AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 137481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
 HABEAS CORPUS.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO
DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS.  MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE
DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
RECOMENDAÇÃO.
1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil ?
CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP, 34, XI, XVIII, b e
XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e
Súmula n. 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao
princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC
59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016).
Precedentes.
2. A tese acerca da ausência dos requisitos para a manutenção da
prisão preventiva foi analisada por ocasião do julgamento do HC
513.976/PE, pela Quinta Turma, no dia 2/6/2020. Assim, diante de
inadmissível reiteração de pedido, obstaculizado o conhecimento do
recurso no ponto.
3. Salientou-se que não há falar em extemporaneidade entre o delito
e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria
em relação ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso
temporal necessário para a conclusão das investigações. Não houve
flagrante e a prisão preventiva foi decretada após o recebimento da
denúncia, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo
Penal ? CPP, persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
As instâncias ordinárias afirmaram que eventual mora na tramitação
do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades
do caso e à complexidade do feito, considerando a prisão do
recorrente em 12/2/2019, a pluralidade de réus (5), com advogados
distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias para
oitivas e ofícios para a realização de diligências, pedidos de
liberdade provisória, prestação de informações em habeas corpus,
audiências realizadas em 18/11/2019, 27 e 28/1/2020, com a
finalização da instrução e pedido de diligências pela defesa, tendo
eventuais atrasos e remarcações ocorrido em virtude da pandemia de
COVID-19.
O processo seguiu trâmite regular, não havendo, pois, falar em
desídia do do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no
sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao
Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado
pelo Tribunal de origem. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido, consignando-se a recomendação de
celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0301258-16.2013.8.05.0126.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE -
COMPLEXIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 645434>>-CE,
         <<RHC 130875>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
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