AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ATRASO
INJUSTIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte
ora agravada, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Instituto
de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, com o objetivo
de obter reparação pelo atraso na análise administrativa de seu
pedido de aposentadoria. O Tribunal de origem reformou parcialmente
a sentença de procedência, dando parcial provimento à Apelação do
Estado de Santa Catarina, para limitar a base de cálculo da
condenação ao pagamento da remuneração líquida do autor e afastar o
cômputo durante os períodos de férias.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ ?, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art.1.022, I e II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em
conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da
prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito
subjetivo. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 1.403.635/MS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 12/04/2019; AgInt no
AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 28/11/2018; AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018.
VII. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora diz respeito
ao recebimento de indenização pela demora na concessão de sua
aposentadoria. Nesse caso, nos termos da jurisprudência do STJ, o
termo inicial do prazo de prescrição ocorre a partir do momento em
que verificado o ato ilícito, isto é, a partir do deferimento da
inativação do servidor, em conformidade com o princípio da actio
nata. Desse modo, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo de 5
(cinco anos), a contar da efetiva lesão ao direito subjetivo da
parte autora, não há falar em prescrição. No mesmo sentido: STJ,
REsp 1.840.570/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 23/11/2021;  AgInt no REsp 1.730.704/SC, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2019.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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