EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1150108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho(Relator)  e  Sérgio Kukina, rejeitar os
embargos  de  declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina
Helena  Costa,  que  lavrará  o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO  PAULO - REAJUSTE - INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<REsp 1217076>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 452)
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - REAJUSTE - PERCENTUAL - LEIS MUNICIPAIS - APLICAÇÃO
RETROATIVA - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1279943>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1360654>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 471442>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1190916>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  o acórdão embargado manteve na íntegra referida decisão
ao  fundamento  de  que  o  exame  das alegações recursais, ou seja,
violação  à coisa [...] demanda, necessariamente, a interpretação de
normas  locais,  o  que  é  incabível  em  sede de recurso especial,
atraindo a incidência da Súmula 280/STF".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  art.  1.022  do  Código  Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a
situações  em  que patente a existência de obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material  no  julgado.  Não  se prestam, pois, ao
rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida.
     Esta Corte Superior admite a atribuição de efeitos infringentes
a  Embargos  de  Declaração quando o reconhecimento da existência de
eventual    omissão,    contradição    ou   obscuridade   acarretar,
invariavelmente, a modificação do julgado.
     Com  efeito, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, no
tocante  à  alegação  de  necessidade de observância do entendimento
firmando por esta Corte Superior no julgamento do Ag 1.279.943/SP".
     "[...]  a  sentença  transitada  em  julgado  reconheceu  que o
percentual  de reajuste concedido aos servidores no mês de fevereiro
de  1995  deve  ser  calculado segundo as normas das Leis Municipais
10.688/1988  e  10.722/1989,  não  fazendo  qualquer  menção às Leis
Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997.
     Conclui-se, desse modo, que a aplicação das limitações contidas
nas  Leis Municipais Paulistanas 11.722/1995 e 12.397/1997 ofendem a
coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:010688 ANO:1988 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:010722 ANO:1989 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:011722 ANO:1995 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280