AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO
DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ABSOLVIÇÃO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE
PERÍCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. As disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma
recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando,
portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de modo diverso.
2. O Tribunal a quo apresentou justificativa hábil para a não
realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos
vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e
pronta reparação do dano causado pelo recorrente - arrombamento da
janela e portão. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas
quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do
laudo pericial.
3. O acusado ostenta dez condenações transitadas em julgado, o que
justificou a majoração da pena-base, em face da valoração negativa
dos antecedentes criminais, e o aumento acima de 1/6 (um sexto), na
segunda fase da dosimetria, devido à multirreincidência, ainda que
reconhecida a atenuante da confissão espontânea.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para análise de
matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar a
respeito de tema constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada
pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1585490>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 266
DO CPP - RECOMENDAÇÃO LEGAL - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 427051>>-SC,
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA DE
PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS
VESTÍGIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221770>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1705450>>-RO,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - MULTIRREINCIDÊNCIA - CONFISSÃO
ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1475943>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1461035>>-RO,
         <<HC 311877>>-SP,
         <<HC 312102>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte de origem expressamente reconheceu que a
autoria e materialidade delitivas estão suficientemente
demonstradas. Proclamar a absolvição, nesta oportunidade, implica
em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em
recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ".
     "A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela
possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de
prova quando o delito não deixa vestígios, esses tenham
desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo".
     "[...] em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não
estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que
devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte
Superior firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima
prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no
momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações
específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja
fundamentação concreta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:B ART:00071 ART:00155
        PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007