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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2277
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00431
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL.  RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE.
VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA INCIDENTE
SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL SUCESSORA.
RESPONSABILIDADE DIRETA PELA DÍVIDA. QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
I - A empresa sucessora responde solidária e diretamente pelos
créditos judicialmente deferidos em execução trabalhista movida
contra a sucedida, diante da existência de decisão judicial
proferida pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado,
reconhecendo configurado o instituto da sucessão de empregadores.
II -  O decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução,
não tem o condão de alterar a condição da sociedade empresária
sucessora, bem como a responsabilidade direta desta, decorrente de
decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual o ato
reclamado não vulnera a autoridade da decisão desta Corte, tida por
descumprida.
Reclamação improvida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CASSAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TRT, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, PROCESSO DE
EXECUÇÃO, CONTRA, EX-EMPREGADOR, PARA, EXECUÇÃO, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, SUCESSOR / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CISÃO DE SOCIEDADE;
EXISTÊNCIA, DECISÃO, STJ, EM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS,
APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, APÓS, DECLARAÇÃO, FALÊNCIA / DECORRÊNCIA,
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SUCESSOR, POR,
CRÉDITO TRABALHISTA, SOCIEDADE CINDIDA; IRRELEVÂNCIA, DECRETAÇÃO,
FALÊNCIA, SOCIEDADE CINDIDA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00010 ART:00448
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 68525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO.
INDEFERIMENTO. Havendo nulidade na publicação, o prazo para
interposição do recurso cabível tem início no momento em que se toma
conhecimento da decisão impugnada, não se fazendo necessária nova
intimação. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito
e Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 245647>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/2007      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (CPC ART.
543, § 3º). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
Castro Filho, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2402>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, CONTRA, ATO DECISÓRIO, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA / HIPÓTESE, MAGISTRADO, APLICAÇÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, DETERMINAÇÃO, RETENÇÃO, RECURSO
ESPECIAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/08/2007      PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO NÃO APRECIADO. NÃO CABIMENTO DO
PEDIDO RESCISÓRIO.
Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento
ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 778537>>-RS, <<AGRG NA AR 3587>>-MA,
           <<AR 1811>>-SP, <<AGRG NA AR 921>>-SP
(VALIDADE DA CITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 316254>>-SP
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO /
DECORRÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, DISCUSSÃO, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, PRÓPRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, NÃO, APRECIAÇÃO,
MÉRITO; CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     VALIDADE, CITAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA /
HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, GERENTE, AGÊNCIA, RECEBIMENTO, CITAÇÃO,
SEM, AUTORIZAÇÃO, ESTATUTO, BANCO / DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, SEM,
PODERES ESPECIAIS; REPRESENTAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO,
GERENTE, AGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, OBJETO, LITÍGIO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00485
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 431071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/08/2007      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS
E POR EX-SEGURADOS: DISTINÇÃO. Se, já não sendo segurado, o autor
reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal
apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição
de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição
alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Recurso
especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi e os votos dos Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Massami
Uyeda e Humberto Gomes de Barros acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe
parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (art. 162,
§ 2º, RISTJ). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa, e ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 291/STJ - FUNDO DE DIREITO - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - {{AG 725719}}-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
DISCUSSÃO, REFERÊNCIA, DIREITO, SEGURADO, EM, INATIVIDADE, REAJUSTE,
VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,
MESMA, PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, SALÁRIO, SEGURADO, EM, ATIVIDADE
/ INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVIDÊNCIA
PRIVADA, EM, RECURSO ESPECIAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PARCELA, COM, VENCIMENTO,
ANTERIOR, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA / HIPÓTESE,
SEGURADO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, CONTRA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REFERÊNCIA,
PERÍODO, 1989, E, 1995 / APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1977,
PREVISÃO EXPRESSA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
REGULAMENTAÇÃO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; OBSERVÂNCIA,
PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
DETERMINAÇÃO, PRESCRIÇÃO, EM, CINCO ANOS; INAPLICABILIDADE, SÚMULA,
STJ, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE, FUNDO DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/08/2007      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Ausência de descumprimento de decisão
desta Corte.
1. A reclamação não merece processamento, porque a decisão proferida
no Agravo de Instrumento nº 800.431/RJ, de minha lavra, limitou-se a
examinar a presença dos requisitos do recurso especial, este não
admitido na origem. Com efeito, o desprovimento do referido agravo,
por esse motivo, não foi afrontado pela decisão proferida pelo XIII
Juizado Especial Cível. O mérito da demanda foi resolvido ainda na
instância ordinária. Assim, caso realmente verificado, o
descumprimento de julgado ocorreu em relação ao acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, este sim que enfrentou o
mérito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro Filho, Massami
Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 53215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/08/2007      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. ACOLHIMENTO. EFEITO
INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.
1. Existentes os vícios apontados pelo embargante, merecem
acolhimento os embargos de declaração.
