bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1169661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE MODIFICADO PARA A MESMA LINHA DE
COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. O acórdão paradigma colacionado na peça de Embargos de
Divergência, prolatado pela Sexta Turma, não representa o atual
entendimento daquele órgão fracionário, pois houve mudança de
compreensão para a mesma linha do que assentado no acórdão
embargado, conforme AgRg no REsp 1.105.573/RS (Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, DJe 10.3.2014).
2. A divergência jurisprudencial que ampara a oposição de Embargos
de Divergência deve representar a compreensão atual dos órgãos
fracionários do STJ envolvidos, o que não ocorre na presente
hipótese. Nesse sentido: EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe
Salomão, Segunda Seção, DJe 28.3.2011.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ATUALIDADE DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 695436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1379350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS.
1. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, na análise da
ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador
leva
em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o
cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é
necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as
alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam
idênticos, o que não ocorre no caso em tela" (AgRg nos EAREsp
384.518/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
23.9.2014).
2. Inexiste similitude fático-jurídica entre o aresto que reconhece
a possibilidade de admissão de Recurso Especial, quando os artigos
tidos por violados tenham sido objeto de prequestionamento
implícito, e o julgado que aplica de forma singela a Súmula
211/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  ARTIGO 535 DO CPC - FALTA DOS
PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 384518>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ALEMANHA.
CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO NÃO
COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha.
2. O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a
questão, e opinou pela conversão em diligência: "Ante o exposto,
recomenda o Ministério Público Federal a conversão em diligência, no
sentido de intimar a requerente para que providencie prova
documental de que o requerido foi regularmente citado no processo de
divórcio que tramitou perante a Justiça alemã." (fl. 164).
3. A requerente, apesar de intimada, não cumpriu com a exigência,
conforme fl. 170.
4. Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença
estrangeira que tenham sido as partes citadas ou que se tenha
legalmente verificado a revelia, no processo estrangeiro, conforme o
artigo 5º, inciso II, da Resolução 9/2005.
5. No mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para
homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial
proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que
tenha havido sua regular citação por meio de carta rogatória ou que
se verifique legalmente a ocorrência de revelia, o que não é o caso
dos autos.
6. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL
- CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 200>>-US, <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 7901>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio que foi prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da
América.
2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado
pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Sady d'Assumpção Torres
Filho, que bem analisou a questão.
3. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem
pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da
sentença.
4. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por
autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e
possui chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito
em julgado.
5. Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não
havendo fundamento indicado pela curadoria que possa ser acolhido, o
pleito merece ser deferido.
6. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos
exigidos pela Resolução 9/2005-STJ.
7. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC 6755 EX 2013/0081086-2 Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. ACORDO. PARTE INTEGRANTE DA
SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ
9/2005. HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de
divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América.
2. Verifica-se que na sentença de divórcio à fl. 6, consta menção
expressa de que o acordo é parte integrante da sentença.
3. O acordo, como parte integrante da sentença, deve ser homologado
conjuntamente com ela.
4. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem
pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da
sentença.
5. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por
autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e
possui chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito
em julgado.
6. Logo, presentes todos os requisitos indispensáveis à homologação,
o pleito merece ser deferido.
7. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos
exigidos pela Resolução nº 9/2005-STJ.
8. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DOZE DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE DESTA CORTE EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS
DENUNCIADOS.
DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE.
O desmembramento da ação penal, principalmente quando apenas um dos
denunciados possui foro por prerrogativa de função deve ser
analisado de acordo com o princípio da duração razoável do
processo.
Artigo 80 do Código de Processo Penal e  Artigo 5º, LXXVIII da
Constituição Federal. Possibilidade. Precedentes.
Questão de ordem resolvida para desmembrar o processo em relação
aos
demais onze denunciados e dar vista ao MPF para rerratificar a
denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, decidir
desmembrar o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, com ressalvas, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DA  AÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
     STF - [[INQ-ED 3412]]-AL
(DESMEMBRAMENTO DA  AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO)
     STJ - <<QO na APn 425>>-ES, <<APn 707>>-DF,
           <<QO na APn 514>>-PR, <<QO na APn 626>>-DF,
           <<APn 510>>-BA, <<APn 536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1057854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   ALEGAÇÃO   DE
CONTRARIEDADE   AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE   E   ECONOMIA   PROCESSUAL.   MERA   ANÁLISE   DE
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1  A  repercussão  geral  não  está  caracterizada  quando  a vexata
quaestio  for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo  em  vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise  da  legislação  infraconstitucional,  e, portanto, eventual
afronta  à  Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 114352>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 557202 RJ 2014/0189672-0
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 585144 PE 2014/0241339-7
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1474048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
PRETENSÃO DE QUE O RECURSO SEJA ADMITIDO. PEDIDO RECURSAL SEM
QUALQUER FUNDAMENTO. CONTROVÉRSIA JÁ JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que alega a Parte Agravante em suas razões
recursais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito
do
RE n.º 597.285/RS à luz do art. 543-B e parágrafos do Código de
Processo Civil, em 09/05/2012. A propósito, a repercussão geral da
controvérsia foi reconhecida em julgamento ocorrido em 17/09/2009.
Por isso, o recurso extraordinário não pode ser admitido.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-RG 597285]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1355828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas
e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Na hipótese em exame, não está configurado nenhum dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista
que o acórdão embargado, devidamente fundamentado, foi claro ao
dispor sobre a competência da Corte Especial para exame integral de
embargos de divergência quando os paradigmas tratarem da mesma
questão, ainda que alguns deles sejam provenientes de turma da mesma
seção do acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi
e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  197026  DF  2013/0075505-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1460836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.
543-B DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal possibilita o sobrestamento de recurso de apelação que
trate
de mesma controvérsia. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.467.551/RS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2014; AgRg
no AREsp 348.698/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
DJe 04/11/2013; e AgRg no REsp 1.379.103/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 11/09/2013.
2. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1467551>>-RS, <<AgRg no AREsp 348698>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1379103>>-MG, <<REsp 1111743>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 330109>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1353923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS
REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de
mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi
negado
em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral.
2. O real objetivo da parte Embargante é a revisão do julgado,
repisando questão já exaustivamente analisada nos recursos
anteriores. Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente
protelatório,
a ensejar a incidência da multa pecuniária.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 775622>>-SP,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
(CARÁTER INFRINGENTE - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  484522  PE
2014/0051956-8  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1266633  PR
2011/0167129-0  Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
431164  RJ  2013/0371741-7  Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  406376  DF
2013/0336485-4  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015