RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITO
DE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DE
JULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DO
LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PARTE DAS TESTEMUNHAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.  Assim como era o libelo, a preparação prevista no artigo 422 do
Código de Processo Penal constitui ato que precede o julgamento, no
qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em
Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias
para a defesa das respectivas teses.
2. Quando o tribunal dá provimento ao apelo das partes para
determinar a realização de um novo julgamento, pelo fato do primeiro
veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos
autos, não se pode admitir que haja inovação no conjunto probatório
que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença, sob
pena de se desvirtuar a regra recursal prevista no artigo 593,
inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, mormente em
razão da norma contida na parte final do § 3º do referido
dispositivo, que impede a segunda apelação motivada na alegação em
análise.
3. Na espécie, inexiste qualquer ilegalidade no indeferimento de
parte das provas requeridas pela defesa, pois tendo o Tribunal
estadual, ao julgar a apelação ministerial, determinado que o
recorrente fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri,
não se permite que Juiz-Presidente, ainda que invocando as inovações
trazidas pela Lei 11.689/2008, repita a fase de preparação para o
julgamento, concedendo às partes o direito de se manifestarem nos
termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, pois, no âmbito do
mesmo procedimento, o ato de indicação das provas a serem produzidas
no Plenário foi praticada sob a égide da legislação então vigente,
estando abarcada pelo instituto da preclusão. Precedente.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETROCESSO À FASE DE JULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O
OFERECIMENTO DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 243452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422 ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003
(ART. 422 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)