AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA.
1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial consagrada por este
Superior  Tribunal  de Justiça, "a assembleia de credores é soberana
em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo,
as  deliberações  desse  plano  estão  sujeitas  aos  requisitos  de
validade  dos  atos  jurídicos  em geral, requisitos esses que estão
sujeitos  a controle judicial" (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra
Nancy Andrighi, DJe de 1º/06/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Para  superar  as  premissas sobre as quais se apoiou a Corte de
origem,  quanto  ao  reconhecimento  de abusividades e ilegalidade a
obstar  a  homologação  do  plano  de recuperação apresentado, seria
necessário  o  revolvimento  do conjunto fático-probatório constante
dos  autos,  o  qual  deveria  ser interpretado à luz da proposta de
soerguimento   apresentada,   hipótese  vedada  na  presente  esfera
recursal, ante os enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a   incidência   da   Súmula   7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSEMBLEIA DE CREDORES - DELIBERAÇÕES SOBERANAS - ATOS SUJEITOS A
CONTROLE JUDICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1314209>>-SP, <<REsp 1634844>>-SP,
           <<REsp 1660313>>-MG, <<REsp 1532943>>-MT,
           <<REsp 1513260>>-SP
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DE IMPEDIMENTOS À
HOMOLOGAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1646104>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1654249>>-GO, <<REsp 1660195>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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