bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 569920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. MATÉRIA
NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CABIMENTO DE
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
3. No que tange à crise mundial da Covid-19 e à Resolução 62 do CNJ,
conforme já consignado, a matéria não foi objeto de análise no
Tribunal de origem, conforme cópia de decisão de fls. 18-22. Então,
esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS -INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP
Acórdãos similares: RCD no HC  578411  SP  2020/0103114-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
RCD no HC  568658  SP  2020/0074465-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
RCD no HC  580027  SP  2020/0108913-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
RCD no HC  567895  CE  2020/0072558-7  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
RCD no HC  571062  GO  2020/0081184-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1802523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é
necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos
de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo,
lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido
como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os
eventos delituosos.
2. Já decidiu esta Corte Superior que "não se desconhece o
entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30
dias impede, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva.
Entretanto, tal parâmetro não é absoluto, de forma que, aplicado o
citado instituto pelas instâncias de origem em razão do
preenchimento dos quesitos legais, inviável o afastamento apenas com
base no requisito temporal" (AgRg no REsp 1.629.450/MG, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 4/10/2017, grifei).
3. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de
que não foram preenchidos os requisitos para a incidência da
continuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas
acostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial,
a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido. Retorno dos autos ao Tribunal de
origem a fim de proceder à dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com determinação de retorno dos
autos ao Tribunal de origem a fim de proceder à dosimetria da pena,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A  30 DIAS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA - PARÂMETRO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1629450>>-MG,
         <<REsp 1767902>>-RJ
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864800>>-SC,
         <<HC 325120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1895527  SP  2021/0162014-8
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  662333  SC  2021/0124568-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no AREsp  1519454  MT  2019/0168581-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no REsp  1753480  SC  2018/0170504-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 387, § 2º DO CPP.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter a
prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,
ressaltou a gravidade concreta da ação praticada, haja vista o
destaque do modus operandi empregado, consistente no concurso de
agentes, uso de arma de fogo e privação da liberdade da vítima.
3. Diante da apontada periculosidade do réu, em face das
circunstâncias já descrita, a adoção de medidas cautelares diversas
não se prestaria a impedir a prática de novas infrações penais (art.
282, I, CPP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 417711>>-SP,
         <<RHC 83678>>-SP,
         <<HC 395930>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 62316>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decisão que decreta a prisão cautelar uma decisão
tomada 'rebus sic stantibus', pois está sempre sujeita a nova
verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando
cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua
substituição por medida menos gravosa, na hipótese de ser esta
última suficientemente idônea (adequada) a alcançar o mesmo
objetivo daquela".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME
FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO.  BIS IN IDEM COM O
CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do
Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF,
uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de
corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de
menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo
irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto
se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula n. 500
do STJ.
2. Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao
concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção
de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens
jurídicos distintos. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE DOLO - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO
DO INIMPUTÁVEL -DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 519484>>-RJ
(CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL)
   STJ - <<REsp 1127954>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 221)
(CORRUPÇÃO DE MENOR - MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229946>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1824618  SP  2019/0193755-3  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1536522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao editar o art. 229 do Código Penal, o legislador pretendeu
abarcar todo e qualquer local onde se pratique a exploração sexual,
e não apenas 'em casa de prostituição ou lugar destinado a encontros
para fim libidinoso'. A vontade da nova lei é tornar mais amplas as
hipóteses de incidência do dispositivo penal, pois nada mais faz do
que trazer a prática inerente a quem detém a propriedade ou a
gerência dos locais antes descritos. O novo dispositivo agrava a
situação daqueles que, a partir da vigência da Lei n. 12.015/2009,
levarem a efeito atos de exploração sexual em qualquer
estabelecimento que seja, e não só naqueles outrora taxativamente
descritos.
2. No caso, para se concluir que as recorrentes não exerciam a
exploração sexual seria necessário rever a prova e os elementos
informativos constantes dos autos, o que é vedado em recurso
especial, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo
qual o recurso não é conhecido no ponto.
