AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 60.466/1967 NÃO
REVOGADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL DE 10.5.1991. REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA.
1. Defende-se no Agravo Interno: "considerando que o art. 10 do
Decreto 60.466/1967 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda a
suposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição
adicional, bem como levando em conta que tal artigo fora
EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto Presidencial publicado no DOU em
10/05/1991, deve ser afastada a aplicação de tal dispositivo sobre o
tema, por absoluta falta de vigência, o que justifica o provimento
do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a r. decisão
agravada e, consequentemente, mantido o v. acórdão do E. TJRJ que
reconheceu a ilegitimidade ativa do SENAI" (fl. 434, e-STJ).
2. Mesmo após o advento do Decreto Presidencial publicado no DOU em
10.5.1991, que revogou quase 11 mil decretos editados entre 1889 e
1990, continua o Superior Tribunal de Justiça adotando "firme
posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento
de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do
Decreto-Lei 4.048/1942 [...]" (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp
1.320.300/RJ, Relator Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma,
DJe 12.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.10.2019; AREsp
1592661/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12.5.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.320.300 Ministro Relator Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 30.4.2019.
3. O Decreto s/n de 10 de maio de 1991 não pode ter suprimido o art.
10 do Decreto 60.466/1967, do qual se extrai a legitimidade ativa do
SENAI. Essa norma foi editada sob o Ato Institucional 4/1966, que,
em seu art. 9º, § 2º, atribuiu força de lei aos decretos sobre
matéria administrativa e financeira, razão pela qual não poderia ser
revogado por ato infralegal.
4. O Decreto 60.466/1967 foi recepcionado pela ordem jurídica atual,
pois a Carta de 1967-69 aprovou os atos de natureza legislativa
expedidos com base em Atos Institucionais (art. 181, I e III), já
tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado que "o ordenamento
constitucional anterior validou, em sua integridade, não só os atos
institucionais baixados pelo governo militar da época, como de igual
modo o acervo normativo produzido com base naqueles atos" (HC
69.850, Relator Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 9.2.1994).
5. Não há razões que induzam a superação do entendimento que se
consolidou no Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade
ativa do Senai para o ajuizamento de Ação de Cobrança da
contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei
4.048/1942.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - ART. 6º DO DECRETO-LEI
4.048/42 - SENAI - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1320300>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1197781>>-SP,
         <<AREsp 1592661>>-RJ,
         {{AREsp 1320300}}-RJ
(DECRETO 60.466/67 - RECEPÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA ATUAL -
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR - VALIDAÇÃO DOS ATOS
INSTITUCIONAIS E DO ACERVO NORMATIVO DECORRENTE DELES)
   STF - [[HC 69850]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:060466 ANO:1967
        ART:00010
LEG:FED DEC:****** ANO:1991
LEG:FED AIT:000004 ANO:1966
        ART:00009 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
        ART:00006
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00181 INC:00001 INC:00003