MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - PROCESSO DISCIPLINAR
- DEMISSÃO - RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE - CONCLUSÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - POSSIBILIDADE
DE ALTERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA LEI 8.112/90 - ATO
DEMISSIONÁRIO - ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA -
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARECERES POSTERIORES AO
RELATÓRIO FINAL - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E FINALIDADE - VIOLAÇÃO
- INEXISTÊNCIA - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ORDEM
DENEGADA.
I - A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, permite que a autoridade
competente para aplicação da pena discorde do relatório final
apresentado pela Comissão Processante, desde que a conclusão lançada
não guarde sintonia com as provas angariadas nos autos e a sanção
imposta esteja devidamente motivada.
II - Tendo a autoridade administrativa encampado parecer de sua
Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado, não há qualquer
vício no ato demissionário por falta de motivação.
III - Descabido o alegado cerceamento de defesa pela ausência de
manifestação do acusado quanto aos pareceres lançados após o
relatório final da Comissão Processante pois a Portaria de demissão
não se baseou em tais peças, mas fundamentou-se nas provas colhidas
na ação disciplinar. Ademais, segundo a cediça jurisprudência desta
Corte o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados. Assim,
aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em vista
que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva
comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso, em que
o acusado teve ciência desde o início dos fatos ensejadores da
instauração do processo administrativo, sendo-lhe oportunizado o
contraditório e ampla defesa.
IV - A aplicação da pena de demissão não visou privilegiar
interesses privados, mas teve como base delitos disciplinares
autônomos, que não dependem do cometimento de outra falta para a sua
configuração, não se cogitando da aplicação do princípio da
consunção, muito menos em ofensa aos princípios da  impessoalidade e
finalidade.
V - Evidenciado o respeito aos princípios da legalidade, da
motivação, do contraditório e da impessoalidade, não há nulidade do
ato atacado, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma
derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho da
ação disciplinar.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
O Dr. Eurolino Sechinel dos Reis sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE DE DISSENTIR DO RELATÓRIO
FINAL APRESENTADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 8184>>-DF, <<MS 7274>>-DF,
           <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO - ACOLHIMENTO DO
PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA)
     STJ - <<RMS 13542>>-SP
(O INDICIADO DEFENDE-SE DOS FATOS)
     STJ - <<MS 7351>>-DF, <<MS 7157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168
LEG:FED PRT:001072 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ)