EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 901627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
ATUAÇÃO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FASE DE CONHECIMENTO.
LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e
execução de sentença, proferida em ações versando direitos
individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual,
sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores.
2. A Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp
760840/RS, acolhendo o entendimento emanado do Egrégio Supremo
Tribunal Federal, assentou que:
"Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial.
Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito
da Corte Especial. Legitimidade do sindicato para atuar em juízo na
defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF,
da atuação do sindicato como substituto processual dos
trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na
fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal
entendimento também no âmbito do STJ.
- A jurisprudência da Corte Especial do STJ tem se apresentado
inconstante quanto à qualificação jurídica da atuação do sindicato
na fase de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Há
precedentes, tanto no sentido de considerar que nessas hipóteses o
sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores (EREsp
1.082.891/RN; AgRg no EREsp 1.077.723/RS), como no sentido de
qualificar tal atuação como mera representação (EREsp 847.319/RS;
EREsp 901.627/RS).
- O STF firmou seu entendimento no sentido de que, tanto na fase de
conhecimento, como na de liquidação ou de cumprimento da sentença
proferida em ações em que se discutam direitos individuais
homogêneos, a atuação do sindicato se dá na qualidade de substituto
processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores
(RE 193.503/SP; RE 193.579/SP; RE 208.983/SC; RE 210.029/RS; RE
211.874/RS; RE 213.111/SP - Informativo de Jurisprudência/STF nº
431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem técnico
processual manifestado pelos Ministros que proferiram voto-vencido
naquela oportunidade, prevaleceu a ideia de máxima ampliação da
garantia constitucional à defesa coletiva dos direitos e interesses
dos trabalhadores em juízo.
- Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante
que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de
uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também
sua jurisprudência, no mesmo sentido.
Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 760840/RS,
Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/11/2009, DJe 14/12/2009)
3. Dessarte, a função uniformizadora deste Superior Tribunal de
Justiça revela a necessidade de acolhimento dos Embargos de
Declaração para adequar o julgado ao novel entendimento emanado da
Corte Especial.
4. Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES
FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, acolhidos, com efeitos
infringentes, porquanto obedecido o princípio do contraditório, para
conferir-lhe legitimidade para a execução.
5. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 760840>>-RS (DECTRAB 187/159)