RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1886795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL
DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO
NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL
MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.
1.  A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,
disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho
permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período
mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de
habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao
agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.
2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da
possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob
condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando
constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se
apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média
aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
3.   A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos
será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições
Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.
4.  A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no
LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a
referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também
chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85
dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.
5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição
do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência
Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a
comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento
legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.
6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do
cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de
pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo
de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.
7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial,
e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao
julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada
em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na
jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal
Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.
8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais
pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes
níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de
Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser
adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde
que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a
permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na
prestação do serviço."
9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que
concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser
possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído
variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver
informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da
FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.
10.  Recurso da autarquia desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial da autarquia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - PERMANÊNCIA
E HABITUALIDADE - TERMO INICIAL DA EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695360>>-SP
(APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - PERMANÊNCIA
E HABITUALIDADE - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA DURANTE TODA
A JORNADA DE TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671815>>-RS,
         <<REsp 1578404>>-PR,
         <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
(REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO -
LIMITE DE 90 DB - DECRETO 4.882/2003 - LIMITE DE 85 DB - RETROAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
(CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - OBSERVÂNCIA DA
LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - DECRETO
3.048/1999)
   STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422, 423)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais
pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes
níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de
Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser
adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde
que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a
permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na
prestação do serviço".
Tema: Tema Repetitivo 1083
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:01036 ART:01039
LEG:FED DEL:004882 ANO:2003
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60    LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003 PAR:00004 ART:00058 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00001 INC:00002 ART:00202 INC:00002
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00065 ART:00068 PAR:00011 PAR:00012
(ART. 68, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000198
LEG:FED EMC:000103 ANO:2019