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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  RESP 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  UTILIZAÇÃO  DA  VIA  RECLAMATÓRIA  COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.
1.  No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a
Segunda  Seção  consagrou  a  tese  de  que  são cabíveis honorários
advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de sentença, havendo ou não
impugnação,  depois  de  escoado o prazo para pagamento voluntário a
que alude o art. 475-J do CPC, não sendo cabíveis quando rejeitada a
impugnação  ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso
de  acolhimento  da  impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados
honorários  em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do
CPC.
2.  No  caso  concreto,  verifica-se  que, sob o pretexto de visar à
observância  do  acórdão proferido no julgamento do recurso especial
repetitivo  em  tela, o objeto da presente reclamação é, em verdade,
reformar  a  decisão  que entendeu que o depósito efetuado nos autos
configura  o pagamento espontâneo do débito exequendo, o que não foi
alvo de discussão naquele recurso representativo da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:0475J
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39156  SP  2019/0317750-3  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt na Rcl   38498  SP  2019/0212561-8  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na Rcl   38700  SP  2019/0245424-2  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt nos EDcl na Rcl   38238  SP  2019/0176645-3  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt na Rcl   38494  SP  2019/0211947-2  Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgInt na ExSusp)
Processo: 194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
1.  A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base
no art.1.021, § 4º, do CPC/2015 impede o conhecimento dos recursos
posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participa do julgamento a Srª Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 177193 MG 2021/0018416-0 Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 175549 MG 2020/0273696-3 Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
1.  Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão
de  Ordem  no  CC  136.167-SP,  compete  à Segunda Seção processar e
julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial
e  o  da  execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja
pela  necessidade  de  evitar  julgamentos  díspares e a consequente
insegurança jurídica.
2.  Embora  o  prosseguimento  da  execução  fiscal,  ou de execução
trabalhista  na  qual  a  União  Federal tenha créditos, e eventuais
embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar
perante  o  juízo  federal  ou  do trabalho competente, orienta-se a
jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo da
recuperação   judicial   apreciar   os  atos  constritivos  sobre  o
patrimônio  da  empresa,  mesmo  que  oriundos  de  execução fiscal.
Precedentes.  A  superveniência  da Lei 13.043/2014 não alterou esse
entendimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - PATRIMÔNIO DE
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 13.043/2014 -
INCLUSÃO DO ARTIGO 10-A À LEI 10.522/2002)
     STJ - <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 136130>>-SP,
           <<AgInt no CC 150414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2010
Acórdãos similares: AgInt no CC  170684  MG  2020/0026988-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no CC  154206  PE  2017/0223521-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no CC  153385  GO  2017/0174952-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no CC  166931  SP  2019/0195589-1  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no CC  165132  PR  2019/0105413-9  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1212282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  embargos  decorre  da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  Conforme  ressaltado  na  decisão  agravada, no caso, envolvendo
processo  regido pelo art. 219 do CPC/1973, não houve interrupção do
prazo  prescricional  em  função  da  ordem  de despacho em processo
anterior,  porque  a  parte  demandante  não  efetivou a citação nos
termos  e  prazos legais, tendo, ao contrário, desistido de atuar no
sentido de completar a relação processual.
3. O paradigma da Quarta Turma, porém, apreciou hipótese diversa, na
qual  foi  possível  admitir  a  interrupção  da  prescrição por ter
ocorrido  citação em processo anterior, considerando-se aperfeiçoada
a  relação  processual,  sendo  extinto  sem  exame do mérito apenas
porque não foi reconhecida a legitimidade passiva da parte citada.
4.  Conforme decidido por esta Corte Superior, "O que interessa para
ensejar   o   cabimento  dos  embargos  de  divergência  em  matéria
processual   é   que  a  mesma  questão  processual,  em  conjuntura
semelhante,    tenha    recebido   tratamento   divergente"   (EREsp
1.080.694/RJ,  Relatora  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  Segunda
Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei).
5.  Os  embargos  de  divergência  têm por finalidade sanar dissídio
interno  entre  os órgãos julgadores do STJ, não sendo cabíveis para
correção  de  eventuais  erros  de apreciação do objeto da lide pelo
acórdão embargado. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS DE APRECIAÇÃO
DO OBJETO DA LIDE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 697887>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 252915>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ALIENAÇÃO   DE  UNIDADE  PRODUTIVA  ISOLADA.  SUCESSÃO  TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÕES
CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Casa  tem reiteradamente reconhecido a
configuração  de  conflito  nas  hipóteses  em  que juízos distintos
divergem  acerca  da existência de sucessão nas dívidas e obrigações
da  recuperanda pela arrematante, nos casos de alienação judicial de
unidade  produtiva (art. 60, parágrafo único, c/c art. 141, § 1º, da
Lei  n. 11.101/2005), inclusive declarando a competência do Juízo da
recuperação  judicial,  haja  vista  ser este o mais habilitado para
verificar  a  extensão  e  a  higidez da alienação, além do evidente
prejuízo  decorrente  do  desenvolvimento  simultâneo  da  atividade
jurisdicional, sobre o mesmo tema, pelos juízos suscitados.
2.  O  caso  sob análise difere dos precedentes desta Corte Superior
pois,  excetuando  as  afirmações  das  suscitantes, não há qualquer
elemento  que  demonstre  que o crédito trabalhista da agravada está
ligado  à  Unidade  Produtiva  de  Campo  dos Goytacazes, a qual foi
objeto  de  alienação  com  assunção  de  dívidas  trabalhistas pela
arrematante.
3.  O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não deliberou sobre
a  validade  ou lisura da sucessão da Unidade Produtiva de Campo dos
Goytacazes, ao passo que, in casu, inexiste qualquer conflito.
4. Agravo não provido, ante a inexistência de conflito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE
JUÍZOS DISTINTOS SOBRE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EM DÍVIDAS E
OBRIGAÇÕES DE EMPRESA RECUPERANDA)
     STJ - <<CC 151621>>-SP, <<AgRg no CC 116036>>-SP,
           <<AgRg no CC 112638>>-RJ, <<CC 118183>>-MG,
           <<AgRg no CC 93778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   ART:00141   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA
PROFERIDA PELO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1  -  É  cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
para  a  preservação  de  sua  competência  e  para  a  garantia  da
autoridade  de  suas  decisões  (arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei
8.038/90  e  187  do  RISTJ),  não  sendo,  pois,  via  própria para
confrontar  decisão  desta  Corte,  por  não  se tratar de sucedâneo
recursal.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE
SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 33945>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 32625>>-MG
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39462  DF  2019/0367585-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt na Rcl   38480  SP  2019/0209853-0  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1548842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  PRETENDIDO  DISSÍDIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos
arts.  255,  §  2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único,  do  CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, providência não adotada na espécie.
2.  Ademais,  ainda  que  fosse  superada  a  assinalada deficiência
formal,   o   conhecimento   dos  embargos  de  divergência  ficaria
inviabilizado  diante  da  ausência  de  similitude fática: o aresto
paradigma  julga caso em que, não obstante o cheque estar prescrito,
ainda  remanesciam  ao  credor  vias alternativas para a cobrança da
dívida,  circunstância  não debatida em nenhum dos precedentes cujas
ementas foram transcritas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 820121>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1734405  AM  2018/0081260-4  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt nos EREsp  1617636  DF  2016/0202048-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1322219  RS  2018/0165773-3
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt nos EREsp  1741338  SP  2016/0147156-2  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO
DIVERSA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITO EVENTUAL E INCERTO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA POTENCIAL E EVENTUAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Conflito de Competência não foi conhecido porque, no presente
caso, a penhora de eventuais créditos de titularidade da
recuperanda, que ainda estão em fase de apuração, em ação de
repetição de indébito movida por ela contra a SUFRAMA, não
representa, ao menos nesse momento, invasão da competência do Juízo
da Recuperação Judicial, porque o assinalado crédito é eventual e
incerto.
2. Como os assinalados créditos são eventuais, existem
potencialmente, não se pode dizer que o patrimônio da recuperanda
esteja sendo diretamente molestado no presente momento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 161539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA IN STATUS
ASSERTIONIS. EXPRESSA DECLARAÇÃO DE  INTERESSE NO DESLINDE DA CAUSA
FEITO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE
ALTERAÇÃO FÁTICA DA CAUSA QUE DEVE SER RENOVADA NO JUÍZO FEDERAL
DECLARADO COMPETENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não incorre em erro material, pois o fato
novo alegado pelos embargantes consiste, na verdade, em fato antigo,
pois ocorrido antes de ter sido suscitado o presente conflito de
competência e noticiado somente após o julgamento do incidente
processual.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1120178  SP  2017/0143293-3
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:22/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA -
ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA - OMISSÃO - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  JULGOU  IMPROCEDENTE  A  PRETENSÃO  RESCISÓRIA.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material,  consoante  dispõe  o  artigo  1.022  do NCPC (art. 535 do
CPC/73).
2.  A  jurisprudência  do STJ tem se posicionado no sentido de que o
disposto  no  art.  968,  §  5.º,  I,  do  CPC,  apenas se aplica às
hipóteses  em  que  houve  erro no ajuizamento da rescisória perante
esta  Corte,  quando  as  razões rescindendas, entretanto, se voltam
contra a última decisão de mérito, esta, emanada de outro Tribunal.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para  integrar  a  decisão  de fls. 442/444 (e-STJ), sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros   Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy
Andrighi,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DO MÉRITO - REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na AR 5613>>-RJ, <<EDcl no AgRg na AR 5364>>-SC,
           <<AgRg na AR 5194>>-RJ, <<AgRg na AR 4728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968   PAR:00005   INC:00001