AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EM
RAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDO
DIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.
INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição  da
Súmula  282  do  STF,  teses  recursais  que  não  foram
efetivamente  analisadas  pelo aresto confrontado são carecedoras de
prequestionamento.
3. "A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI)
exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo
financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito,
nos termos do art. 166, do CTN" (AgRg no REsp 1.058.309/SC, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira turma, DJe 14/12/2010).
4. Hipótese em que a Corte estadual expressamente consignou que a
exigência da complementação do ICMS/ST, que é o objeto do pedido de
repetição, não se dá igualmente pelo regime da substituição
tributária, mas diretamente da empresa recorrente (substituída), de
modo que é mesmo possível a transferência do custo da exação para os
subsequentes integrantes da cadeia comercial, estando, pois, o
acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior, nos termos da Súmula 83 do STJ.
5. A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual acerca da
ausência de prova pré-constituída concernente ao não repasse
econômico da exação pressupõe o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,
ante o veto contido na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO
OU RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1058309>>-SC,
         <<REsp 1830830>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1233729>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
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