RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1690802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC NÃO
CONFIGURADA.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO
DE  LUCROS  E  RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI
1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Em  1º/3/2018,  apresentei  voto e fui acompanhado pelo Ministro
Mauro  Campbell.  Afastei  a  alegação  de  violação  ao art. 535 do
CPC/73,  e,  quanto  ao  mérito, apliquei a Súmula 7/STJ, em face da
afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que "as ações que a agravante
alega  que  foram  adquiridas  após 31/12/1988 (data da revogação do
artigo  4º,  alínea  d,  do  Decreto-Lei  nº  1.510/76)  na  verdade
decorreram  de  bonificação  (desdobramento) de ações já existentes,
procedimento  determinado  por  assembleia  da  sociedade,  portanto
guardam as mesmas características e benefícios das ações originais".
Por  tal  razão,  conheci parcialmente do Recurso Especial, e, nessa
extensão, neguei-lhe provimento.
2.  Decidi  mudar  meu  entendimento após apresentação de voto-vista
pela  Ministra  Assusete  Magalhães,  divergindo  da  minha  posição
anterior quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, pela Súmula
7/STJ,  no  ponto  em que se alegou ofensa ao art. 4º do Decreto-lei
1.510/76, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento.
3. Preliminarmente, constato que não se configura ofensa ao art. 535
do  Código  de  Processo  Civil  de  1973, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não
é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
4.  O Mandado de Segurança em análise, no mérito, trata, em síntese,
da  possibilidade  de  aplicação  da  isenção  do  imposto de renda,
prevista  no  art.  4º,  d,  do  Decreto-lei 1.510/76, sobre o lucro
obtido  na  alienação  de  participações societárias, em 31/12/2010,
referentes  a 124.651 ações adquiridas, pelo impetrante, da seguinte
forma:  a)  30.520 ações originais, por subscrição, no período entre
15/7/1980  e 30/4/1983; b) 89.480 ações por bonificação, emitidas em
decorrência  de  assembléia realizada em 31/3/1984; e c) 4.651 ações
por  bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em
11/12/1999.
5. Observa-se que a questão a ser dirimida no presente processo é: o
lucro obtido com a alienação de ações bonificadas pode ser objeto da
isenção  do imposto de renda prevista no Decreto-lei 1.510/76, ainda
que a alienação ocorra após a revogação deste dispositivo normativo?
6.  Sobre  o  tratamento tributário das ações bonificadas, a Segunda
Turma  do STJ, ao julgar o RE 1.443.516/RS (Rel. p/ acórdão Ministro
Herman  Benjamin, DJe de 7/10/2016), firmou o entendimento de que as
bonificações ocorridas após a revogação, em 1º/1/89, pelo art. 58 da
Lei  7.713/1988, da isenção de imposto de renda prevista no art. 4º,
d, do Decreto-lei 1.510/76, encontram-se sujeitas à tributação, pois
a isenção prevista na legislação revogada não possui ultratividade.
7.  Após  voto-vista  da  Ministra  Assusete Magalhães, realinho meu
posicionamento  para conhecer do Recurso Especial, dando-lhe parcial
provimento,  para  declarar legítima a exigência do imposto de renda
sobre  o  ganho  de capital percebido, pelo impetrante, na alienação
das  bonificações emitidas em decorrência da assembléia realizada em
11/12/99, após o início da vigência da Lei 7.713/88, em 1º/1/89.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  da  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  conhecendo  do
recurso e dando-lhe parcial provimento, e o realinhamento de voto do
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  no  mesmo  sentido,  a  Turma, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conheceu do
recurso  e  deu-lhe  parcial  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães (voto-vista) e o Sr. Ministro
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos
do art. 162 § 4º, do RISTJ."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - BONIFICAÇÕES -
IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1443516>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1449496>>-RS
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - LAPSO TEMPORAL - DECRETO-LEI 1.510/1976
- LEI 7.713/1988 - ISENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1570781>>-RS, <<AgRg no AgRg no AREsp 732773>>-RS,
           <<REsp 1133032>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  embora  a  Súmula  7/STJ  disponha  que 'a pretensão de
simples  reexame  de provas não enseja recurso especial', a referida
Súmula  não  impede  a  intervenção  desta  Corte, quando há errônea
valoração  jurídica  de  fatos incontroversos nos autos, tal como se
verifica, no presente caso [...]".
     "[...]  o proprietário de participações societárias, adquiridas
até  31/12/1983,  ou  seja, 5 anos antes da revogação do Decreto-lei
1.510/76,  poderia valer-se do benefício fiscal, ou seja, em caso de
venda  de  suas  participações, não poderia ter seu ganho de capital
atingido  pelo  imposto  de  renda,  uma  vez  que  teria cumprido a
exigência  legal de permanecer, pelo prazo de 5 anos, na propriedade
das quotas societárias.
     Tendo  por  base  a  legislação  em destaque, surgiram demandas
judiciais questionando a aplicabilidade da citada isenção tributária
aos  casos  em  que a alienação das participações societárias deu-se
após a revogação do Decreto-lei 1.510/76, operada pela Lei 7.713/88.
     O Superior Tribunal de Justiça, instado a decidir sobre o tema,
consolidou  o entendimento de que a isenção em destaque é plenamente
aplicável  em  favor  daquele  que,  tendo possuído as participações
societárias  por 5 anos completos, antes da revogação do Decreto-lei
1.510/76,  aliena  as quotas societárias, ainda que a venda se dê em
momento posterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00169
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004   LET:D   ART:00005
(REVOGADOS PELA LEI 7.713/1988)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007