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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 546614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. PERMUTA DA SANÇÃO PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda
a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na
gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são
elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for
estabelecida no mínimo legal. Enunciado n. 440 da Súmula do STJ.
2. Na hipótese, a ausência de fundamentos concretos a ensejarem a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a consideração
favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aliada à
primariedade do acusado e a pena estabelecida, são elementos que
ensejam a fixação do regime aberto e tornam socialmente recomendável
a permuta da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de
direito, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -
REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1803594>>-BA,
         <<HC 521935>>-SP,
         <<HC 459987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Observa-se que a segregação cautelar do paciente está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito
foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio, em que
a vítima foi violentamente atacada com socos no rosto desferidos
pelo ora recorrente, pessoa de porte físico mais avantajado, sob o
efeito de álcool, e mesmo após o ofendido caído no chão e já
desacordado, prosseguiu com a "prática de fato brutal e impiedoso",
que só não culminou com a morte por razões alheias à sua vontade, o
que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade
acentuada do agente, circunstâncias que revelam a gravidade concreta
da conduta e justificam a imposição da medida extrema.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU JÁ
PRONUNCIADO. SÚMULAS 21 E 52/STJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
I - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
encontra-se superada, pois segundo consta dos autos, o paciente já
foi pronunciado e a instrução criminal já se encontra encerrada.
Aplicação da Súmulas 21 e 52 desta Corte.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1421104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO
FISCAL, CONTABILIDADE PARALELA E EVASÃO DE DIVISAS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a aduzir,
genericamente, que o apelo trata de questões de direito, todas
prequestionadas e passíveis de exame na via processual eleita, bem a
como repetir os mesmos fundamentos do recurso especial. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EREsp 1421104>> que foram acolhidos.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível
a análise na via estreita do writ.
III - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram
devidamente em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem, seja em razão da quantidade e variedade da substancia
entorpecente apreendida (503 invólucros de cocaína (125,75g), 14
Invólucros de maconha (442,5g), e 30 eppendorfs de cocaína (7,5g),
seja em razão de que a ora Recorrente T. ser reincidente e os
recorrentes C e L ostentarem maus antecedentes, o que justifica a
medida extrema em virtude do fundado receio de reiteração criminosa.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e
residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos
recorrentes a revogação das prisões preventivas se há nos autos
elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 67890>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 496060>>-SP,
         <<RHC 108597>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 509982>>-SP,
         <<AgRg no RHC 112232>>-MG,
         <<HC 515026>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 133,25 g de cocaína e 442,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II -   No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem
pública, seja pela quantidade e variedade dos entorpecentes
apreendidos (1.325,40 gramas de maconha e 350,5 gramas de cocaína),
a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada; seja pela
Contumácia delitiva do agente, vez que, conforme relatado, ele
"responde a outra ação penal, neste Juízo, pelo crime ae tráfico ae
drogas. Ademais, foí beneficiado recentemente com a concessão da
liberdade, encontrando-se submetido a medidas cautelares diversas da
prisão", justificando, in casu, a prisão em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva consubstanciado na habitualidade do
ora Recorrente em condutas tidas por delituosas.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao  recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 361206>>-MS,
         <<HC 355349>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 50809>>-BA,
         <<HC 293281>>-DF,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.325,40 g de maconha e 350,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA.
APREENSÃO DE 10,2g DE MACONHA E 9,3g DE COCAÍNA. PACIENTE PRIMÁRIO.
PRISÃO QUE SUPERA 6 MESES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
sem a indicação de elementos suficientes que justifiquem a
excepcionalidade da medida. Com efeito, a quantidade de drogas
aprendidas, cerca de 10,2g de maconha e 9,3g de cocaína, não pode
ser considerada determinante para o total cerceamento da liberdade
do paciente. Ademais, o acusado é primário, o crime não envolveu
violência ou grave ameaça e a prisão já se prolonga por mais de 6
meses. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<RHC 116872>>-SP,
         <<HC 526421>>-SP,
         <<HC 510318>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 10,2 g de maconha e 9,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 516232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO NA
DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Houve a concessão da ordem, de ofício, por esta Quinta Turma,
para reduzir a pena-base aplicada, resultando em uma pena final de 3
anos de reclusão, mais pagamento de 50 dias-multa.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado da condenação e
considerando-se a pena imposta, a prescrição da pretensão punitiva
ocorrerá em 8 anos, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, e
art. 110,§ 1º, ambos do Código Penal.
3. No caso, uma vez que a sentença foi absolutória, verificou-se o
decurso de prazo superior a 8 anos entre dois marcos interruptivos,
quais sejam, entre o recebimento da denúncia e o acórdão
condenatório.
4. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da
pretensão punitiva do paciente, no que se refere ao delito previsto
no art. 4º da Lei n. 7.492/1986, nos autos da Ação Penal n.
0000647-31.1999.4.03.6104.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos para declarar a
extinção da pretensão punitiva do embargante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO EM LIBERDADE.
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO FEITO SEGREGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir
sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção
ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a
ser interposta.
2. Hipótese em que o apelo em liberdade foi negado porque subsistiam
os motivos que justificaram a prisão cautelar, amparada na garantia
da ordem pública, dado o alto grau de periculosidade do agente,
apontado como integrante de núcleo criminoso complexo, especializado
no comércio de grande quantidade de droga e de armas de fogo, em
vários Estado do país. A negativa do direito de recorrer em
liberdade também está fundamentada na necessidade de resguardar a
aplicação da lei penal, por ser a Comarca processante próxima ao
Paraguai, situação que facilitaria a fuga do país e dificultaria a
persecução penal. Tais fundamentos, ensejadores da prisão
preventiva, inclusive já foram analisados e julgados válidos por
este Tribunal Superior no RHC 103.044/PR.
3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar do recorrente encontra-se
suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois ele seria
conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de
drogas. Ademais, quando de sua prisão em flagrante, foram
apreendidos 35 gramas de cocaína e 45,4 gramas de maconha, além de
uma balança de precisão, o que também autoriza a segregação
cautelar, segundo pacífico entendimento desta Corte no sentido de
que a natureza, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 397574>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 437026>>-SP,
         <<RHC 87651>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
(DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR À PROVÁVEL FUTURA PENA)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de cocaína e  45,4 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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