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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de restituição de contribuições previdenciárias.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO
TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1717109>>-SP
Informações complementares:      A prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos a
título de contribuição previdenciária é de três anos, conforme a
jurisprudência do STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
CABIMENTO. JUÍZO RESCISÓRIO. NOVO JULGAMENTO. DISPOSITIVO NÃO
PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 5/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A jurisprudência do Superior tribunal de Justiça é firme no
sentido de que só a ação rescisória resta cabível, se, à época do
julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado
divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que
confere fundamento jurídico ao pedido.
4. Em razão do acolhimento do juízo rescindendo, o Tribunal não
estão obrigado, em sede de juízo rescisório, a apreciar os
fundamentos do acórdão rescindido.
5. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca da matéria
impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto
no Enunciado n.º 211/STJ.
6. Afastar a conclusão do Tribunal Regional Federal de origem acerca
da pretensão rescisória, dependeria da interpretação de cláusulas
contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial por
força do Enunciado n.º 5/STJ.
7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743750>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521179  SP  2019/0168562-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL
DE 15 DIAS.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 922481>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1961077  GO  2021/0232621-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1771548  SP  2020/0259041-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1724364  DF  2020/0164103-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1727102  DF  2020/0170251-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A
DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
2ª SEÇÃO DO STJ EM IAC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE
PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 572914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APREENSÃO DE CNH.
1. Impetração do habeas contra decisão do juízo da execução.
2. Manifesta incompetência desta Corte Superior reconhecida pela
Presidência.
3. Agravo interno interposto pelo impetrante desprovido de
capacidade postulatória.
4. Impossibilidade, pois apenas no remédio constitucional
consubstanciado no Habeas Corpus a parte que não ostenta OAB possui
capacidade postulatória.
5. Ausência de capacidade postulatória em relação aos recursos
previstos na legislação.
6. Arrazoado destituído de mínima impugnação das razões recursais.
7. Múltiplas razões para não conhecimento do recurso.
8. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 468112>>-MA,
         {{HC 463752}}-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANOS MORAL E
MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias
ordinárias, no sentido de reconhecer os danos material e moral, sem
a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte,
procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM
DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE TERCEIRO OU DA ENTIDADE
FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias
fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 296696>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 831656>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551657
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria
o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em
recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. COMPRA
E VENDA. ENTREGA. ATRASO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DANOS
MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO
CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
3. Na hipótese, o reconhecimento da validade da cláusula de
tolerância e danos morais exigiria a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por
qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do agravo interno.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1781795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS E RECESSOS LOCAIS. NÃO
ABRANGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É possível a comprovação posterior de feriado local apenas no
tocante à segunda-feira de carnaval, até a data da publicação do
acórdão do REsp 1.813.684/SP.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim,
a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte,
que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento
dos pressupostos recursais.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL -  POSSIBILIDADE - SITUAÇÕES
REFERENTES APENAS À SEGUNDA-FEIRA DE CARVANAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 289109>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1453558>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INDICADO
NO CONTRATO. ENVIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENTREGA NÃO COMPROVADA.
HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora
do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via
postal, com aviso de recebimento. Súmula n. 568/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA -
ENTREGA EFETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448000>>-SP,
         <<REsp 1292182>>-SC
Informações complementares:      "[...] a sistemática dos recursos repetitivos tem por premissa
a repetição de demandas em massa e a existência de decisões, em
regra, harmônicas, e não a existência de divergência
jurisprudencial - situação para a qual se amolda o incidente de
uniformização ou ainda os embargos de divergência. Desse modo, a
indicação do tema como provável repetitivo, por si, não é situação
que recomenda a decisão colegiada, em regra, nem impede o
prosseguimento dos julgamentos pendentes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO
RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS
ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam
proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá
necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido
julgado ? Súmula n. 235/STJ
2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - REVISÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL LOCAL
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1658582  SP  2020/0025752-2
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO
DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o
seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos
termos do art. 997, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500,
III, do CPC/1973).
2. Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na
origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta
Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo
manejado pelo insurgente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO  ESPECIAL  PRINCIPAL -
PREJUDICIALIDADE - RECURSO ADESIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555764>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 995008>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 500565>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00500 INC:00003