bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20272
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CANDIDATOS A VEREADOR DIPLOMADOS COMO SUPLENTES.
AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS NA CAMARA. PRETENSÃO A QUE SEJAM
DIPLOMADOS COMO VEREADORES. QUESTÃO SUBMETIDA A JUSTIÇA ELEITORAL.
PEDIDO DE POSSE DOS SUPLENTES INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DA CAMARA.
AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA
CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETENCIA SUSCITADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- COMPETINDO A JUSTIÇA ELEITORAL DECIDIR MATERIA ATINENTE A FIXAÇÃO
DE NUMERO DE CANDIDATOS A VEREADOR, DIPLOMAÇÃO E POSSE RESPECTIVAS,
INADMISSIVEL E A TRANSFERENCIA DA QUESTÃO AO CONHECIMENTO DA
JUSTIÇA COMUM PELOS INTERESSADOS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA, AFASTADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM,
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIA N. 92/274, EM
TRAMITE PERANTE A 1A. ZONA ELEITORAL DE CURITIBA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SR. MINISTRO
MILTON LUIZ PEREIRA, CONHECER DO CONFLITO E, NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ELEITORAL, APLICANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 122 DO CPC, PARA DECLARAR NULOS OS ATOS
PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA, VOTANDO EM MENOR
EXTENSÃO, QUANTO A ESSE ASPECTO, O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:EST RES:000001 ANO:1992
(CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA/PR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
- CORREÇÃO MONETARIA. PLANO "BRESSER" E "COLLOR II". INCIDENCIA, NOS
PERCENTUAIS DE 8,04% E 14,87%, A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA
CORTE.
- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. DEVIDOS NA ESPECIE.
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS RECONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 8694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18575
LEXSTJ     VOL.:00066           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO
DE MADEIRA. ART. 109, I, PARS. 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2.
-  A  COMPETENCIA  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA,
OBJETIVANDO  PROTEÇÃO  AO  MEIO  AMBIENTE, E DO JUIZO ONDE OCORREU O
DANO.
- PRECEDENTE.
-  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR-SE  A  COMPETENCIA  DO  JUIZO
ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SENA MADUREIRA-AC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA.
- TITULOS DA DIVIDA AGRARIA SÃO AO PORTADOR, PORTANTO SO PODEM SER
CORRIGIDOS SE APRESENTADOS PARA TAL FIM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A QUESTÃO DE PROGRESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS DA
CONTA DO FGTS, INSTITUIDO PELA LEI N. 5.705/71, DIZ COM A VALIDADE
DE NORMA GERAL DISCIPLINADORA DO SISTEMA DO FGTS, NÃO SE TRATANDO DE
CONTRADITORIO ACERCA DE MERO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
POR ISSO, IMPOE-SE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA
LIDE, JA QUE ESTA DETEM A QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO,
DESLOCANDO-SE, A COMPETENCIA, POR TAL RAZÃO, PARA A JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, I, DA C.F.).
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA TRIGESIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 8338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DA SEÇÃO EM CONFLITO
DE COMPETENCIA.
INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA IMPUGNAR ACORDÃO
UNANIME DE SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E
CERTO. POLITICA SANITARIA. COMPETENCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS
DE PROTEÇÃO A SAUDE. DENEGAÇÃO.
E DA COMPETENCIA DA UNIÃO DISPOR, EM OBEDIENCIA A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PERMANENTE DE QUALQUER ATIVIDADE QUE POSSA AFETAR A SAUDE PUBLICA,
NO ESTRITO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA.
EM DECORRENCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, AO PODER PUBLICO E
CONFERIDO O DEVER, COMO ATRIBUIÇÃO DE ELASTICO DISCRICIONARISMO NA
ESCOLHA E IMPOSIÇÃO DAS LIMITAÇOES AO EXERCICIO DE ATIVIDADES (E
PROFISSOES), QUE SE RELACIONEM COM A SAUDE PUBLICA, BEM ASSIM, NA
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PREMUNIDA, A ADMINISTRAÇÃO, DO DEVER E DAS PRERROGATIVAS QUE SE LHE
IMPOEM, CONSTITUCIONALMENTE, O ATO MINISTERIAL QUE INSTITUIU A
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR
ECONOMICO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO, ANTES DE SE DESBORDAR DOS
LINDES QUE A LEI E A CONSTITUIÇÃO LHE TRAÇARAM, COM ELA ESTA
INTEIRAMENTE COMPOSSIVEL.
