AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1558018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO.
REAJUSTE DE 28,86%. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO
JURÍDICA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativos ao reajuste
de 28,86% concedido aos servidores públicos. Na sentença,
julgaram-se procedentes os embargos para extinguir a execução em
razão da existência de acordo administrativo. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso
especial. Interposto agravo interno, negou-se provimento ao recurso.
Interpostos embargos de divergência,  foram indeferidos
liminarmente.
II - A questão sobre a qual a embargante alega haver divergência
jurisprudencial não foi objeto da decisão tomada pela Primeira
Turma.
III - O acórdão embargado se ateve ao exame da necessidade de
homologação do acordo celebrado na esfera administrativa antes do
ajuizamento da demanda, tanto que reiterou o entendimento firmado no
julgamento do mesmo recurso ora invocado como paradigma, no sentido
de ser "despicienda a homologação judicial do termo de transação
extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência,
diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda
judicial entre as partes transigentes" (fl. 939).
IV - Não houve, portanto, discussão a respeito da repercussão do
acordo administrativo sobre parcelas vencidas do reajuste de 28,86%.
V - Nesse contexto, não configurado o alegado dissídio. Nesse
sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.485.561/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe 26/4/2019).
VI - A embargante não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo
analítico, exigido pelos art. 266, § 4º, do RISTJ, e 1.043, § 4º, do
CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso. Nesse sentido:
(AgInt nos EREsp n. 1.420.644/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, julgado em 19/6/2019, DJe 27/6/2019).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1485561>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1420644>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004