AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1744704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  PARADIGMA.  JUÍZO  DE  MÉRITO.  ART.  1.043  DO  CPC/2015.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos   de  Divergência,  opostos  contra  acórdão  publicado  na
vigência do CPC/2015.
II.  De  acordo  com  os  arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos  de  Divergência  somente  são  cabíveis quando os acórdãos
embargado  e  paradigma  forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia,
o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não apreciou a
controvérsia, no mérito, entendendo inadmissível o Recurso Especial,
por  incidência  da  Súmula  7/STJ,  enquanto  o  acórdão  paradigma
examinou o mérito do Recurso Especial.
III.  Nos  termos da jurisprudência do STJ, "são incabíveis embargos
de  divergência quando o acórdão paradigma não ultrapassou, de fato,
o juízo de admissibilidade e o julgado embargado admitiu o recurso e
enfrentou  o  mérito,  inexistindo,  por essa razão, a indispensável
semelhança  fático-processual  entre os arestos confrontados' (AgInt
nos EREsp 1307732/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA
SEÇÃO,  julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)" (STJ, AgInt nos EDcl
nos  EREsp  1.514.945/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos
EREsp 1.485.561/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 26/04/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que
lavrará  o  acórdão,  vencidos  os  Srs.  Ministros Relator e Sérgio
Kukina.
Votaram  com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA -
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1307732>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1514945>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1485561>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  há  possibilidade  de  serem processados os Embargos de
Divergência  nos  casos em que houver imposição da Súmula 7/STJ pelo
acórdão  embargado.  Isso  deve  ocorrer  nas  situações  em  que  a
dissonância  estiver centrada justamente na utilização desse verbete
sumular  como  razões  de  decidir, especialmente nos casos em que a
parte  logra  êxito  em  apontar  paradigma  no  qual  se  efetuou o
pronunciamento de mérito sobre assemelhada situação factual".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043