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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA.
CABIMENTO.  1.  O  STJ entende que "não se incluem no chamado 'valor
aduaneiro',  base  de  cálculo  do imposto de importação, os valores
despendidos   com  capatazia"  (AgInt  no  REsp  1.585.854/SC,  Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2018).
2.  Precedentes:  REsp  1.734.773/RS,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  26/09/2018; e AgInt no REsp 1.690.593/SC, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/04/2018.
3.  Tendo  em  vista que aviado agravo interno contra decisão que se
amparou  no  posicionamento tranquilo de ambas as Turmas da Seção de
Direito Público desta Corte Superior sobre o tema em debate, é de se
reconhecer   a  manifesta  improcedência  do  agravo,  sendo,  pois,
aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIRO - DESPESAS DE CAPATAZIA -
INCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1133857>>-RS
           <<REsp 1734773>>-RS
           <<AgInt no REsp 1690593>>-SC
           <<AgInt no REsp 1621746>>-RS
(IMPOSIÇÃO DA MULTA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1585854>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004   PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT        ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802594  PE  2019/0067727-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 815842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. APLICAÇÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.   INEXISTÊNCIA   DE   AFRONTA   À   COISA   JULGADA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a orientação desta Corte declarando que a inclusão dos
expurgos  inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta
de  liquidação  de  sentença  não implica violação de coisa julgada.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 1.290.290/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  24.10.2018;  REsp.  1.741.670/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  28.11.2018;  AgInt  no REsp. 1.669.551/RJ, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2017; AgInt no AREsp. 247.549/CE, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.9.2017.
2.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DA CORREÇÃO  MONETÁRIA - INCLUSÃO
DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OFENSA À COISA  JULGADA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290290>>-RJ, <<REsp 1741670>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1669551>>-RJ, <<AgInt no AREsp 247549>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSELHO  REGIONAL  DE  EDUCAÇÃO
FÍSICA.  TREINADOR.  TÊNIS  DE  MESA.  INSCRIÇÃO  NO  CONSELHO.  NÃO
OBRIGATORIEDADE.  AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ, segundo a qual não é obrigatória a inscrição dos treinadores de
tênis  de  mesa  nos  Conselhos Regionais de Educação Física, pois o
art.  3o.  da  Lei  9.696/1998 não traz nenhum comando normativo que
determine   a   inscrição   de  treinadores/técnicos  nos  referidos
Conselhos  (AgInt  no AREsp. 958.427/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  14.2.2018;  AgInt  no  AREsp  904.218/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  28.6.2016;  AgInt  no REsp. 1.557.902/SP, Rel. Min.
DIVA MALERBI, DJe 28.6.2016).
2.  Agravo  Interno  do Conselho Regional Profissional a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO/TREINADOR DE TÊNIS DE MESA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO
PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 958427>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 904218>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1557902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1493709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  VALOR  EXECUTADO  QUE  ULTRAPASSAVA SESSENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS.  EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE A ESTA DECISÃO.
PEDIDO   DE  RECONSIDERAÇÃO  PLEITEANDO,  NOVAMENTE,  A  FIXAÇÃO  DE
HONORÁRIOS.  INTEMPESTIVIDADE.  MATÉRIA  PRECLUSA. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o foi indeferido o requerimento de fixação de
verba  honorária  em Execução de Sentença feito pelo ora recorrente,
em  razão do valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos e não
ter  havido oposição de Embargos à Execução. Contudo, posteriormente
a decisão de indeferimento dos honorários, a Fazenda opôs Embargos à
Execução.  Tendo  em vista este fato, o Particular entrou com pedido
de  reconsideração solicitando a fixação de honorários alegando fato
novo,  este  foi  indeferido, fundamentado no instituto da preclusão
consumativa. 2. O acórdão não diverge do entendimento desta Corte ao
entender  preclusa  a  matéria acerca da possibilidade de fixação de
honorários.
É  que,  tendo  a parte pleiteado e o Tribunal indeferido, não pode,
tempos  depois,  interpor,  intempestivamente, recurso objetivando a
mesma matéria já decidida. Nesse sentido: AgInt no REsp.
1.537.498/AP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1.8.2018.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1537498>>-AP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 54590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  PROMOTOR  DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATRIBUIÇÕES
TÍPICAS  EM  DOIS  ÓRGÃOS  DE  EXECUÇÃO.  PERCEPÇÃO  DA GRATIFICAÇÃO
CORRESPONDENTE   OU   LICENÇA   REMUNERATÓRIA.   AUSÊNCIA  DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  cerne  da  controvérsia  reside na suposta ilegalidade do ato
perpetrado  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça  do Estado do Rio de
Janeiro,   consistente  na  negativa  de  pagamento  de  remuneração
adicional  ou  licença  compensatória  a  Promotor  de  Justiça pelo
alegado  exercício  simultâneo de suas funções em órgãos de execução
do Ministério Público Estadual.
2.  A  ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove,
de  plano,  a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na
inicial.  É  inerente  à  via  eleita  a  exigência  de  comprovação
documental  e  pré-constituída  da situação que configura a lesão ou
ameaça  a  direito  líquido  e certo que se pretende coibir, devendo
afastar quaisquer resquícios de dúvida.
