AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. DOSIMETRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Este Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 593/STJ,
segundo a qual "o crime de estupro de vulnerável se configura com a
conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,
sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do
ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
amoroso com o agente".
III - No presente caso, examinadas as provas delineadas na r.
sentença e confirmadas no v. acórdão ora impugnado e,
atribuindo-lhes a devida importância, especialmente em observância à
coerente palavra da vítima, que à época dos fatos era menor de 14
(quatorze) anos, configurado está o delito previsto no art. 217-A,
caput, do CP. Os atos libidinosos imputados ao paciente, amoldam-se
inequivocadamente ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A,
caput, do Código Penal), sendo inadequada a desclassificação de tais
condutas para contravenção penal. Entender em sentido contrário,
como quer o impetrante, demandaria, impreterivelmente, no cotejo
minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
habeas corpus.
IV - No tocante à dosimetria, inexiste constrangimento ilegal a ser
sanado, pois, considerando que a pena-base do paciente foi fixada no
mínimo legal, "[n]os termos da Súmula 231 desta Corte, a incidência
de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal" (AgRg no AREsp n. 623.681/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/10/2015).
V - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de
aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de
delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2
infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5
infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
VI - Na hipótese, o acórdão impugnado se encontra em consonância com
o entendimento desta Corte, eis que exasperou a pena na fração
mínima, pois o paciente praticou o delito em mais de uma
oportunidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - ANÁLISE MINUCIOSA DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1436727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1329973>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 623681>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1496305>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A