AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO
CPP E 71 DO CP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO DELITO POR INCONTÁVEIS VEZES
(ENTRE 2016 E 2018). IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA
FRAÇÃO ADOTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE IMPÕE.
1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida
pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte
fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não
encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de
absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto
fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do
recurso especial.
2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca da
existência de provas de materialidade e autoria, suficientes para
respaldar o édito condenatório, demandaria amplo revolvimento
probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.565.652/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020).
3. Consta do combatido aresto que: Deve ser mantida a continuidade
delitiva (fl. 215), pois como fundamentado na sentença, ?Os abusos
ocorreram entre o período de 2016 a 2018, praticados pelo réu R
contra a mesma vítima D, praticados na mesma forma, no mesmo local e
em espaço de tempo razoável entre uma ocasião e outra, preenchendo
os requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal. Verifico que
os fatos ocorreram em continuidade delitiva, em que pese a vítima
não tenha precisado o número exato, mas restou certo que os abusos
ocorreram por várias vezes?.
4. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível
a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo
quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por
diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo
a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo
porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e
reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade (AgRg no
REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 29/6/2018).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660518>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1565652>>-RJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO -
PATAMAR MÁXIMO - PRÁTICA DO DELITO POR INCONTÁVEIS VEZES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717358>>-PR,
         <<HC 542306>>-SC
   STF - [[Hc 127158]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A
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