AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE.
IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude do
feriado de segunda-feira de carnaval.
3. No caso, o agravo em recurso especial foi interposto após o
julgamento do REsp 1.813.684/SP, atestando a necessidade de
comprovação da existência do referido feriado local no ato da
interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.
4. Assim, como a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada
no dia 24/4/2020, enquanto a interposição do recurso especial
somente se deu em 25/5/2020, quando já ultrapassado o prazo
recursal, manifesta a sua intempestividade.
5. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação
que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus
da parte diligenciar por sua correta observância.
6. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte
interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não
vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte
recorrente da confirmação. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1526342>>-SP
(PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481494>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
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