AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MERA  REPETIÇÃO DAS
TESES DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO  NÃO CONHECIDA. SÚMULA 182/STJ.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CRIME DE AMEAÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NOS TERMOS DA
SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.
3. No caso, a defesa se limitou a reproduzir as teses de mérito, sem
enfrentar o fundamento exposto na decisão monocrática ora recorrida
que inferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula 691/STF.
4. Ainda que assim não fosse, firme o entendimento desta Corte
Superior no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF.
5. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer
ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de
mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão
de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
6. De outro vértice, e sem adiantar qualquer juízo sobre os fatos,
verifica-se que o decreto prisional destacou a periculosidade
concreta do agente e o risco real de reiteração delitiva.
7. Por fim, importante gizar que [e]mbora a soma da pena máxima
cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior a 4
anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é
expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime
envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir
a execução das medidas protetivas de urgência (AgRg no HC
472.264/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) .
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 472264>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  698116  SP  2021/0318448-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  620930  SP  2020/0278047-8  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no AREsp  1721379  DF  2020/0160254-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AREsp  1677184  SP  2020/0061512-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no HC  562091  MS  2020/0038200-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no HC  579000  SP  2020/0105101-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020