MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA  POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO
DA  JUSTIÇA.  ATO  OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.   Trata-se   de   Mandado   de  Segurança  impetrado  contra  ato
alegadamente   omissivo  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça  para
compeli-lo  a  examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que
desde  14.3.2003  estaria  sem  resposta  definitiva. As informações
prestadas  apresentam  contradição  ao afirmar que o exame do pedido
administrativo  depende da Comissão de Anistia e que o processo está
com  a  autoridade  impetrada  desde  2017  (fl.  567).  A  tese  de
ilegitimidade  passiva, com base na dependência de exame da Comissão
de Anistia, é, pois, indeferida.
2.  De  acordo  com  a  inicial,  o  pedido  está  em  análise desde
14.3.2003,  sendo  irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos
no  trâmite,  já  que  a  razoável  duração  do  processo,  garantia
individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um
todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado.
3.  "O  direito  de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art.
5º,  XXXIV,  'a',  da  Constituição  Federal,  traduz-se em preceito
fundamental  a  que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à
Administração,  como  contrapartida  lógica  e  necessária  ao pleno
exercício  desse  direito  pelo  Administrado, o dever de apresentar
tempestiva  resposta.  (...)  A  demora excessiva e injustificada da
Administração  para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe
impõe  é  omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em
que  denuncia  a  incapacidade  do Poder Público em desempenhar, num
prazo  razoável,  as  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pelo
ordenamento  (nesse  sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).
Fere,  também,  a  moralidade administrativa, por colocar em xeque a
legítima  confiança  que o cidadão comum deposita, e deve depositar,
na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e
abusiva,   podendo  ser  coibida  pela  via  mandamental,  consoante
previsto  no  art.  1.º,  caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de
2009"  (MS  19.132/DF,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
DJe 27.3.2017).
4.  A  autoridade  impetrada  deve,  no  prazo  do  art.  49  da Lei
9.784/1999,  decidir  o  requerimento administrativo de concessão de
anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463.
5. Mandado de Segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 19132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   INC:00078