EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 99096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - O acórdão recorrido, prolatado pela Quinta Turma, não examinou
o mérito da controvérsia em razão da intempestividade do recurso.
Para tanto, entendeu que o prazo recursal aplicável à espécie - de
acordo com o que restou consignado na Questão de Ordem suscitada no
Aresp nº 24.409/SP - é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art.
544, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, caput, da
Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990.
III - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
IV - Consumado o lapso prescricional necessário para o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se a
extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito tipificado no
art. 288, do Código Penal.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Informações complementares:      É  cabível  o reconhecimento de ofício de matéria de prescrição
penal  em  sede  de  recurso  especial.  Isso  porque a prescrição é
matéria  de  ordem  pública,  podendo  ser  declarada de ofício ou a
requerimento  das  partes,  mesmo  após  o  trânsito  em  julgado da
condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   99096  MA
2011/0307769-5  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014