AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO
FICTO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. ART. 1º DA LEI 12.016/2009. NÃO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NO CASO CONCRETO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O art. 12, I, da Lei Complementar 87/96 não foi apreciado pela
Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de
declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial
pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento.
Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.
2. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
10/04/2017). In casu, nota-se que a parte recorrente não sustentou
ofensa ao art. 1.022, do mesmo diploma processual, alegando a
existência de possível omissão, o que impede o reconhecimento do
prequestionamento ficto. Precedente: AgInt no REsp 1682293/PB, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017.
3. Na hipótese, tem-se que o acórdão recorrido entendeu que não há
prova alguma de que os apelantes tenham sido autuados em razão de
não recolhimento de ICMS que decorreria de operação de deslocamento
de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem
como de que a Fazenda Pública estaria a exigir o pagamento desse
imposto. Sendo assim, revisão a que chegou o Tribunal de origem
sobre a questão ? em contraponto às alegações da recorrente ?
demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
Precedente: AgInt no AREsp 1.629.377/GO, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 03/08/2020.
4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a análise da divergência
jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi
afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional". Precedentes: AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  03/03/2017; AgInt no
REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe de 24/03/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925188  RS  2020/0204471-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021