AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
APLICABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS SOPESADAS NA
PRIMEIRA ETAPA. ARE 666.334/MG. FRAÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE DE
READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Caso em que, embora a Corte de origem tenha justificado o
afastamento da benesse com fundamento nos parâmetros descritos no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade do entorpecente
apreendido não é suficiente para inferir, por si só, a dedicação dos
acusados ao tráfico de entorpecentes. Assim, à míngua de elementos
probatórios que denotem a habitualidade delitiva dos agentes, e
considerando a primariedade e os bons antecedentes deles, cabe a
aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na
fração 2/3.
3. Estabelecida a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, o modo
prisional intermediário mostra-se adequado e suficiente para o
início do cumprimento da pena, pela aferição negativa de
circunstâncias judiciais (quantidade do entorpecente), nos termos
dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 do Código Penal e 42 da Lei n.
11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - CONDIÇÃO DE
DESEMPREGADO - HABITUALIDADE DELITIVA DO CONDENADO)
   STJ - <<HC 413610>>-SP,
         <<HC 336143>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - DUPLA AFERIÇÃO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 341563>>-RS
   STF - [[ARE 666334]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[HC 133752]],
         [[HC 123168]]-SP
(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - TRÁFICO DE DROGA - PENA INFERIOR A 4
ANOS)
   STJ - <<HC 372695>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO INCONSTITUCIONAL)
   STF - [[HC 97256]]-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,7 g de cocaína, 162,7 g de
maconha e 9,7 g de crack.
Informações complementares:      Não é possível o afastamento do redutor pelo tráfico
privilegiado fundamentada na habitualidade delitiva do condenado com
base na mera condição de desempregado, conforme a jurisprudência
desta Corte.
     É vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga,
na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na
terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in
idem, conforme jurisprudência do STF e STJ.
     É possível a não substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direito em razão da quantidade e espécie das
drogas apreendida, por falta do atendimento do pressuposto subjetivo
do art. 44, III, do CP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042 ART:00044
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059
LEG:FED RES:000005 ANO:2012
(SENADO FEDERAL)