AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 49941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO    GERAL.   TEMA   339/STF.   ADMINISTRATIVO.   CONTROLE
JURISDICIONAL  DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO
PÚBLICO.  TEMA  485/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA  CORTE  EM  REPERCUSSÃO  GERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Na  espécie,  verifica-se  que  esta  Corte  Superior de Justiça
decidiu   em  consonância  com  entendimento  firmado  pelo  Supremo
Tribunal  Federal  no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática
da repercussão geral, em que se firmou a tese de que "Não compete ao
Poder  Judiciário,  no  controle  de  legalidade,  substituir  banca
examinadora  para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas  atribuídas.  Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo
de  compatibilidade  do  conteúdo  das  questões  do  concurso com o
previsto no edital do certame." (Tema 485/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(CONCURSO PÚBLICO - JUDICIÁRIO - ANÁLISE DAS QUESTÕES FORMULADAS NA
PROVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 632853]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485)
           [[ARE 843047 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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