AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 514302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.   AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.A Sra. Ministra  Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da
Fonseca  e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA - DESCABIMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 151868>>-SP
(FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<RESP 84675>>-SP, <<RESP 317936>>-MG,
           <<AGRG NO AG 383623>>-SC, <<AGRG NO AG 476917>>-SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de
Divergência em Agravo <<EAEAG 514302>>-BA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, IGUALDADE, TURMA, STJ,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
EMBARGANTE, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, PUBLICAÇÃO, REVISTA, STJ, INTERNET,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA,
PERIODICO, INTERNET, FALTA, CREDENCIAMENTO, REPOSITORIO OFICIAL,
STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, NECESSIDADE,
JUNTADA, CERTIDÃO, COPIA AUTENTICADA, ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001