RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA   NA  ORIGEM.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  REPETIÇÃO  DE
INDÉBITO.  TARIFA  COBRADA  PELO  SERVIÇO  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PRESCRIÇÃO    DECENAL.    LEGALIDADE    DA    COBRANÇA.   FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta
contra  a  CEDAE, tendo em vista a cobrança indevida pelo serviço de
esgotamento  sanitário.  2.  O  STJ  possui  compreensão pacífica no
sentido  da  necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias
de  ordem  pública.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1192826/MS, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2018; EDcl
no  REsp  1682995/ES,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 19/12/2017.
3.  Quanto  ao  tema  da prescrição, cumpre registrar que a Primeira
Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ, da relatoria do Min.
Teori  Albino  Zavascki  (DJe  15.9.2009),  submetido  ao regime dos
recursos  repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução  STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência
de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à
prática  comercial  indevida  de  cobrança  excessiva,  é de rigor a
aplicação  das  normas  gerais relativas à prescrição insculpidas no
Código  Civil  na ação de repetição de indébito de tarifas de água e
esgoto.  Assim,  tem-se  prazo  vintenário, na forma estabelecida no
art.  177  do  Código  Civil  de  1916,  ou decenal, de acordo com o
previsto  no  art.  205  do  Código Civil de 2002. Precedentes: REsp
762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009, REsp
1.032.952/SP,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
26/3/2009.
4.  Ao  tratar  da  legalidade da cobrança de tarifa pelo serviço de
coleta  e  tratamento  do  esgoto, a Corte local consignou (fl. 265,
e-STJ):  "OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA  -  ART.  5º,  caput,  CR/88.  O  tratamento  igualitário a
consumidores  que  se encontram em situações completamente distintas
ofende,  inequivocamente, o princípio constitucional da isonomia. De
forma  alguma,  podem  ser  cobrados,  com base em idêntico critério
tarifário,  os  consumidores  que usufruem do serviço de esgotamento
sanitário  em  sua  integralidade ('desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente' - art. 3º, alínea "b", da Lei
nº.  11.445/07)  e  os consumidores que não usufruem do serviço - só
porque  a  concessionária  realiza  uma  ou  algumas  das atividades
descritas  no  artigo  do  Decreto  nº.  7.217/10. A igualdade assim
concebida  não  encontra  qualquer  respaldo  em nossa Constituição.
Muito  ao  contrário,  de  há muito se conhece a máxima Aristotélica
segundo  a  qual se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente
os  desiguais. Logo, impor a consumidores em situações completamente
diversas  tratamento tarifário idêntico é ofender, de modo direto, a
princípio  de  índole  constitucional  - fato, por si só, suficiente
para  não se validar o comportamento da concessionária de serviço de
utilidade pública".
5.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  causa  com  base  em argumentos
constitucionais  e  infraconstitucionais.  No  entanto, o recorrente
interpôs   apenas   o  Recurso  Especial,  sem  discutir  a  matéria
constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo
Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo a qual "é inadmissível
recurso  especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário".
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA A
PRÁTICA COMERCIAL INDEVIDA DE COBRANÇA EXCESSIVA - PRAZO VINTENÁRIO
OU DECENAL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155),
           <<REsp 762000>>-MG, <<REsp 1032952>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126