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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DURAÇÃO RAZOÁVEL.
SÚMULA 7/STJ.
1. Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido
invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a
controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio
da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do
Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso
Especial, em face da usurpação da competência do STF.
2. Assim decidiu o Tribunal de origem: "Não é razoável, até mesmo em
atenção ao Princípio da Segurança Jurídica, que o contribuinte
permaneça por tempo excessivo na incerteza quanto à cobrança de um
crédito que terá impacto direto em sua atividade e em seu orçamento.
(...) De fato, não se mostra razoável que o Fisco possa dispor do
tempo que lhe aprouver para a conclusão de um processo
administrativo tributário. No caso em análise; a Administração não
apresentou tributário justificativa plausível para que o processo
administrativo demorasse cerca de 15 anos para ser concluído." A
instância de origem decidiu a questão com base no conjunto
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE QUANTO
À REGULARIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que "anuidades
devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de
interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento
de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do
contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das
instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a
comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019).  Assim, ausente
comprovação da remessa da comunicação, considera-se irregularmente
constituído o título executivo.
2. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou: "não comprovada
notificação válida, não se aperfeiçoou o lançamento, e não se
constituiu o crédito tributário. Não constituído o crédito
tributário, inválida a inscrição em dívida ativa, e nula a certidão
que a atesta: a presunção de legitimidade da certidão de dívida
ativa descrita no art. 3º da L 6.830/1980 está desfeita neste caso"
(fl. 280, e-STJ).
3. No caso dos autos, nota-se que, além de o acórdão do Tribunal a
quo não contrariar a orientação jurisprudencial do STJ, eventual
entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do
reexame fático-probatório, o que não é adequado em Recurso Especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ANUIDADES - CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO -
COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1622237>>-RS
(REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1623203>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1921863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA À
ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSTERIOR PACIFICAÇÃO PELO STF SOB O
RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DA SÚMULA 343/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da
repercussão geral, reconhece a validade do enunciado da Súmula
343/STF quanto a não ser cabível ação rescisória por violação de
literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos
Tribunais à época do julgamento, excetuados apenas os casos
submetidos a controle concentrado de constitucionalidade.
2. "O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em
situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de
constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da
norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro
passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda."
(RE 590.809, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno,
Repercussão Geral, julgado em 22.10.2014, DJe 24.11.2014) .
3. Como assentado pelo Tribunal de origem, somente com o julgamento
do Tema 810/STF (RE 870.947) é que a questão acerca da aplicação do
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública
foi pacificada (DJe 17/11/2017).
4. A tese defendida não se enquadra na exceção prevista pelo Supremo
Tribunal Federal a justificar o cabimento da Ação Rescisória,
porquanto não submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1912478  PR  2020/0336014-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
repetitivo 1.110.551/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell
Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente
comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor
(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são
contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à
legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim
de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a
autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que
previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de
arrecadação.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - PROMITENTE COMPRADOR E PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU)
   STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM
ESPECIAL NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, PELA EXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Observo que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre
as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que, de
acordo com os termos do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Máquinas Agrícolas Terra Nova, o qual foi aprovado e subscrito pelos
Prefeitos do Municípios recorrentes, os municípios integrantes
responderiam solidariamente pelas obrigações pactuadas.
3. Dessa maneira, a revisão de tal entendimento requer
necessariamente a incursão no contexto probatório dos autos, em
especial a revisão de cláusulas contratuais, circunstância vedada
diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1787947>>-RJ,
         <<REsp 1726513>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%.
AERONAVES. ANTERIOR ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA
DO STJ.
1. A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à
Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 ? que acrescentou o § 21 ao
art. 8° da Lei 10.865/2004 ? é aplicável às aeronaves classificadas
na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à
alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004.
2. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional
de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero
para determinado bem.
3. Conforme prescreve o art. 12, III, da LC 95/1998, a alteração de
lei pode ocorrer "por meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo".
4. In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21),
o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas do art. 8° ao
enunciar que "As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este
artigo ficam acrescidas de um ponto percentual...".
5. A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado no dia
24.10.2017, apreciando recurso de idêntica natureza, também
interposto pela ora recorrente, concluiu que é exigível a exação em
tela sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da
NCM, à alíquota de 1%, nos termos do art. 8º, § 21, da Lei
10.865/2004 (REsp 1.660.652/RS, Relator Ministro Francisco Falcão,
DJe 31.10.2017).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DE 1% - AERONAVES)
   STJ - <<REsp 1660652>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00012 INC:00006 PAR:00021
(INCISO VI DO § 12 DO ART. 8º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
10.925/2004, E § 21 DO ART. 8º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
12.844/2013)
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00012 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA
ASDNER. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS
SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO
TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui
entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em
razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos
concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo
como confundir competência do juiz que profere a sentença com o
alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva.
2. Todavia, o STF, apreciando o Tema 499 da Repercussão Geral,
declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997,
fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada
formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por
associação civil na defesa de interesses dos associados, somente
alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão
julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da
propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à
inicial do processo de conhecimento".
3. In casu, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar os limites do
título exequendo, a existência de acordo firmado com a União, bem
como para analisar se a ação primígena, que deu origem ao referido
título, foi Ação Coletiva, de rito ordinário, ajuizada por
Associação Civil na defesa de interesses dos associados.
4. Frise-se que o acórdão vergastado, em fundamentos decisórios, não
faz sequer menção ao suposto acordo firmado com a União, razão pela
qual incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA DA SENTENÇA)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO
TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem
suportou o encargo, nos termos do artigo 166 do CTN.
2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "No caso dos
autos, o contribuinte real é o locatário do veículo objeto da
operação, sendo que a empresa locadora repassa, no preço da aluguel
do bem, o imposto devido, recolhendo, posteriormente, aos cofres do
Município o imposto que já foi objeto de pagamento feito pelo
consumidor, de maneira que a empresa não assume, portanto, a carga
tributária dessa incidência. Percebe-se, portanto, que a empresa
recorrida não possui legitimidade ad causan para postular a
restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as locações de
veículos, por não ter a mesma arcado diretamente com a tributação."
3. Atender a pretensão do recorrente e rever as provas coligidas aos
autos para deferir a repetição requer, inegavelmente, o reexame do
conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DE QUEM SUPORTOU O
ENCARGO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 925202>>-RN
(ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ASSUNÇÃO DO ENCARGO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144080>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737683  RS  2020/0192899-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1796495  RJ  2020/0313385-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. REAJUSTE DO
BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
manifestou: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim,
aplicável a Súmula n. 85 do STJ, resultando inocorrente a prescrição
do fundo de direito, mas a das parcelas anteriores ao quinquênio que
antecede à propositura da ação. Tendo sido a ação proposta em
04/06/2018, restam prescritas as diferenças anteriores a 04/06/2013"
(fl. 424, e-STJ).
3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência
do STJ de que, "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão
de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de
natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não
ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula
85/STJ" (REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Na mesma linha: AgRg no
Ag 1.424.051/MG, Rel. Ministro Napeloão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 30/4/2015; AgRg no Ag 1.410.081/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1567477>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1410081>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1424051>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085