RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FÉRIAS  INDENIZADAS.
AUXÍLIO-NATALIDADE.
AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.VALE-TRANSPORTE.  DIÁRIAS  EM VALOR
NÃO   SUPERIOR   A  50%  DA  REMUNERAÇÃO  MENSAL.  GRATIFICAÇÃO  POR
ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.
I  -  Na  origem,  o  Município de Araripe/CE ajuizou ação ordinária
visando  o reconhecimento do seu direito de proceder ao recolhimento
das   contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  salarial  dos
servidores  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  -  RGPS,
excluindo  da base de cálculo as verbas adimplidas a título de aviso
prévio   indenizado,  13º  salário  proporcional  ao  aviso  prévio,
salário-maternidade,  férias  gozadas,  férias indenizadas, abono de
férias,     auxílio-educação,    auxílio-natalidade    e    funeral,
gratificações  dos  servidores  efetivos que exerçam cargo ou função
comissionada,  diárias  em  valor  não superior a 50% da remuneração
mensal,  abono  (ou  gratificação)  assiduidade  e  gratificação  de
produtividade,  adicional  de transferência e vale-transporte, ainda
que pago em espécie.
II  -  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o recorrente
apenas  pretende  rediscutir  a  matéria  de mérito já decidida pelo
Tribunal de origem, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou
erro material pendente de ser sanado.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido   de   que   é   indevida   a   incidência  de  contribuição
previdenciária  sobre  as  férias  indenizadas, por expressa vedação
legal.  Precedentes:  REsp  n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017 e AgInt
no REsp n. 1.581.855/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento
de  que  não  é possível a incidência de contribuição previdenciária
sobre   os   valores   pagos   a   título  de  auxílio-natalidade  e
auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente
ou  habitual,  pois  depende,  respectivamente,  do  falecimento  do
empregado  e o do nascimento de seus dependentes. Precedentes: AgInt
no  REsp  n.  1.586.690/DF,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n.
1.476.545/RS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
17/9/2015, DJe 2/10/2015.
V - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto
à  não  incidência  da  contribuição previdenciária patronal sobre o
auxílio-educação.  Precedentes:  REsp n. 1.586.940/RS, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/5/2016,  DJe  de
24/5/2016  e  REsp  n.  1.491.188/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014.
VI  - o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
segundo  o  qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda
que  paga  em  pecúnia,  possui  natureza  indenizatória,  não sendo
elemento  que  compõe  o  salário, assim, sobre ela não deve incidir
contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 1.614.585/PB, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe
7/10/2016  e  REsp  n.  1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017.
VII  -  Esta  Corte  Superior  também considera indevida a exação de
contribuição previdenciária sobre as diárias para viagens, desde que
não  excedam  a 50% da remuneração mensal. Precedentes: EDcl no AgRg
no  REsp  n.  1.137.857/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010 e EDcl no AgRg no REsp n.
971.020/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/12/2009, DJe 2/2/2010.
VIII  -  O  Superior  Tribunal  de Justiça também tem jurisprudência
firmada  quanto  à  não  incidência  da  contribuição previdenciária
patronal sobre o denominado abono assiduidade. Precedentes: REsp n.
1.580.842/SC,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  3/3/2016,  DJe  de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro
Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de
21/9/2009.
IX  - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que  é  devida  a  contribuição  previdenciária sobre a verba paga a
título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp n.
1.455.290/RS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
19/10/2017,  DJe  25/10/2017  e  AgRg  no REsp n. 1.559.401/RS, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe
14/12/2015.
X - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1598509>>-RN, <<AgInt no REsp 1581855>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE
AUXÍLIO-NATALIDADE E FUNERAL - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586690>>-DF, <<AgRg no REsp 1476545>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1586940>>-RS, <<REsp 1491188>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1614585>>-PB, <<REsp 1598509>>-RN
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIÁRIAS PARA VIAGENS, DESDE QUE NÃO
EXCEDAM A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1137857>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 971020>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO ASSIDUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1580842>>-SC, <<REsp 743971>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1455290>>-RS, <<AgRg no REsp 1559401>>-RS