AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. INTERSTÍCIO
TEMPORAL. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIRERITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Advogado
Geral do Estado de Minas Gerais objetivando sejam afastadas as
limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769/2008 e
na Resolução Conjunta SEPLAG/AGE n. 6.550/2008, a fim de que seja
concedida à impetrante a Promoção Adicional por Escolaridade para o
nível III, grau A, a partir do dia seguinte à conclusão do estágio
probatório (9/9/2018).
2. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
denegou a segurança, asseverando que a contagem do prazo de 5
(cinco) anos para a aferição da primeira promoção e do adicional de
escolaridade deve se iniciar após a conclusão do estágio probatório,
ou seja, a partir de 9/9/2018.
3. Nesse contexto, independentemente das alegadas ilegalidade das
limitações temporais previstas no Decreto n. 44.769/2008, e à
SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de
regulamentar as disposições da lei, fato é que a conclusão de curso
de pós-graduação não é o único requisito exigido pela lei para o
deferimento da benesse. Existem outros pressupostos estabelecidos no
art. 20 da Lei Estadual n. 15.470/2005, quais sejam: I) aprovação da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; II) um
quantitativo de Avaliações de Desempenho Individual satisfatórias; e
III) compatibilidade entre a formação complementar ou superior com a
natureza e complexidade da carreira. Deve, assim, o acórdão
recorrido ser mantido na sua integralidade, visto que, de fato, a
impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos citados na
referida lei.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO ADICIONAL POR
ESCOLARIDADE  - REQUISITOS - DECRETO - RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 39018>>-MG,
         {{RMS 57384}}-MG
Informações complementares:      "[...] as avaliações durante o estágio probatório têm por
finalidade a aquisição da estabilidade e, por tal razão, não servem
para garantir a evolução na carreira, pelo simples fato de que tal
evolução somente se inicia no momento em que o servidor é
considerado apto no estágio probatório".
     "[...] cabe registrar que esta Corte, em caso análogo, já
decidiu pela inexistência de ofensa ao princípio da legalidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG    CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
        ART:00035
LEG:EST LEI:015470 ANO:2005 UF:MG
        ART:00017 ART:00020
LEG:EST DEC:044769 ANO:2008 UF:MG
LEG:EST RES:006550 ANO:2008 UF:MG
(RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE - SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO/ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO)