AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no
art. 312 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que
impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, o Juiz
de primeiro grau apontou elementos concretos dos autos (duas
condenações com trânsito em julgado: uma por homicídio qualificado,
outra por estupro; além de diversos outros processos em andamento,
inclusive por tráfico de drogas e associação para o narcotráfico), a
evidenciar a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a
garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a
reiteração criminosa.
2. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus,
não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a
conclusão de que o recorrente integra grupo de risco ou de que a
saúde dele esteja em perigo, caso permaneça preso cautelarmente. A
defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado
esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas
pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia
preventiva em razão da pandemia.
3. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as
particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de
drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a
complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento
do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de
prazo para o término da instrução criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
         <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  587353  SC  2020/0134747-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020