bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 239739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Depósito. Equivalente em dinheiro.
O equivalente em dinheiro (art. 902 do CPC) corresponde ao valor da
coisa, ou ao valor da dívida, se este for menor.
Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria,
negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR
ASFOR ROCHA. Vencido o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 101095>>-RS, <<RESP 138096>>-SP (RSTJ 107/302),
           <<RESP 184310>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, DEVEDOR, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR, BEM,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, HIPOTESE, BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO, AÇÃO
DE DEPOSITO, IMPOSSIBILIDADE, ACRESCIMO, ENCARGO, FINANCIAMENTO,
COBRANÇA, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSALVA, VALOR DA DIVIDA,
INFERIORIDADE, VALOR, BEM, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, REFERENCIA, EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     DESCABIMENTO, DEVEDOR, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR, BEM,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, HIPOTESE, BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO, AÇÃO
DE DEPOSITO, NECESSIDADE, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR, SALDO
DEVEDOR, CARACTERIZAÇÃO, EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00902
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Se o pedido
reclama o pagamento de 13º salário e de férias, e se a respectiva
causa de pedir supõe o vínculo de emprego, só a Justiça do Trabalho
pode decidir a lide, porque é a única constitucionalmente competente
para identificar a relação de trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando a decisão
proferida na sessão de 12/04/2000, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Sexta Junta de Conciliação e
Julgamento de Santos-SP, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado
Aguiar. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  ENDEREÇADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REGIMENTAL
INTERPOSTO PELA PARTE PARA REVER DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
A QUO QUE NÃO ADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE.
I - Rejeita-se reclamação contra acórdão que não conheceu do
Regimental interposto pela parte, contra decisão que inadmitiu
agravo de instrumento, posto que não evidenciada a inocorrência de
usurpação de competência, nem haver resistência a cumprimento de
decisão judicial.
II - Correta a decisão a quo quando frisou que a Reclamação deveria
ter sido ajuizada quando do indeferimento do agravo de instrumento,
incabível para tal mister o Agravo Regimental para aquela Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer da reclamação. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro e Eduardo Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 123067
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Recurso que não impugna os fundamentos expendidos pela decisão
agravada.
- Novo paradigma colacionado no agravo interno. Inadmissibilidade.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, desprover o agravo, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro e
Waldemar Zveiter.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  172688  PA  1999/0104404-9  DECISÃO:01/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00327
AgRg nos ERESP  155251  GO  1999/0019936-7  DECISÃO:01/02/2001
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00326
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00117
RSTJ       VOL.:00143           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Mandado de segurança. Renovação de
matrícula. Ensino médio.
1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida,
normalmente, em função da autoridade coatora.
2. No presente caso, a autoridade coatora é o diretor de instituição
de ensino privada, que condicionou a renovação de matrícula da
estudante ao pagamento das mensalidades atrasadas relativas ao ano
letivo anterior. Não se trata de simples cobrança de mensalidades
atrasadas, configurando o ato coator, na presente hipótese, negativa
de acesso ao ensino. Cuida-se de atuação delegada do Poder Público,
a quem compete oferecer ensino público ou autorizar o funcionamento
de estabelecimentos particulares. Inaplicável, portanto, o teor da
Súmula nº 34/STJ.
3. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº
9.394/96, art. 17, III, as instituições de ensino fundamental e
médio criadas e mantidas pela iniciativa privada estão compreendidas
no Sistema de Ensino dos Estados e do Distrito Federal e não no
Sistema Federal de Ensino. Conclui-se que a autoridade coatora, ao
negar a renovação de matrícula referente a ensino médio, agiu no
exercício de função delegada pelo poder público estadual, sendo o
Juízo de Direito do Estado o competente para apreciar o mandado de
segurança.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de Santos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara
Cível de Santos-SP. Votaram com o Relator os Senhores Ministros
Aldir Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: <<CC 20140>>-MG (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, DIRETOR,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU,
VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO, ENSINO, DECORRENCIA,
SUJEIÇÃO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ATRASO,
CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00205 ART:00214
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00017 INC:00003
LEG:FED SUM:000016
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Prevalência do domicílio dos réus. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara
Cível do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro
- RJ, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua
Ribeiro, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SER PRESERVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
I - Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a
existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser
afrontada por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o
comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça.
II - A via expedita da reclamação não se presta à preservação de
jurisprudência dominante, ainda que cristalizada em verbete sumular.
III - Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, não conhecer da reclamação.
Votaram com o Relator os Drs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios.
Rejeitam-se, uma vez que pretende simplesmente reformar a decisão
que, aliás, se apresenta correta.
Recurso especial. Retenção.
Entendimento da Segunda Seção no sentido de que se pode obter o
processamento do especial, indevidamente retido, mediante simples
petição. Hipótese em que a retenção não se justificava, pois se
trata de execução.
Embargos rejeitados, determinando-se, entretanto, o processamento do
recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator, determinando o processamento do recurso especial
na origem.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de
Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 27046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Indenização. Acidente do trabalho. Competência da Justiça Comum.
Embargos rejeitados, diante da inexistência de omissão a sanar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de
Pádua Ribeiro.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 140894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00073
JBCC       VOL.:00189           PG:00370
RJTAMG     VOL.:00086           PG:00376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Alienação fiduciária em garantia. Legitimidade do fiador.
Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e
apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente
para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente.
Interpretação do artigo 66 da Lei 4.728/65, na redação do
Decreto-lei 911.
Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor,
de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito,
sub-rogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não
poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 132742>>-SP (RSTJ 103/227)
     STF - RE 84695
(VOTO VOGAL)
     STJ - <<ERESP 49086>>-MG (LEXSTJ VOL.:00105 MAIO/1998/105)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, HIPOTESE, VALOR, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM, QUITAÇÃO,
PARTE, DEBITO, DECORRENCIA, FALTA, CREDOR, CIENTIFICAÇÃO, FIADOR,
INTENÇÃO, VENDA, BEM, OBJETIVO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA,
SUB-ROGAÇÃO, CREDITO, GARANTIA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     EXTINÇÃO, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, HIPOTESE, VALOR, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM, QUITAÇÃO,
PARTE, DEBITO, FALTA, CREDOR, CIENTIFICAÇÃO, FIADOR, INTENÇÃO,
VENDA, BEM, OBJETIVO, SUB-ROGAÇÃO, CREDITO, GARANTIA, NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONTRATO GRATUITO, TRANSFORMAÇÃO,
CONTRATO, OBRIGAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR PRINCIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066 PAR:00005
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69)
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00006 ART:00001 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85966
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00151
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULO DE RENDA FIXA. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TABELA
DEFLACIONÁRIA. ART. 27 DA LEI N. 8.177, DE 01.03.91.
- A base a ser deflacionada é constituída pelo numerário a ser
restituído ao investidor no dia do vencimento, composto pelo capital
aplicado mais os rendimentos.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, rejeitá-los, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Eduardo Ribeiro e
Waldemar Zveiter. Vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA TABLITA SOBRE VALOR INVESTIDO MAIS RENDIMENTOS)
     STJ - <<RESP 16179>>-RS, <<RESP 955>>-RS (RJTJRS 143/24)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 122530>>-PR
Informações complementares:      INCIDENCIA, TABLITA, INTEGRALIDADE, INVESTIMENTO FINANCEIRO,
ACRESCIMO, RENDIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA PRE-FIXADA, TERMO FINAL,
DATA, VENCIMENTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     INCIDENCIA, TABLITA, INTEGRALIDADE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SOMA,
RENDIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA PRE-FIXADA, DECORRENCIA, LEI FEDERAL,
EXIGENCIA, PRESERVAÇÃO, VALOR, INVESTIMENTO FINANCEIRO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, CONFISCO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     APLICAÇÃO, TABLITA, EXCLUSIVIDADE, RENDIMENTO, CORREÇÃO
MONETARIA PRE-FIXADA, NÃO INCIDENCIA, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA,
DECORRENCIA, FALTA, INCIDENCIA, INFLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00027
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00013
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348/84)
LEG:FED DEL:002348 ANO:1984
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Competência.
Se se pleiteia a rescisão de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, desta Corte a competência, por força do artigo 105, I, "e"
da Constituição. Cabe ao autor formular o pedido, não sendo dado aos
tribunais modificá-lo, com base em que houve erro.
Não há como declinar-se da competência para tribunal estadual.
Acórdão fundado em falta de prequestionamento e na Súmula 7.
Fundamentos não atacados no pedido de rescisão que se evidencia
inviável.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, extinguir o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, EXAME,
QUESTÃO FEDERAL, ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, RAZÕES, ACORDÃO RESCINDENDO,
OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AÇÃO RESCISORIA, ACORDÃO RESCINDENDO, STJ, HIPOTESE, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA, EXAME, QUESTÃO FEDERAL,
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00129 PAR:00005
LEG:FED SUM:000249
(STF)
LEG:FED SUM:000515
(STF)
LEG:FED SUM:000211
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00189
JBCC       VOL.:00186           PG:00079
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO
CONTRA EMPRESA, OBJETIVANDO IMPEDIR A ABERTURA DE LOJAS COMERCIAIS
EM DIA FERIADO. AÇÕES CAUTELAR E DE "SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO"
AJUIZADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL POR EMPREGADOS CONTRA O SINDICATO,
PARA NEGOCIAÇÃO COM A EMPREGADORA. CONFLITO POSITIVO.
I. Em se tratando de lides diversas, em que é discutida, entretanto,
matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela
possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado
e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os
empregados interessados em tal funcionamento, a competência
pertencente à Justiça obreira, nos termos do art. 114 da Carta da
República.
II. Conflito conhecido para declarar competente a C. 2ª JCJ de
Governador Valadares, suscitante, para onde deverão ser remetidas as
ações cautelares de Suprimento de Autorização movidas ao Sindicato.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Governador
Valadares - MG, a suscitante, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SINDICATO, PEDIDO, SUPRIMENTO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO,
EMPREGADO, REPRESENTAÇÃO, JUIZO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, PROIBIÇÃO,
FUNCIONAMENTO, COMERCIO, DOMINGO, FERIADO, EXISTENCIA, AÇÃO
ACESSORIA, MEDIDA CAUTELAR, EMPREGADO, PRETENSÃO, POSSIBILIDADE,
NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, OBJETIVO, TRABALHO, FERIADO, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA, NATUREZA TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, FUNCIONAMENTO,
COMERCIO, DOMINGO, FERIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, VINCULO
EMPREGATICIO, DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LCP:000013 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles
bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a
ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do recurso.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 113409
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão
inexistente.
1. Indeferidos, liminarmente, os embargos de divergência por já
estar superada qualquer divergência nesta Corte sobre o mérito
recursal, não falar em omissão qualquer para ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os
Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Cesar Asfor
Rocha. Declarou suspeição, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro.