AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
NCPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL.
CELEBRAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado.
3. O acórdão vergastado assentou a inaplicabilidade do CDC a
contratos anteriores a sua edição. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula
nº 7 do STJ.
4. A questão da natureza contratual de trato sucessivo não foi
suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em
agravo interno, por configurar inovação recursal.
5. É inaplicável o CDC a contratos de seguro habitacional celebrados
no âmbito do SFH. Precedentes.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1303182>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1766654>>-RO
(APLICADA DA LEI CONSUMERISTA - CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858921>>-SE
(CDC - CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842249>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1844644>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1866184>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1546776>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1570888>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007