EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL
SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MEC -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA N. 1.154.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, em ação
declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido
de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento
Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu -
UNIG objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de
seu diploma superior na área de Licenciatura Plena em Pedagogia por
intermédio de outra instituição de ensino superior, tendo em vista o
cancelamento pela UNIG do registro desse documento de graduação por
força do Processo Administrativo, proposto pelo Ministério da
Educação - MEC, por meio da Portaria n. 738 de 22 de novembro de
2016. Distribuído o feito à Vara Cível de Marília, foi proferida
sentença de procedência do pedido (fls. 24-27), ensejando a
interposição de recurso por parte da universidade, cuja decisão
proferida pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo, culminou por declinar da competência para o Juízo
federal, sob o entendimento de se tratar a lide de obstáculo à
obtenção de registro de diploma após conclusão de curso de ensino à
distância, matéria não afeta à Justiça Comum estadual (fls. 30-31).
Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, recebendo os autos,
determinou o retorno do feito ao Juízo da 25ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando tratar-se o
feito de contenda entre particular e universidade privada, não
atraindo a competência da Justiça Federal. Contudo, em caso de
entendimento diverso, suscitou de antemão conflito negativo de
competência (fls. 33-51). Recebido os autos no Juízo da 25ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, este manteve
a decisão anterior de incompetência da Justiça estadual e devolveu
autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP (fls. 54-55), quando
foi suscitado o presente conflito (fls. 3-4).
II - Com efeito o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.
1.154, no RE n. 1.304.964/SP, em que figurava a Associação de
Ensino Superior de Nova Iguaçu, envolvendo o restabelecimento de
validade do registro de diploma de curso superior que havia sido
cancelado posteriormente, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça
Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia
relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior
realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema
Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização".
III - Em que pese a afirmação da embargada União, que explica ter o
ato administrativo do Ministério da Educação, consubstanciado na
meio da Portaria n.738/2016, apenas suspendido a emissão de novos
registros e não o cancelamento dos anteriores (fl. 456), o fato é
que o julgado em repercussão geral proferido pela Suprema Corte, no
Tema n. 1.154, é muito semelhante ao caso dos autos, ambos
discutindo casos de restabelecimento de registro de diploma, junto a
mesma instituição de ensino superior privado.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para declarar o Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO
PRIVADA QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 170640>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 171829>>-SP
   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)