AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA.
NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESDE O
INTERROGATÓRIO. RITO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. PRAZO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para
anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive,
determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito
ordinário previsto na Lei n.º 12.850/2013, pelo entendimento de que
o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão,
não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do
art. 396 do CPP, mas apenas a determinação de adequação das
respostas à acusação ao rito comum ordinário.
3. No procedimento adotado na Lei n.º 11.343/2006, oferecida a
denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer
defesa prévia, por escrito, em 10 dias. Em sua resposta, ele pode
alegar toda a matéria defensiva possível (exatamente como previsto
no art. 396-A do CPP). Não acolhidas as teses da defesa, o Juiz
recebe a denúncia e designa audiência de instrução e julgamento
(arts. 55 e 56). Foi o que aconteceu na hipótese.
4. Na sistemática do Código de Processo Penal segue-se o padrão
estabelecido para o júri (art. 466 do CPP), isto é, o juiz recebe a
denúncia, determina a citação do acusado, colhe a defesa prévia e
prossegue na instrução. No procedimento comum, assim, recebida a
denúncia e produzida a defesa prévia, cabe ao magistrado absolver
sumariamente o acusado caso acolha os argumentos defensivos (art.
397 do CPP). Não o fazendo, prosseguirá na instrução do feito,
designando audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP).
Não há novo recebimento da denúncia, apenas menção acerca da
inexistência de motivos para a absolvição sumária. Nesse caso,
portanto, a prescrição se interrompe com o recebimento válido da
peça acusatória, que ocorre na fase do art. 396 do CPP.
5. In casu, a decisão proferida em 19/12/2014 se deu como mera
ratificação do recebimento da denúncia realizado em 13/12/2013 (art.
396 do CPP), adequando o feito ao procedimento ordinário (art. 399),
com a designação de audiência de instrução e julgamento. Sendo
assim, com razão o impetrante ao pleitear pela consideração, como
marco inicial para a contagem do lapso prescricional, o dia
13/12/2013.
6. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência
a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP,
após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos
interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo,
atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou
queixa (art. 110 do CP).
7. Nos termos do art. 119 do Código Penal, "no caso de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente.".
8. Considerando as penas impostas para cada delito de estelionato (1
ano) e para o crime de associação criminosa (1 ano e 6 meses), o
prazo prescricional retroativo a ser observado é de 4 anos, nos
termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
9. Se a inicial acusatória foi recebida em 13/12/2013, e a
publicação da sentença condenatória ocorreu em 18/12/2018, a
pretensão punitiva do Estado está retroativamente prescrita, pois se
passaram mais de 4 anos entre os marcos interruptivos.
10. Mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade do
paciente relativamente aos delitos de estelionato e de associação
criminosa, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na
modalidade retroativa.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:0396A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 ART:00117 ART:00119
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DJE        DATA:13/10/2021