AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO.  NULIDADE. NÃO
CONFIGURADA.SEGREGÃO  CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA.  EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.
NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA
DO AGRAVANTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese.
Precedentes
III - No caso, verifica-se que, embora não tenha, primordialmente,
sido realizada a citação nos estritos termos do art. 351 do CPP ("A
citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no
território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado"), o
Agravante possuía inequívoca ciência da ação penal, nesse sentido
consignou o Tribunal a quo que: "A fl. 154/155 o paciente interferiu
nos autos por seus advogados constituídos. Sendo assim, o juízo o
considerou citado, conforme se confere no despacho de fl. 176".
Nesse aspecto, o referido vício foi superado pela ciência inequívoca
do acusado acerca da ação penal, de modo que considerar-se-á sanado
o ato se, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim (art.
572, II, do CPP), como na hipótese vertente.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da forma pela qual o delito foi em tese perpetrado,
consistente em furto qualificado pelo concurso de pessoas, tendo
sido realizado durante o repouso noturno, seja em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva, consubstanciado contumácia delitiva
do ora Agravante, nesse sentido, restou consignado na decisão
objurgada que: "[...] as circunstâncias em que praticado o crime (em
concurso de agente e em localidades distante dos endereços dos réus,
durante período noturno) aliadas à notícia do envolvimento da dupla
em outros furtos, com o mesmo modus operandi, indicam sua propensão
à prática de crimes contra o patrimônio, sendo inviável para
detê-los a decretação de outra medida cautelar que não a da
segregação".
VI - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
VII - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos,
levando em consideração a prisão preventiva decretada, em 18/9/2019,
com mandado cumprido, em 18/10/2020, não verifico, na hipótese, a
existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento
ilegal suscitado, haja vista as particularidades da causa, sendo que
houve a necessidade de desmembramento do feito, nesse sentido
consignou a eg. Corte de origem que: "O deslinde processual corre
dentro da normalidade, até porque a prisão preventiva do paciente só
foi efetuada neste ano, em outubro[...]", havendo que se considerar,
ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que,
desde o mês de março de 2020, tem afetado os trâmites processuais,
não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos
estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por
ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do
presente recurso.
VIII - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
IX - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19,justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
X - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove:
(i) que o paciente tenha sido diagnosticado com suspeita ou
confirmação de Covid-19; (ii) que o paciente tenha problemas de
saúde anterior que o faça pertencer ao grupo de risco; (iii)
ausência de equipe médica e estrutura ambulatorial na unidade
prisional; (iv) a existência de algum surto incontrolável de
COVID-19 no estabelecimento prisional", sendo que, na hipótese, as
autoridades públicas estariam adotando medidas com vistas à redução
dos riscos de contaminação no estabelecimento prisional.
XI - No mais, no que pertine à asserção da Defesa acerca da
ocorrência de fragilidade probatória em relação à conduta imputada
ao Agravante, tenho que maiores incursões acerca da quaestio demanda
aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado
na via estreita do habeas corpus.
XII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<HC 410161>>-PR
(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565856>>-MG,
         <<HC 460152>>-MG,
         <<HC 340606>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 86369>>-MG,
         <<RHC 41340>>-SP,
         <<HC 291100>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 80709>>-AL,
         <<RHC 81007>>-MS
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 52505>>-PI,
         <<AgRg no HC 578056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00351 ART:00563 ART:00570 ART:00572
        INC:00002