AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.
ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCONFORMISMO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO
CPC/2015.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que que conheceu parcialmente do Recurso Especial do Estado do Rio
Grande do Sul e, nessa extensão, deu-lhe provimento, em razão de o
Acórdão local recorrido estar em discordância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito de creditamento do
ICMS relativo à aquisição de insumos que não se incorporam ao
produto final ou são consumidos no processo de industrialização.
2. O agravante alega a) a solução da controvérsia demanda análise do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ pela
aplicação da Súmula 7/STJ; b) ausência de prequestionamento dos
arts. 1º da Lei 12.016/2009 e arts. 19, 20 e 33 da LC 87/96; c) o
pleito do Recorrente demonstra ofensa a direito local, o que atrai a
Súmula 280/STJ.
3. A parte agravante afirma necessidade de fazer o chamado
distinguishing entre o caso concreto e os precedentes citados na
decisão monocrática agravada. Ocorre que, conforme já oportunamente
citado, o entendimento do STJ é no sentido de que "(...) somente
exsurge o direito ao creditamento do ICMS quando se tratar de
insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no
curso do processo de industrialização, na forma do § 1º do art. 20
da Lei Complementar 87/1996 (REsp 1.808.979/RS, Rel. Min Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019".
4. A jurisprudência do STJ entende ser impossível creditar as
sacolas plásticas fornecidas para acondicionamento de mercadorias.
Seguem os precedentes: REsp 1.830.894/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.3.2020, DJe 5.3.2020; AgInt
no REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 20.8.2019, DJe 27.8.2019.
5. Por fim, recorde-se que o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 prevê que
"quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".
6. O presente recurso é manifestamente inadimissível, uma vez que a
parte agravante insiste em sua irresignação no Agravo Interno, sem
demonstrar o alegado distinguishing, com a jurisprudência
consolidada no STJ.
7. Agravo Interno não conhecido, com imposição de multa no importe
de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802032>>-RS
(SACOLAS PLÁSTICAS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS)
   STJ - <<REsp 1830894>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1802032>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 PAR:00001