CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA E
TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU, DESDE A ORIGEM, NA
ESFERA CÍVEL.
I - A competência para o julgamento da causa, consubstanciada pelo
pedido e pela causa de pedir, define-se em função da natureza
jurídica da controvérsia.
II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença
que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de
serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título
executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade
pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibilidade
de atuação da Defensoria Pública (AgRg no RMS 29797/PE, 1ª Turma,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/04/2010; AgRg no REsp
685.788/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
7/4/2009; REsp 871.543/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, 1ª Turma, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJe de 25/6/2008; REsp 898.337/MT, 2ª Turma,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  4/3/2009; AgRg no REsp
977.257/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 07/02/2008).
III - Desta forma, tratando-se a matéria de ação de cobrança de
título executivo certo, líquido e exigível, em face do Estado, e não
possuindo qualquer relação de dependência com o direito penal em
geral, ou benefícios previdenciários, o que determinaria a
competência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve
o recurso especial ser apreciado por Ministro integrante da 1ª Seção
desta Corte, competente para analisar a quaestio, ex vi do art. 9º,
§1º, do RISTJ.
Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Exmo.
Sr. Min. Castro Meira, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia Segunda Turma, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RMS 29797>>-PE, <<AGRG NO RESP 685788>>-MA,
           <<RESP 871543>>-ES, <<AGRG NO RESP 1041532>>-ES,
           <<RESP 898337>>-MT, <<AGRG NO RESP 977257>>-MG,
           <<AGRG NO AG 924663>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 ART:00011 INC:00012