AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284 DO STF. ART. 525, I, DO CPC/1973. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
NÃO JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR TEMPESTIVIDADE ATRAVÉS DE
OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 472 DO CPC/1973. COISA
JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De início, no tocante à alegada violação do art. 535 do CPC/1973,
o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos
omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem
como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos
autos. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Conforme jurisprudência assente desta Corte, constitui ônus da
parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento com as
peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC/1973, sob pena
de não conhecimento, não sendo possível o saneamento do recurso para
lhe suprir a deficiência. Precedentes.
3. Não se desconhece, porém, os precedentes que flexibilizam os
rigores formais na formação do instrumento, quando é possível aferir
a tempestividade do recurso por outros meios de prova, afora a
certidão de intimação.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi expresso ao
afirmar que a tempestividade do recurso não poderia ser atestada por
outros elementos de prova constantes dos autos.
5. O acolhimento da tese recursal, de acordo com a qual seria
possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento através de
outros meios, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o
que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
6. No tocante à suposta violação do art. 472 do CPC/1973, observa-se
que o referido preceito normativo não foi objeto de debate e
deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos
de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da
matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula
211/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1001267>>-PB
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433514>>-AL,
         <<AgRg no Ag 1180730>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15180>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001
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