AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRASO NO
REEXAME DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. TERMO NÃO PEREMPTÓRIO. RÉU JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA
21/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de ausência de fundamentos hábeis a justificar a
necessidade da segregação preventiva não foi enfrentada pela Corte a
quo, que esclareceu já ter analisado os requisitos da prisão em
habeas corpus anterior, cuja cópia não instrui a presente
impetração.
2. A despeito de ter sido impetrado outro habeas corpus na Corte
estadual questionando a decretação da prisão preventiva, verifica-se
que a defesa não trouxe aos autos o teor do acórdão, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte. Não é demais lembrar que o
rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em
razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova
pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento.
3. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
Precedentes.
5. Extrai-se das informações constantes do endereço eletrônico do
Tribunal de origem que a necessidade de manutenção da segregação
cautelar foi revista em 2/12/2020, e o magistrado de primeiro grau
destacou que os motivos que ocasionaram a custódia preventiva não
desapareceram, ao revés, permanecem inalterados.
6. Já pronunciado o ora recorrente não há que se falar em excesso de
prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula n. 21/STJ. 
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 378585>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos".
     "[...] 'Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser
analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão
de instância.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001