CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/02/2015
RT         VOL.:00955           PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 297, § 3º,
II, E § 4º, DO CP. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM
CTPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, DA CF).
PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO (CC N. 127.706/RS).
1. No julgamento do CC n. 127.706/RS (em 9/4/2014), da relatoria do
Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte, por
maioria, firmou o entendimento de que, no delito tipificado no art.
297, § 4º, do Código Penal, o sujeito passivo é o Estado e,
eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro
prejudicado com a omissão das informações, circunstância que atrai a
competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV,
da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
conhecendo do conflito e declarando competente o suscitante, Juízo
Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer (declarou-se apto a votar) e Rogerio Schietti
Cruz, e do voto da Sra  Ministra Maria Thereza de Assis Moura
acompanhando o Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara de Itapeva - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Vencidos o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro (Relator) e a e Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, que conheciam do conflito e declaravam competente o
suscitado, Juízo de Direito de Taquarituba - SP. Votaram com o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator para acórdão) os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer (declarou-se apto a votar) e Rogerio Schietti Cruz.
Vencidos o Sr. Ministro Nefi Cordeiro (Relator) e a e Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi..

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CTPS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 127706>>-RS, <<AgRg no CC 131442>>-RS
     STF - [[ACO 1258]]-SP, [[ACO 1262]]-SP, [[ACO 1078]]-DF
(VOTO VENCIDO - OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CTPS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL - SÚMULA 62 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 107283>>-SP, <<CC 114168>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Embora  com  alguma  divergência,  tem-se jurisprudência deste
Superior  Tribunal  de  Justiça  no sentido de que compete à Justiça
Estadual  processar  e  julgar  o  delito  consistente  em  omitir a
anotação   de   vínculo  empregatício  na  Carteira  de  Trabalho  e
Previdência  Social,  caso  não  haja  lesão  a  bens,  serviços  ou
interesses  da União, o que ocorre na espécie, pois eventual lesão à
Autarquia previdenciária se daria apenas de maneira indireta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00003   INC:00002   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062