CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178020
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ? CRV),
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI),
RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR. INCONTROVERSA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A FALSIDADE DOCUMENTAL E RESPECTIVO USO
DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE FEDERAL. SÚMULA N. 546 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA QUANTO
AOS DEMAIS DELITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL SUSCITADO PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal ? CF.
2. A competência da Justiça Federal quanto aos delitos previstos no
art. 297 e 304 do CP é incontroversa nos autos. O núcleo da
controvérsia consiste em verificar a incidência da Sumula n.
122/STJ, ou seja, se há conexão apta a atrair para a Justiça Federal
a competência quando ao delitos descritos no art. 180 e 311 do CP.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos
crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão
probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a
descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é
fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue
crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça
Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é
indispensável que os fatos estejam interligados, a caracterizar a
conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a
ocultação dos demais. Precedentes.
4. Os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor (art. 311 do CP), receptação (art. 180 do CP) e uso de
documento falso (art. 304 do CP) estão diretamente relacionados,
porquanto o uso do registro do veículo falso, bem como a adulteração
das características do automóvel objetivavam acobertar o crime de
receptação.
5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o crime de receptação
na modalidade conduzir é um crime permanente. Precedentes.
Considerando que a consumação do delito de receptação na modalidade
conduzir se protrai no tempo, podemos dizer que referido delito foi
praticado simultaneamente ao crime de uso de documento falso. Nesse
contexto, não se pode ignorar a possibilidade de os policiais
federais rodoviários servirem como testemunha para ambos os crimes.
6. Ademais, na espécie, constata-se conexão teleológica entre o
crime de uso de documento falso e demais delitos. As falsidades
imputadas, quer do documento de registro do veículo, quer do chassi
de identificação, objetivavam ocultar o delito de receptação,
proporcionando aparência de legalidade da propriedade do veículo que
fora objeto de crime contra o patrimônio. Precedente da Terceira
Seção: CC 163.381/RS, DJe 9/9/2019; CC 162.888/MG, DJe 25/3/2019, CC
156.497/SC, DJe 2/3/2018 e CC 147.543/RS, DJe 20/4/2018, todos de
minha relatoria.
7. Na singularidade do caso concreto, além da descoberta dos delitos
na mesma circunstância, verifica-se a existência de conexão
teleológica e probatória entre eles. Deve incidir, portanto, o teor
da Súmula n. 122 do STJ.
8. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para
declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de
Paulo Afonso - SJ/BA, o suscitado, para julgar todos os delitos que
foram objeto de questionamento no presente incidente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso
- SJ/BA, para julgar todos os delitos que foram objeto de
questionamento no presente incidente, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE CRIMES NO MESMO CONTEXTO
FÁTICO - JUSTIÇA FEDERAL ATRAIR CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL - INDISPENSÁVEL QUE OS FATOS ESTEJAM INTERLIGADOS PARA A
CONEXÃO)
   STJ - <<CC 149304>>-SC,
         <<CC 112742>>-RS
(CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI E DE RECEPTAÇÃO - CONEXÃO)
   STJ - <<CC 85950>>-SP
(CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI, DE RECEPTAÇÃO E USO DE REGISTRO DO
VEÍCULO FALSO - CONEXÃO)
   STJ - {{CC 151724}}-SC,
         <<CC 156497>>-SC,
         <<CC 162888>>-MG,
         <<CC 163381>>-RS,
         <<CC 147543>>-RS
(CRIME DE RECEPTAÇÃO - DESCOBERTA - MESMO CONTEXTO - PRATICADOS
PERANTE POLICIAIS FEDERAIS - USO DE DOCUMENTO FALSO OU DESOBEDIÊNCIA
- OCULTAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO - CONEXÃO TELEOLÓGICA E
PROBATÓRIA)
   STJ - <<CC 147543>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122 SUM:000546
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 ART:00297 ART:00304 ART:00311
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D