AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE
PREVENÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 987/STJ. MATÉRIA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A QUESTÃO AFETADA.
1. Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é
necessário o desenvolvimento, pela parte interessada, de arrazoado
suficiente para o ataque dos motivos da decisão recorrida.
2. Os fundamentos da decisão agravada foram de que a) não se
configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma
vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado; b) o acórdão recorrido está em consonância com a
compreensão do STJ de que, nos termos dos arts. 187 do CTN e 29 da
Lei 6.830/1980, a cobrança judicial da dívida não se sujeita à
habilitação em falência, não se suspendendo, por conseguinte, o
prosseguimento da Execução Fiscal; e c) compete ao juízo
recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza
concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se ele está
excepcionado ou não dos efeitos da recuperação.
3. Do exame das razões vertidas no Agravo Interno, percebe-se que a
parte recorrente deixou de refutar as motivações do decisum
impugnado. Limitou-se a requerer o reconhecimento da prevenção da
Ministra Regina Helena Costa para julgamento do presente feito e/ou
sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 987 pelo STJ.
4. Quanto ao reconhecimento da prevenção,  nos termos do contido no
art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso
não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o
início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente
pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado
artigo.
5. No que se refere ao pedido de sobrestamento até o julgamento do
Tema 987/STJ, conforme consignado no acórdão recorrido, "a
controvérsia instaurada no âmbito do presente agravo de instrumento
cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal,
enquanto pendente de julgamento definitivo, no juízo em que tramita
a recuperação judicial, a habilitação retardatária do crédito
exequendo promovida pela parte executada, ora agravante. Desse modo,
tendo em vista que a matéria objeto do presente recurso não se
confunde com a questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à
sistemática dos recursos especiais repetitivos, inexistindo idêntica
questão de direito, faz-se mister o seu regular processamento e
julgamento" (fl. 611, e-STJ).
6. Havendo omissão de enfrentamento específico e consistente acerca
de todos os fundamentos da decisão questionada, adota-se o disposto
no enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 808165>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
(PREVENÇÃO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO OPORTUNA)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1578280>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
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