AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1630086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015).
INEXISTENTE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO  NACIONAL  E  ARTS. 1.024, 1.025 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 211 DA
SÚMULA  DO  STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, V E § 3º E 29 DA
LEI  N.  6.830/80, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, I DO
CPC/1973.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO    DE    DIVERGÊNCIA    JURISPRUDENCIAL.   DEFICIÊNCIA   DA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I  -  O presente feito decorre de embargos objetivando a extinção da
execução  em  relação  ao  embargante e a desconstituição da penhora
sobre   o  imóvel  de  sua  propriedade.  Na  sentença,  julgaram-se
improcedentes  os  embargos  de  terceiro.  No  TRF  da 1ª Região, a
sentença foi parcialmente reformada tão somente para reduzir o valor
dos   honorários.   Nesta  Corte,  negou-se  provimento  ao  recurso
especial.
II  - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da
questão acerca da ausência de responsabilidade do sócio, bem como da
impenhorabilidade  o  bem de família, tenho que não assiste razão ao
recorrente.
III  -  Na  hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula
apontada,  tendo em vista que, da análise do referido questionamento
em  confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou mesmo erro material, mas
mera  tentativa  de  reiterar  fundamento  jurídico  já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia.
V  -  Quanto  à  matéria  constante  nos  arts.  134 e 135 do Código
Tributário  Nacional  e  arts.  1.024, 1.025 e 1.052 do Código Civil
Brasileiro,  verifica-se  que  o  Tribunal a quo, em nenhum momento,
abordou  as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a
oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse  contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe:  "Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
VI  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de  exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de  declaração  não  caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a
questão  é  afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou
ainda  não  é  abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as
situações,   não  demonstra,  de  forma  analítica  e  detalhada,  a
relevância  do exame da questão apresentada para o deslinde final da
causa.
VII  -  Quanto à alegação de violação dos arts. 4º, V e § 3º e 29 da
Lei  n.  6.830/80, arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 e art. 649, I do
CPC/1973,  verifica-se  que  o  julgador  a  quo,  citando o juiz do
primeiro  grau,  erigiu fundamento independente para a manutenção da
constrição do imóvel, qual seja, a não comprovação pelo executado da
configuração  de ser o imóvel constrito bem de família, ou seja, ser
o único imóvel do executado, com certidões dos diversos cartórios de
registro de imóveis do DF, localidade onde reside.
VIII  - Nesse panorama, verificando-se que o referido fundamento não
foi  rebatido  no  apelo nobre, atrai os óbices das Súmulas n. 283 e
284, ambas do STF.
IX - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição  Federal,  verifica-se  que o recorrente não efetivou o
necessário  cotejo  analítico  da  divergência  entre os acórdãos em
confronto,  o  que  impede  o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
X  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ,  é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

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