RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1584771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.   AUXÍLIO-ACIDENTE.   MANUTENÇÃO   DA  QUALIDADE  DE
SEGURADO.  ART.  15,  I  E  §  3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA
INSS/PRES  n.  77/2015  (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
NÃO  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
PARA  ATIVIDADE  HABITUAL.  CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA
REALIZADA  A  REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E
62  DA  LEI  N.  8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  II  - Mantém a
qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de
prazo,   aquele  que  está  em  gozo  de  benefício  previdenciário,
inclusive  auxílio-acidente,  nos  termos dos arts. 15, I e § 3º, da
Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).
III  -  Comprovada  a  incapacidade  parcial  e  permanente  para  a
atividade   habitual,   o   segurado   faz  jus  ao  recebimento  do
auxílio-doença,  até  que seja reabilitado para o exercício de outra
atividade  compatível  com a limitação laboral, nos termos dos arts.
59  e  62  da  Lei  n.  8.213/1991, restando afastada a concessão de
aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total
e  permanente,  insuscetível  de  reabilitação  para  o exercício de
atividade laborativa.
IV  -  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de  que não incorre em
julgamento  extra  ou  ultra petita a decisão que considera de forma
ampla  o  pedido  constante  da  petição  inicial,  para  efeito  de
concessão de benefício previdenciário.
V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder
o  benefício  de  auxílio-doença  a  contar  da data do requerimento
administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, para conceder o benefício de
auxílio-doença  a contar da data do requerimento administrativo, até
que  seja  realizada a reabilitação profissional, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO)
     STJ - <<REsp 1474476>>-SP
(DECISÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIO DIVERSO POR ENTENDER PREENCHIDOS SEUS
REQUISITOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749671>>-SP, <<REsp 1426034>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   INC:00001   PAR:00003   ART:00059   ART:00062
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00137   INC:00001
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)