AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE
COBRANÇA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
NECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM MANDADO
DE SEGURANÇA.  ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra SPPREV,
objetivando recebimento de valores reconhecidos pretéritos
(quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo.
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente modificada.
II - Depreende-se das informações dos autos que o mencionado mandado
de segurança coletivo não tinha transitado em julgado quando do
ajuizamento da presente ação de cobrança.
III - Com efeito, o STJ possui jurisprudência consolidada de que é
necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de
segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança
pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.748.782/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp
1.747.518/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 12/2/2019, DJe 21/2/2019; e REsp 1.764.345/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe
28/11/2018.
IV - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp
1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO - PARCELAS PRETÉRITAS - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1747518>>-SP,
         <<REsp 1764345>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748782>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FORMA IMPLÍCITA -
ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
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