AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 126679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, o que se constata é que, ao apenado, foi dada
a oportunidade de oitiva em regular Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, sob a assistência patronal que aqui se comprovou
ser a que vinha sendo regularmente prestada, se quedando silente o
apenado, contudo, por sua vontade. De qualquer forma, o debate da
mudança de patrono sequer foi realizado a quo (supressão de
instância).
III - "A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela
prescindibilidade da realização da audiência de justificação para
homologação de falta grave, desde que a apuração da falta
disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no
qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla
defesa" (AgRg no HC n. 533.904/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 28/10/2019).
IV - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE -
OITIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO APENADO ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA
- AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 533904>>-SP,
         <<AgRg no HC 584841>>-SC,
         <<AgInt no HC 532846>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  660230  SP  2021/0113393-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1786061  PB  2020/0293163-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1714958  SE  2020/0144430-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AREsp  1775594  RS  2020/0270274-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AREsp  1780534  MS  2020/0282016-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  610434  SP  2020/0226820-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg nos EDcl no RHC  127575  MG  2020/0123588-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  605385  GO  2020/0204017-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no RMS   63576  SP  2020/0120400-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg nos EDcl na PET no HC  586066  RJ  2020/0130129-9
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  575001  SP  2020/0091708-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgRg no HC  584726  GO  2020/0125354-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no RHC  127703  RS  2020/0125802-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020