AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ART. 537,
§1º, I, DO CPC/2015. FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTE
(RESP 1.324.029-MG). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto aos pedidos de revisão das astreintes e da condenação em
honorários advocatícios recursais, a Súmula 83 do STJ determina a
pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento
adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. A pretensão recursal desafia as premissas fáticas e probatórias
do v. acórdão recorrido quanto ao fato de os honorários advocatícios
fixados pelo Tribunal de origem expressarem o proveito econômico
obtido na impugnação ao cumprimento de sentença e serem
proporcionais, consideradas as peculiaridades do caso concreto,
inviabilização a admissibilidade do recurso especial. Dissídio
jurisprudencial prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR -
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1433346>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1802308>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1443935>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1263297>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1534081>>-SC,
         <<REsp 1251861>>-CE,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 621926>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é facultado ao juízo a qualquer tempo no curso da
demanda a revisão do valor, para majorar ou minorar a multa diária
fixada, assim como extinguir ou restabelecer da imposição, a
requerimento da parte ou de ofício. Afinal, as astreintes perfazem
instrumento processual a cargo do juízo para dotar suas decisões de
força coercitiva, sem convolar-se em meio de satisfação da
pretensão autoral de ressarcimento, ou sucedâneo dos pedidos de
reparação".
     "[...] a multa cominatória, prevista no antigo Código de
Processo Civil de 1973, no art. 461, §§ 4º e 5º (art. 537 do
CPC/15), não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo
perseguido pela parte autora, ao lado da tutela específica a que
faz jus. Revela-se, sim, como valioso instrumento - acessório e
adjuvante da tutela perseguida -, para a consecução do único bem
jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é,
exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação
ensejou a pretensão deduzida em juízo".
     "[...] os honorários advocatícios recursais devem ser
impostos, com a majoração dos honorários já fixados nas instâncias
anteriores, quando atendidos os requisitos legais, perfazendo
verdadeiro pedido implícito nas instâncias recursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004 PAR:00005