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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1074540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE   E   DA   INSTRUMENTALIDADE   DAS   FORMAS.   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DA
COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos  princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
interno  quando  a  pretensão  declaratória  denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3. Declaratórios recebidos como agravo interno e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
      [[ARE-AgR-EDv-AgR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
      [[ARE-AGR 1015880]]
Acórdãos similares: EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  994869  RJ  2016/0262841-1
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  320719  SP
2013/0090421-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1139549  SP
2009/0172343-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
EDcl no RE no AgInt no AREsp  1159136  SP  2017/0213475-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 529362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. "O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente
não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso
adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017).
2. No caso dos autos, a parte embargante interpôs agravo regimental
contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, recurso
incabível que não interrompeu o prazo recursal.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
certificação de trânsito em julgado e baixa imediata.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata
dos autos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1145260  SP
 2017/0188463-9  Decisão:10/03/2020
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EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp  1240404  SP  2018/0021032-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
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2013/0397052-9  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1106251  TO
2017/0116196-3  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1052513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM OS
VÍCIOS DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. "É  deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não
indica  o  ponto  omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP,
Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017)
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp  1411706  SP  2013/0342675-7
Decisão:21/05/2019
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Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  695610  SP
2015/0078091-6  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp
1025912  SP  2016/0316478-7  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 311799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  ADMISSÃO.  OPOSIÇÃO  DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
1  -  Não  conhecidos  os  embargos  de  declaração opostos contra a
decisão  que não admitiu o recurso extraordinário, o prazo do agravo
regimental  não  foi  interrompido, daí porque, interposto este após
cinco dias corridos, forçoso é reconhecer a sua intempestividade.
2  - Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o
trânsito  em  julgado  da  primeva decisão que não admitiu o recurso
extraordinário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA O PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE 964742]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE 813750]], [[ARE 823947]], [[ARE 819651]]
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CINCO DIAS CORRIDOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1199711>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1519445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/10/2018
REVPRO     VOL.:00288           PG:00551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, §2º, DO
CPC/73. PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS JUSTOS.
1.  O  propósito  recursal  dos  embargos de divergência consiste em
determinar  qual  entendimento  deve  prevalecer  no  STJ  acerca da
interpretação do art. 20, §2º, do CPC/73.
2.  É  adequada  a  inclusão  dos  honorários  periciais em conta de
liquidação  quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado
condena   o   vencido,   genericamente,   ao   pagamento  de  custas
processuais.
3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo.
4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os
honorários   periciais  apenas  e  tão  somente  porque  a  sentença
condenava  o  vencido  genericamente  ao pagamento de "custas" e não
"despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e
até   mesmo   à   própria  noção  da  máxima  eficiência  da  tutela
jurisdicional justa.
5. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
conhecendo dos embargos de divergência e negando-lhes provimento, no
que  foi  acompanhada  pelos  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão,
Bendito  Gonçalves,  João  Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Jorge Mussi, e o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
dos  embargos  de  divergência  e  negar-lhes  provimento. Lavrará o
acórdão  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi  os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves,  João  Otávio  de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge  Mussi.  Vencidos  os  Srs. Ministros Relator e Mauro Campbell
Marques.  Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Herman
Benjamin  e  Raul  Araújo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros   Felix   Fischer,  Francisco  Falcão,  Humberto  Martins,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Laurita Vaz.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  na  expressão  'custas',  não estão incluídas as demais
despesas  processuais,  a  exemplo  dos honorários periciais, por se
tratar de verbas de natureza jurídica diferente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00002   ART:00033   PAR:ÚNICO
(§ ÚNICO DO ART. 33 INCLUÍDO PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1096040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO
LOCAL. PRETENSÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ARESTO
EMBARGADO E JULGADO DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS,
decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em
momento posterior à interposição do recurso, quando este for
interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em
respeito ao art. 1.003, § 6º.
2. A finalidade  dos  Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 30/11/2016).
3. A divergência jurisprudencial a ser examinada nessa sede é a
interna, e não aquela entre Tribunais, ainda que superiores.
