RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   DOS
PARTICULARES.  REVISÃO.  BENEFÍCIO  DE  PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL  ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO
ANTERIOR  À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS.
ALEGAÇÃO   DE   OFENSA   À   COISA   JULGADA.  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    7/STJ.   EFEITOS
FINANCEIROS  DA  REVISÃO.  DATA  DA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO
ESPECIAL   DOS   PARTICULARES   1.  O  Tribunal  a  quo  não  emitiu
manifestação  acerca  da  alegada  inaplicabilidade  da  "prescrição
qüinqüenal  em  face das parcelas vencidas relacionadas ao benefício
previdenciário  concedido  à  Mayara Indalécio Correia, porquanto ao
tempo  do  ajuizamento  da ação, a mesma era menor púbere" (fl. 261,
e-STJ),    motivo    pelo    qual,    à   falta   do   indispensável
prequestionamento,  não  se pode conhecer do Recurso Especial, sendo
aplicável  ao  caso  o  princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2.
Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela
parte,  visando  suprir  eventual  omissão. 3. Esclareço ainda que a
jurisprudência  do  STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que se
trate  de  matéria  de  ordem pública, o prequestionamento constitui
exigência  inafastável  nesta via recursal. 4. A Corte de origem, ao
entender  que  a  prescrição quinquenal deve ser contada a partir da
data da sentença, divergiu da orientação firmada pelo STJ de que, na
hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é
de  trato  sucessivo  e  a  prescrição  quinquenal  atinge apenas as
prestações  vencidas  antes  do quinquênio anterior à propositura da
ação.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DO  INSS  5.  O Tribunal a quo
entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada.
Para  alterar  tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o
que é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
6.  No  mais,  o cerne da controvérsia concerne ao termo inicial dos
efeitos  financeiros  da  revisão  da  pensão,  se deveria dar-se da
citação na ação judicial ou da concessão do benefício.
7.  É  assente  no  STJ  o  entendimento  de que o termo inicial dos
efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do
benefício  e não ser a data da revisão, uma vez que o deferimento da
ação  revisional  representa  o  reconhecimento tardio de direito já
incorporado   ao  patrimônio  jurídico  do  segurado,  não  obstante
comprovação posterior do salário de contribuição.
8.  Nesse ponto, verifica-se que o aresto hostilizado encontra-se em
consonância  com  a  compreensão  do STJ, razão pela qual não merece
reforma.
9. Recurso Especial dos particulares parcialmente conhecido e, nessa
parte,  provido.  Agravo  do  INSS conhecido para não se conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  de  Ines Indalécio dos Santos Ferreira e outro e, nessa
parte,  deu-lhe  provimento;  conheceu  do  agravo  do INSS para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1682995>>-ES
(RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA
DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338715>>-PR, <<REsp 1242692>>-RJ
(OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743714>>-RS
(TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO - DATA DA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1745509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007