RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E MOEDA FALSA. TESE
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA, NECESSIDADE DE CESSAR AS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃO
DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. A Corte de origem não examinou a tese de inépcia da denúncia, ao
fundamento de supressão de instância. No entanto, o ato coator que
motivou a impetração originária consiste na decisão do Magistrado de
primeiro grau que recebeu a inicial acusatória, de modo que não há
óbice à análise da matéria pelo Tribunal a quo. Cabível, no ponto, a
concessão de habeas corpus, de ofício.
2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta -
pois o Recorrente é acusado de integrar associação criminosa
destinada à prática de vários crimes, sendo que, no dia da prisão,
teria se deslocado de sua cidade para a prática de delitos no
pequeno município de Ocara/CE, situado a mais de 50 quilômetros.
Ademais, destacou-se o fundado receio de reiteração delitiva, pois o
Recorrente responde a outra ação penal por delito previsto no
Estatuto do Desarmamento, bem como a necessidade de fazer cessar as
atividades de associação criminosa.
3. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem,
verifica-se que ainda não foi cumprido o mandado de prisão expedido
em desfavor do Recorrente, tendo sido desmembrado o feito com
relação a ele e outro corréu, enquanto os demais já foram
sentenciados.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema.
5. A matéria relativa à prisão domiciliar não foi objeto de análise
pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a apreciação do tema por esta
Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
determinar que o Tribunal de origem examine a tese de inépcia da
denúncia, apresentada na impetração originária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
-  NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 343695>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122422>>-RJ,
         <<RHC 114159>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DIMINUIR OU CESSAR - ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC-AgR 144284]]
   STJ - <<HC 458934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312