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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é
incabível agravo regimental contra decisão de relator que,
fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas
corpus.
2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise
perfunctória dos autos, realizada quando do exame da liminar, não
restou clara a presença do fumus boni iuris necessário para a
concessão da tutela de urgência. As instâncias ordinárias
constataram que o agravante não logrou êxito em comprovar que se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar, nos termos da
Resolução n. 62 do CNJ, não se constatando, de plano, flagrante
ilegalidade que pudesse ensejar o deferimento da medida liminar
pleiteada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  647794  SP  2021/0056285-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  610597  SP  2020/0227854-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE
AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR
PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. LIMITE TEMPORAL QUE SE
APLICA SOMENTE À ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. ADOÇÃO, PELO
CP, DO SISTEMA DA PERPETUIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - As condenações pretéritas, podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis
in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.
IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes,
permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, o
que ocorreu na espécie
V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Código
Penal adotou o sistema da perpetuidade, ao contrário do que se
verifica na reincidência (CP, art. 64, I), uma vez que o legislador
não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao
período depurador quinquenal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  597028  SP  2020/0172294-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO
DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO
DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, "Descabe postular HC de ofício, em sede de
regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão
jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade
flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (EDcl no
AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)" (AgRg nos
EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 30/10/2018). Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE
DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 686951>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1615345>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1598109>>-TO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1764684  RJ  2020/0249346-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgRg no AREsp  1774540  SP  2020/0262900-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgRg no AREsp  1775529  ES  2020/0270200-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1768941  SP  2020/0256805-9  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS
DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 21 DO DEC-LEI N. 3.688/41, NA
FORMA DO ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.340/06).  REGIME INICIAL
SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
IV - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o agravante é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime
mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art.
33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 322702>>-RJ,
         <<HC 379554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  589591  SP  2020/0144331-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que "o Magistrado, ao pronunciar o réu, apenas se
referiu a circunstâncias relativas ao binômio autoria/materialidade
que circunstanciavam o evento, não havendo que se falar em excesso
de linguagem, pois obedeceu fielmente à legislação de regência,
mormente ao comando dos arts. 413 e 414 do Código de Processo
Penal." (REsp n. 1.729.033/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio
Saldanha Palheiro, DJe de 3/3/2020).
II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.
Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1542335>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS,
         <<REsp 1729033>>-MG
(VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL -
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou rechaçar a
pena de inabilitação de veículo automotor, dadas a natureza dolosa
do crime praticado e a utilização do carro para a prática delitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - EFEITO DA CONDENAÇÃO
- UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA PRÁTICA CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1521626>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ.  INCIDÊNCIA MANTIDA.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
III - In casu, a defesa, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a
incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS -
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1664134>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1638992>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1833841  SP  2021/0038256-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no AREsp  1843778  SP  2021/0055590-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no AREsp  1724865  SP  2020/0165284-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1691725  ES  2020/0089456-2
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
I - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts.
557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado.
II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1779968  SP  2020/0277672-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgRg no AREsp  1786409  SP  2020/0293427-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp  1717193  SP  2020/0148258-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg no AREsp  1789936  SP  2020/0303317-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1751258  SP  2020/0225370-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no AREsp  1638997  PA  2019/0383947-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no AREsp  1720699  AL  2020/0158905-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no AREsp  1717291  SP  2020/0148921-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1698727  SP  2020/0105523-8
Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no AREsp  1684909  SP  2020/0073234-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg nos EDcl no REsp  1876043  MS  2020/0123194-1
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no AREsp  1597379  ES  2019/0299721-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a aplicação
da lei penal, notadamente em razão de que, mesmo o agravante tendo
sido agraciado com a imposição de medida cautelar diversa da prisão,
deixou de cumprir todas as obrigações estabelecidas, pois não
compareceu em juízo. O descumprimento injustificado de condição
imposta ao  agravante no gozo da liberdade provisória constitui
motivação idônea para a sua revogação, mormente quando há reiterada
inobservância das condições, não havendo, portanto, ilegalidade da
prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282,
§ 4º, do CPP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRERIA
DE ASMA - AUSÊNCIA DE PROVA JUNTADA COM A INICIAL DA IMPETRAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART.
5º, III, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de 1º e 2º grau impugnadas no habeas
corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar a
alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da
ordem de ofício, seja porque não há provas nos autos de que o
paciente seja portador de asma, seja porque o reeducando cumpre pena
em regime fechado, o que implica em que ele não preenche o requisito
do art. 5º, III, da Recomendação do CNJ nº 62/2020.
4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita
via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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