AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DANOS MORAIS PROCEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO DIMINUÍDO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada
pleiteia indenização por danos morais e materiais com pedido de
tutela antecipada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido, ao atender o pedido de indenização por danos morais. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para diminuir
o valor da indenização por danos morais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ (art. 373, I e II, do CPC) e da Súmula n. 7/STJ
(arts. 186 e 188 do CC). Agravo nos próprios autos que não impugna
os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO -
GENERALIDADE)
   STJ - {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
(INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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