AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 28/05/2008
DJE, 02/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR CONCEDIDA NO
WRIT. CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR SATISFATIVA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA
CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDAMUS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO
TRÂMITE DO PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APARENTE
FUMAÇA DO BOM DIREITO. INCIDÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO
LIMINAR MANTIDA, SEM QUALQUER ADIANTAMENTO DO JUÍZO DE MÉRITO, A SER
EXERCIDO QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE.
1.   A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS  11.961/DF (Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJU 19.11.2007), definiu, por maioria de votos,
que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a
concede em Mandado de Segurança.
2.   O Processo Administrativo Disciplinar deve garantir a ampla
defesa e o contraditório. Pelo princípio do devido processo legal, o
agente administrativo acusado tem o direito de acompanhar o PAD
desde seu início, participando da produção de todas as provas que
lhe imputaram a falta disciplinar, especialmente a oitiva de
testemunhas.
3.   No caso, o impetrante foi acusado no curso do Processo
Disciplinar, após a oitiva de testemunhas, que lhe atribuíram as
infrações administrativas. Nessa situação, não foi chamado ao feito
desde seu início e não pôde participar da produção das referidas
provas, para exercer os direitos de acusado, ou, assessorado por
Advogado, realizar perguntas, contraditar testemunhas e consignar
esclarecimentos. Diante de tal fato, evidencia-se a possível
violação à ampla defesa e contraditório. Precedente (MS 6.896/DF,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.08.02).
4.   Nesse contexto, como não houve a repetição das provas que
fundamentaram a acusação tardia do impetrante, que também foi
testemunha na fase de instrução, denota-se a incidência da fumaça do
bom direito no aparente cerceamento de defesa, autorizando a
manutenção da medida liminar.
5.   Entretanto, diante da natureza perfunctória da análise
realizada, a manutenção da liminar não importa em adiantamento do
juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide,
considerando as informações prestadas pelo impetrado e o parecer do
douto Ministério Público Federal.
6.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR EM MS)
     STJ - <<AGRG NO MS 11961>>-DF
(PAD - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO)
     STJ - <<MS 6896>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156