AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS
DENUNCIADO  COM  TRÊS  SUPOSTOS  ASSOCIADOS  POR  CORRUPÇÃO PASSIVA.
EMPRESÁRIOS  A  QUEM  SE IMPUTA CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL.
PEÇA  QUE  ATENDE  ÀS  PRESCRIÇÕES  LEGAIS.  ROMPIMENTO DE ACORDO DE
COLABORAÇÃO  PREMIADA  POR  PARTE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,
FIRMADO  COM  UM  DOS  DENUNCIADOS.  AFIRMAÇÃO  QUE NÃO SE CONFIRMA.
IRRELEVÂNCIA  DAS  PRELIMINARES. DEFESA QUE PARTE DE PRESSUPOSTOS DE
FATO  EQUIVOCADOS  E DIVORCIADOS DA REALIDADE. DESATENÇÃO AOS MARCOS
TEMPORAIS. DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COLABORAÇÕES PREMIADAS NAS
QUAIS  OS  COLABORADORES  ASSUMEM  O  COMPROMISSO  DE  ENTREGAR TODO
MATERIAL  ÚTIL  DE  QUE  DISPÕEM.  MEIOS DE PROVA QUE DESPONTAM COMO
FONTES    AUTÔNOMAS    E   INDEPENDENTES,   INVIABILIZADO   QUALQUER
RECONHECIMENTO DE ALEGADO VÍCIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORIGINAIS.
DEFESA  QUE SE DEMITE DE INDICAR QUAIS SERIAM AS PROVAS SUPOSTAMENTE
CONTAMINADAS PELAS NULIDADES QUE AFIRMA EXISTIREM E QUE INTERESSEM À
AÇÃO  PENAL  EM  CURSO.  FATOS  QUE  NÃO CONDIZEM COM ESTE PROCESSO.
ALEGAÇÃO   DE   INVESTIGAÇÃO   DEFLAGRADA   POR   DENÚNCIA  ANÔNIMA.
IRRELEVÂNCIA  DA  ARGUIÇÃO.  FUNDADA  SUSPEITA DE POSSE DE ELEMENTOS
CARACTERÍSTICOS  DE  CORPO  DE  DELITO.  CRIME  PERMANENTE.  BUSCA E
APREENSÃO  LEGITIMADA.  DESNECESSIDADE  DE  FORMALIZAÇÃO  ESCRITA DE
DENÚNCIA  ORIUNDA DE FONTE HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9.º DO
CPP  A  ATOS  QUE ANTECEDEM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. ALTERAÇÃO DE
COMPETÊNCIA POR FATO SUPERVENIENTE. INOCUIDADE DA ARGUIÇÃO, NO CASO,
PELA  AUSÊNCIA  DE ATO PRATICADO PELO JUIZ QUE PERDEU A COMPETÊNCIA.
ALTERAÇÃO  QUE NÃO AFETA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES,
ORIGINADOS DO JUÍZO ENTÃO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS. ALEGAÇÃO
DE  CONHECIMENTO  PRÉVIO  DE  QUE  A  INVESTIGAÇÃO  TINHA  POR  ALVO
GOVERNADOR  DE  ESTADO  QUE NÃO SE SUSTENTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA
PARA  O  EXERCÍCIO  DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS.
CORRUPÇÃO  ATIVA  PRATICADA  POR  QUEM É SOLICITADO A PAGAR VANTAGEM
INDEVIDA.  LEI  QUE NÃO DISTINGUE SE A OFERTA OU PROMESSA SE FAZ POR
SUGESTÃO   OU  SOLICITAÇÃO  DO  FUNCIONÁRIO.  VÍCIOS  NO  ACORDO  DE
COLABORAÇÃO  PREMIADA QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDOS POR QUEM DELE NÃO
FEZ PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DENÚNCIA RECEBIDA.
SÍNTESE  DO  FATO  1.  Denúncia  que  resulta de parte da denominada
"Operação  Acrônimo"  e  que  consubstancia UMA de três Ações Penais
(APn  843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre
crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais,
FERNANDO  DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106
e  1.122),  na qual é a ele imputada conduta descrita no artigo 317,
caput, c/c artigo 327, § 2.º, do Código Penal. A EDUARDO LUCAS SILVA
SERRANO  e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime
descrito no artigo 317, caput, c/c artigos 29 e 30 do mesmo Diploma.
A  PEDRO  AUGUSTO  DE  MEDEIROS  é  apontado o delito do artigo 317,
caput,  do  Código  Penal,  c/c artigo 29 do mesmo codex e a MARCELO
BAHIA  ODEBRECHT  e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do artigo 333,
caput,   também  do  Código  Penal.  2.  Governador  denunciado  por
corrupção  passiva por ter, alegadamente, solicitado, em setembro de
2012,  20  milhões  de  reais  e  recebido, entre setembro de 2012 e
fevereiro de 2014, 15 milhões, na qualidade de Ministro de Estado do
Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  presidente da
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com auxílio de EDUARDO SERRANO,
seu  chefe  de gabinete, e de BENEDITO OLIVEIRA, operador, auferindo
os   valores   de  MARCELO  ODEBRECHT  e  de  JOÃO  MARIZ  NOGUEIRA,
respectivamente  diretor  e  executivo da empreiteira Odebrecht, com
apoio  de  PEDRO  AUGUSTO  DE MEDEIROS, dito coautor, para atender a
duas  demandas  da  Construtora  Norberto  Odebrecht  na CAMEX. 3. A
primeira  demanda, o Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de
Sarmiento,  em Buenos Aires, por meio do qual a Construtora Norberto
Odebrecht   S/A  pretendia  a  cobertura  do  Seguro  de  Crédito  à
Exportação   ao  financiamento  concedido  pelo  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento   Econômico   e   Social   -   BNDES,  no  valor  de
aproximadamente 1,5 bilhão de dólares americanos.
4.  A segunda demanda, a garantia do Seguro de Crédito à Exportação,
ao  amparo  do Fundo de Garantia à Exportação e Equalização de Taxas
de  Juros  do Proex, para exportação de bens e serviços destinados à
execução  do corredor interurbano de transporte público da cidade de
Maputo,  Moçambique,  contratado com a Construtora Odebrecht S/A por
180 milhões de dólares americanos.
5.  Em  6/2/2012,  FERNANDO PIMENTEL teria se encontrado com MARCELO
ODEBRECHT  na  residência  de  JOÃO  MARIZ  NOGUEIRA  para tratar do
assunto.   EDUARDO  SERRANO,  chefe  de  gabinete,  então,  contatou
BENEDITO   OLIVEIRA  para  que  este  intermediasse  valores  com  o
representante  da  empresa, passando a BENEDITO o número de telefone
de  JOÃO NOGUEIRA, então Diretor de Crédito e Exportação da Empresa,
para  consolidação  do  acerto.  6.  A partir daí, teriam se seguido
sucessivos  encontros entre BENEDITO OLIVEIRA e JOÃO MARIZ NOGUEIRA,
nos  quais  foram  explicitadas  as  demandas e as contrapartidas. A
vantagem  de  20  (vinte)  milhões  de reais teria sido efetivamente
solicitada  em  setembro  de  2012.  JOÃO NOGUEIRA, conforme aval de
MARCELO  ODEBRECHT, teria concordado com a solicitação e prometeu 15
(quinze)  milhões  de reais como vantagem indevida, a fim de obter a
aprovação  dos  pedidos e facilitar o trâmite das demandas na Câmara
de  Comércio  Exterior.  Os  pagamentos  teriam passado a ocorrer em
espécie, seguindo cronograma e logística estruturada da empresa, que
consistia  na  entrega  de  pacotes  de  dinheiro  em  hotéis de São
Paulo/SP,  mediante  a  apresentação  de  uma  senha  ao portador da
quantia.  BENEDITO  teria,  então,  contado  com  o auxílio de PEDRO
AUGUSTO, que passou a se deslocar frequentemente à capital paulista,
para recolher as parcelas do ajuste.
7. A operação de cobertura do financiamento pelo Seguro de Crédito à
Exportação  para  o  metrô argentino foi aprovada pela CAMEX, na 96ª
reunião  do  Conselho  de  Ministros da Câmara de Comércio Exterior,
realizada  em  16/7/13, sob a presidência do então Ministro FERNANDO
PIMENTEL  (fls.  191-195  do  Inquérito). No dia seguinte (17/7/13),
BENEDITO  encaminhou  mensagem  ao interlocutor de MARCELO ODEBRECHT
dizendo   "Deu   certo  ne!!!  Nosso  amigo  acabou  de  me  falar",
referindo-se a informação passada por FERNANDO PIMENTEL.
JOÃO  NOGUEIRA respondeu "Sim deu certo. Viajo ainda hoje. Nos vemos
na  segunda?".  BENEDITO  afirmou  em  resposta  que  "Vc  não  pede
camarada. Você manda!!! Falei q a nossa turma é comprometida !!! Abs
e parabéns!!!" (fl. 85 do Apenso 1).
8.  Para viabilizar novas operações de seguro e crédito à exportação
para  Moçambique,  foi  necessário  aprovar alteração dos limites de
exposição  do  Fundo  de Garantia à Exportação - FGE para esse país,
conforme 96ª reunião do Conselho de Ministros da CAMEX, realizada em
16/7/13  sob  a  presidência  de  FERNANDO  PIMENTEL.  A  partir  da
aprovação  condicional  da CAMEX ao seguro-garantia do financiamento
contratado  pela  Construtora  Norberto Odebrecht para construção da
via em Maputo, Moçambique, as demandas da empresa foram direcionadas
ao Ministério da Fazenda.
PRELIMINARES,  PELA  ORDEM  DE  PREJUDICIALIDADE Foram levantadas as
seguintes  preliminares:  (a)  Por  EDUARDO  SERRANO, falta de justa
causa  para  o  exercício  da  Ação  Penal; (b) Por PEDRO AUGUSTO DE
MEDEIROS, inépcia da inicial e falta de justa causa para o exercício
da  Ação Penal; nulidade das buscas e apreensões, porque não haveria
nos  autos  os termos de busca e por falta de lacres; cerceamento de
defesa,  por  não  ter  tido  acesso ao inteiro teor de colaborações
premiadas;  (c)  Por  FERNANDO  DAMATA PIMENTEL, a insubsistência do
flagrante  que  originou  a  investigação, porque não identificada a
fonte  da  informação que motivou a constrição, notícia essa que não
teria  sido  formalizada,  de  onde despontaria suspeita de denúncia
anônima;  disse  que  o Inquérito foi aberto apenas para respaldar e
legitimar as constrições ocorridas na ocasião das apreensões e que a
notícia  anônima consubstanciava "vingança eleitoreira"; ausência de
justa  causa  porque  a  investigação  foi  indevidamente mantida em
primeiro grau, embora se conhecesse que o investigado era Governador
de  Estado,  o que violaria o princípio do juiz natural; ausência de
justa  causa  por  nulidade  das  apreensões,  ante  inexistência de
situação  de  flagrância,  inclusive  pela  não lavratura de auto de
flagrante;   inidoneidade  dos  motivos  indicados  pela  Autoridade
Policial  para  deflagrar  a  investigação; ilegalidade do acordo de
colaboração premiada estabelecido com Benedito Rodrigues de Oliveira
Neto.  I  Alegada  inépcia  da  inicial,  a impedir a compreensão da
acusação  e  o  exercício  do  direito de defesa - Alegação de Pedro
Augusto  de  Medeiros  9.  Eventual  inépcia da denúncia só pode ser
acolhida  quando  demonstrada  inequívoca  deficiência  a  impedir a
compreensão  da  acusação  que  se  imputa,  em flagrante prejuízo à
defesa,  ou  na  ocorrência  de  qualquer das situações apontadas no
artigo 395 do CPP.
Tal orientação é consentânea com os julgados do Superior Tribunal de
Justiça  (HC  52949,  Quinta  Turma,  Rel.  Ministro Gilson Dipp, DJ
1º/8/2006;  REsp  623.519,  Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes,
DJe 7/12/2009; HC 173.212, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz,
DJe 1º/12/2011).
10.  A  denúncia  demonstrou com perfeita acuidade o fato indigitado
aos  acusados,  não  se  demitindo  de descrever de modo acendrado e
compreensível  a  conduta  e  o  modo de agir dos autores dos fatos.
Também  indicou  o  tempo e o resultado material do crime, apontando
pormenorizadamente  a ação de cada um dos sequazes dos episódios, de
forma  individualizada  e  detalhada,  com narração exata da ação de
cada  um.  Peça que atende, portanto, às prescrições do artigo 41 do
Código  de  Processo  Penal, uma vez que narrada a conduta proibida,
quem  a  praticou  (quis),  os  meios empregados (quibus auxilis), o
gravame  causado  (quid),  o  motivo  da  conduta  (cur),  a maneira
empregada  (quomodo),  o  tempo (quando) e o local (ubi). Preliminar
que se afasta.
