HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS
DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS, DE
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA
GRUPO DE RISCO. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os pedidos de a) absolvição quanto ao delito do art. 35 da Lei n.
11.343/2006; b) de reconhecimento do tráfico privilegiado; e c) de
desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006 não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de
origem. Logo, inviável o enfrentamento dos temas por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
3. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
4. Hipótese em que ficou evidenciada a gravidade concreta da
conduta, ante a quantidade da droga apreendida - mais de 1Kg de
maconha, além de 10 plantas de maconha -, circunstância que revela
risco ao meio social, recomendando a custódia antecipada, consoante
pacífico entendimento desta Corte.
5. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
6. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a liberdade
provisória, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pela
covid-19 e não há evidencia de risco iminente de contração do
referido vírus no estabelecimento em que se encontra.
7. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela
compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a
adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença
condenatória.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 1 Kg de maconha, além de 10
plantas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001