AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO
DO  ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO
RESCINDENDO.  JUÍZO  RESCISÓRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE
COM  JURISPRUDÊNCIA  DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
RE  567.935/SC.  IPI.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BASE  DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Há  violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo não
submeteu a reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 14 da
Lei  4.502/1964,  com  redação  alterada  pelo  artigo  15,  da  Lei
7.789/1989,  concluindo  tão-somente  por afastar a incidência deste
dispositivo,  sob  o  fundamento  de  que,  em razão do princípio da
hierarquia  das  leis,  a isenção concedida por lei complementar não
poderia   ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula
Vinculante 10/STF, em juízo rescindendo.
2.  No  juízo  rescisório, a procedência do pedido perde a utilidade
uma  vez que o acórdão rescindendo encontra-se em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do
RE  567.935/SC,  sob o regime repercussão geral, no qual declarou "a
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964,
com  a  redação  dada  pelo  artigo  15 da Lei nº 7.798, de 1989, no
tocante  à  regra  de  inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, dos valores atinentes aos descontos
incondicionais   concedidos   quando   das  operações  de  saída  de
produtos".  Precedente:  AR  4.314/SP,  Rel.  Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 24/10/2017.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS -
OPERAÇÃO DE SAÍDA - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 567935]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4314>>-SP, {{AR 4653}}-SP, {{AR 4382}}-SP,
           {{AR 5209}}-SP, {{AR 4200}}-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AR 3378>>-SP, <<AgRg na AR 4296>>-PE,
           <<AgRg no REsp 886575>>-RJ, <<REsp 1003403>>-MG
Informações complementares:      "[...]   o   prazo  decadencial  para  o  ajuizamento  da  ação
rescisória,  que não se suspende nem se interrompe, começa a fluir a
partir  do  trânsito  em  julgado  da  última  decisão  proferida na
demanda".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00095
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00014   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.789/1989)
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00481   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00949   PAR:ÚNICO