RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804960
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO
DE  USO  DE  MARCA  E  DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE  DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MARCA DE ALTO RENOME "NATURA". EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO
"RECREIO  NATURA".  DISTINÇÃO  ENTRE  ATO  CIVIL  E ATO EMPRESARIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Inexistindo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão
recorrido,   a  rejeição  dos  embargos  de  declaração  contra  ele
interpostos não configura negativa de prestação jurisdicional.
2.  O propósito recursal visa analisar se houve violação ao art. 125
da  Lei  nº  9.279/96  (Lei  de Propriedade Industrial), que confere
proteção  especial  às  marcas  de  alto  renome,  no  caso  a marca
"NATURA",  diante  do seu uso no empreendimento imobiliário "RECREIO
NATURA".
3.  A  marca  é  um  sinal distintivo que tem por funções principais
identificar  a  origem  e  distinguir produtos ou serviços de outros
idênticos, semelhantes ou afins.
4.  Os nomes atribuídos aos edifícios e empreendimentos imobiliários
não   gozam   de   exclusividade,  sendo  comum  receberem  idêntica
denominação.  Estes  nomes,  portanto,  não  qualificam  produtos ou
serviços,   apenas   conferem   uma   denominação   para  o  fim  de
individualizar o bem.
5.  A proteção à exclusividade da marca é criação do direito, sendo,
portanto,  uma opção legislativa. O nome que individualiza um imóvel
é de livre atribuição pelos seus titulares e não requer criatividade
ou  capacidade  inventiva,  tampouco  lhe  é conferido o atributo da
exclusividade.
6. O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome,
não  afasta  a possibilidade de utilizá-la no nome de um edifício. A
exclusividade   conferida   pelo   direito  marcário  se  limita  as
atividades empresariais, sem atingir os atos da vida civil.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro,  vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes
as  acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em negar provimento ao
recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
que lavrará o acórdão.
Vencida  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. MINISTRO
MOURA RIBEIRO, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (MARCA - DISTINÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - NOME DE EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO - IDENTIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 862067>>-RJ
(VOTO VENCIDO - MARCA DE ALTO RENOME - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE)
     STJ - <<REsp 1447352>>-RJ, <<REsp 1688243>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o tratamento especial conferido às marcas de alto renome
- hipótese versada nos autos - decorre da percepção do legislador de
que  estas  possuem  um  nível  tão  elevado  de  conhecimento  pela
coletividade,  gozando  de  tamanha autoridade e prestígio perante o
público  -  resultantes da tradição, da qualidade e da confiança que
inspiram  -,  que  sua  proteção  não  poderia  ficar  restrita a um
segmento  específico de mercado. Trata-se, conforme já decidido pelo
STJ,   de   verdadeira   exceção   ao   princípio  da  especialidade
(insculpido,  de forma implícita, no art. 124, XIX, da LPI), o qual,
como  regra  geral, garante exclusividade de uso de sinal distintivo
tão somente em relação a produtos ou serviços idênticos, semelhantes
ou afins, integrantes de uma mesma classe [...].
     Oportuno  destacar  que  tal  princípio  não  ostenta  natureza
absoluta,  devendo  sempre ser observada, em hipóteses de litígio, a
situação  fática  subjacente  a  cada demanda, a fim de se averiguar
eventual  confusão  causada pela convivência dos sinais marcários em
conflito".
     "A conclusão inafastável, [...], é no sentido de que aquele que
reproduz  ou  imita  marca  alheia  dotada  de  alto renome, como na
hipótese  dos autos, viola a proteção conferida pela lei de regência
(art. 125 da LPI).
     Ainda   que,   no   particular,   não  se  possa  vislumbrar  a
possibilidade  de  alguém razoavelmente informado adquirir um imóvel
acreditando  ter  sido ele construído pelos recorrentes - [...] -, o
que  o  sistema legal de proteção à propriedade industrial objetiva,
em hipóteses como a aqui discutida, é impedir que terceiros utilizem
o  mesmo sinal, aproveitando-se da fama e da reputação alcançadas, a
fim  de, deliberadamente ou não, passar a ideia de que seus produtos
sejam patrocinados, associados, afiliados ou guardem alguma relação,
ainda que indireta, com a empresa titular do registro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124   INC:00019   ART:00125
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01163
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00029