AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO CONTRATADO PELO INSS.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DA INTERPRETAÇÃO DADA ÀS
ORDENS DE SERVIÇO 17/94 E 14/93. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo ora agravante,
contratado pelo INSS como advogado autônomo, na qual busca a
atualização monetária dos valores descritos nas tabelas "A" e "B" da
Ordem de Serviço PG n.º 14, de 03/11/1993, alterada pela Ordem de
Serviço PG n.º 17, de 26/05/1994.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes,
concluiu que, "considerando também a inexistência de aditivo
contratual posterior que estabeleça a possibilidade de atualização
monetária -, é de se concluir que a avença deve ser cumprida nos
termos pactuados e anuídos pelas partes (neles incluídos os valores
constantes nas tabelas da Ordem de Serviço INSS/PG n° 17/1994,
estipulados de acordo com o novo ambiente de estabilização
econômica)".
IV. Assim, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as
conclusões do julgado ? de que inexistiria previsão contratual de
reajuste dos serviços advocatícios ? demandaria, necessariamente, a
análise das cláusulas do referido contrato, bem como a incursão no
conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de
Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ,
respectivamente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.397.441/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014.
V. Ademais, no caso, a controvérsia reside, também, na interpretação
a ser dada às OS 17/94 e 14/93. No entanto, o Recurso Especial tem
por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso,
não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de ordem de
serviços, portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos
internos dos tribunais.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL -
VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
E DO CONTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397441>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À NORMA INFRALEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1464848>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF,
         <<REsp 1613147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1543087  SC  2015/0169293-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020