AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 483887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O conhecimento da matéria por esta Corte pressupõe que o tema
tenha sido submetido e decidido pelo Tribunal de origem, o que se
verifica na hipótese.
2. A jurisprudência no âmbito das Cortes de Vértice, reverberada nos
Tribunais locais, firmou-se no sentido de que os agentes policiais
podiam ingressar em domicílio, sem autorização judicial, em
hipóteses de flagrante delito, sem ressalvas, nos termos do art.
5.º, inciso XI, da Constituição da República.
3. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro  GILMAR MENDES, firmou a tese de que
"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados", conforme se extrai do esclarecimento do
Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado.
4. Na esfera da inviolabilidade domiciliar, o controle judicial pode
ser prévio ou posterior. Naquele caso, o CPP regulamenta o
procedimento, trazendo, no § 1.º do art. 240, a necessidade de
fundadas razões. Já na exceção constitucional ao controle prévio -
flagrante delito -, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
passou a exigir (em controle a posteriori) a demonstração de que a
medida foi adotada mediante justa causa.
5. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar
o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp 1.558.004/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017,
DJe 31/08/2017).
6. No caso, verifica-se que o ingresso forçado na casa do Acusado
não possui fundadas razões, pois o único elemento prévio à violação
do domicílio dentro do alcance do tipo de tráfico de drogas é a
notícia anônima. Além disso, tampouco justifica a violação do
domicílio o fato de o Paciente ter rapidamente ingressado em sua
residência ao avistar os policiais, porque tal atitude, apesar de
suspeita, não permite presumir a prática de situação de flagrância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STF - [[re 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 230)
   STJ - <<REsp 1787855>>-MG,
         <<HC 471553>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1753662>>-RS,
         <<HC 404124>>-SP,
(DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE - ASILO INVIOLÁVEL
- EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INVASÃO DE
DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)



   STJ - <<REsp 1635482>>-RS,
         <<HC 364359>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 (vinte e oito) porções de oxy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00301 ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00011
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