RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO
CONFIGURADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE  ATIVA.  CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO
WRIT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. 1.
No  tocante  à  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  a
irresignação  não  prospera,  porque  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. Claramente se observa que não se
trata  de  omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção
de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do
acórdão,  que  foi  contrário  aos  interesses  do  recorrente. 2. O
acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento do Superior Tribunal de
Justiça de que tem legitimidade para propor ação individual o membro
da  categoria  não  incluído  na relação de filiados de associação à
época  da  impetração do Mandado de Segurança coletivo. Precedentes:
AgInt  no  AREsp 1.335.279/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  13/11/2018;  AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2018; AgInt no AREsp
1.126.330/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
24/9/2018;  REsp  1721110/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  23/11/2018).  3.  Não  se  desconhece o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação
para  a execução individual de sentença coletiva. Precedentes: AgInt
nos  EDcl  no  REsp  1.705.913/RJ,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  6/2/2019;  AgInt  no  AREsp 1.230.723/RJ, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  21/9/2018 e REsp
1.718.498/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
23/5/2018.
4.   Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  reconheceu  a
possibilidade  de  se  realizar  a  execução  individual  de  título
judicial   formado   em   ação   coletiva   quando  for  possível  a
individualização  do  crédito  e a definição do quantum debeatur por
meros   cálculos  aritméticos,  mesmo  que  estes  não  tenham  sido
fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer
o   pagamento   de   valores   atrasados   relacionados  a  parcelas
remuneratórias  devidas  aos recorrentes como servidores públicos. A
propósito: REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 08/03/2019. Na mesma esteira: REsp 1.793.003/RJ, Segunda
Turma,   Herman   Benjamin,   julgado   em  12.3.2019,  pendente  de
publicação.
5.  Nessa  linha,  a  compreensão  sedimentada no julgamento do REsp
1.336.026/PE  (Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
30.6.2017  - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos:
"A  partir  da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao
art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005,
pelo  art.  475-B,  §§  1º  e  2º,  todos  do  CPC/1973,  não é mais
imprescindível,   para   acertamento   de  cálculos,  a  juntada  de
documentos  pela  parte  executada  ou  por  terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal".
6.   Em   síntese:  buscou  o  STJ,  ao  interpretar  as  alterações
processuais   realizadas   ainda   na   época  do  código  revogado,
simplificar  a  fase  de  cumprimento da sentença. Quando necessária
para  liquidação  do título executivo judicial a realização de meros
cálculos  aritméticos,  como  no  caso  concreto,  o  próprio credor
apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a
execução,  sem  aguardar  outro ato de terceiros para o exercício do
seu direito.
7. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMANDO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1335279>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF, <<REsp 1721110>>-SP
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR O CRÉDITO POR
MERO CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<REsp 1773287>>-RJ, <<REsp 1793003>>-RJ
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RMDCPC     VOL.:00091           PG:00127