AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA E APENAS MANTIDO PELO
TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE O CORRETO ENQUADRAMENTO NO ROL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo
regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição
de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem
como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não
seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso
exclusivo da defesa (HC n. 416.800/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018). Precedentes.
3. Hipótese em que a Corte local, no julgamento do recurso de
apelação interposto pela defesa, deslocou um circunstância
reconhecida na sentença - a existência de uma condenação definitiva
anterior alcançada pelo período depurador da reincidência - da
vetorial personalidade para a vetorial antecedentes, o que não
configura ilegalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 173398>>-SC
(EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS - FUNDAMENTOS DIVERSOS DA SENTENÇA -
POSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AGRAVAMENTO  -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 416800>>-SP,
         <<AgRg no HC 593889>>-DF,
         <<AgRg no HC 590997>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1848012>>-MG,
         <<AgRg no HC 556750>>-DF
Informações complementares:      "[...] a previsão regimental não implica cerceamento ao direito
de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte
realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal
faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159