bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10746
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ESTELIONATO CONTRA MUNICIPALIDADE.
1. NÃO HAVENDO QUALQUER LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
NEM DE SUA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR ESTELIONATO CONTRA MUNICIPALIDADE E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 22A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -
SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7266
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE TEMPO DETERMINADO.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTATUTARIA DO CONTRATO POR TEMPO
DETERMINADO, DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC       13348  PE  1995/0017944-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02400
CC       12028  PR  1994/0038810-1  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36710
CC       11365  PE  1994/0034673-5  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36708
CC        7469  PE  1994/0003025-8  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36703
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10029
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CLT E REGIME JURIDICO UNICO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ONDE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS REFERENTES A RELAÇÃO
DE NATUREZA CONTRATUAL, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE
AÇÃO, JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL, QUANTO AOS DIREITOS REFERENTES AO
REGIME DA LEI N. 8.112/90.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ILHEUS-BA.

Acórdãos similares: CC       10641  MG  1994/0028221-4  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36707
CC       10297  BA  1994/0024675-7  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36706
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12904
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. INICIALMENTE
CONTRATADO, EM SEGUIDA NOMEADO PARA CARGO DE CONFIANÇA. MATERIA
MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE MATERIA
DE SUA ALÇADA, DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O
REMANESCENTE. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UMUARAMA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11144
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
CONCURSO PUBLICO. ELEIÇÃO DO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PIRES-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12538
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORAS
ESTATUTARIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
NR. 03/90). ISONOMIA SALARIAL. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, E
NÃO DO JUIZO TRABALHISTA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TAQUATIRINGA DO NORTE-PE.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000003 ANO:1990
(PE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13270
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SAQUE DE FGTS EM VIRTUDE DA
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO. APLICABILIDADE DA
SUMULA NR. 82/STJ. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14009
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. INQUERITO
PARA APURAR, EM TESE, CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA
DE PRESOS DE CADEIA PUBLICA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM
SERVIÇO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E NÃO CRIME
MILITAR. APLICAÇÃO DA SUMULA NR. 75/STJ. COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TATUI-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000075 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO
POR CO-REU. INEXISTENCIA. ART. 113, I, DO CPP.
I. AÇÃO PENAL PRINCIPIADA PERANTE O JUIZO COMUM ESTADUAL FOI
REMETIDA AO JUIZO FEDERAL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
JULGADA POR ESTE, A AÇÃO ENCONTRA-SE EM GRAU DE APELAÇÃO NO
TFR DA 3A. REGIÃO, TENDO UM DOS CO-REUS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA
INSTANCIA SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO PERANTE O EGREGIO STJ.
II. INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO APENAS UMA DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS SE DA POR INCOMPETENTE. APLICAÇÃO DO
ART. 113, I, DO CPP.
III. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO, HIPOTESE, AUSENCIA, PLURALIDADE, JUIZO,
MANIFESTAÇÃO, INCOMPETENCIA.
     INCOMPETENCIA, (STJ), CONHECIMENTO, PRESUNÇÃO, CONFLITO,
DUPLICIDADE, CAMARA CRIMINAL, IDENTIDADE, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10851
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTARIO -
REINTEGRAÇÃO.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTATUTARIA DA REINTEGRAÇÃO E DE
DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTA ISABEL DO IVAI-PR.

Acórdãos similares: CC        7471  RJ  1994/0003029-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36704
CC        6935  MG  1993/0033567-7  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36702
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11778
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RELAÇÃO JURIDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. FUNDAÇÃO DE
DIREITO PRIVADO.
- PERMANECENDO A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO EMPREGATICIA E
DE SE RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11422
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL.
VINCULO CONTRATUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
EM QUE SE PLEITEIAM DIREITOS DECORRENTES DE VINCULO CONTRATUAL.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CATENDE-PE.

Acórdãos similares: CC       16435  AL  1996/0009429-2  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15522
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11372
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS A
CARGO DA UNIÃO FEDERAL.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE SO NORTE.

