EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE
JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ADOTADO NO OBJURGADO ACÓRDÃO.
HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. NÃO
APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES LEVANTADAS NA RESPOSTA DO ART.
4º DA LEI Nº 8.038/90. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS EM
PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada, na
medida em que a existência de julgados em sentido contrário ao
adotado no atacado acórdão não justifica o manejo do recurso
integrativo. Aliás, o próprio recorrente afirma expressamente que
não se está questionando a existência de qualquer vício no objurgado
acórdão, mas, apenas, a existência de questões preliminares
levantadas na fase do art. 4º da Lei nº 8.038/90 que não foram
apreciadas por esta Corte. No entanto, tais questões só não foram
apreciadas porque foram trazidas pela defesa em resposta preliminar
e o julgamento da questão de ordem que resultou no desmembramento do
feito se deu antes da deliberação desta Corte a respeito do
recebimento, rejeição da exordial ou improcedência da acusação (art.
6º, caput, da Lei nº 8.038/90), momento processual adequado, de
acordo com o rito processual previsto para os processos de
competência originária do Superior Tribunal de Justiça para a
análise desses pontos. Nada impede, contudo, frise-se, que tais
questões sejam devidamente analisadas em primeiro grau, haja vista
que em momento algum elas foram objeto de apreciação por esta Corte.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 941985>>-RS, <<EDCL NO CAT 200>>-BA,
           <<EDCL NA APN 511>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00006
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