HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE
URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. VIABILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DENOTAM A NECESSIDADE DE
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ENVOLVIMENTO EM ROUBO DE CARGA E
VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA À VÍTIMA. AUDÁCIA E PERICULOSIDADE CONCRETA
EVIDENTES. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO
CONSIDERADO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. CORRÉUS EM SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE (ART.
580 DO CPP).
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso,
têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice
da Súmula 691/STF. Considerada prejudicada a impetração originária,
em razão do deferimento da liminar no presente writ, a decisão
concessiva da tutela de urgência carece de confirmação.
3. Caso em que o Juízo de primeiro grau não apresentou um elemento
concreto capaz de justificar a prisão cautelar, limitando-se a
referências a respeito da gravidade abstrata do crime.
4. Tendo em vista as circunstâncias da prisão em flagrante, as quais
dão conta de que o paciente e os corréus estariam envolvidos em
roubo de carga, havendo, inclusive, deixado o motorista do caminhão
em cárcere privado e agredido desnecessariamente a vítima,
necessária a imposição de medidas alternativas à prisão, como forma
de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dada a
periculosidade concreta apresentada.
5. Adequada a aplicação das medidas alternativas consistentes em a)
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem
fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b)
proibição de frequentar bares e festas; c) proibição de ausentar-se
da comarca sem autorização judicial; e d) recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga.
6. Evidenciada a existência de corréus em situação fático-processual
idêntica, e não tendo a presente decisão se vinculado a
circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser
estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de
Processo Penal.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, cassando o decreto
de prisão preventiva, podendo o Magistrado singular decretar
novamente a segregação cautelar dos acusados, desde que
fundamentadamente, bem como restabelecer a custódia, no caso de
descumprimento das condições impostas ou impor outras medidas que
entender necessárias. Os efeitos desta decisão deverão ser
estendidos aos corréus Gabriel Ambar Lopes e João Alves Guerreiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
concedendo, contudo, ordem de ofício, com extensão aos corréus
Gabriel Ambar Lopes e João Alves Guerreiro nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580