AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR 4 ANOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATERIA NÃO APRECIADA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o r. decisum que decretou a prisão preventiva está
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à
aplicação da lei penal, diante da fuga do distrito da culpa por mais
de 4 anos, sendo preso em outra comarca, bem como risco à ordem
pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, na qual o
infrator, convivente da avó da vítima, teria aproveitado, em duas
oportunidades, dos momentos que ficavam a sós e da vulnerabilidade
da infante (então com 11 anos de idade) para, utilizando-se sempre
de ameaças de morte, constrangê-la a com ele praticar conjunção
carnal, levando-a a gravidez, o que revela a periculosidade do
agente e a gravidade concreta da conduta, tornando necessária a
imposição da medida extrema em desfavor do agravante.
III - A aventada ausência de contemporaneidade da medida constritiva
não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica
impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida
supressão de instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no RHC 105316>>-PA,
         <<HC 407203>>-MG,
         <<RHC 67197>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 88898>>-SC,
         <<HC 389579>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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