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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA
CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO. CASSAÇÃO DA LICENÇA
REMUNERADA. CORTE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA
VIA DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em síntese, a ora agravante sustenta que, pelo fato de não ter
sido intimada para se manifestar acerca do não pagamento do seu
salário, demonstra evidente arbitrariedade levada a efeito pela
autoridade impetrada, violando, assim, o princípio da ampla defesa e
do contraditório insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição
Federal.
2. Ocorre que o acórdão rejeitou referida argumentação ao fundamento
de que "a impetrante foi devidamente informada do corte de seu
salário a partir de outubro de 2016". Dessa forma, concluir de
maneira diversa, tal como pretendido pela impetrante, é inviável na
via estreita do writ, ante a necessidade de dilação probatória.
3. Consoante jurisprudência do STJ, na via estreita do mandado de
segurança, é incabível o exame da suficiência das provas apuradas em
processo administrativo, porquanto necessária a dilação probatória
(MS 17.725/DF, Rel. Ministra Regina  Helena Costa, Primeira Seção,
DJe 13/12/2019)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 17725>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508814
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE
FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. ALTERAÇÃO
NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.973/2014, QUE NÃO ALTERA O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, na esteira do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, o valor arrecadado a
título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,
dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Precedentes: REsp. 1.825.159/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.724.645/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 15.3.2019.
 3.   A axiologia da ratio decidendi não tem o condão de permitir a
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que a
mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014 não reflete no
resultado firmado pelo STF em sede de repercussão geral - RE
574.706/PR.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE-RG 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1825159>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1724645>>-PE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859358  SC  2020/0018447-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1447432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONSECTÁRIOS DA
MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS A
DESTEMPO. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O
APELO RARO, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA E, APÓS ACLARATÓRIOS,
REDEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO QUE INSISTE
NA
NECESSIDADE DE SE REFORMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO AFASTANDO A
EXCLUSÃO DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA PRESENTE DEMANDA, POR
LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL, AINDA QUE
ALEGADA A DESTEMPO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO. FUNDAMENTO NÃO INCLUÍDO NO APELO
RARO. ALÉM DISSO PARA SE REFORMAR A DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, É
IMPRESCINDÍVEL A REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS E, TAMBÉM,
DA
OUTRA LIDE, ONDE O ACÓRDÃO IDENTIFICOU UM TERMO DE ACORDO, NÃO SE
PODENDO, À VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ, REVER SUAS CLÁUSULAS.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Por ocasião do julgamento do recurso de Apelação é lícito à
Corte local, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecer
a
litispendência, independentemente da maneira como fora noticiada
nos
autos, porquanto, poderia ser declarada ex officio. Todavia, o
argumento apto a rebater tal possibilidade não constou do Recurso
Especial, o impede sua veiculação agora, em sede de Agravo Interno.
2.   Para afastar a litispendência declarada, este STJ teria que
revolver o aspecto fático-probatório dos autos e, neste caso,
inclusive do termo de acordo firmado na lide originária, bem como
as
cláusulas dos contratos administrativos objetos desta demanda,
providência vedadas, em princípio, nesta seara recursal especial,
pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO
OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte Superior entende que a alteração
de ofício do termo inicial dos juros de mora em sede de reexame
necessário não configura reformatio in pejus. Julgados: REsp.
1.729.768/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2018; AgInt no
AREsp. 832.696/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.2.2017.
2.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REEXAME
NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1729768>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 832696>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1097772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
PREPARO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE
TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA, BEM COMO DO PRAZO CONCEDIDO PELA
CORTE DE ORIGEM PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO DA
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A ocorrência de greve bancária pode configurar justo
impedimento para o não recolhimento do preparo recursal. Entretanto,
a parte recorrente deve comprovar nos autos o fim do movimento
grevista, bem como eventual prazo concedido pela Corte de origem
para o recolhimento das custas - além, é claro, de realizar o
preparo no prazo concedido. Se não existir a comprovação destes
requisitos, é cabível a intimação da parte recorrente para fazer o
preparo recursal em dobro. Julgados: AgInt no AREsp. 1.135.689/SP,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.4.2018; AgInt no REsp.
1.449.679/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.5.2017.
