RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. ACÓRDÃO
EM HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE COMUNICADA A DECISÃO
DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROIBIÇÃO DO APELO EM
LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. Não há falar em descumprimento de acórdão desta Corte se a prisão
do reclamante decorre do fato de ter sido proferido, antes da
comunicação do resultado do julgamento do habeas corpus pelo STJ,
decreto condenatório, que lhe negou o direito de recorrer em
liberdade.
3. Contudo, considerando que "Os juízes e os tribunais têm
competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no
curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência
de sofrer coação ilegal" (CPP, art. 654, § 2º), deve ser reconhecida
a ilegalidade na proibição do réu de apelar em liberdade.
4. No caso, o fundamento apresentado para o indeferimento da
liberdade provisória já havia sido reputado ilegal por esta Corte no
julgamento do HC 51.636/SP, e a sentença condenatória, ao negar o
apelo em liberdade, não acrescentou nenhum elemento novo que
justificasse a segregação cautelar.
5. Reclamação não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para
desconstituir a prisão do reclamante, caso não se encontre preso por
outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer da reclamação e
conceder o habeas corpus de ofício para desconstituir a prisão do
réu, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que
lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora) e o Sr. Ministro
Nilson Naves, que davam provimento à reclamação para desconstituir a
prisão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Leopoldo Luís Lima Oliveira sustentou oralmente pelo
reclamante.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À DECISÃO DO STJ - INEXISTÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<RCL 921>>-MG
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, JUIZ CRIMINAL,
PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, RÉU PRESO, E,
NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, ANTES, RECEBIMENTO,
COMUNICAÇÃO, QUINTA TURMA, STJ, SOBRE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
STJ.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM, OBJETIVO,
REVOGAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE / HIPÓTESE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA,
MANUTENÇÃO, RÉU PRESO, UTILIZAÇÃO, MESMA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, APENAS, PELA, GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO / DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO;
CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PARA, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO
JUDICIAL, DENEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE / HIPÓTESE, JUIZ
CRIMINAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, RÉU
PRESO, E, NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, APENAS UM, DIA,
ANTES, QUINTA TURMA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
LIBERDADE PROVISÓRIA; OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
APÓS, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO, STJ, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, ORDEM MANIFESTAMENTE
ILEGAL, PRISÃO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002