II  Alegação  de MARCELO BAHIA ODEBRECHT de descumprimento do acordo
de  colaboração premiada pactuado com o Ministério Público Federal e
homologado pelo STF - afirmação de impedimento de oferta de denúncia
11.  Sustentou  a defesa de MARCELO ODEBRECHT que ao celebrar acordo
de  colaboração  e  aceitar  os  termos  apresentados  em anexo pelo
colaborador,  o  Ministério  Público Federal fica adstrito aos fatos
ali  revelados,  não podendo ser processado por outros nos quais não
tenha   admitido  explicitamente  participação,  salvo  em  caso  de
comprovada  violação  de  seus  deveres  e de suas responsabilidades
contratuais.  Como  teria  ele  se  limitado  a  informar doações de
campanha a FERNANDO PIMENTEL, em recurso cuja origem foi o "caixa 2"
da  empresa,  por  solicitação do ora governador, ainda que mediante
contrapartida  de  facilitação  dos interesses da empresa que geria,
argumenta  que  não pode ser acusado de corrupção ativa, subsistindo
apenas  a  corrupção  passiva  por  parte  de FERNANDO PIMENTEL. 12.
Ouvido  a  respeito  (fls.  687-693),  o  Ministério Público Federal
ratificou  integralmente  a  denúncia  e  afirmou  não  ser  caso de
desistência,  aditamento  ou  rejeição. Rechaçou a interpretação dos
fatos  dada  pela  defesa e requereu o prosseguimento da Ação Penal.
13.  Cabe ao Ministério Público Federal, como dominus litis, titular
do  direito  de  Ação Penal, deliberar sobre a propositura ou não da
denúncia.  No  caso  dos  autos, o acusador entendeu que o acordo de
colaboração  premiada  estabelecido  no  âmbito  do STF não impede a
propositura desta ação criminal.
14. A divergência de interpretações dada ao episódio - de um lado, a
defesa alegando que o denunciado noticiou fato criminoso, mas não se
comprometeu  com  ele;  de  outro,  a leitura dada pela acusação, no
sentido  de  que  o  colaborador,  ora  acusado,  é autor do intento
criminoso - não justifica a rejeição da denúncia, no ponto.
15.  Não existe cláusula no acordo pactuado que impeça a propositura
da  presente  denúncia  e  o  dissenso  entre  acusação e defesa não
autoriza  que  se  recuse  a  peça  inicial, ao argumento de que ela
vilipendia o contrato celebrado.
16.  Fatos  que  foram  decantados  pelo  colaborador, na ocasião do
acordo,  e que são exatamente aqueles objeto da denúncia. Ineditismo
ou  imputação  extraordinária  que  não se encontra, nada havendo de
destoante do acordo de colaboração.
17.  Inexistência  de  elemento  legal  ou contratual que tenha sido
estipulado  e  que impeça o Ministério Público Federal de oferecer a
presente  denúncia contra MARCELO ODEBRECHT. Aparente arrependimento
ou  reserva  mental  do  colaborador,  a  tentar  justificar a ampla
confissão  dada  na  ocasião  da colaboração, agora aparentemente se
esquivando de eventual responsabilidade.
18.  Elementos  que  só  poderão ser avaliados no curso do processo,
quando  se  viabilizará  exame  de  eventual  quebra  do  acordo  de
colaboração  por  parte  de  MARCELO  ODEBRECHT  caso  se constate o
propósito  de indigitar responsabilidade a terceiros, furtando-se da
própria. 19. Prejudicial afastada.
III   Necessária   cronologia   da   investigação   para  exame  das
preliminares trazidas por FERNANDO DAMATA PIMENTEL 20. Para perfeita
compreensão dos marcos processuais e análise das preliminares postas
por  FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL,  fundamental que se exponha a ordem
cronológica dos acontecimento.
21. FERNANDO DAMATA PIMENTEL adquiriu prerrogativa de foro em 1.º de
janeiro de 2015, data da posse no cargo de Governador de Estado.
22.  A  apreensão  de  valor  em  pecúnia, documentos e telefones de
passageiros  de  aeronave  particular  aconteceu  em 7 de outubro de
2014.  Já  a  instauração  do  Inquérito  para apuração do episódio,
conforme  Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8
de   outubro   de  2014.  Tudo  antes,  portanto,  da  aquisição  de
prerrogativa  de  foro.  23.  Em  9 de outubro de 2014, a Autoridade
Policial  representou pelo acesso ao conteúdo dos telefones e demais
eletrônicos  apreendidos,  tal  como  mostra  o  Ofício  7.563/2014,
juntado  às fls. 2-4 do Apenso 26. A autorização foi concedida em 28
de  outubro  de 2014, conforme fls. 13-15 do mesmo Apenso. 24. Em 13
de  abril  de  2015,  a  Autoridade  Policial representou ao Juiz de
Primeiro  Grau pela autorização de buscas e apreensões (fls. 3-50 do
Apenso  24),  as  quais  foram deferidas em 12 de maio de 2015 (fls.
65-74  do  mesmo  Apenso 24). Executaram-se as medidas em 29 de maio
daquele  ano.  25.  Em  12  de  junho de 2015, com base em elementos
complementares  coletados  nas  buscas  anteriores,  o  Delegado  de
Polícia  Federal informou ao Juízo de primeiro grau da possibilidade
de  envolvimento do ora acusado nos fatos, Fernando Damata Pimentel,
conforme  Ofício  juntado às fls. 441-451 do Apenso 2. A remessa dos
autos  ao STJ foi determinada em 17 de junho do mesmo ano, consoante
decisão de fls. 451-457, também do Apenso 2.
26. Conforme se vê, no que condiz com a alegação de incompetência do
Juízo  de Primeiro Grau, esse argumento - se pudesse ser reconhecido
como  válido,  o  que  não  ocorre  -  atingiria  uma  única decisão
judicial,  datada de 12 de maio de 2015 - e que não diz respeito aos
fatos versados nesta Ação Penal -, tendo em vista que os demais atos
foram todos praticados quando o denunciado não tinha prerrogativa de
foro,  o  que  passou  a  existir apenas depois de 1.º de janeiro de
2015.
IV Improcedência das preliminares de nulidade das provas colhidas em
1.º  grau  -  apreensão  de telefones e autorização de acesso ao seu
conteúdo  - arguidas por FERNANDO DAMATA PIMENTEL: superveniência de
3  (três)  colaborações  premiadas, duas das quais no âmbito do STF,
que descortinam as ações perpetradas e que constituem fonte autônoma
e independente de prova - Pet 6732/DF/STF -, e uma no STJ, na qual o
proprietário  do  telefone,  BENEDITO  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA NETO,
compromete-se  a entregar toda a prova de que dispuser, o que inclui
o  referido  aparelho  27.  Sustenta  a  defesa  de  FERNANDO DAMATA
PIMENTEL  a ilegalidade das provas colhidas pela Autoridade Policial
em busca realizada por ocasião da abordagem da aeronave e invalidade
de  provas  porque  o  Juízo  de  1.º grau, onde a investigação teve
origem,   teria   praticado   atos,  mesmo  ciente  de  que  um  dos
investigados  -  FERNANDO PIMENTEL - havia sido eleito governador de
Estado  (mas  ainda  não  havia  sido  empossado). 28. Argumentos de
nulidade  das provas esmaecidos pela manifestação voluntária de três
colaboradores,  o  que  consubstancia,  na  linha da  jurisprudência
pátria,   fonte   independente   de   prova,   a  ratificar  aquelas
alegadamente  obtidas  de  forma indevida, de modo a se apresentarem
como  autônomas, não remanescendo nexo causal com qualquer ilicitude
originária   que  pudesse  ser  eventualmente  reconhecida.  29.  Em
1.º/12/2016, JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA firmou Acordo de Colaboração
Premiada  com  o  Ministério  Público  Federal  (fls.  582-654).  Em
2/12/2016,  MARCELO  BAHIA  ODEBRECHT  celebrou idêntico pacto (fls.
633-643).  Esses  dois  acordos  foram  estabelecidos  no  âmbito da
"Operação Lava-Jato", no Supremo Tribunal Federal.
30. Às fls. 183-188, consta pedido formulado pelo Ministério Público
Federal,  endereçado ao Eminente Ministro Edson Fachin, de permissão
para  emprego  dos  termos  de  depoimento  e material correlato aos
acordos de colaboração no STJ, no que diz respeito a FERNANDO DAMATA
PIMENTEL.  A  permissão foi concedida por Sua Excelência, o Ministro
Edson  Fachin,  em  4/4/2017,  na  Pet 6732/DF-STF, que determinou o
levantamento  do  sigilo  dos acordos de colaboração atrás citados e
deferiu  o  pedido  formulado  pelo  Procurador-Geral  da República,
autorizando  o  envio de cópia dos depoimentos prestados por MARCELO
BAHIA  ODEBECHT  e  por  JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA ao STJ, tal como
efetivamente ocorreu.
31.  Os  depoimentos  prestados  por esses dois colaboradores, assim
como  outros  elementos materializados nos autos, confirmaram o teor
das  conclusões  que  advieram da prova já existente nos autos desta
Ação Penal. Ou seja, o que ora é impugnado pela defesa é a prova que
levou  à  descoberta  da  participação  de JOÃO MARIZ NOGUEIRA e dos
pagamentos  procedidos pela ODEBRECHT, exclusivamente a constante no
aparelho de telefonia móvel de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO.
32.  A  partir do instante em que MARCELO ODEBRECHT e JOÃO NOGUEIRA,
em outro processo, no âmbito do STF, de forma autônoma, espontânea e
voluntária, relatam, em confissão, os fatos tidos por ilícitos nesta
Ação  Penal,  surge  fonte  absolutamente  independente de prova, na
exata  dicção  do artigo 157, § 1.º, parte final, do CPP, e rompe-se
qualquer nexo de causalidade entre a prova afirmadamente ilícita e o
resultado que dela adveio, o que inviabiliza declaração de nulidade.
33. O mesmo ocorre em relação a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO.
Este,  igualmente,  de  forma espontânea e voluntária, também firmou
com  o  Ministério Público Acordo de Colaboração Premiada, no âmbito
desta  própria  Ação  Penal.  Exatamente  isso - existência de fonte
absolutamente  independente e rompimento do nexo entre a prova e sua
fonte  - é o que ocorre em relação às mensagens de texto encontradas
no  telefone  de  BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, apreendido em
busca  e apreensão realizada pela Polícia Federal. 34. Há, na alínea
"d"  da  Cláusula  6.ª  e  da  alínea  "d" da Cláusula 7.ª do Acordo
constante de fls. 7-22 do Apenso 75 dos autos (Acordo de Colaboração
pactuado  entre  o  MPF  e  BENEDITO  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NETO)
compromisso  de  "entregar  todos  os  documentos, papéis, escritos,
fotografias,  banco de dados, arquivos eletrônicos, de que disponha,
estejam  em seu poder ou sob a guarda de terceiros, salvo se, diante
da eventual impossibilidade da obtenção direta de tais documentos ou
provas,  indicar  ao  Ministério  Público  a pessoa que o guarda e o
local  em  que  poderá  ser  obtido,  para a adoção das providências
cabíveis,  a  que  possam contribuir, a juízo do Ministério Público,
para elucidação dos crimes que são objeto da presente investigação".
35.  É  dizer,  em  relação  à  apreensão  do  telefone (ocorrida na
abordagem  da  aeronave),  que,  mesmo  que  se  declarasse  nula  a
constrição,  com  extirpação  dessa  prova porque obtida por suposto
meio  ilegítimo, a mesma prova - o exame das mensagens constantes do
telefone - seria integralmente reconstituída, por força do acordo de
colaboração  celebrado  por  BENEDITO  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA NETO,
proprietário  do aparelho, que se comprometeu à entrega de todo meio
de prova de que dispuser. Daí a total irrelevância dos argumentos de
FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL. Nessa linha, a jurisprudência do STJ: HC
378.374/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado   em   14/3/2017,   DJe  30/03/2017.  Também  a  decisão  de
recebimento  de  denúncia  na  APn  856/DF,  datada  de  18/10/2017,
Relatoria  da  Eminente  Ministra  Nancy  Andrighi, ocasião em que a
Corte   Especial,   por   unanimidade   de  votos,  decidiu  que  as
circunstâncias   intervenientes   na   cadeia  probatória,  a  menor
relevância  da  ilegalidade e a vontade do agente em colaborar com a
persecução  criminal,  quando verificados no caso concreto, diluem o
vício  eventualmente  verificado  na  obtenção  da  prova  primária,
quebrando  a  cadeia lógica consequencial entre a prova original e a
dela  supostamente  decorrente,  afastando  "a  inadmissibilidade da
prova  secundária  e  a  aplicação  da  teoria  dos frutos da árvore
envenenada".
36.  Bem por isso, a alegação de nulidade da prova obtida através da
apreensão  do  telefone  de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, que
poderia e efetivamente seria reconstruída a todo e qualquer momento,
mediante   o  compromisso  de  entrega  voluntária  do  aparelho  de
telefone,  é  absolutamente inócua. V Não apontamento pela defesa de
FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL  de  quais provas seriam contaminadas por
eventual  nulidade - inexistência de atos probatórios que interessem
a  esta  Ação  Penal  praticados  entre 1.º/1/2015 (data da posse no
cargo)  e  17/6/2015 (data da remessa dos autos ao STJ) - defesa que
parte  de  equivocado pressuposto de fato (acreditando na ocorrência
de atos processuais entre a posse e a remessa dos autos ao STJ), que
a  conduz  a  conclusão ilógica 37. Dispõe o artigo 157 do Código de
Processo Penal que são "inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do
processo,  as  provas  ilícitas,  assim  entendidas  as  obtidas  em
violação  a  normas  constitucionais  ou  legais"  e que "são também
inadmissíveis  as  provas  derivadas  das ilícitas, salvo quando não
evidenciado  o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as
derivadas  puderem  ser  obtidas  por  uma  fonte  independente  das
primeiras".  Para  efeitos  da lei, "considera-se fonte independente
aquela  que  por  si  só,  seguindo  os trâmites típicos e de praxe,
próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal,  seria capaz de
conduzir  ao  fato  objeto  da  prova".  Sabe-se  que, como regra, a
consequência da declaração de nulidade da prova é o desentranhamento
desta  dos  autos. Não a nulidade do processo, designadamente quando
dela não derivam outras que não pudessem ser alcançadas.
