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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 483492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALÊNCIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
NATUREZA UNILATERAL DO CONTRATO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de
pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o
julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte.
Precedentes.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o contrato
firmado entre as partes tem natureza unilateral e enquadra-se no
inciso V do art. 119 da Lei 11.101/2005. A pretensão de modificar
tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. A iterativa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que
"(...) a análise do redimensionamento dos ônus sucumbenciais demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos,
consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp
1.386.677/SP, Rel. MinistroLuis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641222>>-SP
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386677>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864899>>-RS
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1678510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1719397>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1251735>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1739295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se
tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem
presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples
requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária
gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o
magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos,
de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica
(CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).
2. No caso, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos,
afirmou que o conjunto probatório não corrobora a hipossuficiência
invocada pelo recorrente, havendo, no caso, sinais exteriores de
riqueza incoerentes com a situação de penúria. A alteração desse
entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula
7/STJ).
3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS
- INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 915526>>-MT
(JUSTIÇA GRATUITA-  REVISÃO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1635051>>-MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS
OBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no
art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que
exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a
qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de
abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato,
demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em
fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a
demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela
inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o
patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de
diversas pessoas jurídicas).
2. No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório
dos autos, concluiu pela ausência de desvio de finalidade ou
confusão patrimonial em relação a terceiro, filho da sócia. Desse
modo, revisar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de
provas, providência proibida no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR
DAS ATIVIDADES - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528021>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 960926>>-SP,
         <<REsp 1419256>>-RJ,
         <<EREsp 1306553>>-SC
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE
- CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1729554>>-SP
Informações complementares:      "[...] nem o encerramento das atividades nem a dissolução,
ainda que irregulares, da sociedade configurariam causas, por si
sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1903610  SP  2021/0147729-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1925944  SP  2021/0061398-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE
SAÚDE. SEGURADORA SUL AMÉRICA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE
COM BASE NA SINISTRALIDADE. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez preenchida a
dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
3. Na espécie, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu que não são abusivos os índices
aplicados no contrato em análise, pois a operadora repassou os
custos do contrato aos beneficiários idosos, viabilizando a sua
manutenção não colocando o consumidor em excessiva desvantagem. A
pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5
e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA ABUSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
(ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1296459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA.
CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Na forma do entendimento desta Corte, "[h]avendo expressa
indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora,
decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode
prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada -
mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -,
sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente
("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses,
meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido
procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como
terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - MEDICAMENTO
OFF LABEL, DE USO DOMICILIAR OU NÃO PREVISTO EM ROL DA ANS - RECUSA
DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO
MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705242>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA REPARADORA - NATUREZA
TERAPÊUTICA - RECUSA DE COBERTURA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1442236>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de
arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o
tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar,
ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental,
quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura
pelo contrato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE
RECEBIDOS NA ORIGEM COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO
RECURSAL INTERROMPIDO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE
AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham
a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo
para outros recursos.
2. "Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos
de declaração como mero 'pedido de reconsideração', ainda que
contenham nítido pedido de efeitos infringentes" (REsp 1.522.347/ES,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 16/09/2015, DJe de
16/12/2015).
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,
reconhecendo-se a tempestividade do agravo interno interposto na
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1457036>>-RS,
         <<REsp 1522347>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1799956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na dicção do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil de
2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do referido
artigo, majorada na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, é pressuposto objetivo de
admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece de
recurso sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.
2. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
3. É entendimento desta Corte Superior que a oposição de embargos de
declaração contra decisão que, na instância ordinária, não admite
recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de
agravo para o Superior Tribunal de Justiça, exceto nos casos em que
proferida de forma genérica, o que não ocorreu na hipótese dos
autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial
está devidamente fundamentada. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA - PRÉVIO RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1161880>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP
(DECISÃO DA ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476762>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1477553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926394  SP  2021/0196947-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1761669  PR  2020/0244858-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1894000  BA  2021/0137199-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa
do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do
CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes.
2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora
sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial
por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp
1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 06/05/2020).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora
sobre a multa cominatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO
RESPECTIVO ARBITRAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1492947>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - JUROS DE MORA -
NÃO INCIDÊNCIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568978>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1355408>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DA
PENSÃO POR MORTE. FÓRMULA DO CÁLCULO. ANÁLISE DO REGULAMENTO DA
ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FONTE DE CUSTEIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO PROVIDO
PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o "(...) critério
de cálculo utilizado pela ré que aplica o percentual sobre o total
do salário base de benefício (INSS + suplementação da aposentadoria)
diverge do disposto no art. 31 do Regulamento, causando prejuízo ao
beneficiário". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando
as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória bem como interpretação de cláusulas
contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1810465>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1828037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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