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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1402939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRAMINUTA.  INTIMAÇÃO  DO
ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO PROCESSUAL. NULIDADE RECONHECIDA.
PREJUÍZO EVIDENTE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. Segundo a jurisprudência desta
Corte  de  Justiça,  configura nulidade absoluta, por cerceamento do
direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em
momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes
conferidos  pela  parte  a  novos  causídicos, à luz do disposto nos
arts. 236, § 1º, e 247 do Antigo Estatuto Processual.
3.  Hipótese  em  que  o  cartório/secretaria  do Tribunal a quo não
regularizou o cadastramento dos novos patronos dos expropriados, nos
termos  do  substabelecimento  juntado  aos  autos  um dia depois da
interposição do agravo de instrumento da União.
4. Manifesta a nulidade do ato processual que determinou a intimação
dos  expropriados  para  oferecimento  da  contraminuta  em  nome de
causídicos  que não mais detinham poderes de representação, bem como
evidente  o  prejuízo  por  eles  suportado,  visto  que  o Tribunal
Regional  não  analisou  os  supostos erros de cálculo da Contadoria
Judicial  pelo  fato  da  referida peça ter sido apresentada fora do
prazo legal.
5. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional
buscada  pelos agravados encontram respaldo na possibilidade do erro
material  eventualmente  existente no cálculo da Contadoria Judicial
ser  sanado  a  qualquer  tempo, sem que se ofenda aos institutos da
preclusão  ou  coisa  julgada, porquanto constituir matéria de ordem
pública   cognoscível   de   ofício   pelo  magistrado  ou  mediante
requerimento da parte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO ATUA MAIS NO FEITO -
NULIDADE)
      STJ - <<RMS 58754>>-BA, <<AgRg no REsp 1385368>>-PI
            <<EDcl no AgInt no AREsp 865319>>-PB
(INTERESSE EM RECORRER - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1116112>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00247
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ANÁLISE DO
MÉRITO  DO  ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de que o recurso especial
interposto   contra   decisão  proferida  em  ação  rescisória  deve
cingir-se  ao  exame  dos  pressupostos  previstos  no  art.  485 do
CPC/1973 e não dos fundamentos do julgado rescindendo.
3.   A   via  rescisória  "não  é  adequada  para  corrigir  alegada
interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como
sucedâneo  recursal  ou corrigir suposta injustiça do julgado que se
pretende  rescindir" (AgInt no REsp 1647486/RO, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
4.  Caso  em  que  a  postulação  rescisória teve por escopo rever o
afastamento  da  prescrição,  na  forma  como  consignado  no aresto
rescindendo,  bem  como o direito do réu à percepção da gratificação
de  habilitação  militar, em nítida feição recursal, como anotado do
julgado impugnado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME DOS
PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 485 DO CPC/73)
     STJ - <<AgInt no REsp 1488116>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1434604>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 305042>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1587696>>-RS
(POSTULAÇÃO RESCISÓRIA - FEIÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1726992>>-AL
     STJ - <<AgInt no REsp 1647486>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED ENU:000002 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  DE  TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA.  RECUSA  AO  TESTE  DO  BAFÔMETRO. AUTUAÇÃO POR
DIRIGIR  SOB  INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. IRREGULARIDADE. 1. "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada,
porquanto  o  art.  557,  caput, do Código de Processo Civil de 1973
autorizava  o  relator a julgar monocraticamente o recurso especial,
nas  hipóteses  ali descritas, comando previsto agora no art. 932 do
CPC/2015, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ.
3.  A simples recusa em se submeter ao teste de alcoolemia enseja, a
teor  do disposto no art. 277, § 3º, do CTB, na aplicação das mesmas
penalidades  e  sanções  administrativas  previstas  para o condutor
abordado  dirigindo embriagado (art. 165 do CTB), tratando-se, porém
de infrações são autônomas, que não se confundem.
4.   Hipótese   em  que  a  conduta  omissiva  do  condutor  poderia
justificar,  em tese, a autuação com base no art. 277, § 3º, do CTB,
mas   não  a  autuação  pela  infração  de  embriaguez  ao  volante,
tipificada  no  art. 165 do CTB, como ocorreu no caso, em virtude da
inexistência  de  prova  do  estado  de embriaguez, que não pode ser
presumido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315308>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1599623>>-AL, <<AgRg no AREsp 707869>>-SP
(RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER AO EXAME DE ALCOOLEMIA - AUTONOMIA
DAS INFRAÇÕES)
     STJ - <<REsp 1720060>>-RJ, <<REsp 1758579>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165   ART:00277   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. TRATAMENTO DOS
DEJETOS.  PRESTAÇÃO  DE  ALGUMA  DAS  ETAPAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  sob  o  rito do art. 543-C do
CPC/1973,  firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de  esgoto  quando  a  concessionária realiza a coleta, transporte e
escoamento   dos   dejetos,  ainda  que  não  promova  o  respectivo
tratamento  sanitário  antes  do  deságue  dos  efluentes  (REsp  nº
1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
3.  Divergir  do  entendimento  firmado na origem de que não houve a
comprovação  da  prestação  de  nenhuma  das  etapas  do  serviço de
esgotamento  sanitário  e,  por  isso,  era  indevida  a cobrança da
tarifa, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório,
providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330042>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:000002 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1762692  RJ  2018/0220602-0  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL.
