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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 955256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAFASTABILIDADE DA TUTELA
JURISDICIONAL.   AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (TEMA  895/STF).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (Tema  181/STF) 1.
Improcedente  a  alegação  de malferimento dos preceitos do art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, pois o STF também já consagrou
a  ausência  de  repercussão  geral  em  relação à alegada ofensa ao
referido  normativo,  porquanto  imprescindível,  para  aferição  de
eventual  afronta, a análise de legislação infraconstitucional (Tema
895/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão  e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 956302]](TEMA 895), [[ARE-AGR 953895]]
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]](TEMA 181)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  989242  PB  2016/0253449-4
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1536362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva
ao  Tema  191/STF,  declarou  que  é  devido  o  depósito do FGTS ao
contratado  temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127
AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016,
publicado em 18/5/2016.
2.  Ao  julgar  o Tema 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem
observância da regra de concurso público gera direito à percepção de
FGTS   (RE-RG   705.140,   Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em
28/8/2014). 3. Por seu turno, o Tema 916 ampliou a situação jurídica
que  legitima  a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada  rubrica.  RE-RG  765.320,  Rel. Min. Teori
Zavascki,  julgado  em  15/9/2016.  4. Por qualquer ângulo em que se
analise  o  tema em debate, observa-se que as diversas manifestações
do  STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS
quando   evidenciada   a   nulidade  da  contratação  efetuada  pela
administração pública, como na hipótese dos autos.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão  e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMPREGADO PÚBLICO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO FGTS)
     STF - [[RE 596478]], [[RE 705140]](TEMA 308), [[RE
765320]](TEMA 916)
(EMPREGADO PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO - DIREITO
AO FGTS)
     STF - [[ARE-AGR 766127]](TEMA 191)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1657404  MG  2017/0045861-5
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1633285  MG  2016/0275907-5
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 740722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENHORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
INEXISTENTES. ADVERTÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, do CPC/2015.
I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, posto que a parte
agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida: incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal e dos enunciados n. 7 e 211 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a
modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na
decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 251574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
concluiu pela ausência de similitude fático-processual.
3. Ademais, incide à espécie a Súmula 598 do STF: "Nos embargos de
divergência não servem como padrão de discordância os mesmos
paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não
dissentes no julgamento do recurso extraordinário".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1432716  SP  2014/0019172-0
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
EDcl nos EDcl no MS   22157  DF  2015/0265667-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1116333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS
DE  MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E
A   EXPEDIÇÃO   DO   REQUISITÓRIO.   TEMA   96/STF.   SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.
A  Suprema  Corte possui entendimento no sentido de que a existência
de  decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral
autoriza  o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo
tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão  e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE MÉRITO - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - JULGAMENTO DE CAUSAS SOBRE O
MESMO TEMA)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 949098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CIVIL.  PENHORA  DE  AÇÕES.  EXECUÇÃO.  RECURSO
ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA
168/STJ.
I - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão prolatado
em  recurso  extraordinário  ou  especial, ou seja, contra a decisão
proferida  no  âmbito  daqueles dois recursos. Na hipótese, eventual
confronto de tese se daria tendo em conta a decisão de fls. 602-608,
que  aplicou  o  óbice  sumular n. 281 da Súmula do STF. Não se pode
pretender  utilizar  os  embargos  de  divergência para alteração de
entendimento  proferido  por Tribunal a quo, transmudando a natureza
desse recurso.
II  -  Ausente  a  iniciativa  da  parte  interessada  em promover o
esgotamento  das  vias  ordinárias,  mister  reconhecer  o acerto da
decisão  embargada,  fazendo  incidir o óbice do enunciado n. 168 da
Súmula  do  STJ,  segundo a qual "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1088141>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 972874>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1072499>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO ORIUNDO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 827956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 536148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA  QUE  APLICOU TESE FIRMADA EM
ARESTO   PARADIGMA.   ART.   1.040   DO  CPC/2015.  INTERPOSIÇÃO  DE
ACLARATÓRIOS  EM  FACE  DO  JULGADO  PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE
AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  STJ  e  do  STF  é no sentido de que a
pendência  de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata
da  tese  firmada  no precedente paradigma, o que vem ao encontro da
redação  do  art.  1.040  do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE
673.256/RS,   Rel.   Ministra   Rosa   Weber,  Primeira  Turma,  DJe
22/10/2013;  STJ,  AgInt  no  AREsp  838.061/GO,  Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda
Turma,  DJe  8/6/2016;  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  706.557/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015.
2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão
de  mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento  imediato  de  causas  que  versarem  sobre o mesmo tema,
independente  do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016).
3.  Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz
respeito  à  alegada  necessidade  de  se  aguardar o julgamento dos
embargos  de  declaração  opostos  ao acórdão paradigma prolatado no
julgamento  do  REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao
caso em exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
APLICABILIDADE DA TESE)
     STF - [[ARE-AGR 673256]], [[ARE 977190]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 838061>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1654313>>-MG, <<AgRg no REsp
1472615>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 871051>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1636307>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1359063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO.  SÚMULA  Nº  182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  verifica  o  dissídio  jurisprudencial  autorizador  do
conhecimento  dos  embargos  de  divergência,  uma vez que o acórdão
embargado  não  enfrentou  o  mérito da controvérsia, apesar do voto
vencido,  cuja  conclusão  vai  ao  encontro  da jurisprudência, não
configurando a divergência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1570655>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS, <<AgRg nos EAg 1155027>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1706947  RS  2017/0238799-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1648493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O Agravo Regimental em matéria penal tem como pressuposto a
necessidade de juízo de cassação ou de juízo de reforma do ato
recorrido.
2. Agravante que não ataca os fundamentos da decisão que indeferiu
liminarmente os Embargos de Divergência que opôs, mas que requer,
explicitamente, a concessão de Habeas Corpus de oficio contra
decisão da Sexta Turma no AgRg no REsp 1.648.493/RN.
3. Pedido que não se coaduna com a disciplina dos recursos e
consubstancia tentativa de sobreposição do julgado da Sexta Turma.
4. Agravo Regimental do qual não se conhece, pela ausência dos
pressupostos recursais da adequação e do cabimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 990935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da
embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho."



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