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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 890422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA APOSENTADO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA
PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA. DEMORA.ASTREINTES.
MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] no que diz respeito à imposição de astreintes, é
iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que a decisão
que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material.
Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de
ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando
irrisório ou exorbitante".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756578  SP  2020/0232540-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1754146  PB  2020/0227908-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt na PET na Pet)
Processo: 13678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da
demonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de
dano.
2. A ausência de fumus boni iuris, consistente na probabilidade de
êxito recursal, desautoriza a concessão do efeito suspensivo ao
recurso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇAO RENOVATÓRIA -
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MANDADO DE DESPEJO)
   STJ - <<REsp 1290933>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte já decidiu que, 'na ação renovatória, é
possível a execução provisória do julgado, com a determinação de
expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado
e mediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se
aguarde o trânsito em julgado da sentença' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00071 INC:00002 ART:00074
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de
pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos
mantidos em cadernetas de poupança.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno provido. Decisões de fls. 308/309, 323/325, 338/340,
e-STJ, reconsideradas. Agravo em recurso especial não conhecido, em
novo julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO
COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. 3.APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE.4.AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, "consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que
acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a
ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de
exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não
comprovada no caso" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe
26/3/2020).
1.1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da
comprovação da total incapacidade do causídico para exercer suas
funções ou substabelecer o mandato) demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula n.
7/STJ.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DOENÇA DO ADVOGADO -
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534425>>-MA,
         <<AgInt na PET no AREsp 946094>>-SP
(JUSTA CAUSA - DOENÇA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 999261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do
enunciado n. 115 da Súmula do STJ.
2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária
nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do
CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se
verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz
respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na
cadeia de substabelecimentos. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃOPROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723432>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1186357>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1143974>>-RJ,
         <<REsp 1200671>>-RJ,
         <<REsp 1816063>>-RS
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO SUPRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 ART:00103 ART:00485 PAR:00001
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de
pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência
judiciária gratuita, goza de presunção relativa.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que os ora agravantes não
teriam comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção
formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada
na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609504>>-MT
(ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -
PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1641432>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1821070 SP 2021/0010312-7 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no REsp 1913404 DF 2020/0342221-4 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp 1810836 MS 2020/0339514-8 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1728371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte assevera que "é descabida a
interposição de agravo interno contra a decisão monocrática
proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado,
bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a
inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade
recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg
nos EDcl no AREsp 1.355.749/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
2. Ademais, ?considerando-se que há erro grosseiro quanto à
interposição do recurso, não tem incidência ao caso o art. 932,
parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, como pretende
a parte agravante, tendo em vista que eventual correção ou
desconsideração somente é admitida em caso de vício estritamente
formal? (AgInt no REsp 1.751.102/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1355749>>-PA
(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1676414>>-DF
(ERRO GROSSEIRO - CORREÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO - VÍCIO ESTRITAMENTE
FORMAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751102>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01021 ART:01029 PAR:00003
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL
E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL
ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967,
968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL.
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 11.101/2005, ART. 48).
CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO
REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Descabimento de inovação recursal nas razões de agravo interno.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1882781>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1869569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB
A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A
CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE O
TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECEDENTES.
VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Violação do art. 51 do CDC. Nos termos da jurisprudência desta
Corte, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se tem como
prequestionado o dispositivo legal de forma implícita, ou seja,
ainda que não referido diretamente, quando o acórdão recorrido emite
juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida.
Hipótese não verificada no caso em apreço.
4. Deficiência na fundamentação. A jurisprudência desta Corte é
pacífica quanto a necessidade de indicação do artigo de lei sobre o
qual haveria divergência jurisprudencial quando o recurso especial é
interposto com base no dissídio interpretativo. Súmula nº 284 do
STF.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1869569>> que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de cobrança.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1751778>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1591171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 16/04/2021
DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
2. Não há contradição na rejeição da tese de negativa de prestação
jurisdicional com a aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

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