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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1901974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL COMPULSÓRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão embargada concluiu: a) "A parte recorrente, nas razões
do Recurso Especial de fls. 347-360, e-STJ, sustenta que o art.
1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas
ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, aduzindo
genericamente ofensa ao art. 505, I, do CPC, sem demonstrar a
relevância da alegação para o julgamento do feito ou como o
dispositivo legal teria sido violado. Assim, é inviável o
conhecimento do apelo nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF"
(fl. 567, e-STJ); e b) "Ainda que fosse possível ultrapassar o
referido óbice, melhor sorte não assistiria à agravante. (...) rever
o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à
necessidade de observância à coisa julgada requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (fl. 569, e-STJ).
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ (fls. 274-275, e-STJ) que não conheceu do
recurso, ante a falta de impugnação efetiva e pormenorizada da
decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo
interno interposto com razões incompletas, sendo dever da parte
fiscalizar e se responsabilizar pela adequada transmissão do
recurso. Nessa linha: AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11.10.2016; AgInt nos
EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 235.721/RS, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 26.6.2020; AgInt no
AREsp 872.108/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
22.9.2016.
3. Na hipótese dos autos, conforme se verifica às fls. 278-279,
e-STJ, o presente recurso foi enviado de forma incompleta,
faltando-lhe, inclusive, o pedido, de modo a dificultar a análise e
a compreensão do inconformismo.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO  INCOMPLETA - TRANSMISSÃO  ELETRÔNICA - RESPONSABILIDADE
DO  USUÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 148586>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1526323>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
235721>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 863662>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 886184>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM GUIA
DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU
COBRANÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Superior Tribunal
de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face da
aplicação da Súmula 187 do STJ.
2. De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi
efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das
guias de recolhimento GRU Cobrança, como determinado na citada
resolução.
3. Não se desconhece o entendimento exarado no REsp 1.498.623/RJ, de
Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado
no DJe de 13.3.2015, em que a Corte Especial entendeu que seria
válido o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples até a data
de 15.8.2014; no entanto, veja-se que o caso dos autos não se
enquadra no referido entendimento, uma vez que o Recurso Especial
foi interposto posteriormente a essa data.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946564  ES  2021/0246007-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA
PAGA ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE INSUMO.
1.  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da
inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na
base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito
de receita e faturamento previstos no art. 195, I, "b", da
Constituição Federal/1988, sendo, portanto, matéria afeta à
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A questão jurídica referente à tese de que "se os valores retidos
pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de
remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo
das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões de
crédito e débito" teve a sua repercussão geral admitida pelo Supremo
Tribunal Federal no RE n. 1.049.811 (Tema N. 1.024).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1421287>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1176156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
RETENÇÃO. FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os
recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para
o custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso,
honorários advocatícios.
2. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, ante a ausência de
determinação específica nesse sentido, nos autos do REsp n.
1.703.697/PE. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  CONTRATUAIS  DE  ADVOGADO - RETENÇÃO -  FUNDEF -
IMPOSSIBILIDADE -  DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638638>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1927909>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1948819 AL 2021/0216958-5 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA 101 CANCELADA. AGRAVO INTERNO. RAZÕES
DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULAS 283 E
284/STF.
1. Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que a
controvérsia relativa à legitimidade ativa de servidor autárquico
para executar a Sentença coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602,
proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP - que condenou o
Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de
agentes públicos -, foi cancelada devido ao disposto no art. 256-E,
I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada,
da indicação do Recurso Especial representativo da controvérsia
devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou
específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais
(Controvérsia 101).
2. Extrai-se do decisum vergastado que o recurso foi inadmitido em
virtude dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, bem como da
ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Todavia, nas
razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou
de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os
argumentos do Recurso Especial, sem contrapor especificamente os
fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado.
3. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões
totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois
fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de
agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada").
4. Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO
AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458482>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1697698>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no MS 25472>>-DF,
         <<AgInt no MS 24179>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961086  RS  2021/0299421-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
RMS      68031  DF  2021/0390070-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARCIAL DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei n. 8.213/1991 excluiu a incidência do fator previdenciário
apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria
por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos
de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi
beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não
podendo ser beneficiado por duas vezes.
2. Na ausência de previsão legal quanto à incidência do fator
previdenciário proporcional, este incide sobre o tempo especial
convertido em tempo comum.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO
ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM - FATOR PREVIDENCIÁRIO
PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705956>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1826078>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'somente lei pode criar benefícios e vantagens
previdenciárias' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER
NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DE LEGALIDADE.
ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS.
PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em impossibilidade de apreciação de atos
infralegais, tais como resoluções, porquanto a decisão monocrática
impugnada analisa apenas se não há ilegalidade no procedimento que
resultou na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do
seu poder regulamentar, amparado na Lei n. 10.233/2001.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a
falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de
alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação
do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de
defesa em sua não oportunização.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA  MULTA
PELA  ANTT -  EXERCÍCIO  DO  SEU  PODER  REGULAMENTAR - LEI
10.233/2001)
   STJ - <<REsp 1816807>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1371426>>-SC
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - PROCESSO
ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA - NULIDADE
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1723086>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1779362>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1581109>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT)
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1812783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
 2. Não há omissão quanto ao argumento de que a publicação não
ocorreu no dia 17 de março, mas sim no dia 18 de março de 2020. O
acórdão embargado anotou que o documento de fls. 2349 atesta que a
publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente ao dia 16 de
março de 2020 e que a parte deve comprovar a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense,
por documento idôneo, quando da interposição do recurso.
 3. Tampouco há omissão quanto à "modulação  dos efeitos das
decisões em casos excepcionais, como por exemplo, o período de
suspensão de prazos em razão da Pandemia". O acórdão foi expresso em
anotar que houve modulação dos efeitos da decisão relativa à
necessidade de comprovação no ato da interposição apenas para os
casos relativos à segunda feira de carnaval. O presente feito não é
abrangido pela citada exceção.
 4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1507155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que, nos autos de execução de créditos previdenciários, ajuizada
contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul,
não autorizou o pagamento autônomo dos honorários contratuais antes
do levantamento dos valores principais pela parte credora. No
Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial, por intempestividade.
II - Opostos embargos de declaração, após julgamento dos primeiros
embargos, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não
há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza
e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A omissão alegada pela parte, nesses embargos declaratórios,
foi expressamente tratada no acórdão recorrido e reiterada no
acórdão proferido em embargos de declaração. Confira-se: "A matéria
sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi
devidamente tratada no acórdão embargado: 'Mediante análise do
recurso (...), a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 12/9/2018, sendo o recurso especial interposto somente em
4/10/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Có digo
de Processo Civil.'"
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.