AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl na MC)
Processo: 18744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º,  INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DO FATO
CONSUMADO.  DESCABIMENTO.  ENTENDIMENTO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 604.482/RN. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV
e  LV,  da  Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF,  exarado  nos  autos  do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  após  o  julgamento  do  RE  n.º
604.482/RN  (Tema  n.º  476),  em  acórdão  transito  em  julgado em
07/05/2015,  firmou  entendimento  no  sentido de que ofende a ordem
constitucional vigente, relativamente ao acesso aos cargos públicos,
a permanência de candidato não aprovado no certame público que tomou
posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual
foi posteriormente revogada ou alterada.
3.  Estando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça de
acordo  com  o  entendimento  firmado  em  julgamento  definitivo do
Supremo  Tribunal Federal, deve o recurso extraordinário ser julgado
prejudicado,  nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo
Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - EXAME DE TODAS AS ALEGAÇÕES)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI
819102]]-RS, [[ARE 664930]]
(CONCURSO PUBLICO - POSSE EM RAZÃO DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA
LIMINAR)
     STF - [[RE-RG 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 476)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  448864  PE  2013/0408138-1
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015