AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA  SÓCIO. LEI
COMPLEMENTAR    N.    123/06.    NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO   DA
RESPONSABILIDADE  PREVISTA  NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO.
INSUFICIÊNCIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO
REPETITIVO   N.   1.101.728/SP.   SÚMULA   N.  430/STJ.  PRECEDENTES
ESPECÍFICOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento
da   execução.   No  Tribunal,  negou-se  provimento  ao  agravo  de
instrumento.
II  -  Sustenta o recorrente que a interpretação do art. 9º, §§ 4º e
5º,  da  Lei  Complementar n. 123/2006 permite o redirecionamento da
execução  fiscal  para  o  sócio-gerente  sem  que  haja o executado
praticado  qualquer  dos  atos  inseridos  no  art.  135  do  Código
Tributário  Nacional aptos ao redirecionamento, quais sejam, excesso
de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos.
III  -  É  certo  que  o  art. 9º, caput, permite a responsabilidade
solidária  do  empresário,  dos sócios ou dos administradores, pelas
obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas.  Porém,
ressalte-se  que  o  §  4º  dispõe  que  após  a  baixa  poderá  ser
constituído o crédito, "decorrentes da simples falta de recolhimento
ou  da  prática,  comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial,  de  outras  irregularidades praticadas pelos empresários,
pelas  microempresas,  pelas  empresas  de pequeno porte ou por seus
sócios ou administradores" (grifou-se).
IV - Contudo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp n.
1.101.728/SP,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos, em
11.3.2009,  reiterou  o  entendimento  já  sedimentado  nesta  Corte
Especial no sentido que "a simples falta de pagamento do tributo não
configura,  por  si  só,  nem  em tese, circunstância que acarreta a
responsabilidade  subsidiária  dos  sócios,  prevista no art. 135 do
CTN".
V - Referido entendimento deu ensejo à formulação da Súmula n.
430/STJ,  in  verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade  não  gera,  por  si  só,  a responsabilidade solidária do
sócio-gerente".  No  mesmo  sentido:  REsp  n. 975.328/RS, Rel. Min.
Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 15.9.2009, DJe 30.9.2009;
AgRg no REsp n. 1.066.489/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,   julgado   em   20.8.2009,   DJe   2.9.2009;  AgRg  no  REsp
1.104.827/ES,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em
18.6.2009, DJe 1º.7.2009; REsp n. 867.495/ES, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.5.2009.
VI - Não basta, portanto, o simples inadimplemento do tributo, com a
falta  de  seu  recolhimento  a  fim  de  que se redirecione o feito
executivo,    mas    também    imprescindível   a   comprovação   de
irregularidades, que poderão ser apuradas em processo administrativo
ou judicial.
VII  -  Neste  momento,  a  pergunta  que se provoca para solução da
controvérsia  é:  quais  irregularidades  seriam  aptas a permitir a
responsabilização  dos sócios? Indubitavelmente, a aplicação do art.
135  do  CTN  é  medida  que  se  impõe.  Deverá  ficar claro que as
irregularidades  consistiram na prática de atos com excesso de poder
ou quebra das normas legais, contratuais ou estatutárias.
VIII  -  Deixar  de  aplicar  os requisitos inseridos no art. 135 do
Código  Tributário  Nacional  às microempresas e empresas de pequeno
porte é deturpar a intensão máxima do normativo complementar n.
123/2006.  Afastar  sua  aplicação  é  violar,  de forma indireta, o
objetivo  insculpido  nos  arts.  146, III, d, e 179 da Constituição
Federal  de  1988,  qual  seja,  fomentar  e  favorecer  as empresas
inseridas neste contexto.
IX  -  Portanto,  a  aplicação  subsidiária dos elementos normativos
insculpidos  no  art.  135  do Codex Tributário é medida inafastável
para  que  se conjeture o redirecionamento da execução fiscal, ainda
que se trate de microempresa. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n.
396.258/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  25/8/2015,  DJe  4/9/2015;  AgRg  no  AREsp  n. 504.349/RS, Rel.
Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe
13/6/2014;  REsp  n.  1.216.098/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 31/5/2011; AgRg no
REsp n. 1.122.807/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010.
X  -  Da  leitura do aresto vergastado, verifica-se que o Tribunal a
quo  entendeu  que  não houve a comprovação da prática de nenhum dos
atos  constantes do art. 135 do CTN, conforme se extrai do trecho do
voto condutor (fls. 65/66, e-STJ): "Ocorre que, in casu, o agravante
não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos indispensáveis ao
deferimento  do  pedido  de  redirecionamento  por ele deduzido. Com
efeito, para a viabilidade do redirecionamento da execução contra os
sócios  da empresa devedora deveriam ser comprovados os pressupostos
previstos  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN, consubstanciados no
exercício abusivo da gerência, infração à lei ou ao contrato social.
Sendo  certo,  ademais,  que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, 'O
inadimplemento  da obrigação tributária pela sociedade não gera, por
si  só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente'. Logo, ante a
falta  da  comprovação  de  atuação  irregular  e da prática de atos
gerenciais  dos  sécios  para  cujos  nomes  o redirecionamento fora
requerido,  não  existe  nenhuma  mácula  na  decisão  agravada  que
indeferiu tal requerimento."
XI  -  Assim,  infere-se  do  acórdão recorrido que a recorrente não
logrou  êxito  em  demonstrar  irregularidades hábeis a direcionar a
execução  aos  sócios,  e  para rever tal fundamentação é necessário
reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do
entendimento  consagrado  no  Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não é
possível em recurso especial.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96,
97),
           <<REsp 975328>>-RS, <<AgRg no REsp 1066489>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1104827>>-ES, <<REsp 867495>>-ES
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - ART. 135 DO CTN -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 396258>>-RS, <<AgRg no AREsp 504349>>-RS,
           <<REsp 1216098>>-SC, <<AgRg no REsp 1122807>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00009   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:D   ART:00179