EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1624297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
OMISSÕES  E  CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para
respaldar  a  conclusão  alcançada,  pelo  que ausente pressuposto a
ensejar  a  oposição  de  embargos de declaração, nos termos do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Não  compete  a  esta  Corte  Superior  a análise de suposta
violação  de  dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE ICMS
- DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO)
     STF - [[RE-AGR 1100405]]-SC,
           [[RE 574706]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 252613>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 740722>>-SE,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1297519>>-ES
Informações complementares:      "O  atual  Código  de Processo Civil considera, ainda, omissa a
decisão  que  incorra  em qualquer uma das condutas descritas em seu
art.  489,  §  1º,  no  sentido  de não se considerar fundamentada a
decisão  que:  i)  se  limita  à  reprodução  ou  à paráfrase de ato
normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou a questão
decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos  indeterminados;  iii)
invoca  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra
decisão;  iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo
capazes  de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v)
invoca  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem identificar seus
fundamentos  determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento
se  ajusta  àqueles  fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de
súmula,  jurisprudência  ou  precedente  invocado  pela  parte,  sem
demonstrar  a  existência  de  distinção  no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
     [...]  o  inciso  IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015   impõe  a  necessidade  de  enfrentamento  pelo  julgador  dos
argumentos   que   possuam   aptidão,   em  tese,  para  infirmar  a
fundamentação do julgado embargado".
     "[...]  'a  controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de
cálculo  da contribuição previdenciária substitutiva deve observar a
mesma lógica atinente ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral
[...]' [...]".
     "[...]   ausente  a  contradição  descrita  na  peça  recursal,
considerando que o vício não se caracteriza quando há, [...], apenas
antagonismo  entre  os  fundamentos  da  decisão e o entendimento da
parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00001
        INC:00002