AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE
MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. MEDIDA PROVISÓRIA  2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Afasta-se ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, firme no sentido de que "os juros de mora e a correção
monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a
alteração ou modificação de seu termo inicial não configura
julgamento extra petita ou ultra petita" (STJ, AgRg no REsp MK18
1.459.006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/03/2016). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.415.714/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
15/03/2016; AgRg no AREsp 440.971/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2015" (AgInt no REsp 1269379/RJ, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018,
DJe 21/05/2018).
3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ,
no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a
correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam
mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a
legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a
lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve
ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa
julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe
25/09/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 770010>>-MA,
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ALTERAÇÃO
OU MODIFICAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1269379>>-RJ,
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- LEI NOVA SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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