AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 504801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.
º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REGIME FECHADO.
LEGALIDADE. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO
OBJETIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS
RESTRITIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça "[o]
ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão [...]" (RHC 117.380/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, sem grifos
no original). No caso, após denúncia anônima, os agentes policiais
se dirigiram ao local indicado e, ao ser franqueada a entrada na
residência, "foi possível ver a existência de drogas espalhadas pela
casa, caracterizando a situação flagrancial". Tais circunstâncias
refutam a tese de violação ilegal de domicílio.
2. Não houve consunção do delito previsto no art. 16, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 pelo crime de tráfico de
entorpecentes, com incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da
Lei n. 11.343/2006, pois o Colegiado estadual concluiu, com base em
dados concretos, que ambos foram praticados com desígnios
autônomos. Entender de modo diverso exige o revolvimento do contexto
fático-probatório, incabível em habeas corpus. Precedentes.
3. As instâncias de origem apresentaram motivação idônea para
refutar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto ressaltaram a quantidade de
entorpecentes (5.425g de maconha, distribuídos em seis tijolos;
1.266g de cocaína, na forma de crack, "envoltas em papel alumínio e
distribuídas em 199 'pedras' da droga, substâncias entorpecentes" -
fl. 57), apetrechos utilizados na traficância e a arma de fogo
apreendidos, que demonstram a dedicação do Paciente às atividades
criminosas.
4. Adequada a imposição do regime mais gravoso, ante o quantum da
pena imposta e a presença de circunstância judicial desfavorável,
conforme previsão contida no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
5. Não houve violação ao princípio do non bis in idem, pois a
"quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas
tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas como para estabelecer o regime prisional mais gravoso
ao sentenciado, nos termos do entendimento remansoso desta Corte
Superior" (AgRg no HC 536.742/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019).
6. Por fim, incabível a substituição da pena reclusiva por penas
restritivas de direito em razão da ausência do preenchimento do
requisito contido no art. 44, inciso I, do Código Penal.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117380>>-SC,
         <<AgRg no RHC 104450>>-SP,
         <<REsp 1498689>>-RS,
         <<HC 513435>>-SP
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 422936>>-SC,
         <<AgRg no HC 569609>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 538925>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1675457>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 325085>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 536742>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.425 g de maconha, distribuídos em
6 tijolos e 1.266 g de cocaína, na forma de crack.
Informações complementares:      "[...] 'quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes, reconhecida
a impossibilidade de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão das
evidências concretas de que o paciente se dedicava à atividade
criminosa, adotar conclusão diversa demandaria a incursão em
aspectos fático-probatórios, providência que é incabível nesta via
estreita' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00004 ART:00042