MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. JUIZ DE DIREITO DO
TJ/MG. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECORRENTE DO ATO INSTITUCIONAL Nº
5. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANISTIA CONCEDIDA
PELA LEI 6.683/1979 E RATIFICADA PELA LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO NA
INATIVIDADE AO CARGO DE DESEMBARGADOR. CRITÉRIO EXCLUSIVO DA
ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
1. O impetrante é anistiado político. Era Juiz de Direito de
Segunda
Entrância do TJ/MG, quando foi atingido pelo Ato Institucional nº 5
e compulsoriamente aposentado em 1969.
2. O impetrante foi anistiado nos termos da Lei 6.683/1979, anistia
posteriormente ratificada nos termos da Lei 10.559/2002.
3. O pedido dirigido ao Ministro de Estado da Justiça relativo à
promoção na inatividade ao cargo de Desembargador pelo critério da
antiguidade, foi indeferido por intermédio da Portaria 217,
publicada no DOU de 11/2/2010, ato tido coator.
4. Direito líquido e certo à promoção na inatividade ao cargo de
Desembargador do TJ/MG não evidenciado de plano, no presente caso.
5. O mandado de segurança não é instrumento processual adequado ao
reconhecimento do direito à promoção na inatividade ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
pois, no presente caso, mostra-se necessária a dilação probatória.
6. Deve ser aceita a certidão expedida pela secretaria do tribunal,
afirmando que o impetrante, pelo critério da antiguidade, poderia
alcançar o cargo de Juiz de Entrância Especial.
7. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, que retificou seu voto."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martinsl

Jurisprudência citada: (MAGISTRATURA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - PRONUNCIAMENTO DO
TRIBUNAL)
     STF - [[MS 24499]]-DF
     STJ - <<RMS 6150>>-RJ, <<RMS 20159>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INIDÔNEA)
     STJ - <<MS 15141>>-DF, <<MS 13261>>-DF, <<MS 10277>>-DF,
           <<MS 32015>>-BA
     STF - [[RE 141290]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Deve-se assegurar a juiz de direito aposentado compulsoriamente
pelo  Ato  Institucional nº 5 o direito ao cargo de Desembargador do
Tribunal  de Justiça quando apresenta relação de colegas magistrados
de carreira que foram promovidos a esse cargo. Isso porque, conforme
orientação  do STF, mesmo naqueles casos em que a promoção seria por
merecimento, se perdeu a chance de concorrer por punição de conteúdo
político,    tem   direito   de   chegar   ao   mesmo   patamar   de
seus colegas de trabalho.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00080   PAR:00001   ART:00082
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00002   LET:D