AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
INVIABILIDADE.
1. Não há falar-se em ofensa ao art. 619 do CPP quando provimento
jurisdicional refletir o julgamento integral da lide, com o alcance
de solução amplamente fundamentada da controvérsia.
2. O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa
não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é
voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados,
e não à modificação destes.
3. O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos
argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que
for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e
incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o
Tribunal de origem. Precedentes.
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI N.
8.137/1990. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES
RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIA E SERVIÇOS -
ICMS - DESTACADOS EM NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL.
TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Segundo orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, é penalmente típica a conduta daquele que deixa de recolher
ao erário tributo ou contribuição social descontado ou cobrado de
terceiros, sendo irrelevante, para a configuração do crime do art.
2º, II, da Lei n. 8.137/1990, o registro, a apuração ou a declaração
em guia própria ou em livros fiscais, haja vista que essa modalidade
delitiva não pressupõe a clandestinidade. Precedentes.
2. No caso concreto, deve ser mantida a condenação do agravante pela
prática do crime de apropriação indébita tributária, uma vez que, na
condição de administrador de determinada sociedade empresária e
responsável pelos atos de escrituração fiscal da pessoa jurídica,
deixou de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores
cobrados de consumidores finais a título de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CRISE FINANCEIRA. CAUSA
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. É inviável a apreciação da tese calcada na exclusão da
culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois, para
tanto, necessário seria o revolvimento de questões
fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui
medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DEIXAR DE RECOLHER AO ERÁRIO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESCONTADO OU COBRADO DE TERCEIROS - TIPICIDADE)
   STJ - <<HC 399109>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1767899>>-SC,
         <<HC 490057>>-SC
(REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1671998>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1329897>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1613378  GO  2019/0332031-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020