AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  LEI  3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO
ÓBITO  DO  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E
UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1.
Consoante  a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público
federal  tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior
possui  a  condição  de beneficiária de pensão por morte temporária,
desde  que  preenchidos  dois  requisitos expressamente previstos na
referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de
cargo   público   permanente,  não  havendo  qualquer  exigência  da
comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor.
Precedente: AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 5/6/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VIGÊNCIA DA LEI 3.373/58 -
PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR, SOLTEIRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ, <<EDcl no AREsp 784422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
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