AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O
INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA
DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA CASA.
MINORANTE. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME
FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos
policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento
de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de
Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações
anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu
estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material
entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais
elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o
que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na
esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os
depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são
revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e
compatíveis com as demais provas dos autos.
Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir
pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões
das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.
2. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias negaram a aplicação
do aludido redutor considerando as circunstâncias apuradas na
instrução processual, elementos que evidenciaram a dedicação em
atividades criminosas e a ligação ao crime organizado. A reforma
desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo
do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de
fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito
eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA
O INGRESSO DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 691894>>-SP,
         <<AgRg no HC 692766>>-SP
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR
(ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA - REEXAME DE TODO O CONJUNTO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 558867>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 344751>>-SP,
         <<HC 353208>>-MS,
         <<HC 330342>>-RJ