RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 962230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2012
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E
EXCLUSIVAMENTE  EM  FACE  DA  SEGURADORA  DO  SUPOSTO  CAUSADOR.
DESCABIMENTO COMO REGRA.
1.  Para  fins  do  art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro
prejudicado  ajuizada  direta e exclusivamente em face da Seguradora
do apontado causador do dano.
1.2.  No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da
Seguradora  de  ressarcir  danos  sofridos por terceiros pressupõe a
responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser
reconhecida  em  demanda  na  qual  este  não interveio, sob pena de
vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos do artigo 543-C, do CPC, definiu-se o seguinte: a)
descabe   ação   do   terceiro   prejudicado   ajuizada   direta   e
exclusivamente  em  face da seguradora do apontado causador do dano;
b)  de  fato,  no  seguro  de  responsabilidade civil facultativo, a
obrigação  da  seguradora  de ressarcir danos sofridos por terceiros
pressupõe  a  responsabilidade  civil do segurado, a qual, de regra,
não  poderá  ser  reconhecida em demanda na qual este não interveio,
sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  GERALDO  NOGUEIRA  DA GAMA, pelo
RECORRIDO  BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, e SÉRGIO BERMUDES,
pela INTERESSADA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS
E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG (Amicus Curiae).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO
DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 280619>>-MG, <<AgRg no REsp 679164>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1147125>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 921816>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1082738>>-SC
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA SEM A
PRESENÇA DO SEGURADO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 943440>>-SP, <<REsp 256424>>-SE,
           <<REsp 1178680>>-RS
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMADA ATIVA AD CAUSAM - SEGURADORA)
     STJ - <<REsp 228840>>-RS
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE)
     STJ - <<REsp 140315>>-MG, <<REsp 1106557>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1109504>>-DF, <<EREsp 286328>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É   cabível   o  julgamento,  como  recurso  representativo  da
controvérsia,  do  recurso  especial  que discute a possibilidade de
vítima  de acidente de trânsito ajuizar ação de indenização direta e
exclusivamente  contra  seguradora  do suposto causador do acidente,
sem  a participação deste no processo, pois tal questão é de extrema
relevância,  inclusive econômica, e tem obtido solução relativamente
tranquila no âmbito do STJ.
     Não  é  cabível  o  ajuizamento de ação de indenização direta e
exclusivamente contra seguradora do suposto causador do dano, pois a
figura  central  do  seguro  de responsabilidade civil é a obrigação
imputável ao segurado de indenizar os danos causados a terceiros, de
modo   que  a  obrigação  da  seguradora  está  sujeita  a  condição
suspensiva que não se implementa pelo simples fato de ter ocorrido o
sinistro,  mas  apenas  pela verificação de eventual obrigação civil
do  segurado,   sendo   que   esta  responsabilidade  não  pode  ser
reconhecida em demanda intentada à sua revelia, envolvendo somente a
suposta vítima e a seguradora.
     Não  é  cabível  o  ajuizamento de ação de indenização direta e
exclusivamente contra seguradora do suposto causador do dano, pois a
seguradora  não  terá  meios de defesa para provar eventual inversão
na  causalidade   do   acidente  e,  tampouco,  poderá  verificar  a
ocorrência  de  fato  extintivo da obrigação de indenizar, como, por
exemplo, a embriaguez voluntária do segurado, de maneira que, sem as
exatas  dimensões  das  circunstâncias  que envolveram o sinistro, a
seguradora  corre  o risco de pagar a indenização exatamente ao real
causador do dano.
     Não  é  cabível  o  ajuizamento de ação de indenização direta e
exclusivamente contra seguradora do suposto causador do dano, pois o
seguro  de  responsabilidade  civil  não  se  trata  de  espécie  de
estipulação   em   favor  de  terceiro,  sendo  o  segurado  o  real
beneficiário,   pois  se  lhe  evita  um  prejuízo  com  o  eventual
reconhecimento de sua obrigação de indenizar a vítima do dano.
Tese jurídica: "Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e
exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.
No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da
Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a
responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser
reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de
vulneração do devido processo legal e da ampla defesa".
Tema: Tema Repetitivo 471
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00436   ART:00437   ART:00438   ART:00762
LEG:FED LCP:000126 ANO:2007