AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV - LEI 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Caso em que o agravado foi condenado a 5 anos de reclusão, no
regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, como incurso no art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, devido ao porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida.
2. O art. 16 da Lei 10.826/2003 tipifica, no caput, as condutas de
possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição de uso proibido ou restrito; ao passo que o
inciso IV do parágrafo único define as condutas de portar, possuir,
adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca
ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
adulterado.
3. Prevalecia nesta Corte o entendimento de que, ao ser qualificada
a posse/porte de arma ou equipamento de uso restrito, idêntico
tratamento deveria ser concedido às figuras delitivas trazidas por
equiparação legal, reconhecendo-se, inclusive, a hediondez das
condutas praticadas após a edição da Lei 13.497/2017, que alterou o
art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90.
4. A 6ª Turma, todavia, passou a considerar que, a partir da edição
da Lei 13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de porte ou
posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou
qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
adulterado (HC 525249/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2020,  DJe 18/12/2020; e HC 575.933/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020.
5. Praticado o delito em 9/7/2018, data posterior a publicação da
Lei 13.497/2017 e anterior à vigência da Lei 13.964/2019, o delito
do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, não deve ser
considerado hediondo para os fins de cálculo da execução penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
NATUREZA HEDIONDA AFASTADA)
   STJ - <<HC 525249>>-RS,
         <<HC 575933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.497/2017)
LEG:FED LEI:013497 ANO:2017
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME