AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DO
STJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EMPATE EM JULGAMENTO.
INOCORRÊNCIA.  MAIORIA  FORMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
PEDIDO  DE  NOTAS  TAQUIGRÁFICAS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO.
OBRIGATORIEDADE   APENAS   QUANDO  INDISPENSÁVEL  À  COMPROVAÇÃO  DA
CONTROVÉRSIA.  1.  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra
ato  atribuído  ao  Ministro  do  Superior  Tribunal de Justiça Luis
Felipe  Salomão,  Relator  do  Recurso  Especial 1.356.151/SP, sob o
argumento  de que nesse processo a decisão colegiada se formou sem a
manifestação da maioria, uma vez que "são 2 votos provendo o recurso
do  Banco  não reconhecendo o interesse recursal do então Recorrido,
questão  processual  preliminar  que efetivamente afastou análise de
qualquer  questão  de  mérito  e  2  votos  reconhecendo o interesse
recursal do então Recorrido, porém provendo o recurso ingressando em
questão  meritória  da  boa  fé objetiva, não analisada efetivamente
pelos  outros  dois  votos".  O impetrante requer seja determinada a
juntada  das  notas  taquigráficas  aos  autos  e  anulado  "todo  o
processado após a publicação do acórdão de julgamento".
2.  No  Recurso  Especial  1.356.151/SP, o recorrente defendeu que o
devedor  solidário,  excluído  da  execução,  não  poderia  interpor
apelação  contra  sentença  homologatória  de  acordo  entabulado no
processo.  O Ministro Salomão, com base em diversos fundamentos, deu
"provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de piso
que  homologou  a  transação".  Foi  acompanhado  pelo Ministro Raul
Araújo,  que,  embora  tendo rejeitado a maior parte dos fundamentos
adotados  pelo  Relator, aderiu a um deles, suficiente para chegar à
mesma  conclusão,  pelo  que  deu "provimento ao recurso especial de
ITAÚ UNIBANCO S/A, reformando o v. acórdão recorrido e confirmando a
sentença  de  extinção  da  execução  e  homologação  do  acordo". O
Ministro  Marco  Buzzi  divergiu,  anulando  a  sentença de primeira
instância;   a  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  pediu  "vênia  à
divergência  para  aderir  integralmente  ao  voto  do Relator pelos
fundamentos  nele  deduzidos",  seguindo no mesmo sentido o Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira. 3. Fica claro que houve maioria de votos,
ainda  que  por fundamentos diversos, no sentido do restabelecimento
da sentença de primeiro grau. Acresça-se que sobrevieram Embargos de
Declaração, mas o órgão julgador limitou-se a corrigir erro material
na ementa, mantendo a conclusão da decisão embargada.
4.  Inexiste  direito  absoluto  a notas taquigráficas de julgamento
colegiado,  devendo  o  requerente  demonstrar a imprescindibilidade
diante da completa inaptidão do acórdão, seja para dele se extraírem
seu  sentido  e extensão, seja para espelhar o resultado dos debates
em  sessão.  Nesse sentido: EDcl na APn n. 675/GO, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26/4/2016; EDcl no HC 280297/PE,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.2/2016; EDcl no
REsp 1357289/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 24/6/2014.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,   Paulo   de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro
Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou   oralmente  o  Dr.  Antônio  César  Achoa  Morandi,  pelo
agravante."

Jurisprudência citada: (DIREITO ABSOLUTO A NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE JULGAMENTO COLEGIADO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na APn 675>>-GO,
         <<EDcl no HC 280297>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1357289>>-PR