AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao não conhecimento de
recurso intempestivo. Nos casos em que a decisão recorrida tenha
sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra
do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção
do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.
Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol
dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt
no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no
REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
III. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
IV. A necessidade de comprovação do feriado local - ou mesmo da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo -, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
V. No caso, a ora agravante foi intimada eletronicamente (PJe) da
decisão que inadmitira o Recurso Especial em 23/03/2020,
segunda-feira, considerando-se o dia do início do lapso legal em
24/03/2020, terça-feira - ocasião que o prazo recursal estava
suspenso, em face da Resolução CNJ 313, de 19/03/2020, prazo que,
entretanto, começou a transcorrer em 04/05/2020, segunda-feira -,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 25/05/2020,
segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,
ocorrido em 22/05/2020, sexta-feira.
VI. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da
Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade,
suspendeu-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a
30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem realizadas.
Assim, considerando que o lapso para interposição de recursos tem
como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o
término da suspensão, ou seja, 04/05/2020, não há como ser afastada
sua intempestividade" (STJ, AgInt no AREsp 1.718.895/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2020).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VÍCIO FORMAL - SANEAMENTO - INTEMPESTIVIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
   STF - [[ARE-AGR 1033168]]-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CARNAVAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - COVID-19 - RESOLUÇÃO CNJ
313/2020)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Informações complementares:      "[...] o CNJ editou a Resolução 314, de 20/04/2020, a qual, com
algumas modificações, prorrogou a Resolução 313, até o dia
15/05/2020. A principal alteração foi em relação aos prazos
processuais: os prazos dos processos eletrônicos voltariam a fluir a
partir do dia 04/05/2020 (art. 3º), continuando 'suspensos durante a
vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela
Resolução no 313, de 19 de março de 2020, os prazos processuais dos
processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI)'".
     "[...] diante das mudanças no cenário da pandemia no país, o
CNJ editou a Resolução 318, de 07/05/2020, mantendo o curso dos
prazos que já vinham correndo desde o último dia 04/05/2020, mas
permitindo que fosse observada a realidade de cada Estado.
     A nova Resolução, em verdade, além de prorrogar a vigência das
Resoluções 313 e 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos
prazos desde 04/05/2020, permitiu a suspensão dos prazos, caso
autoridade estadual determinasse medidas restritivas (lockdown), ou
a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente
para aquela unidade da federação".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00221 ART:00224 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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