HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 447230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. CÓDIGO PENAL
MILITAR. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE. QUESTÃO NÃO
DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.
UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA PARA TODOS OS RÉUS.
POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CONFIGURADA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DOS RÉUS. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. QUANTUM DE AUMENTO EXAGERADO. REDUÇÃO DEVIDA. PENA INFERIOR
A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO
JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO, PARA REDUZIR A REPRIMENDA.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Com relação ao pleito reconhecimento da nulidade da sentença em
razão da não observância da ordem estabelecida no art. 400 do Código
de Processo Penal no interrogatório dos acusados, constata-se que
tal questão não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o
que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida
aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do
crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade
e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
4. Este Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a
utilização de fundamentação comum aos corréus na dosimetria da pena,
sem que se possa falar em ofensa ao princípio da individualização da
pena ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, desde que as
circunstâncias lhes sejam comunicáveis ou comuns, como na hipótese.
5. Na hipótese dos autos, a Corte local, no julgamento da apelação,
acolheu o pleito defensivo e reconheceu a ocorrência de um crime
único de concussão, absolvendo os réus quanto ao crime de roubo.
Diante disso, a pena dos pacientes foi redimensionada no acórdão da
apelação e os fatos imputados na inicial e acolhidos na sentença
para a condenação pelo crime de roubo foram então sopesados como
circunstâncias judiciais desfavoráveis na nova dosimetria do crime
único de concussão, o que se revela possível.
6. Os fatos ponderados para a análise negativa de circunstâncias
judiciais estavam adstritos aos já descritos na denúncia e na
própria sentença. Além disso, a pena definitiva dos pacientes restou
bem abaixo daquela fixada na sentença. Logo, uma vez que não houve
agravamento da situação dos pacientes, não resta configurada
violação do ne reformatio in pejus.
7. A pena-base dos pacientes foi exasperada em 3 anos, tendo sido
destacado o intenso dolo dos pacientes e o modus operandi do crime,
que se deu mediante ameaça de morte, exercida por vários agentes
armados, sendo a vítima algemada e tendo a sua liberdade
restringida, com várias formas e momentos de exigência de vantagem
indevida e a retirada de valores e bens da vítima. Tais elementos
não podem ser tidos por genéricos e, de fato, demonstram uma
gravidade superior da conduta, desbordando dos contornos típicos
previstos no art. 305 do Código Penal Militar.
8. Não obstante a gravidade concreta do crime perpetrado pelos
pacientes, o aumento da pena em 3 anos se revelou exacerbado, sendo
suficiente o aumento da pena no dobro do mínimo legal. Pena
definitiva redimensionada para 4 anos, 9 meses e 18 dias de
reclusão.
9. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o
estabelecimento do regime imediatamente mais grave segundo o quanto
de pena aplicado. Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade
a fixação do regime inicial fechado aos pacientes.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir a pena definitiva para 4 anos, 9 meses e 18 dias de
reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 180365]]
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 445312>>-SP,
         <<RHC 96626>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - VÍCIO NÃO
ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 550180>>-PR
(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO COMUM AOS
CORRÉUS)
   STJ - <<HC 466202>>-SP,
         <<HC 359152>>-RN
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO
DA PENA)
   STJ - <<HC 389798>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 628568>>-MG,
         <<EDcl no HC 559150>>-PE
(DOSIMETRIA - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 582200>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não obstante esta Corte entenda que o rito do art. 400
do Código de Processo Penal se estenda aos procedimentos que apuram
crimes militares, eventual vício processual nesse sentido deve ser
alegado na primeira oportunidade, bem como se exige a demonstração
efetiva do prejuízo sofrido pelo réu, nos termos do art. 563 do
Código de Processo Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00305