AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  "OPERAÇÃO PUBLICANO".
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE
BENS.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  PARA  ABRANGER  A POSSÍVEL MULTA CIVIL.
INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  PRECEDENTES DESTA
CORTE.  ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A  FALTA  DE  PROVAS  DE  DANO MORAL
COLETIVO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA  .  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi
requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas
àquele  que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial
como  um  todo.  Na  situação  examinada,  o  acórdão prolatado pelo
tribunal de origem está em consonância com essa orientação.
IV  -  No  caso,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou   ausência  do  requisito  do  fumus  boni  iuris  para  a
decretação  da  medida  de  indisponibilidade  de  bens, afirmando a
inexistência  de  indícios  suficientes  da  existência  de  ato  de
improbidade administrativa que cause dano moral coletivo, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 335714>>-RJ, <<REsp
1712328>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 885840>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 143370>>-RJ, <<REsp 1122280>>-MG,
           <<REsp 1384106>>-SP, <<AgRg no REsp 1462911>>-SC
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - SANÇÃO DE MULTA CIVIL - AUSÊNCIA DE
INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
URGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1728658>>-MS
(PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO
FUMUS BONI IURIS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708372>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1571721>>-SC, <<AgRg no Ag 1065132>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Em  relação  à possibilidade de a indisponibilidade de bens em
improbidade  administrativa  recair  sobre  o  montante  de eventual
condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a
1ª  Turma  desta  Corte,  recentemente,  afirmou não ser aplicável o
entendimento firmado no REsp n. 1.366.721/BA, julgado sob o rito dos
repetitivos,  para o pedido de bloqueio de bens a fim de assegurar o
pagamento  de  indenização  por tais danos, havendo a necessidade do
preenchimento  dos  requisitos  da  tutela  de  urgência  para a sua
concessão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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