AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1703788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  DIREITO  CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA. IDENTIDADE ENTRE ACÓRDÃOS EM
CONFRONTO.  NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.043 DO CPC/15 E
266  DO  RISTJ.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  1.040 DO CPC/15. RESOLUÇÃO N.
8/2008   DO  STJ.  RETORNO  DO  FEITO.  SOBRESTAMENTO.  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA.  SUSPENSÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM. CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.
I  -  Os  embargos  de  divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
II   -   Para   a   configuração   do  dissídio  jurisprudencial,  é
imprescindível  que se demonstrem a similitude fática e a identidade
entre  os  acórdãos  em  confronto,  nos  termos  dos arts. 1.043 do
CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
III  - Na hipótese, o acórdão embargado, com base nos termos do art.
1.040 do CPC/15 e invocando a Resolução n. 8/2008 do STJ, determinou
o  retorno  do feito à origem em razão da controvérsia delineada nos
autos estar sob análise de recurso sob o rito repetitivo - Tema 907.
IV  -  O  acórdão  paradigma,  a  seu  turno,  cujo entendimento foi
proferido  em  2016,  considerou  que a "[...] devolução dos autos à
Corte  de  origem  é  uma  possível  consequência da determinação de
sobrestamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça
[...]".
V  -  Não  se  verifica  a divergência para os fins consignados pela
embargante,  com  o  intuito  de  driblar  o sobrestamento do feito,
objetivando  o  julgamento  da  matéria de mérito, cuja controvérsia
encontra-se sob análise em feito de âmbito repetitivo.
VI  -  Veja-se que a real pretensão da embargante é que os autos não
sejam   suspensos,   reformando-se  o  acórdão  embargado  para  que
prevaleça  a  atual jurisprudência desta Corte em relação ao tema de
mérito,  a  despeito da existência do representativo da controvérsia
ainda não julgado.
VII - Ora, a única eventual controvérsia entre o acórdão embargado e
o apontado como paradigma está no fato da devolução ou não dos autos
à  origem.  Enquanto  o  primeiro  decidiu pela devolução, o segundo
considerou  que  apenas  o  sobrestamento do recurso especial no STJ
seria  suficiente, e que a devolução dos autos à origem seria "[...]
uma  possível  consequência  da  determinação  de  sobrestamento  do
recurso especial [...]".
VIII  - Não evidenciada a divergência apontada, a hipótese se amolda
ao  seguintes  precedente:  EREsp  n.  1.415.390/CE,  Rel.  Ministro
Benedito  Gonçalves,  Corte  EspeciaL,  julgado  em  21/6/2017,  DJe
29/6/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1150530>>-SC, <<EREsp 1415390>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004