CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA RATIONE
LOCI. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021. COMPETENTE O JUÍZO DO
LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação
jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e
no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: "Na
situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar
depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de
terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo
ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro,
seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.(CC
167.025/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019, grifou-se). No mesmo
sentido: CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado
em 11/12/2019.
2. Contudo, com a superveniência da recentíssima Lei nº 14.155/2021,
tem-se que o legislador tratou da matéria de forma diversa, passando
a constar no artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal, que a
competência será definida pelo local do domicílio da
vítima. Imperioso frisar que, tratando-se de norma processual, a
incidência da nova norma é imediata a processo-crime ainda na fase
instrutória.
3. No caso em apreço, considerando o domicílio da vítima em
Pinhalzinho/SP, é este o local de apuração dos fatos - ainda em fase
investigativa - e de processamento de eventual ação penal.
4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pinhalzinho - SP, o
suscitante. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara Única de
Pinhalzinho - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ESTELIONADO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 169053>>-DF,
         <<CC 167025>>-RS
(ESTELIONATO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA)
   STJ - {{CC 180676}}
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.155/2021)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:014155 ANO:2021