AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 821122
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
SEM A DEVIDA PUBLICIDADE. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO
E DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS.
I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade
administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de
improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente
da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do
Ministério Público Federal.
II - Prima facie, tenho que o acórdão do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região subministrou os dados necessários para a análise do
especial, pois todos os elementos fático-probatórios foram
devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,
desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para
que fosse delineada nova apreciação jurídica.
III - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando afastou a
ocorrência de improbidade administrativa, assim o fez adotando como
razões de decidir os fundamentos da sentença de primeiro grau,
entendendo como mera irregularidade as condutas dos réus porque não
evidenciado superfaturamento dos preços ou beneficiamento próprio ou
de terceiros. Transcrevo-o (fl. 1.360): " [...] Não há demonstração
de que eventuais irregularidades apontadas no processo licitatório
como a recondução dos membros da comissão de licitação por mais de
um ano, contrariando o art. 51, § 4º da Lei nº 8.666/93; a falta de
publicação do resumo do edital em DOE e em jornal de grande
circulação; a impossibilidade de identificar a assinatura do
responsável pela retirada do edital; o recebimento do bem dois dias
antes da emissão da nota fiscal; a nota de empenho contemplar o
montante dos dois convênios; pequenas divergências entre o edital de
licitação e a proposta e falta de pesquisa de mercado pelo
Município, quando não ficou evidenciada a existência de
superfaturamento dos veículos; tenham frustrado a licitude do
processo licitatório, a fim de beneficiar os agentes públicos ou
terceiros." E complementou (fls. 1.362 e 1.363): "Na hipótese dos
autos, após a publicação do edital que, diga-se, foi realizada com
observância da previsão contida nos artigos 20 e 21 da Lei nº
8.666/93 (fls. 251-304 do evento 2 - OUT10 - processo eletrônico nº
501570-74.2013.404.7000), a Empresa Klass, embora tenha sido a única
participante do certame, apresentou toda a documentação habilitadora
indicada nos arts. 27 a 31 da referida lei, atendendo, juntamente
com a Administração Municipal, as exigências estabelecidas na Lei de
Licitações [...]."
IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não esbarra, no óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera revaloração
jurídica das provas e dos fatos. "Não incide o óbice da Súmula
7/STJ, quando o Tribunal a quo detalha a conduta imputada ao agente.
Nesses casos, inexiste a reapreciação do contexto probatório da
demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos
fáticos delineados pela Corte recorrida" (REsp n. 1.725.848/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 6/9/2018, DJe
17/12/2018). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.122.596/MS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018 e AgInt no
AREsp n. 463.633/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 9/4/2018.
V - Avançando, a parte ora recorrida alegou em seu recurso especial
a ofensa ao art. 21 da Lei n. 8.666/1993, no que lhe assistiu razão.
VI - Revela o acórdão recorrido que não houve publicação do resumo
do edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande
circulação, mas, para a configuração da conduta como ímproba,
exigiram os eminentes julgadores a presença do dolo específico.
VII - Consoante consolidada jurisprudência desta Corte, entretanto,
para a configuração dos atos de improbidade administrativa que
atentam contra princípios da administração pública, basta a presença
do dolo genérico. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.431.117/BA,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
11/6/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe
23/5/2019.
VIII - Cumpre mencionar que o dolo genérico se revela pela simples
vontade consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os
resultados proibidos pela norma jurídica ou, então, "a simples
anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente
público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles
levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades
específicas" (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).
IX - No caso vertente, o dolo genérico decorre da conduta perpetrada
pelos réus, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da
Comissão de Licitação, de não realizar a devida publicidade ao
instrumento convocatório, estes comprometeram a competitividade do
certame, pois restringiram seu conhecimento aos eventuais
interessados, incorrendo em vício insanável, que, por si só, seria
suficiente para invalidar o certame.
X - Desse modo, não é possível reconhecer a mera irregularidade,
senão a atuação desonesta do ora agravante, que, embora não tenha
causado consequências materiais aos cofres públicos, violou os
princípios da legalidade e da publicidade, previstos no art. 11 da
Lei n. 8.429/1992.
XI - Ademais, é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o
qual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n.
8.429/92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do
enriquecimento ilícito. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.
379.862/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
2/8/2018, DJe 14/8/2018 e AgRg no AREsp n. 262.290/SP, Rel. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira
Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.
XII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial do Ministério Público Federal para condenar a
parte.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 463633>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
         <<REsp 1725848>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431117>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1366330>>-MG
(ATO ÍMPROBO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ELEMENTO SUBJETIVO - DISPENSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU LESÃO AO
ERÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 379862>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 262290>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO - SIMPLES VONTADE
CONSCIENTE DO AGENTE DE REALIZAR A CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00021