bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 9
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/09/1990      PG:09499
RT         VOL.:00660           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FATO
SUPERVENIENTE. JUSTA CAUSA.
- NÃO SE APRECIA FATO SUPERVENIENTE COM O QUAL PRETENDE-SE
EXTINGUIR A JUSTA CAUSA ENSEJADORA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
QUANDO O PROCESSO NÃO ALCANÇOU AINDA A FASE INSTRUTORIA. (STJ RHC
159 DJ. 21.05.90).
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA RESULTANTE DE FATO SUPERVENIENTE
IMPÕE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE  SO PODERA SER FEITO NO
MOMENTO APROPRIADO DA INSTRUÇÃO. (HC 7081 TFR - DJ 25.02.88)
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE, NO CASO, HA CRIME EM
TESE A APURAR EM AÇÃO PENAL, JA TENDO REJEITADO AS MESMAS
ALEGAÇÕES QUE AGORA E REITERAM. (AÇÃO PENAL OR. 300-6 STF - DJ
16.06.89).
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 9
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
SE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL NÃO CONDUZEM A PRATICA DE
UM ATO DELITUOSO, QUER PELOS VICIOS JURIDICOS CONTIDOS NA NORMA
DEFINIDORA DO CRIME, QUER PELA AUSENCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL,
IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA DENUNCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A DENUNCIA. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
JOSE CANDIDO  E  PEDRO ACIOLI.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00029 ART:00168
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00043 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00552
LEG:FED DEL:000925 ANO:1969
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222
LEG:FED LEI:004380 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00122 LET:B ART:00181 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AÇÃO
PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO.
     - O SUBPROCURADOR-GERAL QUE, PERANTE O TRIBUNAL REPRESENTA
O PROCURADOR GERAL, TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER O ARQUIVAMENTO
DE INQUERITO. (CPP, ART. 28).
     - NÃO HA CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUANDO O
INDICIADO, COM ''ANIMUS DEFENDENDI'', REMETE OS DOCUMENTOS AO
PROCURADOR GERAL, SEM QUEBRA DO CARATER CONFIDENCIAL.
     - INQUERITO ARQUIVADO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO  E A DESAPENSAÇÃO DA
AÇÃO PENAL N. 009-DF, PARA QUE SE TENHA SEGUIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00325
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00559 ART:00018 ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00231 PAR:00004
LEG:FED SUM:000524 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00001 ART:00034 INC:00017
AÇÃO PENAL (Apn)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME.
- INEXISTINDO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE REVELE A TIPICIDADE DA
CONDUTA IMPUTADA AO QUERELADO, REJEITA-SE A QUEIXA (ART. 43, I DO
CPP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00044
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 20
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 03/09/1990      PG:08822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR.
DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO QUANDO DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR PUDER RESULTAR GRAVE LESÃO A ORDEM PUBLICA, COMO TAL
COMPREENDIDO, NA ESPECIE, O REGULAR EXERCICIO DAS FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LCP:003434 ANO:1958
        ART:00016 INC:00012 LET:B
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128 PAR:00005 INC:00001 LET:B
LEG:FED PRT:000095 ANO:1990
(MPDF).
LEG:FED PRT:000096 ANO:1990
(MPDF).
LEG:FED PRT:000132 ANO:1990
(MPDF).
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- SEU CABIMENTO, OS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 4.348/64, QUANDO
DA EXECUÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATORIA PUDER RESULTAR GRAVE LESÃO
A ECONOMIA E A SEGURANÇA PUBLICAS.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL.
- CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA
ACORDÃO PROFERIDO PELO STJ.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C     ART:00093
        INC:00009 ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE TECNICO JUDICIARIO.
A IMPETRANTE OBTEVE RESULTADO NA PROVA I QUE LHE ASSEGURARA
CLASSIFICAÇÃO. A SUA POSIÇÃO POREM, FOI ALTERADA EM DECORRENCIA
DE TER SIDO ANULADA, PELA ESAF, QUESTÃO QUE ACERTARA, O QUE
IMPORTOU EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COLOCANDO-A EM POSIÇÃO
INFERIOR A NECESSARIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED ATO:000201 ANO:1989
STJ
        ART:00111
LEG:FED LEI:006507 ANO:1977
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PUBLICO.
