MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE
CONCESSÃO   DE   ANISTIA.   PORTARIA   INTERMINISTERIAL  Nº  344/02.
PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO
DO  DIREITO  DE  ANULAR.  DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA
PÚBLICA.   NÃO   INCIDÊNCIA   DA  LEI  Nº  8.878/94.  CONTRADITÓRIO.
INOBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.  A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento  dos  MS  nº  9.112/DF  e  9.157/DF,  da relatoria da
Ministra  Eliana  Calmon,  e  do  MS  nº  9.115/DF,  da relatoria do
Ministro  Cesar  Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro
de  2005,  negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da
Lei nº 9.784/99.
2.  "O  disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor
titular  de  cargo  de provimento efetivo ou de emprego permanente à
época da exoneração, demissão ou dispensa."
(Parágrafo  único  do  artigo  1º  da Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994) 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
firmaram  já  entendimento no sentido de que aos empregados públicos
demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não
se aplicam as disposições da Lei nº 8.878/94.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça, seguindo
orientação  do  Pretório  Excelso, firmou entendimento no sentido de
que  a  desconstituição  da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados,   deve  ser  precedido  de  instauração  de  processo
administrativo,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes.
5.  A Constituição e a Lei asseguram a observância dos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  intimação  pessoal  do
interessado,  somente  sendo  possível a comunicação por por meio de
publicação   oficial   no   caso   de  interessados  indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido.
6.  Ordem  denegada  aos  impetrantes Adair Mazzotti, Odolir Treméa,
Maria  Cristina  Fleury  de Rezende Rocha e Cleime Claudino Braga, e
concedida aos impetrantes Brunhilde Jansen, Donizete José Tokarski e
Vanessa  Duarte  Barbosa  Ferro para, sem prejuízo de instauração de
novo   processo   administrativo,   tornar  sem  efeito  a  Portaria
Interministerial nº 344, de 30 de julho de 2002.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  retomado  o  julgamento, após o voto-vista divergente do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, concedendo a ordem aos impetrantes
Brunhilde  Jansen,  Donizete  José Tokarski e Vanessa Duarte Barbosa
Ferro,  e a denegando aos demais impetrantes, no que foi acompanhado
pela  Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa  e  Arnaldo Esteves Lima, os votos parcialmente vencidos dos
Srs.  Ministros  Paulo  Medina  e  Nilson Naves concedendo a ordem a
todos os impetrantes, e os votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti e
José Arnaldo da Fonseca acompanhando o Relator, denegando-a, acordam
os  Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  conceder  a  ordem,  nos  termos  do Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido,  que lavrará o acórdão. Votaram parcialmente vencidos os
Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti e José Arnaldo da Fonseca.
Votaram  com Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Relator para Acórdão)
a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO APENAS DE
MINISTROS DE ESTADO)
     STJ - <<MS 8236>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
     STJ - <<MS 8625>>-DF
(IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8506>>-DF, <<AGRG NO MS 8717>>-DF,
           <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43), <<RESP 603135>>-PE,
           <<AGRG NO MS 8717>>-DF
(ANISTIA - REVISÃO -  POSSIBILIDADE - SUMULA 473/STF)
     STJ - <<MS 7130>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - ANISTIA - EXTINÇÃO DO ÓRGÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 5787>>-DF (RSTJ 132/81), <<EDCL NO MS 4036>>-DF,
           <<MS 4041>>-DF
     STF - RMS 22717/DF, RMS 22837/DF
(ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF, <<MS 7074>>-DF
(VOTO VENCIDO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 7278>>-DF, <<MS 7072>>-DF
(VOTO VENCIDO - DECISÃO EXTRA PETITA)
     STJ - <<MS 9315>>-DF (RSTJ 195/391)
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 8604>>-DF, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, COM,
ASSINATURA, MAIS DE UM, MINISTRO DE ESTADO / CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, REALIZAÇÃO, POR, ÓRGÃO COLEGIADO, PODER EXECUTIVO,
COMPOSIÇÃO, APENAS, POR, MINISTRO DE ESTADO; INAPLICABILIDADE,
SÚMULA, STJ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, E,
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO
/ DECORRÊNCIA, TOTALIDADE, AUTORIDADE COATORA, ASSINATURA, ATO
IMPUGNADO.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, PORTARIA, 1994, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA / HIPÓTESE,
PORTARIA, 1994, CONCESSÃO, ANISTIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL,
1994, E, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, EX-SERVIDOR, REGIME CELETISTA,
EM, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ANULAÇÃO, ANISTIA, EM, 2002, MOTIVO, VERIFICAÇÃO,
EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO /
DECORRÊNCIA, PODER DE AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
OBSERVÂNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI FEDERAL, 1999,
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL; APLICABILIDADE, SÚMULA, STF, ARTIGO, DECRETO
FEDERAL, 1932, E, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, CANCELAMENTO, ANISTIA
/ HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, APENAS, PELO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO /
DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, E, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO
FEDERAL, 2000, EXIGIBILIDADE, APENAS, PUBLICAÇÃO, PARECER, DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO, COMO, FORMA, INTERESSADO, CONHECIMENTO, ATO
ADMINISTRATIVO, PARA, POSTERIOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1999, PREVISÃO, EXIGIBILIDADE,
PUBLICAÇÃO, EM, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, APENAS, HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, INTERESSADO, OU,
INTERESSADO, COM, DOMICÍLIO DESCONHECIDO, OU, COM, DOMICÍLIO
INCERTO; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E,
AMPLA DEFESA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GILSON DIPP)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, E,
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO
/ NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO, COMO, ATO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO
COLEGIADO; CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, PORTARIA, DEZEMBRO, 1994, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA,
EX-SERVIDOR, E, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA,
IRREGULARIDADE, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA
/ DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, REAVALIAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO; APLICAÇÃO, SÚMULA,
STF, E, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO; IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO, ARTIGO, LEI,
1999, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO
PERFEITO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL,
STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO,
MINISTÉRIO DA FAZENDA, E, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ANULAÇÃO,
ANISTIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, REGULARIDADE, PROCESSAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, EM, DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO, E, CONCESSÃO, OPORTUNIDADE, PARA, APRESENTAÇÃO,
DEFESA ESCRITA / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, STJ, ANULAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO,
MINISTÉRIO DA FAZENDA, E, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE, MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, ATO ADMINISTRATIVO,
ANULAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
DECISÃO EXTRA PETITA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO MEDINA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA; EXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, TOTALIDADE,
IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000344 ANO:2002
        ART:00001 ART:00002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO DA
FAZENDA E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00055 ART:00105 INC:00001
        LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114 ART:00142
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00026   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
        ART:00027   PAR:ÚNICO   ART:00053   ART:00054   PAR:00002
        ART:00055
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED PRT:000237 ANO:1994
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970