bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1432179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. OFENSA
AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS LEGAIS
DITOS VIOLADOS (ARTS. 99, 142 E 145 DO CTN) QUE NÃO CONTÉM COMANDO
NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal a quo confirmou sentença proferida em Mandado de
Segurança para que fossem admitidos os recursos interpostos pela
Municipalidade, considerando-os tempestivos, porquanto a
notificação
do lançamento tributário fora feita de forma diversa à determinação
prevista pelo próprio Órgão Administrativo, no caso, o INSS.
2.   No tocante aos arts. 458, II e 535, II do CPC, inexiste a
violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente
a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer
omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3   Os demais dispositivos legais ditos malferidos (arts. 99, 142 e
145 do CTN) não contêm comando normativo capaz de alterar a
conclusão do acórdão recorrido, que aduziu que a notificação do
lançamento deveria ter sido feita na forma prescrita pela própria
instrução normativa do INSS, o que não ocorreu, razão pela qual
deveriam ser processados os recursos administrativos interpostos
pela Municipalidade.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00099   ART:00142   ART:00145
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 494116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO
CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   No que concerne à alegação de violação do art. 93, inc. IX da
Constituição Federal, cumpre esclarecer que a análise de matéria de
cunho constitucional é, por força do art. 102, inc. III da Carta
Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este
Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência,
ainda
que para fins de prequestionamento.
2.   Se a parte entende que o acórdão é carente de fundamentação,
deve opor os competentes Embargos Declaratórios, para dar a
oportunidade de complementação ou de esclarecimento, providência
não
efetuada pela ora Agravante. De qualquer forma, constata-se que
todas as questões foram efetivamente solucionadas pelo Tribunal a
quo, por meio de fundamentação adequada, concluindo o julgado que
os
bens oferecidos à penhora eram difícil alienação, determinando nova
penhora, na forma do art. 11 da LEF.
3.   No caso concreto, não se verifica, de pronto, qualquer
maltrato
ao art. 620 do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que averiguar por quais meios a execução deveria ser
conduzida para obedecer a tal regra é questão que remete ao exame
das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 183.587/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 10.10.2012; e AgRg no REsp. 1.074.902/RS,
Rel.
Min. DENISE ARRUDA, DJe 29.10.2009.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 183587>>-RJ, <<AgRg no REsp 1074902>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE
BARRAGEM. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ADMISSÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta  Corte adotaram
entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é
invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é
razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais
sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna
inexequível
a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a
comprovar a pretensão indenizatória.
2. A discussão acerca da validade da prova testemunhal para a
comprovação de prejuízos de ordem material, diante da
impossibilidade de se utilizar outros meios de prova, não configura
reexame fático probatório a atrair o enunciado da Súmula 07/STJ.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 378.536/PB, 2º Turma, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 06/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 258.528/PB,
1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/12/2013;
AgRg no AREsp 324.801/PB, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe
22/11/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 266391>>-MG, <<AgRg no Ag 1379128>>-SP
(PROVA TESTEMUNHAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1274615>>-PB, {{ARESP 303995}}-PB, {{ARESP
211449}}-PB, {{ARESP 252541}}-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1436892  PB  2014/0035648-2  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg no REsp  1453775  PB  2014/0107586-5  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg no REsp  1425222  PB  2013/0407873-6  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg no REsp  1452455  PB  2014/0104886-8  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1125399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. ART.
535, II DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA
CORTE A QUO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA PARA A
EXECUÇÃO À LUZ DOS ARTS. 263 DA CLT E 11, IV E V DA LEI 8.630/93.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A teor do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem
modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade
e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se
insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente
voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se
quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Outrossim, é
firme o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de o
Magistrado manifestar-se clara e objetivamente sobre as questões
suscitadas pelas partes, desde que importantes ou relevantes ao
deslinde da controvérsia, sob pena de prestação jurisdicional
deficiente ou incompleta, a impedir, inclusive, em certos casos, o
acesso das partes a essa instância especial, por ausência de
prequestionamento.
