AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §
1º, III, IV E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE contra o
Município de São Paulo e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S/A, alegando que, em razão das chuvas ocorridas entre
dezembro de 2014 e janeiro de 2015, as áreas abrangidas pela
concessão da Eletropaulo, vêm experimentando queda no fornecimento
de energia elétrica. Informou que tais áreas permanecem, durante
dias e até semanas, sem o serviço, acarretando prejuízos materiais
aos cidadãos. Requer que a Prefeitura desenvolva sistema de
informatização geográfica, promova manutenção e reparo da rede
elétrica e, em caso de panes, restabeleça o serviço em prazo máximo
de quatro horas. Pugna, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de
indenização aos consumidores, por danos materiais e morais. O
Tribunal de origem reformou a sentença, que havia julgado extinto o
feito, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à
origem, para prosseguimento do feito.
III. Não há falar, na hipótese, em violação  aos arts. 489, § 1º,
III, IV e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV.  O acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada falta de
interesse de agir  demandaria a análise da matéria fático-probatória
dos autos,  o que é vedado em sede de Recurso Especial. A
propósito: STJ, AgInt no AREsp 988.549/BA, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 25/04/2018; AgRg no AREsp 638.781/CE,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2015.
V. Em relação à alegada litispendência, o Tribunal de origem, com
base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a
Eletropaulo, junto com a contestação, trouxe cópia da publicação de
parte da sentença proferida naqueles autos (fls. 367/382). Com
efeito, só consta a fundamentação do decisum, sem o relatório. Além
disso, a ré também não trouxe aos autos a respectiva petição
inicial, a fim de se averiguar se, de fato, ocorreu a
litispendência.  Em suma, não há, nos autos, elementos suficientes a
se aferir a arguida litispendência. A ré não se desincumbiu do ônus
de demonstrar a sua ocorrência. Dessa forma, à míngua de efetiva
prova nesse sentido, não é o caso de extinguir, também por esse
motivo, a presente demanda". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal
a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988549>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 638781>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ATOS ADMINSTRATIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1119088>>-MG
Informações complementares:      "[...] o apelo nobre não constitui via adequada para análise de
ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não
estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei
federal', constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1250330  SP  2018/0036947-7
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