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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REQUISITOS   DA   RESPONSABILIZAÇÃO  CIVIL.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE  DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ATRIBUIÇÕES    DA    PRESTADORA    DE    SERVIÇOS.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS  282  E  356/STF.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
O   Tribunal   de   origem   fundamentou  suas  razões  de  decidir,
reconhecendo a existência dos requisitos da responsabilização civil,
inclusive  quanto  aos  valores  da  condenação,  com base no acervo
cognitivo  dos  autos.  Vale  acrescentar que esta Corte Superior só
pode  proceder  com  a revisão dos valores estabelecidos a título de
indenização,    nas   hipóteses   de   condenações   irrisórias   ou
exorbitantes,  o  que  não  é  o  caso dos autos, na medida em que o
Tribunal  estabeleceu valor do dano moral com base nos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
A   modificação  de  tal  entendimento  requer,  necessariamente,  o
revolvimento   da  matéria  fático-probatória,  procedimento  que  é
inviável  no  âmbito  do  recurso  especial, tendo em visto óbice da
Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748263>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 513134>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1338812>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1942792  SP  2021/0248317-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1440565  RS  2019/0024530-3  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  DANO  MORAL.  REVISÃO  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório
fixado  a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil
quando   configurada  situação  de  afronta  à  proporcionalidade  e
razoabilidade dos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o
que não ocorreu na espécie.
O  Tribunal  de  origem  sopesou  a dor causada aos genitores pela a
ausência  da  filha,  com  14 anos à época, e as consequências que a
perda  irá causar ao longo dos anos, uma vez que retirado dos pais a
possibilidade de vivenciar o desenvolvimento e crescimento da menor,
fixando o valor de R$ 200.000,00 para cada genitor, portanto, dentro
dos  parâmetros  aceitos  por  este  Superior Tribunal de Justiça em
casos similares.
A modificação do entendimento da Corte a quo quanto ao ponto, exige,
necessariamente  o  revolvimento  da  matéria  fático-probatória dos
autos,  exercício  que  é  vedado  no âmbito do recurso especial, em
razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1105185>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1653046>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
cada genitor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1739593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO  DA  TÉCNICA  DO  ARTIGO  942,  §  3º, I, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITO
MODIFICATIVO.  1.  Nos  termos  do  art. 1.022 do Código de Processo
Civil,   os   embargos   de   declaração  destinam-se  a  esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir omissão e corrigir erro
material eventualmente existentes no julgado.
2.  A  redação  do art. 942, § 3º, I, do CPC/2015, que regulamenta a
incidência   da   técnica   nos  julgamentos  não  unânime  na  ação
rescisória,  é  condicionado  ao  resultado  da  parte  meritória da
demanda  que  acarreta  a rescisão da coisa julgada e não na fase de
admissibilidade  desta  ação.  Precedentes:  (REsp  1762236/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  julgado  em  19/02/2019, DJe
15/03/2019).
3. Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ARTIGO 942, § 3º, I, DO CPC/2015 - MÉRITO
DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942   PAR:00003   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1336263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM     RECURSO    ESPECIAL.    ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO    3/STJ.
PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM DISPOSITIVO DIVERSO.
POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES   DO   STJ.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
O  Superior  Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que
"a  admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira  Turma,  DJe  10/4/2017).  Situação  que não se verifica no
apelo  nobre,  razão  pela  qual não merecem reparos a aplicação das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
Do  mesmo modo, essa Corte Superior possui orientação consolidada no
sentido  de  que  não há ofensa ao princípio da congruência quando a
decisão   judicial   enquadra   supostos   atos  de  improbidade  em
dispositivo   diverso  do  disposto  na  exordial.  (AgInt  no  REsp
1372775/SC,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado  em  27/11/2018,  DJe 07/12/2018) (AgInt no REsp 1715971/RN,
Rel.  Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018,
DJe 05/06/2018) Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,     nos     termos     do     voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1.025 DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218509>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1707780>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(ENQUADRAMENTO DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE EM DISPOSITIVO
DIVERSO DO DISPOSTO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1372775>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1715971>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. FEPASA. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO
DO  FUNDO  DE  DIREITO  NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ.
