EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1305923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL
EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS ACOLHIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA
CORTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não se mostra possível a realização de sustentação oral em agravo
interno interposto no bojo de embargos de divergência, razão pela
qual o pedido de retirada de pauta revela-se manifestamente
improcedente.
2. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao apontar a
ausência de divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem
a Segunda Seção desta Corte, pois ambas entendem que o termo inicial
do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada pleitear o
ressarcimento dos valores despendidos contra o causador do dano é a
data do pagamento da indenização securitária, razão pela qual não há
que se falar em omissão ou contradição no decisum.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1311045>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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