AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES SOB O FUNDAMENTO DE QUE
NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO
OU NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA
MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Corte estadual, com amparo nos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu não configurado o cerceamento de defesa, o que exige
a reapreciação do contexto probatório a alteração das conclusões do
acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3. A falta de previsão de exame solicitado por médico, ou mesmo
procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão tácita da
cobertura contratual.
4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que
seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento
do AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO,  julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no
sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
5. É de ser aplicado o óbice da Súmula nº 284 do STF se o pedido
subsidiário formulado na petição de recurso especial não vier
amparado na indicação de ofensa a dispositivos legais pertinentes.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - MATERIAL OU PROCEDIMENTO - ROL DA ANS -
FALTA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737310  SP  2020/0191952-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1643268  SP  2019/0381162-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1687149  SC  2020/0078669-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1729184  RJ  2020/0175356-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1391601  SP  2018/0289068-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1917833  DF  2021/0019403-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1681712  PR  2020/0065076-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1735797  SP  2020/0188294-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1670054  SP  2020/0044622-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1897027  SP  2020/0247535-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1723389  SP  2020/0161750-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1729430  SP  2017/0202998-2  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1679446  RS  2020/0061277-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020