EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1590294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 17/08/2021
DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa -
haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o
comando da sentença estabelece claramente os direitos e as
obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste
da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo
ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e
a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é
que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao
exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.
2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de
expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de
liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade
cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos
novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material,
assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a
oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão abrindo divergência para negar
provimento aos embargos de divergência, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira quanto à preliminar de não conhecimento, e, no mérito, por
maioria, negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencida, no mérito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram, no mérito, com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido preferência pelo Embargado BANCO DO BRASIL S.A.,
representado pelo Dr. SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1852665>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820853>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867614>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757009>>-SP
   STF - [[RE-ED 677156]]
(VOTO VENCIDO -  AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS --
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO -
DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1798280>>-SP,
         <<REsp 880385>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a sentença coletiva pode, excepcionalmente, conter
condenação a obrigação líquida e facilmente determinável quanto aos
seus titulares, como ocorre na hipótese de condenação de instituição
bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de
poupança.
      Nessas situações, a instauração da fase de liquidação é
dispensável, podendo os beneficiários do título judicial proceder ao
imediato cumprimento individual da sentença coletiva, mediante a
demonstração da titularidade do direito e a indicação do valor
devido em memória discriminada e atualizada do cálculo, resguardada
a possibilidade de o devedor refutar as alegações do credor por meio
da impugnação de que trata o art. 525 do CPC/15 (art. 475-L do
CPC/73).".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J