AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS
MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO ORAL DADO POR
MORADOR. FUNDADAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA: FORTE CHEIRO DE
MACONHA VINDO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS
POR POLICIAIS EM SEDE INQUISITORIAL QUE NÃO FOI EXAMINADO NA CORTE
DE ORIGEM: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal
proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais,
caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência
de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a
autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar
dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos
policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível,
por escrito.
4. No caso concreto, a leitura do auto de prisão em flagrante revela
que, em diligência para averiguar denúncia de que vinha ocorrendo
tráfico de drogas no beco em que reside o recorrente, um dos
policiais afirmou ter sentido forte cheiro de maconha, oriundo de
sua casa, chamaram-no ao portão e obtiveram sua permissão para
realizar busca domiciliar, permissão essa confirmada tanto pelo
recorrente quanto por sua namorada quando ouvidos em sede policial,
após o que encontraram os entorpecentes (maconha e crack), em
relação aos quais o recorrente teria confirmado, em sede policial,
ser de sua propriedade apenas a maconha, para consumo próprio, e a
balança de precisão.
5. Não há como se aferir, na via estreita do habeas corpus, se tal
consentimento teria sido viciado por coação exercida pela autoridade
policial, sobretudo porque não há, nos autos, evidências da alegada
agressão sofrida pelo recorrente, mas apenas, indicação de que o
magistrado de 1º grau determinou a realização de exame de corpo de
delito no recorrente, durante a audiência de sua apresentação,
realizada no dia seguinte à sua prisão, com o objetivo de esclarecer
a veracidade das alegações.
6. De mais a mais, revela-se despiciendo o consentimento do morador
para a realização de busca domiciliar se existem fundadas razões
aptas a levar a crer que dentro do imóvel ocorre um delito, o que
ficou evidenciado, na hipótese em exame, em virtude do depoimento de
um dos policiais, que asseverou ter sentido forte odor de maconha
proveniente da casa do recorrente, afirmação confirmada pelo
recorrente e sua namorada, na delegacia, quando admitiram estar
consumindo a droga no momento em que os policiais chamaram do portão
da residência.
7. Se a alegação de nulidade dos depoimentos prestados pelos
policiais no auto de prisão em flagrante não chegou a ser objeto de
deliberação no acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do tema
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO -
REGISTRO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<HC 598051>>-SP
Informações complementares:      "O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída [...]
(guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato
torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar
a  prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde
que  existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes
de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial".
     "[...] 'a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o
ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente,
assim, nessas situações, justa causa para a medida'. [...]".