AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE LITICONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÃO DA
ANEEL. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista
de Força e Luz ? CPFL, objetivando, dentre outros pedidos, o
restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações
necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do
parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a
manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções
ANEEL 414/10 e 479/12.
II - Por sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
III - No que trata da alegação de violação do art. 114 do CPC/2015,
do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 e das Súmulas n. 150/STJ e n.
254/STJ, é forçoso esclarecer que o entendimento pela necessidade ou
não de formação de litisconsórcio necessário demanda acurado exame
dos elementos fáticos-probatórios dos autos, procedimento impossível
pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.415.479/RJ, relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 6/4/2018; AgInt
no REsp 1.340.984/SP, relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje
31/10/2018.
IV - Em relação à alegada violação do art. 114 do CPC/2015, do art.
15 da Lei n. 5.010/1966, das Súmulas n. 150/STJ e 254/STJ, dos arts.
2º e 3º da Lei 9.427/1996 e do art. 1º da Lei n. 8.987/1995, o
Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou
entendimento (fls. 692-695): "[...] Com efeito, o cerne da questão
posta é a relação da Concessionária com o Município de Aramina que,
na condição de usuário do serviço, pretende o reconhecimento de que
deve permanecer com a concessionária a responsabilidade pelos ativos
de iluminação pública. No caso em tela, não há insurgência contra as
normas abstratamente consideradas. Portanto, o debate acerca da
aplicabilidade de resolução da ANEEL ao caso concreto não repercute
na esfera jurídica da agência reguladora, prescindido, portanto, de
sua presença em juízo e, por consequência, o deslocamento da
competência para a Justiça Federal. [...] Sustenta a ilegalidade do
ato normativo em que a CPFL fundamenta sua pretensão (Resolução
ANEEL 414/10, alterada pela Resolução 479/12), por se tratar de mero
ato administrativo, que não poderia impor ao demandante obrigações
não previstas em lei. Depreende-se dos autos que a conduta adotada
para transferência compulsória, ao Município de Aramina, do ativo
imobilizado em serviço AIS (ativos de iluminação pública), fere o
princípio da legalidade. Como bem lançado na r. Sentença recorrida
(fls. 546/547): [...] Ademais, as Leis nº 8.987/95 (que dispõe sobre
o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal) e Lei nº 9.427/96 (que
institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e disciplina o
regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica) nada
disciplinam acerca da transferência pretendida pela requerida.
[...]."
V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, a fundamentação do aresto vergastado está embasada na
análise e interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012, ambas
da ANEEL, normas de caráter infralegal cuja violação não pode ser
aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias,
convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se
enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Sobre a questão, os
julgados em destaque: REsp 1.618.889/CE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018.
VI - Por fim, quanto à alegada violação das Súmulas n. 150/STJ e
254/STJ, é necessário destacar, também, a impossibilidade de se
conhecer do recurso especial neste aspecto, uma vez que o enunciado
de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme
entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula n. 518/STJ,
in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula."
VII - Nesse passo, a incidência dos óbices sumulares também impede o
conhecimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da
letra c.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1340984>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1415479>>-RJ
(RESOLUÇÃO DA ANEEL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA
DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         {{REsp 1618889}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED RES:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RES:000479 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846564  SP  2021/0056047-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021