bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 493744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-ASSOCIADOS.
COMPETÊNCIA. LUGAR ONDE RESIDEM OU ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA CAIXA
DE PREVIDÊNCIA (RIO DE JANEIRO/RJ). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR
A CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB OS MESMOS
ARGUMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O acórdão foi claro e contundente ao examinar a questão posta em
debate, como se constata da simples leitura do voto condutor do
julgamento do agravo regimental, cujos principais fundamentos já
foram oportunamente reprisados no último aresto que rejeitou os
embargos de declaração manejados.
2. A hipótese em tela evidencia a renitência dos causídicos, que
reiteram embargos de declaração sob os exatos mesmos fundamentos dos
recursos anteriores, extrapolando o justo interesse recursal e
manifestamente protelando o desfecho do processo.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5%
(meio por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo único do
art. 538 do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 758281 AL 2008/0222484-7
Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 21902 RJ 2006/0099850-7
Decisão:17/05/2007
DJ         DATA:25/06/2007      PG:00258
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 4119 DF 2005/0122227-4
Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00250
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
INFRINGÊNCIA.
1. A simples pretensão de ver interpretada de forma diversa a lei
aplicada à espécie em nada se identifica com omissão no julgado.
2. Inexiste vício qualquer a ser suprido ou dirimido em sede de
embargos de declaração opostos a acórdão que apreciara anteriores
embargos de declaração, suficientemente fundamentado no sentido de
que "(...) não há falar em omissão continuada em tema de
reenquadramento, dele fluindo o prazo decadencial da mandamental."
3. A uniformização da jurisprudência, em tema de relevante interesse
público, é causa legal para a afetação em órgão jurisdicional
diverso do ordinariamente competente.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00555 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016 INC:00004 ART:00034 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 668164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente
fundamentada em que "(...) é da competência da respectiva Seção o
julgamento dos embargos de divergência fundados em dissídio entre
Turmas pertencentes à mesma Seção".
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1158027 RS 2010/0029645-5 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:21/02/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 977263 SP 2009/0098829-4 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:21/09/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 924358 AL 2009/0050412-4 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 836244 PR 2008/0237397-8 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:23/04/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 1035348 PR 2008/0253279-5 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:23/04/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 415671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO.
1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 765105 TO 2007/0294006-6 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:09/11/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 1000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
?  Nos  termos  do  art. 535, incisos I e II, do CPC, os embargos de
declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida,
obscuridade,  contradição  ou  omissão em ponto sobre o qual deveria
ter-se pronunciado.
? Carta rogatória recebida pela autoridade central brasileira, o que
lhe confere autenticidade.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de declaração nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  na  forma  do  relatório  e notas
taquigráficas  precedentes  que integram o presente julgado. Votaram
com  o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros,   Ari  Pargendler,  José  Delgado,  Carlos  Alberto  Menezes
Direito,   Felix   Fischer,   Aldir   Passarinho   Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori  Albino  Zavascki  e  Maria  Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge  Scartezzini  e  Francisco  Falcão  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
Noronha.  O  Sr.  Ministro  Gilson  Dipp  foi  substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Termos auxiliares: TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:000055 ANO:1995
(PROMULGADO PELO DECRETO 2.067/1996)
LEG:FED DEC:002067 ANO:1996
LEG:FED LEI:005834 ANO:2006
        ART:00011 INC:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na MC    9635  DF  2005/0024050-7  Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00385
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
? Inexistência do vício apontado.
? "Novos embargos declaratórios ficam limitados ao aclaramento do
próprio acórdão embargado" (EDcl nos EDcl no REsp n. 2132/RJ,
relator Ministro Fontes de Alencar).
Embargos rejeitados, ordenada a imediata baixa dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 2132>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na MC   9635  DF  2005/0024050-7
DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00257
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 828477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Embargos infringentes.
Cabimento. Honorários advocatícios decididos em agravo de
instrumento. Decisão de mérito.
1. A divergência não está satisfatoriamente configurada, tendo em
vista que o julgado ora embargado apenas frisou a ausência de
previsão legal para interposição de embargos infringentes contra
acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, conforme o
artigo 530 do Código de Processo Civil. O paradigma e os demais
precedentes mencionados na petição dos embargos de divergência, no
entanto, cuidaram, tão-somente, do cabimento de embargos
infringentes contra decisão proferida em agravo de instrumento, se
neste for decidida matéria de mérito. Na hipótese presente, cabia
aos embargantes trazer paradigmas sobre a caracterização, ou não, de
decisão de mérito em hipótese semelhante à dos autos, relativa a
honorários advocatícios, o que não ocorreu.
2. É intempestiva a indicação de novos precedentes apenas no agravo
regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os
embargos infringentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído
pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 2639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º
10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
1. Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, proposta pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de
ex-Governador daquele Estado e outros, sob o fundamento de eventual
prejuízo ao erário.
2. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei n°
10.628/2002 (ADI 2797/DF, Pleno STF, 15.9.2005) e o efeito
vinculante atribuído à referida decisão, conduz à cessação da
competência desta Corte e, consectariamente, revela a necessidade de
remessa dos autos ao Juízo competente para prosseguimento do feito.
3. Precedentes do STJ: RCL 2133/PR, 3ª Seção, Relator Ministro Felix
Fischer, DJ de 02.10.2006; AgRg na MC 7476/GO, Corte Especial,
Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 06.11.2006 e AgRg na MC
7487/GO, Corte Especial, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ de 17.04.2006.
4. Agravo regimental desprovido, para manter a decisão monocrática,
proferida antes da publicação do aresto, e determinar a remessa dos
autos ao Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca do
Rio de Janeiro, para prosseguimento do feito, porquanto, por força
da ADIn 2797/DF resta inequívoca a incompetência absoluta desta
Corte, conferindo colegialidade a essa decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002)
     STF - ADI 2797/DF
(INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002 - EFEITOS)
     STJ - <<RCL 2133>>-PR, <<AGRG NA MC 7476>>-GO,
           <<AGRG NA MC 7487>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
? Prevendo a legislação alienígena o divórcio mediante simples ato
administrativo, cabível é a sua homologação para que surta efeitos
no território brasileiro.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 6399/JAPÃO, SE 7561/JAPÃO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. AFASTADA A
URGÊNCIA DO PLEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DO
MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. NÃO CONFIGURADA LESÃO AOS BENS
TUTELADOS NA NORMA DE REGÊNCIA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º).
? Inocorrência, no caso, da alegada urgência do pedido.
? Na via da suspensão, ?não há espaço para o exame de eventuais
error in procedendo e error in judicando, o qual se acha assegurado
pelo ordenamento jurídico nas vias ordinárias, através dos meios
adequados. Se fosse diferente, a Presidência tornar-se-ia instância
revisora das decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos
Regionais Federais? (AgRg na SS n. 1.302/PA, Relator Ministro Nilson
Naves).
- Para autorizar o deferimento do pedido de suspensão de que trata a
Lei nº 8.437/1992, é imprescindível a demonstração incontroversa e
inequívoca de que os efeitos da decisão impugnada redundarão em dano
efetivo e grave a, ao menos, um dos bens tutelados na norma de
regência: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,  Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO - PRAZO - REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<RESP 202079>>-SP (RSTJ 160/260)
(ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:MUN DEC:026517 ANO:2006
(RIO DE JANEIRO - RJ)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg na SLS 775 SP 2007/0256269-2 Decisão:13/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008