AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CALENDÁRIO. TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  EXPEDIENTE  FORENSE.  SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL  EXPRESSO.  1.  Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Verificada  a  multiplicidade de recursos interpostos pela mesma
parte  litigante,  impõe-se  o  não  conhecimento daqueles que foram
protocolizados  posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão
consumativa  3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após
o  prazo  de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c
art. 219, caput, do CPC/2015.
4.  Eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar  a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição  da  tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
5.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTIPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 682477>>-RS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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