RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA
TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO
CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO
AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA
DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE
PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E
APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de
documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de
direito privado.
2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis
a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou
coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio,
poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida
coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no
art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ).
3. Caso concreto:
3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma
de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que
teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de
inadimplentes.
3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o
Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da
causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação
de astreintes.
3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo
de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do
documento, nos termos da tese firmada neste voto.
3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra
medida coercitiva, antes da cominação de astreintes.
3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que
seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para
possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se
entender de direito.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Segunda Seção, por   unanimidade,
dar  parcial provimento ao recurso especial, tendo o Sr. Ministro
Relator retificado neste ponto seu voto.
Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Desde que
prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do
documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante
contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após
tentativa de busca e apreensão ou outra medida coecirtiva,
determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400,
parágrafo único, do CPC/2015." Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela Recorrente LUIZACRED S.A.
SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, representada pelo
Dr. MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
         <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
(CONSIDERAÇÕES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1174549>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1777553>>.
Informações complementares:      "[...] o direito de não produzir prova contra si mesmo se
restringe à não autoincriminação em matéria penal, prevalecendo no
âmbito do direito privado garantia da ampla defesa conjugada com o
dever de cooperação das partes com a instrução probatória".
     "[...] o avanço em termos de efetividade dos  provimentos
jurisdicionais  serviu  de  norte  para  o  novo 'codex',  [...],
de modo que esse norte interpretativo conduz ao entendimento de que
a previsão do gênero 'medidas coercitivas' no art. 400, p. u.,
também abrange a  multa  pecuniária,  pois  essa  interpretação
confere  maior  eficácia  à  ordem  de exibição".
     "[...] a norma do art. 400, p. u., ao contrário de um silêncio
eloquente, contém, na verdade, uma previsão implícita de multa
cominatória, contida no gênero 'medidas coercitivas'".
     "[...] não se justifica a impossibilidade de aplicação das
astreintes sob o fundamento de que haveria estímulo ao
enriquecimento sem causa.
      Se a recusa da parte em exibir o
documento for reputada ilegítima (art. 399 do CPC), basta a sua
apresentação para que a multa não incida".
     (CONSIDERAÇÕES) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     É cabível o pedido de exibição de documentos na hipótese em
que precedido da prévia apresentação de requerimento na via
administrativa e do pagamento do custo do serviço, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] se  encontra  na  jurisprudência  desta  Corte
entendimento  pela condenação da parte autora aos encargos da
sucumbência, com base no princípio da  causalidade,  na hipótese
de  ausência  de  oposição  do  réu  à  exibição  de documentos".
     (VOTO VISTA) (NANCY ANDRIGHI)
     É cabível a fixação de multa cominatória na exibição de
documento ou coisa em face da parte, prevista no art. 400,
parágrafo único, do CPC/2015, ainda que a multa esteja
expressamente prevista apenas na exibição de documento ou coisa em
face de terceiro, nos termos do art. 403, parágrafo único, do
CPC/2015. Isso porque o dispositivo que trata da exibição em face
da parte é mera repetição da regra do art. 139, IV, do CPC/2015,
que confere ao julgador amplo poder geral de coerção para assegurar
o cumprimento de ordem judicial. Além disso, a regra do art. 403,
parágrafo único, apenas explicita a possibilidade de aplicação das
multas coercitivas, genericamente previstas no art. 139, IV, e 400,
parágrafo único, também aos terceiros. Por fim, não faz sentido que
o juiz para dobrar a renitência de quem deveria exibir o documento
ou coisa, deva obrigatoriamente adotar uma medida coercitiva mais
gravosa do que a multa periódica pelo simples fato de não haver
menção dessa específica medida coercitiva.
     "[...] o modelo processual previsto a partir do CPC/15
confere, claramente, uma maior importância à ampla e exauriente
elucidação dos fatos e à busca pela verdade, objetivo que deve ser
atingido mediante a cooperação e a colaboração de todas as partes,
o que, consequentemente, torna francamente inadmissível, à luz da
boa-fé objetiva, a ocultação ou a não apresentação injustificada de
documento ou coisa e, de modo geral, a própria inércia e a omissão
em matéria instrutória".
     "[...] deve o julgador, ainda na fase de coleta das provas
aptas a sustentar a pretensão ou a defesa, preocupar-se com a
necessidade de adoção de medida indutiva, coercitiva, mandamental
ou sub-rogatória suficiente para viabilizar a exibição do documento
ou coisa no processo judicial e, somente se for inviável obtê-los,
é que deverá se concentrar na possibilidade ou não de se presumir
como verdadeiro o fato que com aquele documento ou coisa se
pretendia provar, aspecto a ser considerado na fase decisória".
Tese jurídica: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as
partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada
em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e
apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob
pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".
Tema: Tema Repetitivo 1000
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00378
        ART:00379 ART:00380 ART:00399 ART:00400 PAR:ÚNICO
        ART:00403 PAR:ÚNICO ART:01036 ART:01040
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00051 NUM:00053 NUM:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00372
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00063