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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS
MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO.  SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da
divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados
confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o
acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções
jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 754475>>-AL,
         <<AgRg no REsp 738797>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1874653  PR  2021/0108587-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1819356  SP  2021/0007395-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1827538  MG  2021/0021136-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO
FATAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no
agravo em recurso especial, sem prévia impugnação no recurso
especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, os montantes de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a
genitora e irmã da vítima, respectivamente, não se mostram
exorbitantes para compensar o abalo sofrido pela morte da vítima.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DA IMPORTÂNCIA
ARBITRADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(DANO MORAL - VALOR -  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816846>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1618401>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1735786>>-PE,
         <<REsp 1837195>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para a genitora e irmã da vítima,
respectivamente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HOSPITAL NÃO
CREDENCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela observância do
direito de informação ao consumidor no tocante à ciência de que o
hospital escolhido era credenciado apenas para internações de
urgência e eletivas, inexistindo cobertura contratual para
atendimento ambulatorial e tratamento quimioterápico. A modificação
de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Esta Corte tem entendimento de que somente é exigível que os
planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por
profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou
urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou
recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236945>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE
CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1602582>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236879>>-SP,
         <<REsp 1679015>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1871074  SP  2021/0112124-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1821955  SP  2021/0011506-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1925563  PR  2021/0063068-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1807181  RS  2020/0346029-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 871027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E
NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.Não há violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o acórdão
estadual adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na
suficiência das provas acostadas. Precedentes.
3. No caso, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos
autos, concluiu que a parte autora deu azo ao inadimplemento do
contrato, e que a mora do contratado dependeria de prévia
notificação. A pretensão de modificar tal entendimento, conforme as
peculiaridades do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em
sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1626997>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001 ART:00331
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774370  PR  2020/0266541-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da
validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão
quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão
recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da
parte agravante.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível
a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à
homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se
torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa
ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). Ademais, eventual
nulidade na transação deve ser arguida em ação própria.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 650795>>-SP,
         <<REsp 1558015>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793194>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00849
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que é
incabível a exclusão dos denominados "vícios de construção" da
cobertura securitária obrigatória (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º.6.2020).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS
CONSTRUTIVOS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1895804>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1904835>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1652132>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757 ART:00760
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO OLHO.
RISCO DE CEGUEIRA E MORTE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA
REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DEVIDO. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282/STF.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o procedimento
médico a que se submeteu a autora, fora da rede credenciada, foi
realizado em caráter de urgência, diante do risco de cegueira e
morte, inexistindo profissional habilitado na rede credenciada,
acentuando que o contrato prevê reembolso de despesas nos casos de
urgência e emergência em que o beneficiário, comprovadamente, não
puder se utilizar de serviços próprios contratados ou credenciados
pelo plano de saúde. A modificação de tal entendimento demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos
termos da Súmula 98 do STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1138411>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1580897>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530945>>-SP
(MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO - SÚMULA 98/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1520622>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
3. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à
preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive
as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação
recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de
28/05/2021).
4. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela preclusão da
matéria relativa à necessidade de pagar o credor hipotecário, pois
fora apreciada em outros agravos de instrumentos manejados pelo
recorrente. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando
as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1764458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE
CÂNCER DE OVÁRIO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização de acordo com o
proposto pelo médico. Precedentes.
2. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento
de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de
que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp
1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020,
DJe de 17/03/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - RECUSA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 518855>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1781959>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO
DE CÂNCER - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO - RECUSA ABUSIVA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1002710>>-SP,
         <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1584526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. No caso, o eg. Tribunal de origem reconheceu que o crédito
relativo aos  honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do
cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a
necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com
fundamento nas  cláusulas estabelecidas no plano de recuperação
judicial da empresa ora agravante.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em
sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste
Pretório.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525229>>-SP