AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.
CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Em ação civil pública, o Regional reconheceu a ocorrência de dano
ambiental e reputou cabível a responsabilidade do réu, ora
agravado, pela degradação da área.
4. A despeito de reconhecer que o imóvel achava-se encravado em área
de preservação permanente (restinga e vegetação fixadora de dunas),
a Corte de origem valeu-se das conclusões do perito para, com
lastro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
manter as demais construções erguidas em APP (admitida a demolição
apenas do muro de arrimo).
5. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade
de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em
decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da
Súmula 629 do STJ, também reconhece que tal acúmulo não é
obrigatório e relaciona-se  com  a  impossibilidade  de  recuperação
total da área degradada. Precedentes.
6. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de considerar
"perfeitamente possível" a cumulação das obrigações de "fazer ou não
fazer, recuperar e indenizar nas ações civis públicas ambientais,"
reputou desnecessária a condenação do agravado ao pagamento de
indenização em dinheiro, dadas as particularidades do caso concreto.
7. A revisão do entendimento sufragado na origem, para determinar a
demolição integral da construção e admitir a imposição cumulada das
sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do
critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de
convicção postos no processo, providência incompatível com a via
estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
8. Ao decidir pela desproporcionalidade da demolição, a Corte a quo,
em momento algum, pronunciou a inconstitucionalidade de norma
infraconstitucional, pois sequer mencionou dispositivo legal para
tanto, de modo que a arguição de afronta à cláusula de reserva de
plenário (CPC/1973, arts. 480 e 481) no especial denota deficiência
de fundamentação a atrair o enunciado da Súmula 284 do STF,
aplicável por analogia (AgInt no AREsp 697.335/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe
18/10/2017, e AgRg no REsp 1.104.269/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010).
9. Não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015
(prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos
embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica
para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 697335>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1104269>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263985>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1436185>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AMBIENTAL - EDIFICAÇÕES
ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1342417>>-SC,
         <<REsp 1662579>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DE
SANÇÕES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1542772>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 584736>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
ARGUIÇÃO DO TEMA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE,
         <<REsp 1812100>>-PB
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000629
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480 ART:00481
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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