AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE
FERNANDO GONCALVES GIMENES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE FABIANO INACIO DA
SILVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS.
RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.
APREENSÃO DE 197 KG DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. QUANTIDADE
DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos
termos do art. 159 do RISTJ.
2. Em relação ao agravo de Fernando Goncalves Gimenes, a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a
incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia.
3. Em relação ao agravo de Fabiano Inacio da Silva, tendo sido
impugnadas todas os fundamentos da decisão agravada, o recurso deve
ser conhecido.
4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar o édito condenatório, considerando que houve a apreensão de
197 kg de cocaína, não tendo sido produzida qualquer prova da
suspeição ou impedimento dos policiais, a revisão do julgado, para
fins de absolvição do delito, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
5. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos
agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem
credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia
com os elementos constantes dos autos.
6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da
expressiva quantidade de drogas apreendida, cerca de 197 kg de
cocaína, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias
concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas autoriza a
aplicação de fração inferior a 2/3, no patamar de 1/6,
redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de
reclusão, além do pagamento de 486 dias-multa.
7. A expressiva quantidade de droga justifica a fixação do regime
inicial imediatamente mais gravoso para o cumprimento de pena, o
fechado, não sendo cabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o total de
pena aplicado, nos termos do art. 44, I, do CP.
8. Agravo regimental de Fernando Goncalves Gimenes não conhecido e o
de Fabiano Inacio da Silva parcialmente provido, para fixar a sua
pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, além do pagamento de 486 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de
Fernando Gonçalves Gimenes e dar parcial provimento ao agravo
regimental de Fabiano Inácio da Silva, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE
APREENDIDO - VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1811417>>-SP,
         <<AgRg no HC 649321>>-SP,
         <<AgRg no HC 625978>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 197 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1938404  SP  2021/0240173-8
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1790623  SC  2020/0304610-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1843225  CE  2021/0054887-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1844773  TO  2021/0058594-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1846325  SP  2021/0062280-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1847602  SE  2021/0065949-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1848656  SC  2021/0069127-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RHC  146132  MG  2021/0119368-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp  1862445  SP  2021/0088536-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1881592  RJ  2021/0134801-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no REsp  1858420  GO  2020/0012426-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no REsp  1896437  SC  2020/0244394-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021