AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 14292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ANISTIA  POLÍTICA.
PORTARIA  MINISTERIAL. REVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N.  817.338/DF.  DESNECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  OU  SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO À REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS
FINANCEIROS  A  PARTIR  DE  5.12.1996. ORIENTAÇÕES DADAS PELAS AÇÕES
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  N.  4.357/DF  E  N.  4.425/DF.
PAGAMENTOS   DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  VIGENTE  À  ÉPOCA  ATÉ
14/3/2013.  DIREITO  AMPARÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. RECONHECIMENTO DA
OMISSÃO.  PAGAMENTO  DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVE SER BUSCADO
EM  AÇÃO  PRÓPRIA.  SÚMULA N. 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Foram   solicitadas  informações  acerca  de  possível  revisão
administrativa  da  Portaria  Ministerial n. 1354/2011 que tratou do
direito de anistia do impetrante, tendo como resposta a negativa.
2.  "Do  acórdão  proferido  no  RE  n.  817.338/DF, de relatoria do
Ministro   Dias  Toffoli,  não  constou  nenhuma  determinação  para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política."
(EDcl no AgRg no MS 20.255/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 3. A controvérsia dos
autos  cinge-se  à  avaliação  da  conduta  omissiva  da  autoridade
impetrada  no  cumprimento da Portaria n. 2.934/2003, que, a teor do
disposto  no  dispõe  o  art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/02,
declarou   ser   o  impetrante  anistiado  político,  concedendo-lhe
reparação  econômica  em  prestação mensal, permanente e continuada,
com  efeitos  financeiros a partir de 5.12.1996, consoante definiu a
Comissão  de  Anistia,  em  31/10/2002. O direito líquido e certo do
impetrante  é  inquestionável,  nos  termos  da jurisprudência desta
Corte.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu que deva ser observada a
orientação  dada  nas ADI n. 4357/DF e ADI n. 4.425/DF, de forma que
os  pagamentos  devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença
judiciária,  sejam  efetuados,  tal  como  já  vinham se realizando,
segundo  a sistemática vigente à época, até a decisão proferida pelo
Supremo   Tribunal   Federal   em  14/03/2013.  5.  Esta  Corte  tem
jurisprudência específica de que o direito líquido e certo amparável
na  via  mandamental  restringe-se  ao  reconhecimento da omissão da
autoridade  impetrada  em  providenciar  o  pagamento  das  parcelas
pretéritas  da  reparação econômica, conforme valor nominal previsto
na  portaria concessiva da anistia política. Para a fixação de juros
e  correção monetária, esta deve ser buscada em ação própria, dada a
impossibilidade  de  cobrança  de  valores  em  sede  de  Mandado de
Segurança,  consoante  o  enunciado  da  Súmula  n.  269  do Supremo
Tribunal Federal - STF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO STF - PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO - FALTA  DE  DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 20255>>-DF, <<AgInt no MS 23344>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ANISTIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - <<MS 21006>>-DF, <<MS 23231>>-DF
(FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTOS DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA -
SISTEMÁTICA APLICÁVEL)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
(MANDADO  DE  SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23157>>-DF, <<MS 22996>>-DF,
           <<MS 23231>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl no MS 14292>>-DF que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002934 ANO:2003
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269