HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA
74/STJ. TERMO DE DECLARAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ADOLESCENTE. DOCUMENTOS PÚBLICOS IDÔNEOS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Com relação à comprovação da idade do adolescente comparsa,
este eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, a qual
dispõe que "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do
réu requer prova por documento hábil".
III - Igualmente, esta eg. Corte tem entendido que, além da certidão
de nascimento e/ou carteira de identidade, o conceito de documento
hábil, para o reconhecimento da menoridade em matéria penal,
estende-se a qualquer instrumento dotado de fé pública. Precedentes.
IV - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu
entendimento, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, realizado em 07/11/2019, as
quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém
poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou
prisão preventiva".
V - Dessarte, consoante o novo entendimento firmado em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, o qual possui efeito
vinculante e eficácia contra todos, nos termos do art. 102, § 2º, da
Constituição Federal, a prisão para execução da pena somente é
possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o
esgotamento de todos os recursos cabíveis.
VI - Portanto, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação,
só poderá ocorrer por decisão individualizada e fundamentada com a
demonstração da existência dos requisitos legais para a decretação
da prisão cautelar.
VII - Na hipótese, houve a imposição de prisão preventiva ao
paciente, com a restrição do direito de recorrer em liberdade.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO  DA MENORIDADE - DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 409100>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1084299>>-DF,
         <<HC 319936>>-SC,
         <<AgRg no HC 393032>>-MG,
         <<AgRg no HC 331602>>-SC
(EXECUÇÃO DA PENA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000074
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312