3.  No  caso,  apresenta-se  inviável  o  reconhecimento  de  que  o
recorrente tenha exercido atribuições típicas de execução, porquanto
a  documentação  acostada aos autos não se revela apta à comprovação
de  que os órgãos em que atuou no Ministério Público Estadual do Rio
de Janeiro possuam natureza executiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Indeferido o
pedido  de retirada de pauta formulado pela parte agravante. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
Acórdãos similares: AgInt no RMS   48598  MG  2015/0146681-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   INOCORRÊNCIA   DE  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.
PECULIARIDADES  DA  DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA.   NÃO   HÁ   ADSTRIÇÃO  DO  JULGADOR  AO  PEDIDO
EXPRESSAMENTE  FORMULADO  PELO  AUTOR.  RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS
PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de
que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em
atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional
diversa  da  requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça
inicial.  Precedentes:  AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,   DJe  30.10.2014;  REsp.  1.426.034/AL,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014.
2.  Não  se  pode  dizer  que  incorre  em julgamento extra petita o
deferimento  de  aposentadoria  proporcional,  se  verificado  que o
Segurado não preenche os requisitos para a aposentadoria integral. A
compreensão  da  pretensão  do  autor  deve  ser apreendida de forma
conglobante,  de  modo  que dela se extraia o máximo de efeitos e de
consequências  jurídicas  favoráveis  à parte, desde que congruentes
entre si, como neste caso.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA OU
ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385134>>-RN, <<AgRg no REsp 1384108>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 574838>>-SP, <<REsp 1426034>>-AL
Informações complementares:      "[...]  as demandas que envolvem verbas alimentares não deverão
ser  interpretadas  como  uma relação de Direito Civil ou de Direito
Administrativo  no  rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela
ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser
um   dos   nortes  da  jurisdição  previdenciária,  o  que  eleva  a
importância de uma solução justa ao processo".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.   RECONHECIMENTO   DE  OFÍCIO.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO
EXEQUENTE.   NECESSIDADE.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Para  o  reconhecimento  de  ofício  da  consumação  do prazo
prescricional  intercorrente, faz-se imperiosa a prévia intimação do
exequente. Precedentes.
III  -  Tal  orientação  emana,  em  última  análise,  do  dever  de
observância ao princípio constitucional do contraditório, estampado,
inclusive, no art. 9º do Código de Processo Civil de 2015, de modo a
oportunizar a oposição de eventual fato impeditivo pelo Exequente.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1388682>>-RS
           <<REsp 1694685>>-RS
           <<REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1186012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.  JUNTADA  DE CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO.  INVIABILIDADE.  HARMONIA  ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA
NO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ao  contrário  do  que  alega o agravante, o acórdão recorrido é
categórico  ao  afirmar  que  no  momento  do  pedido  de reserva de
honorários  o  Advogado  ainda  não  havia  juntado  aos autos o seu
contrato  de honorários, o que só teria ocorrido em data posterior à
expedição   do   ofício  requisitório.  2.  Assim,  para  acolher  a
argumentação  recursal,  de  que  o pedido já havia sido apresentado
anteriormente,  seria  necessário  revisar  o  acervo probatório dos
autos, o que esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ.
3.  O  entendimento  do  acórdão  recorrido não destoa da orientação
jurisprudencial  do STJ, que assegura ao Advogado a possibilidade de
requerer  a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação
de  serviços  aos  autos, desde que antes da expedição do mandado de
levantamento ou do precatório.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MOMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625004>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1632634>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL.
INDEFERIMENTO   DO  SIMPLES  NACIONAL  POR  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DE
LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  QUE  NÃO
CONFIGURA  IRREGULARIDADE  EM  CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
17,  XVI, DA LC N. 123/2006. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia
em  saber  se  a  ausência  de alvará de localização e funcionamento
configura  a  irregularidade  cadastral prevista no art. 17, XVI, da
Lei  Complementar  n.  123/2006  para fins de vedação de ingresso no
Simples Nacional.
2.  A  inexistência  de alvará de funcionamento não é irregularidade
enquadrável  no conceito de "irregularidade em cadastro fiscal" para
efeito  da  aplicação do art. 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006,
pois  o  "cadastro fiscal" a que se refere é aquele que diz respeito
ao  recolhimento  do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito
municipal.  No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federal"
prevista  no  referido dispositivo se refere à relação de pessoas em
situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados
do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do
cadastro  informativo  de  créditos  não  quitados  do setor público
federal  (Cadin), instituído pela Lei n. 10.522/02, que contém o rol
de   pessoas   físicas   e  jurídicas  responsáveis  por  obrigações
pecuniárias  vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto
no inciso V do art. 17 da LC n. 123/2006. Precedentes: AgInt no REsp
1.651.624/RS,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  Dje
19/4/2018;  REsp  1.632.794/RS,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe 21/2/2018; AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO
IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL PARA EFEITO DE IMPEDIR A INCLUSÃO
DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651624>>-RS, <<REsp 1632794>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1581963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00017   INC:00016
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1506521  RS  2014/0339744-9  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1200025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao afastar
a majoração dos honorários recursais, pois, conforme destacado pelo
embargante, de fato, houve prévia fixação da verba na instância de
origem e o aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao agravo interno interposto pela parte ora
embargada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao
agravo interno interposto pela parte ora embargada, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.