MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E
MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ENCAMPAÇÃO DO ATO. LEI
Nº 11.358/2006. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I- É assente nesta e. Corte o entendimento de que a autoridade
superior àquela que praticou o ato impugnado torna-se parte legítima
do pólo passivo do mandamus se, nas informações, encampa a decisão
da autoridade hierarquicamente inferior, defendendo a sua
legalidade.
II - O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos
servidores públicos, traduz-se apenas na preservação do valor
nominal dos vencimentos ou proventos, não protegendo a estrutura
remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimento.
Precedentes do STF e STJ.
III - Na espécie, a Lei nº 11.358/2006 assegurou a irredutibilidade
de vencimentos aos integrantes da carreira da Advocacia-Geral da
União, na forma de parcela complementar de subsídio, que, ao ensejo
da aplicação dessa nova forma de estipêndio, tiveram decréscimo
remuneratório, ficando, porém, dita parcela complementar, absorvida
por ocasião do desenvolvimento do servidor no cargo ou na carreira.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça pela Renovação do julgamento.
Após a renovação do relatório e voto do Sr. Ministro Felix Fischer
(Relator) e a ratificação de voto dos Srs. Ministros Paulo Gallotti
e Laurita Vaz, a Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE)
     STF - RE 22462-SC, MS 24875
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 735214>>-RJ, <<MS 11294>>-DF,
           <<RESP 514402>>-RJ
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, E, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
SUBSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AGU, POR, PARCELA
ÚNICA, SUBSÍDIO, E, SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, QUINTOS, DÉCIMOS /
HIPÓTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DEFESA, LEGALIDADE, ATO
IMPUGNADO, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES / APLICAÇÃO, TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 2006,
PARA, SUBSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AGU, POR, PARCELA
ÚNICA, SUBSÍDIO, E, SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, QUINTOS, DÉCIMOS /
DECORRÊNCIA, SUBSÍDIO, CRIAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 2006, ABSORÇÃO,
TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, E, VANTAGEM PECUNIÁRIA, OBSERVÂNCIA,
GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, ANTERIOR, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI Nº 11.358/2006)
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
        ART:00005 ART:00006 ART:00011 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: MS 12174 DF 2006/0184885-1 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:29/06/2009