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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1. ERRO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 2.
REDUÇÃO  DA  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, no
caso  dos  autos,  o  hospital  possui  responsabilidade  solidária,
porquanto  foi  constatada  a  culpa do médico por ele credenciado e
falha nos serviços prestados pelo nosocômio. Reverter a conclusão do
Tribunal  local,  para  acolher  a  pretensão recursal, demandaria o
revolvimento  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
ante  a  natureza  excepcional da via eleita, consoante enunciado da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
razoabilidade,  os quais não se evidenciam no presente caso, de modo
que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVOLVIMENTO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1664908>>-MT, <<REsp 1216424>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE
SAÚDE.  RECUSA  DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL
CARACTERIZADO.  ROL  DA  ANS  EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano
de  saúde  em  cobrir  tratamento  médico  voltado  à cura de doença
coberta  pelo  contrato  sob  o argumento de não constar da lista de
procedimentos  da  ANS,  pois este rol é exemplificativo, impondo-se
uma  interpretação  mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a
aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LISTA DE PROCEDIMENTOS DA
ANS - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA
- DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174176>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 919368>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1887159 SP 2020/0192995-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO   DA   PROPOSTA   CONTRATUAL   ORIGINAL.   ALEGAÇÃO  DE
DESCONHECIMENTO  DOS NOVOS TERMOS PELO SEGURADO. AFASTAMENTO NO CASO
CONCRETO.  PROPOSTA  SUBSCRITA  PELA  ADERENTE.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA
ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO
STJ.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Tendo  o  acórdão  recorrido  afastado  expressamente  a alegada
deficiência  no  dever  de informação, bem como consignado, de forma
categórica,  que  o segurado teve prévia ciência do conteúdo da nova
proposta  de  seguro - subscrevendo-a e, portanto, aderindo às novas
condições  estabelecidas  -,  a pretendida revisão das conclusões do
julgado  atacado  reclamaria,  de  forma  inexorável,  o reexame dos
elementos  de  convicção  anexados aos autos, providência vedada nos
termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  O  presente  agravo  não  se  revela apto, portanto, a alterar o
conteúdo   do  julgado  impugnado,  devendo  ele  ser  integralmente
mantido.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO - REEXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 387999>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1357276>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1592443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. A LÓGICA DA PRESUNÇÃO
DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DE DECISÃO CONSTANTE DE AUTOS
FÍSICOS, QUANDO DA HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM A CARGA DO PROCESSO,
NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. A CONTRARIEDADE DA PARTE
COM A DECISÃO POSTA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO. OMISSÃO
INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1340805  PE  2012/0175980-0  Decisão:27/08/2019
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EDcl no AgInt no REsp  1779092  PB  2018/0299307-5
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
EDcl no AgInt no REsp  1584029  RS  2016/0039072-1
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL
(CPC/2015). PENHORABILIDADE PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA.
POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.  RECONHECIMENTO  DA  POSSIBILIDADE  DA
PENHORA PARCIAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA)
     STJ - <<REsp 188706>>-MG, <<AgInt no REsp 1635516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANO  MORAL.  POSTAGENS  OFENSIVAS  EM  REDE SOCIAL. FIGURAS
PÚBLICAS.   ARBITRAMENTO   DO   QUANTUM  INDENIZATÓRIO  PELO  MÉTODO
BIFÁSICO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 944 DO CC/02. EXTENSÃO DO
DANO  VERIFICADA  NA  ORIGEM DE MODO A MANTER O QUANTUM ESTABELECIDO
PELA  SENTENÇA.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 21 DO CPC/73 NA
HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE UMA DAS DUAS CAUSAS DE PEDIR, SE O PEDIDO
FOR INTEGRALMENTE ACOLHIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
MÉTODO BIFÁSICO)
     STJ - <<REsp 1152541>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL -  DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA
E IMAGEM - SISTEMA BIFÁSICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1445240>>-SP, <<REsp 1652588>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 296025>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que  se discute a extensão do dano moral sofrido pela parte para
fins  de  fixação  do "quantum" indenizatório. Isso porque revisar a
extensão   do   dano   estabelecido  pelo  tribunal  a  quo  esbarra
necessariamente no óbice da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
DESPEJO.  PENHORA  DE  BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA.
