AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator,
que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não
evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para
reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art.
316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo
Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro
Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância
da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art. 316,
parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019,
não resulta na revogação automática da prisão preventiva.
3. No mais, inexiste flagrante ilegalidade no fundamento utilizado
pelo Juiz singular para manutenção da prisão, já que autoriza a
prisão preventiva a gravidade em concreto do delito e, de acordo com
as instâncias ordinárias, as circunstâncias em que o delito de
homicídio foi cometido revelam a gravidade concreta da infração e
apontam para personalidade agressiva e perigosa do réu, o qual,
conhecedor de técnicas de artes marciais, agiu de forma extremamente
brutal contra a vítima, agredindo-a, por várias vezes, na região da
cabeça, resultando desfiguração, bem como a periculosidade revelada
pela forma de execução, com extrema violência e pela motivação do
delito, que indica ausência de freios morais.
4. Por fim, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus
impetrado na origem, a fim de permitir que o órgão competente
analise em maior profundidade a matéria ali levantada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<AgRg no HC 588513>>-SP
   STF - [[SL 1395]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 115928>>-MG,
         <<AgRg no HC 580557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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