O PODER DE FISCALIZAR PRESSUPOE, COMO COROLARIO, O DE
REGULAMENTAÇÃO, TENDO ESTA A FINALIDADE PRECIPUA DE CONTROLAR O
CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇOES DAQUELE, APURANDO RESPONSABILIDADES E
APLICANDO AS SANÇOES ADMINISTRATIVAS CONSEQUENTES.
NO DOMINIO ECONOMICO - CONJUNTO DE BENS E RIQUEZAS A SERVIÇO DE
ATIVIDADES LUCRATIVAS -- A LIBERDADE DE INICIATIVA
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, FICA JUNGIDA AO INTERESSE DO
DESENVOLVIMENTO NACIONAL E DA JUSTIÇA SOCIAL E SE REALIZA VISANDO A
HARMONIA E SOLIDARIEDADE ENTRE AS CATEGORIAS SOCIAIS DE PRODUÇÃO,
ADMITINDO, A LEI MAIOR, QUE A UNIÃO INTERVENHA NA ESFERA DA
ECONOMIA PARA SUPRIMIR OU CONTROLAR O ABUSO DE PODER ECONOMICO.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, EXIGENCIA, CERTIFICADO, CLASSIFICAÇÃO,
PRODUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, EXERCICIO,
PODER DE POLICIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO SANITARIA.
     DESCABIMENTO, EXAME, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE,
AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006305 ANO:1975
LEG:FED DEC:082110 ANO:1978
        ART:00031
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071 INC:00032 ART:00174
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - ICMS - COTAS DOS MUNICIPIOS - CAUTELAR -
DESCUMPRIMENTO.
- MEDIDA CAUTELAR EMPRESTANDO EFEITOS SUSPENSIVOS A RECURSO
ESPECIAL. SEU CUMPRIMENTO SE CONSUMA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO REVOGA
O ATO EM QUE SE DAVA EXECUÇÃO AO ACORDÃO RECORRIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:EST DEC:002047 ANO:1993
(PR)
LEG:EST DEC:001903 ANO:1992
(PR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. DIVERGENCIA
DE ENTENDIMENTO ENTRE JUIZ DE DIREITO E TRIBUNAL A QUE ESTA
VINCULADO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO O SUSCITANTE E JUIZ DE DIREITO
E O SUSCITADO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE ESTA SUBORDINADO.
PREVALECE A DECISÃO PROVENIENTE DO ORGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. IPMF. LEI EM TESE. ATO MINISTERIAL
NÃO INDICADO, COM CLAREZA, NA EXORDIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR
EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000077 ANO:1993
        ART:00010 ART:00008 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED PRT:000387 ANO:1993
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000386 ANO:1993
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000388 ANO:1993
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20274
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00141
RSTJ       VOL.:00070           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO.
CRITÉRIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 74 DA SÚMULA DO EXTINTO
TFR.
- Os juros compensatórios, devidos em desapropriação, devem ser
computados a partir da data da imissão na posse do bem expropriado
até o dia do efetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que
restar judicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia
da elaboração do cálculo.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Jurisprudência citada: STJ - <<RESP 38468>>-SP, <<RESP 27417>>-SP
Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
VALOR, DETERMINAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TERMO INICIAL, DATA, IMISSÃO
NA POSSE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074
(TRF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA
VINCULADA. LEVANTAMENTO PELOS SUCESSORES. INTERESSE DA CEF.
INEXISTENCIA. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO
FALECIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO. SUMULA STJ-82.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS
AO FGTS QUE NÃO DIGAM RESPEITO A DISSIDIO TRABALHISTA.
2. INCIDENCIA DE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETARIO DA
RECEITA FEDERAL. PENA DE PERDIMENTO. TERMO DE FIEL DEPOSITARIO
LAVRADO EM DECORRENCIA DE PRECATORIA. PRECEDENTE.