3.   Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior
constatou que a parte agravante não comprovou a data de término da
greve bancária, tampouco o prazo eventualmente fixado pelo
respectivo Tribunal para o recolhimento (fls. 287); em razão disso,
determinou o pagamento em dobro das custas. Desatendida a intimação
no prazo fixado, o Recurso é fulminado pela deserção.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - GREVE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FIM
DO MOVIMENTO GREVISTA - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1449679>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1135689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1092605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 535 E 577 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. A
CONTROVÉRSIA FOI DIRIMIDA NOS LIMITES NECESSÁRIOS AO SEU DESLINDE,
INEXISTINDO VÍCIO A JUSTIFICAR O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. EVENTUAL
OFENSA AO ART. 577 DO CPC FICA SUPERADA, APÓS A SUBMISSÃO DO FEITO A
JULGAMENTO COLEGIADO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO
PELA LEI 14.505/2008, DO ESTADO DO CEARÁ. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Ao que se depreende da atenta leitura das razões recursais, bem
como do teor das decisões proferidas pela Corte Estadual, a matéria
levada ao conhecimento do Tribunal a quo foi resolvida suficiente e
fundamentadamente, não padecendo o acórdão dos vícios de que trata o
art. 535 do Código Buzaid.
2.   Não há falar, outrossim, em violação do art. 577 do CPC/1973,
em razão de eventual equívoco perpetrado pelo Relator, na
observância da jurisprudência aplicada ao caso, porquanto, se
equívoco houvesse, eventual ofensa à norma em comento fica superada
em face do julgamento colegiado, tanto do mérito da Apelação como
dos supervenientes Embargos de Declaração.
3.   Ademais, a controvérsia acerca da dispensa de honorários
advocatícios daquele contribuinte que desiste da ação anteriormente
intentada, para aderir espontaneamente ao programa REFIS/2009, nos
termos da Lei 14.505/2009, do Estado do Ceará, exigiria a análise de
dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser
apreciada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
4.   Agravo interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596516  MG  2019/0298424-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ART. 23 DA LEI 12.906/2009.  AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia
Primeira Turma que, analisando caso idêntico ao dos autos,
posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração
do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS
58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA
VALIDADE DO CERTAME)
   STJ - <<RMS 58698>>-BA,
         <<AgInt no RMS 57068>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no RMS  57044 BA 2018/0076389-0 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no RMS  57113 BA 2018/0081794-5 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no RMS  57912 BA 2018/0154823-3 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no RMS  59158 BA 2018/0283757-2 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no RMS  60194 BA 2019/0056314-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR
SI SÓ CAPAZ DE SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O voto vencedor na Corte de origem, que culminou com o não
provimento do recurso de apelação do Município, adotou fundamentação
de índole constitucional, no sentido de que "não se amolda ao
figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) quadro processual em
que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao
princípio da causalidade e em sequência condene réu indefeso (porque
não ouvido) ao pagamento de quantia em dinheiro (verba honorária)
[...] não é constitucionalmente admissível a formação de título
judicial condenatório sem o contraditório prévio [...] que a
pretensão da Fazenda exequente em verdade vulnera, frontalmente, o
art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, além do
disposto no art. 9º do Código de Processo Civil/2015 [...]", a qual,
por si só, é capaz de sustentar o resultado do julgado.
2. No caso, acórdão recorrido adota fundamento de natureza
constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão
prolatada, a qual não foi impugnada por recurso extraordinário.
Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula n. 126/STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811785>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1528384>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO PREPARO.
INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO SEM
MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual,
tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser
reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte
recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo,
deixa transcorrer o prazo assinalado in albis.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO - PRAZO LEGAL
TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488902>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697146  SP  2020/0101515-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1568115  SP  2019/0246773-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp  1864587  AM  2020/0052478-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1820587  SP  2019/0171230-4
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 677125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA POR DEMORA INJUSTIFICADA NA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, DADA A AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À HARMONIA ENTRE O JULGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.
RECURSO INTERNO QUE APESAR DE DEMONSTRAR TER HAVIDO A EFETIVA
IMPUGNAÇÃO, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 83/STJ NO PRESENTE CASO É
IRREFUTÁVEL, PORQUANTO O ACÓRDÃO DISTRITAL, NO QUE TANGE AOS JUROS E
À CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
POSTERIORMENTE FIRMADO NESTE STJ EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA
954/STJ. RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE
20.3.2018. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
 1.   A discussão sobre a existência ou não de impugnação à
aplicação da Súmula 83/STJ perde relevância quanto se constata que o
acórdão local está em perfeita harmonia com o posterior julgamento
de Recurso Especial repetitivo.
2.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA)
   STF - [[ADI 4357]],
         [[ADI 4425]]
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083