bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1930128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/09/2021.
 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, pela ausência de violação aos arts. 489, § 1°, e 1.022, I e
II, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 283/STF.
 III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME
DE MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para a
condenação por danos morais e materiais, em razão da incidência do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Quanto ao mais não houve prequestionamento do tema da
possibilidade de  fixação dos honorários por equidade, nem mesmo de
forma implícita, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1953336  RS  2021/0100473-1
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1766501  PE  2020/0255165-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais,
proposta em face do ESTADO DE TOCANTINS, em virtude de demora na
prestação jurisdicional. Em primeira instância, os pedidos foram
julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo
negou provimento ao recurso.
2. O recurso especial não impugnou fundamento autônomo destacado, no
sentido de que foi entabulado acordo no processo de alimentos de
origem, pelo qual a parte autora aceitou receber parte do valor,
renunciando ao restante, com extinção do processo de execução. Dessa
forma, incide a Súmula 283/STF.
3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o comando
normativo constante nos arts. 143, I, II e parágrafo único, do CPC;
1º e 3º da Lei 5478/1965; e 35, II e III, e 49, II, e parágrafo
único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  Assim sendo, o
recurso, nesses aspectos, não deve ser conhecido, por ausência de
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Como já
decidido por esta Corte, quando, a despeito da oposição de embargos
de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre questão
essencial ao deslinde da controvérsia, imprescindível que, nas
razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art. 1.022,
II, do CPC/2015, o que não foi observado pela parte que recorre.
4. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que no caso
concreto restou comprovada a existência de culpa grave, por demora
injustificável para efetivação de ato jurisdicional, exige o reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CULPA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1592958>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1929708  SP  2021/0199218-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO
INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E
283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do
prequestionamento, nem ao menos implícito, permanece perfeitamente
aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n.
282/STF.
2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca
reconhecer inexistência de dano e de responsabilidade da recorrente,
em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Ao recorrer, a parte não trouxe nenhuma argumentação voltada a
impugnar o fundamento principal acerca do entendimento  do acórdão
recorrido quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 619/STF, no caso
concreto.
4. Assim, seja por apresentar razões recursais dissociadas da
fundamentação do acórdão recorrido, seja por não impugnar
objetivamente o seu fundamento principal, o recurso especial não
pode ser conhecido no ponto, em aplicação, por analogia, das Súmulas
284 e  283 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1943281  SP  2021/0251486-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1929110  GO  2021/0217712-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de
tortura perpetrada por agentes públicos. Em primeira instância, o
pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal
local deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor
da indenização.
2. O acolhimento da pretensão recursal, para reduzir o valor da
indenização fixada, demandaria o revolvimento do conjunto fático
probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior
Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a
títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS  MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -  REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA DE ÁGUA
RETIDA PARA ANÁLISE. INTIMAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO.
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE,  SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1861478>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1818833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892455  TO  2021/0152217-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1916289  RN  2021/0185385-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1948579  SP  2021/0232999-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1949423  SP  2021/0235913-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1956780  AL  2021/0272689-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1874037  MG  2021/0108247-8
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de
ofensa a integridade física e moral dos autores em abordagem
perpetrada por policiais militares. Em primeira instância, os
pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas
apelações, o Tribunal local negou provimento ao recurso do ente
estatal e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas
para majorar o valor da indenização.
2. O acolhimento da pretensão recursal, para reduzir o valor da
indenização fixada, demandaria o revolvimento do conjunto fático
probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior
Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a
títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
cada um dos requerentes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.
SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 194/210) não foi
deduzida pretensão de redução do valor fixado a título de
indenização por danos morais, motivo pelo qual na decisão agravada
tal questão não foi abordada. Assim, não deve ser conhecida tal
parte do agravo interno.
2. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização, em decorrência de lesões corporais
sofridas por passageiro de transporte ferroviário que teve sua mão
prensada na porta da composição. Em primeira instância, os pedidos
foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal
local deu parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré ao
pagamento de indenização por danos morais.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos e com base nas particularidades do caso
concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado
e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que foi não foi
comprovado o nexo causal, que houve culpa exclusiva ou concorrente
da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório
dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno conhecido parcialmente e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO  CAUSAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932276>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1802211>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1984166  SP  2021/0292384-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em
decorrência de acidente ferroviário, consistente no atropelamento
por composição férrea, que vitimou a mãe dos autores. Em primeira
instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e,
interpostas apelações, o Tribunal local deu parcial provimento aos
recurso, para reconhecer a culpa concorrente da vítima e reduzir o
valor da condenação à título de dano moral para R$30.000,00 (trinta
mil reais) para cada autor.
2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e
desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode
rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em
ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o
que não ocorreu na espécie.
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR - REVISÃO
APENAS QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1849678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A ANULAÇÃO DO
CONTRATO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ORA
EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.
 1. Verifica-se a ocorrência de erro material no início do
voto-condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento
do recurso especial, e não quanto ao mérito.
 2. Sem razão o embargante, pois a contradição sanável através dos
embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada
por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com
eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro
que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em
outros processos etc).
 3. No caso, considerando-se o quadro fático delineado no acórdão
recorrido e as matérias efetivamente abordadas no recurso especial,
concluiu-se no voto-condutor do acórdão embargado pela incidência da
Súmula 7/STJ quanto à matéria de fundo, o que não se mostra
incompatível com o não conhecimento do recurso especial.
 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito
infringente, tão somente para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1872762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  . ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. Diante do equívoco constante no relatório do voto no agravo
interno (fls. 421-422 e-STJ), deve ser sanado o erro material, sem
efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar   erro
material, sem efeitos infringentes.


Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.