AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME
AMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃO
DE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA
NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por
meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
2. No caso concreto, a peça acusatória descreve fatos que constituem
crime, em tese, e não há dúvida quanto à identidade do acusado, não
havendo se falar em ausência de justa causa que enseje o
trancamento da ação penal.
3. Impende ressaltar entendimento desta Superior Corte de Justiça no
sentido de que a assinatura de termo de ajustamento de conduta, com
a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem
relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de
eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade
penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de
ação civil pública, não implica a extinção da ação penal
correspondente, haja vista a independência da esfera penal em
relação às esferas cível e administrativa. Precedentes.
4. Na espécie, houve significativo dano ao meio ambiente, conforme
trecho da denúncia, com degradação, inclusive, de bioma objeto de
especial preservação (Mata Atlântica), não se aplicando o princípio
da insignificância.
5. Com efeito, a questão da relevância ou insignificância das
condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas
questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em
conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida
no planeta (RHC n. 41.172/SC, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJe de 10/4/2015)
6. A conduta delituosa descrita está prevista no art. 38 da Lei n.
9.605/1998: Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária,
em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata
Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
7. Estando suspenso o trâmite da ação penal em virtude de acordo
celebrado entre as partes, inexiste a possibilidade, enquanto durar
a suspensão do processo, de o paciente ser punido pelo eventual
delito praticado. Não há como acolher, assim, o pedido sucessivo de
''suspensão da punibilidade''.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL -
COMPROVAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 119048>>-DF,
         <<RHC 120607>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1375089>>-SP,
         <<RHC 118319>>-DF,
         <<RHC 116160>>-DF,
(PENAL - CRIME AMBIENTAL - ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA - EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1154405>>-MG,
         <<HC 160525>>-RJ,
         <<REsp 1294980>>-MG,
         <<HC 107645>>-RJ,
         <<HC 187043>>-RS,
(PENAL - DESTRUIÇÃO DE ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA  - ARTIGO 38 DA
LEI 9.605/1998)
   STJ - <<REsp 1546510>>-ES,
         <<RHC 64124>>-MS,
(PENAL - CRIME AMBIENTAL - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITO
DIFUSO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 192486>>-MS,
         <<HC 173324>>-SP,
         <<HC 192696>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1558576>>-PR
Informações complementares:      "[...] para rever o entendimento das instâncias ordinárias que
receberam a denúncia, haveria necessidade de dilação probatória,
impossível na via estreita do habeas corpus".
     "[...] inaplicável o princípio da insignificância, a
justificar o trancamento da ação penal, sobretudo considerando
referir-se as autuações a crime contra o  meio ambiente
especialmente protegido, bem jurídico de natureza difusa assegurado
pela Constituição Federal, que lhe conferiu especial relevo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038