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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 24033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a
recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido
protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido
avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma,
concessão preventiva de efeito suspensivo.
2. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos
seus próprios fundamentos, com a extinção do processo sem julgamento
de mérito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 518854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo
Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado.
2. O Embargante não se ateve às finalidades legais desta via
recursal, pois não apontou qualquer irregularidade no acórdão
impugnado, tendo apenas, indicado fato que considera novo para
análise, o que não é possível realizar neste momento processual.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC. ESPECIAL (AgRg no ARE no ARE no ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 435050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, IMPUGNANDO DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O AMPARO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o ajuizamento da reclamação prevista no art. 102,
inciso I, alínea l, da Constituição da República, perante o Superior
Tribunal de Justiça. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originalmente, reclamação para preservar sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl nos EDcl na SEC)
Processo: 11529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra
acórdão que, em embargos de declaração opostos pelo requerente
contra homologação de sentença estrangeira contestada, supriu a
omissão para fixar a verba honorária sucumbencial.
2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
3. No caso, houve pronunciamento sobre omissão ocorrida em relação a
pedido implícito, qual seja, honorários advocatícios de sucumbência.
Não houve efeito modificativo do julgado, pois não houve troca de
juízo de procedência por improcedência. A homologação da sentença
estrangeira permaneceu hígida. Os honorários de sucumbência são
consequência lógica da procedência e fixados a critério do juízo.
Não há juízo de conveniência, nem intervenção das partes nos
critérios já estabelecidos em lei (art. 20 do CPC) e utilizados pelo
julgador. Tanto é assim que sequer há necessidade de prova técnica
para avaliar o valor do trabalho do causídico da parte vencedora.
4. A única possibilidade de dispensa seria o pedido de gratuidade de
justiça, que não foi feito no momento oportuno. Percebe-se, pois,
que a parte embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude
tão somente de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se
divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 535,
II, do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  527241  SP  2014/0136799-0
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1324260  RJ  2012/0100881-2
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 303052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a
decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.
4. É pacífico o posicionamento no âmbito desta Corte no sentido de
que os embargos declaratórios não se prestam a discutir matéria de
índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisprudência do STJ.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1322424  PI  2013/0203188-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1357289  PR  2014/0245572-3
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO
CONSENSUAL. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS
PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a
exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da
Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão
homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a
consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281/EX, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
19/12/2011). No presente caso, por meio da análise da sentença que
se pretende homologar (fls. 34 e tradução fls. 10/11), entende-se
que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça
norte-americana, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o
regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as
partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da
decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada.
2. Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo
as hipóteses do art. 216-F do referido Regimento, impõe-se a
homologação da sentença estrangeira.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2009
        ART:00005   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 8242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL
ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO
REJEITADO.
1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada
entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não
ocorre na espécie, sendo certo, outrossim, que a presente via
recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos
argumentos.
2. No caso, concluiu-se que as partes convencionaram sobre a
arbitragem dentro dos limites legais e elegeram, validamente, o foro
por meio de cláusula compromissória, ficando, pois, submetidas ao
Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o
contratado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  568344  PE  2014/0216393-9
Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE  ALIMENTOS FIXADOS NA
AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE FILHOS MENORES E EX-MULHER. CESSAÇÃO DO
PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do
RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de
alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram
domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos
atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se
cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública .
2.   Dispensável a chancela consular, como tem entendido esta Corte,
quando os documentos foram enviados diretamente pela Autoridade
Estrangeira, tendo sido traduzidos por tradutor juramentado no
Brasil (SEC  2.772/FR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 05/02/2009).
3.    Ainda que possa haver dúvida se o documento de fl. 14 e
tradução de fl. 21 equivaleria à certidão de trânsito em julgado, a
ocorrência desse fenômeno pode ser presumida pela sua redação, bem
como pelo grande lapso temporal decorrido entre a sentença (1997) e
o seu encaminhamento pela Autoridade Estrangeira (2008) .
4.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CHANCELA CONSULAR - DISPENSA)
     STJ - <<SEC 2772>>-FR, <<SEC 2133>>-PT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RISCO NA
DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em
razão da decisão monocrática que determina a manifestação da
autoridade coatora em 10 (dez) dias, antes de apreciar o mandado de
segurança.
2. inexistência de requisito necessário à antecipação da tutela.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA OU
MANIFESTA ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 20972>>-MG, <<AgRg no MS 21217>>-SC
Informações complementares:      "A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça afasta o
cabimento  de  mandado  de  segurança  contra  ato jurisdicional dos
órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte Superior, salvo nos
casos de teratologia ou manifesta ilegalidade".
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (Súmula 267/STF).
2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
3. No caso, o acórdão prolatado pela Segunda Turma no recurso
especial objeto do presente mandamus não incorreu em teratologia,
tendo apenas aplicado o entendimento perfilhado pela Primeira Seção
em sede de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR, DJ 19/11/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 18995>>-DF, <<EDcl no AgRg no MS 17709>>-DF
           <<AgRg no MS 21368>>-MG
           <<AgRg no MS 21185>>-MG
           <<AgRg nos EDcl no MS 20404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   21537  DF  2015/0001326-8  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 528120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Em consonância com a Súmula 158 deste Tribunal, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
2. Na espécie, o embargante colacionou como paradigmas acórdãos
proferidos por Turma integrante da Terceira Seção desta Corte, órgão
não mais competente para o julgamento das questões referentes aos
servidores públicos civis e militares, nos termos da Emenda
Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010 (art. 9, § 1º, inciso XI,
RISTJ).
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre
suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A
MATÉRIA - UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 244414>>-AL,
           <<AgRg nos EAREsp 273662>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP, <<EREsp 1313070>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1257439>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1235289>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1164224>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174957>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 186449>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1324979>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011