AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IPTU OU
ITR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela
contribuinte, em face do Município recorrente, alegando ser
proprietária de uma área de 2.500.000 m2 (dois milhões e quinhentos
mil metros quadrados), onde são exercidas atividades de exploração e
extrativismo vegetal, como o plantio de eucalipto, criação de
animais, produção de mudas e etc, motivo pelo qual deve incidir o
ITR e, não, o IPTU. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente o pedido. Interposta Apelação pelo Município, o Tribunal
de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não incide
IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município,
desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa,
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL
57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ" (STJ, REsp
1.112.646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
28/08/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.377.458/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019.
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando
que, "ao responder os questionamentos realizados pela própria
Municipalidade Requerida, no item 3 de fl. 158, em conclusão ao
trabalho técnico (fl. 168), o Perito Judicial informa que: 'A GLEBA
1 enquadra-se na Lei 5.172-66 e no Código Tributário do Município de
Cariacica e está sujeita a tributação do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) por ser confrontante a BR 101 - Rodovia do
Contorno. As demais áreas são destinadas à exploração agrícola,
pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial conforme documentação
em anexo, sendo classificadas como rurais e com incidência do ITR
(Imposto Territorial Rural). A área composta por partes das glebas
3, 4 e 17 onde funcionam a planta industrial com benfeitorias (ruas
pavimentadas, iluminação, rede de água e esgoto e galpões da
indústria do lixo etc) foi construída e é mantida pela empresa
requerente, não se enquadrando no Código Tributário Nacional (CTN -
Lei n° 5172/66, seção II, § primeiro), onde os melhoramentos são
construídos ou mantidos pelo Poder Público.' (fl. 729)". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o IPTU
somente deve incidir sobre a Gleba 1, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE -
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no Ag 117463>>-RJ,
         <<REsp 1672822>>-SC
(TRIBUTÁRIO - IMÓVEL NA ÁREA URBANA - DESTINAÇÃO RURAL -
NÃO-INCIDÊNCIA DE IPTU - INCIDÊNCIA DE ITR)
   STJ - <<REsp 1112646>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 174),
         <<AgInt no AREsp 1377458>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
Informações complementares:      "[...] não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para que seja imposta a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado.
     Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
     "[...] quanto ao pedido de majoração dos honorários
advocatícios, ressalte-se que 'os honorários devidos na fase de
recurso especial compreendem a remuneração de todo o trabalho
advocatício nesta etapa, inclusive eventual agravo interno que se
faça necessário para que o recurso chegue ao conhecimento do
colegiado naturalmente competente, a Turma. Não cabe, portanto,
majorar os honorários, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em
razão da interposição de agravo interno. Atitudes eventualmente
procrastinatórias são passíveis de sanção processual própria,
inconfundível com o escopo dos honorários de sucumbência' [...]".
     "[...] 'O pedido de arbitramento/majoração da verba honorária
de sucumbência no Agravo Interno, formulado pela embargante, deve
ser rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira - Enfam - adotado no seminário 'O Poder
Judiciário e o Novo CPC', no qual se editou o enunciado 16, com o
seguinte teor: 'Não é possívelmajorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)'. Dito de outro modo, como se trata (o Agravo Interno)
de recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a
discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta
a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 PAR:00012 ART:00489 PAR:00001
        INC:00004 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032
LEG:FED DEL:000057 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED DEL:000015 ANO:1966
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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