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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  presunção  de
veracidade   da   condição  de  hipossuficiência  do  postulante  da
assistência  judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo
ser  afastada  com  lastro  em  outros  elementos. 1.1. A revisão do
aresto  impugnado no sentido pretendido exigiria derruir a convicção
formada  nas  instâncias ordinárias acerca da condição financeira da
parte recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO
INICIAL - SUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1621028>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 914811>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ, <<AgRg no AREsp 667088>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nos termos da jurisprudência desta Corte, para a pessoa
física  gozar  dos  benefícios  da  assistência  judiciária gratuita
previstos  na  Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição
inicial,  incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de
comprovar   que   o   requerente   não  se  encontra  em  estado  de
miserabilidade jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1823993 SP 2021/0015047-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1713433 SC 2020/0138909-0 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1732979 SC 2020/0184910-8 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1757518 SP 2020/0234647-2 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO DA
PENHORA  DE  FRAÇÃO  IDEAL.  TITULARIDADE  DA  FILHA  DA EMBARGANTE.
PRETENSÃO  DE  RECONHECIMENTO  DE  BEM  DE  FAMÍLIA. DESCABIMENTO. O
IMÓVEL  EM  DEBATE  NÃO  É O ÚNICO PERTENCENTE À EMBARGANTE. ÔNUS DA
PROVA  PARA  DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A GRAVAÇÃO DO BEM COMO
BEM   DE   FAMÍLIA.   AUSÊNCIA.  REVELIA.  NÃO  GERAÇÃO  DE  EFEITOS
AUTOMÁTICOS  PARA  A CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO.  SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As alegações de haver acervo probatório suficiente para concluir
pela   configuração   de   bem  de  família  desafiam  as  premissas
fático-probatórias  estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede  de  recurso  especial,  nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1801191 SP 2020/0321863-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no AREsp 1588566 SP 2019/0284410-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AGRAVANTE.  1.  Inviabilidade  de  se  aferir,  na  presente  esfera
recursal,  a  ocorrência  de  suposta nulidade de citação, rechaçada
pela  Corte  de  origem  com amparo nos elementos fático-probatórios
constantes  dos  autos,  ante  o  óbice  contido na Súmula 7/STJ. 2.
Consoante  jurisprudência  desta  Corte,  não  há imposição legal de
expedição   de   ofícios  às  repartições  públicas,  para  fins  de
localização  do  réu  tido  em  local  incerto  ou  não sabido, cuja
necessidade deve ser analisada no caso em concreto. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233310>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1039734>>-PR
(EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - IMPOSIÇÃO LEGAL -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 364424>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
BANCÁRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos
constitucionais,  cuja  competência  é  reservada  à  Suprema Corte.
Precedentes.
2.  No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo
Civil,  cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade
da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja
persuadido  acerca  da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência
desta  Corte,  aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido
desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o
contexto  fático-probatório  dos  autos, o que é defeso a esta Corte
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Para  acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento
de  defesa  decorrente  do  julgamento  antecipado  da  lide,  seria
necessário  o  revolvimento  do  acervo fático-probatório dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1456184>>-SP, <<AgRg no Ag 781007>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1206422>>-TO
(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<REsp 1162598>>-SP, <<AgRg no REsp 1063041>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  760380  SP  2015/0194801-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
LEGITIMIDADE  PASSIVA.  COPARTICIPAÇÃO NO EMPREENDIMENTO. REEXAME DO
CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente   quanto   a  sua  ilegitimidade  passiva,  por  não  ter
participado  do  empreendimento  imobiliário demandaria o reexame do
contrato  e  de  prova  dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1616624  PR  2019/0335304-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 994315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR O TERMO
INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMO SENDO A DATA DO ARBITRAMENTO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Os  honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos
do  art.  20, § 4º, do CPC/73, sofrem correção monetária a partir do
seu arbitramento. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1402666>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1686382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO PROFERIDO PELA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO
PREPARO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1.   Nos   termos   da   legislação  processual  civil,  assim  como
prelecionado pela doutrina, porque destituído de conteúdo decisório,
revelando-se,  por  conseguinte,  insuscetível  de causar gravame às
partes,  é inadmissível a interposição de recurso contra despacho de
mero expediente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 501680>>-RN, <<AgRg no AREsp
739416>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 149314>>-MG, <<AgRg no AREsp 716445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à clareza
das  cláusulas  contratuais  que  tratam  da  cobertura securitária,
fundamenta-se   nas  particularidades  do  contexto  que  permeia  a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1380768>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA.   MERO   INADIMPLEMENTO   CONTRATUAL.  DANOS  MORAIS  NÃO
CONFIGURADOS.   REEXAME   DE   PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
mero  inadimplemento  contratual  não  enseja  condenação  por danos
morais.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso  III  do art. 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798815  PR  2020/0317382-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1799625  PR  2020/0318764-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1683578  SC  2020/0068764-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1584159  SP  2019/0275705-6
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
DECISÃO  DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DANOS
MORAIS.   VALOR   DA  INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E
PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,  mediante  clara e suficiente fundamentação, de modo que
não merece reparo algum.
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.   Em   recurso   especial,   é  inviável  o  reexame  de  matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748263>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUDA DE CUSTO. SITUAÇÃO PRECÁRIA
DO  IMÓVEL.  DANOS  MORAL  E  MATERIAL  RECONHECIDOS.  OMISSÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.   NECESSIDADE   DE   REEXAME   FÁTICO.   SÚMULA   7/STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "A  Corte  estadual concluiu no mesmo sentido da jurisprudência
desta  Corte,  que  entende  que  em se tratando de responsabilidade
contratual,  os  juros  de mora incidem desde a citação, bem como, a
impossibilidade  de compensação dos honorários advocatícios quando a
sua fixação ocorrer na vigência do novo Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 802399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO
INDEVIDO.  DANO  MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  211  DO  STJ E 282 DO STF. ALEGAÇÃO
GENÉRICA  DE  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO
STF.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
3.  Configura  deficiência  de  fundamentação  do recurso especial a
alegação  genérica  de  violação  a  artigo  de  lei,  sem, contudo,
demonstrar  em  que  extensão  e  como  se  deu  a suposta violação.
Incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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AgInt no AREsp  1539839  RS  2019/0200235-7  Decisão:17/02/2020
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem
moral.
2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.