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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO
DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO
PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente
todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia,
do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1706676  PB  2020/0124445-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1781945  GO  2020/0283334-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1755550  PR  2020/0230776-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1762499  GO  2020/0244314-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1764036  SP  2020/0246754-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1694507  SP  2020/0095603-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1690402  SP  2020/0086497-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1694273  SP  2020/0094998-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1501645  BA  2019/0134524-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1614489  SP  2019/0330766-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1632820  SP  2019/0361424-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1560895  SP  2019/0234343-0
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836544
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para
pagamento  de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em
valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art.
833, IV, § 2º do CPC/2015).
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 634032>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 814440>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 994681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1107619>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112475>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1169633>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de verba salarial inferior a 50 salários mínimos.
Informações complementares:      "[...] cabe à  parte provocar, nas instâncias ordinárias, o
debate das questões federais suscitadas no recurso especial e, na
hipótese de omissão pela Corte de origem na apreciação de tais
matérias, aviar o  recurso integrativo próprio. Persistindo a
falta, há de se invocar violação à norma de regência dos embargos
de declaração, sem o  que falta à  causa o  indispensável requisito
do prequestionamento, que consiste na emissão de juízo de valor
objetivo acerca das questões de direito levantadas no recurso
especial, requisito que se admite na forma implícita tão somente
quando a lide tenha sido decidida de tal forma categórica que não
paire dúvida sobre qual dispositivo legal norteou o  acórdão
recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO
DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de
impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º,
do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para
a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt no
REsp 1825923/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 13/3/2020).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825923>>-SP
Notas: Penhorabilidade sobre parte da  remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1344609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos
recursos interpostos antes da referida publicação, quando se tratar
da segunda-feira de carnaval.
2. No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do
agravo interno, comprovou a tempestividade do recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo
interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos
regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764426>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1502241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA
EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS
PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente
vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a
partir da citação.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - IMEDIATA RESTITUIÇÃO
DAS PARCELAS)
   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL  - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7). Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, incide a Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -ANÁLISE -
ÓBICE DO  REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP
(MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP
(CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - ANÁLISE - ÓBICE
DAS SÚMULAS 5 E 7  DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 405341>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1368598>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PROVA. REEXAME.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 255, § 5º, DO
RISTJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as
manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua
observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da
prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado
para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp
1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018).
2. Nos termos do § 5º do artigo 255 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, "No julgamento do recurso especial,
verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a
preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela
afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie, com
observância da regra prevista no art. 10 do Código de Processo
Civil."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ESPECIAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO
PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESP n. 1.813.684/SP
- CORTE ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE
PÁGINA DA INTERNET. NÃO PROVIMENTO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, publicado no DJe de 18.11.2019,
reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos
desta decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente
à publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da
ocorrência da suspensão de prazo em virtude do feriado de
segunda-feira de carnaval. Assim, tendo em vista que as razões de
agravo interno não trazem documentos capazes de demonstrar a
suspensão do expediente forense, no caso, a segunda-feira de
carnaval, o recurso deve ser considerado intempestivo.
2. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a
comprovação de feriado local deve ser feita por meio de documento
idôneo, não servindo cópia de página da rede mundial de
computadores,.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - FORMA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768350  SP  2020/0255426-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1730387  SP  2020/0177565-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1739716  SP  2020/0197271-6
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1722841  MG  2020/0160673-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1703961  SP  2020/0118399-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1818811  PR  2019/0158015-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1014207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ASSUMIDAS PELAS
PARTES. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXEQUENTE.
INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 748336>>-RN
Informações complementares:      "[...] não há omissão no acórdão, senão julgamento contrário
aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o
acolhimento de embargos de declaração nem sua rejeição importa em
violação à  sua norma de regência".
     "[...] 'não há obrigatoriedade do órgão julgador em responder
a todos os argumentos levantados pelas partes, máxime quando tenha
razões suficientes para fundamentar sua decisão' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597101  SP  2019/0299587-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020