38.  Sem descer, neste momento, à planície valorativa de se saber se
FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL,  na  data  da  posse  como  governador -
1.º/1/2015 - já poderia ser considerado "investigado", como afirma a
defesa,  o  que se fará em item posterior, fato é que incumbia a ele
ter  apontado,  especificamente,  quais atos probatórios teriam sido
autorizados  pelo  Juízo  de  1.ª  grau  e  que  estariam eivados de
nulidade  em  decorrência  da  incompetência  absoluta,  atos  esses
posteriores  à  posse  de  FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL  no  cargo  de
Governador.  39. Ocorre que, examinando-se os autos, percebe-se que,
entre  1.º/1/2015,  data  da posse, e 17/6/2015, data da remessa dos
autos  ao  STJ  pelo  Juízo  de  origem,  absolutamente  nenhum  ato
probatório  que  interesse  a  esta  Ação Penal foi produzido em 1.º
grau.  A  busca  e  apreensão  autorizada  pelo  Juízo de 1.º grau e
executada  em 29/5/2015 não acrescentou elemento de relevo para este
processo,  versando  sobre  matéria tratada em outra Ação Penal (APn
836/DF).
40.  Em  síntese:  a defesa discorreu longamente sobre ilicitude das
provas  colhidas  entre  a  posse  de  FERNANDO PIMENTEL no cargo de
governador  e a remessa dos autos ao STJ. Não atentou, porém, para o
fato  de  que  nenhuma prova constante destes autos foi produzida no
interregno.  Ou  seja,  ainda que pudessem ser reconhecidos todos os
vícios   que   sustentou  existentes,  não  há  consequência  a  ser
declarada,  pela  simples  ausência de atos praticados nesse período
pelo  Juízo  tido  por  incompetente.  41.  Confusão,  por  parte da
denunciado,  de  "eleição"  com  diplomação  e  posse.  Ainda  que o
candidato  tenha sido eleito em primeiro turno em outubro de 2014, a
prerrogativa de foro só foi adquirida com a investidura no cargo, e,
nesse  ínterim,  todos os atos praticados pelo Juízo de 1.º grau são
plenamente  válidos.  Dessa  forma,  não  há  ato  processual  a ser
invalidado   por  incompetência  absoluta  do  Juízo  de  1.º  grau,
salientando-se  que  a  defesa nem sequer indicou quais seriam esses
atos praticados na origem - inexistentes, como visto.
42.  Conforme  se  vê, essas duas últimas razões e, especialmente, a
superveniência das três colaborações premiadas, são suficientes para
repelir  as  preliminares  de  nulidade  das  provas decorrentes das
apreensões  invocadas  pela defesa de FERNANDO PIMENTEL, motivo pelo
qual  nem  se  faz necessário o enfrentamento dos pontos específicos
que  trouxe. Seja como for, apenas para não deixar passar em branco,
examino individualmente cada um.
VI  Alegação  de FERNANDO DAMATA PIMENTEL de investigação deflagrada
por  denúncia  anônima 43. É pacífico o entendimento jurisprudencial
do  STJ  e  do STF no sentido de não admitir notícia-crime veiculada
por  meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil
para  embasar,  por  si  só,  a instauração de Inquérito Policial ou
medidas restritivas de direitos fundamentais, como é o caso de busca
e  apreensão.  Na jurisprudência do STJ: APn 300/ES, Corte Especial,
DJ  6/8/2007; QO na NC 280/TO, Corte Especial, Min. NILSON NAVES, DJ
5/9/2005; HC 119702/PE, Sexta Turma, Min. JANE SILVA (Desembargadora
convocada  do  TJ/MG),  DJe de 2/3/2009. Do STF: HC 98345, Rel. Min.
MARCO  AURÉLIO,  Relator  p/  Acórdão:  Min.  DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma,  DJe  de  17/9/2010; HC 115773 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda  Turma,  DJe  de  3/9/2014;  RHC  120551,  Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe de 28/4/2014; Inq 1957, Rel. Min.
CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  DJ  11/11/2005. É ilustrativo, a
propósito,  o  acórdão  da  lavra do Ministro CELSO DE MELLO, no Inq
1957,  Tribunal  Pleno.  44.  No caso desta Ação Penal, extrai-se do
documento  de  fls.  3-50  do  Apenso  24  a  justificativa  para  a
instauração  do Inquérito (Inquérito esse que originou a APn 836/DF,
da qual esta foi desmembrada ainda na fase de investigação e que tem
como  um  dos  objetos  lavagem  de  dinheiro), no qual a Autoridade
Policial  fez  constar  que  "2.  O  presente inquérito policial foi
instaurado  para  apurar  possível ocorrência de crime de lavagem de
dinheiro,  em  função  da  apreensão de R$ 113.280,00 (cento e treze
mil,  duzentos  e  oitenta  reais)  em  aeronave  que  aterrissou no
aeroporto  desta  Capital  Federal,  oriunda  de  Belo Horizonte/MG,
valores  esses,  a  priori,  sem  origem  lícita  comprovada. 3. Com
efeito,  na  data  de  07/10/2014,  chegou a esta unidade da Polícia
Federal  a  informação  de  que  aterrissaria  avião  com valores de
procedência  ilícita,  o  que  levou à abordagem da aeronave e busca
tanto  naquela  como  nas  bagagens,  e  pessoal  nos  passageiros e
tripulantes  daquele  voo.  Conforme  termos  de oitivas de fI. 7-8,
20-21,  36-37, 46-47 e 49-50, constatou-se que BENEDITO RODRIGUES DE
OLIVEIRA NETO, PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS e MARClER TROMBIERE MOREIRA
trouxeram  os  valores  acima  citados  daquela  cidade mineira para
Brasilia/DF,   em  voo  operado  pelos  tripulantes  MÁRIO  HENRIQUE
GUIMARÃES  FERREIRA  e  SÉRGIO  GOMES  FERREIRA, aeronave de prefixo
PR-PEG".   Constatações   preliminares  em  conferência  da  alegada
denúncia  anônima - realização de averiguações prévias 45. Ainda que
não  esteja claramente dita a forma como a notícia do pouso do avião
que   transportaria   dinheiro   de  procedência  ilícita  chegou  à
Superintendência  da Polícia Federal em Brasília, fato é que, diante
da  informação  obtida,  a  Autoridade  Policial  pôde  confirmar os
elementos  que  lhe  foram  dispostos,  designadamente  a  origem, o
prefixo  da  aeronave,  a  data da chegada e o histórico pessoal dos
ocupantes  do  avião.  Atestada a convergência desses fragmentos, os
passageiros  foram  abordados  e  procedeu-se à busca no interior da
aeronave.  Não  houve,  portanto,  ação  policial desencadeada sem a
adoção  das  averiguações  que  eram  possíveis,  naquele momento, à
Autoridade  Policial.  46.  Conquanto  a  defesa  de FERNANDO DAMATA
PIMENTEL  insista  que  um dos passageiros havia apenas respondido a
processo  por  uso de narcótico, a informação constante, na data, na
Rede  Infoseg  era  a  de que havia respondido por crime descrito no
artigo  12,  caput,  da Lei 6.368/76 (tráfico), ainda que a infração
possa  haver  sido posteriormente desclassificada em Juízo, o que em
nada  altera as suspeitas do conjunto reunido. Defesa que confunde o
impresso  juntado  pela Autoridade Policial à fl. 536 do Apenso 3 do
Inquérito de origem (Inq 1.057) - tela do SINIC, Sistema Nacional de
Informações  Criminais  -  com a Rede Infoseg, ciitada pelo Relator.
Mesmo  a  tela  do  SINIC  é  clara  ao  dizer  que o passageiro foi
indiciado por tráfico de entorpecentes.
47.  Segundo  passageiro que estampou reportagem de revista de ampla
circulação  nacional  que  mencionava  envolvimento  com espionagem,
enriquecimento  vertiginoso  e  contratos  suspeitos  com  o Governo
Federal.
48.  Como  se  vê,  foram  realizadas  pesquisas  e averiguações que
propiciaram  à  Autoridade  Policial razoável juízo de que se estava
diante  de  ocorrência  de  crime. Não houve crédito cego à afirmada
denúncia  anônima,  motivo  pelo  qual  nãoo  se  mostra  adequada a
assertiva  da  ocorrência  de  investigação desencadeada puramente a
partir  de  denúncia apócrifa. Estado de flagrância 49. O transporte
do  produto  de  delito,  no  caso,  dinheiro,  a ser posteriormente
dissimulado  e ocultado, é ciclo da lavagem de dinheiro e, como tal,
é  inequívoco  o  estado  de  flagrância  que ali se tinha. Embora a
polícia  judiciária  não tenha lavrado o respectivo auto e procedido
às  prisões  em  flagrante - atuar esse cauteloso, porque até aquele
momento  ainda não tinha juízo absoluto de certeza sobre a origem do
dinheiro  -,  isso  não  desnatura  a  situação  de flagrante delito
desenhada  e  o estado de flagrância, caso que era de prisão, o que,
de  per  si,  autorizava  a  busca  na aeronave. 50. O artigo 240 do
Código  de  Processo  Penal  autoriza  a busca pessoal quando houver
fundada  suspeita  de  que alguém oculte consigo arma proibida, para
apreender   coisas   achadas   ou   obtidas  por  meios  criminosos,
instrumentos  utilizados  na  prática  de  crime  ou  fim delituoso,
objetos  necessários  à prova de infração, apreender cartas, abertas
ou  não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita
de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do
fato, e, ainda, para colher qualquer elemento de convicção.
51.  O  art. 244  do  mesmo  Código  preconiza  que  a busca pessoal
independerá  de  mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada
suspeita  de  que  a  pessoa  esteja na posse de arma proibida ou de
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida
for  determinada  no  curso  de busca domiciliar. A busca em veículo
equipara-se à busca pessoal, na linha da jurisprudência pátria (STJ,
HC  216437,  Sexta  Turma, Rel Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em
20/9/2012).
52.  Mesmo  que se admitisse que a origem da informação foi anônima,
fato  esse que perde contorno de relevo diante da averiguação prévia
dos  dados atinentes à chegada do avião, é desimportante que a fonte
de  informação  tenha  origem desconhecida, quando as circunstâncias
apontam  para  a ocorrência atual de crime. Nesse sentido, remansosa
jurisprudência:  (HC 345.424/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma,  julgado  em  18/08/2016, DJe 16/09/2016; HC 345.547/SP, Rel.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta Turma, julgado em
15/03/2016,  DJe  28/03/2016;  STJ,  Sexta Turma, HC 67.555/GO, Rel.
Min.  Nefi  Cordeiro,  j.  em  23/2/2016);  HC n. 273.141/SC, Quinta
Turma,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  DJe de 5/11/2013; STJ, AGREsp
1423159, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 17/11/2015.
53.  Ainda  que  se  pudesse  dar  respaldo à afirmação da defesa de
FERNANDO  PIMENTEL,  no  sentido  de que já se tinha conhecimento da
prática de crime naquele momento, aí se estaria diante do denominado
flagrante  esperado,  igualmente válido e apto a respaldar a busca e
as  apreensões.  54.  Não  existe,  à  luz do que se examinou, vício
processual  ocasionado  por  investigação  desencadeada por denúncia
anônima.  Fundada  suspeita de posse de elementos característicos de
corpo  de  delito 55. Diante da existência de concreto e justificado
receio  de  que  as  pessoas  estivessem  na  posse  de  papéis  que
constituíam  corpo  de  delito,  não  havia  necessidade  de mandado
judicial  para  legitimar  a  busca e apreensão, o que a faz válida,
independentemente  de  haver  ou  não sido lavrado auto de prisão em
flagrante.  Nesse  sentido,  o STF, no RHC 117.767/DF, Rel. Ministro
Teori  Zavascki,  j.  em 11/10/2016. 56.Já não fosse suficiente para
autorizar  a  busca  pessoal  e  veicular  a situação de flagrância,
também  era  inconteste  a  existência de fundada suspeita de que os
passageiros  do  avião  estivessem  na  posse  de papéis (em sentido
amplo,  hoje  incluindo  registros em agendas eletrônicas, telefones
com  conteúdo  diverso,  notas  fiscais,  encartes  de  propaganda e
tabelas  com informações variadas) que caracterizam corpo de delito.
