AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Ao fixar os honorários advocatícios, o Tribunal de origem
consignou: "À espécie, no entanto, foi arbitrado, por esta C. Turma
julgadora, em sede de juízo de retratação, a quantia de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), o que demanda, de plano, uma adequação para o
valor de R$ 15.336,76, porquanto, de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovada pelo CIF por intermédio da Resolução 267/2013, o valor
atribuído à causa alcança o valor atualizado de R$ 1.533.676,87 (um
milhão, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e seis
reais e oitenta e sete centavos), posição em fevereiro/2017,
afigurando-se, assim, compatível com o trabalho realizado pelo
advogado das autoras. Considerando-se, pois, os termos do § 4° do
mesmo artigo 20, do CPC/73, o arbitramento deve ser feito mediante
apreciação equitativa do juiz, razão pela qual são ora fixados em 1%
sobre o valor atribuído à causa, atualizado até o efetivo pagamento,
pelos motivos aqui explicitados" (fl.406, e-STJ).
2. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/1973 - entre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública - a
verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do
magistrado. Decidiu-se ainda que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art.
20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da
causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.599.853/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp
1.643.159/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017.
3. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute
a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios
fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que
emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula
7/STJ, exceto nos casos em que estes se mostrarem exorbitantes ou
irrisórios, o que não é o caso dos autos. A propósito: REsp
1.680.705/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp 1.526.420/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe
12/2/2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1027934>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1751912>>-SP,
         <<REsp 1749506>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORÇÃO COM VALOR DA CAUSA -
COMPLEXIDADE DO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004