAQUELAS ATIVIDADES, REFLETINDO
O "INTERESSE JURIDICO", DIRETRIZ DA "VONTADE", CONSUBSTANCIADO O
"DIREITO SUBJETIVO", COMO PARTES IMPETRANTES NA RELAÇÃO PROCESSUAL
DO MANDAMUS (ART. 3., CPC, C/C ART. 19, LEI N. 1.533/51).
2. O PODER DE POLICIA, EXERCIDO COM A FINALIDADE DE PROTEGER O
CIDADÃO, NOS LIMITES DA LEI E RECLAMADO POR OBJETIVAS REALIDADES
SOCIAIS CONTEMPORANEAS, NÃO CONSTITUI ATO ABUSIVO OU ILEGAL.
3. A SEGURANÇA DO TRANSITO É DEVER DO ESTADO, RESPONSAVEL PELA SUA
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PARA  PROTEGER A VIDA E A INTEGRIDADE
FISICA DO CIDADÃO, PARA ISSO, DEVENDO USAR DOS LEGITIMOS MECANISMOS
DE ATUAÇÃO.
4. OS INTERESSES ECONOMICOS, PRIVADOS, AINDA QUE  LEGITIMA A SUA
DEFESA, NÃO PODEM PREPONDERAR OU RESTRINGIR SUPERIORES INTERESSES
COLETIVOS.
5. A TRATO DE ATO MOTIVADO EM PARECERES TÉCNICOS E ACONSELHAMENTOS
CIENTIFICOS, PARA A SUA  CONTRARIEDADE, NECESSARIO O ELASTÉRIO DAS
PROVAS, CONVERTE O "MANDAMUS" EM INADEQUADA AÇÃO JUDICIAL PARA O
EXAME DO ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO, CUJO RECONHECIMENTO É
VINDICADO.
6. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDO OS SRS.
MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA E PEÇANHA MARTINS QUE DELE NÃO
CONHECIAM.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08425
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE MINISTRO DE
ESTADO DELIMITANDO AREA DE OCUPAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS.
DEFERIMENTO PARCIAL.
O  MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA ADEQUADA PARA IMPEDIR QUE A UNIÃO,
NO  EXERCICIO  DE  COMPETENCIA  CONSIGNADA NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI,
PROCEDA  A  DEMARCAÇÃO  DE TERRAS INDIGENAS, ATRAVES DE PROCEDIMENTO
DISCIPLINADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
A  PROPRIEDADE  (OU  A  POSSE) DE TERCEIROS, PORVENTURA COMPREENDIDA
DENTRO  DO  TRATO  DE  TERRA  DE  POSSE  IMEMORIAL DOS INDIOS, ASSIM
CONSIDERADO POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, HA DE SER REIVINDICADA
PELOS  MEIOS  PROCESSUAIS  PROPRIOS, JA QUE NÃO SE PODE TRANSMUDAR A
SEGURANÇA EM AÇÃO DE DOMINIO OU EM INTERDITO POSSESSORIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO POR DESEMPATE DE VOTO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  APOS  O  VOTO  DESEMPATE  DO SR. MINISTRO AMERICO LUZ
(PRESIDENTE),  CONCEDER  PARCIALMENTE  O  MANDADO DE SEGURANÇA, PARA
ANULAR  O  ITEM  III  DA PORTARIA DE QUE TRATA OS AUTOS; VENCIDOS OS
SRS.  MINISTROS  PEÇANHA MARTINS (RELATOR), CESAR ASFOR ROCHA E JOSE
DE JESUS, QUE O CONHECIAM INTEGRALMENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022   INC:00054   INC:00055   ART:00231
        PAR:00001
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00252
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00035   ART:00036   PAR:UNICO
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS.
CUMPRIMENTO DA ORDEM.
1. TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO
DE SEGURANÇA, REQUERIDO PARA FIM ESPECIFICO, NADA HA A SER
RECLAMADO.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Acórdãos similares: RCL        205  DF  1993/0027344-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08424
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO- ICMS - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES - INCIDENCIA.
- O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM BARES E RESTAURANTES, POR
NÃO INTEGRAR A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68,
E FATO GERADOR DE ICMS, QUE INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DA
OPERAÇÃO (DL 406/68, ART. 8., PAR. 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA,
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, HELIO MOSIMANN E DEMOCRITO
REINALDO, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 ART:00001 INC:00002
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00156 INC:00004 ART:00155 INC:00001 LET:B
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002 ART:00024 INC:00002 INC:00003
(SP)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00002 INC:00007 INC:00008 LET:A     ART:00004
        INC:00004 INC:00005 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA
(PORTARIAS N.S 318, 319 E 320). DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS.
NULIDADE  DOS  ATOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DILAÇÃO  PROBATORIA. PETIÇÃO
INEPTA. TERRAS SECULARMENTE POSSUIDAS E RESERVADAS AOS INDIOS.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
INEPTA  E  A  PETIÇÃO  DE  MANDADO  DE SEGURANÇA CUJO OBJETO ENVOLVE
QUERELA SOBRE MATERIA FATICA E IMPLICA EM SABER-SE SE EXISTEM TERRAS
DEVOLUTAS,  SE  ESTAS TERRAS ESTÃO OU NÃO OCUPADAS POR PARTICULARES,
OU  SÃO  ADMINISTRADAS  PELO  ESTADO,  SE INCLUIDAS EM AREAS A SEREM
DEMARCADAS,  CARECENDO  TODOS  ESSES  FATOS  DE  DILAÇÃO PROBATORIA,
PROVIDENCIA IMPOSSIVEL NO AMBITO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
DENEGADA A SEGURANÇA, POR MAIORIA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDO  O  SR.  MINISTRO  PEÇANHA MARTINS, DENEGAR O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000318 ANO:****
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000319 ANO:****
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000320 ANO:****
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991