57.  É  inexorável  a conclusão de que a busca e apreensão realizada
nos  passageiros  e  na aeronave foi plenamente legítima, tanto pela
situação  de  flagrância, quanto pela mais do que plausível suspeita
da  posse  de  elementos  característicos  de  corpo  de delito e de
dinheiro  obtido por meio criminoso. E tanto é assim que a apreensão
motivou  a  deflagração  de  Inquérito, cuja Portaria de instauração
elenca   como  razões  o  fato  de  os  viajantes  não  apresentaram
justificativas  plausíveis para o transporte do dinheiro em mãos, em
vez de utilizarem o sistema financeiro, e a existência de informação
de  que "um dos envolvidos possui condenação por tráfico de drogas e
outro foi citado por fontes abertas (jornais, revistas e sites) como
participante  de  casos de desvio de recursos públicos". 58. Nenhuma
ilicitude  a ser declarada, portanto. Desnecessidade de formalização
escrita  de  denúncia  oriunda  de  fonte  humana.  Procedimento não
exigido  por  lei  ou  ato  normativo.  Alegação  de FERNANDO DAMATA
PIMENTEL 59. Sustenta-se que há nulidade advinda da não formalização
de  denúncia  alegadamente  anônima. Não está claro nos autos o modo
como  a  informação  sobre  o  pouso  do avião em que o dinheiro era
transportado   chegou  à  Superintendência  da  Polícia  Federal  no
Distrito  Federal.  Consta apenas a notícia de que ela foi repassada
tanto  pelo  Ministério Público Federal quanto pela Superintendência
da  Polícia  Federal  em Belo Horizonte. 60. É para a instauração do
Inquérito   Policial  que  se  exigem  averiguações  preliminares  e
indícios   mínimos  da  ocorrência  do  delito.  E  isso,  tal  como
anteriormente  exposto,  adveio  das circunstâncias da apreensão, da
existência  de  dinheiro  cuja origem os passageiros, indagados, não
souberam  explicar  de modo satisfatório, dos antecedentes criminais
dos  ocupantes  do  avião  e  daquilo que a imprensa havia publicado
sobre  um  deles.  Bem  satisfazem  a  necessidade de instauração da
investigação  as  notícias  veiculadas  na  imprensa  sobre Benedito
Rodrigues  de  Oliveira  Neto,  facilmente  localizáveis em qualquer
sítio  de busca na internet, especialmente a datada de 17/4/2012, na
Revista  Veja.  Conforme se vê, havia informação jornalística de que
um dos passageiros abordados enriquecia vertiginosamente, manipulava
licitações  e  tinha  envolvimento  com espionagem. Foram justamente
essas  notícias  que  levantaram  suspeitas sobre Benedito, conforme
constou  da  Portaria de instauração do Inquérito: "Considerando que
um  dos  envolvidos  possui condenação por tráfico de drogas e outro
foi  citado  por  fontes  abertas  (jornais,  revistas e sites) como
participante de casos de desvio de recursos públicos;".
61.  Em relação à afirmada denúncia anônima que noticiava flagrante,
diferentemente do que ocorre para a instauração do Inquérito ou para
a  adoção  de providências cautelares de outra ordem, a formalização
dos  informes  advindos  de  fonte  humana  é desnecessária e não se
coaduna  com  a  sistemática  vigente, de informações recebidas pelo
"disque-denúncia"  ou  por  outros  meios  de  coleta  de  elementos
informais.  O  propósito  que  imbuiu  eventual  delator não é fator
relevante  e  não  há  ato  normativo  que exija que informações que
desencadeiem  averiguações prévias sejam formalizadas. Isso porque a
maneira   como   a   informação   chega   à  Autoridade  Policial  é
desinfluente.  Tomando  ela conhecimento da existência de um crime -
quanto  mais  em  situação  de flagrância -, é seu dever proceder ao
exame  da  veracidade  da  notícia, inclusive para evitar a perda da
oportunidade.  Rememorando-se  que, aqui, nem sequer se pode afirmar
que  tenha  havido  a  denúncia  anônima  preconizada pela defesa de
FERNANDO  PIMENTEL.  Portanto, nulidade não há em decorrência da não
formalização  de uma suposta delação anônima, para fins de início de
coleta  de  informações  preliminares.  Pontuo a inaplicabilidade do
artigo  9.º do CPP ("Todas as peças do inquérito policial serão, num
só  processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso,
rubricadas  pela  autoridade.")  à  situação em trato, como defendeu
Fernando  Damata  Pimentel,  porque  tal  dispositivo versa sobre as
formalidades  do Inquérito Policial, não sobre procedimentos que são
a  ele  preliminares  e que podem ou não justificar a instauração da
persecução.  VII Alteração da competência por fato superveniente não
afeta  a  validade  dos  atos  processuais  anteriormente praticados
perante  o Juízo então competente. Ratificação dos atos decisórios -
Preliminar  trazida por FERNANDO DAMATA PIMENTEL 62. FERNANDO DAMATA
PIMENTEL  foi  investido  no cargo de Governador de Estado apenas em
1.º/1/2015,  data em que passou a ter prerrogativa de foro no STJ. A
abordagem  ao avião foi em 7/10/2014. Sua participação nos episódios
investigados  foi  desvelada em junho de 2015, operando-se a remessa
dos autos ao STJ de forma quase que instantânea, cerca de uma semana
depois.  A alteração da competência por fato superveniente não afeta
a  validade  dos atos processuais anteriormente praticados perante o
Juízo  então  competente.  Nos  termos da decisão de fls. 185-198 do
Apenso 27, este Relator reconheceu a competência do STJ e prosseguiu
no  exame  das  representações  propostas  pelo  Delegado de Polícia
Federal.
63.  O artigo 108, § 1.º, do CPP dispõe que "se, ouvido o Ministério
Público,  for  aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo
competente,   onde,  ratificados  os  atos  anteriores,  o  processo
prosseguirá". Reconhecida a competência e tendo sido dado seguimento
ao  Inquérito,  este Relator ratificou os atos decisórios prolatados
pelo  Juízo  de  Primeiro  Grau,  os  quais  foram aproveitados como
elementos  informativos no desenrolar da investigação. E tanto foram
ratificados  que  expressamente se negou pedido no qual se pretendia
que  a  Autoridade  Policial  se  abstivesse  de periciar os objetos
apreendidos  na  busca  autorizada  em  maio  de 2015, conforme fls.
1.457-1.464.  Também naquela ocasião foram repelidas as alegações de
nulidade  das  decisões da instância originária. A jurisprudência do
STF  admite  a  ratificação  de  decisões pelo Juízo competente, com
aproveitamento  integral  dos  atos,  mesmo no caso de incompetência
absoluta,  como  se  vê dos precedentes: HC nº 83.006-SP, Pleno, por
maioria,  Rel.  Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003; HC 88.262, segundo
julgamento,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 2ª Turma, Dj 30.3.2007); RE
464.894  AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, Dje-152, 15.8.2008). No
mesmo   sentido,  decisão  da  Corte  Especial  do  STJ,  datada  de
18/10/2017,  na  APn  856/DF,  Relatoria  da Eminente Ministra Nancy
Andrighi.   Necessidade,   ademais,   de  demonstração  de  eventual
prejuízo,  o que não aconteceu no caso concreto 64. Disso se conclui
que,  mesmo  que  fosse  viável  a admissão da tese de que a busca e
apreensão autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau em 12/5/2015 (cerca
de  um  mês  antes  do declínio de competência) ocorreu quando já se
sabia  ter  o  Governador participação nos delitos - o que se admite
unicamente  ad  argumentandum  tantum,  porque  não  existe a mínima
evidência  disso -, ainda assim seria válida, porque ratificada pelo
julgador  competente.  Mais  a  mais, a referida busca e apreensão -
autorizada  pelo  Juízo de 1.º Grau - não colheu elementos ligados a
este  processo, mas sim a outra investigação (desmembrada), de sorte
que,  mesmo  que  nula fosse, nenhum reflexo teria nesta Ação Penal.
Iníqua  a  presente  discussão,  pelo  que  afasto a preliminar. VII
Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo
FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL e consequente usurpação de competência do
STJ  65.  Primeiramente,  é necessário que se desfaça falsa premissa
sobre  a  qual  a  defesa  de FENANDO PIMENTEL alicerça parte de seu
silogismo.
Na  resposta  escrita oferecida, FERNANDO PIMENTEL transcreveu cinco
tópicos de denúncia oferecida em outro processo - Ação Penal 836/DF,
na  qual  também  figura  como  acusado  -,  objetivando mostrar que
mensagens  transcritas  pela acusação naqueles itens deixariam claro
que  o  investigado  era  o  Governador, ainda em 2014. São diálogos
travados em 2014 entre FERNANDO PIMENTEL e ANTÔNIO DOS SANTOS MACIEL
NETO.
66.  Diz  A  defesa  que "a própria peça acusatória na referida Ação
Penal  transcreveu  trechos de mensagens reputadas relevantes para a
acusação,  realizadas  ainda  em  2014  e  início  de  2015 - antes,
portanto,  da  declinação  de  competência para este E. STJ - que, a
juízo do MPF, são indicativas da participação do agravante (sic) nos
fatos".  67.  Todavia  - crê este Relator que não por má-fé, mas por
mera apreciação equivocada da prova dos autos - a defesa de FERNANDO
PIMENTEL  não  expôs  que  esses  dados  foram extraídos do telefone
celular  de  ANTÔNIO  DOS  SANTOS MACIEL NETO, apreendido em busca e
apreensão  realizada  na  sua  residência,  ocorrida  na 3.ª fase da
Operação  Acrônimo,  mais  especificamente  em 1.ª/10/2015. Ou seja:
essa  prova  só  foi  desvelada  meses  depois  de haver declínio de
competência para o STJ, e não antes, como tenta a defesa fazer crer.
Aliás, as mensagens citadas pelo denunciado podem ser encontradas no
RMA  (Relatório  de  Material  Apreendido)  45,  alusivo  ao Auto de
Apreensão  SP-03,  encartado no Volume 16 do Inquérito 1.059/DF, fl.
4.066  - Relatório datado de 24/2/2016. Há, portanto, falta premissa
que  conduz  a  conclusão  divorciada  da  realidade.  68.  Afirma o
denunciado  FERNANDO  PIMENTEL  que  a  Autoridade Policial, desde o
princípio,  tinha  conhecimento  de  que o investigado era ele, fato
esse que deduz porque: (a) foi indagado aos passageiros da aeronave,
na  ocasião  da abordagem, se eles "prestavam serviços para diversas
campanhas políticas", se "eram filiados a partidos", se "trabalharam
para  algum  candidato"  e  se trabalharam para Fernando Pimentel ou
mantiveram   contatos   com  políticos  de  Minas  Gerais;  (b)  foi
apreendida  com  Benedito  Rodrigues  de  Oliveira  Neto  tabela  de
pagamentos  e  prazos  referentes  à  campanha eleitoral de Fernando
Pimentel;  (c)  mensagens  acessadas  pela  Polícia  Federal em 2014
indicavam   relações  de  amizade  e  profissionais  entre  Benedito
Rodrigues e Fernando Damata Pimentel; (d) foi promovida busca ilegal
em  endereço  de  morada  que  também lhe pertencia. 69. Questão que
exerce  reflexo  insignificante para a investigação porque, conforme
já explicitado ao ser traçada cronologia dos fatos, FERNANDO PMENTEL
adquiriu  prerrogativa  de  foro apenas em 1.º de janeiro de 2015. A
apreensão  do dinheiro e dos telefones (7/10/2014), a instauração do
Inquérito  (8/10/2014)  e  a  autorização  de acesso ao conteúdo dos
eletrônicos (28/10/2014) ocorreram antes da sua investidura no cargo
de Governador, quando a competência era, indiscutivelmente, do Juízo
de   Primeiro  grau.  Existência  de  um  só  ato  que  poderia  ser
questionado  pelo  prisma  exposto pela defesa, qual seja, a busca e
apreensão  judicialmente  autorizada  pelo 1.º grau em 12 de maio de
2015,  tendo  em vista que os demais foram todos praticados quando o
investigado não tinha prerrogativa de foro.
70.  Se existente fosse qualquer nulidade decorrente de usurpação de
competência  -  e  não  há,  como adiante ver-se-á -, esta atingiria
única  e  tão  somente  o  ato  datado  de  12/5/2015,  que  não tem
pertinência  com  os  fatos  apurados  nesta  Ação  Penal,  e  não a
integralidade  do  processo.  Ocorre  que  não  se  verifica a menor
plausibilidade  nos  argumentos  esgrimidos  pelo acusado, nem mesmo
para  a  declaração de nulidade desse insulado ato. Embora a questão
alusiva  à  aeronave  (7/10/2014),  por  se  encontrar fora do marco
temporal   relativo  à  prerrogativa  de  foro,  não  tenha  maiores
consequências de enlevo, não me furto a examinar o ponto.
71. (a) Perguntas formuladas a passageiros e tripulantes Naquilo que
condiz  com  as  perguntas  formuladas  aos passageiros, atinentes a
ligações  com  partidos  ou envolvimento com campanhas - ressaltando
que  a  Autoridade Policial indagou genericamente sobre prestação de
serviços  "para diversas campanhas políticas", filiação partidária e
se  "trabalharam para algum candidato" -, não causam estranheza e se
inserem  no  contexto  da  apreensão  do  dinheiro  e dos documentos
arrecadados.  Passageiro  que  explicou ser proprietário de gráfica,
tendo-se   encontrado   com   ele  material  impresso  de  campanha.
