HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CUSTÓDIA DOMICILIAR. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM
DENEGADA.
1. A constrição preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A gravidade concreta da conduta perpetrada - diante da apreensão
de numerosa quantidade de substância ilícita (mais de 4,5kg de
maconha) e valor elevado em espécie (R$ 2.987,00), no automóvel do
paciente - evidencia a presença do periculum libertatis e ampara a
preservação da cautela mais gravosa.
3. Conquanto documentos dos autos confirmem que o acusado é portador
de doença crônica (pancreatite aguda biliar), informações recentes,
prestadas pela diretoria de saúde do estabelecimento penal onde o
réu está segregado, noticiam que o paciente apresenta bom estado
geral, é acompanhado por equipe multidisciplinar e vem recebendo
assistência médica adequada no interior do presídio.
4. Muito embora se reconheça a precariedade das cadeias públicas e a
edição do enunciado vinculante n. 56, com o assinalado estado de
coisas inconstitucional do sistema penitenciário pátrio, o
surgimento da pandemia pela COVID-19 não pode ser utilizado como
passe livre, para se impor a soltura geral de todos os aprisionados,
sem o conhecimento da realidade subjacente de cada situação
específica.
5. In casu, nada está a sugerir a instabilidade do quadro clínico do
paciente, ou que não foi adotada providência necessária para
resguardá-lo do contágio, ou que o acusado esteja sem eventual
medicação imprescindível, ou que lhe haja sido negado tratamento
intramuros, ou que ele apresente, hodiernamente, sintomas
correspondentes a comorbidades severas.
6. Dadas as circunstâncias do fato, não se justifica, ao menos por
ora, a substituição do cárcere preventivo do réu pelo domiciliar.
Igualmente, não se mostra adequada e bastante a troca da segregação
cautelar por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do
CPP).
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<RHC 121699>>-PR,
         <<HC 410639>>-SP,
         <<RHC 80578>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 4,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056