AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1583311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)


   STJ - <<AgInt no AREsp 863387>>-SP,
         <<REsp 1760152>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1041022>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1761218>>-SP,
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -
GRUPO ECONÔMICO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 603177>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1433631>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Frise-se que não se desconhece o posicionamento da Primeira
Turma, que entende pela não apreciação da tese aqui veiculada, em
razão da Súmula 7/STJ [...]
      Contudo, a meu ver tal posição
não se sustenta diante das garantias tributárias que devem se
sobrepor ao se deparar com violências cometidas contra empresas e
contribuintes que sequer participaram do fato gerador. Como dito,
para fins de responsabilidade tributária não basta o liame de
interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem
conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Este é um
problema que reputo essencialmente de direito".
     "Há diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte, segundo
os quais, para fins de responsabilidade solidária, não basta o
interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem
conjuntamente a situação configuradora do fato gerador [...]
Portanto, quando está em causa a apreciação de responsabilidade
tributária a ser imposta a pessoas que não revestem a condição
jurídica de contribuinte primário ou direto, como neste caso, o CTN
impõe que essas pessoas tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, II)".
     "Também deve-se mencionar, mesmo de passagem, ao que penso,
que, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN, a responsabilidade por
infrações tributárias vincula-se sempre à ocorrência de verdadeiros
ilícitos administrativos, somente configuráveis quando o seu agente
pratica atos tributariamente relevantes tisnados pela conduta
'ultra vires' ou de mágoa a dispositivo legal, contratual social ou
estatutário, afastando, como afasto, pelo menos em princípio e
doutrinariamente, que possam, pessoas jurídicas, serem enquadradas
no art. 135 do CTN. Considero, ainda, que a ocorrência de qualquer
dos eventos contemplados neste item normativo precisa ser
demonstrada 'quantum satis'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00002 ART:00134 ART:00135