Consequência   lógica   é  ser  indagado  sobre  relacionamento  com
campanhas,  políticos  ou  com  o candidato que estampava o material
impresso.  Pertinência  das  perguntas justificável, à vista daquilo
que  "fontes  abertas",  nas palavras da Autoridade Policial (crendo
este  Relator  tratar-se  da  matéria  publicada  na Revista Veja em
17/4/2012)  veicularam  tempo antes sobre um dos passageiros, quando
trouxeram   informações   sobre  as  ligações  dele  com  políticos,
favorecimento  pessoal  e  enriquecimento  sem  causa  decorrente de
licitações. Compreensível indagação sobre Fernando Pimentel, mas não
só sobre ele, diante do porte de material gráfico daquele candidato.
72.  (b)  Documentos  apreendidos  com  passageiros: O mesmo se diga
acerca  da tabela de pagamento de serviço gráfico encontrada. Tabela
essa  que  não  foi objeto de qualquer dos Inquéritos decorrentes ou
alvo  de  investigação,  porque,  aparentemente,  condizia  mesmo ao
trabalho  impresso cujo resultado era trazido em formato de cartazes
publicitários pelo dono da gráfica. Documento que não foi citado nem
como elemento indiciário. Inexistência de indicativo de que Fernando
Damata Pimentel era alvo da investigação, na sua nascente.
73.  (c) Teor das mensagens: Esmiuçando-se o conteúdo da comunicação
transcrita  pela defesa, que alega que dele se poderia inferir ser o
futuro  governador  o investigado, nada além de menções genéricas ao
nome  de  Fernando  Damata  Pimentel  e  comentários  acerca  de sua
desenvoltura  na  campanha  eleitoral pode ser encontrado. Não há no
teor  daqueles  textos  o  menor  indício  de  participação ativa em
ilícito  penal  que  dali  possa ser extraído. Discussões que versam
sobre cores empregadas na publicidade de campanha, trato geral sobre
atos   públicos  igualmente  relacionados  à  campanha  eleitoral  e
comemoração  por  desempenho.  Nem  mesmo  há diálogo direto entre o
futuro governador e as pessoas cujos telefones foram apreendidos. De
clareza  palmar que daí não se extrai vestígio sequer de conduta que
possa ser tida por delituosa ou que justificasse a remessa dos autos
ao  STJ, com a posterior posse do denunciado no cargo de Governador.
74.  Inexistência  de  menção  a  propina,  a comissão, a favores, a
pagamentos  diretos  ou  indiretos,  a  relação  com  empresários, a
pedidos  de doações; enfim, absolutamente nada que, naquele momento,
indicasse que a investigação devesse se voltar ao candidato e depois
Governador  Fernando  Damata  Pimentel.  Assertiva  da defesa que se
afasta  da  realidade  dos  autos.  75.  Simples  menção  ao nome de
autoridades  detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos
prestados  por  testemunhas  ou  investigados,  seja  na captação de
diálogos  travados  por  alvos  de  censura telefônica judicialmente
autorizada,  assim  como  a  existência  de  informações, até então,
fluidas   e   dispersas  a  seu  respeito,  é  insuficiente  para  o
deslocamento da competência para instância superior. Para que haja a
atração  da causa para outro foro, é imprescindível a constatação da
existência  de  indícios da participação ativa e concreta do titular
da  prerrogativa  em  ilícitos  penais. Vide o que foi decidido pelo
Plenário  do  Supremo Tribunal Federal na Rcl 2.101/DF-AgR, Relatora
Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  de  20/9/2002.  No  mesmo  sentido: HC
82.647/PR,  Segunda  Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
25/4/2003;  AP 933-QO/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de  3/2/2016  (Colhe-se  da  última:  "A  simples  menção de nome de
parlamentar,  em depoimentos prestados pelos investigados, não tem o
condão   de   firmar  a  competência  do  Supremo  Tribunal  para  o
processamento  de  inquérito").  76.  É exatamente o caso dos autos.
Tudo  que  havia  nos  diálogos  acessados pela Polícia Federal três
meses antes da posse de FERNANDO PIMENTEL no cargo de Governador era
indício  de  algum  relacionamento  -  que  nem  de amizade pode ser
afirmado,  porque  nem isso pode ser extraído da conversação - entre
ele e um dos abordados no avião meses antes. Haver apoio político de
Benedito  Rodrigues a Fernando Damata Pimentel, sem que nenhum outro
indício da ligação supostamente criminosa existente entre eles fosse
conhecidonão  justificaria  o pretendido deslocamento de competência
para o STJ.
77.  Suspeita de participação do acusado que despontou apenas depois
da  busca  e  apreensão  ocorrida  em  maio de 2015, conforme Ofício
24/2015 - NIP/SR/DPF/DF, de 12/6/2015, quando foi descoberto suposto
pagamento  de  hospedagem  no  "Kiaroa Eco Luxury Resort", na Bahia,
feito  por  Benedito  Rodrigues  de  Oliveira Neto a Fernando Damata
Pimentel,  por  meio  da  Gráfica  e  Editora Brasil, no valor de R$
12.127,50  (doze  mil,  cento  e  vinte  e  sete  reais  e cinquenta
centavos).  A partir dessa constatação que se descobriu que a viagem
aérea  para  deslocamento até esse local poderia ter igualmente sido
custeada  por  Benedito.  78.  Percebendo  isso, em relação temporal
quase  que  instantânea,  a  Autoridade  Policial  representou  pelo
declínio  de  competência (12/6/2015), que foi decidido em 17/6/2015
(fls.  458-460  do  Apenso  2),  com  a  remessa  dos  autos  ao STJ
(17/6/2015). Inviável declaração de qualquer nulidade.
79.   (d)  Busca  e  apreensão  em  endereço  que  alegadamente  era
compartilhado  por FERNANDO DAMATA PIMENTEL: Alegação de que a busca
e apreensão determinada pelo Juízo de Primeiro Grau foi realizada em
endereço que, por ser de pessoa da relação íntima do acusado, também
era o do Governador.
80.  Ato  processual  que  não coaduna com esta Ação Penal e que não
guarda  nexo  causal algum entre provas lá amealhadas e o acervo que
estriba este processo.
81.  Juízo  de  Primeiro Grau que direcionou a investigação à pessoa
com  quem  Fernando  Pimentel  mantinha  relação porque a Autoridade
Policial  descobriu  que,  no endereço cadastral de uma das empresas
titularizadas por Benedito Rodrigues, qual seja, a PP&I, funcionava,
na verdade, a OLI Comunicação, que tinha CAROLINA DE OLIVEIRA (atual
esposa de Fernando Pimentel) como principal sócia. Todas as empresas
associadas  direta ou indiretamente a Benedito Rodrigues, assim como
seus sócios, foram alvo de busca e apreensão, conforme se percebe da
Representação  da  Autoridade  Policial  e  da  decisão  do Juízo de
Primeiro Grau.
82.  Não  há  notícia  alguma  de que Fernando Damata Pimentel tenha
residido  ou residisse naquele imóvel, mesmo porque, conforme dicção
do  art.  76  do Código Civil e por obrigação legal e funcional, seu
domicílio  e  residência  haveria  de ser Belo Horizonte, Capital do
Estado  que  governa,  e  não  o  Distrito  Federal.  Não é dever da
Autoridade  Policial  ou  de magistrado conhecer nome de cônjuges de
investigados,  que  só  vieram  a ganhar notoriedade mais tarde, nas
páginas  policiais  dos  periódicos.  83.  Observo  que  o  endereço
declarado  pelo acusado na primeira procuração juntada ao Inquérito,
em   19/6/2015,   conforme   fl.  471  da  APn  836/DF,  é  em  Belo
Horizonte/MG,  e  não  o  que  afirma  poder  ser  seu, em Brasília.
Nulidades inexistentes. IX Alegada ausência de justa causa por falta
de  dolo  de  PEDRO  AUGUSTO  MEDEIROS 84. Denúncia que decanta, com
esmero  de  detalhes,  a  participação  do  acusado  Pedro  Augusto,
mostrando as datas de viagens a São Paulo e os hotéis e apartamentos
em  que  se hospedou. Peça que assevera pleno conhecimento de que ao
acusado  eram  entregues, de forma clandestina, pacotes com pecúnia,
os  quais  transportava  consciente  e  voluntariamente,  até porque
recebia e entregava tais invólucros mediante pronúncia de senhas.
85.  Inviável que se acolha, diante desses elementos e neste momento
processual,  alegação de que desconhecia a ilicitude da conduta e de
que agia sem dolo.
86.  À luz do denominado "homem-médio", havia aparentes condições de
perceber a anormalidade do papel a que se prestou. Definição do dolo
no  atuar que só pode ser fixada com a instauração e curso válido da
Ação Penal. Preliminar rejeitada. X Alegada falta de justa causa por
atipicidade  da  conduta perpetrada por MARCELO ODEBRECHT e por JOÃO
NOGUEIRA  87.  Sustenta  a defesa de MARCELO ODEBRECHT que a conduta
por  ele  praticada  seria  atípica, porque não houve solicitação de
vantagem indevida a agentes públicos. A seu ver, MARCELO ODEBRECHT e
JOÃO NOGUEIRA teriam, eles sim, aceitado pedido de valores indevidos
por  parte de FERNANDO PIMENTEL e outros. Alegação de atipicidade da
conduta  que não pode ser encampada. 88. Corrupção ativa consiste em
oferecer  ou  prometer  vantagem indevida a funcionário público para
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A lei não
distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação
do  funcionário. Nesse sentido, a jurisprudência: STF, HC 81.303/SP,
Primeira  Turma, Relª. Ministra Elen Gracie, j. em 5/2/2002; STJ, HC
16.779/SP,   Quinta   Turma,  Rel  Ministro  Edson  Vidigal,  j.  em
7/8/2001);   TRF   5.ª   Região,   ACR  4099,  Segunda  Turma,  Rel.
Desembargador  Federal  Napoleão  Nunes Maia Filho, DJ 18/5/2006, p.
179);   2.ª  Região,  HC  00142617020034020000,  Rel.  Desembargador
Federal Poul Erik Dyrlund, j. em 17/12/2003.
89.  No  crime  de  corrupção podem concorrer as modalidades ativa e
passiva   ou  se  apresentar  somente  uma  delas,  em  determinadas
circunstâncias  específicas,  designadamente  quando  a  solicitação
específica  parte  do  funcionário.  Entretanto,  não  importa que a
solicitação ou sugestão aberta advenha do funcionário, não excluindo
o  tipo, dessa forma, a iniciativa do corrompido. No caso dos autos,
a  vantagem  pecuniária  foi  paga pelos corruptores, em valores por
eles  mesmos  definidos,  conforme  depoimento de JOÃO NOGUEIRA. Não
houve,  aparentemente, pedido que não pudesses ser recusado, havendo
indícios  de que ocorreu negociata entre as partes envolvidas. Neste
momento  processual, sem o desenrolar válido da instrução e a coleta
regular  da  prova,  não  há como definir com exatidão como se deu o
atuar de cada um e estabelecer a correta compreensão das condutas, o
que demanda o desencadeamento da Ação Penal.
90. Também aqui não se pode acolher a alegação de MARCELO ODEBRECHT,
de que a iniciativa delituosa houvesse partido de JOÃO NOGUEIRA, sem
sua    participação   ou   assentimento.   Em   juízo   perfunctório
característico   da  delibação  para  exame  de  admissibilidade  da
denúncia,  inviável  se mostra a alegação de ausência de justa causa
calcada  em afirmação de tal estirpe. Considerando a vultosa quantia
envolvida,  15  milhões  de  reais,  não parece lógico admitir que o
subordinado  tivesse  tão  elevado  grau  de  autonomia  para, a seu
talante, fixar o valor a ser pago aos agentes públicos e autorizar a
liberação,  sem aval do gestor maior. Mais a mais, é indiferente que
a  oferta  ou  promessa  seja  feita  ao  funcionário pelo corruptor
diretamente ou per interpositam personam.
91.  No  desenrolar  do processo é que se estabelecerá de quem teria
partido  a  iniciativa  do  ataque  ao  bem  jurídico,  ou  seja, da
mercancia  da função pública, e o grau exato de participação de cada
um dos implicados.
Afasto, portanto, essa alegação de ausência de justa causa.
XI Alegação de nulidade das buscas e apreensões por PEDRO AUGUSTO DE
MEDEIROS,  em  decorrência  de  ausência  de  dois  autos de busca e
apreensão  e  deficiência  daquele  encontrado  nos autos - falta de
lacres  92.  Diferentemente do que disse a defesa, todos os autos de
apreensão  constam  do  processo  e são exaustivos ao discriminar os
petrechos  arrecadados.  Os  referentes à busca pessoal realizada em
7/10/2014 (Autos de Busca e Apreensão 473/2014, 474/2014, 476/2014 e
477/2014) estão nas fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38 do Apenso 10. O
Auto  de  Busca  e  Apreensão  relacionado  à  constrição operada em
29/5/2015  está  nas  fls.  133/136  do  mesmo Apenso. E, por fim, o
documento  vinculado  à medida executada em 5/5/2016 está na fl. 176
do  Apenso 3. Todos esses Autos dizem explicitamente quem foi o alvo
da  medida,  o dia, horário e local em que ela foi executada, listam
de  forma  pormenorizada  os artefatos amealhados, são assinados por
testemunhas  e  pelo  advogado  presente  e  indicam onde estavam os
elementos que foram constritos. Afirmação de que os bens apreendidos
não  foram  individualizados  que  não  encontra respaldo no caderno
processual.
