HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE MORTE DO
PACIENTE, SUPOSTO PORTADOR DE TUBERCULOSE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS. JUNTADA DE COLETA DE MATERIAL QUE DEMONSTROU QUE O
PACIENTE NÃO É PORTADOR DE TUBERCULOSE.  HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - "A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da idéia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (STJ,
HC n. 567.408, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, Publicação
23/03/2020).
III - In casu, segundo Relatório médico e exame realizado acostados
às fls. 336-340: "o paciente não apresentou queixas de saúde e,
tampouco, sinais e sintomas de tuberculose. Porém, mediante a
alegação, foi realizada coleta de escarro no dia 30/04/2020 para
realização de exame de baciloscopia que tem a finalidade de detectar
o bacilo causador de tuberculose. A amostra foi encaminhada ao
laboratório de análises clinicas do Hospital de Base dc São José do
Rio Preto-SP e foi analisada utilizando-se a técnica de exame
microscópico do esfregaço corado pelo método de Zich-Neelsen.O exame
teve resultado negativo, ou seja, após análise microscópica da
amostra enviada, não foram encontrados bacilos causadores de
tuberculose. Portanto, o referido paciente não é portador de
tuberculose".
IV -  Ademais, como ressaltado pelo Centro de Detenção provisório
"Marcos Amilton Raysaro" de ICEM/SP, onde o paciente encontra-se
custodiado: "o ambulatório de saúde desta unidade prisional está de
acordo com os requisitos do Plano Nacional de Saúde no Sistema
Penitenciário e tem a finalidade de promover a saúde da população
prisional em nível de atenção básica. Contamos com as seguintes
unidades de referência definidas para média e alta complexidade e
emergências: Unidade de Saúde de Icém, Ambulatório de Especialidade
Médicas- AME-SJRP e Hospital de Base- SJRP. Portanto, o deslocamento
para continuidade de tratamento em níveis de atenção secundária e
terciária ocorre sempre que necessário. Desta maneira, esta Unidade
Prisional tem adotado todas as medidas necessárias para garantir a
integralidade do cuidado ao referido detento".
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Informações complementares:      "[...] a  recomendação 62/2020 do CNJ não determina imediata
soltura de presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e
 idade que potencializem a infecção pelo Covid-19,justamente porque
tal medida, por si  só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez
que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem
parte do sistema penitenciário".
     "É necessário que o  Judiciário avalie caso a  caso, mas de
forma integral, considerando as medidas cabíveis e  adequadas ao
caso concreto, além das condições pessoais do preso, das
características do crime, as condições físicas do local onde
segregado e até mesmo as condições do local em que o paciente
ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja, é
indispensável que haja a avaliação da conjuntura".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)