AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1152630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EFETUADA PELA
DECISÃO AGRAVADA, PASSANDO DE R$ 2.000,00 PARA 1% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A IRRISORIEDADE DA
FIXAÇÃO PERSISTE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO, ESPECIALMENTE A
RAZOABILIDADE, PRESTIGIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE
HIPÓTESE DE ADICIONAL MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Demanda apreciada à luz do CPC/1973, no tocante aos honorários
advocatícios sucumbenciais.
2. Esta Corte Superior sinaliza a possibilidade de exercer controle
de legalidade no tema dos honorários. Cuida-se de providência que
EDUARDO LESSA MUNDIM intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo
específico sobre o tema, dissertando que houve o desenvolvimento, ao
longo dos anos, de uma competência desta Corte Superior, qual seja,
a de realizar a aferição de situação de desproporcionalidade.
Ocorre nas situações em que, superando a Súmula 7/STJ - ou
considerando-a inaplicável, dir-se-á em melhor técnica -, a Corte
realiza, por aplicação de razoabilidade e proporcionalidade, a
alteração do quantum em casos de dosimetria das sanções por
improbidade, honorários advocatícios, indenização por dano moral
(Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019. p.
100) - AgInt no AREsp 1.528.518/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03.12.2020.
3. Embora as partes agravantes busquem identificar que ainda é
ínfimo o importe de honorários advocatícios determinado pela decisão
agravada em 1% sobre o valor da condenação, valor esse estabelecido
historicamente em R$ 977.413,82, não há elementos argumentativos e
factuais no recurso dirigido ao colegiado que possam alterar a
conclusão da solução unipessoal.
4. As circunstâncias do caso concreto foram devidamente sopesadas
pela decisão recorrida, que reputou ínfimo o valor de R$ 2.000,00,
para então aumentá-lo. Essa majoração para 1% sobre o valor da
condenação levou em conta, sem dúvida alguma, a importância e o
valor da causa, o trabalho realizado pelo causídico, o lugar de sua
prestação, o tempo exigido para o serviço e o grau de zelo
profissional.
5. No importe estabelecido pela decisão agravada, haverá,
indubitavelmente, remuneração condigna aos patronos da causa, que
contam com essa verba para sua manutenção. Entende-se que o valor de
1% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional ao serviço
desempenhado, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, não
havendo motivo, no caso concreto, para adicional majoração.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROLE DE LEGALIDADE - JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528518>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004