RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F".
GARANTIA  DA  AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.
FIDEICOMISSO  EXTINTO.  ALEGAÇÃO  DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O
DEPÓSITO   DE   DIVIDENDOS   EM   CONTA  DA  FIDUCIÁRIA.  ADOÇÃO  DE
PROVIDÊNCIAS  PARA  QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA
DEPOSITADO   JUDICIALMENTE,  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DISPOSTO  NOS
ACÓRDÃOS DESTA CORTE.
1.  Acórdãos  transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça
que  assentaram  a  extinção  do fideicomisso, com a consolidação da
propriedade das ações e quotas na pessoa dos reclamantes, sucessores
do fideicomissário pré-morto.
2.  Decisão  reclamada  baseada  na  premissa  -  incompatível com o
comando  dos acórdãos do STJ - de que a interessada ainda ostentaria
a  condição  de  fiduciária,  o  que  lhe  asseguraria  o direito de
continuar  a  receber  em  nome próprio todos os frutos das ações do
espólio,  inclusive  os referentes às ações compreendidas no extinto
fideicomisso.  3.  O  fato  de ter sido observado, nos acórdãos cuja
autoridade  os reclamantes buscam preservar, que o exato valor a ser
atribuído aos reclamantes a título de participação nos dividendos só
será  conhecido  após ultimado o processo de inventário não impede o
cumprimento  da  determinação  de  que sejam feitos os depósitos dos
valores   controvertidos   em  Juízo.  Com  efeito,  a  alegação  da
contestante  de  que  não se tem como quantificar a parte devida aos
reclamantes   também  impede  que  ela  concentre  em  seu  poder  a
totalidade dos dividendos.
4. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino desempatando o julgamento e acompanhando a Sra.
Ministra Relatora, a Segunda Seção, por maioria, julgou procedente a
reclamação,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos
os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi  e  Luis  Felipe  Salomão. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso
Sanseverino  (voto-vista)  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  nesta  assentada,  o Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze. Presidiu e desempatou o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pelos  reclamantes  Ana Cecilia
Harley de Noronha e Outros, representados pelo Dr. Osmar Tognolo.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM DIRETA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2589>>-RJ, <<AgRg nos EDcl na Rcl
2982>>-RJ,
           <<Rcl 14640>>-SP, <<AgRg na Rcl 9476>>-RO,
           <<Rcl 26410>>-SP, <<Rcl 21687>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 29329>>-MS, <<EDcl na Rcl 3460>>-PI,
           <<AgInt na Rcl 32594>>-DF
Informações complementares:      Ainda  que a decisão reclamada tenha sido proferida em processo
outro  que não aquele em que prolatada a decisão do STJ, é cabível a
reclamação  constitucional  na  hipótese  em  que  envolver  o mesmo
conflito de interesses, entre as mesmas partes, que disputam o mesmo
bem da vida. Isso porque a reclamação não é recurso a ser interposto
necessariamente  na  mesma relação processual; é ação constitucional
que  visa  justamente  a  preservar a competência e a autoridade das
decisões do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "A jurisprudência desta Corte, até para evitar que a reclamação
venha  a ser utilizada reiteradamente como mero sucedâneo do recurso
cabível  ou como simples atalho para chegar à instância superior sem
passar  pelo  segundo  grau,  entende que o requisito constitucional
pertinente a "assegurar a autoridade de suas decisões" (art. 105, I,
"f",  da  CF/1988)  encontra-se  atrelado ao descumprimento de ordem
direta  do STJ, não aos respectivos desdobramentos na mesma ação, na
própria  fase de conhecimento ou na execução do julgado, ou em outro
processo. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F