AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ALEGAÇÃO   DE   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL  DEFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 284/STF.
RESPONSABILIDADE     CIVIL.     DEVER    DE    INDENIZAR.    REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. TERMO
INICIAL  DOS JUROS DE MORA. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     REJEITADOS.    PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.    APLICAÇÃO   DA   SÚMULA   211/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
1.  Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que
a  alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se  fez  omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, a
vedação da Súmula 284/STF.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais,  no  sentido  de
asseverar   a   ausência  dos  elementos  ensejadores  do  dever  de
indenizar,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3.  Verifica-se  que  o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a
questão  relativa  ao  termo  inicial  dos  juros de mora, apesar de
instado  a  fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
4.  Nesse  contexto, sendo deficiente a fundamentação do apelo nobre
no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, resta
impossibilitado,  por consequência e per saltum, o ingresso no exame
da  referida  tese  calcada na violação ao art. 405 do Código Civil,
porquanto  remanesce  ausente  o  indispensável prequestionamento do
tema. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
5.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
3º, do RISTJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351002>>-RS, <<REsp 1791371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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