AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 862808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
POPULAR.  LESIVIDADE.  AFERIÇÃO  NA  VIA  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. A jurisprudência do STJ é pródiga em reconhecer a impossibilidade
de  rever, na via do apelo especial, a lesividade e a ilegalidade do
ato  impugnado  na  ação  popular,  dada  a imperiosa necessidade de
revolvimento fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula
7 desta Corte.
4. A via do especial não se presta para aferir o grau de sucumbência
das partes, se mínima ou recíproca, pois tal medida esbarra no óbice
inserto na Súmula 7 do STJ.
5.  Não  enfrentado  no  aresto  recorrido  o conteúdo dos preceitos
legais  tidos  por  violados, mesmo depois de provocado o Tribunal a
quo  pela  via  dos  embargos  de  declaração, há manifesta falta de
prequestionamento,  o  que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ à
hipótese.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE E
LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1384103>>-RS, <<AgRg no REsp 1504797>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1367662>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS
PARTES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 638411>>-ES
Informações complementares:      "[...] é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o órgão
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos
levantados  pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente
quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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