AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. TESE NÃO ENFRENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE
CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, POSTERIOR EXAME
EXAURIENTE NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO NA PRESENTE VIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que a tese de violação dos dados telefônicos sem
autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal a quo no
acórdão atacado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de
analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da
tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos
juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova
colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar,
documentalmente, suas alegações.
3. Ademais, está-se diante de agravante preso em flagrante na posse
de cerca de 10kg (dez quilos) de maconha, e a segregação foi
convertida em preventiva com base justamente na quantidade de
entorpecente apreendido, a qual evidencia a gravidade concreta da
conduta, a ensejar risco à ordem pública, de modo que eventual
irregularidade no armazenamento dos aparelhos celulares - a qual não
foi possível se extrair dos documentos juntados pela defesa - não
tem o condão de esvaziar o periculum libertatis, tampouco a suposta
prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico imputada
ao agravante e aos corréus na denúncia. Em outras palavras, ao
contrário do alegado pela defesa, tratando-se de prisão em flagrante
e da apreensão de 10kg (dez quilos) de maconha, não se mostra
crível afirmar, categoricamente, que o principal elemento de prova,
tanto para a prisão quanto para a denúncia, tenha sido os aparelhos
celulares apreendidos. Ora, não por outro motivo que a decisão
judicial enviada a esta Corte pelo Juízo de primeiro grau afirma que
"a degravação das mensagens do celular de Alison não foi o único
indício trazido, tão somente corroborou com o informado pelos
corréus aos policiais militares, que ensejou a localização de
Eduardo próximo ao local, como anteriormente relatado".
4. A falta de elementos nestes autos para se aferir a nulidade
arguida talvez se dê em razão de o habeas corpus ter aportado nesta
Casa prematuramente, já que, por ocasião da impetração, a matéria
ainda estava sendo melhor examinada pelo Magistrado de piso. Tanto é
assim que do decisum enviado pelo Juiz, prolatado posteriormente,
extrai-se este trecho: "A fim de que não reste dúvida com relação a
esta prova, ou seja, sobre eventuais mensagens contidas
especificamente no celular de Eduardo, oficie-se à Autoridade
Policial, a fim de que informe o número do lacre, acompanhado de
documentos que possuir sobre a preservação da cadeia de custódia no
tocante ao aparelho celular samsung apreendido às fls. 10/11". Como
se vê, mesmo após a impetração deste habeas corpus, a matéria estava
sendo examinada em primeiro grau, cabendo destacar, inclusive, que
o desfecho dado à questão pelo Juiz do processo, após os informes
prestados pelo Delegado de Polícia, não apenas não aportou a esta
Casa, como também não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem,
sem o que esta Corte fica impedida de se debruçar sobre o tema, sob
pena de incorrer em prestação jurisdicional per saltum.
5. Aliás, informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal
de origem noticiam que, posteriormente à impetração deste writ,
sobreveio sentença condenatória em desfavor do agravante,
oportunidade em que a tese foi novamente enfrentada pelo Juiz do
processo, de forma que as conclusões alcançadas necessitam ser
primeiro submetidas ao Tribunal paulista, não cabendo a este
Tribunal Superior atuar em inequívoca supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORTE DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 387938>>-SP
(TELEFONE CELULAR - COLHEITA DE MENSAGENS - LICITUDE DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 LET:B