AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1112991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DEPÓSITO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO.
DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E
282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA
N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. "A figura do ônus, aliada à da preclusão, faz com que a parte
saia de sua inércia e atue utilmente no processo, pois, 'pela razão
de o processo viver no tempo, segue-se a consequência natural da
preclusão temporal.' (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM,
Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012, p. 938 e 939)" (AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.724.522/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 20/9/2018, DJe 25/9/2018).
4. No caso, não houve inércia injustificada do banco agravado e, por
consequência, a preclusão temporal arguida pela agravante, porque o
agravado comprovou, no novo prazo fixado pelo juiz, o depósito dos
honorários do administrador judicial, o que justificou rejeitar a
referida tese, assim como indeferir o pleito para extinção da
demanda sem exame do mérito por tal fundamento.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C