AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1478155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IPVA. LANÇAMENTO
DE  OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA
AO   CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  NESTA  INSTÂNCIA.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO  DE  QUE  O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DA
PLACA DO CARRO DA PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO DE
INTERPRETAÇÃO  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO
REGIMENTAL  DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante   entendimento  firmado  no  REsp.  1.320.825/RJ,  da
relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do
art.  1.039  do  Código  Fux,  nos tributos sujeitos à lançamento de
ofício,  tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da
notificação  para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário,
iniciando-se  a  contagem  do  prazo prescricional no dia seguinte à
data  prevista  para  o  vencimento da exação. 2. Na espécie, não há
como  apurar  o  momento  em  que o carnê para pagamento do IPVA foi
emitido  ao  contribuinte  devedor  sem  a necessidade de reexame de
provas,  o  que  é  inviável  em  Recurso Especial. Ademais, a parte
recorrente  alega  que  o  vencimento  da  obrigação se deu em outro
período  (dependendo  da  numeração da placa do veículo automotor da
parte  recorrida),  com  amparo  em Lei Estadual, o que não pode ser
apreciado nesta instância, ante o teor da Súmula 280 do STF.
3.  Por  fim,  observa-se  a  ausência  de  demonstração do dissídio
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do
CPC  e  255  do  RISTJ,  uma  vez  que  ausente  o necessário cotejo
analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  fim de
demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles.
4.  Agravo  Regimental  do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1320825>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 903)
           <<AgRg no Ag 1399575>>-RJ
           <<AgRg no Ag 1429679>>-PE
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