AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo
da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas
decorreu do atendimento de uma decisão judicial.
2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há
litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de
medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a
emenda da inicial para a inclusão da União no litígio.
3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da
União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a
aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."
4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da
demanda  pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da
Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia.
5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo
Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se
identificar o ente responsável a partir dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,
relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento
aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do
provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.
6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação
da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo
Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas
apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo
considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que
determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a
União no polo passivo da demanda.
7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência,
não se discute o mérito  da  ação, cumpre apenas a análise do juízo
competente para o exame do litígio.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgRg no CC 114474>>-SC,
         <<AgRg no CC 109096>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC  171511  SC  2020/0078928-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020