REQUISITOS.  OBSERVÂNCIA.  1. Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O art. 5º, parágrafo único,
da  Lei n. 3.373/1958, assegura à filha maior solteira, não ocupante
de  cargo  público  permanente,  direito  à  pensão  temporária, não
havendo exigência da comprovação de dependência econômica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TUTELA   PROVISÓRIA.   ATRIBUIÇÃO   DE  EFEITO
SUSPENSIVO.   ÊXITO   DO   RECURSO   ESPECIAL.   PROBABILIDADE   NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO
INTEMPESTIVA.
1.  A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a
satisfação   simultânea   de   dois   requisitos,   quais  sejam,  a
plausibilidade   do  direito  alegado,  consubstanciada  na  elevada
probabilidade  de  êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e
de difícil reparação ao direito da parte.
2. A intempestividade do agravo interposto contra a decisão a quo de
inadmissibilidade do apelo nobre fulmina a probabilidade de êxito do
recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior
e  do  Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no art. 544
do CPC/1973 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso
cabível  contra a decisão que não admite recurso especial na origem,
de  modo  que  a oposição de embargos de declaração caracteriza erro
grosseiro e, por isso, não interrompe o prazo para a interposição do
recurso cabível.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324267>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261832>>-RS,
           <<RCD no AREsp 1187109>>-RJ, <<AgInt no AREsp 850630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989266  DF  2021/0304616-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1788888  BA  2020/0293952-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1714199  SP  2020/0140415-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no AREsp  1630399  SP  2019/0358907-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1609540  SP  2019/0324676-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no AREsp  1058703  SP  2017/0036729-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1492330  SP  2019/0116277-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1468656  SP  2019/0073959-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA.  DIREITO  À  SAÚDE.  BENEFICIÁRIO
INDIVIDUALIZADO.   LEGITIMAÇÃO   DO   MINISTÉRIO   PÚBLICO.  DIREITO
INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES.
1.  A  Primeira  Seção  deste  STJ  reafirmou  sua jurisprudência no
julgamento  do  Resp 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos,
de  que  "O  Ministério  Público  é  parte  legítima  para  pleitear
tratamento  médico  ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde
propostas  contra  os  entes  federativos, mesmo quando se tratar de
feitos  contendo  beneficiários individualizados, porque se refere a
direitos  individuais  indisponíveis,  na forma do art. 1º da Lei n.
8.625/1993  (Lei  Orgânica  Nacional  do  Ministério  Público)" REsp
1.682.836/SP,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
30/4/2018.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.170.199/SP,  Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO
- LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL
INDISPONÍVEL)
     STJ - <<REsp 1682836>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 766),
           <<AgInt no AREsp 1170199>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  simples  afetação ao regime de repercussão geral não
implica  sobrestamento  do feito se não houve decisão determinando a
suspensão  de  todos  os  processos que tratam do mesmo assunto, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 588871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
À  TOTALIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS NA DECISÃO QUE INADMITIU O
ESPECIAL APELO NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
em  recurso  especial  que  deixa de empreender combate específico a
todos  os  fundamentos  da decisão presidencial que, na Corte local,
inadmitiu o raro apelo.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  parcialmente os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito  Gonçalves, não conhecer do agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Dra.   ANA   CAROLINA   REIS   MAGALHÃES,   pela   parte  AGRAVANTE:
INDEPENDÊNCIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA  E  OUTROS Dr. ADNALDO
DOMINICES BAIA FILHO, pela parte AGRAVADA: BANCO CENTRAL DO BRASIL -
BACEN

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1625458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NA PETIÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.   PEDIDO  DE  INDEFERIMENTO  DE  INTERVENÇÃO  DE
TERCEIRO.  ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM
QUE   SE   ENCONTRA.   ESGOTAMENTO   DA  JURISDIÇÃO  DO  STJ.  PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1.  O  Conselho  Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge
contra  decisão  monocrática  que indeferiu seu ingresso no feito na
qualidade  de  assistente simples ou, alternativamente, na qualidade
de amicus curiae.
2.  Como  é cediço, o assistente simples recebe o processo no estado
em  que  se  encontra,  nos  termos do art. 119, parágrafo único, do
CPC/2015.
3.  Na espécie, conforme certidão de fl. 251, transcorreu in albis o
prazo recursal para a OAB/PE (virtual assistida) recorrer do acórdão
que  chancelou  a  rejeição  de  seu  especial  apelo, implicando no
esgotamento  da  jurisdição  do  STJ  no presente caso. Sendo assim,
caracterizada resulta a superveniente perda do interesse recursal do
Conselho Federal da OAB para ingressar nesta lide.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1023924  SP  2016/0310389-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt na PET no AREsp  1382507  MS  2018/0270968-3
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 839365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.
57 E 58 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO
PERMANENTE,  NÃO  OCASIONAL  NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o. DA LEI
8.213/1991).  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO APÓS
5.3.1997.    LAUDO   NÃO   RECONHECIDO   PELA   CORTE   DE   ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  ACERVO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação desta Corte de que a atividade que tenha
sido  exercida  com efetiva exposição a agentes nocivos até 5.3.1997
pode  ser  comprovada  por  qualquer  meio  de  prova,  inclusive os
formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo
empregador,  como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6.3.1997,
advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na
hipótese dos autos.
2.  A  Corte  de  origem  reconhece  a  apresentação  de  formulário
DSS-8030, anotando que o laudo apresentado às fls. 56/85, juntamente
com  o  recurso de Apelação, foi desconsiderado como início de prova
material,  uma  vez  que apresentado em momento extemporâneo, após o
final da instrução probatória, sem que se alegasse e provasse motivo
de força maior ou impossibilidade anterior (fls. 184).
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   ART:00058
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007