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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182
DO STJ. AFASTAMENTO.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES.
RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA
PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é
possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao
princípio da soberania dos veredictos.
3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas
pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos
é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso
concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e
ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA
DECISÃO DE PRONÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 854538>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1808701>>-SP
(HOMICÍDICO - DENÚNCIA - CIÚME - QUALIFICADORA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1457054>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o sentimento de ciúme pode tanto inserir-se na
qualificadora do inciso I ou II do § 2º, ou mesmo no privilégio do §
1º, ambos do art. 121 do CP, análise feita concretamente, caso a
caso. Polêmica a possibilidade de o ciúme qualificar o crime de
homicídio é inadmissível que o Tribunal de origem emita qualquer
juízo de valor, na fase do 'iudicium accusationis', acerca da
motivação do delito expressamente narrada na denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS  CORPUS.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  NÃO
 IMPUGNADOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  182  DO  STJ.
1. Incide  a  Súmula  n.  182  do  STJ  quando  a  parte  agravante
não  impugna  especificamente  os  fundamentos  da  decisão
agravada.
2.  Pedido de reconsideração recebido como agravo  regimental , ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão
recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por
unidades particulares.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal, "[p]ara  valer-se  da  prerrogativa  da contagem de prazos
em dobro, deve,o advogado, integrar o quadro da assistência
judiciária organizado e  mantido pelo Estado, não se aplicando tal
benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica
pertencentes às universidades particulares e ainda,  aos institutos
de direito de defesa"  (AgRg no AREsp  n. 1.328.889/RS, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2019).
3.  No caso, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão de
admissibilidade do recurso especial em 8/5/2020, de modo que o
início do prazo se deu em 11/5/2020 e seu término em 25/5/2020.
Entretanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em
3/6/2020, considerado, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UNIVERSIDADE
PARTICULAR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1752521  DF  2020/0224315-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1874223  DF  2021/0119737-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1899812  DF  2021/0169018-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no AREsp  1826829  DF  2021/0029810-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1863532  DF  2021/0089756-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgRg no AREsp  1901104  DF  2021/0173479-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgRg no AREsp  1846359  DF  2021/0062659-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no AREsp  1839816  DF  2021/0046668-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AREsp  1797478  DF  2020/0319496-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1810359  DF  2021/0001404-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1811461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.
UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DO
FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "A
prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,
não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à
instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência."
(AgRg no AREsp 1.809.965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). Precedentes.
3. Noutro giro, "a própria semântica do inciso II do art. 14 do
RISTJ deixa claro que a remessa dos feitos à Seção, em razão da
relevância da questão ou para prevenção de divergência entre Turmas,
sujeita-se a juízo de conveniência do colegiado. Assim, não
configura vício no julgado a ausência de remessa do feito à Terceira
Seção, porquanto sequer se cuida de procedimento cogente" (EDcl no
RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UNIVERSIDADE
PARTICULAR - PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1780543>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF
(REMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE
AS TURMAS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no RHC 70976>>-MS,
         <<AgRg no HC 114280>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 474276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1820176  MT  2021/0019237-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691
DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.  IMPRESCINDIBILIDADE DA
PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO
EM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE
ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO FATO DELITUOSO.  VIOLAÇÃO DO ART. 226
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em
outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n.
7.960/1989.
3. Tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
4. O reconhecimento fotográfico realizado de acordo com os ditames
legais, assegurado o exercício pleno do contraditório e da ampla
defesa, é apto a configurar indício suficiente de autoria.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF  - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO - PEDIDO LIMINAR -
OUTRO WRIT)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(SÚMULA 691/STF - TEMPERAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INVESTIGAÇÃO - INQUÉRITO)
   STJ - <<HC 362547>>-SP,
         <<HC 574782>>-SP,
         <<RHC 127206>>-MG
(ART. 226 DO CPP - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1759955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES  DE  ESTUPRO  DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE
DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS PRATICADAS INÚMERAS VEZES,
SEPARADAS POR UM CERTO PERÍODO DE TEMPO (DOIS ANOS). SEQUÊNCIA DE
CRIMES PRATICADOS EM DUAS SÉRIES. CONTINUIDADE CONFIGURADA DENTRO DE
CADA PERÍODO E CONCURSO MATERIAL ENTRE AS SÉRIES. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODO O PERÍODO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser
conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos
objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e
provas da causa.
