bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/04/1993      PG:06051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SOLDADO CONTRA SOLDADO. ARMA DA CORPORAÇÃO.
1. PERTENCENDO A CORPORAÇÃO A ARMA DO CRIME, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA MILITAR. (PRECEDENTES DO STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3967
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA MATERIAL E TERRITORIAL.
1. O CONFLITO ANTERIOR DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
VERIFICANDO-SE, AO DEPOIS, QUE OS FATOS  FORAM PRATICADOS EM
TERRITORIOS DE DUAS JURISDIÇÕES, NADA IMPEDE QUE SE CONHEÇA DE
NOVO CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE OS JUIZOS FEDERAIS, O QUAL SE
RESOLVE PELA PREVENÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
QUARTA VARA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00076 INC:00001 INC:00002 ART:00078
        INC:00002 LET:B     LET:C     ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3407
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06050
RSTJ     VOL.:00045        PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA. LEI TRABALHISTA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME
JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
- CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS PARA OBTER
O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR
AO REGIME JURIDICO UNICO DA LEI N. 8.112/90.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A  47. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3333
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
VANTAGENS POSTERIORES A LEI 8.112/90. LEVANTAMENTO DO FGTS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/04/1993      PG:06049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETENCIA - O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CONST., ART. 105, I,
'B'). NORMA QUE HOMENAGEIA A FUNÇÃO; ESSA AUTORIDADE CUMPRIRA A
ORDEM JUDICIAL. TODAVIA, EM HAVENDO SIDO DELEGADA A OUTRO AGENTE O
EXERCICIO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL, A DECISÃO DO JUDICIARIO SERA DIRIGIDA
AO DELEGATORIO.
APLICAR-SE-A, POR INTERPRETAÇÃO MATERIAL E FINALISTICA, A REGRA GERA
SOBRE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE 1. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED LEI:008490 ANO:1972
        ART:00014
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
Acórdãos similares: MS   2537  DF  1993/0004138-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:12/04/1993      PG:06050
MS   2439  DF  1993/0002539-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:12/04/1993      PG:06050
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/04/1993      PG:06049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE IMOVEIS FUNCIONAIS. INEXISTENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. A UNIÃO FOI AUTORIZADA A VENDER IMOVEIS FUNCIONAIS E NÃO OBRIGADA
A FAZE-LO. PORTANTO, OS OCUPANTES DE IMOVEIS FUNCIONAIS NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE ADQUIRI-LOS.
2. A LEI N. 8.025/90, EXPRESSAMENTE, EXCLUI DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA
OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2008
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL DESTINADO A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A
OCUPAÇÃO POR MILITARES, ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE
VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
Acórdãos similares: MS        3599  DF  1994/0025288-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4089
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. COMPETENCIA. ROUBO. RECEPTAÇÃO.
- CONEXÃO. DESCONHECIDA A AUTORIA DO ROUBO, FIRMA-SE A COMPETENCIA
PELO LUGAR DA RECEPTAÇÃO.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5. VARA CRIMINAL DE SALVADOR-BA.

Acórdãos similares: CC        9990  SP  1994/0021814-1  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00663
RT         VOL.:00739           PG:00559
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA-FINANCEIRA - ART.
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-  A  COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO, DETERMINADA NO
ART.  26,  DA  LEI 7.492/86, ESTA RESTRITA AOS CRIMES NELA PREVISTA,
NÃO  CABENDO  INTERPRETAÇÃO  ANALOGICA PARA ABRANGER TODOS OS CRIMES
DEFINIDOS   COMO   ATENTATORIOS   AO  SISTEMA  ECONOMICO-FINANCEIRO,
CONFORME EXEGESE DO INCISO VI, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- COMPETENCIA IN CASU, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
PRIMEIRO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 21A. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00297   PAR:00002   ART:00299
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPAÇÃO POR MILITAR.
- AQUISIÇÃO. CARENCIA DO DIREITO DO OCUPANTE, CONFORME A EXPRESSA
VEDAÇÃO ESTATUIDA NO ART. 1., PAR-2., I, DA LEI 8025/90.
REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/08/1993      PG:15222
RSTJ       VOL.:00051           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDORES DO INAMPS REGIDOS SOB A CLT QUE PASSARAM
AO REGIME  ESTATUTARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. INDUBITAVEL A PRETENSÃO TRABALHISTA DO PEDIDO, COMPETENTE É A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO AJUIZADA
SOB O REGIME CELETISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, TRIGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 492
     STJ - <<CC 2683>>-MG, <<CC 2932>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1981
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA.
OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS
UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA
AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO
99.266/90, ART. 1., PARAG. 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS        2522  DF  1993/0003525-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10617
MS        1978  DF  1992/0029248-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17262
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1873
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO
DO EXÉRCITO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES  CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE
VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO N. 99.266, ART. 1., PAR. 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ASSIS TOLEDO, VENCIDOS
OS MINISTROS RELATOR E EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:000647 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
SEC. DE ADM. FEDERAL.
