EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  OMISSÃO  E
OBSCURIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  343/STF.  INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.  PENSÃO  ESPECIAL  A  EX-COMBATENTE  DA  SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL.  LEI  N.  5.315/1967.  MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO
LITORAL.  TERMO  INICIAL.  AJUIZAMENTO  DA AÇÃO PRIMITIVA. INVALIDEZ
PRÉ-EXISTENTE  DE  UM  DOS AUTORES E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO
RECURSAL.  JUROS  DE  MORA.  FAZENDA  PÚBLICA.  ART.  1º-F DA LEI N.
9.494/1997,  INTRODUZIDAS  PELA  MP  N.  2.180-35/2001 E PELA LEI N.
11.960/2009.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  ART.  260  DO  CPC.  ERRO
MATERIAL.  RECONHECIMENTO.  EMBARGOS  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS. 1. Os
embargos  de  declaração  não  são meio próprio ao reexame da causa,
devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,
suprir  omissão ou a corrigir erro material, a teor do art. 1.022 do
CPC.  2. No que se refere à aplicação da Súmula 343/STF, asseverou o
acórdão  embargado  que  "ao  julgar  o EREsp 225.376/SC, a Terceira
Seção  manteve  o  entendimento da Quinta Turma de que não apenas os
ex-combatentes  que  participaram  de manobras e batalhas no chamado
Teatro  de  Operações  Bélicas  da  Itália  têm direito ao benefício
previsto  na Lei n. 5.315/1967, mas também a todos que se deslocaram
em missão de vigilância no litoral brasileiro e se afastaram de suas
sedes".  Afirmou-se,  ainda, que "a aplicação da referida súmula foi
efetivamente  afastada por ocasião do julgamento da ação rescisória,
não havendo, portanto, a alegada omissão sobre o tema".
3. Não há obscuridade em relação ao termo inicial da pensão, que foi
fixado na data do ajuizamento da ação primitiva (25/5/1995).
4.  À  parte não cabe inovar para conduzir à apreciação da Corte, em
sede  de  embargos de declaração, temas não ventilados nos primeiros
embargos  opostos  pela  União  (invalidez  pré-existente  de um dos
autores e sucumbência recíproca), que se encontram preclusos.
5. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo
Civil,  consignou  que  os  juros de mora são consectários legais da
condenação  principal  e  possuem natureza eminentemente processual,
razão  pela  qual  as  alterações  do  art. 1º-F da Lei n. 9.494/97,
introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n.
11.960/09,  têm  aplicação imediata aos processos em curso, com base
no  princípio tempus regit actum. 6. Hipótese em que, por ocasião do
julgamento,  já  se  encontrava em vigência a regra prevista no art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001  e  pela  Lei  n.  11.960/2009. 7. Nas causas em que a
Fazenda  Pública  é  condenada  ao  pagamento de prestações de trato
sucessivo  e  por  prazo  indeterminado,  a verba honorária deve ser
fixada  sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das
parcelas  vincendas,  nos  termos  do  art. 260 do CPC/73, vigente à
época.
8. Reconhecida a existência de erro material no acórdão rescindendo,
devendo constar o provimento integral do agravo regimental da União.
9.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  com efeitos infringentes, para aplicar os
arts.   1º-F  da  Lei  n.  9.494/1997  e  260  do  CPC/73,  conforme
fundamentação,  e  corrigir  erro  material,  no  que  se  refere ao
provimento  integral  do  agravo  regimental da União, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 616296>>-RN
(PENSÃO DE EX-COMBATENTE - JUROS DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL - LEI
NOVA - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 491)
(PENSÃO DE EX-COMBATENTE - JUROS DE MORA - CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 937528>>-RJ, <<EDcl na AR 3286>>-SC
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO - PRAZO INDETERMINADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253040>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260