AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO
NATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. NÃO APLICAÇÃO, NA
SEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NÃO COMPROVADA NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O LAPSO LEGAL.
PLEITO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso
especial, competindo-lhe o julgamento e análise dessa espécie
recursal, inclusive no que diz respeito ao preenchimento dos
respectivos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre
eles, a tempestividade.
2. É descabida a alegação de que, por ser o recurso especial
interposto perante o Tribunal de segundo grau, tão-somente àquele
competiria a análise dos pressupostos de admissibilidade do referido
recurso. No caso do apelo nobre, há duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior de Justiça vinculada às
manifestações do Tribunal de origem.
3. No caso, o acórdão relativo aos embargos de declaração foi
considerado publicado em 18/12/2019 (fl. 309), e o recurso especial
foi interposto em 27/01/2020 (fl. 312), quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição. Dessa forma, o recurso é
manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c.
o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não
incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a
contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp
981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
5. O entendimento desta Corte Superior de Justiça está plasmado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe
22/05/2017.).
6 . Conforme o comando normativo preconizado no art. 798, caput e §
3.º, do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia de feriado, sendo certo que o "recesso judiciário e o período
de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito,
em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe
19/04/2017.).
7. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato
de interposição do recurso, não sendo cabível fazê-lo
posteriormente. Contudo, quando da apresentação do presente apelo
nobre, a referida circunstância não foi comprovada por documento
idôneo.
8. Não há ilegalidade patente, apta à concessão de habeas corpus de
ofício, inclusive no que concerne ao reconhecimento da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos
termos do art. 117, inviso IV, do Código Penal, o transcurso do
prazo prescricional é interrompido "pela publicação da sentença ou
acórdão condenatórios recorríveis".
9. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 24/10/2014 e a sentença
condenatória foi publicada em 22/10/2018 (fl. 235). Assim, dado que
houve condenação a 1 (um) ano de reclusão, não transcorreu, entre os
citados marcos interruptivos, lapso superior a 4 (quatro) anos,
conforme o previsto no art. 109, inciso VI, do Estatuto Repressor,
sendo certo que a decisão do juiz de primeiro grau, proferida em
11/12/2018, que, acolhendo os embargos declaratórios opostos, sanou
a omissão apontada, mas manteve in totum a condenação, não teve o
condão de influir no transcurso do prazo prescricional.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1372069>>-RS
(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP
(SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ART. 220 DO CPC -
JUSTIÇA CRIMINAL - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308383>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP
(PROCESSO PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
(FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00215 ART:00798 PAR:00003 ART:00944 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1845717  SP  2021/0061130-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021