HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reincidência do paciente.
3. Não obstante a validade do fundamento indicado e a condenação do
paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, tem-se que foram apreendidos 26g (vinte e seis gramas) de
cocaína, 140g (cento e quarenta gramas) de maconha e 15g (quinze
gramas) de crack, a condenação pelo crime de associação para o
tráfico se deu em razão da associação com o corréu, não se tratando
de associação com grande número de integrantes, e a reincidência é
verificada por condenação aos delitos previstos nos arts. 303,
parágrafo único, e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
4. Ademais, mesmo passado algum tempo desde o início da pandemia de
covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter
a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com
menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na
hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que
não revelem, ao menos neste momento, uma maior gravidade e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos.
5. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   DJONY AFFONSO WELDT, pela parte
PACIENTE: YAGO JOSE FERREIRA ODIA

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 635980>>-SP,
         <<HC 651015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 g  de cocaína, 140 g de maconha e
15 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319