2. Se, ao sanar a omissão existente no julgado embargado, o juiz se
depara com solução incompatível com a que anteriormente havia dado
ao processo, cabe-lhe dar efeito infringente ao recurso e alterar o
resultado do julgamento, sem que isso revele ofensa à Lei.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA
RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.
 - Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os Embargos de
Declaração, para declarar competente a 18ª Vara do Trabalho de São
Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi, Castro Filho e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA)
    STJ - <<CC 59940>>-SP, CC 58092-ES
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, EFEITO INFRINGENTE /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA
FALÊNCIA, PARA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO TRABALHISTA,
SEM, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE, REFERÊNCIA, PROPRIEDADE, BEM
PENHORADO, EM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
ARRECADAÇÃO DE BENS, PELO, JUÍZO UNIVERSAL / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA RELEVANTE, PARA, DECISÃO, LIDE; NECESSIDADE,
CORREÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO TRABALHISTA / HIPÓTESE,
CREDOR, OPÇÃO, PELA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CRÉDITO TRABALHISTA,
CONTRA, PATRIMÔNIO, SÓCIO, MASSA FALIDA, E, PELA, NÃO, HABILITAÇÃO
DE CRÉDITO, EM, JUÍZO DA FALÊNCIA; INEXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA, JUÍZO
DA FALÊNCIA, APLICAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA /
DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA, JUÍZO DA FALÊNCIA,
DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CRÉDITO TRABALHISTA, NÃO,
ABRANGÊNCIA, PATRIMÔNIO, MASSA FALIDA; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA,
TOTALIDADE, CREDOR HABILITADO, EM, JUÍZO UNIVERSAL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM DE PREFERÊNCIA; OBSERVÂNCIA, NOVA,
ORIENTAÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 668164
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. O
conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir; (b) a de que esse exame se dê a partir da
comparação de um e outro acórdão, nada importando os erros ou
acertos dos julgamentos anteriores, porque nos embargos de
divergência não se rejulga o recurso especial. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 284742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/08/2007      PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL E MARCA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO QUANTO AOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ENTRE DECISÃO QUE CONHECE E A
QUE DELE NÃO CONHECE. INEXISTÊNCIA DE RIGOROSA SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO QUE
NÃO SE IDENTIFICA NOS PARADIGMAS.
I. Descabido o confronto, em embargos de divergência, entre acórdão
que não conhece de recurso especial por ausência de atendimento a
pressuposto de admissibilidade com outro que dele conhece e lhe dá
provimento. Precedentes do STJ.
II. Considerado pelo aresto embargado que na espécie dos autos há
possibilidade de confusão, pelo consumidor, dos produtos fabricados
pelas partes, em razão de identidade entre o nome comercial de uma e
a marca da outra, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência
cujos paradigmas colacionados revelam situação inversa,
impossibilitando o confronto por falta de similitude
fático-jurídica.
III. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos Embargos de Divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA PET 3059>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 6494>>-AM,
           <<ERESP 92732>>-RS, {{ERESP 139949}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 79772
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Suposta conexão entre centenas, ou milhares, de ações idênticas
não é suficiente para permitir que, em conflito de competência, o
Superior Tribunal de Justiça determine a reunião de todas elas em um
só juízo.
2. Para que o conflito de competência seja conhecido, é preciso que
haja disputa ou rejeição de dois ou mais juízos a respeito de um
mesmo processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar  provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministro Cesar Asfor Rocha, e
justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Acórdãos similares: AgRg no CC 85024  PR  2007/0097492-0  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00242
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 21/06/2007      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista.
Associação de direito privado, com atuação independente do sindicato
da categoria dos petroleiros, constituída para oferecer aos seus
associados um auxílio em caso de injusta demissão por participação
em greve. Ação de cobrança movida pela associação, em face de
petroleiro reintegrado ao emprego, que se recusa a restituir os
valores recebidos, em descumprimento ao Estatuto da associação.
Competência da Justiça comum.
- Mesmo em face da ampliação da competência da Justiça Trabalhista,
conforme determinada pela EC nº 45/04, não se encaixa no disposto no
art. 114, III, da CF a ação de cobrança movida por associação que,
atualmente, é independente de sindicato e de adesão facultativa,
cuja função é administrar fundo de amparo a trabalhadores demitidos,
em face de associado que fez uso do fundo mas se recusa a devolver
os valores, após ser readmitido.
- Todos os eventuais pontos de contato que a presente questão
poderia eventualmente apresentar com a Justiça do Trabalho ?
demissão por participação em greve, pagamento de indenização
trabalhista, presença de associação antigamente ligada a sindicato ?
são dados fáticos que só remotamente dizem respeito à lide, sendo
inúmeros os precedentes da 2ª Seção que mantém a competência da
Justiça Comum apesar de existir alguma referência, na causa de
pedir, a questões vinculadas ao exercício do direito de greve ou à
atuação de sindicato.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão/SP, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 34050>>-SP, <<CC 60887>>-ES, <<CC 55803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003