AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
RMDPPP     VOL.:00099           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM
ENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DO
JULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTRO
CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO
CPP. VALOR.
1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o
sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa
de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto,
ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que
determinou o sequestro do bem.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos
autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de
terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente
sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro
pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no
distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel.
3. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo
terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que
efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos
fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do
CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer
após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedentes.
4. Na hipótese concreta, admite-se o envolvimento do bem constrito
nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que
tramitam no STJ, havendo, portanto, indícios de que se trata de
produto ou proveito de crime, o que atrai a incidência do art. 130,
II, e parágrafo único, do CPP.
5. O valor da caução do art. 131, II, do CPP deve fazer frente ao
eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União,
do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua
proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no
art. 92, II, b, do CP.
6. O valor da caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor
do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa
garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o
imóvel.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo dando
parcial provimento ao agravo, no que foi acompanhado pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
e os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão negando provimento ao agravo, , por maioria, negar provimento
ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia, Raul Araújo e Laurita Vaz que davam parcial provimento ao
recurso.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM CONSTRITO EM POSSÍVEIS
PRÁTICAS CRIMINOSAS - JULGAMENTO - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1746624>>-PR,
         <<AgRg na Pet 9938>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00129 ART:00130 INC:00002 ART:00131 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00002 LET:B