AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ
CONFIGURADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO
VERIFICADOS. TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DECISÃO
RECLAMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória, em reclamação
constitucional, objetivando a suspensão da decisão que determinou,
em caráter de urgência, a reintegração do reclamado ao cargo de
agente da Polícia Federal. Nesta Corte, foi dado provimento ao
pedido para suspender a eficácia da decisão reclamada.
II - Pois bem, prima facie, verifica-se a presença do fumus boni
iuris para o deferimento do pedido de tutela provisória da União.
III - Revela-se plausível e relevante a alegação de usurpação da
competência, na medida em que a decisão reclamada concede tutela de
urgência em ação ordinária que impugna ato demissional, editado por
autoridade sujeita à competência do Superior Tribunal de Justiça.
IV - A tese da União, em relação à usurpação da competência do
Superior Tribunal de Justiça, quando haja concessão de liminar em
ação ordinária que impugna ato de autoridade sujeita à competência
originária no STJ, na via do mandado de segurança, já foi apreciada
em outras ocasiões, sendo plausível e pertinente a suspensão do ato
impugnado, haja vista o previsto no § 1º do art. 1º da Lei n.
8.437/1992, "Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida
cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de
autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência
originária de tribunal."
V - O mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da
Justiça, é sabido, está sujeito à competência originária do Superior
Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 105, I, b, da
Constituição Federal.
VI - Desta forma, em análise inicial, a decisão reclamada afrontou o
suprarreferido preceito legal (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992),
ao conceder medida liminar antecipatória da tutela em processo que
impugna o ato demissionário emanado de autoridade sujeita na via
mandamental à competência originária do Superior Tribunal de
Justiça. Nesse sentido, por todos: Rcl n. 4.128/RN, relatora
Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2010, DJe
21/3/2011.
VII - Adequada também a transcrição de excerto em recente decisão no
mesmo sentido, proferida nos autos da Reclamação n. 39.864/DF, da
lavra do Ministro Sérgio Kukina, Data da Publicação - 16/3/2020,
cujo trecho a seguir, por oportuno e relevante, se colaciona: "[...]
Ora, nos termos do § 1º do art. 1º da já citada Lei n. 8.437/92,
"Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar
inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade
sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de
tribunal". Em situações assemelhadas à presente, o STJ já teve
ensejo de assentar que "o magistrado sofre efetiva limitação no
exercício do poder de cautela quando o ato impugnado é de autoridade
sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do
tribunal, por força do art. 1º, da Lei nº 8.437/92" (AgRg na Rcl  n.
4.299/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe
15/2/2011). [...]"
VIII - Presente a fumaça do bom direito para a concessão do pedido
de tutela provisória da União, igualmente se revela presente o
periculum in mora, em risco irreparável, já que a reintegração
precária implicara não apenas no pagamento de vencimentos, mas
também na própria atuação funcional em situação que poderá não se
manter posteriormente, muitas vezes por longos anos, ao final
desconstituída decisão, com graves riscos à segurança jurídica e à
própria prestação do serviço de segurança pública à sociedade.
IX - Por outro lado, não se verifica perigo inverso, pois acaso seja
confirmada a sentença, poderá a parte ser reintegrada com eventuais
efeitos pretéritos.
X - Correta, portanto, a decisão monocrática que deferiu pedido de
tutela provisória na reclamação constitucional.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<Rcl 4128>>-RN,
         <<Rcl 39864>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 4299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  40803 PE 2020/0241566-9 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021