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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1716248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESPONSABILIDADE  SECURITÁRIA.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  INTERESSE JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA  RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 827.996/DF. SUSPENSÃO DO FEITO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução
dos  autos  ao  tribunal  de  origem  até o julgamento, pelo Supremo
Tribunal  Federal,  de  recurso  com  repercussão geral reconhecida,
porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.
3.  Por  motivo  de  economia  processual  e  para  evitar  decisões
dissonantes  entre  o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
de  Justiça,  esta Corte decidiu que os recursos que tratam da mesma
controvérsia devem ser remetidos ao tribunal de origem para que seja
possível  a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts.
1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do recurso pela Suprema
Corte. Precedentes.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DECISÃO QUE DETERMINA
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM  - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE
(SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 921021>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1617110>>-PR, <<REsp 1761633>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  RESTITUIÇÃO  DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  de  obrigação  de fazer 2. O acórdão recorrido que adota a
orientação  firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma 3.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1000415>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1675254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00884   ART:00885
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS E/OU
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação
de rescisão contratual.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823959  GO  2021/0014978-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO  CPC/15.
INOCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E/OU  INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos do devedor.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.O  reexame  de  fatos  e  provas  e  a  interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1553891  PR  2019/0222622-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1437757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULAS    211/STJ   E   282/STF.   DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. 1. Ação de cobrança.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3.   A   deficiente   fundamentação   do  recurso,  importa  no  não
conhecimento do recurso acerca do tema.
4.  A  interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas não são permitidos na via especial.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1867007  SC
2020/0060670-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1519802  SP  2019/0165404-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
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DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp  1548505  BA  2019/0214385-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL.
AÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  COM  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.
2.  A  alteração  do  entendimento  adotado  pela  Corte  de  origem
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante  dos  autos,  providência  vedada  no  âmbito  do  recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - {{ARESP 1614624}}-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  2.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca
da inexistência de dano moral indenizável pelo uso indevido da marca
-    demandaria,    necessariamente,    novo    exame    do   acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste
Tribunal Superior.
2.  A  aplicação  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ à insurgência
fulcrada  na  alínea  a do permissivo constitucional também impede o
conhecimento  do  recurso  baseado  na  divergência jurisprudencial,
porquanto  as  conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias
específicas  de  cada  processo, e não do entendimento diverso sobre
uma mesma questão jurídica.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 663474>>-RS, <<REsp 811934>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO POR AMBAS AS ALÍNEAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 949860>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667553  RJ  2020/0041046-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1455886  SP  2019/0051755-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1499961  RS  2019/0132108-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1510811  MS  2019/0150178-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1526615  MS  2019/0177010-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1528832  PR  2019/0180692-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1540805  PR  2019/0201740-7  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1545372  MS  2019/0212538-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
MÍNIMA  DAS  TESES  DEDUZIDAS.  SÚMULA  83/STJ.  3.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de
que  a  inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima,
pela  parte  autora,  dos fatos constitutivos do seu direito. Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE  DE BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula n. 7/STJ.
4.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822269>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 803611>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1479845  MG  2019/0092724-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1511975  RS  2019/0155875-2
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  IMPENHORABILIDADE  DE BEM DE FAMÍLIA. MÁ-FÉ.
SÚMULA  83/STJ.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  PARA  DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA  INVERSA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -
MÁ-FÉ - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1559348>>-DF, <<REsp 1575243>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS
"A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1515209>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960765>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1471237>>-PI
Informações complementares:      "Quanto  ao  dissídio  jurisprudencial,  tendo o Tribunal local
concluído  com  base  no  conjunto  fático-probatório, impossível se
torna  o  confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez
que  a  comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a
situação  fático-probatória de cada julgamento, o que não é possível
de  ser  feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta
Corte"
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO
DE  INDÉBITO  C/C  INDENIZATÓRIA.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA  DECORRENTE  DA  EXTINÇÃO  DO
CONTRATO.   IMPRESCRITIBILIDADE   AFASTADA.   INCIDÊNCIA   DO  PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
1.  Ação  declaratória  c/c  obrigação  de  fazer  c/c  repetição de
indébito c/c indenizatória.
2.  Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro
de  vida,  entretanto sendo a relação de trato sucessivo, não há que
se falar em prescrição do fundo do direito. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)
     STJ - <<REsp 1456346>>-RS, <<REsp 1637474>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568