AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 818546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  N. 284 DO STF.
OFENSA   À   COISA   JULGADA.   NÃO  OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA N. 283/STF. ALÍNEA "C".
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  do recurso especial que alega violação do art. 535 do
CPC/1973,  mas  não  demonstra,  clara e objetivamente, qual o ponto
omisso,  contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2.  Não  ofende  a  coisa julgada acórdão que observa os regramentos
contidos em decisão transitada em julgado.
3.  Incide  a  Súmula  n. 284 do STF quando a fundamentação recursal
alega  violação  de  dispositivo  legal  cujo  conteúdo  jurídico  é
dissociado da tese defendida no recurso especial.
4.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem  que  o  tema  respectivo  tenha  sido  enfrentado  pelo acórdão
recorrido,  mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial, por falta de prequestionamento.
Incidência  da  Súmula  n.  211/STJ.  5.  O recurso especial que não
impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não
deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
6.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
divergência,  mediante  a  indicação  do dispositivo legal objeto de
interpretação divergente, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º
e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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