AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS.  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO INEXISTENTE. TEMA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099 EM
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO QUE DECLINOU SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS A LEGITIMAR O NÃO PROVIMENTO DAS VAGAS PUBLICADAS NO
CERTAME. CONSTATAÇÃO, IN CASU, DE SÉRIA DEGRADAÇÃO NO QUADRO
FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DO TRIBUNAL, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PARA EVITAR A MAJORAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso em Mandado de Segurança.
2. Na espécie, por um lado, verifica-se que a recorrente foi
aprovada dentro do número de vagas para o cargo de Assistente Social
Judiciário, em concurso promovido pelo TJ-SP, cujo edital previa 2
(duas) vagas. Tal circunstância, em princípio, consubstanciaria
direito subjetivo à nomeação. O provimento, todavia, não ocorreu
dentro dos 4 (quatro) anos de validade do certame (2017 a 2020).
3. Por outro lado, o Estado de SP alega que o Tribunal de Justiça de
São Paulo, desde 2019, está no limite dos gastos com pessoal e,
ademais, com o cenário de crise financeira que se desenhou em 2020,
o deficit de 2019 não foi superado, mas agravado, de modo que a
nomeação de novos servidores, além de temerária, violaria a Lei de
Responsabilidade Fiscal ? LRF (fl. 345). Ressalta que, já no 2º
quadrimestre de 2019, os relatórios de gestão fiscal do TJ-SP
apontavam que os gastos com pessoal haviam ultrapassado o limite
prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da LRF (fl. 345) e
que, não obstante ter sido reduzido o índice ? de 5,87% para 5,76%
?, o ano de 2020 trouxe um panorama que tornou inviável a nomeação
de novos servidores, sob pena de desrespeito ao limite de gastos com
pessoal, previsto na LRF (fl.345).
4. Como se vê, a Administração apresentou elementos que comprovam a
ocorrência de situação superveniente e grave, suficiente para
inviabilizar a nomeação de novos servidores. Assim, numa adequada
ponderação de interesses, o interesse público no equilíbrio das
contas públicas estaduais e, até mesmo, no pagamento dos servidores
estaduais já em atividade se sobrepõe ao interesse particular de
candidato aprovado dentro do número de vagas em obter a sua
nomeação. O caso se amolda perfeitamente à situação excepcional
prevista no RE 598.099/MS.
5. Como ressaltado na decisão proferida pela Suprema Corte, no
entanto, o direito à nomeação nesses casos não é absoluto, uma vez
que podem ocorrer situações excepcionais, em que o interesse público
prepondera sobre o direito individual, o que autoriza a recusa da
administração em nomear novos servidores, ainda que tenham sido
aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. (RE 598.099,
Rel. Min. GIlmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2011)
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - NÃO PROVIMENTO
DE VAGAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STF - [[RE 598099]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "Sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do
agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada, impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66131  SP  2021/0095431-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021