AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1685518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVO ALEGADAMENTE VIOLADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. NÃO
CUMPRIMENTO DE PERÍODO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ARTS.
116 E 117 DA LEI 6.880/1980. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte.
2. Quanto à prescrição, o artigo 1º-A da Lei 9.873/1999,
alegadamente afrontado, não foi apreciado pelo Tribunal de origem
nem foi objeto dos Embargos de Declaração apresentados. Falta,
portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias
extraordinários, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. No que concerne à aplicação dos juros e da correção monetária, o
recurso não merece conhecimento, tendo em vista que a inovação foi
apresentada apenas por ocasião da oposição de Embargos
Declaratórios, momento inoportuno para trazer à baila questões não
suscitadas no recurso de Apelação, e que, por isso, carecem do
requisito do prequestionamento. Assim, temos que essa tese merece
duplo rechaço: seja pela preclusão, seja pela ausência de
prequestionamento, conforme estabelece a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Quanto ao mérito, esta Corte Superior consagrou o entendimento de
ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a
formação de militar que se desliga, por demissão a pedido ou de
ofício, das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que
estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da
Lei 6.880/1980.
5. Hipótese em que a alteração do julgado implica, necessariamente,
o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este
Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
6. Além disso, observa-se que a análise da controvérsia para
verificar a exatidão do valor alegado demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas
com relação à tese de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1092661>>-RJ,
         <<REsp 805894>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00116 ART:00117
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947790  RJ  2021/0209051-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1722627  MA  2020/0160298-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp  1792237  RJ  2018/0340980-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp  1714365  MA  2020/0142730-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1683473  RS  2020/0068611-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020