RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1931633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.
CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE
DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.
1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014.
Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao
gabinete da Relatora em 11/3/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente
à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial
da devedora.
3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os
créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial
do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza
não tributária.
4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, §
7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento
jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos
créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme
disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80.
5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os
créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento -
silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro
lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar
não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram
ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos
efeitos do processo de soerguimento.
6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento
especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art.
10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não
tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades
ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano
de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual
cobrança em duplicidade.
7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção
entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas,
em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".
8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a
possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções
fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não
se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança,
denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de
submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de
soerguimento.
9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do
caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais
disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública
insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da
própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de
que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação
judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é
irrelevante.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE DAS EXECUÇÕES FISCAIS)
   STJ - <<AgInt no CC 172416>>-SC,
         <<AgInt no CC 162450>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039 PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B ART:00049
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 ART:00005 ART:00029
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A