AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1578369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DOS DECLARATÓRIOS DA PAUTA DE
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À
DEFESA DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que
indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento
virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao
acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo
interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por
intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto.
II. No caso, o tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante
e de um corréu, por ato de improbidade administrativa previsto no
art. 11 da Lei 8.429/92, impondo-lhes as sanções de perda da
eventual função pública por eles exercida, suspensão de direitos
políticos por 5 (cinco) anos e multa civil. Ambos os réus
interpuseram Recursos Especiais, que foram inadmitidos, por decisões
distintas. Aviaram eles Agravo em Recurso Especial em 30/07/2019 (o
ora agravante) e em 24/07/2019 (o corréu), que não foram conhecidos,
por decisão monocrática, por intempestividade, ante duplo
fundamento, seja porque "'a prerrogativa processual do prazo em
dobro, prevista no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao art. 191
do CPC/1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que
nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa
irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para
recorrer' (AgInt no AREsp 1247527/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)",
seja porque não se provou, quando da interposição do recurso,
mediante documento idôneo, o feriado local, no dia 09/07/2019.
III. O ora agravante e o corréu interpuseram Agravos internos, que
foram julgados e improvidos em sessão virtual da Turma, sem qualquer
oposição das partes. A decisão agravada, que não conhecera, por
intempestividade, dos Agravos em Recurso Especial, foi mantida, pela
Segunda Turma, porque ambos os Agravos em Recursos Especiais eram
intempestivos, por interpostos além de 08/07/2019, quando se
considerou o prazo recursal de quinze dias úteis, destacando-se, com
fundamento em vasta e reiterada jurisprudência do STJ, que "'o prazo
em dobro previsto no art.229 do NCPC (correspondente ao art. 191 do
CPC/1973) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão
que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja
litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor
dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer'
(STJ, AgInt no AREsp 1.048.460/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJe de 11/10/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.250.958/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 16/10/2018; AgInt no AREsp 1.150.175/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no AREsp
966.181/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
de 28/04/2017; AgInt no AREsp 1.005.522/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/06/2017". Destacou-se, ainda, que
o alegado feriado local em 09/07/2019, além de não ter sido
comprovado quando da interposição dos recursos, mediante
documentação idônea, ocorreu após o fim do prazo recursal, em
08/07/2019.
IV. Opôs o ora agravante Embargos de Declaração ao acórdão, alegando
violação ao art. 5º, LV, da CF/88, porquanto não fora intimado a
contrarrazoar a Apelação ministerial, em 2º Grau, o que seria
matéria de ordem pública, bem como afronta ao art. 24, XI, da CF/88,
porque o acórdão embargado "exige a comprovação de feriado local
quando o recurso deve ser interposto no Tribunal a quo"; que o
acórdão embargado é desfundamentado; que haveria erro material no
acórdão ora recorrido, porque seria irrelevante a comprovação do
feriado local, porquanto o Agravo é interposto perante o Tribunal de
origem, e não no STJ, o feriado de 09/07/2019 decorre da Lei
estadual 9.497/97, os autos, na origem, eram físicos, no momento de
interposição dos Agravos em Recurso Especial, e que ambos os réus
apresentaram recursos distintos, representados por advogados
diversos, pelo que se aplicaria o prazo em dobro, previsto no art.
229, caput, do CPC/2015, para a interposição do Agravo em Recurso
Especial.
V. Incluídos os Declaratórios de ambos os réus em pauta de sessão de
julgamento virtual da Turma, o ora agravante opôs-se ao julgamento
virtual, alegando que "não foi consultado sobre se admitiria ou não
a virtualidade no julgamento dos embargos"; que "tal indagação era
imprescindível, mesmo porque o Recorrente, pelo subscritor, pretende
assistir, embora não se lhe permitindo sustentação oral, ao
julgamento do recurso"; que "o Recorrente tem direito a julgamento
público, (...) pois que saber qual ou quais os fundamentos da
decisão a ser prolatada, isto durante o julgamento em si e nunca
depois"; que "impressiona-se o embargante, por outro lado, com a
nebulosidade da data em que o julgamento pode ser levado a termo, ou
seja, entre 22 e 28 de setembro do corrente, obrigando-se-o, então,
pelo representante 'ad processum' a permanecer em plenário - e
plenário é - durante todo o período, para não ser surpreendido"; que
"a datação precisa ser certa e determinada".
VI. Indeferido o pedido de retirada dos Declaratórios, opostos pelo
ora agravante, da pauta da sessão de julgamento virtual, interpôs
ele o presente Agravo interno, alegando que tem direito a julgamento
em sessão pública, presencial, "o que possibilita ao recorrente
acompanhar discussões e usar a palavra em questão de ordem, para
esclarecimento de qualquer questão fática ou de direito envolvendo o
caso concreto"; que a questão posta em Recurso Especial, e, Agravo
em Recurso Especial e em Embargos de Declaração, perante o STJ, é
complexa, porquanto arguira nulidade, por ausência de sua intimação
para contrarrazoar a Apelação do Ministério Público, em 2º Grau; que
"o julgamento virtual de colegiado não é autorizado pela
Constituição, pelo Código de Processo Civil e sequer pelo Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça".
VII. Além de haver expressa previsão regimental de submissão de
embargos de declaração ao julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo
único, I, do RISTJ), inexiste, no caso, qualquer complexidade no
exame dos Declaratórios, que torne imperativa a realização de
julgamento presencial. Com efeito, o Agravo em Recurso Especial do
ora recorrente não foi conhecido, por intempestividade, o que
impediria o exame de suposta nulidade, por falta de intimação para
contrarrazoar a Apelação de Ministério Público, em 2º Grau.
Consoante a jurisprudência, não se justifica, no caso, a exclusão
dos Declaratórios da sessão de julgamento virtual, por não ser
suficiente, para tal, a alegação de que deve ser dada oportunidade
de acompanhamento ao julgamento do Recurso, mesmo porque, descabendo
sustentação oral, tem o agravante a possibilidade de apresentar
memoriais aos membros do Colegiado.
VIII. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "o
julgamento virtual não importa em violação qualquer aos princípios
do contraditório ou da ampla defesa, até porque os embargos de
declaração mão admitem sustentação oral (RISTJ, art. 159, I), (...)
a utilização do julgamento virtual possibilita que todos os membros
do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos autos, bem como ao
relatório e ao voto do relator, o que, sem dúvida, beneficia as
partes. (...) Já regulamentaram o julgamento de processo virtual,
entre outros: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Região e os
Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato
Grosso e Rondônia" (STJ, AgInt na PET nos EREsp 1.616.517/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
24/05/2019).
IX. Em igual sentido: "Embora o Regimento Interno, no artigo 184-D,
inciso II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo
contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do
pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento
presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual
não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ. No caso dos autos, a parte não demonstrou a
necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo
suficiente para tanto a alegação de que deve ser dada a oportunidade
de acompanhamento do julgamento do recurso interposto, razão por que
seu pedido deve ser indeferido. A Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AgRg no RE nos EDcl na
APn 327/RR, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento
virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais,
considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da
colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo
legal" (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/09/2020).
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIA - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1247527>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048460>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1150175>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 966181>>-BA
(JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPEITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 257221>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1410905>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00001 ART:0184D PAR:ÚNICO
        INC:00002