AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1.  Não  se  admite  o  recurso  especial,  quando não ventilada, na
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  a  questão  federal
suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes.
1.1.  "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo  recurso seja indicada
violação  ao  art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador  verificar  a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo  dispositivo  de  lei".  (REsp  1639314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) 2.
Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem concluiu haver nos autos prova
suficiente  a  corroborar  as  alegações  dos  autores, cuja revisão
demandaria,  inevitavelmente,  o exame do contexto fático-probatório
dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Nos  termos  do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à
adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso
de compra e venda no cartório de imóveis. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ADMISSÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1730256>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1699571>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1120645>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 723601>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036444>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
(DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGISTRO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA - SÚMULA 239 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1134942>>-MG, <<REsp 39215>>-RJ
           <<REsp 23675>>-RS, <<REsp 5643>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC
Informações complementares:      "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...]  o  óbice  da falta de prequestionamento também impede o
conhecimento  do  recurso especial interposto com base na alínea 'c'
do permissivo constitucional".
     "[...]  a  jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de
que,  até  mesmo  'as questões de ordem pública, embora passíveis de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no
estreito    âmbito    do   recurso   especial,   do   requisito   do
prequestionamento' [...]".
     "[...]  a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211   SUM:000239
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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