AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA
QUÍMICO/TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PARA
CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento
em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência
deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de
cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos,
que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma,
consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação
defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não
havendo se falar em nulidade do julgamento (HC 462.087/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe
29/10/2019).
2. No presente caso, os autos foram conclusos ao gabinete do Relator
em 6/9/2019 e, desde essa data até o início do julgamento virtual
(em 4/5/2020),  não houve qualquer manifestação da defesa, sendo
protocolizada urna petição, requerendo a sustentação oral somente em
6/5/2020, na data em que o julgamento virtual foi finalizado, não
podendo se falar em nulidade.
3. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça  no sentido de que a  ausência  de intimação pessoal do
defensor dativo acerca dos atos  do processo, a teor do disposto no
art. 370, § 4º, do CPP, é causa de nulidade absoluta.
4. No caso dos autos, todavia, observa-se que o julgamento da
apelação  se deu de forma virtual, tendo sido o defensor dativo
devidamente intimado da distribuição do feito, conforme determinado
pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, para eventual oposição ao referido
julgamento, quedando-se inerte.
5. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza ao
Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da
prova. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no
sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência
toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos,
de modo que a simples alegação da condição de usuário não é
suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia.
6. Na hipótese, a instauração do incidente de dependência
toxicológica foi indeferida, motivadamente, em virtude de não haver
nos autos quaisquer indícios de prova a demonstrar que o envolvido é
dependente químico.  Dessarte, não há se falar em cerceamento de
defesa. Ademais, decidir pela necessidade do referido exame,
modificando  tal  conclusão,  seria  necessário  o aprofundado exame
do conteúdo  da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável
no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
7. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova para a  condenação do acusado pelo crime de tráfico. Dessa
forma, rever tais fundamentos para afastar a condenação do
envolvido, pela ausência de prova concreta da autoria, como requer a
parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula  7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - JULGAMENTO VIRTUAL - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<HC 462087>>-SP
(LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - ELEMENTOS CONCRETOS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 590360>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128462>>-MG,
         <<RHC 116008>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00004 ART:00400 PAR:00001