AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS
LOCADOS   POR  DESRESPEITO  AO  DIREITO  DE  PREFERÊNCIA.  DISTRATOS
POSTERIORES  DAS  COMPRAS  E  VENDAS  INVÁLIDOS POR INOBSERVÂNCIA DA
FORMA  PRESCRITA  EM  LEI.  SENTENÇA  JUDICIAL  E  AUSÊNCIA  DE AÇÃO
RESCISÓRIA.  TEMAS  NÃO  TRATADOS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO   NÃO   AVERBADO   NO   CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.
IRRELEVÂNCIA  NO  CASO.  TRIBUNAL  DE ORIGEM CONSIGNOU A CIÊNCIA DOS
COMPRADORES  DA  EXISTÊNCIA  DO  CONTRATO DE LOCAÇÃO E, PORTANTO, DO
CUMPRIMENTO  DO  REQUISITO  DA  PUBLICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
do  art.  1.022  do  NCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei.  Violação  do art. 250, I, da Lei nº 6.015/73.
Falta de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF, por analogia.
3.  A  obrigação  legal  de  averbar  o  contrato  de  locação  visa
possibilitar a geração de efeito erga omnes no tocante à intenção do
locatário  de  fazer  valer  seu direito de preferência e tutelar os
interesse  de terceiros na aquisição do bem imóvel. Comprovação, nos
autos,  que  o  terceiro  (comprador)  tinha  ciência do contrato de
locação.  Desnecessidade de registro do contrato. Impossibilidade de
revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem em virtude
das particularidades do caso. Súmula nº 7 do STJ.
4. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a
quo,  que  entendeu  pelo  dever  de  indenizar,  seria inevitável o
revolvimento    do    arcabouço    fático-probatório,   procedimento
sabidamente inviável na instância especial. Sumula nº 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO  NA MATRÍCULA DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1613668>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00027   ART:00033
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