MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N.
8.112/1990. LEI PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA
(DENÚNCIA) POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PENAL
ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE PARA RESTABELECER O
BENEFÍCIO.
1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal
(3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada,
inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução
administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional
penal.
2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi
processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo
prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar
da impetrante é o previsto no art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990.
3. Diante da notoriedade dos fatos ocorridos no âmbito do posto do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a impetrante
exercia cargo de chefia, bem como da incontestável ciência das
irregularidades pelos órgãos de controle e fiscalização, que
resultou, inclusive, no cancelamento do benefício de seu marido em
2001, a entidade deveria ter iniciado o processo administrativo
disciplinar no prazo de 5 anos, em razão das falhas constatadas no
processo administrativo de cassação, contados do cancelamento do
referido benefício, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990.
4. Não é razoável que um processo administrativo fique sobrestado
por quase 5 anos (5/9/2002 a 6/3/2007) sem que a Administração
Pública conclua seu processamento, sob pena de ofensa aos princípios
constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da razoável
duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF).
5. Não há como considerar a concessão da aposentadoria do marido da
impetrante infração administrativa, capitulada no art. 117, IX, da
Lei n. 8.112/1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública),  ao  mesmo
 tempo  em  que  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região
restabelece o referido benefício e absolve os servidores, motivo
pelo qual deve ser anulada a portaria que cassou a aposentadoria da
impetrante.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<RMS 32285>>-RS
(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 12090>>-DF, <<EDcl no RMS 18551>>-SP, <<RMS
18093>>-PR
(DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 8477>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 13356>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00142   INC:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078