Acórdãos similares: CC       11836  RN  1994/0037928-5  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35604
CC       11649  RJ  1994/0036841-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37531
CC       10566  RN  1994/0026984-6  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36707
CC        7214  SP  1993/0035605-4  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36703
CC        6840  SC  1993/0032837-9  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36702
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO
POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
- SUMULA N. 47 47 - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CRIME, MILITAR, VITIMA CIVIL, UTILIZAÇÃO, ARMA,
CORPORAÇÃO MILITAR, HIPOTESE, AFASTAMENTO, SERVIÇO, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:T
Acórdãos similares: CC       11379  SP  1994/0034690-5  DECISÃO:04/09/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34606
CC       10655  SP  1994/0028253-2  DECISÃO:04/09/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36707
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSO TESTEMUNHO - ART. 346 DO C.P.M.
- INOCORRENCIA.
- SE O CRIME E DE FALSO TESTEMUNHO, MAS, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE
COMETIDO, NÃO ENCONTRA SUCEDANEO NO CODIGO PENAL MILITAR -
ART. 346 - NÃO SE PODE TE-LO COMO CRIME MILITAR.
- CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CRIME, FALSO TESTEMUNHO, LESÃO A DIREITO, ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, INEXISTENCIA, CORRELAÇÃO, TIPICIDADE,
CODIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00342
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00346
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR CONTRA O INSS - DIREITO
SUMULADO.
- SE A AÇÃO E INTENTADA CONTRA O INSS, VISANDO SUSTAÇÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIRIME-SE O CONFLITO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDENCIA SUMULADA DESTE E. STJ (SUMULA 32), PELA QUAL
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
LEI 5.010/66."
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8441
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33513
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00314
RSTJ       VOL.:00084           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - GERENTE DE BANCO PRIVADO - CRIME DE ESTELIONATO - JUSTIÇA
COMUM.
- SE O CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE BANCO
TINHA COMO FINALIDADE LESIONAR INSTITUIÇÃO BANCARIA DE CARATER
PRIVADO, NÃO HA, EM PRINCIPIO, OFENSA A LEI 7.492/86, PELO QUE
A COMPETENCIA PARA O FEITO E DA JUSTIÇA COMUM.
- IN CASU, COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE
CASTANHAL/PA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE CASTANHAL-PA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA DO
PEDIDO - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
- MESMO SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SE A NATUREZA
DAS VERBAS PLEITEADAS, AFETA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, EM
QUALQUER DE SUAS ESFERAS, A COMPETENCIA PARA O FEITO E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE ILHEUS-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4688
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PARCELA DE CUNHO ESTATUTARIO.
- SE A RELAÇÃO QUE ENVOLVE RECLAMANTE E RECLAMADA TEM CUNHO
ESTATUTARIO, BEM COMO AS PARCELAS RECLAMADAS, COMPETENTE PARA
A AÇÃO E A JUSTIÇA COMUM, INDEPENDENTE DA PROPOSITURA TER SIDO
FEITA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO FEDERAL DA 3. VARA/PA, ORA
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA-PA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11499
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. VINCULO ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO.
- SUMULA 137 - STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU-AL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000137 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       11574  MG  1994/0036643-4  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33517
CC       11517  AL  1994/0036446-6  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33516
CC       11506  AL  1994/0036433-4  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33515
CC       11074  PR  1994/0032190-2  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35602
CC       10945  RS  1994/0031125-7  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35602
CC        6292  PE  1993/0028091-0  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36702
CC        6062  MA  1993/0026305-6  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36701
CC        5294  MA  1993/0018269-2  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36701
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11380
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
INEXISTINDO LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, NEM DA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO FEITO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR PORTUARIO,
APOSENTADO, INTERPOSIÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33513
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00190
RSTJ       VOL.:00091           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABERA
AO JUIZ, ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A AÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES
DE SUA JURISDIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA E
O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109, VI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPÕE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL
("NOS CASOS DETERMINADOS EM LEI"). E A LEI 7.492/86, ART. 26,
RESTRINGE ESTA COMPETENCIA AOS CRIMES NELA PREVISTOS ("NOS
CRIMES PREVISTOS NESTA LEI").
HIPOTESE EM QUE, REJEITADA A DENUNCIA PELO JUIZ FEDERAL EM
RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 19 DA LEI 7.492/86, COMPETE AO JUIZ
ESTADUAL PROSSEGUIR NO PROCESSO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CRIMES DE
SUA COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
COMUM, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, TERCEIRO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA,
FINANCIAMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA,
LEI ORDINARIA, DENOMINAÇÃO JURIDICA, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - JUIZO MILITAR E COMUM - DELITO DE LESÕES CORPORAIS E
PERICLITAÇÃO DE VIDA - POLICIAIS MILITARES.
- OCORRENDO, NA JUSTIÇA MILITAR, O ARQUIVAMENTO DO DELITO DE
LESÕES CORPORAIS, CONTRA POLICIAL MILITAR, POR FALTA DE PROVAS,
E NÃO HAVENDO CORRESPONDENCIA, IN CASU, DO CRIME DE PERICLITAÇÃO
DE VIDA, NO CPM, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, PARA FAZE-LO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 ART:00132
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209 ART:00213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11707
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - VINCULO DE NATUREZA
CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTATUTARIA DA REINTEGRAÇÃO E DE
DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC        6106  SP  1993/0026358-7  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15509
CC       12449  PE  1995/0002213-3  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12518
CC       11819  AP  1994/0037892-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07508
CC        7954  PE  1994/0006722-4  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07506
CC       14972  RJ  1995/0043594-2  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:20/11/1995 PG:39558
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11620
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA DE SERVIDOR PUBLICO FEDERAL RELACIONADA A DIREITOS
DE INDOLE CONTRATUAL.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO
DO SUSCITADO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIÃO E
CONSIDERAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL.
CARGO DE CONFIANÇA.
- TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE CARGO
DE CONFIANÇA, DECLARA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CRUZEIRO DO OESTE-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VANTAGEM, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
OCUPANTE, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO),
DECRETO MUNICIPAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11549
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O
POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE
PRESO DE CADEIA PUBLICA.
- SUMULA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PIRATININGA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000233 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000075 ANO:****
(STJ)