AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA
54/STJ.  SEGURADORA.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL.
NECESSIDADE.  RESISTÊNCIA  À DENUNCIAÇÃO A LIDE. OCORRÊNCIA. REEXAME
DA  PROVA.  SÚMULA  N°  7/STJ.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  Se as questões
trazidas  à  discussão  foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de
forma  suficientemente  ampla,  fundamentada e sem omissões deve ser
afastada  a  alegada  violação  ao  art. 1.022 do Código de Processo
Civil. 2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp
1.132.866/SP  (julgado  em  23.11.2011),  no caso de indenização por
dano  moral  puro  decorrente  de  ato  ilícito, os juros moratórios
legais  fluem  a  partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Não
cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria fático-probatória
(Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU
ESTADO DE FALÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1077667>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
(DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 415782>>-ES,
           <<REsp 1127913>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1132866>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1091056>>-RS
Informações complementares:      "Quanto   ao  benefício  da  gratuidade  judiciária,  [...],  a
jurisprudência  desta  Corte entende que o simples fato de a empresa
ter    entrado    em    liquidação    extrajudicial   não   implica,
automaticamente,  sua  concessão,  e  que  a alteração das premissas
estabelecidas  no  acórdão  recorrido  para  seu indeferimento não é
possível  em  sede  de recurso especial, em razão do óbice da Súmula
7/STJ".
     "Em  relação  ao  termo  inicial  dos  juros de mora, a decisão
agravada  foi  clara  no  sentido  de que o entendimento expresso no
julgamento  do  REsp  1.479.864/SP,  de  minha  relatoria,  não  foi
acolhido  pela  Segunda  Seção, prevalecendo a orientação de que nas
indenizações por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros
moratórios  fluem  a  partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a
partir da citação em caso de responsabilidade contratual.
     [...].
     [...] a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto ao
tema   afasta   o   conhecimento   do   recurso   pela   divergência
jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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