RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1692175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CESSÃO
DE CRÉDITOS. APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A. APAE. CIRCULAR SUSEP 502/2014.
OFENSA AOS  ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC/2015 E 36 DO
DECRETO-LEI 73/1996. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.Consideram-se genéricas as alegações que, ao apontar a ocorrência
da negativa de prestação jurisdicional, não indicam de maneira
precisa quais teses jurídicas o Tribunal de origem estaria obrigado
a se pronunciar. Não basta a mera alegação de que a  Corte local
deixou  de se pronunciar sobre questões imprescindíveis para o
deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Deve a parte recorrente impugnar de forma dialética os
fundamentos adotados pelo acórdão combatido, demonstrando em que
consiste a ofensa aos artigos de lei apontados como violados, não
sendo suficiente a mera repetição dos argumentos já deduzidos nas
instâncias ordinárias, sem que se explicite os fundamentos do
desacerto da decisão recorrida. Precedentes.
3. Hipótese em que a recorrente limitou-se a explanar sobre o poder
normativo ou regulamentar das agências reguladoras e sobre o Sistema
Nacional de Seguros Privados, acerca da função da SUSEP, fez
considerações sobre o contrato de subscrição de título de
capitalização e o ocorrido no caso dos autos, o que caracteriza a
ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na
fundamentação, atraindo a incidência do óbice constante no enunciado
284/STF.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro-Relator, dando parcial
provimento ao recurso; a ratificação de voto dos Srs. Ministros Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques, não conhecendo do recurso; o
voto-vogal da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, por maioria,
não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og
Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Herman
Benjamin.  Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes o Sr. Ministros
Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1480622>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 236926>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 304959>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 282210>>-MG
(OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 682487>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1450132>>-RJ,
         <<REsp 1552909>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1573712>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 449173>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1423540>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1390467>>-RS
Informações complementares:      "[...] a alegação de omissão no aresto impugnado, deve ser
suficientemente abordada na petição do recurso especial, não
bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração
interpostos na origem".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] as razões recursais não impugnaram, especificamente,
todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, suficientes
para manter íntegro o acórdão combatido, [...], em razão do que se
aplica à hipótese, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do
STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002