RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 274732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74.
REVOGAÇÃO. "DIREITO ADQUIRIDO". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 2º DA
LICC.
Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e
constitucional.
Não inibe o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de recurso
especial se este se funda em alegação de desrespeito a direito
adquirido sob invocação do art. 6º, § 2º da LICC, ainda que seja
necessário, para tal constatação, o confronto de legislação que não
a federal.
Preliminar acolhida.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, decidir que cabe ao Superior Tribunal de Justiça
julgar o recurso especial quando fundado em alegação de ofensa ao
art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Ari
Pargendler e José Delgado não participaram do julgamento (RISTJ,
art. 162, § 2º). Dispensados os votos dos Srs. Ministros Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar
e Vicente Leal (RISTJ, art. 162, § 4º). Não votaram os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux, que à
época do início do julgamento não faziam parte da Corte Especial.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 140116>>-SP
     STF - AI 135632 AGR-RS
(NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 397631>>-RJ, <<AGRG NO AG 206110>>-SP,
           <<RESP 158193>>-AM (RSTJ 142/247),
           <<EDCL NO RESP 144673>>-SP, <<RESP 337203>>-AC,
           <<RESP 380735>>-RS, <<RESP 2309>>-SP (RSTJ 18/409),
           <<RESP 253195>>-RS, {{AG 433204}}-SP, {{AG 356339}}-SP,
           <<AGRG NO RESP 179574>>-CE
     STF - RE 226855-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
HIPOTESE, LEI ESTADUAL, 1974, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR, LEI ESTADUAL,
1958, PREVISÃO, BENEFICIO, DECORRENCIA, DECISÃO RECORRIDA,
DENEGAÇÃO, DIREITO, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LICC.
     POSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, CONFRONTAÇÃO, LEI
ANTERIOR, LEI POSTERIOR, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, RECORRENTE, INDEPENDENCIA, RECURSO JUDICIAL, DISCUSSÃO,
RETROATIVIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO
FEDERAL, DIREITO INTERTEMPORAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF,
PROIBIÇÃO, REEXAME, DIREITO LOCAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
HIPOTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LICC, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, INDEPENDENCIA, LEI
ORDINARIA, REPRODUÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, EFICACIA DA LEI, COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI ORDINARIA, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, DEFINIÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, MATERIA
CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
DECORRENCIA, PLENARIO, STF, ENTENDIMENTO, NATUREZA JURIDICA, MATERIA
CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ORDINARIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, RECORRENTE,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, REMESSA, AUTOS, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP - REVOGADA PELA LEI 200/74)
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003