2.   No caso dos autos, a sentença de piso afastou a ilegitimidade
passiva da recorrida a partir do exame dos arts. 263 da CLT e 11, IV
e V da Lei 8.630/93, os quais não foram objeto de análise do acórdão
recorrido, o que revela a omissão de ponto essencial ao deslinde da
causa. Com efeito, o art. 515, § 1o. do CPC dispõe que serão, porém,
objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as
tenha julgado por inteiro. Logo, competia-lhe manifestar-se a
respeito da disciplina normativa contida nesses dispositivos, até
porque expressamente referidos na sentença e, empós, nos
Aclaratórios opostos ao acórdão que julgou a Apelação. Tal omissão
assume especial relevância para o escorreito deslinde da
controvérsia, e, assim, impõe seja reconhecida a violação ao art.
535, II do CPC. Precedentes: REsp. 1.350.460/AC, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 24.04.2013, e AgRg no AREsp 199.092/RS, Rel.
Min. DIVA MALERBI, DJe 27.02.2013.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 328060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.
O recurso especial interposto pela alínea a (CF, art. 105, III)
deve
particularizar o artigo de lei federal que teria sido violado.
A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588, DF, relator o
Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe, 17.3.2014), decidiu que o
reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso
especial interposto pela alínea 'c' (CF, art. 105, III), a
indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual
as
interpretações são discrepantes. Ressalva de entendimento pessoal.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA 'C' - INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL)
     STJ - {{RESP 1346588}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A       LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 314272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui requisito
indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o
pronunciamento judicial específico. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 365598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE.
O Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial,
decidir se a conduta descrita no acórdão é culposa ou dolosa; quer
dizer, pode dar nova qualificação jurídica ao fato reconhecido pelo
tribunal a quo, mas não pode desconsiderar o fato que a instância
ordinária proclamou.
Na espécie, o acórdão proferido na instância ordinária decidiu:
"Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário e atenta contra os princípios da Administração Pública a
inexecução parcial de convênio celebrado entre o Município e o
Estado de Minas Gerais, concernente à aquisição de diversos
materiais dissociados do objeto do ajuste firmado" (e-stj, fl. 320).
A conduta descrita no voto condutor causa, sim, dano ao erário, e é
dolosa, no sentido de que o agente sabia da ilicitude e a praticou
conscientemente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1112762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O juiz pode julgar
antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem
suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00330   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1319738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA DECORRENTE DE
PROVIMENTO DE RECURSO QUE IMPORTOU NO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA
DEMANDA. PROVIMENTO QUE APROVEITOU O LITISCONSORTE PASSIVO.
1. Caso em que o provimento do recurso extraordinário interposto
pelo INCRA quanto ao mérito da causa resultou no juízo de
improcedência do pedido exordial e, por isso, aproveitou ao INSS,
na
condição de litisconsorte passivo (art. 509 do CPC), motivo pelo
qual ambas as autarquias fazem jus à verba honorária a ser arcada
pela empresa autora que saiu vencida na demanda (art. 20 do CPC).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00509
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520375
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA
7/STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
ausência de danos morais demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.
DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. Os arts. 3º, V, do Decreto nº 7.217/10, 43 da Lei 11.445/07, 6º
da Lei 8.987/95 e 81, III, do CDC não foram apreciados pela Corte
de
origem, carecendo o recurso especial do requisito do
prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
comprovação dos danos morais demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
5. Não é possível conhecer da questão relativa à obrigação de
abastecimento por carro pipa, uma vez que a recorrente não indicou,
com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado
pelo
entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a
deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o
óbice contido na Súmula 284/STF.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 368517>>-RJ, <<AgRg no AREsp 462242>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  370533  RJ  2013/0263076-4  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1323824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO
PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis
10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos
apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o
Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual
expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que
substituiu o anterior, regulado pela LC 123/2006, a qual abrange
tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos
referidos
parcelamentos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1321070>>-RS, <<AgRg no REsp 1315888>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1315371>>-RS, <<REsp 1317736>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1315375>>-RS, <<REsp 1267033>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1118200>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
LEG:FED LEI:009317 ANO:1996
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06   ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00079
LEG:FED PRT:000006 ANO:2009
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1445427  PR  2014/0069575-0  Decisão:20/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015