AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
SIMPLES. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. ASSUNÇÃO DE
CRIME DE FURTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", do
CP. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do
convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena
como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do
CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou
exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão
for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu
fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal).
2. Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -,
também  constitui  uma  das  elementares  do  delito  de  roubo  -
crime  complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à
prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração
de hipótese de confissão parcial (HC n. 396.503/SP, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017).
3. De  acordo  com  a jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça,
bem  como  a  do Supremo Tribunal Federal, a confissão espontânea
está ligada à personalidade do agente (EREsp n. 1.154.752/RS,
Terceira Seção, Relator Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, DJe 4/9/2012
e HC N. 101.909, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe
19/6/2012). Por sua vez, a agravante do art. 61, II, "h", do CP diz
respeito à circunstância subjetiva  da  vítima  (HC  n.  299.760/SP,
 Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, Quinta Turma, DJe
29/8/2016), não possuindo, portanto, nenhum elemento preponderante
previsto no art. 67 do CP (motivos determinantes do crime,
personalidade do agente e reincidência).
4. De acordo com o enunciado n. 440 da Súmula do STJ,  "fixada  a
pena-base  no  mínimo  legal,  é  vedado  o  estabelecimento  de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com o
enunciado n. 719 da Súmula do STF, "a imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea". In casu,  não  obstante  a  sanção  básica  ter
sido  fixada no  mínimo  legal,  o recorrente ser primário, com as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis,
verifica-se que não foram empregados fundamentos concretos e
suficientes para a determinação do regime mais gravoso. Portanto, em
observância ao art. 33, §§ 2° e 3º, "c", do Código Penal, estabeleço
o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO PARCIAL - CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<HC 396503>>-SP,
         <<AgRg no HC 452897>>-SP,
         <<HC 299516>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA -  PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS
   STF - [[HC 101909]]
(AGRAVANTE  DO ART. 61, II, H DO CP - CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DA
VÍTIMA)
   STJ - <<HC 299760>>-SP
(ATENUANTE LIGADA À PERSONALIDADE - PREPONDERÂNCIA SOBRE A
AGRAVANTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 581755>>-BA
(REGIME ABERTO - REGIME ADEQUADO)
   STJ - <<HC 411423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:C ART:00059
        ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00065 INC:00003
        LET:D ART:00067
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719