AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1571508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.  LEGITIMIDADE DA OPERADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE
DEMANDA.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 421, 422 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, E
ARTS.  1°,  §  2°, 2°, I, DA LEI N° 9.656/1998. ÓBICE DA SÚM. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.  SÚM.  284/STF.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  O acórdão recorrido reconheceu que a recorrente é parte legítima
para figurar no polo passivo do feito calcado nas provas dos autos.
É  inviável,  no  presente  caso,  rever  tais  conclusões,  ante  a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2.  Quanto  à controvérsia relativa à indicada ofensa aos arts. 186,
421,  422 e 927, do Código Civil, e arts. 1°, § 2°, 2°, I, da Lei n°
9.656/1998,  sob o argumento de presunção da solidariedade, e de ser
infundada   a   condenação  por  danos  morais,  sendo  essa  também
exacerbada em face do valor arbitrado, essa também se revela obstada
nesta instância recursal, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3.  Inviável o exame da divergência jurisprudencial apontado em face
da  ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que
os  acórdãos  -  recorrido  e  paradigma - teriam dado interpretação
discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas
razões  recursais,  a inviabilizar a abertura da instância especial,
atraindo,  como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
4.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 751556>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 646362>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 256552>>-SP
(EXISTÊNCIA DE DANO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 109635>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 783109>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 76762>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 165810>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.740,00 (dezoito mil setecentos e
quarenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/20016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2019
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1514616  RJ  2019/0152468-2
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020