AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.   RELATÓRIOS   AVULSOS  DE  INTELIGÊNCIA  POLICIAL.  ACESSO
IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Entre as funções institucionais atribuídas ao Ministério Público
pela  Constituição  Federal  está  o  controle  externo da atividade
policial  (CF,  art.  129,  VII), o que abrange o acesso a quaisquer
documentos   relativos  àquela  atividade-fim  (art.  9º  da  LC  n.
75/1993).
3. A atividade de inteligência, disciplinada pela Lei n. 9.883/1999,
que  instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou
a  Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), consiste na "obtenção,
análise  e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território
nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência
sobre  o  processo  decisório  e  a  ação  governamental  e  sobre a
salvaguarda  e a segurança da sociedade e do Estado". 4. "O controle
e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos
pelo  Poder  Legislativo  na  forma  a  ser  estabelecida  em ato do
Congresso Nacional" (art. 6º daquele diploma legal).
5.  A  inclusão  do  Departamento de Polícia Federal entre os órgãos
integrantes  do  SISBIN  (art. 4º do Decreto n. 4.376/2002) permitiu
àquela  unidade  a elaboração de relatório de inteligência (RELINT),
que, de acordo com a União, "pode transcender o âmbito policial".
6.  O  controle  externo da atividade policial exercido pelo Parquet
deve  circunscrever-se à atividade de polícia judiciária, conforme a
dicção  do  art. 9º da LC n. 75/1993, cabendo-lhe, por essa razão, o
acesso   aos   relatórios   de  inteligência  policial  de  natureza
persecutório-penal,   ou  seja,  relacionados  com  a  atividade  de
investigação criminal.
7.  O  poder  fiscalizador  atribuído  ao Ministério Público não lhe
confere  o acesso irrestrito a "todos os relatórios de inteligência"
produzidos  pelo  Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles
não  destinados  a aparelhar procedimentos investigatórios criminais
formalizados.
8.  O exercício de atividade de inteligência estranha às atribuições
conferidas  pela  Constituição  Federal  à  Polícia Federal (polícia
judiciária)  demanda  exame  de  eventual  contrariedade a preceitos
constitucionais, o que não é possível na via do recurso especial.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA EXERCIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - FUNÇÃO
ESTRANHA ÀQUELA QUE LHE FOI CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
DISCUSSÃO QUE DEMANDA EXAME DE EVENTUAL CONTRARIEDADE A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1560868>>-SP, <<REsp 1439193>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00007
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00009
LEG:FED LEI:009883 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00002   ART:00006
LEG:FED DEC:004376 ANO:2002
        ART:00004