AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
FIXADA EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ÓBICE À
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTIDADE
SUFICIENTEMENTE ELEVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem
ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de
redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a
fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Na espécie, o Tribunal a quo consignou, à e-STJ fl. 878, que
foram apreendidas em poder do recorrente 1,909kg de maconha, 4g de
cloridrato de cocaína (no interior do veículo), além de 350g de
maconha e 77g de cloridrato de cocaína (na residência do réu). Nesse
contexto, dada a alta nocividade de uma das substâncias em questão
(cocaína), a quantidade das drogas apreendidas com o recorrente, in
casu, se mostra suficientemente elevada para a não incidência da
benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar
máximo, constituindo fundamentação concreta e idônea para justificar
a aplicação da benesse na fração intermediária de 1/4 (um quarto).
4. Quanto ao regime prisional, na hipótese dos autos, em atenção ao
art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, c/c o art. 42, da Lei n.
11.343/2006, em que pese a reprimenda corporal final tenha sido
fixada em patamar superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito)
anos - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, inviável a
imposição de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena,
porquanto a quantidade e alta nocividade das drogas apreendidas
justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o
fechado.
5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, tanto em razão da natureza e quantidade dos
entorpecentes apreendidos, no caso concreto, quanto pelo não
preenchimento do requisito do art. 44, inciso I, do CP, diante do
quantum da pena aplicada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 609567>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,909 kg de maconha, 4g de
cloridrato de cocaína (no interior do veículo), além de 350 g de
maconha e  77 g de cloridrato de cocaína (na residência do réu) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042