EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 43
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - DEFENSOR CONSTITUÍDO
PELO EXCEPTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPP, ART. 370, §
1º - CRIME CONTRA A HONRA - COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS
NARRADOS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
- Representado o querelado excipiente por advogado constituído, é
desnecessária a sua intimação pessoal, em face da regra contida no §
1º do art. 370 do CPP.
- Não demonstrada a veracidade das afirmações consideradas ofensivas
à honra do excepto-querelante, impõe-se a improcedência da exceptio
veritatis.
- Exceção da verdade improcedente, determinando-se a devolução dos
autos à origem para prosseguimento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a exceção da verdade e determinar a remessa dos autos à
origem. Votaram com o Relator os Srs.  Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Castro Filho,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca e Luiz Fux.  Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto foram
substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e
pelos Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO)
     STJ - <<HC 35863>>-SP, <<HC 34199>>-SP
(NÃO COMPROVAÇÃO - VERACIDADE - OFENSA À HONRA)
     STF - EV 522-RJ
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO,
EXCIPIENTE, QUERELADO, ÂMBITO, EXCEÇÃO DA VERDADE, AÇÃO PENAL
PRIVADA, CRIME, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, HIPÓTESE, EXCIPIENTE, QUERELADO,
REPRESENTADO, ADVOGADO CONSTITUÍDO, AUTOS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, IMPRENSA
OFICIAL.
     IMPROCEDÊNCIA, EXCEÇÃO DA VERDADE, APRESENTAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO
PENAL PRIVADA, CRIME, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, HIPÓTESE, EXCIPIENTE,
ALEGAÇÃO, EXCEPTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, MA,
DESAPARECIMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,
QUERELADO, OCULTAÇÃO, SUSPEITO, AUTOR DO CRIME, HOMICÍDIO, FILHO,
EXCIPIENTE, DECORRÊNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, VERDADE, FATO,
CONSIDERAÇÃO, OFENSA À HONRA, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA,
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001