RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. RASURA NO REQUERIMENTO DO MP. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DE
NÃO DENUNCIADOS. PUBLICIDADE X INTIMIDADE. ART. 5º, LX, CF.
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 2. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO.
DECISÃO SEM RASURAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS TERMINAIS
INTERCEPTADOS. 3. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVESTIGAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. 4. PRAZO DE 15
DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO DUPLA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 5. BUSCA E
APREENSÃO. NULIDADE DO MANDADO. ENDEREÇO ERRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 6.
PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EVENTUAL ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 7. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO
STF. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO
EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Não há se falar em nulidade da decisão que autorizou a
prorrogação das interceptações, em virtude de rasura no requerimento
do Ministério Público, porquanto devidamente justificada na
ponderação entre a publicidade dos atos e a preservação da
intimidade de terceiros. Relevante anotar que a própria Constituição
Federal, no inciso LX do art. 5º, autoriza a restrição à publicidade
de certos atos "quando a defesa da intimidade ou o interesse social
o exigirem".
2. Ademais, não constam rasuras da decisão proferida pelo Magistrado
de origem, o que torna plenamente possível o exame a respeito da
inclusão ou não do terminal do paciente na medida. Dessa forma, além
de a conduta não revelar nulidade, não ficou demonstrado eventual
prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da
decisão que prorrogou as interceptações.
3. Da simples leitura da decisão que deferiu o pedido de
prorrogação, constata-se a existência de fundamentação que guarda
efetiva relação com a investigação, a qual se refere ao crime de
organização criminosa. Ademais, tendo havido encontro fortuito de
provas, tem-se que, por óbvio, não há como a fundamentação abranger
condutas descobertas por meio da serendipidade, porquanto
desconhecidas à época.
4. No que diz respeito à não observância ao prazo de 15 dias,
verifico que a Corte local deixou de analisar a matéria, porquanto
não houve prévia submissão do tema ao Magistrado de origem. Nesse
contexto, além de não haver nos autos elementos suficientes para
examinar a alegação da defesa, eventual análise direta pelo STJ
revelaria dupla supressão de instância. "Convém observar que,
consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das
matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito
indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide
de matéria de ordem pública" (AgRg no HC 618.466/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020).
5. Quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão, em virtude de
ter sido cumprido em endereço diverso, ficou demonstrado que "se
trata de dois acessos distintos do mesmo local, o mesmo condomínio.
E mais, o mandado fala em endereço residencial do Acusado".
6. Ainda que assim não fosse, tem-se desnecessária a diligência
requerida pelo recorrente, uma vez que, eventual equívoco no
endereço declinado, revelaria mero erro material, que, segundo a
jurisprudência do STJ, não tem o condão de invalidar a busca e
apreensão realizada efetivamente no endereço residencial do acusado.
7. Relevante destacar, por fim, que as alegações do recorrente, com
relação ao equívoco no endereço, não guardam semelhança com a
situação fática analisada pelo STF, ao julgar os HC n. 144.159/PR e
163.461/PR, porquanto, nas referidas hipóteses, o mandado indicava
endereço da pessoa jurídica e foi cumprido no endereço da pessoa
física, não se revelando mero erro material.
8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STF - [[HC-AgR 157560]]
(FUNDAMENTAÇÃO - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - SERENDIPIDADE)
   STJ - <<HC 497425>>-RJ
(DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 453442>>-MS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 618466>>-PR
(BUSCA E APREENSÃO - ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO)
   STJ - <<RHC 85100>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00060