AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente
ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante
consignado que "O Réu responde a outros feitos criminais [...]
condenado por tráfico de drogas pela ação penal nº
0236162-68.2013.8.04.0001, o que revela a probabilidade de repetição
de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da
segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
(Precedentes)
III - No que concerne ao pedido de prisão domiciliar, nos termos do
art. 318, inciso II, para tratamento de saúde, ressalta-se que o
deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, depende da
comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado,
por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não
bastando para tanto a mera constatação de que o paciente sofre de
doença que necessita de tratamento.
IV - No caso, o agravante está acometido de uma grave fratura e
possui dificuldades até para ir ao banheiro, sendo que o eg.
Tribunal de origem consignou que "o paciente teve seu pedido de
prisão domiciliar negado porque os laudos apontam para edema
discreto inexistindo prova de impossibilidade de continuar com o
tratamento já dispensado" [...] "o relator autorizou o deslocamento
com escolta do paciente quando houver necessidade de comparecimento
aos locais de consulta médica e para a realização do procedimento
cirúrgico".
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - ART. 318, II, DO
CPP - DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 42789>>-PE,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 85482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002