AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.  EMPREGADO  JÁ  APOSENTADO  E  DEMITIDO  SEM  JUSTA CAUSA.
CONTRIBUIÇÃO  PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO DE
SER  MANTIDO NO MESMO PADRÃO. OBJETO DA DEMANDA. REVISÃO DO VALOR DO
PRÊMIO.  RESOLUÇÃO: SOMA DA QUANTIA QUE JÁ ERA DESCONTADA À MÉDIA DO
VALOR  DESPENDIDO  PELA EMPREGADORA COM SEUS FUNCIONÁRIOS ATIVOS NOS
ÚLTIMOS  12  MESES ANTERIORES AO DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. ASSUNÇÃO
DO  VALOR  INTEGRAL. CONDIÇÕES DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. AFIRMAÇÃO
GENÉRICA  À  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
DISPOSITIVOS   VIOLADOS.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA
211/STJ.  ILETIGIMIDADE  PASSIVA  DA  EX-EMPREGADORA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se  possa,  na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão   de  direito,  definindo-se,  por  conseguinte,  a  correta
interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
3.  Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos
pelos  quais  o  acórdão  recorrido  teria  vulnerado  o dispositivo
apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação
analógica.
4.  A  jurisprudência predominante afirma que a sociedade empresária
estipulante  atua  exclusivamente  como  interveniente  no  contrato
coletivo  de  saúde na condição de mandatária do grupo de usuários e
não  como  operadora, sendo parte ilegítima para figurar em demandas
em que o ex-empregado pleiteia a revisão das condições ofertadas com
fundamento  nos  arts.  30  e 31 da Lei nº 9.656/1998. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 256552>>-SP,
         <<REsp 1575435>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 205121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1728197  DF  2018/0051658-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020