AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 355443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
NEGATIVA   DO   DIREITO.   REEXAME   DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. Consoante o entendimento desta
Corte, negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa,
o  termo  inicial  da  contagem do prazo prescricional do art. 1º do
Decreto  n.  20.910/1932  é  a  data da ciência pelo administrado do
indeferimento  do  pedido.  Precedentes.  Incidência da Súmula 83 do
STJ.  3.  É  inviável,  em  sede  de  recurso especial, o reexame de
matéria  fático-probatória,  nos  termos  da  Súmula  7  do  STJ: "A
pretensão  de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea "c" do
permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado
nos  moldes  legais  e  regimentais,  com transcrição dos trechos do
acórdão  recorrido  e  do paradigma, para demonstrar a identidade de
situações e a diferente interpretação dada a lei federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 641160>>-RS, <<AgRg no AREsp
749479>>-RJ,
           <<REsp 1650838>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541   PAR:ÚNICO
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