AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O
ARGUMENTO DE QUE O RÉU RECEBIA SEM TRABALHAR. DECISÃO DA ORIGEM QUE
IGNORA FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO
ARTIGO 1.022 CARACTERIZADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, reconhecendo
ofensa ao artigo 1.022 do CPC, determinou a baixa à origem, para
apreciação de fatos relevantes para a solução da lide.
2. Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou
que o réu, contratado pela Secretária de Agricultura do Município de
Ortigueira, recebia sem comparecer ao trabalho, tudo com a anuência
do responsável pelo setor, seu genitor, entre os anos de 2005 a
2008.
3. Reformando sentença que condenou os agravantes, o Tribunal de
origem julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão apenas
no depoimento de três testemunhas que prestavam serviço na
Secretaria.
4. Conforme as transcrições feitas no acórdão recorrido, a
testemunha Micheli Gabriel Maia disse: "que cruzava com Ricardo
quase todos os dias na secretaria [...] que não sabia ao certo se
Ricardo fazia estágio". A testemunha Agnaldo Telles da Silva
afirmou: "que Ricardo comparecia no setor todos os dias; que o
depoente ia trabalhar todos os dias; que os dias em que não via
Ricardo, estava em uma reunião no interior ou prestando serviços em
Ponta Grossa (nos setores CEABE, EMATER, DERAL) [...] que quando
Ricardo era diretor e secretário comparecia à secretaria e as vezes
quando não comparecia estava em Ponta Grossa resolvendo assuntos nos
setores que o depoente já mencionou acima". Por fim, a testemunha
Gabriela Canassa Weber afirmou: "que a depoente via todos os dias o
Ricardo na secretaria; que sabe que Ricardo estudava em Ponta
Grossa, mas pelo que a depoente sabe ele não ia todos os dias; que a
faculdade que Ricardo fazia em Ponta Grossa era no período da noite"
(fls. 1.545-1.546, e-STJ).
5. A sentença condenatória, por sua vez, baseou-se no depoimento de
outras três testemunhas, que apresentaram versão diversa, afirmando,
por exemplo que "o acusado Ricardo comparecia à Secretaria de
Agricultura uma vez por mês" (fl. 922, e-STJ). Baseou-se, também, no
fato de que as alegações da defesa não foram acompanhadas de prova
e, ainda, em provas emprestadas de processo penal que demonstrariam
ausência de assiduidade no período da tarde.
6. Conforme afirmado na decisão agravada, esses três pontos,
apontados nas contrarrazões à Apelação dos réus e nos Embargos de
Declaração, rejeitados pelo Tribunal de origem, são relevantes para
a correta solução da lide, sobretudo pelo fato ? este incontroverso
? de que, no período em que prestou serviço na Secretaria, Ricardo
frequentou o curso de Direito em Ponta Grossa/PR (que fica a 137 km
de distância de Ortigueira).
7. O Tribunal de origem é soberano na análise dos fatos e provas da
causa e não é obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos
pelas partes, mas o dever de fundamentação exige, ao menos, que se
justifique a preponderância de determinados meios de provas sobre
outros, que, em tese, têm igual relevância.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022