RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE
EXECUTADA.  CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO
NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o
Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa
não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio
de  bens  imóveis  com posterior prenotação e averbação, via Central
Nacional  de  Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo
Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo
exequente,  o  Tribunal  de origem entendeu que a restrição via CNIB
deve  ser  restrita aos casos em que há previsão legal específica da
medida  de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro
no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil.
II  -  No  caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária,
situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que  é  pacífica  no  sentido  de que não é cabível o deferimento do
pedido  de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do
art.  185-A  do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas
tributárias.   Precedentes   citados:  REsp  n.  1.650.671/SC,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp
n.  1.403.709/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda
Turma,  DJe  24/10/2013;  AgRg no AREsp n. 361.742/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013.
III  -  O  requerimento  de  indisponibilidade de bens e direitos no
âmbito  de  execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra,
em  tese,  fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771,
ambos  do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o
julgador  a  quo  deve  apreciar  concretamente  o preenchimento dos
requisitos  da  probabilidade  do  direito e do perigo de dano ou do
risco  ao  resultado  útil  do  processo,  nos termos do art. 300 do
CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea
para   a   asseguração   do   direito;   no   caso,   a   medida  de
indisponibilidade  de bens via Central Nacional de Indisponibilidade
-  CNIB  (art.  301  do  CPC/2015).  Precedentes  citados:  (REsp n.
1.713.033/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
14/11/2018;  REsp  n.  1.720.172/PE,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 2/8/2018.
IV  -  Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos
ao  Tribunal  de  origem,  a fim de que analise, no caso presente, o
cabimento  da  medida  de  indisponibilidade  de  bens  via  Central
Nacional  de  Indisponibilidade - CNIB com fundamento no poder geral
de cautela.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO
PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ARTIGO 185-A DO CTN)
     STJ - <<REsp 1650671>>-SC, <<AgRg no REsp 1403709>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 361742>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES)
     STJ - <<REsp 1645999>>-PE,
           <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA
CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1713033>>-SP, <<REsp 1720172>>-PE
Informações complementares:      "[...]  devem  ficar evidenciados concretamente a probabilidade
do  direito  e  o  perigo  de  dano  ou o risco ao resultado útil do
processo,  nos  termos do art. 300 do CPC/2015, em hipóteses tais em
que  a  demora no processamento da execução fiscal  cause prejuízo à
parte  exequente  ou  em  que haja indícios de que a parte executada
esteja  procedendo  ou  tenha  procedido  à  ocultação  de  bens;  à
alienação de bens a terceiros; à tentativa de fraude à satisfação do
crédito;  dentre  outras  circunstâncias  que exijam a efetivação de
medida  idônea  para  a asseguração do direito; no caso, a medida de
indisponibilidade  de bens via Central Nacional de Indisponibilidade
- CNIB (art. 301 do CPC/2015)".
     "[...]  os arts. 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980, e 771, caput,
do  CPC/2015  exigem  interpretação  em  consonância com a teoria do
diálogo   das  fontes,  ante  a  pluralidade  de  fontes  normativas
processuais  (Código  de  Processo  Civil e Lei de Execução Fiscal).
Aplica-se  a  regra  que  esteja,  no  caso  concreto, afinada com o
microssistema  especial,  a conferir maior efetividade à cobrança do
crédito  inscrito  em dívida ativa (princípio do 'effet utile'). Tal
regra  pode  ser  extraída  da lei geral (Código de Processo Civil),
caso  fique  demonstrada  sua  compatibilidade com o regime jurídico
especial  (Lei  de  Execução  Fiscal) e caso permita a satisfação de
forma  mais  favorável  ao  saneamento  da  crise  de efetividade do
crédito  público, o que se dá pela aplicação da indisponibilidade de
bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com fundamento
no  poder geral de cautela (arts. 297 do CPC/2015) à execução fiscal
na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297   ART:00300   ART:00301   ART:00771
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001