AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1718563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ISSQN.  ATIVIDADES  DE  PERFURAÇÃO
E  INSPEÇÃO  DE  DUTOS.  ATIVIDADES  QUE,  SEGUNDO  O  ACÓRDÃO
EMBARGADO,  NÃO  SE  ENQUADRAM  COMO  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO
 EMBARGADO  E  O  PARADIGMA,  PROFERIDO  NO  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO  1.117.121/SP.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE
EMPRESARIAL  NÃO  PROVIDO.
1.  Não  se  encontram  evidenciados,  na  espécie,  os  requisitos
de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Divergência  exigidos  pela
jurisprudência  do  STJ,  para  a  admissão  do  recurso
uniformizador,  notadamente  pelo  fato  de  que  os  julgados
confrontados  não  apreciaram  matéria  idêntica,  à  luz  da  mesma
 legislação,  dando-lhes,  porém,  soluções  distintas.
2.  Na  hipótese  vertente,  a  análise  aprofundada  do  referido
dissídio  demonstra  que  o  conflito  não  existe,  uma  vez  que,
no  acórdão  paradigma,  a  Primeira  Seção,  por  ocasião  do
julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo  1.117.121/SP,
apreciando  questão  referente  à  sujeição  passiva  da  relação
jurídico-tributária  atinente  ao  ISSQN  incidente  sobre  serviços
 de  construção  civil,  firmou  a  tese  de  que,  em  se  tratando
 de  construção  civil,  diferentemente,  antes  ou  depois  da  lei
 complementar,  o  imposto  é  devido  no  local  da  construção
(art.12,  letra  "b"  do  DL  406/68  e  art.3º,  da  LC  116/2003).
3.  Por  sua  vez,  no  acórdão  embargado,  a  Segunda  Turma
acompanhou  o  voto  da  relatora,  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,
que  destacou  expressamente  que,  na  hipótese  dos  autos,  os
serviços  discutidos  foram  prestados  na  vigência  da  LC
116/2003  e  não  se  enquadram  como  serviços  de  construção
civil,  divergindo,  portanto,  daqueles  serviços  apreciados  no
acórdão  repetitivo  como  integrantes  da  universalidade  relativa
 à  contratação  da  obra.  Diante  desse  fato,  adotou-se  a
orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  no  julgamento  do
Recurso  Especial  Repetitivo  1.060.210/SC,  no  sentido  de  que,
a  partir  da  LC  116/2003,  o  município  competente  para
cobrança  do  ISS  é  aquele  onde  o  serviço  é  efetivamente
prestado,  onde  a  relação  é  perfectibilizada,  assim  entendido
o  local  onde  se  comprove  haver  unidade  econômica  ou
profissional  da  instituição  financeira  com  poderes  decisórios
suficientes  à  concessão  e  aprovação  do  financiamento  -
núcleo  da  operação  de  leasing  financeiro  e  fato  gerador  do
tributo.
4.  Não  foi,  portanto,  demonstrada  a  necessária  similitude
fático-jurídica  entre  os  acórdãos  em  exame,  restando
evidenciado  o  propósito  do  recorrente  de  buscar  o  mero
rejulgamento  das  questões  discutidas  no  âmbito  do  recurso
especial,  o  que  não  é  viável  em  sede  de  embargos  de
divergência.
5.  Agravo  interno  da  sociedade  empresarial  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.