AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DOLO. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
IDENTIDADE FÁTICA. REEXAME DE PROVAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no
sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra princípios da administração
pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é necessária a presença do
dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo
ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no
AgRg no REsp 1.066.824/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 18/9/2013; REsp 951.389/SC, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
2. De outro lado, também é certo que o STJ entende que, para a
caracterização de improbidade administrativa por frustração da
licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da
Lei n. 8.429/1992, hipótese dos autos, o dano apresenta-se
presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa.
3. No caso específico, o Tribunal de origem entendeu pela existência
do elemento subjetivo na conduta da agravante em razão da realização
de contratação irregular serviço de transporte, com suporte nas
provas do autos.
4. Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de ato
ímprobo, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos
autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a
Súmula 7 do STJ.
5. Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea "c" do
dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte
de que a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1066824>>-PA,
         <<REsp 951389>>-SC,
         <<REsp 1536573>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO DE
LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1771593>>-SE
(AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678327>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1470633>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011