AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 969109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO
MAGISTÉRIO  -  PAM.  REAJUSTES.  LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS  LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática que, por sua
vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. A configuração do dissídio interno, que viabiliza a interposição
de  Embargos  de Divergência, pressupõe que os acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
sob  o  mesmo  enfoque  legal - chegando a resultados distintos -, e
sejam  assentados  sob  o  exame do mérito do recurso, porque não se
prestam  os Embargos de Divergência à discussão sobre a aplicação de
regra técnica de admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ.
III. No caso, em que pese os argumentos do agravante, certo é que os
julgados  confrontados  carecem  de  similitude  fático-jurídica.  O
acórdão  embargado  limitou-se  a  decidir  que, nas ações em que se
discute   o   recebimento   de   vantagem   pecuniária,  inexistindo
manifestação  expressa  da  Administração Pública, negando o direito
reclamado,  não  ocorre  a  prescrição  do  direito de ação, mas tão
somente  das  parcelas  anteriores  ao  qüinqüênio  que  precedeu  a
propositura  da  ação. Já o acórdão apontado como paradigma, oriundo
da  Segunda  Turma do STJ, decidiu que a pretensão de revisão do ato
de  aposentadoria  tem, como termo inicial, para fins de contagem do
prazo  prescricional,  a concessão do benefício, pela Administração,
de  modo  que,  transcorridos  mais  de  05  (cinco)  anos  entre  a
inativação   e   o   ajuizamento   da  ação,  torna-se  manifesto  o
reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito.
IV.  Ainda  que  a ora agravante sustente que a pretensão da autora,
ora   agravada,   consistiria  na  revisão  dos  seus  proventos  de
aposentadoria,  verifica-se  que o acórdão embargado não decidiu sob
esse   enfoque,   a   impedir   o   reconhecimento   da   similitude
fático-jurídica,   necessário   ao   conhecimento  dos  Embargos  de
Divergência.
V.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cabimento dos Embargos de
Divergência,  a  teor  da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do
Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão ora embargado, quando
do  julgamento  do REsp 1.336.213/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  07/10/2013,  sob  o rito do art. 543-C do
CPC/73).
VI. Agrapvo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 271693>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 501918>>-GO,
           <<AgInt nos EAREsp 704028>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1264112>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1477066>>-AC
(SERVIDOR PÚBLICO - PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - REAJUSTES -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1336213>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 602)
Informações complementares:      "[...] 'embora a PAM tenha sido incorporada aos vencimentos, os
reajustes  anteriores  a  esse  evento,  objeto  da  presente  ação,
repercutem  de  forma  sucessiva. Ou seja, a incorporação de parcela
remuneratória  aos  vencimentos,  por  si só, não constitui negativa
inequívoca  do  próprio  direito. Assim, o acórdão recorrido está em
sintonia  com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça,  no  sentido  de  que não se opera a prescrição do fundo de
direito,  mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao
ajuizamento  da  ação, por configurar-se relação de trato sucessivo,
conforme disposto na Súmula 85/STJ'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085   SUM:000168
LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS
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