bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00249
RSTJ       VOL.:00172           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Decisões de órgão colegiado do Superior Tribunal. Pedido de
suspensão (não-cabimento). Incompetência do Presidente. Precedentes.
1 - A pretensão do agravante não encontra amparo legal ou
regimental, visto que a decisão a ser suspensa não promana de
Tribunal de 2º grau (art. 25 da Lei nº 8.038/90 e art. 271 do
Regimento Interno do Superior Tribunal).
2 - Não compete a esta Presidência apreciar pedido de suspensão de
decisão proferida por órgão colegiado da própria Corte ou por um dos
seu pares (Pet nº 2.103, Pet nº 2.104).
3 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA-CRIME. ARQUIVAMENTO.
1 ? O posicionamento deste Tribunal, por meio de manifestação de sua
Corte Especial, é no sentido de que, em se tratando de pedido de
arquivamento realizado pela Subprocuradoria-Geral da República,
afasta-se a incidência do art. 28, do CPP.
2 ? Notícia-crime arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
notícia crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17),
           <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 93965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. TRASLADO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
ACÓRDÃOS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO PADRÃO DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 158/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que, motivadamente, nega admissibilidade a
embargos de divergência, na força do enunciado nº 158 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça e por ausência de similitude fática
entre o acórdão embargado e os paradigmas.
3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<ERESP 123053>>-RJ, <<ERESP 174793>>-SP,
           <<ERESP 196407>>-SP, <<ERESP 200719>>-GO,
           <<ERESP 155326>>-AL (JSTJ 19/112), <<ERESP 51920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA CRIME. Arquivamento requerido pelo Ministério Público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento da notícia crime nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, ACUSADO, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, HIPOTESE, DENUNCIADO, FALTA, CONHECIMENTO, INOCENCIA,
NOTICIANTE, INEXISTENCIA, DOLO ESPECIFICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00339
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 297372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00206
RSTJ       VOL.:00170           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 299425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE
CORREÇÃO SEGUNDO ÍNDICES QUE REFLITAM A REALIDADE DA DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Não compete à Corte Especial a análise de suposta divergência
entre Acórdãos proferidos por Turmas de uma mesma Seção.
2. Para a configuração do dissídio, impõe-se a realização da
comparação analítica entre os julgados postos em confronto, para que
seja demonstrada efetivamente a similitude fático-jurídica.
3. Não há falar-se em divergência entre Acórdãos que abordam temas
jurídicos diferentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 459945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00201
RSTJ       VOL.:00187           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Defensor Público.
Intimação. Atos decisórios do Superior Tribunal de Justiça.
- Na ausência de lei estadual que preveja a atuação da Defensoria
Pública Estadual perante o Superior Tribunal de Justiça, deverá ser
intimada a Defensoria Pública da União para acompanhar, por
intermédio dos Defensores de Categoria Especial, o julgamento dos
recursos interpostos por Defensor Público Estadual, assim como para
ciência das decisões e acórdãos proferidos nesta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (RISTJ, art. 162 § 2º).
Dispensado o voto do Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (RISTJ, art.
162 § 4º). Não votou o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que à época
do início do julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
     STF - HC 82118-SP, HC 81668-SP, HC 68884-PR
     STJ - <<QO no AG 378377>>-RJ (RSTJ 164/39)
(OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO)
     STF - HC 81958-RJ, HC 79867-RS, HC 79954-RS, HC 81342-SP,
           HC 80104-RJ
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     CABIMENTO, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CLASSE
ESPECIAL, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, STJ, CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DEFENSOR PUBLICO, ESTADO, RS, INEXISTENCIA, LEI
ESTADUAL, PREVISÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, ESTADO, AMBITO,
STJ, CARACTERIZAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA
PUBLICA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     RESSALVA, EXISTENCIA, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ATUAÇÃO,
DEFENSOR PUBLICO, ESTADO, AMBITO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00014 ART:00022 PAR:UNICO ART:00044 ART:00111
        ART:00128
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00005 PAR:00005
(ARTIGO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 7871/89)
LEG:FED LEI:007871 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GOVERNADOR DE ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES.
I- A teor da farta jurisprudência desta Corte, falece competência ao
Superior Tribunal de Justiça para analisar processos em que se
discute supostos atos de improbidade administrativa fundados  na Lei
8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as
ações penais.
II- Nos termos do artigo 105, I, "a"  da Constituição Federal, a
competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não
se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de
improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente
administrativa.
III- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1881>>-PR, <<AgRg na PET 1895>>-PR, <<AgRg
na PET 1932>>-PR,
           <<AgRg na PET 2034>>-PR, <<AgRg na PET 2091>>-PR, <<PET
1916>>-PR,
           <<PET 1931>>-PR, <<PET 1954>>-PR, <<PET 2041>>-PR,
           <<PET 2052>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00038
Acórdãos similares: AgRg na PET       2086  PR  2002/0136668-7  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00252
AgRg na PET       2067  PR  2002/0136632-3  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00251
AgRg na PET       2057  PR  2002/0136613-3  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00251
AgRg na PET       2035  PR  2002/0136168-6  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00251
AgRg na PET       2020  PR  2002/0136090-6  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00251
AgRg na PET       2012  PR  2002/0136010-9  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00251
AgRg na PET       1960  PR  2002/0115903-7  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00251
AgRg na PET       1936  PR  2002/0115848-1  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00250
AgRg na PET       1907  PR  2002/0106269-7  DECISÃO:18/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00250
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - É requisito de admissibilidade dos embargos de divergência a
existência de decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica.
II - Não se configura divergência quando os julgados embargado e
paradigmas não tratam da questão específica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ruy  Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 450974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGOS 384 E 525 DO CPC. PRECEDENTES.
A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento não
constitui condição de sua admissibilidade, mormente em não havendo
impugnação específica quanto à fidelidade da cópia.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 248341>>-RS (RJTJRS 201/55, RSTJ 141/474),
           <<RESP 254048>>-SP,
           <<ERESP 179147>>-SP (JSTJ 21/69, JBCC 185/630, RSTJ
141/17)
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, COPIA, PEÇA PROCESSUAL,
OBJETIVO, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, PARTE CONTRARIA, REFERENCIA,
AUTENTICIDADE, TRASLADO, OBSERVANCIA, LEI NOVA, 2001, ALTERAÇÃO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ADVOGADO,
DECLARAÇÃO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00365 INC:00003 ART:00384 ART:00525 ART:00366
        ART:00372 ART:00385 ART:00544 PAR:00001
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
Acórdãos similares: EREsp 450857 RS 2003/0012851-6 Decisão:18/06/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00227
RDDP       VOL.:00009           PG:00134
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 430062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE
RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MÉRITO NÃO APRECIADO ? NÃO
CABIMENTO ? PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP 258.606/PR).
- Consoante jurisprudência majoritária desta eg. Corte Especial, são
incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão proferido
em agravo regimental interposto contra decisão de relator que nega
provimento ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão,  Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DENEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA DOMINANTE,
STJ, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAG   463469  SC  2003/0017025-1  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00265
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 223384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Agravo regimental.
I. - Não há divergência entre um julgado que apreciou embargos
declaratórios reconhecendo-lhes a omissão e outro que, após
analisá-los, entendeu não ocorrer o defeito alegado. O não
acolhimento dos embargos não significa omissão.
II. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00203
RDDP       VOL.:00007           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação
entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini.