MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIA.   DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.
IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N.º  9.784/99.  VERBETES N.º 346 E 473 DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANISTIA.
DEMISSÃO.  MOTIVAÇÃO  POLÍTICA  NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Segundo orientação firmada pela Corte Especial: "até o advento da
Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus
próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e
473/STF.  A  Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo,
estabeleceu  o  prazo de cinco anos para que pudesse a Administração
revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da
lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não
sendo  possível  retroagir  a  norma para limitar a Administração em
relação ao passado."
(MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon).
2.  Não  restou  demonstrada,  de  plano, violação dos princípios do
devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório; tampouco
consta,  dos  autos,  prova  pré-constituída  de  que a demissão dos
impetrantes  tenha tido motivação política, a ensejar a concessão de
anistia.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  preliminarmente,  por  maioria, afastar a
decadência,  vencido  o  Sr.  Ministro  Paulo  Medina  (Relator)  e,
prosseguindo  no  julgamento,  por maioria, denegar a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator para
acórdão.  Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson
Naves  que  concediam  a  ordem.  Votaram  com  o Sr. Ministro Hélio
Quaglia  Barbosa  (Relator  para  acórdão) os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves  Lima,  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita  Vaz.  Vencidos  os  Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RESP 515225>>-RS, <<MS 8097>>-DF
(ANULAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8946>>-DF (RSTJ 183/38), <<MS 7221>>-DF,
           <<RMS 10673>>-RJ (RDR 18/248, RSTJ 137/111, JSTJ 18/137),
           <<RMS 13358>>-PB
(INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<AGRG NO RESP 425398>>-PR,
           <<RESP 646107>>-RS, {{RESP 668574}}-RJ,
           {{RESP 578828}}-RS
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO /
HIPÓTESE, CONCESSÃO, DIREITO, ANO, 1994, E, ANULAÇÃO, ANISTIA, ANO,
2002 / DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, NÃO, PREVISÃO, PRAZO, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO; APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA,
REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO; IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999,
PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA, OU, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ÂMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO / INEXISTÊNCIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DEMISSÃO, POR,
MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. PAULO MEDINA)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, CONCESSÃO, DIREITO, E, DATA,
ANULAÇÃO, ANISTIA / IRRELEVÂNCIA, IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999,
FIXAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ANTERIOR, PRAZO,
CINCO ANOS, ÂMBITO, DECRETO, 1932; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E, PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO MAIS
FAVORÁVEL, CIDADÃO; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, ATO
ADMINISTRATIVO, E, OBSERVÂNCIA, BOA-FÉ, CIDADÃO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. PAULO MEDINA)
     NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR
PÚBLICO / HIPÓTESE, LEGALIDADE, ANTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, E,
ILEGALIDADE, PODER PÚBLICO; NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, COM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473