AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS
OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. PREPARO PRÉVIO E PREMEDITAÇÃO.
PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40,
INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA.
INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR OPERADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- As circunstâncias do delito foram negativadas devido ao modus
operandi da prática delitiva, que contou com a participação de cinco
integrantes, em atividade organizada e com o auxílio de batedor na
estrada para dificultar a fiscalização policial, para transportar
cerca de 65 quilogramas de maconha adquiridas no Paraguai, passando
pelo Estado do Mato Grosso do Sul e com destino ao Paraná por meio
de transporte em ônibus. Nesse contexto, em que constatado o preparo
prévio e a premeditação da conduta delitiva, que extrapolaram a
normalidade do tipo penal violado, está justificado o desvalor dessa
vetorial e a exasperação da basilar, inclusive no patamar operado.
- A aplicação da fração de 1/5, pela incidência do art. 40, V, da
lei n. 11.343/2006, foi estabelecida pelo magistrado ao argumento de
que houve a proximidade da transposição da divisa com outro Estado
(PR), assim como sopesando que o crime foi praticado na região de
fronteira (e-STJ, fl. 407), fundamentação idônea para justificar a
aplicação da fração de aumento em patamar superior ao piso legal.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,  sendo,
portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA -  PREMEDITAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 959045>>-MS,
         <<AgRg no HC 303634>>-MS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 379926>>-RJ,
         <<HC 451561>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  524867  MS  2019/0227107-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020