AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 498117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES.
DESCLASSIFICAÇÃO  EM  SEGUNDO  GRAU.  IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE
MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese,  não  houve  simples  modificação  da  capitulação
jurídica  dada  aos  fatos,  a  ensejar  a  emendatio  libelli,  mas
verdadeira  incursão  e acréscimo de circunstâncias não descritas na
denúncia,   sobre   os   quais   se   apoiou   o   Tribunal  para  a
desclassificação.  O  aspecto  anímico  do  conhecimento  efetivo da
origem  delituosa  é  dado  elementar do tipo e, portanto, essencial
para a configuração típica.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA - GARANTIA DO ACUSADO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1377430>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - MUTATIO LIBELLI - OBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO
CPP)
     STJ - <<HC 252008>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - AFASTAMENTO DO FURTO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO
NO SEGUNDO GRAU - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS DO
SEGUNDO CRIME NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 447962>>-MG
Informações complementares:      "[...]  '[o]  princípio  da  correlação  entre  a  denúncia e a
sentença  condenatória representa uma das mais importantes garantias
ao  acusado,  porquanto  descreve  balizas  para a prolação do édito
repressivo  ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o
fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal' [...]".
     "Afigura-se  plausível  a  afirmação  de ocorrência de 'mutatio
libelli' na espécie, que não prescinde da observância ao art. 384 do
CPP, consoante entendimento firmado nesta Corte [...]".
     "[...]  a  inexistência  de  descrição  fática  na denúncia que
pudesse   amparar   a   dinâmica  do  crime  de  receptação,  que  é
absolutamente  distinta do furto - máxime pela forma de aquisição da
coisa  (no  furto há a subtração direta e na receptação, a aquisição
com  o  conhecimento  de  que  a coisa obtida é proveniente de crime
antecedente)  -,  não  permite,  em  apelação,  consoante  se deu na
espécie,  sejam  agregadas  circunstâncias  alheias à imputação, sob
pena   de   incorrer-se,   como   no  caso,  em  'mutatio  libelli',
procedimento vedado em segundo grau.
     Assim, afastada, pelo Tribunal, a hipótese de furto e não sendo
mais  possível  a  correção  da  imputação  em segundo grau, resta o
reconhecimento de que o réu deve ser absolvido".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00384