AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1637876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Cuida-se de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos
de  Declaração  em  Agravo  Interno  em  Embargos  de Divergência em
Recurso Especial.
2.  O  presente segundo Agravo Interno foi interposto contra Acórdão
da  Segunda  Turma  do  STJ  que rejeitou os Embargos de Declaração,
aplicando multa por serem manifestamente protelatórios.
3.  É  incabível  Agravo  Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe  o  art.  259  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de
Justiça.  4.  O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática  de  relator  ou  do  Presidente  de qualquer dos Órgãos
Julgadores  do  STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada  pelos  ora  agravantes,  não sendo o caso de aplicação do
princípio   da   fungibilidade  recursal,  por  se  tratar  de  erro
grosseiro,  consoante o Código de Processo Civil de 2015 em seu art.
1.021. 5. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível,
caberá a condenação dos agravantes no pagamento ao agravado de multa
fixada  em  5%  do  valor atualizado da causa, em conformidade com o
art.  259,  §  4º, do Regimento Interno do STJ. 6. A interposição do
Segundo  Agravo  de  Instrumento  de  decisão  colegiada demonstra o
intuito  manifestamente  protelatório,  na  direção de impedir a res
iudicata  e  o retorno à origem para execução do decisum de primeiro
grau.   Dessa  feita,  considerando  que  o  recurso  manifestamente
inadmissível  não  impede a formação da coisa julgada, registra-se a
impossibilidade de interposição de novos recursos no presente feito,
haja vista o trânsito em julgado.
7.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 830745>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1675620>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 505341>>-SC,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
350669>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 378583>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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DJE        DATA:18/12/2020