AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO       INTERNO.       MANDADO       DE       SEGURANÇA
IMPETRADO       CONTRA       ATO       JUDICIAL       DE
MINISTRO       RELATOR       DESTA       CORTE.       INDEFERIMENTO
     LIMINAR .       INEXISTÊNCIA       DE       TERATOLOGIA
OU       ILEGALIDADE       NO       APONTADO       ATO
APONTADO COMO COATOR.    PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.    AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.       Inexiste       usurpação       da       competência
da       Corte       Especial       na       decisão       que
indefere       liminarmente       o       mandamus   ,
amparando-se       expressamente       nas       disposições
da       Lei       n.       12.016/2009       e       no
artigo       212       do       Regimento       Interno       do
  Superior       Tribunal       de       Justiça   ,       porque
   a       fundamentação       adotada       monocraticamente
pelo       relator       será       submetida       ao
Colegiado       Maior,       com       a       interposição       do
      agravo       interno,       sem       que       haja
ofensa       ao       Princípio       da       Colegialidade.
Precedentes
2.       A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido
de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante
ilegalidade.
3.       No       caso       em       exame,       o       mandamus
     foi       impetrado       contra       decisões
monocráticas       proferidas       por      Ministro desta Corte, o
qual adotou fundamentação suficiente e clara para o não conhecimento
dos conflitos de competência, baseados na legislação aplicável à
espécie e na jurisprudência desse Sodalício.
4.       Dada a excepcionalidade da medida, os requisitos para o
mandado de segurança contra ato jurisdicional são cumulativos, de
modo que se exige a constatação de flagrante teratologia e
ilegalidade no ato coator, aliada a impossibilidade de obtenção de
efeito suspensivo ao recurso cabível, o que não se verificou no caso
em análise.
5. Agravo       improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no MS 25288>>-DF,
         <<AgInt no MS 25219>>-DF
(VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 25407>>-DF,
         <<AgInt no MS 25274>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL - REQUISITOS
CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgRg no MS 15720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
Acórdãos similares: AgInt no MS   27454  DF  2021/0094914-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021