EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E RURAL POR IDADE. ACUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  ART. 11, § 1º DA LEI 8.213/91 E DECRETOS 351/91 E
2.172/97. INTELIGÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
SUBSISTÊNCIA GARANTIDA. FONTE DE RENDIMENTO DIVERSA. DECRETOS
2.172/97 E 3.048/99. INCIDÊNCIA. ART. 124 DA LEI 8.231/91. VEDAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de
acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por
idade, pretendendo-se comprovar a condição de segurada especial, em
regime de economia familiar.
II - Para a configuração do regime de economia familiar, nos termos
do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, há a exigência de que o trabalho
seja indispensável à própria subsistência e exercido em condições de
mútua dependência e colaboração.
III - Ademais, o artigo 6º, VII , § 3º do Decreto 357/91, vigente
quando do requerimento da embargada em 29/04/1992, definiu que o
regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros
da família é indispensável à própria subsistência.
IV - Este entendimento foi igualmente mantido em todos os decretos
posteriores, quais sejam: 1) Decreto 611/92, no artigo 6º, VII, §
3º; 2) Decreto 2.172/97, artigo 6º, § 5º e 3) Decreto 3.048/99,
artigo 9º, VII, § 5º, atualmente em vigor.
V - Segundo os artigos 6º, VII, § 10 do Decreto 2.172/97 e 9º, VII,
§ 8º do Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o
membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento.
VI - Consolidando este posicionamento, o artigo 124 da Lei 8.213/91,
em sua redação original, já vedava a acumulação de duas ou mais
aposentadorias.
VII - Assim, descabida a acumulação das duas aposentadorias -
estatutária e rural por idade - em face da vedação legal e da
descaracterização da condição de segurada especial da embargada,
porquanto seu trabalho não é indispensável à própria subsistência,
já que possui fonte de rendimento decorrente de outra aposentadoria.
VIII - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo
da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ESTATUTÁRIA E RURAL
POR IDADE)
     STJ - <<RESP 504570>>-RS, <<RESP 412227>>-RS,
           <<RESP 307609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00001 ART:00124 INC:00002
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
        ART:00006 INC:00007 PAR:00003
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00006 INC:00007 PAR:00003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00006 INC:00007 PAR:00005 PAR:00010
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00009 INC:00007 PAR:00005 PAR:00008
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00124 INC:00002