EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1546424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PERMUTA DE TITULO
PATRIMONIAL DA BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS
EXIGIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO
A ESPÉCIE. PREJUÍZO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS,
COM MULTA.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), não merecem acolhida os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que afastou a pretensão de permuta do
título patrimonial da BV RIO pelos papeis da BOVESPA.
4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2%
sobre o valor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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