AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE
DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS
PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA
PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ.
REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO
CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos
fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC.
2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
3. Após a revogação da primeira interceptação telefônica, todos os
seus elementos foram inutilizados, não sendo empregados para nenhuma
outra medida posterior ou para fundamentar a condenação dos réus.
Inexistência de nulidade.
4. Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em
decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de
dados compartilhados pela RFB.
5. "O fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico
haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é
suficiente para a anulação do processo, como pretendido, notadamente
porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção
antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se
manifestar" (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019).
6. A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em
esquema complexo em desfavor do Fisco, autoriza a valoração negativa
das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena.
7. A pretensão de reduzir o valor unitário do dia-multa esbarra na
Súmula 7/STJ.
8. O regime inicial de cada um dos réus foi fixado em estrita
obediência ao critério quantitativo do art. 33, § 2º, "a" e "b", do
CP.
9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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