AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO
RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU O INGRESSO DO ADQUIRENTE
DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INTERESSE JURÍDICO.
1. A decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante
jurisprudência do STJ, sendo incogitável violação do princípio da
colegialidade. Não há, portanto, afronta ao art. 932, IV, do
CPC/2015. Precedentes: EDcl no REsp 1.269.844/RS, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23.10.2018; AgInt no AREsp
204.231/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2018;
AgInt no REsp 1.504.933/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.9.2018;
AgInt no REsp 1.504.439/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, DJe 19.12.2017; AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15.12.2017; AgInt
no AREsp 748.359/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 16.11.2017.
2. O Tribunal de origem deferiu o pedido de ingresso da assistente,
ora agravante, porquanto demonstrado nos autos o interesse jurídico
de que trata o art. 119 do CPC/2015. Consignou que, "no caso,
evidencia-se a relação jurídica havia entre a agravada Araçuaí
Mineração S/A, atualmente denominada Sigma, e a agravada Arqueana de
Minérios e Metais Ltda. - ME, tendo em vista ter adquirido direitos
minerários sobre os quais passam a Linha de Transmissão da CEMIG,
objeto da presente Ação de Constituição de Servidão, conforme o
documento de f. 206/2017-TJ" (fl. 189, e-STJ).
3. "A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos
como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja,
a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo
assistente que será diretamente atingida pelo provimento
jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou
corporativo" (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Corte Especial, DJe 1º.2.2013).
4. Todavia, no presente caso, não se vislumbra interesse jurídico da
empresa Sigma no resultado da demanda. Isso porque a empresa
Arqueana, detentora original do direito de lavra, não se opôs à
constituição da Servidão Administrativa, discordou apenas do valor
da indenização.
5. Por outro lado, a cessão do direito de lavra para a empresa Sigma
ocorreu após a constituição da Servidão Administrativa, de modo que,
ao decidir pela aquisição, já sabia dos impactos gerados pela
restrição imposta pelo Estado.
6. Logo, alegações ligadas ao prejuízo que a Servidão Administrava
tenha  causado no direito de exploração adquirido não se relacionam
com o objeto da presente demanda.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 204231>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1504933>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1504439>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688594>>-SP
(PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE - ASSISTENTE SIMPLES - AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<RCD nos EREsp 448442>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 ART:00932 INC:00004