EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 386266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO
DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO.
1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula
315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter
excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de
divergência em agravo.
2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada
quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior
decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa
inadmissibilidade.
3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de
recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da
decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o
recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o
mérito da decisão recorrida puder ser modificado.
4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário
possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista
que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente  e não
naquele momento  motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o
trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a
interposição de recurso admissível.
5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no
prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o
réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos
contribui para a prescrição.
6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável
do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a
direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação
jurisdicional.
7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de
prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o
agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o
agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo
é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser
manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte),
pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento
do prazo  para a interposição do recurso admissível. Nas demais
hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é
considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se
falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem.
8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão
proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o
recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo
STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do
término do prazo para interposição do último recurso cabível.
9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo
interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial,
matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o Sr. Ministro Relator,
acolhendo os embargos de divergência (com acréscimos), e dos votos
dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Newton Trisotto (Desembargador
convocado doTJ/SC) acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator; por
maioria, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Tereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), que rejeitavam os embargos de divergência. Os
Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz (com acréscimos) e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca (art. 162, §2°, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBICE -  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÍVEL
DENTRO DO PRAZO LEGAL)
     STF - [[HC 86125]]-SP
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 469158>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 605663>>-MT
(TRÂNSITO EM JULGADO - MOMENTO -  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO
ADMISSÍVEL)
     STF - [[ARE-AgR-ED 732931]]-MG, [[ARE-AgR 723590]]-RS,
           [[ARE-ED 822047]]-SP
(VOTO VENCIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBICE -  INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1372069>>-RS, <<REsp 1255240>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 208899>>-PI,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 220092>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508>>-SC,
           <<EREsp 341655>>-PR, <<AgRg na AR 4296>>-PE,
           <<AgRg no REsp 670364>>-PB
(VOTO VENCIDO - PODER JUDICIÁRIO - INTERPRETAÇÃO LEGAL - LIMITES)
     STJ - <<REsp 619722>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA -
INDIVISIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 404777>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA
- EXAURIMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS)
     STJ - <<REsp 1255240>>-DF
     STF - [[AI 759450]], [[HC 117897]]
(VOTO VENCIDO - COISA JULGADA - RECURSOS PROTELATÓRIOS -
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp
411995>>-SP
(VOTO VISTA - RECURSOS PROTELATÓRIOS - ABUSIVIDADE)
     STF - [[AI-ED-AgRg 612398]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1431103>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]   serem   plenamente   compatíveis,  segundo  creio,  os
preconizados  efeitos  retroativos da decisão que, após esgotados os
meios  impugnativos  postos  à  disposição  das  partes aqui no STJ,
encerra,  definitivamente,  a relação processual e, por conseguinte,
declara  a  ocorrência  de  coisa  julgada  penal, com o inalienável
direito  do acusado de ver preservada sua presunção de inocência até
o  trânsito  de julgado da sentença condenatória (art. 5º, inc. LVII
da  C.  R.) e de exercer, com amplitude, seu direito à ampla defesa,
com os recursos a ela inerentes (art. 5º, inc. LV, da C. R.)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Ainda que tenha sido confirmada, no âmbito do STJ, a decisão de
inadmissibilidade  do  recurso especial, não é possível retroceder a
formação  da  coisa  julgada  à  data  do  término  do  prazo para a
interposição  do  último  recurso  cabível.  Isso  porque, a teor do
artigo  467  do  CPC  e  do artigo 6º, § 3º, da LINDB, o trânsito em
julgado  de uma decisão judicial, ou coisa julgada, só se forma após
a   decisão   não   se   sujeitar   mais   a  recurso  ordinário  ou
extraordinário,  momento  em  que se torna imutável ou indiscutível.
Assim,  se a lei não prevê a possibilidade do trânsito em julgado na
pendência  do recurso de agravo, não se vislumbra a possibilidade de
se  chegar a conclusão diversa pela via da interpretação, já que não
é possível que o intérprete ultrapasse em demasia os ditames da lei,
arvorando-se  em legislador. Desse modo, à míngua da previsão legal,
não  se pode concluir que uma vez inadmitido o recurso especial pelo
Tribunal  a  quo,  em  decisão  referendada  no  âmbito  desta corte
Superior,  haverá a formação da coisa julgada, que deverá retroceder
ao  último  dia  do  prazo de impugnação contra o acórdão de segundo
grau.  Além  disso,  em  sede  de  processo penal, entender de forma
diversa implica na possibilidade de imediata prisão do acusado, para
cumprimento  de  prisão  pena,  em  caso de inadmissão do recurso de
agravo  perante  este  STJ,  o  que  vai de encontro à toda linha de
entendimento  jurisprudencial  dos  Tribunais  Superiores voltados à
efetividade  da  garantia da presunção de inocência. Ademais, há que
se observar que o entendimento propalado tem influência no manejo de
outros  instrumentos  jurídicos, especialmente a ação rescisória e a
ação civil ex delicto, o que poderia significar insegurança jurídica
quanto  ao  termo inicial para o ajuizamento de tais institutos. Por
fim,  importa  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que,  uma  vez
reconhecida a possibilidade de retroação do trânsito em julgado para
as  hipóteses  em  que o STJ anuir à decisão de inadmissibilidade do
apelo  raro  perante  a  Corte  a  quo,  abrir-se-ia  espaço  para a
ocorrência  de  várias situações inusitadas, até então não vistas no
ordenamento jurídico.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE))
     "[...]  havendo  previsão  expressa  de  cabimento  do  recurso
especial ou mesmo do agravo, com aptidão para eventualmente reverter
a  decisão  recorrida,  não  há  se falar em trânsito em julgado. De
fato,  a  coisa  julgada  só se forma após a decisão não se sujeitar
mais  a recurso ordinário ou extraordinário, momento em que se torna
imutável  e  indiscutível,  não  sendo  mais  possível discutir seus
comandos.  Cuida-se,  portanto, de instituto intimamente relacionado
com o princípio da segurança jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   INC:00055   INC:00057
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00544   PAR:00004   INC:00002   LET:A
        LET:B
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028