93. Embora a defesa tenha asseverado que o material não foi lacrado,
constam  explicitamente  dos autos de apreensão as indicações "lacre
0021831"  e  "lacre  0030110".  Só  não  houve  lacração do material
referente à busca pessoal realizada em 7/10/2014 porque não decorreu
de ordem judicial e, nesse caso, sequer há como lacrar-se aquilo que
é  encontrado ocasionalmente com o cidadão. 94. De toda forma, mesmo
que  o  material  não tivesse sido lacrado - e foi - a alegação é de
todo  irrelevante.  Simples  afirmação  de que não havia lacre não é
suficiente  para  nulificar as buscas e apreensões. A um, porque não
há  lei  que  exija  que o material apreendido seja lacrado; a dois,
porque  a  defesa não apontou qual achado não pertenceria ao acusado
ou posse de qual bem não tinha; a três, porque tampouco há afirmação
de  elemento faltante e que pudesse ter relevância processual. Nesse
sentido:  STJ,  RHC  59.414-SP,  Relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 3/8/2017.
95.  Documentos  que  possuem  presunção  de  veracidade, cabendo ao
denunciado  o  ônus  de comprovar eventual divergência, ônus do qual
não  se  desincumbiu. Nulidade inexistente. XII Afirmado cerceamento
de  defesa  arguido  por PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, por alegadamente
não  ter  tido  acesso  ao  conteúdo de colaborações premiadas 96. O
sigilo dos acordos de colaboração pactuado com BENEDITO RODRIGUES DE
OLIVEIRA  NETO foi levantado muito antes do oferecimento da denúncia
e  os  autos  da  avença permaneceram, desde então, à disposição das
partes  e  advogados, na Coordenadoria da Corte Especial. 97. Quanto
ao  documento  firmado  por Vanessa Daniela Pimenta Ribeiro, não diz
respeito  a  esta Ação Penal - os fatos lá decantados não são objeto
da denúncia - e, ainda que fossem, tal documento igualmente esteve à
disposição das partes envolvidas.
98.  Dessa forma, não houve a afirmada negativa de acesso, tanto que
todas  as  demais  defesas  acederam  a esses papéis, sem reclamação
outra   nesse  sentido.  XIII  Afirmada  ilegalidade  do  acordo  de
colaboração premiada estabelecido entre o Ministério Público Federal
e  Benedito  Rodrigues de Oliveira Neto por ausência de manifestação
do  Colegiado sobre a homologação e acerca da validade das cláusulas
-  Preliminar  invocada por FERNANDO DAMATA PIMENTEL 99. Alegação de
que  "as  funções  de  Relator  nas ações originárias não podem ir a
ponto  de  lhe  permitir subtração da jurisdição do Tribunal, a quem
compete,  ao fim e ao cabo, julgar a acusação e, após a avaliação da
eficácia,  do  acordo aplicar ou não a redução das penas nos limites
legais ou mesmo de perdão judicial, quando e se for o caso".
100. Tese recentemente apreciada pelo Plenário do STF, no julgamento
da  Questão  de Ordem e do Agravo Regimental na Pet 7074/DF, na qual
se  discutiu,  exatamente, os limites de atuação do ministro-relator
na  homologação do acordo de colaboração premiada. No dia 28/6/2017,
os  Ministros  do  Supremo Tribunal decidiram que compete ao Relator
homologar  acordo  de  colaboração premiada, exercendo o controle da
regularidade,   legalidade  e  espontaneidade.  Ao  Colegiado  cabe,
posteriormente,  analisar se os termos do acordo foram cumpridos e a
eficácia da colaboração.
101.   Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  assentado
entendimento  de  que a homologação do acordo de colaboração compete
ao  Relator,  não há como acolher a tese do acusado, razão pela qual
rejeito a preliminar.
Afirmada  deficiência do acordo de colaboração premiada estabelecido
entre  o Ministério Público Federal e Benedito Rodrigues de Oliveira
Neto  por  ilegalidade  das  cláusulas  e  vícios  de  vontade  102.
Cláusulas  que em nada diferem de tantos outros homologados pelo STF
e  pelo  STJ,  guardando,  aliás,  identidade,  como  se percebe dos
acordos  homologados  pelo Eminente Ministro Edson Fachin, que foram
trazidos  a estes autos pelo Ministério Público Federal, e podem ser
encontrados  às  fls. 633-655. 103. Reconhecimento de invalidade que
equivaleria  a  asseverar que todos os acordos homologados no âmbito
do  STF  são igualmente nulos. 98. Homologação que, de forma clara e
compreensível, enfatizou que competirá ao órgão julgador, no momento
oportuno e no julgamento da Ação Penal, deliberar sobre a incidência
e  extensão  dos  benefícios pactuados. É dizer, em outras palavras,
que  o  poder de aplicar ou não as vantagens prometidas competirá ao
magistrado e dependerá "da efetividade, da extensão da colaboração e
do alcance de um ou mais dos resultados elencados no caput do artigo
4.ª  da  Lei  12.850/13", conforme constou da decisão homologatória.
104. Mera homologação que não gera direito subjetivo aos pactuantes,
limitando-se   a   expectativa  de  direito.  Não  se  traduzindo  a
homologação  do  Acordo  de  Colaboração em ato de efeitos concretos
definitivos - pelo menos não antes do julgamento -, não há interesse
jurídico  que  autorize  a  hostilização, quanto mais por quem não é
parte,   dos   benefícios   entabulados,   cuja   eficácia  imediata
restringe-se  ao  Ministério  Público  Federal - que se compromete a
pleiteá-los  em  favor  do colaborador, mas sem direito subjetivo de
acolhimento - e ao próprio colaborador, que assume certos deveres de
comportamento.
105.  O  momento  adequado  para a impugnação das cláusulas é aquele
posterior ao eventual julgamento, quando esses benefícios poderão, à
luz  dos  elementos  agregados à instrução criminal, concretizar-se.
Não  antes,  quando  constituem  apenas expectativa de direito. 106.
Matéria  idêntica  apreciada pela Corte Especial do STJ em 6/9/2017,
no julgamento AgRg no Inq 1093/DF, de relatoria da Eminente Ministra
Nancy  Andrighi,  ocasião  em  que,  por  unanimidade,  o  Colegiado
concluiu  falecer  legitimidade  a  terceiro,  não  participante  do
acordo, para questionar suas cláusulas (Colhe-se da ementa: O acordo
de  colaboração  não  se confunde com seu conteúdo e as cláusulas de
referido  acordo  não  repercutem, nem sequer remotamente, na esfera
jurídica  de  terceiros,  razão  pela  qual  não têm esses terceiros
interesse  jurídico  nem legitimidade para sua impugnação). Também o
Supremo  Tribunal Federal, por seu Plenário, em voto da relatoria do
Ministro  Dias  Toffoli,  nos  autos  do  HC  127.483/PR, assentou o
entendimento  de  que  a  colaboração premiada, para além de técnica
especial    de   investigação,   é   negócio   jurídico   processual
personalíssimo,  pois,  por  meio  dele, se pretende a cooperação do
imputado  para a investigação e para o processo penal, o qual poderá
redundar  em  benefícios de natureza penal premial, sendo necessário
que  a ele se aquiesça, voluntariamente, que esteja no pleno gozo de
sua  capacidade  civil,  e consciente dos efeitos decorrentes de sua
realização.  107.  Por  se  tratar  de  negócio  jurídico processual
personalíssimo,  o  acordo  de  colaboração  premiada  não  pode ser
impugnado  por coautores ou partícipes do colaborador na organização
criminosa  e  nas  infrações  penais  por  ela praticadas, ainda que
venham  a  ser  expressamente  nominados  no  respectivo instrumento
quando  do "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art.
6º,  I,  da Lei nº 12.850/13). O acordo de colaboração, como negócio
jurídico  personalíssimo,  não  vincula  o  delatado  e  não  atinge
diretamente  sua  esfera  jurídica:  res inter alios acta. A delação
premiada,  como  já  tive  oportunidade  de assentar, é benefício de
natureza personalíssima, cujos efeitos não são extensíveis a corréus
(RHC  nº124.192/PR,  Primeira  Turma,  de  minha  relatoria,  DJe de
8/4/15).  108.  Diante  da  natureza  de negócio jurídico processual
personalíssimo, bem como por se tratar de meio de obtenção de prova,
e  não de efetiva prova, a legitimidade para questionar a legalidade
do  acordo de colaboração premiada é restrita às próprias partes que
o  celebraram, carecendo de legitimação os coinvestigados ou corréus
  na  condição  de coautores ou partícipes que eventualmente tenham
sido   citados   na  delação    para  questionarem  as  declarações
efetivamente prestadas pelo colaborador. O Supremo Tribunal Federal,
em   outras   ocasiões,   novamente  se  posicionou  no  sentido  da
inviabilidade   de   corréus  questionarem  acordos  de  colaboração
premiada  celebrados  por  outrem:  Inq.  3983/DF,  Rel.  Min. Teori
Zavascki, Teibunal Pleno, Dje 3/3/2016.
109. Dessa forma, e na esteira da jurisprudência sedimentada no STF,
não  há  interesse  jurídico nem legitimidade do denunciado FERNANDO
PIMENTEL  para  a  impugnação de Acordo do qual não foi parte. Voto,
portanto, por afastar a preliminar e indeferir o desentranhamento do
Acordo  de  Colaboração  Premiada firmado entre o Ministério Público
Federal  e  Benedito  Rodrigues de Oliveira Neto, estendendo a mesma
conclusão aos acordos pactuados entre MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO
CARLOS MARIZ NOGUEIRA, estes homologados pelo STF. XIV Alegada falta
de  justa  causa  porque  a  denúncia  se  embasaria  unicamente  em
colaborações  premiadas  -  EDUARDO SERRANO - e alegação de falta de
justa  causa  porque os diálogos referidos diriam respeito a doações
de campanha eleitoral 110. Colhe-se da denúncia que "Para determinar
sua  atuação  nesses  processos, FERNANDO PIMENTEL, com o auxílio de
EDUARDO  SERRANO  e  BENEDITO, solicitou vantagem indevida a MARCELO
ODEBRECHT  e JOÃO NOGUEIRA, que aceitaram a solicitação e prometeram
uma   determinada   quantia,   paga  em  espécie,  num  procedimento
dissimulatório   estruturado   pela  empresa"...  "Por  volta  desse
período,  EDUARDO  SERRANO,  então  chefe  de  gabinete  de FERNANDO
PIMENTEL  no  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio
Exterior,  plenamente  ciente  das  demandas da Construtora Norberto
Odebrecht  na  CAMEX  e  do  propósito  de  solicitação  de vantagem
indevida,  agindo  por  determinação  do  então  Ministro,  contatou
BENEDITO  para  que ele intermediasse valores com o representante da
empresa, correspondente aos interesses da companhia na administração
pública  federal"...  "Nessa oportunidade, EDUARDO SERANO forneceu a
BENEDITO  o  contato  telefônico  de JOÃO NOGUEIRA, então Diretor de
Crédito   à   Exportação  da  empresa,  para  o  desenvolvimento  da
negociata".  "A partir das indicações de EDUARDO SERRANO e agindo em
unidade  de desígnios com ele e FERNANDO PIMENTEL, BENEDITO realizou
uma série de encontros com JOÃO NOGUEIRA em restaurantes localizados
em  Brasília-DF, quando foram apontados os interesses da construtora
na  CAMEX,  relacionados  aos  seguros dos financiamentos de obras a
serem  executadas  pela  empresa na Argentina e em Moçambique"... "A
partir  desse acerto, BENEDITO, munido de informações repassadas por
FERNANDO PIMENTEL e EDUARDO SERRANO sobre a tramitação dos feitos de
interesse  da  Construtora  Norberto  Odebrecht  na  CAMEX,  manteve
diversos contatos pessoais e telefônicos com JOÃO NOGUEIRA".
111.  A  colaboração  premiada  estabelecida  entre  MPF  e BENEDITO
RODRIGUES   DE   OLIVEIRA   NETO,   não  é  o  que  a  lastreia  com
exclusividade.  Os  depoimentos  colhidos  no  acordo  confirmam  as
mensagens de texto trocadas entre as partes e a compreensão exata do
grau  de  ciência e participação de EDUARDO SERRANO na intermediação
entre JOÃO NOGUEIRA e FERNANDO PIMENTEL só poderá ser definida com o
desenrolar  válido da instrução. BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
não   teria   motivo,   em   tese,   para,  gratuitamente,  impingir
responsabilidade  a  EDUARDO  SERRANO,  noticiando  fatos  falsos em
relação  a  ele,  quando isso não era necessário para o acordo com o
Ministério  Público  Federal.  112. Com esmero de detalhes, BENEDITO
explicou  que  EDUARDO  SERRANO  foi o responsável por solicitar que
fosse  estabelecido  contato  com  JOÃO  NOGUEIRA  pelo  fato  de  a
ODEBRECHT  "estar  disposta  a  auxiliar  financeiramente a campanha
eleitoral  de 2014 ao governo de Minas Gerais". BENEDITO ainda expôs
que,  questionando  FERNANDO  PIMENTEL  a  respeito  do  tema,  este
confirmou a asseveração de SERRANO e acrescentou que a empresa tinha
"diversas demandas no MDIC/BNDES".