LEGITIMIDADE DE CRITERIO ESTABELECIDO NO EDITAL, SUBORDINANDO A
CORREÇÃO DE CERTA PROVA NÃO SO A HABILITAÇÃO MAS TAMBEM AO
POSICIONAMENTO DO CANDIDATO EM PROVA ANTECEDENTE, DE CARATER
ELIMINATORIO. INEXISTENCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL
DA ISONOMIA. PRECEDENTES.
SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO  HOMOLOGATORIO DE RESULTADO FINAL. CLASSIFICAÇÃO  DE
CANDIDATA.
- NÃO TENDO A IMPETRANTE LOGRADO, EM AMBAS AS PROVAS, O NUMERO
MINIMO DE PONTOS PRESCRITOS NO EDITAL DO CONCURSO, FALECE-LHE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A APROVAÇÃO, NÃO SENDO CASO DE ANULAR-SE O
ATO IMPUGNADO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 20
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09109
RSTJ       VOL.:00014           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUERITO. AUSENCIA DE RAZÃO PARA INDICIAMENTO.
NÃO EMBASA INFERENCIA, NO SENTIDO DE UMA POSSIVEL PARTICIPAÇÃO
CONSCIENTE NO CRIME, O FATO DE HAVER ALGUEM MANTIDO RELAÇÕES DE
AMIZADE COM UM DOS MANDANTES, QUE USOU O SEU NOME INDEVIDAMENTE.
INEXISTENCIA DE RAZÕES PARA INDICIAMENTO E MUITO MENOS PARA O
OFERECIMENTO DE DENUNCIA.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA CONTINUIDADE DAS
INVESTIGAÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A AUTORIDADE
COMPETENTE, AFIM DE QUE, SE PROSSIGA NO INQUERITO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07641
RSTJ       VOL.:00021           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPRENSA. REPRESENTAÇÃO
OFERECIDA POR GOVERNADOR DE ESTADO. AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE.
PRESCRIÇÃO.
1. COMPETE AO STJ JULGAR EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA EM CRIME
CONTRA A HONRA DE GOVERNADOR DE ESTADO, MESMO QUE TENHA CESSADO
O EXERCICIO DAQUELA FUNÇÃO.
2. CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECRETA-SE ESTA,
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, E SE JULGA PREJUDICADA A EXCEÇÃO DA
VERDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA E JULGAR
PREJUDICADA A EXCEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00021 ART:00023 INC:00002 ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085 ART:00061 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:000396 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00002
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 24
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11645
RSTJ       VOL.:00014           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. VANTAGEM PRETENDIDA PREVISTA EM LEI.
I-  SE  A  VANTAGEM  PRETENDIDA E REMANESCENTE ESTA PREVISTA EM LEI,
DESCARACTERIZADO  ESTA  O  MANDADO  DE  INJUNÇÃO  INTERPOSTO. DEVE O
IMPETRANTE PLEITEAR SEU DIREITO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.
II- MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00004 ART:00005 INC:00081 ART:00105
        INC:00001 LET:H
LEG:FED DEL:001820 ANO:1980
LEG:FED DEL:002200 ANO:1984
LEG:FED PCJ:000090 ANO:1989
(SR)
LEG:FED LEI:007345 ANO:1985
LEG:FED PAR:000187 ANO:1986
(SRH-SEPLAN-PR)
LEG:FED PAR:000703 ANO:1986
(SRH-SEPLAN-PR)
LEG:FED DEL:002249 ANO:1985
LEG:FED LEI:006703 ANO:1979
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05347
RDA        VOL.:00181           PG:00213
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1990 PG:01319
RSTJ       VOL.:00010           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMAÇÃO PARA REQUERE-LO. COMPETENCIA DO
STJ. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8.,
I- INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05, DE 15.02.90, DA ANTIGA MINISTRA DO
TRABALHO, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9 DE 21-03-90, DO ATUAL MINISTRO
DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ SOBRE O
ASSUNTO.
I- TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO O TITULAR DE
DIREITO CONSTITUCIONAL QUE, EM RAZÃO DE OMISSÃO NORMATIVA, TENHA O
SEU EXERCICIO INVIABILIZADO.
II- PARA REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO, NÃO E PRECISO QUE A PESSOA
JURIDICA TENHA SIDO CONSTITUIDA HA PELO MENOS UM ANO, POIS O INCISO
LXX DA CONSTITUIÇÃO REFERE-SE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E NÃO
AO MANDADO DE INJUNÇÃO.
III- COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
MANDADO DE INJUNÇÃO NO CASO DE A OMISSÃO NORMATIVA SER ATRIBUIDA A
MINISTRO DE ESTADO (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 105, I, H E 102,  I, Q ).
IV- NO CASO, O PEDIDO APRESENTA A INDOLE DE SEGURANÇA E NÃO DE
INJUNÇÃO; DE OUTRA PARTE, NÃO HA MAIS OMISSÃO NORMATIVA DA
AUTORIDADE MINISTERIAL; FINALMENTE, A HAVER OMISSÃO, E ELA DE
NATUREZA LEGAL, O QUE EXCLUI A COMPETENCIA DESTA CORTE EM TEMA DE
INJUNÇÃO.
V- PROCESSO QUE SE DECLARA EXTINTO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 ART:00022 INC:00001 ART:00102
        INC:00001 LET:Q     ART:00005 INC:00071
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00579 ART:00589 INC:00004 ART:00578
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00119
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
AÇÃO PENAL (Apn)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06016
RSTJ     VOL.:00012        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL. DENUNCIA. LEGITIMA DEFESA. REJEIÇÃO.
- A DENUNCIA NÃO DEVE SER REJEITADA SE O FUNDAMENTO
CONTIDO NA RESPOSTA PREVIA (LEGITIMA DEFESA) NÃO ENSEJA
MOTIVAÇÃO ABSOLUTA PARA CONSIDERA-LO CAUSA EXCLUDENTE DA
ANTIJURIDICIDADE.
- DENUNCIA RECEBIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENUNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 17
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07310
RSTJ     VOL.:00017        PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   INQUERITO  PARA  APURAÇÃO  DE  FATO  CRIMINOSO
ATRIBUIDO  A  MAGISTRADO.  PROSSEGUIMENTO  DA INVESTIGAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL (PARAGRAFO UNICO DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 35/79).
SE  QUANDO  SURGE  ENVOLVIMENTO  DE  MAGISTRADO DEVE O INQUERITO SER
REMETIDO  AO  TRIBUNAL  PARA PROSSEGUIR, COM MAIOR RAZÃO NÃO SE DEVE
INVERTER  O  SENTIDO  DA  LEI  REMETENDO  A POLICIA REPRESENTAÇÃO DO
MINISTERIO PUBLICO CONTRA MAGISTRADO.
POSSIBILIDADE,   CONTUDO,   DE   O  RELATOR  REQUISITAR  DILIGENCIAS
ESPECIFICAS  A  POLICIA,  DE  DIFICIL  OU IMPOSSIVEL REALIZAÇÃO PELO
TRIBUNAL,  DESDE  QUE  NÃO IMPLIQUEM EM DEVASSA POLICIAL EM ORGÃO DO
PODER JUDICIARIO.
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTERIO PUBLICO IMPROVIDO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:UNICO
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 36
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO.
I- MANDADO AJUIZADO PARA COMPELIR O SR. DIRETOR-GERAL DO ENTÃO
D.N.P.M. A REGULAMENTAR PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LAVRA
GARIMPEIRA  (ART. 28, DO DEC. 98.812/89).
SE A DATA DA IMPETRAÇÃO O ATO RECLAMADO JA ESTAVA PUBLICADO,
JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:098812 ANO:1989
        ART:00028 INC:00001 ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00022 PAR:UNICO ART:00024
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 28
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO - MANDADO DE INJUNÇÃO -
EXISTENCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO INDIVIDUAL
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO CABIMENTO.
NÃO CABE MANDADO DE INJUNÇÃO SE EXISTE A NORMA REGULAMENTADORA
DO DIREITO INDIVIDUAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/06/1990   PG:05045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO PUBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO, CONFORME A ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO (LEI N. 1.711/52, ART. 13, E SUMULA 15/STF).
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00013
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/06/1990   PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE
TECNICO JUDICIARIO.
CANDIDATA QUE, NOS TERMOS DO EDITAL DO CONCURSO, NÃO ALCANÇOU, NA
PRIMEIRA PROVA, NOTA IGUAL OU SUPERIOR AO 350. LUGAR. AUSENCIA DE
DIREITO A INCLUSÃO ENTRE OS APROVADOS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA,

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     ART:00163 ART:00170
LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00016 ART:00077 ART:00173 ART:00174 ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/06/1990   PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE
TECNICO JUDICIARIO.
