AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.
157, §2°, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS
ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.  DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS E/OU CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. SEGUNDA FASE.
AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU REVISÃO DO AUMENTO DE
1/6. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento
fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus.
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "ainda
que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as
disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for
posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução
judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da
suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para
comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais
provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe" (AgRg no
HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
19/10/2020), como na hipótese dos autos.
3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico
descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal ? CP,
cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e
apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o
refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
No caso, no tocante às circunstâncias e/ou consequências do crime, a
fundamentação apresentada mostra-se idônea, baseada em elementos
concretos, qual seja, as ameaças/traumas contra as vítimas que
resolveram mudar do local onde ocorreu o delito (residência), além
dos prejuízos materiais e o planejamento da ação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO RÉU - ART. 226 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 608756>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1623978>>-MG
(ROUBOS MAJORADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838326>>-SP,
         <<HC 578849>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00226