113.  Fica  claro,  portanto,  que  a  "doação"  referida tratava de
solicitação   de   dinheiro   em  contrapartida  à  facilitação  dos
interesses da ODEBRECHT em demandas estabelecidas no Ministério e no
BNDES.  No mais, ao menos para juízo de admissibilidade da acusação,
refoge  à  lógica  que  EDUARDO  SERRANO,  como chefe de gabinete de
FERNANDO  PIMENTEL  justamente  no  Ministério  do  Desenvolvimento,
Indústria  e  Comércio,  não  fosse  capaz  de compreender o vínculo
existente entre a alegada intenção da ODEBRECHT de doar valores para
a  futura campanha do Ministro com a facilitação das causas tratadas
no  âmbito  do  Ministério.  JOÃO NOGUEIRA também confirmou ter sido
procurado  por  EDUARDO  SERRANO com pedidos de doações. 114. O mero
fato  de  o Chefe de Gabinete de Ministro de Estado responsável pela
liberação  de  financiamentos  procurar  por  executivos  de empresa
interessada  na  obtenção  dos  financiamentos, durante o período de
apreciação  dos  requerimentos,  com  tal  tipo de solicitação, já é
característico,  em  tese, de crime de corrupção. De qualquer forma,
esses   elementos  deverão  ser  melhor  esclarecidos  no  curso  do
processo,  onde  a  ação e a responsabilidade de cada um poderão ser
aferidos  e mensurados. 115. Se o conteúdo de colaborações premiadas
não  pode ser empregado, com exclusividade, para a prolação de édito
condenatório - embora aqui haja outros elementos, antes citados, que
se agregam aos depoimentos prestados pelos colaboradores -, como diz
a  lei, para juízo de admissibilidade da acusação são satisfatórios.
Certo  é  que  há  elementos  suficientes  que autorizam o início da
persecução,  motivo pelo qual afasto a alegação de ausência de justa
causa.
ANÁLISE  DO  CONTEÚDO  DA  DENÚNCIA 116. Diz a denúncia que FERNANDO
DAMATA  PIMENTEL,  com  auxílio  de  EDUARDO  SERRANO  e de BENEDITO
OLIVEIRA,  solicitou,  em  setembro  de  2012,  vantagem  indevida a
MARCELO  ODEBRECHT  e  a  JOÃO MARIZ NOGUEIRA, à ordem de 20 (vinte)
milhões  de  reais,  para  atender  a  duas  demandas da Construtora
Norberto Odebrecht na CAMEX. 116. O primeiro assunto de interesse da
empresa  era  o  Projeto  de  Soterramento  da  Linha Ferroviária de
Sarmiento, localizada em Buenos Aires, Argentina, por meio do qual a
Construtora  Norberto  Odebrecht S/A pretendia a cobertura do Seguro
de  Crédito  à  Exportação  ao  financiamento  concedido  pelo Banco
Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de
aproximadamente 1,5 bilhão de dólares americanos.
118.  O  segundo  tinha por objeto a garantia do Seguro de Crédito à
Exportação,   ao   amparo  do  Fundo  de  Garantia  à  Exportação  e
Equalização  de  Taxas  de Juros do Proex, para exportação de bens e
serviços destinados à execução do corredor interurbano de transporte
público   da   cidade   de  Maputo,  Moçambique,  contratado  com  a
Construtora Odebrecht S/A por 180 milhões de dólares americanos.
119.  O  exame dos elementos de prova trazidos nos autos permite que
se  constate,  em  juízo  perfunctório  e  em cognição superficial e
limitada,  típico  do  mero  exame de admissibilidade da acusação, a
presença  de  elementos  que indicam a existência de atos ilícitos e
indícios  de  autoria.  120. Em 6/2/2012, FERNANDO PIMENTEL teria se
encontrado  com  MARCELO  ODEBRECHT  na  residência  de  JOÃO  MARIZ
NOGUEIRA  para  tratar  do assunto. EDUARDO SERRANO, então, contatou
BENEDITO   OLIVEIRA  para  que  este  intermediasse  valores  com  o
representante  da  empresa, passando a BENEDITO o número de telefone
de  JOÃO  NOGUEIRA, Diretor de Crédito e Exportação da Empresa, para
consolidação  do  acerto. A partir daí, teriam se seguido sucessivos
encontros  entre  BENEDITO OLIVEIRA e JOÃO MARIZ NOGUEIRA, nos quais
foram explicitadas as demandas e as contrapartidas. A vantagem de 20
(vinte)  milhões  de  reais  teria  sido  efetivamente solicitada em
setembro  de  2012.  121.  JOÃO  NOGUEIRA,  atendendo ao desígnio de
MARCELO ODEBRECHT, teria concordado com a solicitação e prometido 15
(quinze)  milhões  de reais como vantagem indevida, a fim de obter a
aprovação  dos  pedidos e facilitar o trâmite das demandas na Câmara
de  Comércio  Exterior.  Os  pagamentos  teriam passado a ocorrer em
espécie, seguindo cronograma e logística estruturada da empresa, que
consistia  na  entrega  de  pacotes  de  dinheiro  em  hotéis de São
Paulo/SP,  mediante  a  apresentação  de  uma  senha  ao portador da
quantia.
122.  BENEDITO teria, então, contado com o auxílio de PEDRO AUGUSTO,
que  passou  a  se  deslocar frequentemente à capital paulista, para
recolher  as  parcelas  do  ajuste.  Uma  dessas recolhas ocorreu em
18/9/2012, conforme noticia a inicial.
123.  Em  janeiro de 2013, a Construtora Norberto Odebrecht submeteu
consulta  ao  BNDES solicitando financiamento à exportação de bens e
serviços  para  transformação  da  linha  ferroviária  argentina  de
Sarmiento  em  subterrânea,  conforme informação prestada pelo banco
(transcrição de parte do documento à fl. 52 do Inquérito). Depois de
alcançar  esse  financiamento, o processo foi submetido à CAMEX para
aprovação  da  cobertura do Seguro de Crédito à Exportação, tema que
FERNANDO  PIMENTEL, na condição de presidente do colegiado, havia se
comprometido mediante vantagem indevida.
124.  Em  11/3/13  e  25/3/13,  BENEDITO  e  JOÃO NOGUEIRA teriam se
encontrado  em  Brasília-DF,  nas  proximidades  da remessa de novas
parcelas   do  ajuste  financeiro  ilícito  firmado  entre  FERNANDO
PIMENTEL  e  MARCELO ODEBRECHT (mensagens telefônicas nas fls. 73-74
do Apenso 1).
125.  Em  25/3/13,  BENEDITO  acionou  PEDRO  AUGUSTO, por mensagens
telefônicas,  para  que ele comparecesse ao seu escritório e ajustou
com  JOÃO  NOGUEIRA  os  horários  para as entregas das quantias. Na
sequência,  a  denúncia  relata  vários  acertos  entre  JOÃO MARIZ,
BENEDITO  e  PEDRO,  sobre  a entrega das parcelas indicando locais,
datas  e  senhas  usadas. A partir de julho de 2013, BENEDITO e JOÃO
MARIZ  passaram a tratar da tramitação do processo para concessão da
garantia ao financiamento da obra de interesse da construtora. Nesse
sentido,  mensagem  datada de 15/7/13, na qual JOÃO NOGUEIRA avisou:
"Amigo,  o tema dos Hermanos é fundamental amanha" (fl. 84 do Apenso
1).
126. A operação de cobertura do financiamento pelo Seguro de Crédito
à  Exportação foi aprovada pela CAMEX, na 96ª reunião do Conselho de
Ministros  da Câmara de Comércio Exterior, realizada em 16/7/13, sob
a  presidência  do então Ministro FERNANDO PIMENTEL (fls. 191-195 do
Inquérito).  No dia seguinte (17/7/13), BENEDITO encaminhou mensagem
ao  interlocutor de MARCELO ODEBRECHT dizendo "Deu certo ne!!! Nosso
amigo  acabou  de  me  falar", referindo-se a informação passada por
FERNANDO  PIMENTEL.  JOÃO  NOGUEIRA  respondeu "Sim deu certo. Viajo
ainda hoje. Nos vemos na segunda?". BENEDITO afirmou em resposta que
"Vc  não  pede  camarada.  Você  manda!!!  Falei  q  a nossa turma é
comprometida !!! Abs e parabéns!!!" (fl. 85 do Apenso 1).
127.  Ainda  nesse  dia  17/7/13,  JOÃO NOGUEIRA e MARCELO ODEBRECHT
encontraram-se  com FERNANDO PIMENTEL em Brasília-DF, como anunciado
anteriormente  em  mensagem  trocada entre eles: "Marcelo e eu vamos
ver  o  nosso  amigo  agora,  antes de viajar" (fl. 85 do Apenso 1).
MARCELO  ODEBRECHT estava em Brasília-DF para reunião do Conselho de
Desenvolvimento  Econômico  e  Social,  vinculado  à  Secretaria  de
Assuntos  Estratégicos  da  Presidência da República, conforme dados
gravados   em   mídias   apreendidas   por   ordem  judicial,  prova
compartilhada  pelo  Juízo  da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR (fls.
65-73 do Inquérito).
128.  Embora  aprovado  pelo  BNDES  e  pela  CAMEX,  o  Contrato de
Colaboração  Financeira relacionado a essa operação não chegou a ser
assinado  com  a  República Argentina, por divergências em cláusulas
contratuais e maior exposição do país a riscos de crédito provocados
pela interrupção do pagamento de dívidas com credores internacionais
(fls.  60-63  do  Inquérito).  Não  obstante isso, a solicitação e a
promessa  de  vantagens indevidas relacionadas à aprovação do pedido
já tinham sido acordadas e executadas em parte pelos denunciados.
129. A partir de agosto de 2013, BENEDITO e JOÃO NOGUEIRA passaram a
tratar do segundo processo de garantia a financiamento de exportação
de serviços de interesse da Construtora Norberto Odebrecht na CAMEX.
Tratava-se  do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de
Garantia à Exportação e Equalização de Taxas de Juros do Proex, para
execução  do  projeto  corredor interurbano de transporte público da
cidade  de  Maputo, Moçambique. JOÃO NOGUEIRA, então, marcou reunião
com  BENEDITO no dia 30/8/13, no restaurante New Koto, localizado na
SQS 212, em Brasília-DF (fl. 86 do Apenso 1).
130.  O processo que apreciaria a chancela da CAMEX para a cobertura
do  financiamento  da  obra  de  Moçambique  seria  apreciado na 97ª
reunião  do  Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior de
9/9/13, mas foi retirado de pauta (fl. 79 do Inquérito). Decorrência
disso,  no  mesmo  dia (9/9/13), JOÃO NOGUEIRA encaminhou mensagem a
BENEDITO  dizendo "Deu errado Moçambique. Estou na Colombia. Podemos
falar na quinta?" (fl. 87 do Apenso 1).
131.  Naquela  ocasião, JOÃO NOGUEIRA avisou que "Moçambique precisa
dar certo" e BENEDITO então respondeu "Ele tem limite", referindo-se
aos  parâmetros que FERNANDO PIMENTEL tinha que respeitar (fl. 87 do
Apenso 1).
132.  A questão envolvendo esse processo dizia respeito ao limite de
risco  do  crédito  para  países  como  Moçambique,  considerando  a
sustentabilidade  de dívida externa do país, que era monitorada pelo
Fundo  Monetário  Internacional.  Para viabilizar novas operações de
seguro  e  crédito  à  exportação  para  os  países  africanos,  foi
necessário  aprovar  uma alteração dos limites de exposição do Fundo
de  Garantia  à  Exportação  -  FGE  para esses países, conforme 96ª
reunião  do Conselho de Ministros da CAMEX, realizada em 16/7/13 sob
a  presidência  de  FERNANDO  PIMENTEL.  Entretanto,  a República de
Moçambique  ainda  possuía  restrições  pelo  nível  de  sua  dívida
externa,  o  que  exigiu  mais  deliberações da CAMEX para aprovar a
cobertura do seguro pretendida pela Construtora Norberto Odebrecht.
133. Ao encerrar o contato ocorrido em 9/9/13, BENEDITO disse a JOÃO
NOGUEIRA  para  ficar tranquilo q o der pra fazer sera feito (fl. 88
do  Apenso  1). Nesse contexto, JOÃO encaminhou mensagens a BENEDITO
em  30/9/13  dizendo  Quero fazer um encontro entre o Chefe e o meu.
Semana  que  vem  (fl. 89 do Apenso 1). Cumprindo o ajuste, FERNANDO
PIMENTEL  e  MARCELO  ODEBRECHT encontraram-se na residência de JOÃO
NOGUEIRA  em Brasília no dia 9/10/13, como comprovariam os registros
eletrônicos  encontrados  no  aparelho  telefônico  de  MARCELO e em
equipamentos apreendidos em suas empresas (fls. 93-94 do Inquérito -
prova compartilhada).
