AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1552039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA
COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. ASTREINTES.
REVISÃO  DO  VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  eg.  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação de que o
exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses
excepcionais,  quando  for  verificada a exorbitância da importância
arbitrada  em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.  In  casu,  a  multa diária para que fosse determinada a baixa do
nome  dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi fixada em
R$  1.000,00  (mil  reais), posteriormente elevada para R$ 10.000,00
(dez mil reais), por dia de descumprimento, gerando um acumulado, em
30/04/2014,   de  R$  195.991,73  (cento  e  noventa  e  cinco  mil,
novecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), o que se
revela   exorbitante   e   desproporcional  ao  valor  da  obrigação
principal.  Por  essa razão, no recurso especial foi restabelecida a
redução  promovida pelo Juízo de primeira instância, ao valor limite
de  R$  54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), ou seja, metade do
valor calculado em dias de descumprimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - COMINAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706)
(ASTREINTES - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268410>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 976921>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'a  decisão  que  comina  astreintes  não  preclui, não
fazendo tampouco coisa julgada' [...]".
     "Em situações excepcionais, [...], a jurisprudência desta Corte
admite  a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender
ao   princípio   da   proporcionalidade  quanto  para  se  evitar  o
enriquecimento  ilícito, sem que se possa cogitar de eventual ofensa
à Súmula 7/STJ. [...]".
     "[...]  é  admitida  a redução do valor das astreintes quando a
sua  fixação  ocorrer  em  valor muito superior ao discutido na ação
judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento
sem causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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