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 ART:00006 PAR:00001 ART:00010
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
SEC. DE ADM. FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3988
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- COMPETENCIA. PARA EFEITO DA COMPETENCIA ATRIBUIDA A JUSTIÇA
FEDERAL, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
PRESSUPÕE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, CONSIDERADOS
COMO UM TODO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CONSTANTINA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070 ART:00197 INC:00001
LEG:FED LEI:002252 ANO:1954
Acórdãos similares: CC       17413  SP  1996/0031907-3  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54707
CC        6922  SP  1993/0033529-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02861
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1916
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. IMOVEL RESIDENCIAL.
TAXA DE OCUPAÇÃO.
- LIMITE. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A
ILEGALIDADE DO ESTABELECIMENTO DA TAXA EM PERCENTUAL
SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO JOSE DANTAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
(MINISTERIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1909
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL DO MINISTERIO DO
EXERCITO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE
VENDA AO  RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO N. 99.266/90, ART. 1.,
PARAGRAFO 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E CONCEDER PARCIALMENTE A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO ASSIS TOLEDO,
VENCIDO O MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        2028  DF  1992/0032080-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10605
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/04/1993      PG:06051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA.
JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA PROPOSTA POR
FERROVIARIOS APOSENTADOS PLEITEANDO  COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS,
QUE SERIAM DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DA PREVIDENCIA
SOCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED SUM:000180 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4768  SC  1993/0011548-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12851
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
1. CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, VISANDO A COMPELIR A UNIÃO A ALIENAR IMOVEL FUNCIONAL,
QUEM NÃO FAZ A ELEMENTAR PROVA DE QUE E LEGITIMO OCUPANTE, JUNTANDO
COPIA DO RESPECTIVO TERMO.
2. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4132
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE QUE SE ESTENDEU POR
MAIS DE UM ESTADO.
COMPETENCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO (ART. 71 DO CPP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAIRA-PR, NOS
TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3986
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 29/03/1993      PG:05215
RT         VOL.:00694           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR E
AUTOMOVEL PARTICULAR (SUMULA 06/STJ).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE JAU-SP, NOS
TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       13945  SP  1995/0027955-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28787
CC       10395  SP  1994/0025998-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONTRAVENÇÃO. MEIO AMBIENTE. CODIGO FLORESTAL.
COMPETENCIA.
1. SENDO CONTRAVENÇÃO PENAL, MESMO CONTRA O MEIO AMBIENTE, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. (SUMULA STJ, N. 38).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE CHAPECO-SC.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04506
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00078
RSTJ       VOL.:00080           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUANDO A RELAÇÃO DE TRABALHO É
EMINENTEMENTE ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTO ANTONIO DE
PADUA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00543 ART:00468 ART:00469
Acórdãos similares: CC       10265  SP  1994/0024626-9  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35250
CC       10154  SP  1994/0023124-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35248
CC        7422  PB  1994/0001873-8  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35234
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04505
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00074
RSTJ       VOL.:00045           PG:00060
RSTJ       VOL.:00080           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO
ESTATUTARIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL
SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE ARAÇUAI-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3272
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04504
RSTJ     VOL.:00045        PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA.
FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL-MILITAR
ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESOS DE CADEIA PUBLICA SUJEITA
A ADMINISTRAÇÃO  CIVIL DO ESTADO.
- PRECEDENTE DA CORTE (CC N. 1919-MG, REL. : MINISTRO COSTA LIMA,
DJ DE 24.06.91 - SEÇÃO I, PAG. 8615).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ITANHAEM-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000233 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3895
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC. - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- HAVENDO A LESÃO, SE DIRIGIDO A DIREITO INDIVIDUAL E NÃO VISANDO A
ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO, ABRANGENDO DIREITOS DOS TRABALHADORES
COMO UM TODO, DESCABE FALAR EM CRIME CONTRA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 10. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. REGIME UNICO. VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES.
RECLAMAÇÃO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO VERSANDO VANTAGENS CONSOLIDADAS ENQUANTO VIGORANTE  A
RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO REGIME UNICO PELA
LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. REGIME UNICO. VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES.
RECLAMAÇÃO.
COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO VERSANDO VANTAGENS CONSOLIDADAS ENQUANTO VIGORANTE A
RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO REGIME UNICO PELA
LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA - PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA
VIGENCIA DA CF/88.
- E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NA CORTE QUE AS LIDES DE CUNHO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E , POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, DECIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3883
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIA
PUBLICA FEDERAL.
LITIGIO SOBRE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO ESTATUTARIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EQUIVOCADAMENTE PROPOSTA  PERANTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE ILHÉUS-BA,
NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR, VENCIDO OS MINISTRO
ADHEMAR MACIEL E COSTA LIMA.