AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO.
COMPETÊNCIA  INTERNA.  OBRIGAÇÕES  GERAIS  DE  DIREITO  PRIVADO.
COMPETÊNCIA  DAS  TURMAS  INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. EXPEDIÇÃO DO
FORMAL  DE  PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL
DOS  TRIBUTOS  PELA  FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  Nos  termos  do  art.  9º,  §2º,  II, do RISTJ, o
julgamento  dos  feitos  relativos às obrigações em geral de direito
privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma
das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso,
cuida-se  da  expedição de formal de partilha em ação de arrolamento
sumário.  2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com
a  jurisprudência  do  STJ,  no sentido de que para a homologação de
plano  pelo  juiz  são  dispensadas  certas formalidades exigidas no
inventário,  entre  elas  a  intervenção  da  Fazenda  Pública  para
verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA  DOS TRIBUNAIS -
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1121849>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DOS TRIBUNAIS - NATUREZA
RELATIVA - ARGUIÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 988283>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ARROLAMENTO - FORMAL DE PARTILHA -
CORREÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1444860>>-SP, <<REsp 910413>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 270270>>-SP, <<REsp 1246790>>-SP
Informações complementares:      Não  é possível ao STJ a apreciação de suposta incompetência de
um  de  seus  órgãos  para  julgamento  de  determinada  demanda, na
hipótese  em  que  somente  alegada  tal  questão  em sede de agravo
interno,  após  o  julgamento  do  recurso especial. Isso porque tal
questão   deveria  ter  sido  suscitada  na  primeira  oportunidade,
configurando   verdadeira   inovação   recursal.  Ademais  disso,  a
competência  interna  dos  órgãos  julgadores do STJ possui natureza
relativa,  sendo,  portanto,  prorrogável,  conforme  o entendimento
desta Corte Superior.
     (CONSIDERAÇÕES)
     Não  é  possível, em recurso especial, a análise da competência
interna  dos  órgãos  julgadores  de  determinado  Tribunal  para  o
julgamento de determinada demanda. Isso porque a competência interna
dos  diversos  Juízos dos Tribunais estaduais é matéria regulada por
leis  estaduais  de  Organização Judiciária e, eventualmente, também
pelos  regimentos  internos  dos Tribunas. Nesse contexto, tal exame
demanda a interpretação de lei local, o que, no entanto, é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083