EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1848993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios
esses inexistentes na espécie.
2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese de
que: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da
empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a
fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e
ainda lançado em nome de sucedida, sem a necessidade de modificação
da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio
jurídico não foi informado oportunamente ao fisco".
3. Para decidir acerca da validade do lançamento, o fundamento
condutor adotado pelo Colegiado é o de que somente depois de a
empresa sucessora formalmente comunicar a incorporação empresarial
ao fisco é que esse negócio jurídico surtirá efeitos na seara
tributária, de modo que essa providência de única responsabilidade
da empresa incorporadora não pode ser superada ou mitigada com base
na alegação de a incorporação constituir fato notório, por envolver
grandes companhias.
4. Sendo a empresa sucessora de grande porte, com maior razão não é
possível relevar esse dever de comunicação, pois a companhia sabe,
ou deveria saber, dos evidentes reflexos dessa operação no campo
tributário.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CDA)
   STJ - <<REsp 1856403>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049),
         <<REsp 1848993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049)
Informações complementares:      "[...] em caso de notória incorporação empresarial, não é
possível atribuir ao fisco a alegada desídia na identificação do
sujeito passivo, mas sim à própria empresa incorporadora, pois,
repita-se, é dela a obrigação de pessoalmente comunicar tal negócio
jurídico à Administração Tributária".
     "[...] a insurgência do embargante não diz respeito à eventual
deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe
foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente
e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos
embargos de declaração".
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022