AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no
caso, do REsp 1.644.077/PR, na forma prevista no art. 16 do RISTJ,
não importa em automática suspensão de jurisdição.
2. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante
juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC para os casos de
extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito
cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação
conexa.
3. Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência,
decorreu da informação de anterior causa de suspensão de
exigibilidade, relativa a depósitos realizados em ação anulatória.
4. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários
advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864974>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1826794>>-SE
(VERBA HONORÁRIA - EQUIDADE - CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 934074>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1343165>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REAPRECIAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos
e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade
ou exorbitância, mormente, porque, 'no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c',
do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
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