AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES
PRÉVIAS. ABORDAGEM A CORRÉU EM VIA PÚBLICA. FLAGRANTE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNDADA SUSPEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do
flagrante foi precedido de informações prévias e abordagem a corréu
que acabara de sair da residência do paciente, ora agravante, e que
em fuga tentou dispensar aproximadamente 1kg de maconha. Recolhida
a droga e apreendido o suspeito, os policiais obtiveram informações
no sentido de que no imóvel de ambos havia mais substâncias
entorpecentes.
2. Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade
apontada, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias
ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de
cognição sumária e rito célere.
3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o
aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria do crime de
tráfico, considerando-se que o paciente ostenta maus antecedentes e
foi preso em flagrante na posse de quantidade considerável de
maconha, conforme salientou a instância ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 653943>>-MG
   STF - [[RE 603616]]-RO
(HABEAS CORPUS - NULIDADE DO FLAGRANTE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 684434>>-RS
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATÉMÁTICOS -
DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DA DROGA
- MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 672615>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1848787>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, a
indicar estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito".
     "[...] a 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".