AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/05/2007      PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO. VALOR ELEVADO. ACESSO À JUSTIÇA. POSSÍVEL
OFENSA. ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo
atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar
demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico
auferido com a decisão a ser rescindida.
2. Na espécie, o valor atribuído à causa originária corresponde,
segundo as autoras, a R$94.085,25, atualizados. De fato, não restam
dúvidas de que tal valor se distancia daquele que se pretende obter
com o cumprimento do julgado rescindendo, já em fase de execução, em
que os cálculos apresentados pela exeqüente alcançam R$77.119.872,
10. Assim, impõe-se a adequação do valor da causa na presente ação
rescisória, diante da disparidade entre o valor da ação originária e
do seu benefício econômico, já revelado, ainda que não
definitivamente, na execução, especialmente tendo-se em vista que se
trata de rescisão de contrato de compra e venda das ações
representativas do controle acionário do Banco de Produção S/A.
3. De outra sorte, há de se ter sob mira que o elevado valor da
causa não pode representar, em razão da necessidade de recolhimento
de custas e, na espécie, do depósito do artigo 488, inciso II, da
Lei de Ritos, um obstáculo ao direito constitucional de acesso à
justiça. Com efeito, equiparar, no caso em apreço, a atribuição do
valor da causa ao valor da condenação inviabilizaria o direito das
autoras de buscarem a rescisão do julgado e do correspondente novo
julgamento do feito.
4. Dessa forma, tendo em vista que a desconstituição do julgado
rescindendo não beneficiaria apenas as autoras, mas também diversas
outras sociedades alcançadas pela compra e venda das ações do Banco
de Produção S/A e pelo processo de cisão da Fayal S/A, revela-se
oportuno imputar àquelas, para fins de atribuição do valor à causa
na presente ação rescisória, tão-somente o benefício econômico que
lhes atingiria diretamente. Impugnação ao valor da causa julgada
parcialmente procedente.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDO)
     STJ - <<RESP 744286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00259 ART:00260 ART:00268 ART:00488 INC:00002