AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF) E
DA NOVEL LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da Agravante acarretaria risco à ordem pública, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em
sua habitualidade em condutas delitivas .
III  - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - Na hipótese, embora a ora Agravante tenha demonstrado possuir
filho menor de 12 anos, não se verifica o preenchimento dos
requisitos elencados no mencionado habeas corpus coletivo, julgado
pelo Supremo Tribunal Federal, para a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, uma vez que a eg. Corte de origem
indicou a existência de situação excepcionalíssima a obstar a
concessão da benesse. Precedentes.
V - No ponto, conforme se dessume dos autos, a contumácia da
Agravante deixa claro a sua propensão à reiteração de condutas
delituosas, vez que "[...]tem, reiteradamente, praticado o odioso
narcotráfico em sua própria residência, sujeitando os infantes a um
ambiente perigoso e impróprio para seu desenvolvimento",  sendo que,
consoante relatado nos autos, "mesmo após uma condenação por tráfico
de drogas, a ré continuou traficando, praticando o mesmo delito em
12.04.2019 e 13.09.2019".
VI - Pertinente destacar que a Agravante  já teve deferida a prisão
domiciliar em seu favor por esta Corte Superior, em outro processo,
não obstante alegue a Defesa que a benesse foi obstada, porquanto
sustenta que: "[...]Processo este que teve concessão de prisão
domiciliar pelo STJ, em razão da paciente ser mãe de duas filhas
menores de 12 anos. E no ato de cumprimento da medida liminar, a
mesma foi prejudicada pela presente prisão preventiva que aqui se
vergasta. Ou seja, entre a decretação de prisão preventiva,
referente ao processo n° 0331.19.001033-9, e a prisão preventiva
aqui guerreada, processo n° 0331.19.001018-0, a paciente não esteve
em liberdade".
VII  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 541024>>-RS,
         <<HC 543472>>-PE,
         <<RHC 118796>>-MG,
         <<AgRg no HC 535007>>-SP,
         <<HC 519609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B ART:00319