AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1412819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. NOVAS TESES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL.
TEXTO LEGAL NÃO INDICADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TEMA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA
AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
1. Não é possível ao recorrente, na via do agravo regimental,
suscitar teses não apresentadas quando da interposição do recurso
especial, uma vez que a impugnação à decisão monocraticamente tomada
no âmbito deste Tribunal não lhe abre espaço para tais inovações,
sendo clara a preclusão.
2. Não pode o recorrente deixar de indicar expressamente qual o
dispositivo de lei federal que teria sido violado pelas instâncias
ordinárias, sob o ônus de ser reconhecida a deficiência da sua
fundamentação que impede a admissibilidade da impugnação.
3. Na forma da Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por
analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.
4. Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do
especial, por ausência de prequestionamento, especialmente quando
não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a
aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF.
5. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
6. Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a
contorne mediante alegação de ausência de provas, ainda que
decorrente de ilicitude parcial judicialmente reconhecida, quando o
próprio órgão que a reconheceu entendeu pela existência de outros
elementos probatórios independentes e suficientes para a manutenção
da pronúncia.
7. O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se
prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema,
quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de
Sentença.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 622127>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1704077>>-MG
(OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779821>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1605838>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1426063>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1874370>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(DECISÃO EMBASADA EM PROVA ILÍCITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698026>>-AM,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1856858>>-RS
(PRONÚNCIA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no HC 585574>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1094862>>-DF
(DECISÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o julgador não está obrigado a responder a  todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a  decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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