AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1046201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INVESTIDURA DAS AUTORAS NO
CARGO DE PSICÓLOGO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
PASSANDO A EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO À FUNLAR (FUNDAÇÃO
MUNICIPAL LAR ESCOLA SÃO FRANCISCO DE PAULA), QUE, POSTERIORMENTE,
VEIO A INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
SMPD. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL
3.343/2001 E TODOS OS SEUS REFLEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE
RESPEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de fazer,
proposta por Gisele de Motta Mesquita e outro em desfavor do
Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do réu ao
pagamento da Gratificação prevista no art. 5º c/c Anexo I da Lei
municipal 3.343/2001 (denominada SIMAS), equivalente a 320% do
vencimento básico das autoras, devida a todos os funcionários em
exercício na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, com os
reflexos devidos.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Na forma da jurisprudência do STJ, o alegado julgamento extra
petita não subsiste, se o decisum não ofende os limites objetivos
da
pretensão, tampouco concede à parte providência jurisdicional
diversa do pedido formulado na inicial, respeitando, assim, o
princípio processual da congruência (STJ, AgInt no AREsp
1.316.749/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 19/12/2018). Segundo o entendimento do STJ, "o pleito inicial
deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na
exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão
extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não
implica julgamento extra petita" (AgRg no REsp 1.384.108/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015). Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013;  AgInt no REsp
1.327.487/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/09/2018.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316749>>-SC
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -  INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1327487>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1589708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 484423>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1384108>>-RS