AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. LEGÍTIMA DEFESA. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO
NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PROVA NOVA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO
CRIMINAL. FUNDAMENTO IDÔNEO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
II - No presente caso, o eg. Tribunal de origem considerou a
insuficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a absolvição
da agravante por legítima defesa. A desconstituição de tal
entendimento, conforme ressaltado no decisum vergastado, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula
n. 07/STJ, que dispõe, in verbis: "a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
III - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de
que "[...] o pedido de revisão criminal, calcado na existência de
prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis
elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do
contraditório" (REsp n. 1.720.683/MS, Sexta Turma. Relª. Minª. Maria
Thereza De Assis Moura, DJe de 13/8/2018).
IV - Tendo o eg. Tribunal de origem, após análise detida dos
elementos de fato e de prova carreados aos autos, concluído que "não
se pode falar que a apelante praticou o crime sob o domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima.", a
desconstituição de tal entendimento demandaria, repita-se, incursão
no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7
desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via
eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 559005>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831056>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 533188>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1335090>>-RJ
(LEGÍTIMA DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 626852>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 658596>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 548449>>-SP
(PROVA TESTEMUNHAL NOVA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1720683>>-MS,
         <<HC 505492>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00616 ART:00621 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1989817  MS  2021/0323205-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022