RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR INVALIDEZ. O
TERMO  INICIAL  DA  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA
SEGUINTE  À  CESSAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDO OU DO
PRÉVIO   REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO.   SUBSIDIARIAMENTE,   QUANDO
AUSENTES  AS  CONDIÇÕES  ANTERIORES,  O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO
SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO
INICIAL  DO  BENEFÍCIO  NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. RECURSO ESPECIAL DA
SEGURADA PROVIDO.
1.  No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da
aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia
(20.9.2010),  ao  fundamento  de  que somente neste momento é que se
tornou  inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a
sentença  já  ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por
invalidez.
2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada
por  esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação
jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar
o  direito  adquirido  do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial
apenas  norteia  o  livre  convencimento do Juiz e serve tão somente
para  constatar  alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à
propositura  da  ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar
termo inicial de aquisição de direitos.
4.  Recurso  Especial  da Segurada provido para restabelecer o termo
inicial do benefício como fixado na sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial do
benefício  como  fixado  na  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1471461>>-SP, <<AgInt no AREsp 915208>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 980742>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1521928>>-MG
(PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PERÍCIA - TERMO INICIAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1189010>>-SP, <<AgInt no REsp 1394759>>-PE,
Informações complementares:      "[...]  a  Lei  8.213/1991,  que  dispõe sobre os benefícios da
Previdência  Social,  preceitua  que:  Art. 42 - A aposentadoria por
invalidez,  uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será   devida   ao   segurado   que,  estando  ou  não  em  gozo  de
auxílio-doença,   for   considerado   incapaz   e  insusceptível  de
reabilitação  para  o  exercício  de  atividade  que  lhe  garanta a
subsistência,  e  ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art.  43.  A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia
imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos
§§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
     Verifica-se,  assim,  que  o  termo inicial para a concessão do
benefício,  nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991, deve ser a data
da cessação do auxílio-doença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042   ART:00043