REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  RECURSO  ESPECIAL  QUE
APRECIOU  A  ADEQUAÇÃO  TÍPICA.  MATERIALIDADE, AUTORIA E REDUÇÃO DA
PENA.  QUESTÕES  NÃO  APRECIADAS  PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1.  Não  cabe  revisão  criminal  quando  a matéria nela tratada não
coincide  com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir,
nos  termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  Na hipótese dos autos, o recurso especial discutiu tão somente a
adequação típica da conduta, enquadrando-a na forma descrita no art.
214  do Código Penal, na redação anterior às modificações promovidas
pela   Lei  n.  12.015/2009.  3.  O  acórdão  rescidendo  afirmou  a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o
delito  tipificado  no  dispositivo supramencionado inclui toda ação
atentatória ao pudor praticada com propósito lascivo, seja sucedâneo
ou  não da conjunção carnal. 4. O fundamento desta revisão criminal,
qual  seja, a ausência de elementos probatórios aptos a supedanear o
édito   condenatório   por  crime  de  estupro  de  vulnerável  e  a
necessidade  de  redução  da  pena aplicada, por suposta ausência de
provas  acerca da continuidade delitiva ou reconhecimento da prática
da  infração  em  sua  modalidade  tentada,  não foram apreciados no
recurso especial.
5. Revisão criminal não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  da  revisão  criminal,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior (Revisor), Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
           <<AgRg no AREsp 530053>>-MT
(REVISÃO CRIMINAL - QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3716>>-SP, <<RvCr 3544>>-SP,
           <<RvCr 4114>>-SC, <<AgRg na RvCr 4296>>-PE,
           <<AgRg na RvCr 3787>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Terceira  Seção  deste  Superior Tribunal de Justiça
[...]  reafirmou  o  entendimento  de  que 'para a caracterização do
crime  de  estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, 'caput', do
Código  Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique
qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento
da  vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência
de  relacionamento  amoroso  entre o agente e a vítima não afastam a
ocorrência do crime.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00214   ART:0217A
(ART. 214 REVOGADO PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009