AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651637
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LATROCÍNIO
E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o
magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta das condutas delituosas, pois o ora agravante seria líder
de organização criminosa voltada para a prática de crimes graves,
tais como latrocínio, na comunidade de Divinolândia.
4. Ademais, o ora agravante possui diversos registros criminais em
sua folha de antecedentes, inclusive encontrava-se em cumprimento de
pena em regime aberto e permaneceu foragido durante o decreto de
prisão temporária, o que também justifica a prisão cautelar para
garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração
delitiva.
5. O fato de o réu ter permanecido em liberdade durante parte da
instrução processual não impede que seja decretada sua prisão
preventiva quando da condenação, desde que presentes os requisitos
previstos no art. 312 do CPP. In casu, mais ainda, pois o agravante
teria permanecido em liberdade apenas durante parte da instrução
processual, já que o em. Ministro Marco Aurélio Mello, do c. STF,
havia concedido liminar para colocá-lo em liberdade, por excesso de
prazo, a qual foi posteriormente revogada em julgamento colegiado
daquela Corte.
6. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto de custódia preventiva, pois, além de terem sido
corretamente consideradas a reiteração delitiva por diversos anos e
a periculosidade do ora agravante, ele é acusado de integrar a
associação criminosa que opera com habitualidade no município de
Divinolândia, em especial na zona rural, acarretando extrema
intranquilidade na comunidade local. Verifica-se, assim, que há
sérios indicativos de que, uma vez solto, voltará a delinquir, o que
permite a superação da regra de contemporaneidade.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 119986>>-PA,
         <<HC 464152>>-PB
(SUPERAÇÃO DA REGRA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 508713>>-RS,
         <<HC 519339>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001