AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso em Mandado de Segurança.
2. Mediante análise dos autos, verificou-se que o Recurso em Mandado
de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e
o respectivo comprovante de pagamento em razão da parte alegar ser
beneficiária da justiça gratuita (fl. 1.383). A parte, embora
devidamente intimada para comprovar o deferimento do benefício da
assistência judiciária gratuita ou realizar o recolhimento das
custas judiciais, não regularizou o preparo. Dessa forma, o Recurso
em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à
deserção do recurso.
3. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do
patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a
hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser
presumida a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.492.587/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 19.11.2019; AgInt no AREsp 1.517.705/PE, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 3.2.2020.
4. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, prevê
expressamente a possibilidade de o juiz da causa determinar a
produção de prova da hipossuficiência financeira. Nesse dispositivo,
não se exclui a Defensoria Pública.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
- INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492587>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1517705>>-PE
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES
- IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1144627>>-SC
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse
momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros,
não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais
referentes aos atos anteriores, ou seja, mesmo que seja deferido o
benefício, não terá o condão de retroagir para regularizar o
recolhimento das custas do Recurso em Mandado de Segurança. Apesar
de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo
e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais
anteriores' [...]".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do
agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002 ART:01021 PAR:00001