4. Dado o caráter manifestamente infringente, de rediscussão, dos
aclaratórios aviados, em que se utiliza como causa de pedir pretensa
divergência jurisprudencial alheia ao âmbito do STJ, consideram-se
os Embargos de Declaração protelatórios e impõe-se a multa do art.
1.026, § 2º, do CPC/2015, no percentual de 1% do valor atualizado da
causa.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1269645  RS  2018/0067671-0
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  949429  MT  2016/0177682-8
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 342315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO
DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO  COLETIVA  SUJEITA  A  LIQUIDAÇÃO.
INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA
PELA CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1.  Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros
de  mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à
liquidação.  O  acórdão  embargado, da Quarta Turma, assentou que "a
mora  verifica-se  com  a intimação do devedor, realizada na fase de
liquidação  de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil
pública".
2.  A  Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo,
firmou  a  tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação
do  devedor  na  fase  de conhecimento da Ação Civil Pública, quando
esta   se   fundar  em  responsabilidade  contratual,  se  que  haja
configuração da mora em momento anterior."
(REsp  1.361.800/SP,  Rel.  p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte
Especial, DJe 14/10/2014).
3.   Embargos   de  Divergência  acolhidos  para  determinar  que  a
incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos
autos da Ação Civil Pública.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  a  Corte Especial, por
unanimidade,   conheceu  dos  embargos  de  divergência  e  deu-lhes
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi e Maria Thereza
de  Assis Moura, que ressalvou seu ponto de vista, votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio  de  Noronha,  Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e
Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO INQUÉRITO. EX-GOVERNADOR.
PERDA  DO  MANDATO  DETERMINADA  PELO  TRIBUNAL  SUPERIOR ELEITORAL.
REMESSA  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA  FEDERAL  DA  1ª  INSTÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A discussão aqui colocada diz respeito à alegada incompetência da
Justiça Federal para continuar com a investigação sub examine, tendo
em  vista  a  perda  de  prerrogativa de foro de Marcelo de Carvalho
Miranda, ex-Governador do estado de Tocantins.
2.  O  Tribunal  Superior  Eleitoral, por maioria, deu provimento ao
recurso  ordinário nº 1220-86.2014.6.27.0000 e determinou a cassação
dos  diplomas  de  Governador  e  de  Vice-Governadora  do estado de
Tocantins outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda
e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Foram rejeitados os
embargos  de  declaração opostos pelo então Governador. O respectivo
acórdão  foi  publicado  no  Diário  de Justiça Eletrônica do TSE em
19/4/18. 3. Por sua vez, no Supremo Tribunal Federal, o então agente
com  prerrogativa  de foro ingressou com as Petições nº 7551, 7558 e
7581  com vistas a obter efeito suspensivo ao acórdão prolatado pela
Corte  Eleitoral.  Houve  desistência do próprio Requerente quanto a
estes  pedidos.  Portanto, não subsiste ordem judicial que garanta a
sua permanência no mandato de Governador do Estado de Tocantins.
4.  No  caso em concreto, o Agravante não foi indiciado pela Polícia
Federal  por crime previsto no Código Eleitoral. Foi constatado pelo
Ministério  Público Federal possível lesão a bem jurídico da União e
de  empresa  pública  a  ela  vinculada (no caso, o BNDES). Os autos
devem  ser  remetidos  à  4ª  Vara  Federal  da  Seção Judiciária de
Tocantins, sem prejuízo de eventual nova análise da competência pelo
Juízo Federal da 1ª instância, tendo em vista a Súmula 150/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
Acórdãos similares: AgRg na APn     898  DF  2015/0297281-8  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1447043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16
DA  LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA.
ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELA  CORTE ESPECIAL EM JULGAMENTO DE RECURSO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  N.º  1.243.887/PR).  1.  No
julgamento   do   REsp   1.243.887/PR,   sob  o  rito  dos  recursos
representativos  de  controvérsia,  a  Corte Especial, ao analisar a
regra  prevista  no  art.  16  da  Lei  n. 7.347/1985, consignou ser
indevido  limitar  a  eficácia de decisões proferidas em ações civis
públicas  coletivas,  de  maneira  aprioristica,  ao  território  da
competência do órgão judicante.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016