AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1817742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.
ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes
razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião
do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido
de que  as "regras de experiência comum" e as "as regras da
experiência técnica" devem ceder vez à necessidade de "exame
pericial", cabível sempre que a prova do fato "depender do
conhecimento especial de técnico"; b) na vigência do CPC/2015, o
art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as
regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica,
ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da
experiência técnica devem ser de conhecimento de todos,
principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se
trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do
juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha,
torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela
qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial.
(DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael
Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed.
Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78)
2. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como
destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de
Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do
seu convencimento. A jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento no sentido de que, em matéria de
instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma
vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual,
os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado
afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz
(precedentes).
3. Nas razões do agravo interno em apreço, a parte agravante não
impugna especificamente os fundamentos da decisão ora recorrida (nem
mesmo menciona os dispositivos que embasam a decisão recorrida,
quais sejam, os arts. 375 e 1.034 do CPC/2015).
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - PRODUÇÃO DA PROVA
NECESSÁRIA À SUA DEMONSTRAÇÃO SOB PENA DE CERCEAMENTO - MATÉRIA
EMINENTEMENTE TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),
         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 60354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 508604>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1402168>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1212492>>-MG
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