EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1112735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS COMPARADOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO QUE A DECISÃO EMBARGADA.
SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Trata-se
de  Embargos  de  Divergência  interpostos  contra acórdão da Quarta
Turma do STJ.
2. A presente demanda, ao contrário do afirmado pela embargante, não
tem  apenas  o objetivo de cobrar, isoladamente, valores a título de
juros  de  mora,  mas  sim,  além do reconhecimento da incidência da
correção  monetária,  visa  à restituição de todas as parcelas pagas
pelos  requerentes  não restituídas pela administradora de consórcio
requerida, acrescidas de juros de mora.
3.  O  intuito  da  parte  recorrente  é  corrigir  suposto  erro no
julgamento  turmário.  Ou  seja,  a  parte  insurgente  pretende, em
verdade,  que  estes  Embargos  sirvam  como  recurso de correção de
suposto  equívoco havido no julgado embargado. Ocorre que, ainda que
tal  equívoco  tenha  existido, a função dos Embargos de Divergência
não  é  essa,  consoante jurisprudência do STJ. 4. Não há similitude
fática  e  jurídica  entre os acórdãos: o decisum vergastado discute
juros moratórios, enquanto os precedentes colacionados no paradigma,
referem-se a juros compensatórios.
5.  Pela  análise  dos  precedentes  do  STJ,  bem  como  do acórdão
embargado,  comprova-se  que  o entendimento da Primeira, Terceira e
Quarta  Turmas  do  Superior Tribunal de Justiça em relação ao prazo
prescricional  dos  juros  moratórios  é  de que este coincide com o
prazo   de   prescrição   da   obrigação  principal  (AgRg  no  REsp
1.328.701/PR,  Rel.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma,  DJe  9/10/2014; REsp 6.057/SP, Rel. Ministro Geraldo Sobral,
Primeira  Turma,  DJ  1º/7/1991;  AgRg  no  AREsp  762.289/SP,  Rel.
Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/9/2016;
REsp 1.166.564/RJ. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira
Turma, DJe 31/8/2017).
6.  Verifica-se  que o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com  a  jurisprudência  atual  do  STJ.  Incide, pois, o disposto na
Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
7. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Humberto Martins.
Sustentou  oralmente  o Dr. Cícero Luvizotto, pela Embargante, CNF -
Administradora de Consórcios Nacional Ltda."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
(JUROS MORATÓRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328701>>-PR, <<REsp 6057>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 762289>>-SP, <<REsp 1166564>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168