HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 3 ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 64 DO STJ.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
DETERMINAR AO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
QUE IMPRIMA CELERIDADE NO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto à alegação da necessidade de flexibilização da manutenção
da prisão cautelar, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, em
razão da pandemia da Covid-19, verifica-se que a questão não foi
analisada pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a apreciação
nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. Segundo se extrai dos autos, o paciente, juntamente com outro
corréu, em contexto de organização criminosa, foi o responsável pela
morte de Francisco de Lima, pelo motivo de que ele estava
supostamente repassando informações à autoridade policial acerca da
atuação dos criminosos da região. O paciente, segundo a pronúncia,
"era  o  responsável  por  todo  o trabalho  de  monitoramento,
localização  e  identificação  da  vítima,  atuando  ainda  nos
momentos posteriores  ao  fato delituoso, repassando   informações
sobre  a  movimentação da cidade, comentários dos populares e as
notícias que estavam sendo transmitidas pela imprensa, inclusive,
passando fotos retiradas de um blog na internet para Felipe Chaves
de Araújo [corréu], da vítima Francisco de  Lima".
5. Na hipótese, verifica-se que prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos
que indicam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem
como na garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do
paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e no
fato de ter permanecido foragido por mais de 3 (três anos).
6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
 prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura
7. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
8. Na hipótese, embora o paciente esteja cautelarmente segregado há
mais de 4 (quatro) anos, verifica-se que o processo observa trâmite
regular, considerando sobretudo a demora de 5 meses da apresentação
de alegações finais pela defesa, o adiamento das sessões de
julgamento aprazadas e o pedido de desaforamento apresentado pelo
Ministério Público.
9. Vale lembrar que "não constitui constrangimento ilegal o excesso
de prazo na instrução provocado pela defesa", conforme assenta a
Súmula 64 desta Corte. Demais disso, diante do fato de já haver
decisão de pronúncia, não há negar que incide ao caso também o
disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não havendo nos
autos motivos que justifiquem sua superação, eis que não há se falar
em desídia do Poder Judiciário.
10. Em que pese os autos de Desaforamento de Julgamento n.
0809121-26.2019.8.20.0000 terem sido autuados em 28/11/2019 e ainda
não terem sido julgados, verifica-se que tal pedido foi apresentado
pelo Ministério Público, com fundamento em procedimento
investigatório para apurar suposta coação no curso do processo, na
medida em que chegou ao conhecimento da acusação que os jurados
sorteados estariam sendo procurados por acusados e familiares com o
fim de intimidação, fato extremamente grave, razão pela qual não se
vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal apta a justificar
a soltura do paciente.
11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar ao  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
que imprima celeridade no julgamento do Desaforamento de Julgamento
n. 0809121-26.2019.8.20.0000, com recomendação ao Juízo da Vara
Única da Comarca de Caraúbas/RN, que reexamine a necessidade da
segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto
na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 90363>>-MG,
         <<AgRg no HC 546064>>-PE,
         <<HC 595660>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 133680>>-RJ,
         <<AgRg no HC 658527>>-RS,
         <<HC 489794>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312