AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO DESACOMPANHADO DOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO.
I - Na origem trata-se de ação de improbidade contra ocupante de
cargo de agente de saúde, que não estaria exercendo as atribuições
do cargo.
II - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática em
que se negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão
do juiz singular que indeferiu a restituição do prazo recursal. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Opostos embargos,
foram rejeitados.
III - Nesta Corte, determinou-se a intimação da parte para a
comprovação do preparo do recurso especial.
IV - Não se conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do
preparo na medida em que a parte apenas juntou comprovante de
pagamento sem trazer as guias de recolhimento. Considerou-se também
que o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática.
V - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a
guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o
comprovante de pagamento.
VI - A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior
devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção.  Nesse sentido, os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.132.940/PR, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/8/2018; AgInt no AREsp
1.207.816/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
26/6/2018; e AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018.
VII - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no
recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer às fls.
157 apenas o comprovante de pagamento, não juntando a guia de
recolhimento.
VIII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e
oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula
n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
IX - Outrossim, o recurso especial foi interposto contra decisão
monocrática proferida pelo Tribunal a quo.
X - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no
Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.
281 do STF).
XI - Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos
presentes autos, em que à decisão singular exarada pelo relator
foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão
pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto
recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário
exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no
AREsp 620.308/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 13/2/2017.
XII - É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do
recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida
pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 620308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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