AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
AUTO-INCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTO E DOCUMENTOS FORNECIDOS NA CONDIÇÃO DE
TESTEMUNHA. NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS
AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL OU DA COMUNHÃO DA
PROVA. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. VÍCIOS
QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV -  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - In casu, sustenta-se a nulidade da Ação Penal n.
5030173-60.2016.4.04.7000/PR, com base no argumento de que todos os
elementos de informação nos quais se lastreou a peça acusatória
teriam sido obtidos em violação ao princípio da não
auto-incriminação, visto que teriam sido fornecidos exclusivamente
pela recorrente na condição de testemunha, compromissada a dizer a
verdade e sem que lhe fosse garantido o direito de permanecer em
silêncio, embora a autoridade policial e o Ministério Público
Federal, em tese,  por ocasião da oitiva, já tivessem convicção
formada quanto à sua participação em fatos investigados na Operação
Lava Jato.
VI - Em juízo de cognição sumária, próprio ao habeas corpus,
verifica-se que a formulação da opinio delicti do órgão acusatório e
as decisões das instâncias precedentes fundamentaram-se em elementos
independentes das declarações e do material apresentado pela
recorrente no curso do inquérito policial. Ao contrário, nota-se que
o depoimento e os documentos por ela apresentados na etapa
inquisitória encerraram importância apenas secundária ou acessória
na fundamentação da decisão que admitiu a peça acusatória.
VII -  De acordo com o princípio da aquisição processual ou da
comunhão da prova, as provas com que a parte instrui os autos - aí
incluídos os documentos - passam a pertencer ao processo e, nessa
medida, podem ser empregadas para a persuasão racional do magistrado
independentemente de quem a tenha produzido. Desse modo, a
fundamentação das decisões das instâncias ordinárias com base em
documentos fornecidos pela recorrente em sede de contrarrazões
apresentadas em recurso em sentido estrito não pode ser interpretado
como violação ao princípio da não auto-incriminação.
VIII - Eventual nulidade na oitiva da recorrente no curso da
investigação preliminar não tem o condão de nulificar o recebimento
da denúncia e a ação penal deflagrada, tendo em vista que, por um
lado, existem elementos autônomos que sustentam as decisões
impugnadas; e, por outro, eventuais vícios na fase extrajudicial não
contaminam o processo penal, dada a natureza meramente informativa
do inquérito policial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
(NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 119097>>-MG,
         <<RHC 113985>>-RJ,
         <<RHC 112336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202