AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO
TABULEIRO. LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE QUE SUPERARAM AS LIMITAÇÕES
PRÉ-EXISTENTES, CONTIDAS NO CÓDIGO FLORESTAL. PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM
LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO
27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. OBSERVÂNCIA, NO CASO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, Helio Freitas e Branca Eladi Freitas ajuizaram ação
de indenização por desapropriação indireta em face do Estado de
Santa Catarina e da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio
Ambiente - FATMA, ao argumento de serem proprietários de imóveis que
teriam sido parcialmente incorporados ao patrimônio estatal, com a
criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O Tribunal de
origem reformou, parcialmente, a sentença de procedência da ação.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de
indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área
delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo
prejuízo, ou limitação além das já existentes, pois o decreto cria
limitação administrativa, sem ocasionar perda dos poderes inerentes
ao domínio sobre os bens atingidos. Precedentes do STJ: AgInt no
AREsp 832.601/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 30/06/2017; AgRg no REsp 1.440.182/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2014.
IV. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, registrou que foram impostas limitações
à propriedade dos recorridos que superaram as preexistentes contidas
no Código Florestal, além de ter sido vedada a exploração econômica
- que era efetuada - na área. Desse modo, considerando a
fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos
utilizados pela parte recorrente - no sentido de que, "diversamente
do que foi explicitado no acórdão recorrido, a conclusão do
assistente técnico às fls. 629/630, produzidas a partir do laudo
pericial, aponta que quase a totalidade do imóvel em questão (99,
38%) era totalmente insuceptível de exploração econômica antes da
criação do parque" - somente poderiam ter sua procedência verificada
mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta
Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto
probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Decreto Estadual 1.260/75). Logo, a revisão do aresto, na via
eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,
AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
VI. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte,
consolidado no julgamento do REsp 1.114.407/SP (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/12/2009), julgado sob o
rito do art. 543-C do CPC/73, "o valor dos honorários advocatícios
em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo
artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e
5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente".
VII. A análise quanto ao acerto da fundamentação do acórdão
recorrido, quanto à fixação da verba honorária em seu patamar
máximo, previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41,
demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial").
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 832601>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1440182>>-SP
(INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1373655>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR)
   STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1243442>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001
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