AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local ou de suspensão do expediente forense
deve  ocorrer  no  ato  de  interposição  do respectivo recurso, nos
termos  do  art.  1.003,  §  6o.  do  Código Fux, não se admitindo a
comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
31.1.2017,  e  o recurso foi apresentado apenas em 23.2.2017, quando
já  esgotado  o  prazo  recursal.  Ressalte-se  que,  na  esteira do
decidido  por  esta  Corte,  é  desinfluente à espécie a comprovação
posterior  de  suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
no curso do lustro recursal.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO -
EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509188>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do
Tribunal  a  quo,  pois,  na  instância  especial, deve-se verificar
novamente o preenchimento dos requisitos recursais [...], razão pela
qual  plenamente  possível  a  verificação da intempestividade nesta
Corte, embora não constatada na origem".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...]  a  interpretação  dada  pela Suprema Corte é a de que o
art. 932, parág. único do Código Fux aplica-se aos vícios formais, e
entre eles insere-se a tempestividade, [...].
     Com efeito, entendo que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório
ao art. 932, parág. único do Código Fux. [...].
     Preceitua  o  art.  1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do  Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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DJE        DATA:26/11/2019