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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1412247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/03/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00783
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DPVAT.
SEGURO DE VIDA. IDENTIDADE. IMPENHORABILIDADE. CPC/1973, ART. 649,
VI (CPC/2015, ART. 833, VI). INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. "O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de
acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga
transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais,
cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o
segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil
do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito,
independentemente da existência de culpa no sinistro" (REsp
876.102/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 22/11/2011, DJe 01/02/2012).
2. Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos
familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção
legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973
(art. 833, VI, do CPC/2015), enquadrando-se na expressão "seguro de
vida".
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - NATUREZA DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS)
   STJ - <<REsp 876102>>-DF
Informações complementares:      "[...] a indenização paga pelo 'seguro DPVAT', sobretudo quando
ocorre a morte da vítima do acidente automobilístico, também tem
objetivo de atenuar os efeitos que a ausência do falecido pode
ensejar às finanças de sua família, revelando indubitável natureza
alimentar. Ouso afirmar que tanto um quanto outro (seguro de pessoa
e seguro DPVAT) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual
teria unificado sob o singelo título 'seguro de vida'. A distinção
reside, em essência, no fato de que a submissão ao DPVAT é
obrigatória, mas disso não resulta mudança substancial em sua
natureza, tampouco na qualidade e finalidade da respectiva
indenização.
     A identidade entre as indenizações fica mais evidente quando se
avalia a cobertura do seguro de pessoa previsto no CC/2002, 'para o
caso de morte' (arts. 794 e 797), ou ainda a 'morte ou a
incapacidade do segurado' (art. 799), comparando-a com os eventos
cobertos pelo 'DPVAT':[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00789 ART:00794 ART:00797 ART:00799
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no REsp)
Processo: 1807640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração
como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando
interposto em face de provimento colegiado. Não fosse isso, a parte
também interpôs, anteriormente e em face do mesmo acórdão, embargos
de divergência, em patente desrespeito ao princípio da
unirrecorribilidade.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO -
DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - {{RCD no AgInt no AgInt nos EDcl 1588683}}-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
Acórdãos similares: RCD no AgInt no AREsp  1468303  SP  2019/0073606-4
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
PET no REsp  1886172  SP  2020/0186637-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, SOB O MANTO DA COISA
JULGADA MATERIAL, ESTABELECENDO A EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL
PARA ÓRTESE APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA. TRÍPLICE
IDENTIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias não divergem acerca da efetiva
existência de coisa julgada material a envolver as mesmas partes,
expressamente assentando que a decisão, sob o manto da coisa julgada
material, "declarou revista estipulação existente no contrato
celebrado entre as partes, com afastamento da irresponsabilidade,
afirmada pela ré, quanto ao custeio de aparelho auditivo que lhe foi
prescrito pelo médico que o assistiu".
2. Muito embora o art. 10º, VII, da Lei n. 9.656/1998, dispositivo
apontado por violado no recurso especial, disponha que, no âmbito da
saúde suplementar, fica afastado o "fornecimento de próteses,
órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico", é sabido
que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que situações
processuais, com reflexos no direito material, sejam alteradas de
modo a vulnerar a segurança jurídica obtida pelo autor - com o
acolhimento de seu pedido - ou pelo réu - com a rejeição do pleito
autoral.
3. Como o recurso especial não devolve nenhuma outra nuance (v.g., o
óbice invocado na sentença, a respeito de que, muito embora exista
a obrigação contratual, há abuso no requerimento, por não estar
evidenciada a necessidade desse novo aparelho auditivo vindicado),
só se poderia cogitar em revisão do decidido mediante reexame de
provas para infirmar a apuração da coisa julgada, o que é obstado
pela Súmula n. 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DO JULGADO)
   STJ - <<REsp 1039079>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1212100>>-RJ
Informações complementares:      " A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também
por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado, que impede
seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com
decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra,
mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente
proferido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1633482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de
compensar danos de ordem moral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL  - DANO MORAL INDENIZÁVEL -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897048>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848602>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1727931>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1854984>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1823828>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1644287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SUSPENSÃO DO
FEITO EXECUTÓRIO. INOVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. O "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal
não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de
agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício
que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no
AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).
3. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas
mencionadas quando da interposição do agravo interno, não merecem
conhecimento por configurarem inovação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE  GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO
- FALTA DE EFEITO PRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399480>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1153387>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO
PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS.
RAZOABILIDADE NO VALOR DA COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO PARA A COMPANHEIRA.
CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
3. Em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência
de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é
exigida prova material para a comprovação da dependência econômica
em relação ao companheiro, para fins de obtenção de pensionamento
mensal em virtude do falecimento deste.
4. A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de
serviço público não a exime da constituição de capital garantidor,
como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA
(PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 157912>>-RJ,
         <<REsp 853921>>-RJ,
         <<REsp 1123704>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1401717>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 151496>>-SP
(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL
GARANTIDOR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530151>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1142408>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$25.000,00 (vinte e  cinco mil reais) a
 cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000313
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES
(ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES  -  PREEXISTÊNCIA DE
REGISTRO LEGÍTIMO -  DANO MORAL INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 560188>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O recurso especial é inviável quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal
de origem, e a parte deixa de apontar, fundamentadamente, violação
ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso. (Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740530  SP  2020/0199106-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1717730  SP  2020/0148123-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1727982  GO  2020/0172607-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1691847  SP  2020/0089595-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE
AFASTADA NA ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da
ilegitimidade passiva da seguradora, pois demandaria reexame de
provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências
vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1306435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1788393 PR 2020/0296287-6 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA,
DE COTEJO ANALÍTICO E IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da
Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1212299>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 89943>>-PR
(SÚMULA 83 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 653109>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE CERTIDÃO OU DE CÓPIA DO
ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001