AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO
DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS
ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA
PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.
1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
(AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe
11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe
17/02/2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 18.12.2020)
2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante
deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de
inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso
especial em sua integralidade (AgRg no AREsp. 1.784.300/PR, Rel.
Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Na presente demanda, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu
o Recurso Especial, nomeadamente em virtude de não ter ocorrido
ataque à aplicação da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, Súmula
211/STJ, Súmula 282/STF, além de assinalar o não cabimento de
Recurso Especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei
federal. Contudo, a parte recorrente, reconhece que deixou de
impugnar especificamente o ponto do não cabimento de Nobre Apelo por
ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, motivo pelo qual o
recurso padece de incognoscibilidade.
4. Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1751057>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1690982>>-RJ
(FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784300>>-PR
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