AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REINCIDÊNCIA ATESTADA PELA CORTE
ORIGINÁRIA. LAPSO ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA DO DELITO
ANTERIOR E O DIA DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERÍODO DEPURADOR NÃO
APERFEIÇOADO. ENTENDIMENTO INAFASTÁVEL. REANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITO NÃO
PREENCHIDO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44,
I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de desclassificação. Observa-se que a Corte de origem,
com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmou que o
paciente praticou delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da
Lei de Drogas), e não uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
O Tribunal local destacou a confissão extrajudicial da corré, os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, as
denúncias de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no
estabelecimento da paciente e a forma de acondicionamento e
semelhança entre os frascos em que os entorpecentes se encontravam
envasados. Desse modo, o acolhimento da pretensão, como exposto nas
razões da impetração, demanda reexame de provas, medida interditada
na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no AREsp n.
1012231/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 07/04/2017;
e HC n. 451.875/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe
de 09/10/2018.
III - Quanto à reincidência, o art. 64, I, do Código Penal dispõe
que, para efeito de reincidência, "não prevalece a condenação
anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a
infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5
(cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do
livramento condicional, se não ocorrer revogação". De acordo com o
Tribunal local, a pena anterior foi extinta em 13/10/2014 e o novo
fato delitivo ocorreu em 20/6/2019. Assim, está patente que o
período depurador não foi aperfeiçoado entre os marcos.  Dissentir
do quadro fático delineado no aresto impugnado demanda
verticalização da prova, situação interditada na via estreita do
habeas corpus.
IV - Requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico
privilegiado:  agente primário; bons antecedentes; não dedicação às
atividades criminosas nem integração à organização criminosa.
Observância cumulativa. A ausência de qualquer deles implica a não
aplicação da causa de diminuição de pena. In casu, a paciente não é
primária, motivo pelo qual não faz jus à benesse em comento.
V - Regime inicial. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido
de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais
favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro)
anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial
fechado, quando este for reincidente. Confira-se: AgRg no REsp n.
1.712.438/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe
de 26/03/2018; HC n. 402.449/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 28/08/2017.
VI - Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de
direitos. Óbice no art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1012231>>-CE,
         <<HC 451875>>-SP
(REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1712438>>-GO,
         <<HC 402449>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00064 INC:00001