1.  A  Segunda  Seção  do  STJ, interpretando o disposto no art. 3º,
inciso  VII,  da  Lei  8.009/90,  em  sede  de recursos repetitivos,
afirmou  que  "é  legítima  a  penhora  de  apontado  bem de família
pertencente  a  fiador  de  contrato de locação, ante o que dispõe o
art.  3º,  inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". (REsp 1363368/MS, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014,
DJe  21/11/2014)  2. A exegese do art. 1.422 do Código Civil permite
concluir  que a hipoteca, em verdade, não retira do bem sobre o qual
é  constituída  a  sua  penhorabilidade. 3. Plena a possibilidade de
penhora,  seja  pelo  credor  hipotecário  (questão  que aqui não se
trata),  seja  por  terceiros  credores.  4.  Necessidade  apenas de
verificação  como  feito  pelo  acórdão  recorrido, se o bem em face
destes  terceiros  mantém  a  sua  impenhorabilidade enquanto bem de
família.
5.  Na hipótese, em sendo dívida contraída pela locatária, garantida
pela  recorrente/fiadora,  não  há falar em impenhorabilidade da Lei
8.009/90.
6.   A   tese  alegadamente  não  analisada,  na  realidade,  o  foi
exaustivamente  apreciada  na  decisão  agravada,  evidenciando-se a
manifesta improcedência do presente agravo.
7. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM DO FIADOR)
     STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708)
Notas: Penhorabilidade de imóvel hipotecado e bem de família do fiador.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01422
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1676764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS.
ROUBO DE CARGA À MÃO ARMADA. SEGURO COM CLÁUSULA DE COBERTURA
ESPECÍFICA CONTRA ROUBO. LEI 11.442/2007. PADRÃO DE CONDUTA DA
TRANSPORTADORA INCAPAZ DE EVITAR O EVENTO DANOSO. BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Embargos declaratórios da seguradora denunciada à lide acolhidos
para enfrentamento das questões relativas ao (i) gerenciamento do
risco e a participação obrigatória do segurado e ao (ii) seguro na
modalidade reembolso, sem efeitos modificativos.
2. Ressalvado o direito à ação de regresso da seguradora contra o
segurado na busca da diferença alcançada à vítima do fato gerador do
contrato de seguro (terceiro), que é a via adequada para análise do
comportamento do segurado e seus efeitos diante da cláusula do
contrato de seguro.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE
2015.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO, CUMULADA COM
DANOS  MORAIS.  APELAÇÃO  CÍVEL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 489, INCISO
II, § 1º, INCISO VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.
INSCRIÇÃO   INDEVIDA   EM   CADASTRO   DE   INADIMPLENTES.   QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  MAJORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149714>>-RS
(CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7
DO STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 275906>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      Não  é possível conhecer o recurso especial pela divergência na
hipótese  em  que  reconhecida a incidência da Súmula 7 do STJ. Isso
porque  o  óbice  da  referida  súmula  obsta  a admissão do Recurso
Especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   PAR:00001   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909112  PR  2020/0318400-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760298
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE  CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE
DANOS.   NEXO   CAUSAL  CONFIGURADO.  DEVER  DE  INDENIZAR.  ALEGADA
POSSIBILIDADE  DE PEDIDO GENÉRICO. DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 366216>>-DF
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - INADMISSIBILIDADE - VALOR
QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO OU EXAGERADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 960899>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL  E  REPARAÇÃO  POR  DANO MATERIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
INDICAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. TERMO
INICIAL  DOS  JUROS.  DATA  DO  EVENTO  DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1.  Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material
devido à acidente sofrido pela agravada, que teve parte do seu corpo
esmagado por ter sido atingida por veículo da agravante.
2.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso especial.
3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O termo inicial de juros de mora nos casos de reparação civil por
responsabilidade  extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula
nº  54/STJ,  verbis:  os  juros  moratórios fluem a partir do evento
danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1419991>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1274918>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
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