EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1183474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC,
ART. 543-C). QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO.
MÉRITO DOS DECLARATÓRIOS. EX-PARTICIPANTE. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 535). INVIÁVEL A ANÁLISE DE
CONTRARIEDADE
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXVI) EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
Em Questão de Ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para
suspender o feito até apreciação da matéria no Supremo Tribunal
Federal, a Segunda Seção, por maioria, decide rejeitar a questão de
ordem, vencido o Sr. Ministro Relator. No mérito, a Segunda Seção,
por unanimidade, decide rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator, no mérito, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO
- INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 254236>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na AR 3204>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1023956>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112965>>-PE
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  é  cabível  o  sobrestamento de recurso especial em que se
discute  a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária
incidente  sobre  parcelas  de  contribuição  a serem devolvidas aos
participantes de plano de previdência privada, ainda que o STF tenha
reconhecido  a  repercussão  geral  da discussão acerca dos expurgos
inflacionários  incidentes em depósito de poupança, pois a caderneta
de  poupança   está   sujeita   a  regramento  próprio,  baseado  na
circunstância  de  ser  contrato renovado mês a mês, na data-base de
abertura  da  conta,  característica  não  presente nos contratos de
previdência  privada, e que é essencial ao julgamento da questão nos
processos relativos a cadernetas de poupança.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É cabível o sobrestamento de recurso especial em que se discute
a  inclusão   de   expurgos  inflacionários  na  correção  monetária
incidente  sobre  parcelas  de  contribuição  a serem devolvidas aos
participantes   de   plano   de   previdência   privada   diante  do
reconhecimento,  pelo  STF, de repercussão geral da discussão acerca
dos expurgos inflacionários incidentes em depósito de poupança, pois
se  verifica  que,  na essência, as duas espécies de processo tratam
do  mesmo  tema,  expurgos  inflacionários  incidentes sobre valores
depositados  em  caderneta  de  poupança  ou  reserva  de  poupança,
decorrentes dos mesmos planos econômicos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535