MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM
PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXCEÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 11. INAPLICABILIDADE.
1. "A acumulação de  proventos e vencimentos somente é permitida
quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na
atividade, na forma  permitida pela  Constituição. C.F., art. 37,
XVI,  XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição
de  1946, art. 185, que continha norma  igual à que está inscrita no
art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com
vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações
fossem acumuláveis." (Plenário do Supremo Tribunal Federal, RE nº
163.204/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, in DJ 31/3/95).
2. A vedação constitucional para a percepção cumulativa de proventos
com vencimentos na atividade sempre existiu, sendo certo que a
Emenda Constitucional nº 20/98, ao introduzir o parágrafo 10 no
artigo 37 da Constituição da República, apenas transformou o
entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação do
artigo 37, incisos XVI e XVII, e do artigo 95, parágrafo único,
inciso I, da Constituição da República em texto constitucional.
3. Pretendendo o impetrante a acumulação dos vencimentos de Advogado
da União de 2ª Categoria com os proventos de Juiz Federal, cargos
inacumuláveis na atividade (artigo 37, inciso XVI, da Constituição
da República), não há falar em direito líqüido e certo amparável
pelo presente mandamus.
4. Em estando o impetrante em atividade e não tendo sido ainda
empossado no cargo que pretendia acumular com os seus proventos, é
de se afastar a incidência do artigo 10 da Emenda Constitucional nº
20/98, cuja exigência é a de que o servidor tenha ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, até a data de sua publicação.
5. "Esta Corte tem decidido, inúmeras vezes, que o funcionário tem
direito adquirido a, quando aposentar-se, ver os seus proventos
calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que
preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria, mas não
possui direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para o
cálculo do montante dos proventos quando da aposentadoria, o que
implica dizer que, mantido esse quantum, tal regime pode ser
modificado pela legislação posterior." (RE nº 92.638/SP, Relator
Ministro Moreira Alves, in DJ 18/8/80).
6. Não existe direito adquirido a regime jurídico único, mormente se
se pretende o reconhecimento de um direito à acumulação de proventos
a que não faz jus o servidor, porque em atividade, com vencimentos
de cargo em que não está investido, e que, de qualquer modo, é
inacumulável com o da função presentemente exercida.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, PROVENTOS, JUIZ
FEDERAL, VENCIMENTOS, ADVOGADO DA UNIÃO, CARACTERIZAÇÃO,
JURISPRUDENCIA, STF, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, IRRELEVANCIA, SUPERVENIENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
MOMENTO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, REGIME JURIDICO, INAPLICABILIDADE, EXCEÇÃO, PREVISÃO,
EMENDA CONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, NÃO OCORRENCIA, APOSENTADORIA,
JUIZ FEDERAL, POSSE EM CARGO PUBLICO, ADVOGADO DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016 INC:00017 PAR:00010 ART:00095
        PAR:UNICO INC:00001
(PARÁGRAFO 10 INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011