AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANTO A
RECURSOS RELACIONADOS AO RESPECTIVO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
EFEITOS ULTRAPROCESSUAIS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR
DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de
outros recursos apenas e tão-somente em relação ao respectivo
acórdão embargado, não possuindo efeitos ultraprocessuais, para o
fim de suspender o prazo em relação a outros acórdãos em demais
incidentes processuais.
2. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado
local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso
(art. 1.003, § 6º). Precedentes.
3. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda feira de Carnaval, e
tão-somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do
referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para
os demais feriados.
4. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou
sua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao
feriado de segunda feira de Carnaval não deve ser estendida aos
demais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código
de Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da
tempestividade no ato de interposição do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849541>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO OU COMPLEMENTAR A
DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESTRIÇÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
Informações complementares:      "[...] o caráter de norma especial do art. 1.003 afasta a
aplicação dos arts. 932 e 1.029, conforme entendimento estabelecido
na Corte Especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
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