EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 522584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento, uma vez que existe fundamentação idônea evidenciada
na gravidade concreta do delito de roubo duplamente majorado,
praticado contra vítima idosa, que permaneceu amarrada por cerca de
duas horas, não havendo falar, portanto, em ilegalidade do decreto
prisional.
3. Não há contradição no fato de a palavra "roubo" ter sido escrita
no plural, bem como não existe contradição na utilização de
precedentes desta Corte Superior que tratam de crimes de homicídio
na análise de crimes patrimoniais, em que a periculosidade do
paciente possa ser aferida com base no modus operandi empregado na
prática delituosa.
4. Não há omissão quanto ao exame da conveniência da instrução
criminal, porquanto a análise do pressuposto da garantia da ordem
pública já bastaria para a decretação da custódia, não havendo
omissão, também, quanto à constatação do Juízo de primeiro grau de
que o paciente poderia coagir ou influenciar testemunhas, uma vez
que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão.
5. Não há contradição quanto ao artigo 400 do CPP, e o acórdão
combatido, pois não restou caracterizado o excesso de prazo arguido
pela defesa.
6. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado.
7. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera
irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte
Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



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