EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1288106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 191
DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS POR
UM DOS LITISCONSORTES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. PRAZO SIMPLES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu em consonância com a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que, "se a decisão recorrida é prejudicial aos
litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em
relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os
recursos posteriores."
2. Precedentes citados: AgRg no Ag 1249316/DF, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; AgRg no
Ag 1.085.026/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 25/05/2009; AgRg no Ag 1.219.570/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe de 10/03/2010; EDcl no Ag 1154207/SP, Rel.
Ministro PAULO FURTADO - Desembargador convocado do TJBA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 20/08/2010; AgRg no Ag 1258459/MT,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
18/10/2012, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp 1050250/DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010.
3. Incidência da Súmula n.º 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram oralmente o Dr. Fernando Neves da Silva, pela
embargante, e o Dr. Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, pela
embargada.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL EM DOBRO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1249316>>-DF, <<AgRg no Ag 1085026>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1219570>>-SP, <<EDcl no Ag 1154207>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1258459>>-MT, <<AgRg no REsp 1050250>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 233560>>-PB,
           <<AgRg no Ag 1350971>>-ES, <<AgRg no Ag 661149>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1093424>>-SP, <<AgRg no Ag 988749>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 796890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168