CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROPOSTA NA VARA ÚNICA DE ANITA GARIBALDI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150, 224 E 254
DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d",
da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que
ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se
incompetentes.
2. A Ação Civil Pública foi proposta no Juízo estadual, contudo o
Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi/SC declinou de sua
competência para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lages/SC, visto
que existiria interesse da União no processo, conforme preceitua o
art. 109, I, da CF.
3. O Juízo suscitante, em sua decisão, assentou que cabe à Justiça
Federal decidir sobre "o interesse jurídico a justificar a sua
competência", conforme Súmula 150 do STJ.
4. Com razão o Juízo Federal, porquanto a competência relatione
personae, prevista no art. 109, I, da CF, prevê que a Justiça
Federal  deverá examinar sua competência, com fulcro na Súmula
150/STJ.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE,
apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema
793/STF, firmou esta tese: "O tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo
responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
6. Por outro lado, as ações que demandem fornecimento de
medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser propostas contra a
União, o que não é o caso narrado na peça vestibular.
7. Na hipótese dos autos, em se tratando de responsabilidade
solidária dos entes federados, não ajuizada a demanda contra a União
e afastada a competência da Justiça Federal - conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por força das
Súmulas 150, 224 e 254 do STJ -, deve ser declarada a competência do
Juízo Estadual para o julgamento da demanda.
8. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito o Juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo de Direito de Anita
Garibaldi,- SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIONE PERSONAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 /STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<AgInt no CC 171372>>-SC
(TRATAMENTO MÉDICO - DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
-  AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 170436>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001