RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE DE
MUNIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO
DELITO DE HOMICÍDIO. TIROS EM  VIA PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS E MUNIÇÕES. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS
CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE
ESTADO DE SAÚDE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus
operandi do delito de homicídio  o recorrente, após discutir em um
bar com a vítima, disparou vários tiros contra a mesma em via
pública , além da quantidade e natureza das drogas apreendidas com
o recorrente (181g de cocaína e 77g de maconha), bem como munições
de calibre .45, o que demonstra risco ao meio social, justificando a
segregação cautelar. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração
delitiva, pois o recorrente possui vasta lista de anotações
criminais, inclusive com trânsito em julgado.
2.  É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. O entendimento desta egrégia Quinta Turma é no sentido de que, à
luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que
comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a
incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação
cautelar. Precedentes.
Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que o Juiz de primeiro
grau solicitou informações ao hospital local quanto à saúde do
recorrente e, nas informações acostadas à fl. 413, verifica-se que o
recorrente apresenta bom estado de saúde, tendo sido atendido em
18/7/2020 para procedimento de curativo e medicado e, em 23/9/2020,
foi examinado pelo médico, com retorno marcado para 8 semanas. Dessa
forma, não restaram demonstradas a extrema debilidade por motivo de
doença grave e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a
segregação cautelar.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 608266>>-SP,
         <<RHC 108855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 467272>>-MT,
         <<HC 468431>>-GO,
         <<HC 431444>>-AP,
         <<HC 498801>>-RS
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 476480>>-SP,
         <<HC 560986>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 101982>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE
ESTADO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 90194>>-CE,
         <<HC 393276>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 181 g de cocaína e 77 g  de
maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319