RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1538340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO FALIDO EM
ASSOCIAÇÃO CIVIL MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM O VALOR DA COTA
SOCIAL, SEM A LICENÇA DO JUIZ. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.
63, XVIII, DO DECRETO-LEI 7.661, DE 1945. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE
AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS SEM A OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO
CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NULIDADE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA COM A MERA
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO
RESPECTIVA PARA CUJA FORMAÇÃO A RECORRENTE NÃO FOI OUVIDA. OFENSA
AOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC 1973 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE, E, NELA, PROVIDO.
1. O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do
falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas
com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes,
deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (DL
7.661/45, art. 63, XVIII).
2. Embora tal nulidade possa ser reconhecida nos autos da falência,
não se estendem a terceiros - a extinta associação civil CETIP -
Câmara de Custódia e Liquidação e a atual sociedade anônima dela
sucessora - os efeitos de decisão em processo do qual não foram
parte, e no qual sequer foram ouvidas antes da respectiva prolação.
3. A pretensão de condenação da atual sociedade anônima ao pagamento
de perdas e danos, decorrente do cancelamento da cota social do
banco autor na extinta associação civil, a requerimento do síndico,
depende do cumprimento do devido processo legal, com o ajuizamento
de ação, na qual seja facultado o contraditório prévio, a produção
de provas, a prolação de sentença e interposição dos recursos
cabíveis.
4. Recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e,
nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Sustentou oralmente a Dr. NICOLE DE BARROS MOREIRA REIS, pela parte
RECORRENTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO
PROCESSO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<RMS 50538>>-RJ
(NULIDADE ABSOLUTA - RETORNO À SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1353864>>-GO
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA DA LEI PROCESSUAL - PROCESSO JUSTO)
   STF - [[Rcl-Ei-AgR 377]],
         [[MS 23739]],
         [[RE 201819]]
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA - PARTICIPAÇÃO EFETIVA - PODER DE INFLUENCIAR NA
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO)
   STF - [[HC 116985]]
(AUXILIARES DO JUÍZO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<REsp 1595401>>-PR
   STF - [[HC 71341]]-SP
(ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AFASTAMENTO
UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO COMUM À ADMINISTRAÇÃO E AO
PARTICULAR)
   STF - [[RE 158543]]
(SÚMULA 7/STJ - FATOS ESTABELECIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO -
ATRIBUIÇÃO DE SIGNIFICADO DIVERSO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 569985>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1351879>>-RS
Informações complementares:      "[...] [n]ão ofende o enunciado nº 7 da Súmula dest[e]
Superior Tribunal de Justiça emprestar, no julgamento do recurso
especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão
recorrido, sendo inviável, apenas, ter como ocorridos fatos cuja
existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como
verificados' [...]"
     "[...] 'constatado que o retorno à situação fática anterior é
inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico,
outro caminho que não a determinação da resolução mediante
recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que
também se aplica à nulidade absoluta.' [...]".
     "[...] os atos do síndico (atual administrador judicial), na
condição de auxiliar do juízo, são dotados da presunção de
legitimidade inerente aos atos dos servidores públicos. Os atos dos
'agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se
produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras
alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se
presume existente nesses atos processuais.' [...]".
     "[...] a 'presunção de legitimidade do ato administrativo
praticado [...] não pode ser afastada unilateralmente, porque é
comum à Administração e ao particular' [...]".
     "[...] a 'presunção de legitimidade do ato administrativo
praticado [...] não pode ser afastada unilateralmente, porque é
comum à Administração e ao particular' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00318 ART:01009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244 ART:00249 PAR:00001
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00063 INC:00018