AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDA
DISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO.
ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS RÉUS E
PELA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Estado de Alagoas ajuizou Ação Civil Pública,
postulando a condenação de ex-Governador do Estado e de
ex-Secretário Estadual Executivo de Economia Solidária, Trabalho e
Renda, pela prática de atos de improbidade administrativa,
consubstanciados em irregularidades na execução dos Convênios
007/2003 e 034/2003, celebrados com o Ministério do Trabalho e
Emprego. A União requereu seu ingresso na lide e a inclusão de
emissora de TV e de seu sócio diretor no polo passivo da demanda,
pois beneficiários dos atos tidos como ímprobos, tendo tal pedido
sido deferido. No curso da demanda, o sócio da emissora corré foi
excluído da lide, em razão de seu falecimento, e foi reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva em relação ao ex-Secretário
Estadual, sendo determinada sua manutenção no feito apenas para fins
de eventual ressarcimento ao Erário. A sentença julgou improcedente
o pedido. Interpostas Apelações, pelo Estado de Alagoas e pela
União, foram elas improvidas, pelo Tribunal de origem.
III. Ainda que se entenda, na forma da jurisprudência do STJ, ser
desnecessária a existência de dano efetivo ao Erário, em casos de
irregularidades em licitação (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92),
constitui requisito indispensável para a configuração do ato de
improbidade administrativa a presença do elemento subjetivo da
conduta, o que o acórdão recorrido entendeu inexistente, à luz das
provas dos autos. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e
qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso
mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a
caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10"
(STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp
1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.
IV. Especificamente quanto ao ex-Secretário Estadual, em relação ao
qual fora reconhecida a prescrição da punitiva, cumpre destacar que,
nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
presunção de dano ao erário restringe-se ao juízo de configuração do
ato de improbidade administrativa por ausência de regular
procedimento licitatório, previsto no art. 10, VIII, desse diploma
legal, não abrangendo a imposição da obrigação de ressarcimento ao
erário, que, nos termos do art. 21, I, dessa lei, pressupõe a
demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, ainda que a apuração
do seu exato valor seja feita na fase de execução" (STJ, REsp
1.755.958/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 06/09/2019).
V. Também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "não configura ato ímprobo o mero atraso na
prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a
adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a
demonstração de dolo, ainda que genérico" (STJ, EDcl no AREsp
1.506.135/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/03/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.826/.379/PB, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; REsp 1.811.238/GO,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019.
VI. No caso, o acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos da
causa, concluiu que (a) "os indícios de irregularidades na gestão
dos convênios SPPE/MTE nº 007/2003 e 034/2003, são insuficientes
para demonstrar o envolvimento do então Governador (...) em
ilícitos. Veja-se que nem as apurações da CGU - na fase
investigativa, nem a Tomada de Contas Especial efetivada pelo
Ministério do Trabalho - tampouco o Estado de Alagoas, bem como os
seus litisconsortes a União e o MPF lograram indicar clara conduta
do réu na prática de improbidades nos convênios em mira. (...) a
exordial e as alegações finais dos autores limitam-se a reproduzir
os defeitos formais verificados nos autos dos convênios, omitindo-se
qualquer evidência de dolo nos episódios narrados. (...) em suas
alegações finais o Ministério Público Federal pediu pela absolvição
do réu (...). a punição do réu pela coordenação de todas as
irregularidades apontadas - em bases genéricas - caracterizaria
responsabilidade objetiva, posto que sem respaldo em nexo causal,
dolo ou culpa"; (b) "da análise da documentação constante dos autos
entendo que não restou provado que os réus agiram com dolo, culpa ou
má-fé no trato da coisa pública, não havendo nenhum indício de dano
ao erário"; (c) "a alegação de prestação de contas, fora do prazo do
convênio, não encontra ressonância nas provas coligidas aos autos
(...) Nota informativa do Ministério do Trabalho às fls. 73, do
inquérito civil, apensado aos presentes autos, comprova que as
prestações de contas dos convênios foram aprovadas. (...) o prazo
para prestação de contas do convênio 07/2003, foi prorrogado para
26/03/2004, conforme autorizado no oficio 924/DES/SPPE/MTE"; (d) "no
caso em tela, a intenção de fragmentar extraída dos autos, não se
deu de forma dolosa, nem causou prejuízo ao erário. Conforme se
verifica do relatório de visita às 75 do ICP, a compra do material
de expediente se deu em diversas lojas, bem como em variados dias,
haja vista a necessidade de equipar a parte administrativa do
SINE/AL, sendo ainda antecedida de cotação de preços, como
comprovado às fls. 481/551, do ICP em apenso, no caso especifico da
ré Sampaio Rádio Televisão Ltda, foi feita cotação entre três
empresas (fls. 557/558, ICP), tendo sido escolhida a de menor valor
(fls. 561 do ICP)"; (e) "a prestação de contas referente ao convenio
034/2003 foi feita fora do prazo previsto; no entanto, no Relatório
da visita técnica efetivada pela Coordenação Geral de Contratos e
Convênios do MTE (ICP em apenso) as fls. 89, convalida o ato (...)
