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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Pretensão indenizatória fundada na alegação de falha na prestação
dos serviços de intermediação de financiamento imobiliário perante
instituição financeira, para a qual foi contratada a recorrida.
2. A Corte estadual, mediante análise soberana do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento de
concessão do financiamento seguiu seu curso natural, com delongas
inerentes a requerimentos dessa natureza, e que eventual erro na
realização do cadastro do recorrente não foi determinante para a
alteração das condições de financiamento. Consignou, outrossim, que
os principais acontecimentos que culminaram na paralisação do
procedimento de concessão do financiamento imobiliário decorreram da
conduta dos próprios autores e também de questões relacionadas ao
sistema da instituição financeira e à alteração do status do imóvel.
3. No caso, o conteúdo normativo dos artigos apontados como violados
não tem força normativa para reformar o acórdão recorrido,
implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
4. Ademais, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
Informações complementares:      "[...] 'a errônea valoração da prova que enseja a incursão
desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má
aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que
se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do
processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACESSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (CPC/2015, ART. 1.029, §
1º). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que "aquele que semeia,
planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do
proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de
boa-fé, terá direito a indenização".
3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias
da causa, afastaram a boa-fé das autoras na ocupação do imóvel e
consignaram, ademais, que não teriam comprovado os prejuízos
alegados, julgando improcedentes os pedidos de indenização por
acessão e por danos morais. A revisão desse entendimento exigiria o
revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACESSÕES - ART. 1.255 DO CC/2002 - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1109406>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 159655>>-ES
(ACESSÕES - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DO DEVER EM INDENIZAR -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 781428>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576546  SP  2019/0265901-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFICAM OU
ASSEMELHAM OS CASOS CONFRONTADOS - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429825>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1024480>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1797627  SP  2020/0315253-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que
demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a
pretendida indenização. Precedentes.
4. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a
ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra,
sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou
abalo psicológico dos autores da demanda.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832031>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1840835>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO À
ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica a fundamento decisório. Reconsideração.
2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o
prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às demandas
fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento
contratual. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 362.210/ES,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe
de 1º/2/2017).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição, determinando o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no
julgamento das apelações.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 362210>>-ES,
         <<REsp 1591223>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1296944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819278  SP  2021/0007220-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER
ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE
FORNECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde
que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de
saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando
houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos
à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO
- MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746789>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1709952>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 865513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1560393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo
omissão, tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do
agravo interno.
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] o pedido de desconsideração equivale à desistência do
recurso, a qual pode ser manifestada a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as
partes e demais provas documentais trazidas aos autos, concluiu que
não existiu relação de representação comercial, mas contrato de
prestação de serviços. A pretensão de alterar o entendimento firmado
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
de elementos fático-probatórios dos autos, providências vedadas
nesta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RECONHECIMENTO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA
PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Consoante entendimento jurisprudencial, "a responsabilidade pelo
pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com
base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu
causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele
decorrentes" (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 25/05/2020).
3. No caso, a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do
exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo
legítima a condenação imposta a título de honorários em seu
desfavor.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1680324>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1711188  PR  2020/0134945-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM REPARAÇÃO
DE DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 44
E 45 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante entendimento desta Corte, embora a mera reprodução da
petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não
configure, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, a
ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença impede o
conhecimento do recurso relativamente ao ponto não impugnado.
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria não
ventilada no aresto atacado, tendo em vista a ausência do
indispensável prequestionamento.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO DAS RAZÕES NA APELAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DA
SENTENÇA - CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 924378>>-PR
(REPRODUÇÃO DAS RAZÕES NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813456>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1790742>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1847652>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1610087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANULAÇÃO DE PERMUTA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS. INCIDÊNCIA
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o prazo
'prescricional' da ação que visa anular venda direta de ascendente a
descendente na vigência do Código Civil de 1916 é vintenário, tendo
sido reduzido no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser
aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código
Civil" (AgInt no REsp 1.731.824/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 26/08/2020).
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste empecilho para
que o magistrado, a teor do princípio do livre convencimento
motivado, adote como razões de decidir conclusões diversas daquelas
constantes de laudo pericial, desde que atenda aos fatos e
circunstâncias da causa, indicando os fundamentos que lhe formem o
convencimento. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731824>>-SC,
         <<AgRg no REsp 769894>>-MT