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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1377092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar
no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo
posterior
juntada de comprovante. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 876938>>-SP, <<AgRg nos EREsp
952311>>-AM, <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC, <<AgRg nos EREsp
937628>>-SP, <<AgRg nos EAg 1123550>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DOS RECLAMANTES. PRETENSÃO
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE PENHORADOS QUE NÃO FOI
OBJETO DA DECISÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
POR
ESTA CORTE NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.- Para a reclamação proposta no âmbito desta Corte são previstas
duas hipóteses de cabimento: necessidade de preservação da
competência do Tribunal e necessidade de garantir a autoridade das
decisões por ele proferidas (CF, art. 105, "f" e RISTJ, art. 187).
2.- No caso, a decisão proferida por este Superior Tribunal
cingiu-se a determinar o afastamento da "penhora de 30% (trinta por
cento) sobre o salário dos recorrentes", sem adentrar no exame da
pretensão de restituição dos valores anteriormente penhorados.
3.- Se os recorrentes entendiam que a decisão que proveu o recurso
especial teria sido omissa, em relação a essa questão específica,
deveriam ter interposto Embargos de Declaração, no momento
oportuno,
para que fosse suprida eventual omissão do julgado, o que
inocorreu,
não havendo se falar, portanto, que a restituição das importâncias
antes debitadas seria consectário lógico do provimento do recurso,
uma vez que se trata de pretensão recursal independente, que
poderá,
inclusive, ser deduzida em ação própria.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, e impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A
NATUREZA DO RECURSO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é
medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que,
sanada
a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja
como consequência natural da correção efetuada.
2. O reexame de matéria já decidida com a simples finalidade de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível
com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 400600>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 691126>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR    3785  RJ  2007/0140776-3  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:16/05/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 8367
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso
que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação
da penhora on line.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1342767>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13518
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE
DECISÃO DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. JUÍZO
PRECÁRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum
in mora, impõe-se o deferimento de medida liminar para sobrestar o
trâmite de reclamatória trabalhista já em fase de cumprimento de
sentença, uma vez que há discussão sobre a competência do juízo
para
processar e julgar o feito em razão de decisão do STJ proferida em
conflito de competência.
2. Esse juízo prefacial é naturalmente precário, não devendo ser
confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de
cognição plena e exauriente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<Rcl 5477>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14247
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ DE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar
reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por
juiz
de Juizado Especial Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[EDcl no RE 571572]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00005
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. MATÉRIA DE
MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO
DE PLANO DA RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado
do
Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em
recurso
especial processado na forma do art. 543-C do CPC. Art. 1º, caput e
§ 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS.
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal
de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ
n. 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que
ajuizada com o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional,
só
tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a
julgado do STJ.
2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática
entre os casos confrontados.
3. Se o processo foi julgado improcedente porque ausentes os
requisitos elencados na Resolução n. 12/STJ, nega-se provimento a
agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão
agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ n. 12/2009 só é
cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula
ou
jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso
especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC (Reclamações n.
3.812/ES e 6.721/MT, Segunda Seção).
2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em
jurisprudência consolidada do STJ.
3. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática
entre os casos confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT (RECURSO REPETITIVO), <<Rcl 3812>>-ES
(RECURSO REPETITIVO)
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ  - <<AgRg no AREsp 301103>>-SP, <<AgRg no AREsp 317999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14816  SP  2013/0350170-9  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO.
1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação
originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância
entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado
na rescisória, este último deve prevalecer.
2. No caso concreto, o autor atribuiu à ação rescisória n. 5.039/PI
o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem pagos
aos patronos da primeira ré, mas a análise da petição inicial revela a
nítida pretensão de anulação do processo originário na sua
integralidade e não apenas em relação ao honorários de sucumbência.
3. Nesse contexto, o valor da ação rescisória n. 5.039/PI deve
corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na ação
rescisória, que, no caso em análise, equivale a R$ 38.129.574.81
(trinta e oito milhões, cento e vinte e nove mil, quinhentos e
setenta e quatro reais, oitenta e um centavos).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na AR 4612>>-RS, <<AgRg na Pet 5144>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Como não se discute na lide nenhuma cláusula do contrato de
trabalho, a própria relação de emprego ou mesmo a existência de
eventual vínculo trabalhista, fica evidente a natureza cível da
demanda, o que afasta a competência da Justiça trabalhista para
julgamento do feito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 95914>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 303546
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de
embargos
de divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o
conhecimento do segundo recurso, em virtude não somente do
princípio
da unirrecorribilidade, o qual preceitua que, para cada decisão
será
interposto apenas um recurso, mas também em consequência da
preclusão consumativa.
2. No caso concreto, a interposição de recurso extraordinário (fls.
969/992) e de embargos de divergência (fls. 994/1.027) contra o
acórdão proferido no REsp n. 303.546/MT, Relator Ministro CASTRO
FILHO, TERCEIRA TURMA, impede o conhecimento do segundo recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 150167>>-RJ, <<EREsp 500822>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 787900>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 128800>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1145948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 546
DO CPC E 266 DO RISTJ.
1. A decisão monocrática (art. 557 do CPC) é insuscetível de
impugnação mediante embargos de divergência, a teor do que dispõem
os arts. 546, I, do CPC e 266, caput, do RISTJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129642>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 904813>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1218002>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   28124  SP  2012/0204860-3  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013