AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o. DA
CF/1988. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR
DENTRO  DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE  LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPROVIDO.
1.  A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento
preferencial  de  precatório  nele  previsto,  quais sejam: a) ser o
débito  de  natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior
de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou
portador de doença grave.
2. No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando
a  exegese  daquilo  que  foi  a  intenção do constituinte quando da
elaboração   da   redação   do  dispositivo,  deve-se  recorrer  aos
princípios  insertos  na  Carta  Magna, de modo a compatibilizar, da
melhor  forma,  a  prevalência  dos valores e objetivos inerentes ao
normativo.
3  O  tema  já  foi,  inclusive,  objeto  de  debate por esta Corte,
restando   consignado   que,  diante  da  ausência  de  determinação
constitucional   que   indique  a  limitação  pretendida  pelo  Ente
Federativo,  ressai  a  impossibilidade  de se impor tal restrição a
partir  de  mera interpretação da norma. Precedentes: RMS 46.155/RO,
Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.9.2015 e RMS 49.539/RO,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO PREFERENCIAL - INTERPRETAÇÃO LIMITADORA)
     STJ - <<RMS 46155>>-RO, <<RMS 49539>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
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