AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (3,5
TONELADAS DE MACONHA). REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/06.
NÃO APLICAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para
o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.
11.343/2006. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3,5 toneladas de
maconha.
2. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima
do mínimo  legal  em  razão  da  quantidade  e  natureza  das drogas
apreendidas  e  afasta  o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a atividades
criminosas, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com
destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos.
AgRg no HC 684.033/SP, desta Relatoria, DJe 08/10/2021.
3. "As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
justificam o aumento da pena-base se consideradas desfavoráveis. Por
outro lado, se favoráveis, não interferem na sanção, não servindo
para reduzi-la" (ut, AgRg nos EDcl no AREsp 735.815/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 24/03/2021)
4. Agravo não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 684033>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FAVORÁVEIS -
DESFAVORÁVEIS - REFLEXO NA PENA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 735815>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 580671>>-SP,
         <<AgRg no HC 549965>>-SP,
         <<AgRg no HC 669952>>-SP,
         <<HC 506329>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 3,5 toneladas de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042