EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 244525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. SITUAÇÕES DIVERSAS.
1  -  Incide o óbice da Súmula 599 do STF quando o regimental apenas
confirma  julgado  monocrático onde não decidida matéria relativa ao
mérito do recurso especial.
2 - De outro lado, não configurada divergência na espécie, porque os
acórdãos colacionados traduzem modalidade de intimação diversa: uns,
por mandado, com intimação pessoal, de acordo com a Lei Complementar
nº  75; outros, com intimação, mediante a entrega dos autos, segundo
a Lei nº 8625, ambas de 1993.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos  embargos  de  divergência. Vencidos os Ministros Relator, Felix
Fischer,  Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins, Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari  Pargendler  e  Cesar  Asfor Rocha. Os Ministros Gilson
Dipp,  Fontes  de  Alencar,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro,  Humberto  Gomes  de  Barros,  Vicente Leal e José Delgado
votaram    com    o    Ministro    Fernando   Gonçalves.   Ausentes,
justificadamente   nesta   assentada,   os  Ministros  Gilson  Dipp,
Francisco  Falcão,  Franciulli  Netto,  Edson  Vidigal e Cesar Asfor
Rocha.  Dispensado  o  voto  do Ministro Milton Luiz Pereira (RISTJ,
art.  162,  §  4º).  Não votou o Ministro Hamilton Carvalhido, que à
época do início do julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<ERESP 133451>>-SP (REVFOR 355/234)
(OBRIGATORIEDADE CIÊNCIA DO MP NOS AUTOS)
     STJ - <<RESP 196966>>-DF (RMP 13/492, RSTJ 133/386, REVJMG
151/535),
           <<RESP 271418>>-SC
     STF - RE 93464 - RJ
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMAÇÃO,
DECISÃO MONOCRATICA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL,
ENTENDIMENTO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, DATA,
CHEFE, PROCURADORIA-REGIONAL DA REPUBLICA, NOTA DE CIENTE, MANDADO
DE INTIMAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL,
INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, MODALIDADE, INTIMAÇÃO, MEMBRO, MINISTERIO
PUBLICO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AMBITO, AGRAVO REGIMENTAL, IRRELEVANCIA, ACORDÃO EMBARGADO, FALTA,
APRECIAÇÃO, MERITO, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, SUMULA, STF.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, MODALIDADE, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, AGRAVO
REGIMENTAL, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, DISCUSSÃO, PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL, REFERENCIA, DATA, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, RECURSO
JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, CHEFE,
PROCURADORIA-REGIONAL DA REPUBLICA, NOTA DE CIENTE, INTIMAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
     TERMO INICIAL, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, DATA, NOTA DE CIENTE, PROCURADOR REGIONAL DA
REPUBLICA, RESSALVA, APLICAÇÃO, PRAZO LEGAL, CINCO DIAS, DATA,
ENTRADA, AUTOS, PROTOCOLO, PROCURADORIA-REGIONAL DA REPUBLICA,
OBJETIVO, MEMBRO, NOTA DE CIENTE, INTIMAÇÃO PESSOAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, AGRAVO
REGIMENTAL, HIPOTESE, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ORIGEM,
INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL,
MINISTERIO PUBLICO, REFERENCIA, CONTAGEM, PRAZO, RECURSO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, REQUISITO ESSENCIAL, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO JUDICIAL.
     AFASTAMENTO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
CHEFE, PROCURADORIA-REGIONAL DA REPUBLICA, NOTA DE CIENTE, MANDADO
DE INTIMAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENCIA, FALTA, REMESSA,
AUTOS, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, INTIMAÇÃO PESSOAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MANDADO DE INTIMAÇÃO,
OFICIAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
NECESSIDADE, REMESSA, VISTA DOS AUTOS, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041   INC:00004   ART:00044
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018   INC:00002   LET:H
LEG:FED PRT:000421 ANO:1992
        ART:00002
(PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:000172 ANO:1992
        ART:00019
(PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00002 ART:00546 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998