AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO
ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diante do
gravíssimo vício que se atribui ao acórdão, hábil a desconstituí-lo,
a violação de literal disposição de lei deve ser direta, frontal.
Não pode decorrer de uma das interpretações possíveis, de integração
analógica ou a mera ofensa reflexa ou indireta" (STJ, AR 4.772/MG,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção julgado em
12/06/2013, DJe 1º/07/2013)
3. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
4. Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois a decisão
rescindenda, segundo a qual o ICMS compõe a base de cálculo da
Contribuição ao PIS e da COFINS, apoia-se em interpretação razoável,
orientada, à época.
5. Demonstra a referida compreensão a circunstância de que havia,
nesta Corte Superior, duas súmulas sobre o tema: a) Súmula 68: "A
parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS"; e b)
Súmula 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo
do FINSOCIAL", que foram canceladas pela Primeira Seção do STJ
apenas em março de 2019.
6. Eventuais alterações jurisprudenciais posteriores ao decisum
rescindendo, ainda que a respeito de matéria constitucional, não
podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio
da segurança jurídica.
7. " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83 do STJ).
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - AÇÃO
RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO AINDA QUE OCORRA POSTERIOR SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE)
   STF - [[AR-AgR 2370]],
         [[RE 590809]]-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM  VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
- CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AR 4772>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6611>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000068 SUM:000083 SUM:000094
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