bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO
CRIMINAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS
SUBSEQÜENTES. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (artigo 187,
caput), obediente à Constituição Federal (artigo 105, inciso I,
alínea "f"), com o qual se harmoniza o artigo 13 e seguintes da Lei
nº 8.038/90, prevê o cabimento de reclamação para preservar a
competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
2. Decidindo o Tribunal de Justiça, com vistas à representação
oferecida, dentro da sua competência, não há falar em usurpação da
competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A conexão obriga a unidade de processo, mas não é absoluta nos
seus efeitos, mormente as da espécie instrumental, em nada restando
comprometida a validade do julgamento, já verificado, de um dos
fatos conexos.
4. O fato remanescente, se idôneo a providências, pode ser objeto de
atuação por parte do Ministério Público.
5. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 898510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE.
1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a
documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de
presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária
impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).
2. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 622804>>-RJ
(DOCUMENTO APRESENTADO POR CÓPIA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE)
     STJ - <<ERESP 179147>>-SP (JBCC 185/630, RSTJ 141/17, JSTJ
21/69), <<AGRG NO AG 563189>>-SP (RDDP 23/128), <<ERESP 450974>>-RS
     STF - AI-AGR 466032/GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00365 INC:00004 ART:00372
(INCISO IV COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO.
DECRETAÇÃO DE REVELIA. REGULARIDADE. LIMITES DO CONTRADITÓRIO.
ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 9/2005.
1. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada a parte e
regularmente decretada a revelia, transitado em julgado o decisum
homologando, devidamente acompanhado da chancela consular
brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos
indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende
a soberania ou a ordem pública.
2. As alegações relativas à condenação no pagamento de indenização
em face de exceção de contrato não cumprido são estranhas às
exceções de defesa, enumeradas no artigo 9º da Resolução STJ nº 9,
de 4 de maio de 2005.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONTRADITÓRIO)
     STF - SEC 3654/RFA
     STJ - <<SEC 507>>-GB
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / INDEPENDÊNCIA,
REQUERIDO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ERRO, ÂMBITO, SENTENÇA JUDICIAL,
PROLAÇÃO, EM, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, RECONHECIMENTO, REVELIA,
RECORRIDO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REQUERIDO,
JUNTADA, PETIÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS,
PROCESSAMENTO, EM, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA; EXISTÊNCIA, APENAS,
PETIÇÃO, PARA, PRESIDENTE, STF, ÂMBITO, RAZÕES, CARTA ROGATÓRIA,
SUBSCRIÇÃO, EM, LÍNGUA PORTUGUESA, POR, ADVOGADO, BRASILEIRO, E,
SEM, PROVA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; CARACTERIZAÇÃO, ATO
INEXISTENTE, POR, FALTA, FORMA LEGAL, SEM, POSSIBILIDADE,
AFASTAMENTO, REVELIA, DECRETAÇÃO, PELA, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA
CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 9/2005. CHANCELA CONSULAR. DESNECESSIDADE.
1. Citado regularmente o requerido, não há falar em impedimento ou
prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do
artigo 241 do Código de Processo Civil, somente a partir da juntada
da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos
que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.
2. O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o artigo 212 do
Código de Processo Civil é a autoridade deprecada e, não, a parte no
pleito homologatório.
3. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada
regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando,
que prescinde de chancela consular brasileira, uma vez que teve
trânsito direto entre as autoridades diplomáticas, acolhe-se o
pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública.
4. As alegações relativas ao valor fixado a título de alimentos são
estranhas às exceções de defesa, enumeradas no artigo 9º da
Resolução STJ nº 9, de 4 de maio de 2005.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO - CHANCELA CONSULAR)
     STF - SEC 3016
     STJ - <<SEC 2133>>-PT
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - LIMITES DO CONTRADITÓRIO)
     STF - SEC 3654/RFA
     STJ - <<SEC 881>>-SE (RT 840/220)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00212 ART:00241
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg no AgRg na Pet
)
Processo: 6125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. É manifestamente intempestivo o agravo regimental interposto em 7
de fevereiro de 2008 contra decisão que indeferiu in limine os
embargos de divergência em 12 de dezembro de 2007, com trânsito em
julgado em 17 de dezembro de 2007 e restituição dos autos ao
Tribunal de origem em 8 de janeiro de 2008.
