AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 619351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
III - O acórdão embargado e o aresto oferecido como paradigma
analisaram situações fáticas e jurídicas totalmente díspares. Em
verdade, não há qualquer semelhança entre o acórdão hostilizado e o
confrontado, uma vez que o primeiro julgou ser impossível a
acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, por não existir,
nos autos, notícia de que a incapacidade laborativa surgiu em data
anterior à vigência da Lei 9.528/97 que vedou a acumulação dos
benefícios. Ademais, a moléstia só foi diagnosticada quando da
juntada do laudo pericial em juízo, em data posterior à edição da
Lei 9.528/97. Já o paradigma concluiu ser cabível a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria, pois a patologia havia se
instalado antes do advento da Medida Provisória 1.596/14, de
10/11/1997, convertida posteriormente na Lei 9.528/97.
IV - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar
o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal
hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO - PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 295604>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 167852>>-SP
(ACÓRDÃO HOSTILIZADO - PARADIGMA - SIMILITUDE)
     STJ - <<ERESP 383190>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 347524>>-SP,
           <<ERESP 469783>>-RS, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ, AGRG NOS ERESP 259806-BA,
           <<ERESP 402951>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ, <<ERESP 316388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001