consta da Nota informativa do Ministério do Trabalho às fls. 73, do
inquérito civil, apensado aos presentes autos, comprovando que as
prestações de contas do convênio 034/2003 foi aprovada"; (f) "da
análise da documentação juntada pelas partes, percebe-se que
inexistem nos autos elementos mínimos para que se possa imputar ao
réu alguma conduta desonesta a fim de impor-lhe as graves sanções da
Lei de Improbidade. (...) não há indícios de desídia do
administrador na gestão dos recursos, tendo sido as contas
prestadas, aprovadas, sendo reconhecido que as metas do convênio
foram alcançadas conforme certificado pelo próprio órgão (fls. 73 e
182 do ICP)"; e (g) "a condenação de ressarcir o erário somente deve
ter lugar quando existir dano efetivo e quando estiverem presentes e
devidamente comprovadas as precisas dimensões deste. No caso dos
autos, o objetivo do convênio foi atingido e em que pese a
irregularidade verificada no caso, não há provas específicas quanto
ao dano".
VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e
reconhecer a responsabilidade dos agravados pela prática de ato de
improbidade administrativa e a existência de dano ao Erário e do
elemento subjetivo da conduta - demandaria o reexame de matéria
fática, o que é vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.457.608/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg no AREsp 279.581/MG, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013.
VIII. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, no que se
refere à alegação do agravante - no sentido de que os atos
praticados pelos agravados teriam causado prejuízos, em decorrência
da inscrição do ente estatal no cadastro de inadimplentes -,
constata-se dos autos que, além de se tratar de afirmação genérica,
tal questão não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, de
modo que inviável o exame da matéria, por ausência de
prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
IX. No que tange às irregularidades na prestação de contas, nas
razões do Recurso Especial do Estado de Alagoas - único que interpôs
o Apelo nobre - é alegado apenas, sem especificar as circunstâncias
de cada um dos convênios, nem infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, que "a responsabilidade do réu (...) está longe de ser
objetiva. Ela é subjetiva, vez que deixou de apresentar
oportunamente a prestação de contas, mesmo ciente do problema".
Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, além de esbarrar no
óbice da Súmula 284/STF, demandaria o reexame de matéria fática, o
que é inviável, em Recurso Especial.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO
IN RE IPSA)
   STJ - <<REsp 817921>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
         <<REsp 1755958>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO
AGENTE)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1196753>>-PB,
         <<REsp 1420979>>-CE,
         <<REsp 1237583>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 456655>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1224462>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1457608>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 279581>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GESTOR PÚBLICO - ATRASO NA PRESTAÇÃO
DE CONTAS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1506135>>-PE,
         <<REsp 1826379>>-PB,
         <<REsp 1811238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011 PAR:00006 ART:00021
        INC:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1570269  AL  2015/0303712-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020