AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO PASSÍVEL DE
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. NÃO
CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO ENQUADRAMENTO EM GRUPO DE RISCO OU SAÚDE
DEBILITADA.
1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
significativa quantidade de drogas (695kg de cocaína), não há
ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
3. A análise de suposta ilegalidade nos procedimentos policiais de
busca é questão passível de indeferimento do pedido de liminar, por
demandar análise do próprio mérito da impetração, sem falar que
ainda depende de exame na Corte de origem.
4. Ainda que o agravante seja portador de doença crônica
(hipertensão arterial), não houve comprovação de extrema debilidade,
podendo o tratamento ser realizado dentro do sistema prisional, não
havendo falar-se em concessão de custódia domiciliar em razão da
pandemia da Covid-19.
5. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 590232>>-SP,
         <<HC 362727>>-MS,
         <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 695 kg de cocaína.
Informações complementares:      "Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga".
     "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)