134.  Naquela  ocasião,  FERNANDO  PIMENTEL  efetivou  duas ligações
telefônicas  por  celular, às 20h49 e 21h23, que utilizaram a antena
da  companhia telefônica instalada nas proximidades da residência de
diretor da Odebrecht, revelando a posição do Ministro onde ocorreu o
encontro  (fls.  93-96  do  Inquérito).  Nessa época, a CAMEX, sob a
presidência  de  FERNANDO  PIMENTEL,  havia  aprovado a concessão da
garantia do Seguro de Crédito à Exportação para o projeto de Maputo,
Moçambique,  mas  condicionada  ao  aumento,  pelo FMI, do limite de
financiamentos  não concessionais, conforme 98ª reunião do colegiado
realizada em 3/10/13 (fls. 216-219 do Inquérito).
135.  Depois  daquela  reunião,  FERNANDO PIMENTEL convocou BENEDITO
para  um  encontro,  como  consta de mensagens que ele enviou a JOÃO
NOGUEIRA  em  10/10/13: "Amigo. Imprevisto!!! Ele me chamou, não seu
se  libero  até  as  15hs"  (fl.  91  do  Apenso). Em resposta, JOÃO
NOGUEIRA  avisou: "[&] Diga que vai estar comigo de tarde para fazer
o  debriefing.  Posso  te  encontrar  um pouco depois das 15 hs, sem
problemas.  Prefiro  te  atualizar  para você atualiza-lo tb. Pois o
tema evoluiu de ontem para hoje."
(fl.  91  do  Apenso).  Ambos  reuniram-se  logo  após essa troca de
mensagens,  ainda no dia 10/10/13 (fls. 91-92 do Apenso), e passaram
a  ajustar os detalhes das entregas de novas remessas de dinheiro em
espécie.
136.  No  dia 5/11/13, JOÃO NOGUEIRA trocou mensagens com BENEDITO e
este  com  PEDRO AUGUSTO sobre os procedimentos para recolhimento do
dinheiro  encaminhado  pela  construtora  a FERNANDO PIMENTEL. Nessa
oportunidade, PEDRO informou a BENEDITO o número 1605 correspondente
ao  quarto  do  hotel  Quality  Moema  em  São Paulo-SP, onde estava
hospedado  (fl. 93 e 117 do Apenso). Na sequência, BENEDITO repassou
a  JOÃO  NOGUEIRA a referência 1605 e recebeu dele a senha manteiga,
para ser informada ao emissário da construtora que portava a quantia
em dinheiro.
137.   Em   6/11/13,   PEDRO  AUGUSTO  informou  a  BENEDITO  que  o
procedimento  de entrega dos valores havia sido Concluído (fl. 94 do
Apenso).  No  dia  12/11/13,  nova remessa de valores da ODEBRECHT a
FERNANDO  PIMENTEL  foi  entregue  a  PEDRO  AUGUSTO em procedimento
gerenciado  por  BENEDITO e JOÃO NOGUEIRA. Nessa oportunidade, PEDRO
informou  a  BENEDITO  o número 107 do quarto do hotel, dado que foi
transmitido  a  JOÃO  NOGUEIRA,  que repassou a senha manga para ser
dita ao portador do pacote de dinheiro (fls. 95-96 do Apenso).
138.  A  mesma  dinâmica  ocorreu  em 20/11/13, quando PEDRO AUGUSTO
informou a BENEDITO o número 710, correspondente ao quarto do hotel.
Informado,  JOÃO NOGUEIRA encaminhou a senha alface para recebimento
de  nova  remessa  da  vantagem  indevida  ajustada entre FERNANDO e
MARCELO (fls. 96-100 e 116 do Apenso 1).
139.  Em  26/11/13,  o número do quarto do hotel informado por PEDRO
AUGUSTO  foi  o  1306,  e a palavra utilizada como senha foi escada,
conforme  mensagens  trocadas  entre  BENEDITO  e  JOÃO NOGUEIRA, na
articulação para entrega da vantagem indevida (fls. 100-101 e 116 do
Apenso 1).
140.  Outra  remessa  de  valores  ocorreu  em  4/2/14, quando PEDRO
AUGUSTO  informou  a  BENEDITO  o  número  do  quarto  1605 do hotel
localizado  na  cidade  paulista.  O dado foi transmitido ao diretor
JOÃO  NOGUEIRA,  que  comunicou  a senha algodão para recebimento de
novo pacote de dinheiro (fl. 102 do Apenso 1).
141. Cada entrega correspondeu à quantia de pelo menos 500 mil reais
em  espécie,  dinheiro  que  foi transportado por PEDRO AUGUSTO para
Brasília/DF  e  mantido  por  BENEDITO,  atendendo  determinações de
FERNANDO  PIMENTEL.  Na sequência, as quantias foram utilizadas para
pagamento  de  despesas  não  declaradas  da  campanha  eleitoral ao
governo de Minas Gerais, inclusive pessoais.
142.  A  partir da aprovação condicional da CAMEX ao seguro-garantia
do financiamento contratado pela Construtora Norberto Odebrecht para
construção  da  via  em  Maputo,  Moçambique, as demandas da empresa
foram direcionadas ao Ministério da Fazenda.
143.  Como  se  percebe,  existe  nos  autos  uma série de mensagens
encontradas nos aparelhos te telefonia móvel dos denunciados que, ao
menos  em tese, escoltam a narrativa constante da denúncia. 144. Há,
ainda,  a  localização  mapedada pelas antenas ERB acerca da reunião
dos  denunciados,  o  que  comprova  terem estado juntos nas datas e
locais  apontadas  na  denúncia. 145. Também corroboram, em juízo de
aparência,  a  narrativa  da  acusação,  os  registros de hospedagem
juntados  aos  autos,  os  processoa administrativos encartados e as
atas  de  reuniões  nos  quais  foram  deliberados  os interesses da
ODEBRECHT.  146.  A  isso  ainda  se somam os depoimentos de MARCELO
ODEBRECHT,  JOÃO  MARIZ  NOGUEIRA  e  BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA
NETO,  cônsonos  e  uníssonos na confirmação dos fatos decantados na
inicial acusatória.
147.  JOÃO  NOGUEIRA  confirmou  que  recebeu  de FERNANDO PIMENTEL,
primeiro  através de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, depois por
EDUARDO  LUCAS  SILVA SERRANO, a solicitação, sem menção expressa ao
valor,  de  15  milhões de reais, para que o então Ministro FERNANDO
PIMENTEL  utilizasse na sua campanha para o governo de Minas Gerais.
Informou   que,  "por  não  ter  alçada",  levou  o  pleito  a  seus
superiores.    Noticiou   que   ouviu   FERNANDO   PIMENTEL   dizer,
explicitamente,   a   MARCELO   ODEBRECHT,   que  "contava  com  tal
colaboração".  Endossou a efetiva realização dos pagamentos narrados
na   inicial,  realizados  na  sistemática  orientada  pela  empresa
empregadora  e  tal  como descrito na denúncia. Corroborou o vínculo
entre  os  dois  projetos  de interesse da empresa - soterramento da
linha ferroviária de Sarmiento e execução do corredor interurbano de
transporte  público  de Maputo - e as contribuições dadas a Fernando
Pimentel,   as  quais  compuseram  o  "caixa  2"  de  sua  campanha.
Acrescentou  que viu nas doações uma forma de "não se indispor com o
Ministro",  comparando  esse  pagamento  a  um "seguro de vida", que
evitaria  que  o  então  Ministro  FERNANDO  PIMENTEL  alterasse sua
"postura prestimosa". Encareceu que, depois do pagamento, a relação,
que já era boa, melhorou. O "atendimento, sempre existente, passou a
ser  menos  protocolar".  O  pagamento das "contribuições" causou um
"benefício  estrutural"  na  relação  entre  a  Odebrecht  e o então
Ministro  FERNANDO  PIMENTEL.  Concluiu  pontuando  que a atuação de
FERNANDO  PIMENTEL nos dois projetos citados estava "de alguma forma
relacionada ao recebimento ou mesmo à expectativa de recebimento das
doações".  Acresceu que "ele não recebeu para fazer o que não devia;
nem para deixar de fazer o que devia; mas sim para fazer o que devia
mesmo   fazer".   148.  MARCELO  ODEBRECHT  também  afirmou  que  os
pagamentos  procedidos  por  JOÃO MARIS NOGUEIRA a FERNANDO PIMENTEL
deram-se  a  título  de contribuição de campanha ao governo de Minas
Gerais.  Noticiou  que  os  recursos  se  originaram do "caixa 2" da
Odebrecht  e  foram  destinados a FERNANDO PIMENTEL, então Ministro.
149.  BENEDITO  RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, da mesma forma, noticiou
que  em  maio de 2013 EDUARDO SERRANO solicitou a ele, BENEDITO, que
procurasse JOÃO NOGUEIRA para viabilizar pagamentos para intervenção
na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria  e Comércio e BNDES para aprovação e liberação de recursos
para  as obras do metrô de Buenos Aires e em Moçambique, ao total de
aproximadamente  15  (quinze)  milhões de reais. Confessou que parte
desse  valor  foi  recebida  entre junho de 2013 e junho de 2014, em
espécie, mediante entrega de parcelas de 500 mil reais, em hotéis em
São  Paulo. 150. Denúncia recebida, diante de prova de materialidade
consistente  em  mensagens  de  texto, mapeamento de localização dos
denunciados  e  seus  encontros  e  depoimentos colhidos em 3 (três)
colaborações  premiadas, duas delas no âmbito do STF. CONCLUSÃO 151.
Denúncia  recebida para deflagrar Ação Penal contra: FERNANDO DAMATA
PIMENTEL  pelo crime contido no artigo 317, caput, c/c artigo 327, §
2.º,  do  Código  Penal;  EDUARDO  LUCAS  SILVA  SERRANO  e BENEDITO
RODRIGUES  DE  OLIVEIRA  NETO,  pelo  crime  descrito no artigo 317,
caput,  c/c  artigos  29  e  30  do  mesmo Diploma; PEDRO AUGUSTO DE
MEDEIROS,  pelo  tipo  penal contido no artigo 317, caput, do Código
Penal,  c/c artigo 29 do mesmo codex; MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO
CARLOS  MARIZ  NOGUEIRA, pelo crime tipificado no artigo 333, caput,
também  do  Código  Penal.  AFASTAMENTO DO CARGO 152. Afastamento de
FERNANDO  DAMATA  PIMENTEL  do cargo de Governador de Estado que, ao
menos  por ora, não se faz necessário, tendo em conta que não se tem
conhecimento - até o momento atual - da existência de atos concretos
que justifiquem a imposição de medida cautelar dessa natureza.
Nada  impede,  todavia,  que,  oportunamente  e  diante de fatos que
motivem  a  suspensão  do  exercício  da  função  pública,  seja ela
determinada,   como  medida  cautelar  processual,  no  curso  deste
processo  ou  por  ocasião  do  eventual recebimento das outras duas
denúncias já oferecidas (APn 836/DF e APn 865/DF).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
em  mesa  do  Sr.  Ministro  Og Fernandes acompanhando o voto do Sr.
Ministro  Relator,  a  Corte  Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares  e recebeu integralmente a denúncia, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 52949>>-SP, <<REsp 623519>>-PR, <<HC 173212>>-SP
(PROVA - ILEGITIMIDADE - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA  -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<HC 378374>>-MG, <<APn 856>>-DF
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<APn 300>>-ES, <<QO na NC 280>>-TO, <<HC 119702>>-PE
     STF - [[HC 98345]], [[HC-AGR 115773]], [[RHC 120551]],
           [[INQ 1957]]
(ESTADO DE FLAGRÂNCIA - BUSCA EM VEÍCULO - EQUIPARAÇÃO - BUSCA
PESSOAL)
     STJ - <<HC 216437>>-DF
(ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<HC 345424>>-SC, <<HC 345547>>-SP, <<HC 273141>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1423159>>-RJ
(ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - BUSCA E APREENSÃO
LEGITIMADA - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL)
     STF - [[RHC 117767]]-DF
(COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - APROVEITAMENTO DO
ATOS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 83006]], [[HC 88262]], [[RE-AGR 464894]]
     STJ - <<APn 856>>-DF
(PRERROGATIVA DE FORO - MENÇÃO AO NOME DE PARLAMENTAR - DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA - INSTÂNCIA SUPERIOR - INVIABILIDADE)
     STF - [[RCL-AGR 2101]]-DF, [[HC 82647]]-PR, [[AP-QO 933]]-PB
(CORRUPÇÃO ATIVA - CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[HC 81303]]-SP
     STJ - <<HC 16779>>-SP
(BUSCA E APREENSÃO - MATERIAL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE LACRE -
NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<RHC 59414>>-SP
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - HOMOLOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE
TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF
     STF - [[HC 127483]], [[INQ 3983]]-DF, [[RCL-AGR 21258]]
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
     STF - [[INQ-QO 4130]]
     STJ - <<RHC 81964>>-RS
(VOTO VISTA - COLABORAÇÃO PREMIADA - CONTEÚDO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
     STF - [[INQ 3982]]
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato e à
Operação Acrônimo.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  o  Supremo  Tribunal  Federal entende que o conteúdo de
delações  premiadas  é suficiente para ensejar o juízo de prelibação
necessário ao recebimento da denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00009   ART:00041   ART:00108   PAR:00001   ART:00157
        PAR:00001   ART:00240   ART:00244   ART:00395
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00333