AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO.
ART. 313-A DO CP.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZOS
SISTÊMICOS AO INSS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DO
QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PARÂMETRO
DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E DA PENA
PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N.
282/STF, 356/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ
fls. 1692/1704). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1707/1709),
todavia, a agravante deixou de infirmar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a asseverar, de forma
genérica, que o decisum não estaria em conformidade com a lei e a
jurisprudência e que as manifestas ilegalidades já teriam sido
expostas no agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1708/1709).
3. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo
para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe
provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
4. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, as pretensões
defensivas não prosperariam.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
7. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que "a
inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de
concessão indevida de benefícios previdenciários, traz prejuízos
sistêmicos e não inerentes ao tipo penal, podendo comprometer a
concessão de benefícios às gerações futuras, além de macular a
imagem da Previdência Social" (AgRg no REsp 1750956/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
18/10/2018, DJe 26/10/2018), constituindo fundamentação concreta,
suficiente e idônea para amparar a desfavorabilidade da moduladora
consequências do crime. Precedentes.
8. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela
ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres da Previdência Social,
totalizando R$ 43.466,68, decorrente da inserção de dados falsos no
sistema de informações do INSS pela ora recorrente, à época
funcionária da autarquia previdenciária, que culminou na concessão
indevida de benefício previdenciário ao corréu (e-STJ fls.
1564/1566). Nesse contexto, considerando que, in casu, o crime
imputado à recorrente (art. 313-A, do CP) não se trata de delito
patrimonial cujo prejuízo econômico seja inerente ao tipo penal, as
instâncias ordinárias lograram evidenciar a maior reprovabilidade da
conduta, apresentando motivação concreta e apta a manter o
afastamento da pena-base do seu mínimo legal.
9. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a
exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado
- observado seu livre convencimento motivado - certa margem de
escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
10. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6
para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou
em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Na
espécie, diante da valoração negativa de uma vetorial (consequências
do crime), a Corte local exasperou a basilar em 1/6, o que não
merece reparos.
11. A tese relativa à desproporcionalidade do valor unitário do
dia-multa e da pena pecuniária fixada em substituição à reprimenda
corporal não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a
oposição de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser
analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n.
282/STF, 356/STF e 211/STJ.
12. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO - ART. 313-A DO
CP - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO
AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1632046>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1687979>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1750956>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1272356>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1214729>>-MG
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 445299>>-SP
   STF - [[RHC 101576]]
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - PARÂMETRO
DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<HC 480012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0313A