2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se
admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o
cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias.
3. Ainda que tal limite possa ser mitigado diante das circunstâncias
concretas dos fatos delituosos, no caso, o Tribunal de origem,
soberano na análise fático-probatória dos autos, concluiu que "após
um período da prática dos crimes em continuidade delitiva (2007 a
2009), este veio a cessar por aproximadamente 2 (dois) anos quando
houve a separação dos apelantes; voltando a acontecer por novo
período - mais longo, inclusive, que o primeiro (2011 a 2014) -,
deve ser mantida a continuidade delitiva entre os delitos praticados
em cada período, bem como o concurso material entre as duas séries
de crimes" (e-STJ, fl. 378). Com efeito, tal entendimento encontra
amparo na jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CONDUTAS SEPARADAS POR UM CERTO PERÍODO DE
TEMPO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503538>>-SC,
         <<AgRg no HC 550512>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1802523>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1789918>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1764739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1985855  PR  2021/0318040-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no REsp  1919763  RJ  2021/0031755-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPABILIDADE. AÇÃO PREMEDITADA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios
disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de
absolvição da defesa,  implicaria o revolvimento de matéria fática,
inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula
7/ STJ.
2. No que toca à culpabilidade, as instâncias ordinárias exasperaram
a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse
modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois,
conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a
premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das
circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração
penal" (EDcl no AgRg no AREsp 633.304/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).
3. Quanto ao cálculo da prescrição punitiva, a pena do agravante foi
fixada em 3 anos de reclusão (elevada a 4 anos e 6 meses pela
continuidade delitiva), de modo que, para o reconhecimento da
prescrição, seria necessário o transcurso de 8 anos entre os marcos
interruptivos, o que não ocorreu (art. 109, IV, do CP). O fato
delitivo é datado de 2009; a denúncia foi recebida em 16/2/2011; a
sentença condenatória foi publicada em 9/5/2016; e o último acórdão
confirmatório da condenação foi publicado em 9/10/2019.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - AÇÃO PREMEDITADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE
(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193007>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 700786>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1743210  ES  2020/0209015-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA GRAVE.
REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.
RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I,  c , da Constituição
Federal).
2. No curso da execução da pena, a prática de falta grave legitima a
regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, I, da Lei de
Execução Penal.
3. É cabível a reconversão de medida restritiva de direitos em pena
privativa de liberdade quando o juízo da execução, ao proceder à
unificação das penas, constata a impossibilidade de cumprimento
simultâneo.
4. Agravo regimental desprovido por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 587473>>-SC,
         <<HC 569253>>-SP
(PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 618454>>-PR,
         <<AgRg no HC 567401>>-SP
(RECONVERSÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO)
   STJ - <<HC 485305>>-RS,
         <<HC 472178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DO DELITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação,
visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de
ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia
dos autos (art. 621, I, do CPP).
2. Inexiste constrangimento ilegal na hipótese em que o julgado
apresenta fundamentação suficiente acerca da desnecessidade de
produção de prova pericial, principalmente quando a materialidade do
delito está efetivamente comprovada.
3. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à
desnecessidade de produção de prova pericial não podem ser revisados
em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de matéria
fático-probatória.
4.  Agravo regimental desprovido por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 405958>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1712955>>-TO
(COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO - DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL)
   STJ - <<HC 248220>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA.
RÉU PRESO E NÃO PRESENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DO
ATO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas,
positivado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), que busca
a preservação máxima possível dos atos, a nulidade processual
somente será decretada quando dela decorrer efetivo e demonstrado
prejuízo para a parte.
3. É relativa a nulidade decorrente da falta de requisição de réu
preso para audiência de oitiva da vítima em juízo deprecado, sendo
necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo para que se
declare a nulidade do ato. Não comprovado prejuízo, é válido o ato
praticado, não havendo falar em cerceamento de defesa e,
consequentemente, em ocorrência de nulidade.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA - RÉU PRESO E NÃO PRESENTE - NULIDADE
RELATIVA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 451792>>-SP,
         <<HC 305127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563