AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   28,86%.   RECURSO   ESPECIAL
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO CPC/73. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de embargos à execução decorrente de sentença
relativa  ao  reajuste de 28,86%. Na sentença julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada.
II  -  Aplica-se  a este processo o Enunciado Administrativo n. 2 da
Súmula  do  STJ,  segundo  o  qual:  "Aos  recursos  interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente
não  procedeu  à  juntada  da  procuração  e/ou  cadeia  completa de
substabelecimento  conferindo  poderes  aos  subscritores do recurso
especial,  Dr.  Breno  Sampaio  de  Oliveira  Fabião  e  Dr.  Leonel
Rodrigues.
IV  -  O  recurso especial foi interposto sem que a parte recorrente
tivesse  a  representação  processual. Somente com a petição de fls.
786-797  houve  a regularização da representação processual da parte
ora recorrente.
V  - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência
da  cadeia  completa  de procurações impossibilita o conhecimento do
recurso, consoante se depreende do contido no Enunciado n. 115/STJ.
VI  - O fato de tratar-se de embargos à execução fiscal não afasta a
aplicação  do enunciado, conforme entendimento pacífico desta Corte.
Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, "se a procuração outorgada
pela  parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas
dos   autos   da  execução,  cabe  à  parte  recorrente,  quando  da
interposição  do  recurso  especial, providenciar o traslado daquele
instrumento   ou   juntar  nova  procuração"  (AgRg  nos  EAREsp  n.
334888/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado  em 26/2/2014, DJe 11/3/2014), o que não ocorreu no caso dos
autos.  Nesse  sentido  também:  AgRg  no REsp n. 1.523.815/RS, Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe
17/4/2017  (STJ,  AgInt  no  AREsp  n.  1.036.436/SP,  Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; AgInt no AREsp n.
1169373/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  5/4/2018,  DJe  12/4/2018)  ; AgInt no AREsp n. 946.640/SP, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em
15/5/2018, DJe 24/5/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 334888>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1523815>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1036436>>-SP, <<AgInt no AREsp
1169373>>-RJ, <<AgInt no AREsp 946640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115