AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. FALHA PROCEDIMENTAL RECONHECIDA PELA DEFESA.
PRECLUSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE PRONUNCIADO. MATÉRIA
PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acerca da suposta nulidade do julgamento do writ originário, a
própria defesa admite que teria cometido erro nos procedimentos
exigidos pelo Tribunal para fazer sustentação oral. Ainda, a
alegação deveria ser arguida na primeira oportunidade em que a
defesa tomou ciência do julgado, levando ao conhecimento da Corte
local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o
efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 7/3/2019), o que não
ocorreu no caso em exame. Precedentes do STJ.
2. Sobre a tese de negativa de autoria, o entendimento adotado pelo
tribunal estadual está de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que não pode ser
examinada na presente via processual, porquanto demanda uma análise
mais aprofundada do conteúdo probatório. Precedente do STF e do STJ.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade
concreta da ação imputada - homicídio mercenário no qual o
recorrente teria ceifado a vida de um casal de idoso com disparos de
arma de grosso calibre, o que evidencia a necessidade da medida para
resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA,
         <<RHC 148872>>-SP,
         <<AgRg no HC 632095>>-SP,
         <<HC 610085>>-SP
(EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECORRIDA - COMPETÊNCIA DO STF -
PRESSUPOSTO)
   STF - [[HC-AgRG 177820]]-SP
(AUTORIA DELITIVA - HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 124562]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO
LÍCITA)
   STF - [[HC 119457]]
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 156690>>-MG,
         <<AgRg no HC 693208>>-SP,
         <<AgRg no RHC 154100>>-SC
   STF - [[HC 118347]]
Informações complementares:      "[...] 'o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte [...]'
[...]".
     "[...] 'o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte [...]'
[...]".
     "[...] 'As circunstâncias concretas do caso e as condições
pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do
Código de Processo Pena.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME