RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE
AÇÃO INVESTIGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXAME DE DNA NEGATIVO.
1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações
excepcionais, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real
nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a
relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi
possível reconhecer o vinculo filial por insuficiência de provas.
2. No caso dos autos, a ação de investigação de paternidade anterior
foi julgada improcedente, inclusive com a realização de exame de
DNA, situação que não se subsume àquelas que deram origem à
orientação jurisprudencial do STJ e do STF.
3. Impossibilidade de se admitir o processamento e julgamento da
segunda ação investigatória quando a filiação tenha sido rechaçada
por sentença transitada em julgado amparada em prova genética e cuja
causa de pedir deixa de abordar eventual questionamento acerca do
acerto ou da lisura do exame anterior.
4.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EXTINGUINDO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - VÍNCULO GENÉTICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COISA JULGADA  - RELATIVIZAÇÃO)
   STF - [[RE 363889]]-DF
   STJ - <<REsp 1071458>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1414222>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1284190>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 350784>>-ES,
(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA REALIZADO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406384>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1188073>>-SP,
(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE POSSÍVEL FRAUDE EM EXAME DE DNA)
   STJ - <<RESP 1632750>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] esta Corte apenas poderia infirmar a convicção que se
formou nas instâncias ordinárias se porventura reexaminasse com
profundidade o acervo de fatos e provas e, sobretudo, a
fundamentação contida no próprio parecer técnico-científico em que
se fundou o acórdão.
      Essa providência, todavia, é inviável no
âmbito do recurso especial, razão pela qual se suscita, em caráter
preliminar e rogando 'venias' ao e. Relator, a inadmissibilidade do
presente recurso especial com base na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007