AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º, CAPUT, DA
LEI N. 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO
DO INCISO IV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A
EDIÇÃO DA LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À
HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
RECONHECIDA, POIS ULTRAPASSADO, DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, O
PRAZO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal
anterior à edição da Lei n.º 11.596/2007 a sentença condenatória
recorrível era considerada marco interruptivo do prazo
prescricional. Com a entrada em vigor do citado Diploma legal,
ocorrida em 29/11/2007, houve a ampliação no sentido de considerar
para esse desiderato também o acórdão condenatório recorrível
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
3. A Lei n.º 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do
prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu
(novatio legis in pejus). O comando normativo não pode retroagir
para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em
vigor da norma, como ocorre no caso, sob pena de afronta ao
princípio da irretroatividade da lei penal maléfica (AgRg no AREsp
1678771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18/08/2020, DJe 31/08/2020).
4. As penas impostas ao ora Agravado pela prática do crime previsto
no art. 2.º da Lei n.º 8.176/1991, com trânsito em julgado para a
Acusação, foram de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em
regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo
legal
5. Para o referido quantum, no que se refere à pena privativa de
liberdade, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 (quatro)
anos, ex vi do art. 109, inciso V, c.c o art. 110, § 1.º, do Código
Penal. No mesmo prazo prescreve a pena de multa, por força do art.
114, inciso II, do mesmo Códex.
6. No caso concreto, o último marco interruptivo constituiu-se na
publicação da sentença condenatória em 07/05/2014. Assim, em
07/05/2018, consumou-se o lapso prescricional de 4 (quatro) anos,
motivo pelo qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do
ora Agravado. Na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, os
efeitos deste decisum devem ser estendidos ao corréu (Benedito
Romão).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.596/2007 - RETROATIVIDADE - NOVATIO LEGIS
IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1678771>>-SP,
         <<HC 261404>>-DF
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1612200>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361527>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 PAR:00001 ART:00114 INC:00002
        ART:00117 INC:00004
(ART. 117, § 4º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007