HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO MAJORADOS.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO
NO GRUPO DE RISCO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade dos pacientes, evidenciadas pela quantidade da droga
apreendida - 883g de maconha -, o que, somada ao envolvimento de
adolescente na empreitada criminosa e à reiteração delitiva, tendo
em vista que o acusado possui passagens na Vara da Infância pela
prática de atos infracionais análogos ao crime em exame, demonstram
o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia para
garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
7. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito e do
risco de reiteração criminosa, o paciente não comprovou qualquer
comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto,
falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
8. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida
excepcional em relação à eventual condenação que o paciente venha
sofrer no final do processo não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob
pena de supressão de instância. Precedente.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 547168>>-SP,
         <<AgRg no HC 577739>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 581765>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126262>>-MS,
         <<AgRg no HC 586887>>-SP
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 - GRUPO DE RISCO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  883 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)