AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez
que, conforme consignado na decisão objurgada, "notadamente se
considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Paciente,
consistente em atuação em organização criminosa, bem como 'na
relevante quantidade de substância entorpecente, sobretudo cocaína"
- "83 papelotes contendo cocaína (70,2 g)'", circunstância que
indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva e da necessidade
de coibir a atuação de organização criminosa.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que
consignaram as instâncias de origem que "a incapacidade de medidas
cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a
contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a
necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio
em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva
comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue,
naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na
medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados
por aquela".
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 83 papelotes contendo cocaína, com
peso total de 70,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158529  MG  2021/0403531-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022