3. A irresignação resumiu-se ao seu mero inconformismo com o
resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não houve fundamento
que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se
prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade
do julgado, e não a reapreciar a causa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO SEXUAL - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424233>>-SP,
         <<AgRg no REsp 924750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00229
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1877238  SP  2021/0123785-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp  1066465  MS  2017/0052637-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no AREsp  1568507  RS  2019/0253536-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no AREsp  1561671  MS  2019/0241384-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1680980  SP  2020/0066755-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1164263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE
INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CRIME DE REPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE
RECURSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO. INVESTIGAÇÃO
DE ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa à prerrogativa de foro nas hipóteses em que o
prefeito é investigado em procedimentos de natureza civil pelo
Ministério Público local. Precedente.
2. A Corte antecedente consignou que as investigações criminais
somente tiveram início, de fato, após o acusado haver deixado o
cargo de prefeito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGADO EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA CIVIL - PRERROGATIVA DE
FORO)
   STJ - <<AgRg no HC 543484>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1046415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS APÓS
RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ANTES DE AUDIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O processo penal brasileiro permite que o juiz colabore na
produção de provas que possam auxiliá-lo na prestação jurisdicional,
com vistas ao restabelecimento, o mais próximo possível, da verdade
dos fatos que constituem a causa de pedir da ação penal.
2. No caso, o assistente da acusação postulou a oitiva de duas
testemunhas, após a apresentação da resposta à acusação e antes da
audiência de continuação. A defesa não impugnou tal ato quando do
deferimento do pedido pelo Magistrado, nem na audiência de
continuação.
3. Em que pese a extemporaneidade do aditamento do rol de
testemunhas, não houve ilegalidade, pois estas foram ouvidas por
prerrogativa do Juízo.
4. A irresignação do embargante se resumiu ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há
fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os
quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou
obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. Isso porque, a
conclusão alcançada lastreou-se na ausência de prejuízo à defesa,
mormente em razão da sua inércia ao tomar ciência da do ato, bem
como na não demonstração concreta da necessidade de outros elementos
probatórios, medida que, sim, reabriria a instrução do feito, após a
pretendida anulação da sentença.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 937207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. É inviável, pela via eleita, reexaminar o contexto
fático-probatório que culminou com a condenação do réu, a fim de
avaliar se o aresto proferido na origem foi ou não acertado, à vista
do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, sobretudo porque, longe de
simples responsabilização objetiva, destacou o decisum que o acusado
ocupava a função de gestor da instituição financeira, o que
justifica a imputação contida na denúncia.
2. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n. 43, 44 e 54, decidiu que
é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar
antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, confirmada
pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade
o processo, tal como ocorreu na espécie, até que haja o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
3. Agravo regimental provido em parte, para afastar a execução
provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE
RECURSO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 334, § 3º,
DO CP. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 334, § 3º,
do Código Penal prevê a aplicação da pena em dobro, se "o crime de
contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo". Ainda,
nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz
restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da
majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do
dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja
clandestino ou regular (HC n. 390.899/SP, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 28/11/2017).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 334, § 3º,
DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 390899>>-SP,
         <<HC 405348>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1597416>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PEDIDO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO
SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE NÃO APRESENTA NULIDADE. REEXAME
FÁTICO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO REPOUSO
NOTURNO.
1. Consta do acórdão hostilizado que não houve a apresentação de
nenhum elemento que comprove a nulidade, ou seja, o exame/laudo não
apresentou falha alguma ou incompreensão, de acordo com o
entendimento da instância ordinária.
2. O repouso noturno não é aplicado apenas em residência, quando a
vítima estaria efetivamente repousando. Para a incidência da causa
especial de aumento de pena é suficiente que a infração ocorra
durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as
residências, lojas e veículos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1793735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. TRÂNSITO EM
JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A condenação do ora agravante já é definitiva, com trânsito em
julgado em 18/4/2018. Os temas trazidos no presente habeas corpus,
relativos à revisão da dosimetria, não foram examinados por esta
Corte.
2. Em se tratando de condenação definitiva, o presente habeas corpus
está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não
existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em
relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a
incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente
pedido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  537903  GO  2019/0300361-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020