AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1490529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ANISTIADO. LEI 10.559/2009.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O
PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Para fins de comprovação da divergência jurisprudencial entre a
decisão Colegiada embargada e os acórdãos paradigmas, exige-se que
estes últimos tenham sido proferidos, via de regra, no âmbito de
Recurso Especial, sendo inadmissíveis acórdãos proferidos em Mandado
de Segurança, conforme o caso em exame. Portanto, o MS 20.105/DF, de
relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, da 1a. Seção
deste Tribunal, não serve como paradigma. Nesse sentido: EDcl no
AgRg nos EREsp. 1.454.482/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 14.04.2016; AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24.09.2014; e AgInt nos EREsp.
1.253.767/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.9.2016.
2.   Quanto à existência de divergência com o paradigma EARESp.
374.554/RJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, da 1a. Seção deste Tribunal, não se vislumbra a semelhança
de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. Isso porque o
acórdão embargado solucionou a questão com base no acervo
fático-probatório, esclarecendo não violar a Lei 10.559/2002 o
pagamento de aposentadoria proporcional ao anistiado que foi
reintegrado aos quadros da empresa por ato de Estado e, após a
reintegração, optou por se aposentar antes de preenchido o período
de contribuição (fls. 1624).
3.   Todavia, o tema apreciado no acórdão paradigma é notoriamente
diverso, pois, no aresto proferido nos autos do EARESp. 374.554/RJ,
a discussão cinge-se à possível promoção ao posto de General de
Brigada, de Coronel da reserva do Exército anistiado político (fls.
1788).
4.    Como se vê, as teses jurídicas manifestadas no acórdão
embargado e nos paradigmas são divergentes, sendo certo que a
solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre
os suportes fáticos de cada um; contexto no qual não se pode admitir
os Embargos de Divergência.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS PROFERIDOS EM MANDADO DE
SEGURANÇA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
         <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR
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DJE        DATA:08/09/2020