RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 18/12/2020
DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. LIMINAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.
DEFERIMENTO.  POSTERIOR REVOGAÇÃO. ESTUDOS AVANÇADOS. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO IRRAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA.
1.  Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que
lhe  concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito
anos,  haja  vista  sua  aprovação no vestibular para a graduação em
Psicologia.
2.  O  Tribunal  mineiro,  todavia,  reformou a sentença e revogou a
liminar, sob a tese de que a parte não tinha a idade mínima prevista
da  LDB  para  realizar  o  exame  supletivo, além de que se estaria
desvirtuando  seu  propósito,  pois  foi  "instituído  com  a função
precípua  de  atender  a  um  público ao qual foi negado o direito à
educação  durante a infância ou adolescência" (fls. 135-136, e-STJ).
3.  Outrossim,  a  Corte  rejeitou  a  aplicação  da  teoria do fato
consumado  "porque a vaga no ensino superior foi obtida por força de
liminar" (fl. 135, e-STJ).
4.  "No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que
a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha
sido  inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de
conclusão  do  ensino  médio  em  supletivo, como nos autos -, com a
conclusão  de  parte  da  graduação,  excepcionalmente  não pode ser
prejudicada  em  razão  da  apreciação  superveniente  e negativa do
mérito".  Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013;
REsp  1.289.424/SE,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
19.6.2013;   AgRg  no  REsp  1.267.594/RS,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel.
Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado em 18.8.2011, DJe
30.8.2011.
5.  A  recorrente  atualmente cursa o terceiro período da graduação,
estando  mais próxima da conclusão do curso do que da gênese. Assim,
não  se  afigura  razoável,  sob nenhum prisma, a reversão fática da
situação já claramente consumada em detrimento do apego exacerbado à
legalidade estrita.
6.  Outrossim,  descabe  ao julgador, concessa venia, imiscuir-se na
seara   pedagógica/educacional  e  realizar  ponderações  acerca  da
efetiva  capacidade intelectual do estudante tomando por base apenas
o  grau de dificuldade do vestibular prestado, uma vez que o próprio
exame  supletivo  não  enfrenta  tal  escrutínio  judicial, embora o
pudesse.
7. Ademais, como bem rememorado pelo MPF, a mesma Lei Darcy Ribeiro,
em  seu  art. 24, V, "c", prevê a possibilidade de avanço nas séries
do  ensino  médio  pelo estudante, sem olvidar, por fim, que a Carta
Magna  garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, "segundo
a capacidade de cada um" - art. 208, V, da CF/1988.
8. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
9.  Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença
original.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1382061>>-AL, <<AgRg no REsp
1498315>>-PB,
           <<MC 22463>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00208   INC:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
DE
1996
        ART:00024   INC:00005   LET:C