RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  NÃO  CABIMENTO.  1.  O Mandado de Segurança exige prova
pré-constituída  como  condição  essencial  à verificação do direito
líquido  e  certo,  de  modo  que  a  dilação  probatória  mostra-se
incompatível  com a natureza dessa ação constitucional. Não é o meio
processual  adequado  para  provar um fato. 2. Hipótese em que o ora
recorrente  pretende provar que há locais perigosos onde exerce suas
atividades,  para  fins  de recebimento do adicional correspondente.
Tanto  que  busca  a  elaboração  de  laudos.  Assim,  os  fatos  se
apresentam  controvertidos,  não autorizando a impetração do Mandado
de  Segurança.  3. O impedimento ao trânsito de inúmeros Mandados de
Segurança,  oriundos  de  policiais  militares da Bahia, com o mesmo
pedido  e  causa  de  pedir,  têm  sido  confirmado pelo STJ, por se
tratarem  de  "hipótese  em  que não há a comprovação, nos termos da
legislação   de  regência,  das  condições  perigosas  a  que  estão
submetidos  os policiais militares, exigindo-se para sua comprovação
instrução  probatória,  medida  incompatível  com a via mandamental"
Nesse   sentido:  RMS  55.620-BA,  Ministro  Francisco  Falcão,  DJe
9/3/2018;  RMS 54149-BA, Ministra Regina Helena Costa, DJe 7/6/2017;
RMS  52439-BA,  Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2016; RMS
53485-BA,  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017;
AgInt  no  RMS 55.586/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe  15.5.2019; RMS 56.434-BA, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe 15/5/2018; RMS 53.852-BA, Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 13/12/2017.
4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45602>>-CE, <<RMS 24607>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL
MILITAR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{RMS 55620}}-BA, {{RMS 52439}}-BA,
           <<AgInt no RMS 55586>>-BA, <<RMS 56434>>-BA,
           <<RMS 53485>>-BA, <<RMS 53852>>-BA
Informações complementares:      "A  Lei  estadual  7.990/2001  defere aos policiais militares o
direito  de  receber  'adicional  de  remuneração para as atividades
penosas,  insalubres  ou  perigosas,  na mesma forma e condições dos
funcionários públicos civis' (art. 92). Tal proposição é incompleta,
razão  por  que  o regulamento exige atestado técnico que assegure a
ocorrência  da  situação fática descrita para a incidência da norma,
técnica   legislativa  admitida  e  recorrentemente  empregada  para
conduzir  o  ônus da prova em situações que se distinguem das regras
gerais.  Não  se defere tal adicional à generalidade dos servidores;
por  isso,  a lei pode exigir dos candidatos à incidência da exceção
que demonstrem a ocorrência da situação fática relevante.
     O pagamento do adicional não decorre da investidura no cargo de
policial   militar:  tanto  a  literalidade  de  seu  texto  como  a
investigação do âmbito normativo da previsão revelam que a exposição
a  risco  é  seu fato gerador, a abranger apenas parte da categoria,
assim como aos demais servidores baianos, em condições análogas. Não
se  garante  ao  pessoal  administrativo o mesmo tratamento; nem por
ficção jurídica.
     Logo,  a  ausência  do  laudo pericial impede o conhecimento do
'mandamus',  por  lhe faltar a prova pré-constituída do direito. Sem
esse dado, não há possibilidade de certificação imediata da situação
de  fato,  nem  é  o  'writ' a via processual adequada para produzir
novas provas".
     "[...]  o  Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e
certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova
pré-constituída  e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado,
capaz de ser comprovado de plano por documento inequívoco.
     Logo,  somente  aqueles  direitos plenamente verificáveis sem a
necessidade  de  qualquer dilação probatória ensejam a impetração do
Mandado  de  Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de
existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA
        ART:00092