AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, "a juntada apenas do
comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da
respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do
preparo" (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo
em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do
CPC/2015, não o faz devidamente.
4. Conforme entendimento desta Corte, "quando devida a verba
honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la
em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do
respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex
officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de
provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus" (AgInt
nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ acórdão
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019).
4.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO - JUNTADA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1458825>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ERRO NO
PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1097524>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1796899>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1733770>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 768202>>-MT
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RELATOR - OMISSÃO -
ARBITRAMENTO PELO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas do recurso
especial importa na sua deserção.
     De fato, 'é dever do recorrente o correto preenchimento das
guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da
interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inviável sua
regularização em ocasião posterior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 ART:01007 PAR:00007