CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART.
328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o
julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da
competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009,
DJe 23/9/2009.
2. Se o réu se apresenta em Batalhão da Polícia Militar envergando
uniforme preto assemelhado ao dos integrantes do BOPE, com a tarja
de Coronel e crachá da Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Rio de Janeiro, com o intuito deliberado de comandar operação
policial militar (blitz) sem possuir autoridade para tanto, sua
conduta se amolda à usurpação da função de policial militar ou civil
do Estado, e não à de oficial do Exército, já que o policiamento
preventivo ou repressivo nas ruas cabe a tais policiais.
3. O fato de, na mesma ocasião, o réu ter se apresentado também como
militar do Exército (Tenente-Coronel do Exército), sem esclarecer já
fazer parte da reserva, por si só, é de tipicidade duvidosa, embora
a menção ao cargo tivesse contribuído, juntamente com o uniforme e o
crachá da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, para
ludibriar os demais policiais sobre sua autoridade para comandar
operações policiais na rua.
4. Na remota hipótese de ser viável tal tipificação, a conduta se
amoldaria ao delito descrito no art. 311 do Código Penal Militar
(falsificação de documento) e não atrairia a competência da Justiça
Federal, devendo haver a separação de condutas para julgamento da
falsificação de documento pela Justiça Militar e das condutas de
usurpação de função pública e de porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito pela Justiça estadual.
5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual da
16ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro - o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 16ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 98787>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00328
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004