EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. (ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA. ACÓRDÃO QUE
SEGUIU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
 AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
INDEFERIDA. )
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
2.   Na hipótese dos autos, que o embargante pretende, com a mera
oposição dos aclaratórios,  alterar o resultado do julgado que, de
forma clara e fundamentada, decidiu pelo indeferimento do pedido de
antecipação de tutela sobre o argumento que o entendimento firmado
pelo acórdão rescindendo, no sentido de que "o direito à pensão do
ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do
instituidor", encontra amparo na jurisprudência pacificada desta
Corte no sentido de que a lei vigente à época do óbito do
ex-combatente é adotada para regular o direito à pensão por morte
concedida aos dependentes, e somente após a entrada em vigor da Lei
n. 8.059/90 houve a revogação das Leis ns. 3.765/60 e 4.242/63.
3. A existência de diversos julgados desta Corte no sentido de que o
direito à pensão de ex-combatente alcança todos descendentes do sexo
feminino, ainda que não comprovada a dependência econômica (AgRg no
Ag 1343222 / RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
15/03/2012; AgRg no AgRg no Ag 1007981 / SC, rel. Ministro Sebastião
Reis Júnior, DJe 21/03/2012),  reforça o fundamento de que não se
configurou na hipótese a verossimilhança do direito alegado, pois o
pedido rescisório não tem, em princípio,  pertinência, pois esbarra
no veto sumular 343/STF diante da controvérsia sobre a questão no
âmbito desta Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRETENSÃO
DE REDISCUTIR A CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no MS 8650>>-DF, <<EDcl no AgRg no Ag 941403>>-SP
(PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE
FILHA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1343222>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1007981>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343