AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão
integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação
necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe
foi devolvida, tendo deixado consignado, de modo coerente e
embasado, o seu entendimento de que a concessão de pensão por morte
rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei
vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula
n. 340 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - O acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de
ensejar a oposição de embargos de declaração.
V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade
desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte
embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional
contrária aos seus interesses.
VI - De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior,
a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente
fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de
enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder
dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp
n. 1.760.161/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018 e AgInt no AREsp n.
1.457.923/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)
VII - Quanto à questão de fundo, verifica-se que o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que a legislação aplicável à concessão de
benefício previdenciário é aquela vigente ao tempo do fato gerador.
Assim, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é
aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Neste
sentido, in verbis: (AR n. 4.276/PB, relator Ministro Jorge Mussi,
Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 5/10/2018 e AgRg no AREsp
n. 761.114/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/11/2015, DJe 3/2/2016).
VIII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,
da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
IX - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: (REsp n.
1.656.510/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
18/4/2017, DJe 27/4/2017).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO
INICIAL - FATO GERADOR DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS
REGIT ACTUM)
   STJ - <<AR 4276>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 761114>>-RJ
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