AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DA LEI N. 5.250/1967
E 186 E 927 DO CC.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO
DO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de certidão de divida
ativa cc. indenização por danos morais em desfavor da Fazenda do
Estado de São Paulo, precedida de ação cautelar de sustação de
protesto, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito, com
a consequente anulação da CDA do débito de 11/2013, bem como a
condenação da requerida no pagamento de indenização a titulo de
danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões objeto dos embargos de declaração,
fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para
demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de
origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - Acerca da alegada violação do art. 53 da Lei n. 5.250/1967;
bem como dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, o recurso,
igualmente, não comporta seguimento.
IV - O pleito recursal, direcionado a majorar o valor da
indenização, pressupõe a reavaliação do conjunto fático-probatório
que subsidiou o arbitramento do valor da indenização, na forma como
ficou consignado na decisão mantida pelo Tribunal de origem (fls.
137/138).
V - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados,
seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios
apontados, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.
Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Sobre a apontada violação do art. 85 do CPC/2015, o recurso
também não merece seguimento.
VII - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou
as questões nele referidas da forma como pretendida pela recorrente,
mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta
omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ,
que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo."
VIII - A falta de exame de questão constante de normativo legal
apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza,
por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira
fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo
Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de
forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão
apresentada para o deslinde final da causa.
IX - Tem-se que a análise da irresignação da recorrente - acerca da
necessidade de majoração de 15% para 20% sobre o valor da condenação
dos honorários sucumbenciais - implicaria a reavaliação das provas
constantes dos autos, considerando que o pleito recursal visa à
apreciação do alegado caráter vil dos honorários fixados em 15%
sobre o valor da condenação pelo juízo singular de primeira
instância, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
X - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
XI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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