AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XX, DO
RISTJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ENFRENTAMENTO DE TODOS
OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE  MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o relator pode decidir o
habeas corpus quando inadmissível, prejudicado ou quando o ato
coator estiver em consonância jurisprudência dominante sobre a
matéria, não configurando violação do princípio da colegialidade.
2. Não há direito subjetivo das partes ao enfrentamento de todos os
argumentos e teses suscitadas nos autos, reputando-se apta a
fundamentação que demonstra suficientemente as razões de decidir.
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
4. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a
necessidade de se interromper a atuação de integrantes de
organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto
preventivo.
5. Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios
de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de
contemporaneidade para decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS E TESES SUSCITADAS - EXAME NA INTEGRALIDADE - DIREITO
SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
   STF - [[AgR no HC 188640]]-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 511887>>-SP,
         <<AgRg no HC 480934>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AFERIÇÃO)
   STF - [[HC 143333]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<RHC 117636>>-CE,
         <<HC 565312>>-CE,
         <<RHC 110720>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 PAR:00002 INC:00006
(ART. 315, § 2º, VI, DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  145188  PR  2021/0097920-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021