AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PENA-BASE MAJORADA. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO CONSIDERANDO AS PENAS
INFERIORES A 4 ANOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
INDEFERIMENTO DA PERMUTA DA PENA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando a grande quantidade da droga
apreendida -  8,4  quilos de maconha (e-STJ, fl. 427) -, nos termos
do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional
ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos
concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do
julgador.
3. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à
prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor
motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código
Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas,
ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com  preponderância a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
4. Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, o regime
semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, em
decorrência da valoração negativa da quantidade da droga apreendida
na primeira fase da dosimetria.
5. No caso, não se mostra socialmente recomendável a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em
vista a quantidade da droga apreendida, que denota contornos de
maior gravidade ao tráfico ilícito de drogas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DO
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 573479>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 939863>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  8,4  kg  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042