1. ESTE COLENDO TRIBUNAL JA DECIDIU QUE, PARA FIXAÇÃO DO JUIZO
COMPETENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO INTERESSA A NATUREZA DO ATO
IMPUGNADO MAS, SIM, A SEDE DA AUTORIDADE COATORA QUE O PRATICOU.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
6A. VARA-DF, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 797>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SECRETARIO, SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL, DECRETAÇÃO, PERDIMENTO DE BENS, INDEPENDENCIA, BEM,
LOCALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO, PREVALENCIA, JUIZO, SEDE,
AUTORIDADE COATORA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO DO DEPOSITO. SUMULA STJ-82.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS
AO FGTS QUE NÃO DIGAM RESPEITO A DISSIDIO TRABALHISTA.
2. INCIDENCIA DE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO CONFLITO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO.
A DIVERGENCIA QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS
DO REGIMENTO, E AQUELA CONCERNENTE AO CONFLITO DE TESES JURIDICAS E
RESULTAR DE INTERPRETAÇÃO INCONGRUENTE DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL.
A DISPARIDADE DE JULGADOS SO SE CARACTERIZA QUANDO SE VERIFICA O
DISSENSO NAS PROPOSIÇOES INSERIDAS NOS CONTEXTOS DO ACORDÃO
EMBARGADO, E NO PARADIGMA.
INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE ARESTO QUE JULGA O MERITO DA CAUSA E
OUTRO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RESP., NO AGUARDO DO
JULGAMENTO DO EXTRAORDINARIO, PREJUDICIAL DAQUELE, EMBORA AMBOS OS
DECISORIOS EMANEM DE AÇOES DE MESMA NATUREZA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20271
RDTJRJ     VOL.:00022           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL.
"O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS" (SUMULA N. 41/STJ).
PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIAMENTE, A COMPETENCIA DO
STJ LIMITA-SE AQUELES LANÇADOS CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU
DO PROPRIO TRIBUNAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA CEF.
PRECEDENTES. SUMULA STJ N. 82.
1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   6383  PE  1993/0028566-1  Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02190
CC   8871  RJ  1994/0013799-0  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22140
CC   8836  RJ  1994/0013640-4  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22140
CC   8462  RJ  1994/0011201-7  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22140
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6.
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O STF. DESISTENCIA. ACORDÃO QUE
CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO CONHECEM DO
APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA SEÇÃO.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É O
CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA
A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPÉCIE, TAL NÃO
OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO
ISENCIONAL IMPUGNADO; OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A
MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO.
INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR
ACOLHIDO. MAIORIA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS MINISTROS
HÉLIO MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS, QUE DELES CONHECIAM.

Acórdãos similares: EREsp 25266 SP 1993/0010663-5 Decisão:
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20274
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6.
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. ACORDÃO QUE CONHECE
DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, SOBRESTAM O JULGAMENTO DO
APELO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É
O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA
A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPÉCIE, TAL NÃO
OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO
ISENCIONAL IMPUGNADO ; OS PARADIGMAS SOBRESTAM O JULGAMENTO DO
RECURSO, NÃO EXAMINANDO O SEU MERITO. VOTO-PRELIMINAR DO RELATOR
ACOLHIDO. MAIORIA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HELIO MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS, QUE DELES CONHECIAM.

Acórdãos similares: EREsp 40159 SP 1994/0009388-8 Decisão:
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20275
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO.
CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N.74 DA SUMULA DO EXTINTO
TFR.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER
COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO
ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM
QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ
O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 34351 SP 1994/0009283-0 Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23708
EREsp 37250 SP 1994/0010302-6 Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23708
EREsp 984 SP 1993/0022753-0 Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PUBLICO FEDERAL. ART. 109, I, CF.
- NÃO HAVENDO INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL OU DAS ENTIDADES
ELENCADAS NO ART. 109, I - CF, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA POR CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE ITU-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO BANCO
CENTRAL.
- SENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARTE LEGITIMA DE AÇÃO OBJETIVANDO
LIBERAÇÃO DE CRUZADOS BLOQUEADOS, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL
PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 6A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS RETIDOS. PARCELAS REMANESCENTES.
- LIBERADOS OS CRUZADOS RETIDOS E, HAVENDO DISCUSSÃO EM TORNO DE
PARCELAS REMANESCENTES CONSIDERADAS DEVIDAS, COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL DIRIMIR A LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 20A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.