AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DE OFÍCIO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERAÇÃO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa
humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e
programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na
responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência
da estrita observância das garantias constitucionais que as
concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade.
III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de
determinados atos não só pela economia processual, mas pela
agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo,
a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
IV - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício,
pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior
requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou
manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar
extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio
requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade
processual.
V - No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior
acerca da superação da nulidade pela manifestação favorável
posterior pela medida constritiva, seja da autoridade policial ou do
órgão ministerial, por ocasião da audiência de instrução e
julgamento, o Parquet ofereceu alegações finais orais e
manifestou-se pela manutenção da custódia cautelar, suplantando-se o
vício outrora existente, evidenciando-se ahigidez do feito, de modo
que não se configura nenhuma nulidade passível de correção,
observado, pois, o devido processo legal.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<RHC 120166>>-PR
(NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1081721>>-SP,
         <<HC 141874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00036 INC:00037 INC:00039
        INC:00054 INC:00055 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001