AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 160131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE
POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS
FORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.
REQUISITOS DA LEI 5.315/67. NÃO PREENCHIMENTO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO, POSTO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante,
objetivando a condenação da União a lhe conceder uma pensão
especial, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças
Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT em decorrência do
falecimento de seu marido, ex combatente, integrante da Marinha
Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o
pedido, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença, consignando,
entretanto, que "a certidão emitida pelo Ministério da Marinha,
acostada aos autos à fl. 13 comprova a condição de ex-combatente do
'de cujus', ao declarar que o mesmo participou em pelo menos duas
viagens marítimas em zonas sujeitas a ataques submarinos, no período
de 01/09/1943 a 07/10/1943".
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada - quanto ao
entendimento pacificado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, quanto ao conceito de ex-combatente,
para fins da concessão da pensão especial, prevista no art. 53, II,
do ADCT da Constituição Federal -, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. A controvérsia delineada nos autos diz respeito à mera
revaloração jurídica, à luz dos arts. 1º e 2º da Lei 5.315/67, de
fato incontroverso, posto no acórdão recorrido, ou seja, que o
falecido marido da autora, ora agravante, na condição de tripulante
de embarcação pertencente à Marinha Mercante, realizou, pelo menos,
duas viagens marítimas no litoral brasileiro, em zonas sujeitas a
possíveis ataques submarinos, conforme certidão mencionada no
acórdão recorrido.
V. A parte ora agravante não se insurge quanto ao entendimento do
STJ, assinalado na decisão agravada, no sentido de que "a hodierna
jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a
percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser
deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei
5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha
Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de
ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes: AgInt
no REsp 1.367.496/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 21/9/2017; AgInt no AREsp 160.875/RN, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 3/5/2017; REsp 1.684.733/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; EAREsp 200.299/PE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/9/2017"
(STJ, EAREsp 499.086/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 19/06/2018). Em igual sentido: STJ, EAREsp 200.299/PE,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/09/2017; AgInt nos EREsp 1.684.733/RJ, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/03/2019; AgInt nos EDcl nos
EREsp 1.371.632/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019; AgRg no REsp 1.338.350/CE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015; AgInt
no AREsp 1.179.112/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/12/2018; AgInt no AREsp 1.333.896/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2019.
VI. Na forma da jurisprudência, "o Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial, não pode reexaminar provas e fatos
contidos nos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. Entretanto, é
absolutamente adequada a revaloração da matéria fático-probatória
descrita no aresto recorrido e, consequentemente, a atribuição de
valoração jurídica diversa da conclusão exposta pela Corte de
origem, hipótese configurada no presente caso concreto" (STJ, REsp
1.326.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/12/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.327.087/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/11/2013; e AgRg no
AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 25/09/2014.
VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - PENSÃO ESPECIAL -
REQUISITOS)
   STJ - <<EAREsp 200299>>-PE,
         <<EAREsp 499086>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1338350>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1356948>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1684733>>-RJ
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO)
   STJ - <<REsp 1327087>>-DF,
         <<REsp 1326597>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 501581>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 ART:00002
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