1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  de  que,  nos  casos  em  que se pleiteia pagamento dos
adicionais  por  tempo  de  serviço  e  da sexta-parte, não ocorre a
prescrição  do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1628125>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1564305>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1585288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A
FIM  DE  QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO
DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de
ser  cabível  a  expedição  de  mandado,  a  fim de que o oficial de
justiça  investigue  a  existência  de  bens do devedor passíveis de
constrição.  Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas
o  serventuário  da  justiça  tem a prerrogativa de, munido da ordem
judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para
localizar bens sujeitos à constrição.
2.  Recurso  Especial provido para determinar a expedição do mandado
de  penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência
de  bens  penhoráveis  que estejam localizados no domicílio da parte
executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - OFICIAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 1374556>>-RN, {{RESP 1373796}}-PE,
           {{RESP 1425526}}-SC, {{RESP 1371346}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO   TRANSMITIDA   VIA  FAX  INCOMPLETA.  ART.  4º  DA  LEI  Nº
9.800/1999.  1.  "A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça
firmou  o  entendimento  de  que o recurso interposto via fac-símile
deve  guardar  identidade com o original apresentado" (AgRg no AREsp
n.  521.528/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - IDENTIDADE COM O ORIGINAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 521528>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1195092>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1684919>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO  DURANTE  EM  ESTÁGIO  PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido negou aos recorrentes o direito à promoção
enquanto  não  finalizado  o  estágio  probatório  tendo  em vista a
existência  de  vedação expressa prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 9.826/74).
2.  Portanto,  considerando a existência de lei ordinária específica
que  veda  a  promoção de servidores públicos em estágio probatório,
não  há  direito líquido e certo a ser albergado pela via do mandado
de segurança. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO REQUISITO PARA
PROMOÇÃO - PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476185>>-RS, <<AgRg no REsp 1411225>>-RN
Referências legislativas: LEG:EST LEI:009826 ANO:1974 UF:CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA.  PROCON.
PROCEDIMENTO  QUE  CULMINOU  NA  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO REVESTE-SE DE
LEGALIDADE,  BEM  COMO  OBEDECE  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO   E   AMPLA   DEFESA.   ACÓRDÃO  BASEADO  EM  QUESTÕES
FÁTICO-PROBATÓRIAS.    IMPOSSIBILIDADE    DE   REVISÃO.   HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  VIGENTE  À DATA DA PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO  IMPUGNADA.  1.  O reexame de matéria de prova é inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2.  O  Plenário  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça sedimentou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem a ciência exata dos
fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - FORMA DE INTERPOSIÇÃO - LEI VIGENTE À DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1564235>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1440814  SP  2019/0024349-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1450413  RJ  2019/0042199-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1460273  RJ  2019/0058737-0  Decisão:20/08/2019
REPDJE     DATA:23/09/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1476079  ES  2019/0086571-1  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284 DO STF.
1. O dispositivo legal que se entende por violado indicado na
petição do recurso especial (art. 3° do Decreto n° 20.910 de 06 de
janeiro de 1932) não foi o utilizado pela Corte de Origem para
identificar e aplicar o prazo prescricional. Com efeito, a Corte de
Origem fundamentou a aplicação da prescrição com base no art. 168,
do CTN, havendo, inclusive, verificado a incidência do precedente do
STF no Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, que considerou válida a
aplicação do novo prazo de 05 anos previsto na Lei Complementar n.
118/2005 que alterou o CTN.
2. Incidência do enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp.
n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 02.02.2012.
3. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir,
complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.



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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  OBTIDO EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA SENTENÇA COLETIVA. TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO.  RESP  Nº  1.388.000/PR  (TEMA  877). AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta
Corte  Superior,  ao  julgar  o  REsp  nº  1.388.000/PR  (Tema 877),
submetido  à  sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de
que  "o  prazo prescricional para a execução individual é contado do
trânsito  em  julgado  da  sentença  coletiva, sendo desnecessária a
providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90."
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO  INDIVIDUAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877),
           <<REsp 756787>>-PI, <<AgInt nos EDcl no AREsp 644705>>-DF
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