AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil.
2. Esta Corte admite a revisão dos honorários advocatícios quando
estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Considerando as
peculiaridades da hipótese em julgamento, o valor fixado para
honorários advocatícios mostra-se irrisório.
3. Enfatiza-se, ainda, que, consoante preconiza a Corte Especial do
STJ,  "o  marco  temporal  para  a aplicação das regras fixadas pelo
CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação
da  sentença"  (SEC  14.385/EX,  Corte Especial, DJe DE 21/8/2018).
Na  hipótese,  tendo  em  vista  que  a sentença foi prolatada sob a
vigência do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária deve ocorrer
à luz desse diploma processual.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS - APLICAÇÃO -
MARCO TEMPORAL - SENTENÇA)
   STJ - <<SEC 14385>>-EX
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - SENTENÇA - POSTERIOR REFORMA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL)
   STJ - <<REsp 1484162>>-PR,
         <<REsp 1125618>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- IRRISORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1601556>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1150157>>-DF
Informações complementares:      "[...] ainda sobre a fixação de honorários sucumbenciais de
acordo com a previsão do art. 85, § 2º, do CPC/2015, verifica-se
que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à
legislação processual civil vigente à época em que foi exarada a
sentença, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada
[...]".
     "Em se utilizando o valor da causa como base para o cálculo
dos honorários, a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/73
anunciava que não estava o julgador adstrito aos percentuais mínimo
(10%) e máximo (20%) estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73,
sendo admitida a aplicação de outro percentual que reputasse mais
adequado e proporcional à hipótese 'sub judice' [...]".
     "[...] esta Corte sempre considerou, em princípio, serem
irrisórios os honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o
valor da causa [...], admitindo, nessa excepcional situação, o
afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, a fim de viabilizar o exame
da matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007