CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
 COMPATIBILIDADE COM O JULGADO DO STF (TEMA 793). ACÓRDÃO MANTIDO. 
1. De acordo com a disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo
Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário
Repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,
reexaminará o processo de competência originária, a remessa
necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão
recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".
2. Hipótese em que o Estado do Paraná interpôs recurso
extraordinário contra acórdão da Primeira Seção, em que se negou
provimento ao agravo interno para declarar a competência do Juízo
Estadual para processar e julgar o mandado de segurança que versa
sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único
de Saúde, tendo a Vice Presidência desta Corte devolvidos os autos
para eventual juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo
Tribunal em repercussão geral.
3. No julgamento dos embargos de declaração do RE n. 855.178/SE-ED
(Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as
regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a
quem suportou o ônus financeiro".
4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
(Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o
mencionado precedente não modificou as regras de competência
previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150,
224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.   
5. No referido julgamento, a Suprema Corte reafirmou a solidariedade
entre os entes federativos e, ao final dos debates, deliberou
expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória)
do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo
Ministro Edson Fachin, especificamente no item V de seu voto, tanto
que ele próprio, designado como Relator para o acórdão, esclareceu
essa questão na sessão de 23/05/2019.
6. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo
competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar
no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a
controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade
ad causam - nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal,
visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação
originária.
7. Acórdão mantido, em virtude da sua adequação com decisão do STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconhecer  a conformidade
do julgado em apreço (agravo interno) com o aresto vinculante do
Supremo Tribunal Federal (RE n. 855.178/SE-ED (Tema 793), mantendo
os acórdãos proferidos no presente conflito de competência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - ENTES DA FEDERAÇÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STF - [[RE-ED 855178]]-SE,
         [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELO JUÍZO FEDERAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO CABÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgRg no CC 109096>>-SC,
         <<AgInt no CC 145109>>-PR
(DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - ENTES DA FEDERAÇÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793/STF - FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRAS DE RESSARCIMENTO - NÃO
MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 174544>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - NULIDADE DE
DECISÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 172933>>-RS,
         <<AgInt no CC 172424>>-SC
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...] 'excluída a União da lide pelo Juizado Federal
competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário
próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a
necessidade de reingresso do ente federal no feito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: CC      173565  PR  2020/0174923-8  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
CC      174281  PR  2020/0207919-0  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
CC      174874  PR  2020/0239629-0  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
CC      175588  PR  2020/0275509-7  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
CC      176482  PR  2020/0316156-8  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022