AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do
col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos
interesses tutelados pela legislação de regência, porquanto a
decisão que se buscou suspender apenas afastou a aplicação de multas
e sanções às empresas contratadas pela ora agravante, em razão da
impossibilidade de observância do cronograma da obra objeto do
contrato, por fatores extrínsecos à vontade das partes, e diante da
falta de pagamento por parte da contratante.
III - Ademais, é necessário que o grave dano seja diretamente
decorrente da decisão que se busca suspender. No presente caso não
se especifica nem se demonstra qual a relação entre a alegada
paralisação das obras de engenharia elétrica previstas no contrato e
a determinação contida no r. decisum.
IV - Ausência de grave lesão à economia pública no que tange à
devolução da multa cobrada das contratadas, pois carece, na
hipótese, de comprovação cabal e inequívoca acerca de sua gravidade,
o que impede a concessão da medida extrema pleiteada nos autos.
V - Além disso, a discussão possui caráter eminentemente jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO - ORDEM - SEGURANÇA - SAÚDE -
ECONOMIA PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SLS 1834>>-CE
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA-AGRG 152]]-PE, [[SS-AGRG 4394]]-SP
Informações complementares:      Não  é  possível, em suspensão de liminar e sentença, suspender
decisão  judicial na hipótese em que o requerente apenas alega lesão
à  ordem pública no aspecto jurídico e não comprova o dano apontado.
Isso  porque,  consoante  a jurisprudência do STF e a do STJ, não há
que  se  analisar,  no  pedido extremo de suspensão, a legalidade ou
ilegalidade das decisões impugnadas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015