AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1785475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DECISÃO
CONCESSIVA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  TRANSITADA  EM JULGADO.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam
que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança
coletivo,  no  bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados
ao  recebimento  das  diferenças dos quinquênios e da sexta parte do
quinquênio anterior à impetração do mandamus.
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes à dos
autos,  entendeu que a impetração do Mandado de Segurança interrompe
a  fluência  do  prazo prescricional, de modo que tão somente após o
trânsito  em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir
a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao  quinquênio  que antecedeu a propositura do writ. 3. O STJ possui
jurisprudência  consolidada  que  entende  ser necessário aguardar o
trânsito  em  julgado  da  sentença em Mandado de Segurança Coletivo
para o ajuizamento da ação de cobrança que pretenda o recebimento de
parcelas pretéritas.
4. Ademais, o Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa
julgada.  Para  alterar  tal conclusão seria necessário o reexame de
provas,  o  que  é  inviável  ante  o  óbice da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça. 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1047834>>-SP, <<AgRg no AREsp
122727>>-MG
(OFENSA À COISA JULGADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
(AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBER PARCELAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE
DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
           <<REsp 1747518>>-SP, <<REsp 1764345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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