2. Não cabem embargos de divergência contra acórdão que não apreciou
o recurso especial em face de intempestividade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,  Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 INC:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg no AgRg na Pet
)
Processo: 6162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. TR. POSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 168/STJ. APLICAÇÃO.
Pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é
possível, nos contratos de mútuo do SFH, mesmo naqueles firmados
anteriormente à edição da Lei n. 8.177/91, a atualização do saldo
devedor pela TR, desde que contratualmente prevista a utilização da
taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança.
Aplicação da Súmula n. 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 799856>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 942799>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 684466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INVIABILIDADE - JULGADO PROFERIDO POR SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA
A CAUSA NÃO SE PRESTA COMO PARADIGMA - SÚMULA 158/STJ - RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 247353>>-MG, <<ERESP 337640>>-SP
(ENUNCIADO Nº 158 DA SÚMULA DO STJ)
     STJ - <<ERESP 166008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 791727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA IMPUGNADA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
182/STJ ? PRECEDENTES ? RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 13031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO
RECURSAL - MANDAMUS NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO
N. 267/STF - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA - EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 902893 MS 2008/0140700-0 Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
EDcl nos EDcl no AgRg no MS 12816 DF 2007/0100655-6
Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS
)
Processo: 13454
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE
"RECURSO DE APELAÇÃO" COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE -
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DESTA CORTE QUE NEGA PROVIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO (AGRAVO REGIMENTAL) -
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, receber a
petição como agravo regimental para negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AGRG NA PET NO MS 8360>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<MS 12441>>-DF, <<AGRG NO MS 12749>>-DF, AGRM,
           <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<AGRG NO MS 9757>>-MG,
           <<AGRG NO MS 8442>>-DF,
           <<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, IMPETRANTE, NÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL,
AGRAVO REGIMENTAL / DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, STJ;
APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, PROIBIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO
JUDICIAL, HIPÓTESE, CABIMENTO, CORREIÇÃO, OU, EXISTÊNCIA, OUTRO,
RECURSO CABÍVEL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? DILIGÊNCIAS FINAIS ?
DESNECESSIDADE ? PROVAS QUE NÃO SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FATOS
CONSTANTES DA DENÚNCIA.
1. Diligências procrastinatórias e desnecessárias para comprovação
ou impugnação dos fatos constantes da denúncia ou das teses argüidas
pela defesa.
2. Prova documental e abundante para o julgamento do feito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,  Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
DENÚNCIA IMPROCEDENTE. CO-RÉUS. JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A competência firmada pela aplicação das normas que regem o
instituto da continência (arts. 77 e 78 do CPP), permitindo que
co-réus que não detêm prerrogativa de função sejam julgados no mesmo
foro daqueles que a detêm, cessa quando a denúncia ofertada em
relação a estes não é recebida, exatamente porque a causa
determinante da força atrativa do foro de maior grau desaparece.
Precedentes.
2. O Tribunal pode expedir, mesmo cessada sua competência, habeas
corpus de ofício quando, por exemplo, "constatada a incidência da
prescrição de pretensão punitiva do Estado". Mas no caso, a par de
não estar em jogo esta causa extintiva, a verificação da  inépcia da
denúncia em relação às embargantes não se coloca de pronto visível
ictu oculi, reclamando - diante da falta de pedido expresso do
Ministério Público Federal - investigação probatória.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram
com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA)
     STJ - <<APN 421>>-ES (LEXSTJ 214/257)
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO)
     STF - HC 79874/BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 ART:00078 ART:00654 PAR:00002
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