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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA
A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.
JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.  NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar
o afastamento da Súmula n. 691/STF em face do decreto prisional
imposto para salvaguarda da ordem pública, tendo o d. juízo de
primeiro grau consignado que "a segregação do representado (...) é
imprescindível para a garantia da ordem pública, pois se trata de
delito de extrema gravidade contra menores de idade".
III - O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica
prejudicialidade superveniente do presente mandamus.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 404872>>-SP,
         <<AgRg no HC 409876>>-RS,
         <<AgRg no HC 400708>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA -
PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 289064>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUTIR A
DECISÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  674313  PA  2021/0187415-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Em Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que
já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior,
nos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP, passou a decidir no sentido
de que a reincidência, para fins de aplicação dos percentuais para a
progressão de regime segundo o Pacote Anticrime, deveria ser de
natureza específica em crimes hediondos.
II - Não se olvide que, mais recentemente, a Terceira Seção desta
eg. Corte pacificou a matéria (Tema nº 1084), nos mesmos moldes do
acima julgado. Veja-se: "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NOVO PACOTE ANTICRIME -
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO)
   STJ - {{HC 613628}}-MG,
         {{HC 616267}}-SP,
         <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(INFORMATIVO 699)
Informações complementares:      "[...] a atecnia do termo "primário", além de não poder ser
interpretada 'in malam partem', deve ser entendida no sentido de
primário em crime específico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO. AUSENTE O DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O habeas corpus, assim como seu recurso ordinário, é ação
autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela
da liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não
admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de
provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o
alegado constrangimento ilegal. Por essa razão, firmou-se a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do
impetrante ou recorrente a correta instrução dos autos, no momento
do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário,
sob pena de não conhecimento do pedido. Precedentes.
II - Na hipótese, verifica-se que todas as decisões colacionadas aos
autos, ao indeferirem os sucessivos pleitos de revogação da
segregação cautelar do agravante, assim o fizeram referindo-se à
manutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva expendida no
decreto prisional primevo ou em decisões anteriores, que não foram
colacionadas aos presentes autos, exatamente como exposto no decisum
ora agravado. Também não há qualquer transcrição de seus fundamentos
no v. acórdão objurgado, que de igual modo remeta à decisão primeva
não colacionada.
III - Ademais, ao interpor o presente agravo regimental, a defesa,
novamente, deixou de juntar aos autos a decisão que decretou a
prisão preventiva do agravante, argumentando que as decisões de
manutenção da prisão preventiva estariam colacionadas aos autos.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<PET no HC 643175>>-PE,
         <<AgRg no HC 637114>>-PA,
         <<AgRg no HC 611378>>-SP,
         <<AgRg no HC 647927>>-RS,
         <<AgRg no HC 657829>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO
STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM
MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos
previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva
constituem fundamentos idôneos para a decretação/manutenção da
segregação cautelar.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu, por si sós, não
ensejam a revogação automática de prisão preventiva decretada em
observância aos requisitos legais.
5. É vedada a substituição da figura do Ministério Público pela do
juiz na celebração do acordo de não persecução penal, instrumento
jurídico extrajudicial concretizador da política criminal exercida
pelo titular da ação penal pública cuja homologação judicial tem
natureza meramente declaratória.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SÚMULA  691/STF - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP,
         <<HC 596566>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO
   STF - [[RHC 127843]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
2. A defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da
interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de
dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão
defensiva não merece acolhida.
3. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
4. Salienta-se que o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a
certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo
nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante
nova análise dos pressupostos recursais (AgInt no REsp 1795002/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
29/06/2021, DJe 03/08/2021)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS - NÃO OCORRÊNCIA - DISPOSITIVO PREVISTO NA LEI
PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1925804>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1718132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1721370>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1709096>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1698961>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
FUNDAMENTO ATACADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. HOMICÍDIO DOLOSO.
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA TORTURA PELO TRIBUNAL A QUO.
POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.  REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súm.
7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súm. n. 182 do STJ.
2. O homicídio qualificado pela tortura requer a ocorrência de um
processo cruel, prolongando maldosamente o sofrimento intenso e
desnecessário da vítima.
3. No caso, a Corte local afastou a qualificadora da tortura por
terem sido as agressões momentâneas e passageiras, não causando
prolongado sofrimento na vítima.
4. Rever essa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, in
verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
5. Não ocorre ofensa à soberania dos veredictos na hipótese em que é
excluída, na sentença de pronúncia, qualificadora manifestamente
improcedente.
6. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo,
todavia do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do aresp, não conhecendo, todavia do recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1621651>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1863837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO
DO  BENEFÍCIO  DE LIVRAMENTO    CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO
REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto
encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi
deferido o benefício do livramento condicional,  encontrando-se  o
apenado,  portanto,  em  situação  mais favorável. Precedentes desta
Corte: AgRg  no  HC  462.289/RS,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,
Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe
5/11/2013.
2.. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -
PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 462289>>-RS,
         <<HC 193681>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO
CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DELITO COMPLEXO. DESNECESSIDADE DE
SUBTRAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À CRIANÇA, SENDO SUFICIENTE PARA A
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE QUE ELA SOFRA OS EFEITOS DA VIOLÊNCIA OU DA
GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O fato de a criança não ter patrimônio próprio subtraído, mas sim
a sua mãe, é indiferente para efeito de aplicação da agravante
prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal no crime
de roubo em que a criança sofre os efeitos da violência ou da grave
ameaça, tendo em vista que trata-se de delito complexo,
compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao
emprego da violência ou de grave ameaça.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ROUBO TENTADO - CRIME COMPLEXO - DESNECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO
BEM)
   STJ - <<REsp 1340747>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1819128>>-SP,
         <<HC 320873>>-SP
Informações complementares:      É desnecessária a subtração do bem para a tipificação do crime
de roubo, na forma tentada, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO
PRATICADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Com efeito,  A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do
Conflito de Competência 162.399/MG, em 27/2/2019, publicado no DJe
em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta
criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço,
sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite
caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que
afasta a aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar e, por
conseguinte, firma a competência da justiça comum." (AgRg no RHC
119.820/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 4/2/2020).
3. Na espécie, embora estivesse de folga, o paciente praticou o
crime com um civil e dois outros policiais militares em serviço e
fardados, tendo se apresentado para a vítima armado e se
identificando como policial militar, contexto que demonstra a
competência da Justiça Militar para processar e julgar a causa.
Precedentes.
4. Ademais, a defesa "(....) não aventou qualquer nulidade no
momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. (...)"
(AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017). Ademais, os recursos para as
instâncias superiores não foram admitidos e, em consulta ao site do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se o
registro definitivo de baixa do recurso de apelação. Inviabilidade
de reexame da condenação na presente via processual. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR - FORA DO LUGAR E HORÁRIO DE
SERVIÇO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807032>>-MS,
         <<AgRg no RHC 119820>>-MS
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<AgRg no HC 352132>>-SP