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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção
do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da
Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso
na vigência do CPC de 2015. Precedentes.
2. Eventual indisponibilidade do sistema do STJ em nada influi na
contagem do prazo de interposição do agravo em recurso especial,
sendo certo que os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local. Precedentes.
3. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012).
4. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE COBERTURA PREVISTO
NO ART. 30, §1º, DA LEI Nº 9.656/98. AGRAVADA EM TRATAMENTO MÉDICO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 478 DO
CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor da Súmula 283 do STF.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
3. A matéria relativa ao art. 478 do Código Civil não foi apreciada
pela Corte local, carecendo o tema do indispensável
prequestionamento.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO
DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776893>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1903727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890669>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1624322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA
AVENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC
de 1973 CONFIGURADA.
1. A violação do artigo 535 do CPC de 1973 configurou-se no caso dos
autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de
declaração, nos quais a agravada suscitou a ocorrência de vício de
julgamento extra petita (matéria de ordem pública), o Tribunal de
origem limitou-se a afirmar, de forma genérica, a não ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade, limitando a sua análise à
questão meritória.
2. Insurgência especial que não se encontra obstada pela Súmula
735/STF, que diz respeito à discussão sobre a existência ou não de
requisitos suficientes para concessão de tutela de urgência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] o provimento do recurso especial por contrariedade ao
artigo 535, inciso II, do CPC de 1973 pressupõe seja demonstrado,
fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (i) a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (ii) não há outro
fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.
     Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de
maneira fundamentada na petição recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1741380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM
SEDE RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a elevação da verba de sucumbência a título dos chamados
honorários recursais se ultrapassam o limite máximo previsto no art.
85, § 2º, do CPC/2015.
2. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC."(EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - LIMITE
MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1346792>>-RS,
         <<REsp 1734876>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1248069>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1429796>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1456614>>-SP
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DA EXECUÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO.
ARGUMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO 283/STF.
EVIDÊNCIA DO DIREITO JUSTIFICADA COM BASE NO EXAME DO TÍTULO
EXECUTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com
base na incerteza do título executivo configura fundamento autônomo
e suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos à
execução. Se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir
vício do título executivo referente à matéria cognoscível de ofício
pelo julgador, quando não for necessário dilação probatória; não há
razão para obstar o efeito suspensivo pela oposição de embargos à
execução em que se discute a mesma matéria.  Desse modo, a limitação
das razões recursais à literalidade do § 1º do art. 919 do CPC é
insuficiente para modificar o acórdão recorrido. Incidência do
Enunciado 283/STF.
2. Caso em que a evidência do direito pretenso pressupõe ainda a
análise de fatos e provas, bem como do exame das cláusulas
contratuais do título executado; obstando o exame do recurso
especial também em razão do óbice dos Enunciados 5 e 7 da Súmula do
STJ.
3. A incidência do enunciado sumular n. 7 desta Corte obsta o exame
do recurso especial com base na divergência jurisprudencial,
considerada a ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA
COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1896174>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1718599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00783 ART:00919 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO
CONSUMIDOR. ART. 70, III, E ART. 101 DO CDC. INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FASE PROCESSUAL AVANÇADA. SUPOSTO
PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO.
MULTA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de
terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na
entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada
quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores
tutelados pelo instituto.
2. Deve ser mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC,
uma vez que os embargos de declaração foram opostos fora das
hipóteses de cabimento do recurso, sem evidenciar a necessidade de
prequestionamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE JUSTIFICADA - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 26064>>-PR,
         <<EDcl no Ag 1249523>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO
JULGADO - INTUITO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1585156>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1738606>>-ES
Informações complementares:      "[...] não há qualquer faculdade de o réu requerer a
intervenção do terceiro em outro momento, senão na primeira
oportunidade de manifestar-se nos autos, ou seja, quando da
contestação, a teor do que se extrai do art. 71 do CPC/73 (art. 131
do CPC/15)".
     "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de
cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no
acórdão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00131 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00071
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00070 INC:00003 ART:00101 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.
ÔNUS APLICÁVEL INCLUSIVE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS 282
E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA
POSTERIOR. EFICÁCIA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO ATO ANTERIOR.
DESNECESSIDADE. ART. 104, § 2º, DO CPC. MANDATO TÁCITO.
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. VÍCIO NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À
INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou
mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão
recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de
declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a
apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice
constante nos enunciados 282 e 356/STF.
2. A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração
ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização
processual posterior. A omissão no art. 104 do CPC sobre o tema
atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 662, parágrafo
único, do CC, segundo a qual a ratificação é expressa ou tácita,
retroagindo à data do ato.
3. O vício na representação não acarreta a inexistência do ato
processual correspondente, uma vez que a aplicação do Enunciado
115/STJ restringe-se à instância especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA
POSTERIOR - RATIFICAÇÃO TÁCITA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1079630>>-RS,
         <<REsp 166015>>-SP
(VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE RECURSO -
SÚMULA 115/STJ - LIMITAÇÃO À INSTÂNCIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1815864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00104 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00662 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO.
SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,
por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ).
3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012).
4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento
de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da
Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção
monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e
moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla
penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma
natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no
verbete sumular n. 472/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE -
ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544962>>-MS
(TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000294 SUM:000382 SUM:000472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CUSTAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO
STJ.
1. A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de
recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal
para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem
julgamento do mérito após o prazo de trinta dias, nos termos do art.
257 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DE PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS
- SUFICIÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1361811>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 674, 675,
676)
(IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO -
PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1365490>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada
a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da
execução, não se sujeitando à preclusão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257 ART:00267 INC:00003