AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1111103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA
PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA.
1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em
que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do
preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da
assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias
ordinárias.
2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer
tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita,
quando
pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por
petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua
o
art. 6° da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso, como
ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012).
3. Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no
sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade
financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela
decretação
da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça
gratuita." (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/11/2009.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO -
PETIÇÃO AVULSA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1345775>>-PI, <<AgRg no AREsp 258119>>-MG,
           <<AgRg no REsp 309762>>-MG, <<AgRg no AREsp 104400>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1397200>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 259569>>-MG, <<AgRg no AREsp 223069>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1397200>>-PR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MASSA FALIDA - PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 855020>>-PR, <<REsp 1395298>>-SP,
           <<REsp 1075767>>-MG
Informações complementares:      "[...]  mesmo  nos  casos  em  que  a parte opta por formular o
pedido  de  assistência judiciária apenas no momento da apresentação
do  recurso,  essa  circunstância  não  tem o condão de isentá-la do
recolhimento do respectivo preparo.
     Com    efeito,    o    entendimento    desta   Corte   Superior
firmou-se  no  sentido  de  que  o  deferimento do aludido benefício
não  tem  efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à
interposição  do apelo não afasta a exigência prevista no artigo 511
do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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