RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE
PARA  SANEAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  TEMPESTIVA  DE REGULAR
RECOLHIMENTO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ  1.  Cuida-se  de  inconformismo  com  acórdão do Tribunal de
origem  que  decretou  a deserção do recurso, decorrente da falta de
recolhimento  do  preparo recursal e do porte de remessa de retorno,
tendo sido dada oportunidade específica, não atendida.
2. Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento,  sob  pena  de  deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do
CPC).  Descumprindo  a  norma  no  sentido de comprovar o respectivo
preparo  no  ato  de  interposição  do  recurso  e  não  atendendo a
determinação   legal  de,  após  intimado,  efetuar  o  recolhimento
devidamente,  é  de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena
de  deserção  do recurso (AgInt nos EDcl no AREsp 1.100.520/MG, Rel.
Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11.9.2018).
3.  É  deserto  o Recurso Especial quando o recorrente não comprova,
por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para
saneamento  do  vício  identificado,  nos termos do disposto no art.
1.007,  §  7º,  do  CPC/2015, não cabendo nova oportunidade para sua
regularização,  por  operada  a  preclusão consumativa. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.1473.48/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira
Turma,  DJe  17/5/2018;  AgInt  nos  EDcl no REsp 1.627.333/CE, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt no
AREsp  1.045.105/MS,  Rel.  Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
Federal   convocado   do   TRF/5ª  Região),  Quarta  Turma,  DJe  de
21/11/2017; AgInt no AREsp 1.143.168/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,   Terceira   Turma,   DJe   16/3/2018;   AgInt   no  AREsp
1.121.532/CE,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
13/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.210.012/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.11.2018.
4.  Assim, não há erro material a ser corrigido no acórdão proferido
pela Corte de origem, pois atestou-se corretamente que o comprovante
do  pagamento das custas foi juntado intempestivamente. Ademais, não
merece  censura a decisão do TJ/SP ao considerar deserta a apelação,
já que a juntada do comprovante do pagamento por ocasião da oposição
dos  Embargos  de  Declaração  não  socorre  os ora recorrentes, que
deveriam   ter   cumprido   o  prazo  de  cinco  dias  anteriormente
assinalado.
5.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
6.  Recurso  Especial conhecido, somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
TEMPESTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1143168>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083