AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. QUESTÃO DE
ORDEM. COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE. OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTO
AUTORIZATIVO (ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92). LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXAME INVIÁVEL. RECURSO
IMPROVIDO.
1 - Compete ao Vice-Presidente presidir a sessão de julgamento
quando atuar o Presidente como relator de agravo regimental tirado
de decisão do Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
2 - O deferimento da excepcional medida de suspensão de liminar
ocorre quando presentes os pressupostos previstos no art. 4º da Lei
nº 8.437/92.
3 - Na hipótese, há ocorrência da lesão à economia pública.
4 - O agravo regimental em petição não se presta  ao exame de
questões pertinentes ao mérito da ação principal.
5 - Recurso conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Paulo Costa Leite (Presidente), por
maioria, que o impedimento alcança apenas o titular da Presidência.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar, que entendiam
impedidos, para presidir a sessão de julgamento, o Presidente e o
Vice-Presidente.
Quanto ao mérito, por unanimidade, acordam negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MERITO - AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SS 718>>-AM (RSTJ 119/17, JSTJ 7/88)
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL),
VICE-PRESIDENTE, STJ, CONDUÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, CORTE
ESPECIAL, HIPOTESE, PRESIDENTE, STJ, RELATOR, AGRAVO REGIMENTAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, VICE-PRESIDENTE, PERIODO,
SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE.
     (VOTO DE MERITO)
CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINAR, HIPOTESE, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SUBSTITUTO TRIBUTARIO,
ICMS, TRANSFERENCIA, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, CREDITO TRIBUTARIO,
OBJETIVO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, AMBITO,
AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINAR, AÇÃO
DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
RECONHECIMENTO, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL), PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, CONDUÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, CORTE ESPECIAL,
JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
PROLAÇÃO, PRESIDENTE, STJ, RESSALVA, DIREITO DE VOTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00132