AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 839173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
CONFRONTO  ENTRE  JULGADOS  COM JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS.
ACÓRDÃO  RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168
DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Em  obediência  ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece
que  cabem  embargos  de divergência para rever acórdão proferido em
recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito
material  ou  processual  (§  2º),  for  diversa  da tomada em causa
semelhante  (§  1º)  por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput)
ou,  ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração
em  mais  da  metade  de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos
confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro
que,  embora  não  tenha  conhecido  do  recurso, tenha efetivamente
apreciado  a  controvérsia  (inciso  II),  competindo  ao embargante
demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência
do  aresto  paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os
julgados  comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas
que  os  identifiquem  (§  4º), sob pena de o recurso ser indeferido
liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
2.  Hipótese em que os acórdãos confrontados não ostentam similitude
fática  e  jurídica,  pois,  não  obstante o acórdão embargado tenha
efetivamente   julgado   o   mérito  recursal,  o  aresto  paradigma
restringiu-se  ao  juízo  negativo  de  admissibilidade  do  recurso
especial,  ante os óbices estampados nas Súmulas 126 do STJ e 280 do
STF,  sem  emitir  nenhum juízo quanto ao direito de fundo suscitado
naqueles autos.
3. O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015, que previa o cabimento dos
embargos  de divergência para discutir o juízo de admissibilidade do
recurso  especial, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei n.
13.256/2016.
4.  O  acórdão  embargado,  ao  assentar  a  tese  de  que  "não  há
modificação  na  base  de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm
como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma
de  apuração desse valor, possibilitando a diferença numérica", está
em  consonância  com  a  jurisprudência  firmada  entre as Turmas de
Direito  Público  sobre o tema, o que atrai a incidência do óbice de
conhecimento estampado na Súmula 168 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
        ART:00003
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