AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. REAJUSTE DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284, DO STF. FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do
Tocantins objetivando o reajuste de 4,68% na remuneração dos
autores. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso
especial é inadmissível.
III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
IV - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n.
284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s)
dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por
conseguinte, o referido enunciado: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.?
V - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei
federal, apontado como violado ou como objeto de divergência
jurisprudencial, incide nas seguintes situações: quando não tem
correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema
diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para
sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem
caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando
específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: (AgInt no REsp n.
1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
de 27/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021.)
VI - Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ,
relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020;
AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de
27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n.
1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira
Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp
n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 19/03/2021.
VII - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou
legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.? Nesse sentido: (REsp n. 1.697.046/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018, REsp n.
1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 12/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.196.366/PA, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no
AREsp n. 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
de 29/2/2016; AgRg no AREsp n. 521.353/RJ, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp n.
1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014;
AgRg no REsp n. 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, DJe de 3/8/2011.
VIII - Quanto à segunda controvérsia, encontra-se prejudicada, pois
sua análise só poderia ocorrer em caso de conhecimento do recurso
especial e se lhe fosse dado provimento quanto à primeira tese
recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão de que não
houve a interrupção do prazo prescricional, mas o nascimento de uma
nova pretensão.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EM LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 388590>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1196366>>-PA,
         <<REsp 1848437>>-MG,
         <<REsp 1697046>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1061361>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 521353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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