AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12,
I,   141   E   159,  §  3º,  TODOS  DO  CTB.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Na  origem,  trata-se  de  ação de ressarcimento por danos morais
contra  o  Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN-SP.
Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença  foi  parcialmente  reformada  para  reduzir  os honorários
advocatícios devidos à Fazenda.
II  -  Com relação à apontada violação dos arts. 12, I, 141 e 159, §
3º,  todos  do CTB, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados  dos  autos, deduziu que a não expedição antecipada da CNH
do   recorrente   decorreu  de  sua  própria  inércia  por  não  ter
justificado,   oportunamente,   a   necessidade   da   renovação  da
habilitação  fora  do  prazo fixado no Comunicado Detran/SP n. 5, de
31/08/2013,  pelo  que,  para  se  concluir  diversamente,  na forma
pretendida   no   apelo   nobre,   demandaria,   necessariamente   o
revolvimento   do   mesmo  acervo  fático-probatório  já  analisado,
procedimento  impossível pela via estreita do recurso especial, ante
o  óbice de que trata a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes
julgados:  AgInt  no  REsp  1379609 / RN, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  Julgamento  em 27/02/2018, DJe 09/04/2018;
AgInt no AREsp 1135444 / SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, Julgamento em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.
III  -  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  tal como enfrentada no
Tribunal  a  quo,  exigiria  a análise e interpretação do Comunicado
Detran/SP  n.  5,  de  31/08/2013,  ato normativo não harmonizado no
conceito  de lei federal ou tratado, procedimento incompatível com a
via  estreita  do  apelo  excepcional. A esse respeito, os seguintes
precedentes:  AgInt  no  REsp  1749507 / RS, Relator Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, Julgamento em 12/02/2019, DJe 11/03/2019;
STJ,  AgRg  no  REsp 1.323.382/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2015.
IV  -  A análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada
por óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INÉRCIA DA PARTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1379609>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1135444>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749507>>-RS, <<AgRg no REsp 1323382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007