AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1254265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXEGESE DO ART. 1.003, § 6º,
DO  MESMO CODEX. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO.  NECESSIDADE  DE  DOCUMENTO  IDÔNEO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  À  luz  do  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015, inviável se revela a
comprovação  posterior  de feriado local, com o intuito de afastar a
pecha  de  intempestividade  de  agravo em recurso especial. Noutros
termos,  quando a parte recorrente não comprova, no momento mesmo da
interposição  do  recurso,  o  feriado que alega, opera-se, quanto a
esse  aspecto,  inevitável  preclusão  consumativa,  não  se podendo
relevar  a  consequente  intempestividade  da  súplica. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
19/12/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO
DOS TRABALHOS FORENSES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1182834>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - EXPEDIENTE
NO STJ - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1156557>>-MG
Informações complementares:      "[...]  para  fins  de verificação da tempestividade do recurso
dirigido  ao  STJ,  é indiferente que tenha havido ou não expediente
forense  nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos
são  endereçados  ao  presidente  do  tribunal  a  quo, regendo-se o
respectivo  prazo,  em  matéria  de recesso forense e feriados, pela
legislação local [...]".
     "'[...]  A  simples menção do recesso forense ou feriado local,
nas  razões  recursais,  não  basta  para  comprovar a suspensão dos
trabalhos  forenses,  que deve ser efetivada mediante a apresentação
de  documento  idôneo,  como, por exemplo, cópia do ato normativo em
que  prevista  a  suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem
[...]'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  intempestividade foi localizada apenas no Agravo em Recurso
Especial.  O  Recurso  deixou  de  ser  interposto no dia do feriado
local, numa sexta-feira, 3 de novembro, que ficou imprensado entre o
dia 2 de novembro, finados e feriado nacional, e o dia 4, um sábado.
Essa  particularidade é algo que se deve relevar, ainda porque tinha
o provimento do recurso pelo Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006