AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1706861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
SERVIDOR DA UNIÃO. EX-CÔNJUGE PERCEBEDOR DE ALIMENTOS À ÉPOCA DO
ÓBITO. MEAÇÃO DE PENSÃO COM A VIÚVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reimplantação da cota
de 50% da pensão vitalícia em decorrência do falecimento do
ex-cônjuge da requerente. Na primeira instância, o processo foi
extinto sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V,
do CPC/2015. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida.
II - No que diz respeito à afronta à Sumula n. 336 do STJ, cumpre
esclarecer que o recurso especial não constitui via adequada para
averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar
este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
III - Sobre a alegada violação do art. 1.707 do Código Civil,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para
tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados n. 282 e 356 da Súmula
do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e
AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que a parte recorrente não
efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os
acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com
base nessa alínea do permissivo constitucional.
V - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse sentido: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e
AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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