AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 450/STJ.
CORREÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA
LEI 8.177/1991. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM
DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 450/STJ, é possível a majoração do saldo
devedor do contrato de financiamento imobiliário antes da efetiva
amortização do débito.
2. Segundo a orientação  jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, há possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo
devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,
mesmo que celebrado antes da entrada em vigor da Lei 8.177/1991.
3. De fato, na repetição de indébito, não obstante prescinda de
comprovação do prejuízo, o pagamento em dobro só se justifica quando
existir a efetiva demonstração da má-fé. Precedentes.
4. O entendimento desta Corte Superior reconhece que a Lei
4.380/1964 não previu a possibilidade de limitação da taxa de juros
incidente nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação.
5. Não se aplica a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
6. É incabível a fixação de honorários recursais quando do
julgamento de agravo interno.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AMORTIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO PRÉVIA
COM MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 450/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 749560>>-RJ
(SFH - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - APLICAÇÃO DA TR INCLUSIVE ANTES
DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.177/1999 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1201314>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1051294>>-RJ
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -
PRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1645589>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ
(CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48, 49)
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 521704>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000450
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00006 LET:E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005