CANDIDATO QUE NA PROVA ESCRITA DE PORTUGUES-REDAÇÃO NÃO OBTEVE NOTA
SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL DO CONCURSO.
EXCLUSÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. REGULARIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. TECNICO JUDICIARIO.
LEGITIMIDADE DO CRITERIO ESTABELECIDO NO EDITAL, SUBORDINANDO A
CORREÇÃO DA PROVA II (REDAÇÃO) NÃO SO A HABILITAÇÃO, COMO, TAMBEM,
AO POSICIONAMENTO DO CANDIDATO, NA PROVA I (DIREITO), DE CARATER
ELIMINATORIO. INEXISTENCIA DE AFRONTA AO CONSTITUCIONAL PRINCIPIO
DA ISONOMIA.
SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS         280  DF  1989/0012961-9  DECISAO:28/06/1990
DJ     DATA:03/09/1990 PG:08822
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. REVISÃO DE PROVAS.
QUESTÃO ANULADA.
I  - QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA, CONFERINDO-SE OS
RESPECTIVOS PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ATENDIMENTO DE PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇAS
PROFERIDAS POR JUIZES DE 1. GRAU, EM FAVOR DE ALGUNS CANDIDATOS,
ATRIBUINDO A ESTES OS PONTOS RELATIVOS AS QUESTÕES ANULADAS NAS
REFERIDAS SENTENÇAS, POR ISSO QUE ESTAS ESTÃO SUJEITAS A RECURSO E
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO. ADEMAIS, NÃO CABE AO
JUDICIARIO VALORAR O CONTEUDO DAS OPÇÕES ADOTADAS PELA BANCA
EXAMINADORA, SUBSTITUINDO-SE A ESTA, MAS VERIFICAR SE OCORREU
ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUE, SE AS OPÇÕES
ADOTADAS PELA BANCA EXAMINADORA FORAM EXIGIDAS DE TODOS OS
CANDIDATOS, TODOS FORAM TRATADOS IGUALMENTE.
II - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00012 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. REVISÃO DE PROVAS. QUESTÃO
ANULADA.
I- QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA, CONFERINDO-SE OS
RESPECTIVOS PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ATENDIMENTO DE PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇAS
PROFERIDAS POR JUIZES DE 1. GRAU, EM FAVOR DE ALGUNS CANDIDATOS,
ATRIBUINDO A ESTES OS PONTOS RELATIVOS AS QUESTÕES ANULADAS NAS
REFERIDAS SENTENÇAS, POR ISSO QUE ESTAS ESTÃO SUJEITAS A RECURSO E
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO. ADEMAIS, NÃO CABE AO
JUDICIARIO VALORAR O CONTEUDO DAS OPÇÕES ADOTADAS PELA BANCA
EXAMINADORA, SUBSTITUINDO-SE A ESTA, MAS VERIFICAR SE OCORREU
ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUE, SE AS OPÇÕES
ADOTADAS PELA BANCA EXAMINADORA FORAM EXIGIDAS DE TODOS OS
CANDIDATOS, TODOS FORAM TRATADOS IGUALMENTE.
II- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00012 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07310
RT         VOL.:00664           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  -  JUIZ  FEDERAL  -  DESIGNAÇÃO  -  TITULARIZAÇÃO  -
INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO  HA QUE FALAR-SE EM INCONSTITUCIONALIDADE, SE A TITULARIZAÇÃO DO
JUIZ  FEDERAL  DEU-SE  NA  VARA EM QUE SE ENCONTRAVA EM EXERCICIO NA
DATA  DA  PROMULGAÇÃO  DA  NOVA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, POR FORÇA DE
NOMEAÇÃO  OU  DESIGNAÇÃO  PARA  A  REFERIDA  VARA  (  ADCT,  ART.28,
''CAPUT'') .
ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00028
LEG:FED CFB:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00123   PAR:00002
LEG:FED LEI:007007 ANO:1982
        ART:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00083
LEG:FED ARG:000151 ANO:1989
(CJF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00095 INC:00002
LEG:FED LEI:005677 ANO:1971
        ART:00005   PAR:UNICO