AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AÇÃO  CAUTELAR
PREPARATÓRIA.  EXTINTA  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.  EXECUÇÃO FISCAL
POSTERIOR  GARANTIDA  PELOS  MESMOS BENS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022 DO
CPC/2015.  INEXISTENTE.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AOS ARTS. 85, 90, § 1º,
487,   I   E   II,   TODOS   DO   CPC/2015.   PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  ALEGAÇÃO  DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  N. 7/STJ. FALTA DE IDENTIDADE
ENTRE OS JULGADOS.
I  -  Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da
Fazenda  do  Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do
seguro-garantia,  em  razão  da  omissão  fazendária  em  promover a
execução  dos  créditos  tributários,  o que lhe permitiria oferecer
bens   para  garantir  a  dívida  com  a  consequente  suspensão  da
exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  comento. Na sentença,
julgou-se  extinto  o feito sem resolução do mérito, diante da perda
superveniente  de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem,
negou-se provimento à apelação.
II  -  Sobre  a  alegada  ofensa  aos  arts.  489  e 1.022, ambos do
CPC/2015,  o  recurso  não  comporta provimento. No presente caso, o
Tribunal   a   quo   dirimiu   a  controvérsia  mediante  fundamento
suficiente,  de que, "não obstante o ajuizamento do executivo fiscal
em  data  posterior ao ajuizamento da cautelar, o fato é que houve o
oferecimento da mesma garantia no processo de execução fiscal, com a
qual  concordou  a  Fazenda  Pública  Estadual,  razão  pela  qual o
requerente  perdeu  seu  interesse de agir em relação à aceitação do
bem  oferecido  como  garantia  antecipada"  (fl.  531). Consoante a
jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
invocados  pelas  partes quando, por outros meios que lhes sirvam de
convicção,  tenha  encontrado  motivação  suficiente  para dirimir a
controvérsia.  Nesse  sentido:  AgInt  no REsp n. 1.757.501/SC, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no
REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018. Assim, não há que se falar em afronta aos arts. 489 e
1.022, ambos do CPC/2015, no caso.
III  - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento, quanto
à  ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, a, todos do CPC/2015.
No  presente  caso,  a recorrente sustenta sua pretensão recursal no
fato  de  que "a Execução Fiscal correlata somente foi ajuizada pela
FAZENDA  após  03  meses  da propositura da presente Medida Cautelar
Inominada"  (fl.  554);  e  de que "o efetivo cumprimento da liminar
prolatada,   pela  expedição  da  certidão  de  regularidade  fiscal
estadual  só  se  deu  em  26/9/2014, demonstrando à evidência que o
escopo foi atingido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal."
(fl. 555).
IV  -  Ocorre  que  tal pretensão recursal implica o revolvimento do
conjunto  fático-probatório  e  vai  de  encontro  às  convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, assim decidiu: "[...] A antecipação dos efeitos da tutela foi
concedida determinando-se a Apólice de Seguro Garantia nº 0006128165
como  garantia antecipada do juízo dos débitos constantes do Auto de
Lançamento  e Imposição de Multa nº 17137-E, bem como, determinou-se
a  expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de o
Estado  abster-se de lançar restrição de crédito contra a autora por
conta do débito mencionado nestes autos. [...] No caso em exame, não
obstante  o  ajuizamento  do  executivo  fiscal em data posterior ao
ajuizamento  da cautelar, o fato é que houve o oferecimento da mesma
garantia  no  processo  de  execução  fiscal, com a qual concordou a
Fazenda  Pública  Estadual,  razão pela qual o requerente perdeu seu
interesse  de  agir  em  relação  à  aceitação do bem oferecido como
garantia  antecipada.  [...]  Com efeito, a ação cautelar fiscal foi
ajuizada  pela  empresa  Raízen  com  o  intuito  de garantir futura
execução  fiscal,  de  modo  que  havia  interesse de agir quando da
propositura  da ação, tanto que foi concedida a liminar. Sucede que,
no curso desta cautelar, foi ajuizada a ação de execução fiscal pelo
Estado-apelante,  em  que  a empresa Raízen ofereceu os mesmo bens à
penhora,  fato esse que culminou na desnecessidade desta ação e, por
consequência, na falta de interesse de agir superveniente [...]."
(fls. 511/511) V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar
os  dispositivos  legais indicados como violados, seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n.  7/STJ.  VI  -  Ainda  que se adentrasse ao mérito, o recurso não
comportaria  acolhimento. Os honorários advocatícios são devidos nos
casos  de  extinção  do  feito, sem resolução do mérito, em razão da
superveniente  perda  de  objeto, à luz do princípio da causalidade,
caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual
parte  teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como
pelo  seu esvaziamento. VII - No caso, o Tribunal de origem entendeu
que  a  ação  cautelar  fiscal  foi  ajuizada  pela recorrente com o
intuito  de  garantir  futura  execução  fiscal,  de  modo que havia
interesse  de agir na propositura da ação, tanto que foi concedida a
liminar.  Ocorre que, com a propositura da execução fiscal, em que a
recorrente  ofereceu os mesmos bens à penhora, adveio o esvaziamento
daquela  demanda  e, por consequência, na falta de interesse de agir
superveniente.  Ademais, ao contrário do afirmado pela recorrente, o
caso  não  era  de  julgamento  do mérito do feito, considerando que
sequer houve o reconhecimento da pretensão deduzida na cautelar, nem
mesmo desistência ou renúncia, senão apenas ausência de contestação.
VIII  -  Por  fim, verifica-se que eventual demora no ajuizamento da
execução  fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o
fisco  não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo
para  evitar  prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não
pode  servir  de  argumento  para  transferir  à  Fazenda  Pública a
responsabilidade  pelo  ajuizamento  da medida cautelar, extinta sem
resolução do mérito.
IX  -  Quanto  à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1817453>>-BA, <<REsp 1683442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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