AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944170
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES
PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE DE
ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das
conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a
alegada violação da coisa julgada, demanda novo exame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Descabido falar-se em julgamento ultra petita quando o provimento
jurisdicional decorre da interpretação lógico-sistemática da petição
inicial, como evidenciado no caso concreto. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1679681>>-SC,
         <<REsp 1779174>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877023>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1941689>>-PE,
         {{EDcl no AgInt nos EDcl nos EDc 732938}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 231030>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1306462>>-RS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 28,86% -
COMPENSAÇÃO - ÍNDICES REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{AREsp 615464}}-PR
(PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA  - JULGAMENTO
ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1054721>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1306462>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1536840>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 693596>>-RS
Informações complementares:      "[...] ' havendo limitação no título judicial transitado em
julgado ao pagamento do índice de 28,86%, nos termos das Leis n.
8.622/93 e 8.627/93, não viola a coisa julgada acolher-se, em
embargos à execução, a compensação com outros índices
remuneratórios, se concedidos por legislação posterior à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
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