HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.   TRÁFICO  DE  DROGAS..  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68
DO CP E ART. 42 DA LEI  11.343/2006.  OCORRÊNCIA.  RELEVANTE
QUANTIDADE  DA  DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE  DO  TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA
LEI 11.343/2006. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO
VÁLIDO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A Terceira Seção,  por ocasião do julgamento do REsp
1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha,
entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga
são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da
pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se
em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da
dosimetria da pena.
2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva
da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
para afastamento da minorante somente poderá ocorrer quando esse
fator for conjugado com outras circunstâncias que possam indicar a
dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à
organização criminosa.
3. No caso,  nenhum fato concreto, além da quantidade de droga - 2,8
toneladas de maconha -, foi utilizado para afastar a aplicação da
causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,
pois apenas houve presunção, com base na quantidade de entorpecente
apreendido, de que o réu se dedicava a atividades criminosas e/ou
integrava organização criminosa, configurando constrangimento
ilegal.
4. "Nos  termos  da  orientação  desta Casa, a distância percorrida
pelo acusado e a complexidade da operação de transporte dos
entorpecentes são elementos que podem ser considerados para a
escolha da fração de aumento de pena decorrente da
interestadualidade do crime de tráfico de entorpecentes" (AgRg no HC
455.715/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
5. Na espécie, a sentença aplicou a fração de 1/2 porque entendeu
que a distância percorrida, de 80% do trajeto pretendido, denota
maior reprovabilidade da conduta.  Já o Tribunal de Justiça reduziu
a fração para 1/3 sob o argumento de que a quantidade de
entorpecente e a forma de transporte do entorpecente já denotava a
ação típica de organização criminosa, de modo que não se verifica
constrangimento ilegal.
6. Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito de
recorrer em liberdade, explicitada na expressiva quantidade de droga
apreendida (3 toneladas de maconha), não há que se falar em
ilegalidade.
7. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e
natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c/c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006. A existência de circunstância judicial
negativa impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade
em restritivas de direitos por falta de preenchimento do requisito
previsto no art. 44, III, do CP.
8. Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 3
anos, 1 mês e 1 dia de reclusão e 308 dias-multa, bem como para
fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 620628>>-RS,
         <<AgRg no HC 642197>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1868501>>-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - CONSIDERADOS NECESSARIAMENTE NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA
PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO PARA
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(INTERESTADUALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAÇÃO DE
AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP,
         <<AgRg no HC 455715>>-MS
(AUMENTO DA PENA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 toneladas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042