AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 709552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  SÚMULA  7/STJ.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
QUESTÕES  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade
de  manejo  de  Embargos  de  Divergência  para  discussão acerca de
admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação
da Súmula 7/STJ.
2.   Os   Embargos   de  Divergência  têm  como  função  precípua  a
uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser
seguida  quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente
são  cabíveis  quando  o  acórdão  recorrido  e  o julgado paradigma
adentram o debate da questão central dos recursos, sem fazer incidir
óbices processuais.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)


   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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