AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1445744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES NA EXPLORAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ITEM N. 35 DA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA À LC N. 56/87, COM SUJEIÇÃO AO ISS E NÃO AO ICMS.
AFERIÇÃO POR LAUDO PERICIAL E ANÁLISE CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO
CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DO
CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, foi ajuizada ação para anular auto de infração
lavrado visando à exigência de ICMS e consectários legais. A ação
foi julgada procedente, com manutenção da decisão pelo Tribunal a
quo, sob o entendimento de que seria indevida a cobrança de ICMS
tendo como base de cálculo os serviços de apoio às plataformas de
exploração e exportação de petróleo, os quais estariam sujeitos a
ISS, enquadrando-se na parte final do item n. 35 da lista de
serviços da  LC n. 56/87, com sujeição ao ISS e não ao ICMS.
II - A argumentação do recorrente pela incidência do ICMS, tendo em
vista a ocorrência de transporte intermunicipal e circulação de
mercadorias, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que,
com lastro no conjunto probatório constante dos autos, incluindo
perícia e exame contratual, definiu que os serviços apresentados não
estão sujeitos ao ICMS, estando caracterizados como "serviços
auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural",
incluídos na lista de serviços da LC n. 56/87, ou seja, serviços de
apoio às plataformas de exploração e exportação de petróleo, estando
sujeitos ao ISS e não ao ICMS. Dessa forma, para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III - Não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica
apresentada pelo recorrente, qual seja, a análise sobre a ocorrência
de serviços de transporte intermunicipal, tendo o julgador abordado
a questão, consignando que os serviços prestados, inclusive o de
transporte da tripulação nas embarcações, eram definidos em
contrato, que, de acordo com a perícia, confirma a prestação de
serviços de operadora de embarcações estrangeiras para participar no
apoio à pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, além de outras
atividades correlatas desenvolvidas.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1500451  RJ  2019/0132629-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021