AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DO TRABALHO
PERICIAL E DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. A jurisprudência deste STJ entende que cabe às instâncias
ordinárias a aferição da suficiência e clareza das provas dos autos,
para embasar seu julgamento. Deste modo, tendo a Corte de origem
entendido pela desnecessidade de providências instrutórias
adicionais, não cabe a modificação de suas conclusões nesta
instância especial. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; AgInt no AREsp.
53.760/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2017; AgInt no AREsp.
997.023/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2017; AgRg no
REsp. 1.353.385/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013.
4. Sobre o valor indenizatório, também não pode ser conhecido o
Recurso, pois a modificação das conclusões do acórdão recorrido
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o
Tribunal de origem constatou a adequação da atuação do perito, o
qual cumpriu as normas técnicas aplicáveis (fls. 579/580).
5. Por fim, relativamente à base de cálculo dos juros, o acolhimento
da tese de que teriam sido realizados depósitos complementares
demandaria, igualmente, reexame dos fatos e provas da causa. É
importante destacar que a sentença se refere, expressamente, à
necessidade de complementação do depósito (fls. 503), de forma
contrária ao que diz o Recurso Especial. A parte agravante, de todo
modo, sequer indica qualquer elemento apto a comprovar suas
alegações.
6. Agravo Interno da Concessionária  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE  DE  PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS  ADICIONAIS - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1212808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 53760>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 997023>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1353385>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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