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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO E FALTA DE
FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA.
CONTRATO. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. SHOW MUSICAL. INADIMPLEMENTO.
CANCELAMENTO DO VOO EM VIRTUDE DE TER SIDO DETERMINADO O FECHAMENTO
DO AEROPORTO PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS
PROIBITIVAS. FORTUITO EXTERNO E NÃO INTERNO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO TOMADA COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS DO AUTOS.
REJULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
UTILIZAÇÃO DESTA CORTE COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA.
DESCABIMENTO. DISSÍDIO INVIABILIZADO.
1. Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, não é omisso e nem
desprovido de fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que motiva
adequadamente o julgamento, solucionando a controvérsia, mas não no
sentido preconizado pela parte interessada.
2. O STJ não é teceira instância revisora e nem pode o especial ser
transmudado em uma verdadeira apelação da apelação.
3. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos
autos e nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes para
concluir que houve fortuito externo e não interno no caso concreto,
a revisão desse entendimento, na via eleita, é descabida, pois
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Aplicados esses óbices sumulares, fica, em consequência,
inviabilizado o pretendido dissento jurisprudencial, ainda mais se,
como na espécie, limitam-se as razões do recurso à mera transcrição
de ementas, sendo certo ainda que os arestos trazidos a título de
paradigma a tal não se prestam, dada a ausência de similitude
fática.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CASO FORTUITO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678231>>-PR,
         <<REsp 1450667>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 618848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO
VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu
cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara e precisa,
dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida
juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da
controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.
2. Quanto à alegada violação aos arts. 1º e 17 da Lei Complementar
n. 109/2001; e 479 e 884 do CC, verifica-se que seus conteúdos
normativos não foram objeto de apreciação pela Corte local,
faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a
incidir o óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
CABÍVEIS)
   STJ - <<REsp 1953212>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1816608>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1922463>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650576>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição de recursos cabíveis não implica
'litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. JULGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CIÊNCIA PRÉVIA,
POR PARTE DA ADERENTE, AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, ACERCA DA
FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR PERCENTUAL DE ATÉ 100%). LESÃO
APURADA EM 10%. PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância firmou que a segurada, ora insurgente, teve
prévia ciência da existência de graduação para a indenização por
invalidez, pois expressamente teria constado na proposta, à qual ela
teve acesso, que a cobertura seria de "até" 100% (cem por cento) do
previsto em tabela de graduação das lesões. Logo, como foi apurado
por perícia que a invalidez seria parcial e no percentual de 10%
(dez por cento) da tabela que aufere os percentuais cabíveis de
graduação das lesões, não caberia falar em indenização no montante
de 100% (cem por cento), mas sim no efetivamente apurado. Dessa
forma, como o montante adequado já havia sido pago, não existiria
espaço para o acolhimento da pretensão da autora.
3. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos
contratuais, a atrair a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que
incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETUADA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que "é indevido
o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de
cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para
quitação do débito existente" (AgInt no REsp 1.937.993/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
04/10/2021, DJe 08/10/2021).
2. Concluindo o Tribunal originário que a rescisão do contrato foi
indevida por ausência de prévia notificação dos devedores, mostra-se
vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento
adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório do processo, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Segundo orientação desta Corte Superior, o mero descumprimento
contratual não enseja a reparação de dano moral.
4. Atestando a Corte local que a conduta praticada pela operadora de
plano de saúde impôs às contratantes sofrimento excessivo, visto
que a extinção do pacto foi efetuada quando uma das seguradas ainda
estava em tratamento médico, fica o Superior Tribunal de Justiça
impedido de rever o fundamento acolhido, sob pena de afronta ao
enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - INADIMPLÊNCIA -
REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937993>>-SP
(MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1843997>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1955167>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341531>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1613754>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1984146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. 1. DANOS MORAIS.
CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como
afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, (acerca da
configuração do dano moral) pois, na via estreita do recurso
especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1954863>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1861293>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833673>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1985477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. MERCADORIAS
AVARIADAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS
5 E 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO.
DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada violação do arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal estadual solucionou a questão da indenização
securitária das mercadorias avariadas com base nas cláusulas
contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim,
o acolhimento da pretensão recursal, a fim de desconstituir a
convicção alcançada no aresto recorrido, no sentido de houve o
devido pagamento das mercadorias avariadas reembolsadas aos
proprietários, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o
reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas
n. 5 e 7 deste Tribunal.
3. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada
pelo colegiado de origem no tocante ao indeferimento da juntada
tardia de documentos em apelação, exigiria reapreciação do conjunto
fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270224>>-PR
(INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318063>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1991784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que "o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC
relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em
juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18,
§ 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o
prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear
indenização decorrente da má-execução do contrato" (REsp
1.819.058/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).
2. Não é possível rever a conclusão adotada pelo Tribunal originário
acerca do descumprimento contratual, ante o impedimento imposto
pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
a aplicação da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência
jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL
GERAL DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<REsp 1819058>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1809411>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1760892>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001 ART:00020 ART:00026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1995405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
TRATAMENTO MÉDICO INDICADO PARA PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME. SÚMULA
7/STJ.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as
conclusões contidas no julgado atacado, o que, forçosamente,
demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo,
na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior, a impedir o
conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780119>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1674618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que se verifica no caso dos autos.
2. Tese firmada pela Segunda Seção no Tema 948/STJ: "Em Ação Civil
Pública proposta por associação, na condição de substituta
processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e
execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do
pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente"
(REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado
em 28/04/2021, DJe 24/05/2021).
3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA PROPOSTA  POR  ASSOCIAÇÃO NA  CONDIÇÃO  DE
SUBSTITUTA  PROCESSUAL  - LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO
DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS INDEPENDENTEMENTE  DE  SEREM
FILIADOS  À  ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE)
   STJ - <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMEPNSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS
LEGAIS.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de
débito c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão
de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de
inadimplentes.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre
no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a"
da CF/88.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.